Prefeitura Municipal de...

I

Prefeitura Municipal de CuritibaSecretaria Municipal de Recursos Humanos

Instituto Municipal de Administração Pública

Programa de Admissão e Integração deNovos Agentes Públicos

Curitiba - 2010

4ª Edição

III

Integração

... é com esse espírito que os homens

constróem suas vitórias.

Informações:[email protected]

www.curitiba.pr.gov.br

IV

Ficha Catalográfica

Dados Internacionais de Catalogação na PublicaçãoVAIRENE ATHERINO - CRB9 - 359

C923 Curitiba. Prefeitura Municipal. Instituto Municipal deAdministração Pública.Programa de Admissão e Integração de NovosAgentes Públicos. Curitiba: PMC, 2010.96p.: XII.

1. Integração Funcional

CDD:351.17

V

Secretaria Municipal deRecursos Humanos

Departamento de Desenvolvimento de

Políticas de Pessoas

Núcleos de Recursos Humanos

Instituto Municipal deAdministração Pública

Escola de Administração Pública

Diretoria de Desenvolvimento Institucional

Diretoria Administrativo-Financeira

Instituto de Previdência dosServidores Municipais de

Curitiba

Instituto Curitiba de Saúde

Luciano DucciPrefeito Municipal

Órgãos Responsáveis

VII

Mensagem ao Servidor

CAROS SERVIDORES!

É com grande prazer que passamos essedocumento, que sintetiza os princípios norteadoresda administração da nossa cidade.Esta primeira aproximação contém elementos queo levarão a compreender o nosso desafio, que éo de contribuir na construção do processo deadministração coletiva de Curitiba.Seria muita pretensão, em poucas páginas,aprofundar questões relacionadas à complexi-dade da administração de uma cidade do portede Curitiba.Porém, é fundamental conhecer os grandesreferenciais que permeiam o processo de gerir acidade que, traduzidos em ação, possibilitam àinstituição ser mais orgânica, atuante e resolutiva.Lembrar sempre, que a Prefeitura é da cidade eos servidores são funcionários da população,garante o significado do nosso trabalho.

Bem-vindos!

VIII

Sumário

Modelo de Gestão da Administração Pública .................................................................................................... 1

Modelo Integrador de Gestão Estratégica: ................................................................................................... 3Mapa Síntese do Plano de Governo ................................................................................................................. 5Programas e projetos da PMC ........................................................................................................................... 6Estrutura Organizacional ..................................................................................................................................... 8Relação dos Órgãos da PMC e Suas Missões .............................................................................................. 10Administração Direta ......................................................................................................................................... 10

Órgãos de Assessoramento ..................................................................................................................... 10Órgãos de Natureza Meio ........................................................................................................................ 11Órgãos de Natureza Fim ............................................................................................................................ 11Secretaria Extraordinária ............................................................................................................................ 13

Administração Indireta ...................................................................................................................................... 14Autarquias ................................................................................................................................................... 14Fundações ................................................................................................................................................... 15Economia Mista ......................................................................................................................................... 15Paraestatal .................................................................................................................................................. 15

Curitiba e suas Regionais .................................................................................................................................. 17

Estágio Probatório ................................................................................................................................................ 19

Objetivo ................................................................................................................................................................ 21A quem se destina? ........................................................................................................................................... 21Período .................................................................................................................................................................. 21Quem realiza a avaliação? ............................................................................................................................... 21Papel da Comissão de Avaliação de Estágio Probatório ............................................................................ 21Requisitos de avaliação .................................................................................................................................... 21Avaliação do período .......................................................................................................................................... 22Avaliação subsidiária .......................................................................................................................................... 22Resultado final da avaliação ............................................................................................................................ 22

Benefícios e Vantagens Concedidos em Lei .................................................................................................... 23

Auxílio Transporte ................................................................................................................................................. 25Auxilio Refeição em Pecúnia ............................................................................................................................ 25Gratificação Natalina ........................................................................................................................................ 26Férias ...................................................................................................................................................................... 26Salário Família ...................................................................................................................................................... 26Adicional por Tempo de Serviço ........................................................................................................................ 27Auxílio Funeral - Benefício PMC ....................................................................................................................... 27Licença Prêmio .................................................................................................................................................... 28Licença Gala ........................................................................................................................................................ 28Licença Nojo ........................................................................................................................................................ 29Licença Gestação .............................................................................................................................................. 29Licença para Adoção .......................................................................................................................................... 30Licença Paternidade .......................................................................................................................................... 30Licença para Tratamento de Saúde (menos de 30 dias) ............................................................................. 31Tratamento/Custeio de Doença Grave ......................................................................................................... 31Licença para Tratamento da Saúde de Membro da Família ...................................................................... 32Licença por Acidente de Trabalho .................................................................................................................... 32Redução de jornada de trabalho para atendimento de filho portador de necessidades especiais .. 33Horário Especial para Estudo ............................................................................................................................. 34Bolsas de estudo para filhos de servidores em instituições privadas ...................................................... 34Licença sem Vencimentos ............................................................................................................................... 35Abandono de Cargo ........................................................................................................................................... 35

IX

Cartão Qualidade ............................................................................................................................................... 36RH 24 HORAS ......................................................................................................................................................... 36Servidores novos que ainda não possuem senha. ....................................................................................... 38Servidores novos que esqueceram a senha .................................................................................................. 40Servidores que desejam alterar a senha ou o endereço dee-mail .................................................................................................................................................................... 41

Saúde Ocupacional RHSO .................................................................................................................................. 43

Áreas de Atuação ................................................................................................................................................ 46Sistema de Informação em Saúde Ocupacional – SI .................................................................................. 48Núcleo Epidemiológico – NE ............................................................................................................................. 48Ações Descentralizadas nos Núcleo de Recusos Humanos ...................................................................... 48Programas / Projetos ........................................................................................................................................... 49Programa de Avaliação e Controle da Saúde do Servidor - PACSS ........................................................... 49 Ergonomia ............................................................................................................................................................ 49Prevenção de LER / DORT ................................................................................................................................... 49Pausa para Qualidade ........................................................................................................................................ 49Exercitando Saúde na SME ................................................................................................................................ 49Comitê de Ergonomia - COERGO ................................................................................................................... 49Conservação Auditiva ....................................................................................................................................... 50Reabilitação Ocupacional (conforme Lei 11.768/06 e Decreto 365/07) .................................................... 50Saúde Vocal .......................................................................................................................................................... 50Saúde Mental do Servidor ................................................................................................................................. 50Só Mulheres .......................................................................................................................................................... 51Só para Homens .................................................................................................................................................. 51Programa de Avaliação Ambiental - PAA ....................................................................................................... 51Comissão de Agentes de Segurança Local – AGESEL .................................................................................. 51Projetos Coral e Teatro ....................................................................................................................................... 51Projeto Aprender para o Servidor ....................................................................................................................... 52Semana de Promoção da Saúde, Segurança e Qualidade de Vida do Servidor. ..................................... 52

Novos Beneficiários do ICS ................................................................................................................................. 53

O que é o ICS? .................................................................................................................................................... 55Rede Contratada ................................................................................................................................................ 55Fator Moderador .................................................................................................................................................. 55Jóia ......................................................................................................................................................................... 56Carência ............................................................................................................................................................... 56Carteira Definitiva/Inclusão de Dependente .............................................................................................. 56Atendimento ao Usuário ................................................................................................................................... 57Central de Teleatendimento ICS .................................................................................................................... 57Serviços Próprios no Centro de Saúde ............................................................................................................. 57Tratamento Ambulatorial .................................................................................................................................. 57Tratamento Odontológico ................................................................................................................................ 58Psicologia e Fonoaudiologia ............................................................................................................................. 58Centro de Fisioterapia ....................................................................................................................................... 58Serviços em rede Contratada .......................................................................................................................... 58Exames Laboratoriais / Radiologia ................................................................................................................... 58Urgência/ Emergência Médica ........................................................................................................................ 58Internamento ...................................................................................................................................................... 59Núcleo de Atenção a Saúde do ICS ................................................................................................................ 59Prevencor .............................................................................................................................................................. 59Programa Gestante Saudável .......................................................................................................................... 60Programa Nascer ICS e Clínica de Bebês ...................................................................................................... 60Programa de Tratamento da Obesidade ........................................................................................................ 60Programa Boa Vida e Odontogeriatria ............................................................................................................ 60Programa Saúde Mental ................................................................................................................................... 61

X

Programa de Assistência ao Beneficiário Portador de Deficiência ........................................................... 61Programa de Prevenção do Câncer de Próstata .......................................................................................... 61Centro de Referência e Tratamento do Colo Uterino (Cerco) ................................................................. 62Programa de Diabetes ....................................................................................................................................... 62Programa de Gerenciamento de Doenças e Casos Crônicos (PGDCC) ............................................... 62Home Care (Internamento Domiciliar) ......................................................................................................... 62Programa de Prevenção Odontológica .......................................................................................................... 63Mais informações: ............................................................................................................................................. 63Núcleo de Atenção à Saúde ............................................................................................................................. 63Home Care ........................................................................................................................................................... 63Tele-atendimento ............................................................................................................................................... 63www.ics.curitiba.org ........................................................................................................................................ 63

Previdência Municipal ........................................................................................................................................ 65

Como incluir dependentes? ............................................................................................................................ 67Quais os benefícios previdenciários pagos pelo IPMC? ............................................................................ 68Aposentadoria ..................................................................................................................................................... 68

Seguro de Vida em Grupo ................................................................................................................................. 71

Seguro de Vida em Grupo dos Servidores do Município de Curitiba ........................................................ 73O que é a Apólice de Seguro de Vida em Grupo da Prefeitura? ................................................................ 73Por que Aderir ao Seguro de Vida em Grupo da Prefeitura? ........................................................................ 73Como Aderir ao Seguro? .................................................................................................................................... 73Qual é o objetivo do Seguro? ........................................................................................................................... 73Como funciona o Seguro em Grupo? ............................................................................................................. 73Quem é o Estipulante da Apólice do Seguro? .............................................................................................. 74Quem garante a Apólice? ................................................................................................................................. 74Quem faz a venda de seguro? ......................................................................................................................... 74Quanto Custa o Seguro? .................................................................................................................................. 74Qual é o Comprovante do Segurado? ............................................................................................................ 74Como Proceder em Caso de Sinistro? ............................................................................................................ 75Em caso de sinistro, qual o prazo para solicitar o pagamento do seguro de vida? ............................... 75Qual é o prazo para o pagamento das indenizações? ................................................................................ 75A quem o pagamento das indenizações será destinado? ......................................................................... 75O que o Seguro de Vida em Grupo da PMC garante? ................................................................................ 76Às garantias do seguro chamamos de Coberturas do Segurado e são: ................................................. 76Cobertura Básica - Morte por Qualquer Causa ............................................................................................ 76Indenização Especial por Acidente - IEA ...................................................................................................... 76Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente – IPA ......................................................................... 76Invalidez Funcional Permanente Total por Doença – IFPD ......................................................................... 76Benefícios Adicionais ......................................................................................................................................... 76Inclusão de Cônjuges ........................................................................................................................................ 76Inclusão de Filhos ............................................................................................................................................... 76Auxílio Funeral ...................................................................................................................................................... 77Sorteios ................................................................................................................................................................. 77Brindes Extras ....................................................................................................................................................... 77

Plano de Desenvolvimento de Competências - PDC ....................................................................................... 81

Premissas do Plano ............................................................................................................................................. 82Funcionamento .................................................................................................................................................. 83Docência: ............................................................................................................................................................. 83Certificação: ....................................................................................................................................................... 83Avaliação: ............................................................................................................................................................ 83

Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Curitiba ............................................................................. 85

Das Responsabilidades ...................................................................................................................................... 87

XI

Dos Deveres ......................................................................................................................................................... 88Das Proibições ..................................................................................................................................................... 89Das Penalidades .................................................................................................................................................. 90OBS: Abandono de Cargo: ................................................................................................................................ 91Contatos .............................................................................................................................................................. 93Sobre a Publicação ............................................................................................................................................. 95

3

Modelo Integrador de Gestão Estratégica:Na Prefeitura de Curitiba há um norteador de estratégias voltadaspara resultados, como mostra a figura a seguir , as quais direcionamas ações à governabilidade.

1. Mobilizar a cidade para uma agenda estratégica (liderança)O Prefeito é, por excelência, o líder da cidade. Sua principalmissão é ser o catalisador de sonhos, o principal porta-voz davisão de futuro do conjunto dos cidadãos. Não exerce esse papelsozinho, mas, principalmente, mobilizando a participação e acontribuição de todos.

2. Traduzir a agenda estratégica em planos operacionaisAs ideias têm de sair do papel e isso é o que distingue os governosatualmente. O discurso mobilizador precisa ser desdobrado emplanos de execução consistentes, que estabeleçam as prio-ridades para os investimentos, dando maior peso aos que têmmaior alcance social, privilegiando-os sobre os gastos correntes.

Fonte: Modificado de 2006 Balanced Scorecard Colaborative Inc.

Mapa Modificado de 2006 Balanced Scorecard Colaborative Inc.

4

3. Alinhar a máquina administrativa com a agenda estratégicaA máquina administrativa deve voltar-se para a execução doplanejado. É necessário combater a inércia, a gestão rotineira.É preciso inovar, melhorar a qualidade dos serviços e facilitar avida dos cidadãos.

4. Motivar para transformar a agenda em tarefa de todosA cidade precisa motivar-se. A máquina pública é de grandeimportância e exerce papel fundamental na sinalização dospadrões éticos, reguladores e mesmo financeiros. Desde suaconcepção, a cidade é uma obra de toda a população. É precisodefinir objetivos comuns a todos, alinhar interesses individuais ede segmentos da sociedade e do governo, com os objetivosglobais da cidade. Dessa forma, a convergência e a sinergia sefarão presentes.

5. Manter um processo continuado de avaliação e prestação decontas

Para que se cumpram os compromissos, devem ser estabele-cidas rotinas de comunicação periódica aos cidadãos, com afinalidade de informar sobre os programas e respectivaexecução orçamentária de cada área.As audiências públicas para debate de propostas e priorizaçãodas ações devem ser uma constante. As tecnologias deinformação e comunicação, especialmente a internet, terãoseu uso intensificado para divulgar os processos licitatórios eseus resultados, atos administrativos em geral e todas asinformações que servirem de esclarecimento das ações públicaspara os cidadãos.

