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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EDITAL N.º 04/2010

CONVOCAÇÃO DOS APOSENTADOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

ESPÍRITO SANTO

A DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVADO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ES, atendendo à LeiComplementar n° 282/2004, artigo 14, § 3°, e àPortaria n° 037-R, de 11 de maio de 2009,CONVOCA em última chamada os aposentados doTJEES que deixaram de se recadastrar no período de15/05/2009 a 15/12/2009, para providenciar oRecadastramento 2009, comparecendo à sede doInstituto de Previdência dos Servidores do Estado doEspírito Santo (IPAJM) no prazo de 30 (trinta) diascontados da data de publicação deste Edital, nohorário de 09:00 às 17h:30 min, de segunda àsexta-feira. Em caso de impossibilidade do seguradose locomover, deverá entrar em contato com o IPAJMpor meio dos telefones 08002836640 e 08002832998para agendar o recadastramento domiciliar. Comunicatambém que, após o prazo acima mencionado, osbenefícios serão suspensos. O restabelecimento dospagamentos somente ocorrerá quando for efetuada adevida atualização cadastral.

- Abel de Araujo Padilha Neto, 001028-58- Air Bezerra Rego, 001034-64- Alaor Jose de Mendonca, 201219-41- Alfredo Ferreira Pereira, 019756-65- Alinaldo Faria de Souza, 001006-36- Aloir Rodrigues Pereira, 023155-69- Ana Paula Perciano Ribeiro Fittipaldi Pimentel, 028540-22- Angela Marta Carneiro, 203707-07- Antonio das Neves, 013250-58- Antonio Leopoldo Teixeira, 029040-37- Antonio Sampaio Peres, 200267-59- Antonio Uliana, 200728-35- Arestides Alves de Souza, 017037-62- Arnaldo de Aguiar Bastos, 019683-89- Ben Hur Felippe da Silva, 035149-35- Bento Manoel da Costa Pimentel, 028927-21- Celso Candido de Rezende, 201032-48- Cezar Cariello, 200373-68- Clodoaldo de Oliveira Queiroz, 026327-40- Daniel de Aguiar Santos, 203851-54- Dulce Maria da Costa, 015447-24

- Edgard Borges da Silva, 009878-81- Egi Luiz de Oliveira, 029000-94- Elson Luiz Batista, 205900-66- Emilio Ewald, 006156-45- Geraldo Plinio Rocha, 001039-69- Gesio Alves Lima, 035350-42- Geuvanina de Oliveira, 201633-67- Gilberto Soares Brito, 205844-10- Gildan Bastos Cardoso, 028060-27- Gilmar Garcia, 201326-51- Helio Gualberto Vasconcelos, 017039-64- Helio Muniz Correa, 023026-37- Henrique Francisco Lucas, 006353-48- Herondina Rufino, 024894-62- Hiltemir Santiago, 001968-28- Hiran Sandi Alves, 026596-18- Ilton Louvem, 034275-34- Iraci Pereira Martineli, 004884-34- Isabel Cristina Passalini Ferreira, 201636-70- Isanusis Paiva, 206307-85- Ivanilda Ferreira da Silva, 035296-85- Jercy da Silva, 001007-37- Joao Baptista de Araujo, 017048-73- Joao de Deus Alochio, 029121-21- Jose Augusto dos Santos, 027900-61- Jose das Gracas Pereira, 034532-00- Jose de Lima E Silva, 001001-31- Jose Tardin, 034633-04- Joselia Piccoli Martins, 037115-61- Katia Franca Ribeiro de Almeida, 035479-74- Leandro dos Santos, 028106-73- Liane Gomes, 203561-55- Lindoro Corbellari, 011695-55- Lizete Maria Brandao de Pinho, 026684-09- Lucia de Barros, 028929-23- Lucildney Bastos Saade, 017023-48- Luiz Dias Braga, 001050-80- Luiz Guilherme Ribeiro, 017249-80- Luiz Rodrigues Rabelo, 201179-01- Luiz Thezolin, 028700-85- Luizane de Moura, 017068-93- Luzia Helena Fabres Zandona, 205677-37- Luzia Izabel de Oliveira Araujo, 017243-74- Mael Gelly de Araujo, 011079-21- Magda Regina de Castro L Serpa, 025922-23- Manoel Correa Filho, 017077-05- Marco Aurelio de Araujo Bello Ramos, 029044-41- Marcos Cypriano Cardoso, 026789-17- Maria Cristina Capanema Ferreira Ribeiro, 203775-75- Maria da Penha Pereira Do Nascimento, 035654-55- Maria de Almeida Mota, 028120-87- Maria de Lourdes Florencio, 033178-04- Maria Dolores da Silva Fragoso, 205113-55

3 Segunda-Feira 08 de março de 2010 Edição nº 3750 D.J. ESPÍRITO SANTO

- Maria Helena Espindula Alves, 017210-41- Maria Jose Cotta Sandrini, 034469-34- Maria Luiza Silv Costa, 023524-50- Milton Baptista de Oliveira Silva, 007661-95- Natalina Spadeto Ferreira, 013852-78- Nemezio Fraga Loureiro, 205064-06- Nilton Persice Moreira, 017208-39- Olavo Vieira dos Santos, 035870-77- Olga de Carvalho Monteiro, 018019-74- Osly da Silva Ferreira, 017007-32- Paulo Nicola Copolillo, 001012-42- Paulo Santos Rosa, 017207-38- Paulo Sergio Lima Gomes, 201250-72- Paulo Sergio Woelffel Naumann, 204473-94- Pedro das Neves Cabidelle, 012726-19- Pedro de Moraes Mota, 200756-63- Pindaro Borges Eccard, 035291-80- Racine Miranda Costa, 200698-05- Regina Monteiro Larica, 017175-06- Roberto Ribeiro de Castro, 203793-93- Robertson Carlos de Menezes, 204951-87- Robinson Furtado Gama Sobreira, 017221-52- Romulo Barros Silveira, 038381-66- Rubem Senna Campos, 017181-12- Rubens Nogueira Duarte, 017165-93- Sebastiao Homero Barbosa de Araujo, 001024-54- Sebastiao Teixeira Sobreira, 017067-92- Sebastiao Vieira Rangel, 028920-14- Sergio Guns, 017278-12- Sivaldo Jose dos Santos, 015011-73- Solimar Soares da Silva, 017176-07- Tania Lucia Santos da Silva, 017276-10- Terezinha Aparecida Silva de Abreu, 017120-48- Trineyde Magalhaes, 025726-21- Ubiratan Ferreira, 026740-65- Vasinir Pereira Louback, 028628-13- Vasti Maria de Jesus, 029798-19- Victor Hugo Cupertino de Castro, 017018-43- Victoria Consuelo Carreira de Lima, 027801-59- Waldete Sa dos Santos Alves, 006358-53- Walter Gustavo Naumann Junior, 029001-95- Wilson Pratti Pimentel, 010018-27- Yara Cecilia da P Vidigal, 017026-51- Zeia Milagres Alves, 027937-01- Zenilda Guzzo Cordeiro, 203638-35- Zenith Mello Franzotti, 001958-18- Zeuxis Ferreira da Silva, 203946-52- Zila Maria Teixeira de Oliveira, 017075-03

Vitória-ES, 02 de março de 2010.

DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA

ATOS E DESPACHOS DO PRESIDENTE

ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

CONVOCAÇÃO

Convoco todos os Juizes de Direito com competência em matéria deInfância e Juventude e Juizes Substitutos deste Estado, para participarem dareunião conjunta com os Promotores de Justiça Estaduais, na qual serãoabordadas as principais alterações introduzidas pela Lei 12.010/09, bem como aimplantação dos cadastros do CNJ, a ser realizada no dia 12 de março de 2010às 14:30 horas, no salão do Tribunal Pleno.

Vitória, 18 de fevereiro de 2010.

Des. MANOEL ALVES RABELOPresidente do Tribunal de Justiça

Des. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMACorregedor Geral da Justiça

Des. RONALDO GONÇALVES DE SOUZASupervisor dos Juizados da Infância e Juventude

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIÇA

ATO ESPECIAL Nº 359/2010

O Exmº Sr. Desembargador MANOEL ALVESRABELO, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça,no uso de suas atribuições legais e tendo em vistadecisão unânime do Egrégio Tribunal Pleno, emsessão ordinária realizada nesta data,

RESOLVE:

CONCEDER, ao Exmº Sr. Desembargador JOSÉ LUIZBARRETO VIVAS, 43 (quarenta e três) dias de afastamento, a pedido,concedidos através do Ato E nº 534/04, publicado no “DJ” de 21/10/2004, apartir de 22/03/2010.

PUBLIQUE-SE.Vitória, 04 de março de 2010.

Desembargador MANOEL ALVES RABELOPresidente

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ATO ESPECIAL Nº 360/2010

O Exmº Sr. Desembargador MANOEL ALVESRABELO, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça,no uso de suas atribuições legais e tendo em vistadecisão unânime do Egrégio Tribunal Pleno, emsessão ordinária realizada nesta data,

RESOLVE:

CONCEDER ao Exmº Sr. Desembargador NEY BATISTACOUTINHO, 31 (trinta e um) dias de afastamento, a pedido, concedidos atravésdo Ato E nº 175/03, publicado no “DJ” de 26/03/2003, no período de 21/06 a21/07/2010.

PUBLIQUE-SE.

Vitória, 04 de março de 2010.Desembargador MANOEL ALVES RABELO

Presidente



TRIBUNAL DE JUSTIÇADIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA

ATOS ASSINADOS PELO EXCELENTÍSSIMO SENHORDESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNALDE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO .

ATO Nº325/10 - EXONERAR a Sra. LÍVIA DE PIANTI ROSA do exercíciodo cargo em comissão de Assessor de Juiz de Direito de 1º Grau, lotada na 3ªVara Cível do Juízo de Cariacica, Comarca da Capital, de Entrância Especial, apartir de 26/02/2010.

ATO Nº 326/10 - NOMEAR o Sr. MARCO AURÉLIO SCAMPINISIQUEIRA RANGEL para o exercício do cargo em comissão de Assessor deJuiz de Direito de 1º Grau, lotada na 3ª Vara Cível do Juízo de Cariacica, Comarcada Capital, de Entrância Especial, a partir de 01/03/2010.

P U B L I Q U E - S E Vitória, 03 de março de 2010.

Desembargador MANOEL ALVES RABELOPRESIDENTE

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ATO ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHORDESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNALDE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO .

ATO Nº 327/10 - EXONERAR a pedido, o Sr. JOSÉ DE JESUSHEMERLY FILHO do exercício do cargo em comissão de Assessor de Juiz deDireito de 1º Grau, lotado na 2ª Vara da Comarca de Conceição da Barra, de 2ªEntrância, por ter assumido outro cargo público, a partir de 26/02/2010.



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ATO ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHORDESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNALDE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO .

ATO Nº 328/10 - EXONERAR o Sr. JACKSON HAESE do exercício docargo em comissão de Secretário do Juízo da Comarca de Pancas, de 2ª Entrância,a partir de 24/02/2010.

ATO Nº 329/10 - NOMEAR a Sra. ROSILÉA SALOMÃO para o exercício docargo em comissão de Secretário do Juízo da Comarca de Pancas, de 2ª Entrância,a partir de 24/02/2010.



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ATOS ASSINADOS PELO EXCELENTÍSSIMO SENHORDESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNALDE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO .

ATO Nº 330/10 - EXONERAR a pedido, o Sr. RAFAEL PINA DE SOUZAdo exercício do cargo efetivo de Escrevente Juramentado da 2ª Vara Criminal daComarca de Baixo Guandú, de 2ª Entrância, por ter assumido outro cargopúblico, a partir de 02/02/2010.

ATO Nº 331/10 - EXONERAR a pedido, a Sra. ROSIANE GORETECALIARI do exercício do cargo em comissão de Secretário do Juízo da Comarcade Boa Esperança, de 1ª Entrância, a partir de 10/02/2010.



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ATO ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHORDESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNALDE JUSTIÇA.

ATO Nº 332/10 - COLOCAR a Sra. PRISCILLA TOSCANO LUPPI,Escrevente Juramentado da Vara de Família do Juízo de Viana, Comarca daCapital, de Entrância Especial, à disposição da 3ª Vara de Família do Juízo daSerra, Comarca da Capital, de Entrância Especial, pelo período de 12 (doze)meses a partir de 01/03/2010.

P U B L I Q U E - SEVitória-ES, 02 de março de 2010.

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELOPresidente

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ATO ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHORDESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNALDE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO.

ATO Nº 333/10 - RETIFICAR os termos do Ato nº 191/10, publicado no"DJ" de 04/02/10, que designou o Sr. GERSON IVO DA SILVA, Agente deServiços, para substituir a Srª. Silvanea Rangel dos Santos no cargo em comissãode Secretário do Juízo da Comarca de Afonso Cláudio, de 2ª Entrância, noperíodo de 16/11/2010 a 15/12/2010, para fazer constar, no período de 16/11/2010 a 30/11/2010.


DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELOPRESIDENTE

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ATO Nº 334/10 - CESSAR OS EFEITOS do ato nº 1064/08 publicado no"DJ" de 04/09/2008 que colocou a Sra. MARIA LÚCIA LUZÓRIOLIBARDI, Escrevente Juramentado do Cartório do 3º Ofício da Comarca deItaguaçu, de 1ª Entrância, à disposição da Diretoria do Fórum do Juízo de Vitória,Comarca da Capital, de Entrância Especial, a partir de 01/03/2010.

P U B L I Q U E - SE







ATO Nº 335/10 - CESSAR OS EFEITOS do ato nº 605/08 publicado no "DJ"de 10/04/2008 que colocou a Sra. SÔNIA MARA SALES, Agente de ServiçosFunção Serviços Gerais do Juízo de Vitória, Comarca da Capital, de EntrânciaEspecial, à disposição do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, a partir de01/01/2010.



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ATOS ASSINADOS PELO EXCELENTÍSSIMO SENHORDESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNALDE JUSTIÇA.

ATO Nº 336/10 - DESIGNAR o Sr. VITOR DE OLIVEIRA FARIZEL,Agente de Serviços Função Serviços Gerais, para substituir a Srª. MARILENEGOMES DA SILVA no cargo em comissão de Secretário do Juízo da Comarcade Anchieta, de 1ª Entrância, durante o período de 11/01/10 a 10/02/2010.


DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RAVELOPRESIDENTE

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ATOS ASSINADOS PELO EXMº SR. DESEMBARGADORPRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADODO ESPÍRITO SANTO.

ATO Nº337/10- DESIGNAR, de forma excepcional, o Sr. ALDEMIRVIEIRA NUNES, Secretário do Juízo, para o exercício da função gratificada deChefe da Contadoria da Comarca de Marechal Floriano, de 1ª Entrância, duranteo período de 07/01/2009 a 05/02/2009 e 11/01/2010 a 10/02/2010, tendo emvista r.decisão da Egrégia Presidência no processo de nº 200900018425.

ATO Nº338/10- DESIGNAR o Sr. PAULO GUSTAVO ROCHASIQUEIRA, Escrevente Juramentado, para o exercício da função gratificada deChefe da Contadoria da Comarca de Presidente Kennedy, de 1ª Entrância,durante o período de 07/01/2009 a 05/02/2009, tendo em vista r.decisão daEgrégia Presidência no processo de nº 200801052507.

ATO Nº339/10- DESIGNAR a Sra. THAIS ALVES DA COSTA, EscreventeJuramentado, para o exercício da função gratificada de Chefe de Secretaria daComarca de São Gabriel da Palha, de 2ª Entrância, nos eventuais, impedimentos eafastamentos do Escrivão Judiciário, tendo em vista r.decisão da EgrégiaPresidência no processo de nº 201000129813.

ATO Nº 340/10- DESIGNAR a Sra. ELANE CREONE GOMES,Escrevente Juramentado, para o exercício da função gratificada de Chefe deSecretaria do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Linhares, de 3ª Entrância,durante o período de 14/01/2010 a 12/02/2010, tendo em vista r.decisão daEgrégia Presidência no processo de nº 100030023905.

ATO Nº 341/10- DESIGNAR o Sr. FÁBIO RISSO ERRERA, EscreventeJuramentado, para o exercício da função gratificada de Chefe de Secretaria da 1ªVara de Família do Juízo de Cariacica, Comarca da Capital, de Entrância Especial,durante o período de 22/02/2010 a 09/03/2010, tendo em vista r.decisão daEgrégia Presidência no processo de nº 200801037990.

P U B L I Q U E - S EVitória-ES, 03 de março de 2010.

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RAVELOPRESIDENTE




ATOS ASSINADOS PELO EXMº SR. DESEMBARGADORPRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADODO ESPÍRITO SANTO.

ATO Nº 342/10- CESSAR OS EFEITOS do ato nº 818/09 publicado no "DJ"de 21/05/09 que designou a Sra. MOEMA D´ASSUMPÇÃO ARAÚJO,Escrevente Juramentado, para o exercício da função gratificada de Chefe deSecretaria da 2ª Vara Cível do Juízo de Vitória, Comarca da Capital, de EntrânciaEspecial, a partir de 03/11/2009.

ATO Nº 343/10- DESIGNAR a Sra. MOEMA D´ASSUMPÇÃO ARAÚJO,Escrevente Juramentado, para o exercício da função gratificada de Chefe deSecretaria substituta da 5ª Vara Cível do Juízo de Vitória, Comarca da Capital, deEntrância Especial, nos eventuais afastamentos e impedimentos legais da EscrivãJudiciária, a partir de 23/11/2009, tendo em vista r.decisão da Egrégia Presidênciano processo de nº 200800899089.

P U B L I Q U E - S EVitória-ES, 04 de março de 2010.


ATOS E DESPACHOS DODIRETOR-GERAL



ATOS ADMINISTRATIVOS ASSINADOS PELO ILUSTRÍSSIMOSENHOR DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DESTE EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA.

ATO A Nº 130/10 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento desaúde, a Sra. SILVANA FALCÃO FONTES, Assessor Judiciário deste EgrégioTribunal de Justiça por 05 (cinco) dias a partir de 24/02/2010, na forma do art.129 da Lei Complementar nº 46/94.

ATO A Nº 131/10 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde,a Sra. LUZINETE VIEIRA CARDOSO, Técnico Judiciário na FunçãoTaquígrafo Judiciário deste Egrégio Tribunal de Justiça no dia 26/02/2010, naforma do art. 129 da Lei Complementar nº 46/94.

ATO A Nº 132/10 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento desaúde, a Sra. VÂNIA GISELA PINI MICHELUTTI, Assessor Judiciário desteEgrégio Tribunal de Justiça por 03 (três) dias a partir de 24/02/2010, na forma doart. 129 da Lei Complementar nº 46/94.

ATO A Nº 133/10 - CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento desaúde, a Sra. TANIA MARIA CABAS E BICCAS, Assessor de Nível Superiorde Gabinete deste Egrégio Tribunal de Justiça por 03 (três) dias a partir de23/02/2010, na forma do art. 129 da Lei Complementar nº 46/94.

ATO A Nº 134/10 - CONSIDERAR LICENCIADO para tratamento desaúde, o Sr. GERÇO RODRIGUES MORAIS, Agente de Serviços FunçãoServiços Gerais deste Egrégio Tribunal de Justiça por 15 (quinze) dias a partir de11/02/2010, na forma do art. 129 da Lei Complementar nº 46/94.

P U B L I Q U E - SE


JOSÉ DE MAGALHÃES NETODIRETOR-GERAL




ATO ADMINISTRATIVO ASSINADO PELO ILUSTRÍSSIMOSENHOR DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DESTE EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA.

ATO A Nº 135/10 - ANTECIPAR as férias referentes ao exercício de 2010 daSrª. MARIA DA PENHA PINTO DA SILVA, Técnico Judiciário desteEgrégio Tribunal de Justiça, do mês de JULHO/2010 para o mês deMARÇO/2010, bem como seus efeitos financeiros.



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ATOS ADMINISTRATIVOS ASSINADOS PELO ILUSTRÍSSIMOSENHOR DIRETOR GERAL DA SECRETARIA DESTE EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA.

ATO A Nº 136/10 - CONCEDER o Adicional de Tempo de Serviço ao Sr.WANEY TADEU MOTTA, Técnico Judiciário Função Arquivista desteEgrégio Tribunal de Justiça, no percentual de 15% (quinze) por cento, a partirde 09/04/2009, nos termos do artigo 106 da Lei Complementar nº 46/94,conforme consta do processo nº 200000196911 da Diretoria JudiciáriaAdministrativa.

ATO A Nº 137/2009 - CONCEDER ao Sr. WANEY TADEU MOTTA,Técnico Judiciário Função Arquivista deste Egrégio Tribunal de Justiça, oAdicional de Assiduidade no percentual de 2,00 % (dois por cento), referente aodecênio 18/01/2000 a 17/01/2010, a partir de 18/01/2010, nos termos da LeiComplementar 46/94, conforme consta no processo nº 200500179256daDiretoria Judiciária Administrativa.

P U B L I Q U E - S EVitória, 04 de março de 2010.

JOSÉ DE MAGALHÃES NETODIRETOR GERAL

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ATO ADMINISTRATIVO ASSINADO PELO ILUSTRÍSSIMOSENHOR DIRETOR GERAL DA SECRETARIA DESTE EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA.

ATO A Nº 138/10 - CONCEDER o Adicional de Tempo de Serviço à Sra.MARIA TEREZA VASCONCELLOS DO VALE, Assistente TécnicoJudiciário I deste Egrégio Tribunal de Justiça, no percentual de 49,5% (quarentae nove e meio) por cento, a partir de 03/02/2010, nos termos do artigo 106 daLei Complementar nº 46/94, conforme consta do processo nº 970003612 daDiretoria Judiciária Administrativa.

P U B L I Q U E - S EVitória, 04 de março de 2010.

JOSÉ DE MAGALHÃES NETODIRETOR GERAL

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ATO ADMINISTRATIVO ASSINADO PELO ILUSTRÍSSIMOSENHOR DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DESTE EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA.

ATO A Nº 139/10 - CONCEDER ao Sr. ENILSON SIMÕES GRIFFO,Agente Judiciário Função Técnico de Informática, a Opção de 65% (sessenta ecinco por cento) no cargo em comissão de Assessor Judiciário deste EgrégioTribunal de Justiça, nos termos do art. 96 da Lei Complementar nº 46/94,alterado pela Lei Complementar nº 408/07 publicada no “DO” de 30/07/07, apartir de 26/02/2010.



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ERRATA ASSINADA PELO ILUSTRÍSSIMO SENHORDIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNALDE JUSTIÇA.

ERRATA : Na redação do ato nº 106/10 publicado no “DJ” de 03/03/2010 queconcedeu a opção de 65% (sessenta e cinco por cento) à Sra. Adriana ZapaláRabelo...

Onde se lê: no cargo em comissão de Assessor de Nível Superior de Gabinete .

Leia-se : o cargo em comissão de Assessor Judiciário.


JOSÉ DE MAGALHÃES NETODIRETOR - GERAL

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PORTARIA Nº 093/2010

O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegaçãode competência de que trata o Ato nº 29/2008, publicado no “DJ” do dia04/01/2009 e de acordo com a Resolução nº 017/2009, publicada no “DJ” de05/08/2009. RESOLVE conceder diárias à servidora abaixo relacionada,conforme requerimento:

11 a12/03/2010

Conduzir veículopara autoridadesque procederãovisita aestabelecimentosprisionais

Barra de SãoFrancisco

OficialJudiciário

Josiel Pereira daSilva201000196960

10/03/2010Conduzir veículopara instrutor decurso

Conceição daBarra

AgenteJudiciárioSegurança

Eduardo da SilvaFerreira

201000192841

08 a12/03/2010

Fiscalização dasreformas

Pedro Canário,Barra de SãoFrancisco, SantaLeopoldina,Guaçuí, JerônimoMonteiro e Serra

Agente deServiços

Ademildo Rodrigues

201000191923

08 a12/03/2010

Proceder o términodos serviços decabeamentoestruturado emudança do Fórum

Bom Jesus doNorte e Apiacá

AdjuntoJudiciário

Thiago Poubel deM. N. Pimenta

201000194953

08 a12/03/2010

Proceder o términodos serviços decabeamentoestruturado emudança do Fórum

Bom Jesus doNorte e Apiacá

AdjuntoJudiciário

Rogério Lincoln D.Paranhos Marques201000194953

PERÍODOATIVIDADEDESTINOCARGONOME

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Diretoria Geral da Secretariado Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

Vitória, 05 de março de 2010.

JOSÉ DE MAGALHÃES NETODiretor Geral




RESUMO DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 01

A. ESPÉCIE: Convênio celebrado entre o Egrégio Tribunal deJustiça e a Faculdade Casa do Estudante - FACE.

B. OBJETIVO: Estágio de Complementação Educacional comalunos de Nível Superior.

C. VIGÊNCIA: 04 (quatro) anos, a partir de 01/02/2010.D. PERMISSIVO LEGAL: Decreto-lei Nº 6.494/77, regulamentado

pelo Decreto Nº 87.497/82, alterado pelo Decreto Nº 89.467/84.

Vitória, 04 de Março de 2010.


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RESUMO DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 02

A. ESPÉCIE: Convênio celebrado entre o Egrégio Tribunal deJustiça e o Instituto de Educação e Tecnologia LTDA. de Guarapari- DOCTUM.

B. OBJETIVO: Estágio de Complementação Educacional comalunos de Nível Superior.

C. VIGÊNCIA: 04 (quatro) anos, a partir de 19/01/2010.D. PERMISSIVO LEGAL: Decreto-lei Nº 6.494/77, regulamentado

pelo Decreto Nº 87.497/82, alterado pelo Decreto Nº 89.467/84.

Vitória, 04 de Março de 2010.


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RESCISÃO CONTRATUAL

RESCINDE, a pedido, o CONTRATO DE ESTÁGIO DE BOLSA DECOMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 09/02/10, celebradoentre o Egrégio Tribunal de Justiça e a estudante do curso de Direito (TJ)MARIANA BOSSOES BIASUTTI.

P U B L I Q U E - S E

Vitória-ES, 10 de Fevereiro de 2010.


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RESCINDE, a pedido, o CONTRATO DE ESTÁGIO DE BOLSA DECOMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 08/02/10, celebradoentre o Egrégio Tribunal de Justiça e a estudante do curso de Direito (FÓRUM)LYGIA RAFAELLE LEONOR MONTEIRO.







RESCINDE, a pedido, o CONTRATO DE ESTÁGIO DE BOLSA DECOMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 09/02/10, celebradoentre o Egrégio Tribunal de Justiça e a estudante do curso de Direito (FÓRUM)RUSLLANY FARIA PICOLI.




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RESCINDE, a pedido, o CONTRATO DE ESTÁGIO DE BOLSA DECOMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 10/02/10, celebradoentre o Egrégio Tribunal de Justiça e o estudante do curso de Direito (2º JuizadoEspecial Cível adjunto UFES) FABIO DOS SANTOS BAPTISTA.




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RESCINDE, a pedido, o CONTRATO DE ESTÁGIO DE BOLSA DECOMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 07/02/10, celebradoentre o Egrégio Tribunal de Justiça e a estudante do curso de Direito (Central deAbertura dos Juizados de Vitória) LARISSA FERREIRA SILVA.




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RESUMO DE TERMO ADITIVO DE ESTÁGIO DE BOLSA DECOMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOCONVÊNIO: FACULDADES INTEGRADAS ESPÍRITO SANTENSE -FAESACURSO: CIÊNCIAS DA COMPUTAÇÃOESTAGIÁRIO(A): DORLY VARGAS DE CARVALHO JUNIORDURAÇÃO: 16/02/10 A 16/02/11VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DARESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELOATO NORMATIVO Nº 23/2008, PUBLICADO NO “DJ” DE 30/05/08.


ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.101.02.061.0261.2020 -APOIO A GESTÃO Judiciária.




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CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOCONVÊNIO: FACULDADES INTEGRADAS DE VITÓRIA - FDVCURSO: DIREITOESTAGIÁRIO(A): FERNANDA SOARES GARCIADURAÇÃO: 26/02/10 A 26/02/11VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DARESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELOATO NORMATIVO Nº 23/2008, PUBLICADO NO “DJ” DE 30/05/08.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.101.02.061.0261.2020 -APOIO A GESTÃO Judiciária.


Vitória-ES, 03 de Março de 2010.


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CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOCONVÊNIO: FACULDADES INTEGRADAS ESPÍRITO SANTENSE -FAESACURSO: ADMINISTRAÇÃOESTAGIÁRIO(A): CLÁUDIO KAPICH SOUZADURAÇÃO: 02/01/10 A 31/07/10VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DARESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELOATO NORMATIVO Nº 23/2008, PUBLICADO NO “DJ” DE 30/05/08.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.101.02.061.0261.2020 -APOIO A GESTÃO Judiciária.




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CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO

CONVÊNIO: FACULDADES INTEGRADAS ESPÍRITO SANTENSE -FAESACURSO: CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃOESTAGIÁRIO(A): ÁTILA BRICKWEDDE KOEHLERDURAÇÃO: 04/03/10 A 04/03/11VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DARESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELOATO NORMATIVO Nº 23/2008, PUBLICADO NO “DJ” DE 30/05/08.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.101.02.061.0261.2020 -APOIO A GESTÃO Judiciária.




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CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOCONVÊNIO: FACULDADES INTEGRADAS DE VITÓRIA - FDVCURSO: DIREITOESTAGIÁRIO(A): CLÁUDIO LUÍS GOULART JUNIORDURAÇÃO: 18/02/10 A 18/02/11VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DARESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELOATO NORMATIVO Nº 23/2008, PUBLICADO NO “DJ” DE 30/05/08.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.101.02.061.0261.2020 -APOIO A GESTÃO Judiciária.




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CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOCONVÊNIO: FACULDADES INTEGRADAS ESPÍRITO SANTENSE -FAESACURSO: ADMINISTRAÇÃOESTAGIÁRIO(A): ANNELISE CAMPAGNARO DE MATTOSDURAÇÃO: 18/02/10 A 10/08/10VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DARESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELOATO NORMATIVO Nº 23/2008, PUBLICADO NO “DJ” DE 30/05/08.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.101.02.061.0261.2020 -APOIO A GESTÃO Judiciária.








CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOCONVÊNIO: FACULDADES INTEGRADAS DE VITÓRIA - FDVCURSO: DIREITOESTAGIÁRIO(A): SAMIRA EBANE SILVADURAÇÃO: 26/02/10 A 26/02/11VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DARESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELOATO NORMATIVO Nº 23/2008, PUBLICADO NO “DJ” DE 30/05/08.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0261.2030 -Manutenção Ativa das Atividades Forenses.




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CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOCONVÊNIO: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA - FAESACURSO: DIREITOESTAGIÁRIO(A): FÁBIO LUIZ DUARTE RODRIGUESDURAÇÃO: 26/02/10 A 26/02/11VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DARESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELOATO NORMATIVO Nº 23/2008, PUBLICADO NO “DJ” DE 30/05/08.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0261.2030 -Manutenção Ativa das Atividades Forenses.

P U B L I Q U E - S EVitória-ES, 03 de Março de 2010.


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CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOCONVÊNIO: FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ DE VITÓRIA - FESVCURSO: DIREITOESTAGIÁRIO(A): IGOR FACCIM BONINEDURAÇÃO: 26/02/10 A 26/02/11VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DARESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELOATO NORMATIVO Nº 23/2008, PUBLICADO NO “DJ” DE 30/05/08.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0261.2030 -Manutenção Ativa das Atividades Forenses.






CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOCONVÊNIO: FACULDADES INTEGRADAS DE VITÓRIA - FDVCURSO: DIREITOESTAGIÁRIO(A): LUDMYLA BAPTISTA ROSALEM FRAGADURAÇÃO: 16/02/10 A 16/02/11VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DARESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELOATO NORMATIVO Nº 23/2008, PUBLICADO NO “DJ” DE 30/05/08.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0261.2030 -Manutenção Ativa das Atividades Forenses.




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CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOCONVÊNIO: CENTRO UNIVERSITÁRIO VILA VELHA - UVVCURSO: DIREITOESTAGIÁRIO(A): ALLINE BERGER DE OLIVEIRADURAÇÃO: 26/02/10 A 26/02/11VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DARESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELOATO NORMATIVO Nº 23/2008, PUBLICADO NO “DJ” DE 30/05/08.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0261.2030 -Manutenção Ativa das Atividades Forenses.P U B L I Q U E - S E




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CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOCONVÊNIO: FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ DE VITÓRIA - FESVCURSO: DIREITOESTAGIÁRIO(A): FILIPE COIMBRA LOPESDURAÇÃO: 27/02/10 A 27/02/11VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DARESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELOATO NORMATIVO Nº 23/2008, PUBLICADO NO “DJ” DE 30/05/08.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0261.2030 -Manutenção Ativa das Atividades Forenses.








CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOCONVÊNIO: CENTRO UNIVERSITÁRIO VILA VELHA - UVVCURSO: DIREITOESTAGIÁRIO(A): GUILHERME FONTES ORNELASDURAÇÃO: 16/02/10 A 31/12/10VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DARESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELOATO NORMATIVO Nº 23/2008, PUBLICADO NO “DJ” DE 30/05/08.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0261.2030 -Manutenção Ativa das Atividades Forenses.



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CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOCONVÊNIO: FACULDADE NOVO MILÊNIOCURSO: DIREITOESTAGIÁRIO(A): KAMILA BORJAILLE DE SOUZADURAÇÃO: 19/02/10 A 31/12/10VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DARESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELOATO NORMATIVO Nº 23/2008, PUBLICADO NO “DJ” DE 30/05/08.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0261.2030 -Manutenção Ativa das Atividades Forenses.




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CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOCONVÊNIO: CENTRO UNIVERSITÁRIO VILA VELHA - UVVCURSO: DIREITOESTAGIÁRIO(A): ARTHUR ZAGO MELODURAÇÃO: 19/02/10 A 19/02/11VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DARESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELOATO NORMATIVO Nº 23/2008, PUBLICADO NO “DJ” DE 30/05/08.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0261.2030 -Manutenção Ativa das Atividades Forenses.







CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOCONVÊNIO: CENTRO UNIVERSITÁRIO VILA VELHA - UVVCURSO: DIREITOESTAGIÁRIO(A): JULLIANA NASCIMENTO PEREIRADURAÇÃO: 12/02/10 A 12/02/11VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DARESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELOATO NORMATIVO Nº 23/2008, PUBLICADO NO “DJ” DE 30/05/08.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0261.2030 -Manutenção Ativa das Atividades Forenses.




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CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOCONVÊNIO: CENTRO UNIVERSITÁRIO VILA VELHA - UVVCURSO: DIREITOESTAGIÁRIO(A): SHAIRON PARMAGNANI MATOSDURAÇÃO: 20/02/10 A 20/02/11VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DARESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELOATO NORMATIVO Nº 23/2008, PUBLICADO NO “DJ” DE 30/05/08.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0261.2030 -Manutenção Ativa das Atividades Forenses.




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CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOCONVÊNIO: FACULDADES INTEGRADAS PITÁGORASCURSO: DIREITOESTAGIÁRIO(A): ERICK PEREIRA DE SOUZADURAÇÃO: 20/02/10 A 20/02/11VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DARESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELOATO NORMATIVO Nº 23/2008, PUBLICADO NO “DJ” DE 30/05/08.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0261.2030 -Manutenção Ativa das Atividades Forenses.

P U B L I Q U E - S EVitória-ES, 23 de Fevereiro de 2010.






CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOCONVÊNIO: FACULDADES INTEGRADAS PITÁGORASCURSO: DIREITOESTAGIÁRIO(A): ERICK PEREIRA DE SOUZADURAÇÃO: 20/02/10 A 20/02/11VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DARESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELOATO NORMATIVO Nº 23/2008, PUBLICADO NO “DJ” DE 30/05/08.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0261.2030 -Manutenção Ativa das Atividades Forenses.




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CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOCONVÊNIO: CENTRO UNIVERSITÁRIO VILA VELHA - UVVCURSO: DIREITOESTAGIÁRIO(A): CAMILA MENDES DE MORAES COSTA PINTODURAÇÃO: 17/02/10 A 17/02/11VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DARESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELOATO NORMATIVO Nº 23/2008, PUBLICADO NO “DJ” DE 30/05/08.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0017.2032 -MANUTENÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DOSJUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS.




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CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOCONVÊNIO: CENTRO UNIVERSITÁRIO VILA VELHA - UVVCURSO: DIREITOESTAGIÁRIO(A): VIVIANE ALVES SOARESDURAÇÃO: 19/01/10 A 19/01/11VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DARESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELOATO NORMATIVO Nº 23/2008, PUBLICADO NO “DJ” DE 30/05/08.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0017.2032 -MANUTENÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DOSJUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS.






CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOCONVÊNIO: CENTRO UNIVERSITÁRIO VILA VELHA - UVVCURSO: DIREITOESTAGIÁRIO(A): WILSON ROBERTO MARTINELLI POZESDURAÇÃO: 19/01/10 A 31/12/10VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DARESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELOATO NORMATIVO Nº 23/2008, PUBLICADO NO “DJ” DE 30/05/08.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0017.2032 -MANUTENÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DOSJUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS.




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CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOCONVÊNIO: FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM - FDCICURSO: DIREITOESTAGIÁRIO(A): MARIANA DAS GRAÇAS DEMIAN ESPERIDIÃODURAÇÃO: 19/01/10 A 19/01/11VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DARESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELOATO NORMATIVO Nº 23/2008, PUBLICADO NO “DJ” DE 30/05/08.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0017.2032 -MANUTENÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DOSJUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS.




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CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOCONVÊNIO: FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ DE VITÓRIA - FESVCURSO: DIREITOESTAGIÁRIO(A): THAMIRIS DE ABREU AVELINODURAÇÃO: 02/02/10 A 02/02/11VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DARESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELOATO NORMATIVO Nº 23/2008, PUBLICADO NO “DJ” DE 30/05/08.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0017.2032 -


MANUTENÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DOSJUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS.




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CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOCONVÊNIO: CENTRO UNIVERSITÁRIO VILA VELHA - UVVCURSO: DIREITOESTAGIÁRIO(A): FERNANDA MARA DO NASCIMENTO SILVADURAÇÃO: 19/01/10 A 19/01/11VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DARESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELOATO NORMATIVO Nº 23/2008, PUBLICADO NO “DJ” DE 30/05/08.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0017.2032 -MANUTENÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DOSJUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS.




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CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOCONVÊNIO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO - UFESCURSO: ARQUIVOLOGIAESTAGIÁRIO(A): ROSELY ROSA SILVADURAÇÃO: 13/02/10 A 13/02/11VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DARESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELOATO NORMATIVO Nº 23/2008, PUBLICADO NO “DJ” DE 30/05/08.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.101.02.061.0261.2020 -APOIO A GESTÃO Judiciária.




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CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOCONVÊNIO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO - UFES

CURSO: ENGENHARIA CIVILESTAGIÁRIO(A): RAFAELA LORENZONI CIBIENDURAÇÃO: 04/02/10 A 04/02/11VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DARESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELOATO NORMATIVO Nº 23/2008, PUBLICADO NO “DJ” DE 30/05/08.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.101.02.061.0261.2020 -APOIO A GESTÃO Judiciária.




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CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOCONVÊNIO: FACULDADES INTEGRADAS ESPÍRITO SANTENSE -FAESACURSO: ADMINISTRAÇÃOESTAGIÁRIO(A): MARLON VIEIRA LIBERATODURAÇÃO: 13/01/10 A 30/06/10VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DARESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELOATO NORMATIVO Nº 23/2008, PUBLICADO NO “DJ” DE 30/05/08.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.101.02.061.0261.2020 -APOIO A GESTÃO Judiciária.




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CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOCONVÊNIO: CENTRO UNIVERSITÁRIO VILA VELHA - UVVCURSO: DIREITOESTAGIÁRIO(A): ANA CAROLINA DE FREITAS FEITALDURAÇÃO: 04/02/10 A 04/02/11VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DARESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELOATO NORMATIVO Nº 23/2008, PUBLICADO NO “DJ” DE 30/05/08.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.101.02.061.0261.2020 -APOIO A GESTÃO Judiciária.




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CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOCONVÊNIO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO - UFESCURSO: DIREITOESTAGIÁRIO(A): FABIANNE ALMEIDA SANTOSDURAÇÃO: 10/02/10 A 10/02/11VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DARESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELOATO NORMATIVO Nº 23/2008, PUBLICADO NO “DJ” DE 30/05/08.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.101.02.061.0261.2020 -APOIO A GESTÃO Judiciária.




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CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOCONVÊNIO: FACULDADES INTEGRADAS DE VITÓRIA - FDVCURSO: DIREITOESTAGIÁRIO(A): NATÁLIA GOMES LANDEIRODURAÇÃO: 01/02/10 A 01/02/11VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DARESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELOATO NORMATIVO Nº 23/2008, PUBLICADO NO “DJ” DE 30/05/08.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.101.02.061.0261.2020 -APOIO A GESTÃO Judiciária.




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CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOCONVÊNIO: FACULDADES INTEGRADAS DE VITÓRIA - FDVCURSO: DIREITOESTAGIÁRIO(A): ISABELE AMADO BARCELOSDURAÇÃO: 22/02/10 A 22/02/11VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DARESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELOATO NORMATIVO Nº 23/2008, PUBLICADO NO “DJ” DE 30/05/08.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.101.02.061.0261.2020 -APOIO A GESTÃO Judiciária.







CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOCONVÊNIO: FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ DE VITÓRIA - FESVCURSO: DIREITOESTAGIÁRIO(A): LIZIANE MARQUES DA SILVADURAÇÃO: 12/02/10 A 12/02/11VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DARESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELOATO NORMATIVO Nº 23/2008, PUBLICADO NO “DJ” DE 30/05/08.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.101.02.061.0261.2020 -APOIO A GESTÃO Judiciária.




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CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOCONVÊNIO: FACULDADE BATISTA DE VITÓRIA - FABAVICURSO: DIREITOESTAGIÁRIO(A): LUCAS WENDELL DA SILVA FREIREDURAÇÃO: 01/03/10 A 31/12/10VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DARESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELOATO NORMATIVO Nº 23/2008, PUBLICADO NO “DJ” DE 30/05/08.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.101.02.061.0261.2020 -APOIO A GESTÃO Judiciária.




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CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOCONVÊNIO: FACULDADES INTEGRADAS DE VITÓRIA - FDVCURSO: DIREITOESTAGIÁRIO(A): LORENA CRICCO MIRANDA BARCELOSDURAÇÃO: 01/02/10 A 01/02/11VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DARESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELOATO NORMATIVO Nº 23/2008, PUBLICADO NO “DJ” DE 30/05/08.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.101.02.061.0261.2020 -APOIO A GESTÃO Judiciária.







CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOCONVÊNIO: FACULDADES INTEGRADAS ESPÍRITO SANTENSE -FAESACURSO: SISTEMAS DE INFORMAÇÃOESTAGIÁRIO(A): RENAN DE AQUINO RIBEIRODURAÇÃO: 01/02/10 A 01/02/11VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DARESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELOATO NORMATIVO Nº 23/2008, PUBLICADO NO “DJ” DE 30/05/08.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.101.02.061.0261.2020 -APOIO A GESTÃO Judiciária.




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CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOCONVÊNIO: FACULDADES INTEGRADAS DE VITÓRIA - FDVCURSO: DIREITOESTAGIÁRIO(A): ANA FLÁVIA LAIGNIER COSTADURAÇÃO: 01/02/10 A 01/02/11VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DARESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELOATO NORMATIVO Nº 23/2008, PUBLICADO NO “DJ” DE 30/05/08.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.101.02.061.0261.2020 -APOIO A GESTÃO Judiciária.




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CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOCONVÊNIO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO - UFESCURSO: DIREITOESTAGIÁRIO(A): CAROLINE LUBE PESTANADURAÇÃO: 01/02/10 A 01/02/11VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DARESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELOATO NORMATIVO Nº 23/2008, PUBLICADO NO “DJ” DE 30/05/08.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.101.02.061.0261.2020 -APOIO A GESTÃO Judiciária.




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CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOCONVÊNIO: FACULDADES INTEGRADAS DE VITÓRIA - FDVCURSO: DIREITOESTAGIÁRIO(A): WANISY RONCONE RIBEIRODURAÇÃO: 09/02/10 A 09/02/11VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DARESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELOATO NORMATIVO Nº 23/2008, PUBLICADO NO “DJ” DE 30/05/08.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.101.02.061.0261.2020 -APOIO A GESTÃO Judiciária.




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CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOCONVÊNIO: FACULDADES INTEGRADAS FUCAPECURSO: ADMINISTRAÇÃOESTAGIÁRIO(A): LAÍS TOSTA CARDOSODURAÇÃO: 05/02/10 A 05/02/11VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DARESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELOATO NORMATIVO Nº 23/2008, PUBLICADO NO “DJ” DE 30/05/08.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.101.02.061.0261.2020 -APOIO A GESTÃO Judiciária.




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CONVÊNIO: FACULDADES INTEGRADAS ESPÍRITO SANTENSE -FAESACURSO: CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃOESTAGIÁRIO(A): PAULO HENRIQUE RODRIGUES ORINDDURAÇÃO: 01/02/10 A 01/02/11VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DARESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELOATO NORMATIVO Nº 23/2008, PUBLICADO NO “DJ” DE 30/05/08.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.101.02.061.0261.2020 -APOIO A GESTÃO Judiciária.P U B L I Q U E - S E



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CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOCONVÊNIO: FACULDADE BRASILEIRA - UNIVIXCURSO: DIREITOESTAGIÁRIO(A): GUILHERME TAIT QUEIROZDURAÇÃO: 05/02/10 A 05/02/11VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DARESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELOATO NORMATIVO Nº 23/2008, PUBLICADO NO “DJ” DE 30/05/08.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.101.02.061.0261.2020 -APOIO A GESTÃO Judiciária.P U B L I Q U E - S E



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CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOCONVÊNIO: FACULDADES INTEGRADAS DE VITÓRIA - FDVCURSO: DIREITOESTAGIÁRIO(A): LARISSA TRIGO FIGUEIREDO DOS SANTOSDURAÇÃO: 05/02/10 A 05/02/11VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DARESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELOATO NORMATIVO Nº 23/2008, PUBLICADO NO “DJ” DE 30/05/08.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.101.02.061.0261.2020 -APOIO A GESTÃO Judiciária.




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CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOCONVÊNIO: FACULDADES INTEGRADAS DE VITÓRIA - FDVCURSO: DIREITOESTAGIÁRIO(A): FERNANDA ROCCO RAMOS DE MENDONÇADURAÇÃO: 25/02/10 A 25/02/11VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DARESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELOATO NORMATIVO Nº 23/2008, PUBLICADO NO “DJ” DE 30/05/08.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0261.2030 -Manutenção Ativa das Atividades Forenses.




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CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOCONVÊNIO: CENTRO UNIVERSITÁRIO DO ESPÍRITO SANTO -UNESCCURSO: DIREITOESTAGIÁRIO(A): KERMAN SENA LINO NUNESDURAÇÃO: 25/01/10 A 25/01/11VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DARESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELOATO NORMATIVO Nº 23/2008, PUBLICADO NO “DJ” DE 30/05/08.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0261.2030 -Manutenção Ativa das Atividades Forenses.




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CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOCONVÊNIO: FACULDADES INTEGRADAS DE VITÓRIA - FDVCURSO: DIREITOESTAGIÁRIO(A): THALITA LYZIS SILVA VIANADURAÇÃO: 22/02/10 A 22/02/11VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DARESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELOATO NORMATIVO Nº 23/2008, PUBLICADO NO “DJ” DE 30/05/08.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0261.2030 -Manutenção Ativa das Atividades Forenses.








CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOCONVÊNIO: FACULDADES INTEGRADAS ESPÍRITO SANTENSE -FAESACURSO: DIREITOESTAGIÁRIO(A): ARILDO ROSSI NETODURAÇÃO: 02/03/10 A 02/03/11VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DARESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELOATO NORMATIVO Nº 23/2008, PUBLICADO NO “DJ” DE 30/05/08.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0261.2030 -Manutenção Ativa das Atividades Forenses.




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CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOCONVÊNIO: FACULDADE BATISTA DE VITÓRIA - FABAVICURSO: ADMINISTRAÇÃOESTAGIÁRIO(A): EDILAINE THOMAZ BRAUNDURAÇÃO: 01/02/10 A 01/02/11VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DARESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELOATO NORMATIVO Nº 23/2008, PUBLICADO NO “DJ” DE 30/05/08.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0261.2030 -Manutenção Ativa das Atividades Forenses.




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CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOCONVÊNIO: CENTRO UNIVERSITÁRIO DO ESPÍRITO SANTO -UNESCCURSO: DIREITOESTAGIÁRIO(A): JONATHAN LOBATO DA SILVADURAÇÃO: 14/12/09 A 14/12/10VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DARESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELOATO NORMATIVO Nº 23/2008, PUBLICADO NO “DJ” DE 30/05/08.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0261.2030 -Manutenção Ativa das Atividades Forenses.




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CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOCONVÊNIO: FACULDADES INTEGRADAS CASTELO BRANCOCURSO: DIREITOESTAGIÁRIO(A): RONISON DOS SANTOS SILVADURAÇÃO: 12/02/10 A 12/02/11VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DARESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELOATO NORMATIVO Nº 23/2008, PUBLICADO NO “DJ” DE 30/05/08.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0261.2030 -Manutenção Ativa das Atividades Forenses.




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CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOCONVÊNIO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO - UFESCURSO: DIREITOESTAGIÁRIO(A): HORTENSIA MORAES SILVA SCOPELDURAÇÃO: 01/02/10 A 01/02/11VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DARESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELOATO NORMATIVO Nº 23/2008, PUBLICADO NO “DJ” DE 30/05/08.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0261.2030 -Manutenção Ativa das Atividades Forenses.




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CONVÊNIO: CENTRO UNIVERSITÁRIO DO ESPÍRITO SANTO -UNESCCURSO: DIREITOESTAGIÁRIO(A): SAMANTHA AMORIM DE FARIADURAÇÃO: 11/02/10 A 11/02/11VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DARESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELOATO NORMATIVO Nº 23/2008, PUBLICADO NO “DJ” DE 30/05/08.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0261.2030 -Manutenção Ativa das Atividades Forenses.




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CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOCONVÊNIO: CENTRO UNIVERSITÁRIO DO ESPÍRITO SANTO -UNESCCURSO: DIREITOESTAGIÁRIO(A): ELAINE MOREIRA NASS BARCELOSDURAÇÃO: 12/02/10 A 12/02/11VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DARESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELOATO NORMATIVO Nº 23/2008, PUBLICADO NO “DJ” DE 30/05/08.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0261.2030 -Manutenção Ativa das Atividades Forenses.




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CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOCONVÊNIO: FACULDADE BATISTA DE VITÓRIA - FABAVICURSO: DIREITOESTAGIÁRIO(A): MARINA RIBEIRO DE OLIVEIRADURAÇÃO: 19/02/10 A 31/12/10VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DARESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELOATO NORMATIVO Nº 23/2008, PUBLICADO NO “DJ” DE 30/05/08.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0261.2030 -Manutenção Ativa das Atividades Forenses.







CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOCONVÊNIO: FACULDADES INTEGRADAS PITÁGORASCURSO: DIREITOESTAGIÁRIO(A): MAYRA RUBIA DE ASSIS TACCO PAOLINELLIDURAÇÃO: 02/02/10 A 02/02/11VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DARESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELOATO NORMATIVO Nº 23/2008, PUBLICADO NO “DJ” DE 30/05/08.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0261.2030 -Manutenção Ativa das Atividades Forenses.




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CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOCONVÊNIO: FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM - FDCICURSO: DIREITOESTAGIÁRIO(A): FILIPE VIEIRA E SILVADURAÇÃO: 01/02/10 A 01/02/11VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DARESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELOATO NORMATIVO Nº 23/2008, PUBLICADO NO “DJ” DE 30/05/08.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0261.2030 -Manutenção Ativa das Atividades Forenses.P U B L I Q U E - S E



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CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOCONVÊNIO: CENTRO UNIVERSITÁRIO VILA VELHA - UVVCURSO: DIREITOESTAGIÁRIO(A): LARISSA RODRIGUES STIBADURAÇÃO: 01/02/10 A 01/02/11VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DARESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELOATO NORMATIVO Nº 23/2008, PUBLICADO NO “DJ” DE 30/05/08.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0261.2030 -Manutenção Ativa das Atividades Forenses.







CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOCONVÊNIO: FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ DE VITÓRIA - FESVCURSO: DIREITOESTAGIÁRIO(A): JULIANA DIAS REBLINDURAÇÃO: 04/12/09 A 04/12/10VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DARESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELOATO NORMATIVO Nº 23/2008, PUBLICADO NO “DJ” DE 30/05/08.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0261.2030 -Manutenção Ativa das Atividades Forenses.



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CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOCONVÊNIO: FACULDADES INTEGRADAS CASTELO BRANCO -FICABCURSO: DIREITOESTAGIÁRIO(A): VANDERLAN ROSSI NETTO SABADINIDURAÇÃO: 09/02/10 A 09/02/11VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DARESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELOATO NORMATIVO Nº 23/2008, PUBLICADO NO “DJ” DE 30/05/08.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0261.2030 -Manutenção Ativa das Atividades Forenses.




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CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOCONVÊNIO: CENTRO UNIVERSITÁRIO VILA VELHA - UVVCURSO: DIREITOESTAGIÁRIO(A): CAROLINE RIBEIRO KIEFERDURAÇÃO: 10/02/10 A 10/02/11VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DARESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELOATO NORMATIVO Nº 23/2008, PUBLICADO NO “DJ” DE 30/05/08.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.101.02.061.0261.2020 -APOIO A GESTÃO Judiciária.






CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOCONVÊNIO: FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM - FDCICURSO: DIREITOESTAGIÁRIO(A): BRUNA ZANIVAN PEPPEDURAÇÃO: 10/02/10 A 10/02/11VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DARESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELOATO NORMATIVO Nº 23/2008, PUBLICADO NO “DJ” DE 30/05/08.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0261.2030 -Manutenção Ativa das Atividades Forenses.




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CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOCONVÊNIO: FACULDADES INTEGRADAS PIO XIICURSO: DIREITOESTAGIÁRIO(A): THIAGO VIEIRA DA SILVADURAÇÃO: 11/02/10 A 11/02/11VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DARESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELOATO NORMATIVO Nº 23/2008, PUBLICADO NO “DJ” DE 30/05/08.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0261.2030 -Manutenção Ativa das Atividades Forenses.



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CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOCONVÊNIO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO - UFESCURSO: DIREITOESTAGIÁRIO(A): WANDERSON FANTIN DE ASSISDURAÇÃO: 08/02/10 A 08/02/11VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DARESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELOATO NORMATIVO Nº 23/2008, PUBLICADO NO “DJ” DE 30/05/08.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0261.2030 -Manutenção Ativa das Atividades Forenses.







CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOCONVÊNIO: CENTRO UNIVERSITÁRIO VILA VELHA - UVVCURSO: DIREITOESTAGIÁRIO(A): VINICIUS PIMENTEL DE ALMEIDADURAÇÃO: 01/02/10 A 01/02/11VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DARESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELOATO NORMATIVO Nº 23/2008, PUBLICADO NO “DJ” DE 30/05/08.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0261.2030 -Manutenção Ativa das Atividades Forenses.




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CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOCONVÊNIO: CENTRO UNIVERSITÁRIO VILA VELHA - UVVCURSO: DIREITOESTAGIÁRIO(A): AMANDA FONTES RIBEIRO DE REZENDEDURAÇÃO: 14/01/10 A 14/01/11VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DARESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELOATO NORMATIVO Nº 23/2008, PUBLICADO NO “DJ” DE 30/05/08.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0261.2030 -Manutenção Ativa das Atividades Forenses.



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CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOCONVÊNIO: FACULDADES INTEGRADAS ESPÍRITO SANTENSE -FAESACURSO: DIREITOESTAGIÁRIO(A): DANIELLA FRANCISCO MENDESDURAÇÃO: 23/02/10 A 23/02/11VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DARESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELOATO NORMATIVO Nº 23/2008, PUBLICADO NO “DJ” DE 30/05/08.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0017.2032 -MANUTENÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DOSJUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS.






CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOCONVÊNIO: FACULDADE BATISTA DE VITÓRIA - FABAVICURSO: DIREITOESTAGIÁRIO(A): URSULLA BARBOSA VITORINODURAÇÃO: 18/02/10 A 18/02/11VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DARESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELOATO NORMATIVO Nº 23/2008, PUBLICADO NO “DJ” DE 30/05/08.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0017.2032 -MANUTENÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DOSJUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS.




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CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOCONVÊNIO: FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ DE VITÓRIA - FESVCURSO: DIREITOESTAGIÁRIO(A): ALEXANDRE LIMA MONTEIRODURAÇÃO: 25/02/10 A 25/02/11VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DARESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELOATO NORMATIVO Nº 23/2008, PUBLICADO NO “DJ” DE 30/05/08.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0017.2032 -MANUTENÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DOSJUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS.




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CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOCONVÊNIO: CENTRO UNIVERSITÁRIO VILA VELHA - UVVCURSO: DIREITOESTAGIÁRIO(A): JULIANA DA COSTA SANTOSDURAÇÃO: 04/02/10 A 04/02/11VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DARESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELOATO NORMATIVO Nº 23/2008, PUBLICADO NO “DJ” DE 30/05/08.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0017.2032 -






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CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOCONVÊNIO: CENTRO UNIVERSITÁRIO VILA VELHA - UVVCURSO: DIREITOESTAGIÁRIO(A): ANDRÉ CASTRO RAMALDESDURAÇÃO: 22/02/10 A 22/02/11VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DARESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELOATO NORMATIVO Nº 23/2008, PUBLICADO NO “DJ” DE 30/05/08.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0017.2032 -MANUTENÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DOSJUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS.




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CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOCONVÊNIO: FACULDADE BATISTA DE VITÓRIA - FABAVICURSO: DIREITOESTAGIÁRIO(A): LEONARDO DE ALMEIDA LEITEDURAÇÃO: 12/02/10 A 12/02/11VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DARESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELOATO NORMATIVO Nº 23/2008, PUBLICADO NO “DJ” DE 30/05/08.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0017.2032 -MANUTENÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DOSJUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS.




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CONVÊNIO: FACULDADES INTEGRADAS DE VITÓRIA - FDVCURSO: DIREITOESTAGIÁRIO(A): VANESSA IEZZI DE MORAESDURAÇÃO: 01/02/10 A 01/02/11VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DARESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELOATO NORMATIVO Nº 23/2008, PUBLICADO NO “DJ” DE 30/05/08.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0017.2032 -MANUTENÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DOSJUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS.




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CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOCONVÊNIO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO - UFESCURSO: DIREITOESTAGIÁRIO(A): PAULO DE ARAÚJO MORAISDURAÇÃO: 19/02/10 A 19/02/11VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DARESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELOATO NORMATIVO Nº 23/2008, PUBLICADO NO “DJ” DE 30/05/08.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0017.2032 -MANUTENÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DOSJUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS.




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CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOCONVÊNIO: FACULDADES INTEGRADAS PITÁGORASCURSO: DIREITOESTAGIÁRIO(A): LUAN FRANZOTTI GONÇALVESDURAÇÃO: 12/02/10 A 12/02/11VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DARESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELOATO NORMATIVO Nº 23/2008, PUBLICADO NO “DJ” DE 30/05/08.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0017.2032 -MANUTENÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DOSJUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS.








CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOCONVÊNIO: FACULDADES INTEGRADAS DE VITÓRIA - FDVCURSO: DIREITOESTAGIÁRIO(A): GILSON GOMES JÚNIORDURAÇÃO: 19/02/10 A 19/02/11VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DARESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELOATO NORMATIVO Nº 23/2008, PUBLICADO NO “DJ” DE 30/05/08.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0017.2032 -MANUTENÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DOSJUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS.




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CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOCONVÊNIO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO - UFESCURSO: DIREITOESTAGIÁRIO(A): VINICIUS BERGAMINI DEL PUPODURAÇÃO: 10/02/10 A 10/02/11VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DARESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELOATO NORMATIVO Nº 23/2008, PUBLICADO NO “DJ” DE 30/05/08.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0017.2032 -MANUTENÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DOSJUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS.




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CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOCONVÊNIO: CENTRO UNIVERSITÁRIO VILA VELHA - UVVCURSO: DIREITOESTAGIÁRIO(A): ANTONIO CARLOS POLTRONIERI SANT’ANNADURAÇÃO: 18/02/10 A 18/02/11VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DARESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELOATO NORMATIVO Nº 23/2008, PUBLICADO NO “DJ” DE 30/05/08.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0017.2032 -





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CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOCONVÊNIO: FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ DE VITÓRIA - FESVCURSO: DIREITOESTAGIÁRIO(A): DANIEL BOYDURAÇÃO: 11/02/10 A 11/02/11VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DARESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELOATO NORMATIVO Nº 23/2008, PUBLICADO NO “DJ” DE 30/05/08.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0017.2032 -MANUTENÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DOSJUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS.




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CONCEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOCONVÊNIO: FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ DE VITÓRIA - FESVCURSO: DIREITOESTAGIÁRIO(A): LUIVAN CORDEIRO DOS SANTOSDURAÇÃO: 12/02/10 A 12/02/11VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DARESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELOATO NORMATIVO Nº 23/2008, PUBLICADO NO “DJ” DE 30/05/08.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0017.2032 -MANUTENÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DOSJUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS.




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CONVÊNIO: FACULDADE PITÁGORAS DE GUARAPARICURSO: DIREITOESTAGIÁRIO(A): PABLO RICARDO LOPES DAMÁZIODURAÇÃO: 05/02/10 A 05/02/11VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ARTIGO 9º DARESOLUÇÃO Nº 004 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2002, ALTERADO PELOATO NORMATIVO Nº 23/2008, PUBLICADO NO “DJ” DE 30/05/08.ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS - PESSOAS FÍSICAS, ATIVIDADES: 03.901.02.061.0017.2032 -MANUTENÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DOSJUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS.




SECRETARIA DO TRIBUNALDE JUSTIÇA


SECRETARIA

INTIMAÇÃO - DJRPD

INTIMO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADODO ESPÍRITO SANTO - SISEADES, POR SEUS ADVODADOS DR.ADRIANO SEVERO DO VALLE, NEUZA ARAÚJO DE CASTRO EOUTROS, PARA QUE SE MANIFESTE ACERCA DO TEOR DORESPEITÁVEL DESPACHO PRESIDENCIAL DA PETIÇÃOPROTOCOLIZADA SOB Nº 200901209509, EM QUE É BENEFICIÁRIAMARILENE LUIZA LOSS FRANZIN DO PRECATÓRIO 2000020000572.

VITÓRIA/ES, 05 DE MARÇO DE 2010.

GERUSA CARDOSO VIEIRA BARATA SILVA DIRETORA JUD.REG. PREP. E DISTRIBUIÇÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPALÁCIO DA JUSTIÇA DES. RENATO DE MATTOS

TJES - DIRETORIA JUDICIÁRIA PREP E DISTRIBUIÇÃO

NOTIFICAÇÃO

NOTIFICO AO(S) INTERESSADO (OS) QUE TORNOU SEM EFEITOO REGISTRO E A DISTRIBUIÇÃO DESTE FEITO PUBLICADO NODIÁRIO OFICIAL DO DIA: COM BASE NO DESPACHO DE FLS.:979DESEMB.:ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

1 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24970176095APTE.: STONE MINERAÇÃO LTDAADVOGADO: GUSTAVO BARBOSA GODOYADVOGADO: MARCELLO PINTO RODRIGUES ADVOGADO: EDUARDO MENEGUELLI MUNIZADVOGADO: EDUARDO PEREIRA NOGUEIRA DA GAMAAPDO.: PEDRO CELSO PEREIRAADVOGADO: RODRIGO BARROCA AMORIMADVOGADO: GILSON LETAIF MANSUR FILHOADVOGADO: PEDRO CELSO PEREIRAADVOGADO: ENIO SEBASTIAO PEREIRAADVOGADO: ELIAS MELOTTI JUNIORADVOGADO: JOSE DOMINGOS DE ALMEIDAADVOGADO: FATIMA MIGUELADVOGADO: PATRICIA SANTOS DA SILVEIRAADVOGADO: AMAURY ESTEVAM ROCCO RAMOS JUNIOR

VITÓRIA, 04/03/2010

GERUSA CARDOSO VIEIRA BARATA SILVADIRETORA DE DISTRIBUIÇÃO

CENTRAL DE CONCILIAÇÃODE PRECATÓRIOS


INTIMAÇÃO - PRECATÓRIOS

INTIMO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CALÇADO, POR SEUPROCURADOR GERAL, PARA TOMAR CIÊNCIA DA RESPEITÁVELDECISÃO PRESIDENCIAL EXARADA ÀS FLS. 78/80 DOS AUTOS DOPRECATÓRIO Nº 200070000046, EM QUE É PINHEIRO & AZEVEDOLTDA..

INTIMO PINHEIRO & AZEVEDO LTDA., POR SEU ADVOGADO DR.JOSÉ CARLOS BERNARDES, PARA TOMAR CIÊNCIA DARESPEITÁVEL DECISÃO PRESIDENCIAL EXARADA ÀS FLS. 78/80DOS AUTOS DO PRECATÓRIO Nº 200070000046, EM QUE ÉMUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CALÇADO.

INTIMO KLEBER CORRADI E OUTROS, POR SEUS ADVOGADOSDRS. ALCY MOTA E OUTRO, PARA TOMAR CIÊNCIA DARESPEITÁVEL DECISÃO PRESIDENCIAL EXARADA ÁS FLS. 68/73,DOS AUTOS DO PRECATÓRIO Nº 200050000006, EM QUE É DEVEDORO MUNICÍPIO DE VIANA.

INTIMO ALCY MOTA E OUTRO, ADVOGANDO EM CAUSA PRÓPRIA,PARA TOMAR CIÊNCIA DA RESPEITÁVEL DECISÃO PRESIDENCIALEXARADA ÁS FLS. 63/68, DOS AUTOS DO PRECATÓRIO Nº200050000007, EM QUE É DEVEDOR MUNICÍPIO DE VIANA.

INTIMO MUNICÍPIO DE VIANA, POR SEU PROCURADOR GERAL,PARA TOMAR CIÊNCIA DA RESPEITÁVEL DECISÃO PRESIDENCIALEXARADA ÁS FLS. 68/73, DOS AUTOS DO PRECATÓRIO Nº200050000006, EM QUE SÃO BENEFICIÁRIOS KLEBER CORRADI EOUTROS.

INTIMO MUNICÍPIO DE VIANA, POR SEU PROCURADOR GERAL,PARA TOMAR CIÊNCIA DA RESPEITÁVEL DECISÃO PRESIDENCIALEXARADA ÁS FLS. 63/68, DOS AUTOS DO PRECATÓRIO Nº200050000007, EM QUE SÃO BENEFICIÁRIOS ALCY MOTA E OUTRO.

INTIMO MUNICÍPIO DE VIANA, POR SEU PROCURADOR GERAL,PARA TOMAR CIÊNCIA DO RESPEITÁVEL DESPACHOPRESIDENCIAL EXARADO A FLS. 83, DOS AUTOS DO PRECATÓRIONº 200070000094, EM QUE É BENEFICIÁRIO JOSE MARIA RAMOSGAGNO.

INTIMO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR SEU PROCURADORGERAL, PARA TOMAR CIÊNCIA DO RESPEITÁVEL DESPACHO DOASSESSOR DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA, DE ORDEM DODESEMBARGADOR PRESIDENTE EXARADO A FLS. 101-V, DOSAUTOS DO PRECATÓRIO Nº 200040000056, EM QUE SÃOBENEFICIÁRIOS ADILSON MOREIRA VALORY E OUTROS.

VITÓRIA, 02 DE MARÇO DE 2010.

GERUSA CARDOSO VIEIRA BARATA SILVADIRETORA JUD. REG. PREP. E DISTRIBUIÇÃO

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO


SECRETARIA DO PLENO

COMUNICADO

Comunico às partes, aos advogados e demais interessados que a sessão ordináriado Egrégio Tribunal Pleno, a realizar-se no dia 11/03/2010, será estendida aoperíodo da tarde.

Vitória, 05 de março de 2010.

ALESSANDRA QUEIROZ AGUETESECRETÁRIA DO PLENO



TRIBUNAL PLENO

PAUTA DE JULGAMENTO DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA11/03/2010 QUINTA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 09:00 HORAS,PODENDO, ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM SESSÕESSUBSEQUENTES, PROCEDER-SE AO JULGAMENTO DEPROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁPUBLICADAS.

1 - INQUÉRITO POLICIAL Nº 100080010794TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOCLASSE 1º GRAU:INQUÉRITO POLICIALINDTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALADVOGADO(A) REPRESENTANTE LEGALRELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

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TRIBUNAL PLENO

INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 100030038382- RECURSO ORDINÁRIO MANDSEGURANÇAARI FONTES DE OLIVEIRA ONDE É RECORRIDO003570 ES JOAO BATISTA NOVAESPOR SEUS ADVS. DRS.CARLA DINIZ ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 6821 ES LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIOCRISTINA DE OLIVEIRA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 999999 ES REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIAJANE MARY ROZA DA SILVA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 999992 ES REPRESENTANTE LEGALLUCIANA ALVARENGA PINTO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIM4709 ES JADER FERREIRA GUIMARÃES10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARI008647 ES MONICA PERIN ROCHA007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGOLUCIANA GUIMARAES FIRME ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009008 ES VALCIMAR PAGOTTO RIGOMARCOS JOSE VAREJAO DA LUZ ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 0003439ES LAUDIO HUGO KIEFERMARIA AZOURY NACARI ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009057 ES LEILA MARIA DE SOUZAMARTA REGATTIERI ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIM10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARI007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO008647 ES MONICA PERIN ROCHA4709 ES JADER FERREIRA GUIMARÃESRENILSON TONINI DA SILVA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 0005539ES ANTONIO SERGIO TRISTAO SALARICARDO COELHO DE LIMA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 8647 ES MONICA PERIN ROCHA E MOURA007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIM10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARIRODRIGO DALLA BERNARDINA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 6578 ES WELLINGTON BONICENHARODRIGO MOULIN MAGALHAES ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIM008647 ES MONICA PERIN ROCHA10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARI4709 ES JADER FERREIRA GUIMARÃESADRIANA MENEZES MORAES ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006297 ES ELZA AUXILIADORA LOSS DOS REISANA LUCIA VEIGA DE FREITAS ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARI008647 ES MONICA PERIN ROCHA4709 ES JADER FERREIRA GUIMARÃES15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIMANDREA APARECIDA SOUZA PRIMO ONDE É RECORRIDO

POR SEUS ADVS. DRS. 9282 ES DANIELLE SOUZA SILVABRUNO PERSICI ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 999999 ES REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIACAMILA PENEDO SANTOS NEVES ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 8647 ES MONICA PERIN ROCHA E MOURA15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIM007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARICLAUDIA INDUZZI DREWS ONDE É RECORRIDO9400 ES ROBERTO MORAES BUTICOSKYPOR SEUS ADVS. DRS.CRISTINA LUBE DA COSTA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARI8647 ES MONICA PERIN ROCHA E MOURA15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIM007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGODALVA MARIZE FROSSARD PAGOTTO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 999999 ES REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIADANIELA DE ALMEIDA BASTOS ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 9081 ES BRUNO PEIXOTO SANT'ANNAEDMUNDO LAU ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008647 ES MONICA PERIN ROCHA4709 ES JADER FERREIRA GUIMARÃES007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARI15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIMELIETE ANDREA VIEIRA SINGUI ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 4709 ES JADER FERREIRA GUIMARÃES008647 ES MONICA PERIN ROCHA15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIM007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARIGLAUCIA MARIA PASTORE ONDE É RECORRIDO007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGOPOR SEUS ADVS. DRS.15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIM10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARI8647 ES MONICA PERIN ROCHA E MOURAGLAUCIA SANCHES GIOLITO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009008 ES VALCIMAR PAGOTTO RIGOJAKELINE HARCHBART DIAS ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 11188 ES ALESSANDRO DANTAS COUTINHOJUCARA MENEZES RIBEIRO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008821 ES JANAINA BARBOSA DE SOUZABOLSAN LESSAJULIANA DUARTE KALE ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009596 ES FERNANDA NICOLI LELISLUCIANA MODOLO COLNAGO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 11714 ES HYGOOR JORGE CRUZ FREIREMARCIA GOMES ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008821 ES JANAINA BARBOSA DE SOUZABOLSAN LESSAMARIA DE FATIMA SOUZA BARROS ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008758 ES GLADSON CARVALHO LYRA008980 ES JOSE HENRIQUE GARCIA DA SILVAMAURICIO MENDES JUNIOR ONDE É RECORRIDO10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARIPOR SEUS ADVS. DRS.4709 ES JADER FERREIRA GUIMARÃES007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO008647 ES MONICA PERIN ROCHA15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIMROSECARLA BARCELOS DE MIRANDA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 8647 ES MONICA PERIN ROCHA E MOURA007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARI15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIMRUTH DE SOUZA MAIRINK ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 999999 ES REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIABRUNO VELLO RAMOS ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 0001077ES LEANDRO PAGANOTO MOURAPATRICIA RANGEL DA SILVA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008647 ES MONICA PERIN ROCHA10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARI4709 ES JADER FERREIRA GUIMARÃES15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIM007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGOCLAUDIO CASTELUBER ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008723 ES RENATA SPERANDIO NASCIMENTO11554 ES ROBERTA GUIMARAES AGUIAR11574 ES MARY ELLEN BONATTO


009335 ES RODRIGO GOBBO NASCIMENTOLARISSA THEBALDI FRANCA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008187 ES ANTENOR COSTA FILHORACHEL CAMPOS MACIEL ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 8085 ES GERALDO LUIZ DA SILVEIRAATAIDE DE PAULA JUNIOR ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 4709 ES JADER FERREIRA GUIMARÃES007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO008647 ES MONICA PERIN ROCHA15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIM10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARIVERONICA MARTINHO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIM008647 ES MONICA PERIN ROCHA10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARI4709 ES JADER FERREIRA GUIMARÃESMARIA APARECIDA MARETO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 999999 ES REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIAMARTA APARECIDA MENEGUETE ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 7935 ES LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUESELCYO BATISTA DE OLIVEIRA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 999999 ES REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIASEPHORA DE OLIVEIRA REIS ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARI007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIM008647 ES MONICA PERIN ROCHA4709 ES JADER FERREIRA GUIMARÃESTELMA APARECIDA OTONI DE CAMPOS ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO4709 ES JADER FERREIRA GUIMARÃES10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARI008647 ES MONICA PERIN ROCHA15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIMMARIA EUNICE CASTILHO MOREIRA GUEDES ONDE ÉRECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARI008647 ES MONICA PERIN ROCHA4709 ES JADER FERREIRA GUIMARÃES15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIMLUCINEIA ALVARENGA PINTO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIM10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARI008647 ES MONICA PERIN ROCHA007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO4709 ES JADER FERREIRA GUIMARÃESELBA DA SILVA BARBOSA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO008647 ES MONICA PERIN ROCHA10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARI4709 ES JADER FERREIRA GUIMARÃES15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIMELZA MACHADO MARTINHO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 99767 MG ROSANA JÚLIA BINDACLAUDIA MENDES SOBREIRA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 8647 ES MONICA PERIN ROCHA E MOURA10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARI007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIMLICINIA STORCH ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 8841 ES RODRIGO CASSARO BARCELOSROSINA BANHOS ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002902 ES WALDIR TONIATOJAQUELINE TEIXEIRA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 8647 ES MONICA PERIN ROCHA E MOURA007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARI15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIMBELCHOR JESSE ALMEIDA XAVIER ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO8647 ES MONICA PERIN ROCHA E MOURA10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARI15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIMINGRID ASSAD ANTUNES ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 8647 ES MONICA PERIN ROCHA E MOURA10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARI007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIMMARA CRISTINA FALLER PEREIRA MATTOS ONDE É RECORRIDO

POR SEUS ADVS. DRS. 999999 ES REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIAJOSE GERALDO MEIRA ROCHA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 11914 ES NEY LAMBERTIEDENILSON COSTA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10409 ES CARLA FERNANDA DE PAULA SILVAJANAINA BARBOSA DE SOUZA BOLZAN LESSA ONDE ÉRECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 999999 ES REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIASANDRA MARIA LEONEL SOARES COSTA ONDE É RECORRIDO6440 ES RUBEM FRANCISCO DE JESUSPOR SEUS ADVS. DRS.007232 ES MAURICIO BOECHAR PEYNEAUPRISCILA TOSCANO LUPPI ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARI007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO8647 ES MONICA PERIN ROCHA E MOURA15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIMRENATO DE SOUSA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 8085 ES GERALDO LUIZ DA SILVEIRAMARIA ANGELICA REIS DE MATOS ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 119723 RJ ANGELO RODRIGO TEIXEIRATROTTE 005564 ES ROSANGELA GUEDES GONCALVESTEREZA CRISTINA ATAIDE CAPUA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 007563 ES SUZETE SILVA PEREIRAREGINA MARCIA SANDOVAL GONÇALVES ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10162 ES ERICA SANDOVAL GONÇALVESGEOVANIA NATALIA VETIS TEIXEIRA ONDE É RECORRIDO9979 ES HENRIQUE ROCHA MARTINS ARRUDAPOR SEUS ADVS. DRS.11293 ES GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZROBERTO MORAIS ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 9400 ES ROBERTO MORAES BUTICOSKYMARIA ELIZABETH MENEZES ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008821 ES JANAINA BARBOSA DE SOUZABOLSAN LESSANILCÉA NUNES GRAÇA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 12818 ES LARCEGIO MATTOS13168 ES EDUARDO MENEGUELLI MUNIZMAISA DE REZENDE MOURA PEYNEAU ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008799 ES ALEXANDRE DE SOUZA MACHADORITA DE CASSIA MOREIRA DE ALMEIDA TEIXEIRA ONDE ÉRECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 0001041ES MARIA DAS DORES ALMEIDA DAFONSECACLAUDIA BRAGA LEITE ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009143 ES BRUNO PERCISILILIANA DE MELLO BRAZ ALENCAR ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 999999 ES REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIARITA DE CASSIA RONCHI ROMAN ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008707 ES SCHEYLA MARCRIS FOEGER006776 ES RENATO MOTTA VELLOAYLTON DE SOUZA NETO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 12900 ES PRISCILLA F DA COSTATEREZA CRISTINA BORGES DA SILVA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 003366 ES ROWENA FERREIRA TOVAR008229 ES ANA PAULA PROTZNER MORBECK11734 ES SANTHIAGO TOVAR PYLROMARIA ANGELA PASSAMANI CASTELO BRANCO ONDE ÉRECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 13022 ES LUCIANO PICOLI GAGNO1415 ES JOSE MARIA RAMOS GAGNO12553 ES RAFAEL AMORIM RICARDOADURIZETE MARTA RIGO LINHARES ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 6766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOCHRISTIANY MARIA BASSETTI CAVALCANTE ONDE ÉRECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 9189 ES MARCO POLO FRIZERA FILHOBETTINA DALL'ORTO GAVA RAVARA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 11701 ES EMILY DALL`ORTO GAVAPAULO SERGIO DO CARMO RODRIGUES ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 111660 RJ SAVIO GONCALVES BORGES106214 RJ SAMUEL JUNIOR SOARES DE AGUIARMARIA D'AJUDA DO NASCIMENTO FELIPE ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 12413 ES CINTIA LISBOA GONCALVESSANDRA MÁRCIA MOREIRA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 4197 ES ARAO FERREIRA DE LIMA8461 ES VICTORIA CONSUELO CARREIRA DE LIMAROSANE BELLON ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006173 ES LORENA TARDIN ALVES BELLONMARCO ANTONIO CONTRUCI LARICA ONDE É RECORRIDO


POR SEUS ADVS. DRS. 006776 ES RENATO MOTTA VELLO10573 ES LUCIENE SOARES CUNHACLIMENI ARAUJO RODRIGUES ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 9093 ES PHELIPE DE MONCLAYR POLETECALAZANS SALIMJANINE GERALDO COSTA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 7039 PA ORLANDO BARATAMILÉO JÚNIORGISELE SIQUEIRA MIRANDA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 8869 ES LEONARDO BATTISTE GOMES009596 ES FERNANDA NICOLI LELISFATIMA LUCIA ZORZAL ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 7210 ES BERNADETE DALL'ARMELLINAFLAVIANO ARMINI DE ALMEIDA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 6971 ES ENILDO DE ALMEIDAKATIA LILIANE DE SOUZA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 8692 ES ELIAS MELOTTI JUNIOR8869 ES LEONARDO BATTISTE GOMESRENATA VALENTIM DE ANDRADE ONDE É RECORRIDO8085 ES GERALDO LUIZ DA SILVEIRAPOR SEUS ADVS. DRS.MARIA DAS GRAÇAS NEVES CALIARI ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 007273 ES CARLOS ROBERTO NEVES CALIARIBRUNO GUIMARAES E SOUZA ROCIO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 11595 ES MURILO SALOMÃO BARBOSAEVANY PORTO DE LIRA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 99205 MG MARIVAN DA SILVA SOUZAEVALDO ROQUE DALMASO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 14594 ES MARIELA CELESTINO DE OLIVEIRA IVANETE MACHADO MARTINHO DE SOUZA ONDE ÉRECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 99767 MG ROSANA JÚLIA BINDAELZA BORGES FERREIRA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 8692 ES ELIAS MELOTTI JUNIOR8869 ES LEONARDO BATTISTE GOMESVILSON FERREIRA AGUILAR ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 90159 MG HERSINO MATOS E MEIRA JUNIORCARLA VIVIANE NOVAIS CABRAL DE OLIVEIRA ONDE ÉRECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 99767 MG ROSANA JÚLIA BINDAELISABETE MINIGUITE BLUNCK ONDE É RECORRIDO13.033 ES JANINE COELHO SIMÕESPOR SEUS ADVS. DRS.RENATA FARINA RIBEIRO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 999999 ES REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIAROGERIO PINHEIRO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 99767 MG ROSANA JÚLIA BINDANILSINETE BOTELHO DE ALMEIDA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 99767 MG ROSANA JÚLIA BINDANADIA CHRISTINA OCACIA CAPOBIANCO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 111702 MG PEDRO HENRIQUES S. MENEZESFLAVIO ROBERTO BOMFIM ROLDI ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 9310 ES JULIANA MARA FRAGA CÂMARA7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA13055 ES IVIE BOINA PIANA0001163ES SANDRO AMERICANO CÂMARA008965 ES RAPHAEL AMERICANO CÂMARA13637 ES FERNANDA FERREIRA CELINDINÁ SILVEIRA BARROS ONDE É RECORRIDO006637 ES SAN MARTIN DONATO ROOSEVELTPOR SEUS ADVS. DRS.BEATRIZ SANTOS DE ANDRADE ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 000178BES MANOEL FAGUNDES DOS SANTOSJESSÉ GOMES DE ALVARENGA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 9812 ES GERUZA LEBRANCK DE PAULA005649 ES JOSE ELIAS DO NASCIMENTO MARCALESTADO DO ES ONDE É RECORRIDOGIOVANI COLODETTE ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 9096 ES ALEXANDRE CRUZ HEGNER9080 ES RODRIGO MARANGOANHA COLODETTECAROLINA MELLO CARVALHO MACHADO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 007933 ES RODRIGO CARLOS DE SOUZA005462 ES SERGIO CARLOS DE SOUZA007008 ES FABRICIANO LEITE DE ALMEIDA11891 ES SAULO BERMUDES MACHADO9714 ES RODRIGO SILVA MELLO12767 ES ROVENA ROBERTA DA SILVA LOCATELLI9613 ES MARIA PAULA MENDES DE MATTOS MOURA LOUREIRO007076 ES CHRISCIANA DE OLIVEIRA MELLO1258 ES PAULO ROBERTO DA COSTA MATTOS9503 ES MARIANA MARTINS BARROS9477 ES MARCELLO GONÇALVES FREIRE

ROSA CRISTINA GODINHO GALINA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009008 ES VALCIMAR PAGOTTO RIGOVANDA DA SILVA LOPES FRAGA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARI8647 ES MONICA PERIN ROCHA E MOURA15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIMGIULIANO MEDINA SILVA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10918 ES VITOR RIZZO MENECHINI004508 ES FERNANDO ALVES AMBROSIO003462 ES SANTOS FERREIRA DE SOUZAANDREA GASPARINI MACIEL ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 13286 ES JULIANA PIMENTEL MIRANDA DOSSANTOS11259 ES CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA008544 ES RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES8545 ES RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA10138 ES ILCEU PEREIRA LIMA JUNIOR11871 ES GISELLE NARA MERLOS PENNACRISTIANE ALVES DA SILVA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO008647 ES MONICA PERIN ROCHA10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARI15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIM4709 ES JADER FERREIRA GUIMARÃESROBERTO WAGNER GONCALVES CORREA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008647 ES MONICA PERIN ROCHA007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARI15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIMERNESTO DE SOUZA PACHITO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 7777 ES ANSELMA DA PENHA BERNARDOS10418 ES WANDS SALVADOR PESSINSONIA GERTRUDES DE SOUZA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008125 ES MAURINO ROBERTO DE SOUZAPARA OS EFEITOS DO ARTIGO 508 DO CPCDE FLS. 2907/3076

2 NO PROCESSO Nº 100030038382- RECURSO ESPECIAL MANDSEGURANÇAARI FONTES DE OLIVEIRA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 003570 ES JOAO BATISTA NOVAESCARLA DINIZ ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 6821 ES LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIOCRISTINA DE OLIVEIRA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 999999 ES REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIAJANE MARY ROZA DA SILVA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 999992 ES REPRESENTANTE LEGALLUCIANA ALVARENGA PINTO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIM4709 ES JADER FERREIRA GUIMARÃES10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARI008647 ES MONICA PERIN ROCHA007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGOLUCIANA GUIMARAES FIRME ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009008 ES VALCIMAR PAGOTTO RIGOMARCOS JOSE VAREJAO DA LUZ ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 0003439ES LAUDIO HUGO KIEFERMARIA AZOURY NACARI ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009057 ES LEILA MARIA DE SOUZAMARTA REGATTIERI ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIM10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARI007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO008647 ES MONICA PERIN ROCHA4709 ES JADER FERREIRA GUIMARÃESRENILSON TONINI DA SILVA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 0005539ES ANTONIO SERGIO TRISTAO SALARICARDO COELHO DE LIMA ONDE É RECORRIDO8647 ES MONICA PERIN ROCHA E MOURAPOR SEUS ADVS. DRS.007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIM10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARIRODRIGO DALLA BERNARDINA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 6578 ES WELLINGTON BONICENHARODRIGO MOULIN MAGALHAES ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIM008647 ES MONICA PERIN ROCHA10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARI4709 ES JADER FERREIRA GUIMARÃES


ADRIANA MENEZES MORAES ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006297 ES ELZA AUXILIADORA LOSS DOS REISANA LUCIA VEIGA DE FREITAS ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARI008647 ES MONICA PERIN ROCHA4709 ES JADER FERREIRA GUIMARÃES15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIMANDREA APARECIDA SOUZA PRIMO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 9282 ES DANIELLE SOUZA SILVABRUNO PERSICI ONDE É RECORRIDO999999 ES REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIAPOR SEUS ADVS. DRS.CAMILA PENEDO SANTOS NEVES ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 8647 ES MONICA PERIN ROCHA E MOURA15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIM007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARICLAUDIA INDUZZI DREWS ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 9400 ES ROBERTO MORAES BUTICOSKYCRISTINA LUBE DA COSTA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARI8647 ES MONICA PERIN ROCHA E MOURA15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIM007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGODALVA MARIZE FROSSARD PAGOTTO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 999999 ES REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIADANIELA DE ALMEIDA BASTOS ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 9081 ES BRUNO PEIXOTO SANT'ANNAEDMUNDO LAU ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008647 ES MONICA PERIN ROCHA4709 ES JADER FERREIRA GUIMARÃES007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARI15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIMELIETE ANDREA VIEIRA SINGUI ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 4709 ES JADER FERREIRA GUIMARÃES008647 ES MONICA PERIN ROCHA15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIM007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARIGLAUCIA MARIA PASTORE ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIM10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARI8647 ES MONICA PERIN ROCHA E MOURAGLAUCIA SANCHES GIOLITO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009008 ES VALCIMAR PAGOTTO RIGOJAKELINE HARCHBART DIAS ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 11188 ES ALESSANDRO DANTAS COUTINHOJUCARA MENEZES RIBEIRO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008821 ES JANAINA BARBOSA DE SOUZABOLSAN LESSAJULIANA DUARTE KALE ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009596 ES FERNANDA NICOLI LELISLUCIANA MODOLO COLNAGO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 11714 ES HYGOOR JORGE CRUZ FREIREMARCIA GOMES ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008821 ES JANAINA BARBOSA DE SOUZABOLSAN LESSAMARIA DE FATIMA SOUZA BARROS ONDE É RECORRIDO008758 ES GLADSON CARVALHO LYRAPOR SEUS ADVS. DRS.008980 ES JOSE HENRIQUE GARCIA DA SILVAMAURICIO MENDES JUNIOR ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARI4709 ES JADER FERREIRA GUIMARÃES007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO008647 ES MONICA PERIN ROCHA15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIMROSECARLA BARCELOS DE MIRANDA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 8647 ES MONICA PERIN ROCHA E MOURA007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARI15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIMRUTH DE SOUZA MAIRINK ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 999999 ES REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIABRUNO VELLO RAMOS ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 0001077ES LEANDRO PAGANOTO MOURAPATRICIA RANGEL DA SILVA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008647 ES MONICA PERIN ROCHA

10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARI4709 ES JADER FERREIRA GUIMARÃES15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIM007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGOCLAUDIO CASTELUBER ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008723 ES RENATA SPERANDIO NASCIMENTO11554 ES ROBERTA GUIMARAES AGUIAR11574 ES MARY ELLEN BONATTO009335 ES RODRIGO GOBBO NASCIMENTOLARISSA THEBALDI FRANCA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008187 ES ANTENOR COSTA FILHORACHEL CAMPOS MACIEL ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 8085 ES GERALDO LUIZ DA SILVEIRAATAIDE DE PAULA JUNIOR ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 4709 ES JADER FERREIRA GUIMARÃES007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO008647 ES MONICA PERIN ROCHA15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIM10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARIVERONICA MARTINHO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIM008647 ES MONICA PERIN ROCHA10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARI4709 ES JADER FERREIRA GUIMARÃESMARIA APARECIDA MARETO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 999999 ES REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIAMARTA APARECIDA MENEGUETE ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 7935 ES LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUESELCYO BATISTA DE OLIVEIRA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 999999 ES REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIASEPHORA DE OLIVEIRA REIS ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARI007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIM008647 ES MONICA PERIN ROCHA4709 ES JADER FERREIRA GUIMARÃESTELMA APARECIDA OTONI DE CAMPOS ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO4709 ES JADER FERREIRA GUIMARÃES10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARI008647 ES MONICA PERIN ROCHA15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIMMARIA EUNICE CASTILHO MOREIRA GUEDES ONDE ÉRECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARI008647 ES MONICA PERIN ROCHA4709 ES JADER FERREIRA GUIMARÃES15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIMLUCINEIA ALVARENGA PINTO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIM10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARI008647 ES MONICA PERIN ROCHA007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO4709 ES JADER FERREIRA GUIMARÃESELBA DA SILVA BARBOSA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO008647 ES MONICA PERIN ROCHA10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARI4709 ES JADER FERREIRA GUIMARÃES15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIMELZA MACHADO MARTINHO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 99767 MG ROSANA JÚLIA BINDACLAUDIA MENDES SOBREIRA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 8647 ES MONICA PERIN ROCHA E MOURA10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARI007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIMLICINIA STORCH ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 8841 ES RODRIGO CASSARO BARCELOSROSINA BANHOS ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002902 ES WALDIR TONIATOJAQUELINE TEIXEIRA ONDE É RECORRIDO8647 ES MONICA PERIN ROCHA E MOURAPOR SEUS ADVS. DRS.007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARI15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIMBELCHOR JESSE ALMEIDA XAVIER ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO


8647 ES MONICA PERIN ROCHA E MOURA10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARI15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIMINGRID ASSAD ANTUNES ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 8647 ES MONICA PERIN ROCHA E MOURA10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARI007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIMMARA CRISTINA FALLER PEREIRA MATTOS ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 999999 ES REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIAJOSE GERALDO MEIRA ROCHA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 11914 ES NEY LAMBERTIEDENILSON COSTA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10409 ES CARLA FERNANDA DE PAULA SILVAJANAINA BARBOSA DE SOUZA BOLZAN LESSA ONDE ÉRECORRIDO999999 ES REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIAPOR SEUS ADVS. DRS.SANDRA MARIA LEONEL SOARES COSTA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 6440 ES RUBEM FRANCISCO DE JESUS007232 ES MAURICIO BOECHAR PEYNEAUPRISCILA TOSCANO LUPPI ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARI007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO8647 ES MONICA PERIN ROCHA E MOURA15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIMRENATO DE SOUSA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 8085 ES GERALDO LUIZ DA SILVEIRAMARIA ANGELICA REIS DE MATOS ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 119723 RJ ANGELO RODRIGO TEIXEIRATROTTE 005564 ES ROSANGELA GUEDES GONCALVESTEREZA CRISTINA ATAIDE CAPUA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 007563 ES SUZETE SILVA PEREIRAREGINA MARCIA SANDOVAL GONÇALVES ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10162 ES ERICA SANDOVAL GONÇALVESGEOVANIA NATALIA VETIS TEIXEIRA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 9979 ES HENRIQUE ROCHA MARTINS ARRUDA11293 ES GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZROBERTO MORAIS ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 9400 ES ROBERTO MORAES BUTICOSKYMARIA ELIZABETH MENEZES ONDE É RECORRIDO008821 ES JANAINA BARBOSA DE SOUZA BOLSAN LESSAPOR SEUS ADVS. DRS.NILCÉA NUNES GRAÇA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 12818 ES LARCEGIO MATTOS13168 ES EDUARDO MENEGUELLI MUNIZMAISA DE REZENDE MOURA PEYNEAU ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008799 ES ALEXANDRE DE SOUZA MACHADOELISETE CIPRIANO LOUREIRO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 11188 ES ALESSANDRO DANTAS COUTINHORITA DE CASSIA MOREIRA DE ALMEIDA TEIXEIRA ONDE ÉRECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 0001041ES MARIA DAS DORES ALMEIDA DAFONSECACLAUDIA BRAGA LEITE ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009143 ES BRUNO PERCISILILIANA DE MELLO BRAZ ALENCAR ONDE É RECORRIDO999999 ES REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIAPOR SEUS ADVS. DRS.RITA DE CASSIA RONCHI ROMAN ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008707 ES SCHEYLA MARCRIS FOEGER006776 ES RENATO MOTTA VELLOAYLTON DE SOUZA NETO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 12900 ES PRISCILLA F DA COSTATEREZA CRISTINA BORGES DA SILVA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 003366 ES ROWENA FERREIRA TOVAR008229 ES ANA PAULA PROTZNER MORBECK11734 ES SANTHIAGO TOVAR PYLROMARIA ANGELA PASSAMANI CASTELO BRANCO ONDE ÉRECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 13022 ES LUCIANO PICOLI GAGNO1415 ES JOSE MARIA RAMOS GAGNO12553 ES RAFAEL AMORIM RICARDOADURIZETE MARTA RIGO LINHARES ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 6766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOCHRISTIANY MARIA BASSETTI CAVALCANTE ONDE ÉRECORRIDO9189 ES MARCO POLO FRIZERA FILHOPOR SEUS ADVS. DRS.BETTINA DALL'ORTO GAVA RAVARA ONDE É RECORRIDO

POR SEUS ADVS. DRS. 11701 ES EMILY DALL`ORTO GAVAPAULO SERGIO DO CARMO RODRIGUES ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 111660 RJ SAVIO GONCALVES BORGES106214 RJ SAMUEL JUNIOR SOARES DE AGUIARMARIA D'AJUDA DO NASCIMENTO FELIPE ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 12413 ES CINTIA LISBOA GONCALVESSANDRA MÁRCIA MOREIRA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 4197 ES ARAO FERREIRA DE LIMA8461 ES VICTORIA CONSUELO CARREIRA DE LIMAROSANE BELLON ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006173 ES LORENA TARDIN ALVES BELLONMARCO ANTONIO CONTRUCI LARICA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006776 ES RENATO MOTTA VELLO10573 ES LUCIENE SOARES CUNHACLIMENI ARAUJO RODRIGUES ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 9093 ES PHELIPE DE MONCLAYR POLETECALAZANS SALIMJANINE GERALDO COSTA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 7039 PA ORLANDO BARATAMILÉO JÚNIORGISELE SIQUEIRA MIRANDA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 8869 ES LEONARDO BATTISTE GOMES009596 ES FERNANDA NICOLI LELISFATIMA LUCIA ZORZAL ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 7210 ES BERNADETE DALL'ARMELLINAFLAVIANO ARMINI DE ALMEIDA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 6971 ES ENILDO DE ALMEIDAKATIA LILIANE DE SOUZA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 8692 ES ELIAS MELOTTI JUNIOR8869 ES LEONARDO BATTISTE GOMESRENATA VALENTIM DE ANDRADE ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 8085 ES GERALDO LUIZ DA SILVEIRAMARIA DAS GRAÇAS NEVES CALIARI ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 007273 ES CARLOS ROBERTO NEVES CALIARIBRUNO GUIMARAES E SOUZA ROCIO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 11595 ES MURILO SALOMÃO BARBOSAEVANY PORTO DE LIRA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 99205 MG MARIVAN DA SILVA SOUZAEVALDO ROQUE DALMASO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 14594 ES MARIELA CELESTINO DE OLIVEIRA IVANETE MACHADO MARTINHO DE SOUZA ONDE ÉRECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 99767 MG ROSANA JÚLIA BINDAELZA BORGES FERREIRA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 8692 ES ELIAS MELOTTI JUNIOR8869 ES LEONARDO BATTISTE GOMESVILSON FERREIRA AGUILAR ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 90159 MG HERSINO MATOS E MEIRA JUNIORCARLA VIVIANE NOVAIS CABRAL DE OLIVEIRA ONDE ÉRECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 99767 MG ROSANA JÚLIA BINDAELISABETE MINIGUITE BLUNCK ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 13.033 ES JANINE COELHO SIMÕESRENATA FARINA RIBEIRO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 999999 ES REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIAROGERIO PINHEIRO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 99767 MG ROSANA JÚLIA BINDANILSINETE BOTELHO DE ALMEIDA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 99767 MG ROSANA JÚLIA BINDANADIA CHRISTINA OCACIA CAPOBIANCO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 111702 MG PEDRO HENRIQUES S. MENEZESFLAVIO ROBERTO BOMFIM ROLDI ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 9310 ES JULIANA MARA FRAGA CÂMARA7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA13055 ES IVIE BOINA PIANA0001163ES SANDRO AMERICANO CÂMARA008965 ES RAPHAEL AMERICANO CÂMARA13637 ES FERNANDA FERREIRA CELINDINÁ SILVEIRA BARROS ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006637 ES SAN MARTIN DONATO ROOSEVELTBEATRIZ SANTOS DE ANDRADE ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 000178BES MANOEL FAGUNDES DOS SANTOSJESSÉ GOMES DE ALVARENGA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 9812 ES GERUZA LEBRANCK DE PAULA005649 ES JOSE ELIAS DO NASCIMENTO MARCALGIOVANI COLODETTE ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 9096 ES ALEXANDRE CRUZ HEGNER9080 ES RODRIGO MARANGOANHA COLODETTECAROLINA MELLO CARVALHO MACHADO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 007933 ES RODRIGO CARLOS DE SOUZA005462 ES SERGIO CARLOS DE SOUZA007008 ES FABRICIANO LEITE DE ALMEIDA


11891 ES SAULO BERMUDES MACHADO9714 ES RODRIGO SILVA MELLO12767 ES ROVENA ROBERTA DA SILVA LOCATELLI9613 ES MARIA PAULA MENDES DE MATTOS MOURA LOUREIRO007076 ES CHRISCIANA DE OLIVEIRA MELLO1258 ES PAULO ROBERTO DA COSTA MATTOS9503 ES MARIANA MARTINS BARROS9477 ES MARCELLO GONÇALVES FREIREROSA CRISTINA GODINHO GALINA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009008 ES VALCIMAR PAGOTTO RIGOVANDA DA SILVA LOPES FRAGA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARI8647 ES MONICA PERIN ROCHA E MOURA15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIMGIULIANO MEDINA SILVA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10918 ES VITOR RIZZO MENECHINI004508 ES FERNANDO ALVES AMBROSIO003462 ES SANTOS FERREIRA DE SOUZAANDREA GASPARINI MACIEL ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 13286 ES JULIANA PIMENTEL MIRANDA DOSSANTOS11259 ES CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA008544 ES RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES8545 ES RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA10138 ES ILCEU PEREIRA LIMA JUNIOR11871 ES GISELLE NARA MERLOS PENNACRISTIANE ALVES DA SILVA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO008647 ES MONICA PERIN ROCHA10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARI15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIM4709 ES JADER FERREIRA GUIMARÃESROBERTO WAGNER GONCALVES CORREA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008647 ES MONICA PERIN ROCHA007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARI15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIMERNESTO DE SOUZA PACHITO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 7777 ES ANSELMA DA PENHA BERNARDOS10418 ES WANDS SALVADOR PESSINSONIA GERTRUDES DE SOUZA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008125 ES MAURINO ROBERTO DE SOUZAPARA OS EFEITOS DO ARTIGO 508 DO CPC.DE FLS. 2829/2840

