SIMULADO 01 CICLO 02 ANALISTA 25 QUESTÕES · Este Simulado contém 25 questões, ... com a reforma...
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SIMULADO 01 – CICLO 02 – ANALISTA
25 QUESTÕES
INFORMAÇÕES: Este Simulado contém 25 questões, sendo 20 questões de múltipla escolha e 5 questões de Verdadeiro ou Falso; Contém as disciplinas que normalmente são cobradas nos cargos de AJAJ e OJAF; Questões por matéria: - Direito do Trabalho: 5 questões; - Direito Processual do Trabalho: 5 questões; - Direito Constitucional: 2 questões - Direito Administrativo: 2 questões; - Direito Processual Civil: 2 questões; - Direito Civil: 2 questões; - Direito Previdenciário: 1 questão; - Direito das Pessoas com Deficiência: 1 questão; - Direito do Trabalho e Processo do Trabalho: 5 questões de verdadeiro ou falso;
PROIBIDA A DIVULGAÇÃO DESTE MATERIAL PARA TERCEIROS.
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DIREITO DO TRABALHO
01 – No que tange ao Grupo Econômico,
nos termos da CLT e jurisprudência do
TST, marque a alternativa incorreta:
a) para a configuração do grupo econômico
horizontal é preciso a demonstração do
interesse integrado, da efetiva comunhão de
interesses e da atuação conjunta das
empresas dele integrantes.
b) a formação do grupo econômico tem como
principais consequências: a responsabilidade
solidária entre as empresas que compõem o
grupo e a solidariedade ativa do grupo
econômico, com a formação de um único
contrato de trabalho (tese do empregador
único).
c) com a reforma trabalhista a CLT passou a
prever somente a formação de grupo
econômico horizontal ou por coordenação.
d) A mera ocupação do mesmo espaço físico
não caracteriza a formação de grupo
econômico.
e) Sempre que uma ou mais empresas,
tendo, embora, cada uma delas,
personalidade jurídica própria, estiverem sob
a direção, controle ou administração de
outra, ou ainda quando, mesmo guardando
cada uma sua autonomia, integrem grupo
econômico, serão responsáveis
solidariamente pelas obrigações decorrentes
da relação de emprego.
02 – Pedro, em virtude de um arrastão que
estava acontecendo nas ruas próximas ao
seu local de trabalho, permaneceu por
mais 2 horas na empresa, após o término
da sua jornada. Para tanto, resolveu, por
vontade própria, continuar laborando, e
passou a responder e-mails. Diante de tal
situação, marque a alternativa correta:
a) Pedro não ira receber horas
extraordinárias, tendo em vista que
permaneceu na empresa por causa de
insegurança nas vias públicas de sua cidade.
Caracterizando a ausência de tempo à
disposição do empregador, nos termos do
§2º, art. 4º da CLT.
b) o tempo que Pedro permaneceu na
empresa após o término de sua jornada
somente poderia ter sido considerado como
tempo à disposição do empregador caso seu
chefe tivesse feito a solicitação para que ele
continuasse a laborar, durante este período.
c) O tempo que Pedro permaneceu na
empresa laborando, enquanto aguardava o
término da insegurança nas vias públicas,
apesar de resolver trabalhar por vontade
própria e não por ordens superiores, ele
estava a disposição da empresa. Portanto,
fará jus as horas extraordinárias.
d) Pedro não estava a disposição da
empresa, pois estava realizando atividades
particulares.
e) Pedro não estava a disposição da
empresa, uma vez que poderia ir embora a
qualquer momento.
03 – De acordo com a Jurisprudência do
Tribunal Superior do Trabalho, analise os
itens e marque a alternativa correta:
I – O cálculo do valor das horas extras
habituais, para efeito de reflexos em verbas
trabalhistas, observará o número de horas
efetivamente prestadas e a ele aplica-se o
valor do salário-hora da época do pagamento
daquelas verbas.
II – A remuneração do serviço suplementar é
composta do valor da hora normal, integrado
por parcelas de natureza salarial e acrescido
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do adicional previsto em lei, contrato, acordo,
convenção coletiva ou sentença normativa.
III – O adicional noturno integra a base de
cálculo das horas extras prestadas no
período noturno.
IV – A base de cálculo da hora extra é o
resultado da soma do salário-mínimo mais o
adicional de insalubridade.
a) os itens I, II, III e IV estão corretos;
b) somente os itens I, II e III estão corretos;
c) somente os itens I, II e IV estão corretos;
d) somente os itens I, III e IV estão corretos;
e) somente os itens II, III e IV estão corretos;
04 – De acordo com a Jurisprudência do
Tribunal Superior do Trabalho, analise os
itens e marque a alternativa correta:
I – Exaurido o período de estabilidade, são
devidos ao empregado apenas os salários do
período compreendido entre a data da
despedida e o final do período de
estabilidade, não lhe sendo assegurada a
reintegração no emprego.
II – No caso de se converter a reintegração
em indenização dobrada, o direito aos
salários é assegurado até a data da última
decisão que determinou essa conversão.
III – A equivalência entre os regimes do
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e
da estabilidade prevista na CLT é meramente
jurídica e não econômica, sendo indevidos
valores a título de reposição de diferenças.
IV – O dirigente sindical somente poderá ser
dispensado por falta grave mediante a
apuração em inquérito judicial,
a) os itens I, II, III e IV estão corretos;
b) somente os itens I, II e III estão corretos;
c) somente os itens I, II e IV estão corretos;
d) somente os itens I, III e IV estão corretos;
e) Somente os itens II, III e IV estão corretos;
05 – Com relação à greve, marque a
alternativa incorreta, nos termos do
entendimento do TST, STF e da Lei
7.783/89:
a) É incompatível com a declaração de
abusividade de movimento grevista o
estabelecimento de quaisquer vantagens ou
garantias a seus partícipes, que assumiram
os riscos inerentes à utilização do
instrumento de pressão máximo.
b) É abusiva a greve levada a efeito sem que
as partes hajam tentado, direta e
pacificamente, solucionar o conflito que lhe
constitui o objeto.
c) É abusiva a greve que se realiza em
setores que a lei define como sendo
essenciais à comunidade, se não é
assegurado o atendimento básico das
necessidades inadiáveis dos usuários do
serviço, na forma prevista na Lei nº 7.783/89.
d) A Justiça do Trabalho é competente para
processar e julgar as ações possessórias
ajuizadas em decorrência do exercício do
direito de greve pelos trabalhadores da
iniciativa privada.
e) São considerados serviços ou atividades
essenciais: tratamento e abastecimento de
água; produção e distribuição de energia
elétrica, gás e combustíveis; assistência
médica e hospitalar; distribuição e
comercialização de medicamentos e
alimentos; transporte coletivo; captação e
tratamento de esgoto e lixo;
telecomunicações; guarda, uso e controle de
substâncias radioativas, equipamentos e
materiais nucleares; processamento de
dados ligados a serviços essenciais; controle
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de tráfego aéreo; compensação bancária,
somente.
06 – Marque Verdadeira ou Falsa:
No exame de convenção coletiva ou acordo
coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho
analisará exclusivamente a conformidade dos
elementos essenciais do negocio jurídico,
quais sejam: agente capaz; objeto lícito,
possível, determinado ou determinável e
forma prescrita ou não defesa em lei; e
balizará sua atuação pelo princípio da
intervenção máxima na autonomia da
vontade coletiva.
( ) VERDADEIRA ( ) FALSA
07 – Marque Verdadeira ou Falsa:
O sócio retirante responde subsidiariamente
pelas obrigações trabalhistas da sociedade
relativas ao período em que figurou como
sócio, somente em ações ajuizadas até dois
anos depois de averbada a modificação do
contrato, observada a seguinte ordem de
preferência: a empresa devedora; os sócios
atuais; e os sócios retirantes.
( ) VERDADEIRO ( ) FALSO
08 – Marque Verdadeira ou Falsa:
A empregada gestante ou lactante será
afastada, enquanto durar a gestação e a
lactação, de quaisquer atividades, operações
ou locais insalubres, devendo exercer suas
atividades em local salubre.
