Resoluções conama de 1984 a 1998

1. ConamaResolues DO

2. Departamento de Apoio ao CONAMA -Criao da Capa:DCONAMALuiz Darrea Tcnica:Fotos da capa:Alexandre Luiz Rodrigues Alves (Coord. Adm.) Agata Urbaniak / Stock.xchngAnderson Barreto ArrudaBanco de Imagem ANAngela Alves de Freitas (reviso)Cyro Soares / GTZ - Corredores Ecolgicos Cicero Goss / MMACleidemar Batista Valrio (reviso) Dominique Louette / MMADaline Vinhal PereiraMarcelo MonteiroDeuscreide Gonalves Pereira Nikita Golovanov / Stock.xchngFernando Antunes CaminatiStferson Faria / Agncia PetrobrsJoo Luis Fernandino Ferreira (reviso)Wigold B. Schaffer / MMARuth Rodrigues Tabaczenski Agradecemos os fotgrafos e instituiesrea Administrativa: que doaram fotos para a capa.Adriana Alves Torres de SouzaAlan da Silva DoriaEditorao e Diagramao:Alisson Morais Vilas Novas FOTOGRAFF Produo Grfica, ServiosAna Paula dos Santos Limae Editora LTDA EPP.Ccero Alexandre GossSIG. Qd. 8 Lt. 2.318/08 - Braslia D.F. CNPJ: 26.468.975/0001-32Elder Evangelista Cruz dos Reis Tel: +55 (61) 3344 1233/ Fax: 3344 2400Lisiane Blom e Silva Vicente email: [email protected] Edigete do Nascimento SouzaMrio Loureno Alves JniorImpresso e Acabamento:Roberto Lima dos SantosGRFICA E EDITORA IDEAL LTDA. SIG. Qd. 8 n 2268 - Braslia D.F.Colaborao: CNPJ: 00.433.623/0001-58Felipe Monteiro DinizTel: +55 (61) 3344 2112 / Fax: 3344 2077Marcelo Henrique de Carvalho (reviso) email: [email protected] Marques Andreozzi (reviso) Editor:Coordenao: Ministrio do Meio Ambiente - MMA Secretaria-ExecutivaDominique M. J. Louette (Diretora-adjunta) Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMASuperviso:SEPN 505, Bloco B, Ed. Marie Prendi Cruz -Nilo Srgio de Melo Diniz (Diretor)Braslia D.F. Tel: +55 (61) 3105 2207 / Fax: 3105 2102 email: [email protected] sitio: www.mma.gov.br/conama Catalogao na FonteInstituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovveis C755r Conselho Nacional do Meio Ambiente. Resolues do Conama: resoluesvigentes publicadas entre julho de 1984 e novembro de 2008 2. ed. / ConselhoNacional do Meio Ambiente. Braslia: Conama, 2008. 928 p. ISBN 978-85-7738-108-11.Legislao - Brasil. 2. Poltica ambiental - Brasil. I. Ministrio do MeioAmbiente. II. Ttulo.CDU(2.ed.)502.3(81)(094)Impresso no Brasil

3. Ministrio do Meio Ambiente - MMAConselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA RESOLUES DO CONAMA Resolues vigentes publicadas entrejulho de 1984 e novembro de 2008 2a edioBraslia 2008

4. DIRIGENTES DO CONAMA (1981 2008)Dirigentes atuaisPresidente Carlos Minc BaumfeldMinistro do Meio AmbienteSecretria-Executiva Izabella Mnica Vieira Teixeira Secretria-Executiva do MMADiretorNilo Srgio de Melo Diniz Diretor de programaDirigentes entre 1981 e 2008Presidentes do CONAMAMrio David Andreazza (in memoriam) Ministro do Interior 1981-1984Flvio Rios Peixoto da Silveira Ministro do Desenvolv. Urb. e Meio Ambiente 1985-1986Deni Lineu Schwartz Ministro do Desenvolv. Urb. e Meio Ambiente1986-1987Luiz Humberto Prisco VianaMinistro da Habit., Urbanismo. e Meio Ambiente 1987-1988Joo Alves FilhoMinistro do Interior 1989-1990Jos Antnio Lutzemberger (in memoriam) Secretrio do Meio Ambiente / Presid. Repbl.1990-1992Jos Goldemberg Secretrio do Meio Ambiente / Presid. Repbl.1992Flvio Miragaia Perri Secretrio do Meio Ambiente / Presid. Repbl.1992Fernando Coutinho Jorge Ministro do Meio Ambiente 1992-1993Rubens Ricpero Ministro do M. A. e da Amaznia Legal1993-1994Henrique Brando Cavalcanti Ministro do M. A. e da Amaznia Legal1994-1994Gustavo Krause Gonalves Sobrinho Ministro do M. A., dos R. H. e da Amaz. Legal1995-1999Jos Sarney Filho Ministro do Meio Ambiente1999- 2002Jos Carlos CarvalhoMinistro do Meio Ambiente2002Marina SilvaMinistra do Meio Ambiente2003-2008Secretrios-Executivos do CONAMAPaulo Nogueira-Neto Secretrio Especial do Meio Ambiente 1981-1986Roberto Messias FrancoSecretrio Especial do Meio Ambiente 1986-1988Ben Hur Luttembarck Batalha (in memoriam) Secretrio Especial do Meio Ambiente 1988-1989Fernando Csar de Moreira MesquitaPresidente do IBAMA1989-1990Werner Eugnio Zulauf (in memoriam) Presidente do IBAMA1990Jos Carlos CarvalhoPresidente do IBAMA1990Tnia Maria Tonelli MunhozPresidente do IBAMA1990-1991Eduardo de Souza MartinsPresidente do IBAMA1991-1992Maria Tereza Jorge PduaPresidente do IBAMA1992Flvio Miragaia Perri Presidente do IBAMA1992Humberto Cavalcante Lacerda Presidente do IBAMA interino 1992-1993Simo Marrul FilhoPresidente do IBAMA1993-1994Nilde Lago Pinheiro Presidente do IBAMA19941995Raul Belens Jungmann PintoPresidente do IBAMA1995-1996Eduardo de Souza MartinsPresidente do IBAMA1996Raimundo Deusdar Filho Diretor de Programa/MMA1997-1999Jos Carlos CarvalhoSecretrio-Executivo do MMA1999-2002Marcos Vinicius Caetano Pestana Silva Secretrio-Executivo do MMA2002Mnica Maria Librio Feitosa de ArajoSecretria-Executiva do MMA2002-2003Claudio Roberto Bertoldo LangoneSecretrio-Executivo do MMA2003-2007Joo Paulo Capobianco Secretrio-Executivo do MMA2007-2008Coordenadores e Diretores do CONAMAZlia de Azevedo Campos (in memoriam) Coordenadora 1981-1984Ana Maria Evaristo Cruz Coordenadora 1984-1993Anna Ferreira Lopes Coordenadora 1993-1996Rodolfo Lobo da Costa Coordenador1996-1997Cristine Branco Coordenadora 1997-1998Paulo Maurcio Teixeira da CostaCoordenador1998-1999Jair Sarmento da SilvaDiretor1999-2001Maurcio Andrs Ribeiro Diretor2001-2002Eleonora Galvarros Bueno RibeiroDiretora interina2002-2003Muriel Saragoussi Diretora 2003-2004

5. SUMRIONovos horizontes para um Brasil sustentvel................................................................... 7O CONAMA, jovem de 27 anos................................................................................... 11 .Apresentao...........................................................................................................13.O CONAMA em operao........................................................................................... 15Apresentao do livro................................................................................................ 19ndice Cronolgico das Resolues do CONAMA............................................................ 21ndice Temtico das Resolues vigentes do CONAMA.................................................... 49REAS PROTEGIDAS.....................................................................65Unidades de Conservao - UCs. ................................................................................ 67 .reas de Preservao Permanente - APPs..................................................................... 85Outros: Mutiro ambiental, Jardim botnico, Patrimnio espeleolgico eCompensao ambiental......................................................................................... 103BIOMAS.....................................................................................117.Diretrizes para o manejo.......................................................................................... 119Estgios sucessionais da vegetao da Mata Atlntica.................................................. 161Estgios sucessionais da restinga.............................................................................. 217GESTO DE ESPCIES DE FAUNA E FLORA. .................................241 .Fauna................................................................................................................... 243Flora.................................................................................................................... 257QUALIDADE DE GUA.................................................................275CONTROLE DA POLUIO SONORA E DO AR................................321Controle da Poluio sonora..................................................................................... 323Controle da Poluio do ar........................................................................................ 371 Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar PRONAR...................................... 373 Programa de Controle da Poluio do Ar por Veculos Automotores PROCONVE/PROMOT.... 415Plano de Controle da Poluio por Veculos em Uso PCPV ePrograma de Inspeo e Manuteno de Veculos em Uso I/M. .................................... 509Controle da Poluio sonora e do ar. .......................................................................... 531 .GESTO DE RESDUOS E PRODUTOS PERIGOSOS. .......................535 .Uso de resduos e produtos perigosos......................................................................... 537Transporte, importao e exportao de resduos e produtos perigosos............................ 583Tratamento e destinao final de resduos e produtos perigosos...................................... 589LICENCIAMENTO AMBIENTAL......................................................737Normas e procedimentos gerais para o licenciamento ambiental.................................... 739 .Licenciamento ambiental por tipo de atividade............................................................ 771Licenciamento ambiental por regio ou local de atuao............................................... 877SISTEMAS DE DADOS E INFORMAO - CADASTRO......................883RESOLUES ADMINISTRATIVAS.................................................895Anexos.......................................................................................913.Legislao citada nas Resolues vigentes do CONAMA.................................................914Siglas citadas nas resolues vigentes do CONAMA ......................................................919Membros do Conselho Nacional do Meio Ambiente.......................................................924 RESOLUES DO CONAMA 5

