Escrivo e Agente de Polcia

Questes

Direito Constitucional

Prof. Daniel Sena

www.acasadoconcurseiro.com.br 3

Direito Constitucional

(CESPE TRT-MT 2015) Acerca dos prin-cpios fundamentais e dos direitos e garan-tias fundamentais, julgue os itens a seguir.

1. Nos termos da CF, o exerccio da soberania popular poder ser exercido diretamente pelo povo, por meio de instrumentos como o referendo e o plebiscito.

()Certo()Errado

2. A hiptese de inelegibilidade em razo de parentesco prevista na CF para os cargos de prefeito e governador engloba a candida-tura de cnjuges ou parentes at segundo grau em todo o territrio nacional, enquan-to durar o mandato.

()Certo()Errado

3. Lei que altere o processo eleitoral poder ser aplicada a pleito eletivo realizado no ano de sua edio, desde que editada no prazo de cento e oitenta dias anteriores eleio.

()Certo()Errado

4. A capacidade eleitoral ativa consiste na pos-sibilidade de se tornar candidato a cargo eletivo, e se traduz no direito de ser votado.

()Certo()Errado

5. O analfabeto, embora possua o direito fa-cultativo ao voto, no poder ser eleito para o exerccio de nenhum mandato eletivo previsto na CF.

()Certo()Errado

6. Alm de se manifestar no direito ao sufrgio universal e ao voto direto e secreto, a sobe-rania popular pode ser exercida por instru-mentos como o habeas corpus e o mandado de segurana.

()Certo()Errado

7. A condenao por improbidade administra-tiva transitada em julgado resulta na cassa-o dos direitos polticos, enquanto dura-rem seus efeitos.

()Certo()Errado

8. (CESPE TRE-GO 2015) Julgue o item que se segue, no que concerne aos direitos e ga-rantias fundamentais e aplicabilidade das normas constitucionais.

O direito de antena, previsto pela Consti-tuio Federal (CF), assegura aos partidos polticos a propaganda partidria mediante o acesso gratuito ao rdio e televiso, na forma da lei.

()Certo()Errado

9. (CESPE TRE-GO 2015) Julgue o item sub-secutivo, referentes aos direitos polticos e organizao poltico-administrativa do Es-tado brasileiro.

Em respeito autonomia dos entes da Fe-derao, a Constituio Federal autoriza a criao de partido poltico estadual, desde que seja feito o devido registro dos estatu-tos do partido no tribunal regional eleitoral correspondente no prazo legal.

()Certo()Errado

www.acasadoconcurseiro.com.br4

10. (CESPE TRF-1 2015) Os partidos polticos so pessoas jurdicas de direito pblico cuja personalidade jurdica se consuma aps o registro de seus estatutos no Tribunal Supe-rior Eleitoral.

()Certo()Errado

11. (CESPE STJ 2015) Acerca dos princpios fundamentais e dos direitos e deveres indi-viduais e coletivos, julgue o item a seguir.

Em nenhuma hiptese, o brasileiro nato po-der ser extraditado.

()Certo()Errado

12. (CESPE TRE-GO 2015) Quanto ao concei-to de Constituio e aos direitos individuais e de nacionalidade, julgue o seguinte item.

So brasileiros natos os nascidos no estran-geiro, de pai brasileiro ou me brasileira que esteja no exterior a servio do Brasil ou de organizao internacional.

()Certo()Errado

13. (CESPE CAMARA 2014) Com relao aos princpios fundamentais e aos direitos e ga-rantias fundamentais, julgue os itens a se-guir. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere Consti-tuio Federal de 1988.

Se um casal formado por um cidado argen-tino e uma cidad canadense for contratado pela Repblica do Uruguai para prestar ser-vios em representao consular desse pas no Brasil e, durante a prestao desses ser-vios, tiver um filho em territrio brasileiro, tal filho, conforme o disposto na CF, ser brasileiro nato.

()Certo()Errado

14. (CESPE TCE-RN 2015) No que se refere organizao dos poderes, ao controle de constitucionalidade e s funes essenciais

justia, julgue o item a seguir, consideran-do entendimentos dos tribunais superio-res.

Os atos do presidente da Repblica que atentem contra a lei oramentria so con-siderados crimes de responsabilidade, nos termos da CF, e devem ser julgados pelo Se-nado Federal.

()Certo()Errado

15. (CESPE AGU 2015) Acerca de aspectos diversos relacionados atuao e s com-petncias dos Poderes Executivo, Legislati-vo e Judicirio, do presidente da Repblica e da AGU, julgue o item a seguir.

Caso um processo contra o presidente da Repblica pela prtica de crime de respon-sabilidade fosse instaurado pelo Senado Federal, no seria permitido o exerccio do direito de defesa pelo presidente da Rep-blica no mbito da Cmara dos Deputados.

()Certo()Errado

16. (CESPE MPOG 2015) No que se refere ao Poder Executivo, julgue o item subsequen-te.

Na Constituio Federal, as competncias privativas do presidente da Repblica so elencadas em rol taxativo.

