Processo Nº. 0018464-5/2015 Folha Nº -...

ESTADO DO ACRESecretaria de Estado da Gestão Administrativa

Secretaria Adjunta de Compras e LicitaçõesDepartamento de Licitações

Comissão Permanente de Licitação 03 – CPL 03

EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS N.º 097/2015 - CPL 03

1Estrada do Aviário, 927 – Bairro Aviário - CEP – 69.900-830 – Rio Branco/AC

Telefone: (068) 3215-4600 e-mail: [email protected]

Processo Nº. 0018464-5/2015

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MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS

TIPO: Menor Preço por ITEM

REGIME DE EXECUÇÃO: indireta

PROCESSO N.º 0018464-5/2015

INTERESSADO: Instituto de Administração Penitenciária do Acre – IAPEN/AC

OBJETO: Aquisição de Material de Consumo e Permanente para atender as demandas doConvênio MJ/Nº 117/2014 – “Aparelhar e Reaparelhar as Unidades Básicas de Saúde, sendouma no Município de Senador Guiomard e outra em Rio Branco, de acordo com as condições,especificações e quantitativo do Anexo II – Termo de Referencia, deste edital.

Os recursos orçamentários para a referida contratação estão consignados na UnidadeOrçamentária constante no Anexo II – Termo de Referencia deste Edital.

Na data, horário e endereço eletrônico abaixo indicado far-se-á a abertura da Sessão Publica dePregão, por meio de Sistema eletrônico:

DATA: 24/09/2015

HORÁRIO DE BRASÍLIA - 09h:30min.

ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasnet.gov.br

Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a aberturado certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeirodia útil subseqüente, no mesmo horário e local estabelecidos no preâmbulo deste Edital,desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.

EDITAL DE LICITAÇÃO

O Pregoeiro do Governo do Estado do Acre, representando a Instituto de AdministraçãoPenitenciária do Acre – IAPEN/AC, doravante denominada ENTIDADE DE LICITAÇÃO,designada pelo Decreto nº. 061, de 07/01/2015, publicado no Diário Oficial do Estado n.º.11.473 – Ano XLVIII, de 08/01/2015, torna público aos interessados, que fará realizar licitação,na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO – PARA REGISTRO DE PREÇOS do tipoMENOR PREÇO POR ITEM, tudo de conformidade com a Lei nº. 10.520/2002, Decreto Nº.3.555/2000, Decreto Nº. 5.450/2005, Decreto Nº. 5.504/2005, Decreto Estadual Nº 5.967/2010, edemais legislações correlatas, aplicando-se, subsidiariamente, no que couber, a Lei 8.666/93 e

mailto:[email protected]

www.comprasnet.gov.br







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Decreto Estadual Nº 5.973/2010, com suas alterações e demais exigências deste Edital. Estalicitação foi regularmente autorizada pelo Instituto de Administração Penitenciária do Acre –IAPEN/AC, conforme consta no processo administrativo CPL N.º 0018464-5/2015 CPL.

O pregão será realizado pela Pregoeira Bruna Souza de Almeida, tendo como equipe de apoioescolhidos entre os componentes da Comissão Permanente de Licitação 03 – CPL 03.

Na ausência ou impedimento do Pregoeiro ou equipe de apoio indicado neste item, poderão atuaroutros servidores oficialmente capacitados e designados pela Administração.

1. DO OBJETO

1.1. Aquisição de Material de Consumo e Permanente para atender as demandas doConvênio MJ/Nº 117/2014 – “Aparelhar e Reaparelhar as Unidades Básicas de Saúde,sendo uma no Município de Senador Guiomard e outra em Rio Branco.

1.2. Nenhuma pessoa física ou jurídica, ainda que credenciada por procuração legal, poderárepresentar mais de uma Licitante.

1.3. Em caso de divergência existente entre as especificações deste objeto descritas noCOMPRASNET – CATMAT e as especificações constantes do Anexo II desteEdital prevalecerão às últimas.

1.4. Acompanham este Edital os seguintes Anexos:Anexo I: Minuta de ContratoAnexo II: Termo de ReferênciaAnexo III: Modelo de Proposta de PreçosAnexo IV: Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo à

HabilitaçãoAnexo V: Modelo de Declaração de não empregar menorAnexo VI: Modelo de Atestado de Capacidade TécnicaAnexo VII: Modelo de Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno

Porte.Anexo VIII – Minuta da Ata de Registro de PreçosAnexo A - Ata de Registro de PreçosAnexo IX: Declaração de Elaboração Independente de Proposta

2. - DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS2.1 O Registro de Preços será formalizado por intermédio da Ata de Registro de Preços,

na forma do Anexo VIII e nas demais condições previstas neste Edital.

2.1.1 A vigência contratual dar-se-á a contar de sua assinatura e, seu término dentrodo exercício financeiro de 2015.








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3. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

3.1. Até 02 (dois) dias úteis que anteceder a abertura da sessão pública, qualquer pessoa,cidadão ou Licitante poderá impugnar o Ato Convocatório do Pregão, na formaeletrônica, no horário de 07:00h às 17:00h.

3.1.1. Caberá a Divisão Técnica de Processos – DITEP distribuir conforme o caso,ao pregoeiro, à divisão jurídica ou ao órgão solicitante para manifestação noprazo de um dia útil.

3.1.2. Acolhida à impugnação contra o Ato Convocatório, desde que altere aformulação da Proposta de Preços, será definida e publicada nova data pararealização do certame.

4. DA SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES

4.1. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviadosao Pregoeiro, até 02 (dois) dias úteis que anteceder à data fixada para abertura da sessãopública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no [email protected]. As informações e/ou esclarecimentos serão prestados peloPregoeiro através do site www.comprasnet.gov.br, ficando todos os Licitantesobrigados a acessá-lo para obtenção das informações prestadas pelo Pregoeiro.

5. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

5.1. A participação na licitação importa total, irrestrita e irretratável submissão dosproponentes às condições deste Edital.

5.2. Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO às empresas que:5.2.1. Atendam às condições deste EDITAL e seus Anexos, inclusive quanto à

documentação exigida para habilitação, constante do item 11 deste Edital, eestiverem devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologiada Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,através do site www.comprasnet.gov.br e apresentem os documentos neleexigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada porCartório de Notas e Ofício competente;

5.2.2. Estejam ou não, cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado deFornecedores – SICAF, nos termos do § 1º do art. 1º do Decreto 3.722, de09.01.2001, publicado no D.O.U. de 10.01.2001;

5.2.3. As empresas não cadastradas no SICAF que tiverem interesse em participardo presente Pregão Eletrônico poderão providenciar o seu cadastramento e suahabilitação junto a qualquer Unidade Cadastradora dos Órgãos daAdministração Pública.











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5.2.4. Não é obrigatório o cadastro do licitante no SICAF, sendo que o licitanteparticipante deverá apresentar o rol de documentos exigidos neste Edital, parafins de habilitação.

5.3. A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI atua como Órgãoprovedor do Sistema eletrônico.

5.4. Como requisito para participação no Pregão Eletrônico o Licitante deverámanifestar, em campo próprio do Sistema Eletrônico, que cumpre plenamente osrequisitos de habilitação e que sua Proposta está em conformidade com asexigências do instrumento convocatório, bem como a descritiva técnica constantedo Termo de Referência no Anexo II do presente Edital, indicando marca e outradescrição complementar para a identificação clara do produto ofertado. ALicitante deverá preencher a Elaboração Independente de Proposta e as demaisdeclarações disponíveis no sistema “comprasnet”.

5.5. Não poderão concorrer direta ou indiretamente nesta licitação:

a) Esteja sob decretação de falência, recuperação judicial, dissolução ou liquidação;b) Esteja com o direito de participar de licitações e contratações suspenso com a

Administração Direta ou Indireta Estadual;c) Esteja cumprindo sanção – penas de suspensão ou inidoneidade, cadastradas no Sistema

de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF do Ministério do Planejamento,Orçamento e Gestão – SICAF;

d) Tenha agente público integrante do órgão promotor e/ou do órgão solicitante da licitação,que participe da empresa na qualidade de sócio, dirigente ou responsável técnico, vedadatambém sua participação indireta;

e) Não contenha no seu CONTRATO ou estatuto social finalidade ou objetivo compatívelcom o objeto deste PREGÃO;

f) Seja empresa ou instituição vinculada ao Estado do Acre;g) Que esteja reunida em consórcio sob qualquer forma ou constituição;h) Constar no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela

Controladoria Geral da União - CGU, constante no portal da internetwww.portaltransparencia.gov.br/ceis.

6. DO CREDENCIAMENTO E DA REPRESENTAÇÃO

6.1. As Licitantes interessadas deverão proceder ao credenciamento antes da data marcadapara início da sessão pública via internet.

6.2. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoale intransferível, para acesso ao Sistema Eletrônico, no site www.comprasnet.gov.br.


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6.3. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica na responsabilidade legal únicae exclusiva do Licitante ou de seu representante legal e na presunção de sua capacidadetécnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico.

6.4. O uso da senha de acesso pelo Licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindoqualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo aoprovedor do Sistema ou o Instituto de Administração Penitenciária do Acre –IAPEN/AC e a Secretaria Adjunta de Compras e Licitações – SELIC, promotora dalicitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha,ainda que por terceiros.

6.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas ao provedor doSistema para imediato bloqueio de acesso.

7. DA PROPOSTA DE PREÇOS

7.1. A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á por meio da digitação da senha privativada Licitante e subseqüente encaminhamento da Proposta de Preços com valor unitário etotal de cada item a ser cotado, a partir da data da liberação do Edital no sitewww.comprasnet.gov.br a partir do dia 14/09/2015, até o horário limite de início daSessão Pública, ou seja, até às 09h:30min do dia 24/09/2015, horário de Brasília,exclusivamente por meio do Sistema eletrônico, quando, então, encerrar-se-á,automaticamente, a fase de recebimento de Propostas. Durante este período a Licitantepoderá incluir ou excluir Proposta.

7.2. A Licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nomeno Sistema Eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras sua Proposta e lancesinseridos em sessão pública.

7.3. Incumbirá ao Licitante acompanhar as operações no Sistema Eletrônico durante asessão pública do Pregão Eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perdade negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo Sistema ou desua desconexão.

7.4. O Licitante deverá obedecer rigorosamente aos termos deste Edital e seus Anexos, e emcaso de divergência existente entre as especificações deste objeto descritas noCOMPRASNET – CATMAT e as especificações constantes do Anexo II – Termo deReferência deste Edital, prevalecerão às últimas.

7.5. Na Proposta de Preços deverão constar, pelo menos, as seguintes condições,conforme Modelo constante do Anexo III:

a) Razão social e CNPJ da empresa, endereço completo, telefone, fax e endereçoeletrônico (e-mail), este último se houver, para contato, bem como nome doproponente ou de seu representante legal, CPF, RG e cargo na empresa, Banco,agência, número da conta-corrente e praça de pagamento;

b) Prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar dadata de sua apresentação.










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c) Prazo de entrega conforme especificações do Anexo II.d) Preço unitário e total de cada item, de acordo com o (s) preço (s) praticado (s)

no mercado, conforme estabelece o inciso IV do art. 43 da Lei Federal nº.8.666/93, em algarismo e por extenso (total), expresso em moeda correntenacional (R$), com no máximo 02 (duas) casas decimais, considerando asquantidades constantes no Termo de Referência - Anexo II deste Edital.

e) Declaração expressa preferencialmente nos seguintes termos: os preçosofertados englobam todos os tributos, embalagens, encargos sociais, frete,seguro e quaisquer outras despesas que incidam ou venham a incidir sobre oobjeto desta licitação.

f) Para garantir a isonomia tributária aos licitantes, fica estabelecido que o licitanteque não for contribuinte do ICMS do Estado do Acre, quando aplicar alíquotasdeste tributo ao seu faturamento na origem, e estas forem inferiores àspraticadas pelo Estado do Acre, deverá considerar nos cálculos de sua propostaas alíquotas do ICMS praticadas no Estado do Acre, visto que lhe será cobrada adiferença entre a alíquota interna e a interestadual na entrada das mercadoriasno Estado, conforme § 5º do art. 1º do Decreto nº. 13.287 de 29/11/2005.

g) Especificações do objeto de forma clara, descrevendo detalhadamente ascaracterísticas técnicas de todo o produto ofertado, incluindo elementosque de forma inequívoca identifiquem que o produto cotado atendem asespecificações solicitadas, ressaltando-se que será desclassificado aqueleque, seja qual for o motivo, venha a apresentar proposta que não atendamas exigências editalícias.

7.6. Nenhuma hipótese poderá ser alterado o conteúdo da proposta apresentada, seja comrelação a prazo e especificações dos produtos ofertados ou qualquer condição queimporte modificação dos seus termos originais, ressalvadas apenas aquelas alteraçõesdestinadas a sanar evidentes erros formais.

7.7. A Proposta enviada implicará em plena aceitação, por parte da Licitante, das condiçõesestabelecidas neste Edital e seus Anexos.

7.8. O Pregoeiro verificará as Propostas enviadas, antes da abertura da fase de lances,desclassificando, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com osrequisitos estabelecidos no Edital, que forem omissas ou apresentarem irregularidadesinsanáveis, conforme item 5.4;

7.9. O pregoeiro e a equipe técnica da Instituto de Administração Penitenciária do Acre –IAPEN/AC poderão consultar o endereço eletrônico informado na proposta da licitante,para maiores esclarecimentos sobre as especificações técnica dos produtos ofertados,com vista a subsidiar sua decisão de classificar e/ou desclassificar as propostasapresentadas;

7.10. Não será permitida a subcontratação.








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8. DA SESSÃO PÚBLICA

8.1. A partir das 09h:30min do dia 24/09/2015 e de conformidade com o estabelecidoneste Edital, terá início à sessão pública do presente Pregão Eletrônico, com adivulgação das Propostas de Preços recebidas em conformidade com o item 7 –Proposta de Preços, e que deverão estar em perfeita consonância com as especificaçõesdetalhadas no presente Edital e seus Anexos.

8.2. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que desejarem obter benefícios da LeiComplementar n.º 123 de 14 de dezembro de 2006 e fizerem jus aos benefícios, deverãoapresentar, a declaração constante do Anexo VII deste Edital.

8.3. A partir desta mesma data e horário ocorrerá o início da etapa de lances, via Internet,única e exclusivamente, no site www.comprasnet.gov.br, conforme Edital.

9. DA FORMULAÇÃO DE LANCES

9.1. Somente as Licitantes que apresentaram Propostas em consonância com o item 7,poderão apresentar lances para os itens cotados, exclusivamente por meio do SistemaEletrônico, sendo o Licitante imediatamente informado do seu recebimento e respectivohorário de registro e valor.

9.1.1. Assim como as Propostas, os lances serão ofertados pelo VALOR UNITÁRIODE CADA ITEM.

9.2. Será disponibilizado campo próprio no sistema para a troca de mensagens entre oPregoeiro e as licitantes participantes (“chat”), quando convocadas pelo pregoeiro.

9.3. Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes poderão acompanhar, em temporeal, todas as mensagens trocadas no “chat” do sistema.

9.4. A abertura e fechamento das fases dos lances via Internet será feita pelo Pregoeiro, pormeio de “Chat” ou procedimento similar.

9.5. As Licitantes poderão oferecer lances menores e sucessivos, observado o horário fixadoe as regras de sua aceitação.

9.6. A Licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado eregistrado no Sistema.

9.7. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que forrecebido e registrado em primeiro lugar.

9.8. Durante o transcurso da sessão pública, as Licitantes serão informadas, em tempo real,do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelas demais Licitantes,vedada a identificação do detentor do lance.

9.9. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, oSistema Eletrônico poderá permanecer acessível às Licitantes para a recepção doslances.

9.9.1. O Pregoeiro, quando possível, dará continuidade a sua atuação no certame,sem prejuízo dos atos realizados.









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9.9.2. Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, asessão do Pregão Eletrônico será suspensa e terá reinício somente apóscomunicação expressa aos participantes, no endereço eletrônico utilizado paradivulgação no site www.comprasnet.gov.br.

9.10. A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamentoiminente dos lances, emitido pelo próprio Sistema eletrônico, comandada peloPregoeiro, de acordo com a comunicação às Licitantes, após o que transcorrerá períodode tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado também pelo Sistemaeletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

9.10.1. Caso o Sistema não emita o aviso de fechamento iminente, o Pregoeiro seresponsabilizará pelo aviso de encerramento às Licitantes, observado o mesmotempo de até 30 (trinta) minutos.

9.11. Incumbirá a Licitante acompanhar as operações no Sistema Eletrônico durante asessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda denegócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo Sistema ou desua desconexão.

9.12. A desistência em apresentar lance implicará exclusão da Licitante da etapa de lances ena manutenção do último preço por ela apresentado, para efeito de ordenação dasPropostas.

10. DO ENCERRAMENTO DA ETAPA DOS LANCES VIA MEIO ELETRÔNICO.

10.1. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a Proposta classificada emprimeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado paracontratação, em seguida será submetida ao critério estabelecido na Lei ComplementarNº. 123 de 14 de dezembro de 2006, a saber:

10.1.1. Se a proposta classificada em primeiro lugar for de microempresa-ME ouempresa de pequeno porte-EPP o Pregoeiro iniciará a fase de negociaçãodireta do preço. Encerrada esta etapa, seguirá para fase de habilitação.

10.1.2. Se a proposta classificada em primeiro lugar não for de microempresa-MEou empresa de pequeno porte-EPP, o Pregoeiro aplicará o critério de empateda lei e considerará as propostas iguais àquela melhor classificada e aquelassuperiores em até 5% (cinco por cento), e selecionará dentre estas a melhorproposta, que terá preferência de contratação conforme § 2º do art. 44 da LC123 de 14 de dezembro de 2006, mas condicionada a apresentar proposta compreço inferior àquela até então considerada a melhor proposta, na forma doinciso I do art. 45 da mencionada lei. Classificada a melhor proposta para oobjeto a microempresa ou EPP, irá para fase de negociação do preço









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diretamente com o Pregoeiro. Concluída esta etapa seguirá para fase dehabilitação.

10.1.3. Caso não ocorra lances deverá ser verificado o valor estimado da madeira ea especificação técnica prevista.

10.1.4. Não será aceito e adjudicado o item cujos preços após a rodada delances e/ou negociação ficarem superiores ao estimado pelo órgãosolicitante;

10.2. Cumpridas as etapas anteriores, o Pregoeiro verificará a habilitação do Licitanteconforme disposições contidas no presente Edital.

