SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO · 2018-05-14 · diÁrio eletrÔnico da justiÇa...

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃOEdição nº 85/2018 - São Paulo, quinta-feira, 10 de maio de 2018

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PUBLICAÇÕES JUDICIAIS II - INTERIOR SP E MS

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

GESTÃO DOCUMENTAL

EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FINDOS 10/2018(PRAZO DE 45 DIAS)

O Exmo. Sr. Juiz Federal Presidente da Comissão Permanente de Avaliação e Gestão Documental da Justiça Federal de Primeiro Grau da Seção Judiciária de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando o disposto na Resolução nº 318/2014 do Conselho da Justiça Federal, e da Recomendação nº37/2011, do Conselho Nacional de Justiça, TORNA PÚBLICA a adoção das providências destinadas à eliminação de autos de processos findos, relacionados no presente Edital e no endereço eletrônico www.jfsp.jus.br.

A eliminação de autos visa a implementar as diretrizes básicas do Programa de Gestão de Documentos da Administração Judiciária da Justiça Federal de 1º e 2º graus e justifica-se pela necessidade de racionalização do espaço físico dos Setores de Arquivo.

No procedimento de eliminação será observado o seguinte:

1. Os autos dos processos eliminados serão fragmentados e a destinação do produto será decidida pela Comissão Setorial de Avaliação e Gestão Documental;

2. As partes interessadas poderão solicitar a guarda de cópias das peças principais, exclusivamente, mediante preenchimento do formulário REQUERIMENTO DE GUARDA PARTICULAR, disponível na página eletrônica da Internet em www.jfsp.jus.br, dirigido ao Exmo. Sr. Juiz(a) Consultor(a) Coordenador(a) Presidente da Comissão Setorial de Avaliação e Gestão Documental desta Subseção Judiciária de Primeiro Grau em ASSIS , no prazo de 45 dias, contados da publicação do presente Edital;

3. Os requerimentos serão protocolados perante os SETORES DE PROTOCOLO OU DISTRIBUIÇÃO, LOCALIZADOS NOS FÓRUNS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE São Paulo ,durante o horário de expediente, e deverão conter: a) os dados do requerente, com telefones e e-mail para comunicação; b) identificação do número do processo, das partes e do tipo de ação; e, c) documentos necessários à demonstração da qualidade de parte, em cópia simples;

4. Os requerimentos serão atendidos por ordem de solicitação, cabendo àquele que primeiro requerer, cópia das peças principais, que serão entregues no prazo de 10 (dez) dias após a comunicação do deferimento do pedido prevista no item 5. Aos demais interessados poderão ser fornecidas cópias do original, custeadas pelo solicitante;

5. Do deferimento do pedido, os interessados serão comunicados, mediante publicação no Diário Eletrônico da 3ª Região, devendo comparecer, munidos de documento de identidade na via original, a RUA 24 DE MAIO, 265, CENTRO, ASSIS, CEP : 19080030 - SP, para retirada dos autos. Havendo

Página 1 de 44

10/05/2018http://web.trf3.jus.br/diario/Consulta/VisualizarDocumento

despesas, serão pagas pelo solicitante por ocasião de sua retirada.

6. Os autos não retirados no prazo assinalado no item 4 serão redestinados à eliminação, independentemente de nova intimação.

7. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Permanente de Avaliação e Gestão Documental da Justiça Federal desta Seção Judiciária.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

RELAÇÃO DE AUTOS FINDOS QUE SERÃO ELIMINADOS

Processso : 0063709-48.2004.403.0000 (2004.03.00.063709-1)Classe .. : 92836 AGRESP - SPOrigem... : 1999.61.16.000645-1Vara..... : SAO PAULO - SPAgrte.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : ALESSANDRA CRISTINA BOARI COELHO G DE FRANCAAgrdo.... : LUIZ MARTINS NOBILEAdvogado : PAULO ROBERTO MAGRINELLIOrgão Jul.: VICE-PRESIDÊNCIA

Processso : 0064823-22.2004.403.0000 (2004.03.00.064823-4)Classe .. : 222838 AI - SPOrigem... : 2002.61.16.000051-6Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : MARCIO CEZAR SIQUEIRA HERNANDESAgrdo.... : RENATO INACIO DA SILVAAdvogado : ANACI CARNEIRO CONVENTOOrgão Jul.: OITAVA TURMA

Processso : 0064824-07.2004.403.0000 (2004.03.00.064824-6)Classe .. : 222839 AI - SPOrigem... : 2001.61.16.001167-4Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : MARCIO CEZAR SIQUEIRA HERNANDESAgrdo.... : SOLANGE MARCIA DE CARVALHOAdvogado : ELAINE LEMES PINTO ALVESOrgão Jul.: NONA TURMA

Processso : 0064841-43.2004.403.0000 (2004.03.00.064841-6)Classe .. : 222856 AI - SPOrigem... : 2004.61.16.001260-6Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : JOSE CARLOS RIBEIRO DE REZENDEAdvogado : LUCIA AKEMI KOBATAAgrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : HERMES ARRAIS ALENCAROrgão Jul.: NONA TURMA

Processso : 0066266-08.2004.403.0000 (2004.03.00.066266-8)Classe .. : 223172 AI - SPOrigem... : 2005.61.16.000235-6Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : JOAO ALVES DOS SANTOSAdvogado : LEONARDO HENRIQUE VIECILI ALVESAgrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : HERMES ARRAIS ALENCAROrgão Jul.: NONA TURMA

Processso : 0068240-80.2004.403.0000 (2004.03.00.068240-0)Classe .. : 223608 AI - SPOrigem... : 2004.61.00.027703-0

Página 2 de 44


Vara..... : 14 SAO PAULO - SPAgrte.... : MARCOS ANTONIO CORREA DE CAMPOS e outrosAdvogado : JOAO BENEDITO DA SILVA JUNIORAgrdo.... : Caixa Economica Federal - CEFAdvogado : SILVIO TRAVAGLIOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0071394-09.2004.403.0000 (2004.03.00.071394-9)Classe .. : 224497 AI - SPOrigem... : 2004.61.16.001857-8Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : MARIA DE LOURDES FERREIRAAdvogado : RICARDO DE OLIVEIRA SERODIOAgrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : HERMES ARRAIS ALENCAROrgão Jul.: NONA TURMA

Processso : 0071778-69.2004.403.0000 (2004.03.00.071778-5)Classe .. : 224804 AI - SPOrigem... : 2001.61.16.000920-5Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : MARCIO CEZAR SIQUEIRA HERNANDESAgrdo.... : FERNANDES RAMOS SANTANAAdvogado : MARCIA PIKEL GOMESOrgão Jul.: SÉTIMA TURMA

Processso : 0073455-37.2004.403.0000 (2004.03.00.073455-2)Classe .. : 225399 AI - SPOrigem... : 2004.61.16.001946-7Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : MARCIO PAULO DA SILVAAdvogado : ANDRE CANNARELLAAgrdo.... : Caixa Economica Federal - CEFAdvogado : SILVIO TRAVAGLIOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0002687-52.2005.403.0000 (2005.03.00.002687-2)Classe .. : 227334 AI - SPOrigem... : 2004.61.16.002135-8Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : PRESENTES INVICTA LTDAAdvogado : IVONE BRITO DE OLIVEIRA PEREIRAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0002690-07.2005.403.0000 (2005.03.00.002690-2)Classe .. : 227370 AI - SPOrigem... : 2004.61.16.002136-0Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : PRESENTES INVICTA LTDAAdvogado : IVONE BRITO DE OLIVEIRA PEREIRAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0005656-40.2005.403.0000 (2005.03.00.005656-6)Classe .. : 227999 AI - SPOrigem... : 2000.61.16.001735-0Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : FREDERICO HUBERT BEHLAUAdvogado : MARCOS CAMPOS DIAS PAYAOAgrdo.... : Caixa Economica Federal - CEFAdvogado : ADRIANA CRISTINA DE PAIVAOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Página 3 de 44


Processso : 0005658-10.2005.403.0000 (2005.03.00.005658-0)Classe .. : 228001 AI - SPOrigem... : 2000.61.16.000089-1Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : GERALDO GINI e outrosAdvogado : MARCOS CAMPOS DIAS PAYAOAgrdo.... : Caixa Economica Federal - CEFAdvogado : ADRIANA CRISTINA DE PAIVAOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0009788-43.2005.403.0000 (2005.03.00.009788-0)Classe .. : 229364 AI - SPOrigem... : 2005.61.16.000073-6Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : Uniao FederalAdvogado : LUIZ CARLOS DE FREITASAgrdo.... : SILVIO APARECIDO BENETATTIAdvogado : ROBERTO CARLOS DOS SANTOSOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0011027-82.2005.403.0000 (2005.03.00.011027-5)Classe .. : 229517 AI - SPOrigem... : 1999.61.16.002106-3Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : CLAUDIO SILVA FERREIRA E CIA LTDAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0011988-23.2005.403.0000 (2005.03.00.011988-6)Classe .. : 230182 AI - SPOrigem... : 2002.61.16.001280-4Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : FERNANDO VALIN REHDER BONACCINIAgrdo.... : DANILO BARBOZA SANTANAAdvogado : CARLOS ROBERTO MONTEIROOrgão Jul.: SÉTIMA TURMA

Processso : 0013193-87.2005.403.0000 (2005.03.00.013193-0)Classe .. : 230295 AI - SPOrigem... : 1999.61.16.001306-6Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : FERNANDO VALIN REHDER BONACCINIAgrdo.... : TERESA CAMPOS FRIGOAdvogado : MARCIA PIKEL GOMESOrgão Jul.: DÉCIMA TURMA

Processso : 0013195-57.2005.403.0000 (2005.03.00.013195-3)Classe .. : 230298 AI - SPOrigem... : 2002.61.16.000438-8Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : FERNANDO VALIN REHDER BONACCINIAgrdo.... : AURORA LOPES BENELLIAdvogado : PAULO ROBERTO MAGRINELLIOrgão Jul.: OITAVA TURMA

Processso : 0016135-92.2005.403.0000 (2005.03.00.016135-0)Classe .. : 231482 AI - SPOrigem... : 2003.61.16.000352-2Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : ROBERTO CARDOSO DE MELLO TUCUNDUVA FILHOAdvogado : FRANCISCO MALDONADO JUNIORAgrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Página 4 de 44


Advogado : MARCIO CEZAR SIQUEIRA HERNANDESOrgão Jul.: DÉCIMA TURMA

Processso : 0019378-44.2005.403.0000 (2005.03.00.019378-8)Classe .. : 96362 AGRESP - SPOrigem... : 1999.61.16.003224-3Vara..... : SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAAgrdo.... : BARAO MAGAZINE LTDAAdvogado : HELIO RICARDO FEITOSAOrgão Jul.: VICE-PRESIDÊNCIA

Processso : 0019593-20.2005.403.0000 (2005.03.00.019593-1)Classe .. : 96399 AGRESP - SPOrigem... : 1999.03.99.014251-0Vara..... : SAO PAULO - SPAgrte.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : RONALDO GUIMARAES GALLOAgrdo.... : DURVALINO LAVEZZOAdvogado : MARCIA PIKEL GOMESOrgão Jul.: VICE-PRESIDÊNCIA

Processso : 0021635-42.2005.403.0000 (2005.03.00.021635-1)Classe .. : 233021 AI - SPOrigem... : 2004.61.16.002013-5Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : FERNANDO VALIN REHDER BONACCINIAgrdo.... : DANTON LISBOA MARTINS e outrosAdvogado : MARCOS EMANUEL LIMAOrgão Jul.: DÉCIMA TURMA

Processso : 0021693-45.2005.403.0000 (2005.03.00.021693-4)Classe .. : 233012 AI - SPOrigem... : 2004.61.16.002046-9Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : Conselho Regional de Medicina CRMAdvogado : OLGA CODORNIZ CAMPELLOAgrdo.... : GERALDO FLORYOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0021694-30.2005.403.0000 (2005.03.00.021694-6)Classe .. : 233013 AI - SPOrigem... : 2004.61.16.002042-1Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : Conselho Regional de Medicina CRMAdvogado : OLGA CODORNIZ CAMPELLOAgrdo.... : CARD CENTRO DE APOIO REABILITACAO E DESENVOLVIMENTO DO POTENCIAL HUMANOOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0021695-15.2005.403.0000 (2005.03.00.021695-8)Classe .. : 233046 AI - SPOrigem... : 2003.61.16.001249-3Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : Conselho Regional de Farmacia do Estado de Sao Paulo CRF/SPAdvogado : MARCIO ROBERTO MARTINEZAgrdo.... : IZAIAS DOS SANTOSAdvogado : MARCOS VINICIO BARDUZZIOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0021696-97.2005.403.0000 (2005.03.00.021696-0)Classe .. : 233047 AI - SPOrigem... : 2004.61.16.000740-4Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : Conselho Regional de Farmacia CRF

