TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO PARAN

Editais n 001 a 004/2012

CONCURSO PBLICO

Prova Preambular Objetiva - 08/07/2012

201 Assessor Jurdico

INSTRUES

1. Confira, abaixo, o seu nmero de inscrio, turma e nome. Assine no local indicado.

2. Aguarde autorizao para abrir o caderno de prova. Antes de iniciar a resoluo das questes, confira a numerao de todas as pginas.

3. A prova composta de 100 questes objetivas.

4. Nesta prova, as questes objetivas so de mltipla escolha, com 4 alternativas cada uma, sempre na sequncia a, b, c, d, das quais somente uma deve ser assinalada.

5. A interpretao das questes parte do processo de avaliao, no sendo permitidas perguntas aos aplicadores de prova.

6. Ao receber o carto-resposta, examine-o e verifique se o nome impresso nele corresponde ao seu. Caso haja qualquer irregularidade, comunique-a imediatamente ao aplicador de prova.

7. O carto-resposta dever ser preenchido com caneta esferogrfica preta, tendo-se o cuidado de no ultrapassar o limite do espao para cada marcao.

8. No sero permitidos emprstimos, consultas e comunicao entre os candidatos, tampouco o uso de livros, apontamentos e equipamentos eletrnicos ou no, inclusive relgio. O no cumprimento dessas exigncias implicar a eliminao do candidato.

9. Os aparelhos celulares devero ser desligados e colocados OBRIGATORIAMENTE no saco plstico. Caso essa exigncia seja descumprida, o candidato ser excludo do concurso.

10. A durao da prova de 5 horas. Esse tempo inclui a resoluo das questes e a transcrio das respostas para o carto-resposta.

11. Ao concluir a prova, permanea em seu lugar e comunique ao aplicador de prova. Aguarde autorizao para entregar o caderno de prova e o carto-resposta.

12. Se desejar, anote as respostas no quadro abaixo, recorte na linha indicada e leve-o consigo.

DURAO DESTA PROVA: 5 horas

Direito

Constitucional

Direito Administrativo

Direito

Processual Civil

Direito Processual Penal

Direito Comercial

Direito Penal

Direito Civil

Direito Tributrio

Cdigo de Organizao

e Diviso Judiciria e Regime Interno do

Tribunal de Justia do Estado do Paran

Estatuto da Criana e

do Adolescente

INSCRIO

TURMA

NOME DO CANDIDATO

ASSINATURA DO CANDIDATO

...............................................................................................................................................................................................................................

RESPOSTAS 01 - 11 - 21 - 31 - 41 - 51 - 61 - 71 - 81 - 91 -

02 - 12 - 22 - 32 - 42 - 52 - 62 - 72 - 82 - 92 -

03 - 13 - 23 - 33 - 43 - 53 - 63 - 73 - 83 - 93 -

04 - 14 - 24 - 34 - 44 - 54 - 64 - 74 - 84 - 94 -

05 - 15 - 25 - 35 - 45 - 55 - 65 - 75 - 85 - 95 -

06 - 16 - 26 - 36 - 46 - 56 - 66 - 76 - 86 - 96 -

07 - 17 - 27 - 37 - 47 - 57 - 67 - 77 - 87 - 97 -

08 - 18 - 28 - 38 - 48 - 58 - 68 - 78 - 88 - 98 -

09 - 19 - 29 - 39 - 49 - 59 - 69 - 79 - 89 - 99 -

10 - 20 - 30 - 40 - 50 - 60 - 70 - 80 - 90 - 100 -

Anos

2

3

DIREITO CONSTITUCIONAL 01 - Conforme previso constitucional acerca dos direitos dos trabalhadores urbanos, rurais e domsticos, os

empregados domsticos no tm direito a:

a) adicional noturno. b) salrio mnimo. c) aviso prvio proporcional ao tempo de servio. d) repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

02 - Considere as afirmativas abaixo, relativas disciplina constitucional sobre sindicatos:

1. Ningum ser obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato. 2. Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, salvo em questes

judiciais. 3. O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizaes sindicais. 4. vedada a criao de mais de uma organizao sindical, em qualquer grau, representativa de categoria

profissional ou econmica, na mesma base territorial, que ser definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, no podendo ser inferior rea de um Municpio.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente as afirmativas 1 e 3 so verdadeiras. b) Somente as afirmativas 1 e 2 so verdadeiras. c) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 so verdadeiras. d) Somente as afirmativas 1, 3 e 4 so verdadeiras.

03 - Sobre as aes diretas de constitucionalidade e de inconstitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA.

a) As aes diretas de constitucionalidade e de inconstitucionalidade so ao de natureza dplice ou de sinal trocado. b) A medida cautelar nas aes de constitucionalidade e inconstitucionalidade no tem carter ambivalente. Assim sendo, o

eventual indeferimento de medida acautelatria em ao direta de inconstitucionalidade no acarreta a declarao de constitucionalidade.

c) A medida cautelar em ao direta de inconstitucionalidade, que no possuir eficcia erga omnes, ser concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficcia retroativa.

d) Na hiptese de deferimento de medida cautelar em ao direta de constitucionalidade, haver determinao de que os juzes e os Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicao da lei ou do ato normativo objeto da ao at seu julgamento definitivo.

04 - Considere as afirmativas abaixo, relativas Lei Orgnica dos Partidos Polticos (Lei n 9.096/95):

1. S pode filiar-se a partido o eleitor que estiver no pleno gozo de seus direitos polticos. 2. Para desligar-se do partido, o filiado faz comunicao escrita ao rgo de direo nacional e ao Juiz Eleitoral da

Zona em que for inscrito. 3. Perde a funo ou cargo que exera, na respectiva Casa Legislativa, em virtude da proporo partidria, o

parlamentar que deixar o partido sob cuja legenda tenha sido eleito, depois de apurao dos fatos em processo administrativo.

4. A responsabilidade por violao dos deveres partidrios deve ser apurada e punida pelo competente rgo, na conformidade do que disponha o estatuto de cada partido.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente a afirmativa 4 verdadeira. b) Somente as afirmativas 1 e 4 so verdadeiras. c) Somente as afirmativas 2 e 3 so verdadeiras. d) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 so verdadeiras.

05 - No que concerne disciplina constitucional da competncia legislativa dos Municpios, assinale a alternativa correta.

a) competncia comum da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios legislar sobre proteo e integrao social das pessoas portadoras de deficincia.

b) competncia comum da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios legislar sobre educao, cultura, ensino e desporto.

c) competncia comum da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios legislar sobre direito tributrio, financeiro, penitencirio, econmico e urbanstico.

d) competncia dos Municpios legislar de modo a suplementar a legislao federal e a estadual no que couber.

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06 - Assinale a alternativa correta no que diz respeito s previses da Constituio da Repblica acerca dos direitos polticos.

a) Os estrangeiros podem alistar-se como eleitores, desde que quites com as respectivas obrigaes eleitorais do pas de origem.

b) A idade mnima para se eleger Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito, Vereador e Juiz de Paz de vinte e um anos.

c) O mandato eletivo poder ser impugnado ante a Justia Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomao, instruda a ao com provas de abuso do poder econmico, corrupo ou fraude.

d) O alistamento eleitoral e o voto so facultativos para os maiores de sessenta anos. 07 - Sobre as disposies constitucionais acerca da organizao do Estado, considere as seguintes afirmativas:

1. Legislar sobre trnsito e transporte de competncia concorrente da Unio, dos Estados e do Distrito Federal. 2. Apenas a Unio poder legislar sobre procedimentos em matria processual. 3. Nas hipteses de legislao concorrente, a Unio dever restringir-se ao estabelecimento de normas gerais, sob

pena de extrapolar a sua competncia. 4. Legislar sobre normas gerais de licitao e contratao, em todas as modalidades, para as administraes

pblicas diretas, autrquicas e fundacionais da Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios, de competncia comum da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente a afirmativa 3 verdadeira. b) Somente a afirmativa 4 verdadeira. c) Somente as afirmativas 2 e 3 so verdadeiras. d) Somente as afirmativas 1 e 4 so verdadeiras.

08 - No que concerne organizao do Poder Judicirio e do Conselho Nacional de Justia, assinale a alternativa correta.

a) Os Ministros do STF devem ser bacharis em Direito, de acordo com a Constituio. b) O Conselho Nacional de Justia compe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma)

reconduo. c) As Zonas e Colgios Eleitorais so rgos da Justia Eleitoral, conforme meno expressa da Constituio. d) De acordo com a Constituio, os Tribunais Regionais Federais sero compostos de, no mnimo, 27 (vinte e sete) juzes.

09 - Acerca das aes constitucionais em espcie, assinale a alternativa correta.

a) Existe previso constitucional acerca da utilizao de mandato de segurana contra ato de autoridade coatora que no seja autoridade pblica, tampouco agente de pessoa jurdica no exerccio de atribuies do Poder Pblico.

b) As entidades de classe e os sindicatos no esto entre os legitimados impetrao de mandado de segurana coletivo, o que somente poder ser feito por partido poltico com representao no Congresso Nacional.

c) Por expressa previso do texto constitucional, est assegurado que as aes de habeas-corpus e habeas-data so gratuitas.

d) O mandado de injuno no tem previso expressa no texto da Constituio da Repblica, apenas tcita. Foi com base nessa ausncia de previso que a doutrina acabou por criar o dito remdio constitucional, plenamente aceito pelas Cortes Ptrias.

