RELATÓRIO DE GESTÃO CONSOLIDADO FINAL - TCU - 2011 ...

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

PROCESSO DE CONTAS RELATÓRIO DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2011

Relatório de Gestão apresentado ao Tribunal de Contas da União como prestação de contas anual a que esta Unidade está obrigada nos termos do art. 70 da Constituição Federal, elaborado de acordo com as disposições da Instrução Normativa TCU nº 63/2010, da Decisão Normativa TCU nº 108/2010, da Portaria TCU nº 123/2011 e Portaria CGU nº 2546/2010.

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ABREVIAÇÕES E SIGLAS

CGL – Coordenação Geral de Logística CGRH – Coordenação Geral de Recursos Humanos CICV – Comitê Internacional da Cruz Vermelha DEPEN – Departamento Penitenciário Nacional DFNSP – Departamento da Força Nacional de Segurança Pública DPF – Departamento de Polícia Federal EAD – Rede Nacional de Ensino a Distância FNSP – Força Nacional de Segurança Pública GGI – Gabinete de Gestão Integrada GGIM – Gabinete de Gestão Integrada Municipal IES – Instituição de Ensino Superior INCRA – Instituto de Colonização e Reforma Agrária INFOSEG – Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização ISP – Instituto de Segurança Pública MDA – Ministério do Desenvolvimento Agrário MJ – Ministério da Justiça OSCIP – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público PNDTR – Programa Nacional de Documentação das Trabalhadoras Rurais PRONASCI – Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania PROTEJO – Projeto de Proteção dos Jovens em Território Vulnerável RENAESP – Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública RG – Registro Geral Civil SDH – Secretaria de Direitos Humanos SE – Secretaria Executiva SENASP – Secretaria Nacional de Segurança Pública SIAFI – Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal SIASG – Sistema de Integrado de Administração de Serviços Gerais SIAPE – Sistema Integrado de Administração de Pessoal SICONV – Sistema de Gestão de Convênios SISFOR – Sistema Nacional de Bolsa Formação SPOA – Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração SUSP – Sistema Único de Segurança Pública UF – Unidade da Federação

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SUMÁRIO

LISTA DE QUADROS .................................................................................................................................. 11

ORGANOGRAMA FUNCIONAL ................................................................................................................ 13

INTRODUÇÃO ............................................................................................................................................. 14

PARTE A - CONTEÚDO GERAL ............................................................................................................... 15

1 - IDENTIFICAÇÃO DE RELATÓRIO DE GESTÃO AGREGADO . ..................................................... 15

2.1 – Responsabilidades Institucionais da Unidade: ................................................................................. 16 2.1.1 – Competência Institucional ............................................................................................................................ 16

2.3 – Programas de Governo sob a Responsabilidade da Unidade: ......................................................... 23 2.3.1 – Execução dos Programas de Governo Sob a Responsabilidade da UJ .......................................................... 23 2.3.1.1 – Programa 1127 – Sistema Único de Segurança Pública ...................................................................................................... 23 2.3.1.2 – Programa 1453 – PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA – PRONASCI ..... 23 2.3.2 – Execução Física das Ações Realizadas pela UJ ............................................................................................ 25 2.3.2.1 – Execução Física das Ações Realizadas pela UJ do Programa 1127 - Sistema Único de Segurança Pública ................... 25

2.3.2.1.1 – 2272 - Gestão e Administração do Programa .............................................................................................................. 25 2.3.2.1.2 – 2E16 – Sistema Integrado de Registro de Identidade Civil – RIC ............................................................................. 25

2.3.2.2 - Execução Física das Ações Realizadas pela UJ do Programa 1453 - Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI ....................................................................................................................................................................... 26 2.3.2.2.1 – 00CA – Concessão de Bolsa Formação a Policiais Militares e Civis, Agentes Penitenciários, Guardas Municipais, Bombeiros e Peritos Criminais de baixa renda, pertencentes aos Estados Membros. ....................................................................... 26 2.3.2.2.2 – Campanha do Desarmamento ............................................................................................................................................. 27 2.3.2.2.3 – 8853 – Apoio à Implementação de Políticas Sociais ........................................................................................................ 28 2.3.2.2.4 – 8854 – Gestão e Comunicação do PRONASCI................................................................................................................. 34 2.3.2.2.5 – 8855 – Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública ......................................................................................... 37 2.3.2.2.6 – 8857 – Apoio à Implementação de Políticas De Segurança Cidadã ................................................................................ 44

2.3.2.2.6 - 8858 – Valorização de Profissionais e Operadores de Segurança Pública ................................................................. 52 2.4 – Desempenho Orçamentário e Financeiro: ........................................................................................ 59

2.4.1 – Programação Orçamentária da Despesa ........................................................................................................ 59 2.4.2 – Programação de Despesas Correntes ........................................................................................................................................ 59 2.4.3 – Programação de Despesas Capital ............................................................................................................................................ 60 2.4.3.1 – Quadro Resumo da Programação de Despesas ..................................................................................................................... 60 2.4.3.2 – Movimentação Orçamentária por Grupo de Despesa........................................................................................................... 60 2.4.4 – Execução Orçamentária da Despesa ............................................................................................................. 62 2.4.4.1 – Execução Orçamentária de Créditos originários da UJ ........................................................................................................ 62 2.4.4.2 – Execução Orçamentária de Créditos Recebidos pela UJ por Movimentação ..................................................................... 62 2.4.4.3 – Despesas por Modalidade de Contratação dos Créditos Recebidos por Movimentação ................................................... 62 2.4.5 - Despesas Correntes por Grupo e Elemento de Despesa dos Créditos Recebidos por Movimentação ........... 62 2.4.6 - Despesas de Capital por Grupo e Elemento de Despesa dos Créditos Recebidos por Movimentação .......... 63 2.4.7 - Indicadores Institucionais .............................................................................................................................. 63

3 - INFORMAÇÕES SOBRE O RECONHECIMENTO DE PASSIVOS POR INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITOS OU RECURSOS........................................................................................................................ 63

3.1 – Reconhecimento de Passivos por Insuficiência de Créditos ou Recursos ........................................ 63 3.2 – Análise Crítica ................................................................................................................................... 63

4 – INFORMAÇÕES SOBRE A MOVIMENTAÇÃO E OS SALDOS DE RESTOS A PAGAR DE EXERCÍCIOS ANTERIORES ..................................................................................................................... 64

4.1 – Pagamentos e Cancelamento de Restos a Pagar de Exercícios Anteriores ...................................... 64 4.2 - Análise Crítica ................................................................................................................................... 64

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5 – INFORMAÇÕES SOBRE RECURSOS HUMANOS DA UNIDADE, CONTEMPLANDO AS SEGUINTES PERSPECTIVAS: ................................................................................................................... 64

5.1 – Composição do Quadro de Servidores Ativos .................................................................................. 64 5.1.1 - Demonstração da Força de Trabalho à disposição da Unidade Jurisdicionada ............................................. 64 5.1.2 – Situações que reduzem a Força de Trabalho Efetiva da Unidade Jurisdicionada ......................................... 65 5.1.3 - Quantificação dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Unidade Jurisdicionada ................. 66 5.1.4 - Qualificação do Quadro de Pessoal da Unidade Jurisdicionada segundo a Idade ......................................... 67 5.1.5 - Qualificação do Quadro de Pessoal da Unidade Jurisdicionada segundo a Escolaridade.............................. 67

5.2 – Composição do Quadro de Servidores Inativos e Pensionistas ........................................................ 68 5.2.1 - Classificação do Quadro de Servidores Inativos da Unidade Jurisdicionada segundo o Regime de Proventos e de Aposentadoria ................................................................................................................................... 68 5.2.2 - Demonstração das Origens das Pensões Pagas pela Unidade Jurisdicionada ................................................ 69

5.3 - Composição do Quadro de Estagiários ............................................................................................. 69 5.4 - Demonstração dos Custos de Pessoal da Unidade Jurisdicionada ................................................... 83 5.5 - Terceirização de Mão de Obra empregada pela Unidade Jurisdicionada ....................................... 84

5.5.1 - Informações sobre Terceirização de Cargos e Atividades do Plano de Cargos do Órgão ............................. 84 5.5.2 – Autorizações expedidas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para realização de concursos públicos para substituição de Terceirizados ............................................................................................. 84 5.5.3 - Informações sobre a Contratação de Serviços de Limpeza, Higiene e Vigilância Ostensiva pela Unidade .. 85 5.5.4 - Informações sobre Locação de Mão de Obra para Atividades não abrangidas pelo Plano de Cargos do Órgão ........................................................................................................................................................................ 85

5.6 - Indicadores Gerenciais Sobre Recursos Humanos ........................................................................... 86

6 – INFORMAÇÃO SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS MEDIANTE CON VÊNIO, CONTRATO DE REPASSE, TERMO DE COOPERAÇÃO, TERMO DE COMPROMISSO OU OUTROS ACORDOS, AJUSTES OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES, VIGENTES NO EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA . 89

6.1 – Instrumentos de Transferências Vigentes no Exercício ................................................................... 89 6.1.1 – Relação dos Instrumentos de Transferências Vigentes no Exercício de 2011 .............................................. 89 6.1.2 – Quantidade de Instrumentos de Transferências Celebrados e Valores Repassados nos três últimos exercícios .................................................................................................................................................................. 90 6.1.3 – Informações sobre o conjunto de Instrumentos de Transferências que vigerão no exercício de 2012 e seguintes ................................................................................................................................................................... 90

6.2 - Informações sobre a Prestação de Contas relativas aos Convênios, Termos de Cooperação e Contratos de Repasse ................................................................................................. 91

6.2.1 - Informações sobre a Análise das Prestações de Contas de Convênios e de Contratos de Repasse ............... 91 6.3 - Análise Crítica ................................................................................................................................... 92

7 – DECLARAÇÃO DA ÁREA RESPONSÁVEL ATESTANDO QUE AS INFORMAÇÕES REFERENTES A CONTRATOS E CONVÊNIOS OU OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES ESTÃO DISPONÍVEIS E ATUALIZADAS, RESPECTIVAMENTE, N O SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS – SIASG E NO SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS, CONTRATOS DE REPASSE E TERMOS DE PARCERIA – SICONV, CONFORME ESTABELECE O ART. 19 DA LEI Nº 12.309, DE 9 DE AGOSTO DE 2010. ............................................ 92

7.1 – Declaração de atualização de Dados no SIASG e SICONV ............................................................. 92

8 - INFORMAÇÕES SOBRE O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI Nº 8.730, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1993, RELACIONADAS À ENTREGA E AO TRATAMENTO DAS DECLARAÇÕES DE BENS E RENDAS. ............................................................................................ 94

8.1 - Situação do cumprimento das Obrigações impostas pela Lei 8.730/93 ............................................ 94 8.2 - Análise Crítica ................................................................................................................................... 94

9 - INFORMAÇÕES SOBRE O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA UJ, CONTEMPLANDO OS SEGUINTES ASPECTOS: ............................................................................. 95

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9.1 - Estrutura de Controles Internos da UJ ............................................................................................. 96

10 - INFORMAÇÕES QUANTO À ADOÇÃO DE CRITÉRIOS DE SU STENTABILIDADE AMBIENTAL NA AQUISIÇÃO DE BENS, MATERIAIS DE TECNOL OGIA DA INFORMAÇÃO (TI) E NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS OU OBRAS, TENDO C OMO REFERÊNCIA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1/2010 E A PORTARIA Nº 2/2010, AMBAS DA SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E INFORMAÇÕES RELACIONADAS À SEP ARAÇÃO DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS DESCARTADOS EM CONFORMIDADE COM O DECRE TO Nº 5.940/2006. ............. 98

10.1 - Gestão Ambiental e Licitações Sustentáveis ................................................................................... 98

11 - INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO DO PATRIMÔNIO IMOBI LIÁRIO DE RESPONSABILIDADE DA UJ, CLASSIFICADO COMO “BENS DE USO ESPECIAL”, DE PROPRIEDADE DA UNIÃO OU LOCADO DE TERCEIROS. ...... ........................................................... 99

11.1 – Gestão de Bens Imóveis de Uso Especial ........................................................................................ 99

12 - INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO DE TECNOLOGIA DA IN FORMAÇÃO (TI) DA UJ, CONTEMPLANDO OS SEGUINTES ASPECTOS: ................................................................................. 100

12.1 – Gestão de Tecnologia da Informação (TI) .................................................................................... 100

15 - INFORMAÇÕES SOBRE AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PARA ATENDER ÀS DELIBERAÇÕES EXARADAS EM ACÓRDÃOS DO TCU OU EM RELA TÓRIOS DE AUDITORIA DO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO A QUE A UNIDADE JURISD ICIONADA SE VINCULA OU AS JUSTIFICATIVAS PARA O NÃO CUMPRIMENTO. ...... ........................................................... 102

15.1 - Deliberações do TCU atendidas no exercício ................................................................................ 102 15.2 - Deliberações do TCU pendentes de atendimento ao final do exercício ........................................ 102 15.3 - Recomendações do OCI atendidas no exercício ............................................................................ 104

16 - INFORMAÇÕES SOBRE O TRATAMENTO DAS RECOMENDAÇÕ ES REALIZADAS PELA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO, CASO EXISTA NA ESTRUTU RA DO ÓRGÃO, APRESENTANDO AS JUSTIFICATIVAS PARA OS CASOS DE NÃO ACATAMENTO. ................... 107

16.1 - Recomendações da Unidade de Controle Interno ou de Auditoria Interna atendidas no exercício ................................................................................................................................................... 107 16.2 - Recomendações da Unidade de Controle Interno ou de Auditoria Interna pendentes de atendimento ............................................................................................................................................. 108

17 - DECLARAÇÃO DO CONTADOR RESPONSÁVEL PELA UNIDAD E JURISDICIONADA ATESTANDO QUE OS DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS (BALANÇOS ORÇAMENTÁRIO, FINANCEIRO E PATRIMONIAL E A DEMONSTRAÇÃO DAS VARIA ÇÕES PATRIMONIAIS, PREVISTOS NA LEI N.º 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964) E O DEMONSTRATIVO LEVANTADO POR UNIDADE GESTORA RESPONSÁVEL - UGR (VÁ LIDO APENAS PARA AS UNIDADES GESTORAS NÃO EXECUTORAS), REFLETEM A ADEQU ADA SITUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL DA UNIDADE J URISDICIONADA QUE APRESENTA RELATÓRIO DE GESTÃO. .............................................................................................. 108

17.1 - Declaração do Contador atestando a Conformidade das Demonstrações Contábeis .................. 108

19 - INFORMAÇÕES SOBRE O ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES RELACIONADAS AO TERMO DE PARCERIA, CONTEMPLANDO, ENTRE OUTROS, A FO RMA DE ESCOLHA DO PARCEIRO, A EXECUÇÃO DO CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIR O E OS RESULTADOS DA PARCERIA, NOS TERMOS DA PORTARIA REFERIDA NO § 3º DO ART. 4º DESTA DECISÃO NORMATIVA.............................................................................................................................................. 110

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19.1 - Avaliação do Termo de Parceria Celebrado pela Unidade Jurisdicionada.................................. 110 19.2 - Valores Repassados em Razão de Termos de Parceira Firmados ................................................ 113 19.3 - Estrutura de Acompanhamento dos Resultados dos Termos de Parceria Firmados................... 114

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LISTA DE QUADROS

Quadro A.2.1 - Demonstrativo da Execução por Programa de Governo .................................................... 23 Quadro A.2.2 - Execução Física das ações realizadas pela UJ ................................................................... 25 Quadro A.2.2 - Execução Física das ações realizadas pela UJ ................................................................... 26 Quadro A.2.3 - Identificação das Unidades Orçamentárias ........................................................................ 59 Quadro A.2.4 - Programação de Despesas Correntes ................................................................................. 59 Quadro A.2.5 – Programação de Despesas Capital ..................................................................................... 60 Origem dos Créditos Orçamentários ........................................................................................................... 60 Quadro A.2.6 - Quadro Resumo da Programação de Despesas e da Reserva de Contingência ................. 60 Quadro A.2.7 - Movimentação Orçamentária por Grupo de Despesa ........................................................ 61 Quadro A.2.11 – Despesas por Modalidade de Contratação dos créditos recebidos por movimentação ... 62 Quadro A.2.12 - Despesas Correntes por Grupo e Elemento de Despesa dos créditos recebidos por

movimentação ..................................................................................................................................... 62 Quadro A.2.13 - Despesas de Capital por Grupo e Elemento de Despesa dos créditos recebidos por

movimentação ..................................................................................................................................... 63 Quadro A.3.1. - Reconhecimento de Passivos por Insuficiência de Créditos ou Recursos ........................ 63 Quadro A.4.1 - Situação dos Restos a Pagar de exercícios anteriores ........................................................ 64 Quadro A.5.1 – Força de Trabalho da UJ – Situação apurada em 31/12 .................................................... 64 Quadro A.5.2 – Situações que reduzem a força de trabalho da UJ – Situação em 31/12 ........................... 65 Quadro A.5.3 – Detalhamento estrutura de cargos em comissão e funções gratificadas da UJ (Situação em

31 de dezembro) .................................................................................................................................. 66 Quadro A.5.4 – Quantidade de servidores da UJ por faixa etária - Situação apurada em 31/12 ................ 67 Quadro A.5.5 – Quantidade de servidores da UJ por nível de escolaridade - Situação apurada em 31/12 68 Quadro A.5.6 - Composição do Quadro de Servidores Inativos - Situação apurada em 31 de dezembro .. 68 Quadro A.5.7 - Composição do Quadro de Instituidores de Pensão - Situação apurada em 31/12 ............... 69 Quadro A.5.8 - Composição do Quadro de Estagiários .............................................................................. 69 Quadro A.5.9 - Quadro de custos de pessoal no exercício de referência e nos dois anteriores .................. 83 Quadro A.5.9 – Cargos e atividades inerentes a categorias funcionais do plano de cargos da unidade

jurisdicionada ...................................................................................................................................... 84 Quadro A.5.10 – Relação dos empregados terceirizados substituídos em decorrência da realização de

concurso público ou de provimento adicional autorizados ................................................................. 84 Quadro A.5.11 – Autorizações para realização de concursos públicos ou provimento adicional para

substituição de terceirizados ................................................................................................................ 85 Quadro A.5.12 - Contratos de prestação de serviços de limpeza e higiene e vigilância ostensiva ............. 85 Quadro A.5.13 - Contratos de prestação de serviços com locação de mão de obra .................................... 85 Quadro A.6.1 – Caracterização dos instrumentos de transferências vigentes no exercício de referência .. 89 Quadro A.6.2 – Resumo dos instrumentos celebrados pela UJ nos três últimos exercícios ....................... 90 Quadro A.6.3 – Resumo dos instrumentos de transferência que vigerão em 2011 e exercícios seguintes . 90 Quadro A.6.4 – Resumo da prestação de contas sobre transferências concedidas pela UJ na modalidade de

convênio, termo de cooperação e de contratos de repasse .................................................................. 91 Quadro A.6.5 - Visão Geral da análise das prestações de contas de Convênios e Contratos de Repasse... 91 Quadro A.8.1 – Demonstrativo do cumprimento, por autoridades e servidores da UJ, da obrigação de

entregar a DBR .................................................................................................................................... 94 Quadro A.9.1 – Estrutura de controles internos da UJ ................................................................................ 96 Quadro A.10.1 - Gestão Ambiental e Licitações Sustentáveis ................................................................... 98 Quadro A.11.1 – Distribuição Espacial dos Bens Imóveis de Uso Especial de Propriedade da União ............... 99

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Quadro A.11.2 – Distribuição Espacial dos Bens Imóveis de Uso Especial Locados de Terceiros ............... 100 Quadro A.11.3 – Discriminação dos Bens Imóveis de Propriedade da União sob responsabilidade da UJ

........................................................................................................................................................... 100 Quadro A.12.1 – Gestão da Tecnologia da Informação da unidade jurisdicionada .................................. 101 Quadro A.15.1 - Cumprimento das deliberações do TCU atendidas no exercício ................................... 102 Quadro A.15.2 - Situação das deliberações do TCU que permanecem pendentes de atendimento no

exercício ............................................................................................................................................ 103 Quadro A.15.3 - Relatório de cumprimento das recomendações do OCI ................................................. 104 Quadro A.16.1 – Informações sobre recomendação da unidade de controle interno ou de auditoria interna

atendida no exercício ......................................................................................................................... 107 Quadro A.16.2 – Informações sobre recomendação de unidade de auditoria interna pendente de

atendimento no final do exercício de referência ............................................................................... 108 Quadro C.38.1 – Identificação dos Termos de Parceria vigentes no exercício ......................................... 110 Quadro C.38.2 – Demonstração dos valores mensais repassados no exercício em razão de termo de

parceria .............................................................................................................................................. 113 Quadro C.38.2 – Demonstração dos valores mensais repassados no exercício em razão de termo de

parceria .............................................................................................................................................. 113 Identificação da Entidade Parceira ............................................................................................................ 113 Quadro C.38.2 – Demonstração dos valores mensais repassados no exercício em razão de termo de

parceria .............................................................................................................................................. 114 Identificação da Entidade Parceira ............................................................................................................ 114 Quadro C.38.3 – Dados agregados dos Termos de Parceria de exercícios antecedentes ao de referência 114

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ORGANOGRAMA FUNCIONAL

SECRETARIA NACIONAL DE

SEGURANÇA PÚBLICA

Chefe de Gabinete

Gerente de Projeto

Gerente de Projeto

Departamento de Políticas, Programas e

Projetos

Coordenação Geral de

Ações de Prevenção em Segurança Pública

Coordenação Geral de Planejamento Estratégico em Segurança Pública,

Programas e Proj. Especiais

Coordenação Geral do

Plano de Ações de Integração de Segurança

Pública

Departamento de Pesquisa, Análise de Informação e Desenv. de Pessoal em Segurança Pública

Coordenação Geral de Pesquisa e Análise da

Informação


Análise e Desenvolvimento de Pessoal

Departamento de Execução e Avaliação do Plano Nacional de

Segurança Pública

Assessor


Gestão, Acompanhamento e Avaliação Técnica do PNSP

Coordenação Geral de Gestão Orçamentária e Financeira do

FNSP

Departamento da Força Nacional de Segurança

Pública


Treinamento e Capacitação


Operações


Logística


Fiscalização de Convênios

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INTRODUÇÃO O Relatório de Gestão está estruturado conforme Instrução Normativa TCU nº 63 de

01 de setembro de 2010, Decisões Normativas TCU nos. 108/2010, de 2 de dezembro de 2010, Portaria TCU nº 123, de 12 de maio de 2011 e Portaria CGU nº 2546, de 27 de dezembro de 2010.

Os quadros A.2.8, A.2.9, A.2.10 não são realizados pela Unidade Gestora, item 13 da

Parte A não houve realização dessa modalidade pela UG; o item 18 da Parte C está contemplado no Relatório da Unidade Gestora 200331 e os itens 14 da Parte A, A.14.1 a A.14.10 da parte B, 1 a 36 da parte C, quadros II.C.1 a II.C.6 e Parte D do anexo II da DN TCU nº 108/2010 não se aplicam à natureza jurídica da UJ.

Não ocorreram procedimentos disciplinares no exercício de 2011, razão pela qual a

inexistência do Relatório de Correição.

A Unidade Jurisdicionada tem a finalidade de apoiar o desenvolvimento das demais Ações do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, no que se referem às despesas de caráter administrativas, não contempladas nas Ações finalísticas do Programa. Este Relatório irá demonstrar todos as Ações que estão sendo desenvolvidas na Secretaria Nacional de Segurança Pública, focando nos projetos prioritários, aprovados pela Presidência da República, incluindo as Ações do Programa de Segurança pública com Cidadania – PRONASCI, que a partir de 2011 passou a ser responsabilidade desta Secretaria. Os focos das principais ações foram voltados a Política de Segurança Pública nas Fronteiras, a estratégia de fortalecer as polícias e guardas municipais nas áreas de fronteiras, iniciou-se em 2011 e terá continuidade nos próximos anos, pois o planejamento é de garantir a segurança nas fronteiras permanentemente. Foi dada continuidade nas ações de fortalecimento das instituições de segurança pública, com capacitação e valorização dos profissionais dessa área, com aquisição de equipamentos de proteção individual, de auxílio no resgate de pessoas acidentadas em veículos automotores, aquisição de veículo de duas rodas dentre outros. A integração cada vez mais estreita da SENASP com os Estados, Municípios e todos os órgãos de segurança pública federal, para articulação e implantação do Plano Nacional de Segurança Pública - PNSP, voltado a execução das ações prioritárias do Ministério da Justiça, facilita a resposta para a sociedade, dando uma maior sensação de segurança.

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PARTE A - CONTEÚDO GERAL 1 - IDENTIFICAÇÃO DE RELATÓRIO DE GESTÃO AGREGADO

QUADRO A.1.3 - IDENTIFICAÇÃO – RELATÓRIO DE GESTÃO AGREGADO Poder e Órgão de Vinculação

Poder: Executivo Órgão de Vinculação: Ministério da Justiça Código SIORG: 316

Identificação da Unidade Jurisdicionada Agregadora Denominação completa: Secretaria Nacional de Segurança Pública Denominação abreviada: SENASP Código SIORG: 9053 Código na LOA: Não se aplica Código SIAFI: 200330 Situação: Ativa Natureza Jurídica: Órgão da Administração Direta

Principal Atividade : Não se aplica Código CNAE: Não se aplica Telefones/Fax de contato: (061)20253854 (061) 20253780 (061) 20259280 Endereço Eletrônico: [email protected] Página na Internet: www.mj.gov.br/senasp Endereço Postal: Esplanada dos Ministérios, Bloco “T”, Palácio da Justiça Raymundo Faoro, Edifício Sede, 5º andar, Sala 500, Brasília, DF, CEP 70.064-900.

Identificação da Unidade Jurisdicionada Agregada Número de Ordem: 1 Denominação completa: Secretaria Nacional de Segurança Pública Denominação abreviada: SENASP Código SIORG: 9053 Código na LOA: Não se aplica Código SIAFI: 200331 Situação: Ativa Natureza Jurídica: Órgão da Administração Direta


Normas relacionadas às Unidades Jurisdicionadas Normas de criação e alteração das Unidades Jurisdicionadas Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, publicado em 16 de março de 2007 e Regimento Interno: Portaria nº 1.821, de 13 de outubro de 2006, publicada em 16 de outubro de 2006. Outras normas infralegais relacionadas à gestão e estrutura das Unidades Jurisdicionadas Manuais e publicações relacionadas às atividades das Unidades Jurisdicionadas

Unidades Gestoras e Gestões Relacionadas às Unidades Jurisdicionadas Unidades Gestoras Relacionadas às Unidades Jurisdicionadas

Código SIAFI Nome 200331 Secretaria Nacional de Segurança Pública 200242 Força Nacional de Segurança Pública 200329 Caixa Econômica Federal/MJ-SUSP – CEF/MJ-SUSP

Gestões relacionadas às Unidades Jurisdicionadas Código SIAFI Nome

00001 Tesouro Relacionamento entre Unidades Gestoras e Gestões

Código SIAFI da Unidade Gestora Código SIAFI da Gestão

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200005 - Coordenação-Geral de Logística - CGL 00001 200248 – Secretaria Extraordinária de Segurança p/Grandes Eventos - SESGE

00001

2 – PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 2.1 – Responsabilidades Institucionais da Unidade: 2.1.1 – Competência Institucional A Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP, órgão específico singular, integrante da estrutura regimental do Ministério da Justiça, a que se refere os artigos 12 ao 16, do Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007 e alterações tem por finalidade assessorar o Ministro de Estado na definição e implementação da política nacional de segurança pública e, em todo o território nacional, acompanhar as atividades dos órgãos responsáveis pela segurança pública, por meio das seguintes ações: desenvolver e apoiar projetos de modernização das instituições policiais do País; manter e ampliar o Sistema Nacional de Informações de Justiça e Segurança Pública - INFOSEG; efetivar o intercâmbio de experiências técnicas e operacionais entre os serviços policiais; estimular a capacitação dos profissionais da área de segurança pública; realizar estudos e pesquisas e consolidar estatísticas nacionais de crimes. A SENASP é responsável por promover a qualificação, padronização e integração das ações executadas pelas instituições policiais de todo o país em um contexto caracterizado pela autonomia dessas organizações. Por conta da implementação, em 2011, da Gestão Estratégica da Política Nacional de Segurança Pública, a SENASP procurou tornar mais clara sua competência institucional, definindo, com a presença das principais lideranças da Secretaria, como papel institucional da Secretaria o de “planejar, implementar e acompanhar a Política Nacional de Segurança Pública, fomentando a integração e a articulação de ações multidisciplinares com os entes federados e a sociedade, para promover segurança com cidadania”. Em função da similaridade de perspectivas e para melhor desdobramento da estratégica do Ministério da Justiça, optou-se por repetir para a SENASP a visão de futuro do Ministério: “sociedade brasileira reconhece a redução da criminalidade e da violência como resultado das políticas públicas integradas de justiça, segurança, cidadania e direitos humanos”. Manteve-se também no Mapa Estratégico da Política Nacional de Segurança Pública como referência à missão maior na qual a SENASP está inserida, a missão do Ministério da Justiça: “promover e construir direitos e políticas de justiça voltadas à garantia e ao desenvolvimento do Estado de Direito, da Democracia, dos Direitos Humanos, da Cidadania e da Segurança Pública, por meio de ações conjuntas do poder público e da sociedade”. 2.1.2 – Objetivos Estratégicos Vinte são os objetivos estratégicos a serem perseguidos pela Secretaria Nacional de Segurança Pública até 2014. Eles foram identificados pelas principais lideranças da SENASP, no ano de 2011, com a intenção de melhor planejar, implementar e acompanhar a Política Nacional de Segurança Pública (PNSP). Esses objetivos estão retratados abaixo no Mapa Estratégico da Política Nacional de Segurança Pública.

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O Mapa Estratégico da Política Nacional de Segurança Pública representa uma bússola, ao enfrentar os desafios previstos para a PNSP no período de 2012 a 2014, e, como estes, uma relação de causa e efeito. Estes desafios futuros permitirão, a SENASP, cumprir o papel institucional de alcançar resultados importantes para a Sociedade, são representados por um conjunto de 20 objetivos estratégicos, distribuídos por grandes perspectivas que contam a história da estratégia, do plano de jogo da Secretaria, a ser seguido por todos nos próximos três anos. Trata-se da representação gráfica das escolhas estratégicas da Política Nacional de Segurança Pública numa única folha, para facilitar o entendimento e comprometimento de todos, direcionando o comportamento e o desempenho da SENASP. Os objetivos estratégicos estão distribuídos nas perspectivas Resultados, Processos, Pessoas e Tecnologia, Orçamento e Finanças. Perspectiva de Resultados: “Quais são os públicos-alvos e suas entregas? Qual é o resultado final esperado palas partes interessadas da Política Nacional de Segurança Pública?”

� Fortalecer a prevenção para a segurança pública com cidadania � Garantir a segurança pública como direito fundamental � Reduzir a violência e a criminalidade

Perspectiva de Processos: “Para atender nossos públicos e cumprir nosso papel institucional, em que processos internos devemos ser excelentes? Excelência na atuação institucional

� Fortalecer o papel da SENASP como articulador e indutor de políticas públicas na área de segurança.

� Fomentar o aperfeiçoamento da gestão das instituições de segurança pública � Promover a intersetorialidade, transversalidade e integração com as políticas de segurança

pública com cidadania.

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� Segurança pública com cidadania: � Intensificar o controle e a fiscalização das fronteiras � Ampliar a presença do Estado em territórios vulneráveis � Fortalecer a atuação das instituições de segurança pública dos estados, do DF e dos

municípios. � Fortalecer e aprimorar o sistema nacional de informação de segurança pública � Fortalecer a atividade de inteligência de segurança pública. � Ampliar a capacidade de resposta da Força Nacional � Capacitar e valorizar os profissionais de segurança pública � Articulação institucional: � Articular os poderes, os entes federados e instituições de segurança pública. � Fortalecer o papel e atuação de órgãos colegiados e formas de participação social. � Eficiência administrativa: � Padronizar e otimizar os processos de trabalho e de gestão � Aprimorar a comunicação interna e externa � Perspectiva de Pessoas e Tecnologia: “Para ter processos excelentes e eficientes, como nosso

pessoal deve aprender, comunicar, inovar e trabalhar juntos?” � Garantir recursos humanos capacitados e adequados às necessidades da SENASP � Modernizar, otimizar e ampliar a infra-estrutura física e tecnológica da SENASP � Perspectiva Orçamentária e Financeira: “Como os recursos orçamentários e financeiros estão

contribuindo para a estratégia?” � Assegurar créditos orçamentários para a estratégia e otimizar sua execução.

2.2 – Estratégia de atuação frente às Responsabilidades Institucionais: 2.2.1 – Análise do Andamento do Plano Estratégico da Unidade A Gestão Estratégica na SENASP surge inicialmente como um desdobramento da Estratégica adotada no Ministério da Justiça. Nesse contexto, em um primeiro momento, a SENASP participa da construção e validação do Mapa Estratégico do Ministério da Justiça, realizado no dia 28 de janeiro de 2011. A Secretaria envolve-se também na elaboração do Painel Estratégico (Relação de Indicadores) e da Carteira de Projetos Estratégicos do Ministério da Justiça. Em um segundo momento, como forma de melhor contribuir para a Gestão Estratégica do MJ, a SENASP decide implementar sua gestão estratégica, voltada para o planejamento, implementação acompanhamento da PNSP. Para tanto, os principais passos foram definidos no documento “Ciclo da Gestão Estratégica da Política Nacional de Segurança Pública. Com base nele, é possível entender as etapas já vencidas em 2011 e a serem superadas até 2014.

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Na fase de “Definição da Estratégia”, ou de Planejamento Estratégico, houve inicialmente a mobilização das principais lideranças da Secretaria. Entre os meses de março a junho, por volta de quatro reuniões foram realizadas para apresentar os aspectos conceituais, metodológicos e operacionais do Planejamento Estratégico para a área da Segurança Pública. Em seguida, mais de dez pessoas, entre Secretária, Chefe de Gabinete, Diretores de Departamento, Coordenadores-Gerais e Assessores foram entrevistados durante os meses de junho e julho. Com o produto da entrevista, mais o estudo de bibliografia sobre a situação atual da segurança pública, em especial de documentos estatísticos, foi possível elaborar um diagnóstico organizacional, expresso na minuta de Mapa Estratégico da PNSP, que foi validado em workshop, no dia 11 de agosto de 2011. O workshop, além de contar com a presença maciça de quase todas as lideranças da Secretaria, mais de 20, possibilitou também a construção parcial do Painel Estratégico da PNSP, cujo término do trabalho de construção e validação foi realizado em outro workshop, no dia 16 de setembro de 2011. Por fim, um terceiro workshop, realizado no dia 11 de novembro, tratou da construção da Carteira de Projetos Estratégicos da PNSP. A Conclusão desse trabalho, bem como a validação da Carteira estão prevista para as primeira semanas de 2012. Para apoiar essas e outras etapas da Gestão Estratégica da PNSP, foi implantado o Escritório de Projetos Estratégicos na SENASP, que viabilizará a estruturação organizacional, o trabalho de mapeamento de processos que, graças a uma aproximação do Ministério da Justiça com a Casa Civil da Presidência da República, encontra-se em estágio avançado. Por intermédio do Ministério do Planejamento, o Ministério da Justiça será parte de um contrato para que o INDG (Instituto de Desenvolvimento Gerencial) apóie a SENASP a identificar, mapear e reprojetar quinze processos estratégicos, bem como propor mudanças na estrutura de trabalho da Secretaria. Decisão quanto à instituição de um Escritório de Processo ficará para 2012, pois depende de análise mais detida sobre a conveniência e oportunidade de criação de mais uma unidade administrativa. Por fim, a capacitação das equipes, a começar no ano 2012, tem a ambição de ser, no médio e longo prazo, uma atividade permanente da SENASP. De plano, ela surge para dar suporte para toda a gestão

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estratégica e estará voltada, inicialmente à gestão de projetos (abertura, execução, monitoramento e encerramento). A fase de “implantação da estratégia” será trabalho para os próximos anos. Entretanto, já há definição quanto ao uso de um sistema de gerenciamento de projetos e quanto à tarefa de reprojetar processos. No primeiro caso, a SENASP, assim como quase todo o MJ, irá adotar o Sistema GEPNet, desenvolvido pelo Departamento de Polícia Federal e cedido ao Ministério. Para 2012, o foco será customizá-lo, instalá-lo nos computadores da Secretaria e treinar seus usuários. No segundo caso, a etapa de reprojetar processos será realizada dentro do escopo do contrato com o INDG, no âmbito da “Câmara de Políticas de Gestão, Desempenho e Competitividade”. Com relação ao Sistema de Gestão Estratégica, a Secretaria-Executiva, a pedido da SENASP, estuda a possibilidade de adquirir o software intitulado stratec para apoiar no monitoramento e avaliação da estratégia. Por ultimo, o alinhamento das equipes virá por meio da introdução de uma cultura de projetos na Secretaria, do mapeamento de processos e da realização de atividades de integração. Com relação à fase de “monitoramento e avaliação”, ela compreende três etapas principais. A primeira delas refere-se ao monitoramento e avaliação de projetos. Ela será iniciada em 2012 e envolverá a realização periódica, possivelmente mensal, de reuniões de monitoramento e avaliação dos projetos que serão acompanhados pelo Escritório de Projetos. Como produto dessas reuniões, serão emitidos relatórios de monitoramento e avaliação (formulário específico da metodologia de projetos do MJ) e atualizados os dados de execução desses projetos no sistema GEPNet. A segunda etapa envolverá a preparação, com as equipes técnicas da Secretaria, das Reuniões de Avaliação da Estratégia, bem como a realização das Reuniões de Avaliação da Estratégia propriamente ditas, com a presença das principais lideranças da Secretaria. A expectativa é que essas reuniões possuam periodicidade trimestral. A última fase da Gestão Estratégica da PNSP refere-se às atividades de “comunicação e aprendizado”. Sua preparação está prevista para 2013, com conclusão em 2014. Nela serão divulgados os principais resultados do Planejamento Estratégico 2011-2014 bem como elaborada uma lista com as principais lições aprendidas. Em complemento tem-se em mente a realização de atividades, como um estudo ou pesquisa, a fim de subsidiar o próximo governo na eventual preparação do futuro planejamento estratégico (2015-2018). O balanço das atividades relativas à implantação da gestão estratégica no ano de 2011 é bastante positivo. O cronograma de execução, baseada no documento Ciclo da Gestão Estratégica da Política Nacional de Segurança Pública está dentro do prazo, sendo que algumas etapas encontram-se adiantadas. A implantação da Gestão Estratégica na SENASP é hoje uma das mais avançadas do Ministério. Em muitos aspectos, as fases e etapas já vencidas pela SENASP têm servido de referência (benchmarking) para a Gestão Estratégica do próprio Ministério, de outras unidades subordinadas e para algumas secretarias de segurança pública. 2.2.2 – Análise do Plano de Ação da Unidade referente ao exercício de 2011 Durante o ano de 2011, a Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) procurou integrar a gestão do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) com a do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI). Executados de maneira conjunta, a Secretaria pode desenvolver uma série de ações visando garantir a segurança pública como um direito fundamental. Uma das ações mais importantes refere-se à Estratégia Nacional de Segurança Pública nas Fronteiras - ENAFRON. Este programa busca desdobrar, no âmbito do Ministério da Justiça, um conjunto de iniciativas estipuladas no Plano Estratégico de Fronteiras, (instituído pelo Decreto nº 7.496, publicado no D.O.U. em 08 de junho de 2011), que está sob a coordenação da Vice-Presidência da República. Junto com outros órgãos do Ministério da Justiça, Estados e Municípios de fronteira, a

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ENAFRON tem por objetivo intensificar o controle e a fiscalização das fronteiras por meio de mais de 50 ações que vão desde a realização de diagnósticos situacionais sobre segurança pública nas regiões de fronteira ao aumento da presença do Estado nessas regiões, seja por meio da melhoria das instalações físicas das unidades de segurança pública, aplicação de soluções tecnológicas e apoio à ampliação da presença policial na fronteira. Na primeira etapa do Programa, a SENASP celebrou termo de cooperação com o Departamento de Polícia Federal no valor de R$ 1.926.651,50 com objetivo de implementar medidas de incentivo para a lotação de policiais federais na faixa de fronteira com a construção de próprios residenciais. Com o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, o investimento foi de R$ 16.473.000,00 para a aquisição de sistemas de controle e monitoramento de veículos, inteligência e sistemas de inspeção e fiscalização veicular de modo não intrusivo para ações na faixa de fronteira. Com os 11 Estados de Fronteira, os investimentos chegaram a 58 milhões de reais, repassados para implementação das ações estruturantes como: núcleos integrados de inteligência de segurança pública na faixa de fronteira; Gabinetes de Gestão Integrada de Fronteira e/ou Câmaras Temáticas de Fronteira nos Gabinetes de Gestão Integrada Estadual; reaparelhameto de centros integrados e/ou unidades das policias militares, civis e perícias; fortalecimento da segurança pública nas vias hídricas; sistemas de comunicação e aviação de segurança pública. Além das ações na faixa de fronteira, o Ministério da Justiça tem atuado de maneira contundente no enfrentamento ao Crack e outras drogas, visando atender programa “Crack, é possível vencer”, lançado este ano, o qual receberá um incentivo de 4 bilhões de reais até 2014 com o objetivo de aumentar a oferta de tratamento de saúde e atenção aos usuários drogas, ampliar atividades de prevenção e enfrentar o tráfico e as organizações criminosas. Nesse programa, a SENASP investirá aproximadamente 124 milhões de reais em projetos de fortalecimento da investigação ao tráfico, implantação do sistema de policiamento ostensivo de proximidade nas regiões de alta concentração do uso de drogas, de sistemas de monitoramento eletrônico bem como na capacitação dos profissionais de segurança pública para a realização de uma abordagem voltada especialmente para estes locais. Para isso, está prevista a compra de 1400 câmeras para videomonitoramento, 70 bases móveis e a capacitação de 2.800 profissionais de segurança que irão atuar nos locais vulneráveis ao uso de crack e outras drogas. A segurança pública, no ano de 2011 foi marcada ainda pela Campanha Nacional de Desarmamento 2011, intitulada “Tire uma arma do futuro do Brasil”, no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania. Visando aumentar o recolhimento das armas, a nova campanha prevê procedimentos mais céleres para o pagamento das indenizações, nos valores de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 300,00 (trezentos reais), de acordo com o tipo de arma, bem como eliminou possíveis entraves que muitas vezes inibiam as pessoas de devolverem suas armas, a exemplo da obrigatoriedade da identificação e do preenchimento de informações pessoais do possuidor ou proprietário de armas. A campanha do desarmamento está sendo realizada em parcerias com Estados e Municípios, os quais são responsáveis pela estruturação de pontos de coleta e expedição dos documentos necessários ao pagamento da respectiva indenização, com acompanhamento do Ministério da Justiça por meio do Sistema DESARMA, que foi desenvolvido por esse Ministério e já registrou a arrecadação de mais de 34 mil armas. Entretanto, o sucesso da campanha vai além deste número, diferentemente das edições passadas, a nova campanha recolheu armas de grande porte como fuzis e metralhadoras.

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DETALHAMENTO DE ARMAS ENTREGUES EM 2011 Armas (protocolos) Munição (protocolos) Pagamentos (Banco do Brasil) Entregues Indenizáveis Valor(R$) Entregas Unidades Pessoas Valor(R$) 34.770 33.260 3.523.500,00 5.790 156.569 30.679 3.252.500,00

Fonte: Sistema DESARMA, dados acumulados até 23h59min de 31 de dezembro de 2011

A SENASP, por meio da Força Nacional, realizou 58 operações de apoio ao longo de 2011, por meio de ações de: polícia ostensiva (em especial na região de fronteira); ações de policiamento ambiental; proteção de defensores de direitos humanos; polícia judiciária; polícia técnico científica; bombeiros e defesa civil. Como resultado dessas operações, a Força Nacional abordou mais de 1,3 milhão de pessoas e vistoriou número superior a 207 mil veículos (foco na fronteira). Prendeu 859 pessoas em flagrante e recapturou 31 foragidos da justiça. Também apreendeu mais de 246 armas de fogo, 18 mil munições, 11 mil quilos de maconha, 2,4 mil quilos de cocaína e 1,5 milhão de pacotes de cigarro contrabandeados. Nas atividades de fiscalização ambiental, ajudou a apreender em torno de 320 mil metros cúbicos de madeira ilegal e 535 mil metros de carvão vegetal produzidos irregularmente. Nas atividades de bombeiro e de apoio à Defesa Civil, salvou 92 pessoas vítimas em catástrofes e resgatou 96 corpos, estando presente na maior catástrofe ambiental ocorrida nos últimos tempos no país: os desabamentos da região serrana do Estado do Rio de Janeiro. Os policiais civis da Força relataram ainda 674 inquéritos policiais, encaminhando ao Poder Judiciário 280 destes. Já os profissionais de perícia formularam 1383 laudos. No campo da Educação e Valorização dos Profissionais Operadores de Segurança Pública, por meio da Rede Nacional de Ensino a Distância da SENASP-MJ foram aprovados 470.938 profissionais de Segurança Pública nos diversos cursos disponibilizados e criadas quatorze novas temáticas de ensino. Com foco nas diretrizes de educação em Segurança Pública da SENASP, foram investidos, por meio de convênios, R$ 29.367.461,27 nas Instituições de Segurança Pública dos Estados e Distrito Federal. Os investimentos compreenderam duas linhas: uma voltada para o aprimoramento da estrutura física das escolas e outra dirigida para o aprimoramento do ensino. Pela Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (RENAESP) foram capacitados 1060 profissionais em 27 cursos de Pós-graduação Lato Sensu. Já na área de Saúde e Valorização Profissional dos Operadores de Segurança Pública, nos termos da Instrução Normativa nº 01/2010 do Ministério da Justiça, e da Portaria Interministerial SDH/MJ nº 02/2010, foram repassados, também por meio de convênios, R$ 10.000.000,00 para implementação de projetos abrangendo as seguintes áreas: aprimoramento da gestão de recursos humanos e das condições de trabalho; a prevenção, redução ou eliminação de riscos e acidentes de trabalho e adoecimentos; e atividades de prevenção em saúde e de promoção de qualidade de vida. Com relação ao Projeto Bolsa-Formação, a mudança de maior impacto em 2011 foi a adequação da gestão. Isso permitiu o melhor planejamento por parte da SENASP, sendo implantado um sistema baseado em critérios mais práticos e objetivos para a concessão do benefício. Ainda no campo da Educação e Valorização, foram investidos mais de 38 milhões de reais como o Projeto de Capacitação para a Copa do Mundo 2014. Tal iniciativa é gerida pela SENASP em parceria com a Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos (SESGE) e gestores estaduais de Segurança Pública. O projeto visa qualificar e requalificar, até 2013, profissionais de Segurança Pública das Unidades da Federação que sediarão os jogos oficiais da Copa do Mundo de 2014. Os recursos, repassados por meio de 19 convênios, irão apoiar os Centros de Apoio ao Projeto de Capacitação - CAPC nos Estados, que estão localizados nas Unidades de Ensino das Instituições Estaduais de Segurança Pública, e destinam-se à estruturação dos CAPC bem como à aquisição de insumos para a realização das ações formativas previstas.

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Por meio do Conselho Nacional de Segurança Pública – CONASP, fortaleceu-se a participação popular nas discussões sobre a política nacional de segurança pública. Em seu primeiro ano de mandato, foram realizadas seis reuniões ordinárias e duas extraordinárias, sendo criadas sete câmaras técnicas para discutirem demandas da segurança pública de maneira separada. Ponto de maior destaque foi a troca de experiências entre as instâncias participativas do Conselho e a construção de um projeto para a realização da II Conferência Nacional de Segurança Pública. Além dos projetos de repercussão nacional, a SENASP desenvolveu ações de prevenção à violência e criminalidade em territórios conflagrados, especialmente aquelas voltadas para adolescentes e jovens em situação de risco social ou em conflito com a lei, quais sejam: Projeto de mobilização e qualificação de lideranças comunitárias no Rio de Janeiro, da Associação Redes de Desenvolvimento da Maré; Projeto de Implementação de ações de prevenção ao uso de drogas lícitas e ilícitas por crianças e adolescentes, da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Mato Grosso; Processos de qualificação profissional para jovens, da prefeitura Municipal de Mesquita; Projeto de Reestruturação da Coordenadoria-Geral de Policiamento Aéreo do Estado, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Matogrosso do Sul; Microprojetos Mais Cultura, em todo o território nacional, em parceria com o Ministério da Cultura. Está em curso, ainda, a assinatura de convênios para implantação de Núcleos de Prevenção à Violência em Territórios Pacificados do Rio de Janeiro, no montante de aproximadamente R$ 30 milhões. 2.3 – Programas de Governo sob a Responsabilidade da Unidade: 2.3.1 – Execução dos Programas de Governo Sob a Responsabilidade da UJ 2.3.1.1 – Programa 1127 – Sistema Único de Segurança Pública

A análise do Programa 1127 – Sistema Único de Segurança Pública consta no item correspondente do Relatório de Gestão da UJ 200331. 2.3.1.2 – Programa 1453 – PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA – PRONASCI

QUADRO A.2.1 - DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO POR PROGRAMA DE GOVERNO

Identificação do Programa de Governo Código no PPA 1453

Denominação PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANI A - PRONASCI

Tipo do Programa Finalístico

Objetivo Geral Enfrentar a criminalidade e a violência, nas suas raízes sociais e culturais e reduzir de forma significativa seus altos índices em territórios de descoesão social.

Objetivos Específicos

1) melhorar o sistema de segurança pública e prisional, bem como a valorização dos seus profissionais; 2) ressocializar as pessoas com penas restritivas de liberdade e egressos por meio da implementação de projetos educativos e profissionalizantes; 3) garantir acesso aos adolescentes e jovens em situação e vulnerabilidade às políticas sociais governamentais em territórios de descoesão social; 4) garantir o acesso à justiça para a população dos territórios de descoesão social; 5) intensificar e ampliar as medidas de enfrentamento ao crime organizado e à corrupção policial. 6) garantir, por meio de medidas de urbanização, a recuperação de equipamentos públicos, criando "espaços públicos seguros".

Gerente Regina Maria Filomena de Luca Miki

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Público Alvo Operadores de Segurança Pública

Informações Orçamentárias e Financeiras do Programa Em R$

1,00 Dotação Despesa

Empenhada Despesa

Liquidada Restos a Pagar

Não Processados Valores Pagos Inicial Final

Informações Sobre os Resultados Alcançados

Ordem Indicador (Unidade medida) Referência Índice

previsto no exercício

Índice atingido no exercício Data Índice inicial Índice final

1

Índice de Sensação de Segurança nos Territórios de

Descoesão Social – (Porcentagem)

Sem previsão 0% 0% 0% 0%

Fórmula de Cálculo do Índice Quociente entre a população da amostra que se sente segura nos territórios de descoesão social em determinado período de tempo e o total da população da amostra, segundo a fórmula: Índice de sensação de segurança = (Pessoas que se sentem seguras/Total de pessoas da amostra X 100). Análise do Resultado Alcançado Não Apurado




2 Taxa de Homicídios – (1/100.000 habitantes)

01/10/2006 26 0 12 Não Apurado

Fórmula de Cálculo do Índice Quociente entre homicídios (óbitos por agressão e por intervenção legal) no ano e a população estimada, segundo a fórmula: taxa de mortalidade por homicídios = (Óbitos por homicídio/População estimada no ano) X 100.000 Análise do Resultado Alcançado Não Apurado




3

Taxa de Vítimas de Crimes Violentos Contra o Patrimônio nos Territórios de Descoesão Social (1/100.000 habitantes)

Sem previsão 0% 0% 0% 0%

Fórmula de Cálculo do Índice Quociente entre número de vítimas de crimes violentos contra o patrimônio nos territórios de descoesão social em 12 meses e a população dos territórios estimada ao meio do período, segundo a fórmula: Taxa = (Número de vítimas de crimes violentos contra o patrimônio/População ao meio do período X 100.000). Análise do Resultado Alcançado Não Apurado

O Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI é uma iniciativa pioneira que reúne ações de prevenção, controle e repressão da violência com atuação focada nas raízes sócio-culturais do crime. Articula programas de segurança pública com políticas sociais já desenvolvidas pelo governo federal, sem abrir mão das estratégias de controle e repressão qualificada à criminalidade. As ações desenvolvidas pelo PRONASCI seguirão ainda as diretrizes estabelecidas pelo Sistema Único de Segurança Pública, cujo eixo central é a articulação entre União, estados e municípios para o combate ao crime.

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O PRONASCI tem como público-alvo, além dos profissionais do sistema de segurança pública, jovens de 15 a 24 anos, que estão à beira da criminalidade ou já em conflito com a lei. O objetivo é a inclusão e acompanhamento do jovem em um percurso social e formativo que lhe permita o resgate da cidadania.

Composto por 94 ações, o PRONASCI trabalha com os seguintes objetivos: � Modernização do sistema de segurança pública e valorização de seus profissionais e

reestruturação do sistema prisional; � Ressocialização de jovens com penas restritivas de liberdade e egressos do sistema

prisional; � Inclusão do jovem em situação infracional ou criminal nas políticas sociais do

governo; � Enfrentamento à corrupção policial e ao crime organizado; � Promoção dos direitos humanos, considerando as questões de gênero, étnicas, raciais,

de orientação sexual e diversidade cultural; � Recuperação de espaços públicos degradados por meio de medidas de urbanização.

Esclarecemos que o PRONASCI possui Ações Orçamentárias que abrangem diversas Secretarias deste Ministério e de outros Ministérios. A Secretaria Nacional de Segurança Pública executa Ações relacionadas à segurança pública, mediante Créditos Recebidos por Movimentação. 2.3.2 – Execução Física das Ações Realizadas pela UJ 2.3.2.1 – Execução Física das Ações Realizadas pela UJ do Programa 1127 - Sistema Único de Segurança Pública

QUADRO A.2.2 - EXECUÇÃO FÍSICA DAS AÇÕES REALIZADAS PELA UJ

Função Subfunção Programa Ação Tipo da

Ação Prioridade

Unidade de

Medida

Meta Prevista

Meta Realizada

Meta a ser Realizada em 2012

06 122 1127 2272 A - - - -

06 183 1127 2E16 % de

execução física

1.900.000 65 -

Fonte: Sistema Integrado de Administração de Financeira do Governo Federal – SIAFI Sistema de informações Gerenciais e de Planejamento - SIGPLAN 2.3.2.1.1 – 2272 - Gestão e Administração do Programa

A Ação é para dar apoio ao desenvolvimento das demais Ações do SUSP, ou seja, do Programa como um todo, no que se referem às despesas de caráter administrativas, não contempladas nas Ações finalísticas do Programa. Nesse sentido foram realizadas despesas com recursos provenientes do Tesouro Nacional, com diárias e passagens; impostos; manutenção de imóvel. Os recursos disponibilizados atenderam a finalidade da Ação. Não há previsão de Meta Física para essa Ação.

Desde sua criação até o ano de 2011, o Programa realizou 3.344 mutirões por todo o Brasil, com a emissão de 1.766.341 (um milhão, setecentos e sessenta e seis mil, trezentos e quarenta e um) documentos, dos quais 605.135 são de Registro Geral Civil - RG. 2.3.2.1.2 – 2E16 – Sistema Integrado de Registro de Identidade Civil – RIC

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Essa Ação foi executada pelo Departamento da Polícia Federal e pela Coordenação Geral de Logística da Secretaria Executiva. 2.3.2.2 - Execução Física das Ações Realizadas pela UJ do Programa 1453 - Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI


Função Subfunção Programa Ação Tipo da Ação

Prioridade Unidade de Medida

Meta Prevista

Meta Realizada

Meta a ser

Realizada em 2012

06 128 1453 00CA A 3 PROFISSIONAL QUALIFICADO

120.000 170.108 90.940

06 422 1453 8375 A 3 INDENIZAÇÃO

PAGA 65.000 37.630 120.000

06 422 1453 8853 A 3 PESSOA

BENEFICIADA 290.500 - 130.400

06 122 1453 8854 A 3 - - - -

06 181 1453 8855 A 3 PROJETO APOIADO

89 24 65

06 422 1453 8857 A 3 PESSOA

BENEFICIADA 70.800 69.271 78.541

06 181 1453 8858 A 3 PROFISSIONAL CAPACITADO

87.500 598.654 646.696

Fonte: Sistema Integrado de Administração de Financeira do Governo Federal – SIAFI Sistema de informações Gerenciais e de Planejamento - SIGPLAN

2.3.2.2.1 – 00CA – Concessão de Bolsa Formação a Policiais Militares e Civis, Agentes Penitenciários, Guardas Municipais, Bombeiros e Peritos Criminais de baixa renda, pertencentes aos Estados Membros. O Projeto Bolsa-Formação foi criado no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI. É destinado à qualificação profissional dos profissionais de segurança pública e justiça criminal, contribuindo em sua valorização e o conseqüente benefício da sociedade brasileira.

O Projeto é amparado pela Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, alterado pela Lei nº 11.707 e regulamentado pelo Decreto nº 6.490, ambos de 19 de junho de 2008, esse último alterado pelos Decretos de nos. 6.609, de 22 de outubro de 2008 e 7.081, de 26 de janeiro de 2010, e pelo decreto 7.443 de 23 de fevereiro de 2011. Ele integra as Ações do PRONASCI na construção coletiva de um novo paradigma de segurança pública entre Governo Federal, os Governos Estaduais e os Governos Municipais.

Para participar do Projeto Bolsa-Formação o Ente Federativo firma um Termo de Adesão com o Ministério da Justiça. O pagamento do benefício é efetuado por meio da transferência direta de renda. O benefício é concedido aos profissionais de segurança pública e justiça criminal que atendem aos requisitos dispostos na legislação.

Em 2011, os recursos liberados nesta Ação foram da ordem de R$ 558.597.397 (quinhentos e cinqüenta e oito milhões, quinhentos e noventa e sete mil, trezentos e noventa e sete reais), os quais foram executados de forma integral.

Principais Resultados: � 170.108 profissionais de segurança pública e justiça criminal beneficiados com a

bolsa em todo o país;

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� Consolidação do trabalho da Comissão Nacional de Acompanhamento e Monitoramento do Projeto Bolsa-Formação, com a realização de seis visitas in loco. A Comissão foi instituída com o objetivo de estabelecer e incrementar mecanismos e procedimentos que assegurem o registro adequado de dados e informações a respeito do projeto, inclusive das denúncias formalmente prestadas; estabelecer e incrementar mecanismos e procedimentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação do projeto; assessorar o Secretário Nacional de Segurança Pública na tomada de decisões referente ao projeto; e expedir relatórios no âmbito de suas competências. O trabalho da Comissão possibilitou uma aproximação entre a gestão local e a gestão federal, a difusão de informações e orientações necessárias para a criação da Comissão local, conforme previsto no Termos de Adesão ao Projeto, além da detecção de falhas na análise dos requisitos a serem atendidos pelos profissionais para a percepção do benefício, resultando no cancelamento de benefícios recebidos indevidamente;

� Sensibilização dos gestores estaduais e municipais na estruturação da gestão local do projeto;

� Atendimento às demandas dos usuários em prazos razoáveis; � Existência de mecanismos capaz de limitar o número de profissionais atendidos, a fim

de adequar a execução com base na meta e nos recursos disponíveis, criados pelo decreto 7.443 de 23 de fevereiro de 2011;

� Publicação da Portaria 2.495/11, que regulamenta o ressarcimento de benefícios recebidos indevidamente;

Principal Problema: � Dificuldades dos usuários em manter o acesso ao SISFOR em razão de perda ou

esquecimento de senhas. Considerações sobre o atendimento das metas físicas e financeiras: O Projeto Básico previa inicialmente a concessão a 200.000 profissionais. Em 2011, foram

contemplados 170.108 (cento e setenta mil cento e oito) profissionais. O atendimento inferior ao estabelecido no Projeto Básico se deu em razão da existência de mecanismo que limitou a quantidade de bolsas concedidas, permitindo melhor planejamento orçamentário da Ação, a qual tem como meta física o atendimento a 120.000 profissionais. Anteriormente, o beneficio era solicitado a qualquer tempo. A partir de 2011 foi estabelecido prazo para concessão do benefício e foi alterado o decreto que normatiza o programa (novo decreto 7.443/11) que, dentre outras coisas, estabelece os requisitos que devem ser obedecidos para se ter acesso ao benefício.

Vale ressaltar que todos os requerentes que atenderam as condições previstas na legislação receberam o benefício.

Deste modo, dos recursos liberados nesta ação houve a execução integral, bem como a superação da meta física de 120.000 profissionais beneficiados.

Metas para o exercício de 2012 Está previsto para 2012 o pagamento de 151 milhões de reais. Houve uma diminuição em

relação ao ano anterior devido à mudança na legislação citada. O decreto 7.443/11 regulamentou a concessão de benefícios em 2012 alterando a forma de cálculo da remuneração, que passou a desconsiderar do salário bruto somente gratificação natalina e férias.

O desafio para o ano de 2012 é implementar o disposto na Portaria 2495/11, que regulamenta o ressarcimento de benefícios recebidos indevidamente. A meta é cobrar todos os beneficiários que se encontram na situação de devedor. 2.3.2.2.2 – Campanha do Desarmamento

A campanha do desarmamento faz parte das ações estruturais do Programa Nacional de

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Segurança Pública com Cidadania, nas ações que tratam do apoio à implementação de Ações de Prevenção à Violência. O Estatuto do Desarmamento prevê a possibilidade dos possuidores e dos proprietários de armas de fogo entregarem espontaneamente e a qualquer tempo nas unidades da Polícia Federal, ou em órgãos ou entidades credenciados pelo Ministério da Justiça, suas armas, acessórios e munições.

Com vistas a motivar os possuidores e proprietários de arma de fogo a procederem, espontaneamente, sua entrega, foi assegurado, no art. 31 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o respectivo recebimento de indenização, que o Ministério da Justiça fixou nos valores de R$ 100,00 (cem reais), R$ 200,00 (duzentos reais) ou R$ 300,00 (trezentos reais), de acordo com o tipo de arma, nos termos do art. 68 do Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004.

Com esse mesmo escopo, o Ministério da Justiça, no âmbito da política permanente de desarmamento do Governo Federal, que auxilia no combate ao crime organizado e a crimes transnacionais, lançou em maio do ano em curso a Campanha Nacional de Desarmamento 2011, intitulada “Tire uma arma do futuro do Brasil” vislumbrando superar o número de recolhimentos de armas verificadas nas campanhas anteriores.

O lançamento da Campanha em 2011, pelo Ministério da Justiça, ocorreu no dia 06 de maio de 2011, na cidade do Rio de Janeiro e terá caráter permanente. Para isso, através da SENASP, efetivou parcerias com Estados e Municípios na estruturação de pontos de coleta e expedição dos documentos necessários ao pagamento da respectiva indenização aos possuidores e proprietários de arma de fogo que voluntariamente procedam à sua entrega. Foram assinados acordos de Cooperação com 24 Estados e o Distrito Federal, assim como com 05 Municípios e 01 Consórcio Municipal.

Visando controlar as entregas de armas e munições realizadas na Campanha do Desarmamento, foi desenvolvido pelo Ministério da Justiça em parceria com o Departamento de Polícia Federal o Sistema DESARMA. Entre outras atribuições, o DESARMA é o sistema responsável pela geração do protocolo com o qual o cidadão poderá receber o valor da indenização correspondente à entrega da arma de fogo.

Para isso a SENASP promoveu os trâmites Contratação do Banco do Brasil para realizar os serviços necessários para pagamento de indenização referente à Campanha Nacional do Desarmamento 2011, por meio de terminais de autoatendimento do referido órgão.

Em 2011, foram instalados 1.887 postos de recolhimento de armas em todos o Brasil, sendo 126 da Polícia Federal e 64 da Polícia Rodoviária Federal, demonstrando que a parceria com os Estados é de fundamental importância para a sedimentação da campanha.

O Total de armas entregues de maio de 2011 até 31.12.2011 (acumulado até 31.12.2011) foram 34.770 armas através do Sistema Desarma e mais 2.860 entregues à Polícia Federal antes da implementação do sistema (de janeiro a maio de 2011). O anonimato, um dos diferenciais desta Campanha, foi a opção da maior parte das pessoas que entregaram armas (78%). Apenas em 22% das entregas as pessoas optaram por serem identificadas.

Tendo como público alvo toda a população brasileira, não existe distribuição de recursos para os Estados, uma vez que a ação de pagamento de indenização é executada diretamente pela SENASP e a pessoa poderá sacar em qualquer caixa eletrônico do País. O treinamento dos profissionais de segurança é realizado com recursos dos entes federados, já que os Acordos de Cooperação não estabelecem repasse de recursos os Estados, Distrito Federal e Municípios.

UF Investimento Unidade de Medida Meta Prevista Meta Realizada - R$ 5.335.320,00 Indenização 95.000 37.630

2.3.2.2.3 – 8853 – Apoio à Implementação de Políticas Sociais

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Ação que visa o estabelecimento da articulação entre os entes da Federação e entidades da sociedade civil de forma a apoiar a implementação de projetos de formação cidadã do PRONASCI. Nesta Ação estão contidas as chamadas sub-ações de prevenção em segurança pública, que proporcionam o acesso e inclusão dos moradores de territórios de descoesão social nas políticas sociais do governo, especialmente os adolescentes e jovens em situação de risco social ou em conflito com a lei. Sub-Ação 76 - Fortalecimento e Apoio às Ações de Prevenção à Violência

Ação com o objetivo de apoiar ações de prevenção à violência e criminalidade nas áreas indicadas pelo PRONASCI. Apoio a entidades do poder público e sem fins lucrativos no desenvolvimento de ações de Prevenção à violência e disseminação da cultura da paz. Projeto Mediar – Minas Gerais

O convênio do Projeto Mediar tem como objeto a implementação de práticas de atendimento comunitário e mediação de conflitos em Delegacias da Polícia Civil de diversas regiões do Estado de Minas Gerais, de unidade móvel para a realização de atendimento itinerante nas principais áreas conflagradas da Região Metropolitana de Belo Horizonte, bem como realização de capacitações e ações de divulgação do projeto.

No projeto serão beneficiados os mediadores que atuam em todas as áreas de funcionamento do projeto, (6 Delegacias Regionais de Belo Horizonte e 13 Delegacias onde o Mediar será expandido), perfazendo um total de 70 servidores. Será realizado também um Seminário sobre Mediação de Conflitos, com 16 h/a, beneficiando 500 pessoas; 3.600 se beneficiarão com a implantação do projeto MEDIAR de forma direta e, indiretamente, 3.000.000. O projeto conta com quatro metas: Reestruturação da coordenação do Mediar no estado e expansão do projeto para 13 unidades de Polícia Civil da região metropolitana e interior do estado; Implantação do atendimento móvel para a mediação de conflitos; Divulgação e consolidação da identidade visual do projeto; e Capacitação.

A vigência do convênio é de um ano e teve início em dezembro de 2011. O montante dos recursos é de R$ 1.354.801,48, sendo R$ 1.327.705,45 repassados pelo concedente e R$ 27.096,03 de contrapartida. Projeto de prevenção a violência e promoção da cidadania em São Leopoldo /RS

Seguindo os objetivos estratégicos da Secretaria Municipal de Segurança Pública de São Leopoldo/RS, de reduzir a criminalidade e a violência mediante o desenvolvimento de projetos multisetoriais de prevenção, e no âmbito da ação de Fortalecimento e Apoio às Ações de Prevenção à Violência do PRONASCI, o projeto prevê a implementação de um conjunto integrado de medidas preventivas que visam promover a cidadania e a inclusão social de jovens em situação de vulnerabilidade social em regiões focos de violência e criminalidade no município.

Serão realizadas oficinas de corte e costura com o intuito de oportunizar a qualificação técnica e gerencial para mulheres e jovens expostos a situações de violência e drogadição, contribuindo para sua autonomia econômica e social, oficinas de musicalização para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social e capacitação para professores enfrentarem situações de violência no cotidiano escolar de forma pacífica.

O projeto, com custo total de R$ 577.108,00 (quinhentos e setenta e sete mil, cento e oito reais) Trabalhará diretamente com cerca de 700 (setecentas) pessoas entre professores crianças, adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social, bem como seus familiares. Núcleos de Prevenção à Violência e Promoção da Segurança

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Com o intuito de otimizar o processo de pacificação das comunidades atendidas por Unidades de Polícia Pacificadora – UPP, no Rio de Janeiro, foi conveniado o projeto “Implantação de 19 Núcleos de Prevenção à Violência e Promoção da Segurança”.

Seu principal objetivo é desenvolver ações de articulação e mobilização comunitárias visando o acesso, a integração e a implementação de políticas, programas e projetos governamentais e não-governamentais, que promovam a cidadania, a segurança e a convivência pacífica, como estratégia de prevenção à violência e a criminalidade naquelas comunidades.

O referido projeto prevê a implantação de 19 Núcleos de Prevenção à Violência e Promoção da Segurança em 17 comunidades pacificadas no município do Rio de Janeiro/RJ, beneficiando cerca de 27.000 famílias. O custo total do projeto é de R$ 20.408.164,00 (Vinte milhões, quatrocentos e oito mil, cento e sessenta e quatro reais), dos quais R$ 12.000.000,00 (doze milhões) foram empenhados no exercício de 2011.

Abaixo, dados das comunidades a serem atendidas:

COMUNIDADES Nº DE UPPs

Nº DE NÚCLEOS

CUSTO APROXIMADO

POPULAÇÃO ATENDIDA

Morro Dona Marta 01 01 R$ 1.074.113,89 4.520 Cidade de Deus 03 03 R$ 3.222.341,67 36.515 Batan 01 01 R$ 1.074.113,89 1.840 Babilônia e Chapéu Mangueira 01 01 R$ 1.074.113,89 2.572 Pavão-Pavãozinho e Cantagalo 01 01 R$ 1.074.113,89 8.140 Ladeira dos Tabajaras e Morro dos Cabritos 01 01 R$ 1.074.113,89 3.157 Providência, Morro do Pinto e Pedra Lisa 01 01 R$ 1.074.113,89 3.946 Borel, Casa Branca e Indiana 01 01 R$ 1.074.113,89 9.811 Formiga 01 01 R$ 1.074.113,89 5.344 Andaraí, Borda do Mato e Nova Divinéia 01 01 R$ 1.074.113,89 8.625 Salgueiro e Coréia (Trapicheiro) 01 01 R$ 1.074.113,89 3.575 Turano (Matinha), Morro da Chacrinha e Morro do Bispo

01 01 R$ 1.074.113,89 3.364

Morro dos Macacos e Parque Vila Isabel 01 01 R$ 1.074.113,89 11.846 São João, Morro da Matriz e Morro do Quieto

01 01 R$ 1.074.113,89 6.971

Morro da Coroa, Morro do Ocidental Fallet, Morro do Fogueiro

01 01 R$ 1.074.113,89 5.691

Escondidinho e Prazeres 01 01 R$ 1.074.113,89 2.697 Morro do Zinco, Morro da Mineira, Morro do Querozene (Santos Rodrigues), São Carlos

01 01 R$ 1.074.113,89 17.149

TOTAL 19 19 R$ 20.408.163,91 135.763 Sub-Ação Microprojetos Mais Cultura

A ação Microprojetos Mais Cultura como parte do eixo Cultura e Economia do Programa Mais Cultura, visa aumentar o dinamismo econômico de comunidades e municípios por meio de concessão de apoio financeiro a pequenos projetos de artistas, grupos independentes e produtores culturais. Entendendo as manifestações culturais como forma de prevenção da violência e promoção da cultura de paz, o objeto da parceria Mais Cultura e Pronasci foi a seleção pública de pequenos projetos culturais aptos a receber remuneração não reembolsável, de até 30 salários mínimos, para apoio à sustentabilidade de suas ações.

A ação busca descentralizar a política de fomento da produção sociocultural voltada para jovens de 15 a 29 anos, visando potencializar ações de instituições, grupos ou agentes socioculturais não contemplados com os mecanismos tradicionais de financiamento, localizados em regiões e

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municípios identificados como áreas de maior vulnerabilidade social, definida por seus índices de violência, renda e dinâmica sociocultural.

A seleção foi realizada por meio de edital público, e contemplou 747 microprojetos, com total de R$ 10.709.626,10 investidos. Deste valor R$ 5.443.000,00 foram investidos em 2011.

Cada microprojeto beneficia, em média, 10 pessoas diretamente. O pagamento dos projetos teve início em 13 de Junho de 2011, e foi realizado por meio de

cartão benefício, gerido pelo Banco do Brasil, entregue a cada beneficiado na agência indicada quando da inscrição da proposta.

Todos os projetos terão encerramento previsto para março de 2012.

DISTRIBUIÇÃO DOS MICROPROJETOS

UF CIDADE BAIRRO PROJETOS VALOR PESSOAS

BENEFICIADAS (MÉDIA)

BA Lauro de Freitas Itinga 13 R$ 169.859,93 130 BA Camaçari PHOC I, II e III 8 R$ 119.168,07 80 BA Salvador Trancredo Neves / Beiru 18 R$ 254.044,22 180 RJ Rio de Janeiro Acari 6 R$ 90.049,00 60 RJ Rio de Janeiro Andaraí 7 R$ 104.935,78 70 RJ Rio de Janeiro Bangu 21 R$ 286.707,74 210 RJ Rio de Janeiro Borel 4 R$ 60.900,00 40 RJ Rio de Janeiro Cantagalo / Pavão-Pavãozinho 13 R$ 193.044,53 130 RJ Rio de Janeiro Chapéu Mangueira / Babilônia 8 R$ 111.655,77 80 RJ Rio de Janeiro Cidade de Deus 19 R$ 255.160,52 190 RJ Rio de Janeiro Complexo da Maré 34 R$ 502.445,58 340 RJ Rio de Janeiro Complexo da Penha / Caricó 22 R$ 324.313,05 220

RJ Rio de Janeiro Complexo do Alemão / Nova

Brasília 26 R$ 371.377,00 260

RJ Rio de Janeiro Formiga 2 R$ 30.559,00 20 RJ Rio de Janeiro Macaco / São João / Quieto / Matriz 15 R$ 206.742,93 150 RJ Rio de Janeiro Manguinhos 9 R$ 133.420,34 90 RJ Rio de Janeiro Morro da Providência 5 R$ 74.845,89 50 RJ Rio de Janeiro Rocinha 32 R$ 473.582,91 320 RJ Rio de Janeiro Salgueiro 7 R$ 105.154,50 70 RJ Rio de Janeiro Santa Cruz / Reta João XXIII 10 R$ 140.583,03 100 RJ Rio de Janeiro Santa Marta 15 R$ 217.362,98 150 RJ Rio de Janeiro Senador Camará / Batan 21 R$ 251.049,92 210 RJ Rio de Janeiro Tabajara 10 R$ 151.457,74 100 RJ Rio de Janeiro Tavares Bastos 7 R$ 99.298,21 70 RJ Rio de Janeiro Turano 13 R$ 185.631,70 130 RJ Rio de Janeiro Vila Kennedy 15 R$ 224.620,95 150 RS Porto Alegre Bom Jesus 34 R$ 480.709,03 340 RS Guaíba COHAB 20 R$ 303.736,87 200 RS Sapucaia do Sul Grande Vargas 7 R$ 95.951,40 70 RS Canoas Guajuviras 14 R$ 204.084,55 140 RS Esteio Primavera 13 R$ 180.194,75 130 RS Novo Hamburgo Santo Afonso 36 R$ 516.676,82 360 RS Alvorada Umbú 21 R$ 318.965,62 210

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RS São Leopoldo Vicentina 17 R$ 256.566,35 170 RS Cachoeirinha Vila Anair 12 R$ 181.049,46 120 AC Rio Branco Santa Inês 7 R$ 101.603,78 70 AL Macéio Benedito Bentes 29 R$ 406.874,74 290 CE Fortaleza Grande Bom Jardim 32 R$ 457.731,47 320 DF Brasília Itapoã 33 R$ 457.738,57 330 ES Vitória São Pedro 20 R$ 297.626,73 200 PA Belém Guamá 34 R$ 476.371,96 340 PE Recife Santo Amaro 21 R$ 293.583,13 210

PR São José dos

Pinhais Grande Guatupê 17 R$ 257.626,61 170

SP São Bernardo do

Campo Alvarenga 20 R$ 284.562,97 200

TOTAL 747 R$ 10.709.626,10 7.470

Sub-Ação de Prevenção ao Uso de Drogas e Violência

A proposta do programa “Ações Integradas na Prevenção ao Uso de Drogas e Violência”, resultado do trabalho da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD) em parceria com o Programa Nacional de Segurança com Cidadania (PRONASCI) tem como objetivo implementar um processo de intervenção integrada em resposta aos desafios impostos pela associação drogas, violência e juventude é

O programa desenvolve ações conjuntas e integradas entre governo e sociedade, tanto de natureza preventiva, como de tratamento e reinserção social, visando a redução da criminalidade associada ao uso indevido de álcool e outras drogas, o fortalecimento da rede social e de saúde e o melhor acesso aos serviços disponíveis.

O público-alvo abrange toda a comunidade local, com especial ênfase em ações que atendam a população jovem com idade entre 12 e 29 anos e seus familiares, além dos segmentos específicos contemplados em cada ação executada, através da capacitação de profissionais e lideranças comunitárias.

Em 2011 foram investidos R$ 18.388.520,80 (Dezoito milhões, trezentos e oitenta e oito mil, quinhentos e vinte reais e oitenta centavos), apoiando os seguintes projetos: Centros Regionais de Referência

Iniciativa prevista no Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e Outras Drogas, lançado em 2010, tem como finalidade a formação permanente e a qualificação da intervenção de profissionais que atuam nas redes de atenção integral à saúde e de assistência social, que trabalham tanto com usuários de crack e outras drogas, quanto com as famílias dessas pessoas. Cursos de Capacitação

Com o objetivo de disseminar informações qualificadas sobre drogas, através da capacitação de profissionais e lideranças comunitárias potencialmente influentes em suas comunidades, para que possam atuar como multiplicadores de informação. Destacam-se:

� Curso de Prevenção do Uso de Drogas para Educadores de Escolas Públicas; � Curso Supera - “Sistema para Detecção do Uso Abusivo e Dependência de

Substâncias Psicoativas: Encaminhamento, Intervenção Breve, Reinserção Social e Acompanhamento” – Dirigido a profissionais e gestores que atuam na rede de atendimento de saúde (CAPS, CAPS AD, Atenção Básica e PSF) e rede de assistência social (CRAS, CREAS e serviços de alta complexidade);

� Lideranças Religiosas e de Movimentos Afins: Curso de Prevenção do Uso de Drogas em Instituições Religiosas e Movimentos Afins – “Fé na Prevenção”;

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� Operadores do Direito - Integração de Competências no Desempenho da Atividade Jurídica com Usuários e Dependentes de Drogas: voltado a juízes, promotores, equipes psicossociais do judiciário, Ministério Público e Varas da Infância e da Adolescência; Levantamento Nacional do perfil de usuários de crack

Previsto no Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e Outras Drogas, o levantamento objetiva orientar ações e políticas públicas de prevenção a partir da criação de um grande banco de dado com um mapeamento da situação atual droga no país e do perfil dos usuários. Produção de materiais informativos

Todos os programas de prevenção são complementados com a produção, impressão e distribuição de materiais de orientação sobre políticas públicas sobre drogas, prevenção, tratamento e reinserção social, distribuídos para todo o Território Nacional. O objetivo é fornecer informação e orientação para públicos específicos, com enfoque na perspectiva de educação e de mobilização comunitária. Projeto Lua Nova Apoio à disseminação da metodologia da Associação Lua Nova, de reinserção social de jovens mães e seus filhos em situação de vulnerabilidade social, nos municípios brasileiros, através da capacitação e do fortalecimento da rede local, visando o acolhimento de jovens mães usuárias de drogas e em situação de vulnerabilidade, e seus filhos. VivaVoz (Serviço Nacional de Orientações e Informações sobre a Prevenção do Uso Indevido de Drogas)

Serviço de orientação e informação sobre a prevenção do uso indevido de drogas, através do telefone 0800 5100015, cujo objetivo é ajudar usuários de drogas e familiares de usuários a falarem sobre seus problemas, apoiar em momentos de crise, fazer diagnósticos de prováveis problemas pelo uso de álcool, tabaco e drogas outras drogas lícitas e ilícitas e utilizar técnicas para aconselhar ou propor intervenção para que seja buscada a abstinência.

Abaixo quadro detalhado sobre os investimentos em cada projetos:

Projeto Convenente UF Valor do projeto

Unidade de Medida

Meta Prevista

Meta Realizada

Centros Regionais de Referência

Universidade Federal Fluminense RJ 290.669,50 Agentes

capacitados 300 -

Universidade Federal do Rio Grande do Sul RS 300.000,00 Agentes

capacitados 300 -

Universidade Federal de Santa Maria RS 300.000,00 Agentes

capacitados 300 -

Fundação Universidade do

Amazonas AM 291.390,00

Agentes capacitados 300 -

Fundação Universidade de

Brasília DF 300.000,00


Fundação Universidade São

Carlos SP 300.000,00


Universidade Federal de Viçosa MG 292.600,00 Agentes

capacitados 300 -

Instituto Federal de Educ. Ciência e Tec.

Fluminense RJ 299.580,00


Capacitação de Fundação NACIONAL 183.199,70 Unidade 1 -

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educadores Universidade de Brasília

Sistema de detecção do uso, abuso e dependência de

substâncias psicoativas

Universidade Federal de São Paulo

SP 500.000,00 Agentes

capacitados 5.000 -

Fé na prevenção - Formação de

lideranças religiosas e movimentos afins

Universidade Federal de São Paulo SP 545.387,66 Agentes

capacitados 5.000

Levantamento nacional do perfil de

usuários de crack

Fundação Oswaldo Cruz

Nacional 503.330,18 Unidade 1 -

Componente 3 Acordo de cooperação

n.º 001/2008 e 001/2009 GSI/PR/MJ

Hospital de Clínicas de Porto Alegre

Nacional 2.791.341,94 Unidade 1 -

Doação ao escritório da UNODC

UNODC DF 4.800.000,00 Unidade 1 -

Produção de Cartilhas de prevenção de uso

de drogas Contrato AGBRASIL DF 750.000,00

Cartilhas impressas

150.000 150.000

Projeto Lua Nova Associação Lua Nova Nacional 1.246.787,10 Unidade 1 - Capacitação de

operadores de direito (juízes)

Fundação Faculdade de Medicina Nacional 1.031.943,32 Unidade 1 -

Viva Voz 24 horas Associação Mário

Tannhauser Nacional 2.367.630,40 Unidade 1 -

Projeto de Prevenção de uso, efeitos e

conseqüências do envolvimento com

drogas

Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania

do Paraná PR 294.661,00 Unidade 1 -

Capacitação profissionais de

educação da rede municipal de ensino

Curitiba Prefeitura Municipal

Curitiba 1.000.000,00 Agentes

capacitados 600 -

TOTAL PRONASCI 2011 18.388.520,80

2.3.2.2.4 – 8854 – Gestão e Comunicação do PRONASCI Ação com o objetivo de garantir a implementação do PRONASCI com unidades de gestão descentralizadas e plano de comunicação, além de informar e orientar a respeito das iniciativas do Programa. Termo de Parceria - Fórum Brasileiro de Segurança Pública

O Fórum Brasileiro de Segurança Pública é uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) constituída em 2006. Tem como objetivo social a promoção da paz, da cidadania e dos direitos humanos, por meio de ações que facilitem o intercâmbio e a difusão de idéias e conhecimentos, para o aperfeiçoamento das organizações policiais, das práticas policiais e dos serviços de segurança pública no Brasil. Busca promover a redução da criminalidade, da violência e da sensação de insegurança da sociedade.

O Ministério da Justiça e o Fórum firmaram o Termo de Parceria 752962/2010, que tem por

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objeto aprimorar, técnica e metodologicamente, processos e procedimentos de produção de estatísticas e análise criminal sobre segurança pública; fortalecer canais de disseminação e publicização de dados sobre a Política Nacional de Segurança Pública; produzir matérias com vistas a subsidiar gestores; sistematizar práticas e parâmetros de monitoramento e avaliação de políticas.

O Termo de Parceria teve início no dia 30 de dezembro de 2010, com término prorrogado para 09 de novembro de 2012 (em razão de atraso no repasse da 1ª parcela). O Termo é executado por meio de contratações de pessoas físicas e jurídicas e prevê o repasse de R$ 3.688.507,02 em 3 parcelas. Segue abaixo o status de pagamento:

PARCELAS VALOR (R$) STATUS 1ª PARCELA

R$ 1.429.248,73 PAGO EM 19/04/2011

2ª PARCELA

R$ 1.666.881,93 -

3ª PARCELA

R$ 592.377,12 -

TOTAL R$ 3.688.507,02 Contrato Banco do Brasil para Campanha do Desarmamento

Conforme indicado anteriormente, para realizar os serviços necessários para pagamento de indenização referente à Campanha Nacional do Desarmamento 2011 foi necessária a contratação dos serviços do Banco do Brasil. O Banco promoveu os pagamentos, por meio de seus terminais de autoatendimento.

O custo total do contrato foi de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais). Foram realizados pagamentos no montante de R$ R$ 5.335.320,00 (Cinco milhões, trezentos e trinta e cinco mil e trezentos e vinte reais) referentes à 37.630 (trinta e sete mil, seiscentas e trinta) indenizações. Servidores PRONASCI Para o apoio à implantação do PRONASCI, em 2008, foi realizado processo seletivo simplificado para contratação, por tempo determinado, de cerca de 100 técnicos especialistas em diversas áreas, seguindo preceitos da Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993 e alterações, na Lei nº 10.667, de 14 de maio de 2003, e no Decreto nº 125, de 28 de maio de 2008, do Ministério do Planejamento , Orçamento e Gestão. Em 2011, 69 (sessenta e nove) contratos permaneceram em vigência, ao custo de R$ 4.838.924,66 (quatro milhões, oitocentos e trinta e oito mil, novecentos e vinte e quatro reais e sessenta e seis centavos). Dos 69 servidores temporários, 47 (quarenta e sete) estão lotados em Brasília, apoiando administrativamente, direta ou indiretamente, a execução do PRONASCI; e 22 (vinte e dois) estão distribuídos por 11 (onze) estados da Federação. Os servidores lotados nos Estados compõem os Comitês de Articulação Locais, espaços responsáveis pela promoção da integração, articulação e monitoramento das ações do PRONASCI executadas em cada Estado atendido. Também são pontos referenciais do Ministério da Justiça nas localidades onde atuam, prestando informações e contribuindo para a divulgação das ações de segurança pública realizadas por este Órgão. Os servidores temporários estão distribuídos pelos Estados conforme quadro abaixo:

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UF Unidade de Medida Quantidade AL Servidor atuando 2 BA Servidor atuando 3 CE Servidor atuando 2 DF Servidor atuando 47 ES Servidor atuando 2 MG Servidor atuando 2 PA Servidor atuando 1 PE Servidor atuando 2

PR Servidor atuando 1

RJ Servidor atuando 3

RS Servidor atuando 2 SP Servidor atuando 2

TOTAL 69

Os Municípios com Projetos do Pronasci Acompanhados pelos Comitês de Articulação Local são os abaixo apresentados:

UF Municípios AC/ Rio Branco Cruzeiro do Sul, Brasiléia, Rio Branco

AL/ Maceio Maceió, Arapiraca e Marechal Deodoro

AM/ Manaus Manaus AP/ Macapa Macapá

BA/ Salvador Camaçari, Lauro de Freitas, Salvador, Simões Filho CE/ Fortaleza Fortaleza, Maracanau, Maranguape, Sobral, Juazeiro do Norte GO e DF ES/ Vitoria Vitoria, Vila Velha, Serra, Cariacica, Viana, Linhares e São Mateus MG/ Belo Horizonte

Belo Horizonte, Betim, Contagem, Ibirité, Governador Valadares, Montes Claros, Ribeirão das Neves, Santa Luzia, Uberaba e Varginha

PA/ Belem Ananindeua, Belém, Castanhal e Marabá PB/ João Pessoa João Pessoa

PE/Recife Recife, Jaboatão dos Guararapes, Olinda, Cabo de Santo Agostinho, Paulista, Caruaru, São Lourenço da Mata, Camaragibe, Vitória de Santo Antão, Petrolina, Garanhuns

PI/ Teresina Teresina

PR/ Curitiba

Curitiba, Almirante Tamandaré, Araucária, Colombo, Foz do Iguaçu, Piraquara, São José dos Pinhais, Pinhais, Cascavel, Catanduvas, Fazenda Rio Grande, Maringá, Ponta Grossa, Toledo, Consórcio CISMEL- Presidente do Consórcio - Prefeito Municipal de Rolândia Sr. Johnny Lehmann

RJ/ Rio de Janeiro

Araruama, Belford Roxo, Cabo Frio, Campos dos Goytacazes, Consórcio Intermunicipal de Segurança do Médio Vale do Paraíba do Sul Fluminense, Duque de Caxias, Itaboraí, Itaguaí, Macaé, Marica, Mesquita, Nilópolis, Niterói, Nova Iguaçu, Petrópolis, Queimados, Rio de Janeiro, São Gonçalo, São João de Meriti, Teresópolis

RN/ Natal Natal RO/ Porto Velho Porto Velho

RS/ Porto Alegre

Alegrete, Alvorada, Bagé, Cachoeirinha, Canoas, Caxias do Sul, Consórcio AMLINORTE, Consórcio do Vale do Caí, Cruz Alta, Esteio, Gravataí, Guaíba, Novo Hamburgo, Passo Fundo, Pelotas, Porto Alegre, Rio Grande, Santa Cruz, Santa Maria, Santa Rosa, São Borja, São Leopoldo, Sapucaia do Sul, Taquara, Vacaria, Viamão, Venâncio Aires

SE/ Aracajú Aracaju e Nossa Senhora do Socorro SP/ São Paulo Araraquara, Campinas, Carapicuíba, Cotia, Cubatão, Diadema, Embu das Artes, Embu-Guaçu,

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Ferraz de Vasconcelos, Guararema, Guarujá, Guarulhos, Itapecerica da Serra, Itapevi , Itaquaquecetuba, Jandira, Jundiaí, Osasco, Pirapora do Bom Jesus, Porto Alegre, Rio Claro, Santana de Parnaíba, Santo André, São Bernardo do Campo, São Carlos, São Paulo, Sorocaba, Sumaré, Suzano, Taboão da Serra, Vargem Grande Paulista

Termo de Parceria com VIVA COMUNIDADE para apoio à execução da Campanha do Desarmamento. Ação com o objetivo de apoiar a continuidade da Campanha do Desarmamento e Promoção de uma Cultura de Paz, estabelecendo as bases para que a Campanha de Entrega Voluntária de Armas e Munições (CEVAM) se perpetue, com vistas à conscientização da população sobre os riscos do uso descontrolado de armas de fogo, incentivando Estados, Distrito Federal, Municípios e a sociedade a mobilizarem-se na entrega de armas e munições. Entre as ações previstas pelo projeto estão: realização de atividades de troca de experiências com outros países, visando o fortalecimento da ação de Desarmamento, capacitação de agentes nos estados e municípios e atuação no auxílio de estruturação de postos de coleta de armas e munições nas regiões trabalhadas. O projeto é realizado em âmbito nacional, por meio de ações de divulgação, sensibilização e mobilização para a promoção da efetivação e cumprimento das normas previstas no Estatuto do Desarmamento. O público alvo indireto é a população de todo território nacional, uma vez que se trata de uma campanha nacional. O público alvo direto é composto por 200 (duzentas) pessoas, a serem treinadas para se tornarem agentes do desarmamento capacitados em identificação e recebimento de armas. O custo total do projeto é de R$ 869.688,00 (oitocentos e sessenta e nove mil, seiscentos e oitenta e oito reais), dos quais R$ 17.394,00 (Dezessete mil, trezentos e noventa e quatro reais) são recursos provenientes de contrapartida da Instituição. A segunda parcela do projeto foi efetivada no exercício de 2011, no valor de R$ 426.147,00 (Quatrocentos e vinte e seis mil, cento e quarenta e sete reais). 2.3.2.2.5 – 8855 – Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública

Ação com o objetivo de apoiar a modernização das instituições de segurança pública a fim de contribuir para o restabelecimento da convivência pacífica nos territórios de descoesão social. Sub-Ação 07 - Aquisição de equipamentos infra-estruturais e Sistemas de Gestão Projetos estruturantes do Departamento de Polícia Federal e Departamento de Polícia Rodoviária Federal A execução inicial dos projetos estruturantes do Departamento de Polícia Federal e Departamento de Polícia Rodoviária Federal foram realizados com recursos da SENASP e para que fosse possível a sua execução, foram celebrados dois Termos de Cooperação prevendo ações mútuas entre esses órgãos, conforme descrição abaixo:

� Termo de Cooperação SENASP e DPF: o objeto é estabelecer ações entre a SENASP e o DPF que permitam intensificar o controle e a fiscalização das fronteiras, garantir a presença permanente das instituições policiais, promoção de segurança pública de qualidade a população, implementação de medidas de incentivo para lotação de policiais federais na faixa de fronteira com a construção de próprios residenciais, valorização profissional, cooperação em ações estruturantes, inovações tecnológicas, inteligência de segurança pública e inúmeras outras ações que busquem otimizar a prevenção e a repressão aos crimes transfronteiriços. O valor total de recursos é R$ 1.926.651,50, dos quais R$ 987.000,86 foram repassados em 2011 para a ação Próprios nacionais (projetos arquitetônicos).

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� Termo de Cooperação SENASP e DPRF: o objeto do acordo é estabelecer ações entre a SENASP e o DPRF que permitam intensificar o controle e a fiscalização das fronteiras, garantir a presença permanente das instituições policiais, promoção de segurança pública de qualidade à população, valorização profissional, cooperação em ações estruturantes, inovações tecnológicas, inteligência de segurança pública e outras ações que busquem otimizar a prevenção e a repressão aos crimes transfronteiriços, bem como aquisição de sistemas de controle e monitoramento de veículos, inteligência e sistemas de inspeção e fiscalização veicular de modo não intrusivo. O valoro do repasse é de R$ 15.430,00. Projeto Luz Forense O projeto trata-se de aquisição direta de equipamentos para perícia, como aparelhos geradores de luz forense multi-espectral. A referida aquisição visa dotar e modernizar as Unidades e Serviços de Perícia Forense das Unidades da Federação com dispositivos essenciais e mínimos para a produção de provas confiáveis, e ainda com aporte científico e tecnológico capaz de fornecer o necessário suporte para a persecução criminal e instrução processual penal. O equipamento ora relacionado visa à garantia do suporte básico necessário para a completa e eficaz “varredura” de locais de crimes na busca de traços e evidências (por vezes latentes) que possam auxiliar na elucidação dos crimes, em especial quanto à sua dinâmica, e a possibilidade de determinação da respectiva autoria.

O equipamento de luz forense multi-espectral é um investimento altamente positivo no tocante à solução de infrações penais (inclusive não-tipicamente violentas, como, por exemplo, falsificações simples), por meio da possibilidade de mudanças na freqüência e comprimento das ondas — assim, é possível detectar traços biológicos (como sangue, pêlos, unhas, saliva, sêmen, ossos, fibras de tecidos etc), químicos (como diferentes materiais e compostos inorgânicos) e físicos (alterações na estrutura e temperatura de superfícies inertes). Usualmente, em locais de crimes típicos contra a pessoa é verificada a presença, em média, de 10 a 20 significativas provas latentes (não-visíveis a olho nu). Tais evidências são essenciais para confirmar (ou mesmo excluir) a presença de determinado suspeito na cena do crime contribuindo para a resolução da situação questionada, com a possível imputação criminal confirmada. Equipamentos como o ora referido possibilitam a confecção de laudos periciais precisos e confiáveis, de modo a garantir a materialidade dos mais diversos crimes sobretudo aqueles que atentam contra a vida e a liberdade das pessoas, entre outros. Valor Investido por UF /município:

UF QUANT VALOR

AC 1 77.000,00

AL 1 77.000,00

AM 1 77.000,00

AP 1 77.000,00

BA 1 77.000,00

CE 1 77.000,00

GO 1 77.000,00

MA 1 77.000,00

MG 2 154.000,00

MS 1 77.000,00

MT 1 77.000,00

PA 1 77.000,00

39

PB 1 77.000,00

PE 1 77.000,00

PI 1 77.000,00

PR 1 77.000,00

RJ 1 77.000,00

RN 1 77.000,00

RO 1 77.000,00

RR 1 77.000,00

RS 1 77.000,00

SC 2 154.000,00

SE 1 77.000,00

SP 2 154.000,00

TO 1 77.000,00

Policia Federal 28 2.156.000,00

Força Nacional 1 77.000,00

Total 57 4.389.000,00

Objetivo do projeto é melhorar a qualidade do trabalho de coleta de prova em perícias externas (locais de crime), em crime contra a pessoa e contra a vida nas atividades de Perícia Forenses e Polícias Civis dos Estados, Polícia Federal e Força Nacional.