3 NO PROCESSO Nº 100030038382- RECURSO ORDINÁRIO MANDSEGURANÇAARI FONTES DE OLIVEIRA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 003570 ES JOAO BATISTA NOVAESCARLA DINIZ ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 6821 ES LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIOCRISTINA DE OLIVEIRA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 999999 ES REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIAJANE MARY ROZA DA SILVA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 999992 ES REPRESENTANTE LEGALLUCIANA ALVARENGA PINTO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIM4709 ES JADER FERREIRA GUIMARÃES10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARI008647 ES MONICA PERIN ROCHA007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGOLUCIANA GUIMARAES FIRME ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009008 ES VALCIMAR PAGOTTO RIGOMARCOS JOSE VAREJAO DA LUZ ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 0003439ES LAUDIO HUGO KIEFERMARIA AZOURY NACARI ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009057 ES LEILA MARIA DE SOUZAMARTA REGATTIERI ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIM10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARI007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO008647 ES MONICA PERIN ROCHA4709 ES JADER FERREIRA GUIMARÃESRENILSON TONINI DA SILVA ONDE É RECORRIDO0005539ES ANTONIO SERGIO TRISTAO SALAPOR SEUS ADVS. DRS.RICARDO COELHO DE LIMA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 8647 ES MONICA PERIN ROCHA E MOURA007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIM10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARI

RODRIGO DALLA BERNARDINA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 6578 ES WELLINGTON BONICENHARODRIGO MOULIN MAGALHAES ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIM008647 ES MONICA PERIN ROCHA10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARI4709 ES JADER FERREIRA GUIMARÃESADRIANA MENEZES MORAES ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006297 ES ELZA AUXILIADORA LOSS DOS REISANA LUCIA VEIGA DE FREITAS ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARI008647 ES MONICA PERIN ROCHA4709 ES JADER FERREIRA GUIMARÃES15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIMANDREA APARECIDA SOUZA PRIMO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 9282 ES DANIELLE SOUZA SILVABRUNO PERSICI ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 999999 ES REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIACAMILA PENEDO SANTOS NEVES ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 8647 ES MONICA PERIN ROCHA E MOURA15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIM007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARICLAUDIA INDUZZI DREWS ONDE É RECORRIDO9400 ES ROBERTO MORAES BUTICOSKYPOR SEUS ADVS. DRS.CRISTINA LUBE DA COSTA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARI8647 ES MONICA PERIN ROCHA E MOURA15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIM007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGODALVA MARIZE FROSSARD PAGOTTO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 999999 ES REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIADANIELA DE ALMEIDA BASTOS ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 9081 ES BRUNO PEIXOTO SANT'ANNAEDMUNDO LAU ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008647 ES MONICA PERIN ROCHA4709 ES JADER FERREIRA GUIMARÃES007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARI15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIMELIETE ANDREA VIEIRA SINGUI ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 4709 ES JADER FERREIRA GUIMARÃES008647 ES MONICA PERIN ROCHA15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIM007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARIGLAUCIA MARIA PASTORE ONDE É RECORRIDO007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGOPOR SEUS ADVS. DRS.15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIM10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARI8647 ES MONICA PERIN ROCHA E MOURAGLAUCIA SANCHES GIOLITO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009008 ES VALCIMAR PAGOTTO RIGOJAKELINE HARCHBART DIAS ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 11188 ES ALESSANDRO DANTAS COUTINHOJUCARA MENEZES RIBEIRO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008821 ES JANAINA BARBOSA DE SOUZABOLSAN LESSAJULIANA DUARTE KALE ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009596 ES FERNANDA NICOLI LELISLUCIANA MODOLO COLNAGO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 11714 ES HYGOOR JORGE CRUZ FREIREMARCIA GOMES ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008821 ES JANAINA BARBOSA DE SOUZABOLSAN LESSAMARIA DE FATIMA SOUZA BARROS ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008758 ES GLADSON CARVALHO LYRA008980 ES JOSE HENRIQUE GARCIA DA SILVAMAURICIO MENDES JUNIOR ONDE É RECORRIDO10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARIPOR SEUS ADVS. DRS.4709 ES JADER FERREIRA GUIMARÃES007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO008647 ES MONICA PERIN ROCHA15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIMROSECARLA BARCELOS DE MIRANDA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 8647 ES MONICA PERIN ROCHA E MOURA


007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARI15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIMRUTH DE SOUZA MAIRINK ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 999999 ES REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIABRUNO VELLO RAMOS ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 0001077ES LEANDRO PAGANOTO MOURAPATRICIA RANGEL DA SILVA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008647 ES MONICA PERIN ROCHA10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARI4709 ES JADER FERREIRA GUIMARÃES15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIM007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGOCLAUDIO CASTELUBER ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008723 ES RENATA SPERANDIO NASCIMENTO11554 ES ROBERTA GUIMARAES AGUIAR11574 ES MARY ELLEN BONATTO009335 ES RODRIGO GOBBO NASCIMENTOLARISSA THEBALDI FRANCA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008187 ES ANTENOR COSTA FILHORACHEL CAMPOS MACIEL ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 8085 ES GERALDO LUIZ DA SILVEIRAATAIDE DE PAULA JUNIOR ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 4709 ES JADER FERREIRA GUIMARÃES007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO008647 ES MONICA PERIN ROCHA15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIM10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARIVERONICA MARTINHO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIM008647 ES MONICA PERIN ROCHA10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARI4709 ES JADER FERREIRA GUIMARÃESMARIA APARECIDA MARETO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 999999 ES REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIAMARTA APARECIDA MENEGUETE ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 7935 ES LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUESELCYO BATISTA DE OLIVEIRA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 999999 ES REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIASEPHORA DE OLIVEIRA REIS ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARI007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIM008647 ES MONICA PERIN ROCHA4709 ES JADER FERREIRA GUIMARÃESTELMA APARECIDA OTONI DE CAMPOS ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO4709 ES JADER FERREIRA GUIMARÃES10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARI008647 ES MONICA PERIN ROCHA15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIMMARIA EUNICE CASTILHO MOREIRA GUEDES ONDE ÉRECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARI008647 ES MONICA PERIN ROCHA4709 ES JADER FERREIRA GUIMARÃES15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIMLUCINEIA ALVARENGA PINTO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIM10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARI008647 ES MONICA PERIN ROCHA007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO4709 ES JADER FERREIRA GUIMARÃESELBA DA SILVA BARBOSA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO008647 ES MONICA PERIN ROCHA10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARI4709 ES JADER FERREIRA GUIMARÃES15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIMELZA MACHADO MARTINHO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 99767 MG ROSANA JÚLIA BINDACLAUDIA MENDES SOBREIRA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 8647 ES MONICA PERIN ROCHA E MOURA10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARI007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIMLICINIA STORCH ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 8841 ES RODRIGO CASSARO BARCELOSROSINA BANHOS ONDE É RECORRIDO

POR SEUS ADVS. DRS. 002902 ES WALDIR TONIATOJAQUELINE TEIXEIRA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 8647 ES MONICA PERIN ROCHA E MOURA007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARI15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIMBELCHOR JESSE ALMEIDA XAVIER ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO8647 ES MONICA PERIN ROCHA E MOURA10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARI15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIMINGRID ASSAD ANTUNES ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 8647 ES MONICA PERIN ROCHA E MOURA10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARI007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIMMARA CRISTINA FALLER PEREIRA MATTOS ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 999999 ES REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIAJOSE GERALDO MEIRA ROCHA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 11914 ES NEY LAMBERTIEDENILSON COSTA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10409 ES CARLA FERNANDA DE PAULA SILVAJANAINA BARBOSA DE SOUZA BOLZAN LESSA ONDE ÉRECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 999999 ES REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIASANDRA MARIA LEONEL SOARES COSTA ONDE É RECORRIDO6440 ES RUBEM FRANCISCO DE JESUSPOR SEUS ADVS. DRS.007232 ES MAURICIO BOECHAR PEYNEAUPRISCILA TOSCANO LUPPI ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARI007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO8647 ES MONICA PERIN ROCHA E MOURA15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIMRENATO DE SOUSA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 8085 ES GERALDO LUIZ DA SILVEIRAMARIA ANGELICA REIS DE MATOS ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 119723 RJ ANGELO RODRIGO TEIXEIRATROTTE 005564 ES ROSANGELA GUEDES GONCALVESTEREZA CRISTINA ATAIDE CAPUA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 007563 ES SUZETE SILVA PEREIRAREGINA MARCIA SANDOVAL GONÇALVES ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10162 ES ERICA SANDOVAL GONÇALVESROBERTO MORAIS ONDE É RECORRIDO9400 ES ROBERTO MORAES BUTICOSKYPOR SEUS ADVS. DRS.MARIA ELIZABETH MENEZES ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008821 ES JANAINA BARBOSA DE SOUZABOLSAN LESSANILCÉA NUNES GRAÇA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 12818 ES LARCEGIO MATTOS13168 ES EDUARDO MENEGUELLI MUNIZMAISA DE REZENDE MOURA PEYNEAU ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008799 ES ALEXANDRE DE SOUZA MACHADOELISETE CIPRIANO LOUREIRO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 11188 ES ALESSANDRO DANTAS COUTINHORITA DE CASSIA MOREIRA DE ALMEIDA TEIXEIRA ONDE ÉRECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 0001041ES MARIA DAS DORES ALMEIDA DAFONSECACLAUDIA BRAGA LEITE ONDE É RECORRIDO009143 ES BRUNO PERCISIPOR SEUS ADVS. DRS.LILIANA DE MELLO BRAZ ALENCAR ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 999999 ES REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIARITA DE CASSIA RONCHI ROMAN ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008707 ES SCHEYLA MARCRIS FOEGER006776 ES RENATO MOTTA VELLOAYLTON DE SOUZA NETO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 12900 ES PRISCILLA F DA COSTAMARIA ANGELA PASSAMANI CASTELO BRANCO ONDE ÉRECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 13022 ES LUCIANO PICOLI GAGNO1415 ES JOSE MARIA RAMOS GAGNO12553 ES RAFAEL AMORIM RICARDOADURIZETE MARTA RIGO LINHARES ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 6766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOCHRISTIANY MARIA BASSETTI CAVALCANTE ONDE ÉRECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 9189 ES MARCO POLO FRIZERA FILHO


BETTINA DALL'ORTO GAVA RAVARA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 11701 ES EMILY DALL`ORTO GAVAPAULO SERGIO DO CARMO RODRIGUES ONDE É RECORRIDO111660 RJ SAVIO GONCALVES BORGESPOR SEUS ADVS. DRS.106214 RJ SAMUEL JUNIOR SOARES DE AGUIARMARIA D'AJUDA DO NASCIMENTO FELIPE ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 12413 ES CINTIA LISBOA GONCALVESSANDRA MÁRCIA MOREIRA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 4197 ES ARAO FERREIRA DE LIMA8461 ES VICTORIA CONSUELO CARREIRA DE LIMAROSANE BELLON ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006173 ES LORENA TARDIN ALVES BELLONMARCO ANTONIO CONTRUCI LARICA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006776 ES RENATO MOTTA VELLO10573 ES LUCIENE SOARES CUNHACLIMENI ARAUJO RODRIGUES ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 9093 ES PHELIPE DE MONCLAYR POLETECALAZANS SALIMJANINE GERALDO COSTA ONDE É RECORRIDO7039 PA ORLANDO BARATAMILÉO JÚNIORPOR SEUS ADVS. DRS.GISELE SIQUEIRA MIRANDA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 8869 ES LEONARDO BATTISTE GOMES009596 ES FERNANDA NICOLI LELISFATIMA LUCIA ZORZAL ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 7210 ES BERNADETE DALL'ARMELLINAFLAVIANO ARMINI DE ALMEIDA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 6971 ES ENILDO DE ALMEIDAKATIA LILIANE DE SOUZA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 8692 ES ELIAS MELOTTI JUNIOR8869 ES LEONARDO BATTISTE GOMESRENATA VALENTIM DE ANDRADE ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 8085 ES GERALDO LUIZ DA SILVEIRAMARIA DAS GRAÇAS NEVES CALIARI ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 007273 ES CARLOS ROBERTO NEVES CALIARIBRUNO GUIMARAES E SOUZA ROCIO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 11595 ES MURILO SALOMÃO BARBOSAEVANY PORTO DE LIRA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 99205 MG MARIVAN DA SILVA SOUZAEVALDO ROQUE DALMASO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 14594 ES MARIELA CELESTINO DE OLIVEIRA IVANETE MACHADO MARTINHO DE SOUZA ONDE ÉRECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 99767 MG ROSANA JÚLIA BINDAELZA BORGES FERREIRA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 8692 ES ELIAS MELOTTI JUNIOR8869 ES LEONARDO BATTISTE GOMESVILSON FERREIRA AGUILAR ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 90159 MG HERSINO MATOS E MEIRA JUNIORCARLA VIVIANE NOVAIS CABRAL DE OLIVEIRA ONDE ÉRECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 99767 MG ROSANA JÚLIA BINDAELISABETE MINIGUITE BLUNCK ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 13.033 ES JANINE COELHO SIMÕESRENATA FARINA RIBEIRO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 999999 ES REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIAROGERIO PINHEIRO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 99767 MG ROSANA JÚLIA BINDANILSINETE BOTELHO DE ALMEIDA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 99767 MG ROSANA JÚLIA BINDANADIA CHRISTINA OCACIA CAPOBIANCO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 111702 MG PEDRO HENRIQUES S. MENEZESFLAVIO ROBERTO BOMFIM ROLDI ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 9310 ES JULIANA MARA FRAGA CÂMARA7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA13055 ES IVIE BOINA PIANA0001163ES SANDRO AMERICANO CÂMARA008965 ES RAPHAEL AMERICANO CÂMARA13637 ES FERNANDA FERREIRA CELINDINÁ SILVEIRA BARROS ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006637 ES SAN MARTIN DONATO ROOSEVELTBEATRIZ SANTOS DE ANDRADE ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 000178BES MANOEL FAGUNDES DOS SANTOSJESSÉ GOMES DE ALVARENGA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 9812 ES GERUZA LEBRANCK DE PAULA005649 ES JOSE ELIAS DO NASCIMENTO MARCALESTADO DO ES ONDE É RECORRIDOGIOVANI COLODETTE ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 9096 ES ALEXANDRE CRUZ HEGNER9080 ES RODRIGO MARANGOANHA COLODETTE

CAROLINA MELLO CARVALHO MACHADO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 007933 ES RODRIGO CARLOS DE SOUZA005462 ES SERGIO CARLOS DE SOUZA007008 ES FABRICIANO LEITE DE ALMEIDA11891 ES SAULO BERMUDES MACHADO9714 ES RODRIGO SILVA MELLO12767 ES ROVENA ROBERTA DA SILVA LOCATELLI9613 ES MARIA PAULA MENDES DE MATTOS MOURA LOUREIRO007076 ES CHRISCIANA DE OLIVEIRA MELLO1258 ES PAULO ROBERTO DA COSTA MATTOS9503 ES MARIANA MARTINS BARROS9477 ES MARCELLO GONÇALVES FREIREROSA CRISTINA GODINHO GALINA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009008 ES VALCIMAR PAGOTTO RIGOVANDA DA SILVA LOPES FRAGA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARI8647 ES MONICA PERIN ROCHA E MOURA15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIMGIULIANO MEDINA SILVA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10918 ES VITOR RIZZO MENECHINI004508 ES FERNANDO ALVES AMBROSIO003462 ES SANTOS FERREIRA DE SOUZAANDREA GASPARINI MACIEL ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 13286 ES JULIANA PIMENTEL MIRANDA DOSSANTOS11259 ES CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA008544 ES RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES8545 ES RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA10138 ES ILCEU PEREIRA LIMA JUNIOR11871 ES GISELLE NARA MERLOS PENNACRISTIANE ALVES DA SILVA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO008647 ES MONICA PERIN ROCHA10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARI15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIM4709 ES JADER FERREIRA GUIMARÃESROBERTO WAGNER GONCALVES CORREA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008647 ES MONICA PERIN ROCHA007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARI15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIMERNESTO DE SOUZA PACHITO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 7777 ES ANSELMA DA PENHA BERNARDOS10418 ES WANDS SALVADOR PESSINSONIA GERTRUDES DE SOUZA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008125 ES MAURINO ROBERTO DE SOUZAPARA OS EFEITOS DO ARTIGO 508 DO CPC.DE FLS. 2883/2892

4 NO PROCESSO Nº 100030038382- RECURSO ORDINÁRIO MANDSEGURANÇAARI FONTES DE OLIVEIRA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 003570 ES JOAO BATISTA NOVAESCARLA DINIZ ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 6821 ES LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIOCRISTINA DE OLIVEIRA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 999999 ES REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIAJANE MARY ROZA DA SILVA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 999992 ES REPRESENTANTE LEGALLUCIANA ALVARENGA PINTO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIM4709 ES JADER FERREIRA GUIMARÃES10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARI008647 ES MONICA PERIN ROCHA007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGOLUCIANA GUIMARAES FIRME ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009008 ES VALCIMAR PAGOTTO RIGOMARCOS JOSE VAREJAO DA LUZ ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 0003439ES LAUDIO HUGO KIEFERMARIA AZOURY NACARI ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009057 ES LEILA MARIA DE SOUZAMARTA REGATTIERI ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIM10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARI007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO008647 ES MONICA PERIN ROCHA4709 ES JADER FERREIRA GUIMARÃESRENILSON TONINI DA SILVA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 0005539ES ANTONIO SERGIO TRISTAO SALARICARDO COELHO DE LIMA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 8647 ES MONICA PERIN ROCHA E MOURA


007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIM10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARIRODRIGO DALLA BERNARDINA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 6578 ES WELLINGTON BONICENHARODRIGO MOULIN MAGALHAES ONDE É RECORRIDO008647 ES MONICA PERIN ROCHAPOR SEUS ADVS. DRS.10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARI4709 ES JADER FERREIRA GUIMARÃES007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIMADRIANA MENEZES MORAES ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006297 ES ELZA AUXILIADORA LOSS DOS REISANA LUCIA VEIGA DE FREITAS ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARI008647 ES MONICA PERIN ROCHA4709 ES JADER FERREIRA GUIMARÃES15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIMANDREA APARECIDA SOUZA PRIMO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 9282 ES DANIELLE SOUZA SILVABRUNO PERSICI ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 999999 ES REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIACAMILA PENEDO SANTOS NEVES ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 8647 ES MONICA PERIN ROCHA E MOURA15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIM007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARICLAUDIA INDUZZI DREWS ONDE É RECORRIDO9400 ES ROBERTO MORAES BUTICOSKYPOR SEUS ADVS. DRS.CRISTINA LUBE DA COSTA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARI8647 ES MONICA PERIN ROCHA E MOURA15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIM007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGODALVA MARIZE FROSSARD PAGOTTO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 999999 ES REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIADANIELA DE ALMEIDA BASTOS ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 9081 ES BRUNO PEIXOTO SANT'ANNAEDMUNDO LAU ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008647 ES MONICA PERIN ROCHA4709 ES JADER FERREIRA GUIMARÃES007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARI15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIMELIETE ANDREA VIEIRA SINGUI ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 4709 ES JADER FERREIRA GUIMARÃES008647 ES MONICA PERIN ROCHA15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIM007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARIGLAUCIA MARIA PASTORE ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIM10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARI8647 ES MONICA PERIN ROCHA E MOURAGLAUCIA SANCHES GIOLITO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009008 ES VALCIMAR PAGOTTO RIGOJAKELINE HARCHBART DIAS ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 11188 ES ALESSANDRO DANTAS COUTINHOJULIANA DUARTE KALE ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009596 ES FERNANDA NICOLI LELISLUCIANA MODOLO COLNAGO ONDE É RECORRIDO11714 ES HYGOOR JORGE CRUZ FREIREPOR SEUS ADVS. DRS.MARIA DE FATIMA SOUZA BARROS ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008758 ES GLADSON CARVALHO LYRA008980 ES JOSE HENRIQUE GARCIA DA SILVAMAURICIO MENDES JUNIOR ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARI4709 ES JADER FERREIRA GUIMARÃES007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO008647 ES MONICA PERIN ROCHA15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIMROSECARLA BARCELOS DE MIRANDA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 8647 ES MONICA PERIN ROCHA E MOURA007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARI15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIM

RUTH DE SOUZA MAIRINK ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 999999 ES REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIABRUNO VELLO RAMOS ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 0001077ES LEANDRO PAGANOTO MOURAPATRICIA RANGEL DA SILVA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008647 ES MONICA PERIN ROCHA10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARI4709 ES JADER FERREIRA GUIMARÃES15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIM007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGOCLAUDIO CASTELUBER ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008723 ES RENATA SPERANDIO NASCIMENTO11554 ES ROBERTA GUIMARAES AGUIAR11574 ES MARY ELLEN BONATTO009335 ES RODRIGO GOBBO NASCIMENTOLARISSA THEBALDI FRANCA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008187 ES ANTENOR COSTA FILHORACHEL CAMPOS MACIEL ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 8085 ES GERALDO LUIZ DA SILVEIRAATAIDE DE PAULA JUNIOR ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 4709 ES JADER FERREIRA GUIMARÃES007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO008647 ES MONICA PERIN ROCHA15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIM10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARIVERONICA MARTINHO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIM008647 ES MONICA PERIN ROCHA10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARI4709 ES JADER FERREIRA GUIMARÃESMARIA APARECIDA MARETO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 999999 ES REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIAMARTA APARECIDA MENEGUETE ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 7935 ES LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUESELCYO BATISTA DE OLIVEIRA ONDE É RECORRIDO999999 ES REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIAPOR SEUS ADVS. DRS.SEPHORA DE OLIVEIRA REIS ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARI007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIM008647 ES MONICA PERIN ROCHA4709 ES JADER FERREIRA GUIMARÃESTELMA APARECIDA OTONI DE CAMPOS ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO4709 ES JADER FERREIRA GUIMARÃES10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARI008647 ES MONICA PERIN ROCHA15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIMMARIA EUNICE CASTILHO MOREIRA GUEDES ONDE ÉRECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARI008647 ES MONICA PERIN ROCHA4709 ES JADER FERREIRA GUIMARÃES15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIMLUCINEIA ALVARENGA PINTO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIM10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARI008647 ES MONICA PERIN ROCHA007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO4709 ES JADER FERREIRA GUIMARÃESELBA DA SILVA BARBOSA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO008647 ES MONICA PERIN ROCHA10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARI4709 ES JADER FERREIRA GUIMARÃES15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIMELZA MACHADO MARTINHO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 99767 MG ROSANA JÚLIA BINDACLAUDIA MENDES SOBREIRA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 8647 ES MONICA PERIN ROCHA E MOURA10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARI007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIMLICINIA STORCH ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 8841 ES RODRIGO CASSARO BARCELOSROSINA BANHOS ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002902 ES WALDIR TONIATOJAQUELINE TEIXEIRA ONDE É RECORRIDO


POR SEUS ADVS. DRS. 8647 ES MONICA PERIN ROCHA E MOURA007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARI15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIMBELCHOR JESSE ALMEIDA XAVIER ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO8647 ES MONICA PERIN ROCHA E MOURA10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARI15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIMINGRID ASSAD ANTUNES ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 8647 ES MONICA PERIN ROCHA E MOURA10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARI007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIMMARA CRISTINA FALLER PEREIRA MATTOS ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 999999 ES REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIAJOSE GERALDO MEIRA ROCHA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 11914 ES NEY LAMBERTIEDENILSON COSTA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10409 ES CARLA FERNANDA DE PAULA SILVASANDRA MARIA LEONEL SOARES COSTA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 6440 ES RUBEM FRANCISCO DE JESUS007232 ES MAURICIO BOECHAR PEYNEAUPRISCILA TOSCANO LUPPI ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARI007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO8647 ES MONICA PERIN ROCHA E MOURA15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIMRENATO DE SOUSA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 8085 ES GERALDO LUIZ DA SILVEIRAMARIA ANGELICA REIS DE MATOS ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 119723 RJ ANGELO RODRIGO TEIXEIRATROTTE 005564 ES ROSANGELA GUEDES GONCALVESTEREZA CRISTINA ATAIDE CAPUA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 007563 ES SUZETE SILVA PEREIRAREGINA MARCIA SANDOVAL GONÇALVES ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10162 ES ERICA SANDOVAL GONÇALVESGEOVANIA NATALIA VETIS TEIXEIRA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 9979 ES HENRIQUE ROCHA MARTINS ARRUDA11293 ES GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZROBERTO MORAIS ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 9400 ES ROBERTO MORAES BUTICOSKYNILCÉA NUNES GRAÇA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 12818 ES LARCEGIO MATTOS13168 ES EDUARDO MENEGUELLI MUNIZMAISA DE REZENDE MOURA PEYNEAU ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008799 ES ALEXANDRE DE SOUZA MACHADOELISETE CIPRIANO LOUREIRO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 11188 ES ALESSANDRO DANTAS COUTINHORITA DE CASSIA MOREIRA DE ALMEIDA TEIXEIRA ONDE ÉRECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 0001041ES MARIA DAS DORES ALMEIDA DAFONSECACLAUDIA BRAGA LEITE ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009143 ES BRUNO PERCISILILIANA DE MELLO BRAZ ALENCAR ONDE É RECORRIDO999999 ES REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIAPOR SEUS ADVS. DRS.RITA DE CASSIA RONCHI ROMAN ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008707 ES SCHEYLA MARCRIS FOEGER006776 ES RENATO MOTTA VELLOAYLTON DE SOUZA NETO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 12900 ES PRISCILLA F DA COSTAMARIA ANGELA PASSAMANI CASTELO BRANCO ONDE ÉRECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 13022 ES LUCIANO PICOLI GAGNO1415 ES JOSE MARIA RAMOS GAGNO12553 ES RAFAEL AMORIM RICARDOADURIZETE MARTA RIGO LINHARES ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 6766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOCHRISTIANY MARIA BASSETTI CAVALCANTE ONDE ÉRECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 9189 ES MARCO POLO FRIZERA FILHOBETTINA DALL'ORTO GAVA RAVARA ONDE É RECORRIDO11701 ES EMILY DALL`ORTO GAVAPOR SEUS ADVS. DRS.PAULO SERGIO DO CARMO RODRIGUES ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 111660 RJ SAVIO GONCALVES BORGES106214 RJ SAMUEL JUNIOR SOARES DE AGUIARMARIA D'AJUDA DO NASCIMENTO FELIPE ONDE É RECORRIDO

POR SEUS ADVS. DRS. 12413 ES CINTIA LISBOA GONCALVESSANDRA MÁRCIA MOREIRA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 4197 ES ARAO FERREIRA DE LIMA8461 ES VICTORIA CONSUELO CARREIRA DE LIMAROSANE BELLON ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006173 ES LORENA TARDIN ALVES BELLONMARCO ANTONIO CONTRUCI LARICA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006776 ES RENATO MOTTA VELLO10573 ES LUCIENE SOARES CUNHACLIMENI ARAUJO RODRIGUES ONDE É RECORRIDO9093 ES PHELIPE DE MONCLAYR POLETE CALAZANS SALIMPOR SEUS ADVS. DRS.JANINE GERALDO COSTA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 7039 PA ORLANDO BARATAMILÉO JÚNIORGISELE SIQUEIRA MIRANDA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 8869 ES LEONARDO BATTISTE GOMES009596 ES FERNANDA NICOLI LELISFATIMA LUCIA ZORZAL ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 7210 ES BERNADETE DALL'ARMELLINAFLAVIANO ARMINI DE ALMEIDA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 6971 ES ENILDO DE ALMEIDAKATIA LILIANE DE SOUZA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 8692 ES ELIAS MELOTTI JUNIOR8869 ES LEONARDO BATTISTE GOMESRENATA VALENTIM DE ANDRADE ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 8085 ES GERALDO LUIZ DA SILVEIRAMARIA DAS GRAÇAS NEVES CALIARI ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 007273 ES CARLOS ROBERTO NEVES CALIARIBRUNO GUIMARAES E SOUZA ROCIO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 11595 ES MURILO SALOMÃO BARBOSAEVANY PORTO DE LIRA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 99205 MG MARIVAN DA SILVA SOUZAEVALDO ROQUE DALMASO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 14594 ES MARIELA CELESTINO DE OLIVEIRA IVANETE MACHADO MARTINHO DE SOUZA ONDE ÉRECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 99767 MG ROSANA JÚLIA BINDAELZA BORGES FERREIRA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 8692 ES ELIAS MELOTTI JUNIOR8869 ES LEONARDO BATTISTE GOMESVILSON FERREIRA AGUILAR ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 90159 MG HERSINO MATOS E MEIRA JUNIORCARLA VIVIANE NOVAIS CABRAL DE OLIVEIRA ONDE ÉRECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 99767 MG ROSANA JÚLIA BINDAELISABETE MINIGUITE BLUNCK ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 13.033 ES JANINE COELHO SIMÕESRENATA FARINA RIBEIRO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 999999 ES REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIAROGERIO PINHEIRO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 99767 MG ROSANA JÚLIA BINDANILSINETE BOTELHO DE ALMEIDA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 99767 MG ROSANA JÚLIA BINDANADIA CHRISTINA OCACIA CAPOBIANCO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 111702 MG PEDRO HENRIQUES S. MENEZESFLAVIO ROBERTO BOMFIM ROLDI ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 9310 ES JULIANA MARA FRAGA CÂMARA7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA13055 ES IVIE BOINA PIANA0001163ES SANDRO AMERICANO CÂMARA008965 ES RAPHAEL AMERICANO CÂMARA13637 ES FERNANDA FERREIRA CELINDINÁ SILVEIRA BARROS ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006637 ES SAN MARTIN DONATO ROOSEVELTBEATRIZ SANTOS DE ANDRADE ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 000178BES MANOEL FAGUNDES DOS SANTOSJESSÉ GOMES DE ALVARENGA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 9812 ES GERUZA LEBRANCK DE PAULA005649 ES JOSE ELIAS DO NASCIMENTO MARCALESTADO DO ES ONDE É RECORRIDOGIOVANI COLODETTE ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 9096 ES ALEXANDRE CRUZ HEGNER9080 ES RODRIGO MARANGOANHA COLODETTECAROLINA MELLO CARVALHO MACHADO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 007933 ES RODRIGO CARLOS DE SOUZA005462 ES SERGIO CARLOS DE SOUZA007008 ES FABRICIANO LEITE DE ALMEIDA11891 ES SAULO BERMUDES MACHADO9714 ES RODRIGO SILVA MELLO12767 ES ROVENA ROBERTA DA SILVA LOCATELLI9613 ES MARIA PAULA MENDES DE MATTOS MOURA LOUREIRO


007076 ES CHRISCIANA DE OLIVEIRA MELLO1258 ES PAULO ROBERTO DA COSTA MATTOS9503 ES MARIANA MARTINS BARROS9477 ES MARCELLO GONÇALVES FREIREROSA CRISTINA GODINHO GALINA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009008 ES VALCIMAR PAGOTTO RIGOVANDA DA SILVA LOPES FRAGA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARI8647 ES MONICA PERIN ROCHA E MOURA15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIMGIULIANO MEDINA SILVA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10918 ES VITOR RIZZO MENECHINI004508 ES FERNANDO ALVES AMBROSIO003462 ES SANTOS FERREIRA DE SOUZAANDREA GASPARINI MACIEL ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 13286 ES JULIANA PIMENTEL MIRANDA DOSSANTOS11259 ES CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA008544 ES RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES8545 ES RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA10138 ES ILCEU PEREIRA LIMA JUNIOR11871 ES GISELLE NARA MERLOS PENNACRISTIANE ALVES DA SILVA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO008647 ES MONICA PERIN ROCHA10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARI15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIM4709 ES JADER FERREIRA GUIMARÃESROBERTO WAGNER GONCALVES CORREA ONDE É RECORRIDO008647 ES MONICA PERIN ROCHAPOR SEUS ADVS. DRS.007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARI15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIMERNESTO DE SOUZA PACHITO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 7777 ES ANSELMA DA PENHA BERNARDOS10418 ES WANDS SALVADOR PESSINSONIA GERTRUDES DE SOUZA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008125 ES MAURINO ROBERTO DE SOUZAPARA OS EFEITOS DO ARTIGO 508 DO CPCDE FLS. 2894/2905

5 NO PROCESSO Nº 100030038382- RECURSO ESPECIAL MANDSEGURANÇAARI FONTES DE OLIVEIRA ONDE É RECORRIDO003570 ES JOAO BATISTA NOVAESPOR SEUS ADVS. DRS.CARLA DINIZ ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 6821 ES LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIOCRISTINA DE OLIVEIRA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 999999 ES REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIAJANE MARY ROZA DA SILVA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 999992 ES REPRESENTANTE LEGALLUCIANA ALVARENGA PINTO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIM4709 ES JADER FERREIRA GUIMARÃES10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARI008647 ES MONICA PERIN ROCHA007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGOLUCIANA GUIMARAES FIRME ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009008 ES VALCIMAR PAGOTTO RIGOMARCOS JOSE VAREJAO DA LUZ ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 0003439ES LAUDIO HUGO KIEFERMARIA AZOURY NACARI ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009057 ES LEILA MARIA DE SOUZAMARTA REGATTIERI ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIM10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARI007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO008647 ES MONICA PERIN ROCHA4709 ES JADER FERREIRA GUIMARÃESRENILSON TONINI DA SILVA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 0005539ES ANTONIO SERGIO TRISTAO SALARODRIGO DALLA BERNARDINA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 6578 ES WELLINGTON BONICENHARODRIGO MOULIN MAGALHAES ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIM008647 ES MONICA PERIN ROCHA10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARI4709 ES JADER FERREIRA GUIMARÃES

ADRIANA MENEZES MORAES ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006297 ES ELZA AUXILIADORA LOSS DOS REISANA LUCIA VEIGA DE FREITAS ONDE É RECORRIDO007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGOPOR SEUS ADVS. DRS.10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARI008647 ES MONICA PERIN ROCHA4709 ES JADER FERREIRA GUIMARÃES15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIMANDREA APARECIDA SOUZA PRIMO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 9282 ES DANIELLE SOUZA SILVABRUNO PERSICI ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 999999 ES REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIACAMILA PENEDO SANTOS NEVES ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 8647 ES MONICA PERIN ROCHA E MOURA15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIM007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARICLAUDIA INDUZZI DREWS ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 9400 ES ROBERTO MORAES BUTICOSKYCRISTINA LUBE DA COSTA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARI8647 ES MONICA PERIN ROCHA E MOURA15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIM007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGODALVA MARIZE FROSSARD PAGOTTO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 999999 ES REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIADANIELA DE ALMEIDA BASTOS ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 9081 ES BRUNO PEIXOTO SANT'ANNAEDMUNDO LAU ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008647 ES MONICA PERIN ROCHA4709 ES JADER FERREIRA GUIMARÃES007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARI15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIMELIETE ANDREA VIEIRA SINGUI ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 4709 ES JADER FERREIRA GUIMARÃES008647 ES MONICA PERIN ROCHA15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIM007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARIGLAUCIA MARIA PASTORE ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIM10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARI8647 ES MONICA PERIN ROCHA E MOURAGLAUCIA SANCHES GIOLITO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009008 ES VALCIMAR PAGOTTO RIGOJAKELINE HARCHBART DIAS ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 11188 ES ALESSANDRO DANTAS COUTINHOJUCARA MENEZES RIBEIRO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008821 ES JANAINA BARBOSA DE SOUZABOLSAN LESSALUCIANA MODOLO COLNAGO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 11714 ES HYGOOR JORGE CRUZ FREIREMARCIA GOMES ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008821 ES JANAINA BARBOSA DE SOUZABOLSAN LESSAMARIA DE FATIMA SOUZA BARROS ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008758 ES GLADSON CARVALHO LYRA008980 ES JOSE HENRIQUE GARCIA DA SILVAMAURICIO MENDES JUNIOR ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARI4709 ES JADER FERREIRA GUIMARÃES007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO008647 ES MONICA PERIN ROCHA15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIMRUTH DE SOUZA MAIRINK ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 999999 ES REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIABRUNO VELLO RAMOS ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 0001077ES LEANDRO PAGANOTO MOURAPATRICIA RANGEL DA SILVA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008647 ES MONICA PERIN ROCHA10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARI4709 ES JADER FERREIRA GUIMARÃES15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIM007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGOCLAUDIO CASTELUBER ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008723 ES RENATA SPERANDIO NASCIMENTO11554 ES ROBERTA GUIMARAES AGUIAR11574 ES MARY ELLEN BONATTO


009335 ES RODRIGO GOBBO NASCIMENTOLARISSA THEBALDI FRANCA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008187 ES ANTENOR COSTA FILHORACHEL CAMPOS MACIEL ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 8085 ES GERALDO LUIZ DA SILVEIRAATAIDE DE PAULA JUNIOR ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 4709 ES JADER FERREIRA GUIMARÃES007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO008647 ES MONICA PERIN ROCHA15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIM10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARIVERONICA MARTINHO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIM008647 ES MONICA PERIN ROCHA10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARI4709 ES JADER FERREIRA GUIMARÃESMARIA APARECIDA MARETO ONDE É RECORRIDO999999 ES REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIAPOR SEUS ADVS. DRS.MARTA APARECIDA MENEGUETE ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 7935 ES LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUESELCYO BATISTA DE OLIVEIRA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 999999 ES REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIASEPHORA DE OLIVEIRA REIS ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARI007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIM008647 ES MONICA PERIN ROCHA4709 ES JADER FERREIRA GUIMARÃESTELMA APARECIDA OTONI DE CAMPOS ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO4709 ES JADER FERREIRA GUIMARÃES10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARI008647 ES MONICA PERIN ROCHA15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIMMARIA EUNICE CASTILHO MOREIRA GUEDES ONDE ÉRECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARI008647 ES MONICA PERIN ROCHA4709 ES JADER FERREIRA GUIMARÃES15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIMLUCINEIA ALVARENGA PINTO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIM10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARI008647 ES MONICA PERIN ROCHA007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO4709 ES JADER FERREIRA GUIMARÃESELBA DA SILVA BARBOSA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO008647 ES MONICA PERIN ROCHA10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARI4709 ES JADER FERREIRA GUIMARÃES15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIMCLAUDIA MENDES SOBREIRA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 8647 ES MONICA PERIN ROCHA E MOURA10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARI007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIMLICINIA STORCH ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 8841 ES RODRIGO CASSARO BARCELOSROSINA BANHOS ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 002902 ES WALDIR TONIATOJAQUELINE TEIXEIRA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 8647 ES MONICA PERIN ROCHA E MOURA007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARI15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIMBELCHOR JESSE ALMEIDA XAVIER ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO8647 ES MONICA PERIN ROCHA E MOURA10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARI15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIMINGRID ASSAD ANTUNES ONDE É RECORRIDO8647 ES MONICA PERIN ROCHA E MOURAPOR SEUS ADVS. DRS.10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARI007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIMMARA CRISTINA FALLER PEREIRA MATTOS ONDE É RECORRIDO

POR SEUS ADVS. DRS. 999999 ES REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIAJOSE GERALDO MEIRA ROCHA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 11914 ES NEY LAMBERTIEDENILSON COSTA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10409 ES CARLA FERNANDA DE PAULA SILVAJANAINA BARBOSA DE SOUZA BOLZAN LESSA ONDE ÉRECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 999999 ES REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIASANDRA MARIA LEONEL SOARES COSTA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 6440 ES RUBEM FRANCISCO DE JESUS007232 ES MAURICIO BOECHAR PEYNEAUPRISCILA TOSCANO LUPPI ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARI007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO8647 ES MONICA PERIN ROCHA E MOURA15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIMRENATO DE SOUSA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 8085 ES GERALDO LUIZ DA SILVEIRAMARIA ANGELICA REIS DE MATOS ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 119723 RJ ANGELO RODRIGO TEIXEIRATROTTE 005564 ES ROSANGELA GUEDES GONCALVESTEREZA CRISTINA ATAIDE CAPUA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 007563 ES SUZETE SILVA PEREIRAREGINA MARCIA SANDOVAL GONÇALVES ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10162 ES ERICA SANDOVAL GONÇALVESGEOVANIA NATALIA VETIS TEIXEIRA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 9979 ES HENRIQUE ROCHA MARTINS ARRUDA11293 ES GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZROBERTO MORAIS ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 9400 ES ROBERTO MORAES BUTICOSKYMARIA ELIZABETH MENEZES ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008821 ES JANAINA BARBOSA DE SOUZABOLSAN LESSANILCÉA NUNES GRAÇA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 12818 ES LARCEGIO MATTOS13168 ES EDUARDO MENEGUELLI MUNIZMAISA DE REZENDE MOURA PEYNEAU ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008799 ES ALEXANDRE DE SOUZA MACHADOELISETE CIPRIANO LOUREIRO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 11188 ES ALESSANDRO DANTAS COUTINHORITA DE CASSIA MOREIRA DE ALMEIDA TEIXEIRA ONDE ÉRECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 0001041ES MARIA DAS DORES ALMEIDA DAFONSECACLAUDIA BRAGA LEITE ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009143 ES BRUNO PERCISILILIANA DE MELLO BRAZ ALENCAR ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 999999 ES REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIARITA DE CASSIA RONCHI ROMAN ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008707 ES SCHEYLA MARCRIS FOEGER006776 ES RENATO MOTTA VELLOAYLTON DE SOUZA NETO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 12900 ES PRISCILLA F DA COSTATEREZA CRISTINA BORGES DA SILVA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 003366 ES ROWENA FERREIRA TOVAR008229 ES ANA PAULA PROTZNER MORBECK11734 ES SANTHIAGO TOVAR PYLROMARIA ANGELA PASSAMANI CASTELO BRANCO ONDE ÉRECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 13022 ES LUCIANO PICOLI GAGNO1415 ES JOSE MARIA RAMOS GAGNO12553 ES RAFAEL AMORIM RICARDOADURIZETE MARTA RIGO LINHARES ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 6766 ES RODRIGO DE SOUZA GRILLOCHRISTIANY MARIA BASSETTI CAVALCANTE ONDE ÉRECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 9189 ES MARCO POLO FRIZERA FILHOBETTINA DALL'ORTO GAVA RAVARA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 11701 ES EMILY DALL`ORTO GAVAPAULO SERGIO DO CARMO RODRIGUES ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 111660 RJ SAVIO GONCALVES BORGES106214 RJ SAMUEL JUNIOR SOARES DE AGUIARMARIA D'AJUDA DO NASCIMENTO FELIPE ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 12413 ES CINTIA LISBOA GONCALVESSANDRA MÁRCIA MOREIRA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 4197 ES ARAO FERREIRA DE LIMA8461 ES VICTORIA CONSUELO CARREIRA DE LIMAROSANE BELLON ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006173 ES LORENA TARDIN ALVES BELLONMARCO ANTONIO CONTRUCI LARICA ONDE É RECORRIDO


POR SEUS ADVS. DRS. 006776 ES RENATO MOTTA VELLO10573 ES LUCIENE SOARES CUNHACLIMENI ARAUJO RODRIGUES ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 9093 ES PHELIPE DE MONCLAYR POLETECALAZANS SALIMJANINE GERALDO COSTA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 7039 PA ORLANDO BARATAMILÉO JÚNIORGISELE SIQUEIRA MIRANDA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 8869 ES LEONARDO BATTISTE GOMES009596 ES FERNANDA NICOLI LELISFATIMA LUCIA ZORZAL ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 7210 ES BERNADETE DALL'ARMELLINAFLAVIANO ARMINI DE ALMEIDA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 6971 ES ENILDO DE ALMEIDAKATIA LILIANE DE SOUZA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 8692 ES ELIAS MELOTTI JUNIOR8869 ES LEONARDO BATTISTE GOMESRENATA VALENTIM DE ANDRADE ONDE É RECORRIDO8085 ES GERALDO LUIZ DA SILVEIRAPOR SEUS ADVS. DRS.MARIA DAS GRAÇAS NEVES CALIARI ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 007273 ES CARLOS ROBERTO NEVES CALIARIBRUNO GUIMARAES E SOUZA ROCIO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 11595 ES MURILO SALOMÃO BARBOSAEVANY PORTO DE LIRA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 99205 MG MARIVAN DA SILVA SOUZAEVALDO ROQUE DALMASO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 14594 ES MARIELA CELESTINO DE OLIVEIRA ELZA BORGES FERREIRA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 8692 ES ELIAS MELOTTI JUNIOR8869 ES LEONARDO BATTISTE GOMESVILSON FERREIRA AGUILAR ONDE É RECORRIDO90159 MG HERSINO MATOS E MEIRA JUNIORPOR SEUS ADVS. DRS.ELISABETE MINIGUITE BLUNCK ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 13.033 ES JANINE COELHO SIMÕESRENATA FARINA RIBEIRO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 999999 ES REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIANILSINETE BOTELHO DE ALMEIDA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 99767 MG ROSANA JÚLIA BINDANADIA CHRISTINA OCACIA CAPOBIANCO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 111702 MG PEDRO HENRIQUES S. MENEZESFLAVIO ROBERTO BOMFIM ROLDI ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 9310 ES JULIANA MARA FRAGA CÂMARA7747 ES DELANO SANTOS CÂMARA13055 ES IVIE BOINA PIANA0001163ES SANDRO AMERICANO CÂMARA008965 ES RAPHAEL AMERICANO CÂMARA13637 ES FERNANDA FERREIRA CELINDINÁ SILVEIRA BARROS ONDE É RECORRIDO006637 ES SAN MARTIN DONATO ROOSEVELTPOR SEUS ADVS. DRS.BEATRIZ SANTOS DE ANDRADE ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 000178BES MANOEL FAGUNDES DOS SANTOSJESSÉ GOMES DE ALVARENGA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 9812 ES GERUZA LEBRANCK DE PAULA005649 ES JOSE ELIAS DO NASCIMENTO MARCALGIOVANI COLODETTE ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 9096 ES ALEXANDRE CRUZ HEGNER9080 ES RODRIGO MARANGOANHA COLODETTECAROLINA MELLO CARVALHO MACHADO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 9503 ES MARIANA MARTINS BARROS9477 ES MARCELLO GONÇALVES FREIRE007933 ES RODRIGO CARLOS DE SOUZA005462 ES SERGIO CARLOS DE SOUZA007008 ES FABRICIANO LEITE DE ALMEIDA11891 ES SAULO BERMUDES MACHADO9714 ES RODRIGO SILVA MELLO12767 ES ROVENA ROBERTA DA SILVA LOCATELLI9613 ES MARIA PAULA MENDES DE MATTOS MOURA LOUREIRO007076 ES CHRISCIANA DE OLIVEIRA MELLO1258 ES PAULO ROBERTO DA COSTA MATTOSROSA CRISTINA GODINHO GALINA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 009008 ES VALCIMAR PAGOTTO RIGOVANDA DA SILVA LOPES FRAGA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARI8647 ES MONICA PERIN ROCHA E MOURA15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIMGIULIANO MEDINA SILVA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 10918 ES VITOR RIZZO MENECHINI

004508 ES FERNANDO ALVES AMBROSIO003462 ES SANTOS FERREIRA DE SOUZAANDREA GASPARINI MACIEL ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 13286 ES JULIANA PIMENTEL MIRANDA DOSSANTOS11259 ES CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA008544 ES RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES8545 ES RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA10138 ES ILCEU PEREIRA LIMA JUNIOR11871 ES GISELLE NARA MERLOS PENNACRISTIANE ALVES DA SILVA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO008647 ES MONICA PERIN ROCHA10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARI15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIM4709 ES JADER FERREIRA GUIMARÃESROBERTO WAGNER GONCALVES CORREA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008647 ES MONICA PERIN ROCHA007307 ES SIMONE PAGOTTO RIGO10850 ES DARCY HENRIQUE ROCHA PELISSARI15964 ES DANIELLA LOPES DE AMORIMERNESTO DE SOUZA PACHITO ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 7777 ES ANSELMA DA PENHA BERNARDOS10418 ES WANDS SALVADOR PESSINSONIA GERTRUDES DE SOUZA ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 008125 ES MAURINO ROBERTO DE SOUZAPARA OS EFEITOS DO ARTIGO 508 DO CPCDE FLS. 2842/2880

6 NO PROCESSO Nº 100050013877- AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃOESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AUTORPOR SEUS ADVS. DRS. 12153 ES LIANA MOTA PASSOSPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATORDE FLS. 916/919

7 NO PROCESSO Nº 100090032283- MANDADO DE SEGURANÇAINSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIODE SERR ONDE É REQUERENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 008663 ES JOSIANE ALVARENGA ROCHALUGON009526 ES WENDEL FERREIRA SANTOS14239 ES PAULA VIVIANY DE AGUIAR FAZOLOPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATORDE FLS. 198/200

8 NO PROCESSO Nº 100100005501- MANDADO DE SEGURANÇASIMONE TEIXEIRA RIBEIRO BARBOSA ONDE É REQUERENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 13586 ES PATRIC MANHAES DE ALMEIDA15173 ES EVELYNE MANHAES DE ALMEIDA SILVAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATORDE FLS. 65/67

VITÓRIA, 04 DE MARCO DE 2010

ALESSANDRA QUEIROZ AGUETESECRETÁRIA DE CÂMARA

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TRIBUNAL PLENO

CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OUTRÂNSITO EM JULGADO.

1 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100080007428TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOREQTE PAULO CEZAR COLOMBI LESSAADVOGADO(A) ALEXANDRE CLAUDIO BALDANZAADVOGADO(A) ARTHUR STEPHAN SILVA DE MELOADVOGADO(A) CAROLINA LEMOS PICANÇOADVOGADO(A) MARCELLO PINTO RODRIGUES A. COATORA CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESADVOGADO(A) REPRESENTANTE LEGALA. COATORA PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇAADVOGADO(A) REPRESENTANTE LEGALRELATOR CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSJULGADO EM 25/02/2010 E LIDO EM 04/03/2010


ACÓRDÃOEMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PERDA DA DELEGAÇÃO DENOTÁRIO. COMPETÊNCIA DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA.ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO DO PRESIDENTE DA COMISSÃOPROCESSANTE. QUESTÃO DE ORDEM REJEITADA. ALEGAÇÃO DEDIVERSAS IRREGULARIDADES FORMAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOAO PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.FALTA DE DEFESA TÉCNICA. NÃO OBRIGATORIEDADE.NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.ORDEM DENEGADA. 1. COMPETE AO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, NO EXERCÍCIODA FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA SOBRE AS SERVENTIAS NÃOOFICIALIZADAS, APLICAR A SANÇÃO DE PERDA DA DELEGAÇÃOOUTORGADA A NOTÁRIOS E OFICIAIS DE REGISTRO, APÓSCONSTATADA A PRÁTICA DE INFRAÇÃO FUNCIONAL CUJAGRAVIDADE JUSTIFIQUE A MEDIDA EXTREMA, EM PROCESSOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, ASSEGURADA A AMPLA DEFESAAO ACUSADO (ARTS. 32, IV, E 35, II, DA LEI Nº 8.935/94, E ART. 4º,CAPUT E PAR. ÚNICO, DO CÓDIGO DE NORMAS DACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO).PRECEDENTES DO STJ.2. CONSOANTE ORIENTAÇÃO PACÍFICA NO STJ, A DESCRIÇÃODETALHADA DOS SUPOSTOS FATOS ILÍCITOS SOMENTE ÉNECESSÁRIA POR OCASIÃO DO INDICIAMENTO DO ACUSADO,APÓS A INSTRUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR,NA QUAL OS MESMOS SERÃO EFETIVAMENTE APURADOS.ADEMAIS, EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, OACUSADO DEFENDE-SE DOS FATOS ILÍCITOS A ELE IMPUTADOS, ENÃO DA EVENTUAL CAPITULAÇÃO LEGAL A SER ATRIBUÍDA ÀEVENTUAL INFRAÇÃO FUNCIONAL. HIPÓTESE NA QUAL, DESDE AINSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, OACUSADO TINHA CIÊNCIA PLENA E INEQUÍVOCA DOS FATOSDELITUOSOS GRAVÍSSIMOS A SEREM INVESTIGADOS, O QUE LHEPOSSIBILITAVA EXERCER AMPLAMENTE O DIREITO DE DEFESACONTRA A RESPECTIVA ACUSAÇÃO E SUAS CONSEQUÊNCIASJURÍDICAS, SENDO-LHE FRANQUEADO O DIREITO DEACOMPANHAR TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, SEJAPESSOALMENTE OU POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO.3. A AUSÊNCIA DE INDICIAMENTO FORMAL DO ACUSADO, COM ATIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO FUNCIONAL E A CITAÇÃO PORMANDADO PARA APRESENTAR DEFESA ESCRITA (ART. 265, CAPUTE § 1º, LC ESTADUAL Nº 46/94), SERIA INSUFICIENTE PARA CAUSARA NULIDADE DO PROCESSO DISCIPLINAR, AFINAL O IMPETRANTEFOI CITADO PESSOALMENTE NA PRÓPRIA SESSÃO DE INSTRUÇÃOE APRESENTOU DEFESA SUBSCRITA POR SUA ADVOGADACONSTITUÍDA, POR MEIO DA QUAL IMPUGNOU EM SEDEMERITÓRIA A TRANSGRESSÃO FUNCIONAL A ELE IMPUTADA,CONTRADITANDO INTEIRAMENTE OS FATOS ILÍCITOSRELATADOS NA PEÇA ACUSATÓRIA E AS PROVAS CARREADAS AOSAUTOS. E A SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA RESULTOUEXATAMENTE DA CONSTATAÇÃO DA OCORRÊNCIA DA FALTAFUNCIONAL GRAVÍSSIMA OBJETO DA REFERIDA ACUSAÇÃO, SEMQUALQUER INOVAÇÃO NO CURSO DO PROCESSOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CAPAZ DE SURPREENDER EPREJUDICAR A PLENA DEFESA EXERCIDA PELO IMPETRANTE.4. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STF, “A FALTA DE DEFESATÉCNICA POR ADVOGADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVODISCIPLINAR NÃO OFENDE A CONSTITUIÇÃO” (SÚMULAVINCULANTE Nº 5), SUPLANTANDO O ENTENDIMENTOSEDIMENTADO PELA SÚMULA Nº 343 DO STJ. DE QUALQUERMODO, AINDA QUE FOSSE CONSIDERADA INDISPENSÁVEL ACONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO OU A NOMEAÇÃO DE DEFENSORDATIVO, A PROCURADORA CONSTITUÍDA PELO ACUSADOAPRESENTOU A PEÇA DE RESISTÊNCIA SEM ALEGAR QUALQUERCERCEAMENTO DE DEFESA OU VÍCIO NA PRODUÇÃO DASPROVAS, CONTRADITANDO A ACUSAÇÃO E MANIFESTANDO-SESOBRE O ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO EM TODA A SUAEXTENSÃO.5. A NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - MEROINSTRUMENTO DE REALIZAÇÃO DA JUSTIÇA SOCIAL, E NÃO UMFIM EM SI MESMO, REGIDO PELOS PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE EDA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - NÃO DECORRE DASIMPLES VIOLAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL (VÍCIO FORMAL),NEM TAMPOUCO DO DESFECHO DESFAVORÁVEL AO ACUSADO,EXIGINDO A COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVO AOEXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO (PAS DENULLITÉ SANS GRIEF), GARANTIAS FUNDAMENTAIS PERTINENTESAO DIREITO DE INFORMAÇÃO, MANIFESTAÇÃO PRÉVIA ECONSIDERAÇÃO DOS ARGUMENTOS RELEVANTESOPORTUNAMENTE DEDUZIDOS.

6. NÃO PROCEDE A ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESAPELA FALTA DE PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS APENASNA DEFESA ESCRITA, QUANDO JÁ ENCERRADA A FASE PRÓPRIADE INSTRUÇÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR (ARTS. 256 A 270 DA LCNº 46/94). ADEMAIS, A COMISSÃO PROCESSANTE NÃO ESTAVAOBRIGADA A ACOLHER PEDIDO GENÉRICO E NÃOFUNDAMENTADO DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA ORALPRODUZIDA, AINDA MAIS QUANDO FORMULADO A DESTEMPO,FIRMANDO SUA LIVRE CONVICÇÃO SOBRE OS FATOSINVESTIGADOS COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO DOSAUTOS.7. DESNECESSÁRIA A PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA PARAATESTAR SE REALMENTE HOUVE OU NÃO O PREENCHIMENTOINDEVIDO DO LIVRO DE REGISTRO DE ESCRITURAS ASSINADO EMBRANCO PELOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL OBJETO DONEGÓCIO SIMULADO, POIS DISPENSAVA O CONHECIMENTOESPECIAL DE PERITO, SENDO AFETA A QUAISQUER OUTRASESPÉCIES DE PROVAS, NOTADAMENTE A TESTEMUNHAL. AINSERÇÃO DE SUPOSTAS DECLARAÇÕES INVERÍDICAS NOREFERIDO DOCUMENTO PÚBLICO, LAVRADO PELO PRÓPRIONOTÁRIO OU PREPOSTO HABILITADO, CONSUBSTANCIAHIPÓTESE DE FALSIDADE IDEOLÓGICA; REFERE-SE À EXPRESSÃODE VONTADE NÃO DESEJADA PELOS SEUS SIGNATÁRIOS; ODOCUMENTO PODE SER MATERIALMENTE PERFEITO, QUANTOAOS REQUISITOS EXTRÍNSECOS, MAS O CONTEÚDO NELEDECLARADO NÃO É VERDADEIRO. DIVERSAMENTE, A FALSIDADEMATERIAL - PARA CUJA CONSTATAÇÃO, NÃO RARO, EXIGE-SE OEXAME PERICIAL - CONSISTE NA DETURPAÇÃO FORMAL DODOCUMENTO, QUANDO ELABORADO COM VÍCIO DE FORMA OUADULTERADO, INDEPENDENTEMENTE DA VERACIDADE OU NÃODO SEU CONTEÚDO, A EXEMPLO DOS CASOS DE SUPRESSÃO OUSUBSTITUIÇÃO DE PALAVRAS, RASURAS E, COM MAIOROCORRÊNCIA, IMITAÇÃO DE ASSINATURA.8. A LC ESTADUAL Nº 46/94 NÃO IMPEDE A DESIGNAÇÃO DOPRÓPRIO JUIZ QUE FORMULOU A REPRESENTAÇÃO PARA PRESIDIRA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA OU DE PROCESSOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, VEDANDO APENAS APARTICIPAÇÃO NELA DE “(...) PARENTE DO DENUNCIADO,CONSANGÜÍNEO OU AFIM, EM LINHA RETA OU COLATERAL, ATÉTERCEIRO GRAU (...)” (ART. 252, § 2º). E AINDA, DURANTE ATRAMITAÇÃO PROCESSUAL, O IMPETRANTE JAMAIS ARGUIU ASUSPEIÇÃO OU O IMPEDIMENTO DE QUALQUER DOSINTEGRANTES DA COMISSÃO PROCESSANTE, SOMENTE VINDO AFAZÊ-LO, A TODA EVIDÊNCIA, EM VIRTUDE DA MANUTENÇÃO DODECRETO PUNITIVO. A SIMPLES CIRCUNSTÂNCIA DE TERFORMULADO A RECLAMAÇÃO CONTRA O DENUNCIADO,CUMPRINDO O SEU DEVER DE OFÍCIO, POR SI SÓ, NÃOCOMPROMETE A IMPARCIALIDADE DA AUTORIDADE JUDICIÁRIADESIGNADA PARA PRESIDIR A COMISSÃO PROCESSANTE. DEMAISDISSO, INEXISTE QUALQUER ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO OUSUSPEIÇÃO DA AUTORIDADE JULGADORA (CORREGEDOR-GERALDA JUSTIÇA), CUJA DECISÃO FINAL NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO,OBJETO DA PRESENTE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL, NÃO ESTÁOBRIGATORIAMENTE ADSTRITA ÀS CONCLUSÕES EXPOSTAS NORELATÓRIO EMITIDO PELA COMISSÃO DO PROCESSODISCIPLINAR.9. DO ACERVO PROBATÓRIO CONTIDO NESTES AUTOS NÃOEMERGE EXTREME DE DÚVIDA A ALEGADA INEXISTÊNCIA DOFATO ILÍCITO GERADOR DA RESPONSABILIDADE FUNCIONALATRIBUÍDA AO IMPETRANTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVODISCIPLINAR. A AUTORIDADE JULGADORA, NA LINHA DORELATÓRIO CONCLUSIVO DA COMISSÃO PROCESSANTE,APONTOU EM CONCRETO TAL FATO DELITUOSO (FRAUDE NALAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DAÇÃO EM PAGAMENTODE IMÓVEL) E AS PROVAS COM BASE NAS QUAIS FORMOU O SEUCONVENCIMENTO, BEM ASSIM OS FUNDAMENTOSDETERMINANTES DA DECRETAÇÃO DA PERDA DA DELEGAÇÃOOUTORGADA AO NOTÁRIO. O DECRETO PUNITIVO FUNDOU-SE,ALÉM DAS PROVAS DOCUMENTAIS E ORAIS PRODUZIDAS NOPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, EM ELEMENTOSPROBATÓRIOS CONSTANTES DA AÇÃO JUDICIAL DE ANULAÇÃODA ESCRITURA PÚBLICA VICIADA, CUJA SENTENÇA DEPROCEDÊNCIA FORA MANTIDA POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL,COM TRÂNSITO EM JULGADO.10. SEGUNDO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELOS TRIBUNAISSUPERIORES, O CONTROLE JUDICIAL DO PROCESSOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, A RIGOR, RESTRINGE-SE APENASÀ VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E DALEGALIDADE DO ATO PUNITIVO, SENDO VEDADA QUALQUERINCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO, COM O INTUITO DEAFERIR A CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA SANÇÃO


APLICADA, SOB PENA DE AFRONTA AO POSTULADOCONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DE PODERES.11. DE MAIS A MAIS, O MANDADO DE SEGURANÇA, INADMITINDODILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO SE REVELA A VIA ADEQUADA PARADIRIMIR FATOS CONTROVERTIDOS DE ALTA INDAGAÇÃO,MEDIANTE O REVOLVIMENTO DAS PROVAS COLIGIDAS NAINSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CABERIA, ENTÃO, AO IMPETRANTECOMPROVAR DE PLANO (PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA) E DE MODOINEQUÍVOCO OS FATOS INDISPENSÁVEIS À DEMONSTRAÇÃO DASUPOSTA OFENSA AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO INVOCADO. OSELEMENTOS PROBATÓRIOS TRAZIDOS AOS AUTOS NÃO SEREVELAM SUFICIENTES PARA ELIDIR DE FORMA CABAL A FALTAFUNCIONAL RECONHECIDA PELA ADMINISTRAÇÃO, CUJOS ATOSGOZAM DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE ELEGITIMIDADE, CONDUZINDO À NECESSIDADE DE VALORAÇÃODAS PROVAS (SOBRETUDO ORAIS) COLHIDAS DURANTE OREGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E, EMÚLTIMA ANÁLISE, À CONSEQUENTE REAPRECIAÇÃO DA JUSTIÇADA PENA COMINADA.12. ORDEM DENEGADA. CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS,REJEITAR A QUESTÃO DE ORDEM E POR IGUAL VOTAÇÃODENEGAR A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

2 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100080008434TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOREQTE VLADSON COUTO BITTENCOURTADVOGADO(A) TIAGO FIGUEIREDO GONÇALVESA. COATORA DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DEJUSTIÇA DO ESTADO DOADVOGADO(A) CAROLINA BONADIMAN ESTEVESRELATOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIORJULGADO EM 04/02/2010 E LIDO EM 04/03/2010EMENTA. ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO.CONTAGEM DO PRAZO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR DEJUÍZES. PENA DE CENSURA. PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS. SEGURANÇADENEGADA.1. O PRAZO DECADENCIAL PARA A IMPETRAÇÃO DO MANDADODE SEGURANÇA CONTA-SE DA MESMA FORMA QUE OS PRAZOSPREVISTOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OU SEJA, SOMENTECOMEÇA A CORRER NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE ÀCIÊNCIA DO ATO COATOR.2. “A LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL NÃOESTABELECE REGRAS DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVAPOR FALTAS DISCIPLINARES PRATICADAS POR MAGISTRADOS:APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI N. 8.112/90. PRECEDENTES DOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.” (STF, MS 25191/DF, RELATORA:MINISTRA CÁRMEN LÚCIA, DJ 14.12.2007. PP-00049).3. A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINARINTERROMPE A PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. O PRAZOPRESCRICIONAL RECOMEÇA A CORRER APÓS 140 (CENTO EQUARENTA) DIAS - PRAZO EM QUE O PROCESSO ADMINISTRATIVODEVERIA TER SIDO CONCLUÍDO - NOS TERMOS DOS ARTIGOS 152E 167 DA LEI Nº 8.112/90. PRECEDENTES DO STJ E DO STF.4. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 30/2007, DOCONSELHO NACIONAL DA JUSTIÇA, O PRAZO PARA A CONCLUSÃODE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA JUÍZESPASSOU A SER DE 200 (DUZENTOS) DIAS, COMPOSTO DA SEGUINTEFORMA: (I) 90 (NOVENTA) DIAS, PRORROGÁVEL ATÉ O DOBRO (§ 5ºDO ART. 7º DA RESOLUÇÃO 30/2007, DO CNJ), TOTALIZANDO, 180(CENTO E OITENTA) DIAS; (II) ACRESCIDO DE 20 (VINTE) DIAS (ART.167 DA LEI Nº 8.112/90), PREVISTO PARA O JULGAMENTO. APÓS ESSEPRAZO É QUE O PRAZO PRESCRICIONAL RECOMEÇA A CORRER.5. A PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA DA PENA DE CENSURA,PREVISTA NA LOMAN E NA RESOLUÇÃO Nº 30/2007, DO CNJ, ÉSEMELHANTE AO ESTABELECIDO PARA A PENA DE SUSPENSÃO,PREVISTA NA LEI Nº 8.112/90. PRECEDENTES DO STJ (RMS13.439/MG, RELATOR MINISTRO FELIX FISCHER, DJ 29.03.2004, P. 253).NESSA LINHA DE RACIOCÍNIO, A PENA DE CENSURA PRESCREVEEM 2 (DOIS) ANOS, CONTADOS DA DATA EM QUE DEVERIA SERCONCLUÍDO O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.5. SEGURANÇA DENEGADA EM RAZÃO DA INOCORRÊNCIA DAPRESCRIÇÃO.CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS,REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS, E NO MÉRITO, POR

IGUAL VOTAÇÃO, DENEGAR A SEGURANÇA, NOS TERMOS DOVOTO DO RELATOR

3 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100090017789TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOREQTE JOSIDEIA BARRETO MENDONÇAADVOGADO(A) EVANDRO DE CASTRO BASTOSA. COATORA GOVERNADOR DO ESTADOADVOGADO(A) JOAO PEREIRA DE ANDRADE FILHOADVOGADO(A) JOSE ALEXANDRE RESENDE BELLOTEADVOGADO(A) LIANA MOTA PASSOSA. COATORA SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇAO E DOSRECURSOS HUMANOSADVOGADO(A) JOAO PEREIRA DE ANDRADE FILHOADVOGADO(A) JOSE ALEXANDRE RESENDE BELLOTEADVOGADO(A) LIANA MOTA PASSOSRELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAJULGADO EM 11/02/2010 E LIDO EM 04/03/2010ACÓRDÃO EMENTA: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - POSSE EM NOVOCARGO PÚBLICO - SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE NA RELAÇÃOFUNCIONAL COM O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO (POLICIA CIVIL) - REMUNERAÇÃO - OPÇÃO PELA FORMAMAIS VANTAJOSA (ART. 10 DA LC Nº 422/07) DIREITO.1. INGRESSANDO A SERVIDORA/REQUERENTE NO QUADROFUNCIONAL DA POLICIA CIVIL EM DATA ANTERIOR AO ADVENTODA LC Nº 422/07, O FATO DE TER TOMADO POSSE EM OUTROCARGO DA MENCIONADA INSTITUIÇÃO NÃO ILIDE SEU DIREITO ÀOPÇÃO PELA MODALIDADE REMUNERATÓRIA QUE LHE SEJA MAISVANTAJOSA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 10 DALEGISLAÇÃO EM TELA, HAJA VISTA O VÍNCULO EMPREGATICIOCOM O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO(POLICIA CIVIL) TER SIDO MANTIDO, ACARRETANDO A SOLUÇÃODE CONTINUIDADE NA RELAÇÃO FUNCIONAL.2. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA PERMITIR QUE A REQUERENTELANCE MÃO DA REGRA TRANSITÓRIA INSERTA NA LC Nº 422/07.CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS,CONCEDER A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

4 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100090032101TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOREQTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DOMUNICÍPIO DE SERRADVOGADO(A) PAULA VIVIANY DE AGUIAR FAZOLOA. COATORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESADVOGADO(A) REPRESENTANTE LEGALLITIS. ATIVO DALVA SPANHOL DUTRAADVOGADO REPRESENTANTE LEGALRELATOR NEY BATISTA COUTINHOJULGADO EM 25/02/2010 E LIDO EM 04/03/2010EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO DO TC/ES QUEDENEGA O REGISTRO DO ATO DE APOSENTADORIA - CARÁTERIMPOSITIVO E VINCULANTE PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -OBITER DICTUM - DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS EM TORNO DAFIXAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - NECESSIDADEDE DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIA ELEITA INADEQUADA -SEGURANÇA DENEGADA.AS DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE NEGAM OREGISTRO DO ATO DE APOSENTAÇÃO, SÃO DOTADAS DECARÁTER IMPOSITIVO E VINCULANTE PARA A ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA, CABENDO AO ÓRGÃO CONCEDENTE DAAPOSENTADORIA TÃO-SOMENTE AGIR CONFORME ADETERMINAÇÃO DA CORTE DE CONTAS. PRECEDENTES DO STJ.EM OBITER DICTUM, HAVENDO DIVERGÊNCIA DE CÁLCULO EMTORNO DA FIXAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DESERVIDOR PÚBLICO, TORNA-SE NECESSÁRIA A DILAÇÃOPROBATÓRIA, O QUE ENSEJA, POR CONSEQUÊNCIA, AINADEQUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA, INSTRUMENTOCÉLERE DESTINADO À PROTEÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO,CONSUBSTANCIADO POR INTERMÉDIO DA PROVA DOCUMENTALPRÉ-CONSTITUÍDA. PRECEDENTES DO STJ.SEGURANÇA DENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS,DENEGAR A SEGURANÇA.


5 AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 100080009655TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOREQTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A) REPRESENTANTE LEGALREQDO PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICAADVOGADO(A) ALEXANDRE ZAMPROGNOREQDO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIACICAADVOGADO(A) REPRESENTANTE LEGALRELATOR CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSJULGADO EM 10/12/2009 E LIDO EM 04/03/2010ACÓRDÃOEMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIMUNICIPAL Nº 4.283/2005, DO MUNICÍPIO DE CARIACICA.CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO.FUNÇÕES PERMANENTES. CABIMENTO. PRECEDENTE DO STF.VAGAS DESTINADAS AO MAGISTÉRIO. NÚMERO EXORBITANTE.BANALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES EM REGIMEDE DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA. NECESSIDADE DE UMAINTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. PEDIDOJULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. EFEITOS EX TUNC.I. DA SIMPLES LEITURA DO INC. II DO ART. 32 DA CARTA MAGNA, ÉPOSSÍVEL FALAR NA EXISTÊNCIA DE UM VERDADEIRO PRINCÍPIODO CONCURSO PÚBLICO, POIS, NOS MOLDES ORDINÁRIOS, AINVESTIDURA DO SERVIDOR NOS QUADROS ADMINISTRATIVOS ÉPRECEDIDA DO CERTAME, FORMA CONSTITUCIONALMENTEPREVISTA PARA A SELEÇÃO DO PESSOAL INTERESSADO EMINGRESSAR NO SERVIÇO PÚBLICO.II. COMO O INGRESSO POR MEIO DE CONCURSO É A REGRA, ASEVENTUAIS EXCEÇÕES DEVEM SOFRER INTERPRETAÇÃO SEMPRERESTRITIVA, A FIM DE EVITAR A BURLA AOS PRINCÍPIOSINDISCUTIVELMENTE REPUBLICANOS ESTAMPADOS NO CAPUTDO REFERIDO ART. 32 DA CARTA MAGNA ESTADUAL.III. O INC. IX DO ART. 32 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL AUTORIZACONTRATAÇÕES SEM CONCURSO PÚBLICO DESDE QUEINDISPENSÁVEIS AO ATENDIMENTO DE NECESSIDADETEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, QUER PARAO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DE CARÁTER EVENTUAL,TEMPORÁRIO OU EXCEPCIONAL, QUER PARA O DESEMPENHODAS ATIVIDADES DE CARÁTER REGULAR E PERMANENTE.IV. É PRECISO QUE A LEI, AO DISCIPLINAR AS CONTRATAÇÕES PORTEMPO DETERMINADO, ESTABELEÇA REGRAS QUE ASSEGUREM AEXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA, EVITANDO QUE SETRANSFORME EM REGRA GERAL.V. NAS FUNÇÕES ESPECÍFICAS DO MAGISTÉRIO - CUJO QUANTUM,AO MENOS APARENTEMENTE, PARECE EXORBITAR QUALQUERPAUTA DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - AINTERPRETAÇÃO A SER OFERECIDA AO ART. 1º E AO ANEXOÚNICO DA LEI Nº 4.283/2005 SOMENTE SERÁ CONSTITUCIONAL SEOBSERVAR OS PARÂMETROS FIXADOS PELO PLENÁRIO DESTACORTE NO AGRAVO REGIMENTAL NA ADI Nº 100080009689 (J.15/12/2008; DJES 10/02/2009).VI. IMPÕE-SE A CONCESSÃO DE EFEITO EX TUNC AOPROVIMENTO (ISTO É, RETROSPECTIVO), HAJA VISTA A ADMISSÃOPELO SR. PREFEITO MUNICIPAL DE QUE ATÉ AGORA NÃO HOUVECONTRATAÇÃO DE SERVIDORES COM BASE NA REFERIDA LEI.VII. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE, A FIM DEOFERECER AO ANEXO ÚNICO E AO ART. 1º DA LEI Nº 4.283/2005INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NOSENTIDO DE QUE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DEPROFESSORES LASTREADA NO ALUDIDO DIPLOMA LEGISLATIVOOCORRA SOMENTE PARA SUPRIR A FALTA DE DOCENTE DECARREIRA, DECORRENTE DE EXONERAÇÃO, DEMISSÃO,FALECIMENTO, APOSENTADORIA, AFASTAMENTO PARACAPACITAÇÃO E AFASTAMENTO OU LICENÇA DE CONCESSÃOOBRIGATÓRIA E APENAS PELO PERÍODO DO AFASTAMENTO (SEPROVISÓRIO) OU PELO TEMPO NECESSÁRIO À PROMOÇÃO DECONCURSO PÚBLICO (SE DEFINITIVO O AFASTAMENTO).CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS,JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, NOSTERMOS DO VOTO DA EMINENTE RELATORA.

6 AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 100090031012TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOREQTE PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTOADVOGADO(A) REPRESENTANTE LEGALREQDO CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINO SÃO LOURENÇOADVOGADO(A) REPRESENTANTE LEGALRELATOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA

JULGADO EM 10/12/2009 E LIDO EM 04/03/2010ACÓRDÃO EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - SUBSÍDIODE PRESIDENTE DE CÂMARA DE VEREADORES -ESTABELECIMENTO DE VERBA DE REPRESENTAÇÃO -CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - LIMITE DE REMUNERAÇÃO -PRESENÇA DE 'FUMUS BONI IURES' E 'PERICULUM IN MORA' -MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA - SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DANORMA.1.CONSIDERANDO A NATUREZA CAUTELAR DA MEDIDA LIMINAREM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, SUACONCESSÃO EXIGE A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS QUEJUSTIFICAM A MEDIDA, OU SEJA, O FUMUS BONI IURES E OPERICUM IN MORA.2. VERIFICADA A PRESENÇA DO FUMUS BONI IURES E DO PERICUMIN MORA, SOBRETUDO PORQUE A NORMA INQUINADA ESTÁ APRODUZIR DESPESA AO ERÁRIO PÚBLICO, DE DIFÍCIL, SENÃOIMPOSSÍVEL, REPARAÇÃO, HÁ DE SER DEFERIDA A MEDIDALIMINAR POSTULADA EM SEDE DA AÇÃO DIRETA DEINCONSTITUCIONALIDADE.CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS,DEFERIR A LIMINAR PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DO ART. 5ºDA LEI MUNICIPAL Nº 304/08 DE DIVINO SÃO LOURENÇO, NOSTERMOS DO VOTO DO RELATOR.

7 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100090034032TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOSUCTE DESEMBARGADOR BENICIO FERRARIADVOGADO(A) REPRESENTANTE LEGALSUCDO DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSAADVOGADO(A) REPRESENTANTE LEGALP. INT. ATIVA ALBESA ALCOOLEIRA BOA ESPERANÇA S/AADVOGADA CARLA FERNANDA DE PAULA SILVAADVOGADA JAQUELINE CARMINATI BURINIADVOGADO LEONARDO PICOLI GAGNOP.INT.PASSIVA ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO PROCURADOR GERAL DO ESTADORELATOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESJULGADO EM 11/02/2010 E LIDO EM 04/03/2010ACÓRDÃO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO DISTRIBUIDO APÓSAPOSENTADORIA DE DESEMBARGADOR. INTELIGÊNCIA DO ART.164, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RITJES E DO ART. 117, §3º, DA LEICOMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 234/02 (CÓDIGO DEORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA). PREVENÇÃO DA CÂMARA.NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO. PROCEDÊNCIA.1. DE ACORDO COM O ART. 164 DO REGIMENTO INTERNO,PREVINE-SE A COMPETÊNCIA DA CÂMARA E, EM SEGUIDA, DORELATOR, SE ESTE AINDA FIZER PARTE DE ÓRGÃOI JULGADOR.PRECEDENTE TJES.2. PORTANTO, OS RECURSOS NÃO DISTRIBUIDOS AODESEMBARGADOR ATÉ A DATA DE SUA APOSENTAÇÃO ATRAEMAPENAS A PREVENÇÃO PARA A CÂMARA E NÃO PARA O SUCESSOR,CONFORME DISPÕE O §4º DO ART. 117, DO CÓDIGO DEORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.3. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS,JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO PARA DECLARAR ACOMPETÊNCIA DO DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, NOSTERMOS DO VOTO DO RELATOR.

8 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100090034057TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOSUCTE DESEMBARGADOR BENICIO FERRARIADVOGADO(A) REPRESENTANTE LEGALSUCDO DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSAADVOGADO(A) REPRESENTANTE LEGALP. INT. ATIVA ALBESA ALCOOLEIRA BOA ESPERANÇA S/AADVOGADA CARLA FERNANDA DE PAULA SILVAADVOGADA JAQUELINE CARMINATI BURINIADVOGADO LEONARDO PICOLI GAGNOP.INT.PASSIVA ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO PROCURADOR GERAL DO ESTADORELATOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESJULGADO EM 11/02/2010 E LIDO EM 04/03/2010ACÓRDÃO


CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO DISTRIBUIDO APÓSAPOSENTADORIA DE DESEMBARGADOR. INTELIGÊNCIA DO ART.164, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RITJES E DO ART. 117, §3º, DA LEICOMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 234/02 (CÓDIGO DEORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA). PREVENÇÃO DA CÂMARA.NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO. PROCEDÊNCIA.1. DE ACORDO COM O ART. 164 DO REGIMENTO INTERNO,PREVINE-SE A COMPETÊNCIA DA CÂMARA E, EM SEGUIDA, DORELATOR, SE ESTE AINDA FIZER PARTE DE ÓRGÃOI JULGADOR.PRECEDENTE TJES.2. PORTANTO, OS RECURSOS NÃO DISTRIBUIDOS AODESEMBARGADOR ATÉ A DATA DE SUA APOSENTAÇÃO ATRAEMAPENAS A PREVENÇÃO PARA A CÂMARA E NÃO PARA O SUCESSOR,CONFORME DISPÕE O §4º DO ART. 117, DO CÓDIGO DEORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.3. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS,JULGAR PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO DES.RONALDO GONAÇLVES DE SOUSA.9 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROC ADM DISCIPLINAR Nº100070011190TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOEMGTE MM JUIZ DE DIREITOADVOGADO(A) RICARDO TADEU RIZZO BICALHORELATOR JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMAJULGADO EM 22/02/2010 E LIDO EM 04/03/2010PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 1) EMBARGOS DEDECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 2) FUNGIBILIDADE. PEDIDO DERECONSIDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 3) MODIFICAÇÃO DOPANORAMA PUNITIVO ANTERIOR. INOCORRÊNCIA. 4) DÚVIDAS DENATUREZA PREVIDENCIÁRIA. INCOMPATIBILIDADE COM O JUÍZOCENSOR. 5) RECURSO IMPROVIDO.1) NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL DO RECURSO DE EMBARGOS DEDECLARAÇÃO EM SEDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVODISCIPLINAR.2) EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DASFORMAS, RECEBEM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO SEPEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FOSSEM, COMO FORMA DEALCANÇAR MAIOR PACIFICAÇÃO SOCIAL. PRECEDENTES DO TJ/ES.3) O PEDIDO DE REVISÃO SOMENTE É SUSCETÍVEL DE ALTERAR OPANORAMA PUNITIVO ANTERIOR QUANDO SURGIREM FATOSNOVOS OU CIRCUNSTÂNCIAS RELEVANTES QUE JUSTIFIQUEM AINADEQUAÇÃO DA SANÇÃO APLICADA, INTELIGÊNCIA DO ART. 65DA LEI 9.784/99.4) LIMITANDO-SE O REQUERENTE A VENTILAR QUE A DECISÃOOBJURGADA NÃO ESCLARECEU SE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DEAPOSENTADORIA DO MAGISTRADO LEVARIA EM CONTA O TEMPOEXCLUSIVAMENTE DE MAGISTRATURA, OU SE SERIA COMPUTADO,AINDA, O TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADOANTERIORMENTE AO INGRESSO NA CARREIRA, INDEFERE-SE OPEDIDO, UMA VEZ QUE DISCUSSÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃOPOSSUEM CAMPO FÉRTIL EM SEDE DE PROCESSOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.5) RECURSO IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS,RECEBER OS EMBARGOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOSTERMOS DO VOTO DO RELATOR.

10 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MAND SEGURANÇA Nº100090028851TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOEMGTE ROBSON LUIZ ENCARNAÇAOADVOGADO(A) MARÍLIA PAULA MACEDOEMGDO O ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A) PROCURADOR GERAL DO ESTADORELATOR NEY BATISTA COUTINHOJULGADO EM 25/02/2010 E LIDO EM 04/03/2010EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA- INTENÇÃO DE REDISCUTIR A CAUSA - RECURSO CONHECIDO EDESPROVIDO.INEXISTE OMISSÃO NO JULGADO QUANDO A QUESTÃO ÉEXPRESSAMENTE ENFRENTADA.NÃO SE PRESTAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A REDISCUTIRO JULGADO, EM RAZÃO DOS SEUS RÍGIDOS CONTORNOSPROCESSUAIS E PORQUE O ORDENAMENTO JURÍDICO POSSUIRECURSO APROPRIADO PARA A MODIFICAÇÃO DE JULGADO.PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJES.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AOS EMBARGAGOS, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

VITÓRIA, 04/03/2010


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TRIBUNAL PLENO


EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº 100100004272EXCIPIENTE: DES. JOSENIDER VAREJÃOEXCEPTO: DES. MAURÍLIO DE ABREURELATOR: PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESA C Ó R D Ã OEXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. QUINZEDIAS DE CONHECIMENTO DO FATO QUE OCASIONOU. ART. 138, §1ºC/C 305 E 312, TODOS DO CPC. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR.NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES TAXATIVAS. FALTA DEPROVA DAS ALEGAÇÕES. EXCEÇÃO REJEITADA.I- A ARGÜIÇÃO DE SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO DEVE SERARGÜIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE COUBER ÀPARTE INTERESSADA FALAR NOS AUTOS, DENTRO DO PRAZO DE15 (QUINZE) DIAS CONTADOS DO FATO QUE A OCASIONOU E SERÁAUTUADA EM AUTOS APARTADOS, A TEOR DO DISPOSTO NO ART.138, §1º C/C 305 E 312 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL.II- A SUSPEIÇÃO DEVE SER LASTREADA EM FATOS COMPROVADOSNOS AUTOS, NÃO BASTANDO SIMPLES ILAÇÃO SOBRE AINTENÇÃO DA DECISÃO DO JUIZ, A CARACTERIZAR OFENSA ADIREITO DA PARTE. HÁ, ASSIM, QUE SE COMPROVAR QUE OJULGADOR AGIU DE FORMA PARCIAL OU PARA SATISFAZERSENTIMENTO DE INIMIZADE CONTRA O EXCIPIENTE, O QUE, ÀTODA EVIDÊNCIA, NÃO SE VERIFICA NA PRESENTE HIPÓTESE.III - REPUTA-SE INFUNDADA A SUSPEIÇÃO QUANDO A SITUAÇÃOINVOCADA COMO CAUSA NÃO SE SUBSUME EM QUALQUER DASHIPÓTESES DO ART. 135 DO CPC, DEIXANDO O EXCIPIENTE DEINDICAR FATOS OU INDÍCIOS QUE POSSAM CONSTITUIR MOTIVOCAPAZ DE COLOCAR EM DÚVIDA A ISENÇÃO DO MAGISTRADO.III- EXCEÇÃO REJEITADA, QUER PELA INTEMPESTIVIDADE, QUERPELA INSUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ARGUIDOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVODISCIPLINAR Nº 100090007392EMBGTE: JUIZ DE DIREITORELATOR: DESIGNADO: O EXMO. SR. DES. MAURÍLIO ALMEIDA DEABREUEMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - EMBARGOSDE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INOCORRÊNCIA -REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE PELAVIA ELEITA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.I. NA VISÃO JURÍDICA, O VÍCIO DE "OMISSÃO" PODE SERCOMPREENDIDO, SIMPLESMENTE, PELA PRETERIÇÃO NOCOMANDO JUDICIAL, INDICANDO LACUNA, DEIXANDO ADECISÃO DE DIZER ALGUMA COISA, OU PORQUE OLVIDOU-SE EMDIZER, OU DESCUIDOU-SE EM DIZER;II. NÃO SE COGITA OMISSÃO QUANDO A PARTE BUSCATÃO-SOMENTE O REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, O QUE,ALIÁS, É INVIÁVEL PELA VIA DOS ACLARADORES;III. NÃO CONFIGURA OMISSÃO O FATO DA MATÉRIA NÃO TERSIDO ANALISADA SOB DETERMINADO ENFOQUE, OU PELO FATODE NÃO SEREM ANALISADOS TODOS OS ARGUMENTOS DORECORRENTE, NA MEDIDA QUE A PRETENSÃO FOI DECIDIDAVALENDO-SE DE ELEMENTOS QUE CONSIDEROU APLICÁVEIS ESUFICIENTES PARA O DESLINDE DA LIDE.IV. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº100090002815EMBGTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOEMBGDO: SIDNEY MACHADO JÚNIORRELATOR: DES. NEY BATISTA COUTINHO


EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA- INTENÇÃO DE REDISCUTIR A CAUSA - INADMISSIBILIDADE -ARGUMENTO DE REFORÇO - MERA PASSAGEM DA MOTIVAÇÃO(PRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA) -AUTORIDADE COATORA QUE NÃO INGRESSOU NO FEITO -INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AO CONTRADITÓRIO -RECURSO DESPROVIDO.INEXISTE OMISSÃO NO JULGADO QUANDO A QUESTÃO ÉEXPRESSAMENTE ENFRENTADA.NÃO SE PRESTAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A REDISCUTIRO JULGADO, EM RAZÃO DOS SEUS RÍGIDOS CONTORNOSPROCESSUAIS, DELIMITADOS PELO ART. 535 DO CPC.PRECEDENTES DO STJ.O ARGUMENTO DE REFORÇO TRADUZ-SE EM MERA PASSAGEM DAMOTIVAÇÃO, SENDO PRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DACONTROVÉRSIA.O FATO DA AUTORIDADE COATORA NÃO TER INGRESSADO NOFEITO NÃO ACARRETA NULIDADE NO JULGAMENTO PORQUE ADECISÃO LHE FOI FAVORÁVEL, INEXISTINDO, ASSIM, APRETENDIDA DESOBEDIÊNCIA AO CONTRADITÓRIO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AOS EMBARGAGOS, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

VITÓRIA, 04/03/2010


PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

PRIMEPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OUTRÂNSITO EM JULGADO

1- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24099157315VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALAGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADO(A): DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRAAGVDO.: LAÉRCIO CAMPOSTRINI DE SOUZA ADVOGADO(A): EVANDRO DE CASTRO BASTOSADVOGADO(A): FELIPE TEIXEIRA SCHWANRELATOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZAJULGADO EM 15/12/2009 E LIDO EM 09/02/2010PRIMEIRA CÂMARA CÍVELACÓRDÃOAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24099157315AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAGRAVADO: LAÉRCIO CAMPOSTRINI DE SOUZARELATOR: DESEMBARGADOR ARNALDO SANTOS SOUZAEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADORELATIVAMENTE À DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SENTENÇAPROFERIDA ENQUANTO PENDENTE DE JULGAMENTO O AGRAVODE INSTRUMENTO. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSALSUPERVENIENTE. RECURSO JULGADO PREJUDICADO.1- A SENTENÇA SUBSTITUI OS PROVIMENTOS INTERLOCUTÓRIOSPROFERIDOS DURANTE O CURSO PROCESSUAL. SENDO ASSIM,PROFERIDA A SENTENÇA, PASSA A SER CARECEDOR DEINTERESSE RECURSAL O AGRAVANTE QUE SE IRRESIGNOURELATIVAMENTE À DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, LIMINAR OUNÃO. 2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OSDESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVELDO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, DE CONFORMIDADE COM A ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO, NOS TERMOS DOVOTO DO RELATOR.VITÓRIA, 01 DE JANEIRO DE 2010.PRESIDENTE

RELATOR: PROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARACÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICASDA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, PORUNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO AGRAVO NOS TERMOS DOVOTO DO EMINENTE RELATOR.

2- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24099161044VITÓRIA - 9ª VARA CÍVELAGVTE.: BANCO ABN AMRO REAL S/A ADVOGADO(A): DIOGO DE SOUZA MARTINSADVOGADO(A): LEONARDO SCHAFFELN GOMES DE JESUSAGVDO.: CORRETORA DE MERCADORIAS NUTRITUDO LTDA.. ADVOGADO(A): JOSMAR DE SOUZA PAGOTTORELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALJULGADO EM 12/01/2010 E LIDO EM 09/02/2010AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24.099.161.044AGRAVANTE: BANCO ABN AMRO REAL S.A.AGRAVADA :CORRETORA DE MERCADORIAS NUTRITUDO LTDA..RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIADE PREPARO - REJEIÇÃO - MÉRITO - DECISÃO QUE SUSPENDE AVENDA EXTRAJUDICIAL DOS BENS APREENDIDOS EM VISTA DODEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITOS QUE NÃOSE SUJEITAM AO PLANO DE RECUPERAÇÃO.1. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PREPAROPOIS O DOCUMENTO ANEXADO AOS AUTOS PELA RECORRENTEMOSTRA-SE SUFICIENTEMENTE HÁBIL PARA PROVAR QUE AINSTITUIÇÃO EFETUOU O PREPARO RECURSAL, TENDOPROMOVIDO A JUNTADA DO REFERIDO COMPROVANTE QUE,ALÉM DE FAZER MENÇÃO À DATA E O NOME DO PAGADOR, TRAZEXPRESSA CITAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS DA GUIA DERECOLHIMENTO DO PODER JUDICIÁRIO.2. NÃO ESTANDO OS CRÉDITOS GARANTIDOSFIDUCIARIAMENTE SUJEITOS AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E,ALÉM DISSO, TENDO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO SIDODEFERIDA E CUMPRIDA ANTES DO DEFERIMENTO DARECUPERAÇÃO JUDICIAL, NÃO SE PODE FALAR EM SUSPENSÃO DAAÇÃO QUE DISCUTE RETOMADA DE BENS QUE, ALÉM DE NÃOESTAREM SUJEITOS AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO, JÁ NÃO FAZEMMAIS PARTE DO DOMÍNIO DA SOCIEDADE EMPRESARIALRECUPERANDA EM VIRTUDE DO ART. 3º, §§1º E 2º DO DECRETO-LEI911/69, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.931/2004.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DOAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24.099.161.044 ONDE FIGURA COMOAGRAVANTE BANCO ABN AMRO REAL S.A. E COMO AGRAVADOCORRETORA DE MERCADORIAS NUTRITUDO LTDA.., ACORDA A COLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DAATA E DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA PARA CONHECER DO RECURSOE, NO MÉRITO, POR IDÊNTICA VOTAÇÃO, DAR-LHE PROVIMENTO.VITÓRIA (ES), 12 DE JANEIRO DE 2010.PRESIDENTERELATOR: PROCURADORCONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARACÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICASDA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,REJEITAR A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DORECURSO, E NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, DARPROVIMENTO.

3- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35089003475VILA VELHA - 6ª VARA CÍVELAGVTE.: IRACY DOS SANTOS HERINGER ADVOGADO(A): MARCELO ARAUJO SIVILAAGVDO.: JAIRO RAMOS ROCHA ADVOGADO(A): CASSIO DRUMOND MAGALHAES ADVOGADO(A): MARCELO PEREIRA MATTOSRELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALJULGADO EM 01/12/2009 E LIDO EM 09/02/2010AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35.089.003.475RECORRENTE: IRACY DOS SANTOS HERINGERRECORRIDO: JAIRO RAMOS ROCHARELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DOAMARALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE NULIDADEDO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIOPÚBLICO - LEI 10.741/03 - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NAS AÇÕES


POSSESSÓRIAS DE FORÇA VELHA - QUESTÃO PLENAMENTESUPERADA - ELEMENTOS PARA ANTECIPAÇÃO DA TUTELAPRESENTES - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. O ESPÍRITO QUE NORTEOU A EDIÇÃO DA LEI 10.741/2003 -ESTATUTO DOS IDOSOS - NÃO FOI O DE TRANSFORMAR A PESSOAIDOSA EM INCAPAZ, SUJEITANDO À INTERVENÇÃO MINISTERIALTODA E QUALQUER DEMANDA EM QUE, EM UM DOS PÓLOS DALIDE, HOUVER MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS. NA VERDADE, OQUE O LEGISLADOR QUIS FOI PROTEGER OS DIREITOSINDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, COLETIVOS OU DIFUSOSRELACIONADOS À PESSOA DE IDADE AVANÇADA E, TAMBÉM, DARPROTEÇÃO ÀQUELES QUE ESTIVESSEM EM SITUAÇÃOEXCEPCIONAL DE RISCO. 2. AINDA QUE SE PARTISSE DO ENTENDIMENTO DE QUE AINTERVENÇÃO MINISTERIAL NO CASO É OBRIGATÓRIA, NÃO É OFATO DE O JUIZ TER APRECIADO O PEDIDO DE LIMINAR SEM AOITIVA DO PARQUET EM PRIMEIRO GRAU QUE, POR SI SÓ, GERA ANULIDADE DO PROCESSO (E DA DECISÃO AGRAVADA). O QUEDEVE O JUIZ FAZER, QUANDO SE TRATAR DE HIPÓTESE DEMANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, É OPORTUNIZAR AOMP A SUA PARTICIPAÇÃO, NÃO HAVENDO IMPEDIMENTO ALGUMQUE, ANTES DISSO, SEJAM APRECIADOS PEDIDOS LIMINARES. 3. POR FIM, TENDO O MINISTÉRIO PÚBLICO OPINADO EMSEGUNDO GRAU, SUPRINDO EVENTUAL DEFICIÊNCIA NAANÁLISE DO FEITO E SEM APONTAR QUALQUER TIPO DENULIDADE, PELO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DASFORMAS, NÃO SE DECRETA A INVALIDADE DO ATO.4. NO QUE TOCA À IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DETUTELA NAS DENOMINADAS AÇÕES POSSESSÓRIAS DE FORÇAVELHA, ENTENDO SE TRATAR DE DISCUSSÃO HÁ MUITOULTRAPASSADA, TANTO PELA DOUTRINA, QUANTO PELAJURISPRUDÊNCIA, QUE APENAS FAZ A RESSALVA DE QUE, NESTASHIPÓTESES, A CONCESSÃO DA LIMINAR ESTARÁ SUJEITA AANÁLISE DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC E NÃO DO ART. 926E SEGUINTES DO MESMO CÓDEX.5. DE ACORDO COM O ART. 273 DO CPC, O JUIZ PODE, AREQUERIMENTO DA PARTE, ANTECIPAR OS EFEITOS DA TUTELADESDE QUE, EXISTINDO PROVA QUE POSSIBILITE UMAFUNDAMENTAÇÃO CONVINCENTE E HAVENDO ALEGAÇÃO QUEEM TESE NÃO CONTRARIE A VERDADE OU QUE NÃO SE AFASTEDA VERDADE, HAJA FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVELOU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AO DIREITO DAQUELE QUE REQUERA TUTELA. 6. NO CASO DOS AUTOS, OBSERVANDO OS DOCUMENTOSQUE COMPÕEM O ACERVO PROBATÓRIO, PERCEBE-SECLARAMENTE QUE NÃO HÁ PROVA INEQUÍVOCA DAVEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR (AGRAVADO).NÃO BASTASSE ISSO, E EM SEGUNDO PLANO, NÃO HÁ PROVA NOSAUTOS DE QUE O AGRAVADO TENHA EXERCIDO POSSE SOBRE OIMÓVEL OBJETO DA DISPUTA JUDICIAL A PARTIR DO ANO DE 2002,DATA EM QUE O MUNICÍPIO DECLAROU IRREGULAR A SUAOCUPAÇÃO. POR ÚLTIMO, PORÉM NÃO MENOS IMPORTANTE,LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O FATO DE SE TRATAR DEPESSOA QUE UTILIZA O IMÓVEL DO LITÍGIO PARA MORADIA, BEMCOMO ESTAR SENDO CONTESTADA A TAL NEGOCIAÇÃOOCORRIDA ENTRE AS PARTES, HÁ INEGAVELMENTEPOSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE PERICULUM IN MORAINVERSO, MOSTRANDO-SE, A CONCESSÃO DA LIMINAR, NESTECASO, MUITO MAIS PREJUDICIAL DO QUE O SEU INDEFERIMENTO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DOAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 035089003475 ONDE FIGURA COMOAGRAVANTE IRACY DOS SANTOS HERINGER E COMO AGRAVADOJAIRO RAMOS ROCHA, ACORDA A COLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DAATA E DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,CONHECER DO AGRAVO PARA, NO MÉRITO, POR IDÊNTICAVOTAÇÃO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.VITÓRIA (ES), 01 DE DEZEMBRO DE 2009.PRESIDENTERELATOR: PROCURADORCONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARACÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICASDA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOSTERMOS DO VOTO DO RELATOR.

4- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35099001386VILA VELHA - 6ª VARA CÍVELAGVTE.: EDUARDO DE ALMEIDA

ADVOGADO(A): GUSTAVO CANI GAMAADVOGADO(A): UDNO ZANDONADEAGVDO.: IGREJA CRISTA MARANATA - PRESBITERIO ESPÍRITOSANTENSE ADVOGADO(A): CARLOS ITAMAR COELHO PIMENTAADVOGADO(A): JOSE LUIZ OLIVEIRA DE ABREUADVOGADO(A): MATHEUS FRAGA LOPESRELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALJULGADO EM 08/12/2009 E LIDO EM 09/02/2010AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35.099.001.386AGRAVANTE: EDUARDO DE ALMEIDAAGRAVADO: IGREJA CRISTÃ MARANATA - PRESBITÉRIOESPÍRITO SANTENSERELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DEOBRA NOVA - LIMINAR - REQUISITOS NECESSÁRIOS - RECURSOCONHECIDO E PROVIDO. AUSENTE O NECESSÁRIO FUMUS BONIIURIS POIS, HAVENDO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO DA OBRACONCEDIDO AO AGRAVANTE, HÁ DE SER PRESUMIDA ALEGALIDADE DA OBRA, CABENDO AO NUNCIANTE PROMOVER ADEMONSTRAÇÃO DE QUE (I.) A MUNICIPALIDADE AGIU EMDESACORDO COM A LEI AO CONCEDER O ALVARÁ (HIPÓTESE EMQUE O PRÓPRIO ATO ADMINISTRATIVO É, POR VIA REFLEXA,COMBATIDO NA AÇÃO DE NUNCIAÇÃO) OU (II.) O NUNCIADOESTÁ AGINDO EM DESRESPEITO AO PROJETO ORIGINALMENTEAPROVADO. NENHUMA DAS HIPÓTESES RESTOU DEMONSTRADAPELA AGRAVADA, MOTIVO PELO QUAL O RECURSO COMPORTAPROVIMENTO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DOAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35.099.001.386 ONDE FIGURA COMOAGRAVANTE EDUARDO DE ALMEIDA E COMO AGRAVADA IGREJACRISTÃ MARANATA - PRESBITÉRIO ESPÍRITO SANTENSE, ACORDA A COLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DAATA E DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, POR IDÊNTICAVOTAÇÃO, DAR-LHE PROVIMENTO.VITÓRIA (ES), 08 DE DEZEMBRO DE 2009.PRESIDENTERELATOR: PROCURADORÌCONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARACÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICASDA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOSDO VOTO DO RELATOR.

5- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 47079000239SÃO MATEUS - 4ª VARA CÍVELAGVTE.: LAURIANO MARCO ZANCANELA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZAADVOGADO(A): CRISTINA CORDEIRO DOS SANTOSADVOGADO(A): DIOGO PAIVA FARIAADVOGADO(A): EDERSON HENRIQUE DEVENS ALMEIDAADVOGADO(A): FLAVIO CHEIM JORGEADVOGADO(A): MARCELO ABELHA RODRIGUESAGVDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALJULGADO EM 08/12/2009 E LIDO EM 09/02/2010AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 47.079.000.239AGRAVANTE: LAURIANO MARCO ZANCANELAAGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTORELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADEADMINISTRATIVA - LIMINAR DE BLOQUEIO DE BENS -APROVAÇÃO DAS CONTAS DE PREFEITO PELO TRIBUNAL DECONTAS - NÃO VINCULAÇÃO - REQUISITOS PARA O DEFERIMENTODA LIMINAR - PRESENÇA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. CONFORME O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ TEVEA OPORTUNIDADE DE DECIDIR POR DIVERSAS VEZES - E, COMISSO, SEDIMENTAR DEFINITIVAMENTE A QUESTÃO -, O FATO DOTRIBUNAL DE CONTAS TER DECLARADO A REGULARIDADE DASCONTAS DO AGRAVANTE (RÉU NA AÇÃO ORIGINÁRIA) NÃOIMPEDE A REVISÃO JUDICIAL DESTAS (CONTAS), VEZ QUE,NAQUELA SEARA, NÃO HÁ JULGAMENTO, CUJA COMPETÊNCIA ÉDO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES.2. EXPOSTA A PREMISSA ANTERIOR, OBSERVANDO ALIMINAR GUERREADA, AS RAZÕES EXPOSTAS PELO JULGADOR AQUO E OS FUNDAMENTOS DE DIREITO EVOCADOS POR AMBAS ASPARTES, MANTÉM-SE O DECISÓRIO ATACADO POIS PRESENTES OS


REQUISITOS ESSENCIAIS PARA ESSA MANUTENÇÃO. EM PRIMEIROLUGAR, O MP LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE HOUVEREPASSE DE DINHEIRO PÚBLICO A ENTIDADES PRIVADAS, NÃOPREVISTO EM LEI ESPECÍFICA E, ALÉM DISSO, QUE TAIS REPASSESNÃO CHEGARAM A SER DESTINADOS PARA FINS PÚBLICOS,SOCIAIS, ETC. HÁ AINDA QUE SER DITO QUE É O PRÓPRIOAGRAVANTE QUEM RECONHECE QUE HOUVE SUBVENÇÃO DEENTIDADES PRIVADAS SEM QUE LEI ESPECÍFICA TRATASSE DASMESMAS, O QUE PERMITE QUE SE CONCLUA QUE A SUA ATITUDE,ENQUANTO ORDENADOR DE DESPESAS, PODE TER SE AFASTADODOS ESPERADOS CRITÉRIOS DA MORALIDADE E LEGALIDADE. 3. SENDO ASSIM, HÁ O NECESSÁRIO FUMUS BONI IURIS AJUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA LIMINAR, CABENDO,OBVIAMENTE, A NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA COM OFIM DE SE BUSCAR SABER, ENTRE OUTRAS COISAS, POR EXEMPLO,SE O REPASSE ALCANÇOU SUA FINALIDADE OU NÃO, SE OSVALORES DADOS PELO MUNICÍPIO FORAM EFETIVAMENTEUTILIZADOS NAS ÁREAS DESEJÁVEIS PELA CONSTITUIÇÃO OUNÃO, ENTRE OUTRAS QUESTÕES QUE, POR SEREMEMINENTEMENTE FÁTICAS, NÃO PODEM SER SOLUCIONADAS NAVIA ESTREITA DO RECURSO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DOAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 47.079.000.239 ONDE FIGURA COMOAGRAVANTE LAURIANO MARCO ZANCANELA E COMO AGRAVADOMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ACORDA A COLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DAATA E DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHEPROVIMENTO.VITÓRIA (ES), 08 DE DEZEMBRO DE 2009.PRESIDENTERELATOR: PROCURADORCONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARACÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICASDA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOSTERMOS DO VOTO DO RELATOR.

6- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 48089001480SERRA - 5ª VARA CÍVELAGVTE.: GECEL S/A ADVOGADO(A): BENTO MACHADO GUIMARAES FILHOADVOGADO(A): FABRICIO ROCHA CAMPOSADVOGADO(A): FERNANDO TALHATE DE SOUZAADVOGADO(A): GILMAR ZUMAK PASSOSADVOGADO(A): LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI POLEZEADVOGADO(A): LUCIANO PEREIRA CHAGASAGVDO.: ROGERIO CANDIDO ADVOGADO(A): JAQUELINE DE ANDRADE JADJESKIADVOGADO(A): PAULO ROBERTO COSMERELATOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZAJULGADO EM 18/11/2009 E LIDO EM 09/02/2010PRIMEIRA CÂMARA CÍVELACÓRDÃOAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 48089001480AGRAVANTE : GECEL S.A.AGRAVADO : REGÉRIO CÂNDIDORELATOR: : DESEMBARGADOR ARNALDO SANTOS SOUZAEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEQUELASFÍSICAS E NEUROLÓGICAS. LAUDOS MÉDICOS QUE NÃO DEFINEMA EXTENSÃO DO DÉFICIT NEUROLÓGICO. PERÍCIA MÉDICADESIGNADA PARA AFERIR A CAPACIDADE CIVIL DO AUTOR.PERTINÊNCIA. POSSIBILIDADE DA RÉ INDICAR ASSISTENTETÉCNICO E FORMULAR QUESITOS. DIREITO AO CONTRADITÓRIOE À AMPLA DEFESA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. MUITO EMBORA OS LAUDOS DE EXAMES CORPORAISAPRESENTADOS PELO AUTOR/AGRAVADO JUNTAMENTE COM AINICIAL DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ATESTAM QUE O MESMOAPRESENTA SEQUELAS COGNITIVAS E PERDA DE MEMÓRIA, NÃOESPECIFICAM A PROPORÇÃO DO SEU DÉFICIT NEUROLÓGICO, DEMODO A PERMITIR CARACTERIZÁ-LO COMO SUJEITO CAPAZ,RELATIVAMENTE CAPAZ OU ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, RAZÃOPELA QUAL AFIGURA-SE PERTINENTE A REALIZAÇÃO DA PERÍCIAMÉDICA DESIGNADA PELO JUÍZO A QUO.2. SEJA EM FUNÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLADEFESA E DO CONTRADITÓRIO, QUE DEVEM SER OBSERVADOSEM TODAS AS DILIGÊNCIAS REALIZADAS NO CURSO DOPROCESSO, SEJA PELA DIFICULDADE DE SE DISSOCIAR ORESULTADO DA PERÍCIA DOS DEMAIS DANOS QUE AFLIGEM O

AUTOR/RECORRIDO, DEVE SER PERMITIDO QUE A AGRAVANTEINDIQUE ASSISTENTE TÉCNICO PARA ACOMPANHAR A PERÍCIAMÉDICA E FORMULE OS QUESITOS QUE ENTENDA PERTINENTES.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OSDESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVELDO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, DE CONFORMIDADE COM A ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOSTERMOS DO VOTO DO RELATOR.VITÓRIA, 18 DE NOVEMBRO DE 2009.PRESIDENTERELATOR:

PROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARACÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICASDA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOSTERMOS DO VOTO DO RELATOR.

7- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 56099000061SANTA MARIA DE JETIBA - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIOAGVTE.: BRADESCO AUTO RÉ CIA DE SEGUROS ADVOGADO(A): DANIEL DOS SANTOS MARTINS FILHOADVOGADO(A): JOSE ALEXANDRE CID PINTO FILHOADVOGADO(A): MARIA JOSE ROMAGNAADVOGADO(A): VALERIA MARIA CID PINTOAGVDO.: LUCIANO STORCH ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO LEPPAUSAGVDO.: D S (MENOR IMPÚBERE) ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO LEPPAUSAGVDO.: M S (MENOR IMPÚBERE) ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO LEPPAUSAGVDO.: REGIANE PASCOAL BALDOTTO ADVOGADO(A): ROSA ELENA KRAUSE BERGERAGVDO.: KENES CRISTINA CANCIGLIERI BALDOTTO ADVOGADO(A): ROSA ELENA KRAUSE BERGERRELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALJULGADO EM 24/11/2009 E LIDO EM 09/02/2010AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 056.099.000.061AGRAVANTE: BRADESCO AUTO RÉ CIA DE SEGUROSAGRAVADO: LUCIANO STORCH E OUTROSRELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALPRIMEIRA CÂMARA CÍVELACÓRDÃOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DEDANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - REVOGAÇÃODE DECISÃO - PRECLUSÃO PRO IUDICATO - NÃO INCIDÊNCIA -PARTE LEGÍTIMA - PETIÇÃO INÉPTA NO QUE TANGE AO PEDIDODE LUCROS CESSANTES - IMPOSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DAPRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO -PROVIMENTO NEGADO. 1. NÃO MERECE PROSPERAR ASPRETENSÕES DO AGRAVANTE NA MEDIDA EM QUE, QUANTO ASQUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA, COMO NÃO ESTÃO SUJEITAS APRECLUSÃO, O JUIZ PODE (DEVE) REDECIDI-LAS A QUALQUERMOMENTO, ANTES DE PROFERIR A SENTENÇA, FAZENDO-O DEOFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE OU INTERESSADO. 2. SE ADECISÃO RECORRÍVEL TIVER POR OBJETO MATÉRIA DE ORDEMPÚBLICA OU DE DIREITO INDISPONÍVEL E DELA NÃO SEINTERPUSER AGRAVO, NÃO HAVERÁ A INCIDÊNCIA DAPRECLUSÃO, SEGUNDO O CPC 267 § 3º E 471, II. 3. SÃO PARTESLEGÍTIMAS PARA FIGURAREM NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO DEREPARAÇÃO DE DANOS, TANTO O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULOQUANTO O CONDUTOR CAUSADOR DO SINISTRO, HAJA VISTA QUERESPONDEM, AMBOS, CIVIL E SOLIDARIAMENTE PELOS DANOSCAUSADOS A TERCEIROS. 4. QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE APETIÇÃO É INÉPTA, CABE RESSALTAR QUE A EXORDIAL SÓ ÉASSIM CONSIDERADA QUANDO LHE FALTAR PEDIDO OU CAUSADE PEDIR; DA NARRAÇÃO DOS FATOS NÃO DECORRERLOGICAMENTE A CONCLUSÃO; O PEDIDO FOR JURIDICAMENTEIMPOSSÍVEL OU NÃO FOREM COMPATÍVEIS ENTRE SI (CPC;PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 295). 5. EM RELAÇÃO AO LAPSOPRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS, PREVISTO NO ART. 206, §3º, V, DOCC/06, EM CASOS DESSA NATUREZA, O TERMO INICIAL DO PRAZOPRESCRICIONAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DERESPONSABILIDADE CIVIL É CONTADO A PARTIR DO TRÂNSITOEM JULGADO DA SENTENÇA CRIMINAL. 6. CONSIDERANDO QUE OAJUIZAMENTO DA AÇÃO CÍVEL OCORREU DENTRO DO LAPSOTEMPORAL DE TRÊS ANOS, CONTADOS A PARTIR DO TRÂNSITOEM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, MERECE


SER REJEITADA A PRESCRIÇÃO ALEGADA PELO AGRAVANTE. 7.RECURSO CONHECIDO. 8. PROVIMENTO NEGADO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS EM QUETRATA O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 056.099.000.061,CUJO AGRAVANTE É BRADESCO AUTO RÉ CIA DE SEGUROS EAGRAVADOS LUCIANO STORCH E OUTROS.ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, EMCONFORMIDADE COM A ATA E COM AS NOTAS TAQUIGRÁFICASDA SESSÃO, À UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTOAO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.VITÓRIA/ES, 24 DE NOVEMBRO DE 2009.DES. PRESIDENTEDES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALPROCURADOR DE JUSTIÇA¿CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARACÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICASDA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, PORUNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOSTERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

8- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 61099000053VARGEM ALTA - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIOAGVTE.: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO(A): ALINE CANDIDA MENDONÇA BRANDAOADVOGADO(A): CAROLINA MEDRADO P BARBOSAAGVDO.: GRANPEDRAS GRANITOS E MARMORES LTDA.. ME ADVOGADO(A): ADILSON FERREIRA DIASADVOGADO(A): DANIELA APARECIDA BALBINOADVOGADO(A): IZABELA MARIA PEREIRA DE AZEVEDORELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALJULGADO EM 08/12/2009 E LIDO EM 09/02/2010AGRAVO DE INSTRUMENTOREF. AUTOS Nº 061099000053AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/AAGRAVADO: GRANDPEDRAS GRANITOS E MÁRMORES LTDA- MERELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO CONCISA -REQUISTOS DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PREENCHIDOS -AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. MUITO EMBORA O JUIZ TENHA SIDO CONCISO AO DECIDIR, ÉINEQUÍVOCO QUE SUAS RAZÕES FORAM EXTERNADAS,DEIXANDO CLARO QUE, PARA ELE, ESTAVA PRESENTE OREQUISITO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR(AGRAVADO), BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE DANO INVERSO AOAGRAVANTE. 2. O ARTIGO 273 DO CPC AUTORIZA O JUIZ, MEDIANTEREQUERIMENTO DA PARTE A ANTECIPAR OS EFEITOS DA TUTELAPRETENDIDA, CONDICIONANDO-A, PORÉM, AO PREENCHIMENTODE ALGUNS REQUISITOS.2. O FUMMUS BONI IURIS ENCONTRA-SE EVIDENCIADO NOSAUTOS NOTADAMENTE PORQUE O AGRAVADO PRETENDEREVISAR SEU CONTRATO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUEDE ACORDO COM AS PROVAS E EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA,PROCEDEU DESCONTOS INDEVIDOS.3. HÁ TAMBÉM A PRESENÇA DO PERICULUM IN MORA, POIS CASOINDEFERIDA A TUTELA, O NOME DO AGRAVADO ESTARIAREGISTRADO NOS BANCOS DE DADOS DO SERASA, SPC, REFIN,DENTRE OUTROS4. NÃO HÁ PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DAMEDIDA VISTO QUE O AGRAVADO PRESTOU CAUÇÃO DE BEMSUPERIOR AO VALOR DA DÍVIDA.5. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS EM QUETRATA O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 061099000053,CUJO AGRAVANTE É BANCO BRADESCO S/A E AGRAVADOGRANDPEDRAS GRANITOS E MÁRMORES LTDA../ME. ACORDA AEGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, EM CONFORMIDADE COM AATA E COM AS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, ÀUNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO,NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.VITÓRIA/ES, 8 DE DEZEMBRO DE 2009.PRESIDENTE RELATOR: PROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARACÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICASDA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOSTERMOS DO VOTO DO RELATOR.

9- APELAÇÃO CÍVEL Nº 2070000134ALEGRE - CARTÓRIO 2º OFÍCIOAPTE.: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): BRUNO RIBEIRO GASPARAPDO.: MARIA DA PENHA VARGAS VIANNA ADVOGADO(A): FÁBIO MAURI VICENTEAPDO.: WELLINGTON SECUNDINO ADVOGADO(A): FÁBIO MAURI VICENTEAPDO.: CLAUDIA VARGAS VIANNA SECUNDINO ADVOGADO(A): FÁBIO MAURI VICENTERELATOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZAREVISOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALJULGADO EM 15/12/2009 E LIDO EM 09/02/2010PRIMEIRA CÂMARA CÍVELACÓRDÃOAPELAÇÃO CÍVEL Nº 2070000134APELANTE: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRAAPELADO: MARIA DA PENHA CARGAS VIANNA E OUTRARELATOR: DESEMBARGADOR ARNALDO SANTOS SOUZAEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO.CARÊNCIA DE PREPARO. AFASTADA. MÉRITO. EMBARGOSMONITÓRIOS. INTEMPESTIVIDADE. CERTIDÃO RASURADA.DISPENSA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA SUA CONSTATAÇÃO.1-SEGUNDO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA ATUALCOMPOSIÇÃO DESTE R. ÓRGÃO FRACIONÁRIO, MESMO QUE ORECIBO EMITIDO PELO BANCO BANESTES NÃO FAÇA EXPRESSAREFERÊNCIA À GUIA DE RECOLHIMENTO GERADA PELACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA/ES, É POSSÍVEL SUAAFERIÇÃO JUNTO AO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DE CUSTAS,HAJA VISTA A IDENTIFICAÇÃO NUMÉRICA DA REFERIDA GUIA,NÃO OBSTANTE DA VIA DO CONTRIBUINTE NÃO CONSTAR OCÓDIGO DE BARRAS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DORECURSO REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS.2 - JUNTADO O MANDADO MONITÓRIO AOS AUTOS, INICIA-SE OPRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS.NESSE SENTIDO, REPUTAM-SE INTEMPESTIVOS OS EMBARGOSOPOSTOS NO DIA 26 DE FEVEREIRO DE 2007, QUANDOCERTIFICADA NOS AUTOS A JUNTADA DO MANDADO MONITÓRIOCUMPRIDO EM 08 DE FEVEREIRO DE 2007.3 - SUPOSTO PREJUÍZO DO RECORRENTE EM DECORRÊNCIA NARASURA DA CERTIDÃO QUE ATESTOU A DATA DE JUNTADA DOMANDADO MONITÓRIO CUMPRIDO NÃO COMPROVADO. ISTOPORQUE O ATO PROCESSUAL ERRONEAMENTE PRATICADO, QUALSEJA, A CERTIFICAÇÃO DA DATA DE JUNTADA DO MANDADOMONITÓRIO CUMPRIDO, FORA DEVIDAMENTE RETIFICADOANTES MESMO QUE CAUSASSE QUALQUER PREJUÍZO AOPROCESSO, HAVENDO, INCLUSIVE, CERTIDÃO NOS AUTOS QUEATESTA O PROCEDIMENTO REALIZADO PARA A SANAÇÃO DODEFEITO. 4 - É DESNECESSÁRIA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À E.CORREGEDORIA DE JUSTIÇA, COMO SOLICITADO PELORECORRENTE, JÁ QUE NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER ATITUDEDE MÁ-FÉ OU DOLO POR PARTE DA AUXILIAR DA JUSTIÇARESPONSÁVEL PELA LAVRATURA DA REFERIDA CERTIDÃO.5 - CONSTATADA A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOSMONITÓRIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. VISTOS,RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OSDESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVELDO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, DE CONFORMIDADE COM A ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIADE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO PELORELATOR. NO MÉRITO, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTOAO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.VITÓRIA, 15 DE JANEIRO DE 2010.PRESIDENTERELATOR: PROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARACÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICASDA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DEVOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO PELORELATOR. NO MÉRITO, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

10- APELAÇÃO CÍVEL Nº 4050016825ANCHIETA - CARTÓRIO 3º OFÍCIOAPTE.: MUNICÍPIO DE ANCHIETA ADVOGADO(A): PAULA FERNANDA DE SOUZAAPDO.: RUBENS AYRES HORTA RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL


REVISOR: DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRAJULGADO EM 06/10/2009 E LIDO EM 09/02/2010APELAÇÃO CÍVEL Nº 4050016825APELANTE: MUNICÍPIO DE ANCHIETAAPELADO: RUBENS AYRES HORTARELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR MENORQUE 2.000 VRTE´S - INTERESSE PROCESSUAL - FACULDADE DOADMINISTRADOR - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES -APELAÇÃO PROVIDA.1. A NORMA INSCULPIDA NO ART. 1º DA LEI 7727/04 DÁ AOADMINISTRADOR A PERMISSÃO DE, DE ACORDO COM SEUCRITÉRIO POLÍTICO-FISCALIZADOR, DISPENSAR AS EXECUÇÕESFISCAIS DE VALORES QUE SEJAM INFERIORES A 2.000 VRTE´S, NÃOCABENDO AO PODER JUDICIÁRIO INTERFERIR NESTA DECISÃOADMINISTRATIVA E, DESTA FORMA, ENTENDENDO INEXISTIRUTILIDADE NO PROCEDIMENTO DE COBRANÇA, JULGAREXTINTAS, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AS DEMANDAS DESTANATUREZA POR ENTENDER QUE OS VALORES EXECUTADOS SÃOÍNFIMOS. PRECEDENTES DA CORTE.2. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, ANULANDO-SE ASENTENÇA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS PARACOMARCA DE ORIGEM.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DOAPELAÇÃO CÍVEL Nº 4050016825 ONDE FIGURA COMO APELANTEMUNICÍPIO DE ANCHIETA E COMO APELADO RUBENS AYRESHORTA, ACORDA A COLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DAATA E DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOSTERMOS DO VOTO DO RELATOR.VITÓRIA (ES), 06 DE OUTUBRO DE 2009.PRESIDENTERELATOR: PROCURADORCONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARACÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICASDA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR ASENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

11- APELAÇÃO CÍVEL Nº 11020642887CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA FAZENDA MUN REG PUBAPTE.: MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS ZANON DA SILVA JUNIORAPDO.: LUIZ GUSTAVO BARROSO BITTENCOURT RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALREVISOR: DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRAJULGADO EM 22/09/2009 E LIDO EM 09/02/2010APELAÇÃO CÍVEL REF. AUTOS Nº 011020642887APELANTE: MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM APELADO: LUIZ GUSTAVO BARROSO BITTENCOURT RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALACÓRDÃOEMENTA: TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - APELAÇÃO CÍVEL -RECONHECIMENTO PARCIAL DAS ALEGAÇÕES RECORRENTES -RECONHECIMENTO PARCIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DAMUNICIPALIDADE DE EFETUAR A COBRANÇA DOS DÉBITOSTRIBUTÁRIOS DISCUTIDOS NOS AUTOS - TRÂMITE IRREGULAR DAAÇÃO ORIGINÁRIA POR CULPA DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOSPELO PODER JUDICIÁRIO - RECURSO CONHECIDO - PROVIMENTOPARCIAL CONCEDIDO. 1. A AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCALORIGINÁRIA FORA IMPETRADA PARA FINS DE EFETIVAR ACOBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO NÃOPAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO(IPTU), REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 1995, 1996, 1997,1998 E 1999,CONTIDOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA Nº 1247/2000.TRATANDO-SE IMPOSTO SUBMETIDO A LANÇAMENTO DIRETO,OCORRIDO ANUALMENTE POR ORDEM UNILATERAL DAAUTORIDADE COMPETENTE, A CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOSTRIBUTÁRIOS REFERENCIADOS OCORRERAM, RESPECTIVAMENTE,NO DIA PRIMEIRO DE JANEIRO DE CADA ANO DO EXERCÍCIO QUELHES RENDERAM ENSEJO. A AÇÃO DE EXECUÇÃO FORAIMPETRADA PELO MUNICÍPIO EM 20 DE NOVEMBRO DE 2000, E,NÃO OBSTANTE, NÃO TEVE O SEU TRÂMITE MARCADO PELAREGULARIDADE DESEJADA, EM CASOS COMO TAIS, HAJA VISTAQUE A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO SÓ SE EFETIVOU EM 13 DE JUNHODE 2002, SENDO REDISTRIBUÍDO PARA O JUÍZO COMPETENTE NODIA 03 DE JULHO DE 2003. 2. EM RAZÃO DA DESÍDIA

IMPLEMENTADA PELOS MECANISMOS DO PODER JUDICIÁRIO,DEVE SER SUSPENSA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONALDESDE A IMPETRAÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA, ATÉ A DATA DODESPACHO DE FL. 11, DE 07 DE OUTUBRO DE 2003, QUEDETERMINOU A INTIMAÇÃO DO APELANTE PARA EMENDAR AINICIAL, APLICANDO OS TERMOS DA SÚMULA Nº 106, DOCOLENDO STJ, QUE ESTABELECE QUE: “PROPOSTA A AÇÃO NOPRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCÍCIO, A DEMORA NA CITAÇÃO,POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃOJUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OUDECADÊNCIA”. 3. TENDO EM VISTA QUE O DESPACHO DE FLS. 16,DETERMINANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO, FORA PROFERIDONA VIGÊNCIA DA LEI Nº 118/2005, VERIFICA-SE QUE SEUS EFEITOSPOSSUEM O CONDÃO DE INTERROMPER DE IMEDIATO ACONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL (AO CONTRÁRIO DO QUEOCORRIA ANTERIORMENTE, QUANDO A INTERRUPÇÃO DACONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL SOMENTE SECONCRETIZAVA COM A CITAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO), DEMANEIRA QUE, DIANTE DE TAIS RELEVANTES CONSIDERAÇÕES, ACONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DEVE SE INICIAR NADATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DE CADA UM DOSCRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OBJETO DA AÇÃO DE EXECUÇÃOORIGINÁRIA, SUSPENDENDO-SE A PARTIR DA DATA DAIMPETRAÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA (20/11/2000), ATÉ A DATA DODESPACHO DE FL. 11, DE 07 DE OUTUBRO DE 2003, QUEDETERMINOU A INTIMAÇÃO DO APELANTE PARA EMENDAR AINICIAL (EM RAZÃO DO RETARDAMENTO DO TRÂMITEPROCESSUAL POR FALHAS DO PODER JUDICIÁRIO), SEGUINDO OSEU CÔMPUTO ATÉ A DATA DO DESPACHO DE FLS. 16, DE 03 DEOUTUBRO DE 2005, QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DOEXECUTADO PARA COMPOR A LIDE. 4. CONSTATA-SE A EFETIVAPRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PARA FINS DECOBRANÇA DOS CRÉDITOS RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 1995;1996 E 1997, UMA VEZ QUE MESMO EFETIVADA A SUSPENSÃO DESUA CONTAGEM, EM DETERMINADO PERÍODO, O PRAZOPRESCRICIONAL QUINQUENAL ESTABELECIDO PELO ART. 174 DOCTN SE CONSOLIDOU ANTES MESMO DA DATA EM QUE FORAEXARADO O DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DOEXECUTADO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. 5. QUANTO AOS CRÉDITOSTRIBUTÁRIOS RELATIVOS AOS EXERCÍCIO DE 1998 E 1999, NÃO SEVISLUMBROU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. 6. A POSSIBILIDADEDE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO ENCONTRA-SEDEVIDAMENTE AUTORIZADA PELOS TERMOS DO ART. 219, § 5º, DOCPC, APÓS A REDAÇÃO QUE LHE FORA DADA PELA LEI Nº11.280/2006, APÓS A OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA, CONFORMEOCORRIDO NO PRESENTE CASO. 7. RECURSO CONHECIDO EPROVIDO PARCIALMENTE PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO DE EFETUAR A COBRANÇA DOS CRÉDITOSTRIBUTÁRIOS EXISTENTES EM FACE DO APELADO, CONTIDOS NACDA Nº 1247/2000, RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE1998 E 1999, DEVENDO OS AUTOS RETORNAREM À ORIGEM PARAPROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL COMRELAÇÃO AOS DEMAIS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EXISTENTES.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS QUETRATA DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 011020642887, CUJO O APELANTE ÉO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM/ES E APELADOLUIZ GUSTAVO BARROSO BITTENCOURT.ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, EMCONFORMIDADE COM A ATA E COM AS NOTAS TAQUIGRÁFICAS, ÀUNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER E DAR PARCIALPROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.VITÓRIA/ES, 22 DE SETEMBRO DE 2009.DES. PRESIDENTE DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALRELATOR: PROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARACÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICASDA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOSTERMOS DO VOTO DO RELATOR.

12- APELAÇÃO CÍVEL Nº 11060053722CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA DE FAMÍLIAAPTE.: WESLEY MARQUES FREITAS ADVOGADO(A): ANGELA NUNES LAGEAPDO.: B B S (MENOR IMPÚBERE) ADVOGADO(A): ALEXANDRE RABELLO DE FREITASAPDO.: LUCINEI BRAGA DA SILVA ADVOGADO(A): ALEXANDRE RABELLO DE FREITASRELATOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA


REVISOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALJULGADO EM 12/01/2010 E LIDO EM 09/02/2010PRIMEIRA CÂMARA CÍVELACÓRDÃOAPELAÇÃO CÍVEL Nº 11060053722APELANTE: WESLEY MARQUES FREITASAPELADO: B B S (MENOR IMPÚBERE) E OUTRORELATOR: DESEMBARGADOR ARNALDO SANTOS SOUZAREVISOR: DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALEMENTA: PRELIMINAR SUSCITADA PELO APELANTE:CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DO DEMANDADO ÀAUDIÊNCIA. JUSTIFICATIVA. COMPROMISSOS PROFISSIONAIS.REJEITADA. MÉRITO: ALIMENTOS. BINÔMIONECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REDUZIDA CAPACIDADEFINANCEIRA DO APELANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO,MONTANTE DA CONDENAÇÃO REDUZIDO.1 - COMPROMISSOS PROFISSIONAIS DO DEMANDADO NÃOJUSTIFICAM SUA AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA QUANDO INTIMADO DADESIGNAÇÃO DO ATO COM QUASE DOIS MESES DEANTECEDÊNCIA. ALÉM DISSO, SUA AUSÊNCIA NÃO IMPLICA,NECESSARIAMENTE, IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DAAUDIÊNCIA, AINDA MAIS QUANDO PRESENTE AO ATOADVOGADO APTO A REPRESENTAR SEUS INTERESSES.2 - O INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REDESIGNAÇÃODA AUDIÊNCIA NÃO IMPLICA CERCEAMENTO DE DEFESA, NEMOFENDE O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TRATA-SEDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPUGNÁVEL MEDIANTE AINTERPOSIÇÃO DE AGRAVO, CIRCUNSTÂNCIA, ENTRETANTO, NÃOOBSERVADA PELO RECORRENTE.3 - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 1.695 E 1.696,AMBOS DO CC/02, ORIENTAM QUE A OBRIGAÇÃO DE PRESTARALIMENTOS, QUE É RECÍPROCA ENTRE PAIS E FILHOS, ESTÁSUJEITA AO BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE.4 - COMPROVADA A REDUZIDA CAPACIDADE FINANCEIRA DOAPELANTE, É RAZOÁVEL A REDUÇÃO DO QUANTUM DA VERBAALIMENTAR A CUJO PAGAMENTO FORA CONDENADO ORECORRENTE. 5 - DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇAREFORMADA PARA CONDENAR O APELANTE AO PAGAMENTO, ATÍTULO DE VERBA ALIMENTAR, EM FAVOR DA RECORRIDA, DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO.VISTOS,RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OSDESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVELDO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, DE CONFORMIDADE COM A ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MÉRITO,POR IDÊNTICA VOTAÇÃO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AORECURSO, NOS TERMOS DO VOTO POR ELE PROFERIDO.VITÓRIA, 12 DE JANEIRO DE 2010.PRESIDENTERELATOR: PROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARACÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICASDA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,REJEITAR A PRELIMINAR ARGUÍDA E NO MÉRITO, PORIDÊNTICA VOTAÇÃO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AORECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

13- APELAÇÃO CÍVEL Nº 11070064479CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA FAZENDA MUN REG PUBAPTE.: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A - ESCELSA ADVOGADO(A): AMANDA CUNHA CIDADE HEIZERADVOGADO(A): ANDRE LUIS ALVES QUINTELA JUNIORADVOGADO(A): ELISANGELA VASCONCELOS CALMONADVOGADO(A): IMERO DEVENSADVOGADO(A): IMERO DEVENS JUNIORADVOGADO(A): MANOELA FANI DIAS RESENDEADVOGADO(A): MARCELO PAGANI DEVENSADVOGADO(A): MAURICIO MESQUITAADVOGADO(A): RAQUEL MARTINHO MENDES PESSANHAADVOGADO(A): SHELLEY LUCY RODRIGUESAPDO.: CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ADVOGADO(A): GUSTAVO MOULIN COSTAAPDO.: MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ADVOGADO(A): CRISTINA DE OLIVEIRA COUZIRELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALREVISOR: DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRAJULGADO EM 18/11/2009 E LIDO EM 09/02/2010APELAÇÃO CÍVEL Nº 011.070.064.479

APELANTE: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A -ESCELSAAPELADOS: CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM EMUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ESRELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALREVISOR: DES. FÁBIO CLEM DE OLIVEIRAACÓRDÃOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -APROVAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.921/2006 - TAXA DELICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS REALIZADAS EMLOGRADOUROS PÚBLICOS - NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀIMUNIDADE TRIBUTÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE DA EC Nº33/01 - CLÁUSULA PÉTREA - CÓDIGO DE ÁGUAS - PRESSUPOSTOSLEGAIS PARA INCIDÊNCIA DA TAXA - ART. 18, 29 E 34, VII, "C", DACF/88 - ART. 150, I, CF/88 C/C ART. 97 DO CTN - ART. 9º DA LEIMUNICIPAL Nº 5.921/06 - RECURSO CONHECIDO - PROVIMENTONEGDO. 1. NÃO MERECE SER PROVIDO O PRESENTE RECURSO, NAMEDIDA EM QUE NÃO HÁ VIOLAÇÃO DA ALEGADA IMUNIDADETRIBUTÁRIA DA APELANTE, JÁ QUE A TAXA INSTITUÍDA PELA LEIMUNICIPAL POSSUI COMO HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E BASE DECÁLCULO O "LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE OBRASREALIZADAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS", O QUE DE TODODIFERE DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA E DA BASE DE CÁLCULODISCRIMINADAS NA ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 155, § 3º, CF/88,DADA PELA EC Nº 03/93, QUAL SEJA "OPERAÇÕES RELATIVAS AENERGIA ELÉTRICA". 2. COM RELAÇÃO À ALEGADAINCONSTITUCIONALIDADE DA EC Nº 33/01, NÃO HÁ NOTÍCIASNOS AUTOS DE QUE TAL EMENDA TENHA SIDO DECLARADAINCONSTITUCIONAL PELO C. STF, MESMO PORQUE, O ART. 155, §3º,CF/88 NÃO CONCEDIA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EM FAVOR DAAPELANTE COM RELAÇÃO A TAXAS, CONTRIBUIÇÕES DEMELHORIAS E OUTROS TRIBUTOS. 3. ALÉM DA DIVERSIDADE DEHIPÓTESES DE INCIDÊNCIA E BASES DE CÁLCULOSMENCIONADAS NO ART. 155, § 3º, CF/88 E NA LEI Nº 5.921/06; ALÉMDA NECESSÁRIA VINCULAÇÃO ENTRE O INSTITUTO JURÍDICO DAIMUNIDADE TRIBUTÁRIA E "IMPOSTO"; NÃO HÁ QUE SE FALAR EMVIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA APELANTEQUANTO AO NÃO PAGAMENTO DA "TAXA" DE LICENCIAMENTO EFISCALIZAÇÃO INSTITUÍDA PELO MUNICÍPIO. 4. A IMUNIDADETRIBUTÁRIA NÃO ESTÁ DENTRE AS DITAS CLÁUSULAS PÉTREAS,SENDO PERMITIDA, POR ISSO, A ALTERAÇÃO MEDIANTE EMENDACONSTITUCIONAL, COMO DE FATO, O FOI. 5. CERTO DE QUE NÃOEXISTE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ABSOLUTA E, SOBRETUDO, QUENÃO HÁ VIOLAÇÃO AO ART. 60, § 4º, IV, CF/88 NO CASO CONCRETO,NÃO HÁ QUE SE DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA ECNº 33/01, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 155, § 3º, CF/88. 6. COMRELAÇÃO À APLICAÇÃO DO ART. 151, ALÍNEAS "A", "B" E "C" DOCÓDIGO DE ÁGUAS (DECRETO 24.643/34), DEVE SER DESTACADO,INICIALMENTE, QUE TAL ATO NORMATIVO FORA MANTIDO,PORÉM PROFUNDAMENTE MODIFICADO PELO DECRETO-LEI Nº852/38. 7. ALÉM DE REVOGADO PELA SUBSEQUENTE PRODUÇÃOLEGISLATIVA DE MATIZ INFRACONSTITUCIONAL, O ART. 151,ALÍNEAS A", "B" E "C", DO REFERIDO DECRETO, TAMBÉM NÃOGUARDA APLICABILIDADE NO CASO CONCRETO PORQUANTOINSERIDO NO CAPÍTULO I, DO TÍTULO II, DO LIVRO III, DOINVOCADO CÓDIGO DE ÁGUAS. 8. COM RELAÇÃO À TESE DE QUEINEXISTIRIAM OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA INCIDÊNCIA DATAXA, É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO,LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DOPODER DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO, CUMPRIDAS AS EXIGÊNCIASDOS ARTIGOS 77 E 78 DO CTN. 9. NÃO HÁ QUALQUER VIOLAÇÃOAOS PRINCÍPIOS DOS NÃO-CONFISCO; DA LEGALIDADE E/OU DAINDELEGABILIDADE TRIBUTÁRIA, NA MEDIDA EM QUE OMUNICÍPIO AGIU DENTRO DOS LIMITES DE SUA COMPETÊNCIALEGISLATIVA TRIBUTÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 18, 29 E 34, VII,"C", TODOS DA CF/88. 10. A LEI IMPUGNADA TRAZ TODOS OSELEMENTOS ESTRUTURAIS DO TRIBUTO, NOS TERMOS DO ART.150, I, CF/88 C/C ART. 97 DO CTN, PELO QUE INEXISTE QUALQUERVIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NO CASO CONCRETO.11. O ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.921/06, QUE AUTORIZA AOPREFEITO MUNICIPAL, MEDIANTE DECRETO, REALIZAR AREGULAMENTAÇÃO E A REVISÃO DOS VALORES REFERENTES ÀTAXA E MULTA NELA PREVISTAS, NÃO VIOLA A REGRA DEDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA E/OU LEGALIDADE DO TRIBUTO.12. RECURSO CONHECIDO. 13. PROVIMENTO NEGADO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS EM QUETRATA A PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL Nº 011.070.064.479, CUJOAPELANTE É ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSAE APELADO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES.


ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, EMCONFORMIDADE COM A ATA E COM AS NOTAS TAQUIGRÁFICASDA SESSÃO, À UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTOAO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.VITÓRIA/ES, 18 DE NOVEMBRO DE 2009.DES. PRESIDENTEDES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALPROCURADOR DE JUSTIÇAÌCONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARACÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICASDA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, PORUNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

14- APELAÇÃO CÍVEL Nº 11080017038CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVELAPTE.: /APDO BRADESCO AUTO/RÉ COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A): BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOSAPDO.: /APTE FLORISBELA MARIA LIMA MARINHO ADVOGADO(A): SIRO DA COSTAAPDO.: /APTE M L M (MENOR IMPÚBERE) ADVOGADO(A): SIRO DA COSTAAPDO.: /APTE MARCELA LIMA MARINHO ADVOGADO(A): SIRO DA COSTAAPDO.: /APTE M L M (MENOR IMPÚBERE) ADVOGADO(A): SIRO DA COSTA* APELAÇÃO ADESIVA Nº 11080017038APTE.: FLORISBELA MARIA LIMA MARINHOAPTE.: MARCELA LIMA MARINHOAPTE.: M L M (MENOR IMPÚBERE)APTE.: M L M (MENOR IMPÚBERE)APDO.: BRADESCO AUTO/RÉ COMPANHIA DE SEGUROSRELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALJULGADO EM 17/11/2009 E LIDO EM 09/02/2010APELAÇÃO CÍVEL Nº 011.080.017.038APELANTE/APELADO: BRADESCO AUTO/RÉ COMPANHIA DESEGUROSAPELADOS/APELANTES:FLORISBELA MARIA LIMA MARINHO EOUTROSRELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALACÓRDÃOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DEVIDA - APELAÇÃO INTERPOSTA POR BRADESCO AUTO/RÉCOMPANHIA DE SEGUROS - PRESCRIÇÃO - REJEITADA - DIVISÃODO MONTANTE DA CONDENAÇÃO - NÚMERO DE PASSAGEIROSQUE O VEÍCULO SEGURADO COMPORTA - INADMISSIBILIDADE -CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO CONHECIDO - PROVIMENTONEGADO - APELAÇÃO INTERPOSTA POR FLORISBELA MARIA LIMAMARINHO E OUTROS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 21, §ÚNICO DO CPC - RECURSO CONHECIDO - PROVIMENTO NEGADO.1. NÃO MERECE PROVIMENTO O RECURSO INTERPOSTO PORBRADESCO AUTO/RÉ COMPANHIA DE SEGUROS, NA MEDIDA EMQUE A AÇÃO DO BENEFICIÁRIO DO SEGURO DE VIDA EM GRUPOEM FACE DE SEGURADORA, SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVILREVOGADO, SUJEITAVA-SE AO PRAZO PRESCRICIONALORDINÁRIO DE 20 (VINTE) ANOS. EM RAZÃO DISSO, O TÍTULOEXECUTIVO NÃO FOI ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO. 2.INAPLICÁVEL TAMBÉM O PRAZO TRIENAL PREVISTO NOS INCISOSV E IX DO ART. 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL, TENDO EM VISTA QUEAQUELE REFERE-SE A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL, O QUENÃO SE TRATA NO PRESENTE CASO E ESTE, EXCLUSIVAMENTE,AO SEGURO OBRIGATÓRIO, E NÃO AO SEGURO DE VIDAFACULTATIVO, COMO NO CASO EM TELA. 3. APLICAM-SE AOSCONTRATOS DE SEGURO OS PRECEITOS DO CÓDIGO DE DEFESADO CONSUMIDOR, A TEOR DO QUE DISPÕES O § 2º, DO ART. 3º,DAQUELE DIPLOMA LEGAL. 4. OBEDECIDO O LIMITE MÁXIMO DEPASSAGEIROS TRANSPORTADOS POR OCASIÃO DO ACIDENTE(LOTAÇÃO OFICIAL DO VEÍCULO SEGURADO), OCORRENDO AMORTE DE UM ÚNICO PASSAGEIRO, OS SEUS BENEFICIÁRIOSFAZEM JUS À INDENIZAÇÃO MÁXIMA ESTIPULADA NA APÓLICEDO SEGURO. 5. NO TOCANTE À CORREÇÃO MONETÁRIA, A MESMAINCIDE NO MOMENTO EM QUE SURGIU A OBRIGAÇÃOCONTRATUAL PARA A RECORRENTE, SENDO, NO PRESENTE CASO,A DATA DO ÓBITO DO SEGURADO, CONFORME DETERMINADONA DECISÃO RECORRIDA. 6. RECURSO CONHECIDO. 7.PROVIMENTO NEGADO. 8. TAMBÉM NÃO MERECE PROVIMENTO ORECURSO INTERPOSTO POR FLORISBELA MARIA LIMA MARINHO EOUTROS, HAJA VISTA O MONTANTE REQUERIDO PELOS AUTORES,EM SUA EXORDIAL, CORRESPONDEU A QUANTIA DE R$ 300.000,00(TREZENTOS MIL REAIS), TENDO A DECISÃO RECORRIDACONDENADO A APELADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO

SECURITÁRIA NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), OUSEJA, CERCA DE 7% (SETE POR CENTO) DO VALOR DADO A CAUSA.9. ASSIM, TENDO OCORRIDO DECAIMENTO MÍNIMO DOS AUTOS,CONFORME O ART. 21, § ÚNICO DO CPC, ACERTADA A DECISÃOOBJURGADA. 10. RECURSO CONHECIDO 11. PROVIMENTONEGADO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS EM QUETRATA A PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL Nº 011.080.017.038, CUJOAPELANTE/APELADO É BRADESCO AUTO/RÉ COMPANHIA DESEGUROS E APELADOS/APELANTES FLORISBELA MARIA LIMAMARINHO E OUTROS.ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, EMCONFORMIDADE COM A ATA E COM AS NOTAS TAQUIGRÁFICASDA SESSÃO, À UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTOA AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.VITÓRIA/ES, 17 DE NOVEMBRO DE 2009.DES. PRESIDENTEDES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALPROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARACÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICASDA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,CONHECER E NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS,NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

15- APELAÇÃO CÍVEL Nº 12060040628CARIACICA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALAPTE.: ELIZABETH ALVES LINHARES ADVOGADO(A): ERILDO PINTOADVOGADO(A): MARCELO ALVARENGA PINTOAPTE.: ITAMAR PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): ERILDO PINTOADVOGADO(A): MARCELO ALVARENGA PINTOAPTE.: MARGARIDA DILCEA NASCIMENTO DA COSTA ADVOGADO(A): ERILDO PINTOADVOGADO(A): MARCELO ALVARENGA PINTOAPTE.: MARIA DO ROSARIO FERREIRA BARBOSA ADVOGADO(A): ERILDO PINTOADVOGADO(A): MARCELO ALVARENGA PINTOAPTE.: NAIR DE OLIVEIRA WILL ADVOGADO(A): ERILDO PINTOADVOGADO(A): MARCELO ALVARENGA PINTOAPTE.: NILDA LEITE PEREIRA ADVOGADO(A): ERILDO PINTOADVOGADO(A): MARCELO ALVARENGA PINTOAPTE.: SELENE LOPES SILVEIRA FURTADO ADVOGADO(A): ERILDO PINTOADVOGADO(A): MARCELO ALVARENGA PINTOAPDO.: MUNICÍPIO DE CARIACICA ADVOGADO(A): LUCIANO KELLY DO NASCIMENTORELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALREVISOR: DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRAJULGADO EM 22/09/2009 E LIDO EM 09/02/2010APELAÇÃO CÍVEL REF. AUTOS Nº 012060040628APELANTE: ELIZABETH ALVES LINHARES E OUTROS APELADO: MUNICÍPIO DE CARIACICA/ES RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALACÓRDÃOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL EADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - POSSIBILIDADE DEPERCEPÇÃO DE VANTAGENS PESSOAIS - ADICIONAL DE TEMPODE SERVIÇO E GRATIFICAÇÃO DE ASSIDUIDADE -IMPOSSIBILIDADE - PERÍODOS NÃO COMPUTADOS APÓS AVIGÊNCIA DA LEI Nº 3.332/97 - CONSTITUCIONALIDADE DAREFERIDA LEGISLAÇÃO - APLICAÇÃO DE SEUS PRECEITOSEMPREGANDO EFEITOS EX-NUNC - AUSÊNCIA DE DIREITOADQUIRIDO APTO A SOCORRER AS PRETENSÕES DOS APELANTES -RECURSO CONHECIDO - PROVIMENTO NEGADO. 1. NAS AÇÕESPOSTULATÓRIAS DE DIREITOS QUE SE REFEREM À PRESTAÇÕESCONTINUADAS, A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL NÃO ATINGE OFUNDO DO DIREITO, MAS APENAS AS PARCELAS NÃORECLAMADAS NO QÜINQÜÊNIO ANTECEDENTE À PROPOSITURADO PEDIDO, CONFORME, INCLUSIVE, DETERMINA OENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 85 DO STJ. 2. ESTA CORTE,ANALISANDO COM PROFUNDIDADE OS TERMOS DA LEI Nº3.332/97, JÁ TEVE A OPORTUNIDADE DE DECLARAR ACONSTITUCIONALIDADE DE SEUS PRECEITOS, REVOGADORESDOS ART. 91 E 92, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/94, IMPEDINDO APOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DESERVIÇO E GRATIFICAÇÃO DE ASSIDUIDADE APÓS A SUA


VIGÊNCIA, NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DECARIACICA (INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº100050023124, DE RELATORIA DO EMINENTE DES. JOSÉ LUIZBARRETO VIVAS, JULGADO PELO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENODESTE TRIBUNAL EM 10 DE MAIO DE 2007. 3. NÃO HÁ DIREITOADQUIRIDO QUE POSSA SER RECONHECIDO EM FAVOR DOSAPELANTES, EM RAZÃO DO FATO DE QUE A MENCIONADA LEIDECLARADA CONSTITUCIONAL APENAS GARANTIU APOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DAS VANTAGENS COM BASE NOPERÍODO LABORADO ATÉ A SUA VIGÊNCIA, MAS EM MOMENTOALGUM SE CONSUBSTANCIOU NO SENTIDO DE GARANTIR AOSAPELANTES A POSSIBILIDADE DE QUE CONTINUASSEM A CONTARINDEFINIDAMENTE O TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADOPARA FINS DE PERCEPÇÃO DE OUTROS FUTUROS PERCENTUAISRELATIVOS DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO EGRATIFICAÇÃO DE ASSIDUIDADE. 4. ADEMAIS, EM SE TRATANDODE DIREITO ADQUIRIDO, ENCONTRA-SE DEVIDAMENTESOLIDIFICADA A JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL, BEM COMO DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE PODE A LEI NOVA REGULAR ASRELAÇÕES JURÍDICAS HAVIDAS ENTRE OS SERVIDORES PÚBLICOSE A ADMINISTRAÇÃO, EXTINGUINDO, REDUZINDO OU CRIANDOVANTAGENS, NÃO HAVENDO DIREITO ADQUIRIDO A REGIMEJURÍDICO, DESDE QUE OBSERVADA A GARANTIACONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS,COMO NO CASO DOS AUTOS. 5. RECURSO CONHECIDO EDESPROVIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS QUETRATA DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 012060040628, CUJO OS APELANTESSÃO ELIZABETH ALVES LINHARES E OUTROS E APELADO OMUNICÍPIO DE CARIACICA.ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, EMCONFORMIDADE COM A ATA E COM AS NOTAS TAQUIGRÁFICAS, ÀUNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER E NEGAR PROVIMENTOAO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.VITÓRIA/ES, 22 DE SETEMBRO DE 2009.DES. PRESIDENTE DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALRELATOR: PROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARACÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICASDA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOSTERMOS DO VOTO DO RELATOR.

16- APELAÇÃO CÍVEL Nº 12070068056CARIACICA - 1ª VARA CÍVELAPTE.: S/A A GAZETA ADVOGADO(A): NEULAN BASTOSAPDO.: JOSE CARLOS TRINDADE ADVOGADO(A): TADEU FRAGA DE ANDRADERELATOR: DESIG. ARNALDO SANTOS SOUZAREVISOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZAJULGADO EM 15/12/2009 E LIDO EM 09/02/2010PRIMEIRA CÂMARA CÍVELACÓRDÃOAPELAÇÃO Nº 012070068056APELANTE: S/A A GAZETAAPELADO: JOSÉ CARLOS TRINDADERELATOR: DESEMBARGADOR ARNALDO SANTOS SOUZAEMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. LIBERDADE DEIMPRENSA (CF/88, ART. 5.º, IV, IX E XIV E ART. 220). DIGNIDADE DAPESSOA HUMANA (CF/88, ART. 5.º, X). PONDERAÇÃO E LIMITAÇÕESDECORRENTES DO PRÓPRIO SISTEMA CONSTITUCIONAL.PÚBLICAÇÃO QUE NÃO SE RESTRINGIU À MERA DESCRIÇÃO DOFATO NOTICIADO. IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA E, PORCONSEQÜÊNCIA, ABUSO DE DIREITO CARACTERIZADOS.INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIONÃO IMPUGNADO. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1 - NECESSÁRIO SE FAZ APRECIAR A CONDUTA DA APELANTE SOBO ENFOQUE CONJUNTO DA LIBERDADE DE IMPRENSA E DADIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, AMBAS ASSEGURADAS PELACONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO A PRIMEIRA TRATADA NOSARTS. 5.º, INCISOS IV, IX E XIV, E 220, E A SEGUNDA NO ART. 5.º,INCISO X. ACRESCENTA-SE QUE AMBOS OS PRINCÍPIOSMENCIONADOS NÃO SÃO DE CARÁTER ABSOLUTO, VEZ QUE APRÓPRIA CARTA CONSTITUCIONAL OS DEFINE COM CERTASLIMITAÇÕES.2 - EVIDENTE ESTÁ A IMPRUDÊNCIA, A NEGLIGÊNCIA E, PORCONSEQÜÊNCIA, O ABUSO DE DIREITO POR PARTE DA APELANTE

QUE, DIZENDO EXERCER A GARANTIA CONSTITUCIONAL DALIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO E DEINFORMAÇÃO, PÚBLICOU NOTÍCIA QUE NÃO SE RESTRINGIU ÀMERA DESCRIÇÃO DO FATO PUBLICADO, EMITINDO JUÍZOVALORATIVO DE CONTEÚDO OFENSIVO AO APELADO,RESTANDO EVIDENCIADO TOTAL DESCURO DE SUA PARTE.3 - ESTANDO CERTO QUE A CONDUTA ADOTADA PELA APELANTEFOI SUFICIENTE PARA OFENDER A MORAL E A HONRA DOAPELADO, É DE SE IMPOR O RESSARCIMENTO PELO DANO MORALEXPERIMENTADO, PORQUANTO NÃO HOUVE NA HIPÓTESE MEROANIMUS NARRANDI.4 - SEGUNDO O PRINCÍPIO CONSAGRADO NO AXIOMA JURÍDICOTANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELATUM, ASSENTADO NOARTIGO 515, DO CPC, A EXTENSÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO ÉLIMITADA À MATÉRIA OBJETO DO RECURSO, RESSALVADAS ASHIPÓTESES DE APRECIAÇÃO EX OFFICIO.5 - INEXISTINDO IRRESIGNAÇÃO DA PARTE APELANTE QUANTOAO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO A TÍTULO DE DANOSMORAIS, PORQUANTO AS RAZÕES DE APELAÇÃO SE LIMITARAMAO ASPECTO DA CULPA VERIFICADA, NÃO FAZENDO REFERÊNCIAAO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO FIXADA PELO JUÍZO A QUO, NÃOHÁ COMO MODIFICAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO, POR NÃOTER FIGURADO COMO OBJETO DO RECURSO. 6 - RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. VISTOS,RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OSDESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVELDO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, DE CONFORMIDADE COM A ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIADE VOTOS, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOSTERMOS DO VOTO DO RELATOR.VITÓRIA, 02 DE OUTUBRO DE 2007.PRESIDENTERELATOR: PROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARACÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICASDA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DEVOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DOVOTO DO DESEMBARGADOR ARNALDO SANTOS SOUZADESIGNADO RELATOR PARA ELABORAÇÃO DO ACÓRDÃO.

17- APELAÇÃO CÍVEL Nº 23070002441ICONHA - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIOAPTE.: BANCO VOLKSWAGEN S.A ADVOGADO(A): EDUARDO GARCIA JUNIORADVOGADO(A): GIOVANA TESSAROLO BATISTAADVOGADO(A): HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVAADVOGADO(A): LEONARDO DE FREITAS SILVAAPDO.: A.J. VIEIRA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA.. ADVOGADO(A): FERNANDO CARLOS FERNANDESADVOGADO(A): RENATA SABRA BAIAO FIORIO NASCIMENTOADVOGADO(A): SAULO BORGES DE MOENDONÇARELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALREVISOR: DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRAJULGADO EM 27/10/2009 E LIDO EM 09/02/2010APELAÇÃO CÍVEL Nº 23070002441APELANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A.APELADO: A.J. VIEIRA TRANSPORTE E COMÉRCIO LTDA...RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR -ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA -PRECLUSÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - EXISTÊNCIA - PRINCÍPIODO PACTA SUNT SERVANDA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA -CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - JUROS MORATÓRIOS E MULTACONTRATUAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.1. O ART. 4º, CAPUT, DA LEI Nº 1.060/50 ASSEGURA QUE APARTE GOZARÁ DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA,MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO, NA PRÓPRIA PETIÇÃO INICIAL,DE QUE NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS DOPROCESSO E OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SEM PREJUÍZOPRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA. O APELANTE, NÃO OBSTANTE TERIMPUGNADO OS FATOS ADUZIDOS PELA APELADA EM SUACONTESTAÇÃO, NÃO O FEZ ATRAVÉS DE AUTOS APARTADOS (ART.4º, § 2º, DA LEI 1.060/50), E, TAMPOUCO, DE AGRAVO DEINSTRUMENTO (ART. 522 CPC), RAZÃO PELA QUAL A MATÉRIA EMANÁLISE REVELA-SE PRECLUSA. PRECEDENTES.2. TENDO EM VISTA A ESPÉCIE DE CONTRATOENTABULADO ENTRE OS LITIGANTES E PARTINDO-SE DASPREMISSAS DE QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÉAPLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SUMULA Nº 297 STJ), E


QUE O APELANTE ENQUADRA-SE PERFEITAMENTE NAQUALIFICAÇÃO DE "FORNECEDOR DE SERVIÇOS",ESPECIALMENTE POR FORÇA DO ART. 3º, § 2º, DO CDC, CONCLUI-SEQUE A RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTE TÊMNATUREZA DE CONSUMO. ADEMAIS, TEM-SE QUE O ART. 29 DOCÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) PRESCREVE QUEPARA OS FINS DO CAPÍTULO V (DAS PRÁTICAS COMERCIAIS) E AOCAPÍTULO VI (DA PROTEÇÃO CONTRATUAL) EQUIPARAM-SE AOSCONSUMIDORES TODAS AS PESSOAS DETERMINÁVEIS OU NÃO,EXPOSTAS ÀS PRÁTICAS NELE PREVISTAS.3. O PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA, OU MELHOR, AFORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS, APESAR DESUSTENTÁCULO DO POSTULADO DA SEGURANÇA JURÍDICA, ÉPRINCÍPIO MITIGADO NO DIREITO PÁTRIO, POSTO QUE SUAAPLICAÇÃO PRÁTICA ESTÁ CONDICIONADA A OUTROS FATORES,COMO, POR EXEMPLO, A FUNÇÃO SOCIAL, AS REGRAS QUEBENEFICIAM O ADERENTE NOS CONTRATOS DE ADESÃO E AONEROSIDADE EXCESSIVA.4. A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PODE SER EXIGIDA,DESDE QUE SEM CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS EMORATÓRIOS, MULTA E/OU CORREÇÃO MONETÁRIA. TALENTENDIMENTO TEM COMO PONTO NODAL EVITAR-SE BIS INIDEM, PORQUE AQUELA PARCELA POSSUI A MESMA NATUREZADESTES ENCARGOS. SÚMULA Nº 294 DO STJ.5. NO QUE TANGE À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, VERIFICOQUE A EMPRESA APELADA NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DECOBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS NO CONTRATO DEFINANCIAMENTO (ANATOCISMO), JÁ QUE SEQUER FORA JUNTADAPLANILHA DE CÁLCULOS E/OU REALIZADA PROVA PERICIALQUANTO AO PONTO, O QUE, POR SI SÓ, ENSEJARIA OINACOLHIMENTO DA SUA PRETENSÃO, COM FULCRO NA REGRADA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 333, I, CPC). ADEMAIS,E NOS CONTRATOS FIRMADOS POSTERIORMENTE À ENTRADA EMVIGOR DA MP Nº 1.963-17/2000, ATUALMENTE REEDITADA SOB O Nº2.170-36/2001, O C. STJ ENTENDE COMO SENDO LÍCITA ACAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, DESDE QUE PREVISTACONTRATUALMENTE. NESSE SENTIDO: RESP N. 894.385/RS,RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DJ DE 16/4/2007; AGRGNO RESP N. 878.666/RS, RELATOR MINISTRO HÉLIO QUAGLIABARBOSA, DJ DE 9/4/2007; RESP N. 629.487, RELATOR MINISTROFERNANDO GONÇALVES, DJ DE 2/8/2004.6. TENDO EM VISTA A MANIFESTA CONTRADIÇÃO ENTRE AFUNDAMENTAÇÃO E A PARTE DISPOSITIVA DA R. SENTENÇA,DEVE A MESMA SER REFORMADA PARA, APLICANDOCORRETAMENTE O DIREITO AO CASO CONCRETO, DETERMINARQUE OS JUROS MORATÓRIOS E A MULTA CONTRATUAL (MULTAMORATÓRIA), POSSAM SER EXIGIDOS POR PARTE DO BANCOAPELANTE.7. TENDO O CONTRATO DE FINANCIAMENTO SIDOCELEBRADO ENTRE AS PARTES NO DIA 30/06/2004 E A PRESENTEAÇÃO REVISIONAL SIDO PROPOSTA NO DIA 03/04/2007, NÃO HÁQUE SE FALAR EM MÁ-FÉ DA EMPRESA APELADA. ADEMAIS, TODAE QUALQUER LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO DEVE E PODE SERSUBMETIDA AO CRIVO DO PODER JUDICIÁRIO, SEM QUE ISSO, PORSI SÓ, SEJA OFENSIVO ÀS REGRAS DA BOA-FÉ.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DOAPELAÇÃO CÍVEL Nº 23070002441 ONDE FIGURA COMO APELANTEBANCO VOLKSWAGEN LTDA.. E COMO APELADA A.J. VIEIRATRANSPORTE E COMÉRCIO LTDA.., ACORDA A COLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DAATA E DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, DAR-LHEPROVIMENTO PARCIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.VITÓRIA (ES), 27 DE OUTUBRO DE 2009.PRESIDENTERELATOR: PROCURADORÌCONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARACÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICASDA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOSTERMOS DO VOTO DO RELATOR.

18- APELAÇÃO CÍVEL Nº 24000087874VITÓRIA - VARA EXECUÇÕES FISCAISAPTE.: EDUARDO JOSE DE CARVALHO ADVOGADO(A): CESAR PIANTAVIGNAADVOGADO(A): LEONARDO DUARTE BERTULOSOADVOGADO(A): MARCO ANTONIO M MAGALHAESADVOGADO(A): ROMEU SEIXAS PINTO NETO

APDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADO(A): ANTÔNIO JOSÉ FERREIRA ABIKAIRRELATOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZAREVISOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALJULGADO EM 15/12/2009 E LIDO EM 09/02/2010PRIMEIRA CÂMARA CÍVELACÓRDÃOAPELAÇÃO CÍVEL Nº 27000087874APELANTE: EDUARDO JOSÉ DE CARVALHOAPELADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR: DESEMBARGADOR ARNALDO SANTOS SOUZAEMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMÓVELALIENADO SEM REGISTRO NO CARTÓRIO - AUSÊNCIA DE CULPADO ADQUIRENTE - FRAUDE À EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - BOAFÉ - ÔNUS DA PROVA. 1. IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR OREGISTRO DO IMÓVEL POR EVENTOS ALHEIOS À VONTADE DOADQUIRENTE, ANTE NEGATIVA DO CARTÓRIO DO MUNICÍPIO DASERRA. 2. INOCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO ANTE AAUSÊNCIA DE PROVA ESPECÍFICA CUJO ÔNUS CABE ÀQUELE QUEALEGA, NA FORMA DO ART. 333, I E II, DO CPC. 3. A RETARDATÁRIAINSCRIÇÃO DO BEM IMÓVEL EM REGISTRO PÚBLICO, POSTERIORAO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, POR SI SÓ NÃO TEM O CONDÃO DECARACTERIZAR A FRAUDE À EXECUÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃODA PRESUNÇÃO DA BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. 4. CONSOANTEORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA N. 84 DO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA "É ADMISSÍVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOSDE TERCEIRO FUNDADOS EM ALEGAÇÃO DE POSSE ADVINDA DOCOMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, AINDA QUEDESPROVIDO DE REGISTRO". 5. O VENDEDOR DO IMÓVELADQUIRIDO PELO APELANTE TINHA PLENA DISPONIBILIDADE DESEUS BENS NO ATO DA NEGOCIAÇÃO, POIS DE FATO NÃO FAZIAPARTE DO QUADRO SOCIAL DA EMPRESA EXECUTADA ANTES DAINSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOSESTES AUTOS ACORDAM OS DESEMBARGADORES QUE COMPÕEMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇADO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DE CONFORMIDADE COM AATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO,NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.VITÓRIA, 15 DE DEZEMBRO DE 2009.PRESIDENTERELATOR: PROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARACÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICASDA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOSDO VOTO DO RELATOR.

19- APELAÇÃO CÍVEL Nº 24000180737VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALAPTE.: REAL PREVIDENCIA E SEGUROS SA ADVOGADO(A): ALBERTO EUSTÁQUIO PINTO SOARESADVOGADO(A): ANDRE SILVA ARAUJOADVOGADO(A): EULER DE M SOARES FILHOADVOGADO(A): RITA ALCYONE SOARES NAVARROAPDO.: SEC EX DO GRU EX DE PRO E DEF DO CONS PROCON ADVOGADO(A): ANDRESSA ALBANIADVOGADO(A): ELBA XIBLE LUCHIADVOGADO(A): ITAMAR SANTOS DAUMAS JUNIORADVOGADO(A): LORENA TARDIN ALVES BELLONRELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALREVISOR: DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRAJULGADO EM 22/09/2009 E LIDO EM 09/02/2010APELAÇÃO CÍVELREF. AUTOS Nº 024000180737APELANTE: REAL PREVIDÊNCIA DE SEGUROS S/A APELADO: SECRETÁRIO EXECUTIVO DO GRUPO DE PROTEÇÃO DEDEFESA DO CONSUMIDOR/ESRELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALACÓRDÃOEMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃOORIGINÁRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO -IMPROPRIEDADE JURÍDICA DA SENTENÇA OBJURGADA -AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA NOS AUTOS ACERCA DA FALTA DEINTERESSE DO IMPETRANTE/APELANTE - IMPOSSIBILIDADE DESE DETERMINAR A EXTINÇÃO DO FEITO, POR AUSÊNCIA DEINTERESSE, SEM PREVIA DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃOPESSOAL DA PARTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO -SENTENÇA ANULADA - MÉRITO DA AÇÃO ORIGINÁRIA -DEVOLUTIVIDADE ESTABELECIDA PELO ARTIGO 515, §3º, DO CPC -


PENA DE MULTA APLICADA PELA AUTORIDADE IMPETRADADETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO IMEDIATO SEM OBSERVÂNCIADAS REGRAS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE -AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DERECURSO ADMINISTRATIVO - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. AAPELANTE IMPETROU A AÇÃO MANDAMENTAL ORIGINÁRIA PARAAFASTAR OS EFEITOS DO ATO COATOR PRATICADO PELOSECRETÁRIO EXECUTIVO DO GRUPO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOCONSUMIDOR - PROCON/ES, QUE, AO ANALISAR OPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 298/99, APLICOU-LHE APENA DE MULTA ESTABELECIDA NO ART. 22, INCISOS II E XI, DODECRETO Nº 2.181/97, DETERMINADO O SEU PAGAMENTOIMEDIATO, SEM LHE CONCEDER A OPORTUNIDADE DEAPRESENTAÇÃO DO RESPECTIVO RECURSO ADMINISTRATIVO. 2.NÃO DEVE PREVALECER O PROCEDIMENTO ADOTADO PELO MMJUIZ DE DIREITO "A QUO", QUE, APÓS A COMPLETA FORMAÇÃODO MANDAMUS, COM AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAAUTORIDADE IMPETRADA E PARECER EXARADO PELO ILUSTREREPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DETERMINA AINTIMAÇÃO DA RECORRENTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA DESEU INTERESSE QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO,ATRAVÉS DE PÚBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, E, DIANTE DAINÉRCIA DO AUTOR, JULGA SUMARIAMENTE EXTINTA A AÇÃOSEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 3. AFRONTA ÀS REGRAS DEPROCEDIMENTO RELACIONADAS COM O TRÂMITE REGULAR DAAÇÃO MANDAMENTAL. 4. INADEQUADA A EXTINÇÃO SUMÁRIADO PROCESSO, SEGUINDO OS TERMOS PRECONIZADOS NO ART.267, INCISO IV, DO CPC (AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DECONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DOPROCESSO), EM FACE DA INÉRCIA DO IMPETRANTE, SEM QUEANTES SEJA PROVIDENCIADA A SUA INTIMAÇÃO PESSOAL. 5.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR AANULAÇÃO DA SENTENÇA OBJURGADA. 6. MÉRITO DA AÇÃOMANDAMENTAL: NÃO SE REVELA ADEQUADA A POSTURA DAAUTORIDADE IMPETRADA QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DAPENA DE MULTA, NOS TERMOS DO ART. 22, INCISO II E XI, DODECRETO 2.181/97, COM A EXIGÊNCIA DE SEU PAGAMENTOIMEDIATO, SEM OPORTUNIZAR À IMPETRANTE A CHANCE DEAPRESENTAÇÃO DO RESPECTIVO RECURSO ADMINISTRATIVO.INOBSERVÂNCIA DOS TERMOS PRECONIZADOS NO ART. 46, § 2º,DO DECRETO Nº 2.181/97. 7. SEGURANÇA CONCEDIDA PARASUSPENDER OS EFEITOS DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUEDETERMINOU AO IMPETRANTE O PAGAMENTO DA MULTA, PORSUPOSTA INFRAÇÃO AO ARTIGO 22, INCISOS II E XI, DO DECRETONº 2.181/97, DETERMINANDO QUE A AUTORIDADE IMPETRADALHE CONCEDA O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NAESFERA ADMINISTRATIVA, EM FACE DA REFERIDA DECISÃO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS QUETRATA DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 024000180737, CUJO A APELANTE ÉREAL PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A E APELADO O SECRETÁRIOEXECUTIVO DO GRUPO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOCONSUMIDOR/ES.ACORDA A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, EM CONFORMIDADE COM AATA E COM AS NOTAS TAQUIGRÁFICAS, À UNANIMIDADE DEVOTOS, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO NOSTERMOS DO VOTO DO RELATOR. VITÓRIA/ES, 22 DE SETEMBRO DE 2009.DES. PRESIDENTE DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALRELATOR: PROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARACÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICASDA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOSDO VOTO DO RELATOR.

20- APELAÇÃO CÍVEL Nº 32050002214MIMOSO DO SUL - CARTÓRIO 2º OFÍCIOAPTE.: MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL ES ADVOGADO(A): FLAVIO LUCIO FERREIRA DE SOUZAAPDO.: ROSA DA SILVA FERREIRA ADVOGADO(A): NEY ABDALARELATOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZAREVISOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALJULGADO EM 12/01/2010 E LIDO EM 09/02/2010PRIMEIRA CÂMARA CÍVELACÓRDÃOAPELAÇÃO CÍVEL Nº 32050002214APELANTE: MUNICÍPIO DE MIMOSO DO SUL/ESAPELADO: ROSA DA SILVA FERREIRA

RELATOR: DESEMBARGADOR ARNALDO SANTOS SOUZAREVISOR: DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALEMENTA: PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR: CERCEAMENTO DEDEFESA. REJEITADA. MÉRITO RECURSAL: CEMITÉRIO MUNICIPAL.VIOLAÇÃO DE JAZIGO PERPÉTUO. DANO MORAL. FIXAÇÃO.RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. RECURSODESPROVIDO.1- NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESAQUANTO, INTIMADAS PARA COMPARECER ÀS AUDIÊNCIAS, ASTESTEMUNHAS ARROLADAS PELO MUNICÍPIO REQUERIDO NÃOSÃO OUVIDAS POR AUSÊNCIA DO PROCURADOR E DOREPRESENTANTE MUNICIPAL.2 - O ESCOPO DA PROVA É FORMAR O CONVENCIMENTO DO JUIZE, POR ISSO MESMO, A SUA AVALIAÇÃO É CRITÉRIO DEJULGAMENTO. LOGO, SE O JULGADOR A QUO ENTENDEU PELADESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL PARA O DESENROLAR DALIDE, A NÃO PRODUÇÃO DA PROVA NÃO IMPLICA CERCEAMENTODO DIREITO DE DEFESA E NEM MESMO CONFIGURA ERROR INPROCEDENDO APTO A ENSEJAR ANULAÇÃO DA SENTENÇA.3 - NÃO PODE O I. REPRESENTANTE DO MUNICÍPIO SE VALER DESUA DESÍDIA PARA ARGUIR SUPOSTO VÍCIO PROCESSUAL, SOB AALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 398, DO CPC, JÁ QUE EMVÁRIAS OPORTUNIDADES TEVE ACESSO AOS AUTOS E, INCLUSIVE,NELES INTERVIU SEM, ENTRETANTO, SE MANIFESTAR SOBRE OSDOCUMENTOS JUNTADOS.4 - NO MÉRITO, O VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS)MOSTRA-SE APTO E SUFICIENTE AO RESSARCIMENTO POR DANOMORAL DECORRENTE DA VIOLAÇÃO DE JAZIGO PERPÉTUO ONDESE ENTERROU O CORPO DO PAI DA RECORRIDA, AINDA MAISQUANDO HÁ REGISTRO NOS AUTOS DE QUE NÃO SE TEMNOTÍCIA, HOJE, DO PARADEIRO DOS RESTOS MORTAIS DOFALECIDO. MANTIDO O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADOPELO JULGADOR A QUO.5- NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. VISTOS, RELATADOS EDISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OS DESEMBARGADORESQUE COMPÕEM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DECONFORMIDADE COM A ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS QUEINTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR APRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRITO, PORIGUAL VOTAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.VITÓRIA, 12 DE JANEIRO DE 2010.PRESIDENTERELATOR: PROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARACÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICASDA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,REJEITAR A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, E NOMÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO.

21- APELAÇÃO CÍVEL Nº 35000094975VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUBAPTE.: QUALITY INDUSTRIA COMERCIO LTDA.. ADVOGADO(A): FLAVIO FIGUEIREDO RIBEIROAPDO.: DENISE PECANHA SARMENTO DOGLIOTTI ADVOGADO(A): REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIAADVOGADO(A): THAIS BAETA SANTOSRELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALREVISOR: DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRAJULGADO EM 27/10/2009 E LIDO EM 09/02/2010APELAÇÃO CÍVEL Nº 35.000.094.975APELANTE: QUALITY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA...APELADO: DENISE PEÇANHA SARMENTO DOGLIOTTIRELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALACÓRDÃOEMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS - LEGITIMAÇÃO PASSIVA AD CAUSAM - ARTIGO 568,INCISO I, DO CPC - TRANSFERÊNCIA DO BEM LITIGIOSO PORTÍTULO PARTICULAR E ATO ENTRE VIVOS - RECURSO PROVIDO.1. EM SE TRATANDO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO DEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, APLICA-SE A REGRA ESPECÍFICADO ART. 568 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INTERPRETADO DEACORDO COM A REGRA DA SUCUMBÊNCIA, QUE TEM NACAUSALIDADE SUA FONTE INSPIRADORA. A LEGITIMIDADEPASSIVA PARA A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS É DA PESSOA QUEO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL RECONHECE COMO DEVEDOR.2. A TRANSFERÊNCIA DE BEM LITIGIOSO, A TÍTULO PARTICULAR EPOR ATO ENTRE VIVOS NÃO IMPLICA MODIFICAÇÃO DALEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA A AÇÃO DE EXECUÇÃO.


VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DOAPELAÇÃO CÍVEL Nº 35.000.094.975 ONDE FIGURA COMO APELANTEQUALITY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.. E COMO APELADADENISE PEÇANHA SARMENTO DOGLIOTTI, ACORDA A COLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DAATA E DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, DAR-LHEPROVIMENTO.VITÓRIA (ES), 27 DE OUTUBRO DE 2009.PRESIDENTERELATOR: PROCURADORCONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARACÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICASDA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOSDO VOTO DO RELATOR.

22- APELAÇÃO CÍVEL Nº 35000104915VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUBAPTE.: ULICAN COMERCIO DE FERRAGENS LTDA.. ADVOGADO(A): JOSE CARLOS COSTAADVOGADO(A): POTIRA FERREIRA BRITO DE MACEDOAPDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADO(A): FRANCISCO AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHORELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALREVISOR: DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRAJULGADO EM 06/10/2009 E LIDO EM 09/02/2010APELAÇÃO CÍVEL Nº 035.000.104.915APELANTE: ULICAN COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA..APELADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALREVISOR: DES. FÁBIO CLEM DE OLIVEIRAPRIMEIRA CÂMARA CÍVELACÓRDÃOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOFISCAL - AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS - NÍVEL I -COMPETÊNCIA - ATO FISCALIZATÓRIO DEFLAGRADOR DEEMISSÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO FISCAL - INTIMAÇÃO PRÉVIA -ART. 508, I, DO RCTE/ES - ART. 196 DO CTN - RECURSO CONHECIDO- PROVIMENTO NEGADO. 1. NÃO MERECE PROSPERAR AALEGAÇÃO DO APELANTE, NA MEDIDA EM QUE À LUZ DASPROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, O ESTADO APELADO NÃOVIOLOU QUALQUER NORMA TRIBUTÁRIA, DE NATUREZAPROCEDIMENTAL, PROCESSUAL E/OU MATERIAL, COMO TAMBÉMNÃO VIOLOU DIREITOS INDIVIDUAIS DA EMPRESA APELANTE. 2.NÃO HÁ DÚVIDAS DE QUE O AGENTE DE TRIBUTO ESTADUAL(ATE), NÍVEL I, POSSUI COMPETÊNCIA FUNCIONAL PARA EXERCERAPENAS A FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO COMOTAMBÉM A FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS ESTOCADAS (ART. 6º,INCISO I, DA LC Nº 16/92). 3. TENDO SIDO VERIFICADO PELOAGENTE FISCAL DO ESTADO A OCORRÊNCIA DE SAÍDA DEMERCADORIAS SEM A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS, DÚVIDAS NÃOSUBSISTEM QUANTO À SUA COMPETÊNCIA PARA LAVRATURA DOAUTO DE INFRAÇÃO EM ANÁLISE. 4. "EM CASO DE FLAGRANTE DEILÍCITO FISCAL, O AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAL - ATE,DEVERÁ EXERCER FUNÇÃO TRIBUTÁRIA INDEPENDENTE DONIVEL QUE OCUPA, RESTRITO À SITUAÇÃO CONSIDERADAILEGAL" (ART. 6º, § 3º, DA LC Nº 16/92). 5. ASSIM SENDO, AINDA QUEO FISCAL ATE, NÍVEL I, NÃO TIVESSE COMPETÊNCIA PARA APRÁTICA DO ATO, O QUE SOMENTE PARA SE ARGUMENTAR SEADMITE, ANTE A SITUAÇÃO DE FLAGRANTE ILÍCITO FISCALVERIFICADA NO CASO CONCRETO, ESPECIFICAMENTE NOINSTANTE DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA OCORRIDA NO DIA04/09/1996, ESTARIA O MESMO LEGITIMADO PARA EMITIR O AUTODE INFRAÇÃO FISCAL. 6. QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE AAPELANTE NÃO TERIA SIDO REGULARMENTE INTIMADA QUANTOAO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL, O ARTIGO 508, INCISO I, DO RCTE/ESNÃO CONDICIONA O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL ÀPRÉVIA INTIMAÇÃO DO INFRATOR PARA APRESENTAR LIVROS OUDOCUMENTOS, SENDO ESSA UMA DAS FORMAS DE INICIÁ-LO. 7. OART. 196 CTN IMPÕE A NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO DOINÍCIO DA AÇÃO FISCAL, PARA FINS DE CONTROLE: A) DAREGULARIDADE DA PRÓPRIA DILIGÊNCIA REALIZADA PELAADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA; B) DA COMPROVAÇÃO DO TERMOINICIAL DA DECADÊNCIA (ART. 173 E § ÚNICO, CTN); C) DO REGIMEJURÍDICO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA (ART. 138 E § ÚNICO, CTN).8. NÃO HOUVE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO EM RAZÃO DAINQUINADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO REGULAR DA EMPRESAAPELANTE NO CASO EM APREÇO. 9. AO CONTRÁRIO DO QUESUSTENTA O APELANTE, NÃO OBSTANTE CONFESSAR TER

EMITIDO "OS DOCUMENTOS FISCAIS DE VENDA DASMERCADORIAS ESTOCADAS UTILIZANDO AS NOTAS FISCAIS QUETINHA À MÃO, DA SÉRIE C, CUJO PERÍODO DE VALIDADE JÁTINHA TRANSCORRIDO" (FLS. 05), A APELANTE NÃO COMPROVOUO EFETIVO RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO, SOBRETUDOQUANDO CONSIDERADO QUE A AUTUAÇÃO FISCAL GOZA DEPRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 10. OS PRECEDENTESJURISPRUDENCIAIS TRANSCRITOS PELA APELANTE NÃOGUARDAM RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA COM OS FATOS ORATRATADOS, JÁ QUE A MATÉRIA ENFRENTADA PELO MM JUIZ AQUO VERSA SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA PARAFINS DE CONFRONTAÇÃO E EVENTUAL AFASTAMENTO DAPRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE LEGALIDADE E VERACIDADE DOAUTO DE INFRAÇÃO FISCAL. 11. RECURSO CONHECIDO. 12.PROVIMENTO NEGADO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS EM QUETRATA A PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL Nº 035.000.104.915, CUJOAPELANTE É ULICAN COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA.. EAPELADO O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, EMCONFORMIDADE COM A ATA E COM AS NOTAS TAQUIGRÁFICASDA SESSÃO, À UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTOAO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.VITÓRIA/ES, 06 DE OUTUBRO DE 2009.DES. PRESIDENTEDES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALPROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARACÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICASDA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOSTERMOS DO VOTO DO RELATOR.

23- APELAÇÃO CÍVEL Nº 35030110221VILA VELHA - 1ª VARA CÍVELAPTE.: CELSO CARLOS ALVES ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO KOHLSADVOGADO(A): FABIA MARIANES DE ATYDES DALLABERNARDINAADVOGADO(A): FLAVIO FIGUEIREDO RIBEIROAPTE.: JAQUELINE SILVA ISIDORO ADVOGADO(A): FLAVIO FIGUEIREDO RIBEIROAPDO.: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADO(A): FERNANDA ALVES DE MATTOS MENEGUSSIADVOGADO(A): FRANKLIN DELMAESTROADVOGADO(A): JOSE ALOISIO PEREIRA SOBREIRAADVOGADO(A): KATIA GIANORDOLI MALTAADVOGADO(A): NEUZA SCHULTHAIS ANDRADEADVOGADO(A): OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIORADVOGADO(A): PATRÍCIA RAGAZZIADVOGADO(A): RENATO BONINSENHA DE CARVALHOADVOGADO(A): SANDRA MARIA DE OLIVEIRA BAPTISTAADVOGADO(A): SERGIO BERNARDO CORDEIROADVOGADO(A): THEREZA MARIA SEIDL NICOLETTIADVOGADO(A): VALMIR CAPELETO GUARNIERRELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALREVISOR: DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRAJULGADO EM 06/10/2009 E LIDO EM 09/02/2010APELAÇÃO CÍVEL Nº 35030110221APELANTES: CELSO CARLOS ALVES E OUTROAPELADO: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO -BANESTES S.A.RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E CONSUMIDOR - DANOMORAL - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER FATO DESABONADOR DAPERSONALIDADE DOS AUTORES - ÍNTIMO DISSABOR QUE NÃOGERA DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO -IMPROVIMENTO DO APELO.1. DE ACORDO COM OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAISE COM A DOUTRINA PÁTRIA, O SIMPLES ABORRECIMENTO, AIRRITAÇÃO E O MERO DISSABOR, DECORRENTES DE SERVIÇOSMAL PRESTADOS, QUANDO NÃO IMPORTEM EM DESABONO ÀVIDA ÍNTIMA DO SUJEITO, NÃO RENDEM ENSEJO AO DANOMORAL, PORQUANTO FAZEM PARTE DOS ACONTECIMENTOSCORRIQUEIROS DO DIA-A-DIA.2. NO CASO DOS AUTOS, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRAAPELADA FEZ CONSTAR VALOR EQUIVOCADO NA COMPENSAÇÃODE UM CHEQUE EMITIDO PELOS APELANTES. CONTUDO, ESTEEQUÍVOCO NÃO DEU CAUSA À DEVOLUÇÃO DE OUTROSCHEQUES DOS RECORRENTES, NEM À NEGATIVAÇÃO DE SEUSCPF´S OU OUTRO APONTAMENTO DESABONADOR QUALQUER,


TENDO A APELADA, DEMONSTRANDO SUA BOA-FÉ NA RELAÇÃOCOM O CONSUMIDOR, CORRIGIDO O ERRO ASSIM QUEVERIFICADO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DOAPELAÇÃO CÍVEL Nº 35030110221 ONDE FIGURA COMO APELANTECELSO CARLOS ALVES E OUTRO E COMO APELADO BANCO DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO - BANESTES S.A., ACORDA A COLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DAATA E DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHEPROVIMENTO.VITÓRIA (ES), 06 DE OUTUBRO DE 2009.PRESIDENTERELATOR: PROCURADORCONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARACÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICASDA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOSTERMOS DO VOTO DO RELATOR.

24- APELAÇÃO CÍVEL Nº 48060174082SERRA - 5ª VARA CÍVELAPTE.: ADEMIR MONTEIRO DE ASSIS ADVOGADO(A): PONCIANO REGINALDO POLESIAPDO.: ALMIRA SOARES FREIRE ADVOGADO(A): EUDSON DOS SANTOS BEIRIZRELATOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZAJULGADO EM 10/11/2009 E LIDO EM 09/02/2010PRIMEIRA CÂMARA CÍVELACÓRDÃOAPELAÇÃO CÍVEL Nº 480601740820APELANTE: ADEMIR MONTEIRO DE ASSISAPELADA: ALMIRA SOARES FREIRERELATOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZAEMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTADE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS.PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTOULTRA PETITA. REJEITADA. MÉRITO RECURSAL. RESCISÃOCONTRATUAL E DESPEJO. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO.POSSIBILIDADE. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. REDUÇÃO.PROPORCIONALIDADE. PARCELAS RELATIVAS AO IPTUEXCLUÍDAS DA COBRANÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA SUPRESSIOE DA SURRECTIO. RECONVENÇÃO NÃO ACOLHIDA. REGRA DOÔNUS DA PROVA NÃO SUPRIMIDA. RECURSO PARCIALMENTEPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1. ESTANDO A PRETENSÃO AUTORAL CLARAMENTE ASSENTADANO DESPEJO E NA RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO EMDECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DOLOCATÁRIO (FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOSDA LOCAÇÃO), NÃO HÁ COMO IMPUTAR NULIDADE À SENTENÇARECORRIDA QUE, APRECIANDO A CAUSA PETENDI E OS PEDIDOSFORMULADOS PELA PARTE, CONFERE INTERPRETAÇÃO AMPLA ÀINICIAL SEM SE DESCURAR DOS EXATOS CONTORNOS DA LIDE.PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR REJEITADA.2. A LEGISLAÇÃO CIVIL LEGITIMA A PARTE CONTRATANTELESADA PELO INADIMPLEMENTO (INDEPENDENTE DE PRAZOCONTRATUAL), A FORMULAR PRETENSÃO CONSUSBSTANCIADANA RESOLUÇÃO DO CONTRATO (CC, ART. 475), ASSIM COMO A LEIDE REGÊNCIA TAMBÉM AFIANÇA A POSSIBILIDADE DOCONTRATO DE LOCAÇÃO VIR A SER DESFEITO “EM DECORRÊNCIADA FALTA DE PAGAMENTO DO ALUGUEL E DEMAIS ENCARGOS”(LEI Nº 8.245/91, ART. 9º, INC. III).3. NO PARTICULAR, COTEJANDO O PERÍODO ADIMPLIDO NOCONTRATO (44 MESES) COM O PERÍODO RECLAMADO (4 MESES),DEVE A MULTA SER REDUZIDA EQUITATIVAMENTE PARA OIMPORTE CONSISTENTE NA QUARTA PARTE DE UMAMENSALIDADE LOCATÍCIA DO CONTRATO, EM PRESTÍGIO ÀSREGRAS DA PROPORCIONALIDADE.4. UMA VEZ CONSTATADO QUE A LOCADORA JAMAIS EXERCEU ODIREITO DE COBRANÇA DOS ENCARGOS RELATIVOS AO IPTU DOIMÓVEL LOCADO E, POR CONSEGUINTE, PROCEDIA COM OSREFERIDOS PAGAMENTOS DURANTE O LONGO PERÍODOCONTRATUAL SEM, NO ENTANTO, NADA COBRAR DO LOCATÁRIO,REVELA-SE NÍTIDA A PERDA DA EFICÁCIA DO REFERIDO DIREITODE COBRAR TAIS ENCARGOS, COMO DESDOBRAMENTO DOPRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, DE MODO A PRESERVAR ASITUAÇÃO FÁTICA IMPRIMIDA NA AVENÇA. APLICAÇÃO DATEORIA DA SUPRESSIO E DA SURRECTIO.

5. A RECONVENÇÃO, POR SEU TURNO, NÃO DEVE SER ACOLHIDA,PORQUANTO O RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEUÔNUS PROBATÓRIO (CPC, ART. 333, INC. I), TENDO EM VISTA QUENÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVODO DIREITO ALEGADO, ISTO É, O OBJETO PACTUADO E OINADIMPLEMENTO DA RECORRIDA NA AVENÇA VERBALENTABULADA, SENDO CERTO QUE, A DESPEITO DA PROVAEXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL SER INAPTA À COMPROVAÇÃODE CONTRATO VERBAL (CPC, ART. 401), A PRODUZIDA NOS AUTOSNÃO FOI SUFICIENTE A CONFIRMAR AS ALEGAÇÕES DORECORRENTE EM RAZÃO DE CONTRADIÇÃO E AUSÊNCIA DECLAREZA VERIFICADAS.6. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EMPARTE. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOSACORDAM OS DESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A PRIMEIRACÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADODO ESPÍRITO SANTO, DE CONFORMIDADE COM A ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA. NO MÉRITO,POR IDÊNTICA VOTAÇÃO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AORECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.VITÓRIA, 10 DE NOVEMBRO DE 2009.PRESIDENTERELATOR: PROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARACÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICASDA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA. NO MÉRITO, PORIDÊNTICA VOTAÇÃO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AORECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

25- APELAÇÃO CÍVEL Nº 54030001264COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO NORTEAPTE.: MANOEL VECHI ADVOGADO(A): IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRAAPDO.: JAIR PIZETTA ADVOGADO(A): SERGIO VASCONCELLOS DE OLIVEIRARELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALREVISOR: DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRAJULGADO EM 20/10/2009 E LIDO EM 09/02/2010APELAÇÃO CÍVEL Nº 54.030.001.264APELANTE: MANOEL VECHIAPELADO: JAIR PIZETTARELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DOAMARALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL, TÍTULOS DECRÉDITO E CIVIL - DEVOLUTIVIDADE RESTRITA PELOS PEDIDOSFORMULADOS PELO RECORRENTE - NOTA PROMISSÓRIA -NATUREZA - TÍTULO NÃO CAUSAL - EXCEÇÃO À REGRA - ÔNUS DAPROVA - FATO NEGATIVO - DOCUMENTOS E TESTEMUNHAS QUENÃO DEMONSTRAM A PACTUAÇÃO DA FORMA ALEGADA PELOAPELADO - RECONHECIMENTO DA MÁ-FÉ - RECURSO PROVIDO -TÍTULO DE CRÉDITO ANULADO.1. A NOTA PROMISSÓRIA É TÍTULO DE CRÉDITO NÃOCAUSAL, O QUE SIGNIFICA DIZER QUE SUA EMISSÃO NÃO ESTÁRELACIONADA COM O NEGÓCIO JURÍDICO QUE LHE DEUORIGEM. EM OUTRAS PALAVRAS, A CAUSA DEBENDIDESPRENDE-SE DA NOTA PROMISSÓRIA, NÃO HAVENDO QUE SEDISCUTIR SUA ORIGEM. CONTUDO, COMO TODAS AS REGRASJURÍDICAS, O POSICIONAMENTO COMPORTA EXCEÇÕES E,DENTRE TAIS EXCEÇÕES, ALÉM DO VÍCIO DE VONTADE, ESTÁ AMÁ-FÉ DO PORTADOR QUE, DIANTE DE UMA CAMBIAL EMBRANCO, PREENCHE-A COM VALORES OU INFORMAÇÕESINVERÍDICAS. FRISE-SE QUE O SIMPLES FATO DA CAMBIAL TERSIDO EMITIDA EM BRANCO NÃO A TORNA INVÁLIDA, SEGUNDO OPOSICIONAMENTO DO ENUNCIADO Nº 387, DA SÚMULA DAJURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.PORÉM, UMA VEZ PREENCHIDA SEM OBSERVAÇÃO DOS DITAMESDA BOA-FÉ, POSSÍVEL A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DOTÍTULO.2. UMA VEZ NEGADO PELO AUTOR/RECORRENTE EAFIRMADO PELO RÉU/RECORRIDO A EXISTÊNCIA DE UMCONTRATO DE EMPRÉSTIMO EM DINHEIRO, A ESTE (RECORRIDO)INCUMBIA O DEVER DE REALIZAR A PROVA DOCUMENTAL DAEXISTÊNCIA DE TAL PACTO, E NÃO AO APELANTE. NESTE CASO,EXIGIR A PROVA DO APELANTE SERIA O MESMO QUE EXIGIRDELE A PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA.3. DIANTE DAS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS, DÁ-SEPROVIMENTO AO APELO, REFORMANDO-SE PARCIALMENTE ASENTENÇA RECURSADA, JÁ QUE SERIA DEVER DO APELADO


TRAZER AOS AUTOS A PROVA DE HAVER CELEBRADO COM OAPELANTE O TAL CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EM DINHEIRO. 4. ADEMAIS, A ANÁLISE DA PROVA DOCUMENTAL ETESTEMUNHAL COLHIDA NOS AUTOS DEIXA CLARO QUE NÃOEXISTIU ENTRE OS LITIGANTES O TAL CONTRATO DEEMPRÉSTIMO DE DINHEIRO, TENDO HAVIDO APENAS E TÃOSOMENTE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE SACAS DE CAFÉ,GARANTIDO POR UMA NOTA PROMISSÓRIA, ASSINADA EMBRANCO PELO DEVEDOR PRINCIPAL E SEUS AVALISTAS,RESSALTANDO, ASSIM, A MÁ-FÉ DE SEU PORTADOR AOPREENCHÊ-LA EM VALORES SUPERIORES AO EFETIVAMENTEDEVIDO.4. REFORMA DA PARTE RELATIVA À SUCUMBÊNCIA.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOSAPELAÇÃO CÍVEL Nº 54.030.001.264 ONDE FIGURA COMO APELANTEMANOEL VECHI E COMO APELADO JAIR PIZETTA ACORDA A COLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DAATA E DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, DAR-LHEPROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.VITÓRIA (ES), 20 DE OUTUBRO DE 2009.PRESIDENTERELATOR: PROCURADORCONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARACÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICASDA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOSDO VOTO DO RELATOR.

26- APELAÇÃO CÍVEL Nº 56080009691SANTA MARIA DE JETIBA - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIOAPTE.: EDIENE NATALLI PASSON ADVOGADO(A): ASTROGILDO ROSA OLIVEIRAAPDO.: COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO SERRANA DOESPÍRITO SANTO ADVOGADO(A): GUILHERME SOARES SCHWARTZRELATOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZAJULGADO EM 15/12/2009 E LIDO EM 09/02/2010PRIMEIRA CÂMARA CÍVELACÓRDÃOAPELAÇÃO CÍVEL Nº 56080009691APELANTE: EDIENE NATALLI PASSONAPELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO CENTRO SERRANA DOESPÍRITO SANTORELATOR: DESEMBARGADOR ARNALDO SANTOS SOUZAREVISOR: DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO.INTERESSE. ADEQUAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSOIMPROVIDO.1 - NA OPOSIÇÃO, O OPOENTE DEVE EXERCER PRETENSÃOPRÓPRIA INCOMPATÍVEL COM OS INTERESSES DOS OPOSTOS,LITIGANTES EM PROCESSO ORIGINÁRIO. ESTES, POR SUA VEZ,PARTES NO PROCESSO QUE JÁ ESTAVA EM CURSO, NA OPOSIÇÃODEVEM FIGURAR, OBRIGATORIAMENTE, EM CÚMULO SUBJETIVO,NO PÓLO PASSIVO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 56,DO CPC.2 - CARECE DE INTERESSE PROCESSUAL, NO ASPECTOADEQUAÇÃO, O LITIGANTE QUE MANEJA OPOSIÇÃO EM FACE DEAPENAS UM DOS LITIGANTES ORIGINÁRIOS. 3 - RECURSO IMPROVIDO. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOSESTES AUTOS ACORDAM OS DESEMBARGADORES QUE COMPÕEMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇADO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DE CONFORMIDADE COM AATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO,NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.VITÓRIA, 15 DE DEZEMBRO DE 2009.PRESIDENTERELATOR: PROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARACÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICASDA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOSTERMOS DO VOTO DO RELATOR.

27- REMESSA EX-OFFICIO Nº 11980253576CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA FAZENDA MUN REG PUB

REMTE.: JUIZ DIR DA V FAZ PUB MUN REG PUB DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIMPARTE: MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES ADVOGADO(A): CRISTINA DE OLIVEIRA COUZIPARTE: REIS TRANSPORTES LTDA.. ADVOGADO(A): PEDRO PAULO VOLPINI* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 11980253576APTE.: /APDO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ESAPDO.: /APTE REIS TRANSPORTES LTDA..RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALREVISOR: DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRAJULGADO EM 07/10/2009 E LIDO EM 09/02/2010REMESSA EX-OFFICIO E APELAÇÃO VOLUNTÁRIA REF. AUTOS Nº 011.980.253.576REMETENTE: MM. JUIZ DE DIREITO DA FAZENDA PÚBLICAMUNICIPAL DE REGISTROS PÚBLICOS DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM/ESAPELANTE/APELADO: MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM/ESAPELADO/APELANTE: REIS TRANSPORTES LTDA..RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALREVISOR: DES. FÁBIO CLEM DE OLIVEIRAACÓRDÃOEMENTA: REMESSA EX-OFFICIO - APELAÇÃO VOLUNTÁRIA - AÇÃOANULATÓRIA FISCAL - APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIODE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES - NÃO INCIDÊNCIA DO ISSQN -COMPROVAÇÃO DA INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - ART.155, II, CF/88 - MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -RECURSO CONHECIDO - PROVIMENTO NEGADO - REMESSAPREJUDICADA - APELAÇÃO INTERPOSTA POR REIS TRANSPORTESLTDA.. - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELOPREJUDICADO - RECURSO CONHECIDO - PROVIMENTO NEGADO.1. NÃO MERECE PROSPERAR AS PRETENSÕES DAMUNICIPALIDADE APELANTE NA MEDIDA EM QUE, ANTE ASPROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, OS SERVIÇOS DE TRANSPORTESPRESTADOS PELA APELADA SUBSUMEM-SE AOS FATOS DESCRITOSNO ART. 155, II, CF/88. 2. QUANTO AO ARGUMENTO NO SENTIDODE QUE O QUANTUM DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVERIASER MINORADO, CONJUGANDO-SE AS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAISMENCIONADAS NO ART. 20, § 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CPC; OVALOR ECONÔMICO DA CAUSA E O VALOR MÍNIMO CONSTANTEDA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/ES; EM SE TRATANDO DECAUSA EM QUE A FAZENDA PÚBLICA RESTOU VENCIDA, DEVE SERMANTIDA, POR APRECIAÇÃO EQÜITATIVA, O VALOR DOSHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 10.000,00. 3. RECURSOCONHECIDO. 4. PROVIMENTO NEGADO. 5. COM RELAÇÃO ÀAPELAÇÃO ADESIVA INTERPOSTA PELA EMPRESA REISTRANSPORTES LTDA.., A TESE FORA EXAUSTIVAMENTEAPRECIADA QUANDO DA ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃOINTERPOSTA PELA PARTE CONTRÁRIA, TENDO SIDO DECIDIDOPELA MANUTENÇÃO DO VALOR DE R$ 10.000,00, ARBITRADO PELOMM JUÍZO A QUI, A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 6.PORTANTO, PREJUDICADO O RECURSO. 7. PREJUDICADA TAMBÉMA REMESSA NECESSÁRIA ENCAMINHADA PELO MM. JUIZ DASEGUNDA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALDE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS EM QUETRATA A PRESENTE REMESSA EX-OFFICIO E APELAÇÃOVOLUNTÁRIA Nº 011.980.253.576, CUJO REMETENTE É O MM. JUIZ DEDIREITO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE REGISTROSPÚBLICOS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES,APELANTE/APELADO É O MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM/ES E APELADO/APELANTE É REIS TRANSPORTESLTDA...ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, EMCONFORMIDADE COM A ATA E COM AS NOTAS TAQUIGRÁFICASDA SESSÃO, À UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTOAO APELO INTERPOSTO POR MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM, PREJUDICADA A REMESSA NECESSÁRIA. PORIDÊNTICA VOTAÇÃO, JULGAR PREJUDICADO O APELOINTERPOSTO POR REIS TRANSPORTES LTDA.., NOS TERMOS DOVOTO DO RELATOR.VITÓRIA/ES, 07 DE OUTUBRO DE 2010.DES. PRESIDENTEDES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALPROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARACÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICASDA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTOPOR MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,


PREJUDICADA A REMESSA NECESSÁRIA. POR IDÊNTICAVOTAÇÃO, JULGAR PREJUDICADO O APELO INTERPOSTO PORREIS TRANSPORTES LTDA..., NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

28- REMESSA EX-OFFICIO Nº 50050007678VIANA - VARA FAZENDA EST MUN E REG PÚBLICOSREMTE.: JUIZ DE DIREITO DA V F FAZ PUB EST MUN REG PUB DEVIANAPARTE: MUNICÍPIO DE VIANA ADVOGADO(A): LUCIANO CEOTTOPARTE: LUIZ ALBERTO GOMES DE LOURENÇO ADVOGADO(A): ALDANO LEMOS DO NASCIMENTO* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 50050007678APTE.: MUNICÍPIO DE VIANAAPDO.: LUIZ ALBERTO GOMES DE LOURENÇORELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALREVISOR: DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRAJULGADO EM 01/09/2009 E LIDO EM 09/02/2010REMESSA EX-OFFICIO/APELAÇÃO VOLUNTÁRIA REF. AUTOS Nº 050050007678REMETENTE: MM JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDAPÚBLICA MUNICIPAL DE VIANA/ESAPELANTE: MUNICÍPIO DE VIANA/ESAPELADO: LUIZ ALBERTO GOMES DE LOURENÇO RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALACÓRDÃOEMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REMESSAEX-OFFICIO - APELAÇÃO VOLUNTÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO -EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSOCONHECIDO E PROVIDO - PREJUDICADA A REMESSA NECESSÁRIA1. SERVIDOR QUE ADQUIRIU “ESTABILIDADE FINANCEIRA” NOCARGO DE NÍVEL CC-1, POR FORÇA DA LEI N° 1.026, DE 16 DEOUTUBRO DE 1987, E, EM VIRTUDE DA INOVAÇÃO TRAZIDA PELALEI N° 1.691/04, QUE DISPÔS À RESPEITO DA NOVA ESTRUTURAORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIANA/ES,ALMEJA O ALINHAMENTO DE SEUS VENCIMENTOS CONFORME OVENCIMENTO DOS CARGOS CRIADOS POR ESTA NOVA LEI, CUJO OPADRÃO DE VENCIMENTO É NORTEADO PELA SIGLA CPC. 2.IMPOSSIBILIDADE. 3. NÃO HÁ COMO AFERIR, PELAS PROVASCONSTITUÍDAS NOS AUTOS, A EFETIVA CORRESPONDÊNCIAENTRE O CARGO EM QUE O APELADO ALCANÇOU A“ESTABILIDADE FINANCEIRA” E OS CARGOS CRIADOS PELA LEI N°1.691/04, SEJA PELAS DIFERENTES NOMENCLATURAS, SEJA PELAAUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO E CORRELAÇÃO ENTRE AS ATIVIDADESATRIBUÍDAS A UM E OUTRO CARGO. E SABEMOS QUE, POR NÃO SEADMITIR DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE MANDAMENTAL, APROVA DEVE SER PRÉ-CONSTITUÍDA, COM DEMONSTRAÇÃOINEQUÍVOCA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO INVOCADO. 4.DEVE-SE MANTER O PADRÃO DE VENCIMENTOS DO APELADOATRAVÉS DE ESTRITA E DIRETA CORRESPONDÊNCIA COM OCARGO EM COMISSÃO QUE OCUPARA, NORTEADO POR LEIPRÓPRIA CUJO OS COMANDOS DIVERGEM DA LEICOMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 1.691/04, QUE, AO PROMOVER AREESTRUTURA DE TODO QUADRO DE ORGANIZAÇÃO DAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, CRIOU CARGOS,ESTABELECENDO COMPETÊNCIAS E FIXANDO REMUNERAÇÕES. 5.AINDA QUE HOUVESSE A EFETIVA COMPROVAÇÃO DACORRELAÇÃO FUNCIONAL ENTRE O CARGO EM COMISSÃOOCUPADO PELO APELADO COM OS CARGOS CRIADOS PELA LEI N.º1.691/04, ESTA CORTE JÁ FIXOU O ENTENDIMENTO DE QUE, EMCASOS COMO TAIS, A ESTABILIDADE FINANCEIRA DEFERIDA AOSERVIDOR NÃO POSSUI O CONDÃO DE LHE DIRECIONAR DIREITOADQUIRIDO À PERCEPÇÃO ATRELADA DE VENCIMENTOS, A CADAVEZ QUE HOUVER A ALTERAÇÃO DOS VALORES PAGOS AOSOCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS EM ATIVIDADE. 6.ESTABILIDADE FINANCEIRA NÃO SE CONFUNDE COM OINSTITUTO DA AGREGAÇÃO. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL É NO SENTIDO DA CONSTITUCIONALIDADEDE LEIS ESTADUAIS INSTITUIDORAS DA ESTABILIDADEFINANCEIRA E NÃO ILIDE A POSSIBILIDADE, SEM OFENSA ADIREITO ADQUIRIDO, DE QUE O CÁLCULO DA VANTAGEM SEJADESVINCULADO, PARA O FUTURO, DOS VENCIMENTOS DO CARGOEM COMISSÃO OUTRORA OCUPADO PELO SERVIDOR, PASSANDO AQUANTIA A ELA CORRESPONDENTE A SER REAJUSTADASEGUNDO OS CRITÉRIOS DAS REVISÕES GERAIS DEREMUNERAÇÃO DO FUNCIONALISMO. RECURSO CONHECIDO EPROVIDO, PREJUDICADA A REMESSA NECESSÁRIA. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS QUETRATA DA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº

050050007678, CUJO APELANTE É O MUNICÍPIO DE VIANA EAPELADO LUIZ ALBERTO GOMES DE LOURENÇO.ACORDA A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, EM CONFORMIDADE COM AATA E COM AS NOTAS TAQUIGRÁFICAS, À UNANIMIDADE DEVOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTODO RELATOR, PREJUDICADA A REMESSA NECESSÁRIA.VITÓRIA/ES, 1º DE SETEMBRO DE 2009.DES. PRESIDENTE DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALRELATOR: PROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARACÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICASDA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR, PREJUDICADA A REMESSA NECESSÁRIA.

29- AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 23080019286ICONHA - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIOAGVTE.: ANA APARECIDA MARVILLA DOS SANTOS ADVOGADO(A): JIAN BENITO SCHUNK VICENTEADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE GONÇALVESAGVDO.: SOCIEDADE EMPRESARIA COMERCIO DE ROUPAS EACESSORIOS GUARAPA ADVOGADO(A): MANOEL AMORIM DE ALMEIDA REISADVOGADO(A): PEDRO COSTARELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALJULGADO EM 15/12/2009 E LIDO EM 09/02/2010AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 23.080.019.286AGRAVANTE: ANA APARECIDA MARVILLA DOS SANTOSAGRAVADO: SOCIEDADE EMPRESARIAL COMÉRCIO DEROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA.. - MERELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALEMENTA: AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL -PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -ARBITRAMENTO - REVISÃO DE OFÍCIO EM SEGUNDO GRAU -POSSIBILIDADE - FORMA DE ARBITRAMENTO - ART. 20, §3º DO CPC -RAZOABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.1. CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNALDE JUSTIÇA JÁ TEVE A OPORTUNIDADE DE SEDIMENTAR, OSHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUANDO APLICADOS NA FORMADO §3º DO ART. 20 DO CPC, DEVEM TER POR BASE O VALOR DACONDENAÇÃO E NÃO O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. APOSSIBILIDADE DESTA CONDUTA SER TOMADA DE OFÍCIO PELOJUIZ É, INCLUSIVE, RECONHECIDA PELA DOUTRINA PÁTRIA, QUEENSINA QUE “O DESTINATÁRIO DA NORMA [ART. 20 DO CPC] É OJUIZ, DE SORTE QUE DEVE CONDENAR O VENCIDO EX OFFICIO,INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO DA PARTE OU INTERESSADO.[...]” (NERY JUNIOR, NELSON. ANDRADE NERY, ROSA MARIA.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO E LEGISLAÇÃOEXTRAVAGANTE, REVISTA DOS TRIBUNAIS, 9ª ED., REV., ATUAL. EAMPL., 2006, P. 192, COMENTÁRIO Nº 11 AO ART. 20 DO CPC).2. INTERPRETAÇÃO DISTINTA, TENDO COMO PARÂMETROO VALOR DA CAUSA, ADMITE-SE APENAS NAS CAUSAS EM QUENÃO HOUVER CONDENAÇÃO OU NAQUELAS EM QUE ACONDENAÇÃO FOR IRRISÓRIA, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS.3. ATENDER AO PLEITO DA RECORRENTE, NESTE CASO,ALÉM DE OFENSIVO À DICÇÃO LEGAL E AOS PRECEDENTES QUECUIDAM DA MATÉRIA, SERIA AINDA OFENSIVO AO PRINCÍPIO DARAZOABILIDADE, JÁ QUE SEU CONSTITUINTE ESTARIARECEBENDO, POR SUA ATUAÇÃO, MAIS DA METADE DO VALORQUE A RECORRENTE TEM DIREITO A RECEBER EM DECORRÊNCIADO ATO ILÍCITO EM SI.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DOAGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 23.080.019.286 ONDEFIGURA COMO AGRAVANTE ANA APARECIDA MARVILLA DOSSANTOS E COMO AGRAVADO SOCIEDADE EMPRESARIALCOMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA.. - ME, ACORDA A COLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DAATA E DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHEPROVIMENTO.VITÓRIA (ES), 15 DE DEZEMBRO DE 2009.PRESIDENTERELATOR: PROCURADORÌCONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARACÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICASDA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, PORUNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.


30- AGRAVO INOMINADO AP VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIO Nº24070284641VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALAGVTE.: ESTADO DO ESP SANTO ADVOGADO(A): ALEXANDRE NOGUEIRA ALVESAGVDO.: MARCOS VINICIUS GONÇALVES NASCIMENTO ADVOGADO(A): ANTONIO DE ALMEIDA TOSTARELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALJULGADO EM 12/01/2010 E LIDO EM 09/02/2010AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 24.070.284.641AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAGRAVADO: MARCOS VINÍCIUS GONÇALVES NASCIMENTORELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALEMENTA: AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL -ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA- MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA E CONFRONTO COMJURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - RECURSO CONHECIDO EIMPROVIDO. È MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EMCONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE O RECURSODE APELAÇÃO QUE, EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADOPOR CANDIDATO EM CONCURSO AO CARGO DE POLICIALMILITAR, PRETENDE A REVISÃO DE SENTENÇA QUE,ACOMPANHANDO A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA, AFASTA AALEGAÇÃO DE (I.) DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO, JÁQUE O ATO QUE ELIMINA O CANDIDATO É QUE DEVE SERVIR DEMARCO INICIAL PARA O CÔMPUTO DO REFERIDO PRAZO; (II.)OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, JÁ QUEPODE O PODER JUDICIÁRIO IMISCUIR-SE NO ÂMBITOADMINISTRATIVO PARA AFASTAR LESÃO A DIREITO; (III.)INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO SUPOSTO DIREITO LÍQUIDO ECERTO, JÁ QUE RECONHECIDA A EXISTÊNCIA E (IV.) LEGALIDADEDA PREVISÃO EDITALÍCIA, TENDO EM CONTA AS ATIVIDADESESPECÍFICAS QUE SÃO EXIGIDAS DE UM POLICIAL MILITAR.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DOAGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 24.070.284.641 ONDEFIGURA COMO AGRAVANTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ECOMO AGRAVADO MARCOS VINÍCIUS GONÇALVES NASCIMENTO, ACORDA A COLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DAATA E DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHEPROVIMENTO.VITÓRIA (ES), 12 DE JANEIRO DE 2010.PRESIDENTERELATOR: PROCURADORCCONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARACÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICASDA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

31- AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 24089015697VITÓRIA - 10ª VARA CÍVELAGVTE.: ALIANÇA FOMENTO MERCANTIL LTDA.. ADVOGADO(A): NEIMAR ZAVARIZEADVOGADO(A): RAFAEL LIBARDI COMARELAAGVDO.: COMISSARIA VITÓRIA LTDA.. ADVOGADO(A): ALEXANDRE NOGUEIRA ALVESADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE STABAUER RIBEIROADVOGADO(A): NATASHA MOUTINHO GOEBERAGVDO.: CRISTINA AMORIM FONSECA ANDRADE ADVOGADO(A): ALEXANDRE NOGUEIRA ALVESADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE STABAUER RIBEIROADVOGADO(A): NATASHA MOUTINHO GOEBERAGVDO.: MARIZA AMORIM FONSECA ADVOGADO(A): ALEXANDRE NOGUEIRA ALVESADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE STABAUER RIBEIROADVOGADO(A): NATASHA MOUTINHO GOEBERRELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALJULGADO EM 17/11/2009 E LIDO EM 09/02/2010AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24.089.015.697AGRAVANTE: ALIANÇA FOMENTO MERCANTIL LTDA...AGRAVADO: COMISSARIA VITÓRIA LTDA.. E OUTROS.RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALEMENTA: AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO -INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DO CONSUMIDOR -RECONHECIMENTO EX OFFICIO - MANUTENÇÃO DA DECISÃOAGRAVADA ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DO JUÍZOCOMPETENTE - JURISPRUDÊNCIA - RECURSO CONHECIDO EIMPROVIDO. ESTÁ DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA

DOMINANTE A ATITUDE DO RELATOR DO RECURSO DE AGRAVODE INSTRUMENTO QUE, VERIFICANDO INEXISTIR RELAÇÃO DECONSUMO ENTRE AS PARTES, RECONHECE DE OFÍCIO AINCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃORECURSADA, ANULANDO A DECISÃO E REMETENDO OS AUTOS AOJUÍZO COMPETENTE, MANTENDO, NO ENTANTO, ANTE APOSSIBILIDADE DE DANOS IRREPARÁVEIS OU DE DIFÍCILREPARAÇÃO, OS EFEITOS DA REFERIDA DECISÃO, ATÉ QUE HAJAPRONUNCIAMENTO VÁLIDO COM RELAÇÃO À MESMA.PRECEDENTES.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DOAGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24.089.015.697ONDE FIGURA COMO AGRAVANTE ALIANÇA FOMENTOMERCANTIL LTDA... E COMO AGRAVADO COMISSARIA VITÓRIALTDA.. E OUTROS, ACORDA A COLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DAATA E DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHEPROVIMENTO.VITÓRIA (ES), 17 DE NOVEMBRO DE 2009.PRESIDENTERELATOR: PROCURADORCCONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARACÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICASDA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOSTERMOS DO VOTO DO RELATOR.

32- AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 24099160897VITÓRIA - 4ª VARA CÍVELAGVTE.: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSA ADVOGADO(A): CHRISTIANI BORGES FERREIRA PACHECOADVOGADO(A): PAULO SERGIO RAGAADVOGADO(A): TATYANA LELLIS DA MATTA E SILVAAGVDO.: ERMELINDA CRISTINA REISEN SCHMIDEL ADVOGADO(A): GUSTAVO FERREIRA DE PAULAADVOGADO(A): ROSEMARY MACHADO DE PAULA .AGVDO.: SIVALDO GERALDO SCHMIDEL ADVOGADO(A): GUSTAVO FERREIRA DE PAULAADVOGADO(A): ROSEMARY MACHADO DE PAULA .RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALJULGADO EM 08/12/2009 E LIDO EM 09/02/2010AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº24.099.160.897AGRAVANTE:ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.AGRAVADOS:SIVALDO GERALDO SCHIMDEL E OUTROSRELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALEMENTA: AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO -SENTENÇA QUE CONFIRMA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -APELAÇÃO - EFEITO APENAS DEVOLUTIVO - IMPOSSIBILIDADE DEREDISCUSSÃO DA LIMINAR - INEXISTÊNCIA DE EFEITOSUSPENSIVO - POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA EFIXAÇÃO DE ASTREINTES - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE MANTÉM ALIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA, APENAS CONFIRMAAQUILO QUE, PELA LIMINAR, JÁ HAVIA SIDO OBTIDO. DESTAFORMA, AINDA QUE A SENTENÇA NÃO CONTENHA EXPRESSAAFIRMAÇÃO DE QUE ESTÁ CONFIRMANDO A ANTECIPAÇÃO DETUTELA, SE ESTA SENTENÇA FOR DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOSFORMULADOS E OS PEDIDOS COINCIDIREM COM O PEDIDO DEANTECIPAÇÃO, POR ÓBVIO QUE A LIMINAR TERÁ SIDOCONFIRMADA.2. FIRME NESTA PREMISSA ESSENCIAL, CHEGA-SE ÀCONCLUSÃO DE (I.) NÃO SER POSSÍVEL, NO CASO, DISCUTIR AANTECIPAÇÃO DE TUTELA POIS, A TODO VISTO, TRATA-SE DEMATÉRIA PRECLUSA E NÃO RECORRIDA NO MOMENTOAPROPRIADO; (II.) A APELAÇÃO NÃO POSSUIR EFEITO SUSPENSIVO(ART. 520, INCISO VII DO CPC), SENDO, POR ISSO, POSSÍVELESTABELECER ASTREINTES PARA QUE A AGRAVANTE CUMPRA AOBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER ESTIPULADA PELA LIMINARIRRECORRIDA; (III.) NÃO SE TRATAR DE NOVA DECISÃOPROFERIDA PELO JUIZ OU EMENDA À SENTENÇA, E SIM DE MEROCUMPRIMENTO DE UMA ORDEM QUE, NO PASSADO, HAVIA SIDODETERMINADA PELO JULGADOR.3. POR UMA OU POR OUTRA RAZÃO, O RECURSO DEAGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO MERECE SEGUIMENTO, SEJA PORSER INADMISSÍVEL, SEJA POR SER MANIFESTAMENTEIMPROCEDENTE.4. AGRAVO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO.


ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DOAGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº24.099.160.897 ONDE FIGURA COMO AGRAVANTE ESPÍRITO SANTOCENTRAIS ELÉTRICAS S.A. E COMO AGRAVADOS SIVALDOGERALDO SCHIMDEL E OUTROS, ACORDA A COLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DAATA E DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHEPROVIMENTO.VITÓRIA (ES), 17 DE NOVEMBRO DE 2009.PRESIDENTERELATOR: PROCURADORCONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARACÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICASDA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, PORUNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

33- AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 24099161226VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALAGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADO(A): EVA PIRES DUTRAAGVDO.: YURIE RENATO SILVA FERREIRA ADVOGADO(A): GIRLEA ESCOPELLI GOMESRELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALJULGADO EM 17/11/2009 E LIDO EM 09/02/2010AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº24.099.161.226AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAGRAVADO: YURIE RENATO SILVA FERREIRARELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALEMENTA: AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO -EXAME PSICOTÉCNICO - AUSÊNCIA DE MÉTODOS CLAROS EOBJETIVOS NA REALIZAÇÃO DA ETAPA DO CONCURSO - RECURSOEM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - RECURSOIMPROVIDO.1. ESTÁ EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIADOMINANTE, E POR ISSO NÃO MERECE SEGUIMENTO, O RECURSODE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE PRETENDE A REFORMA DADECISÃO QUE, AO APLICAR A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA,DEFERE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA PARADETERMINAR À AUTORIDADE COATORA, DIANTE DA PATENTEILEGALIDADE DO EXAME PSICOTÉCNICO NOS MOLDES EM QUEFORA REALIZADO NO CASO, QUE PERMITA A CONTINUAÇÃO DOIMPETRANTE NO CERTAME, BEM COMO A DESIGNAÇÃO DE NOVOEXAME, RESPEITANDO-SE AS EXIGÊNCIAS DA PREVISIBILIDADEDE CRITÉRIOS OBJETIVOS NA AVALIAÇÃO.2. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO FORAM ABORDADOS,NEM TAMPOUCO PUBLICADOS PREVIAMENTE, MÉTODOS CLAROSE OBJETIVOS PARA APLICAÇÃO DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA;NÃO FORA UTILIZADA ABORDAGEM OBJETIVA NO RESULTADODO REFERIDO TESTE PARA FINS DE IMPUGNAÇÃO PELOCANDIDATO, DE MANEIRA QUE IMPEROU DISPOSIÇÃOEDITALÍCIA QUE DIFICULTOU A DEFESA PESSOAL DOSCANDIDATOS ELIMINADOS NA REFERENCIADA ETAPA DOCERTAME.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DOAGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº24.099.161.226 ONDE FIGURA COMO AGRAVANTE ESTADO DOESPÍRITO SANTO E COMO AGRAVADO YURIE RENATO SILVAFERREIRA, ACORDA A COLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DAATA E DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHEPROVIMENTO.VITÓRIA (ES), 17 DE NOVEMBRO DE 2009.PRESIDENTERELATOR: PROCURADORCONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARACÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICASDA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOSTERMOS DO VOTO DO RELATOR.

34- AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 35069002570VILA VELHA - 1ª VARA CÍVELAGVTE.: ATIVA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.. ADVOGADO(A): CLAUDIA REIS ROSA

ADVOGADO(A): MARCOS SERGIO ESPINDULA FERNANDESAGVDO.: FABIO VENTURINI ADVOGADO(A): SILVIO FALÇÃO SPERANDIORELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALJULGADO EM 18/11/2009 E LIDO EM 09/02/2010AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 35.069.002.570AGRAVANTE: ATIVA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕESLTDA..AGRAVADO: FÁBIO VENTURINIRELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALEMENTA: AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVADE SEGUIMENTO AO APELO - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA -AGRAVO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. É MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE O RECURSO DEAPELAÇÃO QUE PRETENDE REFORMAR SENTENÇA QUE,VERIFICANDO NÃO ESTAR O RECORRENTE AUTORIZADO POR LEIA PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO O DIREITO ALHEIO, JULGAEXTINTA AÇÃO MONITÓRIA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTEA FALTA DE LEGITIMIDADE DO LITIGANTE.2. OS DOCUMENTOS ELENCADOS PELO RECORRENTE NÃODEMONSTRAM TER HAVIDO CESSÃO DE CRÉDITO ENTRE OCONDOMÍNIO E O AGRAVANTE. TAL DOCUMENTAÇÃO APENASDEMONSTRA QUE HOUVE CONSIGNAÇÃO, EM ATA, DAS DÍVIDASDO RECORRIDO, SEM, EM MOMENTO ALGUM, RETRATAR QUETENHA HAVIDO NEGÓCIO JURÍDICO QUE LEGITIME ORECORRENTE.3. RECURSO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICAMANTIDA.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DOAGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 35.069.002.570 ONDEFIGURA COMO AGRAVANTE ATIVA EMPREENDIMENTOS EPARTICIPAÇÕES LTDA.. E COMO AGRAVADO FÁBIO VENTURINI, ACORDA A COLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DAATA E DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHEPROVIMENTO.VITÓRIA (ES), 18 DE NOVEMBRO DE 2009.1PRESIDENTERELATOR: PROCURADORÌCONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARACÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICASDA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOSTERMOS DO VOTO DO RELATOR.

35- AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 47099000383SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVELAGVTE.: BANESTES S/A ADVOGADO(A): JOSE CARLOS SAIDAGVDO.: ALFREDO MOTTA NETO ADVOGADO(A): ANA PAULA PEREIRA MACIELADVOGADO(A): EURICO SAD MATHIASAGVDO.: ARNOBIO BONOMO ADVOGADO(A): ANA PAULA PEREIRA MACIELADVOGADO(A): EURICO SAD MATHIASAGVDO.: EDSON RIBEIRO COELHO ADVOGADO(A): ANA PAULA PEREIRA MACIELADVOGADO(A): EURICO SAD MATHIASRELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALJULGADO EM 17/11/2009 E LIDO EM 09/02/2010AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº047.099.000.383AGRAVANTE: BANESTES S/AAGRAVADO: ALFREDO MOTTA NETO E OUTROSRELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALPRIMEIRA CÂMARA CÍVELACÓRDÃOEMENTA: AGRAVO INOMINADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVODE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO -RECURSO CONHECIDO - PROVIMENTO NEGADO. 1. É DE SEMANTER A DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE INADMITERECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO INSTRUÍDO COMPEÇA OBRIGATÓRIA, IN CASU, DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DADECISÃO AGRAVADA. 2. BEM ANALISADA A MATÉRIA, PERCEBE-SEQUE A PRETENSÃO RECURSAL ENCONTRA-SE DIAMETRALMENTEOPOSTA À LEGISLAÇÃO, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIADOMINANTE. 3. RECURSO CONHECIDO. 4. PROVIMENTO NEGADO.


VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS EM QUETRATA O PRESENTE AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DEINSTRUMENTO Nº 047.099.000.383, CUJO AGRAVANTE É BANESTESS/A E AGRAVADO ALFREDO MOTTA NETO E OUTROS.ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, EMCONFORMIDADE COM A ATA E COM AS NOTAS TAQUIGRÁFICASDA SESSÃO, À UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTOAO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.VITÓRIA/ES, 17 DE NOVEMBRO DE 2009.DES. PRESIDENTEDES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALPROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARACÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICASDA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOSTERMOS DO VOTO DO RELATOR.

36- AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 49040005370VENDA NOVA DO IMIGRANTE - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIOAGVTE.: /AGVDO AVANI LUIZA GRECCO LORENZONI ADVOGADO(A): ANOZOR ALVES DE ASSISADVOGADO(A): VALDEMIR ALIPIO FERNANDES BORGESAGVTE.: /AGVDO EDER PAULO LORENZONI ADVOGADO(A): ANOZOR ALVES DE ASSISADVOGADO(A): VALDEMIR ALIPIO FERNANDES BORGESAGVTE.: /AGVDO RODRIGO LORENZONI ADVOGADO(A): ANOZOR ALVES DE ASSISADVOGADO(A): VALDEMIR ALIPIO FERNANDES BORGESAGVDO.: /AGVTE BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): ADILSON GUIOTTO TORRESADVOGADO(A): ADOLFO DE OLIVEIRA ROSAADVOGADO(A): ANDREA NEVES REBELLO ADVOGADO(A): BRAZ ARISTOTELES DOS REISADVOGADO(A): ELISABETH DA FONSECA RIBEIROADVOGADO(A): EMIR JOSE TESCHADVOGADO(A): HELMAR POTRATZADVOGADO(A): JOAO OTAVIO DE NORONHAADVOGADO(A): JOSE VICENTE GONCALVES FILHOADVOGADO(A): WILLES ALAN RANGEL NUNESRELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALJULGADO EM 15/12/2009 E LIDO EM 09/02/2010AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 49.040.005.370AGVTE.: /AGVDO: BANCO DO BRASIL S.A.AGVDO.: S/AGVTES: AVANI LUIZA GRECCO LORENZONI EOUTROSRELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALEMENTA: AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL -PRELIMINAR EX OFFICIO - AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE NOAGRAVO RETIDO - ACOLHIMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS ECOMISSÃO DE PERMANÊNCIA - EFEITO SUBSTITUTIVO DOJULGAMENTO DA APELAÇÃO - RECURSOS IMPROVIDOS.1. APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, AS PARTESQUEDARAM-SE INERTES COM RELAÇÃO À QUESTÃO DOS JUROSCONTRATUAIS SUPERIORES AO LIMITE CONSTITUCIONAL E DAVALIDADE OU NÃO DO CONTRATO DE ADESÃO, RECORRENDO,OS AUTORES DA AÇÃO, APENAS E TÃO SOMENTE COM RELAÇÃO ÀVERBA HONORÁRIA FIXADA PELO MAGISTRADO A QUO, E, AINSTITUIÇÃO AGRAVADA, COM RELAÇÃO À PARTE QUE FOISUCUMBENTE (VALIDADE DA TAXA BÁSICA FINANCEIRA,CORREÇÃO MONETÁRIA, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA,CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS DE MORA, MULTA MORATÓRIA EPAGAMENTO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS). SENDOASSIM, NESTE MOMENTO (AGRAVO INTERNO), SEM RECURSOANTERIOR QUE TENHA SUBMETIDO TAIS MATÉRIAS AOCONHECIMENTO DA CORTE, NÃO PODEM SE PRETENDER AREVISÃO DESTA ESPECÍFICA PARCELA DA SENTENÇA, JÁ QUE TAISTEMAS - POR NÃO TEREM SIDO OBJETO DE RECURSO DENENHUMA DAS PARTES - NÃO FORAM ANALISADOS PELA DECISÃOMONOCRÁTICA HOSTILIZADA. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA NÃOCONHECER EM PARTE DO RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORESDA AÇÃO.2. NÃO HÁ RAZÕES PARA REFORMA DA DECISÃOCOM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA POIS, COMODEMONSTRADO, A INSTITUIÇÃO RECORRENTE REALIZOUCONTRATAÇÃO ATRAVÉS DA QUAL PREVIA UMA FORMA DECORREÇÃO MONETÁRIA PARA O PERÍODO DE ADIMPLÊNCIA E AAPLICAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PARA O PERÍODODE INADIMPLÊNCIA. PORÉM, O QUE OS DOCUMENTOS DOS AUTOSCOMPROVAM, É QUE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AGIU EMDESCONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS

SUPERIORES, COBRANDO, CONJUNTAMENTE, COMISSÃO DEPERMANÊNCIA COM OUTROS ÍNDICES DE CORREÇÃO.3. UM DOS EFEITOS DOS RECURSOS É O EFEITOSUBSTITUTIVO, PELO QUAL, NA PARTE IMPUGNADA E RESOLVIDA,A DECISÃO DE GRAU INFERIOR É SUBSTITUÍDA PELA DECISÃO DEGRAU SUPERIOR. NO CASO EM TELA, NÃO HOUVE ALTERAÇÃO DAFORMA DE DEVOLUÇÃO DETERMINADA NA SENTENÇARECURSADA, TENDO A DECISÃO SE LIMITADO A DETERMINAR,COM O PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA INSTITUIÇÃOFINANCEIRA, QUE A DEVOLUÇÃO SE DARIA DE FORMA SIMPLES, ENÃO EM DOBRO. ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DOAGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 49.040.005.370 ONDEFIGURA COMO AGRAVANTE BANCO DO BRASIL S.A. E COMOAGRAVADO AVANI LUIZA GRECCO LORENZONI E OUTROS, ACORDA A COLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DAATA E DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,ACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADA PELO RELATOR, PARA, NOMÉRITO, POR IDÊNTICA VOTAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AOSRECURSOS.VITÓRIA (ES), 15 DE DEZEMBRO DE 2009.PRESIDENTERELATOR: PROCURADORCONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARACÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICASDA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,ACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO PELORELATOR. POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AOSRECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

37- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 11020698012CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVELEMGTE.: HOSPITAL EVANGELICO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

ADVOGADO(A): CESAR DE AZEVEDO LOPES ADVOGADO(A): WILSON MARCIO DEPESEMGTE.: HEMERSON CASADO GAMA ADVOGADO(A): CESAR DE AZEVEDO LOPES ADVOGADO(A): WILSON MARCIO DEPESEMGTE.: INSTITUTO DO CORAÇÃO DR ELIAS ANTONIO ADVOGADO(A): CESAR DE AZEVEDO LOPES ADVOGADO(A): WILSON MARCIO DEPESEMGTE.: LUIZ DANIEL DE FRAGA TORRES ADVOGADO(A): CESAR DE AZEVEDO LOPES ADVOGADO(A): WILSON MARCIO DEPESEMGTE.: MACARIO LEAL JUDICE ADVOGADO(A): WILSON MARCIO DEPESEMGTE.: PAULO JOSE MACHADO SASSO ADVOGADO(A): WILSON MARCIO DEPESEMGTE.: ALVARO CESAR FERREIRA COIMBRA ADVOGADO(A): WILSON MARCIO DEPESEMGDO.: PAULO HENRIQUE ANDRADE LOPES ADVOGADO(A): FERNANDO ANTONIO DA CRUZ JUNIOREMGDO.: MARINEIVE OLIVEIRA DE ANDRADE ADVOGADO(A): FERNANDO ANTONIO DA CRUZ JUNIOREMGDO.: RODRIGO AMISTA LOPES ADVOGADO(A): FERNANDO ANTONIO DA CRUZ JUNIORRELATOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZAJULGADO EM 08/12/2009 E LIDO EM 09/02/2010PRIMEIRA CÂMARA CÍVELACÓRDÃOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 011020698012EMBARGANTES: HOSPITAL EVANGÉLICO DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM E OUTROSEMBARGADOS: PAULO HENRIQUE ANDRADE LOPES E OUTROSRELATOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZAEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.OBJETIVO DE RENOVAR O JULGAMENTO DA CAUSA.PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.1 - OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS POSSUEM EFEITODEVOLUTIVO RESTRITO, DE FORMA QUE O REEXAME DAMATÉRIA ESTÁ LIMITADO À OCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE,CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO JULGADO ATACADO, CONFORMEPRESCRITO NO ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMEFEITO, O ART. 536, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL, ESTIPULAQUE OS DECLARATÓRIOS SERÃO OPOSTOS “COM INDICAÇÃO DOPONTO OBSCURO, CONTRADITÓRIO OU OMISSO”. NÃO EXISTINDONENHUM DESSES VÍCIOS, NÃO HÁ COMO DAR-LHES PROVIMENTO.


2 - NÃO SE PRESTAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A RENOVARO JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA, JÁ QUE O ART. 535, DOCPC, LHES RESERVA FUNÇÃO INTEGRATIVA, ATRELADA ÀEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.ELEMENTOS NÃO VERIFICADOS NO PRESENTE.3 - A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COMFINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO, PRESSUPÕE HAJAOMISSÃO DO ATO JUDICIAL EM RELAÇÃO A ARGUMENTO DAPARTE QUE DÊ ENSEJO AO CABIMENTO DE RECURSOEXCEPCIONAL. OMISSÃO INEXISTENTE, ANTE AO FATO DE QUEAS QUESTÕES FORAM SUFICIENTEMENTE DEBATIDAS NOACÓRDÃO OBJURGADO.4 - VERIFICANDO QUE O RECURSO É MANIFESTAMENTEPROTELATÓRIO, JÁ QUE AS ALEGAÇÕES DOS EMBARGANTES SÃOINFUNDADAS, HÁ DE SE APLICAR A MULTA PREVISTA NOPARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 538, DO CPC.5 - RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. MULTA DE 1% SOBREO VALOR CAUSA APLICADA EM DESFAVOR DOS EMBARGANTES,NOS TERMOS DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. VISTOS,RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OSDESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVELDO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, DE CONFORMIDADE COM A ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO,NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.VITÓRIA, 08 DE DEZEMBRO DE 2009.PRESIDENTERELATOR: PROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARACÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICASDA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOSTERMOS DO VOTO DO RELATOR.

38- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 11990329747CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVELEMGTE.: BANCO GENERAL MOTORS S/A ADVOGADO(A): ADAO ROSAADVOGADO(A): ALEXANDRE DE ASSIS ROSAEMGDO.: EDVAL FRANCA ALMEIDA ADVOGADO(A): ALEX FRANCISCO DE LIMA CABRALADVOGADO(A): ANDREA MARQUES GARCIA RICCOADVOGADO(A): RUTILEA DADALTO CABRALRELATOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZAJULGADO EM 08/12/2009 E LIDO EM 09/02/2010PRIMEIRA CÂMARA CÍVELACÓRDÃOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº011.990.329.747EMBARGANTE: BANCO GENERAL MOTORS S/AEMBARGADO: EDIVAL FRANÇA ALMEIDARELATOR: DESEMBARGADOR ARNALDO SANTOS SOUZAEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO ECONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. NÍTIDO CARÁTERREEXAMINADOR. RECURSO IMPROVIDO.1. - NÃO SE PRESTAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A RENOVARO JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA, JÁ QUE O ART. 535, DOCPC, LHES RESERVA FUNÇÃO INTEGRATIVA, ATRELADA ÀEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE,ELEMENTOS NÃO VERIFICADOS NO PRESENTE. 2. - NO PARTICULAR, DEFEITOS INEXISTENTES, VEZ QUE ASQUESTÕES FORAM SUFICIENTEMENTE DEBATIDAS NO ACÓRDÃOATACADO. AUSENTES AS HIPÓTESES DE OMISSÃO, OBSCURIDADEOU CONTRADIÇÃO, NÃO HÁ COMO PROSPERAREM OS EMBARGOSDE DECLARAÇÃO, TAMPOUCO IMPRIMIR-SE-LHES EFEITOSMODIFICATIVOS. PRECEDENTE: (EDCL NO MS 11.038/DF, REL. MIN.JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 1ª SEÇÃO, DJ 12.02.2007).NECESSIDADE NÃO HÁ DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO(LEI 4.595/64, ARTS. 2º, 3º, INCS. II E IV, 4º, INCS. VI, IX, XVII E XXII),QUANDO ENFRENTADAS TODAS AS QUESTÕES DEBATIDAS NOACÓRDÃO EMBARGADO.3. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MULTA DE 1% SOBRE OVALOR CAUSA APLICADA EM DESFAVOR DO BANCOEMBARGANTE, NOS TERMOS DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DOCPC. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAMOS DESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A PRIMEIRA CÂMARACÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, DE CONFORMIDADE COM A ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À

UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO,NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.VITÓRIA, 08 DE DEZEMBRO DE 2009.PRESIDENTERELATOR: PROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARACÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICASDA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOSTERMOS DO VOTO DO RELATOR.

39- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO Nº21089001222GUARAPARI - 1ª VARA CÍVELEMGTE.: ESPÓLIO DE JOSE CAMPOS VALINA ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO DE PAULA GOMESEMGTE.: LAURA ESTHER RODRIGUES VALINA ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO DE PAULA GOMESEMGDO.: LUIZ CLAUDIO GIACOMIN ADVOGADO(A): ANDRE LUIS REMEDE PRANDINAEMGDO.: TERESA DE FATIMA MANÇUR GIACOMIM ADVOGADO(A): ANDRE LUIS REMEDE PRANDINARELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALJULGADO EM 12/01/2010 E LIDO EM 09/02/2010EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº21.089.001.222EMBARGANTE:ESPÓLIO DE JOSÉ CAMPOS VALINA E OUTRAEMBARGADO:LUIZ CLÁUDIO GIOACOMIN E OUTRARELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DEINSTRUMENTO - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - RECURSOIMPROVIDO. ANALISANDO O THEMA DECIDENDUM, VERIFICA-SECLARAMENTE NÃO HAVER QUALQUER TIPO DE CONTRADIÇÃONO ACÓRDÃO GUERREADO. ISSO SE DÁ UMA VEZ QUE,CONFORME EXPOSTO NO VOTO CONDUTOR, AS SITUAÇÕES NÃOSE CONFUNDEM, MUITO EMBORA O EFEITO PRÁTICO DOACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REVERSÃO DA CONDIÇÃO DEDEPOSITÁRIO FIEL POSSA SER O MESMO DE UM EVENTUALACOLHIMENTO DAS RAZÕES QUE FORAM EVOCADAS PELOSEMBARGADOS EM SEDE DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº21.089.001.222 ONDE FIGURA COMO EMBARGANTE ESPÓLIO DEJOSÉ CAMPOS VALINA E OUTRA E COMO EMBARGADO LUIZCLÁUDIO GIOACOMIN E OUTRA, ACORDA A COLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DAATA E DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHEPROVIMENTO.VITÓRIA (ES), 12 DE JANEIRO DE 2010.PRESIDENTERELATOR: PROCURADORÌCONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARACÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICASDA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS.

40- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP VOLUNTÁRIA REMEX-OFFICIO Nº 24040235764VITÓRIA - VARA EXECUÇÕES FISCAISEMGTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAOEMGDO.: PERMA INDUSTRIA E COMERCIO S/A ADVOGADO(A): CINTHIA DE SOUZA BONFIMADVOGADO(A): NADIR PATROCINIO VIEIRARELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALJULGADO EM 12/01/2010 E LIDO EM 09/02/2010EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL NA REMESSANECESSÁRIA Nº 024040235764EMBARGANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOEMBARGADO: PERMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/ARELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALREVISOR: DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA ACÓRDÃOEMENTA - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL NA REMESSA NECESSÁRIA -AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - O ACÓRDÃO FOI CLARO E


NÃO PADECE DE QUALQUER VÍCIO 2. O EMBARGO DEDECLARAÇÃO É RECURSO QUE PRETENDE INTEGRAR A DECISÃO,QUANDO ESTA OCORRE EM ALGUM VÍCIO. 3. NÃO SEVERIFICANDO AS HIPÓTESES LEGAIS, ALÉM DE ERRO MATERIAL,NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 4.LISTADOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO, SUFICIENTES PARAEMBASAR A CONCLUSÃO DO JULGADO, QUE NEGA OU DÁPROVIMENTO AO RECURSO, O JULGADOR NÃO FICA OBRIGADO ARESPONDER UMA A UMA AS ALEGAÇÕES DAS PARTES. 5. RECURSOCONHECIDO E NÃO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL NA REMESSANECESSÁRIA Nº 024040235764EMBARGANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOEMBARGADO: PERMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/ARELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALREVISOR: DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRAVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS EM QUESE TRATA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 024040235764, EMQUE FIGURA COMO EMBARGANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOE EMBARGADO: PERMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A ACORDA AEGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, EM CONFORMIDADE COM AATA E AS NOTAS TAQUIGRÁFICAS, À UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AOS EMBARGOS. VITÓRIA, 12 DE JANEIRO DE 2010.DESEMBARGADOR PRESIDENTEDES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALRELATOR: PROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARACÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICASDA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO.

41- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 24069002434VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL EMGTE.: BANESTES S/A ADVOGADO(A): ANNA LUCIA DE SOUZAADVOGADO(A): BENTO MACHADO GUIMARAES FILHOADVOGADO(A): CARLOMAR SILVA GOMES DE ALMEIDAADVOGADO(A): GILMAR ZUMAK PASSOSEMGDO.: TELMA HACK ADVOGADO(A): LUCIANA PATROCINIO BORLINIADVOGADO(A): LUZINETE SILVA DE OLIVEIRA FARIASRELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALJULGADO EM 12/01/2010 E LIDO EM 09/02/2010EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 024069002434EMBARGANTE: BANESTES S/AEMBARGADO: TELMA HACKRELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALPRIMEIRA CÂMARA CÍVELACÓRDÃOEMENTA: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAAPELAÇÃO CÍVEL - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO -TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - NEGADOPROVIMENTO AO RECURSO. 1. O EMBARGANTE PRETENDE REDISCUTIR TODO O MÉRITORECURSAL, JÁ QUE A DECISÃO COLEGIADA PAUTOU-SEEXATAMENTE NA INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 84 DO COLENDOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.2. O CERNE DA DECISÃO FOI ESPECIFICAMENTE O FATO DAEMBARGADA SER LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DOSEMBARGOS DE TERCEIRO JUSTAMENTE POR TER A POSSE DO BEMDECORRENTE DO DOCUMENTO DE COMPRA E VENDA.3. O CONTRATO É CLARO AO EXPLICITAR TÃO SOMENTE O NOMEE NÃO A POSSE.4. PARA QUE SE FAÇA UM NOVO EXAME DOS AUTOS, COMOPRETENDE O EMBARGANTE, TERIA QUE SER FEITA TODA AREDISCUSSÃO DA LIDE, O QUE É VEDADO PELO ORDENAMENTOJURÍDICO.5. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS EM QUETRATA O PRESENTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃOCÍVEL Nº 024069002434, CUJO EMBARGANTE É BANESTES S/A EEMBARGADO TELMA HACK.ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, EMCONFORMIDADE COM A ATA E COM AS NOTAS TAQUIGRÁFICASDA SESSÃO, À UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTOAO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.VITÓRIA/ES, 12 DE JANEIRO DE 2010.DES. PRESIDENTEDES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL

RELATOR: PROCURADOR DE JUSTIÇAÌCONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARACÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICASDA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS.

42- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG INOM. AP CÍVEL Nº24079007902VITÓRIA - VARA DE FALENCIA E CONCORDATAEMGTE.: SINDIMETAL SIND TRAB NAS IND METAL MEC E ADVOGADO(A): LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAADVOGADO(A): MARIA DA CONCEIÇÃO SARLO B CHAMOUNEMGDO.: MASSA FALIDA DA EMPRESA COFAVI SA ADVOGADO(A): LUIZ PRETTI LEALRELATOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZAJULGADO EM 08/12/2009 E LIDO EM 09/02/2010PRIMEIRA CÂMARA CÍVELACÓRDÃOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INOMINADO NAAPELAÇÃO CÍVEL Nº 024.079.007.902EMBARGANTE: SINDIMETAL - SINDICATO DOS TRABALHADORESNAS INDUSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIALELÉTRICO DO ESPÍRITO SANTOEMBARGADO: MASSA FALIDA COFAVI S/ARELATOR: DESEMBARGADOR ARNALDO SANTOS SOUZAEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO ECONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. NÍTIDO CARÁTERREEXAMINADOR. RECURSO IMPROVIDO.1. - NÃO SE PRESTAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A RENOVARO JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA, JÁ QUE O ART. 535, DOCPC, LHES RESERVA FUNÇÃO INTEGRATIVA ATRELADA ÀEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE,ELEMENTOS NÃO VERIFICADOS NO PRESENTE. 2. - NO PARTICULAR, DEFEITOS INEXISTENTES, VEZ QUE ASQUESTÕES FORAM SUFICIENTEMENTE DEBATIDAS NO ACÓRDÃOATACADO. AUSENTES AS HIPÓTESES DE OMISSÃO, OBSCURIDADEOU CONTRADIÇÃO, NÃO HÁ COMO PROSPERAREM OS EMBARGOSDE DECLARAÇÃO, TAMPOUCO IMPRIMIR-SE-LHES EFEITOSMODIFICATIVOS. PRECEDENTE: (EDCL NO MS 11.038/DF, REL. MIN.JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 1ª SEÇÃO, DJ 12.02.2007).NECESSIDADE NÃO HÁ DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO(ARTIGOS 389 E 400, DO CÓDIGO CIVIL, E ARTIGOS 467, 474, 471, 219 E899, CAPUT, TODOS DO CPC), QUANDO ENFRENTADAS TODAS ASQUESTÕES DEBATIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO.3. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MULTA DE 1% SOBRE OVALOR CAUSA APLICADA EM DESFAVOR DO SINDICATOEMBARGANTE, NOS TERMOS DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DOCPC. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAMOS DESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A PRIMEIRA CÂMARACÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, DE CONFORMIDADE COM A ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO,NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.VITÓRIA, 08 DE DEZEMBRO DE 2009.PRESIDENTERELATOR: PROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARACÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICASDA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOSTERMOS DO VOTO DO RELATOR.

43- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AGVINSTRUMENTO Nº 24079018495VITÓRIA - 6ª VARA CÍVELEMGTE.: ESCELSA ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS ADVOGADO(A): ALINE MENDONÇA NOGUEIRA DA GAMAADVOGADO(A): ANDRE FERNANDES BRAZADVOGADO(A): FELIPE VIEIRA NOGUEIRAADVOGADO(A): IMERO DEVENSADVOGADO(A): MANOELA FANI DIAS RESENDEADVOGADO(A): MARCELO PAGANI DEVENSADVOGADO(A): MAURICIO MESQUITAADVOGADO(A): SHELLEY LUCY RODRIGUESADVOGADO(A): TAMARA GOMES DE FIGUEIREDO PIMENTAEMGDO.: FABIO DA SILVA BRAUN ADVOGADO(A): JURANDIR B SOUZA FILHORELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL


JULGADO EM 17/11/2009 E LIDO EM 09/02/2010EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024.079.018.495EMBARGANTE:ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. EMBARGADO: FÁBIO DA SILVA BRAUNRELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E OMISSÃO - OMISSÃOVERIFICADA - EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO PARA O DEFERIMENTO DALIMINAR - ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO CONSUMO DE ENERGIA -ÔNUS DA PROVA E RELAÇÃO DE CONSUMO - RECURSOPARCIALMENTE PROVIDO.11. NO QUE TANGE À ALEGAÇÃO DE QUE O VOTOCONDUTOR DO ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO TERIA REALIZADOA DEVIDA APRECIAÇÃO DA PROVA, O RECURSO NÃO MERECEPROVIMENTO, TENDO EM VISTA QUE AS PROVAS FORAMDEVIDAMENTE ANALISADAS E, PRINCIPALMENTE, POR NÃO SEPRESTAR O EMBARGO DECLARATÓRIO PARA A REDISCUSSÃODAQUILO QUE JÁ RESTOU ASSENTADO NO JULGADOEMBARGADO.2. RESTANDO OMISSO O VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃOEMBARGADO COM RELAÇÃO A UM DOS PEDIDOS FORMULADOSPELO RECORRENTE, MOSTRA-SE VIÁVEL O ACOLHIMENTOPARCIAL DOS EMBARGOS, SANANDO-SE A OMISSÃO VERIFICADA.3. NO CASO, NÃO SE PODE EXIGIR CAUÇÃO DOCONSUMIDOR POIS A EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIAELÉTRICA (EMBARGANTE) FOI QUEM PRODUZIU,UNILATERALMENTE, A PROVA QUE É DESFAVORÁVEL AOCONSUMIDOR. COMPETE, NESTES CASOS, À CONCESSIONÁRIAEMBARGANTE, A REALIZAÇÃO DE PROVA QUE DEMONSTRE DEFORMA SATISFATÓRIA A ALEGADA FRAUDE, PROVA ESSA QUENÃO VEIO AOS AUTOS DE FORMA ROBUSTA. 4. ADMITIR A CAUÇÃO, TAL QUAL ESTÁ SENDOPRETENDIDA PELA EMBARGANTE, SERIA NA VERDADE PERMITIRQUE, COM MERAS ALEGAÇÕES, PUDESSE UMA PESSOA SUJEITAR ÀCONSTRIÇÃO JUDICIAL O PATRIMÔNIO DE OUTRA, MUITOEMBORA HAJA, NO MUNDO FENOMÊNICO, MEROS INDÍCIOSUNILATERAIS DE IRREGULARIDADE. 5. SEM PROVA ROBUSTA QUE DEMONSTRE A FRAUDEALEGADA, HÁ DE SER CONSIDERADA A PRESUNÇÃO DEINOCÊNCIA E NÃO CULPABILIDADE QUE REGEM O SISTEMANORMATIVO NACIONAL. 6. ESTANDO-SE DIANTE DE CAUSA EM QUE OMICROSSISTEMA NORMATIVO DO CDC DEVE SER APLICADO, COMPATENTE E INDISCUTÍVEL VERIFICAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIAECONÔMICA E TÉCNICA ENTRE OS LITIGANTES, ADMITIR OPEDIDO DE CAUÇÃO É, NA VERDADE, INVIABILIZAR A DEFESA DOCONSUMIDOR.7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024.079.018.495 ONDE FIGURACOMO EMBARGANTE ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. ECOMO EMBARGADO FÁBIO DA SILVA BRAUN, ACORDA A COLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DAATA E DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, POR MAIORIA DEVOTOS, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, NOS TERMOS DO VOTODO RELATOR.VITÓRIA (ES), 03 DE NOVEMBRO DE 2009.PRESIDENTERELATOR: PROCURADORCONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARACÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICASDA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DEVOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOSTERMOS DO VOTO DO RELATOR.

44- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO Nº24089011787VITÓRIA - 1ª VARA CÍVELEMGTE.: CALÇADOS COLETA SA ADVOGADO(A): ARNALDO EMERSON FERREIRA SAMPAIOADVOGADO(A): CARLA GUSMANADVOGADO(A): ELTON SILVA ALVARENGAADVOGADO(A): EURICO SAD MATHIASADVOGADO(A): FRANCISCO CARLOS DE MORAIS SILVAADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES

ADVOGADO(A): MARCELO HOTT CHAVESADVOGADO(A): REANTO MACIEL KOCKADVOGADO(A): RODRIGO REIS MAZZEIADVOGADO(A): ROSANE ARENA MUNIZADVOGADO(A): VINICIUS PINHEIRO DE SANT'ANNAEMGDO.: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DOS ESPÍRITO SANTOS/A BANDES ADVOGADO(A): BRUNO BORNACHI SALIM MURTAADVOGADO(A): CRISANTINA ALENCARADVOGADO(A): ERCIO DE MIRANDA MURTAADVOGADO(A): GETULIO GUSMAO ROCHARELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALJULGADO EM 08/12/2009 E LIDO EM 09/02/2010EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO Nº 024089011787EMBARGANTE:CALÇADOS COLETA S.A.EMBARGADO: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO S.A.RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DEINSTRUMENTO - ERRO MATERIAL - EXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DEUTILIDADE JURÍDICA NO SEU RECONHECIMENTO - INVALIDADEDA CITAÇÃO EDITALÍCIA NÃO RECONHECIDA - OMISSÃORELACIONAL - INOCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSOCONHECIDO E PROVIDO.1. EMBORA SEJA NECESSÁRIO O PROVIMENTO DORECURSO PARA SANAR O ERRO MATERIAL CONTIDO NO VOTO,RESTAM INALTERADAS AS DEMAIS CONCLUSÕES ALCANÇADAS NOQUE ESTAS SE REFEREM À IMPOSSIBILIDADE DE INVALIDAR-SE AINTIMAÇÃO POR EDITAL.2. NÃO HÁ OMISSÃO COM RELAÇÃO A QUESTÃO DAPRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, TENDO, NA VERDADE, SIDOIMPOSTA PREMISSA DECISÓRIA QUE, POR SI SÓ, MOSTRA-SESUFICIENTE PARA AFASTAR AS TESES DEFENSIVAS SUSTENTADASPELA RECORRENTE.3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO,APENAS PARA SANAR O ERRO MATERIAL VERIFICADO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO Nº 024089011787 ONDEFIGURA COMO EMBARGANTE CALÇADOS COLETA S.A. E COMOEMBARGADO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO S.A., ACORDA A COLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DAATA E DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIALPROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.VITÓRIA (ES), 08 DE DEZEMBRO DE 2009.PRESIDENTERELATOR: PROCURADORCONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARACÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICASDA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOSTERMOS DO VOTO DO RELATOR.

45- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 35040100295VILA VELHA - 6ª VARA CÍVELEMGTE.: MARCELO LIRA MARTINS ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO KOHLSADVOGADO(A): FÁBIA M. DALLA BERNARDINAADVOGADO(A): FLAVIO FIGUEIREDO RIBEIROEMGDO.: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO(A): BERESFORD M MOREIRA NETOADVOGADO(A): EDUARDO MALHEIROS FONSECARELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALJULGADO EM 08/12/2009 E LIDO EM 09/02/2010EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 35040100295EMBARGANTE: MARCELO LIRA MARTINSEMBARGADO: BANCO BRADESCO S/ARELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALPRIMEIRA CÂMARA CÍVELACÓRDÃOEMENTA: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAAPELAÇÃO CÍVEL - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃONO JULGADO - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA -NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O EMBARGANTE PRETENDE REDISCUTIR TODO O MÉRITORECURSAL, JÁ QUE O ACÓRDÃO ESCLARECEU EXPRESSAMENTE ASRAZÕES PELAS QUAIS ENTENDEU QUE A PRELIMINAR DE


ILEGITIMIDADE PASSIVA DEVERIA SER ACOLHIDA; O QUE NÃO SEADMITE NO ÂMBITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.2. PARA QUE SE FAÇA UM NOVO EXAME DOS AUTOS, COMOPRETENDE O EMBARGANTE, NOTADAMENTE PORQUE OACÓRDÃO ESTABELECEU QUE O FEITO DEVERIA SER EXTINTOSEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO INCISO VI DOARTIGO 267 DO CPC, TERIA QUE SER FEITA TODA A REDISCUSSÃODA LIDE, O QUE É VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO.3. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS EM QUETRATA O PRESENTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃOCÍVEL Nº 35040100295, CUJO EMBARGANTE É MARCELO LIRAMARTINS E EMBARGADO BANCO BRADESCO S/A.ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, EMCONFORMIDADE COM A ATA E COM AS NOTAS TAQUIGRÁFICASDA SESSÃO, À UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTOAO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.VITÓRIA/ES, 08 DE DEZEMBRO DE 2009.DES. PRESIDENTEDES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALRELATOR: PROCURADOR DE JUSTIÇAÌCONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARACÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICASDA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOSTERMOS DO VOTO DO RELATOR.

46- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO Nº48099075391SERRA - 4ª VARA CÍVELEMGTE.: VITÓRIA APART HOSPITAL S/A ADVOGADO(A): CHRISCIANA DE OLIVEIRA MELLOADVOGADO(A): FABIANA CID SILVAADVOGADO(A): FABRICIANO LEITE DE ALMEIDAADVOGADO(A): KATYA MACHADO IZOTONADVOGADO(A): LUCIANA SOUZA NUNESADVOGADO(A): MARCELLO GONÇALVES FREIREADVOGADO(A): MARCIA AIRES P CARDOSO DE ALENCARADVOGADO(A): MARIANA MARTINS BARROSADVOGADO(A): RODRIGO CARLOS DE SOUZAADVOGADO(A): RODRIGO SILVA MELLOADVOGADO(A): SERGIO CARLOS DE SOUZAEMGDO.: ROSILENE SILVA MARIANO ADVOGADO(A): ELIJORGE ESTELITA DE SOUZARELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALJULGADO EM 12/01/2010 E LIDO EM 09/02/2010EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº48.099.075.391EMBARGANTE:VITÓRIA APART HOSPITAL S.A.EMBARGADO:ROSILENE SILVA MARIANORELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTALNOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO- REDISCUSSÃO DA MATÉRIA RESOLVIDA NO JULGAMENTO DOAGRAVO - INVIABILIDADE DA VIA ELEITA - EMBARGOSIMPROVIDOS.A C Ó R D Ã OVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº48.099.075.391 ONDE FIGURA COMO EMBARGANTE VITÓRIA APARTHOSPITAL S.A. E COMO EMBARGADO ROSILENE SILVA MARIANO, ACORDA A COLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DAATA E DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHEPROVIMENTO.VITÓRIA (ES), 12 DE JANEIRO DE 2010.PRESIDENTERELATOR: PROCURADORÌCONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARACÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICASDA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO.

47- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG INOM. AGV INSTRUMENTONº 49059000122COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTEEMGTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADO(A): GUSTAVO LUIS TEIXEIRA DAS CHAGAS

EMGDO.: EDSON PIZZOLADVOGADO(A): CARLOS SAPAVINIRELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALJULGADO EM 12/01/2010 E LIDO EM 09/02/2010EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INOMINADO NOAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 49.059.000.122EMBARGANTE:ESTADO DO ESPÍRITO SANTOEMBARGADO:EDSON PIZZOLRELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INOMINADONO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL -OCORRÊNCIA DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - PARTEPASSIVA INDICADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DADEMANDA - MERA CITAÇÃO DOS SÓCIOS NA CDA - EMBARGOSPROVIDOS - DECISÃO MANTIDA.1. CONSOANTE SE VÊ DA ANÁLISE DOS AUTOS DO AGRAVODE INSTRUMENTO, O ARGUMENTO DO EMBARGANTE ÉFALACIOSO NA MEDIDA EM QUE SE VERIFICA, COM CERTAFACILIDADE, QUE A EXECUÇÃO FOI PROPOSTA APENAS EM FACEDA PESSOA JURÍDICA, TENDO SIDO REQUERIDA A CITAÇÃO DOSSÓCIOS DA MESMA APENAS APÓS A CERTIDÃO DO OFICIAL DEJUSTIÇA INDICANDO QUE A SOCIEDADE EMPRESARIAL NÃOFUNCIONARIA NO LOCAL INDICADO PARA CITAÇÃO. SENDOASSIM, AO CONTRÁRIO DO QUE RESTOU MENCIONADO PELORECORRENTE, HOUVE SIM REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃOFISCAL, SENDO INEQUÍVOCO O FATO DE A EXECUÇÃO NÃO TERSIDO ORIGINALMENTE PROPOSTA CONTRA OS SÓCIOS.2. O FATO DE OS SÓCIOS ESTAREM QUALIFICADOS NA CDANÃO OS TORNA, AUTOMATICAMENTE, PARTE NA EXECUÇÃOFISCAL, PRINCIPALMENTE SE A EXECUÇÃO FOIORIGINARIAMENTE PROPOSTA APENAS EM FACE DA PESSOAJURÍDICA. CABERIA AO EMBARGANTE TER INCLUÍDO OS SÓCIOSCOMO EXECUTADOS PARA QUE ELES, COMO RÉUS,RESPONDESSEM À EXECUÇÃO FISCAL. AO CONTRÁRIO DISSO, OEMBARGANTE DEIXOU PARA PEDIR A CITAÇÃO DOS SÓCIOSAPENAS QUANDO FRUSTRADA A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA,SENDO ÓBVIO, PORTANTO, A EXISTÊNCIA DEREDIRECIONAMENTO. E SE HOUVE REDIRECIONAMENTO NÃOHÁ QUE SE FALAR NA TESE DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA,LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA CDA CONTRA OS SÓCIOS, SENDONECESSÁRIO, PARA INCLUSÃO DESTES EM MOMENTO POSTERIORAO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, QUE O ESTADO DEMONSTRASSERAZÕES PARA ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA.3. ADOTAR A TESE DEFENDIDA PELO EMBARGANTE SERIAO MESMO QUE DIZER QUE OS SÓCIOS SEMPRE SÃO PARTE NAEXECUÇÃO FISCAL JÁ QUE TODAS AS CDA´S CONFECCIONADASPELOS SETORES ADMINISTRATIVOS DA FAZENDA, CITAM EQUALIFICAM OS SÓCIOS DA EMPRESAS DEVEDORAS.ENTENDIMENTO NESTE SENTIDO SERIA INADMISSÍVEL POIS,CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA JÁ TEVE A OPORTUNIDADE DE SEDIMENTAR, É CABÍVEL“O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRAADMINISTRADOR DE PESSOA JURÍDICA, NOS TERMOS DO ART. 135DO CTN, DESDE QUE A FAZENDA PÚBLICA COMPROVE OSREQUISITOS ALI EXPRESSOS.” (AGRG NO AGRG NO RESP 824.495/SP,REL. MINISTRA ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM16/10/2008, DJE 10/11/2008)ACORDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INOMINADO NOAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 49.059.000.122 ONDE FIGURA COMOAGRAVANTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E COMO AGRAVADOEDSON PIZZOL, ACORDA A COLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DAATA E DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DOVOTO DO RELATOR.VITÓRIA (ES), 12 DE JANEIRO DE 2010.PRESIDENTERELATOR: PROCURADORÌCONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARACÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICASDA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS.

48- AGRAVO REGIMENTAL AGV INSTRUMENTO Nº 14099000573COLATINA - 1ª VARA CÍVELAGVTE.: DISA DESTILARIA ITAUNAS S/A ADVOGADO(A): TACIO DE PAULA ALMEIDA NEVESAGVDO.: LUBIESCA GOMES DA SILVA


ADVOGADO(A): ANDREIA FERRARI TORNIERIADVOGADO(A): SUZANA AZEVEDO CRISTOADVOGADO(A): UBIRAJARA DOUGLAS VIANNARELATOR: DESIG. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALJULGADO EM 08/12/2009 E LIDO EM 09/02/2010AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTOREF. AUTOS Nº 14099000573AGRAVANTE: DISA DESTILARIA ITAÚNAS S/AAGRAVADO: LUBIESCA GOMES DA SILVARELATOR: DESIGNADO PARA ELABORAÇÃO DO ACÓRDÃO: DES.CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO -FALTA DE PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTOS RECURSAIS -PETIÇÃO INTERPOSTA PELO CORREIO - FALTA DE CARIMBO -AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.1. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ADMITE A INTERPOSIÇÃOTEMPESTIVA DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELOCORREIO E NÃO ESCLARECE NADA ACERCA DE ESPECIFICAÇÃODE HORÁRIO.2. JÁ O ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO 004/2006 DISCIPLINA QUESOMENTE SERÃO RECONHECIDOS COMO TEMPESTIVOS, OSPROTOCOLOS EFETUADOS DURANTE O HORÁRIO DEFUNCIONAMENTO DO TJ/ES, NOS TERMOS DO ARTIGO 40 DA LC234/02- OU SEJA, DE 08 ÀS 18 HORAS.3. NÃO OBSTANTE, A TEMPESTIVIDADE É AFERIDA TÃO SOMENTENA DATA DA POSTAGEM; ADEMAIS, O HORÁRIO DEFUNCIONAMENTO DOS CORREIOS NÃO DEVE ULTRAPASSAR ÀSDEZOITO HORAS, HORÁRIO EM QUE FINDA O PROTOCOLO DESTEE. TRIBUNAL. PORTANTO, O RECURSO DEVE SER CONSIDERADOTEMPESTIVO.4. QUANTO AO PREPARO, MESMO QUE O RECIBO EMITIDO PELOBANESTES NÃO FAÇA EXPRESSA REFERÊNCIA AO RECURSO QUEESTÁ EFETIVAMENTE RELACIONADO, O CERTO É QUE, MESMOASSIM, NÃO ESTÁ INVIABILIZADA, POR COMPLETO, APOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO JUNTO AO SISTEMA DEARRECADAÇÃO DE CUSTAS DA CORREGEDORIA GERAL DEJUSTIÇA, DA VINCULAÇÃO EM QUESTÃO.5. A RESPONSABILIDADE PELA INDICAÇÃO DO CÓDIGO DEBARRAS EM APENAS UMA DAS PARTES DA GUIA DERECOLHIMENTO FORNECIDA NO SITE DA CORREGEDORIA NÃOPODE SER ATRIBUÍDA AO RECORRENTE, NÃO PODENDO OADMINISTRADO SER PREJUDICADO EM RAZÃO DE ATOS DAADMINISTRAÇÃO.5. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS EM QUETRATA O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 14099000573,CUJO AGRAVANTE É DISA DESTILARIA ITAÚNAS S/A E AGRAVADOLUBIESCA GOMES DA SILVA. ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRACÂMARA CÍVEL, EM CONFORMIDADE COM A ATA E COM AS NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, POR MAIORIA DE VOTOS, DARPROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DODESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL,DESIGNANDO RELATOR PARA ELABORAÇÃO DO ACÓRDÃO.VITÓRIA/ES, 8 DE DEZEMBRO DE 2009.PRESIDENTE RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARACÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICASDA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DEVOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DOVOTO DO DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE RIOS DOAMARAL, DESGINADO RELATOR PARA A ELABORAÇÃO DOACÓRDÃO.

49- AGRAVO REGIMENTAL AP CÍVEL Nº 35050075403VILA VELHA - 1ª VARA CÍVELAGVTE.: ESPÓLIO DE ELIZIO MUNIZ NASCIMENTO ADVOGADO(A): LAURINDO FRANCISCO MOURAAGVTE.: ELUCIRA SALES NASCIMENTO ADVOGADO(A): LAURINDO FRANCISCO MOURAAGVDO.: MARIA PAIXAO ADVOGADO(A): SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES RELATOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZAJULGADO EM 18/11/2009 E LIDO EM 09/02/2010PRIMEIRA CÂMARA CÍVELACÓRDÃOAGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 035.050.075.403AGRAVANTES: ESPÓLIO DE ELIZIO MUNIZ DO NASCIMENTO EOUTRAAGRAVADA: MARIA PAIXÃORELATOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA

EMENTA: AGRAVO INOMINADO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃOREIVINDICATÓRIA. ADMISSIBILIDADE. DEMONSTRADA ATITULARIDADE DO DOMÍNIO DO IMÓVEL PELO REIVINDICANTENÃO POSSUIDOR. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA SUSCITADA NADEFESA. REQUISITOS NÃO OBSERVADOS. RECURSO PROVIDO.SENTENÇA MANTIDA.1. A DEMONSTRAÇÃO DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO DOIMÓVEL REIVINDICADO, A SUA INDIVIDUALIZAÇÃO E A POSSEEXERCIDA (SEM JUSTO TÍTULO) EM OPOSIÇÃO AO TÍTULO DEPROPRIEDADE OSTENTADO PELO REIVINDICANTE, REVELAMCIRCUNSTÂNCIAS SUFICIENTES PARA SE ADMITIR O MANEJO DAAÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ.2. NO PARTICULAR, A ÁREA REIVINDICADA QUE A AGRAVADAPRETENDE USUCAPIR TEM EXTENSÃO DE 332,00 M², O QUECONFIGURA ÓBICE INTRANSPONÍVEL AO RECONHECIMENTO DAUSUCAPIÃO CONSTITUCIONAL QUE, CONSOANTE EXPRESSATRANSCRIÇÃO DO ART. 183, DA CF/88, SÓ É APLICÁVEL À “ÁREAURBANA DE ATÉ DUZENTOS E CINQUENTA METROSQUADRADOS”.3. AGRAVO INOMINADO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OSDESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A PRIMEIRA CÂMARA CÍVELDO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, DE CONFORMIDADE COM A ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO,NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.VITÓRIA, 18 DE NOVEMBRO DE 2009.PRESIDENTERELATOR: PROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARACÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICASDA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOSDO VOTO DO RELATOR.

50- AGRAVO REGIMENTAL EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº35050081435VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUBAGVTE.: OMEGA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.. ME ADVOGADO(A): ALEXANDRA FRANCISCOADVOGADO(A): ARLINDO SASSOADVOGADO(A): EDUARDO CALVI COSTAADVOGADO(A): HENRIQUE TORRES DE FARIAADVOGADO(A): JOAO CLAUDIO GONCALVES LEALADVOGADO(A): MARIA LUISA DE CARLIADVOGADO(A): ORLANDO DIASAGVDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADO(A): CARLA GIOVANNOTTI DORSCHRELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALJULGADO EM 18/11/2009 E LIDO EM 09/02/2010AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAAPELAÇÃO CÍVEL Nº 35.050.081.435AGRAVANTE:ÔMEGA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA..AGRAVADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALEMENTA: AGRAVO INOMINADO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONA APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO REGIMENTAL E FUNGIBILIDADERECURSAL - INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO PLEITORECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER O PROVIMENTODO APELO. 1. PELO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL EDA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, RECEBE-SE O RECURSOCOMO AGRAVO INOMINADO (ART. 557, §1º DO CPC), AINDA QUE ORECORRENTE, EQUIVOCADAMENTE, TENHA PUGNADO PELOCONHECIMENTO DO MESMO COMO AGRAVO REGIMENTAL (ART.201 DO RITJES). 2. NÃO HÁ QUE SE RECONHECER QUE A PARTEDISPOSITIVA DA DECISÃO AGRAVADA DEVERIA SER PELOPROVIMENTO DO APELO SE, COMO MENCIONADO NOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A AÇÃO BUSCOU A DECLARAÇÃODE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E ISSO NÃO FOIRECONHECIDO EM MOMENTO ALGUM, TENDO SIDOCONSIGNADO A VALIDADE INTEGRAL DA AUTUAÇÃO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DOAGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAAPELAÇÃO CÍVEL Nº 35.050.081.435 ONDE FIGURA COMOAGRAVANTE ÔMEGA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.. E COMOAGRAVADO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ACORDA A COLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DAATA E DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,


CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHEPROVIMENTO.VITÓRIA (ES), 18 DE NOVEMBRO DE 2009.PRESIDENTERELATOR: PROCURADORCCONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGRÉGIO(A) PRIMEIRA CÂMARACÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICASDA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE,CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOSTERMOS DO VOTO DO RELATOR.


LANUSSY PIMENTEL DE REZENDESECRETÁRIO DE CÂMARA

IRA CÂMARA CÍVEL

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIÇA


PAUTA DE JULGAMENTO DA 9 ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA16/03/2010 TERÇA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 14:00 HORAS,PODENDO, ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM SESSÕESSUBSEQUENTES, PROCEDER-SE AO JULGAMENTO DEPROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁPUBLICADAS.

1 - HABEAS CORPUS Nº 100090046556TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOCLASSE 1º GRAU:EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIAPACTE ROBERTO ROSAIMPETRANTE ELOILSOM CAETANO SABADINEIMPETRANTE OLGA MARIA TEDOLDI SPALENZAA COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE JOAO NEIVARELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO

2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1099000067AFONSO CLÁUDIO - CARTÓRIO 2º OFÍCIOCLASSE 1º GRAU:INDENIZATÓRIAAGVTE VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOSAUTOMOTORES LTDA..ADVOGADO(A) ANDRE LUIZ MALBAR DO NASCIMENTOADVOGADO(A) CHRISCIANA DE OLIVEIRA MELLOADVOGADO(A) DOMINGOS FLEURY DA ROCHAADVOGADO(A) FABRICIANO LEITE DE ALMEIDAADVOGADO(A) LEONARDO S TOLEMEI MONTENEGROADVOGADO(A) MARCELLO GONÇALVES FREIREADVOGADO(A) MARIANA MARTINS BARROSADVOGADO(A) MIRIAM BATISTA DE MORAESADVOGADO(A) PEDRO JORGE ABDALLAADVOGADO(A) RAMON FERREIRA COUTINHO PETRONETOADVOGADO(A) RODRIGO CARLOS DE SOUZAADVOGADO(A) RODRIGO SILVA MELLOADVOGADO(A) ROVENA ROBERTA DA SILVA LOCATELLIADVOGADO(A) SERGIO CARLOS DE SOUZAADVOGADO(A) TAYSA BALDO DO NASCIMENTOAGVDO ECLEZIO MOREIRA MASCARELLOADVOGADO(A) JOADIR DTTMANNRELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2098000462ALEGRE - CARTÓRIO 2º OFÍCIOCLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIAAGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A) CARLOS HENRIQUE STABAUER RIBEIROAGVDO DIMAS COSTA MONTEIROADVOGADO(A) ALESSANDRO BRUNO DE SOUZA DIASRELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6099001098ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIALCLASSE 1º GRAU:BUSCA E APREENSÃO DL 911AGVTE HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLOADVOGADO(A) ROBERTO COCO DE VARGAS

ADVOGADO(A) SERVIO TULIO DE BARCELOSAGVDO VANDERSON DE JESUS SANTANAADVOGADO(A) ANTONIO CARLOS CORDEIRO LEALADVOGADO(A) LUIZ EDUARDO PORTELARELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 11099002211CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA DE FAMÍLIACLASSE 1º GRAU:ALIMENTOSAGVTE EDMAR MOREIRAADVOGADO(A) EDIMAR AUGUSTO RABELLOADVOGADO(A) EDUARDO TEIXEIRA COELHOADVOGADO(A) JOSE EDUARDO COELHO DIASADVOGADO(A) KATIA REGINA POLEZE COELHO DIASAGVDO G A M (MENOR IMPÚBERE)ADVOGADO(A) CARLOS ROBERTO GOUVEA DERCYADVOGADO(A) ROBERTA SARTÓRIO TURBAYAGVDO MONICA AZEVEDOADVOGADO(A) CARLOS ROBERTO GOUVEA DERCYADVOGADO(A) ROBERTA SARTÓRIO TURBAYRELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 11099002245CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:MONITORIAAGVTE NEWPORT STEEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA..ADVOGADO(A) GUSTAVO MOULIN COSTAADVOGADO(A) KATIÚCIA BILÓ BAPTISTAAGVDO MARMORES TREVO S/AADVOGADO(A) CARLINDO DE SOUZA NETOADVOGADO(A) CARLOS ALBERTO FREITAS BARCELLOSADVOGADO(A) ELSON PEREIRA LACERDA ADVOGADO(A) JOAO CARLOS ASSADADVOGADO(A) RICARDO FERRI CARVALHOADVOGADO(A) SAULO BATISTA CALASANS DOS SANTOSRELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 21089000380GUARAPARI - 1ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:ANULATÓRIAAGVTE GERALDO EUSTAQUIO DE OLIVEIRA MOTAADVOGADO(A) JOAO LIEVORIADVOGADO(A) JOHNNY ESTEFANO R. LIEVORIAGVDO PAULO HENRIQUE DA SILVA FREITASAGVDO JOAO ALBERTO DE OLIVEIRA AVELLARAGVDO FERNANDO ANTONIO DE MELO MENDONÇAADVOGADO(A) GILBERTO BARROS DE BRITOADVOGADO(A) LEONARDO HENRIQUE MOL DE MELOMENDONCAAGVDO JANE SANTOS NUNESAGVDO EVALDO DA SILVA LEITEAGVDO JANCIPIERK TEIXEIRA OLIVEIRAADVOGADO(A) JOSE CARLOS ROSESTOLATO REZENDERELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24099164204VITÓRIA - 11ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:INDENIZATÓRIAAGVTE VITÓRIA APART HOSPITAL S/AADVOGADO(A) ROVENA ROBERTA DA SILVA LOCATELLIAGVDO SERGIO ROBERTO GABRIEL SIMORADVOGADO(A) FABIOLA FADINI CORDEIRO FEU ROSAADVOGADO(A) GRAZIELA VERVLOET BORTOLINIADVOGADO(A) PEDRO EDUARDO VERVLOET FEU ROSARELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24099164428VITÓRIA - 3ª VARA CÍVELORDINÁRIACLASSE 1º GRAU:AGVTE PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRASADVOGADO(A) ANANGELICA FADLALAH BERNARDOADVOGADO(A) ANTONIO CARLOS DE FREITASADVOGADO(A) ANTONIO CARLOS MOTTA LINSADVOGADO(A) ARIELA RODRIGUES LOUREIROADVOGADO(A) CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBOADVOGADO(A) CARLOS CASTRO CABRAL DE MACEDOADVOGADO(A) DANIELLE BORGES DE ABREUADVOGADO(A) DANILO SOUZA CHAVESADVOGADO(A) ELIAS NONATO DA SILVAADVOGADO(A) LENOIR DE SOUZA RAMOS


ADVOGADO(A) MARCELA FERNANDO DUARTEADVOGADO(A) NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIAADVOGADO(A) NILTON SANTOS DE OLIVEIRAADVOGADO(A) RAABE MENDONÇA BRAGANÇA ROSAADVOGADO(A) RAFAEL AGRELLOADVOGADO(A) RENATO BRAZ ESCANDIANADVOGADO(A) SAMIA SALUME BRINGHENTI CASOTTIADVOGADO(A) SOFIA VAREJAO FILGUEIRASADVOGADO(A) THAIS OTTONI MARTINSADVOGADO(A) VERA LÚCIA SILVEIRA PEIXOTOADVOGADO(A) WELBER QUEIROZ BARBOSAAGVDO DANIEL PERRELI DA SILVA MACEDOADVOGADO(A) GUSTAVO SIPOLATTIADVOGADO(A) LUIZ CARLOS DE OLIVEIRAAGVDO FRANCISCO GUILHERMO FERNANDES DANOSOADVOGADO(A) GUSTAVO SIPOLATTIADVOGADO(A) LUIZ CARLOS DE OLIVEIRAAGVDO RAQUEL APARECIDA DE CARVALHO OLIVEIRAADVOGADO(A) GUSTAVO SIPOLATTIADVOGADO(A) LUIZ CARLOS DE OLIVEIRARELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24099166993VITÓRIA - 4ª VARA DE FAMÍLIACLASSE 1º GRAU:SEPARAÇÃO LITIGIOSA COM BENS A PARTILHARAGVTE MARISE BOTTI CALVIADVOGADO(A) ODILON BATISTA JÚNIORADVOGADO(A) SANDRO DE MATOS ZAGOAGVDO LUIS CELSO CALVIADVOGADO(A) ANTENOR COSTA FILHORELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24099168064VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALCLASSE 1º GRAU:CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTOAGVTE CONFINS TRANSPORTES LTDA..ADVOGADO(A) THIAGO BORTOLINIAGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A) JOSÉ RICARDO DE ABREU JUDICERELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24099168387VITÓRIA - 9ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIAAGVTE SILVIO CESAR BORGES BASTOSADVOGADO(A) ALEXANDRE BRUNELLI COSTAAGVDO PETROBRAS S/AADVOGADO(A) ANTONIO CARLOS DE FREITASADVOGADO(A) CARLOS CASTRO CABRAL DE MACEDOADVOGADO(A) MARCELA FERNANDO DUARTEADVOGADO(A) NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIAADVOGADO(A) SOFIA VAREJAO FILGUEIRASAGVDO CONSORCIO OCCHADVOGADO(A) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAESADVOGADO(A) RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDESMENDONÇARELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24099168908VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALCLASSE 1º GRAU:MANDADO DE SEGURANÇA COM VALORAGVTE ARTFORMULA FARMACIA LTDA.. MEADVOGADO(A) PAULO CASTRO CABRAL DE MACEDOADVOGADO(A) RODRIGO BRAGA FERNANDESAGVTE SOARESFARMA LTDA.. MATRIZADVOGADO(A) PAULO CASTRO CABRAL DE MACEDOADVOGADO(A) RODRIGO BRAGA FERNANDESAGVTE SOARESFARMA LTDA.. FILIALADVOGADO(A) PAULO CASTRO CABRAL DE MACEDOADVOGADO(A) RODRIGO BRAGA FERNANDESAGVTE DROGARIA FLORESTA LTDA.. MATRIZADVOGADO(A) PAULO CASTRO CABRAL DE MACEDOADVOGADO(A) RODRIGO BRAGA FERNANDESAGVTE DROGARIA FLORESTA LTDA.. FILIALADVOGADO(A) PAULO CASTRO CABRAL DE MACEDOADVOGADO(A) RODRIGO BRAGA FERNANDESAGVTE DEFARMA COM. PRODUROS FARMACEUTICOS LTDA..MATRIZADVOGADO(A) PAULO CASTRO CABRAL DE MACEDOADVOGADO(A) RODRIGO BRAGA FERNANDES

AGVTE DEFARMA COM. PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA..FILIALADVOGADO(A) PAULO CASTRO CABRAL DE MACEDOADVOGADO(A) RODRIGO BRAGA FERNANDESAGVTE FARMAFACIL COMERCIO PRODUTOS FARMACEUTICOSLTDA..ADVOGADO(A) PAULO CASTRO CABRAL DE MACEDOADVOGADO(A) RODRIGO BRAGA FERNANDESAGVTE DROGARIA SÃO THIAGO LTDA..ADVOGADO(A) PAULO CASTRO CABRAL DE MACEDOADVOGADO(A) RODRIGO BRAGA FERNANDESAGVDO MUNICÍPIO DE VITÓRIAADVOGADO(A) LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIORELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24099169047VITÓRIA - 3ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:EXECUÇÃO PROVISÓRIAAGVTE ESCELSA S/AADVOGADO(A) ALINE MENDONCA NOGUEIRA DA GAMAADVOGADO(A) ANDRE FERNANDES BRAZADVOGADO(A) EDUARDO ROCHA LEMOSADVOGADO(A) FELIPE VIEIRA NOGUEIRAADVOGADO(A) IMERO DEVENSADVOGADO(A) IMERO DEVENS JUNIORADVOGADO(A) MARCELO PAGANI DEVENSADVOGADO(A) MAURICIO MESQUITAADVOGADO(A) SHELLEY LUCY RODRIGUESADVOGADO(A) VIVIAN COSTA VELOSOAGVDO CESAR ABAURREADVOGADO(A) ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNADINAADVOGADO(A) AROLDO LIMONGEADVOGADO(A) BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOSADVOGADO(A) CELSO BITTENCOURT RODRIGUESADVOGADO(A) JULIANE GALDINO DOS SANTOSADVOGADO(A) LARISSA BERMUDES DAMACENORELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24099170979VITÓRIA - 1ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:IMISSÃO DE POSSEAGVTE MARIA AMELIA CIRIACOADVOGADO(A) JOSE CARLOS HOMEMAGVDO JOSE GOMES DOS ANJOSADVOGADO(A) RONEY DUTRA MOULINRELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

16 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24099171613VITÓRIA - 11ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIAAGVTE BANCO SANTANDER S/AADVOGADO(A) BRUNO ZAGOADVOGADO(A) DANIELA DA LUZ DARCY OLIVEIRAADVOGADO(A) GUSTAVO CANI GAMAADVOGADO(A) HAMILTON LÚCIO OLIVIERA FILHOADVOGADO(A) ROVENA REZENDE SOARES DE AMORIMADVOGADO(A) SAMIRA AMIGO NEMEADVOGADO(A) TIAGO LANNA DOBALADVOGADO(A) UDNO ZANDONADEAGVDO COMINT IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA..ADVOGADO(A) ANTONIO RUBENS DECOTTIGNIESADVOGADO(A) CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETOADVOGADO(A) EJANDIR ELIAS MARTINSADVOGADO(A) GIULLIANI RIGAMONT GOMESADVOGADO(A) JOSE GERALDO NASCIMENTO JUNIORADVOGADO(A) JOSE HENRIQUE DECOTTIGNIESADVOGADO(A) MARCELO DE ARAUJO NERIADVOGADO(A) RENATO ANTUNESAGVDO RICARDO NETTO TEIXEIRAADVOGADO(A) ANTONIO RUBENS DECOTTIGNIESADVOGADO(A) CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETOADVOGADO(A) EJANDIR ELIAS MARTINSADVOGADO(A) GIULLIANI RIGAMONT GOMESADVOGADO(A) JOSE GERALDO NASCIMENTO JUNIORADVOGADO(A) JOSE HENRIQUE DECOTTIGNIESADVOGADO(A) MARCELO DE ARAUJO NERIADVOGADO(A) RENATO ANTUNESAGVDO APARECIDA NETTO TEIXEIRAADVOGADO(A) ANTONIO RUBENS DECOTTIGNIESADVOGADO(A) CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETOADVOGADO(A) EJANDIR ELIAS MARTINS


ADVOGADO(A) GIULLIANI RIGAMONT GOMESADVOGADO(A) JOSE GERALDO NASCIMENTO JUNIORADVOGADO(A) JOSE HENRIQUE DECOTTIGNIESADVOGADO(A) MARCELO DE ARAUJO NERIADVOGADO(A) RENATO ANTUNESRELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

17 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24099171894VITÓRIA - 2ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALAGVTE EDUARDO MALHEIROS FONSECAADVOGADO(A) BERESFORD M MOREIRA NETOADVOGADO(A) REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIAAGVTE BERESFORD MARTINS MOREIRA NETOADVOGADO(A) EDUARDO MALHEIROS FONSECAADVOGADO(A) REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIAAGVDO MIBASA GRANITOS LTDA..ADVOGADO(A) KATIA LEAO BORGES DE ALMEIDARELATOR SUBS. DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES

18 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 25099000066ITAGUAÇU - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIOCLASSE 1º GRAU:MONITORIAAGVTE POSTO SANTA JOANA LTDA..ADVOGADO(A) ENOC JOAQUIM DA SILVAADVOGADO(A) ERASTO AQUINO E SOUZA AGVDO POSTO DE GASOLINA IDEAL LTDA..ADVOGADO(A) ELMAR JOSE CORDEIRO DE SOUZAADVOGADO(A) LUCIANO COMPER DE SOUZA RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

19 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35099003739VILA VELHA - VARA DA FAZENDA MUNICIPALCLASSE 1º GRAU:MANDADO DE SEGURANÇA COM VALORAGVTE MUNICÍPIO DE VILA VELHAADVOGADO(A) JANDIARA ROSA PASSOSADVOGADO(A) RODRIGO LEONARDO PENHA NASCIMENTOAGVDO SALVADOR ENGENHARIA LTDA..ADVOGADO(A) LUIZ ALFREDO PRETTIADVOGADO(A) MARCELO MARTINS ALTOERELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

20 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35099003754VILA VELHA - VARA DA FAZENDA MUNICIPALCLASSE 1º GRAU:MANDADO DE SEGURANÇA COM VALORAGVTE RH ENGENHARIA LTDA..ADVOGADO(A) SAMARA GOULART MAGALHAESAGVDO SALVADOR ENGENHARIA LTDA..ADVOGADO(A) LUIZ ALFREDO PRETTIADVOGADO(A) MARCELO MARTINS ALTOERELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

21 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35099003820VILA VELHA - 5ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:SUSTAÇÃO DE PROTESTOAGVTE CEDULA FOMENTO MERCANTIL LTDA..ADVOGADO(A) LEONARDO CARVALHO DA SILVAADVOGADO(A) PAULO CESAR CAETANOADVOGADO(A) RAMON F. DE ALMEIDAAGVDO JOABE LIMA DOS SANTOSADVOGADO(A) ROGERIO PEREIRA DA SILVA BOONERELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

22 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35101111470VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUBCLASSE 1º GRAU:OBRIGAÇÃO DE FAZERAGVTE COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDEVITÓRIA CETURB GVADVOGADO(A) ALINE DUTRA DE FARIAADVOGADO(A) CAETANO CORRÊA PEIXOTO ALVESADVOGADO(A) JADIR RESENDE NETOADVOGADO(A) KAMILLA ANICIO MACIELADVOGADO(A) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTOADVOGADO(A) MARCELLA RIOS GAVA FURLANAGVDO ESPÓLIO DE DELZIRO FRANCISCO DE CARVALHOADVOGADO(A) LARA ANTONIELLA GERLIN HORTAADVOGADO(A) MARCO TULIO NOGUEIRA HORTAAGVDO SARA PEREIRA ALVES DE CARVALHO CRAVOADVOGADO(A) LARA ANTONIELLA GERLIN HORTAADVOGADO(A) MARCO TULIO NOGUEIRA HORTARELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

23 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 64099000099IBATIBA - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIOCLASSE 1º GRAU:MANDADO DE SEGURANÇA SEM VALORAGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A) GUILHERME ROUSSEFF CANAANAGVDO SAMUEL TRINDADE BOLCONIADVOGADO(A) ENOCK VIEIRA GUIMARAESRELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA24 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 11070033672CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:INDENIZATÓRIAAPTE COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASILADVOGADO(A) GUSTAVO SICILIANO CANTISANOADVOGADO(A) LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKENADVOGADO(A) MARCELO SCHIAVINI COSSATIADVOGADO(A) MARIO SAMPAIO FERNANDESADVOGADO(A) RODRIGO ZACCHE SCABELLOADVOGADO(A) RUBERLAN RODRIGUES SABINOAPDO ESCELSA ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICASADVOGADO(A) AMANDA CUNHA CIDADE HEIZERADVOGADO(A) ANDRE LUIS ALVES QUINTELA JUNIORADVOGADO(A) ELISANGELA VASCONCELOS CALMONADVOGADO(A) IMERO DEVENSADVOGADO(A) IMERO DEVENS JUNIORADVOGADO(A) MANOELA FANI DIAS RESENDEADVOGADO(A) MARCELO PAGANI DEVENSADVOGADO(A) MAURICIO MESQUITAADVOGADO(A) SHELLEY LUCY RODRIGUESAPDO ANSELMO OLIVEIRAADVOGADO(A) JAMILSON JOSE DE ALMEIDA JUNIORADVOGADO(A) SANDRO SARTORIO MUNHOESRELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHOREVISOR SUBS. DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES

25 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 11080172296CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:COBRANÇAAPTE DANIELZA RIBEIRO LEMOSADVOGADO(A) EDUARDO CAVALCANTE GONÇALVESADVOGADO(A) FERNANDO ANTONIO POLONINIAPDO BANESTES SEGUROS S/AADVOGADO(A) ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARESADVOGADO(A) ANDRE SILVA ARAUJOADVOGADO(A) EULER DE MOURA SOARES FILHOADVOGADO(A) FREDERICO JOSE LOBATO PIRESADVOGADO(A) RAFAEL ALVES ROSELLIADVOGADO(A) RITA ALCYONE SOARES NAVARRORELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

26 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 21060046741GUARAPARI - 1ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:EMBARGOS À EXECUÇÃOAPTE MAGNAGO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA..ADVOGADO(A) ORLANDO BERGAMINIAPDO CAIXA SEGURADORA S/AADVOGADO(A) DANIEL AUGUSTO DE M. URBANOADVOGADO(A) HENRIQUE TUNES MASSARARELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHOREVISOR SUBS. DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES

27 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 21080019314GUARAPARI - 2ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:COBRANÇAAPTE BANCO SANTANDER S/AADVOGADO(A) ROSANE ARENA MUNIZADVOGADO(A) VERONICA FERNANDA AHNERTAPDO MARIA DE LOURDES NEIVA SANTOSADVOGADO(A) PHELIPE DE MONCLAYR POLETE CALAZANS SALIMADVOGADO(A) RENATA RECHDEN GOMIDERELATOR SUBS. DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES

28 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24050262799VITÓRIA - 9ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIAAPTE ANGELINA MARGARIDA PALAZZOADVOGADO(A) HELLEN SYNTHIA SPINASSEAPTE STILUS MOTEL LTDA..ADVOGADO(A) JACYMAR DELFINNO DALCAMINIADVOGADO(A) MARIA CAROLINA VALINHO DE MORAES APDO VIVACQUA IRMAOS LTDA..


ADVOGADO(A) FÁBIO ALVES FERREIRAADVOGADO(A) JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOSADVOGADO(A) LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVAADVOGADO(A) THIAGO PIMENTA MOREIRARELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECAREVISOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

29 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24070158647VITÓRIA - 11ª VARA CÍVELEXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA (SOLVENTE E INSOLVENTE)CLASSE 1º GRAU:APTE RUDSON PEREIRA DE ASSISADVOGADO(A) DIOGO ASSAD BOECHATAPDO BANCO ITAU S/AADVOGADO(A) BRUNO ZAGOADVOGADO(A) DANIELA DA LUZ DARCY OLIVEIRAADVOGADO(A) GUSTAVO CANI GAMAADVOGADO(A) HAMILTON LÚCIO OLIVIERA FILHOADVOGADO(A) LUCAS ZIGONI CAMPOSADVOGADO(A) MELISSA DA SILVA LEITEADVOGADO(A) PECELLI ARRUDA COSTAADVOGADO(A) RODRIGO BARROCA AMORIMADVOGADO(A) ROVENA REZENDE SOARES DE AMORIMADVOGADO(A) SAMIRA AMIGO NEMEADVOGADO(A) TIAGO LANNA DOBALADVOGADO(A) UDNO ZANDONADERELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMAREVISOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

30 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24990204109VITÓRIA - 5ª VARA CÍVELEMBARGOS À EXECUÇÃOCLASSE 1º GRAU:APTE LIBERTY SEGUROS S/AADVOGADO(A) HELDER WILLIAN CORDEIRO DUTRAADVOGADO(A) LISLIE VALERIA CORDEIRO DUTRAADVOGADO(A) PEDRO MOTA DUTRAAPDO MARTHA ELIZABETH GOMES FONSECA MARTINSADVOGADO(A) JOAO PEREIRA GOMES NETTOADVOGADO(A) LUIZ ALFREDO PRETTIAPDO AMANDA FONSECA MARTINSADVOGADO(A) JOAO PEREIRA GOMES NETTOADVOGADO(A) LUIZ ALFREDO PRETTIAPDO JAMILE FONSECA MARTINSADVOGADO(A) JOAO PEREIRA GOMES NETTOADVOGADO(A) LUIZ ALFREDO PRETTIAPDO BIANCA FONSECA MARTINSADVOGADO(A) JOAO PEREIRA GOMES NETTOADVOGADO(A) LUIZ ALFREDO PRETTIRELATOR DES. MANOEL ALVES RABELOREVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

31 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 11060070981CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:INDENIZATÓRIAREMTE JUIZ DE DIREITO DA 4ª V CÍVEL DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIMPARTE LUIS CARLOS FERREIRA BARROSADVOGADO(A) AUGUSTO CESAR DA FONSECA ALMEIDAADVOGADO(A) JOSE IRINEU DE OLIVEIRAPARTE INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO(A) MARCELO PAIVA PEDRA* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 11060070981APTE INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSSADVOGADO: MARCELO PAIVA PEDRAAPDO LUIS CARLOS FERREIRA BARROSADVOGADO: AUGUSTO CESAR DA FONSECA ALMEIDARELATOR DES. MANOEL ALVES RABELOREVISOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

32 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24070280086VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALCLASSE 1º GRAU:DESAPROPRIAÇÃOREMTE JUÍZO DE DIREITO DA VARA FAZENDA PUBLICAMUNICIPAL DE VITORIPARTE MUNICÍPIO DE VITÓRIAADVOGADO(A) LUCIANA DUARTE BARCELLOS GUIMARAESPARTE ESPÓLIO DE TELMO LOPES SODREADVOGADO(A) KELLY CRISTINA BRUNOADVOGADO(A) MARIA AMELIA BARBARA BASTOSPARTE ESPÓLIO DE REGINA CELLY LUNA SODRÉ

ADVOGADO(A) KELLY CRISTINA BRUNOADVOGADO(A) MARIA AMELIA BARBARA BASTOSRELATOR SUBS. DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS

33 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24080233380VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALCLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIAREMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICAESTADUAL DE VIPARTE NATALIA HIBNER DE OLIVEIRAADVOGADO(A) LIETE VOLPONI FORTUNAPARTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A) PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24080233380APTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO: PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINOAPDO NATALIA HIBNER DE OLIVEIRAADVOGADO: LIETE VOLPONI FORTUNARELATOR SUBS. DES. WILLIAM COUTO GONÇALVESREVISOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

34 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24950111138VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALCLASSE 1º GRAU:CLASSE CÍVEL ANTIGAREMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICAMUNICIPAL DE VITOPARTE MUNICÍPIO DE VITÓRIAADVOGADO(A) ROSA CRISTINA MEYERPARTE PAJ SERVICOS LTDA..ADVOGADO(A) JOMAR BRUNO FRANCISCO ZAGOTOPARTE MUNICÍPIO DA SERRRAADVOGADO(A) MARIA DO CARMO SUPRANI BONGESTAB* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24950111138APTEMUNICÍPIO DE VITÓRIAADVOGADO: ROSA CRISTINA MEYERAPDO PAJ SERVICOS LTDA.. E OUTROADVOGADO: JOMAR BRUNO FRANCISCO ZAGOTORELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMAREVISOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

35 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 66070000758MARILÂNDIA - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIOCLASSE 1º GRAU:RITO SUMÁRIOREMTE JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MARILANDIAPARTE MUNICÍPIO DE MARILANDIAADVOGADO(A) ANA APARECIDA BENINCA GONÇALVESPARTE JOVENIL SCHLETZADVOGADO(A) DECIO ALVES DE REZENDE* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 66070000758APTE MUNICÍPIO DE MARILANDIAADVOGADO: ANA APARECIDA BENINCA GONÇALVESAPDO JOVENIL SCHLETZADVOGADO: DECIO ALVES DE REZENDERELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHOREVISOR SUBS. DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES

36 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 6099000835ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIAAGVTE AUER E PEREIRA LTDA.. MEADVOGADO(A) ALECIO JOCIMAR FAVAROADVOGADO(A) BRIAN CERRI GUZZOADVOGADO(A) CARLOS ANTONIO PETTER BOMFAADVOGADO(A) EDUARDO SOARES CARRARAADVOGADO(A) LUIZ ALBERTO LIMA MARTINSADVOGADO(A) MARIO CESAR GOMESAGVDO EURIPEDES CARNEIRO DE SOUZAADVOGADO(A) MICHELLE PIMENTEL COUTINHOADVOGADO(A) WELLITON PIMENTEL COUTINHORELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

37 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 24080026834VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHOCLASSE 1º GRAU:REVISIONALAGVTE INSSADVOGADO(A) AFONSO CEZAR CORADINEADVOGADO(A) MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSAAGVDO JOSE DO CARMO DA SILVAADVOGADO(A) SANDRA JULIA NUNES ANUNCIAÇÃO RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA


38 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 24080399082VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHOCLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIAAGVTE INSSADVOGADO(A) AFONSO CEZAR CORADINEAGVDO NEIDE MARTINS BANHOS DE ANDRADEADVOGADO(A) LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAADVOGADO(A) MARIA DA CONCEIÇAO S B CHAMOUNADVOGADO(A) RICARDO CARLOS DA ROCHA CARVALHORELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

39 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 24099159840VITÓRIA - 11ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIAAGVTE BLOKOS ENGENHARIA LTDA..ADVOGADO(A) ANDRÉ RIBEIRO MACHADOADVOGADO(A) BRUNO DE PINHO E SILVAADVOGADO(A) CARLA MAIA MATOSADVOGADO(A) CAROLINA ROMANO BROCCOADVOGADO(A) CLECIO JOSE MORANDI DE ASSIS LEMOSADVOGADO(A) FLAVIA MIRANDA OLEAREADVOGADO(A) ÍCARO JOSÉ MOURA SILIADVOGADO(A) IGOR BASÍLIO ARAÚJOADVOGADO(A) LUANA ARIANE DE ARIMATÉAADVOGADO(A) LUCIANO RODRIGUES MACHADOADVOGADO(A) MARIANA GUIMARÃES FONSECAADVOGADO(A) RODRIGO REIS MAZZEIADVOGADO(A) SABRINA T DA FONSECAAGVDO LAURO CESAR CARDINALI PRATESADVOGADO(A) ANDRÉ GAVA GUERRAADVOGADO(A) FÁBIO MACHADO GRILOADVOGADO(A) MARCOS SIMOES MARTINS FILHOADVOGADO(A) TIAGO ROCON ZANETTIAGVDO MARIANGELA MACHADOADVOGADO(A) TIAGO ROCON ZANETTIRELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

40 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 24099167264VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALCLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIAAGVTE MARCELO SANTOS ROCHAADVOGADO(A) LEONARDO ZEHURI TOVARAGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A) PAULO SERGIO AVALLONE MARSCHALLRELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

41 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 35099002855VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUBCLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIAAGVTE IPAJMADVOGADO(A) LEANDRO BARBOSA MORAISADVOGADO(A) MICHELLE FREIRE CABRALADVOGADO(A) RODRIGO ANTONIO GIACOMELLIAGVDO HUGO GAVE JUNIORADVOGADO(A) LUIS CLAUDIO DIAS DA SILVAADVOGADO(A) MONICA PERIN ROCHAADVOGADO(A) SIMONE PAGOTTO RIGORELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

42 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 35099003697VILA VELHA - 2ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALAGVTE LOURENÇO COSTAADVOGADO(A) ANTENOR VINICIUS CAVERSAN VIEIRAADVOGADO(A) BERGT EVENARD ALVARENGA FARIASADVOGADO(A) ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRESADVOGADO(A) LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAADVOGADO(A) MAIRA DANCOS BARBOSA RIBEIROADVOGADO(A) MARIA CRISTINA NOGUREIRA MOREIRAADVOGADO(A) MARIA DA CONCEIÇAO S B CHAMOUNADVOGADO(A) PAULO FERNADO DO CARMOADVOGADO(A) PAULO ROBERTO BUSSULARAGVDO GEONISIO BRAZ DE SOUZARELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

43 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 35101111538VILA VELHA - VARA DA FAZENDA MUNICIPALCLASSE 1º GRAU:COBRANÇAAGVTE DAISY PATRICIA PEREIRA JUBRAELADVOGADO(A) ANTONIO AUGUSTO DALAPICOLA SAMPAIO

ADVOGADO(A) FELIPE GUEDES STREITADVOGADO(A) JOAO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIOADVOGADO(A) JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIONETTOADVOGADO(A) SEDNO ALEXANDRE PELISSARIAGVDO MUNICÍPIO DE VILA VELHAADVOGADO(A) ANDRE FERREIRA PEDREIRAADVOGADO(A) BRUNO PEIXOTO SANT'ANNAADVOGADO(A) CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRAADVOGADO(A) JOSE DE RIBAMAR LIMA BEZERRAADVOGADO(A) JOSE EDUARDO COELHO DIASADVOGADO(A) LUIZ FELIPE IMENES DE MENDONCAADVOGADO(A) MARCIA REGINA DA SILVA NUNESADVOGADO(A) MARCO TULIO RIBEIRO FIALHOADVOGADO(A) MARIA APARECIDA LIMA FREIREADVOGADO(A) MARIA JOSE DE OLIVEIRAADVOGADO(A) MATHEUS FRAGA LOPESADVOGADO(A) PAULETE PENHA VIEIRAADVOGADO(A) RODRIGO LEONARDO PENHA NASCIMENTOADVOGADO(A) SANDRA LUIZA SOUZA MACHADORELATOR SUBS. DES. WILLIAM COUTO GONÇALVES

44 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 35101111611VILA VELHA - 1ª VARA CÍVELINDENIZATÓRIACLASSE 1º GRAU:AGVTE FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL -VALIAADVOGADO(A) SANDOVAL ZIGONI JUNIORAGVDO LEONIDIA CALIMAN DELPUPOADVOGADO(A) CLAUDINE SIMOES MOREIRAADVOGADO(A) JORDANA JENIS LIMARELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

45 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 38099000200NOVA VENÉCIA - 1ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIAAGVTE INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIALADVOGADO(A) RODRIGO STEPHAN DE ALMEIDAAGVDO ZELIO FREIRE LEALADVOGADO(A) EDGARD VALLE DE SOUZARELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

46 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 48040088386SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIOAMBIENTECLASSE 1º GRAU:MANDADO DE SEGURANÇAAGVTE FRANCISCO DE ASSIS BRAGATTOADVOGADO(A) ALESSANDRA DE ALMEIDA LAMBERTIADVOGADO(A) GERALDO ELIAS BRUMADVOGADO(A) LEONARDO NUNES MARQUESADVOGADO(A) RICARDO BARROS BRUMAGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A) LEONARDO GUSTAVO PASTORE DYNARELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

47 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) Nº 48099077298SERRA - 5ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:INDENIZATÓRIAAGVTE HOSPITAL MERIDIONAL S/AADVOGADO(A) ALESSANDRA VARGAS ANDRÉADVOGADO(A) LUCIANO GUEDESADVOGADO(A) MAGDA MARIA BARRETOADVOGADO(A) ROGÉRIO ALVES BENJAMIMAGVDO WASHINGTON ADRIANO CAMPOSADVOGADO(A) DOMINGOS SALIS DE ARAUJOADVOGADO(A) ELLEN ROBERTA F. SCALZERADVOGADO(A) MARCOS ANTONIO DE ARAUJORELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

VITÓRIA, 05/03/2010

FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOSSECRETÁRIA DE CÂMARA

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INTIMAÇÕES


INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 24100906429 - AGRAVO DE INSTRUMENTOHONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA.. ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 0156347SP MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO9141 ES UDNO ZANDONADECRISTIANO CALDEIRA RAMALHO ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 11603 ES THIAGO BORTOLINI11513 ES RAPHAEL T. C. GHIDETTI11045 ES THIAGO DE SOUZA PIMENTA13483 ES RACHEL PERIM PIMENTAPARA NO PRAZO DE LEI, DAREM CIÊNCIA AOS TERMOS DA R.DECISÃO DE FLS. 278/282 DOS AUTOS, ONDE FOI INDEFERIDO OPEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO; E AO AGRAVADO, PARA OSEFEITOS DO ART. 527, V, DO CPC.

