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SUMÁRIO Capítulo 1 TEORIA DA CONSTITUIÇÃO.......................................................................................... 23 1. Conceito de Constituição .............................................................................. 23 2. Sentidos ou concepções de Constituição ............................................... 23 2.1. Sentido sociológico............................................................................. 24 2.2. Sentido político .................................................................................... 24 2.3. Sentido jurídico.................................................................................... 25 2.4. Sentido cultural.................................................................................... 26 3. Classificação das Constituições .................................................................. 26 3.1. Quanto ao conteúdo ........................................................................... 27 3.2. Quanto à forma..................................................................................... 28 3.3. Quanto à origem .................................................................................. 29 3.4. Quanto à estabilidade........................................................................ 29 3.5. Quanto à extensão............................................................................... 31 3.6. Quanto à elaboração .......................................................................... 31 3.7. Quanto à ideologia .............................................................................. 32 3.8. Quanto à essência ............................................................................... 32 3.9. Quanto à sistematização .................................................................. 34 3.10. Quanto à finalidade .............................................................................. 34 3.11. Quanto ao sistema ................................................................................ 35 3.12 Quanto ao local de elaboração ou origem de sua decreta- ção ................................................................................................................... 35 3.13 Quanto à função ................................................................................... 36 3.14. Classificação da Constituição Federal brasileira de 1988 ... 36 4. Estrutura das Constituições......................................................................... 37 4.1. Preâmbulo .............................................................................................. 37
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SUMÁRIO
Capítulo 1
TEORIA DA CONSTITUIÇÃO .......................................................................................... 23
1. Conceito de Constituição .............................................................................. 232. Sentidos ou concepções de Constituição ............................................... 23
2.1. Sentido sociológico ............................................................................. 242.2. Sentido político .................................................................................... 242.3. Sentido jurídico .................................................................................... 252.4. Sentido cultural .................................................................................... 26
3. Classificação das Constituições .................................................................. 263.1. Quanto ao conteúdo ........................................................................... 273.2. Quanto à forma ..................................................................................... 283.3. Quanto à origem .................................................................................. 293.4. Quanto à estabilidade ........................................................................ 293.5. Quanto à extensão ............................................................................... 313.6. Quanto à elaboração .......................................................................... 313.7. Quanto à ideologia .............................................................................. 323.8. Quanto à essência ............................................................................... 323.9. Quanto à sistematização .................................................................. 343.10. Quanto à finalidade .............................................................................. 343.11. Quanto ao sistema ................................................................................ 353.12 Quanto ao local de elaboração ou origem de sua decreta-
ção ................................................................................................................... 353.13 Quanto à função ................................................................................... 363.14. Classificação da Constituição Federal brasileira de 1988 ... 36
4. Estrutura das Constituições......................................................................... 374.1. Preâmbulo .............................................................................................. 37
12 vol. 1 – DIREITO CONSTITUCIONAL • Edem Nápoli
4.2. Normas centrais da Constituição (parte dogmática) ........... 394.3. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) 39
5. Tópico-síntese ................................................................................................... 40
Capítulo 2PODER CONSTITUINTE ................................................................................................... 49
1. Conceito e generalidades .............................................................................. 492. Origens da teoria do Poder Constituinte ................................................ 503. Natureza ............................................................................................................... 504. Titularidade e exercício ................................................................................. 515. Espécies de Poder Constituinte: originário e derivado .................... 526. Poder Constituinte Originário .................................................................... 52
6.1. Conceito ................................................................................................... 526.2. Características ...................................................................................... 53
7. Poder Constituinte Derivado ....................................................................... 547.1. Conceito ................................................................................................... 547.2. Características ...................................................................................... 547.3. Espécies: Reformador e Decorrente ........................................... 547.4. Poder Constituinte Reformador .................................................... 55
7.4.1. Conceito e espécies............................................................. 557.4.2. Limitações .............................................................................. 55
