Anexo I:

MUNICPIO DE XAPURICONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANA E DO ADOLESCENTECOMISSO ELEITORAL DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONS. TUTELAR

RESOLUO N. 005/2015 de 27 de julho de 2015.Dispe sobre a divulgao da Prova e do Gabarito preliminar da Prova de Aferio de Conhecimento no Processo Unificado de Escolha dos Membros Titulares e Suplentes do Conselho Tutelar do Municpio de Xapuri. A Comisso Eleitoral do Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar do Municpio de Xapuri, para o quadrinio 2016/2019, devidamente instituda e nomeada atravs da Resoluo do COMDCA/XAP N. 001/2015 de 06 de abril de 2015, em obedincia Legislao Vigente e Aplicvel ao processo torna pblico que:1. Fica divulgado preliminarmente o gabarito e a Prova de Aferio de Conhecimento realizada no ltimo domingo 26/07/20 de acordo com os anexos I e II.

2. Fica facultado a quaisquer candidatos nos termos do tem 9.1.2 da Resoluo do COMDCA/XAP N. 001/2015 de 06 de abril de 2015 e devidamente publicada no Dirio Oficial do Estado do Acre n 11527 de 07 de abril de 2015 apresentar recurso, de acordo com o prazo estabelecido de 2 (dias) de acordo com o tem 9.2 da supracitada Resoluo, indicando para tanto explanao dos motivos (Questo da Prova, Procedimentos de Aplicao, Gabarito, solicitao de cpias da Prova e outras questes referentes Prova de Aferio de conhecimento), preferencialmente anexando os elementos probatrios para a sua anlise.3. Os recursos devero ser formalmente encaminhados Comisso Eleitoral do Processo, devendo ser protocolado no endereo da Sede do Conselho Municipal de Direitos da Criana e do Adolescente(CMDCA), situado na Rua Doutor Batista de Morais, s/n, Centro no municpio de Xapuri/AC, nos horrios das 08h00min s 12h00min e das 14h00min s 17h00min.

4. No sero analisados recursos fora do prazo estabelecido na presente resoluo, ou que versam sobre etapas anteriores do Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar do Municpio de Xapuri, para o quadrinio 2016/2019.5. Esta resoluo entra em vigor na data de sua publicao.Xapuri/AC, 27 de julho de 2015.

Anaceildes de Almeida Farias Jos Maria da Silva Miranda Presid. Comisso Eleitoral Vice-Presidente Joscres de Oliveira ngelo Edinilce Niccio de Lima da Silva

1 Secretrio 2 Secretrio

Joo Ribeiro de Freitas

3 Secretrio ANEXO I

GABARITO OFICIAL DA PROVA DE AFERIO DE CONHECIMENTO DO PROCESSO UNIFICADO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DOS DIRETOS DA CRIANA E DO ADOLESCENTE DO MUNICPIO DE XAPURI PARA O QUADRINIO 2016/2019.

QUESTESALTERNATIVAS

NMEROABCDE

01

02

03

04

05

06

07

08

09

10

11

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20

ANEXO II PROVA INSTRUES PARA A REALIZAO DA PROVA DE CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICPIO DE XAPURI/ACRE

1. Inicie a prova preenchendo os dados de identificao na FOLHA DE RESPOSTA.

2. Esta prova contm 20 questes objetivas.

3. Cada questo objetiva possui 05 (cinco) alternativas de mltipla escolha (A-B-C-D-E).

4. O candidato dever assinalar apenas uma alternativa como resposta.

5. Caso apresente defeito de impresso ou falta de questo, solicite ao fiscal outra prova.

6. A FOLHA DE RESPOSTA apresenta uma linha para cada questo onde o candidato dever assinar com um X a coluna correspondente a alternativa escolhida como correta.

7. As questes que estiverem rasuradas ou que possurem mais do que uma alternativa assinaladas sero automaticamente consideradas incorretas.