LOTES DE ENTREGA

LOCAIS DE INSTALACAO Quant. DATAS DE ENTREGAS

DESEMBOLSO (R$)

1 Depto. Força Nacional SENASP 1 15-jan 77.000,00

2 AC, AM, AP, PA, RO, RR, TO 7 30-jan 539.000,00

3 PR, RS, SC (2 unidades), MG (2 unidades),

SP (2 unidades) , RJ, DF 9 29-fev 693.000,00

4 AL, BA, CE, PB, PE, PI, RN SE, MA, GO,

MT, MS 12 30-mar 924.000,00

5 DF (INC) + 27 SRs Ufs 28 29-mai 2.156.000,00 Total de unidades a serem entregues 57 Valor total do Investimento 4.389.000,00

Projetos Estruturantes de Fronteiras Apoio a projetos no âmbito do Plano Estratégico de Fronteira, que tem por finalidade melhorar a percepção de segurança pública junto à sociedade e garantir a presença permanente das instituições policiais e de fiscalização na região de fronteira do Brasil, otimizando a prevenção e a repressão aos crimes transfronteiriços, por meio de ações integradas de diversos órgãos federais, estaduais e municipais. Entre os objetivos específicos do Plano estão: a promoção para a articulação dos atores governamentais, das três esferas de governo, no sentido de incentivar e fomentar políticas públicas de segurança, uniformizar entendimentos e ações e otimizar o investimento de recursos públicos nas regiões de fronteira; o enfrentamento de ilícitos penais típicos das regiões de fronteira; e promoção de bloqueio e desarticulação das atividades de financiamento, planejamento, distribuição e logística do crime organizado e dos crimes transnacionais, cujos efeitos atingem os grandes centros urbanos e

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a sociedade brasileira com um todo. Os projetos apoiados no âmbito desta ação estão indicados no quadro a seguir:

UF CONVENENTE OBJETO DO CONVÊNIO VALOR PROJETO (R$)

AC Governo do Estado do Acre

Fortalecer o controle e a repressão dos crimes típicos da região de fronteira, através da promoção, da cooperação intergovernamental e interinstitucional em segurança pública, nas áreas de planejamento, atuação tático-operacional e intercâmbio de dados, informações e conhecimento, por meio de ações repressivas, preventivas e integradas, através da implementação da Câmara Temática de Fronteira no âmbito do GGIE, de Núcleos de Inteligência e fortalecimento e estruturação do Sistema Integrado de Segurança Pública para Operações de Fronteiras das Polícias Militares, Civis e Perícia e o fortalecimento da Segurança Pública nas Vias Hídricas, nas cidades consideradas estratégicas na fronteira do Estado do Acre.

3.500.000,00

AP

Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Publica do Estado do Amapá

Fortalecer o controle e a repressão dos crimes típicos da região de fronteira, através da implantação do GGI-Fronteira, dos Núcleos Integrados de Inteligência de Segurança Pública, bem como reaparelhar as unidades das polícias civis, militares e de perícias dos municípios de Oiapoque e Laranjal do Jari, consideradas estratégicas pelo Estado.

1.603.356,88

AM Secretaria de Estado da Segurança Publica do Estado do Amazonas

Implementação da Estratégia Estadual de Segurança Pública Integrada para Região de Fronteira-ESFRON, com a estruturação das unidades de policiamento, perícia e de inteligência nas Áreas de Fronteiras do Estado do Amazonas

3.499.650,00

MT Secretaria de Estado De Segurança Publica do Estado do Mato Grosso

Desenvolver ações prioritárias por meio de investimento em estrutura e aparelhamento das instituições de Segurança Pública que atuam na fronteira do Estado de Mato Grosso com a Bolívia, em parceria com o Governo Federal, visando o fortalecimento e a sua presença permanente naquele espaço geográfico, com o objetivo de prevenir e reprimir a prática de crimes transfronteiriços que atingem a população da região e de outras localidades do país.

4.422.730,11

MS Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - MS

Modernizar e aperfeiçoar o controle, a repressão e a investigação dos crimes típicos realizados na faixa de fronteira, com o fortalecimento da presença estatal nessas regiões, através da estruturação do GGIF, fortalecimento do Departamento de Operações de Fronteira-DOF e da Delegacia de Repressão aos Crimes de Fronteira-DEFRON, implantação de Núcleos de Inteligência e o aprimoramento da estrutura operacional das Unidades Regionais de Perícia nas cidades consideradas estratégicas nas fronteiras, principalmente nos municípios de Corumbá, Dourados e Ponta Porã/MS, otimizando os serviços prestados à população e contribuindo para a redução da insegurança pública e para o bem-estar social.

4.481.533,92

PA Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado do Pará

Fortalecer a presença dos órgãos que compõem o Sistema Estadual de Segurança Pública - SESP do Estado, nos municípios fronteiriços de Óbidos e Almeirim, reaparelhando do Centro Integrado ou Unidades das Polícias Militar e Civil desses Municípios, instalação da Câmara Temática de Fronteira, no âmbito do Gabinete de Gestão Integrado Estadual do Estado do Pará, e Instalação de Núcleos Integrados de Inteligência de Segurança Pública, ações estas que tem por finalidade a prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos na faixa de fronteira.

1.949.820,90

PR Secretaria de Estado de Desenvolvimento de ações do Plano Estratégico de Fronteiras do 5.089.473,73

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Segurança Pública do Estado do Paraná

Paraná nas cidades localizadas ao longo das fronteiras, por meio da estruturação do Gabinete de Gestão Integrada de Segurança Pública da Fronteira, do BPFRON, da Coordenadoria de Análise e Planejamento Estratégico e Áreas Integradas de Segurança Pública - CAPE-FRON, e Implantação do Núcleo de Inteligência de Fronteira – NIF, prevenir e reprimir a prática de crimes transfronteiriços que atingem a população da região e com reflexos em outras localidades do país.

RS Estado do Rio Grande do Sul - Secretaria da Segurança Pública

Fortalecimento das instituições de segurança pública na faixa de fronteira do Estado, por meio da Instalação de Núcleos Integrados de Inteligência (NIF), fortalecimento da Coordenadoria Regional de Perícias de Santana do Livramento, Reaparelhamento das unidades de fronteira da Brigada Militar, e Implementação do Gabinete de Gestão Integrada de Fronteira – GGIF-RS, com vistas à prevenir e reprimir a prática de crimes transfronteiriços que atingem a população da Estado, contribuindo para redução da violência e da criminalidade no País.

3.489.488,66

RO

Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania do Estado de Rondônia

Implantação da Estratégia Nacional de Fronteiras no Estado de Rondônia, por meio da implantação do Gabinete de Gestão Integrada de Fronteira – GGIF, do reaparelhamento do Núcleo Integrado de Inteligência de Fronteira de Guajará-Mirim e das Forças de Segurança Pública na Linha de Fronteira (Polícia Civil, Polícia Militar e Gerência Especializada em Segurança de Fronteira –GESFRON), com a finalidade de reforçar o policiamento na faixa de fronteira, visando reduzir a criminalidade, garantindo a manutenção e preservação da ordem pública, inibindo os fatores geradores da violência, bem como promover as condições favoráveis ao desenvolvimento regional.

3.500.000,00

RR Governo do Estado de Roraima

Fortalecer a presença dos órgãos que compõem o Sistema Estadual de Segurança Pública – SESP do Estado nos municípios fronteiriços de Boa Vista, Rorainópolis, Uiramutã, Normandia, Bonfim e Pacaraima, reaparelhando as unidades das Polícias Militar e Civil desses Municípios, instalando a Câmara Temática de Segurança de Fronteiras, no âmbito do Gabinete de Gestão Integrada do Estado de Roraima e Instalando os Núcleos Integrados de Inteligência em Segurança Pública, ações essas que tem por finalidade a prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos na faixa de fronteira do Brasil com a Venezuela e Guiana.

1.750.000,00

SC

Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão de Santa Catarina

Implantação da Estratégia Nacional de Fronteiras no Estado de Santa Catarina, através da integração entre os órgãos da pasta de segurança (Polícia Civil, Polícia Militar e Instituto Geral de Perícias), por meio da instalação de uma sala específica para o funcionamento da Câmara Temática de Fronteira – CTF, instalação e o aparelhamento dos Núcleos Integrados de Inteligência de Fronteira e o aparelhamento dos órgãos de segurança pública desses locais, com vistas a promover a efetividade das ações de prevenção e repressão de delitos na faixa de fronteira.

3.360.270,48

TOTAL INVESTIDO 36.646.324,68 Implementar ações estaduais de enfrentamento à corrupção

Projeto da Secretaria da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul para implementação de ações estaduais de enfrentamento à corrupção através da criação e aparelhamento do Departamento de Combate à Corrupção na Secretaria de Segurança Pública. Com um custo de R$ 509.127,12 (Quinhentos e nove mil, cento e vinte e sete reais e doze centavos), tem por objetivo geral incorporar novas tecnologias da informação e recursos de informática para o combate a corrupção. São objetivos específicos do projeto: dar andamento às representações e denúncias relativas à lesão ao patrimônio público, velando por seu integral deslinde;

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encaminhar à autoridade competente os casos que configurem improbidade administrativa e os que recomendem a indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário; coletar informações para subsidiar a atuação da autoridade competente; requisitar procedimentos e processos administrativos já arquivados no âmbito do Poder Executivo Estadual, bem como informações e documentos; administrar, organizar e facilitar o uso integrado dos bancos de dados no âmbito da administração pública estadual.

O público alvo do projeto é a população em geral que será beneficiada indiretamente, através de ações de prevenção e repressão a corrupção, já que se trata de um ilícito que atinge a estrutura social em todos os sentidos, desviando recursos que poderiam ser canalizados para atender as demandas públicas de todos os setores como saúde, educação e segurança. Implementar ações de prevenção e atendimento a mulheres e jovens em situação de vulnerabilidade

Projeto da Secretaria da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul para implementação de ações de prevenção e atendimento a mulheres e jovens em situação de vulnerabilidade nos territórios conflagrados pela violência e criminalidade da região metropolitana de Porto Alegre.

Com custo de R$ 1.276.207,50 (Hum milhão, duzentos e setenta e seis mil, duzentos e sete reais e cinqüenta centavos), o projeto objetiva: informar e orientar as mulheres em situação de vulnerabilidade e/ou vítimas de violência domestica e familiar, quanto a seus direitos; acompanhar o desenvolvimento do trabalho das mulheres da Paz da região metropolitana, que estão localizadas nos territórios de Paz; acolher as mulheres em situação de violência que procuram à Unidade Móvel de Mediação de Conflito; reduzir índices de violência contra as mulheres e jovens; e possibilitar o acolhimento do cidadão que procura as Delegacias de Policia, tornando menos vulnerável às situações de tensão vivenciadas, preservando sua integridade física, moral, psicologia e social.

Também tem como objetivos a promoção da integração e socialização entre os Territórios de Paz da Região Metropolitana de Porto Alegre; qualificação dos espaços e das ações desenvolvidas nos Território de Paz; qualificação das ações do Centro Estadual de Treinamento Esportivo/CETE e contribuição para a redução dos índices de violência, drogadição e mortalidade juvenil.

O projeto tem como público beneficiário os jovens e mulheres em situação de vulnerabilidade e violência dos Territórios de Paz de Porto Alegre e Região Metropolitana, que inclui os municípios de Canoas, Esteio, Sapucaia do Sul, São Leopoldo, Novo Hamburgo, Viamão, Cachoeirinha, Alvorada, Gravataí e Guaíba. Estruturação e aparelhamento do Gabinete de Gestão Integrada Municipal

Projeto, de Emenda Parlamentar, de estruturação e aparelhamento do Gabinete de Gestão Integrada do Município de Feira de Santana/BA para integração sistêmica e multidisciplinar dos órgãos de segurança publica do município, constituindo-se como um espaço de interlocução permanente que envolve atores municipais, estaduais, federais e representantes da sociedade civil em torno do tema segurança pública; articulando ações de prevenção da criminalidade; atuando nas razões sócio-educativas; otimizando ações de segurança pública e políticas sociais.

Com um custo de R$ 3.465.000,00 (três milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil reais) e tendo como público alvo toda a população do município, o sistema de vídeo-monitoramento dos mapas de riscos de violência de Feira de Santana, que acompanha a estruturação do GGIM, pretende intensificar a análise, planejamento e alocação de recursos para a promoção da segurança pública e a prevenção de agravos. ;sendo o GGIM o principal ator desta interlocução, pois tem a sua importância valorizada, e objetiva articular políticas de segurança com ações sociais, priorizando a prevenção com base nos mapas de riscos de violência de Feira de Santana, tendo como público toda a comunidade feirense, intensificando a reorientação de ações exigidas pelos profissionais de

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segurança pública. Reaparelhamento do Sistema de Segurança Pública

Projeto, de Emenda Parlamentar, para o reaparelhamento do Sistema de Segurança Pública do Estado do Maranhão, mediante a aquisição de viaturas de policiamento e equipamentos para a atividade de inteligência, no valor total de R$ 1.050.000,00 (Um milhão e cinqüenta mil reais), objetivando melhorar a eficácia das ações policiais realizadas; aumentar a dotação de bens materiais necessários à atividade policial; e oferecer maiores e melhores condições de trabalho aos integrantes das instituições.

Como objetivos gerais, pretende contribuir para: melhorar o sistema de Segurança Pública; intensificar e ampliar as medidas de enfrentamento ao crime organizado; diminuir a prisão e/ou envolvimento de jovens e adolescentes envolvidos em ações delituosas; aumentar a incisão da atividade de inteligência no sistema de segurança pública; diminuir o tempo-resposta no atendimento de ocorrências; e aumentar presença do Estado perante a sociedade. Sub-Ação 37 - Instalação de 10 Laboratórios de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro nas regiões do PRONASCI Em 2011 o recurso foi utilizado para a renovação de licenças adquiridas sobre o software I2 para 11 laboratórios localizados em 6 Estados Federados e na União. Os LABs/LD são "escritório de produção de informações estratégicas” dotados de alta tecnologia de informação e de pessoal capacitado para processar e analisar com rapidez grandes volumes de dados e produzir resposta tempestiva a processos sob investigação, através de relatórios conciso e de qualidade. Os recursos investidos foram no montante de R$ 620.877,40 (Seiscentos e vinte mil, oitocentos e setenta e sete reais e quarenta centavos), beneficiando a União (DRCI/MJ e DPF/MJ), o Distrito Federal e os estados de Goiás, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Bahia e São Paulo. Sub-Ação Operação de Combate ao Abigeato na região de fronteira – RS Em apoio às ações da Estratégia Nacional de Fronteiras, foram repassados em 2011, à Superintendência de Polícia Federal do ao Estado do Rio Grande do Sul, R$ 846.293,35 (oitocentos e quarenta e seis mil, duzentos e noventa e três reais e trinta e cinco centavos) para pagamento de serviços terceirizados para o controle nas fronteiras, prioritariamente em ações de combate ao Abigeato. Sub-Ação Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública Paraná O projeto, de Emenda Parlamentar no valor de R$ 1.423.600,00 (Um milhão, quatrocentos e vinte e três mil e seiscentos reais), tem como objetivo geral a implantação do Sistema de Monitoramento no Município de Pinhais/PR visando melhorar a Segurança Pública Municipal, com a gravação de imagens 24 horas por dia, 7 dias por semana, e como objetivos específicos otimizar as operações de controle do fluxo de pessoas em vias Públicas; aperfeiçoar as ações de segurança; melhorar o planejamento e controle de eventos de pequeno à grande porte promovidos no Município; prevenção de incidentes; melhor posicionamento de vigilantes e guarda municipal e acompanhar o trânsito no Município. Com estas ações serão beneficiadas as áreas residenciais, comerciais, industriais e o trânsito do Município, estima-se que os públicos beneficiados diretamente são de 123.000 pessoas e indiretamente 30.000 pessoas, levando em consideração os transeuntes e turistas diários na região. 2.3.2.2.8 – 8856 – MODERNIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS

Sub-Ação 13 - Implantação de Sistema de Segurança Eletrônica nos estabelecimentos penitenciários Projeto para Aquisição de Equipamentos

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O Convênio nº 762154/2011 (Siconv) trata-se de projeto de aquisição de 06 (seis) Body Scanner para inspeção corporal e 06 (seis) equipamentos de raio-x para inspeção de bagagens destinados para atender 06 (seis) Unidades Prisionais do Estado do Ceará. O objetivo do referido projeto é propiciar o aparelhamento dos estabelecimentos penais do Estado do Ceará através de equipamentos de segurança pública, com o intuito de realizar inspeções em pessoas e objetos. A execução é mediante convênio celebrado entre o Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN e a Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado do Ceará. Projeto para Aquisição de Algemas Trata-se de aquisição de algemas de punho e tornozelo para o Sistema Penitenciário Federal. Projeto no valor total de R$ 56.998,99. O referido projeto apresenta o seguinte objetivo: Renovar o acervo de algemas visando garantir maior segurança às 04 Penitenciárias Federais e das Escoltas da Unidade Central de Brasília. Quantidade de unidades beneficiadas: 06 unidades estaduais apoiadas e 05 unidades federais apoiadas. UF Investimento (Concedente) Unidade de Medida Meta Prevista Meta Realizada

CE R$ 7.083.449,94 Projeto apoiado 01 01 DF, PR, MS e PV

R$ 56.998,99 Projeto Apoiado 01 01

Total R$ 7.140.448,93 Projeto Apoiado 02 02

2.3.2.2.6 – 8857 – Apoio à Implementação de Políticas De Segurança Cidadã Sub-Ação 41 – Apoio ao Desenvolvimento de Núcleos de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas Ação de implantação de Núcleos de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Postos Avançados de Atendimento Humanizado ao Migrante. Em 2011 o recurso foi utilizado para atender a 8 Estados. Nos estados do AM e PE, já existiam convênios em execução, firmados em 2010. Em 2011, estes receberam parcelas finais dos recursos em 2011. Para os estados de MG, AL, DF, RS, PR e AP foram firmados novos convênios em 2011. O Núcleo gerencia o serviço de formação da rede de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas; apóia a criação de comitês estaduais e municipais; elabora pesquisas; faz levantamentos de dados (estatísticos); promove capacitações; faz a divulgação do tema; promove a articulação com outras instituições e órgãos para a realização de ações intersetoriais; promove a criação de serviços para facilitar denúncias (disk-denúncia); incentiva o desenvolvimento dos programas relacionados ao Tráfico de Pessoas nos estados; além de estimular a articulação com membros da sociedade civil organizada. Nos postos avançados a principal atribuição é prestar assistência psicossocial e jurídica a migrantes em situação irregular, identificando potenciais vítimas de tráfico de pessoas. Os convênios executados em 2011 estão assim distribuídos pelos estados:

Convenente UF Valor do projeto Unidade de Medida Meta Prevista Meta

Realizada

Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos

AM R$ 233.034,70 Implantação de Núcleo/ Postos

Avançados 1/ 13 Em

execução

Secretaria de Estado de Defesa Social

PE R$ 488.570,65 Reaparelhar o NETP e implantar uma unidade

móvel itinerante 1

Em execução

Secretaria de Estado de Defesa Social

MG R$ 360.233,17 Núcleo de

Enfrentamento ao 1 Em

execução

45

Tráfico de Pessoas – NETP

Secretaria de Estado da Mulher, da Cidadania e dos Direitos Humanos

AL R$ 395.848,00

Núcleo de Enfrentamento ao


1

Em execução

Governo do Distrito Federal DF R$ 349.769,33



1 Em execução

Secretaria de Segurança Pública RS R$ 368.864,17



1 Em execução

Secretaria de Estado de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos

PR R$ 302.547,94



1 Em execução

Secretaria de Justiça e Segurança Pública

AP R$ 255.774,70



1 Em execução

Sub-Ação 55 - Formação de Núcleos de Justiça Comunitária Ação de fomento a implementação de núcleos de Justiça Comunitária. Os recursos são investidos na instalação de espaços dentro das comunidades para resolução pacífica de conflitos. São capacitados agentes de mediação comunitária que realizam as seguintes atividades: conscientização em direitos, fortalecimento da cidadania, articulação de redes e mediação comunitária. Esta ação restabelece à comunidade a possibilidade de resolução de seus próprios conflitos. Os projetos apoiados são selecionados por meio de chamamento público.

Convenente UF Valor do projeto Unidade de Medida Meta Prevista Meta

Realizada Prefeitura Municipal de Arapiraca AL R$ 232.838,87 Pessoas beneficiadas 720 *

Prefeitura Municipal de Cariacica ES R$ 420.684,13 Pessoas beneficiadas 720 *

Prefeitura Municipal de Contagem MG R$ 641.967,88 Pessoas beneficiadas 1.920 * Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos

PE R$ 304.123,34 Pessoas beneficiadas 840 *

Prefeitura Municipal de Santo André SP R$ 320.979,78 Pessoas beneficiadas 640 * Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte

RN R$ 287.425,33 Pessoas beneficiadas 900 *

Tribunal de Justiça do Estado do Acre AC R$ 421.309,48 Pessoas beneficiadas 2.500 * Prefeitura Municipal de Porto Alegre RS R$ 234.000,00 Pessoas beneficiadas 150 * Prefeitura Municipal de Canoas RS R$ 387.864,30 Pessoas beneficiadas 950 * Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo

RS R$ 300.857,88 Pessoas beneficiadas 600 *

Prefeitura Municipal de São Leopoldo RS R$ 365.382,07 Pessoas beneficiadas 240 * TOTAIS R$ 3.917.433,04 10.180

O repasse de recursos para o projeto foi realizado somente em fevereiro de 2012. A expectativa é que a meta prevista seja cumprida em 18 meses.

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Sub-Ação 56 – Emprego da Força Nacional de Segurança pública, em consonância com a Lei Federal 11.473/07 O Departamento da Força Nacional de Segurança Pública – DFNSP – é um programa de cooperação técnica que reúne profissionais de segurança pública cedidos pelos entes federados que aderiram ao programa através de convênio, e é coordenado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), do Ministério da Justiça. O DFNSP tem sua composição formada por agentes de segurança pública mobilizados, tendo entre estes, policiais militares, policiais civis, bombeiros militares e profissionais de perícia, que no ano de 2011 atuou em 58 operações. Com destaque, o DFNSP está desenvolvendo a operação “DEFESA DA VIDA” em cinco Estados Brasileiros (AM, PA, MA, MT e RO), e tem como objetivos a coibição dos crimes contra o meio ambiente. No ano de 2011, ajudou a apreender madeira nativa suficiente para o carrego de aproximadamente 2.500 caminhões, e destruiu 68 fornos de carvão vegetal ilegais. Ao mesmo tempo, o DFNSP está atuando na Operação “PROTETOR”, que visa a proteção de defensores de direitos humanos da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH/PR protegendo um total de 09 pessoas nos Estados do Amazonas e do Pará. Além das Operações “DEFESA DA VIDA” e “PROTETOR”, o Departamento está desenvolvendo a Operação “ENAFRON”, que visa a proteção da Fronteira Internacional do Brasil com os demais países da América Latina, atuando em 11 Estados, onde abordou 1,3 milhão de pessoas, vistoriou mais de 207 mil veículos, aprendeu 11.000 kg de maconha e 2.400 kg de cocaína. Já na área de bombeiro, salvou 92 pessoas, resgatou e identificou corpos, auxiliou nas ações de defesa civil e restabeleceu a ordem local da maior catástrofe ambiental ocorrida nos últimos tempos – os desabamentos da região serrana do Estado do Rio de Janeiro, em janeiro de 2011. Ainda, os policiais civis da Força relataram 674 inquéritos policiais, encaminhando ao Poder Judiciário 280 destes, cumpriu 156 mandados de prisão, e os profissionais de perícia formularam 1383 laudos ao longo de todo o ano de 2011.

Especificação Unidade Qtde Descrição Execução R$ Passagens e diárias Unidade 1.008 Servidor Aprestado 43.618.123,60

Seguros Serviço 02 Seguro de aeronave DFNSP 254.889,99 TOTAL 43.873.013,59

Sub-Ação 59 - Espaços Urbanos Seguros O projeto alicerça-se na mobilização e participação comunitária e propõe intervenções urbanísticas para as áreas centrais da comunidade. O convênio prevê a revitalização de 21 praças, reurbanização de vias públicas e construção de ciclovia, com o objetivo de reforçar a idéia de um território livre, seguro, com mobilidade, produtivo e prazeroso para o convívio intergeracional no Conjunto Habitacional Cidade de Deus. Além disso, pretende realizar a mobilização comunitária e capacitação de jovens de 15 a 24 anos, em situação de vulnerabilidade, sobre técnicas construtivas e paisagismo, possibilitando seu envolvimento, em processo dialógico com sua comunidade, no que tange à seleção e preservação de espaços degradados, propostas para sua recuperação e alternativas para um entretenimento saudável e educativo. A vigência do convênio teve início em 29 de dezembro de 2009 e seu término será em 31 de março de 2013. O montante dos recursos é de R$ 9.000.000,00; sendo R$ 8.820.000,00 de responsabilidade do concedente e R$ 180.000,00 de contrapartida. Do repasse feito, R$ 232.806,00 foram pagos em 2009 e R$ 8.587.194,00 foram pagos em 2011. Sub-Ação 61 - Mulheres da Paz

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Amparado pela lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, alterado pela Lei nº 11.707 e regulamentado pelo Decreto nº 6.490, ambos de 19 de junho de 2008, e em linhas gerais, o projeto busca a capacitação de mulheres atuantes na comunidade para que se constituam, institucionalmente, como mediadoras sociais a fim de fortalecer as práticas políticas e sócio-culturais desenvolvidas pelas e para as mesmas, além de construir e fortalecer redes de prevenção e enfrentamento às violências que compõem a realidade local e que envolvem os jovens e as jovens expostos à violência doméstica e urbana. As Mulheres da Paz são mulheres das comunidades capacitadas em temas como ética, direitos humanos e cidadania, para agirem como multiplicadoras do Programa, tendo como incumbência aproximar os jovens com as ações que o PRONASCI trabalha. As mulheres selecionadas devem preencher requisitos tais como: idade mínima de 18 anos; cursado no mínimo até a quarta série do Ensino Fundamental ou comprovação de sua capacidade de leitura e escrita; renda familiar de até dois salários mínimos; ser residente nas comunidades das regiões indicativas do Pronasci; e pertencer a redes sociais e de parentesco dos jovens que constituem o público-prioritário do Pronasci: mulheres, esposas, companheiras, mães, filhas, irmãs, avós, tias e outras que pertencem à rede social deste público, e que tenham vivenciado ou estejam vivenciando situações de apenamento, morte, violência ou diferentes situações de risco social. Como principais atribuições, as Mulheres da Paz deverão realizar visitas domiciliares e ou acompanhamento, registrando e encaminhando as demandas das famílias visitadas à Equipe de Coordenação, Acompanhamento e Apoio; promover reunião ou realizar palestra ou oficina com a comunidade; participar da capacitação continuada; e participar de reunião semanal com a Equipe de Coordenação, Acompanhamento e Apoio. O Projeto ainda prevê auxílio financeiro, pago às participantes do Projeto Mulheres da Paz, no valor de R$ 190,00 (cento e noventa reais) mensais, pagos por meio de transferência direta de valores às participantes, até o último dia útil do mês. O direito ao auxílio financeiro inicia a partir da conclusão da capacitação inicial, com o cadastramento da beneficiária no Sistema Nacional do Projeto Mulheres da Paz – SIMPaz e sua concessão dependerá de comprovação da assiduidade e do cumprimento das metas do projeto. Em 2011 não foram realizados novos convênios de projetos Mulheres da Paz, porém foi realizado pagamento de auxílio financeiro (bolsa), no valor total de R$ 6.095.960,00 (seis milhões, noventa e cinco mil, novecentos e sessenta reais), equivalente a 32.084 bolsas. Ao todo, foram beneficiadas 6.448 Mulheres. Abaixo quadros demonstrativos da quantidade de mulheres beneficiadas e de bolsas pagas, por mês.

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Quantidade de mulheres beneficiadas / por mês

Convenente UF Jan. Fev. Mar. Abr. Mai. Jun. Jul. Ago. Set. Out. Nov. Dez. Estado de Alagoas AL 250 250 253 75 23 3 0 0 0 0 0 0 Estado da Bahia BA 113 80 43 9 0 0 0 0 0 0 0 0 Município de Fortaleza CE 0 0 24 0 0 0 0 0 0 0 0 0 Município de Cariacica ES 32 31 31 32 32 0 0 0 0 0 0 0 Município de Vila Velha ES 24 24 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 Município de Vitória ES 3 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 Estado de Goiás GO 575 476 412 401 354 374 380 22 0 21 19 13 Município de Pirenópolis GO 0 0 0 0 0 42 50 0 50 49 48 47 Estado do Maranhão MA 273 230 156 0 0 0 0 0 0 0 0 0 Município de Contagem MG 275 268 241 225 236 194 115 75 70 67 9 4 Munuicípio de Santa Luzia MG 72 65 63 64 5 1 0 0 0 0 0 0 Município de Uberaba MG 0 0 0 0 85 80 80 80 71 69 76 76 Estado do Pará PA 417 377 401 398 394 399 390 386 374 380 226 0 Estado de Pernambuco PE 41 35 16 0 1 0 0 0 0 0 0 0 Município de Araucária PR 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 Município de Curitiba PR 165 148 25 13 3 1 0 0 0 0 0 0 Município de Piraquara PR 54 53 22 1 0 0 0 0 0 0 0 0 Estado do Rio de Janeiro RJ 1.756 1.683 1.710 1.675 841 526 403 273 236 214 173 120 Município de Bagé RS 0 0 0 0 0 0 0 0 0 90 85 81 Município de Cachoeirinha RS 0 116 147 119 134 135 143 124 134 141 141 141 Município de Canoas RS 66 101 96 95 90 87 88 90 33 26 29 29 Município de Esteio RS 0 0 0 0 0 0 0 49 50 62 96 97 Município de Gravataí RS 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 118 103 Município de Novo Hamburgo RS 0 0 81 27 90 79 83 85 73 73 77 73 Município de Porto Alegre RS 0 0 0 0 187 200 192 185 186 167 168 156 Município de São Leopoldo RS 0 0 141 123 114 114 101 107 106 97 103 96 Município de Vacaria RS 0 0 0 0 0 100 91 91 91 88 87 86 Município de Guarulhos SP 0 0 129 174 170 173 173 143 143 143 143 143 Município de São J.dos Pinhais SP 0 0 0 0 0 0 49 43 42 43 42 41 Município São Ber.do Campo SP 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 112 118 Município São Ber.do Campo SP 224 224 212 16 9 0 0 0 0 0 0 0

Totais 4.341 4.161 4.203 3.447 2.768 2.508 2.338 1.753 1.659 1.730 1.752 1.424

Valores investidos em auxílio -financeiro ( bolsas) / por mês Convenente UF Jan. Fev. Mar. Abr. Mai. Jun. Jul. Ago. Set. Out. Nov. Dez. Alagoas (UF) AL 47.500 47.500 48.070 14.250 4.370 570 - - - - - - Bahia (UF) BA 21.470 15.200 8.170 1.710 - - - - - - - - Fortaleza CE - - 4.560 - - - - - - - - - Cariacica ES 6.080 5.890 5.890 6.080 6.080 - - - - - - - Vila Velha ES 4.560 4.560 - - - - - - - - - - Vitória ES 570 - - - - - - - - - - - Goiás (UF) GO 109.250 90.440 78.280 76.190 67.260 71.060 72.200 4.180 0 3.990 3.610 2.470 Pirenópolis GO - - - - - 7.980 9.500 0 9.500 9.310 9.120 8.930 Maranhão (UF)

MA 51.870 43.700 29.640 - - - - - - - - -

Contagem MG 52.250 50.920 45.790 42.750 44.840 36.860 21.850 14.250 13.300 12.730 1.710 760

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Santa Luzia MG 13.680 12.350 11.970 12.160 950 190 - - - - - - Uberaba MG - - - - 16.150 15.200 15.200 15.200 13.490 13.110 14.440 14.440 Pará (UF) PA 79.230 71.630 76.190 75.620 74.860 75.810 74.100 73.340 71.060 72.200 42.940 - Pernambuco (UF)

PE 7.790 6.650 3.040 - - - - - - - - -

Araucária PR 190 - - - - - - - - - - - Curitiba PR 31.350 28.120 4.750 2.470 570 190 - - - - - - Piraquara PR 10.260 10.070 4.180 190 0 - - - - - - - R. de Janeiro (UF)

RJ 333.640 319.770 324.900 318.250 159.790 99.940 76.570 51.870 44.840 40.660 32.870 22.800

Bagé RS - - - - - - - - - 17.100 16.150 15.390 Cachoeirinha RS - - - - - - 27.170 23.560 25.460 26.790 26.790 26.790 Canoas RS 12.540 19.190 18.240 18.050 17.100 16.530 16.720 17.100 6.270 4.940 5.510 5.510 Esteio RS - - - - - - - 9.310 9.500 11.780 18.240 18.430 Gravataí RS - - - - - - - - - - 22.420 19.570 Novo Hamburgo

RS - - 15.390 5.130 17.100 15.010 15.770 16.150 13.870 13.870 14.630 13.870

Porto Alegre RS - - - - 35.530 38.000 36.480 35.150 35.340 31.730 31.920 29.640 São Leopoldo

RS - - 26.790 23.370 21.660 21.660 19.190 20.330 20.140 18.430 19.570 18.240

Vacaria RS - - - - - 19.000 17.290 17.290 17.290 16.720 16.530 16.340 Guarulhos SP - - 24.510 33.060 32.300 32.870 32.870 27.170 27.170 27.170 27.170 27.170 São J.dos Pinhais

SP - - - - - - 9.310 8.170 7.980 8.170 7.980 7.790

São Ber.do Campo

SP - - - - - - - - - - 21.280 22.420

São Ber.do Campo

SP 42.560 42.560 40.280 3.040 1.710 - - - - - - -

Totais 824.790 790.590 798.570 654.930 525.920 476.520 444.220 333.070 315.210 328.700 332.880 270.560 Sub-Ação 62 - PROTEJO - Jovem Cidadão Ação de Diagnóstico, mobilização e sensibilização dos jovens em situação de descoesão familiar, para a inserção em programas sociais, nas áreas do programa. A sensibilização tem forte eixo cultural, com objetivo de elevação da autoestima, resgate do sentimento de pertencimento e planejamento individual do percurso social formativo. As oficinas tem, em média, duração de até oito meses (800 horas de atividades), prazo em que o jovem deve ser inserido nos demais programas sociais para a realização do seu percurso social formativo. Durante todo o percurso, o jovem é acompanhado por assistentes sociais e recebe auxílio-financeiro (bolsa), de R$ 100,00 (cem reais) durante o período em que é implementado o projeto. No ano de 2011 foi iniciada a execução dos seguintes convênios:

MUNICÍPIO Nº CONVÊNIO META JOVENS VALOR REPASSE CANOAS - RS 704567/2009 400 R$ 1.516.576,00

GRAVATAÍ - RS 709667/2009 300 R$ 1.055.999,00 NOVO HAMBURGO - RS 709661/2009 300 R$ 953.562,05

PASSO FUNDO - RS 730757/2009 200 R$ 689.900,00 PORTO ALEGRE - RS 709670/2009 1.000 R$ 3.510.327,42

SAPUCAIA DO SUL - RS 721160/2009 300 R$ 1.034.880,00 SÃO BERNARDO DO CAMPO-

SP 729881/2009 150 R$ 517.440,00

ARAPIRACA - AL 744522/2010 150 R$ 534.000,00 SOBRAL - CE 750974/2010 100 R$ 355.015,98

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LINHARES - ES 744884/2010 100 R$ 336.470,61 IMPERATRIZ - MA 751157/2010 150 R$ 534.000,00

SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PR 736612/2010 240 R$ 839.297,19 TOLEDO – PR 750964/2010 100 R$ 356.000,00

TOTAL 3.490 R$ 12.232.568,25 No momento, existem 17 (dezessete) convênios do Protejo em execução, somando um total de 6.824 (seis mil, oitocentos e vinte e quatro) jovens beneficiados. Para pagamento de auxílio-financeiro (bolsa), foram gastos R$ 3.436.000,00 (três milhões, quatrocentos e trinta e seis mil reais). Para 2012, a previsão é que sejam iniciados outros 16 convênios, beneficiando um total de 5.733 (cinco mil, setecentos e trinta e três) jovens. Ao todos, serão beneficiados, no ano de 2012, 12.557 (doze mil, quinhentos e cinqüenta e sete) jovens. Sub-Ação 87 - Efetivação da Lei Maria da Penha Ação de apoio à implementação dos serviços especializados preconizados pela Lei Maria da Penha no âmbito do sistema de Justiça, especialmente: Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Núcleos Especializados de Atendimento à Mulher na Defensoria Pública e Núcleos Especializados e Promotorias Especializadas no Ministério Público. Em 2011 foram apoiados 5 (cinco) Juizados, 1 (um) Núcleo de Defensoria e 1 (uma) Promotoria Especializada, conforme indicação na tabela abaixo:

Convenente UF Valor do projeto Unidade de Medida Meta Prevista Meta Realizada

Ministério Público PI R$ 267.024,74 Processos / Pessoas beneficiadas 400 processos, 200 atendidas *

Tribunal de Justiça RJ R$ 341.039,95 Processos / Pessoas beneficiadas 10900 processos * Tribunal de Justiça RJ R$ 341.039,95 Processos / Pessoas beneficiadas 9900 processos * Tribunal de Justiça RJ R$ 341.039,95 Processos / Pessoas beneficiadas 6000 processos * Tribunal de Justiça RJ R$ 341.039,95 Processos / Pessoas beneficiadas 6000 processos * Tribunal de Justiça RJ R$ 341.039,95 Processos / Pessoas beneficiadas 5500 processos * Defensoria Pública RN R$ 225.131,72 Processos / Pessoas beneficiadas 800 mulheres/ano *

TOTAIS R$ 2.197.356,21 29.890 * O repasse de recursos para o projeto foi realizado somente em fevereiro de 2012. A expectativa é que a meta prevista seja cumprida em 18 meses. Sub-Ação Sistema informatizado de Registros de Estrangeiros e de naturalização Uma das atribuições da Secretaria Nacional de Justiça, por meio de seu Departamento de Estrangeiros, é tratar dos assuntos relacionados à nacionalidade e à naturalização. Nesse sentido, uma elevada demanda é a emissão de documento que visa certificar a existência ou não de uma naturalização, conhecida como Certidão Negativa de Naturalização – CNN. Em muitos casos, a CNN é solicitada por brasileiros que pretendam adquirir, por consanguinidade, uma determinada cidadania, comprovando que seu antepassado, mesmo tendo imigrado para o Brasil, não se naturalizou brasileiro, ou seja, manteve sua nacionalidade originária. Alguns estrangeiros residentes no Brasil também precisam da CNN para renovação de passaporte, já que determinados países não permitem a aquisição de outra nacionalidade como condição para manter-se nacional daquele. Tendo em conta a necessidade de consultar manualmente mais de 240.000 registros de naturalização, contidos em 206 pastas e 98 livros, datados a partir de 1823 até os dias atuais – sendo que menos de 20% eram informatizados –, a tarefa tornava-se cada vez mais demorada e onerosa, tanto para a administração como para o administrado. Nesse cenário, o resultado não poderia ser

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diferente: o tempo médio para expedir uma certidão negativa poderia demorar de 06 (seis) meses a até 02 (dois) anos. Ademais – e não menos grave –, a ausência de informatização dos registros implicava na gradual deterioração dos arquivos históricos que, diariamente, eram fonte de consulta e manuseio por funcionários não especializados, deixando de lado o dever de resguardar o conteúdo dos livros e pastas que armazenam as informações sobre as naturalizações, que datam desde a época do Brasil Império – e, até então, eram utilizados no original, já que não se tinham tais informações em meio eletrônico – para atender à grande demanda de interessados que solicitavam à Administração informações sobre seus antepassados. Assim, a Secretaria Nacional de Justiça reconheceu o propósito de não só facilitar a expedição das Certidões Negativas de Naturalização, mas, principalmente, de aperfeiçoar a prestação de serviço público e resguardar um acervo de grande relevância para a história do Brasil, considerando a iminente deterioração dos registros. Nesse cenário, conjugado aos princípios que regem o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), promoveu-se a Ação “Sistema Informatizado de Registros de Estrangeiros e de Naturalização”, de âmbito nacional, que se reveste de extrema cidadania, pois permite, entre outros, o resgate das origens de cada um de nós, afinal, somos um país formado por imigrantes. Além disso, tendo em conta a então burocracia envolvida na expedição das certidões negativas de naturalização, e, principalmente, o longo prazo de espera, verificava-se que, cada vez mais, um simples pedido de certidão negativa, que é um serviço público, portanto, gratuito, contava com a intermediação de terceiros que, até então, cobravam preços exorbitantes pelo serviço, e que se utilizavam de meios duvidosos para viabilizar o atendimento do pedido. Assim, por meio do Programa Nacional de Segurança com Cidadania (Pronasci), em abril de 2008, foi contratada uma Empresa que indexou parte dos registros de naturalização que se encontravam tanto no DEEST como no Arquivo Nacional no Rio de Janeiro, que possui a guarda dos processos datados desde o século XIX até o ano 1959 (Contrato 99/2008). No entanto, o trabalho não foi suficiente dado o grande volume de registros, além outras dificuldades enfrentadas, como a fragilidade dos documentos - dada sua deterioração -; a ausência de informações datilografadas e/ou digitadas até determinado período da história – por vezes inviabilizando a leitura de manuscritos por digitadores comuns; entre outros. Em 2010, foi contratada nova empresa, desta feita para a prestação de serviços de tratamento e digitalização do acervo documental, no valor global final de R$ 637.500,00 (seiscentos e trinta e sete mil e quinhentos reais), já com um aditivo, dos quais R$ 440.400,00 (quatrocentos e quarenta mil e quatrocentos reais) eram recursos do Pronasci. O resultado final foi a indexação de parte das imagens aos registros já digitados que compõem o Banco de Dados com as concessões de naturalização. A disponibilização ao público externo se dá por meio da utilização de interface na Internet, no site do MJ, no Sistema e-Certidão, no link www.mj.gov.br/estrangeiros, no menu lateral “Certidões”, onde é possível a impressão e confirmação da autenticidade das Certidões Negativas de Naturalização em segundos, à exceção de quando é encontrado nome similar, ocasião em que o pedido feito na Internet é redirecionado ao Departamento de Estrangeiros para análise e expedição de CNN ou Certidão Positiva, se for o caso, cientificando o interessado por e-mail. O Sistema permite, ainda, que o interessado acompanhe o andamento de sua solicitação, por meio de notificações push e consulta disponibilizada no Site. Com isso, o serviço administrativo passou a ser obtido pelo destinatário com maior grau de segurança e comodidade, notadamente porque não é mais necessário dirigir requerimento por meio

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de correspondência, bastando apenas o acesso à Internet para obtenção do documento em segundos, superando a problemática da intermediação de terceiros estranhos à demanda durante o trâmite do processo. O Sistema e-Certidão, implementado em 02 de julho de 2009, emitiu em 2010, mais de 42.000 Certidões Negativas de naturalização em tempo real, e, em 2011, mais de 50.000, enquanto nos anos anteriores – 2005 (15.414), 2006 (18.658), 2007 (19.227) e 2008 (20.258) –, com todo esforço da equipe para atender, manualmente, às demandas, não se conseguia alcançar metade desse total. Sub-Ação Apoio à Implementação de Políticas de Segurança Cidadã RS Implementação do Observatório de Segurança Pública Projeto, de Emenda Parlamentar no valor de R$ 190.437,68 (Cento e noventa mil, quatrocentos e trinta e sete reais e sessenta e oito centavos), visa à implantação do Observatório de Segurança Pública do Estado do Rio grande do Sul. Por meio da implementação do Observatório no Estado espera-se organizar e analisar os dados sobre a violência e a criminalidade na região metropolitana de Porto Alegre, além do recebimento e processamento de dados gerados pelos observatórios municipais do Estado e pelas Instituições vinculadas a Secretaria de Segurança Pública, bem como de outras instituições e órgãos que gerem dados importantes para a análise da segurança pública. A interlocução com as Universidades, públicas e privadas, irá gerar conhecimento em segurança pública a partir dos dados gerados pelo Observatório. A população da região metropolitana, 3.336.697 habitantes, de Porto Alegre será beneficiada com a produção de dados confiáveis e diagnósticos precisos que possibilitarão o planejamento estratégico e sistêmico dos programas, projetos e ações de segurança pública. Indiretamente a população do Estado, 10.693.929, também será beneficiada com a gestão de políticas públicas de segurança. 2.3.2.2.6 - 8858 – Valorização de Profissionais e Operadores de Segurança Pública O PRONASCI, através da ação em epígrafe, tem por finalidade “Promover a valorização dos profissionais e operadores de segurança pública para atuação qualificada do Estado nos territórios de descoesão social”. Posto isso, o Governo Federal deixa de ser um mero financiador de projetos na área de segurança e passa a fomentar políticas visando principalmente a aproximação entre a Segurança Pública e a sociedade, com o foco na prevenção, controle e repressão da criminalidade, atuando em suas raízes sócio-culturais, além de articular ações de segurança pública com políticas sociais por meio da integração entre a União, Estados e Municípios. Nesse contexto, destaca-se no processo a realização de ações de capacitação e aperfeiçoamento de profissionais de segurança pública com o propósito de instituir novos modelos sob a ótica dos direitos humanos; da ação cidadã e da valorização da vida. Assim, destarte, em 2011 o valor previsto para esta ação foi de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), sendo disponibilizada efetivamente a quantia de R$ 30.104.282,00 (trinta milhões, cento e quatro mil, duzentos e oitenta e dois reais) os quais foram integralmente executados, totalizando um percentual de 100%. Depreende-se deste fato que, com a execução de capacitações, aperfeiçoamentos e a promoção da qualidade de vida para os agentes de segurança pública, por meio da Rede Nacional de Altos Estudos de Segurança Pública- RENAESP, da Rede Nacional de Ensino a Distância – EAD e de convênios pactuados com Estados e Municípios com vistas à assistência biopsicossocial, houve o cumprimento integral das metas físicas planejadas, dentro do que foi disponibilizado

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financeiramente, não ocorrendo nenhuma execução orçamentária acima do que fora previsto, exceto as metas físicas, onde as capacitações superaram o que fora estimado. Destaca-se que, os problemas encontrados nos projetos executados, não impediram a efetivação da implementação desses. Dentre as dificuldades apresentadas, sobressaem-se:

• Falta de sensibilização dos gestores estaduais e municipais na liberação de profissionais para participar das ações formativas – discentes, da Rede RENAESP;

• Falta de sensibilização dos gestores estaduais quanto às temáticas educação e saúde do profissional, o que por vezes, torná-se óbice à pactuação e execução dos projetos votados a qualidade de vida;

• Falta de capacitação dos técnicos estaduais para elaboração e implementação de projetos, por meio da transferência voluntária de recursos;

• Carência de Recursos Humanos; • Carência de profissionais qualificados para acompanhamento e fiscalização de contratos; • Carência de mecanismos de acompanhamento e monitoramentos dos convênios pactuados e dos

contratos celebrados da RENAESP; • Indisponibilidade de limite orçamentário; • Redução do percentual de 18% no número de matrículas da Rede EAD, em virtude da diminuição

dos beneficiários do Projeto Bolsa Formação; • Ausência de Institucionalização da Rede RENAESP.

Objetivando facilitar a compreensão, abaixo contextualizamos os principais projetos executados em 2011 e os seus principais resultados respectivamente:

1 - Rede Nacional de Altos Estudos de Segurança Pública – RENAESP Constitui-se numa parceria com Instituições de Ensino Superior, com vistas a contribuir na

democratização do acesso dos profissionais de segurança pública aos processos de aprendizagem, através de cursos de pós-graduação lato sensu. Esta iniciativa redunda no desenvolvimento de capacidade crítica necessária à construção de um novo modo de fazer segurança pública, compromissado com a cidadania, os Direitos Humanos e a construção da paz.

A estratégia adotada pelo Ministério da Justiça pautou-se no credenciamento de Instituições de Ensino Superior - IES para a realização de cursos de pós-graduação lato sensu. Esse credenciamento se deu a partir de editais, lançados nos anos de 2005 e 2007, que consistiram em uma ampla chamada pública de IES para a apresentação de projetos de cursos de especialização.

O período de credenciamento do último edital, previsto para três anos, expirou em dezembro de 2010. Entretanto, sete cursos ainda tiveram parte da execução no ano de 2011, sendo dois oriundos de 2009 e cinco de 2010, envolvendo 240 discentes que participaram das diversas fases da execução dos cursos.

E em razão da experiência de seis anos nessa ação, a Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça observou a necessidade de aperfeiçoar os mecanismos de chamada e seleção das IES para o próximo triênio 2012-2014, com o intuito de corrigir imprecisões que foram diagnosticadas ao longo do período anterior. Por essa razão, está sendo finalizado o processo de institucionalização da RENAESP, bem como, a elaboração dos novos editais de chamada pública às Instituições de Ensino Superior. 1.1 - Principais Resultados:

• Presença em 06 Unidades da Federação, correspondendo a 22,2% do território nacional;

• Catalogação de 67 monografias; e

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• Dos 240 discentes envolvidos no processo, 160 foram capacitados, concluindo o curso de especialização no ano de 2011.

2 – Ações Formativas As ações formativas desenvolvidas pela SENASP são norteadas pelas diretrizes da Matriz

Curricular Nacional, tendo como foco a atualização e o aperfeiçoamento dos profissionais de segurança pública dentro dos parâmetros e temáticas do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI. Visando os novos paradigmas da política educativa e de integração entre os responsáveis pela segurança pública, buscando o fortalecimento e a articulação entre as polícias e a comunidade, a Secretaria Nacional de Segurança Pública promoveu cursos de Policiamento Comunitário, presenciais, na modalidade Gestor e Operador nas regiões PRONASCI de AC, AL, BA, DF, ES, MG, MT, MS, PA, RS e SP, enquanto que o Curso Internacional de Multiplicador de Polícia Comunitária aconteceu no estado de São Paulo, assim, totalizando nas três modalidades, 975 profissionais capacitados nesta temática. Estes cursos são realizados pela Coordenação de Polícia Comunitária e visam promover a integração dos Órgãos de Segurança Pública e/ou de Defesa Social com a comunidade civil organizada, diante dos cenários contemporâneos, buscando o enfrentamento a criminalidade violenta e a melhoria da qualidade de vida das comunidades.

Principais Resultados: � 975 profissionais capacitados na filosofia da Polícia Comunitária e aptos a atuarem como

multiplicadores da filosofia. 3 - Projeto Nacional de Qualidade de Vida dos Profissionais de Segurança Pública Como parte da política de Valorização Profissional, a SENASP iniciou em 2008 o Projeto

Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Publica. O Projeto surgiu da necessidade de prover apoio e atenção a aspectos relacionados à saúde e à

qualidade de vida desses profissionais que, devido à natureza do seu trabalho, estão expostos a riscos elevados e possuem condições de trabalho adversas, relacionadas freqüentemente a adoecimentos, a acidentes em serviço, a risco de morte e a afastamentos precoces de suas atividades.

Em 2008 foi realizado o Mapeamento das Estruturas e Programas de Saúde Mental, Qualidade de Vida ou Saúde Coletiva, já existentes nos Estados, a consolidação da análise dos dados em 2009 permitiu o planejamento das ações do Projeto, identificando as principais necessidades das instituições em termos de recursos humanos e materiais, viabilizando sua extensão a todas as Unidades Federativas, na área de Segurança Pública.

No ano de 2011, a SENASP alterou a lógica de repasse de recursos, lançando o Edital de Chamada Pública nº 1/2011 para seleção dos projetos a serem fomentados em saúde e valorização profissional, abrangendo 4 linhas de financiamento específicas: Gestão estratégica de recursos humanos; Redução de riscos ocupacionais e de vitimização profissional; Unidades Básicas de Saúde; e Prevenção, tratamento e encaminhamento em casos de uso abusivo e dependência de substâncias psicoativas (álcool e outras drogas).

O Edital disponibilizou um total de R$ 10.000.000,00 para pactuar propostas com valor máximo de R$ 1.000.000,00 cada. Ao final do processo foram selecionadas e pactuadas doze propostas, com os seguintes entes federados: PI, RR, BA, TO, RS, MT, DF, SC, PE, MG. Estipula-se atingir cerca de 136.255 profissionais de segurança pública por meio das ações e políticas de promoção a saúde e de qualidade de vida fomentadas e pactuadas pela transferência de recursos. Ressaltamos que, dos 12 convênios celebrados, 7 receberam o valor referente a primeira parcela, sendo dos estados da BA, MG, PI,RS, RR e TO.

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No campo das pesquisas, as demais ações do Projeto Qualidade de Vida, ao longo de 2011, abrangeram a finalização da Profissiografia Nacional e Mapeamento de Competências dos profissionais de Segurança Pública, com cerca de 30.000 respondentes, além do lançamento de cinco novas pesquisas, em parceria e com recursos do PNUD:

Compilação, análise e interpretação de relatórios de mapeamento das principais fontes e níveis de estresse ocupacional nos órgãos estaduais de segurança pública produzidos pelos Núcleos de Estudos, Prevenção e Gerenciamento do Estresse, fomentados por convênios SENASP/2008.

Estudo técnico sobre as Políticas Relacionadas a Questões de Gênero: Presença Feminina nas Instituições de Segurança Pública.

Mapeamento e diagnóstico institucional com vistas à estruturação de serviço de acompanhamento psicossocial para a Força Nacional de Segurança Pública.

Consultoria especializada para elaboração de Proposta de Sistema de Monitoramento de Políticas de Valorização Profissional em Segurança Pública contendo Indicadores Quantitativos e Qualitativos.

Consultoria especializada para construção de caderno técnico a partir de consolidação de um protocolo de intervenção em ocorrências de risco e incidentes críticos visando à prevenção de estresse pós-traumático na segurança pública.

Principais Resultados: � 12 Convênios celebrados com vistas á implementação de projetos voltados à qualidade de

vida, melhoria nas condições de trabalho e redução da vitimização do profissional de segurança pública;

� 136.255 profissionais de segurança pública beneficiados por meio das ações e políticas de promoção a saúde e de qualidade de vida, por meio da pactuação de convênios;

� Contratação de 5 consultorias especializadas visando a construção e difusão de conhecimentos técnicos na área;

� Realização do 3º Encontro Nacional de Qualidade de Vida na Segurança Pública, Rede Nacional de Ensino a Distância Os cursos são disponibilizados através de ciclos. A cada ano realizam-se 3 ciclos de aulas dos quais

participam, aproximadamente, 200 mil alunos por ciclo. São mobilizados mais três mil pessoas entre gestores, tutores e coordenadores técnicos e pedagógicos dos telecentros.

A Rede é um salto qualitativo em termos de investimento no capital humano, na valorização do profissional de segurança pública, na busca da excelência nas ações de formação e, conseqüentemente, na melhoria das ações de segurança pública.

Com o fortalecimento da Rede, o Governo Federal estabelece uma política onde os processos de aprendizagem são contínuos, sistêmicos e não excludentes, garantindo assim a coerência com as demais políticas de melhoria da qualidade da educação em segurança pública.

A estratégia utilizada pela SENASP foi a pactuação com as Instituições de Segurança Pública - ISP, a criação de uma plataforma totalmente customizada e a implementação de 257 (duzentos e cinqüenta e sete) telecentros cobrindo as 27 Unidades da Federação com vistas a alcançar os servidores da área de segurança pública independentemente das limitações sociais e geográficas. Os telecentros são locais de encontros e intercâmbio e espaços de aprendizagem. São instrumentos criados para apoiar o desenvolvimento local de projetos de educação, por meio do uso das tecnologias digitais de informação e comunicação, além de promover o fortalecimento da inclusão digital.

A organização interna de um telecentro fica a cargo das Instituições Parceiras (Secretarias Estaduais de Segurança Pública, Secretarias Municipais de Segurança Pública, Superintendências Regionais da Polícia Federal e Rodoviária Federal e Superintendências das Guardas Municipais)

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onde foram definidas minimamente as funções de suporte ao usuário na parte operacional, administrativa e pedagógica.

Todos os cursos a distância estão pautados na Matriz Curricular Nacional, nos fundamentos dos Direitos Humanos, nos princípios da Andragogia e nas teorias que enfocam o processo de construção do conhecimento.

Os cursos são compostos de duas vias educacionais: um curso formatado para a educação a distância, via Internet, e uma parte complementar realizada por meio da TV. Os cursos têm a duração média de quatro semanas, nas quais o aluno tem contato com o conteúdo, realiza exercícios e avaliações e interage com os colegas e o tutor.

A estrutura de uma gestão compartilhada (Gestores Estaduais, Tutores, Academias) para a execução dos ciclos de cursos a distância nos auxilia também no acompanhamento e no monitoramento do desenvolvimento dos ciclos.

Esclarecemos que, com os recursos da ação 8858 são efetuados os pagamento de tutores e conteudistas. Na manutenção da plataforma da Rede e do parque de antenas para vídeo conferência, gravação de vídeos como material complementar de cursos e transposição de conteúdo dos cursos para a plataforma, são utilizados recursos oriundos do Fundo Nacional de Segurança Pública, na ação 2320.

Principais Resultados: � Três ciclos de cursos realizados; � 3.600 pessoas mobilizadas entre gestores, tutores e coordenadores técnicos dos

Telecentros; � 492.303 matrículas de profissionais de segurança pública em 2011; � 424.867 aprovações em 2011; � 322.735 profissionais que realizaram pelo menos um curso em 2011; � Consolidação de metodologia para atribuição de notas pelos tutores da Rede; � Estabelecimento de parcerias com a Secretaria de Direitos Humanos -SDH, Comitê

Internacional da Cruz Vermelha -CICV, Departamento de Polícia Federal –DPF, Departamento de Polícia Rodoviária Federal –DPRF e Secretaria de Direitos Econômicos –SDE;

� 63 cursos oferecidos para os profissionais da área de segurança pública; � 3 cursos traduzidos para o idioma espanhol; � Fortalecimento da Rede EAD, com a utilização dos cursos pelas Instituições de

Ensino de Segurança Pública como malha curricular mista, presencial e a distância, na formação e aperfeiçoamento dos profissionais de segurança pública dos estados do Acre, Alagoas, Distrito Federal, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Tocantins, além do município de Guarulhos-SP;

� Avaliação presencial realizada nos três ciclos de 2011, sendo essa por amostragem, visando dar suporte transparência e credibilidade no projeto;

� Realização de um Encontro de Tutores Másteres da Rede EAD, para debate e proposituras de melhorias na Rede. Distribuição do Número de Inscritos segundo Nome do Curso

ORD CURSO 2010 2011 VARIAÇÃO/SITUAÇÃO

1 Ações para Controle de Armas 0 8.531 NOVO 2 Análise Criminal 10.818 9.279 -14% 3 Aspectos Jurídicos da Abordagem Policial 22.199 15.432 -30% 4 Atendimento as Mulheres em Situação de 0 20.142 NOVO

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Violência

5 Atuação Policial Frente aos Grupos Vulneráveis 7.236 4.432 -39% 6 Busca e Apreensão 17.297 12.602 -27% 7 Capacitação em Educação Para o Trânsito 24.095 17.454 -28% 8 Cartéis 3.242 2.482 -23% 9 Combate a Lavagem de Dinheiro 4.512 3.604 -20%

10 Concepção e Aplicação do Estatuto da Criança e do

Adolescente 0 12.023 NOVO

11 Convênios 1.371 0 -100%

retirado para atualização de conteúdo

12 Crimes Ambientais 38.301 19.838 -48% 13 Democracia Participativa 2.025 1.835 -9%

14 Direitos Humanos – Este curso foi incluído como

material complementar do Curso “21” 83.710 21.061 -75%

15 Elaboração de Materiais para Educação a Distância 3.254 3.483 7% 16 Emergencista Pré-Hospitalar 1 17.772 10.353 -42% 17 Emergencista Pré-hospitalar 2 11.000 6.940 -37%

18 Enfrentamento da Exploração Sexual de Crianças e

Adolescentes 19.772 9.642 -51%

19 Espanhol Básico 1 34.929 21.083 -40% 20 Espanhol Básico 2 0 7.425 NOVO

21 Filosofia dos Direitos Humanos Aplicados à

Atuação Policial 2.302 5.246 128%

22 Fiscalização de Excesso de Peso 3.313 0 -100%


23 Fiscalização Interestadual de Transportes de

Passageiro 1.991 1.781 -11%

24 Formação de Formadores - SENASP 10.406 9.917 -5% 25 Formação de Formadores da Polícia Federal 94 52 -45% 26 Formação de Tutores 1.362 868 -36% 27 Gerenciamento de Crises 26.125 18.177 -30% 28 Gestão de Projetos 5.524 5.274 -5% 29 Identificação Veicular 1 23.981 16.474 -31% 30 Identificação Veicular 2 0 7.906 NOVO 31 Inglês 1 0 22.294 NOVO

32 Integração das Normas Internacionais de Direitos

Humanos na Área de Segurança Pública 3.453 2.947 -15%

33 Intervenção em Emergências com Produtos

Perigosos 4.692 3.883 -17%

34 Introdução a Atividade de Inteligência - CIAI 0 1171 NOVO 35 Investigação Criminal 1 11721 8581 -27% 36 Investigação Criminal 2 4844 4453 -8% 37 Investigação de estupro 0 4851 NOVO 38 Licitações e Contratos Administrativos 8328 6900 -17%

39 Preservação de Local de Crime (Versão

Atualizada) 15856 7544 -52%

40 Mediação Comunitária 0 7102 NOVO 41 Mediação de Conflitos 1 9733 9156 -6% 42 Mediação de Conflitos 2 3366 3476 3%

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43 MJ para os novos servidores 93 0 -100% 44 Ocorrências Envolvendo Bombas e Explosivos 0 7784 NOVO

45 Mulheres da Paz: Capacitação da equipe

multidisciplinar 154 0 -100%

46 Operações de manutenção da paz e policiamento

internacional 195 577 196%

47 Papiloscopia 1 6070 4461 -27% 48 Papiloscopia 2 2180 2443 12% 49 Planejamento Estratégico 4107 3599 -12% 50 Polícia Comunitária 23847 12744 -47%

51 Policiamento Orientado para o Problema (Sara

Model) 2983 2301 -23%

52 Português Instrumental 13237 14405 9%

53 Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes

Ameaçados de Morte 0 2018 NOVO

54 Psicologia das Emergências 6717 6189 -8% 55 Redação Técnica 11293 13411 19% 56 Representação Facial Humana 1 1676 1704 2% 57 Representação Facial Humana 2 497 516 4% 58 Resolução de Conflitos Agrários 570 665 17%

59 Saúde ou doença: em qual lado você está? (Versão

Atualizada) 13923 8424 -39%

60 Segurança Pública sem Homofobia 2306 2173 -6% 61 Sistema de Comando de Incidentes 2343 2524 8% 62 Sistema e Gestão em Segurança Pública 7838 5868 -25%

63 Técnicas e Tecnologias Não Letais de Atuação

Policial 4350 4670 7%

64 Tópicos em Psicologia Relacionados à Segurança

Pública 2322 1997 -14%

65 Tráfico de Seres Humanos (Versão Atualizada) 4902 3184 -35%

66 Uso das Informações na Gestão de Segurança

Pública 3354 3334 -1%

67 Uso Diferenciado da Força 0 4420 NOVO 68 Uso Progressivo da Força - VA 28246 14727 -48%

69 Violência, Criminalidade e Prevenção (Versão

Atualizada) 20475 12523 -39%

TOTAL 602.302 492.355 -18%

Por tudo que foi exposto, conclui-se que foi bastante favorável e positiva a execução da ação

8858 no ano de 2011, constatando ainda que a meta física foi ultrapassada. Deste modo, é possível estabelecer a relação entre pactuado e executado, com foco nos

valores disponibilizados pelo PRONASCI, destacando a integração das diretrizes dos direitos humanos à prática policial eficiente; a legitimidade da prevenção e da repressão qualificada; a valorização profissional do agente promotor da segurança pública; o aparelhamento das instituições de segurança e o aperfeiçoamento da educação pública, de forma a mitigar os problemas elencados e auxiliando na nova concepção da ordem pública.

Foram implementadas e fomentadas políticas voltadas à promoção da valorização e capacitação dos profissionais de segurança pública, possibilitando ainda mais a consolidação da Rede de Educação a Distância. Verifica-se que a procura pela Rede EAD por parte das instituições e profissionais de segurança pública continuou bastante expressivo no exercício de 2011. O diferencial

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imposto pela nova gestão do Departamento de Pesquisa, Análise de Informação e Desenvolvimento de Pessoal (DEPAID – SENASP) foi o constante planejamento e execução de ações educacionais que visaram a melhoria da qualidade das atividades da Rede EAD.

A modalidade de chamamento público trouxe, indubitavelmente, transparência no repasse de recursos aos entes federados.

Para o ano de 2012, os desafios abrangem várias linhas de atuação em relação ao projetos desenvolvidos nesta Ação, redundando na implementação de medidas visando o aperfeiçoamento das atividades e a coibição de problemas na fase de execução, dentre as quais podemos elencar:

Publicação e distribuição dos cadernos técnicos das pesquisas realizadas em parceria com o PNUD nas áreas de Profissiografia e Mapeamento de Competências, Pesquisa Mulheres nas Instituições de Segurança Pública, Protocolo Nacional para intervenção após incidentes críticos e ocorrências de risco visando a prevenção do stress pós-traumático - TEPT, Sistema Nacional de Monitoramento de políticas de saúde e valorização profissional; Lançamento de novas pesquisas objetivando o mapeamento das diferentes jornadas e escalas de trabalho, a legislação acerca do trabalho e extra-corporação e sua relação com a existência de seguro de vida e outra, visando a construção de um a Política de Pessoal de Fronteira, inserida na ENAFRON; Institucionalização da RENAESP; Utilização de instrumentos diferenciados, segundo a natureza jurídica das instituições de Ensino Superior, nas novas parcerias da RENAESP e Implementação de mecanismos mais eficientes de monitoramento dos convênios, contratos e acordos de cooperação estabelecidos, sempre primando pela melhoria na qualidade dos serviços prestados à sociedade. 2.4 – Desempenho Orçamentário e Financeiro: 2.4.1 – Programação Orçamentária da Despesa

QUADRO A.2.3 - IDENTIFICAÇÃO DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

Denominação das Unidades Orçamentárias Código da UO Código SIAFI da

UGO Ministério da Justiça 30101 2000094

2.4.2 – Programação de Despesas Correntes QUADRO A.2.4 - PROGRAMAÇÃO DE DESPESAS CORRENTES Valores em R$ 1,00

Origem dos Créditos Orçamentários

Grupos de Despesas Correntes 1 – Pessoal e Encargos

Sociais 2 – Juros e Encargos da

Dívida 3- Outras Despesas

Correntes Exercícios Exercícios Exercícios

2011 2010 2011 2010 2011 2010

LOA

Dotação proposta pela UO PLOA 25.500.000 25.500.000 LOA 20.500.000 25.500.000

CR

ÉD

ITO

S Suplementares

Especiais Abertos Reabertos

Extraordinários Abertos Reabertos

Créditos Cancelados Outras Operações

Total 20.500.000 25.500.000 Fonte: Sistema Integrado de Administração de Financeira do Governo Federal - SIAFI

60

2.4.3 – Programação de Despesas Capital

QUADRO A.2.5 – PROGRAMAÇÃO DE DESPESAS CAPITAL Valores em R$ 1,00

ORIGEM DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS Grupos de Despesa de

Capital

4 – Investimentos 5 – Inversões Financeiras 6- Amortização da

Dívida Exercícios Exercícios Exercícios

2011 2010 2011 2010 2011 2010

LOA

Dotação proposta pela UO PLOA 500.000 500.000 LOA 500.000 500.000

CR

ÉD

ITO

S

Suplementares

Especiais Abertos Reabertos

Extraordinários Abertos Reabertos

Créditos Cancelados Outras Operações

Total Fonte: Sistema Integrado de Administração de Financeira do Governo Federal - SIAFI

2.4.3.1 – Quadro Resumo da Programação de Despesas

QUADRO A.2.6 - QUADRO RESUMO DA PROGRAMAÇÃO DE DESPESAS E DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Valores em R$ 1,00

Origem dos Créditos Orçamentários Despesas Correntes Despesas de Capital

9 – Reserva de Contingência

Exercícios Exercícios Exercícios 2011 2010 2011 2010 2011 2010

LOA

Dotação proposta pela UO PLOA 25.500.000 25.500.000 500.000 500.000

LOA 20.500.000 25.500.000 500.000 500.000

CR

ÉD

ITO

S Suplementares

Especiais Abertos

Reabertos

Extraordinários Abertos

Reabertos Créditos Cancelados

Outras Operações Total

Fonte: Sistema Integrado de Administração de Financeira do Governo Federal - SIAFI

Não há análise crítica da programação orçamentária originária e adicional.

2.4.3.2 – Movimentação Orçamentária por Grupo de Despesa

61

QUADRO A.2.7 - MOVIMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR GRUPO DE DESPESA Valores em R$ 1,00

Natureza da Movimentação de Crédito

UG Concedente ou

Recebedora

Classificação da Ação

Despesas Correntes

1 – Pessoal e Encargos Sociais

2 – Juros e

Encargos da Dívida

3 – Outras Despesas Correntes

Movimentação Interna

Concedidos

Recebidos

200094 06.122.1127.2272.0001 6.368.590,05 200094 06.128.1453.00CA.0001 558.597.397,00

200094 06.422.1453.8375.0001 4.800.000,00

200094 06.422.1453.8853.0001 14.420.931,00

200094 06.122.1453.8854.0001 3.130.181,05

200094 06.181.1453.8855.0001 2.000.000,00

200094 06.422.1453.8857.0001 9.588.864,00

200094 06.181.1453.8858.0001 24.958.278,52

Movimentação Externa

Concedidos Recebidos 490002 21.422.1433.8402.0001 565.014,00


UG Concedente ou

Recebedora


Despesas de Capital

4 – Investimentos

5 – Inversões Financeir

as

6 – Amortização da

Dívida


Concedidos 0,00

Recebidos

200094 06.422.1453.8853.0001 1.148.875,56 200094 06.181.1453.8855.0001 42.396.645,38 200094 06.422.1453.8857.0001 8.777.631,68 200094 06.181.1453.8858.0001 3.660.190,71


Concedidos Recebidos


Os Créditos da Ação 2272 – Gestão e Administração do Programa do Programa 1127 –

Sistema Único de Segurança Pública são contemplados na Unidade Orçamentária 30101 – Ministério da Justiça, contudo são definidos e administrados pela SENASP. Esses créditos são para atender despesas de caráter eminentemente administrativas. Quanto ao crédito recebido foi para pagamento de diárias de peritos papiloscopistas, integrantes de mutirões itinerantes por todo país, em função da parceria entre a SENASP e o Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA e organizações estaduais de segurança pública, referente ao Programa Nacional de Documentação das Trabalhadoras Rural – PNDTR. O Programa foi criado em 2004 e tem a finalidade de fornecer documentação civil e trabalhista para as mulheres trabalhadoras rurais, assentadas, acampadas, ribeirinhas, quilombolas, extrativistas, pescadoras, artesãs e da agricultura familiar. Desde sua criação até o ano de 2011, o Programa realizou 3.344 mutirões por todo o Brasil, com a emissão de 1.766.341 (um milhão, setecentos e sessenta e seis mil, trezentos e quarenta e um) documentos, dos quais 605.135 são de Registro Geral Civil - RG.

Os Créditos das Ações Orçamentárias do Programa 1453 – Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, são descentralizados à SENASP, com vistas atender projetos na área de segurança pública, conforme descritos no item 2.3.2.2.

62

2.4.4 – Execução Orçamentária da Despesa 2.4.4.1 – Execução Orçamentária de Créditos originários da UJ 2.4.4.2 – Execução Orçamentária de Créditos Recebidos pela UJ por Movimentação 2.4.4.3 – Despesas por Modalidade de Contratação dos Créditos Recebidos por Movimentação

QUADRO A.2.11 – DESPESAS POR MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO DOS CRÉDITOS RECEBIDOS POR MOVIMENTAÇÃO

Valores em R$ 1,00

Modalidade de Contratação Despesa Liquidada Despesa Paga

2011 2010 2011 2010 Licitação

Convite 0,00 0,00 0,00 0,00 Tomada de Preços 0,00 0,00 0,00 0,00 Concorrência 0,00 0,00 0,00 0,00 Pregão 0,00 0,00 0,00 0,00 Concurso 0,00 0,00 0,00 0,00 Consulta 0,00 0,00 0,00 0,00

Contratações Diretas Dispensa 9.406.826,87 4.910.379,04 9.406.826,87 4.910.379,04 Inexigibilidade 0,00 0,00 0,00 0,00

Regime de Execução Especial Suprimento de Fundos 0,00 3.418,09 0,00 3.418,09

Pagamento de Pessoal Pagamento em Folha 0,00 0,00 0,00 0,00 Diárias 4.772.099,44 1.424.707,95 4.772.099,44 1.424.707,95

Outras 520.730.089,72 805.761.651,00 520.730.089,72 744.874.726,00 Fonte: Sistema Integrado de Administração de Financeira do Governo Federal - SIAFI

2.4.5 - Despesas Correntes por Grupo e Elemento de Despesa dos Créditos Recebidos por Movimentação

QUADRO A.2.12 - DESPESAS CORRENTES POR GRUPO E ELEMENTO DE DESPESA DOS CRÉDITOS RECEBIDOS POR MOVIMENTAÇÃO

Valores em R$ 1,00

Grupos de

Despesa

Despesa Empenhada Despesa Liquidada RP Não Processados Valores Pagos

2011 2010 2011 2010 2011 2010 2011 2010 1 – Despesas de Pessoal

0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

2 – Juros e Encargos da Dívida

0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

3- Outras Despesas Correntes

620.092.383,06 949.189.471,65 557.176.964,81 859.001.182,63 62.915.418,25 89.923.689,02 556.750.072,87 859.001.182

,63

48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física

562.333.187,00 805.761.651,00 520.730.089,72 744.874.726,00 41.603.097,28 60.886.925,00 520.730.089,72 744.874.726,00

41 - 20.411.577,33 47.713.352,61 3.704.700,28 24.768.014,09 16.706.877,05 22.680.738,52 3.278.195,57 24.768.014,09

63

Contribuições

Demais elementos do grupo

37.347.618,73 95.714.468,04 32.742.174,81 89.358.442,54 4.605.443,92 6.356.025,50 32.741.787,58 89.358.442,54


2.4.6 - Despesas de Capital por Grupo e Elemento de Despesa dos Créditos Recebidos por Movimentação

QUADRO A.2.13 - DESPESAS DE CAPITAL POR GRUPO E ELEMENTO DE DESPESA DOS CRÉDITOS RECEBIDOS POR MOVIMENTAÇÃO

Valores em R$ 1,00

Grupos de Despesa


2011 2010 2011 2010 2011 2010 2011 2010 4 - Investimentos

55.983.343,33 155.422.414,56 43.400.428,08 77.920.533,13 12.582.915,25 76.459.292,02 42.561.533,72 77.920.533,13

41 - Contribuições

55.983.343,33 155.374.908,90 43.400.428,08 77.920.533,13 12.582.915,25 76.411.786,36 42.561.533,72 77.920.533,13


0,00 47.505,66 0,00 0,00 0,00 47.505,66 0,00 0,00

5 - Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 6 - Amortização da Dívida

0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00


2.4.7 - Indicadores Institucionais As informações constam do Relatório da UJ 200331. 3 - INFORMAÇÕES SOBRE O RECONHECIMENTO DE PASSIVOS POR INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITOS OU RECURSOS 3.1 – Reconhecimento de Passivos por Insuficiência de Créditos ou Recursos

QUADRO A.3.1. - RECONHECIMENTO DE PASSIVOS POR INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITOS OU RECURSOS Valores em R$ 1,00

Identificação da Conta Contábil Código SIAFI Denominação

Linha Detalhe

UG Credor (CNPJ/CPF) Saldo Final em

31/12/2010 Movimento

Devedor Movimento Credor Saldo Final em

31/12/2011

Razões e Justificativas: Fonte:

Não houve inscrição da insuficiência de recursos. 3.2 – Análise Crítica

64

Não houve. 4 – INFORMAÇÕES SOBRE A MOVIMENTAÇÃO E OS SALDOS DE RESTOS A PAGAR DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 4.1 – Pagamentos e Cancelamento de Restos a Pagar de Exercícios Anteriores

QUADRO A.4.1 - SITUAÇÃO DOS RESTOS A PAGAR DE EXERCÍCIOS ANTERIORES Valores em R$

1,00

Restos a Pagar Processados

Ano de Inscrição Montante Inscrito Cancelamentos Acumulados

Pagamentos Acumulados

Saldo a Pagar em 31/12/2011

2010 1.307.189,41 0,00 1.307.189,41 0,00 2009 11.790.249,38 0,00 11.790.249,38 0,00 2008 144.999,70

Restos a Pagar Não Processados

Ano de Inscrição Montante Inscrito Cancelamentos Acumulados



2010 166.382.981,04 155.885.285,84 10.497.695,20 2009 189.319.211,64 1.666.550,61 180.648.557,03 7.004.104,00

Observações: Fonte: Sistema Integrado de Administração de Financeira do Governo Federal - SIAFI

4.2 - Análise Crítica

Quanto aos Restos a Pagar – RAP, Processados, exercício 2008, refere-se a: � Valor de R$ 1.175,80: seguro da aeronave da Força Nacional de Segurança Pública,

aguardando definição do Departamento para cancelamento ou pagamento da despesa. � Valor de R$ 143.823,00: parcelas de Convênios 2008 a serem canceladas. � Sobre os RAP não Processados a Liquidar, coluna Saldo a Pagar em 31/12/2011,

informamos: � Valor de R$ 9.018.000,00: parcelas de Convênios 2008 a serem liberadas. � Valor de R$ 3.412.222,80: parcelas de Termos de Parceria 2009 que serão cancelados. � Valor de R$ 281.990,79: contrato com a Caixa Econômica Federal - CEF referente a

prestação de serviços do Contrato de Repasse. 5 – INFORMAÇÕES SOBRE RECURSOS HUMANOS DA UNIDADE, CONTEMPLANDO AS SEGUINTES PERSPECTIVAS: A coordenação e o acompanhamento das atividades de administração, pagamento e desenvolvimento dos servidores em exercício na Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP são de competência da Coordenação-Geral de Recursos Humanos – CGRH da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração – SPOA da Secretaria Executiva. 5.1 – Composição do Quadro de Servidores Ativos 5.1.1 - Demonstração da Força de Trabalho à disposição da Unidade Jurisdicionada

QUADRO A.5.1 – FORÇA DE TRABALHO DA UJ – SITUAÇÃO APURADA EM 31/12

65

Tipologias dos Cargos Lotação Ingressos no

Exercício Egressos no Exercício Autorizada Efetiva

Servidores em Cargos efetivos (1.1 + 1.2) 34 62 38 32 Membros de Poder e Agentes Políticos 0 0 0 0 Servidores de Carreira (1.2.1+1.2.2+1.2.3+1.2.4 +1.2.5) 34 62 38 32 Servidor de carreira vinculada ao Órgão 34 34 24 17 Servidor de carreira em exercício descentralizado Não há 2 1 1 Servidor de carreira em exercício provisório Não há 0 0 0 Servidor requisitado de outros Órgãos e esferas - art. 93, inciso I

Não há 22 10 14

Servidor requisitado de outros Órgãos e esferas - art. 93, inciso II

Não há 4 3 0

Servidores não ocupante de Cargo Efetivo no exercício de Cargo em Comissão (2.1+2.2)

Não há 34 19 33

Servidor sem vinculo Não há 30 16 17 Servidor aposentado Não há 4 1 3 Servidores com Contratos Temporários (*) 69 69 82 13 Total de Servidores (1+2+3) 103 165 137 65 Fonte: Sistema de Administração de Recursos Humanos - SIAPE

(*) Os contratos temporários vinculados ao Programa Nacional de Segurança com Cidadania

– PRONASCI (contratação específica para esse fim), no exercício de 2011, passaram a ser conduzidos pela SENASP. Com relação ao quadro acima, cabe esclarecer que: 1) Lotação Autorizada:

Servidor de carreira vinculada ao órgão (item 1.2.1): as vagas de cargo efetivo, vinculadas ao Quadro de Pessoal do MJ, não foram previamente distribuídas em face da necessidade de avaliar o perfil do servidor ingressante versus a necessidade de cada Unidade Administrativa. Cabe ressaltar que o concurso público realizado em 2009 visou o provimento de cargos efetivos para o Núcleo Central do Ministério, em substituição a trabalhadores terceirizados que executam atividades não previstas no Decreto nº 2.271/97, entretanto nem todas as vagas foram preenchidas, uma vez que houve um grande número de desistências dos candidatos, somadas às vacâncias.

Demais situações: o exercício descentralizado, o exercício provisório, a requisição e a nomeação de pessoa não ocupante de cargo efetivo são efetivados de acordo com a legislação pertinente, não havendo a definição de um número específico de pessoas por essas tipologias. 2) Lotação Efetiva:

Servidor de carreira vinculada ao órgão (item 1.2.1): nesta tipologia foram considerados todos servidores do Quadro de Pessoal do MJ, incluindo 6 (seis) servidores que exercem cargo em comissão na SENASP. 5.1.2 – Situações que reduzem a Força de Trabalho Efetiva da Unidade Jurisdicionada

QUADRO A.5.2 – SITUAÇÕES QUE REDUZEM A FORÇA DE TRABALHO DA UJ – SITUAÇÃO EM 31/12

Tipologias dos afastamentos Quantidade de Pessoas na situação em 31 de

dezembro 1. Cedidos (1.1+1.2+1.3) 2 1.1. Exercício de Cargo em Comissão 0 1.2. Exercício de Função de Confiança 0

66

1.3. Outras situações previstas em leis específicas (especificar as leis) 2 2. Afastamentos (2.1+2.2+2.3+2.4) 0 2.1. Para Exercício de Mandato Eletivo 0 2.2. Para Estudo ou Missão no Exterior 0 2.3. Para Serviço em Organismo Internacional 0 2.4. Para Participação em Programa de Pós-Gradução Stricto Sensu no País 0 3. Removidos (3.1+3.2+3.3+3.4+3.5) 11 3.1. De oficio, no interesse da Administração 11 3.2. A pedido, a critério da Administração 0 3.3. A pedido, independentemente do interesse da Administração para acompanhar cônjuge/companheiro

0

3.4. A pedido, independentemente do interesse da Administração por Motivo de saúde 0 3.5. A pedido, independentemente do interesse da Administração por Processo seletivo 0 4. Licença remunerada (4.1+4.2) 0 4.1. Doença em pessoa da família 0 4.2. Capacitação 0 5. Licença não remunerada (5.1+5.2+5.3+5.4+5.5) 0 5.1. Afastamento do cônjuge ou companheiro 0 5.2. Serviço militar 0 5.3. Atividade política 0 5.4. Interesses particulares 0 5.5. Mandato classista 0 6. Outras situações (Especificar o ato normativo) 0 7. Total de servidores afastados em 31 de dezembro (1+2+3+4+5+6) 13 Fonte: Sistema de Administração de Recursos Humanos - SIAPE

Com relação ao quadro acima, cabe esclarecer que:

Cedidos (item 1 e respectivos subitens): foram computadas as pessoas que saíram da SENASP, por meio de cessão ou requisição, no exercício de 2011, sendo: 02 (duas) para os casos previstos em leis específicas (tipologia 1.3), as quais foram cedidas à SDH/PR, em atendimento ao disposto na Lei nº 9.007/95. Cabe ressaltar que, após a efetivação do ato de cessão/requisição, na forma dos normativos vigentes, a lotação dos servidores passa automaticamente para a CGRH/SPOA/SE. Findo o afastamento, a unidade de recursos humanos providencia a realocação do servidor, observando a necessidade de força de trabalho em determinada unidade versus perfil profissional.

Removidos (item 3 e respectivos subitens): foram computadas as pessoas que saíram da SENASP, por meio de remoção.

Considerando que o Ministério da Justiça - Núcleo Central, só tem unidades administrativas no Distrito Federal, as remoções dos servidores ocorrem sem mudança de sede e no interesse da Administração, objetivando a realocação de pessoal versus perfil profissional. 5.1.3 - Quantificação dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Unidade Jurisdicionada

QUADRO A.5.3 – DETALHAMENTO ESTRUTURA DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA UJ (SITUAÇÃO EM 31 DE DEZEMBRO)

Tipologias dos cargos em comissão e das funções gratificadas

Lotação Ingressos no Exercício

Egressos no Exercício Autorizada Efetiva

1. Cargos em Comissão 67 62 54 57 1.1. Cargos Natureza Especial Não há 0 0 0

67

1.2. Grupo Direção e Assessoramento Superior Não há 0 0 0 1.2.1. Servidores de carreira vinculada ao Órgão Não há 6 6 2 1.2.2. Servidores de carreira em exercício descentralizado Não há 1 0 0 1.2.3. Servidores de outros Órgãos e esferas Não há 21 20 24 1.2.4. Sem vínculo Não há 30 27 28 1.2.5. Aposentados Não há 4 1 3 2. Funções Gratificadas 2 1 1 2 2.1. Servidores de carreira vinculada ao Órgão Não há 0 0 1 2.2. Servidores de carreira em exercício descentralizado Não há 0 0 1 2.3. Servidores de outros Órgãos e esferas Não há 1 1 0 3. Total de Servidores em Cargo e em Função (1+2) 69 63 55 59 Fonte: Sistema de Administração de Recursos Humanos - SIAPE

Número de cargos comissionados e funções gratificadas aprovado pelo Decreto nº

6.061/2007, e suas alterações. Com relação ao quadro acima, cabe esclarecer que a nomeação e designação de servidores

para o exercício de cargo em comissão ou função gratificada, respectivamente, são realizadas de acordo com o interesse da Administração, na forma da legislação pertinente, observando o número de cargos em comissão e funções gratificadas definido na Estrutura Regimental do Ministério da Justiça, para a unidade respectiva, não havendo um número pré-estabelecido (lotação autorizada) para cada tipologia. 5.1.4 - Qualificação do Quadro de Pessoal da Unidade Jurisdicionada segundo a Idade

QUADRO A.5.4 – QUANTIDADE DE SERVIDORES DA UJ POR FAIXA ETÁRIA - SITUAÇÃO APURADA EM 31/12

Tipologias do Cargo Quantidade de Servidores por Faixa Etária

Até 30 anos

De 31 a 40 anos

De 41 a 50 anos

De 51 a 60 anos

Acima de 60 anos

1. Provimento de Cargo Efetivo 38 41 13 7 3 1.1. Membros de poder e agentes políticos 0 0 0 0 0 1.2. Servidores de Carreira (*) 11 10 6 4 2 1.3. Servidores com Contratos Temporários 27 31 7 3 1 2. Provimento de Cargo em Comissão 12 20 20 9 2 2.1. Cargos de Natureza Especial 0 0 0 0 0 2.2. Grupo Direção e Assessoramento Superior (*) 12 20 20 8 2 2.3. Funções Gratificadas (*) 0 0 0 1 0 3. Totais (1+2) 50 61 33 16 5 Fonte: Sistema de Administração de Recursos Humanos - SIAPE

(*) Os servidores de Carreira que exercem DAS ou Função Gratificada não foram

computados na tipologia 1.2, tendo em vista que são computados nas tipologias 2.2 ou 2.3. De acordo com o perfil etário dos servidores em exercício na SENASP, observa-se que a

distribuição de pessoal encontra-se equilibrada: 30,3%, 37,0%, 20,0%, 9,7% e 3,0% nas faixas “até 30”, “de 31 a 40”, “de 41 a 50”, “de 51 a 60” e “acima de 60” anos, respectivamente. Tal fato deve-se, principalmente, à entrada de novos servidores concursados na Secretaria, em substituição aos trabalhadores terceirizados de serviços que executavam atividades não previstas no Decreto nº 2.271/97, consideradas impróprias. 5.1.5 - Qualificação do Quadro de Pessoal da Unidade Jurisdicionada segundo a Escolaridade

68

QUADRO A.5.5 – QUANTIDADE DE SERVIDORES DA UJ POR NÍVEL DE ESCOLARIDADE - SITUAÇÃO

APURADA EM 31/12

Tipologias do Cargo Quantidade de pessoas por nível de escolaridade

1 2 3 4 5 6 7 8 9 1. Provimento de Cargo Efetivo 0 0 0 0 7 70 9 13 3 1.1. Membros de Poder e Agentes Políticos 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1.2. Servidores de Carreira (*) 0 0 0 0 7 21 5 0 0 1.3. Servidores com Contratos Temporários 0 0 0 0 0 49 4 13 3 2. Provimento de Cargo em Comissão 0 0 0 0 19 37 3 4 0 2.1. Cargos de Natureza Especial 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2.2. Grupo Direção e Assessoramento Superior (*) 0 0 0 0 18 37 3 4 0 2.3. Funções Gratificadas (*) 0 0 0 0 1 0 0 0 0 3. Totais (1+2) 0 0 0 0 26 107 12 17 3 LEGENDA Nível de Escolaridade 1 - Analfabeto; 2 - Alfabetizado sem cursos regulares; 3 - Primeiro grau incompleto; 4 - Primeiro grau; 5 - Segundo grau ou técnico; 6 - Superior; 7 - Aperfeiçoamento / Especialização / Pós-Graduação; 8 – Mestrado; 9 – Doutorado/Pós Doutorado/PhD/Livre Docência; 10 - Não Classificada. Fonte: Sistema de Administração de Recursos Humanos - SIAPE

(*) Os servidores de Carreira que exercem DAS ou Função Gratificada não foram

computados na tipologia 1.2, tendo em vista que são computados nas tipologias 2.2 ou 2.3. De acordo com o quadro acima, 65,5%, 7,3%, 10,3% e 1,8% dos servidores da SENASP possuem, respectivamente, “ensino superior”, “aperfeiçoamento, especialização ou pós-graduação”, “mestrado” e “doutorado”. 5.2 – Composição do Quadro de Servidores Inativos e Pensionistas 5.2.1 - Classificação do Quadro de Servidores Inativos da Unidade Jurisdicionada segundo o Regime de Proventos e de Aposentadoria

QUADRO A.5.6 - COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE SERVIDORES INATIVOS - SITUAÇÃO APURADA EM 31 DE DEZEMBRO

Regime de Proventos / Regime de Aposentadoria

Quantidade

De Servidores Aposentados até 31/12

De Aposentadorias iniciadas no Exercício de

Referência Integral - 0 Voluntária - 0 Compulsória - 0 Invalidez Permanente - 0 Outras - 0

Proporcional - 0 Voluntária - 0 Compulsória - 0 Invalidez Permanente - 0 Outras - 0

Totais (1+2) - 0 Fonte: Sistema de Administração de Recursos Humanos - SIAPE

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Registre-se que a administração de aposentadorias de servidores públicos civis da Setorial deste Ministério está a cargo da Coordenação-Geral de Recursos Humanos da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria Executiva deste Ministério. No ano de 2011, não houve aposentadoria de servidores lotados na SENASP. 5.2.2 - Demonstração das Origens das Pensões Pagas pela Unidade Jurisdicionada

QUADRO A.5.7 - COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE INSTITUIDORES DE PENSÃO - SITUAÇÃO APURADA EM 31/12

Regime de proventos do servidor instituidor

Quantidade de Beneficiários de Pensão

Acumulada até 31/12 Iniciada no Exercício de Referência

Aposentado - 0 1.1. Integral - 0 1.2. Proporcional - 0

Em Atividade - 0 Total (1+2) - 0

Fonte: Sistema de Administração de Recursos Humanos - SIAPE Registre-se que a administração de pensões civis de ex-servidores da Setorial deste

Ministério está a cargo da Coordenação-Geral de Recursos Humanos da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria Executiva deste Ministério.

No ano de 2011, não houve instituição de pensão de servidor lotado na SENASP. 5.3 - Composição do Quadro de Estagiários

QUADRO A.5.8 - COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE ESTAGIÁRIOS

Nível de escolaridade Quantitativo de contratos de estágio vigentes Despesa no Exercício

(em R$ 1,00) 1º Trimestre 2º Trimestre 3º Trimestre 4º Trimestre 1. Nível superior 7 11 8 12 65.786,24 1.1 Área Fim 7 10 8 12 64.612,24 1.2 Área Meio 0 1 0 0 1.174,00 2. Nível Médio 10 14 14 18 62.023,80 2.1 Área Fim 0 0 0 0 0,00 2.2 Área Meio 10 14 14 18 62.023,80 3. Total (1+2) 17 25 22 30 127.810,04 Fonte: Sistema de Administração de Recursos Humanos - SIAPE

Os estagiários alocados na SENASP são administrados pela Coordenação-Geral de Recursos Humanos da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria Executiva.

83

5.4 - Demonstração dos Custos de Pessoal da Unidade Jurisdicionada

QUADRO A.5.9 - QUADRO DE CUSTOS DE PESSOAL NO EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA E NOS DOIS ANTERIORES Em R$ 1,00

Tipologias/ Exercícios

Vencimentos e Vantagens

fixas

Despesas Variáveis Despesas de Exercícios Anteriores Retribuiçõe

s

Decisões Judiciais

Gratificações

Total Adicionais Retribuições

Gratifica-ções

Adicionais Indenizações

Benefícios Assistenciais e

Previden-ciários

Demais Despesas Variáveis

Membros de Poder e Agentes Políticos

Exercícios 2011 0,00 0,00 0,00 0,00

Exercícios 2011 0,00 0,00 0,00 0,00

2010 0,00 0,00 0,00 0,00 2010 0,00 0,00 0,00 0,00 2009 0,00 0,00 0,00 0,00 2009 0,00 0,00 0,00 0,00

Servidores de Carreira que não ocupam Cargo de Provimento em Comissão

Exercícios 2011 663.230,51 71.379,32 647.614,31 35.199,23

Exercícios 2011 663.230,51 71.379,32 647.614,31 35.199,23

2010 324.238,57 64.953,83 312.270,33 8.922,46 2010 324.238,57 64.953,83 312.270,33 8.922,46 2009 121.318,32 55.264,62 99.764,08 8.841,95 2009 121.318,32 55.264,62 99.764,08 8.841,95

Servidores com Contratos Temporários

Exercícios 2011 3.957.866,67 0,00 350.622,50 95.775,26

Exercícios 2011 3.957.866,67 0,00 350.622,50 95.775,26

2010 0,00 0,00 0,00 0,00 2010 0,00 0,00 0,00 0,00 2009 0,00 0,00 0,00 0,00 2009 0,00 0,00 0,00 0,00

Servidores Cedidos com ônus ou em Licença

Exercícios 2011 0,00 0,00 0,00 0,00

Exercícios 2011 0,00 0,00 0,00 0,00

2010 0,00 0,00 0,00 0,00 2010 0,00 0,00 0,00 0,00 2009 0,00 0,00 0,00 0,00 2009 0,00 0,00 0,00 0,00

Servidores ocupantes de Cargos de Natureza Especial

Exercícios 2011 0,00 0,00 0,00 0,00

Exercícios 2011 0,00 0,00 0,00 0,00

2010 0,00 0,00 0,00 0,00 2010 0,00 0,00 0,00 0,00 2009 0,00 0,00 0,00 0,00 2009 0,00 0,00 0,00 0,00

Servidores ocupantes de Cargos do Grupo Direção e Assessoramento Superior

Exercícios 2011 113.843,24 2.807.495,58 341.913,35 100.848,95

Exercícios 2011 113.843,24 2.807.495,58 341.913,35 100.848,95

2010 52.207,96 2.947.829,82 290.042,29 88.410,48 2010 52.207,96 2.947.829,82 290.042,29 88.410,48 2009 46.139,76 2.876.414,76 281.498,09 91.601,56 2009 46.139,76 2.876.414,76 281.498,09 91.601,56

Servidores ocupantes de Funções Gratificadas

Exercícios 2011 13.886,14 6.010,67 15.080,27 269,30

Exercícios 2011 13.886,14 6.010,67 15.080,27 269,30

2010 4.952,85 4.113,14 6.580,88 215,90 2010 4.952,85 4.113,14 6.580,88 215,90 2009 0,00 647,74 0,00 0,00 2009 0,00 647,74 0,00 0,00

Fonte: Sistema de Administração de Recursos Humanos - SIAPE

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Os contratos temporários vinculados ao Programa Nacional de Segurança com Cidadania – PRONASCI (contratação específica para esse fim), eram conduzidos pelo Chefe de Gabinete do Ministro (2009), posteriormente pelo Secretário Adjunto da Secretaria Executiva (2010) e no exercício de 2011, pela Secretária Nacional de Segurança Pública.

A respeito do quadro acima, ressalte-se que o aumento considerável das parcelas “Vencimentos e Vantagens Fixas”, “Retribuições”, “Gratificações” e “Adicionais”, referente à tipologia “Servidores de Carreira que não ocupam cargo de provimento em comissão”, no ano de 2010, em relação ao ano anterior, deve-se à entrada de novos servidores concursados na Secretaria.

Já com relação à parcela “indenizações”, os valores são flutuantes, tendo sido computados eventos esporádicos, que não se incorporam ao vencimento para qualquer efeito.

Quanto à parcela “Benefícios Assistenciais e Previdenciários” foram considerados os valores pagos a título de abono de permanência (devido ao servidor de cargo efetivo no momento que preenche os requisitos para aposentadoria, mas opta por continuar em atividade) e de “per capitã” patronal para custeio da saúde suplementar (processada na folha de pagamento, a partir de fevereiro de 2010).