7.5. Poder Constituinte Decorrente ..................................................... 588. Mutação constitucional ou Poder Constituinte difuso ..................... 609. Tópico-síntese .................................................................................................... 60
Capítulo 3TEORIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS .......................................................... 67
1. Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais ...................... 671.1. Eficácia jurídica e eficácia social................................................... 671.2. Aplicabilidade das normas definidoras de direitos e ga-
rantias fundamentais......................................................................... 682. Classificação de José Afonso da Silva ....................................................... 68
13SUMÁRIO
2.1. Normas constitucionais de eficácia plena ................................ 692.2. Normas constitucionais de eficácia contida ............................ 692.3. Normas constitucionais de eficácia limitada........................... 70
3. Tópico-síntese .................................................................................................... 70
Capítulo 4
INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL ...................................................................... 73
1. Métodos de interpretação constitucional .............................................. 731.1. Método jurídico ou hermenêutico clássico .............................. 731.2. Método tópico-problemático ......................................................... 741.3. Método hermenêutico-concretizador ........................................ 741.4. Método científico-espiritual ........................................................... 741.5. Método normativo-estruturante .................................................. 751.6. Método da comparação constitucional ...................................... 75
2. Princípios de interpretação constitucional ........................................... 752.1. Princípio da unidade da Constituição ........................................ 762.2. Princípio do efeito integrador ....................................................... 762.3. Princípio da máxima efetividade .................................................. 762.4. Princípio da justeza ou da conformidade funcional ............. 772.5. Princípio da concordância prática ou da harmonização .... 772.6. Princípio da força normativa da Constituição ........................ 772.7. Princípio da interpretação conforme a Constituição ........... 772.8. Princípio da proporcionalidade ou razoabilidade ................ 78
3. Teoria dos poderes implícitos ..................................................................... 784. Tópico-síntese .................................................................................................... 79
Capítulo 5
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.............................................................. 83
1. Conceito e pressupostos ................................................................................ 832. Espécies de inconstitucionalidade ............................................................ 843. Momentos de exercício do controle ......................................................... 85
14 vol. 1 – DIREITO CONSTITUCIONAL • Edem Nápoli
4. Controle difuso .................................................................................................. 894.1. Histórico e nomenclatura ................................................................ 894.2. Âmbito dos tribunais ......................................................................... 924.3. Efeitos da decisão ................................................................................ 93
5. Controle concentrado ..................................................................................... 965.1. Ação Direta de Inconstitucionalidade (genérica) – ADIN .. 96
5.1.1. Objeto ....................................................................................... 965.1.2. Competência .......................................................................... 975.1.3. Legitimidade ......................................................................... 985.1.4. “Amicus curiae” .................................................................... 1015.1.5. Efeitos da decisão ................................................................ 1025.1.6. Pedido cautelar .................................................................... 104
5.2. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão – ADO ........................................................................................................... 1055.2.1. Objeto ....................................................................................... 1065.2.2. Competência .......................................................................... 1065.2.3. Legitimidade ......................................................................... 1065.2.4. Efeitos da decisão ................................................................ 1075.2.5. Pedido cautelar .................................................................... 1085.2.6. ADO versus mandado de injunção ............................... 109
5.3. Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva (ou Representação Interventiva) .......................................................... 109
5.4. Ação Declaratória de Constitucionalidade – ADC ................. 1125.4.1. Objeto ....................................................................................... 1135.4.2. Competência .......................................................................... 1145.4.3. Legitimidade ......................................................................... 1145.4.4. “Amicus curiae” .................................................................... 1145.4.5. Efeitos da decisão ................................................................ 1145.4.6. Pedido Cautelar .................................................................... 115
5.5. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF ......................................................................................................... 1165.5.1. Objeto ....................................................................................... 1165.5.2. Competência .......................................................................... 118
15SUMÁRIO
5.5.3. Legitimidade ......................................................................... 1185.5.4. “Amicus curiae” .................................................................... 1185.5.5. Efeitos da decisão ................................................................ 1185.5.6. Pedido Cautelar .................................................................... 119
6. Tópico-síntese .................................................................................................... 120
Capítulo 6
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ............................................................................ 129
1. Princípios consagradores das bases políticas nacionais ................. 1292. Fundamentos da república federativa do Brasil ................................. 1323. Princípio da soberania popular .................................................................. 1334. Princípio da separação dos poderes ........................................................ 1335. Objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil .......... 1346. Princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas
relações internacionais .................................................................................. 1367. Tópico-síntese .................................................................................................... 140
Capítulo 7
TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS .............................................................. 143
1. Distinções conceituais: direitos humanos, direitos fundamen-tais e garantias fundamentais ..................................................................... 143
2. Titularidade dos direitos fundamentais ................................................. 1443. Cláusula de abertura material ou de inesgotabilidade dos direi-
tos fundamentais .............................................................................................. 1454. A eficácia horizontal, privada ou externa dos direitos fundamen-
tais ........................................................................................................................................ 1455. Evolução: gerações ou dimensões dos direitos fundamentais ..... 1476. Tópico-síntese .................................................................................................... 149
Capítulo 8
DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS ......................................................... 151
1. Direitos e deveres individuais e coletivos na Constituição Fede-ral de 1988 .......................................................................................................... 151
16 vol. 1 – DIREITO CONSTITUCIONAL • Edem Nápoli
1.1. Direito à vida ......................................................................................... 1511.2. Direito à igualdade ............................................................................. 1521.3. Liberdade de ação à luz do princípio da legalidade ............. 1521.4. Liberdade de locomoção .................................................................. 1531.5. Liberdade de manifestação do pensamento ou opinião ..... 1531.6. Liberdade de expressão de atividade intelectual, artística,
científica e de comunicação ............................................................ 1531.7. Liberdade de informação ................................................................. 1541.8. Liberdade de consciência e crença e a escusa de consciência .. 1551.9. Liberdade de reunião ........................................................................ 1551.10. Liberdade de associação .................................................................... 1561.11. Liberdade profissional ........................................................................ 1571.12. Direito à intimidade ............................................................................. 1571.13. Direito à vida privada .......................................................................... 1581.14. Direito à honra ....................................................................................... 1581.15. Direito à imagem ................................................................................... 1581.16. Direito à inviolabilidade da casa .................................................... 1591.17. Direito à inviolabilidade das correspondências e das co-
municações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas .............................................................................................. 160
1.18. Direito de propriedade ....................................................................... 1611.19. Direito de petição .................................................................................. 1621.20. Direito de certidão ................................................................................ 1631.21. Direito de acesso à justiça ................................................................. 1631.22. Direito à segurança jurídica ............................................................. 1641.23. Direito ao devido processo legal .................................................... 1651.24. Direito ao contraditório e à ampla defesa .................................. 1661.25. Direito a garantias penais e processuais penais ...................... 166
2. Tópico-síntese ................................................................................................... 169
Capítulo 9DAS AÇÕES CONSTITUCIONAIS ................................................................................... 1771. Habeas corpus ............................................................................................ 177
1.1. Histórico .................................................................................................. 177
17SUMÁRIO
1.2. Legislação pertinente ........................................................................ 1781.3. Cabimento .............................................................................................. 1781.4. Legitimidade ......................................................................................... 1791.5. Cabimento de tutela preventiva .................................................... 1811.6. Espécies .................................................................................................. 181
2. Mandado de segurança .................................................................................. 1822.1. Histórico .................................................................................................. 1822.2. Legislação pertinente ........................................................................ 1822.3. Cabimento .............................................................................................. 1832.4. Legitimidade ......................................................................................... 1842.5. Cabimento de tutela preventiva .................................................... 1882.6. Espécies ................................................................................................... 189
3. Ação popular ...................................................................................................... 1893.1. Histórico .................................................................................................. 1893.2. Legislação pertinente ........................................................................ 1893.3. Cabimento .............................................................................................. 1903.4. Legitimidade ......................................................................................... 1903.5. Cabimento de tutela preventiva .................................................... 1923.6. Espécies ................................................................................................... 193
4. Habeas data ........................................................................................................ 1934.1. Histórico .................................................................................................. 1934.2. Legislação pertinente ........................................................................ 1934.3. Cabimento .............................................................................................. 1944.4. Legitimidade ......................................................................................... 1944.5. Cabimento de tutela preventiva .................................................... 195