Página 5 de 44


Advogado : PATRICIA APARECIDA SIMONI BARRETTOAgrdo.... : ASSOCIACAO CARIDADE DA SANTA CASA MISERICORDIA DE ASSISAdvogado : ARNALDO THOMEOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0021697-82.2005.403.0000 (2005.03.00.021697-1)Classe .. : 233048 AI - SPOrigem... : 2001.61.16.000199-1Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : Conselho Regional de Farmacia CRFAdvogado : PATRICIA APARECIDA SIMONI BARRETTOAgrdo.... : DROGARIA NORONHA DE ASSIS LTDA e outrosAdvogado : ADILSON AFFONSOOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0021698-67.2005.403.0000 (2005.03.00.021698-3)Classe .. : 233049 AI - SPOrigem... : 2004.61.16.000166-9Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : Conselho Regional de Farmacia CRFAdvogado : PATRICIA APARECIDA SIMONI BARRETTOAgrdo.... : LUIS CARLOS BALBOAdvogado : ALDAISA EMILIA BERNARDINO CARLOSOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0021699-52.2005.403.0000 (2005.03.00.021699-5)Classe .. : 233050 AI - SPOrigem... : 2002.61.16.000839-4Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : Conselho Regional de Farmacia do Estado de Sao Paulo CRF/SPAdvogado : MARCIO ROBERTO MARTINEZAgrdo.... : CLAUDENIR R MARTINSAdvogado : DAILSON GONCALVES DE SOUZAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0021809-51.2005.403.0000 (2005.03.00.021809-8)Classe .. : 233151 AI - SPOrigem... : 2004.61.16.000714-3Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : Conselho Regional de Farmacia CRFAdvogado : MARCIO ROBERTO MARTINEZAgrdo.... : S A DE SANTOS ASSISOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0021810-36.2005.403.0000 (2005.03.00.021810-4)Classe .. : 233152 AI - SPOrigem... : 1999.61.16.003279-6Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : Conselho Regional de Farmacia CRFAdvogado : MARCIO ROBERTO MARTINEZAgrdo.... : SYLVIO JORGEOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0021811-21.2005.403.0000 (2005.03.00.021811-6)Classe .. : 233153 AI - SPOrigem... : 2004.61.16.000738-6Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : Conselho Regional de Farmacia CRFAdvogado : MARCIO ROBERTO MARTINEZAgrdo.... : DROGARIA SAO JUDAS TADEU DE ASSIS LTDAOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0021815-58.2005.403.0000 (2005.03.00.021815-3)Classe .. : 233157 AI - SPOrigem... : 2004.61.16.001929-7Vara..... : 1 ASSIS - SP

Página 6 de 44


Agrte.... : Conselho Regional de Farmacia do Estado de Sao Paulo CRF/SPAdvogado : MARCIO ROBERTO MARTINEZAgrdo.... : DROG PROGRESSO DE TARUMA LTDAOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0021816-43.2005.403.0000 (2005.03.00.021816-5)Classe .. : 233158 AI - SPOrigem... : 2004.61.16.000716-7Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : Conselho Regional de Farmacia do Estado de Sao Paulo CRF/SPAdvogado : MARCIO ROBERTO MARTINEZAgrdo.... : GOV EST SAO PAULOOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0021817-28.2005.403.0000 (2005.03.00.021817-7)Classe .. : 233159 AI - SPOrigem... : 2004.61.16.000713-1Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : Conselho Regional de Farmacia do Estado de Sao Paulo CRF/SPAdvogado : MARCIO ROBERTO MARTINEZAgrdo.... : ELIANE UGUCIONI FERREIRAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0021905-66.2005.403.0000 (2005.03.00.021905-4)Classe .. : 233248 AI - SPOrigem... : 1999.61.16.003658-3Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : Conselho Regional de Farmacia CRFAdvogado : PATRICIA APARECIDA SIMONI BARRETTOAgrdo.... : FARMACIA ELEFARMA LTDAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0021906-51.2005.403.0000 (2005.03.00.021906-6)Classe .. : 233249 AI - SPOrigem... : 2004.61.16.000712-0Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : Conselho Regional de Farmacia do Estado de Sao Paulo CRF/SPAdvogado : MARCIO ROBERTO MARTINEZAgrdo.... : MYRIAN DE JESUS PEREIRA MODOTTIAdvogado : MYRIAN DE JESUS PEREIRA MODOTTIOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0021907-36.2005.403.0000 (2005.03.00.021907-8)Classe .. : 233250 AI - SPOrigem... : 2001.61.16.000021-4Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : Conselho Regional de Farmacia CRFAdvogado : MARCIO ROBERTO MARTINEZAgrdo.... : J VALERIO LPOESOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0021908-21.2005.403.0000 (2005.03.00.021908-0)Classe .. : 233394 AI - SPOrigem... : 2003.61.16.001251-1Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : Conselho Regional de Farmacia CRFAdvogado : MARCIO ROBERTO MARTINEZAgrdo.... : ANTONIO B SCHIAVAO E CIA LTDAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0021909-06.2005.403.0000 (2005.03.00.021909-1)Classe .. : 233251 AI - SPOrigem... : 2000.61.16.001967-0Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : Conselho Regional de Farmacia CRFAdvogado : MARCIO ROBERTO MARTINEZ

Página 7 de 44


Agrdo.... : M M A DE SOUZA DROGARIAOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0021911-73.2005.403.0000 (2005.03.00.021911-0)Classe .. : 233253 AI - SPOrigem... : 2003.61.16.001254-7Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : Conselho Regional de Farmacia CRFAdvogado : PATRICIA APARECIDA SIMONI BARRETTOAgrdo.... : SYLVIO JORGEAdvogado : MARIA CONCEICAO DA MOTTA RIVELLEOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0021912-58.2005.403.0000 (2005.03.00.021912-1)Classe .. : 233254 AI - SPOrigem... : 2003.61.16.001252-3Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : Conselho Regional de Farmacia CRFAdvogado : PATRICIA APARECIDA SIMONI BARRETTOAgrdo.... : ORLANDO ANTONAGELOOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0021913-43.2005.403.0000 (2005.03.00.021913-3)Classe .. : 233255 AI - SPOrigem... : 2002.61.16.001389-4Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : Conselho Regional de Farmacia CRFAdvogado : PATRICIA APARECIDA SIMONI BARRETTOAgrdo.... : DROGARIA ARCO IRIS ASSIS LTDAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0021914-28.2005.403.0000 (2005.03.00.021914-5)Classe .. : 233256 AI - SPOrigem... : 2002.61.16.001390-0Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : Conselho Regional de Farmacia CRFAdvogado : PATRICIA APARECIDA SIMONI BARRETTOAgrdo.... : ELIAS ANGELINO DOS SANTOS ASSISOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0021915-13.2005.403.0000 (2005.03.00.021915-7)Classe .. : 233257 AI - SPOrigem... : 2001.61.16.000198-0Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : Conselho Regional de Farmacia CRFAdvogado : PATRICIA APARECIDA SIMONI BARRETTOAgrdo.... : M B M PIRES SANTOS DROGOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0021916-95.2005.403.0000 (2005.03.00.021916-9)Classe .. : 233258 AI - SPOrigem... : 1999.61.16.002999-2Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : Conselho Regional de Farmacia CRFAdvogado : PATRICIA APARECIDA SIMONI BARRETTOAgrdo.... : DROGARIA DISVAR DE ASSIS LTDAOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0021917-80.2005.403.0000 (2005.03.00.021917-0)Classe .. : 233259 AI - SPOrigem... : 1999.61.16.002930-0Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : Conselho Regional de Farmacia CRFAdvogado : PATRICIA APARECIDA SIMONI BARRETTOAgrdo.... : FARMACIA SANTA MARIA DE ASSIS LTDAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Página 8 de 44


Processso : 0021918-65.2005.403.0000 (2005.03.00.021918-2)Classe .. : 233260 AI - SPOrigem... : 1999.61.16.001874-0Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : Conselho Regional de Farmacia CRFAdvogado : PATRICIA APARECIDA SIMONI BARRETTOAgrdo.... : J VALERIO LOPESOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0021919-50.2005.403.0000 (2005.03.00.021919-4)Classe .. : 233261 AI - SPOrigem... : 1999.61.16.003620-0Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : Conselho Regional de Farmacia CRFAdvogado : PATRICIA APARECIDA SIMONI BARRETTOAgrdo.... : DROGARIA E PERFUMARIA BARAO DE ASSIS LTDAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0021920-35.2005.403.0000 (2005.03.00.021920-0)Classe .. : 233262 AI - SPOrigem... : 2000.61.16.001444-0Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : Conselho Regional de Farmacia CRFAdvogado : PATRICIA APARECIDA SIMONI BARRETTOAgrdo.... : ASSOCIACAO CARIDADE DA SANTA CASA MISERICORDIA DE ASSISOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0021921-20.2005.403.0000 (2005.03.00.021921-2)Classe .. : 233263 AI - SPOrigem... : 2000.61.16.001969-3Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : Conselho Regional de Farmacia CRFAdvogado : PATRICIA APARECIDA SIMONI BARRETTOAgrdo.... : PEDRO LOPES DROGARIAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0023422-09.2005.403.0000 (2005.03.00.023422-5)Classe .. : 233622 AI - SPOrigem... : 2001.61.16.001190-0Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : Conselho Regional de Servico Social CRESSAdvogado : JULIANO DE ARAUJO MARRAAgrdo.... : MARIA LUIZA TANGANELIAdvogado : APARECIDA SONIA DE OLIVEIRA TANGANELIOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0023423-91.2005.403.0000 (2005.03.00.023423-7)Classe .. : 233623 AI - SPOrigem... : 2004.61.16.000298-4Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : Conselho Regional de Servico Social CRESSAdvogado : JULIANO DE ARAUJO MARRAAgrdo.... : SIRLENE DE MELLOOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0023425-61.2005.403.0000 (2005.03.00.023425-0)Classe .. : 233624 AI - SPOrigem... : 2003.61.16.000915-9Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : Conselho Regional de Servico Social CRESSAdvogado : JULIANO DE ARAUJO MARRAAgrdo.... : EDNEIA APARECIDA EVANGELISTAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Página 9 de 44


Processso : 0023426-46.2005.403.0000 (2005.03.00.023426-2)Classe .. : 233625 AI - SPOrigem... : 1999.61.16.003305-3Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : Conselho Regional de Servico Social CRESSAdvogado : JULIANO DE ARAUJO MARRAAgrdo.... : HILDA GUEDES RIBEIRO DOS SANTOSOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0026190-05.2005.403.0000 (2005.03.00.026190-3)Classe .. : 233904 AI - SPOrigem... : 2003.61.16.000804-0Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : Conselho Regional de Servico Social CRESSAdvogado : JULIANO DE ARAUJO MARRAAgrdo.... : KATIA CILENE FERNANDES SILVA MALAGUTIOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0026191-87.2005.403.0000 (2005.03.00.026191-5)Classe .. : 233905 AI - SPOrigem... : 2004.61.16.000751-9Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : Conselho Regional de Servico Social CRESSAdvogado : JULIANO DE ARAUJO MARRAAgrdo.... : SONIA REGINA PARADAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0033321-31.2005.403.0000 (2005.03.00.033321-5)Classe .. : 235340 AI - SPOrigem... : 2004.61.16.002000-7Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : PAULO MARTINEZ SAMPAIO MOTAAgrdo.... : MATHILDE MARIA BEGOSSO GUIOTTIAdvogado : EDUARDO BEGOSSO RUSSOOrgão Jul.: DÉCIMA TURMA

Processso : 0034540-79.2005.403.0000Classe .. : 235729 AI - SPOrigem... : 2004.61.16.001152-3Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : REZENDE BARBOSA S/A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOESAdvogado : FERNANDO LOESEROrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0034542-49.2005.403.0000Classe .. : 235731 AI - SPOrigem... : 2004.61.16.000320-4Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : NOVA AMERICA S/A AGRICOLAAdvogado : FERNANDO LOESEROrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0034737-34.2005.403.0000 (2005.03.00.034737-8)Classe .. : 235865 AI - SPOrigem... : 2004.61.16.000320-4Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : CIA AGRICOLA NOVA AMERICA CANAAdvogado : FERNANDO LOESEROrgão Jul.: SEXTA TURMA

Página 10 de 44


Processso : 0036136-98.2005.403.0000 (2005.03.00.036136-3)Classe .. : 235989 AI - SPOrigem... : 2004.61.16.000402-6Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : MARCIO CEZAR SIQUEIRA HERNANDESAgrdo.... : BEATRIZ MARIA DA SILVA BORDIMAdvogado : OSCAR PERCON GREGORIOOrgão Jul.: OITAVA TURMA

Processso : 0038809-64.2005.403.0000 (2005.03.00.038809-5)Classe .. : 236784 AI - SPOrigem... : 1999.61.16.001508-7Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : WILSON DE SOUZAAdvogado : PAULO PIMENTAAgrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : MARCIO CEZAR SIQUEIRA HERNANDESOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0045260-08.2005.403.0000Classe .. : 237787 AI - SPOrigem... : 2004.61.16.001501-2Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : OSMAR ANTONIO DE SOUZAAdvogado : TAYON SOFFENER BERLANGAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0059994-61.2005.403.0000 (2005.03.00.059994-0)Classe .. : 241067 AI - SPOrigem... : 2005.61.16.000802-4Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : LAURI DE MOURA LAITZ e outrosAdvogado : MARCOS CESAR DE SOUZA CASTROAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0061771-81.2005.403.0000 (2005.03.00.061771-0)Classe .. : 241746 AI - SPOrigem... : 97.0000064-2Vara..... : 2 ASSIS - SPAgrte.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : MARCIO CEZAR SIQUEIRA HERNANDESAgrdo.... : MARIA STERLI GAVAAdvogado : PAULO ROBERTO MAGRINELLIOrgão Jul.: OITAVA TURMA