No que se refere à parcela “Demais Despesas Variáveis”, foram consideradas todas as outras rubricas que não se enquadram nas demais situações, como por exemplo: pagamentos da vantagem administrativa 3,17% aos servidores efetivos (efetuado até o mês de agosto de 2009) e de férias indenizadas, dentre outras. 5.5 - Terceirização de Mão de Obra empregada pela Unidade Jurisdicionada 5.5.1 - Informações sobre Terceirização de Cargos e Atividades do Plano de Cargos do Órgão

QUADRO A.5.9 – CARGOS E ATIVIDADES INERENTES A CATEGORIAS FUNCIONAIS DO PLANO DE CARGOS DA UNIDADE JURISDICIONADA

Descrição dos Cargos e atividades do Plano de Cargos do Órgão em que há ocorrência de Servidores

terceirizados

Quantidade no Final do Exercício Ingressos no

Exercício Egressos no Exercício

2011 2010 2009

Análise crítica da Situação da Terceirização no Órgão Fonte:

QUADRO A.5.10 – RELAÇÃO DOS EMPREGADOS TERCEIRIZADOS SUBSTITUÍDOS EM DECORRÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO OU DE PROVIMENTO ADICIONAL AUTORIZADOS

Nome do Empregado Terceirizado Substituído Cargo que ocupava no Órgão Data do D.O.U. de

Publicação da Dispensa

Fonte:

As informações constam no Relatório de Gestão da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça. 5.5.2 – Autorizações expedidas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para realização de concursos públicos para substituição de Terceirizados

85

QUADRO A.5.11 – AUTORIZAÇÕES PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS OU PROVIMENTO ADICIONAL PARA SUBSTITUIÇÃO DE TERCEIRIZADOS

Nome do Órgão autorizado a realizar o Concurso ou Provimento Adicional

Norma ou expediente Autorizador, do Exercício e dos dois Anteriores

Quantidade autorizada de

Servidores Número Data

Fonte:

5.5.3 - Informações sobre a Contratação de Serviços de Limpeza, Higiene e Vigilância Ostensiva pela Unidade

QUADRO A.5.12 - CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E HIGIENE E VIGILÂNCIA OSTENSIVA

Unidade Contratante Nome: UG/Gestão: CNPJ:

Informações sobre os contratos

Ano do contrato Área Natureza

Identificação do Contrato

Empresa Contratada

(CNPJ)

Período Contratual de Execução das

Atividades Contratadas

Nível de Escolaridade exigido dos Trabalhadores Contratados

Sit. F M S

Início Fim P C P C P C Observações: LEGENDA Área: (L) Limpeza e Higiene; (V) Vigilância Ostensiva. Natureza: (O) Ordinária; (E) Emergencial. Nível de Escolaridade: (F) Ensino Fundamental; (M) Ensino Médio; (S) Ensino Superior. Situação do Contrato: (A) Ativo Normal; (P) Ativo Prorrogado; (E) Encerrado. Fonte:

5.5.4 - Informações sobre Locação de Mão de Obra para Atividades não abrangidas pelo Plano de Cargos do Órgão

QUADRO A.5.13 - CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA Unidade Contratante

Nome: UG/Gestão: CNPJ:


Ano do contrato

Área Natureza Identificação do Contrato

Empresa Contratada

(CNPJ)



Nível de Escolaridade exigido dos Trabalhadores

Contratados Sit.

F M S

Início Fim P C P C P C Observações: LEGENDA Natureza: (O) Ordinária; (E) Emergencial.

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Área: Conservação e Limpeza; Segurança; Vigilância; Transportes; Informática; Copeiragem; Recepção; Reprografia; Telecomunicações; Manutenção de bens móveis Manutenção de bens imóveis Brigadistas Apoio Administrativo – Menores Aprendizes Outras

Nível de Escolaridade: (F) Ensino Fundamental; (M) Ensino Médio; (S) Ensino Superior. Situação do Contrato: (A) Ativo Normal; (P) Ativo Prorrogado; (E) Encerrado. Quantidade de trabalhadores: (P) Prevista no contrato; (C) Efetivamente contratada.

Fonte: As informações constam no Relatório de Gestão da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça. 5.6 - Indicadores Gerenciais Sobre Recursos Humanos Absenteísmo

O indicador gerencial “absenteísmo” utilizado no Núcleo Central do Ministério da Justiça, pela Coordenação-Geral de Recursos Humanos, busca medir as ausências dos servidores, no qual são considerados todos os tipos de afastamentos, inclusive aqueles considerados por lei como de efetivo exercício, tais como: licença para tratamento da própria saúde, licença à gestante, licença casamento, licença falecimento, dentre outras.

Para se obter esse índice é utilizada a fórmula: ABS: nº de dias de ausências , em que: nº de servidores x nº de dias de trabalho nº de dias de ausências = quantidade de dias de ausências dos servidores no exercício de 2011. nº de servidores = quantidade de servidores da Unidade. nº de dias de trabalho = quantidade de dias no ano. Ressalte-se, que no item “nº de dias de trabalho” será considerado o número de 365 dias

correspondente ao um ano civil (sem excluir os dias não úteis), uma vez que vários afastamentos dos servidores embora tenham incidência em finais de semana ou feriados, são considerados como “efetivo exercício”.

Olhando a realidade do Ministério da Justiça, entendemos que um índice de absenteísmo aceitável seria em torno de 5%, pelos seguintes aspectos:

a) Antes do exercício de 2010, os últimos provimentos para o cargo efetivos se deram da seguinte forma: em 1988, mediante concurso público (processo seletivo para todo o Poder Executivo Federal) promovido pelo extinto Departamento de Administração de Serviço Público - DASP; em 1994, por meio de aproveitamento dos candidatos habilitados nos concursos públicos efetuados pelos Ministérios da Marinha (hoje Comando da Marinha) e do Ministério da Educação; e ano de 1998, para as vagas remanescentes de Técnico de Contabilidade e Técnico em Assuntos Educacionais, o que contribuiu para uma concentração de 24,59% servidores efetivos do Quadro de Pessoal do MJ na faixa etária acima de 51 anos (posição 31/12/2011). Naturalmente, essa concentração contribui para estipular um índice diferenciado, pois é comum que quando as pessoas vão envelhecendo surjam alguns problemas de saúde.

b) Com o ingresso de novos servidores empossados em cargos efetivos, em virtude de habilitação de concurso público promovido por este Ministério, houve também uma concentração de

87

56,6% na faixa etária abaixo de 40 anos. No caso do MJ, parte desse grupo são mulheres - 31,9%, que estão em fase reprodutiva, podendo se afastar por licença à gestante por até 180 dias (concessão inicial e prorrogação), o que também contribui para estipulação aceitável de 5%.

Considerando a meta fixada, foi calculado o índice de absenteísmo da SENASP, por meio da fórmula acima mencionada, no qual chegou-se ao seguinte resultado: ABS: [1145 / (165 x 365) x 100] = 1,90%, o qual conclui-se que está dentro do padrão aceitável.

Embora esse índice seja aceitável, a CGRH promove ações de promoção à saúde para que o índice encontrado seja cada vez minimizado. - Acidentes de Trabalho e Doenças Ocupacionais

� Acidentes de Trabalho No Núcleo Central do Ministério da Justiça, o número de acidentes de trabalho é pequeno,

sendo que nos anos de 2010 e 2011, houve 01 (um) e 2 (dois) casos, respectivamente. Para as unidades do Ministério da Justiça, em que ocorreram os eventos, a CGRH formulou a

seguinte fórmula: AT: (nº de casos X 100), em que : nº de servidores nº de casos = quantidade de acidentes de trabalho. nº de servidores = quantidade de servidores na Unidade. Considerando a natureza dos cargos efetivos que compõem o Quadro de Pessoal desta Setorial,

bem como as atividades desenvolvidas no âmbito do Núcleo Central, podemos dizer que o nível de risco no trabalho é pequeno, se tomarmos por referência outros cargos, como os de carreira policial.

Entretanto, como há fatores que não estão ao alcance da governabilidade da Instituição, como por exemplo: acidente no percurso residência-trabalho e vice-versa. Considera-se aceitável um índice de até 2%, sendo que o ideal seria que não ocorressem casos de acidente de trabalho.

No exercício de 2011, na SENASP, não houve nenhum caso de acidente de trabalho. � Doenças Ocupacionais

A análise dos casos de possíveis doenças ocupacionais no Núcleo Central do Ministério da Justiça encontra-se em fase embrionária, em face da complexidade do tema. Dessa forma, o levantamento de possíveis casos de doenças ocupacionais foi realizado observando-se a Classificação Internacional de Doenças - CID que podem ter sido provocadas por fatores relacionados com o ambiente de trabalho.

Considerando, ainda, que o projeto estratégico “Reorganização da Atenção à Saúde do Servidor” encontra-se em andamento, foi estipulado, para o exercício de 2011, que o índice aceitável seria de até 15%, em face da distribuição dos Servidores por faixa etária.

Para se obter o índice de Doenças Ocupacionais é utilizada a seguinte fórmula: DO: (nº de servidores com doenças ocupacionais X 100), em que:

nº de servidores nº de servidores com doenças ocupacionais = quantidade de servidores que tiveram doenças

classificadas pelo CID como doenças ocupacionais nº de servidores = quantidade de servidores da Unidade. Utilizou-se a fórmula acima mencionada, em que: [(10/165) X 100], obtendo-se um índice de

doenças ocupacionais para a SENASP, no exercício de 2011, de 6,1%. Rotatividade (turnover)

Para mensurar o índice de rotatividade, a CGRH utiliza a seguinte fórmula: ROT: (ingressos + egressos)/2 X 100, em que: nº de servidores ingressos = quantidade de entradas na Unidade. egressos = quantidade de saídas na Unidade.

88

nº de servidores = quantidade de servidores na Unidade. A rotatividade é um assunto que sempre desperta preocupação na organização, pois quando o

índice é alto, possivelmente há reflexo na produtividade do trabalho. Todavia, caso isso ocorra, a instituição deve detectar as possíveis causas determinantes que impactam na mensuração deste indicador.

No caso do Ministério da Justiça, na mensuração do índice de rotatividade, devem ser considerados os seguintes aspectos:

a) Os cargos de Direção e Assessoramento e Assessoramento Superior - DAS, são de livre

provimento, podendo haver, sempre que houver interesse público, a nomeação e exoneração dos seus ocupantes, a qualquer tempo, o que contribui para elevação do índice;

b) Os cargos efetivos do Ministério estão inseridos no Plano Geral do Poder Executivo - PGPE, que é um dos Planos de Cargos com os menores salários na Administração Pública. Com isso, os servidores buscam constantemente outros cargos públicos, com melhores remunerações, inclusive no próprio Poder Executivo. Para se ter uma noção desse impacto, no último concurso público (cujos provimentos iniciaram a partir de janeiro de 2010), 569 servidores foram empossados. Desses, até 31/12/2011, 102 servidores (18,0%) pediram desligamento, sendo que a maioria por posse em outro cargo inacumulável.

c) Formação versus atribuições do cargo efetivo: As vagas do cargo efetivo de Analista Técnico-Administrativo providas no último concurso público foram de ampla concorrência, observado o quantitativo definido no Edital, exigindo-se tão somente a formação em nível superior, independentemente do curso. Todavia, no momento de alocação desses candidatos empossados, muitos encontram dificuldade de adaptações, em face do conhecimento adquirido frente à atividade ou missão da respectiva área.

Para se ter uma noção, dos 409 empossados até 31/12/2011, naquele cargo efetivo, somente 70,0% continuam em exercício na primeira Unidade de lotação. Acresce-se, ainda, que 22,0% dos candidatos que tomaram posse no referido cargo, não tem formação compatível com as atividades desenvolvidas neste Órgão, como por exemplo: Engenharia Agronômica, Medicina Veterinária, Biomedicina, Farmácia, Zootecnia, dentre outras, o que exige de ambas as partes - servidor e Administração - um grau de oferecimento, de treinamentos, aperfeiçoamentos e outros, capazes de motivar a força de trabalho a permanecer nas áreas.

Assim, embora o ideal seja um índice de rotatividade de até 10 %, uma vez que o ingresso de pessoas também traz benefícios para a organização, oxigenando o ambiente de trabalho, com a introdução de novos conhecimentos e habilidades, há aspectos que fogem à governabilidade da instituição.

Utilizando-se a fórmula acima mencionada, em que: {[(137+65)/2]/165x100}, obtém-se um índice de rotatividade de 61,2%. - Educação Continuada

O Ministério da Justiça conta com dois programas de Educação Continuada: a) Bolsa Universitária: no qual custeia até 50% da mensalidade do curso de graduação para os

servidores do Quadro Efetivo do Ministério. b) Bolsa Integral de Pós-Graduação / Mestrado / Doutorado / Pós-Doutorado: No qual custeia

integralmente o curso, desde que seja em tema que guarde correlação entre as atividades exercidas pelo servidor e a grade curricular do curso.

O índice ideal seria aquele em que até 5% da força de trabalho estivesse cursando graduação e/ou pós-graduação, mestrado, doutorado ou pós-doutorado.

Entretanto, existem alguns aspectos que interferem no alcance destes índices: a) Parte (69,0%) dos servidores efetivos do Quadro de Pessoal já tem graduação;

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b) 60,4% dos servidores efetivos do Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça estão em estágio probatório e consequentemente impedidos de receber esses incentivos. Entretanto, a partir de janeiro de 2013, parte já poderá pleitear os benefícios.

c) No caso da bolsa universitária, o custeio é parcial devendo o servidor custear a outra parte. Para medir esse índice, a CGRH utiliza a seguinte fórmula: ED. CONT. = nº de Bolsas Universitárias + nº Bolsas de Pós-Graduação, em que: nº de servidores nº de Bolsas Universitárias = quantidade de Bolsas Universitárias. nº de Bolsas de Pós-Graduação = quantidade de Bolsas de Pós-Graduação / Mestrado /

Doutorado / Pós-Doutorado . nº de servidores = quantidade de servidores na Unidade. No caso da SENASP, 1 (um) servidor está recebendo Bolsa Universitária, ou seja, utilizando-se

a fórmula supra, temos: [(1/165)x100], obtém-se um índice de educação continuada de 0,6%. Disciplina

De acordo com as normas legais, para aqueles servidores que não cumprem seus deveres funcionais, poderão ser aplicadas penalidades disciplinares de advertência, suspensão, demissão, destituição de cargo em comissão, dentre outras.

A questão envolve conduta do profissional, o e ideal é que não haja registro de casos. Para medir esse índice, a CGRH utiliza a seguinte fórmula: DISC: nº de penalidades, sendo: nº de servidores nº de penalidades = quantidade de penalidades disciplinares (advertência, suspensão, demissão,

destituição de cargo em comissão, dentre outras). nº de servidores = quantidade de servidores na Unidade. No exercício de 2011, nenhum servidor da SENASP sofreu penalidade administrativa

disciplinar. Aposentadoria versus reposição do quadro

No exercício de 2011, não houve provimento de cargo provimento de cargo efetivo para a reposição do quadro efetivo do Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça em virtude de aposentadorias de servidores, dentre outros tipos de vacâncias.

O concurso público realizado no ano de 2009, cujos provimentos iniciaram a partir do exercício de 2010, teve por objetivo substituir 500 postos de trabalhos terceirizados no MJ que executavam atividades não previstas no Decreto nº 2.271/97, consideradas impróprias. 6 – INFORMAÇÃO SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS MEDIANTE CON VÊNIO, CONTRATO DE REPASSE, TERMO DE COOPERAÇÃO, TERMO DE COMPROMISSO OU OUTROS ACORDOS, AJUSTES OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES, VIGENTES NO EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA 6.1 – Instrumentos de Transferências Vigentes no Exercício 6.1.1 – Relação dos Instrumentos de Transferências Vigentes no Exercício de 2011

QUADRO A.6.1 – CARACTERIZAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE TRANSFERÊNCIAS VIGENTES NO EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA

Unidade Concedente ou Contratante

Nome:

CNPJ: UG/GESTÃO:

90

Informações sobre as transferências

Modalidade Nº do

Instrumento Beneficiário

Valores Pactuados Valores Repassados Vigência

Sit. Global Contrapartida

No Exercício

Acumulado até

Exercício Início Fim

LEGENDA Modalidade:

Convênio Contrato de Repasse Termo de Cooperação Termo de Compromisso

Situação da Transferência: Adimplente Inadimplente Inadimplência Suspensa - Concluído Excluído Rescindido Arquivado

Fonte:

As informações estão constantes no ANEXO.

6.1.2 – Quantidade de Instrumentos de Transferências Celebrados e Valores Repassados nos três últimos exercícios

QUADRO A.6.2 – RESUMO DOS INSTRUMENTOS CELEBRADOS PELA UJ NOS TRÊS ÚLTIMOS EXERCÍCIOS Unidade Concedente ou Contratante

Nome: Secretaria Nacional de Segurança Pública CNPJ: 00.394.494/0005-60 UG/GESTÃO: 200330/00001

Modalidade Quantidade de Instrumentos

Celebrados em cada Exercício

Montantes Repassados em cada Exercício, independentemente do ano de Celebração do

Instrumento (em R$ 1,00) 2011 2010 2009 2011 2010 2009

Convênio 32 155 77 146.587.242,72 216.900.996,69 44.554.328,21 Contrato de Repasse Termo de Parceria 3 8 1.733.023,69 3.640.282,44 11.358.538,40 Termo de Cooperação Termo de Compromisso Totais 32 158 85 148.320.266,41 220.541.279,13 55.912.866,61 Fonte: SIAFI

6.1.3 – Informações sobre o conjunto de Instrumentos de Transferências que vigerão no exercício de 2012 e seguintes

QUADRO A.6.3 – RESUMO DOS INSTRUMENTOS DE TRANSFERÊNCIA QUE VIGERÃO EM 2011 E EXERCÍCIOS SEGUINTES

Unidade Concedente ou Contratante Nome: Secretaria Nacional de Segurança Pública CNPJ: 00.394.494/0005-60 UG/GESTÃO: 200330/00001

Modalidade

Qtd. de Instrumentos com vigência

em 2012 e seguintes

Valores (R$ 1,00) % do Valor global Repassado até o

Final do Exercício de 2011

Contratados Repassados até

2011 Previstos para

2012

91

Convênio 454 168.555.240,09 146.587.242,72 21.967.997,37 86,97% Contrato de Repasse Termo de Parceria 8 4.418.429,69 1.733.023,69 2.685.403,00 39,22% Termo de Cooperação Termo de Compromisso Totais 462 172.973.669,78 148.320.266,41 24.653.403,37 126,19% Fonte: SIAFI

6.2 - Informações sobre a Prestação de Contas relativas aos Convênios, Termos de Cooperação e Contratos de Repasse 6.2.1 - Informações sobre a Análise das Prestações de Contas de Convênios e de Contratos de Repasse

QUADRO A.6.4 – RESUMO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS SOBRE TRANSFERÊNCIAS CONCEDIDAS PELA UJ NA MODALIDADE DE CONVÊNIO, TERMO DE COOPERAÇÃO E DE

CONTRATOS DE REPASSE Valores em R$

1,00 Unidade Concedente

Nome: CNPJ: UG/GESTÃO:

Exercício da Prestação das

Contas Quantitativos e montante repassados

Instrumentos (Quantidade e Montante Repassado)

Convênios Termo de Cooperação

Contratos de Repasse

2011 Contas Prestadas

Quantidade Montante Repassado

Contas Não Prestadas










Anteriores a 2009



Fonte:

QUADRO A.6.5 - VISÃO GERAL DA ANÁLISE DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE

Valores em R$ 1,00

Unidade Concedente ou Contratante Nome: CNPJ: UG/GESTÃO:

Exercício da prestação das

contas Quantitativos e montantes repassados

Instrumentos

Convênios Contratos de

Repasse

2011

Quantidade de contas prestadas Com Prazo de

Análise ainda Não Vencido

Quantidade Contas Analisadas Contas Não Analisadas

Montante repassado (R$) Com Prazo de

Análise Vencido Contas Analisadas

Quantidade Aprovada Quantidade Reprovada

92

Quantidade de TCE Contas Não Analisadas

Quantidade Montante Repassado (R$)

2010

Quantidade de Contas Prestadas

Contas Analisadas Quantidade Aprovada Quantidade Reprovada Quantidade de TCE

Contas NÃO Analisadas

Quantidade Montante Repassado (R$)

2009

Quantidade de Contas Prestadas

Contas Analisadas Quantidade Aprovada Quantidade Reprovada Quantidade de TCE

Contas Não Analisadas


Exercícios Anteriores a

2009


Quantidade

Montante Repassado

Fonte:

As informações estão prestadas no Relatório de Gestão da UJ 200331. 6.3 - Análise Crítica As informações estão prestadas no Relatório de Gestão da UJ 200331. 7 – DECLARAÇÃO DA ÁREA RESPONSÁVEL ATESTANDO QUE AS INFORMAÇÕES REFERENTES A CONTRATOS E CONVÊNIOS OU OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES ESTÃO DISPONÍVEIS E ATUALIZADAS, RESPECT IVAMENTE, NO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS GERA IS – SIASG E NO SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS, CONTRATOS DE REPASSE E TERMOS DE PARCERIA – SICONV, CONFORME ESTABELECE O ART. 19 DA LEI Nº 12.309, DE 9 DE AGOSTO DE 2010. 7.1 – Declaração de atualização de Dados no SIASG e SICONV

94

8 - INFORMAÇÕES SOBRE O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI Nº 8.730, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1993, RELACIONADAS À ENTREGA E AO TRATAMENTO DAS DECLARAÇÕES DE BENS E RENDAS. 8.1 - Situação do cumprimento das Obrigações impostas pela Lei 8.730/93

QUADRO A.8.1 – DEMONSTRATIVO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES E SERVIDORES DA UJ, DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR A DBR

Detentores de Cargos e Funções obrigados a entregar a DBR

Situação em relação às exigências da Lei nº 8.730/93

Momento da Ocorrência da Obrigação de Entregar a DBR

Posse ou Início do Exercício de

Função ou Cargo

Final do Exercício da Função ou

Cargo

Final do Exercício

Financeiro

Autoridades (Incisos I a VI do art. 1º da Lei nº

8.730/93)

Obrigados a entregar a DBR 0 0 0 Entregaram a DBR 0 0 0 Não cumpriram a Obrigação 0 0 0

Cargos Eletivos Obrigados a entregar a DBR 0 0 0 Entregaram a DBR 0 0 0 Não cumpriram a obrigação 0 0 0

Funções Comissionadas (Cargo, Emprego, Função de Confiança ou em comissão)

Obrigados a entregar a DBR 55 59 63 Entregaram a DBR 55 59 63

Não cumpriram a Obrigação 0 0 0

Fonte: 8.2 - Análise Crítica - Providências adotadas pela UJ em relação às pessoas que não cumpriram a obrigação de entregar a DBR

No primeiro momento, ou seja, no início do exercício do cargo em comissão ou função, o empossado é informado acerca da necessidade de preenchimento do formulário de Declaração de Bens e Rendas, sendo permitido fornecer o termo de autorização de acesso, por meio eletrônico, às cópias de suas Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, com as respectivas retificações, apresentadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.

Caso o empossado se recuse a uma das alternativas apresentadas supra é informado da impossibilidade de ser investido no cargo ou função, em face do contido nas Leis nº 8.112/90 e 8.730/93.

Já no segundo momento, ou seja, no final do exercício do cargo ou função, em razão dos atos (exoneração ou dispensa) publicados em Diário Oficial da União, não impulsionados especificamente pela CGRH/MJ, em que algumas situações se operam com retroatividade, o ex-ocupante é notificado para que proceda à regularidade exigida por lei e normativos decorrentes. - Identificação da unidade interna (departamento, gerência, etc.) incumbida de gerenciar a recepção das DBR

No âmbito da Sede do Ministério da Justiça, a Unidade responsável pelo recebimento das Declarações de Bens e Rendas, por força da competência regimental, é a Coordenação-Geral de Recursos Humanos da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria Executiva.

95

- Existência ou não de sistema informatizado para esse gerenciamento

Não há sistema informatizado específico para esse fim. Todavia, a Unidade mantém controle de quem está quite ou não com a obrigação de apresentar a Declaração de Bens e Rendas, bem como o tipo de documento apresentado (Declaração em papel ou Autorização de Acesso, por meio eletrônico, às informações constantes da base de dados da Receita Federal do Brasil). - Forma de recepção das DBR: se em papel ou se há sistemática de autorização eletrônica da autoridade ou servidor para acesso às informações constantes da base de dados da Receita Federal do Brasil e como esse acesso se dá

No Governo Federal, considerando a política de modernização dos processos de trabalho na área de gestão de pessoas, com a eliminação do excesso de papéis constantes dos arquivos funcionais dos órgãos e entidades e aumento da segurança da informação, foi editada a Portaria Interministerial MP/CGU nº 298/2007, pelos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Controle e da Transparência, resolvendo que todo agente público, como forma de atender o disposto nas Leis nº 8.429/92 e 8.730/93, deverá autorizar o acesso, por meio eletrônico, às cópias de suas Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, com as respectivas retificações, apresentadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil ou apresentar anualmente, em papel, Declarações de Bens e Rendas que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no Serviço de Pessoal competente.

No caso da Sede deste Ministério, a grande maioria dos servidores entregou o formulário de acesso, que na forma do normativo supra citado, não há necessidade de renovação anual da autorização, o que contribuiu muito para a desburocratização do processo de apresentação da Declaração de Bens e Rendas - Realização ou não de algum tipo de análise, pela a UJ, das DBR com o intuito do identificar eventuais incompatibilidades de patrimônio com a remuneração recebida

A Coordenação-Geral de Recursos Humanos da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria Executiva deste Ministério não realiza acesso à base da Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRF, nem analisa as Declarações de Bens e Rendas, em papel, recebidas, em obediência ao disposto no art. 5º da Portaria Interministerial MP/CGU nº 298/2007, considerando que as informações apresentadas ou constantes na base da SRF serão acessadas somente pelos servidores dos órgãos de controle interno e externo para fins de análise da evolução patrimonial do agente público. - Forma de guarda das DBR diante da necessidade de preservação do sigilo fiscal das informações

Visando preservar o sigilo fiscal das informações recebidas, as Declarações de Bens e Rendas, em papel, são colocadas, individualmente, em envelope e posteriormente lacradas e guardados em local com acesso restrito. Já os formulários de autorizações de acesso são guardados em pastas, que também são arquivadas nesse local. 9 - INFORMAÇÕES SOBRE O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA UJ, CONTEMPLANDO OS SEGUINTES ASPECTOS:

96

9.1 - Estrutura de Controles Internos da UJ

QUADRO A.9.1 – ESTRUTURA DE CONTROLES INTERNOS DA UJ Aspectos do Sistema de Controle Interno Avaliação

Ambiente de Controle 1 2 3 4 5 Os altos dirigentes da UJ percebem os controles internos como essenciais à consecução dos

objetivos da unidade e dão suporte adequado ao seu funcionamento. X

Os mecanismos gerais de controle instituídos pela UJ são percebidos por todos os servidores e funcionários nos diversos níveis da estrutura da unidade. X

A comunicação dentro da UJ é adequada e eficiente. X Existe código formalizado de ética ou de conduta. X Os procedimentos e as instruções operacionais são padronizados e estão postos em documentos

formais. X

Há mecanismos que garantem ou incentivam a participação dos funcionários e servidores dos diversos níveis da estrutura da UJ na elaboração dos procedimentos, das instruções operacionais ou código de ética ou conduta.

X

As delegações de autoridade e competência são acompanhadas de definições claras das responsabilidades. X

Existe adequada segregação de funções nos processos da competência da UJ. X Os controles internos adotados contribuem para a consecução dos resultados planejados pela UJ. X

Avaliação de Risco 1 2 3 4 5 10. Os objetivos e metas da unidade jurisdicionada estão formalizados. X 11. Há clara identificação dos processos críticos para a consecução dos objetivos e metas da

unidade. X

12. É prática da unidade o diagnóstico dos riscos (de origem interna ou externa) envolvidos nos seus processos estratégicos, bem como a identificação da probabilidade de ocorrência desses riscos e a consequente adoção de medidas para mitigá-los.

X

13. É prática da unidade a definição de níveis de riscos operacionais, de informações e de conformidade que podem ser assumidos pelos diversos níveis da gestão. X

14. A avaliação de riscos é feita de forma contínua, de modo a identificar mudanças no perfil de risco da UJ, ocasionadas por transformações nos ambientes interno e externo. X

15. Os riscos identificados são mensurados e classificados de modo a serem tratados em uma escala de prioridades e a gerar informações úteis à tomada de decisão. X

16. Existe histórico de fraudes e perdas decorrentes de fragilidades nos processos internos da unidade. X

17. Na ocorrência de fraudes e desvios, é prática da unidade instaurar sindicância para apurar responsabilidades e exigir eventuais ressarcimentos. X

18. Há norma ou regulamento para as atividades de guarda, estoque e inventário de bens e valores de responsabilidade da unidade. X

Procedimentos de Controle 1 2 3 4 5 19. Existem políticas e ações, de natureza preventiva ou de detecção, para diminuir os riscos e

alcançar os objetivos da UJ, claramente estabelecidas. X

20. As atividades de controle adotadas pela UJ são apropriadas e funcionam consistentemente de acordo com um plano de longo prazo. X

21. As atividades de controle adotadas pela UJ possuem custo apropriado ao nível de benefícios que possam derivar de sua aplicação. X

22. As atividades de controle adotadas pela UJ são abrangentes e razoáveis e estão diretamente relacionados com os objetivos de controle. X

Informação e Comunicação 1 2 3 4 5 23. A informação relevante para UJ é devidamente identificada, documentada, armazenada e

comunicada tempestivamente às pessoas adequadas. X

24. As informações consideradas relevantes pela UJ são dotadas de qualidade suficiente para permitir ao gestor tomar as decisões apropriadas. X

25. A informação disponível à UJ é apropriada, tempestiva, atual, precisa e acessível. X 26. A Informação divulgada internamente atende às expectativas dos diversos grupos e indivíduos

da UJ, contribuindo para a execução das responsabilidades de forma eficaz. X

97

27. A comunicação das informações perpassa todos os níveis hierárquicos da UJ, em todas as direções, por todos os seus componentes e por toda a sua estrutura. X

Monitoramento 1 2 3 4 5 28. O sistema de controle interno da UJ é constantemente monitorado para avaliar sua validade e

qualidade ao longo do tempo. X

29. O sistema de controle interno da UJ tem sido considerado adequado e efetivo pelas avaliações sofridas. X

30. O sistema de controle interno da UJ tem contribuído para a melhoria de seu desempenho. X Considerações gerais: LEGENDA Níveis de Avaliação: (1) Totalmente inválida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é integralmente não aplicado no contexto da UJ. (2) Parcialmente inválida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é parcialmente aplicado no contexto da UJ, porém, em sua minoria. (3) Neutra: Significa que não há como afirmar a proporção de aplicação do fundamento descrito na afirmativa no contexto da UJ. (4) Parcialmente válida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é parcialmente aplicado no contexto da UJ, porém, em sua maioria. (5) Totalmente válido. Significa que o fundamento descrito na afirmativa é integralmente aplicado no contexto da UJ.

Aspectos do sistema de controle interno No que corresponde ao aspecto do sistema de controle interno, os dirigentes da UJ possuem plena compreensão dos aspectos relacionados ao controle das atividades da UJ, sendo que as falhas existentes refere-se a falta de estrutura existente na Secretaria Nacional de Segurança Pública, a qual impossibilita a plena implementação dos sistemas de controle, bem como a segregação de funções no âmbito da UJ. Avaliação de risco A SENASP em razão do pequeno número de servidores, não efetuou análise de risco e. Também, divide com outras secretarias e Departamentos do MJ, a competência pela instauração de procedimentos, bem como de aquisições diretas e contratações de serviços, havendo inexistência de integração no planejamento e subordinação entre essas áreas. Procedimentos de controle Os procedimentos de controle são realizados pelos Departamentos e Coordenações Gerais de forma independente, o que impossibilita a institucionalização dos procedimentos de controle. De qualquer forma, os procedimentos adotados pelos Departamentos e Coordenações evitam que a incidência de problemas. Informação e Comunicação O único sistema existente é por meio da intranet, sendo que em algumas situações uma coordenação não conhecia as atividades que outra coordenação, vinculada a um departamento distinto, estaria realizando. Monitoramento Foi criado no Gabinete da SENASP Escritório de Projetos para fazer o acompanhamento dos projetos, no âmbito dos Departamentos da SENASP. Isso facilitará o acompanhamento que er precário, pois não estava institucionalizado na Secretaria.

98

10 - INFORMAÇÕES QUANTO À ADOÇÃO DE CRITÉRIOS DE SUSTENT ABILIDADE AMBIENTAL NA AQUISIÇÃO DE BENS, MATERIAIS DE TECNOL OGIA DA INFORMAÇÃO (TI) E NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS OU OBR AS, TENDO COMO REFERÊNCIA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1/2010 E A PORT ARIA Nº 2/2010, AMBAS DA SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇ ÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E INFORMAÇÕES R ELACIONADAS À SEPARAÇÃO DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS DESCARTADOS EM CONFORMIDADE COM O DECRETO Nº 5.940/2006. 10.1 - Gestão Ambiental e Licitações Sustentáveis

QUADRO A.10.1 - GESTÃO AMBIENTAL E LICITAÇÕES SUSTENTÁVEIS Aspectos Sobre a Gestão Ambiental Avaliação Licitações Sustentáveis 1 2 3 4 5 1. A UJ tem incluído critérios de sustentabilidade ambiental em suas licitações que levem em consideração os processos de extração ou fabricação, utilização e descarte dos produtos e matérias primas.

▪ Se houver concordância com a afirmação acima, quais critérios de sustentabilidade ambiental foram aplicados?

2. Em uma análise das aquisições dos últimos cinco anos, os produtos atualmente adquiridos pela unidade são produzidos com menor consumo de matéria-prima e maior quantidade de conteúdo reciclável.

3. A aquisição de produtos pela unidade é feita dando-se preferência àqueles fabricados por fonte não poluidora bem como por materiais que não prejudicam a natureza (ex. produtos de limpeza biodegradáveis).

4. Nos procedimentos licitatórios realizados pela unidade, tem sido considerada a existência de certificação ambiental por parte das empresas participantes e produtoras (ex: ISO), como critério avaliativo ou mesmo condição na aquisição de produtos e serviços.

▪ Se houver concordância com a afirmação acima, qual certificação ambiental tem sido considerada nesses procedimentos?

5. No último exercício, a unidade adquiriu bens/produtos que colaboram para o menor consumo de energia e/ou água (ex: torneiras automáticas, lâmpadas econômicas).

▪ Se houver concordância com a afirmação acima, qual o impacto da aquisição desses produtos sobre o consumo de água e energia?

6. No último exercício, a unidade adquiriu bens/produtos reciclados (ex: papel reciclado). ▪ Se houver concordância com a afirmação acima, quais foram os produtos adquiridos?

7. No último exercício, a instituição adquiriu veículos automotores mais eficientes e menos poluentes ou que utilizam combustíveis alternativos.

▪ Se houver concordância com a afirmação acima, este critério específico utilizado foi incluído no procedimento licitatório?

8. Existe uma preferência pela aquisição de bens/produtos passíveis de reutilização, reciclagem ou reabastecimento (refil e/ou recarga).

▪ Se houver concordância com a afirmação acima, como essa preferência tem sido manifestada nos procedimentos licitatórios?

9. Para a aquisição de bens/produtos é levada em conta os aspectos de durabilidade e qualidade de tais bens/produtos.

10. Os projetos básicos ou executivos, na contratação de obras e serviços de engenharia, possuem exigências que levem à economia da manutenção e operacionalização da edificação, à redução do consumo de energia e água e à utilização de tecnologias e materiais que reduzam o impacto ambiental.

11. Na unidade ocorre separação dos resíduos recicláveis descartados, bem como sua destinação, como referido no Decreto nº 5.940/2006.

12. Nos últimos exercícios, a UJ promoveu campanhas entre os servidores visando a diminuir o consumo de água e energia elétrica.

▪ Se houver concordância com a afirmação acima, como se procedeu a essa campanha (palestras,

99

folders, comunicações oficiais, etc.)? 13. Nos últimos exercícios, a UJ promoveu campanhas de conscientização da necessidade de proteção do meio ambiente e preservação de recursos naturais voltadas para os seus servidores.

▪ Se houver concordância com a afirmação acima, como se procedeu a essa campanha (palestras, folders, comunicações oficiais, etc.)?

Considerações Gerais: LEGENDA Níveis de Avaliação: (1) Totalmente inválida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é integralmente não aplicado no contexto da UJ. (2) Parcialmente inválida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é parcialmente aplicado no contexto da UJ, porém, em sua minoria. (3) Neutra: Significa que não há como afirmar a proporção de aplicação do fundamento descrito na afirmativa no contexto da UJ. (4) Parcialmente válida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é parcialmente aplicado no contexto da UJ, porém, em sua maioria. (5) Totalmente válida: Significa que o fundamento descrito na afirmativa é integralmente aplicado no contexto da UJ.

As informações constam do Relatório de Gestão da Secretaria Executiva do Ministério da

Justiça.

11 - INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO DO PATRIMÔNIO IMOBI LIÁRIO DE RESPONSABILIDADE DA UJ, CLASSIFICADO COMO “BENS DE USO ESPECIAL”, DE PROPRIEDADE DA UNIÃO OU LOCADO DE TERCEIROS. 11.1 – Gestão de Bens Imóveis de Uso Especial

QUADRO A.11.1 – DISTRIBUIÇÃO ESPACIAL DOS BENS IMÓVEIS DE USO ESPECIAL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO

LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA

QUANTIDADE DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO DE RESPONSABILIDADE DA UJ

EXERCÍCIO 2011 EXERCÍCIO 2010

BRASIL

UF 1 Σ Σ município 1 município 2 município “n”

UF “n” Σ Σ município 1 município 2 município “n”

Subtotal Brasil Σ Σ

EXTERIOR

PAÍS 1 Σ Σ cidade 1 cidade 2 cidade “n”

PAÍS “n” Σ Σ cidade 1 cidade 2 cidade “n”

Subtotal Exterior Σ Σ Total (Brasil + Exterior) Σ Σ

Fonte:

100

Os imóveis da União sob a responsabilidade da Coordenação Geral de Logística/SPOA/SE/MJ e que são utilizados pela SENASP constam do Relatório de Gestão da SE.

QUADRO A.11.2 – DISTRIBUIÇÃO ESPACIAL DOS BENS IMÓVEIS DE USO ESPECIAL LOCADOS DE TERCEIROS

LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA QUANTIDADE DE IMÓVEIS LOCADOS

DE TERCEIROS PELA UJ EXERCÍCIO 2011 EXERCÍCIO 2010

BRASIL

UF 1 Σ Σ município 1 município 2 município “n”

UF “n” Σ Σ município 1 município 2 município “n”

Subtotal Brasil Σ Σ

EXTERIOR

PAÍS 1 Σ Σ cidade 1 cidade 2 cidade “n”

PAÍS “n” Σ Σ cidade 1 cidade 2 cidade “n”

Subtotal Exterior Σ Σ Total (Brasil + Exterior) Σ Σ

Fonte:

Os imóveis da União sob a responsabilidade da Coordenação Geral de Logística/SPOA/SE/MJ e que são utilizados pela SENASP constam do Relatório de Gestão da SE.

QUADRO A.11.3 – DISCRIMINAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO SOB RESPONSABILIDADE DA UJ

UG RIP Regime Estado de

Conservação

Valor do Imóvel Despesa com

Manutenção no Exercício

Valor Histórico

Data da Avaliação

Valor Reavaliado

Imóvel Instalações

Total Σ Σ Fonte:

Os imóveis da União sob a responsabilidade da Coordenação Geral de Logística/SPOA/SE/MJ e que são utilizados pela SENASP constam do Relatório de Gestão da SE. 12 - INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO DE TECNOLOGIA DA IN FORMAÇÃO (TI) DA UJ, CONTEMPLANDO OS SEGUINTES ASPECTOS: 12.1 – Gestão de Tecnologia da Informação (TI)

101

QUADRO A.12.1 – GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DA UNIDADE JURISDICIONADA

Quesitos a Serem Avaliados Avaliação

1 2 3 4 5 Planejamento da Área 1. Há planejamento institucional em vigor ou existe área que faz o planejamento da UJ como um todo. 2. Há Planejamento Estratégico para a área de TI em vigor. 3. Há comitê que decida sobre a priorização das ações e investimentos de TI para a UJ. Perfil dos Recursos Humanos Envolvidos 4. Quantitativo de servidores e de terceirizados atuando na área de TI. Informar

quantitativos 5. Há carreiras específicas para a área de TI no plano de cargos do Órgão/Entidade. Segurança da Informação 6. Existe uma área específica, com responsabilidades definidas, para lidar estrategicamente com segurança da informação. 7. Existe Política de Segurança da Informação (PSI) em vigor que tenha sido instituída mediante documento específico. Desenvolvimento e Produção de Sistemas 8. É efetuada avaliação para verificar se os recursos de TI são compatíveis com as necessidades da UJ. 9. O desenvolvimento de sistemas quando feito na UJ segue metodologia definida. 10. É efetuada a gestão de acordos de níveis de serviço das soluções de TI do Órgão/Entidade oferecidas aos seus clientes. 11. Nos contratos celebrados pela UJ é exigido acordo de nível de serviço. Contratação e Gestão de Bens e Serviços de TI 12. Nível de participação de terceirização de bens e serviços de TI em relação ao desenvolvimento interno da própria UJ.

Informar o percentual de participação

13. Na elaboração do projeto básico das contratações de TI são explicitados os benefícios da contratação em termos de resultado para UJ e não somente em termos de TI. 14. O Órgão/Entidade adota processo de trabalho formalizado ou possui área específica de gestão de contratos de bens e serviços de TI. 15. Há transferência de conhecimento para servidores do Órgão/Entidade referente a produtos e serviços de TI terceirizados? Considerações Gerais:

LEGENDA Níveis de avaliação: (1) Totalmente inválida: Significa que a afirmativa é integralmente NÃO aplicada ao contexto da UJ. (2) Parcialmente inválida: Significa que a afirmativa é parcialmente aplicada ao contexto da UJ, porém, em sua minoria. (3) Neutra: Significa que não há como afirmar a proporção de aplicação do fundamento descrito na afirmativa no contexto da UJ. (4) Parcialmente válida: Significa que a afirmativa é parcialmente aplicada ao contexto da UJ, porém, em sua maioria.

102

(5) Totalmente válida: Significa que a afirmativa é integralmente aplicada ao contexto da UJ.

As informações constam do Relatório de Gestão da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça. 15 - INFORMAÇÕES SOBRE AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PARA ATENDER ÀS DELIBERAÇÕES EXARADAS EM ACÓRDÃOS DO TCU OU EM RELA TÓRIOS DE AUDITORIA DO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO A QUE A UNID ADE JURISDICIONADA SE VINCULA OU AS JUSTIFICATIVAS PARA O NÃO CUMPRIMENTO. 15.1 - Deliberações do TCU atendidas no exercício

QUADRO A.15.1 - CUMPRIMENTO DAS DELIBERAÇÕES DO TCU ATENDIDAS NO EXERCÍCIO

UNIDADE JURISDICIONADA

Denominação completa: Código SIORG Secretaria Nacional de Segurança Pública 200330/00001

Deliberações do TCU

Deliberações expedidas pelo TCU

Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida

2 TC 002.906/2009-6 2284/2009-TCU-2ª Câmara 1.4.1 Determinação Ofício nº 1043/2011-SECEX-

TO Órgão/entidade objeto da determinação e/ou recomendação Código SIORG

Secretaria Nacional de Segurança Pública

Descrição da Deliberação: 1.4.1. determinar à Secretaria Nacional de Segurança Pública SENASP/MJ que: 1.4.1.1. na celebração de convênios que tenham por objeto a implantação de videomonitoramento, bem como a aquisição de equipamentos, mobiliário e materiais para instalação física do Gabinete de Gestão Integrada Municipal, o valor do repasse de recursos federais a estes entes seja determinado com base nas necessidades e condições individuais de cada município contemplado pelo PRONASCI; 1.4.1.2. em relação aos convênios SIAFI n.º 626754 e 626624, exija da convenente fazer, mensalmente, a carga no SIMAP ¿ Sistema de Monitoramento e Avaliação do PRONASCI, referente aos dados de indicadores e de sua evolução, bem como da execução orçamentária, financeira e física do convênio, além da obrigação de enviar à SENASP o relatório trimestral sobre a execução físico-financeira do convênio.

Providências Adotadas

Setor responsável pela implementação Código SIORG

Departamento de Políticas, Programas e Projetos

Síntese da providência adotada: Encaminhamento de cópia das providências consignadas no Memorando nº 37/CGAP/SENASP/2011 de 08 de agosto de 2011por conduto do Ofício GAB/SENASP nº 6757, de 26 de agosto de 2011.

Síntese dos resultados obtidos

Aprimoramento dos mecanismos de controle interno

Análise crítica dos fatores positivos/negativos que facilitaram/prejudicaram a adoção de providências pelo gestor

15.2 - Deliberações do TCU pendentes de atendimento ao final do exercício

103

QUADRO A.15.2 - SITUAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES DO TCU QUE PERMANECEM PENDENTES DE ATENDIMENTO NO EXERCÍCIO

Unidade Jurisdicionada

Denominação completa: Código SIORG Secretaria Nacional de Segurança Pública




1 2827/2011-TCU-2ª Câmara Ofício 489/2011/SECEX-8

Órgão/entidade objeto da determinação e/ou recomendação Código SIORG Secretaria Executiva do Ministério da Justiça Secretaria Nacional de Segurança Pública

Descrição da Deliberação: 1.4.2. Determinar à Secretaria Executiva do Pronasci que: 1.4.2.1. Ao analisar a prestação de contas dos Termos de Parceria nºs 01/2009 e 04/2009, celebrado com a Oscip Saber Soluções Eficazes e Criativas em Políticas Públicas, não acate os pagamentos abaixo relacionados e outros da mesma natureza que contrariem as regras disciplinadoras da transferência de recursos federais, bem como as vedações previstas nas cláusulas pactuadas, em especial a Cláusula Terceira, letras "a" e "h": 1.4.2.1.1. Pagamentos relativos ao Programa de Créditos Tributários do Distrito Federal - Refaz III: dia 8/1/2010, R$ 4.696,05; dia 9/4/2010, R$ 4.921,26; dia 10/6/2010, R$ 5.086,58 e dia 12/7/2010, R$ 5.155,75; 1.4.2.1.2. Multa de trânsito, no dia 11/1/2010, no valor de R$ 153,23; 1.4.2.1.3. Juros e multas incidentes sobre os seguintes pagamentos: impostos distritais pagos em 20/7/2009, no valor R$ 1.394,08; dia 20/7/2009, no valor de R$ 2.342,32; pagamentos de DARF dia 20/7/2009, no valor de R$ 4.335,23; dia 30/7/2009, no valor de R$ 4.840,11; dia 4/3/2010, no valor de R$ 2.952,58, e pagamento de GPS - Guia de Previdência Social, dia 21/1/2010, no valor de R$ 33.742,94; 1.4.2.1.4. Despesas de combustíveis para abastecimento de veículos particulares pagos em 25/9/2009, no valor de R$ 31,03 (motocicleta placa JHK 7964), e nos valores de R$ 116,52, R$ 102,01 e R$ 107,99 (veículo placa JGB 0980). 1.4.2.2. Ao examinar as contas dos Termos de Parceria nºs 01/2009 e 04/2009, rejeite os gastos realizados com "equipamentos de escritório - Sede Pronasci" (R$ 17.328,00), "equipamentos - Base 1- Arapoanga" (R$ 9.279,00), "material permanente" (R$ 79.398,00), dado que esses itens já tinham sido adquiridos em fase anterior pela Oscip Saber Soluções Eficazes e Criativas em Políticas Públicas para capacitar 1.783 jovens; 1.4.2.3. Ao examinar a prestação de contas referente ao Termo de Parceria nº 04/2009, celebrado entre a Oscip - Saber Soluções Eficazes e Criativas em Políticas Públicas e a Secretaria Nacional de Segurança Pública, leve em consideração os apontamentos contidos no Relatório de Fiscalização in loco nº 008/2010, de 25/6/2010, elaborado pelo Ministério da Justiça (subitem 6.2.8); 1.4.2.4. Ao examinar as prestações de contas referentes aos Termos de Parcerias nºs 01/2009 e 04/2009, celebrados com a Oscip Saber - Soluções Eficazes e Criativas em Políticas Públicas, rejeite os pagamentos e respectivos encargos decorrentes de pagamentos realizados aos servidores públicos abaixo relacionados, por contrariarem a vedação prevista no art. 22, VIII, da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008 (LDO 2009), bem como das que a sucederem, e o Princípio da moralidade administrativa insculpido no art. 37 da Constituição Federal de 1988: Nome dos funcionários/servidores PIS Períodos cumulativos das duas funções Valor (R$) Aucilene Soares de Carvalho 12464620582 1º/4/2009 a 1º/12/2009 e 1º/6/2010 7.338,30 Sunami Graças de Farias Correia 12316144081 6/5 a 1/6/2009 1.400,70 Moisés David de Souza 12207052437 14/10/2009 220,00 Manfred Rodrigues Cordeiro 12368737253 meses 3,4,6 e 8/2009 9.960,20 Isaura Aguiar dos Reis 12439787088 11/3/2009 343,20 Antônio Gonçalves Neri 12630393102 meses 5,6,7/2009 2.194,10 Alderi Martins da Silva 12899800274 7/5/2009 682,50 Josiane Mesquita Moreno 13051360278 5/3/2009 208,80 Marcos Aurélio Vieria Tavares 17030174303 7/7 e 4/8/2010 3.354,86 Carolina Pacheco de Sá Mosquera 19015245072 30/4/2009 208,80 Aline Duarte Folle 19032954523 9/3/2010 4.045,14 Mauro Alves Pinheiro 10027433703 10/3, 7/5, 11/6, 1º/7 e 4/8/2010 21.878,63 Sylvia Barbosa Campos 10682776200 1º/6, 2/7, 3/8/, 1º/9, 3/11, 26/11, 1º/12, 16/12/2009 e 4/1/2010 34.107,68 Sidiclei da Silva Patrício 12465752474 30/1, 4/2, 3/3, 1º/4, 5/5, 1º/6 e 30/7/2009 35.289,53

104

TOTAL 121.232,44 1.4.2.5. Ao examinar a prestação de contas alusiva ao Termo de Parceria nº 01/2009, firmado com a Oscip Saber - Soluções Eficazes e Criativas em Políticas Públicas, no Distrito Federal, caso verificada a falta de depósito da contrapartida, obtenha a devolução do valor correspondente à parcela dos recursos federais que acabaram por substituir, indevidamente, os recursos da contrapartida na execução da parceria, a fim de se manter a proporcionalidade de execução estabelecida inicialmente no instrumento, instaurando-se, se for o caso, o competente processo de tomada de contas especial; 1.4.3. Determinar à Secretaria Nacional de Segurança Pública que, ao examinar a prestação de contas alusiva ao Convênio Siconv nº 707213, firmado com a Prefeitura municipal de Canoas, no estado do Rio Grande do Sul, caso verificada a falta de depósito da contrapartida, obtenha a devolução do valor correspondente à parcela dos recursos federais que acabaram por substituir, indevidamente, os recursos da contrapartida na execução do convênio, a fim de se manter a proporcionalidade de execução estabelecida inicialmente no instrumento, instaurando-se, se for o caso, o competente processo de tomada de contas especial; 1.4.4. Recomendar à Secretaria Nacional de Segurança Pública e à Secretaria Executiva do Pronasci que, enquanto não implementada a funcionalidade do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv) que permitirá que o pagamento dos fornecedores seja realizado a partir de comando do Portal dos Convênios (OBTV- Ordem Bancária de Transferência Voluntária), exija, em cada caso de movimentação da conta específica do convênio nas rubricas bancárias "saques contra recibo" e "pagamentos diversos autorizados", ou outras congêneres, os respectivos documentos comprobatórios do efetivo depósito da quantia correspondente na conta do fornecedor; 1.4.5. Alertar a Secretaria Nacional de Segurança Pública e a Secretaria Executiva do Pronasci de que o Tribunal constatou a celebração de termos de parceria com Organização da Sociedade Civil de Interesse Público cujo dirigente tem relação de parentesco com agente político do Poder Legislativo do Distrito Federal (Termos de Parceria 01/2009 e 04/2009), em descumprimento ao art. 36, § 3º, da Lei 11.768/2008 (LDO 2009) e dos demais dispositivos legais que o sucederam, conforme tratado no item 9 do Relatório de Fiscalização constante das fls. 5/53 dos autos; 1.4.6. Fixar prazo de até 150 (cento e cinqüenta) dias, a contar do término da vigência do convênio Siconv 707213, bem como dos Termos de Parcerias 640404 e 643751, para que a Secretaria Nacional de Segurança Pública e a Secretaria Executiva do Pronasci cumpram as determinações mencionadas nos itens 1.4.2. e 1.4.3. precedentes, bem como apresentem informações e documentos sobre as providências adotadas; e

Justificativa apresentada pelo seu não cumprimento


DEAPSEG/DEPRO E DEPAID

Justificativa para o seu não cumprimento: Solicitação de prorrogação do prazo por conduto do Ofício GAB/SENASP nº 6709/2011 concedido conforme Acórdão 9759/2011-TCU-2ª Câmara.

Análise crítica dos fatores positivos/negativos que facilitaram/prejudicaram a adoção de providências pelo gestor De acordo com informações levantadas junto às Coordenações Gerais desta Secretaria, todos os atos de gestão do chamamento público, seleção, acompanhamento da execução e controle dos Termos de Parceria assinados eram concentrados e realizados pela Secretaria Executiva do Pronasci, tendo a Secretaria de Segurança Pública apenas transferido os recursos.

Ao assumir a nova gestão na Pasta do Ministério da Justiça em janeiro de 2011, houve a notícia de que todas as ações do PRONASCI, inclusive a gestão dos Termos de Parceria ficaria a cargo da SENASP. Diante da ausência dados dos Termos de Parceria, como também de elementos fáticos da execução e do acompanhamento na forma estabelecida na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999, que pudessem subsidiar resposta objetiva aos órgãos de controle, houve a determinação para o Setor responsável adotasse providências no sentido de implantar controle dos referidos instrumentos. A dificuldade em recuperar informações e elementos fáticos para a adoção de providências foram as causas da solicitação da prorrogação do prazo para o atendimento às determinações do Acórdão deste tópico.

15.3 - Recomendações do OCI atendidas no exercício

QUADRO A.15.3 - RELATÓRIO DE CUMPRIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES DO OCI


Denominação completa: Código SIORG

105

Secretaria Nacional de Segurança Pública 9053

Recomendações do OCI

Recomendações expedidas pelo OCI

Ordem Identificação do Relatório de Auditoria Item do RA Comunicação Expedida

1 Nota Técnica 796/2007 Of. 41096/2010

Órgão/entidade objeto da recomendação Código SIORG


Descrição da Recomendação:

Informar sobre o saneamento do 5º Sorteio Público.



DEAPSEG

Síntese da providência adotada: Encaminhamento do Ofício GAB/SENASP nº 8886/2011, informando sobre as providências no tocante aos 5º, 20º e 30º Sorteios Públicos.


Agilização dos procedimentos com vistas ao saneamento dos apontamentos.

Análise crítica dos fatores positivos/negativos que facilitaram/prejudicaram a adoção de providências pelo gestor As dificuldades se consubstanciam na insuficiência e rotatividade da força de trabalho. A força de trabalho atual é a mesma para o Acompanhamento, Fiscalização in loco, análise das prestações de contas, instauração de tomada de contas especiais e atendimentos das demandas dos órgãos de controle, além das demais atribuições pertinentes a gestão dos convênios. Tal situação dificulta o atendimento das demandas de forma tempestiva.

106


Denominação completa: Código SIORG Secretaria Nacional de Segurança Pública 9053




2 Nota Técnica 2535/2010 Of. 24616/2011



Descrição da Recomendação: Informar sobre fiscalização dos convênios 164 e 194/2008 celebrados respectivamente com as prefeituras de Itaguaí e São Gonçalo/RJ.



DEAPSEG

Síntese da providência adotada: Encaminhamento do Ofício GAB/SENASP nº 103/2011, o qual encaminhou cópia dos Relatórios de Fiscalização “in loco” dos mencionados Convênios, e do ofício nº 10.286/2010 de 17.12.2010.









3 Ofício 6856/DSSEG/DS/SFC/CGU Ofício

6856/DSSEG/DS/SFC/CGU



Descrição da Recomendação: Informar sobre o saneamento das prestações de contas dos Termos de Parceria celebrados com a ADESOBRAS, CESCON e SABER



DEAPSEG

Síntese da providência adotada:

Encaminhamento do Ofício GAB/SENASP nº 3396/2011, informando sobre as providências implementadas.


107








4 Relatório de Demandas Especiais 00190.045185/2009-98

Aviso 224/2011-CGU-PR




Instaurar Tomada de Contas Especial referente ao Termo de Parceria nº 003/2009 – SIAFI 640414.



DEAPSEG


Instauração de Tomada de Contas Especial no bojo do Processo nº 08020.003488/2012-42



16 - INFORMAÇÕES SOBRE O TRATAMENTO DAS RECOMENDAÇÕ ES REALIZADAS PELA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO, CASO EXISTA NA ES TRUTURA DO ÓRGÃO, APRESENTANDO AS JUSTIFICATIVAS PARA OS CASOS DE NÃO ACATAMENTO. 16.1 - Recomendações da Unidade de Controle Interno ou de Auditoria Interna atendidas no exercício

QUADRO A.16.1 – INFORMAÇÕES SOBRE RECOMENDAÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO OU DE AUDITORIA INTERNA ATENDIDA NO EXERCÍCIO

Caracterização da Recomendação expedida pela Unidade de Controle Interno ou Auditoria Interna Identificação do Relatório de Auditoria

Data do Relatório de Auditoria

Item do Relatório de Auditoria

Comunicação Expedida/Data

108

Nome da unidade interna da UJ destinatária da recomendação

Descrição da Recomendação

Providências adotadas pela unidade interna responsável

Nome da unidade interna da UJ responsável pelo atendimento da recomendação

Síntese das providências adotadas


Análise crítica dos fatores positivos e negativos que facilitaram ou prejudicaram a adoção de providências pelo gestor

Não houve 16.2 - Recomendações da Unidade de Controle Interno ou de Auditoria Interna pendentes de atendimento

QUADRO A.16.2 – INFORMAÇÕES SOBRE RECOMENDAÇÃO DE UNIDADE DE AUDITORIA INTERNA PENDENTE DE ATENDIMENTO NO FINAL DO EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA



Comunicação Expedida



Justificativas da unidade interna responsável

Nome da unidade interna da UJ responsável pelo atendimento da recomendação

Justificativas para o não atendimento

Não houve PARTE B – ITEM INFORMAÇÕES CONTÁBEIS DA GESTÃO 17 - DECLARAÇÃO DO CONTADOR RESPONSÁVEL PELA UNIDAD E JURISDICIONADA ATESTANDO QUE OS DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS (BALANÇOS ORÇAMENTÁRIO, FINANCEIRO E PATRIMONIAL E A DEMONSTRAÇÃO DAS VARIA ÇÕES PATRIMONIAIS, PREVISTOS NA LEI N.º 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964) E O DEMONSTRATIVO LEVANTADO POR UNIDADE GESTORA RESPONS ÁVEL - UGR (VÁLIDO APENAS PARA AS UNIDADES GESTORAS NÃO EXECUT ORAS), REFLETEM A ADEQUADA SITUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIM ONIAL DA UNIDADE JURISDICIONADA QUE APRESENTA RELATÓRIO DE G ESTÃO. 17.1 - Declaração do Contador atestando a Conformidade das Demonstrações Contábeis

109

PARTE C – CONTEÚDO ESPECÍFICO POR UNIDADE JURISDICI ONADA OU GRUPO DE UNIDADES AFINS

110

19 - INFORMAÇÕES SOBRE O ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES RELACIONADAS AO TERMO DE PARCERIA, CONTEMPLANDO, ENTRE OUTROS, A FO RMA DE ESCOLHA DO PARCEIRO, A EXECUÇÃO DO CRONOGRAMA FÍSICO-FINANC EIRO E OS RESULTADOS DA PARCERIA, NOS TERMOS DA PORTARIA REFE RIDA NO § 3º DO ART. 4º DESTA DECISÃO NORMATIVA. 19.1 - Avaliação do Termo de Parceria Celebrado pela Unidade Jurisdicionada

QUADRO C.38.1 – IDENTIFICAÇÃO DOS TERMOS DE PARCERIA VIGENTES NO EXERCÍCIO

Info

rmaç

ões

da

entid

ade

parc

eira

CNPJ 08.011.968/0001-25 Nome FORUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA

Âmbito de atuação (art. 3º da Lei nº 9.790/99)

Regulamento da contratação de obras e serviços (art. 14

da Lei nº 9.790/99)

Info

rmaç

ões

do T

erm

o de

Par

ceria

Número 638432/2008 Data Celebração 29/12/2008

Registrado no SICONV? Não Forma de escolha da

entidade parceira

Objeto Investigação, desenho e proposição de estratégias de prevenção da violência entre adolescentes e jovens no Brasil, com ênfase nas 16 regiões PRONASCI.

UJ Parceira Nome Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP UG SIAFI 200330

Período Vigência Início 29/12/2008 Fim 28/02/2011

Valor Global (em R$ 1,00) Da UJ R$ 5.029.391,04 Da Entidade R$ 128.000,00

Info

rmaç

ões

da

entid

ade

parc

eira

CNPJ 07.467.183/0001-07 Nome CENTRAL UNICA DAS FAVELAS DE FORTALEZA



da Lei nº 9.790/99)

Info

rmaç

ões

do T

erm

o de

Par

ceria


Registrado no SICONV? Não. Forma de escolha da

entidade parceira

Objeto Implantar o projeto "Os Invisiveis", visando atender adolescentes com idade entre 15 a 24 anos, expostos a vulnerabilidade social e/o em situação de risco social.



Valor Global (em R$ 1,00) Da UJ R$ 979.902,00 Da Entidade R$ 9.898,00

CNPJ 05.834.872/0001-79 Nome EDUCACAO EM FOCO

111


Regulamento da contratação de obras e serviços (art. 14 da Lei

nº 9.790/99)


Registrado no SICONV? Não. Forma de escolha da entidade

parceira

Objeto Implantar o projeto "Os Invisiveis", visando atender adolescentes e jovens com idade 15 e 24 anos, em situação de risco social, expostos a violência urbana.




CNPJ 06.052.228/0001-01 Nome CENTRAL UNICA DAS FAVELAS DO RIO DE JANEIRO



nº 9.790/99)



parceira





CNPJ 08.053.055/0001-71 Nome CENTRAL UNICA DAS FAVELAS DO RIO GRANDE DO SUL



nº 9.790/99)



parceira



112



CNPJ 08.934.089/0001-75 Nome ASSOCIACAO REDES DE DESENVOLVIMENTO DA MARE



nº 9.790/99)


Registrado no SICONV? Sim. Forma de escolha da entidade

parceira

Objeto

Potencializar lideranças comunitárias, de favelas localizadas na cidade do Rio de Janeiro, a fim de que atuem na prevenção da violência e na garantia de seus direitos, instrumentalizando-os para uma leitura crítica do contexto que envolve o tema da justiça, da segurança pública e da violência, em conformidade com as ações em execução pelo PRONASCI nas áreas indicadas pelo Programa.




CNPJ 08.011.968/0001-25 Nome FORUM BRASILEIRO DE SEGURANCA PUBLICA



nº 9.790/99)



parceira

Objeto

Aprimorar técnica e metodologicamente processos e procedimentos de produção de estatísticas e análise criminal sobre segurança pública; fortalecer canais de disseminação e publicização de dados sobre a Política Nacional de Segurança Pública; produzir materiais com vistas a subsidiar gestores; sistematizar práticas e parâmetros de monitoramento e avaliação de políticas.




CNPJ 04.856.049/0001-00 Nome VIVA COMUNIDADE

113



nº 9.790/99)



parceira

Objeto

Dar continuidade na Campanha do Desarmamento e Promoção de uma Cultura de Paz com estabelecimento de bases para uma campanha permanente de entrega voluntária de armas de fogo, com o intuito de trabalhar na sensibilização nacional para a criação no calendário brasileiro de um Dia Nacional de Entrega Voluntária de Armas, como símbolo de uma política permanente de controle de armas, como fator de conscientização sobre os riscos do uso descontrolado de armas de fogo e como incentivo à mobilização para a entrega de armas e munições. Realização de atividades de troca de experiências com outros países, visando o fortalecimento da ação de Desarmamento, capacitação de agentes nos estados e municípios e atuação no auxílio de estruturação de postos de coleta de armas e munições nas regiões trabalhadas.




19.2 - Valores Repassados em Razão de Termos de Parceira Firmados

QUADRO C.38.2 – DEMONSTRAÇÃO DOS VALORES MENSAIS REPASSADOS NO EXERCÍCIO EM RAZÃO DE TERMO DE PARCERIA

Identificação da Entidade Parceira Nome ASSOCIACAO REDES DE DESENVOLVIMENTO DA MARE CNPJ 08.934.089/0001-75

Valores Repassados no exercício (R$ 1,00) No Primeiro Semestre No Segundo Semestre

Janeiro R$ 0,00 Julho R$ 0,00 Fevereiro R$ 0,00 Agosto R$ 0,00 Março R$ 0,00 Setembro R$ 0,00 Abril R$ 303.774,96 Outubro R$ 0,00 Maio R$ 0,00 Novembro R$ 0,00 Junho R$ 0,00 Dezembro R$ 0,00 Total R$ 303.774,96 Total R$ 0,00

Fonte: SICONV


IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE PARCEIRA Nome FORUM BRASILEIRO DE SEGURANCA PUBLICA CNPJ 08.011.968/0001-25


Janeiro R$ 0,00 Julho R$ 0,00 Fevereiro R$ 0,00 Agosto R$ 0,00 Março R$ 0,00 Setembro R$ 0,00 Abril R$ 1.429.248,73 Outubro R$ 0,00

114

Maio R$ 0,00 Novembro R$ 0,00 Junho R$ 0,00 Dezembro R$ 0,00 Total R$ 1.429.248,73 Total R$ 0,00

Fonte: SICONV

QUADRO C.38.2 – DEMONSTRAÇÃO DOS VALORES MENSAIS REPASSADOS NO EXERCÍCIO EM RAZÃO DE

TERMO DE PARCERIA IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE PARCEIRA

Nome VIVA COMUNIDADE CNPJ 04.856.049/0001-00


Janeiro R$ 0,00 Julho R$ 0,00 Fevereiro R$ 0,00 Agosto R$ 0,00 Março R$ 0,00 Setembro R$ 0,00 Abril R$ 0,00 Outubro R$ 0,00 Maio R$ 0,00 Novembro R$ 0,00 Junho R$ 0,00 Dezembro R$ 0,00 Total R$ 0,00 Total R$ 0,00

Fonte: SICONV

QUADRO C.38.3 – DADOS AGREGADOS DOS TERMOS DE PARCERIA DE EXERCÍCIOS ANTECEDENTES AO DE REFERÊNCIA

Exercícios Quantidade de Termos

vigentes Montante repassado no Exercício

(em R$ 1,00) 2010 03 R$ 426.147,00 2009 08 R$ 11.358.538,40

Fonte: SIAFI/SICONV 19.3 - Estrutura de Acompanhamento dos Resultados dos Termos de Parceria Firmados

QUADRO C.38.4 – COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO RESULTADO DA PARCERIA (ART. 11, § 1º DA LEI Nº 9.790/99)

Membros da Comissão Ato de designação

Nome CPF Órgão que representa

- - DEPRO Portaria nº 47 de 10.11.2011 (Viva Comunidade TP nº 586/2010)

Cláudio BandelTusco/Aberson Carvalho de Sousa/Gabriele Beatriz Beiro Lourenço

- - Portaria nº 03 de 24.06.2010 (ICASFA TP nº 001/2010)

Cristina Neme/Cristina Gross Villanova/Cecília Maria de Souza Escobar/Renato Sérgio de Lima/Samira Bueno/Almir Oliveira Júnior

-

CGPES/DEPAID/DEPRO/Secretário Executivo do Fórum Brasileiro de Segurança Pública/Fórum Brasileiro de Segurança Pública/Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada

Portaria nº 19 de 16.06.2011 (FÓRUM TP nº 771/2010)

QUADRO C.38.5 – DEMONSTRATIVO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS APRESENTADAS NO EXERCÍCIO

CNPJ da Entidade Parceira

Data da apresentação

das contas

Período de Referência Situação da Análise* Decisão**

Data Início Data Fim

06052228000101 (CUFA RJ TP nº

001/2008)

03.03.2009 15.05.2008 31.12.2008 Em andamento Em exigência

115

04856049000100 (Viva Comunidade

TP nº 002/2008)



TP nº 003/2008)



TP nº 004/2008)



TP nº 005/2008)



TP nº 006/2008)



TP nº 007/2008)



TP nº 586/2010) -

05.10.2010 23.03.2012 Em andamento Em exigência

09087158000115 (Usina Social TP nº

008/2008)


08011968000125 (Fórum TP nº

009/2008)


09069670000139 (Brasil Eu

Acredito TP nº 010/2008)

01.03.2010


04546064000143 (Via Pública TP nº

011/2008) 12.07.2010


08981522000123 (Radicais

Livres/DF TP nº 012/2008)

-


92922459000160 (CESCON TP nº

002/2009) 13.08.2010


05542138000136 (DESOBRÁS TP

nº 003/2009) 14.07.2010


06052228000101 (CUFA RJ TP nº

005/2009) 23.09.2011

30.12.2009 28.04.2011 Concluída Aprovada

07467183000107 (CUFA/CE TP nº

006/2009) 14.11.2011


08053055000171 (CUFA/RS TP nº

007/2009) 20.07.2011


05834872000179 (CUFA/DF TP nº

008/2009) 20.07.2011


116

02946121000156 (Saber TP nº

004/2009) -


02946121000156 (Saber TP nº

001/2009) 26.10.2011


08934089000175 (Maré – TP nº

642/2010) -

30.12.2010 26.04.2012 Não Iniciada -

08011968000125 (Fórum TP nº

771/2010) -

30.12.2010 09.11.2012 Não Iniciada -

00665972000103 (ICASFA TP nº

001/2010) -


*Situação da Análise: ▪ Concluída ▪ Em andamento ▪ Não iniciada

**Decisão: ▪ Aprovada ▪ Reprovada ▪ Em exigência

Fonte: SIAFI e SICONV 19.4 - Avaliação dos Resultados Obtidos com a Parceria

QUADRO C.38.6 – DEMONSTRATIVO DOS INDICADORES PACTUADOS COM A ENTIDADE PARCEIRA Identificação da Entidade Parceira

Nome CNPJ Caracterização do Indicador 1

Nome Fórmula de Cálculo Unidade de Medida Periodicidade de Medição

Aferição dos Resultados do Indicador 1

Meta do exercício Pactuada Realizada % Realização

% de Realização da Meta de exercícios anteriores

Exercícios 2010

2009

Análise do Indicador 1 Caracterização do Indicador 2





Exercícios 2010

2009

Análise do Indicador 2 Fonte:

117

Não houve apuração dos indicadores.

84

ANEXOS Quadro A.6.1 – Caracterização dos instrumentos de transferências vigentes no exercício de referência Valores em R$ 1,00



Modalidade

Nº do instrumento Beneficiário


Sit. Global Contrapartid

a No exercício Acumulado até

exercício Início Fim 1 638514/2008 SSP/AC

63.608.947/0001-08 706.875,00 7.068,75 0,00 699.806,25 26/12/08 30/12/11 1

1 638513/2008 SSP/AC 63.608.947/0001-08

731.970,00 7.319,50 0,00 724.650,50 26/12/08 30/03/11 1

1 638298/2008 SSP/AC 63.608.947/0001-08

589.216,64 6.063,43 0,00 583.153,21 26/12/08 30/06/12 1

1 648025/2008 FUNDACAO DE CULTURA E

COMUNICACAO ELIAS MANSOUR 03.124.410/0001-32

242.424,24 2.424,24 0,00 240.000,00 31/12/08 07/12/12 1

1 649144/2008 SECRETARIA DE ESTADO

EXTRAORDINARIA DE ACOES

SOCIO-EDUCATIVAS

09.329.928/0001-99

468.773,00 20.000,00 0,00 448.773,00 30/12/08 30/06/12 1

1 627708/2008 SSP/AL 12.200.226/0001-15

711.589,02 7.115,89 0,00 704.473,13 27/06/08 30/06/12 1

1 627702/2008 SSP/AL 12.200.226/0001-15

89.012,60 890,13 0,00 88.122,47 27/06/08 30/06/12 1

1 633494/2008 SSP/AL 12.200.226/0001-15

446.354,85 4.463,71 0,00 441.891,14 27/06/08 30/06/12 1

1 633700/2008 SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER, DA CIDADANIA E DOS DIREITOS

HUMANOS

1.323.748,50 18.380,00 0,00 1.305.368,50 04/07/08 31/08/11 1

85

06.064.264/0001-95

1 633708/2008 SSP/AL 12.200.226/0001-15

847.141,72 8.471,41 0,00 838.670,31 04/07/08 30/06/12 1

1 638528/2008 SSP/AL 12.200.226/0001-15

7.967.735,22 79.677,36 0,00 7.888.057,86 26/12/08 30/06/12 1

1 627706/2008 SECRETARIA DA EDUCACAO

13.937.065/0001-00

1.690.236,92 16.902,37 0,00 1.673.334,55 27/06/08 30/06/11 1

1 633686/2008 SECRETARIA DE DESENVOLVIMEN

TO SOCIAL E COMBATE A

POBREZA 04.836.678/0001-60

1.084.222,80 10.842,20 0,00 1.073.380,60 04/07/08 31/05/11 1

1 638493/2008 SSP/BA 13.937.149/0001-43

19.939.367,91 197.419,48 0,00 19.741.948,43 26/12/08 26/12/12 1

1 638342/2008 SECRETARIA DE DESENVOLVIMEN

TO SOCIAL E COMBATE A

POBREZA 04.836.678/0001-60

300.811,00 3.082,00 0,00 297.729,00 29/12/08 20/04/11 1

1 649145/2008 FUNDACAO DA CRIANCA E

ADOLESCENTE 15.257.025/0001-42

1.800.000,00 300.000,00 0,00 1.500.000,00 30/12/08 29/12/11 1

1 638192/2008 SSP/CE 01.869.566/0001-17

8.160.000,00 160.000,00 0,00 8.000.000,00 26/12/08 26/12/12 1

1 638065/2008 SSP/CE 01.869.566/0001-17

999.988,45 79.988,45 0,00 920.000,00 26/12/08 26/06/11 1

1 631765/2008 SECRETARIA DE ESTADO DE

DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO

00.394.734/0001-00

835.328,50 9.880,00 0,00 825.448,50 04/07/08 31/01/11 1

86

1 638355/2008 SSP/DF 00.394.718/0001-00

11.657.296,97 116.572,97 0,00 11.540.724,00 26/12/08 26/07/11 1

1 634557/2008 SSP/GO 01.409.606/0001-48

1.745.550,00 17.455,50 0,00 1.728.094,50 21/10/08 21/12/12 1

1 634559/2008 SSP/GO 01.409.606/0001-48

767.999,19 7.603,95 0,00 760.395,24 21/10/08 21/10/12 1

1 634556/2008 SSP/GO 01.409.606/0001-48

5.972.978,00 59.729,78 0,00 5.913.248,22 21/10/08 21/04/12 1

1 634574/2008 SSP/GO 01.409.606/0001-48

1.785.767,36 17.680,86 0,00 1.768.086,50 21/10/08 21/10/12 1

1 634573/2008 SSP/GO 01.409.606/0001-48

1.838.200,00 18.200,00 0,00 1.820.000,00 21/10/08 21/04/11 1

1 634749/2008 SSP/GO 01.409.606/0001-48

1.665.720,41 16.492,28 0,00 1.649.228,13 21/10/08 21/10/12 1

1 634571/2008 SSP/GO 01.409.606/0001-48

2.720.000,00 27.200,00 0,00 2.692.800,00 21/10/08 21/07/12 1

1 634570/2008 SSP/GO 01.409.606/0001-48

722.423,00 7.224,23 0,00 715.198,77 21/10/08 21/10/12 1

1 634577/2008 SSP/GO 01.409.606/0001-48

2.490.708,00 24.907,08 0,00 2.465.800,92 21/10/08 27/12/12 1

1 634562/2008 SSP/GO 01.409.606/0001-48

1.122.800,00 11.228,00 0,00 1.111.572,00 21/10/08 21/10/12 1

1 634558/2008 SSP/GO 01.409.606/0001-48

6.212.487,71 62.124,81 0,00 6.150.362,90 21/10/08 21/10/12 1

1 638193/2008 SSP/GO 01.409.606/0001-48

6.381.320,58 63.813,21 0,00 6.317.507,37 26/12/08 26/05/11 1

1 638175/2008 SSP/GO 01.409.606/0001-48

5.192.000,00 192.000,00 0,00 5.000.000,00 26/12/08 26/07/11 1

1 638178/2008 SSP/GO 01.409.606/0001-48

5.197.000,00 197.000,00 0,00 5.000.000,00 26/12/08 26/07/11 1

1 638219/2008 SSP/GO 01.409.606/0001-48

5.197.000,00 197.000,00 0,00 5.000.000,00 26/12/08 26/04/11 1

1 631756/2008 SSP/MA 06.354.500/0001-08

479.970,25 4.799,70 0,00 475.170,55 27/06/08 31/12/11 1

1 631758/2008 SSP/MA 06.354.500/0001-08

643.140,00 6.431,40 0,00 636.708,60 27/06/08 31/12/11 1

1 631757/2008 SSP/MA 06.354.500/0001-08

763.800,00 7.638,00 0,00 756.162,00 27/06/08 31/12/11 1

1 633501/2008 SSP/MA 06.354.500/0001-08

135.472,30 1.354,72 0,00 134.117,58 27/06/08 30/06/12 1

87

1 632065/2008 SSP/MA 06.354.500/0001-08

3.400.000,00 34.000,00 0,00 3.366.000,00 27/06/08 26/07/11 1

1 631755/2008 SSP/MA 06.354.500/0001-08

350.400,00 3.504,00 0,00 346.896,00 27/06/08 26/12/11 1

1 632893/2008 SSP/MA 06.354.500/0001-08

1.229.547,00 12.295,47 0,00 1.217.251,53 04/07/08 31/03/11 1

1 631760/2008 SSP/MA 06.354.500/0001-08

969.320,00 9.693,20 0,00 959.626,80 04/07/08 04/07/11 1

1 631759/2008 SSP/MA 06.354.500/0001-08

179.248,00 1.792,48 0,00 177.455,52 27/06/08 31/12/11 1

1 637965/2008 SSP/MA 06.354.500/0001-08

262.934,00 2.629,34 0,00 260.304,66 26/12/08 26/12/11 1

1 637966/2008 SSP/MA 06.354.500/0001-08

701.916,00 7.019,16 0,00 694.896,84 26/12/08 26/12/11 1

1 637964/2008 SSP/MA 06.354.500/0001-08

209.034,50 1.017,68 0,00 208.016,82 26/12/08 26/12/11 1

1 637967/2008 SSP/MA 06.354.500/0001-08

702.625,10 7.026,26 0,00 695.598,84 26/12/08 26/12/11 1

1 638060/2008 SSP/MA 06.354.500/0001-08

1.010.101,01 10.101,01 0,00 1.000.000,00 26/12/08 26/12/11 1

1 633692/2008 CBM/MG 03.389.126/0001-98

131.779,40 2.635,00 0,00 129.144,40 27/06/08 19/05/11 1

1 638348/2008 SSP/MG 05.487.631/0001-09

2.000.000,00 40.000,00 0,00 1.960.000,00 29/12/08 29/12/12 1

1 640366/2008 SSP/MT 00.989.587/0001-03

200.000,00 100.000,00 0,00 100.000,00 29/12/08 01/02/11 1

1 633704/2008 SSP/PA 05.054.952/0001-01

149.103,90 5.280,00 0,00 143.823,90 27/06/08 27/09/11 1


ASSISTENCIA E DESENVOLVIMEN

TO 08.995.816/0001-04

825.595,90 8.255,95 0,00 817.339,95 04/07/08 07/12/11 1

1 633703/2008 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E DIREITOS HUMANOS

