REVISTA DIREITO IMOBILIÁRIO - Abami · 2015. 7. 9. · 3 ABAMI – REVISTA DIREITO IMOBILIÁRIO...
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Cursos, p. 4
ABAMI investeem cursos de aprimoramento para seus associados
Artigo, p. 6
“BASICÃO” é para leigos e não para profi ssionais
REVISTA DIREITO IMOBILIÁRIO
ANO 12 N. 73 | JUNHO-JULHO 2015
REVISTA DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ADVOGADOS DO MERCADO IMOBILIÁRIO
ABAMI9912272804/2011-DR/RJ
ImpressoEspecial
CORREIOSCDC25 ANOSe a posse de Werson Rêgo como desembargadordo TJRJ (p. 12)
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REVISTA ABAMI - DIREITO IMOBILIÁRIOAssociação Brasileira de Advogados do Mercado Imobiliário – Fundada em 21 de setembro de 1989Av. Rio Branco, 135/Gr. 504 - Centro - RJ SEDE PRÓPRIATelefone: (21) 2533-7271 / 2232-1215Fax: 2242-4633 / E-mail: [email protected] page: www.abami.org.br
PatronoDes. Sylvio Capanema de Souza.
Sócios BeneméritosGeraldo Beire Simões, Celi Terezinha L. Figueiredo, Carmen Glacy Martins Muradas, Ângela Maria Soares da Conceição, Ana Luiza Lima Ferreira, Rhéa Silvia Barros de Mello, Jorge Costa Carneiro, Marco Aurélio Bezerra de Melo e Ennio de Mattos Bueno.
DIRETORIA EXECUTIVAPresidente: Carlos Samuel de Oliveira Freitas .Vice-Presidente: Ana Luiza Lima Ferreira .Primeira Secretária: Mônica Dayan Neves.Segundo Secretário: Esequias Gomes de Lima.Primeira Tesoureira: Corina Maria da Costa.Segundo Tesoureiro: Sérgio Luiz Fernandes Mello.Diretor de Relações Institucionais, Jurídicas e Legislativas: Frederico Price Grechi.Diretora de Cursos: Zenaide Augusta Alves.Assessoria da Presidência: Geraldo Beire Simões; Luis Fernando Marin; Manoel da Silveira Maia; Marcelo Borges da Silva; Paulo Roberto M. Xavier da Silva e Sérgio Murilo Herrera Simões.
CONSELHO DELIBERATIVOPresidente: Ennio de Mattos BuenoVice-Presidente: José Paulo Balthazar da SilveiraSecretário: Marcelo CytrynbaunConselheiros: Antonio Bento Jacinto Abraços; Antônio José Fernandes Costa Neto; Daniel Leonardo Ramos Martins; João Fernandes Filho; Jorge Costa Carneiro; José Carlos Bonan; José Neves Pinheiro; José Paulo Balthazar da Silveira; José Ronaldo Tavares de Abreu; Maria do Carmo Penha de Castro; Neusa Maria Hiotte Pacheco; Rhéa Silvia Barros de Mello; Sula Covre.
Suplentes do Conselho DeliberativoArnaldo Aizemberg, Clark Villaça, Emilio Silva FilhoJosé Carlos da Silva Pinheiro, Antonio Paulo Ruzi Pedroso.
CONSELHEIROS NATOSSylvio Capanema de Souza, Maria Lucia Teixeira da Silva, Fátima Cristina Santoro Gerstenberger, Juarez Ferreira Clemente, Sérgio Murilo Herrera Simões, Geraldo Beire Simões e Angela Maria Soares da Conceição.
CONSELHO FISCALSidney Seixas de Santana; Stefan Carrão Pinto.
Suplentes do Conselho FiscalMonica Mesquita De Almeida; Paulo Leal Ferraz; Sonia Maria Affonso.
Os textos assinados são de responsabilidade dos autores e não refl etem, necessariamente, a opinião deste informativo. É proibida a reprodução total ou parcial de textos, fotos e ilustrações, por qualquer meio, sem autorização.
Editora e Jornalista Responsável: Fabianne Herrera (MT 29893/RJ) – [email protected]
Conselho Editorial: Carlos Samuel de Oliveira Freitas, Ana Luiza Lima Ferreira, Frederico Price Grechi, Ângela Maria Soares da Conceição, Sérgio Murilo Herrera Simões e Geraldo Beire Simões.