( ) VERDADEIRA ( ) FALSA
DIREIRO PROCESSUAL DO
TRABALHO
09 – Nos termos da CLT, marque a
alternativa incorreta:
a) A responsabilidade pelo pagamento dos
honorários periciais é da parte sucumbente
na pretensão objeto da perícia, ainda que
beneficiária da justiça gratuita.
b) Ao fixar o valor dos honorários periciais, o
juízo deverá respeitar o limite máximo
estabelecido pelo Conselho Superior da
Justiça do Trabalho.
c) O juízo poderá deferir parcelamento dos
honorários periciais.
d) O juízo poderá exigir adiantamento de
valores para realização de perícias.
e) Somente no caso em que o beneficiário da
justiça gratuita não tenha obtido em juízo
créditos capazes de suportar a despesa com
os honorários periciais, ainda que em outro
processo, a União responderá pelo encargo.
10 – No que tange aos atos processuais,
analise as afirmativas e marque a
incorreta, nos termos da jurisprudência
do TST:
a) Presume-se recebida a notificação 48
(quarenta e oito) horas depois de sua
postagem. O seu não-recebimento ou a
entrega após o decurso desse prazo constitui
ônus de prova do destinatário.
b) Havendo pedido expresso de que as
intimações e publicações sejam realizadas
exclusivamente em nome de determinado
advogado, a comunicação em nome de outro
profissional constituído nos autos é anulável,
salvo se constatada a inexistência de
prejuízo.
c) O prazo para recurso da parte que,
intimada, não comparecer à audiência em
prosseguimento para a prolação da sentença
conta-se de sua publicação.
d) O prazo para pagamento das custas, no
caso de recurso, é contado da intimação do
cálculo.
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e) O depósito recursal deve ser feito e
comprovado no prazo alusivo ao recurso. A
interposição antecipada deste não prejudica
a dilação legal.
11 – Analise os itens e marque a resposta
correta, nos termos da CLT:
I – O ônus da prova incumbe: ao reclamante,
quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao
reclamado, quanto à existência de fato
impeditivo, modificativo ou extintivo do direito
do reclamante.
II – Nos casos previstos em lei ou diante de
peculiaridades da causa relacionadas à
impossibilidade ou à excessiva dificuldade de
cumprir o encargo ou à maior facilidade de
obtenção da prova do fato contrário, poderá o
juízo atribuir o ônus da prova de modo
diverso, desde que o faça por decisão
fundamentada, caso em que deverá dar à
parte a oportunidade de se desincumbir do
ônus que lhe foi atribuído.
III – O depoimento das partes e testemunhas
que não souberem falar a língua nacional
será feito por meio de intérprete nomeado
pelo juiz ou presidente.
IV – Cada uma das partes não poderá indicar
mais de 2 (duas) testemunhas, salvo quando
se tratar de inquérito, caso em que esse
número poderá ser elevado a 6 (seis).
a) os itens I, II, III e IV estão corretos;
b) somente os itens I, II e III estão corretos;
c) somente os itens I, II e IV estão corretos;
d) somente os itens I, III e IV estão corretos;
e) Somente os itens II, III e IV estão corretos;
12 – O não-comparecimento do
reclamante à audiência importa o
arquivamento da reclamação, e o não-
comparecimento do reclamado importa
revelia, além de confissão quanto à
matéria de fato. A revelia não produz o
efeito mencionado se:
I – havendo pluralidade de reclamados,
algum deles contestar a ação;
II – o litígio versar sobre direitos
indisponíveis;
III – a petição inicial não estiver
acompanhada de instrumento que a lei
considere indispensável à prova do ato;
IV – as alegações de fato formuladas pelo
reclamante forem inverossímeis ou estiverem
em contradição com prova constante dos
autos.
a) os itens I, II, III e IV estão corretos;
b) somente os itens I, II e III estão corretos;
c) somente os itens I, II e IV estão corretos;
d) somente os itens I, III e IV estão corretos;
e) Somente os itens II, III e IV estão corretos;
13 – Marque a alternativa que está em
desacordo com o entendimento do TST:
a) A homologação de acordo constitui
faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e
certo tutelável pela via do mandado de
segurança.
b) Inexiste previsão legal tolerando atraso no
horário de comparecimento da parte na
audiência.
c) A ausência do reclamante, quando adiada
a instrução após contestada a ação em
audiência, não importa arquivamento do
processo.
d) Na ação rescisória, o que se ataca é a
decisão, ato oficial do Estado, acobertado
pelo manto da coisa julgada. Assim, e
considerando que a coisa julgada envolve
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questão de ordem pública, a revelia produz
confissão na ação rescisória.
e) A compensação só poderá ser arguida
com a contestação.
14 – Marque verdadeira ou falsa:
É do empregador o ônus da prova em
relação à regularidade dos depósitos do
FGTS, pois o pagamento é fato suspensivo
do direito do autor.
( ) VERDADEIRA ( ) FALSA
15 – Marque verdadeira ou falsa:
A reclamação poderá ser escrita ou verbal.
Sendo escrita, a reclamação deverá conter a
designação do Presidente da Junta, ou do
juiz de direito a quem for dirigida, a
qualificação do reclamante e do reclamado,
uma breve exposição dos fatos de que
resulte o dissídio, o pedido, a data e a
assinatura do reclamante ou de seu
representante.
( ) VERDADEIRA ( ) FALSA
DIREITO ADMINISTRATIVO
16 – Analise as afirmativas e marque a
alternativa incorreta, nos termos da
jurisprudência dos Tribunais Superiores e
da CF/88:
a) É inconstitucional toda modalidade de
provimento que propicie ao servidor investir-
se, sem prévia aprovação em concurso
público destinado ao seu provimento, em
cargo que não integra a carreira na qual
anteriormente investido.
b) O limite de idade para a inscrição em
concurso público só se legitima em face do
art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa
ser justificado pela natureza das atribuições
do cargo a ser preenchido.
c) A desistência de candidatos melhor
classificados em concurso público convola a
mera expectativa em direito líquido e certo,
garantindo a nomeação dos candidatos que
passarem a constar dentro do número de
vagas prevista no edital.
d) a investidura em cargo ou emprego
público depende de aprovação prévia em
concurso público de provas ou de provas e
títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo ou emprego, na
forma prevista em lei, ressalvadas as
nomeações para cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e
exoneração;
e) o direito de greve será exercido nos
termos e nos limites definidos em lei.
17 – Com relação aos Poderes
Administrativos, analise os itens e marque
a alternativa correta:
I – O poder de polícia é a atividade do Estado
consistente em limitar o exercício dos direito
individuais em benefício do interesse público.
II – Costuma-se apontar como atributos do
poder de polícia a discricionariedade, a
autoexecutoriedade e a coercibilidade, além
do fato de corresponder a uma atividade
negativa.
III – Pelo atributo da autoexecutoriedade, a
Administração se vale de meios indiretos de
coerção. Cita-se, como exemplo, a multa.
IV – A autoexecutoriedade não existe em
todas as medidas de polícia. Para que a
Administração possa se utilizar dessa
faculdade, é necessário que a lei a autorize
expressamente, ou que se trate de medida
urgente, sem a qual poderá ser ocasionado
prejuízo maior para o interesse público.