10 - Relativamente aos direitos constitucionais educao e cultura, assinale a alternativa correta.

a) O acesso aos nveis mais elevados do ensino e da pesquisa ser objeto de progressiva universalizao, conforme previso expressa da Constituio.

b) O acesso ao ensino obrigatrio e gratuito direito pblico subjetivo. c) O ensino religioso, de matrcula obrigatria, constituir disciplina dos horrios normais das escolas pblicas e privadas de

ensino fundamental. d) vedada a utilizao de dinheiro pblico para o financiamento de atividades universitrias de pesquisa e extenso, salvo

no caso de universidades pblicas.

DIREITO ADMINISTRATIVO 11 - Com base no que dispe a Lei n 9.784, de 29 de janeiro de 1999, assinale a alternativa correta.

a) A Administrao deve anular seus prprios atos, quando eivados de vcio de legalidade, e pode revog-los por motivo de convenincia ou oportunidade, mesmo que com prejuzo dos direitos adquiridos.

b) O direito da Administrao de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favorveis para os destinatrios decai em trs anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada m-f.

c) Em deciso na qual se evidencie no acarretarem leso ao interesse pblico nem prejuzo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos insanveis podero ser convalidados pela prpria Administrao.

d) No caso de efeitos patrimoniais contnuos, o prazo de decadncia contar-se- da percepo do primeiro pagamento.

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12 - Considere as afirmativas abaixo, relacionadas Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993:

1. Nenhuma compra ser feita sem a adequada caracterizao de seu objeto e indicao dos recursos oramentrios para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

2. A existncia de preos registrados obriga a Administrao a firmar as contrataes que deles podero advir. 3. Qualquer cidado parte legtima para impugnar preo constante do quadro geral, em razo de

incompatibilidade desse com o preo vigente no mercado. 4. O sistema de controle originado no quadro geral de preos, necessariamente, dever ser informatizado.

Assinale a alternativa correta.'

a) Somente a afirmativa 2 verdadeira. b) Somente as afirmativas 1 e 3 so verdadeiras. c) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 so verdadeiras. d) Somente as afirmativas 1 e 4 so verdadeiras.

13 - Aderbalino foi aprovado em concurso pblico e acabou por ser contratado. Logo depois da sua nomeao, a

Administrao Pblica, analisando com mais detalhe a documentao de Aderbalino, chega concluso de que os documentos apresentados eram falsos e, portanto, tornou sem efeito a sua aprovao e a sua nomeao. Assinale a alternativa que apresenta o princpio aplicado nesse caso.

a) Heterocomposio. b) Segurana jurdica. c) Autotutela. d) Motivao.

14 - Acerca dos princpios de Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

a) O rol dos princpios elencados pela Constituio no exaustivo, tanto que existem os chamados princpios implcitos. b) O princpio da legalidade uma das poucas previses constitucionais que se relaciona possibilidade de existir tirania e

autoritarismo dos membros do Poder Executivo. c) O princpio da moralidade se aplica apenas aos entes da administrao pblica indireta. d) A moralidade e a razoabilidade so exemplos de princpios administrativos sem previso expressa.

15 - Relativamente s disposies da Lei n 11.079, de 30 de dezembro de 2004, assinale a alternativa correta.

a) Parceria pblico-privada considerada contrato administrativo de concesso, desde que na modalidade patrocinada. b) vedada a celebrao de contrato de parceria pblico-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 200.000.000,00

(duzentos milhes de reais). c) A delegao de funes de regulao, jurisdicional, do exerccio do poder de polcia e de outras atividades que, de outro

modo, seriam exclusivas do Estado, caracterizam as parcerias pblico-privadas. d) No poder ser celebrado o contrato de parceria pblico-privada se o perodo de prestao de servios for inferior a 5

(cinco) anos. 16 - Com base na Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, assinale a alternativa correta.

a) No que concerne poltica tarifria das concesses, tem-se que, em havendo alterao unilateral do contrato que afete o seu inicial equilbrio econmico-financeiro, o poder concedente dever restabelec-lo, concomitantemente alterao.

b) Ser considerado servio adequado aquele que satisfizer as condies de cortesia na sua prestao e modicidade das tarifas.

c) As concessionrias de servios pblicos so obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usurio, dentro do ms de vencimento, o mnimo de vinte datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus dbitos.

d) A tarifa do servio pblico concedido ser fixada pelo preo da proposta vencedora da licitao e preservada apenas pelas regras de reviso previstas no contrato.

17 - Com base na Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, considerada clusula essencial do contrato de concesso:

a) a previso de que no haver formao de vnculo empregatcio entre os funcionrios da concessionria e a Administrao Pblica.

b) a previso de que as clusulas contratuais vinculam os herdeiros e sucessores dos scios da concessionria. c) a previso de penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionria e sua forma de aplicao. d) a previso de quais leis sero aplicveis no caso especfico de cada espcie de litgio.

18 - No que diz respeito ao poder de polcia da Administrao Pblica, assinale a alternativa correta.

a) As manifestaes impositivas da Administrao Pblica so sinnimas do exerccio do poder de polcia administrativa. b) O poder expressvel atravs da atividade de polcia administrativa o que resulta de sua qualidade de executora das leis

administrativas. c) Incluem-se no campo da polcia administrativa os atos que atingem os usurios de um servio pblico, a ele admitidos,

quando concernentes quele especial tratamento. d) O poder de tutela sobre as autarquias, os relativos aos servidores pblicos ou aos concessionrios de servio pblico so

expresses exatas do espectro de aplicao do poder de polcia.

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19 - Acerca das previses constitucionais sobre a competncia do Tribunal de Contas da Unio (TCU), assinale a alternativa correta.

a) competncia do TCU apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da Repblica, mediante parecer prvio que dever ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

b) competncia do TCU realizar, desde que provocado, inspees e auditorias de natureza contbil, financeira, oramentria, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judicirio.

c) competncia do TCU julgar as contas dos administradores e demais responsveis por dinheiros, bens e valores pblicos da administrao direta e indireta, excludas as fundaes e sociedades institudas e mantidas pelo Poder Pblico federal.

d) de competncia do TCU fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais, ainda que inexista participao direta ou indireta da Unio no capital social.

20 - No que concerne s disposies sobre as desapropriaes por utilidade pblica, considerado caso de utilidade

pblica:

a) a construo de reas pblicas para alimentao de animais de trao. b) a edificao de mirantes para apreciao de paisagens. c) a melhoria do trnsito de automveis e motocicletas particulares. d) a criao de estdios e aerdromos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

21 - Relativamente s disposies do Cdigo de Processo Civil sobre litisconsrcio, assinale a alternativa correta.

a) H litisconsrcio necessrio quando, por disposio de lei ou pela natureza da relao jurdica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes.

b) Salvo disposio em contrrio, os litisconsortes sero considerados, em suas relaes com a parte adversa, como se fossem o mesmo litigante; os atos e as omisses de um prejudicaro ou beneficiaro os outros.

c) O juiz ordenar ao autor que promova a citao de todos os litisconsortes necessrios, dentro do prazo que assinar, sob pena de precluso.

d) A realizao de intimao de um dos litisconsortes, ativos ou passivos, desde que feita na pessoa de seu procurador, supre a necessidade de intimao dos demais.

22 - Sobre a representao em juzo, considere as seguintes afirmativas:

1. Em juzo, a herana jacente ou vacante ser representada por seu curador. 2. Em juzo, o Municpio ser representado por seu Prefeito ou procurador. 3. Em juzo, as pessoas jurdicas sero representadas por quem os respectivos estatutos designarem, ou, no os

designando, por seus gerentes. 4. Em juzo, a pessoa jurdica estrangeira ser representada pelo gerente, representante ou administrador de sua

filial, agncia ou sucursal aberta ou instalada no Brasil.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente as afirmativas 2 e 3 so verdadeiras. b) Somente as afirmativas 1 e 4 so verdadeiras. c) Somente as afirmativas 1, 2 e 4 so verdadeiras. d) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 so verdadeiras.

23 - Com base nas disposies do Cdigo de Processo Civil sobre interveno de terceiros, correto afirmar:

a) Distribuda a oposio por dependncia, sero os opostos citados, na pessoa dos seus respectivos advogados, para contestar o pedido no prazo comum de 30 (trinta) dias.

b) Aquele que detiver a coisa em nome prprio, sendo-lhe demandada em nome alheio, dever nomear autoria o proprietrio ou o possuidor.

c) A denunciao da lide obrigatria ao proprietrio ou ao possuidor indireto quando, por fora de obrigao ou direito, em casos como o do usufruturio, do credor pignoratcio, do locatrio, o ru, citado em nome prprio, exera a posse direta da coisa demandada.

d) Quando o ru recusar o nomeado, ou quando este negar a qualidade que Ihe atribuda, assinar-se- ao nomeante novo prazo para contestar.