8. O tempo de durao das provas de 02 (duas) horas, j includo o tempo destinado ao preenchimento do carto de resposta. Incio previsto para as 09:00 horas e trmino as 11:00 horas.

9. O candidato s poder deixar a sala 1 (uma) hora aps o incio da prova.

10. O candidato no poder levar o caderno da prova.

11. Sadas da sala com retorno somente sero permitidas para idas ao banheiro, acompanhadas de um fiscal.

12. Na ltima folha da prova encontra-se um gabarito em que o candidato pode preencher e destacar com os dados preenchidos na folha de resposta para a sua prpria conferncia.

13. Ao trmino das provas entregue ao fiscal a Folha de Resposta devidamente assinada juntamente com o caderno de prova.

14. Os trs ltimos candidatos devero permanecer na sala at que todos tenham terminado a prova ou o prazo para a execuo desta seja esgotado.

15. O gabarito oficial das provas e a lista dos aprovados sero publicados 24horas aps o trmino da prova no mural da Prefeitura, da Cmara, do Conselho Tutelar, do Centro de Referncia em Assistncia Social e das Unidades Bsicas de Sade.

Ciente das instrues. Comprometo-me a respeit-las:

________________________________________________

Assinatura do candidato.

PROVA ESCRITA

CONSELHO TUTELAR DOS DIRETOS DA CRIANA E DO ADOLESCENTE DO MUNICPIO DE XAPURI PARA O QUADRINIO 2016/2019.

1) No campo da participao democrtica, o art.88, inciso II, da Lei n 8.069/90 Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA) afirma ser uma das diretrizes da poltica de atendimento criana e ao adolescente a criao de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criana e do adolescente, consolidados como instrumentos de expresso, representao e participao popular, sendo dotados de potencial de transformao poltica, atravs da participao de segmentos sociais na formulao de polticas de atendimento. Neste sentido, quais so as funes outorgadas a estes rgos:

(A) Deliberao, que se constitui no poder de decidir e resolver sobre as matrias de sua competncia (planos, projetos e programas de atendimento s crianas e adolescentes) e controle, que se constitui no poder de domnio e fiscalizao das aes pblica em todos os nveis da federao.

(B) Submeter aprovao do Poder Executivo suas decises, referente aos planos e propostas apresentadas.

(C) Requisio de servios pblicos para a garantia dos direitos de criana e adolescente.

(D) Atendimento a situaes de violao de direitos, aplicando as medidas de proteo cabveis.

(E) Todas as afirmativas so incorretas.

2) Conforme prev o art. 90 da Lei 8.069/90, Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA), as entidades no governamentais de atendimento somente podero funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente (CMDCA). Assinale a alternativa correta:

(A) Para fins de registro, a entidade no precisa apresentar Plano de Trabalho compatvel com o Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA), bastando estar legalmente constituda.

(B) O Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA) preceitua que somente a autoridade judiciria poder autorizar entidades no-governamentais a funcionar informando tal deciso ao Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente (CMDCA).

(C) O Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA) prev que o Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente (CMDCA) conceder o registro entidade no-governamental, comunicando ao Conselho Tutelar (CT) e autoridade judiciria, tal deciso.

(D) Tomando a legislao brasileira, apenas o Ministrio Pblico realiza fiscalizao anterior ao recebimento do registro e expede parecer favorvel ao Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente (CMDCA) para o registro da entidade no-governamental.

(E) Todas as afirmativas so corretas.

3) Em relao ao que dispe o artigo 8 do Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA) para a gestante, assinale a alternativa incorreta:

(A) gestante, assegurado o atendimento pr e perinatal atravs do Sistema nico de Sade (SUS).

