Recomendações da ACT para a melhoria da prestação de ... · autorização, nomeadamente para a...
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A
Alice RodriguesRecomendações da ACT para a melhoria da prestação de serviços externos de SST
Recomendações da ACT para a melhoria da prestação de serviços externos de SST
Enquadramento legal vigente
Informação objetiva disponível GEP e ACT
Constatações de auditorias EPSE
Suporte para as recomendações:
Recomendações da ACT para a melhoria da prestação de serviços externos de SST
DL 26/94 DL 109/
2000 Pª 467/ 2002 Pª 1009/
2002 Lei 35/ 2004 Lei 102/
2009 Pª 275/ 2010 Lei 3/
2014
2.º sem.Auditorias
Fev. 20051.ª
autorização
20 anos
14 anos
3 anos
Recomendações da ACT para a melhoria da prestação de serviços externos de SST
“Deve-se considerar que o primeiro dever ético de qualquer pessoa ou organização é o de cumprir a lei.Para cumprir a lei, é necessário conhecê-la.”Joaquim Manhães Moreira, br
Recomendações da ACT para a melhoria da prestação de serviços externos de SST
Definição das atividades principais dos serviços de SST
DL 26/ 94
DL 109/ 2000
L 35/ 2004
L 102/ 2009
Notificação da modalidade de organização dos serviços – atos excluídos do contratocom o serviço externo
DL 26/ 94
DL 109/ 2000
L 35/ 2004
L 3/ 2014
Notificação da modalidade de organização dos serviços
L 102/ 2009
Recomendações da ACT para a melhoria da prestação de serviços externos de SST
DL 26/ 94
L 102/ 2009
DL 109/ 2000
L 35/ 2004
GARANTIA MINIMA FUNCIONAMENTO 1 - Qualquer que seja a modalidade adoptada (…), deve ser assegurada a sua actividade diária no próprioestabelecimento pelo tempo considerado necessário, sempre que, no mesmo horário, laborem mais de 150 trabalhadores.2 – (…), mais de 60 trabalhadores, a actividade dos serviços de SST deve ser assegurada regularmente no próprioestabelecimento pelo tempo considerado necessário.3 - Nos restantes casos, a actividade dos serviços de SST deve ser assegurada pelo tempo considerado necessárioe realizada, na parte relativa à segurança e higiene, com regularidade no próprio estabelecimento.(…)
GARANTIA MÍNIMA FUNCIONAMENTO(define o n.º de horas para os médicos dp trabalho)4 — A actividade dos serviços de SST, a ser desenvolvida pelos técnicos referidos no artigo 24.º (Segurança), deveser assegurada regularmente no próprio estabelecimento pelo tempo considerado necessário
L 3/ 2014
Recomendações da ACT para a melhoria da prestação de serviços externos de SST
DL 109/ 2000
Pª 467/ 2002
L 35/ 2004
L 102/ 2009
L 3/ 2014
A capacidade dos serviços externos autorizados é avaliada através de auditoria, que incide sobre osrequisitos de autorização
A capacidade dos serviços externos autorizados e a qualidade da sua prestação é avaliada atravésde auditoria, que incide sobre os requisitos de autorização;No ambito das auditorias, a qualidade dos serviços prestados pode ser avaliada através de visitasde controlo às condições de SS nos locais de trabalho das empresas a quem são prestados osserviços
Introdução do conceito de auditoria (Art.º4.º) de forma a definir claramente anatureza e os objetivos da auditoria
Recomendações da ACT para a melhoria da prestação de serviços externos de SST
L 102/ 2009
L 3/ 2014
Constitui contra-ordenação muito grave o exercício da actividade por serviço externo semautorização, nomeadamente para a área, o sector ou a actividade de risco elevado em causa,imputável ao serviço externo.
L 35/ 2004
A responsabilidde CO recai sobre o empregador contratante e o serviço externo contratado.