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a) os itens I, II, III e IV estão corretos;
b) somente os itens I, II e III estão corretos;
c) somente os itens I, II e IV estão corretos;
d) somente os itens I, III e IV estão corretos;
e) Somente os itens II, III e IV estão corretos;
DIREITO CONSTITUCIONAL
18 – São crimes de responsabilidade os
atos do Presidente da República que
atentem contra a Constituição Federal e,
especialmente, contra, exceto:
a) o livre exercício do Poder Legislativo, do
Poder Judiciário, do Ministério Público e dos
Poderes constitucionais das unidades da
Federação;
b) o cumprimento das leis e das decisões
judiciais.
c) a probidade na administração;
d) a existência da União;
e) as leis;
19 – Analise os itens e marque a
alternativa correta, de acordo com a
CF/88:
I – Todos são iguais perante a lei, sem
distinção de qualquer natureza, garantindo-
se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no País a inviolabilidade do direito
à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança
e à propriedade, nos termos seguintes:
ninguém será obrigado a fazer ou deixar de
fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
II – Todos são iguais perante a lei, sem
distinção de qualquer natureza, garantindo-
se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no País a inviolabilidade do direito
à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança
e à propriedade, nos termos seguintes: é
assegurado a todos o acesso à informação e
resguardado o sigilo da fonte, quando
necessário ao exercício profissional;
III – Todos são iguais perante a lei, sem
distinção de qualquer natureza, garantindo-
se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no País a inviolabilidade do direito
à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança
e à propriedade, nos termos seguintes: será
concedida extradição de estrangeiro por
crime político ou de opinião;
IV – Todos são iguais perante a lei, sem
distinção de qualquer natureza, garantindo-
se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no País a inviolabilidade do direito
à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança
e à propriedade, nos termos seguintes: o
Estado indenizará o condenado por erro
judiciário, assim como o que ficar preso além
do tempo fixado na sentença;
a) os itens I, II, III e IV estão corretos;
b) somente os itens I, II e III estão corretos;
c) somente os itens I, II e IV estão corretos;
d) somente os itens I, III e IV estão corretos;
e) Somente os itens II, III e IV estão corretos;
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
20 – Marque a alternativa incorreta, nos
termos do Código de Processo Civil:
a) O processo começa por iniciativa da parte
e se desenvolve por impulso oficial, salvo as
exceções previstas em lei.
b) As partes têm o direito de obter em prazo
razoável a solução integral do mérito,
incluída a atividade satisfativa.
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c) Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz
atenderá aos fins sociais e às exigências do
bem comum, resguardando e promovendo a
dignidade da pessoa humana e observando a
proporcionalidade, a razoabilidade, a
legalidade e a publicidade.
d) O juiz não pode decidir, em grau algum de
jurisdição, com base em fundamento a
respeito do qual não se tenha dado às partes
oportunidade de se manifestar, ainda que se
trate de matéria sobre a qual deva decidir de
ofício.
e) Todos os julgamentos dos órgãos do
Poder Judiciário serão públicos, e
fundamentadas todas as decisões, sob pena
de nulidade.
21 – Analise os itens e marque a
alternativa correta, de acordo com o CPC:
I – Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais
ações quando lhes for comum o pedido ou a
causa de pedir.
II – Dá-se a continência entre 2 (duas) ou
mais ações quando houver identidade quanto
às partes e à causa de pedir, mas o pedido
de uma, por ser mais amplo, abrange o das
demais.
III – A competência determinada em razão da
matéria, da pessoa ou da função é
inderrogável por convenção das partes.
IV – As partes podem modificar a
competência em razão do valor e do
território, elegendo foro onde será proposta
ação oriunda de direitos e obrigações.
a) os itens I, II, III e IV estão corretos;
b) somente os itens I, II e III estão corretos;
c) somente os itens I, II e IV estão corretos;
d) somente os itens I, III e IV estão corretos;
e) Somente os itens II, III e IV estão corretos;
DIREITO CIVIL
22 – Nos termos da LINDB, analise e
marque a alternativa incorreta:
a) Não se destinando à vigência temporária,
a lei terá vigor até que outra a modifique ou
revogue.
b) A lei posterior revoga a anterior quando
expressamente o declare, quando seja com
ela incompatível ou quando regule
inteiramente a matéria de que tratava a lei
anterior.
c) Ninguém se escusa de cumprir a lei,
alegando que não a conhece.
d) Reputa-se ato jurídico perfeito o já
consumado segundo a lei vigente ao tempo
em que se efetuou.
e) O penhor regula-se pela lei do domicílio do
proprietário da coisa.
23 – Analise os itens e marque a
alternativa correta, nos termos do Código
Civil:
I – As pessoas jurídicas de direito público
interno são civilmente responsáveis por atos
dos seus agentes que nessa qualidade
causem danos a terceiros, ressalvado direito
regressivo contra os causadores do dano, se
houver, por parte destes, culpa ou dolo.
II – Começa a existência legal das pessoas
jurídicas de direito privado com a inscrição do
ato constitutivo no respectivo registro,
precedida, quando necessário, de
autorização ou aprovação do Poder
Executivo, averbando-se no registro todas as
alterações por que passar o ato constitutivo.
III – Obrigam a pessoa jurídica os atos dos
administradores, exercidos nos limites de
seus poderes definidos no ato constitutivo.
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IV – Em caso de abuso da personalidade
jurídica, caracterizado pelo desvio de
finalidade e pela confusão patrimonial, pode
o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do
Ministério Público quando lhe couber intervir
no processo, que os efeitos de certas e
determinadas relações de obrigações sejam
estendidos aos bens particulares dos
administradores ou sócios da pessoa jurídica.
a) os itens I, II, III e IV estão corretos;
b) somente os itens I, II e III estão corretos;
c) somente os itens I, II e IV estão corretos;
d) somente os itens I, III e IV estão corretos;
e) Somente os itens II, III e IV estão corretos;
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
24 – A Previdência Social rege-se pelos
seguintes princípios e objetivos, nos
termos da Lei 8.213/91:
I – uniformidade e equivalência dos
benefícios e serviços às populações urbanas
e rurais;
II – irredutibilidade do valor dos benefícios de
forma a preservar-lhes o poder aquisitivo;
III – previdência complementar facultativa,
custeada por contribuição adicional;
IV – caráter democrático e descentralizado
da gestão administrativa, com a participação
do governo e da comunidade, em especial de
trabalhadores em atividade, empregadores e
aposentados.
a) os itens I, II, III e IV estão corretos;
b) somente os itens I, II e III estão corretos;
c) somente os itens I, II e IV estão corretos;
d) somente os itens I, III e IV estão corretos;
e) Somente os itens II, III e IV estão corretos;
DIREITO DAS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA
25 – Analise os itens e marque a
alternativa correta nos termos da Lei
13.146/2015:
I – Toda pessoa com deficiência tem direito à
igualdade de oportunidades com as demais
pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de
discriminação.
II – Praticar, induzir ou incitar discriminação
de pessoa em razão de sua deficiência: Pena
- reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
III – É garantido à pessoa com deficiência
acesso a produtos, recursos, estratégias,
práticas, processos, métodos e serviços de
tecnologia assistiva que maximizem sua
autonomia, mobilidade pessoal e qualidade
de vida.
IV – É obrigatória a acessibilidade nos sítios
da internet mantidos por empresas com sede
ou representação comercial no País ou por
órgãos de governo, para uso da pessoa com
deficiência, garantindo-lhe acesso às
informações disponíveis, conforme as
melhores práticas e diretrizes de
acessibilidade adotadas nacionalmente.
a) os itens I, II, III e IV estão corretos;
b) somente os itens I, II e III estão corretos;
c) somente os itens I, II e IV estão corretos;
d) somente os itens I, III e IV estão corretos;
e) Somente os itens II, III e IV estão corretos
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DIREITO DO TRABALHO
01 – No que tange ao Grupo Econômico,
nos termos da CLT e jurisprudência do
TST, marque a alternativa incorreta:
a) para a configuração do grupo econômico
horizontal é preciso a demonstração do
interesse integrado, da efetiva comunhão de
interesses e da atuação conjunta das
empresas dele integrantes.
b) a formação do grupo econômico tem como
principais consequências: a responsabilidade
solidária entre as empresas que compõem o
grupo e a solidariedade ativa do grupo
econômico, com a formação de um único
contrato de trabalho (tese do empregador
único).
c) com a reforma trabalhista a CLT passou a
prever somente a formação de grupo
econômico horizontal ou por coordenação.
d) A mera ocupação do mesmo espaço físico
não caracteriza a formação de grupo
econômico.
e) Sempre que uma ou mais empresas,
tendo, embora, cada uma delas,
personalidade jurídica própria, estiverem sob
a direção, controle ou administração de
outra, ou ainda quando, mesmo guardando
cada uma sua autonomia, integrem grupo
econômico, serão responsáveis
solidariamente pelas obrigações decorrentes
da relação de emprego.