(B) A gestante no tem direito ao atendimento preferencial pelo mesmo mdico que a acompanhou na fase pr-natal, garantido apenas o direito ao atendimento pelo SUS;

(C) Os hospitais e demais estabelecimentos de ateno sade de gestantes, pblicos e particulares, so obrigados a manter alojamento conjunto, garantindo ao beb a permanncia com a me e a garantir condies adequadas ao aleitamento materno, inclusive a mes submetidas a medidas de privao de liberdade;

(D) Compete ao Poder Pblico propiciar gestante e nutriz apoio alimentar sempre que necessrio.

(E) Todas as alternativas so corretas.

4) Conforme o inciso IX do art. 136 do Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA), funo do Conselho Tutelar auxiliar o Poder Executivo quando da elaborao da proposta oramentria do municpio. Assinale a alternativa correta:

(A) Para que os direitos da criana e do adolescente se constituam em prioridade absoluta e se efetivem conforme dispe o Estatuto da Criana e do Adolescente quando trata da poltica de atendimento (arts. 86, 87, 88).

(B) No atribuio do Conselho Tutelar tal propositura e apenas do Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente, enquanto instncia de formulao e deliberao da poltica de direitos.

(C) mais uma questo poltica e, portanto, o Conselho Tutelar deve se manter distanciado, isento do processo.

(D) Nenhuma das alternativas correta.

(E) A atribuio apenas do prefeito.

5) Sem prejuzo de outras providncias legais, os casos de suspeita ou confirmao de maus-tratos contra criana ou adolescente sero obrigatoriamente comunicados ao

(A) Secretrio Municipal da Infncia e da Juventude.

(B) representante da Defensoria Pblica.

(C) Conselho Tutelar da respectiva localidade.

(D) Procurador do Estado da Vara da Infncia e da Juventude.

(E) Oficial de Justia da Comarca onde ocorreu o fato.

6) O Conselho Tutelar rgo competente para conhecer aes de guarda e adoo de crianas e adolescentes. Nessa condio, assinale a alternativa correta:

(A) O Poder Judicirio tenha solicitado por expresso ao Conselho Tutelar que trate das aes de guarda e adoo.

(B) O colegiado de conselheiros pode tomar tal deciso porque tem competncia legal para essa ao.

(C) Esta deciso no lhe cabe at porque no rgo jurisdicional.

(D) Qualquer conselheiro tutelar pode tomar tal deciso desde que tenha conhecimento da situao familiar.

(E) Todas as alternativas esto corretas.

7) O Conselho Tutelar rgo responsvel, bem como o Ministrio Pblico e o Judicirio para promover a fiscalizao em entidades governamentais e no-governamentais de atendimento criana e ao adolescente. Assinale se a afirmao :

(A) Correta.

(B) Incorreta.

(C) A afirmao no tem amparo legal.

(D) Apenas sociedade civil cabe o poder de fiscalizao.

(E) O Poder Judicirio e o Ministrio Pblico so os nicos rgos que podem realizar a fiscalizao pela competncia legal.

8) Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicaro ao Conselho Tutelar os casos de maus tratos envolvendo seus alunos,

(A) No existe esta obrigatoriedade no Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA).

(B) Os dirigentes devem cumprir a lei e comunicar os casos sempre que houver ocorrncia de maus tratos envolvendo seus alunos.

(C) Os dirigentes devem apenas cuidar da educao escolar e no devem se intrometer em casos de maus tratos aos seus alunos fora do ambiente escolar.

(D) Os dirigentes escolares devem apenas notificar os casos de ameaa ou mesmo de violaes apenas uma vez por ano.

(E) Cabe apenas poltica de assistncia social denunciar os casos de maus tratos de crianas e adolescentes.

9) Caso o Juiz da Comarca de Xapuri determine ao adolescente autor de ato infracional, dentre outras, uma medida de proteo prevista no art. 101 do Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA) como por exemplo, a requisio de tratamento mdico, psicolgico ou psiquitrico, em regime hospitalar ou ambulatorial e faa o encaminhamento de sua deciso ao Conselho Tutelar para tomada de providncias para a efetivao de tal medida, cabe ao colegiado do Conselho Tutelar:

(A) Desconsiderar a determinao judicial porque adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa no so de sua competncia.

