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Atos do Poder Executivo

Diário OficialPrefeitura Municipal de Camaçari - Ano - Nº 1576 de 11 de Janeiro de 2021 - Pagina: 01 de 08XVIII

PORTARIA Nº 106/2020DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020

Concede os benefícios de isenção da Taxa de Fiscalização de Funcionamento – TFF à empresa JURANDYR MATHIAS RICÃO JUNIOR, e dá outras Providências.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 20 da Lei Municipal nº 11285.18.08.705.2019, de 20 de dezembro de 2019,

RESOLVE

Art. 1º Fica concedida a isenção da Taxa de Fiscalização de Funcionamento – TFF à empresa JURANDYR MATHIAS RICÃO JUNIOR, estabelecida à Av. Deputado Luis Eduardo Magalhães, nº 20, Dois de Julho, Camaçari/BA, CEP: 42.809-176, Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF nº 18.440.186/0001-65, inscrição mobiliária nº 39584001, conforme permissivo legal previsto no art. 20, incisos I e II, da Lei Municipal nº 1.101, de 13 de setembro de 2010, nos seguintes moldes:

I. Isenção de 100% da TFF para o mês de dezembro do exercício de 2020, e todo o exercício de 2021;II. Isenção de 50% da TFF, para os exercícios subsequentes, a partir de 2022.

Art. 2º O ato será revogado imediatamente quando ausentes os motivos ensejadores da isenção concedida.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigência na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 20/12/2019, data do requerimento, conforme estabelece o §2°, do art. 52, da Lei 1.039/2009.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, EM 21 DE DEZEMBRO DE 2020.

JOAQUIM JOSÉ BAHIA MENEZESSecretário da Fazenda


Concede os benefícios de isenção da T a x a d e F i s c a l i z a ç ã o d e Funcionamento – TFF à empresa SOL E MAR BAR EIRELI, e dá outras Providências.


RESOLVE

Art. 1º Fica concedida a isenção da Taxa de Fiscalização de Funcionamento – TFF à empresa SOL E MAR BAR EIRELI, estabelecida à Rodovia BA 099, Estrada do Coco, s/n, Rua Canto do Sabiá, Quadra 05, Barra do Jacuípe, Monte Gordo, Camaçari/BA, CEP: 42.837-002, Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF nº 33.316.804/0001-53, inscrição mobiliária nº 39729001, conforme permissivo legal previsto no art. 20, incisos I e II, da Lei Municipal nº 1.101, de 13 de setembro de 2010, nos seguintes moldes:I. Isenção de 100% da TFF para o mês de dezembro do exercício de 2020, e todo o exercício de 2021;II. Isenção de 50% da TFF, para os exercícios subsequentes, a partir de 2022.





SE

FA

Z

SECRETARIA DA FAZENDA


Concede os benefícios de isenção da T a x a d e F i s c a l i z a ç ã o d e Funcionamento – TFF à empresa BASTOS FERRO E AÇO EIRELI, e dá outras Providências.


RESOLVE

Art. 1º Fica concedida a isenção da Taxa de Fiscalização de Funcionamento – TFF à empresa BASTOS FERRO E AÇO EIRELI, estabelecida à Estrada da Cascalheira, s/n, Camaçari/BA, CEP: 42.809-176, Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF nº 34.815.154/0001-53, inscrição mobiliária nº 38486001, conforme permissivo legal previsto no art. 20, incisos I e II, da Lei Municipal nº 1.101, de 13 de setembro de 2010, nos seguintes moldes:

I. Isenção de 100% da TFF para o mês de dezembro do exercício de 2020, e todo o exercício de 2021;II. Isenção de 50% da TFF, para os exercícios subsequentes, a partir de 2022.