10.3. Caso o Licitante não atenda aos requisitos da Habilitação, será observado o seguinteprocedimento:

10.3.1. Se a proposta classificada pertence a uma microempresa ou EPP, e desdeque só exista irregularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) diasúteis, para regularização, e a declarada vencedora do objeto. Iniciando-se acontagem do prazo a partir deste momento, podendo ser prorrogado por igualperíodo a critério do Pregoeiro, desde que requerido tempestivamente pelolicitante. Caso o licitante não regularize sua situação fiscal, o Pregoeiroconsultará a documentação do Licitante da proposta classificada em segundolugar, e assim sucessivamente, até que uma oferta e seu autor atendam,integralmente, aos requisitos de Habilitação contidos no Edital, sendo, então, oLicitante habilitado declarado vencedor. Nas demais causas de inabilitaçãoserá chamado o licitante seguinte na ordem de classificação.

10.3.2. Se a proposta classificada não pertencer à microempresa ou EPP, chamará olicitante da proposta classificada em segundo lugar, negociará o preço e emseguida procederá ao exame da habilitação, e assim sucessivamente, até queuma oferta e seu autor atendam, integralmente, aos requisitos de Habilitaçãocontidos no Edital, sendo, então, o Licitante habilitado e declarado vencedor.

10.4. Se a Proposta não for aceitável ou se o Licitante não atender às exigênciashabilitatórias, o Pregoeiro examinará a Proposta subseqüente e, assim sucessivamente,na ordem de classificação, até a apuração de uma Proposta que atenda ao Edital, sendoo respectivo Licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame.

10.4.1. Será aceito apenas o registro de uma única Proposta vencedora para cadaitem, existindo a possibilidade de convocar Licitantes na ordem declassificação, e assim sucessivamente, caso haja desistência da vencedora.

10.5. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponentedesistente às penalidades estabelecidas neste Edital.








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10.6. Na fase de aceitação o pregoeiro poderá solicitar aos licitantes, o envio de anexo, porItem inclusive, relativamente ao último lance ofertado, podendo também solicitarapenas do fornecedor cuja proposta esteja em primeiro lugar.10.6.1 Para tanto, o pregoeiro fará uso da opção “Convocar Anexo”, selecionando na

tela do Sistema, o fornecedor convocado. O Sistema encaminhará, via chat,mensagem de convocação disponibilizando-a a todos, inclusive para asociedade. Nesse momento o fornecedor convocado poderá encaminhar arquivoanexo, por meio do link “Anexar”, disponível apenas para o fornecedorselecionado.

10.6.2 Confirmado o envio do anexo, o link “Anexar” do fornecedor passa a ter afunção de “Consultar”. Na tela do pregoeiro, após a convocação, o Sistemainforma na coluna “Anexo” o link “Convocado”, o qual, após o envio do anexopelo fornecedor, passa a disponibilizar o link “Consultar”.

10.7. Atendidas as especificações do Edital, estando habilitada a Licitante e tendo sidoaceito o menor preço apurado, o Pregoeiro declarará a (s) empresa (s) vencedora (s) do(s) respectivo (s) Item (s).

10.8. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demaisinformações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no Sistemaeletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade prevista na legislaçãopertinente.

10.9. A(s) Proposta(s) de Preço(s) devidamente atualizada com o últimolance/negociação, bem como as documentações que não estão contempladas noSICAF deverão ser enviadas preferencialmente no e-mail:([email protected]).

10.10. Para Adjudicação no sistema, as documentações “originais” e“devidamente assinadas”, apresentadas para habilitação deverãotambém ser enviadas via correios, por SEDEX quando doencerramento do certame, no prazo de 8 (oito) dias úteis, para o Órgãopromotor da licitação, no endereço constante no rodapé deste edital.

10.11. A licitante que não enviar as documentações via SEDEX, após oencerramento do pregão eletrônico, no prazo estipulado, serádesclassificada do certame, e posteriormente será aberto processoadministrativo disciplinar para apuração da responsabilidade daempresa, obedecendo ainda, os termos do Decreto Estadual nº5.965/10.

11. DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS









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11.1. O julgamento das Propostas de Preços dar-se-á pelo critério de MENOR PREÇOPOR ITEM, observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos dedesempenho definidos no Edital e seus Anexos.

11.2. O empate entre dois ou mais Licitante somente ocorrerá quando houver igualdade depreços entre as Propostas e quando não houver lances para definir o desempate. Nestecaso o desempate ocorrerá por meio de sorteio a ser realizado em sessão pública a serdesignada para a qual todos os Licitantes serão convocados.

11.3. Será admitido apenas 01(um) Licitante vencedor para o(s) ITEM(NS).11.4. Não será motivo de desclassificação simples omissões que sejam irrelevantes para o

entendimento da Proposta, que não venham causar prejuízo para o SECRETARIA DEESTADO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA – Secretaria Adjunta de Compras eLicitações Públicas, e nem firam os direitos dos demais Licitantes.

11.5. O resultado desta licitação será publicado no Diário Oficial da União, afixado noQuadro de Avisos da SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃOADMINISTRATIVA – Secretaria Adjunta de Compras e Licitações, e no sitewww.comprasnet.gov.br.

12. DA HABILITAÇÃO

12.1. Para habilitação neste Pregão Eletrônico, a empresa interessada poderá estarcadastrada ou não no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF,com os documentos em plena validade, a qual será verificada “on line”, atendendo,ainda, às seguintes condições:

12.1.1. Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica, fornecida por pessoajurídica de direito público ou privado, comprovando que a empresa Licitanteforneceu objeto compatível em características, quantidades e prazos, com oobjeto da presente licitação, (vide modelo constante no Anexo VI, desteEdital; (Deve ser enviado via e-mail)

12.1.2. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, ou Certidão Positivacom efeitos de Negativa, relativos a débitos inadimplidos perante a Justiça doTrabalho; (Deve ser enviado via e-mail)

12.1.4. Certidão negativa de Falência, Concordata, Recuperação Judicial ouCertidão Negativa de Ação Cível em que não conste Ação deFalência/Recuperação Judicial/Concordata expedida pelo distribuidor da sededa pessoa jurídica; (Deve ser enviado via e-mail)

12.1.3. Para o Licitante não cadastrado no Sistema de Cadastramento Unificadode Fornecedores – SICAF ou no Sistema de Cadastro do Departamento deLicitações de Contratos – DELIC, deverá apresentar a seguintedocumentação: (Deve ser enviado via e-mail)









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12.1.3.1 Habilitação Jurídica

a) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresárioindividual;

b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado e registradona Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária;

c) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores,tratando-se de sociedades empresárias;

d) Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil dePessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária,acompanhado de prova da diretoria em exercício;

e) Decreto de autorização em se tratando de sociedade empresáriaestrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorizaçãopara funcionamento expedido pelo órgão competente, quando aatividade assim o exigir.

12.1.3.2 Regularidade Fiscal e Trabalhista

a) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa,de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União,comprovando a regularidade com a Fazenda Federal;

b) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, ou CertidãoPositiva com efeitos de Negativa, relativos a débitos inadimplidosperante a Justiça do Trabalho.

c) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa,emitida pelo Estado relativo ao domicílio ou sede do Licitante, relativaa tributos estaduais, pertinente ao seu ramo de atividade e compatívelcom o objeto contratual, comprovando a regularidade para com aFazenda Estadual;

d) Certidão Negativa, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa,emitida pelo Estado relativa ao domicílio ou sede do Licitante, daDívida Ativa da Fazenda Estadual;

e) Certidão Negativa de Débito - CND, ou Certidão Positiva comefeitos de Negativa, emitida pelo Município relativo ao domicílio ousede do Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível como objeto contratual, comprovando a regularidade para com a FazendaMunicipal;








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f) Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRS, emitidopela Caixa Econômica Federal – CEF, comprovando a regularidadeperante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;

g) Certidão Negativa de Débito – CND, ou Certidão Positiva comefeitos de Negativa, comprovando a regularidade perante a SeguridadeSocial.

12.1.3.3 Qualificação econômico-financeira

a) Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ouCertidão Negativa de Ação Cível em que não conste ação defalência/recuperação judicial/concordata/extrajudicial expedida pelodistribuidor da sede da pessoa jurídica;

b) Balanço patrimonial e a demonstração de resultado contábil doúltimo exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei;b.1) Para Sociedades Anônimas, cópia autenticada da publicação doBalanço em Diário Oficial ou jornal de grande circulação da sede doLicitante;

b.2) Para Sociedades Limitadas, cópias autenticadas devendo serassinadas por técnico em Ciências Contábeis legalmente habilitado epelo administrador da sociedade.

b.3) Para as demais empresas, cópias legíveis e autenticadas do LivroDiário, onde foram transcritos o Balanço Patrimonial e a demonstraçãodo resultado, devendo ser assinado por técnico em Ciências Contábeislegalmente habilitado e pelo administrador da sociedade empresária.b.4) As empresas com menos de 01 (um) ano de existência, que aindanão tenham Balanço de final de exercício, deverão apresentarDemonstrações Contábeis envolvendo seus direitos, obrigações epatrimônio líquido com data de até 90 (noventa) dias anterior à data deabertura da licitação.

c) O licitante deverá comprovar através seu balanço, que possuiPatrimônio Líquido igual ou superior a 10% do valor de sua proposta,na forma da lei, de acordo com os §§ 2º e 3º do artigo 31 da Lei nº.8.666/93.

12.1.3.3 Qualificação Técnica








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a) Atestado de capacidade técnica, expedidos por pessoas jurídicas de direitopúblico ou privado, que comprovem ter o licitante fornecido satisfatoriamente osmateriais ou serviços pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação.Podendo ser exigido da proposta melhor classificada, que apresente cópiaautenticada do contrato da prestação do serviço ou da nota fiscal, que deramorigem ao Atestado. Se o atestado for emitido por pessoa jurídica de direitoprivado, deverá constar o reconhecimento de firma passada em cartório dotitular da empresa que firmou a declaração.

b) Apresentação da Licença Sanitária Estadual ou Municipal da empresa licitante,conforme o que determina a legislação vigente.

12.1.4. A Licitante que for classificada em primeiro lugar de algum ITEM dopresente Edital, terá o prazo de no máximo 60 (sessenta) minutos,prorrogáveis, para enviar primeiramente e preferencialmente, por e-mail:“[email protected]” devidamente assinada escaneada, e osdocumentos necessários para habilitação, assim que solicitados pelopregoeiro no chat de mensagens, bem como os que não estejamcontemplados no SICAF e previstos no item 12, deste Edital.

12.2.A Licitante vencedora deverá apresentar além da proposta escrita, assinada, comcarimbo da empresa ou em papel timbrado devidamente escaneada, ajustada aovalor do lance ou da negociação realizada com o Pregoeiro, e os documentos dehabilitação que não estejam contemplados no SICAF via e-mail:“[email protected]”. As mesmas documentações “originais ou cópiasautenticadas” deverão ser apresentadas ao órgão solicitante via correios porSEDEX, para efeito de assinatura do contrato.

12.3.Os documentos necessários à habilitação quando estiverem desatualizadosno SICAF ou quando não estiverem nele contemplados, deverão serapresentados em original, ou cópia autenticada em Cartório competente, oupublicação em Órgão da imprensa oficial, conforme prazos acima citados.

12.4.Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” emsubstituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.

12.5.A Licitante estrangeira deverá apresentar todos os documentos equivalentes aosexigidos as Licitantes brasileiras, autenticados pelos respectivos consulados ouembaixadas e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil, no caso de serconsiderada vencedora.










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12.6.O não atendimento de qualquer das condições aqui previstas provocará ainabilitação da Licitante.

13 DOS RECURSOS

13.1Qualquer Licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata emotivada, explicitando sucintamente suas razões, imediatamente após adivulgação da vencedora, em campo próprio do Sistema eletrônico, manifestarsua intenção de recorrer.

13.1.4 Será concedido ao Licitante que manifestar a intenção de interporrecurso o prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões de recurso,ficando os demais Licitantes, desde logo, intimados para, querendo,apresentarem contrarrazões em igual prazo, que começará a contardo término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vistaimediata dos autos.

13.2 A falta de manifestação imediata e motivada da Licitante importará a decadênciado direito de recurso e adjudicação do objeto pelo Pregoeiro ao vencedor.

13.3 O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveisde aproveitamento.

13.4 A decisão do Pregoeiro deverá ser motivada e submetida à apreciação daautoridade responsável pela licitação, se não aceito o recurso interposto.

13.5 Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, aautoridade competente adjudicará o objeto e homologará o resultado da licitaçãopara determinar a contratação.

13.6 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, naSecretaria Adjunta de Compras e Licitações, sito a Estrada do Aviário nº 927,Bairro Aviário, CEP Nº 69900-830 – Rio Branco – Acre, telefone (68) 3215-4600, no horário de 07:00 às 17:00h.

14 DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

14.1 A adjudicação do objeto do presente certame será viabilizada pelo Pregoeirosempre que não houver recurso, observado o que dispõe sobre o envio dadocumentação original via correios.

14.2 A homologação da licitação é de responsabilidade da autoridade competente e sópoderá ser realizada depois da adjudicação do objeto à Licitante vencedora peloPregoeiro.

14.3 Quando houver recurso e o Pregoeiro mantiver sua decisão, deverá ser submetidoà autoridade competente para decidir acerca dos atos do Pregoeiro.








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15 DO PAGAMENTO

15.1 Conforme indicação do Anexo II – Termo de Referência.

16 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

16.1 As despesas decorrentes da aquisição correrão por conta dos recursos consignadosno Anexo II – Termo de Referencia deste Edital.

17 DO TERMO DE CONTRATO

17.1.Homologada a licitação pela autoridade competente, será lavrada Ata, com aempresa adjudicada, com vigência, seu término dentro do exercício financeiro, acontar da data de sua assinatura.

17.2.A Licitante vencedora deverá comparecer para firmar o Contrato, no prazo de 03(três) dias úteis, contados da data da convocação.

17.3.Na hipótese de a adjudicatária não atender a condição acima ou recusar a assinaro Contrato e não apresentar justificativa porque não o fez, decairá o direito àcontratação, conforme preceitua o art. 4º, inciso XVI e XXIII, da Lei N.º10.520/02, e a SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃOADMINISTRATIVA – Secretaria Adjunta de Compras e Licitações Públicasconvocará outra Licitante classificada e, assim, sucessivamente, na ordem declassificação, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, observado odisposto no artigo 7º da mesma lei.

17.4.Como condição para celebração do Contrato, a Licitante vencedora deverámanter as mesmas condições de habilitação exigidas na licitação.

17.5.A execução do Contrato será acompanhada e fiscalizada por servidor da Institutode Administração Penitenciária do Acre – IAPEN/AC, designado comoRepresentante, que anotará, em registro próprio, todas as ocorrênciasrelacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário àregularização das faltas ou defeitos observados e atestará as notas fiscais/faturasde serviço, para fins de pagamento.

17.6.O presente Edital e seus Anexos, bem como a Proposta da Licitante vencedora,farão parte integrante do Contrato a ser firmado, independentemente detranscrição.

17.7.Pela inexecução total ou parcial do Contrato a Administração poderá, garantida aprévia defesa, aplicar ao contratado as sanções de que tratam os Arts. 86 a 88 daLei n.º 8.666/93, além da multa de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da








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fatura, por dia em que, sem justa causa, a contratada não cumprir as obrigaçõesassumidas ou cumpri-las em desacordo com o estabelecido neste Pregão, até omáximo de 20 (vinte) dias corridos, quando, então incidirá em outrascominações legais.

17.8. Não haverá subcontratação.

18 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

18.1. O Licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar ocontrato ou ata de registro de preços, deixar de entregar documentação exigida no Edital,apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, nãomantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modoinidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, ficará sujeitas às sançõesprevistas na Lei 8.666/93 e no Decreto Estadual nº. 5.965 de 30 dezembro de 2010(disponível no endereço: www.ac.gov.br > licitações > legislação relacionada a comprase licitações) e será descredenciado do Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedoresdo Governo do Estado do Acre.

18.2. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública,enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovidasua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

18.3. A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos, a contar dadata do recebimento da comunicação enviada pelo órgão.

18.4. O valor da multa aplicada após regular processo administrativo poderá ser descontadoda Nota Fiscal ou crédito existente no órgão indicado no subitem 1.1, acrescido de jurosmoratório de 1% (um por cento) ao mês.

18.5. As penalidades serão obrigatoriamente registradas em sistema mantido na SecretariaAdjunta de Compra e Licitações, e no caso de suspensão de licitar o licitante deverá serdescredenciado por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e dasdemais cominações legais.

18.6. As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladasou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

18.7. As penalidades só não serão aplicadas, se ocorrer fato superveniente justificável eaceito, submetido à aprovação da autoridade competente – pelo Pregoeiro e submetido àautoridade do órgão promotor da licitação durante a realização do certame ou pelo fiscaldo contrato e submetido à aprovação pela autoridade do órgão solicitante indicado nosubitem 1.1.durante a execução do contrato.

18.8. Em qualquer hipótese de aplicação de sanções será assegurado ao licitante vencedor ocontraditório e ampla defesa no processo administrativo.

18.9. Para as condutas ensejadoras de prejuízo à Administração não descrita nos itensanteriores, poderão ser aplicadas outras penalidades previstas em legislação específica,subsidiariamente.


www.ac.gov.br







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18.10. Aos fornecedores que praticarem ilícitos administrativos na licitação, noprocedimento de dispensa ou inexigibilidade licitatória e nos contratos, serão aplicadasas seguintes sanções:

I - advertência;II - multa;III - suspensão; eIV - declaração de inidoneidade.

§ 1º A multa poderá ser aplicada cumulativamente com outras sanções,segundo a natureza e a gravidade da falta cometida observado o princípioda proporcionalidade.

§ 2º Quando o fornecedor, mediante mais de uma ação ou omissão,pratica duas ou mais infrações administrativas, idênticas ou não, as penasaplicadas serão cumuladas, respeitados os limites máximos de:

I - dois anos para as licitações realizadas nas modalidades convite, tomada depreços, concorrência, concurso e leilão, para os seus respectivos contratos e paraos contratos decorrentes de procedimentos de dispensa e inexigibilidade delicitação; eII - cinco anos para as licitações realizadas na modalidade pregão e para os seusrespectivos contratos.