2 NO PROCESSO Nº 24100906783 - AGRAVO DE INSTRUMENTOFACULDADES INTEGRADAS DE VITÓRIA FDV ONDE ÉAGRAVADOPOR SEU ADV. DR. 12510 ES FELIPE ITALA RIZKODILON JOSE PIMENTEL SILVA ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 007313 ES ALEXANDRE MELO BRASIL11101 ES NICOLI PORCARO BRASIL7562 ES ROGÉRIO FARIA PIMENTELPARA OS EFEITOS DO ART. 527, V, DO CPC.

3 NO PROCESSO Nº 24100906940 - AGRAVO DE INSTRUMENTOPREVI - CAIXA DE PREVIDENCIA FUNCIONARIOS DO BANCODO BRASIL ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 15406 ES JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRASANTOS15717 ES FERNANDA ANDREAO RONCHI9947 ES VINICIUS PEREIRA DE ASSIS12779 ES VINICIUS MAIA CAMPOS007509 ES BRUNO MOSCON IMPERIAL12951 ES LUCIANA MATTAR VILELAMARIA LUCIA MACHADO FONTAO ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 12916 ES MARIA DE FATIMA DOMENEGHETTI35199 PR LUCIANO DOS SANTOSPARA NO PRAZO DE LEI, DAREM CIÊNCIA AOS TERMOS DA R.DECISÃO DE FLS. 420/422 DOS AUTOS, ONDE O RECURSO FOIRECEBIDO EM SEU DUPLO EFEITO; E AO AGRAVADO, PARA OSEFEITOS DO ART. 527, V, DO CPC.

4 NO PROCESSO Nº 26109000021 - AGRAVO DE INSTRUMENTOLENILCEIA DA SILVA PASSOS ONDE É AGRAVADO004511 ES PAULO DE TARSO SILVAPOR SEUS ADVS. DRS.ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 12306 ES CEZAR PONTES CLARKE P P (MENOR IMPÚBERE) ONDE É AGRAVADOPOR SEU ADV. DR. 004511 ES PAULO DE TARSO SILVAPARA NO PRAZO DE LEI, DAREM CIÊNCIA AOS TERMOS DA R.DECISÃO DE FLS. 100/106 DOS AUTOS, ONDE FOI DEFERIDO OEFEITO SUSPENSIVO; E AO AGRAVADO, PARA OS EFEITOS DO ART.527, V, DO CPC.

5 NO PROCESSO Nº 35101111918 - AGRAVO DE INSTRUMENTOROGERIO COPOLILLO ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 6284 ES ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO004348 ES MARCELO MIGUEL NOGUEIRAPARA NO PRAZO DE LEI, DAR CIÊNCIA AOS TERMOS DA R.DECISÃO DE FLS. 82/84, ONDE FOI DEFERIDO O PEDIDO DEEFEITO SUSPENSIVO.

6 NO PROCESSO Nº 47109000043 - AGRAVO DE INSTRUMENTOESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 999990 ES DEBORA FERNANDES DE SOUZAMELOPARA NO PRAZO DE LEI, DAR CIÊNCIA AOS TERMOS DA R.DECISÃO DE FLS. 191/204 DOS AUTOS, ONDE FOI DEFERIDO OEFEITO SUSPENSIVO.

7 NO PROCESSO Nº 47109000050 - AGRAVO DE INSTRUMENTOTELZITONIO CARDOSO DE JESUS INACIO ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 10326 ES LESLIE MESQUITA SALDANHA LIMA15162 ES INGRID PEREIRA FERNANDESPARA NO PRAZO DE LEI, DAR CIÊNCIA AOS TERMOS DA R.DECISÃO DE FLS. 85/87 DOS AUTOS, ONDE FOI DEFERIDO O

PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL,RECEBENDO O PRESENTE RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO.

8 NO PROCESSO Nº 48060057337 - APELAÇÃO CÍVELBANCO DO BRASIL S/A ONDE É APELANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 000257BES FRANCISCO DE A DOS S SOARES006922 ES ADILSON GUIOTTO TORRES005846 ES ADOLFO DE OLIVEIRA ROSA004338 ES ANDREA NEVES REBELLO 15201 ES ANTÔNIO CARLOS FRADE000226BES CLAUDINE SIMOES MOREIRA006543 ES EMIR JOSE TESCH008797 ES PAULO CESAR BUSATOPARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, TER VISTA DOS AUTOS.

9 NO PROCESSO Nº 100050008554- AÇÃO RESCISÓRIA SENTENÇADE 1º GRAUJOSCENIR COMERIO ONDE É REQUERENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 9626 ES ANDRE VERVLOET COMÉRIO004695 ES ALMIR COMERIO13932 ES MARCIO VALENTIN DE SA13264 ES TALITA CAMPOS SANTANAPARA NO PRAZO DE LEI, SE MANIFESTAR ACERCA DA PETIÇÃO DEFLS. 877/878 DOS AUTOS.


FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOSSECRETÁRIA DE CÂMARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OUTRÂNSITO EM JULGADO

1- Apelação Civel Nº 48080021248SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIOAMBIENTEAPTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO APDO JOAO DE JESUS OLIVEIRA Advogado(a) BRUNO RIBEIRO DE SOUZA BENEZATHAdvogado(a) RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA RELATOR DES. SUBS. RACHEL DURAO CORREIA LIMA

DECISÃO

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, com a finalidade de obter a reforma da respeitável sentença de fls.133/143, que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais econdenou o apelante a pagar a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Em suas razões de fls. 151/162, o Apelante suscita,preliminarmente, a incompetência absoluta do juízo.

No mérito, requer, em síntese, que seja reformada asentença.

Em contrarrazões de fls. 168/175, o Apelado sustenta, emsuma, que a sentença deva ser mantida em todos os seus termos.

Parecer da Douta Procuradoria de Justiça às fls. 181/183,afirmando não haver interesse evidenciado que exija a intervenção ministerial.

É o sucinto RELATÓRIO.

Passo à análise da irresignação, com fundamento no art.557 do Código de Ritos.

O juízo de admissibilidade é positivo, pois os pressupostosprocessuais intrínsecos e extrínsecos foram atendidos, ou seja, fora utilizado orecurso cabível (CPC, art. 513), há interesse e legitimidade para recorrer, este étempestivo (certidão de 147-verso e protocolo mecânico de fl. 149), o preparo édispensado (CPC, Art. 511, §1º) e inexiste fato impeditivo do direito recursalnoticiado nos autos.

Assim, verificados os pressupostos legais, conheço dorecurso interposto para o exame das questões suscitadas.


Preliminarmente, com relação à incompetência absoluta,observo que os argumentos do recorrente são manifestamente improcedentes.

O nosso Código de Organização Judiciária (LeiComplementar nº 234/02) estabelece a competência da Justiça Militar Estadual, inverbis:

“Art. 80 - Competem aos órgãos da Justiça Militar Estadual o processo ejulgamento dos crimes militares, praticados pelos oficiais e praças da PolíciaMilitar do Estado e seus assemelhados, regulando-se a sua jurisdição ecompetência pelas normas traçadas pelo Código da Justiça Militar da União.”

A ação ajuizada tem como escopo a condenação daAdministração Pública ao pagamento dos danos morais sofridos pela vítima emrazão de suposta prisão ilegal por parte da autoridade policial (servidores públicosestaduais). Portanto, o juízo competente é o da Vara dos feitos da FazendaPública Estadual (Art. 63, III, “b” da LC 234/02), uma vez que tanto o pedidoquanto a causa de pedir tem natureza exclusivamente civil, isto é, ação deindenização fundada na responsabilidade civil do Estado.

Essa também é a orientação do Egrégio Superior Tribunalde Justiça:

“EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NÃO-ENQUADRAMENTONAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 125, §§ 4º E 5º, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.1. Conforme preceitua o art. 125, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal, com asalterações promovidas pela EC 45/2004, além da competência para processar ejulgar demandas referentes a crimes militares, também cabe à Justiça MilitarEstadual a apreciação de ações propostas contra ato disciplinar militar. Este éconceituado pela doutrina como "a manifestação unilateral de vontade daAdministração Militar que, agindo nessa qualidade e objetivando manter aordem que convém ao regular funcionamento de sua organização, impõeobrigações aos seus servidores, modifica, extingue ou declara direitos"(BATISTA, Rogério Ramos e REZENDE, Fábio Teixeira. "A competência daJustiça Militar para as ações contra atos disciplinares", in Revista de DireitoMilitar, nº 52, Março/Abril, 2005, p. 28).2. Na hipótese dos autos, verifica-se que os autores não se voltam contra aaplicação de nenhum ato disciplinar, mesmo porque a sindicância instauradacom vistas à apuração de denúncias envolvendo o demandante foi arquivada porfalta de indícios de cometimento de ilícito penal ou transgressão disciplinar desua parte (fl. 7). A ação foi proposta, na realidade, com base na responsabilidadecivil do Estado de Minas Gerais por atos supostamente ilegais praticados porseus agentes.3. Tratando-se, assim, de ação com pedido de natureza exclusivamente civil, nãose verificando as hipóteses previstas no supramencionado dispositivoconstitucional, compete à Justiça Comum a análise da demanda.4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara da FazendaPública da Comarca de Juiz de Fora/MG, o suscitado.”(CC 62346/MG, Primeira Seção, Rel. Ministra Denise Arruda, j. 27/06/2007, DJ.06/08/2007, p. 449)

Destarte, rejeito a referida preliminar.

No que tange ao mérito, despiciendas maioresconsiderações, observo que a controvérsia cinge-se em verificar a responsabilidadedo Estado no evento que levou a prisão do Apelado.

Saliento que o MM. Juiz acertadamente pormenorizou aquestão e reconheceu a responsabilidade do Estado diante da imprudênciapraticada pelo agente público no exercício de suas funções, senão vejamosexcertos elucidativos da respeitável sentença:

“O argumento utilizado pelo réu para excluir a sua responsabilidade repousa na alegação de queteria agido no estrito cumprimento do dever legal, eis que no mandado constava o nome João deJesus Oliveira. [...].

No caso sob exame, não há como acolher a referida excludente, poiscomo se falar em estrito cumprimento do dever legal quando a restrição á liberdade é imposta aoutrem que não aquele a quem a ordem era efetivamente dirigida?

O fato de no mandado não ter constado à filiação do efetivo devedorde alimentos não deve ser considerada como causa de exclusão de responsabilidade, pois o certo éque o autor teve o seu direito de ir e vir vedado sendo que contra ele efetivamente não constavanenhum mandado de prisão. [...].

No caso sob exame não há qualquer dúvida em relação ao danomoral sofrido pelo autor, eis que teve a sua integridade psicofísica completamente abalada a partirdo momento em que ficou privado de sua liberdade de ir e vir indevidamente. [...].

O nexo de causalidade, por sua vez, repousa no ato do agente emefetuar a prisão do autor culminando na sua indevida restrição ao direito de liberdade.” (fls.135/138)

Realmente, nesse contexto, restou evidenciado que aautoridade policial não agiu com a devida cautela quando efetivou a prisão doApelado. Não é razoável o cidadão permanecer encarcerado por 05 (cinco) dias deforma indevida por erro da autoridade policial ou judicial que expediu o mandadode prisão.

Diante da insistência do Apelado e da imprecisão domandado de prisão, a autoridade policial deveria ter agido com um pouco mais dezelo para manter a prisão do Apelado e não deixar o encarceramento se estenderpor quase uma semana.

Nota-se, ainda, que tratava de prisão civil de supostohomônimo, ou seja, o Apelado não apresentava nenhuma periculosidade quepudesse dificultar sua real identificação ou que justificasse tamanha demora daadministração pública para precisar os dados pessoais do homônimo suspeito eregularizar a prisão.

Entendo que até no estrito cumprimento do dever legal, oagente público deve se pautar pela cautela e moderação, mormente diante daspeculiaridades do presente caso.

Portanto, sendo ilegal a prisão, o Estado deve indenizar avítima pelo excesso de seus agentes, respondendo objetivamente pelos danoscausados ao particular, isto é, independentemente de culpa ou dolo.

Ressalto que a questão já foi consolidada no âmbito doEgrégio Superior Tribunal de Justiça. A título de ilustração transcrevo algunsarestos elucidativos proferidos em situações semelhantes:

“ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOMORAL. PRISÃO ILEGAL. QUANTIFICAÇÃO DO DANO. CONTROLEPELO STJ. POSSIBILIDADE. CRITÉRIO DA EXORBITÂNCIA OUIRRISORIEDADE DO VALOR.1. Ação de indenização por danos morais sofridos em decorrência de prisão ilegale de lesão corporal praticada por policiais civis.2. Na hipótese dos autos, conforme consta no aresto recorrido, os agentes públicos"agiram de modo temerário e negligente com o autor, que injustamente opreenderam, conduziram-no em viatura até a Central de Polícia e desferiram-lhegolpes que lhe provocaram lesões".”(REsp 631650/RO, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, j.03/12/2009, DJe. 15/12/2009)

“DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRISÃO ILEGAL. DANOS MORAIS.1. O Estado está obrigado a indenizar o particular quando, por atuação dos seusagentes, pratica contra o mesmo, prisão ilegal.2. Em caso de prisão indevida, o fundamento indenizatório da responsabilidadedo Estado deve ser enfocado sobre o prisma de que a entidade estatal assume odever de respeitar, integralmente, os direitos subjetivos constitucionaisassegurados ao cidadão, especialmente, o de ir e vir.3. O Estado, ao prender indevidamente o indivíduo, atenta contra os direitoshumanos e provoca dano moral ao paciente, com reflexos em suas atividadesprofissionais e sociais.4. A indenização por danos morais é uma recompensa pelo sofrimentovivenciado pelo cidadão, ao ver, publicamente, a sua honra atingida e o seudireito de locomoção sacrificado.5. A responsabilidade pública por prisão indevida, no direito brasileiro, estáfundamentada na expressão contida no art. 5º, LXXV, da CF.6. Recurso especial provido.”(REsp 220982/RS, Primeira Turma, Rel. Ministro José Delgado, j. 22/02/2000,DJ. 03/04/2000, p. 116) [Destaquei]

Esse também é o entendimento do nosso EgrégioTribunal de Justiça, senão vejamos:

“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO ILEGAL.PRAZO DE 03 HORAS. MANDADO EXPEDIDO CONTRA OUTRAPESSOA. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 37, §6º DA CF/88. Éinafastável a responsabilidade do Estado em indenizar quando comprovada aprisão ilegal, tendo em vista estarmos diante de responsabilidade objetiva, deacordo com o § 6º do artigo 37 da ConStituição Federal. O dano moral, comoprática atentatória aos direitos da personalidade, traduz-se num sentimento depesar íntimo da pessoa ofendida, capaz de gerar-lhe alterações psíquicas ouprejuízos à parte social, afetiva, de seu patrimônio moral. A autora teve suaintegridade psicofísica completamente abalada a partir do momento em que ficouprivada de sua liberdade de ir e vir indevidamente, ainda que pelo prazo de trêshoras.”(Apelação Cível nº 48070132195, Terceira Câmara Cível, Rel. DesembargadorWilliam Couto Gonçalves, j. 03/11/2009, DJ. 17/11/2009)


“PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INOMINADONA APELAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESAREJEITADA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELORELATOR. APELAÇÃO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIADOMINANTE EM TRIBUNAL SUPERIOR. INDENIZAÇÃO. DANOMORAL. PRISÃO ILEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOESTADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO JUSTO. CORREÇÃOMONETÁRIA. OBJETO DE IMPUGNAÇÃO A DESTEMPO. SENTENÇAMANTIDA. AGRAVO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. RECURSOIMPROVIDO. MULTA. [...].4 - In casu, o dano moral experimentado pelo agravado decorre da sua prisãosem causa e dos efeitos negativos advindos de tal fato, implicando reconhecer aresponsabilidade civil do agravante, ou seja, a sua obrigação de indenizar, jáque não restou caracterizada nenhuma excludente de ilicitude. 5 - Considerando as peculiaridades do caso em apreço e em atenção aosprincípios da proporcionalidade e da razoabilidade, corroborados com a provaconstante nos autos, há de ser mantido o quantum indenizatório, vez que foifixado na proporção do dano suportado pela vítima, visando amenizar osofrimento ocasionado pelo evento danoso e, ao mesmo tempo, inibir a ocorrênciade novo fato. Ademais, no particular o valor a título de dano moral nãoultrapassa os parâmetros seguidos pelos tribunais pátrios.”(Agravo Inominado na Apelação Cível nº 35060169360, Primeira Câmara Cível,Rel. Desembargador Arnaldo Santos Souza, j. 02/09/2008, DJ. 30/01/2009)[Grifei]

Sobre o tema, ainda é importante trazer à tona os valiososensinamentos do mestre YUSSEF SAID CAHALI, em sua festejada obra“Responsabilidade Civil do Estado”:“Da mesma forma, ‘ocorrendo a prisão ilegal, em desatendimento aospressupostos que informam a flagrância, com notória repercussão negativa pelamídia, cabe ao Estado o dever de indenizar, em vista da responsabilidadeobjetiva do Estado, ainda que o dano decorra de um ato judicial.”(3ª ed. São Paulo: Editora RT, 2007, p. 482)

Por fim, considerando as singularidades do caso emapreço e em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade,corroborados com a prova colacionada nos autos, há de ser mantido o quantumindenizatório, vez que foi fixado na proporção do dano suportado pela vítima,visando amenizar o sofrimento ocasionado pelo evento danoso e, ao mesmotempo, inibir a ocorrência de fato novo.

Ante o exposto, entendo que os argumentos do Apelantenão devem prosperar, uma vez que encontram-se em manifesto confronto com ajurisprudência dominante tanto do nosso Colendo Tribunal de Justiça quanto doEgrégio Superior Tribunal de Justiça.

Forte em tais razões, CONHEÇO do presenterecurso, mas lhe NEGO SEGUIMENTO, nos termos do art. 557, doCódigo de Processo Civil.

Intimem-se.

Publique-se na íntegra e, após a preclusão, remete-se ao juízo primevo.


DES. SUBS. RACHEL DURAO CORREIA LIMARELATOR

2- Apelação Civel Nº 24090076480VITÓRIA - 6ª VARA CÍVELAPTE VIVO S/A Advogado(a) GILBERTO DE AGUIAR CARVALHOAPDO ILZA MARIA OLIVEIRA VALADARES Advogado(a) RICARDO FIRME THEVENARDRELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO

DECISÃO(Artigo 557 do Código de Processo Civil Brasileiro)

Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelaVIVO S/A, com a finalidade de rever a r. sentença de fls. 28/30, que acolheuparcialmente os embargos à execução.

Em seu decisum, o ilustre magistrado a quo redigiu a partedispositiva nos seguintes termos:

“Por todo exposto, acolho parcialmente os presentes embargos à execução emrazão do excesso na execução, devendo prosseguir a execução no montante de R$13.771,13 (cento e trinta e três mil, setecentos e setenta e um reais e treze

centavos), com fulcro no artigo 269, inciso I c/c com o artigo 598 do Código deProcesso Civil.Determino o prosseguimento da execução” (fl. 29/30).

Em suas razões recursais de fls. 32/39, a empresa apelantesustenta que a multa por descumprimento aplicada “não cumpriu com a sua funçãocoercitiva, a imposição desta não poderá implicar no enriquecimento indevido da partecontrária...” (fl. 37).

Nesse sentido, segue aduzindo que “a exequente, de formatotalmente indevida, acresceu honorários advocatícios ao valor das astreintes. Entretanto, óbvioque as multas processuais não devem servir de base para cálculo de honorários...” (fl. 38).

Dessa forma, pleiteiam o provimento do presente recursopara que “...seja revista a penalidade, senão para a sua exclusão integral...” (fl. 39).

Contrarrazões às fls. 44/50 requerendo, em síntese, amanutenção do r. Decisum de primeiro grau.

É o relatório. Passo a decidir com base no artigo 557do Código de Processo Civil.

Analisando os autos, verifica-se que a irresignação recursalcomporta julgamento monocrático, a teor do que autoriza o disposto no artigo557 do Código de Processo Civil.

Em que pesem os referidos argumentos, verifica-se que opresente apelo não merece prosperar.

Analisando atentamente os autos, depreende-se que areferida matéria já foi devidamente debatida e fundamentada no r. decisumhostilizado.

Primeiramente, insta frisar que a empresa recorrida ajuizouuma Ação de reparação por danos em face da apelante, tendo em vista a cobrançade valores indevidos, bem como a inscrição de seu nome nos órgãos de proteçãoao crédito.

A referida ação foi sentenciada, tendo sido imposto àempresa recorrente que oficiasse ao Serviço de Proteção ao Crédito para queexcluisse dos seus registros o nome da recorrida.

Todavia, os autos evidenciaram que ao invés de adimplircom a condenação que lhe fora imposta, a empresa apelante optou porpermanecer inerte e por descumpri-la.

No que se refere às astreintes, cumpre salientar que apenalidade por descumprimento judicial não deve sofrer qualquer limitação emrazão do prazo da obrigação de fazer estabelecida pela sentença, pois tem naturezae fundamento completamente distintos.

É certo que a sentença a quo condenou a empresa apelantea oficiar o Órgão de Proteção ao Crédito requerendo a exclusão do nome darecorrida, entretanto, a parte condenada, por vontade própria, permaneceudesobediente à ordem judicial proferida.

Corroborando o afirmado, destaco trecho da r. Sentençahostilizada sobre o tema:

“O objeto da demanda ajuizada pela embargada era de cobrança de valoresindevidos que, posteriormente, acarretaram uma inclusão nos órgãos de proteçãoao crédito.

Considerando que em sentença prolatada às fls. 65/66, a inscrição foi tida comoindevida e ainda, que a mesma foi realizada pelo próprio embargante era seu oônus de proceder a retirada de tais inscrições.

Em referência à execução de multa diária por descumprimento da decisão de fls.45/46, ao meu ver não há qualquer inexatidão no seu cálculo, tão pouco deve serdiminuída.

Os valores realmente tomaram proporções maiores do que as esperadas, já que oque se busca é apenas o imediato cumprimento do comando judicial, o que foifeito por negligência do embargante.

A proporção de tal multa se deu por culpa exclusiva do embargante quemanteve-se inerte todo trâmite do processo em apenso, ignorando todo equalquer tipo de determinação deste juízo, causando prejuízos gravíssimosà embargada.

Assim, nada mais justo sua execução na medida do descumprimento por parte doembargante” (fl. 29).


Nesse sentido, forçoso concordar com o MM. Juiz a quo.Isso porque, a multa prevista no artigo 461, do Código de Processo Civil, não seextingue com o término do prazo delimitado pelo magistrado para cumprimentoda obrigação de fazer, mas perdura até que haja o efetivo cumprimento da ordememanada da autoridade judicial.

Nessa mesma linha de raciocínio já se posicionou nossoSuperior Tribunal de Justiça:

PROCESSO CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES -FIXAÇÃO DE TERMO FINAL. IMPOSSIBILIDADE. É lícito ao juizmodificar o valor e a periodicidade da astreinte (CPC, Art. 461, § 6º). Não épossível, entretanto fixar-lhe termo final, porque a incidência da penalidade sótermina com o cumprimento da obrigação. (STJ; REsp 890900/SP; Relator:Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS; Órgão Julgador: TERCEIRATURMA; Data do Julgamento: 17/03/2008; Data da Publicação/Fonte DJe13/05/2008)

Destaca-se, que o objetivo das astreintes não é possibilitarao devedor a escolha entre cumprir a obrigação determinada ou arcar com osvalores da multa imposta. Por essa razão é que nossos Tribunais já firmaramentendimento no sentido de que o valor da multa pode ultrapassar o valor daprópria causa.

Ademais, não se pode olvidar que a penalidadecominatória do artigo 461 do CPC tem como fundamento o descumprimento daordem judicial e deve incidir até que ela seja integralmente cumprida, sob pena delegitimarmos o desrespeito às decisões emanadas do Poder Judiciário.

Limitar o valor da multa imposta ao termo final daobrigação determinada implica conceder ao devedor uma alternativa, uma opçãoentre qual conduta é mais vantajosa (cumprir a obrigação até a data estipulada oupagar a multa cominatória). Contudo, não é esta a finalidade da referida norma(art. 461, CPC).

Assim sendo, entendo que os argumentos expendidos pelaparte recorrente não encontram o mínimo de plausibilidade nem razoabilidade,não havendo que se falar em reforma da r. decisão objurgada.

Por todo o exposto, conheço do presente recurso, maslhe NEGO provimento, mantendo incólume a r. sentença guerreada.

Intime-se.

Publique-se na íntegra.

Após conclusão, remeta-se os autos à Comarca de origem.

Vitória, 22 de janeiro de 2010.

DES. MANOEL ALVES RABELORELATOR

3- Remessa Ex-officio Nº 35080112150VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUBREMTE JUIZ DIREITO VARA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DEVILA VELHAPARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) RAFAEL INDUZZI DREWSPARTE COMERCIAL BRAIZER LTDA ME Advogado(a) CLAUDIO PINTO BRAGAAdvogado(a) KASSIA FERRAZ MARTINS ARRAZAdvogado(a) PAULO AUGUSTO MARTINS PINHEIROS CHAGAS* Apelação Voluntária Nº 35080112150APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTOAPDO COMERCIAL BRAIZER LTDA MERELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO

DECISÃO

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADODO ESPÍRITO SANTO, com a finalidade de obter a reforma da respeitávelsentença de fls. 409/422, que acolhendo parcialmente o pedido inicial, impôs aoEstado do Espírito Santo que se abstenha de suspender a inscrição estadual daempresa Comercial Braizer LTDA-ME, com fundamento nos Autos de Infraçãonº 1970962-4, nº 450307-0 e nº 2029672-7.

Em suas razões de fls. 427/432, o Apelante requer, emsíntese, a reforma da sentença.

Em contrarrazões de fls. 437/439, o Apelado sustenta, emsuma, que a sentença deva ser mantida em todos os seus termos.

Parecer da Douta Procuradoria de Justiça às fls. 444/447,afirmando não haver interesse evidenciado que exija a intervenção ministerial.

É o sucinto RELATÓRIO.

Passo à análise da irresignação, com fundamento no art.557 do Código de Ritos.

O juízo de admissibilidade é positivo, pois os pressupostosprocessuais intrínsecos e extrínsecos foram atendidos, ou seja, fora utilizado orecurso cabível (CPC, art. 513), há interesse e legitimidade para recorrer, este étempestivo (certidão de 424-verso e protocolo mecânico de fl. 426), o preparo édispensado (CPC, Art. 511, §1º) e inexiste fato impeditivo do direito recursalnoticiado nos autos.

Assim, verificados os pressupostos legais, conheço dorecurso interposto para o exame das questões suscitadas.

Despiciendas maiores considerações, observo que omagistrado de primeiro grau, acertadamente, reconheceu o direito da empresaApelada de não ter sua inscrição estadual suspensa em razão de mero erro depreenchimento de dados nas informações prestadas ao fisco, posteriormentedevidamente regularizadas.

De forma ponderada, o MM. Juiz demonstrou asparticularidades do caso e reconheceu o direito da Apelada ao livre exercício desua atividade econômica, senão vejamos excertos elucidativos da respeitávelsentença:

“Compulsando os autos, verifico que a autora apresentou, em 30 de maio de 2003, a DOTreferente ao exercício de 2002 (fls. 24), ou seja, dentro do prazo regulamentar. Contudo, houveerro de digitação no preenchimento do referido documento, mais especificadamente quanto aonúmero de inscrição estadual do contribuinte.

Em decorrência disso, lhe foi concedido pelo fisco estadual prazo até31 de julho de 2003 para regularização da DOT, relativa ao exercício de 2002, através doEdital de instimação SUBSER Nº 008/03, publicado no DOE de 11 de julho de 2003,como se verifica de parecer contido em processo administrativo atinente a uma das autuações orahostilizadas (fls. 60).

Contudo, como a declaração retificadora não foi apresentada no prazoconferido, foi a inscrição estadual da autora suspensa pela O.S. Nº 88/03, publicado no DOEde 15 de setembro de 2003 (fls. 27), em decorrência do disposto no art. 51, V doRICMS/ES...

Vale ressaltar que a inscrição estadual da autora permaneceususpensa até 30 de dezembro de 2003, por entender o fisco que somente nesta data a mesmaregularizou sua situação cadastral (fls. 60). Por conseguinte, no período compreendido entre 15de setembro de 2003 e 30 de dezembro de 2003, recebeu a autora diversas autuações poradquirir mercadorias estando com a inscrição estadual suspensa...

Pelo mesmo motivo, foram apreendidas as mercadorias envolvidas nasoperações comerciais mencionadas...

Ocorre que o motivo que ensejou a suspensão da inscrição estadual daautora, erro de preenchimento de dados na entrega da DOT, foi integralmente sanado em 30 desetembro de 2003, como autoriza o já transcrito art. 766, do RICMS/ES, data em que aautora protocolou junto à Agência da Receita Estadual de Vila Velha a competente declaraçãoretificadora (fls. 25), requerendo a reativação de sua inscrição estadual (fls. 56).

Portanto, parece-me injustificável que o fisco estadual tenha mantidoa inscrição estadual da autora suspensa até 30 de dezembro de 2003, inviabilizando semqualquer razão o livre exercícios das atividades econômicas da mesma, em ofensa aos artigos 1º,IV e 170, parágrafo único, ambos da Constituição Federal da República.” (fls. 413/416)

Realmente, nesse contexto, restou evidenciado o abuso e ailegalidade da conduta do fisco, não sendo razoável manter suspensa a inscriçãoestadual da Apelada, inviabilizando o livre exercício da atividade econômica daempresa, uma vez que já havia sanado a mera irregularidade.

O contribuinte de boa-fé não pode ser punido porincorreções no preenchimento de declarações tributárias, mormente quando oequívoco é sanado e dele não deriva qualquer prejuízo ao fisco.

Em situação semelhante ao dos autos, o Egrégio SuperiorTribunal de Justiça decidiu nesse sentido, senão vejamos:

“EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA.PREENCHIMENTO INCORRETO DA DECLARAÇÃO. MULTA PORDESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.INAPLICABILIDADE. PREJUÍZO DO FISCO. INEXISTÊNCIA.PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.1. A sanção tributária, à semelhança das demais sanções impostas pelo Estado, éinformada pelos princípios congruentes da legalidade e da razoabilidade.


2. A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros darazoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo quenão guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que alei almeja alcançar.3. A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providênciaadministrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato.Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa àrazoabilidade "aquilo que não pode ser". A proporcionalidade, como uma dasfacetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Osmeios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam aproporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com oresultado almejado.4. À luz dessa premissa, é lícito afirmar-se que a declaração efetuada de formaincorreta não equivale à ausência de informação, restando incontroverso, nainstância ordinária, que o contribuinte olvidou-se em discriminar os pagamentosefetuados às pessoas físicas e às pessoas jurídicas, sem, contudo, deixar dedeclarar as despesas efetuadas com os aludidos pagamentos.5. Deveras, não obstante a irritualidade, não sobejou qualquer prejuízo para oFisco, consoante reconhecido pelo mesmo, porquanto implementada a exaçãodevida no seu quantum adequado.6. In casu, "a conduta do autor que motivou a autuação do Fisco foi olançamento, em sua declaração do imposto de renda, dos valores referentes aoshonorários advocatícios pagos, no campo Livro-Caixa, quando o correto seriaespecificá-los, um a um, no campo Relação de Doações e Pagamentos Efetuados,de acordo com o previsto no artigo 13 e parágrafos 1º, a e b, e 2º, do Decreto-Leinº 2.396/87. Da análise dos autos, verifica-se que o autor realmente lançou asdespesas do ano-base de 1995, exercício 1996, no campo Livro-Caixa de suaDeclaração de Imposto de Renda Pessoa Física. Porém, deixou de discriminar ospagamentos efetuados a essas pessoas no campo próprio de sua Declaração deAjuste do IRPF (fl. 101)" (fls. 122/123).7. Desta sorte, assente na instância ordinária que o erro no preenchimento dadeclaração não implicou na alteração da base de cálculo do imposto de rendadevido pelo contribuinte, nem resultou em prejuízos aos cofres públicos,depreende-se a ausência de razoabilidade na cobrança da multa de 20%, previstano § 2º, do Decreto-Lei 2.396/87.8. Aplicação analógica do entendimento perfilhado no seguinte precedente destaCorte:"TRIBUTÁRIO – IMPORTAÇÃO – GUIA DE IMPORTAÇÃO – ERRO DEPREENCHIMENTO E POSTERIOR CORREÇÃO – MULTA INDEVIDA.1. A legislação tributária é rigorosa quanto à observância das obrigaçõesacessórias, impondo multa quando o importador classifica erroneamente amercadoria na guia própria.2. A par da legislação sancionadora (art. 44, I, da Lei 9.430/96 e art. 526, II, doDecreto 91.030/85), a própria receita preconiza a dispensa da multa, quandonão tenha havido intenção de lesar o Fisco, estando a mercadoria corretamentedescrita, com o só equívoco de sua classificação (Atos Declaratórios NormativosCosit nºs 10 e 12 de 1997).3. Recurso especial improvido." (REsp 660682/PE, Relatora Ministra ElianaCalmon, Segunda Turma, DJ de 10.05.2006)9. Recurso especial provido, invertendo-se os ônus sucumbenciais.”(Resp 728999/PR, Primeira Turma, Rel. Ministro Luiz Fux, j. 12/09/2006,unanimidade, DJ. 26/10/2006, p. 229) [Grifei]

Nessa mesma linha de raciocínio é o entendimento donosso Colendo Tribunal de Justiça. A título de ilustração, destaco excertoselucidativos da respeitável decisão proferida pelo insigne DesembargadorANNIBAL DE REZENDE LIMA ao julgar situação idêntica ao dos autos:

“MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO DEINSCRIÇÃO ESTADUAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃOACESSÓRIA - LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA -SEGURANÇA CONCEDIDA. A Fazenda Pública não pode utilizar-se, em princípio, da suspensão da inscriçãodo contribuinte como meio de coagi-lo a pagar tributos ou cumprir obrigaçõestributárias acessórias, inviabilizando o exercício de sua atividade econômica, emafronta ao disposto no artigo 170, parágrafo único, da Constituição daRepública. [...].Em seu recurso, a Apelante pugna pela reforma da sentença hostilizada,sustentando a ilegalidade do ato administrativo que suspendeu a sua inscriçãoestadual, em razão de não ter a mesma (Apelante) apresentado, no prazoestipulado, o DIA/ICMS (Documento de Informação e Arrecadação). [...].Consoante se observa dos autos, a questão a ser analisada, no caso vertente, éreferente a legalidade do ato administrativo que suspendeu a inscrição estadualda Apelante, em razão de não ter a mesma (Apelante) apresentado, no prazoestipulado, o DIAICMS (Documento de Informação e Arrecadação). Insurge-se a Apelante, sustentando ilegalidade e abusividade do ato, com aviolação ao seu direito líquido e certo de exercer atividade econômica. Penso que assiste razão à Apelante em seus argumentos. Conforme a jurisprudência dominante, a Fazenda Pública não pode utilizar-seda suspensão da inscrição do contribuinte, nem tampouco da apreensão demercadorias, como meio de coagi-lo a pagar tributos ou cumprir obrigações

acessórias, inviabilizando o exercício de sua atividade econômica, em afronta aodisposto no artigo 170, parágrafo único, da Constituição da República. O Excelso Supremo Tribunal Federal já pacificou seu entendimento sobre otema, conforme se depreende dos Enunciados nos. 70, 323 e 547, a seguirtranscritos, respectivamente: "É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo paracobrança de tributos". ............................................. "É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo parapagamento de tributos." .............................................. "Não é lícito à autoridade proibir que ocontribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nasalfândegas e exerça suas atividades profissionais." Nesse passo, importa ser reconhecida a ilegalidade e abusividade do atoadministrativo que determinou a suspensão da inscrição estadual da Apelante,por não cumprimento de obrigação tributária acessória. Cabe à FazendaPública, portanto, acionar administrativa ou judicialmente o contribuintte emdébito, sem impor-lhe a suspensão da inscrição estadual, como via oblíqua parasatisfação do crédito tributário. E na hipótese de recusa injustificada emapresentar os documentos solicitados pelo Fisco (art. 195, do CTN), deve aautoridade tributária determinar a lavratura do auto de infração, cobrandomulta pelo descumprimento do dever instrumental, com a possibilidade deinstauração de inquérito policial para a apuração de eventual crime contra aordem tributária. Pode, ainda, no âmbito administrativo, ser efetuado olançamento por presunção, quando restar inequívoco que os livros e documentosfiscais não existem. Sobre a matéria, já manifestou-se este Egrégio Tribunal de Justiça, nojulgamento do mandado de segurança nº 100.030.037.020, de que foi Relator oeminente Desembargador Alinaldo Faria de Souza: ‘(...) É dominante o entendimento sobre a ilegalidade de ato administrativo quecondicione o exercício de atividade comercial ao prévio pagamento de tributos,para cuja cobrança a Fazenda Pública dispõe de instrumentação própria eprivilégios processuais.(...)’ Por tais razões, nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil,conheço do presente recurso e lhe dou provimento, concedendo a segurançapleiteada para determinar o restabelecimento da inscrição estadual da empresaApelante.”(Apelação Cível nº 24030082259, Primeira Câmara Cível, DJ. 18/02/2008)[Destaquei]

Ademais, se o próprio Pretório Excelso entende que ofisco não pode impedir a atividade econômica de uma empresa que possui dívidatributária (obrigação principal), com muita maior razão, não poderia impedir,ainda que indiretamente (suspensão da inscrição estadual), sua atividadeeconômica por período desarrazoável e após ter cumprido a obrigação acessória.Inteligência da Súmula 547 do Supremo Tribunal Federal.

Ante o exposto, entendo que os argumentos do Apelantenão devem prosperar, uma vez que encontram-se em manifesto confronto com ajurisprudência dominante tanto dos Tribunais Superiores quanto do nossoEgrégio Tribunal de Justiça.

Forte em tais razões, CONHEÇO do presenterecurso, mas lhe NEGO SEGUIMENTO, nos termos do art. 557, doCódigo de Processo Civil, assim como conheço da remessa para manter arespeitável Sentença (Súmula 253 - STJ).

Intimem-se.

Publique-se na íntegra e, após a preclusão, remete-se ao juízo primevo.


DES. MANOEL ALVES RABELORELATOR

4- Agravo de Instrumento Nº 24100907104VITÓRIA - 4ª VARA CÍVELAGVTE BANCO BRADESCO SA Advogado(a) EZIO PEDRO FULANAdvogado(a) MATILDE DUARTE GONÇALVESAGVDO NILCEA DURAO MARQUES Advogado(a) JOSE CARLOS LANGARELATOR DES. SUBS. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS

DECISÃO

Cuida-se de análise preliminar de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTOinterposto pelo BANCO BRADESCO contra a r. decisão proferida pelo MM Juizde Direito da 4ª Vara da Cível de Vitória-ES que, nos autos da IMPUGNAÇÃOAO VALOR DA CAUSA EM EMBARGOS DE TERCEIRO movida em face


de NILCEA DURÃO MARQUES, julgou improcedente a impugnação opostapelo agravante. Em suas razões recursais de fls. 02/16, argumenta o agravante a necessidade dereforma da r. decisão recorrida, haja vista considerou o proveito econômicovisado ao invés do valor do bem objeto de constrição.

Aduz que tal interpretação acarreta demasiada injustiça, uma vez que alterasignificativamente o valor devido a título de honorários de sucumbência, quegeralmente é arbitrado em percentual sobre o valor da causa.

Por fim, ante a irreversibilidade de possível execução provisória, requer sejaconcedido efeito suspensivo ao recurso.

Em suma, é o relatório. Decido com base no artigo 557 do CPC.

Ao compulsar detidamente os autos, verifico que não houve, no presente, ajuntada da certidão da intimação da decisão recorrida.

O artigo 525, I, do CPC dispõe que "a petição de agravo de instrumento seráinstruída: I - obrigatoriamente, com cópia da decisão agravada, da certidão darespectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante edo agravado ".

Acerca do tema, o c. STJ se manifesta que: "As peças obrigatórias para instruçãodo agravo de instrumento tem sua consumação na interposição, devendo oagravante comprovar, de forma inequívoca, a data em que tomou ciência dadecisão agravada. (AgRg no REsp 1115083/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPESALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2009, DJe 27/11/2009)

No mesmo sentido:(AgRg no Ag 1196428/MG, Rel.Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em17/11/2009, DJe 02/12/2009) e (RCDESP no Ag 1153855/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADORCONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2009, DJe16/11/2009).

Consoante exposto, a certidão de intimação é peça obrigatória para oconhecimento do recurso, podendo vir a ser dispensada, com base no princípio dainstrumentalidade das formas, caso haja outro meio de se aferir a tempestividadedo recurso. No caso concreto, não há qualquer outro meio de se aferir a tempestividade dorecurso interposto, razão pela qual, NÃO CONHEÇO do presente, pormanifestamente inadmissível, nos termos ditados pelo artigo 557 , caput, do CPC.

Intimem-se mediante publicação na íntegra.

Vitória (ES), 09 de fevereiro de 2010.

DESª. SUBSTITUTA ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA RELATORA

5- Apelação Civel Nº 24040140014VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALAPTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) RAFAEL INDUZZI DREWSAPDO MOCAL MOAGEIRA DE MINERIOS CACHOEIRO S/A Advogado(a) HENRIQUE DA CUNHA TAVARESAdvogado(a) MARCELO SMARZARO MATOSRELATOR DES. SUBS. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITOSANTO contra a r. sentença de fls. 188/196 proferida nos autos do mandado desegurança impetrado por MOCAL MOAGEIRA DE MINÉRIOSCACHOEIRO S/A contra ato supostamente ilegal praticado pelo Subsecretárioda Receita do Estado do Espírito Santo.O mandamus foi interposto em decorrência da suspensão de sua inscrição estadualpor conta de débitos tributários de ICMS com a Fazenda Pública Estadual queestavam sendo discutidos judicialmente. Argumentou, dessa forma, que a atitudeque condiciona o restabelecimento da inscrição ao pagamento dos tributos fereprincípios constitucionais, como o devido processo legal, motivo pelo qualpugnou pela concessão da segurança.A ação foi originalmente impetrada perante o E. Tribunal Pleno dessa Corte que,em decisão de fls. 237/238, reconheceu sua incompetência absoluta parajulgamento e processamento da mesma e, por conseguinte, determinou a remessados autos para uma das Varas da Fazenda Pública Estadual.O d. magistrado de piso, entendendo pela ilegalidade do aludido ato, concedeu asegurança pleiteada e determinou a reativação da inscrição estadual do impetrante,suspensa por força da Ordem de Serviço nº 104/2003.

Depreende-se dos autos que o Subsecretário de Estado da Receita, por meio daOrdem de Serviço nº 104/2003, publicada no DOE em 13 de outubro de 2003,determinou a suspensão da inscrição estadual do impetrante em razão daexistência de débitos tributários, resultando na apreensão de diversas mercadorias.No recurso de apelo, sustenta que o aludido ato encontra-se amparado pelo art.43 da Lei nº 7.000/02, segundo o qual "A pessoa física ou jurídica, ou firma individual,inscrita, que deixa de recolher o imposto devido, por ela declarado ou escriturado, durante 03(três) meses consecutivos ou 05 (cinco) alternados, ou que for omissa em relação à apresentaçãoda declaração de operações tributáveis ou das declarações ou informações de que trata o Artigo59, será suspensa do cadastro de contribuições, até que supra a ocorrência faltosa, sem prejuízodas demais sanções previstas nesta Lei".Gizou, ainda, que a impetrante é devedora contumaz do fisco estadual e, por estarazão, não se reveste a suspensão da inscrição estadual de meio coercitivo aopagamento de tributos. Cita, para tanto, precedentes desse E. Tribunal de Justiçaque aparentemente albergam a tese defendida.Afirma também que os atos administrativos atacados, notadamente a suspensãoda inscrição estadual da empresa, tem por fundamento o descumprimento deobrigação acessória, circunstância que a torna perfeitamente válida.Decido com fulcro no art. 557 do Código de Processo Civil.O cerne do presente recurso é a legítima ou não possibilidade de o Fisco mantersuspensa a inscrição estadual da empresa impetrante com fulcro no art. 43 da Lei7.000/01.A referida suspensão, como cediço, pode decorrer de várias razões, sendo as maisconhecidas a) o não pagamento de tributos, e b) a não observância de legislaçãotributária, no que diz respeito às obrigações acessórias.Quanto à suspensão derivada da não observância da legislação tributária,tais como deixar de exercer sua atividade no endereço indicado; deixar de renovara inscrição estadual no prazo legal; deixar de atualizar seus dado cadastraisexigidos na legislação tributária deixar de apresentar DOT, GI/ICMS,DIA/ICMS ou DS; deixar de apresentar livros fiscais quando solicitados, dentreoutros, não tenho dúvidas quanto à legalidade da suspensão, com fulcro no artigo51 do RICMS.No entanto, no que diz respeito à suspensão decorrente do não pagamento detributos, vejo a necessidade de dedicar uma análise mais profunda acerca doassunto.O Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de se manifestar no sentidode que a suspensão da inscrição estadual é uma medida coercitiva, que compele aempresa contribuinte ao pagamento do tributo. Dessa forma, em obediência aodisposto no parágrafo único do artigo 170, da Constituição Federal de 1988, queassegura “a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente deautorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei", a jurisprudência, inclusivedeste E. Tribunal, tem se manifestado no sentido de que a utilização pelo Fisco demeios coercitivos tentendes a forçar o contribuinte ao pagamento do tributo seriaato inadmissível.Nessa mesma linha finalística são as prescrições das Súmulas nºs. 70, 323 e 547do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõem, respectivamente:É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo paracobrança de tributo.É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo parapagamento de tributos.Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquiraestampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividadesprofissionais“.Em que pesem os brilhantes julgados proferidos neste E. Tribunal de Justiça, meuposicionamento particular com eles não coaduna. Tenho, na linha perfilhada peloE. Des. Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon que "as Súmulas 70 e 547 do STFnão podem ser interpretadas de modo a premiar os contribuintes que, desvestidosde patrimônio que possa responder pelos seus débitos, e normalmente ocupandoassiduamente o topo da lista de sonegadores, pretendem continuar a exercer suasatividades através de concorrência predatória com a esmagadora maioria dos quepagam regularmente seus débitos". (cfr. TJES, Classe: Remessa Ex-officio,24000002048, Relator : ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON,Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento:10/12/2002, Data da Publicação no Diário: 19/02/2003; TJES, Classe: Agravo deInstrumento, 24079001103, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDOBOURGUIGNON - Relator Substituto : ELISABETH LORDES , Órgãojulgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/07/2007, Datada Publicação no Diário: 01/08/2007)Sabe-se que aquelas empresas em débito junto ao fisco e que não regularizam suasituação acabam exercendo uma concorrência absolutamente desleal, já que asempresas que pagam regularmente os seus tributos vêem a sua clientela e os seusnegócios sendo esvaziados justamente por aquelas que, sob o manto protetor dainterpretação das Súmulas nºs 547 e 70, do Supremo Tribunal Federal, guiam suasatividades, verdadeiramente pela má-fé.Todavia, para que seja afastada a regra geral é necessário que esteja demonstradoque a situação em análise caracterize-se como excepcional, ou seja, é necessárioque a partir do quadro em análise extraia-se um comportamento patológico dereincidência, capaz de indicar, por si só, a manifesta intenção de sonegação fiscal.Desse modo, não creio que a questão constitucionalidade do indigitado art. 43 daLei Estual nº 7.000/01 e 51, inciso I do Regimento Estadual do ICMS deva seranalisada sob o prima em que foi procedida no Incidente de Inconstitucionalidade


nº 100050038122. Mas, conforme entendimento acima demonstrado, merece anorma ser interpretada conforme a Constituição, apenas para afastar suaincidência aquelas hipóteses em que o ato praticado pela Administração mostra-seefetivamente abusivo; mas, em hipótese alguma, impedir que a Fazenda suspendaa inscrição estadual naquelas situações patológicas, de inadimplência contumaz.Todavia, a deliberação plenária pela inconstitucionalidade do dispositivo contidona Lei Estudual nº 7.000/01 e no Regimento Estadual do ICMS, vincula oentendimento dos órgãos fracionários desta E. Corte. Isso quer dizer que, emcasos futuros e simétricos, o órgão fracionário do tribunal não mais submeterá àquestão ao Pleno, devendo obedecer a decisão anteriormente prolatada pelocolegiado plenário, o que não significa dizer, entretanto, que havendo novofundamento, a questão não possa ser reapreciada.Acerca das reiteradas decisões proferidas neste E. Tribunal, destaco a ementa dojulgamento do incidente de inconstitucionalidade, bem como acórdãoposteriormente prolatados com fulcro na decisão plenária:INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - SUSPENSÃO DAINSCRIÇÃO POR DÉBITOS FISCAIS - ARTIGO 43, DA LEI ESTADUAL Nº7.000/01 E ARTIGO 51, INCISO I , DO REGIMENTO ESTADUAL DOICMS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA E DODEVIDO PROCESSO LEGAL - INCONSTITUCIONALIDADERECONHECIDA. O procedimento insculpido nos artigos 43, da Lei Estadual nº7.000/01 e 51, inciso I, do Regulamento Estadual do ICMS impedem umaparticipação mais incisiva da parte devedora, em relação ao processo de discussãode suas dívidas, delegando para o Estado/Administração, o direito único dequestioná-las, obstando o acesso à informação e ao debate assegurados pelodevido processo legal. Além do mais, ao prever a suspensão do funcionamento dapessoa de direitos, o Estado/Administração adentra em uma searaintransponível, à luz da sistemática constitucional, uma vez que a livre iniciativaencontra-se circunscrita por uma tônica de cláusula pétrea, que obsta que oagente público penetre em seu interior, sancionando o exercício de suas funções,com o intuito único de cobrar os tributos pretéritos. (TJES, Classe: Incidente deInconstitucionalidade, 100050038122, Relator : SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA,Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 14/12/2006, Data daPublicação no Diário: 02/02/2007)EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL.TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. INCONSTITUCIONALIDADEDO ART. 5º §1º DA LEI ESTADUAL Nº 5.541/97. INCIDENTE DEINCONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. I- A TerceiraCâmara Cível do Tribunal instaurou o Incidente de Insconstitucionalidade, determinando aremessa dos autos ao Tribunal Pleno, para que se manifeste a respeito da apuração de ICMSpor estimativa, previsto no art. 5º §1º da Lei Estadual nº 5.541/97. II- Trata-se dequestão incidental que não só influencia, mas também vincula o presentejulgamento após a apreciação da inconstitucionalidade do referido artigo.Conforme determina o art. 265, IV, a, os presentes autos devem ser sobrestadosaté a apreciação da prejudicialidade externa, gerada pelo controle difuso deconstitucionalidade. III- Suspensão do presente processo até o julgamento definitivo doIncidente de Inconstitucionalidade instaurado na Remessa Necessária de nº 24050040559, peloTribunal Pleno. (TJES, Classe: Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Rem Ex-officio,24040105603, Relator : MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU, Órgão julgador:QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 13/10/2009, Data da Publicaçãono Diário: 03/02/2010).APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SUSPENSÃO DAINSCRIÇÃO DE CONTRIBUINTE NO CADASTRO GERAL DECONTRIBUINTES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PORDESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇAMANTIDA. 1. Os arts. 43 da Lei Estadual n. 7.000/2001 e 51 do Decreto n.1.090-R, de 25.10.2002 (Regulamento do ICMS), nos quais o apelante funda suapretensão recursal, foram declarados inconstitucionais pelo Plenário desteEgrégio Tribunal, no Incidente de Inconstitucionalidade n. 100050038122. Nãoprospera, pois, a pretensão recursal do apelante, fundada em tais dispositivos. 2.É vedada a suspensão da inscrição estadual do contribuinte como meio de coerção e punição peloinadimplemento de obrigação tributária acessória, por se tratar de medida desarrazoada, tendoem vista a existência de meios legais menos gravosos para atingir tal desiderato. Com efeito, oinadimplemento da obrigação tributária deve ensejar o ajuizamento de execução fiscal peloprocedimento previsto na Lei 6.830/1980, e não tentativas de compelir o contribuinte, por viasoblíquas, ao respectivo pagamento. Entendimento diverso importaria em violação às cláusulasconstitucionais protetivas do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF/88) e da livre iniciativa(art. 1º, IV, in fine, da Lex Legum), além de contrariar frontalmente o espírito das Súmulas70, 323 e 547 do STF. Caminha nesse sentido a ampla e uníssona jurisprudência destesodalício. 3. Recurso de apelação e remessa necessária conhecidos e improvidos. Sentençamantida.(TJES, Classe: Remessa Ex-officio, 24030176085, Relator: RONALDOGONÇALVES DE SOUSA - Relator Substituto : WILLIAM COUTOGONÇALVES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data deJulgamento: 15/09/2009, Data da Publicação no Diário: 29/09/2009) APELAÇÃO CÍVEL. 1) SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. MEIOINDIRETO DE COBRANÇA DE TRIBUTO. JURISPRUDÊNCIAITERATIVA. INADIMPLÊNCIA TRIBUTÁRIA RECALCITRANTE.SÚMULAS 70, 323 E 547, DO STF. 2) INCONSTITUCIONALIDADE DOART. 43, DA LEI ESTADUAL Nº 7000/01 DECLARADA PELO PLENO.INCOMPATIBILIDADE VERTICAL COM A CF/88. RECURSO PROVIDO.

1) Não pode a Fazenda estadual valer-se de meios indiretos de cobrança como forma de exigir aexação fiscal, a exemplo de suspender a inscrição da empresa, como sói ocorrer, ainda que talestabelecimento esteja recalcitrante em sua inadimplência tributária. 2) O Egrégio TribunalPleno deste Sodalício, nos autos do incidente de inconstitucionalidade nº100.050.038.122, declarara a incompatibilidade vertical, frente à Magna Carta,do art. 43, da Lei Estadual nº 7.000/2001, e do art. 51, I, do RegulamentoEstadual do ICMS, que possibilitam suspender a inscrição estadual daquelasempresas em débito junto ao Fisco capixaba. Recurso provido.(TJES, Classe:Apelação Civel, 24070027024, Relator : RÔMULO TADDEI, Órgão julgador:TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/01/2008, Data daPublicação no Diário: 14/02/2008)Pelo exposto, submetendo à deliberação operada pelo Órgão Pleno do TJ/ES quedeclarou a inconstitucionalidade do art. 43 da Lei 7.000/01 e do art. 51, inciso Ido Regimento Estadual do ICMS, nego seguimento ao recurso, com fulcro noart. 557 do Código de Processo Civil.

Intimem-se, mediante publicação na íntegra.

Vitória (ES), 12 de Fevereiro de 2010.

DESª. SUBSTITUTA ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRARELATORA

6- Apelação Civel Nº 12080179364CARIACICA - 3ª VARA CÍVELAPTE DACASA FINANCEIRA S/A Advogado(a) CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRAAdvogado(a) EDUARDO GARCIA JUNIORAPDO ALCYDENES FIRMINO RELATOR DES. SUBS. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS

DECISÃO(com base no art. 557 do CPC)

Trata-se de Apelação Cível em uma Ação de Busca e Apreensão, na qual DACASA FINANCEIRA S/A requer a reforma do julgado de base alegando, emsuma, que não há necessidade de juntar nos autos documentos autenticados, nostermos determinados pelo Magistrado Singular.

Relata que os documentos acostados pelo advogado gozam de presunção deveracidade e, por isso, conclui que a Magistrada Singular não poderia terextinguido o feito com base na ausência de juntada dos originais.

Diante do exposto, pugna pelo conhecimento e provimento deste recurso.

É o relatório. Decido.

A Magistrada Singular, ao julgar este feito, afirmou que “a autora, ao ajuizar aação, tem que preencher os requisitos do art. 283 e 295 do CPC, tendo sidooportunizada a regularização e não tendo a autora cumprido o despacho no prazoestabelecido, impõe-se o indeferimento da inicial e a extinção do feito”.

Relata a MM. Juíza que as partes celebraram um contrato de alienação fiduciária,tendo a relação firmada se concretizado mediante termo de adesão de fls. 25 e 34.No referido contrato, o qual serve de propriedade fiduciária, não havia descriçãoda coisa objeto da transferência, com os elementos essenciais à identificação dobem negociado, item indispensável à particularização da demanda, conformedetermina o art. 1362 do CC.

Além do mais, não houve, no caso vertente, comprovação da mora do devedor,item igualmente indispensável para o regular processamento da busca e apreensão.

O autor, mesmo intimado para emendar a inicial (fls. 30 e 40), além de nãorespeitar os prazos que lhe foram assinados, não logrou êxito na individualizaçãodo bem para facilitar a identificação deste em caso de possível deferimento liminare, além disso, não comprovou a mora.

Diante da inércia do ora apelante em regularizar o feito, a MM. Juíza indeferiu apetição inicial e, em consequência, extinguiu a ação com base no art. 267, I e VI,do CPC.

Nas razões do apelo o autor afirma que não há necessidade de autenticardocumentos ou mesmo de juntar os originais para que a ação tenha seu regularprosseguimento e, por isso, no caso vertente, a sentença, que teria entendido pelanecessidade de apresentação dos documentos originais, deve ser reformada e oprocesso baixado para que sua instrução tenha continuação na origem.

Peço toda vênia para afirmar que o fato de os documentos não serem autênticosou originais não foi a causa da extinção do presente.


Para o recebimento da ação de busca e apreensão, a inicial deve estar apta, e, emconsequência, preencher os requisitos do art. 284 do CPC para que o processopossa ser deflagrado.

No caso, as provas apresentadas pelo autor foram extremamente precárias paracomprovar a verossimilhança do alegado e, por conseguinte, para embasar adeflagração de uma ação de busca e apreensão.

Como bem asseverado pela Magistrada de Base, embora no termo de adesãoconste dados pecuniários referentes ao contrato avençado, seu teor é deficiente noque tange à completa individualização do bem objeto do contrato, dadoimprescindível para a validade do pacto, nos termos ditados pelo art. 2º do DL911/69.

No contrato juntado ao caderno processual em referência sequer há dados queviabilizem aferir se o endereço declinado na exordial é, de fato, endereço daspartes, tal como determina o art. 2º, §2º, do DL 911/69.

Além disso, não há, no presente, comprovação da mora. Nos termos ditados pelaSúmula 72 do STJ, “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensãodo bem alienado fiduciariamente”.

Para o STJ:

Ação de busca e apreensão. Comprovação da mora. Extinção do processo semjulgamento do mérito (art. 267, IV e VI, do Código de Processo Civil). Decisãodita incidental sobre encargos.1. Não comprovada a mora, diante da ausência de documento hábil paratanto, ademais de insuficiente a argumentação do especial, em confronto com oque contém o acórdão recorrido, a ação de busca e apreensão não pode seguiradiante.2. Extinto o processo sem julgamento do mérito, é imprópria, ademais decontraditória, decisão dita incidental sobre os encargos do contrato.3. Recurso especial conhecido e provido, em parte. (REsp 528502/RS, Rel.Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA,julgado em 28/06/2004, DJ 27/09/2004 p. 355)

Pelo dito, desta feita, com razão a Magistrada quando afirmou que “acomprovação da constituição em mora constitui requisito essencial para odeferimento liminar e derradeiro prosseguimento da ação”.

Sendo assim, apoiando-me em jurisprudência consolidada do STJ sobre o tema,nos termos ditados pelo art. 557 do CPC, CONHEÇO do presente recurso paraNEGO-LHE provimento.

Intimem-se mediante publicação na íntegra.

Cumpra-se.


DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRARELATORA

7- Agravo de Instrumento Nº 24100906916 VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALAGVTE MULTILIMPE CONSERVADORA DE SERVIÇOS LTDA Advogado(a) RACHEL PERIM PIMENTAAdvogado(a) RAPHAEL T. C. GHIDETTIAdvogado(a) THIAGO DE SOUZA PIMENTAAGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA


Cuida-se de agravo de instrumento por meio do qual pretende,MULTILIMPE Conservadora de Serviços Ltda, ver reformada a r. decisão de fls.260/262, que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pedido deantecipação de tutela formulado, sob o fundamento de que a desclassificação daagravante em procedimento licitatório promovido pela Secretaria de Estado daEducação não conteve qualquer ilegalidade, uma vez não apresentada capacitaçãotécnica na forma exigida pelo edital.

Irresignada, a agravante sustenta, em síntese: i) a ilegalidade da exigência editalíciade atestados de aptidão para execução de serviços compatíveis com o objeto dalicitação em quantidade; ii) que a soma do número de funcionários contido emcada atestado apresentado ultrapassa o mínimo exigido no edital; iii) que a suadesclassificação importa prejuízo ao erário, porquanto sua proposta tenha sidoinferior à da licitante vencedora.

Pois bem.

Após percuciente análise dos autos, verifico que as razões recursais estão emmanifesto confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal deJustiça, motivo pelo qual passo a decidir monocraticamente, com fulcro no caputdo art. 557 do Código de Processo Civil.

A exigência ora impugnada pelo agravante encontra respaldo nos seguintesdispositivos da Lei de Licitações ( Lei Federal nº 8.666/93):“Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:(...)II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente ecompatível em características, quantidades e prazos com o objeto dalicitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoaltécnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação,bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica quese responsabilizará pelos trabalhos;”

Acerca do referido dispositivo, é pacífico o entendimento do STJ no sentido deque não há ilegalidade na exigência de prévia experiência na prestação de serviçosem quantidade compatível ou similar à do objeto da licitação, desde que fundadosem critérios de razoabilidade, conforme arestos adiante transcritos:

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ECONSEQÜENTE MANUTENÇÃO. EDITAL QUE PREVÊ ANECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS DE PRÉVIOQUE COMPROVEM QUE AS EMPRESAS LICITANTES JÁFORNECERAM PELO MENOS CEM PRODUTOS SIMILARES AOLICITADOS EM OUTRAS OPORTUNIDADES (CLÁUSULA DEFORNECIMENTO MÍNIMO). POSSIBILIDADE. CAPACIDADETÉCNICO-OPERACIONAL. ART. 30, INC. II, DA LEI N. 8.666/93.RAZOABILIDADE.1. A regra editalícia atacada possui a seguinte redação: "10.3. - Atestados decapacidade técnica: a) a licitante deverá apresentar 02 (dois) atestados decapacidade técnica, fornecidos por pessoa jurídica de Direito Público ouPrivado de que a empresa forneceu equipamentos de mesma natureza ecompatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto destalicitação. Somente serão aceitos atestados em que a licitante forneceu, nomínimo, a quantidade abaixo definida de equipamentos do item a que estáconcorrendo. [...] b.1) para o subitem 1.1: 100 (cem) terminais deauto-atendimento".2. O recorrente insurge-se alegando violação ao art. 30, § 1º, inc.I, da Lei n. 8.666/93, na medida em que, para fins de comprovação decapacidade técnica, não pode o ente licitante exigir atestado de quantidademínimas de fornecimento prévio de produtos para outras entidadespúblicas ou privadas.3. A pretensão do recorrente não encontra guarida no dispositivo citado,que trata apenas das licitações de obras e serviços - enquanto, na espécie,tem-se caso de licitação para aquisição e manutenção de produtos(terminais de auto-atendimento para Tribunal de Justiça).4. Assim sendo, há atração da aplicação do art. 30, inc. II, da Lei n.8.666/93 que, reportando-se à necessidade de comprovação de aptidão paradesempenho de atividade pertinente e compatível em quantidades com oobjeto licitado (capacidade técnico-operacional), implícita e logicamente permite que editais de licitação tragam a exigência de fornecimentomínimo de equipamentos similares em outras oportunidades, desde que talcláusula atenda aos princípios da razoabilidade (como é o caso, pois alicitação tinha como objetivo a aquisição de 200 terminais e exigia-se doisatestados de fornecimento prévio de, no mínimo, 100 terminais).5. Recurso ordinário não provido.(RMS 24.665/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2009, DJe 08/09/2009)

DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. SERVIÇOS DEENGENHARIA DE GRANDE PORTE. EDITAL. REQUISITOS DECAPACITAÇÃO TÉCNICA. COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIAANTERIOR. POSSIBILIDADE.1. As exigências tendentes a comprovar a capacitação técnica dointeressado em contratar com o ente público devem ser concebidas dentrodas nuanças e particularidades que caracterizam o contrato a serformalizado, sendo apenas de rigor que estejam pautadas nos princípiosque norteiam o interesse público.2. Em se tratando de licitação de serviços de engenharia de grande porte,não há por que cogitar de ilegalidade da norma editalícia que exige acomprovação de experiência anterior em obra similar à licitada, porquantoconcebida com propósito de permitir à Administração Pública avaliar acapacidade técnica dos interessados em com ela contratar nos exatostermos do que prescreve a primeira parte do do inciso II do art. 30 da Lei n.8.666/93: "comprovação de aptidão para desempenho de atividadepertinente e compatível em características, quantidades e prazos com oobjeto da licitação (...)".


3. Há situações em que as exigências de experiência anterior com a fixaçãode quantitativos mínimos são plenamente razoáveis e justificáveis,porquanto traduzem modo de aferir se as empresas licitantes preenchem,além dos pressupostos operacionais propriamente ditos – vinculados aoaparelhamento e pessoal em número adequado e suficiente à realização daobra –, requisitos não menos importantes, de ordem imaterial, relacionadoscom a organização e logística empresarial.4. A ampliação do universo de participantes não pode ser implementadaindiscriminadamente de modo a comprometer a segurança dos contratos, oque pode gerar graves prejuízos para o Poder Público.5. Recurso especial não-provido.(REsp 295.806/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2005, DJ 06/03/2006 p. 275)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PREQUESTIONAMENTO.LICITAÇÃO.CAPACITAÇÃO TÉCNICA PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA DEEXPERIÊNCIA ANTERIOR ASSENTADA EM CRITÉRIOQUANTITATIVO. POSSIBILIDADE.1. O acesso à via excepcional, nos casos em que o Tribunal a quo, a despeito daoposição de embargos declaratórios, não soluciona a omissão apontada, dependede alegação, nas razões do recurso especial, de ofensa ao art. 535 do Código deProcesso Civil.Precedentes da Corte.2. A melhor inteligência da norma ínsita no art. 30, § 1º, I (parte final), daLei de Licitações orienta-se no sentido de permitir a inserção no edital deexigências de quantidades mínimas ou de prazos máximos quando,vinculadas ao objeto do contrato, estiveram assentadas em critériosrazoáveis.3. Recurso especial parcialmente conhecido (violação do art. 30, § 1º, inc. I, da Lei n. 8.666/93) e, nessa parte, não-provido.(REsp 466.286/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2003, DJ 20/10/2003 p. 256)

In casu, vislumbra-se que a apresentação de atestado que comprove a capacitaçãoda licitante para a prestação de serviços de conservação e limpeza nasdependências internas e externas das unidades escolares e superintendências, ouseja, contratação de larga escala com no mínimo 515 postos de trabalho, se afiguradentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade ínsitos àAdministração Pública.

Logo, improcede o fundamento de ilegalidade da previsão editalícia.

Da mesma forma, não se pode admitir que a prévia experiência em serviçossimilares com o quantitativo mínimo de cinquenta por cento do quadro defuncionários (257 funcionários) a ser apresentado nos atestados de capacidadetécnica seja satisfeito com o somatório dos atestados acostados pela agravante noprocedimento lictatório.

Ora, a finalidade deste requisito reside em garantir que a licitante já tenha prestadoserviços na mesma proporção daqueles previstos no edital, ou seja, que possuaaptidão e experiência necessárias ao cumprimento do objeto da licitação.

Logo, tal requisito não pode ser atendido com a soma dos funcionários de cadacontrato celebrado com o Poder Público, os quais na verdade revelam que nostrês casos atestados pela agravante os serviços prestados tiveram proporçãosignificativamente inferior à da hipótese em apreço.

Como se vê às fls. 191/195, a agravante disponibilizou aos três contratantesrespectivos quadros de 130 (cento e trinta), 73 (setenta e três) e 107 (cento e sete)funcionários, notadamente inferiores aos 515 (quinhentos e quinze) a seremrecrutados no objeto da licitação em comento.

Por fim, tampouco prospera a alegação de prejuízo ao erário, uma vez cediço que,embora a licitação se realize na modalidade menor preço, é imprescindível quetodos os licitantes preencham os requisitos de qualificação mínima exigida, o quenão foi atendido pela agravante.

Com efeito, exercendo o juízo de cognição sumária que se impõe na fase liminarem que se encontra o mandamus originário, inexiste qualquer mácula ou ilegalidadena desclassificação da agravante, não merecendo reforma a r. decisão agravada.

Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com arrimo no caput do art.557 do CPC, conheço do recurso, todavia lhe nego provimento. Publique-se na íntegra.

Vitória/ES, 11 de fevereiro de 2010.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da GamaR e l a t o r

8- Apelação Civel Nº 11050071544CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVELAPTE SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA S/A Advogado(a) ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARESAdvogado(a) ANA CECILIA CARNEIROAdvogado(a) ANDRÉ SILVA ARAUJOAPDO ALTAMIR TOMAZ MARQUES Advogado(a) ADMILSON TEIXEIRA DA SILVAAdvogado(a) ALAN ROVETTA DA SILVAAdvogado(a) EMILENE ROVETTA DA SILVAREVISOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECARELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIALHomologo o acordo firmado entre as partes litigantes (fls. 187/9) para que surtaseus efeitos, sob a condição de que o patrono do autor preste contas nos autos,inclusive com a prova formal de que o credor tenha recebido o valor a eledestinado (fls. 189), no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da expedição dos alvarásautorizativos.

Expeçam-se os alvarás tal como requerido.Prestadas as contas, venham os autos conclusos.


Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

9- Apelação Civel Nº 11050107454CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA FEITOS FAZENDA PÚBLICAAPTE CERAMICA SARTORIO LTDA Advogado(a) ANDRE ARAUJO ALVES DA SILVAAdvogado(a) JOSE EDUARDO SILVERIO RAMOSAPDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) RAFAEL INDUZZI DREWSRELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA


Cuida-se de apelação cível por meio da qual pretende,Cerâmica Sartório Ltda. (fls. 107/15), ver reformada a r. sentença de fls. 101/4, queextinguiu o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 8º da Lei n.º1.533/51, considerando o fato de que a demanda, embora intitulada declaratória,deve ser havida como mandado de segurança e, por conseguinte, incumbiria aaqui apelante a indicação da autoridade coatora, o que não ocorreu.

Irresignada, a apelante sustenta que a possibilidade deajuizamento de mandado de segurança não exclui a possibilidade de ojurisdicionado propor outro tipo de ação, como a presente. E, ainda, que asuspensão da inscrição estadual e a negativa de fornecer AIDF com fundamentoem débitos configura ato ilegal e inconstitucional por parte do Fisco.

Contrarrazões às fls. 134/47, pelo improvimento.Parecer da douta Procuradoria de Justiça às fls. 153/4, pela

ausência de necessidade de intervenção.Pois bem. Após detida análise dos autos, verifica-se que a

matéria objeto do presente recurso há muito está pacificada nos TribunaisSuperiores e nesta Corte, motivo pelo qual se decide monocraticamente, na formado art. 557 do Código de Processo Civil.

Extrai-se da petição inicial que a ora apelante intitulou aação como “declaratória”, apesar de ter deduzido outro tipo de pretensãomaterial. Em razão disso, o d. magistrado de piso entendeu se tratar deimpetração de mandado de segurança e aplicou as regras concernentes ao remédioprocessual, indeferindo, por conseguinte, a petição inicial com fulcro no art. 8º daLei n.º 1.533/51.

Primeiramente, cumpre ressaltar que o indeferimento dapetição inicial apenas ocorre no início do processo e antes da oitiva do réu, bemcomo deve ser concedida ao autor a oportunidade de corrigir eventuais vícios. E,no presente caso, observa-se que houve a citação da Fazenda Pública, com aapresentação de peça contestatória às fls. 67/77, restando incabível oindeferimento.

Apesar de se vislumbrar o direito líquido e certo dacontribuinte, esta optou pela busca da tutela jurisdicional por meio doprocedimento comum sob o rito ordinário, não sendo imperativa a escolha pelavia do mandamus. Até porque este possui prazo decadencial para sua impetração,não sendo cabível impedir o acesso à Justiça após o decurso desse prazo.

Ademais, é irrelevante a denominação atribuída àdemanda, uma vez que o magistrado está limitado em sua decisão pela causa depedir e pelos pedidos formulados. É firme o posicionamento do C. SuperiorTribunal de Justiça nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO NOMINADA DECLARATÓRIA.PRETENSÃO CONDENATÓRIA. NOMEN IURIS ATRIBUÍDO.IRRELEVÂNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA.


POSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL.CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.298/96.INVIABILIDADE. 1. O nome atribuído à ação é irrelevante para a aferiçãoda sua natureza jurídica, que tem a sua definição com base no pedido e nacausa de pedir [...]. (REsp 436.813/SP, Rel. Ministro FERNANDOGONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2004, DJ 10/05/2004 p.287)

Ultrapassadas tais questões, passa-se ao exame do méritonos termos do §3º do art. 515 do CPC, uma vez que a presente demanda versaquestão exclusivamente de direito e o feito se encontra em condições de imediatojulgamento.

A controvérsia centra-se na possibilidade ou não de aFazenda Pública suspender a inscrição estadual de empresa contribuinte em razãodo descumprimento de obrigação tributária principal, como assim negar aexpedição de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF).

Compulsando os autos, verifica-se que a apelante foiintimada pelo Diário Oficial de 30/12/03 para recolher ou apresentarcomprovantes de recolhimento do ICMS devido, referentes aos exercícios de2001 a 2003, até o dia 23/01/04, sob pena de ter sua inscrição suspensa doCadastro de Contribuinte da SEFAZ (fls. 25/6). E, conforme certidãoapresentada pelo contribuinte, a situação cadastral vigente em 18/01/2005 era de“não habilitado” desde 17/02/04 (fl. 23).

Para tanto, invocou o aqui apelado em sua peçacontestatória o regulamento de ICMS do Estado (Decreto 1.090-R de 2002) parapromover o aludido expediente. Com efeito, reza o art. 51 da legislação estadual:“Dar-se-á a suspensão da inscrição do estabelecimento, por ato do Subsecretário de Estado daReceita, quando: I - deixar de recolher, durante três meses consecutivos ou cinco alternados, oimposto devido, declarado ou escriturado”. Consequentemente, não poderia obter aAIDF.

Malgrado possa/deva a Fazenda Pública utilizarexpedientes para assegurar que os contribuintes cumpram com retidão asobrigações tributárias, principais e acessórias, tem-se que o caso em telatranscende essa prerrogativa, traduzindo uma verdadeira arbitrariedade.

Não pode o Estado, no exercício de suas atribuiçõesfazendárias, obstaculizar o livre exercício das atividades comerciais, asseguradopelo art. 170 da CF, ainda mais porque tem o Fisco instrumentos legais própriospara assegurar o cumprimento das obrigações tributárias.

Nesse sentido, o posicionamento deste E. Tribunal deJustiça:APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVOE TRIBUTÁRIO - DÉBITOS FISCAIS - EDITAL DE INTIMAÇÃO PARAREGULARIZAÇÃO DO DÉBITO SOB PENA DE SUSPENSÃO DAINSCRIÇÃO ESTADUAL - ILEGALIDADE - UTILIZAÇÃO INDEVIDADO PODER DE IMPÉRIO ESTATAL - MEIOS ADMINISTRATIVOSCOERCITIVOS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS - ENTENDIMENTOPACÍFICO DE NOSSOS TRIBUNAIS - SENTENÇA REFORMADA -RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - A matéria versada nos autos doMandado de Segurança ajuizado em primeiro grau já foi alvo de inúmerosdebates nesta Corte, tendo sido pacificado o entendimento de que aAdministração Pública não pode se valer de medidas coercitivas ou sançõesadministrativas (tais como a suspensão de inscrição estadual) comomecanismo oblíquo de cobrança de dívidas tributárias. 2 - As Súmulas 70,323 e 547 do STF corroboram esse entendimento. 3 - O Fisco deve se valerda via judicial para cobrança de tributos, sob pena de violação aosprincípios constitucionais da livre iniciativa (artigo 170 da CRFB), dodevido processo legal e seus consectários lógicos da ampla defesa e docontraditório (artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal) [...]. (TJES - AC024089002604 - 2ª C.Cív. - Rel. Desemb. Manoel Alves Rabelo - J. 02.09.2008) REMESSA EX OFFICIO. 1) UTILIZAÇÃO DE MEIOS COERCITIVOSPARA PAGAMENTO DE TRIBUTO. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃOESTADUAL. ILEGALIDADE. OFENSA AO ART. 170, DA CF/88. 2)NORMA ESTADUAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELOEGRÉGIO T.Plen. 3) FAZENDA PÚBLICA. PRERROGATIVAS NOÂMBITO MATERIAL E PROCESSUAL. ÓBICE AO EXERCÍCIO DEATIVIDADE ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOIMPROVIDO. REMESSA PREJUDICADA. 1) É inadmissível a utilização,pelo Fisco, de meios coercitivos tendentes a forçar o contribuinte aopagamento de tributos, a exemplo da suspensão da sua inscrição estadual,o que, em última análise, ofende o disposto no parágrafo único do artigo170, da Constituição Federal de 1988 [...]. Recurso improvido. Remessaprejudicada. (TJES - REO 024040186546 - 3ª C.Cív. - Rel. Desemb. RômuloTaddei - DJ 31.07.2007)

Inclusive, o art. 43 da Lei Estadual n.º 7.000/01 - no qualse fundamenta o ato praticado pela autoridade impetrada -, assim como o inciso Ido art. 51 do RICMS, foram declarados inconstitucionais pelo Tribunal Pleno:INCIDENTE DE INCONSTITUCINALIDADE - SUSPENSÃO DAINSCRIÇÃO POR DÉBITOS FISCAIS - ARTIGO 43, DA LEI ESTADUALNº 7.000/01 E ARTIGO 51, INCISO I , DO REGIMENTO ESTADUALDO ICMS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA E DODEVIDO PROCESSO LEGAL - INCONSTITUCIONALIDADERECONHECIDA. O procedimento insculpido nos artigos 43, da Lei Estadual

nº 7.000/01 e 51, inciso I, do Regulamento Estadual do ICMS impedem umaparticipação mais incisiva da parte devedora, em relação ao processo de discussãode suas dívidas, delegando para o Estado/Administração, o direito único dequestioná-las, obstando o acesso à informação e ao debate assegurados pelodevido processo legal. Além do mais, ao prever a suspensão do funcionamento dapessoa de direitos, o Estado/Administração adentra em uma seara intransponível,à luz da sistemática constitucional, uma vez que a livre iniciativa encontra-secircunscrita por uma tônica de cláusula pétrea, que obsta que o agente públicopenetre em seu interior, sancionando o exercício de suas funções, com o intuitoúnico de cobrar os tributos pretéritos. (TJES, Classe: Incidente deInconstitucionalidade, 100050038122, Relator: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRAGAMA, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento:14/12/2006, Data da Publicação no Diário: 02/02/2007)A adoção de tal prática, como cediço, é repudiada pelo Excelso Pretório, a teor doque dispõem os enunciados n.° 70, 323 e 547 da Súmula do STF, porquanto paraa cobrança dos créditos tributários foi estabelecida a ação de execução fiscal,conforme artigos 1° e 6° da Lei n.° 6.830/80. Assim enunciam os referidosverbetes sumulares:Nº 70 - É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo paracobrança de tributo.Nº 323 - É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo parapagamento de tributos.Nº 547 - Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquiraestampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividadesprofissionais.

Desse modo, revela-se ilegal, no caso, o método utilizadopelo Fisco para a cobrança de seus créditos, notadamente porque deve serutilizada a via executiva própria.

Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, comarrimo no §1º-A do art. 557 do CPC, conheço do recurso de apelação edou-lhe provimento para reformar in totum a r. sentença de fls. 101/4, julgandoprocedentes os pedidos para determinar que o Estado do Espírito Santo reative ainscrição cadastral de Cerâmica Sartório Ltda., abstendo-se de suspender a inscriçãoestadual com base na existência de débitos, bem como forneça Autorização paraImpressão de Documentos Fiscais (AIDF), abstendo-se de negar, igualmente, aautorização com fundamento na existência de débitos.

Condeno o apelado ao pagamento de honoráriosadvocatícos, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do §4º do art. 20 doCPC.

Intimem-se. Publique-se na íntegra.

Preclusas as vias recursais, remetam-se à origem.


Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

10- Apelação Civel Nº 24040238420VITÓRIA - VARA EXECUÇÕES FISCAISAPTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) LUIZ CARLOS DE OLIVEIRAAPDO CONSTRUTORA TAPAJOS LTDA RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA


Cuida-se de apelação cível por meio da qual pretende, Estado do EspíritoSanto (fls. 26/30), ver reformada a r. sentença de fls. 22/5, que, em sede deexecutivo fiscal, extinguiu o crédito tributário com fulcro no instituto da remissão,previsto no inciso IV do art. 156 do CTN.

Irresignado, sustenta o apelante que: (i) é defeso ao Judiciário extinguiro executivo fiscal, por desistência da parte, sem manifestação expressa da FazendaEstadual; (ii) somente lei específica do ente tributante poderá excepcionar oprincípio da indisponibilidade do crédito fiscal, não sendo viável que tal aferiçãorecaia sobre a discricionariedade judicial.

Sem contrarrazões, por se tratar de réu revel.

Parecer da douta Procuradoria de Justiça (fls. 36/7), peladesnecessidade de intervenção.

Pois bem.

Após percuciente análise dos autos, verifico que o presente recursoestá em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal deJustiça, motivo pelo qual passo a decidir monocraticamente, na forma do caput doart. 557 do Código de Processo Civil.


Segundo a definição doutrinária, a remissão, prevista no inciso IV doart. 156 do CTN, “... é a dispensa gratuita da dívida, feita pelo credor em benefício dodevedor. Tratando-se de crédito tributário, devido ao princípio da indisponibilidade do patrimôniopúblico, a remissão somente pode ser concedida com fundamento em lei específica (CF, art. 150,§6°).” (Ricardo Alexandre, in Direito Tributário Esquematizado, 3ª edição, p. 432)

Em relação à indisponibilidade do crédito fiscal, assenta ainda ajurisprudência do E. TJES, in verbis:

“... uma vez constituído e regularmente inscrito o crédito tributário, cabe àFazenda Pública cobrá-lo, por meio de execução fiscal, haja vista a existência detítulo executivo - certidão de dívida ativa -, sendo-lhe vedado dele dispor semexpressa autorização legislativa (CTN, art. 141: ‘O crédito tributário regularmenteconstituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, noscasos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena deresponsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.’). Comefeito, por se tratar de dinheiro público, não pode a Fazenda Pública deledispor ou renunciar ao seu alvedrio, eis que a dispensa legal da devidaquitação do crédito tributário somente pode ocorrer por meio do institutoda remissão (CF, art. 150, § 6º Art. 150. Omitido. ‘§ 6º - Qualquer subsídio ouisenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativosa impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal,estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou ocorrespondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no Art. 155, § 2.º, XII, g.’),de despacho fundamentado da autoridade administrativa competente (CTN, art.172. ‘A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado,remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: I - à situação econômica do sujeitopassivo; II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato; III - àdiminuta importância do crédito tributário; IV - a considerações de eqüidade, em relação com ascaracterísticas pessoais ou materiais do caso; V - a condições peculiares a determinada região doterritório da entidade tributante.’) ou por meio de anistia (CTN, art. 175. ‘Excluem ocrédito tributário: I - a isenção; II - a anistia.’)...” (Ap. Cível 4080001573, Des. Rel.Fabio Clem de Oliveira, 1ª Câmara Cível, DJ 20.01.2010)

Dessume-se que somente com autorização legal expressa poderá aAdministração, mediante despacho fundamentado e em observância aos requisitoselencados nos incisos do art. 172 do CTN, conceder a remissão da dívidatributária, extinguindo-se o crédito tributário.

In casu, ao contrário do alegado pelo apelante, exsurgem dos elementosprobatórios que o magistrado sentenciante não violou as prefaladas normastributárias (Constituição Federal e Código Tributário Nacional), porquanto apenasextinguiu o executivo fiscal em razão da concessão da remissão pela SEFAZ,amparada pelas leis n° 8.600/07, 8.961/08 e 7.965/04.

Deveras, disciplina a lei n° 8.961/2008, alterando a redação da leiestadual n° 8.600/07:

Art. 1º Esta Lei introduz alterações na Lei nº 8.600, de 25.7.2007, na parte queautoriza o Estado do Espírito Santo a conceder remissão de débitos fiscaisreferentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação deMercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual eIntermunicipal e de Comunicação -ICMS. Art. 2º O artigo 3º da Lei n° 8.600/07 passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão de débitosfiscais vencidos, relativos ao ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, aindaque ajuizada a sua cobrança, decorrentes de denúncia espontânea formalizadaaté 30.6.2007, ou constantes de auto de infração ou notificação de débito, lavradosaté 31.7.2007, cujos valores, atualizados até 31.12.2007, sejam iguais ouinferiores a 3.600,00 (três mil e seiscentos reais).

De outra plana, a dívida fiscal da empresa apelada, inscrita na CDA n°02828/2004, que originariamente era de R$ 4.516,41 (quatro mil quinhentos edezesseis reais e quarenta e um centavos), foi reduzida pela lei n° 7.965/04, quealterou a redação da alínea b do inciso III do §6° do art. 75 da lei n° 7000/01 ediminuiu o valor da multa imposta ao contribuinte que deixasse de entregar, noprazo regulamentar, documento econômico-fiscal.

Nesse sentido, com a alteração do valor da multa, a dívida fiscalenquadrou-se no limite imposto pela lei n° 8.600/07, qual seja, R$3.600,00 (trêsmil e seiscentos reais).

Com efeito, essa foi a interpretação do órgão vinculado à Secretaria daFazenda, consoante se extrai à fl. 20. In verbis:

“Em atendimento ao despacho de Vossa Excelência, informamos que o mesmo ficouprejudicado, tendo em vista que, consultando o SIT/SEFAZ/ES (Sistema deInformações Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo),verificamos que o débito representado pela CDA n°. 02828/2004, objeto destaexecução, após aplicação dos benefícios da Lei n°. 7000/2001 e alterações,espelho em anexo, encontra-se REMIDO pelo art. 3º da Lei n°. 8600/2007.

Promovemos os autos a Vossa Excelência, sugerindo, com a devida vênia, a extinção do feitoembasado no art. 156, inciso IV do CTN, bem como oficializar a SEFAZ para baixa dodébito tributário, alcançado que foi pelas disposições da Lei n°. 8.600/2007, concedendo-lhe aREMISSÃO.”

Logo, não merece prosperar a alegação do recorrente de que omagistrado sentenciante violou o princípio da indisponibilidade dos créditosfiscais, na medida em que não concedeu qualquer benefício ao alvedrio do CTN edas leis estaduais aplicáveis.

Em verdade, o procedimento legal para a concessão da remissãorevelou-se escorreito, máxime por estar consubstanciado em deliberação daFazenda Estadual após expressa autorização legislativa. Nesse sentido, é iterativa ajurisprudência:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NORECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU ACONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL.COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.REMISSÃO DE ICMS MEDIANTE DECRETO GOVERNAMENTAL.INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. NULIDADE DO ATORECONHECIDA PELO TRIBUNAL. 1. A nulidade do Decreto Estadual13.402/97, que concedeu remissão de débito de ICMS à concessionária de serviçopúblico, restou reconhecida pelo Tribunal de origem com base em anteriordecisão colegiada, fundada em premissa constitucional, verbis:"CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. ICMS.REMISSÃO POR DECRETO DO GOVERNADOR DO ESTADO.AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. NULIDADE DO ATOGOVERNAMENTAL. REPERCUSSÃO DA INVALIDAÇÃO DO ATOADMINISTRATIVO. 1. É comando expresso contido no art. 150, § 6º daConstituição Federal, com a redação dada pela EC nº 3/93, que aconcessão de remissão tributária de qualquer imposto, inclusive do ICMS,somente é possível mediante lei específica autorizada pelo PoderLegislativo, que regule exclusivamente a matéria. [...] 3. Agravo regimentaldesprovido. (AgRg no REsp 755866/RN, Min. Rel. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ20.09.2007)

TRIBUTÁRIO. ICMS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, PORSUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL N° 9.954/98. REMISSÃO DODÉBITO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO.[...] 3. O advento da Lei Estadual n° 9.954/98, que concedeu remissão dosdébitos ajuizados até dezembro de 1997 e inferiores a 100 UFESP's,esvaziou o interesse processual da Fazenda, impondo-lhe pleitear aextinção da execução fiscal em tela, o que não caracteriza mera desistência daação, ensejadora de sucumbência. 4. Recurso Especial provido. (REsp726748/SP, Min. Rel. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ 20.03.2006)

Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço dorecurso, todavia lhe nego provimento, nos termos do caput do art. 557 do CPC.

Intimem-se. Publique-se na íntegra.

Preclusas as vias recursais, remetam-se à origem.


Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da GamaRelator

11- Apelação Civel Nº 24040264194VITÓRIA - 1ª VARA DE FAMÍLIAAPTE NEIVA LIMA DOS SANTOS BUAIZ Advogado(a) BRUNO SILVEIRAAdvogado(a) PAULO ANTONIO SILVEIRAAdvogado(a) SIMONE SILVEIRAAPDO AMERICO BUAIZ FILHO Advogado(a) BRUNO DE PINHO E SILVAAdvogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINSAPDO CARLOS AUGUSTO ZORZANELLI BUAIZ Advogado(a) BRUNO DE PINHO E SILVAAdvogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINSAPDO CRISTINA MARIA ZONZANELLI BUAIZ Advogado(a) BRUNO DE PINHO E SILVAAdvogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINSAPDO ANGELA BUAIZ Advogado(a) BRUNO DE PINHO E SILVAAdvogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINSAPDO ESPOLIO DE AMERICO BUAIZ Advogado(a) BRUNO DE PINHO E SILVAAdvogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINSAPDO ALEXANDRE ZORZANELLI BUAIZ


Advogado(a) BRUNO DE PINHO E SILVAAdvogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINSAPDO J.R.Z.B (MENOR) Advogado(a) BRUNO DE PINHO E SILVAAdvogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINSREVISOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIORRELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

DECISÃO MONOCRÁTICAVistos etc...

NEIVA LIMA DOS SANTOS BUAIZ interpôs recurso de apelação cívelpretendendo a reforma da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara de Família deVitória que julgou improcedentes os pedidos por ela formulados em demandaajuizada em face de AMÉRICO BUAIZ FILHOS E OUTROS.

A apelante requer seja homologada a desistência deste recurso - após sua inclusãoem pauta de julgamento - com a expressa concordância do apelado, por meio dapetição de fls. 1.433/1.434 subscrita, também, por seus respetivos advogados.

É o relatório. Face à prejudicialidade deste recurso, decido na formaautorizada pelo art. 557 do Código de Processo Civil.

Tendo a apelante manifestado a desistência do recurso, com expressaconcordância do apelado, bem como dos respetivos patronos de ambos, na formado art. 501 do CPC, HOMOLOGO-A, para que surta os efeitos jurídicosdecorrentes, e JULGO PREJUDICADO o recurso de apelação interposto.

Custas e honorários na forma acordada (fls. 1.433/1.434).

Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Vara de origem.

Intimem-se e publique-se na íntegra.


Des. CARLOS SIMÕES FONSECARelator

12- Agravo de Instrumento Nº 35099003952VILA VELHA - 1ª VARA CÍVELAGVTE WELLESDAM DE OLIVEIRA Advogado(a) DIOVANO ROSETTIAGVDO ALESSANDRO VARGAS SILVA Advogado(a) CLAUDIA MARIA WANDEKOEKENAdvogado(a) WANDER LUIZ WANDEKOEKENRELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO


WELLESDAM DE OLIVEIRA, através de seu douto advogado, interpõeAGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito ativo, em face daDECISÃO (fls. 12/14) proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz de Direitoda 1ª Vara Cível de Vila Velha-ES, nos autos da AÇÃO DERECONVENÇÃO proposta em face de ALESSANDRO VARGAS SILVA,cujo decisum indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e, por conseguinte,determinou o pagamento de custas prévias no prazo de 10 (dez) dias, sob pena denão conhecimento da reconvenção.

Segundo o Recorrente, o indeferimento do benefício de assistência judiciáriagratuita, pleiteado na Ação de Reconvenção, nos autos da Ação de Despejo(Processo nº 035.080.106.905), lhe acarretaria prejuízo de ordem patrimonial, pois,em que pese desenvolver atividade empresarial na área de prestação de serviços debuffet e locação de espaço para festas (Cerimonial Casa de Pedra), não possui as“condições financeiras imaginadas pela Ilustre Magistrada. Sustenta que a Decisão recorrida contraria os ditames esculpidos na Lei nº1.060/50 e fere de morte o princípio da boa-fé, estabelecido no artigo 422, doCódigo de Processo Civil.

Alega, ainda, que “o comércio que o agravante labuta, flutua ao sabor da crise financeira e naatual conjuntura, como é de sabença de todos, a situação não está muito favorável para gastoscom festas.”, bem como, que o imóvel onde reside na Praia da Costa é de aluguel,do mesmo modo que o imóvel onde funciona seu estabelecimento comercial.

Menciona que os recursos financeiros provenientes do seu comércio são paracapital de “giro”, “não podendo arcar com pagamento de custas processuais e quiçá dehonorários de advogado.”

Pleiteia, ao final, a concessão da assistência judiciária gratuita ao Agravo deInstrumento, bem como, seja conhecido e provido o mesmo, com o fim de“conceder a revogação da decisão, deferida pelo juízo de piso da 1ª Vara Cível de Vila

Velha-ES, com a imediata entrega da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, aoagravante, até decisão final do processo de primeira instância.”

Por esta Relatoria, preliminarmente, restou indeferido o pedido de assistênciajudiciária gratuita em relação às custas, oportunizando, contudo, a Recorrenteproceder com o recolhimento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias,sob pena de deserção (fl. 116).

A Recorrente, por sua vez, carreou aos autos (fls. 32/34) o comprovante derecolhimento de custas, requerendo, por conseguinte, o conhecimento eprovimento do Agravo de Instrumento.

É o relatório, em síntese.

DECIDO.

Conheço do recurso interposto, porquanto satisfeitos, na espécie, os requisitosde admissibilidade necessários ao processamento do feito.

Examinando a matéria ventilada no contexto dos presentes autos, verificoque a mesma comporta julgamento do feito, nos termos da norma preconizada noartigo 557, caput, do Código de Processo Civil, o que faço nos seguintes termos.

Com efeito, infere-se à fl. 11 dos presentes autos, a declaração de hipossuficiênciada Recorrente, cuja qual detém presunção relativa (juris tantum) de que o mesmanão poderia arcar com as custas processuais e honorários advocatícios semprejuízo de suas atividades comerciais, nos termos do que informa o artigo 4º, daLei 1.060/50.

A concessão de tal benefício, não obstante, por dizer respeito à presunção relativa,comporta temperamento, subsistindo eventual possibilidade de que a simplesdeclaração de miserabilidade, em determinados casos, não se revele suficiente aodeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, admitindo prova emcontrário, ou, alternativamente, por negativa da pretensão, uma vez comprovadapelo Magistrado, com base nos elementos integrantes dos autos, a condiçãofinanceira da parte em custear as despesas processuais (Lei nº 1.060/50 - artigo5º), o que, na hipótese, verifico haver ocorrido.

Por ocasião da conhecimento do presente Recurso, foi proferida Decisão (fls.25/30) que ora integra o presente para fins de complementação do entendimentosedimentado por esta Relatoria, cuja razões de decidir transcrevo, in verbis:

O Recorrente pleiteou a concessão de Assistência Judiciária Gratuita, inclusive,em sede recursal, sem, no entanto, evidenciar que preenche os requisitosconstantes nos termos da Lei 1.060/1950, sendo esta justamente a razão pela qualo Juízo a quo houve por bem negar-lhe a assistência judiciária.

Com efeito, a declaração de miserabilidade pelo Recorrente não goza depresunção absoluta (iuris et de iuri), mas sim, de presunção relativa (iuris tantum),elidida diante de dados concretos aferíveis pelo julgador, consoante assentejurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO.DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO.SÚMULA Nº 7/STJ.1. A despeito de declaração expressa de pobreza, o juiz pode negar o benefício daassistência judiciária gratuita se, com base nas provas contidas nos autos, houvermotivo para o indeferimento.2. É inviável o conhecimento de recurso especial quando a análise da controvérsiademanda o reexame de elementos fático probatórios, a teor da Súmula nº 7 doSuperior Tribunal de Justiça.3. Agravo regimental a que se nega provimento.”(STJ, AgRg no Ag 949.321/MS, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA,julgado em 10/03/2009, DJe 01/04/2009).

“EMENTA: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUALCIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NÃO CONCEDIDA NA ORIGEM.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 538 DO CPC.MULTA AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N.98/STJ. PEDIDO DE AUTO-INSOLVÊNCIA FORMULADO PORPECUARISTAS. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE ESTRANHA AODIREITO COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTECONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO.1. Nos termos da reiterada jurisprudência deste Tribunal, embora milite em favordo declarante a presunção acerca do estado de hipossuficiência, ao juiz não édefeso a análise do conjunto fático-probatório que circunda as alegações da parte.Com efeito, entendendo o magistrado, à luz das circunstâncias dos autos, não sero requerente carecedor dos benefícios a que alude a Lei n. 1.060/50, poderáindeferi-los, e tal solução não se desfaz sem a indevida incursão nas provas


produzidas e exaustivamente analisadas nas instâncias de origem, providênciavedada pelo enunciado sumular n. 07/STJ.(...) 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido.”(STJ, REsp 474.107/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTATURMA, julgado em 10/03/2009, DJe 27/04/2009).

“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAGRATUITA - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE - PRESUNÇÃORELATIVA - POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO JUIZ -PRECEDENTES - INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS BENEFÍCIOS DAGRATUIDADE E A CONDIÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE -ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME -INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ - RECURSO IMPROVIDO.”(STJ, AgRg no AgRg no Ag 978.821/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA,TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 15/10/2008).

“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.INDEFERIMENTO. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ.AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - Por não se tratar de direitoabsoluto, porquanto a declaração de pobreza implica simples presunção juristantum, pode o magistrado, se tiver fundadas razões para crer que o requerente nãose encontra no estado de miserabilidade declarado, exigir-lhe que faça prova desua situação. II - A revisão do acórdão recorrido, que desacolhe o pedido deconcessão dos benefícios da justiça gratuita, demanda reexame do conjuntofático-probatório delineado nos autos, providência inviável em sede especial, nostermos da súmula 07/STJ.Agravo improvido.”(STJ, AgRg no Ag 1006207/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRATURMA, julgado em 05/06/2008, DJe 20/06/2008).

Pois bem, não obstante a declaração de miserabilidade do Recorrido e o Contratode Aluguel de Imóvel Residencial ora colacionado às fls. 18/22, os elementoscontidos nos autos não evidenciam, claramente, que o mesmo realmente faz jus aobenefício da gratuidade da justiça.

Pelo contrário, se depreende do decisum recorrido, que o próprio Recorrenteapresentou Contratos de Prestação de Serviço de Buffet e Locação de Espaço, paraeventos a serem realizados em datas recentes, no valor de R$ 7.050,00 (sete mil ecinquenta reais) e R$ 13.160,00 (treze mil cento e sessenta reais).

Ademais, verifico, outrossim, que, o Recorrente lança mão de argumentosgenéricos, ao justificar sua suposta precariedade financeira, tais como, “o comércioque o agravante labuta, flutua ao sabor da crise financeira e na atual conjuntura, como é desabença de todos, a situação não está muito favorável para gastos com festas.” E mais,“Evidentemente ainda, não há que falar dos recursos financeiros que o agravante deve ter para o“giro” do seu comércio, não podendo arcar com pagamento de custas processuais e quiçá dehonorários de advogado.”

Em síntese, o Recorrente não demonstra quais fatores influíram diretamente naredução de seu ganho econômico, ou mesmo, quanto auferia e quanto passou aauferir após o impacto em seu ramo de atividade, e menos ainda reúne provasdaquilo que deveria alegar.

Por oportuno, vale salientar, que o fato do Recorrente residir em imóvel alugado,bem como, o seu comércio encontrar-se em estabelecimento também alugado, tãosomente, não se revela suficiente para demonstrar o seu estado de miserabilidade.

Por derradeiro, merece registro que o Recorrente nem mesmo consubstanciouneste recurso o valor referente as custas processuais, cuja qual o decisumrecorrido impôs o seu recolhimento.

Desta maneira, não vislumbro, a princípio, em sede de cognição sumária, razõessuficientes para a concessão do benefício em sede recursal, o que não impedirá aeventual demonstração, pelo Recorrente, de fatos concretos que amparem opedido de Assistência Judiciária Gratuita.

Nesta senda, indeferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, não pode serdecretada a deserção, sem que antes seja oportunizado ao Recorrente o preparodas custas recursais.

Este, inclusive, é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça,verbatim:

“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DEINSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 511,CAPUT, CPC. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PREPARO. DESERÇÃO.NÃO-OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Não se considera deserto o recursoquando o pedido de assistência judiciária foi indeferido, devendo-se abrir o prazopara recolhimento do preparo. 2. Agravo regimental improvido.

(STJ, AgRg no AgRg no Ag 923971/SP, Relatora Ministra Maria Thereza deAssis Moura, Órgão Julgador Sexta Turma, Data do Julgamento 17/12/2007,Data da Publicação/Fonte DJ 18/02/2008).

