REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL -...

DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

AA

ANO LXV - Nº 46 - QUINTA-FEIRA, 8 DE ABRIL DE 2010 - BRASÍLIA-DF

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (Biênio 2009/2010)

PRESIDENTE MICHEL TEMER – PMDB-SP

1º VICE-PRESIDENTE MARCO MAIA – PT-RS

2º VICE-PRESIDENTE ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO – DEM-BA

1º SECRETÁRIO RAFAEL GUERRA – PSDB-MG

2º SECRETÁRIO INOCÊNCIO OLIVEIRA – PR-PE

3º SECRETÁRIO ODAIR CUNHA – PT-MG

4º SECRETÁRIO NELSON MARQUEZELLI – PTB-SP

1º SUPLENTE MARCELO ORTIZ – PV-SP

2º SUPLENTE GIOVANNI QUEIROZ – PDT-PA

3º SUPLENTE LEANDRO SAMPAIO – PPS-RJ

4º SUPLENTE MANOEL JUNIOR – PMDB-PB

CONGRESSO NACIONALFaço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos ter-

mos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO Nº 176, DE 2010

Aprova o ato que outorga permissão à Sistema de Comunicação Gravatá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Ibimirim, Estado de Pernambuco.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere à Portaria nº 321, de 19 de junho de 2007, que outorga permissão

à Sistema de Comunicação Gravatá Ltda. para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Ibimirim, Estado de Pernambuco.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.Senado Federal, 7 de abril de 2010. – Senador José Sarney, Presidente do Senado Federal.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos ter-mos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte:


Aprova o ato que outorga autorização à Clube de Mães Nossa Senhora da Con-ceição da Cidade De Itabi para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itabi, Estado de Sergipe.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere à Portaria nº 776, de 22 de dezembro de 2003, que outorga auto-

rização à Clube de Mães Nossa Senhora da Conceição da Cidade de Itabi para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itabi, Estado de Sergipe.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.Senado Federal, 7 de abril de 2010. – Senador José Sarney, Presidente do Senado Federal.Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos ter-

mos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO N° 178, DE 2010

Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Jovem de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Ministro Andreazza, Estado de Rondônia.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 961, de 20 de novembro de 2006, que outorga

permissão à Sistema Jovem de Comunicação Ltda. para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusi-vidade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Ministro Andreazza, Estado de Rondônia.


13568 Quinta-feira 8 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Abril de 2010

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos ter-mos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte


Aprova o ato que outorga autorização à Associação dos Moradores de Dário Meira para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dário Meira, Estado da Bahia.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 631, de 19 de setembro de 2008, que outorga au-

torização à Associação dos Moradores de Dário Meira para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusivi-dade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dário Meira, Estado da Bahia.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.Senado Federal, 7 de abril de 2010. – Senador José Sarney, Presidente do Senado Federal.Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos ter-

mos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte


Aprova o ato que outorga autorização à ADACSOM – FM Associação de Desen-volvimento Artístico, Cultural e Social Milenium – FM para executar serviço de radiodifusão co-munitária na cidade de Itapura, Estado de São Paulo.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 279 de 5 de junho de 2008, que outorga autoriza-

ção à ADACSOM – FM Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social Milenium – FM para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapura, Estado de São Paulo.




Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Cruziliense de Radiodifusão – ACCR para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cruzília, Estado de Minas Gerais.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 573, de 4 de setembro de 2008, que outorga auto-

rização à Associação Comunitária Cruziliense de Radiodifusão – ACCR para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cruzília, Estado de Minas Gerais.



Abril de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 8 13569


Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Sociedade Comunicação Cultu-ra e Trabalho para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 217, de 27 de abril de 2009, que outorga permissão

à Fundação Sociedade Comunicação Cultura e Trabalho para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusi-vidade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo.




Aprova o ato que outorga autorização à Associação Guapé Studio 94 FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guapé, Estado de Minas Gerais.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 490, de 13 de agosto de 2008, que outorga autori-

zação à Associação Guapé Stúdio 94 FM para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guapé, Estado de Minas Gerais.




Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO João XXIII para explorar ser-viço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Itaiópolis, Estado de Santa Catarina.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 505, de 13 de setembro de 2006, que outorga per-

missão à Fundação João XXIII para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodi-fusão sonora em frequência modulada na cidade de Itaiópolis, Estado de Santa Catarina.





Aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural do Meio Ambiente e Comunicação Comunitária de Pium – TOCANTINS para executar serviço de radiodifusão co-munitária na cidade de Pium, Estado do Tocantins.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 605, de 18 de setembro de 2008, que outorga auto-

rização à Associação Cultural do Meio Ambiente e Comunicação Comunitária de Pium – Tocantins para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pium, Estado do Tocantins.




Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Seriense – AS-COSER para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sério, Estado do Rio Grande do Sul.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere à Portaria nº 173, de 16 de abril de 2004, que outorga autorização

à Associação Comunitária Seriense – ASCOSER para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sério, Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.Senado Federal, 7 de abril de 2010. – Senador José Sarney. Presidente do Senado Federal.



Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária e Cultural de Entre Rios – SC para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Entre Rios, Estado de Santa Catarina.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere à Portaria nº 138, de 12 de abril de 2007, que outorga au-

torização à Associação Comunitária e Cultural de Entre Rios – SC para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Entre Rios, Estado de Santa Catarina.





Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Figueroa Belmonte de Comuni-cações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Valparaíso, Estado de São Paulo.

O Congresso Nacional decreta.Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere à Portaria nº 220, de 28 de maio de 2007, que outorga per-

missão à Sistema Figueroa Belmonte de Comunicações Ltda. para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Valparaíso, Estado de São Paulo.




Aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural de Comunicação Mega Cidade para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ananindeua, Es-tado do Pará.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere à Portaria nº 443, de 17 de julho de 2008, que outorga autoriza-

ção à Associação Cultural de Comunicação Mega Cidade para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclu-sividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ananindeua, Estado do Pará.




Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Atrativa para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barretos, Estado de São Paulo.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere à Portaria nº 525, de 29 de agosto de 2008, que outorga auto-

rização à Associação de Radiodifusão Atrativa para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barretos, Estado de São Paulo.





Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação Social “Vale Verde FM” para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaguari, Estado do Rio Grande do Sul.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere à Portaria nº 678, de 14 de outubro de 2008, que outorga

autorização à Associação Comunitária de Comunicação Social “Vale Verde FM” para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaguari, Estado do Rio Grande do Sul.




Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifu-são de Capitânia para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Montalvânia, Estado de Minas Gerais

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere à Portaria nº 459, de 28 de julho de 2008, que outorga au-

torização à Associação Comunitária de Radiodifusão de Capitânia para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Montalvânia, Estado de Minas Gerais.




Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Carlopolis FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Carlópolis, Estado do Paraná.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere à Portaria nº 327, de 11 de junho de 2008, que outorga permis-

são à Rádio Carlópolis FM Ltda. para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radio-difusão sonora em frequência modulada na cidade de Carlópolis, Estado do Paraná.





Aprova o ato que outorga autorização à Fundação Mariana Moreira Alves para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Triunfo, Estado da Paraíba.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere à Portaria nº 51, de 28 de fevereiro de 2008, que outorga autori-

zação à Fundação Mariana Moreira Alves para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Triunfo, Estado da Paraíba.




Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Artística e Cul-tural de Apoio a Saúde e Instituições Sociais de Novo Horizonte para executar serviço de radio-difusão comunitária na cidade de Novo Horizonte, Estado de São Paulo.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere à Portaria nº 900, de 22 de dezembro de 2008, que outorga auto-

rização à Associação Comunitária Artística e Cultural de Apoio a Saúde e Instituições Sociais de Novo Horizonte para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Novo Horizonte, Estado de São Paulo.




Aprova o ato que outorga autorização à União dos Moradores de Maranhãozi-nho para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Maranhãozinho, Estado do Maranhão

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere à Portaria nº 244, de 12 de junho de 2003, que outorga autori-

zação à União dos Moradores de Maranhãozinho para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Maranhãozinho, Estado do Maranhão.





Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Educacional Maranata de Radiodifusão FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cachoeira Grande, Estado do Maranhão.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere à Portaria nº 107, de 9 de abril de 2007, que outorga autorização à

Associação Comunitária Educacional Maranata de Radiodifusão FM para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cachoeira Grande, Estado do Maranhão.




Aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural de Difusão Comu-nitária, Combate às Drogas e Prevenção de DST Planeta para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pirajuba, Estado de Minas Gerais.

O Congresso Nacional decreta.Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere à Portaria nº 451, de 17 de agosto de 2007, que outorga auto-

rização à Associação Cultural de Difusão Comunitária, Combate às Drogas e Prevenção de DST Planeta para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pira-juba, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.Senado Federal, 7 de abril de 2010. – Senador José Sarney, – Presidente do Senado Federal.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos ter-mos do Parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte


Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Vila Rica Ltda., atualmente denominada Rádio e Televisão Bandeirantes de Minas Gerais Ltda. para ex-plorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Belo Horizonte, Estado de Mi-nas Gerais.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 27 de fevereiro de 2009, que renova por 15

(quinze) anos, a partir de cinco de outubro de 2007, a concessão outorgada à Rádio e Televisão Vila Rica Ltda., atualmente denominada Rádio e Televisão Bandeirantes de Minas Gerais Ltda. para explorar, sem direito de ex-clusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.





Aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural de Radiodifusão de Vila Dalila para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere à Portaria nº 846, de 17 de dezembro de 2008, que outorga au-

torização à Associação Cultural de Radiodifusão de Vila Dalila para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.




Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Educacional de Vista Alegre do Alto para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vista Alegre do Alto, Estado de São Paulo.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere à Portaria nº 977, de 23 de dezembro de 2008, que outorga

autorização à Associação Comunitária Educacional de Vista Alegre do Alto para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vista Alegre do Alto, Estado de São Paulo.




Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO JABOTICABAL LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Jabotica-bal, Estado de São Paulo.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 761, de 19 de novembro de 2008, que renova por

10 (dez) anos, a partir de 1º de abril de 2002, a permissão outorgada à Rádio Jaboticabal Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Jaboticabal, Estado de São Paulo.





Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO GLOBO DE BRASÍLIA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Bra-sília, Distrito Federal.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 286, de 4 de junho de 2007, que renova por 10

(dez) anos, a partir de 7 de agosto de 2005, a permissão outorgada à Rádio Globo de Brasília Ltda. para explo-rar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Brasília, Distrito Federal.


Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Marconi Perillo, Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 205, DE 2010(*)

Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de De-pendentes Residentes do Pessoal Diplomático, Consular e Técnico – Administrativo, celebrado em Roma, em 11 de novembro de 2008.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da

República Italiana sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes Residentes do Pessoal Diplomático, Consular e Técnico – Administrativo, celebrado em Roma, em 11 de novembro de 2008.

Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.Senado Federal, 7 de abril de 2010. – Senador Marconi Perillo, Primeiro Vice-Presidente do Senado Fe-

deral, no exercício da Presidência.

(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no DSF de 8-10-2009.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou,e eu, Marconi Perillo, Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte


Aprova, com ressalvas, os textos da Convenção no 151 e da Recomendação no 159, da Organização Internacional do Trabalho, ambas de 1978, sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º São aprovados os textos da Convenção no 151 e da Recomendação no 159, da Organização Inter-

nacional do Trabalho, ambas de 1978, sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública.Parágrafo único. São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em

revisão das referidas Convenção e Recomendação, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos ter-


mos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimô-nio nacional

Art. 2º No caso brasileiro:I – a expressão “pessoas empregadas pelas autoridades públicas”, constante do item 1 do artigo 1 da Con-

venção no 151, de 1978, abrange tanto os empregados públicos, ingressos na Administração Pública, mediante concurso público, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, quanto os servidores públicos, no plano federal, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezem-bro de 1990, e os servidores públicos, nos âmbitos estadual e municipal, regidos pela legislação específica de cada um desses entes federativos;

II – consideram-se organizações de trabalhadores abrangidas pela Convenção apenas as organizações constituídas nos termos do art. 8º da Constituição Federal.



