Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Faculdade de Direito

Departamento de Direito Privado e Processo Civil

Curso de Ciências Jurídicas e Sociais - Direito

Disciplina: Responsabilidade Civil

Professor: Marco Fridolin Sommer Santos

Resumo da CONTESTAÇÃO referente ao processo de:

AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA COLETIVA,

ajuizada pelo AUTOR:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS,

contra o RÉU:

DOUX-FRANGOSUL S/A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL.

Rafael Bordin Schuch, matrícula: 00160712

Porto Alegre, 12 de Setembro de 2013

1 – Resumo da Contestação:

Tipo de ação: Ação Regressiva Acidentária Coletiva;

Autor: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;

Réu: Doux-Frangosul S/A Agro Avícola Industrial;

Na contestação, aDoux-Frangosul S/A Agro Avícola Industrial, pessoa jurídica de direito privado, contesta e demonstra suas razões para que o pedido dq parte autora, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, seja indeferido.

O primeiro ponto de contestação é feito com relação ao valor da causa. A parte ré sustenta que o valor da causa é de R$ 1.506.595,74, o valor total dos benefícios pagos aos empregafos da Doux. O segundo ponto de contestação é com relação ao prazo prescricional de ações dessa natureza, de três anos, segundo a ré.

O principal ponto de argumentação da Doux Frangosul é com relação ao falta de interesse punitivo do INSS. Sendo um instituto de Seguro Social, a sua função seria zelar pelos seus beneficiados, não podendo, portanto, renegar a sua função de segurados. Seria a sua função pagar pelos benefícios em caso de acidente ou doença. A ré sustenta que o interesse da parte autora é meramente punitivo. Cita o jurista Evaristo de Moraes, o qual defendia desde 1905 a superação da culpa como fundamento da responsabilidade civil. Traz aos autos, , a certa da fundação e formação do Instituto Nacional do Seguro Social. Da mesma forma, a Doux Frangosul requer que o INSS faça a perícia médica nos trabalhadores, a perícia técnica no local de trabalho dos trabalhadores e que sejam apresentados a cópia dos processos administrativos dos 116 benefícios. Além disso, disserta sobre a teoria de Beveridge acerca da seguridade social, para garantir o bem-estar social, baseado nas 4 liberdades, segundo o ex-presidente norte-americano Franklin Delano Roosevelt, sem as quais não é possível desenvolver uma sociedade livre.

Faz os seguintes pedidos: a) que a presente ação seja julgada totalmente improcedente; b) declaração da prescrição; c) acolhimento da impugnação do valor da causa; d) rejeitar o pedido de aplicação da taxa selic; d) condenar o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 20% sobre o valor da ação