“EMENTA: RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - TÍTULOEXTRAJUDICIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -OMISSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - PEDIDO DE ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO - APELAÇÃO - DESERÇÃO -MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL ACERCA DO PEDIDO DEGRATUIDADE - NECESSIDADE - PRECEDENTES - RECURSOESPECIAL PROVIDO. I - Não havendo omissão no acórdão recorrido, massomente entendimento contrário às pretensões do recorrente, não há se falar emnegativa de prestação jurisdicional; II - A falta do recolhimento do preparo daapelação não autoriza o Tribunal a decretar a deserção do recurso, sem que hajaprévia manifestação acerca do pedido de gratuidade de justiça, que constitui omérito do próprio apelo; III - Caso o Tribunal de origem, mediante decisãofundamentada, manifeste-se contrariamente ao deferimento da assistênciajudiciária gratuita, deve possibilitar ao apelante a abertura de prazo para opagamento do numerário correspondente ao preparo, que só ali se tornouexigível; IV - Recurso especial provido.(STJ, Resp 1087290/SP, Relator Ministro Massami Uyeda, Órgão JulgadorTerceira Turma, Data do Julgamento 05/02/2009, Data da Publicação/Fonte DJe18/02/2009).

(a) Isto posto, preliminarmente, indefiro o pedido de assistência judiciáriagratuita formulado pelos Recorrentes, nos termos da fundamentação retroaduzida; (...)

Reitera-se, pois, o entendimento já externado retro pelo Erégio Superior deJustiça, consubstanciado no aresto, in verbis:

“EMENTA: TRIBUTÁRIO. ISS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.INOCORRÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DASUPREMA CORTE. NULIDADE DA CDA. REEXAME DE PROVAS.SÚMULA 07/STJ. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA.NECESSIDADE. LISTA DE SERVIÇOS. TAXATIVIDADE.INTERPRETAÇÃO AMPLA.

1. Verificar a ocorrência de eventual omissão na análise de matéria constitucional– arts. 5º, LV e LXXIV, 150, VI, "c" da CF – no âmbito desta Corte, importariana usurpação da competência reservada ao Pretório Excelso.2. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve acontrovérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese dorecorrente. No caso, houve expressa manifestação acerca da ausência decomprovação para o deferimento da assistência judiciária.3. No que se refere ao cerceamento de defesa, o recorrente indica a violação doartigo 12 e 332 do Código de Processo Civil. Sustenta que "não lhe foi concedidaa oportunidade de comprovar cabalmente, através das provas expressamentepleiteadas, o direito exposto na petição inicial" (e-STJ fl. 231). Todavia, a Instânciade origem atestou que o recorrente teve ampla oportunidade de produção deprovas, não o fazendo por motivo imputáveis ao próprio recorrente”.4. Para modificar esse entendimento, demandaria revolver profundamente oacervo fático probatório dos autos, procedimento defeso em sede de recursoespecial, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ.5. Afigura-se inviável, na via do recurso especial, a aferição dos requisitosessenciais à validade da CDA – que goza de presunção de liquidez e certeza – se,para tanto, mostra-se necessário o reexame dos elementos probatórioscolacionados ao feito. Inteligência da Súmula nº 7/STJ.6. No tocante à concessão do benefício da justiça gratuita, o aresto recorridodeixou claro que os documentos apresentados são insuficientes a comprovar oestado da agravante. O posicionamento do STJ é no sentido de que cabe aconcessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas. No entanto, deve sercomprovada a impossibilidade de arcar-se com as despesas do processo, o quenão ocorreu na espécie. Precedente: EREsp 1015372/SP, Rel. Min. ArnaldoEsteves Lima, Corte Especial, DJe 01/07/2009.7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a Lista deServiços anexa ao Decreto-Lei nº 406/1968, para efeito de incidência de ISS sobreserviços bancários, é taxativa, mas admite uma leitura extensiva de cada item, afim de se enquadrarem serviços idênticos aos expressamente previstos; mesmoentendimento adotado pelo Tribunal de origem. Entendimento sedimentadoquando do julgamento do REsp 1111234/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, PrimeiraSeção, DJe 08/10/2009, sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC e àResolução 8/2008-STJ.8. Agravo regimental não provido”.(STJ, AgRg no Ag 1151351/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDATURMA, julgado em 15/10/2009, DJe 28/10/2009) (grafamos).

Neste aspecto, relato, ainda, precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça,pronunciado nos autos da Ação Cautelar (Processo nº 024.059.011.379),proferida em 27/10/2005, Agravo de Instrumento (Processo nº


035.059.004.271), publicado em 02/05/2006 e Agravo de Instrumento (Processonº 024.059.005.223), publicado em 08/11/2006, cujos quais foram Relatores, osEminentes Desembargadores Ronaldo Gonçalves de Sousa, Rômulo Taddei eFernando Estavam Bravin Ruy (Substituto), in verbis:

“(...) a) Restou configurado o acerto da r. decisão recorrida que observou naafirmativa do agravante que ele dispunha de condição financeira privilegiada. b) Écerto que a lei de assistência judiciária gratuita, ao permitir o deferimento dobenefício de assistência judiciária gratuita, utiliza uma técnica de presunção relativados fatos afirmados pelo requerente; contudo, se a presunção é relativa (iuristantum) ela admite prova em contrário. c) Pela simples leitura da peça inicial foipossível ao magistrado verificar a condição financeira privilegiada do agravante,motivo pelo qual ele não pode ser amparado pelo benefício da lei 1.060/50.”

... 2. A afirmação da parte não vincula necessariamente o magistrado quanto àconcessão do benefício da justiça gratuita, como deixa antever a recorrida,podendo o julgador, se não a entender convincente, indeferir o pedido, de formamotivada, consoante interpretação a contrario sensu do art. 5º, da Lei 1.060/50.

... 3. Indefere-se a concessão do benefício quando há elementos suficientes paraafastar a presunção de pobreza escorada em simples afirmação na inicial. (...)”

Portanto, considerando a premissa maior de que a concessão de assistênciajudiciária gratuita deve estar disponível exclusivamente àqueles verdadeiramentepobres, que não possuem recursos financeiros suficientes para suportar asdespesas do processo, de forma a garantir o acesso ao Poder Judiciário, conclui-seque o Recorrente detém condições de prover as custas processuais relativas aopresente recurso e, consequentemente, da demanda aviada na esfera do Juízo aquo, sem o prejuízo da sua subsistência e de sua família, estando, pois, acertada aDecisão recorrida proferida pelo Juízo a quo.

Em sendo assim, merece permanecer irretocável o decisum de fls. 12/14, quedeterminou o Recorrente a efetivar o pagamento das custas da reconvenção, noprazo de 10 (dez) dias, sob pena de não conhecimento da referida peçaprocessual.

Isto posto, na forma descrita no caput do art. 557 do Código de Processo Civil,nego seguimento monocraticamente ao presente recurso, porquanto afigura-semanifestamente improcedente e em confronto com jurisprudência dominantedeste Egrégio Tribunal de Justiça e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nostermos da fundamentação supracitada, mantendo, em consequência, na íntegra, aDecisão recorrida.

Intimem-se as partes.


Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos à comarca de origem.


NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHODESEMBARGADOR RELATOR

13- Apelação Civel Nº 61080000138VARGEM ALTA - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIOAPTE ENI MARIA GONÇALVES ESTEVES Advogado(a) JORGE LUIZ DE OLIVEIRAAPDO BANCO DO BRASIL S/A Advogado(a) ADILSON GUIOTTO TORRESAdvogado(a) ADOLFO DE OLIVEIRA ROSAAdvogado(a) ANDREA NEVES REBELLO Advogado(a) ANTÔNIO CARLOS FRADEAdvogado(a) CLAUDINE SIMOES MOREIRAAdvogado(a) EMIR JOSE TESCHAdvogado(a) FRANCISCO ASSIS SANTOS SOARESAdvogado(a) JORGE LUIZ DE OLIVEIRAAdvogado(a) MARCELO VICENTE DE ALKMIM PIMENTAAdvogado(a) PAULO CESAR BUSATORELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO


ENI MARIA GONSALVES ESTEVES formalizou a interposição de recursode APELAÇÃO CÍVEL objetivando a reforma da Sentença (fls. 70/71)proferida pelo Juízo da Comarca de Vargem Alta-ES, nos autos da Ação deIndenização por Danos Morais proposta em face de BANCO DO BRASILS/A, pleiteando, em razão da suposta inscrição indevida nos cadastros dos órgãosde proteção ao crédito, a condenação do Banco Recorrido ao pagamento à título

de dano moral no valor de R$ 51.452,00 (cinquenta e um mil, quatrocentos ecinquenta e dois reais).

Consoante se infere da exordial, a Recorrente aduziu que, não obstante a mesmahaver tomado a providência de oficialmente encerrar sua conta corrente com ainstituição bancária, fato ocorrido em 26 de dezembro de 2006, passou a recebercorrespondências do Banco do Brasil, SPC e SERASA, comunicando cobrançasde valores que não reconhece, seguido de ameaças de que seu nome seria inscritonos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, motivando a propositura de açãojudicial.

O Juízo a quo proferiu Sentença, julgando improcedente o pedido exordial,baseando-se na premissa segundo a qual na oportunidade em que houve asolicitação do encerramento da aludida conta, a Recorrente teria tomado ciênciade que o encerramento solicitado somente se efetivaria, caso não houvesse saldocredor ou devedor junto ao Banco Recorrido, sendo que, na hipótese dos autos,existiria saldo credor de R$ 0,51 (cinquenta e um centavos) na conta daRecorrente, porquanto, a instituição bancária não teria praticado qualquer ilicitude.

Irresignado, o Recorrente interpôs o presente recurso alegando que não restouaplicado, no julgamento de primeiro grau, a análise adequada aos fatos e as provasconstantes no bojo dos autos, posto que não haviam, na conta corrente, débitosde sua responsabilidade.

Afirma que, logo que a Recorrente comunicou o Banco do Brasil S/A da inscriçãode seu nome no cadastro de inadimplentes, ocorrida em 12/12/2007 (fl. 14), foi,de imediato, providenciada a retirada em 15/12/2007 (fl. 15), sem, contudo, quelhe fosse cobrado qualquer valor referente aos supostos débitos.

Diante disso, pugna, o Recorrente, pelo conhecimento e provimento do Recursode Apelação, reformando a Sentença de primeira instância, para julgar procedentea Ação indenizatória.

Contrarrazões apresentadas pelo Recorrido às fls. 78/79, pleiteando, pelamanutenção da Sentença recorrida.


DECIDO

Examinada a matéria ventilada no contexto dos presentes autos, verifico que amesma comporta julgamento do feito, nos termos da norma preconizada noartigo 557, § 1º- A, do Código de Processo Civil.

Cinge-se, a presente quaestio, a verificar se houve, ou não, vício condenável naprestação do serviço por parte da instituição bancária.

Como destacado no bojo do Relatório, o douto Juízo de piso entendeu que oitinerário percorrido pelo Banco Recorrido não estaria eivado de ilicitude e, via deconseqüência, julgou improcedente o pleito autoral.

Segundo o entendimento do Ilustre Magistrado, quando da solicitação doencerramento da conta de titularidade da Recorrente, a mesma teria tomadociência de que o encerramento solicitado somente se efetivaria, caso não houvessesaldo credor ou devedor junto ao Banco Recorrido, sendo que, na hipótese dosautos, existiria saldo credor de R$ 0,51 (cinquenta e um centavos) na conta daRecorrente.

Com a devida venia, interpreto os fatos de outra forma.

Resta incontroverso nos autos, que o Recorrente solicitou o encerramento de suaconta corrente nº 8.373-9, em 26/12/2006, conforme se depreende dodocumento de Solicitação de Encerramento de Conta Corrente, utilizado comopadrão pelo Banco do Brasil S/A., colacionado à fl. 08 dos autos, o qual consta,inclusive, carimbo de protocolo com a mesma data.

Infere-se dos extratos constantes das fls. 31/49, especificamente, à fl. 37, que aúltima movimentação realizada pela Recorrente na referida conta corrente foiexatamente em 26/12/2006, ocasião em que restou quitado empréstimoeletrônico CDC, permanecendo um crédito de 0,51 (cinquenta e um centavos).

Sucede, contudo, que o Banco Recorrido, a partir desta data, desrespeitando aintenção da Recorrente, devidamente formalizada, de encerrar sua conta correntee sem qualquer aviso, passou a efetuar periodicamente débitos em decorrência de“Tarifa de Pacote Completo”, “Cpmf”, “Cobrança de juros” e “Cobrança de I. O.F.”, conforme se verifica em singela analise dos extratos de fls. 38/49.

Tal prática ocorreu durante, aproximadamente, 1 (um) ano, sem a Recorrentepraticar qualquer movimentação em conta corrente, quando, em 11/12/2007, jáconstando um saldo devedor no valor de R$ 136,62 (cento e trinta e seis reais esessenta e dois centavos), restou lançado no extrato da aludida conta corrente a


sigla “900-Movimento do dia”, deixando, neste momento, de constar os débitosanteriormente existentes.

Diante da situação delineada, tenho que razão assiste a Recorrente, eis que houvedeficiência do serviço prestado pelo banco Recorrido ao lançar cobrança de tarifasbancárias, ausente de aviso, após a solicitação de encerramento da mencionadaconta corrente.

Por oportuno, destaco que matéria idêntica restou apreciada no Egrégio SuperiorTribunal de Justiça, sendo proferida a seguinte Decisão Monocrática pelo MinistroVASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DOTJ/RS), no Ag 1144181 Publicado na data 26/08/2009, in verbis:

“DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DOESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL contra inadmissão,na origem, de recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a",da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça doEstado do Rio Grande do Sul, assim ementado:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DEREGISTO C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO BANCÁRIO. CONTACORRENTE ENCERRADA. LANÇAMENTOS EFETUADOS PELOBANCO APÓS O ENCERRAMENTO DA CONTA. DÉBITOSAUTORIZADOS EM CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE PELODÉBITO. ENCERRADA A CONTA CORRENTE, NÃO PODE O BANCOCONTINUAR EFETUANDO LANÇAMENTO DE DÉBITOS NA CONTA,MESMO QUE ANTERIORMENTE AUTORIZADOS. AUSÊNCIA DEINFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. CDC. ILEGALIDADE NOSLANÇAMENTOS. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORALCARACTERIZADO. DANO IN RE IPSA. PRECEDENTESJURISPRUDENCIAIS DA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA.Apelação desprovida. (Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman)Nas razões do especial, alega o recorrente violação dos artigos 14, § 3º, II doCódigo de Defesa do Consumidor e 927 do Código Civil, sustentando não terpraticado conduta ilícita, não se configurando o dano moral.Apresentadas as contrarrazões e não admitido o recurso especial, adveio opresente agravo de instrumento.É o breve relatório. DECIDO.Não merece prosperar a irresignação. Com efeito, o Tribunal a quo consignou ter a agravada comprovado a solicitaçãode encerramento da conta corrente, não tendo o ora agravante negado tal fato,somente aduzindo que são necessários alguns dias para o trâmite burocrático.Entretanto, mesmo após o encerramento da conta, foram lançados débitos queresultaram na inscrição do nome da agravada no SPC e SERASA.O acórdão recorrido reconheceu, ainda, que chega a beirar a má-fé o argumentodo banco recorrente de que a informação, constante do formulário-padrão desolicitação de encerramento de conta, no sentido de que o correntista deve tomaras devidas cautelas quanto aos cheques emitidos antes do encerramento, deveriavaler também para os débito em conta, anteriormente autorizados.Deveras, da leitura do acórdão guerreado, verifica-se que a reforma do julgado sóseria possível se alterados os fatos comprovados pelo Tribunal a quo, mediantereexame de prova, o que se mostra incabível em sede de recurso excepcional, ateor da Súmula 7/STJ.Ademais, o entendimento do Tribunal de origem, no sentido da configuração dosdanos morais na hipótese dos autos, encontra-se em consonância com aorientação jurisprudencial desta Corte.Nesse sentido, confira-se: RESPONSABILIDADE CIVIL. ENCERRAMENTO DECONTA-CORRENTE COM QUITAÇÃO DE TODOS OS DÉBITOSPENDENTES. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA CLIENTE NOSÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO.VALOR DA REPARAÇÃO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. CONTROLEPELO STJ. POSSIBILIDADE.

I - O banco é responsável pelos danos morais causados por deficiência naprestação do serviço, consistente na inclusão indevida do nome de correntista nosórgãos de proteção ao crédito, causando-lhe situação de desconforto e abalopsíquico. II - Em casos que tais, o dano é considerado in re ipsa, isto é, não se faznecessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato e daexperiência comum.III - Inexistindo critérios determinados e fixos para a quantificação do danomoral, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, atendendo àspeculiaridades” do caso concreto, o que, na espécie, não ocorreu, distanciando-se o quantumarbitrado da razoabilidade.Recurso Especial parcialmente provido.(REsp 786.239/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA,julgado em 28/04/2009, DJe 13/05/2009)Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.Intimem-se.Brasília-DF, 12 de agosto de 2009.”

Impende salientar, outrossim, que a colocação indevida do nome do cidadão emCadastro de Inadimplementes gera o denominado dano moral in re ipsa,prescindindo de demonstração de um prejuízo concreto, como bem demonstramos seguintes arestos:

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INCLUSÃO INDEVIDA NO CADASTRODE INADIMPLENTES. COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE DANOSMORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM. ADEQUAÇÃO AOSPARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTEPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já há muito consolidou oentendimento de que a inscrição indevida em cadastro restritivo gera dano moralin re ipsa, prescindindo de prova de sua ocorrência. Precedentes (REsp994.253/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgadoem 15/05/2008, DJe 24/11/2008; AgRg no REsp 742.812/SC, Rel. MinistroHÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 17.05.2007, DJ04.06.2007 p. 360). (TJES, Classe: Apelação Civel, 48060106639, Relator : SAMUEL MEIRABRASIL JUNIOR, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data deJulgamento: 07/04/2009, Data da Publicação no Diário: 18/05/2009)

"EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DENOME DE CONSUMIDOR EM CADASTRO DE DEVEDORES. NÃOCOMPROVAÇÃO DA DÍVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA.PRECEDENTES. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO. SENTENÇAREFORMADA. 1- Tem-se por indevida a inscrição do nome de consumidor no cadastro deinadimplentes quando não há, por parte da instituição financeira, comprovação daexistência do débito. 2- Merece ser ressarcido por dano moral o consumidor cujo nome foranegativado após ter quitado o débito com a instituição financeira. Isso porque, agecom culpa a instituição financeira que inscreve o nome do consumidor apósadimplida a obrigação contratada. 3- Na hipótese de negativação indevida junto aos órgão de proteção ao crédito, aocorrência do dano independe de comprovação, pois a restrição indevida, por sisó, traz abalo e ofensa à dignidade do ofendido. Situação que não se confundecom mero aborrecimento cotidiano. Precedente do c. STJ.

4- Arbitramento de indenização que, não obstante seu caráter sancionatório, deveser pautado pelos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de que seevite o enriquecimento ilícito do ofendido. 5- Apelação do banco ofensor improvida. Dado parcial provimento à apelação doconsumidor ofendido para majorar o quantum da indenização(TJES, Classe: Apelação Civel, 24060247731, Relator : ARNALDO SANTOSSOUZA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento:21/07/2009, Data da Publicação no Diário: 28/08/2009) (Grifo original)

Conforme enfatizado, a Recorrida desconsiderou a solicitação de encerramento deconta corrente, efetuando, sem aviso, cobranças de tarifas bancárias, sendo que,por fim, incluiu o nome da Recorrente no Cadastro de Inadimplentes, de formaindevida.

Diante de tal conjuntura, forçoso reconhecer a responsabilidade da Recorrida nocaso sub examem, tendo a mesma cometido uma série de equívocos inescusáveis,que redundaram em evidente dano moral à Recorrente, devendo arcar com asconseqüências de sua conduta ilícita.

Dito isso, e reconhecida a responsabilidade da Recorrida, cumpre, a partir deagora, iniciar a análise do quantum debeatur.

A Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, desteEgrégio Tribunal de Justiça têm fixado a título de Danos Morais, em casosassemelhados, referentes a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, inverbis:

“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - SERASA -INSCRIÇÃO INDEVIDA - CONSTRANGIMENTO - DEVER DEINDENIZAR - REDUÇÃO DO QUANTUM - PROVIMENTO PARCIAL 1 -A inscrição indevida no cadastro de inadimplentes constitui constrangimento eacarreta indiscutíveis danos morais. 2 - Materializado o nexo de causalidade e aculpa em virtude de conduta imputável a empresa, tem-se como razoáveldeterminar-se a indenização. 3 - A reparação deve ser moderadamente arbitrada, eportanto, reduzindo-se o que foi fixado na r. sentença, qual seja, 50 (cinqüenta)vezes o valor do salário mínimo para R$ 8.000, 00 (oito mil reais). 4 - Dadoportanto, provimento parcial ao recurso de apelação”.(TJES, Classe: Apelação Civel, 21010300370, Relator : ALINALDO FARIA DESOUZA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento:21/10/2003, Data da Publicação no Diário: 16/02/2004)

“EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -RECURSO ESPECIAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA -


AUSÊNCIA DE CULPA DO BANCO - REVISÃO DA PROVA - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO -RAZOABILIDADE - SÚMULA 7/STJ. I - A exigência de prova de dano moralse satisfaz com a demonstração da existência de inscrição indevida nos cadastrosde inadimplentes. II - Omissis III - É possível a intervenção desta Corte parareduzir ou aumentar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos emque o quantum arbitrado pelo acórdão recorrido se mostre irrisório ou exagerado,situação que não ocorreu no caso concreto.

IV - Em âmbito de recurso especial, não há campo para se revisar entendimentoassentado em provas, conforme está sedimentado no enunciado 7 da Súmuladesta Corte. Agravo improvido”. Nota: Indenização por dano moral mantida emR$ 8.000,00 (oito mil reais).(STJ, AgRg no Ag 634.288/MG, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRATURMA, julgado em 09/08/2007, DJ 10/09/2007 p. 225)

“EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTALNO RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃOINDENIZATÓRIA - DANO MORAL - BLOQUEIO INDEVIDO DELINHA TELEFÔNICA E INSCRIÇÃO NO SERASA - JULGAMENTOANTECIPADO DA LIDE - VIABILIDADE - SÚMULA 7/STJ -DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - INVIABILIDADE - QUANTUMINDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - DEMAIS ALEGAÇÕES - FALTADE PREQUESTIONAMENTO. I - Omissis. II - Não existem critérios fixos paraa quantificação do dano moral, devendo o órgão julgador ater-se às peculiaridadesde cada caso concreto, de modo que a reparação seja estabelecida em montanteque desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado,enriquecimento sem causa, justificando-se a intervenção deste Tribunal, paraalterar o valor fixado, tão-somente nos casos em que o quantum seja ínfimo ouexorbitante, diante do quadro delimitado em primeiro e segundo graus dejurisdição para cada feito. Assim, não há necessidade de alterar o quantumindenizatório no caso concreto, em face da razoável quantia, fixada pelo Acórdão“a quo” em R$ 10.054,09 (dez mil, cinqüenta e nove reais e nove centavos). III -Incide a Súmula 211/STJ, na espécie, quanto às alegações relativas ao artigo 125,IV, do Código de Processo Civil, impedindo sejam apreciadas, por falta deprequestionamento. Agravo regimental improvido”.(STJ, AgRg no REsp 959.307/ES, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRATURMA, julgado em 21/10/2008, DJe 01/12/2008)

Conforme se infere dos arestos colacionados, usando-os como parâmetro,entendo que o fato danoso sobre o qual se pauta a presente demanda merece sercompensado mediante indenização, a ser fixada entre oito a dez mil reais,aproximadamente.

Considerando o entendimento em tela e as características do caso concreto, jádelineadas no bojo do presente Voto, arbitro a Indenização por Danos Morais emR$ 9.000,00 (nove mil reais), por entender que o valor ora fixado se encontradentro de um patamar de razoabilidade, sendo suficiente, de uma só vez, paracompensar os prejuízos experimentados pela Recorrente e desencorajar areincidência da Recorrida.

Isto posto, na forma descrita no artigo 557, § 1º- A do Código de Processo Civil,conheço do recurso e dou-lhe PROVIMENTO, monocraticamente, parajulgar procedente, em parte, o pedido exordial, fixando o quantum indenizatório atítulo de dano extrapatrimonial no valor equivalente ao patamar de R$ 9.000,00(nove mil reais), condenando o Banco Recorrido ao pagamento das custasprocessuais na forma legal e honorários advocatícios no percentual de 10% (dezpor cento) nos termos do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil.Intimem-se as partes.


Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos à Comarca de origem.



14- Apelação Civel Nº 61080005780VARGEM ALTA - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIOAPTE MINERAÇÃO CLAROS DIAS LTDA Advogado(a) ELIMARIO POSSAMAIAdvogado(a) JACY FERNANDESAPDO ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A-ESCELSA Advogado(a) CHRISTIANI BORGES FERREIRA PACHECOAdvogado(a) HAMILTON LÚCIO OLIVIERA FILHOAdvogado(a) PAULO SERGIO RAGARELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Decisão Monocrática

MINERAÇÃO CLAROS DIAS LTDA formalizou a interposição do presenteRECURSO DE APELAÇÃO em face da SENTENÇA de fls. 50/51, exaradapelo M.M. Juiz de Direito da Comarca de Vargem Alta, nos autos do AÇÃODE COBRANÇA proposta por ESPÍRITO SANTO CENTRAISELÉTRICAS - ESCELSA, cujo decisum julgou procedente o pedido autoral, paracondenar a Recorrente ao pagamento do saldo devedor oriundo do Contrato deFornecimento de Energia Elétrica de fls. 16/27, representado pelas faturas de fls.30/32, devidamente corrigido e atualizado monetariamente, acrescido de multacontratual prevista, contando-se a partir do inadimplemento até a data do efetivopagamento, bem como ao pagamento de custas processuais e honoráriosadvocatícios, arbitrados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa.

Por intermédio das razões recursais sediadas às fls. 53/57, postula a Recorrente,preliminarmente, seja concedido à mesma o benefício da assistência judiciáriagratuita.

Arguiu, ainda preliminarmente, a Recorrente, a nulidade do processo porcerceamento de defesa, ao argumento de que o douto Juízo de piso “não propiciou àApelante a oportunidade de provar a abusividade e a ilegalidade na cobrança da correçãomonetária e juros capitalizados, o que é vedado por leis abundantes, a partir da CF/88” (fl.55).

No mérito, pugna pelo reconhecimento da abusividade e ilegalidade na cobrançados juros moratórios e da correção monetária, ao argumento de que “ainda que nãose discuta o débito da Apelante, denota-se, já num primeiro momento, que o procedimento dereajustes utilizados nos demonstrativos que instruíram a inicial, no que diz respeito à cobrançade juros capitalizados e correção monetária, é, sem a menor dúvida, inconstitucional, além decontrariar, sobremaneira, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, até porque,quando da prestação do serviço que originou a emissão das mencionadas faturas, o preçopraticado pela Apelada já o real para o mercado, o que evidencia e caracteriza o enriquecimentosem causa, vedado por leis abundantes” (fl. 57).

Em Contrarrazões de fls. 59/63, pugna, a Recorrida, pelo improvimento do apelo,mantendo-se in totum a Sentença recorrida.

É o relatório, no essencial.

DECIDO.

Compulsando os autos, verifico que a matéria comporta enfrentando na forma doartigo 557, do Código de Processo Civil.

Com efeito, para o conhecimento do presente Recurso, imperiosa se revela aobservância dos requisitos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação,interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) eextrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal).

No tocante ao preparo, a abalizada lição de Fredie Didier Junior assevera: “Opreparo consiste no adiantamento das despesas relativas ao processamento do recurso. À sançãopara a falta de preparo oportuno dá-se o nome de deserção. Trata-se de causa objetiva deinadmissibildade, que prescinde de qualquer indagação quanto à vontade do omisso. O preparohá de ser comprovado no momento da interposição (art. 511, CPC) - anexando-se à peçarecursal a respectiva guia de recolhimento -, se assim o exigir a legislação pertinente, inclusivequanto ao pagamento do porte de remessa e de retorno” (in: Curso de Direito ProcessualCivil. Vol. 3. Salvador: Jus Podivm, 2006, p. 35).

Nesse sentido, assim estabelece o artigo 511 do Código de Processo Civil: “No atode interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, orespectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.”

A Lei Estadual n.º 4.847, que versa sobre o regimento de custas no Estado doEspírito Santo, preconiza a obrigatoriedade no recolhimento de custas paraexercer o direito de recorrer, in verbis:

“Art. 1º. A contagem, a cobrança e o pagamento das despesas do processo e dosemolumentos remuneratórios dos serviços judiciários ou extrajudiciários e da taxajudiciáriaobedecerão as disposições desta Lei e das tabelas que a integram.”

“Art. 2º. Cumpre à parte requerente antecipar as despesas iniciais do processoantes da distribuição e complementá-las a final.”

“Art. 6º. O juiz só dará andamento a feito ou a recurso, se houver nos autos,prova do pagamento das custas ou da contribuição, quando cabíveis.”

In casu, verificado que a Sociedade Empresária Recorrente, no momento dainterposição do presente recurso, não comprovou o recolhimento das custas, emrazão de equívoco provocado pelo Magistrado de piso, esta Relatoria deferiu


prazo de 05 (cinco) dias para a parte comprovar o pagamento das custas, nostermos da Decisão de fls. 69/71, in verbis:

" DECISÃO

MINERAÇÃO CLAROS DIAS LTDA formalizou a interposição do presenteRECURSO DE APELAÇÃO em face da SENTENÇA de fls. 50/51, exaradapelo M.M. Juiz de Direito da Comarca de Vargem Alta, nos autos do AÇÃODE COBRANÇA proposta por ESPÍRITO SANTO CENTRAISELÉTRICAS - ESCELSA, cujo decisum julgou procedente o pedido autoral, paracondenar a Recorrente ao pagamento do saldo devedor oriundo do Contrato deFornecimento de Energia Elétrica de fls. 16/27, representado pelas faturas de fls.30/32, devidamente corrigido e atualizado monetariamente, acrescido de multacontratual prevista, contando-se a partir do inadimplemento até a data do efetivopagamento, bem como ao pagamento de custas processuais e honoráriosadvocatícios, arbitrados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa.

Por intermédio das razões recursais sediadas às fls. 53/57, postula a Recorrente,preliminarmente, seja concedido à mesma o benefício da assistência judiciáriagratuita.

Encerrada a função jurisdicional de 1º grau, o douto Magistrado a quo proferiu aDecisão de fl. 57-verso, deferindo a Assistência Judiciária Gratuita requerida, pelaRecorrente, no bojo do Recurso de Apelação.

Com efeito, preconiza o artigo 463 do Código de Processo Civil:

'Art. 463. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:

I - para corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, oulhe retificar erros de cálculo;

II - por meio de embargos de declaração.'

Nesta senda, considerando-se que o Magistrado da singela instância encerrara aprestação jurisdicional com a prolação da Sentença recorrida e não versando opedido retro aludido acerca de nenhuma das hipóteses arroladas no artigo 463 doCódigo de Processo Civil, entendo que o Recorrente não se encontra amparadopela Assistência Judiciária Gratuita.""No mesmo sentido, assim já se manifestaram os Tribunais do País:

EMENTA: MONITÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECISÃO APÓSENCERRAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -IMPOSSIBILIDADE - VULNERAÇÃO AO ART. 463 DO CPC -APRECIAÇÃO DO PEDIDO EM 2º GRAU - DEFERIMENTO - EFEITOEX NUNC - CITAÇÃO - VÍCIO EXTRA PETITA - NULIDADES -INEXISTÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM -INTERVENIENTES GARANTIDORES - INOCORRÊNCIA. Fere o disposto no artigo 463 do CPC a manifestação do juiz que, depois deproferida a sentença, venha modificá-la para conceder os benefícios da assistênciajudiciária à parte sucumbente. Se os requeridos não requereram a gratuidade dejustiça nos embargos monitórios, somente vindo a fazê-lo ao interpor o recurso,na forma do art. 6º da Lei 1060/50, a decisão que concede o benefício produzefeitos apenas 'ex nunc', não alcançando os atos processuais anteriores à suaobtenção. Assim, deverão suportar os ônus decorrentes dos atos processuais jápraticados e responder pelas custas passíveis de serem contadas, além doshonorários advocatícios. Não há se falar em ilegitimidade passiva ad causam, naação monitória promovida por instituição financeira, fundada em contrato deabertura de crédito, em relação àqueles que se obrigaram ao cumprimento dasobrigações previstas em tal negócio jurídico, na condição de intervenientesdevedores solidários.”(TJMG, Apelação Cível nº 1.0702.05.246431-1/001(1) (Número CNJ:2464311-19.2005.8.13.0702), Des. Relator: TARCÍSIO MARTINS COSTA,Julgamento: 15.05.2007, DJ 26.05.2007).Por derradeiro, a Recorrente não cumpriu o disposto no artigo 511, do Código deProcesso Civil, que preconiza: “No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará,quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e deretorno, sob pena de deserção.”Nada obstante, entendo que a Recorrente não pode ser penalizada de plano, hajavista que a equivocada concessão do benefício da gratuidade da justiça não foiprovocada pela parte.

Isto posto, intime-se a Recorrente para efetuar o recolhimento das custasprocessuais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento doRecurso de Apelação.

Ultrapassado o prazo retro mencionado, retornem os autos conclusos a estaRelatoria.

Diligencie-se.

Vitória-ES, 07 de janeiro de 2010.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHODESEMBARGADOR RELATOR"

Por seu turno, a Recorrente peticionou à fl. 75 informando que, diante de seuincontestável estado de miserabilidade econômica e financeira, não seria possívelacarcar com o pagamento das custas, acarretando, via de consequência, a deserçãodo presente Recurso de Apelação.

Saliente-se, por seu turno, que a Recorrente sequer alegou, e menos ainda provou,os motivos pelos estaria passando por dificuldades financeiras.

Portanto, inexistindo prova do estado de miserabilidade, inviável o deferimentoda Assistência Judiciária Gratuita na forma requerida, consoante a sedimentadajurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in litteris:

“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇAGRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 273 DO CPC. REQUISITOS.MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ.1. "O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser estendido à pessoajurídica, desde que comprovada sua impossibilidade de arcar com as despesas doprocesso sem prejudicar a própria manutenção" (EREsp 388.155/RS, CorteEspecial, Rel. Min. Laurita Vaz).(...) 4. Agravo regimental não provido.”(STJ, AgRg no REsp 1088184/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDATURMA, julgado em 19/02/2009, DJe 27/03/2009).

“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL –ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA COMSUAS ATIVIDADES ENCERRADAS – POSSIBILIDADE.1. Esta Corte tem entendido ser possível a concessão do benefício da assistênciajudiciária gratuita a pessoa jurídica, desde que comprovado que não tenha elacondições de suportar os encargos do processo.2. Revisão do entendimento da relatora a partir do julgamento do EREsp653.287/RS.3. Pessoas jurídicas com fins lucrativos fazem jus ao benefício da assistênciajudiciária gratuita desde que comprovem a dificuldade financeira porque apresunção é de que essas empresas podem arcar com as custas e honorários doprocesso.4. Pessoas jurídicas sem fins lucrativos como entidades filantrópicas, sindicatos eassociações fazem jus ao benefício da assistência judiciária gratuita porque apresunção é a de que não podem arcar com as custas e honorários do processo.Desnecessária a prova da dificuldade financeira para obter o benefício.5. Presunção de que a empresa cuja atividade foi encerrada desde 1997 não temcondição de suportar os encargos do processo.6. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.”(STJ, REsp 1038634/ES, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDATURMA, julgado em 15/05/2008, DJe 30/05/2008).

“EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTERINFRINGENTE - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL -FUNGIBILIDADE RECURSAL - POSSIBILIDADE - NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-OCORRÊNCIA – ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA GRATUITA A PESSOAS JURÍDICAS - CABIMENTO, DESDEQUE COMPROVADA A SITUAÇÃO DE NECESSIDADE FINANCEIRA -ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO NÃO SE COADUNA COM AJURISPRUDÊNCIA DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(STJ, EDcl no Ag 1143126/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRATURMA, julgado em 13/10/2009, DJe 29/10/2009)

Colaciono, por oportuno, os seguintes arestos deste Egrégio Tribunal de Justiça,firmando entendimento no mesmo sentido , in verbis:

“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA JURÍDICA -BENEFICIO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIO GRATUITA - NECESSIDADEDE PROVA - INEXISTENCIA DE PRESUNÇÃO - RECURSO PROVIDO.1. A jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça, bem como do STJ, aceitamque pessoa jurídica como o agravante, possa receber o benefício requerido, pois setrata de microempresa, nitidamente familiar. 2. Ocorre que, ao contrário da presunção prestada às pessoas físicas, tratando-sede pessoa jurídica, é necessário que a mesma comprove sua situação dehipossuficiência para receber o benefício da assistência judiciária. (...) Recursoprovido.”(TJES, Agravo de Instrumento, 21089001412, Relator: RONALDOGONÇALVES DE SOUSA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgamento:16/06/2009, DJ: 10/07/2009).

“EMENTA: AGRAVO INTERNO. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DEINSTRUMENTO E PROPRIEDADE DO DEFERIMENTO DO


BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AGRAVOCONHECIDO E DESPROVIDO. 1) O agravo de instrumento foi interposto dentro do prazo estabelecido noordenamento pátrio (522 CPC), estando consignado nos autos o desacerto dacertidão lançada pelo Cartório. 2) No pertinente a assistência judiciária, os documentos acostados aos autosdemonstram que a agravada é sociedade não empresária inscrita devidamente nocartório de pessoas jurídicas civis e registrada perante a legislação tributária comomicro empresa, sendo de conhecimento geral que as pessoas jurídicas comfinalidade lucrativa podem fazer jus ao benefício instituído na Lei 1.060/50,desde que comprovem a necessidade desta modalidade de subvenção estatal. Osdocumentos trazidos à colação são suficientes para determinar que a atual situaçãoeconômica-financeira da agravada autorizam a concessão de assistência judiciáriagratuita. 3) Agravo conhecido e desprovido.” (TJES, Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Ag Interno Agv Instrumento,24079018552, Relator: CARLOS ROBERTO MIGNONE, QUARTA CÂMARACÍVEL, Julgamento: 10/03/2009, DJ: 07/05/2009).

Por conseguinte, merece ser declarada de plano a deserção do Recurso, o queimporta na emissão de juízo negativo de admissibilidade.

Isto posto, na esteira da jurisprudência emanada deste Egrégio Tribunal de Justiçae do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, profiro juízo de admissibilidade para,em decorrência, não conhecer do presente Recurso de Apelação, porquantodeserto, oportunidade em que NEGO-LHE SEGUIMENTO, nos termos doart. 557, caput, do Código de Processo Civil.


Oficie-se o douto Juízo a quo para a ciência da presente Decisão.



Vitória-ES, 10 de fevereiro de 2010.


15- Apelação Civel Nº 14050095307COLATINA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALAPTE MUNICIPIO DE COLATINA Advogado(a) FABIANO DOS SANTOS COSTAAPDO LUZIA MIGUEL BERNARDO RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO


MUNICÍPIO DE VILA VELHA, interpõeAPELAÇÃO CÍVEL face à Sentença (fls. 63/64) proferida na AÇÃO DEEXECUÇÃO FISCAL pelo douto Juízo da Vara dos Feitos da FazendaPública Municipal de Colatina-ES, cujo decisum julgou extinta a Execução, comfulcro no artigo 267, inciso IV e VI, c/c o artigo 598, do Código de ProcessoCivil, bem como, com base no artigo 269, IV, c/c os artigos 598 e 219, § 5º,também do Código de Processo Civil.

Em razões recursais, às fls. 67/75, o Recorrente buscou sustentar o seguinte:a) o valor executado na CDA supera em muito o valor do limite de alçadaprevisto no artigo 34 da Lei de Execução Fiscal nº 8.630/80.b) a fazenda pública possui a prerrogativa do duplo grau de jurisdição obrigatório,nos temos do artigo 475. I, do Código de Processo Civil, sendo, nesse particular,vedada a reformatio in pejus.c) é vedada a extinção ex offício do executivo fiscal, com base nas Súmulas nº 240e 314 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

d) que o Município não concorreu para a extinção da Ação, eis que a relaçãoprocessual e prosseguimento do feito foram regularizados quando colacionadoaos autos o termo de confissão de dívida o qual a Executada teria sido sucedidapor sua filha Terezinha Miguel Bernardes, bem como, com a suposta citaçãorealizada conforme fls. 42.

Pleiteia, por fim, a reforma da Sentença recorrida.

Quadra registrar que o executado, ora Recorrido, não foi citado no decorrer doprocedimento de Primeiro Grau e, por conseguinte, não foi intimado paraapresentar Contrarrazões.

É o breve relatório.

PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO:

NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃOPOR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL

Merece ser suscitada de plano a ausência de interesse recursal do Recorrente emrelação aos itens I - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE (VALOR DACAUSA) e II - O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, correnspondentes,respectivamente, aos itens “a” e “b” do presente relatório.

Isto porque, na Sentença recorrida não restou consubstanciado qualquer mençãoas matérias aduzidas nos aludidos itens I e II do Recurso de Apelação (fls. 67/71),quais sejam:a) o valor executado na CDA supera em muito o valor do limite de alçadaprevisto no artigo 34 da Lei de Execução Fiscal nº 8.630/80.b) a fazenda pública possui a prerrogativa do duplo grau de jurisdição obrigatório,nos temos do artigo 475. I, do Código de Processo Civil, sendo, nesteoportunidade, vedada a reformatio in pejus.

Infere-se, pois, que o Recorrente, acerca das referidas alegações, não possueminteresse em recorrer, sendo, por esta razão, desnecessário o enfrentamento detais matérias no julgamento do recurso.

Isto posto, acolho, ex officio, a preliminar de não conhecimento parcial do recurso,no tocante ao itens I e II do Recurso de Apelação.

MÉRITO

No restante, conheço do recurso, visto estarem presentesos regulares pressupostos de admissibilidade.

Examinando a matéria ventilada no contexto dos presentes autos, verifico que amesma comporta julgamento do feito, nos termos da norma preconizada noartigo 557, caput, do Código de Processo Civil.

Ab initio, impõe-se traçar uma completa explanação fática acerca dos elementosque circundam a presente demanda, com vistas a esclarecer o contexto em que amesma se insere.

Em 07 de maio de 2002 a Fazenda Pública Municipal ajuizou a Ação Executórian.º 014.050.095.307 em face de LUZIA MIGUEL BERNARDO, com o fito deefetuar a cobrança de crédito fiscal consubstanciado nas Certidões de DívidaAtiva nº 01099/2001, 01100/2001 e 01101/2001 (fls. 06/07/08), no valor total deR$ 1.638,23 (mil seissentos e trinta e oito reais e vinte três centavos).

Infere-se, às fls. 12, que o despacho determinando a citação da parte Executadaocorreu em 16/09/2002.

Sucede, contudo, que, antes mesmo da efetivação da citação ordenada, oMunicípio protocolizou a petição de fls. 13, informando o parcelamento do débitoem sede administrativa e que os honorários teriam sido pactuados em R$ 30,00(trinta reais), sendo que, após a comprovação pela executada, do pagamento dascustas judiciais e honorários advocatícios, seria requerido a suspensão daexecução.

À fl. 19, a Fazenda Pública Municipal requereu a suspensão do feito até 30 deagosto de 2004, tendo em vista que o débito restou parcelado administrativamenteem 18 vezes, conforme Termo de Confissão de Dívida de fls. 21/23.

O pedido de suspensão, bem é de ver, foi deferido pela Decisão de fl. 24.

À fl. 22, o Recorrente formalizou a protocolização de nova petição, afirmando,em síntese, que a Executada não teria resgatado seu débito junto aMunicipalidade, pagando apenas 04 (quatro) das 18 (dezoito) parcelas acordas,requerendo, assim, a atualização do débito, bem como, a citação da Executada.

Em 01 de dezembro de 2004, conforme se depreende da Decisão de fl. 33, o Juízoa quo chamou o feito a ordem para anular todos os atos paraticados a partir da fl.13, ou seja, do despacho que ordenou a citação da Executada. Ato contínuo,remeteu os autos a Contadoria e ordenou novamente a citação da Executada naforma da exordial.

Registre-se que, antes do retorno do mandado de citação expedido para aExecutada, às fls. 38, consta outro Termo de Confissão de Dívida, este em nomede TEREZINHA MIGUEL BERNARDES, onde requereu o pagamento dodébito fiscal em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais.

À fl. 42, restou juntado aos autos Mandado de Citação/Penhora, onde o Oficialde Justiça certificou que “deixei de proceder a Citação/Penhora em face de LUZIAMIGUEL BERNARDES, tendo em vista a mesma ser pessoa já falecida, conforme


imformações de sua filha e atual ocupante do imóvel, TEREZINHA MIGUELBERNARDES.”

O pedido de suspensão realizado à fl. 37, vale ressaltar, foi deferido à fl. 43.

No dia 02 de março de 2009, o Procurador Municipal formalizou a protocolizaçãode nova petição, afirmando, em síntese, que o débito não teria sido resgatado eque o processo administrativo que originou a presente Ação foi encaminhado aoDepartamento de Cadastro Fiscal para diligência e cobrança administrativa, sendorequerido nova suspenção da Execução nos termos do artigo 40, da Lei nº6.830/80.

Em resposta, o Juízo de origem proferiu Despacho à fl. 50, determinando aintimação da Municipalidade “para regularizar a CDA em relação a devedora epromover-lhe a citação em até 60 (sessenta) dias, sob pena de extinção por ilegitimidade, ausênciade pressupostos processuais e até prescrição, se é que esta já não ocorreu.”

Protocolizada petição às fls. 55, onde a Fazenda Pública Estadual requereu asubstituição da parte executada pela Sra. TEREZINHA MIGUELBERNARDES, com base no documento de fls. 38/41, certidão de fls. 42 verso,nos temos do artigo 43 do Código de Processo Civil, mandar citar através deOficial de Justiça.

À fl. 59, o Juízo a quo registra em despacho que o Termo de Confissão de Dívidanão é instrumento de execução fiscal, determinando novamente a regularização daCertidão de Dívida Ativa, sob pena de extinção da Ação Executória.

O novo pedido de suspensão foi deferido às fls. 60/61.

O Juízo de Primeiro Grau, exarou Sentença às fls. 63/64, julgando extinta aExecução, com fulcro no artigo 267, inciso IV e VI, c/c o artigo 598, do Códigode Processo Civil, todavia, pronunciou, ex officio, a prescrição do direito autoral,com base no artigo 269, IV, c/c os artigos 598 e 219, § 5º, do Código de ProcessoCivil.

Não há que se falar, nesta oportunidade, em ilegitimidade ou ausência depressupostos processuais; a uma, porque nas razões de recurso, o Recorrente,não se irresignou em face de tais questões; a duas, no momento em que oRecorrente buscou regularizar as CDAs com a sucessão, em relação ao créditotributário, da Executada pela sua filha TEREZINHA MIGUEL BERNARDES, oprazo prescricional quinquenal do direito da Fazenda Municipal já haviadecorrido.

Verifica-se, de plano, que a ausência de citação decorreu por culpa da FazendaPública Municipal, que não forneceu as informações necessárias aoprosseguimento da demanda executória para realização do ato processual emquestão, mesmo depois de transcorrido 07 (sete) anos do ajuizamento da ação.

Cinge-se a presente quaestio, portanto, a averiguar se o caso trazido à baila autorizao reconhecimento da prescrição do crédito fazendário.

Conforme relatado, o Fazenda Pública Municipal não obteve êxito em suastentativas de efetivação da necessária citação da Executada, mesmo depois detranscorrido 07 (sete) anos do ajuizamento da ação.

Cumpre registrar, por outro prisma, que o crédito sobre o qual se fundou a AçãoExecutória foi lançado no ano de 2001, conforme se infere das Certidões deDívida Ativa encartadas às fls. 06/07/08, deflagrando a contagem do prazoprescricional de 05 (cinco) anos entabulado no caput do artigo 174, do CódigoTributário Nacional, o qual findar-se-ia em 2006.

A ação foi ajuizada em 07 de maio de 2002, tendo sido o despacho citatórioexpedido em 16 de setembro de 2002. A citação, todavia, não foi realizada até apresente data.

Registre-se que os despachos citatórios foram renovados no decorrer do trâmiteem Primeiro Grau, sendo que o mais recente foi exarado em 01 de Dezembro de2004, sendo que, com o retorno do Mandado de Citação em 20 de janeiro de2005, restou certificado que a Executada já havia falecido.

Neste particular, insta frisar que, por ocasião do ajuizamento da ação e dadeterminação da citação dos Executados, o artigo 174 do Código TributárioNacional ostentava a seguinte redação:

"Parágrafo único. A prescrição se interrompe:I - pela citação pessoal feita ao devedor;"

Posteriormente, a Lei Complementar n.º 118/2005 alterou a redação do citadodispositivo legal, conferindo-lhe os seguintes termos:

"Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal".

Destaque-se que a atual redação normativa atribui, ao Despacho que ordena aCitação, o efeito de interromper o decurso da prescrição.

O Egrégio Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp999.901 - RS, submetido ao regime dos recurso repetitivos, consolidou oentendimento de que a antiga redação do artigo 174, do Código TributárioNacional resguarda aplicabilidade às demandas em que o Despacho citatório foiproferido em data pretérita à vigência das alterações introduzidas pela LeiComplementar n.º 118/2005.

Por oportuno, vejamos o teor do julgado em comento:

"EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVOREGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO DESPACHO DOJUIZ QUE DETERMINA A CITAÇÃO. ART. 174 DO CTN, ALTERADOPELA LC 118/2005. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EMCURSO. EXCEÇÃO AOS DESPACHOS PROFERIDOS ANTES DAVIGÊNCIA DA LEI. DEMORA NA CITAÇÃO. INÉRCIA DAEXEQUENTE. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADEDE REEXAME. SÚMULA 7/STJ." "1. Conforme entendimento consolidado nojulgamento do Resp 999.901 - RS, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetidoao regime dos recurso repetitivos, o mero despacho que determina a citação nãopossuía o efeito de interromper a prescrição, mas somente a citação pessoal dodevedor, nos moldes da antiga redação do artigo 174, parágrafo único, do CTN;todavia, a Lei Complementar n. 118/2005 alterou o referido dispositivo paraatribuir efeito interruptivo ao despacho ordinatório de citação. Por tal inovação setratar de norma processual, aplica-se aos processos em curso. 2. O referidorecurso repetitivo assentou que a data da propositura pode ser anterior;entretanto, o despacho que ordena a citação deve ser posterior à vigência da novaredação do art. 174, dada pela Lei Complementar n. 118/2005, sob pena deretroação. 3. As instâncias ordinárias assentaram que, nada obstante a ação tersido distribuída em 2001, os autos permaneceram paralisados no sistemaeletrônico virtual por mais de cinco anos, visto que a Procuradoria municipalsomente os enviou em 15.12.2006. Destarte, assentada essa premissa fática peloTribunal local, inviável sua alteração em sede de recurso especial, portanto, é derigor a incidência da Súmula 7/STJ para decidir de forma contrária e concluir quetal paralisação não se deu por desídia da Fazenda Pública. 4. A prescriçãointercorrente é concernente ao reinício da contagem do prazo após a ocorrênciade uma causa de interrupção. Na espécie, a sentença foi prolatada sem qualquerhipótese de interrupção do prazo prescricional, ou seja, não se está a tratar deprescrição intercorrente, mas, de prescrição anterior à citação do réu, nos moldespreconizados no artigo 219 do Código de Processo Civil.5. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Resp 1.100.156/RJ, de relatoria doMinistro Teori Albino Zavascki, publicado no DJe de 18/6/2009, submetido aoregime dos recurso repetitivos, consolidou o entendimento de que o artigo 219, §5º, do Código de Processo Civil permite a decretação de ofício da prescrição antesda propositura da ação, independentemente de intimação da Fazenda Pública. 6.Agravo não provido."(STJ. AgRg no REsp 1074051/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2009, DJe 14/09/2009)

Considerando que o último despacho citatório exarado nos autos da AçãoExecutória n.º 014.050.095.307 foi proferido em 2004 e considerando que a novaredação do artigo 174, do Código Tributário Nacional, passou a viger a partir de2005, forçoso concluir que deve ser aplicada, ao caso sub examem, a regra contidana antiga redação do artigo 174, do Diploma Fazendário, segundo a qual somentea citação possui o condão de interromper a contagem do prazo prescricional.

Por conseguinte, verifica-se que o crédito fiscal foi lançado em 2002, sendo que,até a presente data, o Executado ainda não foi citado.

Diante de tal conjuntura, resta patente a prescrição do direito tributário, motivopelo qual deve ser preservada a Sentença recorrida.

Cumpre destacar, por oportuno, que, ao contrário daquilo que a Fazenda Públicabuscou sustentar por ocasião do petitório de fls. 60/61, a intenção de retificar aCertidão Dívida Ativa não possui o condão de lhe assegurar o direito de obstar amarcha processual, tampouco de suspender a contagem do prazo prescriocional.

Nesse aspecto, insta frisar que o comando legal entabulado artigo 40, da Lei n.º6.830/80, sob a égide do qual o referido petitório de fls. 60/6,1 buscoufundamento jurídico para deflagrar a suspensão do feito, somente resguardaaplicabilidade aos casos em que a Fazenda Pública não localiza o devedor ou nãodetecta bens em face dos quais possa recair a execução, não sendo pertinente,portanto, ao caso de "retificação da Certidão de Dívida Ativa".


Por outro prisma de análise, o Recorrente buscou sustentar que a prescrição docrédito fazendário somente poderia ser reconhecida depois que a Fazenda Públicafosse intimada para se manifestar acerca da mesma e depois que o Recorrido, oraExecutado, requeresse o declaração da prejudicial.

A tese recursal, bem é de ver, encontra-se calcada nas Súmulas n.º 240 e 314 doEgrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis, respectivamente:

"Súmula n.º 240 - STJ: A extinção do processo, por abandono da causa peloautor, depende de requerimento do réu."

"Súmula n.º 314 - STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis,suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescriçãoqüinqüenal intercorrente."

Note-se, de plano, que a citada Súmula n.º 240, do Egrégio Superior Tribunal deJustiça, faz alusão à hipótese de extinção do feito sem julgamento do mérito,decorrente de abandono do feito pelo autor, ao passo que a Sentença recorridaadentrou no mérito da quaestio e reconheceu a prescrição do crédito fiscal, o quedemonstra, de forma patente, que a hipótese vertente não se confunde com aquelapreconizada no comentado verbete jurisprudencial.

De outra feita, verifica-se que a Súmula n.º 314, do Egrégio Superior Tribunal deJustiça, pertine à prescrição intercorrente e, portanto, se mostra igualmenteimpertinente com o caso dos autos. Neste particular, cumpre esclarecer que ocaso em tela não alude à prescrição intercorrente, mas, sim, à prescrição pura esimples, operada em momento pretérito à citação, até então não realizada,podendo, por essa razão, ser conhecida de ofício, nos termos do artigo 219, § 5ºdo Código de Processo Civil.

Por fim, no que concerne ao Termo de Confissão de Dívida acostado aos autos àsfls. 61/63, verifica-se que o mesmo não teve o condão de interromper o decursodo prazo prescricional.

Com efeito, o referido Termo de Confissão não indica a Certidão de Dívida Ativaa que se refere, sendo que o campo destinado a tal informação encontra-sedesprovido de preenchimento, vale dizer o documento carece de requisito que lheé essencial, sendo, portanto, incapaz de produzir os efeitos que lhe seriampertinentes.

Isto posto, nego seguimento, monocraticamente, ao presente Recurso,porquanto manifestamente improcedente e em confronto com o entendimentojurisprudencial dominante do Egrégio Tribunal Superior de Justiça, mantendo,por conseguinte, a respeitável Sentença recorrida, no que tange à prescrição, nostermos constantes da sua parte dispositiva, ficando ressalvado, deste já, osfundamentos ora expendidos, nos termos do artigo 557, caput, do Código deProcesso Civil.

Intime-se a parte.



Vitória - ES, 04 de fevereiro de 2010.


16- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Nº 48099076415SERRA - 3ª VARA CÍVELAGVTE COMPANHIA DE TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS S/ASILOTEC Advogado(a) DEBORA SISQUINI DE OLIVEIRAAdvogado(a) FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DE OLIVEIRAAdvogado(a) JAIME MONTEIRO ALVESAdvogado(a) JOSE MARIA DE OLIVEIRAAdvogado(a) PAULO CESAR RODRIGUES DE OLIVEIRAAGVDO ESPOLIO DE CARLOS ALLADYR DE OLIVEIRA LARICA Advogado(a) CARLOS ALBERTO DA COSTA CURTOAdvogado(a) DELANO SANTOS CAMARAAdvogado(a) FERNANDA FERREIRA CELINAdvogado(a) JULIANA MARA FRAGA CAMARAAdvogado(a) SANDRO AMERICANO CAMARARELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO


COMPANHIA DE TRANSPORTES E ARMAZÉNS GERAIS S/A -SILOTEC formalizou a interposição de AGRAVO INTERNO, objetivando areforma da respeitável Decisão de fls. 217/220 proferida pelo Eminente

Desembargador MANOEL ALVES RABELO, cujo decisum houve por bem negarseguimento ao AGRAVO DE INSTRUMENTO de fls. 02/20, o qual, por suavez, foi interposto contra a Decisão exarada pelo Juízo a quo de fl. 22, queinacolheu a Exceção de Suspeição oposta pelo ora Recorrente, nos autos de Açãode Imissão na Posse (Processo n.º 048.970.172.028).

À fl. 256, o Recorrente formalizou a protocolização de petição requerendo adesistência do recurso.

Acerca da matéria, dispõe o artigo 501 do Código de Processo Civil:

"Art. 501. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido oudos litisconsortes, desistir do recurso".

Infere-se, do dispositivo legal colacionado, que o Recorrente possui, na forma dalei, a faculdade de desistir de seu intento recursal, independentemente da anuênciada parte ex adversa.

Isto posto, nos termos do artigo 501 c/c caput do artigo 557, ambos do Código deProcesso Civil, homologo o pedido de desistência do recurso e, por via deconseqüência, nego seguimento ao recurso de Agravo de Instrumento, namedida em que restou prejudicado o julgamento do mérito recursal.


Oficie-se o Douto Juízo de Primeiro Grau para ciência da presente decisão.

Remetam-se os autos à comarca de origem.

Publique-se.

Vitória - ES, 22 de fevereiro de 2010.


17- Apelação Civel Nº 11080104083CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVELAPTE BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO EINVESTIMENTO Advogado(a) EDUARDO GARCIA JUNIORAPDO CARLOS HENRIQUE FERREIRA LOPES RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO


BV FINANCEIRA S/A CRÉDITOS,FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS, interpõe APELAÇÃOCÍVEL face à Sentença (fl. 13) proferida na AÇÃO DE BUSCA EAPREENSÃO pelo douto Juízo da 4º Vara Cível e Comercial de Cachoeirode Itapemirim-ES, cujo decisum houve por bem julgar extinto o processo semresolução de mérito, com fulcro no artigo 267, § 1º, do Código de Processo Civil,haja vista o fato de ter sido determinada a intimação pessoal da parte Autora parasuprir a necessidade dos autos, afim de dar prosseguimento ao feito. No entanto,decorrido o prazo, quedou-se inerte o Recorrente.

Em razões recursais, às fls. 41/44, sustenta a Recorrente que o Juízo a quo nãoobservou o prazo de 30 (trinta) dias, estabelecido no inciso III, do artigo 267, doCódigo de Processo Civil, na oportunidade em que extingui o feito, concluindopelo abandono da causa por parte da Recorrente.

Enfatizou, ainda, a Recorrente a necessidade de ser declarada nula a Sentença deextinção quando não é observado o aludido prazo (CPC, art. 267, III).

Pleiteou, por fim, o conhecimento e provimento do Recurso, objetivando areforma da Sentença recorrida.

Inexistem contrarrazões, pois o Recorrido não foi citado.

É o breve relatório.

Em sendo assim, conheço do recurso, visto estarem presentes os regularespressupostos de admissibilidade.

Examinando a matéria ventilada no contexto dos presentes autos, verifico que amesma comporta julgamento do feito, nos termos da norma preconizada noartigo 557, caput, do Código de Processo Civil.

Infere-se à fl. 24, Decisão concessiva da liminar do pleito de busca e apreensão doveículo.


O mandado liminar de busca e apreensão e citação, com Certidão exarada pelo Sr.Oficial (fl. 25 verso), asseverou sobre a impossibilidade de realizar a busca eapreensão do veículo na posse do devedor, bem com a sua citação, emdecorrência de o mesmo não mais residir no endereço indicado na exordial.

Diante da Certidão do Oficial de Justiça, houve a intimação da Recorrente,conforme certificado pela serventia à fl. 26, contudo, o mesmo não se manifestou,sendo, em seguida, determinado pelo Juízo a quo a intimação pessoal da parte,para em 48 (quarenta e oito) horas requer o que entender de direito, sob pena deextinção do feito.

Manifestou-se a Recorrente por meio da petição de fl. 31, requerendo a expediçãode Carta Precatória, para a cidade de São Fideles-RJ, oportunidade em que restoudeferido o pleito, conforme despacho de fl. 33.

Em 02/03/2009, publicou-se a intimação para a Recorrente diligenciar a CartaPrecatória requerida, consoante se depreende da Certidão de fl. 34, permanecendoinerte o Recorrente.

Conclusos os autos, por meio do despacho de fl. 34, datado de 1º/04/2009, foideterminada a intimação pessoal da parte (Ofício nº 02 - 011080104083), parapossibilitar a mesma requerer o que de direito, sob pena de extinção do feito, nomoldes do artigo 267, § 1º, do Código de Processo Civil.

Infere-se à fl. 35 verso, que o Aviso de Recebimento, contendo a aludidaintimação, foi entregue no endereço da Recorrente e recebida por Vanessa Stocchide Souza, RG nº 27.276.319-6, CPF nº 175.874.908-33, em 14/04/2009.

Com efeito, não houve manifestação do Recorrente até o dia 10/08/2009, dataem que o Juízo de primeiro grau proferiu a Sentença recorrida.

Em sendo assim, correta a Decisão recorrida no sentido de extinguir o feito semresolução de mérito. É o que se extrai da mens legis do artigo 267, inciso III e §1º,do Código de Processo Civil, cuja redação trascrevo, verbum ad verbo:

“Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:

III - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autorabandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

§ 1º O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos,declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir afalta em 48 (quarenta e oito) horas.”

Vislumbro in casu, o cumprimento da exigência do § 1º, do artigo 267, do Códigode Processo Civil, haja vista que foi devidamente realizada intimação pessoal daparte para suprir a falta decorrente de sua inércia, decorrendo aproximadamente04 (quatro) meses do recebimento da efetiva intimação pessoal até a Sentença.

É imperioso mencionar, por oportuno, que a Súmula 240, do Egrégio SuperiorTribunal de Justiça somente tem aplicação se o réu já estiver participandodo processo, in verbis:

“Súmula 240: A extinção do processo, por abandono de causa pelo autor,depende de requerimento do réu”.

Na verdade, não teria sentido algum, nas hipóteses em que a relação jurídicaprocessual sequer foi triangularizada, como no caso presente, exigir orequerimento expresso do réu para o reconhecimento do abandono de causa. Prosseguindo no raciocínio, a intenção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça,na edição da Súmula nº 240, foi evitar que o abandono de causa se assemelhassea uma “desistência tácita” do processo, uma vez que, reconhecendo o abandonoex officio, o magistrado extinguiria o feito sem oportunizar a manifestação do réu,como sói acontecer no pedido expresso de desistência.

Se é assim, quando a relação jurídica processual ainda não está triangulizada, nãotem aplicação a Súmula 240, do Superior Tribunal de Justiça, devendo, tambémpor esta razão, ser mantida a Sentença recorrida.

A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça revela-se assente notocante à matéria enfocada, in verbis:

“EMENTA: RECURSO ESPECIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEMJULGAMENTO DE MÉRITO EM RAZÃO DO ABANDONO DA CAUSA -INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 48 HORAS,PROMOVER O PROSSEGUIMENTO DO FEITO - INTIMAÇÃO PELAVIA POSTAL - POSSIBILIDADE, SE EFETIVAMENTE ATINGIR SEUDESIDERATO - PESSOA JURÍDICA - RECEBIMENTO NO ENDEREÇOCONSTANTE DO CONTRATO SOCIAL E DA PETIÇÃO INICIAL,AINDA QUE NÃO SEJA NA PESSOA DE SEUS REPRESENTANTESLEGAIS - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA

- REQUERIMENTO DO RÉU - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DEFORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL ENTRE AS PARTES - INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 240/STJ - RECURSO NÃOCONHECIDO. I - Partindo-se do pressuposto de que é válida a intimação pela via postal a fim decientificar o autor acerca da necessidade de promover o prosseguimento do feito,desde que atinja tal desiderato, e considerando não se mostrar crível que a cartadevidamente encaminhada ao endereço da empresa-autora constante de seuestatuto social e da petição inicial, ainda que não recebida por seus representanteslegais, não tenha chegado ao conhecimento destes, tem-se por atendida aexigência prevista no artigo 267, § 1º, do CPC; II - Reputando-se válida aintimação e remanescendo a autora da ação inerte, a extinção do feito, em que nãorestou conformada a relação processual com o ora recorrido, era mesmo a medidade rigor. Ressalte-se, assim, que, em se tratando de ação de busca e apreensão emque o réu não foi citado, a extinção do feito, de ofício pelo magistrado, prescindeda manifestação do réu. Afasta-se, por isso, a incidência, na espécie, do enunciadon. 240/STJ.III - Recurso especial não conhecido”. (grifamos)(STJ, REsp 1094308/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRATURMA, julgado em 19/03/2009, DJe 30/03/2009).

“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITOSEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONTUMÁCIA DAS PARTES.ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, II E III, DO CPC. REEXAME DEMATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. 1. Para se afastar a premissa fixada pelo Tribunal de origem, segundo a qual ofeito restou paralisado por mais de um ano e o recorrente, após intimadopessoalmente para suprir a falta, se quedou inerte, ultrapassando o prazo previstono art. 267, parágrafo único, do CPC, impõe-se o reexame do conteúdofático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Não foram cumpridasas formalidades exigidas pelos artigos 541, parágrafo único, do Código deProcesso Civil e 255 do RISTJ. Revela-se ausente a semelhança fática entre osacórdãos confrontados. Dissídio jurisprudencial não configurado.3. Recurso especial não conhecido.”(STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 989.945 - DF (2007/0225313-9) - RELATOR :MINISTRO CASTRO MEIRA - RECORRENTE : DISTRITO FEDERAL -RECORRIDO : METAL MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARAESCRITÓRIO LTDA - Brasília, 04 de dezembro de 2007 (data do julgamento)(grifamos).

Inclusive a matéria é assente neste Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis:

“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -ABANDONO DO PROCESSO – ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO –PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL – DESNECESSIDADE - SENTENÇAMANTIDA. 1) Prevalece o entendimento nesta Corte de que a extinção do processo, semresolução do mérito, ante inércia do autor, o qual foi intimado para darandamento ao processo, independe de provocação do réu, quando a relaçãoprocessual não foi angulada com a presença deste, sendo inaplicável a Súmula240/STJ. (EDcl no AgRg no REsp 719.451/RS, Rel. Ministro HUMBERTOMARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/02/2009, DJe 05/03/2009) 2) Sentença mantida(TJES, Classe: Apelação Civel, 7060014078, Relator: JOSENIDER VAREJÃOTAVARES - Relator Substituto : ELISABETH LORDES , Órgão julgador:TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 02/10/2009, Data daPublicação no Diário: 13/10/2009).”

Isto posto, em consonância com os entendimentos dominantes retro, inclusivecom jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com fulcro no artigo557, caput, do Código de Processo Civil, conheço do recurso e nego-lheprovimento, monocraticamente, mantendo, por conseguinte, incólume, aSentença de primeiro grau.




Vitória-ES, 18 de fevereiro de 2010.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR RELATOR

18- Apelação Civel Nº 30030057993LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIALAPTE BANESTES SEGUROS S/A Advogado(a) AMANTINO PEREIRA PAIVAAdvogado(a) FREDERICO J F MARTINS PAIVA


APDO MARIA ALIZETE GREGORIO ROCHA Advogado(a) BRIAN CERRI GUZZOAdvogado(a) EDUARDO SOARES CARRARARELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO


BANESTES SEGUROS S.A formalizou a interposição de recurso de Apelaçãopara que seja reformada a Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível eComercial da Comarca de Linhares, nos autos da Ação de Cobrançaproposta por MARIA ALIZETE GREGORIO ROCHA, em que pretendia orecebimento do prêmio integral referente à invalidez total permanente prevista naapólice nº 0930240.

A Sentença reconheceu a invalidez permanente da Recorrida, seja diante daconcessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS - Instituto Nacional daSeguridade Social -, seja diante da conclusão do laudo elaborado pelo peritojudicial. Com o reconhecimento da invalidez total e permanente, o Recorrente foicondenado a pagar o prêmio integral para a Recorrida.

Em suas razões recursais (fls. 161/167), o Recorrente sustentou que a Recorridasofre apenas de invalidez permanente parcial por doença, motivo pelo qual nãofaz jus ao recebimento integral do prêmio.

Alegou, também, o Recorrido que não se pode levar em conta, para finssecuritários, a perícia realizada pelo INSS - Instituto Nacional da SeguridadeSocial - para a concessão de aposentadoria por invalidez, já que a mesma visa“assegurar o interesse público e o bem comum, o rigor e os critérios de seus exames médicosmantêm longo distanciamento daqueles que devem ser realizados para fins de pagamento deseguros contratuais, em que a empresa só deve ser responsabilizada pelos riscos expressamenteassumidos”.

A Recorrida apresentou contrarrazões recursais de fls. 170/176 refutando osargumentos expendidos pelo Recorrente em sua peça recursal.


Nos termos do artigo 557, caput do Código de Processo Civil, decidomonocraticamente esta Apelação Cível em virtude de estar em manifestoconfronto com as jurisprudências predominantes do Egrégio Superior Tribunal deJustiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça.

É fato incontroverso a relação jurídica obrigacional existente entre as partes, jáque a Recorrida, desde o ano de 1986, renova, ano a ano, o Contrato de Seguro deVida em Grupo com o Recorrente, conforme se observa dos documentos de fls.10, 15, 17, 29/30 e 64.

A objeto litigioso dos presentes autos é definir se a Recorrida está, ou não,definitivamente incapacitada para o trabalho, seja por motivo de acidente detrabalho, seja por motivo de doença incapacitante, eis que, comprovada a suaincapacidade laborativa total, a mesma faz jus à percepção integral do prêmiocontratado.

Note-se que a perícia médica (fl. 112) realizada pelo perito do Juízo foi conclusivaem afirmar a total e permanente incapacidade laborativa da Recorrida, decorrentede uma Gonartrose no joelho direito, que causa mudança na marcha e repercuteno joelho contra lateral e na coluna vertebral.

Além do mais a Recorrida foi considerada permanentemente inválida para toda equalquer atividade laborativa, motivo pelo qual foi aposentada por invalidez peloINSS - Instituto Nacional da Seguridade Social (fls. 28 e 55).

Cumpre salientar que o INSS - Instituto Nacional da Seguridade Social - apenasaposenta seu segurado por invalidez se a incapacidade for total para qualqueratividade laborativa, e não apenas para o trabalho habitual do segurado, nostermos do previsto no artigo 42, da Lei 8.213/1991, in verbis:

“Artigo 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso,a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo deauxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para oexercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquantopermanecer nesta condição.”

Dessa forma, ao contrário do afirmado pelo Recorrente, não há demérito algumna perícia realizada pelo INSS - Instituto Nacional da Seguridade Social -,podendo a mesma ser utilizada como elemento de prova para fins decomprovação da incapacidade laborativa da Recorrida, consoante já decidiu esteEgrégio Tribunal de Justiça, in litteris:

“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, CONTRATO DESEGURO DE VIDA EM GRUPO. ALEGAÇÃO DE RISCOS NÃO

COBERTOS PELA APÓLICE. INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTECOMPROVADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL. MEROSABORRECIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSOPARCIALMENTE PROVIDO.1. A invalidez por doença não pode alcançar o absurdo de considerar inválidoapenas aquele que esteja em estado vegetativo, ou seja, que não pode realizarnenhum ato da vida cotidiana. Basta que impeça o beneficiário do exercícioregular de atividade profissional compatível às atividades que vinhadesempenhando.2. Neste sentido, a invalidez declarada pelo INSS serve como elemento de provapara a concessão da indenização securitária, em especial quando aliada a outrasprovas. Demonstrado pela perícia judicial que a doença que acomete o seguradoacarreta sua invalidez parcial e permanente para o desempenho das atividades queexercia anteriormente, impõe-se a procedência de seu pedido, com a imposição àseguradora do pagamento do seguro contratado.3. O contrato de seguro em questão não prescinde da observação e respeito àsnormas protetoras do consumidor, o que releva dizer que as cláusulas apontadasdevem ser interpretadas, obrigatoriamente, de maneira mais favorável ao segurado(art. 47 do CDC, Lei 8.078/91), máxime tratar-se de contrato em grupo, típicopacto de adesão, firmado sem haver discussão sobre seu conteúdo, e sem quefosse permitido ao segurado questionar as condições estabelecidas, cabendo-lheapenas aderir às cláusulas já estabelecidas.4. Em se tratando de responsabilidade contratual, a correção monetária é contadaa partir da data do sinistro. De outro giro, no que concerne aos juros de mora,certo é que, por se tratar de responsabilidade contratual, estes devem terincidência a partir da citação (CCB 405).”

“5. Só se defere indenização por dano moral, em se tratando de inadimplmentocontratual, em hipóteses excepcionais, devidamente justificadas à luz do casoconcreto. 6. Recurso parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estesautos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 12060012544, na qual é Apelante BANESTESSEGUROS S.A. e Apelado LUCIANO SANTANA PEREIRA. ACORDA, deconformidade com a ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado,à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, a teor do voto proferido pelaEminente Relatora.”(TJES, Classe: Apelação Civel, 12060012544, Relator : CATHARINA MARIANOVAES BARCELLOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Datade Julgamento: 18/05/2009, Data da Publicação no Diário: 03/07/2009)

Cumpre ressaltar que o único parecer médico presente nos autos que afirma nãoser total e permanente a incapacidade da Recorrida é aquele produzido emAudiência de Instrução e Julgamento por médico indicado pelo próprioRecorrente (fl. 135).

Em assim sendo, haja vista o parecer do expert nomeado pelo Juízo a quo, bemcomo pela perícia realizada pelo INSS - Instituto Nacional da Seguridade Social -,entendo que não se pode chegar à conclusão diferente, daquelas que afirmam ser aincapacidade da Recorrida total e permanente para toda e qualquer atividadelaborativa.

A dúvida que poderia surgir é se a sua incapacidade decorreu de acidente detrabalho ou de doença, valendo ressalvar que em ambas as hipóteses, não hádiferença no valor do prêmio a ser percebido pela Recorrida.

A importância em se definir a modalidade de incapacidade se dá única eexclusivamente para fixar o momento em que será devida a condenação daRecorrente no pagamento de correção monetária, eis que tal parcela é devida, noscasos de responsabilidade contratual, a partir do evento lesivo.

Na hipótese dos autos, o acidente de trabalho sofrido pela Recorrida não gerouuma incapacidade súbita, tendo se desenvolvido paulatinamente. Em assim sendo,as lesões sofridas pela Recorrida apenas se estabeleceram, causando incapacidadepermanente, em 07/08/2002, quando lhe foi concedida a aposentadoria porinvalidez (fls. 28 e 55).

Isto é, apenas em 07/08/2002 foram fixadas permanentemente as lesõesincapacitantes sofridas pela Recorrida, independentemente de elas terem seoriginado de um acidente de trabalho ou de uma doença.

Em assim sendo, no caso em testilha, não há relevância em se definir se aincapacidade laborativa total da Recorrida teve origem num acidente de trabalhoou numa doença, porquanto tal definição não alterará o início de suaincapacidade.

É de bom alvitre salientar que, em relação ao acidente de trabalho, já decidiu oEgrégio Superior Tribunal de Justiça que não há diferença entre uma lesão súbitae incapacitante e uma lesão lenta e igualmente incapacitante, já que, inclusive parafins securitários, ambas são capazes de trazer sequelas permanentes para oempregado, impedindo-o, assim, de exercer qualquer tipo de atividade laborativa,in verbis:


“EMENTA: SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS.MICROTRAUMAS. LESÕES POR ESFORÇOS REPETITIVOS E HÉRNIADISTAL. INCAPACITAÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DE 50%.– Os microtraumas sofridos pelo operário, quando exposto a esforços repetitivosno ambiente de trabalho, incluem-se no conceito de acidente pessoal definido nocontrato de seguro. Precedentes.Recurso especial conhecido e provido.”(STJ, REsp 324.197/SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTATURMA, julgado em 23/11/2004, DJ 14/03/2005 p. 340)

“EMENTA: SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS.ACIDENTE DO TRABALHO. LEUCOPENIA. INCAPACIDADEPERMANENTE.– A inalação continuada de benzeno (leucopenia) inclui-se no conceito de acidentepessoal definido no contrato de seguro.Precedentes da Quarta Turma.Recurso especial conhecido e provido.”(STJ, REsp 398.047/SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTATURMA, julgado em 21/10/2004, DJ 07/03/2005 p. 260)

Desse modo, tendo asseverado que o acidente de trabalho, para fins securitários,prescinde da geração de lesões súbitas e permanentes, podendo ser admitida alesão incapacitante paulatina, e, tendo em vista que o início da incapacidade daRecorrida (07/08/2002) é a mesma tanto se se considera a incapacidade comodecorrência de doença ou de acidente de trabalho, impõe concluir, que não hárelevância em definir a origem da incapacidade da Recorrida, mormente se se terem vista que o valor do prêmio será rigorosamente o mesmo para as duassituações.

Por conseguinte, demonstrada a incapacidade laborativa total e permanente daRecorrida, há de ser reconhecido o seu direito de receber o montante integral doprêmio segurado a título de Seguro de Vida em Grupo, a teor da jurisprudênciapredominante deste Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis:

“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO.INVALIDEZ PERMANENTE E IRREVERSÍVEL PARA A ATIVIDADEQUE HABITUALMENTE EXERCIA. APOSENTADORIA PELO INSS.IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. CONSIDERAÇÃO DEASPECTOS PESSOAIS DO SEGURADO. REMOTÍSSIMAPOSSIBILIDADE DE RETORNAR AO MERCADO DE TRABALHO.INDENIZAÇÃO TOTAL DEVIDA. RECUSA INJUSTA MANIFESTADAPELA SEGURADORA. POTENCIALIZAÇÃO DO ABALO PSÍQUICONORMALMENTE GERADO PELO SINISTRO. DANO MORAL.CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO.I- Quer pela edição da Carta Republicana de 1988, quer pelo advento do Códigode Defesa do Consumidor e do novo Código Civil, é certo que a teoria geral doscontratos vem passando por uma verdadeira revisão paradigmática, poispercebeu-se que tal negócio jurídico, responsável por promover a circulação deriquezas, não pode estar afastado dos valores constitucionais e das balizas éticas,pautas axiológicas fundamentais para a manutenção da vida em sociedade.II- A exegese dos contratos - mormente daqueles de consumo, como ocorre nocaso vertente - deve atentar para a função social que os acompanha e tambémpara a interpretação mais favorável ao consumidor ou aderente.III- A caracterização da invalidez previdenciária não se restringe apenas àincapacidade do segurado para exercer a atividade profissional habitual,estendendo-se a qualquer atividade laborativa que lhe possa garantir asubsistência, sendo, assim, meramente retórica a distinção entre invalidez para finsprevidenciários e invalidez para fins securitários.IV- A limitação do conceito de invalidez total e permanente à absolutaincapacidade física de realizar toda e qualquer atividade remunerada, ofende, semdúvida, os princípios da boa-fé e da equidade, norteadores da proteção aoconsumidor, visto que, dificilmente, a recorrida estaria obrigada a pagar talindenização, pois, em tese, sempre haverá alguma atividade remunerada que podeser exercida por aquele que sofreu o sinistro. Precedente do STJ. V- A incapacidade do segurado deve ser aferida com base em sua realpossibilidade de voltar ao mercado de trabalho, considerando assim a formaçãoprofissional, idade e demais circunstâncias do caso que, se desfavoráveis, tornamdevida a indenização por invalidez total.VI- Restando devidamente provado nos autos, através de Laudo Médico Pericial,que em decorrência da doença o segurado está incapacitado permanentementepara o exercício do trabalho que lhe garante a subsistência e de outras funçõescorrelatas, é devida a indenização pela seguradora, na sua totalidade.”“VII- No seguro de vida, a recusa injusta manifestada pela seguradora agrava asituação de angústia do segurado, o qual, ao pedir a indenização, já se encontra emcondição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. VIII- A partir domomento em que a negativa da seguradora foi imposta a pessoa fragilizada física eemocionalmente, ou seja, sem a inteireza da sua estrutura psíquica normal paralidar com tal tipo de perturbação, é patente a configuração do dano moral, o qualfica arbitrado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).IX- Recurso provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃOCÍVEL nº 12060058224, na qual figuram como partes aquelas acima

mencionadas. ACORDA esta Egrégia Quarta Câmara Cível, na conformidade daata e das notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade,dar provimento ao recurso, a teor do voto da Eminente Relatora. Vitória/ES, 28de julho de 2009. PRESIDENTE RELATORA PROCURADOR DE JUSTIÇA(TJES, Classe: Apelação Civel, 12060058224, Relator : CATHARINA MARIANOVAES BARCELLOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Datade Julgamento: 28/07/2009, Data da Publicação no Diário: 18/08/2009)

“EMENTA: CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ TOTALE PERMANENTE POR DOENÇA - PERÍCIA MÉDICA - SEQUELASAPRESENTADAS PELO AUTOR - INVALIDEZ TOTAL EPERMANENTE CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIADEVIDA1. Na verificação de invalidez total e permanente, devem ser examinadas asconsiderações e conclusões do perito judicial, que tem capacitação suficiente paradeterminar se o autor padece de invalidez, e em que grau.2. Embora não seja regra geral, não tem valor probatório o laudo pericialparticular contrário ao laudo pericial oficial realizado sob o contraditório que, comfirmeza elucidativa, conclui pela incapacidade definitiva do segurado. Precedentes.3. As sequelas apresentadas e relatadas pela perícia judicial, em consonância comdemais elementos probatórios, afasta qualquer dúvida sobre a impossibilidadetotal e permanente de o segurado exercer atividades laborais.4. Recurso conhecido e desprovido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível,em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado,à unanimidade, negar provimento ao recurso. Vitória, 27 de outubro 2009.DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATORPROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Apelação Civel, 11050071544, Relator : JOSÉ PAULO CALMONNOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Datade Julgamento: 27/10/2009, Data da Publicação no Diário: 21/01/2010)

“DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de apelação cível interposta por ICATU HARTFORD SEGUROS S/Acontra a sentença de fls. 283/286, da lavra do Juízo da 2ª Vara Cível de Vitória,que julgou procedente o pedido feito na ação de cobrança de seguro movida porGEORGE LOUREIRO. Sustenta a recorrente (fls. 288/297) que a invalidez do segurado se deuexclusivamente por doença, causa esta que não está prevista no contrato deseguro; que o laudo do perito não comprova a invalidez total do recorrido, alémde sustentar que o prazo para o cumprimento da sentença, nos termos do artigo475-J do CPC, somente tem início após o trânsito em julgado da sentença. Contrarrazões às fls. 303/318, nas quais o apelado rebate cada um dosargumentos erigidos pela apelante. É o relatório. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. De início, comprova o apelado ter firmado com a recorrente em março de 2003,contrato de seguro de vida em grupo, aditivado em julho de 2003, como se vê dosdocumentos de fls. 28/40. No mais, também provou o recorrido ter sofrido, em junho de 2003, um acidenteque agravou seu quadro clínico e resultou na sua incapacidade permanente (videfls. 42/44), o que veio inclusive a resultar na sua aposentadoria pelo INSS, comose vê de fls. 51/55. Não bastasse, a prova pericial comprova ter o apelado ficado total epermanentemente inválido para o exercício das suas atividades laborais, isto emdecorrência tanto da doença denominada "artrose", como da lesão traumáticaminiscal, como se observa do laudo de fls. 211/224. Dessa forma, pelas provas carreadas aos autos, resta inequívoca a vigência docontrato de seguro de vida em grupo à época do sinistro, bem como a invalideztotal e permanente do apelado, de modo a justificar o pagamento da indenizaçãopela companhia seguradora apelante. Segundo definição legal aplicável ao caso, constitui contrato de seguro aquele peloqual:

[...] o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesselegítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.(art. 757, do Código Civil).

Porquanto, conclui-se que tal avença é formada a partir da promessa condicionalde indenização de uma importância prevista na hipótese de ocorrência do sinistro.

No caso dos autos, o contrato de seguro firmado entre as partes prevê apossibilidade do pagamento de indenização para os casos de invalidez total epermanente do segurado decorrente de acidente e de doença. É certo que com aentabulação do termo aditivo nº 2 ao contrato de seguro (vide fls. 39/40), acobertura para as hipóteses de invalidez por doença fora excluída. Contudo, osinistro do qual foi vítima o recorrido ocorreu antes de ser firmado o referidoaditivo, ou seja, enquanto aquele foi realizado em julho de 2003, o sinistro se deuem junho do mesmo ano.”


“Destarte, uma vez ocorrido um dos eventos previstos na apólice, incumbe àseguradora o pagamento de indenização ao segurado, o que ocorre exatamente nocaso em voga. A respeito, importante trazer a jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça:

[...]VI- Restando devidamente provado nos autos, através de Laudo MédicoPericial, que em decorrência da doença o segurado está incapacitadopermanentemente para o exercício do trabalho que lhe garante a subsistência e deoutras funções correlatas, é devida a indenização pela seguradora, na suatotalidade.[...] (TJES, Ap. Cível nº 12060058224, rel. Desª. CATHARINA MARIANOVAES BARCELLOS, 4ª CÂMARA CÍVEL , J. 28/07/2009, DJ.18/08/2009).

E ainda: TJES, Ap. Cível nº 024990179723, rel. Des. MAURÍLIO ALMEIDA DEABREU, DJ. 15/05/2001; TJES, Ap. Cível nº 024990083099, 3ª Câmara Cível,rel. Des. Alinaldo Faria de Souza, DJ. 18/07/2006. Devo registrar, que por se tratar de obrigação contratual, o dever de indenizar daseguradora tem espeque no pacto firmado entre as partes, de modo que emhavendo previsão no contrato, pode o segurado dela exigir a indenização. É o quea doutrina denomina de pacta sunt servanda. Por derradeiro, no que se refere ao argumento de que o prazo para ocumprimento da sentença somente tem início após o trânsito em julgado dasentença, nos termos do artigo 475-J do CPC, está correta a recorrente. Contudo, em que pese entenda estar com a razão a apelante, constato que nãomerece qualquer retoque a sentença vergastada. Melhor explicando, a MMª. Juíza aquo, ao constar no édito sentencial a ressalva de que o seu não cumprimento noprazo de quinze (15) dias implicaria na imposição da multa prevista no artigo475-J do CPC, não impôs o pagamento da citada multa logo após decorrida aquinzena da prolação do ato processual ora recorrido ou da intimação da apelante,mas sim seguindo o posicionamento maciço da jurisprudência pátria, ou seja, amulta somente será devida após decorridos quinze (15) dias do trânsito emjulgado da sentença. Eis o entendimento da Augusta Corte:

[...]A fluência do prazo para o pagamento voluntário da condenação imposta nasentença, nos termos consignados no art. 475-J do CPC, independe derequerimento do credor, bem como de nova intimação do devedor. É consectáriodo trânsito em julgado da sentença, da qual o devedor toma ciência pelos meiosordinários de comunicação dos atos processuais.[...] (EDcl no REsp nº1087606/RJ, rel. Min. CASTRO MEIRA, 2ª TURMA, J. 18/06/2009, DJe.01/07/2009).

[...]Logo, tendo em conta que o cumprimento da sentença nada mais é do queuma fase do processo cognitivo, revela-se desnecessária a intimação da parte, querpessoal, quer pelas vias ordinárias, para esse mister, máxime porquanto asatisfação da obrigação é subjacente ao trânsito em julgado da sentença, cujacomunicação é obrigatória. Precedentes.[...] (AgRg no REsp nº 1080716/RJ, rel.Min. BENEDITO GONÇALVES, 1ª TURMA, J. 15/10/2009, DJe.21/10/2009).”

“[...]Em fase de cumprimento de sentença, com trânsito em julgado, é dispensávela intimação pessoal do devedor para a aplicação da multa prevista no artigo 475-Jdo Código de Processo Civil. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se negaprovimento. (AgRg no Ag nº 1108238/RS, rel. Min. VASCO DELLAGIUSTINA, 3ª TURMA, J. 23/06/2009, DJe. 30/06/2009).

Assim, ainda que os argumentos trazidos pela apelante estejam dotados de razão,não merece reparo a sentença, por estar em consonância com o entendimento docolendo STJ. Mediante tais fundamentos, havendo confronto com entendimento dominantedeste eg. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 557, caput, do CPC, negoprovimento ao recurso. Intimem-se por publicação desta na íntegra. Vitória, 8 de janeiro de 2010. DES. NEY BATISTA COUTINHO R E L A T O R”(Apelação Civel 24050050434, Órgão: QUARTA CÂMARA CÍVEL Data daDecisão: 08/01/2010 Data da Publicação no Diário: 03/02/2010 Relator: NEYBATISTA COUTINHO)

Isto posto, conheço do Recurso de Apelação e nego-lhe seguimentomonocraticamente, porquanto manifestamente improcedente e em confrontocom a Jurisprudência deste Tribunal de Justiça e do Egrégio Superior Tribunal deJustiça, mantendo, por conseguinte, integralmente, a Sentença recorrida, nostermos da fundamentação retro consubstanciada no artigo 557, caput, do Códigode Processo Civil.






19- Apelação Civel Nº 35050103064VILA VELHA - 5ª VARA CÍVELAPTE EXECUTIVO GOURMET COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME

Advogado(a) SLIN RIOS RIBEIROAPDO PORTAL DA GLORIA INC LTDA Advogado(a) CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETORELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO


EXECUTIVO GOURMERT COMÉRCIO ALIMENTOS LTDA - ME,por seus doutos Advogados, interpôs RECURSO DE APELAÇÃO, em face darespeitável SENTENÇA proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de VilaVelha-ES (fls. 1521/153), cujo decisum julgou extinto os autos da AÇÃOCAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA, ajuizada em desfavor dePORTAL DA GLÓRIA INC. LTDA, sem resolução do mérito, na forma doartigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, condenando o Recorrente aopagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 500,00(quinhentos reais).

Irresignado, em sede recursal, o Recorrente buscou sustentar, com base noprincípio da causalidade, que as custas processuais e honorários advocatíciosdevem ser suportados pelo Recorrido, eis que foi quem deu causa a propositurada demanda a qual, supervenientemente, perdeu seu objeto.

Postulou, assim, a reforma da respeitável Sentença, no sentido de determinar acondenação do Recorrido nos ônus das custas e honorários advocatícios.

Não houve contrarrazões por parte do Recorrido, apesar de devidamenteintimando, conforme comprovado publicação no Diário Oficial à fl. 170. É o relatório, no essencial.

Passo a decidir monocraticamente a matéria, uma vez que a Decisão recorrida estáem confronto com a Jurisprudência predominante do Egrégio Superior Tribunalde Justiça, consoante o § 1 - A, do artigo 557, do Código de Processo Civil.

Da análise do bojo dos autos, tenho que assiste razão ao Recorrente, nos termosda argumentação deduzida.

Compulsando os autos, às fls. 65/71, o Recorrido, por meio de Contestação, opôssua resistência à pretensão deduzida na peça vestibular.

Infere-se à fl. 102, Decisão proferida pelo Juízo a quo, no tocante à adequação enecessidade da medida postulada, ensejando a nomeação de perito judicial pararealizar a prova pleiteada.

Neste contexto, existindo o interesse de agir na oportunidade do ajuizamento daAção Cautelar, bem como, legitimada a parte ora Recorrida, a perda supervenientedo objeto da demanda antecipatória de prova, em razão de ato praticado pelodemandado no imóvel que deveria ser periciado, não desonera o mesmo daobrigação de pagar honorários advocatícios e custas processuais, devendo, nestecaso, se observar o princípio da causalidade.

Na hipótese vertente, tenho que o Recorrido deu causa a propositura da presentedemanda cautelar, conforme, inclusive, evidenciado no mencionado decisum de fl.102, restando, ainda, incontroverso, o fato alegado pelo Recorrente (fls. 141/142),segundo o qual o local que seria alvo de prova pericial teria sido alterado,decorrendo daí, a perda superveniente do objeto da cautelar de antecipação deprova.

Por oportuno, perfilhando o referido entendimento consubstanciado, colacionojurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in litteris:

“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DOSTJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ajurisprudência do STJ assentou que, consoante o princípio da causalidade, aqueleque deu causa à instauração do processo deve arcar com os encargos decorrentes,ainda que tenha sido julgado extinto o processo sem resolução de mérito, em faceda perda do interesse processual. Assim, cabível a condenação do recorrente aosônus sucumbenciais, uma vez que deu causa à propositura da ação. 2. Agravoregimental a que se nega provimento. (grifamos)


(STJ-AgRg no AgRg no REsp 1009888/AL, Rel. Ministro CELSO LIMONGI(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgadoem 18/08/2009, DJe 08/09/2009)”

“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. EXTINÇÃO DO PROCESSOSEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. HONORÁRIOSDE ADVOGADO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA OPROVIMENTO. 1. Existente o interesse de agir quando ajuizada a cautelar elegitimada a parte ré, a posterior perda de objeto não desonera a obrigação depagar honorários advocatícios e custas processuais. Observância do princípio dacausalidade. 2. Agravo regimental a que se nega o provimento.”(STJ - AgRg nos EDcl no REsp 730551 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL2005/0036417-0 Relator(a) Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORACONVOCADA DO TJ/MG) (8145) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Datado Julgamento 16/12/2008 Data da Publicação/Fonte DJe 02/02/2009)

Neste mesmo sentido, colaciono a jurisprudência deste Egrégio Tribunal deJustiça, in verbis:

“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃODE PROVAS. OBJETO ATENDIDO. PROCESSO EXTINTO SEMRESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO NOS CONSECTÁRIOSLEGAIS RELATIVOS AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DACAUSALIDADE. RESISTÊNCIA OFERECIDA PELO RÉU. APELOIMPROVIDO. 1 - A jurisprudência do STJ de forma reiterada "entende cabível a condenação emhonorários advocatícios nas medidas cautelares em que há resistência da parte contrária, hajavista o princípio da causalidade" (REsp 953.938/RN, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe15/12/2008). 2 - No particular, conquanto a parte, regularmente citada, não tenha apresentadosua resposta (contestação) à pretensão cautelar formulada pela autora, suaresistência restou consubstanciada no oferecimento de impugnação perante anomeação do perito pelo Juízo (fls. 60/64) que, por conseguinte, resultou tanto nanecessidade de manifestação da autora, como na suspensão do processo cautelar,consoante decisão de fl. 82 dos autos.

3 - Verificado o dispêndio de esforço por uma das partes, em prestígio aoprincípio da causalidade, correta a incidência das verbas sucumbenciais.Precedentes do STJ. 4 - Recurso conhecido, mas improvido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadoresque compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estadodo Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integrameste julgado, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso. Conclusão (TJES - 47030021134 Classe: Apelação Civel Órgão: PRIMEIRA CÂMARACÍVEL Data de Julgamento: 21/07/2009 Data da Publicação no Diário:01/10/2009 Relator : ARNALDO SANTOS SOUZA Origem: SÃO MATEUS -2ª VARA CÍVEL)

Isto posto, nos termos preconizados no § 1º -A, do artigo 557, do Código deProcesso Civil, conheço do recurso e ao mesmo confiro PROVIMENTO,monocraticamente, para reformar parcialmente a Sentença recorrida, com o fimde inverter o ônus da sucumbência, condenando o Recorrido ao pagamento dascustas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentosreais).






Vitória, 04 de Marco de 2010

FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOSSecretária de Câmara

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL



INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 21109000055 - AGRAVO INTERNO - (ARTS557/527, II CPC) AGV INSTRUMENTOSINDIRODOVIARIOS ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 005658 ES AIDES BERTOLDO DA SILVA15856 ES HELLEN LIMA FANTE PARA QUE NO PRAZO LEGAL APRESENTE SUAS CONTRARRAZÕESDE AGRAVO REGIMENTAL, MANIFESTANDO-SE INCLUSIVE SOBREOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA MUNICIPALIDADE AGRAVADA,BEM COMO SE O ESTADO DE GREVE AINDA PERSISTE.

2 NO PROCESSO Nº 24040103954 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APCÍVELSONIA MARIA GOMES TRINDADE ONDE É POR SEUS ADVS. DRS. 10568 ES FERNANDO ANDRE SAIDE MARTINSBANCO PANAMERICANO SA ONDE É EMBARGANTE/EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 007531 ES EDNEIA VIEIRAPARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES.

3 NO PROCESSO Nº 24090020512 - APELAÇÃO CÍVELTECNO COIFA COMERCIO E INSTALAÇÕES TECNICAS LTDA..ONDE É APELADOPOR SEU ADV. DR. 15751 ES INGRID FERREIRA BARROSPARA APRESENTAR CONTRARRAZZÕES NO PRAZO LEGAL.

4 NO PROCESSO Nº 24099170599 - AGRAVO INTERNO - (ARTS557/527, II CPC) AGV INSTRUMENTOIMPORTADORA A B E SILVA COMERCIO LTDA.. ONDE ÉAGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 1507 ES LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI9068 ES LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI5850 ES BRUNO REIS FINAMORE SIMONI8752 ES LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARÇONI DUARTEPARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES.

5 NO PROCESSO Nº 28040016116 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APCÍVELUILSON DE CASTRO SOUZA ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 002972 ES ADENIR GOMES DE OLIVEIRAPARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES.

6 NO PROCESSO Nº 30090001378 - AGRAVO INTERNO - (ARTS557/527, II CPC) AGV INSTRUMENTOESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 005238 ES LUIZ CARLOS DE OLIVEIRAPARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES.

7 NO PROCESSO Nº 32070005080 - AGRAVO REGIMENTAL AP CÍVELSERRARIA DE MARMORE E GRANITO MIMOSO LTDA.. ONDE ÉAGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 006785 ES ROGERIO ALVES MOTTAPARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES.

