Regularização Fundiária em São Paulo

Innovative Ways of Regularizing Occupations

and Urban Settlements – Challenges and Achievements

Cidade Legal - Modos Inovadores de Regularizar Ocupações e Assentamentos Urbanos – Desafios e Realizações

Cidade Legal

Cidade Legal – Innovative Ways of Regularizing Occupations and Urban Settlements – Challenges and Achievements

Apresentação

São raras as oportunidades em que uma ideia ou o projeto idealizado por um profissional recebem o acolhimento, análise e aprovação do Poder Público.

A experiência de trinta anos no mercado, público e privado, permitiu compreender a dimensão que o problema das ocupações irregulares representava no espaço físico das cidades e o quanto vinha se agravando continuamente.

No caso de São Paulo, esta análise restou ainda mais crítica, por ser o Estado brasileiro mais populoso, com regiões metropolitanas adensadas, que deverão enfrentar um processo de conurbação gigantesco, em prazo recorde.

Sensível a esse problema, o então Secretario de Habitação do Estado de São Paulo, Engº Lair Krähenbühl, buscou apoio junto ao Governador do Estado, José Serra.

Os projetos de reformulação elaborados por mim foram apresentados e acolhidos, visando reformular o sistema de aprovações de novos empreendimentos, pelo GRAPROHAB – Grupo de Aprovação de Projetos Habitacionais, como modo de agilizar desburocratizar e tornar transparente a aprovação de novos empreendimentos habitacionais, principalmente os de interesse social, possibilitando o aumento imediato da oferta de unidades. Ao mesmo tempo, adotaram a solução oferecida para realizar os trabalhos de regularização fundiária.

Como a regularização fundiária é de competência dos Municípios, de acordo com a legislação brasileira, cabe a seus dirigentes e técnicos buscar ferramentas para sua realização. Entretanto, a maior partes dos Municípios não possui equipes técnicas especializadas nem os meios, recursos e conhecimento para promover ou contratar os serviços.

A filosofia do Programa Cidade Legal, ao considerar todas as dificuldades e necessidades do poder executivo municipal e da sociedade, foi a de instituir um mecanismo de auxílio e apoio técnico aos Municípios, que pudesse suprir as necessidades técnicas e sociais, agindo no local da regularização, em conjunto com dirigentes e técnicos municipais.

A este mecanismo deu-se o nome de capacitação, apoio e assessoria técnica: utilizando os conhecimentos dos técnicos locais, que convivem com as questões diariamente, as equipes do Cidade Legal, contando com profissionais bem preparados, somam conhecimentos, buscam a solução e auxiliam a regularização.

Desta forma, o Estado se compromete a suprir todas as deficiências técnicas existentes no Município, ensinando e executando as tarefas, serviços e produtos necessários.

Esta plataforma de trabalho deu excelentes resultados, realizando a regularização fundiária num esforço conjunto entre técnicos estaduais e municipais, sem custos para os beneficiários de baixa renda.

Posso dizer que estou muito satisfeito com a acolhida e implementação desse projeto idealizado e desenvolvido pela equipe que me acompanhou em todo o processo, à qual estendo meus cumprimentos e agradecimentos, acreditando que sua implementação continuada proporcionará, além das correções das ocupações irregulares, condições para que os municípios venham a solucionar as questões fundiárias pendentes.

Presentation

The occasions when an idea or the project developed by a professional is accepted, analyzed and approved by Public Authorities are extremely rare.

The 30-year experience in the public and private market enabled understanding the size of the problems of irregular occupations in the physical space of the cities and how serious it had become.

In case of São Paulo, this analysis was even more critical, as it is the most populated State, with populous metropolitan areas, which shall face a huge conurbation process within a very short period of time.

Sensitive to the matter, the former Housing Secretary of the State of São Paulo, Engineer Lair Krähenbühl, looked for support with the State Governor, José Serra.

The remodeling projects developed by me were presented and accepted, aiming at remodeling the system of approvals of new undertakings by GRAPROHAB – Approval Group of Housing Projects, in order to make processes faster and make it clear the approval of new housing undertakings, mainly those of social interest, enabling the immediate increase of the units' offer. At the same time, the solution provided to perform the landing regularization works was adopted.

As landing regularization is up to the Cities, according to the Brazilian legislation, their mayors and technicians are responsible for looking for tools to enable it. However, most Cities have no specialized technical teams nor the means, resources and knowledge to promote or hire the services.

The Cidade Legal Program's philosophy, taking into account all the challenges and needs of the city and the society's executive branch, was to institute a mechanism of aid and technical support to the Cities that could meet the technical and social needs, taking place at the regularization site, together with city mayors and technicians

This mechanism was named enhancement, support and technical advisory services: using the knowledge of the local technicians, who face these issues on a daily basis, the Cidade Legal teams, counting on skilled professionals, add knowledge, look for solutions and help in the regularization.

This way, the State commits itself to meet all technical deficiencies found in the Cities, teaching and performing necessary tasks, services and products.

This work platform produced excellent results, with the land regularization taking place with a joint effort of state and city technicians, with no costs to the low income beneficiaries.

I can say I am very pleased with the acceptance and implementation of this project created and developed by the team that has followed me throughout the entire process, who I acknowledge and thank, believing this ongoing implementation will provide, in addition to correcting irregular occupations, conditions so that the cities come to solve pending land issues.

April 11, 2011

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Principles

Brazil is a country with continental dimensions. Ranking 5th among the largest countries in the world, it ranks 7th in the economic ranking and it gathers in its territory approximately 190 million inhabitants, with density concentration amounting to 80% of occupation in urban areas.

The urban area in the south and southeast of the country, where the most famous states are located, Rio de Janeiro and São Paulo, is where the greatest incomes and e c o n o m i c a c t i v i t i e s a r e concentrated, being the most populated areas in the country.

Problems

The State of São Paulo, since the immigration that brought thousands of foreigners by the beginning of the 20th century looking for a better life, process which was intensified mainly during and soon after the 2nd World War, was also the destination of most migrants during the rural exodus period.

The Northeast region of the country, characterized for the dry weather, which for a long time inhibited farming and cattle-raising activities that could link the man to the land, only for the past two decades has been the object of public policies and technical tools directed at developing the productive potential of the area. It is from this region, mainly, that the migrants left looking for better survival conditions, meeting the increasing labor demand in the south and southeast areas of the country.

These processes lasted for several decades, following the economic, industrial and commercial development that took place in an intense and isolated manner, mainly in the City of São Paulo, turning it into the synonym of wealth and opportunities.

The concentration resulting from these phenomena caused and still causes several problems, mainly the disorganized occupation of the land, in special in the areas near the economic and cultural center of the city.

Premissas

O Brasil é um país de dimensões continentais. Ocupando o 5º lugar entre os países com maior território no mundo, está em 7º lugar no ranking econômico e reúne em seu território, aproximadamente, 190 milhões de habitantes, com concentração da densidade alcançando 80% de ocupação em áreas urbanas.

As áreas urbanas no sul e sudeste do país, onde estão localizados os Estados mais conhecidos mundialmente, Rio de Janeiro e São Paulo, é onde se concentram também as maiores rendas e atividades econômicas, sendo as mais adensadas do país.

Problemas

O Estado de São Paulo, desde o processo imigratório, que trouxe milhares de estrangeiros no início do século XX, em busca da realização do sonho de uma vida melhor, processo que se intensificou principalmente durante e logo após a II Guerra Mundial, foi também destino de grande parte dos migrantes, durante o período de êxodo rural.

O Nordeste do país, caracterizado por clima seco, que durante muito tempo inibiu as práticas agropecuárias que poderiam fixar o homem à terra, somente nas duas últimas décadas vem sendo objeto de políticas públicas e ferramentas técnicas destinadas a desenvolver o potencial produtivo da região. É dessa região, principalmente, que partiram os migrantes em busca de condições mais dignas de sobrevivência, atendendo à crescente demanda por mão de obra nas regiões sul e sudeste do país.

Esses processos perduraram por várias décadas, acompanhando o desenvolvimento econômico, industrial e comercial, que ocorreu de forma intensa e isolada, principalmente da Cidade de São Paulo, tornando-a sinônimo de riqueza e oportunidades.

O adensamento resultante desses fenômenos provocou e perpetua inúmeros problemas, com ênfase na ocupação desordenada do solo, principalmente nas áreas próximas ao centro cultural e econômico da cidade.

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Ranking 5th among the largest countries in the

world, it ranks 7th in the economic

ranking


Inicialmente ocupando as áreas mais próximas ao centro antigo, o crescimento da população teve por consequência a expansão acelerada da região metropolitana, em busca de facilidades no trabalho e transporte.

Com o passar do tempo, aumento da população, escassez de terra e alto custo das moradias, as ocupações foram se pulverizando cada vez mais longe da capital, formando a metrópole hoje conhecida e tratada como Região Metropolitana de São Paulo, uma das mais adensadas do planeta.

Milhares de ocupações nessas décadas ocorreram de forma irregular, clandestina ou mesmo criminosa, carecendo de toda e qualquer infraestrutura mínima para suporte às comunidades residentes.

Todos estes problemas foram agravados com a promulgação de Lei Federal 6.766, no ano de 1979, que tratava do Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo Urbano, e que alterou profundamente as formas e métodos de licenciamento e implantação de empreendimentos habitacionais no território brasileiro.

Cabia ao titular de domínio observar as novas normas legais, mais complexas e com alto grau de exigências, para obter a aprovação do empreendimento.

Firstly occupying the areas nearer the older downtown region, the consequence of the population's growth was the fast-paced expansion of the metropolitan region, aiming at better work and transportation conditions.

