Direito Tributário I – FUNCAB – 8° Período

Prof. Osly da Silva Ferreira Neto (oslyneto@hotmail.com)

01. (CESPE/2009/MPE/RN) A lei orçamentária anual exige que se aglutinem os orçamentos fiscal,

de investimentos das empresas e da seguridade social em busca da inclusão de todas as rendas e

despesas dos poderes, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. A respeito desse

princípio, assinale a opção correta.

a) O princípio enunciado na hipótese é o da exclusividade.

b) Trata-se do princípio do equilíbrio orçamentário.

c) Cuida-se, no caso, do princípio da legalidade estrita.

d) O princípio enunciado, analisado exclusivamente, é o da unidade.

e) Trata-se do princípio da universalidade.

02. (CESPE/1994/AGU) A fiscalização das renúncias de receitas, no âmbito da União, mediante

controle externo, é exercida pelo

a) Congresso Nacional, por intermédio do Tribunal de Contas da União

b) sistema de fiscalização e controle do Poder Executivo

c) Tribunal de Contas da União, privativamente

d) Congresso Nacional, diretamente

e) Tesouro Nacional

03. (FCC/2006/BACEN) Na Federação brasileira, a competência para legislar sobre direito

financeiro é

a) comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

b) privativa da União.

c) exclusiva dos Estados e do Distrito Federal.

d) concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

e) cumulativa da União e dos Municípios.

04. (CESPE/1994/AGU) O documento jurídico-administrativo de natureza financeira que deve

conter obrigatoriamente o nome do devedor, a quantia devida, e a natureza do crédito e o(a):

a) termo de inscrição da dívida ativa

b) termo de liquidação

c) certidão de pagamento

d) termo de verificação de dívida

e) certidão de crédito

05. (FCC/2006/BACEN) Em direito financeiro é correto afirmar que:

a) as receitas e despesas devem ser escrituradas segundo o regime de competência.

b) os créditos adicionais suplementares destinam-se a gastos para os quais não haja dotação

orçamentária específica.

c) os fundos especiais submetem-se ao princípio da unidade de tesouraria.

d) os créditos adicionais extraordinários buscam o reforço da dotação orçamentária.

e) a abertura de créditos suplementares e especiais pode decorrer do superávit financeiro do

exercício anterior, do excesso de arrecadação, da anulação parcial ou total de outra dotação ou de

operações de crédito.

06. (CESPE/1994/AGU) Relativamente à posição do Tribunal de Contas da União, em face dos

Poderes do Estado, pode-se afirmar que o mesmo é:

a) órgão legislativo e judicante

b) órgão que auxilia o Poder Legislativo no exercício do controle externo

c) órgão do Poder Executivo

d) órgão integrante do 4º Poder, juntamente com o Ministério Público Federal

e) órgão do Poder Judiciário, com Ministros equiparados aos do Superior Tribunal de

Justiça

07. (FCC/2006/TRE/AP) É INCORRETO afirmar que se consideram recursos, desde que não

comprometidos para a abertura de créditos suplementares:

a) os provenientes de excesso de arrecadação, assim definido nas normas gerais de direito

financeiro.

b) o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

c) os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais

autorizados em lei.

d) os fundos especiais consistentes em receitas que se vinculam à realização de determinados

objetivos ou serviços.

e) o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder

Executivo realizá-las.

