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ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO

Mestrado em Administração e Gestão Escolar

Direito e Procedimentos

AdministrativosProf. Doutor Rui Teixeira Santos

2012/2013

Lisboa

S Curso: Mestrado em Administração e Gestão Escolar

S Unidade Curricular: Direito e Procedimentos

Administrativos

S Carga Horária: 50 horas

S Ano Lectivo: 2012/2013

S Tipo: Semestral

S Docente: Prof. Doutor Rui Teixeira Santos

Enquadramento

e Objetivos Gerais

A problemática da gestão das instituições de educação e formação está na ordem do dia. Geralmente, são as ineficiências e os desperdícios que transportam a questão para a atualidade. De facto, a má gestão das instituições educativas é o pano de fundo de onde se parte. Mas também só muito raramente se conhecem e divulgam as boas práticas e os bons resultados que se alcançam. A importância crucial de uma boa gestão das instituições de educação e formação confere à administração e organização escolares uma grande centralidade, tanto nas políticas sociais como nos planos e nas ações comunitárias.

Dentro desta problemática mais vasta, saltam como novas áreas do problema, a análise social da administração educacional, nomeadamente: a gestão das pessoas e dos recursos, a avaliação dos centros de educação, a gestão ética das escolas e dos centros de formação, os projetos de escola e os modelos de administração e de gestão.

Por isso, é crucial facultar aos docentes e agentes da administração e gestão escolar, o conhecimento de alguns instrumentos teóricos e metodológicos requeridos para o desempenho de funções de direcção e gestão escolar, como seja o Direito e os Procedimentos Administrativos, e ainda, promover a utilização de instrumentos tecnológicos e técnicos necessários a uma administração e gestão eficiente.

Neste âmbito objectiva-se: (1) Iniciar a abordagem ao conhecimento e compreensão de textos normativos; (2) Compreender o Direito e a sua relação com a política educacional e a gestão escolar; (3) Conhecer os procedimentos administrativos básicos aplicáveis à escola como organização; (4) Conhecer a legislação básica do sistema educativo.

Conteúdo Programático

S Introdução ao Direito (noção, natureza, história, famílias do direito)

S As fontes do Direito (lei, costume, jurisprudência, princípios gerais do Direito)

S A classificação do Direito (o Direito público e o Direito privado)

S Os ramos do Direito

S O Direito do Trabalho (individual, colectivo, público e internacional)

Conteúdo Programático

S O Direito Administrativo

S A Administração Pública, o direito e o sistema educativo

S Regulamentação do regime de autonomia, administração e gestão das escolas.

S O acto administrativo e os procedimentos administrativos

S Os regulamentos administrativos

S A legislação aplicável no sistema educativo português

Metodologia e Avaliação

S -Actividades teóricas de exposição e problematização

dos conteúdos disciplinares.

S - Atividades práticas, ligadas ao contexto

organizacional, utilizando estratégias

diversas, nomeadamente o trabalho individual e o

trabalho em grupo.

S Os alunos serão avaliados por frequência individual

escrita.

Bibliografia Geral

S o da blica Portuguesa;

S Tratados fundacionais da o Europeia e Direito das Comunidades e da o Europeia, veis ao perfil deste posto de trabalho;

S Lei de Enquadramento Orcamental (Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 48/2004, de 24 de agosto);

S CAUPERS, o, ― o Ciencia da oblica‖, Coimbra, Ancora Editora, 2002;

S BILHIM, o Abreu de Faria, ― o gica de Recursos Hu-manos‖, Universidade cnica de Lisboa, Instituto Superior de Ciencias Sociais e Politicas, Lisboa, 2006.

S BILHIM, o Abreu de Faria, ―Teoria Organizacional — Estruturas e Pessoas‖, Universidade cnica de Lisboa, Instituto Superior de CienciasSociais e Politicas, Lisboa, 2006.

Bibliografia

de Direito Administrativo

S AMARAL, Diogo Freitas (2011), Curso de Direito

Administrativo I, 2ªEdição,Coimbra: Almedina

S AMARAL, Diogo Freitas (2012) Curso de Direito

Administrativo II, Coimbra: Almedina

S SANTOS, Rui Teixeira (2011) Manual de Direito Público

Económico (policopiado), ULHT

Bibliografia e Legislação

S II — o Administrativa:

S Orga nica do Governo Constitucional em es;

S o Direta do Estado (Lei n.o 4/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei n.o 105/2007, de 3 de abril, e alterada pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro);

S Regime da o blica, (Decreto -Lei n.o18/2008, de 29 de janeiro);

S o Direta do Estado (Lei n.o 4/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei n.o 105/2007, de 3 de abril, e alterada pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro).

