Simulado de Direito Internacional - OAB

1. Ramiro, cubano, é casado com Antonia, portuguesa. O casal reside em

Barcelona, Espanha, onde nasce sua filha Julia. Supondo que Cuba adote o

critério misto e Portugal e Espanha o critério do ius saguinis, marque a

alternativa correta:

a) Julia é natural da Espanha e tem as nacionalidades originárias da Espanha e de

Portugal;

b) Julia é natural da Espanha e tem as nacionalidades originárias de Cuba e

Portugal;

c) Julia é natural da Espanha e possui apenas a nacionalidade cubana;

d) Julia é natural da Espanha e possui apenas a nacionalidade portuguesa.

2. Um americano, portador do visto de turista, é localizado trabalhando

como atendente em um hotel de luxo situado na zona sul do Rio de

Janeiro. Pergunta-se: Legalmente, o que a Polícia Federal poderá fazer

com esse estrangeiro:

a) Expatriá-lo;

b) Expulsá-lo;

c) Extraditá-lo;

d) Deportá-lo.

3. O estrangeiro que foge para o nosso País porque é perseguido por

questões religiosas em seu Estado de origem poderá pedir a condição de

refugiado ao:

a) Alto Comissariado das Nações Unidas;

b) Comitê Nacional para Refugiados;

c) Conselho Nacional de Imigração;

d) Departamento de Polícia Federal.

4. O brasileiro que for nomeado para o cargo de magistrado do Tribunal

Penal Internacional poderá receber do Ministério das Relações Exteriores

um passaporte:

a) Comum;

b) Para estrangeiro;

c) Oficial ou de serviço;

d) Diplomático.

5. Uma procuração lavrada em um cartório suíço, devidamente

consularizada e traduzida para o nosso vernáculo por intérprete

juramentado, terá eficácia em nosso país se:

a) Não ofender a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes;

b) For homologada pelo STJ;

c) For ratificada pelo Presidente da República;

d) For publicada no Diário Oficial.

6. Leia as afirmativas abaixo e marque a opção correta:

I - O processo de opção de nacionalidade é protocolado na Polícia Federal.

II - O processo de naturalização é protocolado na Justiça Federal.

III - O Brasil adota o critério do ius soli para conceder sua nacionalidade originária.

IV - O Inglês pode se naturalizar brasileiro após um ano de permanência em nosso

território.

a) I e II são verdadeiras e III e IV são falsas;

b) I e II são falsas e III e IV são verdadeiras;

c) Todas são falsas;

d) Todas são verdadeiras.

7. Em relação às sentenças estrangeiras é correto afirmar que:

a) Serão executadas pela justiça federal como título extrajudicial após serem

homologadas pelo STF;

b) Serão executadas pela justiça federal como título judicial após serem

homologadas pelo STF;

c) Serão executadas pela justiça federal como título judicial após serem

homologadas pelo STJ;

d) Serão executadas pela justiça estadual como título judicial após serem

homologadas pelo STJ.

8. Francisco, português, portador do visto temporário para estudos no

Brasil foi localizado em janeiro de 2006 pela Polícia Federal trabalhando

como chef de um restaurante de comidas típicas portuguesas na Barra da

Tijuca. Levando-se em consideração que desde março 2004 Francisco vive

uma união estável com Márcia, também portuguesa, que conheceu na

Faculdade de Medicina no Brasil e com quem tem um filho nascido no Rio

de Janeiro em outubro de 2005. Pergunta-se: O que poderá ocorrer com

Francisco?

a) Ser deportado para Portugal;

b) Ser extraditado para Portugal;

c) Ser expulso para Portugal;

d) Todas as alternativas estão erradas.

9. A violação substancial de um tratado multilateral por um dos

contratantes autoriza as outras partes, por consentimento unânime, a

suspenderem a execução do tratado, no todo ou em parte, ou a

extinguirem o tratado. Entretanto, tais regras não se aplicam às

disposições sobre:

a) a proteção contra a poluição do meio ambiente.

b) a proteção da pessoa humana, contidas em tratados de caráter humanitário.

c) a solidariedade internacional com a prática de atos de terrorismo.

d) privilégios e imunidades dos Estados soberanos.

10. Leia as alternativas abaixo e marque a opção correta:

I. A carta rogatória será executada pela justiça estadual.

II. Um testamento celebrado no exterior produzirá efeitos depois de homologado

pelo Superior Tribunal de Justiça.

III. Uma sentença estrangeira deve ser homologada no Supremo Tribunal Federal.

IV. O Brasil só homologa sentença estrangeiras cujo litígio envolvam apenas

brasileiros.

a) Todas são verdadeiras;

b) Apenas a II é verdadeira;

c) Apenas a III é falsa;

d) Todas são falsas.

11. João, angolano, portador do visto temporário, que está a dois anos

trabalhando no Brasil em uma agência de viagens onde é querido por

todos protocola seu pedido de naturalização junto a Polícia Federal.

Pergunta-se qual das alternativas abaixo aponta a solução correta para o

presente caso:

a) O pedido será deferido porque João é oriundo de país que adota a língua

portuguesa como idioma oficial e possui idoneidade moral;

b) O pedido será indeferido porque João não possui o visto permanente, condição

indispensável para a concessão do seu pleito;

c) O pedido será indeferido porque é necessário que João resida no Brasil há pelo

menos quinze anos;

d) O pedido será arquivado porque a Polícia Federal não é competente para

protocolar e processar o pedido de naturalização.

12. O estrangeiro que pretenda ingressar no Brasil a serviço de empresa

Estatal Estrangeira deverá solicitar um visto:

a) De trânsito;

b) Oficial;

c) De cortesia;

d) Diplomático.

13. Quais são os países que integram o Conselho de Segurança da ONU e

que têm direito a veto?

a) França, Alemanha, Japão, Estados Unidos e Rússia;

b) Espanha, Reino Unido, Japão, Rússia e França;

c) França, China, Reino Unido, Rússia e Estados Unidos;

d) Alemanha, China, Espanha, Rússia e Estados Unidos.

14. Rodrigo, mexicano, em viagem a passeio pela cidade do Rio de Janeiro

adquire um apartamento em Ipanema. Retornando ao seu país de origem

Rodrigo é designado diretor-presidente da filial de sua empresa situada

em Roma, Itália, onde fixou residência, vindo a falecer anos depois em

virtude de um enfarte fulminante. Pergunta-se: Onde poderá ser aberto o

inventário dos bens de Rodrigo, sabendo que deixou apenas um imóvel

situado no Brasil e um filho de nacionalidade italiana:

a) No México, seu país de origem;

b) Apenas em Roma/Itália, onde faleceu;

c) Apenas no Rio de Janeiro/Brasil, onde está situado o bem a inventariar;

d) Pode o herdeiro optar tanto pelo Rio de Janeiro/Brasil quanto por Roma/Itália.