5. Mandado de injunção ..................................................................................... 1965.1. Histórico .................................................................................................. 1965.2. Legislação pertinente ........................................................................ 1965.3. Cabimento .............................................................................................. 1965.4. Legitimidade ......................................................................................... 1975.5. Cabimento de tutela preventiva .................................................... 198
6. Tópico-síntese .................................................................................................... 200
18 vol. 1 – DIREITO CONSTITUCIONAL • Edem Nápoli
Capítulo 10
DOS DIREITOS SOCIAIS.................................................................................................... 209
1. Generalidades .................................................................................................... 2092. Direitos sociais individuais dos trabalhadores ................................... 2113. Direitos sociais coletivos dos trabalhadores ........................................ 2144. Princípio da vedação ou proibição do retrocesso .............................. 2165. Concretização dos direitos sociais versus teoria da reserva do
possível ................................................................................................................. 2176. Tópico-síntese .................................................................................................... 218
Capítulo 11
DIREITO DE NACIONALIDADE..................................................................................... 225
1. Conceito e generalidades .............................................................................. 2252. Espécies e formas de aquisição da nacionalidade ............................. 2263. Os brasileiros na Constituição Federal de 1988 ................................. 228
3.1. Brasileiros natos .................................................................................. 2283.2. Brasileiros naturalizados ................................................................. 2313.3. Distinções entre natos e naturalizados...................................... 235
4. Perda da nacionalidade brasileira ............................................................ 2385. O português equiparado a brasileiro ou “quase nacional” ............. 2396. Tópico-síntese .................................................................................................... 240
Capítulo 12
DOS DIREITOS POLÍTICOS ............................................................................................. 247
1. Generalidades .................................................................................................... 2472. Direitos políticos positivos ........................................................................... 249
2.1. Ativos. Capacidade eleitoral ativa ................................................ 2492.2. Passivos. Capacidade eleitoral passiva....................................... 250
3. A situação dos militares ................................................................................ 2544. Direitos políticos negativos.......................................................................... 256
4.1. Inelegibilidades .................................................................................... 2564.1.1. Inelegibilidades absolutas ............................................... 257
19SUMÁRIO
4.1.2. Inelegibilidades relativas ................................................. 2574.2. Privação dos direitos políticos: perda e suspensão .............. 264
5. Princípio da anterioridade eleitoral ......................................................... 2686. Dos partidos políticos .................................................................................... 2687. Tópico-síntese .................................................................................................... 272
Capítulo 13
DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO .................................................................................. 279
1. Organização político-administrativa ....................................................... 2792. A União.................................................................................................................. 280
2.1. Bens da União ....................................................................................... 2802.2. Competência material ....................................................................... 2812.3. Competência legislativa .................................................................... 2822.4. Descomplicando a competência dos entes federados ......... 283
3. Os Estados federados ..................................................................................... 2903.1. Bens do Estado ..................................................................................... 2923.2. Competência material ....................................................................... 2933.3. Competência Legislativa .................................................................. 294
4. O Distrito Federal ............................................................................................. 2955. Os Municípios .................................................................................................... 296
5.1. Competência legislativa .................................................................... 2975.2. Competência material ....................................................................... 297
6. Os Territórios Federais .................................................................................. 2987. Intervenção ......................................................................................................... 299
7.1. Intervenção federal ............................................................................ 3007.2. Intervenção estadual ......................................................................... 3017.3. Características ...................................................................................... 301
8. Administração pública ................................................................................... 3028.1. Introdução .............................................................................................. 3028.2. Disposições gerais .............................................................................. 302
8.2.1. Princípios da administração pública .......................... 303
20 vol. 1 – DIREITO CONSTITUCIONAL • Edem Nápoli
8.2.2. Disciplina constitucional .................................................. 3058. Tópico-síntese .................................................................................................... 311
Capítulo 14
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES ............................................................................ 319
1. Do poder Legislativo ....................................................................................... 3191.1. Estrutura do Poder Legislativo...................................................... 319