(*) Os textos da Convenção e da Recomendação acima citados estão publicados no DSF de 14-10-2009.

Faço saber que o congresso nacional aprovou, e eu, Marconi Pirillo, Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento comum e do inciso XXVIII do art.48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 207, de 2010(*)

Aprovo o texto do Acordo de Cooperação Mútua entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Boliviana da Venezuela para Combater o Trafego de Aeronaves Envolvidas com Atividades ilícitas Transacionais, celebrando em Caracas, em 30 de dezembro de 2005.

O congresso Nacional decreta:Art. 1° Fica aprovado o texto do Acordo de Cooperação Mútua entre o Governo da República Federativa do

Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela para Combater o Tráfego de Aeronaves Envolvidas com Atividades Ilícitas Transnacionais, celebrado em Caracas, em 30 de dezembro de 2005.

Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam re-sultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.Senado Federal, 7 de abril de 2010. – Senador Marconi Perillo, Primeiro Vice-Presidente do Senado Fe-





Aprova o texto do Acordo Tripartite entre o Governo da República Federativa do Brasil, o Governo da República da Índia e o Governo da República da África do Sul sobre Coo-peração no Campo do Turismo no Âmbito do Fórum de Diálogo IBAS, concluído em Nova Delhi, em 15 de outubro de 2008, por ocasião da III Cúpula de Chefes de Estado/Governo do IBAS.


O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo Tripartite entre o Governo da República Federativa do Brasil, o Go-

verno da República da Índia e o Governo da República da África do Sul sobre Cooperação no Campo do Turismo no Âmbito do Fórum de Diálogo IBAS, concluído em Nova Delhi, em 15 de outubro de 2008, por ocasião da III Cúpula de Chefes de Estado/Governo do IBAS.







Aprova o texto do Acordo-Quadro de Cooperação no Campo Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel, assinado no Rio de Janeiro, em 6 de agosto de 2008.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo-Quadro de Cooperação no Campo Educacional entre o Governo

da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel, assinado no Rio de Janeiro, em 6 de agosto de 2008.

Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo-Quadro, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.



(*) O texto do Acordo-Quadro acima citado está publicado no DSF de 18-11-2009.



Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Unida da Tanzânia ia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, cele-brado em Dar es Salaam, em 22 de agosto de 2008.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da

República Unida da Tanzânia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Di-plomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Dar es Salaam, em 22 de agosto de 2008.








Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia na Área da Educação, assinado em Brasília, em 23 de outubro de 2008.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do

Reino Hachemita da Jordânia na Área da Educação, assinado em Brasília, em 23 de outubro de 2008.Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em

revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.






Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Serra Leoa, celebrado em Brasília, em 7 de maio de 2008.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa

do Brasil e o Governo da República de Serra Leoa, celebrado em Brasília, em 7 de maio de 2008.Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em




(*) O texto do Acordo de Cooperação Técnica acima citado está publicado no DSF de 18-11-2009.




Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia em Cooperação Científica e Tecnológica, celebrado em Brasília, no dia 12 de setembro de 2006.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia em

Cooperação Científica e Tecnológica, celebrado em Brasília, no dia 12 de setembro de 2006.Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em







Aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da Repúbli-ca Federativa do Brasil e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia, assinado em Brasília, em 23 de outubro de 2008.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa

do Brasil e o Governo do Reino Hachemita da Jordânia, assinado em Brasília, em 23 de outubro de 2008.Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em




(*) O texto do Acordo de Cooperação Cultural acima citado está publicado no DSF de 26-11-2009.


DECRETO LEGISLATIVO N° 215 , DE 2010(*)

Aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá para Cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação, assinado em São Paulo, em 17 de novembro de 2008.


O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Go-

verno do Canadá para Cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação, assinado em São Paulo, em 17 de no-vembro de 2008.

Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo-Quadro, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.Senado Federal, 7 de abril de 2010. – Senador Marconi Perillo, Primeiro Vice-Presidente do Senado Fede-

ral, no exercício da Presidência.




Aprova o texto dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa – CPLP, contendo a sua última revisão, realizada em Lisboa, em 2007.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica aprovado o texto dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa – CPLP, con-

tendo a sua última revisão, realizada em Lisboa, em 2007.Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em

revisão dos referidos Estatutos, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.



(*) O texto dos Estatutos acima citado está publicado no DSF de 26-11-2009.



Aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, assinado em Puerto Iguazú, Argentina, em 7 de julho de 2004.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo-Quadro entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, assinado

em Puerto Iguazú, Argentina, em 7 de julho de 2004.Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em

revisão do referido Acordo-Quadro, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.







Aprova o texto de modificações ao Convênio Constitutivo do Fundo Monetário Internacional, que trata, respectivamente, da reforma da expansão da capacidade de investimen-to e renda do FMI e da distribuição de quotas e do poder de voto dos países membros.

O Congresso Nacional decreta:Art. 1º Fica aprovado o texto de modificações ao Convênio Constitutivo do Fundo Monetário Internacional,

que trata, respectivamente, da reforma da expansão da capacidade de investimento e renda do FMI e da distri-buição de quotas e do poder de voto dos países membros.

Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão das referidas modificações, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.



(*) O texto de modificações ao Convênio acima citado está publicado no DSF de 23-12-2009.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

SUMÁRIO

SEÇÃO I

1 – ATA DA 64ª SESSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, ORDINÁRIA, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 53ª LEGISLATURA, EM 07 DE ABRIL DE 2010

I – Abertura da sessãoII – Leitura e assinatura da ata da sessão

anteriorIII – Leitura do expediente

OFÍCIOS

Nº 330/10 – Do Senhor Deputado Henrique Eduardo Alves, Líder do Bloco PMDB/PTC – co-municando que o Deputado Osmar Terra passa a integrar a Comissão de Seguridade Social e Família. ............................................................. 13601

Nº 332/10 – Do Senhor Deputado Henrique Eduardo Alves, Líder do Bloco PMDB/PTC – comu-nicando que o Deputado Eduardo Amorim passa a integrar a Comissão de Legislação Participativa. .. 13601