15. Uma sentença estrangeira para produzir efeitos em nosso país deverá

preencher os requisitos previstos em nossa legislação. Dentre as opções

abaixo marque aquela que não apresenta um desses requisitos:

a) Ter sido traduzida por intérprete juramentado;

b) Ter transitado em julgado;

c) Ter sido proferida por juiz competente;

d) Ter sido homologada pelo STF.

16. O Superior Tribunal de Justiça não dará o exequatur a carta rogatória

que:

a) Sendo citatória for dirigida a um brasileiro que figure como réu em uma ação em

outro país;

b) Seja oriunda de país que não tenha tratado para cumprimento de rogatória com

o nosso país;

c) Que ofenda a soberania nacional ou a ordem pública;

d) Não esteja ratificada pelo Presidente da República.

17. O negócio jurídico celebrado no exterior produzirá efeitos em nosso

país se, além de estar consularizado e não ofender a soberania nacional, a

ordem pública ou os bons costumes, também estiver:

a) Homologado pelo STJ;

b) Traduzido por intérprete juramentado;

c) Ratificado pelo Presidente da República;

d) Referendado pelo STF.

18. O Papa, líder da Igreja Católica, necessitará de qual visto consular

para ingressar em nosso país:

a) Diplomático;

b) Trânsito;

c) Temporário;

d) Oficial.

19. Assinale a opção correta.

a) A Convenção da Aviação Civil Internacional (Chicago, 1944) admite o direito de

sobrevôo de qualquer tipo de aeronave estrangeira no espaço aéreo dos Estados,

como norma consuetudinária de direito internacional.

b) Tanto o direito de passagem inocente no mar territorial quanto o direito de

sobrevôo no espaço aéreo constituem normas convencionais, somente obrigando os

Estados que ratificarem as respectivas convenções.

c) Ao contrário do direito de passagem inocente no mar territorial, que é

costumeiro, o direito de sobrevôo é convencional e está limitado às aeronaves civis,

não sendo admitido em relação às aeronaves de propriedade de governos.

d) O direito de passagem inocente e o direito de sobrevôo constituem restrições

costumeiras à soberania do Estado sobre o seu território e estão garantidos a

quaisquer navios e aeronaves.

20. O estrangeiro que necessitar do refúgio em nosso país deverá requerê-

lo junto:

a) À Secretaria Nacional de Direitos Humanos;

b) Ao Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados;

c) À Coordenação Nacional de Imigração;

d) Ao Comitê Nacional para Refugiados.

21. Marque a opção que elenca todos os países que integram o

MERCOSUL:

a) Brasil, Argentina, Uruguai, Paraguai e Chile;

b) Brasil, Argentina, Uruguai, Paraguai e Bolívia;

c) Brasil, Argentina, Uruguai, Paraguai e Venezuela;

d) Brasil, Argentina, Uruguai, Paraguai e Colômbia.

22. Jean, francês, residente em nosso país com o visto permanente desde

2000 quando se casou com uma brasileira, foi preso pela Polícia Federal

por ordem judicial em face de estar sendo acusado de ter assassinado seu

irmão em Paris em 1998. Pergunta-se: Com base no Estatuto do

Estrangeiro, o que poderá acontecer com Jean?

a) Ser extraditado para a França;

b) Ser deportado para a França;

c) Ser expulso para a França;

d) Ser banido para a França.

23. Camille, francesa, casou-se com Paul, inglês. O casal fixou residência

na Bélgica onde nasceu a filha Amanda. Supondo que a França e a

Inglaterra adotem o ius sanguinis e a Bélgica o misto, diga qual(is) a(s)

nacionalidade(s) que a criança possui:

a) Francesa e Belga;

b) Belga e Inglesa;

c) Inglesa e Francesa;

d) Inglesa, Francesa e Belga.

24. O pedido de opção de nacionalidade será protocolado junto:

a) À Polícia Federal;

b) À Justiça Federal;

c) Ao Supremo Tribunal Federal;

d) À Justiça Estadual.

25. Determinado país nomeia um novo Embaixador para o Brasil. Seu

nome e de sua esposa, também estrangeira, são acreditados perante

Ministério das Relações Exteriores que determina a concessão dos

seguintes vistos ao casal:

a) Permanente para o Embaixador e temporário para sua mulher;

b) Oficial para o Embaixador e de turista para sua mulher;

c) Ambos receberão o visto Diplomático;

d) Oficial para o Embaixador e o de cortesia para sua esposa.

26. A nacionalidade é matéria sumamente importante ao Direito

Internacional, sendo preceituada no artigo 12 da nossa Constituição

Federal. Sobre este instituto podemos afirmar que será declarada a perda

da nacionalidade do brasileiro que:

a) Tiver cancelada sua naturalização, por ato administrativo, em virtude de

atividade nociva ao interesse nacional;

b) Adquirir outra nacionalidade originária concedida pela lei estrangeira;

c) Adquirir outra nacionalidade em razão de imposição de naturalização, pela norma

estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para

permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;

d) Tiver cancelada sua naturalização, por decisão judicial, em virtude de atividade

nociva ao interesse nacional.

27. Um testamento celebrado na Itália, segundo a lei italiana, visto de

Consulado do Brasil em Roma e devidamente traduzido para o vernáculo,

terá eficácia no Brasil para execução, desde que:

a) Seja homologado pelo Supremo Tribunal Federal;

b) Seja ratificado pelo Congresso Nacional;

c) Não ofenda à soberania, à ordem Pública e aos Bons Costumes nacionais;

d) Amparado por protocolos junto ao Ministério das Relações Exteriores.

28. A saída coercitiva do estrangeiro do Brasil está prevista no Estatuto do

Estrangeiro. Assim, podemos afirmar:

a) O estrangeiro que tiver filho brasileiro seu dependente, não poderá ser

extraditado do Brasil;

b) A deportação do estrangeiro somente poderá ocorrer se ele não tiver cônjuge

brasileiro;

c) A expulsão do estrangeiro é competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal;

d) Todas as alternativas estão erradas.

29. O visto de Turista é:

a) Exigido para qualquer estrangeiro que pretenda vir morar no Brasil;

b) Dispensado, apenas, nacionais integrantes da Comunidade Comum Européia;

c) Obrigatório para quaisquer estrangeiros que pretendam vir temporariamente ao

Brasil;

d) Todas as afirmativas são falsas.