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Mapa Síntese do Plano de GovernoO Mapa-síntese pode ser assim compreendido: para governar acidade, a prefeitura de Curitiba está organizada admi-nistrativamente em metas a serem atingidas (Bom Governo). Paradar os subsídios essenciais aos programas de governo à população(Produção Social) foram propostos nos cinco eixos estratégicos(Morar, Aprender, Trabalhar, Cuidar e Viver), com ações quepromovem o desenvolvimento ambiental (Biocidade), odesenvolvimento econômico (Oportunidades Curitiba) e odesenvolvimento social (Nossa Vizinhança), que tornará Curitiba acidade com a melhor qualidade de vida das capitais brasileiras.

Saiba mais sobre o Plano de Governo acessando o endereço:http://www.curitibaaberta.curitiba.pr.gov.br/

Mapa síntese da estratégia do Plano de Governo para 2009-2012

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Programas e projetos da PMCO Plano de Governo para a Gestão 2009-2012, registrado emcartório, apresenta um conjunto de objetivos, metas e propostas,expressas em Programas, e uma agenda de Bom Governotraduzidos nos Programas e Projetos da Prefeitura conforme figuraa seguir:

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Estrutura OrganizacionalA estrutura organizacional refere-se ao modo como as atividadesda organização são definidas, divididas, organizadas ecoordenadas.Os órgãos da administração direta e indireta da Prefeitura Municipalde Curitiba seguem, obrigatoriamente as definições estabelecidaspela Lei 7.671/91 e suas alterações, e pela Lei Orgânica do Municípioquanto às competências atribuidas aos órgãos, a hierarquia doscargos, nomenclaturas e valor de funções gratificadas e cargoscomissionados.Para o ano de 2010 a Prefeitura Municipal de Curitiba estaorgaznizada em:

• 22 órgãos da administração direta, 10 órgãos da administraçãoindireta entre autarquias, fundações e sociedades de economiamista, além de 3 órgãos paraestatais (ICI, ICAC,ICS)representados pelo organograma conforme figura a seguir.

Fonte: SEPLAN - abril/2010

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Fonte: IMAP/APDI - ABR/2010

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Relação dos Órgãos da PMC e Suas Missões

Administração Direta

Órgãos de Assessoramento

Gabinete do Prefeito - GAPEApoiar o chefe do poder executivo municipal na sua missão degovernar a cidade e direcionar os planos estratégicos, visando aobem-estar da população curitibana.

Gabinete do Vice-Prefeito - GVPParticipar ativamente das decisões políticas e administrativas dagestão municipal, acompanhando a execução dos planoselaborados para o desenvolvimento da cidade e de seus cidadãos.

Secretaria do Governo Municipal - SGMAssessorar o poder executivo municipal na sua representação comas autoridades, comunidade e demais esferas; articular as açõesgovernamentais de forma integrada, compartilhada edescentralizada, acolhendo e acompanhando o trâmite dasreivindicações, de acordo com o Plano Estratégico do Governo.

Procuradoria Geral do Município - PGMRepresentar e defender judicial e extrajudicialmente, em qualquerforo ou jurisdição, bem como assessorar juridicamente o Município,primando pela excelência, visando assegurar a prevalência dointeresse público e o eficiente atendimento ao cidadão curitibano,contribuindo, ainda, de forma determinante e significativa, nadiminuição da evasão fiscal e na promoção da execução da dívidaativa.

Secretaria Municipal da Comunicação Social - SMCSAtuar em permanente sinergia com os Gabinetes do Prefeito e doVice-Prefeito, com as secretarias e os órgãos para divulgar àpopulação, por meio do jornalismo e da propaganda, as ações derelevância da administração municipal, contribuindo para aaproximação recíproca entre o Poder Executivo Municipal e acomunidade.

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Órgãos de Natureza Meio

Secretaria Municipal de Administração - SMADDefinir a política de gestão administrativa da PMC, promovendo emonitorando a implantação dessa política.

Secretaria Municipal de Recursos Humanos - SMRHConstruir e implementar políticas e soluções estratégicas para agestão de pessoas na Prefeitura Municipal de Curitiba.

Secretaria Municipal de Finanças - SMFPlanejar e executar a política financeira e tributária do município,promovendo o equilíbrio entre a receita, a despesa e amodernização administrativa, para garantir o desenvolvimento dacidade e a qualidade na prestação dos serviços.

Órgãos de Natureza Fim

Secretaria Municipal da Educação - SMESer um agente ativo do desenvolvimento local, assegurandoeducação de qualidade para o exercício da cidadania às crianças,jovens e adultos da rede municipal.

Secretaria Municipal do Esporte e Lazer - SMELFomentar práticas de esporte, lazer e atividades físicas ao cidadãocuritibano, para o seu bem-estar, promoção social e inserção nasociedade.

Secretaria Municipal da Saúde - SMSPlanejar e executar a política de saúde para o Município de Curitiba,responsabilizando-se pela gestão e regulação dos serviços própriose conveniados, monitorando doenças e agravos e realizando avigilância sanitária sobre produtos e serviços de interesse da saúde,visando a uma população mais saudável.

Secretaria Municipal do Abastecimento - SMABPromover o abastecimento de alimentos da população, associadoà educação alimentar, visando à melhoria do padrão nutricional,principalmente da população de Curitiba que se encontra em riscosocial.

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Secretaria Municipal da Defesa Social - SMDSDesenvolver e implantar políticas que promovam a proteção docidadão, articulando e integrando os organismos governamentaise a sociedade de forma motivadora, visando a organizar e ampliara capacidade de defesa ágil e solidária das comunidades deCuritiba e dos próprios municipais.

Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMMAFormular, planejar e executar a política de preservação econservação ambiental do município, de forma integrada ecompartilhada com a população, promovendo a continuidade eelevação da qualidade de vida.

Secretaria Municipal de Obras Públicas - SMOPImplantar programas de obras municipais de engenharia, nas áreasde edificação, pontes e drenagem, pavimentação e iluminaçãopública, com qualidade, custos e prazos adequados,contribuindo para o bem-estar da população.

Secretaria Municipal do Urbanismo - SMUControlar a ocupação e o uso do solo, fornecer orientação àpopulação, participar do planejamento urbano, da formulação dasleis, fiscalizando o cumprimento dessas leis, contribuindo para umdesenvolvimento ordenado que proporcione melhor qualidade devida à população.

Secretaria Municipal de Assuntos Metropolitanos - SMAMImplementar políticas públicas de desenvolvimento no Municípiode Curitiba, em conjunto com os demais municípios da RegiãoMetropolitana (RMC), viabilizando ações de interesse comum, pormeio do assessoramento e desenvolvimento de programas eprojetos para a integração regional.

Secretaria Municipal do Trabalho e Emprego - SMTEPesquisar e coordenar ações, junto à iniciativa privada e aos órgãosestatais, visando à geração de trabalho, emprego e renda, semdistinção de sexo, idade ou raça, tendo sempre em vista asobrevivência digna e a busca da realização profissional do serhumano.

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Secretaria Antidrogas Municipal - SAMArticular e executar as ações integradas das secretarias eentidades da Prefeitura de Curitiba, bem como de instituições dasociedade civil nas temáticas de prevenção ao uso indevido dedrogas; de atenção e reinserção de usuários e dependentes dedrogas; além da formação de uma rede de colaboração social embusca da redução do tráfico de drogas; tendo como meta adiminuição dos índices de criminalidade e o fortalecimento dacidadania e da qualidade de vida na cidade de Curitiba.

Secretaria Municipal do Trabalho e Emprego - SMTEPesquisar e coordenar ações, junto à iniciativa privada e aos órgãosestatais, visando à geração de trabalho, emprego e renda, semdistinção de sexo, idade ou raça, tendo sempre em vista asobrevivência digna e a busca da realização profissional do serhumano.

Secretaria Antidrogas Municipal - SAMArticular e executar as ações integradas das secretarias eentidades da Prefeitura de Curitiba, bem como de instituições dasociedade civil nas temáticas de prevenção ao uso indevido dedrogas; de atenção e reinserção de usuários e dependentes dedrogas; além da formação de uma rede de colaboração social embusca da redução do tráfico de drogas; tendo como meta adiminuição dos índices de criminalidade e o fortalecimento dacidadania e da qualidade de vida na cidade de Curitiba.

Secretaria Extraordinária

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação, denatureza extraordinária - SEPLANPriorizar e executar o presente e planejar o futuro, articulando apromoção e a integração entre os órgãos municipais, visando àconcretização do Plano de Governo e ao desenvolvimentoinstitucional da Prefeitura Municipal de Curitiba.

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Secretaria Municipal Extraordinária de Relações Internacionais eCerimonial - SERICConstruir uma política de relações internacionais para Curitiba,atuando com os demais órgãos municipais, detectandooportunidades de desenvolvimento e cooperação, em benefícioda população curitibana e da solidariedade entre os povos.Organizar os eventos da Prefeitura com a presença do prefeito,observando as normas do cerimonial e a ordem geral deprecedência vigentes.

Secretaria Especial do Direito da Pessoa com Deficiência- SEDPDArticular as ações relacionadas às questões de acessibilidade,visando elevar a qualidade de vida de todos os curitibanos.

Administração Indireta

Autarquias

Instituto Municipal de Turismo - CURITIBA TURISMOPromover o turismo sustentável no Município, contribuindo para odesenvolvimento socioeconômico da população local.

Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba - IPPUCCoordenar o processo de planejamento e monitoramento urbanoda cidade, compatibilizando as ações do município com as daRegião Metropolitana em busca do desenvolvimento sustentável,por meio do desenvolvimento de planos e projetos urbanísticosalinhados ao Plano Diretor.

Instituto Municipal de Administração Pública - IMAPFomentar o aperfeiçoamento contínuo da capacidade degoverno, objetivando a melhoria da qualidade de vida dapopulação.

Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba -IPMCAtuar como órgão gestor de um sistema autossustentável deprevidência, proporcionando aos servidores do Município deCuritiba segurança e qualidade de vida na aposentadoria.

15

Fundações

Fundação Cultural de Curitiba - FCCPromover o desenvolvimento sociocultural e artístico dacomunidade, subsidiado pelas necessidades e expectativas detodos os segmentos da sociedade curitibana, de modo a enriquecere compartilhar o conhecimento, criando igualdade deoportunidades para todos.

Fundação de Ação Social - FASCoordenar e implementar a Política de Assistência Social noMunicípio de Curitiba para a proteção social de famílias e indivíduosem situação de risco e vulnerabilidade social.

Economia Mista

Companhia de Habitação Popular de Curitiba - COHAB - CTImplementar políticas habitacionais, contribuindo para acidadania.

URBS - Urbanização de Curitiba S. A.Melhorar a vida urbana.

Companhia de Desenvolvimento de Curitiba - CURITIBA S.A.Coordenar as políticas públicas que visem promover aregularização fundiária das empresas, pessoas e instituiçõesinstaladas em Curitiba e Região, principalmente as assentadas emáreas de sua propriedade, oriundas da implantação da CidadeIndustrial de Curitiba.

Agência Curitiba de Desenvolvimento S.A - ACDFomentar o desenvolvimento econômico e tecnológico deCuritiba, com foco na inovação e de maneira sustentável.

Paraestatal

Instituto Curitiba de Informática - ICIPesquisar, desenvolver e integrar sistemas de tecnologia dainformação, disponibilizando soluções para o aperfeiçoamentocontínuo da governança pública.

16

Instituto Curitiba de Saúde - ICSProporcionar saúde, com excelência e atenção ao beneficiário,respeitando os valores da instituição, inovando e comprometendo-se com a qualidade de vida.

Instituto Curitiba de Arte e Cultura - ICACOrganização Social, sem fins lucrativos, responsável pela gestãodaárea musical da Fundação Cultural de Curitiba desde janeiro de2004.

Fonte: Relatório de Gestão 2009

17

Curitiba e suas RegionaisA Administração Municipal está dividida territorialmente em 9Administrações Regionais, conforme figura a seguir. As Adminis-trações Regionais são uma extensão da PMC nos bairros da cidade,que visam identificar as prioridades na execução dos projetospúblicos e comunitários, interagindo com os demais órgãos daAdministração Municipal, integrando os serviços dentro de espaçosfísicos denominados de Ruas da Cidadania.

Mapa da Administrações Regionais de Curitiba - Curitiba, 2009.

Fonte: Diretoria de Desenvolvimento Institutcional - IMAP/2009

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ObjetivoConfirmar o servidor no cargo e aferir sua aptidão para odesempenho das atividades que lhe são pertinentes.

A quem se destina?Aos servidores públicos municipais devidamente concursados enomeados para cargo de provimento efetivo.

PeríodoTrês anos de efetivo exercício, contados a partir da data do iníciodas atividades.

Quem realiza a avaliação?COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO instituídaespecificamente para este fim.

Papel da Comissão de Avaliação de Estágio ProbatórioAcompanhamento e monitoramento do desempenho do servidorno trabalho efetivo, devendo pronunciar-se quanto aoatendimento dos requisitos estabelecidos em Lei, ao final de cadaperíodo de seis meses de efetivo exercício, ou a qualquer tempo,nos casos de infração disciplinar, durante o lapso temporal de trêsanos de efetivo exercício.

Requisitos de avaliaçãoI . conhecimento para o trabalho;II . pontualidade;III . assiduidade;IV. iniciativa;V. flexibilidade;VI. produtividade e qualidade no trabalho;VII. disciplinaVIII. ética pública;IX . cuidados com materiais equipamentos e ambientes;X. relacionamento interpessoal;XI. ter plena capacidade física e mental para exercício do

cargo.

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Avaliação do períodoRealizadas a cada seis meses de efetivo exercício.

Avaliação subsidiáriaAcompanha o desempenho do servidor em cada local onde estiverdesenvolvendo as suas atividades, sendo realizada antes do finaldo período previsto quando houver movimentação do servidorpara outro local de trabalho; que envolva mudança da comissãode avaliação.