Bibliografia e Legislação

S III — Atividade Administrativa:

S digo do Procedimento Administrativo (Decreto -Lei n.o 442/91, de 15 de novembro, alterado pelo Decreto -Lei n.o 6/96, de 31 de ja- neiro);

S Lei dos nculos, Carreiras e es (Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro); Regulamento do procedimento concursal previsto no artigo 54.o da lei dos nculos, Carreiras e es (portaria n.o 83-A/2009, de 22 de janeiro); veis

rios correspondentes s es rias das categorias das carreiras gerais (Decreto Regulamentar n.o 14/2008, de 31 de julho);

S o das categorias e carreiras que se extinguem, que sub- sistem, e daquelas para que se transita (Decreto -Lei n.o 121/2008, de 11 de julho);

S Tabela ria nica dos trabalhadores que exercem es blicas(Portaria n.o 1553-C/2008, de 31 de dezembro);

Legislação

S Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores da o blica (Lei n.o58/2008, de 9 de setembro);

S Sistema Integrado de o e o do desempenho na adminis-o blica (Lei n.o 66-B/2007, de 28 de dezembro);

S Abono para falhas (Decreto -Lei n.o 4/89, de 6 de janeiro, alterado pelo Decreto -Lei n.o 276/98, de 11 de setembro, e pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro e Despacho n.o 15409/2009, de 8 de julho);

S digo do Trabalho em es blicas (Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro);

S Faltas, rias e Licencas (Decreto -Lei n.o 100/99, de 31 de marc o, alterado pela Lei n.o 117/99, de 11 de agosto, pelo Decreto —Lei n.o 70-A/2000, de 5 de maio, pelo Decreto -Lei n.o 157/2001, de 11 de maio e pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro);

Legislação

S IV — Ensino Superior/Universidade cnica de Lisboa:

S Regime dico das es do

Ensino Superior — Lei n.o 62/2007, de 10 de

setembro;

S Estatutos da Universidade cnica de Lisboa (Despacho

Normativo n.o 57/2008, de 28 de Outubro, publicado no DR

2.a rie n.o 216, de 6 de novembro:

S Estatutos do Instituto Superior de Cie ncias Sociais e

ticas da Universidade cnica de Lisboa (Despacho n.o

13499/2010, de 20 de Agosto, publicado no DR 2.a rie

n.o 162, de 20 de Agosto).

V — o fica:

S Decreto Regulamentar n.o 26/2012 de 21 de fevereiro; ( o de docentes);

S Decreto-Lei n.o 15/2007 de 19 de janeiro (Estatuto da carreira do- cente);

S Decreto-Lei n.o 270/2009 de 30 de setembro ( o ao Estatuto da carreira docente);

S Decreto-Lei n.o 95/97 de 23 de abril;

S Despacho conjunto n.o 198/99, de 15 de fevereiro (Perfis de o na oespecializada de Professores);

S Carta Circular CCPFC — 1/2008, de 28 de janeiro Portaria n.o 344/2008 de 30 de abril; (CET) Portaria n.o 782/2009 de 23 de julho; (CET) Decreto-Lei n.o 88/2006 de 23 de maio; (CET)

Legislação

S Lei n.o 48/86 de 14 de outubro (Lei de Bases do Sistema

Educativo);

S Lei n.o 115/97 de 19 de setembro ( o Lei de Bases do

Sistema Educativo);

S Lei n.o 49/2005 de 30 de agosto ( o Lei de Bases do

Sistema Educativo);

S Decreto-Lei n.o 38/2007 de 22 de agosto; ( o do ensino su-

perior)

S Decreto Regulamentar n.o 15/2009 de 31 de agosto (Conselho

Coor- denador do Ensino Superior);

Legislação

S Decreto-Lei n.o 43/2007 de 22 de fevereiro; Decreto-Lei n.o 220/2009 de 8 de setembro; Decreto-Lei n.o 255/98 de 11 de agosto; Decreto-Lei n.o 205/2009 de 31 de agosto; (Estatuto da Carreira Docente ria); Lei n.o 8/2010 de 13 de maio ( o ao Estatuto da CarreiraDocente ria); Decreto-Lei n.o 207/96 de 2 de novembro; Regulamento para o e o de

es de o na modalidade de oficina de o (CCPFC); Regulamento para o e o de es de o na modalidade de gio (CCPFC); Regulamento para o e o de

es de o na modalidade de Projeto (CCPFC); Regulamento para o e o de es de o na modalidade de rculo de

Estudos (CCPFC); Regulamento para o e o de es de o na modalidade de rculo de Estudos (CCPFC); Regulamento para

o e o de es de o na modalidade de curso/ dulode o (CCPFC); Regulamento para o e o de es de

o na modalidade de rioo das es de o (CCPFC); Manual CAF 2006, Estrutura de

o Comum e Manual CAF o; Portaria n.o 256/2005 de 16 de marc o ( o Nacional das

S reas de o e o); Portaria n.o 851/2010 de 6 de setembro; Portaria n.o 1196/2010 de 24 de novembro.

Bibliografia de Dto do Trabalho

S SANTOS, Rui Teixeira, Lições de Direito do Trabalho, ISEIT, 2012

S QUINTAS, Paula e Helder Quintas, Manual de Direito do Trabalho e de Processo de Trabalho, Almedina 2010

S QUINTAS, Paula e Helder Quintas, Código do Trabalho, anotado e comentado, Almedina 2012

S AMADO, João Leal ,Contrato de Trabalho - À Luz do novo Código do Trabalho, Coimbra Editora, 2009.