30. O Estrangeiro deportado do Brasil poderá retornar ao País?

a) Não, por ser considerado perigoso à comunidade brasileira;

b) Sim, desde que legalize sua entrada no Brasil;

c) Sim, depois de cinco anos transcorridos da deportação;

d) Sim, desde que haja prescrição do fato que o motivou.

31. Assinale a resposta correta: O laissez-passer poderá ser concedido ao

estrangeiro no Brasil:

a) Pelo Ministério do Trabalho;

b) Pela Justiça Federal no lugar onde o estrangeiro se encontrar;

c) Pela Secretaria Estadual de Segurança;

d) Pelo Departamento de Polícia Federal.

32. O estrangeiro poderá exercer os direitos políticos no Brasil?

a) Sim, desde que tenha domicílio definitivo no País;

b) Sim, desde que tenha cônjuge brasileiro e residência fixa no Brasil;

c) Sim, desde que participe do Mercosul;

d) Sim, desde que cidadão português amparado pela Convenção sobre Igualdade de

Direitos.

33. O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (1966) admite, em

seu artigo 4.º, a possibilidade de um Estado-parte suspender sua

aplicação, “quando situações excepcionais ameacem a existência da nação

e sejam proclamadas oficialmente”. O parágrafo 2.º do mesmo artigo não

autoriza a suspensão de determinados direitos, entre os quais se

destaca(m):

a) a liberdade de expressão e a garantia do princípio da reserva legal.

b) a proibição da pena de morte e de tortura e penas ou tratamentos cruéis.

c) a proibição de escravidão e de prisão por não cumprimento de obrigação

contratual.

d) a liberdade de pensamento, consciência e religião e proibição de propaganda em

favor da guerra.

34. Em recente episódio na região do Golfo Pérsico, soldados britânicos

foram presos por tropas iranianas sob o argumento de que, nas atividades

de patrulhamento que realizavam, invadiram o mar territorial do Irã.

Segundo a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (1982), o

mar territorial tem a largura até o limite de:

a) duzentas milhas marítimas.

b) três milhas marítimas.

c) nove milhas marítimas.

d) doze milhas marítimas.

35. A partir da criação da Organização das Nações Unidas (ONU), pode-se

afirmar que o uso da força está proibido na ordem internacional. A Carta

da ONU admite, entretanto, duas exceções a essa vedação, com base na:

a) posse de armas nucleares e no não pagamento da dívida externa.

b) existência de armas de destruição em massa e na violação sistemática dos

direitos humanos.

c) discriminação empreendida por motivos raciais e no apoio a atos terroristas.

d) legítima defesa e nas ações do Conselho de Segurança para a manutenção da

paz.

36. Os locais das missões diplomáticas gozam dos privilégios da

imunidade de jurisdição, inviolabilidade e isenção tributária. Tais

privilégios têm como fundamento o(a):

a) agréement.

b) eficaz desempenho das funções.

c) extraterritorialidade.

d) discricionariedade.

37. O Tribunal Penal Internacional tem jurisdição sobre pessoas

responsáveis pelos crimes de maior gravidade com alcance internacional

(art. 1.º do Estatuto de Roma, 1998). São crimes de competência desse

tribunal:

a) crimes de guerra, violação dos direitos humanos e tráfico de drogas.

b) genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crime de agressão.

c) tráfico de drogas, crime organizado transnacional e crimes contra a humanidade.

d) crime de agressão, tráfico de crianças e mulheres e atos de terrorismo.

38. São princípios fundamentais para a concessão da qualificação de

refugiado:

a) impessoalidade e reserva legal.

b) fundado temor e não devolução.

c) reserva legal e fundado temor.

d) não devolução e impessoalidade.

39. De acordo com o art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça,

são fontes do direito internacional as convenções internacionais,

a) o costume internacional, os princípios gerais de direito, as decisões judiciárias e a

doutrina, de forma auxiliar, admitindo, ainda a possibilidade de a Corte decidir ex

aequo et bono, se as partes concordarem.

b) o costume, os atos unilaterais e a doutrina e a jurisprudência, de forma auxiliar.

c) o costume internacional, os princípios gerais de direito, os atos unilaterais e as

resoluções das organizações internacionais.

d) o costume, princípios gerais de direito, atos unilaterais, resoluções das

organizações internacionais, decisões judiciárias e a doutrina.

40. Acerca da temática dos tratados internacionais, assinale a opção

correta.

a) A ratificação é o ato interno do Poder Executivo na troca ou no depósito dos

instrumentos respectivos.

b) O único ato que pode consistir na vinculação do Estado ao tratado, no plano

internacional, é a ratificação.

c) A adesão é o processo de apreciação do texto do tratado pelos Poderes

Legislativos dos Estados.

d) A assinatura tem o efeito de autenticar o texto do tratado, após a sua aprovação

ainda no plano internacional.

41. Com relação à nacionalidade, assinale a opção incorreta.

a) A nacionalidade é um direito fundamental, assim reconhecido pelo direito

internacional, que exorta aos Estados que facilitem a sua aquisição pelos indivíduos

e que não a retirem arbitrariamente.

b) A Emenda Constitucional n.º 3/1994 admite a possibilidade de aquisição de

nacionalidade por filhos de brasileiro(a), nascidos no exterior, sem que um dos pais

esteja a serviço do Brasil, desde que venham a residir no Brasil e optem, em

qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

c) A opção de nacionalidade é um ato de jurisdição voluntária de competência da

justiça estadual.

d) A naturalização é a única forma de aquisição de nacionalidade por via derivada,

segundo a Constituição brasileira.

42. Com relação a um pedido de extradição efetuado pelo governo de um

Estado ao Brasil, assinale a opção incorreta.

a) Há impedimento de extradição se o fato constituir crime político, mas não em se

tratando da possibilidade de o extraditando responder, no Estado requerente,

perante tribunal ou juízo de exceção.

b) Um dos requisitos da extradição é a existência de um tratado ou a promessa de

reciprocidade.

c) A competência para avaliar a admissibilidade do pedido de extradição é do STF.

d) A extradição é vetada aos brasileiros, salvo os naturalizados, em caso de crime

comum ocorrido antes da naturalização ou por tráfico de drogas, a qualquer tempo.

43. Entre as questões importantes a serem decididas pela Assembléia-

Geral das Nações Unidas, encontram-se as recomendações relativas à

manutenção da paz e da segurança internacionais, a eleição dos membros

não-permanentes do Conselho de Segurança, a admissão de novos

membros, bem como a suspensão de direitos e privilégios de membros e

sua expulsão. Nessas questões, a Assembléia decide por:

a) maioria dos membros presentes e votantes.

b) dois terços dos membros presentes e votantes.

c) dois terços dos membros presentes e votantes e os membros permanentes do

Conselho de Segurança.

d) novos votos afirmativos, nestes incluídos os membros permanentes do Conselho

de Segurança.