6. 6 RESOLUES DO CONAMA

7. Novos horizontes para um Brasil sustentvel O livro de Resolues do CONAMA lanado, em segunda edio, no ano em que ainstituio mais antiga da rea ambiental no Brasil comemorou 200 anos: o Jardim Botnicodo Rio de Janeiro. Seu fundador, D. Joo VI, chegou ao Brasil em 1808, inaugurando umtempo na colnia em que se reserva outra lembrana do ambientalismo pioneiro emnossas terras. O santista, Jos Bonifcio de Andrada e Silva, Patriarca da Independncia(1822), atualmente reconhecido como um dos primeiros polticos empenhados na defesado patrimnio natural brasileiro. Recordar viver. sempre bom lembrar que o olhar sobre o ambiente tambm estem nossa histria, e vem se constituindo a longo tempo e a muitas mos. A nossa gerao aquela que acompanha, desde os anos de 1970, a ascenso do tema ambiental da fasede denncias e das primeiras normas e leis condio de uma poltica pblica essencial gesto eficiente de qualquer governo. Desde o inicio da atual gesto federal, o Ministriodo Meio Ambiente tem procurado trabalhar com os diferentes parceiros de maneira aestender o intercmbio com o conjunto das polticas pblicas, num processo gradativo deresignificao do espao pblico. nesse contexto que a questo ambiental vem ganhando relevncia para a opiniopblica, os meios de comunicao, a academia e os diferentes segmentos da sociedade,alm de governos da esfera local at a internacional. O tema est de alguma maneirapresente em praticamente todas as reas de governo, afetando diretamente as relaes eas atividades do mercado e da sociedade. Mas a trajetria percorrida e alguns sinais dessaevoluo histrica merecem ser mencionados ainda que brevemente. Em 1973, num perodo de regime autoritrio, o professor Paulo Nogueira-Neto lideroua criao da Secretaria Especial do Meio Ambiente-SEMA, um ano aps a Conferncia dasNaes Unidas sobre o Ambiente Humano, em Estocolmo. Naquele momento o Brasil jdispunha de marcos legais importantes, como o Cdigo das guas (1934), a Lei de Fauna(1967) e o Cdigo Florestal (1965). A Lei da Poltica e do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama), com a criaodo CONAMA, foi sancionada em 1981, no incio de uma dcada em que assistimos aosurgimento de movimentos sociais e ambientalistas, da luta pela democratizao epela Assemblia Nacional Constituinte. A nova Constituio Federal foi promulgadaem 1988, um ano em que comemoramos o Natal em meio repercusso internacionaldo assassinato de Chico Mendes - a quem, desde a nossa militncia no Rio de Janeiro,sempre mantivemos um apoio estratgico. Dois meses depois era criado o IBAMA paraimplementar o programa Nossa Natureza, numa clara resposta do Executivo Federal. A Carta Magna, pioneira no mundo por inscrever um artigo dedicado ao tema ambiental(artigo 225) - com diversas menes correlatas em diferentes captulos - consolidava umafase importante da democratizao do Brasil, inclusive no campo ambiental. Na verdade, esse gesto pioneiro correspondia tambm a iniciativas dos diferentessegmentos. Nesse mesmo ano de 1988, era criada a Associao Nacional de rgosMunicipais de Meio Ambiente ANAMMA. Trs anos antes, os rgos estaduaisestabeleceram a Associao Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente - ABEMA.Na sociedade, na mesma ocasio (1985), os seringueiros se reuniram em Braslia, comuma disposio semelhante aos ambientalistas do Centro-Sul e Nordeste, que tambm seencontraram um ano depois (1986), em Belo Horizonte, no primeiro Encontro Nacionaldas Entidades Ambientalistas Autnomas - ENEAA. Esses movimentos se juntavam pelaprimeira vez em encontros nacionais, respectivamente, chamando a ateno para asquestes ambientais urbanas ou solues conjuntas para dilemas estaduais, reivindicandoreservas extrativistas para a Amaznia, mas tambm lutando com a sociedade civil pelaconservao dos recursos naturais do Sul ao Nordeste do pas. Agora, na verdade, todos,governamentais ou no-governamentais, propunham alguma forma de compartilhamentona formulao e na implementao da poltica nacional de meio ambiente, em favor daqualidade de vida na cidade, no campo e na floresta. A ECO-92 foi o coroamento dessa mobilizao social e institucional, articulandoRESOLUES DO CONAMA 7

8. a temtica social e o desenvolvimento com a agenda ambiental, assim como oreconhecimento internacional quanto a posio destacada do Brasil nessa nova equao.O conceito de desenvolvimento sustentvel tornou-se presente desde ento, tanto emmanifestaes de governos quanto em novas legislaes ao longo dos anos 90. Criava-se em 1992 o Ministrio do Meio Ambiente (antes essa competncia esteve associada aoMinistrio do Interior ou Presidncia da Repblica) e, nos anos seguintes, promulgavam-se as leis do SNUC (Sistema Nacional de Unidades de Conservao), dos Crimes Ambientais,da Poltica de Educao Ambiental, dos Recursos Hdricos, da Agncia Nacional de guas,entre outras. Mas esse perodo de 4 anos entre 1988 e 1992 pode ser apontado como umponto de inflexo importante para a institucionalizao da questo ambiental em nossopas. O monitoramento do desmatamento na Amaznia, iniciado em 1988, chegou a umrecorde assustador no perodo de 1994-95, com quase 30 mil quilmetros quadrados dedevastao, o que levou o Governo Federal a baixar a Medida Provisria 1511, ampliandoa reserva legal na Amaznia para 80% da propriedade rural. Mais tarde, em 2001, umanova verso desta MP (2166-67), articulada entre o Congresso Nacional, o CONAMAe o Executivo Federal, estabeleceu os marcos que vigoram at a atualidade, com justarelevncia atribuda ao Zoneamento Ecolgico-Econmico. A partir de 2003, acompanhei e participei ativamente, desde a Secretaria do Ambientedo Estado do Rio de Janeiro, da instalao da nova gesto no Governo Federal. Inspiradopelo quadro legal e institucional recente, a experincia do movimento socioambiental,as iniciativas de estados e municpios, bem como de 20 anos da poltica ambiental nopas, o Governo do Presidente Lula, por intermdio da ministra Marina Silva e sua equipe,apresentou uma novo conceito de gesto. A compatibilizao com o avanado arcabouolegal do pas propiciou o aprimoramento da agenda do no pode (comando & controle),mas colocou em destaque a agenda do como pode ser feito. O maior envolvimento de todosos setores do Governo Federal, dos Estados, municpios e da sociedade em geral conferiumaior relevncia ao esforo de compartilhamento e integrao da gesto ambiental. Eram quatro diretrizes que correspondiam ao mesmo tempo necessidade e oportunidade histrica: (1) o fortalecimento do Sisnama (e do Sistema Nacional deGerenciamento dos Recursos Hdricos - Singreh), (2) a transversalidade da gestoambiental, (3) o controle e a participao social e (4) o desenvolvimento sustentvel. Estas diretrizes buscavam fortalecer a Poltica Ambiental Integrada, acompanhandoa emergncia de um novo ciclo de visibilidade para a questo ambiental no Brasil e nomundo, e que tem sido capaz de agregar relativamente por vezes com polmica, derrotase vitrias critrios socioambientais ao novo ciclo de desenvolvimento em curso no pas. No Rio de Janeiro, tambm fortalecemos essa interface da rea ambiental com as demaispolticas de governo, graas ao apoio decisivo do governo Srgio Cabral. A Secretaria doAmbiente, atualmente dirigida pela companheira Marilene Ramos, acompanha e interagecom todas as reas, desde a educao e a sade at as polticas industrial e energtica.Assim, um novo horizonte institucional se abria para a qualidade ambiental no Rio, que,assim como outros estados brasileiros, j dispunha de marcos legais diversificados epioneiros. Na gesto Lula, o Governo Federal iniciou a implementao de iniciativas que retomama funo de planejamento do estado, com vis estruturante e proativo, tais como o Planode Controle e Preveno ao Desmatamento, o Plano Nacional de Recursos Hdricos e o deCombate Desertificao; o Plano da BR-163 Sustentvel, o de Preveno, Preparao eResposta Rpida a Acidentes com Produtos Qumicos e o Plano Amaznia Sustentvel. Aos 20 milhes de hectares em Unidades de Conservao criados nos anos recentesforam somados mais 4 milhes com as novas reas, que criamos com o Presidente daRepblica, no dia mundial do meio ambiente (junho de 2008). Outras iniciativas importantesforam: a implementao da Lei da Mata Atlntica, aps quase 15 anos paralisada noCongresso Nacional estamos concluindo a sua regulamentao por Decreto; a edio doAtlas da ANA sobre disponibilidade hdrica no Nordeste; o fortalecimento e agilizao dolicenciamento ambiental, uma prioridade encomendada pelo Presidente e inspirada em8RESOLUES DO CONAMA

9. nossa experincia no Rio; o fortalecimento dos colegiados existentes, sendo o CONAMAuma referncia para o aprimoramento que queremos implementar a essas instncias departicipao, especialmente estreitando o dilogo com todos os segmentos; a instalaoe consolidao da Conferncia Nacional de Meio Ambiente, a caminho de sua quartaedio. Quando chegamos no MMA, em maio deste ano, herdamos uma nova estruturainstitucional, anunciada nesse mesmo CONAMA, durante sua 85a. Reunio Ordinria, emabril de 2007. A criao do Instituto Chico Mendes de Conservao da Biodiversidade para a gestodas unidades de conservao e a pesquisa sobre biodiversidade atendia a uma antigademanda da sociedade. A esta oportunidade histrica, implementamos um processopioneiro e eficiente de escolha de seu presidente, Rmulo Mello, um quadro de carreira doIbama, com participao de personalidades reconhecidas da rea ambiental, como FbioFeldmann, Cludio Pdua, Joo Paulo Capobianco, Paulo Nogueira-Neto e a ex-ministraMarina. Por decorrncia, a focalizao do Ibama nas aes de controle, fiscalizao elicenciamento ambiental fortalece a vocao reconhecida em todo o pas desse rgopioneiro atualmente presidido pelo segundo Secretrio Nacional de Meio Ambiente,Roberto Messias Franco - oferecendo melhores condies para o desafio que estamosenfrentando da agilizao dos processos de licenciamento, assegurado o rigor que deveter diante da qualidade dos projetos apresentados. As secretarias de Mudanas Climticas e Qualidade Ambiental, Extrativismo eDesenvolvimento Rural Sustentvel, Recursos Hdricos e Ambiente Urbano, e ArticulaoInstitucional e Cidadania, de fato, tornaram mais abrangente a agenda ambiental doministrio, reforadas com a presena de colaboradores, que chegaram conosco como aSuzana Khan, o Vicente Andreu e a Samyra Crespo, ao lado de Egon Krakhecke e MariaCeclia Wey de Brito, que permanecem nesta equipe. Com estes tambm o diretor doServio Florestal Brasileiro, Tasso Azevedo, e os presidentes do Jardim Botnico, Lizst Vieirae da Agncia Nacional de guas ANA, Jos Machado. Alm disso, o Ministrio mantm e intensifica a prioridade do combate aodesmatamento com o Departamento do Plano de Controle do Desmatamento, comandadodiretamente pela Secretria Executiva, Dra. Izabella Teixeira, e mantendo a tendncia dequeda do desmatamento da Amaznia dos ltimos anos, num momento em que tivemosque enfrentar a expanso do mercado de commodities. Nmeros do sistema de Detecodo Desmatamento em Tempo Real (Deter), do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais(Inpe), mostram que a mdia de desmatamento nos trs meses mais secos do ano (junho,julho e agosto) vem caindo desde 2004, chegando ao menor valor agora em 2008 - 649km2. Ao completar cem dias de MMA, manifestei claramente a toda a sociedade e aosmeios de comunicao que no permitirei que o Pantanal se transforme num canavial -alis, com respaldo da Resoluo Conama n 01 de 1985 - que no aceitarei que a florestanativa da Amaznia se converta em plantao de exticas, que no pedirei adiamentodas normas para reduo do teor de enxofre no diesel. Alis, muito ao contrrio, nomomento em que lanamos esta segunda edio do Livro de Resolues, j temos entreas resolues aquela que traz um novo prazo para o Programa de Controle da Poluiodo Ar por Veculos Automotores (Proconve), trazendo j para 2012 o leo diesel S10, oque assegurar uma reduo importante das emisses de enxofre e material particuladonos grandes centros urbanos do pas, causa de milhares de bitos anuais por doenasrespiratrias ou cardacas. Neste perodo o Presidente Lula assinou 10 decretos que preparamos, como o FundoAmaznia, o decreto que regulamenta e reprime crimes ambientais, o Fundo Clima,3 grandes unidades de conservao na Amaznia, o preo mnimo para os produtosextrativistas; assinei outras 3 portarias: a que agiliza o acesso de cientistas biodiversidade,com co-responsabilidade, a que abre a Cmara de Compensao Ambiental (com direitoa voto) s ONGs, universidades, Anamma, Abema e empresrios, e atos que incentivam a RESOLUES DO CONAMA 9