Nº 120/10 – Do Senhor Deputado Fernando Ferro, Líder do PT – solicitando que o Deputado Sérgio Barradas Carneiro seja retirado da condi-ção de membro suplente e indicado para membro

titular da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. .............................................................. 13601

Nº 122/10 – Do Senhor Deputado Fernando Ferro, Líder do PT – indicando o Deputado Eudes Xavier para integrar a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 4.361/04...................... 13601

Nº 124/10 – Do Senhor Deputado Fernando Ferro, Líder do PT – indicando o Deputado Walter Pinheiro para integrar as Comissões de: Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Edu-cação e Cultura. ..................................................... 13601

Nº 125/10 – Do Senhor Deputado Fernando Ferro, Líder do PT – indicando o Deputado Nelson Pellegrino para integrar a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. ............ 13601

Nº 126/10 – Do Senhor Deputado Fernando Ferro, Líder do PT – indicando o Deputado José Pimentel para integrar a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. ...................................... 13602

Nº 127/10 – Do Senhor Deputado Fernando Ferro, Líder do PT – indicando o Deputado Nelson Pellegrino para integrar a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. ...................................... 13602


Nº 129/10 – Do Senhor Deputado Fernando Ferro, Líder do PT – indicando o Deputado Jorge Bittar para integrar a Comissão de Desenvolvimento Urbano. .................................................................. 13602

Nº 132/10 – Do Senhor Deputado Fernando Ferro, Líder do PT – indicando o Deputado Jorge Bittar para integrar a Comissão de Ciência e Tec-nologia, Comunicação e Informática. .................... 13602

Nº 309/10 – Do Senhor Deputado João Al-meida, Líder do PSDB – indicando o Deputado Urzeni Rocha para integrar a CPI com a finalidade de investigar, levantar a situação fundiária e o uso ilegal da terra nos estados que compõem a Ama-zônia Legal. ........................................................... 13602

Nº 322/10 – Do Senhor Deputado João Almei-da, Líder do PSDB – indicando o Deputado Rodrigo de Castro para integrar a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. .......................... 13602

Nº 326/10 – Do Senhor Deputado João Almei-da, Líder do PSDB, Comunicando o desligamento do Deputado Bruno Araújo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. ............ 13603

Nº 199/10 – Do Senhor Deputado Paulo Bornhausen, Líder do Democratas, indicando o Deputado Jorge Tadeu Mudalen para integrar a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. ...................................................... 13603

Nº 203/10 – Do Senhor Deputado Paulo Bor-nhausen, Líder do Democratas, indicando o Deputa-do Jorge Tadeu Mudalen para integrar a Comissão de Educação e Cultura. ......................................... 13603

Nº 204/10 – Do Senhor Deputado Paulo Bor-nhausen, Líder do Democratas, indicando o Depu-tado Davi Alcolumbre para integrar a Comissão de Turismo e Desporto. ............................................... 13603

Nº 205/10 – Do Senhor Deputado Paulo Bor-nhausen, Líder do Democratas, indicando o Depu-tado Davi Alcolumbre para integrar a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento Desenvolvi-mento Rural. .......................................................... 13603

Nº 207/10 – Do Senhor Deputado Paulo Bor-nhausen, Líder do Democratas, indicando o De-putado Bruno Araújo para integrar a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. .......... 13603

Nº 214/10 – Do Senhor Deputado Paulo Bor-nhausen, Líder do Democratas, comunicando que deixará de integrar a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. .......................... 13604

Nº 216/10 – Do Senhor Deputado Paulo Bor-nhausen, Líder do Democratas, comunicando que o Deputado Mendonça Prado deixa de integrar a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento Desenvolvimento Rural. ......................................... 13604

Nº 34/10 – Do Senhor Deputado Daniel Al-meida, Líder do Bloco PSB/PCdoB/PMN e PRB – comunicando que a Deputada Janete Capiberibe

deixa de integrar a Comissão de Direitos Humanos e Minorias. ............................................................. 13604

Nº 47/10 – Do Senhor Deputado Daniel Al-meida, Líder do Bloco PSB/PCdoB/PMN e PRB – indicando a Deputada Jô Moraes para integrar a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 5.332/09. ................................................. 13604

Nº 48/10 – Do Senhor Deputado Márcio Fran-ça, Vice-Líder do Bloco PSB/PCdoB/PMN e PRB – comunicando o desligamento do Deputado Benedito de Lira da Comissão de Viação e Transportes. ..... 13604

Nº 49/10 – Do Senhor Deputado Márcio Fran-ça, Vice-Líder do Bloco PSB/PCdoB/PMN e PRB – indicando o Deputado Ilderlei Cordeiro para integrar a Comissão de Finanças e Tributação. .................. 13604

Nº 50/10 – Do Senhor Deputado Márcio Fran-ça, Vice-Líder do Bloco PSB/PCdoB/PMN e PRB – indicando o Deputado Alexandre Cardoso para integrar a Comissão de Ciência e Tecnologia, Co-municação e Informática. ....................................... 13605

Nº 56/10 – Do Senhor Deputado Sandro Ma-bel, Líder do PR – indicando o Deputado Marce-lo Teixeira para integrar a Comissão de Viação e Transportes. ........................................................... 13605

Nº 58/10 – Do Senhor Deputado Sandro Ma-bel, Líder do PR – indicando a Deputada Gorete Pe-reira para integrar a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 5.332/09...................... 13605

Nº 157/10 – Do Senhor Deputado João Pizzo-latti, Líder do PP – indicando a Deputada Luciana Costa para integrar a Comissão de Educação e Cultura. .................................................................. 13605

Nº 165/10 – Do Senhor Deputado João Pi-zzolatti, Líder do PP – indicando o Deputado Pedro Henry para integrar a Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 555-A/06. ................... 13605

Nº 115/10 – Do Senhor Deputado Jovair Arantes, Líder do PTB – indicando o Deputado Benedito de Lira para integrar a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento Desenvol-vimento Rural. ................................................... 13606

Nº 130/10 – Do Senhor Deputado Jovair Aran-tes, Líder do PTB – indicando o Deputado Julio Delgado para integrar a Comissão de Defesa do Consumidor. ........................................................... 13606