24 - Relativamente questo da antecipao dos efeitos da tutela jurisdicional, assinale a alternativa correta.

a) Na deciso que antecipar a tutela, o juiz poder indicar, ainda que resumidamente, as razes do seu convencimento e do deferimento.

b) A tutela antecipada somente poder ser modificada ou revogada quando da prolao da sentena. c) O pleito de tutela antecipada s poder ser convertido em cautelar incidental se houver pedido especfico em tal sentido,

constante da petio inicial. d) O abuso de direito de defesa ou o manifesto propsito protelatrio do ru, em conjunto com outros requisitos, autoriza a

antecipao.

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25 - Acerca do disciplinamento dos pedidos, assinale a alternativa correta.

a) O Cdigo de Processo Civil veda a realizao de pedidos genricos no procedimento comum ordinrio. b) Na obrigao indivisvel com pluralidade de credores, aquele que no participou do processo receber a sua parte,

deduzidas as despesas na proporo de seu crdito. c) Quando a obrigao consistir em prestaes peridicas, considerar-se-o elas includas no pedido, desde que haja

declarao expressa do autor. d) lcito formular mais de um pedido em ordem alternativa, a fim de que o juiz conhea do posterior, em no podendo

acolher o anterior. 26 - Levando em conta as normas do Cdigo de Processo Civil acerca da ao rescisria, assinale a alternativa correta.

a) O pedido de novo julgamento, nas aes rescisrias, considerado implcito, ou seja, ainda que a resciso no seja o nico objetivo do autor, desnecessrio que tal pleito conste expressamente da pea.

b) Tem legitimidade para propor a ao rescisria quem foi parte no processo ou o seu sucessor, desde que a ttulo universal.

c) possvel o manejo de ao rescisria para atacar sentenas de mrito ainda no transitadas em julgado nas hipteses de litisconsrcio ativo ou passivo.

d) Os atos judiciais que no dependem de sentena, ou em que esta for meramente homologatria, podem ser rescindidos, como os atos jurdicos em geral, nos termos da lei civil.

27 - Sobre execues, assinale a alternativa correta.

a) Cabe ao credor provar que adimpliu a contraprestao, que Ihe corresponde, ou que Ihe assegura o cumprimento, se o executado no for obrigado a satisfazer a sua prestao seno mediante a contraprestao do credor.

b) Nas demandas que visem entrega de coisa certa, no h que se falar em liquidao de sentena. c) Verificando o juiz que a petio inicial est incompleta, ou no se acha acompanhada dos documentos indispensveis

propositura da execuo, determinar que o credor a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser indeferida. d) A alienao de bem aforado ou gravado por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto somente ser eficaz em relao ao

senhorio direto, ou ao credor pignoratcio, hipotecrio, anticrtico, ou usufruturio, que no houver sido intimado. 28 - Considerando as regras do Cdigo de Processo Civil sobre recursos, assinale a alternativa correta.

a) A exemplo do que ocorre na relao entre a petio inicial e a reconveno, a desistncia do recurso principal no prejudica o recurso adesivo.

b) Dentre os requisitos necessrios para que o terceiro prejudicado possa interpor recurso, o Cdigo de Processo Civil no elenca a obrigatoriedade de demonstrao de nexo de interdependncia entre seu interesse de interveno e a relao objeto da demanda.

c) Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitar aos outros, quando as defesas opostas ao credor Ihes forem comuns.

d) Se, durante o prazo para a interposio do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado, o prazo ser suspenso em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem continuar a correr novamente depois da intimao.

29 - Relativamente atuao do Ministrio Pblico, de acordo com a disciplina da lei processual civil, considere as

seguintes afirmativas:

1. Nas causas concernentes ao estado da pessoa, ptrio poder, tutela e curatela, a interveno do Ministrio Pblico obrigatria; nas de interdio, casamento, declarao de ausncia e disposies de ltima vontade, facultativa.

2. Intervindo como fiscal da lei, o Ministrio Pblico ter vista dos autos depois das partes, sendo intimado dos atos do processo que lhe digam respeito.

3. O rgo do Ministrio Pblico ser civilmente responsvel quando, no exerccio de suas funes, proceder com dolo ou fraude.

4. O Ministrio Pblico exercer o direito de ao nos casos previstos em lei, cabendo-lhe, no processo, os mesmos poderes que s partes, sem ter, contudo, os mesmos nus.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente a afirmativa 3 verdadeira. b) Somente as afirmativas 1 e 2 so verdadeiras. c) Somente as afirmativas 2 e 4 so verdadeiras. d) Somente as afirmativas 1, 3 e 4 so verdadeiras.

30 - Sobre sentena, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A sentena deve ser certa, ainda quando decida relao jurdica condicional. b) Condenado o devedor a emitir declarao de vontade, a sentena, uma vez transitada em julgado, produzir todos os

efeitos da declarao no emitida. c) Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato no cumprir a obrigao, a outra parte, sendo isso possvel e no

excludo pelo ttulo, poder obter uma sentena que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado. d) O juiz poder, desde que a requerimento da parte, modificar o valor ou a periodicidade da multa, nas hipteses em que

tenha se tornado insuficiente.

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DIREITO PROCESSUAL PENAL 31 - Com relao aos Embargos de Nulidade e Infringentes, assinale a alternativa correta.

a) Sero cabveis os embargos de nulidade quando se visa modificar o mrito da deciso recorrida. b) O Ministrio Pblico legitimado para opor esses embargos, mas somente atuando como custos legis. c) Ambos so cabveis contra sentena condenatria prolatada por juzo de 1 grau. d) Nos crimes inafianveis, o ru somente poder opor os embargos nos casos previstos em lei aps recolher-se priso,

da mesma forma que ocorre quando quer recorrer da deciso de pronncia do rito do jri. 32 - Acerca de recursos, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A sucumbncia pressuposto fundamental de todos os recursos. b) Com relao aos recursos, o Princpio da Fungibilidade no se aplica aos recursos Especial e Extraordinrio. c) A legitimidade do sujeito processual para interpor recursos pressuposto recursal subjetivo. d) O prazo para oferecimento de razes ou contrarrazes de apelao de 8 dias, e compartilhado entre Ministrio

Pblico e assistente de acusao. 33 - Relativamente s nulidades no Processo Penal, numere a coluna da direita de acordo com sua correspondncia com

a coluna da esquerda.

1. Nulidade absoluta. 2. Nulidade relativa. 3. Irregularidade.

( ) Ilegitimidade de parte. ( ) Incompetncia territorial. ( ) Ausncia de subsuno na denncia ou queixa. ( ) Falta de assinatura em ata de audincia. ( ) Impedimento do Juiz. ( ) Suspeio do Juiz.

Assinale a alternativa que apresenta a numerao correta na coluna da direita, de cima para baixo.

a) 1 2 1 3 1 1. b) 2 3 2 1 2 2. c) 3 2 1 3 1 1. d) 1 1 2 1 3 2.

34 - No que se relaciona disciplina de Embargos de Nulidade e Infringentes, considere as seguintes afirmativas:

1. Os embargos de nulidade no so recebidos com efeito suspensivo. 2. So cabveis embargos de divergncia em matria criminal no STJ. 3. Os embargos infringentes visam modificar o mrito de uma deciso. 4. No so cabveis embargos infringentes no STF.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente as afirmativas 1 e 3 so verdadeiras. b) Somente as afirmativas 2 e 4 so verdadeiras. c) Somente as afirmativas 2 e 3 so verdadeiras. d) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 so verdadeiras.

35 - Com relao ao Recurso em Sentido Estrito (R.S.E.), considere as seguintes afirmativas:

1. O R.S.E. cabvel contra absolvio sumria no rito do jri. 2. O R.S.E. contra deciso judicial que denega recebimento de recurso de apelao exemplo de R.S.E. secundum

eventum litis, pois no caber R.S.E. da deciso oposta, ou seja, daquela que recebe a apelao. 3. O R.S.E. no utilizado para atacar deciso judicial que unificar penas, mas sim o agravo em execuo. 4. O R.S.E. no tem previso, sendo criao jurisprudencial e doutrinria.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente a afirmativa 4 verdadeira. b) Somente as afirmativas 2 e 3 so verdadeiras. c) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 so verdadeiras. d) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 so verdadeiras.

36 - Com relao priso em flagrante, assinale a alternativa que completa a seguinte afirmao: Quem perseguido,

logo aps cometer infrao penal, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situao que faa presumir ser autor da infrao, est em situao de __________.

a) flagrante em sentido prprio. b) flagrante em sentido imprprio. c) flagrante presumido. d) flagrante eventual.

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37 - Com relao priso preventiva, considere as seguintes afirmativas:

1. Cabe pedido de revogao da priso preventiva quando, ao longo do processo, no subsistirem mais os motivos que justificaram sua decretao.

2. Cabe pedido de relaxamento da priso preventiva quando, ao longo do processo, no subsistirem mais os motivos que justificaram sua decretao.

3. No ser decretada em nenhum caso a priso preventiva se o juiz verificar nos autos que o acusado praticou o fato em condies que sejam consideradas excludentes de ilicitude.

