TRATADO DE DIREITO PENAL BRASILEIRO - Página inicial · 1.3.2. Alienação ou oneração...
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LUIZ REGIS PRADO l'Ietior Tribll DE JUSTIÇA TRATADO DE DIREITO PENAL BRASILEIRO VOLUME 5 • Parte Especial - Arts. 155 a 249 Crimes contra o patrimônio • Crimes contra o pátrio poder, tutela ou curatela THOMSON REUTERS REVISTADOS TRIBUNAISN STJ00099283
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LUIZ REGIS PRADO
l'Ietior Tribll S~l' ~q/
DE JUSTIÇA
;, Danielle Castro de Morais,
, 5, arts. 155 Jnais, 2014.
Série.
DU-343(81)
TRATADO DE DIREITO PENAL BRASILEIRO VOLUME 5 • Parte Especial - Arts. 155 a 249
Crimes contra o patrimônio • Crimes contra o pátrio poder, tutela ou curatela
THOMSON REUTERS
REVISTADOS TRIBUNAISN
STJ00099283
TRATADO DE DIREITO PENAL BRASILEIRO
LUIZ REGIS PRADO
Volume 5
PARTE ESPECIAL
Arts. 155 a 249
00786
© desta edição [2014]
EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS bOA.
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Impresso no Brasil [10-2013]
Profissional
Fechamento desta edição [02.10.2013]
STJ00099283
SUMÁRIO
Nota da Editora ... ..... ... ........ ............................ ....... ........................... .................. ......... ... ............. 9
Apresentação.. ........ ....................... ..... ....... ..... ...................... ........... ...................... ...... ......... ........ 11
Prólogo de JosÉ LUIS DfEZ RIPOLLÉS ...................................................................................... 13
Prefácio de RENÉ ARIEL DOTTI................................................................................................. 17
Prefácio à 1.. Edição do Curso de Direito Penal Brasileiro .................................................... 21
Prólogo a la Tercera Edición do Curso de Direito PenalBrasileiro ...................................... 25
Lista de Abreviaturas................................................................................................................... 47
Bibliografia Geral ............ ........... ......... ........ ....... ........... ................ ....... .......... ....... ........... ...... ..... 51
Parte I
CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
I. Furto
1. Furto.............................................................................................................................................. 63
Considerações gerais ... ...... ......... ........ .... .... ............ .... ........ .... .... .... .............. .... ......... ...... ........ 63
1.1. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ................................................................ 70
1.2. Tipicidade objetiva e subjetiva...................................................................................... 72
1.2.1. Furto simples ........... .......... .... ........................... ....................... ........... ....... ........ 72
1.2.2. Furto noturno.................................................................................................... 80
1.2.3. Furto privilegiado ............................................................................................. 81
1.2.4. Furto qualificado............................................................................................... 82
1.3. Pena e ação penal ........................................................................................................... 90
2. Furto de Coisa Comum .............................................................................................................. 92
Considerações gerais ............... .... ............. .... ............... ............................... ............. ......... ....... 92
STJ00099283
30 ITRATADO DE DIREITO PENAL BRASILEIRO
2.1. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ................................ ................................ 93
2.2. Tipicidade objetiva e subjetiva...................................................................................... 94
2.3. Pena e ação penal........................................................................................................... 95
11. Roubo e Extorsão
1. Roubo............................................................................................................................................ 98
Considerações gerais ............................................................................ ........................ ........... 98
1.1. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ................................................................ 102
1.2. Tipicidade objetiva e subjetiva...................................................................................... 103
1.2.1. Roubo próprio................................................................................................... 103
1.2.2. Roubo impróprio .............................................................................................. 105
1.3. Causas de aumento de pena.......................................................................................... 107
IA. Formas qualificadas ....................................................................................................... 110
1.5. Pena e ação penal ........................................................................................................... 113
2. Extorsão ........................................................................................................................................ 115
Considerações gerais ............................................................................................................... 115
2.1. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ................................................................ 117
2.2. Tipicidade objetiva e subjetiva...................................................................................... 118
2.3. Causas de aumento de pena.......................................................................................... 121
2.4. Pena e ação penal........................................................................................................... 122
3. Extorsão Mediante Sequestro..................................................................................................... 124
Considerações gerais ............................................................................................................... 124
3.1. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ................................................................ 125
3.2. Tipicidade objetiva e subjetiva...................................................................................... 126
3.2.1. Extorsão mediante sequestro............................................................................ 126
3.2.2. Formas qualificadas ............................................................................................. 127
3.3. Causa de diminuição de pena....................................................................................... 129
304. Pena e ação penal........................................................................................................... 130
4. Extorsão Indireta ......................................................................................................................... 132
Considerações gerais ............................................................................................................... 132
4.1. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ................................................................ 132
4.2. Tipicidade objetiva e subjetiva...................................................................................... 133
4.3. Pena e ação penal ........................................................................................................... 134
IH. Usurpação
1. Alteração de Limites.................................................................................................................... 136
Considerações gerais ............................................................................................................... 136
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132
132
133
134
136
136
SUMÁRIO 131
1.1. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ............................................................... . 138
1.2. Tipicidade objetiva e subjetiva .................................................................................... .. 139
1.3. Pena e ação penal .......................................................................................................... . 140
