Plano de Carreiras dos Servidores

da Secretaria do Tribunal de Justiça

e da Justiça de Primeira Instância

do Estado de Minas Gerais

GEDAC/COADE

LEI Nº 16.645, de 05 DE JANEIRO DE 2007

Dispõe sobre os Quadros de Pessoal da Secretaria do TJMG

LEI Nº 10.593, DE 7 DE JANEIRO DE 1.992

Instituiu o Plano de Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário.

LEI Nº 13.467, DE 12 DE JANEIRO DE 2.000

Altera o Plano de Carreiras dos Servidores Efetivos do Poder Judiciário e dá outras providências.

RESOLUÇÃO TJMG Nº 367/2001Publicada no Minas Gerais, Diário do Judiciário,

25 de abril de 2001

GEDAC/COADE

Objetivos do Plano de Carreiras

1) Melhoria na prestação jurisdicional

2) desenvolvimento na carreira

3) igualdade de oportunidade

4) qualificação profissional

5) valorização do esforço pessoal

6) melhoria salarial

GEDAC/COADE

ESTRUTURA DO PLANO

Cria os cargos

Distribui estes cargos

em carreiras

Estabelece o nível de escolaridade

para ingresso nas carreiras

Divide as carreiras

em classes e especialidades

Estabelece normase critérios para odesenvolvimentodo servidor nas

classes

Reúne padrões de vencimento das

Classes em uma tabela vertical

Estipula padrões de vencimento

para cada classeGEDAC/COADE

Unidade de ocupação funcional à qual se vincula, individualmente, cada servidor, com direitos e obrigações de natureza estatutária definidos em Lei.

CARGO

GEDAC/COADE

CLASSEÉ o agrupamento de cargos de acordo com a

natureza de suas atribuições

PJ 28 a PJ 50D

Oficial Judiciário/Oficial

de Apoio

PJ 51 a PJ 64 C

PJ 28 a PJ 93A

PJ 65 a PJ 77B

PADRÃOCLASSECARREIRA

Classes são os degraus de acesso na carreira.

GEDAC/COADE

ESCOLARIDADE EXIGIDA

Classes Escolaridade

E 1º grau

D 2º grau

C Graduação

B Graduação +Pós-Graduação

GEDAC/COADE

Conjunto de classes da mesma Identidade Funcional , integradas pelos respectivos cargos efetivos.

Agente Judiciário

Oficial Judiciário

Oficial de Apoio Judicial

Técnico Judiciário

Técnico de Apoio Judicial

CARREIRA

GEDAC/COADE

ESPECIALIDADE

Exemplo:Cargo: OFICIAL JUDICIÁRIO

Especialidade: Oficial Judiciário / Comissário

da Infância e da Juventude

É a denominação que explicita as atribuições específicas do cargo, de acordo com as atividades

que o servidor desempenha.

GEDAC/COADE

INGRESSO NA CARREIRAINGRESSO NA CARREIRA

O ingresso nas carreiras dar-se-á mediante concurso público, nas classes iniciais.

OFICIAL JUDICIÁRIO

CLASSE INICIAL D

PJ-28

TÉCNICOJUDICIÁRIO

CLASSE INICIAL C

PJ-42

GEDAC/COADE

DESENVOLVIMENTO NA CARREIRADESENVOLVIMENTO NA CARREIRA

PROGRESSÃO

PROMOÇÃO HORIZONTAL

PROMOÇÃO VERTICAL

PROMOÇÃO POR MERECIMENTOGEDAC/COADE

É a obtenção de 1(um) padrão de vencimento a cada ano.

PROGRESSÃO

Exemplo:

PJ 28

PJ 29

A DIFERENÇA ENTRE UM PADRÃO DE VENCIMENTO E OUTRO É DE:

3,26 %

•para as classes iniciais, a partir da data de ingresso

• para as classes subseqüentes, a partir da promoção vertical

GEDAC/COADE

REQUISITOS PARA PROGRESSÃO

III - não ter mais de 3 (três) faltas não justificadas em cada período aquisitivo;

II - não ter sofrido punição de natureza penal ou disciplinar prevista em regulamento;

I - ter estado em exercício em cargo de carreira a que pertencer;

IV- ter alcançado o mínimo de 70% (setenta por cento) do total de pontos na última avaliação de desempenho.

GEDAC/COADE

É a o btenção de 2 padrões de vencimento.

