PLENÁRIO - tcu.gov.br · emérito Marcos Vinicios Vilaça; e Homologação, pelo Plenário, da...

1.

Tribunal de Contas da Unio Secretaria das Sesses

ATA N 1, DE 20 DE JANEIRO DE 2016

- SESSO ORDINRIA -

PLENRIO

2. 3.

APROVADA EM 27 DE JANEIRO DE 2016

PUBLICADA EM 28 DE JANEIRO DE 2016

ACRDOS Ns 1 a 25 e 26 a 44

2

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO

ATA N 1, DE 20 DE JANEIRO DE 2016

(Sesso Ordinria do Plenrio)

Presidente: Ministro Aroldo Cedraz

Representante do Ministrio Pblico: Procurador-Geral Paulo Soares Bugarin

Secretrio das Sesses: AUFC Luiz Henrique Pochyly da Costa

Subsecretria do Plenrio: AUFC Marcia Paula Sartori

hora regimental, o Presidente declarou aberta a sesso ordinria do Plenrio, com a presena dos

Ministros Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Jos Mcio Monteiro e Bruno

Dantas, dos Ministros-Substitutos Marcos Bemquerer Costa (convocado para substituir o Ministro Benjamin

Zymler) e Andr Lus de Carvalho (convocado para substituir a Ministra Ana Arraes) e do Procurador-Geral

Paulo Soares Bugarin. Ausentes, em frias, os Ministros Benjamin Zymler, Ana Arraes e Vital do Rgo e os

Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

HOMOLOGAO DE ATAS

O Tribunal Pleno homologou as Atas ns 49, 50 e 51, referentes s sesses extraordinria e ordinria

realizadas em 2 de dezembro e sesso extraordinria realizada em 9 de dezembro (Regimento Interno,

artigo 101).

PUBLICAO DA ATA NA INTERNET

Os anexos desta ata, de acordo com a Resoluo n 184/2005, esto publicados na pgina do Tribunal

de Contas da Unio na Internet (www.tcu.gov.br).

COMUNICAES (v. inteiro teor no Anexo I a esta Ata)

Da Presidncia:

Saudaes de boas-vindas;

Homologao, pelo Plenrio, do despacho exarado nos autos do TC-033.789/2015-0, para, diante do

conflito negativo de competncia suscitado, decidir pela competncia do Ministro Raimundo Carreiro;

Voto de pesar pelo falecimento da Senhora Maria do Carmo Duarte Vilaa, esposa do Ministro

emrito Marcos Vinicios Vilaa; e

Homologao, pelo Plenrio, da Resoluo TCU n 275, que modifica dispositivos das Resolues

TCU n 266 e 269, que define a estrutura, as competncias e a distribuio das funes de confiana das

unidades da Secretaria do TCU e que dispe sobre o sistema de planejamento e gesto do Tribunal,

respectivamente.

MEDIDAS CAUTELARES CONCEDIDAS (v. inteiro teor no Anexo II a esta Ata)

O Plenrio referendou, nos termos do disposto no 1 do art. 276 do Regimento Interno deste

Tribunal, a concesso das medidas cautelares exaradas nos processos ns:

TC-007.269/2014-5, pelo Ministro Vital do Rgo e comunicada pela Presidncia, para que o

Municpio de Campo Grande/MS suspenda o prego destinado aquisio de 247.000 quilos de leite em p

integral instantneo, no mbito do Programa Nacional de Alimentao Escolar;

https://contas.tcu.gov.br/sagas/ServletTcuLoginIntegrado?contextoDestino=https://contas.tcu.gov.br/egestao&linkDestino=/Web/EGestao/VisualizaProcesso/VisualizaProcesso.faces?codPapel=54408137&codPapel=54408137

3


TC-030.165/2014-8, pelo Ministro Augusto Nardes, para que a Infraero se abstenha de consentir com

a celebrao de contratos, aditivos, ajustes e demais compromissos referentes a obras e servios de

engenharia entre as Sociedades de Propsito Especfico de que participa e partes relacionadas dos acionistas

privados;

TC-033.882/2015-0, pelo Ministro Augusto Nardes, para que o Dnit suspenda a concorrncia

destinada contratao de servios de apoio e assessoramento tcnico Superintendncia Regional no

estado de Gois e no Distrito Federal;

TC-035.246/2015-4, pelo Ministro Raimundo Carreiro no exerccio da Presidncia, para que a

Dataprev suspenda o prego eletrnico destinado contratao de empresa para prestao de servio de

soluo de impresso/cpias;

TC-035.784/2015-6, pelo Ministro Raimundo Carreiro no exerccio da Presidncia, para que o

Comando Logstico do Exrcito suspenda todos os atos decorrentes do prego eletrnico destinado

aquisio de material de intendncia fardamento;

TC-035.884/2015-0, pelo Ministro Raimundo Carreiro no exerccio da Presidncia, para que o

Ministrio da Agricultura, Pecuria e Abastecimento se abstenha de celebrar contrato decorrente do prego

eletrnico destinado a contratar servios de teleatendimento e atendimento presencial ao cidado e aos

servidores da instituio; e

TC-010.108/2015-7, pelo Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti e comunicada pela

Presidncia, para que a Prefeitura de Itajupe/BA se abstenha de dar continuidade execuo do contrato

destinado execuo de servios de drenagem e pavimentao em paraleleppedos. O Presidente Aroldo

Cedraz registrou seu impedimento no processo.

SORTEIO ELETRNICO DE RELATOR DE PROCESSOS

De acordo com o pargrafo nico do artigo 28 do Regimento Interno e nos termos da Portaria da

Presidncia n 9/2011, entre os dias 10 de dezembro e 19 de janeiro, foi realizado sorteio eletrnico dos

seguintes processos:

Processo: 042.154/2012-0

Interessado: FUNDO NACIONAL DE SADE - MS

Motivo do sorteio: Impedimento - Art. 135, pargrafo nico, do CPC, c/c o Art. 151, par nico do RI.

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - Plenrio

Relator sorteado: Ministro ANA ARRAES

Processo: 033.789/2015-0

Interessado: No h

Motivo do sorteio: Conflito de Competncia

Tipo do sorteio: Sorteio por Conflito de Competncia

Relator sorteado: Ministro BENJAMIN ZYMLER

Processo: 033.789/2015-0

Interessado: No h



Relator sorteado: Ministro JOS MCIO MONTEIRO

Processo: 002.173/2014-0

Interessado: No h

Motivo do sorteio: Recurso de Reconsiderao (Acrdo)

4


Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - 1a. Cmara

Relator sorteado: Ministro BRUNO DANTAS

Processo: 016.682/2011-4

Interessado: No h

Motivo do sorteio: Impedimento - Arts. 111 e 151, Inciso II do R.I.


Relator sorteado: Ministro AUGUSTO NARDES

Processo: 033.919/2015-1

Interessado: No h



Relator sorteado: Ministro BRUNO DANTAS

Processo: 010.794/2002-5

Interessado: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovveis,

MINISTRIO PBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO

Motivo do sorteio: Impedimento - Art. 111 e 151, inciso II do R.I.


Relator sorteado: Ministro JOS MCIO MONTEIRO

Processo: 035.857/2015-3

Interessado: No h

Motivo do sorteio: IN - TCU 74/2015

Tipo do sorteio: Sorteio de Relator de Processos - IN- TCU 74/15

Relator sorteado: Ministro RAIMUNDO CARREIRO

Processo: 035.902/2011-6

Interessado: No h

Motivo do sorteio: Pedido de Reexame (Acrdo)



Processo: 000.588/2011-3

Interessado: SECRETARIA DE POLTICAS PBLICAS DE EMPREGO/SSPE-MTE




Processo: 004.540/2015-8

Interessado: Agncia Nacional de Transportes Terrestres, COOTRANSP - COOPERATIVA DE

TRANSPORTES LTDA/COOTRANSP - COOPERATIVA DE TRANSPORTES LTDA

Motivo do sorteio: Pedido de Reexame (Acrdo)


Relator sorteado: Ministro BENJAMIN ZYMLER

Processo: 007.208/2013-8

Interessado: SECEX-AM/SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NO AMAZONAS

5





Processo: 019.515/2014-6

Interessado: Fundo Nacional de Assistncia Social, MINISTRIO DO DESENVOLVIMENTO

SOCIAL E COMBATE FOME (VINCULADOR)

Motivo do sorteio: Impedimento - Art. 135, pargrafo nico, do CPC, c/c o Art. 151, par nico do RI.