S AMADO, João Leal, Temas Laborais, Coimbra Editora, 2005.

S BAPTISTA, Albino Mendes, Temas de Direito do Trabalho e de Direito Processual do Trabalho, Petrony, 2008.

Bibliografia

de Introdução ao Direito

S Código Civil

S Constituição da Républica

S AMARAL, Diogo Freitas do, Manual de Introdução ao Direito, Vol I, Almedina 2004

S MARQUES, Maria Manuel Leitão;Ramos, Maria Elisabete;Frade, Catarina;Pedroso, João, Manual de Introdução ao Direito – Saber Direito para entender o mercado

S SANTOS, Rui Teixeira (2012) Apontamentos de Introdução ao Direito, ISEIT

Temas de desenvolvimentoTemas do Ensino Básico e Secundário

S Acção Social Escolar

S Alargamento da escolaridade obrigatória para 12 anos

S Alargamento da rede de educação pré-escolar

S Avaliação, autonomia e gestão das escolas

S Avaliação de Desempenho Docente

S Avaliação de desempenho de pessoal não docente

S Calendários escolares

S Competências delegadas pela ministra da Educação nos secretários de Estado

S Concurso de Professores

S Conselho das Escolas

S Contratação directa pelas escolas

Temas do Ensino Básico e

Secundário

S Desporto Escolar

S Educação Especial

S Educação para a Saúde

S Enriquecimento curricular

S Ensino Artístico

S Ensino particular e cooperativo

S Ensino português no estrangeiro

S Escola a tempo inteiro

S Estatuto da Carreira Docente

S Estatuto do Aluno

Temas do Ensino Básico e

Secundário

S Exames e Provas de Aferição

S Formação de Professores

S Habilitações Profissionais para a Docência

S Lei de Bases do Sistema Educativo

S Língua Portuguesa como Língua não Materna

S Manuais Escolares

S Medidas de combate ao insucesso escolar

S Modernização dos estabelecimentos do ensino secundário

S Novas Oportunidades

S Novo Programa de Língua Portuguesa do Ensino Básico

Temas do Ensino Básico e

Secundário

S Orgânica do Ministério da Educação

S Organização e distribuição do serviço docente nas escolas

S Orientações curriculares

S Plano Nacional de Leitura

S Plano Tecnológico da Educação

S Prémio de Mérito Ministério da Educação

S Prémio Nacional de Professores

S Programas curriculares

S Reclassificação profissional do pessoal docente

Temas do Ensino Básico e

Secundário

S Rede de Bibliotecas Escolares

S Refeições Escolares

S Reforma do ensino secundário

S Regime de equivalência de habilitações de sistemas educativos estrangeiros

S Reorganização da rede escolar

S Segurança nas Escolas

S Simplificação dos procedimentos administrativos

S Tecnologias da Informação e da Comunicação

S Terminologia Linguística para os Ensinos Básico e Secundário

Temas do Ensino Básico e

Secundário

S Territórios Educativos de Intervenção Prioritária

S Transferência de Competências para os Municípios

S Transporte Escolar

S Voluntariado de Professores Aposentados

Temas do Ensino SuperiorLEGISLAÇÃO

DIPLOMAS ESTRUTURANTES DO ENSINO SUPERIOR

S Lei de Bases do Sistema Educativo: Lei n.º 48/86, de 14 de Outubro, alterada pela Lei n.º 115/97, de 19 de Setembro e pela Lei n.º 49/2005, de 30 de Agosto.

S Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior: Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro.

S Graus e diplomas do Ensino Superior: Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de Junho, e pelo Decreto-Lei n.º 230/2009, de 14 de Setembro.

S Princípios reguladores de instrumentos para a criação do espaço

Temas do Ensino Superior

LEGISLAÇÃO

DIPLOMAS ESTRUTURANTES DO ENSINO SUPERIOR

S Avaliação do Ensino Superior: Lei n.º 38/2007, de 16

de Agosto.

S Financiamento do Ensino Superior: Lei n.º 37/2003,

de 22 de Agosto, com as alterações que lhe foram

introduzidas pela Lei n.º 49/2005, de 30 de Agosto.

S Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino

Superior: Decreto-Lei n.º 369/2007, de 5 de Novembro.

S Conselho Coordenador do Ensino Superior: Decreto

Regulamentar n.º 15/2009, de 31 de Agosto.

Temas do Ensino Superior GRAUS, TÍTULOS E EQUIVALÊNCIAS

S Graus e diplomas do Ensino Superior: Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de Junho, e pelo Decreto-Lei n.º 230/2009, de 14 de Setembro.

S Mestrados e Doutoramentos: Decreto-Lei n.º 216/92, de 13 de Outubro, revogado pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, à excepção do n.º 4 do artigo 4.º e dos artigos 30.º e 31.º.

