RELATÓRIO FINAL 6ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE … · 2019. 6. 14. · constituir os...

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EspaSUS: Espaço de Educação Compartilhada em Saúde Núcleo de Educação Permanente em Saúde e humanização (NEPSHU) – Indaial/SC

Rua: Leoberto Leal, 155 (Fundos). Bairro Tapajós – Indaial/SC Fone: (47) 3380-4631 – Email: [email protected]

RELATÓRIO FINAL

6ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE INDAIAL/SC

Indaial/SC 2019

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SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO ....................................................................................... 3 2. PRÉ-CONFERÊNCIAS .......................................................................... 3 3. ESTRUTURAÇÃO DO EVENTO .......................................................... 4 4. TRANSPORTE E ACESSO ................................................................... 5 5. COFFEE BREAK E ALMOÇO ............................................................... 5 6. COMPILAÇÃO DAS PROPOSTAS E MOÇÕES ................................... 6

6.1 PROPOSTAS PRÉ CONFERÊNCIA – 1ª REGIÃO ........................ 6 6.2 PROPOSTAS PRÉ CONFERÊNCIA – 2ª REGIÃO ........................ 8 6.3 PROPOSTAS PRÉ CONFERÊNCIA – 3ª REGIÃO ........................ 10 6.4 PROPOSTAS PRÉ CONFERÊNCIA – 4ª REGIÃO ........................ 12 6.5 PROPOSTAS CONFERÊNCA MUNICIPAL ................................... 17 6.6 PROPOSTAS ELEITAS PARA CONF. ESTADUAL DE SAÚDE ..... 22 6.7 MOÇÕES FINAIS........................................................................... 22

6.7.1 Moção 1 – Repúdio – Educação e Saúde ......................... 22 6.7.2 Moção 2 – Apelo – Programa Mais Médicos ..................... 22 6.7.3 Moção 3 – Apelo – RH Prefeitura Indaial .......................... 23 6.7.4 Moção 4 – Repúdio – Reforma Previdenciária ................. 23 6.7.5 Moção 5 – Apelo – Participação dos Vereadores ............. 24 6.7.6 Moção 6 – Repúdio – Desvinculação Orçamentária ........ 24 6.7.7 Moção 7 – Solicitação – Plano de Cargos e Carreira ....... 24 6.7.8 Moção 8 – Apelo – Reforma Tributária .............................. 25 6.7.9 Moção 9 – Apelo – Programa Mais Médicos ..................... 25 6.7.10 Moção 10 – Apelo – Agrotóxicos ..................................... 25 6.7.11 Moção 11 – Apelo – Emenda Constitucional 95/2016 ... 26

7. INVESTIMENTO FINANCEIRO ............................................................. 27 ANEXO A – Regulamento e Regimento Interno ......................................... 28 ANEXO B – Orientações Metodológicas às Pré Conferências ................... 39 ANEXO C – Apresentação Pré-Conferências............................................. 42 ANEXO D – Modelo de Lista de Presença ................................................. 51 ANEXO E – Modelo de documento para Propostas ................................... 52 ANEXO F – Modelo de documento para Moções ....................................... 53 ANEXO G – Modelo de Ofícios expedidos ................................................. 55 ANEXO H – Modelo Crachá ....................................................................... 56 ANEXO I – Modelo de Certificado .............................................................. 57 ANEXO J – Modelo de Banner ................................................................... 58 ANEXO K – Itinerário Transporte ............................................................... 59 ANEXO L – Decreto nº 1064/19 ................................................................. 61

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1. INTRODUÇÃO

A 6ª Conferência Municipal de Saúde de 2019 ocorreu no dia 20 de março de 2019. Tendo início às 7:30 horas e encerramento registrado às 18:30 horas. O evento seguiu a temática orientada pela 16ª Conferência Nacional de Saúde: central: "Democracia e Saúde: Saúde como Direito e Consolidação e Financiamento do SUS”. Os eixos temáticos foram:

• I – Saúde como direito;

• II – Consolidação dos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS); e

• III – Financiamento adequado e suficiente para o SUS.

2. PRÉ-CONFERÊNCIAS

Foram realizadas quatro Pré – Conferências regionalizadas com o

objetivo de qualificar o debate, eleger, propostas, mobilizar a população e constituir os delegados para o plenário da VI Conferencia Municipal de Saúde, destribadas nas seguintes regiões e datas:

1ª região – dia 06/ 02/2019 as 14 horas na Quadra de esportes da Comunidade São Cristóvão englobando as regiões dos Bairros Benedito, Carijós, Mulde e Encano do Note. 2ª Região – dia 13/02/2019 as 14 horas no Salão da Igreja São Judas Tadeu englobando as regiões dos Bairros João Paulo, Arapongas, Estradinha, Nações e Rio Morto. 3ª Região – 20/02/2019 as 14 horas Salão Paroquial da Igreja Matriz Santa Inês englobando as regiões dos Bairros Centro, Encano Baixo, Encano Central, Encano Alto, Sol, Polaquia, Estradas das Areias e Estados. 4ª Região – 27/02/2019 as 19 horas, no Centro de Convivência da Terceira Idade englobando as regiões dos Bairros Tapajós, Ribeirão das Pedras, Warnow.

As Pré- Conferências foram experiência preparatórias importantes para a realização da Conferência, ao possibilitar aos participantes o conhecimento da rede de serviço de cada território, introduzindo a discussão sobre o Tema e aprovando Propostas e Moções para a Etapa Municipal da Conferência. O resultado qualitativo e quantitativo alcançado foi satisfatório, com um bom número de Propostas relevantes às várias dimensões da Saúde, em seu conceito amplo ou restrito. Contudo houve uma sub participação por parte da população (segmento dos usuários) em todas as 4 (quatro) Pré- Conferências, incluindo a que foi realizada no período noturno especialmente para facilitar o acesso dos usuários trabalhadores. Essa experiência suscita o desafio, para a organização da próxima edição, de pensar em estratégias mais efetivas de

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motivação e mobilização desse segmento à Conferência. À escolha de organizar as Pré Conferências por base territorial, mantendo

uma contiguidade geográfica na delimitação de cada região, avaliamos que seria enriquecedor acrescentar uma experiência intersetorial, introduzindo assim uma Pré Conferência Intersetorial com representantes de outros setores e segmentos dos serviços públicos e sociais, cujo complementariedade contribuiria no fortalecimento de uma concepção ampla de saúde, com implicações inclusive à melhoria de atuações intersetoriais em rede.

3. ESTRUTURAÇÃO DO EVENTO

Durante a organização temporal da Etapa Municipal, sobressaiu a compreensão majoritária da inviabilidade de manter os funcionários no evento (segmento trabalhadores) mais do que as 8 (oito) horas previstas para um único dia, discussão feita diante da possibilidade de realizar a Solenidade de Abertura e a Mesa de Debates para a noite do dia 19/03/2019. Com a realização da 6ª Conferência Municipal de Saúde se constatou o esgotamento da metodologia já tradicional, no município, de se iniciar e concluir a Conferência Municipal em único dia, por escassez de tempo que essa metodologia estabelece frente ao volume de discussões e encaminhamentos que a realidade da Saúde hoje contempla.

Como desdobramento da escassez de tempo resultante da metodologia adotada, a Comissão de Organização optou por não delimitar um tempo no Cronograma do Evento para o café da manhã, servindo o mesmo no transcorrer das demais atividades. Essa escolha, aliada à estrutura arquitetônica do local, demonstrou ter sido equivocada tanto pela excessiva permanência de muitos delegados no setor do café como pelo ruído que emanava do local e que acabou por prejudicar a audição durante as atividades que se desenvolviam naquele momento.

Portanto avaliamos a necessidade de que as próximas edições da Etapa Municipal da Conferência de Saúde sejam realizadas em um tempo mais extenso do que um único dia e de que seja prevista pausas para todas as refeições durante o evento.

O local acomodou de forma satisfatória todos os participantes, todavia se faz necessário destacar que no período de manhã (quando teve um maior número de participantes na Conferência) o Auditório estava em seu limite de ocupação, vindo a ser necessário colocar bancos no fundo do auditório para acomodar os participantes que não possuíam mais cadeiras. Considerando o número registrado de 360 participantes, concluímos que o Auditório da Sociedade Recreativa não deve ser utilizado se o número estimado de participantes ultrapassar as 400 pessoas.

A Mesa de Debate foi um momento de importante qualificação, em que o Dr. “Marcão” (Dr. Marco Aurélio da Ros) fez uma brilhante análise reflexiva sobre a conjuntura nacional sanitária e sobre os acontecimentos determinantes do SUS no âmbito federal, ponderando e fornecendo importantes indicativos sobre a formatação de maior efetividade dos serviços locais de saúde. Além de manter

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reflexões de natureza sanitária sobre o estado de saúde do país, sugerimos para as próximas edições que às Mesas de Debates sejam incluídos expositores que exponham a realidade local de saúde, com seus aspectos demográficos e sanitários e descrevam os serviços de saúde existentes em termos quantitativos e qualitativos, subsidiando assim aos delegados uma compreensão mais sistêmica do sistema municipal de saúde. 4. TRANSPORTE E ACESSO

No dia 20 de março de 2019, foram disponibilizados 04 ônibus para as

diferentes regiões do município, sendo estas: João Paulo II, Encano do Norte, Warnow, Estrada das Areias. Com saída dos locais descritos acima às 07h, vindo até a Sociedade Recreativa de Indaial, tendo como previsão para retorno às 17h30min. Após passar nos roteiros, os transportes trouxeram o total de 11 usuários dos serviços de saúde para a Conferência Municipal, sendo disponibilizado 04 ônibus para facilitação do deslocamento. A mobilização ocorreu através das Unidades de Saúde/ESF e com carro de som nas ruas. Porém observamos a fragilidade de mobilização, considerando a disponibilidade dos equipamentos para divulgação, como também uma educação voltada para a politização, oportunizando a participação dos usuários nos espaços de Controle Social. Para o encerramento da Conferência, em comum acordo com a empresa locatária dos veículos, foi disponibilizado apenas 01 ônibus para o retorno dos usuários, o mesmo saiu da Sociedade Recreativa de Indaial as 17h30min, conforme acordo fechado anteriormente, voltando para os respectivos territórios 09 usuários. 5. COFFEE BREAK E ALMOÇO

Em relação ao coffee break, no turno da manhã foi servido como lanche nos turnos da manhã café preto, sanduíche integral de frango, bolo integral de coco e banana. No lanche da tarde, foi servido café preto, bolo integral de banana, iogurte e banana. Entre itens descartáveis e alimentos, foi despendido um total de R$ 1.235,48. Para a organização dos lanches, contamos com o auxílio de duas profissionais de serviços gerais do CAPS.

Uma vez que, no período da manhã, o coffee break ocorreu simultaneamente à palestra, observamos que este foi conturbado pela dispersão dos participantes e barulhos de conversa na sala do coffee break que atrapalhavam a fala do palestrante. Por esta razão, optou-se por uma pausa no período da tarde, para que todos pudessem fazer o lanche antes da leitura e aprovação das propostas.

O almoço foi contrato diretamente do serviço de buffet da Sociedade Recreativa de Indaial, ao custo de R$ 15,00 por pessoa. O buffet contou com galeto, polenta, arroz, salada de alface e tomate. Foram distribuídas fichas de 3

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diferentes cores aos participantes a fim de ordenar o momento do servimento. A despeito disso, observamos a formação de longas filas na hora do servimento bem como dificuldades de diversos participantes encontrarem mesas para fazerem a refeição. 6. COMPILAÇÃO DAS FREQUÊNCIAS, PROPOSTAS E MOÇÕES

Evento Total Participantes

Total Propostas

Eixo I Eixo II Eixo III Total Moções

Pré-

Conferência 06/02/2019

53 26

11 3 Municipais 2 Estaduais 8 Federais



1

Pré-


44 39




0

Pré-


60 32




0

Pré-


24 63




2

Conferência Municipal de

Saúde 20/03/2018

117 Usuários e prestadores.

238 Servidores.

Total 355

84 31

24 Municipais 3 Estaduais 7 Federais



8

Conferência

Estadual

- 6 1 1 6 -

6.1 PROPOSTAS PRÉ-CONFERÊNCIAS - 1ª REGIÃO Local: Quadra de Esportes da Comunidade São Cristóvão (Bairro Encano do Norte) Regiões: ESF Encano do Norte, ESF Mulde, ESF Carijós, ESF Benedito. Data: 06/02/2019 - Horário: 14 horas

Qde Eixo Proposta Responsabilidade

Municipal. Estadual, Federal

01 Eixo I Formação básica sobre saúde aos

professores e inclusão na grade curricular Federal

7



das escolas.