DL 109/ 2000
DL 26/ 94
L 102/ 2009
L 3/ 2014
As entidades prestadoras de serviços externos passam a ter responsabilidade CO expressa, querquando prestam serviços não estando autorizadas para tal (art.º 84.º n.º 7), quer quandoincumprem as atividades principais do serviço de segurança e saúde no trabalho que lhes estãoacometidas por Lei (art.º 73.º- B, n.º 7 alínea a)):
L 3/ 2014
Recomendações da ACT para a melhoria da prestação de serviços externos de SST
…7 – A responsabilidade contraordenacional pela violação do disposto nos n.ºs 1 a 3 recai sobre:a) O serviço externo de SST que viole os deveres em causab) …
Art.º 73.º - BAtividades principais do serviço de SST
MATÉRIAS ADVERTÊNCIASINFRAÇÕES AUTUADAS
Prestação de serviços externos de SST sem autorização
11 37
Organização dos serviços de SST 120 122
Atividades principais do serviço de SST 375 16
Procedimentos inspetivos em SST
Fonte: Relatório atividades 2015 - IT
Recomendações da ACT para a melhoria da prestação de serviços externos de SST
0
50 000
100 000
150 000
200 000
250 000
300 000
350 000
2009 2010 2011 2012 2013 2014
Unidades Locais-Organização dos serviços
Unidades locais com resposta ao anexoD e com pelo menos 1 trabalhador aoserviço
Unidades locais com organização deambos os serviços (segurança e saúde)
Fonte:Gabinete de Estratégia e Planeamento – Segurança e Saúde (RU – Anexo D) 2014
Recomendações da ACT para a melhoria da prestação de serviços externos de SST
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20 000
40 000
60 000
80 000
100 000
120 000
140 000
160 000
180 000
200 000
2009 2010 2011 2012 2013 2014
Modalidades de organização dos serviços de segurança
Serviço Interno
Serviço Comum
Serviço Externo
O próprio empregador
O trabalhador designado
Núm
ero
UL
Fonte:Gabinete de Estratégia e Planeamento – Segurança e Saúde (RU – Anexo D) 2014
Recomendações da ACT para a melhoria da prestação de serviços externos de SST
0,0%
10,0%
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30,0%
40,0%
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80,0%
90,0%
100,0%
2009 2010 2011 2012 2013 2014
Modalidades de organização dos serviços de segurança
Serviço interno
Serviço comum
Serviço externo
O empregador
O trabalhador designado
% U
L
Fonte:Gabinete de Estratégia e Planeamento – Segurança e Saúde (RU – Anexo D) 2014
Recomendações da ACT para a melhoria da prestação de serviços externos de SST
2622 075 2298 156
1707 662
-
500 000
1000 000
1500 000
2000 000
2500 000
3000 000
Total trab Trab serv. Seg. Trab serv.externos
N.º TRABALHADORES* ABRANDIDOS PELOS SERVIÇOS EXTERNOS SEGURANÇA
Fonte:Gabinete de Estratégia e Planeamento – Segurança e Saúde (RU – Anexo D) 2014
74%88 %
* Vinculados à entidade empregadora
Recomendações da ACT para a melhoria da prestação de serviços externos de SST
0
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100 000
150 000
200 000
250 000
300 000
2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014
Total acidentes de trabalho
Nº Total
0,00
1 000,00
2 000,00
3 000,00
4 000,00
5 000,00
6 000,00
2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014
Taxa de incidência
Fonte: GEP – Estatísticas em síntese 2014 – acidentes de trabalho
0
50
100
150
200
250
300
2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014
Acidentes de trabalho mortais
Nº Total
0,00
1,00
2,00
3,00
4,00
5,00
6,00
7,00
2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014
Taxa de incidência
Recomendações da ACT para a melhoria da prestação de serviços externos de SST
0
20
40
60
80
100
120
140
160
2011 2012 2013 2014 2015 2016
*
ACIDENTES DE TRABALHO MORTAIS COMUNICADOS À ACT
* À data de 3 nov.
Recomendações da ACT para a melhoria da prestação de serviços externos de SST
0
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100
150
200
250
300
350
400
450
2014 2015 2016
ACIDENTES DE TRABALHO GRAVES COMUNICADOS À ACT
*
* À data de 3 nov.