4. A priso preventiva ser determinada quando no for cabvel a sua substituio por outra medida cautelar.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente as afirmativas 1 e 2 so verdadeiras. b) Somente as afirmativas 2 e 4 so verdadeiras. c) Somente as afirmativas 1, 3 e 4 so verdadeiras. d) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 so verdadeiras.

38 - Com relao ao auto de priso em flagrante, considere as seguintes afirmativas:

1. Se no houver testemunhas da infrao supostamente praticada pelo acusado, o auto poder ser lavrado mesmo assim, devendo, porm, conter assinatura de pelo menos duas pessoas que tenham presenciado a apresentao do preso autoridade policial.

2. Se o preso se recusar a assinar o auto de flagrante, ele poder ser assinado por outras pessoas em seu lugar. 3. O preso o ltimo a ser ouvido pela autoridade policial, sendo ouvidos antes dele as testemunhas da suposta

infrao. 4. Na falta ou no impedimento do escrivo, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrar o auto, depois de

prestado o compromisso legal.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente as afirmativas 3 e 4 so verdadeiras. b) Somente as afirmativas 1 e 2 so verdadeiras. c) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 so verdadeiras. d) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 so verdadeiras.

39 - NO constitui uma hiptese de suspeio do juiz:

a) ser scio, acionista ou administrador de sociedade que faa parte do processo. b) ter amizade ntima ou inimizade capital com qualquer das partes. c) ter aconselhado qualquer das partes. d) ser credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes.

40 - No que diz respeito disciplina do Cdigo de Processo Penal com relao s citaes e intimaes, assinale a

alternativa correta.

a) Nas intimaes dos acusados, das testemunhas e demais pessoas que devam tomar conhecimento de qualquer ato, sero observadas, no que for aplicvel, as disposies relativas s citaes.

b) A citao inicial far-se- por mandado, ainda que o ru no esteja no territrio sujeito jurisdio do juiz que a houver ordenado.

c) Quando o ru estiver fora do territrio da jurisdio do juiz processante, ser citado por meio postal. d) A intimao do defensor constitudo, do advogado do querelante e do assistente far-se- por publicao no rgo

incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, devendo ser omitido o nome do acusado.

DIREITO COMERCIAL 41 - Acerca da normatizao dos ttulos de crdito, pelo Cdigo Civil, correto afirmar:

a) Aquele que, sem ter poderes, ou excedendo os que tem, lana a sua assinatura em ttulo de crdito, como mandatrio ou representante de outrem, fica pessoalmente obrigado, e, pagando o ttulo, tem ele os mesmos direitos que teria o suposto mandante ou representado.

b) O portador de ttulo representativo de mercadoria no tem o direito de transferi-lo, mesmo que em conformidade com as normas que regulam a sua circulao, mas apenas de receber aquela independentemente de quaisquer formalidades, desde que com a entrega do ttulo devidamente quitado.

c) Enquanto o ttulo de crdito estiver em circulao, ele poder ser dado em garantia, ou ser objeto de medidas judiciais, ou, separadamente, os direitos ou mercadorias que representa.

d) Consideram-se escritas no ttulo a clusula de juros, a proibitiva de endosso, a excludente de responsabilidade pelo pagamento ou por despesas e aquela que, mesmo para alm dos limites fixados em lei, exclua ou restrinja direitos e obrigaes.

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42 - Assinale a alternativa correta, com base nas disposies do Cdigo Civil acerca das sociedades em comandita simples.

a) Os comanditados so obrigados somente pelo valor de sua quota. b) Os comanditrios devem ser pessoas fsicas e so responsveis solidria e ilimitadamente pelas obrigaes sociais. c) No pode o comanditado praticar qualquer ato de gesto, nem ter o nome na firma social, sob pena de ficar sujeito s

responsabilidades de scio comanditrio. d) Diminudo o capital social por perdas supervenientes, no pode o comanditrio receber quaisquer lucros antes de

reintegrado aquele. 43 - De acordo com o que dispe o Cdigo de Defesa do Consumidor (CDC), Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990,

acerca dos direitos bsicos do consumidor, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Um dos direitos bsicos do consumidor, previstos pelo CDC, o de proteo da vida, sade e segurana contra os riscos provocados por prticas no fornecimento de produtos e servios considerados perigosos ou nocivos.

b) Um dos direitos bsicos do consumidor, previstos pelo CDC, o de modificao das clusulas contratuais que estabeleam prestaes desproporcionais ou sua reviso em razo de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

c) Um dos direitos bsicos do consumidor, previstos pelo CDC, o de acesso aos rgos judicirios e administrativos com vistas preveno ou reparao de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteo jurdica, administrativa e tcnica aos necessitados.

d) Um dos direitos bsicos do consumidor, previstos pelo CDC, o de facilitao da defesa de seus direitos, inclusive com a inverso do nus da prova, a seu favor, no processo civil, desde que haja comprovao da alegao e quando for ele hipossuficiente, segundo as regras da lei.

44 - Sobre as disposies do Cdigo de Defesa do Consumidor acerca da oferta e da publicidade, correto afirmar:

a) O fornecedor do produto ou servio subsidiariamente responsvel pelos atos de seus prepostos sem vnculo empregatcio ou representantes autnomos.

b) O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou servios, manter, em seu poder, para informao dos legtimos interessados, os dados fticos, tcnicos e cientficos que do sustentao mensagem.

c) abusiva qualquer modalidade de informao ou comunicao de carter publicitrio, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omisso, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, caractersticas, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preo e quaisquer outros dados sobre produtos e servios.

d) Os fabricantes e importadores devero assegurar a oferta de componentes e peas de reposio enquanto no cessar a fabricao ou importao do produto. Cessadas a produo ou importao, a oferta dever ser mantida por, no mnimo, 20 (vinte) anos.

45 - Com base no que o Cdigo de Defesa do Consumidor normatiza sobre bancos de dados, assinale a alternativa

correta.

a) Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fcil compreenso, no podendo conter informaes negativas referentes a perodo superior a trs anos.

b) Os rgos pblicos de defesa do consumidor mantero cadastros atualizados de reclamaes fundamentadas contra fornecedores de produtos e servios, devendo divulg-los pblica e semestralmente.

c) O consumidor, sempre que encontrar inexatido nos seus dados e cadastros, poder exigir sua imediata correo, devendo o arquivista, no prazo de trinta dias, comunicar a alterao aos destinatrios das informaes incorretas.

d) Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os servios de proteo ao crdito e congneres so considerados entidades de carter pblico.

46 - Com base nas disposies do Cdigo Civil acerca das sociedades limitadas, assinale a alternativa correta.

a) A designao de administradores no scios depender de aprovao da unanimidade dos scios, enquanto o capital no estiver integralizado, e de 50% (cinquenta por cento), no mnimo, aps a integralizao.

b) Desde que haja previso no contrato, o scio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja scio, independentemente de audincia dos outros, ou a estranho, se no houver oposio de titulares de mais de um tero do capital social.

c) O exerccio do cargo de administrador cessa pela destituio, em qualquer tempo, do titular, ou pelo trmino do prazo se, fixado no contrato ou em ato separado, no houver reconduo.

d) Os scios sero obrigados reposio dos lucros e das quantias retiradas, a qualquer ttulo, desde que no autorizados pelo contrato, quando tais lucros ou quantias se distriburem com prejuzo do capital.

47 - Com base nas disposies do Cdigo Civil acerca das sociedades em nome coletivo, assinale a alternativa correta.

a) Somente pessoas fsicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os scios, solidria e ilimitadamente, pelas obrigaes sociais.

b) Sem prejuzo da responsabilidade perante terceiros, podem os scios, no ato constitutivo, ou por conveno posterior obtida por maioria qualificada, limitar entre si a responsabilidade de cada um.

c) A administrao da sociedade compete aos scios, mas poder ser realizada por terceiros, sendo o uso da firma, nos limites do contrato, privativo dos que tenham os necessrios poderes.

d) A sociedade em nome coletivo se rege pelas normas prprias e, nos casos de eventuais omisses, pelas normas relativas sociedade em comandita simples.

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48 - Com base nas disposies do Cdigo de Defesa do Consumidor acerca de prescrio e decadncia, assinale a alternativa que completa a seguinte previso: O direito de reclamar pelos vcios aparentes ou de fcil constatao caduca em __________.

a) cento e vinte dias, tratando-se de fornecimento de servio e de produtos no durveis. b) noventa dias, tratando-se de fornecimento de servio e de produtos no durveis. c) sessenta dias, tratando-se de fornecimento de servio e de produtos no durveis. d) trinta dias, tratando-se de fornecimento de servio e de produtos no durveis.

49 - Acerca das disposies comuns recuperao judicial e falncia, constantes da Lei n 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, assinale a alternativa correta.

a) No so exigveis do devedor, na recuperao judicial ou na falncia, as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperao judicial ou na falncia, mesmo a ttulo de custas judiciais decorrentes de litgio com o devedor.

b) A decretao da falncia ou o deferimento do processamento da recuperao judicial suspende o curso da prescrio e de todas as aes e execues em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do scio solidrio.

c) A distribuio do pedido de falncia ou de recuperao judicial previne a jurisdio para qualquer outro pedido de recuperao judicial ou de falncia, relativo a qualquer devedor.

d) Ter prosseguimento no juzo que estiver processando a decretao de falncia a ao que demandar quantia ilquida, havendo declarao de incompetncia relativa superveniente ao juzo de origem, caso distinto daquele.