Processso : 0063363-63.2005.403.0000 (2005.03.00.063363-6)Classe .. : 242213 AI - SPOrigem... : 1999.61.16.002796-0Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : MARCIO CEZAR SIQUEIRA HERNANDESAgrdo.... : ALZIRA BONFIM DOS SANTOS e outrosAdvogado : FABIO LOPES BARBOSA DE LIMAOrgão Jul.: SÉTIMA TURMA

Processso : 0069337-81.2005.403.0000 (2005.03.00.069337-2)Classe .. : 244745 AI - SPOrigem... : 2005.61.16.000194-7Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : MARCIO CEZAR SIQUEIRA HERNANDES

Página 11 de 44


Agrdo.... : JULIO CESAR DA SILVAAdvogado : RICARDO SALVADOR FRUNGILOOrgão Jul.: NONA TURMA

Processso : 0071974-05.2005.403.0000 (2005.03.00.071974-9)Classe .. : 246198 AI - SPOrigem... : 2005.61.16.001146-1Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : INSTITUTO EDUCACIONAL DE ASSIS IEDAAdvogado : EDGARD PEREIRA LIMAAgrdo.... : ANGELA APARECIDA DE ANDRADEAdvogado : ALAN MUSTAFA FERREIRA DA SILVAOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0072143-89.2005.403.0000Classe .. : 246382 AI - SPOrigem... : 2003.61.16.000654-7Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : CERVEJARIA MALTA LTDA e outrosAdvogado : MAURO HENRIQUE ALVES PEREIRAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0080171-46.2005.403.0000 (2005.03.00.080171-5)Classe .. : 248888 AI - SPOrigem... : 2005.61.16.001058-4Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : Caixa Economica Federal - CEFAdvogado : PAULO PEREIRA RODRIGUESAgrdo.... : LUIS CARLOS DUARTE NUNESAdvogado : MARCOS VINICIO BARDUZZIOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0080238-11.2005.403.0000 (2005.03.00.080238-0)Classe .. : 248944 AI - SPOrigem... : 2005.61.16.001261-1Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : GUSTAVO DIAS FAZANOAdvogado : ANDRE CANNARELLAAgrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : HERMES ARRAIS ALENCAROrgão Jul.: DÉCIMA TURMA

Processso : 0080750-91.2005.403.0000 (2005.03.00.080750-0)Classe .. : 249423 AI - SPOrigem... : 2000.61.16.000200-0Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : Caixa Economica Federal - CEFAdvogado : GERSON JOSE BENELIAgrdo.... : MARIA HELENA MARANA e outrosOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0082123-60.2005.403.0000 (2005.03.00.082123-4)Classe .. : 249631 AI - SPOrigem... : 2005.61.16.001341-0Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : Universidade Paulista UNIPAdvogado : SONIA MARIA SONEGOAgrdo.... : EDILAINE SILVEIRA LIMA DA SILVAAdvogado : ROGERIO SILVEIRA LIMAOrgão Jul.: SEXTA TURMA


Página 12 de 44


Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : DENISE DE HOLANDA RODRIGUESAdvogado : CAROLINA RIBEIRO GARCIAAgrdo.... : Caixa Economica Federal - CEFAdvogado : SILVIO TRAVAGLIOrgão Jul.: QUINTA TURMA - 1a. SEÇÃO

Processso : 0082989-68.2005.403.0000Classe .. : 250346 AI - SPOrigem... : 2001.61.16.001013-0Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : JOSE ANTONIO RIBEIROAdvogado : LEOCASSIA MEDEIROS DE SOUTOAgrdo.... : Caixa Economica Federal - CEFAdvogado : ADRIANA CRISTINA DE PAIVAOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0085654-57.2005.403.0000 (2005.03.00.085654-6)Classe .. : 251760 AI - SPOrigem... : 2003.61.16.002011-8Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : JOSE BONIFACIO DE ANDRADE PIEMONTAdvogado : LEILA DINIZAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0085655-42.2005.403.0000Classe .. : 251761 AI - SPOrigem... : 2001.61.16.000910-2Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : JOSE BONIFACIO DE ANDRADE PIEMONTAdvogado : LEILA DINIZAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFEROrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0088399-10.2005.403.0000Classe .. : 252426 AI - SPOrigem... : 1999.61.16.002213-4Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : SUPERMERCADO BRASIL DE ASSIS LTDA e outrosOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0088400-92.2005.403.0000 (2005.03.00.088400-1)Classe .. : 252427 AI - SPOrigem... : 1999.61.16.000480-6Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : CHAMA DO LAR DE ASSIS COM/ DE GAS LTDA e outrosOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0088401-77.2005.403.0000 (2005.03.00.088401-3)Classe .. : 252428 AI - SPOrigem... : 2003.61.16.000045-4Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAAgrdo.... : CERVEJARIA MALTA LTDAAdvogado : JUVENAL ANTONIO TEDESQUE DA CUNHAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0091054-52.2005.403.0000 (2005.03.00.091054-1)

Página 13 de 44


Classe .. : 253598 AI - SPOrigem... : 2005.61.16.000749-4Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : MARCIO CEZAR SIQUEIRA HERNANDESAgrdo.... : JULIA ALVES COELHOAdvogado : MARCIA PIKEL GOMESOrgão Jul.: SÉTIMA TURMA

Processso : 0091864-27.2005.403.0000 (2005.03.00.091864-3)Classe .. : 254203 AI - SPOrigem... : 2005.61.16.001484-0Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : Universidade Paulista UNIPAdvogado : SONIA MARIA SONEGOAgrdo.... : TATIANE APARECIDA FERNANDESAdvogado : RENATA CHRISTINA DA MOTTA MERTHANOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0096149-63.2005.403.0000 (2005.03.00.096149-4)Classe .. : 255237 AI - SPOrigem... : 2000.61.16.000768-0Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : ANISIO DOS SANTOSAdvogado : GISELE SPERA MÁXIMOAgrdo.... : Caixa Economica Federal - CEFAdvogado : ADRIANA CRISTINA DE PAIVAOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0096488-22.2005.403.0000 (2005.03.00.096488-4)Classe .. : 255520 AI - SPOrigem... : 2000.61.16.001635-7Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : CLAUDIO BERNARDINO DE SOUZA e outrosAdvogado : GISELE SPERA MÁXIMOAgrdo.... : Caixa Economica Federal - CEFAdvogado : ADRIANA CRISTINA DE PAIVAOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0003200-83.2006.403.0000 (2006.03.00.003200-1)Classe .. : 257757 AI - SPOrigem... : 2005.61.16.001645-8Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : JOANA DE LIMA SEGATELLIAdvogado : MAXIMILIANO GALEAZZIAgrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : HERMES ARRAIS ALENCAROrgão Jul.: SÉTIMA TURMA

Processso : 0010073-02.2006.403.0000 (2006.03.00.010073-0)Classe .. : 260071 AI - SPOrigem... : 1999.61.16.001465-4Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAAgrdo.... : CERVEJARIA MALTA LTDAAdvogado : JUVENAL ANTONIO TEDESQUE DA CUNHAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0010636-93.2006.403.0000Classe .. : 260323 AI - SPOrigem... : 2003.61.16.000654-7Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : CERVEJARIA MALTA LTDA e outrosAdvogado : MAURO HENRIQUE ALVES PEREIRAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA

Página 14 de 44


Orgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0011513-33.2006.403.0000 (2006.03.00.011513-7)Classe .. : 260876 AI - SPOrigem... : 2004.61.16.001404-4Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : RODRIGO STOPAAgrdo.... : MAURO PINHEIRO DE GOESAdvogado : WALTER VICTOR TASSIOrgão Jul.: SÉTIMA TURMA

Processso : 0015866-19.2006.403.0000 (2006.03.00.015866-5)Classe .. : 262181 AI - SPOrigem... : 1999.61.16.001194-0Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : SOAGRIL SOROCABANA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDAAdvogado : SAULO FERREIRA DA SILVAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFEROrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0017601-87.2006.403.0000 (2006.03.00.017601-1)Classe .. : 262600 AI - SPOrigem... : 2006.61.16.000195-2Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : HERMINIO LAZARO BALDEZAdvogado : MARCIA PIKEL GOMESAgrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : HERMES ARRAIS ALENCAROrgão Jul.: TURMA SUPLEMENTAR DA TERCEIRA SEÇÃO

Processso : 0017602-72.2006.403.0000Classe .. : 262601 AI - SPOrigem... : 2006.61.16.000177-0Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : ELIZABETH DE FATIMA CAPELARI RAMOSAdvogado : MARCIA PIKEL GOMESAgrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : HERMES ARRAIS ALENCAROrgão Jul.: DÉCIMA TURMA

Processso : 0022591-24.2006.403.0000 (2006.03.00.022591-5)Classe .. : 264070 AI - SPOrigem... : 2005.61.16.001662-8Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : BENEDITO ANTONIO SANCHESAdvogado : MARCIA PIKEL GOMESAgrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : HERMES ARRAIS ALENCAROrgão Jul.: SÉTIMA TURMA

Processso : 0022592-09.2006.403.0000 (2006.03.00.022592-7)Classe .. : 264071 AI - SPOrigem... : 2005.61.16.001697-5Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : GILBERTO FERREIRA LEITEAdvogado : MARCIA PIKEL GOMESAgrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : HERMES ARRAIS ALENCAROrgão Jul.: SÉTIMA TURMA


Página 15 de 44


Agrte.... : WILSON SEBASTIAO DE LIMAAdvogado : MARCIA PIKEL GOMESAgrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : HERMES ARRAIS ALENCAROrgão Jul.: SÉTIMA TURMA

Processso : 0022594-76.2006.403.0000 (2006.03.00.022594-0)Classe .. : 264073 AI - SPOrigem... : 2005.61.16.001603-3Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : DANIEL PAISAdvogado : ALINE CALIXTO MARQUESAgrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : HERMES ARRAIS ALENCAROrgão Jul.: SÉTIMA TURMA

Processso : 0022595-61.2006.403.0000 (2006.03.00.022595-2)Classe .. : 264074 AI - SPOrigem... : 2006.61.16.000183-6Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : ERMELINDA TAIETE BERGOCHAdvogado : MARCIA PIKEL GOMESAgrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : HERMES ARRAIS ALENCAROrgão Jul.: DÉCIMA TURMA

Processso : 0022596-46.2006.403.0000 (2006.03.00.022596-4)Classe .. : 264075 AI - SPOrigem... : 2006.61.16.000201-4Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : ROBERTO KILLAdvogado : MARCIA PIKEL GOMESAgrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : HERMES ARRAIS ALENCAROrgão Jul.: SÉTIMA TURMA

Processso : 0022601-68.2006.403.0000 (2006.03.00.022601-4)Classe .. : 264079 AI - SPOrigem... : 2006.61.16.000200-2Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : IVANILDE DE JESUS MANZONIAdvogado : MARCIA PIKEL GOMESAgrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : HERMES ARRAIS ALENCAROrgão Jul.: NONA TURMA

Processso : 0022603-38.2006.403.0000 (2006.03.00.022603-8)Classe .. : 264081 AI - SPOrigem... : 2005.61.16.001690-2Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : ARLINDO CASSIOAdvogado : MARCIA PIKEL GOMESAgrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : HERMES ARRAIS ALENCAROrgão Jul.: SÉTIMA TURMA

Processso : 0024215-11.2006.403.0000 (2006.03.00.024215-9)Classe .. : 264401 AI - SPOrigem... : 2006.61.16.000174-5Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : LEONILDA ANA DA PALMA FERRARIAdvogado : PAULO ROBERTO MAGRINELLIAgrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : HERMES ARRAIS ALENCAROrgão Jul.: DÉCIMA TURMA

Página 16 de 44


Processso : 0024216-93.2006.403.0000 (2006.03.00.024216-0)Classe .. : 264402 AI - SPOrigem... : 2005.61.16.001727-0Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : MARIA BRITO DA SILVAAdvogado : PAULO ROBERTO MAGRINELLIAgrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : HERMES ARRAIS ALENCAROrgão Jul.: NONA TURMA

Processso : 0024217-78.2006.403.0000 (2006.03.00.024217-2)Classe .. : 264403 AI - SPOrigem... : 2006.61.16.000210-5Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : SERGIO SCARMAGNANIAdvogado : PAULO ROBERTO MAGRINELLIAgrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : HERMES ARRAIS ALENCAROrgão Jul.: DÉCIMA TURMA

Processso : 0024218-63.2006.403.0000 (2006.03.00.024218-4)Classe .. : 264404 AI - SPOrigem... : 2005.61.16.001610-0Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : IRENE PEREIRA DOS SANTOSAdvogado : PAULO ROBERTO MAGRINELLIAgrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : HERMES ARRAIS ALENCAROrgão Jul.: OITAVA TURMA