S Reconhecimento de Graus Estrangeiros: Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12 de Outubro, e Decreto-Lei n.º 283/83, de 21 de Junho.

S Regulamento do processo de registo de diplomas estrangeiros: Portaria n.º 29/2008, de 10 de Janeiro.

S Suplemento ao Diploma: Portaria n.º 30/2008, de 10 de Janeiro.

Temas do Ensino Superior

S FORMAÇÃO EM ÁREAS ESPECÍFICAS

S Formação de Professores: Decreto-Lei n.º 43/2007, de 22 de Fevereiro, Decreto-Lei n.º 220/2009, de 8 de Setembro, Decreto-Lei n.º 255/98, de 11 de Agosto.

S Enfermagem: Decreto-Lei n.º 353/99, de 3 de Setembro, Portaria n.º 268/2002, de 13 de Março.

S Tecnologias da Saúde: Decreto-Lei n.º 320/99, de 11 de Agosto.

S Profissões regulamentadas pela União Europeia: Directiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho.

S

Temas do Ensino Superior

ESTABELECIMENTOS COM DUPLA TUTELA

S Ensino Militar: Decreto-Lei n.º 37/2008, de 5 de Março.

S Ensino Policial: Decreto-Lei n.º 275/2009, de 2 de Outubro.

CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO TECNOLÓGICA

S Cursos de Especialização Tecnológica: Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de Maio.

Temas do Ensino Superior DOCENTES DO ENSINO SUPERIOR

S Estatuto da Carreira Docente Universitária: Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro, alteradopela Lei n.º 19/80, de 16 de Julho, e pelos Decretos-Leis n.os 316/83, de 2 de Julho, 35/85, de 1 de Fevereiro, 48/85, de 27 de Fevereiro, 243/85, de 11 de Julho, 244/85, de 11 de Julho, 381/85, de 27 de Setembro, 245/86, de 21 de Agosto, 370/86, de 4 de Novembro, e 392/86, de 22 de Novembro, pela Lei n.º 6/87, de 27 de Janeiro, e pelos Decretos-Leis n.os 45/87, de 24 de Março, 147/88, de 27 de Abril, 359/88, de 13 de Outubro, 412/88, de 9 de Novembro, 456/88, de 13 de Dezembro, 393/89, de 9 de Novembro, 408/89, de 18 de Novembro, 388/90, de 10 de Dezembro, 76/96, de 18 de Junho, 13/97, de 17 de Janeiro, 212/97, de 16 de Agosto, 252/97, de 26 de Setembro, 277/98, de 11 de Setembro, 373/99, de 18 de Setembro, e o Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de Agosto (que procede à sua republicação), alterado pela Lei n.º 8/2010, de 13 de Maio.

S Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico: Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 69/88, de 3 de Março, e pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto (que procede à sua republicação), alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de Maio.

S Estatuto da Carreira de Investigação Científica: Decreto-Lei n.º 124/99, de 20 de Abril, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 157/99, de 14 de Setembro.

S Regime jurídico do título académico de agregado: Decreto-Lei n.º 239/2007, 19 de Junho.

S Regime jurídico do título de especialista: Decreto-Lei n.º 206/2009, de 31 de Agosto.

Regulação da Educação

Até à década de 70, Portugal caracterizava-se por um regime

administrativo autocrático e centralizado, cuja filosofia

dominante entendia a educação como um privilégio de elites.

Só em 1971 é que se verifica uma primeira reestruturação

orgânica que procurava combater a austeridade de um núcleo

central sobrecarregado pela complexidade da burocracia que

lhe era característica, trazendo consigo uma visão inovadora

que defendia que a educação deveria responder ao crescimento

económico, ao desenvolvimento da indústria, proporcionando os

meios necessários para contribuir para o desenvolvimento

económico e social.

Regulação da Educação

S “O diploma reconhece as vantagens de ordem administrativa e dos ganhos de eficiência na gestão que resultariam de uma racional desconcentração (art. 4.º D.L. n.º 408/71) e nele se afirma ser preciso desconcentrar as responsabilidades centrais a favor de adequadas estruturas regionais e locais.” Profª Doutora Conceição C. Ramos, A Regulação dos Sistemas Educativos – O Caso Português, Texto de apoio.

S No entanto, é só a partir da década de 80 com a reforma iniciada com a Lei de Bases do Sistema Educativo que se verifica uma mudança significativa de papeis na administração, desta vez com contornos democratas mais evidentes.A reforma de 80-90 priveligia a participação activa dos cidadãos que se interessem pela gestão da administração pública, assentado, desta forma, a sua filosofia em novos pressupostos.

Regulação da Educação

S No entanto, é a partir da década de 80 com a reforma iniciada com a Lei de Bases do Sistema Educativo que se verifica uma mudança significativa de papeis na administração, desta vez com contornos democraticos mais evidentes.A reforma de 80-90 priveligia a participação activa dos cidadãos que se interessem pela gestão da administração pública, assentado, desta forma, a sua filosofia em novos pressupostos.