As the time went by, with the population increase, the lack of land and the high cost of housing, the occupations took place farther and farther from the capital city, comprising the metropolis today known and dealt with as the Metropolitan Region of São Paulo, one of the most populated areas in the world.

Thousands of occupations in these decades took place in an irregular, clandestine and even criminal manner, lacking any and every minimum infrastructure to support the residing communities.

All these problems were aggravated with the enactment of the Federal Law 6.766, in the year of 1979, which dealt with the Use, Occupation and Division of Urban Lands, which deeply affected the manners and methods of licensing and implementing housing undertakings in the Brazilian territory.

It was up to the dominium owner to respect the new legal rules, more complex and many demanding, in order to approve the undertaking.

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Operários

Workers

Tarsila do Amaral


Naquele momento, a inexecução das obras de implantação e infraestrutura pelo empreendedor, previstas no projeto de parcelamento submetido à aprovação dos órgãos públicos competentes, passa a ser considerada como crime contra a administração pública, prevendo inclusive pena de reclusão de 1 a 5 anos.

Após a aprovação e efetivo registro do empreendimento, as obras de infraestrutura deveriam ser executadas num prazo de dois anos, mas esse prazo não impedia a comercialização antecipada dos lotes. Muitos empreendimentos se tornaram irregulares nesse lapso de tempo.

Além dos problemas relativos a empreendimentos implantados no período transitório, como qualquer legislação de grande alcance e impacto, durante muitos anos discutiu-se interpretações diversas, e de certa forma, por ausência de aparelhamento, instituiu-se a prática de implantar loteamentos irregulares, por meio de documentos e contratos particulares, sem força jurídica plena, o que agravou a situação legal e econômica da população local, principalmente em relação àqueles de baixo poder aquisitivo.

Milhares de núcleos habitacionais foram implantados dessa forma irregular, sem observância às exigências legais mais completas e sem que o empreendedor realizasse qualquer obra de saneamento e infraestrutura.

Por outro lado, as ferramentas disponíveis nessa mesma legislação, visando a regularização fundiária, careciam de regulamentação, detalhamento e eficácia para promover a regularidade urbanística e legal dos assentamentos informais e tornando a população e a própria cidade reféns da problemática.

E quanto mais distante as implantações, maior a presença de ocupações em áreas impróprias, de risco e fundos de vale, com precariedade de equipamentos e serviços públicos.

A ausência de infraestrutura, saneamento básico e déficit habitacional elevado exigem a busca de soluções que envolvam a implementação de Políticas Públicas permanentes, capazes de promover o ordenamento sustentável, ambiental e econômico e devem, necessariamente, resgatar o conceito de cidadania e exercício pleno do direito à propriedade.

At that time, the non-performance of the implementation and infrastructure works by the undertaker, provided for in the division project submitted to the approval of the proper public bodies, is then seen as a crime against the public administration, with prison time from one to 5 years.

After the approval and effective registration of the undertaking, the infrastructure works were supposed to be performed within two years, but that term did not prevent the commercialization of the plots in advance. Many undertakings became irregular within that time.

In addition to the problems concerning undertakings implemented in the transitory period,

common to any legislation of great reach and impact, for many years several interpretations were discussed and, in a certain way, given the lack of instruments, the practice of implementing irregular developments was instituted, through documents and private agreements, without full legal force, which aggravated the legal and economic situation of the local population, in special the low income

population.Thousands of housing centers were implemented

irregularly, with no compliance with the legal, more thorough requirements, and without any sanitation and infrastructure works carried out by the entrepreneur.

On the other hand, the tools available by this same legislation, aiming at the land tenure regularization, lacked regulation, detailing and efficiency to promote the urban and legal regularity of the informal occupations and making the population and the city itself hostages of the problem.

And the farther were the implementations, the larger was the presence of occupations in improper, risky areas, with lack of equipment and public utilities.

The lack of infrastructure, basic sanitation and high housing deficit require the search for solutions that involve the implementation of permanent Public Policies, capable of promoting the sustainable, environmental and economical ordering and must redeem the concept of citizenship and full exercise of the property rights.

There is no citizenship without public utilities, nor sustainable economic results closely connected to equality and the property rights, fundamental principles of the constitutional warranties to human dignity.

There is no citizenship without public utilities, nor sustainable

economic results closely connected to equality and the property rights, fundamental

principles of the constitutional warranties to human dignity

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Não existe cidadania sem a prestação de serviços públicos, nem resultados econômicos sustentáveis, intimamente ligados à igualdade e ao direito de propriedade, princípios fundamentais das garantias constitucionais à dignidade humana.

Portanto, não existe solução sem a implementação de políticas públicas sérias e perenes, resultantes de planejamento integrado e compatível com a realidade de cada núcleo habitacional, com aplicação a curto, médio e longo prazos, e que possam efetivamente erradicar a miséria e promover o acesso a terra, a fixação do homem ao seu lugar de origem e sua permanência e de sua família em condições dignas e de forma sustentável.

Portanto, somente a vontade política e a implementação permanente, com planejamento técnico e orçamentário de longo alcance, poderão corrigir os problemas legais, urbanísticos, ambientais e sociais

decorrentes da irregularidade, tornando-se ainda ferramentas para orientação de planejamento urbano integrado sustentável.

Therefore, there is no solution without the implementation of serious and perennial public policies, resulting from integrated planning compatible with the reality of every housing center, being applicable on the short, medium and long run, and which can effectively eradicate poverty and promote the access to the land, the man's establishment in his place of origin in worthy conditions and in a sustainable manner.

Hence, only the political will and the permanent implementation, with long range technical and budgetary planning, can correct the legal, urban, environmental and social problems resulting from the irregularity, also becoming tools to guide the sustainable integrated urban planning.

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Jd. Edite squatter settlement

Jd. Edite squatter settlement


Desafios

A busca por soluções que pudessem sanar e prevenir os problemas apresentados passou por estudos e planejamento meticuloso, com a finalidade de implementar mecanismos e instrumentos legais para correção, mas principalmente voltados à prevenção.

O programa Cidade Legal, em consonância com as orientações mais modernas de instituições internacionais, que recomendam intervenções para a erradicação da pobreza, associa políticas públicas que contemplam ações sociais e estímulo do crescimento econômico sustentável, com importante espaço para a inserção da comunidade e a capacitação dos envolvidos e parcerias com instituições e órgãos interessados.

Por esse motivo, é interessante a apresentação de alguns outros instrumentos e programas, que embora de caráter dirigido e sem a amplitude do Cidade Legal, são ferramentas de prevenção, combate e planejamento integrados.

Instrumentos

Reestruturado no mesmo momento histórico de implantação do Cidade Legal, o GRAPROHAB - Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais do Estado de São Paulo, à época sob a direção e a visão do mesmo profissional, passou por modificações profundas, seja em relação à burocracia, completamente revista e objeto de modernização, ou em relação à transparência, permitindo que os procedimentos sejam acompanhados pelo interessado em tempo real e com a publicação oficial dos resultados nominando os responsáveis pelas decisões e seus respectivos fundamentos.

Esse conjunto de medidas permitiu ao Estado exercer seu poder de fiscalização e de proteção social e ambiental, mas visou proteger o investimento de empreendedores, de forma a estimular a oferta de unidades habitacionais condizentes com a demanda existente.

As ações e decisões, refletidas e conjuntas, partem de um colegiado de órgãos públicos que contam com profissionais habilitados, de caráter multidisciplinar, com a finalidade de avaliar e licenciar novos empreendimentos, de forma ágil e transparente, com prazos reduzidos.

Propicia a implantação de loteamentos regulares, organizados, e dotados de infraestrutura urbana completa.

Challenges

The search for solutions that could solve and prevent the problems

presented went through studies and meticulous planning, with the purpose of implementing mechanisms and legal instruments for the correction, but mainly directed at the prevention.

Cidade Legal program, in compliance with the most modern

guidelines from foreign institutions, which recommend interventions to eradicate poverty, comprises public policies that contemplate social actions and foster the sustainable economic growth, with important space for the insertion of the community and the preparation of the involved parties and partnerships with interested institutions and bodies.

For this reason, it is interesting to present some other instruments and programs that, although they lack the comprehension of Cidade Legal, are integrated prevention, fight and planning tools.

Instruments

Restructured by the same historical moment of the implementation of Cidade Legal, GRAPROHAB – Analysis and Approval Group of Housing Projects of the State of São Paulo, then under the guidance and vision of the same professional, went through deep changes in terms of bureaucracy, completely reviewed and object of updating, and in terms of transparency, enabling the procedures to be followed real-time by the interested party and with the official publication of the results, identifying those responsible for the decisions and the respective grounds.

This set of measures enabled the State to exercise its power of inspection and social and environmental protection, but it aimed at protecting the entrepreneurs' investment, in order to encourage the offer of housing units compatible with the existing demand.

The actions and decisions, reflected and joint, come from a collegiate of public bodies that count on skilled professionals, of multidisciplinary nature, with the purpose of assessing and licensing new undertakings in a quick and transparent way, within shorter periods of time.

It enables the implementation of regular developments, organized and with full urban infrastructure.

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Representa a fixação de uma comunidade de forma econômica, social e ambientalmente sustentável.

Esse colegiado, que analisa as propostas do empreendedor, envolve a apreciação de órgãos ambientais, estudos cartográficos, planejamento, zoneamento, concessionárias de serviços públicos e obras de engenharia, com absoluta eficiência e desburocratização, e atingiu sucesso absoluto por seu resultado: licenciar de forma compatibilizada empreendimentos de interesse social, num prazo de 25 dias.

Essa forma de estímulo e prevenção cria uma oferta de unidades habitacionais dignas, para aquisição das classes menos favorecidas, evitando o ciclo permanente de ocupações irregulares ou de expansão das existentes.