(B) Atender o caso desde que o adolescente comparea sede do Conselho Tutelar com escolta policial.

(C) O Conselho Tutelar deve requisitar os servios na rede de atendimento.

(D) Apenas devolver o caso ao Juiz da Infncia e da Juventude entendendo que houve engano na solicitao pelo Poder Judicirio.

(E) Encaminhar ao Ministrio Pblico para a tomada de providncias.

10) Lei municipal ou distrital dispor sobre o local, dia e horrio de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto remunerao dos respectivos membros, aos quais assegurado o direito a:

(A) Cobertura previdenciria.

(B) Gozo de frias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um tero) do valor da remunerao mensal.

(C) Licena-maternidade.

(D) Gratificao natalina.

(E) Todos os anteriores.

11) De acordo com a Lei Municipal no. 837/2015, o atendimento dos direitos da criana e do adolescente, no mbito municipal, far-se- atravs de:

a) Polticas sociais bsicas de educao, sade, recreao, esportes, cultura, lazer, profissionalizao e outras que assegurem o desenvolvimento fsico, mental, moral, espiritual e social da criana e do adolescente em condies de liberdade e dignidade.

B) Polticas e programas de assistncia social, em carter supletivo, para aqueles que dela necessitem.

C) Servios especiais de preveno e atendimento mdico e psicossocial s vitimas de negligncia, maus-tratos, explorao, abuso, crueldade e opresso;

D) Servio de identificao e localizao de pais, responsveis, crianas e adolescentes desaparecidos.

E) Todas as alternativas esto corretas.

12) Sobre o Conselho Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente, rgo deliberativo, consultivo e controlador das polticas de promoo, atendimento e defesa dos direitos da criana e do adolescente, nos termos do art. 88, II da Lei Federal n 8.069/90 - Estatuto da Criana e do Adolescente-ECA, INCORRETO afirmar:

(A) No vinculado administrativamente ao rgo responsvel pela coordenao e execuo da poltica de assistncia social do Municpio.

(B) No mbito de suas atribuies e competncias, rgo autnomo.

(C) Tem por finalidade garantir a efetivao dos direitos da criana e do adolescente referente vida, sada, alimentao, educao, cultura, ao esporte, ao lazer, profissionalizao, dignidade, ao respeito, liberdade e convivncia familiar e comunitria.

(D) Reunir-se- ordinariamente, 01 (uma) vez por ms ou extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros.

(E) Uma das suas competncias opinar na formulao das polticas sociais bsicas de interesse da criana e do adolescente.

13) So atribuies do rgo responsvel pela coordenao da poltica municipal de assistncia social em relao ao Fundo Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente (FMDCA):

(A) Coordenar a execuo dos recursos do FMDCA, de acordo com o seu Plano de Aplicao previsto no inciso I do Art. 15 desta Lei.

(B) Apresentar ao CMDCA o Plano de Aplicao de Recursos do Fundo, devidamente aprovado pelo Legislativo Municipal.

(C) Emitir e assinar notas de empenho, cheques e ordens de pagamento da despesa do FMDCA.

(D) Manter os controles necessrios execuo das receitas e das despesas do FMDCA.

(E) Todas as alternativas esto corretas.

14) Em relao ao funcionamento do Conselho Tutelar, marque a alternativa INCORRETA:

(A) Cumpriro carga horria de 20 (VINTE) horas semanais, a ser cumprida de segunda a quarta-feira.

(B) Os Conselheiros devero ter disponibilidade para atendimento ao pblico fora do horrio normal de expediente nos dias teis, sbados, domingos e feriados em regime de sobreaviso conforme escalas de plantes.

