Coordenador:Gladson Rogrio de Oliveira Miranda

Autora: Fernanda Lustosa

OABEXAME PARA HABILITAO

DO EXERCCIO DA ADVOCACIA

Questes de Provas de Concursos

Direito Administrativo

ESTE MDULO PARTE INTEGRANTE DA OAB DICAS QUENTES E SUBSTITUI A MATRIA DIREITO ADMINISTRATIVO, QUE SE ENCONTRA NAS PGINAS 250 A 262 DA PUBLICAO ANTERIOR

Braslia

2009

2009 Vestcon Editora Ltda.

Todos os direitos autorais desta obra so reservados e protegidos pela Lei n 9.610, de 19/2/1998. Proibida a reproduo de qualquer parte deste material, sem autorizao prvia expressa por escrito do autor e da editora, por quaisquer meios empregados, sejam eletrnicos, mecnicos, videogrfi cos, fonogrfi cos, reprogrfi cos, microflmicos, fotogrfi cos, grfi cos ou outros. Essas proibies aplicam-se tambm editorao da obra, bem como s suas caractersticas grfi cas.

Ttulo da obra: OAB Dicas QuentesAssertativas e Questes Retiradas de Provas de Concursos

Atualizada at 8-2009 (AD34)

Coordenador:Gladson Rogrio de Oliveira Miranda

Direito Administrativo

Autora: Fernanda Lustosa

DIRETORIA EXECUTIVANorma Suely A. P. Pimentel

DIREO DE PRODUOCludia Alcntara Prego de Arajo

SUPERVISO EDITORIALMaria Neves

SUPERVISO DE PRODUOJulio Cesar Joveli

EDIO DE TEXTOReina Terra Amaral

CAPABertoni DesignAgnelo Pacheco

ILUSTRAORalfe Braga

EDITORAO ELETRNICACarlos Alessandro de Oliveira Faria

REVISOKtia Ribeiro

SEPN 509 Ed. Contag 3 andar CEP 70750-502 Braslia/DFSAC: 0800 600 4399 Tel.: (61) 3034 9576 Fax: (61) 3347 4399

www.vestcon.com.br

Caro leitor,

As Dicas Quentes e Questes representam um material peculiar de estudo, que me permitiu aprovao em diversos concursos, tais como: Delegado de Polcia Federal; Procurador Federal; Defensor Pblico do DF; 4 lugar no II Exame de Ordem da OAB/DF, de 2000; 18 lugar no Concurso de Tabelionato de Notas e Registro de Imveis do Tribunal de Justia do Estado de Pernambuco; 1 lugar em Atendente Judicirio do TST, de 1997; 1 lugar em Assessor Jurdico do Sebrae, em 2001; 12 lugar em Analista do STF, de 2000; 24 lugar em Analista Judicirio do TJDF, de 2002, dentre outros.

Como conseguir as aprovaes?Primeiro passo: adquirir uma noo geral do assunto. Buscar um contato

inicial com a matria por meio de aulas presenciais, cursos on-line, livros e apostilas.Segundo passo: resolver questes de provas anteriores. Buscar testar os

conhecimentos com base no que a banca j cobrou em concursos anteriores para cargos idnticos ou similares. A ideia ser avaliado diversas vezes antes da prova propriamente dita.

Terceiro passo: no basta marcar V ou F ou escolher a alternativa correta. Quando se submeter s questes, a ideia buscar na lei, no livro, na apostila, no caderno ou na jurisprudncia a resposta para a questo, ou seja, localizar o assunto cobrado. O pensamento deve ser o seguinte: esse assunto j foi objeto de provas anteriores. Quem acertou j est exercendo o to sonhado cargo! De onde tiraram essa questo? Vou encontrar!.

Quarto passo: marcar na lei, no livro, na apostila, no caderno ou no arquivo de jurisprudncia que o assunto j foi objeto de prova. Quando encontrar o pargrafo da apostila ou do livro, bem como o artigo da lei que apresenta a resposta para a questo, faa ali uma marcao, na prpria lei ou pargrafo do livro ou apostila, indicando a banca, o cargo, o ano e o nmero da questo que j havia cobrado aquele assunto. Logo voc notar que haver algumas pginas dos livros, das apostilas e das leis que estaro com centenas de marcaes, enquanto na maioria das pginas no haver marcao alguma. Dessa forma, com base na utilizao das Dicas Quentes e Questes, pode-se envenenar o material de estudo, marcando os assuntos j cobrados em provas. Voc se surpreender com a quantidade de repeties de questes.

Quinto passo: reviso rpida s vsperas da prova. Consulte o material de estudo envenenado e s leia as pginas em que h marcao.

Disciplina, mtodo, rotina e motivao so os ingredientes para vencer qualquer seleo pblica.

Boa sorte!

Gladson Miranda

Direito Administrativo ...................................................................................... 7

SUMRIO

DIR

EITO

AD

MIN

ISTR

ATI

VO

7DICAS QUENTES E QUESTES Direito Administrativo

Fernanda Lustosa

ORIGEM, OBJETO E CONCEITO DO DIREITO ADMINISTRATIVO

(...) compartimento na estrutura estatal a que so cometidas funes determinadas, sendo integrado por agentes que, quando as executam, manifestam a prpria vontade do Estado.

Carvalho Filho, Jos dos Santos. Manual de direito administrativo. 19 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 13.