Concede os benefícios de isenção da T a x a d e F i s c a l i z a ç ã o d e Funcionamento – TFF à empresa CRISTIANE MARIA SILVA OLIVEIRA, e dá outras Providências.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas

atribuições legais e considerando o disposto no art. 20 da Lei Municipal nº 09741.18.08.705.2019, de 18 de novembro de 2019,

RESOLVE

Art. 1º Fica concedida a isenção da Taxa de Fiscalização de Funcionamento – TFF à empresa CRISTIANE MARIA SILVA OLIVEIRA, estabelecida à Rua Acupe, s/n, Camaçari/BA, CEP: 42.807-381, Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF nº 29.406.177/0001-74, inscrição mobiliária nº 39054001, conforme permissivo legal previsto no art. 20, incisos I e II, da Lei Municipal nº 1.101, de 13 de setembro de 2010, nos seguintes moldes:

I. Isenção de 100% da TFF para os meses de novembro a dezembro do exercício de 2020, e todo o exercício de 2021;II. Isenção de 50% da TFF, para os exercícios subsequentes, a partir de 2022.






Concede os benefícios de isenção da T a x a d e F i s c a l i z a ç ã o d e Funcionamento – TFF à empresa ADEMILTON CONCEIÇÃO BARRETO, e dá outras Providências.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 20 da Lei Municipal nº 09740.18.08.705.2019, de 18 de novembro de 2019,

RESOLVE

Art. 1º Fica concedida a isenção da Taxa de Fiscalização de Funcionamento – TFF à empresa ADEMILTON CONCEIÇÃO BARRETO, estabelecida à Av. Luiz Gonzaga, nº 48, Phoc II, Camaçari/BA, CEP: 42.805-001, Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF nº 30.459.139/0001-69, inscrição

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MUNICÍPIOCAMAÇARIAtos do Poder Executivo

Segunda-feira11 de Janeiro de 2021 - Ano XVIIINº 1576 - Pagina. 02 de 08

mobiliária nº 37289001, conforme permissivo legal previsto no art. 20, incisos I e II, da Lei Municipal nº 1.101, de 13 de setembro de 2010, nos seguintes moldes:

I. Isenção de 100% da TFF para os meses de novembro a dezembro do exercício de 2020, e todo o exercício de 2021;II. Isenção de 50% da TFF, para os exercícios subsequentes, a partir de 2022.






Concede os benefícios de isenção da Taxa de Fiscalização de Funcionamento – TFF e Taxa de Licença de Localização – TLL à empresa ANA ROSA MELO DA SILVA COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE VESTUÁRIO EIRELI, e dá outras Providências.


RESOLVE

Art. 1º Fica concedida a isenção da Taxa de Fiscalização de Funcionamento – TFF e Taxa de Licença de Localização – TLL à empresa ANA ROSA MELO DA SILVA COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE VESTUÁRIO EIRELI, estabelecida à Rua da Bandeira, nº 18, Centro, Camaçari/BA, CEP: 42.800-029, Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF nº 33.041.085/0001-05, inscrição mobiliária nº 40013001, conforme permissivo legal previsto no art. 20, incisos I e II, da Lei Municipal nº 1.101, de 13 de setembro de 2010, nos seguintes moldes:

I. Isenção de 100% da TLL;II. Isenção de 100% da TFF para o mês de dezembro do exercício de 2019, e todo o exercício de 2020;III. Isenção de 50% da TFF, para os exercícios subsequentes, a partir de 2021.


Art. 3º Esta portaria entrará em vigência na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 18/12/2019, data de início das atividades no município, conforme estabelece o § 2°, do art. 52, da Lei 1.039/2009.



oRESOLUÇÃO N 055 / 2020

O CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES, nos oautos do RECURSO de n 037/2020 vinculado ao Auto de

oInfração n 4540 / 2019 tendo como Contribuinte MACKSUEL MOREIRA MEIRA - ME, DECIDIU, na Sessão Ordinária realizada no dia 16/12/2020, em Votação UNÂNIME dos seus Conselheiros, que segue acostada aos autos deste Auto de Infração, Por conhecer e Negar Provimento ao Recurso de Oficio em votação unânime dos conselheiros e no mérito decidir pelo Cancelamento do Auto

Camaçari, 04 de Janeiro de 2021.