GABARITO: C LETRA A: CORRETA - § 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. LETRA B: CORRETA – a formação do
grupo econômico tem como principais consequências, segundo a doutrina: a responsabilidade solidária entre as empresas que compõem o grupo e a solidariedade ativa do grupo econômico, com a formação de um único contrato de trabalho (tese do empregador único). Súmula nº 129 do TST CONTRATO DE TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário. LETRA C: INCORRETA – A CLT, com a
reforma trabalhista, passou a prever duas hipóteses de grupo econômico, conformes as seguintes teorias: Teoria Vertical ou Hierárquica: art. 2º, §2º primeira parte – Esta teoria defende que a formação do grupo econômico pressupõe subordinação das empresas integrantes do grupo à mesma direção, controle ou administração de outra. Teoria Horizontal ou Por Coordenação:
art. 2º, §2º, segunda parte – o grupo por coordenação é aquele em que não há controle nem administração de uma empresa por outra, mas sim quando as empresas, cada qual guardando sua autonomia, tenha interesse integrado, aliada à efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta. LETRA D: CORRETA - A CLT é omissa em relação a ocupação do mesmo espaço físico. O TST possui entendimento no sentido de que “não é suficiente à configuração de grupo econômico a mera ocupação do mesmo espaço físico ou que os empregados prestem serviço a mais de uma empresa de forma concomitante” Informativo 136 do TST. LETRA E: CORRETA – art. 2º, § 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade
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jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.
02 – Pedro, em virtude de um arrastão que
estava acontecendo nas ruas próximas ao
seu local de trabalho, permaneceu por
mais 2 horas na empresa, após o término
da sua jornada. Para tanto, resolveu, por
vontade própria, continuar laborando, e
passou a responder e-mails. Diante de tal
situação, marque a alternativa correta:
a) Pedro não ira receber horas
extraordinárias, tendo em vista que
permaneceu na empresa por causa de
insegurança nas vias públicas de sua cidade.
Caracterizando a ausência de tempo à
disposição do empregador, nos termos do
§2º, art. 4º da CLT.
b) o tempo que Pedro permaneceu na
empresa após o término de sua jornada
somente poderia ter sido considerado como
tempo à disposição do empregador caso seu
chefe tivesse feito a solicitação para que ele
continuasse a laborar, durante este período.
c) O tempo que Pedro permaneceu na
empresa laborando, enquanto aguardava o
término da insegurança nas vias públicas,
apesar de resolver trabalhar por vontade
própria e não por ordens superiores, ele
estava a disposição da empresa. Portanto,
fará jus as horas extraordinárias.
d) Pedro não estava a disposição da
empresa, pois estava realizando atividades
particulares.
e) Pedro não estava a disposição da
empresa, uma vez que poderia ir embora a
qualquer momento.
GABARITO: LETRA C (O fundamento da LETRA C responde as outras afirmativas). LETRA A: INCORRETA - LETRA B: INCORRETA – LETRA C: CORRETA – O art. 4º, §2º da
CLT dispõe que não será considerado tempo à disposição do empregador, não sendo computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares. Contudo, Pedro, mesmo que por escolha própria, permaneceu na empresa trabalhando, enviando e-mails. Portanto, estava a disposição do empregador. Logo, referida situação não se enquadra nas hipóteses do §2º do artigo 4º da CLT. Art. 4º, § 2o Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: I - práticas religiosas; II - descanso; III - lazer; IV - estudo; V - alimentação; VI - atividades de relacionamento social; VII - higiene pessoal; VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa. LETRA D: INCORRETA - LETRA E: INCORRETA -
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03 – De acordo com a Jurisprudência do
Tribunal Superior do Trabalho, analise os
itens e marque a alternativa correta:
I – O cálculo do valor das horas extras
habituais, para efeito de reflexos em verbas
trabalhistas, observará o número de horas
efetivamente prestadas e a ele aplica-se o
valor do salário-hora da época do pagamento
daquelas verbas.
II – A remuneração do serviço suplementar é
composta do valor da hora normal, integrado
por parcelas de natureza salarial e acrescido
do adicional previsto em lei, contrato, acordo,
convenção coletiva ou sentença normativa.
III – O adicional noturno integra a base de
cálculo das horas extras prestadas no
período noturno.
IV – A base de cálculo da hora extra é o
resultado da soma do salário-mínimo mais o
adicional de insalubridade.
a) os itens I, II, III e IV estão corretos;
b) somente os itens I, II e III estão corretos;
c) somente os itens I, II e IV estão corretos;
d) somente os itens I, III e IV estão corretos;
e) somente os itens II, III e IV estão corretos;
GABARITO: B ITEM I: CORRETO - Súmula nº 347 do TST HORAS EXTRAS HABITUAIS. APURAÇÃO. MÉDIA FÍSICA O cálculo do valor das horas extras habituais, para efeito de reflexos em verbas trabalhistas, observará o número de horas efetivamente prestadas e a ele aplica-se o valor do salário-hora da época do pagamento daquelas verbas. ITEM II: CORRETO - Súmula nº 264 do TST
HORA SUPLEMENTAR. CÁLCULO
A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. ITEM III: CORRETO – OJ 97.da SDI-1 HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno. ITEM IV: INCORRETO – OJ 47.da SDI-1 HORA EXTRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO A base de cálculo da hora extra é o resultado da soma do SALÁRIO CONTRATUAL mais o adicional de insalubridade.
04 – De acordo com a Jurisprudência do
Tribunal Superior do Trabalho, analise os
itens e marque a alternativa correta:
I – Exaurido o período de estabilidade, são
devidos ao empregado apenas os salários do
período compreendido entre a data da
despedida e o final do período de
estabilidade, não lhe sendo assegurada a
reintegração no emprego.
II – No caso de se converter a reintegração
em indenização dobrada, o direito aos
salários é assegurado até a data da última
decisão que determinou essa conversão.
III – A equivalência entre os regimes do
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e
da estabilidade prevista na CLT é meramente
jurídica e não econômica, sendo indevidos
valores a título de reposição de diferenças.
IV – O dirigente sindical somente poderá ser
dispensado por falta grave mediante a
apuração em inquérito judicial,
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a) os itens I, II, III e IV estão corretos;
b) somente os itens I, II e III estão corretos;
c) somente os itens I, II e IV estão corretos;
d) somente os itens I, III e IV estão corretos;
e) Somente os itens II, III e IV estão corretos;
GABARITO: D ITEM I: CORRETO - Súmula nº 396 do TST ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO DO SALÁRIO RELATIVO AO PERÍODO DE ESTABILIDADE JÁ EXAURIDO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA" I - Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego. ITEM II: INCORRETO - Súmula nº 28 do TST INDENIZAÇÃO No caso de se converter a reintegração em indenização dobrada, o direito aos salários é assegurado até a data da PRIMEIRA DECISÃO que determinou essa conversão. ITEM III: CORRETO - Súmula nº 98 do TST FGTS. INDENIZAÇÃO. EQUIVALÊNCIA. COMPATIBILIDADE I - A equivalência entre os regimes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da estabilidade prevista na CLT é meramente jurídica e não econômica, sendo indevidos valores a título de reposição de diferenças. ITEM IV: CORRETO - Súmula nº 379 do TST DIRIGENTE SINDICAL. DESPEDIDA. FALTA GRAVE. INQUÉRITO JUDICIAL. NECESSIDADE O dirigente sindical somente poderá ser dispensado por falta grave mediante a apuração em inquérito judicial, inteligência
dos arts. 494 e 543, §3º, da CLT.
05 – Com relação à greve, marque a
alternativa incorreta, nos termos do
entendimento do TST, STF e da Lei
7.783/89:
a) É incompatível com a declaração de
abusividade de movimento grevista o
estabelecimento de quaisquer vantagens ou
garantias a seus partícipes, que assumiram
os riscos inerentes à utilização do
instrumento de pressão máximo.
b) É abusiva a greve levada a efeito sem que
as partes hajam tentado, direta e
pacificamente, solucionar o conflito que lhe
constitui o objeto.
c) É abusiva a greve que se realiza em
setores que a lei define como sendo
essenciais à comunidade, se não é
assegurado o atendimento básico das
necessidades inadiáveis dos usuários do
serviço, na forma prevista na Lei nº 7.783/89.
d) A Justiça do Trabalho é competente para
processar e julgar as ações possessórias
ajuizadas em decorrência do exercício do
direito de greve pelos trabalhadores da
iniciativa privada.
e) São considerados serviços ou atividades
essenciais: tratamento e abastecimento de
água; produção e distribuição de energia
elétrica, gás e combustíveis; assistência
médica e hospitalar; distribuição e
comercialização de medicamentos e
alimentos; transporte coletivo; captação e
tratamento de esgoto e lixo;
telecomunicações; guarda, uso e controle de
substâncias radioativas, equipamentos e
materiais nucleares; processamento de
dados ligados a serviços essenciais; controle
de tráfego aéreo; compensação bancária,
somente.