2. Usurpação de Águas ................................................................................................................... . 141
Considerações gerais .............................................................................................................. . 141
2.1. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito .............................................................. .. 142
2.2. Tipicidade objetiva e subjetiva .................................................................................... .. 142
2.3. Pena e ação penal ......................................................................................................... .. 143
3. Esbulho Possessório .................................................................................................................... 145
Considerações gerais ............................................................................................................. .. 145
3.1. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ................................................................ 145
3.2. Tipicidade objetiva e subjetiva ..................................................................................... . 146
3.3. Pena e ação penal .......................................................................................................... . 148
4. Supressão ou Alteração de Marca em Animais ....................................................................... . 149
Considerações gerais .............................................................................................................. . 149
4.1. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ............................................................... . 149
4.2. Tipicidade objetiva e subjetiva ..................................................................................... . 150
4.3. Pena e ação penal ......................................................................................................... .. 151
IY.Dano
1. Dano .............................................................................................................................................. 154
Considerações gerais ............................................................................................................... 154
1.1. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ................................................................ 158
1.2. Tipicidade objetiva e subjetiva ..................................................................................... . 159
1.2.1. Dano .................................................................................................................. . 159
1.2.2. Formas qualificadas.......................................................................................... 161
1.3. Pena e ação penal .......................................................................................................... . 163
2. Introdução ou Abandono de Animais em Propriedade Alheia ........................................... .. 164
Considerações gerais ............................................................................................................... 164
2.1. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ................................................................. .. 165
2.2. Tipicidade objetiva e subjetiva ...................................................................................... .. 166
2.3. Pena e ação penal ............................................................................................................. . 167
3. Dano em Coisa de Valor Artístico, Arqueológico ou Histórico ............................................ 168
Considerações gerais ............................................................................................................... 168
3.1. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ............................................................... . 169
3.2. Tipicidade objetiva e subjetiva ..................................................................................... . 169
STJ00099283
32 ITRATADO DE DIREITO PENAL BRASILEIRO
3.3. Pena e ação penal ........................................................................................................... 171
4. Alteração de Local Especialmente Protegido........................................................................... 172
Considerações gerais ......... ...................................................................................................... 172
4.1. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ................................................................ 173
4.2. Tipicidade objetiva e subjetiva...................................................................................... 173
4.3. Pena e ação penal ........................................................................................................... 174
V. Apropriação Indébita
1. Apropriação Indébita ................................................ .................................................................. 177
Considerações gerais . .................................................................. ........ ..................... ............... 177
1.1. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ................................................................ 180
1.2. Tipicidade objetiva e subjetiva...................................................................................... 181
1.3. Causas de aumento de pena.......................................................................................... 185
1.4. Pena e ação penal ........................................................................................................... 187
2. Apropriação Indébita Previdenciária........................................................................................ 189
Considerações gerais ............................................................................................................... 189
2.1. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ................................................................ 193
2.2. Tipicidade objetiva e subjetiva...................................................................................... 196
2.2.1. Apropriação indébita previdenciária.............................................................. 196
2.2.2. Formas equiparadas.......................................................................................... 198
2.3. Pena e ação penal ........................................................................................................... 203
2.4. Extinção da punibilidade .............................................................................................. 203
2.5. Perdão judicial ou muita ............................................................................................... 205
3. Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza..................... 207
Considerações gerais ............................................................................................................... 207
3.1. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ................................................................ 208
3.2. Tipkidade objetiva e subjetiva...................................................................................... 208
3.3. Apropriação de tesouro ................................................................................................. 210
3.4. Apropriação de coisa achada ........................................................................................ 211
3.5. Pena e ação penal........................................................................................................... 213
VI. Estelionato e Outras Fraudes
1. Estelionato.................................................................................................................................... 217
Considerações gerais ............................................................................................................... 217
1.1. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ................................................................ 226
1.2. Tipicidade objetiva e subjetiva...................................................................................... 228
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171
172
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173
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189 189
193
196
196
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203
203
205
Natureza ................... .. 207
207
208
208
210
211
213
217
217
226
228
SUMÁRIO 133