50 - Acerca dos crimes em espcie, previstos pela Lei n 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, assinale a alternativa

INCORRETA.

a) Violar, explorar ou divulgar, sem justa causa, sigilo empresarial ou dados confidenciais sobre operaes ou servios, contribuindo para a conduo do devedor a estado de inviabilidade econmica ou financeira, crime previsto pela Lei n 11.101, de 2005.

b) Divulgar ou propalar, por qualquer meio, informao falsa sobre devedor em recuperao judicial, com o fim de lev-lo falncia ou de obter vantagem, crime previsto pela Lei n 11.101, de 2005.

c) Facilitar, com infrao de dever funcional, a prtica de contrabando ou descaminho crime previsto pela Lei n 11.101, de 2005.

d) Adquirir, receber, usar, ilicitamente, bem que sabe pertencer massa falida ou influir para que terceiro, de boa-f, o adquira, receba ou use crime previsto pela Lei n 11.101, de 2005.

DIREITO PENAL 51 - Relativamente lei penal no tempo, considere as seguintes afirmativas:

1. Ningum pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execuo e os efeitos penais da sentena condenatria.

2. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentena condenatria transitada em julgado.

3. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, desde que no decididos por sentena condenatria transitada em julgado.

4. Ningum pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, no cessando em virtude dela, entretanto, a execuo e os efeitos penais da sentena condenatria.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente as afirmativas 1 e 2 so verdadeiras. b) Somente as afirmativas 3 e 4 so verdadeiras. c) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 so verdadeiras. d) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 so verdadeiras.

52 - Acerca das contravenes penais, com principal previso no Decreto-Lei n 3.688, de 03 de outubro de 1941, assinale

a alternativa correta.

a) No punvel a tentativa de contraveno; apenas a contraveno consumada, portanto. b) A pena de priso simples deve ser cumprida com rigor penitencirio e em regime fechado. c) A lei brasileira aplicvel contraveno praticada em territrio estrangeiro. d) O condenado pena de priso simples dever cumprir pena junto dos condenados apenados com recluso ou deteno.

53 - Casos de subtrao de coisa alheia mvel em que o autor usa de arma de fogo de brinquedo idntica verdadeira para coagir a vtima a entregar o bem so considerados:

a) furto qualificado mediante fraude (art. 155, 4, II do Cdigo Penal). b) roubo com emprego de arma (art. 157, 2, I do Cdigo Penal). c) roubo (art. 157, caput do Cdigo Penal). d) crime impossvel (art. 17 do Cdigo Penal).

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54 - Relativamente figura da legtima defesa, considere as seguintes afirmativas:

1. No cabvel agir em legtima defesa diante de agente que age no estrito cumprimento do dever legal de forma excessiva.

2. cabvel agir em legtima defesa diante de conduta praticada por inimputvel. 3. No cabvel agir em legtima defesa diante de conduta culposa. 4. No cabvel agir em legtima defesa diante da conduta de quem se sabe agir em estado de necessidade.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente a afirmativa 2 verdadeira. b) Somente as afirmativas 2 e 4 so verdadeiras. c) Somente as afirmativas 1 e 3 so verdadeiras. d) Somente a afirmativa 3 verdadeira.

55 - Com base no que o Cdigo Penal dispe acerca dos crimes praticados por funcionrio pblico contra a

administrao em geral, assinale a alternativa correta.

a) Aquele que se apropria de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exerccio do cargo, recebeu por erro de outrem, comete o crime de peculato culposo.

b) Aquele funcionrio que modifica ou altera sistema de informaes ou programa de informtica sem autorizao ou solicitao de autoridade competente comete o crime de insero de dados falsos em sistema de informaes.

c) Aquele que d, s verbas ou rendas pblicas, aplicao diversa da estabelecida em lei comete o crime de concusso. d) Aquele que retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofcio, ou o pratica contra disposio expressa de lei, para

satisfazer interesse ou sentimento pessoal, comete crime de prevaricao. 56 - Acerca das disposies do Cdigo Penal sobre os crimes contra a famlia, assinale a alternativa correta.

a) O crime de bigamia poder ser considerado inexistente caso seja anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que no a bigamia.

b) Nos casos de induzimento a erro essencial e ocultao de impedimento, a ao penal depende de queixa do contraente enganado e somente pode ser intentada depois de transitar em julgado a sentena que, por motivo de erro ou impedimento, anule o casamento.

c) Uma das formas de cometimento do crime de estelionato aquela que ocorre quando h simulao de casamento mediante engano de outra pessoa.

d) Contrair casamento, conhecendo a existncia de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta, somente ser considerado crime caso o impedimento no seja dirimvel.

57 - Relativamente s disposies sobre os crimes contra a organizao do trabalho, assinale a alternativa correta.

a) Os crimes contra a organizao do trabalho esto tipificados apenas pela Consolidao das Leis do Trabalho e pelas Convenes da Organizao Internacional do Trabalho.

b) Frustrar, mediante fraude ou violncia, direito assegurado pela legislao do trabalho crime punvel com deteno de um ano a dois anos, e multa, alm da pena correspondente violncia.

c) Invadir ou ocupar estabelecimento industrial, comercial ou agrcola, com o intuito de impedir ou embaraar o curso normal do trabalho, caracteriza o crime de paralisao de trabalho de interesse coletivo.

d) Cometer o crime de exerccio ilegal de profisso legalmente regulamentada aquele que exercer atividade de que est impedido por deciso administrativa.

58 - No que concerne lei penal no tempo e no espao, assinale a alternativa correta.

a) O Cdigo Penal, no que concerne ao local do crime, adotou aquela que se chama de teoria da atividade ou de teoria da ao.

b) O Cdigo Penal, no que concerne ao tempo do crime, adotou aquela que se chama de teoria da ubiquidade ou de teoria mista.

c) O Cdigo Penal, no que concerne ao local do crime, adotou aquela que se chama de teoria da ubiquidade ou de teoria mista.

d) O Cdigo Penal, no que concerne ao tempo do crime, adotou aquela que se chama de teoria do resultado. 59 - Mvio sofre de sonambulismo e seus ataques so frequentes. Em determinada noite, durante um desses ataques,

Mvio se levanta, dirige-se ao exterior de sua casa e, tendo um espasmo, acaba empurrando Adolfo de um penhasco, que vizinho s residncias de ambos. Adolfo falece em virtude de leses decorrentes da queda. Ao acordar, sem ter nenhuma conscincia nem lembrana do que ocorreu, Mvio informado do episdio e fica bastante feliz com a brutal morte de Adolfo, seu desafeto. Diante dos fatos narrados, assinale a alternativa correta.

a) Mvio dever ser condenado por homicdio culposo. b) Mvio dever ser condenado por homicdio doloso. c) Mvio dever ser absolvido, j que havia inexigibilidade de conduta diversa. d) Mvio no comete crime algum, diante de absoluta ausncia de conduta humana.

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60 - Sobre o disposto no Estatuto do Desarmamento, assinale a alternativa correta.

a) Disparar arma de fogo ou acionar munio em lugar habitado ou em suas adjacncias, em via pblica ou em direo a ela, desde que essa conduta tenha como finalidade a prtica de outro crime, caracteriza a prtica do delito de disparo de arma de fogo.

b) Empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessrio ou munio, de uso permitido, sem autorizao e em desacordo com determinao legal ou regulamentar, caracteriza a prtica do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

c) Importar, exportar, favorecer a entrada ou sada do territrio nacional, desde que a ttulo oneroso, de arma de fogo, acessrio ou munio, sem autorizao da autoridade competente, caracteriza a prtica do delito de trfico internacional de arma de fogo.

d) Expor venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito prprio ou alheio, no exerccio de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessrio ou munio, sem autorizao ou em desacordo com determinao legal ou regulamentar, caracteriza a prtica do delito de trfico nacional de arma de fogo.

DIREITO CIVIL 61 - Com base nas disposies do Cdigo Civil acerca dos bens, assinale a alternativa correta.

a) O direito sucesso aberta considerado bem imvel. b) So mveis os bens suscetveis de movimento prprio, ou de remoo por fora alheia, ainda que com alterao da

substncia ou da destinao econmico-social. c) Os direitos pessoais de carter patrimonial e respectivas aes so bens imveis. d) Os bens pblicos somente estaro sujeitos a usucapio se obedecidas as disposies legais e constitucionais sobre o

tema. 62 - Relativamente aos negcios jurdicos, considere as seguintes afirmativas:

1. A incapacidade relativa de uma das partes no pode ser invocada pela outra em benefcio prprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, ainda que indivisvel o objeto do direito ou da obrigao comum.

