RECURSOS DO NCPCProfessora Samantha Marques

Função dos Tribunais

O Poder Judiciário está disciplinado pela Constituição de 1988, nosartigos 92 a 196, como elemento orgânico dos Poderes do Estado.

Seu principal poder é o de compor conflito de interesses existentesna sociedade, realizando tal papel através das jurisdição.

"A Jurisdição caracteriza-se pelos seguintes elementos: finalidadede realizar o Direito; inércia, ou seja, o juiz em regra deve aguardara provocação da parte; presença de lide, ou seja, presença deconflito de interesse; produção de coisa julgada, ou seja,definitividade da solução dada." (FÜHRER, 1995, p. 45)

Assim, através da jurisdição, o Estado garante a ordem social aestabilidade social, ao passo que aplica a norma positiva ao casoconcreto.

Novas situações da Lei 13.105/15

• Umas das principais novidades com o NCPC é o artigo 926, oqual narra que os tribunais devem uniformizar suajurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.

• Determina ainda o artigo que ao editar enunciados desúmulas, os tribunais devem se ater às circunstâncias fáticasdos precedentes, os quais terão por base as reiteradasdecisões sobre determinado ponto jurídico.

• Ainda assim, os Tribunais, de acordo com o artigo 927 deverãoobservar as situações descritas nos incisos I a IV.

• Outro ponto importante versa sobre o artigo 928, quedisciplinou para o julgamento de casos repetitivos, com oincidente de demandas repetitivas e o resp/rex repetitivos.

• Importante salientar que a matéria de DIREITO tem queguardar grande similitude para casos como estes.

Recursos• Recurso quer dizer, em sentido lato, como medida, proteção ou socorro para se remediar uma

situação existente. Se entende também como a provocação para que haja um novo exame da lide.

• São eles então:

Art. 994. São cabíveis os seguintes recursos:

I - apelação;

II - agravo de instrumento;

III - agravo interno;

IV - embargos de declaração;

V - recurso ordinário;

VI - recurso especial;

VII - recurso extraordinário;

VIII - agravo em recurso especial ou extraordinário;

IX - embargos de divergência.

Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial

em sentido diverso.

Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da

imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e

ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

• Assim, sabemos que os Tribunais conhecerão os recursoselencados nos incisos I a IV, pois, à partir do momento em quea atividade do Primeiro Grau se encerra e pender odescontentamento da parte vencida, e este poderá se valer detal direito e invocar que o artigo 1013 do CPC se opere deforma plena, ou seja, de forma que toda a matéria dos autosque constavam no Primeiro Grau, passe a ser deresponsabilidade daquele Tribunal.

• Ainda assim, não se pode confundir esta situação com oreexame necessário, que está descrito no artigo 496 do CPC

• Desta forma, ainda assim é preciso técnica do profissional,pois não basta repetir a petição inicial ou a réplica, pois não seestará demonstrando quais são as razões deINCONFORMISMO.

• Dentro deste tema, temos que o essencial em um recursocomo este demonstrar uma tese.

E quando nasce a oportunidade ao recurso?

Da leitura do CPC, se observa que algumas situações devem ocorrerno instrumento do processo judicial, para que se avalie a pertinência ounão da oportunidade recursal.

Sendo assim, existem pressupostos legais que devem ser identificadosno pronunciamento jurisdicional, chamados os pressupostosrecursais intrínsecos - recorribilidade, a adequação, interesserecursal, legitimidade recursal e a inexistência de fato extintivo ouimpeditivo do poder de recorrer, e pressupostos recursaisextrínsecos – tempestividade, regularidade formal e preparo.

Ler artigo 1.007

1. Recorribilidade

A decisão impugnada deve estar sujeita a recurso, logo ,

deve ser dotada de caráter de decisão interlocutória,

sentença, acórdãos e as decisões monocráticas dos

membros do Tribunal. O artigo 504 do CPC é categórico

em indicar que os despachos de mero expediente não

são recorríveis.

Mas como se distinguir uma situação e outra?