S Verifica-se uma redefinição do papel da administração central no contexto democrático que desvaloriza o exercício de funções instrumentais apenas de natureza executiva, assegurando antes a sua interligação com a comunidade, de acordo com os adequados graus de participação dos professores, alunos, famílias, autarquias e outras entidades. Se a reforma de 1971 representou a concretização de um modelo de regulamentação burocrática, a que iniciou a partir da década de 80 determinou um modelo de regulação que contribuiu fortemente para a desconcentração de competências e para a autonomia regional.

Regulação da Educação

S “A gestão do sistema deixa, assim, de se situar num único centro de poder (as direcções gerais do Ministério da Educação que articulavam directamente com as escolas) e transfere para direcções regionais, sediadas nos limites geográficos definidos para as Comissões de Coordenação Regionais, a tutela das diferentes delegações e extensões das ex-direcções gerais, e vastas atribuições executivas. Ao nível municipal e em alguns casos supra-municipalfuncionam serviços desconcentrados – os centros de área educativa (CAE) sob a tutela das direcções regionais, exercendo, tal como estas, funções nas diferentes valências do sistema.Em síntese, o modelo centralizado conhece, a partir de 1979, processos de desconcentração, primeiro com a criação de delegações das direcções gerais em todos os distritos (desconcentração I) e depois para as “Regiões” com a criação das direcções regionais de educação (D.L. n.º 3/87) que designaremos por desconcentração II.” Profª Doutora Conceição C. Ramos, A Regulação dos Sistemas Educativos – O Caso Português, Texto de apoio.Estas duas reformas ( a de 1971 e a de 80-90), representam os dois momentos mais marcantes da evolução na regulação do sistema educativo português, por serem a transição de uma era em que o poder central detinha todo o controlo, para uma outra era cuja filosofia assenta no encorajamento do envolvimento de comunidade educativa, incluindo as famílias, as autarquias, etc.

Regulação da Educação

S No entanto, é a partir da década de 80 com a reforma iniciada com a Lei de Bases do Sistema Educativo que se verifica uma mudança significativa de papeis na administração, desta vez com contornos democratas mais evidentes.A reforma de 80-90 priveligia a participação activa dos cidadãos que se interessem pela gestão da administração pública, assentado, desta forma, a sua filosofia em novos pressupostos.

S Verifica-se uma redefinição do papel da administração central no contexto democrático que desvaloriza o exercício de funções instrumentais apenas de natureza executiva, assegurando antes a sua interligação com a comunidade, de acordo com os adequados graus de participação dos professores, alunos, famílias, autarquias e outras entidades. Se a reforma de 1971 representou a concretização de um modelo de regulamentação burocrática, a que iniciou a partir da década de 80 determinou um modelo invador de regulação que contribuiu fortemente para a desconcentração de competências e para a autonomia regional.

Regulação da Educação

S Os Traços Principais dos Modelos de Regulação TradicionalEntre 1913 e 1974, o rmodelo de regulação tradicional era caracterizado pelo controlo total de todo o sistema educativo português, implicando um uma carga burocrática gigantesca, pelo facto de ser apenas uma única instância a deter o poder absoluto e a autoridade total e exclusiva para legislar e tomar decisões. Não havia uma distinção clara entre administração e gestão, o que promovia uma regulação do sistema educativo em ―circuito fechado‖.“Desde a criação do Ministério da Educação (1913) e até 1974 assistiu-se à construção de uma regulação jurídico-administrativa da Educação e do Sistema Educativo em que ao Ministério da Educação, sozinho, administra pela via legislativa, as tensões e estimula a mudança. Foi assim no período que antecedeu o Estado Novo e durante o Estado Novo até ao período revolucionário de 1974-1976.” Profª Doutora Conceição C. Ramos, A Regulação dos Sistemas Educativos – O Caso Português.

Regulação da Educação

S Os Traços Principais do Modelo de Regulação Social EmergenteNo modelo de regulação social emergente, já não estamos, somente, perante um elemento regulador do sistema educativo mas perante vários. Este modelo caracteriza-se pela “diferenciação de níveis de administração e pela distinção de papeis e funções entre o Estado e a sociedade civil oraganizada, definido por moldes e normas de participação.”- texto de apoio

S Com a institucionalização do CNE e o alargamento de representantes nos órgãos administrativos, surgem alterações significativas no circuito regulador das políticas educativas:

S “Abre-se um novo ciclo em que a Administração escuta os diferentes interesses pelas vias da consulta, planificação conjunta, negociação pública e outras formas não experimentadas, mas que o modelo pode induzir.”

Regulação da Educação

S No que diz respeito à execução, este processo de de descentralização permite:

S - Delegação de competência- Consulta na execução de políticas, nomeadamente a definição da rede escolar, negociações com os sindicatos, partilhas contratuais com as Autarquias, etc.

S O modelo de regulação social emergente, representa, em oposição ao modelo de regulação tradicional, um modelo regulador aberto e participado que introduziu a distinção entre as funções de gestão e de administração.