2. A impossibilidade inicial do objeto invalida o negcio jurdico. 3. A manifestao de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de no querer o que

manifestou e ainda que dela o destinatrio tivesse conhecimento. 4. A autorizao das circunstncias ou dos usos no o nico requisito necessrio admisso do silncio como

forma de anuncia expresso pelo Cdigo Civil.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente a afirmativa 1 verdadeira. b) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 so verdadeiras. c) Somente as afirmativas 3 e 4 so verdadeiras. d) Somente a afirmativa 4 verdadeira.

63 - Relativamente aos prazos prescricionais constantes do Cdigo Civil, considere as seguintes afirmativas:

1. A pretenso dos hospedeiros ou fornecedores de vveres destinados a consumo no prprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos, prescreve em um ano.

2. A pretenso dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorrios, contado o prazo da concluso dos servios, da cessao dos respectivos contratos ou mandato, prescreve em trs anos.

3. A pretenso para haver juros, dividendos ou quaisquer prestaes acessrias, pagveis, em perodos no maiores de um ano, com capitalizao ou sem ela, prescreve em trs anos.

4. A pretenso dos tabelies, auxiliares da justia, serventurios judiciais, rbitros e peritos, pela percepo de emolumentos, custas e honorrios, prescreve em cinco anos.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente a afirmativa 1 verdadeira. b) Somente as afirmativas 1 e 3 so verdadeiras. c) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 so verdadeiras. d) Somente as afirmativas 2 e 4 so verdadeiras.

64 - Sobre interrupo de prescrio, assinale a alternativa correta.

a) Mesmo o no interessado poder interromper a prescrio. b) A interrupo produzida contra o principal devedor no prejudica o fiador. c) A interrupo operada contra um dos herdeiros do devedor solidrio no prejudica os outros herdeiros ou devedores,

seno quando se trate de obrigaes e direitos indivisveis. d) A prescrio interrompida somente poder recomear a correr da data do ato que a interrompeu.

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65 - Relativamente disciplina dos contratos no Cdigo Civil, assinale a alternativa correta.

a) A proposta deixa de ser obrigatria se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratao do proponente.

b) Os princpios de probidade e boa-f tm vez apenas na concluso do contrato. c) Os contratos de adeso so previstos apenas pelo Cdigo de Defesa do Consumidor. d) Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitao expedida, ainda que o proponente tenha se

comprometido a esperar resposta. 66 - Eleutrio firmou contrato de compra e venda de uma moto marca Uz, modelo Az, com Atanagildo. No momento da

assinatura do contrato, Eleutrio pagou a Atanagildo a importncia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ttulo de sinal de negcio. Para infelicidade de ambos, no dia da entrega, a moto foi roubada. Quanto a esse caso, assinale a alternativa correta.

a) Atanagildo tem a opo de entregar a Eleutrio outra motocicleta, em substituio quela que fora roubada. b) Caso Atanagildo alegue a existncia de caso fortuito, no h que se falar em resoluo do contrato. c) O contrato firmado pelas partes sofrer resoluo, em virtude da falta superveniente do objeto, e o valor pago como sinal

ser restitudo. d) Eleutrio pode exigir de Atanagildo a entrega de outra moto.

67 - Relativamente aos negcios jurdicos, assinale a alternativa correta.

a) Se o adquirente dos bens do devedor insolvente ainda no tiver pago o preo e este for, aproximadamente, o corrente, desobrigar-se- depositando-o em juzo, com a citao de todos os interessados.

b) Vicia o negcio jurdico a coao exercida por terceiro, se dela tivesse ou pudesse ter conhecimento a parte a que aproveite, e esta responder solidariamente com aquele por perdas e danos.

c) Configura-se o estado de perigo quando algum, sob premente necessidade, ou por inexperincia, se obriga a prestao manifestamente desproporcional ao valor da prestao oposta.

d) Se a declarao de vontade do agente no estiver em conformidade com o ordenamento jurdico ou, ainda, com a verdade real, o negcio jurdico produzido ser inexistente.

68 - Com relao aos contratos de emprstimo, assinale a alternativa correta.

a) O comodato o emprstimo de coisas fungveis, sendo que o comodatrio obrigado a restituir ao comodante o que dele recebeu em coisa do mesmo gnero, qualidade e quantidade.

b) Se, correndo risco o objeto do comodato juntamente com outros do comodatrio, antepuser este a salvao dos seus abandonando o do comodante, responder pelo dano ocorrido, ressalvadas as hipteses de caso fortuito ou fora maior.

c) O mtuo feito a pessoa menor, sem prvia autorizao daquele sob cuja guarda estiver, no pode ser reavido do muturio, apenas de seus fiadores.

d) O comodatrio no poder jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada. 69 - Acerca dos efeitos da posse, assinale a alternativa correta.

a) O possuidor de m-f responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de m-f, sem direito s despesas da produo e custeio.

b) Os frutos naturais e industriais reputam-se colhidos e percebidos, logo que so separados; os civis reputam-se percebidos dia por dia.

c) O reivindicante, obrigado a indenizar as benfeitorias ao possuidor de boa-f, ter de utilizar o mais elevado entre o seu valor atual e o seu custo; ao possuidor de m-f indenizar pelo valor atual.

d) O possuidor no pode intentar a ao de esbulho, ou a de indenizao, contra o terceiro, que recebeu a coisa esbulhada sabendo que o era.

70 - Com base das disposies do Cdigo de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

a) O fornecedor do produto ou servio solidariamente responsvel pelos atos de seus prepostos ou representantes autnomos.

b) Relativamente publicidade, abusiva qualquer modalidade de informao ou comunicao de carter publicitrio, inteira ou parcialmente falsa, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, caractersticas, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preo e quaisquer outros dados sobre produtos e servios.

c) Para os efeitos do Cdigo de Defesa do Consumidor, a publicidade abusiva por omisso quando deixa de informar sobre dado essencial do produto ou servio.

d) proibida toda a publicidade de bens e servios por telefone.

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DIREITO TRIBUTRIO 71 - De acordo com aquilo que preceitua a Lei de Execues Fiscais, assinale a alternativa correta.

a) Na execuo fiscal, far-se- a intimao da penhora ao executado, mediante publicao, no rgo oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora.

b) O termo ou auto de penhora no poder conter a avaliao dos bens penhorados; a avaliao dever ser procedida em momento posterior, alm de contar com auto prprio e especfico.

c) A execuo fiscal comporta admitida reconveno, e as excees, inclusive as de suspeio, incompetncia e impedimentos, sero arguidas como matria preliminar e sero processadas e julgadas com os embargos.

d) Recebidos os embargos, o Juiz mandar intimar a Fazenda, para impugn-los no prazo de 30 (trinta) dias, devendo designar, em quaisquer hipteses e em seguida, audincia de instruo e julgamento.

72 - /So causa(s) que suspende(m) a exigibilidade do crdito tributrio:

a) falncia do devedor. b) incerteza acerca da localizao exata do devedor. c) reclamaes e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributrio administrativo. d) ajuizamento de ao judicial sem pleito de antecipao dos efeitos da tutela jurisdicional.

73 - Acerca das previses do Cdigo Tributrio Nacional relativas disciplina da moratria, assinale a alternativa correta.

a) A moratria somente pode ser concedida em carter geral pela pessoa jurdica de direito pblico competente para instituir o tributo a que se refira.

b) A disciplina da moratria se encontra apenas no corpo da Constituio da Repblica Federativa do Brasil; o Cdigo Tributrio Nacional se remete, pois, integralmente ao texto constitucional.

c) A moratria aproveita inclusive aos casos de dolo, fraude ou simulao do sujeito passivo ou do terceiro em benefcio daquele.

d) A moratria, sem excees, somente abrange os crditos definitivamente constitudos data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lanamento j tenha sido iniciado quela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

74 - Relativamente extino do crdito tributrio e suas modalidades, assinale a alternativa correta.

a) A remisso tem previso em lei esparsa, no constando expressamente do Cdigo Tributrio Nacional. b) A deciso administrativa sem trnsito em julgado extingue o crdito tributrio. c) Uma das formas de extino do crdito tributrio a dao em pagamento em bens imveis, na forma e condies

estabelecidas em lei. d) A prescrio extingue o crdito tributrio; a decadncia no o faz, contudo.

75 - Sobre iseno e anistia, assinale a alternativa correta.

a) A iseno abrange exclusivamente as infraes cometidas anteriormente vigncia da lei que a concede. b) A iseno, salvo se concedida por prazo certo e em funo de determinadas condies, pode ser revogada ou modificada

por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no Cdigo Tributrio Nacional. c) A iseno, mesmo quando concedida em carter geral, efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade

administrativa, em requerimento com o qual o interessado faa prova do preenchimento das condies. d) A anistia, mesmo quando concedida em carter geral, efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade

administrativa, em requerimento com o qual o interessado faa prova do preenchimento das condies. 76 - Assinale a alternativa correta sobre a disciplina da medida cautelar fiscal.

a) O procedimento cautelar fiscal no poder ser instaurado aps a constituio do crdito, tampouco no curso da execuo judicial da Dvida Ativa da Unio, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municpios e respectivas autarquias.

b) A decretao da medida cautelar fiscal produzir, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, at o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor da obrigao.

c) A medida cautelar fiscal no poder ser requerida contra o sujeito passivo de crdito tributrio ou no tributrio, quando o devedor possuir dbitos, inscritos ou no em Dvida Ativa, que somados ultrapassem 30% (trinta por cento) do seu patrimnio conhecido.

d) Quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatrio, dever a Fazenda Pblica propor a execuo judicial da Dvida Ativa no prazo de sessenta dias, contados da data em que a exigncia se tornar irrecorrvel na esfera administrativa.

