Poder Judiciário - PJMTsistemadje.tjmt.jus.br/publicacoes/7711-2007.pdfJudicial Digital deverão,...

Poder Judiciário

TRIBUNAL PLENO

Des. Paulo Inácio Dias Lessa

Des. Ernani Vieira de Souza

Des. Bendito Pereira do Nascimento

Desa. Shelma Lombardi de Kato

Des. Licínio Carpinelli Stefani

Des. Leônidas Duarte Monteiro

Des. José Ferreira Leite

Des. José Jurandir de Lima

Des. Munir Feguri

Des. Antônio Bitar Filho

Des. José Tadeu Cury

Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos

Des. Orlando de Almeida Perri

Des. Jurandir Florêncio de Castilho

Des. Rubens de Oliveira Santos Filho

Des. Manoel Ornellas de Almeida

Des. Donato Fortunato Ojeda

Des. Paulo da Cunha

Des. José Silvério Gomes

Des. Omar Rodrigues de Almeida

Des. Díocles de Figueiredo

Des. José Luiz de Carvalho

Des. Sebastião de Moraes Filho

Des. Juracy Persiani

Des. Evandro Stábile

Des. Márcio Vidal

Des. Rui Ramos Ribeiro

Des. Guiomar Teodoro Borges

Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas

Des. Juvenal Pereira da Silva

ÓRGÃO ESPECIAL

Sessões: 2ª e 4ª - Quintas-feiras - Matéria Judiciária

Sessões: 3ª - Quinta-feira - Matéria Administrativa

Plenário 01

Des. Paulo Inácio Dias Lessa - Presidente

Des. Ernani Vieira de Souza

Des. Bendito Pereira do Nascimento

Desa. Shelma Lombardi de Kato





Des. Munir Feguri









Des. Paulo da Cunha


CONSELHO DA MAGISTRATURA

Sessões: 4ª - Sexta-feira do mês

Salão Oval da Presidência

Presidente - Des. Paulo Inácio Dias Lessa

Vice-Presidente -


Corredor-Geral de Justiça -


PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS

Sessões: 1ª - Terça-feira do mês - Plenário 02

Des. Ernani Vieira de Souza - Presidente









SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS

Sessões: 3ª - Terça-feira do mês - Plenário 02

Des. Bendito Pereira do Nascimento - Presidente



Des. Munir Feguri





Des. Márcio Vidal

TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS

Sessões: 1ª - Quinta-feira do mês - Plenário 02

Desa. Shelma Lombardi de Kato - Presidente



Des. Paulo da Cunha






PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Sessões: Segundas-feiras - Plenário 03

Des. Licínio Carpinelli Stefani - Presidente



Dr. José Mauro Bianchini Fernandes

Juiz Substituto de 2º grau

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Sessões: Quartas-feiras - Plenário 02

Des. Antônio Bitar Filho - Presidente



Dra. Clarice Claudino da Silva

Juíza Substituta de 2º grau

QUARTA CÂMARA CÍVEL


Des. Bendito Pereira do Nascimento -

Presidente


Des. Márcio Vidal

Dra. Marilsen Andrade Adário


QUINTA CÂMARA CÍVEL


Des. Leônidas Duarte Monteiro - Presidente

Des. Munir Feguri


Dr. Carlos Alberto Alves da Rocha


SEXTA CÂMARA CÍVEL


Des. José Ferreira Leite - Presidente



Dr, Marcelo Souza de Barros


PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Sessões: Terças-feiras - Plenário 04

Desa. Shelma Lombardi de Kato - Presidente



Dra. Graciema Ribeiro de Caravellas


SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL


Des. Manoel Ornellas de Almeida -

Presidente

Des. Paulo da Cunha


Dr. Carlos Roberto Correia Pinheiro


TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL


Des. José Jurandir de Lima - Presidente



Dr. Círio Miotto


TERCEIRA CÂMARA CÍVEL


Des. Ernani Vieira de Souza - Presidente



Dr. Antonio Horácio da Silva Neto


Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - Ano XXXII - Cuiabá/MT

DISPONIBILIZADO na Quinta-Feira, 27 de Setembro de 2007 - Edição nº 7711

ÍndiceTribunal de Justiça 4Órgão Especial 4Conselho da Magistratura 5

Supervisão Judiciária 10Departamento Judiciário Auxiliar 10Primeira Câmara Cível 33Segunda Câmara Cível 34Quarta Câmara Cível 42Quinta Câmara Cível 45Sexta Câmara Cível 46Primeira Câmara Criminal 46Segunda Câmara Criminal 47Terceira Câmara Criminal 47Coordenadoria de Magistrados 49

Supervisão dos Juizados Especiais 492ª Turma Recursal 493ª Turma Recursal 54

Comarcas 55Terceira Entrância 55Comarca de Alta Floresta 551ª Vara 555ª Vara 556ª Vara 57

Comarca de Barra do Garças 571ª Vara Cível 573ª Vara Cível 594ª Vara Cível 621ª Vara Criminal 65

Comarca de Cáceres 654ª Vara Cível 653ª Vara Criminal 67

Comarca de Sorriso 682ª Vara 683ª Vara 716ª Vara 72

Comarca de Tangará da Serra 75Diretotoria do Fórum 75

Comarca de Primavera do Leste 761ª Vara Cível 765ª Vara Cível 78

Comarca de Sinop 781ª Vara Cível 782ª Vara Cível 794ª Vara Cível 806ª Vara Cível 857ª Vara Juizado Especial 90

Segunda Entrância 93Comarca de Água Boa 93

1ª Vara 932ª Vara 95

Comarca de Vila Rica 103Diretoria do Fórum 103

Comarca de Nova Xavantina 1031ª Vara 1032ª Vara 109

Comarca de Paranatinga 1101ª Vara 110

Comarca de Pontes e Lacerda 1133ª Vara 113

Comarca de Barra do Bugres 1141ª Vara 1142ª Vara 114

Comarca de Campo Verde 1152ª Vara 1153ª Vara 115Juizado Especial Cível e Criminal 116

Comarca de Canarana 1181ª Vara 118

Comarca de Colíder 1183ª Vara 118

Comarca de Comodoro 1191ª Vara 119

Comarca de Jaciara 1191ª Vara 1192ª Vara 1223ª Vara 123

Comarca de Juara 1252ª Vara 125

Comarca de Juína 1271ª Vara 127

Primeira Entrância 127Comarca de Alto Garças 127Vara Única 127

Comarca de Araputanga 129Vara Única 129

Comarca de Arenápolis 130Vara Única 130

Comarca de Guiratinga 132Vara Única 132

Comarca de Jauru 139Vara Única 139

Comarca de Poconé 142Vara Única 142

Comarca de Chapada dos Guimarâes 1432ª Vara 143

Comarca de São Félix do Araguaia 1492ª Vara 149

Comarca de Marcelândia 150Vara Única 150

Comarca de Rio Branco 152Vara Única 152

Comarca de Dom Aquino 153Vara Única 153

Comarca de Feliz Natal 155Vara Única 155

Comarca de Tapurah 156Vara Única 156

Comarca de Vera 157Vara Única 157

Entrância Especial 158Comarca de Cuiabá 158Varas Especializadas da Fazenda Pública 1581ª Vara Especializada da Fazenda Pública 158

Juizados Especiais Cíveis 190Juizado Especial Cível - Planalto 190

Varas Cíveis 1924ª Vara Cível 1926ª Vara Cível 1929ª Vara Cível 19213ª Vara Cível 20114ª Vara Cível 20616ª Vara Cível 20820ª Vara Cível 215Vara Especializada do Meio Ambiente 217

Varas Criminais 2227ª Vara Criminal 22213ª Vara Criminal 2233ª Vara Criminal 2234ª Vara Criminal 223

Comarca de Várzea Grande 225Varas Especiais da Infância e Juventude 225

Varas Cíveis 2252ª Vara Cível 225

Varas Especializadas da Fazenda Pública 2283ª Vara Especializada da fazenda Pública 228

Varas Criminais 2296ª Vara Criminal 229

Comarca de Rondonópolis 231Varas Cíveis 2314ª Vara Cível 2316ª Vara Cível 237

Varas Especializadas de Família eSucessões 2381ª Vara Especializada da Família e Sucessões 238

Varas Criminais 2491ª Vara Criminal 249

Tribunal de Justiça

Órgão Especial

Resolução do Órgão Especial

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DEPARTAMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL

RESOLUÇÃO N.º 010/2007/OE

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO , por seu

Órgão Especial, no exercício da competência que lhe é atribuída pelo

Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso

(COJE) e pelo seu Regimento Interno,

CONSIDERANDO a necessidade de implementação do ‘processo digital’

como forma de atender o comando constitucional da duração razoável do

processo, garantindo celeridade efetiva na sua tramitação;

CONSIDERANDO o consubstanciado no art. 1º, da Lei nº. 11.419/06 que

disciplina a tramitação de processos judiciais por meio eletrônico;

CONSIDERANDO a recomendação expressa do Conselho Nacional de

Justiça no sentido de agilizar a tramitação processual, reduzindo custos

com a burocracia e d iminu indo o tempo de ent rega da prestaçã o

jurisdicional;

R E S O L V E:

CAPÍTULO I – IMPLANTAÇÃO DO PROCESSO ELETRÔNICO

Art. 1.º A implantação e o uso de meio eletrônico na tramitação de

processos judic ia is, comunicação de atos e t ransmissão de peças

processuais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso terá

início no dia 26 de setembro de 2007, no Juizado Especial do Planalto da

Comarca de Cuiabá, e, paulatinamente, nas demais unidades da Justiça

Estadual, observada a possibi l idade orçamentária e a conveniência

administrativa.