Recurso: 009.648/2008-3/R001

Recorrente: Comisso Nacional de Energia Nuclear

Motivo do sorteio: Pedido de reexame

Relator sorteado: ANA ARRAES

Recurso: 017.594/2008-5/R001

Recorrente: Heros Verdolin


Relator sorteado: BRUNO DANTAS

Recurso: 006.155/2010-3/R001

Recorrente: Jos Serafim Bezerra


Relator sorteado: BENJAMIN ZYMLER

Recurso: 006.155/2010-3/R002

Recorrente: Edmilson de Paula



Recurso: 006.155/2010-3/R003

Recorrente: Herclito do Nascimento Pinto



Recurso: 006.155/2010-3/R004

Recorrente: Roberto Carlos Nunes



Recurso: 027.670/2010-4/R001

Recorrente: Ilidio Gaspar Filho


Relator sorteado: WALTON ALENCAR RODRIGUES

Recurso: 000.610/2011-9/R001

6


Recorrente: Carlos de Freitas Borges Filho/Cllia Brando Alvarenga Craveiro/Goias Antonio

Accioly/Eddie Gomes Lima/Estevo Reboucas de Souza/Maria Madalena Pereira de Aguiar/ Maura

Menezes Jonas Damio

Motivo do sorteio: Recurso de reconsiderao


Recurso: 009.202/2011-0/R006

Recorrente: Vinicius Leito Machado



Recurso: 009.202/2011-0/R007

Recorrente: Alexandre Henrique Pereira da Silva/Arnaldo Benvindo Macedo Lima/Neuzelina

Compasso da Silva



Recurso: 009.202/2011-0/R008

Recorrente: Humberto Ivar Araujo Coutinho



Recurso: 013.711/2011-3/R002

Recorrente: Francisco Valdeci de Sousa Cavalcante/Edmilson da Silva Lima/Marcelo Martins

Eullio/Mrcio Francisco Veloso Soares/Stanley Brando de Oliveira Filho



Recurso: 014.726/2011-4/R001

Recorrente: Gilmar Aparecido Machado


Relator sorteado: RAIMUNDO CARREIRO

Recurso: 017.888/2011-5/R001

Recorrente: SOLENG ENGENHARIA LTDA



Recurso: 017.973/2011-2/R001

Recorrente: Egilmrio Silva Bezerra



Recurso: 035.903/2011-2/R001

Recorrente: Elson Almeida Stecher



Recurso: 003.242/2012-9/R001

7


Recorrente: Waldvia Ferreira Alencar


Relator sorteado: JOS MCIO MONTEIRO

Recurso: 013.571/2012-5/R002

Recorrente: Carlos Alberto Veiga



Recurso: 026.721/2012-0/R001

Recorrente: Heda Maria Barska dos Santos Amarante


Relator sorteado: AUGUSTO NARDES

Recurso: 034.015/2012-4/R001

Recorrente: Rolando Marreta



Recurso: 035.297/2012-3/R001

Recorrente: EUDES COSTA DE HOLANDA JUNIOR


Relator sorteado: VITAL DO RGO

Recurso: 036.936/2012-0/R001

Recorrente: Dilma Olescovicz



Recurso: 036.936/2012-0/R002

Recorrente: Maria Maza Alves



Recurso: 039.688/2012-7/R001

Recorrente: LUIZ CLUDIO BILI LINS DA SILVA



Recurso: 043.940/2012-9/R001

Recorrente: Gerardo de Freitas Fernandes/Jos Orlando S de Arajo



Recurso: 043.940/2012-9/R002

Recorrente: Francisco Augusto Pereira Desideri



8


Recurso: 004.172/2013-2/R001

Recorrente: Jos Martinho Cndido de Castro



Recurso: 006.092/2013-6/R001

Recorrente: LONDRINA CONVENTION & VISITORS BUREAU/Herson Rodrigues Figueiredo

Junior/Nivaldo Benvenho



Recurso: 007.290/2013-6/R001

Recorrente: Milton lvaro Serafim



Recurso: 012.035/2013-0/R001

Recorrente: CARMEM MARIA TEIXEIRA MOREIRA SERRA



Recurso: 013.999/2013-3/R001

Recorrente: Lucivaldo Vaz Henrique



Recurso: 015.199/2013-4/R001

Recorrente: Manoel Correia Neto



Recurso: 021.956/2013-8/R001

Recorrente: Marcio Jos dos Santos Soares



Recurso: 025.556/2013-4/R002

Recorrente: CONFEDERAO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TURISMO E

HOSPITALIDADE/MOACYR ROBERTO TESCH AUERSVALD/Paulo Roberto da Silva



Recurso: 027.117/2013-8/R001

Recorrente: Romildo Alcantara de Andrade



Recurso: 030.979/2013-7/R001

Recorrente: MARIA CRIZABETE DOS SANTOS

9




Recurso: 032.865/2013-9/R001

Recorrente: Bartolomeu Ferreira Lima



Recurso: 034.225/2013-7/R001

Recorrente: Edison Luiz Soares Lemelle



Recurso: 001.059/2014-9/R001

Recorrente: GIRALDELLI & GIRALDELLI LTDA



Recurso: 003.295/2014-1/R001

Recorrente: Julmar Aparcio



Recurso: 004.200/2014-4/R001

Recorrente: Marcos Roberto Marques da Silva



Recurso: 010.457/2014-3/R001

Recorrente: Maria Aparecida de Frana Gomes



Recurso: 010.835/2014-8/R001

Recorrente: Wisley Falco Sales



Recurso: 013.640/2014-3/R001

Recorrente: Ronaldo Resende Ribeiro



Recurso: 014.846/2014-4/R001

Recorrente: INBRATERRESTRE INDSTRIA E COMRCIO DE MATERIAIS DE

SEGURANA LTDA.



10


Recurso: 016.210/2014-0/R001

Recorrente: Instituto Brasileiro de Educao e Gesto Ambiental IBEG/Silvana Pereira Gomes da

Silva



Recurso: 016.381/2014-9/R001

Recorrente: Nabor Wanderley da Nbrega Filho



Recurso: 017.887/2014-3/R001

Recorrente: Urbino Capanema Junior



Recurso: 019.515/2014-6/R001

Recorrente: Eza Gomes da Silva



Recurso: 024.305/2014-6/R001

Recorrente: Edvard Bernardo Silva



Recurso: 024.654/2014-0/R001

Recorrente: MINISTRIO DO PLANEJAMENTO, ORAMENTO E GESTO (VINCULADOR)



Recurso: 026.995/2014-0/R001

Recorrente: SERVIO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - ADMINISTRAO

REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO



Recurso: 028.564/2014-6/R001

Recorrente: Walter de Almeida



Recurso: 028.871/2014-6/R001

Recorrente: EUDO DE MAGALHAES LYRA



Recurso: 029.325/2014-5/R002

Recorrente: Francisco das Chagas Alves

11




Recurso: 029.728/2014-2/R001

Recorrente: Jairo Pereira de Oliveira



Recurso: 031.957/2014-5/R001

Recorrente: Ndia Helena da Silva



Recurso: 031.957/2014-5/R002

Recorrente: DENISE SEICE GIERKENS



Recurso: 032.996/2014-4/R001

Recorrente: JOO SUZUKI JNIOR



Recurso: 000.104/2015-9/R001

Recorrente: RENATO ALVES COSTA



Recurso: 000.289/2015-9/R001

Recorrente: MARCOS JOS DIAS VIANA



Recurso: 000.976/2015-6/R001

Recorrente: Wilson de Lima e Silva



Recurso: 001.214/2015-2/R001

Recorrente: Alvimar Cayres Almeida



Recurso: 002.683/2015-6/R001

Recorrente: SINDICATO DAS EMPRESAS DE PROM, ORG., PROD. E MONT. DE FEIRAS,

CONGRESSOS E EVENTOS DO DF



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Recurso: 002.683/2015-6/R002

Recorrente: SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORAMENTO E ADMINISTRAO -

MDA



Recurso: 005.864/2015-1/R001

Recorrente: Paulo Francisco do Carmo



Recurso: 008.186/2015-4/R001

Recorrente: Maria Lucivane de Souza



Recurso: 017.342/2015-5/R001

Recorrente: Cruz Vermelha Brasileira Filial do Estado do Rio Grande do Sul



Recurso: 019.062/2015-0/R001

Recorrente: Silvio Rogerio Potier Dos Santos/Susana Rocha Filgueiras



DESEMPATE NA VOTAO DE PROCESSO

Aps empate ocorrido, em 9 de dezembro de 2015 (Ata n 51/2015), na votao do processo n TC-

011.004/2008-3, na qual a relatora, Ministra Ana Arraes, foi acompanhada pelos Ministros Walton Alencar

Rodrigues, Benjamin Zymler e Jos Mcio Monteiro, e o Ministro Raimundo Carreiro, pelos Ministros

Augusto Nardes, Bruno Dantas e Vital do Rgo, o Presidente Aroldo Cedraz proferiu voto de desempate,

nos termos do art. 124 do RI, para aprovar a proposta apresentada pela relatora. O Tribunal proferiu o

Acrdo n 26.

SUSTENTAO ORAL

Na apreciao do processo n TC-004.063/2008-4, cujo relator o Ministro Raimundo Carreiro, o Dr.

Lcio Landim produziu sustentao oral em nome de Heriberto Escolstico Bezerra Jnior.

PROSSEGUIMENTO DE VOTAO

Nos termos do 3 do art. 119 do Regimento Interno, deu-se prosseguimento votao do processo n

TC-005.170/2001-1 (Ata n 33/2015) e o Tribunal aprovou o Acrdo n 29, sendo vencedora a proposta

apresentada pelo revisor, Ministro Walton Alencar Rodrigues.

PROSSEGUIMENTO DE VOTAO E PEDIDO DE VISTA

13


Nos termos do 3 do art. 119 do Regimento Interno, foi reaberta a votao do processo n TC-

027.419/2012-6 (Atas ns 46/2015 e 51/2015), cujo relator o Ministro Augusto Nardes

Na sesso de 18 de novembro, o Ministro Augusto Nardes votou no sentido de conhecer do pedido de

reexame e dar-lhe provimento e o Ministro Walton Alencar Rodrigues pediu vista do processo na fase de

votao.

Em 9 de dezembro, o Ministro Raimundo Carreiro formulou novo pedido de vista antes mesmo de o

Ministro Walton Alencar Rodrigues proferir seu voto. Com efeito, o Ministro Walton Alencar Rodrigues

formulou novo pedido de vista nesta data.