Clivio Marcos Pinheiro SadyPresidente Suplente do Conselho

Municipal de ContribuintesCadastro: 8088-8


O CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES, nos oautos do RECURSO de n 044 / 2020 vinculado ao

oProcesso Administrativo n 05178 / 2019 tendo como Contribuinte GUARAIPE COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, DECIDIU, na Sessão Ordinária realizada no dia 16/12/2020, em Votação UNÂNIME dos seus Conselheiros, que segue acostada aos autos deste Processo Administrativo, Por Conhecer e Negar Provimento ao Recurso de Ofício em votação unânime dos Conselheiros e no Mérito Decidir por Manter a Decisão proferida pela Junta de Julgamento de Processos Fiscais




Diário Oficial do

MUNICÍPIO CAMAÇARIAtos do Poder Executivo

Segunda-feira11 de Janeiro de 2021 - Ano XVIII

Nº 1576 - Pagina. 03 de 08



oInfração n 3517 / 2017 tendo como Contribuinte TORRES EOLICAS DO BRASIL LTDA, DECIDIU, na Sessão Ordinária realizada no dia 16/12/2020, em Votação UNÂNIME dos seus Conselheiros, que segue acostada aos autos deste Auto de Infração, Procedente ao Recurso Voluntário do Contribuinte, sendo consignado o impedimento da Conselheira Elisângela da Silva Guimarães.






oInfração n 5255 / 2019 tendo como Contribuinte CORDEBRAS LTDA, DECIDIU, na Sessão Ordinária realizada no dia 16/12/2020, em Votação UNÂNIME dos seus Conselheiros, que segue acostada aos autos deste Auto de Infração, Por Conhecer e Negar Provimento ao Recurso de Ofício em votação unânime dos Conselheiros e no Mérito Decidir por Manter a Decisão proferida pela Junta de Julgamento de Processos Fiscais






oInfração n 5222 / 2019 tendo como Contribuinte MG SERVIÇOS DE PINTURA E REFORMA PREDIAL EIRELI, DECIDIU, na Sessão Ordinária realizada no dia 16/12/2020, em Votação UNÂNIME dos seus Conselheiros, que segue acostada aos autos deste Auto de Infração, Decide Por considerar Saneado o Processo

Administrativo em votação unânime dos Conselheiros e no Mérito Decidir pela Procedência da Autuação.






oProcesso Administrativo n 05488 / 2019 tendo como Contribuinte BERNARDO ANGIOLUCCI, DECIDIU, na Sessão Ordinária realizada no dia 16/12/2020, em Votação UNÂNIME dos seus Conselheiros, que segue acostada aos autos deste Processo Administrativo, Por Conhecer e Negar Provimento ao Recurso de Ofício em votação dos Conselheiros e no Mérito Decidir por Reformar a Decisão proferida pela Junta de Julgamento de Processos Fiscais, sendo que Conselheira Elisângela da Silva Guimarães não acompanha voto.






oInfração n 1304 / 2015 tendo como Contribuinte LULI PATRIMONIAL LTDA, DECIDIU, na Sessão Ordinária realizada no dia 16/12/2020, em Votação UNÂNIME dos seus Conselheiros, que segue acostada aos autos deste Auto de Infração, Por Conhecer e Negar Provimento ao Recurso de Ofício em votação unânime dos Conselheiros e no Mérito Decidir por Manter a Decisão proferida pela Junta de Julgamento de Processos Fiscais




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EXTRATO DE CONTRATOE CONVÊNIO



oInfração n 5177 / 2019 tendo como Contribuinte ASSOCIAÇÃO DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA VEICULAR DO NORDESTE DO BRASIL, DECIDIU, na Sessão Ordinária realizada no dia 16/12/2020, em Votação UNÂNIME dos seus Conselheiros, que segue acostada aos autos deste Auto de Infração, Decide Por considerar Saneado o Processo Administrativo em votação unânime dos Conselheiros e no Mérito Decidir pela Procedência da Autuação.






oProcesso Administrativo n 04147 / 2020 tendo como Contribuinte L MARQUEZZO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, DECIDIU, na Sessão Ordinária realizada no dia 16/12/2020, em Votação UNÂNIME dos seus Conselheiros, que segue acostada aos autos deste Processo Administrativo, Por Conhecer e Negar Provimento ao Recurso de Ofício em votação unânime dos Conselheiros e no Mérito Decidir por Manter a Decisão proferida pela Junta de Julgamento de Processos Fiscais.