Processso : 0024221-18.2006.403.0000 (2006.03.00.024221-4)Classe .. : 264407 AI - SPOrigem... : 2006.61.16.000172-1Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : NAIR BALBINO DE ALMEIDAAdvogado : PAULO ROBERTO MAGRINELLIAgrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : HERMES ARRAIS ALENCAROrgão Jul.: OITAVA TURMA

Processso : 0024222-03.2006.403.0000 (2006.03.00.024222-6)Classe .. : 264408 AI - SPOrigem... : 2005.61.16.001726-8Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : THEREZA DE LIMA APOLINARIOAdvogado : PAULO ROBERTO MAGRINELLIAgrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : HERMES ARRAIS ALENCAROrgão Jul.: OITAVA TURMA

Processso : 0024223-85.2006.403.0000 (2006.03.00.024223-8)Classe .. : 264409 AI - SPOrigem... : 2006.61.16.000217-8Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : MARIA DOS SANTOS CRISPIMAdvogado : PAULO ROBERTO MAGRINELLIAgrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : HERMES ARRAIS ALENCAROrgão Jul.: SÉTIMA TURMA

Processso : 0024224-70.2006.403.0000 (2006.03.00.024224-0)Classe .. : 264410 AI - SPOrigem... : 2005.61.16.001729-3Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : ROSA NORMINDA DE JESUSAdvogado : PAULO ROBERTO MAGRINELLIAgrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Página 17 de 44


Advogado : HERMES ARRAIS ALENCAROrgão Jul.: OITAVA TURMA

Processso : 0024961-73.2006.403.0000 (2006.03.00.024961-0)Classe .. : 102122 AGRESP - SPOrigem... : 2002.61.16.000651-8Vara..... : SAO PAULO - SPAgrte.... : Caixa Economica Federal - CEFAdvogado : ZORA YONARA M DOS SANTOS CARVALHO PALAZZINAgrdo.... : VALERIA PARISOTTO e outrosAdvogado : MARCOS EMANUEL LIMAOrgão Jul.: VICE-PRESIDÊNCIA

Processso : 0026506-81.2006.403.0000Classe .. : 265146 AI - SPOrigem... : 2003.61.16.000135-5Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : YUTAKA MIZUMOTOAdvogado : JUVENAL ANTONIO TEDESQUE DA CUNHAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0029401-15.2006.403.0000 (2006.03.00.029401-9)Classe .. : 265869 AI - SPOrigem... : 2006.61.16.000531-3Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : SEBASTIANA CAMILO DOMINGUESAdvogado : PAULO ROBERTO MAGRINELLIAgrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : HERMES ARRAIS ALENCAROrgão Jul.: OITAVA TURMA

Processso : 0029402-97.2006.403.0000 (2006.03.00.029402-0)Classe .. : 265870 AI - SPOrigem... : 2006.61.16.000530-1Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : SATURNINO DE LIMAAdvogado : PAULO ROBERTO MAGRINELLIAgrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : HERMES ARRAIS ALENCAROrgão Jul.: NONA TURMA

Processso : 0029403-82.2006.403.0000 (2006.03.00.029403-2)Classe .. : 265871 AI - SPOrigem... : 2006.61.16.000528-3Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : ORAZILLIA MODESTO RODRIGUESAdvogado : PAULO ROBERTO MAGRINELLIAgrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : HERMES ARRAIS ALENCAROrgão Jul.: DÉCIMA TURMA

Processso : 0029404-67.2006.403.0000 (2006.03.00.029404-4)Classe .. : 265872 AI - SPOrigem... : 2006.61.16.000529-5Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : GERALDA DA SILVA SABINOAdvogado : PAULO ROBERTO MAGRINELLIAgrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : HERMES ARRAIS ALENCAROrgão Jul.: DÉCIMA TURMA


Página 18 de 44


Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : NAIR MARTINS SOARESAdvogado : PAULO ROBERTO MAGRINELLIAgrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : HERMES ARRAIS ALENCAROrgão Jul.: OITAVA TURMA

Processso : 0029406-37.2006.403.0000 (2006.03.00.029406-8)Classe .. : 265874 AI - SPOrigem... : 2006.61.16.000314-6Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : DAMIANA GOMES DE PONTESAdvogado : PAULO ROBERTO MAGRINELLIAgrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : HERMES ARRAIS ALENCAROrgão Jul.: SÉTIMA TURMA

Processso : 0029407-22.2006.403.0000 (2006.03.00.029407-0)Classe .. : 265875 AI - SPOrigem... : 2006.61.16.000405-9Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : OLINDA DIAS DOS SANTOSAdvogado : PAULO ROBERTO MAGRINELLIAgrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : HERMES ARRAIS ALENCAROrgão Jul.: OITAVA TURMA

Processso : 0029408-07.2006.403.0000 (2006.03.00.029408-1)Classe .. : 265876 AI - SPOrigem... : 2006.61.16.000406-0Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : RITA DA ROSA MESSIASAdvogado : PAULO ROBERTO MAGRINELLIAgrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : HERMES ARRAIS ALENCAROrgão Jul.: OITAVA TURMA

Processso : 0029409-89.2006.403.0000 (2006.03.00.029409-3)Classe .. : 265877 AI - SPOrigem... : 2006.61.16.000533-7Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : AFONSINA LEITE DE LIMAAdvogado : PAULO ROBERTO MAGRINELLIAgrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : HERMES ARRAIS ALENCAROrgão Jul.: OITAVA TURMA

Processso : 0029410-74.2006.403.0000 (2006.03.00.029410-0)Classe .. : 265878 AI - SPOrigem... : 2006.61.16.000532-5Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : TEREZA SANTIAGO DA SILVAAdvogado : PAULO ROBERTO MAGRINELLIAgrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : HERMES ARRAIS ALENCAROrgão Jul.: SÉTIMA TURMA

Processso : 0029418-51.2006.403.0000 (2006.03.00.029418-4)Classe .. : 265886 AI - SPOrigem... : 2006.61.16.000555-6Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : FRANCISCA CORDOVAAdvogado : MARCIA PIKEL GOMESAgrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : HERMES ARRAIS ALENCAROrgão Jul.: DÉCIMA TURMA

Página 19 de 44


Processso : 0032707-89.2006.403.0000 (2006.03.00.032707-4)Classe .. : 102975 AGREXT - SPOrigem... : 2004.03.00.048555-2Vara..... : SAO PAULO - SPAgrte.... : Caixa Economica Federal - CEFAdvogado : ZORA YONARA M DOS SANTOS CARVALHO PALAZZINAgrdo.... : NAPOLEAO GARCIA NETO e outrosAdvogado : MARCOS EMANUEL LIMAOrgão Jul.: VICE-PRESIDÊNCIA

Processso : 0037636-68.2006.403.0000 (2006.03.00.037636-0)Classe .. : 267683 AI - SPOrigem... : 2004.61.16.001929-7Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : Conselho Regional de Farmacia do Estado de Sao Paulo CRF/SPAdvogado : ANA CAROLINA GIMENES GAMBAAgrdo.... : DROG PROGRESSO DE TARUMA LTDAOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0037637-53.2006.403.0000 (2006.03.00.037637-1)Classe .. : 267684 AI - SPOrigem... : 1999.61.16.002931-1Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : Conselho Regional de Farmacia do Estado de Sao Paulo CRF/SPAdvogado : ANA CAROLINA GIMENES GAMBAAgrdo.... : L C BALBO E CIA LTDAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0037638-38.2006.403.0000 (2006.03.00.037638-3)Classe .. : 267685 AI - SPOrigem... : 2004.61.16.000738-6Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : Conselho Regional de Farmacia do Estado de Sao Paulo CRF/SPAdvogado : ANA CAROLINA GIMENES GAMBAAgrdo.... : DROGARIA SAO JUDAS TADEU DE ASSIS LTDAOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0040296-35.2006.403.0000 (2006.03.00.040296-5)Classe .. : 268048 AI - SPOrigem... : 2006.61.16.000846-6Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : ELIZEU GARCIA e outrosAdvogado : ALVARO ABUDAgrdo.... : Caixa Economica Federal - CEFAdvogado : SILVIO TRAVAGLIOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0040653-15.2006.403.0000Classe .. : 268328 AI - SPOrigem... : 2003.61.16.001582-2Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : JOSE CESAR ODORIZZI e outrosAdvogado : ANTONIO PAULO GRASSI TREMENTOCIOAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0040807-33.2006.403.0000 (2006.03.00.040807-4)Classe .. : 268272 AI - SPOrigem... : 2002.61.16.001389-4Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : Conselho Regional de Farmacia do Estado de Sao Paulo CRF/SPAdvogado : ANA CAROLINA GIMENES GAMBAAgrdo.... : DROGARIA ARCO IRIS ASSIS LTDAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Página 20 de 44


Processso : 0044505-47.2006.403.0000 (2006.03.00.044505-8)Classe .. : 104197 AGRESP - SPOrigem... : 1999.61.00.045782-3Vara..... : SAO PAULO - SPAgrte.... : LENI MARCELINO DIAS MULER e outrosAdvogado : WILSON LUIS DE SOUSA FOZAgrdo.... : Uniao FederalAdvogado : LUIZ CARLOS DE FREITASOrgão Jul.: VICE-PRESIDÊNCIA

Processso : 0044507-17.2006.403.0000 (2006.03.00.044507-1)Classe .. : 104199 AGREXT - SPOrigem... : 1999.61.00.045782-3Vara..... : SAO PAULO - SPAgrte.... : LENI MARCELINO DIAS MULER e outrosAdvogado : WILSON LUIS DE SOUSA FOZAgrdo.... : Uniao FederalAdvogado : LUIZ CARLOS DE FREITASOrgão Jul.: VICE-PRESIDÊNCIA

Processso : 0047151-30.2006.403.0000 (2006.03.00.047151-3)Classe .. : 104457 AGRESP - SPOrigem... : 2005.03.00.011027-5Vara..... : SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : CLAUDIO SILVA FERREIRA E CIA LTDAOrgão Jul.: VICE-PRESIDÊNCIA

Processso : 0073289-34.2006.403.0000 (2006.03.00.073289-8)Classe .. : 106424 AGRESP - SPOrigem... : 97.03.059795-5Vara..... : SAO PAULO - SPAgrte.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : ALESSANDRA CRISTINA BOARI COELHOAgrdo.... : NESTOR BARBOSA DE OLIVEIRAAdvogado : PAULO ROBERTO MAGRINELLIOrgão Jul.: VICE-PRESIDÊNCIA

Processso : 0075291-74.2006.403.0000 (2006.03.00.075291-5)Classe .. : 106763 AGREXT - SPOrigem... : 1999.61.00.042537-8Vara..... : SAO PAULO - SPAgrte.... : INA MARINS DA SILVA e outrosAdvogado : WILSON LUIS DE SOUSA FOZAgrdo.... : Uniao FederalAdvogado : LUIZ CARLOS DE FREITASOrgão Jul.: VICE-PRESIDÊNCIA

Processso : 0075293-44.2006.403.0000 (2006.03.00.075293-9)Classe .. : 106765 AGRESP - SPOrigem... : 1999.61.00.042537-8Vara..... : SAO PAULO - SPAgrte.... : INA MARINS DA SILVA e outrosAdvogado : WILSON LUIS DE SOUSA FOZAgrdo.... : Uniao FederalAdvogado : LUIZ CARLOS DE FREITASOrgão Jul.: VICE-PRESIDÊNCIA

Processso : 0075707-42.2006.403.0000 (2006.03.00.075707-0)Classe .. : 106972 AGRESP - SPOrigem... : 2001.61.16.000254-5Vara..... : SAO PAULO - SPAgrte.... : DELCIA SCUDELER VANZATO e outrosAdvogado : WILSON LUIS DE SOUSA FOZAgrdo.... : Uniao Federal

Página 21 de 44


Advogado : LUIZ CARLOS DE FREITASOrgão Jul.: VICE-PRESIDÊNCIA

Processso : 0075912-71.2006.403.0000 (2006.03.00.075912-0)Classe .. : 274275 AI - SPOrigem... : 2004.61.16.000896-2Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : MARCIO CEZAR SIQUEIRA HERNANDESAgrdo.... : MAURILIO DANIEL TEODOROAdvogado : SIDNEI RIBEIRO DOS SANTOSOrgão Jul.: DÉCIMA TURMA

Processso : 0076670-50.2006.403.0000 (2006.03.00.076670-7)Classe .. : 107316 AGRESP - SPOrigem... : 2001.61.16.000520-0Vara..... : SAO PAULO - SPAgrte.... : CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA e outrosAdvogado : WILSON LUIS DE SOUSA FOZAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAOrgão Jul.: VICE-PRESIDÊNCIA

Processso : 0076671-35.2006.403.0000Classe .. : 107317 AGREXT - SPOrigem... : 2001.61.16.000520-0Vara..... : SAO PAULO - SPAgrte.... : CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA e outrosAdvogado : WILSON LUIS DE SOUSA FOZAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAOrgão Jul.: VICE-PRESIDÊNCIA