05.054.895/0001-60

1.559.071,90 15.590,72 0,00 1.543.481,18 27/06/08 31/07/11 1

88

1 637998/2008 SSP/PR 76.416.932/0001-81

416.543,68 8.330,87 0,00 408.212,81 26/12/08 26/12/11 1

1 638002/2008 SSP/PR 76.416.932/0001-81

182.802,93 3.656,06 0,00 179.146,87 26/12/08 26/12/11 1

1 638001/2008 SSP/PR 76.416.932/0001-81

430.932,42 8.618,65 0,00 422.313,77 26/12/08 26/12/11 1

1 637999/2008 SSP/PR 76.416.932/0001-81

1.648.664,61 32.973,30 0,00 1.615.691,31 26/12/08 26/12/11 1

1 638208/2008 SSP/PR 76.416.932/0001-81

920.000,00 18.400,00 0,00 901.600,00 29/12/08 29/12/11 1

1 633707/2008 SECRETARIA DA MULHER/PE

10.571.982/0001-25

1.616.530,80 161.653,00 0,00 1.454.877,80 04/07/08 09/12/11 1

1 627713/2008 SECRETARIA ESPECIAL DE JUVENTUDE E EMPREGO/PE

08.693.255/0001-99

7.469.796,40 74.698,00 0,00 7.395.098,40 03/07/08 30/04/11 1

1 638076/2008 SDS/PE 02.960.040/0001-00

955.274,10 9.553,00 0,00 945.721,10 26/12/08 30/06/12 1

1 638074/2008 SDS/PE 02.960.040/0001-00

700.560,14 7.015,00 0,00 693.545,14 26/12/08 30/06/11 1

1 638077/2008 SDS/PE 02.960.040/0001-00

770.427,13 7.704,27 0,00 762.722,86 26/12/08 30/06/11 1

1 638075/2008 SDS/PE 02.960.040/0001-00

8.661.493,65 86.614,94 0,00 8.574.878,71 26/12/08 30/06/12 1

1 638220/2008 SECRETARIA ESPECIAL DE JUVENTUDE E EMPREGO/PE

08.693.255/0001-99

1.227.183,00 12.271,89 0,00 1.214.911,11 26/12/08 26/06/11 1

1 638073/2008 SDS/PE 02.960.040/0001-00

6.146.198,05 61.461,99 0,00 6.084.736,06 26/12/08 31/12/12 1

1 638206/2008 SDS/PE 02.960.040/0001-00

2.000.000,00 20.000,00 0,00 1.980.000,00 29/12/08 29/12/12 1

1 638067/2008 SDS/PE 02.960.040/0001-00

950.243,14 9.408,34 0,00 940.834,80 26/12/08 26/12/12 1

1 629855/2008 SSP/RJ 42.498.725/0001-00

14.262.800,06 1.280.028,13 0,00 12.982.771,93 13/08/08 13/08/12 1

1 638258/2008 SSP/RJ 42.498.725/0001-00

12.454.988,60 996.399,09 0,00 11.458.589,51 22/12/08 16/02/12 1

89

1 632957/2008 SSP/RJ 42.498.725/0001-00

3.731.160,92 298.492,87 0,00 3.432.668,05 15/09/08 15/09/12 1

1 632959/2008 SSP/RJ 42.498.725/0001-00

5.688.046,40 455.043,71 0,00 5.233.002,69 15/09/08 15/09/12 1

1 632956/2008 SSP/RJ 42.498.725/0001-00

1.493.751,88 119.500,15 0,00 1.374.251,73 15/09/08 15/09/11 1

1 638466/2008 SSP/RJ 42.498.725/0001-00

3.891.510,00 76.510,00 0,00 3.815.000,00 26/12/08 26/12/11 1

1 638469/2008 SSP/RJ 42.498.725/0001-00

525.000,00 10.500,00 0,00 514.500,00 26/12/08 26/12/12 1

1 638468/2008 SSP/RJ 42.498.725/0001-00

961.459,58 19.229,20 0,00 942.230,38 26/12/08 26/12/11 1


ASSISTENCIA SOCIAL E DIREITOS

HUMANOS/RJ 02.932.524/0001-46

3.777.520,30 298.361,60 0,00 3.479.158,70 04/07/08 30/12/11 1


ASSISTENCIA SOCIAL E DIREITOS

HUMANOS/RJ 02.932.524/0001-46

521.388,90 10.500,00 0,00 510.888,90 04/07/08 30/12/11 1

1 638380/2008 SSP/RN 00.498.299/0001-56

3.030.000,00 30.000,00 0,00 3.000.000,00 26/12/08 26/12/12 1

1 632950/2008 SSP/RS 87.958.583/0001-46

1.471.905,00 29.438,10 0,00 1.442.466,90 27/06/08 12/09/12 1

1 633698/2008 SSP/RS 87.958.583/0001-46

806.000,00 16.120,00 0,00 789.880,00 16/07/08 23/09/12 1

1 632948/2008 SSP/RS 87.958.583/0001-46

153.824,22 3.076,48 0,00 150.747,74 27/06/08 12/09/12 1

1 632949/2008 SSP/RS 87.958.583/0001-46

1.415.500,00 28.310,00 0,00 1.387.190,00 27/06/08 12/09/11 1

1 633705/2008 SSP/RS 87.958.583/0001-46

274.398,00 5.488,00 0,00 268.910,00 27/06/08 29/09/12 1

1 633736/2008 SSP/RS 87.958.583/0001-46

100.002,79 2.000,05 0,00 98.002,74 27/06/08 05/10/12 1

90

1 633717/2008 SSP/RS 87.958.583/0001-46

318.284,04 6.365,68 0,00 311.918,36 27/06/08 07/10/12 1

1 633712/2008 SSP/RS 87.958.583/0001-46

549.500,00 10.990,00 0,00 538.510,00 27/06/08 28/09/12 1

1 633502/2008 SSP/RS 87.958.583/0001-46

620.563,51 12.411,27 0,00 608.152,24 27/06/08 03/10/12 1

1 632946/2008 SSP/RS 87.958.583/0001-46

200.592,88 4.011,86 0,00 196.581,02 27/06/08 12/09/12 1

1 633675/2008 SSP/RS 87.958.583/0001-46

91.174,30 1.823,48 0,00 89.350,82 27/06/08 29/09/11 1

1 633715/2008 SSP/RS 87.958.583/0001-46

560.200,00 28.010,00 0,00 532.190,00 27/06/08 29/09/12 1

1 633699/2008 SSP/RS 87.958.583/0001-46

549.500,00 10.990,00 0,00 538.510,00 14/07/08 21/09/12 1

1 633706/2008 SSP/RS 87.958.583/0001-46

549.500,00 10.990,00 0,00 538.510,00 27/06/08 03/10/12 1

1 633710/2008 SSP/RS 87.958.583/0001-46

549.500,00 10.990,00 0,00 538.510,00 26/06/08 28/09/12 1

1 633713/2008 SSP/RS 87.958.583/0001-46

1.434.500,00 71.725,00 0,00 1.362.775,00 27/06/08 03/10/12 1

1 627704/2008 SSP/RS 87.958.583/0001-46

549.500,00 10.990,00 0,00 538.510,00 27/06/08 05/10/12 1

1 633714/2008 SSP/RS 87.958.583/0001-46

4.270.072,40 85.401,45 0,00 4.184.670,95 27/06/08 05/10/12 1

1 633711/2008 SSP/RS 87.958.583/0001-46

549.500,00 10.990,00 0,00 538.510,00 27/06/08 03/10/12 1

1 633709/2008 SSP/RS 87.958.583/0001-46

549.500,00 10.990,00 0,00 538.510,00 27/06/08 29/09/12 1

1 627705/2008 SSP/RS 87.958.583/0001-46

549.500,00 10.990,00 0,00 538.510,00 27/06/08 04/04/12 1

1 633718/2008 SSP/RS 87.958.583/0001-46

1.405.200,00 28.104,00 0,00 1.377.096,00 27/06/08 03/10/12 1

1 633697/2008 SSP/RS 87.958.583/0001-46

1.799.946,00 284.670,00 0,00 1.515.276,00 26/06/08 17/04/13 1

1 632947/2008 SSP/RS 87.958.583/0001-46

401.060,00 8.021,20 0,00 393.038,80 16/07/08 31/08/12 1

1 633696/2008 SSP/RS 87.958.583/0001-46

1.312.500,00 26.250,00 0,00 1.286.250,00 27/06/08 05/10/12 1

1 633632/2008 SSP/RS 87.958.583/0001-46

945.345,00 18.906,90 0,00 926.438,10 27/06/08 29/09/11 1

91

1 627711/2008 SSP/RS 87.958.583/0001-46

2.400.000,00 48.000,00 0,00 2.352.000,00 27/06/08 29/09/11 1

1 633674/2008 SSP/RS 87.958.583/0001-46

84.080,40 1.681,61 0,00 82.398,79 27/06/08 29/09/11 1

1 640172/2008 FUNDACAO DE ATENDIMENTO

SOCIO-EDUCATIVO/RS

92.956.077/0001-58

576.268,18 76.268,18 0,00 500.000,00 30/12/08 07/12/12 1

1 638163/2008 SSP/SP 46.377.800/0001-27

6.000.000,00 120.000,00 0,00 5.880.000,00 26/12/08 26/12/11 1

1 638085/2008 SSP/SP 46.377.800/0001-27

329.200,00 6.584,00 0,00 322.616,00 26/12/08 26/12/11 1

1 638238/2008 SSP/SP 46.377.800/0001-27

319.577,50 6.391,55 0,00 313.185,95 26/12/08 26/12/11 1

1 638091/2008 SSP/SP 46.377.800/0001-27

111.500,00 2.230,00 0,00 109.270,00 26/12/08 26/12/11 1

1 638094/2008 SSP/SP 46.377.800/0001-27

105.750,00 2.115,00 0,00 103.635,00 26/12/08 26/12/11 1

1 626579/2008 ALMIRANTE TAMANDARÉ/PR 76.105.659/0001-74

147.583,70 2.951,68 0,00 144.632,02 27/06/08 27/06/11 1


146.004,70 2.920,10 0,00 143.084,60 27/06/08 27/06/11 1


30.000,00 600,00 0,00 29.400,00 02/07/08 03/07/11 1

1 627018/2008 ANANINDEUA/PA 05.058.441/0001-68

971.179,96 9.615,64 0,00 961.564,32 27/06/08 30/06/11 1

1 626755/2008 ARAUCÁRIA/PR 76.105.535/0001-99

936.916,85 18.738,34 0,00 918.178,51 27/06/08 28/03/11 1

1 626593/2008 BETIM/MG 18.715.391/0001-96

510.000,00 10.200,00 0,00 499.800,00 27/06/08 02/10/11 1

1 626609/2008 BETIM/MG 18.715.391/0001-96

978.020,12 19.561,00 0,00 958.459,12 27/06/08 30/03/12 1

1 638266/2008 CAMPINAS/SP 51.885.242/0001-40

3.427.200,00 67.200,00 0,00 3.360.000,00 29/12/08 29/03/11 1

1 626726/2008 CARIACICA/ES 27.150.549/0001-19

505.663,00 10.113,26 0,00 495.549,74 30/06/08 30/06/11 1

92

1 626757/2008 CARIACICA/ES 27.150.549/0001-19

324.439,10 6.488,78 0,00 317.950,32 30/06/08 04/07/11 1

1 626756/2008 COLOMBO/PR 76.105.634/0001-70

958.857,30 19.177,14 0,00 939.680,16 30/06/08 27/06/12 1

1 626769/2008 CONTAGEM/MG 18.715.508/0001-31

1.423.436,49 28.468,72 0,00 1.394.967,77 30/06/08 30/06/12 1

1 631747/2008 CONTAGEM/MG 18.715.508/0001-31

471.320,45 9.426,40 0,00 461.894,05 16/07/08 19/02/12 1

1 626622/2008 CURITIBA/PR 76.417.005/0001-86

1.075.750,00 21.600,00 0,00 1.054.150,00 30/06/08 30/06/11 1

1 626752/2008 CURITIBA/PR 76.417.005/0001-86

468.280,00 9.690,00 0,00 458.590,00 30/06/08 31/12/11 1

1 627433/2008 CURITIBA/PR 76.417.005/0001-86

962.458,05 22.998,00 0,00 939.460,05 02/07/08 31/07/12 1

1 627715/2008 CURITIBA/PR 76.417.005/0001-86

535.420,00 10.780,00 0,00 524.640,00 04/07/08 31/07/11 1

1 626715/2008 CURITIBA/PR 76.417.005/0001-86

835.328,50 9.880,00 0,00 825.448,50 30/06/08 31/07/11 1

1 627490/2008 CURITIBA/PR 76.417.005/0001-86

818.920,40 16.420,00 0,00 802.500,40 02/07/08 31/07/11 1

1 626792/2008 CURITIBA/PR 76.417.005/0001-86

14.402,00 292,00 0,00 14.110,00 30/06/08 31/12/11 1

1 626604/2008 DIADEMA/SP 46.523.247/0001-93

521.320,45 10.426,40 0,00 510.894,05 27/06/08 28/02/11 1

1 626638/2008 DIADEMA/SP 46.523.247/0001-93

1.450.678,00 29.013,56 0,00 1.421.664,44 27/06/08 27/06/11 1

1 626605/2008 DUQUE DE CAXIAS/RJ

29.138.328/0001-50

347.239,91 6.951,91 0,00 340.288,00 27/06/08 30/06/12 1


29.138.328/0001-50

1.020.444,44 20.408,89 0,00 1.000.035,55 27/06/08 05/01/12 1

1 626758/2008 EMBU GUAÇU/SP 46.523.148/0001-01

261.176,81 5.223,54 0,00 255.953,27 30/06/08 30/06/11 1

1 626615/2008 FORTALEZA/CE 07.954.605/0001-60

100.000,00 1.000,00 0,00 99.000,00 27/06/08 30/12/11 1

1 626613/2008 FORTALEZA/CE 07.954.605/0001-60

262.782,00 7.282,00 0,00 255.500,00 27/06/08 30/06/11 1

1 626628/2008 FORTALEZA/CE 07.954.605/0001-60

900.966,55 9.009,67 0,00 891.956,88 27/06/08 30/09/12 1

93

1 626601/2008 FORTALEZA/CE 07.954.605/0001-60

630.820,80 6.308,21 0,00 624.512,59 27/06/08 30/06/11 1

1 626597/2008 GRAVATAI/RS 87.890.992/0001-58

960.464,35 19.209,29 0,00 941.255,06 27/06/08 31/03/11 1

1 626771/2008 GUARULHOS/SP 46.319.000/0001-50

511.526,00 10.230,52 0,00 501.295,48 30/06/08 30/04/12 1

1 626793/2008 GUARULHOS/SP 213.210,00 4.264,20 0,00 208.945,80 30/06/08 30/06/11 1 1 626723/2008 IBIRITÉ/MG

18.715.490/0001-78 897.744,88 34.446,66 0,00 863.298,22 30/06/08 30/06/12 1

1 626608/2008 IBIRITÉ/MG 18.715.490/0001-78

55.000,00 5.000,00 0,00 50.000,00 01/07/08 30/06/12 1

1 626827/2008 JANDIRA/SP 46.522.991/0001-73

286.810,50 5.623,00 0,00 281.187,50 30/06/08 03/07/12 1

1 627010/2008 LAURO DE FREITAS/BA

13.927.819/0001-40

499.834,00 4.998,34 0,00 494.835,66 27/06/08 27/03/11 1

1 626773/2008 MACEIÓ/AL 12.200.135/0001-80

687.168,60 6.872,00 0,00 680.296,60 30/06/08 31/07/11 1

1 626617/2008 MACEIÓ/AL 12.200.135/0001-80

595.460,00 5.954,60 0,00 589.505,40 27/06/08 07/07/12 1

1 626630/2008 NILÓPOLIS/RJ 29.138.286/0001-58

303.083,90 6.061,68 0,00 297.022,22 27/06/08 04/07/11 1

1 626624/2008 PIRAPORA DO BOM JESUS/SP

46.523.007/0001-99

217.272,05 4.345,46 0,00 212.926,59 27/06/08 30/06/12 1

1 631746/2008 PIRAQUARA/PR 76.105.675/0001-67

299.309,25 5.986,18 0,00 293.323,07 17/07/08 17/07/11 1

1 626825/2008 RECIFE/PE 10.565.000/0001-92

81.440,00 814,40 0,00 80.625,60 30/06/08 31/12/11 1

1 626824/2008 RECIFE/PE 10.565.000/0001-92

207.631,50 2.076,32 0,00 205.555,18 30/06/08 30/06/12 1

1 626789/2008 RECIFE/PE 10.565.000/0001-92

598.650,80 5.986,51 0,00 592.664,29 30/06/08 30/06/12 1

1 626759/2008 RECIFE/PE 10.565.000/0001-92

1.508.633,20 15.086,33 0,00 1.493.546,87 30/06/08 30/06/12 1

1 626794/2008 RECIFE/PE 10.565.000/0001-92

324.000,00 3.240,00 0,00 320.760,00 30/06/08 30/06/12 1

1 627714/2008 RECIFE/PE 10.565.000/0001-92

465.505,00 4.654,39 0,00 460.850,61 04/07/08 30/06/12 1

1 627716/2008 RECIFE/PE 10.565.000/0001-92

636.828,96 6.368,28 0,00 630.460,68 04/07/08 30/06/12 1

94

1 626823/2008 RECIFE/PE 10.565.000/0001-92

1.618.857,24 16.188,57 0,00 1.602.668,67 30/06/08 30/06/12 1

1 626762/2008 RECIFE/PE 10.565.000/0001-92

63.987,00 639,87 0,00 63.347,13 30/06/08 31/12/11 1

1 626606/2008 RIBEIRÃO DAS NEVES/MG

18.314.609/0001-09

514.009,88 10.280,19 0,00 503.729,69 27/06/08 27/06/12 1

1 627552/2008 SANTA LUZIA/MG 18.715.409/0001-50

276.846,80 5.536,93 0,00 271.309,87 02/07/08 02/07/11 1

1 626774/2008 SANTA LUZIA/MG 18.715.409/0001-50

186.854,00 3.737,08 0,00 183.116,92 30/06/08 30/06/11 1

1 626640/2008 SANTO ANDRÉ/SP 46.522.942/0001-30

528.981,51 10.573,46 0,00 518.408,05 30/06/08 31/03/11 1

1 626709/2008 SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP

46.523.239/0001-47

521.320,45 10.426,40 0,00 510.894,05 27/06/08 04/05/11 1


46.523.239/0001-47

574.200,00 11.484,00 0,00 562.716,00 02/07/08 05/06/11 1

1 626760/2008 SERRA/ES 27.174.093/0001-27

1.025.583,96 20.511,68 0,00 1.005.072,28 30/06/08 04/07/11 1

1 626652/2008 SIMÕES FILHO/BA 13.927.827/0001-97

303.437,00 3.034,37 0,00 300.402,63 27/06/08 30/09/11 1

1 626716/2008 SIMÕES FILHO/BA 13.927.827/0001-97

854.123,55 8.541,26 0,00 845.582,29 27/06/08 30/09/11 1

1 626582/2008 TABOÃO DA SERRA/SP

46.523.122/0001-63

521.320,45 10.426,40 0,00 510.894,05 27/06/08 01/07/11 1

1 626780/2008 TABOÃO DA SERRA/SP

46.523.122/0001-63

626.861,40 12.289,20 0,00 614.572,20 30/06/08 04/07/11 1

1 626730/2008 VIAMÃO/RS 27.165.547/0001-01

351.424,20 5.782,00 0,00 345.642,20 30/06/08 30/06/11 1

1 626790/2008 VIAMÃO/RS 27.165.547/0001-01

94.890,00 1.860,00 0,00 93.030,00 30/06/08 30/06/11 1

1 626795/2008 VIANA/ES 27.165.547/0001-01

324.439,10 6.488,78 0,00 317.950,32 30/06/08 30/06/11 1

1 626623/2008 VILA VELHA/ES 27.165.554/0001-03

162.464,35 3.249,29 0,00 159.215,06 27/06/08 31/03/11 1

1 626728/2008 VILA VELHA/ES 27.165.554/0001-03

374.725,21 7.494,50 0,00 367.230,71 30/06/08 04/07/11 1

95

1 626642/2008 VILA VELHA/ES 27.165.554/0001-03

131.369,80 2.627,40 0,00 128.742,40 27/06/08 30/12/11 1

1 626815/2008 VILA VELHA/ES 27.165.554/0001-03

324.439,10 6.488,78 0,00 317.950,32 30/06/08 30/06/11 1

1 626714/2008 VITÓRIA/ES 27.142.058/0001-26

826.898,50 16.537,97 0,00 810.360,53 30/06/08 30/06/11 1

1 626639/2008 VITÓRIA/ES 27.142.058/0001-26

362.366,00 7.247,32 0,00 355.118,68 27/06/08 01/01/12 1

1 626722/2008 VITÓRIA/ES 27.142.058/0001-26

796.658,50 15.933,17 0,00 780.725,33 27/06/08 01/01/12 1

3 638432/2008 FORUM BRASILEIRO DE

SEGURANÇA PÚBLICA

08.011.968/0001-25

2.642.695,52 128.000,00 0,00 2.514.695,52 29/12/08 28/02/11 1

1 726329/2009 ACRE

63.606.479/0001-24 3.357.995,42 33.580,05 0,00 3.324.415,37 31/12/09 4/7/11 1

1 724469/2009 AMAPÁ 04.243.026/0001-11

567.422,20 71.422,20 0,00 496.000,00 30/12/09 30/12/11 1

1 724529/2009 AMAZONAS 01.804.019/0001-53

247.059,22 43.194,72 0,00 203.864,50 30/12/09 30/5/12 1

1 718961/2009 BAHIA 13.937.149/0001-43

10.000.000,00 100.000,00 0,00 9.900.000,00 31/12/09 31/12/12 1

1 724574/2009 CEARÁ 01.869.566/0001-17

897.974,75 80.229,39 0,00 817.745,36 30/12/09 31/5/12 1

1 703955/2009 DISTRITO FEDERAL

00.394.718/0001-00

7.231.200,90 72.312,01 0,00 7.158.888,89 1/9/09 31/8/12 1

1 705198/2009 GOIÁS 01.409.606/0001-48

1.191.965,00 11.919,65 0,00 1.180.045,35 31/12/09 07/07/12 1

1 703957/2009 MINAS GERAIS 16.695.025/0001-97

8.212.898,38 164.257,97 0,00 8.048.640,41 18/11/09 18/12/12 1

1 703954/2009 PARANÁ 76.416.932/0001-81

8.272.461,08 165.449,22 0,00 8.107.011,86 17/9/09 31/12/12 1

1 703958/2009 RIO DE JANEIRO 42.498.725/0001-00

12.069.719,05 241.394,39 0,00 11.828.324,66 31/7/09 01/05/11 1

1 724495/2009 RIO DE JANEIRO 02.932.524/0001-46

7.441.037,04 464.660,89 0,00 6.976.376,15 31/12/09 11/04/12 1

1 729680/2009 RIO DE JANEIRO 02.932.524/0001-46

8.986.429,70 528.245,63 0,00 8.458.184,07 31/12/09 07/04/12 1

96

1 705485/2009 RIO GRANDE DO SUL

87.958.583/0001-46

1.039.252,31 20.785,05 1.018.467,26 0,00 30/12/09 04/12/13 1


87.958.583/0001-46

8.060.000,00 161.200,00 0,00 7.898.800,00 24/12/09 24/12/12 1

1 705209/2009 RONDÔNIA 00.394.585/0001-71

280.000,00 2.800,00 0,00 277.200,00 30/12/09 20/05/12 1

1 724579/2009 RORAIMA 84.012.012/0001-26

172.000,00 1.884,00 0,00 170.116,00 31/12/09 22/5/12 1

1 724605/2009 SANTA CATARINA

82.951.294/0001-00

360.000,00 60.000,00 0,00 300.000,00 31/12/09 24/5/12 1

1 707211/2009 SÃO PAULO 46.377.800/0001-27

2.010.936,36 79.229,16 0,00 1.931.707,20 31/12/09 23/5/13 1

1 705203/2009 TOCANTINS 25.053.109/0001-18

303.000,00 3.030,00 0,00 299.970,00 31/12/09 31/05/12 1

1 730023/2009 ALVORADA/RS 88.000.906/0001-57

605.869,48 12.117,39 0,00 593.752,09 31/12/09 6/6/12 1

1 724873/2009 ARARAQUARA/SP 45.276.128/0001-10

796.741,80 16.000,00 0,00 780.741,80 31/12/09 27/5/12 1

1 709695/2009 BAGÉ/RS 88.073.291/0001-99

245.722,84 4.914,46 0,00 240.808,38 30/12/09 30/5/12 1

1 704591/2009 CACHOEIRINHA/RS 87.990.800/0001-

85

890.213,00 17.804,26 0,00 872.408,74 18/11/09 17/12/11 1

1 709685/2009 CACHOEIRINHA/RS 87.990.800/0001-

85

692.557,41 13.851,15 0,00 678.706,26 23/12/09 23/12/11 1

1 707726/2009 CANOAS/RS 88.577.416/0001-18

182.805,00 3.657,00 0,00 179.148,00 16/12/09 15/6/12 1

1 704567/2009 CANOAS/RS 88.577.416/0001-18

1.547.576,00 31.000,00 0,00 1.516.576,00 18/11/09 16/8/12 1

1 729874/2009 CANOAS/RS 88.577.416/0001-18

831.710,00 16.635,00 0,00 815.075,00 31/12/09 4/3/12 1

1 726206/2009 CANOAS/RS 88.577.416/0001-18

724.314,00 14.487,00 0,00 709.827,00 30/12/09 2/3/12 1

1 707213/2009 CANOAS/RS 88.577.416/0001-18

767.365,00 15.348,00 0,00 752.017,00 16/12/09 15/12/12 1

1 722412/2009 CAXIAS DO SUL/RS

1.252.017,50 24.996,00 0,00 1.227.021,50 23/12/09 24/6/12 1

97

88.830.609/0001-39

1 709686/2009 ESTEIO/RS 88.150.495/0001-86

429.364,16 8.587,28 0,00 420.776,88 30/12/09 29/5/12 1

1 721158/2009 ESTEIO/RS 88.150.495/0001-86

820.908,80 16.418,18 0,00 804.490,62 30/12/09 1/6/12 1

1 724432/2009 FERRAZ DE VASCONCELOS/SP 46.523.197/0001-44

820.044,90 16.400,89 0,00 803.644,01 31/12/09 1/6/12 1

1 730050/2009 FERRAZ DE VASCONCELOS/SP 46.523.197/0001-44

421.058,65 8.421,17 0,00 412.637,48 31/12/09 29/5/12 1

1 724540/2009 FOZ DO IGUAÇU/PR

76.206.606/0001-40

3.157.600,00 157.600,00 0,00 3.000.000,00 31/12/09 7/7/12 1

1 709667/2009 GRAVATAÍ/RS 87.890.992/0001-58

1.077.550,00 21.551,00 0,00 1.055.999,00 31/12/09 1/6/12 1

1 709733/2009 GRAVATAÍ/RS 87.890.992/0001-58

641.480,00 12.829,60 0,00 628.650,40 28/12/09 23/5/12 1

1 724811/2009 GUAÍBA/RS 88.811.922/0001-20

600.212,20 12.004,24 0,00 588.207,96 31/12/09 10/12/12 1

1 724532/2009 JUAZEIRO DO NORTE/CE

07.974.082/0001-14

449.050,00 4.490,50 0,00 444.559,50 30/12/09 13/7/11 1

1 730192/2009 JUNDIAÍ/SP 45.780.103/0001-50

1.874.490,00 37.500,00 0,00 1.836.990,00 31/12/09 24/5/11 1


13.927.819/0001-40

155.500,00 1.555,00 0,00 153.945,00 3112/09 1/6/11 1

1 709661/2009 NOVO HAMBURGO/RS

88.254.875/0001-60

973.022,50 19.460,45 0,00 953.562,05 31/12/09 24/6/12 1

1 709710/2009 NOVO HAMBURGO/RS

88.254.875/0001-60

628.725,67 12.574,51 0,00 616.151,16 23/12/09 23/6/12 1

1 709635/2009 PASSO FUNDO/RS 87.612.537/0001-90

638.392,00 12.892,00 0,00 625.500,00 29/12/09 12/6/12 1

1 730757/2009 PASSO FUNDO/RS 87.612.537/0001-90

724.905,00 35.005,00 0,00 689.900,00 31/12/09 9/12/12 1

1 723053/2009 PASSO FUNDO/RS 87.612.537/0001-90

868.447,00 17.368,94 0,00 851.078,06 30/12/09 1/12/12 1

98

1 723049/2009 PETRÓPOLIS/RJ 29.138.344/0001-43

894.568,00 17.891,36 0,00 876.676,64 30/12/09 31/5/12 1

1 729490/2009 PIRENÓPOLIS/GO 01.067.941/0001-05

237.200,00 7.200,00 0,00 230.000,00 30/12/09 30/12/12 1

1 707729/2009 PORTO ALEGRE/RS

92.963.560/0001-60

826.306,72 16.527,00 0,00 809.779,72 31/12/09 12/6/12 1

1 709670/2009 PORTO ALEGRE/RS

92.963.560/0001-60

3.610.327,42 100.000,00 0,00 3.510.327,42 31/12/09 2/11/12 1

1 729902/2009 RIO CLARO/SP 45.774.064/0001-88

908.163,27 18.163,27 0,00 890.000,00 31/12/09 20/11/11 1

1 706760/2009 RIO DE JANEIRO/RJ

42.498.733/0001-48

1.733.906,00 34.678,12 1.699.227,88 0,00 23/12/09 14/3/13 1


42.498.733/0001-48

4.100.000,00 82.000,00 0,00 4.018.000,00 24/12/09 24/6/13 1


42.498.733/0001-48

8.800.000,00 176.000,00 0,00 8.624.000,00 29/12/09 19/4/12 1


42.498.733/0001-48

232.806,00 0,00 0,00 232.806,00 29/12/09 31/3/13 1


42.498.733/0001-48

6.628.090,00 132.561,80 0,00 6.495.528,20 23/12/09 7/7/12 1


42.498.733/0001-48

16.000.000,00 320.000,00 0,00 15.680.000,00 30/12/09 22/12/12 1


42.498.733/0001-48

3.442.500,00 68.850,00 0,00 3.373.650,00 30/12/09 29/12/11 1

1 724879/2009 SANTA CRUZ DO SUL/RS

95.440.517/0001-08

896.886,89 34.522,97 0,00 862.363,92 31/12/09 29/11/11 1

1 731243/2009 SANTO ANDRÉ/SP 46.522.942/0001-30

642.636,25 12.852,72 0,00 629.783,53 31/12/09 13/6/12 1


46.523.239/0001-47

119.744,00 2.394,88 0,00 117.349,12 31/12/09 30/6/11 1

99


46.523.239/0001-47

384.000,00 7.680,00 0,00 376.320,00 31/12/09 27/6/12 1


46.523.239/0001-47

155.878,00 3.117,56 0,00 152.760,44 31/12/09 30/6/12 1


46.523.239/0001-47

528.000,00 10.560,00 0,00 517.440,00 31/12/09 9/12/12 1


46.523.239/0001-47

2.426.693,00 48.533,86 0,00 2.378.159,14 31/12/09 31/12/11 1

1 729611/2009 SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

76.105.543/0001-35

617.224,77 12.344,50 0,00 604.880,27 30/12/09 30/5/12 1

1 703818/2009 SÃO LEOPOLDO/RS

89.814.693/0001-60

1.513.052,50 30.262,00 0,00 1.482.790,50 31/12/09 10/12/12 1


89.814.693/0001-60

1.155.133,00 23.706,00 0,00 1.131.427,00 30/12/09 22/6/12 1

1 709697/2009 SAPUCAIA DO SUL/RS

88.185.020/0001-25

641.118,00 12.822,36 0,00 628.295,64 22/12/09 22/6/13 1

1 721160/2009 SAPUCAIA DO SUL/RS

88.185.020/0001-25

1.056.000,00 21.120,00 0,00 1.034.880,00 30/12/09 19/4/12 1

1 730253/2009 SOROCABA/SP 46.634.044/0001-74

904.621,13 18.092,42 0,00 886.528,71 30/12/09 23/7/12 1

1 723853/2009 TERESÓPOLIS/RJ 29.138.369/0001-47

943.953,19 18.879,06 0,00 925.074,13 31/12/09 30/6/12 1

1 729585/2009 UBERABA/MG 18.428.839/0001-90

199.668,37 3.993,37 0,00 195.675,00 30/12/09 25/6/12 1

1 709738/2009 VACARIA/RS 87.866.745/0001-16

597.991,82 11.960,00 0,00 586.031,82 23/12/09 24/5/12 1

1 730132/2009 VACARIA/RS 87.866.745/0001-16

840.793,37 17.000,00 0,00 823.793,37 31/12/09 1/4/12 1

1 729973/2009 VARGINHA/MG 18.240.119/0001-05

781.030,00 18.036,60 0,00 762.993,40 31/12/09 30/6/12 1

3 657248/2009 CUFA/CE 07.467.183/0001-07

303.868,40 9.898,00 0,00 293.970,40 30/12/09 28/4/11 1

100

3 657250/2009 CUFA/DF 05.834.872/0001-79

456.000,00 15.000,00 0,00 441.000,00 31/12/09 11/5/11 1

3 657247/2009 CUFA/RJ 06.052.228/0001-01

448.440,00 15.000,00 0,00 433.440,00 30/12/09 28/4/11 1

3 657249/2009 CUFA/RS 08.053.055/0001-71

303.868,40 9.898,00 0,00 293.970,40 31/12/09 29/4/11 1

1 749485/2010 ACRE

63.606.479/0001-24 1.059.922,00 10.599,22 1.049.322,78 0,00 19/11/10 07/06/12 1

1 751905/2010 ACRE 63.606.479/0001-24

1.246.106,27 12.461,06 1.233.645,21 0,00 30/12/10 12/09/12 1

1 752178/2010 ACRE 63.606.479/0001-24

513.396,59 5.133,97 508.262,62 0,00 30/12/10 17/05/12 1

1 752778/2010 ACRE 63.606.479/0001-24

2.603.544,00 26.035,44 2.577.508,56 0,00 30/12/10 26/12/12 1

1 749476/2010 ALAGOAS 12.200.226/0001-15

3.558.000,00 35.580,00 0,00 3.522.420,00 30/12/10 30/12/12 1

1 751277/2010 ALAGOAS 12.200.226/0001-15

2.245.080,00 22.450,80 0,00 2.222.629,20 29/12/10 29/12/12 1

1 751899/2010 ALAGOAS 12.200.226/0001-15

409.578,32 4.095,80 405.482,52 0,00 30/12/10 17/05/12 1

1 751024/2010 AMAPÁ 00.394.577/0001-25

590.580,00 90.580,00 500.000,00 0,00 30/12/10 17/05/12 1

1 752783/2010 AMAPÁ 00.394.577/0001-25

4.782.060,00 282.060,00 4.500.000,00 0,00 30/12/10 26/12/12 1

1 751038/2010 AMAZONAS 01.804.019/0001-53

646.266,00 26.266,00 620.000,00 0,00 28/12/10 15/05/12 1

1 748795/2010 BAHIA 13.937.149/0001-43

5.010.300,00 60.300,00 4.950.000,00 0,00 10/11/10 03/01/13 1

1 749477/2010 CEARÁ 01.869.566/0001-17

269.800,00 4.000,00 265.800,00 0,00 30/12/10 28/02/13 1

1 751029/2010 CEARÁ 01.869.566/0001-17

585.307,49 6.000,00 579.307,49 0,00 27/12/10 15/05/12 1


00.394.718/0001-00

326.500,42 3.265,00 323.235,42 0,00 30/12/10 15/05/12 1


00.394.718/0001-00

2.617.515,59 26.175,16 2.591.340,43 0,00 30/12/10 07/11/12 1

1 751136/2010 ESPIRÍTO SANTO 27.142.025/0001/86

390.120,00 7.802,40 382.317,60 0,00 28/12/10 30/12/12 1

101

1 749491/2010 GOIÁS 01.409.606/0001-48

312.143,43 3.121,43 309.022,00 0,00 29/12/10 19/09/12 1

1 751909/2010 GOIÁS 01.409.606/0001-48

1.302.773,20 13.027,74 1.289.745,46 0,00 30/12/10 07/12/12 1

1 751026/2010 GOIÁS 01.409.606/0001-48

800.497,90 8.004,98 792.492,92 0,00 29/12/10 17/05/13 1

1 751051/2010 MARANHÃO 06.354.500/0001-08

614.843,80 6.148,44 608.695,36 0,00 27/12/10 15/05/12 1

1 751911/2010 MATO GROSSO 00.989.587/0001-03

2.047.513,00 20.476,00 2.027.037,00 0,00 30/12/10 12/09/12 1

1 752757/2010 MATO GROSSO 00.989.587/0001-03

3.000.000,00 30.000,00 2.970.000,00 0,00 30/12/10 08/13/2013 1

1 750977/2010 MATO GROSSO 00.989.587/0001-03

709.311,00 7.093,11 702.217,89 0,00 29/12/10 17/05/12 1

1 752782/2010 MATO GROSSO 00.989.587/0001-03

2.748.982,00 220.412,00 2.528.570,00 0,00 30/12/10 16/12/12 1

1 749490/2010 MATO GROSSO DO SUL

03.015.475/0001-40

885.506,72 8.855,07 876.651,65 0,00 28/12/10 07/11/12 1


03.015.475/0001-40

849.049,60 8.490,50 840.559,10 0,00 21/12/10 12/09/12 1


03.015.475/0001-40

505.050,50 5.050,50 500.000,00 0,00 29/12/10 17/05/12 1


03.015.475/0001-40

2.555.876,00 27.306,00 2.528.570,00 0,00 30/12/10 26/12/12 1

1 744994/2010 MINAS GERAIS 16.695.025/0001-97

579.903,14 18.060,00 561.843,14 0,00 01/07/10 12/12/12 1

1 752759/2010 MINAS GERAIS 18.715.532/0001-70

2.140.839,14 42.816,78 2.098.022,36 0,00 30/12/10 07/11/12 1

1 752119/2010 MINAS GERAIS 16.695.025/0001-97

4.640.918,00 94.080,00 4.546.838,00 0,00 28/12/10 11/12/12 1

1 749486/2010 MINAS GERAIS 18.715.532/0001-70

782.058,91 15.641,18 766.417,73 0,00 29/12/10 08/11/13 1

1 749493/2010 MINAS GERAIS 03.389.126/0001-98

326.402,66 6.528,05 319.874,61 0,00 28/12/10 07/11/12 1

1 752098/2010 MINAS GERAIS 16.695.025/0001-97

366.415,00 7.525,00 358.890,00 0,00 28/12/10 28/01/13 1

102

1 751053/2010 MINAS GERAIS 18.715.532/0001-70

1.669.745,56 33.394,91 1.636.350,65 0,00 29/12/10 17/05/12 1

1 751054/2010 PARÁ 00.368.105/0001-06

655.243,55 10.662,68 644.580,87 0,00 29/12/10 17/05/13 1

1 752780/2010 PARÁ 05.054.952/0001-01

2.523.842,00 27.800,00 2.496.042,00 0,00 30/12/10 26/12/12 1

1 751158/2010 PARAÍBA 08.730.095/0001-00

500.386,63 6.000,00 494.386,63 0,00 29/12/10 17/05/12 1

1 751907/2010 PARANÁ 76.416.932/0001-81

1.031.074,64 31.074,64 1.000.000,00 0,00 29/12/10 07/12/12 1

1 749675/2010 PARANÁ 76.416.932/0001-81

490.392,09 9.807,84 480.584,25 0,00 28/12/10 15/05/12 1

1 749683/2010 PERNAMBUCO 02.960.040/0001-00

4.832.626,00 48.326,26 4.784.299,74 0,00 28/12/10 07/11/12 1

1 744084/2010 PERNAMBUCO 02.960.040/0001-00

2.899.859,84 28.998,60 2.870.861,24 0,00 01/07/10 24/05/12 1

1 749680/2010 PERNAMBUCO 02.960.040/0001-00

459.068,36 4.590,68 454.477,68 0,00 27/12/10 15/05/12 1

1 751028/2010 PIAUÍ 06.553.549/0001-90

707.920,00 57.920,00 650.000,00 0,00 29/12/10 17/05/12 1

1 750975/2010 RIO DE JANEIRO 42.498.725/0001-00

499.929,41 9.998,59 489.930,82 0,00 29/12/10 17/05/12 1

1 732021/2010 RIO GRANDE DO NORTE

08.241.739/0001-05

5.233.323,98 52.333,24 0,00 5.180.990,74 28/07/10 29/12/12 1

1 750969/2010 RIO GRANDE DO NORTE

08.241.739/0001-05

473.486,39 4.758,07 468.728,32 0,00 29/12/10 17/05/12 1


87.958.583/0001-46

476.319,72 9.526,39 466.793,33 0,00 29/12/10 15/05/12 1

1 749475/2010 RONDONIA 00.394.585/0001-71

342.176,00 34.217,60 0,00 307.958,40 28/12/10 28/12/12 1

1 751281/2010 RONDONIA 00.394.585/0001-71

855.000,00 10.000,00 845.000,00 0,00 30/12/10 16/10/12 1

1 751903/2010 RONDONIA 00.394.585/0001-71

506.000,00 6.000,00 500.000,00 0,00 29/12/10 16/05/12 1

1 752164/2010 RORAIMA 84.012.012/0001-26

810.000,00 10.000,00 800.000,00 0,00 29/12/10 15/05/12 1


6.349.000,00 3.349.000,00 3.000.000,00 0,00 30/12/10 26/01/13 1

103

82.951.294/0001-00

1 751276/2010 SÃO PAULO 46.377.800/0001-27

3.953.600,00 79.072,00 3.874.528,00 0,00 30/12/10 11/12/12 1

1 752592/2010 SÃO PAULO 46.377.800/0001-27

397.721,92 7.954,44 389.767,48 0,00 29/12/10 13/09/12 1

1 749478/2010 SERGIPE 13.128.798/0021-47

2.430.809,00 24.308,09 2.406.500,91 0,00 29/12/10 12/09/12 1

1 750981/2010 SERGIPE 13.128.798/0021-47

499.959,00 4.999,59 494.959,41 0,00 29/12/10 17/05/12 1

1 751265/2010 TOCANTINS 25.053.109/0001-18

1.820.000,00 18.200,00 1.801.800,00 0,00 30/12/10 12/12/13 1

1 751052/2010 TOCANTINS 25.053.109/0001-18

295.686,23 2.956,86 292.729,37 0,00 29/12/10 17/05/13 1

1 744522/2010 ARAPIRACA/AL 12.198.693/0001-58

542.420,00 8.420,00 0,00 534.000,00 01/07/10 17/05/13 1

1 745228/2010 MARECHAL DEODORO/AL

12.200.275/0001-58

420.511,96 4.205,12 416.306,84 0,00 25/11/10 28/10/13 1

1 752726/2010 MARECHAL DEODORO/AL

12.200.275/0001-58

122.900,00 1.229,00 121.671,00 0,00 30/12/10 28/10/13 1

1 749512/2010 MANAUS/AM 07.989.787/0001-05

900.586,01 9.005,86 0,00 891.580,15 08/11/10 08/11/12 1

1 749487/2010 CAMAÇARI/BA 14.109.763/0001-80

720.000,00 18.000,00 0,00 702.000,00 30/11/10 30/11/12 1

1 751226/2010 FEIRA DE SANTANA/BA

14.043.574/0001-51

719.191,92 7.191,92 0,00 712.000,00 30/12/10 30/12/12 1

1 750958/2010 ILHÉUS/BA 13.672.597/0001-62

540.600,02 6.600,02 0,00 534.000,00 30/12/10 30/12/12 1

1 744848/2010 ITABUNA/BA 14.147.490/0001-68

539.394,00 5.394,00 0,00 534.000,00 01/07/10 30/06/12 1

1 752103/2010 JUAZEIRO/BA 13.915.632/0001-27

441.684,00 4.500,00 437.184,00 0,00 30/12/10 27/10/12 1


13.927.819/0001-40

513.600,00 5.136,00 0,00 508.464,00 19/11/10 30/06/12 1

1 743268/2010 SALVADOR/BA 13.927.801/0001-49

1.846.408,91 23.460,00 1.822.948,91 0,00 01/07/10 12/12/12 1

104

1 750965/2010 TEIXEIRA DE FREITAS/BA

13.650.403/0001-28

373.800,00 17.800,00 0,00 0,00 27/12/10 27/12/11 6

1 743252/2010 FORTALEZA/CE 07.954.605/0001-60

300.000,00 3.000,00 0,00 297.000,00 02/12/10 02/12/12 1

1 749495/2010 MARANGUAPE/CE 07.963.051/0001-68

378.471,17 3.785,00 374.686,17 0,00 23/11/10 13/10/12 1

1 750974/2010 SOBRAL/CE 07.598.634/0001-37

358.602,00 3.586,02 0,00 355.015,98 30/12/10 30/12/12 1

1 744884/2010 LINHARES/ES 27.167.410/0001-88

343.337,36 6.866,75 0,00 336.470,61 01/07/10 01/07/12 1

1 750963/2010 SÃO MATEUS/ES 27.167.477/0001-12

364.449,54 8.449,54 0,00 356.000,00 29/12/10 29/12/12 1

1 749480/2010 SERRA/ES 27.174.093/0001-27

248.000,00 4.960,00 243.040,00 0,00 29/12/10 27/10/12 1

1 744681/2010 ANAPÓLIS/GO 01.067.479/0001-46

899.651,20 9.651,20 0,00 890.000,00 01/07/10 30/06/12 1

1 749483/2010 APARECIDA DE GOIÂNIA/GO

01.005.727/0001-24

832.245,00 12.580,00 819.665,00 0,00 30/12/10 27/10/12 1

1 744037/2010 CRISTALINA/GO 01.138.122/0001-01

904.674,84 14.674,84 0,00 890.000,00 01/07/10 29/06/12 1

1 749481/2010 FORMOSA/GO 01.738.780/0001-34

794.989,37 8.003,10 786.986,27 0,00 30/12/10 27/10/12 1

1 752959/2010 GOIÂNIA/GO 01.612.092/0001-23

922.435,00 9.224,35 913.210,65 0,00 30/12/10 27/10/12 1

1 751157/2010 IMPERATRIZ/MA 06.158.455/0001-16

540.000,00 6.000,00 0,00 534.000,00 28/12/10 28/12/12 1

1 744666/2010 SÃO LUIS/MA 06.307.102/0001-30

829.839,55 9.380,00 0,00 820.459,55 01/07/10 30/06/12 1

1 751238/2010 BETIM/MG 18.715.391/0001-96

1.202.960,00 48.530,00 1.154.430,00 0,00 30/12/10 27/10/12 1

1 749479/2010 BETIM/MG 18.715.391/0001-96

192.322,59 8.883,07 0,00 183.439,52 21/12/10 21/12/12 1

1 750961/2010 GOVERNADOR VALADARES/MG 20.622.890/0001-80

544.897,96 10.897,96 0,00 534.000,00 28/12/10 28/12/12 1

1 749482/2010 MONTES CLAROS/MG

22.678.874/0001-35

198.120,00 19.812,00 178.308,00 0,00 27/12/10 27/12/12 1

105

1 743285/2010 UBERABA/MG 18.428.839/0001-90

356.182,00 45.000,00 0,00 311.182,00 01/07/10 11/11/12 1

1 749505/2010 BELEM/PA 05.055.009/0001-13

830.789,81 8.645,71 0,00 822.144,10 03/11/10 31/12/12 1

1 743249/2010 BELEM/PA 05.055.009/0001-13

522.811,10 6.435,52 516.375,58 0,00 01/07/10 13/09/13 1

1 744525/2010 BELEM/PA 05.055.009/0001-13

2.732.026,99 27.340,00 0,00 2.704.686,99 01/07/10 01/07/12 1

1 752117/2010 MARABÁ/PA 05.853.163/0001-30

587.400,00 53.400,00 0,00 534.000,00 29/12/10 29/12/12 1


120.310,00 2.406,20 117.903,80 0,00 01/11/10 30/06/12 1

1 743287/2010 CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SEGURANÇA

PÚBLICA - LONDRINA

11.274.930/0001-50

5.832.228,00 116.645,00 0,00 5.715.583,00 01/07/10 07/07/12 1

1 744179/2010 CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SEGURANÇA -

CISMEL - LONDRINA

11.274.930/0001-50

7.057.178,60 141.143,80 0,00 6.916.034,80 01/07/10 01/07/12 1

1 751230/2010 CONSÓRCIO CISMEL

11.274.930/0001-50

3.570.897,96 71.417,96 0,00 3.499.480,00 30/12/10 30/12/12 1

1 749525/2010 FAZENDA RIO GRANDE/PR

95.422.986/0001-02

881.926,34 17.638,53 864.287,81 0,00 03/11/10 13/10/12 1

1 749522/2010 FOZ DO IGUAÇÚ/PR

76.206.606/0001-40

5.125.801,18 103.000,00 0,00 5.022.801,18 10/11/10 29/12/12 1

1 752102/2010 MARINGÁ/PR 76.282.656/0001-06

512.846,72 15.576,73 497.269,99 0,00 30/12/10 27/10/12 1

1 748805/2010 PONTA GROSSA/pR

05.073.426/0001-99

832.672,00 18.944,00 0,00 813.728,00 29/11/10 29/06/12 1

1 743292/2010 PINHAIS/PR 95.423.000/0001-00

559.630,00 12.000,00 547.630,00 0,00 01/07/10 21/06/12 1

106


76.105.543/0001-35

856.425,70 17.128,51 0,00 839.297,19 01/07/10 28/11/12 1


76.105.543/0001-35

160.388,90 3.207,78 0,00 157.181,12 01/07/10 30/12/11 1


76.105.543/0001-35

818.081,00 16.361,62 0,00 801.719,38 29/12/10 30/08/12 1

1 750964/2010 TOLEDO/PR 76.205.806/0001-88

363.265,31 7.265,31 0,00 356.000,00 28/12/10 28/12/12 1

1 749514/2010 CAMARAGIBE/PE 08.260.663/0001-57

880.671,50 9.000,00 0,00 871.671,50 29/12/10 29/10/12 1

1 744701/2010 CARUARU/PE 10.725.582/0001-27

897.329,43 8.973,29 0,00 888.356,14 01/07/10 01/07/12 1

1 750966/2010 GARANHUNS/PE 11.303.906/0001-00

362.000,00 6.000,00 0,00 356.000,00 30/12/10 30/12/12 1

1 745229/2010 PETROLINA/PE 10.358.190/0001-77

534.000,00 5.340,00 0,00 528.660,00 01/07/10 01/07/12 1

1 743296/2010 SÃO LOURENÇO DA MATA/PE

11.251.832/0001-05

445.710,00 4.800,00 0,00 440.910,00 01/07/10 30/11/11 1

1 750970/2010 VITÓRIA DE SANTO ANTÃO/PE 11.049.855/0001-23

360.000,00 4.000,00 356.000,00 0,00 29/12/10 07/06/12 1

1 750962/2010 CABO FRIO/RJ 28.549.483/0001-05

363.432,00 7.432,00 0,00 356.000,00 29/12/10 28/12/12 1

1 744340/2010 CAMPO DOS GOYTACAZES/RJ 29.116.894/0001-61

485.997,02 10.680,00 475.317,02 0,00 01/07/10 06/06/12 1


29.138.328/0001-50

352.296,00 7.045,92 345.250,08 0,00 21/12/10 30/05/12 1

1 749513/2010 MACAÉ/RJ 29.115.474/0001-60

736.816,55 14.750,00 0,00 722.066,55 08/11/10 08/05/12 1

1 749530/2010 MARICÁ/RJ 29.131.075/0001-93

823.064,38 17.800,00 805.264,38 0,00 08/11/10 27/10/12 1

1 744079/2010 MESQUITA/RJ 04.132.090/0001-25

236.651,93 9.900,00 226.751,93 0,00 01/07/10 12/12/12 1


270.000,00 5.400,00 264.600,00 0,00 01/07/10 12/12/12 1

107

42.498.733/0001-48

1 749523/2010 NATAL/RN 08.241.747/0001-43

881.787,74 8.893,14 0,00 872.894,60 05/11/10 30/12/12 1

1 744046/2010 ALVORADA/RS 88.000.906/0001-57

528.000,00 11.000,00 0,00 517.000,00 01/07/10 20/05/12 1

1 749497/2010 BAGÉ/RS 88.073.291/0001-99

336.550,00 6.731,00 329.819,00 0,00 30/12/10 27/10/12 1

1 743138/2010 CACHOERINHA/RS 87.990.800/0001-

85

101.292,16 2.025,84 99.266,32 0,00 01/07/10 13/09/13 1

1 744064/2010 CACHOERINHA/RS 87.990.800/0001-

85

565.301,65 11.306,03 0,00 553.995,62 01/07/10 31/12/12 1

1 744036/2010 CACHOERINHA/RS 87.990.800/0001-

85

1.353.936,10 27.078,72 0,00 1.326.857,38 02/07/10 09/12/12 1

1 743613/2010 CANOAS/RS 88.577.416/0001-18

1.927.109,00 39.000,00 0,00 1.888.109,00 04/07/10 30/07/12 1

1 744904/2010 CONSÓRCIO ALMINORTE/RS

03.043.185/0001-00

12.307.386,18 246.147,72 0,00 12.061.238,46 01/07/10 31/12/12 1

1 749489/2010 CRUZ ALTA/RS 88.775.390/0001-12

827.561,56 17.625,18 0,00 809.936,38 18/11/10 30/09/12 1

1 744862/2010 GUAÍBA/RS 88.811.922/0001-20

1.078.117,70 21.562,35 0,00 1.056.555,35 01/07/10 31/12/12 1

1 749508/2010 PELOTAS/RS 87.455.531/0001-57

918.368,00 28.368,00 0,00 890.000,00 03/11/10 30/06/12 1

1 749515/2010 RIO GRANDE/RS 88.566.872/0001-62

793.795,08 15.875,90 0,00 777.919,18 08/11/10 09/12/12 1

1 744694/2010 SANTA MARIA/RS 88.488.366/0001-00

924.255,99 30.000,00 0,00 894.255,99 01/07/10 30/06/12 1


89.814.693/0001-60

1.396.750,08 27.940,00 1.368.810,08 0,00 01/07/10 12/12/12 1


89.814.693/0001-60

369.125,00 7.382,50 361.742,50 0,00 01/07/10 13/12/12 1

1 748803/2010 TAQUARA/RS 97.761.407/0001-73

908.944,00 18.944,00 0,00 890.000,00 04/10/10 09/06/12 1

108

1 744648/2010 VACARIA/RS 87.866.745/0001-16

142.669,93 2.869,93 139.800,00 0,00 01/07/10 12/12/12 1

1 744515/2010 VACARIA/RS 87.866.745/0001-16

712.991,96 14.300,00 698.691,96 0,00 01/07/10 11/11/12 1

1 748804/2010 VENÂNCIO AIRES/RS

87.334.918/0001-55

825.683,00 19.907,00 0,00 805.776,00 24/11/10 30/12/12 1

1 743303/2010 ARACAJU/SE 13.128.780/0046-01

2.630.220,00 26.303,00 0,00 2.603.917,00 01/07/10 01/07/12 1

1 749529/2010 NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE 13.128.814/0001-58

862.990,15 9.883,34 853.106,81 0,00 05/11/10 13/10/12 1

1 744599/2010 DIADEMA/SP 46.523.247/0001-93

255.016,00 5.016,00 250.000,00 0,00 01/07/10 25/05/12 1

1 744601/2010 DIADEMA/SP 46.523.247/0001-93

499.981,00 9.999,62 0,00 489.981,38 01/07/10 09/06/12 1

1 749516/2010 GUARAREMA/SP 46.523.262/0001-31

896.369,13 17.927,38 0,00 878.441,75 26/10/10 30/12/11 1

1 749504/2010 GUARUJÁ/SP 44.959.021/0001-04

933.919,21 20.000,00 0,00 913.919,21 01/11/10 28/03/12 1

1 749506/2010 ITAQUAQUECETUBA/SP

46.316.600/0001-64

774.776,88 15.495,54 759.281,34 0,00 08/11/10 13/10/12 1

1 749507/2010 POA/SP 55.021.455/0001-85

926.393,00 36.393,00 0,00 890.000,00 05/11/10 05/01/13 1


46.523.239/0001-47

729.665,00 14.593,30 0,00 715.071,70 01/07/10 29/12/11 1

1 749509/2010 SÃO CARLOS/SP 45.358.249/0001-01

795.480,00 16.000,00 0,00 779.480,00 05/11/10 30/12/12 1

1 743276/2010 SÃO PAULO/SP 05.245.375/0001-35

16.295.517,00 325.910,34 0,00 15.969.606,66 01/07/10 09/12/12 1

1 748807/2010 SÃO PAULO/SP 05.245.375/0001-35

1.889.275,00 37.785,50 1.851.489,50 0,00 29/12/10 13/09/13 1

1 748811/2010 SÃO PAULO/SP 05.245.375/0001-35

1.437.660,00 28.753,20 1.408.906,80 0,00 21/12/10 28/10/13 1

1 749510/2010 SUMARE/SP 45.787.660/0001-00

935.144,86 45.144,86 0,00 890.000,00 29/10/10 01/07/12 1

1 749524/2010 SUZANO/SP 46.523.056/0001-21

907.393,46 18.164,00 0,00 889.229,46 08/11/10 30/11/12 1

109

1 751915/2010 OSASCO/SP 46.523.171/0001-04

1.193.700,00 23.874,00 1.169.826,00 0,00 28/12/10 27/10/12 1

1 749503/2010 PALMAS/TO 24.851.511/0001-85

830.432,00 10.000,00 0,00 820.432,00 08/11/10 29/12/12 1

3 750417/2010 ASSOCIAÇÃO REDES DE

DESENVOLVIMENTO DA MARÉ

08.934.089/0001-75

309.974,45 6.199,49 303.774,96 0,00 30/12/10 26/04/12 1

3 752962/2010 FORUM BRASILEIRO DE

SEGURANÇA PÚBLICA/SP

08.011.968/0001-25

3.814.370,80 125.863,02 1.429.248,73 0,00 30/12/10 09/11/12 1

3 749440/2010 VIVA COMUNIDADE/RJ 04.856.049/0001-00

869.688,00 17.394,00 0,00 426.147,00 05/10/10 23/03/12 1

1 761560/2011 ACRE

63.606.479/0001-24 3.535.353,54 35.353,54 3.500.000,00 0,00 27/12/11 27/12/12 1

1 761563/2011 AMAPÁ 04.243.026/0001-11

1.619.552,40 16.195,52 1.603.356,88 0,00 27/12/11 27/12/12 1

1 761557/2011 AMAZONAS 01.804.019/0001-53

3.535.000,00 35.350,00 3.499.650,00 0,00 27/12/11 27/12/12 1

1 759572/2011 BAHIA 13.937.149/0001-43

1.000.000,00 10.000,00 390.000,00 0,00 27/12/11 27/12/13 1


00.394.718/0001-00

454.579,48 4.715,37 0,00 0,00 27/12/11 27/12/13 1


00.394.718/0001-00

921.959,25 21.603,30 0,00 0,00 27/12/11 27/12/13 1

1 764790/2011 MARANHÃO 06.354.500/0001-08

1.061.000,00 11.000,00 1.050.000,00 0,00 27/12/11 27/12/12 1

1 759579/2011 MATO GROSSO 03.507.415/0028-64

995.790,00 10.000,00 0,00 0,00 27/12/11 27/12/13 1

1 761806/2011 MATO GROSSO 03.507.415/0028-64

4.467.404,15 44.674,04 4.422.730,11 0,00 27/12/11 27/12/12 1


03.015.475/0001-40

4.527.004,57 45.470,65 4.481.533,92 0,00 27/12/11 27/12/12 1

110

1 761925/2011 MINAS GERAIS 05.487.631/0001-09

802.342,28 16.803,01 281.423,95 0,00 27/12/11 27/12/13 1

1 765095/2011 MINAS GERAIS 18.715.532/0001-70

1.354.801,48 27.096,03 0,00 0,00 27/12/11 27/12/12 1

1 761819/2011 PARÁ 05.054.952/0001-01

1.969.517,90 19.697,00 1.949.820,90 0,00 27/12/11 27/12/12 1

1 761824/2011 PARANÁ 76.416.932/0001-81

5.193.340,54 103.866,81 5.089.473,73 0,00 27/12/11 27/12/12 1

1 759576/2011 PERNAMBUCO 02.960.040/0001-00

1.007.616,68 10.076,17 0,00 0,00 27/12/11 05/03/14 1

1 759574/2011 PIAUÍ 06.553.549/0001-90

637.856,11 7.000,00 535.856,11 0,00 27/12/11 27/12/13 1

1 759570/2011 PIAUÍ 06.553.549/0001-90

634.778,36 7.580,00 554.531,69 0,00 27/12/11 27/12/13 1

1 764796/2011 RIO DE JANEIRO 02.932.524/0001-46

12.408.164,00 408.164,00 0,00 0,00 27/12/11 27/12/13 1


87.958.583/0001-46

958.555,00 230.342,20 217.212,80 0,00 27/12/11 27/12/13 1


87.958.583/0001-46

3.560.703,66 71.215,00 3.489.488,66 0,00 27/12/11 27/12/12 1


87.958.583/0001-46

519.517,47 10.390,35 0,00 0,00 30/12/11 30/12/12 1


87.958.583/0001-46

1.302.252,56 26.045,06 0,00 0,00 30/12/11 29/12/12 1


87.958.583/0001-46

195.041,26 4.603,58 0,00 0,00 30/12/11 30/12/12 1

1 761513/2011 RONDÔNIA 04.793.055/0001-57

3.619.695,12 119.695,12 3.500.000,00 0,00 27/12/11 27/12/12 1

1 759591/2011 RORAIMA 84.012.012/0001-26

633.285,25 6.332,85 574.777,14 0,00 27/12/11 27/12/13 1

1 761523/2011 RORAIMA 84.012.012/0001-26

1.782.243,92 32.243,92 1.750.000,00 0,00 27/12/11 27/12/12 1


82.951.294/0001-00

1.240.000,00 240.000,00 0,00 0,00 28/12/11 28/12/13 1

111


82.951.294/0001-00

3.430.251,48 69.981,00 3.360.270,48 0,00 27/12/11 27/12/13 1

1 759589/2011 TOCANTINS 33.567.785/0001-38

637.828,00 6.378,28 248.752,92 0,00 27/12/11 27/12/13 1

1 764987/2011 FEIRA DE SANTANA/BA

14.043.574/0001-51

3.465.000,00 35.000,00 3.465.000,00 0,00 27/12/11 27/12/12 1

1 767845/2011 PINHAIS/PR 95.423.000/0001-00

1.423.600,00 125.000,00 1.423.600,00 0,00 29/12/11 29/12/12 1


89.814.693/0001-60

565.565,00 11.543,00 452.250,00 0,00 27/12/11 06/12/13 1

LEGENDA Modalidade: Situação da Transferência: 1 - Convênio 1 -

Adimplente

2 - Contrato de Repasse 2 - Inadimplente

3 - Termo de Parceria 3 - Inadimplência Suspensa 4 - Termo de Cooperação 4 - Concluído 5 - Termo de Compromisso 5 - Excluído

6 - Rescindido 7 - Arquivado

Fonte: SIAFI



RELATÓRIO DE GESTÃO

EXERCÍCIO 2011

6



PROCESSO DE CONTAS RELATÓRIO DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2011

Relatório de Gestão apresentado ao Tribunal de Contas da União como prestação de contas anual a que esta Unidade está obrigada nos termos do art. 70 da Constituição Federal, elaborado de acordo com as disposições da Instrução Normativa TCU nº 63/2010, da Decisão Normativa TCU nº 108/2010, da Portaria TCU nº 123/2011 e Portaria CGU nº 2546/2010.

7

LISTA DE ABREVIAÇÕES E SIGLAS ANPOCS – Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Ciências Sociais CAPES – Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior CGL – Coordenação Geral de Logística CICV – Comitê Internacional da Cruz Vermelha DEPEN – Departamento Penitenciário Nacional DFNSP – Departamento da Força Nacional de Segurança Pública DOU – Diário Oficial da União DPF – Departamento de Polícia Federal EAD – Rede Nacional de Ensino a Distância FNSP – Força Nacional de Segurança Pública GGI – Gabinete de Gestão Integrada GGIM – Gabinete de Gestão Integrada Municipal IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IES – Instituição de Ensino Superior INCRA – Instituto de Colonização e Reforma Agrária INFOSEG – Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização MDA – Ministério do Desenvolvimento Agrário MERCOSUL – Mercado Comum do Sul MJ – Ministério da Justiça OSCIP – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público PNDTR – Programa Nacional de Documentação das Trabalhadoras Rurais PRONASCI – Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania RENAESP – Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública SDE – Secretaria de Direito Econômico SDH – Secretaria de Direitos Humanos SE – Secretaria Executiva SENASP – Secretaria Nacional de Segurança Pública SIASG – Sistema de Integrado de Administração de Serviços Gerais SICONV – Sistema de Gestão de Convênios SUSP – Sistema Único de Segurança Pública UF – Unidade da Federação GEPNet – Gerenciamento de Projetos ENAFRON –Estratégia Nacional de Segurança Pública nas Fronteiras CAPC - Centros de Apoio ao Projeto de Capacitação

8

SUMÁRIO

LISTA DE QUADROS .................................................................................................................................. 11

INTRODUÇÃO ............................................................................................................................................. 13

PARTE A - CONTEÚDO GERAL ............................................................................................................... 14

1 - IDENTIFICAÇÃO DE RELATÓRIO DE GESTÃO AGREGADO . ..................................................... 14

2 – PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA ............................................... 14

2.1 – Responsabilidades Institucionais da Unidade: ...................................................................................... 14 2.1.1 – Competência Institucional ............................................................................................................................ 14

2.3 – Programas de Governo sob a Responsabilidade da Unidade: ................................................................ 22 2.3.1 – Execução dos Programas de Governo Sob a Responsabilidade da UJ .......................................................... 22 2.3.1.1 – Programa 1127 - SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA – SUSP .................................................................. 22 2.3.2 – Execução Física das Ações Realizadas pela UJ ............................................................................................ 23 2.3.2.1 – Execução Física das Ações Realizadas pela UJ do Programa 1127 - Sistema Único de Segurança Pública ................... 23

2.3.2.1.1 – 12OM – Ações Preventivas de Segurança Pública para Copa do Mundo 2014 ........................................................ 24 2.3.2.1.2 – 2320 – Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional ........................................................................... 25 2.3.2.1.3 – 2B00 – Força Nacional de Segurança Pública ............................................................................................................. 33 2.3.2.1.4 – 2C56 – Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização – INFOSEG .......................................................................................................................................................................................... 41 2.3.2.1.5 – 8124 – Sistema Integrado de Prevenção da Violência e Criminalidade ..................................................................... 44 2.3.2.1.6 – 8987– Apoio à Modernização Organizacional e Tecnológica das Instituições de Segurança Pública- ................... 69 2.3.2.1.7 – 8988 – Apoio ao Reaparelhamento das Instituições de Segurança Pública ............................................................... 70 2.3.2.1.8 – 8992 – Apoio à Implantação e Modernização de Estruturas Físicas de Unidades Funcionais de Segurança Pública ............................................................................................................................................................................................... 71 2.3.2.1.9 – 8994 – Sistema Nacional de Gestão do Conhecimento e de Informações Criminais ................................................ 72

2.4 – Desempenho Orçamentário e Financeiro: ............................................................................................ 79 2.4.1 – Programação Orçamentária da Despesa ........................................................................................................ 79 2.4.2 – Programação de Despesas Correntes ........................................................................................................................................ 79 2.4.3 – Programação de Despesas Capital ............................................................................................................................................ 79 2.4.3.1 – Quadro Resumo da Programação de Despesas ..................................................................................................................... 80 2.4.3.2 – Movimentação Orçamentária por Grupo de Despesa........................................................................................................... 80 2.4.4 - Execução Orçamentária da Despesa .............................................................................................................. 81 2.4.4.1 - Execução Orçamentária de Créditos Originários da UJ ....................................................................................................... 81

2.4.4.1.1 - Despesas por Modalidade de Contratação .................................................................................................................... 81 2.4.4.1.2 - Despesas Correntes por Grupo e Elemento de Despesa ............................................................................................... 82 2.4.4.1.3 - Despesas de Capital por Grupo e Elemento de Despesa .............................................................................................. 82

2.4.7 - Indicadores Institucionais .............................................................................................................................. 82

3 - INFORMAÇÕES SOBRE O RECONHECIMENTO DE PASSIVOS POR INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITOS OU RECURSOS........................................................................................................................ 83

3.1 – Reconhecimento de Passivos por Insuficiência de Créditos ou Recursos .............................................. 83 3.2 – Análise Crítica .................................................................................................................................... 84

4 – INFORMAÇÕES SOBRE A MOVIMENTAÇÃO E OS SALDOS DE RESTOS A PAGAR DE EXERCÍCIOS ANTERIORES ..................................................................................................................... 84

4.1 – Pagamentos e Cancelamento de Restos a Pagar de Exercícios Anteriores ............................................. 84 4.2 - Análise Crítica ..................................................................................................................................... 84

5 – INFORMAÇÕES SOBRE RECURSOS HUMANOS DA UNIDADE, CONTEMPLANDO AS SEGUINTES PERSPECTIVAS: ................................................................................................................... 84

5.1 – Composição do Quadro de Servidores Ativos ...................................................................................... 84 5.1.1 - Demonstração da Força de Trabalho à disposição da Unidade Jurisdicionada ............................................. 84 5.1.2 – Situações que reduzem a Força de Trabalho Efetiva da Unidade Jurisdicionada ......................................... 85 5.1.3 - Quantificação dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Unidade Jurisdicionada ................. 86

9

5.1.4 - Qualificação do Quadro de Pessoal da Unidade Jurisdicionada segundo a Idade ......................................... 86 5.1.5 - Qualificação do Quadro de Pessoal da Unidade Jurisdicionada segundo a Escolaridade.............................. 86

5.2 – Composição do Quadro de Servidores Inativos e Pensionistas ............................................................. 87 5.2.1 - Classificação do Quadro de Servidores Inativos da Unidade Jurisdicionada segundo o Regime de Proventos e de Aposentadoria ................................................................................................................................... 87 5.2.2 - Demonstração das Origens das Pensões Pagas pela Unidade Jurisdicionada ................................................ 87

5.3 - Composição do Quadro de Estagiários ................................................................................................. 88 5.4 - Demonstração dos Custos de Pessoal da Unidade Jurisdicionada .......................................................... 88 5.5 - Terceirização de Mão de Obra empregada pela Unidade Jurisdicionada ............................................... 89

5.5.1 - Informações sobre Terceirização de Cargos e Atividades do Plano de Cargos do Órgão ............................. 89 5.5.2 – Autorizações expedidas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para realização de concursos públicos para substituição de Terceirizados ............................................................................................. 89 5.5.3 - Informações sobre a Contratação de Serviços de Limpeza, Higiene e Vigilância Ostensiva pela Unidade .. 90 5.5.4 - Informações sobre Locação de Mão de Obra para Atividades não abrangidas pelo Plano de Cargos do Órgão ........................................................................................................................................................................ 90

5.6 - Indicadores Gerenciais Sobre Recursos Humanos ................................................................................ 91

6 – INFORMAÇÃO SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS MEDIANTE CON VÊNIO, CONTRATO DE REPASSE, TERMO DE COOPERAÇÃO, TERMO DE COMPROMISSO OU OUTROS ACORDOS, AJUSTES OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES, VIGENTES NO EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA . 91

6.1 – Instrumentos de Transferências Vigentes no Exercício ........................................................................ 91 6.1.1 – Relação dos Instrumentos de Transferências Vigentes no Exercício de 2011 .............................................. 91 6.1.2 – Quantidade de instrumentos de transferências celebrados e valores repassados nos três últimos exercícios 92 6.1.3 – Informações sobre o conjunto de instrumentos de transferências que vigerão no exercício de 2012 e seguintes ................................................................................................................................................................... 92

6.2 - Informações sobre a Prestação de Contas relativas aos Convênios, Termos de Cooperação e Contratos de Repasse. .................................................................................................... 92

6.2.1 - Informações sobre a Análise das Prestações de Contas de Convênios e de Contratos de Repasse ............... 93 6.3 - Análise Crítica ..................................................................................................................................... 93

7 – DECLARAÇÃO DA ÁREA RESPONSÁVEL ATESTANDO QUE AS INFORMAÇÕES REFERENTES A CONTRATOS E CONVÊNIOS OU OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES ESTÃO DISPONÍVEIS E ATUALIZADAS, RESPECTIVAMENTE, N O SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS – SIASG E NO SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS, CONTRATOS DE REPASSE E TERMOS DE PARCERIA – SICONV, CONFORME ESTABELECE O ART. 19 DA LEI Nº 12.309, DE 9 DE AGOSTO DE 2010. ............................................ 94

7.1 – Declaração de atualização de Dados no SIASG e SICONV ................................................................. 94

15 - INFORMAÇÕES SOBRE AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PARA ATENDER ÀS DELIBERAÇÕES EXARADAS EM ACÓRDÃOS DO TCU OU EM RELA TÓRIOS DE AUDITORIA DO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO A QUE A UNIDADE JURISD ICIONADA SE VINCULA OU AS JUSTIFICATIVAS PARA O NÃO CUMPRIMENTO. ...... ............................................................. 95

15.1 - Deliberações do TCU atendidas no exercício ..................................................................................... 95 15.2 - Deliberações do TCU pendentes de atendimento ao final do exercício ................................................ 98 15.3 - Recomendações do OCI atendidas no exercício .................................................................................. 99

16 - INFORMAÇÕES SOBRE O TRATAMENTO DAS RECOMENDAÇÕ ES REALIZADAS PELA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO, CASO EXISTA NA ESTRUTU RA DO ÓRGÃO, APRESENTANDO AS JUSTIFICATIVAS PARA OS CASOS DE NÃO ACATAMENTO. ................... 102

16.1 - Recomendações da Unidade de Controle Interno ou de Auditoria Interna atendidas no exercício ...... 102 16.2 - Recomendações da Unidade de Controle Interno ou de Auditoria Interna pendentes de atendimento 102

PARTE B – ITEM INFORMAÇÕES CONTÁBEIS DA GESTÃO .... ....................................................... 103

17 - DECLARAÇÃO DO CONTADOR RESPONSÁVEL PELA UNIDAD E JURISDICIONADA ATESTANDO QUE OS DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS (BALANÇOS ORÇAMENTÁRIO,

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FINANCEIRO E PATRIMONIAL E A DEMONSTRAÇÃO DAS VARIA ÇÕES PATRIMONIAIS, PREVISTOS NA LEI N.º 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964) E O DEMONSTRATIVO LEVANTADO POR UNIDADE GESTORA RESPONSÁVEL - UGR (VÁ LIDO APENAS PARA AS UNIDADES GESTORAS NÃO EXECUTORAS), REFLETEM A ADEQU ADA SITUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL DA UNIDADE J URISDICIONADA QUE APRESENTA RELATÓRIO DE GESTÃO. .............................................................................................. 103

17.1 - Declaração do Contador atestando a Conformidade das Demonstrações Contábeis ........................... 103

PARTE C – CONTEÚDO ESPECÍFICO POR UNIDADE JURISDICI ONADA OU GRUPO DE UNIDADES AFINS...................................................................................................................................... 104

18 - INFORMAÇÕES SOBRE AS CONTRATAÇÕES DE CONSULTORES NA MODALIDADE “PRODUTO” NO ÂMBITO DOS PROJETOS DE COOPERAÇÃO TÉCN ICA COM ORGANISMOS INTERNACIONAIS. ................................................................................................................................... 104

18.1 - Contratação de Consultores na Modalidade “Produto”, no âmbito dos Projetos de Cooperação Técnica com Organismos Internacionais .................................................................................................... 104 18.2 - Análise Crítica ................................................................................................................................. 142

19 - INFORMAÇÕES SOBRE O ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES RELACIONADAS AO TERMO DE PARCERIA, CONTEMPLANDO, ENTRE OUTROS, A FO RMA DE ESCOLHA DO PARCEIRO, A EXECUÇÃO DO CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIR O E OS RESULTADOS DA PARCERIA, NOS TERMOS DA PORTARIA REFERIDA NO § 3º DO ART. 4º DESTA DECISÃO NORMATIVA.............................................................................................................................................. 143

19.1 - Avaliação do Termo de Parceria Celebrado pela Unidade Jurisdicionada .......................................... 143 19.2 - Valores Repassados em Razão de Termos de Parceira Firmados ....................................................... 143 19.3 - Estrutura de Acompanhamento dos Resultados dos Termos de Parceria Firmados ............................ 144 19.4 - Avaliação dos Resultados Obtidos com a Parceria ............................................................................ 144

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LISTA DE QUADROS

Quadro A.2.1 - Demonstrativo da Execução por Programa de Governo .................................................... 22 Quadro A.2.2 - Execução Física das ações realizadas pela UJ ................................................................... 23 Quadro A.2.3 - Identificação das Unidades Orçamentárias ........................................................................ 79 Quadro A.2.5 - Programação de Despesas Capital ..................................................................................... 79 Quadro A.2.6 - Quadro Resumo da Programação de Despesas e da Reserva de Contingência ................. 80 Quadro A.2.7 - Movimentação Orçamentária por Grupo de Despesa ........................................................ 80 Quadro A.2.8 - Despesas por Modalidade de Contratação dos créditos originários da UJ ........................ 81 Quadro A.2.9 - Despesas Correntes por Grupo e Elemento de Despesa dos créditos originários da UJ .... 82 Quadro A.2.10 - Despesas de Capital por Grupo e Elemento de Despesa dos créditos originários da UJ . 82 Quadro A.3.1. - Reconhecimento de Passivos por Insuficiência de Créditos ou Recursos ........................ 84 Quadro A.5.1 – Força de Trabalho da UJ – Situação apurada em 31/12 .................................................... 85 Quadro A.5.2 – Situações que reduzem a força de trabalho da UJ – Situação em 31/12 ........................... 85 Quadro A.5.3 – Detalhamento estrutura de cargos em comissão e funções gratificadas da UJ (Situação em

31 de dezembro) .................................................................................................................................. 86 Quadro A.5.4 – Quantidade de servidores da UJ por faixa etária - Situação apurada em 31/12 ................ 86 Quadro A.5.5 – Quantidade de servidores da UJ por nível de escolaridade - Situação apurada em 31/12 86 Quadro A.5.6 - Composição do Quadro de Servidores Inativos - Situação apurada em 31 de dezembro .. 87 Quadro A.5.7 - Composição do Quadro de Instituidores de Pensão - Situação apurada em 31/12 ............... 87 Quadro A.5.8 - Composição do Quadro de Estagiários .............................................................................. 88 Quadro A.5.9 - Quadro de custos de pessoal no exercício de referência e nos dois anteriores .................. 88 Quadro A.5.9 – Cargos e atividades inerentes a categorias funcionais do plano de cargos da unidade

jurisdicionada ...................................................................................................................................... 89 Quadro A.5.10 – Relação dos empregados terceirizados substituídos em decorrência da realização de

concurso público ou de provimento adicional autorizados ................................................................. 89 Quadro A.5.11 – Autorizações para realização de concursos públicos ou provimento adicional para

substituição de terceirizados ................................................................................................................ 89 Quadro A.5.12 - Contratos de prestação de serviços de limpeza e higiene e vigilância ostensiva ............. 90 Quadro A.5.13 - Contratos de prestação de serviços com locação de mão de obra .................................... 90 Quadro A.6.1 – Caracterização dos instrumentos de transferências vigentes no exercício de referência .. 91 Quadro A.6.2 – Resumo dos instrumentos celebrados pela UJ nos três últimos exercícios ....................... 92 Quadro A.6.3 – Resumo dos instrumentos de transferência que vigerão em 2011 e exercícios seguintes . 92 Quadro A.6.4 – Resumo da prestação de contas sobre transferências concedidas pela UJ na modalidade de

convênio, termo de cooperação e de contratos de repasse .................................................................. 92 Quadro A.6.5 - Visão Geral da análise das prestações de contas de Convênios e Contratos de Repasse... 93 Quadro A.15.1 - Cumprimento das deliberações do TCU atendidas no exercício ..................................... 96 Quadro A.15.2 - Situação das deliberações do TCU que permanecem pendentes de atendimento no

exercício .............................................................................................................................................. 98 Quadro A.15.3 - Relatório de cumprimento das recomendações do OCI ................................................... 99 Quadro A.16.1 – Informações sobre recomendação da unidade de controle interno ou de auditoria interna

atendida no exercício ......................................................................................................................... 102 Quadro A.16.2 – Informações sobre recomendação de unidade de auditoria interna pendente de

atendimento no final do exercício de referência ............................................................................... 102 Quadro C.16.1 - Consultores contratados na modalidade “produto” no âmbito dos projetos de cooperação

técnica com organismos internacionais ............................................................................................... 104 Quadro C.38.1 – Identificação dos Termos de Parceria vigentes no exercício ......................................... 143

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Quadro C.38.2 – Demonstração dos valores mensais repassados no exercício em razão de termo de parceria .............................................................................................................................................. 143

Quadro C.38.3 – Dados agregados dos Termos de Parceria de exercícios antecedentes ao de referência 144 Quadro C.38.4 – Composição da Comissão de Avaliação do Resultado da Parceria (Art. 11, § 1º da Lei nº

9.790/99) ........................................................................................................................................... 144 Quadro C.38.5 – Demonstrativo das prestações de contas apresentadas no exercício ............................. 144 Quadro C.38.6 – Demonstrativo dos indicadores pactuados com a Entidade Parceira ............................ 144

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INTRODUÇÃO

O Relatório de Gestão está estruturado conforme Instrução Normativa TCU nº 63 de 01 de setembro de 2010, Decisões Normativas TCU nos. 108/2010, de 2 de dezembro de 2010, Portaria TCU nº 123, de 12 de maio de 2011 e Portaria CGU nº 2546, de 27 de dezembro de 2010.

Os quadros A.2.11, A.2.12, A.2.13 não são utilizados pela Unidade Gestora - UG, os

itens 8, 9, 10, 11, 12 estão citados no Relatório da Unidade Gestora 200330, o item 13 não houve utilização dessa modalidade pela UG e os itens 14 da Parte A, A.14.1 a A.14.10 da Parte B, 1 a 36 da Parte C, quadros II.C.1 a II.C.6 e Parte D do anexo II da DN TCU nº 108/2010 não se aplicam à natureza jurídica da UG.

Não ocorreram procedimentos disciplinares no exercício de 2011, razão pela qual a

inexistência do Relatório de Correição.

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PARTE A - CONTEÚDO GERAL 1 - IDENTIFICAÇÃO DE RELATÓRIO DE GESTÃO AGREGADO

QUADRO A.1.3 - IDENTIFICAÇÃO – RELATÓRIO DE GESTÃO AGREGADO

Poder e Órgão de Vinculação Poder: Executivo Órgão de Vinculação: Ministério da Justiça Código SIORG: 316

Identificação da Unidade Jurisdicionada Agregada Denominação completa: Secretaria Nacional de Segurança Pública Denominação abreviada: SENASP Código SIORG: 9053 Código na LOA: Não se aplica Código SIAFI: 200331 Situação: Ativa Natureza Jurídica: Órgão da Administração Direta


Normas relacionadas à Unidade Jurisdicionada Normas de criação e alteração das Unidades Jurisdicionadas Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, publicado em 16 de março de 2007 e Regimento Interno: Portaria nº 1.821, de 13 de outubro de 2006, publicada em 16 de outubro de 2006. Outras normas infralegais relacionadas à gestão e estrutura das Unidades Jurisdicionadas Manuais e publicações relacionadas às atividades das Unidades Jurisdicionadas

Unidades Gestoras e Gestões Relacionadas à Unidade Jurisdicionada Unidades Gestoras Relacionadas às Unidades Jurisdicionadas

Código SIAFI Nome 200330 Secretaria Nacional de Segurança Pública 200242 Força Nacional de Segurança Pública 200329 Caixa Econômica Federal/MJ-SUSP – CEF/MJ-SUSP

Gestões relacionadas às Unidades Jurisdicionadas Código SIAFI Nome

00001 Tesouro Relacionamento entre Unidades Gestoras e Gestões

Código SIAFI da Unidade Gestora Código SIAFI da Gestão 200005 - Coordenação-Geral de Logística - CGL 00001 200248 – Secretaria Extraordinária de Segurança p/Grandes Eventos - SESGE

00001

2 – PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 2.1 – Responsabilidades Institucionais da Unidade: 2.1.1 – Competência Institucional A Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP, órgão específico singular, integrante da estrutura regimental do Ministério da Justiça, a que se refere os artigos 12 ao 16, do Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007 e alterações têm por finalidade assessorar o Ministro de Estado na definição e implementação da política nacional de segurança pública e, em todo o território nacional, acompanhar as atividades dos órgãos responsáveis pela segurança pública, por meio das seguintes

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ações: desenvolver e apoiar projetos de modernização das instituições policiais do País; manter e ampliar o Sistema Nacional de Informações de Justiça e Segurança Pública - INFOSEG; efetivar o intercâmbio de experiências técnicas e operacionais entre os serviços policiais; estimular a capacitação dos profissionais da área de segurança pública; realizar estudos e pesquisas e consolidar estatísticas nacionais de crimes. A SENASP é responsável por promover a qualificação, padronização e integração das ações executadas pelas instituições policiais de todo o país em um contexto caracterizado pela autonomia dessas organizações. Por conta da implementação, em 2011, da Gestão Estratégica da Política Nacional de Segurança Pública, a SENASP procurou tornar mais clara sua competência institucional, definindo, com a presença das principais lideranças da Secretaria, como papel institucional da Secretaria o de “planejar, implementar e acompanhar a Política Nacional de Segurança Pública, fomentando a integração e a articulação de ações multidisciplinares com os entes federados e a sociedade, para promover segurança com cidadania”. Em função da similaridade de perspectivas e para melhor desdobramento da estratégica do Ministério da Justiça, optou-se por repetir para a SENASP a visão de futuro do Ministério: “sociedade brasileira reconhece a redução da criminalidade e da violência como resultado das políticas públicas integradas de justiça, segurança, cidadania e direitos humanos”. Manteve-se também no Mapa Estratégico da Política Nacional de Segurança Pública como referência à missão maior na qual a SENASP está inserida, a missão do Ministério da Justiça: “promover e construir direitos e políticas de justiça voltadas à garantia e ao desenvolvimento do Estado de Direito, da Democracia, dos Direitos Humanos, da Cidadania e da Segurança Pública, por meio de ações conjuntas do poder público e da sociedade”. 2.1.2 – Objetivos Estratégicos Vinte são os objetivos estratégicos a serem perseguidos pela Secretaria Nacional de Segurança Pública até 2014. Eles foram identificados pelas principais lideranças da SENASP, no ano de 2011, com a intenção de melhor planejar, implementar e acompanhar a Política Nacional de Segurança Pública (PNSP). Esses objetivos estão retratados abaixo no Mapa Estratégico da Política Nacional de Segurança Pública.

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O Mapa Estratégico da Política Nacional de Segurança Pública representa uma bússola, ao enfrentar os desafios previstos para a PNSP no período de 2012 a 2014, e, como estes, uma relação de causa e efeito. Estes desafios futuros permitirão, a SENASP, cumprir o papel institucional de alcançar resultados importantes para a Sociedade, são representados por um conjunto de 20 objetivos estratégicos, distribuídos por grandes perspectivas que contam a história da estratégia, do plano de jogo da Secretaria, a ser seguido por todos nos próximos três anos. Trata-se da representação gráfica das escolhas estratégicas da Política Nacional de Segurança Pública numa única folha, para facilitar o entendimento e comprometimento de todos, direcionando o comportamento e o desempenho da SENASP. Os objetivos estratégicos estão distribuídos nas perspectivas Resultados, Processos, Pessoas e Tecnologia, Orçamento e Finanças. Perspectiva de Resultados: “Quais são os públicos-alvos e suas entregas? Qual é o resultado final esperado palas partes interessadas da Política Nacional de Segurança Pública?”

� Fortalecer a prevenção para a segurança pública com cidadania � Garantir a segurança pública como direito fundamental � Reduzir a violência e a criminalidade

Perspectiva de Processos: “Para atender nossos públicos e cumprir nosso papel institucional, em que processos internos devemos ser excelentes?” Excelência na atuação institucional

� Fortalecer o papel da SENASP como articulador e indutor de políticas públicas na área de segurança. � Fomentar o aperfeiçoamento da gestão das instituições de segurança pública � Promover a intersetorialidade, transversalidade e integração com as políticas de segurança pública

com cidadania. Segurança pública com cidadania:

� Intensificar o controle e a fiscalização das fronteiras � Ampliar a presença do Estado em territórios vulneráveis

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� Fortalecer a atuação das instituições de segurança pública dos estados, do DF e dos municípios. � Fortalecer e aprimorar o sistema nacional de informação de segurança pública � Fortalecer a atividade de inteligência de segurança pública. � Ampliar a capacidade de resposta da Força Nacional � Capacitar e valorizar os profissionais de segurança pública

Articulação institucional: � Articular os poderes, os entes federados e instituições de segurança pública. � Fortalecer o papel e atuação de órgãos colegiados e formas de participação social.

Eficiência administrativa: � Padronizar e otimizar os processos de trabalho e de gestão � Aprimorar a comunicação interna e externa

Perspectiva de Pessoas e Tecnologia: “Para ter processos excelentes e eficientes, como nosso pessoal deve aprender, comunicar, inovar e trabalhar juntos?”

� Garantir recursos humanos capacitados e adequados às necessidades da SENASP � Modernizar, otimizar e ampliar a infra-estrutura física e tecnológica da SENASP

Perspectiva Orçamentária e Financeira: “Como os recursos orçamentários e financeiros estão contribuindo para a estratégia?”

� Assegurar créditos orçamentários para a estratégia e otimizar sua execução. 2.2 – Estratégia de atuação frente às Responsabilidades Institucionais: 2.2.1 – Análise do Andamento do Plano Estratégico da Unidade A Gestão Estratégica na SENASP surge inicialmente como um desdobramento da Estratégica adotada no Ministério da Justiça. Nesse contexto, em um primeiro momento, a SENASP participa da construção e validação do Mapa Estratégico do Ministério da Justiça, realizado no dia 28 de janeiro de 2011. A Secretaria envolve-se também na elaboração do Painel Estratégico (Relação de Indicadores) e da Carteira de Projetos Estratégicos do Ministério da Justiça. Em um segundo momento, como forma de melhor contribuir para a Gestão Estratégica do MJ, a SENASP decide implementar sua gestão estratégica, voltada para o planejamento, implementação acompanhamento da PNSP. Para tanto, os principais passos foram definidos no documento “Ciclo da Gestão Estratégica da Política Nacional de Segurança Pública. Com base nele, é possível entender as etapas já vencidas em 2011 e a serem superadas até 2014.

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Na fase de “Definição da Estratégia”, ou de Planejamento Estratégico, houve inicialmente a mobilização das principais lideranças da Secretaria. Entre os meses de março a junho, por volta de quatro reuniões foram realizadas para apresentar os aspectos conceituais, metodológicos e operacionais do Planejamento Estratégico para a área da Segurança Pública. Em seguida, mais de dez pessoas, entre Secretária, Chefe de Gabinete, Diretores de Departamento, Coordenadores-Gerais e Assessores foram entrevistados durante os meses de junho e julho. Com o produto da entrevista, mais o estudo de bibliografia sobre a situação atual da segurança pública, em especial de documentos estatísticos, foi possível elaborar um diagnóstico organizacional, expresso na minuta de Mapa Estratégico da PNSP, que foi validado em workshop, no dia 11 de agosto de 2011. O workshop, além de contar com a presença maciça de quase todas as lideranças da Secretaria, mais de 20, possibilitou também a construção parcial do Painel Estratégico da PNSP, cujo término do trabalho de construção e validação foi realizado em outro workshop, no dia 16 de setembro de 2011. Por fim, um terceiro workshop, realizado no dia 11 de novembro, tratou da construção da Carteira de Projetos Estratégicos da PNSP. A Conclusão desse trabalho, bem como a validação da Carteira estão prevista para as primeira semanas de 2012. Para apoiar essas e outras etapas da Gestão Estratégica da PNSP, foi implantado o Escritório de Projetos Estratégicos na SENASP, que viabilizará a estruturação organizacional, o trabalho de mapeamento de processos que, graças a uma aproximação do Ministério da Justiça com a Casa Civil da Presidência da República, encontra-se em estágio avançado. Por intermédio do Ministério do Planejamento, o Ministério da Justiça será parte de um contrato para que o INDG (Instituto de Desenvolvimento Gerencial) apóie a SENASP a identificar, mapear e reprojetar quinze processos estratégicos, bem como propor mudanças na estrutura de trabalho da Secretaria. Decisão quanto à instituição de um Escritório de Processo ficará para 2012, pois depende de análise mais detida sobre a conveniência e oportunidade de criação de mais uma unidade administrativa. Por fim, a capacitação das equipes, a começar no ano 2012, tem a ambição de ser, no médio e longo prazo, uma atividade permanente da SENASP. De plano, ela surge para dar suporte para toda a gestão estratégica e estará voltada, inicialmente à gestão de projetos (abertura, execução, monitoramento e encerramento).

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A fase de “implantação da estratégia” será trabalho para os próximos anos. Entretanto, já há definição quanto ao uso de um sistema de gerenciamento de projetos e quanto à tarefa de reprojetar processos. No primeiro caso, a SENASP, assim como quase todo o MJ, irá adotar o Sistema GEPNet, desenvolvido pelo Departamento de Polícia Federal e cedido ao Ministério. Para 2012, o foco será customizá-lo, instalá-lo nos computadores da Secretaria e treinar seus usuários. No segundo caso, a etapa de reprojetar processos será realizada dentro do escopo do contrato com o INDG, no âmbito da “Câmara de Políticas de Gestão, Desempenho e Competitividade”. Com relação ao Sistema de Gestão Estratégica, a Secretaria-Executiva, a pedido da SENASP, estuda a possibilidade de adquirir o software intitulado stratec para apoiar no monitoramento e avaliação da estratégia. Por ultimo, o alinhamento das equipes virá por meio da introdução de uma cultura de projetos na Secretaria, do mapeamento de processos e da realização de atividades de integração. Com relação à fase de “monitoramento e avaliação”, ela compreende três etapas principais. A primeira delas refere-se ao monitoramento e avaliação de projetos. Ela será iniciada em 2012 e envolverá a realização periódica, possivelmente mensal, de reuniões de monitoramento e avaliação dos projetos que serão acompanhados pelo Escritório de Projetos. Como produto dessas reuniões, serão emitidos relatórios de monitoramento e avaliação (formulário específico da metodologia de projetos do MJ) e atualizados os dados de execução desses projetos no sistema GEPNet. A segunda etapa envolverá a preparação, com as equipes técnicas da Secretaria, das Reuniões de Avaliação da Estratégia, bem como a realização das Reuniões de Avaliação da Estratégia propriamente ditas, com a presença das principais lideranças da Secretaria. A expectativa é que essas reuniões possuam periodicidade trimestral. A última fase da Gestão Estratégica da PNSP refere-se às atividades de “comunicação e aprendizado”. Sua preparação está prevista para 2013, com conclusão em 2014. Nela serão divulgados os principais resultados do Planejamento Estratégico 2011-2014 bem como elaborada uma lista com as principais lições aprendidas. Em complemento tem-se em mente a realização de atividades, como um estudo ou pesquisa, a fim de subsidiar o próximo governo na eventual preparação do futuro planejamento estratégico (2015-2018). O balanço das atividades relativas à implantação da gestão estratégica no ano de 2011 é bastante positivo. O cronograma de execução, baseada no documento Ciclo da Gestão Estratégica da Política Nacional de Segurança Pública está dentro do prazo, sendo que algumas etapas encontram-se adiantadas. A implantação da Gestão Estratégica na SENASP é hoje uma das mais avançadas do Ministério. Em muitos aspectos, as fases e etapas já vencidas pela SENASP têm servido de referência (benchmarking) para a Gestão Estratégica do próprio Ministério, de outras unidades subordinadas e para algumas secretarias de segurança pública. 2.2.2 – Análise do Plano de Ação da Unidade referente ao exercício de 2011 Durante o ano de 2011, a Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) procurou integrar a gestão do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) com a do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI). Executados de maneira conjunta, a Secretaria pode desenvolver uma série de ações visando garantir a segurança pública como um direito fundamental. Uma das ações mais importantes refere-se à Estratégia Nacional de Segurança Pública nas Fronteiras - ENAFRON. Este programa busca desdobrar, no âmbito do Ministério da Justiça, um conjunto de iniciativas estipuladas no Plano Estratégico de Fronteiras, (instituído pelo Decreto nº 7.496, publicado no D.O.U. em 08 de junho de 2011), que está sob a coordenação da Vice-Presidência da República. Junto com outros órgãos do Ministério da Justiça, Estados e Municípios de fronteira, a ENAFRON tem por objetivo intensificar o controle e a fiscalização das fronteiras por meio de mais de 50 ações que vão desde a realização de diagnósticos situacionais sobre segurança pública nas regiões de fronteira ao aumento da presença do Estado nessas regiões, seja por meio da melhoria das

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instalações físicas das unidades de segurança pública, aplicação de soluções tecnológicas e apoio à ampliação da presença policial na fronteira. Na primeira etapa do Programa, a SENASP celebrou termo de cooperação com o Departamento de Polícia Federal no valor de R$ 1.926.651,50 com objetivo de implementar medidas de incentivo para a lotação de policiais federais na faixa de fronteira com a construção de próprios residenciais. Com o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, o investimento foi de R$ 16.473.000,00 para a aquisição de sistemas de controle e monitoramento de veículos, inteligência e sistemas de inspeção e fiscalização veicular de modo não intrusivo para ações na faixa de fronteira. Com os 11 Estados de Fronteira, os investimentos chegaram a 58 milhões de reais, repassados para implementação das ações estruturantes como: núcleos integrados de inteligência de segurança pública na faixa de fronteira; Gabinetes de Gestão Integrada de Fronteira e/ou Câmaras Temáticas de Fronteira nos Gabinetes de Gestão Integrada Estadual; reaparelhameto de centros integrados e/ou unidades das policias militares, civis e perícias; fortalecimento da segurança pública nas vias hídricas; sistemas de comunicação e aviação de segurança pública. Além das ações na faixa de fronteira, o Ministério da Justiça tem atuado de maneira contundente no enfrentamento ao Crack e outras drogas, visando atender programa “Crack, é possível vencer”, lançado este ano, o qual receberá um incentivo de 4 bilhões de reais até 2014 com o objetivo de aumentar a oferta de tratamento de saúde e atenção aos usuários drogas, ampliar atividades de prevenção e enfrentar o tráfico e as organizações criminosas. Nesse programa, a SENASP investirá aproximadamente 124 milhões de reais em projetos de fortalecimento da investigação ao tráfico, implantação do sistema de policiamento ostensivo de proximidade nas regiões de alta concentração do uso de drogas, de sistemas de monitoramento eletrônico bem como na capacitação dos profissionais de segurança pública para a realização de uma abordagem voltada especialmente para estes locais. Para isso, está prevista a compra de 1400 câmeras para videomonitoramento, 70 bases móveis e a capacitação de 2.800 profissionais de segurança que irão atuar nos locais vulneráveis ao uso de crack e outras drogas. A segurança pública, no ano de 2011 foi marcada ainda pela Campanha Nacional de Desarmamento 2011, intitulada “Tire uma arma do futuro do Brasil”, no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania. Visando aumentar o recolhimento das armas, a nova campanha prevê procedimentos mais céleres para o pagamento das indenizações, nos valores de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 300,00 (trezentos reais), de acordo com o tipo de arma, bem como eliminou possíveis entraves que muitas vezes inibiam as pessoas de devolverem suas armas, a exemplo da obrigatoriedade da identificação e do preenchimento de informações pessoais do possuidor ou proprietário de armas. A campanha do desarmamento está sendo realizada em parcerias com Estados e Municípios, os quais são responsáveis pela estruturação de pontos de coleta e expedição dos documentos necessários ao pagamento da respectiva indenização, com acompanhamento do Ministério da Justiça por meio do Sistema DESARMA, que foi desenvolvido por esse Ministério e já registrou a arrecadação de mais de 34 mil armas. Entretanto, o sucesso da campanha vai além deste número, diferentemente das edições passadas, a nova campanha recolheu armas de grande porte como fuzis e metralhadoras.

DETALHAMENTO DE ARMAS ENTREGUES EM 2011 Armas (protocolos) Munição (protocolos) Pagamentos (Banco do Brasil) Entregues Indenizáveis Valor (R$) Entregas Unidades Pessoas Valor(R$) 34.770 33.260 3.523.500,00 5.790 156.569 30.679 3.252.500,00

Fonte: Sistema DESARMA, dados acumulados até 23h59min de 31 de dezembro de 2011

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A SENASP, por meio da Força Nacional, realizou 58 operações de apoio ao longo de 2011, por meio de ações de: polícia ostensiva (em especial na região de fronteira); ações de policiamento ambiental; proteção de defensores de direitos humanos; polícia judiciária; polícia técnico científica; bombeiros e defesa civil. Como resultado dessas operações, a Força Nacional abordou mais de 1,3 milhão de pessoas e vistoriou número superior a 207 mil veículos (foco na fronteira). Prendeu 859 pessoas em flagrante e recapturou 31 foragidos da justiça. Também apreendeu mais de 246 armas de fogo, 18 mil munições, 11 mil quilos de maconha, 2,4 mil quilos de cocaína e 1,5 milhão de pacotes de cigarro contrabandeados. Nas atividades de fiscalização ambiental, ajudou a apreender em torno de 320 mil metros cúbicos de madeira ilegal e 535 mil metros de carvão vegetal produzidos irregularmente. Nas atividades de bombeiro e de apoio à Defesa Civil, salvou 92 pessoas vítimas em catástrofes e resgatou 96 corpos, estando presente na maior catástrofe ambiental ocorrida nos últimos tempos no país: os desabamentos da região serrana do Estado do Rio de Janeiro. Os policiais civis da Força relataram ainda 674 inquéritos policiais, encaminhando ao Poder Judiciário 280 destes. Já os profissionais de perícia formularam 1383 laudos. No campo da Educação e Valorização dos Profissionais Operadores de Segurança Pública, por meio da Rede Nacional de Ensino a Distância da SENASP-MJ foram aprovados 470.938 profissionais de Segurança Pública nos diversos cursos disponibilizados e criadas quatorze novas temáticas de ensino. Com foco nas diretrizes de educação em Segurança Pública da SENASP, foram investidos, por meio de convênios, R$ 29.367.461,27 nas Instituições de Segurança Pública dos Estados e Distrito Federal. Os investimentos compreenderam duas linhas: uma voltada para o aprimoramento da estrutura física das escolas e outra dirigida para o aprimoramento do ensino. Pela Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (RENAESP) foram capacitados 1060 profissionais em 27 cursos de Pós-graduação Lato Sensu. Já na área de Saúde e Valorização Profissional dos Operadores de Segurança Pública, nos termos da Instrução Normativa nº 01/2010 do Ministério da Justiça, e da Portaria Interministerial SDH/MJ nº 02/2010, foram repassados, também por meio de convênios, R$ 10.000.000,00 para implementação de projetos abrangendo as seguintes áreas: aprimoramento da gestão de recursos humanos e das condições de trabalho; a prevenção, redução ou eliminação de riscos e acidentes de trabalho e adoecimentos; e atividades de prevenção em saúde e de promoção de qualidade de vida. Com relação ao Projeto Bolsa-Formação, a mudança de maior impacto em 2011 foi a adequação da gestão. Isso permitiu o melhor planejamento por parte da SENASP, sendo implantado um sistema baseado em critérios mais práticos e objetivos para a concessão do benefício. Ainda no campo da Educação e Valorização, foram investidos mais de 38 milhões de reais como o Projeto de Capacitação para a Copa do Mundo 2014. Tal iniciativa é gerida pela SENASP em parceria com a Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos (SESGE) e gestores estaduais de Segurança Pública. O projeto visa qualificar e requalificar, até 2013, profissionais de Segurança Pública das Unidades da Federação que sediarão os jogos oficiais da Copa do Mundo de 2014. Os recursos, repassados por meio de 19 convênios, irão apoiar os Centros de Apoio ao Projeto de Capacitação - CAPC nos Estados, que estão localizados nas Unidades de Ensino das Instituições Estaduais de Segurança Pública, e destinam-se à estruturação dos CAPC bem como à aquisição de insumos para a realização das ações formativas previstas. Por meio do Conselho Nacional de Segurança Pública – CONASP, fortaleceu-se a participação popular nas discussões sobre a política nacional de segurança pública. Em seu primeiro ano de mandato, foram realizadas seis reuniões ordinárias e duas extraordinárias, sendo criadas sete câmaras técnicas para discutirem demandas da segurança pública de maneira separada. Ponto de maior destaque foi a troca de experiências entre as instâncias participativas do Conselho e a construção de um projeto para a realização da II Conferência Nacional de Segurança Pública.

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Além dos projetos de repercussão nacional, a SENASP desenvolveu ações de prevenção à violência e criminalidade em territórios conflagrados, especialmente aquelas voltadas para adolescentes e jovens em situação de risco social ou em conflito com a lei, quais sejam: Projeto de mobilização e qualificação de lideranças comunitárias no Rio de Janeiro, da Associação Redes de Desenvolvimento da Maré; Projeto de Implementação de ações de prevenção ao uso de drogas lícitas e ilícitas por crianças e adolescentes, da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Mato Grosso; Processos de qualificação profissional para jovens, da prefeitura Municipal de Mesquita; Projeto de Reestruturação da Coordenadoria-Geral de Policiamento Aéreo do Estado, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Matogrosso do Sul; Microprojetos Mais Cultura, em todo o território nacional, em parceria com o Ministério da Cultura. Está em curso, ainda, a assinatura de convênios para implantação de Núcleos de Prevenção à Violência em Territórios Pacificados do Rio de Janeiro, no montante de aproximadamente R$ 30 milhões. 2.3 – Programas de Governo sob a Responsabilidade da Unidade: 2.3.1 – Execução dos Programas de Governo Sob a Responsabilidade da UJ 2.3.1.1 – Programa 1127 - SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA – SUSP

QUADRO A.2.1 - DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO POR PROGRAMA DE GOVERNO

Identificação do Programa de Governo Código no PPA 1127

Denominação SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA Tipo do Programa Finalístico

Objetivo Geral Ampliar a eficiência do Sistema de Segurança Pública e Defesa Civil mediante a reestruturação e integração de suas organizações.

Objetivos Específicos

Articular as ações das instituições federais, estaduais e municipais no campo da segurança e da justiça criminal, a partir dos seguintes eixos de atuação: gestão do conhecimento; reorganização das instituições de segurança pública; formação e valorização profissional; estruturação e modernização da perícia; prevenção da violência; controle externo e participação social. Assim, a União, estados e municípios terão condições de implementar programas de prevenção e repressão ao crime, reestruturação e reaparelhamento das organizações de segurança pública e defesa civil, combate às organizações criminosas, educação e valorização profissional bem como melhoria na análise de dados e estatística criminal.

Gerente Regina Maria Filomena de Luca Miki Público Alvo Operadores de Segurança Pública

Informações Orçamentárias e Financeiras do Programa Em R$ 1,00

Dotação Despesa Empenhada

Despesa Liquidada

Restos a Pagar Não

Processados Valores Pagos

Inicial Final

619.020.000,00 623.312.823,00 107.565.069,51 54.278.099,84 53.286.969,67 53.724.801,00 Informações Sobre os Resultados Alcançados

Ordem Indicador (Unidade medida)

Referência Índice


Índice atingido

no exercício

Data Índice inicial Índice final

1 Índice de Gestão da SENASP (porcentagem)

01/07/2007 0% 100% 100% Não

apurado Fórmula de Cálculo do Índice Indicador 1:Atualização e consulta detalhada de informações na Rede INFOSEG em "tempo real" (META: 100% das UF - 25% ao ano / FONTE: SENASP) Indicador 2:Diminuição do montante devolvido de recursos repassados para o

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estado por meio de convênio (META: 100% das UF - 25% ao ano / FONTE: SENASP) Indicador 3:Capacitação de Alunos pela Rede Nacional de Educação à Distância em Segurança Pública (META: 100% das UF - 25% ao ano / FONTE: SENASP) Indicador 4:Assinatura de Convênios com Municípios na Área de Prevenção (META: 100% das UF - 25% ao ano / FONTE: SENASP) Indicador 5:Incremento do Número de Laudos Concluídos a partir dos Exames Realizados nos Laboratórios de DNA (META: 100% das UF - 25% ao ano / FONTE: Secretarias Estaduais de Seg. Pública) Indicador 6:Aumento do Percentual de denúncias atendidas pela SENASP com retorno do órgão demandado (META: 100% das UF - 25% ao ano / FONTE: SENASP) Análise do Resultado Alcançado Não houve. Este índice congrega um conjunto de 06 indicadores, para 2011, as medidas necessárias para apurar o índice não foram implementadas na sua plenitude.

2 Índice de Implantação do Sistema Único de Segurança Pública (porcentagem)

01/07/2007 0% 100% 100% Não

apurado

Fórmula de Cálculo do Índice Indicador 1: Integração dos Sistemas de Registro das Ocorrências das Polícias Civis e Militares (META: 100% das UF - 25% ao ano / FONTE: Secretarias Estaduais de Seg. Pública) Indicador 2:Integração das Organizações Policiais Estaduais no Planejamento Tático e Estratégico das Ações de Segurança Pública (META: 100% das UF - 25% ao ano / FONTE: Secretarias Estaduais de Seg. Pública) Indicador 3:Integração das Instituições de Ensino Policial (META: 100% das UF - 25% ao ano / FONTE: Secretarias Estaduais de Seg. Pública) Indicador 4:Existência de Programas Estaduais de Prevenção Primária e Secundária em Abrangência Estadual (META: 100% das UF - 25% ao ano / FONTE: Secretarias Estaduais de Seg. Pública) Indicador 5:Descentralização das Estruturas dos IMLs, IIs e ICs (META: 100% das UF - 25% ao ano / FONTE: Secretarias Estaduais de Seg. Pública) Indicador 6:Existência de Ouvidorias de Polícia (META: 100% das UF - 25% ao ano / FONTE: Secretarias Estaduais de Seg. Pública) Análise do Resultado Alcançado Não houve. Este índice congrega um conjunto de 06 indicadores, para 2011, as medidas necessárias para apurar o índice não foram implementadas na sua plenitude.