Resultado final da avaliaçãoApto - Atende aos requisitosAtende parcialmente aos requisitosNão apto - Encaminhar para exoneração

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Auxílio TransporteA base legal para conceder este benefício esta constando nalegislação abaixo*:LOM/90 - Art. 97Lei nº. 8704/95Lei nº. 8995/96 - Art. 6ºDecreto nº. 210/91 - Art. 26 - inc. IXDecreto nº. 507/96Decreto nº 862/06

* Disponível no Link LEGISLAÇÃO do portal da Prefeitura Munici-pal de Curitiba, www.Curitiba.pr.gov.br

É concedido aos servidores para o seu deslocamento da residênciaao trabalho e vice-versa. É custeado pelo servidor e pelaadministração direta, sendo incidente em até 6% (seis por cento)sobre o seu vencimento base.Para obtê-lo, é necessário preencher formulário próprio (disponívelcom a chefia imediata no seu local de trabalho) e anexarcomprovante de residência atualizado (conta de luz, telefone,água ou correspondência).

Auxilio Refeição em PecúniaA base legal para conceder este benefício esta constando nalegislação abaixo:Lei nº. 13.142/09Sistema criado para suprir as necessidades de alimentação dosservidores municipais, respeitadas regras estabelecidas emlegislação pertinente. Divide-se em duas situações sendo elas:1. Servidores que se enquadrem em faixa salarial de atendimento

automático respeitando teto máximo constante na legislação.Para estes a implantação ocorre de forma automática.

2. Servidores que cumprem carga horária noturna e em finais desemana que devem ter o auxilio solicitado de acordo com alegislação.

OBS: Para os servidores que se enquadram no item 2, necessário éque seja feita a solicitação através da chefia imediata e do Núcleode Recursos Humanos da Secretaria de lotação.

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Gratificação NatalinaRegulamentada pela legislação abaixo*:Constituição FederalLei Orgânica Lei nº. 6449/83Lei nº. 6939/86


É uma gratificação (equivalente ao 13º salário do CLT), paga nomês de dezembro, calculada na proporção 1/12 avos por mêstrabalhado, sendo que a fração igual ou superior a quinze dias dá odireito ao recebimento de 1/12 avos.Pode ser pago em 2 parcelas sendo que na 1º parcela não podeincidir descontos (Decreto Federal 3.000/99).

FériasRegulamentada pela legislação abaixo*:Lei nº. 2277/63Lei nº. 8444/94 - Art. 9ºLei nº. 8660/95Lei nº. 8767/95 - Art.6ºLei nº. 8785/95 Decreto 1150/95Decreto nº. 01/96Constituição Federal 88 - Art. 7º - Inc. XVIILei Orgânica 90 - Art. 89 - Inc. XLei Orgânica e atos das disposições transitórias - Art. 14

* Disponível no Link LEGISLAÇÃO do portal da Prefeitura Municipalde Curitiba, www.Curitiba.pr.gov.br

O funcionário gozará, obrigatoriamente, de trinta dias consecutivosde férias coletivas ou programadas. A programação é realizadaanualmente através de relatório próprio no portal RH 24 horas, ondeconsta a assinatura do respectivo servidor. O gozo de férias anuaisé remunerado com um terço a mais do que a remuneração normal.Os funcionários que respondem a processo administrativo só podemgozar férias após autorização da Procuradoria Geral do Município.

Salário FamíliaRegulamentada pela legislação abaixo*:Emenda Constitucional 20/98 - Art. 13


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É o benefício pago ao servidor, com remuneração igual ou inferiora R$798.30 em razão de filho dependente, até completar 14 anos.O pagamento é automático, a partir da entrega de fotocópia dacertidão de nascimento do filho no Núcleo de Recursos Humanosda Secretaria de lotação, para inclusão no sistema de seguridade.Portaria Interministerial nº 48 de Fev/09

Adicional por Tempo de ServiçoRegulamentado pela legislação abaixo*:Constituição Federal/88 - Art. 37 - inc. XIVLOM/90 - Art. 89 - inc. XVIILei nº. 1656/58 - Art. 138Lei nº. 3498/69 - Art. 4ºLei nº. 6615/84 - Art. 3º - parág. 1ºLei nº. 8444/94 - Art. 12


Proporciona, ao servidor, um valor de ganho adicional aos seusvencimentos, em decorrência do tempo de serviço prestado aomunicípio sendo que, o cálculo é feito sobre o seu vencimentobásico.A cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício, é automática aincorporação de 5% (cinco por cento) aos vencimentos. Se mulher,até completar 25 anos de serviço; se homem, até completar 30anos de serviço, em efetivo exercício. Após completado estetempo, são adicionados 5% (cinco por cento) por ano, até o máximode 50% (cincoenta por cento) dos seus vencimentos. A incorporaçãoocorre automaticamente na folha de pagamento.

Auxílio Funeral - Benefício PMCRegulamentado pela legislação abaixo*:Lei nº. 1656/58 - Art.91


É um auxílio devido à família do servidor falecido, em atividade ouaposentado, correspondente a 1 (um) mês de remuneração ouprovento deste servidor. É pago à pessoa que provar ter efetuadoas despesas do funeral, com cópia do atestado de óbito ecomprovação das despesas efetuadas com o funeral (nota fiscaloriginal ou fotocópia autenticada em nome de quem efetuou adespesa), cópia do documento de identidade e CPF (tanto dorequerente quanto do falecido) e número do PIS/PASEP dorequerente.

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Deverá ser requerido nos Núcleos de Recursos Humanos dasSecretarias, em formulário próprio, por meio de abertura deprocesso.

Licença PrêmioRegulamentada pela legislação abaixo*:LOM/90 - Art. 89 - Inc. XVIIILei nº. 1656/58 - Art.165 a 170Lei nº. 6514/84 - Art. 1ºLei nº. 6761/85 - Art. 53 e 54Lei nº. 8444/94 - Art. 9Lei nº. 8995/95 - Art. 1º a 4º

* Disponíve, www.Curitiba.pr.gov.br

É assegurado o direito a uma licença especial de três ou seis meses,por quinquênio ou por decênio, com vencimentos integrais, desdeque o servidor não apresente mais de cinco faltas, no quinquênio,ou dez no decênio, pena disciplinar de suspensão, mais de noventadias de LTS, quinquênio e cento e oitenta dias no decênio (excetoquando doença profissional ou acidente de trabalho).A solicitação deve ser feita nos Núcleos de Recursos Humanos e éconcedida a critério da administração. O que se faz é aprogramação das datas de início ( três possibilidades) com aconcessão garantida até o prazo de um ano da proposta deprogramação. O funcionário deverá aguardar em exercício, aconcessão da licença.Durante o gozo da licença, pode a autoridade competentesobrestá-la desde que haja motivo de interesse relevante aoserviço, devidamente fundamentado e para os quais se exijaimediato retorno do servidor ao exercício de suas funções.

Licença GalaSerão concedidos 08 (oito) dias consecutivos, por ocasião domatrimônio (casamento civil), a contar da data da realização.Deve ser preenchido ofício padronizado, anexando fotocópia dacertidão de casamento, dada entrada no Núcleo Setorial deRecursos Humanos e anotado na folha ponto do servidor.Regulamentada pela legislação abaixo*:Lei nº. 1656/58 Art. 82 - Inc. II


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Licença NojoRegulamentada pela legislação abaixo*:Lei nº. 1656/58Lei nº. 6761/85


Serão concedidos 08 (oito) dias, sem prejuízo do vencimento ouqualquer outra vantagem, a contar da data constante no atestadode óbito no caso de pai, mãe, irmão, filho ou cônjuge de servidor.Para os servidores do quadro do magistério, além do concedidoacima, terão seus servidores direito a afastamento por licença nojode 08 (oito) dias para falecimento dos avós e bisavós. Tambémserão concedidos 02 (dois) dias para falecimento de sogro e sogra.A solicitação deve ser feita em formulário próprio no Núcleo deRecursos Humanos da Secretaria de origem do servidor, anexandocópia do atestado de óbito.

Licença GestaçãoRegulamentada pela legislação abaixo*:Lei nº. 1656/58 - Art. 182Const. Federal/88 - Art. 6º e 7º - Inc. XVIIILOM/90 - Art. 89 - Inc. XI - Art. 96Lei nº. 6761/85 - Art.65 a 67Lei nº. 6823/86 - Art. 6º


À servidora Municipal gestante deverá quando de posse do pedidode afastamento emitido pelo médico gineco-obstetra que aacompanha dirigir-se à Divisão de Perícia Médica para que seuafastamento de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos sejahomologado e a licença para tratamento de saúde LTS/LG emitida,não ocorrendo prejuízo dos seus vencimentos, no períododeterminado no laudo médico pericial. A gestante deveencaminhar ao núcleo de Recursos Humanos de sua Secretaria,juntamente com o seu número de matrícula na PMC, cópia dacertidão de nascimento do filho, para fins de implantação de saláriofamília, desde que seu marido não seja também servidor públicomunicipal e que seus vencimentos não ultrapassem o teto regionalestabelecido. Neste caso, ele receberá o salário-família quandocomunicar a licença paternidade, através de formulário próprio

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que será encaminhado ao NRH. A licença amamentação seráconcedida por uma (01) hora diária no início ou no final doexpediente.

Obs: A licença Amamentação é concedida até o sexto mês denascimento com horário de 01(uma) hora de afastamento paraeste fim no início ou no final do expediente e será concedida quandoa LG não fechar o período dos seis meses 180 (cento e oitenta) diasa critério do departamento médico pericial da PMC.

Licença para AdoçãoRegulamentada pela legislação abaixo*:LOM - Art.89 - Parágrafo Único, Inc. XIXLei nº. 6761/85 - Art. 64 - Inc.III


A servidora terá direito à licença para cuidar de um filho, a partirda data do documento da guarda judicial e da apresentação dorespectivo comprovante.Será assegurada a licença por 180 (cento e oitenta) diasconsecutivos, conforme Lei Orgânica, para crianças de zero (0) adois (02 ) anos.Crianças a partir desta idade até 11 anos, a concessão passa poruma analise do órgão médico pericial do Município de Curitiba(Perícia Médica) para análise do período de afastamento.

Licença PaternidadeRegulamentada pela legislação abaixo*:Constituição Federal/88, ato das disposições constitucionaistransitórias Art. X parágrafo 1º.LOM/90 - Art. 89 - Inc XII


O funcionário terá direito à licença pelo nascimento de filho(a )por 05 (cinco) dias consecutivos a contar da data de nascimentoda criança.Deve ser preenchido ofício padronizado e anexada a certidão denascimento da criança, junto ao NRH da Secretaria de lotação.

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Licença para Tratamento de Saúde (menos de 30 dias)Regulamentada pela legislação abaixo*:LOM/90 - Art. 89 - Inc. XVIIILei nº. 1.656/58 - Art. 171 a 177.Lei nº. 3963/71Lei nº. 6761/85 – Art. 55 a 59Lei nº. 7012/87Decreto nº. 944/73


A licença para tratamento de saúde é a pedido do funcionário ouex-ofício.Todo atestado médico seja ele de médicos do ICS, conveniadosou de postos de saúde deve passar pela Perícia Médica, para queseja carimbado no mesmo dia, uma vez que sem o carimbo nãoterá efeito legal. Não são aceitos atestados retroativos, a menosque se tratem de casos cirúrgicos e internamentos queimpossibilitam a locomoção do servidor ou que tenham sidocomunicados anteriormente. Nos casos de o servidor ou algumapessoa de sua confiança deve ligar para a Perícia Médicainformando a situação.

Tratamento/Custeio de Doença GraveRegulamentada pela legislação abaixo*:Lei nº. 8786/95Lei nº. 9274/98Lei nº. 9651/99Decreto nº. 71/02


O Poder Executivo autoriza a custear despesas com o tratamentode saúde dos servidores estáveis e/ou aposentados, daAdministração Direta, Autárquica, Fundacional e do Legislativo doMunicípio de Curitiba, acometidos de doenças que possam conduzirrapidamente a óbito, causar dano grave e irreversível ou invalidezpermanente.Os benefícios somente serão concedidos mediante laudocomprobatório, emitido pelo órgão médico pericial do Municípiode Curitiba, que caracterize de forma clara e inequívoca oenquadramento na lei nº 8786/95.

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Para obter este benefício o servidor deve se dirigir à Perícia Médicamunido da documentação comprobatória do fato para início dosprocedimentos.

Licença para Tratamento da Saúde de Membro da FamíliaRegulamentada pela legislação abaixo*:LOM/90 - Art. 89 - Inc. XVIIILei nº. 1656/58 - Art. 183 e 184Lei nº. 6761/85 - Art. 60 e 61


A licença pode ser concedida até no máximo de 02 (dois) anos,desde que o Órgão Pericial do Município julgue imprescindível porrazões de ordem médica e social, a presença do funcionário juntoao enfermo, motivo de doença de ascendente, descendente,consanguíneo, do companheiro ou do cônjuge, devendo a pessoaenferma ser inscrita como dependente e viver sob sua dependênciaeconômica. O afastamento pode ser concedido com vencimentosintegrais até 6 (seis) meses e daí em diante com os seguintesdescontos:1. 1/3 após 6 (seis) meses;2. 2/3 após 12 (doze) meses até 18 (dezoito) meses;3. Sem vencimentos, do 19º (décimo nono mês) até o 24º

(vigésimo quarto) mês.

A solicitação deve ser feita na Perícia Médica.

OBS: Deve ficar caracterizada como indispensável a assistênciapessoal do servidor ao enfermo.

Licença por Acidente de TrabalhoRegulamentada pela legislação abaixo*:Lei nº. 3963/71 - Art. 12Decreto nº. 176/82Decreto nº. 938/93Port. MPAS - 5051/99IN-01/93 - SMRH


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Acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício de trabalho aserviço da Prefeitura Municipal de Curitiba, provocando lesãocorporal ou perturbação funcional, que cause a morte, perda ouredução da capacidade ao trabalho, permanente ou temporáriado servidor municipal.O servidor tem assegurado o seu tratamento por conta do Municípioquando respeitar as situações relacionadas abaixo paraconsideração como acidente de trabalho:No local e no horário do trabalho:• Agressão física sofrida pelo funcionário em razão de seu cargo

ou função;• Dano pessoal, causado ao funcionário, por negligência, imperícia

ou imprudência de terceiros.