PORTARIA Nº 002/202111 DE JANEIRO DE 2021

O Procurador-Geral do Município de Camaçari, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições,

RESOLVE

Conceder 05(cinco) dias de gozo de férias suspensas por meio da Portaria PGM nº 006/2018, a partir de 11 de janeiro de 2021, referente ao período aquisitivo de 09/05/2017 a 08/05/2018, ao Procurador Geral do Município Bruno Nova Silva – mat. 62967.

PUBLIQUE E CUMPRA-SE.

Bruno Nova SilvaProcurador-Geral do Município

PORTARIA Nº 003/202111 DE JANEIRO DE 2021

O Procurador-Geral do Município de Camaçari, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições,

RESOLVE

Conceder 20(vinte) dias de gozo de férias suspensas por meio da Portaria PGM nº 14/2019, a partir de 11 de janeiro de 2021, referente ao período aquisitivo de 30/05/2018 a 29/05/2019, ao Procurador do Município RENAN MACHADO LIMA – mat. 62775.

PUBLIQUE E CUMPRA-SE.

Bruno Nova SilvaProcurador-Geral do Município

NONO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 172/2017. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CAMAÇARI. CONTRATADA: EMPRESA 800 D ENGENHARIA LTDA. DO OBJETO: Este Termo Aditivo tem por finalidade alterar a Cláusula Quinta do Contrato n° 172/2017; DO PRAZO: O contrato descrito na cláusula anterior fica prorrogado por 01 (um) mês, de modo que, a partir de 31 de Dezembro de 2020, passa a viger até 30 de Janeiro de 2021. DO PREÇO: Ficam mantidas as condições negociais do pacto ora aditado, especialmente as disposições sobre o preço, fixado no valor global de R$ 6.226.882,45 (seis milhões, duzentos e vinte seis mil, oitocentos e oitenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), sendo que o valor a ser executado, no período previsto neste termo aditivo, é o saldo contratual no valor de R$ 469.389,23 (quatrocentos e sessenta e nove mil, trezentos e oitenta e nove reais e vinte e três centavos). DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e plenamente em vigor as demais Cláusulas e disposições do Contrato originário e dos posteriores Termos Aditivos, não modificadas por este Instrumento. DA ASSINATURA: Camaçari, 07 de Dezembro de 2020. JOSELENE CARDIM BARBOSA SOUZA. MUNICÍPIO. 800 D ENGENHARIA LTDA. CONTRATADA.

Diário Oficial do



Nº 1576 - Pagina. 05 de 08P

GM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

AVISO DE CREDENCIAMENTO N.º 0001/2021 – COMPEL

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAÇARI comunica a o s i n t e r e s s a d o s , q u e e s t á a b e r t o a CREDENCIAMENTO N.º 0001/2021 – COMPEL, para entidades e instituições educacionais privadas que sejam comunitárias filantrópicas e/ou confessionais, sem fins lucrativos, interessadas em firmar com a Administração Municipal contrato para o atendimento às crianças de zero a cinco anos e onze meses, para Serviço de Educação Infantil - Creche e Pré-Escola - primeira etapa da Educação Básica, a partir do ano de 2021, de forma complementar à Rede Municipal de Ensino do Município, atendidas as condições mínimas de participação estabelecidas neste instrumento. O Edital estará disponibilizado no sítio da Prefeitura de Camaçari/Portal

de Compras, ( . Local para entrega dos documentos: Coordenação Materiais e Patrimônio, Comissão Central Permanente de Licitação - COMPEL, situado na Rua Francisco Drummond, s/nº, Prédio da Secretaria da Educação, Térreo, Centro Administrativo, Camaçari-Bahia.