3 Índice de Segurança Pública (porcentagem)

01/07/2007 0% 100% 100% Não

apurado Fórmula de Cálculo do Índice Indicador 1:Melhora na Sensação de Segurança da População (META: 100% das UF - 25% ao ano / FONTE: IBGE) Indicador 2: Incremento da Satisfação das Vítimas com o Atendimento Recebido da Polícia Quando Efetivaram o Registro da Ocorrência (META: 100% das UF - 25% ao ano / FONTE: IBGE) Indicador 3: Incremento da Confiança da População na Polícia (META: 100% das UF - 25% ao ano / FONTE: IBGE) Indicador 4: Diminuição da Taxa de Vítimas de Homicídio por 100 mil habitantes (META: 100% das UF - 25% ao ano / FONTE: Ministério da Saúde) Indicador 5: Redução de Danos Letais Provocados pelo Efetivo das Organizações Estaduais de Segurança Pública (META: 100% das UF - 25% ao ano / FONTE: Ministério da Saúde) Análise do Resultado Alcançado Não houve. Este índice congrega um conjunto de 05 indicadores, para 2011, as medidas necessárias para apurar o índice não foram implementadas na sua plenitude. Fonte: Sistema de Informações Gerencial e de Planejamento - SIGPLAN

2.3.2 – Execução Física das Ações Realizadas pela UJ 2.3.2.1 – Execução Física das Ações Realizadas pela UJ do Programa 1127 - Sistema Único de Segurança Pública


Função Subfunção Programa Ação Tipo da

Ação Prioridade Unidade de Medida

Meta Prevista

Meta Realizada

Meta a ser

Realizada em 2012

06 181 1127 12OM A 2 Ações implementadas 1 1 -

06 128 1127 2320 A 2 Profissional capacitado

600.000 620.000 21.500

06 181 1127 2B00 A 2 Servidor aprestado 5.000 1.008 1.300

24

06 183 1127 2C56 A 2 Rede mantida 1 1 1 06 181 1127 8124 A 2 Projeto apoiado 60 45 37

06 181 1127 8987 A 2 Instituição

modernizada 10 - -

06 181 1127 8988 A 2 Unidade aparelhada 163 127 - 06 181 1127 8992 A 2 Projeto apoiado 4 3 - 06 181 1127 8994 A 2 Sistema implantado 25 25 -

Fonte: Sistema Integrado de Administração de Financeira do Governo Federal – SIAFI Sistema de Informações Gerencial e de Planejamento - SIGPLAN

2.3.2.1.1 – 12OM – Ações Preventivas de Segurança Pública para Copa do Mundo 2014 A Ação Preventiva de Segurança Pública para Copa do Mundo 2014 foi contemplada no orçamento do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP. Foram examinados e aprovados pelo Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública – CGFNSP 30 projetos, totalizando R$ 244.716.993,51 (duzentos e quarenta e quatro milhões, setecentos e dezesseis mil, novecentos e noventa e três reais e cinqüenta e um centavos), sendo que 12 projetos não foram executados, totalizando R$ 129.797.747,23 (cento e vinte e nove milhões, setecentos e noventa e sete mil, setecentos e quarenta e sete reais e vinte e três centavos) e 18 projetos foram executados, totalizando R$ 114.919.246,28 (cento e quatorze milhões, novecentos e dezenove mil, duzentos e quarenta e seis reais e vinte e oito centavos). Dos projetos executados 06 ficaram sob a responsabilidade da Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP, cabendo destacar o projeto de Estruturação das Unidades de Ensino dos Entes Federados, localizados nas Cidades-Sede da Copa do Mundo FIFA 2014, que visa implementar ações destinadas à capacitação de profissionais de Segurança Pública. O valor aprovado foi de R$ 38.111.624,96 (trinta e oito milhões, cento e onze mil, seiscentos e vinte e quatro reais e noventa e seis centavos). A Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos – SESGE, criada pelo Decreto nº 7.538, em 01/08/2011, no âmbito do Ministério da Justiça, com a missão de planejar, definir, coordenar, implementar, acompanhar e avaliar as ações de segurança para os Grandes Eventos, demandando a interação e a cooperação entre os órgãos de segurança pública das esferas federal, estadual e municipal, na elaboração e execução dos planos e programas de segurança pública necessários para a realização da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável - Rio +20 de 2012, da Copa das Confederações da FIFA de 2013, Copa do Mundo da FIFA de 2014 e outros eventos designados pela Presidenta da República, ficou responsável por 12 projetos. Os principais projetos foram os seguintes: Projeto ARENA: Foi celebrado Termo de Cooperação Técnica entre a SESGE e a Agência Brasileira de Inteligência – ABIN para contratação de solução tecnológica de informação com o objetivo de avaliar riscos com ênfase nas ameaças, estabelecendo cenários de risco, determinação da probabilidade e do impacto dos riscos, bem como a definição no nível de risco para cada cenário. O valor aprovado foi de R$ 4.301.577,00 (quatro milhões, trezentos e um mil, quinhentos e setenta e sete reais); Projeto Centro de Comando e Controle do Rio de Janeiro: Foi celebrado convênio entre a SESGE e a Secretaria de Segurança Pública do Estado do RJ, cujo objetivo é integrar todos os órgãos envolvidos em segurança pública do Estado do RJ em um único centro de controle, onde possam ser administradas as demandas sociais do dia-a-dia e, eventualmente, servir como Centro de Gestão de Crises, com capacidade para integrar órgãos federais, estaduais e municipais. O recurso é para atender basicamente a aquisição do mobiliário e soluções de tecnologia da informação. O valor aprovado foi de R$ 16.589.330,05 (dezesseis milhões, quinhentos e oitenta e nove mi, trezentos e trinta reais e cinco centavos);

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Projeto de Aquisição de Viaturas e Coletes Balísticos: Foi celebrado Termo de Cooperação Técnica entre a SESGE e o Departamento de Polícia Rodoviária Federal para aquisição de 5.282 coletes balísticos e 124 caminhonetes 4X4, objetivando garantir a fluidez e a segurança viária para combater as ameaças criminais que a ocorrência dos grandes eventos tende a potencializar. O valor aprovado foi de R$ 23.880.200,00 (vinte e três milhões, oitocentos e oitenta mil, duzentos reais); e Projeto de Aquisição de Caminhonetes: Foi celebrado Termo de Cooperação Técnica entre a SESGE e o Departamento de Polícia Federal para aquisição de 248 caminhonetes 4X4, objetivando garantir policiamento eficaz, a fim de auxiliar na prevenção e repreensão de crimes de atribuição da Polícia Federal. O valor aprovado foi de R$ 18.788.735,44 (dezoito milhões, setecentos e oitenta e oito mil, setecentos e trinta e cinco reais e quarenta e quatro centavos). 2.3.2.1.2 – 2320 – Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional A Ação Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional foi criada com a finalidade precípua de planejar, pactuar, implementar, coordenar e supervisionar as atividades de educação, nos níveis gerencial, técnico e operacional, dos profissionais de Segurança Pública em cooperação com as Unidades da Federação. Deste modo, considerando a importância das atividades de educação e valorização dos profissionais de segurança, dentro do aprimoramento das atividades de Segurança Pública, são implementados projetos relevantes, o que torna esta Ação fundamental dentro de uma Política Nacional de Segurança Pública. Capacitar e valorizar constituem-se num dos grandes objetivos capazes de propiciar a mudança nos operadores de segurança pública, levando-os a avaliar as possibilidades de crescimento em suas atividades profissionais na perspectiva de prestar melhores serviços à população, aprendendo a aplicar efetivamente os conhecimentos adquiridos e, por conseguinte, incentivando-os a buscar atualização profissional. O valor previsto inicialmente para esta Ação foi de R$ 63.429.000,00 (sessenta e três milhões, quatrocentos e vinte e nove mil reais), entretanto, foi liberados R$ 42.849.632,00 (quarenta e dois milhões, oitocentos e quarenta e nove mil, seiscentos e trinta e dois reais), que foram executados integralmente. Dessa forma, fica intrínseco que em 2011 houve o cumprimento das metas físicas previstas, com 600.000 capacitações, decorrentes da efetivação dos projetos de: ampliação e consolidação da Rede Nacional de Altos Estudos de Segurança Pública - RENAESP; realização de diversas ações formativas na modalidade presencial, beneficiando policiais civis, militares, bombeiros militares, profissionais de perícia e guardas municipais; descentralização de recursos, por meio da pactuação de convênios, aos Estados, Distrito Federal e municípios com vista a formação e capacitação desses profissionais em diversas temáticas, bem como o aprimoramento dos ambientes educacionais; continuidade dos ciclos de ensino à distância por meio da Rede EAD, contemplando os profissionais de segurança pública estaduais, distritais e municipais; e Projeto Nacional de Qualidade de Vida para os profissionais de segurança pública. Com recursos dessa ação, apoiamos a participação dos dirigentes das perícias das 27 Unidades da Federação no XXI Congresso Nacional de Criminalística, realizado em Gramado-RS, no período de 30/10 a 04/11/2011. Observa-se, no que concerne à execução, na análise dessa Ação que, as metas foram cumpridas dentro do planejamento inicial, não acarretando nenhuma execução superior ao que fora planejado. Dificuldades foram detectadas, no desenvolvimento das atividades, contudo, sendo superadas, não tornando óbices à efetivação da execução dos projetos. Dentre os principais problemas encontrados, elencamos:

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Falta de sensibilização dos gestores estaduais, distritais e municipais na liberação de profissionais de segurança pública para participar das ações formativas – discentes, da RENAESP; Falta de sensibilização dos gestores estaduais quanto às temáticas educação e saúde do profissional, o que pode, em alguns casos, tornar-se óbice na implementação de projetos voltados à qualidade de vida dos profissionais de segurança pública; Carência de recursos humanos capacitados, considerando a especificidade da temática que é a educação, o que enseja profissionais da área pedagógica; Carência de profissionais qualificados para acompanhamento e fiscalização de contratos celebrados na Rede de Altos Estudos em Segurança Pública; Carência de mecanismos de acompanhamento e monitoramentos dos convênios pactuados e dos contratos da RENAESP; Indisponibilidade de limite orçamentário dos recursos previstos tecnicamente, inicialmente, acarretando a readequação das atividades previstas, impedindo que as metas físicas fossem superadas; Falta de normatização da RENAESP; Redução de 18% no número de matrículas na Rede EAD em relação ao ano de 2010. Contextualizamos abaixo os principais projetos executados em 2011 com recursos dessa Ação e os respectivos resultados: 1. Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública - RENAESP

Preliminarmente salientamos que o período de credenciamento do último edital, previsto para três anos, expirou em dezembro de 2010. Entretanto, vinte e nove cursos ainda tiveram parte da execução no ano de 2011. E em razão da experiência de seis anos nessa ação, a Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça observou a necessidade de aperfeiçoar os mecanismos de chamada e seleção das IES para o próximo triênio 2012-2014, com o intuito de corrigir imprecisões que foram diagnosticadas ao longo do período anterior. Por essa razão, está sendo finalizado o processo de institucionalização da RENAESP, bem como, a elaboração dos novos editais de chamada pública às Instituições de Ensino Superior. Atualmente, a RENAESP com recursos desta Ação está executando 29 Contratos, dos quais 22 são oriundos de 2010; 6, de 2009; e 01 de 2008, envolvendo 1.160 discentes que participaram das diversas fases da execução dos cursos. Os cursos realizados no âmbito da RENAESP têm execução superior a um ano, posto tratar de cursos de pós-graduação com duração média de 360h/a. Principais Resultados: Presença em 18 Unidades da Federação, correspondendo a 66,7% do território nacional; Catalogação de 178 monografias, apresentadas em 2011; e Dos 1.160 discentes envolvidos nos contratos, 680 foram capacitados, concluindo o curso de especialização no ano de 2011. 2. Rede Nacional de Ensino a Distância - EAD No ano de 2011 houve um incremento na Rede Nacional de Educação a Distância com a ampliação do número de acordos de cooperação técnica, dentre os quais destacamos os seguintes acordos: Secretaria dos Direitos Humanos – SDH, Comitê Internacional da Cruz Vermelha – CICV, Departamento de Policia Federal – DPF, Departamento de Policia Rodoviária Federal - DPRF, Secretaria de Direito Econômico – SDE. Outrossim, houve um aumento no número de cursos ofertados para o público de segurança pública, passando de 56 para 63. O acréscimo se deu em função de novas demandas da nova gestão da SENASP para temas mais voltados aos profissionais de perícia e bombeiros. Alguns cursos foram atualizados tendo recebido as iniciais VA (Versão Atualizada). O curso de Direitos Humanos foi

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incorporado como material complementar no curso de Filosofia dos Direitos Humanos, tendo em vista este ser mais abrangente e contar com tutor para sua condução pedagógica. O curso de Uso Progressivo da Força foi atualizado e transformado em Uso Diferenciado da Força, considerando a edição da Portaria Interministerial nº 4.226/2010. Ressaltamos que os recursos dessa ação são utilizados para manutenção da plataforma da Rede e do parque de antenas para vídeo conferência, gravação de vídeos como material complementar de cursos, além de transposição de conteúdo dos cursos para a plataforma. Nos demais custos, incluindo pagamento de tutores e conteudistas, são utilizados os recursos do PRONASCI. Principais Resultados: 3 ciclos de cursos realizados. 3.600 pessoas entre gestores, tutores e coordenadores técnicos dos telecentros mobilizados. 492.355 matrículas de profissionais de segurança pública em 2011. 424.867 aprovações em 2011. Parcerias com a Secretaria dos Direitos Humanos - SDH, Comitê Internacional da Cruz Vermelha, Departamento de Polícia Federal – DPF, Departamento de Polícia Rodoviária Federal – DPRF, Secretaria de Direito Econômico – SDE. 63 cursos oferecidos para os profissionais de segurança pública do Brasil, sendo 03 cursos traduzidos para o idioma espanhol. Utilização dos Cursos da Rede EAD pelas Instituições de Ensino de Segurança Pública como malha curricular mista, presencial e a distância, na formação e aperfeiçoamento dos profissionais de segurança pública dos seguintes Estados e Municípios: AC, AL, DF, GO, MG, MS, MT, PA, PB, PE, RN, TO e município de Guarulhos – SP. Avaliação presencial realizada nos três ciclos de 2011, sendo essa por amostragem, visando a transparência e credibilidade no projeto. Realização de 01 Encontro de Tutores Másteres da Rede EAD, para debate e proposituras de melhorias na Rede EAD. O ano de 2011 teve incremento na taxa de evasão, desistência e reprovações atingindo 13,71% dos profissionais matriculados. Distribuição do Número de Inscritos segundo Nome do Curso:

ORD CURSO 2010 2011 VARIAÇÃO/SITUAÇÃO 1 Ações para Controle de Armas 0 8.531 NOVO 2 Análise Criminal 10.818 9.279 -14% 3 Aspectos Jurídicos da Abordagem Policial 22.199 15.432 -30%

4 Atendimento as Mulheres em Situação de Violência

0 20.142 NOVO

5 Atuação Policial Frente aos Grupos Vulneráveis 7.236 4.432 -39% 6 Busca e Apreensão 17.297 12.602 -27% 7 Capacitação em Educação Para o Trânsito 24.095 17.454 -28% 8 Cartéis 3.242 2.482 -23% 9 Combate a Lavagem de Dinheiro 4.512 3.604 -20%

10 Concepção e Aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente

0 12.023 NOVO

11 Convênios 1.371 0 -100%


12 Crimes Ambientais 38.301 19.838 -48% 13 Democracia Participativa 2.025 1.835 -9%

14 Direitos Humanos – Este curso foi incluído como material complementar do Curso “21”

83.710 21.061 -75%

28

15 Elaboração de Materiais para Educação a Distância

3.254 3.483 7%

16 Emergencista Pré-Hospitalar 1 17.772 10.353 -42% 17 Emergencista Pré-hospitalar 2 11.000 6.940 -37%

18 Enfrentamento da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes

19.772 9.642 -51%

19 Espanhol Básico 1 34.929 21.083 -40% 20 Espanhol Básico 2 0 7.425 NOVO

21 Filosofia dos Direitos Humanos Aplicados à Atuação Policial

2.302 5.246 128%

22 Fiscalização de Excesso de Peso 3.313 0 -100%


23 Fiscalização Interestadual de Transportes de Passageiro

1.991 1.781 -11%

24 Formação de Formadores - SENASP 10.406 9.917 -5% 25 Formação de Formadores da Polícia Federal 94 52 -45% 26 Formação de Tutores 1.362 868 -36% 27 Gerenciamento de Crises 26.125 18.177 -30% 28 Gestão de Projetos 5.524 5.274 -5% 29 Identificação Veicular 1 23.981 16.474 -31% 30 Identificação Veicular 2 0 7.906 NOVO 31 Inglês 1 0 22.294 NOVO

32 Integração das Normas Internacionais de Direitos Humanos na Área de Segurança Pública

3.453 2.947 -15%

33 Intervenção em Emergências com Produtos Perigosos

4.692 3.883 -17%

34 Introdução a Atividade de Inteligência - CIAI 0 1171 NOVO 35 Investigação Criminal 1 11721 8581 -27% 36 Investigação Criminal 2 4844 4453 -8% 37 Investigação de estupro 0 4851 NOVO 38 Licitações e Contratos Administrativos 8328 6900 -17%

39 Preservação de Local de Crime (Versão Atualizada)

15856 7544 -52%

40 Mediação Comunitária 0 7102 NOVO 41 Mediação de Conflitos 1 9733 9156 -6% 42 Mediação de Conflitos 2 3366 3476 3% 43 MJ para os novos servidores 93 0 -100% 44 Ocorrências Envolvendo Bombas e Explosivos 0 7784 NOVO

45 Mulheres da Paz: Capacitação da equipe multidisciplinar

154 0 -100%

46 Operações de manutenção da paz e policiamento internacional

195 577 196%

47 Papiloscopia 1 6070 4461 -27% 48 Papiloscopia 2 2180 2443 12% 49 Planejamento Estratégico 4107 3599 -12% 50 Polícia Comunitária 23847 12744 -47%

51 Policiamento Orientado para o Problema (Sara Model)

2983 2301 -23%

52 Português Instrumental 13237 14405 9%

53 Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte

0 2018 NOVO

54 Psicologia das Emergências 6717 6189 -8% 55 Redação Técnica 11293 13411 19% 56 Representação Facial Humana 1 1676 1704 2% 57 Representação Facial Humana 2 497 516 4%

29

58 Resolução de Conflitos Agrários 570 665 17%

59 Saúde ou doença: em qual lado você está? (Versão Atualizada)

13923 8424 -39%

60 Segurança Pública sem Homofobia 2306 2173 -6% 61 Sistema de Comando de Incidentes 2343 2524 8% 62 Sistema e Gestão em Segurança Pública 7838 5868 -25%

63 Técnicas e Tecnologias Não Letais de Atuação Policial

4350 4670 7%

64 Tópicos em Psicologia Relacionados à Segurança Pública

2322 1997 -14%

65 Tráfico de Seres Humanos (Versão Atualizada) 4902 3184 -35%

66 Uso das Informações na Gestão de Segurança Pública

3354 3334 -1%

67 Uso Diferenciado da Força 0 4420 NOVO 68 Uso Progressivo da Força - VA 28246 14727 -48%

69 Violência, Criminalidade e Prevenção (Versão Atualizada)

20475 12523 -39%

TOTAL 602.302 492.355 -18% Em observância ao quadro acima, vislumbra-se que no ano de 2011 foram efetuadas 492.355

matriculas, 18% menor em relação ao ano de 2010. Estima-se que a diminuição tenha ocorrido pela redução dos beneficiários do Programa Bolsa Formação. 3. Ações Formativas No ano de 2011 foram realizados de forma direta pelo DEPAID, três cursos na modalidade presencial. Os cursos tiveram por objetivo suprir uma demanda recorrente na área de investigação de crimes de homicídios, tendo como público-alvo Policiais Civis e Profissionais de Perícia.

Deste modo, foram realizadas a segunda e terceira edição da Instrução de Nivelamento de Conhecimento para Policiais Civis e Profissionais de Perícia com Ênfase na Investigação de Crimes de Homicídio, no período de 27/06 a 08/07/2011 e 01/08 a 12/08/2011, respectivamente, contando a participação de alunos oriundos das diversas unidades da federação. Estas instruções visaram capacitar policiais civis e profissionais de perícia para que atuassem de forma integrada e coordenada na investigação de crimes contra a vida, especialmente homicídios, tornando-os, ainda, aptos para uma futura mobilização pelo Departamento da Força Nacional de Segurança Pública - DFNSP.

No mês de novembro, de 07/11 a 11/11/2011, foi realizado o curso de Balística em Local de Crime, objetivando aprimorar o conhecimento dos profissionais de Perícia para subsidiar nas investigações e elucidações de crimes contra a vida, especialmente homicídios, buscando a coleta de vestígios balísticos em local de crime, além de aperfeiçoar o uso do microscópio comparador balístico.

Quadro dos Profissionais Capacitados por Unidade da Federação:

No. UF 2ª INC - PC E PE 3ª INC - PC E PE

CURSO DE BALÍSTICA TOTAL POR UF

ALUNOS ALUNOS ALUNOS ALUNOS

1 AC 0 1 1 2

2 AL 4 1 1 6

3 AM 6 0 1 7

4 AP 3 7 1 11

5 BA 0 0 1 1

6 CE 0 0 1 1

7 DF 7 0 2 9

30

8 ES 6 0 1 7

9 GO 8 4 1 13

10 MA 4 2 1 7

11 MG 0 0 1 1

12 MS 3 6 1 10

13 MT 0 9 1 10

14 PA 4 5 1 10

15 PB 6 0 1 7

16 PE 0 0 1 1

17 PI 5 1 1 7

18 PR 0 0 1 1

19 RJ 0 2 1 3

20 RN 4 3 1 8

21 RO 4 6 1 11

22 RR 6 0 1 7

23 RS 3 6 1 10

24 SC 2 5 1 8

25 SE 1 4 1 6

26 SP 1 0 1 2

27 TO 5 0 2 7

TOTAL 82 62 29 173 Foi realizado o Edital de Chamada Pública nº 2/2011 objetivando a seleção de projetos de

ensino em segurança pública, tendo por escopo o aprimoramento das estruturas físicas e de ensino das Instituições de Ensino de Segurança Pública dos Estados, redundando na pactuação com 14 Estados, totalizando 20 convênios celebrados, perfazendo um repasse aos Estados no valor de R$ 28.494.342,55 (vinte e oito milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil, trezentos e quarenta e dois reais e vinte e cinqüenta e cinco centavos). Esclarecemos que dos 14 Estados, no ano de 2011, 7 receberam a primeira parcela do total de recursos.

As linhas de investimento priorizaram a formação e aperfeiçoamento de docentes em vários temas, além de criação de laboratório de informática, bibliotecas, escolas itinerantes, com intuito de interiorizar as ações de ensino e dar sustentabilidade aos convênios celebrados.

O Edital de Chamada Pública nº 3/2011 objetivando fomentar politicas de valorização das guardas municipais por meio da estruturação e capacitação, sob a Coordenação do DEPRO - Departamento de Políticas, Programas e Projetos, selecionou vários municípios dos quais 34 (trinta e quatro) contemplam formação e aperfeiçoamento das guardas municipais, com recursos oriundos da Ação 2330. Dentre os municípios selecionados, podemos citar Guarujá-SP, Formosa-GO, Campo Novo dos Parecis-MT, Lucas do Rio Verde-MT, Feira de Santana-BA, Uberaba/MG. Dos 34 (trinta e quatro) convênios municipais mencionados, 7 (sete) receberam no ano de 2011 os recurso de forma integral e 27 (vinte e sete) receberam a primeira parcela.

Principais resultados: � 173 profissionais de segurança das 27 unidades da federação capacitados em cursos presenciais em 2

temáticas; � 20 convênios celebrados com 14 unidades federativas redundando em 75 ações formativas e

estruturação do ambientes educacionais, beneficiando aproximadamente 30.424 profissionais, dentre

31

policiais militares, civis, bombeiros militares e profissionais de perícia dos Estados e Distrito Federal;

� 34 convênios celebrados com os municípios, redundando em 34 ações formativas, beneficiando aproximadamente 5.000 profissionais.

� 4. Projeto Nacional de Qualidade de Vida dos Profissionais de Segurança Pública Como parte da política de Valorização Profissional, a SENASP iniciou em 2008 o Projeto

Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Publica. O Projeto surgiu da necessidade de prover apoio e atenção a aspectos relacionados à saúde e à

qualidade de vida desses profissionais que, devido à natureza do seu trabalho, estão expostos a riscos elevados e possuem condições de trabalho adversas, relacionadas freqüentemente a adoecimentos, a acidentes em serviço, a risco de morte e a afastamentos precoces de suas atividades.

Em 2008 foi realizado o Mapeamento das Estruturas e Programas de Saúde Mental, Qualidade de Vida ou Saúde Coletiva, já existentes nos Estados, a consolidação da análise dos dados em 2009 permitiu o planejamento das ações do Projeto, identificando as principais necessidades das instituições em termos de recursos humanos e materiais, viabilizando sua extensão a todas as Unidades Federativas, na área de Segurança Pública. Grande parte das ações do Projeto em 2011 foram realizadas via PRONASCI e PNUD.

Principais Resultados: O Projeto apoiou a realização do 3º Encontro Nacional de Qualidade de Vida na Segurança

Pública - Porto Alegre – realizado no período de 28 a 30 de junho em Porto Alegre (RS) paralelamente ao 11º Congresso de Stress da ISMA-BR e 13º Fórum Internacional de Qualidade de Vida no Trabalho, organizados pela International Stress Management Association no Brasil (Associação Internacional de Gerenciamento do Estresse no Brasil – ISMA-BR). A equipe do Projeto elaborou a programação do 3º Encontro e a SENASP financiou a participação de 5 palestrantes e de 10 autores das instituições de segurança pública que tiveram seus trabalhos científicos aprovados e melhor pontuados.

Outras Atividades: 5. Jornadas de Direitos Humanos para Profissionais de Segurança Pública

Com recursos oriundos do PNUD, foram realizadas 31 (trinta e um) edições da Jornada Formativa de Direitos Humanos com ênfase no Estudo e na Pesquisa em Segurança Pública com Cidadania, realizadas em todos os Estados da Federação, capacitando 1.444 docentes que atuam nos órgãos de ensino de Segurança Pública.

Principais resultados: 1.444 docentes capacitados dentre os profissionais de segurança oriundos das 27 (vinte e

sete) Unidades da Federação; Diante do exposto, constatamos uma execução satisfatória da Ação 2320, com a efetivação de

atividades capazes de consolidar uma política de valorização profissional, assim como de uma formação e capacitação continuada de qualidade para todos profissionais de segurança pública.

A inovação na metodologia de transferência de recursos ao Estados por meio de chamamento público foi de grande importância, por propiciar transparência na seleção de propostas, permitindo uma maior democratização na distribuição dos recursos.

A continuidade das atividades das Redes EAD e RENAESP vem, paulatinamente, propiciando a redemocratização do ensino, apoiando as instituições de ensino policial dos Estados e Municípios nos processos de ensino-aprendizagem, estimulando doutrinas e práticas unificadas, proporcionando a efetividade na inclusão digital desses profissionais. Outrossim, por meio dos acordos de cooperação técnica, verifica-se a ampliação e o aperfeiçoamento da Rede EAD.

32

Outro ponto de destaque consiste na consolidação da proximidade dos atores da Segurança Pública com as Instituições de Ensino Superior, fomentando acesso a um conteúdo científico, gerando condições para análises apuradas dos fenômenos relacionados à criminalidade.

Atualmente, estes fenômenos são interpretados como de origens multicausais, fato que concorre para que as instituições de segurança pública concedam respostas multidimensionais, e conseqüentemente, seja construída uma cultura de segurança arraigada na modernidade, inteligência, informação e no exercício de competências estratégicas, técnicas e científicas.

Concluindo, no ano de 2012 várias medidas estão sendo adotadas com vistas ao aperfeiçoamento dos projetos contemplados nesta Ação, dentre as quais destacamos: Institucionalização da RENAESP; Utilização de instrumentos de chamada pública diferenciados segundo a natureza jurídica das Instituições de Ensino Superior; construção de um Sistema Nacional de Monitoramento das políticas de saúde e valorização profissional; validação de um Protocolo Nacional de Intervenção visando a prevenção do estresse pós-traumático entre operadores que passaram por incidentes críticos e ocorrências de risco; publicação e distribuição de cadernos técnicos das pesquisas realizadas em parceria com o PNUD nas temáticas: Profissiografia e Mapeamento de Competências, Pesquisa Mulheres nas Instituições de Segurança Pública, Protocolo Nacional para intervenção após incidentes críticos e ocorrências de risco visando a prevenção do stress pós-traumático - TEPT, Sistema Nacional de Monitoramento de políticas de saúde e valorização profissional; implementação da pesquisa mapeamento das diferentes jornadas e escalas de trabalho, a legislação acerca do trabalho e extra-corporação e sua relação com a existência de seguro de vida; e pesquisa visando a construção de uma Política de Pessoal de Fronteira, inserida na Estratégia Nacional de Segurança Pública nas Fronteiras -ENAFRON. 6. Cursos Nacionais de Promotor e de Multiplicador de Polícia Comunitária

Em 2011, a Coordenação-Geral do Plano de Implantação e Acompanhamento de Programas Sociais de Prevenção à Violência (PIAPS), da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), por meio de parcerias com os Estados, capacitou 5.556 profissionais de segurança pública e líderes comunitários nos Cursos Nacionais de Promotor e de Multiplicador de Polícia Comunitária. Ao todo, foram concluídas 138 turmas em 16 Estados e no Distrito Federal. Os seguintes estados não constituíram turmas: Amazonas, Ceará, Goiás, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Sergipe.

Para a realização dos referidos cursos, foram empregados recursos apenas para a compra de livros didáticos, sem pagamento de hora-aula, num regime de parceria com os Estados que por meio de Acordos de Cooperação Técnica contribuíram com a realização das referidas capacitações. Tal política de colaboração institucional tem conferido continuidade às ações de anos anteriores em que outros insumos foram disponibilizados. Dessa forma, tais capacitações inserem-se num contexto maior de fomento à capacitação pela SENASP utilizando a lógica de multiplicação de conhecimentos adquiridos em outros contextos de formação custeados integralmente por esta Secretaria.

Em relação às instituições, participaram dos cursos: 4.715 (quatro mil, setecentos e nove) policiais militares, 185 (cento e oitenta e cinco) policiais civis, 60 (sessenta) agentes penitenciários, 120 (cento e vinte) guardas municipais, 434 (quatrocentos e trinta e quatro) lideranças comunitárias, 6 (seis) peritos, 37 (trinta e sete) bombeiros militares e 5 (cinco) policiais rodoviários federais.

Curso No. de

capacitados CNPPC 5.674

Seminários PROERD 750

Seminários Polícia Comunitária 750

CNMPC 52

33

Total 7.226

7. Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – PROERD Em 2011, a Coordenação-Geral do Plano de Implantação e Acompanhamento de Programas Sociais de Prevenção à Violência (PIAPS), da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), capacitou 750 profissionais de segurança pública nas ações do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – PROERD. Nestas ocasiões, foi realizada a atualização dos currículos no modelo Drugs Abuse Resistance Education – DARE. Os Seminários foram realizados conforme a tabela abaixo.

Evento Data/Local Policiais Militares

Capacitados Seminário de Comemoração aos 18 anos do

PROERD São Paulo-SP e reunião dos Coordenadores Estaduais

São Paulo – 23 a 25/11/2011 450

Seminário Brasília/DF Brasília – 29 e 30/12/2011 200

Capacitações: 750 2.3.2.1.3 – 2B00 – Força Nacional de Segurança Pública A Força Nacional de Segurança Pública-FNSP- foi criada para atender ás necessidades emergenciais dos estados e do Distrito Federal, em questões onde se fizerem necessárias a interferência maior do poder público ou for detectada a urgência de reforço na área de segurança pública, quando solicitada pelo poder público estadual, em respeito ao pacto federativo. Ela é composta de policiais militares, civis, peritos, que passam por instrução de nivelamento de conhecimento ficando em condições de participarem das operações desenvolvidas e/ou constar de banco de dados para futuras convocações.

a) Quadro Resumido das Operações finalizadas em 2011.

Nº INÍCIO TÉRMINO NOME DA

OPERAÇÃO UF

CIDADE DA OPERAÇÃO

MISSÃO

1. 20.06.2010 03.05.2011 Marambaia PA Parauapebas

Apoio a SESEG/PA para manter a ordem pública e mediar a situação de conflito na Fazenda Marambaia, no Município de Parauapebas, garantindo a segurança de cidadãos e cidadãs.

2. 23.06.2010 17.03.2011 Mundaú AL Maceió

Apoio aos órgãos da Secretaria de Saúde e Defesa Civil do Estado, executou ações de busca, resgate, salvamento e ações de polícia ostensiva, evitando saques a lojas, supermercados e comércio em geral, bem como, nas buscas de pessoas desaparecidas nas áreas colapsadas, em.

3. 29.10.2010 04.03.2011 Pataxó BA Ilhéus

Apoio a Polícia Federal e Polícia Militar, na região Sul do Estado da Bahia, onde ocorreram graves conflitos fundiários, ocasionados pela ocupação de fazendas por índios da etnia Pataxó.

4. 13.11.2010 17.05.2011 Grajaú MA Barra do Corda Apoio ao Governo do Estado do Maranhão, nas ações de polícia ostensiva,

34

cumprimento de mandados de prisões e de preservação da integridade física das populações das cidades de Barra do Corda e Grajaú.

5. 22.12.2010 08.01.2011 Guanabara II RJ Rio de Janeiro

Apoio ao Departamento da Polícia Federal na segurança do Presidente e Integrantes do Comitê Olímpico Internacional em visita à cidade do Rio de Janeiro/RJ, no período de 24 de Dezembro de 2010 a 08 de janeiro de 2011.

6. 13.01.2011 27.05.2011 Redentor II RJ Teresópolis

Apoio ao Governo do Estado através da Secretaria de Segurança Pública e de Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, executando ações voltadas para Salvamento e Policiamento Ostensivo, evitado saques a lojas, supermercados e comércio em geral, bem como nas buscas de pessoas desaparecidas nas áreas colapsadas nos municípios atingidos.

7. 02.03.2011 14.03.2011 Cabo Branco PB João Pessoa

Apoio ao Governo do Estado, a fim de preservar a ordem pública, a incolumidade das pessoas e do patrimônio, executando ações de segurança pública, em decorrência da greve de seus profissionais de segurança pública.

8. 17.03.2011 18.07.2011 Jirau RO Porto Velho

apoio aos órgãos integrantes do sistema de segurança pública do Apoio ao Estado de Rondônia, executando ações de manutenção da ordem pública, efetuado policiamento ostensivo e guarda na usina hidrelétrica de Jirau, afim de evitar conflitos entre trabalhadores, manifestantes e representantes da empresa Camargo Correa na região da cidade de Porto Velho, Distrito de Mutun Paraná/RO.

9. 17.03.2011 23.08.2011 Protetor I SE Itaporanga D' Ajuda

Apoio à Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, notadamente na proteção dos defensores dos Direitos Humanos que, em razão de suas atividades, encontram-se em situação de risco ou vulnerabilidade.

10. 07.04.2011 01.07.2011 Fênix TO Palmas

Apoio ao Governo do Estado, com emprego da aeronave do DFNSP, objetivando a manutenção da aeronave Nacional 01.

11. 16.05.2011 09.06.2011 Mangabeira AC Rio Branco

Apoio ao Governo do Estado do Acre, através de seus órgãos de segurança, a fim de restabelecer e preservar a ordem pública, a incolumidade das pessoas e do patrimônio, executando ações de segurança pública através de apoio às ações de polícia ostensiva.

12. 15.07.2011 27.09.2011 Defesa da Vida AM Lábrea Apoio ao DPF e ao Governo do Estado com o objetivo de preservar a ordem pública, a incolumidade das pessoas e do

35

15.07.2011 02.10.2011 Tabatinga patrimônio nos Estados e repressão a crimes ambientais em conjunto com IBAMA, evitando os conflitos agrários e demais crimes decorrentes do desmatamento ilegal. 09.06.2011 30.11.2011 Manicoré

13. 12.06.2011 11.07.2011 Rio Branco RR Boa Vista

Apoio ao Governo do Estado através da Secretaria de Defesa Civil do Estado de Roraima, a Força Nacional de Segurança Pública, executou ações voltadas para Salvamento técnico especializado na busca, salvamento e resgate de pessoas em áreas colapsadas, delineados pelos órgãos de segurança locais.

14. 28.07.2011 24.10.2011 Sucuriú MS Água Clara

Apoio aos órgãos Federal e Estadual, objetivando garantir a Segurança Pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio na Usina Hidrelétrica São Domingos.

15. 12.08.2011 25.08.2011 Caxias PI Teresina

Apoio ao Governo do Estado, a fim de preservar a ordem pública, a incolumidade das pessoas e do patrimônio, executando ações de segurança pública, em decorrência da greve de seus profissionais de segurança pública, a Força Nacional, atuou garantindo a segurança e preveniu o agravamento da situação, atuando como tropa de suplementação.

16. 17.08.2011 24.10.2011 Xinane AC Cruzeiro do Sul

Apoio ao Governador do Estado do Acre em conjunto com a FUNAI, com a missão de retomar o Posto Xinane, identificar e capturar possíveis invasores,verificar in loco, prováveis pistas clandestinas para posterior detonação e manutenção da segurança naquele ente Federado.

17. 23.08.2011 10.11.2011 Varredura AC Rio Branco

Apoio ao Governo do Estado do Acre, através da Secretaria de Defesa Civil, o Grupamento de Busca e Salvamento – GBS do DFNSP com auxilio dos cães farejadores atuou, nas buscas ao corpo do menino Fabrício as margens do Rio Acre.

18. 20.11.2011 10.12.2011 Maranhão MA

São Luís Apoio ao Governo do Estado, a fim de preservar a ordem pública, a incolumidade das pessoas e do patrimônio, executando ações de segurança pública, em decorrência da greve de seus profissionais de segurança pública, a Força Nacional, atuou garantindo a segurança e preveniu o agravamento da situação, atuando como tropa de suplementação.

Imperatriz

Bacabal

Timon

19. 18.03.2011 13.12.2011 Entorno II GO cidades do Entorno de Brasília-DF

Apoio ao Governo do Estado de Goiás através de seus órgãos de segurança, a fim de restabelecer e preservar a ordem pública, a incolumidade das pessoas e do patrimônio, executando ações de segurança pública através de ações de Policia Ostensiva, Polícia Judiciária e Perícia Forense.

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b) Quadro Resumido das Operações em andamento desencadeadas em 2011.

Nº INÍCIO TÉRMINO NOME DA

OPERAÇÃO UF

CIDADE DA OPERAÇÃO

MISSÃO

1. 24.02.2008

Andamento Defesa da Vida (Arco de Fogo)

RO

Ariquemes Apoio ao DPF e ao Governo do Estado com o objetivo de preservar a ordem pública, a incolumidade das pessoas e do patrimônio nos Estados e repressão a crimes ambientais em conjunto com IBAMA, evitando os conflitos agrários e demais crimes decorrentes do desmatamento ilegal.

16.12.2011 Porto Velho 20.10.2011 Buritis 03.10.2011 Espigão do Oeste

2. 24.02.2008

Andamento Defesa da Vida (Arco de Fogo)

PA

Altamira 27.09.2011 Santarém 29.11.2011 Marabá

3. 24.02.2008 Andamento Defesa da Vida

(Arco de Fogo) MT

Sinop 27.09.2011 Juína

4. 23.12.2008 Andamento Roosevelt RO Pimenta Bueno Apoio ao DPF no combate a extração mineral e exploração ilegal de pedras preciosas.

5. 08.07.2009 Andamento Defesa da Vida

(Arco de Fogo) MT

São Luís

Apoio ao DPF e ao Governo do Estado com o objetivo de preservar a ordem pública, a incolumidade das pessoas e do patrimônio nos Estados e repressão a crimes ambientais em conjunto com IBAMA, evitando os conflitos agrários e demais crimes decorrentes do desmatamento ilegal. 24.09.2011 Pindaré Mirim

6. 23.12.2009 Andamento VANT PR São Miguel do Iguaçu

Apoio ao DPF, nas atividades de segurança orgânica das instalações do aeródromo, apoio operacional e prontidão para ação imediata nos casos em que forem detectadas práticas criminosas durante a realização dos vôos do primeiro Veículo Aéreo Não Tripulado (VANT), no estado do Paraná.

7. 05.02.2010 Andamento ENAFRON/PF (SENTINELA)

MS Corumbá

Apoio ao DPF no combate ao tráfico de drogas, armas e munições, e entrada de produtos ilícitos, saída de riquezas e crimes conexos nas fronteiras do Brasil.

8. 05.02.2010 Andamento ENAFRON/PF

(SENTINELA) PR

Guairá Apoio ao DPF no combate ao tráfico de drogas, armas e munições, e entrada de produtos ilícitos, saída de riquezas e crimes conexos nas fronteiras do Brasil. 26.05.11 Foz do Iguaçú


AC

Epitacionlândia Apoio ao DPF no combate ao tráfico de drogas, armas e munições, e entrada de produtos ilícitos, saída de riquezas e crimes conexos nas fronteiras do Brasil.

Assis Brasil

Cruzeiro do Sul

10. 16.06.2010 Andamento ENAFRON/PF

(SENTINELA) RO

Guajará Mirim Apoio ao DPF no combate ao tráfico de drogas, armas e munições, e entrada de produtos ilícitos, saída de riquezas e crimes conexos nas fronteiras do Brasil.

Pimenteiras do Oeste

Vilhena

04.05.11 Porto Velho


MT Cáceres


37


SC Dionísio Serqueira


13. 23.07.2010

Andamento ENAFRON/PF (SENTINELA)

RR

Rorainópolis Apoio ao DPF no combate ao tráfico de drogas, armas e munições, e entrada de produtos ilícitos, saída de riquezas e crimes conexos nas fronteiras do Brasil.

25.04.11 Boa Vista

22.11.11 Bonfim


AM

Manaus Apoio ao DPF no combate ao tráfico de drogas, armas e munições, e entrada de produtos ilícitos, saída de riquezas e crimes conexos nas fronteiras do Brasil.

Tabatinga Tefé Santo Antônio do Iça São Gabriel da Cachoeira

15. 14.03.2011 Andamento Xingu PA São Felix do Xingu

Apoio ao DPF, executando ações de policiamento ostensivo, evitando conflitos entre índios e famílias de não-índios na região

16. 17.03.2011 Andamento Jaraguá AL Maceió

Apoio ao Governo do Estado de Alagoas, nas ações desenvolvidas, a fim de preservar a ordem pública, a incolumidade das pessoas e do patrimônio, através de ações de polícia ostensiva e judiciária naquele Estado, objetivando contribuir nas investigações policiais em curso e pendentes, sob o apoio logístico e supervisão da Polícia Civil de Alagoas

17. 17.03.2011 Andamento Protetor I MA São Vicente Ferrer



PA Óbidos



AP Oiapoque


20. 20.06.2011 Andamento Potiguar RN Natal

Apoio ao Governo do Estado da Paraíba, através de ações de polícia judiciária naquele Estado, objetivando contribuir nas investigações policiais em curso e pendentes, sob o apoio logístico e supervisão da Polícia Civil.

21. 01.07.2011 Andamento Tekohá MS Dourados

Apoio à Polícia Federal, objetivando garantir a segurança e prevenir o agravamento da situação na zona de conflito, que envolve as áreas indígenas e áreas das administrações regionais, pertencente aos municípios de Dourados e Ponta Porã – MS

22. 19.07.2011 Andamento ENAFRON/SSP (Amambai)

MS Ponta Porã

Apoio ao Governo do Estado no combate ao tráfico de drogas, armas e munições, e entrada de produtos ilícitos, saída de riquezas e crimes conexos na fronteira do

38

Estado com o Paraguai e Bolívia.

23. 25.08.2011 Andamento Tambiá PB João Pessoa

Apoio ao Governo do Estado da Paraíba, através de ações de polícia judiciária naquele Estado, objetivando contribuir nas investigações policiais em curso e pendentes, sob o apoio logístico e supervisão da Polícia Civil.

24. 25.10.2011 Andamento Protetor I PA Anapu


25. 25.10.2011 Andamento Protetor II PA Terra do Meio


26. 25.10.2011 Andamento Protetor III PA Rondon do Pará


27. 25.10.2011 Andamento Protetor IV PA Rondon do Pará


28. 25.10.2011 Andamento Protetor I AM Sul de Lábrea


29. 25.10.2011 Andamento Protetor II AM Sede de Lábrea


30. 13.12.2011 Andamento Entorno III GO cidades do Entorno de Brasília-DF

Apoio ao Governo do Estado de Goiás através de seus órgãos de segurança, a fim de restabelecer e preservar a ordem pública, a incolumidade das pessoas e do patrimônio, executando ações de segurança pública através de ações de Policia Ostensiva, Polícia Judiciária e Perícia Forense.

31. 2008 Andamento Aéreo AC Rio Branco Apoio ao Governo do Estado com objetivo de prestar assessoria técnica em aviação policial, em consonância com as corporações envolvidas, atendendo às solicitações dos Governos daqueles

32. DEZ/2009 Andamento Aéreo TO Palmas 33. OUT/2009 Andamento Aéreo RN Natal 34. 2009 Andamento Aéreo AM Manaus

39

35. 2010 Andamento Aéreo PA Belém Estados.

c) Resumo Estatísticos das Operações do DFNSP – Ano Base 2011

TIPO OCORRÊNCIAS VALOR

ABORDAGENS

pessoas 1.285.946 ônibus 20.959

veículos 269.054

motos 112.493 edificações 2.561 embarcações 2.860 barreiras policias 2.312

APREENSÕES DE ARMAS

armas de fogo 228 munições 18.092 carregadores 25

armas brancas 129 explosivos 422

APREENSÕES DE

DROGAS

maconha (kg) 11.237,071

pés de maconha (destruídos) 6 crack (kg) 24,110

cocaína (kg) 93,885

pasta base cocaína (kg) 829,63 haxixe (kg) 6,210

APREENSÕES DIVERSAS

bebidas (un) 6.834 pneus 10.598 confecções (pç) 1.075.033 medicamentos (cartelas) 38.267 combustíveis (lt) 9.394,50 deportações 133 reais (r$) 221.052,65 dólar 52.831,00 pescado (kg) 1.625 caça níqueis 53

cigarros (pct) 1.402.501

eletrônicos (vol) 671.247 veículos 3.433 motos 222 embarcações 123 caminhões 96 relógios 430 celulares 361 radios transmissores 6 computadores 32 cd/dvd 3.814 perfumes 45 outras apreensões 2.431.734 volumes diversos 3.328

DIVERSOS adulto preso em flagrante 848

adulto preso mandado judicial 163

40

apreensão menor 158 prisão foragido/abordagem 31 pessoas desaparecidas/localizadas 4 civis feridos em operação 3 fn feridos em operação 9 escolta de presos 139 outras escoltas 806 reintegração de posse 17 policiamento em eventos 80 operações policiais diversas 4.181 veículos recuperados 41 cargas recuperadas 5 promoções de eventos 37 cumprimento de mandado judicial 286

ações/apóio à outros órgãos 10.310 programa de prevenção 658 auxílio à comunidade 33.695 disparo de carabina 5,56 109 disparo de pistola .40 11 disparo de espingarda cal 12 13

disparo de arma não letal 64

embriaguez ao volante 30

AMBIENTAL

madeira serrada apreendidas (m³) 52.333,51 madeira/tora apreendidas (m³) 274.640,64 toras de madeiras (un) 959 carvão apreendidos em (mdc) 535.893 serrarias fiscalizadas 106 serrarias autuadas 36 serrarias embargadas 28 carvoarias/fornos fiscalizadas 23 carvoarias/fornos multadas 9 carvoarias/fornos destruídos 145 multas ambientais aplicadas (r$) 769.541 motosserras apreendidas 37 tratores apreendidos 25 outros equipamentos apreendidos 9.816

BM

resgate de pessoas com vida 92 resgate de pessoas sem vida 96 distribuição de cestas básicas 270 busca a pessoas 12

apoio a opereções / policiamento 2

combate a incêndio 4

PERICIA CRIMINAL

laudos de balistica 930 laudos de projeteis 60 laudos de identificação veícular 52 laudos de drogas 109 laudos de local de crime 90 laudos de meio ambiente 12 laudos de necropsia e identificação criminal 130

INVESTIGAÇÃO intimações expedidas 3.990

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CRIMINAL termos de declarações (sem compromisso) 1.267 termos de depoimento (com compromisso) 1.859 termos de qualificação e interrogatório 190 autos de reconhecimento 287 ordem de missão expedida 2.270 ip´s relatados (relatório final) 674 ip´s remetidos ao poder judiciário 275 intimações expedidas 113 representações de prisão temporária 91 representações de busca e apreensão 57 flagrantes encaminhados 14 pessoas atendidas na base da operação 4.684

OPEREÇÕES AÉREAS

aéreo - sobrevoo de reconhecimento 73 aéreo - resgate de pessoas 29 aéreo - resgate de cadaver 12

aéreo - ações humanitárias 53 aéreo - apoio a ações de policia 123

aéreo - apoio a ações de bombeiros 25 aéreo - transporte de feridos 2

aéreo - transporte de tropa 97

c) Capacitação O Departamento da Força nacional de Segurança Pública, através de sua Coordenação Geral de Treinamento e Capacitação, realizou 35 cursos direcionados á atividade fim da instituição, bem como de outros órgãos da área de segurança pública nacional, totalizando 3.723 profissionais capacitados a operar em diferentes cenários. A carga horária dessas ações correspondeu a um total de 1.970 horas/aula, direcionando o aprimoramento aos operadores do Batalhão Escola de Pronto Emprego-BEPE, além de constantes atualizações em conformidade com as políticas internacionais de uso da força, emprego de armamento com menor potencial ofensivo e preceitos de direitos humanos, visando a construção e o desenvolvimento de condutas e técnicas baseadas no vivenciamento e simulação de situações próximas ás enfrentadas no cotidiano operacional. 2.3.2.1.4 – 2C56 – Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização – INFOSEG A Rede INFOSEG é uma rede que reúne informações de segurança pública dos órgãos de fiscalização do Brasil, através do emprego da tecnologia da Informação e comunicação. Com o objetivo de realizar a integração das informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização, como dados de inquéritos, processos, de armas de fogo, de veículos, de condutores e de mandados de prisão. Em abril de 2011, a Rede INFOSEG possuía 110 mil usuários cadastrados, que realizavam em média 28 milhões de consultas por ano e aproximadamente 75 mil consultas diariamente. Entretanto, apesar de apresentar números expressivos de usuários e consultas, a Rede INFOSEG apresentava sérios problemas de instabilidade, segurança e atualização dos dados. A desatualização dos dados estaduais estava colocando em risco a integridade da Rede INFOSEG. Além disso, a solução de back-up, que tem por objetivo manter uma cópia do banco de dados do sistema, encontrava-se desatualizada, colocando a segurança das informações em alto risco. A falta de atualização do parque tecnológico, desde 2007, foi à causa principal apontada pelos gestores estaduais para justificar a desatualização dos dados na Rede INFOSEG.

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Neste sentido, inicialmente o planejamento da ação foi desenvolvido visando o reaparelhamento tecnológico da Rede INFOSEG e a criação de novos projetos e manutenções com o objetivo de aprimorar o sistema, aumentar a sua segurança e elevar o número de órgãos conveniados e usuários cadastrados. Para isto, buscou-se promover ações na Rede INFOSEG no sentido de:

� Atualizar o parque tecnológico da Rede INFOSEG nos Estados; � Atualizar o software de back-up dos dados; � Atualizar as licenças de banco de dados; � Oferecer novas funcionalidades de pesquisa de dados aos usuários do sistema; � Solucionar problemas de instabilidade do sistema; � Solucionar problemas de cadastramento de novos coordenadores e computadores; � Integrar novos bancos de dados ao sistema e disponibilizá-los aos usuários; � Aumentar a usabilidade e acessibilidade dos usuários do sistema;

Buscando alcançar as metas acima, seguem as ações executadas: a) Ações com o objetivo de atualizar os dados da Rede INFOSEG:

� Manutenção Planejada dos Módulos Remotos dos Estados e órgãos conveniados que atualizam o Índice Nacional do INFOSEG, realizando manutenções de hardware e software que permitissem ao Estado atualizar diariamente os dados disponíveis para consulta no sistema.

� O Projeto NP0223 que visa à construção de um mecanismo que atualizará os dados da Receita Federal (CNPJ), que estão disponíveis no sistema da Rede INFOSEG, diariamente em nosso servidor.

� Aquisição de servidores para reaparelhamento às Instituições que fornecem informações integradas e disponibilizadas pela Rede.

� Atualização tecnológica do Data Center da Rede INFOSEG com a aquisição de servidores, licenças de software e solução de back-up. b) Ações com o objetivo de aumentar a usabilidade da Rede INFOSEG: 1. Manutenção Planejada MP098. O objetivo desta manutenção é a criação de uma função no sistema para exibição de todas as fotos da Carteira Nacional de Habilitação, através do banco de dados do RENACH, dentro do núcleo Condutores da Rede INFOSEG. 2. Manutenção Planejada MP095. O objetivo desta manutenção foi de exibir ao Coordenador Administrativo os Coordenadores com perfil Máster que estavam ocupando lotações e travando o cadastramento de novos coordenadores com o mesmo perfil. A partir da MP095, é permitido ao Coordenador Administrativo de um órgão conveniado cadastrar e substituir novamente os coordenadores com perfil Máster. 3. Manutenção Planejada MP0105. O objetivo desta manutenção foi de permitir ao Gestor Infoseg Titular o cadastramento de mais 02 perfis ‘GESTOR SENASP ASSISTENTE’, com a mesma atribuição do Gestor Senasp Titular, podendo cadastrar órgãos, gestores estaduais e coordenadores administrativos. 4. Manutenção Planejada MP096. O objetivo desta manutenção foi de solucionar o erro gerado quando um nome era consultado e a paginação da lista de resultados não permitia seguir após a 10.ª página, gerando um erro ao usuário do sistema. 5. Manutenção Planejada MP097. O objetivo desta manutenção foi de tornar disponíveis aos usuários links de navegação para facilitar a pesquisa dos dados atualizados (Estados e Polícia Federal). 6. Manutenção Planejada MP126. O objetivo desta manutenção foi de disponibilizar um novo filtro na consulta do Núcleo Indivíduos. A função deste filtro é buscar exatamente pelo nome

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informado, sem utilização do componente de fonética, permitindo ao usuário uma busca mais eficiente e um resultado mais eficaz. 7. Manutenção Planejada MP127. O objetivo desta manutenção foi de disponibilizar um novo filtro na consulta do Núcleo Receita Federal (CPF). A função deste filtro é buscar exatamente pelo nome informado, sem a utilização do componente de fonética, permitindo ao usuário uma busca mais eficiente e um resultado mais eficaz. 8. Manutenção Planejada MP128. O objetivo desta manutenção foi de disponibilizar um novo filtro na consulta do Núcleo Receita Federal (CPF). A função deste filtro é buscar através do nome da Mãe do consultado. Dentre as pesquisas possíveis, a partir desta MP o usuário informa o nome da Mãe e resgata do sistema o nome dos filhos. Além disso, informando o nome da Mãe, a pesquisa tornou-se mais ágil e eficaz. 9. CONSULTA INTEGRADA. O objetivo deste projeto é disponibilizar aos usuários, coordenadores e gestores da Rede INFOSEG um mecanismo que possibilite a realização de uma ÚNICA CONSULTA para todos os bancos de dados integrados e interoperados através da Rede INFOSEG. c) Ações com o objetivo de aumentar a acessibilidade da Rede INFOSEG: 1. Manutenção Planejada MP130. O objetivo desta manutenção foi de disponibilizar aos usuários da Rede INFOSEG o acesso ao sistema através do navegador Mozilla Firefox, além do acesso através do Internet Explorer. d) Ações com o objetivo de integrar a Rede INFOSEG a outros bancos de dados: Manutenção Planejada MP090. O objetivo desta manutenção foi de disponibilizar aos usuários da Rede INFOSEG também o acesso ao sistema DESARMA (http://desarma.mj.gov.br) permitindo autenticar os usuários que cadastram postos e recolhem armas na Campanha do Desarmamento, na base de dados da Rede INFOSEG. Projeto INTERPOL. O objetivo deste projeto foi de permitir aos usuários da Rede INFOSEG pesquisar, através da tecnologia de WebServices, pesquisar por Indivíduos procurados pela INTERPOL. e) Ações com o objetivo de aprimorar a segurança da Rede INFOSEG: NOVO PORTAL DA REDE INFOSEG (www.infoseg.gov.br). O objetivo deste projeto foi a criação de um novo portal para a Rede INFOSEG, que não sofria alterações desde 2007. Desenvolvido na plataforma Zope/Plone, o novo portal da Rede INFOSEG é moderno e mais seguro, com páginas que visam esclarecer dúvidas sobre o sistema, sobre seu módulo de segurança, atualizações, legislação, novos cadastros e o atendimento ao público através do Faleconosco. AUDITORIA REDE INFOSEG. O objetivo deste projeto foi disponibilizar aos GESTORES SENASP um módulo que permite auditar as pesquisas realizadas no sistema INFOSEG, para responder de forma sistemática as auditorias demandadas pelos órgãos conveniados, respeitando o disposto no Art. 6º do Decreto 6.138/07. PROJETO FORMULÁRIO WEB. Objetivo deste projeto foi tornar mais seguro e eficiente o processo de cadastramento de novos usuários, coordenadores e gestores da Rede INFOSEG. Os pedidos de cadastramento ou recadastramento são realizados a partir do partir do link “Formulário de Acesso” que está disponibilizado na página principal do Novo Portal do INFOSEG e na página do teclado virtual. A nova solicitação gera um código alfanumérico que facilita o cadastramento dos usuários, pois no cadastramento o coordenador (ou gestor) somente precisa informar este código para resgatar todos os dados do solicitante. Destacam-se algumas dificuldades na realização de alguns projetos, manutenções e continuidade do serviço.

� Ausência de interlocução com os técnicos nos Estados;

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� Alta rotatividade dos técnicos da empresa contratada pelo Ministério da Justiça para o desenvolvimento dos softwares (projetos e manutenções);

� Falta de documentação de projetos anteriores; � Rotatividade dos gestores estaduais e coordenadores; � A arquitetura da Rede INFOSEG dificulta a mensuração por pontos de função; � Alta rotatividade dos operadores do faleconosco que atende a rede INFOSEG (3962-1999)

Entretanto, mesmo com as dificuldades elencadas, todas estas ações citadas permitiram a recuperação da credibilidade da Rede INFOSEG, refletindo no aumento do número de usuários do sistema em 20%, passando para 130.000 usuários. A quantidade de consultas também aumentou expressivamente e possui uma projeção de 48 milhões para dezembro de 2012, 70% a mais que dezembro de 2010. Esta projeção foi calculada com base nos primeiros 03 meses de 2012. 2.3.2.1.5 – 8124 – Sistema Integrado de Prevenção da Violência e Criminalidade GESTÃO MUNICIPAL

Financiamento de projetos Com objetivo de dar maior transparência e estabelecer critérios objetivos para o apoio a

projetos municipais de prevenção à violência, o Departamento de Políticas, Programas e Projetos publicou o Edital nº 003/2011, com vistas a realizar um chamamento público a apresentação de propostas pelos municípios. Foram apoiadas as seguintes linhas de atuação para os municípios:

1) Estruturação Física dos Gabinetes de Gestão Integrada Municipal - GGI-M (sala do pleno e Secretaria Executiva) e Gabinetes de Gestão Integrada de Consórcios Municipais;

2) Estruturação das Secretarias Municipais de Segurança e/ou órgãos de gestão da Segurança Pública em âmbito municipal e/ou de Consórcios Municipais voltados para a Segurança Pública;

3) Implementação e/ou expansão de Sistema de Videomonitoramento; 4) Realização de Cursos de Capacitação de Profissionais de segurança pública municipal e de gestores

municipais; 5) Implementação de ações de acesso aos serviços de segurança pública e proteção a grupos em

situação de vulnerabilidade: crianças e adolescentes, mulheres, idosos, população em situação de rua, grupos temáticos de raça, etnia, religião e livre orientação sexual;

6) Campanhas de entrega voluntária de armas / desarmamento; 7) Projetos de prevenção primária e secundária da violência.

Foram cadastradas no SICONV 337 propostas, sendo que destas, somente 64 foram habilitadas para análise; 66 foram somente cadastradas, não tendo sido remetidas para análise e 207 não foram habilitadas em razão de não preencherem os requisitos estabelecidos no Edital.

Das 64 propostas habilitadas, foram aprovadas tecnicamente 45 propostas, conforme relação a seguir:

UF Objeto da Proposta

Valor (R$)

45

Alfenas/RJ

O presente projeto terá como objeto a modernização e reestruturação da Secretaria Municipal de Defesa Social e da Guarda Municipal por meio de ações que incluem a Estruturação do Gabinete de Gestão Integrada, Ampliação do Sistema de videomonitoramento, Fortalecimento de programas de prevenção, curso de capacitação/treinamento dos profissionais de Segurança Pública no manuseio, manutenção e utilização do armamento com menor potencial ofensivo, aquisição de equipamentos e materiais permanentes, visando à redução do índice de criminalidade e a melhoria da qualidade de vida da comunidade alfenense e a promoção da cultura da paz.

552.219,00

Aparecida de Goiânia/GO

Implantação de Gabinete de Gestão Integrada Municipal para integração sistêmica e multidisciplinar, envolvendo atores municipais, estaduais, federais e representantes da sociedade civil em torno do tema segurança pública, articulando ações de prevenção da criminalidade, atuando nas razões sócio-educativas, otimizando ações de segurança pública e políticas sociais.

1.929.007,76

Arapiraca/AL

Implantar o projeto cidadão consciente, cidade segura por meio de ações de estruturação do GGIM, capacitação dos conselheiros municipais de segurança pública, membros do pleno e operadores do videomonitoramento, capacitação em ações de prevenção à violência de jovens e mulheres, visando promover tanto a qualificação dos agentes responsáveis pela elaboração das políticas de segurança pública do município, quanto proporcionar melhoria na qualidade de vida dos cidadãos.

508.945,00

Araruama/RJ Do GGI-M, capacitação dos conselheiros municipais de segurança pública e membros do pleno 189.656,00

Barreiros/PE

Aparelhar e capacitar a Guarda Municipal de Barreiros, bem como implantar uma política de prevenção às drogas lícitas e ilícitas e de prevenção à violência e criminalidade por meio da inclusão social de jovens em situação de vulnerabilidade e da participação e do controle social.

400.000,00

Betim/MG

Implantar o projeto Educando para a Vida nas localidades de Jardim das Alterosas, Citrolândia e Jardim Teresópolis do Município de Betim/ MG, visando promover ação de prevenção à criminalidade e envolvimento com tráfico de drogas com crianças e adolescentes, da rede pública de ensino, por meio de debates, formação lúdica e rodas de conversas coordenados por Guardas Municipais capacitados para esta ação.

168.756,00

Botucatu/SP Qualificação contínua e adequação de equipamentos operacionais da guarda civil municipal de Botucatu.

380.400,00

Cáceres/MT

Estruturação do Gabinete de Gestão Integrada Municipal (sala do pleno e sala da secretaria executiva) e implantação de um sistema de videomonitoramento com pontos externos de monitoramento e central de monitoramento, e a

618.933,67

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realização de seminário com palestras de combate a violência, nas relações afetivas, abuso sexual e pedofilia, a ser realizado na cidade de Cáceres/MT.

Campo Novo do Parecis/MT

Melhoria na qualidade de vida dos cidadãos. 500.000,00

Canoas/RS

Implementação de um Centro de Referência para as Juventudes, com foco no oferecimento de cursos e oficinas para jovens de 12 a 24 anos, moradoras(es) dos bairros Mathias Velho e Harmonia (Grande Mathias Velho), a partir do fortalecimento das redes comunitárias e de proteção e atenção social local, bem como da qualificação das agências do sistema de segurança pública e justiça criminal vinculadas ao GGI-M e voltadas à prevenção e à repressão qualificada das violências e da criminalidade.

1.122.953,62

Consórcio Intermunicipal de Segurança com Cidadania do Médio Vale do Paraíba Fluminense/RJ

Implantação de primeiro programa regional de prevenção à violência do estado do Rio de Janeiro, por meio da criação de instrumentos de integração entre treze municípios que compõem o Consórcio Intermunicipal de Segurança com Cidadania do Médio Vale do Paraíba Fluminense, tornando possível o desenvolvimento de políticas públicas de segurança com cidadania. As metas do Programa Regional de Prevenção à Violência do Médio Vale do Paraíba consistem em: 1) Implantação do Gabinete de Gestão Integrada Regional e aparelhamento de 13 Gabinetes de Gestão Integrada Municipais existentes na região; 2) Capacitação dos Gestores Municipais de Segurança e Ordem Pública, Capacitação de Guardas Municipais da Região em atividades de Guarda Comunitário; 3) Modernização das Guardas Municipais para implantação de políticas de prevenção à violência e redução de índices de criminalidade.

2.737.458,42

Diadema/SP

Ampliação do sistema de videomonitoramento da cidade, com aquisição de câmeras de vídeo, aprimoramento dos instrumentos de trabalho da GCM com aquisição de uniformes e investimento no seu aperfeiçoamento através de curso de capacitação, fortalecendo o relacionamento da Guarda Civil Municipal de Diadema com a sociedade civil, através de uma política de aproximação, com vistas à prevenção da violência.

212.941,42

Estância Velha/RS

Aparelhamento e Capacitação da Guarda Municipal por meio da aquisição de equipamentos e material permanente, para fins de atuar na prevenção da violência e criminalidade.

294.057,82

Eusébio/CE Capacitação de todo o efetivo da Guarda Municipal de Eusébio. Reestruturação de três postos de Guarda Comunitária e ampliação do Pelotão Ronda Escolar.

445.979,00

47

Feira de Santana/BA

Estruturação e aparelhamento do Gabinete de Gestão Integrada Municipal para integração sistêmica e multidisciplinar dos órgãos de segurança publica do município, para ser um espaço de interlocução permanente que envolve atores municipais, estaduais, federais e representantes da sociedade civil em torno do tema segurança pública, articulando ações de prevenção da criminalidade, atuando nas razões sócio-educativas, otimizando ações de segurança pública e políticas sociais; Bem como Ampliação da Central de Vídeo Monitoramento do Município.

638.640,09

Formosa/GO

Aquisição de unidade móvel de monitoramento para intensificar as ações de prevenção de segurança pública em diversos locais do município e fortalecer ainda mais a integração entre os órgãos de segurança pública tendo o GGI-M como interlocutor das ações.

616.262,18

Fortaleza/CE

Capacitar pessoas em política de prevenção. Sendo guardas e subinspetores em conjunto com integrantes da comunidade escolar da rede pública municipal de ensino (professores, alunos e pais de alunos). Adquirir veículos devidamente adesivados e equipados com aparelhos sinalizadores (motos e viaturas) destinados às atividades de Ronda comunitária e escolar. Adquirir mobiliário e material de informática destinados ao suporte dos setores administrativos da instituição, tais como, computadores, impressoras, armários, cadeiras, aparelhos do tipo “bebedouros refrigerados compactos” e outros bens, fornecendo à instituição maior e melhor suporte no desenvolvimento de suas atividades. Adquirir veículos utilitários tipo Van destinados ao transporte e serviços de apoio às atividades desenvolvidas pela instituição. Adquirir material de audiovisual (câmera filmadora, câmera fotográfica, projetor multimídia, Homer theater) para uso nas capacitações a serem desenvolvidas.

1.719.171,86

Guarujá/SP

Elaboração e desenvolvimento de um Programa de Governança Local com ênfase na Segurança, além do aparelhamento e capacitação da Guarda Civil Municipal, por meio da aquisição de equipamentos e material permanente e contratação de serviços de terceiros, visando modernizar esse órgão de segurança pública, com o intuito de prevenir a violência e criminalidade no município.

1.102.746,90

Indaiatuba/SP

Ampliação do sistema de videomonitoramento para os bairros CECAP e Distrito Industrial, capacitação da guarda municipal de implantação de ações de prevenção a violência – Município de Indaiatuba – SP.

1.253.960,84

48

Itapeva/SP

Propiciar a Prefeitura Municipal de Itapeva o investimento necessário para realização de Ações de Prevenção na Área de Segurança Pública, criação de uma equipe especializada da Guarda Civil Municipal, a ROMEP - Ronda Municipal Especial e Preventiva, reaparelhamento do GEPAM - Grupo Especial e Proteção Ambiental, reaparelhamento “da” Guarda Civil Municipal e Requalificação “do” Guarda Civil Municipal por meio da aquisição de equipamentos e material permanente, material de consumo e contratação de serviços de terceiros, tendo como objetivo principal auxiliar na redução dos índices de violência e criminalidade do município através de um serviço de qualidade e pautado na cidadania e direitos humanos, voltado para a atividade comunitária, tendo o cidadão como aliado na busca por resultados positivos através da prevenção e conscientização, dessa forma garantindo a melhoria na qualidade de vida da população.

294.308,70

Itapevi/SP Qualificação e aprimoramento do efetivo da Guarda Municipal de Itapevi e desenvolvimento de ações de prevenção à violência, em proximidade com a população.

1.651.066,76

Juara/MT

Implantação da Central do GGI-M, Estruturar fisicamente, com mobiliário e equipamentos tecnológicos, o Gabinete de Gestão Integrada Municipal-GGI’M, compreendendo também as salas do Pleno e da Secretária Executiva, adequando-o com o objetivo primordial de propiciar aos seus membros e profissionais da segurança pública as condições físicas necessárias que resultem no trabalho integrado, num espaço de interlocução permanente entre as instituições que o compõem. e videomonitoramento, um sistema dotado de um conjunto de recursos tecnológicos, capaz de monitorar ambientes públicos, localizar e/ou identificar pessoas, veículos e objetos, cujo objetivo principal é a prevenção a violência e combate a criminalidade, principalmente coibindo o tráfico de drogas de um modo geral, através do monitoramento constante (24h) das principais vias, inclusive em todas as entradas e saídas do município, e em especial as nossas agencias bancárias pelo alto índice de assaltos em nosso estado.

395.105,13

Juazeiro/BA

Implantar no GGI-M, bem como dotar o município de uma solução de infraestrutura de captação, transmissão e gravação digital de imagens, na forma de uma rede de segurança virtual, com vistas a oferecer à sociedade um atendimento de melhor qualidade na prestação de serviços de segurança e propiciar um melhor planejamento das ações de prevenção e enfrentamento da violência.

840.113,00

49

Juazeiro do Norte/CE

Aparelhar e adquirir material para realização de atividades preventivas nas quatro Bases de Segurança Comunitárias da Guarda Civil Municipal de Juazeiro do Norte, Ceará, com equipamentos permanentes para realização de atividades administrativas e efetivação da Ronda Escolar.

363.642,84

Lauro de Freitas/BA

Criar uma rede de proteção e prevenção contra a violência para minimizar as vulnerabilidades que contribuem para este fenômeno nos bairros de Itinga, Areia Branca, Portão e Lagoa dos Patos (quadrilátero da violência), beneficiando adolescentes e jovens e demais membros dessas comunidades.

1.475.818,74

Limoeiro/PE

Aparelhar e capacitar a Guarda Municipal através da aquisição de equipamentos e material permanente e contratação de pessoa jurídica para a oferta de cursos, bem como desenvolver projeto de prevenção à violência com as famílias em situação de vulnerabilidadade.

446.950,00

Linhares/ES

Estruturar a Secretaria Municipal de Cidadania e Segurança de Linhares com a aquisição de cinco viaturas para a Guarda Municipal, capacitar e formar Guardas Municipais bem como desenvolver e ampliar os projetos de prevenção desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Cidadania e Segurança através da Guarda Municipal.

391.085,66

Lucas do Rio Verde/MT

Implantação de Sistema de Videomonitoramento urbano no perímetro Urbano do Município de Lucas do Rio Verde/MT, e Realização de Seminários de prevenção a criminalidade e combate a violência.

494.031,69

Maringá/PR Implantação do Sistema de Videomonitoramento em vias públicas de Maringá/PR.

798.006,87

Mauá/SP

Aquisição e implantação de um sistema de videomonitoramento composta por câmeras de alta definição, posicionadas em logradouros públicos, estrategicamente definidos pelo GGIM - Gabinete de Gestão Integrada.

980.002,97

Mirassol D'Oeste/MT

Contribuir com a segurança da comunidade, por meio de Oficinas de Prevenção, Seminários com a comunidade e instalação de sistema de vídeo monitoramento em pontos estratégicos do perímetro urbano da cidade de Mirassol d'Oeste-MT.

414.677,97

50

Moreno/PE

Estruturar a Guarda Municipal para atuar de forma integrada com os demais operadores de segurança pública da área com a própria sociedade na prevenção à violência e à criminalidade, bem como implantar política de prevenção à violência e à criminalidade com a inclusão social de adolescentes em situação de risco no âmbito do Programa de Segurança Pública para o Brasil.

445.000,00

Nova Russas/CE

Criação do Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGI-M) no município de Nova Russas/CE

139.067,28

Novo Hamburgo/RS

Reaparelhamento e capacitação da Guarda Municipal por meio de aquisição de materiais permanentes e de consumo e contratação de empresa especializada para a capacitação e a realização de oficinas de prevenção à violência.

732.121,41

Ouro Preto/MG

Fortalecimento da presença da Guarda Municipal através da implantação do videomonitoramento nos diversos pontos do município que apresentaram maior índice de violência e pratica de crimes e no Centro Histórico do município. Implantar uma estrutura que possibilite a implementação de ações voltadas a prevenção da violência e criminalidade, bem como o fortalecimento da integração entre Guarda Municipal e Polícias (Militar e Civil).

901.435,67

Rio Formoso/PE

Promoção da paz e do convívio social harmonizado por meio do aparelhamento da estrutura de apoio e operacional da Guarda Municipal, da capacitação dos operadores locais de segurança, planejamento participativo e colaborativo da Política Municipal de Prevenção à Violência e às Drogas, e a implantação de ações de protagonismo juvenil no município de Rio Formoso.

299.800,00

Santa Cruz do Sul/RS

Melhorar as condições de mobilidade da Guarda Municipal do município de Santa Cruz do Sul, pela aquisição de veículos e motocicletas, bem como qualificar os agentes deste órgão de segurança pública.

500.860,00

São Bernardo do Campo/SP

Ampliar a eficiência, eficácia e a efetividade do Sistema de Segurança Pública e Defesa Civil mediante a estruturação do Centro de Formação Regional do ABC para prevenção e controle da criminalidade.

1.630.811,14

São José dos Pinhais/PR

Formação Técnico Profissional e requalificação da Guarda Municipal

312.228,00

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São Luis/MA Reforçar e ampliar a estrutura de atendimento do grupo de segurança escolar da Guarda Municipal de São Luis.

255.152,72

Sirinhaém/PE

Aparelhar e capacitar a Guarda Municipal através da aquisição de equipamentos e material permanente e contratação de pessoa jurídica para a oferta de cursos, bem como desenvolver projeto de prevenção à violência com jovens.

299.305,00

Taboão da Serra/SP

Aquisição de software de videomoniramento para implementação e expansão do Gabinetes de Gestão Integrada.

1.207.910,01

Tangará da Serra/MT

Cursos de capacitação para os agentes de segurança pública; sensibilizar a comunidade para ações preventivas de segurança, através de seminários e oficinas e outros. estruturação do gabinete de gestão integrada do município de tangará da serra – mt; instalação do vídeo monitoramento das áreas delimitadas no projeto para diminuição do número de ocorrências ilícitas.

758.908,45

Uberaba/MG Implantar o Gabinete de Gestão Integrada Municipal GGIM por meio de aquisição de equipamentos e material permanente no Município de Uberaba/MG.

106.068,27

Vitória de Santo Antão/PE

Modernizar e ampliar a capacidade de atendimento da Secretaria Municipal de Defesa do Cidadão e da Guarda Municipal na realização de ações comunitárias de forma qualificada e integrada com os operadores de defesa social e a sociedade, com foco na prevenção à violência e à criminalidade.

600.000,00

Conselho Nacional dos Secretários e Gestores Municipais de Segurança (CONSEMS)

Em 2011, a Coordenação Geral de Ações de Prevenção em Segurança Pública promoveu a participação dos membros da Diretoria do Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança no seminário de encerramento e apresentação de resultados do projeto “Juventude e Prevenção da Violência: estratégias de atuação”, que o Ministério da Justiça e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública conduziram em parceria com o Instituto Sou da Paz e com o Instituto Latino-Americano das Nações Unidas para Prevenção do Delito (Ilanud), durante os anos de 2009 e 2010, realizado em Brasília, nos dias 24 e 25 de janeiro, momento em que houve reunião da Diretoria para traçar estratégias para o ano de 2011.

Nos dias 04 e 05 de outubro, realizou-se juntamente com a 13ª Reunião do Conselho Nacional de Segurança Pública (CONASP), uma reunião de Diretoria Ampliada que teve como objetivo debater temas pertinentes à Segurança Pública em âmbito municipal e discutir e aprovar o plano de trabalho para 2011 e 2012. Grupo de trabalho sobre o marco regulatório das guardas municipais

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É competência da Secretaria Nacional de Segurança Pública implementar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), buscando fortalecer o pacto federativo entre os diversos entes federados, com o objetivo de garantir segurança pública aos cidadãos e cidadãs brasileiros.

Tendo em vista a competência da SENASP em elaborar propostas de regulamentação em assuntos de segurança pública, referentes ao setor público e ao setor privado, estimular e propor aos órgãos estaduais, distrital e municipais a elaboração de planos e programas integrados de segurança pública cuja finalidade é controlar ações de organizações criminosas ou fatores específicos geradores de criminalidade e violência, assim como estimular ações sociais de prevenção da violência e criminalidade é que se pode observar o apoio deste órgão aos trabalhos do Conselho Nacional dos Secretários e Gestores Municipais de Segurança (CONSEMS), que tem como um dos seus fins desenvolver uma pauta específica dos municípios sobre a segurança pública, levando em consideração a vocação deste ente federado para atuar na prevenção da violência e da criminalidade.

De acordo com o estabelecido no parágrafo 8º do art. 144 da Constituição Federal, existe a possibilidade de que os municípios criem as suas guardas civis municipais que devem ser regulamentadas por legislação específica municipal. De acordo com pesquisa realizada pelo Conselho Nacional das Guardas Municipais, existem cerca de 800 Guardas Municipais no Brasil, congregando aproximadamente 85.000 profissionais.

Devido a esse quadro de considerável heterogeneidade causada pelas peculiaridades de cada realidade municipal e pretendendo estabelecer as competências de atuação dos profissionais das Guardas Municipais é que a SENASP, com a intenção de propor a regulamentação do parágrafo 8º do artigo 144 da Constituição Federal, induziu a criação de um Grupo de Trabalho instituído nos termos da Portaria nº 16/2011, de 27 de maio de 2011, no âmbito do SUSP, bem como propor diretrizes para temas relacionados à atuação da Guarda Municipal. Assim, o grupo de trabalho tem as seguintes competências:

� Propor o marco regulatório das atribuições e competências das Guardas Municipais; � Definir os instrumentos técnicos para cadastramento e acompanhamento das Guardas Municipais; � Legitimar a Matriz Curricular Nacional para Formação de Guardas Municipais; � Propor modelo de Corregedorias e Ouvidorias para as Guardas Municipais; � Propor políticas públicas voltadas à prevenção da violência e criminalidade, inseridas no Sistema

Único de Segurança Pública - SUSP, em âmbito municipal; � Propor modelos de plano de carreira, padrão de uniforme e equipamentos para as Guardas

Municipais. O Grupo de Trabalho tem a seguinte composição:

� Servidores da SENASP: a coordenação é atribuição do Secretário Nacional de Segurança Pública e participam ainda o Diretor do Departamento de Políticas, Programas e Projetos – DEPRO/SENASP/MJ, o Coordenador Geral da Coordenação Geral de Ações de Prevenção em Segurança Pública (CGAP/DEPRO/SENASP/MJ), o Coordenador da Coordenação Geral de Ações de Prevenção em Segurança Pública (CGAP/DEPRO/SENASP/MJ) e o Coordenador Geral de Inteligência/ SENASP/MJ.

� Representantes do Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança (CONSEMS): presidente (titular) e vice-presidente (suplente);

� Representantes das Guardas Municipais: a) As entidades Conselho Nacional das Guardas Municipais, como titular e o Presidente do Sindicato das Guardas Municipais de São Paulo (SINDIGUARDAS), como suplente; b) Regiões: Sul (titular e suplente), Sudeste (titular e suplente), Nordeste (titular e suplente) e Centro-Oeste (titular).

Durante o ano de 2011, o Grupo de Trabalho se reuniu quatro vezes. A primeira reunião ocorreu em Brasília, nos dias 13 e 14 de junho e contou com a presença dos membros titulares do grupo.

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A segunda reunião aconteceu em Brasília nos dias 28 e 29 de julho e seu objetivo foi discutir os resultados das tarefas distribuídas na primeira reunião, avançando no debate sobre o marco regulatório, bem como preparar os temas a serem trabalhados em Novo Hamurgo/RS. Esta reunião teve a participação dos titulares do Grupo de Trabalho.

O terceiro encontro foi realizado juntamente com o XXIº Congresso Nacional das Guardas Municipais, em Novo Hamburgo, no dia 17 de agosto e contou com os membros titulares e suplentes. A finalidade da reunião consistiu em finalizar a preparação dos temas que seriam submetidos à plenária durante o referido Congresso nos dias 18 e 19 de agosto.

A quarta reunião ocorreu em Brasília nos dias 20 e 21 de dezembro e contou apenas com a presença dos titulares. Nesta ocasião, deu-se continuidade ao debate sobre o marco regulatório e redigiu-se um texto com a exposição de motivos para a criação de um Projeto de Lei da Regulamentação das Guardas Municipais. GABINETES DE GESTÃO INTEGRADA

Os Gabinetes de Gestão Integrada são fóruns deliberativos e executivos na área de segurança pública nos municípios, garantindo sua viabilidade operacional. Os Gabinetes de Gestão Integrada reúnem o conjunto de instituições que incide sobre a política de segurança pública, tendo por princípios o pensamento sistêmico, a deliberação por consenso, ausência de hierarquia, respeitando a autonomia das instituições participantes, orientados pelo desprendimento pessoal. Dessa forma, considerando a necessidade de se elaborar plano de atuação dos Gabinetes de Gestão Integrada, através da portaria n° 33, de 10 de outubro de 2011, foi instituído, pela SENASP, um Grupo de Trabalho, com as seguintes atribuições:

� Apresentar diagnóstico da situação atual dos Gabinetes de Gestão Integrada estaduais, distrital e municipais;

� Propor um marco legal para instituição e regulamentação dos Gabinetes de Gestão Integrada; � Propor diretrizes de atuação para os Gabinetes de Gestão Integrada; � Propor ferramentas de monitoramento e avaliação dos Gabinetes de Gestão Integrada;

Foram realizadas duas reuniões, nos meses de novembro e dezembro, onde foram apresentados relatórios de acompanhamento, da real situação dos GGI - pelos Comitês, Mapeamento dos Gabinetes de Gestão Integrada, um modelo de relatório para o acompanhamento, além de outros itens destacados na Portaria 33, de 10 de outubro de 2011.

Foram realizadas visitas de acompanhamento à implementação dos Gabinetes de Gestão Integrada Municipal, em especial os apontados em relatório da Controladoria Geral da União. Nesse mesmo ano, seguindo a Política da Estratégia Nacional de Fronteiras – Enafron foram criados 11 Gabinetes e Câmaras Temáticas de Fronteira nos Estados que ficam na faixa de fronteira, através de articulação da SENASP. REDUÇÃO DA CRIMINALIDADE VIOLENTA

Em virtude do crescimento das taxas de homicídio no Brasil nos últimos 30 anos, observado a partir dos dados sobre agressões produzidos pelo Sistema Único de Saúde (DATASUS), o Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), está fomentando a construção do Programa Nacional de Enfrentamento da Criminalidade Violenta.

Em abril de 2011, foi realizado, pela SENASP, na cidade de Alagoas, o 1º Colóquio de Experiências Exitosas na Prevenção e Redução de Homicídios, com a participação de representantes dos executivos estadual e municipal, que possuem função estratégica na implementação de políticas públicas de segurança em âmbito local, pesquisadores do campo da segurança pública, de técnicos qualificados e altas autoridades do Ministério da Justiça.

O objetivo do colóquio foi possibilitar a visibilidade de experiências exitosas na área e o debate sobre possíveis rumos para a execução de políticas públicas voltadas para a prevenção e redução da mortalidade violenta. Assim, o Governo Federal estabeleceu um marco inicial, ao

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promover o debate e concretização de ações com o estado de Alagoas, por meio de um processo de cooperação federativa e articulação intersetorial, de modo a fomentar o diálogo e a sensibilização política necessária, a partir da referência a diagnósticos que abordem estratégias e diretrizes eficazes no enfrentamento da situação dos homicídios no estado.

O 1º Colóquio buscou definir as características e tendências das mortes violentas no país, bem como as possibilidades e desafios para a redução, controle e prevenção de homicídios, a partir da exposição de diagnósticos e referência às políticas em curso.

Para as subsidiar as discussões do evento foram encomendados a renomados especialistas artigos (na forma de papers) relativos ao tema Homicídios. Foram produzidos quatros estudos:

Políticas Públicas de Segurança e Redução de Homicídios em Pernambuco: o caso do Pacto pela Vida (2007-2010) por José Luiz Ratton;

Prevenção e controle de homicídios: um mosaico de possibilidades e muitos desafios por Robson Sávio Reis Souza;

As Possibilidades da Prevenção e Redução de Homicídios na sociedade Brasileira, por Luis Flávio Sapori;

Homicídios no Brasil, por Cláudio Beato. Uma questão transversal presente nas palestras proferidas neste 1º Colóquio de Experiências

Exitosas na Prevenção e Redução de Homicídios e que consideramos como elemento-chave para se pensar uma política de prevenção e redução de homicídios no Brasil refere-se à necessidade de um aprimoramento da gestão intra e inter-setorial nas agências governamentais nas três esferas de governo: municípios, estados e união.

Em 2011, a SENASP, na condição de indutora de políticas publicas de Segurança Pública priorizou em seus editais essa problemática, assim como iniciou junto aos Estados pesquisas para identificar as carências das unidades de investigação de homicídios e dos órgãos de Perícia, denominadas Pesquisa Perfil, assim como realizou aquisições diretas para aparelhar os órgãos de Perícia dos Estados e priorizou em seus editais ações focadas para redução da criminalidade violenta. GRUPOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE

Políticas para a População em Situação de Rua: A partir da publicação do Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009, o qual “Institui a

Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, e dá outras providências”, representante da Coordenação Geral de Ações de Prevenção em Segurança Pública passou a participar das reuniões do Comitê Intersetorial para Avaliação e Monitoramento da Política para a População em Situação de Rua (CIAMP-RUA).

A SENASP, por meio da Portaria nº 53, de 21 de dezembro de 2011, instituiu o Grupo de Trabalho para tratar da capacitação de profissionais e gestores de Segurança Pública para atuação relacionada às pessoas em situação de rua. São finalidades e competências deste GT: elaborar procedimento de conduta padrão para com a população em situação de rua; desenvolver diretrizes e recomendações visando ao estabelecimento de ações de prevenção à violência e combate à impunidade de crimes contra a população em situação de rua e recomendar a realização de cursos e, finalmente, desenvolver conteúdos e metodologias de ensino aplicáveis ao tema.

O grupo de trabalho será coordenado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e será composto por um representante titular e um suplente de cada uma das entidades a seguir: Policia Militar; Policia Civil; Guarda Municipal; Movimento Nacional da População de Rua; Fórum de População de Rua de Belo Horizonte; Grupo de Trabalho da População de Rua de Curitiba, o Conselho da Pessoa Humana do Estado de São Paulo e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

CONPORTOS

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Foram realizadas as seguintes atividades: Realização do Seminário Internacional de Segurança em Terminais e Navios de Passageiros -

CONPORTOS/CICTE-OEA e Dep. Transportes do Canadá. Metas alcançadas: Suporte na preparação do governo brasileiro e das organizações envolvidas na segurança de grandes eventos que o Brasil sediará e as melhores práticas aplicadas aos terminais e navios de passageiros, não somente em razão dos sete anos do Código Internacional para a Proteção de Navios e de Instalações Portuárias (ISPS Code). Valor despendido: R$ 149,997,68;

Realização do 2º Edição do Curso de Atualização - CASSP para Supervisores de Segurança Portuária. Metas alcançadas: Renovação das certificações dos Supervisores de Segurança Portuária, conforme disposto no Art. 9º da Resolução nº 20, de 05 de março de 2004, da CONPORTOS, que dispõe sobre a regulamentação para a realização do Curso Especial de Supervisor de Segurança Portuária e aprova o Modelo do Curso. Valor despendido: R$ 61.400,00;

Realização do Curso Especial de Supervisor de Segurança Portuária - CESSP - 12ª Edição. Metas alcançadas: Formação de Supervisores de Segurança Portuária, profissionais responsáveis pelo desenvolvimento, implementação, revisão e manutenção do plano de segurança das instalações portuárias e pela ligação com os oficiais de proteção do navio, com os funcionários de proteção da companhia e com as autoridades de segurança pública. Valor despendido: R$ 106.494,06;

Realização de auditorias nas instalações portuárias brasileiras que possuem a certificação internacional de proteção (Declaração de Cumprimento). Metas alcançadas: Avaliação de adequabilidade e aplicação dos Planos de Segurança das instalações portuárias brasileiras e a respectiva manutenção da certificação internacional de proteção (Declaração de Cumprimento), a serem submetidos à análise das Comissões Estaduais de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis – CESPORTOS e à aprovação da Comissão Nacional – CONPORTOS. Valor despendido: R$ 40.000,00;

Realização do Curso de Auditoria em Segurança Portuária – CNA – 2ª Edição (em Atendimento à IMO). Metas alcançadas: Formação de Auditores de Segurança em instalações portuárias, dotando de conhecimentos específicos os membros da CONPORTOS, CESPORTOS e Especialistas da ANTAQ para as Auditorias nas Instalações Portuárias, em conformidade com a Resolução nr. 47 da CONPORTOS, de 07 de abril de 2011 e com as diretrizes e normas da Organização Marítima Internacional (IMO). Valor despendido: R$ 19.693,20;

Aquisição de Software para gerenciamento de dados da CONPORTOS. Implementação do Programa de software de Governança, Risco e Conformidade e consultoria no controle automatizado das Auditorias nas Instalações portuárias. Valor despendido: R$ 955.040,00; Resultados efetivos:

Incremento dos projetos de segurança durante os grandes eventos que o país sediará nos próximos anos, dentre eles a Copa do Mundo da FIFA e as Olimpíadas;

Atualização de 89 (Oitenta e nove) Supervisores de Segurança Portuária; Formação de 136 Supervisores responsáveis pelo desenvolvimento, implementação, revisão e

manutenção do plano de segurança das instalações, bem como de multiplicadores do conhecimento especifico do ISPS Code. Ao todo são 1136 SSPs formados pela CONPORTOS desde 2004;

Fortalecimento e adequação das Instalações Portuárias as normas internacionais; Formação de 50 Auditores de Segurança Portuária, responsáveis pela implementação das

auditorias nas instalações, em conformidade com a resolução 47/2011 e o ISPS Code; Padronização no gerenciamento e controle de dados da CONPORTOS.

ASSESSORIA ESPECIAL DE BOMBEIROS Política Nacional de Prevenção contra Incêndios

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O processo de licenciamento para obtenção da autorização do Poder de Público para início de exercício de atividade econômica (base CNAE) é um ato complexo que envolve necessariamente duas instâncias:

A segurança do imóvel; O risco da atividade econômica, medida pela sua periculosidade intrínseca à saúde das

pessoas e à conservação do meio ambiente. Com o objetivo de promover o desenvolvimento socioeconômico do país e contribuir para o

estímulo à formalização empresarial por meio do tratamento favorecido e diferenciado a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, foi sancionada a Lei Complementar nº 123, em 14 de dezembro de 2006.

Conhecida por Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, ela instituiu, também, o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC, para tratar da simplificação do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas.

Os Corpos de Bombeiros Militares participam desse processo na medida em que é exigido do empreendedor o cumprimento dos requisitos de prevenção contra incêndios antes de iniciar suas atividades no local pretendido.

Nesse contexto, o Ministério da Justiça – MJ, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP, em parceria com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC e apoio do SEBRAE, realizou uma série de cinco encontros regionais com a finalidade de melhorar a compreensão de como os Corpos de Bombeiros incorporaram as atualizações legais propostas pela “Lei Geral” e resoluções do CGSIM no processo de licenciamento empresarial frente às exigências de proteção à vida e ao patrimônio, conforme segue:

1. Região Centro-Oeste – realizado em Brasília, DF, no dia 06/07/2011; 2. Região Sudeste – realizado em Vitória, ES, no dia 07/07/2011; 3. Região Sul – realizado em Florianópolis, SC, no dia 12/07/2011; 4. Região Nordeste – realizado em Recife, PE, nos dias 14 e 15/07/2011; 5. Região Norte – realizado em Manaus, AM, nos dias 21 e 22/07/2011.

Verificou-se, nos encontros, que não há consenso nos procedimentos e critérios adotados para o licenciamento empresarial junto aos Corpos de Bombeiros Militares, tendo em vista a diversidade de legislação existente nos estados e municípios ou, em alguns casos, ausência de regulamentação e normatização técnica sobre o assunto. Outro aspecto é a não uniformidade na cobrança de taxas e o exercício do poder de polícia na fiscalização das edificações por essas instituições.

Dada a relevância da matéria no contexto da Segurança Pública, foi instituído, por meio da Portaria SENASP nº 39, publicada na seção 2 do DOU nº 201 de 19 de outubro de 2011, o Grupo de Trabalho (GT) para propor diretrizes nacionais de segurança contra incêndios para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais (baixo risco) de forma a padronizar, simplificar e reduzir o tempo necessário para o licenciamento empresarial junto aos Corpos de Bombeiros Militares.

• Apoio ao reaparelhamento dos Corpos de Bombeiros Militares Os Corpos de Bombeiros Militares, com seu papel institucional definido pelo artigo 144 da

Constituição Federal, no capítulo da Segurança Pública, contam atualmente com cerca de 69.000 profissionais em pouco mais de 700 municípios para desenvolver as atividades de combate a incêndios, busca e salvamento, emergências médicas e defesa civil, em todo território nacional.

A partir da pesquisa perfil das instituições Corpos de Bombeiros Militares conduzida pelo Departamento de Pesquisa, Análise da Informação e Desenvolvimento de Pessoal em Segurança Pública (DEPAID), e com base nas ações planejadas pelo Departamento de Políticas, Programas e

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Projetos (DEPRO), foi possível identificar, no âmbito da Segurança Pública, a necessidade de implementação de equipamentos e padronização dos procedimentos a serem adotados nas unidades federativas, em especial, por ocasião dos grandes eventos esportivos que se avizinham. Nessa perspectiva, o Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública, sob demanda da SENASP, aprovou o investimento nos Corpos de Bombeiros Militares para aquisição inicial de 405 (quatrocentos e cinco) aparelhos autônomos de ar comprimido respirável dotados de capuz para resgate de vítimas, sendo 15 aparelhos para cada unidade federativa, e 54 (cinqüenta e quatro) desencarceradores hidráulicos para resgate de vítimas presas em ferragens, sendo 2 (dois) desencarceradores para cada unidade federativa. Foram investidos R$ 2.106.000,00 (dois milhões, cento e seis mil reais) na compra dos aparelhos autônomos de ar comprimido respirável dotados de capuz para resgate de vítimas (contrato nº 34/2011) e R$ 881.999,82 (oitocentos e oitenta e um mil, novecentos e noventa e nove reais, e oitenta e dois centavos) na compra de desencarceradores hidráulicos para resgate de vítimas presas em ferragens (contrato nº 46/2011), perfazendo um total de R$ 2.987.999,82 (dois milhões, novecentos e oitenta e sete mil, novecentos e noventa e nove reais, e oitenta e dois centavos), sendo R$ 110.666,66 (cento e dez mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos) por unidade federativa. Cabe ressaltar que os aparelhos autônomos de ar comprimido respirável dotados de capuz para resgate de vítimas são equipamentos utilizados pelos Corpos de Bombeiros Militares para proteção e melhor desempenho nas operações de combate a incêndios e salvamentos em ambientes imediatamente perigosos à vida e à saúde (IPVS), de modo a prevenir doenças respiratórias provocadas pela inalação de poeiras, fumos, névoas, fumaças, gases e vapores, resultando na implementação da qualidade dos serviços prestados, saúde e segurança ocupacional desses profissionais e maior eficácia no atendimento ao cidadão. Já os desencarceradores hidráulicos são equipamentos utilizados para melhorar o desempenho dos Corpos de Bombeiros Militares nas ocorrências de salvamento terrestre que exijam resgate de vítimas presas em ferragens, em geral decorrentes dos acidentes de trânsito, diminuindo o tempo de resposta para atendimento a essas vítimas.

• DOAÇÃO DE VIATURAS PARA OS CORPOS DE BOMBEIROS MILI TARES Foi finalizado o processo de fiscalização, recebimento e doação de 70 (setenta) veículos tipo

caminhonete 4X4 para os Corpos de Bombeiros Militares do Brasil referente ao contrato nº 132/2010.

As viaturas, adquiridas no ano de 2010, somaram um investimento de R$ 5.867.999,90 (cinco milhões, oitocentos e sessenta e sete mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa centavos) e foram distribuídas conforme quadro abaixo:

ESTADO MATERIAL TERMO BX. QUANT. VALOR (R$)

ACRE Camioneta 2011/132 3 251.485,71 ALAGOAS Camioneta 2011/137 3 251.485,71 AMAPÁ Camioneta 2011/242 3 251.485,71 AMAZONAS Camioneta 2011/240 3 251.485,71 BAHIA Camioneta 2011/241 3 251.485,71 CEARÁ Camioneta 2011/138 3 251.485,71 DISTRITO FEDERAL Camioneta 2011/154 2 167.657,14 ESPIRITO SANTO Camioneta 2011/140 3 251.485,71 GOIAS Camioneta 2011/243 2 167.657,14 MARANHÃO Camioneta 2011/148 3 251.485,71 MATO GROSSO Camioneta 2011/142 3 251.485,71 MATO GROSSO DO SUL Camioneta 2011/155 3 251.485,71

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MINAS GERAIS Camioneta 2011/151 2 167.657,14 PARÁ Camioneta 2011/143 2 167.657,14 PARAÍBA Camioneta 2011/152 3 251.485,71 PARANÁ Camioneta 2011/149 2 167.657,14 PERNAMBUCO Camioneta 2011/144 3 251.485,71 PIAUÍ Camioneta 2011/141 3 251.485,71 RIO GRANDE DO NORTE Camioneta 2011/147 3 251.485,71 RIO GRANDE DO SUL Camioneta 2011/139 2 167.657,14 RONDÔNIA Camioneta 2011/153 3 251.485,71 RORAIMA Camioneta 2011/239 3 251.485,71 SANTA CATARINA Camioneta 2011/244 2 167.657,14 SÃO PAULO Camioneta 2011/146 2 167.657,14 SERGIPE Camioneta 2011/145 3 251.485,71 TOCANTINS Camioneta 2011/150 3 251.485,71

• APOIO AOS DEPARTAMENTOS DA SENASP

A Assessoria Técnica de Bombeiros do DEPRO participou diretamente da revisão dos questionários e aplicação da pesquisa perfil das instituições Corpos de Bombeiros Militares conduzida pelo Departamento de Pesquisa, Análise da Informação e Desenvolvimento de Pessoal em Segurança Pública (DEPAID).

Para o Departamento da Força Nacional de Segurança Pública (DFNSP) a Assessoria Técnica de Bombeiros do DEPRO contribuiu na especificação técnica de materiais de bombeiros que seriam adquiridos em caráter emergencial por ocasião das fortes chuvas que assolaram a região serrana do Rio de Janeiro no início de 2011.

• LIGA NACIONAL DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES (LI GABOM) A Assessoria Técnica de Bombeiros do DEPRO participou efetivamente das reuniões da Liga

Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil (LIGABOM) na interlocução dos assuntos inerentes à Secretaria Nacional de Segurança Pública. As reuniões aconteceram nas datas e locais abaixo elencados:

ESTADO LOCAL DATAS SÃO PAULO Feira Intersecurity no Expo Center Norte 26 a 28/04/2011 RIO DE JANEIRO 11ª Feira Interseg no pavilhão 4 do Rio Centro 22 a 24/08/2011 RIO GRANDE DO SUL Brigada Militar do Rio Grande do Sul 16 a 18/11/2011

ASSESSORIA ESPECIAL DE AVIAÇÃO Esta assessoria de aviação empreendeu em 2011 inúmeras ações com a elaboração de projetos de aviação junto ao DEPRO e ações de estruturação da aviação da FNSP, em nível de capital humano, logística, operacional e segurança de vôo, descritos em dois blocos a seguir (DEPRO e FNSP): - Elaboração de minutas de portarias para reestruturação e anulação da Portaria MJ nº 2.555 de 18 dezembro de 2008 (incluindo a gestão de documentos), que criou o então CONAV-Conselho Nacional de Aviação de Segurança Pública, com a constituição de grupo de trabalho visando a integração das SSPs com a SENASP, através de suas unidades aéreas; - Elaboração de planos de trabalho para a aquisição de helicóptero de categoria intermediária para FNSP de transporte de tropa; de combustível; de manutenção; de seguros RETA e de casco; e de capacitação de pilotos, focando a atuação da FN (aprovado pelo Comitê Gestor em 17/10/2011); - Análise da formação e capacitação dos pilotos e tripulantes da FN, visando verificar se os mesmos possuem proficiência e experiência formalmente comprovadas para exercerem as respectivas funções operacionais nas aeronaves dos Estados da Federação, os quais estão representando a FN / SENASP.

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A organização da referida documentação dos pilotos e tripulantes constitui-se em ação preventiva no caso de ocorrer um incidente ou acidente aeronáutico com uma das aeronaves das SSPs dos estados citados, no qual o piloto é da FNSP. Isto porque se ficar comprovado na investigação do acidente que o evento foi causado pela falta de proficiência / experiência do piloto em comando, as diversas responsabilidades poderão recair sobre a SENASP-MJ; - Elaboração de notas técnicas e minutas de portarias regulamentando a mobilização de efetivo da aviação da FN, para fins de assessoria técnico-operacional em aviação a pedido dos Estados da Federação (AC, AM, PR, TO e RN), dentro dos acordos de cooperação federativa com o MJ e os respectivos estados; - Elaboração de relatórios completos de panes / manutenção do helicóptero da FN, que já foi recolhido por esta assessoria de aviação de Palmas-TO para o Aeroporto de Brasília e guardado no hangar da PF, pois referida aeronave encontrava-se em condições precárias de manutenção, com dois vazamentos de óleo significativos no motor, colocando em risco potencial a segurança de vôo, além de estar apresentado outras panes, por não haver uma gerência contratual de manutenção desde 2006. Prevenção da Violência

O Ministério da Justiça, por meio da SENASP implementou inúmeros projetos, programas e ações na seara da Segurança Pública no país, realizando investimentos, que visam fortalecer a prevenção à criminalidade e que concorram para a redução da letalidade nas ações policiais e pelos agentes de segurança pública. Neste sentido a SENASP/MJ realizou aquisições de viaturas e equipamentos, tais como: Motocicletas, capacetes para motociclistas, pistolas elétricas não letais (Taser) e bastões policial (Tonfa), materiais esses, entregues no ano de 2011, às Polícias Militares, Polícia Civil, Sistemas Penitenciários (SUSEPE), Guardas Municipais, Força Nacional, DEPEN e ENAFRON. Especificações dos Bens Doados Motocicleta, modelo Lander, versão XTZ 250 cc e modelo XJ 600 cc “on/off road” - Para emprego do policiamento ostensivo que possam potencializar a prevenção à criminalidade, prioritariamente na realização de ações e serviços contra crimes letais intencionais – homicídios e roubos seguido de morte (latrocínio)-, bem como, outras modalidades criminosas na região metropolitana e/ou interior do estado, em especial às cometidas por criminosos com auxilio de motocicletas, possibilitadas pela facilidade de locomoção face às problemáticas de mobilidade urbana.