Art. 2.º O uso do processo eletrônico, em qualquer Comarca do Estado,

pressupõe a prévia instalação de equipamentos de digitalização e de

a c e s s o à r e d e m u n d i a l d e c o m p u t a d o r e s , p a r a d i s t r i b u i ç ã o e

protocolização de peças processuais, assim como o treinamento de

servidores para orientação aos interessados, visando à redução dos

termos físicos.

Art. 3.º Durante o período de instalação do processo eletrônico no

Juizado Especial do Planalto, serão utilizados os seguintes programas

informatizados (softwares): Processo Judicial Digital – PROJUDI ,

desenvolvido e fornecido pelo Conselho Nacional de Justiça, ou o Apolo

Digital, a ser implantado pelo Departamento de Informática do Tribunal de

Justiça do Estado de Mato Grosso.

§ 1º. Os programas mencionados no caput permitirão o ajuizamento de

ações, bem como a prática de todos os atos processuais subseqüentes,

tornando-se obrigatória a utilização do sistema após 60 (sessenta) dias,

contados da implantação em cada unidade judiciária.

§ 2º . Os processos f ís icos em t rami tação a té a da ta da e fe t i va

imp lan tação do p rocesso e le t rôn i co t e r ã o p r o s s e g u i m e n t o , a t é

encerramento definitivo.

Art. 4.º Os autos do processo eletrônico serão integralmente digitais,

c a b e n d o a o s u s u á r i o s d e f i n i d o s n o a r t . 8 º d e s t a R e s o l u ç ã o a

responsab i l idade pe la inserção de documentos no s is tema, cu ja

autenticidade e integridade serão garantidas pela utilização de certificação

digital ou pelo cadastramento de senha de acesso na unidade jurisdicional,

nos termos do art igo 1º, § 2º, inciso I I I , letras "a" e "b", da Lei nº

11.419/2006.

Parágrafo único. O juiz da causa poderá determinar a exclusão de

peças indevidamente juntadas aos autos.

Art. 5.º Cada unidade judiciária em que o processo eletrônico esteja em

func ionamento con tará com equ ipamento de au to-a tend imen to e

servidores capacitados para reduzir a termo, eletronicamente, o pedido ou

reclamação das partes.

CAPÍTULO II – ACESSO AO PROCESSO ELETRÔNICO

Art. 6.° O acesso ao sistema será feito por meio da rede mundial de

computadores (internet), sendo que aos usuários cadastrados será

permitida a movimentação processual, enquanto que ao público em geral

estará disponível apenas a consulta aos processos que não tramitem sob

segredo de justiça.

Parágrafo único. O sistema eletrônico estará disponível para acesso

ininterruptamente, inclusive aos sábados, domingos e feriados.

C A P Í T U L O I I I – U S U Á R I O S D O P R O C E S S O E L E T R Ô N I C O E

CADASTRAMENTO

Art. 7.° Os usuários do sistema eletrônico serão classif icados como

internos, assim entendidos os magistrados e serventuários e auxiliares

da Just iça, e externos , quando se t ra tar das par tes , advogados,

defensores públicos, membros do Ministério Público, delegados de polícia

e peritos, dentre outros.

Art. 8.º Os atos processuais praticados por meio eletrônico, somente

serão assinados eletronicamente.

§ 1°. A assinatura eletrônica poderá ser obtida por meio de certificado

digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada à ICP ou mediante

cadastro de usuário no Poder Judiciário, nos termos desta Resolução.

§ 2 ° . A a s s i n a t u r a e l e t r ô n i c a d o s u s u á r i o s i n t e r n o s d a r - s e - á

exclusivamente por certificado digital.

Art. 9.° Para o cadastramento a que se refere o artigo anterior, o usuário

comparecerá à sede da Unidade Jurisdicional, munido de documento de

identificação, contendo fotografia, e mediante assinatura do termo de

cadastramento e adesão ao sistema.

§ 1.° Todos os usuários serão identificados pelo sistema através de

código e senha pessoal e intransferível, sendo de sua responsabilidade a

utilização da senha no sistema, sua guarda e sigilo.

§ 2.° Para os fins do art. 2º, § 1º da Lei Federal n. 11.419/2006, uma cópia

do documento de identificação do usuário, contendo fotografia, conferida

e autenticada pelo serventuário e o termo de cadastramento f icarão

arquivados sob guarda e responsabil idade da unidade que efetuar o

cadastro.

§ 4.° Em caso de perda da senha o usuário, para sua reativação, deverá

proceder o recadastramento na sede do juízo em que se cadastrou, na

forma definida no caput.

§ 5 . ° Uma vez desv incu lado o usuár io in te rno , se rá p roced ida ,

imediatamente, a sua exclusão do sistema. A exclusão do usuário externo

será feita mediante solicitação específica na Unidade Jurisdicional onde foi

ativado o cadastro.

§ 6.° O cadastro eletrônico dos usuários externos terá validade para

todas as comarcas onde o sistema de Processo Judicial Digital estiver

implantado.

Art. 10.° Ocorrendo substabelecimento de procuração, assim como

constituição pela parte de novo representante técnico, deverão ser

observadas as exigências relativas ao cadastramento de que trata o

artigo anterior.

CAPÍTULO IV – MOVIMENTAÇÃO DO PROCESSO ELETRÔNICO

Art. 11.º. As petições iniciais e documentos que as acompanharem, assim

como os termos circunstanciados, serão protocolizados eletronicamente,

pelo sistema de processo judicial digital, através da rede mundial de

computadores.

§ 1.º - As petições e documentos enviados pelo sistema de Processo

Judicial Digital deverão, obrigatoriamente e sob pena de não-recebimento,

ser gravados em um dos seguintes formatos: doc (Microsoft Word), rtf

(Rich Text Fomat), jpg (arquivos de imagens digitalizadas), pdf (portable

document format), tiff (tagged image file), gif (graphics interchange file),

htm (hypertext markup language), odt (OpenOffice) e sxw (OpenOffice).

§ 2.º - Serão também protocolados eletronicamente, pelo sistema de

Processo Judicial Digital, através da rede mundial de computadores, com

origem e autent icidade garant ida através do sistema de segurança

eletrônica, todos os atos processuais a cargo das partes, tais como

requerimentos, recursos e petições diversas.

§ 3.º - Na hipótese dos procedimentos disciplinados pela Lei nº 9.099/95,

comparecendo a parte desacompanhada de advogado, a distribuição da

petição inicial e a juntada de documento serão efetivadas por serventuário

da justiça, após digitalizada a atermação assinada pelo requerente.

Art. 13.° Quando da distribuição eletrônica, os documentos essenciais à

propositura da ação deverão ser escaneados, convertidos para um dos

formatos previstos no artigo 12, § 1.° e encaminhados por meio do sistema

Disponibilizado - 27/9/2007 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7711 Página 4 de 250

eletrônico, juntamente com a petição inicial.

Parágrafo único. Caso seja tecnicamente inviável a digitalização dos

documentos, em razão do grande volume de dados ou por estarem

ilegíveis, deverão ser apresentados ao cartório em meio físico, no prazo

de dez dias do protocolo, devendo tal fato ser informado ao Juízo no ato

do ajuizamento da ação ou protocolização da petição. Após o trânsito em

julgado da sentença tais documentos serão devolvidos à parte.

Art. 14. Na audiência de instrução e julgamento, quando for o caso, as

partes indicarão ao magistrado a prova documental que pretendem

produzir, cabendo ao juiz da causa deliberar sobre a conveniência em

determinar a inserção eletrônica dos documentos ou somente registrar em

ata resumidamente o seu conteúdo.

§ 1.° Em qualquer dos casos, os documentos serão restituídos à parte

que os produziu.

§ 2.° Excepcionalmente, poderá o juiz determinar a retenção de todos os

documentos, ou parte deles, até o trânsito em julgado da sentença.

Art. 15. Dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão desde logo

cientes as partes, não se aplicando, para a abertura de quaisquer prazos,

a carência de 10(dez) dias a que se refere a Lei n.° 11.419/06 para a

consulta eletrônica ao teor da intimação feita por meio eletrônico.

Art. 16. Quando houver produção de prova pericial, o perito deverá estar

cadastrado como usuár io do processo e let rônico, at ravés do qual

receberá intimações, enviará petições em geral e apresentará o laudo

pericial.

Art. 17. Todas as citações, int imações e notif icações dos usuários

cadas t rados serão fe i tas por me io e le t rôn ico , d i spensando-se a

publicação no órgão oficial, observadas as ressalvas e al ternat ivas

previstas na Lei n.° 11.419/06.

§ 1.º Os advogados, os defensores públicos e os membros do Ministério

Público cadastrados no sistema serão obrigatoriamente intimados por meio

eletrônico, salvo quando, por motivo técnico, for inviável o uso desse

meio, caso em que serão adotadas as regras ordinárias, digitalizando-se o

documento físico, que deverá ser posteriormente destruído.

§ 2.º A citação e a intimação eletrônicas se darão conforme requisitos,

formas, prazos e outras regras disciplinadas na Lei n.° 11.419/06.

CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18. Compete ao Presidente do Tribunal de Justiça definir o modo e a

forma de implantação do processo e let rônico no âmbi to do Poder

Judiciário, sem prejuízo da atribuição da Corregedoria-Geral da Justiça

para regulamentar os casos omissos.

Art. 19. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões do órgão Especial, em Cuiabá, 20 de setembro de 2007.