Mais um conjunto de medidas visa mudar o paradigma da ocupação do território urbano da região Metropolitana de São Paulo, como as ações integrantes do estudo de Planejamento e Gestão Metropolitana Compartilhada, pela EMPLASA - Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S/A.

Este órgão, subordinado Secretaria de Estado de Economia e Planejamento, implementa diversos instrumentos e ferramentas visando a execução de Programas Metropolitanos Integrados.

Esses programas incluem estudos e propostas nas áreas de saneamento básico, infraestrutura, serviços públicos, transporte coletivo, como metro e trens metropolitanos, e equipamentos institucionais que devem ser, de alguma forma, criados ou reestruturados para atender à crescente demanda da população regional.

A oferta de unidades habitacionais através de conjuntos populares construídos pelo órgão estatal competente, e oferecidos à população de baixa renda em condições mais acessíveis e com financiamento de longo prazo, integra o cenário de medidas adotadas e necessárias para atender à demanda da população que vive em áreas de risco ou naquelas em que é impossível a regularização fundiária.

Mais ferramentas foram criadas com a mesma concepção, mas com objetivo de oferecer tratamento específico às áreas de grande risco ou importância ambiental, especialmente em casos extremamente complexos, conhecidos internacionalmente, como São Luís do Paraitinga e Serra do Mar.

It represents the establishment of a community in an economical, social and environmental sustainable manner.

That collegiate, which analyzes the entrepreneur's proposals, involves the appreciation of environmental bodies, mapping studies, planning, zoning, providers of public utilities' services and engineering works, with full efficiency and lack of bureaucracy, and it was fully successful in its results: licensing in a harmonic way undertakings that are social interesting within 25 days.

This prevention and encouragement style creates an offer of worthy housing units to be acquired by low income classes, avoiding the permanent cycle of irregular occupations or expansion of the existing ones.

Another set of measures aims at changing the paradigm of the urban terr i tory occupat ion o f the Metropolitan Region of São Paulo,

such as the actions that are part of the Shared Planning and Management study, by EMPLASA – São Paulo Company of Metropolitan Planning S/A.

That body, subordinated to the State Department of Economy and Planning, implements several instruments and tools aiming at performing Integrated Metropolitan Programs.

These programs include studies and proposals in the areas of basic sanitation, infrastructure, public services, public transport, such as subways and metropolitan trains, and institutional equipment that somehow must be created or restructured in order to meet the increasing demand of the regional population.

The offer of housing units through popular units built by the proper State body and offered to low income population at more affordable prices and with long term financing integrates the set of necessary measures adopted to meet the demands of the population living in risk areas or where land tenure regularization is not possible.

More tools have been created with the same idea, but with the purpose of providing specific treatment to the risky or environmentally important areas, in special in very complex cases, internationally known, such as São Luís do Paraitinga and Serra do Mar.

More tools have been created with the same idea, but with the purpose of providing specific

treatment to the risky or environmentally important areas, in

special in very complex cases, internationally known, such as São

Luís do Paraitinga and Serra do Mar

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Cases: Projeto Serra do Mar

Ocupação consolidada em área de Mata Atlântica, a crescente preocupação com recursos hídricos, estabilização de encostas e preservação da fauna e flora de uma das matas tropicais mais completas e exuberantes do mundo, resultou no reconhecimento do projeto com maior alcance social da era moderna, pelo BID – Banco Interamericano de Desenvolvimento.

O governo de São Paulo, a União e o BID assumiram o desafio de restaurar, revitalizar e conservar a Serra do Mar, inicialmente no trecho do município de Cubatão e Região Metropolitana da Baixada Santista.

O grande objetivo é evitar as tragédias dos deslizamentos e conter a violência nessa região, impedindo a degradação continuada do meio ambiente.

Apenas 30% da população local será mantida, por meio de adequação urbanística e remanejamento, com a implantação de redes de água, coleta de esgoto e drenagem de aguas pluviais, abertura de ruas, calçadas e pavimentação.

Os 70% restantes serão relocados para núcleos habitacionais que obedecem a rígidas diretrizes urbanísticas e ambientais. São unidades construídas com sistema de aquecimento de agua através de energia solar, medição de consumo de água individualizada, uso de materiais de construção certificados e estruturas de metal, para evitar a extração de madeira.

Estão contemplados também por esse projeto e serão beneficiados futuramente os 23 municípios do litoral paulista, com previsões de adequação do zoneamento local, medidas visando principalmente a recuperação das áreas ambientais degradadas, proteção das áreas de Mata Atlântica e implantação de sistemas de fiscalização eficientes para promover uma vigilância severa, evitando novas invasões ou mesmo qualquer expansão dos assentamentos existentes.

O investimento do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), da ordem de US$ 162,45 milhões, beneficia o maior projeto de que participa no

Cases: Serra do Mar Project

Occupation that took place in the Atlantic Forest area. The growing concern with water resources, the stability of mountain slopes and the fauna and flora preservation of one of the most complete and exuberant tropical forests in the world has caused the recognition of the project with greatest social reach of the modern era by IADB – Inter-American Development Bank.

The São Paulo government, the Union and IADB accepted the challenge of restoring, remodeling and preserving Serra do Mar, at first in the area within the city of Cubatão and the Metropolitan Region of Baixada Santista.

The main goal is to prevent the avalanches tragedies and curtailing violence in that area, preventing the continuous degradation of the environment.

Only 30% of the local population will be kept in the area through urban adequacy and relocation actions, with the implementation of water networks, sewage and pluvial water draining, building of paved streets and sidewalks.

The remaining 70% will be relocated for housing centers that comply with strict urban and environmental guidelines. These are units built with water heating system through solar energy, individual water consumption metering, use of certified building materials and metal structures, in order to avoid wood extraction.

The 23 cities within the São Paulo coastline are also included in this project and will be benefited in the future, being expected the local zoning adequacy, measures mainly directed at the recovery of the degraded environmental areas, the protection of the Atlantic Forest areas and the implementation of efficient inspection systems in order to promote strict inspection, preventing

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mundo, com o objetivo específico de enfrentar problemas socioambientais.

Todo esse processo de transformação terá por conseqüência a melhoria das condições nos assentamentos reorganizados, promovendo a criação de novas habitações para a maior parte da população, criando mecanismos de estímulo econômico e social adequados às políticas consagradas de erradicação da pobreza.

Esse enfrentamento surge num momento histórico, em que a expansão das atividades portuárias e exploração de petróleo através do pré-sal transformam a área do litoral paulista num polo de atração, com perspectivas de grandes impactos locais.

new invasions or even expansions of the existing occupations.

The Inter-American Development Bank's (IADB) investment, amounting to US$ 162.45 million dollars, benefits the largest project it takes part in the world, specific for facing social and environmental problems.

All this transformation process will cause the improvement of the conditions in the reorganized occupations, fostering the creation of new houses for the majority of the population, creating economic and social encouragement mechanisms adequate to the consecrated policies of poverty eradication.

This takes place in a historical moment, when the expansion of the port activities and the oil exploration through the pre-salt turns the São Paulo coastline area into an attractive place, with perspectives of major local impacts.

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São Luiz do Paraitinga – SP

Fixed in the Atlantic Forest region, declared a Brazilian cultural heritage site, located by one of the roads that lead to the north coastline of São Paulo, São Luiz do Paraitinga was the scenario of an unprecedented tragedy, broadcasted by the world press.

A waterspout destroyed most buildings and historical monuments in an avalanche aggravated by the predominance of areas with great declivity, sharp topography, which characterize the entire area.

Hundreds of families affected were sheltered in now housing units, built within eight months.

This term would not have been possible without the immediate intervention from the technical team of Cidade Legal program, which made, in a record time, the aerophotogrametric survey with planialtimetric restitution, social and economic registration of the population affected and the survey of the risk areas which needed intervention.

As a result, it was possible to point out the best areas for the relocation of the homeless and other families affected, taking advantage of the moment to speed up the local Land Regularization process, which enabled people living in irregular areas to register their properties, obtaining the definitive deed.

With the support from Cidade Legal, 3,122 houses are being regularized, benefiting 15,735 people.

São Luiz do Paraitinga – SP

Encravada em região de Mata Atlântica, instituída patrimônio histórico e cultural brasileiro, situada à beira de uma das rodovias de acesso ao litoral norte paulista, São Luiz do Paraitinga foi palco de uma tragédia sem precedentes, veiculada na imprensa mundial.

Uma tromba d'água destruiu a maior parte dos prédios e monumentos históricos, numa avalanche agravada pela predominância de áreas de grande declividade, topografia acentuada, que caracterizam toda a região. Centenas de famílias atingidas foram abrigadas em novas unidades habitacionais, erigidas no prazo de oito meses. Esse prazo não seria possível sem a intervenção imediata da equipe técnica do Programa Cidade Legal, que realizou, em tempo recorde, o levantamento aerofogramétrico com restituição planialtimétrica, cadastramento socioeconômico da população afetada e levantamento das áreas de risco, necessárias à intervenção.

Como resultado, foi possível indicar as melhores áreas para a relocação dos desabrigados e demais famílias afetadas, aproveitando o momento para acelerar o processo de Regularização Fundiária local, que permitiu a moradores de áreas irregulares realizar o registro de seus imóveis, obtendo a escritura definitiva. Com o apoio do Cidade Legal estão em processo de regularização 3.122 moradias, beneficiando 15.735 pessoas.

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São Luiz do Paraitinga

Church's central squareFlooding - 2010

Heritage City

Central square

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Alterações Climáticas – Consequências no âmbito urbanístico

Os exemplos de catástrofe naturais amplamente divulgados pela imprensa, no Brasil e no mundo, dão conta de que alterações climáticas estão afetando de forma irreversível as formas de ocupação utilizadas e implementadas no Século XX.