02 Eixo I Aumento do número de profissional

pediatra no município de Indaial. Municipal

03 Eixo I

Aumentar o incentivo financeiro para média e alta complexidade para ser

utilizado na ampliação de consultas e exames especializados com base na

população de acordo com i IBGE atualizado.

Federal

04 Eixo I Aumento do recurso financeiro da união

para assistência farmacêutica

Federal

05 Eixo I Aumento de incentivo financeiro da união

para contratação de profissionais de saúde - tec. enfermagem.

Federal

06 Eixo I

Criação de um programa nacional com incentivo da união para atender usuários

com necessidades específicas.(sonda nasoenteral, gastrostomia, equipos e

frascos para alimentação, fraldas, suplementos alimentares e demais

necessidades)

Federal

07 Eixo I Aumento do incentivo da união para serviço de atenção domiciliar(SAD)

Federal

08 Eixo I Implantação do serviço de atenção domicliar no município de Indaial.

Municipal.

09 Eixo I Criação de mais uma equipe de ESF na

UBS do Encano do Norte. Municipal

10 Eixo I O Ministério da Saúde garantir e

disponibilizar recurso financeiro para construção, ampliação e reforma de UB.

Federal

11 Eixo I Articular ações intersetoriais para

investimento em saneamento básico, educação, saúde e lazer.

Federal, Estadual

12 Eixo II Ampliar incentivo financeiro da união para

APS. Federal

13 Eixo II Credenciar saúde bucal 40 horas para as

UBS do município. Municipal

14 Eixo II Contratação de ACSs para o município de

Indaial. Municipal

15 Eixo II Otimizar o abastecimento da farmácia

básica nas unidades de saúde. Municipal

16 Eixo II Otimizar o acesso ao site do portal da

transparência na fila de espera. Municipal

17 Eixo II Reavaliar, facilitar e ampliar o acesso à

rede de atenção primária. Municipal

18 Eixo II Humanização do RH quanto ao

atendimento aos servidores da saúde. Municipal

19 Eixo II Reduzir o número de organizações sociais e terceirização na Saúde.

Federal, Estadual e Municipal

20 Eixo II Garantir o retorno de 100% dos recursos

financeiros para a saúde e educação. Federal

21 Eixo II Contra o congelamento de gastos PEC

241 Federal

8



22 Eixo II Lutar pela revogação da PEC 241. Federal

23 Eixo III Reestruturação do teto referente aos gastos para investir mais em saúde.

Federal

24 Eixo III Realizar a fiscalização referente aos recursos financeiros da união e do

estado.

Federal

25 Eixo III Orientação aos usuários sobre o funcionamento das formas de

financiamento.

Municipal

26 Eixo III Implementar ações educativas em saúde nas escolas para melhoria da qualidade

de vida.


6.2 PROPOSTAS PRÉ-CONFERÊNCIAS - 2ª REGIÃO Local: Salão Paroquial da Igreja São Judas Tadeu (Bairro Rio Morto) Regiões: João Paulo II, Arapongas, Estradinha, Nações e Rio Morto. Data: 13/02/19 - Horário: 14 horas

Qtde Eixo Proposta Responsabilidade


01 Eixo I Construir Academia ao ar livre no Bairro

João Paulo II e Rio Morto Municipal

02 Eixo I Melhor utilização da academia de saúde

ao ar livre na rua Rodeio Municipal

03 Eixo I Ampliação no número de unidades de

saúde da Família Federal

04 Eixo I

Ampliar a fiscalização dos recursos da saúde, transparência das contas

públicas Federal

05 Eixo I

Estimular a participação popular nas áreas de saúde, educação e gestão do

município. Municipal

06 Eixo I Agilidade nas filas de espera e alto

custo. Municipal

07 Eixo I

Melhorar acesso nas ruas e calçadas para pessoas idosas, crianças,

cadeirantes e população em geral. Municipal

08 Eixo I Maior controle de lixo em terrenos

baldios. Limpeza e roçada dos mesmos Municipal

09 Eixo I

Melhorar a qualidade do saneamento básico, e punir os casos de desprezo de

dejetos de animais, óleo de cozinha e outros em bocas de lobo

Municipal

10 Eixo I

Participação dos vereadores e demais gestores nas pré conferências e

Conferência. Municipal

9



11 Eixo I Criação e motivação dos conselhos

locais de saúde. Municipal

12 Eixo I Criação de uma equipe de atenção

domiciliar Municipal

13 Eixo I Maior cobertura de ACS’s Municipal

14 Eixo I Ampliar ações de prevenção nas

comunidades e escolas. Municipal

15 Eixo I

Melhorar o acesso dos pedestres na BR 470 através da construção de

passarelas


16 Eixo I

Enfatizar e divulgar os deveres dos usuários em relação a utilização de medicação e atualização cadastral

Municipal

17 Eixo I Horários alternativos das unidades de

saúde Municipal

18 EIXO II Horário mais acessível para a

realização das reuniões do Conselho local de saúde

Municipal

19 EIXO II Maior divulgação do trabalho realizado

pelas unidades de saúde

Municipal

20 EIXO II Ampliação da cobertura de ESF no

Município.

Municipal

21 EIXO II Instalação de academia ao ar livre no Município.

Municipal

22 EIXO II Instalação de praças de lazer e convivência nos Bairros.

Municipal

23 EIXO II Cobertura total de ACS

Municipal

24 EIXO II

Ações preventivas nas escolas sobre sexualidade e infecções sexualmente

transmissíveis. Municipal

25 EIXO II

Construção de passarela na BR 470 entre os bairros João Paulo II e Rio

Morto. Federal

26

EIXO III

Aumento de incentivo financeiro da União para exames e consultas especializadas de média e alta

complexidade.

Federal

27 EIXO III

Aumentar o financiamento da União e cofinanciamento do Estado para a

Atenção Básica/ESF. Federal

28 EIXO III Ampliação da Equipe de Saúde da Família do bairro João Paulo II

Municipal

29 EIXO III Fixar em no mínimo 15% o

financiamento da União para saúde

Federal

30 EIXO III Criar incentivo financeiro da União para Práticas Integrativas e complementares

de Saúde Federal

10



31 EIXO III Implantar o SAD no município

Municipal

32 EIXO III Aumentar o incentivo da União para o

Serviço de Atenção Domiciliar

Federal

33 EIXO III

Implantar o programa de atenção aos curativos, com fornecimento de

coberturas especiais

Municipal

34 EIXO III

Criação de programa nacional com recursos financeiros da União para

usuários com necessidades especiais (sonda, frascos de alimentação, fraldas,

equipos, alimentação)

Federal

35

EIXO III

Criação de um serviço preventivo/reabilitação de álcool e

outras drogas com incentivo financeiro da União.

Federal

36 EIXO III

Aumento do incentivo financeiro da União para o ambulatório de álcool e

outras drogas

Federal

37 EIXO III Aumentar o incentivo financeiro da

União para a assistência farmacêutica

Federal

38 EIXO III Revogação da PEC 241

Federal

39 EIXO III Incentivo financeiro da União para

construção, reforma e ampliação de UBS

Federal

6.3 PROPOSTAS PRÉ-CONFERÊNCIAS - 3ª REGIÃO Local: Salão Paroquial da Igreja Santa Inês – Bairro Centro Regiões: Centro, Encano Baixo, Encano Central, Encano Alto, Sol, Polaquia, Estrada das Areias e Estados. Data: 20/02/19 - Horário: 14 horas



01 Eixo I Garantir a transparência da fila de espera

para consultas especializadas. Municipal

02 Eixo I Melhorar o acesso da Ouvidoria. Municipal

03 Eixo I

Ampliar os investimentos da União de acordo com o número da população

atualizado para serviços de atendimento médico e exames de média e alta

complexidade.

Federal

11



04 Eixo I Ampliar as campanhas informativas dos

programas de saúde em âmbito de Saúde Municipal.

Municipal

05 Eixo I Manter e aprimorar as informações no portal da transparência no Município.

Municipal

06 Eixo I Garantia e fortalecimento e do controle

social, ofertando local e horários compatíveis para a participação.

Municipal

07 Eixo I Melhorar os trabalhos intersetoriais nas três esferas do governo, aprimorando as

informações e ações. Federal, Estadual e Municipal

08 EIXO II Melhorar Fluxo de atendimento nos

estabelecimentos de saúde (treinamento e ampliação de quadro de RH).

Municipal

09 EIXO II Aumentar o número de equipes de

estratégia de saúde da família, NASF e Saúde Bucal no município.

Municipal

10 EIXO II Implantação do horário estendido de atendimento nas unidades de saúde.

Municipal

11 EIXO II Implantar uma ouvidoria na secretaria de saúde.

Municipal

12 EIXO II Contratação de Agentes comunitários de

Saúde.

Municipal

13 EIXO II Contratação de odontopediatra para o Município.

Municipal

14 EIXO II Contratação de mais médicos clínico geral.

Municipal

15 EIXO II Contratação de especialistas para

atenção domiciliar e ambulatório (ex. geriatra, pediatra, pneumologista).

Municipal

16 EIXO II Implantação do SAD no Município Municipal

17 EIXO II Implantação do serviço de Saúde do trabalhador.

Municipal

18 EIXO II Divulgar as ferramentas de comunicação popular.

Municipal

19 EIXO II

Fortalecimento do trabalho intersetorial, interdisciplinar e multiprofissional dos

serviços por meio de canais de comunicação oficiais e reuniões.

Municipal

20 EIXO III Revisão dos valores da tabela SIGTAP. Federal

21 EIXO III Aumento dos recuso financeiro da União

para médica e alta complexidade para exames e consultas especializadas.

Federal

12



22 EIXO III Aumento do incentivo financeiro da União para ações de prevenção e

promoção da saúde. Federal

23 EIXO III A União fazer o repasse financeiro para

os Municípios de acordo com a população atualizada pelo IBGE.

Federal

24 EIXO III

Criação de um serviço nacional com incentivo financeiro da União para

atendimento de usuários com necessidades especiais como a utilização

de sondas, equipos, fórmulas, frascos, fraldas, entre outros.

Federal

25 EIXO III

Manutenção do Programa Mais Médicos com ampliação da carga horária para 40

horas semanais de acordo com a Portaria 2436/2017 do MS.

Federal

26 EIXO III Manutenção do Programa de Melhoria e Acesso da Qualidade pelo Ministério da

Saúde. Federal

27 EIXO III Aumento do repasse financeiro da União para manutenção do Serviço de Atenção

Domiciliar. Federal

28 EIXO III Implantação do Serviço de Atenção Domiciliar no Município de Indaial

Municipal

29 EIXO III Construção de uma nova UBS no Bairro Estrada das Areias com equipe de Saúde

da Família e Saúde Bucal. Municipal

30 EIXO III Fortalecimento da Saúde Auditiva com aumento do recurso financeiro da União.

Federal

31 EIXO III

Destinação de recurso financeiro da União para construção, reforma e

ampliação de Unidades Básicas de Saúde nos Municípios.