Des. PAULO INÁCIO DIAS LESSA

Presidente do Tribunal de Justiça

Des. ERNANI VIEIRA DE SOUZA

Des. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO

Desa. SHELMA LOMBARDI DE KATO

Des. LICÍNIO CARPINELLI STEFANI

Des. LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO

Des. JOSÉ FERREIRA LEITE

Des. PAULO INÁCIO DIAS LESSA

Des. MUNIR FEGURI

Des. ANTONIO BITAR FILHO

Des. JOSÉ TADEU CURY

Des. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS

Des. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI

Des. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO

Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO

Des. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA

Des. DONATO FORTUNATO OJEDA

Des. PAULO DA CUNHA

Des. JOSÉ SILVÉRIO GOMES

Des. DÍOCLES DE FIGUEIREDO

Des. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO

Des. EVANDRO STÁBILE

Des. JUVENAL PEREIRA DA SILVA

Conselho da Magistratura

Acórdão

PROCESSO ADMINISTRATIVO - 13 /2006 - COMARCA DE ALTA

FLORESTA - CONFIDENCIAL (Ident. 48.305)

REQUERENTE(S) – EXMº. SR. DR. MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE

MORAES - JUIZ DE DIREITO E DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE ALTA

FLORESTA

REQUERIDO(S) - ALMIR MAGALHÃES - OFICIAL ESCREVENTE

ASSUNTO: Encaminha o Processo de Sindicância Administrativa, nº.

2004/35, que figura como sindicado Almir Magalhães, para apreciação do

e. Conselho da Magistratura.

Relator: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO

1º Membro: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI

2º Membro: DES. PAULO INÁCIO DIAS LESSA

Decisão: "POR UNANIMIDADE, DECIDIRAM PELA APLICAÇÃO DA PENA

DE DEMISSÃO AO SERVIDOR ALMIR MAGALHÃES, OFICIAL ESCREVENTE

DA COMARCA DE ALTA FLORESTA, COM FULCRO NO ARTIGO N.º 159, I

E IV, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 04/90, DETERMINANDO A REMESSA DE

CÓPIA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO VOTO DO

RELATOR. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL".

Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – IMPUTAÇÃO DA

PRÁTICA DE PECULATO – AUTORIA E MATERIALIADADE COMPROVADAS

NOS AUTOS – APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. Havendo nos autos

provas contundentes da autoria e da materialidade da prática do crime de

peculato, a aplicação da pena de demissão é medida que se impõe (159, I

e IV, da LC nº. 04/90).

Decisões do Conselho da Magistratura

COMUNICAÇÃO - 9/2007 - COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA -

(Ident.51.494)

COMUNICANTE - EXMA. SRA. DRA. ANGELA REGINA GAMA DA

SILVEIRA GUTIERRES GIMENEZ - JUÍZA DE DIREITO COMUNICADO -

EXMO. SR. DES. PAULO INÁCIO DIAS LESSA - PRESIDENTE DO

CONSELHO DA MAGISTRATURA INTERESSADO(A) - VANDERSON

MARTINEZ DE SOUZA ASSUNTO: Comunica mediante Of íc io n .º

195/2007/DF, a designação de Vanderson Martinez de Souza, em caráter

precário, temporário e provisório, até a realização de concurso público,

para o cargo de Tabelião do Serviço de Notas e Registro Civil do Distrito de

São Jorge.




Decisão: "POR UNANIMIDADE, TOMARAM CIÊNCIA QUANTO À

NOMEAÇÃO, DETERMINANDO QUE SE PROCEDAM ÀS ANOTAÇÕES

RELATIVAS À VACÂNCIA DO CARGO, VISANDO A ABERTURA DE

CONCURSO PÚBLICO PARA SEU PROVIMENTO, EM OBEDIÊNCIA AO

ARTIGO 236, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS TERMOS DO VOTO

DO RELATOR".

_________________________________________________________

DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO (ART. 28, XVIII) - 19/2007 – COMARCA

CAPITAL - CONFIDENCIAL (Ident. 52.645) COMUNICANTE - EXMO. SR. DR.

ALBERTO FERREIRA DE SOUZA – JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA

FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ

COMUNICADO - EXMO. SR. DES. PAULO INÁCIO DIAS LESSA -

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

ASSUNTO: Comunica, mediante Ofício n.º 066/2007-GJD, que se declarou

suspeito nos autos de n.º 257/2007, em trâmite na 3ª Vara da Fazenda

Pública da Comarca de Cuiabá, por motivo íntimo.

Relator: DES. PAULO INÁCIO DIAS LESSA

1º Membro: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO


Decisão: "POR UNANIMIDADE, TOMARAM CIÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE

SUSPEIÇÃO, E DETERMINARAM QUE SEJA OBEDECIDA A ORDEM DE

SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DITADA PELO PROVIMENTO N.º


008/2001/CM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR".

_________________________________________________________

DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO (ART. 28, XVIII) - 7/2007 – COMARCA DE

ARENÁPOLIS - CONFIDENCIAL (Ident. 51.572) COMUNICANTE - EXMO. SR.

DR. ÉRICO DE ALMEIDA DUARTE - JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE

ARENÁPOLIS

ASSUNTO: Comunica que se declarou suspeito nos autos de Inquérito n.°

145/2004, da Comarca de Arenápolis, instaurado em face de Ricardo

Martins Oliveira, pelo deli to de lesão corporal culposa em razão de

acidente com veículo ocorrido no ano de 2003.




Decisão: "POR UNANIMIDADE, TOMARAM CIÊNCIA DA COMUNICAÇÃO,

DECLARARANDO PROCEDENTE A PRETENSÃO DO AFASTAMENTO EM

FACE DA SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO COMUNICANTE EM PRESIDIR O

FEITO Nº 145 /2004 , PASSANDO NELE A JURISDIC IONAR SEU

SUBSTITUTO AUTOMÁTICO , C O N F O R M E O P R O V I M E N T O N .º


_________________________________________________________


TANGARÁ DA SERRA - CONFIDENCIAL (Ident. 50.091)


SILVEIRA GUTIERRES GIMENEZ - JUÍZA DE DIREITO COMUNICADO -

PRESIDENTE DO CONSELHO DA MAGISTRATURA

ASSUNTO: Sol ic i ta a apreciação da declaração de suspeição nos

Processos n.ºs. 495/06, 323/06, 810/06, 811/06, 877/05, 739/05, 121/05,

31/05, 42/05, 107/05, 676/05, 26/05, 35/05, 701/04, 722/04, 549. A/04,

406/04, 426/04, 514/04, 532/04, 602/04, 546/04, 087/04, 399/04, 328/04,

217/04, 549/04, 182/04, 769/04, 385 A/03, 385/03, 148/03, 061/03, 021/03,

417/03, 391/03, 394/02, 018/02, 566/02, 596/02, 620/01, 505/01, 021/01,

015/01, 425/00, 445/00, 278/00, 227/00, 531/00, 518/00, 504/00, 367/95,

171/95, 361/95, 427/96, 259/96, 45/96, 585/97, 485/97, 1044/98, 564/98,

152/98, 564 A/98, 1047/98, 564/98, 1045 C/98, 288/99, 338/99, 452/99,

572/00, 341/00, 568/00, patrocinados pelo advogado Dr. Francismar

Sanches Lopes. Relator: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO



Decisão: "POR UNANIMIDADE, TOMARAM CIÊNCIA DA COMUNICAÇÃO,

DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, CONSIGNANDO QUE

DEVERÁ SER OBEDECIDA A ORDEM DE SUBSTITUIÇÃO DITADA PELO

PROVIMENTO Nº 008/2001/CM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR".

_________________________________________________________




SILVEIRA GUTIERRES GIMENEZ - JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE

TANGARÁ DA SERRA



ASSUNTO: Comunica, mediante Ofício n.º 655/2007, que se declarou

suspeita para julgar o feito n.º 269/2007, ação de Embargos à Execução,

mov ida po r Vander l e i G iongo e ou t ros , em des favo r de Mosa i c

Fertil izantes do Brasil S/A, nos termos do Ofício n.º 118/06-GAB, de

11/10/06.

Relator: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI




SUSPEIÇÃO, E DETERMINARAM QUE SEJA OBSERVADA A ORDEM

LEGAL DE SUBSTITUIÇÃO ESTABELECIDA NO PROVIMENTO Nº.


_________________________________________________________




SILVEIRA GUTIERRES GIMENEZ - JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE

TANGARÁ DA SERRA



ASSUNTO: Comunica, mediante Ofício n.º 506/2007, que se declarou

suspeita para julgar o feito n.º 1.183/2006, ação de Despejo, movida por

Valcir Tadeu Opolski, em desfavor de Franceschi Ferrarini & Cia. Ltda, nos

termos do Ofício n.º 118/06-GAB, de 11/10/06.





SUSPEIÇÃO, E DETERMINARAM QUE SEJA OBSERVADA A ORDEM

LEGAL DE SUBSTITUIÇÃO ESTABELECIDA NO PROVIMENTO N.°


_________________________________________________________


SORRISO - CONFIDENCIAL (Ident. 52.640)

COMUNICANTE - EXMO. SR. DR. JORGE IAFELICE DOS SANTOS – JUIZ DE

DIREITO DA COMARCA DE SORRISO



ASSUNTO: Comunica mediante Ofício n.º 043/2007-GAB, que se declarou

suspeito nos autos n.º 619/2003, em trâmite na 3ª Vara da Comarca de

Sorriso, por motivo de foro íntimo.




Decisão: "POR UNANIMIDADE, TOMARAM CIÊNCIA DA SUSPEIÇÃO EM

PRESIDIR O FEITO DE Nº 619/2003, DECLARADA PELO MAGISTRADO,

PASSANDO NELE A JURISDICIONAR SEU SUBSTITUTO AUTOMÁTICO,

CONFORME ESTABELECE O PROVIMENTO N.º 008/2001/CM, NOS

TERMOS DO VOTO DO RELATOR".

