PL MAPA - 3 julho

7/21/2019 PL MAPA - 3 julho

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Versão 3 julhoANTEPROJETO DE LEI

Dispõe sobre o acesso à agrobioi!ersiae para "i#se a$i!iae agr%cola& a repar$i'ão e be#e"%cios& be(co(o sobre os Direi$os e Agricul$or& e ) ou$ras

pro!i*#cias+

O ,ON-RE..O NA,IONAL ecre$a

,AP/T0LO IDA. DI.PO.I12E. -ERAI.

Ar$+ 4 Es$a Lei ispõe sobre be#s& irei$os e obriga'ões rela$i!os à agrobioi!ersiae&5ua#o u$ili6aa para "i#s e a$i!iae agr%cola e aos irei$os e agricul$or e $e( co(o obje$i!os7

I 8 regular o acesso à agrobioi!ersiae e a repar$i'ão e be#e"%cios ecorre#$es ae9plora'ão eco#:(ica e prou$o ou processo ese#!ol!io a par$ir o acesso;

II 8 regular os irei$os e agricul$or;

III 8 co#ser!ar a agrobioi!ersiae e9is$e#$e #o $erri$<rio #acio#al& #a pla$a"or(a co#$i#e#$al&#o (ar $erri$orial ou #a 6o#a eco#:(ica e9clusi!a;

IV 8 pro(o!er a segura#'a ali(e#$ar;

V 8 regular a re(essa para o e9$erior e a(os$ras a agrobioi!ersiae+

Par)gra"o =#ico > Aplica(8se e9clusi!a(e#$e as regras e acesso& re(essa e repar$i'ão e be#e"%cios pre!is$as #es$a Lei à agrobioi!ersiae 5ue& #a a$a e sua e#$raa e( !igor& es$eja sob a jurisi'ão o Pa%s+

Ar$+ ?4 Es$a Lei #ão se aplica7

I 8 ao acesso à agrobioi!ersiae e ao co#heci(e#$o $raicio#al associao para ou$ras"i#aliaes #ão relacio#aas co( a$i!iae agr%cola+

II 8 ao acesso& à re(essa e à repar$i'ão e be#e"%cios ecorre#$es a u$ili6a'ão as esp@ciesi#clu%as #o .is$e(a ul$ila$eral e Acesso e Repar$i'ão e Be#e"%cios& e 5ue $ra$a o Tra$ao

I#$er#acio#al sobre Recursos Ci$oge#@$icos para a Ali(e#$a'ão e a Agricul$ura 8 TIRCAA& 5ue serãoregios& pelas regras #ele "i9aas& e( e$ri(e#$o o ispos$o #a prese#$e Lei+



,AP/T0LO II

DA. DECINI12E.

Ar$+ 34 ,o#siera(8se& para os "i#s es$a Lei& se( preju%6o e ou$ros co#cei$os e e"i#i'ões7

I 8 agrobioi!ersiae7 orga#is(os os rei#os a #a$ure6a u$ili6aos& #o $oo e( ou par$e& para"i#s e a$i!iae agr%cola;

II 8 agrobioi!ersiae #a$i!a7 agrobioi!ersiae cujo ce#$ro e orige(& e i!ersi"ica'ão oue o(es$ica'ão co(pree#a )rea geogr)"ica locali6aa #o $erri$<rio #acio#al& (ar $erri$orial& #a

pla$a"or(a co#$i#e#$al e #a 6o#a eco#:(ica e9clusi!a i#clui#o (icrorga#is(o isolao a par$ir esubs$ra$o cole$ao #o $erri$<rio #acio#al& #o (ar $erri$orial& #a 6o#a eco#:(ica e9clusi!a ou #a pla$a"or(a

co#$i#e#$al;

III 8 acesso à agrobioi!ersiae7 e9ecu'ão e pes5uisa ou e ese#!ol!i(e#$o $ec#ol<gicou$ili6a#o co(po#e#$e a agrobioi!ersiae;

IV 8 agricul$or $raicio#al7 pessoa "%sica& i#clui#o a5ueles pro!e#ie#$es e po!os i#%ge#as&e co(u#iaes $raicio#ais ou agricul$ores "a(iliares& 5ue pra$ica agricul$ura $raicio#al& u$ili6a!arieaes $raicio#ais& locais ou crioulas ou ra'as local(e#$e aap$aas ou crioulas e (a#$@( e co#ser!aa i!ersiae ge#@$ica;

V 8 a$es$ao e regulariae e acesso7 a$o a(i#is$ra$i!o pelo 5ual o <rgão co(pe$e#$eeclara 5ue o acesso à agrobioi!ersiae ou ao co#heci(e#$o $raicio#al associao+

VI 8 a$i!iae agr%cola7 a prou'ão& o processa(e#$o e a co(erciali6a'ão e prou$os&subprou$os e eri!aos& ser!i'os e i#su(os agr%colas& pecu)rios& pes5ueiros e "lores$ais;