Processso : 0080373-86.2006.403.0000 (2006.03.00.080373-0)Classe .. : 275720 AI - SPOrigem... : 2005.61.16.000958-2Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : URANDI BARCHIAdvogado : LUIS FELIPE DE ALMEIDA PESCADAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: QUINTA TURMA - 1a. SEÇÃO

Processso : 0084207-97.2006.403.0000 (2006.03.00.084207-2)Classe .. : 277185 AI - SPOrigem... : 2006.61.16.001431-4Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : JAQUELINE DOMINGOS DOS SANTOSAdvogado : MARCIA PIKEL GOMESAgrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : HERMES ARRAIS ALENCAROrgão Jul.: SÉTIMA TURMA

Processso : 0084208-82.2006.403.0000 (2006.03.00.084208-4)Classe .. : 277186 AI - SPOrigem... : 2006.61.16.000844-2Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : JOAO BARRIQUELOAdvogado : MARCIA PIKEL GOMESAgrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : HERMES ARRAIS ALENCAROrgão Jul.: OITAVA TURMA


Página 22 de 44


Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : MARCIO CEZAR SIQUEIRA HERNANDESAgrdo.... : IVONE BRUZIGUELO BEDANIAdvogado : MARCIA PIKEL GOMESOrgão Jul.: OITAVA TURMA

Processso : 0087359-56.2006.403.0000 (2006.03.00.087359-7)Classe .. : 277963 AI - SPOrigem... : 2006.61.16.000655-0Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : DALVA ROSA DE JESUS NOVAISAdvogado : CARLOS ALBERTO DA MOTAAgrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : HERMES ARRAIS ALENCAROrgão Jul.: NONA TURMA

Processso : 0087360-41.2006.403.0000 (2006.03.00.087360-3)Classe .. : 277964 AI - SPOrigem... : 2006.61.16.000969-0Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : VILMA APARECIDA BERNARDINOAdvogado : CARLOS ALBERTO DA MOTAAgrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : HERMES ARRAIS ALENCAROrgão Jul.: OITAVA TURMA

Processso : 0087361-26.2006.403.0000 (2006.03.00.087361-5)Classe .. : 277965 AI - SPOrigem... : 2006.61.16.000657-3Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : MARIA ANTONIA ROCHA DA SILVAAdvogado : CARLOS ALBERTO DA MOTAAgrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : HERMES ARRAIS ALENCAROrgão Jul.: NONA TURMA

Processso : 0087362-11.2006.403.0000 (2006.03.00.087362-7)Classe .. : 277966 AI - SPOrigem... : 2006.61.16.000491-6Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : LUIZ CARLOS PENAQUINIAdvogado : CARLOS ALBERTO DA MOTAAgrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : HERMES ARRAIS ALENCAROrgão Jul.: DÉCIMA TURMA

Processso : 0089258-89.2006.403.0000Classe .. : 278596 AI - SPOrigem... : 2006.61.16.001107-6Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : MARCIO CEZAR SIQUEIRA HERNANDESAgrdo.... : TEREZINHA CHAVES DE SOUZA e outrosAdvogado : FERNANDO ANTONIO SOARES DE SA JUNIOROrgão Jul.: DÉCIMA TURMA

Processso : 0091183-23.2006.403.0000 (2006.03.00.091183-5)Classe .. : 108861 AGRESP - SPOrigem... : 1999.61.16.002614-0Vara..... : SAO PAULO - SPAgrte.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : MARCIO CEZAR SIQUEIRA HERNANDESAgrdo.... : JOAO DO CARMO RODRIGUESAdvogado : MARCIA PIKEL GOMESOrgão Jul.: VICE-PRESIDÊNCIA

Página 23 de 44


Processso : 0091485-52.2006.403.0000 (2006.03.00.091485-0)Classe .. : 279259 AI - SPOrigem... : 2006.61.16.001522-7Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : Universidade Paulista UNIPAdvogado : SONIA MARIA SONEGOAgrdo.... : VANIA PAULA BENELLIAdvogado : LUCIMAR PIMENTEL DE CASTROOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0093196-92.2006.403.0000 (2006.03.00.093196-2)Classe .. : 279762 AI - SPOrigem... : 2006.61.16.001486-7Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : MARIA DE LOURDES MOSSINI COLETTIAdvogado : MARCIA PIKEL GOMESAgrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : HERMES ARRAIS ALENCAROrgão Jul.: NONA TURMA

Processso : 0095881-72.2006.403.0000 (2006.03.00.095881-5)Classe .. : 280919 AI - SPOrigem... : 2006.61.16.000515-5Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : MARIO TEIXEIRAAdvogado : CARLOS ALBERTO DA MOTAAgrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : HERMES ARRAIS ALENCAROrgão Jul.: DÉCIMA TURMA

Processso : 0105560-96.2006.403.0000 (2006.03.00.105560-4)Classe .. : 283678 AI - SPOrigem... : 2006.61.16.001511-2Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : FERNANDO VALIN REHDER BONACCINIAgrdo.... : FERNANDO HENRIQUE RODRIGUESAdvogado : SILVIO APARECIDO ALMEIDAOrgão Jul.: DÉCIMA TURMA

Processso : 0107504-36.2006.403.0000 (2006.03.00.107504-4)Classe .. : 284214 AI - SPOrigem... : 2004.61.16.001757-4Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : NOVOESTE DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDAAdvogado : JOELSON INOCÊNCIO DE PONTESAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFEROrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0109401-02.2006.403.0000 (2006.03.00.109401-4)Classe .. : 284814 AI - SPOrigem... : 2003.61.16.000566-0Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : CERVEJARIA MALTA LTDAAdvogado : JUVENAL ANTONIO TEDESQUE DA CUNHAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0113510-59.2006.403.0000 (2006.03.00.113510-7)Classe .. : 286218 AI - SPOrigem... : 2004.61.16.001854-2Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : ARI SILVEIRA CASTRO JUNIORAdvogado : RICARDO SALVADOR FRUNGILO

Página 24 de 44


Agrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : MARCIO CEZAR SIQUEIRA HERNANDESOrgão Jul.: NONA TURMA

Processso : 0113511-44.2006.403.0000 (2006.03.00.113511-9)Classe .. : 286219 AI - SPOrigem... : 2006.61.16.000842-9Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : JOAO FERNANDESAdvogado : MARCIA PIKEL GOMESAgrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : HERMES ARRAIS ALENCAROrgão Jul.: DÉCIMA TURMA

Processso : 0124143-32.2006.403.0000 (2006.03.00.124143-6)Classe .. : 288411 AI - SPOrigem... : 2005.61.16.000736-6Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : MARCIO CEZAR SIQUEIRA HERNANDESAgrdo.... : LUCIANA FATIMA DE ALMEIDAAdvogado : SIDNEI RIBEIRO DOS SANTOSOrgão Jul.: OITAVA TURMA

Processso : 0002579-52.2007.403.0000 (2007.03.00.002579-7)Classe .. : 289572 AI - SPOrigem... : 2006.61.16.002073-9Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : SONIA MARIA DE LIMA TASSIAdvogado : LEILA DINIZAgrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : HERMES ARRAIS ALENCAROrgão Jul.: NONA TURMA

Processso : 0007979-47.2007.403.0000 (2007.03.00.007979-4)Classe .. : 114677 AGRESP - SPOrigem... : 95.03.087533-1Vara..... : SAO PAULO - SPAgrte.... : ALMEIDA E DINIZ LTDAAdvogado : IVAR LUIZ NUNES PIAZZETAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFEROrgão Jul.: VICE-PRESIDÊNCIA

Processso : 0011720-95.2007.403.0000 (2007.03.00.011720-5)Classe .. : 114962 AGRESP - SPOrigem... : 95.03.021065-8Vara..... : SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFERAgrdo.... : SAMAVE SOCIEDADE ASSISENSE DE MAQUINAS E VEICULOS LTDAAdvogado : GERSON JOSE BENELIOrgão Jul.: VICE-PRESIDÊNCIA

Processso : 0011905-36.2007.403.0000Classe .. : 292419 AI - SPOrigem... : 2005.61.16.001733-5Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : EMERSON LUIS LOPESAdvogado : ANDRE SIERRA ASSENCIO ALMEIDAAgrdo.... : Ministerio Publico FederalAdvogado : RODRIGO JOAQUIM LIMAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0011906-21.2007.403.0000Classe .. : 292420 AI - SP

Página 25 de 44


Origem... : 2005.61.16.001733-5Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : EMERSON YUKIO IDEAdvogado : CRISTIANO DE SOUZA MAZETOAgrdo.... : Ministerio Publico FederalAdvogado : RODRIGO JOAQUIM LIMAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0015407-80.2007.403.0000Classe .. : 292794 AI - SPOrigem... : 2007.61.16.000102-6Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : LUIS VIEIRA RODRIGUESAdvogado : ELLAINE CRISTINA ALVESAgrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : HERMES ARRAIS ALENCAROrgão Jul.: NONA TURMA

Processso : 0015620-86.2007.403.0000 (2007.03.00.015620-0)Classe .. : 292962 AI - SPOrigem... : 2007.61.16.000138-5Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : ADERCIO VIEIRA DOS SANTOSAdvogado : ESTEVAN FAUSTINO ZIBORDIAgrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : HERMES ARRAIS ALENCAROrgão Jul.: OITAVA TURMA

Processso : 0018622-64.2007.403.0000 (2007.03.00.018622-7)Classe .. : 293704 AI - SPOrigem... : 2007.61.16.000076-9Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : Universidade Paulista UNIPAdvogado : SONIA MARIA SONEGOAgrdo.... : VANIA PAULA BENELLIAdvogado : LUCIMAR PIMENTEL DE CASTROOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0020365-12.2007.403.0000 (2007.03.00.020365-1)Classe .. : 294262 AI - SPOrigem... : 2007.61.16.000058-7Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : ERMINDO COELHOAdvogado : RICARDO SALVADOR FRUNGILOAgrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : HERMES ARRAIS ALENCAROrgão Jul.: DÉCIMA TURMA

Processso : 0020483-85.2007.403.0000Classe .. : 294282 AI - SPOrigem... : 2002.61.16.001025-0Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : MACHADO LOCADORA DE VEICULOS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAISAdvogado : SHIRLEY MENDONCA LEALAgrdo.... : Ministerio Publico FederalOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0020915-07.2007.403.0000 (2007.03.00.020915-0)Classe .. : 115764 AGREXT - SPOrigem... : 97.03.073816-8Vara..... : SAO PAULO - SPAgrte.... : MARIA APARECIDA NEVES DE VITOAdvogado : MARIANA NEVES DE VITOAgrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : MARCIO CEZAR SIQUEIRA HERNANDESOrgão Jul.: VICE-PRESIDÊNCIA

Página 26 de 44


Processso : 0021137-72.2007.403.0000 (2007.03.00.021137-4)Classe .. : 294696 AI - SPOrigem... : 2002.61.16.001184-8Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : ANNA LUCIA MALDONADO LARAAdvogado : FERNANDO SPINOSA MOSSINIAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0025571-07.2007.403.0000Classe .. : 295506 AI - SPOrigem... : 2003.61.16.000232-3Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : MACHADO LOCADORA DE VEICULOS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDAAdvogado : SHIRLEY MENDONCA LEALAgrdo.... : Ministerio Publico FederalAdvogado : MONICA DOROTEA BORAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0025573-74.2007.403.0000Classe .. : 295508 AI - SPOrigem... : 2003.61.16.001182-8Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : MACHADO LOCADORA DE VEICULOS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDAAdvogado : SHIRLEY MENDONCA LEALAgrdo.... : Ministerio Publico FederalAdvogado : JOAO BERNARDO DA SILVAOrgão Jul.: QUINTA TURMA - 1a. SEÇÃO

Processso : 0029353-22.2007.403.0000 (2007.03.00.029353-6)Classe .. : 295923 AI - SPOrigem... : 2007.61.16.000216-0Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : BENEDITO FRANCISCO ROBERTOAdvogado : ESTEVAN FAUSTINO ZIBORDIAgrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : HERMES ARRAIS ALENCAROrgão Jul.: OITAVA TURMA

Processso : 0034337-49.2007.403.0000 (2007.03.00.034337-0)Classe .. : 297215 AI - SPOrigem... : 2007.61.16.000307-2Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : ANNELETE EVANGELISTA DE ALMEIDAAdvogado : GISLAINE DE GIULI PEREIRA TRENTINIAgrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : HERMES ARRAIS ALENCAROrgão Jul.: NONA TURMA

Processso : 0035214-86.2007.403.0000 (2007.03.00.035214-0)Classe .. : 117420 AGRESP - SPOrigem... : 95.03.088674-0Vara..... : SAO PAULO - SPAgrte.... : ANTONIO JOAO TIROLLIAdvogado : EVADREN ANTONIO FLAIBAMAgrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : MARCIO CEZAR SIQUEIRA HERNANDESOrgão Jul.: VICE-PRESIDÊNCIA