_________________________________________________________


CAPITAL - CONFIDENCIAL (Ident. 52.756)

COMUNICANTE - EXMO. SR. DR. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA – JUIZ

DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ



ASSUNTO: Comunica mediante Ofício n.º 71/2007-GJD, que se declarou

suspeito para julgar a Ação Civil de Ressarcimento de Danos por ato de

improbidade administrativa, autos n.º 316/2007, por motivo íntimo.





SUSPEIÇÃO E DETERMINARAM QUE NOS AUTOS Nº 316/07 PASSE A

JURISDICIONAR SEU SUBSTITUTO AUTOMÁTICO, CONFORME O

PROVIMENTO N.º 08/2001/CM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR".

_________________________________________________________


CAPITAL - CONFIDENCIAL (Ident. 52.646)

COMUNICANTE - EXMO. SR. DR. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA – JUIZ

DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ





Pública Comarca de Cuiabá, por motivo íntimo.




Decisão: "POR UNANIMIDADE, TOMARAM CIÊNCIA DA COMUNICAÇÃO DE


SUSPEIÇÃO DECLARARADA PELO MAGISTRADO, E DETERMINARAM QUE

SEJA OBEDECIDA A ORDEM DE SUBSTITUIÇÃO PREVISTA NO

PROVIMENTO N.º 08/2001/CM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR".

_________________________________________________________


ARENÁPOLIS – CONFIDENCIAL (Ident. 51.662)

COMUNICANTE - EXMO. SR. DR. ÉRICO DE ALMEIDA DUARTE – JUIZ DE

DIREITO DA COMARCA DE ARENÁPOLIS-MT COMUNICADO - EXMO. SR.

DES. PAULO INÁCIO DIAS LESSA - PRESIDENTE DO EGRÉGIO CONSELHO

DA MAGISTRATURA/MT.

ASSUNTO: Comunica que se declarou suspeito nos autos n.ºs 49/2007,

50/2007, 51/2007 e 58/2007, em trâmite no Juizado Especial da Comarca

de Arenápolis/MT, por motivo íntimo.




Decisão: "POR UNANIMIDADE, TOMARAM CIÊNCIA DA COMUNICAÇÃO DE

SUSPEIÇÃO, DECLARANDO O MAGISTRADO SUSPEITO PARA PRESIDIR

OS AUTOS DE NºS 49 , 50 , 51 E 58 /2007 , PASSANDO NEL E A

JURISDICIONAR SEU SUBSTITUTO AUTOMÁTICO, CONFORME

ESTABELECE O PROVIMENTO N.º 08/2001/CM, NOS TERMOS DO VOTO

DO RELATOR".

_________________________________________________________


CAPITAL - CONFIDENCIAL (Ident. 52.644) COMUNICANTE - EXMO. SR. DR.

ALBERTO FERREIRA DE SOUZA – JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA

FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ





Pública Comarca de Cuiabá, por motivo íntimo.





SUSPEIÇÃO, DETERMINANDO QUE SEJA OBSERVADA A ORDEM DE

SUBSTITUIÇÃO PREVISTA NO PROVIMENTO N.º 08/2001/CM, NOS


_________________________________________________________


ARENÁPOLIS - CONFIDENCIAL (Ident. 52.532) COMUNICANTE - EXMO. SR.

DR. ÉRICO DE ALMEIDA DUARTE - JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE

ARENÁPOLIS

C O M U N I C A D O - P R E S I D E N T E D O E G R É G I O C O N S E L H O D A

MAGISTRATURA

ASSUNTO: Comunica que se declarou suspeito nos feitos 62/2007 e

63/2007, todos do Juizado Especial da Comarca de Arenápolis/MT. Relator:

DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO




SUSPEIÇÃO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS,

CONSIGNANDO QUE DEVERÁ SER OBEDECIDA A ORDEM DE

SUBSTITUIÇÃO DITADA PELO PROVIMENTO Nº. 008/2001/CM, NOS


_________________________________________________________

LICENÇA PARA TRATAMENTO DE INTERESSE PARTICULAR - 25/2005 -

COMARCA DE CÁCERES - (Ident. 43.830)

REQUERENTE(S) - GILMARA PAZ RIBEIRO DE BRITO – AGENTE

JUDICIÁRIO

ASSUNTO: Requer licença para tratamento de interesse particular, pelo

período de 02 (dois) anos, nos termos do art. 114 da Lei Complementar n.º

04/90.




Decisão: "POR UNANIMIDADE, HOMOLOGARAM O PEDIDO DE

DESISTÊNCIA FORMULADO PELA REQUERENTE GILMARA PAZ RIBEIRO

DE BRITO, AGENTE JUDICIÁRIO DA COMARCA DE CÁCERES, NOS


_________________________________________________________

PEDIDO DE ABONO DE PERMANÊNCIA (ART. 3º, § 1º EMENDA CONS.

41/03) - 2/2007 - COMARCA CAPITAL - (Ident. 50.720)

REQUERENTE(S) - MARIA TERTULIANA DA COSTA - OFICIALA DE

JUSTIÇA, DESIGNADA PORTEIRO DOS AUDITÓRIOS

ASSUNTO: Requer o abono de permanência nos termos do artigo 3º, § 1º,

da Emenda Constitucional n.º 41, de 19.12.2003, com efeitos retroativos a

04.12.2003.




Decisão: "POR UNANIMIDADE, DEFERIRAM O PEDIDO FORMULADO PELA

REQUERENTE MARIA TERTULIANA DA COSTA, OFICIALA DE JUSTIÇA DA

COMARCA DA CAPITAL, COM FULCRO NO ARTIGO 3°, §1°, DA EMENDA

CONSTITUCIONAL N.° 41/03, FICANDO O PAGAMENTO DO VALOR

RETROATIVO CONDICIONADO À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E

FINANCEIRA DA ADMINISTRAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO

RELATOR".

_________________________________________________________


41/03) - 3/2007 - COMARCA DE RONDONÓPOLIS - (Ident. 50.733)

REQUERENTE(S) - MARIA DAS DORES MOREIRA DUARTE - AGENTE DE

SERVIÇO


da Emenda Constitucional n.º 41, de 19.12.2003, tendo em vista já ter

completado tempo de contribuição para aposentadoria.





REQUERENTE MARIA DAS DORES MOREIRA DUARTE, AGENTE DE

SERVIÇO DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS, CONCEDENDO-LHE ABONO

DE PERMANÊNCIA, COM FULCRO NO ARTIGO 3º, § 1º, DA EMENDA

CONSTITUCIONAL N.º 41/2003, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

POR MAIORIA, DECIDIRAM QUE O VALOR RETROATIVO FICARÁ

CONDICIONADO À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA

ADMINISTRAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO 1º MEMBRO."

_________________________________________________________


41/03) - 4/2007 - COMARCA DE ROSÁRIO OESTE - (Ident. 50.787)

REQUEREN T E ( S ) - G O N Ç A L O D O S S A N T O S - A V A L I A D O R E

DEPOSITÁRIO


da Emenda Constitucional n.º 41, de 19.12.2003, tendo em vista já ter

completado tempo de contribuição para aposentadoria.




Decisão: "POR UNANIMIDADE, DEFERIRAM O PEDIDO FORMULADO PELO

REQUERENTE GONÇALO DOS SANTOS, AVALIADOR E DEPOSITÁRIO DA

COMARCA DE ROSÁRIO OESTE, CONCEDENDO-LHE ABONO DE

PERMANÊNCIA, COM FULCRO NO ARTIGO 3º, § 1º, DA EMENDA

CONSTITUCIONAL N.º 41/2003, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR."

_________________________________________________________

PEDIDO DE AFASTAMENTO (ART. 119, I E II DA L.C. N. 04/90) - 2/2007 -

COMARCA CAPITAL - (Ident. 52.624)

SOLICITANTE - EXMO. SR. DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES – PRESIDENTE

DO TRE-MT


INTERESSADO(A) - ADEMILDES DA COSTA ALVES – INSPETORA DE

MENORES

ASSUNTO: Solicita o afastamento da servidora Ademildes da Costa

Alves, Inspetora de Menores da Vara Especia l izada da Infância e

Juventude da Comarca de Cuiabá, para prestar serviço no Juízo da 55ª

Zona Eleitoral da Comarca de Cuiabá.




Decisão: "POR UNANIMIDADE, DEFERIRAM O PEDIDO FORMULADO

CONCEDENDO À SERVIDORA ADEMILDES DA COSTA ALVES,

INSPETORA DE MENORES DA VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E

JUVENTUDE DA COMARCA DE CUIABÁ, AFASTAMENTO PARA A 55ª

ZONA ELEITORAL DA COMARCA DE CUIABÁ, PELO PRAZO DE 01 (UM)

ANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 119, II, DA LEI COMPLEMENTAR N.º

04/90, ARTIGO 365 DO CÓDIGO ELEITORAL, ARTIGO 93, II, DA LEI N.º

8.112/90, ARTIGO 13 DA RESOLUÇÃO N.º 20.753/00 DO TSE E ARTIGO 4º

DA LEI N.º 6.999/82, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR."

_________________________________________________________

PEDIDO DE APOSENTADORIA - 17/2004 - COMARCA DE CÁCERES -

(Ident. 31.720)

REQUERENTE(S) - GONÇALO DE PINHO SAAB - OFICIAL DE JUSTIÇA

ASSUNTO: Requer a revogação da aposentadoria concedida pelo e.