VII 8 caas$ro e acesso e re(essa a agrobioi!ersiae7 i#s$ru(e#$o eclara$<rio asa$i!iaes e acesso e re(essa e co(po#e#$e a agrobioi!ersiae;

VIII 8 ce#$ro e orige(7 )rea geogr)"ica o#e u(a esp@cie& 5uer o(es$icaa 5uer sil!es$re&ese#!ol!eu pela pri(eira !e6 suas proprieaes is$i#$as;

I 8 co#heci(e#$o $raicio#al associao7 i#"or(a'ão ou pr)$ica 5ue os agricul$ores$raicio#ais $*( reali6ao e co#$i#ua( reali6ar para a co#ser!a'ão e para o ese#!ol!i(e#$o aagrobioi!ersiae;

8 co#heci(e#$o $raicio#al associao e orige( #ão ie#$i"ic)!el7 co#heci(e#$o $raicio#alassociao e( 5ue #ão h) possibiliae e !i#cular a sua orige( a ape#as u( agricul$or $raicio#al;

I 8 ce#$ro e i!ersi"ica'ão7 )rea geogr)"ica co#$e#o u( #%!el ele!ao e i!ersiaege#@$ica e esp@cie cul$i!aa ou sil!es$re e( co#i'ão #a$ural;

II 8 ese#!ol!i(e#$o $ec#ol<gico7 $rabalho sis$e()$ico sobre o co(po#e#$e aagrobioi!ersiae ou sobre o co#heci(e#$o $raicio#al associao& baseao #os procei(e#$os



e9is$e#$es& ob$ios pela pes5uisa ou pela e9peri*#cia pr)$ica& reali6ao co( o obje$i!o e ese#!ol!er #o!os (a$eriais& prou$os ou isposi$i!os& aper"ei'oar ou ese#!ol!er #o!os processos para e9plora'ão

eco#:(ica;

III 8 irei$os e agricul$or7 irei$o cole$i!o os agricul$ores $raicio#ais sobre oco#heci(e#$o $raicio#al rele!a#$e para a ali(e#$a'ão e agricul$ura& pre!is$o #o Tra$ao I#$er#acio#alsobre Recursos Ci$oge#@$icos para a Ali(e#$a'ão e a Agricul$ura 8 TIRCAA pro(ulgao pelo Decre$o #4+FG& e H e ju#ho e ?;

IV 8 "i#aliae e ali(e#$a'ão e agricul$ura7 a$i!iae e pes5uisa e ese#!ol!i(e#$o$ec#ol<gico& !isa#o ao ese#!ol!i(e#$o e processo ou prou$o& a prou'ão e i#su(os e e ali(e#$osi# #a$ura e seus processos i#us$riais;

V 8 pes5uisa7 a$i!iae& e9peri(e#$al ou $e<rica& reali6aa sobre o co(po#e#$e aagrobioi!ersiae ou co#heci(e#$o $raicio#al associao& co( o obje$i!o e prou6ir #o!osco#heci(e#$os& por (eio e u( processo sis$e()$ico e co#s$ru'ão o co#heci(e#$o 5ue gera e $es$ahip<$eses e $eorias& escre!e e i#$erpre$a os "u#a(e#$os e "e#:(e#os e "a$os obser!)!eis;

VI 8 ra'a local(e#$e aap$aa ou crioula7 pro!e#ie#$e e esp@cie #a$i!a ou e9<$ica ao Brasil&represe#$aa por grupo e a#i(ais co( i!ersiae ge#@$ica ese#!ol!ia ou aap$aa a u( e$er(i#ao#icho ecol<gico e "or(aa a par$ir e sele'ão #a$ural ou sele'ão reali6aa por agricul$or $raicio#al;

VII 8 $er(o e $ra#s"er*#cia e (a$erial 8 TT7 i#s$ru(e#$o a ser "ir(ao e#$re re(e$e#$e ees$i#a$)rio para re(essa para o e9$erior e a(os$ra a agrobioi!ersiae es$i#aa à a$i!iae eacesso& 5ue es$abelece o co(pro(isso e repar$i'ão e be#e"%cios& e acoro co( as regras pre!is$as#es$a Lei;

VIII 8 usu)rio7 pessoa #a$ural ou jur%ica 5ue reali6a acesso ou re(essa e co(po#e#$e aagrobioi!ersiae ou co#heci(e#$o $raicio#al associao ou e9plora eco#o(ica(e#$e prou$o ou

processo oriu#o esse acesso;

I 8 !arieae $raicio#al& local ou crioula7 pro!e#ie#$e e esp@cie #a$i!a ou e9<$ica ao Brasil&co(pos$a por grupo e pla#$as e#$ro e u( $)9o# #o #%!el (ais bai9o co#hecio& co( i!ersiaege#@$ica ese#!ol!ia ou aap$aa por agricul$or $raicio#al& (eia#$e u$ili6a'ão e co#heci(e#$o

$raicio#al& i#clui#o sele'ão #a$ural co(bi#aa co( sele'ão hu(a#a #o a(bie#$e local& 5ue #ão seja prou$o e (elhora(e#$o co#u6io pelo sis$e(a "or(al ou cie#$%"ico+

,AP/T0LO IIIDA. ,OPETKN,IA. E ATRIB0I12E. IN.TIT0,IONAI.

