PLANO PLURIANUALASPECTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS

Lorena Dias Marinho dos Santos9º período – 2015/2 – Direito Financeiro e EconômicoProfessor João Costa Aguiar FilhoCentro Universitário do Leste de Minas Gerais

Conceito e Objetivos

O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento governamental, considerado de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal, e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998.

Nele são determinadas diretrizes, objetivos, os projetos e os programas de longa duração do governo e metas da Administração Pública para um período de 4 (quatro) anos, organizando as ações do governo em programas que resultem em bens e serviços para a população.

Um dos maiores objetivos do plano plurianual são crescimento, inovação e competitividade, geração de emprego e renda; desenvolvimento urbano ordenado e sustentabilidade ambiental; equilíbrio fiscal, gestão para resultados, eficiência e qualidade dos serviços e do atendimento; e redução das desigualdades, desenvolvimento humano e social.

Aspectos Legais e Constitucionais

No artigo 165 da Constituição Federal está previsto que os governos da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios devem elaborar planos plurianuais (PPA), leis de diretrizes orçamentárias (LDO) e os orçamentos anuais (LOA).

A Lei Orgânica do Distrito Federal, de 1993, ainda acrescentou três exigências, além da determinação constitucional do artigo 165 da Constituição Federal Brasileira:

1) a compatibilidade com o plano diretor de ordenamento territorial (PDOT); 2) a regionalização por região administrativa; 3) a quantificação física e financeira das diretrizes, objetivos e metas. De acordo com a Constituição Federal, o exercício da função do planejamento é

um dever do Estado, tendo caráter determinante para o setor público e indicativo para o setor privado, nos termos do artigo 174 da Constituição Federal Brasileira.

Princípios do PPA

O plano plurianual – PPA tem como princípios básicos:

1) Identificação clara dos objetivos e prioridades do governo; 2) Identificação dos órgãos gestores dos programas e unidades

orçamentárias responsáveis pelas ações governamentais; 3) Organização dos propósitos da administração pública em programas; 4) Integração com o orçamento; 5) Transparência.

Conteúdo do PPA

Conforme a legislação já referenciada, o PPA deve conter diretrizes, objetivos e metas.

As metas são referentes às despesas de capital e delas decorrentes, e às despesas relativas aos programas de duração continuada. 

Diretrizes são conjunto de instruções ou indicações para se tratar e levar a termo um plano, uma ação, um negócio. São exemplos a universalização dos serviços de saneamento básico; a redução das desigualdades sociais; etc.

Objetivos são alvos que se pretende atingir, mediante a execução de uma ou mais ações. São exemplos a duplicação do número de passageiros transportados pelo sistema metroviário, até o final da década; a redução de 70% dos casos de dengue nos próximos três anos; entre outros.

Metas pode ser sinônimo de objetivo, porém, no processo de planejamento, a meta é geralmente definida como a quantificação daquilo que se pretende realizar. São exemplos a duplicação de 200 km de rodovias; construção de 200 salas de aula; fornecimento de livros didáticos para 100 mil alunos do ensino fundamental, etc.

Conclusão

Pode-se concluir que o Governo deve planejar todas as suas ações e orçamento, devido à execução do plano, para não interferir nas diretrizes, metas e objetivos inerentes ao plano plurianual, e todos os demais planos e programas devem estar subordinados a essas medidas. O PPA é importante para o desenvolvimento socioeconômico do país, deve-se usá-lo para obter uma direção na atuação do Governo, aumentando a transparência nos processos administrativos.