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GABARITO: LETRA A: CORRETA – OJ 10 da SDC
GREVE ABUSIVA NÃO GERA EFEITOS. É incompatível com a declaração de abusividade de movimento grevista o estabelecimento de quaisquer vantagens ou garantias a seus partícipes, que assumiram os riscos inerentes à utilização do instrumento de pressão máximo. LETRA B: CORRETA – OJ 11 da SDC GREVE. IMPRESCINDIBILIDADE DE TENTATIVA DIRETA E PACÍFICA DA SOLUÇÃO DO CONFLITO. ETAPA NEGOCIAL PRÉVIA. É abusiva a greve levada a efeito sem que as partes hajam tentado, direta e pacificamente, solucionar o conflito que lhe constitui o objeto. LETRA C: CORRETA – OJ 38 da SDC. GREVE. SERVIÇOS ESSENCIAIS. GARANTIA DAS NECESSIDADES INADIÁVEIS DA POPULAÇÃO USUÁRIA. FATOR DETERMINANTE DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO MOVIMENTO. É abusiva a greve que se realiza em setores que a lei define como sendo essenciais à comunidade, se não é assegurado o atendimento básico das necessidades inadiáveis dos usuários do serviço, na forma prevista na Lei nº 7.783/89. LETRA D: CORRETA – Súmula Vinculante 23 do STF: A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações possessórias ajuizadas em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada. LETRA E: INCORRETA – Na presente alternativa faltou o serviço funerário, o qual também faz parte do rol de serviços essenciais previsto no artigo 10 da Lei 7.783/89. Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais:
I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; II - assistência médica e hospitalar; III - distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos; IV - funerários; V - transporte coletivo; VI - captação e tratamento de esgoto e lixo; VII - telecomunicações; VIII - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares; IX - processamento de dados ligados a serviços essenciais; X - controle de tráfego aéreo; XI compensação bancária.
06 – Marque Verdadeira ou Falsa:
No exame de convenção coletiva ou acordo
coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho
analisará exclusivamente a conformidade dos
elementos essenciais do negocio jurídico,
quais sejam: agente capaz; objeto lícito,
possível, determinado ou determinável e
forma prescrita ou não defesa em lei; e
balizará sua atuação pelo princípio da
intervenção máxima na autonomia da
vontade coletiva.
( ) VERDADEIRA ( ) FALSA
GABARITO: FALSA Art. 8º. § 3º CLT - No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção MÍNIMA na autonomia da
vontade coletiva. Art. 104. CC - A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz;
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II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.
07 – Marque Verdadeira ou Falsa:
O sócio retirante responde subsidiariamente
pelas obrigações trabalhistas da sociedade
relativas ao período em que figurou como
sócio, somente em ações ajuizadas até dois
anos depois de averbada a modificação do
contrato, observada a seguinte ordem de
preferência: a empresa devedora; os sócios
atuais; e os sócios retirantes.
( ) VERDADEIRO ( ) FALSO
GABARITO: VERDADEIRA Trata-se da literalidade do art.10-A da CLT, o qual afirma que haverá ordem de preferência para a responsabilidade da empresa devedores e de seus sócios, quando não houver fraude. Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes.
08 – Marque Verdadeira ou Falsa:
A empregada gestante ou lactante será
afastada, enquanto durar a gestação e a
lactação, de quaisquer atividades, operações
ou locais insalubres, devendo exercer suas
atividades em local salubre.
( ) VERDADEIRA ( ) FALSA
GABARITO: FALSA
A MP 80/2017 trouxe nova redação para o artigo 394-A da CLT, passando a dispor desta forma: Art. 394-A. A empregada gestante será afastada, enquanto durar a gestação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres e exercerá suas atividades em local salubre, excluído, nesse caso, o pagamento de adicional de insalubridade. Artigo 394-A sem a alteração da MP 808/2017: Art. 394-A. A empregada gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, devendo exercer suas atividades em local salubre.
DIREIRO PROCESSUAL DO
TRABALHO
09 – Nos termos da CLT, marque a
alternativa incorreta:
a) A responsabilidade pelo pagamento dos
honorários periciais é da parte sucumbente
na pretensão objeto da perícia, ainda que
beneficiária da justiça gratuita.
b) Ao fixar o valor dos honorários periciais, o
juízo deverá respeitar o limite máximo
estabelecido pelo Conselho Superior da
Justiça do Trabalho.
c) O juízo poderá deferir parcelamento dos
honorários periciais.
d) O juízo poderá exigir adiantamento de
valores para realização de perícias.
e) Somente no caso em que o beneficiário da
justiça gratuita não tenha obtido em juízo
créditos capazes de suportar a despesa com
os honorários periciais, ainda que em outro
processo, a União responderá pelo encargo.
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GABARITO: D LETRA A: CORRETA - Art. 790-B. A
responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. LETRA B: CORRETA - § 1o Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. LETRA C: CORRETA - § 2o O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais. LETRA D: INCORRETA - § 3o O juízo NÃO poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias. LETRA E: CORRETA - § 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo.
10 – No que tange aos atos processuais,
analise as afirmativas e marque a
incorreta, nos termos da jurisprudência
do TST:
a) Presume-se recebida a notificação 48
(quarenta e oito) horas depois de sua
postagem. O seu não-recebimento ou a
entrega após o decurso desse prazo constitui
ônus de prova do destinatário.
b) Havendo pedido expresso de que as
intimações e publicações sejam realizadas
exclusivamente em nome de determinado
advogado, a comunicação em nome de outro
profissional constituído nos autos é anulável,
salvo se constatada a inexistência de
prejuízo.
c) O prazo para recurso da parte que,
intimada, não comparecer à audiência em
prosseguimento para a prolação da sentença
conta-se de sua publicação.
d) O prazo para pagamento das custas, no
caso de recurso, é contado da intimação do
cálculo.
e) O depósito recursal deve ser feito e
comprovado no prazo alusivo ao recurso. A
interposição antecipada deste não prejudica
a dilação legal.
GABARITO:B LETRA A: CORRETA - Súmula nº 16 do TST NOTIFICAÇÃO Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário. LETRA B: INCORRETA - Súmula nº 427 do TST INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO. NULIDADE Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é NULA, salvo se constatada a inexistência de prejuízo. LETRA C: CORRETA - Súmula nº 197 do TST PRAZO O prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença conta-se de sua publicação. LETRA D: CORRETA - Súmula nº 53 do TST CUSTAS O prazo para pagamento das custas, no caso de recurso, é contado da intimação do cálculo.
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LETRA E:CORRETA - Súmula nº 245 do TST DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal.
11 – Analise os itens e marque a resposta
correta, nos termos da CLT:
I – O ônus da prova incumbe: ao reclamante,
quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao
reclamado, quanto à existência de fato
impeditivo, modificativo ou extintivo do direito
do reclamante.
II – Nos casos previstos em lei ou diante de
peculiaridades da causa relacionadas à
impossibilidade ou à excessiva dificuldade de
cumprir o encargo ou à maior facilidade de
obtenção da prova do fato contrário, poderá o
juízo atribuir o ônus da prova de modo
diverso, desde que o faça por decisão
fundamentada, caso em que deverá dar à
parte a oportunidade de se desincumbir do
ônus que lhe foi atribuído.
III – O depoimento das partes e testemunhas
que não souberem falar a língua nacional
será feito por meio de intérprete nomeado
pelo juiz ou presidente.