Federal

32 EIXO III Proibição de serviços terceirizados no Sistema Único de Saúde.

Federal

6.4 PROPOSTAS PRÉ-CONFERÊNCIAS - 4ª REGIÃO Local: Centro de Convivência da Melhor Idade (Tapajós) Regiões: Tapajós, Ribeirão das Pedras, Warnow e demais participantes de qualquer comunidade que esteja impossibilitada de participar no seu território. Data: 27/02/19 - Horário: 19 horas.

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01 Eixo I Contratação de mais um profissional

médico para Equipe do Tapajós. Municipal

02 Eixo I Ampliação do Espaço físico da UBS

Tapajós Municipal

03 Eixo I Ampliação de mais uma equipe de Saúde

Bucal na UBS Tapajós Municipal

04 Eixo I

Educação em Saúde para os usuários referente ao respeito aos fluxos de

funcionamento da Saúde e bom como estímulo ao controle social

Federal

05 Eixo I Implantação do serviço de Atenção

Domiciliar no Município. Municipal

06 Eixo I Contratação de atendente de farmácia

para dispensação de medicamentos nas UBS

Municipal

07 Eixo I Contratação de auxiliar administrativo para as UBS, em vez de estagiários.

Municipal

08 Eixo I

Incentivo financeiro para criação de um Programa Nacional para atender os usuários com demandas específicas

(sondas, fórmulas, ostomias, equipos, fraldas, entre outros).

Federal

09 Eixo I Formação de Conselho Local de Saúde

no Tapajós Municipal

10 EIXO II Melhorar a comunicação dos serviços de saúde no município.

Municipal

11 EIXO II Contratação de atendente de farmácia para atuar nas UBS.

Municipal

12 EIXO II Construção de nova UBS (estrutura

física) no Bairro do Warnow com equipe de Saúde da Família e Saúde Bucal.

Federal, Municipal

13 EIXO II

Divulgar os deveres dos usuários, pois só buscam seus direitos e não contribuem

para funcionamento adequado do sistema.


14 EIXO II Falta de respeito dos usuários com os profissionais de saúde.

Municipal

15 EIXO II

Falta de profissionais nas equipes de Saúde da Família (enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliar administrativo, ACS, médicos, atendente de farmácia)

Municipal

16 EIXO II Falta de disponibilidade de agenda para

consultas de rotina nas UBS, muita demora

Municipal

14



17 EIXO II Demora na fila de espera de especialidades e retornos.

Municipal

18 EIXO II Falta de ACS. Municipal

19 EIXO II Falta de divulgação sobre a importância do conselho local de saúde.

Municipal

20 EIXO II Aquisição de equipamentos para suporte de urgência e emergência nas UBS.

Municipal

21 EIXO II Incentivo financeiro da União para

utilização das Práticas integrativas e complementares nos serviços de saúde.

Federal

22 EIXO II Ampliar a estrutura física da UBS

Warnow, principalmente para ações de atividade coletiva

Municipal

23 EIXO II Criar programa de incentivo de tratamento não medicamentoso.

Federal

24 EIXO II

Ampliar o Laboratório municipal com estruturação física do espaço, com

profissionais e aumento do elenco de exames laboratoriais que são ofertados

aos usuários.

Municipal

25 EIXO III Aumentar o incentivo da União para

média e alta complexidade para exames e consultas especializadas.

Federal

26 EIXO III Aumentar o incentivo Estadual para

média e alta complexidade para exames e consultas especializadas.

Estadual

27 EIXO III Manutenção do Programa Nacional de Melhoria Acesso e Qualidade – PMAQ.

Federal

28 EIXO III Aumento do incentivo financeiro da União para Atenção Básica

Federal

29 EIXO III Aumento do incentivo do cofinanciamento do Estado para Atenção Básica.

Estadual

30 EIXO III Atualização dos valores da tabela SIGTAP

Federal

31 EIXO III Aumento do incentivo financeiro da União para Assistência Farmacêutica

Federal

32 EIXO III Aumento do repasse financeiro da União

para PAB variável de acordo com a população atualizada do IBGE.

Federal

33 EIXO III Implantar o Serviço de Atenção Domiciliar no município de Indaial.

Municipal

34 EIXO III Aumentar o incentivo financeiro da União

para o Serviço de Atenção Domiciliar

Federal

15



35 EIXO III

Manutenção do Programa Mais Médicos nos Municípios com permanência de profissional 40 horas semanais, de acordo com a Portaria Ministério da

Saúde nº 2436/2017.

Federal

36 EIXO III

Criar um programa a nível federal com recurso financeiro para atender os

usuários com situações críticas que utilizam fraldas, equipos, sondas,

suplemento alimentar entre outros.

Federal

37 EIXO III

Incentivo a nível Federal para Política Antimanicomial não volte a ser eixo

estruturante da Saúde Mental no Brasil, pois os gastos são elevados com baixa

resposta terapêutica.

Federal

38 EIXO III

Fortalecimento da Política de saúde auditiva com aumento do incentivo

financeiro da união para manutenção do serviço.

Federal

39 EIXO III

Incentivo municipal para estruturação de Serviço de Curativos especializados com

profissional especializado na área de estomaterapeuta.

Municipal

40 EIXO III Aquisição de coberturas especiais para curativos especializados a nível municipal

Municipal

41 EIXO III Reativar o Programa Requalifica UBS do

Ministério da Saúde, para construção, ampliação e reforma das UBS.

Federal

42 EIXO III

Proibir que as emendas parlamentares sejam direcionadas para serviços

específicos, devem ser repassadas para Município destinar a emenda para sua necessidade com ciência do Conselho

Municipal de Saúde.

Federal

43 EIXO III Contratar mais dois motoristas e com veículo para visita domiciliar para as

novas UBS. Municipal

44 EIXO III Construção de uma nova UBS (estrutura física própria do Município) no Bairro do

Sol Municipal

45 EIXO III Construção de uma nova UBS (estrutura física própria do Município) no Bairro do

Tapajós Municipal

46 EIXO III Construção de uma nova UBS (estrutura

física própria do Município) no Bairro Arapongas e Estradinha.

Municipal

47 EIXO III Convênio do Município de Indaial com

Hospital Beatriz Ramos seja baseada nas necessidades da população.

Municipal

16



48 EIXO III Regionalização do Hospital Beatriz Ramos

Municipal e Estadual

49 EIXO III Ampliação da Saúde Bucal no Município de Indaial com profissionais de 40 horas

semanais contemplando 100 % das UBS. Municipal

50 EIXO III Contratação de odontopediatra para o Município.

Municipal

51 EIXO III Reverter a emenda constitucional do teto

destinado a Saúde, destinando no mínimo de 15 % para a Saúde.

Federal

52 EIXO III

Cobrança por parte do SUS dos atendimentos e serviços realizados aos

usuários que tenham convênios de saúde.

Federal

53 EIXO III Fiscalização por parte do Ministério da

Saúde/União em relação a aplicação dos recursos nos Municípios.

Federal

54 EIXO III Fiscalização da aplicação dos recursos

do Município por parte do Conselho Municipal de Saúde

Municipal

55 EIXO III Contratação de mais um nutricionista para Saúde do Município.

Municipal

56 EIXO III Contratação de auxiliares administrativos para todas as UBS.

Municipal

57 EIXO III

Viabilidade dos profissionais que atuam nas UBS serem gratificados com o

PMAQ, como auxiliares de limpeza e administrativos.

Municipal

58 EIXO III

Oferecer gratificação para todos os Coordenadores das Estratégia Saúde da

Família remuneração compatível ao cargo.

Federal e Municipal

59 EIXO III Contratação de mais psicólogos para o Município de Indaial.

Municipal

60 EIXO III Contratação de mais fonoaudiólogos. Municipal

61 EIXO III Município ofertar o serviço de audiometria no Município.

Municipal

62 EIXO III Contratação de atendente de farmácia para todas as UBS

Municipal

63 EIXO III Ofertar gratificação para os profissionais

de Saúde da Família, que fazem a Coordenação das UBS

Municipal

17



6.5 PROPOSTAS CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE



01 I Formação básica sobre saúde aos professores e inclusão na

grade curricular das escolas para serem desenvolvidas com os alunos sobre conhecimentos básicos sobre saúde.

Federal

02 I

Aumento do número de profissionais Pediatra, Odontopediatra, Médico Clínico Geral, Médico de Saúde da Família,

Infectologista, Agente de Endemias, Otorrinolaringologista, Geriatra, Pneumologista, Farmacêutico, Auxiliar Administrativo,

Motorista, Fonoaudiólogo, Psicólogo, Assistente Social, Enfermeiro, Psiquiatra infantil, educador físico, Técnico de

Enfermagem e ACS no município de Indaial.

Municipal

03 I Garantia de acesso ao serviço de atenção domiciliar no

município de Indaial (SAD, EMAD). Municipal

04 I Articular ações intersetoriais para investimento em saneamento

básico, educação, saúde e lazer. Federal, Estadual,

Municipal

05 I Otimizar o abastecimento de medicamentos nas farmácias

básicas nas unidades de saúde. Municipal

06 I Processo de revisão dos Protocolos Médico Municipais analisando o prazo estipulado de execução do exame. Municipal

07 I

Garantia de acesso aos exames especializados e de alto custo, considerando um prazo máximo estipulado por lei, garantindo a

qualidade e a viabilidade do procedimento (financiamento).

Municipal

08 I

Melhorar acesso nas ruas, calçadas e equipamentos públicos para pessoas idosas, crianças, cadeirantes e população em geral

(consolidação). Municipal

09 I Ampliação do acesso das UBS com horários alternativos. Municipal

10 I Ampliar a instalação de academia ao ar livre no Município. Municipal

11 I Instalação de praças de lazer e convivência nos Bairros. Municipal

12 I Construção de guardas corpos nas medidas padrões, nas Pontes Br 470 (Mulde), no bairro Carijós, Encano Baixo e demais pontes

do Município. Municipal e Federal

13 I Construção de passarelas na BR 470 nos bairros João Paulo II,

Rio Morto e Encano do Norte, Benedito, Carijós. Federal

14 I Implantar o programa de atenção aos curativos, com

fornecimento de coberturas especiais e com profissional especializado na área.

Municipal

15 I Ampliar divulgação das campanhas informativas e dos

programas de saúde à nível Municipal Municipal

18



16 I Aumentar o número de Unidades de Saúde com equipes de

estratégia de saúde da família, NASF e Saúde Bucal no município.

Municipal

17 I Implantação do serviço de Saúde do trabalhador. Municipal

18 I Construção de uma nova estrutura física (UBS) no Bairro

Estrada das Areias com equipe de Saúde da Família e Saúde Bucal de 40 horas semanais.

Municipal

19 I Ampliação do Espaço físico da UBS Tapajós com ampliação de

mais uma equipe de Saúde Bucal. Municipal

20 I Educação em Saúde para os usuários referente as normas e aos

fluxos de funcionamento da Saúde e bem como estímulo ao controle social.

Municipal

21 I Aquisição de equipamentos para suporte de urgência e

emergência (em especial a aquisição DEA) para as UBS bem como treinamento para os profissionais de saúde.

Municipal

22 I Construção de uma nova UBS (estrutura física própria do Município) nos Bairros do Sol, Tapajós, Warnow, Carijós,

Arapongas e Estradinha.

Municipal

23 I Ampliação da Saúde Bucal no Município de Indaial com

profissionais de 40 horas semanais contemplando 100 % das UBS.

Municipal

24 I Implantar o serviço de audiologia no Município de Indaial com

aquisição de audiômetro, imitanciomêtro, e EOA PEATE automático e tratamento de acústica e cabina acústica.

Municipal

25 I

Ampliação do número de vagas no SASA (aparelho auditivo) com garantia de manutenção e fornecimento de pilhas e ampliar

a idade limite para fornecimento do Sistema FM, bem como, contemplar a reposição do mesmo.