- Fácil! Veja se o ato processual tem conteúdo decisório,

avaliando se ele resolveu algum ponto do processo.

2. Adequação

• Para cada tipo de ato processual, há um recursoadequado à sua impugnação.

• Sabe-se da adequação confrontando o caso com opermissivo recursal específico.

• Excepcionalmente, quando não se trate de erro crassoe a petição recursal contiver os requisitos necessários,além de preenchidos os demais pressupostos, admite-se a fungibilidade do recurso, ou seja, interposto, porequívoco justificável, um recurso, poderá ser recebidocomo se tratasse do tipo adequado.

INTERESSE RECURSAL

Mas não basta estar legitimado a recorrer. É necessário,

também, ter interesse, ou, em outras palavras, o

recorrente deve almejar uma utilidade prática com a

revisão do ato impugnado, a obtenção de uma situação,

no deslinde da causa, que lhe seja mais favorável.

A simples discordância da fundamentação não autoriza o

conhecimento do recurso.

LEGITIMIDADE e A inexistência de fato extintivo ou impeditivo do poder de

recorrer

• São legitimados a recorrer as partes, o Ministério Público

e o terceiro prejudicado.

• Já os fatos extintivos e impeditivos estão arrolados no

CPC entre os artigos 998 a 1.000- a desistência, a

renúncia e a aceitação tática.

TEMPESTIVIDADE , REGULARIDADE FORMAL

E PREPARO

• Preparo: elementos das custas;

• Regularidade formal: assinatura, juntada de procuração.

• Tempestividade: tempo hábil para a interposição do

recurso.

Embargos de Declaração

• Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquerdecisão judicial para:

• I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

• II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia sepronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

• III - corrigir erro material.

• Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

• I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento decasos repetitivos ou em incidente de assunção de competênciaaplicável ao caso sob julgamento;

• II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1o.

• Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco)dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro,obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam apreparo.

E no JEF?

• Quando se tratar de Embargos de Declaração em sede

do Juizado Especial Federal – JEF, estes podem ser

interpostos quando existir: obscuridade, contradição,

omissão ou dúvida. No JEF, o prazo para interposição

também é de cinco (5) dias, contados da intimação da

sentença ou do acórdão. No entanto, apresentados os

Embargos contra a sentença, o prazo para interpor o

recurso principal ficará suspenso (art. 50 da Lei 9.099/95)

e não interrompido, como dispõe o art. 1.026 do CPC.

Portanto, muito cuidado com essa diferença.

Recurso de Apelação• Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.

• § 1o As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito nãocomportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadasem preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nascontrarrazões.

• § 2o Se as questões referidas no § 1o forem suscitadas em contrarrazões, o recorrente seráintimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas.

• § 3o O disposto no caput deste artigo aplica-se mesmo quando as questões mencionadasno art. 1.015 integrarem capítulo da sentença.

• Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:

• I - os nomes e a qualificação das partes;

• II - a exposição do fato e do direito;

• III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;

• IV - o pedido de nova decisão.

• § 1o O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

• § 2o Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentarcontrarrazões.

• § 3o Após as formalidades previstas nos §§ 1o e 2o, os autos serão remetidos ao tribunalpelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.

• Art. 1.011. Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator:

• I - decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, incisos III a V;

• II - se não for o caso de decisão monocrática, elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgãocolegiado.

• Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.

• § 1o Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a suapublicação a sentença que:

• I - homologa divisão ou demarcação de terras;

• II - condena a pagar alimentos;

• III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;

• IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;

• V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;

• VI - decreta a interdição.

• § 2o Nos casos do § 1o, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois depublicada a sentença.

• § 3o O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1o poderá ser formulado porrequerimento dirigido ao:

• I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relatordesignado para seu exame prevento para julgá-la;

• II - relator, se já distribuída a apelação.

• § 4o Nas hipóteses do § 1o, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelantedemonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houverrisco de dano grave ou de difícil reparação.

• Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

• § 1o Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questõessuscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde querelativas ao capítulo impugnado.