18.11. A advertência consiste em comunicação formal ao fornecedor, em decorrência deatos menos graves e que ocasionem menores riscos para a Administração e, se for ocaso, conferindo prazo para a adoção de medidas corretivas cabíveis;

18.21. A multa é a sanção pecuniária que será imposta ao fornecedor e será aplicada nosseguintes limites máximos:

I - 0,33 % (trinta e três centésimos por cento) ao dia, do segundo dia até otrigésimo dia de atraso, sobre o valor da parcela do objeto não realizada;II - 0,66 % (sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso, sobre o valorda parcela do objeto não realizada, observado o disposto no § 5º, a partir dotrigésimo primeiro dia;III - 2% (dois por cento) sobre o valor da parcela do objeto em atraso, noprimeiro dia de atraso, por descumprimento do prazo de entrega do objeto emconformidade com o edital, cumulativamente à aplicação do disposto nos incisosI e II; e








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IV - 10% (dez por cento) aplicado sobre o percentual de 20% (vinte por cento)do valor da proposta do licitante, por ilícitos administrativos no decorrer docertame, tais como:

a) proposição de recursos manifestamente protelatórios;b) deixar de entregar documentação exigida para o certame;c) desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fatosuperveniente e aceito pela Administração;d) não cumprimento dos requisitos de habilitação na modalidadepregão, embora o licitante tenha declarado previamente no certameque os cumpria;e) não apresentação da nova proposta no prazo estabelecido, namodalidade pregão, consoante valor ofertado nas fases de lances ou denegociação; ef) tumultuar a sessão pública da licitação.

V - 10% (dez por cento) sobre o valor da proposta vencedora, ou suacorrespondente nas dispensas e inexigibilidades de licitação, em caso derecusa injustificada em assinar o contrato ou retirar o instrumentoequivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração ou pelodescumprimento de qualquer cláusula pactuada, à exceção do descumprimentodo prazo de realização ou entrega do objeto, já prevista nos incisos I, II e III.

19 DO LOCAL DE ENTREGA E DO RECEBIMENTO DOS MATERIAIS

19.1. O quantitativo a ser entregue deverá ser de conformidade com a Ordem de Entrega a seremitida pelo Departamento de Compras, Licitações e Contratos do Órgão Solicitante;

19.2. Os prazos e condições de entrega do OBJETO constam detalhadamente no Anexo II –Termo de Referencia, deste Edital;

19.3.O recebimento não exclui a responsabilidade da Contratada pela qualidade do materialfornecido;

19.4.Qualquer atraso na execução das obrigações assumidas deverá, obrigatoriamente,constar de justificativa protocolada, no Órgão solicitante, órgão emitente da Nota deEmpenho, dirigida à autoridade competente, até o 2º (segundo) dia útil anterior a dataprevista para o fornecimento do material. Não acolhida à justificativa de atraso ou não tendosido apresentada, a contratante aplicará a multa de acordo com as normativas do decretoestadual nº 5.965/2010.

21. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS








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21.1 Esta Licitação poderá ser revogada por interesse da Instituto de AdministraçãoPenitenciária do Acre – IAPEN/AC, em decorrência de fato superveniente devidamentecomprovado, pertinente e suficiente para justificar o ato, ou anulada por vício ou ilegalidade, amodo próprio ou por provocação de terceiros, sem que à Licitante tenha direito a qualquerindenização, obedecendo ao disposto no Art. 18, do Decreto nº. 3.555/2000 c/c Art. 29 doDecreto Federal nº 5.450/2005.

21.2 Qualquer modificação no presente Edital será divulgada pela mesma forma que sedivulgou o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando,inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação da Proposta.

21.3 Ao Pregoeiro ou a autoridade competente, é facultado, em qualquer fase da licitação apromoção de diligência, destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedadaa inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do mesmo desde arealização da sessão pública.

21.4 As Licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dosdocumentos apresentados em qualquer fase da licitação.

21.5 Após apresentação da Proposta não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrentede fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.

21.6 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação do objetopela Instituto de Administração Penitenciária do Acre – IAPEN/AC.

21.7 O Licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua Proposta, não assinar ocontrato, deixar de entregar documentação exigida no Edital, apresentar documentação falsa,ensejar o retardamento da execução do objeto, não mantiver a Proposta, falhar ou fraudar naexecução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa, ou cometer fraudefiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a união, eserá descredenciado no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstasem Edital e no contrato e das demais cominações legais.

21.8 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia doinício e incluir-se-á o do vencimento. Vencendo-se os prazos somente em dias de expedientenormais.

21.9 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento daLicitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação, e a exata compreensão da suaProposta, durante a realização da sessão pública de Pregão.








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21.10Para fins de aplicação da sanção administrativa constante no presente Edital, o lance éconsiderado Proposta.

21.11As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas, em favor da ampliaçãoda disputa entre os interessados, sem comprometimento do interesse da Administração Pública, afinalidade e a segurança da contratação.

21.12 É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços,inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

21.13 - Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços poderão ser alterados,observado o disposto no art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

21.14As Licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimentolicitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiversuportado no cumprimento do contrato.

21.15O Edital e seus Anexos podem ser lidos e retirados através da Internet no sitewww.comprasnet.gov.br.

21.16Quaisquer informações complementares sobre o presente Edital e seus Anexos poderão serobtidas pelo telefone (68) 3215-4600, fax (68) 3215-4636 ou e-mail [email protected].

21.17 O Foro para dirimir os possíveis litígios que decorrerem do presente procedimentolicitatório será o da Justiça Estadual da Comarca de Rio Branco, do Estado do Acre.

Rio Branco- AC, 11 de Setembro de 2015.

Bruna Souza de AlmeidaPregoeira da CPL 03










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ANEXO I - MINUTA DO CONTRATO

PROCESSO Nº. ___________PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. _________CONTRATO Nº. ___________

TERMO DE CONTRATO DE FORNECIMENTOQUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DOACRE, POR INTERMÉDIO DO INSTITUTO DEADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E AEMPRESA ___________________, NOSTERMOS A SEGUIR ESTABELECIDOS.

O Estado do Acre, por intermédio do Instituto de Administração Penitenciária, com sede no

endereço Rua Isaura Parente, 540, bairro do Bosque - CEP 69.918-270 Rio Branco/AC,

Telefones/Fax: (68) 3223-2257 / 3223-9833/3227/4334, neste ato representado por seu

__________________________, Sr. ____________________________, RG______-SSP/___

e CPF ___________, no uso das atribuições que lhe confere o _______________________,

doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa _____________, com sede no endereço

_____________, CNPJ ____________, telefone, neste ato representada por seu

_____________, Sr. _____________________, RG_______-SSP/___ e CPF __________,

doravante denominada CONTRATADA, celebram o presente contrato, nos termos da Lei nº.

8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei n° 8.078/90 -

Código de Defesa do Consumidor, Decreto Federal n.º 5.450 de 31 de maio de 2005, Decreto

Federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, DecretosEstaduais nº 5.967/2010 e 7.477/2014,








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legislação correlata e demais normas que regem a matéria, mediante as cláusulas e condições

a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO

1.1 –Constitui objeto do presente PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO a

Aquisição de Materiais de Consumo e Permanentes para atender as demandas do Convênio

MJ/Nº 117/2014: Aparelhar e Reaparelhar as Unidades Básicas de Saúde, sendo uma no

município de Senador Guiomard/AC e outra em Rio Branco/AC.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO, CONDIÇÕES E LOCAL DE ENTREGA DO OBJETO DOCONTRATO

2.1 - O prazo de entrega dos materiais de consumo e permanentes será de até 30 (trinta) dias

corridos a contar do recebimento da Nota de Empenho expedida pela Gerencia Financeira do

IAPEN.

2.2 - A Contratada deverá entregar os produtos no depósito do IAPEN, localizado à Rua Espírito

Santo, 174, Bairro: Isaura Parente, o CEP69918-270 - Rio Branco/AC, Telefones: (68) 3223-2257

/ 3223-9833;

2.3 - O quantitativo a ser entregue deverá ser de conformidade com a Ordem de Entrega a ser

emitida pelo Departamento de Transporte deste IAPEN;

CLÁUSULATERCEIRA – DO QUANTITATIVO

3.1 - O Instituto de Administração Penitenciária do Acre – IAPEN/AC não estará obrigado a

adquirir os quantitativos dispostos nesta minuta, devendo adquirir os materiais de consumo e

permanentes de acordo com a sua necessidade;

3.2 - Os materiais de consumo e permanentes que não forem adquiridos imediatamente ficarão

registrados em ATA para suprir qualquer eventualidade, quando necessário.








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CLÁUSULA QUARTA – DA PROPOSTA DE PREÇO

4.1- As empresas participantes do processo licitatório deverão indicar na proposta de preços

marca dos materiais de consumo e permanentes adjudicados.

4.2 - As empresas participantes do processo licitatório poderão apresentar juntamente com a

proposta vencedora, catálogo ou impressos da internet para subsidiar a análise das

especificações apresentadas na proposta, devendo identificar os itens a que se refere a cada

impresso, contudo, a não apresentação não implicará na desclassificação da empresa.

4.3 - O (a) Pregoeiro(a) deverá suspender a sessão pública do Pregão para análise detalhadas

das proposta por equipe designada pelo Instituto de Administração Penitenciária do Acre –

IAPEN/AC.

4.4 - As empresas licitantes deverão apresentar juntamente com a proposta vencedora o seguinte

documento.

4.5 - Certificado de Registro dos equipamentos ofertados no Ministério da Saúde (ANVISA), ou

cópia da publicação no D.O.U., preferencialmente indicando o número do item a que se refere ou

cópia da isenção do registro do produto. Uma vez o registro expirado, o licitante deverá apresentar

uma cópia da sua renovação, juntamente com uma cópia do registro vencido.

4.6 - Apresentação da Licença Sanitária Estadual ou Municipal da empresa licitante, conforme o

que determina a legislação vigente.

CLÁUSULA QUINTA -DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO

5.1 – Será mediante termo de recebimento confeccionado pelo representante do Instituto e

responsável pelo recebimento.

5.2 – O termo de recebimento deverá conter a data, o nome, o cargo, a assinatura e o número do

Registro Geral (RG) do responsável pelo recebimento, bem assim do responsável pela entrega do

material.

5.3 - O embargo do recebimento definitivo do objeto não implicará dilação do prazo de entrega

nem servirá de base para justificar qualquer atraso








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5.4 - Os materiais de consumo e permanentes estarão sujeitos à aceitação pelo Instituto de

Administração Penitenciária do Acre – IAPEN/AC, a qual caberá o direito de recusar, caso o(s)

material (ais) não esteja (AM) de acordo com o especificado.

5.5 - É de responsabilidade da CONTRATADA o transporte dos produtos até o local de entrega

definido no item 9, sem qualquer ônus para o IAPEN/AC.

5.6 - O recebimento não exclui a responsabilidade da Contratada pela qualidade dos materiais de

consumo e permanentes fornecidos.

5.7 - No intuito de resguardar a segurança do objeto licitado, o Instituto de Administração

Penitenciária do Acre – IAPEN/AC deverá exigir como condição para assinatura do contrato os

seguintes documentos:

5.7.1- Comprovação da Autorização de Funcionamento de Empresa emitida pela

ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) da empresa.

5.7.2- Certificado da Empresa de acordo com as Normas de Boas Práticas de

Fabricação emitido pela ANVISA.

5.8 - Para o item09, a Contratada deverá realizar treinamento operacional, para no mínimo

02 (dois) servidores indicados pela Contratante, após a entrega e instalação dos equipamentos,

no treinamento deverá.

5.8.1- Ser repassadas todas as funcionalidades dos equipamentos, abrangendo as

instruções de uso para todos os níveis de usuário.

5.8.2-Ser realizado, preferencialmente, no próprioequipamento fornecido, e nas

dependências da Contratante.

5.9- A entrega dos produtosserá de forma única.

5.10- O embargo do recebimento definitivo do objeto não implicará dilação do prazo de entrega

nem servirá de base para justificar qualquer atraso.








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Folha Nº ___________

Rubrica ___________

5.11-É de responsabilidade da CONTRATADA o transporte dos produtos até o local de entrega

definido na Cláusula Segunda desta Minuta de Contrato (Item 9 do Termo de Referência), sem

qualquer ônus para o IAPEN/AC.

5.12- Não acolhida à justificativa de atraso ou não tendo sido apresentada justificativa plausível, o

contratado sujeitar-se-á a multa nos seguintes termos.

5.13-Multa de 10% (dez por cento) calculada sobre o valor total do contrato e dos termos aditivos

se for o caso. A multa será descontada de qualquer fatura ou crédito que a CONTRATADA tiver

com a CONTRATANTE, conforme o caso e correção diária conforme abaixo.

5.14- Pelo atraso injustificado durante a execução do contrato serão aplicados os juros de mora

de 0,33% por dia de atraso injustificado, calculada sobre o valor total da parcela a ser entregue,

no limite máximo de 10% (dez por cento).

5.15-O desconto das multas e juros de mora previstos neste subitem, quando aplicados, será

descontado dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE ou cobrados

judicialmente.

CLÁUSULA SEXTA – DA GARANTIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA

6.1. O prazo de garantia para os itens 1 a 29, 31 a 39, 41 a 51, 53 e 54, dos materiais

de consumo e permanentes, inclusive para acessórios será de no mínimo 01 (um) ano,

a contar do recebimento definitivo, sendo que qualquer defeito constatado pelo

CONTRATANTE será informado imediatamente a empresa vencedora, período no qual

as intervenções porventura necessárias ocorrerão integralmente por conta do

fornecedor.

6.1.1 Para o item 30, a garantia de funcionamento será pelo período de 24 (vintee quatro) meses para peças e serviços contada a partir do Recebimento








Processo Nº. 0018464-5/2015

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Rubrica ___________

Definitivo do Objeto, sem prejuízo de qualquer política de garantia adicional

oferecido pelo fabricante.

6.1.2 Para o item 40, a garantia de funcionamento será pelo período de 24 (vintee quatro) meses contra defeitos de fabricação.

6.1.3 Para o item 52, A garantia de funcionamento será pelo período de 36

(trinta e seis) meses para peças e serviços contada a partir do Recebimento


oferecido pelo fabricante.6.2 - No decorrer da garantia, será de responsabilidade da Contratada o custeio com transporte e

guarda do equipamento, quando retirado para conserto em oficina especializada. O prazo de

atendimento será de até 24 (vinte e quatro) horas contados da abertura do chamado via telefone

ou e-mail e o conserto deverá ser efetuado em 48 (quarenta e oito) horas, salvo comprovação de

impossibilidade, reconhecida pela Contratante.

6.3 - Caso não seja possívela solução do defeito, o objeto deverá ser substituído por outro, no

prazo de 10 (dez) dias úteis, de especificações iguais ou superiores. Decorrido esse prazo e não

havendo a devida reparação, serão aplicadas as penalidades legais cabíveis.

6.4 - A CONTRATADA deverá disponibilizar assistência técnica local autorizada.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO

7.1– O pagamento será efetuado até o 30º (trigésimo) dia contado a partir da entrega do material

objeto da presente licitação mediante apresentação do documento fiscal devidamente atestado

por servidor responsável, acompanhado das seguintes certidões:

I. Certidão negativa de débito Municipal;

II. Certidão negativa de débito Estadual dos Sócios e Empresas;

III. Certidão negativa de débito Federal;

IV. Certidão negativa de débito na PGE;

V. Certidão negativa de débito do FGTS;

VI. Certidão negativa de débitos trabalhistas CNDT.








Processo Nº. 0018464-5/2015

Folha Nº ___________

Rubrica ___________

7.2 – Ocorrendo devolução da nota fiscal/fatura por erro ou rasura, a contagem do prazo será

iniciada a partir da nova data de entrega no protocolo do Contratante.

7.3 – Os valores a serem pagos pelo Contratante corresponderão exclusivamente ao que for

comprovadamente entregue pela Contratada;

7.4 – O pagamento será creditado em favor da CONTRATADA por meio de ordem bancária,

contra qualquer banco indicado na proposta, devendo para isto, ficar explicitado o nome do banco,

número da agência e o número da conta corrente em que será efetivado o crédito.

7.5 – A empresa CONTRATADA deverá apresentar/efetuar o cadastro na Secretaria de Fazenda

do Estado do Acre – SEFAZ, para fins de pagamento.

7.6 – É vedada a antecipação de pagamento.

7.7 – O pagamento será feito mediante crédito aberto em conta corrente em nome da

CONTRATADA na instituição por ela indicada - Banco ____Agência ___ Conta Corrente nº.

______.

7.8–Os documentos de cobrança devem ser apresentados em obediência aos seguintes

requisitos:

a) emitido em nome de _________________________________, inscrita no CNPJ nº

________________;

b) dirigido ao setor responsável pela fiscalização do material recebido, para fim de

conferência preliminar;

c) conter no campo com “descrição” as seguintes menções:

Detalhar o objeto:

Termo de Contrato n° ____

Setor responsável:

Nota de empenho: _______.

7.9 – O documento de cobrança não aprovado pela Seção Administrativa deve ser devolvido à

empresa com as informações que motivaram sua rejeição.

7.10 – A devolução do documento de cobrança em hipótese alguma servirá de pretexto para que

a empresa suspender o fornecimento do material a ser contratado.








Processo Nº. 0018464-5/2015

Folha Nº ___________

Rubrica ___________

7.11 - Ocorrendo atraso injustificado no pagamento, após vencimento da fatura, observado o

prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 40, alínea “a”, inciso XIV, da Lei nº 8.666/93, desde que

comprovada à responsabilidade da Contratante, o valor devido deverá ser acrescido de

atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do

efetivo pagamento, em que a mora serão calculada à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou

6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

I= (TX/100)

365

EM = I x N x VP, onde:

I = Índice de atualização financeira;

TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = Valor da parcela em atraso.

7.12 – Nenhuma hipótese constitui motivos para a aplicação de atualização financeira.

7.13 – A empresa deverá manter, durante todo o período de fornecimento do produto, a situação

de regularidade junto ao Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF.

7.14 - Na hipótese da empresa, por ocasião do pagamento pelo produto fornecido, encontrar-se

com cadastro vencido ou com pendência, no que diz respeito à Documentação Obrigatória,

deverá apresentar documentação comprovando sua regularidade, não gerando advertência.

7.15 – A persistência na situação prevista no parágrafo anterior por parte da empresa culminará

com imputação das penalidades previstas em lei, respeitados o contraditório e a ampla defesa.

7.16 – Não será efetuado qualquer pagamento à Contratada:

7.16.1 - Antes da apresentação e da aceitação do documento de cobrança, de

atestada a conformidade da entrega do material permanente pelo setor competente da

Contratante.

7.16.2 – Enquanto houver pendência relativa à liquidação de obrigação financeira em

virtude de penalidade ou inadimplência à apresentação de documentação exigida em

disposição do ato convocatório, legal ou regulamentar, à regularidade fiscal.