Capacete para motociclista - Com proteção frontal removível, viseira interna anti-risco sem distorções ópticas e proteção solar, possibilitando o policial levantar a proteção frontal e viseira externa nas ocasiões de baixa velocidade, típica da atividade de prevenção a criminalidade, de forma a não contrariar as legislações de trânsito, possibilitando ainda, uma proteção permanente aos olhos dos profissionais de segurança pública, a ser utilizado pelos policiais militares no policiamento ostensivo com o emprego de motocicletas;

Pistolas elétricas não letais (Taser M26) e seus acessórios - Tecnologia de menor potencial ofensivo (arma de lançamento de eletrodos energizados e seus componentes), que concorram para a redução da letalidade nas ações policiais, de acordo com as recomendações contidas nas Diretrizes Sobre o Uso da Força, pelos Agentes de Segurança Pública, bem como o estímulo à utilização desses equipamentos que assegurem a possibilidade de uso diferenciado da força.

Bastão Anti Tumulto (Tonfa) - Bastão de polímero de menor potencial ofensivo para imobilização em reação ao oponente agressivo, e que concorram para a redução da letalidade nas ações, de acordo com as recomendações contidas nas Diretrizes Sobre o Uso da Força, pelos Agentes de Segurança Pública, bem como o estímulo à utilização desses equipamentos que assegurem a possibilidade de uso diferenciado da força. Registro

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Segue abaixo as informações, relacionadas às doações, discriminado em planilhas, as quais apontam os tópicos dos Itens, quantitativo dos bens, valor investido, órgão recebedor e andamento do processo de doação definitivo ao órgão contemplado com a doação, por Unidade Federativa. Órgãos do Governo Federal ENAFRON

Item Descrição Qtd. Valor Investido Órgão Recebedor Doação 01 Tasers 110 296.179,45 Polícias Militares Transferido Valor Total 296.179,45 -------------------------- ----------------------

DEPEN Item Descrição Qtd. Valor Investido Órgão Recebedor Doação 01 Tasers 100 277.561,49 Penitenciárias Transferido Valor Total 277.561,49 -------------------------- ----------------------

FORÇA NACIONAL Item Descrição Qtd. Valor Investido Órgão Recebedor Doação 01 Motocicletas 15 269.550,00 Força Nacional Transferido 02 Capacetes 15 2.850,00 Força Nacional Transferido Valor Total 272.400,00 -------------------------- ----------------------

Órgãos dos Governos Estaduais e do Distrito Federal Alagoas

Item Descrição Qtd. Valor Investido Órgão Recebedor Doação 01 Motocicletas 50 898.500,00 Polícia Militar Baixado 02 Capacetes 50 9.500,00 Polícia Militar Baixado 03 Tasers 95 220.281,30 Polícia Militar Baixado 04 Bastões Tonfa 1.125 10.102,50 Polícia Militar Baixado Valor Total 1.138.283,80 -------------------------- ----------------------

Acre Item Descrição Qtd. Valor Investido Órgão Recebedor Doação 01 Motocicletas 35 628.950,00 Polícia Militar Baixado 02 Capacetes 35 6.650,00 Polícia Militar Baixado Valor Total 635.600,00 -------------------------- ----------------------

Amapá Item Descrição Qtd. Valor Investido Órgão Recebedor Doação 01 Motocicletas 35 628.950,00 Polícia Militar Baixado 02 Capacetes 35 6.650,00 Polícia Militar Baixado Valor Total 635.600,00 -------------------------- ----------------------

Amazonas Item Descrição Qtd. Valor Investido Órgão Recebedor Doação 01 Motocicletas 60 1.078.200,00 Polícia Militar Doado 02 Capacetes 80 15.200,00 Polícia Militar Baixado Valor Total 1.093.400,00 -------------------------- ----------------------

Bahia Item Descrição Qtd. Valor Investido Órgão Recebedor Doação 01 Motocicletas 110 1.976.700,00 Polícia Militar Doado 02 Capacetes 130 24.700,00 Polícia Militar Baixado 03 Tasers 220 510.125,16 Polícia Militar Baixado 04 Bastões Tonfa 2.625 23.572,50 Polícia Militar Baixado Valor Total 2.535.097,66 -------------------------- ----------------------

Ceará Item Descrição Qtd. Valor Investido Órgão Recebedor Doação 01 Motocicletas 60 1.078.200,00 Polícia Militar Doado 02 Capacetes 80 15.200,00 Polícia Militar Doado 03 Tasers 200 463.750,03 Polícia Militar Baixado

61

04 Bastões Tonfa 2.250 20.205,00 Polícia Militar Baixado Valor Total 1.577.355,03 -------------------------- ----------------------

Distrito Federal Item Descrição Qtd. Valor Investido Órgão Recebedor Doação 01 Tasers 200 463.750,09 Polícia Militar Baixado 02 Bastões Tonfa 2.250 20.205,00 Polícia Militar Baixado Valor Total 483.955,09 -------------------------- ----------------------

Espírito Santo Item Descrição Qtd. Valor Investido Órgão Recebedor Doação 01 Motocicletas 50 898.500,00 Polícia Militar Doado 02 Capacetes 50 9.500,00 Polícia Militar Doado 03 Tasers 50 138.780,13 Polícia Militar Doado Valor Total 1.038.780,13 -------------------------- ----------------------

Goiás Item Descrição Qtd. Valor Investido Órgão Recebedor Doação 01 Motocicletas 130 2.336.100,00 Polícia Militar Baixado 02 Capacetes 130 24.700,00 Polícia Militar Baixado 03 Tasers 200 463.750,03 Polícia Militar Baixado 04 Tasers 25 69.390,08 Polícia Civil Baixado 05 Bastões Tonfa 2.250 20.205,00 Polícia Militar Baixado Valor Total 2.914.145,11 -------------------------- ----------------------

Maranhão Item Descrição Qtd. Valor Investido Órgão Recebedor Doação 01 Motocicletas 50 898.500,00 Polícia Militar Baixado 02 Capacetes 70 13.300,00 Polícia Militar Baixado 03 Tasers 160 371.000,00 Polícia Militar Baixado 04 Bastões Tonfa 1.875 16.837,50 Polícia Militar Baixado Valor Total 1.299.637,50 -------------------------- ----------------------

Mato Grosso Item Descrição Qtd. Valor Investido Órgão Recebedor Doação 01 Motocicletas 60 1.078.200,00 Polícia Militar Baixado 02 Capacetes 80 15.200,00 Polícia Militar Baixado Valor Total 1.093.400,00 -------------------------- ----------------------

Mato Grosso do Sul Item Descrição Qtd. Valor Investido Órgão Recebedor Doação 01 Motocicletas 85 1.527.450,00 Polícia Militar Doado 02 Capacetes 100 19.000,00 Polícia Militar Baixado Valor Total 1.546.450,00 -------------------------- ----------------------

Minas Gerais Item Descrição Qtd. Valor Investido Órgão Recebedor Doação 01 Motocicletas 75 1.347.750,00 Polícia Militar Doado 02 Capacetes 75 14.250,00 Polícia Militar Doado 03 Tasers 315 730.406,36 Polícia Militar Baixado 04 Bastões Tonfa 3.750 33.675,00 Polícia Militar Baixado Valor Total 2.126.081,36 -------------------------- ----------------------

Pará Item Descrição Qtd. Valor Investido Órgão Recebedor Doação 01 Motocicletas 60 1.078.200,00 Polícia Militar Doado 02 Capacetes 60 11.400,00 Polícia Militar Baixado 03 Tasers 190 440.562,56 Polícia Militar Baixado 04 Bastões Tonfa 2.250 20.205,00 Polícia Militar Baixado Valor Total 1.550.367,56 -------------------------- ----------------------

Paraíba Item Descrição Qtd. Valor Investido Órgão Recebedor Doação

62

01 Motocicletas 75 1.347.750,00 Polícia Militar Baixado 02 Capacetes 95 18.050,00 Polícia Militar Baixado 03 Tasers 190 440.562,57 Polícia Militar Baixado 04 Bastões Tonfa 2.250 20.205,00 Polícia Militar Baixado Valor Total 1.826.567,57 -------------------------- ----------------------

Paraná Item Descrição Qtd. Valor Investido Órgão Recebedor Doação 01 Motocicletas 80 1.437.600,00 Polícia Militar Doado 02 Capacetes 100 19.000,00 Polícia Militar Baixado Valor Total 1.456.600,00 -------------------------- ----------------------

Pernambuco Item Descrição Qtd. Valor Investido Órgão Recebedor Doação 01 Motocicletas 50 898.500,00 Polícia Militar Doado 02 Capacetes 70 13.300,00 Polícia Militar Doado 03 Tasers 250 579.687,56 Polícia Militar Baixado 04 Bastões Tonfa 3.000 26.940,00 Polícia Militar Baixado Valor Total 1.518.427,56 -------------------------- ----------------------

Piaui Item Descrição Qtd. Valor Investido Órgão Recebedor Doação 01 Motocicletas 65 1.168.050,00 Polícia Militar Baixado 02 Capacetes 65 12.350 Polícia Militar Baixado Valor Total 1.180.400,00 -------------------------- ----------------------

Rio de Janeiro Item Descrição Qtd. Valor Investido Órgão Recebedor Doação 01 Motocicletas 20 675.000,00 Polícia Militar Doado 02 Capacetes 20 3.800,00 Polícia Militar Baixado 03 Tasers 315 730.406,38 Polícia Militar Baixado 04 Bastões Tonfa 3.750 33.675,00 Polícia Militar Baixado Valor Total 1.442.881,38 -------------------------- ----------------------

Rio Grande do Norte Item Descrição Qtd. Valor Investido Órgão Recebedor Doação 01 Motocicletas 50 898.500,00 Polícia Militar Baixado 02 Capacetes 70 13.300,00 Polícia Militar Baixado 03 Tasers 160 371.000,62 Polícia Militar Baixado 04 Bastões Tonfa 1.875 16.837,50 Polícia Militar Baixado Valor Total 1.299.638,12 -------------------------- ----------------------

Rio Grande do Sul Item Descrição Qtd. Valor Investido Órgão Recebedor Doação 01 Motocicletas 135 2.425.950,00 Polícia Militar Baixado 02 Capacetes 135 25.650,00 Polícia Militar Baixado 03 Tasers 210 486.937,54 PM e SUSEPE Baixado 04 Bastões Tonfa 2.250 20.205,00 Polícia Militar Baixado Valor Total 2.958.742,54 -------------------------- ----------------------

Rondônia Item Descrição Qtd. Valor Investido Órgão Recebedor Doação 01 Motocicletas 50 898.500,00 Polícia Militar Baixado 02 Capacetes 50 9.500,00 Polícia Militar Baixado Valor Total 908.000,00 -------------------------- ----------------------

Roraima Item Descrição Qtd. Valor Investido Órgão Recebedor Doação 01 Motocicletas 30 539.100,00 Polícia Militar Baixado 02 Capacetes 30 6.650,00 Polícia Militar Baixado Valor Total 545.750,00 -------------------------- ----------------------

Santa Catarina

63

Item Descrição Qtd. Valor Investido Órgão Recebedor Doação 01 Motocicletas 70 1.257.900,00 Polícia Militar Baixado 02 Capacetes 70 13.300,00 Polícia Militar Baixado 03 Tasers 50 138.780,16 SUSEPE Baixado 04 Tasers 25 69.390,65 Polícia Militar Baixado Valor Total 1.479.370,81 -------------------------- ----------------------

São Paulo Item Descrição Qtd. Valor Investido Órgão Recebedor Doação 01 Motocicletas 59 1.060.230,00 Polícia Militar Baixado 02 Capacetes 100 19.000,00 Polícia Militar Baixado 03 Tasers 315 730.406,28 Polícia Militar Baixado 04 Bastões Tonfa 3.800 34.124,00 Polícia Militar Baixado Valor Total 1.843.760,28 -------------------------- ----------------------

Sergipe Item Descrição Qtd. Valor Investido Órgão Recebedor Doação 01 Motocicletas 25 449.250,00 Polícia Militar Doado 02 Capacetes 25 4.750,00 Polícia Militar Baixado Valor Total 454.000,00 -------------------------- ----------------------

Tocantins Item Descrição Qtd. Valor Investido Órgão Recebedor Doação 01 Motocicletas 30 539.100,00 Polícia Militar Baixado 02 Capacetes 50 9.500,00 Polícia Militar Baixado 03 Tasers 50 138.780,28 Polícia Civil Baixado Valor Total 687.380,28 -------------------------- ----------------------

Órgãos Dos Governos Municipais Belo Horizonte/MG

Item Descrição Qtd. Valor Investido Órgão Recebedor Doação 01 Tasers 200 555.120,10 Guarda Municipal Baixado Valor Total 555.120,10 -------------------------- ----------------------

Campinas/SP Item Descrição Qtd. Valor Investido Órgão Recebedor Doação 01 Tasers 180 499.608,92 Guarda Municipal Baixado Valor Total 499.608,92 -------------------------- ----------------------

Goiânia/GO Item Descrição Qtd. Valor Investido Órgão Recebedor Doação 01 Tasers 180 499.608,57 Guarda Municipal Baixado Valor Total 499.608,57 -------------------------- ----------------------

Recife/PE Item Descrição Qtd. Valor Investido Órgão Recebedor Doação 01 Tasers 160 444.096,28 Guarda Municipal Baixado Valor Total 444.096,28 -------------------------- ----------------------

Salvador/BA Item Descrição Qtd. Valor Investido Órgão Recebedor Doação 01 Tasers 155 430.218,53 Guarda Municipal Baixado Valor Total 430.218,53 -------------------------- ----------------------

Vitória/ES Item Descrição Qtd. Valor Investido Órgão Recebedor Doação 01 Tasers 120 333.072,63 Guarda Municipal Baixado Valor Total 333.072,63 -------------------------- ----------------------

Osasco/SP Item Descrição Qtd. Valor Investido Órgão Recebedor Doação 01 Tasers 60 166.536,63 Guarda Municipal Baixado Valor Total 166.536,63 -------------------------- ----------------------

64

Manaus/AM Item Descrição Qtd. Valor Investido Órgão Recebedor Doação 01 Tasers 45 124.902,53 Guarda Municipal Baixado Valor Total 124.902,53 -------------------------- ----------------------

Natal/RN Item Descrição Qtd. Valor Investido Órgão Recebedor Doação 01 Tasers 45 124.902,10 Guarda Municipal Baixado Valor Total 124.902,10 -------------------------- ----------------------

Paranaguá/PR Item Descrição Qtd. Valor Investido Órgão Recebedor Doação 01 Tasers 35 97.146,10 Guarda Municipal Baixado Valor Total 97.146,10 -------------------------- ----------------------

Santos/SP Item Descrição Qtd. Valor Investido Órgão Recebedor Doação 01 Tasers 35 97.146,06 Guarda Municipal Baixado Valor Total 97.146,06 -------------------------- ----------------------

Varginha/MG Item Descrição Qtd. Valor Investido Órgão Recebedor Doação 01 Tasers 30 83.268,00 Guarda Municipal Baixado Valor Total 83.268,00 -------------------------- ----------------------

Canoas/RS Item Descrição Qtd. Valor Investido Órgão Recebedor Doação 01 Tasers 25 57.968,75 Guarda Municipal Baixado Valor Total 57.968,75 ------------------------ ----------------------

Diadema/SP Item Descrição Qtd. Valor Investido Órgão Recebedor Doação 01 Tasers 25 57.968,75 Guarda Municipal Baixado Valor Total 57.968,75 -------------------------- ----------------------

Formosa/GO Item Descrição Qtd. Valor Investido Órgão Recebedor Doação 01 Tasers 25 69.390,09 Guarda Municipal Baixado Valor Total 69.390,09 -------------------------- ----------------------

São José dos Pinhais/PR Item Descrição Qtd. Valor Investido Órgão Recebedor Doação 01 Tasers 25 69.390,56 Guarda Municipal Baixado Valor Total 69.390,56 -------------------------- ----------------------

Várzea Grande/MT Item Descrição Qtd. Valor Investido Órgão Recebedor Doação 01 Tasers 25 69.390,07 Guarda Municipal Baixado Valor Total 69.390,07 -------------------------- ----------------------

Campos dos Goytacazes/RJ Item Descrição Qtd. Valor Investido Órgão Recebedor Doação 01 Tasers 25 69.390,09 Guarda Municipal CGL Valor Total 69.390,09 -------------------------- ----------------------

São Paulo/SP Item Descrição Qtd. Valor Investido Órgão Recebedor Doação 01 Tasers 20 55.512,57 Guarda Municipal Baixado Valor Total 55.512,57 -------------------------- ----------------------

São João de Meriti/RJ Item Descrição Qtd. Valor Investido Órgão Recebedor Doação 01 Tasers 20 46.375,00 Guarda Municipal Baixado Valor Total 46.375,00 -------------------------- ----------------------

Cristalina/GO

65

Item Descrição Qtd. Valor Investido Órgão Recebedor Doação 01 Tasers 15 41.634,00 Guarda Municipal Baixado ValorTotal 41.634,00 -------------------------- ----------------------

Valor Orçamentário Investido e Quantidade de Bens Doados

Item Órgão / Instituição Qtd. Bens Doados

Valor Total

1 DEPEN 110 277.561,49 2 ENAFRON 100 296.179,45 3 Força Nacional 30 272.400,00 4 Alagoas 1.320 1.138.283,80 5 Acre 70 635.600,00 6 Amapá 70 635.600,00 7 Amazonas 140 1.093.400,00 8 Bahia 3.085 2.535.097,66 9 Ceará 2.590 1.577.355,03 10 Distrito Federal 2.450 483.955,09 11 Espírito Santo 150 1.038.780,13 12 Goiás 2.735 2.914.145,11 13 Maranhão 2.155 1.299.637,50 14 Mato Grosso 140 1.093.400,00 15 Mato Grosso do Sul 185 1.546.450,00 16 Minas Gerais 4.215 2.126.081,36 17 Pará 2.560 1.550.367,56 18 Paraíba 2.610 1.826.567,57 19 Paraná 180 1.456.600,00 20 Pernambuco 3.370 1.518.427,56 21 Piauí 130 1.180.400,00 22 Rio de Janeiro 4.105 1.442.881,38 23 Rio Grande do Norte 2.155 1.299.638,12 24 Rio Grande do Sul 2.730 2.958.742,54 25 Rondônia 100 908.000,00 26 Roraima 60 545.750,00 27 Santa Catarina 215 1.479.370,81 28 São Paulo 4.274 1.843.760,28 29 Sergipe 50 454.000,00 30 Tocantins 130 687.380,28 31 Belo Horizonte/NG 200 555.120,10 32 Campinas/SP 180 499.608,92 33 Goiânia/GO 180 499.608,57 34 Recife/PE 160 444.096,28 35 Salvador/BA 155 430.218,53 36 Vitória/ES 120 333.072,63 37 Osasco/SP 60 166.536,63 38 Manaus/AM 45 124.902,10 39 Natal/RN 45 124.902,10 40 Paranaguá/PR 35 97.146,10 41 Santos/SP 35 97.146,06 42 Varginha/MG 30 83.268,00 43 Canoas/RS 25 57.968,75 44 Diadema/SP 25 57.968,75 45 Formosa/GO 25 69.390,09 46 São José dos Pinhais 25 69.390,56 47 Várzea Grande/MT 25 69.390,07 48 Campos dos Goytacazes/RJ 25 69.390,09

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49 São Paulo/SP 20 55.512,57 50 São João do Meriti/RJ 20 46.375,00 51 Cristalina/GO 15 41.634,00 Quantidade / Valor Total 43.664 42.108.458,62

Os bens foram entregues aos órgãos de segurança públicas dos entes federados. A Secretaria

Nacional de Segurança Pública está adotando as medidas administrativas para a doação definitiva e a publicação no Diário Oficial da União dos Bens, aos órgãos de segurança.

Bens Quantidade Valor Motocicletas 1.614 29.319.180,10 Aditivo Motocicletas 281 5.049.570,00 Capacetes 1.895 360.050,00 Pistola condutividade elétrica

5.190 12.984.572,02

Bastão Tonfa 35.300 16.994,00 Valor Total 47.730.366,12

Programa Nacional de Documentação da Trabalhadora Rural Programa Nacional de Documentação da Trabalhadora Rural (PNDTR), é um programa criado pelo governo federal em 2004, sob a coordenação do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), em parceria com o Ministério da Justiça (MJ) através da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP). Os principais objetivos do PNDTR são promover a cidadania e autonomia das mulheres do campo.

O PNDTR realiza mutirões itinerantes por todo o Brasil para fornecer, gratuitamente, documentação civil e trabalhista para as mulheres trabalhadoras da agricultura familiar, assentadas da reforma agrária, acampadas, ribeirinhas, extrativistas, indígenas, quilombolas entre outras.

Desde sua criação até o ano de 2011, o programa em todo o país, executou 3.344 mutirões itinerantes com a emissão de 1.766.341 documentos e atendendo mais de 830.503 mil mulheres.

Cabe lembrar que o PNDTR beneficia prioritariamente as mulheres trabalhadoras rurais, mas não é exclusivamente, podendo emitir documentação para os homens. Realização do Mutirão:

Os mutirões são realizados prioritariamente em Territórios da Cidadania. Esses são locais onde a ação pública pode ser mais bem planejada, intensificada e monitorada. Por meio da articulação, integração de políticas e ampliação da participação social, o Programa Territórios da Cidadania busca a superação da pobreza e geração de trabalho e renda no meio rural, por meio de uma estratégia de desenvolvimento territorial sustentável. Além dos mais baixos indicadores sociais, como o IDH e IDEB, os territórios concentram o maior número de estabelecimentos da agricultura familiar, de assentamentos, comunidades quilombolas, terras indígenas, além do maior número de beneficiários/as do Programa Bolsa Família. Coaduna-se, portanto, aos objetivos do PNDTR de universalização de serviços básicos, ampliação da cidadania e garantia dos direitos sociais e econômicos das populações rurais. A partir de 2011, o foco de atuação do programa também passa a ser as áreas atendidas pelo Plano Brasil Sem Miséria - PBSM, lançado em junho pela Presidenta Dilma Roussef. O objetivo do Plano Brasil Sem Miséria é elevar a renda e as condições de bem-estar da população, as famílias extremamente pobres ainda não atendidas pela localizadas e, incluídas de forma integrada nos mais diversos programas de acordo com as suas necessidades. A documentação é um dos pontos incluídos nas ações do plano PBSM. Situação atual:

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Em 04 de março de 2011, foi assinado o Primeiro Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a união, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), do Ministério da Justiça (MJ) e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrário (INCRA). O Acordo foi publicado no DOU Nº 61, de 30 de março do mesmo ano. Em conseqüência do Acordo foi assinado o Termo de Cooperação de descentralização do MDA para a SENASP em 20 de outubro de 2011publicado no DOU de 21 de outubro de 2011 um total de R$ 1.043.412,00 (um milhão quarenta e três mil e quatrocentos e doze reais), com vigência até 31 de dezembro de 2011. Sendo que R$ 60.000,00 (sessenta mil) foi destinado a passagens o qual não foi executado pela Senasp, por não constar no Acordo de Cooperação foi solicitado devolução do mesmo. Para viabilizar a realização de mutirões itinerantes do Programa Nacional de Documentação da Mulher Trabalhadora Rural (PNDTR), prioritariamente nos Territórios do Plano Brasil Sem Miséria. O presente relatório tem por objetivo demonstrar especificamente o recurso utilizado no custeio das diárias aos servidores dos Institutos dos Estados participantes do PNDTR, para emissão gratuita de Carteiras de Identidade. Os recursos foram despendidos à medida que os Estados apresentaram suas demandas para a realização dos mutirões, por meio de documentação necessária, no período de 21 de outubro a 31 de dezembro de 2011. Da Execução:

O recurso recebido foi utilizado para atendimento aos mutirões. O valor gasto foi utilizado no período de 21 de outubro a 31 de dezembro de 2011.

Total de recurso disponível = R$ 1.043.412,00 (um milhão, quarenta e três mil e quatrocentos e doze reais)

Recurso utilizado = R$ 561.798,00(Quinhentos e sessenta e um mil e setecentos e noventa e oito reais).

Valor restituído = R$ 421.614,00(Quatrocentos e vinte e um mil e seiscentos e quatorze reais). Sendo que R$ 60.000,00 (sessenta mil) foi destinado a passagens o qual não foi executado pela Senasp, por não constar no Acordo de Cooperação foi solicitado devolução do mesmo. Observações: 1 - Os recursos não foram utilizados na sua integridade, devido às questões administrativas, ao tempo em que ocorreu a transferência do recurso do MDA para SENASP/MJ em 21 de outubro, e devido aos trâmites necessários para disponibilidade da descentralização, ficando assim sem o tempo hábil para execução dos mutirões originalmente previstos. 2 – A devolução do recurso não utilizado se deu na data de 31 de Dezembro de 2011. 3 – Conforme parceria, do MDA e MJ a prestação de conta, e feita pela SENASP, onde informo que não existe nenhuma pendente no ano de 2011. Mecanismos de acompanhamento, monitoramento e avaliação: - Relatórios de execução com as informações detalhadas sobre documentos emitidos, separadamente por sexo; quantitativo de mulheres atendidas, identificação dos pontos positivos e dificuldades enfrentadas na realização do mutirão itinerante, enviados pelos Comitês Estaduais; - Realização de avaliações periódicas para subsidiar o Comitê Gestor Nacional, pelos comitês Estaduais;

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Gráfico desde a criação até o ano de 2011.

Documentos emitidos

147.858 150.595

258.168

403.990372.619

198.097

64.804

187.607

0

100000

200000

300000

400000

500000

2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011

Brasil

Mutirões executados

101

192

263 289

505

741

826

427

0

500

1000

2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011

Brasil

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Quantitativo de documentos emitidos - PNDTR PBSM 20 11

20943

16318

10856

43693244

0

5000

10000

15000

20000

25000

RG CPF CTPS Registro INSS RCN

Tipo de documento

Qua

ntid

ade

Mulheres atendidas - Brasil

37.000

73.000 75.000

98.000

177.213 179.091

101.01390.000

0

50.000

100.000

150.000

200.000

2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011

2.3.2.1.6 – 8987– Apoio à Modernização Organizacional e Tecnológica das Instituições de Segurança Pública- No ano de 2011 a previsão orçamentária nesta ação foi de R$ 15.000.000,00, porém esse recurso não foi utilizado em razão do repasse de R$ 23.000.000,00 no exercício de 2009 ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, e, a não utilização desse recurso em sua totalidade nos exercícios de 2009 e 2010, possibilitou que as ações executadas no exercício de 2011 fossem custeadas com o repasse do exercício de 2009. As referidas ações foram executadas no âmbito do Projeto de Cooperação Técnica Internacional firmado entre a Secretaria Nacional de Segurança Pública e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, por meio do

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Projeto BRA/04/029 – Segurança Cidadã. Dentre as principais ações que o Projeto BRA/04/029 apoiou, podemos citar:

� A realização da primeira Pesquisa Nacional de Vitimização que está em andamento; � Apoio na elaboração da versão atualizada da Matriz Curricular Nacional (MCN), que envolveu

também a chamada e participação dos vários atores envolvidos no processo, bem como de áreas específicas, dentre elas: inteligência, perícia, FNSP, RENAESP, prevenção, dentre outros.

� Apoio no processo de mapeamento de práticas e ações com enfoque em profissionais do sexo feminino do quadro efetivo das instituições estaduais com fins de subsidiar uma política nacional de gênero em segurança pública, bem como, promover a ampla divulgação de informações técnicas e empíricas para as instituições de segurança pública dos entes federados.

� Realização de diagnóstico e definição de especificações técnicas para a renovação do parque tecnológico dos telecentros da Rede Nacional de Educação a Distância para a Segurança Pública (Rede EAD), desenvolvida no âmbito da SENASP;

� Seleção de 17 (dezessete) instituições de ensino para o desenvolvimento de pesquisas no campo da segurança pública e da justiça criminal, em temas considerados prioritários pela SENASP e pelo Ministério da Justiça e que possam contribuir para o desenvolvimento e o aprimoramento da política acional de segurança pública;

� Apoio na elaboração dos conteúdos programáticos do Curso Nacional de Lideranças Comunitárias e da atualização do manual do Curso Nacional de Multiplicador de Polícia Comunitária, atualização dos conteúdos programáticos do Curso Internacional de Multiplicador de Polícia Comunitária – Sistema Koban e do Curso Nacional de Gestor e Operador de Polícia Comunitária – Sistema Koban, elaboração dos conteúdos programáticos do Curso Nacional do GEPAC e da atualização do manual do Curso Nacional de Promotor de Polícia Comunitária, referenciados pela Matriz Curricular Nacional da Secretaria Nacional de Segurança Pública;

� Apoio no desenvolvimento das metodologias de gestão de documentos oriundos do Conselho Nacional de Segurança Pública, bem como, estruturou o acervo da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública. Nos quadros do item 18.1 foram complementados os procedimentos de contratação de consultorias, com o detalhamento de cada contratação, com descrição dos produtos, data de entrega e os valores correspondentes. 2.3.2.1.7 – 8988 – Apoio ao Reaparelhamento das Instituições de Segurança Pública No planejamento inicial da ação foi previsto o aparelhamento de 81 unidades policiais: 27 unidades da Polícia Militar, 27 unidades da Polícia Civil e 27 unidades dos Corpos de Bombeiros Militares. Na aprovação da Lei Orçamentária Anual ação totalizou R$ 111.503.000,00, sendo que R$ 70.425.000,00 foram provenientes de 18 Emendas Parlamentares, ou seja, 63,15% da ação foram de recursos oriundos de Emendas. Contudo, somente 05 emendas foram liberadas, o que representou 10,21% do total de emendas. No contexto nacional, estava previsto um orçamento global de R$ 41.078.000,00, sendo R$ 8.000.000,00 de custeio e R$ 33.078.000,00 de capital. Contudo a liberação do orçamento foi no montante de R$ 19.564.536,00 os quais foram utilizados para atender as seguintes demandas: 1) aquisições diretas de 54 desencarceradores, cuja finalidade é auxiliar no resgate de vítimas presas nas ferragens em acidentes de trânsito. A distribuição dos equipamentos será no total de 02 unidades para cada uma das 27 Unidades Federativas – UF 2) aquisição de 405 equipamentos de respiração autônomo, utilizado em ambientes com atmosfera perigosa, tanto para a vida do bombeiro como para a vida de vitimas a serem resgatadas, como: falta de oxigênio, temperaturas elevadas, fumaça ou atmosfera tóxica. Serão distribuídos 15 aparelhos por Unidade da federação – UF.

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3) para atender compromisso firmado entre a Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP e os Estados, no âmbito do Batalhão Escola de Pronto Emprego – BEPE, foram adquiridos: 92 viaturas, 451 coletes balísticos, 451 capacetes e 451 carabinas. 4) a aquisição de 281 motos para Estados da Federação visando o policiamento ostensivo nas regiões metropolitanas (12 UF´s). As emendas parlamentares liberadas foram as seguintes: 1) Municipais: Salvador/BA, Canoas/RS e Pelotas/RS; 2) Estaduais: Maranhão e Sergipe. Totalizando R$ 4.497.00,00. 2.3.2.1.8 – 8992 – Apoio à Implantação e Modernização de Estruturas Físicas de Unidades Funcionais de Segurança Pública 1 8992-0001 – Nacional

A dotação orçamentária global para a ação foi R$ 9.744.000,00, porém em virtude do vencimento do contrato de prestação de serviço da SENASP com a Caixa Econômica Federal-CEF, por necessidade de adequação das Cláusulas do contrato, por exigência do Tribunal de Contas da União – TCU, segundo informações da CEF. Ante a demora na definição da minuta entre a CEF e o TCU, foi firmado contrato provisório somente no final do exercício de 2011, para atender as Emendas Parlamentares. Sendo assim, os créditos da ação foram cancelados em favor de outras ações da FNSP.

Na ação foram incluídas 11 (onze) Emendas Parlamentares das quais somente três foram liberadas. Todas as Propostas foram analisadas e encaminhadas para deliberação do Conselho Gestor, por estar vinculada na ação do Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP, por determinação lei nº 20.201.2001, sendo que somente 03 (três) foram aprovadas pelo colegiado, quais sejam: 1) Município de Dias D’ávila/BA; 2) Município de Guarulhos/SP e 3) Estado do Amapá. 2 Emendas Parlamentares Liberadas

2.1. 8992-0016 (Estado do Amapá) A Emenda foi liberada para a execução, encontrando-se a proposta empenhada, publicada e

em execução, tendo sido aprovada pela área técnica da SENASP e pelo Conselho Gestor do FUNDO. O projeto foi registrado no Portal dos Convênios - SICONV sob o nº 069722/2011, no valor de R$ 199.996,97, sendo R$ 100.000,00 da Concedente e R$ 99.996,97 do proponente, com o objetivo de reformar e adaptar o prédio da unidade integrada distrital da policia civil em Macapá/AP.

2.2. 8992-0068 (Guarulhos/SP) A Emenda foi liberada para a execução, com a proposta n° 077225/2011 aprovada tanto pela

área técnica da SENASP, quanto pelo Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública - CGFNSP. Contudo, a proposta em questão foi inserida como convênio, e não como contrato de repasse. Assim sendo, houve o transporte de todos os dados e pareceres para a nova proposta n° 079316/2011 já empenhada, no valor de R$ 700.000,00, sendo R$ 686.000,00 da Concedente e R$ 14.000,00 do proponente, com o objetivo de construir um Centro de Gestão Integrada da Guarda Civil Municipal de Guarulhos/SP.

2.3. 8992-0086 (Dias D’Ávila) A Emenda foi liberada para a execução, encontrando-se a proposta empenhada, publicada e

em execução, tendo sido aprovada pela área técnica da SENASP e pelo Conselho Gestor do FUNDO. O projeto foi registrado no Portal dos Convênios - SICONV sob o n° 070322/2011, no valor de R$ 351.388,98, sendo R$ 347.875,09 da Concedente e R$ 3.513,89 do proponente, com o objetivo de ampliar as instalações físicas da 36ª Companhia Independente da Polícia Militar/BA. 3 Emendas Parlamentares não Liberadas

3.1. 8992-0042 (Estado de Santa Catarina) A Emenda não foi liberada para a execução, sendo a proposta registrada no Portal dos

Convênios - SICONV sob o nº 037008/2011 e rejeitada pelo Conselho Gestor do Fundo Nacional de

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Segurança Pública - CGFNSP na reunião do dia 14/12/2011. O projeto tinha por objetivo a Construção do Quartel da Polícia Militar do Município de Ibirama/SC.

3.2. 8992-0043 (Estado do Rio Grande do Sul) A Emenda não foi liberada para a execução, sendo a proposta registrada no Portal dos

Convênios - SICONV sob o nº 035571/2011 e rejeitada pela área técnica da SENASP, pelo fato de inserir equivocadamente numa ação exclusiva de obras, a compra de veículos automotores. O projeto tinha por objetivo a aquisição de três (03) veículos pick-up 4x4.

3.3. 8992-0052 (Estado de Goiás) A Emenda não foi liberada para a execução, sendo a proposta registrada no Portal dos

Convênios - SICONV sob o nº 037327/2011 e rejeitada pelo Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública - CGFNSP na reunião do dia 07/12/2011. O projeto tinha por objetivo a Construção de prédio anexo à Secretaria da Segurança Pública e Justiça do Estado de Goiás.

3.4. 8992-0053 (Distrito Federal) A Emenda não foi liberada para a execução, sendo a proposta registrada no Portal dos

Convênios - SICONV sob o nº 035055/2011 e rejeitada pelo Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública - CGFNSP na reunião do dia 14/12/2011. O projeto tinha por objetivo a Construção da Estação Grupo Gerador na 5ª Delegacia de Polícia Civil do DF.

3.5. 8992-0056 (Distrito Federal) A Emenda não foi liberada para a execução, sendo a proposta registrada no Portal dos

Convênios - SICONV sob o nº 036898/2011 e rejeitada pelo Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública - CGFNSP na reunião do dia 14/12/2011. O projeto tinha por objetivo a Construção do 34º Grupamento do Corpo de Bombeiros Militares do Distrito Federal na RA Lago Norte.

3.6. 8992-0066 (Valinhos/SP) A proposta de Emenda Parlamentar do Dep. Federal Carlos Sampaio não foi analisada pela

área técnica da SENASP, tendo em vista o seu não cadastramento no SICONV. 3.7. 8992-0015 (Estado do Pará)

A Emenda não foi liberada para a execução, sendo a proposta registrada no Portal dos Convênios - SICONV sob o nº 037003/2011 e rejeitada pelo Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública - CGFNSP na reunião do dia 14/12/2011. O projeto tinha por objetivo a Reestruturação das Instalações de Segurança do Município de Anajás/PA.

3.8. 8992-0017 (Estado do Tocantins) A Emenda não foi liberada para a execução, sendo a proposta registrada no Portal dos

Convênios - SICONV sob o nº 042140/2011 e rejeitada pelo Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública - CGFNSP na reunião do dia 14/12/2011. O projeto tinha por objetivo a construção civil de um Quartel destinado à Sede do 5° Batalhão da Polícia Militar do Tocantins, na cidade de Porto Nacional. 4 8992-0102 (RAP 2010) - Construção da Sede da Banda de Música da PM/AP

O RAP em questão diz respeito ao Convênio firmado com a Caixa Econômica Federal sob o n° 751176/2010, que encontra-se empenhado e publicado. No entanto, estava sob cláusula suspensiva para saneamento das diligências feitas pela Caixa Econômica Federal, sendo que, no dia 07 de fevereiro de 2012 foi autorizado o repasse dos recursos, no valor de R$ 500.000,00, tendo em vista que todas as pendências foram atendidas pelo proponente, encontrando-se o convênio em “situação normal”, com o “status” de “em execução”. 2.3.2.1.9 – 8994 – Sistema Nacional de Gestão do Conhecimento e de Informações Criminais

Foram executadas as vinte e cinco metas físicas previstas para o ano de 2011, vinculadas a Ação 8994, cumprindo 100% do previsto.

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A Lei Orçamentária Anual tinha como previsão inicial o valor de R$ 20.000.000,00 ( vinte milhões de reais) para a ação 8994, todavia, foram liberados R$ 10.450.605,00 (dez milhões, quatrocentos e cinqüenta mil, seiscentos e cinco reais) os quais foram executados integralmente.

A doação de microcomparadores balísticos, que corresponde a 97% dos recursos empenhados, às polícias técnicas estaduais, polícia federal e força nacional de segurança pública, vem ao encontro da principal finalidade da ação 8994, que diz respeito à modernização, ampliação e aperfeiçoamento do sistema de gestão do conhecimento. Os 3% restantes correspondem à compra de software de back-up para o Sistema Nacional de Estatística de Segurança Pública e Justiça Criminal – SINESPJC, realizada pela Coordenação Geral de Inteligência - CGI.

Considerando que foram doados 30 microcomparadores balísticos e que os principais beneficiados com os recursos da ação 8994 em 2011 foram as polícias técnicas estaduais, que receberam 23 equipamentos, fica claro que o fortalecimento destas instituições é de extrema importância para o Governo Federal, pois ratifica a necessidade do aprimoramento dos recursos tecnológicos em prol da investigação e elucidação de crimes que envolvem armas de fogo. Os demais equipamentos foram doados à polícia federal (05 unidades) e à força nacional de segurança pública (2 unidades).

Outras Atividades: 1. Ocorrências Criminais e Atividades de Polícia – Módulos polícia civil e polícia

militar Em 2004, foi implantado o Módulo Ocorrências Criminais e Atividades de Polícia das

polícias civis e em 2006 o Módulo das polícias militares, com o intuito de coletar dados de ocorrências criminais registrados nos entes federados. Desde então várias customizações foram aplicadas ao sistema, bem como várias foram as capacitações oferecidas aos gestores estaduais, visando uma melhor gestão e qualificação dos dados enviados à SENASP.

Dando continuidade ao processo de capacitação dos gestores estaduais, em 2011, foi realizado o II GT do SINESPJC Ocorrências Criminais e Atividades de Polícia – Módulos PC e PM, com representantes das secretarias de segurança pública/defesa social, polícias civis e militares dos entes federados. Principais atividades:

� Atualização dos gestores estaduais das polícias civis, polícias militares e secretarias de segurança/defesa social;

� Realização do II GT do SINESPJC – Ocorrências Criminais e Atividades de Polícia com vistas a tratar de customizações, implementações de novas funcionalidades e capacitação dos novos gestores estaduais do sistema; Dificuldades encontradas:

� Ausência de gestores ou suplentes estaduais em determinadas instituições; � Gestores ou suplentes com perfis inadequados para o exercício da função; � Processos e métodos inadequados utilizados pelos gestores estaduais para a alimentação do sistema.

2. Pesquisa Nacional de Vitimização Em 2010, foi lançada a 1ª Pesquisa Nacional de Vitimização, que busca identificar as

condições de vida, os fatores de risco e as percepções de segurança presentes na população brasileira. A empresa contratada para executá-la foi o Instituto Datafolha.

Devido a algumas dificuldades ao longo da pesquisa, foram necessários dois aditamentos de prazo no contrato, tendo esse se encerrado em outubro de 2011, e não em março, como previsto inicialmente. Mesmo assim, esse prazo não foi suficiente para a entrega do relatório final contendo análise completa dos dados, pois, em razão de problemas relativos à amostra, foram sorteados 12.700 questionários complementares, que ainda deverão ser aplicados.

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Para que possa ser dada continuidade ao trabalho pelo Datafolha, será realizado novo contrato, o qual encontra-se em análise por instâncias superiores do PNUD. Sua aprovação viabilizará o pagamento da empresa para execução do restante da pesquisa, Principais atividades:

� Capacitação de 2285 pesquisadores de campo e de 16 coordenadores regionais até março de 2011; � Aplicação de 70.000 questionários até maio de 2011; � Reuniões de ponto de controle para acompanhamento da pesquisa; � Reuniões do Conselho Consultivo da pesquisa; � Modificação da Portaria nº 14 de 16 de maio de 2011, que versa sobre o Conselho Consultivo da

pesquisa; � Solicitação ao PNUD de necessidade de complementação da pesquisa, com a aplicação de mais

12.700 questionários. Dificuldades encontradas:

� Evasão de 427 pesquisadores (19%); � Contratação de pesquisadores pouco qualificados e sua baixa capacitação; � Descumprimento dos procedimentos de campo previstos em contrato pelos pesquisadores, tais como:

não utilização do colete e crachá de identificação; não entrega da Carta de Apresentação da Pesquisa em todos os domicílios selecionados; desrespeito aos procedimentos de aplicação do questionário e aos procedimentos de arrolamento e substituição de domicílios;

� Ausência de supervisão de campo; � Coordenação Técnica ineficaz da pesquisa (prevista em contrato para ser realizada pelo Centro de

Estudos de Criminalidade e Segurança Pública – CRISP – que acabou sendo subcontratado pelo Datafolha para trabalhar apenas nas fases inicial e final, e não durante todo o processo);

� Informações desencontradas transmitidas aos pesquisadores por parte do Call Center de SP; � Restrição do papel das coordenações regionais à parte logística da pesquisa; � Problemas na amostra. Para sua composição, considerou-se um universo de 1408 municípios (que

deveriam ter população urbana acima de 15.000 hab.). Contudo, verificou-se que 179 possuíam população inferior à estipulada, e 81 municípios, que se enquadravam naquele perfil, ficaram de fora do universo considerado para delimitação da amostra;

� Interlocução ineficaz no que tange à mediação entre os interesses das partes (MJ e Datafolha) pelo PNUD.

� Ausência de cooperação técnica para assuntos específicos da pesquisa nacional de vitimização. 3. Pesquisa Perfil das instituições de Segurança Pública

Aplicada anualmente desde 2004, a Pesquisa Perfil tem coletado informações, em todas as unidades da federação. Em 2011 foram coletados dados sobre as polícias civis, polícias militares, corpos de bombeiros militares, guardas municipais e corregedorias.

Esta pesquisa retrata a situação das instituições de segurança pública do Brasil. Por meio dela é possível compilar informações sobre suas condições de funcionamento, estrutura organizacional, recursos humanos e materiais existentes, orçamento, ações de prevenção e atividades de capacitação e valorização profissional realizadas. Principais Atividades:

� Revisão de questionários. � Redação de 06 manuais de orientação de preenchimento dos questionários. � Identificação de lacunas referentes ao instrumento utilizado para coleta de dados (questionário); � Identificação dos gargalos e da estratégia de disponibilização dos questionários aos estados (e

posterior recolhimento) com vistas à proposição de melhoria para o processo; � Tabulação dos dados de três anos da pesquisa (2008-2009 e 2010);

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� Cobrança no recebimento dos questionários respondidos em 2011 (PM: 17/27; PC: 23/27; CBM: 27/27 e Corregedorias: 35);

� Elaboração dos relatórios analíticos das policiais civis, polícias militares, corpos de bombeiros militares e suas respectivas corregedorias, com base nos dados de 2008, 2009 e 2010 (em curso);

� Confecção de relatório contendo os procedimentos de elaboração de tabelas com os dados da pesquisa. Buscou registrar o processo, a fim de permitir futuras conferências e evitar eventuais problemas. Principais dificuldades:

� Falta de recursos humanos suficientes e capacitados para atuarem na tabulação dos dados. 4. Pesquisa “Pensando a Segurança Pública”

Em 2011, foi publicado o edital de pesquisas “Pensando a Segurança Pública”. Tal edital insere-se no âmbito do Projeto BRA/04/029 (Segurança Cidadã), firmado entre o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD e a Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça - SENASP. A iniciativa apresenta como referência a experiência anterior do edital de pesquisas “Pensando o Direito”, lançado pela Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL) em parceria com o PNUD desde 2007. No caso do projeto “Pensando a Segurança Pública”, o principal objetivo é fomentar pesquisas inseridas no campo da segurança pública e da justiça criminal, além de produzir uma série de dados e informações que subsidiem a SENASP na elaboração de políticas públicas.

Algumas de suas principais atividades foram: Reuniões da equipe do DEPAID com as equipes técnicas da SENASP, a partir de abril e maio de

2011, para a definição das áreas temáticas e diretrizes a serem contempladas no edital de pesquisas. Redação do edital de pesquisas nos meses subseqüentes. Ao todo, foram contempladas 13 áreas

temáticas. Lançamento do edital de pesquisas em 13 de setembro de 2011, divulgado no website do

Ministério da Justiça. Recebimento das propostas – enviadas até 14 de outubro de 2011. Foram recebidas 70 propostas. Realização do processo seletivo em outubro de 2011. Primeiramente, foi conduzido o processo

de validação (conferência de documentos e requisitos básicos). As propostas de pesquisa habilitadas passaram, em seguida, pelas Comissões de Avaliação, encarregadas de deliberar sobre a pontuação dos projetos de acordo com os critérios previstos no edital e com o auxílio de instrumentos de avaliação elaborados pelo DEPAID. Foram organizadas sete dessas comissões, de acordo com as áreas temáticas. Das 70 propostas recebidas, foram selecionadas 17.

Divulgação dos resultados no website do Ministério da Justiça, em 28/10/11. Formalização do vínculo com as instituições e equipes de pesquisadores a partir da assinatura das

Cartas de Acordo pelas instituições, pelo PNUD e pelo Ministério da Justiça – durante o mês de novembro de 2011.

Início das atividades de pesquisa, em dezembro de 2011. As atividades de pesquisa se estenderão ao longo do primeiro semestre de 2012. Relatórios

regulares serão entregues pelas equipes selecionadas e os produtos finais poderão ser incorporados em publicações lançadas pela SENASP.

5. Revista Segurança, Justiça e Cidadania A Revista Segurança, Justiça e Cidadania é um periódico de cunho técnico-científico, editado

e distribuído pela SENASP, dedicado exclusivamente à abordagem de assuntos afetos à segurança pública no Brasil. De caráter temático, cada número reúne pesquisadores de temas da área e tem a finalidade de veicular conhecimento abalizado e pesquisas exploratórias que subsidiem tanto a criação como a gestão de ações e políticas de serviços de segurança pública do nosso país.

No ano de 2011 foram realizadas as seguintes atividades:

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Elaboração e lançamento de duas Revistas: “Indicadores de Desempenho em Segurança Pública” e “O Panorama dos Homicídios no Brasil”, no encontro anual da Associação Nacional de Pós-Graduação em Ciências Sociais - ANPOCS, no dia 24 de Outubro de 2011, em Caxambu - MG

Definição dos participantes do Conselho Editorial da Revista cuja função principal é definir os temas das revistas e elaborar parecer sobre os artigos.

Principais problemas enfrentados em 2011: Falta de recursos humanos suficientes e capacitados para atuarem na parte de revisão e

diagramação da Revista. Dificuldades relativas à falta de recursos financeiros para a impressão da revista. Dificuldades relativas à disponibilidade de tempo do Conselho Editorial para reuniões e

análise de artigos. Para o ano de 2012 pretende-se:

O Lançamento de 3 números da Revista nas seguintes temáticas: Formação em Segurança Pública, Fronteiras e Perícia.

Iniciar o processo de indexação da Revista e submissão do periódico à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) (Qualis) e ao Scientific Eletronic Library Online (Scielo).

Criar o estatuto da Revista e do Conselho Editorial. 6. Fórum Brasileiro de Segurança Pública

O Fórum Brasileiro de Segurança Pública é uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) constituída em 2006. Tem como objetivo social a promoção da paz, da cidadania e dos direitos humanos, por meio de ações que facilitem o intercambio e a difusão de idéias e conhecimentos, para o aperfeiçoamento das organizações policiais, das práticas policiais e dos serviços de segurança pública no Brasil. Busca promover a redução da criminalidade, da violência e da sensação de insegurança da sociedade.

O Ministério da Justiça e o Fórum firmaram o Termo de Parceria 752962/2010, que tem por objeto aprimorar, técnica e metodologicamente, processos e procedimentos de produção de estatísticas e análise criminal sobre segurança pública; fortalecer canais de disseminação e publicização de dados sobre a política nacional de segurança pública; produzir matérias com vistas a subsidiar gestores; sistematizar práticas e parâmetros de monitoramento e avaliação de políticas.

O Termo de Parceria teve início no dia 30 de dezembro de 2010, com término prorrogado para 09 de novembro de 2012 (em razão de atraso no repasse da 1ª parcela).

O Termo de Parceria é executado por meio de contratações de pessoas físicas e jurídicas. O Termo prevê o repasse de R$ 3.688.507,02 em 3 parcelas, cujo status do pagamento é

apresentado no quadro abaixo:

Parcelas Valor (R$) Status 1ª parcela R$ 1.429.248,73 PAGO em 19/04/2011 2ª parcela R$ 1.666.881,93 - 3ª parcela R$ 592.377,12 - TOTAL R$ 3.688.507,02

No ano de 2011 foram realizadas as seguintes atividades: Reuniões da Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Termo de Parceria:

I Reunião da Comissão de Acompanhamento e Avaliação, no dia 29 de junho de 2011, em Brasília, em que foi apresentada proposta de reformulação do plano de trabalho, a partir de definições estabelecidas em audiência com a secretária nacional de segurança pública, realizada na mesma data.

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II Reunião da Comissão de Acompanhamento e Avaliação, no dia 27 de setembro de 2011, em Brasília, em que foi apresentado pelo convenente o primeiro relatório de acompanhamento, que descreve as atividades desenvolvidas até meados do mês de setembro de 2011. No âmbito do Termo de Parceria, apresentaram-se 5 metas, iniciadas em 2011 e que seguem em andamento, quais sejam: Meta 01 - Refere-se ao aprimoramento técnico e metodológico de processos e procedimentos de produção de estatísticas e análise criminal sobre segurança pública; Etapa 1 – verificação dos procedimentos de produção de dados sobre segurança pública e análise criminal.

Situação: apresentação do relatório em 06/02/2012 – execução encerrada. Etapa 2 – execução do Plano de Formação (previsão: 09/11/2012) Situação: em planejamento.

Etapa 3 – desenvolvimento de instrumento de coleta (questionário) para subsidiar o programa de visitas técnicas nos setores de estatística dos órgãos estaduais de segurança pública (previsão: 30/07/2011)

Situação: execução concluída. Etapa 4 – elaboração de um plano de formação dos integrantes das equipes técnicas estaduais na produção e uso de dados estatísticos sobre segurança pública (previsão: 29/02/2012).

Situação: atividade iniciada. Atividades realizadas:

Assinatura de Acordo de Cooperação Técnica com a Fundação João Pinheiro (MG) para subsidiar o parceiro na elaboração do referido Plano de Formação.

Situação: em execução, fase inicial. Meta 02 – Refere-se ao fortalecimento dos canais de disseminação e publicização de dados sobre a Política Nacional de Segurança Pública; Etapa 1 – desenvolver ações conjuntas para seleção, consistência e publicação regular de estatística e indicadores criminais (previsão: 20/12/2012) Situação: essa etapa envolve a publicação de duas edições do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, para os anos de 2011 e 2012. Execução finalizada do Anuário Brasileiro de Segurança Pública (ano 2011). A publicação foi lançada no dia 22/11/2011, em Brasília. Etapa 2 – sistematização dos dados sobre segurança pública disponíveis em diferentes fontes de informação (previsão: 20/12/2012).

Atividades realizadas: Mapeamento dos links existentes em instituições que trabalham com temas sobre crime, violência, segurança pública e justiça criminal.

Situação: em execução, fase inicial. Meta 03 – Orientada a atualizar e garantir a manutenção do Índice de Vulnerabilidade Juvenil à Violência - IVJ-V e do Sistema de Informações sobre Juventude e Violência no Brasil, desenvolvidos para o PRONASCI; Etapa 1 – sistematizar o Índice de Homicídio na Adolescência (IHA) em parceria com LAV-UERJ – anos-base: 2008, 2009 e 2010 (previsão: 30/06/2012) Situação: em execução, em fase de elaboração de proposta metodológica, considerando que o IVJ-V será atualizado no ano de 2012.

Etapa 2 – coletar e tabular dados (previsão: 30/05/2012) Situação: execução não iniciada, prevista para iniciar em maio de 2012, conforme acordo com LAV-UERJ e Fundação Seade.

Etapa 3 – disseminar os resultados (previsão: 30/07/2012). Situação: execução não iniciada.

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Meta 04 – Prevê a produção de notas técnicas de caráter nacional e temático com vistas a subsidiar os gestores responsáveis pela política nacional de segurança pública. Para a definição dos conteúdos das notas, foram consultados representantes das áreas técnicas da SENASP, em reuniões realizadas nos dias 1, 2 e 8 de junho e no dia 26 de agosto de 2011. As notas tratam dos seguintes temas: Tema 1: Atuação de grupos e redes no campo da segurança pública (previsão: 28/08/2011)

Situação: execução encerrada. Tema 2: Modelos de avaliação de espaços urbanos seguros, considerando até 3 locais indicados pela Coordenação de Prevenção da SENASP (previsão: 27/04/2012)

Situação: em execução, com dificuldade de acesso às informações. Tema 3: Viabilidade de estruturação, junto às agências de fomento e ensino superior do Brasil (CNPq, Capes, FINEP, FAPs estaduais, entre outras) de área de conhecimento específica ao campo da segurança pública (previsão: 09/11/2012)

Situação: execução encerrada. Tema 4: Doutrina internacional de investigação de homicídios (previsão: 20/02/2012)

Situação: em execução. Tema 5: Revisão de códigos disciplinares das instituições de segurança pública (20/02/2012)

Situação: em execução. Tema 6: Modelos de estruturação das atividades de polícia técnica e de perícia no Brasil (previsão: 27/07/2012)

Situação: em execução. Tema 7: Financiamento da segurança pública, incluindo modelos de repasse e diagnóstico situacional (previsão: 27/07/2012)

Situação: em execução. Tema 8: Mecanismos de controle (Ouvidorias, Corregedorias, Conselhos) (previsão: 27/07/2012)

Situação: em execução. Meta 05 – Visa sistematizar práticas e parâmetros de monitoramento e avaliação no campo de segurança pública. Etapa 1- identificar junto aos diferentes segmentos do campo da segurança pública temas prioritários para aperfeiçoamento profissional e de modelos de ensino policial e de segurança pública no Brasil (previsão: 27/07/2012)

Situação: em planejamento. Etapa 2 - mapear e construir indicadores e parâmetros de atuação dos Gabinetes de Gestão Integradas Estaduais e Municipais financiados pela SENASP (previsão: 09/11/2012)

Situação: em planejamento. Etapa 3 - mapear experiências e produtos dos Observatórios Estaduais e Municipais financiados pela SENASP (previsão: 09/11/2012)

Situação: em planejamento. Etapa 4 - mapear as atividades de investigação policial no Brasil, por meio da realização de uma pesquisa nacional sobre resolução de homicídios (previsão: 27/07/2012).

Situação: em planejamento. Cabe informar que a OSCIP passou por um processo de auditoria no período de 21 de

novembro a 20 de dezembro de 2011, o que resultou em atraso na execução de algumas atividades. O desembolso da 2ª parcela não foi efetivado.

7. Perícia Visando dotar a Força Nacional de Segurança Pública com um efetivo capacitado para

atividades investigativas de homicídios e outros crimes contra a vida, a SENASP promoveu em

79

novembro de 2011 na Academia Nacional de Polícia, o Curso de Balística em Local de Crime, onde foram capacitados 35 profissionais de perícia de todo o país, com recursos oriundos da Ação 2320.

Realização da reunião de dirigentes dos órgãos periciais, realizada em Brasília com representantes de todas as Unidades da Federação, objetivando o fortalecimento da política nesta área. 2.4 – Desempenho Orçamentário e Financeiro: 2.4.1 – Programação Orçamentária da Despesa

QUADRO A.2.3 - IDENTIFICAÇÃO DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

Denominação das Unidades Orçamentárias Código da UO Código SIAFI da

UGO Ministério da Justiça 30101 2000094

2.4.2 – Programação de Despesas Correntes

Quadro A.2.4 - Programação de Despesas Correntes Valores em R$ 1,00

Origem dos Créditos Orçamentários Grupos de Despesas

Correntes

1 – Pessoal e Encargos Sociais

2 – Juros e Encargos da Dívida 3- Outras Despesas Correntes


LOA

Dotação Proposta pela UO - - - - 288.556.802 170.705.190 PLOA - - - - 288.556.802 158.844.190 LOA - - - - 265.324.602 188.602.872

CR

ÉD

ITO

S

Suplementares - - - - 5.468.426 -

Especiais Abertos - - - - - 1.000.000 Reabertos - - - - 1.000.000 -

Extraordinários Abertos - - - - - - Reabertos - - - - - -

Créditos Cancelados - - - - 73.463.177 56.934.257

Outras Operações - - - - - -

Total - - - - 354.982.972 132.668.615 Fonte: Sistema Integrado de Administração de Financeira do Governo Federal - SIAFI

2.4.3 – Programação de Despesas Capital

QUADRO A.2.5 - PROGRAMAÇÃO DE DESPESAS CAPITAL Valores em R$ 1,00


Grupos de Despesa de Capital

4 – Investimentos 5 – Inversões Financeiras

6- Amortização da Dívida


LOA

Dotação Proposta pela UO 233.743.198 119.080.810 - - - - PLOA 233.743.198 131.155.810 - - - - LOA 283.695.398 247.412.654 - - - -

80

CR

ÉD

ITO

S

Suplementares 70.440.000 59.021.016 - - - -

Especiais Abertos - 4.000.000 - - - -

Reabertos 4.000.000 - - - - -

Extraordinários Abertos - - - - - -

Reabertos - - - - - -

Créditos Cancelados 3.152.426 38.171.134 - - - - Outras Operações - - - - - -

Total 198.329.851 272.262.536 - - - -


2.4.3.1 – Quadro Resumo da Programação de Despesas

QUADRO A.2.6 - QUADRO RESUMO DA PROGRAMAÇÃO DE DESPESAS E DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Valores em R$ 1,00


Despesas Correntes Despesas de Capital 9 – Reserva de Contingência


LOA

Dotação Proposta pela UO 288.556.802 170.705.190 233.743.198 119.080.810 - - PLOA 288.556.802 158.844.190 233.743.198 131.155.810 - - LOA 265.324.602 188.602.872 283.695.398 247.412.654 70.000.000 -

CR

ÉD

ITO

S Suplementares 5.468.426 - 70.440.000 59.021.016 - -

Especiais Abertos - 1.000.000 - 4.000.000 - - Reabertos 1.000.000 - 4.000.000 - - -

Extraordinários Abertos - - - - - - Reabertos - - - - - -

Créditos Cancelados 73.463.177 56.934.257 3.152.426 38.171.134 - - Outras Operações - - - - - -

Total 354.982.972 132.668.615 198.329.851 272.262.536 70.000.000 -


Não há análise crítica da programação orçamentária originária e adicional.

2.4.3.2 – Movimentação Orçamentária por Grupo de Despesa

QUADRO A.2.7 - MOVIMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR GRUPO DE DESPESA Valores em R$ 1,00


UG Concedente

ou Recebedora


Despesas Correntes 1 – Pessoal e

Encargos Sociais




Concedidos 200242 06.181.1127.2B00.0001 - - 25.161.029,37

Recebidos - - - - 0,00


Concedidos

200005

06.128.1127.2320.0001 - - 9.313.482,27

06.181.1127.12OM.0001 - - 3.269.825,22 06.181.1127.2B00.0001 - - 10.827.860,92 06.181.1127.8124.0001 - - 32.500,00 06.181.1127.2C56.0001 - - 9.065.432,87

200248 06.181.1127.12OM.0001 - - 4.828.579,89

200336 06.128.1127.2320.0001 - - 64.470,00

06.181.1127.12OM.0001 - - 2.289.837,37 Recebidos - - -

Natureza da Movimentação de UG Classificação da Ação Despesas de Capital

81

Crédito Concedente ou

Recebedora 4 –

Investimentos

5 – Inversões Financeira

s

6 – Amortização da Dívida


Concedidos 200329 06.181.1127.8992.0016 100.000,00 - - 06.181.1127.8992.0068 686.000,00 - - 06.181.1127.8992.0086 347.875,18 - -

Recebidos - - 0,00 - -


Concedidos 200005

06.126.1127.8994.0001 10.479.592,00 - -

06.181.1127.2B00.0001 2.761.534,00 - -

06.181.1127.8988.0001 19.564.717,00 - - 06.181.1127.2C56.0001 4.436.107,65 - -

200248 06.181.1127.12OM.0001 133.434.375,96 - - Recebidos - - - - -

Fonte: Sistema Integrado de Administração de Financeira do Governo Federal – SIAFI

Descentralização de crédito a Unidade Gestora Executora 200329 – Caixa Econômica Federal

– SENASP/MJ, em virtude de projetos de obras dos Estados do Guarulhos/SP, Bahia, Amapá, com vistas à celebração de Contrato de Repasse com esses entes, para atender as Emendas Parlamentares Liberadas.

Os créditos da ação 12OM foram descentralizados para atender a recém criada Secretaria Extraordinária de Segurança para os Grandes Eventos – SESGE, com atribuição específica de executar suas ações voltadas para os Grandes Eventos no Brasil além da Copa do Mundo de 2014.

Os créditos da Ação 8988 foram utilizados para aquisição direta de equipamentos de proteção individual e desencarceradores, para atender aos Corpos de Bombeiros militares dos Estados e as Emendas Parlamentares referente ao reaparelhamento do Corpo de Bombeiro de Sergipe e as Guardas municipais de Bebedouro/SP, Pelotas/RS e Timon/MA.

Descentralização de crédito a Unidade Gestora Executora 200336 – DPF, em virtude de celebração de Termo de Cooperação.

Descentralização de crédito a Unidade Gestora Executora 200242 – Forca Nacional, para atender despesas de diárias, bens e serviços. 2.4.4 - Execução Orçamentária da Despesa 2.4.4.1 - Execução Orçamentária de Créditos Originários da UJ 2.4.4.1.1 - Despesas por Modalidade de Contratação

QUADRO A.2.8 - DESPESAS POR MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO DOS CRÉDITOS ORIGINÁRIOS DA UJ

Valores em R$ 1,00

Modalidade de Contratação Despesa Liquidada Despesa Paga

2011 2010 2011 2010 Modalidade de Licitação Convite 0,00 0,00 0,00 0,00 Tomada de Preços 0,00 0,00 0,00 0,00 Concorrência 0,00 0,00 0,00 0,00 Pregão 0,00 0,00 0,00 0,00 Concurso 0,00 0,00 0,00 0,00 Consulta 0,00 0,00 0,00 0,00 Registro de Preços 0,00 0,00 0,00 0,00 Contratações Diretas Dispensa 0,00 0,00 0,00 0,00

82

Inexigibilidade 0,00 0,00 0,00 0,00 Regime de Execução Especial Suprimento de Fundos 0,00 0,00 0,00 0,00 Pagamento de Pessoal Pagamento em Folha 0,00 0,00 0,00 0,00 Diárias 0,00 0,00 0,00 0,00 Outros Fonte:

Não houve. 2.4.4.1.2 - Despesas Correntes por Grupo e Elemento de Despesa

QUADRO A.2.9 - DESPESAS CORRENTES POR GRUPO E ELEMENTO DE DESPESA DOS CRÉDITOS ORIGINÁRIOS DA UJ

Valores em R$ 1,00

Grupos de Despesa


2011 2010 2011 2010 2011 2010 2011 2010 1 – Despesas de Pessoal

- - - - - - - -


- - - - - - - -


- - - - - - - -

41 - Contribuições

37.178.997,56 34.824.922,36 10.496.915,99 8.215.630,50 26.82.081,57 26.609.291,86 10.496.915,99 7.784.754,18

04 – Contratação por Tempo Determinado

801.152,00 7.191.832,43 801.152,00 7.160.675,27 0,00 31.157,16 801.152,00 7.154.364,76


1.176.284,37 19.994.073,55 1.176.284,37 19.969.515,17 0,00 0,00 1.176.284,37 19.882.115,55


2.4.4.1.3 - Despesas de Capital por Grupo e Elemento de Despesa

QUADRO A.2.10 - DESPESAS DE CAPITAL POR GRUPO E ELEMENTO DE DESPESA DOS CRÉDITOS ORIGINÁRIOS DA UJ

Valores em R$ 1,00

Grupos de Despesa

Despesa Empenhada Despesa Liquidada RP Não Processados Valores Pagos 2011 2010 2011 2010 2011 2010 2011 2010

4–Investimentos

41-Contribuições 68.408.635,58 47.540.751,39 41.803.747,48 17.004.202,63 26.604.888,10 30.536.548,76 41.250448,64 7.214.019,74

5–Inversões Financeiras

- - - - - - - -

6–Amortização da Dívida

- - - - - - - -


2.4.7 - Indicadores Institucionais

Foram escolhidos 17 indicadores para a avaliação do programa, divididos em três eixos temáticos (situação da segurança pública; implantação do SUSP e gestão da SENASP) e em cada um

83

deles está prevista uma fonte de informação disponibilizadora do dado, como demonstra a tabela abaixo:

EIXOS INDICADORES METAS Fonte da

Informação

Seg

uran

ça P

úblic

a

A.1. Melhora na Sensação de Segurança da População 100% das UF - 25%

ao ano Pesquisa de Vitimização

A.2. Incremento da Satisfação das Vítimas com o Atendimento Recebido da Polícia Quando Efetivaram o Registro da Ocorrência

100% das UF - 25% ao ano

Pesquisa de Vitimização

A.3. Incremento da Confiança da População na Polícia 100% das UF - 25% ao ano

Pesquisa de Vitimização

A.4. Diminuição da Taxa de Vítimas de Homicídio por 100 mil habitantes


DATASUS

A.5. Redução de Danos Letais Provocados pelo Efetivo das Organizações Estaduais de Segurança Pública


DATASUS

INDICE PARCIAL - SEGURANÇA PÚBLICA 100% das UF - 25%

ao ano

Impl

anta

ção

do

SU

SP

B.1. Integração dos Sistemas de Registro das Ocorrências das Polícias Civis e Militares


UF

B.2. Integração das Organizações Policiais Estaduais no Planejamento Tático e Estratégico das Ações de Segurança Pública


UF

B.3. Integração das Instituições de Ensino Policial 100% das UF - 25%

ao ano UF

B.4. Existência de Programas Estaduais de Prevenção Primária e Secundária em Abrangência Estadual


UF

B.5. Descentralização das Estruturas dos IMLs, IIs e ICs 100% das UF - 25%

ao ano UF

B.6. Existência de Ouvidorias de Polícia 100% das UF - 25%

ao ano UF

INDICE PARCIAL - IMPLANTAÇÃO DO SUSP 100% das UF - 25%

ao ano

G

estã

o da

SE

NA

SP

C.1. Atualização e consulta detalhada de informações na Rede INFOSEG em "tempo real"


UF

C.2. Diminuição do montante devolvido de recursos repassados para o estado por meio de convênio


UF

C.3. Capacitação de Alunos pela Rede Nacional de Educação à Distância em Segurança Pública

200.000 alunos - 50.000 ao ano

DEPAID

C.4. Assinatura de Convênios com Municípios na Área de Prevenção

280 convênios - 70 por ano

DEA

C.5. Incremento do Número de Laudos Concluídos a partir dos Exames Realizados nos Laboratórios de DNA


UF

C.6. Aumento do Percentual de denúncias atendidas pela SENASP com retorno do órgão demandado


Não se aplica

INDICE PARCIAL - GESTÃO DA SENASP 100% das UF - 25%

ao ano

ÍNDICE TOTAL - DESEMPENHO DO SUSP 25% ano Fonte: Ministério da Justiça, Secretaria Nacional de Segurança Pública, 2011.

3 - INFORMAÇÕES SOBRE O RECONHECIMENTO DE PASSIVOS POR INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITOS OU RECURSOS 3.1 – Reconhecimento de Passivos por Insuficiência de Créditos ou Recursos

84

QUADRO A.3.1. - RECONHECIMENTO DE PASSIVOS POR INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITOS OU RECURSOS

Valores em R$ 1,00

Identificação da Conta Contábil Código SIAFI Denominação

Linha Detalhe

UG Credor (CNPJ/CPF) Saldo Final em

31/12/2010 Movimento

Devedor Movimento Credor

Saldo Final em 31/12/2011

Razões e Justificativas: Fonte:

3.2 – Análise Crítica Não houve. 4 – INFORMAÇÕES SOBRE A MOVIMENTAÇÃO E OS SALDOS DE RESTOS A PAGAR DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 4.1 – Pagamentos e Cancelamento de Restos a Pagar de Exercícios Anteriores

Quadro A.4.1 - Situação dos Restos a Pagar de exercícios anteriores Valores em R$

1,00 Restos a Pagar Processados

Ano de Inscrição Montante Inscrito Cancelamentos

Acumulados Pagamentos Acumulados


2010 10.314.769,34 83.333,32 10.231.436,02 0,00 2009 2.179.578,02 0,00 2.904.077,93 0,00


Ano de Inscrição Montante Inscrito Cancelamentos

Acumulados Pagamentos Acumulados


2010 57.201.556,16 1.675.031,19 55.526.524,97 0,00 2009 106.937.509,98 30.321,85 106.907.188,13 0,00

Observações: No Campo Restos a Pagar Processados, Ano Inscrição 2009, a diferença existente entre o Montante Inscrito e Pagamentos Acumulados, no valor de R$ 724.499,91, decorre da Ordem Bancária nº 806464 emitida em 31/12/2009, referente a 2009NE900107 e cancelada em janeiro/2010. Com o cancelamento a obrigação foi registrada na Conta Contábil 21211.14.02 - De Exercício Anterior (Convênios a Pagar). Devido problemas operacionais no SICONV foi necessário o registro na Conta Contábil 29521.01.01 - RP Processados a Pagar – NE, viabilizando assim o pagamento. Fonte: Sistema Integrado de Administração de Financeira do Governo Federal - SIAFI

4.2 - Análise Crítica Não Houve. 5 – INFORMAÇÕES SOBRE RECURSOS HUMANOS DA UNIDADE, CONTEMPLANDO AS SEGUINTES PERSPECTIVAS: As informações sobre esse item estão no Relatório da Unidade Gestora 200330. 5.1 – Composição do Quadro de Servidores Ativos 5.1.1 - Demonstração da Força de Trabalho à disposição da Unidade Jurisdicionada

85

QUADRO A.5.1 – FORÇA DE TRABALHO DA UJ – SITUAÇÃO APURADA EM 31/12

Tipologias dos Cargos Lotação Ingressos no


Servidores em cargos efetivos (1.1 + 1.2) 1.1. Membros de poder e agentes políticos 1.2. Servidores de Carreira (1.2.1+1.2.2+1.2.3+1.2.4) 1.2.1. Servidores de carreira vinculada ao órgão 1.2.2. Servidores de carreira em exercício descentralizado 1.2.3. Servidores de carreira em exercício provisório 1.2.4. Servidores requisitados de outros órgãos e esferas 2. Servidores com Contratos Temporários Total de Servidores (1+2)

Fonte:

As informações sobre esse item estão no Relatório da Unidade Gestora 200330. 5.1.2 – Situações que reduzem a Força de Trabalho Efetiva da Unidade Jurisdicionada

QUADRO A.5.2 – SITUAÇÕES QUE REDUZEM A FORÇA DE TRABALHO DA UJ – SITUAÇÃO EM 31/12

Tipologias dos afastamentos Quantidade de Pessoas na situação em 31 de

dezembro Cedidos (1.1+1.2+1.3) Exercício de Cargo em Comissão Exercício de Função de Confiança Outras situações previstas em leis específicas (especificar as leis) Afastamentos (2.1+2.2+2.3+2.4) Para Exercício de Mandato Eletivo Para Estudo ou Missão no Exterior Para Serviço em Organismo Internacional Para Participação em Programa de Pós-Gradução Stricto Sensu no País Removidos (3.1+3.2+3.3+3.4+3.5) De oficio, no interesse da Administração A pedido, a critério da Administração A pedido, independentemente do interesse da Administração para acompanhar

cônjuge/companheiro A pedido, independentemente do interesse da Administração por Motivo de saúde A pedido, independentemente do interesse da Administração por Processo seletivo Licença remunerada (4.1+4.2) Doença em pessoa da família Capacitação Licença não remunerada (5.1+5.2+5.3+5.4+5.5) Afastamento do cônjuge ou companheiro Serviço militar Atividade política Interesses particulares Mandato classista Outras situações (Especificar o ato normativo) Total de servidores afastados em 31 de dezembro (1+2+3+4+5+6)

Fonte:

As informações sobre esse item estão no Relatório da Unidade Gestora 200330.

86

5.1.3 - Quantificação dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Unidade Jurisdicionada

QUADRO A.5.3 – DETALHAMENTO ESTRUTURA DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA UJ (SITUAÇÃO EM 31 DE DEZEMBRO)

Tipologias dos cargos em comissão e das funções

gratificadas Lotação Ingressos no


Cargos em comissão 1.1. Cargos Natureza Especial 1.2. Grupo Direção e Assessoramento superior

Servidores de carreira vinculada ao órgão Servidores de carreira em exercício descentralizado Servidores de outros órgãos e esferas Sem vínculo Aposentados Funções gratificadas Servidores de carreira vinculada ao órgão Servidores de carreira em exercício descentralizado Servidores de outros órgãos e esferas

Total de servidores em cargo e em função (1+2) Fonte:

As informações sobre esse item estão no Relatório da Unidade Gestora 200330. 5.1.4 - Qualificação do Quadro de Pessoal da Unidade Jurisdicionada segundo a Idade

QUADRO A.5.4 – QUANTIDADE DE SERVIDORES DA UJ POR FAIXA ETÁRIA - SITUAÇÃO APURADA EM 31/12

Tipologias do Cargo Quantidade de Servidores por Faixa Etária

Até 30 anos

De 31 a 40 anos

De 41 a 50 anos

De 51 a 60 anos

Acima de 60 anos

Provimento de cargo efetivo Membros de poder e agentes políticos Servidores de Carreira Servidores com Contratos Temporários

Provimento de cargo em comissão Cargos de Natureza Especial Grupo Direção e Assessoramento Superior Funções gratificadas

Totais (1+2) Fonte:

As informações sobre esse item estão no Relatório da Unidade Gestora 200330. 5.1.5 - Qualificação do Quadro de Pessoal da Unidade Jurisdicionada segundo a Escolaridade

QUADRO A.5.5 – QUANTIDADE DE SERVIDORES DA UJ POR NÍVEL DE ESCOLARIDADE - SITUAÇÃO APURADA EM 31/12

Tipologias do Cargo Quantidade de pessoas por nível de escolaridade

1 2 3 4 5 6 7 8 9 Provimento de cargo efetivo Membros de poder e agentes políticos Servidores de Carreira Servidores com Contratos Temporários Provimento de cargo em comissão

87

2.1. Cargos de Natureza Especial 2.2. Grupo Direção e Assessoramento Superior 2.3. Funções gratificadas

Totais (1+2) LEGENDA Nível de Escolaridade 1 - Analfabeto; 2 - Alfabetizado sem cursos regulares; 3 - Primeiro grau incompleto; 4 - Primeiro grau; 5 - Segundo grau ou técnico; 6 - Superior; 7 - Aperfeiçoamento / Especialização / Pós-Graduação; 8 – Mestrado; 9 – Doutorado/Pós Doutorado/PhD/Livre Docência; 10 - Não Classificada.

Fonte:

As informações sobre esse item estão no Relatório da Unidade Gestora 200330. 5.2 – Composição do Quadro de Servidores Inativos e Pensionistas 5.2.1 - Classificação do Quadro de Servidores Inativos da Unidade Jurisdicionada segundo o Regime de Proventos e de Aposentadoria

QUADRO A.5.6 - COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE SERVIDORES INATIVOS - SITUAÇÃO APURADA EM 31 DE DEZEMBRO

Regime de proventos / Regime de aposentadoria Quantidade

De Servidores Aposentados até 31/12

De Aposentadorias iniciadas no Exercício de Referência

Integral Voluntária Compulsória Invalidez Permanente Outras

Proporcional Voluntária Compulsória Invalidez Permanente Outras

Totais (1+2) Fonte:

As informações sobre esse item estão no Relatório da Unidade Gestora 200330. 5.2.2 - Demonstração das Origens das Pensões Pagas pela Unidade Jurisdicionada

QUADRO A.5.7 - COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE INSTITUIDORES DE PENSÃO - SITUAÇÃO APURADA EM 31/12

Regime de proventos do servidor instituidor Quantidade de Beneficiários de Pensão

Acumulada até 31/12 Iniciada no Exercício de Referência

Aposentado 1.1. Integral 1.2. Proporcional

Em Atividade Total (1+2)

Fonte:

88

As informações sobre esse item estão no Relatório da Unidade Gestora 200330. 5.3 - Composição do Quadro de Estagiários

QUADRO A.5.8 - COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE ESTAGIÁRIOS

Nível de escolaridade Quantitativo de contratos de estágio vigentes Despesa no Exercício

(em R$ 1,00) 1º Trimestre 2º Trimestre 3º Trimestre 4º Trimestre Nível superior Área Fim Área Meio Nível Médio

Área Fim Área Meio Total (1+2)

Fonte:

As informações sobre esse item estão no Relatório da Unidade Gestora 200330. 5.4 - Demonstração dos Custos de Pessoal da Unidade Jurisdicionada

QUADRO A.5.9 - QUADRO DE CUSTOS DE PESSOAL NO EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA E NOS DOIS ANTERIORES

Em R$ 1,00

Tipologias/ Exercícios

Venci-mentos

e Vantagens Fixas

Despesas Variáveis Despesas de

Exercí-cios

Anterio-res

Decisões Judiciai

s Total Retri-

buições Gratifi-cações

Adicio-nais

Indeniza-ções

Benefícios Assistenciais e Previden-

ciários

Demais Despesas Variá-

veis

Membros de Poder e Agentes Políticos

Exercícios 2011 2010 2009 Servidores de Carreira que não ocupam Cargo de provimento em Comissão

Exercícios 2011 2010 2009 Servidores com Contratos Temporários

Exercícios 2011 2010 2009 Servidores Cedidos com ônus ou em Licença

Exercícios 2011 2010 2009 Servidores ocupantes de Cargos de Natureza Especial

Exercícios 2011 2010 2009 Servidores ocupantes de Cargos do Grupo Direção e Assessoramento Superior

Exercícios 2011 2010 2009

89

Servidores ocupantes de Funções Gratificadas

Exercícios 2011 2010 2009

Fonte: As informações sobre esse item estão no Relatório da Unidade Gestora 200330. 5.5 - Terceirização de Mão de Obra empregada pela Unidade Jurisdicionada 5.5.1 - Informações sobre Terceirização de Cargos e Atividades do Plano de Cargos do Órgão

QUADRO A.5.9 – CARGOS E ATIVIDADES INERENTES A CATEGORIAS FUNCIONAIS DO PLANO DE CARGOS DA UNIDADE JURISDICIONADA

Descrição dos cargos e atividades do plano de cargos do órgão em que há ocorrência de servidores terceirizados

Quantidade no Final do Exercício Ingressos no

Exercício Egressos no Exercício

2011 2010 2009

Análise crítica da Situação da Terceirização no Órgão Fonte:

QUADRO A.5.10 – RELAÇÃO DOS EMPREGADOS TERCEIRIZADOS SUBSTITUÍDOS EM DECORRÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO OU DE PROVIMENTO ADICIONAL AUTORIZADOS

Nome do Empregado Terceirizado Substituído Cargo que ocupava no Órgão Data do D.O.U. de Publicação

da Dispensa

Fonte:

As informações constam do Relatório de Gestão da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça. 5.5.2 – Autorizações expedidas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para realização de concursos públicos para substituição de Terceirizados

QUADRO A.5.11 – AUTORIZAÇÕES PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS OU PROVIMENTO ADICIONAL PARA SUBSTITUIÇÃO DE TERCEIRIZADOS

Nome do Órgão autorizado a realizar o Concurso ou Provimento Adicional

Norma ou expediente Autorizador, do Exercício e dos dois Anteriores

Quantidade autorizada de

Servidores Número Data

Fonte:

90

As informações constam do Relatório de Gestão da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça. 5.5.3 - Informações sobre a Contratação de Serviços de Limpeza, Higiene e Vigilância Ostensiva pela Unidade

QUADRO A.5.12 - CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E HIGIENE E VIGILÂNCIA OSTENSIVA

Unidade Contratante Nome: UG/Gestão: CNPJ:


Ano do contrato


Empresa Contratada

(CNPJ)



Nível de Escolaridade exigido dos Trabalhadores Contratados

Sit. F M S

Início Fim P C P C P C Observações: LEGENDA Área: (L) Limpeza e Higiene; (V) Vigilância Ostensiva. Natureza: (O) Ordinária; (E) Emergencial. Nível de Escolaridade: (F) Ensino Fundamental; (M) Ensino Médio; (S) Ensino Superior. Situação do Contrato: (A) Ativo Normal; (P) Ativo Prorrogado; (E) Encerrado. Fonte:

As informações constam do Relatório de Gestão da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça. 5.5.4 - Informações sobre Locação de Mão de Obra para Atividades não abrangidas pelo Plano de Cargos do Órgão

QUADRO A.5.13 - CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA Unidade Contratante

Nome: UG/Gestão: CNPJ:


Ano do contrato


Empresa Contratada

(CNPJ)



Nível de Escolaridade exigido dos Trabalhadores

Contratados Sit.

F M S

Início Fim P C P C P C Observações: LEGENDA Área:

Conservação e Limpeza; Segurança; Vigilância;

Natureza: (O) Ordinária; (E) Emergencial. Nível de Escolaridade: (F) Ensino Fundamental; (M) Ensino Médio; (S) Ensino Superior. Situação do Contrato: (A) Ativo Normal; (P) Ativo Prorrogado; (E) Encerrado.

91

Transportes; Informática; Copeiragem; Recepção; Reprografia; Telecomunicações; Manutenção de bens móvies Manutenção de bens imóveis Brigadistas Apoio Administrativo – Menores Aprendizes Outras

Quantidade de trabalhadores: (P) Prevista no contrato; (C) Efetivamente contratada.

Fonte:

As informações constam do Relatório de Gestão da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça. 5.6 - Indicadores Gerenciais Sobre Recursos Humanos As informações sobre esse item estão no Relatório da Unidade Gestora 200330. 6 – INFORMAÇÃO SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS MEDIANTE CON VÊNIO, CONTRATO DE REPASSE, TERMO DE COOPERAÇÃO, TERMO DE COMPROMISSO OU OUTROS ACORDOS, AJUSTES OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES, VIGENTES NO EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA 6.1 – Instrumentos de Transferências Vigentes no Exercício 6.1.1 – Relação dos Instrumentos de Transferências Vigentes no Exercício de 2011

QUADRO A.6.1 – CARACTERIZAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE TRANSFERÊNCIAS VIGENTES NO EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA


Nome:

CNPJ: UG/GESTÃO:


Modalidade Nº do Instrumento

Beneficiário

Valores Pactuados Valores Repassados

Vigência Sit.

Global Contrapartida No

Exercício

Acumulado até

Exercício Início Fim

LEGENDA Modalidade:

Convênio Contrato de Repasse Termo de Cooperação Termo de Compromisso

Situação da Transferência: Adimplente Inadimplente Inadimplência Suspensa - Concluído Excluído Rescindido Arquivado

Fonte:

92

As informações estão constantes no ANEXO. 6.1.2 – Quantidade de instrumentos de transferências celebrados e valores repassados nos três últimos exercícios

QUADRO A.6.2 – RESUMO DOS INSTRUMENTOS CELEBRADOS PELA UJ NOS TRÊS ÚLTIMOS EXERCÍCIOS Unidade Concedente ou Contratante

Nome: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA CNPJ: 00.394.494/0005-60 UG/GESTÃO: 200331/00001

Modalidade Quantidade de Instrumentos

Celebrados em cada Exercício

Montantes Repassados em cada Exercício, independentemente do ano de Celebração do

Instrumento (em R$ 1,00) 2011 2010 2009 2011 2010 2009

Convênio 92 112 131 120.297.337,00 123.160.253,12 28.964.867,13 Contrato de Repasse 0 0 0 0,00 0,00 0,00 Termo de Cooperação 0 1 0 0,00 0,00 0,00 Termo de Compromisso 0 0 0 0,00 0,00 0,00 Totais 92 113 131 120.297.337,00 123.160.253,12 28.964.867,13 Fonte: SIAFI

6.1.3 – Informações sobre o conjunto de instrumentos de transferências que vigerão no exercício de 2012 e seguintes


Unidade Concedente ou Contratante Nome: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA CNPJ: 00.394.494/0005-60 UG/GESTÃO: 200331/00001

Modalidade

Qtd. de Instrumentos com vigência em 2012

e seguintes

Valores (R$ 1,00) % do Valor global Repassado até o

Final do Exercício de 2011

Contratados Repassados até

2011 Previstos para

2012

Convênio 303 174.137.605,51 120.297.337,00 53.840.268,51 69,08% Contrato de Repasse 0 0,00 0,00 0,00 0% Termo de Cooperação 1 19.832.958,00 0,00 19.832.958,00 0% Termo de Compromisso 0 0,00 0,00 0,00 0% Totais 304 193.970.563,51 120.297.337,00 73.673.226,51 69,08% Fonte: SIAFI

6.2 - Informações sobre a Prestação de Contas relativas aos Convênios, Termos de Cooperação e Contratos de Repasse.

QUADRO A.6.4 – RESUMO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS SOBRE TRANSFERÊNCIAS CONCEDIDAS PELA UJ NA MODALIDADE DE CONVÊNIO, TERMO DE COOPERAÇÃO E

DE CONTRATOS DE REPASSE Valores em R$ 1,00 Unidade Concedente

Nome: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA CNPJ: 00.394.494/0005-60 UG/GESTÃO: 200331/00001

Exercício da Prestação das

Contas Quantitativos e montante repassados

Instrumentos (Quantidade e Montante Repassado)

Convênios Termo de

Cooperação Contratos de

Repasse

2011 Contas Prestadas Quantidade 343 - - Montante Repassado 342.071.104,55 - -

93


Quantidade - - - Montante Repassado - - -


Quantidade 462 - - Montante Repassado 460.748.834,70 - -


Quantidade 6 - - Montante Repassado 705.000,00 - -





Anteriores a 2009


Quantidade - - - Montante Repassado - - -

Fonte: Planilhas de Celebrados da CGGOF, Planilha de aprovados da CGFIS

6.2.1 - Informações sobre a Análise das Prestações de Contas de Convênios e de Contratos de Repasse

QUADRO A.6.5 - VISÃO GERAL DA ANÁLISE DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE

Valores em R$ 1,00

Unidade Concedente ou Contratante Nome: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA CNPJ: 00.394.494/0005-60 UG/GESTÃO: 200330/00001 e 200331/00001

Exercício da prestação das

contas Quantitativos e montantes repassados

Instrumentos

Convênios Contratos de

Repasse

2011

Quantidade de contas prestadas 343 - Com Prazo de

Análise ainda Não Vencido

Quantidade Contas Analisadas - - Contas Não Analisadas - -

Montante repassado (R$) 342.071.104,55 -

Com Prazo de Análise Vencido

Contas Analisadas

Quantidade Aprovada 165 - Quantidade Reprovada 12 - Quantidade de TCE 12 -


Quantidade 178 - Montante Repassado (R$) 177.517.949,30 -

2010

Quantidade de Contas Prestadas 462 -

Contas Analisadas Quantidade Aprovada 99 - Quantidade Reprovada 6 - Quantidade de TCE 6 -

Contas NÃO Analisadas

Quantidade 363 - Montante Repassado (R$) 362.016.941,55 -

2009

Quantidade de Contas Prestadas 166 -

Contas Analisadas Quantidade Aprovada 40 - Quantidade Reprovada 4 - Quantidade de TCE 4 -


Quantidade 126 - Montante Repassado 125.658.773,10 -

Exercícios Anteriores a

2009


Quantidade 1.286 -

Montante Repassado 1.282.517.316,51 -

Fonte: Planilhas de Celebrados da CGGOF, Planilha de aprovados da CGFIS

6.3 - Análise Crítica Não houve.

94

7 – DECLARAÇÃO DA ÁREA RESPONSÁVEL ATESTANDO QUE AS INFORMAÇÕES REFERENTES A CONTRATOS E CONVÊNIOS OU OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES ESTÃO DISPONÍVEIS E ATUALIZADAS, RESPECT IVAMENTE, NO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS GERA IS – SIASG E NO SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS, CONTRATOS DE REPASSE E TERMOS DE PARCERIA – SICONV, CONFORME ESTABELECE O ART. 19 DA LEI Nº 12.309, DE 9 DE AGOSTO DE 2010. 7.1 – Declaração de atualização de Dados no SIASG e SICONV

95

15 - INFORMAÇÕES SOBRE AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PARA ATENDER ÀS DELIBERAÇÕES EXARADAS EM ACÓRDÃOS DO TCU OU EM RELA TÓRIOS DE AUDITORIA DO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO A QUE A UNID ADE JURISDICIONADA SE VINCULA OU AS JUSTIFICATIVAS PARA O NÃO CUMPRIMENTO. 15.1 - Deliberações do TCU atendidas no exercício

96

QUADRO A.15.1 - CUMPRIMENTO DAS DELIBERAÇÕES DO TCU ATENDIDAS NO EXERCÍCIO






1 TC 021.095/2011-6 Ofício nº 1043/2011-SECEX-TO

Órgão/entidade objeto da determinação e/ou recomendação Código SIORG


Descrição da Deliberação: Encaminhamento de: - Cópia integral da Prestação de Contas referente ao Convênio SENASP/MJ 403/2008. - Informações acerca das medidas porventura adotadas no âmbito da SENASP/MJ com vistas a apurar os indícios de desvio de finalidade no uso do helicóptero – modelo Esquilo AS 350. - Cópia integral da documentação referente ao processo administrativo – porventura existente que tenha formalizado a cessão do helicóptero Esquilo, modelo AS 350 B2, Prefixo PR-MJZ, da Força Nacional de Segurança, para uso por parte do Governo do Estado do Tocantins, desde o dia 16.06/2011, conforme noticiado em 14/6/2011.



Setor de Aviação da SENASP/DEPRO/SENASP/MJ

Síntese da providência adotada: - Expedição do Ofício GAB/SENASP nº 6708/2011, de 22 de agosto de 2011 - Expedição do Ofício GAB/SENASP nº 6758/2011, de 25 de agosto de 2011


- Regularização da utilização do bem conforme exposto no Ofício 1220/2011-SSP/TO, de 03 de outubro de 2011.


- Não houve.






3 TC 021.095/2011-6 Ofício Ofício 1322/2011/SECEX-TO



Descrição da Deliberação:

Solicita informação sobre a análise da prestação de contas do Convênio 403/2008 celebrado com o Estado do Tocantins



Setor de Aviação/DEPRO/SENASP


Expedição dos Ofícios GAB/SENASP nºs 8838/2011 e 8687/2011.

97








4 1675/2011-TCU-2ª Plenário Ofício 1643/2011-TCU-SECEX-RJ



Descrição da Deliberação: 9.1. determinar ao Ministério da Justiça, com fulcro no art. 250, II, do Regimento Interno do TCU que: 9.1.1. encaminhe a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, cópias das prestações de contas dos Convênios 025/2008, 029/2008, 179/2008, 254/2008, 255/2008 e 273/2008, celebrados com o Estado do Rio de Janeiro, e 58/2009 e 62/2009, celebrados com o Município do Rio de Janeiro, acompanhados das análises conclusivas quanto à regularidade da execução dos referidos convênios;



DEAPSEG E DEPRO


- Expedição do Ofício GAB/SENASP nº 6622/20911 a SECEX/RJ


Análise financeira das prestações de contas dos convênios 025/2008, 029/2008, 255/2008 e 273/2008.


- Não houve






5 005.352/2010-0 6807/2010-TCU-1ª Câmara Ofício 221/2011-TCU-SECEX-RS



Descrição da Deliberação: 5. Determinar: 1.5.1. A Secretaria Nacional de Segurança Pública que informe a este Tribunal, oportunamente, quanto ao recolhimento do débito por parte dos responsáveis ou à instauração da competente tomada de contas especiais, em caso contrário; 1.5.2. A Secex/RS que monitore, nestes autos, o cumprimento da determinação retro mencionada.


98


DEAPSEG


Saneamento das questões suscitadas conforme Ofício DEAPSEG nº 3019/2011, de 31 de março de 2011.


Reorientação das ações com determinação ao Município de Gravataí/RS para que concluísse o objeto do convênio.