44. "Plenos poderes significam um documento expedido pela autoridade

competente de um Estado e pelo qual são designadas uma ou várias

pessoas para representar o Estado na negociação, adoção ou autenticação

do texto de um tratado, para manifestar o consentimento do Estado em

obrigar-se por um tratado ou para praticar qualquer outro ato relativo a

um tratado”. Convenção de Viena sobre direito dos tratados, de 1969, art.

2.º, § 1º, alínea C. Algumas pessoas, em virtude de suas funções, estão

dispensadas do documento acima referido para a realização de todos os

atos relativos à conclusão de um tratado. São elas:

a) os presidentes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

b) os chefes de missão diplomática e os cônsules.

c) os representantes dos Estados perante uma organização internacional.

d) os chefes de Estado, de governo e os ministros das Relações Exteriores.

45. O asilo diplomático é um instituto latino-americano de direito

internacional e tem por objetivo a proteção de pessoas perseguidas por

motivos ou delitos políticos. São locais de asilo, segundo a Convenção de

Caracas, de 1954:

a) legações, navios de guerra e acampamentos ou aeronaves militares.

b) legações, consulados e sedes de organizações internacionais.

c) acampamentos militares, consulados e veículos de embaixadas.

d) navios e aeronaves militares e sedes de organizações internacionais.

46. Em recente episódio, a Polícia Federal realizou a prisão de uma pessoa

de nacionalidade colombiana, cuja extradição foi solicitada pelos Estados

Unidos da América. Segundo a lei brasileira, não é concedida a extradição

se o fato que motivar o pedido não for considerado crime ou estiver

prescrito no Brasil ou no Estado requerente. Além disso, diante da

possibilidade de aplicação da pena capital ao extraditando, pode o STF, ao

decidir sobre a legalidade do pedido, exigir que o Estado requerente se

comprometa a comutar a pena de morte em pena privativa de liberdade.

Tais impedimentos para a concessão da extradição visam atender um dos

princípios fundamentais do instituto, que é a:

a) especialidade.

b) reciprocidade.

c) identidade.

d) boa-fé.

47. A Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar (1982) disciplina

os espaços marítimos em que os Estados podem exercer competências

referentes à exploração de recursos. Um desses espaços é a plataforma

continental em que o Estado costeiro “exerce direitos de soberania(...)

para efeitos de exploração e aproveitamento dos seus recursos naturais”

(art. 77). Além da extensão normal da plataforma, a mesma convenção

admite a existência da plataforma continental ampliada, em que o Estado,

no caso de exploração dos recursos não vivos, efetua pagamentos à

Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos. O limite máximo da

plataforma continental ampliada, em milhas marítimas, é de:

a) 188.

b) 200.

c) 250.

d) 350.

48. O modo jurídico de solução de controvérsias pelo qual os Estados

delimitam o objeto da mesma, escolhem os juízes, determinam as fontes

do direito que podem ser utilizadas no processo e se comprometem a

cumprir a decisão, mediante acordo, é a:

a) mediação.

b) negociação diplomática.

c) conciliação.

d) arbitragem.

49. A Corte Internacional de Justiça tem uma competência contenciosa e uma

competência consultiva. Na primeira, somente podem ser partes perante a Corte:

a) organizações internacionais intergovernamentais.

b) Estados.

c) empresas internacionais e pessoas privadas.

d) organizações não-governamentais.

50. Em determinado Estado, um agente diplomático estrangeiro envolveu-

se em um acidente de trânsito, causando a morte de um pedestre. Nessa

situação, diante do homicídio culposo:

a) o Estado acreditado pode julgar o agente diplomático estrangeiro, por tratar-se

de crime que não tem qualquer relação com a função diplomática.

b) o Estado acreditado só pode julgar o agente diplomático se ele renunciar

expressamente à imunidade de jurisdição.

c) o agente diplomático somente poderá ser julgado no Estado acreditado se o

Estado acreditante renunciar expressamente à imunidade de jurisdição.

d) em nenhuma hipótese é possível o julgamento do agente diplomático, por ser

irrenunciável a imunidade de jurisdição.

51. No âmbito do Direito Internacional Privado o Estado pode utilizar

vários critérios para outorgar nacionalidade às pessoas jurídicas. No

Brasil, é CORRETO afirmar que a Lei de Introdução ao Código Civil (Lei nº

4.657/42) consagrou o critério

(A) da sede principal dos negócios.

(B) da nacionalidade dos acionistas controladores da pessoa jurídica.

(C) misto: o lugar da constituição da pessoa jurídica combinado com a sede

principal de seus negócios.

(D) do lugar da constituição da pessoa jurídica.

52. A questão trata dos direitos de família no âmbito do Direito Internacional Privado e apresenta cinco proposições das quais somente

duas estão corretas. Para respondê-las use a chave abaixo:I - Um homem e uma mulher de nacionalidade brasileira, no exterior, podem se casar perante autoridade consular de ambos os nubentes.II - O divórcio dos estrangeiros proferido no exterior, para produzir efeitos no Brasil, deve passar, obrigatoriamente, pelo STJ.III - O casamento de estrangeiros celebrado no Brasil segue, em qualquer caso, o princípio da lei de sua nacionalidade.IV - O domicílio da mãe estender-se-á aos filhos menores e ao cônjuge.Estão CORRETAS as proposições:(A) I e II.(B) II e III.(C) III e IV.(D) I e III.

53. Quanto ao Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/80) é correto afirmar, quanto aos documentos de viagem para cidadãos não brasileiros, que poderá ser concedido, pelo Brasil, passaporte para estrangeiros, nos seguintes casos, EXCETO:(A) ao apátrida e ao de nacionalidade indefinida.(B) aos nascidos em países de língua portuguesa e que tenham residência por um ano ininterrupto no Brasil e idoneidade moral.(C) a nacional de país que não tenha representação diplomática ou consular no Brasil, nem representante de outro país encarregado de protegê-lo.(D) a asilado ou a refugiado, como tal admitido no Brasil.

54. Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.

I. A posse de bens imóveis no Brasil garante ao estrangeiro o direito de visto ou autorização de permanência.

II. A dispensa de visto ao turista estrangeiro natural de país que também dispense o visto de turista aos brasileiros, é automática e independe de lei ou tratado, decorrendo do direito de reciprocidade.