Ar$+ F4 Cica au$ori6aa a cria'ão& #o (bi$o o i#is$@rio a Agricul$ura& Pecu)ria eAbas$eci(e#$o 8 APA& e u#iae ges$ora& co( as segui#$es a$ribui'ões7

I 8 propor #or(as $@c#icas;

II 8 criar e (a#$er o ,aas$ro e Acesso e Re(essa a Agrobioi!ersiae& 5ue i#cluir)i#"or(a'ões sobre7



aM acesso e re(essa;

bM !arieae $raicio#al& local ou crioula ou ra'a local(e#$e aap$aa ou crioula& e seusrespec$i!os (a#$e#eores;

cM prou$o ou processo ese#!ol!ios a par$ir o acesso;M (oaliae e repar$i'ão e be#e"%cios aplic)!el+

III 8 criar base e aos para ges$ão os $er(os e $ra#s"er*#cia e (a$erial e as cole'ões ex

situ;

IV 8 pro(o!er eba$es e co#sul$as p=blicas sobre os $e(as e 5ue $ra$a es$a Lei;

V 8 coore#ar a elabora'ão e a i(ple(e#$a'ão e pol%$icas para a ges$ão o acesso à

agrobioi!ersiae;

VI 8 i(ple(e#$ar as elibera'ões& as pol%$icas para a ges$ão o acesso à agrobioi!ersiae& as#or(as $@c#icas& as ire$ri6es e cri$@rios a 5ue se re"ere es$a Lei;

VII 8 i!ulgar lis$a e esp@cies e i#$erc(bio "acili$ao co#s$a#$es e acoros i#$er#acio#ais&i#clusi!e sobre segura#'a ali(e#$ar 5ue o Pa%s $e#ha ra$i"icao;

VIII 8 e"i#ir as esp@cies sujei$as à repar$i'ão e be#e"%cios #o caso e re(essa para o e9$erior;

I 8 es$abelecer ire$ri6es para a aplica'ão e recursos para i(ple(e#$a'ão os irei$os eagricul$or;

8 aco(pa#har& e( ar$icula'ão co( <rgãos "eerais ou (eia#$e co#!*#io co( ou$rasi#s$i$ui'ões as a$i!iaes e acesso e re(essa;

I8 a$es$ar a regulariae o acesso e a re(essa+

N 4 Para apoio ao ges$or& serão "or(aas ,(aras Per(a#e#$es e Te(por)rias& co( a par$icipa'ão a socieae ci!il& por (eio a represe#$a$i!iae os se$ores prou$i!o& cie#$%"ico eaca*(ico& e e agricul$ores $raicio#ais& co#"or(e e"i#io #o regula(e#$o+

N ? O APA poer) elegar as a$ribui'ões pre!is$as #es$e ar$igo+

,AP/T0LO IVDO A,E..O& DA REE..A E DA REPARTI1O DE BENEC/,IO.

Ar$+ H O acesso& re(essa e a e9plora'ão eco#:(ica e prou$o ou processo ese#!ol!io a par$ir e agrobioi!ersiae e e co#heci(e#$o $raicio#al associao "ica( sub(e$ios a caas$ro ouau$ori6a'ão e repar$i'ão e be#e"%cios& #a "or(a es$a Lei+

Ar$+ E4 O usu)rio e!er) caas$rar7

I 8 o acesso ou a re(essa;



II > o prou$o ou processo ese#!ol!io;III > a (oaliae e repar$i'ão e be#e"%cios aplic)!el e o be#e"ici)rio& #o caso e op'ão por

u(a as (oaliaes #ão (o#e$)rias& pre!is$as #as al%#eas Qb a Qe o I#c+ II o Ar$+ es$a Lei+

Par)gra"o =#ico 8 I#epe#e e co#se#$i(e#$o pr@!io i#"or(ao o agricul$or $raicio#al& oacesso ao co#heci(e#$o $raicio#al associao e à !arieae $raicio#al& local ou crioula ou à ra'alocal(e#$e aap$aa ou crioula para as "i#aliaes e ali(e#$a'ão e e agricul$ura+

Ar$+ G4 O acesso por pessoa #a$ural ou jur%ica seiaa #o e9$erior& #ão associaa a i#s$i$ui'ão#acio#al& epe#er) e au$ori6a'ão o i#is$@rio a ,i*#cia& Tec#ologia e I#o!a'ão+

Ar$+ 4 A re(essa e a(os$ra a agrobioi!ersiae para o e9$erior& para "i#s e acesso& ar8se8) (eia#$e pr@!io caas$ro e assi#a$ura e $er(o e $ra#s"er*#cia e (a$erial+