Fora do local e do horário de trabalho:

• Agressão física sofrida pelo funcionário em razão de atos eprocedimentos legalmente por ele praticados quando noexercício de seu cargo ou função, desde que identificado oagressor e apurado em inquérito policial;

• O acidente ocorrido no trajeto, ou seja, aquele que envolve ofuncionário no percurso de sua residência ao local de trabalhoe vice-versa, desde que sejam comprovados o trajeto, o horárioe a escala de serviço no dia do evento.

Equiparam-se também ao acidente de trabalho, para efeito debenefícios, a doença profissional, doença do trabalho e o acidentede trajeto.Na Secretaria Municipal da Saúde o acidente com perfuro cortanterespeita fluxo do Hospital do Trabalhador.A comunicação do Acidente de Trabalho pelo servidor, à chefiaimediata é obrigatória.Qualquer acidente de trabalho deve ser comunicado pela chefiaatravés do formulário próprio - Comunicação de Acidente deTrabalho (CAT), no prazo máximo de 48 horas, para ser caracterizadocomo tal.

Redução de jornada de trabalho para atendimento de filhoportador de necessidades especiais

Regulamentada pela legislação abaixo*:Lei nº. 7303/89Decreto nº. 569/93

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Proporciona à(o) servidor(a) da Administração Direta e Indireta doMunicípio, redução da carga horária legal obrigatória de trabalho,para fins de tratamento terapêutico de pessoa portadora denecessidades especiais.A(O) servidor(a) deve comprovar ser genitor(a), curador(a) ouresponsável pela criação, educação e proteção do portador denecessidades especiais sob sua dependência, bem como aimpossibilidade de realizar o tratamento em horário diverso ao dotrabalho.A deficiência física ou mental, bem como a necessidade dotratamento terapêutico deve ser atestada pelo órgão médicopericial do Município.A jornada de trabalho pode ser reduzida até, no máximo, a metadeda carga horária legal obrigatória.A redução de jornada de trabalho tem validade de 01 (um) ano,podendo ser renovada.

Horário Especial para EstudoRegulamentada pela legislação abaixo*:Lei nº. 1656/58, Art. 95Decreto nº. 779/93 - Art. 2º


É de competência exclusiva do Secretário Municipal de RecursosHumanos e dos presidentes das Autarquias e Fundações, a liberaçãodo servidor, desde que a reposição das horas seja feita em seulocal de trabalho, não deixando de cumprir a jornada de trabalho.A solicitação deve ser feita através de processo junto ao Núcleode Recursos Humanos da Secretaria de lotação do servidor.

Bolsas de estudo para filhos de servidores em instituiçõesprivadas

Regulamentada pela legislação abaixo*:Decreto nº. 897/04


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A concessão das bolsas obedecerá ao disposto em Decreto e Edital,específicos publicados e divulgados na época das inscrições.Poderão concorrer filhos de servidores ativos ou aposentados.

Licença sem VencimentosRegulamentada pela legislação abaixo*:Lei nº. 1656/58 - Art. 187 a 192Lei nº. 6761/85 - Art. 68 a 73Lei nº. 10815/03 - Art. 7ºDecreto nº. 439/94


O servidor pode obter licença sem vencimentos ou remuneração,após 3 (três) anos de efetivo exercício, podendo ser negada quandoo afastamento for inconveniente ao interesse da administração. Ofuncionário deve aguardar em exercício a concessão da mesma.Esta não será concedida ao funcionário nomeado ou transferidoantes de assumir o exercício, se possuir penalidade ou processoadministrativo.Não será concedida a licença ao servidor que estiver obrigado àindenização ou devolução aos cofres públicos.Só é concedida nova licença ao servidor, decorridos 02 (dois) anosde exercício no cargo, após o retorno de licença anterior.O funcionário poderá, a qualquer tempo, reassumir o exercício,desistindo da licença, com a anuência da Administração.O servidor pode a todo o tempo da licença concedida, serconvocado a reassumir o seu exercício, desde que de interesse doserviço público.

Abandono de CargoRegulamentada pela legislação abaixo*:Lei nº. 1656/58 - Arts. 31, 207,214 e 219


São considerados 31 (trinta e um) dias consecutivos ou 90(noventa)dias intercalados de faltas, no decorrer do ano.É aberto processo de inquérito administrativo para apuração dosfatos. O funcionário responde trabalhando, desde que a chefiaacuse o retorno do funcionário ao trabalho, através de ofício.

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Cartão QualidadeConcebido, desenvolvido e implantado pelo Instituto Curitiba deInformática - ICI, em conjunto com a Prefeitura Municipal de Curitiba,o Cartão Qualidade passou a ser citado como um dos modelos deutilização de smart-card bem sucedidos no mundo.O Cartão Qualidade oferece:• Consignável em Mercados, Farmácias, Postos de

combustíveis e diversos estabelecimentos conveniados.• Consignável em Instituições Financeiras (empréstimos)

A solicitação é feita quando da admissão do servidor compreenchimento de formulário próprio e disponibilização de fotopara confecção do mesmo. Quando pronto o interessado éinformado e deve comparecer a central do Cartão Qualidade eretirar o cartão onde indicará senha pessoal para uso do mesmo.No caso de roubo ou extravio, o servidor deve comunicar a centraldo Cartão Qualidade para que proceda ao bloqueio do mesmo. Asolicitação de novo cartão deve ser feita diretamente na centraldo Cartão. Demais informações quanto a conveniados podem serobtidas através do site www.cartaoqualidade.com.br ou pelo fone3074-6262.

RH 24 HORASA Secretaria Municipal de Recursos Humanos está mais próxima doservidor procurando facilitar a sua vida.Para acessar o RH 24 horas entre na página da PMC na internetatravés do endereço: www.curitiba.pr.gov.brDe posse da senha e da matrícula, o servidor tem acesso àsinformações constantes no RH 24 horas, fazendo uso da Internet daseguinte forma:Entrar no site www.curitiba.pr.gov.br da PMC por meio do endereçoeletrônico;1. Clicar em “Servidores”;2. No espaço do “Servidor”, na indicação Serviços, clicar no

RH 24 horas, abrindo assim a página inicial de informaçõesfuncionais;

3. Não esquecer de verificar se o servidor faz parte daEstrutura da PMC ou se está vinculado às autarquias oufundações da mesma;

4. Caso o servidor se inclua na situação acima, comoautarquia ou fundação, clicar na seta Entidade e escolhera sigla da sua lotação ( ex: FCC);

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5. Incluir a matrícula, com seis números principais, excluindo odigito verificador;

6. Incluir a senha informada e clicar em “ entrar”.

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Servidores novos que ainda não possuem senha.Caso o servidor não tenha e-mail, poderá cadastrar um, entrandono site (www.curitiba.org.br) caracterizado como Digitando oFuturo, clicando no ícone webmail grátis e seguir os seguintes passos:1. Clicar no ícone:”quero fazer meu webmail grátis”.2. Ler atentamente as instruções do site e prestar as

informações solicitadas para cadastrar o seu e-mail.

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Alertamos os servidores novos de que só poderão cadastrar a senhadepois da inclusão de sua matrícula no sistema informatizado deRecursos Humanos na PMC, fato que ocorre através da devoluçãoda informação de início de atividades fornecido pelo local detrabalho do servidor.Para seguir adiante, você deve:1. Seguir os passos de acesso ao RH 24horas, discriminados

anteriormente, até o momento de informar a senha, clicando oLINK “cadastre-se aqui” que abrirá uma tela que solicitainformações e confirmações pessoais sob o título cadastro Gol.Informe e confirme então a senha informada pela SMRH ou asenha que deseja usar a qual deverá conter de 6 a 8 dígitos quepodem ser letras ou números.

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Servidores novos que esqueceram a senhaOs servidores que esqueceram a senha já cadastrada, devemacessar o RH 24 horas e na página inicial clicar no link “esqueciminha senha”, na janela seguinte deve informar a matrícula, aentidade, o CPF, a data de nascimento e, em seguida, clicar nobotão “Enviar senha”, a senha será enviada para o endereço de e-mail do servidor (será apresentada na tela uma mensagemindicando para qual endereço de e-mail a senha foi enviada).

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Servidores que desejam alterar a senha ou o endereço dee-mail

Os servidores devem acessar o RH 24 horas e na página inicialinformar a matrícula (sem o dígito verificador) e a senha. Em seguida,clicar no botão “Entra”. Em seguida deve clicar no item do menu“Alterar senha/E-mail”.

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Na janela seguinte deve digitar a nova senha e em seguida digitarnovamente a nova senha para confirmar, se deseja alterar oendereço de e-mail deve alterar o endereço que aparececadastrado e digitar a senha atual, em seguida clicar no botão<Confirmar>.

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SaúdeOcupacional

RHSO

O Departamento de Saúde Ocupacional é oórgão da Secretaria Municipal de RecursosHumanos responsável pelas ações de preven-ção e promoção da saúde e segurança dotrabalho do servidores municipal. Desta forma,desenvolve o Plano de Atenção à Saúde,Segurança e Qualidade de Vida do Servidor,onde estão contidas as diretrizes da SaúdeOcupacional, cujo objetivo é intervir nasrelações entre o trabalho e a saúde, visandoa promoção da saúde individual e coletivadestes trabalhadores.

O Plano de Atenção se subdivide em ações sendo estas agrupadascomo já citado acima:Ações Individuais são os exames médicos ocupacionais, asinspeções de segurança, as avaliações sócio-laborais epsicológicas.Ações Coletivas são desenvolvidas por meio de programas deprevenção para enfermidades ocupacionais ou não ocupacionais,tendo como referência os estudos epidemiológicos realizadospelas àreas de Medicina,Psicologia e Serviço Social e Segurançado Trabalho e nos indicadores elaborados com base nos dadosarmazenados pelo Sistema de Informações em Saúde Ocupacionalpelo Núcleo Epidemiológico.Para facilitar o entendimento e visualização criamos demonstrativoesquemático relacionado ao escopo de atuação da SaúdeOcupacional quanto a Promoção da Saúde e a responsabilidadequanto a aplicação em relação às ações e programas.

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Dentro destes parâmetros as ações de saúde ocupacional dividem-se em áreas de atuação. Abaixo relacionamos as diversas frentes:

Áreas de Atuação1. Medicina Ocupacional

É responsável pela avaliação e controle da saúde ocupacionaldo servidor, visando preservar a saúde física e mental epromover melhorias nas condições de trabalho.Realiza o controle médico dos servidores a fim de preservar asaúde física e mental, contribuindo para melhora dodesempenho profissional; reconhece os riscos ocupacionais aque estão expostos os servidores e elenca medidas para reduzi-los, neutralizá-los ou eliminá-los, mantem controle epidemio-lógico dos servidores, a fim de desenvolver direta ou indi-retamente (em parcerias) ações com resultados nos níveisprimário, secundário e terciário (reabilitação ocupacional) daepidemiologia e monitora a Reabilitação Ocupacional, quandodos procedimentos praticados para auxiliar no restabele-cimento da condição laborativa do servidor, seja ela plena ouparcial.

2. Segurança do TrabalhoÉ responsável pela elaboração de estudos das condições doslocais de trabalho, instalações e equipamentos, identificaçãoe mapeamento dos riscos ocupacionais, avaliação deinsalubridade e periculosidade, problemas de ergonomia, entreoutros. Para tanto baseia-se na legislação existente, Portaria nº3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego.Com este objetivo analisa, avalia, emite pareceres e laudostécnicos indicando medidas preventivas e de controle àexposição aos riscos físicos, químicos, biológicos, ergonômicose de acidentes de trabalho e atua na especificação de uso eaquisição de equipamentos de proteção Individual (EPI’s) e nasações de prevenção e combate a incêndio.Coordena também a Comissão de Agentes de Segurança Local(AGESEL) responsável pela execução de ações de segurançado trabalho, após a identificação de fatores de riscos ambientaisdecorrentes da organização e do processo de trabalho, pelaorientação às chefias e servidores quanto ao uso dosequipamentos de proteção individual (EPI) e pelasinvestigações de acidentes típicos de trabalho, propondomedidas administrativas, físicas e comportamentais.

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3. Psicologia e Serviço SocialA área da Psicologia e Serviço Social é responsável pela avalia-ção e monitoramento dos riscos psicossociais no ambiente detrabalho e o desenvolvimento de ações de promoção à saúdepsíquica do servidor, por meio de atuação integrada com asdemais áreas de atuação da saúde ocupacional.Com esta finalidade realiza avaliação psicológica com focona análise do indivíduo frente aos fatores de risco psicossocial,avaliação sócio-laboral para investigação da relação saúde-trabalho do servidor, estabelecendo o diagnóstico sócioprofis-sional e o reconhecimento dos fatores de riscos psicossociaispresentes nos ambientes quanto à organização e os processosde trabalho.

4. Perícia MédicaÀ Perícia Médica é responsável pela avaliação da capacidadelaborativa do Servidor Públicos Municipal, em situação dedoença, bem como, avaliação para concessão de benefíciosconforme legislação. È parte integrante da reabilitaçãoocupacional.Seus procedimentos e ações são baseados no que determinamas Leis, Decretos, Instruções Normativas e Ordens de serviço.De outra parte avalia/concede, quando necessário:Licença para tratamento da Própria Saúde – Decreto nº 944/73;Licença para Tratamento de Saúde de doença em Pessoa daFamília - Lei nº 1656/58;Licença por Acidente de Trabalho; Decreto nº 944/73- Instruçãonormativa 01/93;Licença para adoção - Lei Orgânica Art.89 - Parágrafo Único,inciso XIX;Licença para Amamentação - Lei nº 1656/58;Licença Gestação – Lei Orgânica (emenda nº 10 de 13 dedezembro de 2007);Aposentadoria por Invalidez - Lei nº 11.540/2005 - IPMC;Isenção de pagamento de Imposto de Renda a servidoraposentado - Lei nº 7713/88;Benefício de tratamento e custeio de doença grave paraservidores estáveis e aposentados - Lei nº 8786/95;Redução de Jornada de Trabalho para atendimento de Filhoportador de Necessidades Especiais - Lei nº7303/89;Inclusão de Dependente - Lei nº 9626/99.