III. É possível ao estrangeiro domiciliado em cidade de país limítrofe, exercer atividade remunerada no Brasil independentemente de visto de permanência, mediante documento especial que o identifique e caracterize a sua condição, podendo, inclusive, ser expedida carteira de trabalho e previdência social.

IV. O estrangeiro clandestino pode regularizar sua situação mediante a transformação de seu visto expirado de turista em visto permanente segundo juízo discricionário do Ministério da Justiça.

a) Está correta apenas a assertiva III.

b) Está correta apenas a assertiva IV.

c) Estão corretas apenas as assertivas I e IV.

d) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.

55. Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.

I. É juridicamente possível, no Brasil, a restrição de direitos dos brasileiros com nacionalidade secundária por meio de tratados internacionais.

II. A extradição do brasileiro nato só é possível nos casos de crimes de tráfico internacional de entorpecentes e de terrorismo, em razão dos respectivos tratados de repressão a que aderiu a República Federativa do Brasil.

III. O estrangeiro tem garantia constitucional de não ser extraditado por crime de opinião.

IV. O processo de extradição fica suspenso se, após seu início, o extraditando optar pela nacionalidade originária brasileira, até que se verifique o implemento da condição suspensiva, pela homologação da opção no juízo competente.

a) Está correta apenas a assertiva I.

b) Está correta apenas a assertiva II.

c) Estão corretas apenas as assertivas II e III.

d) Estão corretas apenas as assertivas III e IV.

56. Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.

I. Dá-se reenvio de 3º grau no caso de conflito de regras de Direito Internacional que envolva quatro países.

II. Hipótese comum de conflito de regras de Direito Internacional ocorre quanto ao foro competente para os inventários e partilhas de bens situados no Brasil, pertencentes a estrangeiro.

III. São exemplos de regras de conexão ou elementos de conexão a lex patriæ (da nacionalidade), a lex loci actus (do local da realização do ato jurídico), a lex voluntatis (escolhida pelos contratantes), a lex loci celebrationis (do local da celebração do matrimônio).

IV. Para regular as relações concernentes aos bens, segundo as normas brasileiras de Direito Internacional, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados.

a) Está correta apenas a assertiva II.

b) Estão corretas apenas as assertivas I e III.

c) Estão corretas apenas as assertivas II e IV.

d) Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.

57. Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.

I. O tratado internacional tem força de lei complementar, sendo superior ao direito interno ordinário, exceto quando versar sobre direitos humanos, quando será internalizado, sempre, com força de emenda constitucional.

II. Os tratados têm validade no Brasil apenas depois da respectiva aprovação pelo Ministério das Relações Exteriores ou pelo Senado da República.

III. Apenas os embaixadores podem celebrar tratados.

IV. Não há hierarquia entre tratados, protocolos e convenções.

a) Está correta apenas a assertiva IV.

b) Estão corretas apenas as assertivas II e III.

c) Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.

d) Estão corretas todas as assertivas.

58. Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.

I. A formulação de pedido de naturalização, cujo exame pela administração esteja atrasado, impede a deportação do estrangeiro com visto de permanência vencido.

II. A naturalização pode ser requerida diretamente na Justiça Federal, em procedimento de jurisdição voluntária.

III. O processo de naturalização somente se conclui com a entrega do respectivo certificado ao estrangeiro, privativa de juiz federal.

IV. A naturalização extraordinária ocorre pelo simples implemento do prazo, sendo dispensável qualquer procedimento administrativo para sua consecução.

a) Está correta apenas a assertiva I.

b) Estão corretas apenas as assertivas I e III.

c) Estão corretas apenas as assertivas II e IV.

d) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV

59. Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta em relação à Convenção sobre Direitos Humanos, de San José, da Costa Rica, de 22 de novembro de 1969, de Estados Americanos.

I. Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido, nem aplicá-la por delitos políticos nos Estados que a admitam.

II. A lei pode submeter os espetáculos à censura prévia com o objetivo exclusivo de regular o acesso a eles, para proteção moral da infância e da adolescência.

III. As garantias contra a restrição à livre manifestação e à livre difusão do pensamento dispensam autorização estatal para o funcionamento de emissoras de rádio.

IV. A expulsão de estrangeiros, isolada ou coletivamente, só se pode dar por decisão de autoridade judiciária ou administrativa e nos termos de permissivo legal.

a) Estão corretas apenas as assertivas I e II.

b) Estão corretas apenas as assertivas I e III.

c) Estão corretas apenas as assertivas III e IV.

d) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.

60. Dentre os itens abaixo, assinale a alternativa CORRETA:

a) O estrangeiro será expulso do território brasileiro nos casos de entrada ou estada irregular;

b) O estrangeiro registrado no Brasil como temporário e que daqui se ausentar durante a vigência do visto temporário, somente poderá regressar se requerer novo visto;

c) O asilado em território brasileiro que daqui se ausentar, independentemente de autorização, por período não superior a 15 (quinze) dias não perde o asilo que lhe foi deferido;

d) Não se concede extradição quando a lei brasileira impuser ao crime pena de prisão igual ou inferior a 1 (um) ano.

61. É verdadeiro afirmar que o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL):

a) possui personalidade jurídica própria;

b) não possui poder de celebração de tratados;

c) não possui sistema próprio de solução de controvérsias;

d) possui sistema deliberativo de seu Conselho por maioria absoluta.

62. Segundo o atual direito do mar, é correto afirmar que:

a) o mar territorial mede 200 milhas marítimas a contar da linha de base;

b) todo navio mercante que, de modo inofensivo, atravessar mar territorial estrangeiro, deve solicitar expressa autorização ao Estado costeiro correspondente;

c) o espaço aéreo sobrejacente ao mar territorial não faz parte da soberania do Estado costeiro correspondente;

d) o direito do Estado sobre plataforma marítima pode corresponder a área superior a que tem sobre zona econômica exclusiva.

63. Em se tratando de hipotético agente diplomático estrangeiro, aceito pelo Brasil para aqui cumprir suas funções, é incorreto assegurar que ele possui imunidade à jurisdição brasileira em caso de:

a) ocasionar dano em acidente de trânsito;

b) ter matado brasileiro;

c) sofrer ação referente a sua boate noturna no Lago Sul de Brasília;

d) ter estuprado brasileira.

64. Em relação à extradição assinale, dentre as alternativas abaixo, a CORRETA:

a) Pode o Supremo Tribunal Federal conceder extradição de estrangeiro quando o pedido do Estado requerente narrar conduta descrita como crime político;

b) Um brasileiro preso e condenado em Portugal por roubo pode apresentar no Supremo Tribunal requerimento de extradição para que o cumprimento da pena seja feito no Brasil;

c) Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro;

d) A prisão preventiva não é meio acautelatório adequado para suprimir a liberdade de indivíduo estrangeiro que se pretende extraditar.