4 Obser!aa a lis$a (e#cio#aa #o i#ciso VIII& o ar$+ F es$a Lei& o $er(o e $ra#s"er*#ciae (a$erial (e#cio#ao #o caput & es$abelecer) co(pro(isso e paga(e#$o pelo usu)rio& a $%$ulo erepar$i'ão e be#e"%cios& e parcela correspo#e#$e a a$@ &3S $r*s @ci(os por ce#$oM a recei$a oure#i(e#$o l%5uio ob$io #o a#o ci!il co( a e9plora'ão eco#:(ica o prou$o ou processo ese#!ol!ioa par$ir o acesso à agrobioi!ersiae& por a$@ e6 a#os& e9ce$o #o caso e acesso ao co#heci(e#$o$raicio#al assoacio ou à !arieae $raicio#al& local ou crioula ou ra'a local(e#$e aap$aa ou crioulaco#"or(e regula(e#$o+

?4 No caso e acesso ao co#heci(e#$o $raicio#al assoacio ou à !arieae $raicio#al& localou crioula ou ra'a local(e#$e aap$aa ou crioula a parcela e!ia a $%$ulo e repar$i'ão e be#e"%cos @ eu( por ce#$o a recei$a ou re#i(e#$o l%5uio ob$io #o a#o ci!il co( a e9plora'ão eco#:(ica o

prou$o ou processo ese#!ol!io a par$ir o acesso+

34 A i#s$i$ui'ão es$i#a$)ria poer) repassar a a(os$ra recebia a $erceiros $a(b@( seiaos#o e9$erior& (eia#$e pr@!ia assi#a$ura e $er(o e $ra#s"er*#cia e (a$erial pre!e#o a obriga'ão erepar$ir be#e"%cios& #a "or(a pre!is$a #o caput +

Ar$+ U4 A repar$i'ão e be#e"%cios @ e!ia pelo usu)rio 5ue e9ploraeco#o(ica(e#$e prou$o ou processo pass%!el e regis$ro #o APA& i#epe#e#$e(e#$e e5ue( $e#ha reali6ao o acesso a#$erior(e#$e+

Ar$+ + A repar$i'ão e be#e"%cios ecorre#$es a e9plora'ão eco#:(ica e prou$o ou processo oriu#o e acesso à agrobioi!ersiae poer) co#s$i$uir8se e( pelo (e#os u(a as segui#$es(oaliaes& e#$re ou$ros& #a "or(a o regula(e#$o& a cri$@rio o usu)rio& co( e9ce'ão e acesso à!arieae $raicio#al& local ou crioula ou à ra'a local(e#$e aap$aa ou crioula7

I 8 (o#e$)ria7 co#sis$e #o paga(e#$o e parcela a#ual e &3S $r*s @ci(os por ce#$oM arecei$a ou re#i(e#$o l%5uio ob$io #o a#o ci!il co( a e9plora'ão eco#:(ica e prou$o ou processo

por a$@ e6 a#os& #a "or(a o regula(e#$o;

II 8 #ão (o#e$)ria& i#clui#o& e#$re ou$ras7

aM prou'ão sus$e#$)!el& agropecu)ria ou i#us$rial& #o Pa%s o prou$o ou processo



ese#!ol!io a par$ir a agrobioi!ersiae #a$i!a;

bM ispo#ibili6a'ão e processo ou prou$o se( res$ri'ão para pes5uisa ou (elhora(e#$o;

cM lice#cia(e#$o& li!re e :#us& e processo ou prou$o;

M is$ribui'ão gra$ui$a e prou$os e( progra(as e i#$eresse social;

eM capaci$a'ão e recursos hu(a#os;

"M proje$o para co#ser!a'ão ou uso sus$e#$)!el a agrobioi!ersiae& e( especial e!arieae $raicio#al& local ou crioula ou a ra'a local(e#$e aap$aa ou crioula+

Par)gra"o =#ico 8 A (oaliae e repar$i'ão escolhia pelo usu)rio& co#"or(e pre!is$o #ocaput es$e ar$igo& e!e ser i#icaa #o ,aas$ro e Acesso e Re(essa a Agrobioi!ersiae& por ocasião a #o$i"ica'ão o prou$o ou processo+

Ar$+ + A repar$i'ão e be#e"%cios ecorre#$es a e9plora'ão eco#:(ica e prou$o ou processo oriu#o e acesso ao co#heci(e#$o $raicio#al associao ou à !arieae $raicio#al& local oucrioula ou à ra'a local(e#$e aap$aa ou crioula& ser)& obriga$oria(e#$e& (o#e$)ria e co#sis$ir) #o

paga(e#$o e parcela a#ual e u( por ce#$o a recei$a ou re#i(e#$o l%5uio ob$io #o a#o ci!il co( ae9plora'ão eco#:(ica e prou$o ou processo& por a$@ e6 a#os& #a "or(a o regula(e#$o+