1.3. Figuras especiais............................................................................................................. 242
1.3.1. Disposição de coisa alheia como própria....................................................... 242
1.3.1.1. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ................................ 242
1.3.1.2. Tipicidade objetiva e subjetiva ..................................................... 242
1.3.2. Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria ................................... 244
1.3.2.1. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ................................ 244
1.3.2.2. Tipicidade objetiva e subjetiva ..................................................... 245
1.3.3. Defraudação de penhor.................................................................................... 246
1.3.3.1. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ................................ 246
1.3.3.2. Tipicidade objetiva e subjetiva ..................................................... 247
1.3.4. Fraude na entrega de coisa............................................................................... 248
1.3.4.1. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ................................ 248
1.3.4.2. Tipicidade objetiva e subjetiva ..................................................... 249
1.3.5. Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro ..................... 250
1.3.5.1. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ................................ 250
1.3.5.2. Tipicidade objetiva e subjetiva ..................................................... 250
1.3.6. Fraude no pagamento por meio de cheque.................................................... 252
1.3.6.1. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ................................ 253
1.3.6.2. Tipicidade objetiva e subjetiva ..................................................... 253
1.4. Estelionato privilegiado................................................................................................. 258
1.5. Causa de aumento de pena............................................................................................ 259
1.6. Pena e ação penal ........................................................................................................... 260
2. Duplicata Simulada ..................................................................................................................... 261
Considerações gerais............ ................ ................................ ..................... ....... ....................... 261
2.1. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ................................................................ 262
2.2. Tipicidade objetiva e subjetiva...................................................................................... 263
2.2.1. Duplicata simulada........................................................................................... 263
2.2.2. Falsidade no Livro de Registro de Duplicatas ............................................... 264
2.3. Pena e ação penal........................................................................................................... 265
3. Abuso de Incapazes ..................................................................................................................... 266
Considerações gerais ............................................................................................................... 266
3.1. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ................................................................ 267
3.2. Tipicidade objetiva e subjetiva...................................................................................... 267
3.3. Pena e ação penal ........................................................................................................... 269
4. Induzimento à Especulação ....................................................................................................... 270
Considerações gerais. ............ ........ .... ............. .... ................... ......... .... ........ ...... ............. ...... .... 270
4.1. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ................................................................ 270
STJ00099283
34 ITRATADO DE DIREITO PENAL BRASILEIRO
4.2. Tipicidade objetiva e subjetiva ...." ........................................ "...................................... 271
4.3. Pena e ação penal ,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,................ 273
5. Fraude no Comércio ................................................................................................................... 274 Considerações gerais ............................................................................................................... 274
5.1. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ................................................................ 276
5.2. Tipicidade objetiva e subjetiva ............................................................................... ,...... 276
5.2.1. Fraude no comércio.......................................................................................... 276
5.2.2. Formas qualificadas .......................................................................................... 278
5.2.3. Forma privilegiada............................................................................................ 279
5.3. Pena e ação penal ........................................................................................................... 279
6. Outras Fraudes............................................................................................................................. 280
Considerações gerais ............................................................................................................... 280
6.1. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ................................................................ 281
6.2. Tipicidade objetiva e subjetiva...................................................................................... 281
6.3. Pena e ação penal .......................................... "............................................................... 283
7. Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações ....................... 284 Considerações gerais ............................................................................................................... 284
7.1. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ................................................................ 286
7.2. Tipicidade objetiva e subjetiva...................................................................................... 287
7.2.1. Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações. 287
7.2.2. Formas equiparadas ....................................................................... "................. 289
7.2.2.1. Fraude sobre as condições econômicas de sociedade por ações............................................................................................ 289
7.2.2.2. Falsa cotação de ações ................................................................... 290
7.2.2.3. Empréstimo ou uso ilegal de bens ou haveres da sociedade ..... 292
7.2.2.4. Operações ilegais com ações ........................................................ 293
7.2.2.5. Caução de ações da sociedade ...................................................... 293
7.2.2.6. Distribuição de lucros ou dividendos fictícios ........................... 294
7.2.2.7. Aprovação fraudulenta de conta ou parecer ............................... 295
7.2.2.8. Crime de representante de sociedade anônima estrangeira...... 296
7.2.3. Forma privilegiada............................................................................................ 297
7.3. Pena e ação penal........................................................................................................... 298
8. Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou Warrant ............................................. 299 Considerações gerais ............................................................................................................... 299
8.1. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ................................................................ 300
8.2. Tipicidade objetiva e subjetiva...................................................................................... 300
8.3. Pena e ação penal........................................................................................................... 301