Processo Nº. 0018464-5/2015

Folha Nº ___________

Rubrica ___________

7.16.3 - O descumprimento das obrigações trabalhistas ou a não manutenção das

condições de habilitação pelo contratado deverá dar ensejo à rescisão contratual, sem prejuízo

das demais sanções, sendo vedada a retenção de pagamento se o contratado não incorrer em

qualquer inexecução do serviço ou não o tiver prestado a contento.

7.16.4 - A Entidade poderá conceder um prazo para que a contratada regularize suas

obrigações trabalhistas ou suas condições de habilitação, sob pena de rescisão contratual,

quando não identificar má-fé ou a incapacidade da empresa de corrigir a situação.

CLÁUSULA OITAVA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA8.1 – As despesas decorrentes da contratação objeto da presente licitação correrão à contados recursos consignados nas seguintes Dotações Orçamentárias: Programa de Trabalhon.º 755.209.14.421.1119.1786.0000, Elemento de Despesa n.º 33.90.30.00 e 44.90.52.00–Fonte de Recursos 100 (Recursos Próprios) ; 200 (Convênio).

CLÁUSULA NONA - DO VALOR DO CONTRATO

9.1 – O valor total do presente contrato é de R$

_____________________________________________________________________.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA VIGÊNCIA E PRAZO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL

10.1 – A vigência contratual obedecerá ao disposto no art. 57 da Lei 8666/93.

10.2 - O termo aditivo de vigência não poderá ter prazo final superior à vigência do

convênio previsto no objeto deste termo, portanto, poderá ser prorrogado com data limite

igual ao término da vigência do Convênio MJ/Nº 117/2014 – “Aparelhar e Reaparelhar as

Unidades Básicas de Saúde, sendo uma no Município de Senador Guiomard eoutra em

Rio Branco”.








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Rubrica ___________

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DACONTRATADA

11.1 – Efetuar a entrega dos materiais, de acordo com as especificações do edital, devidamente

embalados, de forma a não serem danificados durante a operação de transporte e de carga e

descarga, assinalando na embalagem a marca, destino e, número de série, quando for o caso,

número da Licença de Importação ou documento equivalente, dentro do prazo estipulado.

11.2 - Providenciar a substituição no prazo de 10 (dez) dias úteis, os materiais que apresentarem

defeito estando na garantia, sob pena de aplicação das penalidades previstas na legislação

vigente.

11.3 - Não transferir a outro, as responsabilidades assumidas sem prévia anuência do

CONTRATANTE.

11.4 - A empresa deverá encaminhar, quando solicitado, via fax ou e-mail, banco, agência e

número da conta corrente, endereço, telefone e representante legal da empresa, com n.º do CNPJ

e Inscrição Estadual e Inscrição Municipal.

11.5 - Substituir, reparar ou repor o objeto ou parte dele considerado defeituoso ou rejeitado pelo

gestor desta contratação e/ou que venha a apresentar defeitos graves de fabricação ou ainda que

tenha sido danificado pela CONTRATADA ou preposto seusem nenhum custo adicional para a

CONTRATANTE.

11.6 - Promover a entrega do objeto no prazo, local e condições propostas na licitação e no

contrato, sem quaisquer ônus adicionais para a CONTRATANTE.

11.7 - Responsabilizar-se por todos os ônus relativos ao fornecimento do material adjudicado,

inclusive fretes desde a origem até sua entrega no local de destino.

11.8 - Na entrega do objeto ora licitado deverá ser repassados ao IAPEN/AC todos os

catálogos de peças, manuais de operação/manutenção e demais publicações do gênero.








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Rubrica ___________

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DOCONTRATANTE

12.1 – A CONTRATANTE deverá, a seu critério, e através de servidor do IAPEN/AC ou de

pessoas previamente designadas, exercer ampla, irrestrita e permanente fiscalização da execução

do contrato.

12.2 - A CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela contratada

com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente contrato, bem como por qualquer dano

causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA e de seus empregados, prepostos ou

subordinados.

12.3 - Promover o recebimento do objeto licitado nos prazos fixados para tal.

12.4 - Pagar, no vencimento, o valor do fornecimento acordado.

12.5 - Zelar pela boa operação e pelos bons cuidados com os materiais, cuidando para que

pessoas não autorizadas ou não qualificadas manuseiem.

12.6 - Publicar o resumo do Contrato e os Aditamentos que houver, no Diário Oficial do Estado do

Acre.

12.7 - Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA ALTERAÇÃO DA QUANTIDADE DOS SERVIÇOSCONTRATADOS

13.1– A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratadas, os

acréscimos ou supressões que se fizerem necessários ao objeto, a critério exclusivo da

CONTRATANTE, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor atualizado do contrato.








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Folha Nº ___________

Rubrica ___________

13.2 - Eventual alteração será obrigatoriamente formalizada por meio de Termo Aditivo ao

presente contrato, respeitadas as disposições da Lei Federal nº. 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO

14.1– Se a CONTRATADA incidir nas condutas previstas na Lei Federal nº. 10.520, de 17 de

julho de 2002, a CONTRATANTE poderá, garantido os Princípios Constitucionais do direito ao

contraditório e à ampla defesa, aplicar-lhe, observando

agravidadedasfaltascometidas,asseguintes sanções:

I. advertência;

II. multa;

III. suspensão; e

IV. declaraçãodeinidoneidade.

14.2 – A multa poderá ser aplicada cumulativamente com outras sanções, segundo a

natureza e a gravidade da falta cometida observado o princípio da proporcionalidade.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA RESCISÃO E RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DOCONTRATANTE

15.1 – Este contrato poderá ser rescindido na forma, pelos motivos e com as conseqüências

previstas nos artigos 77 a 80, 86 a 88, da Lei Federal nº. 8.666/93.

15.2 – A CONTRATADA reconhece, desde já, os direitos do CONTRATANTE nos casos de

rescisão administrativa, prevista no artigo 79, da Lei Federal nº. 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL

13.1 – Não será exigida a prestação de garantia a contratação resultante desta licitação.








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Folha Nº ___________

Rubrica ___________

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO

17.1– A CONTRATANTEprovidenciará apublicação deste Contrato, por extrato, no Diário Oficial

do Estado, conforme determina o Parágrafo único, do artigo 61, da Lei nº. 8.666/1993, e suas

alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Fica ajustado, ainda que:

18.1 – Consideram-se partes integrantes do presente contrato, como se nele estivessem

transcritos:

a) O Edital da Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº. ___/__ e seus anexos.

b) A proposta apresentada pela CONTRATADA.

18.2– Aplicam-se às omissões deste contrato as disposições da Lei Federal nº. 10.520/02,

Decreto Estadual nº 5.967/10 e 7.477/14, Lei Federal nº. 8.666/93, e demais normas

regulamentares aplicáveis à espécie.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO

19.1 – Para dirimir quaisquer questões decorrentes deste contrato, não resolvidas na esfera

administrativa, será competente o Foro da Comarca de Rio Branco, Capital do Estado do Acre.

E assim, por estarem as partes de acordo, justas e contratadas, foi lavrado o presente

termo em 03 (três) vias de igual teor e forma, que, depois de lido e achado conforme, é assinado

pelas partes para que produza todos os efeitos de direito, na presença das testemunhas abaixo

identificadas e assinadas.








Processo Nº. 0018464-5/2015

Folha Nº ___________

Rubrica ___________

Rio Branco/AC, ___ de _______ de 2015.

CONTRATANTE CONTRATADA

TESTEMUNHAS

1. 2.Nome: Nome:

CPF: CPF:

Assinatura Assinatura

ANEXO II - TERMO DE REFERÊNCIA

1) DO OBJETO:

1.1) O presente Termo de Referência tem por objeto a Aquisição de Material de Consumoe Permanente para atender as demandas do Convênio MJ/Nº 117/2014 – “Aparelhar e

Reaparelhar as Unidades Básicas de Saúde, sendo uma no Município de Senador Guiomard e

outra em Rio Branco”.

2) ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS – VALORES EM R$

ITEM DESCRIÇÃO DO MATERIAL QTD. UNID PREÇOUNIT.

PREÇOTOTAL

1 CADEIRA GIRATÓRIA 10 UN

2 CADEIRA FIXA 10 UN

3 VENTILADOR DE PAREDE 04 UN








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Folha Nº ___________

Rubrica ___________

4 ARMÁRIO PARA ESCRITÓRIO 05 UN

5 ARQUIVO DE AÇO 08 UN

6 BEBEDOURO DE COLUNA 02 UN

7 LIXEIRA PLÁSTICA 08 UN

8 APARELHO DE PRESSAO ADULTO 07 UN

9 AUTOCLAVE HORIZONTAL 02 UN

10 BALANÇA 02 UN

11 ESTETOSCÓPIO ADULTO 07 UN

12 FOCO CLINICO SEM ESPELHO 02 UN

13 NEGATOSCOPIO 04 UN

14 TERMÔMETRO DIGITAL 07 UN

15 ARMÁRIO VITRINE 06 UN

16 CADEIRA DE RODAS 04 UN

17 MICRO ASPIRADOR DE LÍQUIDOS 01 UN

18 INALADOR BIVOLT 06 UN

19 APARELHO DE GLICEMIA 04 UN

20 BRAÇADEIRA PARA INJEÇÃO 04 UN

21 BIOMBO DE TRÊS FACES 04 UN

22 MESA DE MAYO 03 UN

23 REANIMADOR MANUAL 04 UN

24 ESCADINHA PISO 04 UN

25 CARRO PARA CURATIVO 02 UN

26 DIVÃ ADULTO 02 UN








Processo Nº. 0018464-5/2015

Folha Nº ___________

Rubrica ___________

27 CARRO PADIOLA 02 UN

28 SUPORTE PARA SORO 06 UN

29 CAMA HOSPITALAR 03 UN

30 NOBREAK 05 UN

31 CADEIRA TIPO HOSPITALAR 04 UN

32 FRIGOBAR 03 UN

33 GELADEIRA TIPO REFRIGERADOR 02 UN

34 CAVITADOR SÔNICO 01 UN

35 VENTILADOR DE PAREDE 04 UN

36 DESFIBRILADOR 02 UN

37 OXIMETRO DE PULSO 02 UN

38 OTOSCÓPIO QUE ACOMPANHE: 02 UN

39 ELETROCARDIÓGRAFO 01 UN

40 DETECTOR FETAL 01 UN

41 LANTERNA CLÍNICA 08 UN

42 MESA GINECOLÓGICA 01 UN

43 AVENTAL DE BORRACHAPLUMBÍFERA 02 UN

44 CADEIRA DE RODAS 02 UN

45 BALANÇA PEDIÁTRICA 01 UN

46 ESTETOSCÓPIO CLÍNICO NEONATAL 03 UN

47 BERÇO HOSPITALAR 03 UN

48 TROCADOR DE FRALDAS 02 UN








Processo Nº. 0018464-5/2015

Folha Nº ___________

Rubrica ___________

49 MOCHO ODONTOLÓGICO 02 UN

50 EQUIPO KART ODONTOLÓGICOAVULSO DENTSCLER 03 UN

51 IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL 02 UN

52 MICRO COMPUTADOR 04 UN

53 AR CONDICIONADO SPLIT 12.000BTUS 03 UN

54 AR CONDICIONADO SPLIT 9.000 BTUS 02 UN

TOTAL GERAL

3) ESPECIFICAÇÕES DETALHADAS DO OBJETO

ITEM 01 - ESPECIFICAÇÃO DE REFERÊNCIA: CADEIRA GIRATÓRIACadeira giratória, com assento e encosto em compensado interno multilaminado anatômicos,nas dimensões do assento 476x490x15mm e encosto 495x465x15mm, com espuma laminadadensidade do assento 35 e encosto 23, espessura do assento 6cm e do encosto 5cm, comrevestimento em curvim 08mm, sem costuras, com acabamento em bordas PVC Francis15,5x8,5mm, com apoio de braços totalmente injetado, base giratória com estrutura em tubo deaço, com capa de proteção da base, com movimentação relax e com manípulo para regulagemde tensão de inclinação, alavanca para acionamento de pistão para regulagem de altura dacadeira, regulagem de altura da cadeira através de pistão mecânico, com rodízios duplo comduplo-giro.

ITEM 02 - ESPECIFICAÇÃO DE REFERÊNCIA: CADEIRA FIXACadeira fixa, com assento e encosto em compensado interno multilaminado anatômicos, nasdimensões do assento de 400x420x12mm e encosto 380x260x12mm, com espuma injetadacom densidade controlada de 45 à 55, espessura de 45mm (em média), estofado semcosturas, com revestimento em curvim 08mm, com acabamento em bordas PVC Francis15,5x8,5mm, com estrutura fixa 4 pés, composta em tubo de aço 1” com parede 2mm, pinturanitro de alta aderência, com sapatas articuláveis.

ITEM 03 - ESPECIFICAÇÃO DE REFERÊNCIA: VENTILADORVentilador de parede Oscilante de Parede 60cm Preto Grade Metálica Bivolt; com 60 cm dediâmetro, Potência de 1/4CV - 200W e velocidade regulável. Grades metálicas.

ITEM 04 - ESPECIFICAÇÃO DE REFERÊNCIA: ARMÁRIOArmário para escritório em aço com duas portas e três prateleiras internas.








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Folha Nº ___________

Rubrica ___________

Dimensões:alt x larg x profExternas.1980mm.900mm..400mmInternas.1880mm.895mm..375mmCapacidade por prateleira: 30kg

ITEM 05 - ESPECIFICAÇÃO DE REFERÊNCIA: ARQUIVOArquivo de aço com 4 gavetas para pastas suspensas de ate 25kgs, porta etiqueta estampado,fechadura com dispositivo que trava simultaneamente todas as gavetas, sapatas plásticasniveladoras.Medidas das Gavetas: 280 mm alt. x 390 mm larg. x 430 mm prof.Dimensões: 1.335 mm alt. x 460 mm larg. x 550 mm prof. 26,70KgEspessura da chapa: 0,45mm

ITEM 06 - ESPECIFICAÇÃO DE REFERÊNCIA: BEBEDOUROBebedouro de Coluna Capacidade para garrafão de 20 litros, com 2 torneiras, sendo umagelada e outra natural, termostato regulável na lateral e certificado do INMETRO, branco, bivolt.

ITEM 07 - ESPECIFICAÇÃO DE REFERÊNCIA: LIXEIRALixeira Plástica Redonda com Tampa e pedal 13 Litros Branco.

ITEM 08 - ESPECIFICAÇÃO DE REFERÊNCIA: APARELHO DE PRESSÃOAPARELHO DE PRESSAO ADULTO para medir as pressões sistólica e diastólica do sangue,

compacto, leve, portátil e inofensivo quanto ao efeito do mercúrio sobre o corpo humano,braçadeira em nylon ajustável a braços com perímetro de 22 a 28 cm, feixe de metal,manômetro em metal manguito em látex com dois tubos, pêra em látex.

ITEM 09 - ESPECIFICAÇÃO DE REFERÊNCIA: AUTOCLAVEAutoclave horizontal digital 12 l. 110 v, câmara de esterilização em aço inoxidável, centenas deciclos programáveis, operação fácil e automática com indicação dos passos através do paineldigital com teclado de membrana, controle dos parâmetros de funcionamento realizado atravésde microprocessador eletrônico de precisão, sistema de desaeraçãopara a retirada do ar do interior da câmara, despressurizarão automática ao final do ciclo,gabinete em aço reforçado, com pintura eletrostática externa e interna.

ITEM 10 - ESPECIFICAÇÃO DE REFERÊNCIA: BALANÇABalança antropométrica, para adulto, em ferro, com capacidade ate 150kg, com fração de 100gramas, confeccionada em ferro fundido, com tratamento prévio anti-ferruginoso, secagem emestufa de alta temperatura, dotada de escala antropométrica, com altura de 1,90 m, divisões de0,50 cm; base de chapa de aço, reforçado e pintado, com tapetes e pés em borracha sintética,acabamento de 1a. qualidade, cor branca.

ITEM 11 - ESPECIFICAÇÃO DE REFERÊNCIA: ESTETOSCÓPIOEstetoscópio Adulto Standard Extra Unison, em metal cromado de alta durabilidade c/anel demetal cromado p/sistema de trava do diafragma em PVC atóxico, c/excelente sensibilidade








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Folha Nº ___________

Rubrica ___________

p/ausculta cardíaca, Angulo Biauricular em latão, resistente de grande durabilidade c/ajusteautomático através de mola de aço; Olivas em formato anatômico em PVC macio e atóxico.

ITEM 12 - ESPECIFICAÇÃO DE REFERÊNCIA: FOCO CLINÍCOFOCO CLINICO SEM ESPELHO - COR BRANCAFoco clinico sem espelho, com corpo em metal esmaltado, haste flexível pintura epóxi, basecom 3 rodízios, altura variável, bivolt 110/220 V, de fácil manuseio, com excelente luminosidadecom luz fria, pode ser utilizado em pequenas cirurgias, cirurgias plásticas, otorrino, oftalmologia,angiologia e ginecologia, com lâmpada alógena (vida longa).

ITEM 13 - ESPECIFICAÇÃO DE REFERÊNCIA: NEGATOSCOPIONEGATOSCOPIO 1 CORPO 110 VOLTS CINZANegatoscopio para fixação em parede, luminosidade através de luz fluorescente homogênea (2x15 Watts por corpo, reator eletrônico), visor frontal em acrílico branco translúcido, leitoso eflexível, com prendedor de radiografia, moldura em chapa de aço pintada apos tratamento anti-ferruginoso, roletes predgrav simples, Dimensões: Comprimento: 38cm, Altura: 48,5 cm eProfundidade: 10 cm. Alimentação: 110 volts. Cor: Cinza.

ITEM 14 - ESPECIFICAÇÃO DE REFERÊNCIA: TERMÔMETROTermômetro digital, a bateria. Escala de 32C a 42C, precisão +-0.2C entre 35 e 41C. Osmétodos de medica podem ser: via oral, via retal, via axilar. Desinfetar o termômetro utilizandoálcool etílico 95%.

ITEM 15 - ESPECIFICAÇÃO DE REFERÊNCIA: ARMÁRIOArmário vitrine com 1 porta, estrutura em aço, teto e fundo em chapa de aço 1,00mm. Portas eprateleiras de vidro (não acompanha vidros). Porta com fechadura tipo yale, pés guarnecidoscom ponteiras de borracha, pintada com esmalte sintético apos tratamento anti-ferruginoso esecada em estufa, dimensões aproximadas: 1,50 m de altura x 0,50 m de largura x 0,40cm deprofundidade.