10. criao de RPPNs; assinamos 5 acordos pblicos com setores produtivos e ONGs, como a Moratria da Soja e o Pacto pela madeira Legal e Sustentvel. Estivemos em aes diretas na Amaznia, combatendo o desmatamento e as queimadas, em aes no Nordeste, defendendo o bioma Caatinga e destruindo 300 fornos ilegais de carvo (em Pernambuco), em reunies com os 9 governadores da Amaznia (em Belm) onde conseguimos reverter a presso e manter a resoluo do Banco Central que corta o crdito aos proprietrios que estejam na ilegalidade fundiria ou ambiental. Apreendemos e leiloamos gado ilegal em unidades de conservao na Amaznia. Tomo a liberdade de citar, resumidamente, algumas iniciativas importantes desse curto espao de tempo, no curso de uma longa histria do ambientalismo em nosso pas, porque ao receber do Presidente Lula o convite para dirigir o Ministrio do Meio Ambiente e, por conseguinte, presidir esse conselho, observo que estamos vivendo um momento muito especial, um divisor de guas, de clima, novos ares! A questo ambiental reconhecidamente um dos principais dilemas da civilizao contempornea. O Brasil est no centro desse novo cenrio internacional e tem, inegavelmente, uma funo protagonista. Ao completarmos dois sculos de institucionalidade ambiental e 24 anos desde a primeira resoluo aprovada pelo CONAMA, estamos juntos virando uma nova pgina na histria do nosso pas. Seguindo a vocao essencialmente democrtica da gesto ambiental, sendo esse conselho um smbolo, o Governo Federal estabelece um novo olhar, um novo fazer e um novo caminhar. O desenvolvimento j no pode ser confundido como crescimento a qualquer custo. Somos parceiros fundamentais do novo ciclo de desenvolvimento, onde novos horizontes se abrem para um Brasil justo e sustentvel. Saudaes eco-libertrias!Carlos Minc Baumfeld Ministro de Estado do Meio Ambiente10RESOLUES DO CONAMA

11. O Conama, jovem de 27 anosEm meados da dcada dos anos sessenta houve um Decreto Federal criando umConselho de Meio Ambiente. Anos depois, houve outro Decreto que extinguiu esseConselho sem dizer o porqu. Esse primeiro Conselho nunca se reuniu.Em 1973, um novo Decreto criou a Secretaria Especial do Meio Ambiente (SEMA),no mbito Federal, dispondo que na mesma Secretaria haveria um Conselho Con-sultivo. Ao assumir a chefia da SEMA, convoquei algumas poucas reunies dessenovo Conselho, que tinha a participao, entre outros membros, do Almirante IbsenGusmo Cmara, ambientalista de renome. Esse Conselho tinha poderes muito li-mitados. No podia fazer quase nada. No possua nenhum poder de polcia paracoibir abusos e multar malfeitores do meio ambiente. Em conseqncia, no houveinteresse significativo nas suas atividades por parte de seus membros, o que resultouna sua extino de fato.Em 1980, a SEMA havia adquirido estrutura bem maior que a inicial. Contudo, jhavia sob sua administrao diversas unidades de conservao que ela implantou, e jpassava a ocupar expressivo espao como rgo ambiental federal. O momento exigiauma legislao mais clara e objetiva. Na verdade a situao justificava a formulao deregras e normas que atendessem ao poltica federal. Assim, em 1981, foi enviadoao Congresso Nacional projeto de lei do executivo estabelecendo a Poltica Nacionalde Meio Ambiente. Esse projeto ainda tmido era, porm, abrangente.Essa primeira proposta foi o suficiente para motivar no Congresso a criao deuma Comisso Mista - Senado Federal e Cmara do Deputados - composta por 45membros das duas Casas e oriundos dos diversos segmentos partidrios e polticos.A Comisso tinha como presidente o ento Senador Milton Cabral, do Estado doAmazonas. Fato relevante a destacar foi que, embora o perodo fosse ainda politi-camente difcil no Pas, a discusso de lei bsica para o meio ambiente, assunto emdestaque internacionalmente, era muito necessria e bemvinda. Logo as divergnciaspartidrias deram lugar a uma singular integrao que possibilitou amplo, aberto eparticipativo debate. Passou-se a um trabalho intenso e produtivo, resultando naelaborao de texto moderno, eficaz e avanado para tema to novo e importantepara o Pas. Embora no fosse membro do Congresso Nacional, trabalhei ativamentepara auxiliar os congressistas nessa importante misso.Como Secretrio do Meio Ambiente, fazia parte da rea governamental. Contu-do, era tambm, amigo pessoal do Senador Franco Montoro, lder da oposio noCongresso.Assim, na prtica, pude assessorar Governo e Oposio. Essa experincia impar erara, me ensinou que o meio ambiente um dos assuntos bsicos na Nao. Pode edeve ser preocupao de ordem geral. Verdadeiro trao de unio. Assunto que requera boa vontade e a integrao de todos os cidados. Est presente nos mais diversosramos, segmentos e atividades do desenvolvimento do Pas, em todos os setores so-ciais, produtivos e cientficos.A criao de Conselho de Meio Ambiente, de mbito nacional, era pea das maisimportantes para operar e tornar efetiva uma poltica nacional ambiental. Esperava-seque nesse organismo a participao de todos os seguimentos da sociedade brasileira.E foi assim que aconteceu. Em vrios pases a regulamentao da legislao de meioambiente cabe ao prprio Congresso, que estabelece, por exemplo, os nveis mximosde poluio admissveis nas guas e na atmosfera. Aqui, na Federao Brasileira, oCongresso no dispe de tempo para cuidar dessas questes altamente tcnicas eminmeras atividades de importncia ambiental. Assim, o Congresso Nacional criou oCONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente, com a misso principal de regular obom uso dos recursos naturais. Ao Congresso cabe, evidentemente, legislar em sentidoamplo, mas sem descer aos detalhes. Ainda recentemente, algumas entidades foramao Supremo Tribunal Federal - STF, solicitando que a regulamentao das leis que RESOLUES DO CONAMA 11

12. criaram as reas de Preservao Permanente - APP no cabia ao Conama. O STF deu razo aos que entendem que era mesmo funo do Conama, que alis j estabeleceu essa regulamentao. O CONAMA comeou a funcionar com 36 membros. Hoje, tem cerca de 107 membros. um verdadeiro parlamento ambiental, com a participao dos executores das polticas ambientais. Como por exemplo os rgos da Presidncia da Repblica, do Ministrio Pblico (Federal e Estados) os Ministrios, os Estados, rgos que represen- tam os municpios, as industrias, a agricultura, o trabalho, o comrcio, as organizaes no-governamentais, as ONGs e outros setores e atividades. um centro ideal para debater e conciliar necessidades e interesses da Nao, das reas do desenvolvimento econmico, social e da infra-estrutura, enfim, de todos os seguimentos e atividades do mundo moderno, no que se refere qualidade de vida. Durante os 27 anos de criao e funcionamento do CONAMA, ocorreram alguns fatos que merecem ser relatados, para mostrar a vitalidade e o respeito que esse Conselho merece. Na sesso inaugural do Conama, realizada no auditrio do ento Ministrio do Interior, quando foi a minha vez de falar, afirmei com certo misto de ousadia e de confiana no futuro: Esta a primeira vez que o governo federal se coloca em minoria num conselho federal. Ao meu lado estava o Ministro do Interior Mrio Andreazza, que no tinha feito as contas sobre a composio do Conselho. Ele indagou, falando para mim com voz baixa e muito preocupado, se estvamos mesmo em minoria. Respondi que sim, mas que tudo daria certo, pois os membros do CONAMA eram pessoas responsveis e de alto nvel. Ele aceitou o fato. O mais extraordinrio que nestes 27 anos o Governo Federal sempre esteve em minoria no Conselho, que funcionou muito bem. To bem at hoje. Isso importante para demonstrar a independncia de atuao do CONAMA e o seu funcionamento, plenamente responsvel, o maior parlamento permanente de Meio Ambiente do mundo. Outro fato interessante ocorreu quando, numa noite, o Ministro do Interior me telefonou angustiado e me indagou: - Paulo, o que voc foi fazer: convocar uma reunio contra o Governo no meu Ministrio! O que houve? Perguntei. Ele me lembrou que na manh seguinte o Conama examinaria o projeto sobre Agrotxicos, vindo do Ministrio da Agricultura. Certamente foram dizer a ele que o Conama detonaria o projeto. Respondi ao Ministro Andreazza: - no se preocupe. A reunio ser feita fora do Ministrio e se ela for contra o Governo o senhor me demite. Nosso objetivo no era poltico. Na manh seguinte, s pressas arranjamos um nibus para conduzir os membros do Conselho a um outro local, para a reunio. Nesta, o Conama fez sugestes construtivas, debatendo problemas e indicando solues. Cabia evidentemente ao Governo a apresentao ou no do projeto ao Congresso. O Conama sempre venceu dificuldades com dignidade, procurando cumprir suas funes. Vamos esperar que o nosso Parlamento Ambiental, uma instituio com ca- ractersticas nicas, continue a prestar servios relevantes a Federao Brasileira. O Conama foi constitudo para fazer normas destinadas a proteger os nossos recursos naturais e a qualidade de vida no Pas. E continuar sempre a fazer isso, vamos esperar, pelos tempos afora. Paulo Nogueira-Neto12RESOLUES DO CONAMA