Classe inicial: mínimo de 2 anos

Classe subsequente: mínimo de 3 anos

PROMOÇÃO HORIZONTAL

GEDAC/COADE

PROMOÇÃO HORIZONTAL

Exemplo: Oficial Judiciário

CLASSE INICIAL CLASSE SUBSEQUENTE D C PJ 28 PJ 51 PJ 29 PROG PJ 52 PROG PJ 32 PROG e PH PJ 53 PROG

PJ 56 PROG e PH

3 anos = 5 padrões2 anos = 4 padrões

PV

GEDAC/COADE

REQUISITOS PARA PROMOÇÃO HORIZONTAL

I - não ter mais de 6 (seis) ou 9 (nove) faltas não justificadas no período aquisitivo de 2 (dois) ou de 3 (três) anos, respectivamente;

II - não ter sofrido, punição de natureza penal ou disciplinar prevista em regulamento;

III - ter obtido o mínimo de 80% (oitenta por cento) de freqüência em cada curso ou programa de formação institucional, promovidos pelo TJMG e extensivo a todos os servidores;

IV - ter obtido média de 70% ( setenta por cento) do total de pontos nas 2 (duas) últimas avaliações de desempenho, para a classe iniciale nas 3 (três) últimas avaliações de desempenho, para as classes subseqüentes.

GEDAC/COADE

É a passagem para a classe subseqüente na carreira.

Exemplo - Classe DOficial JudiciárioPJ 42PJ 43 PJ 44 PJ 45 PJ 46 PJ 47 PJ 48 PJ 49 PJ 50 PJ 51

PROMOÇÃO VERTICAL

Exemplo - Classe CTécnico JudiciárioPJ 56PJ 57PJ 58PJ 59PJ 60PJ 61PJ 62PJ 63PJ 64PJ 65

Ultimo padrão da Classe D

Ultimo padrão da Classe C

Padrão inicial da Classe C

Padrão inicial da Classe B

PJ inicial = 28 PJ inicial = 42

GEDAC/COADE

I- estar posicionado no padrão de vencimento;II- comprovação da escolaridade exigida;Ill- não ter sofrido punição de natureza penal ou disciplinar prevista em regulamento, nos 2 (dois) anos anteriores à data da publicação do edital do processo classificatório;IV- estar em efetivo exercício em órgão do Poder Judiciário;V- ter obtido média de 70% do total de pontos nas duas últimas avaliações de desempenho;VI- ter sido classificado no processo de avaliação de potencialidades dentro do número de vagas oferecidas no edital.

I- estar posicionado no padrão de vencimento;II- comprovação da escolaridade exigida;Ill- não ter sofrido punição de natureza penal ou disciplinar prevista em regulamento, nos 2 (dois) anos anteriores à data da publicação do edital do processo classificatório;IV- estar em efetivo exercício em órgão do Poder Judiciário;V- ter obtido média de 70% do total de pontos nas duas últimas avaliações de desempenho;VI- ter sido classificado no processo de avaliação de potencialidades dentro do número de vagas oferecidas no edital.

REQUISITOS PARA PROMOÇÃO VERTICAL

GEDAC/COADE

1- Anualmente, após levantamento das vagas existentes, observada a repercussão financeira e a disponibilidade

orçamentária.

QUANDO OCORRE A PROMOÇÃO VERTICAL?

3 - É da competência exclusiva do Presidente do Tribunal de Justiça determinar a publicação do edital do processo

classificatório, bem como nomear a comissão.

2- O edital será publicado sempre no mês de agosto.

GEDAC/COADE

O tempo de serviço do servidor não será computado para obtenção de progressão, promoção horizontal e vertical, quando:

• em licença para acompanhar cônjuge

• em licença para tratar de interesses particulares

• em disponibilidade

• no exercício de cargo em comissão do quadro de

outro órgão público

• à disposição de outros órgãos, públicos ou não

• em licença para concorrer a mandato eletivo

GEDAC/COADE

23 ANOSCLASSE C 8 ANOS

CLASSE B 5 ANOS

OFICIAL

JUDICIÁRIO

17 ANOS

23 ANOS

TEMPO NA CARREIRA

DO PADRÃO INICIAL ATÉ O PJ - 77

CLASSE B 8 ANOSTÉCNICO

JUDICIÁRIO

CLASSE C 8 ANOS

CLASSE B 5 ANOS

TEMPO MÍNIMO PARA CONCORRER A PROMOÇÃO VERTICAL

OFICIAL DE APOIO

JUDICIAL

CARGO

Desenvolvimento da Carreira

GEDAC/COADE

Gerente: Maria Madalena CardosoCoordenadora: Rita Bello

Tels.: (31) 3247-8778 / 8779/8790e-mail: coade@tjmg.jus.brRua Guajajaras 40 – 19º andar