S “…a descentralização introduziu a distinção entre funções de gestão e administração, transferindo competências para outros níveis de administração e, admitindo a participação na execução das políticas, é evidente que ganham importância as formas de regulação emergentes que destacamos. Essas formas (concertação educativa, consulta, partilha contratual) ajudam a corrigir as disfuncionalidades geradas no sistema sem afectar a capacidade reguladora e excluem, em princípio, a possibilidade de uma auto regulação, abrindo o circuito regulador…”

Regulação da Educação

Processo de Bolonha

Um longo e complexo processo de maturação

S Numa perspectiva de política educativa, o chamado Processo de Bolonha iniciou-se informalmente em Maio 1998, com a declaração de Sorbonne, e arrancou oficialmente com a Declaração de Bolonha em Junho de 1999, a qual define um conjunto de etapas e de passos a dar pelos sistemas de ensino superior europeus no sentido de construir, até ao final da presente década, um espaço europeu de ensino superior globalmente harmonizado.

S A ideia base é de, salvaguardadas as especificidades nacionais, dever ser possível a um estudante de qualquer estabelecimento de ensino superior, iniciar a sua formação académica, continuar os seus estudos, concluir a sua formação superior e obter um diploma europeu reconhecido em qualquer universidade de qualquer Estado-membro. Tal pressupõe que as instituições de ensino superior passem a funcionar de modo integrado, num espaço aberto antecipadamente delineado, e regido por mecanismos de formação e reconhecimento de graus académicos homogeneizados à partida.

Regulação da Educação

Processo de Bolonha

S Em última instância, o Processo de Bolonha irá desembocar numa harmonização generalizada das estruturas educativas, que asseguram as formações superiores numa Europa de, atualmente, 45 países. Nesse enquadramento, os sistemas de ensino superior deverão ser dotados de uma organização estrutural de base idêntica, oferecer cursos e especializações semelhantes e comparáveis em termos de conteúdos e de duração, e conferir diplomas de valor reconhecidamente equivalente tanto académica como profissionalmente.

S A harmonização das estruturas do ensino superior conduzirá, por sua vez, a uma Europa da ciência e do conhecimento e, mais concretamente ainda, a um espaço comum europeu de ciência e de ensino superior, com capacidade de atração à escala europeia e intercontinental.

Uma mão cheia de objectivos

ambiciosos a atingir a médio prazo

Os objectivos gerais da Declaração de Bolonha são: o aumento da competitividade do sistema europeu de ensino superior e a promoção da mobilidade e empregabilidade dos diplomados do ensino superior no espaço europeu. A realização destas finalidades globais pressupõe êxito na obtenção dos seguintes objectivos específicos:

a) Adopção de um sistema de graus académicos facilmente legível e comparável, incluindo também a implementação do Suplemento ao Diploma;

b) Adopção de um sistema assente essencialmente em dois ciclos, incluindo: um primeiro ciclo, que em Portugal conduz ao grau de licenciado, com um papel relevante para o mercado de trabalho europeu, e com uma duração compreendida entre seis e oito semestres; e um segundo ciclo, que em Portugal conduz ao grau de mestre, com uma duração compreendida entre três e quatro semestres.

Estabelecimento e generalização de um sistema de créditos académicos (ECTS), não apenas transferíveis mas também acumuláveis, independentemente da Instituição de Ensino frequentada e do país de localização da mesma;

d) Promoção da mobilidade intra e extra comunitária de estudantes, docentes e investigadores;

e) Fomento da cooperação europeia em matéria de garantia de qualidade;

f) Incremento da dimensão europeia do ensino superior.

No seguimento do compromisso político assumido em Bolonha, os Ministros da Educação Europeus reunidos em Praga, em Maio de 2001, reconheceram a importância e a necessidade de mais três linhas de ação para o evoluir do processo:

a) Promoção da aprendizagem ao longo da vida;

b) Maior envolvimento dos estudantes na gestão das instituições de Ensino Superior;

c) Promoção

Em Setembro de 2003, os Ministros responsáveis pela Área do Ensino Superior de 33 Países Europeus, reunidos em Berlim, reafirmaram os objectivos definidos em Bolonha e em Praga, tendo adicionado:

a) a necessidade de promover vínculos mais estreitos entre o Espaço Europeu do Ensino Superior e o Espaço Europeu de Investigação, de modo a fortalecer a capacidade investigadora da Europa, de forma a melhorar a qualidade e a atractividade do ensino superior europeu.

b) o alargamento do actual sistema de dois ciclos, incluindo um terceiro ciclo no Processo de Bolonha, constituído pelo doutoramento, e aumentar a mobilidade quer ao nível do doutoramento como do post-doutoramento. As instituições devem procurar aumentar a sua cooperação ao nível dos estudos de doutoramento e de formação de jovens investigadores.

No encontro realizado em Maio de 2005, em Bergen, os Ministros dos já 45 países participantes do Processo de Bolonha, reafirmam a importância dos objectivos de Berlim referentes à promoção de vínculos mais estreitos entre o Espaço Europeu do Ensino Superior e o Espaço Europeu de Investigação e ao doutoramento.