77 - Acerca do que a Constituio da Repblica denomina de princpios gerais do Sistema Tributrio Nacional, assinale a

alternativa correta.

a) As taxas, sempre que possvel, devero ter base de clculo idntica dos impostos. b) A Unio, mediante lei complementar ou ordinria, poder instituir emprstimos compulsrios, desde que observados os

fins e as condies previstos pela Constituio. c) Disposies sobre conflitos de competncia, em matria tributria, entre a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os

Municpios somente podero ser objeto de lei complementar. d) Somente a Unio, os Estados e o Distrito Federal podem instituir tributo na modalidade de taxa; tal instituio vedada

aos Municpios.

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78 - Assinale a alternativa correta sobre aquilo que o Cdigo Tributrio Nacional normatiza relativamente a fato gerador.

a) Fato gerador da obrigao principal a situao definida em lei como necessria, ainda que insuficiente, sua ocorrncia.

b) Fato gerador da obrigao acessria qualquer situao que, na forma da legislao aplicvel, impe a prtica ou a absteno de ato que no configure obrigao principal.

c) Salvo disposio de lei em contrrio, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situao de fato, desde o momento em que esteja definitivamente constituda, nos termos de direito aplicvel.

d) A desconsiderao de atos ou negcios jurdicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrncia do fato gerador do tributo somente poder ocorrer mediante deciso judicial.

79 - No que concerne s disposies do Cdigo Tributrio Nacional sobre sujeitos ativos e passivos da obrigao

tributria, bem como sobre solidariedade, assinale a alternativa correta.

a) Sujeito ativo da obrigao principal a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniria. b) As convenes particulares, relativas responsabilidade pelo pagamento de tributos, sempre podero ser opostas

Fazenda Pblica, para modificar a definio legal do sujeito passivo das obrigaes tributrias correspondentes. c) As pessoas que tenham interesse comum na situao que constitua o fato gerador da obrigao principal sero

subsidiariamente obrigadas. A ordem se determina pela data da constituio do crdito tributrio. d) Um dos efeitos da solidariedade, no havendo disposio em contrrio, o de que a interrupo da prescrio, em favor

ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais. 80 - Considerando as disposies do Cdigo Tributrio Nacional acerca de responsabilidade tributria, correto afirmar:

a) A pessoa natural ou jurdica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer ttulo, fundo de comrcio ou estabelecimento comercial responde subsidiariamente pelos tributos devidos at a data do ato caso o alienante cesse a explorao da atividade.

b) A responsabilidade no ser excluda pela denncia espontnea da infrao, mesmo que acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.

c) Os empregados jamais sero responsveis pelos crditos correspondentes a obrigaes tributrias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infrao de lei, contrato social ou estatutos.

d) A pessoa jurdica de direito privado que resultar de fuso responsvel pelos tributos devidos at a data do ato pelas pessoas jurdicas de direito privado fusionadas.

CDIGO DE ORGANIZAO E DIVISO JUDICIRIA DO PARAN E REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO PARAN

81 - So rgos do Tribunal de Justia do Estado do Paran, de acordo com seu Regimento Interno:

1. o Tribunal Pleno, constitudo pela totalidade dos Desembargadores. 2. a Seo de Dissdios Coletivos, composta pelos Desembargadores das Cmaras Cveis que tratem da matria. 3. o Conselho da Magistratura, constitudo por sete Desembargadores. 4. a Seo de Dissdios Individuais, composta pelos Desembargadores das Cmaras Cveis e Criminais.

Esto corretos os rgos indicados nos itens:

a) 1 e 3 apenas. b) 1 e 2 apenas. c) 2, 3 e 4 apenas. d) 1 e 4 apenas.

82 - Relativamente s disposies do Regimento Interno do Tribunal de Justia do Estado do Paran acerca das sesses

e das audincias, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) As sesses ordinrias tero incio s 13h30min., havendo uma tolerncia de quinze minutos para a abertura dos trabalhos, e encerrar-se-o s 19 horas, sem possibilidade de prorrogao.

( ) O rgo Especial funcionar, em matria contenciosa, na primeira e na terceira tera-feira e, em matria administrativa, na segunda e na quarta tera-feira do ms.

( ) O Conselho da Magistratura se reunir nas segundas-feiras que antecederem a realizao das sesses administrativas do rgo Especial.

( ) O Tribunal Pleno, o rgo Especial, as Sees, as Cmaras Isoladas e em Composio Integral e o Conselho da Magistratura funcionaro nas salas designadas pelo Presidente do Tribunal.

Assinale a alternativa que apresenta a sequncia correta, de cima para baixo.

a) F F F V. b) V V F F. c) F F V F. d) V V V V.

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83 - Com base no que o Regimento Interno do Tribunal de Justia do Estado do Paran disciplina acerca do Poder de Polcia do Tribunal, assinale a alternativa correta.

a) Sempre que tiver conhecimento de desacato ou desobedincia a ordem emanada do Tribunal, o Presidente comunicar o fato ao Procurador-Geral do Estado do Paran, provendo-o dos elementos de que dispuser para as providncias penais cabveis.

b) Contando-se da data da comunicao Procuradoria, decorrido o prazo de vinte dias sem que tenha sido instaurado o processo-crime, o Presidente dar cincia ao rgo Especial, em sesso, para as providncias que julgar necessrias.

c) O poder de polcia nas sesses e nas audincias compete a todos os desembargadores presentes. d) O Presidente responde pelo poder de polcia do Tribunal, podendo requisitar o auxlio de outras autoridades, quando

necessrio. 84 - Relativamente s sesses e audincias, com base no que normatiza o Regimento Interno do Tribunal de Justia do

Estado do Paran, assinale a alternativa correta.

a) As sesses extraordinrias destinam-se s solenidades de posse, comemoraes festivas e homenagens a pessoas mortas ou vivas que tenham efetivamente prestado relevantes servios causa da Justia e do Direito.

b) Do que ocorrer nas sesses, o secretrio lavrar ata circunstanciada, que ser lida, discutida, emendada, se for o caso, e votada na sesso imediata, assinando-a com o Presidente.

c) As sesses somente no sero pblicas quando houver necessidade de preservar direito intimidade do interessado, caso em que a sesso ser presenciada unicamente pelos litigantes, procuradores e pessoas judicialmente convocadas.

d) O secretrio usar capa, e os auxiliares, beca, conforme a tradio forense. 85 - Com relao ao qurum necessrio para o funcionamento dos rgos do Tribunal, considere as seguintes

afirmativas:

1. Para o funcionamento da Seo Cvel, so necessrios dez Desembargadores, includo o Presidente. 2. Para o funcionamento da Seo Criminal, so necessrios seis Desembargadores, includo o Presidente. 3. Para o funcionamento do Conselho da Magistratura, so necessrios dez desembargadores, includo o

presidente. 4. Para o funcionamento do Tribunal Pleno, so necessrios sessenta e um Desembargadores, includo o

Presidente, salvo na convocao para exame de eventual recusa na promoo ao cargo de Desembargador pelo critrio de antiguidade, caso em que sero exigidos dois teros de seus membros.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente as afirmativas 3 e 4 so verdadeiras. b) Somente as afirmativas 1 e 2 so verdadeiras. c) Somente as afirmativas 1, 2 e 4 so verdadeiras. d) Somente as afirmativas 2 e 3 so verdadeiras.

86 - Com relao s atribuies dos rgos do Tribunal de Justia do Estado do Paran, com base em seu regimento

interno, assinale a alternativa correta.

a) A aprovao de propostas de abertura de crditos adicionais de competncia exclusiva do Tribunal Pleno. b) Definir, privativamente, as competncias das Turmas Recursais dos Juizados Especiais uma das atribuies do rgo

Especial. c) O processamento e o julgamento dos embargos infringentes interpostos aos acrdos das Cmaras Cveis Isoladas

atribuio da Seo Cvel. d) atribuio do rgo especial o julgamento das excees de impedimento e de suspeio opostas aos Juzes em

exerccio em primeiro grau de jurisdio. 87 - Naquilo que diz respeito s disposies do Regimento Interno do Tribunal de Justia do Estado do Paran, relativas

ao preparo, assinale a alternativa correta.

a) Sem o respectivo preparo, exceto em caso de dispensa ou iseno legais, nenhum feito ser distribudo e, em nenhuma hiptese, se praticaro nele atos processuais.

b) Havendo litisconsrcio ativo em mandado de segurana, o preparo incluir as cartas de ordem e as precatrias a serem expedidas.

c) Os processos e recursos previstos no Estatuto da Criana e do Adolescente devem ter o preparo realizado no Juzo de origem.

d) O preparo compreende todos os atos do processo, inclusive porte de remessa e de retorno. 88 - Sobre as disposies do Regimento Interno do Tribunal de Justia do Estado do Paran que versam sobre as penas

disciplinares aplicveis aos magistrados, assinale a alternativa correta.

a) O magistrado negligente no cumprimento dos deveres do cargo est sujeito pena de advertncia; na reiterao e nos casos de procedimento incorreto, a pena ser de advertncia agravada, se a infrao no justificar punio mais grave.

b) O magistrado, primeiramente, ser posto em disponibilidade, com vencimentos proporcionais ao tempo de servio, ainda que a gravidade das faltas justifique a decretao da aposentadoria compulsria.

c) O magistrado cujo proceder funcional seja incompatvel com o bom desempenho das atividades do Poder Judicirio ser aposentado compulsoriamente, por interesse pblico, com proventos proporcionais ao tempo de servio.

d) O magistrado ser removido compulsoriamente, por interesse pblico, quando demonstrar escassa ou insuficiente capacidade de trabalho.