Par)gra"o =#ico > O paga(e#$o e be#e"%cios pela e9plora'ão eco#:(ica e prou$o ou processo oriu#o e acesso à !arieae $raicio#al& local ou crioula ou à ra'a local(e#$e aap$aa oucrioula& ispe#sa o usu)rio e repar$ir be#e"%cios re"ere#$es ao co#heci(e#$o $raicio#al associao a essas!arieaes ou ra'as+

Ar$+ ?+ Os !alores e!ios a $%$ulo e repar$i'ão e be#e"%cios #a (oaliae (o#e$)ria& pre!is$os #o Ar$+ & I#c+ I o Ar$+ e e!erão ser eposi$aos à co#$a o Cu#o Ceeral Agropecu)rio8 CCAP& e 5ue $ra$a a Lei Delegaa #4 & e e ou$ubro e U?& es$i#aos à i(ple(e#$a'ão osDirei$os e Agricul$or& co#"or(e pre!is$o #es$a Lei+

Ar$+ 3+ As (oaliaes e repar$i'ão e be#e"%cios #ão (o#e$)rias i#icaas #as al%#eas Qb a

Q" o I#ciso II o Ar$+ es$a Lei serão "or(ali6aas e( Acoro e Repar$i'ão e Be#e"%cios& a ser #egociao pelo usu)rio co( a 0#ião& represe#$aa pelo APA& #a "or(a o regula(e#$o+

,AP/T0LO VDO. DIREITO. DE A-RI,0LTOR

Ar$+ F+ Cica( pro$egios os irei$os e agricul$or& e 5ue $ra$a o ar$+ U4 o Tra$aoI#$er#acio#al sobre Recursos Ci$oge#@$icos para a Ali(e#$a'ão e a Agricul$ura& ecorre#$es eco#heci(e#$o $raicio#al associao rele!a#$e para a ali(e#$a'ão e a agricul$ura+

Par)gra"o =#ico+ O co#heci(e#$o $raicio#al associao rele!a#$e para a ali(e#$a'ão e a

agricul$ura @ cole$i!o e e orige( #ão ie#$i"ic)!el+



Ar$+ H+ .ão "or(as e reco#heci(e#$o os irei$os e agricul$or& e#$re ou$ras& #a "or(a oregula(e#$o7

I 8 as publica'ões cie#$%"icas co( re"er*#cia ao co#heci(e#$o $raicio#al associao;

II 8 regis$ros e( ba#cos e aos;

III 8 caas$ros;

IV 8 i#ica'ão o agricul$or+

Ar$+ + Ao agricul$or $raicio#al 5ue e$@( co#heci(e#$o $raicio#al associao sãogara#$ios& #a "or(a o regula(e#$o& os irei$os e7

I 8 $er reco#hecia sua co#$ribui'ão para o ese#!ol!i(e#$o e co#ser!a'ão aagrobioi!ersiae& e( 5ual5uer "or(a e publica'ão& u$ili6a'ão& e9plora'ão e i!ulga'ão;

II 8 perceber be#e"%cios #a "or(a pre!is$a #o ar$+ es$a Lei;

III 8 par$icipar o processo e $o(aa e ecisões sobre assu#$os relacio#aos à co#ser!a'ão eà u$ili6a'ão sus$e#$)!el a agrobioi!ersiae;

IV 8 par$icipar e progra(a go!er#a(e#$al e res$aura'ão ou rei#$rou'ão e !arieaes$raicio#ais& locais ou crioulas ou e ra'as local(e#$e aap$aas ou crioulas;

V 8 ob$er "o(e#$o para a cria'ão ou "or$aleci(e#$o e ba#cos locais e se(e#$es;

VI 8 pre"er*#cia #a par$icipa'ão e progra(a go!er#a(e#$al e prou'ão agr%cola;

VII 8 pre"er*#cia #a par$icipa'ão e progra(a p=blico e "i#a#cia(e#$o e cus$eio agr%cola;

VIII 8 $er acesso a (a$erial ge#@$ico co#ser!ao por i#s$i$ui'ão p=blica;

I 8 caas$rar8se& ju#$o ao APA& #a 5ualiae e (a#$e#eor e !arieae $raicio#al& local

ou crioula ou a ra'a local(e#$e aap$aa ou crioula;

8 co#ser!ar& reser!ar e pla#$ar se(e#$es para uso pr<prio& e( seu es$abeleci(e#$o ou e(es$abeleci(e#$o e $erceiros cuja posse e$e#ha;

I 8 usar& $rocar ou !e#er co(o ali(e#$o ou (a$@ria8pri(a o prou$o ob$io o seu pla#$io&e9ce$o para "i#s reprou$i!os+

N Os irei$os e agricul$or #ão serão li(i$aos pela i#scri'ão e !arieae $raicio#al& localou crioula ou a ra'a local(e#$e aap$aa ou crioula #o Regis$ro Nacio#al e ,ul$i!ares > RN,& criao

pela Lei #4 +G& e H e agos$o e ?3+

N ? Os recursos "i#a#ceiros para a$e#er o i#ciso II es$e ar$igo serão a!i#os& co#"or(e



regula(e#$o& e7

I 8 or'a(e#$o a 0#ião;

II 8 oa'ões;

III 8 !alores eposi$aos #a co#$a o CCAP& a!i#os a i(ple(e#$a'ão es$a Lei;

IV 8 ou$ras "o#$es+

Ar$+ G+ I#epe#e( o regis$ro #o ,aas$ro e Acesso e Re(essa a Agrobioi!ersiae asa$i!iaes e agricul$or $raicio#al rela$i!as ao cul$i!o& co(erciali6a'ão e $roca e se(e#$es& #a "or(a

pre!is$a #o ar$+ es$a Lei+

,AP/T0LO VIDA. .AN12E. ADINI.TRATIVA.