65. Em relação aos tratados internacionais, assinale a alternativa CORRETA:

a) Os tratados internacionais que cuidam de tributação têm hierarquia de lei complementar, desde que observem o quórum de maioria absoluta no seu procedimento de ratificação;

b) A mera assinatura de tratado internacional não produz efeitos no ordenamento jurídico interno brasileiro enquanto não houver a ratificação pelo Congresso Nacional e a expedição de decreto presidencial;

c) Os tratados internacionais disciplinadores do MERCOSUL possuem tratamento de incorporação diferenciado das demais avenças internacionais;

d) Os tratados internacionais sempre prevalecem sobre a lei ordinária.

66. Assinale a alternativa CORRETA:

a) A sentença estrangeira derivada de reconhecimento de direito oriundo de dívida de jogo não pode ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.

b) O Estatuto do Estrangeiro, Lei nº 6.815/80, excepciona, dentre as hipóteses de dispensa de homologação de sentença estrangeira, a de quando existir tratado internacional autorizando a imediata exeqüibilidade do ato judicial alienígena em território nacional;

c) A sentença estrangeira proferida por juiz estrangeiro incompetente pode ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça;

d) A tradução feita por profissional juramentado para o fim de homologação de sentença estrangeira é dispensável quando a autoridade judicial brasileira declara pleno conhecimento do idioma constante do documento

67. A norma consuetudinária internacional, conforme a Corte Internacional de Justiça, para ser formada depende:

a) somente de prática geral, uniforme e consistente dos Estados;

b) de aprovação pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas;

c) de prática geral, uniforme e consistente dos Estados, somada à convicção destes que tal prática compõe obrigação jurídica;

d) de aprovação pela Assembléia Geral das Nações Unidas.

68. Marque a opção que elenca todos os países que integram o MERCOSUL:

a) Brasil, Argentina, Uruguai, Paraguai e Chile;

b) Brasil, Argentina, Uruguai, Paraguai e Bolívia;

c) Brasil, Argentina, Uruguai, Paraguai e Venezuela;

d) Brasil, Argentina, Uruguai, Paraguai e Colômbia.

69. As lei, atos e sentenças de outro país bem como quaisquer declarações de vontade não terão eficácia no Brasil quando:

a) não for conferido o exequatur pelo Supremo Tribunal de Justiça;

b) ofenderem a soberania, a ordem pública e os bons costumes;

c) não for conferido o exequatur pelo Supremo Tribunal Federal;

d) ofenderem a soberania e a ordem pública.

70. Um indiano, casado na Índia, lá se divorciou após dois anos de sua separação judicial, na qual ocorreu a partilha dos bens do casal, sendo todos situados na Índia. Depois de um ano de seu divórcio, veio para o Brasil, onde pretendeu se casar com uma brasileira. Para seu novo casamento, é correto afirmar que

a) o indiano deverá homologar a sentença indiana de divórcio perante o Superior Tribunal de Justiça, podendo requerê-la imediatamente.

b) não será necessária a homologação da sentença estrangeira, por se tratar de decisão meramente declaratória de estado da pessoa.

c) não será necessária a homologação da sentença estrangeira, porque seu divórcio não teve qualquer efeito pessoal ou patrimonial no Brasil.

d) o indiano deverá homologar a sentença indiana de divórcio perante o Superior Tribunal de Justiça, mas deverá aguardar o prazo de um ano para requerê-la.

71. Com base na Lei de Introdução ao Código Civil, assinale a assertiva correta.

a) São da competência exclusiva do Poder Judiciário brasileiro as ações relativas a bens imóveis situados no Brasil, exceto se o proprietário for estrangeiro.

b) A lei que rege a sucessão por morte é determinada pelo local onde estão situados os bens que compõem o espólio.

c) Quando for necessário utilizar legislação estrangeira e esta remeter a outra legislação, dever-se-á observar esta última e assim por diante.

d) É competente a autoridade judiciária brasileira quando a obrigação tiver de ser cumprida no Brasil, ainda que contraída no estrangeiro

72. O tratamento da nação mais favorecida previsto em tratado internacional implica:

a) concessão do mesmo tratamento a todos os Estados, mesmo que não partícipes do tratado;

b) concessão do mesmo tratamento somente aos participantes do tratado;

c) subordinação à lei interna que concede tratamento mais benéfico a determinado país;

d) concessão do tratamento mais favorecido a um país em detrimento dos outros.

73. Sobre a homologação, no Brasil, de sentença proferida no estrangeiro, assinale a assertiva incorreta.

a) É atribuição exclusiva do Superior Tribunal de Justiça, independentemente do tema objeto da sentença e do objetivo do pedido de homologação.

b) O trânsito em julgado é requisito dispensável para a homologação de sentença estrangeira que versar sobre direitos disponíveis.

c) Não se homologará sentença que ofender a ordem pública.

d) A prova do trânsito em julgado é requisito essencial para o pedido de homologação de sentença estrangeira.

74. Empresa brasileira contrata transportadora nacional para o frete de mercadorias que vendeu para cliente no exterior. Caso a contratante deixe de pagar o valor do frete, é correto afirmar que:

a) A transportadora deverá ingressar em juízo no país estrangeiro, para cobrar da destinatária da mercadoria.

b) A transportadora deverá ingressar em juízo no Brasil e somente poderá cobrar da remetente da mercadoria.

c) Terá opção de ingressar contra ambas, mas deverá ajuizar a causa no país estrangeiro.

d) Nenhuma das demais opções está correta.

75. Empresa alemã “Mariana Beguilu S.A.” e a empresa brasileira “Villa Germânica Ltda.” estão vivenciando uma controvérsia que tem por objeto o imóvel situado na rua da Saudade, nº 13,

bairro dos Atleticanos, na cidade de Belo Horizonte, MG, Brasil. Neste contexto, a empresa alemã recorreu ao Poder Judiciário alemão que promoveu a regular citação da empresa brasileira, através de Carta Rogatória. A sentença que pôs fim ao processo foi totalmente favorável à empresa alemã e transitou livremente em julgado no dia 05/10/2006. Submetida ao processo de homologação de sentença estrangeira perante o Poder Judiciário brasileiro, é CORRETO afirmar que o mesmo se dá perante o:

a) STF, que deverá homologar a sentença alemã.

b) STF, que não deverá homologar a sentença alemã.

c) STJ, que deverá homologar a sentença alemã.

d) STJ, que não deverá homologar a sentença alemã

76. De acordo com a Constituição Federal, os tratados internacionais devem ser referendados pelo (a)

a) Presidente do Senado Federal.

b) Ministro das Relações Exteriores.

c) Câmara dos Deputados.

d) Congresso Nacional.