13. Apresentao uma honra voltar ao Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, comoSecretria-Executiva do Ministrio do Meio Ambiente. Foi neste Conselho, assessorandoo ento Secretrio Especial de Meio Ambiente da SEMA, Dr. Paulo Nogueira-Neto, queiniciei a minha carreira na rea ambiental do Governo Federal. Portanto, apresento estasegunda edio do livro de Resolues do Conama como parte importante da histriada poltica ambiental do nosso pas, mas tambm de muitos de ns, servidores pblicose conselheiros.O CONAMA, rgo consultivo e deliberativo do Sistema Nacional de Meio Ambiente -Sisnama, foi o primeiro conselho federal de carter deliberativo com participao social,institudo num tempo em que a gesto ambiental estava a cargo da SEMA. Desde a suacriao, o Conselho tem exercido um papel estratgico na formulao e na implementa-o da Poltica Nacional do Meio Ambiente.Este volume vem a pblico no momento em que o presidente do Conama, o MinistroCarlos Minc, juntamente com todos os segmentos do Conselho, prope um novo ciclo emsua trajetria. A relevncia cada vez maior da agenda ambiental e sua integrao com asdemais polticas de governo apontam para a necessidade de revitalizao da ao destecolegiado, assegurando sua contribuio estratgica no mbito da poltica ambiental, ten-do em vista o alcance dos objetivos do desenvolvimento sustentvel do pas. Deste modo, torna-se necessrio promover novos arranjos capazes de enfrentar osdesafios da agenda ambiental, tendo sempre como objetivo fortalecer o Conselho no seupapel de frum de negociao entre o Governo e a Sociedade para a tomada de deciso. Cabe ao plenrio do Conselho deliberar sobre temas prioritrios para a agenda dodesenvolvimento do pas, por meio da aprovao de Resolues estabelecendo normas,- dispositivos infra-legais que detalham e viabilizam tecnicamente a aplicao de instru-mentos legais do Executivo Federal e do Congresso Nacional, especialmente com base naLei 6.938/1981. A compilao das resolues neste livro integra a estratgia de ampla difu-so das normas do Conselho, condio essencial para a sua efetiva aplicao. Junto com olivro, essas normas esto permanentemente disponibilizadas no stio eletrnico do MMA/Conama, desde a sua primeira minuta em Cmaras Tcnicas ou Grupos de Trabalho, pas-sando pelo amplo debate em plenrio, at a sua publicao no Dirio Oficial da Unio.A primeira edio deste livro ocorreu durante as comemoraes dos 25 anos do Con-selho, e esta segunda edio, atualizada, vem a pblico durante a 92 Reunio Ordinria doCONAMA, logo aps a realizao das eleies municipais em todo o pas. Por esta razo,alm de atender a inmeros pedidos, esta edio se destina aos novos prefeitos ou aosreeleitos - que tomam posse em janeiro de 2009.Finalmente, este Conselho, como experincia pioneira de democracia participativa econtrole social, tem se mantido ativo, legtimo e representativo h 27 anos. Evoluindo jun-to com a democracia, e tornando pblicas as normas que emanam de seu pleno, contribuicom eficincia tcnica e poltica para a gesto ambiental e para a construo de uma so-ciedade justa, fundamentada nos princpios do desenvolvimento sustentvel.Izabella Mnica Vieira Teixeira Secretria-Executiva do Conselho e do MMARESOLUES DO CONAMA13

14. 14 RESOLUES DO CONAMA

15. O Conama em operao O Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA o rgo colegiado de carterdeliberativo e consultivo do Sistema Nacional de Meio Ambiente SISNAMA. Foi criado pela Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, que instituiu a Poltica Nacional deMeio Ambiente e criou o SISNAMA. Esta Lei, regulamentada pelo Decreto no 99.274, de 6 dejunho de 1990, com alteraes do Decreto no 3.942, de 27 de setembro de 2001, disciplinaas finalidades consultiva e deliberativa, bem como as competncias do Conselho. Ao longo de seus 27 anos, o CONAMA j esteve vinculado ao antigo Ministrio doInterior - MINTER, Secretaria Especial de Meio Ambiente da Presidncia da Republica SEMA/PR e ao prprio Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos NaturaisRenovveis IBAMA, antes de ser vinculado ao Ministrio do Meio Ambiente, criado pelaLei no 8.490, de 19 de novembro de 1992.RESPONSABILIDADES E COMPETNCIASO Conselho foi criado com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselhode Governo e demais rgos ambientais diretrizes e polticas governamentais para o meioambiente e deliberar, no mbito de suas competncias, sobre normas e padres para umambiente ecologicamente equilibrado e essencial sadia qualidade de vida.Compete ao CONAMA:I - estabelecer, mediante proposta do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dosRecursos Naturais Renovveis - IBAMA, dos demais rgos integrantes do SISNAMA ede Conselheiros do CONAMA, normas e critrios para o licenciamento de atividadesefetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pela Unio, pelos Estados, peloDistrito Federal e Municpios e supervisionado pelo referido Instituto;II - determinar, quando julgar necessrio, a realizao de estudos das alternativas e daspossveis conseqncias ambientais de projetos pblicos ou privados, requisitando aosrgos federais, estaduais e municipais, bem como as entidades privadas, informaes,notadamente as indispensveis apreciao de Estudos Prvios de Impacto Ambientale respectivos Relatrios, no caso de obras ou atividades de significativa degradaoambiental, em especial nas reas consideradas patrimnio nacional;III - decidir, apos o parecer do Comit de Integrao de Polticas Ambientais, emultima instancia administrativa, em grau de recurso, mediante deposito prvio, sobreas multas e outras penalidades impostas pelo IBAMA;IV - determinar, mediante representao do IBAMA, a perda ou restrio de benefciosfiscais concedidos pelo Poder Publico, em carter geral ou condicional, e a perda oususpenso de participao em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiaisde credito;V - estabelecer, privativamente, normas e padres nacionais de controle da poluiocausada por veculos automotores, aeronaves e embarcaes, mediante audincia dosMinistrios competentes;VI - estabelecer normas, critrios e padres relativos ao controle e manuteno daqualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos ambientais,principalmente os hdricos;VII - estabelecer os critrios tcnicos para a declarao de reas criticas, saturadas ouem vias de saturao;VIII - acompanhar a implementao do Sistema Nacional de Unidades de Conservaoda Natureza - SNUC conforme disposto no inciso I do art. 6o da Lei no 9.985/00;IX - estabelecer sistemtica de monitoramento, avaliao e cumprimento das normasambientais;X - incentivar a criao, a estruturao e o fortalecimento institucional dos ConselhosEstaduais e Municipais de Meio Ambiente e gesto de recursos ambientais e dosComits de Bacia Hidrogrfica;RESOLUES DO CONAMA 15

16. XI - avaliar regularmente a implementao e a execuo da poltica e normasambientais do Pais, estabelecendo sistemas de indicadores;XII - recomendar ao rgo ambiental competente a elaborao do Relatrio deQualidade Ambiental, previsto no inciso X do art. 9o da Lei no 6.938/81;XIII - estabelecer sistema de divulgao de seus trabalhos;XIV - promover a integrao dos rgos colegiados de meio ambiente;XV - elaborar, aprovar e acompanhar a implementao da Agenda Nacional do MeioAmbiente, a ser proposta aos rgos e as entidades do SISNAMA, sob a forma derecomendao;XVI - deliberar, sob a forma de resolues, proposies, recomendaes e moes,visando o cumprimento dos objetivos da Poltica Nacional de Meio Ambiente;XVII - elaborar o seu regimento interno. COMPOSIO E FUNCIONAMENTO O CONAMA constitui uma importante instncia de participao social e de cooperao entre governo e sociedade, propiciando o debate de temas ambientais relevantes entre representantes da Unio, dos estados e municpios, da iniciativa privada e de organizaes da Sociedade Civil. Em 27 anos, a composio e o funcionamento do Conselho evoluram com mudanas em seu regimento. A reestruturao mais importante foi propiciada pelo Repensando o Conama entre 1999 e 2001. O Conselho era composto de 72 conselheiros e passou a partir desta data a contar com mais de 100 conselheiros, ampliando a participao dos Municpios, da Sociedade Civil e do Setor Empresarial. Por outro lado, o CONAMA que funcionava em Cmaras Tcnicas restritas participao dos Conselheiros, criou a instncia dos Grupos de Trabalho, abrindo a elaborao das Resolues participao de toda a sociedade. O CONAMA presidido pelo Ministro do Meio Ambiente e a secretaria executiva exercida pelo Secretrio-Executivo do MMA, com a assessoria de uma equipe que presta apoio tcnico e administrativo ao Conselho. O CONAMA constitudo de representantes de 5 segmentos diretamente interessados na temtica ambiental: o Governo Federal, os governos estaduais e municipais, o setor empresarial e a sociedade civil, integrada por representantes de organizaes ambientalistas, comunidade cientifica, populaes indgenas e tradicionais, rgos de classe e movimento sindical. Alm desses segmentos, o Conselho integra tambm representantes do Ministrio Publico Estadual e Federal, bem como do Congresso Nacional, que no tm o direito a voto. So membros do CONAMA: 104 conselheiros com direito a voto: o Ministro de Estado do Meio Ambiente e o Secretrio-Executivo do Ministrio doMeio Ambiente; 1 representante de cada um dos Ministrios, das Secretarias da Presidncia daRepublica e dos Comandos Militares do Ministrio da Defesa, do IBAMA e da ANAindicados pelos respectivos titulares, somando atualmente 36 Conselheiros; 1 representante de cada um dos Governos Estaduais e do Distrito Federal, indicadospelos respectivos governadores, somando 27 Conselheiros; 8 representantes de Governos Municipais; 21 representantes da sociedade civil (entidades de trabalhadores, ONGs etc.); 8 representantes de entidades empresariais; 1 membro honorrio indicado pelo Plenrio; e 3 Conselheiros sem direito a voto: 1 representante do Ministrio Publico Federal; 1 representante dos Ministrios Pblicos Estaduais, indicado pelo Conselho Nacionaldos Procuradores Gerais de Justia; e 1 representante da Comisso de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentvel daCmara dos Deputados.16RESOLUES DO CONAMA