Ar$+ + ,o#siera8se i#"ra'ão a(i#is$ra$i!a co#$ra o pa$ri(:#io ge#@$ico ou o co#heci(e#$o$raicio#al associao& $oa a'ão ou o(issão 5ue !iole as #or(as es$a Lei& #a "or(a o regula(e#$o+

4 .e( preju%6o as sa#'ões pe#ais e c%!eis cab%!eis& as i#"ra'ões a(i#is$ra$i!as serão pu#iasco( as segui#$es sa#'ões7

I 8 a!er$*#cia;

II 8 (ul$a;

III 8 apree#são7

aM as a(os$ras a agrobioi!ersiae acessaas;

bM os i#s$ru(e#$os u$ili6aos #a cole$a ou #o processa(e#$o as a(os$ras a agrobioi!ersiaeou o co#heci(e#$o $raicio#al associao acessao;

cM os prou$os eri!aos e acesso à a(os$ra a agrobioi!ersiae ou ao co#heci(e#$o$raicio#al associao; ou

M os prou$os ob$ios a par$ir e i#"or(a'ão sobre co#heci(e#$o $raicio#al associao;

IV 8suspe#são a !e#a o prou$o eri!ao e acesso à a(os$ra a agrobioi!ersiae ou aoco#heci(e#$o $raicio#al associao;

V 8 suspe#são o caas$ro ou au$ori6a'ão e 5ue $ra$a es$a Lei; ou

VI 8 ca#cela(e#$o o caas$ro ou au$ori6a'ão e 5ue $ra$a es$a Lei+

?4 Para i(posi'ão e graa'ão as sa#'ões a(i#is$ra$i!as& a au$oriae co(pe$e#$e obser!ar)7



I 8 a gra!iae o "a$o;

II 8 os a#$ecee#$es o i#"ra$or& 5ua#$o ao cu(pri(e#$o a legisla'ão re"ere#$e ao as aagrobioi!ersiae e ao co#heci(e#$o $raicio#al associao;

III 8 a rei#ci*#cia; e

IV 8 a si$ua'ão eco#:(ica o i#"ra$or& #o caso e (ul$a+

34 As a(os$ras& os prou$os e os i#s$ru(e#$os e 5ue $ra$a o i#ciso III o 4 $erão suaes$i#a'ão e"i#ia pelo APA+

F4 A (ul$a e 5ue $ra$a o i#ciso II o 4 ser) arbi$raa pela au$oriae co(pe$e#$e& por i#"ra'ão& e poe !ariar7

I 8 e R +& (il reaisM a R +& ce( (il reaisM& 5ua#o a i#"ra'ão "or co(e$ia por pessoa #a$ural; ou

II 8 e R +& e6 (il reaisM a R ++& e6 (ilhões e reaisM& 5ua#o a i#"ra'ão"or co(e$ia por pessoa jur%ica& ou co( seu co#curso+

H4 Veri"ica8se a rei#ci*#cia 5ua#o o age#$e co(e$e #o!a i#"ra'ão #o pra6o e a$@ ci#co a#os&co#$aos o $r#si$o e( julgao a ecisão a(i#is$ra$i!a 5ue o $e#ha co#e#ao por i#"ra'ão a#$erior+

4 O regula(e#$o ispor) sobre o processo a(i#is$ra$i!o pr<prio para aplica'ão as sa#'ões e5ue $ra$a es$a Lei& assegurao o irei$o a a(pla e"esa e co#$rai$<rio+

Ar$+ U+ Os <rgãos "eerais co(pe$e#$es e9ercerão a "iscali6a'ão& a i#$ercep$a'ão e a apree#são ea(os$ras 5ue co#$*( a agrobioi!ersiae acessaa& e prou$os oriu#os e acesso a agrobioi!ersiaeou ao co#heci(e#$o $raicio#al associao& 5ua#o o acesso ou a e9plora'ão eco#:(ica $i!er sio e(esacoro co( as isposi'ões es$a Lei e seu regula(e#$o+

Ar$+ ?+ .ão <rgãos co(pe$e#$es para a "iscali6a'ão as i#"ra'ões co#$ra a agrobioi!ersiae e

co#heci(e#$o $raicio#al associao& #o (bi$o e suas respec$i!as co(pe$*#cias e #a "or(a oregula(e#$o7