77. Na relação entre o direito nacional e internacional, a teoria que entende que são sistemas independentes e distintos é a:

a) dualista;

b) independentista;

c) unidade normativa;

d) monista.

78. (OAB/MG. Mar 04) Dentre as principais fontes do direito internacional, conforme estabelecido pelo artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, pode-se afirmar que:a) os tratados internacionais de natureza geral devem ser concluídos por escrito ou por via oral entre Estados e são regidos pelo Direito Internacional. As Convenções internacionais especiais não podem, contudo, ser consideradas fontes do direito internacional.b) o costume internacional é reconhecido como meio auxiliar para a determinação dasc) regras de direito internacional.d) por estarem desvinculados da vontade dos Estados, a jurisprudência internacional, a doutrina e os princípios gerais de direito não podem ser consideradas fontes do direito internacional.

79. (OAB/PE – 129º) São considerados pelas correntes doutrinárias como objeto do Direito Internacional Privado todos os indicados nas alternativas, com exceção de:a) reconhecimento de direitos adquiridos no estrangeiro;b) conflitos de leis no espaço;c) situação jurídica do estrangeiro;d) criação de um direito internacional.

80. (OAB/PI. Mar 04) Considerando o contido no Título II da Constituição Federal de 1988, que trata dos direitos fundamentais, é errado afirmar que:a) no Brasil, admite-se a aplicação da pena de morte.b) há direitos que não se exaurem no texto constitucional, pois decorrem dos chamados tratados internacionais.c) segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a previsão constitucional para a decretação de prisão civil de depositário infiel foi derrogada pelo Pacto de São José da Costa Rica que, por ser norma de direito internacional, prevalece sobre a Constituição Brasileira.d) o princípio da igualdade permite temperamentos, aceitando-se o discrimen, desde que seja razoável.

81. (OAB/PI. Nov. 01) Marque a alternativa correta, em relação a assertiva abaixo:O órgão central que historicamente o Direito Internacional considera como encarregado das relações internacionais, e que todos os seus atos e declarações são imputáveis ao Estado:a) Poder Legislativo dos Estados.b) Chefe de Estado (Monarca ou Presidente da República).c) Conselho de Segurança da ONU.d) ONU (Organizações das Nações Unidas).

II. Tratados Internacionais82. (OAB/CESPE – 2007.2) Com relação a tratados, acordos e convenções no âmbito do direito internacional, assinale a opção correta.a) A Convenção de Viena de 1969 destina-se a regular toda a legislação relacionada com as organizações internacionais.b) O Brasil submete-se à jurisdição de tribunal penal internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.c) Tratado é todo acordo internacional concluído apenas entre Estados e regulado pelo direito internacional.d) A extinção de um tratado por ab-rogação ocorre sempre que a intenção terminativa emana de uma das partes por ele obrigadas.

83. (OAB/CESPE – 2007.3. PR) Assinale a opção correta quanto ao direito dos tratados.a) De acordo com a Convenção de Viena sobre direito dos tratados, um tratado pode proibir expressamente a formulação de reservas.b) O recurso aos trabalhos preparatórios inclui-se na Regra Geral de Interpretação disposta na Convenção de Viena sobre direito dos tratados.c) Os tratados, segundo a Convenção de Viena sobre direito dos tratados, podem ser escritos ou orais.d) A aplicação provisória de tratados, embora alguns Estados a pratiquem, não está prevista na Convenção de Viena sobre direito dos tratados.

84. (OAB/CESPE – 2007.3) Em razão de sua natureza descentralizada, o direito internacional público desenvolveu-se no sentido de admitir fontes de direito diferentes daquelas admitidas no direito interno. Que fonte, entre as listadas a seguir, não pode ser considerada fonte de direito internacional?a) Tratado.b) Decisões de tribunais constitucionais dos estados.c) Costume.d) Princípios gerais de direito.

85. (OAB/CESPE – 2007.3. SP) Na atual organização constitucional do Poder Judiciário, é admitido o deslocamento para o foro da justiça federal, por provocação do procuradorgeral da República, das causas que versarem sobrea) extradição de brasileiros naturalizados.b) grave violação de direitos humanos assegurados em tratado internacional.c) discriminação entre brasileiros natos e naturalizados.d) sucessão de bens de estrangeiros situados no país

86. (OAB/CESP – 2008. 9. SP) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentesa) às leis complementares.b) às leis ordinárias.c) às emendas constitucionais.d) aos decretos legislativos.

87. (OAB/CESPE – 2004. ES) Julgue os itens seguintes, relativos ao regime jurídico dos tratados internacionais sobre direitos humanos no direito brasileiro, segundo os argumentos expostos nas teses majoritárias da jurisprudência do STF.I. As normas de proteção de direitos humanos constantes dos tratados internacionais devidamente ratificados pelo Estado brasileiro possuem hierarquia constitucional.II. Havendo conflito entre uma norma constitucional e uma norma de proteção dos direitos humanos enunciada em tratado internacional devidamente ratificado pelo Estado brasileiro, deverá prevalecer a norma mais favorável à suposta vítima.III. Os tratados internacionais sobre direitos humanos são incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro por meio de processo legislativo semelhante ao da lei ordinária federal, pois não se admite tratado internacional com força de emenda constitucional.IV. As normas constantes de tratados internacionais de proteção de direitos humanos possuem aplicabilidade imediata no ordenamento jurídico brasileiro, assim que ratificadas pelo governo brasileiro, dispensando-se a edição de decreto de execução.V. A parte final do parágrafo 2.º do art. 5.º da Constituição Federal, segundo a qual os direitos e garantias expressos não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte, não se aplica aos tratados internacionais sobre direitos e garantias fundamentais que ingressaram no ordenamento jurídico brasileiro após a promulgação do texto constitucional vigente.Estão certos apenas os itensa) I e III.b) I e V.c) II e IV.d) III e V.

88. (OAB/CESPE – 2006.3) A propósito dos direitos e deveres individuais, assinale a opção correta.a) A garantia de que nenhuma pena ultrapassará a pessoa do condenado impede que a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento dos bens em decorrência de ilícito penal sejam estendidas aos sucessores e contra eles executadas.b) A prática do racismo constitui crime inafiançável, imprescritível, insuscetível de graça ou anistia, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.c) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.d) A vedação à identificação criminal do cidadão civilmente identificado tem caráter absoluto também em relação ao legislador, a quem a Constituição não conferiu qualquer ressalva.