IV – Cada uma das partes não poderá indicar
mais de 2 (duas) testemunhas, salvo quando
se tratar de inquérito, caso em que esse
número poderá ser elevado a 6 (seis).
a) os itens I, II, III e IV estão corretos;
b) somente os itens I, II e III estão corretos;
c) somente os itens I, II e IV estão corretos;
d) somente os itens I, III e IV estão corretos;
e) Somente os itens II, III e IV estão corretos;
GABARITO: B
ITEM I: CORRETO - Art. 818. O ônus da prova incumbe: I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante. ITEM II: CORRETO - § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. ITEM III: CORRETO - Art. 819 - O depoimento das partes e testemunhas que não souberem falar a língua nacional será feito por meio de intérprete nomeado pelo juiz ou presidente. ITEM IV:INCORRETO - Art. 821 - Cada uma das partes não poderá indicar mais de 3 (três) testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a 6 (seis).
12 – O não-comparecimento do
reclamante à audiência importa o
arquivamento da reclamação, e o não-
comparecimento do reclamado importa
revelia, além de confissão quanto à
matéria de fato. A revelia não produz o
efeito mencionado se:
I – havendo pluralidade de reclamados,
algum deles contestar a ação;
II – o litígio versar sobre direitos
indisponíveis;
III – a petição inicial não estiver
acompanhada de instrumento que a lei
considere indispensável à prova do ato;
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IV – as alegações de fato formuladas pelo
reclamante forem inverossímeis ou estiverem
em contradição com prova constante dos
autos.
a) os itens I, II, III e IV estão corretos;
b) somente os itens I, II e III estão corretos;
c) somente os itens I, II e IV estão corretos;
d) somente os itens I, III e IV estão corretos;
e) Somente os itens II, III e IV estão corretos;
GABARITO: A Trata-se da literalidade do §4º do artigo 844 da CLT: Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. ITEM I: CORRETO - § 4o A revelia não
produz o efeito mencionado no caput deste artigo se: I - havendo pluralidade de reclamados, algum deles contestar a ação; ITEM II: CORRETO - II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; ITEM III: CORRETO - III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; ITEM IV: CORRETO - IV - as alegações de fato formuladas pelo reclamante forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.
13 – Marque a alternativa que está em
desacordo com o entendimento do TST:
a) A homologação de acordo constitui
faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e
certo tutelável pela via do mandado de
segurança.
b) Inexiste previsão legal tolerando atraso no
horário de comparecimento da parte na
audiência.
c) A ausência do reclamante, quando adiada
a instrução após contestada a ação em
audiência, não importa arquivamento do
processo.
d) Na ação rescisória, o que se ataca é a
decisão, ato oficial do Estado, acobertado
pelo manto da coisa julgada. Assim, e
considerando que a coisa julgada envolve
questão de ordem pública, a revelia produz
confissão na ação rescisória.
e) A compensação só poderá ser arguida
com a contestação.
GABARITO: D LETRA A: CORRETA - Súmula nº 418 do
TST MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança. LETRA B: CORRETA – OJ 245 da SDI-1. REVELIA. ATRASO. AUDIÊNCIA Inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência. LETRA C: CORRETA - Súmula nº 9 do TST AUSÊNCIA DO RECLAMANTE A ausência do reclamante, quando adiada a instrução após contestada a ação em audiência, não importa arquivamento do processo.
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LETRA D: INCORRETA - Súmula nº 398 do TST AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE DEFESA. INAPLICÁVEIS OS EFEITOS DA REVELIA (alterada em decorrência do CPC de 2015) Na ação rescisória, o que se ataca é a decisão, ato oficial do Estado, acobertado pelo manto da coisa julgada. Assim, e considerando que a coisa julgada envolve questão de ordem pública, a revelia NÃO
produz confissão na ação rescisória. LETRA E: CORRETA - Súmula nº 48 do TST COMPENSAÇÃO A compensação só poderá ser arguida com a contestação.
14 – Marque verdadeira ou falsa:
É do empregador o ônus da prova em
relação à regularidade dos depósitos do
FGTS, pois o pagamento é fato suspensivo
do direito do autor.
( ) VERDADEIRA ( ) FALSA
GABARITO: FALSA
Súmula nº 461 do TST FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato EXTINTIVO
do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015).
15 – Marque verdadeira ou falsa:
A reclamação poderá ser escrita ou verbal.
Sendo escrita, a reclamação deverá conter a
designação do Presidente da Junta, ou do
juiz de direito a quem for dirigida, a
qualificação do reclamante e do reclamado,
uma breve exposição dos fatos de que
resulte o dissídio, o pedido, a data e a
assinatura do reclamante ou de seu
representante.
( ) VERDADEIRA ( ) FALSA
GABARITO: FALSA Referida afirmação não está de acordo com a literalidade do novo §1º do artigo 840 da CLT: Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.
DIREITO ADMINISTRATIVO
16 – Analise as afirmativas e marque a
alternativa incorreta, nos termos da
jurisprudência dos Tribunais Superiores e
da CF/88:
a) É inconstitucional toda modalidade de
provimento que propicie ao servidor investir-
se, sem prévia aprovação em concurso
público destinado ao seu provimento, em
cargo que não integra a carreira na qual
anteriormente investido.
b) O limite de idade para a inscrição em
concurso público só se legitima em face do
art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa
ser justificado pela natureza das atribuições
do cargo a ser preenchido.
c) A desistência de candidatos melhor
classificados em concurso público convola a
mera expectativa em direito líquido e certo,
garantindo a nomeação dos candidatos que
passarem a constar dentro do número de
vagas prevista no edital.
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d) a investidura em cargo ou emprego
público depende de aprovação prévia em
concurso público de provas ou de provas e
títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo ou emprego, na
forma prevista em lei, ressalvadas as
nomeações para cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e
exoneração;
e) o direito de greve será exercido nos
termos e nos limites definidos em lei.
GABARITO: E LETRA A: CORRETA - SÚMULA
VINCULANTE 43 É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. LETRA B: CORRETA - SÚMULA 683 do
STF O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. LETRA C: CORRETA – Informativo 612 do
STJ - A desistência de candidatos melhor classificados em concurso público convola a mera expectativa em direito líquido e certo, garantindo a nomeação dos candidatos que passarem a constar dentro do número de vagas prevista no edital. LETRA D: CORRETA – Art. 37 II - a
investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração LETRA E: INCORRETA - Art. 37 VII - o direito de greve será exercido nos termos e
nos limites definidos em lei ESPECÍFICA;
17 – Com relação aos Poderes
Administrativos, analise os itens e marque
a alternativa correta:
I – O poder de polícia é a atividade do Estado
consistente em limitar o exercício dos direito
individuais em benefício do interesse público.
II – Costuma-se apontar como atributos do
poder de polícia a discricionariedade, a
autoexecutoriedade e a coercibilidade, além
do fato de corresponder a uma atividade
negativa.
III – Pelo atributo da autoexecutoriedade, a
Administração se vale de meios indiretos de
coerção. Cita-se, como exemplo, a multa.
IV – A autoexecutoriedade não existe em
todas as medidas de polícia. Para que a
Administração possa se utilizar dessa
faculdade, é necessário que a lei a autorize
expressamente, ou que se trate de medida
urgente, sem a qual poderá ser ocasionado
prejuízo maior para o interesse público.
a) os itens I, II, III e IV estão corretos;
b) somente os itens I, II e III estão corretos;
c) somente os itens I, II e IV estão corretos;
d) somente os itens I, III e IV estão corretos;
e) Somente os itens II, III e IV estão corretos;
GABARITO: C ITEM I: - CORRETO – Trata-se da definição
de poder de polícia da Doutrinadora Maria Sylvia Zanella Di Pietro: O poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direito individuais em benefício do interesse público. ITEM II: CORRETO – Conforme Di Pietro: Costuma-se apontar como atributos do poder de polícia a discricionariedade, a
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autoexecutoriedade e a coercibilidade, além do fato de corresponder a uma atividade negativa. ITEM III: INCORRETO - Trata-se do atributo da exigibilidade. Di Pietro: Pelo atributo da exigibilidade, a Administração se vale de meios indiretos de coerção. Cita-se, como exemplo, a multa. ITEM IV: CORRETO – Di Pietro: A
autoexecutoriedade não existe em todas as medidas de polícia. Para que a Administração possa se utilizar dessa faculdade, é necessário que a lei a autorize expressamente, ou que se trate de medida urgente, sem a qual poderá ser ocasionado prejuízo maior para o interesse público.