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5. Qualidade de Vida do TrabalhadorA Qualidade de Vida do Trabalhador tem como premissa,promover um movimento de transformação na mentalidade eno estilo de vida do servidor público municipal, no âmbito físico,emocional, social e cultural, tendo como norte a valorização,bem-estar, satisfação e cidadania deste.Com esta finalidade busca provocar uma mudança de estilode vida, combinando ações e proporcionando a criação deambientes de trabalho favoráveis à promoção, apoio eincentivo a práticas saudáveis no âmbito biopsicossocial,comportamental e cultural, bem como incrementar a políticade valorização do trabalhador, e sua participação comomultiplicador das ações da PMC junto à comunidade, e aindadespertar no servidor o senso de pertinência e identidade coma PMC e com a cidade.Este Plano de Atenção à Saúde, Segurança e Qualidade deVida do Servidor dispõe de um Sistema de Informação emSaúde Ocupacional e um Núcleo Epidemiológico.

Sistema de Informação em Saúde Ocupacional – SIA finalidade do SI é agregar e organizar os dados referentes àsaúde do servidor das áreas de Medicina Ocupacional, Psicologiae Serviço Social, Segurança do Trabalho e a Perícia Médica, deforma integrada, por meio de mecanismos de coleta,armazenamento e processamento de dados.

Núcleo Epidemiológico – NEA finalidade do NE é realizar estudos epidemiológicos, utilizandobase de dados do Sistema de Informação em Saúde Ocupacionalpara subsidiar a tomada de decisões e o desencadeamento deações da equipe de saúde ocupacional, embasar os profissionaisno monitoramento das ações de promoção e prevenção da saúde,e para implementar a qualidade de vida do servidor públicomunicipal.

Ações Descentralizadas nos Núcleo de Recusos HumanosAs ações relativas à saúde do servidor são realizadas em conjuntocom as Equipes de Saúde Ocupacional, que atuam nos Núcleos deRecursos Humanos nas Secretarias Municipais e nos Setores deRecursos Humanos das Fundações e Autarquias.São eles:NRH - Secretaria Municipal de Recursos Humanos - SMRHNRH - Secretaria Municipal da Educação - SMENRH - Secretaria Municipal do Meio Ambiente -SMMA

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NRH - Secretaria Municipal do Abastecimento / SecretariaMunicipal de Esporte e lazer - SMAB/SMEL

NRH - Secretaria Municipal de Obras – SMOPNRH - Secretaria Municipal de Saúde – SMS

Programas / ProjetosPrograma de Avaliação e Controle da Saúde do Servidor -PACSS

Avalia e controla a saúde geral e ocupacional dos servidoresmunicipais. Considera o tipo de atividade desenvolvida, os riscospresentes nos ambientes de trabalho e os impactos na saúde dotrabalhador, individual e coletivamente.

ErgonomiaEstabelece parâmetros que permitam a adaptação das condiçõesde trabalho às características individuais dos trabalhadores, demodo a proporcionar um máximo de conforto, segurança emelhorias no processo de trabalho. As áreas prioritárias trabalhadassão : Prevenção de LER/DORT, Pausa para Qualidade e Comitê deErgonomia.

Prevenção de LER / DORTPromove medidas de caráter informativo e orientativo no queconcerne aos Distúrbios Ósteo-Musculares relacionados aoTrabalho.

Pausa para QualidadeSensibiliza o servidor para a necessidade da adoção de hábitossaudáveis no ambiente de trabalho, por meio de pausas nasatividades para a realização de práticas de aquecimento,alongamento e relaxamento físico e mental.

Exercitando Saúde na SMERealiza palestras de orientação/informação e avaliação física, comprescrição de atividade física individualizada, para os servidoresda Secretaria Municipal da Educação.

Comitê de Ergonomia - COERGOEstabelece ações sistemáticas para a prevenção e resolução deproblemas ergonômicos. É composto por servidores capacitadosem Ergonomia e pela Equipe de Saúde Ocupacional dos Núcleosde Recursos Humanos da estrutura municipal.

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Conservação AuditivaDesenvolve ações para promover a saúde auditiva do servidorexposto ao risco ocupacional ruído.

Reabilitação Ocupacional (conforme Lei 11.768/06 e Decreto365/07)

Intervém na relação Saúde X Trabalho do servidor inapto, ou aptocom restrições, ambos em caráter definitivo para o cargo queintegra.Busca a valorização profissional e a produtividade desseservidor, em atividade compatível com o potencial laborativoapresentado.

Saúde VocalPromove e preserva as boas condições da saúde vocal dosservidores públicos municipais que têm a voz como o seu principalinstrumento de trabalho.

Saúde Mental do ServidorPromove uma rede de atenção à saúde mental dos servidores,visando a redução dos riscos psicossociais no desenvolvimentode suas atividades laborais. Tem como eixo estruturante umconjunto de medidas educativas, preventivas, assistenciais e dereabilitação. Os focos prioritários trabalhados são: os transtornosmentais e do comportamento, dependências químicas eprevenção do estresse.

Transtornos Mentais e do ComportamentoDesenvolve ações de prevenção, identifica, orienta e encaminhaa tratamento servidores portadores de transtornos mentais e decomportamento , a fim de reduzir possíveis agravos que possamimpactar no desempenho profissional e no ambiente de trabalho.

Dependência Química -AmanhecerIdentifica, orienta e encaminha para tratamento os servidores comdificuldades no trabalho, decorrentes do abuso e da dependênciade álcool e outras drogas. Desenvolve ações de prevenção usandoo conceito de responsabilidade compartilhada, pelo qualservidores, familiares e chefias assumem seus papéis para enfrentara dependência e o processo de recuperação da saúde, visando àreinserção social e laboral do servidor.

Ambiente de Trabalho Livre de Cigarro

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Desenvolve ações de sensibilização, educação, prevenção econtrole do tabagismo e eliminação da poluição tabagística nosambientes de trabalho da Prefeitura Municipal de Curitiba.

Prevenção do EstresseProporciona aos servidores e chefias o reconhecimento dossintomas e fontes de estresse no trabalho e na vida pessoal. Indicaelementos para redução do estresse por meio de mudanças deatitudes, crenças e estilo de vida, bem como análise dos riscospsicossociais nos ambientes de trabalho e recomendações demelhoria.

Só MulheresConscientiza a servidora dos cuidados necessários para a saúdenas diversas fases de sua vida, com medidas de caráter preventivoe de estímulo à auto-estima.

Só para HomensConscientiza o servidor quanto à importância da adoção deprocedimentos de prevenção ao câncer de próstata, ao estressemasculino e andropausa.

Programa de Avaliação Ambiental - PAAIdentifica, controla, monitora e elimina os fatores de riscos físicos,químicos e biológicos existentes nos locais de trabalho, atuandopara a prevenção de acidentes e doenças relacionadas aotrabalho.

Comissão de Agentes de Segurança Local – AGESELExecuta ações de segurança do trabalho após a identificação defatores de riscos ambientais, os decorrentes da organização e doprocesso de trabalho, e orienta chefias e servidores quanto ao usodo EPI destinado a proteger a saúde e a integridade física.

Projetos Coral e TeatroPropicia aos servidores atividades culturais para:

• Despertar ou aprimorar seu potencial artístico;

• Contribuir em sua integração e socialização;

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• Promover o equilíbrio físico, emocional e mental;

• Elevar sua auto-estima.

Todos são fatores importantes para a melhoria da qualidade devida do servidor.

Projeto Aprender para o ServidorPropicia aos servidores que não concluíram o Ensino Fundamentale/ou Médio o retorno aos estudos, oportunizando a aquisição eampliação de novos conhecimentos.

Semana de Promoção da Saúde, Segurança e Qualidade deVida do Servidor.

Dissemina informações e troca de experiências sobre saúde esegurança no trabalho, no sentido de prevenir acidentes e doenças,promovendo a qualidade de vida dos servidores municipal.

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O que é o ICS? O Instituto Curitiba de Saúde (ICS) nasceucom o propósito de estabelecer um modelode gestão de saúde. É uma entidade preocu-pada em administrar, controlar e gerir a saúdede seus beneficiários, quais sejam, o servidorpúblico municipal e seus dependentes.Foi criado pela Lei municipal 9626/99 paraprestar assistência à saúde dos servidores daPrefeitura de Curitiba, ativos ou inativos, seusdependentes e pensionistas em substituiçãoà assistência que era prestada pelo IPMC. Apartir de 2000 o IPMC passou a cuidar apenasda previdência dos servidores, profissionali-zando a assistência à saúde por meio do ICS.A contribuição para o Instituto tem carátersocial e corresponde a 3,14% dos vencimen-tos mensais incorporáveis à aposentadoria,valor pago por núcleo familiar, o que querdizer que o referido valor se origina dovencimento do servidor(a).O ICS oferece e garante cobertura muitomaior que qualquer plano de saúde, uma vezque procura garantir um serviço eficaz epersonalizado aos seus beneficiários, cerca de72 mil pessoas, assegurando-lhes satisfaçãoquando precisam de atendimento médico eodontológico.

Rede ContratadaAlém da estrutura própria, o ICS conta com uma rede de prestadoresde serviços, por meio de hospitais, clínicas e laboratórioscontratados que oferecem consultas, terapias de apoio, exames eoutros procedimentos. Nas consultas e exames feitos na rede decontratados é aplicado o fator moderador, transformando-se emmais uma opção de serviço e atendimento aos usuários.

Fator ModeradorFator moderador ou co-participação é o percentual que o servidorpaga toda vez que utilizar a rede contratada para consultas,exames ou procedimentos ambulatoriais. O servidor paga 30% docusto de um procedimento, cabendo ao ICS arcar com os 70%restantes. No caso de consulta de emergência ou internamento, acobertura é 100% do ICS.

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JóiaCorresponde ao recolhimento de um valor sobre o cargo do servi-dor, pelo período de 24 meses. Este valor corresponde a 30 % dacontribuição mensal ao Sistema de Seguridade Social (ICS+IPMC =11% + 3,14% = 14,14%), o que dará uma contribuição de 4,24%.Conforme determina a Lei 9626/1999.

CarênciaA partir do início de suas atividades os servidores passam a fazerparte do grupo de pessoas que são assistidas pelo ICS, contudo sópoderão utilizar-se dos serviços ofertados após o período de seismeses de carência, como determina a lei que criou o Instituto.O atendimento no período de carência se dará somente nassituações de Acidente de Trabalho do servidor titular. Para usufruirdesse benefício será necessário a apresentação da CAT(comunicação de acidente de trabalho), para a liberação doatendimento.

Carteira Definitiva/Inclusão de DependenteApós o período de carência, o servidor deverá retirar a carteiradefinitiva, para ele e seus dependentes no ICS.Como se incluem dependentes?A documentação deverá ter sido entregue ao Núcleo de RecursosHumanos de sua Secretaria, quando de sua admissão no caso de:Cônjuge casado no civil (cópia da certidão de casamento, daidentidade e CPF);Filhos Menores (Certidão de Nascimento - cópia).Para os casos relacionados a seguir, necessário é que se abra umprocesso administrativo no mesmo local citado acima:Enteado(a)Termo de guarda judicial do (a) menor (a), mediante processoadministrativo.Companheiro(a)Comprovação do vínculo estabelecido, segundo o Regulamentodo IPMC, mediante processo administrativo.Pais ou irmãos menoresDesde que inexistam outros dependentes no Sistema, tenham rendainferior a um salário mínimo e vivam sob a dependência econômicado servidor.Os procedimentos acima são necessários para que o IPMC faça ainclusão destes dependentes no sistema de seguridade, pois não éo ICS que inclui ou exclui a pessoa no sistema, mas sim o IPMC.

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Atendimento ao Usuário

Central de Teleatendimento ICSPara maior comodidade do servidor, o ICS coloca à disposiçãouma Central de Tele atendimento (24 horas por dia) paraagendamento de consultas e demais serviços prestados pelo ICS,através do telefone (41) 3330-6100.

Serviços Próprios no Centro de SaúdeOs serviços médicos e odontológicos ambulatoriais do ICS sãopreferencialmente prestados pelo Centro de Saúde do ICS,localizado na rua Marechal Floriano Peixoto, 1895.O ICS oferece atendimento nas Áreas de Pediatria, Ginecologia/Obstetrícia, Cirurgia Geral, de Aparelho Digestivo e Clínica Geral,além das especialidades – Pneumologia, Cardiologia, Reumato-logia, Geriatria, Dermatologia, Endocrinologia, Angiologia,Otorrinolaringologia, Oftalmologia, Oncologia Clínica, Ortopediae Nefrologia.O Centro de Saúde funciona das 07:30h às 2000h, de segunda asexta-feira.O ICS dispõe também de atendimento nas áreas de Odontologia,Fisioterapia e Nutrição.Nas áreas de Psicologia e Fonoaudiologia são realizadas avaliaçõese encaminhamentos (liberações de sessões para a redeContratada).O Centro de Saúde conta com um Pronto-Atendimento, paraurgências e emergências (consultas não agendadas), que funcionadas 08:00h às 22:00, de segunda a sexta-feira.Toda a consulta realizada dentro do Centro de Saúde não temônus para o beneficiário.

Tratamento AmbulatorialO ICS também oferece outros serviços ambulatoriais na redecontratada como quimioterapia, radioterapia, hemodiálise,hemodinâmica e litotripsia, sendo que o beneficiário deve ter asolicitação do médico e deve ligar para a Central deTeleatendimento.Para a realização de pequenas cirurgias dentro do ICS, bastaagendar uma consulta de avaliação com um dos profissionaishabilitados, para posteriormente agendar o procedimento cirúrgicoindicado.

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Tratamento OdontológicoAbrange profilaxia, restauração, triagem, prevenção bucal,periodontia e cirurgia, entre outros procedimentos.A consulta inicial é feita no Centro de Saúde do ICS, com horáriomarcado preferencialmente por meio da Central de Teleaten-dimento, sendo que o tratamento é gratuito. O servidor poderátambém fazer o tratamento na rede contratada, após passar peloserviço de triagem, porém com fator moderador.As urgências / emergências odontológicas serão atendidas dire-tamente por um dos prestadores de serviços contratados pelo ICS.

Psicologia e FonoaudiologiaSão terapias de apoio e raramente são oferecidas pelos planos desaúde. Existe um limite de utilização, que é de quatro consultas pormês, 24 consultas por ano para fonoaudiologia e 48 consultas porano para psicologia

Centro de FisioterapiaO Centro de Saúde conta com um Centro de Fisioterapia, que podeser considerado um dos mais completos de Curitiba, comprofissionais capacitados e equipamentos modernos.