Enquadramento do Processo de Bolonha na

Estratégia de Lisboa

Convém aqui referir que, do ponto de vista da estratégia comunitária da União Europeia, o Processo de Bolonha se enquadra na agenda politica delineada pelos Chefes de Estado e de Governo, na cimeira europeia de Lisboa (2000), prosseguida na cimeira de Barcelona (2002), a qual definiu o objectivo de, até 2010, fazer da Europa:

“a economia do conhecimento mais competitiva e mais dinâmica do mundo, capaz de um crescimento económico duradouro acompanhado de uma melhoria quantitativa e qualitativa do emprego e de maior coesão social”.

Se conseguir realizar este ambicioso objectivo, a Europa poderá então afirmar-se competitivamente com outros parceiros a nível mundial, na área de ensino superior e da ciência. Tenderá assim a emergir uma Europa do ensino superior, nascida da concretização do Processo de Bolonha, que estará em posição de falar a uma só voz enquanto espaço integrado competitivo de educação e ciência e, deste modo, ganhar maior protagonismo na cena mundial e ter uma palavra a dizer no delinear dos modelos das sociedades do conhecimento do século XXI.

Direito Constitucional da

Educação

Artigo 6.o do TUE

A União dispõe de competência para desenvolver ações

destinadas a apoiar, coordenar ou completar a ação dos

Estados-Membros. São os seguintes os domínios dessas

ações, na sua finalidade europeia: a) Proteção e melhoria

da saúde humana; b) Indústria; c) Cultura; d) Turismo; e)

Educação, formação profissional, juventude e desporto; f)

Proteção civil; g) Cooperação administrativa”.

S O Tratado de Lisboa (artº.6º do Tratado da União Europeia) estabeleceu a Educação como uma competência da União Europeia (UE), que pode apoiar, coordenar e completar a ação dos Estados-Membros. É que chamamos de competência partilhada.

S De relevar que a razão desta competência reside no facto de ao promover o bem estar cultural e social, o crescimento sustentável, inteligente e integrado e a criação de novos empregos, a educação também contribui para os objectivos da estratégia Europa 2020. E naturalmente, tem externalidades positivas na integração social, educação e formação, emprego e envelhecimento ativo.

S Estabelece o artigo 2.o do TUE os termos do competência partilhada:

TÍTULO IAS CATEGORIAS E OS DOMÍNIOS DE

COMPETÊNCIAS DA UNIÃO

Artigo 2.o

1. Quando os Tratados atribuam à União competência exclusiva em determinado domínio, só a União pode legislar e adoptar atos juridicamente vinculativos; os próprios Estados-Membros só podem fazê-lo se habilitados pela União ou a fim de dar execução aos atos da União.

2. Quando os Tratados atribuam à União competência partilhada com os Estados-Membros em determinado domínio, a União e os Estados-Membros podem legislar e adoptar atos juridicamente vinculativos nesse domínio. Os Estados-Membros exercem a sua competência na medida em que a União não tenha exercido a sua. Os Estados-Membros voltam a exercer a sua competência na medida em que a União tenha decidido deixar de exercer a sua.

3. Os Estados-Membros coordenam as suas políticas económicas e de emprego de acordo com disposições determinadas no presente Tratado, para cuja definição a União tem competência.

4. A União dispõe de competência, nos termos do Tratado da União Europeia, para definir e executar uma política externa e de segurança comum, inclusive para definir gradualmente uma política comum de defesa.

Direito Constitucional da

Educação

Carta dos Direitos Fundamentais da UE (2007)

Article 14 Droit à l'éducation

1. Toute personne a droit à l'éducation, ainsi qu'à l'accès à la formation professionnelle et continue.

2. Ce droit comporte la faculté de suivre gratuitement l'enseignementobligatoire.

3. La liberté de créer des établissements d'enseignement dans le respect des principes démocratiques, ainsi que le droit des parents d'assurerl'éducation et l'enseignement de leurs enfants conformément à leursconvictions religieuses, philosophiques et pédagogiques, sont respectésselon les lois nationales qui en régissent l'exercice.

Article 15 Liberté professionnelle et droit

de travailler

1. Toute personne a le droit de travailler et d'exercer une

profession librement choisie ou acceptée.

2. Tout citoyen ou toute citoyenne de l'Union a la liberté de

chercher un emploi, de travailler, de s'établir ou de fournir des

services dans tout Etat membre.

3. Les ressortissants des pays tiers qui sont autorisés à travailler

sur le territoire des Etats membres ont droit à des conditions de

travail équivalentes à celles dont bénéficient les citoyens ou

citoyennes de l'Union.

Article 16 Liberté d'entreprise

La liberté d'entreprise est reconnue conformément au droit communautaireet aux législations et pratiques nationales.

