Reforma trabalhista 2017

REFORMA TRABALHISTA-2017A NOVA LEI DO TRABALHO

Aqui você encontra os pontos mais importantes da relação entre patrões e funcionários modificados pela reforma

trabalhista, aprovada dia 11 de julho no Senado Federal e que foi sancionada pelo presidente da República

A reforma não anula a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), mas flexibiliza mais de cem mecanismos contidos nela. O cerne da proposta é dar mais força aos acordos

firmados entre contratante e contratado, que prevaleceriam sobre os artigos da CLT.

Por exemplo, as férias, que pela legislação atual não podem ser fracionadas – exceto em casos especiais -, poderiam ser

divididas em três períodos mediante acordo. Explicações sobre esse e outros pontos da reforma trabalhista estão

detalhados nesta [email protected] 1Prof. Gomes

FÉRIASComo é hoje

A CLT não permite fracionar férias, apenas em casos excepcionais, quando pode ser dividida em dois períodos. As leis atuais também permitem a

venda de até 1/3 das férias.

[email protected] 2Prof. Gomes

Como fica

Mediante acordo, as férias poderão ser divididas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias

corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.

JORNADAComo é hoje

Jornada de 44 horas semanais, limitada a 8 horas diárias de trabalho. A essa carga, é permitido acrescentar 2 horas extras mediante acordo.


Como fica

Permite jornada diária de 12 horas, totalizando até 48 horas semanais com a inclusão de quatro horas

extras. Para cada 12 horas trabalhadas, são previstas 36 horas de descanso.

QUARENTENAComo é hoje

Não há previsão nas leis trabalhistas


Como fica

Caso seja demitido, o trabalhador não poderá ser recontratado pela mesma empresa por um período de

18 meses. A ideia é evitar que o trabalhador seja demitido para ser recontratado como terceirizado

FALTA DE REGISTROComo é hoje

A CLT determina multa de meio salário mínimo por empregado não registrado.


Como fica

A multa é de R$ 3 mil para cada empregado não registrado. Para micro e pequena empresa o valor

cai para R$ 800 por funcionário irregular

TRANSPORTEComo é hoje

Faz parte da jornada de trabalho o tempo gasto pelo funcionário para se deslocar de localidade de difícil acesso ou que não possua transporte público. Isso,

quando o transporte é oferecido pela empresa.


Como fica

O tempo gasto para ir ou voltar do trabalho, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será

computado na jornada de trabalho.

INTERVALOComo é hoje

Quem trabalha acima de seis horas diárias tem direito a, no mínimo, uma hora de descanso e alimentação. Caso o

trabalhador não possa usufruir o tempo integral, a Justiça do Trabalho pode condenar a empresa a pagar multa e

adicional baseado no período integral de descanso.


Como fica

O período de descanso em meio à jornada de trabalho poderá ser negociado entre patrão e empregado, mas deve respeitar o mínimo de 30 minutos para jornadas acima de seis horas. Caso o descanso mínimo não seja respeitado, a

proposta prevê indenização de 50% do valor da hora normal de trabalho, mas apenas sobre o tempo não concedido em

vez de todo o tempo de intervalo devido.

TRABALHO INTERMITENTEComo é hoje

Essa modalidade não é prevista pela legislação atual


Como fica

O trabalhador poderá ser contratado para atuar por períodos, recebendo pelas horas ou dias trabalhados. Ficam assegurados as

férias, FGTS, 13° salário e Previdência. O empregador deverá avisar o empregado com três dias de antecedência e já informar o valor pago pela hora trabalhada, que deve ser equiparado ao

pago aos demais trabalhadores de mesma função. Já o empregado terá um dia útil para responder se aceita ou não a

proposta. Caso uma das partes não cumpra o acordado em contrato, o projeto prevê multa de 50% do valor da remuneração

combinada para o período.

RENUMERAÇÃOComo é hoje

O salário do trabalhador tem como base a diária definida como piso da categoria ou o salário mínimo.


Como fica

O empregador não precisará se basear no piso da categoria ou no salário mínimo para definir a remuneração do

empregado.