Design Grá� co: Magic Art Comunicação Ltda.
Impressão: Grafi tto Gráfi ca e Editora Ltda.
Diz o artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal de 1988: “o Estado promoverá, na forma da Lei, a defesa do consumidor”. Cal-cado neste compromisso registrado na Carta Magna Brasileira, e por conta das necessidades cada vez mais emergentes de pacifi cação das relações de consumo, principalmente depois do boom da globali-zação, no fi nal da década de 80, foi elaborada a Lei 8078, de 11 de setembro de 1990.
Após 25 anos de vigência, o Código de Defesa do Consumidor ainda é um instrumento moderno e efi caz, que trouxe impacto não só nas relações consumeristas, como também em diversas áreas do direito.
A importância deste instituto é objeto de nossa matéria de capa desta edição da Revista ABAMI, que conta ainda com a entre-vista de Werson Rêgo, amigo da ABAMI que foi empossado desem-bargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e está à frente de uma das cinco câmaras especializadas em Direito do Consumidor do Tribunal.
Temos, ainda, a divulgação de pertinentes cursos de aprimo-ramento realizados pela ABAMI, bem como o didático artigo do As-sessor Especial da Presidência da ABAMI, dr. Paulo Roberto Xavier, acerca dos cuidados e deveres dos corretores de imóveis.
Boa leitura.
Dr. Carlos Samuel de Oliveira FreitasPresidente da ABAMI
EDITORIAL
SUMÁRIO
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Do
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3 EVENTOS E COMEMORAÇÕES
4 CURSOS
6 ARTIGO – “BASICÃO” É PARA LEIGOS E NÃO PARA
PROFISSIONAIS
12 ESPECIAL – 25 ANOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR / WERSON
RÊGO TOMA POSSE COMO
DESEMBARGADOR DO TJRJ
19 CRECI – FISCALIZAÇÃO DO CRECI-RJ É PREMIADA POR
TRABALHO DE DESTAQUE
EM NÍVEL NACIONAL
25 ANOS DE PROTEÇÃO
E EFETIVA PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL
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3ABAMI – REVISTA DIREITO IMOBILIÁRIO – JUNHO-JULHO 2015
Durante os meses de fevereiro, março, abril e maio foram realizados debates e palestras sobre temas relevantes do Direito para os associados da ABAMI. Confira abaixo
os registros dos encontros.
EVENTOS E COMEMORAÇÕES
1. Palestra - 03.02.2015
Dr. Gustavo Marins -
Promessa de Compra
2. Palestra - 05.02.2015
Dr. Leônidas Quaresma -
Dúvidas Imposto
3. Palestra - 10.03.2015
Dr. Sidney Barbalho
Pinto Filho - Vínculo de
emprego e assédio moral
nas relações de trabalho
condominiais
4. Palestra - 24.03.2015
Dr. Marcelo Borges -
Associação de Moradores
5. Palestra - 07.04.2015
Dr. Raul Penna e
convidado Dr. Aldemar
6. Coquetel - 28.04.2015
Celebração do Convênio
ABAMI-BNI
7. Palestra - 28.04.2015
Dr. Carlos Samuel, Ética
na Advocacia – com a
participação do patrono
da ABAMI, Dr. Sylvio
Capanema de Souza –, e
celebração do Convênio
ABAMI-BNI
8. Palestra - 29.04.2015
Dr. Carlos Samuel - Ética
na corretagem de imóveis
9. Palestra - 05.05.2015
Dr. Márcio Dias - Lei Seca
e Seus Efeitos
10. Palestra -12.05.2015
Dr. Jairo Vasconcelos
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AGENDAJUNHO 2015
02/06 (3ª feira) - 18:30hPalestra “A PROPRIEDADE INDUSTRIAL NA PERSPECTIVA DO NOVO
CPC” - Dr. Rodrigo S. Bonan Aguiar
Dia 6 (5ª feira) – 9:30h às 11:30h Palestra “CESSÃO DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS” - Dr. Sylvio Capanema.
09/06 (3ª feira) - 18:30hPalestra “PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO” - Dra. Fernanda Leitão
12/06 (6ª feira) - 9h às 12h.