Possibilidade de cumprimento das ações voltadas à Segurança Pública do Município 15.2 - Deliberações do TCU pendentes de atendimento ao final do exercício

QUADRO A.15.2 - SITUAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES DO TCU QUE PERMANECEM PENDENTES DE ATENDIMENTO NO EXERCÍCIO


Denominação completa: Código SIORG Secretaria Nacional de Segurança Pública




1 2827/2011-TCU-2ª Câmara Ofício 489/2011/SECEX-8

Órgão/entidade objeto da determinação e/ou recomendação Código SIORG Secretaria Executiva do Ministério da Justiça Secretaria Nacional de Segurança Pública

Descrição da Deliberação: 1.4.2. Determinar à Secretaria Executiva do Pronasci que: 1.4.2.1. Ao analisar a prestação de contas dos Termos de Parceria nºs 01/2009 e 04/2009, celebrado com a Oscip Saber Soluções Eficazes e Criativas em Políticas Públicas, não acate os pagamentos abaixo relacionados e outros da mesma natureza que contrariem as regras disciplinadoras da transferência de recursos federais, bem como as vedações previstas nas cláusulas pactuadas, em especial a Cláusula Terceira, letras "a" e "h": 1.4.2.1.1. Pagamentos relativos ao Programa de Créditos Tributários do Distrito Federal - Refaz III: dia 8/1/2010, R$ 4.696,05; dia 9/4/2010, R$ 4.921,26; dia 10/6/2010, R$ 5.086,58 e dia 12/7/2010, R$ 5.155,75; 1.4.2.1.2. Multa de trânsito, no dia 11/1/2010, no valor de R$ 153,23; 1.4.2.1.3. Juros e multas incidentes sobre os seguintes pagamentos: impostos distritais pagos em 20/7/2009, no valor R$ 1.394,08; dia 20/7/2009, no valor de R$ 2.342,32; pagamentos de DARF dia 20/7/2009, no valor de R$ 4.335,23; dia 30/7/2009, no valor de R$ 4.840,11; dia 4/3/2010, no valor de R$ 2.952,58, e pagamento de GPS - Guia de Previdência Social, dia 21/1/2010, no valor de R$ 33.742,94; 1.4.2.1.4. Despesas de combustíveis para abastecimento de veículos particulares pagos em 25/9/2009, no valor de R$ 31,03 (motocicleta placa JHK 7964), e nos valores de R$ 116,52, R$ 102,01 e R$ 107,99 (veículo placa JGB 0980). 1.4.2.2. Ao examinar as contas dos Termos de Parceria nºs 01/2009 e 04/2009, rejeite os gastos realizados com "equipamentos de escritório - Sede Pronasci" (R$ 17.328,00), "equipamentos - Base 1- Arapoanga" (R$ 9.279,00), "material permanente" (R$ 79.398,00), dado que esses itens já tinham sido adquiridos em fase anterior pela Oscip Saber Soluções Eficazes e Criativas em Políticas Públicas para capacitar 1.783 jovens; 1.4.2.3. Ao examinar a prestação de contas referente ao Termo de Parceria nº 04/2009, celebrado entre a Oscip - Saber Soluções Eficazes e Criativas em Políticas Públicas e a Secretaria Nacional de Segurança Pública, leve em consideração os apontamentos contidos no Relatório de Fiscalização in loco nº 008/2010, de 25/6/2010, elaborado pelo Ministério da Justiça (subitem 6.2.8); 1.4.2.4. Ao examinar as prestações de contas referentes aos Termos de Parcerias nºs 01/2009 e 04/2009, celebrados com a Oscip Saber - Soluções Eficazes e Criativas em Políticas Públicas, rejeite os pagamentos e respectivos encargos decorrentes de pagamentos realizados aos servidores públicos abaixo relacionados, por contrariarem a vedação prevista no art. 22, VIII, da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008 (LDO 2009), bem como das que a sucederem, e o Princípio da moralidade administrativa insculpido no art. 37 da Constituição Federal de 1988: Nome dos funcionários/servidores PIS Períodos cumulativos das duas funções Valor (R$)

99

Aucilene Soares de Carvalho 12464620582 1º/4/2009 a 1º/12/2009 e 1º/6/2010 7.338,30 Sunami Graças de Farias Correia 12316144081 6/5 a 1/6/2009 1.400,70 Moisés David de Souza 12207052437 14/10/2009 220,00 Manfred Rodrigues Cordeiro 12368737253 meses 3,4,6 e 8/2009 9.960,20 Isaura Aguiar dos Reis 12439787088 11/3/2009 343,20 Antônio Gonçalves Neri 12630393102 meses 5,6,7/2009 2.194,10 Alderi Martins da Silva 12899800274 7/5/2009 682,50 Josiane Mesquita Moreno 13051360278 5/3/2009 208,80 Marcos Aurélio Vieria Tavares 17030174303 7/7 e 4/8/2010 3.354,86 Carolina Pacheco de Sá Mosquera 19015245072 30/4/2009 208,80 Aline Duarte Folle 19032954523 9/3/2010 4.045,14 Mauro Alves Pinheiro 10027433703 10/3, 7/5, 11/6, 1º/7 e 4/8/2010 21.878,63 Sylvia Barbosa Campos 10682776200 1º/6, 2/7, 3/8/, 1º/9, 3/11, 26/11, 1º/12, 16/12/2009 e 4/1/2010 34.107,68 Sidiclei da Silva Patrício 12465752474 30/1, 4/2, 3/3, 1º/4, 5/5, 1º/6 e 30/7/2009 35.289,53 TOTAL 121.232,44 1.4.2.5. Ao examinar a prestação de contas alusiva ao Termo de Parceria nº 01/2009, firmado com a Oscip Saber - Soluções Eficazes e Criativas em Políticas Públicas, no Distrito Federal, caso verificada a falta de depósito da contrapartida, obtenha a devolução do valor correspondente à parcela dos recursos federais que acabaram por substituir, indevidamente, os recursos da contrapartida na execução da parceria, a fim de se manter a proporcionalidade de execução estabelecida inicialmente no instrumento, instaurando-se, se for o caso, o competente processo de tomada de contas especial; 1.4.3. Determinar à Secretaria Nacional de Segurança Pública que, ao examinar a prestação de contas alusiva ao Convênio Siconv nº 707213, firmado com a Prefeitura municipal de Canoas, no estado do Rio Grande do Sul, caso verificada a falta de depósito da contrapartida, obtenha a devolução do valor correspondente à parcela dos recursos federais que acabaram por substituir, indevidamente, os recursos da contrapartida na execução do convênio, a fim de se manter a proporcionalidade de execução estabelecida inicialmente no instrumento, instaurando-se, se for o caso, o competente processo de tomada de contas especial; 1.4.4. Recomendar à Secretaria Nacional de Segurança Pública e à Secretaria Executiva do Pronasci que, enquanto não implementada a funcionalidade do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv) que permitirá que o pagamento dos fornecedores seja realizado a partir de comando do Portal dos Convênios (OBTV- Ordem Bancária de Transferência Voluntária), exija, em cada caso de movimentação da conta específica do convênio nas rubricas bancárias "saques contra recibo" e "pagamentos diversos autorizados", ou outras congêneres, os respectivos documentos comprobatórios do efetivo depósito da quantia correspondente na conta do fornecedor; 1.4.5. Alertar a Secretaria Nacional de Segurança Pública e a Secretaria Executiva do Pronasci de que o Tribunal constatou a celebração de termos de parceria com Organização da Sociedade Civil de Interesse Público cujo dirigente tem relação de parentesco com agente político do Poder Legislativo do Distrito Federal (Termos de Parceria 01/2009 e 04/2009), em descumprimento ao art. 36, § 3º, da Lei 11.768/2008 (LDO 2009) e dos demais dispositivos legais que o sucederam, conforme tratado no item 9 do Relatório de Fiscalização constante das fls. 5/53 dos autos; 1.4.6. Fixar prazo de até 150 (cento e cinqüenta) dias, a contar do término da vigência do convênio Siconv 707213, bem como dos Termos de Parcerias 640404 e 643751, para que a Secretaria Nacional de Segurança Pública e a Secretaria Executiva do Pronasci cumpram as determinações mencionadas nos itens 1.4.2. e 1.4.3. precedentes, bem como apresentem informações e documentos sobre as providências adotadas; e

Justificativa apresentada pelo seu não cumprimento


DEAPSEG/DEPRO E DEPAID

Justificativa para o seu não cumprimento: Solicitação de prorrogação do prazo por conduto do Ofício GAB/SENASP nº 6709/2011 concedido conforme Acórdão 9759/2011-TCU-2ª Câmara.


- Não houve 15.3 - Recomendações do OCI atendidas no exercício

QUADRO A.15.3 - RELATÓRIO DE CUMPRIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES DO OCI


Denominação completa: Código SIORG

100





1 Nota Técnica 796/2007 Of. 41096/2010




Informar sobre o saneamento do 5º Sorteio Público.



DEAPSEG

Síntese da providência adotada: Encaminhamento do Ofício GAB/SENASP nº 8886/2011, informando sobre as providências no tocante aos 5º, 20º e 30º Sorteios Públicos.




- Não houve






2 Nota Técnica 2535/2010 Of. 24616/2011



Descrição da Recomendação: Informar sobre fiscalização dos convênios 164 e 194/2008 celebrados respectivamente com as prefeituras de Itaguaí e São Gonçalo/RJ.



DEAPSEG

Síntese da providência adotada: Encaminhamento do Ofício GAB/SENASP nº 103/2011, o qual encaminhou cópia dos Relatórios de Fiscalização “in loco” dos mencionados Convênios, e do ofício nº 10.286/2010 de 17.12.2010.




- Não houve


101





3 Ofício 6856/DSSEG/DS/SFC/CGU Ofício

6856/DSSEG/DS/SFC/CGU



Descrição da Recomendação: Informar sobre o saneamento das prestações de contas dos Termos de Parceria celebrados com a ADESOBRAS, CESCON e SABER



DEAPSEG


Encaminhamento do Ofício GAB/SENASP nº 3396/2011, informando sobre as providências implementadas.




- Não houve






4 Relatório de Demandas Especiais 00190.045185/2009-98

Aviso 224/2011-CGU-PR




Instaurar Tomada de Contas Especial referente ao Termo de Parceria nº 003/2009 – SIAFI 640414.



DEAPSEG


Instauração de Tomada de Contas Especial no bojo do Processo nº 08020.003488/2012-42



- Não houve

102

16 - INFORMAÇÕES SOBRE O TRATAMENTO DAS RECOMENDAÇÕ ES REALIZADAS PELA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO, CASO EXISTA NA ES TRUTURA DO ÓRGÃO, APRESENTANDO AS JUSTIFICATIVAS PARA OS CASOS DE NÃO ACATAMENTO. 16.1 - Recomendações da Unidade de Controle Interno ou de Auditoria Interna atendidas no exercício

QUADRO A.16.1 – INFORMAÇÕES SOBRE RECOMENDAÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO OU DE AUDITORIA INTERNA ATENDIDA NO EXERCÍCIO


Data do Relatório de Auditoria


Comunicação Expedida/Data

Nome da Unidade Interna da UJ destinatária da recomendação


Providências adotadas pela unidade interna responsável

Nome da Unidade Interna da UJ responsável pelo atendimento da recomendação

Síntese das providências adotadas


Análise crítica dos fatores positivos e negativos que facilitaram ou prejudicaram a adoção de providências pelo gestor

Não houve 16.2 - Recomendações da Unidade de Controle Interno ou de Auditoria Interna pendentes de atendimento

QUADRO A.16.2 – INFORMAÇÕES SOBRE RECOMENDAÇÃO DE UNIDADE DE AUDITORIA INTERNA PENDENTE DE ATENDIMENTO NO FINAL DO EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA



Comunicação Expedida



Justificativas da Unidade Interna Responsável

Nome da Unidade Interna da UJ responsável pelo atendimento da recomendação

103

Justificativas para o não atendimento

Não houve PARTE B – ITEM INFORMAÇÕES CONTÁBEIS DA GESTÃO 17 - DECLARAÇÃO DO CONTADOR RESPONSÁVEL PELA UNIDAD E JURISDICIONADA ATESTANDO QUE OS DEMONSTRATIVOS CONT ÁBEIS (BALANÇOS ORÇAMENTÁRIO, FINANCEIRO E PATRIMONIAL E A DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS, PREVISTOS NA LEI N.º 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964) E O DEMONSTRATIVO LEVANTADO POR UNIDADE GESTORA RESPONSÁVEL - UGR (VÁLIDO APENAS PARA AS UNIDADES GESTORAS NÃO EXECUTORAS), REFLETEM A ADEQUADA SITUAÇÃO ORÇAM ENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL DA UNIDADE JURISDICIONADA QUE APRESENTA RELATÓRIO DE GESTÃO. 17.1 - Declaração do Contador atestando a Conformidade das Demonstrações Contábeis

104

PARTE C – CONTEÚDO ESPECÍFICO POR UNIDADE JURISDICI ONADA OU GRUPO DE UNIDADES AFINS 18 - INFORMAÇÕES SOBRE AS CONTRATAÇÕES DE CONSULTORES NA MODALIDADE “PRODUTO” NO ÂMBITO DOS PROJETOS DE COOP ERAÇÃO TÉCNICA COM ORGANISMOS INTERNACIONAIS. 18.1 - Contratação de Consultores na Modalidade “Produto”, no âmbito dos Projetos de Cooperação Técnica com Organismos Internacionais

QUADRO C.16.1 - CONSULTORES CONTRATADOS NA MODALIDADE “PRODUTO” NO ÂMBITO Valores em

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DOS PROJETOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM ORGANISMOS INTERNACIONAIS R$ 1,00 Identificação da Organização Internacional Cooperante

Nome da Organização Sigla Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD

Identificação do(s) Projeto(s) de Cooperação Técnica Título do Projeto Código Apoiar ações de formação e valorização profissional suporte a implantação do SUSP, produção qualificada de provas e prevenção à violência e criminalidade.

BRA/04/029 – Segurança Cidadã

Informações sobre os contratos de consultoria na modalidade “Produto” Código do Contrato: 2011/000459 Objetivo da consultoria: Contratação de consultoria especializada para construção de caderno técnico a partir de consolidação de um protocolo de intervenção em ocorrências de risco e incidentes críticos visando à prevenção de estresse pós-traumático na segurança Pública.

Período de Vigência Remuneração

Início Término Total Previsto no

contrato Total previsto no

exercício Total pago no

exercício Total pago até o final do exercício

11/10/2011 18/04/2012 R$ 100.433,00 R$ 27.375,00 R$ 27.375,00 R$ 27.375,00 Insumos Externos

Produtos Contratados

Descrição Data prevista de entrega

Valor

Produto 1) Elaboração de plano de trabalho e de metodologia de análise. 20/10/2011 R$ 2.737,50 Produto 2) Relatório contendo análise documental e pesquisa teórica e legal, em contexto nacional e internacional, acerca de programas e ações de intervenção em ocorrências de risco e incidentes críticos visando a prevenção de estresse pós-traumático.

01/12/2011 R$ 24.637,50

Produto 3. Relatório contendo análise documental e pesquisa teórica e legal, em contexto nacional e internacional, quanto a aplicação da metodologia CISM - Critical Incident Stress Management.

05/01/2012 R$ 15.512,50

Produto 4. Elaboração de protocolo nacional de intervenção em ocorrência de risco e incidentes críticos visando a prevenção do estresse pós-traumático a partir de consolidação dos estudos e análises construídos.

20/01/2012 R$ 9.125,00

Produto 5. Relatório de validação do protocolo de intervenção para prevenção de estresse pós-traumático junto a grupos de especialistas em segurança pública e em atendimento biopsicossocial.

09/02/2012 R$ 10.962,00

Produto 6. Elaboração de protocolo de intervenção em ocorrência de risco e prevenção de estresse pós-traumático a partir de consolidação dos estudos e análises construídos especificamente para a Força Nacional de Segurança Pública.

01/03/2012 R$ 10.059,50

Produto 7. Relatório de validação do protocolo de intervenção para prevenção de estresse pós-traumático junto à Força Nacional de Segurança Pública.

14/03/2012 R$ 7.324,00

Produto 8. Estruturação de matriz legal (redação) para normatização de Protocolo de intervenção em ocorrência de risco e incidente crítico visando a prevenção do estresse pós-traumático.

28/03/2012 R$ 8.212,50

Produto 9. Construção de caderno técnico com procedimentos para implementação de ações de intervenção em intervenção em ocorrência de risco e incidente crítico visando a prevenção do estresse pós-traumático.

18/04/2012 R$ 11.862,50

Consultor contratado

Nome do consultor: ANELISE ALBUQUERQUE CPF: 007.374.117-59 Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: Não houve.

106

Código do Contrato: 2011/000197 Objetivo da consultoria: Consultoria para produção de estatísticas em segurança pública, através da elaboração de relatórios descritivos e analíticos com base nos bancos de dados coletados pela SENASP acerca das ocorrências criminais das instituições de segurança pública e justiça criminal e do seu perfil organizacional.








Descrição Data prevista de

entrega Valor

Produto 1 - Elaboração de Relatório Quantitativo da Pesquisa Perfil das Instituições de Segurança Pública, da Instituição 1, contendo tabelas com valor absoluto e taxas, gráficos com análises descritivas e comparadas, além de série histórica(2008-2010) sobre estrutura organizacional, recursos humanos, recursos materiais convencionais, orçamento, ações e atribuições, capacitação e valorização profissional, gestão da informação e ações de prevenção.

22/08/2011 R$ 3.800,00


19/09/2011 R$ 3.800,00


17/10/2011 R$ 3.800,00


14/11/2011 R$ 3.800,00


01/12/2011 R$ 4.600,00


09/12/2011 R$ 3.800,00

Produto 7 - Elaboração de Relatório Quantitativo da Pesquisa Perfil das Instituições de Segurança Pública, da Instituição 7, contendo tabelas

16/12/2011 R$ 3.800,00

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com valor absoluto e taxas, gráficos com análises descritivas e comparadas, além de série histórica(2008-2010) sobre estrutura organizacional, recursos humanos, recursos materiais convencionais, orçamento, ações e atribuições, capacitação e valorização profissional, gestão da informação e ações de prevenção. Produto 8 - Elaboração de Relatório Quantitativo da Pesquisa Perfil das Instituições de Segurança Pública, da Instituição 8, contendo tabelas com valor absoluto e taxas, gráficos com análises descritivas e comparadas, além de série histórica(2008-2010) sobre estrutura organizacional, recursos humanos, recursos materiais convencionais, orçamento, ações e atribuições, capacitação e valorização profissional, gestão da informação e ações de prevenção.

23/12/2011 R$ 3.800,00


30/12/2011 R$ 3.800,00

Consultor contratado Nome do consultor: ANA PAULA TOLEDO DE MIRANDA CPF: 622.156.041-15 Observações sobre a execução físico/financeira do contrato:

Código do Contrato: 2010/000349 Objetivo da consultoria: Contratação de consultoria para elaborar mecanismos de acompanhamento, acompanhamento de 48 convênios, apoio a realizações de reuniões técnicas, apoio às capacitações da equipe da disciplinar e coleta de informações do Projeto.






17/05/2010 21/03/2011 R$ 56.000,00 R$ 23.000,00 R$ 23.000,00 56.000,00 Insumos Externos



entrega Valor

Produto 1 -Mecanismos de acompanhamento elaborados, sob orientação do DEPAID, com o objetivo de subsidiar a análise dos Convênios firmados na área de prevenção

04/06/2010 R$ 11.000,00

Produto 2 -Relatório Situacional dos Convênios celebrados em 2008, por amostragem - identificando os gargalos e propondo medidas corretivas produzido.

15/07/2010 R$ 7.000,00

Produto 3- Relatório de acompanhamento parcial de Convênios identificando os aspectos positivos, os aspectos negativos e realizando recomendação. O relatório tem que detalhar a etapa da execução, as alterações propostas e o tipo de encaminhamento que foi realizado.

13/08/2010 R$ 7.500,00

Produto 4- Relatório de acompanhamento parcial de Convênios identificando os aspectos positivos, os aspectos negativos e realizando recomendação. O relatório tem que detalhar a etapa da execução, as alterações propostas e o tipo de encaminhamento que foi realizado.

15/09/2010 R$ 7.500,00

Produto 5 - Relatório dos reuniões técnicas produzido, contendo a sistematização, desdobramentos, lista de presença , relatórios de viagem, etc.

20/01/2011 R$ 6.500,00

Produto 6 - Relatório de monitoramento da capacitação da equipe multidisciplinar contendo o número de evasão, concluídos, retirando dos fóruns as discussões positivas e negativas.

20/01/2011 R$ 6.500,00

Produto 7 - Catálogo das práticas do Projeto (processo seletivo, 28/03/2011 R$ 10.000,00

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capacitação, atuação, resultados) Consultor contratado

Nome do consultor: ADEYDE MARIA VIANA CPF: 529.268.183-00 Observações sobre a execução físico/financeira do contrato:

Código do Contrato: 2010/000787 Objetivo da consultoria: Apoiar a Coordenação do EAD e o INFOSEG nos requisitos técnicos de acordo com as IN 04 e 02 do MPOG, na elaboração dos artefatos de contratação dos serviços de: apoio pedagógico, implementação da RedeTVSENASP, conectividade, desenvolvimento de solução de videoconferência, manutenção da plataforma e aprimoramento do processo de avaliação dos alunos, principalmente no processo de avaliação presencial, da nova plataforma do EAD, de propriedade e manutenção da SENASP, baseados na Lei nº 8. 666/93.


Início Término Total Previsto no contrato

Total previsto no exercício

Total pago no exercício

Total pago até o final do exercício




entrega Valor

Produto 1) Elaboração de Termo de Referência para contratação de apoio pedagógico para a Rede Nacional de Educação a Distância para Segurança Pública

28/10/2010 R$ 8.500,00

Produto 2) Elaboração de Termo de Referência para estabelecimento dos parâmetros e critérios para contratação de serviço especializado em fornecimento conectividade, abrangendo link, transmissão para telecentros e videoconferências

30/11/2010 R$ 8.500,00

Produto 3) Elaboração de Temo de Referência para estabelecimento dos parâmetros e critérios para desenvolvimento de solução para videoconferências

28/12/2010 R$ 8.500,00

Produto 4) Elaboração de Termo de Referência para estabelecimento dos parâmetros e critérios para contratação de serviço especializado e manutenção da plataforma de Educação a Distância da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP)

28/01/2011 R$ 8.500,00

Produto 5) Elaboração de Termo de Referência para estabelecimento dos parâmetros e critérios para aplicação das avaliações presenciais, englobando dispositivos de segurança, de forma a garantir a transparência do processo de avaliação.

28/02/2011 R$ 8.500,00

Consultor contratado Nome do consultor: ALAUANA ERSINZON CPF: 700.157.161-04 Observações sobre a execução físico/financeira do contrato:

Código do Contrato: 2010/000468 Objetivo da consultoria: Realizar Pesquisa Exploratória com vistas a realização de um diagnóstico, em três estados da federação, a saber, Rio de Janeiro, São Paulo e Bahia que subsidie a formulação de políticas públicas de redução da letalidade e da vitimização policial.







Viagens: R$ 255,50 Produtos Contratados


entrega Valor

Produto 1 - Plano de Trabalho detalhado, com descrição de metodologia, atividades e cronograma das ações. 23/07/2010 R$ 2.500,00

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Produto 2 - Relatório Analítico contendo a sistematização de dados quantitativos e qualitativos relacionados à letalidade policial, contemplando a diversidade das fontes de dados identificadas na pesquisa e sua análise comparada.

20/01/2011 R$ 10.000,00

Produto 3 - Relatório Analítico contendo a sistematização de dados quantitativos e qualitativos relacionados a vitimização policial, contemplando a diversidade das fontes de dados identificadas na pesquisa e sua análise comparada.

15/03/2011 R$ 10.000,00

Produto 4 - Proposição de Desenho do Programa, relacionando fases, atividades e cronograma.

15/04/2011 R$ 15.000,00

Consultor contratado Nome do consultor: BARBARA MUSUMECI SOARES CPF: 818.936.397-20 Observações sobre a execução físico/financeira do contrato:

Código do Contrato: 2011/000409 Objetivo da consultoria: Contratação de consultoria especializada para oferecer auxílio técnico e desenvolver a instrumentalização técnica e metodologia necessária para o Projeto Pensando a Segurança Pública. Seu trabalho permitirá a manualização do projeto e seu registro, de modo que sua memória possa estar registrada e permitir, com base nos produtos realizados, que novas edições do Projeto sejam desenvolvidas.









entrega Valor

Produto 1 - Redação do Projeto, com a descrição do seu objetivo, fases, atividades, metodologia, cronograma e previsão orçamentária.

26/10/2011 R$ 3.000,00

Produto 2 - Elaboração sistema de acompanhamento (banco de dados) do recebimento e habilitação das propostas, armazenando informações sobre seu perfil, documentos enviados para sua habilitação, de modo que permita um extrato das propostas habilitadas para a fase seguinte de seleção e um controle das informações enviadas.

25/11/2011 R$ 5.000,00

Produto 3 - Elaboração de relatório de acompanhamento técnico do projeto, referente ao processo de seleção, contendo a descrição de todas as fases executadas e as atas de todas as reuniões realizadas com o Comitê de Avaliação.

16/12/2011 R$ 4.000,00

Produto 4 - Elaboração de relatório de acompanhamento técnico do projeto, referente ao 1º e 2º mês da pesquisa Pensando a Segurança, contendo a descrição de todas as fases executadas e as atas de todas as reuniões realizadas durante a sua execução: reuniões entre SENASP, PNUD e atores envolvidos; reuniões entre SENASP, coordenação acadêmica e instituições selecionadas; reuniões da coordenação acadêmica, dentre outras.

30/01/2012 R$ 6.000,00

Produto 5 - Elaboração de sistema de acompanhamento (banco de dados) da execução das pesquisas, contendo informações sobre o seu objeto, controle dos relatórios enviados, pareceres emitidos, pagamentos realizadas, de modo que permita a gestão administrativa do projeto.

28/02/2012 R$ 5.000,00


30/03/2012 R$ 6.000,00

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Produto 7 - Elaboração de manual orientador para a realização do Projeto Pensando a Segurança Pública a partir do registro de todas as fases do projeto (da definição dos temas à publicação dos relatórios finais).

30/04/2012 R$ 10.000,00


30/05/2012 R$ 6.000,00

Produto 9 - Elaboração de relatório técnico final do Projeto, reunindo as informações sistematizadas dos relatórios de acompanhamento, descrevendo cada uma das fases e incluindo informações sobre as publicações realizadas e seu evento de divulgação.

15/06/2012 R$ 7.000,00


Nome do consultor: ANNA LÚCIA SANTOS DA CUNHA CPF: 911.686.191-49 Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: Não houve

Código do Contrato: 2010/000946 Objetivo da consultoria: Contratação de consultoria para elaboração da Matriz Curricular Nacional para o período de 2011 a 2014 - Versão ampliada e modificada.









entrega Valor

Produto 1 - Planejamento do Processo de revisão 01/12/2010 R$ 19.250,00 Produto 2 - Relatório dos grupos de trabalho consultivo 24/01/2011 R$ 30.250,00 Produto 3 -Relatório dos grupos de trabalho avaliativo 25/02/2011 R$ 30.250,00 Produto 4 - Relatório contendo as novas ementas das disciplinas 15/03/2011 R$ 28.875,00 Produto 5 -Documento Final 15/04/2011 R$ 48.125,00

Consultor contratado Nome do consultor: BERNADETE MOREIRA PESSANHA CORDEIRO CPF: 270.771.871-87 Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: Código do Contrato: 2011/000018 Objetivo da consultoria: Contratação de consultoria especializada para desenvolver a metodologia do processo de documentação, fornecendo subsídios para a implementação de ferramentas de gestão dentro do Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP









entrega Valor

Produto 1 - Plano de Trabalho contendo as principais ações estratégicas e os prazos para o desenvolvimento desta consultoria.

19/01/2011 R$ 6.210,00

Produto 2 - Documento técnico contendo mapeamento das entidades 25/02/2011 R$ 7.590,00

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eleitas no Conasp para o biênio 2010-2012, e a forma de compartilhamento das entidades que dividem cadeira no Conasp. Produto 3 - Documento técnico contendo ações de desenvolvimento e implementação de ferramentas úteis para a gestão documental do Conasp.

05/04/2011 R$ 7.590,00

Produto 4 - Relatório Técnico contendo o mapeamento de processos para melhor visualizar o fluxo de trabalho do Conasp.

25/05/2011 R$ 9.660,00

Produto 5 - Documento técnico contendo sugestões de padronização dos documentos produzidos pela secretaria executiva durante as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conasp;

05/07/2011 R$ 7.590,00

Produto 6 - Relatório técnico contendo proposta de reestruturação do arquivo físico do CONASP, identificando e categorizando os documentos digitais e os acervos audiovisuais, principalmente aqueles que abrangem as manifestações das referências culturais da 1ª Conseg e eventos do Conasp.

06/09/2011 R$ 13.800,00

Produto 7 - Documento técnico final com proposta de estabelecimento de parâmetros técnico-administrativos de produção, armazenamento, conservação e acesso aos documentos produzidos em meio digital e impressos pelo Conasp.

25/11/2011 R$ 16.560,00

Consultor contratado Nome do consultor: CINTIA MENDONÇA DE ASSIS LUZ CPF: 004.749.101-99 Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: Não houve

Código do Contrato: 2011/000254 Objetivo da consultoria: Contratação de consultoria especializada para compilação, análise e interpretação de relatórios de mapeamento das principais fontes e níveis de estresse ocupacional nos órgãos estaduais de segurança pública produzidos pelos Núcleos de Estudos, Prevenção e Gerenciamento do Estresse, fomentados por convênios SENASP/2008.









entrega Valor

Produto 1 - Estudo dos relatórios dos 10 estados e proposta de metodologia de compilação e interpretação dos resultados obtidos 12/08/2011 R$ 2.737,50

Produto 2 - Relatório estabelecendo um perfil de prevalência de fontes estressoras em operadores de segurança pública, bem como, um comparativo de especificidades por tipo de esfera (institucional, laboral, individual e social/familiar) e de instituição (polícia civil, polícia militar e corpo de bombeiros militar), observando os seguintes pontos: a- quais são as principais fontes de estresse. b- nível de estresse nas instituições

26/08/2011 R$ 18.250,00

Produto 3 - Relatório contendo as correlações das ações institucionais existentes com as constantes no Guia de Ações de Qualidade de Vida e com as propostas da Instrução Normativa de mesmo tema, ambas publicadas em fevereiro de 2010 (por estado e global)

05/09/2011 R$ 4.562,50

Produto 4 - Relatório avaliativo contendo análise do grau de sustentabilidade de cada núcleo de prevenção ao estresse, quais as dificuldades e desafios existentes, indicadores de execução das metas propostas e qualidade no cumprimento das metas.

05/10/2011 R$ 18.250,00

Produto 5 - Relatório contendo sugestão de ações, com base nos resultados observados, para o fomento de futuros projetos de convênios com essência e finalidade semelhantes às analisadas nesta consultoria (benchmarking de melhores práticas).

28/10/2011 R$ 13.687,50

Produto 6 - Relatório Gerencial a partir da análise dos documentos dos 29/11/2011 R$ 18.250,00

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convênios de Mapeamento das fontes e níveis de estresse dos Profissionais de Segurança Pública SENASP 2008.

Consultor contratado Nome do consultor: CRISTIANE FAIAD MOURA CPF: 636.449.751-91 Observações sobre a execução físico/financeira do contrato:

Código do Contrato: 2009/001117 Objetivo da consultoria: Consultoria especializada na elaboração uma pesquisa que faça um levantamento de informações necessárias à implantação e gestão de processos de qualidade nas unidades periciais brasileiras, de modo a subsidiar políticas públicas nacionais que induzam as unidades da federação a fazê-lo.








Descrição Data prevista de entrega Valor

Produto 1) Projeto da pesquisa, identificando claramente as fontes de informação, os instrumentos de coleta de dados e as técnicas de análise de dados a serem utilizadas.

16/11/2009 R$ 5.000,00

Produto 2) Relatório de levantamento preliminar das informações sobre implantação, gestão, controle e garantia da qualidade em âmbito nacional e internacional, aplicadas ao campo pericial forense, além dos órgãos relacionados a essas áreas, por meio de pesquisa bibliográfica, virtual, entrevistas, visitas técnicas, entre outros pertinentes. Este levantamento incluirá visitas técnicas às perícias de diferentes unidades da federação e ao INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial) – além de outras entidades indicadas - no sentido de conhecer e diagnosticar as situações locais e subsidiar o projeto final.

18/01/2010 R$ 7.500,00

Produto 3) Elaboração da análise do material levantado / pesquisado por meio de relatório parcial em que sejam apontadas vertentes relevantes de implementação, gestão, controle e garantia de qualidade, adequadas e/ou adaptáveis às realidades das instituições periciais forenses oficiais brasileiras.

30/07/2010 R$ 10.000,00

Produto 4) Elaboração de diagnóstico que contemple a análise das informações pesquisadas e um levantamento de instituições / unidades da federação/ áreas de perícia em que o processo de qualidade poderá ser iniciado de modo piloto

06/12/2010 R$ 15.000,00

Produto 5) Apresentação de um projeto de política pública de implantação, gestão e controle da qualidade nas perícias forenses oficiais das Unidades da Federação com base no diagnóstico feito, apontando as estratégias de implementação mais adequadas ao momento. Essa apresentação contará com a presença dos atores envolvidos no processo, tais como a Coordenação / DEPRO/ SENASP, peritos dos Estados e do Distrito Federal, e de dirigentes gerais de perícia forense / polícia técnico-científica, representantes do INMETRO, entre outros julgados pertinentes.

16/02/2011 R$ 7.500,00

Produto 6) Apresentação de resumo das discussões e/ou propostas feitas durante a apresentação do projeto.

11/03/2011 R$ 5.000,00


Nome do consultor: CELSO JORGE CÔBO ARRAIS CPF: 186.497.851-15 Observações sobre a execução físico/financeira do contrato:

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Código do Contrato: 2011/000134 Objetivo da consultoria: Contratação de consultoria especializada para complementar a amostra de setores censitários, elaboração de relatório descritivo e analítico do Plano Amostral, contemplando o marco conceitual e metodológico do universo e da seleção da amostra e análise de consistência dos dados da pesquisa.









entrega Valor

Produto 1 - Relatório contendo o sorteio dos setores censitários da Pesquisa Nacional de Vitimização, que complementarão a amostra da pesquisa, a partir dos 81 municípios com população urbana maior a 15 mil habitantes, em 2006, e entrega de planilha, em formato Excel, contendo a amostra dos municípios e os setores censitários sorteados.

13/05/2011 R$ 10.000,00

Produto 2 - Relatório do Plano Amostral, contendo: 1) População-alvo (ou universo) e sua estratificação; 2) Alocação da amostra nos estratos; 3) Plano Amostral; 4) Marco conceitual e metodológico da elaboração do universo e da seleção da amostra; 5) Explicação sobre a divisão dos estratos e sua representatividade; 6) Metodologia de Campo; 7) Metodologia de Sorteio; 8) Conclusão.

16/06/2011 R$ 10.000,00

Produto 3 - Elaboração de Relatório, contendo a análise de consistência do banco de dados, a partir das informações coletadas pelo Instituto Datafolha.

01/08/2011 R$ 10.000,00

Consultor contratado Nome do consultor: EDINA SHISUE MIAZAKI CPF: 716.097.178-72 Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: Não houve

Código do Contrato: 2011/000410 Objetivo da consultoria: Contratação de consultoria especializada para elaboração e revisão de questões objetivas (múltipla escolha), bem como, criar questões dissertativas para o banco de provas da Plataforma da Rede Nacional de Educação a Distância da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Rede EAD - SENASP).









entrega Valor

Elaboração de 520 questões com feedback, sendo: 480 objetivas e 40 subjetivas, para 8 cursos novos da Rede de EAD;

11/11/2011 R$ 13.000,00

Elaboração de 215 questões subjetivas, com feedback, para 43 cursos já disponibilizados na Rede

23/12/2011 R$ 5.375,00

Elaboração de 420 questões, sendo 360 objetivas e 60 subjetivas para os 12 cursos com versão atualizada

25/01/2012 R$ 10.500,00

Elaboração de 1210 questões, com feedback, sendo: 510 objetivas para 17 cursos novos; 100 questões subjetivas para 20 cursos novos; e 600 objetivas (3 provas com 10 questões cada uma), para aplicação nas provas presenciais de 20 cursos novos da Rede

10/04/2012 R$ 30.250,00

Revisão de 360 questões objetivas, com feedback (provas com 10 questões objetivas cada uma) para 12 cursos já disponibilizados na Rede EAD

15/05/2012 R$ 2.700,00

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Consultor contratado Nome do consultor: ELIZABETH LADISLAU DOS SANTOS

CPF: 359.852.757-87

Observações sobre a execução físico/financeira do contrato:

Código do Contrato: 2010/000975 Objetivo da consultoria: Contratação de consultoria especializada para elaborar o levantamento do histórico e sistematizar a metodologia das ações desenvolvidas pelo DEPAID, com a finalidade de produção de um registro e memória de forma a que as estratégias para a implementação das referidas ações possam ser acompanhadas pelos futuros gestores da Administração.









entrega Valor

Produto 1) Plano de trabalho detalhando metodologia, cronograma e ações a serem desenvolvidas. 15/12/2010 R$ 10.000,00

Produto 2) Versão preliminar do Caderno de sistematização das ações desenvolvidas pelo DEPAID/SENASP: Produto 2.1) Matriz Curricular Nacional para Formação dos Profissionais da Área de Segurança Pública (MCN), Produto 2.2) Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (RENAESP), Produto 2.3) Projeto Qualidade de Vida (QualiVida), Produto 2.4) Ações Formativas em Segurança Pública, Produto 2.5) Ações Formativas para os Grandes Eventos a serem Sediados no Brasil, COPA 2014 e Olimpíadas 2016, Produto 2.6) Projeto Bolsa Formação, Produto 2.7) Comissão Nacional de Acompanhamento e Monitoramento do Projeto Bolsa Formação, Produto 2.8) Cooperação com Mercosul, países da CPLP e demais cooperações internacionais, Produto 2.9) Pesquisa Nacional de Vitimização, Produto 2.10) Pesquisa Perfil Organizacional, Produto 2.11) Sistema Nacional de Estatísticas de Segurança Pública e Justiça Criminal, Produto 2.12) Rede Nacional de Educação a Distância.

01/08/2011 R$ 90.720,00

Produto 3) Versão final do Caderno de sistematização das ações desenvolvidas pelo DEPAID/SENASP revisado e editorado no formato impresso e mídia

02/09/2011 R$ 35.000,00

Consultor contratado Nome do consultor: ÉRIKA RODRIGUES COSTA ANDRADE CPF: 902.475.906-49 Observações sobre a execução físico/financeira do contrato:

Código do Contrato: 2011/000162 Objetivo da consultoria: Consultoria para acompanhar a metodologia e funcionamento de diversos Conselhos Nacionais, assim como atuar diretamente com os Conselhos Estaduais de Segurança Pública com o intuito de sistematizar suas metodologias e fomentar novos Conselhos nos estados que não possuem.







Viagens: R$ 2.325,80 Produtos Contratados

Descrição Data prevista de entrega Valor

Produto 1 - Relatório contendo o mapeamento da pauta de Segurança 25/05/2011 R$ 15.000,00

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Pública em outros Conselhos Nacionais. Produto 2 - Documento contendo o mapeamento da legislação e atos normativos de Conselhos Nacionais que atuem na temática de Segurança Pública.

03/06/2011 R$ 13.800,00

Produto 3 - Relatório contendo a sistematização das metodologias utilizadas por cinco Conselhos Nacionais diversos.

17/06/2011 R$ 12.000,00

Produto 4 - Relatório Crítico sobre a participação em reuniões e debates de dois Conselhos Estaduais de Segurança.

05/07/2011 R$ 9.000,00

Produto 5 - Relatório crítico contendo a sistematização das metodologias utilizadas nos cinco Conselhos Estaduais de Segurança pesquisados.

07/10/2011 R$ 4.800,00

Produto 6 - Documento apresentando a metodologia de funcionamento de um Conselho de Segurança Interestadual.

01/12/2011 R$ 5.400,00

Consultor contratado Nome do consultor: FLAVIA DA SILVA CORDOVA CPF: 989.506.655-49 Observações sobre a execução físico/financeira do contrato:

Código do Contrato: 2010/000941 Objetivo da consultoria: Consultoria para propor a elaboração dos procedimentos operacionais e de manuais para as atividades de ensino da SENASP e o Banco de Talentos da SENASP.









entrega Valor

Produto 1 - Desenho de Procedimento operacional padrão (POP) para o processo de institucionalização de curso. 03/12/2010 R$ 40.000,00

Produto 2 - Desenho de Procedimento operacional padrão (POP) para seleção, contratação e pagamento nos termos do Decreto 6.114/07.

28/12/2010 R$ 40.000,00

Produto 3 - Guia de Orientação dos Docentes. 17/01/2011 R$ 10.846,00 Consultor contratado

Nome do consultor: FERNANDA ALVES DOS ANJOS CPF: 042.209.566-46 Observações sobre a execução físico/financeira do contrato:

Código do Contrato: 2010/000742 Objetivo da consultoria: Consultoria para monitorar a execução da Pesquisa Nacional de Vitimização na região selecionada, conforme orientações da Coordenação Geral de Pesquisa e Análise da Informação da SENASP/MJ.









entrega Valor

Produto 1 - Terceiro relatório parcial de acompanhamento da Pesquisa Nacional de Vitimização referente ao terceiro mês da execução da pesquisa (setembro)

30/09/2010 R$ 6.500,00

Produto 2 - Quarto relatório parcial de acompanhamento da Pesquisa Nacional de Vitimização referente ao quarto mês da execução da pesquisa (outubro)

01/11/2010 R$ 6.500,00

Produto 3 - Quinto relatório parcial de acompanhamento da Pesquisa Nacional de Vitimização referente ao quinto mês da execução da

30/11/2010 R$ 6.500,00

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pesquisa (novembro) Produto 4 - Sexto relatório parcial de acompanhamento da Pesquisa Nacional de Vitimização referente ao sexto mês da execução da pesquisa (dezembro)

31/12/2010 R$ 6.500,00

Produto 5 - Sétimo relatório parcial de acompanhamento da Pesquisa Nacional de Vitimização referente ao sétimo mês da execução da pesquisa (janeiro)

31/01/2011 R$ 6.500,00

Produto 6 - Relatório Final consolidado 28/02/2011 R$ 8.000,00 Consultor contratado

Nome do consultor: FERNANDA MEIRA DE SOUZA CPF: 039.272.064-74 Observações sobre a execução físico/financeira do contrato:

Código do Contrato: 2011/000161 Objetivo da consultoria: Acompanhar e subsidiar as Câmaras Técnicas do Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP, avaliando o desenvolvimento dos trabalhos ao decorrer da 1º gestão.







Viagens: 764,75 Produtos Contratados


entrega Valor

Produto 1 - Plano de Trabalho com a concepção das ações a serem desenvolvidas nas Câmaras Técnicas.

25/05/2011 R$ 13.000,00

Produto 2 - Instrumento contendo o mecanismo de avaliação das Câmaras Técnicas

03/06/2011 R$ 13.000,00

Produto 3 - Documento avaliativo trimestral dos trabalhos desenvolvidos nas Câmaras Técnicas.

15/08/2011 R$ 12.000,00

Produto 4 - Relatório contendo avaliação semestral dos trabalhos desenvolvidos nas Câmaras Técnicas.

04/10/2011 R$ 8.000,00

Produto 5 - Relatório avaliativo da 1º gestão das Câmaras Técnicas. 02/12/2011 R$ 14.000,00 Consultor contratado

Nome do consultor: FRANCIELE DE SOUSA DOS SANTOS CPF: 005.344.781-66 Observações sobre a execução físico/financeira do contrato:

Código do Contrato: 2011/000497 Objetivo da consultoria: Contratação de consultoria especializada para elaboração de Proposta de Sistema de Monitoramento de Políticas de Valorização Profissional em Segurança Pública contendo Indicadores Quantitativos e Qualitativos.









entrega Valor

Produto 1 - Levantamento e sistematização das atividades e demandas realizadas pelo Projeto de Valorização Profissional da SENASP bem como pelos entes federados a serem monitoradas e avaliadas, incluindo objetivos gerais e específicos, forma de implementação e os resultados esperados.

17/11/2011 R$ 10.950,00

Produto 2 - Artigo contendo pesquisa documental e compilação acerca dos sistemas de monitoramento e indicadores já existentes nos Órgãos da

16/12/2011 R$ 18.250,00

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Administração Pública e Instituições de Ensino e Pesquisa aplicáveis ao tema de saúde, valorização profissional e condições de trabalho, bem como boas práticas nacionais e internacionais. Produto 3 - Elaboração de manual para construção de Sistema de Monitoramento de políticas de Valorização Profissional e Saúde em Segurança Pública, incluindo: - descrição completa de indicadores quantitativos e qualitativos (fichas de metadados); - metodologia de aferição dos indicadores propostos, bem como sugestão de periodicidade e indicação da fonte dos dados; - atributos básicos do sistema - critérios de publicização - definição de usuários e níveis de acesso aos dados - disponibilidade da informação - gestão da informação - características da tecnologia a ser empregada - estratégias e aspectos críticos a serem considerados na implantação - definição das ações de treinamento necessárias para os diferentes usuários; e - modo de revisão periódica do sistema.

30/01/2012 R$ 27.375,00

Produto 4 - Elaboração de caderno técnico para treinamento conceitual dos usuários do sistema, incluindo conteúdo teórico acerca de indicadores e sistemas de monitoramento.

23/02/2012 R$ 7.300,00

Consultor contratado Nome do consultor: GABRIELA LOTTA CPF: 287.390.128-40 Observações sobre a execução físico/financeira do contrato:

Código do Contrato: 2011/000160 Objetivo da consultoria: Acompanhar a implantação das Diretrizes propostas na 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública, assim como subsidiar as Câmaras Técnicas do Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP - Acompanhamento dos princípios e diretrizes das Conseg´s e mobilização social e Segurança Pública e Grupos Discriminados .









entrega Valor

Produto 1 - Relatório contendo o mapeamento dos projetos do Ministério da Justiça atuantes na área de Segurança Pública, assim como o relato das reuniões realizadas com estes projetos com o intuito de apresentar o Conselho Nacional de Segurança Pública.

25/05/2011 R$ 10.000,00

Produto 2 - Documento técnico contendo a metodologia para os Grupos de Acompanhamento dos resultados da 1ª Conseg (GT Conseg 2011).

03/06/2011 R$ 12.000,00

Produto 3 - Documento contendo a revisão bibliográfica sobre o tema segurança pública e grupos discriminados para subsidiar a Câmara Técnica do Conasp.

15/07/2011 R$ 12.000,00

Produto 4 - Documento contendo o relato das reuniões do GT Conseg 2011.

23/09/2011 R$ 6.000,00

Produto 5 - Relatório Final sobre as atividades do GT Conseg 2011, apontando questões pertinentes para a próxima Conferência Nacional de Segurança Pública.

04/11/2011 R$ 14.000,00

Produto 6 - Documento contendo relato sobre a apresentação, para os conselheiros do CONASP, do relatório Final do GT Conseg 2011.

06/09/2011 R$ 6.000,00

Consultor contratado Nome do consultor: HELOISA GRECO ALVES CPF: 044.732.176-55 Observações sobre a execução físico/financeira do contrato:

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entrega Valor

Produto 1 - Plano de Trabalho detalhado, com descrição de metodologia, atividades e cronograma das ações.

23/07/2010 R$ 2.500,00


20/01/2011 R$ 10.000,00


15/03/2011 R$ 10.000,00


15/04/2011 R$ 15.000,00

Consultor contratado Nome do consultor: JACQUELINE DE OLIVEIRA MUNIZ CPF: 803.335.407-00 Observações sobre a execução físico/financeira do contrato:

Código do Contrato: 2010/000221 Objetivo da consultoria: Contratação de consultor para elaboração do Guia Nacional de Videomonitoramento Urbano com vistas a subsidiar a ação de implantação de sistemas de videomonitoramento no âmbito dos Gabinetes de Gestão Integrada.









entrega Valor

Produto 01 - Metodologia dos trabalhos a serem desenvolvidos. Escopo/Sumário do Guia Nacional de Videomonitoramento urbano. Documento.

30/04/2010 R$ 6.000,00

Produto 02 - Sistematização das principais referências bibliográficas sobre o tema, envolvendo síntese das tecnologias atuais. Documento.

06/07/2010 R$ 12.000,00

Produto 03 - Sistematização de sistemas e experiências de práticas exitosas a serem apresentadas no âmbito do III Forum do GGI.

11/01/2011 R$ 12.000,00

Produto 04 - Elaboração do Guia Nacional de Videomonitoramento Urbano em segurança pública.

16/02/2011 R$ 30.000,00

Consultor contratado Nome do consultor: JOSE BUENO FILHO CPF: 345.459.216-04 Observações sobre a execução físico/financeira do contrato:

Código do Contrato: 2010/000410 Objetivo da consultoria: Monitorar a execução da Pesquisa Nacional de Vitimização na região selecionada, conforme orientações da Coordenação Geral de Pesquisa e Análise da Informação da SENASP/MJ.

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entrega Valor

Produto 1 - Relatório de acompanhamento e avaliação da capacitação realizada pela Empresa com os entrevistadores, contendo descrição das atividades de capacitação, material didático, programação, conteúdo apresentado e estratégias para padronização dos procedimentos de coleta, assim como relato do acompanhamento do pré-teste realizado pela Empresa ganhadora.

30/06/2010 R$ 3.000,00

Produto 2 - Primeiro relatório parcial de acompanhamento da Pesquisa Nacional de Vitimização referente ao primeiro mês da execução da pesquisa, indicando a data do início da aplicação na região e contendo: relato da coleta dos dados nos domicílios acompanhados (questionário nacional e UNICRI), identificando eventuais problemas na execução da pesquisa e propondo medidas corretivas; relato da checagem (por meio de visitas) de pelo menos 01 setor censitário por município; relato do número e a natureza dos casos de substituição, assim como da necessidade e a justificativa de ocorrer substituição

30/07/2010 R$ 6.500,00

Produto 3 - Segundo relatório parcial de acompanhamento da Pesquisa Nacional de Vitimização referente ao segundo mês da execução da pesquisa, contendo: relato da continuação da coleta dos dados nos domicílios acompanhados (questionário nacional e UNICRI), identificando eventuais problemas na execução da pesquisa e propondo medidas corretivas; relato da checagem (por meio de visitas) de pelo menos 01 setor censitário por município; relato do número e a natureza dos casos de substituição, assim como da necessidade e a justificativa de ocorrer substituição.

08/10/2010 R$ 6.500,00

Produto 4 - Terceiro relatório parcial de acompanhamento da Pesquisa Nacional de Vitimização referente ao terceiro mês da execução da pesquisa, contendo: relato da continuação da coleta dos dados nos domicílios acompanhados (questionário nacional e UNICRI), identificando eventuais problemas na execução da pesquisa e propondo medidas corretivas; relato da checagem (por meio de visitas) de pelo menos 01 setor censitário por município; relato do número e a natureza dos casos de substituição, assim como da necessidade e a justificativa de ocorrer substituição

08/11/2010 R$ 6.500,00

Produto 5 - Quarto relatório parcial de acompanhamento da Pesquisa Nacional de Vitimização referente ao quarto mês da execução da pesquisa, contendo: relato da continuação da coleta dos dados nos domicílios acompanhados (questionário nacional e UNICRI), identificando eventuais problemas na execução da pesquisa e propondo medidas corretivas; relato da checagem (por meio de visitas) de pelo menos 01 setor censitário por município; relato do número e a natureza dos casos de substituição, assim como da necessidade e a justificativa de ocorrer substituição

03/12/2010 R$ 6.500,00

Produto 6 - Quinto relatório parcial de acompanhamento da Pesquisa Nacional de Vitimização referente ao quinto mês da execução da pesquisa, contendo: relato da continuação da coleta dos dados nos domicílios acompanhados (questionário nacional e UNICRI), identificando eventuais problemas na execução da pesquisa e propondo medidas corretivas; relato da checagem (por meio de visitas) de pelo menos 01 setor censitário por município; relato do número e a natureza

10/01/2011 R$ 6.500,00

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dos casos de substituição, assim como da necessidade e a justificativa de ocorrer substituição. Produto 7 - Sexto relatório parcial de acompanhamento da Pesquisa Nacional de Vitimização referente ao sexto mês da execução da pesquisa, contendo: relato da continuação da coleta dos dados nos domicílios acompanhados (questionário nacional e UNICRI), identificando eventuais problemas na execução da pesquisa e propondo medidas corretivas; relato da checagem (por meio de visitas) de pelo menos 01 setor censitário por município; relato do número e a natureza dos casos de substituição, assim como da necessidade e a justificativa de ocorrer substituição.

11/02/2011 R$ 6.500,00

Produto 8 - Sétimo relatório de acompanhamento da Pesquisa Nacional de Vitimização referente ao sétimo mês da execução da pesquisa, contendo: relato da continuação da coleta dos dados nos domicílios acompanhados (questionário nacional e UNICRI), identificando eventuais problemas na execução da pesquisa e propondo medidas corretivas; relato da checagem (por meio de visitas) de pelo menos 01 setor censitário por município; relato do número e a natureza dos casos de substituição, assim como da necessidade e a justificativa de ocorrer substituição.

11/03/2011 R$ 6.500,00

Produto 9 - Relatório Final: Consolidação de todos os relatórios parciais apontando as lições aprendidas e sugestões para o desenvolvimento da próxima Pesquisa Nacional de Vitimização, assim como seu monitoramento

08/04/2011 R$ 8.000,00


Nome do consultor: JOELMA DE SOUZA AZEVEDO CPF: 087.628.107-23 Observações sobre a execução físico/financeira do contrato:

Código do Contrato: 2010/000431 Objetivo da consultoria: Fazer levantamento de modelos periciais internacionais visa possibilitar o estudo comparativo das arquiteturas, estruturas e serviços de perícia considerados representativos e referenciais existentes no mundo, em relação às unidades periciais brasileiras, e qualificar nossa discussão no sentido da elaboração de políticas governamentais de segurança pública que contemplem os princípios de eficiência, eficácia e efetividade nas perícias brasileiras, com respeito à dignidade humana.









entrega Valor

Produto 1 - Projeto da Pesquisa: especificação das fontes de informação, instrumentos de coleta de dados e procedimentos de análise; 08/07/2010 R$ 7.000,00

Produto 2 - Levantamento preliminar das estruturas periciais internacionais pertinentes e seus respectivos quadros a partir de fontes disponíveis (legais, bibliográficas, Internet etc)

02/12/2010 R$ 7.000,0

Produto 3 - Apresentação e discussão dos questionários a serem aplicados (ou enviados) aos gestores e peritos das instituições oficiais de perícia forense dos países selecionados, além dos roteiros de entrevistas;

07/02/2011 R$ 7.000,00

Produto 4 - Relatório de entrevistas realizadas, com devidas justificativas de sua necessidade, além dos questionários tabulados;

30/06/2011 R$ 14.000,00

Produto 5 - Apresentação de Relatório Final Preliminar da pesquisa a 30/09/2011 R$ 17.500,00

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partir dos questionários e entrevistas efetuadas, em forma de relatório parcial, e discussão com os representantes da SENASP; dos gestores e dos trabalhadores das instituições oficiais de perícia forense brasileiras; Produto 6 - Relatório Final da Pesquisa: agregando conhecimento produzido a partir da realização da pesquisa e das discussões realizadas.

31/10/2011 R$ 17.500,00

Consultor contratado Nome do consultor: JULIANA MARDEGAN DE FARIAS CPF: 164.765.688-50 Observações sobre a execução físico/financeira do contrato:

Código do Contrato: 2010/000664 Objetivo da consultoria: Elaborar relatórios e guias para subsidiar a equipe da RENAESP no credenciamento e contratação das instituições participantes da Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança









entrega Valor

Produto 1 - Relatório conclusivo sobre o estudo e análise, com enfoque pedagógico, dos documentos (projeto básico, modelos de relatórios e formulários) que integram o novo edital de credenciamento da RENAESP

02/09/2010 R$ 15.000,00

Produto 2 - Relatório contendo o guia de orientação abordando todos os aspectos didáticos e pedagógicos que devem ser observados pelos proponentes, no momento da apresentação da proposta para o oferecimento dos cursos de especialização para profissionais de segurança pública

01/11/2010 R$ 10.000,00

Produto 3 - Relatório contendo o resultado da análise preliminar dos projetos apresentados pelas IES para o credenciamento RENAESP 2011, buscando verificar a conformidade do conteúdo com os eixos temáticos propostos e a matriz curricular nacional para formação dos profissionais de segurança pública

15/12/2010 R$ 10.000,00

Produto 4 - Relatório circunstanciado com demonstrativo dos recursos financeiros previstos e executados em 2009, a fim de subsidiar a coordenação da RENAESP

31/01/2011 R$ 7.500,00

Produto 5 - Relatório circunstanciado com demonstrativo dos recursos financeiros previstos e executados em 2010, a fim de subsidiar a coordenação da RENAESP

29/04/2011 R$ 7.500,00

Produto 6 - Elaborar relatório circunstanciado contendo comparação das metodologias utilizadas pela IES credenciadas, visando demonstrar os pontos frágeis e fortes dos modelos adotados.

30/06/2011 R$ 10.000,00

Consultor contratado Nome do consultor: LUSENIRA PAIVA CPF: 675.078.912-91 Observações sobre a execução físico/financeira do contrato:







23/06/2010 16/05/2011 R$ 37.500,00 R$ 35.000,00 R$ 35.000,00 R$ 37.500,00

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Insumos Externos Viagens: R$ 2.568,55



entrega Valor


23/07/2010 R$ 2.500,00


20/01/2011 R$ 10.000,00


15/03/2011 R$ 10.000,00


15/04/2011 R$ 15.000,00

Consultor contratado Nome do consultor: MÁRCIA ESTEVES DE CALAZANS CPF: 632.785.880-53 Observações sobre a execução físico/financeira do contrato:

Código do Contrato: 2010/000777 Objetivo da consultoria: Produção de diagnóstico sobre a gestão do conhecimento em segurança pública no Brasil, um Manual de Referência para implementação de Núcleos de Análise Criminal e a Elaboração e execução de Cursos relacionados à Análise Criminal e a Gestão do Conhecimento em segurança pública.









entrega Valor

Produto 1 - Estruturação do Diagnóstico e Elaboração dos Instrumentos e Metodologia de coleta para o Diagnóstico da situação da gestão do conhecimento e dos núcleos de análise criminal nos Estados

01/10/2010 R$ 2.000,00

Produto 2 - Elaboração e Realização de Curso de Análise Criminal (12h) para Equipe Técnica da SENASP, com a produção de apresentação (PPT) e material de apoio.

04/07/2011 R$ 3.000,00

Produto 3 - Produção de Manual de Referência para a concepção, desenvolvimento e implementação de Núcleos de Análise Criminal e Gestão do Conhecimento em Segurança Pública.

06/02/2012 R$ 10.000,00

Produto 4 - Relatório do Diagnóstico produzido sobre a situação dos centros ou núcleos de gestão do conhecimento e/ou análise criminal das instituições de segurança pública do Brasil.

20/01/2012 R$ 10.000,00

Produto 5 - Curso de Análise do Banco de Dados do SINESPJC (16h) para os Gestores Estaduais, com a produção de apresentação (PPT) e material de apoio. Duas turmas, total de 32h/aula.

18/11/2011 R$ 6.000,00

Consultor contratado Nome do consultor: MARCELLE GOMES FIGUEIRA CPF: 028.299.717-28 Observações sobre a execução físico/financeira do contrato:

Código do Contrato: 2011/000551 Objetivo da consultoria: Contratação de consultoria especializada na área de ciências humanas para elaboração de análise de dados qualitativos em segurança pública com base nos bancos de dados coletados pela Pesquisa Perfil das Instituições de Segurança Pública.

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09/12/2011 30/04/2012 R$ 60.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 30.000,00 Insumos Externos



entrega Valor

Produto 1 - Elaboração de Relatório Qualitativo da Pesquisa Perfil das Instituições de Segurança Pública, da Instituição 1, contendo análise qualitativa (2008-2010) sobre estrutura organizacional, recursos humanos, recursos materiais convencionais, orçamento, ações e atribuições, capacitação e valorização profissional, gestão da informação e ações de prevenção.

13/01/2012 R$ 12.000,00


01/02/2012 R$ 12.000,00


20/02/2012 R$ 12.000,00


12/03/2012 R$ 12.000,00


02/04/2012 R$ 12.000,00

Consultor contratado Nome do consultor: LAIZA MARA NEVES SPAGNA CPF: 069.075.466-39 Observações sobre a execução físico/financeira do contrato:

Código do Contrato: 2010/000247 Objetivo da consultoria: Consultoria especializada no apoio técnico ao gerenciamento de requisitos de negócio no projeto de desenvolvimento de sistemas de integração de informações de inquéritos e procedimentos de polícia judiciária na Rede INFOSEG.






14/04/2010 20/01/2011 R$ 39.200,00 R$ 0,00 R$ 5.320,00 R$ 39.200,00 Insumos Externos



Valor

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Produto 1 - Elaboração de Documento de Escopo Preliminar: Deverá ser elaborado relatório descritivo que contenha as especificações preliminares do projeto a ser desenvolvido, por meio de entrevistas e reuniões com grupos de clientes, baseado em modelo de documento padronizado.

08/05/2010 R$ 5.880,00

Produto 2 - Elaboração de Documento de Visão e Requisitos: Deverá ser elaborado relatório descritivo que contenha as especificações pormenorizadas do projeto a ser desenvolvido, por meio de entrevistas e reuniões com grupos de clientes, baseado em modelo de documento padronizado.

02/07/2010 R$ 10.500,00

Produto 3 - Elaboração do Plano de Gerenciamento do Projeto: Deverá ser elaborado relatório descritivo que contenha o planejamento do projeto (Documento de Estrutura Analítica do Projeto; Cronograma de Trabalho; Plano de Desenvolvimento; Análise de Riscos; Plano de Comunicação; Plano de Recursos Humanos / Matriz de Responsabilidades; Plano de Qualidade) a ser desenvolvido, por meio de entrevistas e reuniões com grupos de clientes e equipe de desenvolvimento, baseado em modelo de documento padronizado.

25/07/2010 R$ 5.880,00

Produto 4 - Elaboração de Relatório de Validação dos Artefatos: Deverá ser elaborado relatório descritivo que contenha as especificações pormenorizadas do projeto a ser desenvolvido relacionado aos artefatos entregues em elaboração/construção controlando o cumprimento dos requisitos definidos, por meio de análise dos artefatos de desenvolvimento gerados, baseado em modelo de documento padronizado.

29/11/2010 R$ 6.300,00

Produto 5 - Elaboração de Relatório de Desempenho: Deverá ser elaborado relatório descritivo que contenha as etapas/iterações planejadas com as especificações de requisitos, prazos e entregas, por meio de análise dos artefatos de desenvolvimento gerados, baseado em modelo de documento padronizado.

10/12/2010 R$ 5.320,00

Produto 6 - Elaboração de Documento de Encerramento do Projeto: Deverá ser elaborado relatório descritivo que contenha as lições aprendidas e descrição qualitativa e quantitativa dos processos e artefatos gerenciados, por meio de análise dos artefatos de desenvolvimento gerados e reuniões de equipe, baseado em modelo de documento padronizado.

23/12/2010 R$ 5.320,00


Nome do consultor: MARCOS PALHETA DE OLIVEIRA CPF: 372.198.121-91 Observações sobre a execução físico/financeira do contrato:










Valor

Produto 1 - Relatório de acompanhamento e avaliação da capacitação realizada pela Empresa com os entrevistadores, contendo descrição das atividades de capacitação, material didático, programação, conteúdo apresentado e estratégias para padronização dos procedimentos de

30/06/2010 R$ 3.000,00

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coleta, assim como relato do acompanhamento do pré-teste realizado pela Empresa ganhadora. Produto 2 - Primeiro relatório parcial de acompanhamento da Pesquisa Nacional de Vitimização referente ao primeiro mês da execução da pesquisa, indicando a data do início da aplicação na região e contendo: relato da coleta dos dados nos domicílios acompanhados (questionário nacional e UNICRI), identificando eventuais problemas na execução da pesquisa e propondo medidas corretivas; relato da checagem (por meio de visitas) de pelo menos 01 setor censitário por município; relato do número e a natureza dos casos de substituição, assim como da necessidade e a justificativa de ocorrer substituição.

30/07/2010 R$ 6.500,00

Produto 3 - Segundo relatório parcial de acompanhamento da Pesquisa Nacional de Vitimização referente ao segundo mês da execução da pesquisa, contendo: relato da continuação da coleta dos dados nos domicílios acompanhados (questionário nacional e UNICRI), identificando eventuais problemas na execução da pesquisa e propondo medidas corretivas; relato da checagem (por meio de visitas) de pelo menos 01 setor censitário por município; relato do número e a natureza dos casos de substituição, assim como da necessidade e a justificativa de ocorrer substituição

08/10/2010 R$ 6.500,00

Produto 4 - Terceiro relatório parcial de acompanhamento da Pesquisa Nacional de Vitimização referente ao terceiro mês da execução da pesquisa, contendo: relato da continuação da coleta dos dados nos domicílios acompanhados (questionário nacional e UNICRI), identificando eventuais problemas na execução da pesquisa e propondo medidas corretivas; relato da checagem (por meio de visitas) de pelo menos 01 setor censitário por município; relato do número e a natureza dos casos de substituição, assim como da necessidade e a justificativa de ocorrer substituição.

08/11/2010 R$ 6.500,00

Produto 5 - Quarto relatório parcial de acompanhamento da Pesquisa Nacional de Vitimização referente ao quarto mês da execução da pesquisa, contendo: relato da continuação da coleta dos dados nos domicílios acompanhados (questionário nacional e UNICRI), identificando eventuais problemas na execução da pesquisa e propondo medidas corretivas; relato da checagem (por meio de visitas) de pelo menos 01 setor censitário por município; relato do número e a natureza dos casos de substituição, assim como da necessidade e a justificativa de ocorrer substituição.

03/12/2010 R$ 6.500,00

Produto 6 - Quinto relatório parcial de acompanhamento da Pesquisa Nacional de Vitimização referente ao quinto mês da execução da pesquisa, contendo: relato da continuação da coleta dos dados nos domicílios acompanhados (questionário nacional e UNICRI), identificando eventuais problemas na execução da pesquisa e propondo medidas corretivas; relato da checagem (por meio de visitas) de pelo menos 01 setor censitário por município; relato do número e a natureza dos casos de substituição, assim como da necessidade e a justificativa de ocorrer substituição.

10/01/2011 R$ 6.500,00

Produto 7 - Sexto relatório parcial de acompanhamento da Pesquisa Nacional de Vitimização referente ao sexto mês da execução da pesquisa, contendo: relato da continuação da coleta dos dados nos domicílios acompanhados (questionário nacional e UNICRI), identificando eventuais problemas na execução da pesquisa e propondo medidas corretivas; relato da checagem (por meio de visitas) de pelo menos 01 setor censitário por município; relato do número e a natureza dos casos de substituição, assim como da necessidade e a justificativa de ocorrer substituição.

11/02/2011 R$ 6.500,00

Produto 8 - Sétimo relatório de acompanhamento da Pesquisa Nacional 11/03/2011 R$ 6.500,00

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de Vitimização referente ao sétimo mês da execução da pesquisa, contendo: relato da continuação da coleta dos dados nos domicílios acompanhados (questionário nacional e UNICRI), identificando eventuais problemas na execução da pesquisa e propondo medidas corretivas; relato da checagem (por meio de visitas) de pelo menos 01 setor censitário por município; relato do número e a natureza dos casos de substituição, assim como da necessidade e a justificativa de ocorrer substituição. Produto 9 - Relatório Final: Consolidação de todos os relatórios parciais apontando as lições aprendidas e sugestões para o desenvolvimento da próxima Pesquisa Nacional de Vitimização, assim como seu monitoramento.

29/04/2011 R$ 8.000,00

Consultor contratado Nome do consultor: MARCOS VINICIUS MOURA SILVA CPF: 056.677.587-50 Observações sobre a execução físico/financeira do contrato:










entrega Valor

Produto 1 - Relatório de acompanhamento e avaliação da capacitação realizada pela Empresa com os entrevistadores, contendo descrição das atividades de capacitação, material didático, programação, conteúdo apresentado e estratégias para padronização dos procedimentos de coleta, assim como relato do acompanhamento do pré-teste realizado pela Empresa ganhadora.

30/06/2010 R$ 3.000,00

Produto 2 - Primeiro relatório parcial de acompanhamento da Pesquisa Nacional de Vitimização referente ao primeiro mês da execução da pesquisa, indicando a data do início da aplicação na região e contendo: relato da coleta dos dados nos domicílios acompanhados (questionário nacional e UNICRI), identificando eventuais problemas na execução da pesquisa e propondo medidas corretivas; relato da checagem (por meio de visitas) de pelo menos 01 setor censitário por município; relato do número e a natureza dos casos de substituição, assim como da necessidade e a justificativa de ocorrer substituição.

30/07/2010 R$ 6.500,00

Produto 3 - Segundo relatório parcial de acompanhamento da Pesquisa Nacional de Vitimização referente ao segundo mês da execução da pesquisa, contendo: relato da continuação da coleta dos dados nos domicílios acompanhados (questionário nacional e UNICRI), identificando eventuais problemas na execução da pesquisa e propondo medidas corretivas; relato da checagem (por meio de visitas) de pelo menos 01 setor censitário por município; relato do número e a natureza dos casos de substituição, assim como da necessidade e a justificativa de ocorrer substituição.

08/10/2010 R$ 6.500,00

Produto 4 - Terceiro relatório parcial de acompanhamento da Pesquisa Nacional de Vitimização referente ao terceiro mês da execução da pesquisa, contendo: relato da continuação da coleta dos dados nos domicílios acompanhados (questionário nacional e UNICRI), identificando eventuais problemas na execução da pesquisa e propondo

08/11/2010 R$ 6.500,00

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medidas corretivas; relato da checagem (por meio de visitas) de pelo menos 01 setor censitário por município; relato do número e a natureza dos casos de substituição, assim como da necessidade e a justificativa de ocorrer substituição. Produto 5 - Quarto relatório parcial de acompanhamento da Pesquisa Nacional de Vitimização referente ao quarto mês da execução da pesquisa, contendo: relato da continuação da coleta dos dados nos domicílios acompanhados (questionário nacional e UNICRI), identificando eventuais problemas na execução da pesquisa e propondo medidas corretivas; relato da checagem (por meio de visitas) de pelo menos 01 setor censitário por município; relato do número e a natureza dos casos de substituição, assim como da necessidade e a justificativa de ocorrer substituição.

03/12/2010 R$ 6.500,00

Produto 6 - Quinto relatório parcial de acompanhamento da Pesquisa Nacional de Vitimização referente ao quinto mês da execução da pesquisa, contendo: relato da continuação da coleta dos dados nos domicílios acompanhados (questionário nacional e UNICRI), identificando eventuais problemas na execução da pesquisa e propondo medidas corretivas; relato da checagem (por meio de visitas) de pelo menos 01 setor censitário por município; relato do número e a natureza dos casos de substituição, assim como da necessidade e a justificativa de ocorrer substituição.

10/01/2011 R$ 6.500,00

Produto 7 - Sexto relatório parcial de acompanhamento da Pesquisa Nacional de Vitimização referente ao sexto mês da execução da pesquisa, contendo: relato da continuação da coleta dos dados nos domicílios acompanhados (questionário nacional e UNICRI), identificando eventuais problemas na execução da pesquisa e propondo medidas corretivas; relato da checagem (por meio de visitas) de pelo menos 01 setor censitário por município; relato do número e a natureza dos casos de substituição, assim como da necessidade e a justificativa de ocorrer substituição.

11/02/2011 R$ 6.500,00

Produto 8 - Sétimo relatório de acompanhamento da Pesquisa Nacional de Vitimização referente ao sétimo mês da execução da pesquisa, contendo: relato da continuação da coleta dos dados nos domicílios acompanhados (questionário nacional e UNICRI), identificando eventuais problemas na execução da pesquisa e propondo medidas corretivas; relato da checagem (por meio de visitas) de pelo menos 01 setor censitário por município; relato do número e a natureza dos casos de substituição, assim como da necessidade e a justificativa de ocorrer substituição.

11/03/2011 R$ 6.500,00

Produto 9 - Relatório Final: Consolidação de todos os relatórios parciais apontando as lições aprendidas e sugestões para o desenvolvimento da próxima Pesquisa Nacional de Vitimização, assim como seu monitoramento.

08/04/2011 R$ 8.000,00

Consultor contratado Nome do consultor: MARIA DA PENHA SILVA GOMES CPF: 108.169.968-06 Observações sobre a execução físico/financeira do contrato:

Código do Contrato: 2011/000271 Objetivo da consultoria: Contratação de consultoria técnica especializada na área de comunicação social para fazer levantamento, pesquisa e análise de conteúdos, perfis e comunidades presentes na WEB cujo conteúdo esteja relacionado com os seguintes assuntos correlacionados entre si: Segurança Pública, violência, crimes, Poder Público e atividades da polícia e da justiça.






05/08/2011 08/12/2011 R$ 100.750,00 R$ 100.750,00 R$ 59.442,25 R$ 59.442,25

128

Insumos Externos Viagens: 228,95



entrega Valor

Produto 1 - Documento técnico contento o levantamento de perfis e de comunidades que abordam o tema segurança pública.

12/08/2011 R$ 21.157,50

Produto 2 - Documento técnico com a avaliação dos conteúdos postados e discutidos por perfis individuais

15/09/2011 R$ 15/09/2011

Produto 3 - Documento técnico com a análise do discurso elaborado e apresentado nas comunidades sobre o tema segurança pública.

30/09/2011 R$ 11.586,50

Produto 4 - Elaboração de mensagens-chave em linguagem web das atividades desenvolvidas pela Secretaria Nacional de Segurança Pública.

14/10/2011 R$ 14.105,00

Produto 5 - Documento técnico contendo a avaliação do resultado da abordagem através de intervenção junto a perfis mais atuantes.

31/10/2011 R$ 14.105,00

Produto 6 - Elaborar um plano estratégico para disseminação das ações da SENASP.

21/11/2011 R$ 11.586,50

Produto 7 - Documento técnico com a mensuração de dados e comparativo entre os espaços trabalhados e pesquisados.

05/12/2011 R$ 15.616,25

Consultor contratado Nome do consultor: LARISSA SQUEFF CPF: 153.634.518-08 Observações sobre a execução físico/financeira do contrato:

Código do Contrato: 2011/000462 Objetivo da consultoria: Execução e acompanhamento acadêmico do projeto Pensando a Segurança Pública, a ser realizado no âmbito do Projeto BRA/04/029.









entrega Valor

Produto 1 - Elaboração dos instrumentos orientadores (roteiros de avaliação) a serem usados pelo Comitê de Seleção das Instituições e dos instrumentos orientadores (roteiros de avaliação) a serem usados pelos servidores que atuarão como colaboradores das pesquisas selecionadas, cujo trabalho será a avaliação dos produtos. Tais instrumentos devem detalhar os critérios de seleção das instituições e das pesquisas, assim como seu acompanhamento, e seu formato deve ser semelhante a um guia ou manual de orientação.

28/10/2011 R$ 8.00,00

Produto 2 - Elaboração de instrumento orientador destinado às instituições de pesquisa e/ou agências selecionadas, contendo a descrição metodológica e acadêmica do que se espera das pesquisas fomentadas, e que estejam de acordo com as diretrizes temáticas presentes no edital.

04/11/2011 R$ 8.000,00

Produto 3 - Elaboração de Relatório sobre a fase de seleção das experiências, com a descrição da composição do comitê de avaliação, a descrição do perfil e dos critérios de escolha dos participantes, documentos comprobatórios de sua regulamentação, as atas das reuniões realizadas e a relação final das propostas selecionadas.

16/11/2011 R$ 8.000,00

Produto 4 - Elaboração de pareceres acadêmicos contendo a avaliação do Produto Inicial das pesquisas selecionadas.

20/01/2012 R$ 8.000,00

Produto 5 - Elaboração de pareceres acadêmicos contendo a avaliação do 16/04/2012 R$ 12.000,00

129

Produto Parcial das pesquisas selecionadas. Produto 6 - Elaboração de pareceres acadêmicos contendo a avaliação do Produto Final das pesquisas selecionadas.

30/05/2012 R$ 12.000,00

Produto 7 - Realização da revisão dos textos finais das pesquisas selecionadas que serão objeto de publicação.

15/06/2012 R$ 10.000,00

Consultor contratado Nome do consultor: LUCIA EILBAUM CPF: 059.459.447-26 Observações sobre a execução físico/financeira do contrato:

Código do Contrato: 2011/000342 Objetivo da consultoria: Elaboração de Trilhas da Tutoria para 30 cursos da Rede Nacional de Educação a Distância. As trilhas de tutoria tem o objetivo de: construir, orientar, propiciar e aprimorar a atividade dos tutores da Rede EAD/SENASP, visando uma melhor aplicabilidade dos conteúdos programáticos dos cursos.







Viagens: 983,30 Produtos Contratados


entrega Valor

Produto 1 - Apresentar relatório contendo plano de trabalho para desenvolvimento da consultoria e metodologia a ser utilizada. 13/09/2011 R$ 2.737,50

Produto 2 - Relatório contento a elaboração de 5 (cinco) trilhas de tutoria para 5 (cinco) cursos, de acordo com a seleção feita pela Coordenação EAD;

20/09/2011 R$ 15.512,50

Produto 3 - Relatório contendo a elaboração de 5 (cinco) trilhas de tutoria para 5 (cinco) cursos, de acordo com a seleção feita pela Coordenação EAD;

03/10/2011 R$ 15.512,50


31/10/2011 R$ 15.512,50


28/11/2011 R$ 15.512,50


07/12/2011 R$ 15.512,50

Produto 7 - Relatório contendo a elaboração de 5 (cinco) trilhas de tutoria para 5 (cinco) cursos, de acordo com a seleção feita pela Coordenação EAD.

15/12/2011 R$ 15.512,50

Consultor contratado Nome do consultor: MARIA DA GRAÇA NÓBILE ANHAIA DE OLIVEIRA CPF: 059.201.108-99 Observações sobre a execução físico/financeira do contrato:

Código do Contrato: 2008/001393 Objetivo da consultoria: consultoria para elaborar 11 questionários eletrônicos, com interface Web, do Modulo Perfil dos Órgãos de Segurança Pública do Sistema Nacional de Segurança Pública e Justiça Criminal - SINEPSJC








130


entrega Valor

Proposta de Desenvolvimento dos Questionários: detalhamento dos produtos, descrição das tecnologias empregadas e informações do cronograma de implantação de cada serviço

15/08/2009 R$ 8.000,00

Desenvolvimento de 3 questionários eletrônicos com interface Web e manual de preenchimento: Polícia Militar, Polícia Civil e Corpos de Bombeiros Militares;

04/05/2009 R$ 12.000,00

Desenvolvimento de 4 questionários eletrônicos com interface Web e manual de preenchimento: Guarda Municipal, Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, Delegacias Especializadas de Atendimento à Criança e ao Adolescente e Corregedoria

19/07/2010 R$ 12.000,00

Desenvolvimento de 4 questionários eletrônicos com interface Web e manual de preenchimento: Academias de Polícia Civil, Academias de Polícia Militar e Corpos de Bombeiros, Centros de Formação de Praças da Polícia Militar e Corpos de Bombeiros e Institutos de Medicina Legal

14/02/2011 R$ 13.000,00

Integração da base de dados dos questionários eletrônicos à ferramenta de análise de dados do SINESPJC - módulo Ocorrências Criminais e Atividades de Segurança Pública.

10/03/20011 R$ 10.000,00

Consultor contratado Nome do consultor: MARCOS BOAVENTURA SANTOS CPF: 793.707.561-91 Observações sobre a execução físico/financeira do contrato:










entrega Valor


23/07/2010 R$ 2.500,00


20/01/2011 R$ 10.000,00


15/03/2011 R$ 10.000,00


15/04/2011 R$ 15.000,00

Consultor contratado Nome do consultor: MÁRCIA ESTEVES DE CALAZANS CPF: 632.785.880-53 Observações sobre a execução físico/financeira do contrato:

Código do Contrato: 2011/000169 Objetivo da consultoria: Produção de matriz profissional e pedagógica contendo a descrição de competências necessárias

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para este profissional, assim como um programa de formação e capacitação de analistas criminais. Período de Vigência Remuneração





24/05/2011 25/11/2011 R$ 33.150,00 R$ 33.150,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Insumos Externos

Viagens: 1.867,90 Produtos Contratados


Valor

Produto 1 - Matriz de Competências Habilidades do Analista Criminal 30/06/2011 R$ 10.200,00 Produto 2 - Matriz Pedagógica para a Formação e Capacitação de Analistas Criminais

29/07/2011 R$ 10.200,00

Produto 3 - Programa de Formação/Capacitação de Analistas Criminais. Tal programa deve prever que os cursos sejam multiníveis, na modalidade presencial e à distância, em módulos subseqüentes, com detalhamento dos conteúdos, ementas e carga horária, definidos de acordo com o nível de conhecimento e expertise de cada profissional.

31/10/2011 R$ 12.750,00

Consultor contratado Nome do consultor: NELSON GONÇALVES DE SOUZA CPF: 273.571.126-91 Observações sobre a execução físico/financeira do contrato:

Código do Contrato: 2010/000666 Objetivo da consultoria: Levantamento das condições dos canis em 12 Unidades da Federação. Proposta de diretrizes para uma Política Nacional de Canis na Segurança Pública. Elaboração de Projeto Básico para captação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.






10/08/2010 15/02/2011 R$ 126.000,00 R$ 0,00 R$ 50.000,00 R$ 126.000,00 Insumos Externos



entrega Valor

Produto 1 - Plano de Trabalho: o Plano deverá conter a metodologia a ser desenvolvida, roteiro básico a ser seguido (ou outros instrumentos a serem aplicados) e cronograma a ser cumprido dentro dos prazos estabelecidos pela SENASP.

31/08/2010 R$ 10.000,00

Produto 2 - Relatório Circunstanciado contendo: estado da arte dos canis, relatório fotográfico, condições dos animais (estágio etário até a formação para atuação) e necessidade de capacitação de acordo com a peculiaridade da Unidade da Federação

22/11/2010 R$ 5.500,00

Produto 3 - Relatório Circunstanciado contendo: estado da arte dos canis, relatório fotográfico, condições dos animais (estágio etário até a formação para atuação) e necessidade de capacitação de acordo com a peculiaridade da Unidade da Federação.

22/11/2010 R$ 5.500,00


22/11/2010 R$ 5.500,00


22/11/2010 R$ 5.500,00

Produto 6 - Relatório Circunstanciado contendo: estado da arte dos canis, relatório fotográfico, condições dos animais (estágio etário até a

22/11/2010 R$ 5.500,00

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formação para atuação) e necessidade de capacitação de acordo com a peculiaridade da Unidade da Federação. Produto 7 - Relatório Circunstanciado contendo: estado da arte dos canis, relatório fotográfico, condições dos animais (estágio etário até a formação para atuação) e necessidade de capacitação de acordo com a peculiaridade da Unidade da Federação.

22/11/2010 R$ 5.500,00


22/11/2010 R$ 5.500,00


22/11/2010 R$ 5.500,00


22/11/2010 R$ 5.500,00


22/11/2010 R$ 5.500,00


22/11/2010 R$ 5.500,00


22/11/2010 R$ 5.500,00

Produto 14 - Proposta de Diretrizes para a política de canis Relatório contendo a transpor a descrição.

10/12/2010 R$ 20.000,00

Produto 15 - Proposta de Projeto Básico para captação de recursos junto ao Fundo Nacional de Segurança Pública para ser utilizado pelas Unidades da Federação.

10/12/2010 R$ 30.000,00

Consultor contratado Nome do consultor: OTAVIANO OLIVEIRA CPF: 238.564.401-00 Observações sobre a execução físico/financeira do contrato:

Código do Contrato: 2010/000246 Objetivo da consultoria: Consultoria especializada no apoio técnico de diagnóstico, avaliação normativa e monitoramento das diretrizes de Tecnologia da Informação e Comunicações para Segurança Pública, Justiça e Fiscalização.









entrega Valor

Produto 1 - Elaboração Plano Gerencial: Deverá ser elaborado conjunto de documentos de iniciação e planejamento de projeto, dentro da Metodologia de Gerenciamento de Projetos.

07/05/2010 R$ 4.050,00

Produto 2 - Elaborar roteiro de entrevistas e questionário aplicado: Consiste na elaboração de um roteiro dos tópicos a serem abordados nas entrevistas e visitas in loco, bem como formulário de questões para

24/05/2010 R$ 8.100,00

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aplicação nos Estados para auxílio à análise. Este produto será desenvolvido em reuniões com o beneficiário. Produto 3 - Elaborar o relatório entrevista e vistoria nos Estados do Amazonas e Roraima: Apresentar relatório de entrevista e vistoria in loco, na forma definida no produto anterior, nos Estados indicados.

25/06/2010 R$ 9.720,00

Produto 4 - Elaborar o relatório entrevista e vistoria nos Estados do Pará e Amapá: Apresentar relatório de entrevista e vistoria in loco, na forma definida no produto anterior, nos Estados indicados.

16/07/2010 R$ 9.720,00

Produto 5 - Elaborar o relatório entrevista e vistoria nos Estados do Acre e Rondônia: Apresentar relatório de entrevista e vistoria in loco, na forma definida no produto anterior, nos Estados indicados.

30/07/2010 R$ 9.720,00

Produto 6 - Elaborar o relatório entrevista e vistoria nos Estados do Maranhão e Piauí: Apresentar relatório de entrevista e vistoria in loco, na forma definida no produto anterior, nos Estados indicados.

20/08/2010 R$ 9.720,00

Produto 7 - Elaborar o relatório entrevista e vistoria nos Estados do Ceará e Rio Grande do Norte: Apresentar relatório de entrevista e vistoria in loco, na forma definida no produto anterior, nos Estados indicados.

03/09/2010 R$ 9.720,00

Produto 8 - Elaborar o relatório entrevista e vistoria nos Estados do Paraíba e Pernambuco: Apresentar relatório de entrevista e vistoria in loco, na forma definida no produto anterior, nos Estados indicados.

17/09/2010 R$ 9.720,00

Produto 9 - Elaborar o relatório entrevista e vistoria nos Estados do Mato Grosso e Tocantins: Apresentar relatório de entrevista e vistoria in loco, na forma definida no produto anterior, nos Estados indicados.

01/10/2010 R$ 9.720,00

Produto 10 - Elaborar o relatório entrevista e vistoria nos Estados do Mato Grosso do Sul e Goiás: Apresentar relatório de entrevista e vistoria in loco, na forma definida no produto anterior, nos Estados indicados.

15/10/2010 R$ 9.720,00

Produto 11 - Elaborar o relatório entrevista e vistoria nos Estados do Alagoas e Sergipe: Apresentar relatório de entrevista e vistoria in loco, na forma definida no produto anterior, nos Estados indicados.

29/10/2010 R$ 9.720,00

Produto 12 - Elaborar o relatório entrevista e vistoria nos Estados do Bahia e Minas Gerais: Apresentar relatório de entrevista e vistoria in loco, na forma definida no produto anterior, nos Estados indicados.

19/11/2010 R$ 9.720,00

Produto 13 - Elaborar o relatório entrevista e vistoria nos Estados do São Paulo e Paraná: Apresentar relatório de entrevista e vistoria in loco, na forma definida no produto anterior, nos Estados indicados.

03/12/2010 R$ 9.720,00

Produto 14 - Elaborar o relatório entrevista e vistoria nos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo: Apresentar relatório de entrevista e vistoria in loco, na forma definida no produto anterior, nos Estados indicados.

19/12/2010 R$ 9.720,00

Produto 15 - Elaborar o relatório entrevista e vistoria nos Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina: Apresentar relatório de entrevista e vistoria in loco, na forma definida no produto anterior, nos Estados indicados.

14/01/2011 R$ 9.720,00

Produto 16 - Elaborar o relatório entrevista e vistoria nos Estados do Distrito Federal: Apresentar relatório de entrevista e vistoria in loco, na forma definida no produto anterior, nos Estados indicados.

04/02/2011 R$ 9.720,00

Produto 17 - Elaborar relatório de encerramento administrativo do projeto Consiste na elaboração do relatório final, contendo o diagnóstico e conformidades com as normas e boas práticas, e também documento de encerramento administrativo do projeto. O encerramento inclui a finalização de todas as atividades terminadas para encerrar formalmente o projeto.

18/03/2011 R$ 24.300,00

Consultor contratado Nome do consultor: PIERRE JEFFERSON PERES DA SILVA CPF: 024.360.134-46 Observações sobre a execução físico/financeira do contrato:

Código do Contrato: 2010/000383

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Objetivo da consultoria: Monitorar a execução da Pesquisa Nacional de Vitimização na região selecionada, conforme orientações da Coordenação Geral de Pesquisa e Análise da Informação da SENASP/MJ.







Viagens: R$ 255.55 Produtos Contratados


entrega Valor

Produto 1 - Relatório de acompanhamento e avaliação da capacitação realizada pela Empresa com os entrevistadores, contendo descrição das atividades de capacitação, material didático, programação, conteúdo apresentado e estratégias para padronização dos procedimentos de coleta; assim como relato do acompanhamento do pré-teste realizado pela Empresa ganhadora.

30/06/2010 R$ 3.000,00

Produto 2 - Primeiro relatório parcial de acompanhamento da Pesquisa Nacional de Vitimização referente ao primeiro mês da execução da pesquisa

30/07/2010 R$ 6.500,00

Produto 3 - Segundo relatório parcial de acompanhamento da Pesquisa Nacional de Vitimização referente ao primeiro mês da execução da pesquisa

08/10/2010 R$ 6.500,00

Produto 4 - Terceiro relatório parcial de acompanhamento da Pesquisa Nacional de Vitimização referente ao primeiro mês da execução da pesquisa

08/11/2010 R$ 6.500,00

Produto 5 - Quarto relatório parcial de acompanhamento da Pesquisa Nacional de Vitimização referente ao primeiro mês da execução da pesquisa

03/12/2010 R$ 6.500,00

Produto 6 - Quinto relatório parcial de acompanhamento da Pesquisa Nacional de Vitimização referente ao primeiro mês da execução da pesquisa

10/01/2011 R$ 6.500,00

Produto 7 - Sexto relatório parcial de acompanhamento da Pesquisa Nacional de Vitimização referente ao primeiro mês da execução da pesquisa

11/02/2011 R$ 6.500,00

Produto 8 - Sétimo relatório parcial de acompanhamento da Pesquisa Nacional de Vitimização referente ao primeiro mês da execução da pesquisa

11/03/2011 R$ 6.500,00


Nome do consultor: RAFAEL DOS SANTOS FERNANDES SALES CPF: 059.361.844-04 Observações sobre a execução físico/financeira do contrato:

Código do Contrato: 2008/001734 Objetivo da consultoria: Contratação de consultoria especializada para coordenar as atividades de implementação da fase externa do Projeto Sistema de Aperfeiçoamento das Instituições de Ensino de Segurança Pública.









entrega Valor

Plano de Trabalho: especificação dos procedimentos de coordenação, acompanhamento e monitoramento do Sistema de Aperfeiçoamento das

02/02/2009 R$ 6.000,00

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Instituições de Ensino de Segurança Pública, especificando os instrumentos de coleta de dados, as técnicas de análise de informações que serão utilizadas, dentre outros fatores. Relatório de avaliação dos instrumentos que coleta de dados, especificamente os questionários preenchidos pelas IES, no tocante ao correto entendimento das questões, a necessidade de inclusão ou retirada de questões, a capacidade do questionário representar corretamente aquilo que ocorre em cada instituição, dentre outros fatores.

20/08/2009 R$ 8.000,00

Relatório de avaliação do trabalho realizado no âmbito das visitas externas com ênfase nos seguintes itens: formação da equipe multi-institucional de avaliação externa, encaminhamento das entrevistas, elaboração de relatórios, receptividade do projeto pelos gerentes das IES, dentre outros fatores.

20/08/2009 R$ 8.000,00

Elaboração de relatório da situação nacional das IES, observando as informações coletadas pelos questionários e pelas avaliações presenciais, e criação, em parceria com a equipe técnica da SENASP, da política nacional de aperfeiçoamento da situação de trabalho das IES.

11/10/201 R$ 12.000,00

Elaboração de pareceres específicos para cada IES avaliada, tendo em vista os dados coletados para cada instituição em particular, sugerindo principais encaminhamentos para aperfeiçoamento da situação de trabalho.

30/05/2011 R$ 6.000,00

Consultor contratado Nome do consultor: ROSE MARY GIMENEZ GONÇALVES CPF: 257.573.779-68 Observações sobre a execução físico/financeira do contrato:

Código do Contrato: 2011/000463 Objetivo da consultoria: Contratação de consultoria especializada para realizar mapeamento e diagnóstico institucional com vistas à estruturação de serviço de acompanhamento psicossocial para a Força Nacional de Segurança Pública.







Viagens: 2.294,25 Produtos Contratados


entrega Valor

Produto 1 - Elaboração de plano de trabalho e de metodologia de análise. 24/10/2011 R$ 9.125,00 Produto 2 - Relatório de realização de Grupos Focais e entrevistas com integrantes da Força Nacional, de diversos níveis hierárquicos e segmentos, bem como levantamento de dados relacionados aos Recursos Humanos do efetivo para consolidar diagnóstico, incluindo dados quantitativos relativos à prevalência de adoecimentos e motivos de afastamentos entre profissionais mobilizados pela FNSP, de acordo com atividades desenvolvidas, tempo de mobilização, localidade e outros.

01/12/2011 R$ 9.125,00

Produto 3 - Proposição de modelo de programa de acompanhamento psicossocial e funcional (modelo de conteúdo) no âmbito da Força Nacional de Segurança Pública, indicando como sistematizar e estruturar setor responsável pelas atividades demandas, bem como, suas competências, rotinas, protocolos de atendimento, protocolo de atuação na prevenção do estresse pós traumático e perfil da equipe técnica.

05/01/2012 R$ 18.250,00

Produto 4 - Estruturação de proposta de matriz legal (redação) de normatização de procedimentos para acompanhamento psicológico para integrantes da Força Nacional de Segurança Pública.

12/01/2012 R$ 2.737,50

Produto 5 - Elaboração de Relatório Gerencial contendo Mapeamento e 01/02/2012 R$ 13.687,50

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diagnóstico institucional e proposta de estruturação de serviço de acompanhamento psicossocial e funcional para Força Nacional de Segurança Pública, contendo ainda plano de implementação e monitoramento das políticas de acompanhamento psicossocial para a Força Nacional de Segurança Pública.

Consultor contratado Nome do consultor: SÔNIA REGINA PEREIRA FERNANDES CPF: 081.824.695-20 Observações sobre a execução físico/financeira do contrato:

Código do Contrato: 2010/000711 Objetivo da consultoria: Subsidiar o desenvolvimento da reestruturação de formato e conteúdo para remodelação do portal do Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP.









entrega Valor

Produto 01: Plano de Trabalho com descrição das ações a serem desenvolvidas na consultoria

01/09/2010 R$ 6.000,00

Produto 02: Documento Técnico contendo análise do funcionamento do sistema de votação eletrônica utilizado no processo eleitoral do Conselho Nacional de Segurança Pública para o biênio de 2010-2012.

15/09/2010 R$ 9.000,00

Produto 03: Documento Técnico com levantamento da estrutura de websites de outros Conselhos Nacionais.

01/10/2010 R$ 7.500,00

Produto 04: Documento Técnico contendo análise da estrutura de informação do Portal, além das sugestões de melhorias visuais e ergonômicas, destacando os pontos fortes que serviram como fatores norteadores na criação das novas funcionalidades.

22/11/2010 R$ 17.250,00

Produto 05: Documento Técnico com texto explicativo sobre a estratégia da migração dos dados do portal da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública para o portal do Conselho Nacional de Segurança Pública.

05/01/2011 R$ 15.000,00

Produto 06: Documento Técnico de monitoramento das atividades do Portal.

10/03/2011 R$ 6.000,00

Produto 07: Documento Técnico contendo um balanço analítico dos acessos ao site.

02/05/2011 R$ 5.250,00

Produto 08: Documento Técnico Final com texto explicativo sobre as atividades desenvolvidas no período do contrato e, em especial, dando um quadro geral de repasse tecnológico, de forma a permitir e facilitar a continuidade do projeto, com instruções sobre todo o conhecimento técnico necessário a prestações posteriores de manutenção no sistema.

20/06/2011 R$ 9.000,00


Nome do consultor: SADY SIDNEY FAUTH JUNIOR CPF: 844.446.141-53 Observações sobre a execução físico/financeira do contrato: Código do Contrato: 2011/000406 Objetivo da consultoria: Contratação de consultoria especializada para realizar estudos sobre o fenômeno da violência e da criminalidade, bem como avaliar a performance dos Órgãos do Sistema de Segurança Pública nos 19 (dezenove) municípios goianos e 02 (dois) mineiros que compõem a Região de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE). Diagnósticos e Proposituras.


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entrega Valor

Produto 01: Relatório de pesquisa sobre os impactos sociais (situação atual) gerados pela instalação da Capital Federal no território goiano. Instituições, Instrumentos, Pactos, Convênios, Acordos, instituídos para reverter o quadro de instabilidade social instalado - Objetivos propostos e alcançados.

05/10/2011 R$ 15.600,00

Produto 02: Relatório da análise dos fatores sociais indutores da violência e da criminalidade na Região do Entorno do Distrito Federal. Proposta de Programas / Projetos, que viabilizem a minimização desses fatores.

20/10/2011 R$ 20.800,00

Produto 03: Relatório de pesquisa sobre o funcionamento dos Órgãos de Segurança Pública: estruturas, efetivos, logística, fluxos de trabalhos, demandas, rotinas, mapeamento da produtividade, mecanismos de gestão (indicadores e metas), identificando os pontos fracos e pontos fortes e eventuais medidas de aperfeiçoamento do Sistema de Segurança Pública. Proposta de reestruturação, adequação, expansão, otimização e modernização.

01/11/2011 R$ 26.000,00

Produto 04: Relatório de pesquisa sobre o impacto do custo de vida local (assistência médica, moradia, transporte, alimentação, educação, lazer, etc.), sobre as condições salariais dos servidores da Segurança Pública do Estado de Goiás e Minas Gerais lotados no Entorno e seus reflexos na saúde, motivação e produtividade desses profissionais.

15/12/2011 R$ 20.800,00

Produto 05: Diretrizes para a elaboração de um Plano Diretor para a Segurança Pública do Entorno.

12/02/2012 R$ 10.400,00

Produto 06: Diretrizes para o funcionamento integrado dos Órgãos de Segurança Pública, padronizando ações dentro do contexto Regional.

30/03/2012 R$ 5.200,00

Produto 07: Documento com propostas de revisão das normas regulamentadoras dos municípios (Código de Postura, Vigilância Sanitária, "Lei Seca", Defesa Civil, etc.), visando à padronização e o aperfeiçoamento da governança municipal.

15/05/2012 R$ 10.400,00

Produto 08: Proposta de Estruturação de um Observatório da Segurança Pública do Entorno do Distrito Federal.