Serviços em rede ContratadaExames Laboratoriais / Radiologia

Os exames devem ser solicitados em formulário próprio do ICS, pelosmédicos do Centro de Saúde ou da rede contratada, sendo feitospelos laboratórios da rede contratada, cuja relação está disponívelno site: www.ics.curitiba.org.br ou pela central de teleatendimento.O ICS mantém em seu Centro de Saúde, postos de coleta delaboratórios da rede contratada para realizar exames de patologiaclínica, radiologia, ecografias e mamografia). Todos estes examesdevem, preferencialmente, ser realizados no Centro de Saúde doICS, pois custam 30% a menos do que nos demais contratados.

Urgência/ Emergência MédicaO beneficiário deverá entrar em contato com a central deteleatendimento, entre 7:30 e 22:00 horas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados ou dirigir-se diretamente ao Centro de Saúdepara realizar avaliação clínica de emergência com o médico nopronto atendimento. Havendo a necessidade de outros recursosnão disponíveis na unidade, o ICS providenciará a continuidadedo atendimento em estabelecimento da rede contratada.

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Entre 22:00 e 7:30 horas, de segunda a sexta-feira, sábados,domingos e feriados, o servidor deverá procurar a rede contratada,cuja relação encontra-se no site: www. ics.curitiba.org.br ou nacentral de tele atendimento.

InternamentoO internamento é feito em hospitais da rede contratada, emacomodaçãocoletiva (dois leitos), sem custos para o beneficiário.Se o paciente optar livremente por acomodação em apartamento,deverá assinar um Termo de Opção, se comprometendo a pagar adiferença dos honorários médicos e de acomodação. Não existelimite quanto ao número de dias de internamento, somentehavendo limite para internamento psiquiátrico e dependênciaquímica.

Núcleo de Atenção a Saúde do ICSO Instituto Curitiba de Saúde (ICS) cuida do bem estar dosfuncionários da Prefeitura Municipal de Curitiba e familiares, tendoa preocupação de reforçar a promoção à saúde com excelênciae atenção. O Núcleo de Atenção à Saúde (NAS), orienta edesenvolve ações voltadas à prevenção de doenças, tratamentodas doenças já instaladas, reforço da ação comunitária e incentivoà adoção de hábitos mais saudáveis, através de seus programasespecíficos.

PrevencorIdentificação e monitorização de pacientes portadores de fatoresde risco para doenças cardiovasculares: hipertensão arterial,coronariopatias, insuficiência cardíaca, diabetes, obesidade (comIMC=>30) e dislipidemias. Destinado aos beneficiários titularesacima de 35 anos que apresentem um ou mais fatores de riscorelacionados acima. Os beneficiários podem participar por procuradireta, encaminhamento médico ou convocação do ICS. Acobertura é de 100% para Eletrocardiograma, Teste de Esforço eEcocardiograma, desde que esses exames sejam solicitados pelomédico do Prevencor. O programa prevê o acompanhamento comclínico, cardiologista, endocrinologista e nutricionista, dependendoda necessidade clínica. Para participar, marcar pré-consulta coma enfermagem, no NAS, apresentando resultados de exames decolesterol, HDL colesterol, LDL colesterol, triglicerídeos e glicemia(exames também cobertos 100% pelo ICS.

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Programa Gestante SaudávelAssistência integral à gestante beneficiária – titular ou dependente– com identificação dos casos de risco e curso com informaçõessobre cuidados na gravidez, no parto e para o recém-nascido. Ospais também poderão assistir ao curso, que tem duração de oitosemanas (quintas-feiras à tarde). O ICS oferece três cursos por ano.Inscreva-se no Núcleo de Atenção à Saúde, pessoalmente ou pelotelefone. Gestantes com menos de 18 anos devem assinar um termode ciência antes de iniciar o curso. São fornecidas declarações decomparecimento para as mães e os pais.

Programa Nascer ICS e Clínica de Bebês Extensão do Programa Gestante Saudável que identifica todos osrecém-nascidos, para acompanhamento periódico visando àpromoção de sua saúde no primeiro ano de vida. Indicado parafilhos(as) de cônjuges ou titulares do ICS. Os filhos(as) debeneficiárias dependentes (menores de 18 anos) não poderãoparticipar. Ocorre diariamente, com consultas pediátricasespecíficas para bebês até um ano de idade. Todos os bebês comidade inferior a um ano são automaticamente incluídos noprograma e poderão ter sua consulta pré-agendada. A agenda daconsulta é realizada pelo Setor de Pediatria (preferencialmente) epelo Tele-atendimento e, para isso, é necessário que o bebê possuaa carteira provisória ou definitiva do ICS.

Programa de Tratamento da ObesidadeAcompanhamento para obesos mórbidos, na busca de alternativasque não a cirúrgica para o emagrecimento. Busca informar econscientizar os beneficiários sobre os tratamentos e a cirurgiabariátrica. Voltado para beneficiários do ICS (titulares oudependentes), portadores de obesidade com IMC superior a 40Kg/m², ou acima de 35Kg/m² se associado a comorbidades,encaminhado pelo médico ou nutricionista. A inscrição é realizadano Núcleo de Atenção à Saúde, mediante laudo médico com IMCe comorbidades. Após dois anos de participação assídua noprograma, o paciente será avaliado quanto à necessidade derealização da cirurgia bariátrica.

Programa Boa Vida e OdontogeriatriaOrientação quanto a cuidados físicos e emocionais para osbeneficiários – titulares ou dependentes com 60 anos ou mais -visando a melhoria de sua qualidade de vida, com

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desenvolvimento de potencialidades e fortalecimento de vínculosfamiliares. São palestras quinzenais, com temas diversificados, noauditório do ICS. São encaminhados para consultas com a geriatria,oftalmologia, fonoaudiologia, odontogeriatria, e outrasespecialidades, quando necessário.

Programa Saúde MentalAtendimento psicológico e/ou psiquiátrico ao beneficiário titular,na ativa. O tratamento, sem custo para o paciente, é realizado noCampus de Saúde da Santa Casa (antigo Hospital Nossa Senhorada Luz) e Hospital Espírita de Psiquiatria Bom Retiro. O beneficiáriopode ser encaminhado: pelo Núcleo de Recursos Humanos (NRH)de seu órgão de trabalho, pelo ICS, ou procurar esse tratamentoespontaneamente. Disque Tele-atendimento (3330-6100), peça oPrograma Saúde Mental e marque consulta com as psicólogasresponsáveis. Inscrição, agenda da triagem e orientações sobre asnormas do programa acontecem durante esse contato.

Programa de Assistência ao Beneficiário Portador deDeficiência

Oferece recursos terapêuticos para atender, reabilitar e integrarsocialmente portadores de necessidades especiais de caráterneurológico. O atendimento ocorre na rede contratada e/ouCentro de Saúde do ICS. O beneficiário se inscreve no Setor deServiço Social do Núcleo de Atenção à Saúde, com laudo deneuropediatria e/ou neurologista. O caso é analisado por equipemultidisciplinar, que indicará a inclusão, ou não, no programa. Apósa aprovação da Diretoria de Assistência à Saúde, as terapias sãoliberadas e o interessado é comunicado. O programa prevê umareavaliação a cada 2 anos, com entrega, ao Serviço Social doNúcleo de Atenção à Saúde, de laudos e planos de tratamentopreenchidos pelos profissionais da Rede Contratada.

Programa de Prevenção do Câncer de PróstataAtendimento aos beneficiários titulares, com 45 anos ou mais, paradiagnosticar e tratar as patologias da próstata, após esta idade obeneficiário deve fazer uma consulta por ano. O beneficiário poderetirar a guia de exame de PSA no NAS, ou na consulta com ourologista. O exame é gratuito e deve ser realizado no laboratórioindicado na guia. O agendamento da consulta com o urologistapara a avaliação do exame poderá ser marcado no NAS.

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Centro de Referência e Tratamento do Colo Uterino (Cerco)Preconiza a identificação precoce do câncer de colo uterino embeneficiárias, através de exame preventivo e tratamento de lesõesprecursoras. A meta é reduzir a morbidade e a mortalidadecausadas pela doença e melhorar a qualidade de vida da mulher.O ingresso no programa ocorre quando a beneficiária marca a suaconsulta com um ginecologista do ICS para realização do examede prevenção (Papanicolaou), que deve ser realizado anualmente.Detectada alguma patologia no colo do útero, a pacienteimediatamente será contactada por telefone, pela equipe deenfermagem, e terá sua consulta agendada para a realização deexames complementares.

Programa de DiabetesCadastra, acolhe e trata os beneficiários com Diabetes Mellitus,através de atendimento multiprofissional, visando o controleadequado do Diabetes, com diminuição das complicações emelhora da qualidade de vida. Destinado a usuários titulares edependentes, que serão cadastrados através do NAS. Serãoencaminhados para consultas periódicas com médicos clínicos eendocrinologistas (de acordo com a gravidade do Diabetes),nutricionistas, enfermeiras e dentistas, além de participarem degrupos de educação permanente.

Programa de Gerenciamento de Doenças e Casos Crônicos(PGDCC)

È o monitoramento à distância de beneficiários do ICS, comdeterminadas doenças crônicas (Hipertensão Arterial, DiabetesMellitus, seqüelas de AVC, Cardiopatias, Doenças Oncológicas,Doenças Degenerativas, entre outras), realizado por um empresaterceirizada. Auxilia o paciente na utilização da assistência médica,na solução de suas intercorrências, na adesão ao tratamento,disponibilizando orientações, esclarecimentos e suporte portelefone, com equipe multiprofissional. Tem como objetivo apromoção da saúde, a estabilização da doença e o estímulo aoauto cuidado.

Home Care (Internamento Domiciliar)É a extensão dos cuidados hospitalares no domicílio do beneficiáriodo ICS. Destinado a pacientes com quadro clínico estável, quenão necessitam de toda a estrutura hospitalar para continuar o seutratamento, podendo beneficiar-se de um programa deinternamento em casa. O tratamento, sob supervisão médica e

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equipe multidisciplinar, atende pacientes tais como: com processosinfecciosos prolongados e repetitvos, realização de curativoscomplexos, portadores de doenças crônicas, término de terapiainjetável e cuidados paliativos. Pode ser utilizado por qualquerbeneficiário que se encaixe nos critérios, mesmo que não tenhasido anteriormente hospitalizado. O paciente recupera-se pertode seus familiares. Todas as faixas etárias, do neonato até o idosopodem contar com os benefícios do programa.

Programa de Prevenção OdontológicaAssistência odontológica direcionada a todos os beneficiários eseus dependentes, visando à saúde bucal, através de palestras eescovação orientada. São realizadas diariamente, sendo que,durante o ano são desenvolvidas campanhas direcionadasespecialmente a cada faixa etária.

Mais informações:

Núcleo de Atenção à Saúde3330-6026 / 3330-6086/ 3330-6088FAX – 3330-6059

Home Care3330-6025

Tele-atendimento3330-6100

www.ics.curitiba.org

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É uma autarquia municipal, unidadegestora única do Regime Próprio dePrevidência dos servidores públicosmunicipais, atendendo, portanto todos osservidores estatutários da AdministraçãoDireta, Autárquica, Fundacional e CâmaraMunicipal de Curitiba.Tem como beneficiários os servidores eseus dependentes inscritos no Sistema deSeguridade Social do Município deCuritiba, sendo responsável pelopagamento de todos os benefíciosprevidenciários instituídos pela LeiMunicipal nº 9626 de 8 de julho de 1999,tais como aposentadorias e pensões, entreoutros.

Como incluir dependentes?Para inclusão de dependentes o servidor deve levar ao seu Núcleode Recursos Humanos da secretaria ou órgão de lotação osseguintes documentos:

• Cônjuge casadocópia da certidão de casamento emitida nos últimos 6 meses,cédula de identidade e CPF.

• Filhos menorescópia de certidão de nascimento.

Para os casos relacionados a seguir, é necessário que se abra umprocesso administrativo no Núcleo de Recursos Humanos dasecretaria ou órgão de lotação do servidor, anexando, além deoutros documentos exigidos no Regulamento do IPMC, os seguintes:

• Enteado(a)Termo de guarda judicial do (a) menor (a)

• Companheiro (a)Comprovação do vínculo estabelecido

• Pais ou irmãos menoresDesde que inexistam outros dependentes no Sistema, tenhamrenda inferior a um salário mínimo e vivam sob a dependênciaeconômica do servidor.

O Instituto dePrevidência dos

Servidores doMunicípio de

Curitiba

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Quais os benefícios previdenciários pagos pelo IPMC?

• Salário-famíliaÉ o benefício pago ao servidor com filho(s) menor(s) de 14anos ou inválido, com renda inferior a valores fixadosconforme legislação federal. Informações sobre o sobre oteto e o valor do benefício poderão ser obtidas no Núcleo deRecursos Humanos da secretaria ou órgão de lotação.

• Salário-maternidadeÉ o benefício correspondente à remuneração do cargoocupado, durante o período de afastamento decorrente damaternidade, pago à servidora pelo IPMC. Considera-sebenefício previdenciário apenas o período de quatro mesesda licença maternidade, sendo que os dois meses restantessão arcados pelo órgão de origem da servidora.

• Auxilio Doença.Correspondente à remuneração que passa a ser paga peloIPMC após o trigésimo dia de afastamento decorrente dedoença do servidor.

• Auxílio ReclusãoÉ o benefício pago aos dependentes do servidor recluso, combase em tetos remuneratórios fixados na legislação federal.

• PensãoÉ o valor pago aos dependentes do servidor falecido,cadastrados no Sistema de Seguridade Social do Municípiode Curitiba.

Aposentadoria

A Constituição Federal prevê as seguintes formas de posentadoria:

• VoluntáriaQuando solicitada pelo servidor, podendo ser por idade oupor tempo de contribuição, respeitando a regra a qual oservidor se enquadra.

• Mulheres55 anos de idade, 30 anos de contribuição, 10 anos deserviço público e 05 (cinco) anos no cargo efetivo em quese dará a aposentadoria.

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• Homens60 anos de idade, 35 anos de contribuição, 10 anos noserviço público e 05(cinco) anos no cargo efetivo em quese dará a aposentadoria.