INCORPORAÇÃO IMOBILIARIAS- ALGUNS ASPECTOS POLEMICOS -
Dr. Gustavo Marins e Dr. Matheus Cardoso
16/06 (3ª feira) - 18:30hPalestra “DIÁLOGO ENTRE O CÓDIGO CIVIL E O NOVO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL”. Dr. Sylvio Capanema de Souza
19/06 (6ª feira) - 9h às 12hIR SOBRE GANHO DE CAPITAL NOS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS - Dr.
Leonardo Godoi Sia
22/06 (2ª feira) - 9h às 12hSIMPLES NACIONAL PARA A ADVOCACIA – Dr. Leonardo Godói Sia
23/06 (3ª feira) - 9h às 12hESTRUTURA JURÍDICA DOS EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS – Dr.
Rafael Jordão Bussière
25/06 (5ª feira) - 09:30h às 11:30h “LOCAÇÃO DO IMÓVEL URBANO: Aspectos Materiais” - Dr. Sylvio
Capanema de Souza.
30/06 (3ª feira) - 18:30h. DEBATES e ANIVERSARIANTES DO MÊS
JULHO 2015
02/07 (5ª feira) - 09:30h às 11:30h.“LOCAÇÃO DO IMÓVEL URBANO: Aspectos Processuais” - Dr. Sylvio
Capanema de Souza.
ABAMI INVESTE EM CURSOS DE APRIMORAMENTO PARA SEUS ASSOCIADOS
CURSOS, PALESTRAS E SEMINÁRIOS4
Com o objetivo de transmitir conhecimento, aprimorar a atividade profissional de seus as-sociados e debater temas de repercussão e relevância ao segmento jurídico-imobiliário,
a Associação Brasileira de Advogados do Mercado Imobi-liário realiza, periodicamente, eventos, seminários, pales-tras e cursos a seus associados.
Um tema que gera sempre dúvidas aos advogados militantes é a cobrança de custas judiciais e taxa judiciá-ria pelos Tribunais. A Taxa Judiciária é um tributo insti-tuído pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme previsto no art. 145 da Constituição Federal de 1988. O fato gerador da Taxa Judiciária é a prestação de serviços de natureza judiciária, pelos órgãos do Poder Ju-diciário do Estado, considerando-se ocorrido o fato gera-dor na data da propositura da ação. Já custas processuais são a soma das despesas decorrentes da tramitação de um processo. Representam a taxa devida pela prestação, por parte do Poder Judiciário, do serviço público de julga-mento de uma ação ou um recurso.
Para ajuizar uma ação no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, além da tarefa de estudo apro-fundado da matéria para dar uma boa assistência jurídica ao cliente, o advogado precisa ter conhecimento prévio do assunto, antes de distribuir a ação, como por exem-plo, calcular corretamente as custas processuais e a taxa judiciária.
Para auxiliar e esclarecer os Abamianos a respeito destas cobranças, a Associação promove regularmente o curso “Taxa Judiciária e Custas Judiciais do TJ/RJ”, que debate estas questões enfrentadas no dia-a-dia pelos ad-vogados.
O curso é ministrado por Marcelo Lettério dos San-tos, chefe da Divisão de Custas do TJRJ, instrutor de cur-sos de custas processuais e taxa judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que ministra cursos internos para serventuários e magistrados.
O próximo curso de Taxa Judiciária e Custas Judi-ciais está previsto para os dias 13 a 17 de julho, segunda a sexta-feira, de 9:30h às 11:30h, na sede da ABAMI. Inscri-ções e informações sobre investimento estão disponíveis no site www.abami.org.br, pelos telefones (21) 2533-7271 e 2242-4633 ou pelo e-mail [email protected].
Acompanhe nossas publicações e participe de nossas palestras e eventos. Confira a agenda dos próximos meses:
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Associe-se(21) 2533-7271 / (21) 2232-1215 Av. Rio Branco 135, grupo 504Centro – Rio de Janeiro - RJ
Desde 1989 investindo no aprimoramento do setor imobiliário
Debates e Palestras Semanais
Cursos e Seminários
Biblioteca e Videoteca
Sala do Advogado
Projeto ABAMI Itinerante Social
Revista ABAMI Direito Imobiliário
Tabela Mensal de Reajuste de Aluguéis
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