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Ações ....................... 284
284
286
287
;odedade por ações. 287
289
.s de sociedade por 289
290
eres da sociedade . .... 292
293
293
ídos .......................... . 294
:er .............................. . 295
,nima estrangeira...... 296
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299
300
300
301
SUMÁRIO 135
9. Fraude à Execução....................................................................................................................... 302
Considerações gerais ............................................................................................................... 302
9.1. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ................................................................ 303
9.2. Tipicidade objetiva e subjetiva...................................................................................... 304
9.3. Pena e ação penal........................................................................................................... 305
VII. Receptação
1. Receptação.................................................................................................................................... 308
Considerações gerais .............................................................................. ................................. 308
1.1. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ................................................................ 311
1.2 Tipicidade objetiva e subjetiva...................................................................................... 313
1.3. Autonomia da receptação ............................................................................................. 316
1.4. Receptação qualificada ....... ............. ........ ..... ........ ......................................................... 317
1.5. Receptação culposa........................................................................................................ 319
1.6. Receptação privilegiada e perdão judicial................................................................... 321
1.7. Causa de aumento de pena............................................................................................ 321
1.8. Pena e ação penal ........................................................................................................... 322
VIII. Disposições Gerais
1. Disposições Gerais ...................................................................................................................... 326
Considerações gerais ............................................................................................................... 326
1.1. Imunidades absolutas (escusas absolutórias) ............................................................. 327
1.2. Imunidades relativas...................................................................................................... 329
1.3. Exclusão de imunidade e privilégio ............................................................................ . 330
Parte 11 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL
E A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO
I. Crimes contra a Propriedade Intelectual
1. Violação de Direito Autoral........................................................................................................ 336
Considerações gerais ............................................................................................................... 336
Li. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ................................................................ 341
1.2. Tipicidade objetiva e subjetiva...................................................................................... 343
1.2.1. Violação de direitos de autor ......................................................................... 343
1.2.2. Formas qualificadas.......................................................................................... 346
1.2.2.1. Reprodução ilegal.......................................................................... 346
1.2.2.2. Utilização não autorizada ............................................................. 349
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36 ITRATADO DE DIREITO PENAL BRASILEIRO
1.2.2.3. Oferecimento ao público .............................................................. 350
1.3. Limitação......................................................................................................................... 351
1.4. Pena e ação penal ........................................................................................................... 352
2. Usurpação de Nome ou Pseudônimo Alheio........................................................................... 354
Considerações gerais ............................................................................................................... 354
2.1. Ação penal....................................................................................................................... 354
2.1.1. Ação penal privada ........................................................................................... 354
2.1.2. Ação penal pública incondicionada ............................................................... 355
2.1.3. Ação penal pública condicionada ................................................................... 355
lI. Crimes contra a Organização do Trabalho
1. Atentado contra a Liberdade de Trabalho ................................................................................ 358
Considerações gerais ............................................................................................................... 358
1.1. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ................................................................ 361
1.2. Tipicidade objetiva e subjetiva...................................................................................... 362
1.3. Pena e ação penal ........................................................................................................... 366
2. Atentado contra a Liberdade de Contrato de Trabalho e Boicotagem Violenta.................. 367 Considerações gerais .:............................................................................................................. 367
2.1. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ................................................................ 369
2.2. Tipicidade objetiva e subjetiva...................................................................................... 369
2.3. Pena e ação penal ........................................................................................................... 373
3. Atentado contra a Liberdade de Associação ............................................................................ 374 Considerações gerais ............................................................................................................... 374
3.1. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ................................................................ 375
3.2. Tipicidade objetiva e subjetiva...................................................................................... 376
3.3. Pena e ação penal ........................................................................................................... 377
4. Paralisação de Trabalho, Seguida de Violência ou Perturbação da Ordem.......................... 378
Considerações gerais ............................................................................................................... 378
4.1. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ................................................................ 383
4.2. Tipicidade objetiva e subjetiva...................................................................................... 384
4.3. Pena e ação penal ........................................................................................................... 385
5. Paralisação de Trabalho de Interesse Coletivo......................................................................... 387
Considerações gerais ............................................................................................................... 387
5.1. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ................................................................ 390
5.2. Tipicidade objetiva e subjetiva...................................................................................... 391
5.3. Pena e ação penal ........................................................................................................... 392
STJ00099283
350