II. Conflito entre Direito Internacional Público e Direito Interno89. (OAB/CESP – 2008. 9. SP) A homologação de sentenças estrangeiras é de competênciaa) da justiça federal do local onde tem domicílio o interessado.b) do TRF da região onde tem domicílio o interessado.c) do STF.d) do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

90. Acerca de tribunais internacionais e de sua repercussão, assinale a opção correta.a) O Estatuto de Roma não permite reservas nem a retirada dos Estados-membros do tratado.b) O Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, estabelece uma diferença entre entrega e extradição, operando a primeira entre um Estado e o mencionado tribunal e a segunda, entre Estados.

c) O Tribunal Penal Internacional prevê a possibilidade de aplicação da pena de morte, ao passo que a Constituição brasileira proíbe tal aplicação.d) O § 4.º do art. 5.º da Constituição Federal prevê a submissão do Brasil à jurisdição de tribunais penais internacionais e tribunais de direitos humanos.

91. (OAB/CESPE – 2007.3) A respeito do direito internacional do mar e sua recepção no direito brasileiro, assinale a opção incorreta.a) A zona contígua brasileira compreende uma faixa que se estende de 12 a 24 milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial.b) Em sua zona econômica exclusiva, o Brasil tem o direito exclusivo de regular a investigação científica marinha.c) É reconhecido aos navios de todas as nacionalidades o direito de passagem inocente no mar territorial brasileiro.d) O mar territorial brasileiro compreende uma faixa de duzentas milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de base.

92. Assinale a opção correta quanto às competências dispostas na Constituição Federal acerca das relações internacionais.a) Compete ao presidente da República, sem necessidade de autorização do Congresso Nacional, permitir que tropas estrangeiras transitem pelo país nos casos previstos em lei complementar.b) Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar o litígio entre Estado estrangeiro e o Distrito Federal.c) Compete ao Congresso Nacional resolver definitivamente, por maioria absoluta, sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.d) Compete ao Congresso Nacional autorizar o presidente da República a denunciar tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

93. (OAB/CESPE – 2004. ES) Cada opção abaixo apresenta uma situação hipotética a respeito dos direitos da nacionalidade e do direito constitucional, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção cuja assertiva esteja correta.a) Rodrigo é um turista argentino e foi preso em flagrante em uma praia do Espírito Santo. Nessa situação, Rodrigo não tem direito de impugnar a referida prisão por meio de habeas corpus, pois a Constituição da República garante esse direito somente a brasileiros e a estrangeiros residentes no país.b) Paulo é um brasileiro nato que foi condenado na França por tentativa de homicídio, mas que, apesar da ordem de prisão dirigida contra ele, conseguiu evadir-se da Europa e voltar ao Brasil. Nessa situação, se a França solicitar ao Brasil a extradição de Paulo, para que ele cumpra a pena a que foi condenado, tal pedido lhe será negado.c) Hugo, filho de pai brasileiro e mãe colombiana, nasceu na Colômbia e mudou-se para o Brasil em seu trigésimo aniversário. Nessa situação, ele não pode adquirir o status de brasileiro nato e, portanto, é-lhe vedado candidatar-se à presidência da República.d) Gutierrez, nascido na Venezuela, solicitou e obteve sua naturalização como cidadão brasileiro após ter concluído bacharelado em ciências jurídicas em faculdade brasileira. Nessa situação, mesmo que aprovado em concurso de provas e títulos, Gutierrez não poderá assumir o cargo de juiz de direito, pois tal investidura é restrita a brasileiros natos.

III. Nacionalidade94. (OAB/SP – 135º) São brasileiros natos:a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros que estejam a serviço de seu país.b) os nascidos, no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente.c) os nascidos, no estrangeiro, de pai e mãe brasileiros, desde que ambos estejam a serviço da República Federativa do Brasil.

d) os nascidos, no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, antes de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

95. (OAB/CESPE – 2007.3. SP) O brasileiro que adquirir outra nacionalidadea) passará a ter dupla nacionalidade, pois a Constituição Federal não prevê hipóteses de perda de nacionalidade.b) perderá a nacionalidade brasileira, exceto se for brasileiro nato.c) perderá a nacionalidade brasileira, exceto se permanecer residindo em território brasileiro.d) perderá a nacionalidade brasileira, exceto se a lei estrangeira impuser a naturalização ao brasileiro residente no território do respectivo estado estrangeiro como condição para sua permanência.

96. (OAB/CESPE – 2004. ES) De acordo com a Constituição Federal, ocorrerá a perda da nacionalidade brasileira quandoa) o brasileiro residente no exterior adquirir outra nacionalidade, por naturalização voluntária.b) a brasileira residente no exterior contrair matrimônio com estrangeiro.c) a brasileira naturalizada residente no Brasil divorciar-se do cônjuge brasileiro.d) o brasileiro tiver reconhecida outra nacionalidade originária por Estado estrangeiro que adota o critério do jus sanguinis.

IV. Extradição97. (OAB/CESPE – 2007.2) Acerca do direito internacional atinente a nacionalidade e a extradição, assinale a opção correta.a) A perda da nacionalidade brasileira somente poderá ocorrer caso haja aquisição de outra nacionalidade por naturalização voluntária.b) A extradição é um ato estatal que obriga o estrangeiro a sair do território nacional, ao qual não poderá mais retornar.c) Nacionalidade é o vínculo entre o indivíduo e a nação.d) Considere que, durante uma viagem de navio, um casal de argentinos, que deixara seu país rumo a um passeio pelo Caribe tenha uma criança no momento em que o navio transite no mar territorial brasileiro. Nessa situação, a criança terá nacionalidade brasileira.

GABARITO1.B 2.D 3. B 4.D 5.A 6.C 7.C 8.A 9.B 10.D 11.B 12.B 13.C 14.B 15.D 16.C 17.B 18.A 19.C 20.D 21.C 22.A 23.D 24.B 25.C 26.D 27.C 28.D 29.D 30.B 31.D 32.D 33.C 34.D 35.D 36.B 37.B 38.B 39.A 40.D 41.C 42.A 43.B 44.D 45.A 46.C 47.D 48.D 49.B 50.C 51.D 52.A 53.B 54.A 55.D 56.D 57.A 58.B 59.A 60.D 61.A 62.D 63.C 64.C 65.B 66.A 67.C 68.C 69.B 70.C 71.D 72.B 73.B 74.B 75.D 76.D 77.A 78.C 79.D 80.C 81.B 82.B 83.A 84.B 85.B 86.C 87.D 88.C 89.D 90.B 91.D 92.A 93.B 94.B 95.D 96.A 97.D