DIREITO CONSTITUCIONAL
18 – São crimes de responsabilidade os
atos do Presidente da República que
atentem contra a Constituição Federal e,
especialmente, contra, exceto:
a) o livre exercício do Poder Legislativo, do
Poder Judiciário, do Ministério Público e dos
Poderes constitucionais das unidades da
Federação;
b) o cumprimento das leis e das decisões
judiciais.
c) a probidade na administração;
d) a existência da União;
e) as leis;
GABARITO: E LETRA A: INCORRETA - II - o livre
exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; LETRA B: INCORRETA - VII - o cumprimento das leis e das decisões
judiciais. LETRA C: INCORRETA - V - a probidade
na administração; LETRA D: INCORRETA - I - a existência da União; LETRA E: CORRETA - VI - a lei orçamentária;
19 – Analise os itens e marque a
alternativa correta, de acordo com a
CF/88:
I – Todos são iguais perante a lei, sem
distinção de qualquer natureza, garantindo-
se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no País a inviolabilidade do direito
à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança
e à propriedade, nos termos seguintes:
ninguém será obrigado a fazer ou deixar de
fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
II – Todos são iguais perante a lei, sem
distinção de qualquer natureza, garantindo-
se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no País a inviolabilidade do direito
à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança
e à propriedade, nos termos seguintes: é
assegurado a todos o acesso à informação e
resguardado o sigilo da fonte, quando
necessário ao exercício profissional;
III – Todos são iguais perante a lei, sem
distinção de qualquer natureza, garantindo-
se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no País a inviolabilidade do direito
à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança
e à propriedade, nos termos seguintes: será
concedida extradição de estrangeiro por
crime político ou de opinião;
IV – Todos são iguais perante a lei, sem
distinção de qualquer natureza, garantindo-
se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no País a inviolabilidade do direito
à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança
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e à propriedade, nos termos seguintes: o
Estado indenizará o condenado por erro
judiciário, assim como o que ficar preso além
do tempo fixado na sentença;
a) os itens I, II, III e IV estão corretos;
b) somente os itens I, II e III estão corretos;
c) somente os itens I, II e IV estão corretos;
d) somente os itens I, III e IV estão corretos;
e) Somente os itens II, III e IV estão corretos;
GABARITO: C Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ITEM I: CORRETO - II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; ITEM II: CORRETO - XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; ITEM III: INCORRETO – LII - NÃO será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião; ITEM IV: CORRETO - LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
20 – Marque a alternativa incorreta, nos
termos do Código de Processo Civil:
a) O processo começa por iniciativa da parte
e se desenvolve por impulso oficial, salvo as
exceções previstas em lei.
b) As partes têm o direito de obter em prazo
razoável a solução integral do mérito,
incluída a atividade satisfativa.
c) Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz
atenderá aos fins sociais e às exigências do
bem comum, resguardando e promovendo a
dignidade da pessoa humana e observando a
proporcionalidade, a razoabilidade, a
legalidade e a publicidade.
d) O juiz não pode decidir, em grau algum de
jurisdição, com base em fundamento a
respeito do qual não se tenha dado às partes
oportunidade de se manifestar, ainda que se
trate de matéria sobre a qual deva decidir de
ofício.
e) Todos os julgamentos dos órgãos do
Poder Judiciário serão públicos, e
fundamentadas todas as decisões, sob pena
de nulidade.
GABARITO: C LETRA A: CORRETA - O processo começa
por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. LETRA B: CORRETA - Art. 4o As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. LETRA C: INCORRETA - Art. 8o Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.
LETRA D: CORRETA - Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. LETRA E: CORRETA - Art. 11. Todos os
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julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.
21 – Analise os itens e marque a
alternativa correta, de acordo com o CPC:
I – Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais
ações quando lhes for comum o pedido ou a
causa de pedir.
II – Dá-se a continência entre 2 (duas) ou
mais ações quando houver identidade quanto
às partes e à causa de pedir, mas o pedido
de uma, por ser mais amplo, abrange o das
demais.
III – A competência determinada em razão da
matéria, da pessoa ou da função é
inderrogável por convenção das partes.
IV – As partes podem modificar a
competência em razão do valor e do
território, elegendo foro onde será proposta
ação oriunda de direitos e obrigações.
a) os itens I, II, III e IV estão corretos;
b) somente os itens I, II e III estão corretos;
c) somente os itens I, II e IV estão corretos;
d) somente os itens I, III e IV estão corretos;
e) Somente os itens II, III e IV estão corretos;
GABARITO: A ITEM I: CORRETO - Art. 55. Reputam-se
conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. ITEM II: CORRETO - Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. ITEM III: CORRETO - Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes. ITEM IV: CORRETO - Art. 63. As partes
podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.
DIREITO CIVIL
22 – Nos termos da LINDB, analise e
marque a alternativa incorreta:
a) Não se destinando à vigência temporária,
a lei terá vigor até que outra a modifique ou
revogue.
b) A lei posterior revoga a anterior quando
expressamente o declare, quando seja com
ela incompatível ou quando regule
inteiramente a matéria de que tratava a lei
anterior.
c) Ninguém se escusa de cumprir a lei,
alegando que não a conhece.
d) Reputa-se ato jurídico perfeito o já
consumado segundo a lei vigente ao tempo
em que se efetuou.
e) O penhor regula-se pela lei do domicílio do
proprietário da coisa.
GABARITO: E
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LETRA A: CORRETA - Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. LETRA B: CORRETA – Art. 2º § 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. LETRA C: CORRETA - Art. 3o Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. LETRA D – CORRETA – Art.6º § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. LETRA E: INCORRETA – Art. 8º § 2o O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada.
23 – Analise os itens e marque a
alternativa correta, nos termos do Código
Civil:
I – As pessoas jurídicas de direito público
interno são civilmente responsáveis por atos
dos seus agentes que nessa qualidade
causem danos a terceiros, ressalvado direito
regressivo contra os causadores do dano, se
houver, por parte destes, culpa ou dolo.
II – Começa a existência legal das pessoas
jurídicas de direito privado com a inscrição do
ato constitutivo no respectivo registro,
precedida, quando necessário, de
autorização ou aprovação do Poder
Executivo, averbando-se no registro todas as
alterações por que passar o ato constitutivo.
III – Obrigam a pessoa jurídica os atos dos
administradores, exercidos nos limites de
seus poderes definidos no ato constitutivo.
IV – Em caso de abuso da personalidade
jurídica, caracterizado pelo desvio de
finalidade e pela confusão patrimonial, pode
o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do
Ministério Público quando lhe couber intervir
no processo, que os efeitos de certas e
determinadas relações de obrigações sejam
estendidos aos bens particulares dos
administradores ou sócios da pessoa jurídica.
a) os itens I, II, III e IV estão corretos;
b) somente os itens I, II e III estão corretos;
c) somente os itens I, II e IV estão corretos;
d) somente os itens I, III e IV estão corretos;
e) Somente os itens II, III e IV estão corretos;
GABARITO: B ITEM I: CORRETO - Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. ITEM II: CORRETO - Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. ITEM III: CORRETO - Art. 47. Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo. ITEM IV: INCORRETO - Art. 50. Em caso de
abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, OU pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e
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determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
24 – A Previdência Social rege-se pelos
seguintes princípios e objetivos, nos
termos da Lei 8.213/91:
I – uniformidade e equivalência dos
benefícios e serviços às populações urbanas
e rurais;
II – irredutibilidade do valor dos benefícios de
forma a preservar-lhes o poder aquisitivo;
III – previdência complementar facultativa,
custeada por contribuição adicional;
IV – caráter democrático e descentralizado
da gestão administrativa, com a participação
do governo e da comunidade, em especial de
trabalhadores em atividade, empregadores e
aposentados.
a) os itens I, II, III e IV estão corretos;
b) somente os itens I, II e III estão corretos;
c) somente os itens I, II e IV estão corretos;
d) somente os itens I, III e IV estão corretos;
e) Somente os itens II, III e IV estão corretos;
GABARITO: A
Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos: ITEM I: CORRETO - II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ITEM II: CORRETO - V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo;
ITEM III: CORRETO - VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional; ITEM IV: CORRETO - VIII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados.