Nº 149/10 – Do Senhor Deputado Jovair Aran-tes, Líder do PTB – indicando o Deputado Arnal-do Faria de Sá para integrar a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 6.606/09. .... 13606

Nº 88/10 – Do Senhor Deputado Hugo Leal, Líder do PSC – indicando o Deputado Reinhold Stephanes para integrar a Comissão de Segurida-de Social e Família. ............................................... 13606

Nº 44/10 – Do Senhor Deputado Eliseu Pa-dilha, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, encaminhando o PDC nº 1.970/09, apreciado pela referida Comissão. ........ 13606


Nº 67/10 – Do Senhor Deputado Eliseu Pa-dilha, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, encaminhando o PDC nº 736/08, apreciado pela referida Comissão. ........... 13607

Nº 68/10 – Do Senhor Deputado Eliseu Pa-dilha, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, encaminhando o PL nº 1.973/07, apreciado pela referida Comissão. ........ 13607

Nº 75/10 – Do Senhor Deputado Colbert Mar-tins, Presidente em exercício da Comissão de Cons-tituição e Justiça e de Cidadania, comunicando a apreciação do PL nº 3.478-A/00 e apensados. ..... 13607

Nº 76/10 – Do Senhor Deputado Colbert Mar-tins, Presidente em exercício da Comissão de Cons-tituição e Justiça e de Cidadania, comunicando a apreciação do PL nº 1.208-A/07. ........................... 13607

Nº 163/10 – Do Senhor Deputado Dr. Ubia-li, Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, comunicando a apreciação do PL nº 5.019/09. .............................. 13607

Nº 164/10 – Do Senhor Deputado Dr. Ubia-li, Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, comunicando a apreciação do PL nº 5.429/09. .............................. 13607

Nº 84/10 – Do Senhor Deputado Milton Monti, Presidente da Comissão de Viação e Transportes, comunicando a rejeição do PL nº 5.777/09. .......... 13608

Nº 42/10 – Do Senhor Deputado Pedro Henry, solicitando licença do Mandato Parlamentar. ........ 13608

Nº 52/10 – Do Senhor Deputado Waldir Ma-ranhão, comunicando reassunção ao Mandato Par-lamentar. ................................................................ 13608

COMUNICAÇÃO

Do Senhor Deputado Francisco Tarquinio Daltro, comunicando que aceita assumir o mandato parlamentar. ........................................................... 13609

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO

Nº 473/2010 – Da Sra. Emilia Fernandes – Dá nova redação aos seguintes dispositivos da Cons-tituição Federal: os caputs dos arts. 44 e 45; os §§ 1º e 2º do art. 50 e o seu caput; o § 2º e o caput do art. 51; o § 2º do art. 55; os §§ 3º e 5º do art. 57; o § 3º do art. 58; o inciso I e o § 3º do art. 60; o § 2º e o caput do art. 61; o § 8º do art. 62; o inciso do art. 63; os § 3º e 4º do art. 64; o § 1º do art. 68; os incisos IV e X do art. 71; o art. 80; o caput do art. 86; os incisos II, IV e VII do art. 89; o inciso II do art. 91; a alínea d e q do art. 102; o inciso III do art. 103; o inciso XIII do art. 103-B e o inciso VI do art. 130-A. .............................................................. 13609

PROJETOS DE LEI

Nº 6.873/2010 – Da Sra. Luciana Genro – Ins-titui, no âmbito da administração pública indireta, a proibição de despedida imotivada de empregados públicos. ................................................................. 13613

Nº 6.958/2010 – Do Sr. Márcio França – Dis-põe sobre o Serviço de Indenização ao Apostador – SIA e dá outras providências. ............................. 13614

Nº 6.984/2010 – Do Sr. Nelson Goetten – Dis-põe sobre os benefícios e proteção aos acusados que tenham prestado efetiva colaboração à inves-tigação policial e ao processo criminal. ................. 13616

Nº 6.985/2010 – Do Sr. Nelson Goetten – Al-tera a Lei Postal para tornar obrigatória a identifi-cação do remetente de pequenas-encomendas e encomendas. ........................................................ 13619

Nº 6.986/2010 – Do Sr. Fábio Faria – Acres-centa dispositivo à Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor. ................................................................ 13620

Nº 6.989/2010 – Do Sr. Eleuses Paiva – Altera a lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para conceder gratificação anual ao médico sobre os honorários pagos por operadoras de planos de assistência à saúde. ................................................................... 13620

Nº 6.992/2010 – Do Sr. Pompeo de Mattos – Regulamenta a profissão de Narrador de Ro-deios. ..................................................................... 13621

Nº 6.999/2010 – Do Sr. Francisco Rossi – Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de portas giratórias com detector de metais nas casas lotéricas e agências dos Correios que funcionem como correspondentes bancários. ......................... 13622

Nº 7.002/2010 – Da Sra. Aline Corrêa – Ins-titui o Dia Nacional do Profissional de Logística. ... 13622

Nº 7.037/2010 – Do Sr. Íris Simões – Dispõe sobre a cobrança de gorjeta pelos restaurantes, bares e similares ................................................... 13623

Nº 7.041/2010 – Do Sr. Edigar Mão Branca – Institui o Dia Nacional do Sexo. ............................ 13623

Nº 7.044/2010 – Da Sra. Thelma de Oliveira – Institui o Dia Nacional pela Igualdade Salarial entre Homens e Mulheres. .............................................. 13624

Nº 7.046/2010 – Do Sr. Vital do Rêgo Filho – Dispõe sobre a inserção de mensagem informativa nas embalagens, frascos e recipientes de produtos cariogênicos. .......................................................... 13625

INDICAÇÕES

Nº 6.265/2010 – Do Sr. Ribamar Alves – Su-gere ao Ministro Paulo Bernardo Silva do Ministério do Planejamento e Orçamento e Gestão e ao Minis-tro José Gomes Temporão do Ministério da Saúde que seja criado convênio entre Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde, para que possam unir esforços para realização do CENSO Demográ-fico. ........................................................................ 13625