08. (CESPE/1994/AGU) A prescrição legal de que a lei orçamentária deve conter todas as receitas

inclusive as operações de crédito autorizadas em lei, consubstancia o princípio orçamentário da:

a) universalidade

b) unidade

c) especialização

d) uniformidade

e) anualidade

09. (FGV/2008/TCM/RJ) A respeito dos Princípios de Direito Financeiro, assinale a afirmativa

incorreta:

a) O princípio da unidade orçamentária, expressamente previsto na Constituição de 1988, significa

que o orçamento, para ser mais eficaz, deverá ser elaborado em um documento legal único.

b) Com base no princípio da legalidade, a Constituição de 1988 disciplina o aspecto formal em que

deve ser pautado o sistema orçamentário, reservando ao Poder Executivo a competência privativa

para encaminhar o projeto de lei orçamentária anual.

c) A vedação quanto à transposição, ao remanejamento ou à transferência de recursos de uma

categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa,

é considerado pela doutrina como princípio da proibição de estorno.

d) A Constituição de 1988 veda, com as devidas ressalvas, a vinculação de receita de impostos a

órgão, fundo ou despesa.

e) A afirmativa de que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da

receita e à fixação da despesa exterioriza o princípio da exclusividade orçamentária.

10. (CESPE/1994/AGU) A vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa:

a) depende de previsão na lei de diretrizes orçamentárias

b) é absolutamente vedada, sem qualquer ressalva

c) é permitida, nos casos expressamente previstos em lei complementar

d) pode ser excepcionalmente autorizada na lei orçamentária anual

e) é vedada, salvo as hipóteses incluídas na Constituição Federal

11. Com relação às normas de finanças públicas previstas na CF e ao direito financeiro, assinale a

opção correta:

a) O direito financeiro cuida do crédito público e da dívida pública.

b) Cabe à lei complementar instituir o plano plurianual.

c) À lei ordinária cabe dispor acerca do exercício financeiro da lei orçamentária anual.

d) A despesa, a receita, o orçamento e o crédito públicos são objeto de estudo do direito financeiro.

e) A compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as

características e as condições operacionais plenas daquelas voltadas ao desenvolvimento regional,

não é matéria de norma geral a ser reservada à lei complementar.

12. (CESPE/1994/AGU) O ato de verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os

títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, é:

a) nota de extinção de obrigação

b) empenho

c) liquidação

d) ordem de pagamento

e) verificação objetiva

13. (CESPE/2009/PGE/AL) O direito financeiro cuida:

a) da despesa feita pela administração pública, sendo que a receita arrecadada fica a cargo do direito

tributário.

b) da receita, da despesa e do orçamento público e privado.

c) de regulamentar a instituição de tributos.

d) do orçamento, do crédito, da receita e da despesa no âmbito da administração pública.

e) tão-somente da receita e da despesa públicas.

14. (CESPE/1994/AGU) As receitas provenientes de multas e de indenizações são:

a) receitas patrimoniais

b) receitas tributárias

c) receitas industriais

d) receitas correntes

e) receitas de capital

15. (CESPE/1994/AGU) As despesas destinadas a manutenção de serviços anteriormente criados,

inclusive para obras de conservação, são denominadas:

a) transferência correntes

b) despesas de capital

c) investimentos

d) inversões financeiras

e) despesas de custeio

16. (FCC/2006/TRT4/RS) No direito financeiro pátrio, a estimativa da receita orçamentária se

baseia na:

a) arrecadação havida no exercício anterior.

b) receita executada nos dois últimos exercícios.

c) arrecadação dos três últimos exercícios.

d) projeção de receita para o exercício em que se executará a lei de orçamento.

e) receita corrente apenas, pois a de capital é imprevisível.

17. (CESPE/2007/TCU) “A LDO foi introduzida no direito financeiro brasileiro pela Constituição

Federal de 1988, tornando-se, a partir de então, o elo entre o PPA e a Lei Orçamentária Anual.

Acerca da LDO, julgue o item seguinte. A LDO é o instrumento que expressa o planejamento dos

governos federal, estadual, distrital e municipal para um período de quatro anos, objetivando

garantir a continuidade dos planos e programas instituídos pelo governo anterior”. A afirmativa é:

a) Verdadeira

b) Falsa

GABARITO:

01 – E

02 – A

03 – D

04 – A

05 – E

06 – B

07 – D

08 – A

09 – A

10 – E

11 – D

12 – C

13 – D

14 – D

15 – E

16 – C

17 – B