Regulação de Educação: Territórios Escolares de Intervenção Prioritária, Mestrado em...

Territórios Escolares de Intervanção Prioritária

TEIPTEIP

MAGE

Mestrado em Administração e Gestão Escolar

Direito e Procedimentos AdministrativosDireito e Procedimentos Administrativos

Docente: Professor Doutor Rui Teixeira Santos

Sandra Luísa Santos D'Ajuda Pita de VasconcelosSandra Luísa Santos D'Ajuda Pita de Vasconcelos n.º 31442


TEIPTEIPPARTE I - Direitos e deveres fundamentais

TÍTULO III - Direitos e deveres económicos, sociais e culturais

CAPÍTULO IV - Direitos e deveres culturais

Artigo 74.º CRP - (Ensino)

1. O Estado reconhece e garante a todos os cidadãos o direito ao ensino e à

igualdade de oportunidades na formação escolar.

2. O Estado deve modificar o ensino de modo a superar a sua função conservadora

da divisão social do trabalho.

3. Na realização da política de ensino incumbe ao Estado:

a) Assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito;

b) Criar um sistema público de educação pré-escolar;

c) Garantir a educação permanente e eliminar o analfabetismo;

d) (...);

g) Estimular a formação de quadros científicos e técnicos originários das

classes trabalhadoras.

Enquadramento HistóricoEnquadramento Histórico


TEIPTEIP

Pelo Despacho n.º 147-B/ME/96, de 1 de agosto foi criado em Portugal, através de

medidas de apoio às populações mais carenciadas e como resposta às necessidades e

às expectativas dos alunos, o Programa dos Territórios Educativos de Intervenção

Prioritária.

Este Programa, também intitulado TEIP, tinha como meta a atingir cerca de 100

agrupamentos de escolas/escolas não agrupadas.

Iniciou-se, no entanto, com 35 agrupamentos.


TEIPTEIPEnquadramento HistóricoEnquadramento Histórico

No ano letivo 2006/07 foi relançado com a designação de TEIP2 (Despacho Normativo

n.º 55/2008, de 14 de Outubro de 2008).

A sua implementação estava prevista ser realizada em 3 fases:

➢ a primeira, abrangeu 35 escolas/agrupamentos da Área Metropolitana de Lisboa e do

Porto durante os anos lectivos de 2006/07 a 2008/09

➢ na segunda fase o Programa foi alargado a outras 24 escolas/agrupamentos –

abrangendo agora todo o território nacional (e que tenham apresentado projectos para

2008-2011);

➢ na terceira fase do Programa seriam incluídas mais 45 escolas/agrupamentos com

projectos para os anos de 2009 a 2011.

No final deste 2.º programa, estavam envolvidas 104 escolas/agrupamentos.


TEIPTEIPEnquadramento HistóricoEnquadramento Histórico

Fonte: Ferreira e Teixeira (2010), com base em dados da Direcção-Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular (DGIDC)

Objectivos do Programa TEIPObjectivos do Programa TEIP


TEIPTEIP

O programa TEIP tem como principais objectivos:

● a melhoria da qualidade das aprendizagens, traduzida na qualidade do sucesso

educativo dos alunos;

● o combate ao abandono escolar e às saídas precoces do sistema educativ,

● e a criação de condições que favoreçam a orientação educativa e a transição

qualificada da escola para a vida activa.

Programa TEIP3Programa TEIP3


TEIPTEIP

A partir do ano letivo de 2012/2013 o Ministério da Educação relançou o Terceiro

Programa Territórios Educativos de Intervenção Prioritária (intitulado

TEIP3) materializado no alargamento do Programa a mais agrupamentos de escolas.

Programa TEIP3Programa TEIP3


TEIPTEIP

O Programa TEIP está a ser desenvolvido em 137 Agrupamentos, distribuídos pelas 5 Direções Regionais de Educação:

Alentejo: 17

Norte: 49

Centro: 11

Lisboa e Vale do Tejo: 49

Algarve: 11

Despacho normativo n.º 20/2012Despacho normativo n.º 20/2012


TEIPTEIP

Artigo 1.ºObjeto

O presente despacho define normas orientadoras para a constituição de territórios educativos de intervenção prioritária de terceira geração, bem como as regras de elaboração dos contratos-programa ou de autonomia a outorgar entre os estabelecimentos de educação ou de ensino e o Ministério da Educação e Ciência.

Artigo 2.º – Âmbito(...)

Artigo 3.º - Plano de melhoria(…)

Artigo 4.º - Parcerias(...)



TEIPTEIP

Artigo 5.º – Contratualização(...)