Nº 6.266/2010 – Do Sr. Ribamar Alves – Su-gere ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão que seja modificado o § 1º do inciso IV do art. 25 da portaria interministerial nº 127, de 29 de


maio de 2008 feita pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.............................................. 13626

Nº 6.267/2010 – Do Sr. Damião Feliciano – Sugere ao Ministério da Educação a criação dos Cursos de Direito e Administração na UFPB, Cam-pus de Mangabeira em João Pessoa-PB. ............. 13626

Nº 6.268/2010 – Do Sr. Jair Bolsonaro – Su-gere ao Ministro de Estado da Defesa que altere o texto do inciso II, do art. 116, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares). ..... 13627

Nº 6.269/2010 – Do Sr. Carlos Brandão – Su-gere ao Ministro de Estado da Educação a criação do curso de Técnico no Cultivo do Eucalipto nas instituições da Rede Federal de Educação Profis-sional, Científica e Tecnológica. ............................. 13628

Nº 6.270/2010 – Do Sr. Bernardo Ariston – Sugere ao Ministério da Defesa aquisição junto a EMBRAER de um esquadrão de aviões Tucano com as adaptações necessárias ao emprego naval e que seja criada a Academia da Força Aeronaval no Município de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro. ....................................................... 13628

Nº 6.271/2010 – da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional – Sugere ao Minis-tro das Relações Exteriores que nova mensagem presidencial ou aditamento formal à Mensagem nº 383, de 2000, seja enviado ao Congresso Nacional, contendo dados e informações sob a chancela do Chefe do Poder Executivo referentes à Convenção Emendada da Organização Internacional de Teleco-municações Móveis por Satélite (INMARSAT) e da Emenda ao Acordo Operacional daquela Organiza-ção aprovados em 24 de abril de 1998, por ocasião da 12ª Assembléia Geral das Partes, realizada em Londres, assim como eventuais adendos e adita-mentos que tenham sido efetivados ao longo dos dez últimos anos. ................................................... 13629

Nº 6.272/2010 – Do Sr. Elismar Prado – Suge-re ao Ministro dos Transportes a adoção de medidas relativas à reforma da Ponte Ciro Gomes de Almei-da, sobre o Rio Paranaíba, na divisa dos Estados de Minas Gerais e Goiás, e a construção de uma nova ponte, concluindo a duplicação da BR-153. .. 13632

Nº 6.274/2010 – Do Sr. Vital do Rêgo Filho – Sugere ao Ministro de Estado do Meio Ambiente, elaboração de política voltada para as fábricas de carvão vegetal com vistas à erradicação do trabalho escravo e infantil em muitas carvoarias espalhadas pelo país. .............................................................. 13632

Nº 6.276/2010 – Do Sr. Cleber Verde – Su-gere à Presidência da República, a apresentação de Projeto de Lei junto ao Congresso Nacional, de sua competência exclusiva, nos termos do art. 61 § 1º alínea c, que “regulamenta o inciso VII do artigo 37 da Constituição Federal que dispõe so-bre o exercício do direito de greve dos servidores públicos”. ............................................................. 13633

REQUERIMENTO

Nº 6544/2010 – Da Sra. Andreia Zito – Re-quer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 534, de 2002.............. 13636

IV – Pequeno ExpedienteDR. TALMIR (PV – SP. Pela ordem.) – Posi-

cionamento do Partido Verde favorável ao projeto de lei sobre o impedimento da candidatura de polí-ticos condenados pela Justiça, o chamado Projeto Ficha Lima. Candidatura de membros do partido a cargos eletivos. ...................................................... 13636

CAPITÃO ASSUMÇÃO (Bloco/PSB – ES. Pela ordem.) – Solicitação aos Líderes partidários de retomada das votações da proposta de emen-da à Constituição sobre o estabelecimento do piso salarial nacional dos trabalhadores da área de se-gurança pública. .................................................... 13636

SIMÃO SESSIM (PP – RJ) – Solidariedade aos familiares do trabalhador autônomo Ronaldo Siqueira Silva, falecido em decorrência de desliza-mento de terra no Bairro Nova Cidade, no Municí-pio de Nilópolis, na Baixada Fluminense, no Rio de Janeiro. Tragédia causada pelas chuvas na Região Metropolitana do Rio de Janeiro. Necessidade de liberação de recursos a Municípios para realização de obras preventivas de enchentes. Defesa de rea-lização das reformas tributária e fiscal. ................. 13636

LUIZ BASSUMA (PV – BA. Pela ordem.)Dis-curso retirado pelo orador para revisão.) – Expec-tativa de inclusão na pauta do projeto de lei, de iniciativa popular, sobre o impedimento da can-didatura de políticos condenados pela Justiça, o chamado Projeto Ficha Limpa. Lançamento da pré-candidatura da Senadora Marina Silva à sucessão presidencial. ........................................................... 13637

RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB – CE. Pela ordem.) – Transcurso do Dia Mundial da Saúde. Urgente regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, de 2000, sobre a destinação de receitas à saúde pública. ........................................................ 13637

LUIZ COUTO (PT – PB. Pela ordem.) – Preca-riedade da Penitenciária Regional de Patos, Estado da Paraíba. ............................................................ 13638

PAES DE LIRA (Bloco/PTC – SP. Pela ordem.) – Caráter antirregimental da retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008, sobre criação do piso salarial nacional de po-liciais e bombeiros militares. Anúncio da realização de obstrução individual das votações na Casa, em protesto contra a retirada da matéria da pauta. ..... 13638

GERALDO SIMÕES (PT – BA) – Pavimen-tação da BA-001 entre os Municípios de Belmonte e Canavieiras, Estado da Bahia............................. 13638

ARNALDO JARDIM (PPS – SP) – Solidarie-dade à população do Rio de Janeiro diante da tra-gédia ocorrida em decorrência das chuvas. Regozijo com a aprovação pela Casa do Projeto de Lei nº


203, de 1991, sobre instituição da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Precariedade de mananciais e fontes de água doce em municípios brasileiros. Necessidade de universalização do saneamento básico e do uso racional dos recursos hídricos no Brasil. .................................................................... 13639