• § 2o Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas umdeles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.

• § 3o Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidirdesde logo o mérito quando:

• I - reformar sentença fundada no art. 485;

• II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ouda causa de pedir;

• III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo;

• IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação.

• § 4o Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, sepossível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno doprocesso ao juízo de primeiro grau.

• § 5o O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória éimpugnável na apelação.

• Art. 1.014. As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas naapelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

E no JEF?

Contra a sentença definitiva:

Recurso inominado para a Turma Recursal

Órgão julgador: Turma Recursal

Prazo para interposição: 10 dias da intimação da sentença

Prazo para resposta (contrarrazões): 10 dias da intimação

Arts. 41 da Lei 9.099/95 e 5º da Lei 10.259/01

CORTES SUPERIORES

• Nos moldes das atribuições do artigo 102 da CF,ao STF compete, dentre o mais, a guarda da CF,de forma a assegurar os valores sociais epolíticos capitulados.

• Tal controle se dá de forma abstrata,analisando a compatibilidade das normas doordenamento jurídico face a Carta Magna.

Sequencialmente abaixo, o STJ tem suas competênciase atribuições estabelecidas no artigo 104 da CF/88.

O STJ exerce jurisdição comum, ou seja, apreciasomente as causas pelo direito comum - DireitoComercial, Tributário, Civil e Administrativo.

O principal objetivo é garantir a certeza e segurança dalegislação federal.

Portanto, a prestação jurisdicional de tais Cortesocorrem mediante a provocação via recursos ouprocessos originários.

Note-se, portanto, que os recursos para os TribunaisSuperiores tem hipóteses de cabimento mais restritasdo os recursos ordinários lato sensu.

Em ambas as hipóteses, passa a ser oprequestionamento pré-requisito de admissibilidade,justamente para frear a "fúria recursal", fenômenopatológico decorrente da louvável busca pelasegurança jurídica pelo devido processo legal.

• O prequestionamento passa a ser um requisito

de admissibilidade específico dos recursos do

gênero extraordinário, que são aqueles cuja

destinação principal é a tutela do direito objetivo,

ou seja, a uniformização do entendimento, em

território brasileiro, de como devem ser aplicadas

as normas federais infra-constitucionais e as

normas constitucionais a "casos-tipo", ou

"situações-tipo", cuja incidência costuma se

repetir.

• TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER (São Paulo: Editora

RT, 2005, p. 264-265.), tratando o tema, inclusive com

valiosas lições de Direito Estrangeiro, escreve que “a

noção de prequestionamento, como se sabe e como o

próprio vocábulo sugere, nasceu como sendo fenômeno

que dizia respeito à atividade das partes. As partes é que

‘questionam’, discutem ao longo do processo sobre a

questão federal ou constitucional.”

• Assim, o prequestionamento, é atualmente necessário

para que os Tribunais Superiores – STJ e STF, conheçam

dos Recursos Especiais e Extraordinários, e isto se dá

em inteligência aos artigos 103, III e 105, III da Lex

Legum, os quais foram devidamente regulamentados

através da Súmulas 211 do STJ e 282 do STF; Assim,

todo o recurso que possa subir aos Tribunais Superiores

deve ser devidamente prequestionado, e mais, a matéria

objetada deve ter sido devidamente analisada pelo

Tribunal a quo.

Logo, enquanto a matéria não for amplamente prequestionada, não se terá objeto para seabordar nos respectivos recursos.

Portanto, exige-se que a matéria objeto de recurso tenha sido enfrentada pelo Tribunal deorigem.

Sendo assim, sempre, para qualquer situação recursal, somente poderemos alçar sobrequestões que contam com decisão.

Súmula 211 do STJ - Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da

oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.

Súmula 284 do STF - É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A

DEFICIÊNCIA NA SUA FUNDAMENTAÇÃO NÃO PERMITIR A EXATA COMPREENSÃO

DA CONTROVÉRSIA.

Súmula 282 do STF - É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO

NÃO VENTILADA, NA DECISÃO RECORRIDA, A QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA.