No obstante, tambm nesta sesso, o Ministro Raimundo Carreiro votou acompanhando a proposta

do relator e o Ministro-Substituto Andr Lus de Carvalho apresentou voto divergente. O relatrio, os votos

e a minuta de Acrdo constam do Anexo IV desta Ata.

PEDIDOS DE VISTA

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, foi adiada a discusso do processo n TC-

009.785/2015-9, cujo relator o Ministro Raimundo Carreiro, em funo de pedido de vista formulado pelo

Ministro Bruno Dantas.

Com base no artigo 119 do Regimento Interno, foi suspensa a votao do processo n TC-

015.959/2014-7, cujo relator o Ministro Raimundo Carreiro, em funo de pedido de vista formulado pelo

Ministro Walton Alencar Rodrigues. J votou o relator, conforme voto e minuta de acrdo constantes do

Anexo IV desta Ata.

PROCESSOS EXCLUDOS DE PAUTA

Foram excludos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-003.733/2015-7, cujo relator o Ministro Walton Alencar Rodrigues;

TC-007.001/2013-4, cujo relator o Ministro Raimundo Carreiro;

TC-016.865/2004-2, cujo relator o Ministro Jos Mcio Monteiro; e

TC-033.082/2015-4, cujo relator o Ministro Bruno Dantas.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAO

O Tribunal Pleno aprovou as relaes de processos a seguir transcritas e proferiu os Acrdos de ns 1

a 25.

RELAO N 1/2016 Plenrio

Relator Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES

ACRDO N 1/2016 - TCU Plenrio

Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em Sesso de Plenrio, ACORDAM, por

unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143, incisos III e V, a, 169,

inciso V, 243 e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, quanto ao atendimento aos dispositivos do

Acrdo 1483/2014-TCU-Plenrio: em considerar no implementada a recomendao do subitem 1.7.2.1 e

implementada a recomendao do subitem 1.7.2.2; e quanto ao Acrdo 299/2014-TCU-Plenrio: em

considerar implementada a recomendao do subitem 9.5.1; em adotar a seguinte medida, promovendo-se,

em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.050/2014-6 (ACOMPANHAMENTO)

https://contas.tcu.gov.br/sso/SvlCentralizador?contexto=egestao&URL=/Web/EGestao/VisualizaProcesso/VisualizaProcesso.faces?codPapel=52577586https://contas.tcu.gov.br/sso/SvlCentralizador?contexto=egestao&URL=/Web/EGestao/VisualizaProcesso/VisualizaProcesso.faces?codPapel=4206494https://contas.tcu.gov.br/sso/SvlCentralizador?contexto=egestao&URL=/Web/EGestao/VisualizaProcesso/VisualizaProcesso.faces?codPapel=54330980

14


1.1. Apensos: 004.912/2015-2 (SOLICITAO)

1.2. Interessados: 5 Cmara de Coordenao e Reviso do Mpf (32.850.623/0001-40); Ministrio

das Comunicaes (vinculador) (); Ministrio do Esporte (vinculador)

1.3. rgo/Entidade: Telecomunicaes Brasileiras S.a.

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministrio Pblico: no atuou

1.6. Unidade Tcnica: Secretaria de Fiscalizao de Infraestrutura de Aviao Civil e Comunicaes

(SeinfraTel).

1.7. Representao legal: Ana Paula de Aquino Dantas (27037/OAB-DF) e outros, representando

Telecomunicaes Brasileiras S.A..

1.8. Medida: encaminhar cpia da instruo de pea 66 e do inteiro teor desta deliberao ao

Ministrio das Comunicaes, ao Ministrio do Esporte, Telebrs; ao Coordenador do Grupo de Trabalho

"Copa do Mundo" da 5 Cmara de Coordenao e Reviso do Ministrio Pblico Federal, ao Presidente da

Comisso de Esporte da Cmara dos Deputados, ao Presidente da Comisso de Fiscalizao Financeira e

Controle da Cmara dos Deputados, e ao Presidente da Comisso do Meio Ambiente, Defesa do

Consumidor, Fiscalizao e Controle do Senado Federal.


Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em sesso de Plenrio, ACORDAM, por

unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, a, e 250, inciso I, do Regimento

Interno/TCU, em considerar cumpridas as deliberaes do item 9.1 do Acrdo 2.048/2014-TCU-Plenrio e

do item 1.9.1.2 do Acrdo 3.520/2014-TCU-Plenrio; em considerar em cumprimento e no prazo a

deliberao do item 1.9.1.2 do Acrdo 3520/2014-TCU-Plenrio, autorizando, desde j, a continuidade do

monitoramento deste item pela SeinfraUrbana, em poca que se demonstre oportuna e tempestiva para a

avaliao da efetiva implementao das medidas previstas; e em adotar as seguintes medidas, de acordo com

o parecer emitido pela SeinfraUrbana:

1. Processo TC-001.220/2014-4 (RELATRIO DE AUDITORIA) 1.1. Responsveis: Consrcio Enpa - Mendes Jnior - Contcnica (18.156.803/0001-03); Romulo

Maciel Fillho (142.718.264-72)

1.2. Interessado: Congresso Nacional (vinculador)

1.3. rgo/Entidade: Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia



1.6. Unidade Tcnica: Secretaria de Fiscalizao de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.7. Representao legal: no h.

1.8. Medidas:

1.8.1. encaminhar cpia desta deliberao Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia

(Hemobrs) e ao Consrcio Biotec (CNPJ 13.451.627/0001-00); e

1.8.2. apensar os presentes autos ao processo TC 008.749/2011-6.



unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, a, 169, inciso V, 237, inciso VII e pargrafo

nico, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 113, 1, da Lei 8.666/93, em indeferir o

pedido de concesso de medida cautelar formulado pela empresa Valenz Brasil Participaes Ltda., tendo

em vista a inexistncia dos pressupostos de sua concesso, e em conhecer da presente representao, para,

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no mrito, consider-la improcedente, e encaminhar cpia desta deliberao representante e Empresa

Brasileira de Infraestrutura Aeroporturia (Infraero), promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos,

de acordo com o parecer da Secex/MA:

1. Processo TC-014.837/2015-3 (REPRESENTAO) 1.1. rgo/Entidade: Prefeitura Municipal de Igarap do Meio - MA



1.4. Unidade Tcnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranho (SECEX-MA).

1.5. Representao legal: Emanuelle de Jesus Pinto Martins (9754/OAB-MA) e outros, representando

Prefeitura Municipal de Igarap do Meio - MA.

1.6. Determinaes/Recomendaes/Orientaes: no h.


Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em Sesso do Plenrio, ACORDAM, por

unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, e na forma do art. 218 do RI/TCU, em dar

quitao responsvel Cristina Maria Soja, ante o recolhimento integral da multa que lhe foi imputada por

meio do item 9.3 do Acrdo 3.198/2014-TCU-Plenrio, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

Valor original da multa: R$ 2.400,00 Data de origem da multa: 19/11/2014.

Valor recolhido: R$ 2.461,20 Data do recolhimento: 5/3/2015.

1. Processo TC-017.080/2012-6 (REPRESENTAO) 1.1. Responsveis: Cristina Maria Soja (516.248.186-68); Jorge Fontes Hereda (095.048.855-00);

Luiza Gomide de Faria Vianna (147.827.308-96)

1.2. rgo/Entidade: Caixa Econmica Federal


1.4. Representante do Ministrio Pblico: Procurador Jlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Tcnica: Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional (SecexFazen).

1.6. Representao legal: Guilherme Lopes Mair (32261/OAB-DF) e outros, representando Caixa

Econmica Federal.


ACRDO N 5/2016 - TCU - Plenrio


unanimidade, com fundamento nos arts. 143, III e V, a, 146, 1, 169, II, 237, VII e pargrafo nico, e

250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 113, 1, da Lei 8.666/93, em conhecer da

representao; consider-la parcialmente procedente; indeferir o pedido de medida cautelar, tendo em vista a

inexistncia dos pressupostos de sua concesso; indeferir o pedido de ingresso nos autos, formulado pelo

representante, por no ter demonstrado razo legtima para intervir no processo (acrdos n 773/2004,

320/2006, 2.323/2006, 1.855/2007, 923/2010, 1430/2010, 1.793/2010, 2.627/2010, 3327/2010, 88/2011,

161/2011 e 257/2011, todos do Plenrio), e encaminhar cpia desta deliberao ao representante e ao

Servio de Apoio s Micro e Pequenas Empresas (Diretoria Nacional), promovendo-se, em seguida, o

arquivamento dos autos, sem prejuzo de adotar as seguintes medidas, de acordo com o parecer da Selog:

1. Processo TC-024.279/2015-3 (REPRESENTAO)

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1.1. rgo/Entidade: Servio Brasileiro de Apoio s Micro e Pequenas Empresas - Departamento

Nacional



1.4. Unidade Tcnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisies Logsticas (Selog).

1.5. Representao legal: Simone Aparecida Caixeta (20.933/OAB-DF) e outros, representando

Servio Brasileiro de Apoio s Micro e Pequenas Empresas - Departamento Nacional; Elizio Rocha Junior,

OAB/DF 11.741.