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89 - Com base no que dispe o Cdigo de Organizao e Diviso Judicirias do Estado do Paran, NO considerado serventurio da Justia:

a) o titular da Escrivania de Delitos de Trnsito. b) o titular da Secretaria do Conselho de Superviso do Juizado Especial. c) o titular da Escrivania de Inquritos Policiais. d) o titular do Ofcio do Distribuidor.

90 - Assinale a alternativa que NO apresenta servidores considerados funcionrios da Justia.

a) Oficiais de Justia. b) Comissrios de Vigilncia. c) Auxiliares de Cartrio do Juizado Especial. d) Oficiais Distritais.

91 - Considere as afirmativas abaixo, relativas Criao e Instalao de Comarcas, Varas e Distritos, com disciplina no Cdigo de Organizao e Diviso Judicirias do Estado do Paran:

1. Entre os requisitos para a criao de comarcas est o de que a localidade tenha populao no inferior a 30.000 (trinta mil habitantes), com um mnimo de 15.000 (quinze mil) eleitores.

2. A existncia de prdios pblicos apropriados para residncia do Juiz de Direito e do Promotor de Justia um dos elementos necessrios instalao de comarcas.

3. Para a criao de vara cvel, alm de outros requisitos, necessria a existncia de um mnimo de 400 (quatrocentos) feitos contenciosos por ano, no computadas as execues no embargadas.

4. Para a criao de vara criminal, alm de outros requisitos, necessria a existncia de um mnimo de 300 (trezentos) processos por ano.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente a afirmativa 1 verdadeira. b) Somente a afirmativa 4 verdadeira. c) Somente as afirmativas 2 e 3 so verdadeiras. d) Somente as afirmativas 3 e 4 so verdadeiras.

92 - Assinale a alternativa correta, com base no Cdigo de Organizao e Diviso Judicirias do Estado do Paran.

a) Em caso de necessidade ou de relevante interesse pblico, mediante aprovao do Tribunal Pleno, poder ser transferida provisoriamente a sede da comarca ou da seo judiciria, bem como ser determinada a sua agregao.

b) O territrio do Estado constitui circunscrio nica, dividindo-se, para efeito da administrao da Justia, em sees judicirias, comarcas, foros regionais, municpios e distritos.

c) A comarca que for constituda de dois ou mais municpios e distritos ter a denominao de qualquer um deles, preferencialmente a denominao da sede.

d) As sees judicirias sero integradas por grupos de 10 (dez) comarcas.

ESTATUTO DA CRIANA E DO ADOLESCENTE 93 - Acerca das disposies relativas ao Conselho Tutelar, constantes do Estatuto da Criana e do Adolescente, assinale

a alternativa correta.

a) Os casos de suspeita ou confirmao de maus-tratos contra criana ou adolescente podero, a critrio da autoridade competente, ser comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuzo de outras providncias legais.

b) Em cada Municpio haver, no mnimo, um Conselho Tutelar composto de sete membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de dois anos, permitida uma reconduo.

c) Entre as atribuies do Conselho Tutelar est a de assessorar o Poder Executivo local na elaborao da proposta oramentria para planos e programas de atendimento dos direitos da criana e do adolescente.

d) O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar ser estabelecido em lei estadual e ocorrer sob a fiscalizao do Ministrio Pblico.

94 - No que concerne s normas procedimentais constantes da Lei n 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criana e

do Adolescente), assinale a alternativa correta.

a) No h, no Estatuto da Criana e do Adolescente, previso expressa de que a legislao processual pertinente ter aplicao subsidiria s normas constantes do prprio Estatuto; essa utilizao subsidiria decorre de construo jurisprudencial.

b) No procedimento para a perda ou a suspenso do poder familiar, o prazo que o requerido tem para apresentar resposta idntico ao que concedido ao ru, tambm para responder, no procedimento comum ordinrio regido pelo Cdigo de Processo Civil.

c) Desde que vise proteo da criana e/ou do adolescente e se trate de medida urgente, a citao editalcia poder ser adotada como primeira opo, mesmo sem que estejam esgotados os meios para citao pessoal, no procedimento para a perda ou suspenso do poder familiar.

d) O procedimento de apurao de irregularidades em entidade governamental e no governamental ter incio mediante portaria da autoridade judiciria ou representao do Ministrio Pblico ou do Conselho Tutelar, onde conste, necessariamente, resumo dos fatos.

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95 - Relativamente disciplina dos direitos vida e sade, no Estatuto da Criana e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

a) No que concerne s disposies relativas ao direito vida e sade, possvel encontrar, no Estatuto da Criana e do Adolescente, normas aplicveis a maiores de idade.

b) Os estabelecimentos de atendimento sade devero proporcionar condies para a permanncia de um dos pais ou do responsvel, nos casos de internao de criana ou adolescente, obrigatoriamente durante o perodo noturno e preferencialmente durante perodo integral.

c) Os hospitais e demais estabelecimentos de ateno sade de gestantes, pblicos e particulares, so obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, atravs de pronturios individuais, pelo prazo de cinco anos.

d) As parturientes que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoo sero obrigatoriamente encaminhadas ao Conselho Tutelar ou, na falta deste, autoridade policial.

96 - Acerca das medidas de proteo s crianas e aos adolescentes, assinale a alternativa correta.

a) No se justifica a adoo de medida de proteo caso a violao ao direito da criana ou do adolescente se d exclusivamente em razo de sua prpria conduta.

b) Dentre os princpios que regem a aplicao das medidas de proteo est o da responsabilidade primria e solidria do poder pblico.

c) A colocao em famlia substituta no considerada medida de proteo, mas, sim, medida punitiva aos pais ou responsveis.

d) O acolhimento institucional e o acolhimento familiar so medidas prioritrias, utilizveis como forma de transio para reintegrao familiar ou, no sendo esta possvel, para colocao em famlia substituta.

97 - Assinale a alternativa correta no que se refere ao disciplinamento dos recursos, pelo Estatuto da Criana e do

Adolescente.

a) Nos procedimentos afetos Justia da Infncia e da Juventude, inclusive os relativos execuo das medidas socioeducativas, adotar-se- sem modificaes o sistema recursal do Cdigo de Processo Civil.

b) Em todos os recursos, o prazo para o Ministrio Pblico e para a defesa ser sempre de 10 (dez) dias. c) A sentena que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita a apelao, que dever ser

recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo. d) A interposio de recurso de apelao d possibilidade de juzo de retratao autoridade judiciria.

98 - De acordo com o Estatuto da Criana e do Adolescente, so legitimados para as aes cveis fundadas em

interesses coletivos ou difusos:

a) As associaes legalmente constitudas h pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Estatuto da Criana e do Adolescente, dispensada a autorizao da assembleia, se houver prvia autorizao estatutria.

b) As associaes legalmente constitudas h pelo menos seis meses e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Estatuto da Criana e do Adolescente, dispensada a autorizao da assembleia, se houver prvia autorizao estatutria.

c) As associaes legalmente constitudas h pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Estatuto da Criana e do Adolescente, exigida a autorizao da assembleia, independentemente de prvia autorizao estatutria.

d) As associaes legalmente constitudas h pelo menos seis meses e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Estatuto da Criana e do Adolescente, exigida a autorizao da assembleia, independentemente de prvia autorizao estatutria.

99 - Sobre a prtica de ato infracional, assinale a alternativa correta.

a) Somente ser considerada ato infracional a conduta tipificada como crime. b) A internao, antes da sentena, pode ser determinada pelo prazo mximo de trinta dias. c) Para os efeitos do Estatuto da Criana e do Adolescente, deve ser considerada a idade do adolescente data do fato. d) As condutas das crianas no so consideradas atos infracionais, apenas as dos adolescentes.

100 - Relativamente s medidas pertinentes aos pais ou responsvel, existentes no Estatuto da Criana e do Adolescente,

h previso expressa:

a) de encaminhamento a tratamento psicolgico ou psiquitrico. b) de suspenso temporria de direitos polticos. c) de interdio para a prtica de determinados atos da vida civil. d) de prestao de servios comunitrios.