Não há possibilidade técnica ou administrativa para lidar com um evento climático de alta magnitude, cujas consequências alcançam um número elevadíssimo de pessoas, afetando todo o universo econômico e social.

Embora tais conseqüências e respectivas soluções não estejam no escopo do Programa Cidade Legal, são exemplos típicos de cidades que se originaram e se desenvolveram em regiões de topografia extremamente acidentadas, o que amplia o risco de deslizamentos ou descolamentos do terreno superficial.

Climate Changes – Consequences within the urban sphere

The examples of natural catastrophes broadly disclosed by the press in Brazil and abroad show that the climate changes are affecting in an irreversible way the occupation forms used and implemented in the 20th century.

It is not possible, technically or administratively, to deal with a climate change of such magnitude, whose consequences affect a very high number of people, adversely affecting the entire economic and social universe.

Although said consequences and their solutions are not within Cidade Legal Program's scope, they are the typical examples of cities originated and developed in regions where the topography is highly problematic, which increases the risks of avalanches or separation of the surface terrain.

The tragedies resulting from these climate events cause devastating numbers: hundreds of deaths and

thousands of homeless people are affected by this temporary reality.

The reduction in the number of occupations in areas where pending risk and danger are known may and shall change these numbers. The anticipated removal, as well as the immediate recovery of the degraded areas may not prevent the event from

occurring, but they can reduce the number of deaths and of homeless

people.Investments are being directed at

preventing tragedies, which is much less costly than repairing tragedies – which is an

expensive, slow, painful and irrecoverable process.

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As tragédias resultantes desses eventos climáticos produzem estatísticas arrasadoras: centenas de mortes e milhares de desabrigados ficam à mercê dessa realidade momentânea.

A redução das ocupações nas áreas em que se conhece o risco e perigo eminentes pode e deve mudar esta estatística. A remoção antecipada, bem como a recuperação imediata das áreas degradadas podem não impedir a ocorrência do evento, mas podem minimizar a perda de vidas e o sofrimento de desabrigados.

Investe-se na prevenção pré-tragédia, de custo muito menor, do que a reparação pós-evento, cara, morosa, dolorosa e irrecuperável.

Além disso, as práticas ambientais atuais, vigentes na legislação brasileira, considerada uma das mais modernas do mundo, inviabilizaria qualquer assentamento nessas regiões, o que não significa que sua remoção resultaria em ganho ambiental ou melhoria de qualidade de vida da população.

Sendo a topografia acidentada, áreas de enormes mananciais, presença maciça de matas nativas, características bastante comuns no Estado de São Paulo, principalmente em sua Região Metropolitanas e Litoral, o problema se concentra e se agrava.

Há e deve haver preocupação constante com ocupações em mananciais e encostas íngremes, geralmente de proteção ambiental, em que o dano tem múltiplas facetas:

- o risco à vida, os danos permanentes à fauna e à flora, o alto custo para atendimento pós-tragédia, seja da população atingida ou da recuperação urbana e ambiental.

No caso de São Luís do Paraitinga, a perda inestimável de vários prédios e artefatos tombados como Centro Histórico e Patrimônio Cultural Brasileiro, soma às demais perdas um vazio cultural irrecuperável.

O Cidade Legal, pela filosofia de sua criação, critérios de atendimento e disponibilidade de ferramentas técnicas, reúne em seu bojo todos os elementos necessários para tratar o problema das ocupações irregulares com competência e eficácia, resgatando os conceitos de proteção ambiental e social corretos e viáveis.

In addition, the current environmental practices, in effect in the Brazilian legislation, seen as one of the most modern in the world, would render unfeasible any occupation in these areas, which does not mean that its removal would result in an environmental gain or improvement in the population's life quality.

As the topography is problematic, with areas with huge springs and the massive presence of native forests, quite common characteristics of the State of São Paulo, mainly in its Metropolitan and Coastline Regions, the problem is more serious and concentrated.

There is and there should be an ongoing concern with occupations in areas with springs and steep mountains, usually protected, where the damages are several:

- the life threat, the fauna and flora permanent damages, the high cost of post-tragedy services, either in regards to the population affected or the urban and environmental recovery.

In the case of São Luís do Paraitinga, the priceless loss of several buildings and artifacts declared a Brazilian Human Legacy, adds to the other losses an irrecoverable cultural emptiness.

Cidade Legal, given its philosophy, service criteria and availability of technical tools, gathers all the elements necessary to deal with the irregular occupations with efficiency and competence, redeeming the correct and feasible environmental and social protection concepts.

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Regularização Fundiária

O Ministério das Cidades - Governo Federal, conceitua a regularização fundiária, sob a ótica patrimonial, social, jurídica e econômica, como:

Para que a regularização fundiária seja plena, a regularização patrimonial deve ser articulada à regularização urbanística, o que implica na execução de obras de urbanização e implantação de serviços públicos e equipamentos comunitários.

Além disso, a regularização fundiária deve propiciar a compatibilização do direito à moradia com a recuperação de áreas degradadas e com a preservação ambiental.

A informalidade urbana ocorre na quase totalidade das cidades brasileiras. E m b o r a n ã o e x c l u s i v a m e n t e , a irregularidade é, em sua maior parte, associada a ocupações de população de baixa renda, que historicamente não teve acesso à produção formal de habitação, e, como consequência, é impedida de concretizar, no quadro da legalidade, seu direito à cidade e exercer plenamente sua cidadania.

Morar irregularmente significa estar em condição de insegurança permanente. Por esse motivo, além de um direito social, podemos dizer que a moradia regular é condição para a realização integral de outros direitos constitucionais, como o trabalho, o lazer, a educação e a saúde.

Além de transformar a perspectiva de vida das comunidades e das famílias beneficiadas, a regularização fundiária também interfere positivamente na gestão dos territórios urbanos, já que, regularizados, os assentamentos passam a fazer parte dos cadastros municipais.

Regularização fundiária, em termos gerais, é o processo que inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, com a finalidade de integrar assentamentos irregulares ao contexto legal das cidades.

Land Regularization

The Department of Cities – Federal Government describes land regularization, under the social, legal and economical point of view, as follows:

So that the land regularization can be complete, the property regularization is to be linked to the urban regularization, which implies carrying out urbanization works and implementing public utilities and community equipment.

In addition, the land regularization is to provide the compatibility of the right to housing with the recovery of the degraded areas and environmental preservation.

The urban informality takes place almost in all Brazilian cities. Although not exclusively, the irregularity is mainly associated to occupations of low income population, which, historically, had no access to the formal housing production and, as a consequence, is prevented from turning into reality its right to the city and of fully exercising its citizenship.

Living in irregular occupations means being in a permanent unsafe environment. For that reason, in addition to being a social right, we can say the regular housing is required for the full attainment of other constitutional rights, such as labor, leisure time, education and health care.

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In addition to changing the life perspective of the benefited communities and families, the land regularization also positively interferes in the management of the urban territories, as the occupations, regularized, become part of the city records.

Land regularization, in general, is the process that includes legal, urban, environmental and social measures with the purpose of integrating irregular occupations into the legal context of the cities.

The occupations usually show two types of land irregularity:

ownership, when the owner occupies a public or private land without any certificate that provides him legal assurance on the possession; and,

urban and environmental, when the division does not agree with the urban and environmental legislation and is not properly licensed. The effective integration to the city requires facing all of these issues;

that is why the regularization involves a set of measures. In addition, when it comes to low income population occupations, social measures are also needed, in order to foster the full insertion of the people in the city.

The concept is broad enough to comprehend the set of problems resulting from the disorganized occupation of the urban territory and its reflexes in

the local urban organization and planning.

Ÿ

Ÿ

Os assentamentos apresentam normalmente dois tipos de irregularidade fundiária:

Ÿ dominial, quando o possuidor ocupa uma terra pública ou privada, sem qualquer título que lhe dê garantia jurídica sobre essa posse; e,

Ÿ urbanística e ambiental , quando o parcelamento não está de acordo com a legislação urbanística e ambiental e não foi devidamente licenciado. A efetiva integração à cidade requer o enfrentamento de todas essas questões, por isso a regularização envolve um conjunto de medidas. Além disso, quando se trata de assentamentos de população de baixa renda, são necessárias também medidas sociais, de forma a buscar a inserção plena das pessoas à cidade.

O conceito é amplo o bastante para alcançar o conjunto de problemas derivados da ocupação desordenada do território urbano e seus reflexos na organização e planejamento urbano local.

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O Programa

São inúmeros os projetos em andamento, mas é comum a todos o desenvolvimento integrado de ações, voltadas à correção e prevenção dos problemas sociais e ambientais envolvidos nas questões.

Necessária a integração e compatibilização de programas sociais, políticas públicas e disponibilidade orçamentária, que dependem, como já exposto anteriormente, de vontade política e administrativa.

Os últimos censos e pesquisas apontam para a existência de ocupações irregulares em praticamente 100% dos maiores municípios brasileiros.

As ações não poderiam se concentrar na capital do Estado e Região Metropolitana, em razão da alta densidade populacional de todo o Estado de São Paulo, com potencial de crescimento nas inúmeras regiões metropolitanas e grandes municípios do interior, em razão do aumento do desenvolvimento industrial, comercial, serviços e atividades agropecuárias, em franca expansão após a estabilização da moeda brasileira.

O Estado de São Paulo é responsável por grande parte da produção interna de produtos industriais e agropecuários, sendo o interior outro polo migratório de atividade intensa. Em muitos deles, a consequência foi a mesma: o estímulo tributário e financeiro dissociado de políticas habitacionais de longo prazo, colocaram boa parte da população, que migrou em busca de novas oportunidades, à margem da sociedade.