• ProfessoresOcorre uma redução de 05(cinco) anos na idade e notempo de contribuição desde que sempre tenha atuadoem sala de aula.

• Por InvalidezAposentadoria concedida aos servidores públicos municipaisque forem considerados definitivamente incapazes para ocargo público, mediante laudo pericial podendo o benefícioser com proventos integrais ou proporcionais, conforme ocaso.

• CompulsóriaOcorre quando o servidor completa 70(setenta) anos, sendocom proventos proporcionais ou integrais, conforme definidona legislação municipal.

Além das formas de aposentadoria acima elencadas, estãoprevistas regras de transição, fixando requisitos diferenciados paraserem cumpridos. Maiores informações poderão ser obtidas juntoaos Núcleos de Recursos Humanos e no IPMC.

OBS: O tempo de contribuição em outros órgãos públicos, bemcomo o tempo de INSS, pode ser incorporado para fins deaposentadoria na Prefeitura Municipal de Curitiba, por meio deprocesso administrativo, junto ao Núcleo de Recursos Humanos daSecretaria ou órgão de lotação.

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A Prefeitura Municipal de Curitiba, atravésdo IMAP - Instituto Municipal deAdministração Pública oferece a todos osservidores públicos municipais um planode Seguro de Vida em Grupo vinculado àCompanhia de Seguros Previsul, sendo aMorano Corretora de Seguros a corretoraautorizada para atuar junto ao servidorpúblico municipal.

O que é a Apólice de Seguro de Vida em Grupo daPrefeitura?

É um plano de seguro coletivo, exclusivo para os servidoresmunicipais, podendo ser extensivo ao cônjuge.

Por que Aderir ao Seguro de Vida em Grupo da Prefeitura?A razão principal é amparar os beneficiários, na ausência do servidorpúblico municipal, segurado através da apólice, contando com asegurança do IMAP no resguardo dos interesses do segurado e deseus beneficiários.

Como Aderir ao Seguro?Para aderir ao seguro o servidor tem por opção procurar o Setor deSeguros do IMAP, localizado na Av. João Gualberto 623 10º andarTorre “B”, telefones (41) 3350-9587 e (41) 3350-9546 ou solicitar ocomparecimento do agenciador em seu local de trabalho. Talsolicitação pode ser feita através do IMAP ou através da MoranoCorretora de Seguros, localizada à rua Voluntários da Pátria, 475,Sala 1101, Centro – Curitiba/PR, CEP 80020-000, fones: (41) 32335452e (41) 32324524No momento do atendimento pelo agenciador, é importante quevocê servidor esteja de posse de seu RG e CPF assim como dos doseu cônjuge caso deseje contratar o seguro extensivo a ele(a).

Qual é o objetivo do Seguro?O seguro tem por objetivo proporcionar o pagamento de umaindenização ao segurado e aos seus beneficiários, observadas ascondições contratuais e as garantias contratadas.

Como funciona o Seguro em Grupo?Os segurados aderem a uma apólice contratada por um estipulante(IMAP), que tem poderes de representação dos mesmos perante aseguradora, através da Corretora, nos termos da regulamentaçãovigente.

Seguro de Vida emGrupo dos

Servidores doMunicípio de

Curitiba

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Quem é o Estipulante da Apólice do Seguro?A Apólice de Seguro de Vida em Grupo dos Servidores da PrefeituraMunicipal de Curitiba, tem como estipulante o Instituto Municipalde Administração Pública - IMAP.

Quem garante a Apólice?Embora o seguro de vida exista há muito na prefeitura, desde 1º deAbril de 2006 a apólice vem sendo garantida pela Companhia deSeguros Previsul - http://www.previsul.com.br/

Quem faz a venda de seguro?O seguro de vida pode ser comercializado apenas através deCorretora de Seguros a qual conta com equipe de agenciadores(vendedores de seguros). Os agenciadores da apólice da Prefeiturapossuem credenciais do IMAP que podem ser exigidas pelo servidorpor ocasião da visita dos mesmos.Alertamos que existem pessoas não autorizadas, visitando asunidades da Prefeitura e oferecendo seguros com pagamentoatravés de débito em conta bancária. Estes seguros não sãoreconhecidos e nem garantidos pelo IMAP.

Quanto Custa o Seguro?O valor do prêmio (valor pago mensalmente) será obtido atravésda escolha do capital segurado (valor do seguro pago naocorrência do evento), de acordo com a faixa etária (idade) emque se enquadrar o servidor (segurado).

Qual é o Comprovante do Segurado?No ato da contratação, feita através de agenciador (vendedorde seguro), o segurado deverá ficar de posse de uma cópia daproposta de adesão. A proposta de adesão não significa estar desdelogo contratado o seguro. Feita a proposta, a seguradora analisaas condições de saúde do segurado e aceita ou não a proposta.Acolhida a proposta haverá a emissão do Certificado de Segurono prazo de 60 (sessenta) dias aproximadamente.No caso de Seguro de Vida em Grupo, a comprovação é feitaatravés do Certificado de Seguro de cada segurado, considerandoque a Apólice é única para todos. Assim sendo a Apólice fica empoder do IMAP, na condição de estipulante e é disponibilizado nosistema RH 24 Horas o Certificado individual. Neste certificadoconstam as coberturas contratadas e demais benefícios incluídosna apólice, como uma espécie de resumo do que foi contratado.

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Ainda, o registro do desconto mensal (prêmio) do seguro de vidano contracheque também serve como comprovante de que oservidor está incluído na apólice.

Como Proceder em Caso de Sinistro?Em caso de sinistro (falecimento, aposentadoria por invalidez ouacidente total ou parcial), o(s) beneficiário(s) deverá(ão) entrarem contato com o Setor de Seguros do IMAP pelos telefones: (41)3350-9587 e (41) 3350-9546, a fim de obter as orientaçõesnecessárias ou encaminhar-se ao referido setor, na Av. JoãoGualberto nº 623, 10º andar, Torre “B”, nos dias úteis, das 8h às 12h edas 14h às 18h, para preencher o formulário de aviso de sinistro eapresentar a documentação necessária.

Em caso de sinistro, qual o prazo para solicitar o pagamentodo seguro de vida?

Morte Natural ou Morte Acidental, o prazo é de 03(três) anos acontar a data do óbito;Invalidez Funcional Por Doença (IFPD), o prazo é de 01 (um) ano acontar do laudo definitivo caracterizador da incapacidadefuncional, o que, no caso da condição de servidor culmina com oato de aposentadoria por invalidez.Invalidez Total Permanente por Acidente o Parcial por Acidente, oprazo é de 01(um) ano a contar a data do acidente.

Qual é o prazo para o pagamento das indenizações?As indenizações serão pagas num prazo de 30 (trinta) dias, contadosa partir do cumprimento de todas as exigências contratuais, isto é,entrega da documentação necessária demandada ao longo doprocesso de pagamento.

A quem o pagamento das indenizações será destinado?É importante ressaltar que as indenizações serão pagas ao(s)beneficiário (s) indicado (s) no cartão proposta preenchido pelosegurado no ato da adesão ao seguro. A relação dos beneficiáriospode ser alterada somente pelo próprio segurado diretamente noSetor de Seguros do IMAP. Na falta de indicação de beneficiáriono cartão proposta, será obedecida a ordem de vocaçãohereditária (herdeiros legais). No falecimento do cônjuge o titular(Servidor) receberá a metade do capital escolhido.

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O que o Seguro de Vida em Grupo da PMC garante?

Às garantias do seguro chamamos de Coberturas doSegurado e são:

Cobertura Básica - Morte por Qualquer CausaÉ o pagamento de indenização por Morte Qualquer Causa, dosegurado principal, do valor contratado pelo mesmo.

Indenização Especial por Acidente - IEAÉ o pagamento de indenização por morte acidental, do seguradoprincipal (servidor). Corresponde ao dobro do pagamento dacobertura por morte natural.

Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente – IPAGarantia de pagamento de uma indenização proporcional àCobertura Básica, limitada neste caso a 100% (cem por cento)desta, relativa a perda, redução ou impotência funcional definitiva,total ou parcial, de um membro ou órgão em virtude de lesão física,causada por acidente (Invalidez Total = indenização de 100%/invalidez Parcial = indenização proporcional).

Invalidez Funcional Permanente Total por Doença – IFPDÉ a antecipação do pagamento relativo à Cobertura Básica, emcaso de invalidez permanente total conseqüente de doença(Inativos e Pensionistas não terão a Garantia de IFPD).Será considerada Invalidez Funcional Permanente Total por Doença(IFPD) a ocorrência de quadro clínico incapacitante, decorrentede doença, que inviabilize de forma irreversível o pleno exercíciodas relações autonômicas do segurado.

Benefícios Adicionais

Inclusão de CônjugesOs cônjuges poderão participar do seguro, com 50% (cinqüentapor cento) dos capitais do segurado principal, em todas ascoberturas exceto Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença- IFPD.

Inclusão de FilhosCom a adesão ao seguro, automaticamente serão incluídos o(s)filho(s), obedecendo a seguinte tabela de idades e coberturas:

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• De 0 a 14 anos terá a cobertura do auxílio funeral de até R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais);

• De 14 até 18 anos terá direito a indenização correspondentea 10% da cobertura básica do segurado principal;

• De 18 até 24 anos, na condição comprovada de serestudante universitário, terá direito a indenizaçãocorrespondente a 10% da cobertura básica do seguradoprincipal;

• Com qualquer idade em caso de sinistro, quandocomprovado ser judicialmente incapaz, terá direito aindenização correspondente a 10% da cobertura básica dosegurado principal.

Auxílio FuneralEm caso de falecimento do segurado principal, de seu cônjuge e/ou filhos menores de 14 anos, os beneficiários serão reembolsadosa título de despesas com funeral, do valor de até R$ 4.500,00 (quatromil e quinhentos reais), adicional à Cobertura Básica, medianteapresentação de nota fiscal original, conforme apólice contratada.

SorteiosA Companhia de Seguros Previdência do Sul cederá aos servidoressegurados, o direito à participação nos sorteios de Títulos deCapitalização no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)brutos. Cada segurado principal receberá quando da sua adesãoao seguro, um número impresso em seu certificado individual, como qual concorrerá aos sorteios de prêmio em dinheiro.Os sorteios serão apurados através da extração da Loteria Federaldo Brasil, realizados nos últimos 4 (quatro) sábados de cada mês, àpartir do mês seguinte à sua inclusão no seguro.Serão contemplados os títulos cujo número para sorteio coincida,da esquerda para a direita, com as unidades dos 5 (cinco) primeirosprêmios extraídos pela Loteria Federal do Brasil, lidos de cima parabaixo.

Brindes ExtrasA Corretora da apólice (Morano Corretora de Seguros), realizasorteios quinzenais de brinde a um servidor segurado.

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Plano deDesenvolvimento deCompetências - PDC

O Instituto Municipal de AdministraçãoPública - IMAP, através da Escola de Adminis-tração Pública - EAP, coordena a elaboraçãodo Plano de Desenvolvimento de Competên-cias/PDC, implementa , acompanha e avaliaseus resultados.O PDC é um instrumento, de crescimentoprofissional e pessoal, para modernização dagestão pública municipal, visando a melhoriada qualidade e produtividade do fazerpúblico.Tem como macro princípios norteadores oPlano de Governo da Prefeitura Municipal deCuritiba, Mapeamento e Avaliação deCompetências e Fundamentação Legal. EstePlano busca um novo olhar, um novo pensar,um novo jeito de realizar a EducaçãoPermanente dos servidores, organizado deforma sistêmica, a partir de três grandescategorias: Desenvolvimento de competên-cias comuns à Prefeitura, Formação profis-sional e Desenvolvimento de competênciasespecíficas dos órgãos.Cada categoria, é organizada a partir de áreas,conforme gráfico anexo, e finalmente cadaárea organizada a partir de eventos comocursos, seminários, palestras. Todos esses eventospodem ocorrer com diferentes metodologias,tais como Presencial, a Distância e BlendedLearning.As alternativas pedagógicas traduzem ocompromisso da Escola de AdministraçãoPública em propiciar o desenvolvimento dosservidores quanto às competências organiza-cionais, éticas, sociais, humanas, técnicas egerenciais, visando a ampliação da capaci-dade de governo na gestão pública.

Prefeitura Municipal de Curitiba

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Premissas do Plano• Estar em sintonia com as diretrizes da PMC, os Planos de

Carreira e as competências mapeadas em cada órgão.• Atender a totalidade dos servidores, em todos os níveis

ocupacionais.• Realizar ações que tenham aplicabilidade no cotidiano.• Promover o compartilhamento do conhecimento adquirido

dentro e fora da PMC.• Inovar com modernas tecnologias as alternativas de

capacitação.• Trabalhar em parceria com outras instituições e pessoas.• Valorizar o potencial de cada servidor e canalizar seus

talentos.• Oferecer oportunidades para que o servidor exerça

atividades de instrução e docência, apresentando seusconhecimentos.

Plano de Desenvolvimento de Competências - PDC

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FuncionamentoEm relação às diretrizes gerais referidas nos Planos de Carreira e oPlano de Desenvolvimento de Competências - PDC é desenvolvidaem parceria com a Secretaria Municipal de Recursos Humanos.Cabe ao IMAP, por meio da Escola de Administração Pública/EAP,coordenar a elaboração e a implementação do PDC, em parceriacom todos os órgãos, com os seguintes passos:

1. Elaborar catálogo de eventos com a programação anualcontendo nome do evento, objetivo, conteúdos, data, horárioe local para realização dos mesmos.

2. Manter atualizado na EAP o Banco de Colaboradores –pessoa física e jurídica;

3. Assessorar os órgãos na elaboração dos eventos específicosde qualificação.

4. Realizar os trâmites para a contratação de docentes eelaboração de convênios de cooperação técnica com outrasinstituições, junto à área administrativa e jurídica.

Docência:• docentes contratados – pessoa física e entidade jurídica;• servidores-docentes.

Certificação:• registro no banco de dados funcionais/qualificação

profissional dos servidores

Avaliação:• avaliação de reação do evento;• avaliação de aprendizagem;• avaliação de aplicabilidade.