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n Violenta ................. . 367
367
369
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374
375
376
377
)rdem.......................... 378
378
383
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385
387
387
390
391
392
SUMÁRIO 137
6. Invasão de Estabelecimento Industrial, Comercial ou Agrícola. Sabotagem....................... 393
Considerações gerais ............................................................................................................... 393
6.1. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ................................................................ 394
6.2. Tipicidade objetiva e subjetiva...................................................................................... 394
6.3. Pena e ação penal ........................................................................................................... 396
7. Frustração de Direito Assegurado por Lei Trabalhista........................................................... 397
Considerações gerais ............................................................................................................. .. 397
7.1. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ............................................................... . 398
7.2. Tipicidade objetiva e subjetiva ..................................................................................... . 399
7.2.1. Frustração de direito assegurado por lei trabalhista..................................... 399
7.2.2. Formas equiparadas.......................................................................................... 400
7.3. Causa de aumento de pena............................................................................................ 401
7.4. Pena e ação penal........................................................................................................... 402
8. Frustração de Lei sobre a Nacionalização do Trabalho........................................................... 403
Considerações gerais ............................................................................................................... 403
8.1. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ................................................................ 404
8.2. Tipicidade objetiva e subjetiva...................................................................................... 405
8.3. Pena e ação penal ........................................................................................................... 405
9. Exercício de Atividade com Infração de Decisão Administrativa......................................... 407
Considerações gerais ............................................................................................................... 407
9.1. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ................................................................ 407
9.2. Tipicidade objetiva e subjetiva...................................................................................... 408
9.3. Pena e ação penal ........................................................................................................... 409
10. Aliciamento para o Fim de Emigração ................................................................................... 410
Considerações gerais ............................................................................................................... 410
10.1. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ................................................................ 411
10.2. Tipicidade objetiva e subjetiva...................................................................................... 412
10.3. Pena e ação penal........................................................................................................... 414
1 L Aliciamento de Trabalhadores de um Local para Outro do Território Nacional.............. 415
Considerações gerais.................... ..................... ............. ..................... ........................ ............ 415
11.1. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ................................................................ 416
11.2. Tipicidade objetiva e subjetiva...................................................................................... 417
11.2.1. Aliciamento de trabalhadores de um local para outro no território nacional.................................................................................................................. 417
11.2.2. Formas equiparadas.......................................................................................... 418
11.3. Causa de aumento de pena............................................................................................ 418
11.4. Pena e ação penal ........................................................................................................... 419
STJ00099283
38 ITRATADO DE DIREITO PENAL BRASILEIRO
Parte III CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO
E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS
I. Crimes contra o Sentimento Religioso
1. Ultraje a Culto e Impedimento ou Perturbação de Ato a ele Relativo................................... 424
Considerações gerais ............................................................................................................... 424
1.1. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ................................................................ 428
1.2. Tipicidade objetiva e subjetiva...................................................................................... 430
1.3. Causa de aumento de pena............................................................................................ 434
IA. Pena e ação penal... ....................... ............ ........ ...... ......... .............. ................. ............... 434
11. Crimes contra o Respeito aos Mortos
1. Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária......................................................... 436
Considerações gerais ...................................................................... ......................................... 436
1.1. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ................................................................ 437
1.2. Tipicidade objetiva e subjetiva...................................................................................... 438
1.3. Causa de aumento de pena............................................................................................ 439
IA. Pena e ação penal ........................................................................................................... 440
2. Violação de Sepultura ................................................................................................................. 441
Considerações gerais ...... ...................... ........ .... ...... ......... .... ... ........ .... ...... ...... ..... ......... ........... 441
2.1. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ................................................................ 443
2.2. Tipicidade objetiva e subjetiva...................................................................................... 444
2.3. Pena e ação penal........................................................................................................... 447
3. Destruição. Subtração ou Ocultação de Cadáver .................................................................... 449
Considerações gerais ............................................................................................................... 449
3.1. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ................................................................ 449
3.2. Tipicidade objetiva e subjetiva...................................................................................... 450
3.3. Pena e ação penal........................................................................................................... 453
4. Vilipêndio a Cadáver................................................................................................................... 454
Considerações gerais ............................................................................................................... 454
4.1. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ................................................................ 456
4.2. Tipicidade objetiva e subjetiva...................................................................................... 456
4.3. Pena e ação penal ........................................................................................................... 458