The Program

There are countless projects in progress, but all of them aim at the integrated development of actions directed at solving and preventing the social and environmental problems involved in the issues.

It is necessary the integration and compatibility of social programs, public policies and budgetary availability, which depend, as previously mentioned, on the political and administrative will.

The latest surveys and researches show irregular occupations in almost 100% of the largest Brazilian cities.

The actions could not be focused on the State capital and the Metropolitan Region given the high population density of the entire São Paulo State, with growth potential in the several metropolitan regions and large cities in the countryside, given the increase in the industrial and commercial development, services and farming and cattle-raising activities, expanding after the Brazilian currency stabilized.

The State of São Paulo is responsible for a large part of the internal production of industrial and farming and cattle-raising products, being the countryside another intense activity migrating center.

Several cities came up with instruments to encourage the implementation of industries and services, offering land Banks and partial or total tax exemption in order to foster the receipts.

In many of these cities, the consequence was the same: the tax and financing encouragement separated

from long term housing policies placed a great deal of the population, who

migrated looking for new opportunities, apart from the

society.

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O Programa Cidade Legal abrange a extensão territorial do Estado, com 645 Municípios, dos quais 422 estavam conveniados ao programa, até fevereiro de 2011, que deverão beneficiar aproximadamente 10 milhões de pessoas.

Como a autonomia legislativa dos estados brasileiros é limitada, a implementação pioneira no Brasil do Programa Cidade Legal em São Paulo acelerou as iniciativas federais adotadas quase dois anos depois e incentivou, em outros Estados da Federação, a busca por instrumentos legais e técnicos para lidar com a problemática.

A legislação federal e outros programa criados posteriormente carregam em seu bojo grande parte dos instrumentos delineados em 2007 pelo programa paulista, e como somente a legislação de caráter federal poderia, acrescentou ferramentas e instrumentos legais para facilitar o acesso à terra ocupada, o que resultou em amplitude ainda maior do Programa Estadual – Cidade Legal.

Cidade Legal Program comprehends the State territorial extension, with 645 Cities, from which 422 were registered at the program up to February, 2011, which is to benefit approximately 10 million people.

As the legislative autonomy of the Brazilian states is limited, the pioneer implementation in Brazil of Cidade Legal Program in São Paulo speeded up the federal initiatives adopted nearly two years later and encouraged, in other States of the country, the search for legal and technical instruments to deal with the problem.

The federal legislation and other programs created later contain a great deal of the instruments developed in 2007 by the São Paulo State program, and as only the federal legislation could, it added tools and legal instruments to make it easier the access to the land occupied, which resulted in a larger comprehension of the State Program – Cidade Legal.

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Criação e imagem

Cercado de cuidados, desde a escolha do nome do programa, que deveria ter impacto sobre dirigentes e população, até a criação de identidade visual, foram objeto de atenção especial do Secretário Executivo do Programa, que entendeu a necessidade de aparelhar o setor recém criado, implementando o controle de pesquisas, ações e resultados de forma prática, moderna e eficiente.

Cidade, porque trata ún ica e exclusivamente de assentamentos em áreas urbanas, dotando-as da infraestrutura necessária e, até então, ausente;

Legal, porque viabiliza a titularidade jurídica do imóvel, beneficiando seu possuidor, estimulando a economia local e garantido ao titular os direitos inerentes à propriedade, como venda, permuta, financiamento, reformas, caução, etc.

Na língua portuguesa, a palavra LEGAL tem dois significados distintos:

L e g a l , d e juridicamente correto, em seu significado amplo, que demonstra a preocupação com a regu la r i zação jurídica de cada uma das unidades habitacionais tratadas pelo programa.

E Legal no sentido de bacana, satisfatório, gíria incorporada ao vocabulário português desde a década de 60 e que representa algo muito bom.

Daí a natureza e opção por um nome que, em seu duplo sentido, resume de forma inequívoca a transformação pela qual passará a comunidade dentro do Programa.

Nome que se tornou um sucesso imediato, por transmitir de forma clara, objetiva e sucinta a filosofia do programa, precedeu o Terra Legal, que pretende regularizar as ocupações legítimas na Amazônia, impedindo a expansão ou novas ocupações, sendo programa de iniciativa federal.

Creation and Image

From the name's choice, which should impact the authorities and the population, up to the creation of the visual identity, the program was given special attention by the Executive Secretary of Cidade Legal, an architect and urbanite with over 30 years of experience in the public sphere, who understood the need of equipping the program, implementing researches' control, actions and results in a practical, modern and efficient manner.

Cidade (City), because it deals only and exclusively with occupations in urban areas,

providing them with the necessary infrastructure, inexistent up to then;

Legal, because it makes it possible the legal ownership of the property, benefiting its owner, encouraging the local economy and ensuring to the owner the rights inherent to the property, such as sale, exchange, financing, remodeling, collateral, etc.

In Portuguese, the word LEGAL has two different meanings:

Legal, of legally correct, in its broad meaning, which shows

concern with the legal regularization of each one of the housing units dealt with by the program.

And Legal (cool) in the sense of cool, nice, slang incorporated into the Portuguese vocabulary since the 1960s and which

represents something really good and nice.Hence the nature and option for a name that, in its

double sense, summarizes in an unequivocal manner the transformation that the community within the Program will go through.

Name that has become an immediate success, as it transmits in a clear, objective and summarized way the program's philosophy; it preceded Terra Legal, which aims at regularizing the legitimate occupations in the Amazon region, preventing the expansion or new occupations, being a federal program.

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A imagem adotada mostra o indivíduo em festa, comemorando seu título de propriedade, pois é, efetivamente, o destinatário das ações de regularização do Programa Cidade Legal.

Todos os trabalhos resultantes das ações pulverizadas pelo Estado são catalogadas, inclusive em relação à atualização do cadastro sócio-econômico, gerando um banco de dados extremamente útil para subsidiar futuras decisões e inovações.

Isso foi possível mediante a implantação de programa destinado a gerenciar os dados físicos, financeiros e sociais resultantes das pesquisas realizadas em cada um dos núcleos em regularização.

Essa plataforma vem sendo constantemente atualizada e aperfeiçoada, principalmente por se tratar de legislação recente e alcançar uma complexidade imensa de ações e disciplinas, integrando o saber do Estado com a realidade local, auxiliando e assessorando os técnicos municipais nas decisões e prosseguimento dos trabalhos.

Talvez essa seja uma das mais importantes características que movimentam o programa: não se faz regularização fundiária nos Municípios, mas sim capacitação e acompanhamento, para que os técnicos e dirigentes m u n i c i p a i s p o s s a m operacionalizar adequadamente os instrumentos disponíveis, de acordo com a estrutura e realidade local.

The image adopted shows the individual at a party, celebrating his ownership certificate, as he effectively is the recipient of the regularization actions of the Cidade Legal Program.

All works resulting from the actions pulverized by the State are catalogued, including in regards to the updating of the social and economic records, generating an extremely useful database to subsidize future decisions and innovations.

That was possible with the implementation of a program directed at managing the physical, financial and social data resulting from the surveys carried out in every center being regularized.

This platform has been constantly updated and improved, mainly for being recent legislation and comprehending such a complexity of actions and disciplines, integrating the State's knowledge with the local reality, helping and assisting the city technicians in the decisions and progress of the works.

Maybe this is one of the most important aspects that drive the program: land regularization is not being made in the Cities, but enhancement and follow-up, so that the city technicians and governors are able to

properly operate the available instruments, according to

the local structure and reality.

C DADEL e g a l

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Capacitação

A capacitação é feita por meio de manuais, impressos e mídias digitais, disponíveis via web, seminários regionais e periódicos, o f i c i na s e fó runs federais, para trocas de experiência e análise de impacto e resultados.

Durante os seminários esses materiais são largamente distribuídos aos membros e técnicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, entidades e órgãos técnicos privados, e demais associações da sociedade civil organizada.

As apresentações são seguidas de debates e discussões sobre dúvidas e outras questões, que necessitem de estudos mais aprofundados.

Os técnicos e agentes municipais são apresentados ao material padronizado de pesquisas e instruídos sobre a forma de obtenção dos dados, além de serem orientados sobre a filosofia de extração e compilação dos dados necessários à análise de casos e elaboração de propostas de soluções.

Dessa forma, com o avanço dos trabalhos e a experiência adquirida durante os seminários e encontros de capacitação e consultoria promovidos pelo estado, técnicos locais iniciam um aprendizado de extrema importância na solução e erradicação das irregularidades.

Além disso, equipes de advogados analisam a legislação local em busca de possíveis conflitos legais, propondo as adequações necessárias, frente às novas leis estaduais e federais.

Enhancement

Enhancement is made through manuals, printed brochures and digital medias, available on the web, regional seminars and periodic seminars, workshops and federal forums, for exchanging experience and analyzing impacts and results.

During the seminars these materials are widely distributed to the members and technicians of the Executive, Legislative and Judicial branches, entities and private technical bodies and other associations from the organized civil society.

The presentations are followed by debates and discussions on questions and other issues that require deeper studies.

City technicians and agents are introduced to the standardized material of researches and are given instructions on how to gather data, in addition to be given guidelines on the philosophy of gathering and compiling the data necessary to the case analysis and creation of solution proposals.

This way, with the advance of the works and the experience acquired during the seminars and enhancement and consulting meetings promoted by the state, local technicians start a very important learning process regarding the solution and eradication of the problems.

In addition, attorneys' teams analyze the local legislation looking for possible legal conflicts, suggesting the necessary adaptations in view of the new state and federal laws.