11/06/2012 R$ 20.800,00

Consultor contratado Nome do consultor: VANESSA DE AMORIM PEREIRA CORTES CPF: 033.809.887-90 Observações sobre a execução físico/financeira do contrato:










Valor

Produto 1 - Relatório de acompanhamento e avaliação da capacitação realizada pela Empresa com os entrevistadores, contendo descrição das

13/08/2010 R$ 3.000,00

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atividades de capacitação, material didático, programação, conteúdo apresentado e estratégias para padronização dos procedimentos de coleta; assim como relato do acompanhamento do pré-teste realizado pela Empresa ganhadora. Produto 2 - Primeiro relatório parcial de acompanhamento da Pesquisa Nacional de Vitimização referente ao primeiro mês da execução da pesquisa

10/09/2010 R$ 6.500,00

Produto 3 - Segundo relatório parcial de acompanhamento da Pesquisa Nacional de Vitimização referente ao primeiro mês da execução da pesquisa

01/10/2010 R$ 6.500,00

Produto 4 - Terceiro relatório parcial de acompanhamento da Pesquisa Nacional de Vitimização referente ao primeiro mês da execução da pesquisa

29/10/2010 R$ 6.500,00

Produto 5 - Quarto relatório parcial de acompanhamento da Pesquisa Nacional de Vitimização referente ao primeiro mês da execução da pesquisa

26/11/2010 R$ 6.500,00

Produto 6 - Quinto relatório parcial de acompanhamento da Pesquisa Nacional de Vitimização referente ao primeiro mês da execução da pesquisa

10/01/2011 R$ 6.500,00

Produto 7 - Sexto relatório parcial de acompanhamento da Pesquisa Nacional de Vitimização referente ao primeiro mês da execução da pesquisa

11/02/2011 R$ 6.500,00

Produto 8 - Sétimo relatório parcial de acompanhamento da Pesquisa Nacional de Vitimização referente ao primeiro mês da execução da pesquisa

11/03/2011 R$ 6.500,00


Nome do consultor: THAIS DUARTE CPF: 112.465.877-77 Observações sobre a execução físico/financeira do contrato:

Código do Contrato: 2007/001400 Objetivo da consultoria: Consultoria para assessorar o desenvolvimento, elaboração e execução de TOR`s, editais e documentos afins para o desenvolvimento de ferramentas e soluções tecnológicas e aquisição de equipamentos e softwares no interesse da CGI e INFOSEG, notadamente para modernização e ampliação da Rede Nacional de Inteligência de Segurança Pública - RENISP e elaboração de programas de capacitação para os operadores de inteligência de segurança pública, voltados para o uso e disseminação da rede RENISP









Valor

Plano de trabalho contendo as estratégias e a metodologia de implantação e execução das atividades previstas para realização dos produtos abaixo descritos

14/09/2007 R$ 7.500,00

Relatório de avaliação de propostas comerciais como membro do PROCESSO LICITATÓRIO Nr. 40-10725/2006 - PROJETO: BRA/04/029 - Segurança Cidadã, para aquisição de equipamentos de informática, a serem utilizados para o projeto de Modernização e Ampliação da RENISP/RESINF da Coordenação-Geral de Inteligência da Secretária Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça

17/10/2007 R$ 8.900,00

Relatório de homologação de empresa(as) vencedora(as) como membro no PROCESSO LICITATÓRIO Nr. 40-10725/2006 - PROJETO:

28/10/2007 R$ 5.800,00

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BRA/04/029 - Segurança Cidadã, para aquisição de equipamentos de informática, a serem utilizados para o projeto de Modernização e Ampliação da RENISP/RESINF da Coordenação-Geral de Inteligência da Secretária Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça Relatório de recebimento de equipamentos e sua respectiva funcionalidade, como membro representante do Projeto, conforme consta no edital do PROCESSO LICITATÓRIO Nr. 40-10725/2006 - PROJETO: BRA/04/029 - Segurança Cidadã, entregues e em utilização da RENISP/RESINF, da Coordenação-Geral de Inteligência, da Secretária Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça

27/02/2009 R$ 4.000,00

Relatório de estudo de situação para a distribuição das estações (equipamentos com respectivos programas instalados) entre as unidades de inteligência em todo território Brasileiro e entre os países membros e associados do MERCOSUL (RENISP / RESINF)

29/05/2009 R$ 3.200,00

Relatório de acompanhamento da configuração dos equipamentos adquiridos com a respectiva remessa e recebimento dos mesmos nas 27 (vinte e sete) Unidades Federativas conveniadas à rede RENISP, com apresentação de relatório de situação final.

30/06/2011 R$ 3.800,00

Relatório de acompanhamento da configuração dos equipamentos adquiridos com a respectiva remessa e recebimento dos mesmos nos países membros e associados do MERCOSUL conveniadas à rede RESINF, com apresentação de relatório de situação final

30/06/2011 R$ 3.800,00

Relatório de homologação de empresa(as) vencedora(as) como membro no PROCESSO LICITATÓRIO Nr. 40-10233/2006 - PROJETO: BRA/04/029 - Segurança Cidadã, para contratação de empresa de Tecnologia da Informação, especializada em Segurança da Informação.

17/01/2008 R$ 4.200,00

Relatório de acompanhamento de todas as etapas, num total de quatro meses, de desenvolvimento dos módulos da solução a ser adquirida no processo Licitatório n.º 40-10233/2006 - PROJETO: BRA/04/029, com apresentação de 01 relatório mensal.

01/04/2008 R$ 4.000,00

Relatório de acompanhamento de todas as etapas, num total de quatro meses, de desenvolvimento dos módulos da solução a ser adquirida no processo Licitatório n.º 40-10233/2006 - PROJETO: BRA/04/029, com apresentação de 01 relatório mensal

01/05/2008 R$ 4.000,00


30/09/2008 R$ 4.000,00


31/10/2008 R$ 4.000,00

Relatório final de situação de funcionalidade e operação dos módulos da solução a ser adquirida no processo Licitatório n.º 40-10233/2006 - PROJETO: BRA/04/029;

30/01/2009 R$ 3.000,00

Relatório de acompanhamento do processo de integração das ferramentas de criptografia e certificação da CEPESC/ABIN com os módulos do sistema, com apresentação de relatório de situação final

27/11/2009 R$ 3.000,00

Relatório de recebimento dos módulos e suas respectivas funcionalidades, como membro representante do Projeto, conforme consta no edital do PROCESSO LICITATÓRIO Nr. 40-10233/2006 - PROJETO: BRA/04/029 - Segurança Cidadã, entregues e em utilização da RENISP/RESINF, da Coordenação-Geral de Inteligência, da Secretária Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça

30/06/2009 R$ 3.200,00

140

Relatório de planejamento para realização de `workshop` com os membros do SISP, antes e durante o período de desenvolvimento da solução, com o objetivo de detalhar todos os recursos e funcionalidades necessárias para implantação do sistema em desenvolvimento

28/02/2008 R$ 3.000,00

Relatório de acompanhamento e detalhamento dos recursos e funcionalidades definidas em encontros (workshops) com membros do SISP

29/05/2009 R$ 3.600,00

Relatório com sugestão de cronograma de cursos a serem executados pela SENASP para os integrantes do SISP, bem como dos países membros e associados do MERCOSUL, para que se apropriem e nivelem conhecimento de operação da nova solução tecnológica adquirida para a RENISP e a RESINF

29/05/2009 R$ 3.500,00

Consultor contratado Nome do consultor: SERGIO ANTONIO SILVEIRA DE PAULA CPF: 121.327.723-04 Observações sobre a execução físico/financeira do contrato:

Código do Contrato: 2011/000402 Objetivo da consultoria: Contratação de consultoria especializada para realizar estudo técnico sobre as Políticas Relacionadas a Questões de Gênero: Presença Feminina nas Instituições de Segurança Pública.









entrega Valor

Produto 1 - Artigo contendo revisão e análise documental sobre as Políticas relacionadas à presença feminina nas Instituições de Segurança Pública.

17/10/2011 R$ 13.687,50

Produto 2 - Relatório contendo a sistematização do trabalho desenvolvido com Grupos Focais e Entrevistas para identificação de demandas (que orientará a elaboração do instrumento a ser trabalhado): Relatório de Grupo Focal composto por mulheres policiais civis e peritas; Relatório de Grupo Focal composto por mulheres policiais militares; Relatório de Grupo Focal composto por mulheres bombeiros militares; Relatório contendo Entrevistas com no mínimo 20 profissionais mulheres ocupantes de diferentes cargos nas instituições de segurança pública.

08/12/2011 R$ 32.047,50

Produto 3 - Construção de instrumento de pesquisa institucional a ser aplicado em todas as instituições de Segurança Pública em âmbito nacional (perfil das mulheres profissionais, tipos de atividades desenvolvidas, prevalência de adoecimentos e afastamentos, tipos e descrição de políticas de valorização direcionadas ao público feminino).

22/12/2011 R$ 9.125,00

Produto 4 - Relatório analítico contendo a tabulação e análise de dados institucionais. 09/01/2012 R$ 9.125,00

Produto 5 - Consolidação de Relatório Gerencial com análise dos dados levantados por meio dos grupos focais, entrevistas individuais e questionários institucionais contendo sugestão concreta de políticas públicas relacionadas a mulheres na segurança pública.

07/02/2012 R$ 18.250,00

Consultor contratado Nome do consultor: WANIA PASINATO CPF: 074.409.568-93 Observações sobre a execução físico/financeira do contrato:

Código do Contrato: 2010/000636 Objetivo da consultoria: Desenvolver estratégias, realizar mapeamentos, promover, apoiar, organizar e incentivar a

141

participação dos órgãos que compõem o Sistema de Justiça Brasileiro no processo de reestruturação do Conselho Nacional de Segurança Pública, assim como buscar ampliar o envolvimento dessas instituições na implementação dos princípios, diretrizes demandados na 1ª Conseg.









Valor

Produto 01: Plano de Trabalho contendo as principais ações estratégicas e os prazos para o desenvolvimento desta consultoria.

16/08/2010 R$ 16.000,00

Produto 02: Diagnóstico de organizações e instituições que compõem o Sistema de Justiça e das ações em curso relativas aos princípios e diretrizes aprovados na 1ª Conseg.

06/09/2010 R$ 12.000,00

Produto 03: Plano estratégico de articulação entre as organizações e instituições do Sistema de Justiça e o Conselho Nacional de Segurança Pública (CONASP) e de mobilização para implementação conjunta das diretrizes aprovadas na 1ª CONSEG

25/10/2010 R$ 8.000,00

Produto 04: Banco de dados, formato digital, com o mapeamento das instituições, projetos e boas práticas na área de segurança pública com cidadania, desenvolvidas por atores vinculados ao Sistema de Justiça, aptos a subsidiar as políticas de segurança e ações do CONASP

03/12/2010 R$ 12.000,00

Produto 05: Plano de mobilização de atores da sociedade civil que trabalham com temas relacionados à segurança pública, justiça criminal e direitos humanos, em parceria com o Sistema de Justiça, e que possam contribuir com a formulação de políticas de segurança pelo CONASP;

02/02/2011 R$ 8.000,00

Produto 06: Relatório de mapeamento e avaliação de iniciativas desenvolvidas no âmbito "Sistema de Justiça Criminal" brasileiro sobre o tema da mediação de conflitos.

25/03/2011 R$ 8.000,00

Produto 07: Relatório contendo os principais aprendizados e recomendações da consultoria, visando consolidar a participação entre o Sistema de Justiça e o CONASP

04/05/2011 R$ 8.000,00

Produto 08: Relatório final que sistematize as atividades de articulação dos atores do Poder Judiciário, e avalie o saldo e o nível de envolvimento dos órgãos do Sistema de Justiça nas ações do CONASP.

02/07/2011 R$ 8.000,00

Consultor contratado Nome do consultor: VERÔNICA DIAS LINS CPF: 645.730.441-91 Observações sobre a execução físico/financeira do contrato:

Código do Contrato: 2010/000311 Objetivo da consultoria: Consultor especializado no apoio técnico ao gerenciamento de requisitos de negócio no projeto de desenvolvimento de sistemas de integração de ocorrências de segurança pública, defesa civil e social na Rede INFOSEG.









entrega Valor

Produto 1 - Elaboração de Documento de Escopo Preliminar: Deverá ser elaborado relatório descritivo que contenha as especificações preliminares do projeto a ser desenvolvido, por meio de entrevistas e

08/05/2010 R$ 5.880,00

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reuniões com grupos de clientes, baseado em modelo de documento padronizado Produto 2 - Elaboração de Documento de Visão e Requisitos: Deverá ser elaborado relatório descritivo que contenha as especificações pormenorizadas do projeto a ser desenvolvido, por meio de entrevistas e reuniões com grupos de clientes, baseado em modelo de documento padronizado.

02/07/2010 R$ 10.500,00

Produto 3 - Elaboração do Plano de Gerenciamento do Projeto: Deverá ser elaborado relatório descritivo que contenha o planejamento do projeto (Documento de Estrutura Analítica do Projeto; Cronograma de Trabalho; Plano de Desenvolvimento; Análise de Riscos; Plano de Comunicação; Plano de Recursos Humanos / Matriz de Responsabilidades; Plano de Qualidade) a ser desenvolvido, por meio de entrevistas e reuniões com grupos de clientes e equipe de desenvolvimento, baseado em modelo de documento padronizado.

25/07/2010 R$ 5.880,00

Produto 4 - Elaboração de Relatório de Validação dos Artefatos: Deverá ser elaborado relatório descritivo que contenha as especificações pormenorizadas do projeto a ser desenvolvido relacionado aos artefatos entregues em elaboração/construção controlando o cumprimento dos requisitos definidos, por meio de análise dos artefatos de desenvolvimento gerados, baseado em modelo de documento padronizado.

29/11/2010 R$ 6.300,00

Produto 5 - Elaboração de Relatório de Desempenho: Deverá ser elaborado relatório descritivo que contenha as etapas/iterações planejadas com as especificações de requisitos, prazos e entregas, por meio de análise dos artefatos de desenvolvimento gerados, baseado em modelo de documento padronizado.

10/12/2010 R$ 5.320,00

Produto 6 - Elaboração de Documento de Encerramento do Projeto: Deverá ser elaborado relatório descritivo que contenha as lições aprendidas e descrição qualitativa e quantitativa dos processos e artefatos gerenciados, por meio de análise dos artefatos de desenvolvimento gerados e reuniões de equipe, baseado em modelo de documento padronizado.

23/12/2010 R$ 5.320,00

Consultor contratado Nome do consultor: WALKIRIA FERREIRA FRANÇA CPF: 660.901.996-72 Observações sobre a execução físico/financeira do contrato:

18.2 - Análise Crítica O projeto BRA/04/029 – Segurança Cidadã foi firmado em 2004 e em conseqüência disso passou por várias gestões e isso fez com que sua execução ficasse prejudicada. Em 2011 houve nova mudança na gestão do projeto devido à substituição do Secretário Nacional de Segurança Pública. Diante disso o projeto passou mais uma vez por uma reestruturação uma vez que a nova gestão optou por criar uma estrutura interna ao Gabinete para assessorar a Secretária Nacional de Segurança Pública no acompanhamento e monitoramento dos projetos de cooperação firmados com a SENASP, com o propósito de avaliar o progresso dos projetos rumo aos resultados desejados, identificando eventuais obstáculos de execução que pudessem dificultar o alcance de seus objetivos. Com uma visão de integração entre a execução dos Acordos de Cooperação Técnica Internacional e a Política Nacional de Segurança Pública formatou-se no projeto a idéia da construção de uma Unidade de Gerenciamento, com a finalidade de coordenar e conduzir as atividades dos projetos, garantindo que seus objetivos sejam atingidos com eficiência e eficácia. Nesse intuito optou-se por instituir formalmente uma unidade específica para a coordenação e condução das atividades dos Projetos de Cooperação Técnica Internacional firmados entre a Secretaria Nacional de Segurança Pública e os Organismos Internacionais. Essa Unidade tem como

143

objetivo coordenar e conduzir as atividades dos Projetos de Cooperação Técnica Internacional, desde sua criação até o final de sua execução. Com a instituição da Unidade também houve nova mudança da direção e coordenação do projeto, já que a Unidade fica subordinada diretamente ao Gabinete da Secretária Nacional de Segurança Pública. Espera-se com a criação da UGP, que o projeto não fique prejudicado mesmo quando houver a mudança de gestão, já que a UGP é uma Unidade específica para tal fim. 19 - INFORMAÇÕES SOBRE O ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES RELACIONADAS AO TERMO DE PARCERIA, CONTEMPLANDO, ENTRE OUTROS, A FORMA DE ESCOLHA DO PARCEIRO, A EXECUÇÃO DO CRONOGRAMA FÍSIC O-FINANCEIRO E OS RESULTADOS DA PARCERIA, NOS TERMOS DA PORTARIA REFERIDA NO § 3º DO ART. 4º DESTA DECISÃO NORMATIVA. 19.1 - Avaliação do Termo de Parceria Celebrado pela Unidade Jurisdicionada

QUADRO C.38.1 – IDENTIFICAÇÃO DOS TERMOS DE PARCERIA VIGENTES NO EXERCÍCIO

Info

rmaç

ões

da

entid

ade

parc

eira

CNPJ Nome



da Lei nº 9.790/99)

Info

rmaç

ões

do T

erm

o de

P

arce

ria

Número Data Celebração

Registrado no SICONV? Forma de escolha da

entidade parceira

Objeto

UJ Parceira Nome UG SIAFI

Período Vigência Início Fim

Valor Global (em R$ 1,00) Da UJ Da Entidade

19.2 - Valores Repassados em Razão de Termos de Parceira Firmados


Identificação da Entidade Parceira Nome CNPJ


Janeiro Julho Fevereiro Agosto Março Setembro Abril Outubro Maio Novembro Junho Dezembro

144

Total Total Fonte:

QUADRO C.38.3 – DADOS AGREGADOS DOS TERMOS DE PARCERIA DE EXERCÍCIOS ANTECEDENTES AO DE REFERÊNCIA

Exercícios Quantidade de Termos

vigentes Montante repassado no Exercício

(em R$ 1,00) 2010 2009

Fonte: 19.3 - Estrutura de Acompanhamento dos Resultados dos Termos de Parceria Firmados

QUADRO C.38.4 – COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO RESULTADO DA PARCERIA (ART. 11, § 1º DA LEI Nº 9.790/99)

Membros da Comissão Ato de designação

Nome CPF Órgão que representa

QUADRO C.38.5 – DEMONSTRATIVO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS APRESENTADAS NO EXERCÍCIO

CNPJ da Entidade Parceira

Data da apresentação

das contas

Período de Referência Situação da Análise* Decisão**

Data Início Data Fim

*Situação da Análise: ▪ Concluída ▪ Em andamento ▪ Não iniciada

**Decisão: ▪ Aprovada ▪ Reprovada ▪ Em exigência

Fonte: 19.4 - Avaliação dos Resultados Obtidos com a Parceria

QUADRO C.38.6 – DEMONSTRATIVO DOS INDICADORES PACTUADOS COM A ENTIDADE PARCEIRA Identificação da Entidade Parceira

Nome CNPJ Caracterização do Indicador 1





Exercícios 2010

2009

Análise do Indicador 1 Caracterização do Indicador 2

Nome

145

Fórmula de Cálculo Unidade de Medida Periodicidade de Medição




Exercícios 2010

2009

Análise do Indicador 2 Fonte:

Não houve

ANEXOS Quadro A.6.1 – Caracterização dos instrumentos de transferências vigentes no exercício de referência Valores em R$ 1,00



Modalidade Nº do

instrumento Beneficiário


Sit. Global Contrapartida No exercício Acumulado

até exercício Início Fim 1 638023/2008 Mato Grosso

04.236.167/0001-07 354.047,85 45.497,00 0,00 308.550,85 26/12/08 23/01/12 1

1 640361/2008 Mato Grosso 04.236.167/0001-07

399.960,00 36.360,00 0,00 363.600,00 26/12/08 29/01/11 1

1 640412/2008 Mato Grosso 04.236.167/0001-07

245.600,00 24.600,00 0,00 221.000,00 26/12/08 05/03/11 1

1 640489/2008 Mato Grosso 04.236.167/0001-07

141.900,00 14.190,00 0,00 127.710,00 26/12/08 29/01/11 1

1 638460/2008 Mato Grosso do Sul 03.015.475/0001-40

746.870,28 67.918,54 0,00 678.951,74 26/12/08 26/06/11 1

1 638005/2008 Paraíba 08.730.095/0001-00

756.543,65 60.964,52 0,00 695.579,13 26/12/08 26/06/11 1

1 640253/2008 Pernambuco 05.744.181/0001-84

2.001.098,30 100.298,30 0,00 1.900.800,00 26/12/08 14/01/11 1

1 638383/2008 Piauí 06.553.549/0001-90

827.590,95 341.685,35 0,00 485.905,60 26/12/08 27/04/12 1

1 638365/2008 Rio Grande do Norte

00.498.299/0001-56

301.631,31 5.531,31 0,00 296.100,00 26/12/08 26/12/11 1


00.498.299/0001-56

1.005.196,02 10.052,00 0,00 995.144,02 26/12/08 26/12/11 1


00.498.299/0001-56

917.450,00 17.450,00 0,00 900.000,00 26/12/08 26/12/12 1


00.498.299/0001-56

657.045,80 65.184,20 0,00 591.861,60 26/12/08 26/12/12 1

1 638372/2008 Rio Grande do 4.171.490,43 47.892,95 0,00 4.123.597,48 26/12/08 26/12/11 1

6

Norte 00.498.299/0001-56


00.498.299/0001-56

666.917,68 80.802,20 0,00 586.115,48 26/12/08 27/12/11 1


00.498.299/0001-56

1.027.176,00 11.976,00 0,00 1.015.200,00 26/12/08 26/12/12 1

1 638165/2008 Sergipe 13.130.539/0001-07

1.325.949,45 816.042,84 0,00 509.906,61 26/12/08 31/12/12 1

1 638104/2008 Tocantins 33.567.785/0001-38

382.380,08 133.904,52 0,00 248.475,56 26/12/08 26/10/11 1

1 705132/2009 Acre

63.606.479/0001-24 1.010.000,00 10.700,00 0,00 999.300,00 18/12/09 18/12/11 1

1 724497/2009 Alagoas 12.200.226/0001-15

1.100.000,00 100.000,00 0,00 1.000.000,00 30/12/09 23/05/12 1

1 707602/2009 Amapá 04.243.026/0001-11

1.320.455,75 332.482,51 0,00 987.973,24 18/12/09 18/12/11 1

1 721753/2009 Amapá 04.243.026/0001-11

560.000,00 60.000,00 0,00 500.000,00 30/12/09 30/12/11 1

1 715445/2009 Amapá 04.243.026/0001-11

2.362.500,00 166.413,53 0,00 2.196.086,47 22/12/09 30/12/11 1

1 715449/2009 Amapá 04.243.026/0001-11

1.431.690,40 431.690,40 0,00 1.000.000,00 30/12/09 30/12/11 1

1 727160/2009 Amapá 04.243.026/0001-11

1.260.000,00 260.000,00 0,00 1.000.000,00 30/12/09 30/12/11 1

1 721944/2009 Amapá 04.243.026/0001-11

2.439.078,60 596.821,70 0,00 1.842.256,90 30/12/09 30/12/11 1

1 715442/2009 Amazonas 01.804.019/0001-53

1.100.212,00 100.212,00 0,00 1.000.000,00 23/12/09 31/05/12 1

1 715458/2009 Amazonas 01.804.019/0001-53

1.793.624,56 204.828,19 0,00 1.588.796,37 23/12/09 30/06/12 1

1 722826/2009 Amazonas 01.804.019/0001-53

3.258.803,92 296.254,90 0,00 2.962.549,02 30/12/09 30/06/12 1

1 724708/2009 Amazonas 01.804.019/0001-53

3.220.293,43 292.753,95 0,00 2.927.539,48 30/12/09 30/06/12 1

1 731268/2009 Amazonas 01.804.019/0001-53

3.322.049,63 302.004,51 0,00 3.020.045,12 31/12/09 01/07/12 1

1 705133/2009 Bahia 13.937.149/0001-43

995.296,00 9.952,96 0,00 985.343,04 18/12/09 31/12/11 1

7

1 715441/2009 Ceará 01.869.566/0001-17

1.018.135,30 18.135,30 0,00 1.000.000,00 28/12/09 29/05/12 1

1 727166/2009 Ceará 01.869.566/0001-17

7.553.336,84 553.336,84 0,00 7.000.000,00 30/12/09 30/05/12 1

1 715457/2009 Distrito Federal 00.394.718/0001-00

1.071.423,68 73.678,21 0,00 997.745,47 30/12/09 23/05/11 1


808.080,81 8.080,81 0,00 800.000,00 30/12/09 23/05/11 1


177.315,00 2.071,50 0,00 175.243,50 30/12/09 01/08/11 1

1 707357/2009 Espírito Santo 27.142.025/0001-86

1.021.440,00 21.440,00 0,00 1.000.000,00 30/12/09 30/12/11 1

1 705145/2009 Goiás 01.409.606/0001-48

327.000,00 3.270,00 323.730,00 0,00 23/12/09 09/03/13 1

1 705583/2009 Goiás 01.409.606/0001-48

933.299,69 9.333,01 0,00 923.966,68 29/12/09 30/08/12 1

1 707358/2009 Goiás 01.409.606/0001-48

893.465,72 41.714,82 851.750,90 0,00 23/12/09 09/03/13 1

1 707360/2009 Goiás 01.409.606/0001-48

1.050.328,25 50.328,25 0,00 1.000.000,00 29/12/09 02/09/12 1

1 721815/2009 Goiás 01.409.606/0001-48

1.512.000,00 15.120,00 0,00 1.496.880,00 31/12/09 30/08/12 1

1 728933/2009 Maranhão 06.354.500/0001-08

2.159.250,00 219.250,00 0,00 1.940.000,00 31/12/09 03/08/12 1

1 724500/2009 Maranhão 06.354.500/0001-08

1.001.397,70 10.013,98 0,00 991.383,72 31/12/09 08/08/12 1

1 705141/2009 Mato Grosso 00.989.587/0001-03

1.291.841,60 129.184,16 0,00 1.162.657,44 30/12/09 31/12/11 1

1 705123/2009 Mato Grosso 00.989.587/0001-03

878.104,92 87.810,50 0,00 790.294,42 31/12/09 23/05/12 1

1 705222/2009 Mato Grosso 00.989.587/0001-03

300.000,00 3.000,00 0,00 297.000,00 31/12/09 27/05/12 1

1 707359/2009 Mato Grosso 00.989.587/0001-03

1.626.641,60 162.664,12 0,00 1.463.977,48 23/12/09 06/10/12 1

1 707356/2009 Mato Grosso 00.989.587/0001-03

1.111.112,00 111.112,00 0,00 1.000.000,00 30/12/09 23/05/12 1

1 709743/2009 Mato Grosso 00.989.587/0001-03

804.999,90 80.499,99 724.499,91 0,00 23/12/09 06/11/13 1

1 723098/2009 Mato Grosso 00.989.587/0001-03

1.980.652,80 198.631,35 0,00 1.782.021,45 30/12/09 30/09/12 1

8

1 723092/2009 Mato Grosso 00.989.587/0001-03

686.377,87 68.637,79 0,00 617.740,08 30/12/09 04/09/12 1


622.527,23 6.895,08 0,00 615.632,15 31/12/09 23/05/12 1


6.979.361,85 69.793,62 0,00 6.909.568,23 23/12/09 23/12/12 1


1.160.033,05 12.074,25 0,00 1.147.958,80 23/12/09 23/12/11 1


1.966.810,22 19.962,60 0,00 1.946.847,62 23/12/09 23/05/12 1


1.010.102,00 10.102,00 0,00 1.000.000,00 31/12/09 24/05/12 1


686.787,63 6.992,97 0,00 679.794,66 29/12/09 29/12/11 1


1.183.333,22 13.216,00 0,00 1.170.117,22 31/12/09 26/05/12 1

1 705168/2009 Minas Gerais 03.389.126/0001-98

1.020.321,02 20.640,00 0,00 999.681,02 31/12/09 26/05/12 1

1 724707/2009 Pará 05.054.952/0001-01

1.000.000,00 10.000,00 0,00 990.000,00 30/12/09 24/05/12 1

1 705140/2009 Paraíba 08.730.095/0001-00

999.897,35 9.998,97 0,00 989.898,38 30/12/09 24/05/12 1

1 707643/2009 Paraíba 08.730.095/0001-00

916.465,99 9.169,99 0,00 907.296,00 31/12/09 24/05/12 1

1 715390/2009 Paraíba 08.730.095/0001-00

1.922.705,76 19.227,06 0,00 1.903.478,70 28/12/09 28/12/11 1

1 716638/2009 Paraíba 08.730.095/0001-00

1.707.745,20 17.077,46 0,00 1.690.667,74 28/12/09 28/12/11 1

1 722371/2009 Paraíba 08.730.095/0001-00

1.742.950,00 17.429,50 0,00 1.725.520,50 28/12/09 28/12/11 1

1 724513/2009 Paraná 76.416.932/0001-81

1.200.000,00 200.000,00 0,00 1.000.000,00 30/12/09 23/05/11 1

1 705139/2009 Pernambuco 02.960.040/0001-00

999.421,00 9.994,21 0,00 989.426,79 30/12/09 24/05/11 1

1 707179/2009 Piauí 06.553.549/0001-90

182.791,00 7.684,00 0,00 175.107,00 30/12/09 01/06/12 1

1 709745/2009 Piauí 06.553.549/0001-90

163.712,34 1.637,13 0,00 162.075,21 23/12/09 03/08/12 1

1 715402/2009 Piauí 06.553.549/0001-90

1.011.190,00 11.190,00 0,00 1.000.000,00 23/12/09 02/08/12 1

9

1 716696/2009 Piauí 06.553.549/0001-90

165.366,00 1.653,66 0,00 163.712,34 23/12/09 03/08/12 1

1 724776/2009 Piauí 06.553.549/0001-90

331.700,00 3.317,00 0,00 328.383,00 30/12/09 02/08/12 1


08.241.739/0001-05

262.860,12 2.628,60 0,00 260.231,52 30/12/09 23/05/12 1


08.241.739/0001-05

265.710,00 2.850,00 0,00 262.860,00 30/12/09 23/05/12 1


08.241.739/0001-05

994.819,18 14.517,60 0,00 980.301,58 28/12/09 16/05/12 1


08.241.739/0001-05

1.834.891,25 32.369,87 0,00 1.802.521,38 30/12/09 18/10/12 1


08.241.739/0001-05

1.010.120,00 10.120,00 0,00 1.000.000,00 30/12/09 24/10/12 1


08.241.739/0001-05

1.077.574,18 78.265,98 0,00 999.308,20 31/12/09 23/05/12 1

1 707207/2009 Rio Grande do Sul 87.958.583/0001-46

1.000.000,00 20.000,00 0,00 980.000,00 30/12/09 01/09/12 1

1 705138/2009 Rondônia 00.394.585/0001-71

952.500,00 52.500,00 0,00 900.000,00 18/12/09 18/12/11 1

1 705136/2009 Rondônia 00.394.585/0001-71

827.901,13 82.044,00 0,00 745.857,13 18/12/09 29/01/12 1

1 705128/2009 Rondônia 00.394.585/0001-71

1.084.532,40 84.532,40 0,00 1.000.000,00 18/12/09 29/01/12 1

1 705149/2009 Rondônia 00.394.585/0001-71

104.160,00 4.160,00 0,00 100.000,00 18/12/09 28/01/12 1

1 705144/2009 Rondônia 00.394.585/0001-71

573.463,72 6.000,00 0,00 567.463,72 18/12/09 28/01/12 1

1 705587/2009 Rondônia 00.394.585/0001-71

1.257.608,26 13.000,00 0,00 1.244.608,26 18/12/09 28/01/12 1

1 707202/2009 Roraima 84.012.012/0001-26

711.808,40 11.553,27 0,00 700.255,13 31/12/09 23/05/12 1

1 724511/2009 Roraima 84.012.012/0001-26

2.758.260,00 56.108,78 0,00 2.702.151,22 31/12/09 25/05/12 1

10

1 721946/2009 Roraima 84.012.012/0001-26

1.324.132,80 18.378,98 0,00 1.305.753,82 30/12/09 23/05/12 1

1 721859/2009 Roraima 84.012.012/0001-26

1.345.871,82 14.800,00 0,00 1.331.071,82 30/12/09 23/05/12 1

1 704365/2009 Santa Catarina 82.951.294/0001-00

7.627.103,58 152.542,08 0,00 7.474.561,50 07/10/09 30/04/12 1

1 709746/2009 Santa Catarina 82.951.294/0001-00

127.870,00 2.557,40 0,00 125.312,60 30/12/09 30/12/11 1

1 709748/2009 Santa Catarina 82.951.294/0001-00

300.000,00 50.000,00 0,00 250.000,00 30/12/09 08/08/12 1

1 715469/2009 Santa Catarina 82.951.294/0001-00

2.072.100,00 60.300,00 0,00 2.011.800,00 29/12/09 24/05/12 1

1 715463/2009 Santa Catarina 82.951.294/0001-00

223.128,00 5.247,00 0,00 217.881,00 29/12/09 23/05/12 1

1 716577/2009 Santa Catarina 82.951.294/0001-00

1.155.000,00 23.100,00 0,00 1.131.900,00 29/12/09 23/05/12 1

1 716570/2009 Santa Catarina 82.951.294/0001-00

249.860,00 4.997,20 0,00 244.862,80 29/12/09 23/05/12 1

1 720650/2009 Santa Catarina 82.951.294/0001-00

244.153,00 4.884,00 0,00 239.269,00 31/12/09 24/05/12 1

1 720649/2009 Santa Catarina 82.951.294/0001-00

397.306,00 7.947,00 0,00 389.359,00 31/12/09 24/05/11 1

1 728561/2009 Santa Catarina 82.951.294/0001-00

191.000,00 3.820,00 0,00 187.180,00 31/12/09 24/05/12 1

1 705125/2009 São Paulo 46.377.800/0001-27

999.960,00 19.999,20 0,00 979.960,80 28/12/09 23/05/12 1

1 705130/2009 Sergipe 13.128.798/0021-47

1.009.495,83 10.094,96 0,00 999.400,87 30/12/09 23/05/12 1

1 705147/2009 Sergipe 13.128.798/0021-47

459.877,25 38.102,45 0,00 421.774,80 23/12/09 23/12/11 1

1 709747/2009 Sergipe 13.128.798/0021-47

771.827,10 9.317,38 0,00 762.509,72 29/12/09 29/12/11 1

1 724504/2009 Sergipe 13.128.798/0021-47

1.729.318,42 17.294,00 0,00 1.712.024,42 31/12/09 19/10/12 1

1 724840/2009 Sergipe 13.128.798/0021-47

803.991,80 8.039,92 0,00 795.951,88 31/12/09 02/08/12 1

1 705126/2009 Tocantins 25.053.109/0001-18

909.404,20 9.095,00 0,00 900.309,20 23/12/09 23/12/11 1

1 705234/2009 Tocantins 25.053.109/0001-18

1.745.587,56 17.456,00 0,00 1.728.131,56 30/12/09 22/05/12 1

11

1 707203/2009 Tocantins 25.053.109/0001-18

369.158,00 3.692,52 0,00 365.465,48 30/12/09 03/08/12 1

1 707206/2009 Tocantins 25.053.109/0001-18

911.522,00 9.115,28 902.406,72 0,00 23/12/09 01/12/12 1

1 715433/2009 Tocantins 25.053.109/0001-18

1.000.000,00 10.000,00 0,00 990.000,00 30/12/09 02/08/12 1

1 721835/2009 Alegrete/RS 87.896.874/0001-57

890.000,00 17.800,00 0,00 872.200,00 28/12/09 26/09/11 1

1 723696/2009 Amparo/SP 43.465.459/0001-73

821.359,60 82.135,96 0,00 739.223,64 31/12/09 01/06/12 1

1 717915/2009 Ararangua/SC 82.911.249.0001-13

402.978,16 82.135,96 0,00 320.842,20 31/12/09 01/01/12 1

1 723753/2009 Barra Mansa/RJ 28.695.658/0001-84

1.021.750,85 21.750,85 0,00 1.000.000,00 30/12/09 02/08/12 1

1 724468/2009 Bom Conselho/PE 11.285.954/0001-04

400.000,00 4.200,00 0,00 395.800,00 30/12/09 22/05/12 1

1 713621/2009 Camaragibe/PE 08.260.663/0001-57

1.421.433,00 15.000,00 0,00 1.406.433,00 23/12/09 23/12/11 1

1 723771/2009 Campo dos Goytacazes/RJ

29.116.894/0001-61

430.949,00 8.619,00 0,00 422.330,00 30/12/09 21/01/12 1

1 727177/2009 Cascavel/PR 76.208.867/0001-07

453.200,00 53.200,00 0,00 400.000,00 30/12/09 30/12/11 1

1 723765/2009 Curitiba/PR 76.417.005/0001-86

1.087.000,00 87.000,00 0,00 1.000.000,00 31/12/09 30/06/12 1

1 900119/2009 Dourados/MS 03.155.926.0001-44

1.421.987,88 14.219,88 0,00 1.407.768,00 30/12/09 23/05/12 1

1 723720/2009 Elias Fausto/SP 44.723.740.0001-21

265.200,00 5.304,00 0,00 259.896,00 31/12/09 01/09/11 1

1 722415/2009 Esteio/RS 88.150.495.0001-86

3.577.160,00 71.544,00 0,00 3.505.616,00 20/12/09 30/06/12 1

1 900050/2009 Eunápolis/BA 16.233.439/0001-02

404.313,00 4.313,00 0,00 400.000,00 30/12/09 20/01/12 1

1 723749/2009 Feira de Santana/BA

14.043.574/0001-51

427.000,00 4.670,00 0,00 422.330,00 30/12/09 07/07/12 1

1 716131/2009 Fortaleza/CE 07.954.605/0001-60

592.664,00 5.930,00 0,00 586.734,00 30/12/09 23/05/12 1

1 728149/2009 Franca/SP 47.970.769/0001-04

301.900,00 51.900,00 0,00 250.000,00 30/12/09 24/05/12 1

12

1 723744/2009 Igarassu/PE 10.359.560/0001-90

602.113,00 6.080,00 0,00 596.033,00 30/12/09 22/05/12 1

1 723724/2009 Ilha Solteira/SP 59.754.648/0001-04

149.669,00 2.993,38 0,00 146.675,62 30/12/09 22/06/12 1

1 900043/2009 Ilheus/BA 13.672.597/0001-62

606.715,20 6.715,20 0,00 600.000,00 28/12/09 28/12/11 1

1 900028/2009 Itabuna/BA 14.147.490/0001-68

654.360,00 7.360,00 0,00 647.000,00 28/12/09 28/12/11 1

1 723756/2009 Itapetinga/BA 13.751.102/0001-90

421.968,40 4.219,68 0,00 417.748,72 30/12/09 20/01/12 1

1 720654/2009 Itatiba/SP 50.122.571.0001-77

903.922,00 19.812,00 0,00 884.110,00 30/12/09 31/05/12 1

1 900036/2009 Itororó/BA 13.752.993/0001-08

286.260,00 3.260,00 0,00 283.000,00 30/12/09 20/01/12 1

1 717354/2009 Mangaratiba/RJ 29.138.310/0001-59

119.971,00 2.399,42 0,00 117.571,58 28/12/09 28/12/11 1

1 724099/2009 Maracanaú/CE 07.605.850/0001-62

1.235.000,00 13.500,00 0,00 1.221.500,00 30/12/09 30/12/11 1

1 727186/2009 Mucajaí/RR 04.056.198/0001-86

610.000,00 10.000,00 0,00 600.000,00 31/12/09 31/05/12 1

1 724113/2009 Nova Iguaçú/RJ 29.138.278/0001-01

1.596.110,26 35.000,00 0,00 1.561.110,26 30/12/09 30/12/11 1

1 723759/2009 Petrolina/PE 10.106.235/0001-16

390.825,00 4.500,00 0,00 386.325,00 30/12/09 22/05/12 1

1 717371/2009 Piracicaba/SP 46.341.038.0001-29

524.402,00 25.000,00 0,00 499.402,00 29/12/09 30/06/12 1

1 723767/2009 Ponta Grossa/PR 76.175.884/0001-87

306.245,00 6.245,00 0,00 300.000,00 31/12/09 01/07/12 1

1 723713/2009 Rondonopólis/MT 03.3471010001-21

452.194,00 29.864,00 0,00 422.330,00 30/12/09 07/08/12 1

1 713603/2009 Santa Cruz do Capibaribe/PE

10.091.569/0001-63

574.982,00 10.000,00 0,00 564.982,00 28/12/09 28/12/11 1

1 721851/2009 Santa Rosa/RS 88.546.890/0001-82

885.094,37 17.702,00 0,00 867.392,37 28/12/09 11/05/12 1

1 717369/2009 Santos/SP 58.200.015.0001-83

579.400,00 57.940,00 0,00 521.460,00 31/12/09 31/08/12 1

1 721843/2009 São Borja/RS 88.489.786/0001-01

804.839,29 20.000,00 0,00 784.839,29 30/12/09 04/05/12 1

1 722419/2009 São Felix do Coribe/BA

122.453,67 1.224,67 0,00 121.229,00 30/12/09 30/06/11 1

13

16.430.951/0001-30

1 720562/2009 Surubim/PE 11.361.862/0001-66

445.261,00 4.800,00 0,00 440.461,00 28/12/09 28/12/11 1

1 752338/2010

Acre

63.606.479/0001-24 404.040,40 4.040,40 400.000,00 0,00 29/12/10 27/10/12 1

1 751910/2010

Acre 63.606.479/0001-24

5.049.523,00 50.495,23 4.999.027,77 0,00 29/12/10 30/11/12 1

1 748459/2010 Amapá 04.243.026/0001-11

399.000,00 99.000,00 300.000,00 0,00 27/12/10 03/08/12 1

1 749422/2010 Amapá 04.243.026/0001-11

400.000,00 50.000,00 0,00 350.000,00 29/12/10 29/12/12 1

1 750843/2010

Amapá 00.394.577/0001-25

361.833,33 161.833,33 200.000,00 0,00 27/12/10 21/12/12 1

1 750844/2010

Amapá 00.394.577/0001-25

185.160,00 45.160,00 140.000,00 0,00 28/12/10 12/09/12 1

1 752341/2010

Amapá 04.243.026/0001-11

439.190,66 18.706,90 420.483,76 0,00 29/12/10 28/10/13 1

1 749410/2010 Amazonas 01.804.019/0001-53

1.875.324,00 18.754,00 1.856.570,00 0,00 28/12/10 12/09/12 1

1 752340/2010

Amazonas 01.804.019/0001-53

452.600,00 52.600,00 400.000,00 0,00 29/12/10 27/10/12 1

1 749416/2010 Bahia 13.937.149/0001-43

134.978,15 3.630,00 131.348,15 0,00 27/12/10 12/09/12 1

1 749413/2010 Bahia 13.937.149/0001-43

361.348,00 3.613,48 0,00 357.734,52 30/12/10 30/06/12 1

1 749708/2010

Bahia 13.937.149/0001-43

2.073.159,47 70.848,00 2.002.311,47 0,00 27/12/10 06/10/13 1

1 752153/2010

Bahia 13.937.149/0001-43

470.949,69 4.709,50 466.240,19 0,00 30/12/10 14/10/13 1

1 752155/2010

Bahia 13.937.149/0001-43

276.966,20 2.769,66 274.196,54 0,00 30/12/10 14/10/13 1

1 752156/2010

Bahia 13.937.149/0001-43

350.427,24 3.504,27 346.922,97 0,00 30/12/10 04/08/13 1

1 749423/2010 Ceará 01.869.566/0001-17

350.000,00 3.500,00 346.500,00 0,00 27/12/10 04/08/13 1

1 749431/2010 Ceará 01.869.566/0001-17

2.216.801,56 94.345,31 2.122.456,25 0,00 27/12/10 12/09/12 1

1 749712/2010

Distrito Federal 00.394.718/0001-00

1.623.826,59 16.238,27 1.607.588,32 0,00 28/12/10 14/10/13 1

14

1 750839/2010


697.843,03 6.978,46 690.864,57 0,00 27/12/10 12/09/12 1

1 752162/2010


1.067.560,36 10.675,60 1.056.884,76 0,00 29/12/10 13/10/12 1

1 751908/2010

Espirito Santo 27.142.025/0001-86

705.671,00 14.113,42 691.557,58 0,00 28/12/10 13/09/13 1

1 750849/2010

Goiás 01.409.606/0001-48

589.459,61 5.894,60 583.565,01 0,00 30/12/10 13/09/13 1

1 750850/2010

Goiás 01.409.606/0001-48

271.388,42 3.000,00 268.388,42 0,00 30/12/10 05/10/12 1

1 748352/2010 Mato Grosso 00.989.587/0001-03

425.581,17 42.558,09 383.023,08 0,00 29/12/10 14/09/12 1

1 749421/2010 Mato Grosso 00.989.587/0001-03

2.156.000,00 196.000,00 1.960.000,00 0,00 30/12/10 30/12/12 1

1 749430/2010 Mato Grosso 00.989.587/0001-03

173.758,10 1.737,58 172.020,52 0,00 29/12/10 13/10/12 1

1 749429/2010 Mato Grosso 00.989.587/0001-03

497.137,04 4.971,37 492.164,67 0,00 29/12/10 13/11/12 1

1 749428/2010 Mato Grosso 00.989.587/0001-03

1.200.020,00 12.000,20 0,00 1.188.019,80 22/11/10 30/12/12 1

1 750842/2010

Mato Grosso 00.989.587/0001-03

127.202,96 27.626,64 99.576,32 0,00 30/12/10 06/10/13 1

1 752077/2010

Mato Grosso 00.989.587/0001-03

622.567,05 62.260,16 560.306,89 0,00 29/12/10 29/12/12 1

1 752286/2010

Mato Grosso 00.989.587/0001-03

550.000,00 5.500,00 544.500,00 0,00 30/12/10 27/10/12 1

1 752287/2010

Mato Grosso do Sul 03.015.475/0001-40

404.040,40 4.040,40 400.000,00 0,00 30/12/10 27/10/12 1

1 749415/2010 Minas Gerais 03.389.126/0001-98

258.230,07 5.172,60 253.057,47 0,00 28/12/10 16/10/12 1

1 749418/2010 Minas Gerais 18.715.532/0001-70

412.557,59 8.251,15 0,00 404.306,44 29/12/10 29/12/12 1

1 749424/2010 Minas Gerais 16.695.025/0001-97

369.507,24 39.621,01 329.886,23 0,00 27/12/10 14/10/13 1

1 749419/2010 Minas Gerais 05.487.631/0001-09

2.039.465,57 40.789,32 1.998.676,25 0,00 10/11/10 06/10/13 1

1 749409/2010 Minas Gerais 16.695.025/0001-97

2.194.399,92 47.435,01 2.146.964,91 0,00 22/11/10 13/09/13 1

1 752157/2010

Minas Gerais 03.389.126/0001-98

1.065.636,69 21.312,73 0,00 1.044.323,96 29/12/10 29/12/12 1

15

1 752342/2010

Pará 05.054.952/0001-01

480.000,00 80.000,00 400.000,00 0,00 29/12/10 27/10/12 1

1 751906/2010

Pará 05.054.994/0001-42

10.143.868,22 500.445,33 9.643.422,89 0,00 28/12/10 10/12/12 1

1 749404/2010 Paraná 76.416.932/0001-81

294.011,84 5.888,94 0,00 288.122,90 28/12/10 28/12/12 1

1 749713/2010

Paraná 76.416.932/0001-81

232.894,00 5.449,00 0,00 227.445,00 29/12/10 29/12/12 1

1 749710/2010

Paraná 76.416.932/0001-81

1.629.056,60 32.582,00 1.596.474,60 0,00 29/12/10 29/12/12 1

1 749414/2010 Pernambuco 02.960.040/0001-00

1.807.189,05 19.299,10 0,00 1.787.889,95 28/12/10 27/12/12 1

1 749408/2010 Pernambuco 02.960.040/0001-00

342.216,21 3.422,16 338.794,05 0,00 28/12/10 03/08/12 1

1 749403/2010 Pernambuco 02.960.040/0001-00

228.028,59 2.280,29 225.748,30 0,00 29/12/10 12/09/12 1

1 748362/2010 Piauí 06.553.549/0001-90

814.337,55 8.143,38 806.194,17 0,00 30/12/10 03/08/12 1

1 748363/2010 Piauí 06.553.549/0001-90

399.172,24 3.991,72 0,00 395.180,52 30/12/10 30/12/12 1

1 749426/2010 Rio de Janeiro 42.498.725/0001-00

167.490,09 3.349,80 164.140,29 0,00 28/12/10 04/08/13 1

1 749406/2010 Rio de Janeiro 42.498.725/0001-00

545.461,44 10.909,23 534.552,21 0,00 29/12/10 13/10/12 1

1 749411/2010 Rio de Janeiro 42.498.725/0001-00

1.035.486,40 20.709,73 0,00 1.014.776,67 28/12/10 31/12/12 1

1 750847/2010

Rio de Janeiro 42.498.725/0001-00

467.996,03 9.359,92 458.636,11 0,00 29/12/10 29/12/12 1


08.241.739/0001-05

101.237,66 1.060,00 100.177,66 0,00 28/12/10 05/10/12 1


08.241.739/0001-05

319.938,60 3.300,00 316.638,60 0,00 28/12/10 03/08/12 1


08.241.739/0001-05

919.036,52 14.703,31 904.333,21 0,00 28/12/10 12/09/12 1

1 750854/2010

Rio Grande do Norte

08.241.739/0001-05

1.984.131,06 57.049,60 0,00 1.927.081,46 29/12/10 28/12/12 1

16

1 749427/2010 Rio Grande do Sul 87.958.583/0001-46

310.726,06 6.214,52 304.511,54 0,00 29/12/10 04/08/13 1

1 749711/2010

Rio Grande do Sul 87.958.583/0001-46

1.492.133,67 29.842,67 1.462.291,00 0,00 29/12/10 17/10/13 1

1 750848/2010

Rio Grande do Sul 87.958.583/0001-46

600.816,33 55.816,33 545.000,00 0,00 29/12/10 16/10/12 1

1 752281/2010

Rio Grande do Sul 87.958.583/0001-46

439.894,00 39.894,00 400.000,00 0,00 30/12/10 27/10/12 1

1 748365/2010 Rondônia 00.394.585/0001-71

1.594.928,66 326.188,00 1.268.740,66 0,00 28/12/10 24/10/12 1

1 752417/2010

Rondônia 00.394.585/0001-71

439.894,00 39.894,00 400.000,00 0,00 30/12/10 27/10/12 1

1 752277/2010

Roraima 84.012.012/0001-26

405.000,00 5.000,00 400.000,00 0,00 29/12/10 28/10/13 1

1 743101/2010 Santa Catarina 82.951.294/0001-00

889.937,00 89.937,00 800.000,00 0,00 28/12/10 03/08/12 1

1 750855/2010

Santa Catarina 82.951.294/0001-00

301.473,48 6.029,48 295.444,00 0,00 30/12/10 13/09/13 1

1 752161/2010

Santa Catarina 82.951.294/0001-00

1.585.953,86 400.000,00 1.185.953,86 0,00 30/12/10 13/10/12 1

1 752284/2010

Santa Catarina 82.951.294/0001-00

408.164,00 8.164,00 0,00 400.000,00 30/12/10 30/12/12 1

1 749425/2010 São Paulo 46.377.800/0001-27

310.400,61 6.208,01 304.192,60 0,00 29/12/10 13/09/12 1

1 749707/2010

São Paulo 46.377.800/0001-27

3.003.242,97 60.064,86 2.943.178,11 0,00 29/12/10 13/10/12 1

1 749709/2010

São Paulo 46.377.800/0001-27

933.423,00 18.668,46 914.754,54 0,00 29/12/10 14/10/13 1

1 749420/2010 Tocantins 25.053.109/0001-18

303.030,30 3.030,30 0,00 300.000,00 23/12/10 23/12/12 1

1 750846/2010

Tocantins 33.567.785/0001-38

242.440,10 2.440,10 240.000,00 0,00 29/12/10 12/09/12 1

1 750845/2010

Tocantins 25.053.109/0001-18

372.283,00 3.723,00 368.560,00 0,00 29/12/10 14/10/13 1

1 752163/2010

Tocantins 25.053.109/0001-18

1.403.415,77 14.034,16 1.389.381,61 0,00 30/12/10 14/10/13 1

1 752248/2010 Jequiá da Praia/AL 02.917.132/0001-08

200.000,00 4.000,00 0,00 196.000,00 29/12/10 29/12/12 1

1 752211/2010

Olho D'água das Flores/AL

12.251.468/0001-38

120.000,00 2.400,00 0,00 117.600,00 30/12/10 30/12/12 1

17

1 752243/2010

Pariconha/AL 35.634.435/0001-72

160.080,00 1.600,80 158.479,20 0,00 30/12/10 01/07/13 1

1 750835/2010

Canavieiras/BA 13.817.804/0001-20

350.000,00 3.500,00 346.500,00 0,00 28/12/10 30/06/13 1

1 750840/2010

Jequié/BA 13.894.878/0001-60

260.000,00 2.600,00 257.400,00 0,00 30/12/10 30/06/13 1

1 750757/2010

Luis Eduardo Magalhães/BA

04.214.419/0001-05

408.597,00 4.085,97 404.511,03 0,00 29/12/10 29/07/12 1

1 749417/2010

Santana/BA 13.913.140/0001-00

223.700,00 2.237,00 221.463,00 0,00 27/12/10 29/06/12 1

1 752237/2010

Teixeira de Freitas/BA

13.650.403/0001-28

901.400,00 9.014,00 892.386,00 0,00 30/12/10 29/01/13 1

1 750758/2010

Valença/BA 14.235.899/0001-36

450.000,00 4.500,00 445.500,00 0,00 28/12/10 03/01/13 1

1 750759/2010

Águas Belas/PE 11.286.341/0001-91

304.938,00 3.600,00 301.338,00 0,00 30/12/10 30/06/13 1

1 752213/2010

Bezerros/PE 10.091.510/0001-75

353.100,00 3.100,00 0,00 350.000,00 29/12/10 29/12/12 1

1 752227/2010

Carpina/PE 11.097.342/0001-98

404.200,00 4.200,00 0,00 400.000,00 30/12/10 30/12/12 1

1 752219/2010

Bonito/PE 10.121.515/0001-01

303.050,00 3.050,00 300.000,00 0,00 30/12/10 30/06/13 1

1 750759/2010

Escada/PE 11.294.303/0001-80

353.600,00 3.600,00 350.000,00 0,00 29/12/10 30/06/13 1

1 752234/2010

Goiana/PE 10.150.043/0001-07

450.000,00 4.500,00 0,00 445.500,00 29/12/10 29/12/12 1

1 752224/2010

Gravatá/PE 11.049.830/0001-20

450.000,00 4.500,00 0,00 445.500,00 30/12/10 30/12/12 1

1 750760/2010

Paudalho/PE 11.097.383/0001-84

303.100,00 3.100,00 300.000,00 0,00 29/12/10 30/06/13 1

1 752218/2010

Pesqueira/PE 10.264.406/0001-35

353.900,00 3.900,00 0,00 350.000,00 28/12/10 27/12/12 1

1 752215/2010

Tamandaré/PE 01.596.018/0001-60

303.100,00 3.100,00 300.000,00 0,00 30/12/10 30/06/13 1

1 752222/2010

Timbaúba/PE 11.361.904/0001-69

353.600,00 3.600,00 0,00 350.000,00 30/12/10 30/12/12 1

1 750838/2010

Casimiro de Abreu/RJ

29.115.458/0001-78

263.580,00 6.000,00 0,00 257.580,00 29/12/10 07/07/12 1

18

1 750829/2010

Itatiaia/RJ 31.846.892/0001-70

442.289,15 42.289,15 0,00 400.000,00 29/12/10 07/07/12 1

1 748798/2010 Petrópolis/RJ 29.138.344/0001-43

357.208,00 7.208,00 0,00 350.000,00 28/12/10 28/06/12 1

1 749496/2010 Petrópolis/RJ 29.138.344/0001-43

263.545,00 13.545,00 250.000,00 0,00 28/12/10 29/06/12 1

1 752216/2010

Teresópolis/RJ 29.138.369/0001-47

487.384,00 9.747,68 477.636,32 0,00 30/12/10 02/07/12 1

1 751110/2010

Ceará-Mirim/RN 08.004.061/0001-39

315.319,40 3.153,19 312.166,21 0,00 28/12/10 29/06/12 1

1 752225/2010

Mossoró/RN 08.348.971/0001-39

399.633,20 4.000,00 395.633,20 0,00 30/12/10 19/09/12 1

1 752221/2010

Candiota/RS 94.702.818/0001-08

215.000,00 15.000,00 0,00 200.000,00 30/12/10 30/06/12 1

1 750828/2010

Caxias do Sul/RS 88.830.609/0001-39

947.678,00 18.953,56 928.724,44 0,00 28/12/10 30/06/12 1

1 750841/2010

São José/SC 82.892.274/0001-05

187.200,00 3.744,00 0,00 183.456,00 29/12/10 30/06/12 1

1 750826/2010

São José/SC 82.892.274/0001-05

1.056.153,80 252.953,80 0,00 803.200,00 29/12/10 07/07/12 1

1 751049/2010

Brotas/SP 46.362.927/0001-72

110.000,00 10.000,00 100.000,00 0,00 30/12/10 21/12/12 1

1 752217/2010

Capela do Alto/SP 46.634.077/0001-14

198.775,70 19.877,60 0,00 178.898,10 30/12/10 30/12/12 1

1 752214/2010

Holambra/SP 67.172.437/0001-83

282.000,00 5.640,00 276.360,00 0,00 30/12/10 30/06/13 1

1 752220/2010

Itapira/SP 45.281.144/0001-00

360.284,00 7.205,68 353.078,32 0,00 29/12/10 19/06/12 1

1 754098/2010

Porto Ferreira/SP 45.339.363/0001-94

323.183,00 23.183,00 300.000,00 0,00 31/12/10 29/06/12 1

1 751070/2010

Praia Grande/SP 46.177.531/0001-55

784.690,00 64.082,00 720.608,00 0,00 28/12/10 30/06/13 1

1 752212/2010

Ribeirão Preto/SP 00.334.335/0001-46

291.998,60 5.840,00 0,00 286.158,60 30/12/10 13/04/12 1

4 663030/2010 Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e

Crimes (UNODC) 05.826.921/0001-21

19.832.958,00 0,00 0,00 0,00 28/09/10 28/09/13 1

19

1 761892/2011

Amazonas 01.804.019/0001-53

2.801.907,30 28.019,07 0,00 0,00 27/12/11 27/12/12 1

1 760582/2011 Bahia 13.937.149/0001-43

1.964.059,36 19.640,59 0,00 0,00 27/12/11 27/12/13 1

1 761922/2011

Bahia 13.937.149/0001-43

4.134.907,51 43.112,50 0,00 0,00 27/12/11 27/12/12 1

1 760590/2011 Ceará 01.869.566/0001-17

2.015.188,09 86.769,07 0,00 0,00 28/12/11 28/12/13 1

1 761960/2011 Ceará 01.869.566/0001-17

3.268.571,42 32.685,71 0,00 0,00 27/12/11 27/12/12 1

1 759564/2011


1.503.429,61 16.500,00 0,00 0,00 27/12/11 27/12/13 1


1.204.561,51 12.045,62 0,00 0,00 27/12/11 27/12/13 1

1 761962/2011


2.120.243,08 27.210,40 0,00 0,00 27/12/11 27/12/12 1

1 760587/2011

Goiás 01.409.606/0001-48

794.494,10 46.405,90 374.044,10 0,00 27/12/11 27/12/13 1

1 762288/2011 Maranhão 06.354.500/0001-08

1.010.200,00 10.200,00 1.000.000,00 0,00 27/12/11 27/12/12 1

1 761127/2011

Mato Grosso 00.989.587/0001-03

296.515,24 2.965,15 293.550,09 0,00 27/12/11 27/12/12 1

1 761120/2011 Mato Grosso 00.989.587/0001-03

814.395,58 8.310,84 806.084,74 0,00 27/12/11 27/12/12 1

1 761894/2011 Mato Grosso 00.989.587/0001-03

983.662,81 9.836,63 973.826,18 0,00 27/12/11 27/12/12 1

1 759569/2011

Mato Grosso do Sul 03.015.475/0001-40

1.990.850,00 26.000,00 1.824.850,00 0,00 27/12/11 27/12/13 1


1.166.536,98 11.717,67 552.396,81 0,00 27/12/11 27/12/13 1

1 759568/2011

Minas Gerais 16.695.025/0001-97

1.665.914,20 42.587,00 0,00 0,00 27/12/11 27/12/13 1

1 761914/2011

Minas Gerais 05.487.631/0001-09

3.796.083,53 75.921,67 0,00 0,00 27/12/11 27/12/12 1

1 760592/2011 Pará 05.054.994/0001-42

714.088,00 7.140,88 363.087,00 0,00 27/12/11 27/12/13 1

1 761888/2011 Paraná 76.416.932/0001-81

1.778.280,71 35.565,61 0,00 0,00 27/12/11 27/12/12 1

1 761886/2011

Paraná 76.416.932/0001-81

1.141.680,54 22.833,61 0,00 0,00 27/12/11 27/12/12 1

20

1 761882/2011

Paraná 76.416.932/0001-81

569.019,50 11.380,39 557.639,11 0,00 27/12/11 27/12/12 1

1 761889/2011

Pernambuco 02.960.040/0001-00

4.529.947,13 45.299,47 0,00 0,00 27/12/11 27/12/12 1

1 760586/2011 Piauí 06.553.549/0001-90

607.000,00 7.000,00 300.000,00 0,00 28/12/11 02/02/14 1

1 760584/2011

Piauí 06.553.549/0001-90

1.249.500,00 12.500,00 618.500,00 0,00 27/12/11 27/12/13 1

1 760581/2011

Rio de Janeiro 42.498.725/0001-00

2.000.720,00 40.014,40 979.985,60 0,00 27/12/11 27/12/13 1

1 762258/2011 Rio de Janeiro 42.498.725/0001-00

2.545.403,89 50.908,08 2.494.495,81 0,00 27/12/11 27/12/12 1

1 761881/2011

Rio de Janeiro 42.498.725/0001-00

780.903,93 15.789,24 0,00 0,00 27/12/11 27/12/12 1


00.498.299/0001-56

503.976,71 43.410,23 0,00 0,00 27/12/11 05/03/14 1

1 761891/2011

Rio Grande do Norte

00.498.299/0001-56

1.838.542,90 21.305,10 1.817.237,80 0,00 27/12/11 27/12/12 1

1 759566/2011

Rio Grande do Sul 87.958.583/0001-46

2.085.000,00 85.000,00 1.000.000,00 0,00 27/12/11 27/12/13 1

1 759565/2011 Rio Grande do Sul 87.958.583/0001-46

1.997.564,00 79.902,56 1.227.194,88 0,00 27/12/11 27/12/13 1

1 761377/2011 Rio Grande do Sul 87.958.583/0001-46

1.981.581,78 71.571,25 1.910.010,53 0,00 27/12/11 27/12/12 1

1 761873/2011

Rio Grande do Sul 87.958.583/0001-46

1.186.210,31 23.786,37 1.162.423,94 0,00 27/12/11 27/12/12 1

1 759578/2011 Santa Catarina 82.951.294/0001-00

2.070.000,00 70.000,00 1.035.000,00 0,00 27/12/11 27/12/13 1

1 759580/2011 Santa Catarina 82.951.294/0001-00

2.041.000,00 41.000,00 1.020.500,00 0,00 27/12/11 27/12/13 1

1 760578/2011

Sergipe 13.128.798/0021-47

300.000,00 3.000,00 297.000,00 0,00 27/12/11 27/12/12 1

1 761880/2011 Sergipe 13.128.798/0021-47

1.467.699,77 32.250,00 623.748,71 0,00 27/12/11 27/12/12 1

1 761122/2011 São Paulo 46.377.800/0001-27

2.546.992,34 51.000,00 2.495.992,34 0,00 27/12/11 27/12/12 1

1 761876/2011 São Paulo 46.377.800/0001-27

1.608.714,98 34.438,41 0,00 0,00 27/12/11 27/12/12 1

21

1 759567/2011 Tocantins 33.567.785/0001-38

617.246,00 6.172,46 302.450,54 0,00 27/12/11 27/12/13 1

1 759575/2011 Tocantins 25.053.109/0001-18

1.536.940,00 15.369,40 869.007,42 0,00 27/12/11 27/12/13 1

1 763092/2011 Arapiraca/AL 12.198.693/0001-58

517.695,00 8.750,00 99.673,00 0,00 28/12/11 28/12/12 1

1 763137/2011

Delmiro Gouveia/AL

12.224.895/0001-27

335.776,00 3.357,76 160.158,24 0,00 28/12/11 28/12/12 1

1 763110/2011 Juazeiro/BA 13.915.632/0001-27

805.679,19 8.056,79 0,00 0,00 27/12/11 27/12/12 1

1 763102/2011

Lauro de Freitas/BA 13.927.819/0001-40

1.490.726,00 14.907,26 1.005.568,74 0,00 27/12/11 27/12/12 1

1 763380/2011

Salvador/BA 13.927.801/0001-49

1.015.966,67 15.966,67 1.000.000,00 0,00 27/12/11 27/12/12 1

1 763260/2011 Eusébio/CE 23.563.067/0001-30

493.279,00 47.300,00 445.979,00 0,00 28/12/11 28/12/12 1

1 763116/2011 Fortaleza/CE 07.954.605/0001-60

1.737.821,86 18.650,00 822.282,00 0,00 27/12/11 27/12/12 1

1 763099/2011 Juazeiro do Norte/CE

07.974.082/0001-14

367.316,00 3.673,16 0,00 0,00 27/12/11 27/12/12 1

1 763133/2011 Nova Russas/CE 07.993.439/0001-01

140.472,00 1.404,72 139.067,28 0,00 28/12/11 28/12/12 1

1 763214/2011

Linhares/ES 27.167.410/0001-88

399.067,00 7.981,34 189.980,00 0,00 28/12/11 28/12/12 1

1 763207/2011 Aparecida de Goiânia/GO

01.005.727/0001-24

1.955.007,76 26.000,00 1.929.007,76 0,00 27/12/11 27/12/12 1

1 763166/2011 Formosa/GO 01.738.780/0001-34

622.487,05 6.224,87 616.262,18 0,00 28/12/11 28/12/12 1

1 763138/2011 São Luis/MA 06.307.102/0001-30

257.730,02 2.577,30 255.152,72 0,00 28/12/11 28/12/12 1

1 763211/2011 Alfenas/MG 18.243.220/0001-01

563.489,00 11.270,00 498.869,00 0,00 28/12/11 28/12/12 1

1 761920/2011 Betim/MG 18.715.391/0001-96

172.200,00 3.444,00 168.756,00 0,00 27/12/11 27/12/12 1

1 763199/2011

Ouro Preto/MG 18.295.295/0001-36

951.435,67 50.000,00 901.435,67 0,00 27/12/11 27/12/12 1

1 763158/2011 Uberaba/MG 18.428.839/0001-90

108.232,93 2.164,66 106.068,27 0,00 27/12/11 27/12/12 1

22

1 763140/2011 Cáceres/MT 03.214.145/0001-83

625.217,72 6.284,05 550.433,67 0,00 28/12/11 28/12/12 1

1 763220/2011 Campo Novo do Parecis/MT

24.772.287/0001-36

550.000,00 50.000,00 500.000,00 0,00 27/12/11 27/12/12 1

1 763239/2011

Juara/MT 15.072.663/0001-99

400.000,00 4.894,87 395.105,13 0,00 27/12/11 27/12/12 1

1 763126/2011 Lucas do Rio Verde/MT

24.772.246/0001-40

499.021,91 4.990,22 320.286,69 0,00 27/12/11 27/12/12 1

1 763206/2011

Mirassol D'Oeste/MT

03.755.477/0001-75

418.909,38 4.231,41 346.177,97 0,00 28/12/11 28/12/13 1

1 763148/2011 Tangará da Serra/MT

03.788.239/0001-66

766.676,58 7.768,13 561.459,50 0,00 28/12/11 28/12/12 1

1 763038/2011

Maringá/PR 76.282.656/0001-06

818.446,87 20.440,00 798.006,87 0,00 28/12/11 28/12/12 1

1 763002/2011

São José dos Pinhais/PR

76.105.543/0001-35

318.600,00 6.372,00 31.428,00 0,00 27/12/11 07/02/13 1

1 763028/2011 Toledo/PR 76.205.806/0001-88

1.302.948,36 26.058,97 1.276.889,39 0,00 28/12/11 28/12/12 1

1 763043/2011 Barreiros/PE 10.110.989/0001-40

404.100,00 4.100,00 191.443,99 0,00 27/12/11 07/02/13 1

1 763056/2011 Limoeiro/PE 11.097.292/0001-49

451.950,00 5.000,00 211.950,00 0,00 27/12/11 09/01/13 1

1 763033/2011 Moreno/PE 11.049.822/0001-83

449.500,00 4.500,00 213.000,00 0,00 28/12/11 08/02/13 1

1 763010/2011

Rio Formoso/PE 10.291.177/0001-48

303.600,00 3.800,00 143.000,00 0,00 27/12/11 09/01/13 1

1 763006/2011 Sirinhaém/PE 10.292.209/0001-20

302.405,00 3.100,00 142.875,00 0,00 27/12/11 07/02/13 1

1 763017/2011 Vitória de Santo Antão/PE

11.049.855/0001-23

606.500,00 6.500,00 304.000,00 0,00 27/12/11 07/02/13 1

1 763013/2011

Araruama/RJ 28.531.762/0001-33

193.996,00 4.340,00 0,00 0,00 28/12/11 28/12/12 1

23

1 763050/2011 Consórcio Médio Vale do Paraíba Fluminense/RJ

11.393.730/0001-16

2.793.324,92 55.866,50 1.433.321,50 0,00 28/12/11 08/02/13 1

1 763379/2011

Canoas/RS 88.577.416/0001-18

536.016,81 36.016,81 500.000,00 0,00 27/12/11 27/12/12 1

1 763117/2011 Canoas/RS 88.577.416/0001-18

1.145.871,04 22.917,42 1.122.953,62 0,00 27/12/11 27/12/12 1

1 763135/2011

Caxias do Sul/RS 88.830.609/0001-39

790.017,96 15.800,36 332.896,96 0,00 27/12/11 06/02/13 1

1 763112/2011 Estância Velha/RS 88.254.883/0001-07

300.059,00 6.001,18 146.657,82 0,00 27/12/11 27/12/12 1

1 763139/2011

Novo Hamburgo/RS 88.254.875/0001-60

747.062,66 14.941,25 303.389,05 0,00 27/12/11 06/02/13 1

1 763371/2011

Pelotas/RS 87.455.531/0001-57

1.770.218,42 70.218,42 1.700.000,00 0,00 27/12/11 27/12/12 1

1 763049/2011 Santa Cruz do Sul/RS

95.440.517/0001-08

511.860,00 11.000,00 500.860,00 0,00 27/12/11 27/12/12 1

1 763201/2011 Florianópolis/SC 82.892.282/0001-43

674.830,48 16.550,72 509.643,76 0,00 28/12/11 07/02/13 1

1 763151/2011 Botucatu/SP 46.634.101/0001-15

388.200,00 7.800,00 311.800,00 0,00 28/12/11 08/02/13 1

1 763156/2011 Diadema/SP 46.523.247/0001-93

217.287,16 4.345,74 168.008,22 0,00 27/12/11 06/02/13 1

1 761378/2011 Guarujá/SP 44.959.021/0001-04

1.125.251,94 22.505,04 544.551,94 0,00 27/12/11 06/02/13 1

1 763212/2011

Indaiatuba/SP 44.733.608/0001-09

1.279.551,88 25.591,04 701.054,64 0,00 27/12/11 08/01/13 1

1 763218/2011 Itapeva/SP 46.634.358/0001-77

300.315,00 6.006,30 147.154,35 0,00 27/12/11 08/01/13 1

1 763241/2011 Itapevi/SP 46.523.031/0001-28

1.682.744,09 33.654,88 801.217,12 0,00 27/12/11 06/02/13 1

1 763165/2011 Mauá/SP 46.522.959/0001-98

1.000.003,03 20.000,06 980.002,97 0,00 28/12/11 28/12/12 1

1 763208/2011 São Bernardo do Campo/SP

46.523.239/0001-47

1.664.093,00 33.281,86 1.112.200,00 0,00 27/12/11 08/01/13 1

1 763229/2011 Taboão da Serra/SP 46.523.122/0001-63

1.342.122,23 134.212,22 1.207.910,01 0,00 28/12/11 28/12/12 1

24

LEGENDA Modalidade: Situação da Transferência: 1 - Convênio 1 - Adimplente 2 - Contrato de Repasse 2 -

Inadimplente

3 - Termo de Parceria 3 - Inadimplência Suspensa 4 - Termo de Cooperação 4 - Concluído 5 - Termo de Compromisso 5 - Excluído

6 - Rescindido 7 - Arquivado

Fonte: SIAFI

84

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP

PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDINÁRIA ANUAL RELATÓRIO DE GESTÃO

EXERCÍCIO DE 2011

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA/MJUSTIÇA - SENASP

EXERCÍCIO 2011

85

SUMÁRIO Apresentação 4

1. Identificação da Unidade Jurisdicionada Agregada ou Consolidada 4

2. Informações sobre a gestão orçamentária e financeira da unidade 4

2.1. Responsabilidades institucionais – Papel da CAIXA na execução das políticas públicas 4

2.2. Estratégias de atuação frente às responsabilidades institucionais 5

2.3. Programas sob a responsabilidade da CAIXA – Relação dos programas e suas principais ações 5

2.4. Desempenho Orçamentário e Financeiro 6

2.5. Desempenho Operacional 6

2.5.1. Indicadores de Desempenho 6

2.5.2. Análise do desempenho 8

3. Informações sobre o reconhecimento de passivos por insuficiência de créditos ou recursos. 8

4. Informações sobre a movimentação e os saldos de Restos a Pagar de Exercícios Anteriores. 8

5. Informações sobre recursos humanos da unidade. 9

6. Informações sobre as transferências mediante convênio, contrato de repasse, termo de parceria, termo de cooperação, termo de compromisso ou outros acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, vigentes no exercício de referência.

9

6.1. Caracterização dos instrumentos de transferências vigentes no exercício de referência 9

6.2. Resumo dos instrumentos celebrados pela UJ nos três últimos exercícios 9

6.3. Resumo dos instrumentos de transferência que vigerão em 2011 e exercícios seguintes 10

6.4. Resumo da prestação de contas sobre transferências concedidas pela UJ na modalidade de contratos de repasse.

11

6.5. Visão Geral da análise das prestações de contas de Convênios e Contratos de Repasse 12

7. Declaração da área responsável atestando que as informações referentes a contratos e convênios ou outros instrumentos congêneres estão disponíveis e atualizadas, respectivamente, no SIASG e no SICONV.

12

8. Informações sobre o cumprimento das obrigações estabelecidas na Lei nº 8.730/1993, relacionadas à entrega e ao tratamento das declarações de bens e rendas.

13

9. Informações sobre o funcionamento do sistema de controle interno, 14

10. Informações quanto à adoção de critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, materiais de tecnologia da informação (TI) e na contratação de serviços ou obras.

14

11. Informações sobre a gestão do patrimônio imobiliário de responsabilidade da UJ, classificado como “Bens de uso especial”, de propriedade da União ou locado de terceiros.

14

12. Informações sobre a gestão de tecnologia da informação (TI) da UJ. 14

13. Informações sobre a utilização de cartões de pagamento do governo federal, observando-se as disposições dos Decretos nº 5.355/2005 e 6.370/2008.

14

14. Informações sobre Renúncia Tributária. 14

15. Informações sobre providências adotadas para dar cumprimento às determinações e recomendações da CGU e do TCU expedidas no exercício ou as justificativas para o caso de não cumprimento.

14

15.1. Informações sobre providências adotadas para dar cumprimento às determinações e 14

86

recomendações da CGU.

15.2. Informações sobre providências adotadas para dar cumprimento às determinações e recomendações do TCU.

14

16. Informações sobre o tratamento das recomendações realizadas pela unidade de controle interno, casos exista na estrutura do órgão.

14

17. Outras informações consideradas pelos responsáveis como relevantes para a avaliação da conformidade e do desempenho da gestão.

15

17.1. Origem dos Recursos 15

17.2. Composição do Investimento 15

17.3. Contratações no Exercício 15

17.4. Taxa de administração pelos serviços prestados prevista em Contrato de Prestação de Serviços

16

87

Apresentação

O presente Relatório de Gestão foi elaborado em consonância com os normativos que regem a disciplina, a saber: IN/TCU nº. 63/2010, DN/TCU nº. 108/2010 e DN/TCU nº. 117/2011. Os itens e subitens obedecem à disposição especificada no Anexo II da DN/TCU nº 108/2010 e foram desenvolvidos em observância à Portaria CGU nº 2546/2010

1. Identificação

Quadro I - Identificação da UJ – Relatório de Gestão Individual

Poder e Órgão de Vinculação Poder: Executivo Órgão de Vinculação: MJ – Sistema Único de Segurança Pública Código SIORG:

Identificação da Unidade Jurisdicionada Denominação completa: Caixa Econômica Federal / MJ – Sistema Único de Segurança Pública Denominação abreviada: CAIXA/MJ-SENASP Código SIORG: Código LOA: - Código SIAFI: 200329 Situação: ativa Natureza Jurídica: Empresa pública – mandatária/órgão público

Principal Atividade : Bancária – mandatária/agente operadora dos recursos do OGU Código CNAE: - Telefones/Fax de contato: (61)3206 0152 (61) 3206 9532 (61) 3206 9621 (61) 3206 9713 E-mail: [email protected] Página na Internet: : http://www.caixa.gov.br Endereço Postal: : SBS, Quadra 4, lotes 03/04, Ed.Matriz I da CAIXA – 2º andar – Brasília/DF - CEP: 70092-900

Normas relacionadas à Unidade Jurisdicionada Normas de criação e alteração da Unidade Jurisdicionada Descritas no item 2.2 deste relatório Outras normas infralegais relacionadas à gestão e estrutura da Unidade Jurisdicionada Descritas no item 2.2 deste relatório Manuais e publicações relacionadas às atividades da Unidade Jurisdicionada Descritas no item 2.2 deste relatório Unidades Gestoras e Gestões relacionadas à Unidade Jurisdicionada

Unidades Gestoras relacionadas à Unidade Jurisdicionada Código SIAFI Nome

Gestões relacionadas à Unidade Jurisdicionada

Código SIAFI Nome

Relacionamento entre Unidades Gestoras e Gestões Código SIAFI da Unidade Gestora Código SIAFI da Gestão

2. Informações sobre a gestão orçamentária e financeira da Unidade

2.1. Responsabilidades Institucionais - Papel da CAIXA na execução das políticas

públicas.

88

Em 1996 teve início o papel da CAIXA na administração de operações com recursos do Orçamento Geral da União – OGU, quando, da assinatura do primeiro Contrato de Prestação de Serviços com então Ministério do Planejamento e Orçamento / MPO, cuja área finalística de atuação com a Caixa atualmente integra o Ministério das Cidades. A operacionalização dos programas do Governo Federal teve foco nas seguintes atribuições: análise de projetos, contratação, acompanhamento das obras e aprovação das respectivas prestações de contas.

A ampliação da atuação da CAIXA nestas atividades evidencia-se, ao longo dos anos, na medida em que se verifica atualmente a prestação de serviços a diversos órgãos do Governo Federal, cada qual com seus respectivos Programas, Modalidade e Ação de Governo. Esta diversidade está distribuída nas áreas de habitação, infra-estrutura econômica, social, saúde, assistência social, esportiva, rural, turística, urbana, saneamento e segurança pública.

A capilaridade da CAIXA permite que as contratações dos programas sociais desenvolvidos com recursos do OGU abranjam praticamente todo o território nacional.

2.2. Estratégia de atuação da CAIXA na Execução das Políticas Públicas

O Ministério da Justiça, com o apoio técnico e operacional da Caixa Econômica Federal –

CAIXA, em conformidade com a política de desenvolvimento urbano, vem proporcionando condições

para melhorar o Sistema Penitenciário Nacional apoiando estados e DF para a construção e reforma de

Delegacias de Polícia, Batalhões de Política Militar, de Corpo de Bombeiros e Guardas Municipais.

Para operacionalização desse Programa foram firmados entre o MJ e a CAIXA, o Contrato

Administrativo nº 001/2009, de 13 de novembro de 2009, com vigência até 12 de novembro de 2010 e

o nº 001/2010, de 26 de julho de 2010, com vigência até 26 de julho de 2012.

A legislação, normas, diretrizes e procedimentos operacionais para aplicação dos recursos

do Orçamento Geral da União estão definidos na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, na

Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei n° 12.017, de 12 de agosto de 2009, no Decreto nº 6.170, de 25

de julho de 2007, na Portaria Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008, Portaria MJ 027, de 27 de

agosto de 2010 e Portaria Interministerial 507, de 24 de novembro de 2011.

2.3 Programas sob a responsabilidade da CAIXA – Relação dos programas e suas principais

ações

• Programa Sistema Único de Segurança Pública

89

Tipo de programa Programa de Gestão de Políticas Públicas

Objetivo Geral Destinado à Construção e Reforma de Delegacias de Polícia, Batalhões de Polícia Militar, de Corpo de Bombeiros e Guardas Municipais.

Objetivos específicos

Gerente do programa MJ – Secretaria de Segurança Pública

Responsável pelo programa no âmbito da UJ

SUAFI – Superintendência Nacional de Administração Financeira

SUREP – Superintendência Nacional de Produtos de Repasse

Indicadores ou parâmetros utilizados para avaliação do programa

Item 2.5 e subseqüentes deste relatório

Público-alvo (beneficiários) Usuários do Sistema Penal

Principais ações do Programa Sistema Único de Segurança Pública

*Ação: Apoio à Implementação e Modernização de Estruturas Físicas de Unidades Funcionais de Segurança Pública.

Tipo da ação Orçamentário

Finalidade O Programa tem como modalidade a Construção e Reforma de Delegacias de Polícia, Batalhões de Polícia Militar, de Corpo de Bombeiros e Guardas Municipais.

Descrição Os recursos alocados neste Programa representam assistência financeira da União para a realização de ações dos governos estaduais e do Distrito Federal, e são, em princípio, não retornáveis, podendo, entretanto, o retorno ser exigido na hipótese de inobservância de quaisquer dos termos acordados no Contrato de Repasse, bem como se constatada a utilização dos recursos em objeto diverso do pactuado.

Unidade responsável pelas decisões estratégicas

Gestor do Programa (Ministério da Justiça)

Coordenador nacional da ação Ministério da Justiça - MJ

Unidades executoras GENEF - Gerência Nacional de Execução Financeira de Programas (CAIXA)

Competências institucionais requeridas para a execução da ação

Conforme subitem 2.1 deste Relatório.

2.4. Desempenho Orçamentário e Financeiro

90

A Caixa Econômica Federal não detém as informações necessárias ao preenchimento deste

item.

2.5. Desempenho Operacional

2.5.1. Indicadores de Desempenho

Desde 2002, a SUREP/GEATO identifica e acompanha os pontos críticos do processo OGU por meio do Modelo de Métricas/Fatores de Impacto e Indicadores de Desempenho, ferramenta amplamente reconhecida por prover o processo decisório de informações capazes de orientar a adoção de medidas preventivas e corretivas, visando minimizar a ocorrência de eventos que possam comprometer a atuação da CAIXA na operacionalização dos Programas, bem como de garantir um padrão de desempenho desejado.

Essa sistemática está estruturada da seguinte forma: Modelo de Métrica – Fatores de Impacto:

� Fatores de Alerta/Desempenho do Processo: visam avaliar a eficiência da CAIXA na gestão

do produto; Foram definidos com base nas diretrizes internas, expressas nos normativos em vigor, bem como nas metas qualitativas estabelecidas pela SUREP/GEATO para a operacionalização dos programas do OGU.

� Fatores de Conformidade do Processo: objetivam avaliar o controle dos aspectos legais do

produto e seguem o disposto na legislação vigente, também refletida nos normativos internos da CAIXA.

Modelo de Métrica – Indicadores de Desempenho: Objetiva verificar e acompanhar o

processo no âmbito da CAIXA quanto à eficiência, eficácia e efetividade dos esforços empreendidos.

Os quadros abaixo demonstram os resultados observados em dezembro de 2011, relativamente à operacionalização dos contratos de repasse firmados no âmbito desse Gestor: Modelo de Métricas/Fatores de Impacto:

Classificação Fator de Impacto Quant. Ocorrências

Operações OGU Ativas

Total de operações contratadas sem aprovação da prestação de contas final no SIAFI, excluídas as operações distratadas ou canceladas por qualquer motivo - erro de cadastramento, sub-júdice, decisão judicial).

11

Fatores de Alerta / Desempenho do Processo

CR firmados há mais de 180 dias, sem solução da cláusula suspensiva.

2

CR em situação “normal” há mais de 120 dias, sem autorização de início de obra.

3

CR com início de obra autorizado há mais de 120 dias, sem registro de evolução física.

0

91

CR (% obra > 0) sem registro de evolução física há mais de 120 dias.

1

CR com percentual físico executado (% obra realizado) 40% inferior ao previsto no cronograma atual.

0

CR com tempo de execução maior ou igual ao dobro do previsto na data da contratação.

0

Fatores de Conformidade do Processo

CR com vigência vencida, objeto não concluído e PCF não apresentada.

1

CR com vigência vencida, objeto concluído e PCF não apresentada.

0

CR com prazo de análise da PCF pela RSGOV esgotado. 0

CR com prazo de registro da aprovação da PCF no SIAFI esgotado.

0

CR sujeitos a TCE sem registro de Notificação ao Tomador, no SIAPF.

0

CR com registro de Notificação ao Tomador há mais de 60 dias e sem registro de envio do dossiê de TCE à GENEF.

0

Fonte: SIAPF, 31/12/2011

2.5.2 Análise do Desempenho

Devido ao universo bastante reduzido de operações ativas desse Gestor no âmbito da CAIXA,

resta prejudicada análise de desempenho.

Os Fatores de Impacto e Indicadores de Desempenho acima demonstrados norteiam as ações

que vêm sendo implementadas no sentido de concluir essas operações.

3. Informações sobre o reconhecimento de passivos por insuficiência de créditos ou recursos.

Não se aplica à natureza jurídica da UJ.

4. Informações sobre a movimentação e os saldos de Restos a Pagar de Exercícios Anteriores.

QUADRO A.4.1 - SITUAÇÃO DOS RESTOS A PAGAR DE EXERCICIOS ANTERIORES Valores em R$ 1,00

Restos a Pagar Processados

Ano de Inscrição

Montante Inscrito Cancelados Acumulados



2010 - - - -

2009 - - - -

92

2008 - - - -

2007 - - - -

2006 - - - -

TOTAIS 0,00 0,00 0,00 0,00

Observações:


Ano de Inscrição

Montante Inscrito Cancelados Acumulados



2010 17.259.813,71 - 1.607.439,31 15.652.374,40

2009 2.181.000,00 - 2.181.000,00 -

2008 - - - -

2007 - - - -

2006 - - - -

TOTAIS 19.440.813,71 0,00 3.788.439,31 15.652.374,40

Observações: Fonte: SIAFI, 31/12/2011

5. Informações sobre recursos humanos da unidade.


6. Informações sobre as transferências mediante convênio, acordo, ajuste, termo de parceria

ou outros instrumentos congêneres, bem como a título de subvenção, auxílio ou contribuição.

6.1. Caracterização dos instrumentos de transferências vigentes no exercício de referência. Segue no ANEXO I , planilha contendo as informações solicitadas.

6.2. Resumo dos instrumentos celebrados pela UJ nos três últimos exercícios

QUADRO A.6.2 – RESUMO DOS INSTRUMENTOS CLEBRADOS PELA UJ NOS TRÊS ÚLTIMOS EXERCÍCIOS


Nome: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA/SENASP

CNPJ: 00394494/0001-36

UG/GESTÃO: 200329/00001

93

Modalidade

Quantidade de instrumentos

celebrados em cada exercício

Montantes repassados em cada exercício, independentemente do ano de celebração do instrumento

(em R$ 1,00) 2011 2010 2009 2011 2010 2009

Convênio - - - - - - Contrato de Repasse 3 10 - 3.788.439,31 7.000.000,00 - Termo de Cooperação - - - - - -

Termo de Compromisso - - - - - -

Totais 3 10 - 3.788.439,31 7.000.000,00 -


6.3. Resumo dos instrumentos de transferência que vigerão em 2011 e exercícios seguintes


Unidade Concedente ou Contratante Nome: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA/SENASP

CNPJ: 00394494/0001-36 UG/GESTÃO: 200329/00001

Modalidade

Qtd. de instrumentos com vigência

em 2012 e seguintes

Valores (R$ 1,00) % do Valor

global repassado até o

final do exercício de

2011 Contratados

Repassados até 2011

Previstos para 2012

Convênio - - - - -

Contrato de Repasse 7 53549519,09 10788439,31 42761079,78 20,15

Termo de Cooperação - - - - - Termo de Compromisso - - - - -

Totais 7 53549519,09 10788439,31 42761079,78 20,15


6.4. Resumo da prestação de contas sobre transferências concedidas pela UJ na modalidade de

contratos de repasse.

QUADRO A.6.4 – RESUMO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS SOBRE TRANSFERÊNCIAS CONCEDIDAS PELA UJ NA MODALIDADE DE

CONVÊNIO, TERMO DE COOPERAÇÃO E DE CONTRATOS DE REPASSE

Valores em R$ 1,00

Unidade Concedente Nome: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA/SENASP

CNPJ: 00394494/0001-36 UG/GESTÃO: 200329/0001

Exercício da Quantitativos e montante repassados

Instrumentos

(Quantidade e Montante Repassado)

94

prestação das contas Convênios

Termo de Cooperação

Contratos de Repasse

2011

Contas prestadas Quantidade - - -

Montante Repassado - - -

Contas NÃO prestadas Quantidade - - -


2010


Montante Repassado - - 5.445.396,13



2009





Anteriores a 2009




6.5. Visão Geral da análise das prestações de contas de Convênios e Contratos de Repasse

QUADRO A.6.5 – VISÃO GERAL DA ANÁLISE DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE

REPASSE Em R$ 1,00 Unidade Concedente ou Contratante


CNPJ: 00394494/0001-36 UG/GESTÃO: 200329/00001

Exercício da

prestação das contas

Quantitativos e montantes repassados

Instrumentos

Convênios Contratos de Repasse

2011

Quantidade de contas prestadas - -

Com prazo de análise ainda não vencido

Quantidade Contas analisadas - -

Contas Não analisadas - -

Montante repassado (R$) - -

Com prazo de análise vencido

Contas analisadas

Quantidade Aprovada - -

Quantidade Reprovada - -

Quantidade de TCE - -

Contas NÃO analisadas

Quantidade - -


2010 Quantidade de contas prestadas - -

95

Contas analisadas

Quantidade Aprovada - 2




Quantidade - -


2009

Quantidade de contas prestadas - -

Contas analisadas

Quantidade Aprovada - -




Quantidade - -

Montante repassado - -

Exercícios anteriores

a 2009


Quantidade - -

Montante repassado - -


7. Declaração da área responsável atestando que as informações referentes a contratos e

repasse e termos de parceria firmados estão disponíveis e atualizadas, respectivamente, no

SIASG e no SICONV.

96

8. Informações sobre o cumprimento das obrigações estabelecidas na Lei nº

8.730/1993, relacionadas à entrega e ao tratamento das declarações de bens e rendas.

Relativamente ao gerenciamento do cumprimento das disposições da referida lei,

declaramos, para fins de comprovação perante o TCU, que todos os empregados da CAIXA são

97

obrigados a apresentar anualmente a esta instituição a Declaração de Bens e Valores em uma das

seguintes formas:

- autorizar o acesso, por meio eletrônico, à sua Declaração de Ajuste Anual do IRPF com as respectivas

retificações, apresentadas à SRFB, no Ministério da Fazenda; ou

- apresentar anualmente, em envelope lacrado, Formulário de Entrega da Declaração de Bens e

Valores, declarando todos os bens e valores.

A Declaração em papel é entregue na unidade de lotação do empregado, que autua o processo e

o mantém arquivado em local adequado à preservação do sigilo das informações, trancado sob

responsabilidade do gestor da unidade.

A obrigatoriedade de entrega da Declaração de Bens e Valores está disposta em normativo interno

desta empresa, MN RH 059 – Declaração de Bens e Valores – Apresentação à CAIXA, cujos registros

quanto ao cumprimento constam no Sistema de Recursos Humanos – SISRH.

Em caso de descumprimento da norma, cabe ao gestor da unidade da responsabilidade pela cobrança ao

empregado e sujeita o responsável às combinações previstas no Regulamento de pessoal da CAIXA.

As informações relacionadas à entrega das declarações de bens e rendas encontram-se

demonstradas no quadro a seguir.

QUADRO A.8.1 – DEMONSTRATIVO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES E SERVIDORES DA UJ, DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR A DBR

Detentores de Cargos e Funções obrigados a

entregar a DBR

Situação em relação às exigências da Lei nº 8.730/93

Momento da Ocorrência da Obrigação de Entregar a DBR

Posse ou Início do

exercício de Função ou

Cargo

Final do exercício da Função ou

Cargo

Final do exercício

financeiro

Autoridades (Incisos I a VI do art. 1º da

Lei nº 8.730/93)

Obrigados a entregar a DBR - - - Entregaram a DBR - - - Não cumpriram a obrigação - - -

Cargos Eletivos Obrigados a entregar a DBR - - - Entregaram a DBR - - -

98

Não cumpriram a obrigação - - -

Funções Comissionadas (Cargo, Emprego, Função de Confiança ou em comissão)

Obrigados a entregar a DBR * * 41.893 Entregaram a DBR * * 40.800**

Não cumpriram a obrigação * * 1.093

Fonte: SISRH/CAIXA * independente da posse, início ou fim de exercício, os detentores de Função Comissionada estão obrigados a disponibilizarem suas respectivas DBR anualmente, conforme descrito abaixo: ** autorizam o acesso, por meio eletrônico, à sua Declaração de Ajuste Anual do IRPF com as respectivas retificações. - apresentam anualmente, em envelope lacrado, Formulário de Entrega da Declaração de Bens e Valores, declarando todos os bens e valores.

9. Informações sobre o funcionamento do sistema de controle interno.

Seguem políticas de Controle interno da CAIXA.

10. Informações quanto à adoção de critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de

bens, materiais de tecnologia da informação (TI) e na contratação de serviços ou obras.


11. Informações sobre a gestão do patrimônio imobiliário de responsabilidade da UJ,

classificado como “Bens de uso especial”, de propriedade da União ou locado de terceiros.


12. Informações sobre a gestão de tecnologia da informação (TI) da UJ.


13. Informações sobre a utilização de cartões de pagamento do governo federal, observando-

se as disposições dos Decretos nº 5.355/2005 e 6.370/2008.


14. Informações sobre Renúncia Tributária.


15. Informações sobre providências adotadas para dar cumprimento às determinações e

recomendações da CGU e do TCU expedidas no exercício ou as justificativas para o caso de não

cumprimento.

99

15.1. Informações sobre providências adotadas para dar cumprimento às determinações e

recomendações do TCU.

Não houve deliberação do TCU enviada à CAIXA, no exercício de 2011.

15.2. Informações sobre providências adotadas para dar cumprimento às determinações e

recomendações da CGU.

Não houve recomendação da CGU no exercício. O Gestor não encaminhou o Plano de

Providências.

16. Informações sobre o tratamento das recomendações realizadas pela unidade de controle

interno, caso exista na estrutura do órgão.


17. Outras informações consideradas pelos responsáveis como relevantes para a avaliação da

conformidade e do desempenho da gestão.

17.1. Origem dos Recursos

Os recursos do programa são originários do Orçamento Geral da União e de contrapartida dos Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades das respectivas administrações direta e indireta.

17.2. Composição do Investimento

O investimento é composto por todas as parcelas de custos orçadas para os projetos necessários à execução do objeto, conforme detalhado no Plano de Trabalho, sendo constituído com recursos provenientes do Orçamento Geral da União e da contrapartida de responsabilidade do Contratado.

A contrapartida é integralizada com a parcela de recursos próprios do Contratado ou de terceiros com o objetivo de compor o investimento e complementar o valor alocado pela União em conformidade com a legislação vigente.

A proporção da contrapartida mínima exigida para participação no Programa está definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias e orientações específicas do Gestor.

17.3. Contratações no exercício.

Em 2011 foram selecionadas 04 propostas, no valor total de R$ 6.425.996,15 (Seis Milhões, Quatrocentos e Vinte e Cinco Mil, Novecentos e Noventa e Seis Reais e Quinze Centavos), resultando

100

em 03 contratações, atingindo o montante de R$ 1.133.875,09 (Hum Milhão, Cento e Trinta e Três Mil, Oitocentos e Setenta e Cinco Reais e Nove Centavos), conforme demonstração abaixo:

SELECIONADAS CONTRATADAS

UF QTE. VALOR R$ QTDE. VALOR R$

AP 1 100.000,00 1 100.000,00

BA 1 347.875,09 1 347.875,09

RS 1 5.292.121,06 - 0,00

SP 1 686.000,00 1 686.000,00

TOTAIS 4 6.425.996,15 3 1.133.875,09 Fonte: SIAPF, 31/12/2011

17.4. Taxa de administração pelos serviços prestados prevista em Contrato de Prestação de Serviços

COBRADO ATÉ 2011

COBRADO EM 2011

TOTAL RECEBIDO ATÉ

2011 RECEBIDO EM

2011 A RECEBER

31/12/11 443.685,20 443.685,20 362.769,46 362.769,46 80.915,74

OBS: Incluído no total recebido até 2011, recebido em 2011 e a receber 31/12/2011 o valor da atualização monetária.


Brasília, 08 de Março de 2012.

101

Ricardo Magno Paula Ramos

Gerente Nacional de Execução Financeira de Programas

Responsável pelos Atos de Gestão Financeira - Titular

Liane Vinagre Klautau

Superintende Nacional de Administração Financeira

Ordenador de Despesas p/ Delegação de Competência - Titular

102

Fonte: SIAFI, 31/12/2011

ANEXO I - QUADRO A.6.1 – CARACTERIZAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE TRANSFERÊNCIAS VIGÊNTES NO EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA



CNPJ: 00394494/0001-36 UG/GESTÃO: 200329/00001


Mod

alid

ade

Nº do instrumento Beneficiário


Situação Repasse Contrapartida No exercício Acumulado até

exercício Início Fim

Contrato de Repasse

726178 SSPDC/CE 7.000.000,00 898.275,79 7.000.000,00 31-dez-09 31-out-12 Adimplente

Contrato de Repasse

726168 SSPDC/CE 2.181.000,00 22.252,84 2.181.000,00 2.181.000,00 31-dez-09 31-out-12 Adimplente

Contrato de Repasse

751174 SSPDC/AC 1.607.439,31 1.607.439,31 1.607.439,31 24-dez-10 31-jan-13 Adimplente

LEGENDA

Modalidade: Situação da Transferência:

1 - Convênio 1 - Adimplente

2 - Contrato de Repasse 2 - Inadimplente

3 - Termo de Cooperação 3 - Inadimplência Suspensa

4 - Termo de Compromisso 4 - Concluído

5 - Excluído

6 - Rescindido

7 - Arquivado

Fonte: SIAFI, 31/12/2011

RELATÓRIO DE GESTÃO CONSOLIDADO FINAL - TCU - 2011 ...

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