Processso : 0035215-71.2007.403.0000 (2007.03.00.035215-2)Classe .. : 117421 AGREXT - SPOrigem... : 95.03.088674-0Vara..... : SAO PAULO - SPAgrte.... : ANTONIO JOAO TIROLLIAdvogado : EVADREN ANTONIO FLAIBAM

Página 27 de 44


Agrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : MARCIO CEZAR SIQUEIRA HERNANDESOrgão Jul.: VICE-PRESIDÊNCIA

Processso : 0040519-51.2007.403.0000Classe .. : 299014 AI - SPOrigem... : 2006.61.16.001505-7Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : THIAGO GONCALVES BERGAMASCO FERRARIAdvogado : DAILSON GONCALVES DE SOUZAAgrdo.... : INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE ASSIS IMESAAdvogado : MAURICIO DORACIO MENDESOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0047128-50.2007.403.0000 (2007.03.00.047128-1)Classe .. : 118855 AGRESP - SPOrigem... : 2003.61.16.000109-4Vara..... : SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAAgrdo.... : CERVEJARIA MALTA LTDAAdvogado : JUVENAL ANTONIO TEDESQUE DA CUNHAOrgão Jul.: VICE-PRESIDÊNCIA

Processso : 0048321-03.2007.403.0000 (2007.03.00.048321-0)Classe .. : 300567 AI - SPOrigem... : 2007.61.16.000479-9Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : SHEILA CRISTINA LOPESAdvogado : ESTEVAN FAUSTINO ZIBORDIAgrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : HERMES ARRAIS ALENCAROrgão Jul.: SÉTIMA TURMA

Processso : 0048526-32.2007.403.0000 (2007.03.00.048526-7)Classe .. : 300725 AI - SPOrigem... : 2006.61.16.001760-1Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : NAIR MARIA DE JESUSAdvogado : CARLOS ALBERTO MOTAAgrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : HERMES ARRAIS ALENCAROrgão Jul.: OITAVA TURMA

Processso : 0056386-84.2007.403.0000 (2007.03.00.056386-2)Classe .. : 301866 AI - SPOrigem... : 2007.61.16.000346-1Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : MARCIO CEZAR SIQUEIRA HERNANDESAgrdo.... : CARLOS ALBERTO DE SOUZAAdvogado : FERNANDO TEIXEIRA DE CARVALHOOrgão Jul.: SÉTIMA TURMA

Processso : 0056387-69.2007.403.0000 (2007.03.00.056387-4)Classe .. : 301867 AI - SPOrigem... : 2004.61.16.000239-0Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : MARCIO CEZAR SIQUEIRA HERNANDESAgrdo.... : DOMINGOS DE RAMOSAdvogado : MARCIA PIKEL GOMESOrgão Jul.: NONA TURMA

Processso : 0064397-05.2007.403.0000 (2007.03.00.064397-3)Classe .. : 303521 AI - SP

Página 28 de 44


Origem... : 2007.61.16.000524-0Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : GIALLUISI E NORONHA LTDA e outrosAdvogado : JUVENAL ANTONIO TEDESQUE DA CUNHAAgrdo.... : Caixa Economica Federal - CEFAdvogado : RAQUEL DA SILVA BALLIELO SIMAOOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0064556-45.2007.403.0000 (2007.03.00.064556-8)Classe .. : 303624 AI - SPOrigem... : 2003.61.16.002099-4Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : SEBASTIAO CASSIANO DA SILVAAdvogado : ROGERIO PIACENTI DA SILVAAgrdo.... : Caixa Economica Federal - CEFAdvogado : PAULO PEREIRA RODRIGUESOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0064564-22.2007.403.0000 (2007.03.00.064564-7)Classe .. : 303629 AI - SPOrigem... : 2007.61.12.003063-5Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : MARCIA BATISTA DA SILVAAdvogado : JOSE APARECIDO DA SILVAAgrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : HERMES ARRAIS ALENCAROrgão Jul.: OITAVA TURMA

Processso : 0064762-59.2007.403.0000 (2007.03.00.064762-0)Classe .. : 303859 AI - SPOrigem... : 2006.61.16.001021-7Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : Caixa Economica Federal - CEFAdvogado : PAULO PEREIRA RODRIGUESAgrdo.... : LUIZ PAULO ANTONIO e outrosAdvogado : MARCELO MARCOS ARMELLINIOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0064923-69.2007.403.0000Classe .. : 303878 AI - SPOrigem... : 2007.61.12.000863-0Vara..... : 3 PRESIDENTE PRUDENTE - SPAgrte.... : ADALBERTO NEUMANN e outrosAdvogado : PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRAAgrdo.... : Uniao Federal e outrosAdvogado : LUIZ CARLOS DE FREITASOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0074095-35.2007.403.0000 (2007.03.00.074095-4)Classe .. : 304861 AI - SPOrigem... : 2003.61.16.001932-3Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : Caixa Economica Federal - CEFAdvogado : SILVIO TRAVAGLIAgrdo.... : APARECIDO BENEDITO DOS SANTOS e outrosAdvogado : GERALDO FRANCISCO DO N SOBRINHOOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0074492-94.2007.403.0000 (2007.03.00.074492-3)Classe .. : 305126 AI - SPOrigem... : 2007.61.16.000783-1Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : ANA CONCEICAO DA SILVA PERESAdvogado : ELLAINE CRISTINA ALVESAgrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : HERMES ARRAIS ALENCAROrgão Jul.: SÉTIMA TURMA

Página 29 de 44


Processso : 0074528-39.2007.403.0000 (2007.03.00.074528-9)Classe .. : 305143 AI - SPOrigem... : 2007.61.16.000932-3Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : NAIR ALVES DA FREIRIAAdvogado : MARCIA PIKEL GOMESAgrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : HERMES ARRAIS ALENCAROrgão Jul.: OITAVA TURMA

Processso : 0074529-24.2007.403.0000 (2007.03.00.074529-0)Classe .. : 305144 AI - SPOrigem... : 2007.61.16.000931-1Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : JURACI DOS SANTOS FREIRIAAdvogado : MARCIA PIKEL GOMESAgrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : HERMES ARRAIS ALENCAROrgão Jul.: OITAVA TURMA

Processso : 0074530-09.2007.403.0000 (2007.03.00.074530-7)Classe .. : 305145 AI - SPOrigem... : 2007.61.16.000929-3Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : VALTER DE SOUZA FERREIRAAdvogado : MARCIA PIKEL GOMESAgrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : HERMES ARRAIS ALENCAROrgão Jul.: OITAVA TURMA

Processso : 0074531-91.2007.403.0000 (2007.03.00.074531-9)Classe .. : 305146 AI - SPOrigem... : 2007.61.16.000928-1Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : ALICE ALVES VENTURAAdvogado : MARCIA PIKEL GOMESAgrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : HERMES ARRAIS ALENCAROrgão Jul.: DÉCIMA TURMA

Processso : 0074532-76.2007.403.0000Classe .. : 305147 AI - SPOrigem... : 2007.61.16.000926-8Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : OSVALDO ALVES DE LIMAAdvogado : MARCIA PIKEL GOMESAgrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : HERMES ARRAIS ALENCAROrgão Jul.: OITAVA TURMA

Processso : 0074533-61.2007.403.0000Classe .. : 305148 AI - SPOrigem... : 2007.61.16.000925-6Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : AMELIA DE SOUZA BERTOGNAAdvogado : MARCIA PIKEL GOMESAgrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : HERMES ARRAIS ALENCAROrgão Jul.: NONA TURMA

Processso : 0074534-46.2007.403.0000 (2007.03.00.074534-4)Classe .. : 305149 AI - SPOrigem... : 2007.61.16.000920-7Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : ENI DE CAMARGO SANTOS

Página 30 de 44


Advogado : MARCIA PIKEL GOMESAgrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : HERMES ARRAIS ALENCAROrgão Jul.: NONA TURMA

Processso : 0074535-31.2007.403.0000 (2007.03.00.074535-6)Classe .. : 305150 AI - SPOrigem... : 2007.61.16.000922-0Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : LAZARO JERONIMO DOS SANTOSAdvogado : MARCIA PIKEL GOMESAgrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : HERMES ARRAIS ALENCAROrgão Jul.: OITAVA TURMA

Processso : 0074536-16.2007.403.0000 (2007.03.00.074536-8)Classe .. : 305151 AI - SPOrigem... : 2007.61.16.000937-2Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : VALDICE SOUZA DA CRUZAdvogado : MARCIA PIKEL GOMESAgrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : HERMES ARRAIS ALENCAROrgão Jul.: SÉTIMA TURMA

Processso : 0074537-98.2007.403.0000 (2007.03.00.074537-0)Classe .. : 305152 AI - SPOrigem... : 2007.61.16.000938-4Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : RAIMUNDA CELIA DE SOUSA BEZERRA OLIVEIRAAdvogado : MARCIA PIKEL GOMESAgrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : HERMES ARRAIS ALENCAROrgão Jul.: DÉCIMA TURMA

Processso : 0074538-83.2007.403.0000 (2007.03.00.074538-1)Classe .. : 305153 AI - SPOrigem... : 2007.61.16.000923-2Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : MARIA TERESA FELIPE DA SILVAAdvogado : MARCIA PIKEL GOMESAgrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : HERMES ARRAIS ALENCAROrgão Jul.: SÉTIMA TURMA

Processso : 0074539-68.2007.403.0000 (2007.03.00.074539-3)Classe .. : 305154 AI - SPOrigem... : 2007.61.16.000919-0Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : BENEDITA CORREA DA SILVAAdvogado : MARCIA PIKEL GOMESAgrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : HERMES ARRAIS ALENCAROrgão Jul.: NONA TURMA

Processso : 0074540-53.2007.403.0000 (2007.03.00.074540-0)Classe .. : 305155 AI - SPOrigem... : 2007.61.16.000924-4Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : VERA LUCIA GOMES PEREIRAAdvogado : MARCIA PIKEL GOMESAgrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : HERMES ARRAIS ALENCAROrgão Jul.: DÉCIMA TURMA

Processso : 0074541-38.2007.403.0000 (2007.03.00.074541-1)

Página 31 de 44


Classe .. : 305156 AI - SPOrigem... : 2007.61.16.000934-7Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : CLAUDEMIR MARTIN BATISTAAdvogado : MARCIA PIKEL GOMESAgrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : HERMES ARRAIS ALENCAROrgão Jul.: SÉTIMA TURMA

Processso : 0074542-23.2007.403.0000 (2007.03.00.074542-3)Classe .. : 305157 AI - SPOrigem... : 2007.61.16.000936-0Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : JOSE NILTON DUARTEAdvogado : MARCIA PIKEL GOMESAgrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : HERMES ARRAIS ALENCAROrgão Jul.: OITAVA TURMA

Processso : 0074543-08.2007.403.0000 (2007.03.00.074543-5)Classe .. : 305158 AI - SPOrigem... : 2007.61.16.000935-9Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : JURACI RODRIGUES DOS SANTOS GAZOLLAAdvogado : MARCIA PIKEL GOMESAgrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : HERMES ARRAIS ALENCAROrgão Jul.: SÉTIMA TURMA

Processso : 0074544-90.2007.403.0000 (2007.03.00.074544-7)Classe .. : 305159 AI - SPOrigem... : 2007.61.16.000930-0Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : LOURDES MARQUES CAMARGOAdvogado : MARCIA PIKEL GOMESAgrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : HERMES ARRAIS ALENCAROrgão Jul.: DÉCIMA TURMA

Processso : 0074553-52.2007.403.0000 (2007.03.00.074553-8)Classe .. : 305161 AI - SPOrigem... : 2007.61.16.000933-5Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : ESTER TAVARES BATISTAAdvogado : MARCIA PIKEL GOMESAgrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : HERMES ARRAIS ALENCAROrgão Jul.: OITAVA TURMA

Processso : 0074556-07.2007.403.0000 (2007.03.00.074556-3)Classe .. : 305162 AI - SPOrigem... : 2007.61.16.000927-0Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : VICENTE FRANCISCO DE OLIVEIRAAdvogado : MARCIA PIKEL GOMESAgrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : HERMES ARRAIS ALENCAROrgão Jul.: SÉTIMA TURMA

Processso : 0074608-03.2007.403.0000 (2007.03.00.074608-7)Classe .. : 120142 AGRESP - SPOrigem... : 2004.61.16.000575-4Vara..... : SAO PAULO - SPAgrte.... : MARIA COPANUCHUM DE CAMPOSAdvogado : CARLOS ALBERTO MOTAAgrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : MARCIO CEZAR SIQUEIRA HERNANDES

Página 32 de 44


Orgão Jul.: VICE-PRESIDÊNCIA

Processso : 0082288-39.2007.403.0000 (2007.03.00.082288-0)Classe .. : 306377 AI - SPOrigem... : 2007.61.16.000996-7Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : ODALIO MIRANDA MOTTAAdvogado : MAXIMILIANO GALEAZZIAgrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : HERMES ARRAIS ALENCAROrgão Jul.: DÉCIMA TURMA