ITEM 16 - ESPECIFICAÇÃO DE REFERÊNCIA: CADEIRA DE RODASCADEIRA DE RODAS PARA BANHO DE ACO FIXA – CINZAEstrutura em Aço, Pintura Epoxy - Cinza, Fixa,Apoio para os Braços Fixos, Apoio para as Pés Fixos, RodasTraseiras 6" Pneus Maciços e Rodas Dianteiras 6" Pneus Maciços. Assento em plástico eencosto courvin Medidas: Larg. Tot. Aberta: 54 cm, Larg. Tot. Fech.: Lat., Comp. Total: 65cmLarg. Assento: 40cm, Prof. Assento: 42cm, Alt. Encosto: 43cm Alt. Assento/Chão: 51cm,Capacidade Ate: 70kg, Peso Cadeira: 7kg.

ITEM 17 - ESPECIFICAÇÃO DE REFERÊNCIA: MICRO ASPIRADORMicro aspirador de líquidos e secreções, portátil, silencioso, econômico e de fácil manuseio; defácil limpeza e higienização; para uso clinico, odontológico, veterinário e cirúrgico; versão110/220 Volts; 3 rolamentos selados; sem necessidade de manutenção e lubrificantes; Motor1/30 Hp com protetor térmico; Consumo de energia: 59/60 W; Frequência:








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Folha Nº ___________

Rubrica ___________

60 Hz; Capacidade de recipiente: 1,3 L; Peso total c/ embalagem: 2.590 kg; Medidas: C31cm xL12cm x A22cm; Peso: 2.170 kg.

ITEM 18 - ESPECIFICAÇÃO DE REFERÊNCIA: INALADOR BIVOLTInalador Nebulizador a ar comprimido, com mascara adulto e infantil.Tensão: BIVOLT 127/220 (VCA);Freqüência: 60Hz;Consumo: 80W;Potência: 200VA;Ruído: 60 dBATaxa Máx. de nebulização: 0,40ml/min aproximadamente.Sistema: Pistão;

ITEM 19 - ESPECIFICAÇÃO DE REFERÊNCIA: APARELHO DE GLICEMIAAparelho para monitoramento de glicemia capilar, composto de 01 monitor, 10 tiras, 10lancetas, 01 lancetador e estojo. Cinco segundos para o resultado do teste, media dosresultados dos últimos 7 e 14 dias, memória com capacidade para 200 resultados com data ehora, utiliza menor amostra sanguinea, apenas 2ul(microlitros). Liga e desligaautomaticamente.

ITEM 20 - ESPECIFICAÇÃO DE REFERÊNCIA: BRAÇADEIRABraçadeira para injeção estofada, fabricada em base de tripé de ferro, coluna receptora emtubos 7/8 x 1,20mm, altura regulável, haste telescópica cromada em tubos de 5/8 x 1,20mm,apoio para braço em chapa c/ estofado, Dimensões: altura mínima: 0,85cm, máxima: 1,25cm.

ITEM 21 - ESPECIFICAÇÃO DE REFERÊNCIA: BIOMBOBiombo de três faces com rodízios, construído em tubos de aço redondo 19,05mm x 1,20mm,pintura eletrostática pó base epóxi de alta resistência, tecido em brim resistente na cor bege,dimensões aberto: altura= 1,80cm x 1,80cm.

ITEM 22 - ESPECIFICAÇÃO DE REFERÊNCIA: MESA DE MAYOMesa de Mayo esmaltada com rodízios estrutura em tubos redondo de 25,4 x 1,20mm, partesuperior esmaltada, altura regulável por manipulo, com bandeja de aço inox medindo 480 mmcomp. x 320 mm larg.x15mm alt., dimensões: altura mínima: 0,80, altura máxima: 1,15cm.

ITEM 23 - ESPECIFICAÇÃO DE REFERÊNCIA: REANIMADORReanimador manual (ambu) adulto, constituído de balão auto inflável em vinil, mascara facial,conexão de entrada de oxigênio e válvula unidirecional.

ITEM 24 - ESPECIFICAÇÃO DE REFERÊNCIA: ESCADINHAEscadinha piso de borracha 02 degraus, antiderrapante, dimensões da escada de: 0,40 X 0,40 X0,40cm, estrutura em tubos redondo medindo: 22,22 X 120mm na cor branca, degraus emchapa de aço de 1,00mm X 360mm de comprimento X 140mm de largura, piso comrevestimento plastilhado de borracha na cor preta, pés com ponteiras de borracha.








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ITEM 25 - ESPECIFICAÇÃO DE REFERÊNCIA: CARRO PARA CURATIVOCarro para curativo, dim.0,75x0,45x0,80cm, fabricado estrutura em tubos redondos22,22x1,20mm, tampo superior e inferior em chapa de aço carbono pintada de 1,00mm,avarandados com respectivos suportes, acompanha balde e bacia em aço inox.

ITEM 26 - ESPECIFICAÇÃO DE REFERÊNCIA: DIVÃDivã adulto, para exames clínicos, com dimensões de: 1,80 X 0,60 X 0,80cm, estrutura em tubosredondo com dimensões de: 31,75 X 1,20mm, leito em espuma de alta densidade revestido emcorvim branco, encosto reclinável, com ponteiras de borracha nos pés.

ITEM 27 - ESPECIFICAÇÃO DE REFERÊNCIA: CARRO PADIOLACarro padiola de 5", esmaltado, leito removível, cabeceira reclinável pés com rodízios de 5",acompanha par de grades cromada, com suporte para soro, dimensões: 1.90cm decomprimento, 0.60cm de largura, 0.90cmde altura, e com 2 freios em diagonal.

ITEM 28 - ESPECIFICAÇÃO DE REFERÊNCIA: SUPORTE PARA SOROSuporte para soro, base em tripé de ferro coluna em tubos 22,22mmx1,20mm, com 04 ganchosem ferro trefilado 4,76mm, altura do suporte: 2,00m.

ITEM 29 - ESPECIFICAÇÃO DE REFERÊNCIA: CAMA HOSPITALARCama Hospitalar tipo falwler manual. Estrado Chapeado de 0,80 x 1,88m. Largura total (jáincluída as grades e as cabeceiras) 1,00m largura X 2,05m comprimento. Cabeceiras de fórmicarevestidas com alumínio. Duas grades laterais removíveis. Acionamento de cabeça e pés pormanivelas escamoteáveis. Rodízios de 4” de diâmetro (opcional).

ITEM 30 - ESPECIFICAÇÃO DE REFERÊNCIA: NO-BREAK II1200 VA / 600 Watts.TENSÃO DE ENTRADA115/220 VTENSÃO DE SAÍDA115 VBATERIA(S)Bateria (s) selada com tempo de recarga típico de 12 horas.Nº DE TOMADAS8 (oito) tomadas para bateria, sem extensor.FORMA DE ONDAPWM Senoidal por Aproximação.RECURSOSMicroprocessado com controle digital.Proteção contra falhas na rede elétrica.Função TRUE RMS.Permitir ligar o no-break mesmo na ausência de rede elétrica.








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Permitir a recarga automática das baterias, mesmo com a saída desligada ou com níveisbaixos de carga.GERENCIAMENTOPossuir interface USB para gerenciamento.RECURSOS DE PROTEÇÃOPossuir proteção contra surtos e possuir filtragem de pólos múltiplos de ruído.Estabilizador interno com 4 estágios de regulação.Possuir dispositivo de proteção rearmável que protega o no-break, desligando-o da redeelétrica se houver correntes excessivas provocadas por sobrecarga e curto-circuito.Função autoteste: antes de ligar, o no-break verifica a integridade dos circuitosinternos e as condições da bateria.Proteção contra sobrecarga e curto-circuito.Proteção contra subtensão e sobretensão da rede.OUTROS REQUISITOSO objeto bem como seus componentes/periféricos deverão ser originais de fábrica, novos (semuso, reforma ou recondicionamento).O objeto deverá ser entregue com cabos, adaptadores e conectores necessários ao perfeitofuncionamento do mesmo.Todos os objetos deverão ser idênticos entre si. Caso o objeto não se encontre mais disponívelno mercado, deve-se observar que o objeto substituto deve ter, no mínimo, a mesma qualidadee especificação técnica do produto fora de linha.Apresentar prospecto (documentação técnica) com as características técnicas detalhadas doobjeto, especificando Marca, Modelo, Código do produto (Part Number) e outros elementosque de forma inequívoca identifiquem e constatem as configurações cotadas, possíveisexpansões e “upgrades”, comprovando-os através de “folders” e demais literaturas técnicaseditadas pelos fabricantes. Serão aceitas cópias das especificações obtidas no sitio na Internetdo fabricante juntamente com o endereço do sitio.Informar na proposta Marca, Modelo e Código do produto (Part Number) do objeto. Informarna proposta o sítio do fabricante na internet, onde deverá constar no sítio o objeto proposto,como Modelo e Código do produto (Part Number), com documentação técnica paraconstatação.GARANTIAA garantia de funcionamento será pelo período de 24 (vinte e quatro) meses para peças eserviços contada a partir do Recebimento Definitivo do Objeto, sem prejuízo de qualquerpolítica de garantia adicional oferecido pelo fabricante.O licitante deverá descrever, em sua proposta, os termos da garantia adicional oferecidapelo fabricante.O atendimento será em horário comercial, de segunda a sexta-feira, on-site, nas cidadesindicadas no Termo de Referência.O licitante deverá descrever, em sua proposta, o(s) telefone(s) de contato e e-mail para asolicitação de abertura dos chamados técnicos.O prazo máximo para que se inicie o atendimento técnico será de 12 (doze) horascomerciais, contado a partir do momento em que for realizado o chamado técnicodevidamente formalizado; O tempo máximo de paralisação tolerável do objeto será de 48(quarenta e oito) horas, a partir do início do atendimento técnico. Caso a Contratada não








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termine o reparo do objeto no prazo estabelecido e a critério da Contratante, a utilização doobjeto tornar-se inviável, a Contratada deverá substituí-lo no prazo de 48 (quarenta e oito)horas por outro, com características e capacidades iguais ou superiores ao substituído.

ITEM 31 - ESPECIFICAÇÃO DE REFERÊNCIA: CADEIRA TIPO HOSPITALAR

Cadeira tipo hospitalar, em metal com braço para coleta de sangue. Assento, Encosto e braçofrontal estofados em espumas, revestidos em corano. Pés com ponteiras plásticas;Dimensões:0,45 x 0,55 x 0,90m. Que suporte até 150 Kg

ITEM 32 - ESPECIFICAÇÃO DE REFERÊNCIA: FRIGOBAR

Refrigerador Frigobar, na cor branca, com prateleiras removíveis, com capacidade total dearmazenamento de 81litros, profundidade de 51,9cm, largura 48,2cm, altura 63,2cm, peso24kg, voltagem 110v, classificação energética A, com garantia de 12 meses.

ITEM 33 - ESPECIFICAÇÃO DE REFERÊNCIA: GELADEIRA

Geladeira tipo refrigerador com 1 porta, na cor branca, com gavetão em plástico, prateleirasinternas remivíveis e prateleiras na porta reguláveis. Classificação energética topo A,capacidade total 261 litros, com garantia de 12 meses e dimensões 5,50 largura, 14,40 altura,6,31 profundidade. Peso 42 kg.

ITEM 34 - ESPECIFICAÇÃO DE REFERÊNCIA: CAVITADOR SÔNICO

Cavitador sônico com pressão de acionamento: 220 kpa. Consumo de ar: 24-30 l/min. Agulhade limpeza. Haste de limpeza. Reservatório de pó. Ponteira com giro de 360º. Controleutilizando o pedal de comando do seu Equipo. Peso: 190 g. Bivolt. 1 ano de garantia

ITEM 35 - ESPECIFICAÇÃO DE REFERÊNCIA: VENTILADOR DE PAREDE

Ventilador de parede, bivolt, silencioso, com 60cm de diâmetro, na cor preta, com 3velocidades, área de ventilação 40m², desmontável, potencia 160w, cabo elétrico flexível, com4 hélices de diâmetro de 50cm, com grade removível, altura 75,5cm, largura 16,5cm,comprimento 60cm, peso 3,8kg e com 12 meses de garantia.








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ITEM 36 - ESPECIFICAÇÃO DE REFERÊNCIA: DESFIBRILADORDesfibrilador Externo Automático - Mínimo de 200 choques (200 Joules, carga plena, bateriaem boas condições);- Utilização horizontal ou vertical;- Gravação de eventos para posterior análise;- Conexão com PC via USB;- Choque Bifásico;- Autodiagnostico de funções e bateria;- Software de conexão, download e gerenciamento de dados via PC;- Acesso fácil às pás para uso e reposição.

ITEM 37 - ESPECIFICAÇÃO DE REFERÊNCIA: OXIMETROOximetro de pulso. O painel apresenta: SpO2, Fc e barra de intensidade do pulso BPM -Freqüência Cardíaca em batimentos por minuto SpO2 – 0 à 100%Faixa de Pulso – 30 à 240 bpm Alimentação – 2 pilhas alcalinas AAAInforma o nível da bateria, no painel Consumo de energia - < 30 mAResolução – SpO2 +/- 1% - Fc +/- 1 bpm, Altura: 9cm, Largura: 13,5cm, Profundidade: 18cm,Peso 0,100kg.

ITEM 38 - ESPECIFICAÇÃO DE REFERÊNCIA: OTOSCÓPIOOtoscópio que acompanhe:05 Espéculos reutilizáveis nº 1 - 2,5 mm05 Espéculos reutilizáveis nº 2 - 4,0 mm10 Espéculos descartáveis nº 1 - 2,5 mm10 Espéculos descartáveis nº 2 - 4,0 mmLâmpada de 2,5V / 500 mA – Baioneta.Acondicionado em estojo plástico transparente. Altura: 16cm, Largura: 6cm, Profundidade:2cm, Peso: 0,180kg

ITEM 39 - ESPECIFICAÇÃO DE REFERÊNCIA: ELETROCÁRDIOGRAFOEletrocardiógrafo com Display de cristal líquido 16 caracteres x 2 linhas, backlight azul. Ajustede ganho de ½, 1 e 2 mV/cm.Ajuste de velocidade de traçado para 25 ou 50mm/s.Desligamento automático no caso de limite mínimo de carga da bateriaIndicação a cada registro do sinal de calibração 1mV/10mm, frequência cardíaca, sensibilidade,velocidade, filtro, modo manual/automático e tempo do registroMensagens diversas inclusive de eletrodo soltoCampos a preencher: nome do paciente, idade, sexo e data do exameFiltros DigitaisFiltro Notch de 60HzAlimentação: Rede elétrica: 110 a 230Vac - 50/60HzAdequada para a conexão à rede elétrica CISPR11Bateria interna: 12Vdc/1,3AHDimensões: 6,6 cm (A) x 33,0cm (L) x 22,3 (P)Condição Ambiental: Temperatura de operação - 5 a 40°C; Umidade relativa - 40 a 75%








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(operação) 30 a 75% (armazenamento).Reg. na ANVISA n° 8005264001ECG:Detecção da onda "R”, por software inteligente;Reconhecimento e validação do pulso de marca-passo;Cabo de ECG: 5 vias;Derivações: DI, DII, DIII, AVR, AVL, AVF e V;Faixa de medição: 30 a 300 BPM Precisão: 1 BPM ou 2% (qual for o maior);Filtro Off: 0,05Hz a 100Hz;Sensibilidade: 0,5 - 1 - 2mv/cm;Detecção de eletrodo solto: sim e com indicação no display;Retorno após desfibrilação: menor 9 seg.Que acompanhe os seguintes acessórios:1 Cabo de paciente 5 vias (tipo pino)-Ref.CP-05P4 Eletrodos tipo clip adulto1 Eletrodo de sucção adulto1 Tubo de pasta para ECG1 Rolo de papel termo sensível 50mmx30m1 Cabo de força de 3 pinos (2,5m)1 Manual do usuário1 Certificado de garantiaAlarme:Cabo de paciente 5 vias (tipo garra Emai-EX) -Ref.CP-05EXDisco descartável - Ref. DD-300Eletrodo clip infantilEletrodo de sucção infantilKit disco reutilizável - Ref. KDR-300, Especificações Técnicas: Altura:8cm, Largura:37cm,Profundidade: 25cm, Peso: 2.560kg, Alimentação: 110/220Volts.

ITEM 40 - ESPECIFICAÇÃO DE REFERÊNCIA: DETECTOR FETALDetector Fetal com display numérico digital, onde mostra os batimentos cardíacos fetal comalta sensibilidade para ausculta coeltiva. Desenvolvido em material resistente com gabinete depoliéster PSAI de auto brilho e resistente a impactos.Informações Técnicas:Frequência entre 2,0 e 2,25 mhz.Ciclagem de 6.000 a 60.000.Alojamento lateral para fixar o transdutor.Saída para fone de ouvido ou gravador.Garantia de 02 anos contra defeitos de fabricação. Especificações Técnicas: Altura: 9,5cm,Largura: 20cm, Profundidade: 21cm, Peso: 1.600kg, Alimentação: 110/220Volts.

ITEM 41 - ESPECIFICAÇÃO DE REFERÊNCIA: LANTERNALanterna Clínica com corpo de metal. Lâmpada de 2,2v.Funciona com 2 pilhas palito AAA.








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ITEM 42 - ESPECIFICAÇÃO DE REFERÊNCIA: MESA GINICOLÓGICAMesa ginecológica simples, leito estofado dividido em 3 partes, sendo encosto e apoio de péscom altura regulável e assento fixo. Estrutura tubular em aço redondo, porta coxas estofadocom altura regulável e hastes cromadas. Que acompanhe gaveta para escoamento de líquidos.Pintura eletrostática a pó (Epóxi). Comprimento 1,85 x Largura 0,50 x Altura 0,84m. Dimensõesfechadas: 1,10m comprimento x 0,68m largura x 0,90 altura do estofado.

ITEM 43 - ESPECIFICAÇÃO DE REFERÊNCIA: AVENTALAvental de borracha plumbífera (Avental raio x), tamanho 100 x 60 cm, equivalência0,25mm/chumbo, uso profissional.

ITEM 44 - ESPECIFICAÇÃO DE REFERÊNCIA: CADEIRA DE RODASCadeira de Rodas confeccionada em aço; Estrutura dobrável feita em X, Pintura feita emeletrostática epóxi. Almofada feita em espuma injetada, Rodas traseiras de 24’’, injetadas feitaem nylon com pneus infláveis. Rodas dianteiras de 6’’ maciças. Freios bilaterais reguláveis.Estofamento em courvim. Capacidade para 90 kg Largura do assento: 45 cm; Apoios de pésarticuláveis e removíveis; Apoios de braços removíveis.