DEMISSÃOComo é hoje

O trabalhador tem direito a receber 40% sobre o saldo do FGTS e a opção de sacar o fundo. Isso, apenas quando é demitido sem

justa causa. Caso peça demissão, ou esta ocorra por justa causa, não tem direito a essas compensações. A empresa também

precisa respeitar o aviso prévio de 30 dias. O empregado demitido tem acesso ao seguro-desemprego.


Como fica

Prevê a demissão em comum acordo, o que garantiria ao trabalhador 20% sobre o saldo do FGTS e acesso a 80% do

fundo. Nesse caso, não há opção de acesso ao seguro-desemprego. O aviso prévio fica reduzido a 15 dias.

AÇÕES TRABALHISTASComo é hoje

Não há custo para quem entra com a ação, além disso, os honorários são pagos pela União.


Como fica

A parte que perder o processo terá de arcar com as custas da ação. É prevista ainda punição para a parte que agir com má-fé equivalente a

multa de 1% a 10% do valor da causa, além de indenização para a parte contrária. Essa medida vale também para quem é beneficiário da Justiça

gratuita – quando comprovada incapacidade de arcar com as custas. Nesse caso, a obrigação fica em suspenso por até dois anos após a

condenação. Se o empregado assinara a rescisão contratual, não poderá questioná-la judicialmente.

DANOS MORAISComo é hoje

O valor da indenização é definido pelo juiz.


Como fica

Foram definidos tetos para as indenizações. Para casos mais leves, foi estipulado três vezes o valor do último salário contratual. Para os casos mais graves, o teto é de 50 vezes o último salário definido em contrato.

Os mesmos parâmetros serão seguidos caso o empregador seja o ofendido. Em caso de reincidência entre as partes, o juiz poderá dobrar

o valor da indenização.

PRÊMIOComo é hoje

Viagens, gratificações, entre outros prêmios oferecidos pelo empregador são contabilizados como parte do salário, ficando

sujeitos a encargos trabalhistas e Previdenciários.


Como fica

Os prêmios são considerados à parte do salário

HOME OFFICEComo é hoje

Essa modalidade não existe na legislação atual.


Como fica

Abre a possibilidade para que o home office conste do contrato de trabalho, que deve trazer exatamente quais atividades serão realizadas pelo empregado em sua casa. Gastos, uso de equipamentos próprios,

controle da produtividade, entre outros pontos devem ser formalizados no contrato. O empregador deverá instruir os empregados sobre

precauções para evitar doenças e acidentes de trabalho.

ACORDOS COLETIVOSComo é hoje

Acordos coletivos podem definir condições diferentes das previstas pelas leis trabalhistas apenas quando garantem

vantagens aos trabalhadores que não observadas na legislação.


Como fica

Acordos coletivos passam a prevalecer sobre a legislação trabalhista, mesmo para casos nos quais não ocorram vantagens para os

trabalhadores. Acordos individuais prevalecerão sobre o coletivo, mas isso para empregados com nível superior e salário igual ou superior a

duas vezes o limite máximo dos benefícios do INSS (R$ 5.531,31).

CONTRIBUIÇÃO SINDICALComo é hoje

A contribuição é obrigatória.


Como fica

Passa a ser opcional.

GRAVIDEZComo é hoje

A legislação trabalhista impede que grávidas trabalhem em condições insalubres. Além disso, não há prazo para que as

mulheres avisem a empresa sobre a gravidez.


Como fica

A proposta permite que grávidas trabalhem em ambientes considerados insalubres desde que a empresa forneça

atestado médico garantindo não haver risco para o bebê nem à mãe. Também está previsto prazo de 30 dias para

informar a gravidez.

ARBITRAGEMComo é hoje

No âmbito das relações do trabalho, a Constituição prevê a possibilidade da arbitragem apenas em conflitos coletivos.

Para questões individuais, não há essa possibilidade.


Como fica

Cria a previsão do uso da arbitragem para conflitos individuais, mas mediante cláusula compromissória firmada previamente entre patrão e empregado. Essa possibilidade valeria apenas para trabalhadores com

salário duas vezes superior o teto da Previdência Social, valor que atualmente seria de R$ 11.062,62.

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