SIGNIFICADOS

36. vulnera

Significado: Ferir, melindrar, ofender.

37. Convenção Americana sobre Direitos Humanos

Significado: Convenção é um acordo formal, neste caso, assinado por 2 ou mais países, com o objetivo de assegurar direitos aos seus nacionais. Direitos Humanos são aqueles inerentes à pessoa humana, pois não dependem de nenhuma condição. Exemplos: Direito à vida, à liberdade religiosa, à liberdade de expressão e opinião, e etc.

38. Ad argumentandum tantum

Significado: É uma expressão latina utilizada, neste caso apenas como cortesia e boas maneiras (tendo em vista o direito à ampla defesa), para oferecer ao “adversário” a possibilidade de debater sobre determinado assunto.

39. numerus apertus

Significado: Expressão utilizada para afirmar que o rol (lista) que determinado artigo de lei traz é meramente exemplificativo, e não taxativo. Ou seja, o operador do Direito pode ampliar a sua interpretação e aplicá-lo em casos práticos diversos do que o artigo fala.

PERGUNTAS

PRIMEIRA ETAPA

3. Quais dados finais constam dessa peça jurídica?

Resposta: Os dados finais dessa peça são, a data e o nome da impetrante. Falta o número da OAB pois não é necessário, tendo em vista que qualquer pessoa pode impetrar um Habeas Corpus.

SEGUNDA ETAPA

10. Explique a conclusão do processo.

Resposta: Após narrar os fatos e demonstrar a violação dos direitos do impetrado, demonstrando também que ele cumpre todos os requisitos legais da liberdade provisória a impetrante pede a sua saída do cárcere.