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Equipes de urbanistas e engenheiros, das mais variadas formações, buscam soluções necessárias à organização física do assentamento ou ocupação, equacionando as necessidades relativas às condições de infraestrutura e serviços públicos indispensáveis à manutenção da comunidade em condições dignas e sustentáveis.

As vistorias locais são acompanhadas pelos técnicos do Cidade Legal, treinados para verificar e relatar todas as situações passíveis de correção ou adequação.

Sociólogos e assistente sociais se encarregam de coordenar a obtenção e consolidar os dados relativos à cadastro socioeconômico dos habitantes do núcleo em estudo.

Técnicos administrativos orientam e auxiliam na montagem e elaboração da documentação necessária à regularização, como o cadastramento dos habitantes, dados físicos, econômicos e sociais, bem como sua compilação e avaliação.

Nenhuma estratégia ou proposta de solução é realizada sem a participação dos técnicos locais, a quem cabe decidir, entre as ferramentas possíveis de solução, aquela mais adequada às condições sociais, econômicas, urbanísticas e ambientais, e que representem a vocação do município.

Sem protecionismo, a meta é solucionar, é dividir o saber e aprender.

Urbanists and engineers' teams, with the most varied backgrounds, look for solutions necessary to the physical organization of the occupation, weighing the needs concerning the infrastructure and public services indispensable to the maintenance of the community in sustainable and worthy conditions.

Local inspections are followed by Cidade Legal technicians, skilled to inspect and report all situations that may require correction or adequacy.

Sociologists and social workers are in charge of coordinating the gathering and consolidation of the data concerning the social and economic records of the inhabitants of the center at issue.

Administrative technicians guide and aid in the preparation and development of the documentation necessary to the regularization, such as the inhabitants' registration, physical, economic and social data, as well as the data compilation and assessment.

No strategy or solution proposal is made without the participation of local technicians, who are responsible for choosing, among the possible solution tools, the one that is more suitable to the social, economic, urban and environmental conditions and that represents the city's will.

Without protectionism, the goal is solving, sharing knowledge and learning.

Enhancement Course for technicians fromthe city members of Cidade Legal

Curso de Capacitação para técnicos dos municípios conveniados ao Cidade Legal

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Foco

Embora o Programa auxilie em regularizações comuns, pois o objetivo é atingir a regularidade urbanística, ambiental e jurídica de modo geral, o foco principal do programa são as regularizações fundiárias de interesse social.

É nesse cenário que estão as comunidades estigmatizadas, vivendo com ausência grave de infraestrutura, saneamento básico e prestação de serviços públicos.

As regularizações fundiárias de interesse social abrangem os assentamentos precários, favelas, cortiços e qualquer outro tipo de ocupação desordenada, ocupadas por população de baixa renda.

Os assentamentos precários, favelas e cortiços são outros problemas graves que acomete a capital de forma

Focus

A l t h o u g h t h e Pr o g r a m a i d s c o m m o n regularizations, as the purpose is to attain urban, environmental and legal regularity in general, the main focus of the program is the land regularizations of social interest.

It is in this scenario that the stigmatized communities are, living with serious lack of infrastructure, basic sanitations and public services.

The social interest land regularizations comprehend the precarious occupations, squatter settlements, tenements and any other kind of disorganized occupation, occupied by low income population.

The precarious occupations, squatter settlements and tenements are other major issues that affect the capital city in a more intense manner, but they also take

mais intensa, mas ocorre também na maior parte dos grandes municípios do interior, que devem receber tratamento orientado e adequado às características e vocação da região.

Diferentemente dos loteamentos irregulares ou clandestinos, os assentamentos precários caracterizam-se por grande desorganização nas divisões dos lotes,

edificações erigidas com uma grande diversidade de materiais, desde madeiras, metais, até elementos construtivos convencionais, e são praticamente isentos de qualquer tipo de infraestrutura.

Em muitos casos, há necessidade de remoção de famílias para adequação urbanística, como alargamento e abertura de vias de acesso, bem como para liberação de áreas destinadas à implantação de equipamentos institucionais mínimos, como aqueles voltados à educação, saúde e lazer, e a implementação de serviços públicos básicos.

place in most large countryside cities, which should be given guidance and treatment compatible with the characteristics and region's vocation.

Differently from the irregular or clandestine occupations, precarious occupations are characterized by large disorganization in the divisions of the plots, buildings built with several different materials, from wood, metals,

to conventional building elements, and they have almost no infrastructure whatsoever.

In many situations, there is need of removing families for urban adequacy, such as expanding and opening accesses, as well as to clean areas aimed at the implementation of minimum institutional equipment, such as those directed at education, health and leisure, and the implementation of basic utilities.

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É óbvio que a liberação das áreas necessárias à implantação desses equipamentos, bem como da reorganização de traçados de lotes e vias tem por consequência a remoção de algumas famílias, aumentando a demanda por habitações para reassentamento dessa população, outro motivo para que as ações prossigam de forma planejada.

It is clear that the consequence of cleaning of the areas necessary for the implementation of that equipment, as well as the reorganization of plots and streets is the removal of some families, increasing the need of houses to relocate that population – another reason for the actions to be very carefully planned.

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Objetivos

Dentro da filosofia do Programa Cidade Legal, criado em 2007, e atendendo à legislação federal de 2009, a regularização fundiária tem como objetivo:

I. ampliação do acesso a terra urbanizada pela população de baixa renda, com prioridade para sua permanência na área ocupada, assegurados o nível adequado de habitabilidade e a melhoria das condições de sustentabilidade urbanística, social e ambiental;

II. articulação com as políticas setoriais de habitação, de meio ambiente, de saneamento básico e de mobilidade urbana, nos diferentes níveis de governo e com as iniciativas públicas e privadas, voltadas à integração social e à geração de emprego e renda;

III. participação dos interessados em todas as etapas do processo de regularização;

IV. estímulo à resolução extrajudicial de conflitos; e

V. concessão do título preferencialmente para a mulher.

Goals

Within the Cidade Legal Program's philosophy, created in 2007, and in compliance with the 2009 federal legislation, the purposes of the land regularization are:

I. Expanding the access to the urban land by the low income population, giving priority to they staying in the occupied area, ensuring the proper living conditions and the improvement of the urban, social and environmental sustainability situation;

II. Connection with the housing, environment, basic sanitation and public transport policies, in the different levels of government and with the public and private initiatives, aimed at the social integration and at generating jobs and income;

III. Participation of the interested parties in all stages of the regularization process;

IV. Fostering the off the court resolutions of conflicts; and

V. Granting the ownership certificate preferably to women.

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A reorganização da ocupação e ações integradas, de ordem administrativa, técnica e jurídica, visam a transformação local, o resgate da cidadania, a recuperação ou proteção ambiental, e será um estímulo gigantesco à economia, trazendo para o mercado formal milhares de famílias que passam a ser titulares de diretos sobre o imóvel onde residem, podendo usufruir de todos os direitos inerentes à propriedade imobiliária.

Empréstimos, cauções, garantias e outras modalidades de transações estarão disponíveis para famílias que viviam à margem da sociedade.

The reorganization of the occupation and integrated administrative, technical and legal actions aim at the local transformation, redeeming citizenship, recovering or protecting the environment, and will be an important economy promotion, bringing to the formal market thousands of families that become the owners of the property where they live, being able to take advantage of all rights inherent to the property.

Loans, collaterals, pledges and other transactions will be available for families who were excluded from the society.

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Forma

Vários formulários e instrumentos padronizados foram desenvolvidos minuciosamente, objetivando a coleta e compilação dos dados necessários.

Em última instância, no momento anterior à regularização administrativa, jurídica e urbanística de um núcleo habitacional, a ocupação é objeto de um Plano de Regularização.

Esse plano já contém, de forma equacionada, todas as ações necessárias à regularização, de ordem jurídica, técnica, urbanística e ambiental.

E esse plano só pode ser desenvolvido após a Análise e Diagnóstico dos problemas encontrados no local, quando é realizada a avaliação e compatibilização de todas as informações obtidas.

É por isso que a primeira etapa do trabalho é considerada a mais longa e exaustiva.

Dela dependem todas as decisões e o perfeito conhecimento da realidade local, condições urbanísticas, sociais, econômicas e ambientais, bem como das legislações vigentes, muitas vezes inadequadas em razão dos novos instrumentos legais recentemente implementados, e ainda das condições técnicas e administrativas dos setores municipais encarregados de conduzir os atos formais necessários à regularização.

Esse é o primeiro e mais importante estágio do trabalho: a pesquisa local.

Os resultados obtidos nessas pesquisas são à base das decisões e compatibilização das ações a serem propostas para a regularização dominial, urbanística e ambiental.

Inclui um leque enorme de atividades, envolvendo um grande número de disciplinas científicas e estatísticas, quando devem ser obtidos os dados principais para prosseguimento:

- Localização espacial e caracterização do núcleo habitacional, incluindo os dados prévios relativos à capacidade financeira, população residente, área territorial, origem do domínio;

- Dados físicos e técnicos do núcleo, que abrangem vistorias locais, realização de imagens para documentação e análise, levantamentos da situação real de saneamento, infraestrutura e prestação de serviços públicos locais, existência de equipamentos institucionais para atendimento dessa nova demanda de residentes, a f a s t a m e n t o d e ó b i c e s o u i m p e d i m e n t o s legais/ambientais à regularização;

How?

Several forms and standardized instruments were carefully prepared, aiming at gathering and compiling the necessary data.

Finally, before the administrative, legal and urban regularization of a housing center, the occupation is the object of a Regularization Plan.

This plan already has, proportionally, all the legal, technical, urban and environmental actions necessary for the regularization.

And this plan can only be carried out after the Analysis and Diagnosis of the problems found at the scene, when the assessment and adequacy of all information obtained are made.