Recomendações da ACT para a melhoria da prestação de serviços externos de SST
Responsabilidade da Intervenção dos
serviços externosnas empresas
Expressão dos serviçosexternos nas empresas
N.º de trabalhadores cujasegurança depende
destes serviços
N.º elevado de AT
N.º (?) DP
Recomendações da ACT para a melhoria da prestação de serviços externos de SST
Autorizadas; 428
Revogadas; 57 Suspensas; 10
Recomendações da ACT para a melhoria da prestação de serviços externos de SST
7
96
68
0
20
40
60
80
100
120
2014 2015 2016
AUDITORIAS realizadas pela ACT
172EPSE
auditadas
8 suspensas
31 revogadas
Ainda semdecisão
Recomendações da ACT para a melhoria da prestação de serviços externos de SST
Constatações críticas:
Alteração instalações autorizadas
Quadro técnico
Manual procedimentos
Atividade desenvolvida nos clientese qualidade técnica
Recomendações da ACT para a melhoria da prestação de serviços externos de SST
Requisitos legais
Técnicos ST
Equipamentos
Aut. atividades R.E.
Instalações
Manual procedimentos
Suficiência/n.º Téc.Qualificações REAtualização CAP/TP
Mínimos (aut)Controlo metrológicoEPI’s
DL 347/93, 01-10Pª 987/93, 10-10
Recomendações da ACT para a melhoria da prestação de serviços externos de SST
Empresa ind.Mais de 500 trab.8h /técnico/mês
(!)Garantia mínima de funcionamentodo servico de seguranca no trabalho
A atividade dos servicos de seguranca deve ser assegurada regularmente nopróprio estabelecimento durante o tempo necessário.
A afetacão dos técnicos (…) às atividades de seguranca no trabalho (…)
a) Em estabelecimento industrial — até 50 trabalhadores, um técnico e, acimade 50, dois técnicos, por cada 1500 trabalhadores abrangidos ou fracão (…)
b) Nos restantes estabelecimentos — até 50 trabalhadores, um técnico, e, acimade 50 trabalhadores, dois técnicos, por cada 3000 trabalhadores abrangidos oufracão (…)
Empresa ind.30 trab.
2 x ano (!)
Recomendações da ACT para a melhoria da prestação de serviços externos de SST
Art.º 73.º-B
Atividade prestada
Afetação de técnicos às empresas(tempo e competências)
Avaliações de risco adequadas(à atividade e ao empregador)
Conhecimento do cliente (atividade, proc. Produtivo, equipamentos,...) e acompanhamento
Envolvimento do empregador e dos trabalhadores
Articulação efetiva seg./saúde
Atividades “coerentes”
Recomendações da ACT para a melhoria da prestação de serviços externos de SST
Cumprimento dos requisitos legais subjacentes à autorização
Recomendações da ACT para a melhoria da prestação de serviços externos de SST
Desenvolvimento das atividades legalmente previstas
Exigência na qualidade das atividades desenvolvidas/prestação do serviço
Responsabilidade, ética
Qualificação,competências
Recomendações da ACT para a melhoria da prestação de serviços externos de SST
ESTRATÉGIA NACIONAL DE SST 2015-2020
Diminuição 30% de acidentes de trabalhoe taxa de incidência
Promoção da qualidade de vida notrabalho e competitividade das empresas
Diminuição dos fatores de risco associadosàs doenças profissionais
3 O
.E.
Recomendações da ACT para a melhoria da prestação de serviços externos de SST
050 000
100 000150 000200 000250 000300 000
Acidentes de trabalho
Nº Total
0,00
1 000,00
2 000,00
3 000,00
4 000,00
5 000,00
6 000,00
Taxa de incidência
- 60 000
050
100150200250300
Acidentes de trabalho mortais
Nº Total
- 50
0,001,002,003,004,005,006,007,00
Taxa de incidência
Recomendações da ACT para a melhoria da prestação de serviços externos de SST
ESTRATÉGIA NACIONAL DE SST 2015-2020
Melhorar a prevenção das doenças profissionais e dosacidentes de trabalho
Apoiar as empresas na implementação da SST,designadamente as micro, pequenas e médias empresas
Promover a informação, formação, participação ecooperação nos locais de trabalho
Promover o cumprimento da legislação em matéria desegurança e saúde no trabalho
...
6 O
bj.
Esp
ecíf
ico
s
Recomendações da ACT para a melhoria da prestação de serviços externos de SST
Qualidade dos Serviços de SST
Externos
A segurança é responsabilidade de todos nós!
Obrigada