()Certo()Errado

17. (CESPE TCU 2015) Julgue o prximo item , relativo ao regime das leis e atos normati-vos previstos na CF.

O Poder Executivo pode, mediante decreto autnomo, criar e extinguir cargos e rgos da administrao pblica, desde que dessa medida no resulte aumento de despesa.

()Certo()Errado

Polcia Federal - Escrivo e Agente de Polcia Direito Constitucional Prof. Daniel Sena

www.acasadoconcurseiro.com.br 5

18. (CESPE TRF-1 2015) Na vigncia de seu mandato, o presidente da Repblica goza de imunidades processuais, podendo, por isso, ser processado pela prtica de crimes de responsabilidade praticados no exerccio de suas funes, mas no pela prtica de in-fraes penais comuns.

()Certo()Errado

19. (CESPE TRF-1 2015) Conforme a CF, algu-mas atribuies privativas do presidente da Repblica podem ser delegadas aos minis-tros de Estado, ao procurador-geral da Re-pblica ou ao advogado-geral da Unio, os quais devem observar, no exerccio dessas atribuies, os limites constantes nas res-pectivas delegaes.

()Certo()Errado

(CESPE ANTAQ 2014) Com relao aos poderes da Repblica, julgue os itens sub-sequentes.

20. de competncia privativa do presidente da Repblica a celebrao de tratados, con-venes e atos internacionais, sujeitos a re-ferendo do Congresso Nacional.

()Certo()Errado

21. Cabe ao Congresso Nacional autorizar por lei complementar a criao de ministrios e rgos da administrao pblica, podendo o chefe do Executivo dispor, mediante de-creto, sobre a extino desses rgos, des-de que estejam vagos.

()Certo()Errado

22. (CESPE ANATEL 2014) Com relao aos Poderes da Repblica e s funes essen-ciais justia, julgue o item subsequente.

Considere que o presidente da Repblica, na presena de policiais que o escoltavam,

tenha cometido uma tentativa de homicdio contra um servidor. Nessa situao, mesmo tendo presenciado o delito, os policiais no podero efetuar a priso em flagrante do presidente da Repblica. CORRETO

()Certo()Errado

23. (CESPE PRF 2013) Acerca dos direitos de cidadania e do pluralismo jurdico, julgue os itens que se seguem.

Os direitos de cidadania so, no Estado de-mocrtico de direito, todos aqueles relati-vos dignidade do cidado, como sujeito de prestaes estatais, e participao ativa na vida social, poltica e econmica do Es-tado.

()Certo()Errado

24. (CESPE PC-CE 2012) Julgue os itens que se seguem, acerca do direito constitucional, considerando a Constituio da Repblica de 1988 (CF).

O Brasil adota a forma de governo, de acor-do com o princpio republicano, em que o acesso aos cargos pblicos em geral fran-queado queles que preencham as condi-es de capacidade previstas na CF ou em normas infraconstitucionais obedientes ao texto constitucional.

()Certo()Errado

25. (CESPE PC-DF 2013) Considerando as atribuies e a responsabilidade do presi-dente da Repblica, julgue o prximo item.

O presidente da Repblica s pode ser sub-metido a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nas infraes penais comuns, ou pelo Senado Federal, nos crimes de res-ponsabilidade, depois de admitida a acusa-o por dois teros dos membros da Cma-ra dos Deputados.

()Certo()Errado

www.acasadoconcurseiro.com.br6

26. (CESPE PC-DF 2013) Compete ao presi-dente da Repblica, em carter privativo, prover os cargos pblicos federais, na forma da lei, podendo essa atribuio ser delega-da aos ministros de Estado, ao procurador--geral da Repblica ou ao advogado-geral da Unio, os quais devero observar os limi-tes traados nas respectivas delegaes.

()Certo()Errado

27. (CESPE PC-DF 2013) Julgue os itens a se-guir com base nas normas constitucionais brasileiras que regulam o Poder Legislativo.

Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois teros de seus membros, a instaurao de processo contra o presi-dente e o vice-presidente da Repblica.

()Certo()Errado

28. (CESPE PC-DF 2013) Considerando o dis-posto na CF acerca do Poder Executivo, jul-gue os prximos itens.

Caso cometa infraes comuns, o presiden-te da Repblica no estar sujeito a priso enquanto no sobrevier sentena condena-tria.

()Certo()Errado

29. (CESPE PC-DF 2013) Considerando o dis-posto na CF acerca do Poder Executivo, jul-gue os prximos itens.

Se cometer crime eleitoral, o presidente da Repblica ser suspenso de suas funes at o julgamento final do respectivo proces-so. Nesse caso, a denncia do fato ao Tri-bunal Superior Eleitoral e o seu acolhimen-to por esse tribunal sero requisitos legais para a instaurao do processo.

()Certo()Errado

30. (CESPE PC-DF 2013) Considerando o dis-posto na CF acerca do Poder Executivo, jul-gue os prximos itens.

Compete privativamente ao presidente da Repblica vetar, total ou parcialmente, emendas constitucionais.

()Certo()Errado

31. (CESPE DEPEN 2013) No que se refere a atribuies e responsabilidades do pres