Conselho da Magistratura




Decisão: "POR MAIORIA, INFERIRAM O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA

APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO E. CONSELHO DA MAGISTRATURA

AO SERVIDOR GONÇALO DE PINHO SAAB, OFICIAL DE JUSTIÇA DA

COMARCA DE CÁCERES, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, NOS TERMOS

DO VOTO DO RELATOR."

_________________________________________________________

PEDIDO DE DESIGNAÇÃO - 2/2006 - COMARCA DE NOVA CANAÃ DO

NORTE - (Ident. 45.255)

SOLICITANTE - EXMA. SRA. DRA. ANNA PAULA GOMES DE FREITAS -

JUÍZA DE DIREITO.

ASSUNTO: Requer que seja designado substituto para atuar nos feitos

patrocinados pela advogada Edilaine Matchil Silva, por ter-se declarado

suspeita em todos os processos patrocinados pela referida Advogada.




Decisão: "POR UNANIMIDADE, TOMARAM CIÊNCIA QUANTO À

SUSPEIÇÃO DECLARADA PELA MAGISTRADA, E POR MAIORIA

DETERMINARAM QUE SEU SUBSTITUTO AUTOMÁTICO PASSE A

JURISDICIONAR NOS FEITOS PATROCINADOS PELA ADVOGADA

EDILAINE MATCHIL SILVA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR".

_________________________________________________________

PEDIDO DE PAGAMENTO DE DESIGNAÇÃO - 98/2007 – TRIBUNAL DE

JUSTIÇA - (Ident. 51.575)

REQUERENTE(S) - ROBERTO CYRÍACO DA SILVA – AUXIL IAR

JUDICIÁRIO, DESIGNADO ESCRIVÃO

ASSUNTO: Requer o pagamento, com efeitos retroativos, da designação

do cargo de Escrivão, enquanto esteve no exercício da função.




Decisão: "POR MAIORIA, DEFERIRAM PARCIALMENTE O PEDIDO

FORMULADO PELO REQUERENTE ROBERTO CYRÍACO DA SILVA,

AUXILIAR JUDICIÁRIO DESTE TRIBUNAL, CONCEDENDO-LHE PAGAMENTO

DA DESIGNAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 2º DO DECRETO N.º 719/99,

REFERENTE AOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS EM QUE ESTEVE NO

EXERCÍCIO NO CARGO DE ESCRIVÃO, COM FULCRO NO ART. 137, I, DA

LEI COMPLEMENTAR N.º 04/90, CONDICIONANDO SEU PAGAMENTO À

DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA ADMINISTRAÇÃO,

NOS TERMOS DO VOTO DO 1º MEMBRO".

_______________________________________________________

PEDIDO DE PAGAMENTO DE PENSÃO - 4/2007 – COMARCA CAPITAL -

(Ident. 52.795)

REQUERENTE(S) - ANTONIO JOSE BENEDICTO DE SIQUEIRA

ASSUNTO: Requer o benefício da pensão mensal face ao falecimento de

sua esposa Sra. Julieta Brígida Schuring Siqueira, Escrivã da Comarca de

Cuiabá.




Decisão: "POR UNANIMIDADE, DEFERIRAM O PEDIDO DE PENSÃO

VITALÍCIA FORMULADO POR ANTÔNIO JOSÉ BENEDICTO DE SIQUEIRA,

FACE O FALECIMENTO DE SUA ESPOSA JULIETA BRÍGIDA SCHURING

SIQUEIRA, ESCRIVÃ, APOSENTADA, DA COMARCA DE CUIABÁ, COM

FULCRO NO ARTIGO 245, I, "A" E 246, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR

N.º 04/90, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR".

_________________________________________________________

PEDIDO DE PERCEPÇÃO DE VANTAGENS - 84/2007 – COMARCA CAPITAL

- (Ident. 52.761)

REQUERENTE(S) - GLÁUCIO ANTONIO DE LIMA - OFICIAL DE JUSTIÇA

ASSUNTO: Requer percepção de vantagens do cargo de Assessor

Técnico Jurídico - PJCNE - II.




Decisão: "POR MAIORIA, DEFERIRAM O PEDIDO FORMULADO PELO

REQUERENTE GLÁUCIO ANTONIO DE LIMA, OFICIAL DE JUSTIÇA DA

COMARCA DA CAPITAL, CONCEDENDO-LHE A INCORPORAÇÃO DAS

VANTAGENS DO CARGO DE ASSESSOR TÉCNICO JURÍDICO PJCNE-II AO

SEU CARGO EFETIVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR".

_________________________________________________________

PEDIDO DE READAPTAÇÃO DE FUNÇÃO - 4/2005 - COMARCA DE

VÁRZEA GRANDE - (Ident. 41.295)

REQUERENTE(S) - MÁRCIA REGINA DE ARAÚJO – ESCRIVÃ ASSUNTO:

Requer readaptação de função, de acordo com o laudo pericial, nos

termos do art. 30 da Lei Complementar n.º 04/90





REQUERENTE MÁRCIA REGINA DE ARAÚJO, ESCRIVÃ DA COMARCA DE

VÁRZEA GRANDE, CONCEDENDO-LHE PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE

READAPTAÇÃO MÉDICA, PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES, DE

31 /01 /2007 A 29 /7 /2007 , COM FULCRO NO ARTIGO 30 DA LE I

COMPLEMENTAR N.° 04/90, DEVENDO O JUIZ DIRETOR DO FORO DA

COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CONTINUAR PROMOVENDO A

READAPTAÇÃO DE FUNÇÃO DA SERVIDORA, DURANTE O PRAZO

SUPRA, PARA UM CARGO COMPATÍVEL COM SUA LIMITAÇÃO, NOS


_________________________________________________________

RECLAMAÇÃO - 1/2006 - COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE -

CONFIDENCIAL (Ident. 47.254)

RECLAMANTE - COTRIL AGROPECUÁRIA LTDA E OUTRA

ADVOGADO(A) - ILMA. SRA. DRA. TATIANA CASCAES RODRIGUES

RECLAMADO(A) – EXMO(A). SR(A). DR(A). G.H.A.S.J – JUIZ(A) DE

DIREITO

ASSUNTO: Apresenta reclamação contra o magistrado que entendeu

determinar a desocupação da área por partes das reclamantes, ao invés

de designar audiência de justificação prévia, conforme determinado em

decisão de 15 de maio de 2006, da Sexta Secretaria Cível, nos autos

Agravo de Instrumento nº. 34943/2006.





Decisão: "POR UNANIMIDADE, VOTARAM PELA REMESSA DOS AUTOS À

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARA APURAÇÃO DO FATO, NA

FORMA PREVISTA NOS ARTS. 117, I, II, § 1º E 118, PARÁGRAFO ÚNICO,

DO RITJ/MT, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR".

_________________________________________________________

RECURSO CONTRA DECISÃO DE JUIZ - 6/2006 - COMARCA DE SORRISO -


RECORRIDO(S) - EXMO. SR. DR. WANDERLEI JOSÉ DOS REIS – JUIZ DE

DIREITO DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE SORRISO.

RECORRENTE(S) - NELSON SARAIVA DOS SANTOS RECORRENTE(S) -

HENRIQUE DA COSTA NETO

ASSUNTO: Encaminha ofício n.º 1167/06-DF, referente aos autos n.º

55/2006, que recorre da decisão proferida pelo Juiz Direitor do Foro da

Comarca de Sorriso, que indeferiu o pedido formulado pelos requerentes.




Decisão: "POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO,

REFORMANDO NA INTEGRALIDADE A DECISÃO RECORRIDA, DEVENDO

AS PETIÇÕES QUE REQUEREREM O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEREM

RECEBIDAS SEM PRÉVIO RECOLHIMENTO DE CUSTAS OU TAXAS

INICIAIS, RESSALVANDO, CONTUDO, QUE NÃO FICAM OS REQUERENTES

ISENTOS DE OUTRAS DESPESAS NECESSÁRIAS PARA A PRÁTICA DOS

DEMAIS ATOS DEVIDOS NA NOVA FASE PROCESSUAL, NOS TERMOS

DO VOTO DO RELATOR. POR MAIORIA, ENTENDERAM DESNECESSÁRIA

A REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA, DIANTE DA NORMA JÁ ESTAR

PREVISTA NA CNGC (6.7.1), NOS TERMOS DO VOTO DO 1º MEMBRO".

_________________________________________________________

RECURSO CONTRA DECISÃO DE JUIZ - 4/2007 – COMARCA CAPITAL -


RECORRENTE(S) - LEODEMAR NUNES DA CUNHA - OFICIAL DE JUSTIÇA

ADVOGADO(A) - ILMO. SR. DR. ANTONIO PAULO ZAMBRIM MENDONÇA

RECORRIDO(S) - EXMO. SR. DR. ALEXANDRE ELIAS FILHO – JUIZ DE

DIREITO DIRETOR DO FORO DA COMARCA DA CAPITAL, À ÉPOCA.

ASSUNTO: Encaminha, mediante Ofício n.º 487/2007/Ic (Id. 249713), de

28/03/2007, autos de Processo Administrativo n.º 531/2006, instaurado em

face de Leodemar Nunes da Cunha, para a apreciação do recurso

interposto.




Decisão: "POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO,

HAJA VISTA TER OCORRIDO A PRÁTICA DE INFRAÇÃO GRAVE, NÃO

HAVENDO O QUE SE DISCUTIR SOBRE A PROPORCIONALIDADE OU A

RAZOABILIDADE DA REPRIMENDA, COM FULCRO NO ART. 55, VII,

PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 4.930/95, NOS TERMOS DO VOTO DO

RELATOR".