Súmula 356 do STF: O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM

OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO

EXTRAORDINÁRIO, POR FALTAR O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO

JEF

QUESTÃO DE ORDEM Nº 36

DOU 15/10/2014

PG:00114A interposição dos embargos de declaração para fins deprequestionamento faz-se necessária somente quando a matéria nãotenha sido apreciada a despeito de previamentesuscitada.(Aprovada, por maioria, na 8ª Sessão Ordinária da TurmaNacional de Uniformização do dia 8.10.2014, vencido o Juiz FederalBoaventura João Andrade).

QUESTÃO DE ORDEM Nº 14

DJ DATA:28/04/2005

PG:00471Os temas tratados no voto vencido, sem terem sido enfrentados pelovoto condutor, não satisfazem o requisito doprequestionamento.(Aprovada na 2ª Sessão Ordinária da TurmaNacional de Uniformização, do dia 14.03.2005).

Recurso Especial

• Previsão – artigo 1.029 e seguintes do CPC

• Cabimento -

• Prazo –15 dias.

• Formas – peça de interposição e razões

• Preparo – sim, salvo se for detentor da gratuidade

processual

• Segundo Antônio de Pádua Ribeiro - Ministro do SuperiorTribunal de Justiça, o recurso especial é meio pelo qual “ ...ascausas decididas em única ou última instância, pelos TribunaisRegionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do DistritoFederal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariartratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válidalei ou ato de governo local contestado em face de lei federal; c)der à lei federal interpretação divergente da qual lhe hajaatribuído outro tribunal" (art. 105, 111). Conforme sedepreende do texto constitucional, o recurso especial, emsuma, nada mais é do que o recurso extraordinário antesjulgado pelo Supremo Tribunal Federal, com exclusão do seubojo da matéria constitucional. Daí que, para a sua boacompreensão, convém, de início, fazer breve referência sobrea nova estrutura do Poder Judiciário.”

• Já a função do recurso, segundo o Nobre Ministro, é a de

tutelar a autoridade e unidade da lei federal. E essa

função é exercida, segundo ensinamentos de PONTES

DE MIRANDA, assegurando a sua inteireza positiva (art.

105, III, “a”) a sua autoridade (art. 105, III “b”) e a sua

uniformidade de interpretação (art. 105, III, “c”).

Pressupostos

• Os pressupostos gerais do recurso especial são os mesmos atinentes aos outros recursos.

• No entanto, detemos dos pressupostos específicos, quais sejam:

a) existência de causa decidida em única ou última instância por Tribunais;

b) que a decisão, a ser impugnada através dele, seja definitiva;

c) existência de questão federal enquadrável nas alíneas do inciso liI do art. , 05 daConstituição.

• A decisão impugnável através do recurso especial há de ser proferida por Tribunais, ouseja, a decisão tem que ser oriunda de um colegiado.

• É necessário, ainda, que o acórdão do Tribunal tenha decidido "questão federal", logo, nãocabe recurso especial para reexaminar matéria de fato; por ofensa a lei local (estadualou municipal); por ofensa a Regimento de Tribunais; ou para interpretação de cláusulascontratuais.

• A manifestação do recurso especial é adstrita a matéria de direito federal. Há de fundar-seem fatos incontroversos, como tais tidos pelas instâncias ordinárias. Todavia, convémalertar que as questões atinentes à valoração da prova são de direito e não de fato – ÉTESE JURÍDICA!!!

COTEJO ANALÍTICO

• Quando se está num caso onde o Recurso Especial é lastreado no artigo105, III, "c", da Constituição Federal, o pleito é o de se uniformizar ajurisprudência dos Tribunais pátrios, sendo portanto, recurso especial combase no dissídio jurisprudencial.

• Porém, contrariamente ao que realizamos na prática, o Recurso Especialnesta modalidade é extremamente técnico, ao passo que o patrono deveráindicar que existe um julgado muito amoldado ao seu caso, mas que sofreudecisão mais interessante, requerendo então que o STJ aplique no seu casoo mesmo resultado.