I 8 i#is$@rio a Agricul$ura& Pecu)ria e Abas$eci(e#$o;

II 8 ,o(a#o a ari#ha& o i#is$@rio a De"esa+

,AP/T0LO VIIDA. RE-RA. DE ADEW0A1O E RE-0LARIXA1O

Ar$+ ? O peio e au$ori6a'ão ou regulari6a'ão& para "i#s e a$i!iae agr%cola& "or(ali6ao

ju#$o ao ,o#selho e -es$ão o Pa$ri(:#io -e#@$ico& ou i#s$i$ui'ões cree#ciaas por esse ,o#selho& #os$er(os a eia Pro!is<ria #4 ?+8& e ?3 e agos$o e ?& e ai#a e( $ra(i$a'ão& e!er) ser



re"or(ulao pelo usu)rio& #o pra6o e u( a#o& co#$ao a e#$raa e( !igor es$a Lei& (eia#$e caas$ro#o APA+

Ar$+ ?? O usu)rio 5ue acessou co(po#e#$e a agrobioi!ersiae #a$i!a& (as #ão e9ploroueco#o(ica(e#$e o prou$o ou processo& e#$re 3 e ju#ho e ? e a a$a e publica'ão es$a Lei& se(a au$ori6a'ão e acesso e9igia pela eia Pro!is<ria #4 ?+8& e ?& e!er) regulari6ar8seco#"or(e o ispos$o #es$a Lei& #o pra6o e o6e (eses a e#$raa e( !igor es$a Lei& i#seri#o aa$i!iae #o ,aas$ro e Acesso e Re(essa o APA+

N ,aas$raa a a$i!iae e acesso e 5ue $ra$a o capu$& as sa#'ões pre!is$as #o Decre$o #H+FHU& e G e ju#ho e ?H& e( ecorr*#cia as i#"ra'ões aos isposi$i!os a eia Pro!is<ria #4?+8& e ?& $erão a sua e9igibiliae e9$i#$a+

N ? Para "i#s e regulari6a'ão ju#$o ao I#s$i$u$o Nacio#al a Proprieae I#us$rial 8 INPI e peios e pa$e#$e eposi$aos ura#$e a !ig*#cia a eia Pro!is<ria #4 ?+8& e ?& ore5uere#$e e!er) aprese#$ar o co(pro!a#$e o caas$ro e 5ue $ra$a es$a Lei+

Ar$+ ?3 O usu)rio 5ue e9plorou eco#o(ica(e#$e prou$o ou processo ese#!ol!io a par$ir eacesso à agrobioi!ersiae #a$i!a para "i#s e a$i!iae agr%cola reali6ao e#$re 3 e ju#ho e ? e aa$a e publica'ão es$a Lei& se( a au$ori6a'ão e9igia pela eia Pro!is<ria #4 ?+8& e ?&e!er) regulari6ar8se ao ispos$o #es$a Lei& #o pra6o e o6e (eses& co#$aos a par$ir e sua !ig*#cia&(eia#$e a assi#a$ura e Ter(o e ,o(pro(isso co( o APA+

4 A repar$i'ão e be#e"%cios ser) e!ia #o li(i$e e a$@ ci#co a#os a#$eriores a celebra'ãoo $er(o e co(pro(isso& sub$ra%o o $e(po e sobres$a(e#$o o processo e( $ra(i$a'ão #o ,o#selhoe -es$ão o Pa$ri(:#io -e#@$ico& ou i#s$i$ui'ão por esse cree#ciaa+

?4 Para "i#s e regulari6a'ão ju#$o ao I#s$i$u$o Nacio#al a Proprieae I#us$rial 8 INPI e peio e pa$e#$e eposi$ao ura#$e a !ig*#cia a eia Pro!is<ria #4 ?+8& e ?& o re5uere#$ee!er) aprese#$ar o Ter(o e ,o(pro(isso+

Ar$+ ?F+ O Ter(o e ,o(pro(isso e!er) co#$er& al@( e ou$ras co#i'ões pre!is$as e(regula(e#$o7

I 8 o caas$ro o prou$o ou processo ese#!ol!io a par$ir o acesso;

II 8 a obriga'ão e repar$ir be#e"%cios& e acoro co( o ispos$o #es$a Lei;

III > o pra6o e !ig*#cia;

IV > as pe#aliaes cab%!eis pelo seu escu(pri(e#$o+

4 A celebra'ão o Ter(o e ,o(pro(isso suspe#er) a e9igibiliae as sa#'ões pre!is$as#o Decre$o # H+FHU& e ?H& e( ecorr*#cia a i#"ra'ão a isposi$i!o a eia Pro!is<ria #4 ?+8&e ?+

?4 O $er(o e co(pro(isso e 5ue $ra$a es$e ar$igo co#s$i$ui $%$ulo e9ecu$i!o e9$rajuicial+



34 .uspe#e8se a prescri'ão ura#$e a !ig*#cia o $er(o e co(pro(isso+

Ar$+ ?H+ Veri"icao pelo APA o cu(pri(e#$o o Ter(o e ,o(pro(isso& e!ia(e#$eco(pro!ao e( parecer $@c#ico7