That is why the first stage of the work is considered as the longer and more exhaustive.

All the decisions and the perfect knowledge on the local reality depend on that stage, as well as urban, social, economic and environment situation and effective legislations, many times inappropriate given the new legal instruments recently implemented, and also the technical and administrative conditions of the city segments in charge of the formal actions necessary for the regularization.

This is the first and most important stage of the work: the local research.

The results obtained with these researches provide grounds to the decisions and adequacy of the actions to be suggested for the land, urban and environmental regularization.

It includes a wide range of activities, involving many scientific and statistical disciplines, when the main data are to be obtained in order to proceed:

- Space location and characterization of the housing center, including previous data concerning the financial capacity, residing population, territorial area and origin of the land;

- Physical and technical data of the center, which comprehend local inspections, images for documentation and analysis, surveys on the real sanitation situation, infrastructure and local utilities, the existence of institutional equipment to meet the demands of these dwellers, elimination of obstacles or legal/environmental issues that may prevent the regularization;

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- Pesquisas para verificação da origem do assentamento, bem como da relação jurídica entre ocupantes e titular de domínio da área, grau de consolidação, tipologia das edificações, materiais empregados nas construções, demarcação de situações de risco ou áreas impróprias à parcelamento;

- Origem e consolidação de cadastro sócio econômico da população residente, bem como orientações sobre as formas de congelamento, cadastramento e iniciativas visando a contenção de expansões;

- Obtenção de toda legislação municipal vigente, bem como análise de seu conteúdo e apontamento de conflitos, para futura compatibilização ou adequação;

- Levantamento de toda e qualquer restrição imposta por legislação municipal, estadual ou federal que possa ser impeditiva ao regular andamentos das demais ações de regularização;

- Consultas ao Poder Judiciário, com vistas a analisar a situação jurídica da área ocupada e possível existência de ações públicas ou pessoais que possam afetar a posse ou domínio da área em estudo;

- Consultas ao Ministério Público – cabe aos promotores d e j u s t i ç a f i s c a l i z a r o cumprimento e obediência à lei, seja pelo cidadão comum, seja pela administração pública, sendo esses atores os responsáveis por centenas de inquéritos e ações civis públicas em curso, visando a regularização fundiária.

Todos os dados e documentos obtidos na pesquisa são transmitidos a um sistema central, com resultados à disposição do município para futuras consultas e adoção de estratégias visando corrigir e equacionar outros problemas urbanos.

O resultado obtido nessa busca documental, somado à avaliação da estrutura física do núcleo, em conjunto com as peças técnicas existentes é que proporcionam uma visão geral da situação atual do núcleo, bem como sustentam a análise e diagnóstico subsequente, que além de avaliar todos esse material e as questões urbanísticas, começa a delinear as propostas possíveis para equacionar todas as interferências técnicas, administrativas e jurídicas da regularização.

- Researches to determine the origin of the occupation, as well as the legal relationship between the dwellers and the owner of the area, consolidation level, type of buildings, materials used in the buildings, determination of risk situations or areas unsuitable for development;

- Origin and consolidation of social and economic records of the residing population, as well as guidelines on the manners of registration and initiatives aiming at preventing expansions;

- Surveying all of the city legislation in effect, as well

as the analysis of its content and determination of conflicts for future adequacy;

- Surveying of any and every restriction imposed by city, state or federal legislation that can prevent the regular performance of other regularization actions;

- Consultations to the Judicial Branch aiming at analyzing the judicial situation of the occupied area and possible existence of public or personal suits that can affect the ownership or dominium of the area at issue;

- Consultations to the Department of Justice – the attorney general is responsible for inspecting the compliance with the law by the common citizen and the public administration, being liable for hundreds of inquiries and civil lawsuits in course, aiming at land regularization.

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Isso inclui a avaliação de todo o acervo técnico da administração local, bem como da possibilidade de desenvolvimento dos projetos técnicos de saneamento básico, redes de água e esgoto, bem como de iluminação pública, quando necessário, além da compatibilização da legislação e ajustes necessários junto ao Poder Judiciário, cartórios e Ministério Público, através de um Plano de Regularização.

O Plano de Regularização constitui-se na elaboração de proposta final, com base na análise e diagnóstico anteriormente descritos, indicando todos os serviços e documentação técnica, jurídica, administrativa, levantamentos topográficos cadastrais e sociais, projeto urbanístico e complementares de engenharia, memoriais e demais elementos técnicos necessários à regularização do núcleo habitacional;

O Plano deverá propor uma estratégia para a regularização do núcleo, apontando as legislações a serem utilizadas, a partir das informações obtidas junto aos órgãos estaduais e municipais responsáveis, com a descrição de todas as etapas e atividades necessárias.

D e v e r á a i n d a t e r a q u a n t i f i c a ç ã o e dimensionamento total dos serviços, elementos técnicos, plantas, projetos, memoriais, e outros que deverão ser produzidos visando à regularização do núcleo habitacional.

Portanto, somente ao final dessa coleta, análise, diagnóstico e plano proposto, o núcleo estará em condições de ser regularizado da forma proposta pelo Cidade Legal.

All data and documents obtained in the research are transmitted to a central system with results available to the city for future consultations and adopting strategies aiming at solving and determining other urban problems.

The result obtained with this documental search, added to the assessment of the physical structure of the center, together with the existing technical documents, provides a general view of the current situation of the center, and supports the analysis and subsequent diagnosis that, in addition to assessing all that material and the urban issues, beings outlining the possible proposals to weigh all technical, administrative and legal interferences of the regularization.

This includes assessing the entire technical asset of the local management, as well as the possibility of developing the technical projects of basic sanitation, water and sewage, public lighting, when necessary, in addition to the legislation adequacy and necessary adjustments at the Judicial Branch, through a Regularization Plan.

The Regularization Plan is the creation of the final proposal, based on the previously described analysis and diagnosis, pointing out all the services and technical, judicial, administrative documentation, records and social topographic surveys, urban project and engineering supplementary projects, memorials and other technical elements necessary to the housing center regularization;

The Plan shall suggest a strategy to regularize the center, showing the legislations to be complied with, from the information obtained from the proper estate and city bodies, describing all the necessary stages and activities.

It also must contain the quantification and total dimensioning of the services, technical elements, blueprints, projects, memorials and others, which are to be produced aiming at regularizing the housing center.

Therefore, only by the end of this survey, assessment, diagnosis and plan suggested the center can be regularized in the way suggested by Cidade Legal.

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F e r r a m e n t a s : Vo n t a d e Po l í t i c a e Administrativa

Por ser de caráter institucional, só há resultados se houver vontade política para implementar as ações necessárias a todo processo de regularização.

A relação custo/benefício médio de U$ 120 por unidade habitacional, investidos pelo Estado na implementação do programa, é positiva. Esse custo garante a regularidade final e representa um gasto mínimo, com vantagens sociais nunca antes oferecidas.

É esse custo, muito baixo, que permite uma maior amplitude das ações e previsão de difusão do programa nos 645 municípios paulistas, tornando o programa símbolo de desenvolvimento social.

As experiências acumuladas pelo idealizador do programa, durante os vários debates e seminários nacionais, dão conta de que o sucesso obtido em São Paulo pode ser a fonte da inspiração para os demais entes federados, na busca de soluções simples, que possam resultar em planejamento urbano e ambiental sustentável, priorizando o desenvolvimento social justo e digno.

Tools: Public and Administrative Will

As it is an institutional program, the results are only possible if there is political will to implement the actions necessary to the entire regularization process.

The average cost/benefit ratio of US$ 120 per housing unit, invested by the State in the program's implementation, is positive. This cost ensures the end regularization and represents minimum expenses, with social advantages never seen before.

It is this cost, very low, that enables a broader comprehension of the actions and expectancy of conveying the program in the 645 cities of the State of São Paulo, turning the program into the symbol of the social development.

The experiences accumulated by the program creator during the several debates and national seminars show that the success in São Paulo can be the inspiration source to the other states of the country in the search for simple solutions, which can result in urban planning and sustainable environment, giving priority to the fair and worthy social development.

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Desde as primeiras intervenções, o Secretário Executivo buscou incessantemente a parceria com outros órgãos e entidades, públicas e privadas, visando ações e estratégias conjuntas, que pudessem alavancar o andamento e eficácia do programa:

a) Mecanismos legais para desconto dos impostos para regularização de interesse social, chegando a 90% de redução nos dois primeiros exercícios de realização, até a isenção que vigorou a partir de lei federal, já em 2009.

b) Compatibilização com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, para acelerar e supervisionar em conjunto os trabalhos, sem mencionar a importância da aplicação da legislação ambiental brasileira, considerada uma das mais modernas do mundo.

c) Apoio e participação incessante do Ministério Público, seja através de órgão central, seja por meio das tratativas com os Promotores de Justiça dos Municípios;

d) Participação e oferta de propostas aos Membros do Conselho Nacional de Justiça – CNJ (Suprema Corte), que vêm buscando incessantemente auxiliar as ações necessárias para atendimento da demanda de irregularidades;

e) Presença em todos os debates, seminários, congressos e oficinas que trataram do tema, difundindo conhecimento e abrindo novas fronteiras para aplicação de recursos e capacitação profissional.

Embora o então secretário executivo tenha obtido grandes avanços e vitórias junto aos diversos atores da regularização no Brasil, isso não é suficiente para garantir a implementação de longo prazo, nem a obtenção de resultados imediatistas.

Os trabalhos envolvem tamanha complexidade de ações e equipes técnicas multidisciplinares, além dos atores mencionados e da garantia de participação da população envolvida, que só serão obtidos resultados se houver garantias de continuidade da realização dos trabalhos iniciados com a publicação do Decreto Estadual que deu origem ao Programa Cidade Legal.