1.6. Medidas:

1.6.1. dar cincia, com amparo no art. 7 da Resoluo TCU 265/2014, ao Servio Brasileiro de

Apoio s Micro e Pequenas Empresas (Diretoria Nacional), para que sejam adotadas medidas internas com

vistas preveno de ocorrncia semelhante, de que:

1.6.1.1. a empresa Soberana Segurana e Vigilncia Ltda. foi habilitada indevidamente na

Concorrncia 6/2015, visto que os seus atestados de capacidade tcnica no comprovaram a capacidade da

empresa em prestar servios de segurana pessoal por no se referirem a perodos concomitantes, fato

necessrio para se admitir o somatrio de quantitativos (Acrdo 2.387/2014-TCU-Plenrio);

1.6.1.2. no foi devidamente justificada a vistoria obrigatria exigida pelo edital de abertura, de modo

a demonstrar que tal exigncia era imprescindvel para a execuo contratual, em dissonncia com a

jurisprudncia do Tribunal que entende que a vistoria deve ser uma faculdade e no uma obrigao imposta

ao licitante, incluindo, no caso de visita tcnica facultativa, clusula no edital que estabelea ser de

responsabilidade do contratado a ocorrncia de eventuais prejuzos em vista de sua omisso na verificao

dos locais de prestao, a fim de proteger o interesse da Administrao (Acrdos 983/2008, 2.395/2010,

2.990/2010, 1.842/2013, 2.913/2014, 234/2015, 372/2015, 1447/2015 e 3.472/2012, todos do Plenrio);

1.6.2. recomendar, com fundamento no art. 250, III, c/c art. 237, pargrafo nico, do RI/TCU, ao

Servio Brasileiro de Apoio s Micro e Pequenas Empresas (Diretoria Nacional) que, em futuras licitaes

para contratao de bens e servios comuns, assim considerados aqueles cujos padres de desempenho e de

qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificaes usuais no mercado,

utilize, preferencialmente, a modalidade prego na forma eletrnica, salvo se comprovada e justificada a

inviabilidade, motivando expressamente a opo por outra modalidade (itens 13 a 20 da p. 34).



unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, a, 169, inciso V, 237, inciso VII e pargrafo

nico, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 113, 1, da Lei 8.666/93, em indeferir o

pedido de concesso de medida cautelar formulado pela empresa Valenz Brasil Participaes Ltda., tendo

em vista a inexistncia dos pressupostos de sua concesso, e em conhecer da presente representao, para,

no mrito, consider-la improcedente, e encaminhar cpia desta deliberao representante e Empresa

Brasileira de Infraestrutura Aeroporturia (Infraero), promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos,

de acordo com o parecer da Selog:

1. Processo TC-033.182/2015-9 (REPRESENTAO) 1.1. rgo/Entidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroporturia




1.5. Representao legal: Clarissa Pacheco Ramos (32.502/OAB-DF) e outros, representando

Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroporturia; Milena Silveira Saraiva (20.863/OAB-GO),

representando Valenz Brasil Participaes Ltda.

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Ata n 1/2016 Plenrio

Data da Sesso: 20/1/2016 Ordinria


Relator Ministro RAIMUNDO CARREIRO


Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, quanto ao processo abaixo relacionado, que trata de

Monitoramento aberto para acompanhar o cumprimento do Acrdo TCU 1000/2014-TCU-Plenrio, de

16/4/2014, proferido no processo TC-008.837/2012-0, do tipo Representao (pea 3), por meio do qual, o

Tribunal determinou Secex-PI, em seu item 9,6, o monitoramento das determinaes contidas no item

9.5, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 15, 105 e 243, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em

considerando que as informaes apresentadas e as medidas adotadas para o ressarcimento do dbito

denotam efetivo cumprimento s determinaes contidas nos itens 9.5 e 9.6 do Acrdo 1000/2014-

TCU-Plenrio, de 16/4/2014, proferido no processo TC- 008.837/2012-0, arquivar o presente processo nos

termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-010.773/2014-2 (MONITORAMENTO) 1.1. rgo/Entidade: Eletrobrs Distribuio Piau

1.2. Relator: Ministro Raimundo Carreiro


1.4. Unidade Tcnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Piau (SECEX-PI).



Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos

arts. 143, inciso V, alnea e, e 183, inciso I, alnea d, do Regimento Interno/TCU, em prorrogar o prazo

pleiteado no Ofcio 30/2015/AUD/Anac, de 9/11/2015, de forma que o prazo final para cumprimento da

determinao contida no 9.1 do Acrdo 1.215/2015-TCU-Plenrio seja fixado em 30/6/2016,

exclusivamente para a Agncia Nacional de Aviao Civil, devendo a ANAC informar Semag, at

31/3/2016, sobre o andamento das providncias adotadas por aquela unidade jurisdicionada.

1. Processo TC-019.872/2014-3 (MONITORAMENTO) 1.1. rgo/Entidade: Agncia Nacional de Aviao Civil - Anac



1.4. Unidade Tcnica: Secretaria de Macroavaliao Governamental (SEMAG).

1.5. Representao legal: Renata Amado Ferreira e outros, representando Agncia Nacional de

Transportes Terrestres; Varlone Batista Sampaio, representando Anatel; Paula de Oliveira da Silva,

representando Banco Central do Brasil.



Representao a respeito de possveis irregularidades ocorridas na Caixa Econmica Federal, relacionadas

ao Prego Eletrnico 5/7074-2015-Gilog/RJ para contratao de empresa objetivando a prestao de

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servios de limpeza, de jardinagem e de controle biolgico de pragas, contemplando o fornecimento de

material para unidades da Caixa, no mbito das Superintendncias Regionais do Estado do Rio de Janeiro.

Considerando os pontos relacionados pelo Representante em seu documento (pea 1), verificou-se,

especificamente, que a empresa Life Work apresentou todos os atestados necessrios habilitao (pea 14,

pp.361-397), bem assim, comprovou a qualificao tcnica, atravs de atestados fornecidos por rgos

localizados no Estados do Rio de Janeiro e So Paulo (pea 15, pp. 69- 319).

Considerando que o preo global final oferecido pela Life Work, aps as negociaes empreendidas,

alcanou o preo da primeira classificada (pea 14, pp.114-115). A respectiva planilha de custo foi

disponibilizada Caixa (pea 14, pp.116-140).

Considerando que todos os documentos/informaes solicitados Caixa, objeto do Ofcio n.

3466/2015- TCU/SECEX-RJ foram encaminhados pela entidade, conforme itens 23 a 26 da instruo da

U.T., bem como todos os pontos mencionados pelo Representante em sua pea acusatria, foram

devidamente esclarecidos, conforme itens 27 a 30 da mesma instruo.

ACORDAM, com fundamento nos arts. 143, III, 235 e 237, VII, do RI/TCU c/c o art. 113, 1, da

Lei 8.666/1993. em:

a) conhecer da presente representao, satisfeitos os requisitos de admissibilidade, para, no mrito,

consider-la improcedente;

b) dar cincia deste Acrdo, ao representante e Caixa Econmica Federal; e

c) arquivar o presente processo.

1. Processo TC-030.694/2015-9 (REPRESENTAO) 1.1. Representante: Ezequiel Marcos Quatroque (CPF 210.954.458-98)

1.2. rgo/Entidade: Caixa Econmica Federal



1.5. Unidade Tcnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (SECEX-RJ).

1.6. Representao legal: Priscila dos Santos Oliveira, OAB/SP n 359.268



Representao de unidade tcnica, formulada por Auditores Federais de Controle Externo do Tribunal,

lotados na SecexAdmin, que, ao realizarem Fiscalizao de Orientao Centralizada (FOC) na

Superintendncia do Patrimnio da Unio no Estado de Pernambuco SPU/PE, constataram a ausncia de

atualizao das Plantas Genricas de Valor (PGV) no estado de Pernambuco no exerccio de 2012,

permitindo um acmulo de atualizao para o exerccio posterior (2013), em afronta ao art. 67 do Decreto-

Lei 9760/46, c/c ON-GEADE-004, em vigor poca, irregularidade que ensejou a proposta de audincia do

responsvel.

Considerando que a suposta conduta irregular objeto da audincia insere-se num contexto de

insegurana jurdica, no atribuvel ao responsvel, quanto forma de cobrana das taxas de ocupao e de

foro em terrenos de Marinha em que possvel se vislumbrar, no mbito do Direito Tributrio, a violao do

princpio da uniformidade geogrfica e da isonomia pela falta de critrios uniformes no uso dos ndices

desse reajuste.

Considerando, tambm, que a conduta do agente no encerra caso de omisso inescusvel ou de abuso

de poder, ante a falta de uma orientao clara e uniforme pelo rgo central da SPU no disciplinamento dos

reajustes.

Considerando que em relao diligncia determinada pelo Exmo. Ministro-Relator sobre todos os

casos de ausncia de atualizao das Plantas Genricas de Valor no Estado de Pernambuco, nos exerccios

de 2009 a 2013, aceitvel a alegao da SPU-PE que a falta de atualizao se deveu ao fato de no lhe

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terem sido providos meios (oramentrios/financeiros) para se promover a atualizao da planta genrica de

valores quando, ao mesmo tempo, se encontrava vedada a atualizao dos valores por ndices econmicos,

em face da interpretao da ON GEADE 004/2003, configurando, assim, a inexigibilidade de conduta

diversa.

Considerando que a ausncia de atualizao das Plantas Genricas de Valor (PGV) afronta ao art. 67

do Decreto-Lei 9760/46.