LINCOLN PORTELA (PR – MG. Pela or-dem.) – Obstrução das votações pelo orador em protesto contra a não inclusão na pauta das Propostas de Emendas à Constituição de nºs 300, de 2008, sobre a criação do piso salarial nacional de policiais e bombeiros militares, e 308, de 2004, acerca da criação das polícias penitenciárias federal e estaduais. ................. 13641

MARÇAL FILHO (Bloco/PMDB – MS. Pela ordem.) – Realização do Seminário A Luta dos Aposentados na Câmara Federal, no Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul. Defesa de retomada pela Casa das votações da Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008, sobre a criação do piso salarial nacional de policiais e bombeiros militares. .............................................. 13641

RICARDO TRIPOLI (PSDB – SP) – Relatório da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, a respeito do desempe-nho do órgão em 2009. .......................................... 13641

CHICO ALENCAR (PSOL – RJ. Pela ordem.) – Votação do projeto de lei, de iniciativa popular, sobre o impedimento da candidatura de políticos condenados pela justiça, o chamado Projeto Ficha Limpa. Necessidade da criação de política habitacio-nal para enfrentamento da ocupação desordenada do Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. .................................................................. 13642

EUDES XAVIER (PT – CE) – Ocorrência de princípio de incêndio nas instalações do Instituto Dr. José Frota, em Fortaleza, Estado do Ceará. Solicitação ao Ministério da Saúde de liberação de recursos para a entidade. Nota da Prefeita Mu-nicipal de Fortaleza, Luizianne Lins, a respeito de fatos ocorridos no Instituto Dr. José Frota. ............ 13642

ILDERLEI CORDEIRO (PPS – AC. Pela or-dem.) – Urgente inclusão na pauta das Propostas de Emendas à Constituição de nºs 300, de 2008, e 308, de 2004, respectivamente, sobre a instituição do piso salarial nacional de policiais e bombeiros militares, e a criação das polícias penitenciárias federal e estaduais. Declaração de obstrução in-dividual das votações em protesto contra o não cumprimento da pauta pelo Colégio de Líderes. Aprovação, pela Comissão de Finanças e Tribu-tação, do projeto de lei de autoria do Deputado Mauro Nazif sobre a concessão de gratificação natalina a seringueiros. ...................................... 13643

DÉCIO LIMA (PT – SC) – Apresentação de projeto de lei sobre a declaração do Município de Porto União, Estado de Santa Catarina, como a Ca-pital Nacional do Steinhaeger e do Xixo. Adesão da

Companhia Hering do Brasil ao Programa Começar de Novo, destinado à oferta de vagas de trabalho a presidiários. ........................................................ 13643

LEONARDO MONTEIRO (PT – MG) – Re-alização da Cavalgada do Taquaral, no Município de Peçanha, Estado de Minas Gerais. Defesa de aprovação pela Casa da Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008, sobre a criação do piso salarial nacional de policiais e bombeiros mi-litares. .................................................................... 13644

DIMAS RAMALHO (PPS – SP) – Retrocesso do Projeto de Lei nº 265, de 2007, de autoria do Deputado Paulo Maluf, sobre o estabelecimento de penas a membros do Ministério Público pelo ajuiza-mento de ação civil pública, motivados por suposta promoção pessoal, má-fé ou perseguição política, conhecido como a Lei da Mordaça. Discurso pro-ferido por José Serra ao ensejo da despedida do Governo do Estado de São Paulo, tendo em vista a sua candidatura à sucessão presidencial. Manifes-to Contra a Lei Maluf, subscrito por presidentes de entidades representativas do Ministério Público. ... 13644

JANETE ROCHA PIETÁ (PT – SP) – Trans-curso do Dia do Jornalista. Eventos promovidos pela Prefeitura Municipal de Guarulhos ao ensejo da efeméride. Transcurso do Dia Mundial da Saúde. Continuidade da greve dos professores da rede es-tadual de ensino de São Paulo. Posse do jornalista Justino Pereira no cargo de Secretário do Município de Guarulhos. ....................................................... 13651

MANATO (PDT – ES. Pela ordem.) – Rego-zijo com a apreciação pela Casa do projeto de lei sobre o impedimento da candidatura de políticos condenados pela Justiça, o chamado Projeto Ficha Limpa. .................................................................... 13651

GONZAGA PATRIOTA (Bloco/PSB – PE) – Urgente necessidade de adoção, pelo Governo Federal, de providências contra os efeitos da seca na Região Nordeste. Imediata votação pela Casa da Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008, sobre a criação do piso salarial nacional de policiais e bombeiros militares. ............................. 13652

FERNANDO NASCIMENTO (PT – PE) – Im-pacto da crise financeira mundial sobre o emprego juvenil na América Latina e no Caribe. Lançamento, pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB, da Campanha da Fraternidade Ecumênica de 2010 sob o tema Economia e Vida. Devastação da caatinga na Região Nordeste. Aprovação, pelo Senado Federal, de projeto de lei sobre a concessão de benefício adicional aos estudantes participan-tes do Programa Bolsa Família, por desempenho escolar satisfatório. ................................................ 13652

EDINHO BEZ (Bloco/PMDB – SC) – Trans-curso do Dia do Enfermeiro. Relevância dos trabalhos desenvolvidos pelos profissionais da enfermagem. ................................................... 13653


RODRIGO DE CASTRO (PSDB – MG) – Ex-celência da gestão do Governador do Estado de Minas Gerais, Aécio Neves. ................................... 13653

SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO (PT – BA. Pela ordem.) – Sucesso do Programa Saúde da Família, lançado pelo Governo Federal. ................ 13653

RIBAMAR ALVES (Bloco/PSB – MA. Pela or-dem.) – Apoio à votação pela Casa de projeto de lei de interesse dos trabalhadores aposentados. Pedido à Presidência de inclusão na pauta da Pro-posta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008, sobre a criação do piso salarial nacional de policiais e bombeiros militares. ............................................ 13654

ÁTILA LINS (Bloco/PMDB – AM. Pela ordem.) – Urgente inclusão na pauta da Proposta de Emen-da à Constituição nº 300, de 2008, sobre a criação do piso salarial nacional de policiais e bombeiros militares. ................................................................ 13655