1. ( ) O trecho acima se refere ao conceito de pessoa de direito pblico. (Cespe/OAB-Nacional/2008.2/Questo 52, Assertiva C)

PRINCPIOS ADMINISTRATIVOS

1. ( ) Com relao aos princpios que regem a administrao pblica correto afi rmar que a administrao pblica pode, sob a invocao do princpio da isonomia, estender benefcio ilegalmente concedido a um grupo de servidores a outro grupo que esteja em situao idntica. (Cespe/OAB-SP/136 Exame/ 2008/Questo 16, Assertiva B)

2. ( ) A Lei Complementar n 1.025, de 7 de dezembro de 2007, do estado de So Paulo, ao criar a Agncia Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de So Paulo (Arsesp), disps que essa agncia, no desempenho de suas atividades, deveria obedecer, entre outras, s diretrizes de adequao entre meios e fi ns, vedada a imposio de obrigaes, restries e sanes em medida superior quelas estritamente necessrias ao atendimento pressupostos de fato e de direito que determinem as suas decises (art. 2, V). Tais diretrizes dizem respeito aos seguintes princpios: legalidade e formalidade. (Cespe/OAB-SP/134 Exame da Ordem/2007/Questo 17, Assertiva D)

3. ( ) Com relao aos princpios que regem a Administrao Pblica correto afi rmar que ato administrativo no pode restringir, em razo da idade do candidato, inscrio em concurso para cargo pblico. (Cespe/OAB-SP/136 Exame/2008/Questo 16, Assertiva C)

4. ( ) Considerando os princpios da Administrao Pblica, correto afi rmar que, com base no princpio da supremacia do interesse pblico sobre o privado, lcito ao Estado desapropriar qualquer bem particular, sem que haja prvia e justa indenizao. (Cespe/OAB-Nacional/2006.3/Questo 84, Assertiva C)

O princpio da autotutela, aplicvel Administrao Pblica, permite afi rmar, nas questes de 5 a 8, que: (OAB-MG/Comisso de Exame de Ordem/2009/Questo 18)

5. ( ) O Poder Judicirio no pode rever os atos discricionrios da Administrao Pblica.

6. ( ) O Poder Judicirio somente pode revogar atos administrativos que causem leso ou ameaa a direito.

7. ( ) A Administrao Pblica deve divulgar seus atos para conhecimento de todos.

8. ( ) A Administrao Pblica pode anular um ato vinculado ilegal

9. ( ) O diretor-geral de determinado rgo pblico federal exarou despacho concessivo de aposentadoria a um servidor em cuja contagem do tempo de servio fora utilizada certido de tempo de contribuio do INSS, falsifi cada pelo prprio benefi cirio. Descoberta a fraude alguns meses mais tarde, a referida autoridade tornou sem efeito o ato de aposentadoria. Na situao hipottica considerada, o princpio administrativo aplicvel ao ato que tornou sem efeito o ato de aposentadoria praticado o da autotutela. (Cespe/OAB-Nacional/2007.3/Questo 76, Assertiva A)

10. ( ) De acordo com o princpio da publicidade administrativa, no se admite qualquer espcie de sigilo no exer-ccio de funes administrativas. (Cespe/OAB-RJ/32 Exame da Ordem/2007/Questo 66, Assertiva A)

11. ( ) De acordo com o princpio da publicidade administrativa, s existem atos administrativos escritos e sua efi ccia sempre condicionada publicao no Dirio Ofi cial. (Cespe/OAB-RJ/32 Exame da Ordem/2007/Questo 66, Assertiva B)

DIR

EITO

AD

MIN

ISTR

ATI

VO

812. ( ) De acordo com o princpio da publicidade administrativa, o ato administrativo deve ser sempre publi-

cado em stio do rgo ou entidade pblica na Internet. (Cespe/OAB-RJ/32 Exame da Ordem/2007/Questo 66, Assertiva C)

13. ( ) De acordo com o princpio da publicidade administrativa, pode haver sigilo de informaes administra-tivas quando tal for imprescindvel segurana do Estado e da sociedade. (Cespe/OAB-RJ/32 Exame da Ordem/2007/Questo 66, Assertiva D)

14. ( ) Considerando os princpios da Administrao Pblica, correto afi rmar: O ato imoral no pode ser anulado por meio de ao popular, j que esta pressupe lesividade econmica, no se estendendo ao dano moral. (Cespe/OAB-Nacional/2006.3/Questo 84, Assertiva A)

15. ( ) Com relao aos princpios que regem a Administrao Pblica correto afi rmar que no ofende o princpio da moralidade administrativa a nomeao de servidora pblica do Poder Executivo para cargo em comisso em tribunal de justia no qual o vice-presidente seja parente da nomeada. (Cespe/OAB-SP/136 Exame/2008/Questo 16, Assertiva A)

16. ( ) A Lei Complementar n 1.025, de 7 de dezembro de 2007, do estado de So Paulo, ao criar a Agncia Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de So Paulo (Arsesp), disps que essa agncia, no desempenho de suas atividades, deveria obedecer, entre outras, s diretrizes de adequao entre meios e fi ns, vedada a imposio de obrigaes, restries e sanes em medida superior quelas estritamente necessrias ao atendimento pressupostos de fato e de direito que determinem as suas decises (art. 2, V). Tais diretrizes dizem respeito aos seguintes princpios: razoabilidade e objetividade. (Cespe/OAB-SP/134 Exame da Ordem/2007/Questo 17, Assertiva B)

17. ( ) Considerando os princpios da Administrao Pblica, correto afi rmar que o princpio da raz