Estadual

26 I Ampliação do número de vagas no CER II (reabilitação). Estadual

27 I Garantir recurso financeiro para custeio da alimentação para

pacientes do tratamento fora domicílio(TFD). Federal

28 I Possibilitar capacitação, utilização e financiamento de curativos

especializados na Atenção Básica. Municipal

29 I

Redução da população adscrita a ESF para 2.500 habitantes, assim com a ampliação da equipe miníma para 1 Médico 40

horas, 2 Técnicos de Enfermagem, 1 Auxiliar Administrativo, 1 Enfermeiro, 1 Farmacêutico, 1 Dentista, ACS, ACE, assistente

Social e um Técnico em Saúde Bucal.

Federal

30 I Equiparação salarial dos profissionais que desempenham a

mesma função, indiferente a forma de contratação. Municipal

31 I

Garantia de cumprimento da lei federal nº 13021/2014 que determina que as farmácias de qualquer natureza, inseridas

neste contexto os dispensários de medicamentos, deverão contar com a presença de Farmacêutico em todo horário de

atendimento.

Federal

19





01 II Monitorar com objetivo de facilitar e ampliar o acesso da população à rede de atenção primária.

Municipal

02 II Humanização e organização do RH quanto ao atendimento aos servidores de acordo com a realidade de trabalho de cada setor.

Municipal

03 II Reduzir o número de organizações sociais (não governamentais e privadas) e com proibição de terceirização na Saúde.


04 II Estimular a participação popular nas áreas de saúde, educação em saúde e gestão do município.

Municipal

05 II Normatizar e fiscalizar o controle de lixo em terrenos baldios, públicos e privados, responsabilizando os proprietários por seus terrenos, havendo cobranças em caso de necessidade da prefeitura precisar fazer a limpeza.

Municipal

06 II Melhorar a qualidade do saneamento básico, e normatizar com punição ou multa para os casos de desprezo de dejetos de animais, óleo de cozinha e outros em bocas de lobo.

Municipal

07 Fortalecer as comissões permanentes do Conselho Municipal de Saúde, dando ênfase na capacitação dos conselheiros.

Municipal

08 II Criar, capacitar e motivar os conselhos locais de saúde no Município, verificando o melhor horário para reuniões dos conselhos, podendo inclusive acontecer à noite, com flexibilidade de horário para os funcionários que precisam participar, contabilizando Banco de horas para os profissionais.

Municipal

09 II Aumentar a cobertura de ESF (com equipe mínima completa) e número de ACS’s no Município, valorizar esta categoria, especialmente em seu papel como agente de promoção e prevenção em saúde, priorizando o atendimento humanizado e erradicando o modelo de valorização apenas por número de atendimento.

Municipal

10 II Enfatizar e divulgar os direitos e deveres dos usuários do SUS Municipal

11 II Garantir o fortalecimento do controle social, ofertando local e horários compatíveis para a participação popular.

Municipal

12 II Divulgar sobre a existência da ouvidoria municipal e a forma de acesso.

Municipal

13 II Ampliar a estrutura física, número de profissionais e exames laboratoriais ofertados pelo Laboratório Municipal

Municipal

14 II Regionalização do Hospital Beatriz Ramos, com abertura de leitos psiquiátricos para atendimento dos municípios da região.

Estadual

15 II Divulgar para a população de maneira clara e objetiva quando ocorrem mudanças no sistema de saúde, especialmente quanto aos fluxos de atendimento.

Municipal

20



16 II Destinar parte dos espaços de mídia do executivo municipal para promover os conselhos municipais e espaços de controle social, divulgando seus trabalhos e estimulando a participação popular.

Municipal

17 II Utilizar as telas/televisores dos equipamentos de saúde para vídeos instrutivos e educativos, especialmente sobre as políticas de saúde.

Municipal

18 II Dar continuidade nas ações educativas em saúde preventiva nas escolas e na comunidade para melhoria da qualidade de vida.


19 II Fortalecer e ampliar o NASF-AB. Municipal



01 III

Aumentar o incentivo financeiro para média e alta complexidade para ser utilizado na ampliação de consultas e exames

especializados com base na população de acordo com IBGE atualizado.

Federal

02 III Aumento do recurso financeiro da união para assistência

farmacêutica. Federal

03 III Aumento do incentivo da união para serviço de atenção domiciliar

(SAD), viabilizando a implantação no Município de Indaial. Federal

04 III O Ministério da Saúde garanta e disponibilize recursos financeiro

para construção, ampliação e reforma de UBS. Federal

05 III Ampliar incentivo financeiro da união para Atenção Primária a

Saúde. Federal

06 III Garantir o retorno de 100% do recurso financeiro para a saúde e

educação. Federal

07 III Ampliar a fiscalização dos recursos da saúde, transparência das

contas públicas. Federal

08 III Manutenção do Programa Mais Médicos com ampliação da carga

horária para 40 horas semanais de acordo com a Portaria 2436/2017 do MS.

Federal

09 III Manutenção do Programa de Melhoria e Acesso da Qualidade –

AB pelo Ministério da Saúde. Federal

10 Criação do PMAQ para Atenção especializada com incentivo da

União. Federal

11 III Fortalecimento da Saúde Auditiva com aumento do recurso

financeiro da União. Federal

12 III Incentivo financeiro da União para utilização das Práticas

integrativas e complementares nos serviços de saúde. Federal

13 III Criar programa de incentivo de tratamento não medicamentoso. Federal

14 III Aumento do repasse financeiro da União para PAB variável de

acordo com a população atualizada do IBGE. Federal

21



15 III Incentivo a nível Federal para Política Antimanicomial para que

não volte a ser eixo estruturante da Saúde Mental no Brasil, pois os gastos são elevados com baixa resposta terapêutica.

Federal

16 III

Proibir que as emendas parlamentares sejam direcionadas para serviços específicos, devem ser repassadas para Município

destinar a emenda para sua necessidade com ciência do Conselho Municipal de Saúde.

Federal

17 III Convênio do Município de Indaial com Hospital Beatriz Ramos

seja baseada nas necessidades da população. Municipal

18 Incentivo da União para manutenção dos atendimentos no HBR, devido aumento de politraumas/acidentes que ocorrem na BR-

470. Federal

19 III Oferecer gratificação para todos os Coordenadores das

Estratégia Saúde da Família com remuneração compatível ao cargo.

Federal

20 III Revogação da Emenda Constitucional 95/2016 Federal

21 III Criação de plano de cargo e carreira federal, estadual e

municipal para os servidores públicos do SUS. Federal, Estadual e

Municipal

22 III Revisão da tabela SIGTAP, há 20 anos sem reajuste. Federal

23 III Criação de incentivo federal específico para ações de educação

em saúde. Federal

24 III Aumento do incentivo da União destinado aos municípios para

disponibilizar e incrementar os serviços públicos de Saúde Mental.

Federal

25 III

Criação/Ampliação de um departamento ligado ao setor de tributos municipais que possa orientar as empresas do município

a destinar os tributos do imposto de renda para o município, e esse montante ser destinado 100% para saúde.

Municipal

26 III Exclusão dos fundos municipais de saúde da lei de

responsabilidade fiscal. Federal

27 III Criação do plano de Cargos, carreiras e salários para servidores

e empregados públicos do município de Indaial. Municipal

28 III Criação de oficinas de órteses e próteses regionalizadas no

Estado de SC Estadual

29 III Oferecer gratificação para todos os servidores que assumem

responsabilidades extras, além daquelas previstas nas atribuições do seu cargo (coordenações de setores e serviços)

Municipal

30 III Disponibilização de recursos financeiros para manutenção das

ações de atenção especializada Federal

31 III Inserção do Setor de licitação exclusivo na Secretaria de Saúde. Municipal

32 III Aumento do recurso federal disponível para o programa PSE Federal

33 III Manter a vinculação do orçamento público da União para Saúde

e Educação através da Constituição Federal. Federal

34 III Reverter a emenda constitucional do teto para a Saúde,

destinando no mínimo de 15% para a Saúde. Federal

22



6.6 PROPOSTAS ELEITAS PARA CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE



01 Eixo I

Redução da população adscrita as ESF para 2.500 habitantes, assim com a ampliação da equipe miníma para 1 Médico 40

horas, 2 Técnicos de Enfermagem, 1 Auxiliar Administrativo, 1 Enfermeiro, 1 Farmacêutico, 1 Dentista, ACS, ACE, assistente


Federal

02 Eixo II Reduzir o número de organizações sociais (não governamentais

e privadas) e com proibição de terceirização na Saúde. Federal, Estadual e

Municipal

03 Eixo III Revisão da tabela SIGTAP, há 20 anos sem reajuste Federal

04 Eixo III Reverter a emenda constitucional do teto (EC 95/2016),

destinando no mínimo de 15% para a Saúde. Federal

05 Eixo III

Aumentar o incentivo financeiro para média e alta complexidade para ser utilizado na ampliação de consultas e exames

especializados, com base na população de acordo com IBGE atualizado.

Federal

06 Eixo III Manutenção do Programa Mais Médicos com ampliação da carga

horária para 40 horas semanais de acordo com a Portaria 2436/2017 do MS.

Federal

6.7. MOÇÕES FINAIS 6.7.1 Moção 1 – Repúdio – Educação e Saúde Local: Quadra de Esportes da Comunidade São Cristóvão – Bairro Encano do Norte. Data: 06/02/19 - Horário: 14 horas. Tipo de Moção: ( ) Apoio ( x ) Repúdio ( ) Apelo ( ) Solidariedade ( ) Outros Destinatário da Moção: Ministério da Saúde Proponente da Moção: Delegados Unidade Federativa: Santa Catarina Segmento: ( x ) Usuário ( ) Trabalhador ( ) Prestador de Serviço ( ) Gestor Providência Solicitada: Luta pelo interesse da população em prol da Educação e Saúde. Texto da Moção: Considerando que o Congresso Brasileiro está legislando apenas em seu benefício próprio contribuindo para desmonte da educação e saúde. Total de Assinaturas: 53 6.7.2 Moção 2 – Apelo – Programa Mais Médicos Local: Centro de Convivência da Melhor Idade - Tapajós Data: 27/02/19 - Horário: 19 horas

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Tipo de Moção: ( x ) Apoio ( ) Repúdio ( x ) Apelo ( ) Solidariedade ( ) Outros Destinatário da Moção: Ministério da Saúde Proponente da Moção: Delegados Unidade Federativa: Santa Catarina Segmento: ( ) Usuário ( x ) Trabalhador ( ) Prestador de Serviço ( ) Gestor Providência Solicitada: Manutenção do Programa Mais Médicos do Ministério da Saúde. Texto da Moção: Considerando a Política de descentralização da Medicina, com alocação de profissionais em regiões do interior, solicitamos a manutenção do Programa Mais Médicos. Total de Assinaturas: 24 6.7.3 Moção 3 – Apelo – RH Prefeitura Indaial Local: Centro de Convivência da Melhor Idade - Tapajós Data: 27/02/19 - Horário: 19 horas Tipo de Moção: ( ) Apoio ( ) Repúdio ( x ) Apelo ( ) Solidariedade ( ) Outros Destinatário da Moção: Prefeitura Indaial Proponente da Moção: Delegados Unidade Federativa: Santa Catarina Segmento: ( ) Usuário ( x ) Trabalhador ( ) Prestador de Serviço ( ) Gestor Providência Solicitada: Organização dos Recursos Humanos da Prefeitura, bem como um atendimento aos servidores da Saúde. Texto da Moção: Considerando que os servidores da Saúde estão sendo prejudicados pelo extravio de documentos, Contabilização de horas de forma errônea, mesmo apresentado protocolos, anexos (conforme Decreto vigente) e o registro no relógio biométrico. Solicitamos urgente um tratamento digno aos servidores da saúde. Total de Assinaturas: 24 6.7.4 Moção 4 – Repúdio – Reforma Previdenciária Local: Sociedade Recreativa de Indaial Data: 20/03/2019 - Horário: 07:30 horas Âmbito da Moção: ( ) Municipal ( ) Regional ( ) Estadual ( x ) Nacional Tipo de Moção: ( ) Apoio ( x ) Repúdio ( ) Apelo ( ) Solidariedade ( ) Outros Destinatário da Moção: Governo Federal Proponente da Moção: Trabalhadores de Saúde Unidade Federativa: Santa Catarina Segmento: ( ) Usuário ( x ) Trabalhador ( ) Prestador de Serviço ( ) Gestor Fato ou Condição que gera a solicitação, além da providência referente ao pleito: Suspensão da Reforma da Previdenciária Trabalhista em março de 2019. Total de Assinaturas: 53