_________________________________________________________

RECURSO CONTRA DECISÃO DE JUIZ - 4/2006 - COMARCA DE COLÍDER -


RECORRENTE(S) - ANTONIA VANDERLÉIA DA COSTA – OFICIALA

ESCREVENTE

RECORRIDO(S) - JUIZ DE DIREITO E DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE

COLÍDER

ASSUNTO: Recorre da decisão que lhe aplicou a pena de advertência,

nos autos do pedido de providências n.º 34/2006.




D e c i s ã o : " P O R U N A N I M I D A D E , C O N H E C E R A M D O R E C U R S O

INTERPOSTO, E POR MAIORIA DERAM-LHE PROVIMENTO, DETERMINANDO

O ARQUIVAMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO VOTO DO 1º MEMBRO.

DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL".

_________________________________________________________

RECURSO CONTRA DECISÃO DO CORREGEDOR (ART.28, XXVIII, "C" DO

RITJ); - 6/2006 - COMARCA CAPITAL – CONFIDENCIAL (Ident. 48.663)

RECORRENTE(S) - JOÃO ARCANJO RIBEIRO

ADVOGADO(A) - ILMO. SR. DR. ZAID ARBID

RECORRIDO(S) - CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE

MATO GROSSO

INTERESSADO(A) - EXMA. SRA. DRA. MARIA APARECIDA FERREIRA

FAGO – MMª. JUÍZA DE DIREITO DA 12ª VARA CRIMINAL DA COMARCA

DE CUIABÁ - MT

ASSUNTO: Encaminha o recurso interposto nos autos de Correição

Parcia l nº 19/2006, às f ls . 132/137, em que o requerente a lega a

ocorrência de inversão tumultuária por parte do Juízo da 12.ª Vara Criminal

da Comarca de Cuiabá-MT. Requer correição parcial nos autos da Ação

Penal n.º 58/2003, em trâmite naquele juízo, em que o Ministério Público do

Estado de Mato Grosso move em desfavor de João Arcanjo Ribeiro, nos

termos do artigo 41 do COJE.

Relator: DES. JOSÉ JURANDIR DE LIMA



Decisão: "POR MAIORIA, NÃO CONHECERAM DO RECURSO, ANTE A

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA SUA INTERPOSIÇÃO, COM

FULCRO NO ART. 36, §1º, II E §2º, E ART. 41 DA LEI ESTADUAL N.º

4.964/85 (COJE), NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR".

_________________________________________________________

RECURSO CONTRA DECISÃO DO CORREGEDOR (ART.28, XXVIII, "C" DO

RITJ); - 7/2005 - COMARCA DE VÁRZEA GRANDE – CONFIDENCIAL (Ident.

43.923)

RECORRENTE(S) - ILMA. SRA. ANTONIA DE CAMPOS MACIEL – NOTÁRIA

E REGISTRADORA DO 1º SERVIÇO NOTORIAL E DE REGISTROS DE

IMÓVEIS DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE RECORRIDO(S) - EXMO.

SR. DES. MUNIR FEGURI - CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO

DE MATO GROSSO, À ÉPOCA.

INTERESSADO(S) - BANCO DO BRASIL S. A.

ASSUNTO: Recorre da decisão proferida no Recurso n.º 4/2005. Relator:

DES. JOSÉ JURANDIR DE LIMA



Decisão: "POR UNANIMIDADE, REJEITARAM AS PRELIMINARES

ARGÜIDAS, E NO MÉRITO CONHEÇERAM DO RECURSO INTERPOSTO

NEGANDO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A DECISÃO RECORRIDA NA

SUA INTEGRALIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR".

Decisão do Relator

PEDIDO DE DISPOSIÇÃO Nº. 37/2007 – COMARCA DE NOBRES – ID.

52.543

SOLICITANTE: EXMA. SRA. DRA. ANA CRISTINA DA SILVA – JUÍZA DE

DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E DE

CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS

INTERESSADO(A): AGNALDO DA SILVA CAMPOS – AGENTE JUDICIÁRIO

ASSUNTO: SOLICITA DISPOSIÇÃO DO SERVIDOR AGNALDO DA SILVA

CAMPOS, PARA PRESTAR SERVIÇO PARA A JUÍZA DE DIREITO DA VARA

ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E DE CARTAS

PRECATÓRIAS CÍVEIS DA COMARCA DE VÁZEA GRANDE.

RELATOR: DES. PAULO INÁCIO DIAS LESSA

Conclusão da decisão: "Vistos, etc. Deferido o pleito, arquive-se"

Cuiabá, 18 de setembro de 2007.

Atos do Presidente

PORTARIA N.º 758/2007/CM

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE

MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a

decisão do Conselho da Magistratura proferida em 06/9/2007,

RESOLVE:


Conceder à servidora ADEMILDES DA COSTA ALVES, Inspetora de

Menores, símbolo PJAJ-NM, referência 12, da Vara Especializada da

Infância e Juventude da Comarca de Cuiabá, afastamento para a 55ª Zona

Eleitoral de Cuiabá/MT, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo

365 do Código Eleitoral, artigo 93, II, da Lei n.º 8.112/90, artigo 13 da

Resolução n.º 20.753/00 do TSE, artigo 4º da Lei n.º 6.999/82, e artigo

119, II, da Lei Complementar n.º 04/90, com efeitos a partir da publicação

da Resolução Administrativa daquela Corte.

P. R. Cumpra-se.


Desembargador PAULO INÁCIO DIAS LESSA

Presidente do Conselho da Magistratura

_________________________________________________________

ATO N.º 1.021/2007/CM


MATO GROSSO , em Substituição Legal, no uso de suas atr ibuições

legais,

RESOLVE:

Retificar, em parte, o Ato n.º 816/2007/CM, de 9/7/2007, disponibilizado no

D.J.E. de 19/7/2007, publicado em 20/7/2007, que rescindiu o contrato

temporário firmado com NILSON FERNANDES BALIERO, do cargo de Oficial

Escrevente da Comarca de Apiacás, para fazer constar seus efeitos

retroativos a 9/01/2007.

P. R. Cumpra-se.


Desembargador RUBENS DE OLIVEIRA S. FILHO

Presidente do Conselho da Magistratura em Substituição Legal

_________________________________________________________

ATO N.º 1.022/2007/CM


MATO GROSSO , em Substituição Legal, no uso de suas atr ibuições

legais,

RESOLVE:

Retificar, em parte, o Ato n.º 815/2007/CM, de 9/7/2007, disponibilizado no

D.J.E. de 19/7/2007, publicado em 20/7/2007, que rescindiu, a pedido, o

contrato temporário firmado com JONES BAGGIO, para fazer constar o

cargo de Oficial de Justiça da Comarca de Apiacás.

P. R. Cumpra-se.


Desembargador RUBENS DE OLIVEIRA S. FILHO

Presidente do Conselho da Magistratura em Substituição Legal

_________________________________________________________

DEPARTAMENTO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, em Cuiabá, 25 de

setembro de 2007.

Bel. LEVI SALIÉS FILHO

Diretor do Departamento do Conselho da Magistratura

[email protected]

Supervisão Judiciária

Departamento Judiciário Auxiliar

Distribuição e Redistribuição

Aos 18/9/2007 foram distribuídos/redistribuídos os seguintes processos:

CÂMARA: ÓRGÃO ESPECIAL

RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO

MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 82588/2007 Classe: 11 - Cível

Origem: COMARCA CAPITAL

Protocolo: 82588/2007 DISTRIBUIÇÃO

IMPETRANTE(S): ALDEMIR ROCHA

ADVOGADO(S): DR. CARLOS FREDERICK S. I. DE ALMEIDA

OUTRO(S)

IMPETRADO: EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO

RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ TADEU CURY




IMPETRANTE(S): IRANDY ANGÉLICA KLIMASCHEWSK




RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. DONATO FORTUNATO OJEDA




IMPETRANTE(S): DAVALDISSE SOUZA AMARAL

ADVOGADO(S): Dr. (a) FLAVIA PETERSEM MORETTI

IMPETRADO: EXMO. SR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO

ESTADO DE MATO GROSSO

RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES

AÇÃO RESCISÓRIA 82597/2007 Classe: 3 - Cível

Origem: COMARCA DE RONDONÓPOLIS


Assunto: AÇAO RESCISORIA 457/2001

AUTOR(A): AGROPECUARIA MARCHETT LTDA

ADVOGADO(S): Dr. (a) OVÍDIO ROCHA BARROS SANDOVAL

OUTRO(S)

REU(S): ESPÓLIO DE JOSÉ CARLOS MACHADO ARAÚJO REPRESENTADO

POR SEU INVENTARIANTE GILBERTO MACHADO ARAÚJO

RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO




IMPETRANTE(S): CELINA MARTINS


OUTRO(S)



RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. EVANDRO STÁBILE




IMPETRANTE(S): CÍCERA INOCÊNCIA GUIMARÃES




CÂMARA: PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS





Assunto: RECLAMAÇÃO 753/2007

IMPETRANTE(S): PRAIAMAR INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO

LTDA

ADVOGADO(S): DR. LUIS ALBERTO DE ABREU

OUTRO(S)

IMPETRADO: MM. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO


BAIRRO TIJUCAL

RELATOR(A) Exma. Sra. DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 82605/2007 Classe: 10 - Cível



IMPETRANTE(S): SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA SAÚDE

E MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO

ADVOGADO(S): DRA. ANA LÚCIA RICARTE

OUTRO(S)


E OUTRO(s)








OUTRO(S)


E OUTRO(s)

RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. EVANDRO STÁBILE

"HABEAS CORPUS" 81925/2007 Classe: 45 - Cível

Origem: COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE


Assunto: EXECUÇÃO 960/1998

IMPETRANTE(S): DR. ILDO ROQUE GUARESCHI

PACIENTE(S): NILSON CARLOS DE MORAES

RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES







OUTRO(S)


E OUTRO(s)

CÂMARA: SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS


RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES 60960/2007 Classe: 18 - Cível

(Opostos nos autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 49651/2006 -

Classe: II-25)



Assunto: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 49651/2006

EMBARGANTE: BANCO ITAÚ S. A.