(C) Nos finais de semana e feriados, dever ser mantido, em regime de planto, na sede do Conselho Tutelar, um conselheiro para recebimento da demanda, bem como acionamento imediato do Conselheiro Titular de sobreaviso para o devido atendimento, nos termos desta lei.

(D) A escala de sobreaviso dever ser encaminhada ao CMDCA, s instituies de atendimento a crianas e adolescentes, ao Juiz de Direito e a Promotoria de Justia.

(E) O Conselho Tutelar atuar necessariamente de forma colegiada para referendar as medidas aplicadas s crianas, adolescentes e aos seus pais ou responsveis, proferindo decises por maioria de seus membros.

15) Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, sero exigidos os seguintes requisitos:

(A) Reconhecida idoneidade moral.

(B) Idade superior a 21 (vinte um) anos.

(C) residir no municpio a pelo menos 02 (dois) anos.

(D) Estar no gozo de seus direitos polticos.

(E) Todas as alternativas esto corretas.

16) Em relao s medidas socioeducativas previstas no ECA, assinale a opo correta.

A) A medida socioeducativa de prestao de servios comunidade pode ser aplicada pelo prazo de at um ano.

B) A advertncia somente pode ser aplicada se houver provas suficientes da autoria e da materialidade da infrao.

C) As medidas socioeducativas de semiliberdade e de internao por prazo indeterminado no podem ser includas na remisso, sendo admissvel sua aplicao somente aps a instruo processual em sede de sentena de mrito.

D) A obrigao de reparar o dano vtima no constitui medida socioeducativa.

(E) Ser admitida a prestao de trabalhos forados.

17) O Estatuto da Criana e do Adolescente ECA, considera criana a pessoa

A) entre doze e dezesseis anos incompletos.

B) entre quatro e doze anos incompletos.

C) at doze anos de idade incompletos.

D) at quatorze anos de idade incompletos.

(E) At quinze anos.

18) A efetivao dos direitos fundamentais de crianas e adolescentes deve ser assegurada com prioridade absoluta. A garantia desta prioridade compreende:

I primazia de receber proteo e socorro;

II precedncia de atendimento nos servios pblicos;

III privilgio na destinao de recursos pblicos quanto proteo da infncia e juventude.

Esto corretos os itens contidos na alternativa:

A) I e II

B) II e III

C) I e III

D) I, II e III

E) NDA

19) A garantia de prioridade expressamente estabelecida no Estatuto da Criana e do Adolescente compreende:

(A) possibilidade de receber conforto e estmulo em algumas circunstncias.

(B) precedncia de atendimento nos estabelecimentos privados de recreao.

(C) preferncia no atendimento nos estabelecimentos bancrios e no comrcio.

(D) destinao privilegiada de recursos pblicos nas reas relacionadas com a proteo infncia e juventude.

(E) identificao, por meio de carteira a ser emitida pela Secretaria de Justia, para livre acesso aos meios de transportes coletivos.

20) O Estatuto da Criana e do Adolescente assegura o direito liberdade, que compreende vrios aspectos, exceto:

(A) crena e culto religioso.

(B) brincar, praticar esportes e divertir-se.

(C) participar da vida familiar e comunitria, sem discriminao.

(D) trabalho remunerado a partir dos 12 anos de idade.

(E) participar da vida poltica, na forma da lei.

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DESTACAR NA LINHA PONTILHADA

GABARITO PARA CONFERNCIA

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FOLHA DE RESPOSTA

CONSELHO TUTELAR DOS DIRETOS DA CRIANA E DO ADOLESCENTE DO MUNICPIO DE XAPURI PARA O QUADRINIO 2016/2019.

DADOS DE IDENTIFICAO DO CANDIDATO

NOME:

RG:

CPF:

INSCRIO:

ASSINATURA:

QUESTESALTERNATIVAS

NMEROABCDE

01

02

03

04

05

06

07

08

09

10

11

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13

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16

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Pontuao obtida: ___________________________________Assinatura do avaliador: _____________________________

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