24



6.7.5 Moção 5 – Apelo – Participação dos Vereadores Local: Sociedade Recreativa de Indaial Data: 20/03/2019 - Horário: 07:30 horas Âmbito da Moção: ( x ) Municipal ( ) Regional ( ) Estadual ( ) Nacional Tipo de Moção: ( ) Apoio ( ) Repúdio ( x ) Apelo ( ) Solidariedade ( ) Outros Destinatário da Moção: Vereadores e Vereadoras de Indaial/SC Proponente da Moção: 6ª Conferência Municipal de Saúde Unidade Federativa: Santa Catarina Fato ou Condição que gera a solicitação, além da providência referente ao pleito: Moção de Apelo aos Vereadores e Vereadoras do município de Indaial para que participem ativamente dos conselhos locais de saúde, conselhos municipais, conferências de saúde, pré-conferências de saúde e todas e qualquer atividade, reunião a trabalho que tenham como objetivo o levantamento e busca de soluções para problemas de comunidade. Total de Assinaturas: 55 6.7.6 Moção 6 – Repúdio – Desvinculação Orçamentária Local: Sociedade Recreativa de Indaial Data: 20/03/2019 - Horário: 07:30 horas Âmbito da Moção: ( ) Municipal ( ) Regional ( ) Estadual ( X ) Nacional Tipo de Moção: ( ) Apoio ( X ) Repúdio ( ) Apelo ( ) Solidariedade ( ) Outros Destinatário da Moção: Governo Federal e Congresso Nacional Proponente da Moção: 6ª Conferência Municipal de Saúde Unidade Federativa: Santa Catarina Fato ou Condição que gera a solicitação, além da providência referente ao pleito: Os delegados da 6ª Conferência Municipal de Saúde repudiam a proposta defendida pelo ministro da economia, Sr. Paulo Guedes, de realizar a desvinculação orçamentária da Saúde e Educação, o que prejudica sensivelmente essas e outras áreas das Políticas Públicas. Total de Assinaturas: 51 6.7.7 Moção 7 – Solicitação – Plano de Cargos e Carreiras Local: Sociedade Recreativa de Indaial Data: 20/03/2019 - Horário: 07:30 horas Âmbito da Moção: ( x ) Municipal ( ) Regional ( ) Estadual ( ) Nacional Tipo de Moção: ( ) Apoio ( ) Repúdio ( ) Apelo ( ) Solidariedade ( x ) Outros: Solicitação Destinatário da Moção: Executivo Proponente da Moção: Profissionais Públicos Municipais - SUS Unidade Federativa: Santa Catarina Fato ou Condição que gera a solicitação, além da providência referente ao pleito: Implementação do Plano de Cargos e Carreiras para os servidores do SUS,

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independente da forma de contrato, Lei 8142, art. 4º, Inciso VI. Total de Assinaturas: 81 6.7.8 Moção 8 – Apelo – Reforma Tributária Local: Sociedade Recreativa de Indaial Data: 20/03/2019 - Horário: 07:30 horas Âmbito da Moção: ( ) Municipal ( ) Regional ( ) Estadual ( x ) Nacional Tipo de Moção: ( ) Apoio ( ) Repúdio ( x ) Apelo ( ) Solidariedade ( ) Outros Destinatário da Moção: Não apresentado Proponente da Moção: Rafael Cardoso, Luiz Carlos Peixer Unidade Federativa: Santa Catarina Fato ou Condição que gera a solicitação, além da providência referente ao pleito: Reforma tributária urgente, com um sistema único de imposto nacional uma porcentagem maior dos impostos federais para saúde, educação e segurança. Total de Assinaturas: 50 6.7.9 Moção 9 – Apelo – Programa Mais Médicos Local: Sociedade Recreativa de Indaial Data: 20/03/2019 - Horário: 07:30 horas Âmbito da Moção: ( ) Municipal ( ) Regional ( x ) Estadual ( ) Nacional Tipo de Moção: ( ) Apoio ( ) Repúdio ( x ) Apelo ( ) Solidariedade ( ) Outros Destinatário da Moção: Esfera Estadual e Federal Proponente da Moção: Delegado Unidade Federativa: Santa Catarina Fato ou Condição que gera a solicitação, além da providência referente ao pleito: Aos delegados dirigimos à moção, quanto a manutenção do Programa Mais Médicos para municípios de Perfil 3 “IBGE” em Santa Catarina, como é o caso de Indaial, onde a partir de julho sofrerá com o desligamento de 4 profissionais médicos do Programa, onde um dos cinco, se desligou em março. Total de Assinaturas: 55 6.7.10 Moção 10 – Apelo - Agrotóxicos Local: Sociedade Recreativa de Indaial Data: 20/03/2019 - Horário: 07:30 horas Âmbito da Moção: ( ) Municipal ( ) Regional ( ) Estadual ( x ) Nacional Tipo de Moção: ( ) Apoio ( ) Repúdio ( x ) Apelo ( ) Solidariedade ( ) Outros Destinatário da Moção: Ministro da Saúde Luiz H Mandetta e Ministra da Agricultura Pecuária e Abastecimento Tereza Cristina. Proponente da Moção: Willian Alberto Bertoldi Unidade Federativa: Santa Catarina

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Fato ou Condição que gera a solicitação, além da providência referente ao pleito: Desde 2008, o Brasil lidera o ranking de uso de agrotóxicos, o que gera um contexto de alto risco. Os agrotóxicos podem causar danos à saúde extremamente graves, como alterações hormonais e reprodutivas, danos hepáticos e renais, disfunções imunológicas, distúrbios cognitivos e neuromotores e cânceres, dentre outros. Além disso, a repercussão na economia será refletida, sendo que cada vez menos pessoas irão usar produtos com agrotóxicos, como já acontecem em vários países. Em 2018, cerca de 450 registros de substâncias agrotóxicas foram concedidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o maior dos últimos 13 anos, e já em 2019, ainda considerando o início do ano, cerca de 86 substâncias foram registradas, uma média recorde. Pesquisas vêm revelando a gravidade, para a saúde de trabalhadores e da população em geral. Do uso de agrotóxicos, e reforçam a necessidade de medidas mais efetivas de controle e prevenção, incluindo o banimento de substâncias perigosas já proibidas em outros países. Atualmente, além de ser o campeão mundial no uso de venenos, o Brasil importa e permite a aplicação de produtos proibidos em outros países. Pesquisas revelam que nos últimos anos, cerca de 30% dos alimentos consumidos pelos brasileiros apresentam resíduos de agrotóxicos acima dos limites permitidos. O Brasil tem caminhado na contramão do mundo. Com isso, apelamos para que: Os registros de substâncias agrotóxicas sejam autorizados somente mediante avaliação por órgão reguladores do Estado; O fim da pulverização aérea, já proibida na Europa; Sejam realizadas divulgações para a população sobre os efeitos nocivos inerentes aos agrotóxicos; Que o monitoramento do uso seja realizado somente por órgãos reguladores do Estado; Que os produtos à venda (horti-fruti) tenham identificados, de forma que sejam exposto ao consumidor por meio de etiquetamento, quais substâncias agrotóxicas foram utilizados, bem como os efeitos para a saúde (a exemplo das carteiras de cigarro). Total de Assinaturas: 55 6.7.11 Moção 11 – Apelo – Emenda Constitucional 95/2016 Local: Sociedade Recreativa de Indaial Data: 20/03/2019 - Horário: 07:30 horas Âmbito da Moção: ( ) Municipal ( ) Regional ( ) Estadual ( x ) Nacional Tipo de Moção: ( ) Apoio ( ) Repúdio ( x ) Apelo ( ) Solidariedade ( ) Outros Destinatário da Moção: Congresso Nacional Proponente da Moção: Willian Alberto Bertoldi Unidade Federativa: Santa Catarina Fato ou Condição que gera a solicitação, além da providência referente ao pleito: Moção de Apelo ao Congresso Nacional para que reverta a Emenda Constitucional de número 95 de 15 de dezembro de 2016, cuja qual foi proposta no governo do Presidente Michel Temer e que congelou os gastos com a saúde e educação por vinte anos. A emenda agride a saúde em dois momentos, quando congela os gastos com a própria saúde e quando congela os gastos com a

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educação, onde a educação se faz primordial em prevenção de doenças e cuidados com a saúde da criança e do adolescente. A imagem que se tem do sistema de saúde pública brasileira é de que deveria se impor um fim, porém a questão é o comprometimento do Governo Federal com a administração e o aumento de investimentos na saúde pública. A população mais carente é a que mais precisa deste sistema e será a mais afetada se a saúde pública continuar sendo sucateada com a Emenda Constitucional 95/2016. Com isso, apelamos para que possa ser feito um trabalho no sentido de suspender ou, no mínimo, reduzir o impacto desta emenda o mais breve possível. Total de Assinaturas: 54 7. INVESTIMENTO FINANCEIRO

Descrição Investimento Financeiro

Divulgação Carro de Som R$ 2.170,00

Palestrante Dr. Marco Aurélio da Ros R$ 768,90

Impressão Certificado R$ 375,00

Impressão Crachá R$ 300,00

Impressão banners e faixa R$ 369,00

Camisetas (50 unidades) R$ 1.150,00

Aluguel da Sociedade Recreativa de Indaial R$ 750,00

Almoço (250 unidades) R$ 3.750,00

Transporte (7 ônibus) R$ 1.380,00

Materiais Diversos R$ 135,20

Total R$ 11.148,10

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ANEXO A – REGULAMENTO E REGIMENTO INTERNO REGULAMENTO DA 6ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE INDAIAL/SC

REGULAMENTO DA 6ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE INDAIAL

ETAPA MUNICIPAL DA 16ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (8+8 CNS)

CAPÍTULO I - DA FINALIDADE

Art. 1º Este Regulamento define as regras de funcionamento da 6ª Conferência Municipal de Saúde de Indaial, etapa municipal da 16ª Conferência Nacional de Saúde, convocada pelo Decreto Municipal Nº 637/2018 e com o Regimento Interno aprovado pela Resolução 002/2019 do Conselho Municipal de Saúde.

CAPÍTULO II - DO TEMÁRIO

Art. 2º Consoante à Resolução 594/2018 do Conselho Nacional de Saúde, que faz referência celebratória à 8ª Conferência Nacional de Saúde e consoante ao Regimento Interno, aprovado pela Resolução 002/2019 do Conselho Municipal de Saúde, a 6ª Conferência Municipal de Saúde tem como tema: “Democracia e Saúde: Saúde como Direito e Consolidação e Financiamento do SUS”.

Parágrafo Único: Os eixos temáticos da 6ª Conferência Municipal de Saúde são:

I – Saúde como Direito; II – Consolidação dos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS); e III – Financiamento adequado e suficiente para o SUS. Art.3º O tema e os eixos temáticos da 6ª Conferência Municipal de Saúde serão

discutidos em grupos de trabalhos, com coordenação, facilitadores e relatores indicados pela Comissão Organizadora.

Parágrafo Único – Os grupos de trabalhos serão formados pelos participantes da 6ª Conferência Municipal de Saúde, composto por Delegados e Convidados.

CAPÍTULO III - DOS PARTICIPANTES

Art. 4º Poderão se inscrever como membros participantes da Conferência as pessoas interessadas nas questões relativas à saúde, na condição de Delegados ou Convidados.

I – A identificação entre Delegados e Convidados será feito pelo crachá. II – Delegados terão direito a voz e voto, enquanto os Convidados somente

direito a voz. Art. 5º Farão parte da 6ª Conferência Municipal de Saúde, na condição de

Delegados, usuários do SUS, prestadores de serviços, profissionais de saúde, representantes do governo municipal, entidades não governamentais, Conselhos e Comissões.