ACORDAM, com fundamento nos arts. 143, III, 246 e 237, inc. V, do RI/TCU, em:

a) conhecer da presente Representao, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no

art. 246 do RITCU, para, no mrito, acolhendo as razes de justificativa apresentadas pelo Sr. Paulo Roberto

Ferrari Lucas Alves (CPF 045.184.448-33), consider-la parcialmente procedente;

b) dar cincia Secretaria do Patrimnio da Unio que a ausncia de atualizao das Plantas

Genricas de Valor (PGV) afronta o art. 67 do Decreto-Lei 9760/46;

c) informar nas prximas contas/relatrio de gesto, o cumprimento do art. 67 do Decreto-Lei

9760/46;

d) encaminhar cpia do presente Acrdo para o Ministrio do Planejamento, para a Secretaria do

Patrimnio da Unio e para a Superintendncia do Patrimnio da Unio no Estado de Pernambuco

SPU/PE; e

e) arquivar os autos, com fundamento no inciso V, art. 169 da RITCU.

1. Processo TC-033.368/2014-7 (REPRESENTAO) 1.1. Representantes: Auditores Federais de Controle Externo do Tribunal, lotados na SecexAdmin

1.2. rgo/Entidade: Superintendncia do Patrimnio da Unio no Estado de Pernambuco



1.5. Unidade Tcnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco (SECEX-PE).




Representao a respeito de possveis irregularidades ocorridas na Superintendncia de Administrao do

Ministrio da Fazenda em So Paulo SAMF/SP, relacionadas ao Prego Eletrnico 22/2015 (edital: pea

3), o qual tem por objeto o registro de preos de servios de reprografia, ou seja, impresso, digitalizao,

reproduo de cpias com fornecimento de equipamentos e insumos (exceto papel), inclusive suporte,

manuteno e disponibilizao de sistema de gerenciamento e bilhetagem da soluo instalada, conforme

condies, quantidades e exigncias estabelecidas neste Edital e seus anexos.

Considerando que a contratao tem valor global estimado em R$ 22.227.329,00 (pea 3, p. 36) e

prazo previsto de 48 meses.

Considerando que, a licitao ser realizada em grupo nico, formado por oito itens, conforme tabela

constante no termo de referncia, e adotar o critrio de menor preo global (itens 1.2 e 1.3 do edital). Alm

do rgo gerenciador, so participantes do certame os oito rgos elencados no item 2.2 do edital. Alm

disso, o item 3.1 do edital prev a possibilidade de adeso ata.

ACORDAM, com fundamento nos arts. 143, III, e 237, do Regimento Interno/TCU, em:

a) conhecer da presente representao, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts.

235 e 237 do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, 1, da Lei 8.666/1993, para, no mrito,

julg-la parcialmente procedente;

b) indeferir a medida cautelar, por no estarem presentes os pressupostos necessrios sua adoo,

conforme art. 276 do Regimento Interno do Tribunal;

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c) determinar Superintendncia de Administrao do Ministrio da Fazenda em So Paulo -

SAMF/SP, com base no art. 71, inciso IX, da Constituio Federal, c/c o art. 45 da Lei 8.443/1992, que, em

obedincia ao critrio de aceitabilidade por preo global, estatudo no item 1.3 do edital do Prego

Eletrnico SRP 22/2015, restrinja, quanto aos itens 5 e 6 do certame, a utilizao da ata de registro de preos

dele decorrente aos rgos gerenciador e participantes e s quantidades originalmente previstas no

instrumento convocatrio, uma vez que a empresa vencedora no foi a que ofertou a melhor proposta para o

item 5 e que o item 6 no pode ser contratado sem que o item 5 assim o seja;

d) dar cincia Superintendncia de Administrao do Ministrio da Fazenda em So Paulo -

SAMF/SP acerca da seguinte irregularidade constatada no mbito do Prego Eletrnico SRP 22/2015:

inobservncia da utilizao dos quantitativos mnimos estimados para fins de classificao das propostas,

uma vez que a soma mencionada no chat de mensagens do certame evidencia que o pregoeiro considerou

uma unidade de cada item que compunha o certame, o que poderia ter levado escolha de proposta que no

era a mais vantajosa para a Administrao Pblica;

e) encaminhar ao procurador da representante cpia deste Acrdo;

f) arquivar os presentes autos, aps as devidas comunicaes, nos termos do art. 169, inciso II, do

Regimento Interno do Tribunal.

1. Processo TC-033.776/2015-6 (REPRESENTAO) 1.1. Representante: Simpress Comrcio, Locao e Servios S.A., CNPJ 07.432.517/0001-07

1.2. rgo/Entidade: Superintendncia de Administrao do Ministrio da Fazenda em So Paulo -

SAMF/SP, integrante da estrutura do Ministrio da Fazenda




1.6. Representao legal: Andr Puppin Macedo, OAB/DF 12.004, e outros (peas 5 e 6)



Representao, com pedido de cautelar, contra o Prego Eletrnico 19/2015, sob o sistema de Registro de

Preo, do tipo menor preo global, em execuo pelo Banco do Brasil Viagens e Turismo Ltda. (BBTUR), e

que tem o seguinte objeto (pea 5, p. 2): Contratao, por Sistema de Registro de Preos, de empresa

especializada para locao de servios (outsourcing) de telefonia VOZ sobre IP, tambm conhecido como

VOIP (Voice over Internet Protocol), incluindo a instalao, manuteno preventiva e corretiva, o suporte

de servios, gerncia pr-ativa, comunicao de dados e a assistncia tcnica, interligando todos os

equipamentos atravs da tecnologia VOIP, para a BBTUR Viagens e Turismo Ltda., conforme quantidades

e quantitativos especificados, em conformidade com as descries tcnicas e condies estabelecidas no

Termo de Referncia.

Considerando que o valor estimado global anual da licitao foi de R$ 1.918.746,74 (pea 5, p. 35). A

empresa ganhadora da licitao foi a empresa DIGI Solues de Comunicao Ltda., pelo valor anual de R$

1.141.000,00. A empresa que ora representa foi a segunda melhor classificada com a proposta de R$

1.202.000,00 (pea 6, p. 2).

Considerando que, a empresa alega a ocorrncia de vcios em aspectos da proposta e nos documentos

de habilitao apresentados pela empresa considerada vencedora.

Considerando que, a representante afirma que a empresa declarada vencedora deveria ser prontamente

desclassificada/inabilitada em virtude dos princpios que norteiam as licitaes pblicas, em especial o da

vinculao ao instrumento convocatrio, do julgamento objetivo e da moralidade administrativa.

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Considerando que, a representante solicita a adoo de medida cautelar, em vista de estarem presentes

o perigo da demora, tendo em vista que a adjudicao do objeto ocorreu no dia 13/11/2015, e a fumaa do

bom direito nos argumentos apresentados.

Considerando que, a representante atua nestes autos defendendo interesse particular, j que foi a

segunda empresa melhor classificada. Para que seu interesse seja tambm o interesse pblico, cabe a ela

trazer aos autos a comprovao de seus argumentos, caso contrrio o interesse pblico o de que a empresa

melhor classificada seja a vencedora do certame.

Considerando que anlise empreendida na presente instruo, no est caracterizado o fumus bonis

iuris, razo pela qual no h que se falar em concesso de medida cautelar.

ACORDAM, com fundamento nos arts. 143, III, 235 e 237,VII, do RI/TCU, em:

a) conhecer o presente processo como representao, uma vez satisfeitos os requisitos de

admissibilidade previstos nos art. 237, VII e pargrafo nico, do Regimento Interno/TCU c/c o art. 113, 1,

da Lei 8.666/1993;

b) indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pela empresa Comunix Tecnologia e

Solues Corporativas Ltda. - EPP (CNPJ: 11.387.411/0001-06), tendo em vista a inexistncia dos

pressupostos necessrios para adoo da referida medida;

c) julgar, no mrito, improcedente a presente representao;

d) comunicar o presente Acrdo, representante e ao Banco do Brasil Viagens e Turismo Ltda.; e

e) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, pargrafo nico, c/c o art. 250, inciso I, do

Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-033.829/2015-2 (REPRESENTAO)

1.1.Representante: Comunix Tecnologia e Solues Corporativas Ltda. - EPP (CNPJ:

11.387.411/0001-06)

1.2. rgo/Entidade: Banco do Brasil Viagens e Turismos Ltda.




1.6. Representao legal: Andr Puppin Macedo, OAB/DF 12.004, Rafael Marques Valente,

OAB/DF 34.715, Lass Targino Casullo de Arajo (17.287/OAB-PB) e outros



Representao apresentada pelo Sindicato das Empresas de Asseio e Conservao do Estado do Paran

SEAC/PR a respeito da existncia de possvel irregularidade em clusula de repactuao de preos constante

do Edital de Prego Eletrnico n 090/7068-2015 CAIXA ECONMICA FEDERAL, por intermdio da

sua Gerncia de Filial Logstica em Curitiba - GILOG/CT, destinado contratao da execuo de servios

de manuteno predial, conservao e limpeza, apoio adm., e bombeiros civis, incluindo os insumos, nos

imveis da CAIXA, Edifcio Sede I e Edifcio Sede II, em Curitiba, Paran.

Considerando que, consoante o art. 276 do Regimento Interno/TCU, o Relator poder, em caso de

urgncia, de fundado receio de grave leso ao Errio, ao interesse pblico, ou de risco de ineficcia da

deciso de mrito, de ofcio ou mediante provocao, adotar medida cautelar, determinando a suspenso do

procedimento impugnado, at que o Tribunal julgue o mrito da questo. Tal providncia dever ser adotada

quando presentes os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora.

Considerando que analisando os elementos apresentados pelo representante, verifica-se que no h,

nos autos, os pressupostos acima mencionados.