Artigo 6.º – Acesso ao ProgramaIntegram o Programa TEIP3 os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas que acedam ao convite da Direção-Geral de Educação (DGE), formulado com base na análise dos indicadores de desempenho e características sociais do meio envolvente da escola.

Artigo 7.º – Coordenação do Programa(...)

Artigo 8.º – Critérios de análise dos planos de melhoria(…)

Artigo 9.º – Elementos integrantes do contrato-programa(...)



TEIPTEIP

Artigo 10.º – Equipas TEIP31 — Para assegurar a coordenação das várias intervenções e possibilitar a articulação em rede é criado em cada TEIP3 uma equipa multidisciplinar, cuja composição deve garantir, de forma equilibrada, a participação:a) Do titular do órgão de direção do agrupamento de escolas ou escola não agrupada, que coordena a equipa;b) Dos coordenadores de departamento em que se inserem as disciplinas ou áreas com maiores índices de insucesso;c) De um responsável pela coordenação do plano, nomeado pelo diretor do agrupamento de escolas ou escola não agrupada;d) De um elemento da equipa de autoavaliação do agrupamento;e) De outros elementos que a direção do agrupamento de escolas ou escola não agrupada entenda associar à equipa.

2 — Nas reuniões da equipa multidisciplinar podem (...) participar os peritos externos que acompanham o projeto.



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Artigo 11.º – Acompanhamento e avaliação(...)

Artigo 12.º – Norma revogatória

1 — É revogado o Despacho Normativo n.o 55/2008, de 14 de outubro.

2 — Ficam igualmente revogados todos os demais normativos regulamentares

que disponham sobre a matéria regulamentada no presente despacho.

Artigo 13.º – Vigência

O presente despacho vigora durante o ano letivo de 2012-2013 e seguintes.


TEIPTEIP

Avaliação do Programa TEIPAvaliação do Programa TEIP

Avaliação da 1.ª fase do Programa TEIP2

Segundo Álvares (2010), verificou-se:

✔ uma diminuição do abandono escolar e das taxas de retenção;

✔ uma melhoria do clima escolar e dos resultados da avaliação externa das

aprendizagens

✔ os efeitos ao nível da diversificação de respostas pedagógicas e sociais,

✔ e de ofertas educativas e formativas.


TEIPTEIPAvaliação do Programa TEIP2Avaliação do Programa TEIP2

Gráfico 1 - Interrupção precoce do percurso escolar - % total de alunos que, nos anos letivos 2006/07 a 2010/11, interromperam precocemente o percurso escolar nos TEIP de cada uma das fases face aos totais nacionais e TEIP.


TEIPTEIPAvaliação do Programa TEIP2Avaliação do Programa TEIP2

Tabela 2 -


TEIPTEIP

Gráfico 2 - Interrupção precoce do percurso escolar – comparações entre os totais TEIP e Nacional.

Avaliação do Programa TEIP2Avaliação do Programa TEIP2


TEIPTEIPBibliografiaBibliografia

Álvares, M. E. C. P. (2010). Ser e Aprender - A Resposta TEIP no Combate às Desigualdades Sociais na Educação. Dissertação de Mestrado. Retirado de https://repositorio.iscte.pt/bitstream/10071/2608/1/Ser%20e%20Aprender-%20a%20resposta

%20TEIP%20no%20combate%20%C3%A0s%20desigualdades%20sociais%20na%20educa%C3%A7%C3%A3o.pdf

Ferreira, I. e Teixeira, A. R. (2010). Territórios Educativos de Intervenção PrioritáriaSociologia: Revista do Departamento de Sociologia da FLUP, Vol. XX, 2010, pág. 331-350. Retirado de http://ler.letras.up.pt/uploads/ficheiros/8804.pdf

Pinto, C. (Coord.) (2012). Relatório TEIP 2010/11. DGE. Lisboa: Ministério da Educação eCiência. Retirado de http://area.dgidc.min-edu.pt/download/REL_TEIP_2010_11.pdf

Despacho n.º 147-B/ME/96, de 1 de agosto

Despacho normativo n.º 55/2008, de 14 de outubro

Despacho normativo n.º 20/2012, de 25 de setembro

www.observatoriople.gov.pt/np4/5.html

http://www.dgidc.min-edu.pt/teip/index.php?s=directorio&pid=18

https://repositorio.iscte.pt/bitstream/10071/2608/1/Ser%20e%20Aprender-%20a%20resposta

http://ler.letras.up.pt/uploads/ficheiros/8804.pdf

http://www.observatoriople.gov.pt/np4/5.html

http://www.dgidc.min-edu.pt/teip/index.php?s=directorio&pid=18

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