CAPÍTULO IV - DO CREDENCIAMENTO

Art. 6º O credenciamento dos Delegados e Convidados da Conferência iniciará às 07h30 e será finalizado às 11h30 do dia 20 de Março de 2019.

CAPÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO

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Art. 7º Nos termos do Regimento da 6ª Conferência Municipal de Saúde, a etapa Municipal terá a seguinte organização:

I – Plenária de Abertura; II – Aprovação Regulamento Interno; III – Mesa de Debates; IV – Grupos de Trabalho; V – Plenária Final; e VI – Eleição dos Delegados da etapa Estadual. §1º – A Plenária de Abertura é uma sessão solene, não deliberativa, que dará

início à 6ª Conferência Municipal de Saúde e o acesso às autoridades, aos Delegados e Convidados e outros participantes das atividades não deliberativas.

§2º – Encerrada a Plenária de Abertura será apreciado e votado o Regulamento Interno da 6ª Conferência Municipal de Saúde.

§3º – As mesas de Debates são sessões não deliberativas que visam qualificar o debate em torno da temática da 6ª Conferência Municipal de Saúde, com expositores e debatedores definidos pela Comissão Organizadora.

§4º – Os Grupos de Trabalhos são instâncias deliberativas, organizadas segundo o temário da Conferência (Capítulo II) que apreciarão, discutir e deliberar o conteúdo do Relatório de Propostas das Pré Conferências, bem como suscitar novas propostas à Plenária Final.

§5º – A Plenária Final é a sessão deliberativa com o objetivo de debater, aprovar e rejeitar com ou sem alteração as propostas e as moções provenientes do Relatório Consolidado dos Grupos de Trabalho.

§6º – Durante a Eleição de Delegados para a Etapa Estadual serão escolhidos os Delegados do município, distribuídos conforme representatividade.

§7º – O cronograma das atividades da 6ª Conferência Municipal de Saúde seguirá em apenso ao presente regulamento.

CAPÍTULO VI - DA MESA DE DEBATE

Art. 8º – A discussão da Mesa de Debate será feita mediante apresentações informativas e reflexivas de expositores, conduzido por 1 (um) coordenador e 1 (um) secretário, indicados pela Comissão Organizadora.

§1º Os expositores terão, juntos, o tempo de duas horas para fazerem suas apresentações informativas e reflexivas sobre os assuntos de seu respectivo domínio.

§2º Para o debate final será concedido o tempo de 1 (uma) hora, cuja participação é aberta tanto para Delegados como para Convidados.

Art. 9º – O debate será feito por meio de manifestação escrita ou verbal dos participantes, garantindo-se ampla oportunidade de participação no tempo estipulado para o debate.

Parágrafo Único – O tempo máximo para cada manifestação será de até 03 (três) minutos improrrogáveis, ampliado para 06 minutos quando a manifestação partir de pessoas com alguma deficiência que prejudique a comunicação.

CAPÍTULO VII - DOS GRUPOS DE TRABALHO

Art. 9º – Os Grupos de Trabalhos são instâncias organizadas segundo o temário

da Conferência (Capítulo II) e que visam debater e deliberar as propostas e as moções sistematizadas no Relatório Consolidado das Pré Conferências municipais de saúde, que foram realizadas entre os dias 06 e 27/02/19.

Art. 10º – Caberá à Comissão Organizadora a distribuição dos Delegados

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credenciados aos Grupos de Trabalho, à ser realizada no ato do credenciamento e observando o princípio da paridade entre segmentos.

Art. 11º – Os Grupos de Trabalho contarão com a seguinte organização e funcionamento:

I – Cada Grupo de Trabalho terá 02 (dois) facilitadores e 1 (um) relator, indicados pela Comissão Organizadora;

II – Cada Grupo de Trabalho apreciará as propostas e moções aprovadas nas pré Conferências e constantes no Relatório Consolidado segundo o tema e os eixos da Conferência;

III – Ademais às propostas advindas das Pré Conferências, os Grupos de trabalho poderão incluir, por deliberação, outras consideradas oportunas.

IV – Os Grupos de Trabalho somente aprovarão as Moções provenientes das Pré Conferências, ficando vedada a apresentação de novas moções nos grupos de trabalhos.

IV – Para a defesa de novas propostas apresentadas nos Grupos de Trabalho ou esclarecimentos sobre as Propostas vindas da Pré Conferência, cada Delegado contará com 2 (dois) minutos.

V – Para que as propostas ou moções sejam encaminhadas à Plenária Final será necessários:

a-O mínimo de 1 (um) terço de aprovação quando à proposta apreciada não for confrontada outra; ou

b-50% + 1 de aprovação quando duas propostas distintas forem apresentadas sobre o mesmo tema.

VI – Cada Grupo de Trabalho elaborará um Relatório sintetizando as suas discussões, conclusões e propostas, à ser apresentada na Plenária Final.

CAPÍTULO VIII - DA PLENÁRIA FINAL

Art. 12º – A Plenária Final da 6ª Conferência Municipal de Saúde de Indaial será constituída pelos participantes regularmente inscritos.

Art. 13º – A Plenária terá a competência de discutir, aprovar ou rejeitar em parte ou na totalidade as propostas e as moções provenientes dos grupos de trabalho, bem como votar os encaminhamentos finais.

Art. 14º – As atividades da Plenária Final iniciarão com a leitura dos Relatórios Consolidados dos Grupos de Trabalho.

§1º Cada Grupo de Trabalho terá 5 (cinco) minutos para apresentar seu Relatório de Propostas.

§2º As Moções aprovadas nos Grupos de Trabalho serão apresentadas e votadas à parte, no final da apreciação das propostas.

§3º As novas Moções, propostas durante a Conferência, deverão ser entregues à Comissão Organizadora até as 15h30, atendendo os seguintes requisitos, sem os quais não serão apreciadas:

I – Possuir pelo menos 50 assinaturas de apoio de Delegados; II – Definição do seu âmbito (municipal, estadual, nacional e/ou internacional); II – Definição do tipo de Moção (apoio, repúdio, apelo, solidariedade ou outro); IV – Definição do Destinatário da Moção; e V – O fato ou a condição que motiva ou gera a moção, além da providência

referente ao pleito. Art. 15º A manifestação e/ou intervenção dos Delegados, durante a Plenária,

ocorrerá mediante prévia inscrição, por solicitação de destaque imediatamente após a leitura da proposta a ser debatida.

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Art.16º Os destaques terão a intervenção de dois participantes, um para a defesa (propositor) e outro para encaminhamento em contrário (opositor).

§ 1º Os destaques deverão ser feitos oralmente e serão submetidos à aprovação ao final das apresentações de todas as propostas.

§ 2º Os propositores de destaque terão, no máximo, 02 (dois) minutos para manifestação, sendo permitida a réplica de 2 (dois) minutos para o opositor. Não estando a plenária satisfeita, será aberto mais 02 (dois) minutos para cada um, opositor e propositor.

Art. 17º As decisões da Plenária serão por maioria simples, sendo que cada Delegado terá direito a um voto em cada votação.

Parágrafo Único – Os Delegados farão uso de seus respectivos crachás para indicarem seu voto durante as deliberações.

CAPÍTULO IX - DO PROCESSO DELIBERATIVO

Art.18º Durante o processo deliberativo, nas discussões dos Grupos de Trabalho e na Plenária Final, serão observados os seguintes procedimentos:

I – Questão de Ordem – concedido quando os dispositivos do Regimento e deste Regulamento não estiverem sendo observados;

II – Solicitação de Esclarecimento – Quando a dúvida é dirigida à comissão organizadora sobre o assunto em debate;

III – Solicitação de Encaminhamento – ocorre quando a manifestação do Delegado for relacionado ao processo de condução do tema em questão;

IV – Aparte: ocorre quando um membro inscrito solicita ao membro propositor a interrupção do seu discurso, para apresentar complemento ou esclarecimento sobre a questão. Cabe ao propositor conceder ou não o aparte. Caso o aparte seja concedido, o propositor não terá esse tempo acrescido à sua manifestação; e

V – Regime de Votação: Momento no qual a mesa coordenadora encaminha a discussão para a votação, não cabendo mais qualquer interrupção.

CAPÍTULO X - DA ELEIÇÃO DOS DELEGADOS PARA A ETAPA ESTADUAL

Art. 19º Serão eleitos entre os Delegados da 6ª Conferência Municipal de Saúde 8 (oito) representantes para a 8ª Conferência Estadual de Saúde, sendo 2 (dois) representantes do segmento dos profissionais de saúde, 1 (um) representante do segmento dos prestadores de serviço, 1 (um) representante do segmento do governo e 04 (quatro) representantes do segmento de usuários.

Parágrafo Único – Estão impedidos de se candidatarem às vagas de trabalhadores para a Conferência Estadual de Saúde os servidores públicos da saúde que ocupam cargo comissionado e em função gratificada.

CAPÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 20º – Serão Conferidos certificados aos membros regularmente inscritos que participarem, com a frequência de 100%, da 6ª Conferência Municipal de Saúde de Indaial.

Art. 21º – A comissão Organizadora da 6ª Conferência Municipal de Saúde de Indaial fará a redação do documento final da Conferência, tendo como critérios a adequação gramatical e técnica e legalidade jurídica das propostas aprovadas pela Plenária Final.

Art. 22º – Os casos omissos não previstos neste Regulamento serão resolvidos pela Comissão Organizadora da 6ª Conferência Municipal de Saúde de Indaial.

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ANEXO

Cronograma das Atividades da 6ª Conferência Municipal de Saúde Indaial/SC

07h30 – Início dos Credenciamentos; 08h00 – Plenária de Abertura da 6ª Conferência Municipal de Saúde; 08h30 – Aprovação Regulamento Interno; 09h00 – Mesa de Debates; 10h30 – Debates 11h30 – Almoço; 13h00 – Grupos de Trabalho; 15:00 – Plenária Final; Eleição dos Delegados etapa Estadual (Após encerramento Plenária Final).

REGIMENTO DA 6ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE INDAIAL Capítulo I – DA NATUREZA Art. 1º – A Conferência Municipal de Saúde é a instância de discussões e debates, com representação de diversos segmentos sociais, com periodicidade de reunião a cada quatro anos para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da Política Municipal de Saúde; Art. 2º – A 6ª Conferência Municipal de Saúde possui caráter deliberativo (Lei Federal 8.142/90), tendo sido convocada pelo Decreto Municipal Nº 637/18 a partir da Resolução 008/2018 do Conselho Municipal de Saúde e estando em consonância às deliberações dos Conselhos Nacional e Estadual de Saúde. Art. 3º – São os objetivos da 6ª Conferência Municipal de Saúde: I – avaliar a situação da saúde, de acordo com os princípios e as diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS previstos na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Saúde; II – Definir diretrizes para a plena garantia da saúde como direito fundamental do ser humano e como política de Estado, condicionada e condicionante do desenvolvimento humano, econômico e social; III – definir diretrizes que possibilitem o fortalecimento da participação social na perspectiva da plena garantia da implementação do SUS; IV – Eleger delegados para 8ª Conferência Estadual de Saúde de Santa Catarina; Capítulo II – DA ESTRUTURA, FUNCIONAMENTO E ORGANIZAÇÃO SEÇÃO I – Estrutura e Funcionamento Art. 4º – A VI Conferência Municipal de Saúde de Indaial será realizada no dia 20 de março de 2019, das 8h às 17h30, na Sociedade Recreativa de Indaial, situado na R. dos Atiradores, 152 – Centro, Indaial/SC. Art. 5º – Serão realizadas Pré-Conferências com intuito de qualificar o debate, eleger propostas, mobilizar a população e constituir os delegados para o plenário da VI