ADVOGADO(S): Dr. (a) MÁRIO CARDI FILHO

OUTRO(S)

EMBARGADO: CELIO FERNANDES E SUA ESPOSA

ADVOGADO(S): DRA. RITA DE CÁSSIA LEVENTI ALEIXES

RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES 60961/2007 Classe: 18 - Cível

(Opostos nos autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 49653/2006 -

Classe: II-23)



Assunto: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 49653/2006

EMBARGANTE: BANCO ITAÚ S.A

ADVOGADO(S): Dr. (a) MÁRIO CARDI FILHO

OUTRO(S)

EMBARGADO: CELIO FERNANDES E SUA ESPOSA

ADVOGADO(S): DRA. RITA DE CÁSSIA LEVENTI ALEIXES




IMPETRANTE(S): A. R. FELIPE - CARVONORTE IND. E COMÉRCIO

ADVOGADO(S): Dr. (a) RUSSEL ALEXANDRE B. MAIA

IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE

RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MUNIR FEGURI







OUTRO(S)


E OUTRO(s)

RELATOR(A) Exma. Sra. DRA. JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT

DUARTE







OUTRO(S)

IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E

OUTRO(s)

RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. MARCELO SOUZA DE BARROS







OUTRO(S)


E OUTRO(s)

RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MÁRCIO VIDAL







OUTRO(S)


E OUTRO(s)

CÂMARA: TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS

RELATOR(A) Exma. Sra. DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS

AÇÃO PENAL PÚBLICA ORIGINÁRIA 74000/2007 Classe: 2 - Crime

Origem: COMARCA DE CÁCERES


Assunto: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 5001/2006

AUTOR(A): MINISTERIO PÚBLICO

REU(S): ELIAS MENDES LEAL FILHO - PREFEITO MUNICIPAL DE

CURVELÂNDIA

CÂMARA: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL


REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 72727/2007 Classe: 27 - Cível

Origem: COMARCA DE SORRISO


Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA 130/2006

INTERESSADO/APELANTE: MUNICÍPIO DE SORRISO

ADVOGADO(S): Dr. (a) CELESTE BRAZ DE ALBUQUERQUE

Dr. (a) GISELE PICCOLI VALENDORFF

OUTRO(S)

INTERESSADO/APELADO: DANILTON ROCHA TEOTONIO

ADVOGADO(S): Dr. (a) EDER FAUSTINO BARBOSA

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 73828/2007 Classe: 22 - Cível

Origem: COMARCA DE PARANATINGA


Assunto: CAUTELAR INOMINADA 49/2006

APELANTE(S): JOÃO LUIZ BORGES DE PAULA


ADVOGADO(S): Dr. (a) TADEU TREVISAN BUENO

OUTRO(S)

APELADO(S): JOÃO RODER JÚNIOR E OUTRO(s)

ADVOGADO(S): Dr. ALBERTO DA CUNHA MACEDO

APELADO(S): JOSÉ CARLOS GIACOMELI

ADVOGADO(S): Dr. (a) ROBERTO ZAMPIERI

RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES




Assunto: BUSCA E APREENSAO 204/2005

APELANTE(S): ARNALDO DE OLIVEIRA MARTINS

ADVOGADO(S): Dr. (a) EDSON ROZENDO PORTOLAN

APELADO(S): BANCO FINASA S. A.

ADVOGADO(S): Dra. MARCIA MARIA DA SILVA

OUTRO(S)


Origem: COMARCA DE PARANAÍTA


Assunto: AÇAO MONITORIA 79/2004

APELANTE(S): MATO NORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS

LTDA E OUTRO(s)

ADVOGADO(S): DR. CELSO REIS DE OLIVEIRA

APELADO(S): BB LEASING S. A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL

ADVOGADO(S): Dr. (a) FRANCISCARLOS ALCANTARA

OUTRO(S)

REEXAME NECESSARIO DE SENTENÇA 72966/2007 Classe: 27 - Cível

Origem: COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA



INTERESSADO(S): COMERCIAL SANDRA CALÇADOS LTDA

ADVOGADO(S): Dr. (a) JOÃO LUIZ SPOLADOR

OUTRO(S)

INTERESSADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO

A D V O G A D O ( S ) : D R A . C L Á U D I A R E G I N A S O U Z A R A M O S -

PROCURADORA DO ESTADO




Assunto: AÇÃO DE COBRANÇA 7/2001

APELANTE(S): MUNICÍPIO DE CÁCERES

ADVOGADO(S): DR. GILBERTO JOSÉ DA COSTA - PROC. MUNICÍPIO

APELADO(S): TELMA DE CARMO DE CARVALHO

ADVOGADO(S): DR. ANTÔNIO DAN

OUTRO(S)

RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 49782/2007 Classe: 15 - Cível

Origem: COMARCA DE JACIARA


Assunto: RESOLUÇAO CONTRATUAL 106/2007

AGRAVANTE(S): HUGO DARCI BARTH

ADVOGADO(S): DR. DANIEL DA COSTA GARCIA

OUTRO(S)

AGRAVADO(S): BANCO DE LAGE LANDEN FINANCIAL SERVICES BRASIL

S. A.


Origem: COMARCA DE PARANAÍTA


Assunto: RECLAMAÇAO TRABALHISTA 181/2004

INTERESSADO(S): IVAN SÉRGIO TEMPOUVEN

ADVOGADO(S): Dr. (a) AARÃO LINCOLN SICUTO

OUTRO(S)

INTERESSADO(S): MUNICIPIO DE PARANAITA

ADVOGADO(S): Dr. (a) CELSO SALES JUNIOR




Assunto: AÇÃO DE COBRANÇA 347/2006

APELANTE(S): COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA VALE DO SEPOTUBA

LTDA

ADVOGADO(S): DR. LUIS FERNANDO DECANINI

OUTRO(S)

APELADO(S): SUPERMERCADO PRUDENTE LTDA

ADVOGADO(S): Dr. RAFAEL VASQUES SAMPIERI BURNEIKO




Assunto: AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER 547/2007

AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO

ADVOGADO(S): DR. WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA - PROC.

ESTADO

AGRAVADO(S): MÁRCIO RODRIGO PEREIRA

ADVOGADO(S): DR. CARLOS GOMES BRANDÃO - DEFENSOR PÚBLICO





AGRAVANTE(S): BANCO DO BRASIL S. A.

ADVOGADO(S): Dr. (a) FRADEMIR VICENTE DE OLIVEIRA

OUTRO(S)

AGRAVADO(S): AGROPECUÁRIA ITÁLIA LTDA. E OUTRO(s)

ADVOGADO(S): DR. IRINEU ROVEDA JÚNIOR

OUTRO(S)

CÂMARA: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

RELATOR(A) Exma. Sra. DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA





APELANTE(S): AMAZÔNIA MÁQUINAS E IMPLEMENTOS LTDA.

ADVOGADO(S): Dr. JOÃO ANTENOR DE M. LEITE

OUTRO(S)

APELADO(S): NILSON SONI BIELESKI E OUTRO(s)

ADVOGADO(S): Dr. (a) HENRIQUE DA COSTA NETO

OUTRO(S)


Origem: COMARCA DE JUÍNA



INTERESSADO/APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO

ADVOGADO(S): DRA. MÔNICA PAGLIUSO S. DE MESQUITA - PROC. EST.

INTERESSADO/APELADO: MAJUÍ INDÚSTRIA COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E

IMPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA

ADVOGADO(S): DRA. NIRLEI DE FÁTIMA FRANCO FOGLIATTO




Assunto: INDENIZAÇAO 495/2006

AGRAVANTE(S): ATACADÃO DISTRIBUIÇÃO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA

LTDA.

ADVOGADO(S): Dr. (a) PRISCILLA BASTOS TOMAZ

OUTRO(S)

AGRAVADO(S): BANCO DO BRASIL S. A.

ADVOGADO(S): Dr. (a) ALTIVANI RAMOS LACERDA

Dr. (a) DENNIS MACHADO DA SILVEIRA

OUTRO(S)





AGRAVANTE(S): BANCO BRADESCO S. A. E OUTRO(s)

ADVOGADO(S): Dr. (a) MAURO PAULO GALERA MARI

OUTRO(S)

AGRAVADO(S): TECNOMÍDIA EDITORA E COMÉRCIO LTDA E OUTRO(s)







INTERESSADO/APELANTE: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA

ADVOGADO(S): Dr. (a) ONEIDA NAVES RIBEIRO

INTERESSADO/APELADO: ECHOS DIAGNÓSTICOS LTDA.

ADVOGADO(S): Dr. ITELVINO HOFFMAN

OUTRO(S)


Origem: COMARCA DE SINOP


Assunto: INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS 56/2006

APELANTE(S): HDI SEGUROS S. A.