Processso : 0082804-59.2007.403.0000 (2007.03.00.082804-3)Classe .. : 306771 AI - SPOrigem... : 2007.61.16.001052-0Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : MARIA APPARECIDA ALVES CAMPOS ALVARENGAAdvogado : TOMÁS ÉDSON PAULINOAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0082887-75.2007.403.0000 (2007.03.00.082887-0)Classe .. : 306835 AI - SPOrigem... : 1999.61.16.001191-4Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : ALEXANDRE DA CRUZ ALVES e outrosAdvogado : RUY PAMPLONA CORREAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0084203-26.2007.403.0000 (2007.03.00.084203-9)Classe .. : 307808 AI - SPOrigem... : 2007.61.16.001056-8Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : CARLOS LOPESAdvogado : MARCIA PIKEL GOMESAgrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : HERMES ARRAIS ALENCAROrgão Jul.: SÉTIMA TURMA

Processso : 0084204-11.2007.403.0000 (2007.03.00.084204-0)Classe .. : 307809 AI - SPOrigem... : 2007.61.16.001064-7Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : SANDRA LUCIA SERRA CARDOSOAdvogado : MARCIA PIKEL GOMESAgrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : HERMES ARRAIS ALENCAROrgão Jul.: OITAVA TURMA

Processso : 0085276-33.2007.403.0000 (2007.03.00.085276-8)Classe .. : 308631 AI - SPOrigem... : 2007.61.16.001180-9Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : JOSE UMBERTO TIMOTEOAdvogado : GISLAINE DE GIULI PEREIRA TRENTINIAgrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : HERMES ARRAIS ALENCAROrgão Jul.: NONA TURMA


Página 33 de 44


Agrte.... : CARLOS ROBERTO ZIBORDIAdvogado : ESTEVAN FAUSTINO ZIBORDIAgrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : HERMES ARRAIS ALENCAROrgão Jul.: SÉTIMA TURMA

Processso : 0086283-60.2007.403.0000 (2007.03.00.086283-0)Classe .. : 309402 AI - SPOrigem... : 2007.61.16.001188-3Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : SONIA MARIA MACHADOAdvogado : MARCIA PIKEL GOMESAgrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : HERMES ARRAIS ALENCAROrgão Jul.: OITAVA TURMA

Processso : 0086651-69.2007.403.0000 (2007.03.00.086651-2)Classe .. : 309691 AI - SPOrigem... : 2005.61.16.000416-0Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : NILSON GOMES DA SILVAAdvogado : MARCIA PIKEL GOMESAgrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : MARCIO CEZAR SIQUEIRA HERNANDESOrgão Jul.: OITAVA TURMA

Processso : 0086652-54.2007.403.0000 (2007.03.00.086652-4)Classe .. : 309692 AI - SPOrigem... : 2004.61.16.001872-4Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : SILMARA MACHADOAdvogado : MARCIA PIKEL GOMESAgrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : MARCIO CEZAR SIQUEIRA HERNANDESOrgão Jul.: SÉTIMA TURMA

Processso : 0086653-39.2007.403.0000 (2007.03.00.086653-6)Classe .. : 309693 AI - SPOrigem... : 2005.61.16.000606-4Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : ANTONIO MARCOS BUENOAdvogado : MARCIA PIKEL GOMESAgrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : MARCIO CEZAR SIQUEIRA HERNANDESOrgão Jul.: SÉTIMA TURMA

Processso : 0086654-24.2007.403.0000 (2007.03.00.086654-8)Classe .. : 309694 AI - SPOrigem... : 2006.61.16.000182-4Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : DALVA RUTHE CRUZ DA SILVAAdvogado : MARCIA PIKEL GOMESAgrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : MARCIO CEZAR SIQUEIRA HERNANDESOrgão Jul.: SÉTIMA TURMA

Processso : 0086655-09.2007.403.0000 (2007.03.00.086655-0)Classe .. : 309695 AI - SPOrigem... : 2005.61.16.000417-1Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : ROSANGELA APARECIDA SACHETTI SCOBARIAdvogado : MARCIA PIKEL GOMESAgrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : MARCIO CEZAR SIQUEIRA HERNANDESOrgão Jul.: DÉCIMA TURMA

Página 34 de 44


Processso : 0086656-91.2007.403.0000 (2007.03.00.086656-1)Classe .. : 309696 AI - SPOrigem... : 2006.61.16.000188-5Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : EDITE DO CARMO FONSECAAdvogado : MARCIA PIKEL GOMESAgrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : MARCIO CEZAR SIQUEIRA HERNANDESOrgão Jul.: NONA TURMA

Processso : 0086942-69.2007.403.0000 (2007.03.00.086942-2)Classe .. : 309927 AI - SPOrigem... : 2005.61.16.001572-7Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : MANUEL ALMEIDA DOS SANTOSAdvogado : MARCIA PIKEL GOMESAgrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : MARCIO CEZAR SIQUEIRA HERNANDESOrgão Jul.: SÉTIMA TURMA

Processso : 0086943-54.2007.403.0000 (2007.03.00.086943-4)Classe .. : 309928 AI - SPOrigem... : 2005.61.16.001578-8Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : PEDRO VIEIRAAdvogado : MARCIA PIKEL GOMESAgrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : MARCIO CEZAR SIQUEIRA HERNANDESOrgão Jul.: SÉTIMA TURMA

Processso : 0086944-39.2007.403.0000 (2007.03.00.086944-6)Classe .. : 309929 AI - SPOrigem... : 2005.61.16.001604-5Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : EVALDO SPINDOLA SAO PEDROAdvogado : MARCIA PIKEL GOMESAgrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : MARCIO CEZAR SIQUEIRA HERNANDESOrgão Jul.: NONA TURMA

Processso : 0086945-24.2007.403.0000 (2007.03.00.086945-8)Classe .. : 309930 AI - SPOrigem... : 2006.61.16.000190-3Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : CONCEICAO APARECIDA DE SOUZAAdvogado : MARCIA PIKEL GOMESAgrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : MARCIO CEZAR SIQUEIRA HERNANDESOrgão Jul.: NONA TURMA

Processso : 0086946-09.2007.403.0000 (2007.03.00.086946-0)Classe .. : 309931 AI - SPOrigem... : 2006.61.16.000464-3Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : IRENE DIAS DE OLIVEIRA FERREIRAAdvogado : MARCIA PIKEL GOMESAgrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : MARCIO CEZAR SIQUEIRA HERNANDESOrgão Jul.: DÉCIMA TURMA

Processso : 0086947-91.2007.403.0000 (2007.03.00.086947-1)Classe .. : 309932 AI - SPOrigem... : 2006.61.16.000180-0Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : JOSE DARLAN SIQUEIRAAdvogado : MARCIA PIKEL GOMESAgrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Página 35 de 44


Advogado : MARCIO CEZAR SIQUEIRA HERNANDESOrgão Jul.: DÉCIMA TURMA

Processso : 0086949-61.2007.403.0000 (2007.03.00.086949-5)Classe .. : 309933 AI - SPOrigem... : 2005.61.16.000470-5Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : ARLINDO PEDRO LIMAAdvogado : MARCIA PIKEL GOMESAgrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : MARCIO CEZAR SIQUEIRA HERNANDESOrgão Jul.: SÉTIMA TURMA

Processso : 0087029-25.2007.403.0000 (2007.03.00.087029-1)Classe .. : 309973 AI - SPOrigem... : 2005.61.16.001576-4Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : ANALITA ALVESAdvogado : MARCIA PIKEL GOMESAgrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : MARCIO CEZAR SIQUEIRA HERNANDESOrgão Jul.: SÉTIMA TURMA

Processso : 0087030-10.2007.403.0000 (2007.03.00.087030-8)Classe .. : 309974 AI - SPOrigem... : 2005.61.16.001574-0Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : REGIA CRISTIANE MACHADOAdvogado : MARCIA PIKEL GOMESAgrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : MARCIO CEZAR SIQUEIRA HERNANDESOrgão Jul.: SÉTIMA TURMA

Processso : 0087782-79.2007.403.0000 (2007.03.00.087782-0)Classe .. : 121434 AGRESP - SPOrigem... : 2006.03.00.037636-0Vara..... : SAO PAULO - SPAgrte.... : Conselho Regional de Farmacia do Estado de Sao Paulo CRF/SPAdvogado : PATRICIA APARECIDA SIMONI BARRETTOAgrdo.... : DROG PROGRESSO DE TARUMA LTDAOrgão Jul.: VICE-PRESIDÊNCIA

Processso : 0087887-56.2007.403.0000Classe .. : 310543 AI - SPOrigem... : 2007.61.16.001278-4Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : ROBERTO KILLAdvogado : MARCIA PIKEL GOMESAgrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : HERMES ARRAIS ALENCAROrgão Jul.: NONA TURMA

Processso : 0088730-21.2007.403.0000 (2007.03.00.088730-8)Classe .. : 311089 AI - SPOrigem... : 2007.61.16.001305-3Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : NILZA APARECIDA DA SILVAAdvogado : MARCIA PIKEL GOMESAgrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : HERMES ARRAIS ALENCAROrgão Jul.: OITAVA TURMA


Página 36 de 44


Agrte.... : MARIA CLAUDINO PIMENTEL DA SILVAAdvogado : MARCIA PIKEL GOMESAgrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : HERMES ARRAIS ALENCAROrgão Jul.: SÉTIMA TURMA

Processso : 0091705-16.2007.403.0000 (2007.03.00.091705-2)Classe .. : 313073 AI - SPOrigem... : 2007.61.16.000938-4Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : RAIMUNDA CELIA DE SOUSA BEZERRA OLIVEIRAAdvogado : MARCIA PIKEL GOMESAgrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : HERMES ARRAIS ALENCAROrgão Jul.: DÉCIMA TURMA

Processso : 0094040-08.2007.403.0000 (2007.03.00.094040-2)Classe .. : 314766 AI - SPOrigem... : 2007.61.16.001107-0Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : MARCIO CEZAR SIQUEIRA HERNANDESAgrdo.... : ANA LUCIA ALVES DE OLIVEIRAAdvogado : HERBERT DAVIDOrgão Jul.: SÉTIMA TURMA

Processso : 0094054-89.2007.403.0000 (2007.03.00.094054-2)Classe .. : 314776 AI - SPOrigem... : 2006.61.16.001090-4Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : CERVEJARIA MALTA LTDAAdvogado : MAURO HENRIQUE ALVES PEREIRAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFEROrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0094056-59.2007.403.0000Classe .. : 314778 AI - SPOrigem... : 2006.61.16.000039-0Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : CERVEJARIA MALTA LTDA e outrosAdvogado : MAURO HENRIQUE ALVES PEREIRAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0094057-44.2007.403.0000 (2007.03.00.094057-8)Classe .. : 314779 AI - SPOrigem... : 1999.61.16.001465-4Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : CERVEJARIA MALTA LTDAAdvogado : MAURO HENRIQUE ALVES PEREIRAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0094058-29.2007.403.0000 (2007.03.00.094058-0)Classe .. : 314780 AI - SPOrigem... : 2003.61.16.000232-3Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : CERVEJARIA MALTA LTDAAdvogado : MAURO HENRIQUE ALVES PEREIRAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Página 37 de 44


Processso : 0094269-65.2007.403.0000 (2007.03.00.094269-1)Classe .. : 314921 AI - SPOrigem... : 2007.61.16.001466-5Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : EDITH CHIARATO ZAPATAAdvogado : RICARDO SALVADOR FRUNGILOAgrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : HERMES ARRAIS ALENCAROrgão Jul.: OITAVA TURMA

Processso : 0095077-70.2007.403.0000 (2007.03.00.095077-8)Classe .. : 315556 AI - SPOrigem... : 2007.61.16.000866-5Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : ADELIA DIAS DA MOTA e outrosAdvogado : ALVARO ABUDAgrdo.... : Caixa Economica Federal - CEFAdvogado : SILVIO TRAVAGLIOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0095078-55.2007.403.0000 (2007.03.00.095078-0)Classe .. : 315557 AI - SPOrigem... : 2007.61.16.000867-7Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : MARIA APARECIDA MERENCIANO DA SILVA e outrosAdvogado : ALVARO ABUDAgrdo.... : Caixa Economica Federal - CEFAdvogado : SILVIO TRAVAGLIOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0095079-40.2007.403.0000 (2007.03.00.095079-1)Classe .. : 315558 AI - SPOrigem... : 2007.61.16.000864-1Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : ALVARO ABUDAdvogado : ALVARO ABUDAgrdo.... : Caixa Economica Federal - CEFAdvogado : SILVIO TRAVAGLIOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0095369-55.2007.403.0000 (2007.03.00.095369-0)Classe .. : 315766 AI - SPOrigem... : 2006.61.16.001015-1Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : TERESA ARANTES SANTOSAdvogado : MARCIA PIKEL GOMESAgrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : HERMES ARRAIS ALENCAROrgão Jul.: NONA TURMA

Processso : 0095847-63.2007.403.0000 (2007.03.00.095847-9)Classe .. : 123192 AGRESP - SPOrigem... : 2002.61.16.001252-0Vara..... : SAO PAULO - SPAgrte.... : FERNANDO MACHADO SCHINCARIOL e outrosAdvogado : MAURO HENRIQUE ALVES PEREIRAAgrdo.... : Justica PublicaOrgão Jul.: VICE-PRESIDÊNCIA