https://leismunicipais.com.br/a2/lei-organica-indaial-sc

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Conferência Municipal de Saúde. Parágrafo Único: Os participantes das Pré-Conferências se constituirão como delegados para a plenária da Conferência Municipal de Saúde. Art. 6º – As Pré-Conferências serão realizadas regionalmente, distribuídas nas seguintes regiões: 1ª Região: Dia 06/02/2019 às 14 horas na Quadra de Esportes da Comunidade São Cristóvão (Bairro Encano do Norte), englobando as regiões do bairro Benedito, Carijós, Mulde e Encano do Norte. 2ª Região: Dia 13/02/2019 às 14 horas no Salão da Igreja São Judas Tadeu (Bairro Rio Morto), englobando as regiões do bairro João Paulo, Arapongas, Estradinha, Nações e Rio Morto. 3ª Região: Dia 20/02/2019 às 14 horas no Salão Paroquial da Igreja Matriz Santa Inês (Bairro Centro), englobando as regiões do bairro Centro, Encano Baixo, Encano Central, Encano Alto, Sol, Polaquia, Estrada das Areias e Estados. 4ª Região: Dia 27/02/2019 às 19 horas, no Centro de Convivências da Terceira Idade (Bairro Tapajós), englobando as regiões do bairro Tapajós, Ribeirão das Pedras, Warnow e demais participantes de qualquer comunidade que esteja impossibilitado de participar no seu território. Seção II – Da Comissão Organizadora. Art. 7º– A Comissão Organizadora da VI Conferência Municipal de Saúde de Indaial será constituída por: I – Coordenador Geral – Samuel Galinski Grimm. II – Coordenador Adjunto – Paula Gabriela Laurentino. III – Secretário-Geral – Bruna Bruzamarello. IV – Secretário Adjunto – Larissa Poletto. V – Relator Geral – Marilu de Oliveira Crizel. VI – Relator adjunto – Adriana Bergamo. VII – Coordenadora de comunicação, informação e acessibilidade – Jacqueline Bogo. VIII – Coordenadora de articulação e mobilização – Milena Mery da Silva. IX – Coordenadora de infraestrutura e acessibilidade – Dulcineia Ozelame. X – Coordenadora de cultura e educação popular – Daniela Miranda. XI – Apoiadores – Odete Aparecida Guski Floriano e Juliana Lino da Silva Biagio. Art. 8º A Conferência Municipal de Saúde de Indaial terá como Presidente o Sr. Samuel Galitzki Grimm e Co-Presidente a Sra. Paula Gabriela Laurentino. Parágrafo Único – Caberá aos coordenadores da mesa os encaminhamentos e a sistematização dos trabalhos da Conferência e da Plenária Final. Art. 9º São atribuições da Comissão Organizadora: I – Encaminhar a realização da VI CMS, atendendo às deliberações do Conselho

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Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Saúde, que deverão estar em consonância com as deliberações dos Conselhos Nacional e Estadual de Saúde; II – Executar a metodologia de realização da VI CMS, aprovada no Conselho Municipal de Saúde; III – Definir e acompanhar a disponibilidade e organização da infraestrutura e do orçamento; IV – Definir os nomes dos expositores e dos debatedores das mesas-redondas; bem como proporcionar suas vindas para a VI CMS; V – Acompanhar e monitorar a Comissão de Relatoria; VI – Discutir e deliberar sobre todas as questões julgadas pertinentes sobre a VI CMS e não previstas nos itens anteriores, submetendo-as ao Conselho Municipal de Saúde; VII – Realizar o julgamento dos recursos relativos ao credenciamento de delegados; VIII – Apresentar ao Conselho Municipal de Saúde a prestação de contas da VI CMS. SEÇÃO III – DAS ATRIBUIÇÕES DO COORDENADOR GERAL, DO SECRETÁRIO GERAL E DO RELATO GERAL Art. 10º – Ao Coordenador Geral cabe: I – Convocar e participar das reuniões da Comissão Organizadora; II – Coordenar as reuniões e atividades da Comissão Organizadora; III – Submeter a aprovação do CMS as propostas e encaminhamentos da Comissão Organizadora; IV–Supervisionar todo o processo de organização da VI CMS; Art. 11º – Ao Secretário-Geral cabe: I – Organizar a pauta das reuniões da Comissão Organizadora; II – Organizar e manter o arquivo dos documentos recebidos e cópia dos documentos encaminhados referentes à realização da VI CMS; III – Enviar os documentos produzidos pela Comissão Organizadora da VI CMS para encaminhamentos e providências; Art. 12º – Ao Relator Geral cabe: I – Coordenar a Comissão de Relatoria da VI CMS; II – Coordenar a confecção e o encaminhamento dos relatórios, em tempo hábil; III – Coordenar o processo de trabalho dos relatores das Oficinas Temáticas. IV – Coordenar a elaboração e organização das moções aprovadas na Plenária Final, junto ao Relatório Final; V – Coordenar a elaboração do Relatório Final da VI CMS; SEÇÃO IV – DAS ATRIBUIÇÕES DO COORDENADOR DE COMUNICAÇÃO, COORDENADOR DE MOBILIZAÇÃO E COORDENADOR DE INFRA-ESTRUTURA Art. 13º Ao Coordenador de Comunicação e Informação cabe: I – Definir instrumentos e mecanismos de divulgação da VI CMS; II – Promover a divulgação do Regimento Interno da VI CMS; II – Orientar as atividades de Comunicação Social da VI CMS; Art.14º – Ao Coordenador de Infra-Estrutura cabe: I – Propor condições de infra-estrutura necessárias à realização da VI CMS, referentes ao local, equipamentos e instalações, audiovisuais, reprografia, hospedagem, transporte, alimentação e outras;

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II – Avaliar, junto a Comissão Organizadora, a prestação de contas de todos os recursos destinados à realização da VI CMS; Art. 15º – Ao Coordenador de Mobilização e Articulação: Mobilizar e estimular a participação dos trabalhadores de saúde e prestadores de Serviços e Segmento do Governo. CAPÍTULO III-DOS MEMBROS Art.16º – Poderão se inscrever como membros participantes da Conferência as pessoas interessadas nas questões relativas à saúde, na condição de Delegados ou Convidados/Visitantes. Parágrafo Único – Cada participante será identificado de sua condição de Delegado ou Convidado/ Visitante pelo Crachá. Art.17º – A distribuição dos participantes da VI Conferência Municipal de Saúde de Indaial será a seguinte: a) Delegados com direito à voz e voto; b) Convidados/Visitantes com direito a voz. § 1º – considerar-se-ão convidados/visitantes os interessados em discutir a situação da saúde do município e contribuir com suas sugestões, estando regularmente inscritos para a VI Conferência Municipal de Saúde de Indaial. SEÇÃO I – DOS DELEGADOS Art.18º – Farão parte da Conferência, na condição de Delegados, usuários, prestadores de serviço, profissionais de saúde, representantes do Governo Municipal, entidades não governamentais, Conselhos e Comissões, convidados e/ou convocados pela entidade representada. Parágrafo Único – São Delegados natos: I – Os membros efetivos do Conselho Municipal de Saúde; II – Os membros efetivos dos Conselhos Locais de Saúde; III – Os membros da Comissão Organizadora da VI Conferência Municipal de Saúde; IV – Os Coordenadores de Unidades de Saúde; V – Os Vereadores da Câmara Municipal; VI – Os Vereadores do Parlamento Jovem; VII – O Prefeito Municipal. Capítulo IV – DO TEMÁRIO Art.19º – A VI Conferência Municipal de Saúde de Indaial terá como tema central: “Democracia e Saúde: Saúde como Direito e Consolidação e Financiamento do SUS”. Tendo como eixos temáticos: I – Saúde como direito; II – Consolidação dos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS); e

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III – Financiamento adequado e suficiente para o SUS. Art. 20º – As propostas e moções aprovadas nas Pré-conferências serão encaminhadas para as oficinas temáticas realizadas no dia da VI CMS. Art. 21º – A abordagem do tema será realizada mediante a exposição na conferências e oficinas. Capítulo V – DOS TRABALHOS EM GRUPO Art. 22º – Os grupos de trabalho serão formados pelos participantes da VI Conferência Municipal de saúde (Delegados e Convidados). Art. 23º – No ato do credenciamento, o participante terá a informação de qual grupo de trabalho participará, bem como o assunto e local de oficinas. Art. 24º – Cada grupo de trabalho terá 02 (dois) facilitadores e 01 (um) relator, indicados

pela Comissão Organizadora. Os facilitadores terão a função de estimular a participação de todos os membros do grupo e o relator se encarregará de elaborar o relatório final. § 1º – Cada grupo de trabalho elaborará um relatório sintetizando as suas discussões, conclusões e propostas que deverão ser apresentadas em plenária final para votação. § 2º – Para que as propostas possam ser encaminhadas para a plenária, deverão ser aprovadas por no mínimo, 01(um) terço ou 33% de aprovação. Art. 25º – Cada grupo terá 05 (cinco) minutos para a apresentação de suas conclusões, propostas e moções. Parágrafo Único – As moções serão apresentadas, discutidas e aprovadas ao final da Plenária. Capítulo VI – PLENÁRIA FINAL Art. 26º – A Plenária Final da VI Conferência Municipal de Saúde de Indaial será constituída pelos participantes regularmente inscritos. Art. 27º – A Plenária terá a competência de discutir, aprovar ou rejeitar em parte ou na totalidade as conclusões e propostas dos grupos de trabalho, bem como, votar os encaminhamentos finais. Art. 28º – A manifestação e/ou intervenção dos membros da Plenária ocorrerá mediante prévia inscrição na mesa coordenadora, por escrito. Art.29º – As decisões da plenária serão por maioria simples. Art.30º – Cada delegado terá direito a um voto em cada votação. Parágrafo Único – Os Delegados farão uso de seus respectivos crachás para indicarem seu voto durante as deliberações.

https://leismunicipais.com.br/a2/sc/i/indaial/resolucao/2015/0/1/resolucao-n-1-2015-este-ato-ainda-nao-esta-disponivel-no-sistema

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Art. 31º – Na apreciação dos relatórios pela plenária, a mesa coordenadora colocará em discussão e votação, sucessivamente, as conclusões e propostas apresentadas pelos grupos de trabalho, sendo possível nesta apresentação, a solicitação de destaques. Art. 32º – Os destaques terão a intervenção de dois participantes, um para a defesa (propositor) e outro para encaminhamento em contrário (opositor). § 1º – Os destaques deverão ser feitos oralmente e serão submetidos à aprovação ao final das apresentações de todas as propostas. § 2º – Os propositores de destaque terão, no máximo, 02 (dois) minutos para manifestação, sendo permitido a réplica, de 02 (dois) minutos para o opositor. Não estando a plenária satisfeita, será aberto mais 02 (dois) minutos para cada um, opositor e propositor. Capítulo VII – DOS DELEGADOS PARA CONFERÊNCIA ESTADUAL Art. 33º – Serão eleitos entre os delegados da VI CMS, 08 (oito) representantes para a 8ª Conferência Estadual de Saúde, sendo 02 (dois) representantes do segmento dos profissionais de saúde, 01 (um) representante do segmento dos prestadores de serviço, 01(um) representante do segmento do governo e 04 (quatro) representante do segmento de usuários. Capítulo VIII – DOS RECURSOS Art. 34º – As despesas com a realização da VI Conferência Municipal de Saúde de Indaial, ocorrerão por conta do Fundo Municipal de Saúde, através de verba autorizada pelo Conselho Municipal de Saúde. Capítulo IX – DA APROVAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO Art. 35º – O Regimento Interno será aprovado por aclamação pela Plenária no início dos trabalhos do dia 20 de março de 2019, considerando a manifestação favorável de, no mínimo, dois terços dos representantes no local do evento. Capítulo X – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 36º – Serão Conferidos certificados aos membros regularmente inscritos, que participarem com a frequência de 100% da VI Conferência Municipal de Saúde de Indaial. Art. 37º – A comissão Organizadora da VI Conferência Municipal de Saúde de Indaial fará a redação do documento final da Conferência, tendo como critérios a adequação gramatical e técnica e legalidade jurídica das propostas aprovadas pela Plenária Final. Art. 38º – Os casos omissos não previstos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão Organizadora da VI Conferência Municipal de Saúde de Indaial. Informações Úteis: 1 – Questão de ordem: ocorre quando um membro credenciado solicita à mesa a

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intervenção sobre a não observância do Regimento Interno da Conferência. Pode ser aplicada à qualquer momento, inclusive durante o regime de votação. 2 – Questão de esclarecimento: ocorre para dirimir dúvidas quanto ao enunciado de uma proposta e/ou encaminhamento adotado pela mesa coordenadora. Não pode ser solicitada quando em regime de votação. 3 – Aparte: ocorre quando um membro inscrito solicita ao membro propositor a interrupção do seu discurso, para apresentar complemento ou esclarecimento sobre a questão. Cabe ao propositor conceder ou não o aparte. Caso o aparte seja concedido, o propositor não terá esse tempo acrescido à sua manifestação. 4 – Regime de Votação: Momento no qual a mesa coordenadora encaminha a discussão para a votação. Só pode ser interrompida por alguma Questão de Ordem.