ADVOGADO(S): Dr. (a) JOAQUIM FÁBIO MIELLI CAMARGO

OUTRO(S)

APELADO(S): VALDOMIRO LUIZ SOSTER

ADVOGADO(S): DR. VILSON BAROZZI

APELADO(S): LUIS LIDIO DA SILVA

ADVOGADO(S): DR. REGINALDO MONTEIRO DE OLIVEIRA

OUTRO(S)




Assunto: EXECUÇÃO FISCAL 313/1998

APELANTE(S): FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

ADVOGADO(S): Dr. (a) MARCIA PALMIRO DA SILVA E LIMA - PROC. DE

ESTADO

APELADO(S): RADIADORES PAULISTA COM. E REP. LTDA


Origem: COMARCA DE COLÍDER


Assunto: SEPARAÇAO LITIGIOSA C/C ALIMENTOS 285/2005

AGRAVANTE(S): M. C. C.

ADVOGADO(S): DR. ALEXANDRE ALVIM FONSECA

AGRAVADO(S): S. V. C.

ADVOGADO(S): DR. EDSON PLENS

OUTRO(S)

RELATOR(A) Exma. Sra. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE

PÓVOAS





INTERESSADO(S): ESB - ESTRUTURAS, CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO

LTDA

ADVOGADO(S): DR. LUIZ QUATRIN

INTERESSADO(S): CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S. A. -

CEMAT

ADVOGADO(S): Dr. (a) MÁRCIO HENRIQUE P. CARDOSO

OUTRO(S)


Origem: COMARCA DE VÁRZEA GRANDE


Assunto: REINTEGRAÇAO DE POSSE 242/2007

AGRAVANTE(S): CHOCOLATES GAROTO S.A.

ADVOGADO(S): Dra. ROSEMEIRE B. M. DE LAMONICA FREIRE

OUTRO(S)

AGRAVADO(S): BROLOG - BROKER, LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO DE

PRODUTOS LTDA.

CÂMARA: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO





APELANTE(S): ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO

ESTADO DE MATO GROSSO - ANOREG/MT

ADVOGADO(S): DR. TADEU MÚCIO GALVÃO MARQUES VALLIM

OUTRO(S)

APELADO(S): MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA

RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES


Origem: COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES


Assunto: AÇÃO CIVIL PÚBLICA 438/2005

APELANTE(S): JOSE SODRE MASCARENHAS

ADVOGADO(S): Dr. (a) MARLON DE LATORRACA BARBOSA

APELADO(S): MUNÍCIPIO DE NOVA BRASILÂNDIA

ADVOGADO(S): Dr. LUIZ ANTONIO POSSAS DE CARVALHO

OUTRO(S)




Assunto: DECLARATORIA 325/2005

AGRAVANTE(S): DIANA RITA YULE TORRES

ADVOGADO(S): DR. MARCEL LOUZICH COELHO

OUTRO(S)

AGRAVADO(S): BANCO FORD S. A.

ADVOGADO(S): Dr. (a) NELSON PASCHOALOTTO

CÂMARA: QUARTA CÂMARA CÍVEL






INTERESSADO(S): ESPÓLIO DE ALDINO DALBEN REPRESENTADO POR

SUA INVENTARIANTE MARIA LORENA LORANDI DALBEN E OUTRA(s)

ADVOGADO(S): DR. CELSO BORGES DE MOURA

INTERESSADO(S): OFICIAL SUBSTITUTO DO 2º SERVIÇO NOTARIAL DO

TABELIONATO DE TANGARÁ DA SERRA/MT


Origem: COMARCA DE NOVA XAVANTINA




ADVOGADO(S): DR. GERALDO DA COSTA RIBEIRO FILHO - PROC. DO

ESTADO

APELADO(S): JOARES SILVA

ADVOGADO(S): Dr. (a) TARCISIO VALERIANO DOS PASSOS


Origem: COMARCA DE DIAMANTINO


Assunto: EMBARGOS A EXECUÇAO 322/1996

APELANTE(S): BANCO DO BRASIL S. A.

ADVOGADO(S): Dr. (a) EDGAR BIOLCHI

Dr. ERCIO ERNO KETZER

OUTRO(S)

APELANTE(S): LUIZ CARLOS MENGARDA

ADVOGADO(S): Dr. (a) MIRIAN CRISTINA RAHMAN MUHL

OUTRO(S)

APELADO(S): LUIZ CARLOS MENGARDA

ADVOGADO(S): Dr. (a) MIRIAN CRISTINA RAHMAN MUHL

OUTRO(S)

APELADO(S): BANCO DO BRASIL S. A.

ADVOGADO(S): Dr. (a) EDGAR BIOLCHI

Dr. ERCIO ERNO KETZER

OUTRO(S)




Assunto: AÇÃO CIVIL PÚBLICA 289/2007

AGRAVANTE(S): SINDICATO RURAL DE RONDONÓPOLIS

ADVOGADO(S): DR. PAULO ROBERTO MOSER

OUTRO(S)

AGRAVADO(S): BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S. A.

ADVOGADO(S): DR. MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO

OUTRO(S)


RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES




Assunto: INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS 79/2000

APELANTE(S): DALVIR TADEU ROSSATO

ADVOGADO(S): Dr. (a) NEVIO MANFIO

Dr. (a) ANDRÉIA CRISTIANE HECK

APELADO(S): BANCO BRADESCO S. A.

ADVOGADO(S): Dr. (a) LUCIANO PORTEL MARTINS

OUTRO(S)


Origem: COMARCA DE SINOP


Assunto: RESCISAO CONTRATUAL 341/2004

APELANTE(S): ORLANDO ROGÉRIO DIEHL E SUA ESPOSA

ADVOGADO(S): Dr. (a) VINÍCIUS ALEXANDRE DE MELO E RODRIGUES

APELADO(S): CENI ANTÔNIO FERRONATO

ADVOGADO(S): Dr. (a) ALEXANDRE GONCALVES PEREIRA

OUTRO(S)





INTERESSADO(S): S R COURA PIM

ADVOGADO(S): Dr. (a) JOÃO LUIZ SPOLADOR

OUTRO(S)

INTERESSADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO

ADVOGADO(S): Dr. (a) BRUNO HOMEM DE MELO - PROC. DE ESTADO





APELANTE(S): METALÚRGICA TRIÂNGULO INDÚSTRIA E COMÉRCIO

LTDA

ADVOGADO(S): Dr. (a) ADENILSON SEVERINO MARTINS

APELADO(S): MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA

ADVOGADO(S): Dr. (a) ONEIDA NAVES RIBEIRO

RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MÁRCIO VIDAL


Origem: COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA


Assunto: REINTEGRAÇAO DE POSSE 505/2004

APELANTE(S): ANTONIO DA SILVA ROSA

ADVOGADO(S): Dr. ANTONIO ROCHA COIMBRA

APELADO(S): MARQUES ANTÔNIO DA SILVA ROSA E OUTRO(s)

ADVOGADO(S): DR. ANTÔNIO DE MORAIS PINTO JÚNIOR






ADVOGADO(S): DRA. MARCIA PALMIRO DA SILVA E LIMA - PROC.

ESTADO

APELADO(S): FELISBERTO E FELISBERTO LTDA.





AGRAVANTE(S): SORAIA MUHAMAD ABDEL JALIL

ADVOGADO(S): Dr. (a) ISMAEL MUHAMAD ABDEL JALIL

AGRAVADO(S): FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

ADVOGADO(S): Dra. SONIA MARISA DIAS DIB (PROC.DO ESTADO)

CÂMARA: QUINTA CÂMARA CÍVEL

RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MUNIR FEGURI


Origem: COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO


Assunto: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA 772/2006

APELANTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO(S): DR. DILSON FERREIRA PEDROSA FILHO - PROC.

FEDERAL

APELADO(S): SIRLENE RODRIGUES DE SOUZA

ADVOGADO(S): DR. LUIZ SOARES LEANDRO

OUTRO(S)


Origem: COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE


Assunto: EMBARGOS A ARREMATAÇAO 691/1998

APELANTE(S): COOPERATIVA AGRÍCOLA DE COTIA - COOPERATIVA

CENTRAL - EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO(S): Dr. (a) ROSANE REDER

APELADO(S): JORGE VICENTE CORADINI E OUTRO(s)

ADVOGADO(S): DR. ILDO ROQUE GUARESCHI


Origem: COMARCA DE JACIARA


Assunto: REINTEGRAÇAO DE CARGO 434/2003

APELANTE(S): MUNICÍPIO DE JACIARA

ADVOGADO(S): Dr. (a) JOELCIO TICIANEL

APELADO(S): LAURINDA ANASTÁCIO BRASILEIRO

ADVOGADO(S): Dr. DALTRO EDSON DOS SANTOS DAMIAN

OUTRO(S)


Origem: COMARCA DE VÁRZEA GRANDE


Assunto: AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER 210/2007

AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO

ADVOGADO(S): DR. WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA - PROC.

ESTADO

AGRAVADO(S): LUIZ BERNARDINELI DE OLIVEIRA

ADVOGADO(S): Dr. (a) MÁRCIO BRUNO TEIXEIRA XAVIER DE LIMA -

DEF. PÚBL.




Assunto: INDENIZAÇAO 428/2007

AGRAVANTE(S): RANDRE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. E

OUTRA(s)

ADVOGADO(S): Dr. ALAN VAGNER SCHMIDEL

OUTRO(S)

AGRAVADO(S): EMBRASVET- EMPRESA BRASILEIRA VETERINÁRIA

LTDA

RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA


Origem: COMARCA DE MIRASSOL D´OESTE


Assunto: AÇÃO DE ALIMENTOS 133/2005

APELANTE(S): L. F. C. C. F.

ADVOGADO(S): Dr. (a) MARCELO GERALDO COUTINHO HORN

APELADO(S): L. F. C. C. N., REPRESENTADO POR SUA MÃE M. G.

ADVOGADO(S): Dr. (a) JURANDIR DE SOUZA FREIRE

OUTRO(S)

REC

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