8 NO PROCESSO Nº 35990091395 - APELAÇÃO CÍVELOLGA HELENA PLOTEGHER ONDE É APELANTE/APELADOPOR SEUS ADVS. DRS. 005673 ES ROBSON MENDES NEVES6942 ES LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRACHOCOLATES GAROTO S/A ONDE É POR SEUS ADVS. DRS. 8221 ES CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALFILHO1322 ES RODRIGO LOUREIRO MARTINS9833 ES RAFAEL TONELI TEDESCOPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DO DES. RELATOR ACERCADOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

9 NO PROCESSO Nº 7109000021 - AGRAVO DE INSTRUMENTOESPÓLIO DE FLORIANO SCHULTZ ONDE É AGRAVADOPOR SEU ADV. DR. 5699 ES ARNALDO LEMPKE


PARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC

10 NO PROCESSO Nº 8109000045 - AGRAVO DE INSTRUMENTOSERGIO MENEZES DOS SANTOS ONDE É AGRAVADOPOR SEU ADV. DR. 999999 ES REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIAPARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC

11 NO PROCESSO Nº 12100021745 - AGRAVO DE INSTRUMENTOL L C ( MENOR IMPÚBERE ) ONDE É AGRAVADOPOR SEU ADV. DR. 193A ES JOSE ARAUJO BARBOSAL L C ( MENOR IMPÚBERE) ONDE É AGRAVADOPOR SEU ADV. DR. 193A ES JOSE ARAUJO BARBOSAL L C ( MENOR IMPÚBERE ) ONDE É AGRAVADOPOR SEU ADV. DR. 193A ES JOSE ARAUJO BARBOSAJAIR GAMA CRIZOTE ONDE É AGRAVADOPOR SEU ADV. DR. 193A ES JOSE ARAUJO BARBOSAPARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC

12 NO PROCESSO Nº 24100906254 - AGRAVO DE INSTRUMENTOHOSPITAL MERIDIONAL LTDA.. ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 000160 ES ALEXANDRE MARIANO FERREIRAUNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 004134 ES FLAVIA MURAD NEFFA LOUREIROJOAO BATISTA VALLADARES ONDE É AGRAVADOPOR SEU ADV. DR. 006315 ES LUIZ TELVIO VALIMPARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC

13 NO PROCESSO Nº 24100907609 - AGRAVO DE INSTRUMENTOANTONIO CARLOS BERTULOSO ME ONDE É AGRAVADOPOR SEU ADV. DR. 008755 ES ALMIR DIAS LOUREIRO FILHOPARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC

14 NO PROCESSO Nº 50109000013 - AGRAVO DE INSTRUMENTOESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 003730 ES CESAR EDUARDO BARROS DESIQUEIRAMARIA TEREZA EMERY ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 13060 ES RENATO DIAS JACCOUDPARA CUMPRIR O ART.527, V, DO CPC

15 NO PROCESSO Nº 13099000138 - AGRAVO DE INSTRUMENTOCARETTA E CIA LTDA.. ONDE É AGRAVANTEPOR SEU ADV. DR. 009483 ES LUIZ COLAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR

16 NO PROCESSO Nº 13100000515 - AGRAVO DE INSTRUMENTOCARLOS ROBERTO BICALHO NEMER ONDE É AGRAVANTEPOR SEU ADV. DR. 005510 ES FABIANO GEAQUINTO HERKENHOFFPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR

17 NO PROCESSO Nº 24100907070 - AGRAVO DE INSTRUMENTORANIERI GOMES COUTO FILHO ONDE É AGRAVANTEPOR SEU ADV. DR. 14088 ES GIORDANE DE OLIVEIRA PEREIRAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR

18 NO PROCESSO Nº 48109000256 - AGRAVO DE INSTRUMENTOHELENA PEREIRA LAGE ONDE É AGRAVANTEPOR SEU ADV. DR. 11539 ES LEONARDO DE FREITAS SILVAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR

19 NO PROCESSO Nº 49109000049 - AGRAVO DE INSTRUMENTOESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 008202 ES EVA PIRES DUTRAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR


MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHISECRETÁRIA DE CÂMARA

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1 APELAÇÃO CÍVEL Nº 12090036174APTE CLAUDIO MIRANDA DE SOUZAADVOGADO PILAR LUCAS DA SILVA NUNES APDO JACIETE GONÇALVES RIBEIROADVOGADO GILMAR ALVES BATISTAAPDO J R S (MENOR IMPÚBERE)ADVOGADO GILMAR ALVES BATISTARELATOR JORGE GÓES COUTINHOAPELAÇÃO CÍVEL N.º 012090036174APELANTE: CLAUDIO MIRANDA DE SOUZAAPELADOS: J.R.S. (MENOR IMPÚBERE)DECISÃOTRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CLAUDIOMIRANDA DE SOUZA, EM FACE DE J.R.S., MENOR IMPÚBERE, DEVIDAMENTE REPRESENTADO POR SUA GENITORA, TENDO EMVISTA A SENTENÇA, ACOSTADA ÀS FOLHAS 33 A 36 DOS AUTOS, PROFERIDA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DE FAMÍLIADE CARIACICA.O APELANTE ADUZ, EM SÍNTESE, QUE A R. SENTENÇA DEVE SERREFORMADA, EIS QUE O VALOR DETERMINADO A TÍTULO DEALIMENTOS NÃO CORRESPONDE AOS PARÂMETROS LEGAIS DEPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE ARCAR COM O ENCARGO, ECOM A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO, UMA VEZ QUE HOUVEUMA ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO APELANTE, JÁQUE ESTE NÃO POSSUI EMPREGO FIXO.ALEGA, AINDA, O RECORRENTE, QUE CONSTITUIU NOVA FAMÍLIA,TENDO, INCLUSIVE UM FILHO MENOR DE IDADE, RAZÃO PELAQUAL HOUVE NÃO CONSEGUIRÁ ARCAR COM A INTEGRALIDADEDO VALOR DOS ALIMENTOS ATÉ ENTÃO FIXADOS.REQUER, AO FINAL, A REFORMA DA R. SENTENÇA DE PRIMEIROGRAU PARA MINORAR A PENSÃO ALIMENTÍCIA AO VALOR DE 15%DO SALÁRIO MÍNIMO.É, NO ESSENCIAL, O RELATÓRIO.NESTE PASSO, CUMPRE SALIENTAR QUE O RECURSO EM QUESTÃODESAFIA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, EM RAZÃO DEESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS QUE A AUTORIZAM,CONSOANTE DISPÕE O ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL. SENDO ASSIM, PASSO A DECIDIR. COMPULSANDO OSPRESENTES AUTOS, VERIFICO QUE O APELANTE EM NENHUMMOMENTO APRESENTA DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE A SUAATUAL SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. ALEGA APENAS QUECONSTITUIU NOVA FAMÍLIA, TENDO AGORA, MAIS UM FILHOMENOR SOBRE SUA RESPONSABILIDADE, E QUE NÃO TRABALHACOM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, FAZENDO “BICOS”, RAZÃO PELAQUAL NÃO CONSEGUE COMPROVAR SUA RENDA. PORÉM, OS SEUSARGUMENTOS NÃO ME CONVENCEM, DA NECESSIDADE DEREDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS NA DECISÃO RECORRIDA.POIS A SIMPLES AFIRMAÇÃO DE QUE TEM OUTRAS OBRIGAÇÕESDE CUNHO ECONÔMICO PARA PRESTAR, NÃO CONFIGURAMOTIVO PLAUSÍVEL PARA A ALTERAÇÃO DO VALOR A SER PAGO ÀTÍTULO DE ALIMENTOS.MESMO PORQUE, NÃO SE PODE OLVIDAR QUE O DOUTOJULGADOR DE PISO, AO DEFERIR PARCIALMENTE O PLEITOAUTORAL, O FEZ EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DAPROPORCIONALIDADE, NÃO SE MOSTRANDO O VALOREXCESSIVO OU DESMEDIDO.ESTE TRIBUNAL ASSIM TEM ENTENDIDO EM CASOS QUE TAIS:“APELAÇÃO CÍVEL – PENSÃO ALIMENTÍCIA – REDUÇÃO – REGRASDE EXPERIÊNCIA – CRIANÇA DE TENRA IDADE – DESPESASSINGELAS – CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO – PROPORCIONALIDADE –NECESSIDADE – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTEPROVIDO.DEVE IMPERAR A PROPORCIONALIDADE NA ESTIPULAÇÃO DOSALIMENTOS ENTRE AS NECESSIDADES DO ALIMENTADO E OSRECURSOS ECONÔMICO FINANCEIRO DO ALIMENTANTE, SENDOQUE A EQUAÇÃO DESSES DOIS FATORES DEVE SER FEITA EMCADA CASO CONCRETO, LEVANDO-SE EM CONTA QUE A PENSÃOALIMENTÍCIA SERÁ CONCEDIDA SEMPRE AD NECESSITATEM. (...)”(TJES, AP.CÍV. 024039004692, 3ª CÂM. CÍVEL, RELATOR DES. ROMULOTADDEI)AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS -NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO EFETIVA DAS POSSIBILIDADESDO ALIMENTANTE E NECESSIDADES DO ALIMENTADO - RECURSOPROVIDO. 1. NAS AÇÕES QUE VERSAM SOBRE OBRIGAÇÕESALIMENTÍCIAS HÁ QUE SE GUARDAR ESTRITA OBSERVÂNCIA AODISPOSTO NO ART. 1.694, § 1º DO CÓDIGO CIVIL, SOB PENA DE SEIMPOR ÔNUS EXCESSIVO AO ALIMENTANTE, OU LIMITAR,INDEVIDAMENTE, DIREITOS DO ALIMENTADO. 2. OS ALIMENTOSPROVISÓRIOS SÃO DEFINIDOS À LUZ DE UM CENÁRIOPROBATÓRIO INCOMPLETO E NO CONTEXTO DE UMA COGNIÇÃOSUPERFICIAL, SENDO CONDIÇÃO NECESSÁRIA À FIXAÇÃO DESTES


QUE A PESSOA DE QUEM SE RECLAMAM OS ALIMENTOS POSSAFORNECÊ-LOS SEM DESFALQUE DO NECESSÁRIO AO SEUSUSTENTO. 3. - HAVENDO OFENSA A ESTAS BALIZAS, ESTAR-SE-ÁIMPONDO UM ENCARGO IMPRATICÁVEL, PORTANTO,INDESEJÁVEL. 4. RECURSO PROVIDO. (TJES, CLASSE: AGRAVO DEINSTRUMENTO, 35079003428, RELATOR: FABIO CLEM DE OLIVEIRA,ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DEJULGAMENTO: 12/05/2009, DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO:23/07/2009)AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS -EXONERAÇÃO - INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE -NÃO COMPROVAÇÃO - VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL -RECURSO IMPROVIDO. 1- CABE AO DEVEDOR DA OBRIGAÇÃOALIMENTÍCIA COMPROVAR A SUA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRAEM ARCAR COM A VERBA ALIMENTAR. 2- A SIMPLES AFIRMAÇÃODE POSSUIR OUTRAS OBRIGAÇÕES DE CUNHO ECONÔMICO NÃOÉ SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR EFETIVAMENTE, NO CASOCONCRETO, A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE.3- DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE FIXA OS ALIMENTOSPROVISÓRIOS PONDERANDO A NECESSIDADE DOS ALIMENTADOSE A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. 4- RECURSO IMPROVIDO.(TJES, CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO, 24089011068, RELATOR:MANOEL ALVES RABELO, ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARACÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 20/01/2009, DATA DA PUBLICAÇÃONO DIÁRIO: 12/03/2009)JÁ OCORREU UMA REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIAPELO MM. JUIZ DE DIREITO DE 1º GRAU, REDUÇÃO ESTA, JUSTA ECORRETA, QUE ATENDE AO BINÔMIO DANECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ISTO POSTO, NA FORMA DOARTIGO 557, CAPUT, DO DIPLOMA PROCESSUAL, CONHEÇO DOPRESENTE RECURSO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHEPROVIMENTO.INTIME-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.DILIGENCIE-SE.VITÓRIA, 1 DE MARÇO DE 2010.JORGE GOES COUTINHODESEMBARGADOR

2 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG INTERNO AGVINSTRUMENTO Nº 47099000300EMGTE JOELMA MARRANI NUNESADVOGADO ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS NETOCAVALCANTEEMGDO WANTUIL SEGANTINI NETOADVOGADA VANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONIRELATOR JORGE GÓES COUTINHOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVODE INSTRUMENTO Nº 47099000300EMBGTE:JOELMA MARRANI NUNESEMBGDO:WANTUIL SEGANTINI NETORELATOR:DESEMBARGADOR JORGE GOES COUTINHODECISÃO MONOCRÁTICADO V. ACÓRDÃO QUE SEGUE ACOSTADO ÀS FOLHAS 449, PORMEIO DO QUAL ESTA EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NEGOUPROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR JOELMAMARRANI NUNES, ESTE OPÔS OS PRESENTE EMBARGOS DEDECLARAÇÃO.ÀS FOLHAS 461/465, O EMBARGANTE APRESENTA SUAS RAZÕESALEGANDO A VALIDADE DA INTIMAÇÃO LEVADA A EFEITO NODIA 26/06/2009, PARA DEMONSTRAR A TEMPESTIVIDADE DOAGRAVO DE INSTRUMENTO. AO FINAL, SUSTENTANDO AEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE, REQUER OPROVIMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS ATRIBUINDO-SE, AOSMESMOS, A INFRINGÊNCIA NECESSÁRIA PARA A MODIFICAÇÃODO ARESTO IMPUGNADO.ÀS FOLHAS 469, CERTIDÃO INFORMANDO QUE, DEVIDAMENTEINTIMADO, O EMBARGADO NÃO APRESENTOU CONTRA-RAZÕES.É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR MONOCRATICAMENTE, JÁ QUEPRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES.PELO QUE SE PODE OBSERVAR DOS AUTOS, DO V. ACÓRDÃO QUENEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, O ENTÃOAGRAVANTE OPÔS OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.SEGUNDO REGISTRADO NO JULGAMENTO, ÀS FOLHAS 451, OAGRAVO INTERNO FOI IMPROVIDO, TENDO SIDO APLICADAMULTA DE 0,5% (MEIO POR CENTO), AO AGRAVANTE, SOBRE OVALOR DA CAUSA. ENTRETANTO, NÃO SE PODE CONHECER DOSPRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POIS O EMBARGANTENÃO APRESENTOU COMPROVANTE DO DEPÓSITO DO VALOR DAMULTA, NECESSÁRIO PARA O RESPECTIVO CONHECIMENTO.NESSE SENTIDO, A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA QUE, DE FORMA UNÍSSONA, ASSIM, SE MANIFESTOU:

“PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTORECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADERECURSAL. ECONOMIA PROCESSUAL. PROCESSO CIVIL. ART. 557, §2º, DO CPC. NÃO-COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO. PRESSUPOSTO RECURSALOBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. MULTA POR LITIGÂNCIA DEMÁ-FÉ. ARTS. 14, 17 E 557, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA.CABIMENTO.1. EM RAZÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE RECURSAL EECONOMIA PROCESSUAL, O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃOMANIFESTADO EM FACE DE DECISÃO SINGULAR PODE SERRECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL, LEVANDO-SE EMCONSIDERAÇÃO A NATUREZA DE SEUS FUNDAMENTOS E DOPEDIDO FORMULADO.2. O PRÉVIO RECOLHIMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, §2º, DO CPC É PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO DEADMISSIBILIDADE. PORTANTO, A AUSÊNCIA DE COMPROVANTEDE DEPÓSITO DA MULTA IMPLICA O NÃO-CONHECIMENTO DORECURSO INTERPOSTO POSTERIORMENTE À CONDENAÇÃO.3. A SANÇÃO PROCESSUAL PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC TEMRAIZ NOS ARTS. 14 E 17 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, QUE VERSAMSOBRE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PORTANTO, CARACTERIZADA UMADAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CAPUT DO ART. 557 DO CPC,AUTORIZADO ESTARÁ O RELATOR, DESDE LOGO, A APLICARMULTA SANCIONATÓRIA E, CONSEQUENTEMENTE,CONDICIONAR A INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSOAO DEPÓSITO DO RESPECTIVO VALOR.4. AGRAVO REGIMENTAL NÃO-CONHECIDO. (STJ – RCDESP NO AG1100116 / RS – QUARTA TURMA – MINISTRO JOÃO OTÁVIO DENORONHA – DJE DE 14/09/2009)”.“PROCESSUAL CIVIL - APLICAÇÃO, NA ORIGEM, DA MULTAPREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC - NÃO-COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO ANTES DA INTERPOSIÇÃODO RECURSO ESPECIAL.1. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICOU OENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL "O RECOLHIMENTO DEMULTA APLICADA COM BASE NO ART. 557, § 2º, DO CPC, ÉPRESSUPOSTO PROCESSUAL OBJETIVO A QUALQUER RECURSOINTERPOSTO À POSTERIOR CONDENAÇÃO." (AGRESP 532.621/RJ,DA RELATORIA DO MIN. FRANCIULLI NETTO, DJ 6.9.2004).2. NÃO PROCEDE A ALEGAÇÃO DA RECORRENTE DE QUECONTENDE SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA, POIS ESTA LHEFOI NEGADA, CONFORME TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO (FL.134): "NÃO HÁ RAZOABILIDADE EM DEFERIR GRATUIDADEJUDICIÁRIA APÓS A CONDENAÇÃO EM PENALIDADE PREVISTA NOCPC, UMA VEZ QUE ACOLHER TAL PRETENSÃO É ADMITIR QUE APUNIÇÃO É MERA PREVISÃO LEGAL SEM QUALQUEREFETIVIDADE".AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.“AGRAVO REGIMENTAL. NÃO-CABIMENTO. INTERPOSIÇÃO VIAFAX. ART. 2º DA LEI N. 9.800/99. PETIÇÃO ORIGINAL NÃOAPRESENTADA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.MULTA. ART. 557 § 2º, CPC.1. NÃO HÁ COMO CONHECER DE RECURSO APRESENTADOAPENAS VIA FAX, SEM O PROTOCOLO DA PETIÇÃO ORIGINAL NOPRAZO PREVISTO NO ART. 2º DA LEI N. 9.800/99.2. CABE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPCNA HIPÓTESE DE RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE,FICANDO CONDICIONADA A INTERPOSIÇÃO DE QUALQUEROUTRO RECURSO AO DEPÓSITO DO RESPECTIVO VALOR.3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO-CONHECIDO. APLICAÇÃO DEMULTA DE 10% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA. (STJ –AGRG NO AG 1176181 / RS – QUARTA TURMA – MINISTRO JOÃOOTÁVIO DE NORONHA – DJE DE 11/02/2010).”“PROCESSUAL CIVIL. MULTA DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 557 DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE.PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO.SE MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL OU INFUNDADO O AGRAVODE QUE CUIDA O § 1º DO ART. 557 DO CPC, O TRIBUNALCONDENARÁ O RECORRENTE A PAGAR MULTA PREVISTA NO § 2º,FICANDO A INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSOCONDICIONADA AO DEPÓSITO DO RESPECTIVO VALOR. O ART.1°-A DA LEI N. 9.494/97 (ALTERADO PELA MP Nº 2.180-35/2001) NÃOAFASTA A NECESSIDADE DO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTANO ARTIGO 557, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS AISENÇÃO DE DEPÓSITO PRÉVIO E O DEPÓSITO REFERENTE ÀMULTA IMPOSTA SÃO HIPÓTESES INCONFUNDÍVEIS, QUEMERECEM CONSEQÜÊNCIAS JURÍDICAS DIVERSAS. AGRAVOREGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ – AGRG NO RESP836476 / PR – SEXTA TURMA – MINISTRO CARLOS FERNANDOMATHIAS - DJ DE 27.08.2007)”.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NORECURSO ESPECIAL - SANÇÃO DO ART. 557, § 2º, DO CPC -INTERPOSIÇÃO DE FUTUROS RECURSOS - NECESSIDADE DERECOLHIMENTO PRÉVIO DA MULTA - INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE- MATÉRIA PROCESSUAL - PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO EMVIGOR SOBRE O REGIMENTO INTERNO DOS TRIBUNAIS -EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.1. APLICADA A SANÇÃO PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC, AINTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO FICACONDICIONADA AO PRÉVIO RECOLHIMENTO DA MULTA FIXADA.2. "A ALÍNEA 'A' DO INCISO I DO ART. 96 DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL, EMBORA DÊ COMPETÊNCIA AOS TRIBUNAIS PARA AELABORAÇÃO DE SEUS REGIMENTOS INTERNOS, NÃO DEIXA DEESTABELECER LIMITAÇÕES, POIS MANDA OBSERVAR AS NORMASDO PROCESSO" (RESP 64.002/BA, 2ª TURMA, REL. MIN. ADHEMARMACIEL, DJ 23.06.1997).3. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. (STJ – EDCL NO AGRG NO RESP586603 / RS – QUARTA TURMA – MINISTRO MASSAMI UYEDA – DJ DE27/08/2007)”.ASSIM, COMO A AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO DAMULTA IMPLICA O NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSOINTERPOSTO POSTERIORMENTE À CONDENAÇÃO, INADMITO OSPRESENTES EMBARGOS POSTO FALTAR-LHE PRESSUPOSTOPROCESSUAL OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE.INTIME-SE. PUBLIQUE-SE.DILIGENCIE-SE.VITÓRIA, 1º DE MARÇO DE 2010.JORGE GOES COUTINHODESEMBARGADORA RELATOR

3 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24099170664APTE CARLOS VEREZA DE OLIVEIRAADVOGADO PAULO RICARDO CARVALHO RODRIGUESAPDO MUNICÍPIO DE VITÓRIAADVOGADA MARCIA ALESSANDRA CORREARELATOR JORGE GÓES COUTINHOAPELAÇÃO CÍVEL Nº . 024099170664APELANTE: CARLOS VEREZA DE OLIVEIRAAPELADO: MUNICÍPIO DE VITÓRIARELATOR: DESEMBARGADOR JORGE GOES COUTINHODECISÃOCUIDAM OS AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PORCARLOS VEREZA DE OLIVEIRA CONTRA A SENTENÇA DEPRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU A PRETENSÃO AUTORAL DEANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA DE CONCURSO PÚBLICOPRESTADO PELO APELANTE E PROMOVIDO PELA SECRETARIAMUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SEMAD, REGIDO PELO EDITALNº . 003/2001.EM SEU APELO, O RECORRENTE, EM APERTADA SÍNTESE, ALEGAQUE DEVEM SER ANULADAS DIVERSAS QUESTÕES DO CERTAME,ALEGANDO QUE ESTÃO EM CONFRONTO COM A NORMASTÉCNICAS DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE.O MUNICÍPIO DE VITÓRIA, EM SUAS CONTRA-RAZÕES, PUGNAPELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS.É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR MONOCRATICAMENTE COMBASE NO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EIS QUEPRESENTES SEUS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZANTES.APÓS DETIDA ANÁLISE DOS AUTOS, CONCLUO QUE A SENTENÇAA QUO NÃO MERECE REFORMA. PRIMEIRAMENTE, QUERODESTACAR QUE NÃO HÁ QUALQUER INCOMPATIBILIDADE NASENTENÇA OBJURGADA PELO FATO DE TER SIDO REALIZADAPROVA PERICIAL, E NO MOMENTO DO JULGAMENTO DE OMAGISTRADO SE PRONUNCIADO SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DEANÁLISE DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO.EXPLICO. A PROVA PERICIAL NO CASO SERVIU APENAS PARAESCLARECER SE AS NORMAS DO EDITAL QUE REGIA O CONCURSOPÚBLICO EM QUESTÃO FORAM OBSERVADAS, TENDO EM VISTAQUE ALGUMAS REGRAS EXIGIAM CONHECIMENTO TÉCNICOSOBRE CONTABILIDADE, NÃO PARA JULGAR QUAL SERIAASSERTIVA CORRETA DAS QUESTÕES IMPUGNADAS OU SE NELASHAVIA QUALQUER NULIDADE, O QUE JUSTIFICA A PRODUÇÃO DAPERÍCIA CONTÁBIL.QUADRA RESSALTAR, QUE NESTA OPORTUNIDADE RESTOUCOMPROVADO QUE FORAM OBSERVADAS AS REGRAS CONTIDASNO EDITAL Nº . 003/2001, SENÃO VEJAMOS:COMPULSANDO O LIVRO DO AUTOR INDICADO NA BIBLIOGRAFIACONSTATA-SE QUE A BANCA EXAMINADORA NÃO FUGIU DOSCONCEITOS E PRÁTICAS ADOTADAS, PORTANTO, A RESPOSTA ÉNEGATIVA, ISTO É, O AUTOR NÃO ATENDEU O DISCIPLINADO NOEDITAL. (LAUDO PERICIAL, FLS. 260 DOS AUTOS)

(...) PELOS FUNDAMENTOS CONTIDOS NAS RESPOSTAS DOSQUESITOS FORMULADOS, NÃO HÁ COMO DEIXAR DE CONCLUIRQUE AS RESPOSTAS CONFERIDAS PELO AUTOS ÀS QUESTÕES DOCONCURSO OBJETO DA CONTROVÉRSIA DEIXAM DE ATENDERNORMAS TRAÇADAS NO EDITAL, PRINCIPALMENTE NO QUETANGE A BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA. (CONCLUSÃO DOLAUDO PERICIAL, FLS. 270 DOS AUTOS)POR ÓBVIO, O CRITÉRIO DE CORREÇÃO DAS QUESTÕES CABE AENTIDADE QUE O REALIZA, PODENDO APENAS SER TRAZIDO AOJUDICIÁRIO ALEGAÇÕES PERTINENTES A POSSÍVEIS NULIDADESDO PROCESSO SELETIVO, SOB PENA DE OFENSA À SEPARAÇÃODOS PODERES, UMA VEZ QUE SE TRATA DE ATIVIDADEDISCRICIONÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO, O QUE IMPEDE QUEJUDICIÁRIO ANALISE O MÉRITO DESSES ATOS.VÊ-SE, ASSIM, QUE TAL MATÉRIA É DE RESPONSABILIDADE DABANCA EXAMINADORA, ASSIM COMO OS CRITÉRIOS DEFORMULAÇÃO DAS MESMAS, DE CORREÇÃO DE PROVAS E DEATRIBUIÇÃO DE NOTAS AOS CANDIDATOS, DEVENDO LIMITAR-SEO JUDICIÁRIO AO EXAME DA LEGALIDADE DAS NORMASINSTITUÍDAS NO EDITAL E DOS ATOS PRATICADOS NAREALIZAÇÃO DO CONCURSO, SENDO ESTE O ENTENDIMENTO DOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA, RAZÃO PELA QUAL TRAGO À COLAÇÃO OS SEGUINTESJULGADOS:(...) ANULAÇÃO DE QUESTÕES DO CERTAME. CONTROLEJURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO STF. 1. NÃOCABE AO PODER JUDICIÁRIO, NO CONTROLE JURISDICIONAL DALEGALIDADE, SUBSTITUIR-SE À BANCA EXAMINADORA NOSCRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVAS E DE ATRIBUIÇÃO DENOTAS A ELAS. (...) (STF, RÉ AGR 560551/RS, REL. MINISTRO EROSGRAU, JULG. 17/06/2008, SEGUNDA TURMA) (...) CONCURSO PÚBLICODE REMOÇÃO PARA OS SERVIÇOS NOTARIAL E DE REGISTRO.APRECIAÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA BANCAEXAMINADORA PARA A FORMULAÇÃO DE QUESTÕES, CORREÇÃODA PROVA E ATRIBUIÇÃO DE NOTAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSODESPROVIDO.1. CONQUANTO A ADMINISTRAÇÃO TENHA CERTADISCRICIONARIEDADE NA ELABORAÇÃO DE NORMASDESTINADAS À REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS, DEVEMELAS, COMO QUALQUER OUTRO ATO ADMINISTRATIVO, ESTAR DEACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E TODA A LEGISLAÇÃOINFRACONSTITUCIONAL QUE REGE A ATIVIDADE PÚBLICA. DAÍ ÉQUE SE TORNA POSSÍVEL A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIOEM CAUSAS QUE DIGAM RESPEITO AOS CONCURSOS PÚBLICOSTODAS AS VEZES EM QUE FOR OBSERVADA EVENTUAL VIOLAÇÃODOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EMESPECIAL O DA LEGALIDADE E O DA VINCULAÇÃO AO EDITAL.2. HIPÓTESE EM QUE A RECORRENTE, VISANDO À DECLARAÇÃODE NULIDADE DE DIVERSAS QUESTÕES FORMULADAS NA PROVAOBJETIVA APLICADA NO CONCURSO PÚBLICO DE REMOÇÃO PARAOS SERVIÇOS NOTARIAL E DE REGISTRO DO ESTADO DO RIOGRANDE DO SUL, LIMITOU-SE A SUSTENTAR SUPOSTASIMPROPRIEDADES QUANTO À FORMULAÇÃO DAS QUESTÕES E ÀAVALIAÇÃO DAS RESPOSTAS.3. "NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO APRECIAR OS CRITÉRIOSUTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO, NA FORMULAÇÃO,CORREÇÃO E ATRIBUIÇÃO DE NOTAS NAS PROVAS DE CONCURSOPÚBLICO, QUANDO FIXADOS DE FORMA OBJETIVA E IMPARCIAL"(RMS 18.877/RS) (...) (RMS 18560/RS, REL. MINISTRA DENISE ARRUDA,PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 10/04/2007, DJ 30/04/2007 P. 282)RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.PROVA OBJETIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AOEDITAL. INOCORRÊNCIA. CONTROLE JURISDICIONAL. LIMITES. (...)1. (...)2. A FORMULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA DE CONCURSO ASQUAIS CONTEMPLEM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PREVISTONO EDITAL NÃO CONFIGURA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DALEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL.3. CONSOANTE JÁ MANIFESTOU ESTE TRIBUNAL, EM TERMOS DEINTERPRETAÇÃO DAS NORMAS EDITALÍCIAS DE CONCURSOPÚBLICO, A COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO LIMITA-SE AOEXAME DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. CABE AOADMINISTRADOR O PODER-DEVER DE SE VALER DADISCRICIONARIEDADE NA ESCOLHA DO CONTEÚDO DASQUESTÕES, DESDE QUE SE RESTRINJA AO CONTEÚDO PREVISTONO EDITAL. NÃO HÁ, EM CONSEQÜÊNCIA, DIREITO LÍQUIDO ECERTO A AMPARAR AS RECORRENTES. RECURSO ORDINÁRIODESPROVIDO. (RMS 21650/ES, REL. MINISTRO PAULO MEDINA,SEXTA TURMA, JULGADO EM 22/08/2006, DJ 02/10/2006 P. 314)É A HIPÓTESE DOS AUTOS.


ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E, NO MÉRITO,NEGO-LHE PROVIMENTO,MANTENDO TODOS OS TERMOS DASENTENÇA RECORRIDA.INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.VITÓRIA, 02 DE MARÇO DE 2010.JORGE GOES COUTINHODESEMBARGADOR RELATOR

4 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100100005097SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE VITÓRIASUCDO JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DE VITÓRIAP. INT. ATIVA JOSE LINCOLN MAZZEO ARAUJOADVOGADO GIULIO CESARE IMBROISIP. INT. ATIVA MARIA APARECIDA CAMARGO ARAUJOADVOGADO GIULIO CESARE IMBROISIP.INT.PASSIVA BANESTES S/ARELATOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSACONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100100005097SUSCITANTE: JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE VITÓRIASUSCITADO: JUÍZO DA DÉCIMA-PRIMEIRA VARA CÍVEL DE VITÓRIARELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSADECISÃO MONOCRÁTICACUIDAM OS AUTOS DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIAENVOLVENDO OS JUÍZOS DA 1.ª E DA 11.ª VARAS CÍVEIS DEVITÓRIA, SUSCITADO POR AQUELE PRIMEIRO ÓRGÃOJURISDICIONAL EM VIRTUDE DA DEMANDA N.º 024020017555, NAQUAL O SR. JOSÉ LINCOLN MAZZÊO ARAÚJO E A SRA. MARIAAPARECIDA CAMARGO ARAÚJO CONTROVERTEM COM O BANCODO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A ACERCA DE CONTRATO DEFINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.TAL DEMANDA FOI, INICIALMENTE, DISTRIBUÍDA AO JUÍZOSUSCITADO, QUE, POR SEU TURNO, DETERMINOU AREDISTRIBUIÇÃO DO AUTOS POR ENTENDER-SE INCOMPETENTEPARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. EM SÍNTESE,AFIRMOU AQUELE NOBRE JUÍZO QUE O CONTRATO DISCUTIDONO CASO NÃO ESTARIA SUBMETIDO À REGÊNCIA DO CÓDIGO DEDEFESA DO CONSUMIDOR, O QUE, POR SUA VEZ, TERIA OCONDÃO DE AFASTAR SUA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTODO FEITO.QUANDO OS AUTOS APORTARAM NO JUÍZO SUSCITANTE, ESTEENTENDEU QUE O LITÍGIO ENVOLVIDO NA DEMANDACONCERNE A RELAÇÃO JURÍDICA SUBMETIDA AO CDC -ABARCADA, PORTANTO, NA COMPETÊNCIA DO SUSCITADO, VARAESPECIALIZADA DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NESSA TOADA,ENTENDEU POR BEM APRESENTAR O PRESENTE CONFLITO.POIS BEM: PASSO A DECIDIR MONOCRATICAMENTE O INCIDENTE,FACE À EXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NESTAEGRÉGIA CÂMARA CÍVEL.SEM EMBARGO AO POSICIONAMENTO DO JUÍZO SUSCITADO,ENTENDO MAIS RAZOÁVEL O POSICIONAMENTO EXPLANADOPELO SUSCITANTE, CONFORME RAZÕES QUE PASSO A EXPOR.AB INITIO, CUMPRE ESTABELECER UMA PREMISSA ESSENCIAL AODESLINDE DA QUESTÃO: OCORRE QUE O SIMPLES FATO DE UMADETERMINADA VARA SER DENOMINADA COMO “ESPECIALIZADADE DEFESA DO CONSUMIDOR” NÃO SIGNIFICA,NECESSARIAMENTE, QUE AS LIDES A ELA SUBMETIDAS DEVAMSER DECIDIDAS COM BASE NAS NORMAS DE DIREITO MATERIALCONTIDAS NO CDC. DEVERAS, NADA IMPEDE QUE O LEGISLADORESTADUAL - A QUEM COMPETE INSTITUIR NORMAS DEORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - CRIE UMA DETERMINADA VARA QUE,NÃO OBSTANTE DENOMINADA “DO CONSUMIDOR”, TENHATAMBÉM COMPETÊNCIA PARA APLICAR O CÓDIGO CIVIL.A QUESTÃO É, POIS, DE INTERPRETAÇÃO DA LEI ESTADUAL E DIZRESPEITO, APENAS, À DEFINIÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE PARAAPRECIAR DETERMINADA DEMANDA, MAS, DE MODO NENHUM, ÀFIXAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DO CASO. NOUTRASPALAVRAS: DIZER QUE CERTO FEITO SUBMETE-SE ÀCOMPETÊNCIA DA VARA DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO É OMESMO QUE DIZER QUE DEVERÁ SER DECIDIDO À LUZ DO CDC.DESTACO, NESTE PONTO, QUE NUMEROSOS CONFLITOS DECOMPETÊNCIA EM CONTENDO DISCUSSÃO SEMELHANTE À ORATRAVADA TÊM APORTADO NESTA EGRÉGIA CÂMARA, SENDOQUE, DE UM MODO GERAL, AS DECISÕES QUE APONTAM ACOMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS COMUNS COSTUMAM CITARPRECEDENTES QUE AFIRMAM, EM SÍNTESE, A IMPOSSIBILIDADEDE SE APLICAR RETROATIVAMENTE O CDC COMO NORMA DEREGÊNCIA DE CONTRATOS CELEBRADOS ANTERIORMENTE À SUAVIGÊNCIA. E, DEVERAS, NÃO SE PODERIA DISCORDAR DE TAISPRECEDENTES, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULACONSTITUCIONAL PROTETIVA DO ATO JURÍDICO PERFEITO (ART.5º, XXXVI, DA CF/88). TODAVIA, A IRRETROATIVIDADE DO CDC

NADA DIZ, A MEU SENTIR, EM RELAÇÃO AO JUÍZO DE PRIMEIROGRAU COMPETENTE PARA A APRECIAÇÃO DE QUALQUER DESSESCASOS.POR OUTRO LADO, VALHO-ME, NESTE PONTO, DE UMADISTINÇÃO ENTRE O PRESENTE CASO E O RECURSOEXTRAORDINÁRIO N. 515757/BA (STF, REL. MIN. EROS GRAU,JULGADO EM 29.5.2007, DJ 15.8.2007), CUJA DECISÃO FOI REFERIDAPELO JUÍZO SUSCITADO ÀS FLS. 33-34.NO MENCIONADO PRECEDENTE, ENTENDEU O EXCELSOPRETÓRIO SEREM INCOMPETENTES AS VARAS ESPECIALIZADASDE DEFESA DO CONSUMIDOR DE SALVADOR-BA PARA OJULGAMENTO DE CAUSA ENVOLVENDO CONTRATO DEFINANCIAMENTO ANTERIOR AO CDC.COLHE-SE, A PROPÓSITO, DO REFERIDO JULGADO, QUE AS VARASEM QUESTÃO FORAM CRIADAS PELA LEI N. 3.982/1996 DO ESTADODA BAHIA - NA VERDADE, LEI N. 6.982/1996 -, DIPLOMA LEGAL ESSEQUE TRAZIA, EM SEU ART. 6º, O SEGUINTE PRECEITO: “COMPETEÀS VARAS ESPECIALIZADAS DE DEFESA DO CONSUMIDORPROCESSAR E JULGAR OS LITÍGIOS DE CONSUMO PREVISTOS NOCÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CUJO VALOR ECONÔMICOULTRAPASSE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS” (DESTAQUEI).A REDAÇÃO DO DISPOSITIVO, COM A DEVIDA VÊNIA, NÃO ERADAS MELHORES - JÁ QUE O CDC NÃO PREVÊ UMA TIPOLOGIA DELITÍGIOS DE CONSUMO, MAS, AO REVÉS, UMA DISCIPLINA DASRELAÇÕES DE CONSUMO, BEM COMO INSTRUMENTOSPROCESSUAIS POSTOS À DISPOSIÇÃO DOS CONSUMIDORES. SEJACOMO FOR, PERCEBE-SE QUE O QUE O LEGISLADOR BAIANOINSTITUIU FORAM VARAS DESTINADAS AO PROCESSAMENTO DEAÇÕES ENVOLVENDO RELAÇÕES DE CONSUMO REGIDAS PELOCDC.RESSALTO, A TÍTULO DE CURIOSIDADE, QUE, NO ESTADO DABAHIA, ESSA TENDÊNCIA FOI CORROBORADA PELA LEI DEORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ATUALMENTE EM VIGOR, QUE ASSIMDISPÕE EM SEU ART. 69: “AOS JUÍZES DAS VARAS DE RELAÇÕES DECONSUMO COMPETE PROCESSAR E JULGAR TODOS OS LITÍGIOSDECORRENTES DA RELAÇÃO DE CONSUMO, INCLUSIVE AS AÇÕESDE EXECUÇÃO, COBRANÇA, BUSCA E APREENSÃO,REINTEGRAÇÃO DE POSSE E OUTRAS DE INTERESSE DOFORNECEDOR, INDEPENDENTEMENTE DE SER O CONSUMIDORAUTOR OU RÉU” (DESTAQUEI).TEÇO ESSAS CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEI BAIANA PARASALIENTAR UMA SIGNIFICATIVA DIFERENÇA NO MODO COMO ALEGISLAÇÃO CAPIXABA ENFOCOU A MATÉRIA. DEVERAS, DISPÕEO ART. 49, PARÁGRAFO ÚNICO, DE NOSSO CÓDIGO DEORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA:“AS 10ª (DÉCIMA) E 11ª (DÉCIMA-PRIMEIRA) VARAS CÍVEIS DEVITÓRIA PASSAM A TER COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARAMATÉRIAS AFETAS AO DIREITO DO CONSUMIDOR, FICANDODEFINIDAS COMO VARAS ESPECIALIZADAS DA DEFESA DOCONSUMIDOR” (DESTAQUEI). CONSIDERADO, POIS, O CÂNONEINTERPRETATIVO SEGUNDO O QUAL A LEI NÃO CONTÉMPALAVRAS INÚTEIS, A EXPRESSÃO “MATÉRIAS AFETAS” QUERSIGNIFICAR QUE, EM VITÓRIA, A COMPETÊNCIA DAS VARASESPECIALIZADAS NÃO ABRANGE APENAS OS LITÍGIOS QUEVERSEM SOBRE RELAÇÕES DE CONSUMO, NA FORMA DO CDC,SENDO, AO REVÉS, SIGNIFICATIVAMENTE MAIS AMPLA.REALMENTE, O QUE SE BUSCOU COM A INSTITUIÇÃO DASREFERIDAS VARAS FOI A PRESTAÇÃO DE UMA TUTELAESPECIALIZADA A UMA CATEGORIA DE LITIGANTES QUE SECARACTERIZA POR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA EECONÔMICA, ESCOPO ESSE BEM TRADUZIDO NO SEGUINTEARESTO DESTA AUGUSTA CÂMARA:“O LEGISLADOR, AO ORGANIZAR O QUADRO DA MAGISTRATURACAPIXABA, VERIFICANDO A NECESSIDADE DE SE PRESTAR UMATUTELA ESPECIALIZADA AOS CONSUMIDORES, DADA SUAPRESSUPOSTA HIPOSSUFICIÊNCIA - TÉCNICA E, QUIÇÁ,ECONÔMICA - ERIGIU A REGRA DO NOVEL PARÁGRAFO ÚNICODO ART. 49 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 234/2002(CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO), PRECONIZANDO QUE AS 10º (DÉCIMA) E 11º(DÉCIMA PRIMEIRA) VARAS CÍVEIS DE VITÓRIA PASSAM A TERCOMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA MATÉRIAS AFETAS AO DIREITODO CONSUMIDOR, FICANDO DEFINIDAS COMO VARASESPECIALIZADAS DA DEFESA DO CONSUMIDOR” (TJES, CONFLITODE COMPETÊNCIA N. 100070016801, REL. DES. RÔMULO TADDEI,TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 18/12/2007, DJ 28/01/2008).A INSTITUIÇÃO DE JUÍZOS ESPECIALIZADOS É, POIS, MEDIDADESTINADA A ASSEGURAR UMA TUTELA JURISDICIONAL CÉLERE EEFETIVA AO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA,NÃO SE EXIGINDO, PORÉM, QUE O CONTRATO DISCUTIDOCONFIGURE, NECESSARIAMENTE, RELAÇÃO DE CONSUMO


“STRICTO SENSU”. É À LUZ DESSE FIM PRECÍPUO QUE ACOMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIALIZADAS DEVE SERINTERPRETADA; E TANTO É ASSIM QUE, NA HIPÓTESE DE UMJUÍZO CÍVEL NÃO ESPECIALIZADO DECIDIR MATÉRIACONSUMERISTA SEM OCASIONAR PREJUÍZO AO CONSUMIDOR,ENTENDO QUE NÃO HAVERÁ NO FEITO QUALQUER NULIDADE.POR OUTRO LADO, É CERTO QUE O CDC, LONGE DE SE TRATARDE UM ESTATUTO NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO,CONSISTE EM UM DIPLOMA LEGAL PROTETIVO DO CONSUMIDOR.TAL PROTEÇÃO, POR SUA VEZ, NÃO ENGLOBA APENAS OSASPECTOS DE DIREITO MATERIAL DA RELAÇÃO DE CONSUMO,CONTENDO, TAMBÉM, NORMAS DE DIREITO PROCESSUALDESTINADAS A FACILITAR O ACESSO À JUSTIÇA DOSCONSUMIDORES. OBSERVEM-SE, A PROPÓSITO, AS SEGUINTESOBSERVAÇÕES DOS PRÓPRIOS AUTORES DO ANTEPROJETO DOCDC NO QUE DIZ RESPEITO À NECESSIDADE DE TUTELA LEGALDO CONSUMIDOR:“O HOMEM DO SÉCULO XX VIVE EM FUNÇÃO DE UM MODELONOVO DE ASSOCIATIVISMO: A SOCIEDADE DE CONSUMO (MASSCONSUMPTION SOCIETY OU KONSUMGESELLSCHAFT),CARACTERIZADA POR UM NÚMERO CRESCENTE DE PRODUTOS ESERVIÇOS, PELO DOMÍNIO DO CRÉDITO E DO MARKETING, ASSIMCOMO PELAS DIFICULDADES DE ACESSO À JUSTIÇA. SÃO ESSESASPECTOS QUE MARCARAM O NASCIMENTO EDESENVOLVIMENTO DO DIREITO DO CONSUMIDOR COMODISCIPLINA AUTÔNOMA” (GRINOVER, ADA PELLEGRINI. ET. AL.CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: COMENTADOPELOS AUTORES DO ANTEPROJETO. RIO DE JANEIRO: FORENSE,2004. P. 6. DESTAQUEI). POR CONSEGUINTE, O DIREITO DOCONSUMIDOR CONSTITUI UM MICROSSISTEMA JURÍDICO, QUEABRANGE TANTO NORMAS DE DIREITO MATERIAL - QUE REGEMA RELAÇÃO DE CONSUMO EM SI MESMA - QUANTO DE DIREITOPROCESSUAL - DESTINADAS A FACILITAR O ACESSO À JUSTIÇA PORPARTE DOS CONSUMIDORES.É CERTO, NESSA ESTEIRA, QUE AS NORMAS DE DIREITO MATERIALPREVISTAS NO CDC NÃO SE APLICAM AOS CONTRATOSCELEBRADOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA; TODAVIA, NA ESTEIRADO ART. 1.211 DO CPC, O MESMO NÃO SE PODE DIZER DASNORMAS PROCESSUAIS DO DIPLOMA CONSUMERISTA, UMA VEZQUE, “(...) A LEI PROCESSUAL NOVA TEM EFICÁCIA IMEDIATA,INCIDINDO SOBRE OS ATOS PRATICADOS A PARTIR DO MOMENTOEM QUE SE TORNA OBRIGATÓRIA (...)” (STJ, RESP 1014444/RJ, REL.MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM19.02.2008, DJ 06.03.2008 P. 1).TAL ENTENDIMENTO NÃO DESTOA DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA,QUE JÁ ADMITIU A APLICAÇÃO DE NORMAS PROCESSUAIS DO CDC,POR EXEMPLO, PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE ATIVA DEASSOCIAÇÕES DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM AÇÕESENVOLVENDO PLANOS ECONÔMICOS QUE AFETARAMCONTRATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DO REFERIDO CÓDIGO.CONSULTEM-SE, A PROPÓSITO, OS SEGUINTES ARESTOS DOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:“AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETA DE POUPANÇA. ‘PLANOVERÃO’. LEGITIMIDADE DE PARTE ATIVA [...] A CIRCUNSTÂNCIADE O CDC HAVER SIDO EDITADO APÓS O PERÍODOQUESTIONADO NESTA AÇÃO (JANEIRO/89) NÃO OBSTA A QUEVENHA O IDEC POSTULAR, EM NOME PRÓPRIO, DIREITO DETERCEIRO”.(STJ, RESP 173.188/SP, REL. MINISTRO BARROSMONTEIRO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06/05/2003, DJ12/08/2003 P. 226, DESTAQUEI).“PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDEC. LEGITIMIDADE.CADERNETA DE POUPANÇA [...] NA LINHA DA ORIENTAÇÃO DASEGUNDA SEÇÃO, É ADMISSÍVEL A AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARACOBRANÇA DAS DIFERENÇAS NOS CRÉDITOS DE RENDIMENTOSDOS POUPADORES, EM RAZÃO DA EDIÇÃO DE PLANOSECONÔMICOS, SENDO PARA TANTO ATIVAMENTE LEGITIMADAASSOCIAÇÃO LEGALMENTE CONSTITUÍDA HÁ PELO MENOS UMANO E QUE INCLUA ENTRE SEUS FINS INSTITUCIONAIS A DEFESADOS INTERESSES E DIREITOS DOS CONSUMIDORES” (STJ, AGRG NORESP 196.517/SP, REL. MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA,QUARTA TURMA, JULGADO EM 19/12/2002, DJ 24/02/2003 P. 236,DESTAQUEI).OUTROSSIM, ENTENDO APROPRIADO O SEGUINTEENTENDIMENTO: (A) AS NORMAS DE DIREITO MATERIAL DODIPLOMA CONSUMERISTA APENAS SE APLICAM ÀS RELAÇÕESJURÍDICAS ESTABELECIDAS APÓS SUA VIGÊNCIA, SOB PENA DEVIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO (ARTS. 5º, XXXVI, DA CF/88E 6º DA LICC); (B) JÁ AS NORMAS DE DIREITO PROCESSUALCONTIDAS NO DIPLOMA SE APLICAM A TODOS OS FEITOS EM QUE,À LUZ DAS ASSERTIVAS DA INICIAL, SE CONSTATE QUE AS PARTESSE ENQUADRAM NOS ARTS. 2º E 3º DO CDC, SENDO, NESSE CASO,

IRRELEVANTE QUE OS FATOS DISCUTIDOS SEJAM ANTERIORES AESTE ÚLTIMO.ILUSTRATIVAMENTE, PORTANTO, SERÁ INADMISSÍVEL A REVISÃODE UM DETERMINADO CONTRATO COM BASE NO ART. 6º, V, DOCDC, SE O VÍNCULO JURÍDICO SE HOUVER FORMADO ANTES DAVIGÊNCIA DO REFERIDO CODEX; TODAVIA, NADA IMPEDIRÁ QUE,EM FEITO ENVOLVENDO ESSE MESMO CONTRATO, SEJAINVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII. E,AO SE CONSIDERAR QUE NÃO APENAS AS RELAÇÕES DECONSUMO PROPRIAMENTE DITAS, MAS TODAS AS MATÉRIASAFETAS AO DIREITO DO CONSUMIDOR - TENHAM ELASNATUREZA PROCESSUAL OU MATERIAL - DEVEM SER APRECIADASPELA 10ª E PELA 11ª VARAS CÍVEIS DE VITÓRIA - QUE BUSCAMTORNAR MAIS CÉLERE E EFICIENTE A PRESTAÇÃO JURISDICIONALENVOLVENDO PARTE CONSIDERADA HIPOSSUFICIENTE -,CONCLUI-SE SEREM TAIS VARAS COMPETENTES PARA OJULGAMENTO DE FEITOS COMO O PRESENTE.AFINAL, CONSTATA-SE - AO MENOS, IN STATU ASSERTIONIS - QUEOS AUTORES SE UTILIZARAM DOS SERVIÇOS BANCÁRIOSOFERECIDOS PELO RÉU COMO SEUS DESTINATÁRIOS FINAIS,SITUAÇÃO ESSA QUE SE AMOLDA À FATTISPECIE DOS ARTS. 2º E 3º,CAPUT E § 2º, DO CDC.NÃO SE TRATA, AQUI, DE SUJEITAR O CONTRATO BANCÁRIO ÀAPLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI CONSUMERISTA,RECONHECENDO-SE APENAS QUE O PROCESSO QUE DELE CUIDASE SUJEITA À VIGÊNCIA IMEDIATA DAS NORMAS PROCESSUAIS DEDEFESA DO CONSUMIDOR.QUADRA REGISTRAR, POR OPORTUNO, QUE A ORGANIZAÇÃOJUDICIÁRIA CAPIXABA NÃO É INFENSA À CRIAÇÃO DE VARASESPECIALIZADAS CUJA COMPETÊNCIA SE DEFINA EM RAZÃO DEMATÉRIAS PROCESSUAIS, BASTANDO-SE MENCIONAR, EXEMPLIGRATIA, A EXISTÊNCIA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS E DEEXECUÇÕES PENAIS. À LUZ DE TODAS ESSAS PREMISSAS,ENTENDO SER COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO DO FEITOEM PRIMEIRO GRAU O JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA DEDEFESA DO CONSUMIDOR, FRISANDO QUE TALPOSICIONAMENTO ENCONTRA-SE EM HARMONIA COM OSSEGUINTES ARESTOS DESTA AUGUSTA CÂMARA:“[...] NÃO OBSTANTE SEJA IMPOSSÍVEL A APLICAÇÃO RETROATIVADAS NORMAS DE DIREITO MATERIAL CONTIDAS NO CDC AOSCONTRATOS CELEBRADOS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA,SÃO COMPETENTES AS VARAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARAA APRECIAÇÃO DOS LITÍGIOS ENVOLVENDO EXPURGOSINFLACIONÁRIOS PROVOCADOS PELOS PLANOS ECONÔMICOSBRESSER, VERÃO E COLLOR EM DETRIMENTO DE VALORESDEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EM PRIMEIROLUGAR, DEVE SER RESSALTADO QUE, SEGUNDO O ART. 49,PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIADO ESPÍRITO SANTO, A 10ª E A 11ª VARAS CÍVEIS DE VITÓRIA SÃOCOMPETENTES PARA A APRECIAÇÃO DAS CAUSAS ENVOLVENDOMATÉRIAS AFETAS AO DIREITO DO CONSUMIDOR, E NÃOSOMENTE AQUELAS ENVOLVENDO RELAÇÕES DE CONSUMO EMSENTIDO MATERIAL. INAPLICÁVEL, POIS, À ESPÉCIE OENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RESP515717/BA (REL. MIN. EROS GRAU, JULGADO EM 29.5.2007, DJ15.8.2007): COM EFEITO, NA BAHIA, A COMPETÊNCIA DAS VARAS DOCONSUMIDOR É RESTRITA AOS FEITOS ENVOLVENDO RELAÇÕESCONSUMERISTAS STRICTO SENSU, O QUE NÃO OCORRE NOESPÍRITO SANTO. EM SEGUNDO LUGAR, É CERTO QUE O CDC NÃOCONTÉM APENAS NORMAS DE DIREITO MATERIAL, MAS TAMBÉMNORMAS DE DIREITO PROCESSUAL, QUE, COMO TAL, SÃODOTADAS DE APLICABILIDADE IMEDIATA E INCIDEM EM TODOSOS FEITOS EM QUE SE CONSTATE, À LUZ DA INICIAL, QUE ASPARTES SE ENQUADRAM NOS ARTS. 2º E 3º DO REFERIDO CÓDIGO.PORTANTO, EXEMPLIFICATIVAMENTE, NÃO SERÁ POSSÍVELREVER, COM BASE NESSE DIPLOMA, AS DISPOSIÇÕES DE UMCONTRATO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA; NADA IMPEDIRÁ, PORÉM,QUE, EM FEITO ONDE O MESMO CONTRATO SEJA DISCUTIDO,SEJA APLICADO O ART. 6º, VIII, QUE TRATA DA INVERSÃO DOÔNUS DA PROVA. FRISE-SE QUE A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIACAPIXABA NÃO É AVESSA À FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA EMRAZÃO DE MATÉRIA PROCESSUAL, HAJA VISTA A PREVISÃO DEVARAS ESPECIALIZADAS EM EXECUÇÕES FISCAIS E EXECUÇÕESPENAIS. CONCLUI-SE, POIS, QUE A APLICABILIDADE DAS NORMASPROCESSUAIS DO CDC AOS FEITOS ENVOLVENDO PLANOSECONÔMICOS ENSEJA A COMPETÊNCIA DAS VARASESPECIALIZADAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE VITÓRIA PARAO RESPECTIVO JULGAMENTO [...]” (TJES, APELAÇÃO CÍVEL N.24070194345, REL. DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA,TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 28/07/2009, DJ 22/09/2009,DESTAQUEI).


“AS NORMAS PROCESSUAIS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR INCIDEM SOBRE TODAS AS DEMANDAS EM QUE SECONFIGURA RELAÇÃO CONSUMERISTA, NOS TERMOS DO ARTS. 2ºE 3º DO CPC, TENDO EM VISTA QUE A LEI PROCESSUAL NOVA TEMEFICÁCIA IMEDIATA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 87 E 1.211 DOCPC. HAVENDO NORMA EXPRESSA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAESTABELECENDO A COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA ASMATÉRIAS AFETAS AO DIREITO DO CONSUMIDOR, SUACOMPETÊNCIA ABSOLUTA DEVE SER RECONHECIDA, MESMO QUEPARA APLICAR TÃO SOMENTE AS NORMAS PROCESSUAISEXISTENTES DO DIPLOMA CONSUMERISTA” (TJES, APELAÇÃOCÍVEL N. 24070171707, REL. DES.ª SUBST.ª ELISABETH LORDES,TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 27/10/2009, DJ 26/11/2009,DESTAQUEI).NO MESMO SENTIDO CAMINHAM, AINDA, AS SEGUINTESDECISÕES MONOCRÁTICAS COLHIDAS DA JURISPRUDÊNCIADESTA CORTE DE JUSTIÇA: TJES, CONFLITO DE COMPETÊNCIA N.100090022722, REL. DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, SEGUNDACÂMARA CÍVEL, DATA DA DECISÃO: 07/07/2009; TJES CONFLITO DECOMPETÊNCIA N. 100090021179, REL. DES. SAMUEL MEIRA BRASILJUNIOR, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DATA DA DECISÃO: 26/06/2009;TJES, CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 100090020445, REL. DES.JORGE GÓES COUTINHO, REL. SUBST. DES. WILLIAN SILVATERCEIRA CÂMARA CÍVEL, DATA DA DECISÃO: 24/06/2009.RESSALTO, AINDA, QUE, EMBORA IMPLICITAMENTE, OENTENDIMENTO DE QUE AS NORMAS PROCESSUAIS DO CDCGOZAM DE APLICABILIDADE IMEDIATA FOI REFERENDADO PELOPRÓPRIO STF, COMO SE DEPREENDE DA DECISÃO A SEGUIRCOLACIONADA:“DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CADERNETA DEPOUPANÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSOPARCIALMENTE PROVIDO [...] NO QUE CONCERNE À VIOLAÇÃODOS ARTS. 5º, INC. XXI, 127, 129, INC. III, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO,VERIFICO QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO DECIDIU SOBRE ALEGITIMIDADE DA APADECO E DA ADEQUAÇÃO DA AÇÃO CIVILPÚBLICA NOS TERMOS SEGUINTES: "... EM FACE DO INTERESSESOCIAL EVIDENCIADO PELA DIMENSÃO DO DANO EAPRESENTANDO-SE COMO RELEVANTE O BEM JURÍDICO A SERPROTEGIDO, É PERMITIDO AO JUIZ DISPENSAR O REQUISITO DAPRÉ-CONSTITUIÇÃO SUPERIOR A UM ANO DA ASSOCIAÇÃOAUTORA DA AÇÃO, DE QUE TRATA O ART. 82, INC. III, DO CDC [...]DE OUTRO LADO, REPUTOU-SE A AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMOINSTRUMENTO ADEQUADO PARA A DEFESA DOS DIREITOSINDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DOS CONSUMIDORES, 'EX VI' DODISPOSTO NO ART. 21 DA LEI Nº 7.347/75 E NO ART. 81, PARÁGRAFOÚNICO, III, E 91 DA LEI Nº 8.078/90. CONCLUIU AQUELE V. JULGADOQUE AS DIFERENÇAS DE RENDIMENTOS CREDITADOS A MENORNAS CADERNETAS DE POUPANÇA SÃO SUSCETÍVEIS DE PROTEÇÃOATRAVÉS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VISTO SEREM DITOS DIREITOS'INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS', POIS DECORRENTES DE ORIGEMCOMUM." (FL. 484-485) NESSE ASPECTO, PORTANTO, A QUESTÃO ÉDE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. SE AFRONTA TIVESSEHAVIDO À CONSTITUIÇÃO, ESTA SERIA REFLEXA, PELO QUE ORECURSO EXTRAORDINÁRIO ESTARIA INVIABILIZADO” (STF, RÉ365377, REL. DES. MIN. CÁRMEN LÚCIA, JULGADO EM 04/05/2007,PUBLICADO EM DJ 05/06/2007, DESTAQUEI).DE FATO, O DECISUM EM QUESTÃO, MESMO VEDANDO AAPLICAÇÃO RETROATIVA DO CDC, AFIRMA QUE A DISCUSSÃOSOBRE A APLICABILIDADE DE SEUS ARTS. 81, PARÁGRAFO ÚNICO,III, E 91 A PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE PLANOS ECONÔMICOSÉ DE NATUREZA PURAMENTE INFRACONSTITUCIONAL, NÃOPASSÍVEL DE ATAQUE PELA VIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.ISSO SIGNIFICA, EM OUTRAS PALAVRAS, QUE A APLICAÇÃO DESSESDISPOSITIVOS - DE ÍNDOLE PROCESSUAL - EM TAL ESPÉCIE DEPROCESSO NÃO ACARRETA, EM TESE, VIOLAÇÃO DIRETA À CARTAMAGNA, O QUE CORROBORA O POSICIONAMENTO AQUIESPOSADO.CONCLUI-SE, POIS, À LUZ DE TODAS AS RAZÕES ACIMA EXPOSTAS,PELA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO PARA OPROCESSAMENTO DO FEITO.EM FACE DO EXPOSTO, DECLARO COMPETENTE ADÉCIMA-PRIMEIRA VARA CÍVEL DE VITÓRIA, ESPECIALIZADA EMDEFESA DO CONSUMIDOR, PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃOORDINÁRIA TOMBADA SOB O NÚMERO 024020017555, MOVIDA PORJOSÉ LINCOLN MAZZÊO ARAÚJO E MARIA APARECIDA CAMARGOARAÚJO EM FACE DO BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOS/A REMETAM-SE OS PRESENTES AUTOS PARA O JUÍZOCOMPETENTE A FIM DE QUE SEJA DADO REGULARPROCESSAMENTO AO FEITO.INTIME-SE. PUBLIQUE-SE.

VITÓRIA, 1º DE MARÇO DE 2010.DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSARELATOR

VITÓRIA, 04/03/2010

MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHISECRETÁRIA DE CÂMARA

CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS



ERRATA DE INTIMAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO DIA 04 DEMARÇO DE 2010

ONDE SE LÊ:

- 46 NO PROCESSO Nº 100050009834 - RECURSO ESPECIAL AGV REGMED CAUTELAR INOMRAPIDA HOLDING LTDA, ONDE É RECORRENTE POR SEUS ADVS. DRS. 10560 ES GALILEU VIANA FILHOPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB.VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÁS FLS.2246/2256, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO.

LEIA-SE:

- 46 NO PROCESSO Nº 100050009834 - RECURSO ESPECIAL AGV REGMED CAUTELAR INOM RAPIDA HOLDING LTDA, ONDE É RECORRENTE POR SEUS ADVS. DRS. 5850 ES BRUNO REIS FINAMORE SIMONI EOUTROSPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB.VICE-PRESIDENTE PARA NO PRAZO DE LEI, EXARADA ÁS FLS.2246/2256, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO.

VITÓRIA, 05DE MARÇO DE 2010.

LUCIENE VERVLOET FEU ROSASECRETÁRIA DE CÂMARA

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TORNO SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÃO DADECISÃO DO VICE-PRESIDENTE DE FLS676/677, RELATIVA AORECURSO ESPECIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMB.DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 9050011817 EM QUE ÉRECORRENTE ANTÔNIO GAICHER MILANESE, LITISCONSORTEATIVO EVERALDO LOURENÇO E RECORRIDO MINSTÉRIO PÚBLICOESTADUAL, PUBLICADA NO DIÁRIO DO DIA 04 DE MARÇO DE2010.


LUCIENE VERVLOET FEU ROSASECRETÁRIA DE CÂMARA

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL



INTIMAÇÕES


INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 12080107878 - APELAÇÃO CRIMINALJOAO GOMES PIMENTA NETO, ONDE É APELANTEPOR SEU ADV. DR. 14032 ES ANDREW AGUIAR CARLINIPARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP

2 NO PROCESSO Nº 12090068375 - APELAÇÃO CRIMINALMARIA DOS ANJOS MORAES DOS REIS, ONDE É APELANTEPOR SEU ADV. DR. 005039 ES CLOVIS PEREIRA DE ARAUJOROSANA RAMALHETE RAMOS, ONDE É APELANTEPOR SEU ADV. DR. 005039 ES CLOVIS PEREIRA DE ARAUJOPARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP


LUCIANA SOARES MIGUELSECRETÁRIA DE CÂMARA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA



1 HABEAS CORPUS Nº 100090033893PACTE A S C (MENOR IMOUBERE)ADVOGADO SEVERINO RAMOS DA SILVA A COATORA JUIZ DEDIREITO DA INFANCIA E JUVENTUDE DE SERRARELATOR ALEMER FERRAZ MOULIN


TRATA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR,IMPETRADO EM FAVOR DE AEDSON DOS SANTOS COSTA (MENORPÚBERE) EM FACE DE SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGALEMANADO PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA EJUVENTUDE DE SERRA.

ALEGA-SE NO WRIT, EM SÍNTESE, A ILEGALIDADE DAINTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE, EIS QUE O MESMO NÃOSE ENCONTRA EMBASADO EM NENHUMA DAS HIPÓTESESAUTORIZATIVAS DO ART. 122 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DOADOLESCENTE.

A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA PRESTOU ASDEVIDAS INFORMAÇÕES À FL. 17.

POIS BEM. SEGUNDO CONSTA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAAUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, O REPRESENTADOTEVE REVOGADA SUA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA.

ASSIM, DA LEITURA EXTRAÍDA DO ACIMA EXPOSTO, RESTAEVIDENTE A NÃO MAIS EXISTÊNCIA DO SUPOSTOCONSTRANGIMENTO ILEGAL SUSCITADO.

VERIFICA-SE POIS QUE O PEDIDO CONSUBSTANCIADO NAIMPETRAÇÃO ESTÁ PREJUDICADO, ANTE A PERDA DE SEUINTERESSE DE AGIR.

A SITUAÇÃO POSTA A LUME PERLUSTRA, POR CERTO, O EXPOSTONA RECENTE ALTERAÇÃO REGIMENTAL SOFRIDA PELARESOLUÇÃO N° 15/95 (REGIMENTO INTERNO DO EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO), MAIS PRECISAMENTENO SEIO DO INCISO XI DE SEU ART. 74, IN VERBIS:

ART. 74. COMPETE AO RELATOR:

XI - PROCESSAR E JULGAR AS DESISTÊNCIAS, HABILITAÇÕES,RESTAURAÇÕES DE AUTOS, TRANSAÇÕES E RENÚNCIAS SOBREQUE SE FUNDA A AÇÃO, BEM COMO JULGAR PREJUDICADOPEDIDO OU RECURSO QUE HAJA PERDIDO O OBJETO. (1)

PORTANTO, A EXEGESE A SER LAPIDADA DO NOVEL INCISO XIPERMITE AO JULGADOR DE SEGUNDA INSTÂNCIA JULGARPREVIAMENTE A PRETENSÃO JUDICIAL DESTA ESPÉCIE (RECTIUS,

PEDIDO PREJUDICADO), INCLUSIVE POR MEIO DE DECISÃOMONOCRÁTICA, SITUAÇÃO ESTA EXATAMENTE EXTRAÍDA DOCASO SOB FOCO.

REGISTRE-SE, POR FINAL, QUE NÃO OBSTANTE A PREVISÃOREGIMENTAL CONTIDA NO ART. 249 DO DIPLOMA LEGAL EMTELA, CUJO COMANDO DETERMINA QUE A AÇÃO DE HABEASCORPUS SEJA JULGADA “APÓS A OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO”,ENTENDO COMO DESPICIENTE A REMESSA DOS AUTOS À DOUTAPROCURADORIA DE JUSTIÇA, JÁ ASSOBERBADA PELO ALTOVOLUMES DE AÇÕES DESTA NATUREZA.

ISTO, POIS A QUESTÃO DE FUNDO FOI DEVIDAMENTEPACIFICADA PELO PLENÁRIO DO TJES, DONDE HÁ QUE SEPRESTIGIAR O PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL,EVITANDO-SE TRÂMITES DESNECESSÁRIOS E AGILIZANDO, ASSIM,O DESLINDE DO FEITO.

DIANTE DE TODO O EXPOSTO, JULGO PREJUDICADO ESTEHABEAS CORPUS, NOS TERMOS DO ART. 74, INCISO XI, DO RITJES.

INTIME-SE.

PUBLIQUE-SE.

APÓS, ARQUIVE-SE.

VITÓRIA, 24 DE FEVEREIRO DE 2010.

DES. ALEMER FERRAZ MOULINRELATOR

(1) ALTERAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL N° 001, DE 05DE AGOSTO DE 2009.

2 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CRIMINAL Nº 24050217371EMGTE LUIZ GUSTAVO DA SILVA HOMEMADVOGADA CHRISTINA MAGALHAES DO CARMO HOLLANDAEMGDO DESEMBARGADOR RELATOR DA 1ª CÂMARA CRIMINALRELATOR ALEMER FERRAZ MOULIN


CUIDA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FAVORDE LUIZ GUSTAVO DA SILVA HOMEM, EM FACE DO V. ACÓRDÃODE FLS. 279/282, QUE, À UNANIMIDADE DE VOTOS, DEUPROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTOPELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, A FIM DE CONDENAR OAPELADO, ORA EMBARGANTE NAS SANÇÕES DO ART. 217 C/C ART.218, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL MILITAR (INJÚRIA REAL).

A DOUTA DEFESA, AO APRESENTAR OS PRESENTESACLARATÓRIOS, ARGÜI, EM PRELIMINAR, A INCIDÊNCIA DAPRESCRIÇÃO (RECTIUS, CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE),COM ESTEIO NO ART. 125, INCISO VII E §1°, DO CPM. EM PEDIDO SUBSIDIÁRIO, ALEGA A OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO ADQUEM, ANTE A SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA,SEJA EM RAZÃO DE NÃO TER ANALISADO TODAS ASTESTEMUNHAS ARROLADAS, SEJA PELA FALTA DE PROVAS EAUSÊNCIA DO ANIMUS INJURIANDI.

POSTO ISSO, REQUER EM SEU PEDIDO SEJA DADO PROVIMENTOAOS EMBARGOS, A FIM DE RECONHECER A EXTINÇÃO DAPUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO, OU ENTÃO SEJAABSOLVIDO DAS CONDUTAS A ELE IMPUTADAS.

DEMONSTRADOS OS FATOS DE MANEIRA SINTÉTICA, PASSO AEXARAR DECISÃO MONOCRÁTICA, COM ESPEQUE NO ART. 557,§1°-A, C/C ART. 463, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/CART. 3°, “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, C/C ART.3° DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

PERLUSTRANDO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO, SABE-SE QUEO PROCESSO PENAL (COMUM E MILITAR), QUIÇÁ PELA ÉPOCA DESUAS RESPECTIVAS LEIS, NÃO TROUXE EM SEU BOJODISPOSITIVOS CAPAZES DE TORNAR MAIS CÉLERE OJULGAMENTO DOS RECURSOS EM SEDE DE 2ª INSTÂNCIA.

JÁ O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ÁVIDO PELAS VICISSITUDESTRAZIDAS PELA NOVA ESCOLA DE DIREITO PROCESSUAL, MÁXIMEEM RAZÃO DA ESTADIA DO PROCESSUALISTA ITALIANO ENRICO


TULIO LIEBMAN NO BRASIL, ALÉM DE TER SIDO ELABORADO EMÉPOCA BEM MAIS RECENTE, A SABER, NOS IDOS DE 1973, COMVIGÊNCIA A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 1974, SOFREU - ECONTINUA A SOFRER - INÚMERAS REFORMAS, SENDO AS MAISRECENTES DATADAS DOS FINDOS DE 2006 E IDOS DE 2007.

NESSA VEREDA, URGE SALIENTAR A ALTERAÇÃO TRAZIDA PELALEI N° 9.756/98 (LEI ESTA CRONOLOGICAMENTE NÃO TÃORECENTE, MAS, MESMO ASSIM, ATUALIZADÍSSIMA SE COTEJADACOM OS ENLEIOS A QUE SE ENCONTRA SUBMETIDO O CÓDIGODE PROCESSO PENAL MILITAR PROPRIAMENTE DITO), QUEINCLUIU NO BOJO DO ART. 557 DO CPC O §1°-A, POSSIBILITANDO OPROVIMENTO DE UM DADO RECURSO A SER PROFERIDA PORMEIO DE DECISÃO MONOCRÁTICA, IN VERBIS:

ART. 557. OMISSIS.[...].§1°-A SE A DECISÃO RECORRIDA ESTIVER EM MANIFESTOCONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIADOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU DE TRIBUNALSUPERIOR, O RELATOR PODERÁ DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

O ALUDIDO PERMISSIVO LEGAL, NO SEIO DO DIREITOPROCESSUAL CIVIL, TROUXE ENORME CELERIDADE ÀQUELASDECISÕES PASSÍVEIS DE TAL INSTITUTO, E, ALÉM DISSO, NÃORETIROU A SEGURANÇA JURÍDICA ALMEJADA PELA SOCIEDADE,VISTO QUE DE TAIS DECISÕES CABE AGRAVO INTERNO, COMESPEQUE NO §1° DO ART. 557 DO CPC.

TENDO EM VISTA QUE A NORMA SUPRAMENCIONADA ÉPLENAMENTE COMPATÍVEL COM O DIREITO PROCESSUAL PENALMILITAR, NECESSÁRIO SE FAZ A SUA APLICAÇÃO NO CASO EMTELA, VEZ QUE, IN CASU, VISLUMBRO QUE A DECISÃO RECORRIDAENCONTRA-SE EM DISSONÂNCIA AO ENTENDIMENTOSUFRAGADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE NOSSO PAÍS.

ADENTRANDO-SE NO CASO EM TESTILHA, RESTA PATENTE AOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATALEM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 217 C/C ART. 218,INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL MILITAR (INJÚRIA REAL).

SABE-SE QUE, COM A PRÁTICA DE UM EVENTUAL CRIME, NASCEPARA O ESTADO A PRETENSÃO DE PUNIR O AUTOR DO FATOCRIMINOSO, DEVENDO SER EXERCIDO EM UM DETERMINADOLAPSO TEMPORAL, O QUAL VARIA DE ACORDO COM A FIGURACRIMINOSA. ESCOADO ESSE PRAZO, OCORRE A PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO PUNITIVA. O CÓDIGO PENAL MILITAR PREVÊ, EM SEU ARTIGO 123, INCISO IV,COMO UM DOS MEIOS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE APRESCRIÇÃO, QUE POR SUA VEZ É REGULAMENTADA OU PELOARTIGO 125, QUE SE APLICA NA HIPÓTESE DE OCORRÊNCIA DEPRESCRIÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA,OU PELO ARTIGO 126, NOS CASOS EM QUE OCORRE A PRESCRIÇÃODEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. O CASO SUB JUDICE REFERE-SE ESPECIFICAMENTE À PRESCRIÇÃORETROATIVA, PREVISTA NO § 1° DO ARTIGO 125 DO CÓDIGOPENAL MILITAR. NESSE CASO, PREVÊ A LEI QUE NÃO HAVENDO RECURSO DAACUSAÇÃO, O PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ÉCALCULADO COM BASE NA PENA APLICADA NA SENTENÇA COMEFEITO RETROATIVO, OU SEJA, A POSTERIORI. DESSE MODO, EMBORA NÃO TENHA TRANSCORRIDO O PRAZOPRESCRICIONAL COM BASE NO MÁXIMO DA PENA COMINADA AOCRIME, PODE SER ELA RECONHECIDA COM FUNDAMENTO NAPENA APLICADA IN CONCRETO NA SENTENÇA.

POR GIRO OUTRO, NÃO HAVENDO RECURSO DA ACUSAÇÃO,OCORRE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM BASE NAPENA EFETIVAMENTE APLICADA, SE DECORREU O PRAZOPRESCRICIONAL ENTRE AS DATAS INTERRUPTIVAS, PREVISTAS NOART. 125, §5°, DO CÓDIGO PENAL MILITAR.

NA HIPÓTESE EM APRECIAÇÃO, O RÉU FOI CONDENADO, COMOVISTO, À PENA DE 04 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO, A QUAL FOIALVO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (ART. 84 DO CPMC/C ART. 77 DO CPB) (FL. 284). DE ACORDO COM O ARTIGO 125,INCISO VII, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, O PRAZOPRESCRICIONAL PREVISTO PARA O TIPO É DE 02 (DOIS) ANOS,CONTADOS (I) ENTRE A DATA DO FATO E A INSTAURAÇÃO DO

PROCESSO OU (II) ENTRE A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO E ASENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. IN CASU, A DENÚNCIA FOI RECEBIDA EM 10 DE FEVEREIRO DE2006 (FL. 125), SENDO QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA FOIPUBLICADA EM 12 DE FEVEREIRO DE 2010 (FL. 287), TENDODECORRIDO PRAZO POUCO SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOSENTRE AS REFERIDAS DATAS INTERRUPTIVAS.

VISLUMBRA-SE, PORTANTO, A PATENTE INCIDÊNCIA DEPRESCRIÇÃO RETROATIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DE INJÚRIAREAL, PREVISTO NO ART. 217 C/C 218, INCISO IV, DO CÓDIGOPENAL MILITAR.

LOGO, CORRETO O PENSAR EXTERNADO PELA DOUTA DEFESA,SENDO NECESSÁRIO O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DAPUNIBILIDADE (PRESCRIÇÃO) POR MEIO DE DECISÃOMONOCRÁTICA.

POSTO ISSO, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃOPUNITIVA ESTATAL OPERADA EM FAVOR DO EMBARGANTE LUIZGUSTAVO SILVA HOMEM E, POR CONSEQÜÊNCIA, DECLARO AEXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO EM RELAÇÃO AOCRIME PREVISTO NO ART. 217 C/C ART. 218, INCISO IV, DO CÓDIGOPENAL MILITAR, NA ESTEIRA DO EXPOSTO NOS ARTS. 123, INCISOIV, C/C 125, INCISO VII E §1°, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR,EM COTEJO COM O EXPOSTO NOS ARTS. 557, §1°-A, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, C/C 3°, “A”, DO CPPM, C/C 3° DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.



3 HABEAS CORPUS Nº 100090035245PACTE A M T (MENOR PÚBERE)ADVOGADO SEVERINO RAMOS DA SILVA A COATORA JUIZ DEDIREITO DO JUIZADO DA INFANCIA E JUVENTUDE DE AFONSORELATOR ALEMER FERRAZ MOULIN


TRATA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR,IMPETRADO EM FAVOR DE ACÁCIO MACHADO TOLENTINO(MENOR PÚBERE) EM FACE DE SUPOSTO CONSTRANGIMENTOILEGAL EMANADO PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DAINFÂNCIA E JUVENTUDE DE AFONSO CLÁUDIO.

ALEGA-SE NO WRIT, EM SÍNTESE, A ILEGALIDADE DAINTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE, EIS QUE O MESMO NÃOSE ENCONTRA EMBASADO EM NENHUMA DAS HIPÓTESESAUTORIZATIVAS DO ART. 122 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DOADOLESCENTE.

A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA PRESTOU ASDEVIDAS INFORMAÇÕES À FL. 22/26.

POIS BEM. SEGUNDO CONSTA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAAUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, JÁ FOI PROLATADASENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA EM SEU DESFAVOR.

ASSIM, DA LEITURA EXTRAÍDA DO ACIMA EXPOSTO, RESTAEVIDENTE A NÃO MAIS EXISTÊNCIA DO SUPOSTOCONSTRANGIMENTO ILEGAL SUSCITADO, ISTO, POIS, VERIFICA-SEQUE RESTOU ALTERADA A NATUREZA DA PRISÃO QUE ORAAFLIGE O PACIENTE, JÁ QUE AGORA DECORRENTE DE SENTENÇAPENAL CONDENATÓRIA RECORRÍVEL, E NÃO MAIS INTERNAÇÃOPROVISÓRIA, CONFORME CONSTA NO PLEITO INICIAL.

VERIFICA-SE, POIS, QUE O PEDIDO CONSUBSTANCIADO NAIMPETRAÇÃO ESTÁ PREJUDICADO, ANTE A PERDA DE SEUINTERESSE DE AGIR.

A SITUAÇÃO POSTA A LUME PERLUSTRA, POR CERTO, O EXPOSTONA RECENTE ALTERAÇÃO REGIMENTAL SOFRIDA PELARESOLUÇÃO N° 15/95 (REGIMENTO INTERNO DO EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO), MAIS PRECISAMENTENO SEIO DO INCISO XI DE SEU ART. 74, IN VERBIS:


ART. 74. COMPETE AO RELATOR:

XI - PROCESSAR E JULGAR AS DESISTÊNCIAS, HABILITAÇÕES,RESTAURAÇÕES DE AUTOS, TRANSAÇÕES E RENÚNCIAS SOBREQUE SE FUNDA A AÇÃO, BEM COMO JULGAR PREJUDICADOPEDIDO OU RECURSO QUE HAJA PERDIDO O OBJETO. (1)

PORTANTO, A EXEGESE A SER LAPIDADA DO NOVEL INCISO XIPERMITE AO JULGADOR DE SEGUNDA INSTÂNCIA JULGARPREVIAMENTE A PRETENSÃO JUDICIAL DESTA ESPÉCIE (RECTIUS,PEDIDO PREJUDICADO), INCLUSIVE POR MEIO DE DECISÃOMONOCRÁTICA, SITUAÇÃO ESTA EXATAMENTE EXTRAÍDA DOCASO SOB FOCO.

DIANTE DE TODO O EXPOSTO, E EM CONSONÂNCIA COM ADOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, JULGO PREJUDICADO OPRESENTE HABEAS CORPUS, NOS TERMOS DO ART. 74, INCISO XI,DO RITJES.

INTIME-SE.

INTIME-SE.

PUBLIQUE-SE.

APÓS, ARQUIVE-SE.



(1) ALTERAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL N° 001, DE 05DE AGOSTO DE 2009.

4 HABEAS CORPUS Nº 100100003076PACTE MARIA DA CONCEIÇAO PEREIRA DE SOUZAA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1 ª VARA CRIMINAL DE BARRA DESÃO FRANCISRELATOR PEDRO VALLS FEU ROSATRATA-SE DE "HABEAS CORPUS" IMPETRADO EM FAVOR DE MARIADA CONCEIÇÃO PEREIRA DE SOUZA, ALEGANDO EXCESSO DEPRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. TODAVIA, A AUTORIDADE COATORA, AO PRESTAR INFORMAÇÕES,INFORMOU QUE FOI CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA ÀPACIENTE, SENDO POSTERIORMENTE EXPEDIDO ALVARÁ DELIBERAÇÃO. ASSIM, INCIDE AO PRESENTE CASO A EMENDA REGIMENTAL Nº001/2009 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PUBLICADA EM05.08.2009 NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, DO SEGUINTE TEOR: “ART. 74 – COMPETE AO RELATOR: XI – PROCESSAR E JULGAR AS DESISTÊNCIAS, HABILITAÇÕES,RESTAURAÇÕES DE AUTOS, TRANSAÇÕES E RENÚNCIAS SOBREQUE SE FUNDA A AÇÃO, BEM COMO JULGAR PEDIDOPREJUDICADO PEDIDO OU RECURSO QUE HAJA PERDIDO OOBJETO”. DESTA FEITA, COM A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DOPRESENTE PEDIDO DE HABEAS CORPUS, E NÃO HAVENDOMATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA A SER APRECIADA, JULGOPREJUDICADO O PEDIDO.

INTIMEM-SE AS PARTES.

APÓS ARQUIVE-SE.

VITÓRIA, 1º DE MARÇO DE 2010.

DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSA

5 HABEAS CORPUS Nº 100090034933PACTE R S M (MENOR IMPÚBERE)ADVOGADO SEVERINO RAMOS DA SILVA A COATORA JUIZ DEDIREITO DA VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DE SERRARELATOR PEDRO VALLS FEU ROSATRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE R. S. M.(MENOR IMPÚBERE), ALEGANDO ESTAR SOFRENDOCONSTRANGIMENTO ILEGAL, JÁ QUE NÃO FOI RESPEITADO OARTIGO 122 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE,POIS AFIRMA QUE O ADOLESCENTE É PRIMÁRIO, BEM COMO O

ATO INFRACIONAL NÃO FOI COMETIDO MEDIANTE GRAVEAMEAÇA OU VIOLÊNCIA À PESSOA.

ENTRETANTO, CONSTA DOS AUTOS QUE A AUTORIDADECOATORA, AO PRESTAR INFORMAÇÕES, ESCLARECEU QUEPROFERIU DECISÃO EXPEDINDO ALVARÁ DE LIBERAÇÃO EMFAVOR DO PACIENTE. ASSIM, NÃO HAVENDO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA A SERAPRECIADA, INCIDE AO PRESENTE CASO A EMENDA REGIMENTALNº . 001/2009 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PUBLICADAEM 05.08.2009 NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, DO SEGUINTE TEOR:

“ART. 74 – COMPETE AO RELATOR:

XI – PROCESSAR E JULGAR AS DESISTÊNCIAS, HABILITAÇÕES,RESTAURAÇÕES DE AUTOS, TRANSAÇÕES E RENÚNCIAS SOBREQUE SE FUNDA A AÇÃO, BEM COMO JULGAR PEDIDOPREJUDICADO PEDIDO OU RECURSO QUE HAJA PERDIDO OOBJETO”.

DESTA FEITA, COM A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DOPRESENTE PEDIDO DE HABEAS CORPUS, E NÃO HAVENDOMATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA A SER APRECIADA, JULGOPREJUDICADO O PEDIDO.

INTIME-SE AS PARTES.

APÓS ARQUIVE-SE.


DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSA

6 HABEAS CORPUS Nº 100100001880PACTE MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA DE SOUZAA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DESÃO FRANCISCRELATOR PEDRO VALLS FEU ROSATRATA-SE DE "HABEAS CORPUS" IMPETRADO EM FAVOR DE MARIADA CONCEIÇÃO PEREIRA DE SOUZA, ALEGANDO EXCESSO DEPRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. TODAVIA, A AUTORIDADE COATORA, AO PRESTAR INFORMAÇÕES,INFORMOU QUE FOI CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA ÀPACIENTE, SENDO POSTERIORMENTE EXPEDIDO ALVARÁ DELIBERAÇÃO. ASSIM, INCIDE AO PRESENTE CASO A EMENDA REGIMENTAL Nº001/2009 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PUBLICADA EM05.08.2009 NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, DO SEGUINTE TEOR: “ART. 74 – COMPETE AO RELATOR: XI – PROCESSAR E JULGAR AS DESISTÊNCIAS, HABILITAÇÕES,RESTAURAÇÕES DE AUTOS, TRANSAÇÕES E RENÚNCIAS SOBREQUE SE FUNDA A AÇÃO, BEM COMO JULGAR PEDIDOPREJUDICADO PEDIDO OU RECURSO QUE HAJA PERDIDO OOBJETO”. DESTA FEITA, COM A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DOPRESENTE PEDIDO DE HABEAS CORPUS, E NÃO HAVENDOMATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA A SER APRECIADA, JULGOPREJUDICADO O PEDIDO. INTIMEM-SE AS PARTES.

APÓS ARQUIVE-SE.


DESMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSA

7 HABEAS CORPUS Nº 100100001096PACTE EDINA RODRIGUES DE ALMEIDAADVOGADO HELDER AGUIAR DIAS AZZINIADVOGADO MEDZKER MATOS DA CONCEIÇÃO A COATORA JUIZDE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE PINHEIROSRELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA


TRATA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE MEDIDALIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DE EDINA RODRIGUES DEALMEIDA, PRESA, DESDE O DIA 27/08/2009, PELA SUPOSTA PRÁTICADO DELITO PREVISTO NOS ARTIGOS 35 DA LEI 11.343/06.


O IMPETRANTE ALEGA, EM RESUMO, QUE NO DIA 18/09/2009, APACIENTE, POR INTERMÉDIO DOS SEUS ILUSTRES ADVOGADOSORA CONSTITUÍDOS, AJUIZOU PEDIDO DE LIBERDADEPROVISÓRIA E RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. TALPLEITO FOI INDEFERIDO PELA AUTORIDADE COATORA(FOTOCÓPIA DA DECISÃO EM ANEXO), A QUAL, NÃOFUNDAMENTOU COM ARGUMENTOS CONSISTENTES A SUADECISÃO.

ALEGA, QUE O MM JUIZ LIMITOU-SE A DESTACAR QUE SE DEVEMANTER A PACIENTE PRESA POR GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA,POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARAASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, VIOLANDOGRAVEMENTE O PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕESJUDICIAIS.

SUSTENTA A AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURES E DO PERICULUMIN MORA, AO ARGUMENTO, QUANTO AO PRIMEIRO, DE QUE NÃOEXISTEM NOS AUTOS INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DAEXISTÊNCIA DO FATO TIPIFICADO COMO CRIME.

ADUZ, QUE APÓS A SOLTURA, A PACIENTE NÃO OFERECERÁ RISCOÀ SOCIEDADE JÁ QUE POSSUI RESIDÊNCIA FIXA, UMA SÓLIDAFAMÍLIA, É PRIMÁRIA E TEM BONS ANTECEDENTES.

ASSEVERA, QUE A NOTA DE CULPA NÃO PREENCHE ASFORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 306 DO C.P.P., RAZÃO PORQUE A PRISÃO DA PACIENTE MERECE SER RELAXADA.

REQUER, AO FINAL, A PRESENTE ORDEM DE HABEAS CORPUSPARA QUE, LIMINARMENTE, SEJA DETERMINADA A EXPEDIÇÃODE ALVARÁ DE SOLTURA, EM FAVOR DA PACIENTE.

A LIMINAR RESTOU INDEFERIDA ÀS FLS. 367/369.

AS INFORMAÇÕES FORAM COLACIONADAS ÀS FLS. 371/372.

A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, INSTADA A SEMANIFESTAR, OPINOU PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM, FLS. 374/378.

SÃO OS FATOS EM RESUMO. DECIDO.

A DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR FOI PROLATADANOS TERMOS SEGUINTES:

INFERE-SE DOS AUTOS, MAIS ESPECIFICAMENTE DA DECISÃOVERGASTADA, COLACIONADA ÀS FLS. 34/36, QUE A SEGREGAÇÃOPROVISÓRIA DA PACIENTE, NO QUE CONCERNE AO FUMUS BONIIURES FOI DECRETADA EM RAZÃO DOS “INDÍCIOS DO SEUENVOLVIMENTO NO CRIME QUE ADVÉM DA APREENSÃO EM SUARESIDÊNCIA DE GRANDE QUANTIDADE DE DINHEIRO, VÁRIASARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES, E DE BALANÇA DE PRECISÃO,ALÉM DE CONVERSAÇÕES TELEFÔNICAS QUE MANTEVE COM UMOUTRO INDICIADO, AS QUAIS REVELAM QUE INTERMEDIAVA AVENDA DE DROGAS PARA SEU MARIDO JEOVÁ CARDOSOANDRADE, TAMBÉM INDICIADO, SENDO QUE FOI ESTE FATO QUEDEU ENSEJO AO DECRETO DA SUA PRISÃO PREVENTIVA”.

DAS INVESTIGAÇÕES INQUISITIVAS, OS POLICIAIS CONCLUÍRAMQUE “A ESPOSA DE JÓ, EDNA DE TAL TAMBÉM É PEÇAIMPORTANTE PARA QUE A COMERCIALIZAÇÃO ILEGAL DO GRUPOSE EFETIVE, VISTO QUE A MESMA ASSUME A POSIÇÃO DE JÓ EMSUA AUSÊNCIA, BEM COMO MANTÉM CONTA BANCÁRIA QUEMOVIMENTA PARTE DO DINHEIRO DA VENDA DE DROGAS”. A MATERIALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO ENCONTRA-SE NOSLAUDOS PRELIMINARES DE FLS. 148/163 E DO CRIME DEASSOCIAÇÃO NAS DEGRAVAÇÕES DE FLS. 294/316. NO QUE TANGE AO PERICULUM IN MORA, COLHE-SE, DO MESMODECISUM, QUE A NECESSIDADE DA PRISÃO DO PACIENTEJUSTIFICA-SE VEZ QUE SE FAZ “PRESENTE O REQUISITO DANECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, PORQUANTO ASOLTURA DOS INDICIADOS NESTA FASE INICIAL, AINDA QUE DESOMENTE ALGUNS, POSSIBILITARIA A REESTRUTURAÇÃO DE UMAORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE APARENTEMENTE FOIDESMANTELADA, SE, AO FINAL, VIESSE A SER COMPROVADA ASUA PARTICIPAÇÃO; ISSO SEM SE OLVIDAR DAS MAZELAS QUE OTRÁFICO DE DROGAS REPRESENTA PARA A SOCIEDADE E DANECESSÁRIA PRESERVAÇÃO DA CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA ANTEA ENORME REPERCUSSÃO SOCIAL DAS OPERAÇÕES POLICIAISREALIZADAS. NO MAIS, CABE RESSALTAR QUE TAMBÉM SEVISLUMBRA A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO PREVENTIVA DOS

ACUSADOS PARA O FIM DE CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃOCRIMINAL, POIS, DADA A COMPLEXIDADE DO CASO, A SOLTURADOS MESMOS PODERÁ POR EM RISCO A FIDELIDADE DE FUTURASPROVAS, HAJA VISTA A POSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA NASUA PRODUÇÃO”.

CONSOANTE OS EXCERTOS TRANSCRITOS, AO CONTRÁRIO DOQUE AFIRMA O IMPETRANTE, A DECISÃO OBJURGADA NÃO SEMOSTRA DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO O QUE, À PRIMEIRAVISTA, JUSTIFICA A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO DA PACIENTE.

NO QUE TANGE À DEFICIÊNCIA DA NOTA DE CULPA, ÉREMANSOSA A JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE “A NOTADE CULPA NÃO INTEGRA O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EPOR ISSO AS DEFICIÊNCIAS OU IRREGULARIDADES QUECONTIVER NÃO SE REFLETEM SOBRE ESTE” (TJSP RT 456/349)

NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO JUÍZO A QUO CONSIGNOU OMAGISTRADO QUE “O PROCESSO DESDE A FASE ADMINISTRATIVAFOI UM POUCO MAIS DEMORADO EM RAZÃO DE IMPORTANTESMEDIDAS JUDICIAIS, ENTRE AS QUAIS: BUSCA E APREENSÃO,DECRETOS DE PRISÕES, INFILTRAÇÃO POLICIAL, INTERCEPTAÇÃOTELEFÔNICA ETC...”.

INFORMOU, AINDA, O JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, QUE “AINSTRUÇÃO NÃO FOI CONCLUÍDA EM RAZÃO DO GRANDENÚMERO DE PESSOAS ENVOLVIDAS E O GRANDE VOLUME DEAPENSOS”.

POR TAIS CONSIDERAÇÕES, RATIFICO OS FUNDAMENTOSANTERIORMENTE LANÇADOS E DENEGO A ORDEM, TENDO EMVISTA QUE A DECISÃO VERGASTADA ENCONTRA-SEDEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E O PROCESSO TRAMITAREGULARMENTE. INTIMEM-SE OS INTERESSADOS.

APÓS, ARQUIVE-SE O FEITO.


DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇARELATOR

8 HABEAS CORPUS Nº 100100002011PACTE KELLY MARA DA SILVA ANTUNESADVOGADO LUIS CLAUDIO MOLINAS RIBEIROA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 7º VARA CRIMINAL DE VILAVELHARELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA


CUIDA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE CONCESSÃO DAMEDIDA LIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DE KELLY MARA DASILVA ANTUNES CONDENADA PELA PRÁTICA DOS DELITOSTIPIFICADOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, LEI Nº 11.343/2006 E 12 DALEI Nº 10.826/03.

O IMPETRANTE ALEGA, EM SÍNTESE, QUE A ORA PACIENTE FAZJUS AO DIREITO DE RECORRER DA SENTENÇA CONDENATÓRIAPROFERIDA EM LIBERDADE, UMA VEZ QUE É PRIMÁRIA E POSSUIBONS ANTECEDENTES. ADUZ, AINDA, QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃOESPECIFICOU OS MOTIVOS PELOS QUAIS É NECESSÁRIA AMANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA DA ORA PACIENTE,COM BASE NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 312 DO CPP.

POR FIM, AFIRMA QUE A ORA PACIENTE FOI CONDENADAJUNTAMENTE COM A SRA. MARIA FERREIRA DA SILVA E SRA.DANIELLE SOARES QUINDELE, AS QUAIS FORAM BENEFICIADASCOM O BENEFÍCIO DE RECORREREM EM LIBERDADE, DEVENDOSER TAL BENEFÍCIO ESTENDIDO À PACIENTE, COM BASE NOPRINCÍPIO DA ISONOMIA.

POR TAIS CONSIDERAÇÕES, REQUER, LIMINARMENTE, ACONCESSÃO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE EM FAVORDA ORA PACIENTE, SENDO, PORTANTO, POSTA IMEDIATAMENTEEM LIBERDADE. A LIMINAR FOI INDEFERIDA ATRAVÉS DA DECISÃO DE FLS. 32/34.

ÀS FLS. 36/37 CONSTAM AS INFORMAÇÕES.


EM PARECER LANÇADO ÀS FLS. 58/63, A DOUTA PROCURADORIADE JUSTIÇA OPINOU PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.

SÃO OS FATOS EM RESUMO. DECIDO.

CONFORME JÁ CONSIGNADO NA DECISÃO QUE INDEFERIU OPEDIDO DE MEDIDA LIMINAR, A R. SENTENÇA CONDENATÓRIAPROFERIDA EM DESFAVOR DA ORA PACIENTE, ÀS FLS. 10/28, FOI AÚNICA PEÇA COLACIONADA NA IMPETRAÇÃO.

TAL DOCUMENTO MOSTRA-SE INSUFICIENTE PARA DEMONSTRARO CONSTRANGIMENTO ILEGAL ALEGADO, TENDO EM VISTA QUE,CONSIGNANDO O MAGISTRADO NA SENTENÇA VERGASTADAQUE PERSISTEM OS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A PRISÃO DA RÉ,REPORTOU-SE AOS FUNDAMENTOS, POR CERTO ANTERIORMENTEPROFERIDOS, QUE NÃO FORAM TRAZIDOS À LUME PELOIMPETRANTE.

ADEMAIS, TAMBÉM NÃO CONSTA PROVA DE QUALQUER PEDIDODE LIBERDADE FORMULADO PELA DEFESA E APRECIADO PELOJUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUANTO À LIBERDADE DA PACIENTENA ATUAL FASE DO PROCESSO, O QUE CONFIGURARIA SUPRESSÃODE INSTÂNCIA SUA APRECIAÇÃO POR ESTE SODALÍCIO.

DIANTE DE TODO O EXPOSTO, DENEGO A ORDEM.

INTIMEM-SE AS PARTES.

APÓS, ARQUIVE-SE.

VITÓRIA-ES, 01 DE MARÇO DE 2010.

DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇARELATOR

9 HABEAS CORPUS Nº 100100000445PACTE THIAGO CHARLES PAGANINIADVOGADO PONCIANO REGINALDO POLESIA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCADE VITÓRIARELATOR CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSHABEAS CORPUS Nº 100100000445IMPETRANTE: PONCIANO REGINALDO POLESIPACIENTE: THIAGO CHARLES PAGANINIAUTORIDADE COATORA: MMº JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARACRIMINAL DE VITÓRIA/ESRELATORA: DES.ª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS

DECISÃO

TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO POR PONCIANOREGINALDO POLESI EM FAVOR DE THIAGO CHARLES PAGANINI,POR MEIO DO QUAL SE PRETENDE A REVOGAÇÃO DA PRISÃOPREVENTIVA DECRETADA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DEVITÓRIA/ES.

AO LONGO DA PETIÇÃO INICIAL, O IMPETRANTE REFUTA AEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR,POIS O PACIENTE, ALÉM DE TER RESIDÊNCIA FIXA, TAMBÉMSERIA PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES. AS INFORMAÇÕES DO IMPETRADO ESTÃO ACOSTADAS À FL. 37.

EM SEU PARECER DE FLS. 29/35, A PROCURADORIA DE JUSTIÇAOPINA PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.

É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO.

A PRISÃO PREVENTIVA, COMO É CEDIÇO, CONSTITUI A MAISCARACTERÍSTICA DA CAUTELAS PENAIS, POIS SUA IMPOSIÇÃODEVE RESULTAR DO RECONHECIMENTO, PELO ÓRGÃOJULGADOR, DO FUMUS BONI IURIS (PROVA DA EXISTÊNCIA DOCRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA) E DO PERICULUMIN MORA (GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA ORDEMECONÔMICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL OU PARAASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL). A PROPÓSITO DOASSUNTO, É CRISTALINA A REDAÇÃO DO ART. 312 DO CPP, A QUALMERECE SER REPRODUZIDA PARA UMA ANÁLISE REFLEXIVA:

“ART. 312. A PRISÃO PREVENTIVA PODERÁ SER DECRETADA COMOGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA ORDEM ECONÔMICA, POR

CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, OU PARA ASSEGURARA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, QUANDO HOUVER PROVA DAEXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIO SUFICIENTE DE AUTORIA.”[DESTAQUEI].

POIS BEM. EM LINHA DE PRINCÍPIO, OBSERVA-SE QUE BOA PARTEDA ARTILHARIA ARGUMENTATIVA DO IMPETRANTE DIZRESPEITO AO CONTEXTO PESSOAL DO PACIENTE, O QUAL, ALÉMDE TER RESIDÊNCIA FIXA, TAMBÉM SERIA PRIMÁRIO E PORTADORDE BONS ANTECEDENTES.

A DESPEITO DA NOTÁVEL CAPACIDADE DISCURSIVA DOPOSTULANTE, MATERIALIZADA EM FUNDAMENTOS REVESTIDOSDE GRANDE COMBATIVIDADE, NÃO É EXATAMENTE O QUE SEEXTRAI DOS AUTOS.ISSO PORQUE, SALVO MELHOR JUÍZO, ATÉ A PRESENTE DATA OCOACTO SE ENCONTRA FORAGIDO, POIS NÃO HÁ NENHUMANOTÍCIA NO CADERNO PROCESSUAL DE QUE TENHA SIDOCUMPRIDO O MANDADO DE PRISÃO DE FL. 45.

CORROBORA TAL ARGUMENTO, OUTROSSIM, O FATO DE OPACIENTE NÃO TER SIDO ENCONTRADO PELO SR. OFICIAL DEJUSTIÇA NO ENDEREÇO FORNECIDO NA PETIÇÃO INICIAL.TRANSCREVO, A SEGUIR, A CERTIDÃO LAVRADA PELO ALUDIDOSERVENTUÁRIO AO CUMPRIR O MANDADO DE INTIMAÇÃO ECITAÇÃO A SEU TEMPO EXPEDIDO:

“[...] CERTIFICO E DOU FÉ QUE EM CUMPRIMENTO AO R.MANDADO RETRO, DIRIGI-ME AO ENDEREÇO DO MANDADO EALI ESTANDO LOCALIZEI O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DAFAMÍLIA QUE FUNCIONA ATUALMENTE COMO CÔMODOS DEALUGUEL PARA ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS. APÓS OUTRASDILIGÊNCIAS NO LOCAL OBTIVE UM NÚMERO DE TELEFONE DAPESSOA JOCIMAR (9947-0028) QUE ME INFORMOU SER APENAS APESSOA QUE ADMINISTRA OS ALUGUÉIS ALI. INFORMOU AINDA OQUE JÁ HAVÍAMOS OUVIDO NAS IMEDIAÇÕES DO ENDEREÇO - DEQUE THIAGO NÃO ESTÁ MAIS EM COLATINA - E NÃO SABEINFORMAR SEU ATUAL ENDEREÇO, DISSE QUE QUEM ENTRA EMCONTATO CONSIGO PARA RECEBER OS ALUGUERES É A MÃE DOACUSADO, MAS DISSE QUE A MESMA TAMBÉM NÃO SE ENCONTRAEM COLATINA. NÃO TENDO MAIS INFORMAÇÕES DEVOLVO OPRESENTE. COLATINA-ES, 16 DE DEZEMBRO DE 2009.”

DIANTE DE TAL CENÁRIO, QUE INCLUSIVE MOTIVOU A CITAÇÃOEDITALÍCIA DO PACIENTE, PARECE-ME CLARA A TENTATIVADESTE DE FRUSTRAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, RAZÃOSUFICIENTE, NA ÓTICA DA CAUDALOSA JURISPRUDÊNCIA DO STJ,PARA AMPARAR O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, SENÃO,VEJAMOS:

“HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL.ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DAAUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. PRISÃOPREVENTIVA FUNDAMENTADA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉUQUE FICOU FORAGIDO POR MAIS DE 2 ANOS. PARECER DO MPFPELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. [...] IN CASU,ALÉM DE COMPROVADA A MATERIALIDADE DO DELITO E DEINDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, A PRISÃO CAUTELAR FOIDECRETADA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL,TENDO EM VISTA QUE O ORA PACIENTE FICOU FORAGIDO PORMAIS DE 2 ANOS; NESSE CONTEXTO, TORNA-SE IMPERIOSA AMANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, POIS O RETARDAMENTODO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO EVIDENCIA AINTENÇÃO DE FRUSTRAR A APLICAÇÃO DA LEI. [...].” (5ª T., HC116.709/RJ, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE16/02/2009).

“PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOQUALIFICADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA.NULIDADE DO EXAME CADAVÉRICO. INOCORRÊNCIA. DECISÃOQUE DETERMINOU A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.NULIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA PRONÚNCIA.PRISÃO PREVENTIVA. RÉU QUE SE ENCONTRAVA FORAGIDO.EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ALTERAÇÃO DOQUADRO PROCESSUAL. [...] NESTE CASO, O DECRETO PRISIONALESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO EM DADOS CONCRETOSEXTRAÍDOS DOS AUTOS QUE DENOTAM QUE O PACIENTEENCONTRAVA-SE FORAGIDO, SENDO QUE A MANUTENÇÃO DODECRETO PRISIONAL SE JUSTIFICA PARA A GARANTIA DAAPLICAÇÃO DA LEI PENAL. [...].” (5ª T., HC 108.226/PE, REL. MIN.FELIX FISCHER, DJE 18/05/2009).