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ANEXO B – Orientações Metodológicas às Pré-Conferências Municipais de Saúde

ORIENTAÇÕES METODOLÓGICAS ÀS PRÉ-

CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE – 2019

As Pré- Conferências de Saúde serão conduzidas pelos coordenadores das

equipes de saúde locais, cabendo aos coordenadores das equipes de saúde

envolvidas em cada Pré Conferência indicarem quem fara a condução dos

trabalhos.

Além dos facilitadores indicados pelos coordenadores, os quais

conduzirão os trabalhos, haverá ainda outros dois facilitadores e um Relator da

Comissão de Organização da Conferência Municipal de Saúde. Os seguintes

membros da Comissão estarão presentes nas Pré- Conferências na condição de

facilitadores:

06/02 – Daniela e Milena;

13/02 – Paula e Dulcinéia;

20/02 – Bruna e Larissa;

27/02 – Samuel e Juliana.

As relatorias ficarão sob a incumbência da Marilu e da Adriana.

Os trabalhos da Pré Conferências estarão estruturados em 5 momentos:

- Abertura;

- Tema central e os Eixos Temáticos da 16ª Conferência Nacional de

Saúde;

- Descrição da Saúde do Município;

- Perfil dos Serviços de Saúde no território;

- Propostas e Moções.

Abertura: Além das informações protocolares, está sendo verificado a

possibilidade de se expor um breve vídeo introdutório sobre a Conferência de

Saúde.

Tema central e os Eixos Temáticos da 16ª Conferência Nacional de Saúde:

Realização de uma abordagem introdutória e de contextualização sobre o Tema

central da Conferência e de elucidação sobre os eixos temáticos, visando

aprofundar a compreensão da sua finalidade e facilitando a elaboração das

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propostas.

Tema Central: DEMOCRACIA E SAÚDE

Eixos Temáticos:

EIXO I – SAÚDE COMO DIREITO

EIXO II – CONSOLIDAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO SUS

EIXO III – FINANCIAMENTO DO SUS

Quem produzirá e sistematizara as informações: a Comissão de

Organização, baseando-se no Documento Orientador de Apoio aos Debates

(Anexo II).

Propostas: Debates, elaboração e deliberações de propostas e moções à

serem encaminhadas à Conferência Municipal de Saúde. Caberá aos relatores

elaborar o Relatório com as propostas e moções aprovadas.

Enfatizar, de forma reiterada, o convite para a Conferência Municipal a ser

realizada no dia 20/03, quinta-feira, na sede da Sociedade Recreativa Indaial, com

início às 08h00.

Descrição da Saúde do Município: Informações e Indicadores de saúde

relevantes, aspectos demográficos, dados epidemiológicos e descrição da

formatação da rede serviços de saúde pública do município. Quem produzirá e

sistematizara as informações: gestão.

Perfil dos serviços de saúde no território: Descrição dos serviços de saúde

desenvolvidos no território. Um único facilitador apresentará as informações de

todas as equipes de saúde do território. Quem produzirá e sistematizara as

informações: cada coordenação de equipe de saúde, seguindo roteiro padronizado

(Anexo I);

SUGESTÃO PARA O PERFIL DOS SERVIÇOS DE SAÚDE NO

TERRITÓRIO

Visando padronizar as informações relativas ao Perfil dos Serviços de

Saúde no Território, elaboramos um roteiro sintético de informações pertinentes às

equipes de saúde existentes nos territórios de cada Pré- Conferência.

Identificação

- Nome da Unidade de Saúde;

- Identificação da equipe (se mais de uma equipe por Unidade);

- Localização da Unidade.

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Equipe

- Formação equipe mínima;

- Eventuais vacâncias de profissionais.

População

- População adscrita em cada equipe;

- População segundo gênero;

- Faixa etária (Porcentagem de crianças até 5 anos e idosos);

Conselho Locais de Saúde

- CLS constituído?;

- Datas de reunião.

Serviços e Procedimentos de Saúde

- Saúde Bucal;

- Grupos Programáticos;

- Grupos de Saúde em Parceria (ex: NASF, Saúde na Escola);

- Outros Serviços.

Outras informações relevantes.

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ANEXO C – Apresentação das Pré-Conferências

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ANEXO D – Modelo de Lista de Presença

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ANEXO E – Modelo de Documento para Propostas

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ANEXO F – Modelo de Documento para Moções

MOÇÕES 6ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE – INDAIAL/SC

1. Âmbito de Moção: ( ) Municipal ( ) Regional ( ) Estadual ( ) Nacional 2. Tipo de Moção: ( ) Apoio ( ) Repúdio ( ) Apelo ( ) Solidariedade ( ) Outros: ____________________________________________________________________________________________ 3. Destinatário da Moção: ____________________________________________________________________________________________ 4. Proponente da Moção: ____________________________________________________________________________________________ 5. Unidade Federativa: ____________________________________________________________________________________________ 6. Fato ou Condição que gera a condição, além da providência referente ao pleito:

Nome Segmento Assinatura

01

02

03

04

05

06

07

08

09

10

11

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17

18

19

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21

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ANEXO G – Modelo de Ofícios Expedidos

Ofício CMS/SMS 024/2019

A Polícia Militar Indaial, 27 de fevereiro de 2019

Convite

A Secretaria Municipal de Saúde e o Conselho Municipal de Saúde de Indaial/SC vem por meio deste convidá-los a participar da 6ª Conferência Municipal de Saúde de Indaial, que ocorrerá no dia 20/03/2019, na Sociedade Recreativa Indaial, endereçado na Rua dos Atiradores, 152 – Centro, Indaial/SC.

O evento terá a seguinte programação: 07h30 – Início dos Credenciamentos; 08h00 – Plenária de Abertura e composição da mesa; 08h30 – Aprovação do Regulamento Interno; 09h00 – Mesa de Debates com Dr. Marco Aurélio da Ros; 10h30 – Debates; 11h30 – Almoço; 13h00 – Grupos de Trabalho; 15:00 – Plenária Final e eleição dos delegados para etapa Estadual; 17:00 – Previsão de Enceramento. Os temas a serem discutidos serão: Democracia e Saúde I Eixo: Saúde como Direito II Eixo: Consolidação dos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) III Eixo: Financiamento adequado e suficiente para o SUS. Contamos com a presença dos seus colaboradores eficamos a disposição para mais

informações pelos contatos: (47) 3380-4631 e/ou email: [email protected].

Sem mais, reforçamos os votos de estima e apreço.

Samuel Galitzki Grimm Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Presidente da 6ª Comissão da Conferência Municipal de Saúde

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ANEXO H – Modelo de Crachá

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ANEXO I – Modelo de Certificado

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ANEXO J – Modelo de Banner

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ANEXO K – Itinerário Transporte

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ANEXO L – Decreto nº 1064/2019

. DECRETO Nº 1064/19

. De 24 de abril de 2019

Homologa Resolução nº 010/2019 / CMAS /Aprova as

seis (6) propostas aprovadas em plenária apresentadas na

8ª Conferencia Estadual de Saúde de Santa Catarina,

selecionadas das propostas finais da 6ª Conferencia

Municipal de Saúde de Indaial/SC 2019.

André Luiz Moser, Prefeito do Município de Indaial, no uso de suas atribuições legais,

de acordo com artigo 92, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, Lei Federal nº8742

de 07 de dezembro de 1993, da Lei Municipal nº 4660 de 15 de junho de 2012, cria o

CMAS de Indaial, na Lei Municipal nº 2563 de 10 de dezembro de 1996, cria o FMAS

de Indaial, Decreto nº 476/2018 e demais dispositivos legais em vigor,

DECRETA,

Art. 1º - Fica homologada a Resolução nº 010/2019, aprovar as seis (6)

propostas validadas em plenária do Conselho Municipal de Saúde, a serem apresentadas

na 8ª Conferência Estadual de Saúde/SC de 2019 a resolução nº 010/2019, é parte

integrante deste decreto para efeitos legais.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Município de Indaial, em 24 de abril de 2019.

André Luiz Moser Prefeito

Publique-se na Forma da Lei

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Secretaria de Saúde

Indaial, 15 de abril de 2019

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE INDAIAL

RESOLUÇÃO 010/2019

Torna Público as seis (6) propostas aprovadas em plenária a

serem apresentadas na 8ª Conferencia Estadual de Saúde de

Santa Catarina, selecionadas das propostas finais da 6ª

Conferencia Municipal de Saúde de Indaial/SC 2019.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde(CMS), em sua Reunião Ordinária, realizada no dia 1º de

abril de 2019, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela pela Lei no 8.080,

de 19 de setembro de 1990, pela Lei no 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e pela LEI Nº 2360, de 03 de

agosto 1994, que dá nova redação à lei nº 2309, de 30 de novembro de 1993, que institui o Conselho

Municipal de Saúde, pelo Decreto nº 1.389, de 09 de setembro de 2010, que homologa o Regimento

Interno do CMS; Resolve:

Art. 1º aprovar as seis (6) propostas validadas em plenária do Conselho Municipal

de Saúde, à serem apresentadas na 8ª Conferência Estadual de Saúde/SC de 2019,

são elas:

I. Proposta relativa ao Eixo I, para esfera Federal. Leia-se: Redução da

população adscrita as ESF para 2.500 habitantes, assim com a ampliação da

equipe miníma para 1 Médico 40 horas, 2 Técnicos de Enfermagem, 1 Auxiliar

Administrativo, 1 Enfermeiro, 1 Farmacêutico, 1 Dentista, ACS, ACE, assistente


II. Proposta relativa ao Eixo II, para esfera Municipal, Estadual e Federal. Leia-

se: Reduzir o número de organizações sociais (não governamentais e privadas) e

com proibição de terceirização na Saúde.

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III. Proposta relativa ao Eixo III, para esfera Federal. Leia-se: Revisão da tabela

SIGTAP, há 20 anos sem reajuste.

IV. Proposta relativa ao Eixo III, para esfera Federal. Leia-se: Reverter a emenda

constitucional do teto (EC 95/2016), destinando no mínimo de 15% para a saúde.

V. Proposta relativa ao Eixo III, para esfera Federal. Leia-se: Aumentar o

incentivo financeiro para média e alta complexidade para ser utilizado na

ampliação de consultas e exames especializados, com base na população de

acordo com IBGE atualizado.

VI. Proposta relativa ao Eixo III, para esfera Federal. Leia-se: Manutenção do

Programa Mais Médicos com ampliação da carga horária para 40 horas

semanais de acordo com a Portaria 2436/2017 do MS.

Assim, homologo a presente Resolução nos termos do Art. 24 do Regimento Interno do

Conselho Municipal de Saúde para que seja publicada e produza seus efeitos.

Samuel Galitzki Grimm

Presidente

Conselho Municipal de Saúde

Indaial/ SC

RELATÓRIO FINAL 6ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE … · 2019. 6. 14. · constituir os...

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