DIREITO DAS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA
25 – Analise os itens e marque a
alternativa correta nos termos da Lei
13.146/2015:
I – Toda pessoa com deficiência tem direito à
igualdade de oportunidades com as demais
pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de
discriminação.
II – Praticar, induzir ou incitar discriminação
de pessoa em razão de sua deficiência: Pena
- reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
III – É garantido à pessoa com deficiência
acesso a produtos, recursos, estratégias,
práticas, processos, métodos e serviços de
tecnologia assistiva que maximizem sua
autonomia, mobilidade pessoal e qualidade
de vida.
IV – É obrigatória a acessibilidade nos sítios
da internet mantidos por empresas com sede
ou representação comercial no País ou por
órgãos de governo, para uso da pessoa com
deficiência, garantindo-lhe acesso às
informações disponíveis, conforme as
melhores práticas e diretrizes de
acessibilidade adotadas nacionalmente.
a) os itens I, II, III e IV estão corretos;
b) somente os itens I, II e III estão corretos;
c) somente os itens I, II e IV estão corretos;
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d) somente os itens I, III e IV estão corretos;
e) Somente os itens II, III e IV estão corretos;
GABARITO: B
ITEM I: CORRETO - Art. 4o Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. ITEM II: CORRETO - Art. 88. Praticar,
induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. ITEM III: CORRETO - Art. 74. É garantido à pessoa com deficiência acesso a produtos, recursos, estratégias, práticas, processos, métodos e serviços de tecnologia assistiva que maximizem sua autonomia, mobilidade pessoal e qualidade de vida.
ITEM IV: INCORRETO - Art. 63. É obrigatória a acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo, para uso da pessoa com deficiência, garantindo-lhe acesso às informações disponíveis, conforme as melhores práticas e diretrizes de acessibilidade adotadas INTERNACIONALMENTE.
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LISTA DE MATERIAIS: 01 - PDF* Questões V ou F Súmulas e OJs do TST (divididas por ano) São 678 questões com gabarito fundamentado: PDF 01 - 2017 e 2016 > 109 questões PDF 02 - 2015 até 2008 > 162 questões PDF 03 - 2007 e anteriores > 407 questões OBS: o material será atualizado com a próxima resolução que o TST publicar alterando as Súmulas e OJS.
02 - PDF Questões V ou F Informativos do TST São 94 questões - com gabarito fundamentado.
03 - PDF Questões V ou F Informativos do STF e STJ (115 questões de Administrativo e Constitucional e 5 questões de Processo Civil) São 120 questões com gabarito fundamentado.
04 - PDF Questões V ou F sobre Reforma Trabalhista - Lei 13.467/2017, de acordo com a MP 808. São 272 questões com gabarito fundamentado.
05 -SIMULADO PARA TRT - CICLO 01 São 20 questões de múltipla escolha inéditas com gabarito fundamentado/comentado (Legislação / Súmulas / OJs / Jurisprudência / Doutrina, a depender da questão). Quantidade de questões por matéria: Direito do Trabalho > 6 questões Direito Processual do Trabalho > 5 questões Direito Constitucional > 2 questões Direito Administrativo > 2 questões Direito Processual Civil > 2 questões Direito Civil > 2 questões Direitos das Pessoas com Deficiência > 1 questão ENVIO IMEDIATO DAS 10 RODADAS!
05 -SIMULADO PARA TRT - CICLO 02 São 20 questões de múltipla escolha inéditas com gabarito fundamentado/comentado (Legislação / Súmulas / OJs / Jurisprudência / Doutrina, a depender da questão) e mais 5 questões V ou F sobre temas que foram objeto da Reforma Trabalhista! Totalizando 25 questões por rodada! Quantidade de questões por matéria: Direito do Trabalho > 5 questões Direito Processual do Trabalho > 5 questões Direito Constitucional > 2 questões Direito Administrativo > 2 questões Direito Processual Civil > 2 questões Direito Civil > 2 questões Direito Previdenciário > 1 questão Direitos das Pessoas com Deficiência > 1 questão
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DATAS DE ENVIO DOS SIMULADOS - TRT: 01 - 15/04/2018 02 - 30/04/2018 03 - 15/05/2018 04 - 30/05/2018 05 - 15/06/2018 06 - 30/06/2018 07 - 15/07/2018 08 - 30/07/2018 09 - 15/08/2018 10 - 30/08/2018
06 - PDF Questões V ou F sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/15. São 108 questões com gabarito fundamentado.
07 - PDF Questões V ou F sobre a Lei 8.666/93. São 167 questões com gabarito fundamentado.
08 - SIMULADOS TRT-RJ Para quem for fazer a prova do TRT-RJ e não conhece a banca AOCP, atendendo a pedidos, elaborarei 4 simulados com questões antigas da banca adaptadas e outras elaboradas por mim, com base no estilo da banca AOCP. Cada simulados terá 60 questões (20 questões de matérias gerais e 40 de matérias específicas). Datas de envio dos simulados: 01 - 23/01/2018 - OK 02 - 06/02/2018 - OK 03 - 03/04/2018 - OK - Já de acordo com o EDITAL 04 - 02/05/2018 - - Será de acordo com o EDITAL
09 - SIMULADOS Direito do Trabalho e Processo do Trabalho São 22 questões de múltipla escolha inéditas* com gabarito fundamentado/comentado (Legislação / Súmulas / OJs / Jurisprudência / Doutrina, a depender da questão). *ATENÇÃO: As questões são as mesmas dos Simulados para TRT (Material 05 Ciclo 01). OBS: Darei prioridade para as matérias que foram objeto da Reforma Trabalhista, no entanto também conterá questões que não sofreram modificação com a Lei 13.467/2017! Quantidade de questões por matéria: Direito do Trabalho > 12 questões Direito Processual do Trabalho > 10 questões Envio imediato das 5 rodadas!
10 - PDF Questões Lei 8.112/90 São 210 questões V ou F somente sobre a Lei 8.112/90.
11 - PDF Questões CLT São questões V ou F somente sobre a CLT. Número de questões só saberei quando terminar o material. DATAS DE ENVIO DOS PDFs: PDF-01 > com 209 questões; PDF-02 > com 366 questões; PDF-03 > 02/05/2018;
12 - PDF Questões Regimento Interno TRT 15ª Região Serão 40 questões de múltipla escolha e 10 questões de V ou F somente sobre os artigos que serão cobrados no concurso para Servidor do TRT da 15ª região.
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13 - PDF Questões Regimento Interno TRT 1ª Região Serão 40 questões de múltipla escolha e 10 questões de V ou F somente sobre os artigos que serão cobrados no concurso para Servidor do TRT da 1ª região. O envio do PDF será a partir de 03/05/2018.
14 - SIMULADOS TRT para TJAA - CICLO 01 São 16 questões de múltipla escolha inéditas com gabarito fundamentado/comentado (Legislação / Súmulas / OJs / Jurisprudência / Doutrina, a depender da questão). Quantidade de questões por matéria: Direito do Trabalho > 6 questões Processual do Trabalho > 5 questões Direito Constitucional > 2 questões Direito Administrativo > 2 questões Direitos das Pessoas com Deficiência > 1 questão Envio imediato das 10 rodadas! OBS: São as mesmas questões dos SIMULADOS TRT PDF 5 CICLO 01.
14 - SIMULADOS TRT para TJAA - CICLO 02 São 16 questões de múltipla escolha inéditas com gabarito fundamentado/comentado (Legislação / Súmulas / OJs / Jurisprudência / Doutrina, a depender da questão). Quantidade de questões por matéria: Direito do Trabalho > 6 questões Direito Processual do Trabalho > 5 questões Direito Constitucional > 2 questões Direito Administrativo > 2 questões Direitos das Pessoas com Deficiência > 1 questão Envio imediato das 10 rodadas! OBS: São as mesmas questões dos SIMULADOS TRT PDF 5 CICLO 02
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