17. Representantes de entidades ambientalistas, populaes indgenas e tradicionais,comunidade cientifica, alm da Associao Brasileira de Engenharia Sanitria e Ambiental ABES e da Fundao Brasileira para a Conservao da Natureza - FBCN tm a suaparticipao em reunies das diferentes instncias do Conselho custeada por recursosoramentrios do MMA, para as despesas com deslocamento e estadia.As instancias do Conselho so o Plenrio, o Comit de Integrao de PolticasAmbientais - CIPAM, as Cmaras Tcnicas, os Grupos de Trabalho e Grupos Assessores.Atuando sempre em reunies pblicas e abertas a todos os interessados, essas instanciasanalisam e debatem as matrias em tramitao, buscando sempre o consenso no mbitode suas competncias. CONAMA: governo + sociedade PLENRIOcMARAS TCNICAS grupos de trabalhoAs Cmaras Tcnicas - CT so as instncias encarregadas de elaborar, discutir, aprovare encaminhar ao Plenrio propostas de diretrizes e normas tcnicas e padres ambientaispara a proteo e controle ambiental e o uso sustentvel dos recursos ambientais. OCONAMA possui atualmente 11 Cmaras Tcnicas permanentes, compostas por 7conselheiros eleitos em plenria com mandato de 2 anos, sendo 10 Cmaras Tcnicastemticas e 1 jurdica.- Cmara Tcnica de Assuntos Internacionais;- Cmara Tcnica de Atividades Minerarias, Energticas e de Infra-estrutura- Cmara Tcnica de Biodiversidade, Fauna e Recursos Pesqueiros;- Cmara Tcnica de Controle e Qualidade Ambiental;- Cmara Tcnica de Economia e Meio Ambiente;- Cmara Tcnica de Educao Ambiental;- Cmara Tcnica de Florestas e Sistemas Agrossilvopastoris;- Cmara Tcnica de Gesto Territorial e Biomas;- Cmara Tcnica de Sade, Saneamento Ambiental e Gesto de Resduos;- Cmara Tcnica de Unidades de Conservao e Demais reas Protegidas;- Cmara Tcnica de Assuntos Jurdicos.As matrias so levadas a discusso e deliberao das Cmaras Tcnicas com base emparecer escrito dos relatores, ouvidos os rgos tcnicos do MMA, IBAMA, ANA, ICMBio eSFB no que couber. As CTs se renem com uma freqncia relacionada com a quantidadee urgncia das matrias a serem analisadas.As matrias aprovadas nas Cmaras Tcnicas temticas so encaminhadas para aCmara Tcnica de Assuntos Jurdicos, que delibera sobre a legalidade, constitucionalidadee tcnica legislativa das propostas de resolues.Grupos de Trabalho - GT - Quando necessrio, as Cmaras Tcnicas so assessoradasem suas atribuies por Grupos de Trabalho criados para discutir tecnicamente as matriase propor o texto das Resolues s suas Cmaras Tcnicas.RESOLUES DO CONAMA 17

18. O Plenrio, instncia mxima do Conselho, delibera sobre as propostas de resoluo encaminhadas pelas Cmaras Tcnicas, assim como sobre propostas de recomendao, proposio, moo e deciso. O Plenrio rene-se, ordinariamente, pelo menos uma vez a cada 3 meses, deliberando com a presena de, no mnimo, metade mais um do total dos seus membros. Uma vez aprovadas, as normas so publicadas no Dirio Oficial da Unio ou no Boletim de Servio do MMA. O Comit de Integrao de Polticas Ambientais CIPAM, composto por representantes de cada um dos 5 segmentos, a instancia de planejamento e integrao tcnica e poltica do CONAMA. Procede avaliao sistemtica e ao planejamento a curto, mdio e longo prazo das atividades do CONAMA e, entre outras funes, promove a integrao dos temas discutidos no mbito do CONAMA, a partir das contribuies oriundas das Cmaras Tcnicas e dos Grupos Assessores.Aos Grupos Assessores - GA institudos pelo Plenrio do CONAMA compete a preparao de pareceres, relatrios e estudos especficos. Alm do apoio tcnico e administrativo ao Conselho, a Secretaria Executiva do CONAMA assessora o Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas CNEA. O CNEA foi institudo pela Resoluo CONAMA no 6/89 com o objetivo de manter em banco de dados registro das entidades ambientalistas no-governamentais existentes no pas, que tenham por finalidade principal a defesa do meio ambiente.Para saber mais sobre o CONAMA e participar das discusses consulte:www.mma.gov.br/conama18RESOLUES DO CONAMA

19. APRESENTAO DO LIVROA segunda edio do LIVRO DAS RESOLUES DO CONSELHO NACIONALDO MEIO AMBIENTE-CONAMA vem atender a crescente necessidade por partedo pblico e dos operadores do Direito de uma compilao de tais normas,visando o rpido e funcional manuseio.O livro publicado pelo Ministrio do Meio Ambiente-MMA rene o textointegral e consolidado das Resolues tcnicas e administrativas vigentes,publicadas entre 1984 e 2008.No constam neste livro: Resolues que cumpriram o seu objeto: resolues vigentes, mas semutilidade direta na atualidade, por j terem sido aplicados os seus dispositivos.Este o caso, por exemplo, das resolues cujo objeto se limita a revogar outraresoluo e das resolues relativas a autos de infrao; Resolues revogadas ou suspensas, explicita ou tacitamente, por outrasnormas e resolues. Este o caso das resolues referentes a regimentosinternos do CONAMA, revogados por novo regimento interno. Resolues administrativas de pouca relevncia para o pblico tais como asque tratam do calendrio de reunies do Conselho. O conjunto das resolues do CONAMA, publicadas ou no nesta edio,podem ser acessadas no stio do CONAMA: www.mma.gov.br/conama. No ndice Cronolgico das Resolues do CONAMA (pginas 21 a 48) estolistadas todas as Resolues do CONAMA publicadas at o momento. Para cadaResoluo so indicados o nmero, a data de legislao, os dados da publicaono Dirio Oficial da Unio-DOU ou no Boletim de Servio, a ementa e a vigncia.As Resolues esto ordenadas por ano em funo da data da legislao, daResoluo mais recente (no 404/08) Resoluo mais antiga (no 1/84).No ndice Temtico foram classificadas as Resolues Vigentes do CONAMA(pginas 49 a 63) em funo do tema abordado. Em cada chave principal ousecundria de classificao as Resolues foram dispostas por ordem cronolgicae de numerao.So as seguintes as chaves principais de classificao:reas ProtegidasBiomasGesto de Espcies de Fauna e FloraQualidade de guaControle da Poluio Sonora e do ArGesto de Resduos e produtos PerigososLicenciamento AmbientalSistemas de dados e informao - CadastrosResolues administrativasRESOLUES DO CONAMA19

20. O corpo do livro rene o texto integral de cada uma das resolues vigentes, retificado (quando publicado em DOU) e consolidado. Quando for o caso, so mencionadas as correlaes com outras Resolues do CONAMA. No texto da norma, os dispositivos revogados ou alterados aparecem tachados. A nova redao dada a estes dispositivos aparece, em seguida, com a indicao da Resoluo que procedeu a esta alterao entre parnteses.Finalmente, no final do livro, constam a lista das Siglas e da Legislao citada nas Resolues vigentes do CONAMA, assim como a lista atual dos Membros do Conselho classificados por segmento.Secretaria Executiva do CONAMA importante mencionar que, para fins legais, os textos publicados neste livro no substituem aqueles publicados no Dirio Oficial da Unio. Caso for identificado algum erro ou omisso neste livro, favor encaminhar correes ou observaes para [email protected] ou para o endereo postal do CONAMA no Ministrio do Meio Ambiente. A sua colaborao muito importante para garantir a qualidade das edies futuras desta publicao.20RESOLUES DO CONAMA

21. ndice cronolgico ndice CronolgicoNDICE CRONOLGICO DAS RESOLUES DO CONAMAResolues publicadas entre julho de 1984 e novembro de 20082008 PGINAResoluo n 404/2008, de 11/11/2008 Publicao DOU n 220, de 12/11/2008, pg. 93. ............874 .Estabelece critrios e diretrizes para o licenciamento ambiental de aterro sanitrio de pequenoporte de resduos slidos urbanos.Resoluo n 403/2008, de 11/11/2008 Publicao DOU n 220, de 12/11/2008, pg. 92..............503Dispe sobre a nova fase de exigncia do Programa de Controle da Poluio do Ar por VeculosAutomotoresPROCONVE para veculos pesados novos (Fase P-7) e d outras providncias.Resoluo n 402/2008, de 17/11/2008 Publicao DOU n 224, de 18/11/2008, pg. 66..............873Altera os artigos 11 e 12 da Resoluo n 335, de 3 de abril de 200, que dispe sobre o licenciamentoambiental de cemitrios.Resoluo n 401/2008, de 04/11/2008 Publicao DOU n 215, de 05/11/2008, pg. 108-109. ......731 .Estabelece os limites mximos de chumbo, cdmio e mercrio para pilhas e bateriascomercializadas em territrio nacional e os critrios e padres para o seu gerenciamentoambientalmente adequado, e d outras providncias.Resoluo n 400/2008, de 29/08/2008 Publicao DOU n 168, de 01/09/2008, pg. 144............910Institui a Cmara Tcnica Recursal de Infraes Ambientais, define sua finalidade, composioe competncia.Resoluo n 399/2008, de 17/07/2008 Publicao DOU n 137, de 18/07/2008, pg. 70Altera as datas das 91 e 92 Reunies Ordinrias do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA em 2008 - Resoluo que cumpriu o seu objetoResoluo n 398/2008, de 11/06/2008 Publicao DOU n 111, de 12/06/2008, pgs. 101-104. .714 .Dispe sobre o contedo mnimo do Plano de Emergncia Individual para incidentes depoluio por leo em guas sob jurisdio nacional, originados em portos organizados,instalaes porturias, terminais, dutos, sondas terrestres, plataformas e suas instalaes deapoio, refinarias, estaleiros, marinas, clubes nuticos e instalaes similares, e orienta a suaelaborao.Resoluo n 397/2008, de 03/04/2008 Publicao DOU n 66, de 07/04/2008, pgs. 68-69. .......319.Altera o inciso II do 4o e a Tabela X do 5o, ambos do art. 34 da Resoluo do ConselhoNacional do Meio Ambiente-CONAMA no 357, de 2005, que dispe sobre a classificao doscorpos de gua e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece ascondies e padres de lanamento de efluentes.Resoluo n 396/2008, de 03/04/2008 - Publicao DOU n 66, de 07/04/2008, pgs. 66-68.........308Dispe sobre a classificao e diretrizes ambientais para o enquadramento das guassubterrneas e d outras providncias.2007 PGINAResoluo n 395, de 26/12/2007 Publicao DOU no 248, de 27/12/2007, pg. 167Institui o calendrio de Reunies Ordinrias do CONAMA para o ano de 2008. - Resoluoque cumpriu o seu objetoResoluo n 394, de 06/11/2007 - Publicao DOU no 214, de 07/11/2007, pg. 78-79...................254Estabelece os critrios para a determinao de espcies silvestres a serem criadas ecomercializadas como animais de estimao. RESOLUES DO CONAMA 21