Ana Paula Souza Silva – Presidente da Comissão Central Permanente de Licitação - COMPEL. Camaçari, 11/01/2021.

PORTARIA Nº. 003/2021DE 08 DE JANEIRO DE 2021

Estabelece a Abertura de Processos para fins de Recadastramento e Renovação de Alvará para Exploração do Sistema de Transporte Coletivo Complementar por Ônibus no município de Camaçari e dá outras providências.

O D I R E T O R S U P E R I N T E N D E N T E D A S U P E R I N T E N D Ê N C I A D E T R Â N S I T O E TRANSPORTE PÚBLICO – STT, DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, Estado da Bahia, no uso das suas atribuições legais, em especial das especificadas nos termos da Lei Orgânica do Município; Lei nº. 730, de 18 de maio de 2006; Decreto nº. 4521, de 05 de outubro de 2007;

www.compras.camacari.ba.gov.br)

I n f o r m a ç õ e s a t r a v é s d o e - m a i l :

c r e d e n c i a m e n t o c m p @ g m a i l . c o m o u [email protected].

RESOLVE

Art. 1º - Estabelecer que a Abertura de Processos para fins de Recadastramento e Renovação de Alvará para Exploração do Sistema de Transporte Coletivo Complementar por Ônibus ocorrerá no período de 11 de janeiro a 29 de janeiro de 2021.

I - São ob r iga tó r ios pa ra a Renovação e Recadastramento os seguintes documentos:a. Documento de Identificação do Veículo frente e verso (CRV e CRLV), em nome do autorizatário;

b. Último alvará;

c. Certidão Negativa de Antecedentes Criminais;

d.Documento de identificação (RG, CPF, e CNH de acordo com o veículo apropriado, contendo atividade remunerada);

e. Certidão Negativa de Débitos – PMC;

f. Certificado tacógrafo;

g.Certidão Negativa de Registro Criminal – www5.tjba.jus.br (emitir certidão) ;

h.Certidão de entidade representativa contendo: local e horário que exerce a atividade e o nome do condutor, no que couber;

i.CGA;

II - Renovação e cadastramento do Pessoal de Operação – cobrador, condutor e fiscal a. Cópia CPF, RG, CNH, Título Eleitor;b.Certidão negativa de registro criminal sit.: www5.tjba.jus.br (emitir certidão);c. Atestado de antecedentes criminais;d.Comprovante de endereço no município (água, luz ou IPTU);e. Comprovação de vínculo junto à entidade vinculada à STT ou ao permissionário;f.1 Foto 3/4

Art. 2º - Após recepção e análise dos processos pela Gerencia de Transportes Individual e Especial – GERIN, e sendo constatado o preenchimento de todos os requisitos, o permissionário estará autorizado a realizar a vistoria que ocorrerá no pátio da STT (Rod. 512, Lot. Espaço Alfa, Jardim Limoeiro, S/N, LIMPEC/STT/SESP, Camaçari/BA - CEP: 42800-000), no período de 01 de Fevereiro a 26 de Fevereiro de 2021, de segunda a sexta-feira, das 08h00min às 11h30min e das 14h00min às 16h00min.

I – O permissionário autorizado realizará a vistoria de acordo com o cronograma a seguir:

a.COOPERUNIÃO – 01 a 12 de Fevereiro de 2021;

b.COOASTAC – 15 a 26 de Fevereiro de 2021;

Diário Oficial do



ST

T SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE

DIC

OM

P

DIRETORIA DE LICITAÇÃO E COMPRAS

Art. 3º - O não cumprimento de alguma das etapas descritas nos artigos anteriores, sujeitará o permissionário à penalidade de multa.

Art. 4º - Essa Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO DIRETOR SUPERINTENDENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, EM 08 DE JANEIRO DE 2021.

ALFREDO BRAGA DE CASTRODiretor Superintendente

PORTARIA Nº. 004/2021DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021

“Estabelece a Abertura de Processos para Liberação de Permissão e Renovação de Alvará para a Exploração do Sistema de Transporte Especial de Escolar – STEE no município de Camaçari e dá outras providencias”.