Article 17 Droit de propriété

1. Toute personne a le droit de jouir de la propriété des biens qu'elle a acquis légalement, de les utiliser, d'en disposer et de les léguer. Nul ne peut être privé de sa propriété, si ce n'est pour cause d'utilitépublique, dans des cas et conditions prévus par une loi et moyennant en temps utile une juste indemnité pour sa perte. L'usage des biens peut êtreréglementé par la loi dans la mesure nécessaire à l'intérêt général.

2. La propriété intellectuelle est protégée.

Constituição da republica

Portuguesa (1976)

Direitos e deveres culturais

Artigo 73.o

Educação, cultura e ciência

1. Todos têm direito à educação e à cultura.

2. O Estado promove a democratização da educação e as demaiscondições para que a educação,

realizada através da escola e de outros meiosformativos, contribua para a igualdade de oportunidades, a superação das desigualdades económicas, sociais e culturais, o desenvolvimento da personalidade e do espírito de tolerância, de compreensão mútua, de solidariedade e de responsabilidade, parao progresso social e para a participação democrática na vidacolectiva.

3. O Estado promove a democratização da cultura, incentivando e

assegurando o acesso de todos os cidadãos à fruição e criação

cultural, em colaboração com os órgãos de comunicação

social, as associações e fundações de fins culturais, as

colectividades de cultura e recreio, as associações de defesa do

património cultural, as organizações de moradores e outros

agentes culturais.

4. A criação e a investigação científicas, bem como a inovação

tecnológica, são incentivadas e apoiadas pelo Estado, por forma

a assegurar a respectiva liberdade e autonomia, o reforço da

competitividade e a articulação entre as instituições científicas e

as empresas.

Artigo 74.o

Ensino

1. Todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar.

2. Narealização da política de ensino incumbe ao Estado:

a) Assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito;

b) Criar um sistema público e desenvolver o sistema geral de educação pré-escolar;

c) Garantir a educação permanente e eliminar o analfabetismo;

d) Garantir a todos os cidadãos, segundo as suas capacidades, o acesso aos graus mais elevados do ensino, da investigação científica e da criação artística;.

e) Estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino;

f) Inserir as escolas nas comunidades que servem e estabelecer a interligação do ensino e das actividades económicas, sociais e culturais;

g) Promover e apoiar o acesso dos cidadãos portadores de deficiência ao ensino e apoiar o ensino especial, quando necessário;

h) Proteger e valorizar a língua gestual portuguesa, enquanto expressão cultural e instrumento de acesso à educação e da igualdade de oportunidades;

i) Assegurar aos filhos dos emigrantes o ensino da língua portuguesa e o acesso à cultura portuguesa;

j) Assegurar aos filhos dos imigrantes apoio adequado para efectivação do direito ao ensino

Artigo 75.o

Ensino público, particular e

cooperativo

1. O Estado criará uma rede de

estabelecimentos públicos de ensino que

cubra as necessidades de toda a população.

2. O Estado reconhece e fiscaliza o ensino

particular e cooperativo, nos termos da lei.

Artigo 76.o

Universidade e acesso ao

ensino superior

1. O regime de acesso à Universidade e às demais

instituições do ensino superior garante a igualdade de

oportunidades e a democratização do sistema de

ensino, devendo ter em conta as necessidades em quadros

qualificados e a elevação do nível educativo, cultural e

científico do país.

2. As universidades gozam, nos termos da lei, de

autonomia estatutária, científica, pedagógica, administrativa

e financeira, sem prejuízo de adequada avaliação da

qualidade do ensino.

Artigo 77.o

Participação democrática no

ensino

1. Os professores e alunos têm o direito de participar na

gestão democrática das escolas, nos termos da lei.

2. A lei regula as formas de participação das associações

de professores, de alunos, de pais, das comunidades e das

instituições de carácter científico na definição da política de

ensino.

Artigo 78.o

Fruição e criação cultural

1. Todos têm direito à fruição e criação cultural, bem como o deverde preservar, defender e valorizar o património cultural.

2. Incumbe ao Estado, em colaboração com todos os agentesculturais:

a) Incentivar e assegurar o acesso de todos os cidadãos aos meiose instrumentos de acção cultural, bem como corrigir as assimetriasexistentes no país em tal domínio;

b) Apoiar as iniciativas que estimulem a criação individual e colectiva, nas suas múltiplas formas e expressões, e uma maiorcirculação das obras e dos bens culturais de qualidade;

c) Promover a salvaguarda e a valorização do património

cultural, tornando-o elemento vivificador da identidade cultural

comum;

d) Desenvolver as relações culturais com todos os

povos, especialmente os de língua portuguesa, e assegurar a

defesa e a promoção da cultura portuguesa no estrangeiro;

e) Articular a política cultural e as demais políticas sectoriais.

As tendências do educação em

geral

S Surgimento de um novo modelo de serviço e assistência à educação por parte da administração central

S A educação na Europa – redefinição do papel do Estado

S A Universidade-empresa – o aluno como factor de produção

S O papel da inovação académica no crescimento economico e na criação de valor – o exemplo dos EUA

S O cluster da educação na CPLP. Capitalizar o nosso laço mais profundo: a Lingua | Case study: a proliferação do Espanhol.