I 8 as sa#'ões a(i#is$ra$i!as aplicaas co( base #os ar$s+ e o Decre$o #4 H+FHU& e?H& $erão sua e9igibiliae e9$i#$a;

II 8 os !alores as (ul$as aplicaas co( base #os ar$s+ U& ?& ??& ?3 e ?F o Decre$o #4 H+FHU&e ?H& a$uali6aas (o#e$aria(e#$e& serão reu6ias e( #o!e#$a por ce#$o o seu !alor+

4 O salo re(a#esce#$e os !alores e 5ue $ra$a o i#c+ II es$e ar$igo ser) co#!er$io& a

peio o usu)rio& pela au$oriae co(pe$e#$e& e( obriga'ão e e9ecu$ar u(a as (oaliaes erepar$i'ão e be#e"%cios #ão (o#e$)ria pre!is$a #es$a Lei+

?4 As sa#'ões pre!is$as #o $er(o e co(pro(isso $erão e9igibiliae i(eia$a #a hip<$esee escu(pri(e#$o pelo usu)rio as obriga'ões pre!is$as #es$e $er(o+

Ar$+ ?+ Ya!e#o i#$eresse o usu)rio #o i#$ui$o e "i#ar processo a(i#is$ra$i!o ou juicialserão aplicaas as regras e regulari6a'ão pre!is$as #es$a Lei+

Par)gra"o =#ico+ No caso e li$%gio juicial& respei$aas as regras e regulari6a'ão pre!is$as#es$a Lei& a 0#ião "ica au$ori6aa a "ir(ar acoro ou $ra#sa'ão juicial ou esis$ir a a'ão+

Ar$+ ?G+ Cica( re(i$ias as i#e#i6a'ões ci!is relacio#aas a pa$ri(:#io ge#@$ico eco#heci(e#$o $raicio#al associao para "i#s e a$i!iae agr%cola& as 5uais a 0#ião seja creora+

,AP/T0LO DDA. DI.PO.I12E. CINAI.

Ar$+ ? O peio e au$ori6a'ão ou regulari6a'ão& para "i#s e a$i!iae agr%cola& "or(ali6ao ju#$o ao ,o#selho e -es$ão o Pa$ri(:#io -e#@$ico& ou i#s$i$ui'ões cree#ciaas por esse ,o#selho& #os$er(os a eia Pro!is<ria #4 ?+8& e ?3 e agos$o e ? para "i#s e a$i!iae agr%cola& e!er)

ser e#ca(i#hao por essas i#s$i$ui'ões ao APA& #o pra6o e #o!e#$a ias& co#$aos a e#$raa e( !igor es$a Lei+

Ar$+ ?U A co#cessão e irei$o e proprieae i#$elec$ual sobre prou$o ou processo ou cul$i!ar ob$ia a par$ir o acesso à agrobioi!ersiae ou e acesso ao co#heci(e#$o $raicio#al associao "icaco#icio#aa a aprese#$a'ão o a$es$ao e regulariae e acesso& #os $er(os es$a Lei+

Ar$+ 3+ O i#ciso I o ar$+ ?G a Lei #4 +3& e ? e (aio e ?3& "ica acrescio assegui#$es al%#eas7

QAr$+ ?G+++++++++++++++++++++++++++++++++++

I 8 ++++++++++++++++++++++



5M ges$ão as a$i!iaes e acesso e e re(essa a agrobioi!ersiae e o co#heci(e#$o

$raicio#al associao;

rM "iscali6a'ão o cu(pri(e#$o as obriga'ões rela$i!as ao acesso e à re(essa aagrobioi!ersiae e o co#heci(e#$o $raicio#al associao+NRM

Ar$+ 3+ Os Ar$+ ?4 e 34 a Lei Delegaa #4 & e e Ou$ubro e U? passa( a !igorar

acrescio os segui#$es i#cisos7

QAr$+ ?4 ++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++

III > e i(ple(e#$a'ão os Direi$os e Agricul$or& #a "or(a pre!is$a #a Lei

Ar$+ 34 +++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++++

II > #a i(ple(e#$a'ão os Direi$os e Agricul$or& #a "or(a pre!is$a #a Lei NRM

Ar$+ 3?+ Cica re!ogaa a eia Pro!is<ria #4 ?+8& e ?3 e agos$o e ? e #or(asi#"ralegais regula(e#$aoras+

Ar$+ 33+ Cica( criaos os segui#$es cargos e( co(issão -rupo8Dire'ão e Assessora(e#$o.uperiores > DA.& es$i#aos à u#iae ges$ora e 5ue $ra$a es$a Lei7

I > u( DA.8H;II > u( DA.8F;III > $r*s DA.83+

Ar$+ 3F+ Es$a Lei e#$ra e( !igor #a a$a e sua publica'ão+

Bras%lia&

PL MAPA - 3 julho

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