Processso : 0095910-88.2007.403.0000 (2007.03.00.095910-1)Classe .. : 316098 AI - SPOrigem... : 2007.61.16.001534-7Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : SUELI DE FATIMA NOGUEIRAAdvogado : MARCIA PIKEL GOMESAgrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : HERMES ARRAIS ALENCAR

Página 38 de 44


Orgão Jul.: DÉCIMA TURMA

Processso : 0095951-55.2007.403.0000 (2007.03.00.095951-4)Classe .. : 316137 AI - SPOrigem... : 2006.61.16.000466-7Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : JOSE CLAUDIO COTULIOAdvogado : MARCIA PIKEL GOMESAgrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : MARCIO CEZAR SIQUEIRA HERNANDESOrgão Jul.: DÉCIMA TURMA

Processso : 0095952-40.2007.403.0000 (2007.03.00.095952-6)Classe .. : 316138 AI - SPOrigem... : 2006.61.16.001430-2Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : VALDEMIR ENCENHA GONCALVESAdvogado : MARCIA PIKEL GOMESAgrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : MARCIO CEZAR SIQUEIRA HERNANDESOrgão Jul.: NONA TURMA

Processso : 0095953-25.2007.403.0000 (2007.03.00.095953-8)Classe .. : 316139 AI - SPOrigem... : 2006.61.16.001464-8Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : JUVENIL APARECIDO DE SOUZAAdvogado : MARCIA PIKEL GOMESAgrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : MARCIO CEZAR SIQUEIRA HERNANDESOrgão Jul.: OITAVA TURMA

Processso : 0095972-31.2007.403.0000 (2007.03.00.095972-1)Classe .. : 316142 AI - SPOrigem... : 2007.61.16.001517-7Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : LUZIA MARIA DE JESUSAdvogado : MARCIA PIKEL GOMESAgrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : HERMES ARRAIS ALENCAROrgão Jul.: DÉCIMA TURMA

Processso : 0096820-18.2007.403.0000Classe .. : 316760 AI - SPOrigem... : 2005.61.16.000547-3Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETOAgrdo.... : RUBENS FRANCOAdvogado : MARCOS CAMPOS DIAS PAYAOOrgão Jul.: QUINTA TURMA - 1a. SEÇÃO

Processso : 0097020-25.2007.403.0000 (2007.03.00.097020-0)Classe .. : 316930 AI - SPOrigem... : 2006.61.16.000843-0Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : APARECIDA GALVAO DE ALMEIDAAdvogado : MARCIA PIKEL GOMESAgrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : MARCIO CEZAR SIQUEIRA HERNANDESOrgão Jul.: OITAVA TURMA


Página 39 de 44


Agrte.... : GUIOMAR FRANCISCA DE SOUZAAdvogado : MARCIA PIKEL GOMESAgrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : HERMES ARRAIS ALENCAROrgão Jul.: DÉCIMA TURMA

Processso : 0099348-25.2007.403.0000 (2007.03.00.099348-0)Classe .. : 318486 AI - SPOrigem... : 2007.61.16.001631-5Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : JUNIOR CHICHINELLI e outrosAdvogado : ANTONIO CARLOS ROSELLIAgrdo.... : Caixa Economica Federal - CEFAdvogado : SILVIO TRAVAGLIOrgão Jul.: SEGUNDA TURMA

Processso : 0101099-47.2007.403.0000Classe .. : 319765 AI - SPOrigem... : 1999.61.16.001276-1Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : DIONISIO CONSOLINAdvogado : PAULO ROBERTO MAGRINELLIAgrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : JOSE RENATO DE LARA E SILVAOrgão Jul.: NONA TURMA

Processso : 0101935-20.2007.403.0000 (2007.03.00.101935-5)Classe .. : 320395 AI - SPOrigem... : 2005.61.16.001565-0Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : POSTO MODELO LTDAAdvogado : ARI BARBOSAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0102357-92.2007.403.0000Classe .. : 320695 AI - SPOrigem... : 2007.61.16.000945-1Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : IVONE TARCHA ABUDAdvogado : ALVARO ABUDAgrdo.... : Caixa Economica Federal - CEFAdvogado : SILVIO TRAVAGLIOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0102550-10.2007.403.0000 (2007.03.00.102550-1)Classe .. : 320879 AI - SPOrigem... : 1999.61.16.002011-3Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : IVONE HADDAD FERREIRAAdvogado : FERNANDO SPINOSA MOSSINIAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAOrgão Jul.: TERCEIRA TURMA

Processso : 0102908-72.2007.403.0000 (2007.03.00.102908-7)Classe .. : 321146 AI - SPOrigem... : 2007.61.16.001713-7Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : MARIA APARECIDA ROSA SILVAAdvogado : RICARDO SALVADOR FRUNGILOAgrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : HERMES ARRAIS ALENCAROrgão Jul.: OITAVA TURMA

Página 40 de 44


Processso : 0104381-93.2007.403.0000 (2007.03.00.104381-3)Classe .. : 322120 AI - SPOrigem... : 2007.61.16.001794-0Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : ROSIMEIRE PERUGINI BARBIERIAdvogado : RICARDO SALVADOR FRUNGILOAgrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : HERMES ARRAIS ALENCAROrgão Jul.: OITAVA TURMA

Processso : 0104787-17.2007.403.0000 (2007.03.00.104787-9)Classe .. : 322448 AI - SPOrigem... : 2007.61.16.001854-3Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : MANOEL LOPES VASCONCELOSAdvogado : RICARDO SALVADOR FRUNGILOAgrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : HERMES ARRAIS ALENCAROrgão Jul.: OITAVA TURMA

Processso : 0001081-81.2008.403.0000 (2008.03.00.001081-6)Classe .. : 323396 AI - SPOrigem... : 2007.61.16.000722-3Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : LAIS FRAGA KAUSSAgrdo.... : USINA PAU D ALHO S/AOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0002427-67.2008.403.0000 (2008.03.00.002427-0)Classe .. : 324415 AI - SPOrigem... : 2005.61.16.000440-7Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : JOSE LAZARO AGUIAR SILVAAdvogado : ARIVALDO MOREIRA DA SILVAAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNAOrgão Jul.: QUARTA TURMA

Processso : 0002697-91.2008.403.0000 (2008.03.00.002697-6)Classe .. : 125328 AGRESP - SPOrigem... : 2003.61.16.001310-2Vara..... : SAO PAULO - SPAgrte.... : ANTONIO FERNANDO TIROLLI E CIA LTDAAdvogado : ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIORAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) e outrosOrgão Jul.: VICE-PRESIDÊNCIA

Processso : 0002702-16.2008.403.0000 (2008.03.00.002702-6)Classe .. : 125333 AGRESP - SPOrigem... : 2003.61.16.001572-0Vara..... : SAO PAULO - SPAgrte.... : IND/ E COM/ DE AGUARDENTE SAO JOSE LTDAAdvogado : ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIORAgrdo.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) e outrosOrgão Jul.: VICE-PRESIDÊNCIA

Processso : 0003028-73.2008.403.0000 (2008.03.00.003028-1)Classe .. : 324808 AI - SPOrigem... : 2006.61.16.002123-9Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : RODRIGO STOPAAgrdo.... : VANDERLEI GOULARTAdvogado : LUCIMAR PIMENTEL DE CASTROOrgão Jul.: DÉCIMA TURMA

Página 41 de 44


Processso : 0003037-35.2008.403.0000 (2008.03.00.003037-2)Classe .. : 324817 AI - SPOrigem... : 2005.61.16.001207-6Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : RODRIGO STOPAAgrdo.... : EDNA GONCALVES DA SILVAAdvogado : FERNANDO TEIXEIRA DE CARVALHOOrgão Jul.: DÉCIMA TURMA

Processso : 0003038-20.2008.403.0000 (2008.03.00.003038-4)Classe .. : 324818 AI - SPOrigem... : 2007.61.16.000703-0Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : RODRIGO STOPAAgrdo.... : VALDETE APARECIDA DA SILVAAdvogado : RICARDO SALVADOR FRUNGILOOrgão Jul.: SÉTIMA TURMA

Processso : 0003107-52.2008.403.0000 (2008.03.00.003107-8)Classe .. : 324869 AI - SPOrigem... : 2007.61.16.001927-4Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : FUNDACAO EDUCACIONAL DO MUNICIPIO DE ASSIS FEMAAdvogado : ANDRE LUIS DOS SANTOS BELIZARIOAgrdo.... : Ministerio Publico FederalAdvogado : MAURICIO FABRETTIOrgão Jul.: SEXTA TURMA

Processso : 0003452-18.2008.403.0000 (2008.03.00.003452-3)Classe .. : 125496 AGREXT - SPOrigem... : 2004.61.16.000999-1Vara..... : SAO PAULO - SPAgrte.... : Caixa Economica Federal - CEFAdvogado : ZORA YONARA M DOS SANTOS CARVALHO PALAZZINAgrdo.... : CELSO ANDRADE DA SILVA e outrosAdvogado : MARCOS EMANUEL LIMAOrgão Jul.: VICE-PRESIDÊNCIA

Processso : 0003842-85.2008.403.0000 (2008.03.00.003842-5)Classe .. : 325310 AI - SPOrigem... : 2002.61.16.000829-1Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : SILVIO SATYRO PELOSIAdvogado : SILVIO SATYRO PELOSIAgrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : MARCIO CEZAR SIQUEIRA HERNANDESOrgão Jul.: DÉCIMA TURMA

Processso : 0004538-24.2008.403.0000 (2008.03.00.004538-7)Classe .. : 325823 AI - SPOrigem... : 2000.61.16.001250-9Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : EDUARDO BERNARDO RIBEIRO FILHO e outrosAdvogado : LEOCASSIA MEDEIROS DE SOUTOAgrdo.... : Caixa Economica Federal - CEFAdvogado : MARIA SATIKO FUGIOrgão Jul.: QUINTA TURMA - 1a. SEÇÃO

Processso : 0006351-86.2008.403.0000 (2008.03.00.006351-1)Classe .. : 327120 AI - SPOrigem... : 2007.61.16.001795-2Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : MARCIO CEZAR SIQUEIRA HERNANDES

Página 42 de 44


Agrdo.... : MARIA APARECIDA DE SOUZA PEREIRAAdvogado : RICARDO SALVADOR FRUNGILOOrgão Jul.: OITAVA TURMA

Processso : 0006687-90.2008.403.0000 (2008.03.00.006687-1)Classe .. : 126115 AGRESP - SPOrigem... : 1999.61.16.000442-9Vara..... : SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : ADAIL DE CASTRO MATTIOLI e outrosAdvogado : JOSE MEIRELLES FILHOOrgão Jul.: VICE-PRESIDÊNCIA

Processso : 0010170-31.2008.403.0000 (2008.03.00.010170-6)Classe .. : 329743 AI - SPOrigem... : 2008.61.16.000212-6Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : INEZ MARCELINOAdvogado : ESTEVAN FAUSTINO ZIBORDIAgrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : HERMES ARRAIS ALENCAROrgão Jul.: DÉCIMA TURMA

Processso : 0010470-90.2008.403.0000 (2008.03.00.010470-7)Classe .. : 329871 AI - SPOrigem... : 2008.61.16.000252-7Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : ATAIDE BATISTA DE SOUZAAdvogado : RICARDO SALVADOR FRUNGILOAgrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : HERMES ARRAIS ALENCAROrgão Jul.: SÉTIMA TURMA

Processso : 0010471-75.2008.403.0000 (2008.03.00.010471-9)Classe .. : 329872 AI - SPOrigem... : 2008.61.16.000231-0Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : CRISTINA DELBONE GALVAOAdvogado : RICARDO SALVADOR FRUNGILOAgrdo.... : Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAdvogado : HERMES ARRAIS ALENCAROrgão Jul.: NONA TURMA

Processso : 0010634-55.2008.403.0000 (2008.03.00.010634-0)Classe .. : 329922 AI - SPOrigem... : 1999.61.16.002995-5Vara..... : 1 ASSIS - SPAgrte.... : SILVANA APARECIDA MUNIZ DE ASSISAdvogado : JOSE EUCLIDES LOPESAgrdo.... : Caixa Economica Federal - CEFAdvogado : GERSON JOSE BENELIOrgão Jul.: PRIMEIRA TURMA

Processso : 0028480-85.2008.403.0000 (2008.03.00.028480-1)Classe .. : 130315 AGRESP - SPOrigem... : 2007.03.00.082887-0Vara..... : SAO PAULO - SPAgrte.... : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)Advogado : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADAAgrdo.... : ALEXANDRE DA CRUZ ALVES e outrosAdvogado : RUY PAMPLONA CORREAOrgão Jul.: VICE-PRESIDÊNCIA

Página 43 de 44


ASSIS, 10 de Maio de 2018

DENIO SILVA THE CARDOSOJuiz Federal Presidente

Tribunal Regional Federal da 3ª RegiãoAv. Paulista, 1842 - Cep: 01310-936 - SP - © 2010

Página 44 de 44


SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO · 2018-05-14 · diÁrio eletrÔnico da justiÇa...

Documents

Transcript of SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO · 2018-05-14 · diÁrio eletrÔnico da justiÇa...