CARLOS SANTANA (PT – RJ. Pela ordem.) – Posicionamento do orador contrário à privatiza-ção da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. Solidariedade às famílias das vítimas das enchentes ocorridas no Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Pedido à Casa de votação da Pro-posta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008, sobre a criação do piso salarial nacional de policiais e bombeiros militares, e da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, que cria as polícias penitenciárias federal e estaduais. ........................ 13655

JANETE CAPIBERIBE (Bloco/PSB – AP) – Denúncia da existência de trabalho análogo ao escravo em oficinas de costura vinculadas à em-presa Marisa Lojas S/A e de indícios de tráfico de imigrantes, apresentada pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de São Paulo. Matéria Escravidão de Imigrantes é Flagrada em Oficina Ligada à Maria, de Maurício Hashizume, veiculada pela Agência Repórter Brasil. ................ 13655

IRAN BARBOSA (PT – SE. Pela ordem.) – Defesa da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 190-A, de 2007, sobre a criação do Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário. Transcurso do Dia do Jornalista. Inconformismo com a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a extinção da exigência de diploma em jornalismo para o exercício da profissão. Apoio às propostas contrárias à decisão da Suprema Corte. ............... 13660

ALBANO FRANCO (PSDB – SE) – Apelo ao Ministério da Justiça de reativação de postos da Polícia Rodoviária Federal na divisa do Estado de Sergipe com o Estado da Bahia. Ampliação do efetivo da instituição em Sergipe. ......................... 13661

SILAS CÂMARA (PSC – AM) – Déficit habi-tacional brasileiro. Importância dos programas go-vernamentais de construção de casas populares. Aumento do fluxo turístico na África do Sul com a realização da Copa do Mundo de Futebol de 2010. Perspectivas de investimentos em infraestrutura e de

crescimento do turismo no Brasil com a realização da Copa do Mundo de Futebol em 2014. Início das obras de ginásio poliesportivo em Manaus, Estado do Amazonas. Apoio à aprovação das Propostas de Emendas à Constituição de nºs 300, de 2008, sobre a instituição do piso salarial nacional de policiais e bombeiros militares, e 308, de 2004, a respeito da criação das polícias penitenciárias federal e esta-duais. .................................................................... 13662

NELSON BORNIER (Bloco/PMDB – RJ. Pela ordem.) – Tragédia causada pelas chuvas torren-ciais na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Apelo aos governantes de melhoria das condições de vida da população fluminense. Solidariedade às famílias das vítimas das enchentes. ...................................................... 13663

VICENTINHO (PT – SP) – Apoio à aprova-ção da Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008, sobre o estabelecimento de piso salarial nacional de policiais e bombeiros militares. Aprova-ção, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, de projeto de lei referente à concessão de adicional noturno a trabalhadores da área de segurança pública. Intransigência do Governo do Estado de São Paulo nas negociações com pro-fessores em greve. ................................................. 13664

WILSON BRAGA (Bloco/PMDB – PB) – Fa-lecimento do escritor Deusdedit Leitão, no Estado da Paraíba. ............................................................ 13665

JOSÉ CHAVES (PTB – PE) – Necessidade de busca de solução para o impasse em torno da proposta de reajuste salarial de policiais militares. Frustração de Parlamentares com o exercício do mandato parlamentar. Apelo ao Ministério de Mi-nas e Energia de reativação do Programa Nuclear Brasileiro. ............................................................... 13666

JOSÉ GENOÍNO (PT – SP) – Críticas ao ar-tigo a respeito da sucessão presidencial, de auto-ria do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, publicado pelo jornal O Estado de S. Paulo. ........ 13668

CELSO MALDANER (Bloco/PMDB – SC) – Realização do XI Simpósio Brasil Sul de Avicultura, no Município de Chapecó, Estado de Santa Cata-rina. Congratulações ao Núcleo Oeste de Médicos Veterinários, no Estado. ......................................... 13671

ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB – SP. Pela ordem.) – Perplexidade ante as de-clarações do Presidente Luiz Inácio Lula da Sil-va contra a utilização máquina pública para fins eleitoreiros. ....................................................... 13671

SUELI VIDIGAL (PDT – ES. Pela ordem.) – Transcurso do Dia do Jornalista. Anúncio da apre-sentação de requerimento de criação da Frente Parlamentar em Defesa do Diploma de Jornalismo. Importância da aprovação pela Casa do projeto de lei sobre o impedimento da candidatura de políti-cos condenados pela Justiça, o chamado Projeto Ficha Limpa. ....................................................... 13672


ARMANDO ABÍLIO (PTB – PB) – Defesa da votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008, sobre a criação do piso salarial nacional de policiais e bombeiros militares. Ur-gente aprovação, pelo Senado Federal, do pro-jeto de lei sobre a regulamentação do exercício da medicina. ...................................................... 13672

CHICO D’ANGELO (PT – RJ) – Solicitação ao Governo Federal de liberação de recursos ao Estado do Rio de Janeiro para combate aos efeitos das chuvas torrenciais. Elogio ao Prefeito Municipal do Rio de Janeiro Eduardo Paes. Solidariedade aos familiares das vítimas das enchentes ocorridas em municipalidades fluminenses. ................................ 13673

ELIENE LIMA (PP – MT) – Apoio à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008, sobre instituição do piso salarial nacional de policiais e bombeiros militares, e da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, referente à criação das polícias penitenciárias federal e es-taduais. Realização pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte, do Senado Federal, de audiência pública para debate da validação de diplomas obti-dos em países integrantes do Mercado Comum do Sul – MERCOSUL. Transcurso do 291º aniversário de fundação de Cuiabá, Estado de Mato Grosso. 13673

VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB – AM. Pela ordem.) – Posicionamento do PCdoB favorável à conclusão das votações da Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008, sobre a criação do piso salarial nacional de policiais e bombeiros mili-tares. Importância da mobilização popular em prol das votações de projetos de relevante interesse nacional. ................................................................ 13675

IVAN VALENTE (PSOL – SP. Pela ordem.) – Apoio às reivindicações dos servidores do Centro Paula Souza, no Estado de São Paulo. Urgente votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008, sobre a criação do piso

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