STJ00099283
SUMÁRIO 139
ISO
ro .................................. . 424
424
428
430
434
434
436
436
437
438
439
440
441
441
443
444
447
449
449
449
450
453
454
454
456
456
458
Parte IV
CRIMES CONTRA
A DIGNIDADE SEXUAL
I. Crimes contra a Liberdade Sexual
1. Estupro ........................... ............................................................................................................... 465
Considerações gerais ............................................................................................................... 465
1.1 Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ................................................................ 471
1.2. Tipicidade objetiva e subjetiva ..................................................................................... . 473
1.3. Formas qualificadas ...................................................................................................... . 478
1.4. Pena e ação penal .......................................................................................................... . 479
2. Violação Sexual Mediante Fraude ............................................................................................. 481
Considerações gerais .............................................................................................................. . 481
2.1. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ............................................................... . 482
2.2. Tipicidade objetiva e subjetiva ..................................................................................... . 482
2.2.1. Violação sexual mediante fraude .................................................................... 482
2.2.2. Forma qualificada ............................................................................................. 484
2.2.3. Causas de aumento de pena............................................................................. 484
2.3. Pena e ação penal........................................................................................................... 484
3. Assédio Sexual............................................................................................................................. 485
Considerações gerais ............................................................................................................... 485
3.1. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ................................................................ 489
3.2. Tipicidade objetiva e subjetiva ..................................................................................... . 490
3.3. Causa de aumento de pena........................................................................................... . 497
3.4. Pena e ação penal .......................................................................................................... . 497
11. Crimes Sexuais contra Vulnerável
1. Estupro de Vulnerável ................................................................................................................ . 500
Considerações gerais .............................................................................................................. . 500
1.1. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ............................................................... . 502
1.2. Tipicidade objetiva e subjetiva ..................................................................................... . 503
1.3. Formas qualificadas ..................................................................................................... . 506
1.4. Pena e ação penal .......................................................................................................... . 507
STJ00099283
40 ITRATADO DE DIREITO PENAL BRASilEIRO
2. Indução de Menor de Catorze Anos a Satisfazer a Lascívia de Outrem ............................... 508
Considerações gerais ............................................................................................................... 508
2.1. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ................................................................ 509
2.2. Tipicidade objetiva e subjetiva...................................................................................... 510
2.3. Pena e ação penal........................................................................................................... 513
3. Satisfação de Lascívia Mediante Presença de Criança ou Adolescente................................. 514
Considerações gerais ............................................................................................................... 514
3.1. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ................................................................ 514
3.2. Tipicidade objetiva e subjetiva...................................................................................... 515
3.3. Pena e ação penal........................................................................................................... 516
4. Favorecimento da Prostituição ou outra Forma de Exploração Sexual de Vulnerável....... 517
Considerações gerais ............................................................................................................... 517
4.1. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ................................................................ 518
4.2. Tipicidade objetiva e subjetiva...................................................................................... 518
4.3. Forma qualificada .......................................................................................................... 521
4.4. Pena e ação penal........................................................................................................... 521
III. Disposições Gerais
1. Disposições Gerais ...................................................................................................................... 524
Considerações gerais ............................................................................................................... 524
1.1. Ação penal....................................................................................................................... 524
1.1.1. Ação penal pública condicionada ................................................................... 524
1.1.2. Ação penal pública incondicionada ............................................................... 525
1.2. Causas de aumento de pena (art. 226)......................................................................... 525
1.2.1. Concurso de agentes......................................................................................... 525
1.2.2. Relação de parentesco e autoridade................................................................ 526
IV. Lenocínio e Tráfico de Pessoa para Fim de Prostituição ou outra Forma de Exploração Sexual
1. Mediação para Servir a Lascívia de Outrem ............................................................................ 528
Considerações gerais ............................................................................................................... 528
1.1. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ................................................................ 530
1.2. Tipicidade objetiva e subjetiva...................................................................................... 531
1.2.1. Mediação para servir a lascívia de outrem..................................................... 531
1.2.2. Formas qualificadas.......................................................................................... 532
STJ00099283
em ............................... 508
508
509
510
513
lte ................................ . 514
514
514
515
516
ual de Vulnerável ...... . 517
517
518
518
521
521
524
524
524
524
525
525
525
526
m llSexual
528
528
530
531
531
532
SUMÁRIO 141
1.3. Pena e ação penal.............................................................................................................. 534
2. Favorecimento da Prostituição ou outra Forma de Exploração Sexual................................ 535
Considerações gerais ............................................................................................................... 535
2.1. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ................................................................ 537
2.2. Tipicidade objetiva e subjetiva...................................................................................... 538
2.2.1. Favorecimento da prostituição........................................................................ 538