From the first interventions, the Executive Secretary has looked for the partnership with other bodies and entities, public or private, aiming at joint actions and strategies that could leverage and program's progress and efficiency:

a) Legal mechanisms for tax discount for social interest regularization, amounting to a 90% reduction in the two first years, up to the exemption that was in effect from the federal law in 2009.

b) Joint work with the State Department of the Environment in order to speed up and inspect the works jointly, without mentioning the importance of applying the Brazilian environment legislation, considered as one of the most modern in the world.

c) Support and endless participation of the Department of Justice, either through a central body or through the negotiations with the City Attorneys;

d) Participation and offer of proposals to the Members of the National Council of Justice – CNJ (Supreme Court), which has been helping the necessary actions to meet the irregularities' demand;

e) Attendance in all debates, seminars, congresses and workshops that deal with the issue, spreading knowledge and opening new doors to apply resources and for professional enhancement.

Although the executive secretary then has achieved many advancements and victories with the several players of regularization in Brazil, this is not enough to ensure the long term implementation or to get immediate results.

The works require a great deal of complexity of actions and multidisciplinary technical teams, in addition to the mentioned players and the warranty of participation of the population involved, and results will only be achieved if there are guaranties that the works started with the publication of the State Decree that originated Cidade Legal Program will continue.

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Resultados

Implantado em agosto de 2007, já no primeiro semestre de 2009 ocorreram os primeiros resultados, que devem alcançar num primeiro momento 10 milhões de beneficiados.

Até fevereiro de 2011, regularizou núcleos em um grande número de cidades e vinha aprofundado os trabalhos e pesquisas nos 422 Municípios já conveniados com o programa e interessados no auxílio do Governo Estadual.

Obteve grande êxito junto aos dirigentes e legisladores municipais, bem como auxílio inequívoco do Poder Judiciário (Suprema Corte) e Ministério Público, que entenderam a extensão e complexidade do problema e a importância das ações planejadas e efetivadas pelo Cidade Legal.

Estabeleceu uma plataforma completa de dados, obtidos na fase de pesquisa e busca documental, que podem auxiliar os municípios na adoção de estratégias para propostas de alteração do plano diretor, leis de zoneamento, desenvolvimento de programas habitacionais, cálculos de déficit nas áreas de educação, saúde, transporte, etc.

Results

Implemented on August, 2007, on the first semester of 2009 the first results could already been seen, and they shall, at first, reach 10 million beneficial people.

Until February, 2011, it regularized centers in a large number of cities and has been deepening the works and researches in the 422 Cities already registered at the program and interested in the State Government's aid.

It was very successful with city administrators and legislators, and it was helped by the Judicial Branch (Supreme Court) and the Department of Justice, which understood the reach and complexity of the problem and the importance of the planned actions carried out by Cidade Legal.

It established a full data platform, gathered at the stage of research and documenting search, which can help the cities in the adoption of strategies for proposals of changes in the main plan, zoning laws, development of housing programs, deficit calculations in the areas of education, health, transportation, etc.

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Repercussão

Pública

Política pública pioneira no Brasil, o Programa Cidade Legal possibilitou aos demais Estados e instituições ligadas ao tema a ampliação da discussão e criação de novas normas e leis para conduzir as ações de regularização fundiária, o que elevou enormemente o número de pessoas beneficiadas em todo o País;

Com processos mais ágeis e custos mais baixos, milhões de famílias de baixa renda poderão, finalmente, regularizar a situação jurídica de seu imóvel, garantindo seus direitos e abrindo novas possibilidades para a obtenção de crédito e a transmissão da propriedade, entre outros benefícios.

A regularização dos núcleos habitacionais, nos moldes propostos e realizados pelo Programa Cidade Legal garantem ao cidadão:

-Segurança jurídica – direito ao uso e posse do seu imóvel;

-Possibilidade de transferência de posse e propriedade estendida aos descendentes;

-Utilização do imóvel como garantia para a obtenção de créditos e financiamentos;

-Integração do proprietário ao sistema econômico;- Melhorias relativas a saneamento básico,

infraestrutura e serviços públicos essenciais,-Integração urbana da área regularizada à cidade.

Repercussion

Public

Public pioneer policy in Brazil, Cidade Legal Program enabled other States and institutions related to the issue to expand the discussion and to create new rules and laws to carry out land regularization actions, which increased the number of beneficial people throughout the country;

With faster and cheaper processes, millions of low income families will finally be able to regularize the legal status of their properties, ensuring their rights and opening new possibilities to obtain credit and transferring the property, among other benefits.

The regularization of the housing centers, in the way suggested and carried out by Cidade Legal Program, ensure to the citizen:

-Legal safety – right to use and own his property;-Possibility of transferring the ownership and

ownership extended to the descendents;-Use of the property as pledge to obtain credit and

financing;-Integration of the owner to the economic system;- Improvements in terms of basic sanitation,

infrastructure and essential public services,-Urban integration of the regularized area to the

city.

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Institucional

- Assessoria e apoio técnico aos Municípios;- Difusão de conhecimento e capacitação específica

para técnicos locais;- Aquecimento da economia local;- Recuperação de áreas degradadas e recomposição

vegetal e de matas nativas, representando expressivo ganho ambiental;

- Cadastramento socioeconômico da população residente, atualizado;

- Criação de mecanismos para contenção de novas irregularidades e ocupação de áreas ambientalmente protegidas,

- D i s seminação de pra t i ca s soc i a i s e ambientalmente corretas.

O Programa Cidade Legal foi premiado com selo de mérito pelo Fórum Nacional de Secretários de Habitação e Desenvolvimento Urbano e pela Associação Brasileira das Cooperativas Habitacionais – ABC, por reconhecimento à amplitude, alcance e capacidade de modificar o paradigma das ocupações irregulares no Brasil.

A repercussão do programa entre a população destinatária foi imediata, provocando movimentos sociais intensos exigindo a adesão e participação dos dirigentes municipais, com vistas a garantir para os interessados os benefícios do programa. Ensinando e aprendendo permanentemente, as realizações do Cidade Legal tiveram o resultado almejado: disseminar boas práticas sociais, ambientais e econômicas, de forma sustentável, e que poderão, se aplicadas de maneira continuada, reverter um panorama de miséria e sofrimento da sociedade.

Institutional

- Advisory services and technical support to the Cities;

- Spreading knowledge and specific enhancement for local technicians;

- Local economy heated up;- Recovery of degraded areas, vegetation and native

forests, representing a significant environment gain;- Up-to-date social and economical registration of

the residing population;- Creation of mechanisms to prevent new

irregularities and occupation of environmentally protected areas,

- Dissemination of social and environmentally correct practices.

Cidade Legal Program was awarded with a merit certificated by the National Forum of Housing Secretaries and Urban Development and by the Brazilian Association of Co-Operative Housing Enterprises – ABC, in recognition of the comprehension, reach and capacity of changing the paradigm of the irregular occupations in Brazil.

The program's repercussion at the recipient population was immediate, causing intense social movements requiring the adhesion and participation of city governors, aiming at ensuring the program's benefits for the interested parties. Always teaching and

learning, Cidade Legal achievements reached the intended results: disseminating good social,

environmental and economic practices, in a sustainable manner, and which can, if

continuously applied, reverse a scenario of poverty and distress of the society.

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Architect, specializing in urban planning, has worked for thirty years in public and private spheres, (Government of the State of Sao Paulo in various sectors, the Municipality of Guarulhos), with emphasis on housing issues and their consequences.

The implementation of the Legal City Program and licensing of housing developments, as proposed by the professional, in innovative ways, is the result of two decades of research applied to issues in a realistic and sustainable outcome.

2007-2011 State Government of São Paulo Ministry of HousingExecutive Secretary- State Program of Regularization Cidade Legal- Graprohab - Group Housing Project Approved- Technical Advisor - Office of the Secretary of State

2005-2006 Legislative Assembly of the State of São Paulo

State Representative Office Paulo Sérgio - Green Party - Technical assistanceUrban planning, environment and housing programs - legislation.

1998-2007 Environmental and Cultural Institute Blue Earth - Guarulhos. SPVice President

OSCIP - Civil Society Organization of Public InterestNon-governmental, non-profit dedicated to environmental awareness programs, revitalization projects and rehabilitation of degraded areas, control and environmental preservation, environmental technical assistance and consulting.

1986-1996 Municipal Guarulhos - SPAssessor's Office - Director of Urban PlanningMember of its study airport and its various impacts on urban areas.

1984-1986 Secretary of State for the Interior-SP CEPAM - Centre for Studies and Surveys of Local Government

Assessor - Office of the SecretaryJoint government, seeking advice and cooperation of regional modernization.

Cidade Legal – Innovative Ways of Regularizing Occupations

and Urban Settlements – Challenges and Achievements

Cidade Legal - Modos Inovadores de Regularizar Ocupações e Assentamentos Urbanos – Desafios e Realizações

SOCIAL REPERCUSSION

The set of measures adopted in order to represent the program – visual identity, standardized technical material, multidisciplinary

technical team, its dynamic aspects, experiences and results, were greatly echoed at the communities which, through their associations,

are actively participating in the regularization processes.

PUBLIC REPERCUSSIONGiven its efficiency and organization it went beyond expectations,

being very well received and being respected by the Judicial, Executive and Legislative branches and by the civil society.

With that, a non-partisan public policy was created, which, if respected, may, within one decade, solve the problems and conflicts

of the São Paulo state land regularization

[email protected] (texts in Portuguese or English, please)

http://silviofigueiredo.blogspot.com/

Regularização Fundiária em São Paulo

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