• O regimento interno do STJ, em seu artigo 255, cumulado com o Código deProcesso Civil, artigo 1.021 parágrafo primeiro disciplinam como deve serinstruído o recurso especial nessa modalidade. Percebe-se especificamenteno §2º, do artigo 255, do Regimento Interno do STJ, que o recorrente deverátranscrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídiojurisprudencial, mencionando as circunstâncias que identifiquem ouassemelhem os casos confrontados.

Sobre o assunto, vejamos o que leciona o Ministro Luiz Fux: "com oescopo de uniformizar o Direito federal, a Constituição autoriza orecurso especial quando a decisão recorrida diverge de outraproferida pelos tribunais do país ou pelo próprio Superior Tribunal deJustiça. Adjuntando-se pressupostos constitucionais e requisitos deadmissibilidade, pode-se concluir que o cabimento do recursoespecial, nesse caso, é resultado da decisão gravosa que optou poruma das interpretações divergentes do Direito federal e o recorrentepleiteia, exatamente nessa hipótese, a prevalência da jurisprudênciapredominante que lhe é mais favorável. Mas, para esse fim, cumpre-lhe, preliminarmente, demonstrar a divergência de entendimento,quanto ao mesmo Direito legislado, por diferentes tribunais de "outrasunidades da federação"." (in Curso de Direito Processual Civil. 4ª ed.,Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2008, vol. I, p. 896).

Problema: Sabemos fazer?

• Observemos que as decisões na maioria dosRecursos Especiais são basicamente assim:

• (...)

• Não há falar em comprovação do dissídio pretoriano, na forma exigida pelos arts. 541,parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, se o cotejo analítico é realizado demodo deficiente, com mera transcrições de ementas dos acórdãos indicados comoparadigmas, deixando sem evidência a similitude fática entre os casos confrontados e adivergência jurídica de interpretações.

• (STJ, AgRg no Ag 911166/MG, Rel. Min. Vasco Della Giustina, 3ª turma, DJe 28/06/2011)

• (...)

• Não basta a simples indicação do repositório de jurisprudência, ou a simples transcrição deexcerto do acórdão paradigma, tendo em vista que se faz necessário, também, ademonstração analítica de que os arestos divergem na aplicação da lei a casos idênticos,sob circunstâncias e fatos jurídicos análogos, ônus processual que não se desincumbiu oagravante.

• (STJ, AgRg no Ag 1355007/PB, Rel. Min. Castro Meira, 2ª turma, DJe 30/06/2011)

•

• (...)

• 8. - Quanto ao pretendido dissenso jurisprudencial, verifica-se

evidente deficiência na interposição do recurso, tendo em vista odisposto no artigo 541 do Código de Processo Civil e os §§ 1º e 2º

(cotejo) do artigo 255 do Regimento Interno desta egrégia Corte, pois

ausente o necessário cotejo analítico.

• Ainda que assim não fosse, impossível se torna o confronto entre os

paradigmas e o acórdão recorrido, uma vez que a comprovação do

alegado dissenso reclama consideração sobre a situação fática

própria de cada julgamento, o que não é possível de se realizar nesta

via especial, por força do enunciado 07 da Súmula desta Corte.

• (STJ, AREsp n. 16.587/DF, 3ª turma, DJe 08/08/2011)

Como se faz?

Como o nome diz, o trabalho é analítico, de análise.

- O primeiro passo é identificar a tese do recurso, com

base nisso, se deve pesquisar outro acórdão que tenha

dado resultado mais interessante, mas é

importantíssimo que haja muita identidade entre um e

outro, posto que o acórdão encontrato será o

paradigma.

- Sendo encontrado este acórdão, o advogado

deverá ter a íntegra na mão, não valendo só a ementa.

Recurso Especial

• Sugestão:

• Transcrever os trechos que comprovam que os acórdãos

em comparação tratam de contexto fático semelhante

(dica: RELATÓRIOS).