ITEM 45 - ESPECIFICAÇÃO DE REFERÊNCIA: BALANÇA PEDIÁTRICA

Balança Pediátrica e Neonatal até 15kg, com Alimentação Fonte automática “Full Range”externa. Entrada: 90-250VAC, 50/60Hz e Saída 9VDC/1,5ADisplay operadorLCD (cristal líquido), evitando consumo energético excessivo.Concha anatômica Em polipropileno injetado na cor extra-branco. higienizável e atóxica.Gabinete em plástico ABS injetado na cor extra-branco. Teclado (e painel da balança) tipo“membrana” durável e de fácil digitação, com painel em policarbonato resistente.Funções do tecladoLiga/desliga, Tara (máx 20% da Capacidade Máxima), Zero e Impressão. A função de Tarapara facilitar o cálculo de peso do bebê, antes e depois de mamar, peso de fralda limpa e fraldasuja, pesagem com travesseiros, cobertores, etc.Buzzer sonoro: Sonorização de teclas durante a digitaçãoPés antiderrapantes em borracha sintética.DimensõesGabinete: 30L x 28P x 9,5A cm. Concha anatômica: 55P x 33L x 8,5A cm.Peso da balança4 kg + 1kg versão batConsumo0,2W ou 12W durante a recarga da bateria (quando houver)Garantia de 01 ano

ITEM 46 - ESPECIFICAÇÃO DE REFERÊNCIA: ESTETOSCÓPIO CLÍNICO NEONATAL








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Estetoscópio clínico neonatal duplo, método de medição analógico,dimensões: AxLxP 2 X76,5X 7 cm Peso líq. aproximado do produto (kg) 96 g. Garantia de 01 ano.

ITEM 47 - ESPECIFICAÇÃO DE REFERÊNCIA: BERÇO HOSPITALARBerço hospitalar pediátrico fixo, com estrutura em tubos e chapa de aço, com grades lateraisarticuláveis, encaixe para suporte de soro, sistema de articulação da cabeceira através decremalheira, batentes laterais emborrachados, com colchão de 4cm de altura revestido emcourvin. Altura 0,85m x largura 0,50m x comprimento 1,50m (+/-10mm)

ITEM 48 - ESPECIFICAÇÃO DE REFERÊNCIA: TROCADOR DE FRALDASTrocador de fraldas em MDF, modelo horizontal, acolchoado, medidas aproximada (0,12 x 0,53x 0,84 m) fabricado de acordo com as normas vigentes.

ITEM 49 - ESPECIFICAÇÃO DE REFERÊNCIA: MOCHOMocho Odontológico Sincronizado Mocho com 5 rodízios revestidos em poliuretano (PU),regulagem de altura de assento acionada a gás, inclinação do encosto sincronizado com oassento e regulagem da altura do encosto.

ITEM 50 - ESPECIFICAÇÃO DE REFERÊNCIA: EQUIPO KARTEquipo Kart Odontológico Avulso Dentscler 3 pontas Equipo Cart Primax FX 03pontasDescrição: Um conjunto perfeito, resistente e muito eficiente.Indicado para consultórios odontológicos. Acompanha seringa tríplice.Especificações: Um conjunto perfeito, resistente e muito eficiente. Indicado para consultóriosodontológicos. Acompanha seringa tríplice.EQUIPO KART, EQUIPO KART, EQUIPO KART.

ITEM 51– ESPECIFICAÇÃO DE REFERÊNCIA: IMPRESSORA LASER MULTIFUNCIONALESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS MÍNIMAS EXIGIDASFUNÇÃOImpressão, Cópia e Digitalização.VELOCIDADE DE IMPRESSÃO A4 EM PRETO16 ppmVELOCIDADE DE IMPRESSÃO A4 EM CORES4 ppmCICLO DE FUNCIONAMENTO20.000 páginas/mêsCAPACIDADE DE ENTRADA DE PAPEL PADRÃO1 (uma) bandeja para 150 folhas, com alimentador automático para 35 folhas.CAPACIDADE DE SAÍDA DE PAPEL50 folhasOPÇÃO DE SAÍDA DE PAPELImpressão frente e verso manual.RESOLUÇÃO DE IMPRESSÃO600 x 600 dpi








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PROCESSADOR600 MHzMEMÓRIA RAM PADRÃO128 MbytesCONECTIVIDADE PADRÃORJ-45 Ethernet 10/100 e USB 2.0.NÚMERO DE CARTUCHOS DE IMPRESSÃO E COR4 (quatro) cartuchos: 1 (um) preto, 1 (um) ciano, 1 (um) magenta e 1 (um) amarelo.LINGUAGEM DE DESCRIÇÃO DE PÁGINAS (PDL)PostScript 3, PCL 6, PCL 5.TIPO DE DIGITALIZAÇÃOBase plana, alimentador automático (ADF).RESOLUÇÃO DE DIGITALIZAÇÃO1200 dpiVELOCIDADE DE CÓPIA EM PRETO16 cpmRESOLUÇÃO DE CÓPIA300 x 300 dpiTAMANHO DA DIGITALIZAÇÃO NO SCANNER216 x 297 mmREQUISITOS ELÉTRICOSTensão de entrada 110 a 127 VCA.ITENS INCLUSOS4 (quatro) cartuchos nas cores: preto, ciano, magenta e amarelo, mídia e manual de instalaçãoem português.COMPATIBILIDADEConformidade com o padrão Energy Star;O objeto deverá possuir drivers de instalação compatíveis com Microsoft Windows e pelomenos uma distribuição de Linux. A comprovação da compatibilidade será efetuada pelaapresentação de prospecto do fabricante especificamente para o modelo ofertado, que deveráacompanhar a proposta.OUTROS REQUISITOSO objeto bem como seus componentes/periféricos, deverão ser originais de fábrica, novos(sem uso, reforma ou recondicionamento).O objeto deverá ser entregue com cabos, adaptadores e conectores necessários ao perfeitofuncionamento do mesmo.Todos os objetos deverão ser idênticos entre si. Caso o objeto não se encontre mais disponívelno mercado, deve-se observar que o objeto substituto deve ter, no mínimo, a mesma qualidadee especificação técnica do produto fora de linha.Apresentar prospecto (documentação técnica) com as características técnicas detalhadas doobjeto, especificando Marca, Modelo, Código do produto (Part Number) e outros elementos quede forma inequívoca identifiquem e constatem as configurações cotadas, possíveis expansõese “upgrades”, comprovando-os através de “folders” e demais literaturas técnicas editadas pelosfabricantes. Serão aceitas cópias das especificações obtidas no sitio na Internet do fabricantejuntamente com o endereço do sitio.








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Informar na proposta Marca, Modelo e Código do produto (Part Number) do objeto.Informar na proposta o sítio do fabricante na internet, onde deverá constar no sítio o objetoproposto, como Modelo e Código do produto (Part Number), com documentação técnica paraconstatação.GARANTIAA garantia de funcionamento será pelo período de 12 (doze) meses para peças e serviçoscontada a partir do Recebimento Definitivo do Objeto, sem prejuízo de qualquer política degarantia adicional oferecida pelo fabricante. O licitante deverá descrever, em sua proposta, ostermos da garantia adicional oferecida pelo fabricante.O atendimento será em horário comercial, de segunda a sexta-feira, on-site, nas cidadesindicadas no Termo de Referência.O prazo máximo para que se inicie o atendimento técnico será de 12 (doze) horascomerciais, contado a partir do momento em que for realizado o chamado técnicodevidamente formalizado.O tempo máximo de paralisação tolerável do objeto será de 48 (quarenta e oito) horas, apartir do início do atendimento técnico. Caso a Contratada não termine o reparo do objeto noprazo estabelecido e a critério da Contratante, a utilização do objeto tornar-se inviável, aContratada deverá substituí-lo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas por outro, comcaracterísticas e capacidades iguais ou superiores ao substituído.A empresa vencedora deverá comprovar a existência de unidade de assistência técnica própriaou autorizada na cidade de Rio Branco-AC, como condição para assinatura do contrato.

ITEM 52 – ESPECIFICAÇÕES DE REFERÊNCIA: MICRO COMPUTADORTÉCNICAS MÍNIMAS EXIGIDAS PROCESSADORDe quatro núcleos com frequência 3.4 GHz, com cache total de 8 (oito) Mbytes, velocidade do link deconexão 2.4 GHz, compatível com aplicação de 64 bits.PLACA MÃE - INTERFACES e SLOTS4 (quatro) slots para memória DDR3; 1 (um) slot PCIe x16, 2 (dois) slot PCI; possuir 10 (dez) interfacesUSB 2.0 (vedado o uso de adaptadores e/ou hubs); 2 (dois) PS2 (mouse e teclado), 1 (um) vídeo, 1 (um)RJ-45 10/100/1000 Mbps, 1 (um) áudio: line-out /line- in e mic-in.MEMÓRIA RAM8 (oito) Gbytes tipo DDR3-SDRAM 1333 MHz (2 (dois) módulos de 4 (quatro) Gbytes), suportar até 16(dezesseis) Gbytes.DISCO RÍGIDO1 (um) disco rígido interno com capacidade de 500 Gbytes, com interface SATA, velocidade de rotaçãode 7.200 rpm, taxa de transferência de 2.5 Gbps, cache 16 Mbyte.DISCO ÓTICO1 (uma) unidade de DVD-RW SATA 4,7 Gbytes, compatível com padrões DVD±RW, DVD±R, DVD-ROM, CD-RW, CD-R, CD-ROM.PLACA DE VÍDEOPCI Express x16, 512 Mbytes, 128 bit DDR3, com sistema de resfriamento, Conectores: 1 (um) VGA e 1(um) DVI–I.PLACA DE REDEPlaca Wireless PCI, com antena, padrão IEEE 802.11 b/g/n draft. FONTE DE ALIMENTAÇÃO








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Aceitar tensões de 110 e 220 Volts (Bivolt) através de chaveamento automático, com capacidade parasuportar a máxima configuração do objeto proposto. Comprovar através de impresso do sítiowww.epeat.net que o equipamento está em conformidade com a norma EPEAT, nas categorias GOLDpara todas as suas configurações, sem exceções, garantindo que o equipamento segue normasinternacionais para consumo de energia e ambientais. GABINETETipo “Desktop” ou Mini Torre, na cor preto ou cinza. Possuir sistema anti-furto: local para uso decadeado (acompanhar cadeado) a fim evitar acessos indevidos aos componentes internos do gabinete.Possuir características “tools-free” (não há necessidade de uso de ferramentas para abertura do gabinete,remoção de disco rígido e unidade ótica), não sendo aceitas quaisquer adaptações sobre o gabineteoriginal ou parafusos recartilhados.MOUSEÓtico, 2 (dois) botões para seleção (click) e 1 (um) botão de rolagem (scroll), resolução de 800 dpi,conector PS/2 ou USB, possuir o mesmo padrão de cor do gabinete, acompanhar “mouse pad” com apoiopara pulso em gel, com “design” ergonômico, revestimento em tecido e base em borracha anti-deslizante,na cor preto.MONITORLCD TFT de 19 polegadas widescreen, em cores “dot pitch” 0.285 mm, resolução 1440 x 900,atendimento às especificações de gerenciamento de energia EPA Energy Star, analógico (conector VGA)e digital (conector DVI-I), possuir o mesmo padrão de cor do gabinete.TECLADOPadrão ABNT2, 107 teclas (padrão brasileiro - todos os caracteres da língua portuguesa), conector PS/2ou USB, possuir o mesmo padrão de cor do gabinete, acompanhar apoio de pulso em gel com “design”ergonômico, revestimento em tecido e base em borracha anti-deslizante, na cor preto.SOFTWARE E DOCUMENTAÇÃOFace à adoção dos Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico, e-PING, deverá ser adotadopadrões de arquitetura aberta quanto ao sistema operacional, sendo que, padrões proprietários só serãoaceitos mediante justificativa. COMPATIBILIDADEO objeto ofertado deverá constar na “Microsoft Windows Catalog”. A comprovação da compatibilidadecom o Sistema Operacional Microsoft Windows 7 será efetuada pela apresentação do documento“Hardware Compatibility Test Report” emitido especificamente para o modelo ofertado, que deveráacompanhar a proposta.O objeto deverá possuir certificado de homologação comprovando a compatibilidade do mesmo com pelomenos, uma distribuição de Linux. A comprovação da compatibilidade será efetuada pela apresentação dedocumento especificamente para o modelo ofertado, que deverá acompanhar a proposta.OUTROS REQUISITOSOs periféricos gabinete, monitor, teclado e mouse devem ser do mesmo fabricante do objeto ofertado.Será aceito fabricação em regime de OEM (Original Equipment Manufacturer), onde a marca do objetoofertado deve está visivelmente impressa nos periféricos (gabinete, monitor, teclado e mouse), sendovedado o uso de adesivos.O objeto bem como seus componentes/periféricos, deverão ser originais de fábrica, novos (sem uso,reforma ou recondicionamento).O objeto deverá ser entregue com cabos, adaptadores e conectores necessários ao perfeito funcionamentodo mesmo.Todos os objetos deverão ser idênticos entre si (componentes aparentes como monitor, teclado e mouse ecomponentes internos como placa mãe, disco rígido, módulos de memória, placas de expansão, etc). Caso


www.epeat.net







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Rubrica ___________

o componente/periférico não se encontre mais disponível no mercado, deve-se observar que ocomponente/periférico substituto deve ter, no mínimo, a mesma qualidade e especificação técnica doproduto fora de linha.Apresentar prospecto (documentação técnica) com as características técnicas detalhadas do objeto,especificando Marca, Modelo, Código do produto (Part Number) e outros elementos que de formainequívoca identifiquem e constatem as configurações cotadas, possíveis expansões e “upgrades”,comprovando-os através de “folders” e demais literaturas técnicas editadas pelos fabricantes. Serãoaceitas cópias das especificações obtidas no sitio na Internet do fabricante juntamente com o endereço dositio.Informar na proposta Marca, Modelo e Código do produto (Part Number) do objeto.Informar na proposta o sítio do fabricante na internet, onde deverá constar no sítio o objeto proposto,como Modelo e Código do produto (Part Number), com documentação técnica para constatação.GARANTIAA garantia de funcionamento será pelo período de 36 (trinta e seis) meses para peças e serviços contada apartir do Recebimento Definitivo do Objeto, sem prejuízo de qualquer política de garantia adicionaloferecido pelo fabricante.O licitante deverá descrever, em sua proposta, os termos da garantia adicional oferecida pelo fabricante.O atendimento será em horário comercial, de segunda a sexta-feira, on-site, nas cidades indicadas noTermo de Referência. O prazo máximo para que se inicie o atendimento técnico será de 12 (doze) horascomerciais, contado a partir do momento em que for realizado o chamado técnico devidamenteformalizado. O tempo máximo de paralisação tolerável do objeto será de 48 (quarenta e oito) horas, apartir do início do atendimento técnico. Caso a Contratada não termine o reparo do objeto no prazoestabelecido e a critério da Contratante, a utilização do objeto tornar-se inviável, a Contratada deverásubstituí-lo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas por outro, com características e capacidades iguais ousuperiores ao substituído.A empresa vencedora deverá comprovar a existência de unidade de assistência técnica própria ouautorizada na cidade de Rio Branco-AC, como condição para assinatura do contrato.

ITEM 53 - ESPECIFICAÇÃO DE REFERÊNCIA: AR CONDICIONADO 12.000 BTUSAr Condicionado Split 12.000 BTUs Capacidade 12.000 BTU/h. Ciclo Frio Potência 1085 Watts.Eficiência energética classe A Modos de operação Refrigera Material - unidade interna: plásticoresistente; - unidade externa: metal com proteção anticorrosão Velocidades 4+ função Jet Cool.Vazão de ar- interno máximo m3 e mínimo 8; externo máximo m3 e mínimo 25. Temperatura18º C a 30º C. Controle Remoto sim- Liga/desliga; Seleção de modo de operação; Ajuste detemperatura; Seleção de velocidade; Função Jet Cool; Função CAOS Swing; Função Sleep;Função Energy Saving. Tamanho do ambiente (m²) 0 m². Recursos. Funções especiais-Desumidificação Saudável - ajuste automático de temperatura e ventilação para melhorescondições de temperatura e umidade; Filtro 3M - Esta tecnologia pode reter micro-partículadose poeiras muito finas (que passam pelo filtro de malha-fina), além de combater vírus,alergênicos, fungos e bactérias;- Jet cool - resfriamento rápido até 18º;. - Energy Saving - modo de economia de energia; GoldProtection - proteção anticorrosão;- CAOS Swing - direcionador automático para brisa natural. Proporciona um fluxo de ar maisconfortável, reduzindo a diferença de temperatura entre locais mais altos e baixos do ambiente.Filtro sim Anti-Bactérias (lavável).








Processo Nº. 0018464-5/2015

Folha Nº ___________

Rubrica ___________

Timer sim Modo Sleep de 1 hora a 7 horas.Ajustes automáticos Deflexão de ar acima e abaixo.Compressor Rotativo.Saída de ar uma na parte inferior da evaporadora.Direcionadores de ar Swing - Tecnologia CAOS Swing - direcionamento vertical automático;- Direcionamento horizontal manual.Alimentação 220 VoltsPeso aproximado Peso do produto- Unidade interna – 9 kg;- Unidade externa – 27 kg.Peso do produto com embalagem - Unidade interna – 11 kg;- Unidade externa – 35 kg.Dimensões aproximadasProduto - Unidade interna (L x A x P): 89,5 x 28,2 x 16,6 cm;- Unidade externa (L x A x P): 71,7 x 49,8 x 22,9 cm.Garantia de mínimo de 12 (doze) meses para a unidade evaporadora; mínimo de 03 (três) anos para aunidade condensadora; instalação elétrica, instalação hidráulica, instalação de cobre com acabamento ealvenaria deve estar inclusa no preço da proposta comercial; distância máxima permitida de instalaçãoentre as unidades evaporadora e condensadora de aproximadamente 20 metros com desnível máximohorizontal de 10m.