2.2.2. Formas qualificadas .......................................................................................... 539
2.3. Pena e ação penal ........................................................................................................... 540
3. Estabelecimento para Exploração Sexual................................................................................. 541
Considerações gerais ............................................................................................................... 541
3.1. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ................................................................ 542
3.2. Tipicidade objetiva e subjetiva...................................................................................... 542
3.3. Pena e ação penal........................................................................................................... 544
4. Rufianismo ................................................................................................................................... 545
Considerações gerais ..................................................................................... .......................... 545
4.1. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ................................................................ 546
4.2. Tipicidade objetiva e subjetiva...................................................................................... 546
4.2.1. Rufianismo......................................................................................................... 546
4.2.2. Formas qualificadas .......................................................................................... 548
4.3. Pena e ação penal ........................................................................................................... 548
5. Tráfico Internacional de Pessoas para Fim de Exploração SexuaL....................................... 549
Considerações gerais ............................................................................................................... 549
5.1. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ................................................................ 553
5.2. Tipicidade objetiva e subjetiva...................................................................................... 553
5.2.1. Tráfico internacional de pessoas ..................................................................... 553
5.2.2. Forma qualificada ............................................................................................. 556
5.3. Causas de aumento de pena.......................................................................................... 556
5.4. Pena e ação penal ........................................................................................................... 557
6. Tráfico Interno de Pessoas para Fim de Exploração Sexual................................................... 558
Considerações gerais ............................................................................................................... 558
6.1. Bem jurídico e sujeitos do delito .................................................................................. 559
6.2. Tipicidade objetiva e subjetiva...................................................................................... 559
6.2.1. Tráfico interno de pessoas................................................................................ 559
6.2.2. Forma qualificada ............................................................................................. 560
STJ00099283
42 I TRATADO DE DIREITO PENAL BRASILEIRO
6.3. Causas de aumento de pena.......................................................................................... 560
6.4. Pena e ação penal........................................................................................................... 561
V. Ultraje Público ao Pudor
1. Ato Obsceno................................................................................................................................. 564
Considerações gerais ......................... ... ........ ..... ..... ... .................................. ... ........ ................. 564
1.1. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ................................................................ 566
1.2. Tipicidade objetiva e subjetiva...................................................................................... 567
1.3. Pena e ação penal ........................................................................................................... 569
2. Escrito ou Objeto Obsceno ........................................................................................................ 570
Considerações gerais ............................................................................................................... 570
2.1. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ................................................................ 571
2.2. Tipicidade objetiva e subjetiva...................................................................................... 573
2.2.1. Escrito ou objeto obsceno................................................................................ 573
2.2.2. Formas equiparadas.......................................................................................... 574
2.3. Pena e ação penal ........................................................................................................... 578
3. Disposições Gerais ...................................................................................................................... 579
Considerações Gerais .............................................................................................................. 579
3.1. Gravidez.......................................................................................................................... 579
3.2. Transmissão de doença.................................................................................................. 579
Parte V CRIMES CONTRA A FAMíLIA
I. Crimes contra o Casamento
1. Bigamia ......................................................................................................................................... 586
Considerações gerais ............................................................................................................... 586
1.1. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ................................................................ 588
1.2. Tipicidade objetiva e subjetiva...................................................................................... 589
1.2.1. Bigamia ................................. ............................................................................. 589
1.2.2. Forma privilegiada............................................................................................ 591
1.3. Pena e ação penal........................................................................................................... 591
2. Induzimento a Erro Essencial e Ocultação de Impedimento................................................. 593
Considerações gerais ............................................................................................................... 593
2.1. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ................................................................ 593
2.2. Tipicidade objetiva e subjetiva...................................................................................... 594
2.3. Pena e ação penal ........................................................................................................... 597
STJ00099283
560
561
564 564
566
567
569
570
570
571
573
573
574
578
579
579
579
579
586
586
588
589
589
591
591
593
593
593
594
597
SUMÁRIO 143
3. Conhecimento Prévio de Impedimento ................................................................................... 598
Considerações gerais ............................................................................................................... 598
3.1. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ................................................................ 598
3.2. Tipicidade objetiva e subjetiva...................................................................................... 599
3.3. Pena e ação penal ........................................................................................................... 600
4. Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento..................................................... 601
Considerações gerais .............................................................................................................. . 601