COTEJO ANALÍTICO

DECISÃO RECORRIDA DECISÃO PARADIGMA

CASO CONCRETO

Incidente de Uniformização para o STJ

• Quando se tratar de processo que tramitem no JEF,

temos a oportunidade de alçar o STJ mediante a

interposição de Incidente de Uniformização, o qual tem

previsão legal no artigo 14, parágrafo quarto da Lei

10.259/2001.

• O seu pressuposto essencial é a demonstração entre o

confronto de decisão da TNU que contrarie Súmula ou

jurisprudência dominante do STJ.

Pressupostos de cabimento

• O pressuposto essencial é que a decisão seja daTNU e a demonstração específica e pontual deque a decisão proferida pela TNU contrariaSúmula ou jurisprudência dominante do STJ.

• Importante consignar que a decisão deve sercolegiada.

• A possibilidade está lastreada no fato de que,embora a TNU tenha sido criada para uniformizara interpretação da lei, não é concebível perante aCarta Magna que hajam dois tipos deinterpretação sobre o mesmo ponto legalmaterial.

• Toda a regulamentação deste incidente está no corpo da Resolução

n° 7 do STJ, que em suma, descreve:

• Art. 1º. O incidente de uniformização da jurisprudência do Juizado

Especial Federal dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos

do art. 14, § 4º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, será

suscitado perante a Turma Nacional de Uniformização, cujo

Presidente procederá ao juízo prévio de admissibilidade.

• § 1º. Admitido o incidente ou, se inadmitido, houver requerimento da

parte, o pedido de uniformização será distribuído no Superior Tribunal

de Justiça a relator integrante da Seção competente.

• § 2º. Se o relator indeferir o pedido, dessa decisão caberá agravo à

Seção respectiva, que proferirá julgamento irrecorrível.

Recurso Extraordinário

• Previsão – artigo 1.029 e seguintes do CPC

• Cabimento - decisão recorrida em última ou

única instância contrariar dispositivo

constitucional.

• Prazo –15 dias.

• Formas – peça de interposição e razões

• Preparo – sim, salvo se for detentor da

gratuidade processual

• Inicialmente, a admissibilidade e validade do recurso e encontram-seelencados na Constituição Federal, em seu art. 102, III.

• Cássio Scarpinella Bueno nos ensina que: “É indiferente, para estesfins, ao contrário do que sugere a redação do dispositivo, que adecisão tenha mesmo contrariado a Constituição Federal. Para finsde cabimento do recurso, basta a alegação, fundamentadasuficientemente, de que se trata de decisão que contraria aConstituição. A efetiva contrariedade é mérito do recurso e não dizrespeito, consequentemente, a seu cabimento”.

• Se nota então que o recurso extraordinário é vinculado, ou seja, já oselementos de admissibilidade tem íntima ligação com o mérito dorecurso, o que faz com que o juízo de admissibilidade é quase o juízode mérito, assim, ao se posicionar pelo cabimento ou não o julgadornão deve analisar a matéria de mérito, mas sim se houve ou não aquestão constitucional suscitada, sob pena de não admitir um recursoquando na verdade ele deveria ser improvido. Isso acontece?

Elementos

• Prequestionamento: é constitucional?

• Há uma tendência flexibilização da exigência do prequestionamento,

que foi proferida pela Ministra Ellen Gracie no AI 375011 AgR/RS.

• Repercussão Geral: com a vinda da EC 45/04, acrescentou no art.

102, III, da CF/88 o § 3º, mais um (pré)requisito de admissibilidade

para o recurso extraordinário com a seguinte redação:

• “No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a

repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso,

nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do

recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois

terços de seus membros”.

• Mas o que significa?

• Bruno Dantas, ao conceituar a repercussão geral, muito bem delimitou o

significado e a existência do instituto:

“Repercussão geral é o pressuposto especial de cabimento do recurso

extraordinário, estabelecido por comando constitucional, que impõe que o

juízo de admissibilidade do recurso leve em consideração o impacto indireto

que eventual solução das questões constitucionais em discussão terá na

coletividade, de modo que se lho terá por presente apenas no caso de a

decisão de mérito emergente do recurso ostentar a qualidade de fazer com

que parcela representativa de um determinado grupo de pessoas

experimente, indiretamente, sua influência, considerados legítimos interesses

sociais extraídos do sistema normativo e da conjuntura política, econômica e

social reinante num dado momento histórico”.