ITEM 54 - ESPECIFICAÇÃO DE REFERÊNCIA: AR CONDICIONADO 9.000 BTUSAr Condicionado Split 9.000 BTUs Capacidade 9.000 BTUCiclo Frio. Potência 814 Watts.Eficiência energética classe AModos de operação RefrigeraMaterial- unidade interna: plástico resistente; - unidade externa: metal com proteçãoanticorrosãoVelocidades 3+ função Jet Cool.Vazão de ar- interno máximo m3 e mínimo 6.5; - externo máximo m3 e mínimo 18..Temperatura 18º C a 30º C. Controle Remoto sim- Liga/desliga;- Seleção de modo de operação;- Ajuste de temperatura;- Seleção de velocidade;- Função Jet Cool;- Função CAOS Swing;- Função Sleep;- Função Energy Saving.Tamanho do ambiente (m²) 15 m².Recursos. Funções especiais - Exclusivo filtro Multiproteção LG com tecnologia 3M; -Resfriamento rápido JET COOL; - Operação econômica ENERGY SAVING;- Desumidificação saudável;- Modo SLEEP/TIMER de até 7 horas – conveniência e conforto na hora de dormir; - FunçãoAUTO CLEAN – ar mais saudável ao evitar a formação de fungos no equipamento; - Proteçãoanticorrosão – mais durabilidade na unidade externa;- Proteção contra surto de tensão.








Processo Nº. 0018464-5/2015

Folha Nº ___________

Rubrica ___________

Filtro sim Anti-Bactérias (lavável).Timer sim Modo Sleep de 1 hora a 7 horas. Ajustes automáticos Deflexão de ar acima eabaixo.Compressor Rotativo. Saída de ar uma na parte inferior da evaporadora. Direcionadores de arSwing - Tecnologia CAOS Swing - direcionamento vertical automático;- Direcionamento horizontal manual.Alimentação 220 VoltsNível de ruído 19 dB.Peso aproximado Peso do produto - Unidade interna – 9 kg;- Unidade externa – 24 kg.Peso do produto com embalagem - Unidade interna – 11 kg;- Unidade externa – 30 kg.Dimensões aproximadasProduto - Unidade interna (L x A x P): 89,5 x 28,2 x 16,6 cm;- Unidade externa (L x A x P): 71,7 x 49,8 x 22,8 cm.Garantia de mínimo de 12 (doze) meses para a unidade evaporadora; mínimo de 03 (três) anos para aunidade condensadora; instalação elétrica, instalação hidráulica, instalação de cobre com acabamento ealvenaria deve estar inclusa no preço da proposta comercial; distância máxima permitida de instalaçãoentre as unidades evaporadora e condensadora de aproximadamente 20 metros com desnível máximohorizontal de 10m.

3) MODALIDADE DE LICITAÇÃO:3.1)A modalidade é Pregão Eletrônico, por registro de preço e o critério de

julgamento das propostas será menor preço por Item.

4) LOCAL DE ABERTURA DA LICITAÇÃO:4.1) O processo licitatório deverá ser aberto na sede da Comissão Permanente de Licitação,

no município de Rio Branco/AC.

5) DO QUANTITATIVO:5.1) O Instituto de Administração Penitenciária do Acre – IAPEN/AC não estará obrigado a

adquirir os quantitativos dispostos neste Termo de Referência, devendo adquirir os materiais

de consumo e permanentes de acordo com a sua necessidade;

5.2) Os materiais de consumo e permanentes que não forem adquiridos imediatamente

ficarão registrados em ATA para suprir qualquer eventualidade, quando necessário.








Processo Nº. 0018464-5/2015

Folha Nº ___________

Rubrica ___________

6) DA PROPOSTA DE PREÇO:6.1) As empresas participantes do processo licitatório deverão indicar na proposta de preços

marca dos materiais de consumo e permanentes adjudicados.

6.2) As empresas participantes do processo licitatório poderão apresentar juntamente com a

proposta vencedora, catálogo ou impressos da internet para subsidiar a análise das

especificações apresentadas na proposta, devendo identificar os itens a que se refere a cada

impresso, contudo, a não apresentação não implicará na desclassificação da empresa.

6.3) O (a) Pregoeiro(a) deverá suspender a sessão pública do Pregão para análise

detalhadas das proposta por equipe designada pelo Instituto de Administração Penitenciária do

Acre – IAPEN/AC.

6.4) As empresas licitantes deverão apresentar juntamente com a proposta vencedora o

seguinte documento.

6.4.1) Certificado de Registro dos equipamentos ofertados no Ministério da Saúde

(ANVISA), ou cópia da publicação no D.O.U., preferencialmente indicando o número do item a

que se refere ou cópia da isenção do registro do produto. Uma vez o registro expirado, o

licitante deverá apresentar uma cópia da sua renovação, juntamente com uma cópia do registro

vencido.

6.4.2) Apresentação da Licença Sanitária Estadual ou Municipal da empresa licitante,

conforme o que determina a legislação vigente.

7) CONDIÇÕES ESPECIAIS:7.1) Os materiais de consumo e permanentes estarão sujeitos à aceitação pelo Instituto de

Administração Penitenciária do Acre – IAPEN/AC, a qual caberá o direito de recusar, caso o(s)

material (ais) não esteja (AM) de acordo com o especificado.

7.2) É de responsabilidade da CONTRATADA o transporte dos produtos até o local de

entrega definido no item 9, sem qualquer ônus para o IAPEN/AC.

7.3) O recebimento não exclui a responsabilidade da Contratada pela qualidade dos

materiais de consumo e permanentes fornecidos.








Processo Nº. 0018464-5/2015

Folha Nº ___________

Rubrica ___________

7.4) No intuito de resguardar a segurança do objeto licitado, o Instituto de Administração

Penitenciária do Acre – IAPEN/AC deverá exigir como condição para assinatura do contrato os

seguintes documentos.

7.4.1) Comprovação da Autorização de Funcionamento de Empresa emitida pela

ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) da empresa.

7.4.2) Certificado da Empresa de acordo com as Normas de Boas Práticas de


7.5) Para o item 09, a Contratada deverá realizar treinamento operacional, para no mínimo

02 (dois) servidores indicados pela Contratante, após a entrega e instalação dos

equipamentos, no treinamento deverá.

7.5.1) Ser repassadas todas as funcionalidades dos equipamentos, abrangendo as

instruções de uso para todos os níveis de usuário.

7.5.2) Ser realizado, preferencialmente, no próprio equipamento fornecido, e nas

dependências da Contratante.

7.6) A entrega dos produtos serão de forma única.

7.7) O embargo do recebimento definitivo do objeto não implicará dilação do prazo de

entrega nem servirá de base para justificar qualquer atraso.

7.8) É de responsabilidade da CONTRATADA o transporte dos produtos até o local de

entrega definido no item 9, sem qualquer ônus para o IAPEN/AC.

7.9) Não acolhida à justificativa de atraso ou não tendo sido apresentada justificativa

plausível, o contratado sujeitar-se-á a multa nos seguintes termos.

7.10) Multa de 10% (dez por cento) calculada sobre o valor total do contrato e dos termos

aditivos se for o caso. A multa será descontada de qualquer fatura ou crédito que a

CONTRATADA tiver com a CONTRATANTE, conforme o caso e correção diária conforme

abaixo.

7.11) Pelo atraso injustificado durante a execução do contrato serão aplicados os juros de

mora de 0,33% por dia de atraso injustificado, calculada sobre o valor total da parcela a ser

entregue, no limite máximo de 10% (dez por cento).








Processo Nº. 0018464-5/2015

Folha Nº ___________

Rubrica ___________

7.12) O desconto das multas e juros de mora previstos neste subitem, quando aplicados,

será descontado dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE ou cobrados

judicialmente.

8) GARANTIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA8.1) O prazo de garantia para os itens 1 a 29, 31 a 39, 41 a 51, 53 e 54, dos

materiais de consumo e permanentes, inclusive para acessórios será de no mínimo 01(um) ano, a contar do recebimento definitivo, sendo que qualquer defeito constatado

pelo CONTRATANTE será informado imediatamente a empresa vencedora, período no

qual as intervenções porventura necessárias ocorrerão integralmente por conta do

fornecedor.

6.1.4 Para o item 30, a garantia de funcionamento será pelo período de 24(vinte e quatro) meses para peças e serviços contada a partir do Recebimento



6.1.5 Para o item 40, a garantia de funcionamento será pelo período de 24(vinte e quatro) meses contra defeitos de fabricação.

6.1.6 Para o item 52, A garantia de funcionamento será pelo período de 36

(trinta e seis) meses para peças e serviços contada a partir do Recebimento



8.2) No decorrer da garantia, será de responsabilidade da Contratada o custeio com

transporte e guarda do equipamento, quando retirado para conserto em oficina especializada.

O prazo de atendimento será de até 24 (vinte e quatro) horas contados da abertura do

chamado via telefone ou e-mail e o conserto deverá ser efetuado em 48 (quarenta e oito)

horas, salvo comprovação de impossibilidade, reconhecida pela Contratante.








Processo Nº. 0018464-5/2015

Folha Nº ___________

Rubrica ___________

8.3) Caso não seja possível a solução do defeito, o objeto deverá ser substituído por outro,

no prazo de 10 (dez) dias úteis, de especificações iguais ou superiores. Decorrido esse prazo e

não havendo a devida reparação, serão aplicadas as penalidades legais cabíveis.

8.4) A CONTRATADA deverá disponibilizar assistência técnica local autorizada.

9) DO LOCAL DE ENTREGA E PRAZO DE ENTREGA9.1) A Contratada deverá entregar os produtos no depósito do IAPEN, localizado à Rua

Espírito Santo, 174, Bairro: Isaura Parente, o CEP 69918-270 - Rio Branco/AC, Telefones: (68)

3223-2257 / 3223-9833.

9.1) O prazo de entrega dos materiais de consumo e permanentes serão de até 30 (trinta)

dias corridos a contar do recebimento da Nota de Empenho expedida pela Gerencia Financeira

do IAPEN.

10) PAGAMENTO10.1) O pagamento dar-se-á em até 30 (trinta) dias após o fornecimento do produto,

mediante a apresentação da Nota Fiscal, juntamente com as certidões negativas de débito,

devidamente atestada por servidor responsável.

10.2) Ocorrendo à devolução da nota fiscal por erro ou rasura, a contagem do prazo

iniciar-se-á a partir da nova data de entrega no protocolo da CONTRATANTE.

10.3) O pagamento será feito em moeda corrente, por meio de ordem bancária.

11) CONDIÇÕES PARA PAGAMENTO11.1 Até o 30º (trigésimo) dia após a entrega dos materiais/equipamentos, com nota fiscal

devidamente atestada por servidor responsável designado pelo contratante;

11.2 Os empenhos são feitos através do Sistema SEFAZ. Portanto faz-se necessário que a

empresa possua Cadastro de Credor no sistema SEFAZ, que pode ser feito da seguinte

forma: ao acessar o site www.sefaz.ac.gov.br, aparecerá na tela DAE ON LINE (Documento de

Arrecadação Eletrônica). Deve ser preenchido com os dados da empresa e informar o valor de

R$ 21,42 (vinte e um reais e quarenta e dois centavos). De posse do comprovante de


www.sefaz.ac.gov.br







Processo Nº. 0018464-5/2015

Folha Nº ___________

Rubrica ___________

pagamento do DAE, a empresa deverá juntar ao mesmo, os seguintes documentos: CNPJ,

Comprovante bancário (todos em PDF). Encaminha-los para o email:

[email protected], solicitando o Cadastro do Credor. E no email

[email protected], encaminhar os mesmos documentos solicitando Cadastro deEmpresa para Certidão On-line. As informações mencionadas são meramente informativas,

além de serem estabelecidas pela SEFAZ, estado sujeitos a alterações.

12) PRAZO DE VIGÊNCIA DO REGISTRO DE PREÇOS12.1) O prazo de validade da Ata de Registro de Preços não será superior a 12 meses,

incluídas eventuais prorrogações, conforme o inciso III do § 3º do art. 15 da Lei nº 8.666, de

1993.

13) DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA13.1) Efetuar a entrega dos materiais, de acordo com as especificações do edital,

devidamente embalados, de forma a não serem danificados durante a operação de transporte

e de carga e descarga, assinalando na embalagem a marca, destino e, número de série,

quando for o caso, número da Licença de Importação ou documento equivalente, dentro do

prazo estipulado.

13.2) Providenciar a substituição no prazo de 10 (dez) dias úteis, os materiais que

apresentarem defeito estando na garantia, sob pena de aplicação das penalidades previstas na

legislação vigente.

13.3) Não transferir a outro, as responsabilidades assumidas sem prévia anuência do

CONTRATANTE.

13.4) A empresa deverá encaminhar, quando solicitado, via fax ou e-mail, banco, agência

e número da conta corrente, endereço, telefone e representante legal da empresa, com n.º do

CNPJ e Inscrição Estadual e Inscrição Municipal.

13.5) Substituir, reparar ou repor o objeto ou parte dele considerado defeituoso ou

rejeitado pelo gestor desta contratação e/ou que venha a apresentar defeitos graves de

fabricação ou ainda que tenha sido danificado pela CONTRATADA ou preposto seu sem

nenhum custo adicional para a CONTRATANTE.










Processo Nº. 0018464-5/2015

Folha Nº ___________

Rubrica ___________

13.6) Promover a entrega do objeto no prazo, local e condições propostas na licitação e

no contrato, sem quaisquer ônus adicionais para a CONTRATANTE.

13.7) Responsabilizar-se por todos os ônus relativos ao fornecimento do material

adjudicado, inclusive fretes desde a origem até sua entrega no local de destino.

13.8) Na entrega do objeto ora licitado deverá ser repassados ao IAPEN/AC todos os

catálogos de peças, manuais de operação/manutenção e demais publicações do gênero.

14) DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE14.1) A CONTRATANTE deverá, a seu critério, e através de servidor do IAPEN/AC ou de

pessoas previamente designadas, exercer ampla, irrestrita e permanente fiscalização da

execução do contrato.

14.2) A CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela

contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente contrato, bem como por

qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA e de seus

empregados, prepostos ou subordinados.

14.3) Promover o recebimento do objeto licitado nos prazos fixados para tal.

14.4) Pagar, no vencimento, o valor do fornecimento acordado.

14.5) Zelar pela boa operação e pelos bons cuidados com os materiais, cuidando para que

pessoas não autorizadas ou não qualificadas manuseiem.

14.6) Publicar o resumo do Contrato e os Aditamentos que houver, no Diário Oficial do

Estado do Acre.

14.7) Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela

Contratada.

15) DA VIGÊNCIA E PRAZO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL15.1) A vigência contratual obedecerá ao disposto no art. 57 da Lei 8666/93.

15.2) O termo aditivo de vigência não poderá ter prazo final superior à vigência do

convênio previsto no objeto deste termo, portanto, poderá ser prorrogado com data limite igual

ao término da vigência do Convênio MJ/Nº 117/2014 – “Aparelhar e Reaparelhar as Unidades

Básicas de Saúde, sendo uma no Município de Senador Guiomard e outra em Rio Branco”.








Processo Nº. 0018464-5/2015

Folha Nº ___________

Rubrica ___________

16) DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA16.1) As despesas decorrentes da referida aquisição estão previstas no orçamento do

Instituto de Administração Penitenciária do Acre, para o exercício financeiro de 2015 com a

seguinte dotação orçamentária:

Programa de Trabalho 755.209.14.421.1119.1786.0000

Elemento de Despesa 33.90.30.00 e 44.90.52.00

Fonte100 (Recursos Próprios)

200 (Convênio)

ANEXO III - PROPOSTA DE PREÇOS (MODELO)

Ao....................Referente: Edital Pregão Eletrônico SRP N.º ___/201_.








Processo Nº. 0018464-5/2015

Folha Nº ___________

Rubrica ___________

Prezados Senhores,

Apresentamos a V.S., nossa Proposta de fornecimento de serviços especializados ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------, pelo preço global de R$___________(_____________), nos termos do Edital e seus Anexos.

O prazo de validade de nossa Proposta é de 60 (sessenta) dias corridos, contadosda data da abertura da licitação.

Declaramos que estamos de pleno acordo com todas as condições estabelecidas noEdital e seus Anexos, bem como aceitamos todas as obrigações e responsabilidades especificadasno Termo de Referência.

Declaramos que nos preços cotados estão incluídas todas as despesas que, diretaou indiretamente, fazem parte da prestação dos serviços, tais como gastos da empresa comsuporte técnico e administrativo, impostos, seguro, taxas, ou quaisquer outros que possam incidirsobre gastos da empresa, sem quaisquer acréscimos em virtude de expectativa inflacionária ededuzidos os descontos eventualmente concedidos.

Caso nos seja adjudicado o objeto da licitação, comprometemos a assinar oContrato no prazo determinado no documento de convocação, e para esse fim fornecemos osseguintes dados:

Razão Social: _____________________________________

CNPJ/MF: _______________

Endereço: __________________________________________

Tel/Fax: _______________

CEP: ____________________

Cidade: __________________________ UF: __________

Banco: ____________ Agência: _____________ c/c: ________________

Dados do Representante Legal da Empresa para assinatura do Contrato:

Nome:________________________________________________________

Endereço:_____________________________________________________

CEP:_________________Cidade:________________________UF:_______

CPF/MF:________________________Cargo/Função:__________________

Cart.ldent nº:___________________________Expedido por: ____________








Processo Nº. 0018464-5/2015

Folha Nº ___________

Rubrica ___________

Naturalidade:____________________Nacionalidade:___________________

OBSERVAÇÃO: Em caso de discordância existente entre as especificações deste objetodescritas no COMPRASNET – CATMAT e as especificações constantes do Anexo II –Termo de Referência deste Edital prevalecerão às últimas.








Processo Nº. 0018464-5/2015

Folha Nº ___________

Rubrica ___________

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO À HABILITAÇÃO -(Modelo)

[Nome da empresa], CNPJ n.º [Número do CNPJ] sediada [Endereço completo],declara sob as penas da lei, que até a presente data, inexiste fato superveniente impeditivo parasua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrênciasposteriores.

_____________________________Local e Data

______________________________Nome e Identidade do Declarante








Processo Nº. 0018464-5/2015

Folha Nº ___________

Rubrica ___________

ANEXO V - DECLARAÇÃO DE NÃO EMPREGAR MENOR(Modelo)

[Nome da Empresa] inscrita no CNPJ sob nº. [Número do CNPJ], por intermédio de seurepresentante legal o (a) Senhor (a) [Nome do Representante Legal], portador(a) da Carteira deIdentidade n° [Número da Carteira de IDENTIDADE] e do CPF Nº. [Número do CPF,DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de1993, acrescido pela Lei nº. 9.854, de 27 de outubro de 1999, em conformidade com o previstono inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, que não possui em seu quadro de pessoalempregado(s) menor (es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14(quatorze) anos.