22. ndice cronolgico Resoluo n 393, de 08/08/2007 - Publicao DOU no 153, de 09/08/2007, pg. 72-73...................305 Dispe sobre o descarte contnuo de gua de processo ou de produo em plataformas martimas de petrleo e gs natural, e d outras providncias. Resoluo n 392, de 25/06/2007 - Publicao DOU no 121, de 26/06/2007, pg. 41-42...................212 Define vegetao primria e secundria de regenerao de Mata Atlntica no Estado de Minas Gerais. Resoluo n 391, de 25/06/2007 - Publicao DOU no 121, de 26/06/2007, pg. 41........................210 Define vegetao primria e secundria nos estgios inicial, mdio e avanado de regenerao da Mata Atlntica no Estado da Paraba. Resoluo n 390, de 14/05/2007 - Publicao DOU no 92, de 15/05/2007 , pg. 56..........................907 Dispe sobre a nova composio das Cmaras Tcnicas do Conselho Nacional do Meio Ambiente- CONAMA para o binio 2007/2009, e d outras providncias. Resoluo n 389, de 24/04/2007 - Publicao DOU no 79, de 25/04/2007, pg. 78 Alterar para os dias 25 e 26 de abril de 2007 a data da 85a Reunio Ordinria do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA. - Resoluo que cumpriu o seu objeto Resoluo n 388, de 23/02/2007 - Publicao DOU no 38, de 26/02/2007, pg. 63. .........................208. Dispe sobre a convalidao das Resolues que definem a vegetao primria e secundria nos estgios inicial, mdio e avanado de regenerao da Mata Atlntica para fins do disposto no art. 4o 1o da Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006. 2006PGINA Resoluo n 387, de 27/12/2006 - Publicao DOU no 249, de 29/12/2006, pg. 665......................859 Estabelece procedimentos para o Licenciamento Ambiental de Projetos de Assentamentos de Reforma Agrria, e d outras providncias. Resoluo n 386, de 27/12/2006 - Publicao DOU no 249, de 29/12/2006, pg. 665......................713 Altera o art. 18 da Resoluo CONAMA n 316, de 29 de outubro de 2002. Resoluo n 385, de 27/12/2006 - Publicao DOU no 249, de 29/12/2006, pg. 665......................857 Estabelece procedimentos a serem adotados para o licenciamento ambiental de agroindstrias de pequeno porte e baixo potencial de impacto ambiental. Resoluo n 384, de 27/12/2006 - Publicao DOU no 249, de 29/12/2006, pg. 663......................247 Disciplina a concesso de depsito domstico provisrio de animais silvestres apreendidos e d outras providncias. Resoluo n 383, de 27/12/2006 - Publicao DOU no 249, de 29/12/2006, pg. 663 Institui o calendrio de reunies ordinrias do CONAMA para o ano de 2007. - Resoluo que cumpriu o seu objeto Resoluo n 382, de 26/12/2006 - Publicao DOU no 1, de 02/01/2007, pg. 131..........................385 Estabelece os limites mximos de emisso de poluentes atmosfricos para fontes fixas. Resoluo n 381, de 14/12/2006 - Publicao DOU no 240, de 15/12/2006, pg. 155......................767 Altera dispositivos da Resoluo no 306, de 5 de julho de 2002 e o Anexo II, que dispe sobre os requisitos mnimos para a realizao de auditoria ambiental. Resoluo n 380, de 31/10/2006 - Publicao DOU no 213, de 07/11/2006, pg. 59........................580 Retifica a Resoluo CONAMA n 375/2006 - Define critrios e procedimentos, para o uso agrcola de lodos de esgoto gerados em estaes de tratamento de esgoto sanitrio e seus produtos derivados, e d outras providncias. Resoluo n 379, de 19/10/2006 - Publicao DOU no 202, de 20/10/2006, pg. 102......................890 Cria e regulamenta sistema de dados e informaes sobre a gesto florestal no mbito do Sistema Nacional do Meio Ambiente-SISNAMA.22RESOLUES DO CONAMA

23. ndice cronolgico ndice CronolgicoResoluo n 378, de 19/10/2006 - Publicao DOU no 202, de 20/10/2006, pg. 175......................765Define os empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental nacional ouregional para fins do disposto no inciso III, 1o, art. 19 da Lei no 4.771, de 15 de setembro de1965, e d outras providncias.Resoluo n 377, de 09/10/2006 - Publicao DOU no 195, de 10/10/2006, pg. 56. .......................854 .Dispe sobre licenciamento ambiental simplificado de Sistemas de Esgotamento Sanitrio.Resoluo n 376, de 24/10/2006 - Publicao DOU no 206, de 26/10/2006, pg. 62Dispe sobre a nova composio das Cmaras Tcnicas do Conselho Nacional do MeioAmbiente-CONAMA para o binio 2005/2007, e d outras providncias. - Resoluo revogadatacitamente pela Resoluo n 390/07Resoluo n 375, de 29/08/2006 - Publicao DOU no 167, de 30/08/2006, pg. 141-146...............555Define critrios e procedimentos, para o uso agrcola de lodos de esgoto gerados em estaes detratamento de esgoto sanitrio e seus produtos derivados, e d outras providncias.Resoluo n 374, de 23/05/2006 - Publicao DOU n 99, de 25/05/2006, pg. 46Altera para os dias 11 e 12 de julho de 2006, a data da 83 Reunio Ordinria do ConselhoNacional do Meio Ambiente - CONAMA. - Resoluo que cumpriu o seu objetoResoluo n 373, de 09/05/2006 - Publicao DOU n 88, de 10/05/2006, pg. 102. ..................... 501Define critrios de seleo de reas para recebimento do leo Diesel com o Menor Teor deEnxofre - DMTE, e d outras providncias.Resoluo n 372, de 03/05/2006 - Publicao DOU n 84, de 04/05/2006, pg. 53.Altera a Resoluo CONAMA n 360/2005 que dispe sobre a nova composio das CmarasTcnicas do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA para o binio 2005/2007, e doutras providncias. Resoluo revogada tacitamente pela Resoluo no 376/06Resoluo n 371, de 05/04/2006 Publicao DOU n 67 , de 06/04/2006, pg. 45. ...................... 113Estabelece diretrizes aos rgos ambientais para o clculo, cobrana, aplicao, aprovao econtrole de gastos de recursos advindos de compensao ambiental, conforme a Lei n 9.985, de18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservao da Natureza- SNUC e d outras providncias.Resoluo n 370, de 06/04/2006 Publicao DOU n 68, de 07/04/2006, pg. 235. ..................... 304Prorroga o prazo para complementao das condies e padres de lanamento de efluentes,previsto no art. 44 da Resoluo n 357, de 17 de maro de 2005.Resoluo n 369, de 28/03/2006 Publicao DOU n 61, de 29/03/2006, pgs. 150-151. .............. 94Dispe sobre os casos excepcionais, de utilidade pblica, interesse social ou baixo impactoambiental, que possibilitam a interveno ou supresso de vegetao em rea de PreservaoPermanente - APP .Resoluo n 368, de 28/03/2006 Publicao DOU n 61, de 29/03/2006, pg. 149-150. ............. 852Altera dispositivos da Resoluo n 335, de 3 de abril de 2003, que dispe sobre o licenciamentoambiental de cemitrios.Resoluo n 367, de13/02/2006 Publicao DOU n 32, de 14/02/2006, pg. 75.Altera para os dias 11 e 12 de abril e 12 e 13 de julho de 2006 as datas da 81a e 83a ReuniesOrdinrias. - Resoluo que cumpriu o seu objeto2005 PGINAResoluo n 366, de 27/12/2005 Publicao DOU n 249, de 28/12/2005, pg. 86.Institui o calendrio de reunies ordinrias do CONAMA para o ano de 2006. Resoluo quecumpriu o seu objetoRESOLUES DO CONAMA23

24. ndice cronolgico Resoluo n 365, de 22/11/2005 Publicao DOU n 225, de 24/11/2005, pg. 85 Altera para os dias 29 e 30 de novembro de 2005 a data da 80 Reunio Ordinria. Resoluo que cumpriu o seu objeto Resoluo n 364, de 18/10/2005 Publicao DOU n 201 , de 19/10/2005, pg. 51 Altera para os dias 8 e 9 de novembro de 2005 a data da 79a Reunio Ordinria. Resoluo que cumpriu o seu objeto Resoluo n 363, de 13/09/2005 Publicao DOU n 177 , de 14/9/2005, pg. 79 Altera para os dias 18 e 19 de outubro de 2005 a data da 79a Reunio Ordinria. Resoluo que cumpriu o seu objeto Resoluo n 362, de 23/06/2005 Publicao DOU n 121, de 27/06/2005, pg. 128-130 ............ 702 Dispe sobre o recolhimento, coleta e destinao final de leo lubrificante usado ou contaminado. Resoluo n 361, de 23/06/2005 Publicao DOU n 121, de 27/06/2005, pg. 128 Altera para os dias 27 e 28 de julho de 2005 a data da 78a Reunio Ordinria. Resoluo que cumpriu o seu objeto Resoluo n 360, de 17/05/2005 Publicao DOU n 94, de 18/05/2005, pg. 53 Dispe sobre a nova composio das Cmaras Tcnicas do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA para o binio 2005/2007, e d outras providncias Resoluo revogada pela Resoluo no 376/06 e 390/07 Resoluo n 359, de 29/04/2005 Publicao DOU n 83, de 03/05/2005, pg. 63-64 .................. 551 Dispe sobre a regulamentao do teor de fsforo em detergentes em p para uso em todo o territrio nacional e d outras providncias. Resoluo n 358, de 29/04/2005 Publicao DOU n 84, de 04/05/2005, pg. 63-65 .................. 694 Dispe sobre o tratamento e a disposio final dos resduos dos servios de sade e d outras providncias. Resoluo n 357, de 17/03/2005 Publicao DOU n 53, de 18/03/2005, pg. 58-63 .................. 280 Dispe sobre a classificao dos corpos de gua e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condies e padres de lanamento de efluentes, e d outras providncias. 2004PGINA Resoluo n 356, de 23/12/2004 Publicao DOU n 247, de 24/12/2004, pg. 82 Prorroga o prazo estabelecido no art. 15 da Resoluo CONAMA n 289, de 25 de outubro de 2001, que estabelece diretrizes para o Licenciamento Ambiental de Projetos de Assentamentos de Reforma Agrria. Resoluo revogada tacitamente pela Resoluo no 387/06 Resoluo n 355, de 23/12/2004 Publicao DOU n 249, de 28/12/2004, pg. 68 Institui o calendrio de reunies ordinrias do CONAMA para o ano de 2005. Resoluo que cumpriu o seu objeto Resoluo n 354, de 13/12/2004 Publicao DOU n 239, de 14/12/2004, pg. 62-63 ................ 498 Dispe sobre os requisitos para adoo de sistemas de diagnose de bordo OBD nos veculos automotores leves objetivando preservar a funcionalidade dos sistemas de controle de emisso. Resoluo n 353, de 13/12/2004 Publicao DOU n 239, de 14/12/2004, pg. 62 Altera para os dias 14 e 15 de dezembro de 2004 a data da 76 Reunio Ordinria do CONAMA. - Resoluo que cumpriu o seu objeto Resoluo n 352, de 08/10/2004 Publicao DOU n 197, de 13/10/2004, pg. 43 Realizar nos dias 10 e 11 de novembro de 2004 a 75 Reunio Ordinria do CONAMA. - Resoluo que cumpriu o seu objeto24RESOLUES DO CONAMA