Considerando no que diz respeito ao fumus boni iuris, no ficou caracterizado qualquer ilegalidade na

clusula de repactuao adotada no Edital, que apenas reproduz o contedo de normas e jurisprudncia

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sobre o tema, e garante a reviso dos preos aps decorrido o prazo de um ano, tendo como marco inicial

para a contagem desse prazo a data-base do Acordo, Conveno, Dissdio Coletivo de Trabalho ou

equivalente, que serviu de base confeco da proposta apresentada.

Considerando que o alegado risco de danos s empresas por conta do dissdio da categoria dos

bombeiros civis no ficou configurado, na medida que tais servios, na presente contratao, representam

algo como 16% (dezesseis por cento) do valor total do contrato, conforme estimativa de preos constante

fl. 81 da pea 1.

Considerando que, conforme estabelece o art. 41-A da Instruo Normativa 02/2008, do Ministrio do

Planejamento, Oramento e Gesto, as repactuaes no interferem no direito das partes de solicitar, a

qualquer momento, a manuteno do equilbrio econmico dos contratos com base no disposto no art. 65 da

Lei n 8.666, de 1993.

Considerando quanto ao periculum in mora, em consulta ao portal de licitaes da Caixa, nesta data,

verificamos que o Prego 090/7068-2015 est suspenso (pea 4).

ACORDAM, com fundamento nos arts. 143, III, 235 e 237, inciso VII do Regimento Interno/TCU

c/c o art. 113, 1, da Lei 8.666/1993, em:

a) conhecer da presente representao, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts.

235 e 237, inciso VII do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, 1, da Lei 8.666/1993, para no

mrito consider-la improcedente;

b) indeferir o requerimento de medida cautelar, inaudita altera pars, formulado pelo Sindicato das

Empresas de Asseio e Conservao do Estado do Paran SEAC/PR, tendo em vista a inexistncia dos

pressupostos necessrios para adoo da referida medida;

c) arquivar o processo, ante a inexistncia de irregularidade a ser apurada, e

d) comunicar ao representante o presente Acrdo.

1. Processo TC-033.932/2015-8 (REPRESENTAO) 1.1. Representante: Sindicato das Empresas de Asseio e Conservao do Estado do Paran

SEAC/PR

1.2. rgo/Entidade: Caixa Econmica Federal Gerncia Filial Logstica em Curitiba



1.5. Unidade Tcnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Santa Catarina (SECEX-SC).

1.6. Representao legal: Jos Paulo Damaceno Pereira OAB 28.462/PR



Representao interposta em face do Centro de Apoio aos Negcios e Operaes de Logstica So Paulo -

Cenop/SP - Banco do Brasil S/A, relativamente ao Prego Eletrnico 2015/09534 (7421), o qual tem por

objeto, conforme prembulo do edital (pea 4), o registro de preos, pelo prazo de doze meses, para eventual

aquisio de at 498.000 caixas de envelopes para terminais de autoatendimento - TAA, em trs lotes.

Considerando que o documento constante da pea 1 deve ser conhecido como representao, por

preencher os requisitos previstos nos arts. 235 e 237 do Regimento Interno do TCU c/c o art. 113, 1, da

Lei 8.666/1993.

Considerando que no h necessidade de adoo de medida cautelar, inaudita altera pars, por no

estar caracterizado nos autos o requisito do fumus boni iuris, conforme apontado no item 35 dessa instruo.

Considerando que, ante as anlises efetuadas, entende-se que a representao j pode ser apreciada

conclusivamente, no mrito, uma vez que no restou ponto pendente de esclarecimento.

23


Considerando que todos os argumentos trazidos pela representante no procedem, mas que foram

identificados pontos que ensejam determinao entidade, a representao deve ser julgada parcialmente

procedente.

ACORDAM, com fundamento nos arts. 237, VII e 250, II do Regimento Interno/TCU, em:

a) indeferir a medida cautelar prevista no art. 276 do Regimento Interno do Tribunal, uma vez no

preenchida a totalidade dos requisitos necessrios sua adoo;

b) conhecer da presente representao, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts.

235 e 237 do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, 1, da Lei 8.666/1993, para, no mrito,

consider-la parcialmente procedente;

c) determinar ao Centro de Apoio aos Negcios e Operaes de Logstica So Paulo - Banco do Brasil

S/A para que, durante a vigncia das atas de registro de preos para os lotes 2 e 3 do Prego Eletrnico

2015/09534 (7421):

c.1) seja adotado critrio de alternatividade das contrataes entre os dois fornecedores registrados,

observando-se preferencialmente o somatrio executado na respectiva ata, sob pena de ofensa aos princpios

da isonomia, da impessoalidade e da igualdade, previstos no art. 3 da Lei 8.666/1993;

c.2) caso os preos individuais dos itens que compem os lotes 2 e 3 sejam diferentes, somente efetue

a aquisio da ata de registro de preos do fornecedor que ofertou o menor preo para cada item

individualmente considerado, deixando-se de observar, nesse caso, a alternatividade mencionada na

determinao anterior;

d) encaminhar representante cpia deste Acrdo;

e) arquivar os autos, nos termos do art. 169, inc. II, do Regimento Interno do Tribunal.

1. Processo TC-034.967/2015-0 (REPRESENTAO) 1.1. Representante: Bersa Produtos Grficos Eireli, CNPJ 10.418.324/0001-06

1.2. rgo/Entidade: Centro de Apoio aos Negcios e Operaes de Logstica So Paulo - Banco do

Brasil S/A, vinculado ao Ministrio da Fazenda




1.6. Representao legal: Marcionlio Flor Pereira, OAB/SP 156.223, e outros (pea 3)




Relator Ministro JOS MCIO MONTEIRO


Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em Sesso do Plenrio, com fundamento no

art. 143, inciso V, alnea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c o Enunciado n 145 da Smula da

Jurisprudncia predominante do Tribunal de Contas da Unio, ACORDAM, por unanimidade, em retificar,

por inexatido material, o Acrdo 2973/2015 TCU Plenrio, prolatado na Sesso de 18/11/2015, Ata n

46/2015, para que, onde se l:

3. Recorrente: Rosana Zago Valente (CPF 3200.523.751-04, ex-prefeita)

9.1 retificar o item 9.1 da referida deliberao (...),

Leia-se:

3. Recorrente: Rosana Zago Valente (CPF 320.523.751-04, ex-prefeita)

24


9.1 retificar o item 9.1 do Acrdo n 3322/2014-TCU-2 Cmara (...), mantendo-se os demais

termos da deliberao ora retificada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.420/2011-0 Recurso de Reviso (em Tomada de Contas Especial)

1.1. Recorrente: Rosana Zago Valente (320.523.751-04, ex-prefeita)

1.2. Unidade: Prefeitura Municipal de So Domingos/GO

1.3. Relator: Ministro Jos Mcio Monteiro

1.4. Representante do Ministrio Pblico: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Relator da deliberacao recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa

1.6. Unidades Tcnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo no Estado

de Gois (SECEX-GO).

1.7. Representao legal: Eurilena de Oliveira Franco, representando Rosana Zago Valente.



Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em Sesso do Plenrio, quanto ao processo a

seguir relacionado, com fundamento no art. 1 da Lei n 8.443/1992 c/c o art. 143, inciso V, alnea "e", do

Regimento Interno/TCU, ACORDAM em autorizar a prorrogao do prazo solicitado, de acordo com os

pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.121/2014-5 (MONITORAMENTO) 1.1. Interessado: Tribunal de Contas da Unio

1.2. Unidade: Superintendncia Regional do Dnit no Estado de Mato Grosso do Sul



1.5. Unidade Tcnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Mato Grosso do Sul (SECEX-

MS).




Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em Sesso do Plenrio, quanto ao processo

abaixo relacionado, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei n 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III; e

250 a 252 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em tornar sem efeito o subitem 9.2 do acrdo

3194/2014 TCU Plenrio, considerar atendido o subitem 9.3.1 do Acrdo 3194/2014 TCU Plenrio

e mandar fazer as seguintes determinaes, conforme pareceres emitidos nos autos, arquivando estes em

seguida:

1. Processo TC-032.061/2008-1 (MONITORAMENTO) 1.1. Apenso: 033.601/2010-0 (Representao)

1.2. Interessado: Tribunal de Contas da Unio

1.3. Unidades: Corpo de Bombeiros Militar, Polcia Militar e Polcia Civil do Distrito Federal (Fundo

Constitucional do Distrito Federal FCDF)


1.5. Representante do Ministrio Pblico: Procurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.6. Unidade Tcnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurana Pblica

(SecexDefesa).

25



1.8. Determinar:

1.8.1. ao Governo do Distrito Federal, por meio de seu representante legal, que quantifique e informe,

no relatrio de gesto base 2015, o valor referente remunerao de servidores do quadro da Polcia Civil

do Distrito Federal cedidos a rgos/entidades pblicos a partir de 2003 sem assuno do nus pelo

cessionrio ou sem reembolso do valor correspondente aos cofres do Fundo Constitucional do Distrito

Federal (discriminar nome do servidor, rgo/entidade cessionria, data de incio e de trmino da cesso,

valor da remunerao mensal, valor ressarcido e data do ressarcimento), bem como que se manifeste sobre

o passivo em questo e sobre alternativas de recomposio do valor devido ao FCDF;

1.8.2. Secretaria Federal de Controle Interno que faa constar do Relatrio de Auditoria de Gesto

base 2015, por amostragem, informaes sobre a exatido do valor quantificado pelo Governo do Distrito

Federal;

1.8.3. SecexFazenda que acompanhe o cumprimento das medidas determinadas nos subitens 1.8.1

e 1.8.2., bem como o ressarcimento dos valores referidos aos cofres do Fundo Constitucional do Distrito

Federal.


Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em Sesso do Plenrio, quanto ao processo a

seguir relacionado, com fundamento no art. 1 da Lei n 8.443/1992 c/c o art. 143, inciso V, alnea "e", do

Regimento Interno/TCU, ACORDAM em autorizar a prorrogao do prazo solicitado, de acordo com os


1. Processo TC-004.920/2015-5 (RELATRIO DE AUDITORIA) 1.1. Responsvel: Aldemir Bendine (043.980.408-62)

1.2. Unidade: Petrleo Brasileiro S.A.



1.5. Unidade Tcnica: Secretaria de Fiscalizao de Infraestrutura de Petrleo, Gs Natural e

Minerao (SeinfraPet).

1.6. Representao legal: Hlio Siqueira Jnior (62929/OAB-RJ) e outros, representando Petrleo

Brasileiro S.A.



Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em Sesso do Plenrio, quanto ao processo

abaixo relacionado, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei n 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III; e

237 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em conhecer da representao, indeferir o pedido de medida

cautelar, para no mrito consider-la improcedente, arquivando-a e dando cincia ao representante com o

envio de cpia da respectiva instruo, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.457/2015-0 (REPRESENTAO) 1.1. Representante: DF-Extintores, Sistema contra Incndio, Informtica e Servios Ltda. EPP

(CNPJ: 07.675.984/0001-50)

1.2. Unidade: Agncia Nacional de Energia Eltrica




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Relator Ministro BRUNO DANTAS


Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no

art. 143, inciso V, "a" e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em considerar cumprida a determinao

constante do item 9.2 do Acrdo 108/2015-TCU-Plenrio, prolatado no TC 016.259/2014-9, cuja

verificao se dar por meio dos relatrios de gesto e/ou das prestaes de contas anuais, nos termos da

Deciso Normativa TCU 134, de 4/12/2013, e em determinar o apensamento definitivo destes autos ao TC

020.808/2014-3, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.758/2015-2 (MONITORAMENTO) 1.1. Interessado: Secretaria de Controle Externo - Alagoas (00.414.607/0002-07)

1.2. rgo/Entidade: Fundao Universidade Federal de Sergipe

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas


1.5. Unidade Tcnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Alagoas (SECEX-AL).




Considerando que o Ministrio da Sade assinou o contrato 44/2015 com a agncia Trips Passagens e

Turismo, no dia 22/6/2015, para a contratao de servios de agenciamento de viagens para voos no

atendidos pelas empresas areas credenciadas, domsticos e internacionais, significando que o contrato

resultante do Prego 5/2014 no mais ser assinado;

Considerando que, em funo desse fato, qualquer que seja a argumentao contra o ato decisrio que

condicionou a assinatura do contrato decorrente do Prego 5/2014 incluso de clusulas contratuais e

rotinas de controle na sua fiscalizao perde o sentido, uma vez que sequer existir o referido contrato;


art. 43, inciso I, da Lei n 8.443/1992, arts. 17, inciso IV; 143, inciso III; 235 c/c o art. 237, pargrafo nico,

e art. 237, todos do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representao, por preencher os

requisitos de admissibilidade, considerar cumpridas as determinaes constantes nos itens 9.3 e 9.4 do

Acrdo 1.601/2015-TCU-Plenrio; e em dar cincia desta deliberao a Jonas Sidnei Santiago de Medeiros

Lima, com cpia da instruo (pea 18), promovendo-se, ao final, o apensando destes autos ao TC

012.243/2014-0, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.740/2015-7 (REPRESENTAO) 1.1. rgo/Entidade: Subsecretaria de Assuntos Administrativos - MS

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas



27





Considerando no terem sido verificadas irregularidades nas exigncias editalcias relativas

comprovao de qualificao tcnica;

Considerando no ter sido identificada irregularidade no ato de inabilitao da empresa representante;

Considerando que, a despeito de no ter sido utilizado o veculo adequado para dar publicidade ao

resultado do recurso administrativo (sistema ComprasNet), a impropriedade no causou prejuzos

conduo do certame, pois todos os participantes receberam cpia do parecer realizado pela comisso de

licitao (pea 2, p. 3-4);

Considerando, por fim, que no h motivos para a concesso da medida cautelar pretendida, pois os

questionamentos aventados pela representante no se configuram como irregularidades capazes de

comprometer o carter competitivo do certame em tela, estando ausente, portanto, o pressuposto do fumus

boni iuris exigido pelo artigo 276 do Regimento Interno deste Tribunal.


art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 16, inciso IV; 143, inciso III; 235 c/c o 237, caput, inciso VII e

pargrafo nico, e 250, inciso I, todos do Regimento Interno/TCU, e no art. 113, 1, da Lei 8.666/1993, em

conhecer da presente representao, por preencher os requisitos de admissibilidade aplicveis a espcie,

para, no mrito, consider-la improcedente e indeferir, por consequncia, a medida cautelar pleiteada, sem

prejuzo da adoo das providncias a seguir discriminadas, promovendo-se, ao final, o arquivamento do

feito, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.731/2015-0 (REPRESENTAO) 1.1. rgo/Entidade: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do So Francisco e do Parnaba -

Codevasf;

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas;

1.3. Representante do Ministrio Pblico: no atuou;


1.5. Representao legal: Arggeu Breda Pessoa de Mello (1275A/OAB-DF) e outros;

1.6. Determinaes/Recomendaes/Orientaes:

1.6.1. dar cincia Companhia de Desenvolvimento dos Vales do So Francisco e do Parnaba acerca

da seguinte impropriedade verificada na Concorrncia 12/2015: existncia de informaes incompletas no

sistema informatizado Comprasnet, o que configura afronta ao princpio da publicidade, disposto no art. 37

da Constituio Federal e no art. 3 da Lei 8.666/1993, conforme jurisprudncia deste Tribunal, a exemplo

do Acrdo 2.186/2013-TCU-2 Cmara;

1.6.2. comunicar Companhia de Desenvolvimento dos Vales do So Francisco e do Parnaba e

representante a presente deliberao, com cpia da instruo da unidade tcnica (pea 10).


Considerando que, no presente caso, se mostrou razovel a exigncia de atestado de comprovao

emitido por uma nica empresa ou rgo em servio que atinja ao menos 50% da complexidade

especificada para o objeto da licitao, bem como em tecnologia de Banco de Dados especfica, no

havendo evidncias de que tal requisito tenha extrapolado o mnimo necessrio para garantir a capacidade

tcnica da empresa de executar os servios licitados;

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Considerando que mais de 20 empresas participam da licitao em tela e que o resultado final do

preo foi de 66% do valor estimado pela Administrao, situao que evidencia a preservao do carter

competitivo do certame e fragiliza o argumento de que houve afronta ao princpio da competitividade;

Considerando no ter sido identificada, portanto, clusula editalcia restritiva competitividade do

presente certame, mas sim razovel exigncia de qualificao tcnica;

Considerando no haver irregularidade no ato de inabilitao da empresa representante, a qual no

cumpriu os requisitos de habilitao tcnica previstos no edital;

Considerando, por fim, que esto ausentes nos autos os pressupostos do fumus boni iuris e do

periculum in mora, necessrios para a concesso da medida cautelar pretendida, conforme o art. 276 do

Regimento Interno deste Tribunal.


art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 16, inciso IV; 143, inciso III; 235 c/c o 237, caput, inciso VII e

pargrafo nico, e 250, inciso I, todos do Regimento Interno/TCU, e no art. 113, 1, da Lei 8.666/1993, em

conhecer da presente representao, por preencher os requisitos de admissibilidade aplicveis a espcie,

para, no mrito, consider-la improcedente e indeferir, por consequncia, a medida cautelar pleiteada, dando

cincia desta deliberao unidade jurisdicionada e representante, acompanhada de cpia da instruo da

secretaria especializada (pea 9), e promovendo-se, ao final, o arquivamento do feito, de acordo com os


1. Processo TC-035.891/2015-7 (REPRESENTAO) 1.1. rgo/Entidade: Agncia Nacional de Telecomunicaes.

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.3. Representante do Ministrio Pblico: no atuou.