4.1. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito .............................................................. .. 601
4.2. Tipicidade objetiva e subjetiva ..................................................................................... . 602
4.3. Pena e ação penal ........................................................................................................... 604
5. Simulação de Casamento............................................................................................................ 605
Considerações gerais ................................................................................... ............................ 605
5.1. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ................................................................ 605
5.2. Tipicidade objetiva e subjetiva...................................................................................... 606
5.3. Pena e ação penal ........................................................................................................... 607
11. Crimes contra o Estado de Filiação
1. Registro de Nascimento Inexistente.......................................................................................... 610
Considerações gerais ............................................................................................................... 610
1.1. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ................................................................ 611
1.2. Tipicidade objetiva e subjetiva...................................................................................... 611
1.3. Pena e ação penal........................................................................................................... 612
2. Parto Suposto. Supressão ou Alteração de Direito Inerente ao Estado Civil de Recém-Nascido ......................................................................................................................................... 613
Considerações gerais ....... ........ ....... ............... ............... ............ ........ .......... .................. .......... 613
2.1. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ................................................................ 614
2.2. Tipicidade objetiva e subjetiva...................................................................................... 615
2.2.1. Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido.............................................................................................. 615
2.2.2. Forma privilegiada e perdão judicial.............................................................. 618
2.3. Pena e ação penal........................................................................................................... 619
3. Sonegação de Estado de Filiação ............................................................................................... 620
Considerações gerais ........................ ....................................................................................... 620
3.1. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ................................................................ 621
3.2. Tipicidade objetiva e subjetiva...................................................................................... 621
3.3. Pena e ação penal ........................................................................................................... 623
STJ00099283
44 ITRATADO DE DIREITO PENAL BRASILEIRO
IH. Crimes <:ontra a Assistênda Familiar
1. Abandono Material ..................................................................................................................... 626
Considerações gerais ............................................................................................................... 626
1.1. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ................................................................ 627
1.2. Tipicidade objetiva e subjetiva...................................................................................... 628
1.2.1. Abandono material........................................................................................... 628
1.2.2. Forma equiparada............................................................................................. 631
1.3. Pena e ação penal ........................................................................................................... 632
2. Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea.............................................................................. 633
Considerações gerais ............................................................................................................... 633
2.1. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ................................................................ 634
2.2. Tipicidade objetiva e subjetiva...................................................................................... 634
2.2.1. Entrega de filho menor a pessoa inidônea..................................................... 634
2.2.2. Formas qualificadas.......................................................................................... 635
2.3. Pena e ação penal........................................................................................................... 637
3. Abandono Intelectual.................................................................................................................. 638
Considerações gerais ............................................................................................................... 638
3.1. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ................................................................ 638
3.2. Tipicidade objetiva e subjetiva...................................................................................... 639
3.3. Pena e ação penal........................................................................................................... 641
4. Abandono Moral ............................................................................................. ............................ 642
Considerações gerais.................... ................. ........ ............. .................... ........ .... ..................... 642
4.1. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ................................................................ 643
4.2. Tipicidade objetiva e subjetiva...................................................................................... 643
4.3. Pena e ação penal ........................................................................................................... 645
IV. Crimes <:ontra o Pátrio Poder, Tutela ou Curatela
1. Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes................................... 648
Considerações gerais ............................................................................................................... 648
1.1. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ................................................................ 649
1.2. Tipicidade objetiva e subjetiva...................................................................................... 649
1.3. Pena e ação penal........................................................................................................... 651
2. Subtração de Incapazes............................................................................................................... 653
Considerações gerais ............................................................................................................... 653
STJ00099283
626
626
627
628
628
631
632
633
633
634
634
634
635
637
638
638
638
639
641
642
642
643
643
645
648
648
649
649
651
653
653
SUMÁRIO 145
2.1. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito ................................................................ 654
2.2. Tipicidade objetiva e subjetiva...................................................................................... 654
2.3. Perdão judicial................................................................................................................ 656
2.4. Pena e ação penal........................................................................................................... 657
fndice Alfabético-remissivo ....................................................................................................... 659
Outras Obras do Autor ............................................................................................................... 667
STJ00099283