25. ndice cronolgico ndice CronolgicoResoluo n 351, de 10/09/2004 Publicao DOU n 176, de 13/09/2004, pg. 55Adia a realizao da 75a Reunio Ordinria do CONAMA. - Resoluo que cumpriu o seuobjetoResoluo n 350, de 06/07/2004 Publicao DOU n 161, de 20/08/2004, pg. 80-81 ................ 848Dispe sobre o licenciamento ambiental especfico das atividades de aquisio de dadosssmicos martimos e em zonas de transio.Resoluo n 349, de 16/08/2004 Publicao DOU n 158, de 17/08/2004, pg. 70-71 ................ 844Dispe sobre o licenciamento ambiental de empreendimentos ferrovirios de pequenopotencial de impacto ambiental e a regularizao dos empreendimentos em operao.Resoluo n 348, de 16/08/2004 Publicao DOU n 158, de 17/08/2004, pg. 70 ...................... 693Altera a Resoluo CONAMA n 307, de 5 de julho de 2002, incluindo o amianto na classe deresduos perigosos.Resoluo n 347, de 10/09/2004 Publicao DOU n 176, de 13/09/2004, pg. 54-55 ................ 109Dispe sobre a proteo do patrimnio espeleolgico.Resoluo n 346, de 16/08/2004 Publicao DOU n 158, de 17/08/2004, pg. 70 ...................... 245Disciplina a utilizao das abelhas silvestres nativas, bem como a implantao demeliponrios.Resoluo n 345, de 27/05/2004 Publicao DOU n 104, de 01/06/2004, pg. 47.Altera para os dias 6 e 7 de julho de 2004 a data da 74a Reunio Ordinria do CONAMAprevista para os dias 23 e 24 de junho de 2004 na Resoluo n 343, de 7 de janeiro de 2004.- Resoluo que cumpriu o seu objetoResoluo n 344, de 25/03/2004 Publicao DOU n 87, de 07/05/2004, pg. 56-57 .................. 685Estabelece as diretrizes gerais e os procedimentos mnimos para a avaliao do material a serdragado em guas jurisdicionais brasileiras, e d outras providncias.Resoluo n 343, de 07/01/2004 Publicao DOU n 5, de 08/01/2004, pg. 37Institui o calendrio de reunies ordinrias do CONAMA para o ano de 2004. Resoluo quecumpriu o seu objeto2003PGINAResoluo n 342, de 25/09/2003 Publicao DOU n 240, de 10/12/2003, pg. 95 ...................... 496Estabelece novos limites para emisses de gases poluentes por ciclomotores, motociclos eveculos similares novos, em observncia Resoluo n 297, de 26 de fevereiro de 2002, e doutras providncias.Resoluo n 341, de 25/09/2003 Publicao DOU n 213, de 03/11/2003, pg. 62 ........................ 92Dispe sobre critrios para a caracterizao de atividades ou empreendimentos tursticossustentveis como de interesse social para fins de ocupao de dunas originalmente desprovidasde vegetao, na Zona Costeira.Resoluo n 340, de 25/09/2003 Publicao DOU n 213, de 03/11/2003, pg. 61-62 ................ 683Dispe sobre a utilizao de recipientes para o acondicionamento, armazenamento,transporte, recolhimento e comercializao de gases que destroem a Camada de Oznio, e doutras providncias.Resoluo n 339, de 25/09/2003 Publicao DOU n 213, de 03/11/2003, pg. 60-61 ................ 105Dispe sobre a criao, normatizao e o funcionamento dos jardins botnicos, e d outrasprovidncias.Resoluo n 338, de 25/09/2003 Publicao DOU n 213, de 03/11/2003, pg. 60Dispe sobre a competncia da Cmara Tcnica de Assuntos Jurdicos para o exame preliminarsobre recursos administrativos interpostos a autos de infrao lavrados pelo IBAMA. Resoluo revogada pela Resoluo no 400/08 RESOLUES DO CONAMA 25

26. ndice cronolgico Resoluo n 337, de 25/06/2003 Publicao DOU n 125, de 02/07/2003, pg. 69 Altera a data da 70 Reunio Ordinria. - Resoluo que cumpriu o seu objeto Resoluo n 336, de 25/04/2003 Publicao DOU n 99, de 26/05/2003, pg. 76 Dispe sobre a revogao das Resolues CONAMA ns 5, de 9 de outubro de 1995 e 288, de 12 de julho de 2001. - Resoluo que revoga as Resolues no 5/95 e 288/01 Resoluo n 335, de 03/04/2003 Publicao DOU n 101, de 28/05/2003, pg. 98-99 ................ 839 Dispe sobre o licenciamento ambiental de cemitrios. Resoluo n 334, de 03/04/2003 Publicao DOU n 94, de 19/05/2003, pg. 79-80 .................. 834 Dispe sobre os procedimentos de licenciamento ambiental de estabelecimentos destinados ao recebimento de embalagens vazias de agrotxicos. Resoluo n 333, de 25/04/2003 Publicao DOU n 83, de 02/05/2003, pg. 63 ........................ 906 Institui a Cmara Tcnica de Controle e Qualidade Ambiental. Resoluo n 332, de 25/04/2003 Publicao DOU n 82 , de 30/04/2003, pg. 197 ..................... 905 Institui a Cmara Tcnica de Assuntos Internacionais. Resoluo n 331, de 25/04/2003 Publicao DOU n 82, de 30/04/2003, pg. 197 ...................... 904 Institui a Cmara Tcnica de Unidades de Conservao e demais reas Protegidas. Resoluo n 330, de 25/04/2003 Publicao DOU n 82, de 30/04/2003, pg. 197 ...................... 903 Institui a Cmara Tcnica de Sade, Saneamento Ambiental e Gesto de Resduos. Resoluo n 329, de 25/04/2003 Publicao DOU n 82, de 30/04/2003, pg. 197 ...................... 902 Institui a Cmara Tcnica de Assuntos Jurdicos. Resoluo n 328, de 25/04/2003 Publicao DOU n 82, de 30/04/2003, pg. 197 ...................... 901 Institui a Cmara Tcnica de Economia e Meio Ambiente. Resoluo n 327, de 25/04/2003 Publicao DOU n 82, de 30/04/2003, pg. 197 ...................... 900 Institui a Cmara Tcnica de Educao Ambiental. Resoluo n 326, de 25/04/2003 Publicao DOU n 82, de 30/04/2003, pg. 196-197 .............. 899 Institui a Cmara Tcnica de Gesto Territorial e Biomas. Resoluo n 325, de 25/04/2003 Publicao DOU n 82, de 30/04/2003, pg. 196 ...................... 898 Institui a Cmara Tcnica de Atividades Minerarias, Energticas e de Infra-Estrutura. Resoluo n 324, de 25/04/2003 Publicao DOU n 82, de 30/04/2003, pg. 196 ...................... 897 Institui a Cmara Tcnica de Florestas e Atividades Agrossilvopastoris. Resoluo n 323, de 25/04/2003 Publicao DOU n 82, de 30/04/2003, pg. 196 ...................... 896 Institui a Cmara Tcnica de Biodiversidade, Fauna e Recursos Pesqueiros. Resoluo n 322, de 14/03/2003 Publicao DOU n 52, de 17/03/2003 , pg. 71 Dispe sobre alterao na data de realizao da 69 Reunio Ordinria do CONAMA. - Resoluo que cumpriu o seu objeto Resoluo n 321, de 29/01/2003 Publicao DOU n 53, de 18/03/2003, pg. 54 ........................ 493 Dispe sobre alterao da Resoluo CONAMA n 226, de 20 de agosto de 1997, que trata sobre especificaes do leo diesel comercial, bem como das regies de distribuio 2002 PGINA Resoluo n 320, de 04/12/2002 Publicao DOU n 245, de 19/12/2002, pg. 225 Institui o Calendrio de Reunies Ordinrias do CONAMA para o ano de 2003. Resoluo que cumpriu o seu objeto26RESOLUES DO CONAMA