1.5. Representao legal: Luciene Pereira Chaves (OAB/GO 14.419) e outros.





Relator Ministro-Substituto MARCOS BEMQUERER COSTA


Os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, com fundamento no art. 143, inciso V, alnea d, do

Regimento Interno/TCU, c/c o Enunciado n. 145 da Smula de Jurisprudncia predominante no Tribunal,

ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatido material, o Acrdo n. 1.803/2015 Plenrio,

prolatado na Sesso de 22/7/2015, Ata n. 29/2015, relativamente aos seus subitens 9.2.1, onde se l: Senhor

Ruidiard de Sousa Brito ex-Prefeito Municipal de Axix do Tocantins/TO, solidariamente com a empresa

Morema Construes, Pavimentaes, Incorporaes Ltda., na pessoa de seu representante legal, e o Senhor

Ubirajara Arrais Maia, engenheiro projetista contratado pelo Municpio de Axix do Tocantis/TO, para, no

prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da comunicao, apresentarem alegaes de defesa e/ou

recolherem aos cofres do Instituto Nacional de Colonizao e Reforma Agrria Incra, as quantias abaixo

indicadas, atualizadas monetariamente e acrescidos dos juros de mora, calculados a partir das respectivas

datas at o efetivo recolhimento, na forma da legislao em vigor, leia-se: Senhor Ruidiard de Sousa

Brito ex-Prefeito Municipal de Axix do Tocantins/TO, solidariamente com a empresa Morema

Construes, Pavimentaes, Incorporaes Ltda., na pessoa de seu representante legal, e o Senhor

Ubirajara Arrais Maia, engenheiro projetista contratado pelo Municpio de Axix do Tocantis/TO,

29


para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da comunicao, apresentarem alegaes

de defesa e/ou recolherem aos cofres do Instituto Nacional de Colonizao e Reforma Agrria Incra,

as quantias abaixo indicadas, atualizadas monetariamente a partir das respectivas datas at o efetivo

recolhimento, na forma da legislao em vigor e 9.2.2, onde se l: Senhor Ruidiard de Sousa Brito

(CPF 344.103.843-68) ex-Prefeito Municipal de Axix do Tocantins/TO, para, no prazo de 15 (quinze)

dias, a contar do recebimento da comunicao, apresentar alegaes de defesa e/ou recolher aos cofres do

Instituto Nacional de Colonizao e Reforma Agrria Incra, a quantia de R$ 256.451,37 (duzentos de

cinquenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e trinta e sete centavos), atualizada

monetariamente, calculada a partir da respectiva data at o efetivo recolhimento, na forma da legislao em

vigor, acrescidos de juros de mora;, leia-se: Senhor Ruidiard de Sousa Brito (CPF 344.103.843-68) ex-

Prefeito Municipal de Axix do Tocantins/TO, para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento

da comunicao, apresentar alegaes de defesa e/ou recolher aos cofres do Instituto Nacional de

Colonizao e Reforma Agrria Incra, a quantia de R$ 238.670,42 (duzentos e trinta e oito mil,

seiscentos e setenta reais e quarenta e dois centavos), atualizada monetariamente a partir de 5/6/2012

at o efetivo recolhimento, na forma da legislao em vigor;, mantendo-se inalterados os demais termos do

acrdo ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-000.500/2012-7 (REPRESENTAO) 1.1. Interessado: Ruberval Gomes da Silva, Superintendente Regional do Incra/TO.

1.2. rgo/Entidade: Prefeitura Municipal de Axix do Tocantins/TO.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministrio Pblico: Procurador Jlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Tcnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins (Secex/TO).

1.6. Representao legal: Thiago Ribeiro Amorim (5027/OAB-TO) e outros, representando Valdinez

Ferreira de Miranda, Ruidiard de Sousa Brito e Joventino Pereira da Costa.





Relator Ministro-Substituto ANDR LUS DE CARVALHO



unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alnea d, do Regimento Interno do TCU, aprovado

pela Resoluo n 246/2011, c/c o Enunciado n 145 da Smula de Jurisprudncia do Tribunal de Contas da

Unio, em retificar, por inexatido material, o Acrdo 2.834/2015-TCU-Plenrio, prolatado na Sesso

Ordinria de 4/11/2015 (Ata n 44/2015), relativamente ao seu item 9.2, na forma que se segue, mantendo-se

inalterados os demais termos do Acrdo ora retificado, restituindo-se os autos Secex/TO, para que d

prosseguimento s providncias a seu cargo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

onde se l:

...Aurora do Tocantins (Convnio n 657.711/2009), Xambio (Convnio n 702.613/2010),

Taguatinga (Convnio n 700.081/2011), Buriti do Tocantins (Convnio n 702.613/2010), Itaguatins

(Convnio n 656.939/2009), Santa Rosa do Tocantins (Convnio n 701.785/2010), So Miguel do

Tocantins (Convnio n 700.271/2011); Ponte Alta do Bom Jesus (Convnio n 656.831/2009) Arapoema

(Convnio n 700.792/2011); Bernardo Sayo (Convnio n 701.981/2010); Araguatins (TC n 3.154/2012);

Taguatinga (Convnio n 700.081/2011); Araguacema (Convnio n 710.255/2008), Cariri do Tocantins

30


(Convnio n 700.099/2011), Lagoa do Tocantins (Convnio n 656.668/2009); Santa Rosa do Tocantins

(Convnio n 701.785/2010); Abreulndia (Convnio n 702.488/2010); Campos Lindos (TC PAC n

203.155/2012); Cachoeirinha (Convnio n 656.384/2009); Centenrio (Convnio n 656.403/2009);

Colinas do Tocantins (Convnio n 701.980/2010 e TC PAC2 n 183/2011); Conceio do Tocantins

(Convnio n 702.619/2010 e TC PAC2 n 1.201/2011); Darcinpolis (Convnio n 655.801/2009); Duer

(Convnio n 700.347/2011); Luzinpolis (Convnio n 658.668/2009); Marianpolis do Tocantins

(Convnio n 702.445/2010); Maurilndia do Tocantins (Convnio n 655.685/2009); Miracema do

Tocantins (TC n 3.157/2012); Palmeiras do Tocantins (Convnio n 702.650/2010); Sandolndia

(Convnio n 700.056/2010) e So Sebastio do Tocantins (Convnio n 700.105/2010);

leia-se:

...Aurora do Tocantins (Convnio n 657.711/2009), Xambio (Convnio n 702.613/2010), Buriti

do Tocantins (Convnio n 658.684/2009), Itaguatins (Convnio n 656.939/2009), So Miguel do

Tocantins (Convnio n 700.271/2011); Ponte Alta do Bom Jesus (Convnio n 656.831/2009) Arapoema

(Convnio n 700.792/2011); Bernardo Sayo (Convnio n 701.981/2010); Araguatins (TC n 3.154/2012);

Taguatinga (Convnio n 700.081/2011); Araguacema (Convnio n 710.255/2008), Cariri do Tocantins

(Convnio n 700.099/2011), Lagoa do Tocantins (Convnio n 656.668/2009); Santa Rosa do Tocantins

(Convnio n 701.785/2010); Abreulndia (Convnio n 702.488/2010); Campos Lindos (TC PAC n

203.155/2012); Cachoeirinha (Convnio n 656.384/2009); Centenrio (Convnio n 656.403/2009);

Colinas do Tocantins (Convnio n 701.980/2010 e TC PAC2 n 183/2011); Conceio do Tocantins

(Convnio n 702.619/2010 e TC PAC2 n 1.201/2011); Darcinpolis (Convnio n 655.801/2009); Duer

(Convnio n 700.347/2011); Luzinpolis (Convnio n 658.668/2009); Marianpolis do Tocantins

(Convnio n 702.445/2010); Maurilndia do Tocantins (Convnio n 655.685/2009); Miracema do

Tocantins (TC n 3.157/2012); Palmeiras do Tocantins (Convnio n 702.650/2010); Sandolndia

(Convnio n 700.056/2010) e So Sebastio do Tocantins (Convnio n 700.105/2010);

1. Processo TC-010.447/2015-6 (RELATRIO DE AUDITORIA) 1.1. Apenso: TC-003.624/2015-3 (REPRESENTAO)

1.2. Interessado: Tribunal de Contas da Unio (TCU).

1.3. rgo/Entidade: Municpios do Estado de Tocantins.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Andr Lus de Carvalho.

1.5. Representante do Ministrio Pblico: no atuou.

1.6. Unidade Tcnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins (Secex/TO).





PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITRIA

Por meio de apreciao unitria de processos, o Plenrio proferiu os Acrdos de ns 26 a 44, a seguir

transcritos e includos no Anexo III desta Ata, juntamente com os relatrios e votos em que se

fundamentaram.

ACRDO N 26/2016 TCU Plenrio

1. Processo TC 011.004/2008-3.

1.1. Apenso: TC 018.354/2015-7.

2. Grupo I Classe I Pedido de Reexame.

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3. Recorrentes: Antonio Cavagliano (CPF 008.635.178-89), Dario Rais Lopes (CPF 976.825.438-68),

Marcos Oliveira de Carvalho (CPF 078.280.168-40), Mrio Rodrigues Jnior (CPF 022.388.828-12) e

Pedro da Silva (CPF 120.388.878-37).

4. Unidades: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes Dnit, Estado de So Paulo e

Dersa Desenvolvimento Rodovirio S/A.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Revisor: Ministro Raimundo Carreiro.

5.2. Relator da deliberao recorrida: ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministrio Pblico: no atuou.

7. Unidade Tcnica: Secretaria de Recursos Serur.

8. Representao legal: Carlos Kosloff (OAB/SP 153.660), Marcel Garcia Silvrio de Oliveira

(OAB/SP 201.437) e outros.

9. Acrdo:

VISTOS, relatados e discutidos estes pedidos de reexame interpostos por Antonio Cavagliano, Dario

Rais Lopes, Marcos Oliveira de Carvalho, Mrio Rodrigues Jnior e Pedro da Silva contra o acrdo

707/2014- Plenrio, que aplicou multa aos recorrentes em razo de irregularidades na execuo das obras do

trecho sul do Rodoanel Metropolitano de So Paulo, no mbito do Fiscobras 2008.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em sesso extraordinria do

Plenrio, ante as razes expostas pela relatora e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c os arts.

277 e 286 do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer dos pedidos de reexame e negar-lhes provimento;

9.2. dar cincia desta deliberao aos recorrentes, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de

Transportes Dnit, ao Governo do Estado de So Paulo e Dersa Desenvolvimento Rodovirio S/A.

10. Ata n 1/2016 Plenrio.

11. Data da Sesso: 20/1/2016 Ordinria.

12. Cdigo eletrnico para localizao na pgina do TCU na Internet: AC-0026-01/16-P.

13. Especificao do quorum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (Presidente), Walton Alencar

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