RESOLVE:

Art. 1º - Estabelecer que a Abertura de Processos para Renovação de Alvará para a Exploração do Sistema de Transporte Especial de Escolar – STEE no município de Camaçari ocorrerá no período de 01 a 26 de Fevereiro de 2021.

Art. 2º - São obrigatórios para Renovação de Alvará os seguintes documentos:

I – Requerimento;

II – Certidão negativa de registro criminal ;

III – CGA – CAM;

IV – Certidão negativa de débito com a Fazenda Municipal – CAM;

V – Documento de identificação do veículo, frente e verso, (CRV e CRLV), indicando que o veículo possui o ano de fabricação adequado ao porte do veículo;

VI – Documento de identificação (RG, CPF, Habilitação (D)

ou na categoria apropriada, com atividade remunerada);

VII – Certificado de Tacógrafo e IBAMETRO (kit gás), no que couber;

VIII – Atestado de antecedentes criminais;

IX – 01 (uma) foto 3x4;

X – Curso especializado para a condução de Escolares, conforme regulamentação do CONTRAN;

XI – Formulário Declaração Residencial e Profissional;

XII – Câmera de Ré (Resolução 504/2014);

Art. 3º - Após recepção e análise dos processos pela Gerencia de Transportes Individual e Especial – GERIN, e sendo constatado o preenchimento de todos os requisitos, o permissionário estará autorizado a realizar a vistoria veicular que ocorrerá no período de 01 de Fevereiro de 2021 a 12 de Março de 2021, de segunda a sexta-feira, das 08h00min às 11h30min e das 14h00min às 16h30min, no pátio da STT (Rod. 512, Lot. Espaço Alfa, Jardim Limoeiro, S/N, LIMPEC/STT/SESP, Camaçari/BA - CEP: 42800-000).

Art. 4º - Essa Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.



PORTARIA Nº. 006/2021,DE 08 DE JANEIRO DE 2021.

“Estabelece a Abertura de Processos para Renovação de Alvarás do Sistema Alternativo por Moto no município de Camaçari e dá outras providencias”.


RESOLVE:

Art. 1º - Estabelecer que a Abertura de Processos para Renovação de Alvarás do Sistema Alternativo por Moto ocorrerá no período de 17 de maio a 11 de junho de 2021.I – São obrigatórios para a Renovação de Alvará para Mototáxi, os seguintes documentos:

a. Cadastro junto à Fazenda Municipal na Categoria Autônomo – CGA/PMC;

b. CRV e CRLV (frente e verso) indicando que o veículo

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Nº 1576 - Pagina. 07 de 08

possui no máximo 08 (oito) anos de fabricação, em função do ano base;

c. RG / CPF / CNH – categoria “A” contendo atividade remunerada, por pelo menos 02 (dois) anos, bem como curso para mototaxista;

d. Certidão da entidade representativa (Associação);

e. Certificado de Antecedentes Criminais;

f. Comprovante de residência no município), no máximo dos 3 (três) últimos meses anteriores ;

g. Certidão Negativa de Registro Criminal;

Art.2º - Após recepção e análise dos processos pela Gerencia de Transportes Individual e Especial – GERIN, e sendo constatado o preenchimento de todos os requisitos, o permissionário estará autorizado a realizar vistoria que ocorrerá no período de 17 de maio a 16 de julho de 2021, de segunda a sexta-feira, das 08h00min às 11h30min e das 13h00min às 16h30min, no pátio da STT (Rod. 512, L o t . E s p a ç o A l f a , J a r d i m L i m o e i r o , S / N , LIMPEC/STT/SESP, Camaçari/BA - CEP: 42800-000).

Art. 3º - Essa Portaria entra em vigor na data da sua publicação.



Diário Oficial do



Antônio Elinaldo Araújo da Silva

Ednaldo Gomes Júnior Borges

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Prefeitura Municipal de Camaçari - Ano XVIII - Nº 1576 de 11 ......Atos do Poder Executivo Diário...

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