27. ndice cronolgicondice CronolgicoResoluo n 319, de 04/12/2002 Publicao DOU n 245, de 19/12/2002, pg. 224-225 ............ 833D nova redao a dispositivos da Resoluo n 273/00, que estabelece diretrizes para olicenciamento ambiental de postos de combustveis e servios e dispe sobre a preveno econtrole da poluio.Resoluo n 318, de 04/12/2002 Publicao DOU n 245, de 19/12/2002, pg. 224Prorroga o prazo estabelecido no art. 15 da Resoluo CONAMA n 289, de 25 de outubro de2001, que estabelece diretrizes para o Licenciamento Ambiental de Projetos de Assentamentosde Reforma Agrria. Resoluo que cumpriu o seu objetoResoluo n 317, de 04/12/2002 Publicao DOU n 245, de 19/12/2002, pg. 224 .................... 160Regulamenta a Resoluo n 278, de 24 de maio de 2001, que dispe sobre o corte e exploraode espcies ameaadas de extino da fl ora da Mata Atlntica.Resoluo n 316, de 29/10/2002 Publicao DOU n 224, de 20/11/2002, pg. 92-95 ................ 669Dispe sobre procedimentos e critrios para o funcionamento de sistemas de tratamentotrmico de resduos.Resoluo n 315, de 29/10/2002 Publicao DOU n 224, de 20/11/2002, pg. 90-92 ................ 484Dispe sobre novas etapas para o Programa de Controle da Poluio do Ar por VeculosAutomotores - PROCONVE, para serem atendidas nas homologaes dos veculos automotoresnovos, nacionais e importados, leves e pesados, destinados exclusivamente ao mercado internobrasileiro.Resoluo n 314, de 29/10/2002 Publicao DOU n 224, de 20/11/2002, pg. 90 ...................... 549Dispe sobre o registro de produtos destinados remediao e d outras providncias.Resoluo n 313, de 29/10/2002 Publicao DOU n 226, de 22/11/2002, pg. 85-91 ................ 654Dispe sobre o Inventrio Nacional de Resduos Slidos Industriais.Resoluo n 312, de 10/10/2002 Publicao DOU n 203, de 18/10/2002, pg. 60-61 ................ 827Dispe sobre o licenciamento ambiental dos empreendimentos de carcinicultura na zona costeira.Resoluo n 311, de 09/10/2002 Publicao DOU n 203, de 18/10/2002, pg. 60Prorroga o prazo dos Grupos de Trabalho para analisar e propor alternativas s questesespecficas sobre as reas de Preservao Permanente - APPs e altera o nome de Grupo deTrabalho. - Resoluo que cumpriu o seu objetoResoluo n 310, de 05/07/2002 Publicao DOU n 144, de 29/07/2002, pg. 78-79 ................ 268Dispe sobre o manejo florestal sustentvel da bracatinga ( Mimosa scabrella) no Estado deSanta Catarina.Resoluo n 309, de 20/03/2002 Publicao DOU n 144, de 29/07/2002, pg. 78Regulamenta a Resoluo n 278, de 24 de maio de 2001. Resoluo tornada sem efeito pelaPortaria no 464, de 25/10/02, DOU n 209, de 28/10/2002, pg. 178.Resoluo n 308, de 21/03/2002 Publicao DOU n 144, de 29/07/2002, pg. 77-78Licenciamento Ambiental de sistemas de disposio final dos resduos slidos urbanos geradosem municpios de pequeno porte. Resoluo revogada pela Resoluo no 404/08Resoluo n 307, de 05/07/2002 Publicao DOU n 136, de 17/07/2002, pg. 95-96 ................ 650Estabelece diretrizes, critrios e procedimentos para a gesto dos resduos da construo civil.Resoluo n 306, de 05/07/2002 Publicao DOU n 138, de 19/07/2002, pg. 75-76 ................ 758Estabelece os requisitos mnimos e o termo de referncia para realizao de auditorias ambientais.Resoluo n 305, de 12/06/2002 Publicao DOU n 127, de 04/07/2002, pg. 81-82 ................ 818Dispe sobre Licenciamento Ambiental, Estudo de Impacto Ambiental e Relatrio de Impactono Meio Ambiente de atividades e empreendimentos com Organismos GeneticamenteModificados e seus derivados. RESOLUES DO CONAMA27

28. ndice cronolgico Resoluo n 304, de 11/06/2002 Publicao DOU n 116, de 19/06/2002, pg. 101 Dispe sobre a data da 66 Reunio Ordinria do CONAMA. - Resoluo que cumpriu o seu objeto Resoluo n 303, de 20/03/2002 Publicao DOU n 90, de 13/05/2002, pg. 68 .......................... 89 Dispe sobre parmetros, definies e limites de reas de Preservao Permanente. Resoluo n 302, de 20/03/2002 Publicao DOU n 90, de 13/05/2002, pg. 67-68 .................... 86 Dispe sobre os parmetros, definies e limites de reas de Preservao Permanente de reservatrios artificiais e o regime de uso do entorno. Resoluo n 301, de 21/03/2002 Publicao DOU n 166, de 28/08/2003, pg. 120-121 ............ 648 Altera dispositivos da Resoluo n 258, de 26 de agosto de 1999, que dispem sobre Pneumticos. Resoluo n 300, de 20/03/2002 Publicao DOU n 81, de 29/04/2002, pg. 174 ...................... 159 Complementa os casos passveis de autorizao de corte previstos no art. 2o da Resoluo n 278, de 24 de maio de 2001. Resoluo n 299, de 25/10/2001 ver 2001 ......................................................................................... 480 Resoluo n 298, de 20/03/2002 Publicao DOU n 75, de 19/04/2002, pg. 138 Cria Grupos de Trabalho para analisar e propor alternativas s questes especficas sobre as reas de Preservao Permanente - APPs. - Resoluo que cumpriu o seu objeto Resoluo n 297, de 26/02/2002 Publicao DOU n 51, de 15/03/2002, pg. 86-88 .................. 472 Estabelece os limites para emisses de gases poluentes por ciclomotores, motociclos e veculos similares novos. Resoluo n 296, de 31/01/2002 Publicao DOU n 25, de 05/02/2002, pg. 137 Institui o Calendrio de Reunies Ordinrias do CONAMA para o ano de 2002. Resoluo que cumpriu o seu objeto Resoluo n 295, de 12/12/2001 ver 2001 Resoluo n 292, de 21/03/2002 Publicao DOU n 87, de 08/05/2002, pg. 330-331 .............. 887 Disciplina o cadastramento e recadastramento das Entidades Ambientalistas no CNEA. 2001 PGINA Resoluo n 299, de 25/10/2001 Publicao DOU n 95, de 20/05/2002, pg. 67-68 .................. 480 Estabelece procedimentos para elaborao de relatrio de valores para o controle das emisses dos veculos novos produzidos e/ou importados. Resoluo n 295, de 12/12/2001 Publicao DOU n 10, de 15/01/2002, pg. 55. Prorrogar a validade, por mais um ano das Cmaras Tcnicas Temporrias do CONAMA. - Resoluo que cumpriu o seu objeto Resoluo n 294, de 12/12/2001 Publicao DOU n 35, de 21/02/2002, pg. 142-144 .............. 258 Dispe sobre o Plano de Manejo do Palmiteiro Euterpe edulis no Estado de Santa Catarina. Resoluo n 293, de 12/12/2001 Publicao DOU n 81, de 29/04/2002, pg. 170-174 Dispe sobre o contedo mnimo do Plano de Emergncia Individual para incidentes de poluio por leo originados em portos organizados, instalaes porturias ou terminais, dutos, plataformas, bem como suas respectivas instalaes de apoio, e orienta a sua elaborao. Resoluo revogada pela Resoluo no 398/08 Resoluo n 292, de 21/03/2002 ver 2002 ......................................................................................... 888 Resoluo n 291, de 25/10/2001 Publicao DOU n 79, de 25/04/2002, pg. 130-131 .............. 467 Regulamenta os conjuntos para converso de veculos para o uso do gs natural e d outras providncias.28RESOLUES DO CONAMA

29. ndice cronolgico ndice CronolgicoResoluo n 290, de 25/10/2001 Publicao DOU n 239, de 17/12/2001, pg. 223Nova composio da Cmara Tcnica de Assuntos Econmicos. - Resoluo que cumpriu oseu objetoResoluo n 289, de 25/10/2001 Publicao DOU n 243, de 21/12/2001, pg. 310-313Estabelece diretrizes para o Licenciamento Ambiental de Projetos de Assentamentos deReforma Agrria. Resoluo revogada pela Resoluo no 387/06Resoluo n 288, de 12/07/2001 Publicao DOU n 188, de 01/10/2001, pg. 153-154Dispe sobre a ampliao e a alterao da composio da Cmara Tcnica Permanente deEnergia. - Resoluo revogada pela Resoluo n 336/03Resoluo n 287, de 30/08/2001 Publicao DOU n 244, de 26/12/2001, pg. 97D nova redao a dispositivos da Resoluo CONAMA n 266, de 3 de agosto de 2000, quedispe sobre a criao, a normatizao e o funcionamento dos jardins botnicos, e d outrasprovidncias. Resoluo revogada pela Resoluo n 339/03Resoluo n 286, de 30/08/2001 Publicao DOU n 239, de 17/12/2001, pg. 223 .................... 882Dispe sobre o licenciamento ambiental de empreendimentos nas regies endmicas de malria.Resoluo n 285 nmero no utilizado.Resoluo n 284, de 30/08/2001 Publicao DOU n 188, de 01/10/2001, pg. 153 .................... 814Dispe sobre o licenciamento de empreendimentos de irrigao.Resoluo n 283, de 12/07/2001 Publicao DOU n 188, de 01/10/2001, pg. 152Dispe sobre o tratamento e a destinao final dos resduos dos servios de sade. Resoluorevogada pela Resoluo n 358/05Resoluo n 282, de 12/07/2001 Publicao DOU n 220, de 19/11/2001, pg. 93-95 ................ 461Estabelece os requisitos para os conversores catalticos destinados a reposio, e d outrasprovidncias.Resoluo n 281, de 12/07/2001 Publicao DOU n 156-E, de 15/08/2001, pg. 86 .................. 757Dispe sobre modelos de publicao de pedidos de licenciamento.Resoluo n 280, de 12/07/2001 Publicao DOU n 143-E, de 25/07/2001, pg. 58-59Institui o novo calendrio de Reunies Ordinrias do CONAMA para 2001. - Resoluo quecumpriu o seu objetoResoluo n 279, de 27/06/2001 Publicao DOU n 125-E, de 29/06/2001, pg. 165-166 . ....... 810Estabelece procedimentos para o licenciamento ambiental simplificado de empreendimentoseltricos com pequeno potencial de impacto ambiental.Resoluo n 278, de 24/05/2001 Publicao DOU n 138-E, de 18/07/2001, pg. 51-52 . ........... 157Dispe contra corte e explorao de espcies ameaadas de extino da flora da Mata Atlntica.Resoluo n 277, de 25/04/2001 Publicao DOU n 127-E, de 03/07/2001, pg. 84Institui o calendrio de Reunies Ordinrias do CONAMA para 2001. - Resoluo revogadapela Resoluo n 280/01Resoluo n 276, de 25/04/2001 Publicao DOU n 127-E, de 03/07/2001, pg. 84Prorroga o prazo da Resoluo n 273/00 sobre postos de combustveis e servios por mais 90dias. Resoluo que cumpriu o seu objetoResoluo n 275, de 25/04/2001 Publicao DOU n 117-E, de 19/06/2001, pg.80 ................... 647Estabelece o cdigo de cores para os diferentes tipos de resduos, a ser adotado na identificaode coletores e transportadores, bem como nas campanhas informativas para a coleta seletiva.RESOLUES DO CONAMA29

Resoluções conama de 1984 a 1998

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