__________________________________Local e Data

_____________________________________[Nome do Representante Legal da Empresa]

Cargo / Telefone








Processo Nº. 0018464-5/2015

Folha Nº ___________

Rubrica ___________

ANEXO VI

ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA(Modelo)

Atestamos para os devidos fins que a empresa [Razão Social da Empresa Licitante],inscrita no CNPJ sob o Nº. [da Empresa Licitante], estabelecida na [endereço da EmpresaLicitante], forneceu para esta empresa/ENTIDADE [Razão Social da Empresa Emitente doatestado], inscrita no CNPJ sob o Nº. [CNPJ da Empresa Emitente do atestado], situada no[endereço da Empresa Emitente do atestado], serviço(s) cotado(s), abaixo especificado(s), noperíodo de (__/__/__ a __/__/__):

• (descrever os objetos fornecidos)

• VALOR GLOBAL (R$):.................................. (se possível).

Atestamos ainda, que tal(is) fornecimento(s) está (ão) sendo / foi (ram) executado(s)satisfatoriamente, não existindo, em nossos registros, até a presente data, fatos que desabonemsua conduta e responsabilidade com as obrigações assumidas.

_________________________Local e Data

___________________________________________[Nome do Representante da Empresa Emitente]

Cargo / Telefone

Observação: emitirem preferencialmente papel timbrado da empresa/ ENTIDADE ou identificá-la logo abaixo ou acima do texto, com Nome, CNPJ, Endereço, telefones, fax e e-mail.








Processo Nº. 0018464-5/2015

Folha Nº ___________

Rubrica ___________

ANEXO VIIMODELO DE DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO

PORTE

DECLARAÇÃO

(endereço completo)_____, declara, sob sua exclusiva responsabilidade penal e civil, que nostermos da Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006 (alterada pela Lei Complementar 139/2011e 147/2014), não está impedida nos incisos previstos do § 4º do Art. 3º e que está apta parareceber o tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da citada lei, porque na data daabertura da licitação está classificada como:

( ) Microempresa-ME – receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00.

( ) Empresa de Pequeno Porte-EPP - receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 e igual ouinferior a R$ 3.600.000,00.

Local e data: ___________________

(assinatura): ____________________________________________Nome e Número da Identidade e CPF do representante legal








Processo Nº. 0018464-5/2015

Folha Nº ___________

Rubrica ___________

ANEXO VIII - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOSPROCESSO Nº.________/2015VALIDADE: ..... (.......) MESES

Aos ............................., no Instituto de Administração Penitenciária do Estado do

Acre, com sede no endereço Rua Isaura Parente, 540, bairro do Bosque - CEP 69.918-

270 Rio Branco/AC, Telefones/Fax: (68) 3223-2257 / 3223-9833/3227/4334, por seus

representantes legais, nos termos da Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, publicada

no D. O. de 18 de julho de 2002, do Decreto Federal nº 5.450/05 e os Decretos

Estaduais n.ºs 5.967/10 e 7.477/14, da Lei 8.666/93, e, das demais normas legais

aplicáveis, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônicopara Registro de Preços nº. ___/2015, do processo nº ______/2015. E a respectiva

homologação pelo Diretor Presidente do IAPEN/AC, publicada no Diário Oficial do

Estado nº._______ do dia em _____/_____/_____, RESOLVE registrar os preços para

Aquisição de Materiais de Consumo e Permanentes para atender as demandas do

Convênio MJ/Nº 117/2014: “Aparelhar e Reaparelhar as Unidades Básicas de Saúde,

sendo uma no município de Senador Guiomard/AC e outra no município de Rio

Branco/AC, de acordo com o Edital e seus anexos, que passam a fazer parte integrante

desta Ata, tendo sido referidos preços oferecidos pelas empresas cujas propostas foram

classificadas em 1º, 2º e 3º lugares no certame.

1. DO OBJETO1.1. Registro de Preços para a Aquisição de Materiais de Consumo e Permanentes

para atender as demandas do Convênio MJ/Nº 117/2014 “Aparelhar e Reaparelhar








Processo Nº. 0018464-5/2015

Folha Nº ___________

Rubrica ___________

as Unidades Básicas de Saúde, sendo uma no município de Senador Guiomard/AC

e outra no município de Rio Branco/AC.

2. DO(S) DETENTOR(ES) DA ATA REGISTRADO(S), DOS PREÇOS E DOS ITENSDE FORNECIMENTO2.1. Os preços ofertados pelas empresas classificadas em primeiro lugar, por

objeto/item, signatárias da presente Ata de Registro de Preços constam do “EncarteI”, que constituem anexo à presente Ata de Registro de Preços.

3. DA VALIDADE DOS PREÇOS3.1. A presente Ata de Registro de Preços, documento vinculativo obrigacional com

características de compromisso para futura contratação, não terá validade superior a

12 (doze) meses, a contar da sua assinatura, incluídas eventuais prorrogações,

conforme preconiza o inciso III, § 3º do artigo 15, da Lei 8.666 de 1993, e conforme o

que dispõe o art. 7º, do Decreto Estadual 5.967/10 e 7.477/14.

3.2. Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, a

CONTRATANTE não estará obrigada a adquirir o material objeto desta Ata,

exclusivamente pelo Sistema de Registro de Preços, podendo fazê-lo por meio de

outra licitação quando julgar conveniente, sem que caiba recurso ou indenização de

qualquer espécie ao FORNECEDOR, sendo, entretanto, assegurada aos

beneficiários do registro, a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

3.3. A partir da assinatura da Ata de Registro de Preços, o FORNECEDOR assume

o compromisso de atender durante o prazo de sua vigência, os pedidos realizados e

se obriga a cumprir, na íntegra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito,

inclusive, às penalidades legalmente cabíveis pelo descumprimento de quaisquer de

suas cláusulas.

3.4. A contratação decorrente desta Ata será formalizada pela emissão de Nota de

Empenho de Despesa ou Autorização de Fornecimento de materiais, a qual deverá








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ser assinada e retirada pelo FORNECEDOR no prazo máximo de até 02 (dois) dias

úteis a contar da comunicação da CONTRATANTE.

3.5. Mediante a retirada da Nota de Empenho ou Autorização de Fornecimento de

Material, estará caracterizado o compromisso de entrega dos materiais.

4. DO CONTROLE E ALTERAÇÃO DE PREÇOS4.1. Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis,

exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas na ocorrência de situação prevista

na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei nº. 8.666/93 ou de redução dos preços

praticados no mercado.

4.2. O preço registrado poderá ser revisto em face de eventual redução daqueles

praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos bens registrados.

4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se

superior ao preço praticado no mercado a CONTRATANTE convocará o

FORNECEDOR visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao

praticado pelo mercado.

4.4. Frustrada a negociação, o FORNECEDOR será liberado do compromisso

assumido.

4.5. Mesmo comprovada à ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II

do art. 65 da Lei nº. 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar

por cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório.

5. DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA5.1. A Contratada deverá entregar os produtos no depósito do IAPEN, localizado à

Rua Espírito Santo, 174, Bairro: Isaura Parente, o CEP 69918-270 - Rio Branco/AC,

Telefones: (68) 3223-2257 / 3223-9833;








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5.2. O prazo de entrega dos materiais de consumo e permanentes será de até 30

(trinta) dias corridos a contar do recebimento da Nota de Empenho expedida pela

Gerencia Financeira do IAPEN.

6. DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO.

6.1. A existência deste Registro de Preços não obriga a Administração a firmar as

futuras contratações, sendo-lhe facultada à realização de procedimento específico

para determinada aquisição, sendo assegurado ao beneficiário deste registro à

preferência de fornecimento em igualdade de condições.

6.2. O fornecedor registrado fica obrigado a atender todos os pedidos Efetuados

durante a validade desta Ata de Registro de Preços.

7. DO PAGAMENTO

7.1. O pagamento dar-se-á até 30 dias, após a entrega do material e da Nota Fiscal

devidamente atestada por servidor responsável.

7.2. Ocorrendo a devolução da nota fiscal por erro ou rasura, a contagem do prazo

iniciar-se-á a partir da nova data de entrega no protocolo da CONTRATANTE.

7.3. Os valores a serem pagos pelo Contratante corresponderão exclusivamente ao

que for comprovadamente entregue pela Contratada.

7.4. O pagamento será creditado em favor da CONTRATADA por meio de ordem

bancária, contra qualquer banco indicado na proposta, devendo para isto, ficar

explicitado o nome do banco, número da agência e o número da conta corrente em

que será efetivado o crédito.

8. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA CONTRATADA








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Além das obrigações legais e regulamentares, a Contratada obriga-se a:

8.1. Efetuar a entrega dos materiais, de acordo com as especificações do edital,

devidamente embalados, de forma a não serem danificados durante a operação de

transporte e de carga e descarga, assinalando na embalagem a marca, destino e,

número de série, quando for o caso, número da Licença de Importação ou

documento equivalente, dentro do prazo estipulado.

8.2. Providenciar a substituição no prazo de 10 (dez) dias úteis, os materiais que

apresentarem defeito estando na garantia, sob pena de aplicação das penalidades

previstas na legislação vigente.

8.3 - Não transferir a outro, as responsabilidades assumidas sem prévia anuência do

CONTRATANTE.

8.4 - A empresa deverá encaminhar, quando solicitado, via fax ou e-mail, banco,

agência e número da conta corrente, endereço, telefone e representante legal da

empresa, com n.º do CNPJ e Inscrição Estadual e Inscrição Municipal.

8.5 - Substituir, reparar ou repor o objeto ou parte dele considerado defeituoso ou

rejeitado pelo gestor desta contratação e/ou que venha a apresentar defeitos graves

de fabricação ou ainda que tenha sido danificado pela CONTRATADA ou preposto

seu sem nenhum custo adicional para a CONTRATANTE.

8.6 - Promover a entrega do objeto no prazo, local e condições propostas na

licitação e no contrato, sem quaisquer ônus adicionais para a CONTRATANTE.

8.7 - Responsabilizar-se por todos os ônus relativos ao fornecimento do material

adjudicado, inclusive fretes desde a origem até sua entrega no local de destino.

8.8 - Na entrega do objeto ora licitado deverá ser repassados ao IAPEN/AC todos os

catálogos de peças, manuais de operação/manutenção e demais publicações do

gênero.








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9. OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO CONTRATANTE

9.1. A CONTRATANTE deverá, a seu critério, e através de servidor do IAPEN/AC

ou de pessoas previamente designadas, exercer ampla, irrestrita e permanente

fiscalização da execução do contrato.

9.2 - A CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos

pela contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente

contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da

CONTRATADA e de seus empregados, prepostos ou subordinados.

9.3 - Promover o recebimento do objeto licitado nos prazos fixados para tal.

9.4 - Pagar, no vencimento, o valor do fornecimento acordado.

9.5 - Zelar pela boa operação e pelos bons cuidados com os materiais, cuidando

para que pessoas não autorizadas ou não qualificadas manuseiem.

9.6 - Publicar o resumo do Contrato e os Aditamentos que houver, no Diário Oficial

do Estado do Acre.

9.7 - Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados

pela Contratada.

10.DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS

10.1. Os materiais de consumo e permanentes estarão sujeitos à aceitação pelo

Instituto de Administração Penitenciária do Acre – IAPEN/AC, a qual caberá o

direito de recusar, caso o(s) material (ais) não esteja (AM) de acordo com o

especificado.

10.2. É de responsabilidade da CONTRATADA o transporte dos produtos até o

local de entrega definido no item 5, sem qualquer ônus para o IAPEN/AC.








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10.3. O recebimento não exclui a responsabilidade da Contratada pela

qualidade dos materiais de consumo e permanentes fornecidos.

10.4. No intuito de resguardar a segurança do objeto licitado, o Instituto de

Administração Penitenciária do Acre – IAPEN/AC deverá exigir como condição para

assinatura do contrato os seguintes documentos:

10.4.1. Comprovação da Autorização de Funcionamento de Empresa emitida

pela ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) da empresa.

10.4.2. Certificado da Empresa de acordo com as Normas de Boas Práticas de


10.5. Para fins de condições de entrega do produto definido no item 5, a

Contratada deverá realizar treinamento operacional, para no mínimo 02 (dois)

servidores indicados pela Contratante, após a entrega e instalação dos

equipamentos, sendo que no treinamento deverá:

10.5.1. Ser repassadas todas as funcionalidades dos equipamentos,

abrangendo as instruções de uso para todos os níveis de usuário.

10.5.2. Ser realizado, preferencialmente, no próprio equipamento

fornecido, e nas dependências da Contratante.

10.6. A entrega dos produtos será de forma única.

10.7. O embargo do recebimento definitivo do objeto não implicará dilação do

prazo de entrega nem servirá de base para justificar qualquer atraso.

10.8. Não acolhida à justificativa de atraso ou não tendo sido apresentada

justificativa plausível, o contratado sujeitar-se-á a multa nos seguintes termos:

10.9. Multa de 10% (dez por cento) calculada sobre o valor total do contrato e dos

termos aditivos se for o caso. A multa será descontada de qualquer fatura ou








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crédito que a CONTRATADA tiver com a CONTRATANTE, conforme o caso e

correção diária conforme abaixo.

10.10. Pelo atraso injustificado durante a execução do contrato serão aplicados os

juros de mora de 0,33% por dia de atraso injustificado, calculada sobre o valor total

da parcela a ser entregue, no limite máximo de 10% (dez por cento).

10.11. O desconto das multas e juros de mora previstos neste subitem, quando

aplicados, será descontado dos pagamentos eventualmente devidos pelo

CONTRATANTE ou cobrados judicialmente.

11. DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

11.1. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratadas,

os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários ao objeto, a critério

exclusivo da CONTRATANTE, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor

atualizado do contrato, mediante termo aditivo e respeitadas as disposições da Lei

Federal n.º 8.666/93.

11.2. Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços poderão ser

alterados, observado o disposto no art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

12. DAS PENALIDADES

12.1. Pela inexecução total ou parcial do objeto deste certame licitatório que

originou a presente ata, a Administração do Órgão indicado no item 1.1 do Edital,

garantido os Princípios Constitucionais do direito ao contraditório e à ampla

defesa, aplicará à CONTRADATA as sanções previstas na Lei Federal nº. 10.520,

de 17 de julho de 2002 ou no Decreto Federal 5.450/05, bem como, aplicação

subsidiária da Lei 8.666/93.








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13. DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS

13.1. Poderão utilizar-se desta Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou

entidade da Administração Pública Estadual e Municipal do Estado do Acre, direta

e indireta, que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia

consulta ao Gestor da Ata e do CONTRATANTE, desde que:

a) Devidamente comprovada a vantagem através de pesquisa de

mercado;

b) A ata esteja vigente;

c) Haja fornecedores registrados;

13.2. O órgão ou entidade que não participaram do registro de preços, quando

desejarem fazer uso da presente Ata de Registro de Preços, deverá manifestar seu

interesse junto à CONTRATANTE, para que esta indique os possíveis fornecedores

e respectivos preços a serem praticados, obedecidos a ordem de classificação.

13.3. Caberá ao FORNECEDOR beneficiário da Ata de Registro de Preços,

observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do

fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que

este fornecimento não prejudique as obrigações assumidas com a CONTRATANTE.

13.4. As aquisições ou contratações adicionais por outros órgãos ou entidades não

poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos

registrados na presente Ata de Registro de Preços.

13.5. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá

exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na

mesma para o órgão solicitante e órgãos participantes, independente do número de

órgãos não participantes que a ela aderirem.”








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14. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

14.1.O FORNECEDOR terá seu registro cancelado quando:

a) - Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

b) - Não retirar a respectiva Nota de Empenho ou Autorização de

Fornecimento de Material, no prazo estabelecido pelo CONTRATANTE,

sem justificativa aceitável;

c) - Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar

superior àqueles praticados no mercado;

d) - Tiver presentes razões de interesse público.

14.2. O cancelamento do registro nas hipóteses previstas, assegurados o

contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade

competente do CONTRATANTE.

14.3. O FORNECEDOR poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço

na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução

contratual, decorrente de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovado.

15. DA PUBLICIDADE

15.1. O extrato da presente Ata de Registro de Preço será publicado no Diário

Oficial do Estado, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº.

8.666/93.

16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1. Integram esta Ata, o EDITAL DO PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS

Nº. ___./2015, anexos e a proposta da empresa classificada em 1º, lugar no certame

supra citado.








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16.2. Os casos omissos serão resolvidos com observância das disposições

constantes do Decreto Federal nº 5.450/10 e Decretos Estaduais nºs 5.967/10,

7.477/14 e Lei 8.666/93.

16.3. As questões decorrentes da utilização da presente ata, que não possam ser

dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no

foro da Comarca da cidade de Rio Branco/AC, com exclusão de qualquer outro.

16.4. E, por estarem assim, justas e contratadas, firmam o presente instrumento em

02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas que também o

subscrevem.

CONTRATANTE FORNECEDORTESTEMUNHAS1. 2.Nome: Nome:CPF: CPF:Assinatura Assinatura








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ANEXO IX – DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA

(Identificação da Licitação)

(IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DO REPRESENTANTE DA LICITANTE), comorepresentante devidamente constituído de (IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DA LICITANTEOU DO CONSÓRCIO) (doravante denominado (Licitante/Consórcio), para fins do disposto noitem (COMPLETAR) do Edital (COMPLETAR COM IDENTIFICAÇÃO DO EDITAL),declara, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que:

(a) a proposta apresentada para participar da (identificação da licitação), foi elaborada demaneira independente (pelo licitante/Consórcio), e o conteúdo da proposta não foi, no todo ouem parte, direta ou indiretamente, informado, discutido com ou recebido de qualquer outroparticipante potencial ou de fato da (IDENTIFICAÇÃO DA LICITAÇÃO), por qualquer meioou por qualquer pessoa;

(b) a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar da (IDENTIFICAÇÃO DALICITAÇÃO), não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencialou de fato da (IDENTIFICAÇÃO DA LICITAÇÃO), por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

(c) que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualqueroutro participante potencial ou de fato da (IDENTIFICAÇÃO DA LICITAÇÃO) quanto aparticipar ou não da referida licitação;

(d) que o conteúdo da proposta apresentada para participar da (IDENTIFIAÇÃO DALICITAÇÃO) não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutidocom qualquer outro participante potencial ou de fato da ( IDENTIFICAÇÃO DA LICITAÇÃO)antes da adjudicação do objeto da referida licitação;

(e) que o conteúdo da proposta apresentada para participar da (IDENTIFICAÇÃO DALICITAÇÃO não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ourecebido de qualquer integrante de (ÓRGÃO LICITANTE) antes da abertura oficial daspropostas; e

(f) que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderese informações para firmá-la.

____________________ em ____ de___________ de 201_.

(REPRESENTANTE LEGAL DO LICITANTE/CONSÓRCIO NOÂMBITO DA LICITAÇÃO, COM IDENTIFICAÇÃO COMPLETA)


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