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Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais deCuritibaLei Nº1.656/58

Das ResponsabilidadesArt. 210 O funcionário é responsável:I - pelos prejuízos que causar à Fazenda Municipal por dolo,

ignorância, indolência, negligência ou omissão;II - pelas faltas, danos, sonegações ou extravios que sofrerem os

bens e os materiais sob sua guarda ou sujeitos ao seu exame,provando-se que foram ocasionados por culpa ou negligênciasua ou por causa que poderia ter evitado;

III - por não promover, por indulgência ou negligência, aresponsabilidade dos seus subordinados;

IV - pela falta ou inexatidão das necessárias averbações nas notasde despacho, guias e outros documentos de receita ou quetenham com elas relação desde que resulte em sonegação ouinsuficiência no pagamento do que for devido à Fazenda Mu-nicipal.

Art. 211 Nos casos de indenização à Fazenda Municipal, o funcionárioserá obrigado a repor a importância do prejuízo causado.

Parágrafo 1º Em determinados, casos, a juízo de autoridadecompetente, a importância de indenização poderá ser descontadado vencimento ou remuneração, não excedendo o desconto adécima parte deles.

Parágrafo 2º Tendo havido dolo, a punição consistirá, além daindenização, na imposição de pena disciplinar.

Art. 212 Será igualmente responsabilizado o funcionário que, forados casos expressamente previstos nas leis, regulamentados ouregimentados, cometer a pessoas estranhas às repartições odesempenho de encargos que lhe competirem ou aos seussubordinados.

Art. 213 A responsabilidade administrativa não exime o funcionárioda responsabilidade civil ou criminal que no caso couber, nem opagamento da indenização a que ficar obrigado o exime da penadisciplinar que incorrer.

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Dos DeveresArt. 207 São deveres do funcionário, além dos que lhe cabem pelocargo ou função:I - comparecer na repartição, às horas de trabalho ordinário, e

às do extraordinário, quando convocado, executando osserviços que lhe competirem;II - cumprir as ordens superiores exceto quando forem

manifestamente ilegais;III - guardar sigilo sobre os assuntos da repartição que não devem

ser divulgados;IV - representar aos chefes imediatos sobre todas as irregularida-

des de que tiver conhecimento e que ocorrerem narepartição em que servir ou às autoridades superiores, porintermédio dos respectivos chefes, quando estes não tomaremem consideração suas representações. Se o chefe nãoencaminhar a representação às autoridades superiores dentrode cinco dias da data em que a tiver recebido para esse fim,o funcionário poderá fazê-lo diretamente;

V - tratar com urbanidade as partes, atendê-las sem preferên-cias pessoais;

VI - freqüentar cursos legalmente instituídos para aperfeiçoa-mento ou especialização;

VII - zelar pela economia do Município e pela conservação doque for confiado à sua guarda ou utilização;

VIII - providenciar que sua declaração de família esteja sempreem ordem, no assentamento individual;

IX - trazer em dia a sua coleção de leis, regulamentos, regimentos,instruções e ordens de serviço que lhe forem distribuídos pelarepartição;

X - apresentar-se decentemente trajado em serviço ou comuniforme que for determinado para cada caso;

XI - apresentar relatório ou resumos de suas atividades, nashipóteses e prazos previstos em lei, regulamento ou regimento;

XII - atender, prontamente, com preferência sobre qualquer outroserviço, às requisições de papéis, documentos, informaçõesou providências que lhe forem feitas pelos órgãos jurídicosincumbidos da defesa do Município em juízo e expedircertidões requeridas para defesa de direito;

XIII - proceder na vida pública e privada de forma a dignificarsempre a função pública.

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Das ProibiçõesArt. 208 Ao funcionário é proibido:I - referir-se depreciativamente, em informações, parecer ou

despacho, às autoridades constituídas e aos atos daadministração, podendo porém, em trabalho devidamenteassinado, apreciá-los do ponto de vista doutrinário, técnicoe da organização e eficiência do serviço público;

II - retirar sem prévia permissão da autoridade competente,qualquer documento ou material existente na repartição;

III - deixar de representar, sobre ato ilegal, que chegue a seuconhecimento em virtude de suas funções, sob pena de setornar solidário ao infrator;

IV - promover manifestações de apreço ou de desapreço dentroda repartição ou tornar-se solidário com elas;

V - exercer comércio entre os companheiros de serviço;VI - aceitar presentes de subordinados ou de pessoas sujeitas a

sua autoridade.

Art. 209 É ainda proibido ao funcionário:I - fazer contratos de natureza comercial ou industrial com o

Município, por si ou como representante de outrem;II - requerer ou promover a concessão de privilégio, garantias

de juros ou outros favores semelhantes, federais, estaduaisou municipais, exceto privilégio de invenção própria;

III - exercer mesmo fora das horas de trabalho, emprego oufunção de empresa, estabelecimento ou instituições quetenham relações contratuais ou de dependência com oMunicípio;

IV - comerciar, ter parte em sociedades comerciais, industriaisou bancárias ou nela exercer encargo ou gerência, ressal-vado, porém, o direito de ser acionista ou comanditário. Nãose aplica o item III deste artigo aos titulares do cargo domagistério.

V - praticar a usura em qualquer das suas formas;VI - constituir-se procurador de parte ou servir de intermediário

perante qualquer repartição pública municipal, excetoquando se tratar de interesse de parente até o segundo grau;

VII - receber estipêndios, donativos ou concessões de firmafornecedora ou entidades fiscalizadas, no País ou noestrangeiro, mesmo quando estiver em missão referente acompra de material ou fiscalização de qualquer natureza;

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VIII - valer-se de sua qualidade de funcionário para melhordesempenhar atividades estranhas às suas funções ou paralograr qualquer proveito, direta ou indiretamente, por si oupor interposta pessoa;

IX - coagir ou aliciar subordinados com objetivo de naturezapolítico-partidário.

Das PenalidadesArt. 214 São penas disciplinares:I - advertência;II - repreensão;III - suspensão;IV - multa;V - destituição de função;VI - demissão.

Art. 215 A pena de advertência será aplicada verbalmente emcaso de negligência.

Art. 216 A pena de repreensão será aplicada por escrito em casode desobediência ou falta de cumprimento de deveres.

Art. 217 A pena de suspensão, que não excederá de noventa dias,será aplicada em caso de falta grave, devidamente fundamen-tada ou de reincidência.Parágrafo 1º Quando houver conveniência para o serviço, a penade suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50%(cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração,obrigado o funcionário, neste caso, a permanecer em serviço.Parágrafo 2º O funcionário suspenso perderá todas as vantagensdecorrentes do exercício do cargo.

Art. 218 A destituição da função dar-se-á:I - quando se verificar falta de execução no seu desempenho;II - quando se verificar que, por negligência ou benevolência, o

funcionáriocontribuiu para que se não apurasse, no devidotempo, a falta de outrem.

Art. 219 A pena de demissão será aplicada nos casos de:I - abandono do cargo pelo não comparecimento do funcio-

nário ao serviço sem causa justificada por mais de trinta diasconsecutivos ou mais de noventa dias, intercaladamente,durante o ano;

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II - procedimento irregular do servidor, devidamente comprovado;III - aplicação indevida de dinheiros públicos;IV - incontinência pública e escandalosa, de vício de jogos

proibidos e de embriaguez habitual;V - praticar crime contra a administração pública e à Fazenda

Municipal;VI - revelar segredos de que tenha conhecimento em razão do

cargo, desde que resulte prejuízo para o Município ouparticulares.

VII - praticar, em serviço, insubordinação grave, ofensas físicascontra funcionários ou particulares, comprovados porcondenação judicial;

VIII - lesar os cofres públicos ou dilapidar o patrimônio municipal;IX - receber propinas, comissão, presentes ou vantagens de

qualquer espécie ou solicitá-las, diretamente ou por intermédiode outrem, ainda que fora de suas funções mas em razãodelas;

X - pedir ou aceitar empréstimos, dinheiros ou quaisquer valoresa pessoas que tratem ou tenha interesse na repartição ou queestejam sujeitas à sua fiscalização;

XI - exercer a advocacia administrativa.

OBS: Abandono de Cargo:

Abandono de Cargo é a ausência do funcionário por trinta e umdias de faltas consecutivas ou mais de noventa dias intercaladas,durante o ano, sendo que será aberto processo de inquéritoadministrativo para apuração dos fatos. O funcionário poderá re-sponder o processo trabalhando, desde que a chefia acuse o re-torno do mesmo ao trabalho, por meio de ofício.

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Contatos

• Núcleo de Recursos HumanosSecretaria Municipal de RecursosHumanos/Secretaria Municipal deFinanças/Secretaria Municipal doUrbanismo/Secretaria Municipal daComunicação Social/SecretariaMunicipal para AssuntosMetropolitanos/Procuradoria Geral doMunicípio/Secretaria AntidrogasMunicipal/COHAB/CETUR/CâmaraMunicipal/CIC/FAS/FCC/IMAP/IPPUC/URBS/Agência Curitiba de Turismo/Coordenação do NRHRH:3350-8644/Setor Funcional e Financeira: 3350-8663/Setor de Saúde Ocupacional: 3350-8142.

• Núcleo de Recursos HumanosSecretaria Municipal da EducaçãoTelefones: 3350-3088/ 3350-3066Fax: 3350-3063

• Núcleo de Recursos HumanosSecretaria Municipal da SaúdeTelefones: 3350-9360/ 3350-9355

• Núcleo de Recursos HumanosSecretaria Municipal do MeioAmbienteTelefones: 3350-9238/ 3350-9204

• Núcleo de Recursos HumanosSecretaria Municipal deAdministração/Secretaria Municipalda Defesa SocialTelefones: 3350-9048 / 3350-9121/3350-9124/3350-9120/3350-3943/3350-3945

• Núcleo de Recursos HumanosSecretaria Municipal doAbastecimento/Secretaria Municipaldo Esporte e LazerTelefones: 3350-3827/ 3350-3845/3350-3857/3350-3887/3350-3866/3350-3840/3350-3859

• Núcleo de Recursos HumanosSecretaria Municipal de ObrasPúblicas/Secretaria do GovernoMunicipalTelefones: 3350-9753/ 3350-9754/3350-9756/3350-9755/3350-9752/3350-9737

• Secretaria Municipal deRecursos HumanosGerência de AcompanhamentoFuncionalTelefones: 3350-8638

• ICS - Instituto Curitiba de SaúdeRua Marechal Floriano Peixoto, 1895 -Rebouças.Teleatendimento 24 h: 3330-6100Gera l: 3330-6066

• Departamento de SaúdeOcupacional (RHSO)Av. João Gualberto, 623 - 9º andarTorre C - Alto da Glória.CEP: 80.030-000Telefones: 3350-8378/3350-8786

• Perícia MédicaRua Conselheiro Dantas, 630, esquinacom rua Desembargador Westphalen,Rebouças.CEP: 80.220-190Telefone: 3334-3140/3350-9879

• IPMC - Instituto de Previdênciados Servidores do Município deCuritibaAv. João Gualberto, 623 - 8º andarTorre B e C - Alto da Glória.CEP: 80.030-000Telefone: 3350-3660/3350-3663

• Administração Regional doBairro NovoRua Tijucas do Sul, 1700 - Sítio Cercado.CEP: 81925-300 - Curitiba - PRTelefone: 3564-4641Fax: 3289-4737

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• Administração Regional da BoaVistaAv. Paraná, 3600 - Boa Vista.CEP: 82510-000 - Curitiba - PRTelefones: 3313-5710 / 3313-5667FAX: 3313-5652

• Administração Regional doBoqueirãoTerminal do Carmo - Boqueirão.CEP: 81650-010 - Curitiba - PRTelefones: 3350-8484Fax: 3277-3319

• Administração Regional doCajuruRua Luiz França, 2032 - Cajuru.CEP: 82540-090 - Curitiba - PRTelefones: 3361-2363/3361-2367/3361-2368/3361-2369

Fax: 3366-5569

• Administração Regional da CICRua Manoel Valdomiro Macedo, 2460Lj. 03 - Cidade Industrial.CEP: 81170-150 - Curitiba - PR Telefone: 3212-1553

• Administração Regional daMatriz Praça Rui Barbosa - Centro.CEP: 80010-030 - Curitiba - PRTelefones: 3313-5799Fax: 3324-2552

• Administração Regional doPinheirinho Rua Winston Churchill, 2033 -Pinheirinho.CEP: 81150-050 - Curitiba - PRTelefones: 3313-5455/3313-5402FAX 3313-5413

• Administração Regional doPortãoRua Carlos Klemtz s/nº - Fazendinha.CEP: 81320-000 - Curitiba - PRTelefones: 3350-3787/3350-3786Fax: 3245-5452

• Administração Regional deSanta FelicidadeRua da Cidadania - Sta Felicidade -Via Veneto, s/nº - Santa Felicidade.CEP: 82090-490 - Curitiba - PRTelefone: 3374-5284Fax: 3297-1817

• Cartão QualidadeAv. João Gualberto, 623, Térreo -Torre A - Alto da Glória.CEP: 82030-000 - Curitiba - PRwww.cartaoqualidade.com.bre-mail:[email protected]: 3074-6262

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Programa de Admissão eIntegração de Novos Agentes

Públicos

Formato: 15 x 21cmTipologia: Century Gothic

Papel:Capa - Couchê fosco 250 gramas

Miolo - Offset 90 gramas

Impressão:Capa - 4x0 cor

Miolo - 1x1cor4ª Edição: 2010

Produção GráficaInstituto Municipal de

Administração Pública

Diretoria de Desenvolvimento Institucional

Centro de Programação Visual

Planejamento Gráfico e Editoração

Luiz Carlos de Andrade Filho

José Rogério Barbosa

Capa

Luiz Carlos de Andrade Filho

José Rogério Barbosa

Sobre a Publicação

Elaboração Técnica

Secretaria Municipal de RecursosHumanos

Silvia Amelia Jarenco Cherubin

Rosa Maria dos Santos Leão

Instituto Municipal deAdministração Pública

Escola de Administração Pública - EAPFrancine Lia Woskiak

Diretoria de DesenvolvimentoInstitucional - APDI

Elisabeth Teixeira de Almeida Pereira

Diretoria Financeiro - Administrativa - APAF

Walkiria Wiziack Zaiuth de Pauli

Mirna Antonieta Machado

Prefeitura Municipal de...

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