1.1.1. Âmbito Federal ..................................................................... 3191.1.2. Âmbito Estadual .................................................................. 3191.1.3. Âmbito Municipal ................................................................ 3211.1.4. Âmbito Distrital ................................................................... 322
1.2. Atribuições do Congresso Nacional............................................. 3221.3. Câmara dos Deputados ..................................................................... 323
1.3.1. Principais características ................................................. 3231.3.2. Competência privativa ...................................................... 325
1.4. Senado Federal ..................................................................................... 3251.4.1. Principais características ................................................. 3251.4.2. Competência privativa ...................................................... 327
1.5. Imunidades parlamentares ............................................................. 3281.5.1. Imunidade material ou inviolabilidade parlamen-
tar ............................................................................................... 3281.5.2. Imunidade formal ou processual ................................. 3291.5.3. Foro por prerrogativa de função .................................. 3301.5.4. Imunidade parlamentar estadual e municipal ....... 332
1.6. Os Deputados e Senadores .............................................................. 3321.7. Perda do mandato de Deputado e Senador ............................. 3331.8. Das reuniões .......................................................................................... 3341.9. Das comissões....................................................................................... 335
1.9.1. As Comissões Parlamentares de Inquérito ............. 3361.10. Processo legislativo .............................................................................. 338
1.10.1. Generalidades ........................................................................ 3381.10.2. Espécies de processos legislativos ................................ 339
21SUMÁRIO
1.10.2.1. Processo legislativo ordinário ..................... 3401.10.2.2. Processo legislativo sumário ....................... 3471.10.2.3. Processos legislativos especiais ................. 348
1.11. Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária ............... 3492. Do Poder Executivo ......................................................................................... 352
2.1. Generalidades ....................................................................................... 3522.2. Sistemas de governo .......................................................................... 3522.3. A eleição do Presidente da República ........................................ 3532.4. O mandato .............................................................................................. 3542.5. Atribuições do Presidente da República ................................... 3552.6. Responsabilidade do Presidente da República ...................... 357
2.6.1. Crimes de responsabilidade ........................................... 3572.6.2. Crimes comuns ..................................................................... 359
2.6.2.1. Imunidade presidencial (irresponsabi-lidade penal relativa) .................................... 360
2.7. Ministros de Estado ........................................................................... 3612.8. Órgãos de Consulta do Presidente da República ................... 362
3. Do Poder Judiciário ......................................................................................... 363
3.1. Funções típicas e atípicas ................................................................ 3633.2. Organograma do Poder Judiciário ............................................... 3643.3. Estatuto da Magistratura ................................................................. 3653.4. Garantias do Poder Judiciário ........................................................ 366
3.4.1. Garantias institucionais .................................................... 3663.4.2. Garantias funcionais .......................................................... 366
3.5. Quinto Constitucional ....................................................................... 3683.6. Súmulas Vinculantes .......................................................................... 3683.7. Do Conselho Nacional de Justiça .................................................. 3703.8. Do Supremo Tribunal Federal ....................................................... 3733.9. Do Superior Tribunal de Justiça .................................................... 3743.10. Da Justiça Federal.................................................................................. 3743.11. Da Justiça do Trabalho ........................................................................ 3753.12. Da Justiça Eleitoral ............................................................................... 376
22 vol. 1 – DIREITO CONSTITUCIONAL • Edem Nápoli
3.13. Da Justiça Militar ................................................................................... 3773.14. Da Justiça Estadual ............................................................................... 378
4. Das funções essenciais à Justiça................................................................. 3794.1. Do Ministério Público ........................................................................ 379
4.1.1. Princípios institucionais .................................................. 3814.1.2. Garantias e impedimentos dos membros do Mi-
nistério Público .................................................................... 3824.1.3. Funções institucionais ...................................................... 3824.1.4. Conselho Nacional do Ministério Público ................. 384
4.2. Da Advocacia Pública ......................................................................... 3854.3. Da Advocacia ......................................................................................... 3864.4. Da Defensoria Pública ....................................................................... 386
5. Tópico-síntese .................................................................................................... 387
Capítulo 15
DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS ............. 401
1. Generalidades sobre o sistema constitucional das crises ............... 4011.1. Do Estado de Defesa........................................................................... 4021.2. Do Estado de Sítio ............................................................................... 4031.3. Disposições gerais relativas ao Estado de Defesa e ao Es-
tado de Sítio ........................................................................................... 4042. Das Forças Armadas ........................................................................................ 4053. Da segurança pública ...................................................................................... 4074. Tópico-síntese .................................................................................................... 408
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