• O conceito acima indica que a transcendência da questão constitucional

também é exigência.

Recurso Extraordinário

• A repercussão geral deve indicar como o seu caso afeta toda a sociedade, demonstrando que o caso apresenta :

• a) reflexos econômicos;

• b) relevante interesse social;

• c)reflexos políticos;

• d)reflexos sociais;

• e)reflexos jurídicos.

• OBS – julgamentos com repercussão já declarada.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF

• Dispõe o parágrafo 2º do artigo 14 da Lei 10.259/01:

• Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei

federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de

direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da

lei.

• § 2o O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de

diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou

jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de

Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a

presidência do Coordenador da Justiça Federal.

• A competência do presente remédio jurídico ainda encontra amparono artigo 13º da Resolução 345 do Conselho da Justiça Federal.

• A uniformização e estabilidade da jurisprudência são essenciaiscomo afirmação do princípio constitucional da segurança jurídica,sobretudo em um sistema processual com o dos Juizados Especiais,que tem como norte a simplicidade, a celeridade e a informalidadeprocessuais. Apesar da primazia desses princípios estabelecidos noart. 2º da Lei 9.099/95, não se pode cogitar que a legislação recebadiversas interpretações no que tange ao direito material, sob penadeste microssistema processual admitir verdadeiras injustiças apretexto de solucionar litígios com impressionante rapidez.

• Assim, no IU é imprescindível que haja a demonstração CABALdivergência entre posicionamentos, principalmente com o escopo daQuestão de Ordem n° 16.

Pontos interessantes do NCPC

• Destaque-se os seguintes dispositivos da orientação do projeto do

novo Código:

• art. 76, § 2º - deixa claro que o regramento do art. 13 do atual CPC

se aplica à instância recursal, de modo que, em caso de

incapacidade processual ou irregularidade de representação da

parte, deverá o relator possibilitar a correção do vício em prazo

razoável, antes que não conheça do recurso ou determine o

desentranhamento das contrarrazões;

• art. 218, § 4º - estabelece a tempestividade do ato praticado

(interposição de recurso, por exemplo) antes do termo inicial do

prazo;

• Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o

embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os

embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal

superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade

• art. 1024, § 5º - afasta a necessidade de ratificação de recurso interposto

anteriormente ao julgamento de embargos de declaração opostos pela

parte contrária, desde que não se altere a conclusão do julgamento da

decisão embargada;

• art. 1.029, § 3º - prevê que o Supremo Tribunal Federal ou o SuperiorTribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recursotempestivo ou determinar sua correção, desde que não o reputegrave (consunção processual), dispositivo este que, evidentemente,dependerá da conformação mais ou menos formalista dajurisprudência dos tribunais superiores;

• art. 1032 – permite o aproveitamento do recurso especial e suaconversão em extraordinário, caso se considere que a insurgênciaversa sobre questão constitucional; e

• art. 1033 – permite o aproveitamento do recurso extraordinário e suaconversão em especial para o Superior Tribunal de Justiça, caso oSupremo Tribunal Federal considere como reflexa a ofensa àConstituição nele veiculada, por pressupor a revisão da interpretaçãode lei federal ou de tratado.

Bibliografia complementar

• Código de Processo Civil Interpretado – Costa Machado

– Ed. Manole – 10° Edição

• Novo curso de Direito Processual Civil – Marcus Vinicius

Rios Gonçalves – Ed. Saraiva

• Curso Sistematizado de Direito Processual Civil - Cassio

Scarpinella Bueno – Ed. Saraiva

• Lições de Direito Processual Civil - 24ª Ed. 2013 -

Alexandre Freitas Camara

• Lei 13.105/2015