NESSES CASOS, DIGA-SE DE PASSAGEM, A CUSTÓDIA PREVENTIVASE JUSTIFICA NÃO SÓ PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEIPENAL, MAS TAMBÉM POR RAZÕES RELACIONADAS ÀCONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, CONFORMEREMANSOSO APORTE JURISPRUDENCIAL DO “TRIBUNAL DACIDADANIA”:

“PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOQUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU FORAGIDO.SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA NA APLICAÇÃO DA LEIPENAL. ART. 312 DO CPP. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.RECURSO IMPROVIDO. 1. A FUGA DO RÉU DO DISTRITO DA CULPAOU SUA OPOSIÇÃO AO CHAMAMENTO PROCESSUAL SÃOELEMENTOS SUFICIENTES PARA A DECRETAÇÃO DE SUACUSTÓDIA CAUTELAR, TANTO PELA CONVENIÊNCIA DAINSTRUÇÃO CRIMINAL COMO PARA GARANTIR A APLICAÇÃO DALEI PENAL. PRECEDENTES DO STJ. [...].” (5ª T., RHC 19.695/RN, REL.MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJE 01/09/2008).

“HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIOQUALIFICADO. FUGA. 1. A FUGA DO ACUSADO, APÓS A PRÁTICADO CRIME, JUSTIFICA O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA PORCONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR AAPLICAÇÃO DA LEI PENAL. A EVENTUAL SUSPENSÃO DOPROCESSO, NA FORMA DO ART. 366 DO CPP, COM A REDAÇÃO DALEI 9.271/1966 NÃO AFASTA A MEDIDA CONSTRITIVA. 2. ORDEMDENEGADA.” (6ª T., HC 6.797/SP, REL. MIN. FERNANDO GONÇALVES,DJ 30/03/1998).

QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DO PACIENTE, NOMESMO SODALÍCIO SUPRACITADO É PACÍFICO O ENTENDIMENTODE QUE “EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃOGARANTEM O DIREITO SUBJETIVO À REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIACAUTELAR, QUANDO A PRISÃO PREVENTIVA É DECRETADA COMOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 312 DO CPP” (5ª T., HC95.133/MT, REL. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJE 07/12/2009).

MAS NÃO É SÓ! DEPREENDE-SE DOS AUTOS, PARTICULARMENTEDO DEPOIMENTO DE FLS. 15/17, QUE O PACIENTE COSTUMAPORTAR ARMA DE FOGO PARA SUA “DEFESA PESSOAL”.REPRODUZO, A SEGUIR, UM FRAGMENTO BASTANTEELUCIDATIVO A RESPEITO DO ASSUNTO:

“[...] QUE [...] FORAM ATÉ O BAR DA CARMINDA NO BAIRROBONFIM, E THIAGO JÁ COMEÇOU SE (SIC) ALTERAR COM ODEPOENTE, ALEGANDO QUE O BAR ERA MUITO SIMPLES; QUENESTE MOMENTO THIAGO DISSE ‘AÍ EU NÃO VOU ENTRAR ASSIMNÃO’ E TIROU UMA PISTOLA DEBAIXO DO BANCO DO MOTORISTA;QUE THIAGO FALAVA O TEMPO TODO PARA O DEPOENTE QUEESTAVA ARMADO, MAS ACHANDO QUE FOSSE APENAS PARAINTIMIDÁ-LO, POIS TINHAM SE CONHECIDO NAQUELA NOITE;QUE O DEPOENTE FICOU MUITO DESESPERADO, E THIAGO DISSEQUE ERA APENAS PARA SUA DEFESA PESSOAL [...].”

MERECE MENÇÃO, OUTROSSIM, UM TRECHO DA DECISÃO DE FLS.11/14, NO QUAL SE NARRA QUE APÓS DESFERIR OS DISPAROS QUEMATARAM UM CIDADÃO E FERIRAM OUTRO, O COACTO TERIA SEDIRIGIDO À BOATE SÃO FIRMINO, ONDE PERMANECEU DURANTETODA A MADRUGADA.SEJA PELA POSTURA NORTEADA PELA IDEIA DE IMPUNIDADE,SEJA PELA INSENSIBILIDADE MORAL CONDUCENTE AO MAISCOMPLETO MENOSCABO PELA VIDA HUMANA, PARECE-MEEVIDENCIADA A PERICULOSIDADE DO PACIENTE, QUE AUTORIZAA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA TAMBÉM PARA A GARANTIA DAORDEM PÚBLICA, NÃO DESTOANDO DE TAL CONCEPÇÃO OCOLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIOQUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADOPELO MODUS OPERANDI DO DELITO. EXCESSO DE PRAZO.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. 1. APRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE ESTÁ SATISFATORIAMENTEMOTIVADA COM A INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS NOTOCANTE À NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA,EM RAZÃO DA PERICULOSIDADE DO ACUSADO E DA GRAVIDADEDE SUA CONDUTA, EVIDENCIADAS PELO MODUS OPERANDI DODELITO. [...].” (HC 138.733/GO, REL. MINISTRA LAURITA VAZ,QUINTA TURMA, JULGADO EM 05/11/2009, DJE 30/11/2009).

RESSALTO, POR FIM, NA LINHA JÁ TRILHADA PELA NOBREPROCURADORIA, QUE “NÃO É O HABEAS CORPUS A VIAADEQUADA PARA EXAME DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS SOBREA LEGÍTIMA DEFESA” (STF, 2ª T. HC 82625, DJ DE 16/05/03).

À LUZ DE TAIS PREMISSAS, CONCLUI-SE QUE A PRETENSÃO ORAVEICULADA ESTÁ EM FLAGRANTE DESCOMPASSO COM AJURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DAS CORTES DE SOBREPOSIÇÃO,SITUAÇÃO ESTA ABSOLUTAMENTE FAVORÁVEL PARA AAPLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC, COMO BEM REVELA O JULGADOABAIXO:

“[...] O ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE AMPLIOU OSPODERES DO RELATOR VIABILIZANDO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS ALIDEFINIDAS, O JULGAMENTO DE RECURSOS PELA VIAMONOCRÁTICA, SEM A NECESSÁRIA APRECIAÇÃO PELO ÓRGÃOCOLEGIADO, DEVE SER APLICADO ANALOGICAMENTE NOPROCESSO PENAL, INCLUSIVE EM SEDE DE HABEAS CORPUS,CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSOPENAL” (AGRG NO HC 98.195/SP, REL. MINISTRO OG FERNANDES,SEXTA TURMA, JULGADO EM 21/10/2008, DJ 10/11/2008).

ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO ART. 557, “CAPUT”, DO CPC C/C OART. 3º DO CPP, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE REMÉDIOHEROICO.

PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.

REMETA-SE OFÍCIO AO IMPETRADO, COMUNICANDO-O DAPRESENTE DECISÃO.


DES.ª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSRELATORA

10 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 48050017663APTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO MARCIO ALMEIDA DOS SANTOSADVOGADO FABIO MODESTO DE AMORIM FILHORELATOR CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 48.050.017.663APTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO: MÁRCIO ALMEIDA DOS SANTOSRELATORA: DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAESBARCELLOS

DECISÃO

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO REPRESENTANTE DOMINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, IRRESIGNADO COM CAPÍTULODA SENTENÇA DE FLS.133/150, PROFERIDA PELO JUÍZO DA 5ª VARACRIMINAL DA SERRA, QUE CONDENOU O RECORRIDO MÁRCIOALMEIDA DOS SANTOS PELA PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NOARTIGO 12, CAPUT, DA LEI N.º 6.368/76 (TRÁFICO DE DROGAS),ESTABELECENDO A REPRIMENDA EM 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS)MESES DE RECLUSÃO E 61 (SESSENTA E UM) DIAS-MULTA, PENA A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL ABERTO. AMAGISTRADA DE 1º GRAU AINDA DELIBEROU PELA SUBSTITUIÇÃODA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVASDE DIREITOS, QUAIS SEJAM, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ÀCOMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.

O PARQUET, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS (FLS.159/162), SUSTENTAQUE "A R. SENTENÇA IMPUGNADA AO FIXAR O REGIME ABERTOPARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA E DEPOIS PROCEDERA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PORRESTRITIVA DE DIREITOS, CONTRARIOU ESPECIALMENTE ODISPOSTO NO ART. 5º, XLIII DO TEXTO MAGNO, QUEDETERMINOU UM TRATAMENTO MAIS SEVERO PARA OSACUSADOS POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES".

ASSIM, PEDE SEJA PROVIDO O RECURSO, PARA QUE O REGIME DECUMPRIMENTO DA PENA SEJA O INICIALMENTE FECHADO,NEGANDO-SE AINDA A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PORSANÇÃO ALTERNATIVA.

O RECORRIDO APRESENTOU CONTRARRAZÕES ÀS FLS.164/165,PUGNANDO PELO DESPROVIMENTO DO APELO, TENDO EM


CONTA QUE A SENTENÇA IMPUGNADA ESTÁ FUNDAMENTADA NAJURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. A PROCURADORIA DE JUSTIÇA, NO PARECER DE FLS.173/177, OPINAPELO PROVIMENTO DO RECURSO, UMA VEZ QUE A PRÓPRIACONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFERE TRATAMENTO MAISRIGOROSO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS . É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. CONFORME EXPLICITADO, O CERNE DA DISCUSSÃO ESTÁ EMSABER SE O CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICODE DROGAS, NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 6.368/76, PODE CUMPRIR APENA QUE LHE FOI IMPOSTA EM REGIME ABERTO, E, MAIS ALÉM,VER SUBSTITUÍDA A REPRIMENDA POR PENA RESTRITIVA DEDIREITOS.

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 5º, INCISO XLIII,ESTABELECE QUE "A LEI CONSIDERARÁ CRIMES INAFIANÇÁVEIS EINSUSCETÍVEIS DE GRAÇA OU ANISTIA A PRÁTICA DA TORTURA, OTRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS, OTERRORISMO E OS DEFINIDOS COMO CRIMES HEDIONDOS, PORELES RESPONDENDO OS MANDANTES, OS EXECUTORES E OS QUE,PODENDO EVITÁ-LOS, SE OMITIREM".

EM ACATO AO MANDAMENTO CONSTITUCIONAL, O LEGISLADORTROUXE À LUME A LEI N.º 8.072/90 - LEI DOS CRIMES HEDIONDOS -QUE REALMENTE RECRUDESCEU A RESPOSTA PENAL NOTOCANTE OS DELITOS NELA MENCIONADOS, DENTRE OS QUAIS OTRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, EQUIPARADO ÀHEDIONDO. O REFERIDO DIPLOMA LEGAL, EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA,TRAZIA A SEGUINTE DISPOSIÇÃO:

"ART. 2º OS CRIMES HEDIONDOS, A PRÁTICA DA TORTURA, OTRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS E OTERRORISMO SÃO INSUSCETÍVEIS DE:I - ANISTIA, GRAÇA E INDULTO;II - FIANÇA E LIBERDADE PROVISÓRIA.§ 1º A PENA POR CRIME PREVISTO NESTE ARTIGO SERÁ CUMPRIDAINTEGRALMENTE EM REGIME FECHADO."

ESSA PREVISÃO LEGAL, OBVIAMENTE, IMPEDIA QUE SE FIXASSEREGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DIVERSO DO FECHADO,AFASTANDO AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 33, § 2º, DO CPB; IMPEDIATAMBÉM QUE A SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE FOSSESUBSTITUÍDA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, POR EXIGIR OENCARCERAMENTO DO CONDENADO. NÃO FORAM POUCAS AS CRÍTICAS DIRIGIDAS AO SISTEMA ACIMAREPORTADO, QUE TEVE SUA APLICAÇÃO RECUSADA EMINÚMEROS PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS EM TODO O PAÍS,AFASTADO SOB O FUNDAMENTO DE INVALIDADE. A RESISTÊNCIANÃO FOI INÓCUA: EM FEVEREIRO DE 2006, O SUPREMO TRIBUNALFEDERAL, MODIFICANDO SUA JURISPRUDÊNCIA, PROCLAMOU AINCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO À PROGRESSÃO DOREGIME PRISIONAL QUANTO AOS CRIMES HEDIONDOS. VEJAMOS:

"PENA - REGIME DE CUMPRIMENTO - PROGRESSÃO - RAZÃO DESER. A PROGRESSÃO NO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA,NAS ESPÉCIES FECHADO, SEMI-ABERTO E ABERTO, TEM COMORAZÃO MAIOR A RESSOCIALIZAÇÃO DO PRESO QUE, MAIS DIA OUMENOS DIA, VOLTARÁ AO CONVÍVIO SOCIAL. PENA - CRIMESHEDIONDOS - REGIME DE CUMPRIMENTO - PROGRESSÃO - ÓBICE -ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/90 - INCONSTITUCIONALIDADE -EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL. CONFLITA COM A GARANTIA DAINDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - ARTIGO 5º, INCISO XLVI, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL - A IMPOSIÇÃO, MEDIANTE NORMA, DOCUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INTEGRALMENTEFECHADO. NOVA INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DAINDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, EM EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL,ASSENTADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DALEI Nº 8.072/90." (HC 82959, RELATOR(A): MIN. MARCO AURÉLIO,TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 23/02/2006, DJ 01-09-2006 PP-00018EMENT VOL-02245-03 PP-00510 RTJ VOL-00200-02 PP-00795) DESDE ESSE PRECEDENTE, PASSOU-SE A ADMITIR QUE AOSCONDENADOS POR CRIME DE TRÁFICO, FOSSE IMPOSTO REGIMEDE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS MODERADO, EMCONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO CPB,QUAIS SEJAM, A QUANTIDADE DA PENA E AS CIRCUNSTÂNCIASJUDICIAIS DO ARTIGO 59 DAQUELE DIPLOMA. PORCONSEQUÊNCIA, DEIXOU DE EXISTIR ÓBICE LEGAL ÀSUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÃO

RESTRITIVA DE DIREITOS, DESDE QUE PREENCHIDAS ASCONDIÇÕES DO ARTIGO 44 DO CPB. IMPORTANTE ACRESCENTAR QUE A DECLARAÇÃO DEINCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI DE CRIMESHEDIONDOS, TEVE EFEITOS EX TUNC, SÓ NÃO REPERCUTINDOQUANTO ÀS PENAS JÁ EXTINTAS, EFETIVAMENTE CUMPRIDASCOM BASE NA ORIENTAÇÃO SUPERADA. ESSE CENÁRIOPERDUROU ATÉ A EDIÇÃO DA NOVA LEI DE TÓXICOS (LEI N.º11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006), QUE EM SEU ARTIGO 44,PRECEITUA QUE O CRIME DE TRÁFICO E OUTROS RELACIONADOSA SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES "SÃO INAFIANÇÁVEIS EINSUSCETÍVEIS DE SURSIS, GRAÇA, INDULTO, ANISTIA ELIBERDADE PROVISÓRIA, VEDADA A CONVERSÃO DE SUAS PENASEM RESTRITIVAS DE DIREITOS."

POSTERIORMENTE, VEIO A LEI N.º 11.464, DE 28 DE MARÇO DE 2007,QUE ALTEROU O ARTIGO 2º DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS,PARA ASSENTIR COM A PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL AOSSEUS CONDENADOS, ELEGENDO, TODAVIA, O REGIME FECHADOCOMO O OBRIGATORIAMENTE INICIAL:

"ART. 2º OS CRIMES HEDIONDOS, A PRÁTICA DA TORTURA, OTRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS E OTERRORISMO SÃO INSUSCETÍVEIS DE:[...]. § 1º A PENA POR CRIME PREVISTO NESTE ARTIGO SERÁCUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO."

É EXATAMENTE EM VIRTUDE DESSA MODIFICAÇÃO LEGISLATIVAQUE TORNOU-SE A SUSTENTAR O DESCABIMENTO DA FIXAÇÃODE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO, BEM COMO DASUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS. FEITO ESSE BREVE ESCORÇO DA EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO EDA JURISPRUDÊNCIA, OBSERVO QUE NO CASO VERTENTE, OCRIME PELO QUAL FOI CONDENADO O RECORRIDO FOIPRATICADO EM 16 DE FEVEREIRO DE 2005, ANTES DA ENTRADAEM VIGOR DA NOVA LEI DE DROGAS, E DA CITADA LEI N.º11.464/07. COMO JÁ VIMOS, EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DEINCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI DE CRIMESHEDIONDOS (EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA), COM EFEITOSRETROATIVOS, É IMPERIOSO RECONHECER QUE, NO MOMENTOEM QUE COMETIDO O CRIME, NÃO HAVIA DISPOSIÇÃO LEGALVÁLIDA QUE IMPEDISSE A IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONALDIVERSO DO FECHADO, OU MESMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENAPRIVATIVA DE LIBERDADE. DESTARTE, NÃO MERECE CENSURA A SENTENÇA PROLATADA,QUE PONDERANDO A PENA IMPOSTA AO RECORRIDO - 03 (TRÊS)ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO - E A PREPONDERÂNCIA DECIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS, ESTABELECEU OREGIME PRISIONAL INICIAL ABERTO. DO MESMO MODO, NÃOENXERGO OBSTÁCULO NA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DELIBERDADE POR MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS, PORQUANTODELINEADA A HIPÓTESE DO ARTIGO 44 DO CPB. NÃO SE PODE COGITAR NA APLICAÇÃO RETROATIVA DAS LEIS N.º11.343/06 E N.º 11.464/07, POR SE TRATAREM DE DIPLOMAS QUE, NOPONTO EM DEBATE, SÃO PREJUDICIAIS AO RÉU. ENTENDER-SEASSIM SERIA VIOLAR FRONTALMENTE O ARTIGO 5º, INCISO XL DACONSTITUIÇÃO FEDERAL ("A LEI PENAL NÃO RETROAGIRÁ,SALVO PARA BENEFICIAR O RÉU"). ASSIM, REAFIRMO: PERFEITAMENTE POSSÍVEL QUE AOSCONDENADOS PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NAVIGÊNCIA DA LEI N.º 6.368/76, SEJA ESTIPULADO REGIMEPRISIONAL DIVERSO DO FECHADO, E TAMBÉM QUE SEJASUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENARESTRITIVA DE DIREITOS. NESSE SENTIDO A REITERADAJURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES:

"[...]. VERIFICADO QUE O CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DEENTORPECENTES FOI COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 6.368/76,A PREVISÃO CONSTANTE DA LEI N.º 11.464/07, A QUALESTABELECE O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DELIBERDADE EM REGIME INICIAL FECHADO,INDEPENDENTEMENTE DO QUANTUM DE PENA APLICADO, PORSER, NO PARTICULAR, MAIS GRAVOSA, NÃO PODE RETROAGIR EMPREJUÍZO DO RÉU, DEVENDO INCIDIR OS CRITÉRIOSESTABELECIDOS PELO ART. 33, § 2.º, DO CÓDIGO PENAL.PRECEDENTES. 4. EXCLUÍDO O ÚNICO ÓBICE À PROGRESSÃO DEREGIME NOS CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS,CONSUBSTANCIADO NO CARÁTER ESPECIAL DOS RIGORES DOREGIME INTEGRALMENTE FECHADO, NÃO SUBSISTE NENHUMEMPECILHO AO PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVADE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS, DESDE QUE O


ACUSADO ATENDA OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44 DOCÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. 5. RECURSO ESPECIAL NÃOCONHECIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO, PARAREDIMENSIONAR A PENA IMPOSTA AO RECORRENTE, BEM COMOESTABELECER O REGIME INICIAL ABERTO, MEDIANTE ASCONDIÇÕES A SEREM ESTABELECIDAS PELO JUÍZO DASEXECUÇÕES, O QUAL TAMBÉM DEVERÁ PROCEDER AO EXAMEDOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O BENEFÍCIO DASUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELARESTRITIVA DE DIREITOS. OUTROSSIM, POR SE ENCONTRAR EMIDÊNTICA SITUAÇÃO PROCESSUAL, ESTENDO OS EFEITOS DAPRESENTE DECISÃO AO CORRÉU." (RESP 850.427/BA, REL. MINISTRALAURITA VAZ, QUINTA TURMA, JULGADO EM 15/10/2009, DJE09/11/2009)

"[...]. ANTES DA NOVA LEI DE TÓXICOS, COM A DECLARAÇÃO DEINCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2°, §1°, DA LEI 8.072/90PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PASSOU A INEXISTIRQUALQUER EMPECILHO PARA A CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃODA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DEDIREITOS NOS DELITOS DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 4.COMETIDO O DELITO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 11.464/2007,SENDO A PENA INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO EFAVORÁVEIS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, CABÍVEL É OREGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DAREPRIMENDA. 5. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARAREDUZIR A PENA PELA METADE FACE A APLICAÇÃO DAMINORANTE DA NOVA LEI DE DROGAS, PERMITIR ASUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PORRESTRITIVA DE DIREITOS E FIXAR O REGIME INICIAL ABERTOPARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA." (HC 103.541/RJ, REL.MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DOTJ/MG), SEXTA TURMA, JULGADO EM 15/09/2009, DJE 14/12/2009)

"[...]. COM EFEITO, RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADEDO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PELO STF, OSCONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS OU A ELESEQUIPARADOS, NÃO ALCANÇADOS PELA VIGÊNCIA DA LEI Nº11.464/07, PODERÃO INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA EMREGIME DIVERSO DO FECHADO. XIII - NA HIPÓTESE DOS AUTOS,UMA VEZ ATENDIDOS OS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 33, §2º, ALÍNEA C, E § 3º, C/C ART. 59 DO CÓDIGO PENAL, QUAIS SEJAM,A AUSÊNCIA DE REINCIDÊNCIA, A CONDENAÇÃO POR UMPERÍODO IGUAL OU INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS E AEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TOTALMENTEFAVORÁVEIS, TANTO QUE A PENA FOI FIXADA NO MÍNIMOLEGAL, DEVE O PACIENTE CUMPRIR A PENA PRIVATIVA DELIBERDADE NO REGIME PRISIONAL ABERTO (PRECEDENTES). [...].HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO PARA FIXAR O REGIMEPRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA."(HC 131.776/SP, REL. MINISTRO FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,JULGADO EM 06/10/2009, DJE 07/12/2009)

"[...]. TENDO O CRIME SIDO COMETIDO ANTES DA ENTRADA EMVIGOR DAS LEIS Nº S 11.343/06 E 11.464/07, NÃO INCIDE A VEDAÇÃOÀ SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVASDE DIREITOS, ASSIM COMO TAMBÉM SE PERMITE A FIXAÇÃO DEREGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO PARA O INÍCIO DECUMPRIMENTO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 4. NO CASO, APACIENTE É PRIMÁRIA, A PENA-BASE FOI FIXADA NO MÍNIMOLEGAL – 3 (TRÊS) ANOS –, IMPÕEM-SE A FIXAÇÃO DO REGIMEABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL. 5. ORDEMCONCEDIDA." (HC 129.549/SP, REL. MINISTRO OG FERNANDES,SEXTA TURMA, JULGADO EM 01/10/2009, DJE 26/10/2009)

"HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR OUTRARESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS. CONSTRANGIMENTOILEGAL EVIDENCIADO. EXCEÇÃO À SÚMULA 691/STF. REDUÇÃODA PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006,VEDADA A SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA RESTRITIVA DE DIREITOS.SITUAÇÃO MAIS GRAVOSA. INAPLICABILIDADE. 1. CONDENAÇÃO,POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES, A UM ANO E OITO MESES DERECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. PRESENÇA DOS REQUISITOSNECESSÁRIOS À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DELIBERDADE POR OUTRA RESTRITIVA DE DIREITOS, BEM ASSIM AOREGIME ABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO,JUSTIFICANDO EXCEÇÃO À SÚMULA 691 DESTA CORTE. 2.REDUÇÃO DE 1/6 A 2/3 DA PENA, PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DALEI N. 11.343/2006, VEDADA A SUBSTITUIÇÃO POR OUTRARESTRITIVA DE DIREITOS. SITUAÇÃO MAIS GRAVOSA AO

PACIENTE. INAPLICABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA,PARCIALMENTE, DE OFÍCIO, PARA GARANTIR AO PACIENTE ASUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR OUTRARESTRITIVA DE DIREITOS, BEM ASSIM PARA QUE, CASO HAJAREVERSÃO, O INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DELIBERDADE SE DÊ EM REGIME INICIAL ABERTO." (HC 100590,RELATOR(A): MIN. EROS GRAU, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM06/10/2009, DJE-223 DIVULG 26-11-2009 PUBLIC 27-11-2009 EMENTVOL-02384-03 PP-00612)

""HABEAS CORPUS" - PREJUDICIALIDADE, EM PARTE, DO "WRIT"CONSTITUCIONAL, EM VIRTUDE DA SUPERVENIÊNCIA DEJULGAMENTO CUJA DEMORA, IMPUTADA AO SUPERIOR TRIBUNALDE JUSTIÇA, CONSTITUÍA UM DOS OBJETOS DA PRESENTEIMPETRAÇÃO - CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DEENTORPECENTES PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 6.368/76 -DELITO QUE NÃO SE QUALIFICA COMO CRIME HEDIONDO -CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM SANÇÃOPENAL RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE DE TALCONVERSÃO, CONSIDERADA A DATA DO DELITO EM REFERÊNCIA- PRECEDENTES - ADVENTO DA NOVA LEI DE DROGAS (LEI Nº11.343/2006), CUJO ART. 44 VEDA, EXPRESSAMENTE, QUANTO AOSDELITOS NELE REFERIDOS, A CONVERSÃO, EM PENASRESTRITIVAS DE DIREITOS, DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE -INAPLICABILIDADE, CONTUDO, DESSE NOVO DIPLOMALEGISLATIVO ("LEX GRAVIOR") A CRIMES COMETIDOS EMMOMENTO ANTERIOR, QUANDO AINDA VIGENTE A LEI Nº 6.368/76("LEX MITIOR") - PEDIDO DEFERIDO EM PARTE." (HC 95662,RELATOR(A): MIN. CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, JULGADOEM 14/04/2009, DJE-118 DIVULG 25-06-2009 PUBLIC 26-06-2009 EMENTVOL-02366-02 PP-00415 LEXSTF V. 31, N. 366, 2009, P. 305-317) DITO ISSO,ENTENDO QUE HÁ CAMPO PARA JULGAMENTO MONOCRÁTICO,VEZ QUE A TESE DE APELAÇÃO DESENVOLVIDA PELORECORRENTE É MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, AFASTADADA ORDEM CONSTITUCIONAL E DA LEGALIDADE, E AINDA,REITERADAMENTE RECHAÇADA PELA JURISPRUDÊNCIA DOSTRIBUNAIS SUPERIORES. ACERCA DA ADMISSIBILIDADE DESSATÉCNICA DE JULGAMENTO NA SEARA PROCESSUAL PENAL, JÁ SEPRONUNCIOU O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS SEGUINTESTERMOS: “[...] O ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUEAMPLIOU OS PODERES DO RELATOR VIABILIZANDO, NASCIRCUNSTÂNCIAS ALI DEFINIDAS, O JULGAMENTO DE RECURSOSPELA VIA MONOCRÁTICA, SEM A NECESSÁRIA APRECIAÇÃO PELOÓRGÃO COLEGIADO, DEVE SER APLICADO ANALOGICAMENTENO PROCESSO PENAL, INCLUSIVE EM SEDE DE HABEAS CORPUS,CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSOPENAL” (AGRG NO HC 98.195/SP, REL. MINISTRO OG FERNANDES,SEXTA TURMA, JULGADO EM 21/10/2008, DJ 10/11/2008). ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL C/C O ARTIGO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSOPENAL, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, MANTENDOINCÓLUME A SENTENÇA IMPUGNADA.

PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.

INTIMEM-SE.

VITÓRIA/ES, 24 DE FEVEREIRO DE 2010.

CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSDESEMBARGADORA RELATORA

VITÓRIA, 04/03/2010

LUCIANA SOARES MIGUEL SECRETÁRIA DE CÂMARA

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1 HABEAS CORPUS Nº 100100000817PACTE RENATO CESAR DA SILVAADVOGADO HUMBERTO CARLOS NUNESA COATORA JUIZ DE DIREITO 1ª VARA CRIMINAL DE CACHOEIRODE ITAPEIMIRIM


RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇADECISÃO MONOCRÁTICATRATA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE MEDIDALIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DO PACIENTE RENATO CESARDA SILVA, PRESO PREVENTIVAMENTE, EM RAZÃO DE DECRETOEXPEDIDO NO DIA 15/02/2005, EM RAZÃO DO SEU NÃOCOMPARECIMENTO EM JUÍZO PARA SER INTERROGADO, SOBRE APRÁTICA, EM TESE, DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 121, § 2º, II, DOCP, QUE LHE FORA IMPUTADA NA DENÚNCIA, OFERTADA NOSAUTOS DO PROCESSO Nº 011.02.060182-6, QUE TRAMITA NA 1ª VARACRIMINAL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.O IMPETRANTE ALEGA, EM RESUMO, QUE O PACIENTE NÃOATENDEU AO CHAMAMENTO DO EDITAL, POR JÁ SE ENCONTRARENCARCERADO, DESDE O DIA 25 DE MAIO DE 2004.ADUZ, QUE A PRISÃO FOI DECRETADA SEM PRÉVIOESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES QUE A LEI CONFERE PARA ALOCALIZAÇÃO DOS ACUSADOS EM GERAL.ASSEVERA, AINDA, QUE NO DIA 16 DE JULHO DE 2009, POR MEIODE OFÍCIO SUBSCRITO PELO DIRETOR DA PENITENCIÁRIAREGIONAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, A AUTORIDADECOATORA TOMOU CONHECIMENTO DE QUE O PACIENTE FORALIBERADO, MEDIANTE ALVARÁ DE SOLTURA, E QUE OSTENTA ACONDIÇÃO DE PRESO PROVISÓRIO APENAS EM DECORRÊNCIA DAPRISÃO OBJETO DO PRESENTE WRIT.SUSTENTA, QUE AS ILEGALIDADES ORA PONTUADAS FORAMINFORMADAS À AUTORIDADE COATORA, OCASIÃO EM QUE SEREQUEREU A REVOGAÇÃO DO CÁRCERE. TENDO SIDO NEGADO OPEDIDO, O IMPETRANTE, ATRAVÉS DA PRESENTE VIA, TAMBÉM SEINSURGE CONTRA OS FUNDAMENTOS DO PEDIDODENEGATÓRIO.REQUER, POR FIM, A CONCESSÃO DE LIMINAR PARA QUE SEJAEXPEDIDO O ALVARÁ DE SOLTURA, COLOCANDO-SE O PACIENTEEM LIBERDADE.COM A INICIAL, VIERAM OS DOCUMENTOS DE FLS. 08/40. 1ALIMINAR FOI INDEFERIDA ÀS FLS. 43/45.INFORMAÇÕES ÀS FLS. 46/47.EM PARECER LANÇADO ÀS FLS. 106/107, A DOUTA PROCURADORAIVANILCE DA CRUZ ROMÃO OPINOU PELA DENEGAÇÃO DAORDEM.SÃO OS FATOS EM RESUMO. DECIDO.TRAGO À COLAÇÃO OS FUNDAMENTOS PELOS QUAIS O PEDIDODE MEDIDA LIMINAR FORA INDEFERIDO:INICIALMENTE, CUMPRE REGISTRAR, QUE COMPULSANDODETIDAMENTE OS PRESENTES AUTOS, CONSTATEI QUE OMANDADO DE CITAÇÃO EM NOME DO PACIENTE FOI EXPEDIDOCOM O MESMO ENDEREÇO CONSTANTE NA DENÚNCIA E QUENÃO FOI POSSÍVEL A CITAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO, NO DIA 06DE MARÇO DE 2002, EM RAZÃO DE O MESMO ESTAR EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO, COMO CONSTA NA CERTIDÃO DE FLS. 12V.EM SEGUIDA, O MMº JUIZ A QUO DETERMINOU A CITAÇÃOEDITALÍCIA DO RÉU, QUE ACONTECEU EM DUAS OCASIÕES: NODIA 09 DE MAIO DE 2002 (FLS. 15) E 02 DE DEZEMBRO DE 2004 (FLS.24)APESAR DAS ALEGAÇÕES DO PACIENTE NO SENTIDO DE QUE ACITAÇÃO OCORRIDA NO DIA 02 DE DEZEMBRO DE 2004 É NULAPORQUE NESSA DATA O RÉU ENCONTRAVA-SE PRESO - O QUEJUSTIFICARIA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 351 DO STF, SEGUNDO AQUAL “É NULA A CITAÇÃO POR EDITAL DE RÉU PRESO NA MESMAUNIDADE DA FEDERAÇÃO EM QUE O JUIZ EXERCE A SUAJURISDIÇÃO” - ANTES DELA OCORRERAM DUAS OUTRAS CITAÇÕESVÁLIDAS, CUJA NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU, BEM COMO O SEUNÃO COMPARECIMENTO EM JUÍZO NÃO RESTARAM JUSTIFICADOSNOS AUTOS.FRISO A VALIDADE DAS CITAÇÕES, TENDO EM VISTA QUE OOFICIAL DE JUSTIÇA FOI INFORMADO NO ENDEREÇO FORNECIDOPELO RÉU QUE O MESMO NÃO RESIDIA MAIS NO LOCAL E QUE SEENCONTRAVA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.NESSA CIRCUNSTÂNCIA, NÃO POSSUÍA O MAGISTRADOALTERNATIVA DIVERSA DAQUELA PELA QUAL OPTOU,DETERMINANDO A CITAÇÃO DO RÉU POR VIA EDITALÍCIA.EMBORA O IMPETRANTE ALEGUE QUE O RELAXAMENTO DAPRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO NOS AUTOS PRINCIPAIS ÉCIRCUNSTÂNCIA QUE O DESVINCULA DO PROCESSO, NÃOINCIDINDO O DISPOSTO NO ART. 327 E 328 DO CPP, SABE-SE QUEAS IRREGULARIDADES EXISTENTES NO PROCEDIMENTOINQUISITIVO NÃO MACULAM OS AUTOS DO PROCESSO CRIMINALDEVENDO O RÉU, INDICIADO NO INQUÉRITO, COMPARECERPERANTE A AUTORIDADE TODAS AS VEZES QUE FOR INTIMADOPARA ATOS TANTO DO INQUÉRITO QUANTO DO PROCESSO.

ASSIM, CABIA AO ACUSADO, ORA PACIENTE, INFORMAR AO JUÍZOA MUDANÇA DE SEU ENDEREÇO, A FIM DE SER INTIMADO OUCITADO, SOB PENA DE SER DECRETADA A SUA REVELIA.NO QUE TANGE À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUMQUE MANTEVE A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE, VERIFICO ÀSFLS. 40, QUE O FUNDAMENTO DA PRISÃO DO RÉU REPOUSA NAGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO DOMESMO EM OUTRO PROCESSO, TAMBÉM PELO CRIME DEHOMICÍDIO.É ITERATIVO O POSICIONAMENTO EMANADO DA CORTESUPERIOR NO SENTIDO DE QUE “É VÁLIDO DECRETO DE PRISÃOPREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, SEFUNDAMENTADO NO RISCO DE REITERAÇÃO DA(S) CONDUTA(S)DELITIVA (S) (HC 84.658)." (HC 85.248/RS, PRIMEIRA TURMA, REL. MIN.CARLOS BRITTO, DJU DE 15/06/2007)” (HC 139480/MG, MINISTROFELIX FISCHER, JULGADO DIA 15/09/2009).EM JUDICIOSAS INFORMAÇÕES, PRESTADAS PELA MMª JUÍZA DEPRIMEIRO GRAU, CONSTA QUE “O RÉU FOI POSTO EM LIBERDADEPOR ESTE JUÍZO, POUCO TEMPO DEPOIS DO CRIME, SEM QUE HÁÉPOCA ESTIVESSE CONTRA SI NENHUM ANTECEDENTE CRIMINALE ESTE, NO ENTANTO, FUGIU DO DISTRITO DA CULPA”.SÃO ESSAS AS CONSIDERAÇÕES QUE REPUTO RELEVANTES PARADENEGAR A ORDEM.INTIMEM-SE AS PARTES.APÓS, ARQUIVE-SE.VITÓRIA/ES, 03 DE MARÇO DE 2010.DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

2 HABEAS CORPUS Nº 100100002383PACTE TIAGO DE JESUS SANTOSADVOGADO PAULO CESAR DE OLIVEIRAA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIARELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇADECISÃO MONOCRÁTICACUIDA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE TIAGODE JESUS SANTOS AO ARGUMENTO DE QUE O PACIENTEOSTENTA CONDIÇÕES FAVORÁVEIS À REVOGAÇÃO DE SUAPRISÃO PROVISÓRIA POR SER PRIMÁRIO, POSSUIR BONSANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA, ENCONTRANDO-SE ÀDISPOSIÇÃO DA JUSTIÇA HÁ MAIS DE UM ANO E TRÊS MESES SEMQUE TENHA HAVIDO AINDA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃOCRIMINAL.AS INFORMAÇÕES FORAM PRESTADAS PELO MM. JUIZ DA 1ª VARACRIMINAL DE VITÓRIA ÀS FLS. 54/55, ACOMPANHADAS DOSDOCUMENTOS DE FLS. 56/59.ENCAMINHADOS OS AUTOS À DOUTA PROCURADORIA DEJUSTIÇA, ESTA SE MANIFESTOU ATRAVÉS DO PARECER DE FLS.61/63 PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM POSTULADA.SÃO OS FATOS, EM RESUMO.DECIDO.COMO VISTO, A QUESTÃO POSTA À APRECIAÇÃO ATRAVÉS DOPRESENTE WRIT CINGE-SE À ANÁLISE DA EXISTÊNCIA OU NÃO DEEXCESSO DE PRAZO A CONFIGURAR CONSTRANGIMENTO ILEGALDO DIREITO DE IR E VIR DO PACIENTE.EM QUE PESEM OS JUDICIOSOS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELADOUTA DEFENSORIA PÚBLICA, ENTENDO NÃO SER POSSÍVELACOLHER A PRETENSÃO ORA POSTULADA. A PARTIR DOSDOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE OPACIENTE FOI DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE UM HOMICÍDIOTENTADO E OUTRO CONSUMADO (ART. 121, § 2º, INCISO IV, E ART.121, § 2º, INCISO IV, C/C ARTS. 14, INCISO II, NA FORMA DOS ARTS. 29E 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL), CRIMES QUE TERIAM OCORRIDONO DIA 16/09/2007, NO BAIRRO CARATOÍRA, EM VITÓRIA/ES.O MM. MAGISTRADO DE 1º GRAU, AO PRESTAR SUASINFORMAÇÕES, DEIXA INDENE DE DÚVIDAS QUE O ALEGADOEXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃOCRIMINAL DEVE-SE UNICAMENTE À DEFESA.ESCLARECEU A AUTORIDADE DITA COATORA QUE O PACIENTEEVADIU-SE DO PRESÍDIO ONDE SE ENCONTRAVA SEGREGADOPROVISORIAMENTE AOS 29/01/2008, VINDO A SER RECAPTURADOSOMENTE EM 01/03/2009, POSSIBILITANDO, SOMENTE A PARTIR DEENTÃO, A REALIZAÇÃO DE SUA CITAÇÃO PESSOAL, OCORRIDA NODIA 28/05/2009. NESTA OCASIÃO, O ACUSADO DECLAROU NÃOPOSSUIR CONDIÇÕES PARA CUSTEAR SUA DEFESA, RAZÃO PELAQUAL FOI NOMEADA A DEFENSORA PÚBLICA COM ATUAÇÃO NA 1ªVARA CRIMINAL DE VITÓRIA PARA O CUMPRIMENTO DOREFERIDO MISTER.CONSTA, PORÉM, QUE O PACIENTE POSTERIORMENTECONSTITUIU ADVOGADO PARTICULAR, O QUAL, NÃO OBSTANTETENHA SIDO INTIMADO PESSOALMENTE, DEIXOU DEAPRESENTAR A DEFESA PRELIMINAR, ENSEJANDO, ASSIM, NOVA


INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA OPORTUNIZAR-LHE ACONSTITUIÇÃO DE OUTRO PATRONO.HABILITOU-SE, ENTÃO, NOS AUTOS O ORA IMPETRANTE, QUE ATÉO DIA 09/02/2010 (DATA EM QUE O MM. JUIZ A QUO PRESTOU ASINFORMAÇÕES NESTE WRIT), TAMBÉM NÃO PROVIDENCIOU OOFERECIMENTO DA DEFESA PRELIMINAR, RAZÃO POR QUE AAUTORIDADE APONTADA COATORA DETERMINOU FOSSE FEITAUMA NOVA INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO.NÃO FOSSE O SUFICIENTE PARA O INDEFERIMENTO DO PEDIDOFORMULADO NESTE HABEAS CORPUS, TEM-SE O FATO DE OPACIENTE TER FUGIDO DO PRESÍDIO, VOLTANDO A ELE MAIS DEUM ANO DEPOIS, E SOMENTE POR FORÇA DO CUMPRIMENTO DOMANDADO DE PRISÃO POR POLICIAIS.ASSIM, AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELO IMPETRANTE, OPACIENTE NÃO “SE DEIXOU SER RECAPTURADO” E TAMBÉM NÃOESTÁ SÓ A RESPONDER PELO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMAPERANTE A 7ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA, SENDO-LHEIMPUTADA, EM OUTRA AÇÃO PENAL QUE ESTÁ EM TRÂMITE NA 1ªVARA CRIMINAL DE VITÓRIA, A PRÁTICA DE DOIS HOMICÍDIOS,UM CONSUMADO E OUTRO NA FORMA TENTADA.ADEMAIS, NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA DE QUE O IMPETRANTECUIDOU DE FORMULAR O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃOPROVISÓRIA PERANTE O MM. JUÍZO A QUO, DE FORMA QUE ACONCESSÃO DESTA ORDEM CONFIGURARIA VERDADEIRASUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.POR DERRADEIRO, CUMPRE REGISTRAR QUE, NA ESTEIRA DOENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO COLENDO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA, “CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS(PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA),ISOLADAMENTE, NÃO ASSEGURAM AO ACUSADO O DIREITO DERESPONDER EM LIBERDADE” (DENTRE VÁRIOS, HABEAS CORPUSN° 120.471 - ES - RELATOR MINISTRO OG FERNANDES - JULGADOEM 17/09/2009).DIANTE DISSO, ENTENDO PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOSNO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DEVENDO SERMANTIDA A CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE,CONSIDERANDO, SOBRETUDO, A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃOCRIMINAL E A NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR EVENTUALAPLICAÇÃO DA LEI PENAL.DESTARTE, DENEGO A ORDEM POSTULADA EM FAVOR DE TIAGODE JESUS SANTOS.INTIMEM-SE OS INTERESSADOS.PUBLIQUE-SE.APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE.VITÓRIA/ES, 03 DE MARÇO DE 2010.SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇARELATOR

3 HABEAS CORPUS Nº 100090034891PACTE YSMENNIA BITILHER DE AMORIMADVOGADO RAONY FONSECA SCHEFFER PEREIRAPACTE MARCOS DA SILVA BEIJOADVOGADO RAONY FONSECA SCHEFFER PEREIRAA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DESÃO FRANCISCRELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇADECISÃO MONOCRÁTICACUIDA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DEYSMENNIA BITILHER DE AMORIM E MARCOS DA SILVA BEIJO, SOBA ALEGAÇÃO DE QUE OS PACIENTES SÃO VÍTIMAS DECONSTRANGIMENTO ILEGAL POR ATO PRATICADO PELO MMº.JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DE SÃOFRANCISCO-ES, ORA APONTADA COMO AUTORIDADE COATORA.SEGUNDO RELATO DOS FATOS CONSTATES DO PRESENTE WRIT,OS PACIENTES FORAM PRESOS EM FLAGRANTE DELITO PELASUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E DEASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM.O ORA IMPETRANTE SUSTENTA, EM SÍNTESE, QUE A DECISÃOINDEFERITÓRIA DE LIBERDADE PROVISÓRIA PROFERIDA EMDESFAVOR DO ORA PACIENTE ESTÁ CARENTE DEFUNDAMENTAÇÃO, EIS QUE NÃO ESTÃO PRESENTES, COMCONTEÚDO CONCRETO, OS REQUISITOS DO ART. 312, DO CÓDIGODE PROCESSO PENAL, E NÃO HÁ QUE SE FALAR NA UTILIZAÇÃODO ART. 44, DA LEI 11.343/06.ALEGA, TAMBÉM, QUE OS PACIENTES SÃO PRIMÁRIOS,POSSUIDORES DE BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA EEXERCEM PROFISSÃO LÍCITA.ADUZ, POR DERRADEIRO, QUE O PACIENTE MARCOS NÃOPRATICOU CRIME ALGUM, MAS QUE A PACIENTE YSMENNIAPRATICOU APENAS O DELITO PREVISTO NO ART. 28, DA LEI11.343/06, JÁ QUE PORTAVA DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO.

PORTANTO, ASSINALA-SE NÃO SUBSISTIREM OS PRESSUPOSTOSQUE AUTORIZAM A ADOÇÃO DA MEDIDA DE EXCEÇÃO,REQUERENDO-SE A LIBERDADE DO ORA PACIENTE.ÀS FLS. 66/69, INDEFERI A MEDIDA LIMINAR.A CHEFE DE SECRETARIA DA 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DE SÃOFRANCISCO-ES PRESTA AS INFORMAÇÕES ÀS FLS. 72/77, POR MEIODA QUAL COMUNICA QUE AMBOS OS PACIENTES FORAMCOLOCADOS EM LIBERDADE PELA AUTORIDADE COATORA. ADOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, À FL. 79, OPINA PARA QUE OWRIT SEJA JULGADO PREJUDICADO. POIS BEM. VÊ-SE QUE A PRETENSÃO DO IMPETRANTE ERA ACONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA EM FAVOR DOS ORAPACIENTES, ENTRETANTO O SUPOSTO CONSTRANGIMENTOILEGAL NÃO MAIS PERSISTE.POR MEIO DAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELA CHEFE DESECRETARIA DAQUELA VARA CRIMINAL, RESTOU CONSTATADOQUE OS PACIENTES FORAM POSTOS EM LIBERDADE, CONFORMEDECISÃO PROFERIDA PELA AUTORIDADE COATORA, ÀS FLS. 74/75,TENDO SIDO ENVIADA POR ESTA, INCLUSIVE, CÓPIA DOSALVARÁS DE SOLTURA DE AMBOS, COLACIONADOS AO PRESENTEWRIT ÀS FLS. 76/77.ASSIM, EM CONSONÂNCIA COM OS DOCUMENTOS ACOSTADOS NAIMPETRAÇÃO, ENCONTRA-SE O PRESENTE FEITO PREJUDICADO,ANTE A PERDA CABAL DE SEU OBJETO, O QUE TORNA SEMEFEITO, PORTANTO, A TESE ALEGADA NO PRESENTE REMÉDIOCONSTITUCIONAL.A CONCESSÃO, POR MEIO DE DECISÃO, DA LIBERDADEPROVISÓRIA AOS PACIENTES, TORNA O PEDIDO DO PRESENTEMANDAMUS SEM EFEITO, UMA VEZ QUE JÁ FORA PROFERIDADECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL QUANTO A LIBERDADE DOSINDICIADOS.TRATA BRILHANTEMENTE DO ASSUNTO, O ILUSTRE MESTRE JULIOFABBRINI MIRABETE:"VERIFICANDO, EM ESPECIAL PELAS INFORMAÇÕES, QUE JÁCESSOU A VIOLÊNCIA OU A COAÇÃO, COMO, POR EXEMPLO, APROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA OU A SOLTURA DORÉU EM CASO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL,O JUIZ OU TRIBUNAL DECLARA QUE O PEDIDO ESTÁPREJUDICADO. DEIXOU DE EXISTIR LEGÍTIMO INTERESSE NOREMÉDIO HERÓICO E O IMPETRANTE É, AGORA, CARECEDOR DAAÇÃO." (MIRABETE, JÚLIO FABBRINI. CÓDIGO DE PROCESSOPENAL INTERPRETADO. 10 ED. SP: ATLAS, 2003, P. 1757.).NESSE SENTIDO, TAMBÉM, EMANA A JURISPRUDÊNCIA DOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:"HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE PRESO EMFLAGRANTE EM 13.08.08 E DENUNCIADO PELA SUPOSTA INFRAÇÃOAO ART. 16 DA LEI 10.826/03 E AOS ARTS. 297 E 304, C/C O ART. 69,TODOS DO CPB. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIAPREJUDICADO. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO EM 05.02.09. (...).1. EXPEDIDO O ALVARÁ DE SOLTURA EM 05.02.09, RESTAPREJUDICADO O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, PORSUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. 2. (...)." (HC 118750 / RS -RELATOR(A) MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - T5 - DJ01/12/2009 - STJ).EM RAZÃO DE TAIS ILAÇÕES E POR RESTAR CONSTATADO QUE OALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO MAIS PERSISTE,JULGO PREJUDICADO O PRESENTE WRIT ANTE A PERDASUPERVENIENTE DE SEU OBJETO, EM CONSONÂNCIA COM O ART.659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O QUE RESULTA NA PERDADO INTERESSE PROCESSUAL.DESTARTE, A SITUAÇÃO DOS AUTOS SE ENQUADRAPERFEITAMENTE NO EXPOSTO NA RECENTE ALTERAÇÃOREGIMENTAL SOFRIDA PELA RESOLUÇÃO N° 15/95 (REGIMENTOINTERNO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITOSANTO), NO INCISO XI DE SEU ART. 74, IN VERBIS:ART. 74. COMPETE AO RELATOR:(...)XI - PROCESSAR E JULGAR AS DESISTÊNCIAS, HABILITAÇÕES,RESTAURAÇÕES DE AUTOS, TRANSAÇÕES E RENÚNCIAS SOBREQUE SE FUNDA A AÇÃO, BEM COMO JULGAR PREJUDICADOPEDIDO OU RECURSO QUE HAJA PERDIDO O OBJETO.NESSE SENTIDO, TAL MODIFICAÇÃO PERMITE QUE O JULGADORDE SEGUNDA INSTÂNCIA POSSA JULGAR A PRETENSÃO JUDICIALPOR MEIO DE DECISÃO MONOCRÁTICA.DIANTE DE TODO O EXPOSTO, JULGO PREJUDICADO O PRESENTEREMÉDIO HERÓICO, NOS TERMOS DO ART. 74, INCISO XI, DORITJES.INTIME-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE.VITÓRIA/ES, 04 DE MARÇO DE 2010.DES. SUBSTA. HELOISA CARIELLO


RELATORA

4 HABEAS CORPUS Nº 100090040575PACTE RUZERTE DE PAULA GAIGHERA COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ALFREDO CHAVESRELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇADECISÃO MONOCRÁTICARUZERTE DE PAULA GAIGHER ATRAVESSA A PETIÇÃO DE FLS. 229,ATRAVÉS DA QUAL PLEITEIA A SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA PARA O DIA 04 DEMAIO DE 2010, EVITANDO-SE-LHE, ASSIM, CONSTRANGIMENTODESNECESSÁRIO.RATIFICANDO OS ARGUMENTOS LANÇADOS NA PEÇAVESTIBULAR, JUNTA AOS AUTOS OS DOCUMENTOS DE FLS. 230/253- QUE VEM A SER A ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS N°80.812-3 -, ALEGANDO SER A REFERIDA DECISÃO APLICÁVEL AOCASO VERTENTE.É O BREVE RELATÓRIO.DE INÍCIO, CONVÉM RESSALTAR QUE O PEDIDO LIMINARINICIALMENTE DEDUZIDO PELO IMPETRANTE/PACIENTEQUANTO À SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA23 DE NOVEMBRO DE 2009 NÃO CHEGOU A SER APRECIADO PORESTE MAGISTRADO TENDO EM VISTA A PERDA DO SEU OBJETOEM RAZÃO DO DECURSO DO TEMPO - A DEMANDA FOI AJUIZADAAOS 20/11/2009, TENDO SIDO OS AUTOS CONCLUSOS AO MEUGABINETE APENAS NO DIA 24/11/2009. NÃO OBSTANTE, OIMPETRANTE/PACIENTE DEIXOU DE COMPARECER À REFERIDAASSENTADA, LEVANDO O MM. JUIZ DE 1º GRAU A SUSPENDÊ-LA EA REDESIGNAR A REALIZAÇÃO DO ATO PARA O DIA 04 DE MAIODO CORRENTE ANO.AO INDEFERIR O PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENALAJUIZADA EM DESFAVOR DO IMPETRANTE/PACIENTE,CONSIGNEI EXPRESSAMENTE QUE, DIVERSAMENTE DO ALEGADOPELO AUTOR, A DENÚNCIA NÃO É INEPTA, POIS NARRA TODOS OSFATOS E CIRCUNSTÂNCIAS RELEVANTES PARA A INSTAURAÇÃODA PERSECUÇÃO PENAL. DO MESMO MODO, REGISTREI QUE NÃOHÁ FALAR-SE EM AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENALHAJA VISTA QUE, DIANTE DA ANÁLISE CABÍVEL EM SEDE DEHABEAS CORPUS, É POSSÍVEL CONCLUIR QUE EXSURGEM DANARRATIVA FEITA PELO PARQUET INDÍCIOS NO SENTIDO DE QUEO PACIENTE INCORREU NO DELITO PREVISTO NO ART. 89, DA LEIN° 8.666/93, DEVENDO, POR ISSO, PROSSEGUIR-SE COM AINSTRUÇÃO CRIMINAL.QUANTO À ALEGADA APLICABILIDADE À HIPÓTESE VERTENTEDO ENTENDIMENTO ESPOSADO PELA EXCELSA CORTE NOJULGADO TRAZIDO A LUME PELO IMPETRANTE/PACIENTE,CUMPRE FRISAR QUE A PEÇA INAUGURAL DA AÇÃO PENALMOVIDA EM SEU DESFAVOR INDIVIDUALIZA A CONDUTA ILÍCITAEM TESE PRATICADA POR CADA UM DOS CO-RÉUS, NÃO HAVENDOFALAR-SE EM CERCEAMENTO DE DEFESA SOB ESSE ARGUMENTOE, VIA DE CONSEQUÊNCIA, EM INÉPCIA DA INICIAL.POR TAIS RAZÕES, INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DAAUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 04/05/2010, MANTENDOINTEGRALMENTE A DECISÃO ATRAVÉS DA QUAL DENEGUEI AORDEM (FLS. 225/228).INTIMEM-SE O PACIENTE/IMPETRANTE, BEM COMO OMINISTÉRIO PÚBLICO.APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. 5 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24090023748APTE MARCELO ALEXSANDRY SANTOS PIROVANIADVOGADO CASSIO LEANDRO FRAUCHES DE SOUZAAPTE DANIEL FAIRICH VALADÃOADVOGADA ANNA KARLA CONCEIÇAO DOS SANTOS REISAPDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 024090023748APTE: MARCELO ALEXSANDRY SANTOS PIROVANIAPTE: DANIEL FAIRICH VALADÃOAPDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATORA: DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAESBARCELLOSDECISÃOEM RAZÃO DA DESISTÊNCIA DA APELAÇÃO MANIFESTADA PELORÉU MARCELO ALEXSANDRY SANTOS PIROVANI, ATRAVÉS DAPETIÇÃO DE FLS. 332/333, COM A ASSISTÊNCIA DO SEU DEFENSOR(DR. CASSIO LEANDRO FRAUCHES DE SOUZA - OAB/ES 13.576), NALINHA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SÚMULA Nº 705DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO CONHEÇO DORESPECTIVO RECURSO (FLS. 295), NA FORMA DO ARTIGO 74, INCISO

XI, DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL Nº 001/2009).CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇACONDENATÓRIA PARA O SOBREDITO RÉU.APÓS, DEVOLVAM-SE OS PRESENTES AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM,A FIM DE QUE ADOTE AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A)EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA PARA OSUPRAMENCIONADO RÉU E REMESSA À VARA DE EXECUÇÕESPENAIS; B) INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIOPÚBLICO PARA CONTRA-ARRAZOAR A APELAÇÃO INTERPOSTAPELO CORRÉU DANIEL FAIRICH VALADÃO (FLS. 305 E 314/331).NO RETORNO, REMETA-SE O FEITO À PROCURADORIA DE JUSTIÇA,PARA EMISSÃO DE PARECER.PUBLIQUE-SE ESTA DECISÃO NA ÍNTEGRA.VITÓRIA/ES, 04 DE MARÇO DE 2010.DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSRELATORA

VITÓRIA, 05/03/2010

LUCIANA SOARES MIGUELSECRETÁRIA DE CÂMARA

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL



INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 100100005840- HABEAS CORPUSTANCREDO NEVES GALDINO DA SILVA ONDE É PACIENTEPOR SEU ADV. DR. 8059 ES MARIA ANTONIA DE AZEVEDOMOREIRAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR "INDEFERIU A LIMINAR REQUERIDA"


MICHELLE CARVALHO BROSEGHINISECRETÁRIA DE CÂMARA

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INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 35060025844 - APELAÇÃO CRIMINALMARCOS DOS SANTOS ONDE É APELANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 3661 ES TANIA MARIA PEREIRA GONÇALVES7613 ES JORGE SANTOS IGNACIO JUNIORPARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP



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INTIMAÇÕES

INTIMO


1 NO PROCESSO Nº 100100005659- HABEAS CORPUSGLEICIMAR ANTUNES ALVES ONDE É PACIENTEPOR SEU ADV. DR. 16579 ES MARIA RITA SANTANA PEREIRAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR "INDEFERIU A LIMINAR REQUERIDA"



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INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 24080063076 - APELAÇÃO CRIMINALJEAN PAULO MENDES TEIXEIRA, ONDE É APELANTEPOR SEU ADV. DR. 009605 ES NILTON VASCONCELOS JUNIORPARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP



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INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 24090089822 - APELAÇÃO CRIMINALJHONATAN FABRE PINTO, ONDE É APELANTEPOR SEU ADV. DR. 11522 ES ALEXANDRE LUIZ SOUZA MARIOBOECHATPARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP



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1 HABEAS CORPUS Nº 100090011097TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE.: WHENDEL DE SOUZA SILVAA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIADE EXECUÇOESRELATOR: SUBS.: JANETE VARGAS SIMOESJULGADO EM 04/11/2009 E LIDO EM 24/02/2010ACÓRDÃOEMENTA: HABEAS CORPUS - PROGRESSÃO DE REGIME - WRITINSTRUÍDO DE FORMA DEFICIENTE - AUSÊNCIA DE CÓPIA DACERTIDÃO COMPROVANDO O PREENCHIMENTO DO REQUISITOOBJETIVO - ORDEM NÃO CONHECIDA.1. NÃO TENDO O IMPETRANTE JUNTADO AOS AUTOS A CÓPIA DACERTIDÃO COMPROVANDO O CUMPRIMENTO DE UM SEXTO DAPENA IMPOSTA AO PACIENTE NO REGIME ANTERIOR, BEM COMOCÓPIA DAS GUIAS DE EXECUÇÃO EM DESFAVOR DO MESMONAQUELA VARA, IMPOSSIBILITOU COM ISSO A AVERIGUAÇÃOPELO JULGADOR DA ILEGALIDADE VENTILADA NA INICIAL DAIMPETRAÇÃO, REFERENTE À PROGRESSÃO DE REGIME, NÃO SECONHECE DO PEDIDO, VEZ QUE O HABEAS CORPUS É REMÉDIOCONSTITUCIONAL QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA,

DEVENDO SER INSTRUÍDO COM TODOS OS DOCUMENTOSNECESSÁRIOS À CONFIRMAÇÃO DAS ALEGAÇÕES APOSTAS.ORDEM NÃO CONHECIDA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO PRESENTE WRIT, NOSTERMOS DO VOTO DA EMINENTE RELATORA.

2 HABEAS CORPUS Nº 100090013929TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE.: GIVALDO SOUZA SANTOSIMPETRANTE: PATRICIA SILVA NUNESA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PEDRO CANARIORELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASJULGADO EM 16/12/2009 E LIDO EM 24/02/2010ACÓRDÃOEMENTA: HABEAS CORPUS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL -INOCORRÊNCIA - MANDADO DE PRISÃO NÃO CUMPRIDO -EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITOPOLICIAL - DENÚNCIA JÁ OFERECIDA - PEDIDO PREJUDICADO -CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE -IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA.1. NÃO EXISTE QUALQUER CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SERSANADO EM FACE DA AUTORIDADE INDIGITADA COATORA, UMAVEZ QUE O MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO POR AQUELE JUÍZOSEQUER FOI CUMPRIDO, TENDO O REFERIDO MAGISTRADOSUSPENDIDO O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL,EM VIRTUDE DA IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAR O ORA PACIENTE.2. OFERTADA A PEÇA ACUSATÓRIA, RESTA SUPERADA AALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DOINQUÉRITO POLICIAL, DEVENDO TAL PEDIDO SER JULGADOPREJUDICADO. PRECEDENTES. 3. AS CONDIÇÕES PESSOAISFAVORÁVEIS AO ACUSADO NÃO GARANTEM, POR SI SÓ, ACONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA AO MESMO, SE OSELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRAM A LEGALIDADE DAMEDIDA SEGREGATÓRIA. 4. ORDEM DENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTODO EMINENTE RELATOR.

3 HABEAS CORPUS Nº 100090016559TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE.: TIAGO PIMENTEL DE SOUZAIMPETRANTE: CLAUDINER REZENDE SILVAIMPETRANTE: EDILSON LOZER JUNIORIMPETRANTE: FABIO RIBEIRO BITTENCOURTIMPETRANTE: JOAO GABRIEL CORRÊA DA CUNHAIMPETRANTE: RUBENS PEDREIRO LOPESA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANARELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASJULGADO EM 16/12/2009 E LIDO EM 24/02/2010ACÓRDÃOEMENTA: HABEAS CORPUS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL -INOCORRÊNCIA - PROGRESSÃO DE REGIME - REGIME ABERTO -PACIENTE EM LIBERDADE - ORDEM PREJUDICADA FACE A PERDADE OBJETO.TENDO EM VISTA A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA OCUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA AO PACIENTE,E SENDOEXPEDIDO O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA RESTAPREJUDICADA A ORDEM MANDAMENTAL PELA PERDA DE SEUOBJETO. ORDEM PREJUDICADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO, NOSTERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

4 HABEAS CORPUS Nº 100090023779TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE.: ELTON PINHEIRO MACHADOIMPETRANTE: CARLINDO DE SOUZA NETOIMPETRANTE: CARLOS ALBERTO FREITAS BARCELLOSIMPETRANTE: JOAO CARLOS ASSADA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DEMARATAIZESRELATOR: SUBS.: JANETE VARGAS SIMOESJULGADO EM 04/11/2009 E LIDO EM 24/02/2010ACÓRDÃO


EMENTA: HABEAS CORPUS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL -DESNECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR - AUSÊNCIA DOSREQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CPP - NECESSIDADE DEGARANTIR A EXECUÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA IMPOSTA -CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE -IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA.1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL PORAUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL, UMA VEZ QUE O MAGISTRADO IMPETRADOFUNDAMENTOU A DECISÃO NA NECESSIDADE DE ASSEGURAR AAPLICAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA IMPOSTA AO PACIENTE.ADEMAIS, CONFORME SE DEPREENDE DOS AUTOS, O PACIENTEDEIXOU DE COMPARECER À AUDIÊNCIA EM VIRTUDE DE ESTARACOMETIDO POR "PROBLEMAS NA COLUNA", O QUE NÃO FOICOMPROVADO PELO ATESTADO MÉDICO APRESENTADO. 2. ASCONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO ACUSADO NÃOGARANTEM, POR SI SÓ, A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIAAO MESMO, SE OS ELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRAM ALEGALIDADE DA MEDIDA SEGREGATÓRIA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTODA EMINENTE RELATORA.

5 HABEAS CORPUS Nº 100090026301TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE.: MARIA NEUZA DA SILVAIMPETRANTE: VINICIUS CHAVES DE ARAUJOA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DEARACRUZRELATOR: SUBS.: JANETE VARGAS SIMOESJULGADO EM 04/11/2009 E LIDO EM 24/02/2010ACÓRDÃOEMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃOPREVENTIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INOCORRÊNCIA -PERICULOSIDADE DO AGENTE - NECESSIDADE DE GARANTIA DAORDEM PÚBLICA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NOJUIZ DE 1° GRAU - ORDEM DENEGADA.1. ENCONTRA-SE SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA A DECISÃOJUDICIAL QUE IMPÕE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR COMO FORMADE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E PORCONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, EM RAZÃO DAPACIENTE ENCONTRAR-SE FORAGIDA, TENDO SIDO RECOLHIDASOMENTE EM 19 DE JUNHO DE 2009. 2. ADEMAIS, A PACIENTE ESTÁSENDO DENUNCIADA PELA PRÁTICA DO DELITO DE HOMICÍDIOQUALIFICADO, O QUAL APRESENTA SIGNIFICATIVO GRAU DEPERICULOSIDADE E HEDIONDEZ DA MESMA, TORNANDO-SENECESSÁRIA MAIOR CAUTELA DAS AUTORIDADES JUDICIAIS AOCONCEDER O BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. 3. AAPLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NOS JUÍZES DE 1°GRAU, TORNA-SE NECESSÁRIA NA MEDIDA EM QUE ESTESMAGISTRADOS POSSUEM MELHOR CONDIÇÃO DE AVALIAR ANECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO PREVENTIVA, POR SEENCONTRAREM MAIS PRÓXIMOS À CAUSA. ORDEM DENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTODA EMINENTE RELATORA.

6 HABEAS CORPUS Nº 100090031194TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE.: PAULO ROBERTO SANTIAGOIMPETRANTE: ADAM COHEN TORRES POLETOA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA BARRADE SÃO FRANCISCRELATOR: SUBS.: JANETE VARGAS SIMOESJULGADO EM 04/11/2009 E LIDO EM 24/02/2010ACÓRDÃOEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA OTRÁFICO DE DROGAS - ILEGALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR -NULIDADE DO FLAGRANTE - INOCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DEINDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - AUSÊNCIADOS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DALIBERDADE PROVISÓRIA - VEDAÇÃO LEGAL - ARTIGO 44, DA LEINº 11.343/06 - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA -INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - PEDIDO DETRANSFERÊNCIA POR RAZÕES DE SAÚDE - NÃO COMPROVAÇÃODA NECESSIDADE - ORDEM DENEGADA. 1. RESTANDO PRESENTESNOS AUTOS OS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO

DELITO, E TENDO SIDO O AGENTE DETIDO LOGO APÓS AAPREENSÃO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, NÃO HÁ QUE SEFALAR EM IRREGULARIDADES CONTIDAS NA PRISÃO EMFLAGRANTE. 2. A VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ARTIGO 44, DALEI Nº 11.343/06, CONSTITUI MOTIVO SUFICIENTE PARA OINDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA EMFAVOR DE PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELOCOMETIMENTO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, SENDODESNECESSÁRIAS MAIORES DIGRESSÕES SOBRE A PRESENÇA DOSREQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSOPENAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3.POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, OS PRAZOSPROCESSUAIS NÃO PODEM SER VISTOS COMO MERA SOMAARITMÉTICA, DEVENDO ESSES SEREM MITIGADOS FACE AOSPROBLEMAS INERENTES A REALIDADE DE CADA PROCESSO. INCASU, O ALARGAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA OCORREUEM VIRTUDE DA PLURALIDADE DE RÉUS, PATROCINADOS PORADVOGADOS DISTINTOS, E PELOS SUCESSIVOS PEDIDOS DELIBERDADE. 4. NÃO TENDO O PACIENTE COMPROVADO NOSAUTOS A IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO DA SUA PATOLOGIADENTRO DA UNIDADE PRISIONAL, OU ENTÃO QUALQUERDESÍDIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA EM PRESTAR-LHE AASSISTÊNCIA ADEQUADO, O MESMO NÃO FAZ JUS À CONCESSÃODO BENEFÍCIO. 5. ORDEM DENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTODA EMINENTE RELATORA.

7 HABEAS CORPUS Nº 100090031624TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE.: PABLO DA CRUZ SILVAIMPETRANTE: ANIBAL GUALBERTO MACHADO DOS SANTOSA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DECACHOEIRO DE ITAPEMIRRELATOR: SUBS.: JANETE VARGASSIMOESJULGADO EM 11/11/2009 E LIDO EM 24/02/2010ACÓRDÃOEMENTA: HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA- APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - AUSÊNCIA DEREQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR -INOCORRÊNCIA - CRIME HEDIONDO - INSUSCETÍVEL DELIBERDADE PROVISÓRIA - NULIDADE - IDENTIFICAÇÃO DETESTEMUNHAS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO COMPROVADO - ORDEMDENEGADA.1. CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOSTRIBUNAIS SUPERIORES, OS ENGESSADOS PRAZOS PREVISTOSPELO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVEM SER MITIGADOSFRENTE AS DIFICULDADES E PECULIARIDADES DE CADA CASO EMCONCRETO, EM APLICAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE JUSTIFICADO O EVENTUALATRASO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, QUANDOAPONTADO PELO MAGISTRADO IMPETRADO COMO CAUSAS PARATAL RETARDO A COMPLEXIDADE DO PROCESSO E O NÚMERO DERÉUS. ASSIM, NÃO ESTANDO DEMONSTRADO QUE A DILAÇÃO DOPRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL TENHAOCORRIDO POR DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIAL OU PORCULPA DA ACUSAÇÃO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGALIDADEDA CONSTRIÇÃO PROVISÓRIA. 2. A NATUREZA HEDIONDA DOHOMICÍDIO QUALIFICADO, EM CONJUNTO COM A NECESSIDADEDE SE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA (ART. 312, CPP),APRESENTAM-SE COMO FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA AMANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE. 3. ACONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI 8.072/90 PREVEEM AINAFIANÇABILIDADE DOS CRIMES HEDIONDOS, SENDO VEDADAA LIBERDADE PROVISÓRIA COM O PAGAMENTO DE FIANÇA, E,COM MUITO MAIS RAZÃO, SEM O PAGAMENTO DESTA.PRECEDENTES STJ E STF. 4. EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 4° DOCÓDIGO DE PROCESSO PENAL, TÊM-SE QUE O INQUÉRITOPOLICIAL COMO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TEM PORFINALIDADE APURAR SUPOSTO COMETIMENTO DE CRIME E SUARESPECTIVA AUTORIA, NÃO HAVENDO ACUSAÇÃO, NEM SEQUEREXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL. DESTA FEITA, NÃO HÁ QUE SEFALAR EM NULIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELASTESTEMUNHAS NA FASE POLICIAL, UMA VEZ QUE NÃOCOMPORTA QUALQUER PREJUÍZO COMPROVADO AO ACUSADO,NOS TERMOS DO ARTIGO 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 5.ORDEM DENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS


TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTODA EMINENTE RELATORA.

8 HABEAS CORPUS Nº 100090032895TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE.: J M C S (MENOR PÚBERE) A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFANCIA EJUVENTUDE DE VITÓRIARELATOR: SUBS.: JANETE VARGAS SIMOESJULGADO EM 04/11/2009 E LIDO EM 24/02/2010ACÓRDÃOEMENTA: HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO NA INTERNAÇÃOPROVISÓRIA - ALEGAÇÃO AFASTADA - DECRETO SEGREGATÓRIODEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 121,INCISOS I E II DO ECRIAD - INOCUIDADE DE MEDIDAANTERIORMENTE IMPOSTA - ORDEM DENEGADA.1. NÃO MERECE PROSPERAR A ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NAINTERNAÇÃO PROVISÓRIA DA PACIENTE, COM BASE NO EXCESSODE PRAZO, UMA VEZ QUE O MAGISTRADO A QUO SUBSTITUIU AMEDIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA AO PACIENTE, NOS TERMOSDO ARTIGO 122, INCISOS I E II, APLICANDO-A NA FORMA DOARTIGO 121, §3°, AMBOS DO ECRIAD, POR VERIFICAR OCOMETIMENTO REITERADO DE INFRAÇÕES GRAVES PELOPACIENTE. 2. ORDEM DENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTODA EMINENTE RELATORA.

9 HABEAS CORPUS Nº 100090034859TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE.: M V L A (MENOR PÚBERE) IMPETRANTE: SEVERINO RAMOS DA SILVA A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIAJUVENTUDE DE VILA VELHARELATOR: SUBS.: JANETE VARGASSIMOESJULGADO EM 11/11/2009 E LIDO EM 24/02/2010ACÓRDÃOEMENTA: HABEAS CORPUS - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOCRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - IMPOSSIBILIDADE DAINTERNAÇÃO PROVISÓRIA - ARTIGO 122, DO ECRIAD - ALEGAÇÃOAFASTADA - DECRETO SEGREGATÓRIO DEVIDAMENTEFUNDAMENTADO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 174, DO ECRIAD -RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA - PEDIDO DENEGADO.NÃO MERECE PROSPERAR A ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NAINTERNAÇÃO PROVISÓRIA DA PACIENTE, COM BASE NAAUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ARTIGO 122, DOESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, QUANDOVERIFICADA A NATUREZA GRAVE DO ATO INFRACIONALIMPUTADO, A QUAL REVELA A NECESSIDADE DE SE RESGUARDARA ORDEM PÚBLICA, DE ACORDO COM O ARTIGO 174, DO MESMOREPRESSIVO LEGAL. PEDIDO DENEGADO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTODA EMINENTE RELATORA.

10 HABEAS CORPUS Nº 100090035377TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE.: L B S S (MENOR IMPUBERE) IMPETRANTE: SEVERINO RAMOS DA SILVA A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DA INFANCIA E DAJUVENTUDE DE VILRELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASJULGADO EM 16/12/2009 E LIDO EM 24/02/2010ACÓRDÃOEMENTA: HABEAS CORPUS - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOCRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - IMPOSSIBILIDADE DAINTERNAÇÃO PROVISÓRIA - ARTIGO 122, DO ECRIAD - ALEGAÇÃOAFASTADA - DECRETO SEGREGATÓRIO DEVIDAMENTEFUNDAMENTADO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 174, DO ECRIAD -RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA.NÃO MERECE PROSPERAR A ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NAINTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE, COM BASE NAAUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ARTIGO 122, DOESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, QUANDOVERIFICADA A NATUREZA GRAVE DO ATO INFRACIONALIMPUTADO, QUE REVELA A NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR A

ORDEM PÚBLICA, DE ACORDO COM O ARTIGO 174, DO MESMOREPRESSIVO LEGAL. ORDEM DENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTODO EMINENTE RELATOR.

11 HABEAS CORPUS Nº 100090036482TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE.: RODRIGO CANDIDO DA SILVAIMPETRANTE: JEANINE NUNES ROMANOIMPETRANTE: PATRICIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINOIMPETRANTE: ROGERIO NUNES ROMANOA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE JERONIMOMONTEIRORELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASJULGADO EM 16/12/2009 E LIDO EM 24/02/2010ACÓRDÃOEMENTA: HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO PARA AFORMAÇÃO DA CULPA - NÃO CONSTATADO - INSTRUÇÃOCRIMINAL QUE TRANSCORREU SEM MAIORES ATRASOS -AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO IMPUTADO AOPACIENTE - INOCORRÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO DOS INDÍCIOS DEFORMA SUFICIENTE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARAREALIZAÇÃO DE PROFUNDA DISCUSSÃO PROBATÓRIA - ORDEMDENEGADA.1. TENDO A INSTRUÇÃO CRIMINAL TRANSCORRIDO DENTRO DEUM PRAZO RAZOÁVEL, E AINDA SEM QUE HOUVESSE SIDODEMONSTRADA A DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIAL NACONDUÇÃO DO FEITO, AFASTADA ESTÁ A ALEGAÇÃO DECONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO EXCESSO DE PRAZO. 2. NÃOHÁ QUE SE FALAR EM TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MOVIDAEM FACE DO PACIENTE POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE,QUANDO ESTES INDÍCIOS FORAM SUFICIENTEMENTEAPRESENTADOS ATRAVÉS DA COLHEITA DE DEPOIMENTOSTESTEMUNHAIS NA ESFERA POLICIAL. ADEMAIS, A ESTREITA VIADO HABEAS CORPUS NÃO É ADEQUADA À PROMOÇÃO DEDISCUSSÕES APROFUNDADAS SOBRE AS PROVAS CARREADAS AOSAUTOS. 3. ORDEM DENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTODO EMINENTE RELATOR.

12 HABEAS CORPUS Nº 100090037191TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE.: ADRIANO SANTANA DOS SANTOSIMPETRANTE: HUMBERTO CARLOS NUNESA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DECACHOEIRO DE ITAPEMIRRELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃOJULGADO EM 01/02/2010 E LIDO EM 24/02/2010EMENTA:HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - MANUTENÇÃO -ROUBO - ART. 157 DO CÓDIGO PENAL - AUSÊNCIA DEFUNDAMENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA - DENEGAÇÃO DA ORDEM1) ASSIM, COMO O PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE, AS PRISÕESCAUTELARES TAMBÉM ENCONTRAM PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃOFEDERAL (ARTIGO 5º, LXI,). IMPORTANTE LEMBRAR QUE ESTETIPO DE PRISÃO SÓ É UTILIZADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICOBRASILEIRO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, COMO É O CASO DOSAUTOS.2) DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA A DECISÃO DO MM. JUIZINDEFERINDO A LIBERDADE PROVISÓRIA, VISANDO A GARANTIADA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, AUSENTE OCONSTRANGIMENTO ILEGAL ALEGADO.3) ORDEM DENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE DENEGAR A ORDEM NOS TERMOS DO VOTODO RELATOR.

13 HABEAS CORPUS Nº 100090037308TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE.: VALUSSE ALVES DE ARAUJOA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2 ª VARA CRIMINAL DE BARRADE SÃO FRANCISRELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS


JULGADO EM 16/12/2009 E LIDO EM 24/02/2010ACÓRDÃOEMENTA: HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO PARA ACONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DOSPRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CPP - CONDIÇÕES PESSOAISFAVORÁVEIS AO PACIENTE - REITERAÇÃO DO PEDIDO - ORDEMNÃO CONHECIDA.NÃO DEVE SER CONHECIDO O HABEAS CORPUS QUANDO SETRATAR DE REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR, JÁ APRECIADO EJULGADO POR ESTE TRIBUNAL, COM DEDUÇÃO DA MESMAPRETENSÃO, EM BENEFÍCIO DO MESMO PACIENTE E REFERENTEAOS MESMOS FATOS CRIMINOSOS. ORDEM NÃO CONHECIDA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA IMPETRAÇÃO, NOSTERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

14 HABEAS CORPUS Nº 100090037746TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE.: REJANE MOULIN MAGALHAESIMPETRANTE: GUILHERME GUERRA REISA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DECACHOEIRO DE ITAPEMIRRELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASJULGADO EM 13/01/2010 E LIDO EM 24/02/2010ACÓRDÃOEMENTA: HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - DESNECESSIDADE DAPRISÃO CAUTELAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DOARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - MEDIDACAUTELAR MAIS GRAVOSA - ORDEM CONCEDIDA.1. A ALEGAÇÃO DE QUE O ACUSADO SE EVADIU DO DISTRITO DACULPA NÃO BASTA PARA A DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃOPREVENTIVA COMO FORMA DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEIPENAL, SOBRETUDO QUANDO O MESMO CIENTIFICOU NOS AUTOSO SEU NOVO ENDEREÇO. 2. O ACUSADO NÃO PODE SER MANTIDOEM PRISÃO CAUTELAR QUANDO ESTA CONSISTIR EM MEDIDAMAIS SEVERA DO QUE AQUELA APLICADA HIPOTÉTICAMENTECASO SEJA CONDENADO AO FINAL DO PROCESSO. 3. ORDEMCONCEDIDA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, CONCEDER A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTODO EMINENTE RELATOR.

15 HABEAS CORPUS Nº 100090037944TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE.: DAVID DA SILVA ROCHAIMPETRANTE: WALDYR LOUREIROA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 5º VARA CRIMINAL DE SERRARELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASJULGADO EM 16/12/2009 E LIDO EM 24/02/2010ACÓRDÃOEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - VEDAÇÃOCONSTANTE DO ART. 44 DA LEI Nº 11.343/06 - ARGUMENTAÇÃOINIDÔNEA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOSLEGAIS DO ARTIGO 312, DO CPP - INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃOEM DADO CONCRETO - PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTESRECONHECIDOS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA -ORDEM CONCEDIDA.1. A GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO, BEMCOM A VEDAÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONSTANTE DOARTIGO 44, DA LEI Nº 11.343/06, SEM A DEMONSTRAÇÃO DE FATORCONCRETO, NÃO CONSTITUEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARAA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DA PACIENTE. 2. TENDO OMAGISTRADO A QUO CONCEDIDO A BENESSE DA LIBERDADEPROVISÓRIA AO PACIENTE, O POSTERIOR DECRETOSEGREGATÓRIO CAUTELAR DEVE ENCONTRAR-SE EMBASADONOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSOPENAL, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM APREÇO. 3. ADEMAIS,APÓS A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, O PACIENTENÃO APRESENTOU COMPORTAMENTO INCOMPATÍVEL PARA OBOM ANDAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E NEM AMEAÇADORDA ORDEM PÚBLICA, TENDO INCLUSIVE APRESENTADOCERTIDÃO DE TRATAMENTO PARA DEPENDENTES QUÍMICOSCONFORME CONDICIONADO NA DECISÃO QUE DECRETOU SUALIBERDADE PROVISÓRIA. 4. NÃO HAVENDO NOS AUTOSQUALQUER COMPROVAÇÃO DE COMPORTAMENTO DÍSPAREENTRE OS DEMAIS ACUSADOS E O PACIENTE, SUA SEGREGAÇÃOCAUTELAR VIOLA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA, A TEOR DO

DISPOSTO NO ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.ORDEM CONCEDIDA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, CONCEDER A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTODO EMINENTE RELATOR.

16 HABEAS CORPUS Nº 100090038157TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE.: CEZAR PRUCOLI ARIDEIMPETRANTE: MARCO ANTONIO GOMES A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA SERRARELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASJULGADO EM 16/12/2009 E LIDO EM 24/02/2010ACÓRDÃOEMENTA: HABEAS CORPUS - POSSE ILEGAL DE ACESSÓRIOS DEARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - CONDUTA EM PERÍODO DEABOLITIO CRIMINIS - INOCORRÊNCIA - SUSPENSÃO APENAS DAEFICÁCIA DA NORMA CONSTANTE NO ARTIGO 12, DA LEI Nº10.826/03 - LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA - NÃOCABIMENTO - APENAMENTO MÍNIMO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS -INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 323, INCISO I, DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL - DESNECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR -ALEGAÇÃO NÃO ACOLHIDA - DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOSLEGAIS DO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL -NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ECONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - ORDEM DENEGADA.1. CONFORME DISPÕE O ARTIGO 30, DA LEI Nº 10.826/03,ALTERADO PELA LEI Nº 11.922/09, O PERÍODO DE ABOLITIOCRIMINIS APENAS ABARCA A TIPIFICAÇÃO PENAL PREVISTA NOARTIGO 12, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI Nº 10.826/03),EIS QUE MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL POSSIBILITASOMENTE A REGULARIZAÇÃO DAS ARMAS DE FOGO DE USOPERMITIDO. ASSIM, TENDO O PACIENTE SIDO PRESO EMFLAGRANTE E DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITODESCRITO NO ARTIGO 16, DA LEI Nº 10.826/03 EM RAZÃO DEPOSSUIR ACESSÓRIOS E MUNIÇÕES DE ARMAS DE FOGO DE USORESTRITO, AS QUAIS NÃO SÃO PASSÍVEIS DE REGULARIZAÇÃO,TAL CONDUTA NÃO ENCONTRA-SE ABRANGIDA PELA ABOLITIOCRIMINIS TEMPORÁRIA. DESTARTE, O ARTIGO 32, DO ESTATUTODO DESARMAMENTO NÃO SUSPENDEU A EFICÁCIA LEGAL DEQUALQUER DISPOSITIVO DE LEI, MAS, TÃO SOMENTE, CRIOU UMACAUSA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE, QUANDO O AGENTE DEFORMA ESPONTÂNEA E MEDIANTE PROCEDIMENTO ELABORADOPELA POLÍCIA FEDERAL PROCEDE A DEVOLUÇÃO DAS ARMAS DEFOGO OU ACESSÓRIOS QUE POSSUÍA, HIPÓTESE ESSA QUE NÃOOCORREU NO CASO SOB ESTUDO. 2. UMA VEZ QUE OS DELITOSIMPUTADOS AO PACIENTE ULTRAPASSAM O LIMITEESTABELECIDO PELO ARTIGO 323, INCISO I, DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL, É DESCABIDA A CONCESSÃO DA LIBERDADEPROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. 3. HAVENDO SIDODEMONSTRADO PELA AUTORIDADE JUDICIAL IMPETRADA ANECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE COMO FORMADE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DAINSTRUÇÃO CRIMINAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EMCONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DO INFERIMENTO DOPEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTODO EMINENTE RELATOR.

17 HABEAS CORPUS Nº 100090039031TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE.: THALLES SANTOS VIEIRAA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1 ª VARA CRIMINAL DE BARRADE SÃO FRARELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASJULGADO EM 16/12/2009 E LIDO EM 24/02/2010ACÓRDÃOEMENTA: HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO -CONSTRANGIMENTO ILEGAL - EXCESSO DE PRAZO NAFORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DOPRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - ORDEM DENEGADA.1. OS PRAZOS PROCESSUAIS PENAIS NÃO PODEM SER VISTOSCOMO MERA SOMA ARITMÉTICA, HAJA VISTA QUE A ATIVIDADEJURISDICIONAL É INFLUENCIADA POR DIVERSOS FATORES QUEFOGEM A ALÇADA DO MAGISTRADO, E QUE INEVITAVELMENTETORNAM IMPOSSÍVEL O CUMPRIMENTO DOS PRAZOS


ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO, SENDO POR TAL MOTIVOAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE PARA A DEFINIÇÃODO EXCESSO DE PRAZO. 2. IN CASU, O ATRASO NO DESLINDEPROCESSUAL DECORREU DA PLURALIDADE DE RÉUS, BEM COMOPELA NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DEORIGEM PARA INSPEÇÃO DO "MUTIRÃO CARCERÁRIO"DESENVOLVIDO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. 3.ORDEM DENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTODO EMINENTE RELATOR.

18 HABEAS CORPUS Nº 100090039056TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE.: LUIZ AUGUSTO DE MATOSIMPETRANTE: MAULY MARTINS DA SILVAA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE BARRA DE SÃOFRANCISCORELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASJULGADO EM 09/12/2009 E LIDO EM 24/02/2010ACÓRDÃOEMENTA: HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃODA INSTRUÇÃO CRIMINAL - INOCORRÊNCIA - ATRASOPROVOCADO EXCLUSIVAMENTE PELA DEFESA - APLICAÇÃO DASÚMULA 64 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -DESNECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAISFAVORÁVEIS - ALEGAÇÃO NÃO ACOLHIDA - MEDIDASEGREGATÓRIA IMPOSTA COMO FORMA DE GARANTIR A ORDEMPÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL -ORDEM DENEGADA.1. RESTANDO DEMONSTRADO QUE O ATRASO NA CONCLUSÃO DAINSTRUÇÃO CRIMINAL FORA OCASIONADO EXCLUSIVAMENTEPELA DEFESA, AO PROCEDER O REQUERIMENTO DEINSTAURAÇÃO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL NO PACIENTE,NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGALOCASIONADO PELO EXCESSO DE PRAZO. INTELIGÊNCIA DASÚMULA 64 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. ESTANDODEMONSTRADO QUE A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTEENCONTRA-SE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIADA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃOCRIMINAL, AS EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTENÃO POSSUEM O CONDÃO DE LHE GARANTIR A LIBERDADE.ORDEM DENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTODO EMINENTE RELATOR.

19 HABEAS CORPUS Nº 100090039262TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE.: GENESIO LAZZARINI GREGORIOIMPETRANTE: DANUBIO ROCHA DE OLIVEIRAA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE ARACRUZRELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃOJULGADO EM 01/02/2010 E LIDO EM 24/02/2010EMENTA:HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO -HOMICÍDIO QUALIFICADO, ART. 121, § 2º, I DO CÓDIGO PENAL -CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO ACUSADO - DIREITO DEAPELAR EM LIBERDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AOPACIENTE NÃO ILIDEM SUA PRISÃO - DENEGAÇÃO DA ORDEM1) ASSIM, COMO O PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE, AS PRISÕESCAUTELARES TAMBÉM ENCONTRAM PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃOFEDERAL (ARTIGO 5º, LXI,). IMPORTANTE LEMBRAR QUE ESTETIPO DE PRISÃO SÓ É UTILIZADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICOBRASILEIRO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, COMO É O CASO, POISTRATA-SE DE CRIME DE HOMICÍDIO.2) A LEI 11.719/08, QUE ALTEROU PROFUNDAMENTE ASISTEMÁTICA DO PROCESSO PENAL BRASILEIRO E INTRODUZIU APROIBIÇÃO DE PRISÃO DO RÉU PARA APELAR, MANTEVE, NOENTANTO, O ART. 393 DO CPP, SEGUNDO O QUAL, É EFEITO DASENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL SER O RÉU PRESO OUCONSERVADO NA PRISÃO. DESSA FORMA, NÃO HÁCONSTRANGIMENTO ILEGAL NA DETERMINAÇÃO DE PRISÃO DOCONDENADO, QUE COMO PERMANECEU PRESO DURANTE TODAINSTRUÇÃO PROCESSUAL, COM MUITO MAIS RAZÃO AGORA, QUESE ENCONTRA CONDENADO ATRAVÉS DE SENTENÇA.

3) AS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO AGENTE, COMO SER PRIMÁRIO,DE BONS ANTECEDENTES ETC., NÃO SÃO FUNDAMENTOS DEDIREITO SUBJETIVO À LIBERDADE PROVISÓRIA QUANDO HÁ NOSAUTOS OUTROS ELEMENTOS QUE RECOMENDAM A CUSTÓDIAPREVENTIVA DO MESMO, COMO RESTOU DEMONSTRADODURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL.4) ORDEM DENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE DENEGAR A ORDEM NOS TERMOS DO VOTODO RELATOR.

20 HABEAS CORPUS Nº 100090039387TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE.: GILMAR AZEVEDO GUALTERIMPETRANTE: SILVANO DA SILVAA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DEGUARAPARIRELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASJULGADO EM 16/12/2009 E LIDO EM 24/02/2010ACÓRDÃOEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA OTRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -PROFUNDA DISCUSSÃO PROBATÓRIA - ILEGALIDADE DO AUTO DEPRISÃO EM FLAGRANTE - INOCORRÊNCIA - PRESENÇA DOSINDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DE MATERIALIDADE DELITIVA -ILEGALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOSLEGAIS DO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL -NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PACIENTEPOSSUIDOR DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - ATRIBUTOSINSUFICIENTES POR SI SÓ PARA GARANTIR A SOLTURA - ORDEMDENEGADA.1. A SUMÁRIA VIA DO HABEAS CORPUS NÃO É ADEQUADA PARA APROFUNDA ANÁLISE DE ELEMENTOS PROBATÓRIOSPERTINENTES À DISCUSSÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE DOCRIME, SENDO ÚTIL APENAS NA VERIFICAÇÃO DE ILEGALIDADESCABALMENTE DEMONSTRADAS. 2. NÃO HÁ QUE SE FALAR EMILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, QUANDODEMONSTRADOS EXAUSTIVAMENTE OS INDÍCIOS DE AUTORIA EMATERIALIDADE DELITIVA, COMO NO CASO EM APREÇO. 3.ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA A DECISÃO QUEMANTÉM A CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE, EM RAZÃO DAGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 312 DOCÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 4. AS EVENTUAIS CONDIÇÕESPESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO LHE GARANTEM POR SISÓ A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA.ORDEM DENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTODO EMINENTE RELATOR.

21 HABEAS CORPUS Nº 100090039411TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE.: DANIEL RAMOS GOMESA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIARELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASJULGADO EM 16/12/2009 E LIDO EM 24/02/2010ACÓRDÃOEMENTA: HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃODA CULPA - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DARAZOABILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AOPACIENTE - IRRELEVÂNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOARTIGO 312, DO CPP - ORDEM DENEGADA.1. OS PRAZOS PARA A CONCLUSÃO DA FASE INSTRUTÓRIA NÃOSÃO FATAIS, SÃO FLEXÍVEIS, DEVENDO SEREM ADEQUADOS ACADA CASO EM PARTICULAR, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO ACOMPLEXIDADE DO FEITO. NO CASO EM COMENTO, A AÇÃOPENAL ENCONTRA-SE EM SEU CURSO NORMAL, NÃO PODENDOSER ATRIBUÍDO SEU ATRASO À AUTORIDADE IMPETRADA, NEMSEQUER, AO MINISTÉRIO PÚBLICO. 2. SER O PACIENTE PRIMÁRIO,COM BONS ANTECEDENTES E OCUPAÇÃO LABORATIVA DEFINIDANÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SUA PRISÃO CAUTELAR, SEDEMONSTRADA A NECESSIDADE DA MESMA, NA FORMA DOARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEMDENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À


UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTODO EMINENTE RELATOR.

22 HABEAS CORPUS Nº 100090040005TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE.: VALUSSE ALVES DE ARAUJOA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA BARRADE SÃO FRANCISCRELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASJULGADO EM 27/01/2010 E LIDO EM 24/02/2010ACÓRDÃOEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ALEGADAAUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A DECRETAÇÃO DACONSTRIÇÃO PROVISÓRIA - ALEGATIVA AFASTADA -SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA COMO FORMA DE GARANTIR AORDEM PÚBLICA - EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL -INOCORRÊNCIA - ATRASO CAUSADO PELA DEFESA - SÚMULA 64,STJ - ORDEM DENEGADA.1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAISDO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUANDO ADECISÃO QUE IMPÕE A PRISÃO PREVENTIVA AO PACIENTEDEMONSTRA A EFETIVA NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELARCOMO FORMA DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 2. INEXISTECONSTRANGIMENTO ILEGAL OCASIONADO PELO EXCESSO DEPRAZO, QUANDO O ATRASO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL ÉATRIBUÍDO À PRÓPRIA DEFESA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 64 DOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. ORDEM DENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE DENEGAR A ORDEM NOS TERMOS DO VOTODO EMINENTE RELATOR.

23 HABEAS CORPUS Nº 100090040450TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE.: DEOSDETE ULIANA CRISTOIMPETRANTE: JUCILANDE ROCHA BORGESIMPETRANTE: LYZIA PRETTI FARIASA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CONCEIÇAO DOCASTELORELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASJULGADO EM 20/01/2010 E LIDO EM 24/02/2010ACÓRDÃOEMENTA: HABEAS CORPUS - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INÉPCIADA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - INDÍCIOS DE AUTORIA EMATERIALIDADE APRESENTADOS DE MANEIRA SUFICIENTE NAPEÇA ACUSATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE PROFUNDA DISCUSSÃOPROBATÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DECRETO PRISIONALFUNDADO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA,APLICAÇÃO DA LEI PENAL E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃOCRIMINAL - EXCESSO DE PRAZO - INSTRUÇÃO CRIMINALENCERRADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 52 DO STJ - ORDEMDENEGADA. 1. TENDO A DENÚNCIA SIDO FORMULADA EMCONSONÂNCIA COM O ARTIGO 41 DO CPP, APRESENTANDO OSINDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, E DELIMITANDO ACONDUTA DO PACIENTE NO EVENTO DELITUOSO, NÃO HÁ QUEFALAR EM AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DAPERSECUÇÃO PENAL. A SUMÁRIA VIA DO HABEAS CORPUS NÃO ÉADEQUADA PARA A PROFUNDA ANÁLISE DE ELEMENTOSPROBATÓRIOS PERTINENTES A DISCUSSÃO DE AUTORIA EMATERIALIDADE DO CRIME, OS QUAIS SERÃO, NO TEMPO CERTO,APRECIADOS NA INSTÂNCIA SINGULAR POR MEIO DE UM JUÍZODE COGNIÇÃO EXAURIENTE. 2. RESTANDO DEMONSTRADO NOSAUTOS QUE A PRISÃO PROVISÓRIA DA PACIENTE FOI MANTIDACOMO FORMA DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA E GARANTIR AAPLICAÇÃO DA LEI PENAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EMCONSTRANGIMENTO ILEGAL. 3. ESTANDO O PROCESSO EM FASEDE ALEGAÇÕES FINAIS, RESTA CONCLUÍDA A INSTRUÇÃOCRIMINAL, RAZÃO PELA QUAL É DESCABIDA A ALEGAÇÃO DECONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NAFORMAÇÃO DA CULPA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 DOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. ORDEM DENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE DENEGAR A ORDEM NOS TERMOS DO VOTODO EMINENTE RELATOR.

24 HABEAS CORPUS Nº 100090042589TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

PACTE.: ANTONIO SERGIO BARCELOS CRISTOIMPETRANTE: MARIA IMACULADA CONCEIÇÃO ANDRIOLLIA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VILAVELHARELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASJULGADO EM 27/01/2010 E LIDO EM 24/02/2010ACÓRDÃOEMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO -PRISÃO CAUTELAR - EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DAINSTRUÇÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO NÃO ACOLHIDA - APLICAÇÃODO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - INOCORRÊNCIA DE DESÍDIADA AUTORIDADE JUDICIAL - ORDEM DENEGADA.CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOS TRIBUNAISSUPERIORES, OS ENGESSADOS PRAZOS PREVISTOS PELO CÓDIGODE PROCESSO PENAL DEVEM SER MITIGADOS FRENTE ASDIFICULDADES E PECULIARIDADES DE CADA CASO EMCONCRETO, EM APLICAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.ASSIM, NÃO ESTANDO DEMONSTRADO QUE A DILAÇÃO DOPRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL TENHAOCORRIDO POR DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIAL OU PORCULPA DA ACUSAÇÃO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGALIDADEDA CONSTRIÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE DENEGAR A ORDEM NOS TERMOS DO VOTODO EMINENTE RELATOR.

25 HABEAS CORPUS Nº 100090045525TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE.: RODRIGO SANTOS DE SOUZAIMPETRANTE: DORISMAR MARTINS MASIEROA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SANTA TERESARELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASJULGADO EM 27/01/2010 E LIDO EM 24/02/2010ACÓRDÃOEMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO -AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGODE PROCESSO PENAL - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DEGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL -ORDEM DENEGADA.ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA A PRISÃOPROVISÓRIA DO PACIENTE, FACE A SUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOSENSEJADORES DA DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO PREVENTIVADO MESMO, TAIS COMO NECESSIDADE DA ORDEM PÚBLICA EAPLICAÇÃO DA LEI PENAL. ADEMAIS, TENDO O PACIENTEPERMANECIDO SEGREGADO CAUTELARMENTE DURANTE TODA AINSTRUÇÃO CRIMINAL, TORNA-SE INCONGRUENTE A SUASOLTURA MENOS DE 02 (DOIS) MESES ANTES DA REALIZAÇÃO DOJULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI. ORDEMDENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE DENEGAR A ORDEM NOS TERMOS DO VOTODO EMINENTE RELATOR.

26 HABEAS CORPUS Nº 100090046580TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE.: ROSANA ROCHA DA SILVAIMPETRANTE: JOSE GERALDO BERMUDESPACTE.: EDINEIA ALVES SIQUEIRAIMPETRANTE: JOSE GERALDO BERMUDESPACTE.: JOSIMAR ALVES CORREIAIMPETRANTE: JOSE GERALDO BERMUDESPACTE.: WELBSON CORREIA QUINTINOIMPETRANTE: JOSE GERALDO BERMUDESA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIARELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASJULGADO EM 27/01/2010 E LIDO EM 24/02/2010ACÓRDÃOEMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - TRÁFICO DEDROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE DEANÁLISE PELA VIA ELEITA - LIBERDADE PROVISÓRIA - AUSÊNCIADE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - VEDAÇÃO DO ARTIGO44, DA LEI Nº 11.343/06 - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AOPACIENTE - IRRELEVÂNCIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DAPRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INADMISSÍVEL - ORDEMDENEGADA.1. O EXAME DO PLEITO DE NEGATIVA DE AUTORIA É DESCABIDOEM SEDE DE HABEAS CORPUS, POR ENVOLVER PROFUNDA


ANÁLISE DE PROVAS, O QUE É INVIÁVEL NO SUMARÍSSIMO RITODO WRIT CONSTITUCIONAL. 2. É MOTIVO PARA SE MANTER ACUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE A VEDAÇÃO LEGAL CONTIDANO ARTIGO 44, DA LEI N.º 11.343/06, SE DEMONSTRADOSELEMENTOS INDICIÁRIOS SATISFATÓRIOS DE AUTORIA EMATERIALIDADE DELITIVA. 3. AS CONDIÇÕES PESSOAISFAVORÁVEIS AO ACUSADO NÃO GARANTEM, POR SI SÓ, ACONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA AO MESMO, SE OSELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRAM A LEGALIDADE DAMEDIDA SEGREGATÓRIA. 4. A PRISÃO CAUTELAR NÃOREPRESENTA OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DAPRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, NOTADAMENTE PORQUE ESTAMEDIDA SEGREGATÓRIA NÃO SE ARRIMA SOMENTE NOSINDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA, MAS TAMBÉM NOS REQUISITOSLEGAIS PREVISTOS PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENALPERTINENTE E PELA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO. 5. ORDEMDENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE DENEGAR A ORDEM NOS TERMOS DO VOTODO EMINENTE RELATOR.

27 HABEAS CORPUS Nº 100090047158TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOPACTE.: JEOVANI DUARTE DOS SANTOSIMPETRANTE: ANA PAULA DOS SANTOSA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DELINHARESRELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃOJULGADO EM 01/02/2010 E LIDO EM 24/02/2010EMENTA: HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTOILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DAINSTRUÇÃO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DACUSTÓDIA PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS -ORDEM DENEGADA.OS PRAZOS PROCESSUAIS DEVEM SER ANALISADOS CASO A CASO,DE ACORDO COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA, NÃO SENDO,PORTANTO, RÍGIDOS. ENTRETANTO, DEVE SER OBSERVADO OPRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOABILIDADE (ART. 5º, INC.LXXVII ALTERADO PELA EC Nº 45/2004).ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA(ART. 312 DO CPP) NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTOILEGAL.CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, TAIS COMO PRIMARIEDADE,BONS ANTECEDENTES, OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA,NÃO TÊM O CONDÃO DE, POR SI SÓS, DE PROMOVER ACONCESSÃO DA ORDEM, CASO ESTEJAM PRESENTES OUTROSREQUISITOS DE ORDEM OBJETIVA E SUBJETIVA QUE AUTORIZEMA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA.ORDEM DENEGADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE DENEGAR A ORDEM NOS TERMOS DO VOTODO RELATOR.

28 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100090022953TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOREQTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALA. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE VENDA NOVA DOIMIGRANTERELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃOJULGADO EM 01/02/2010 E LIDO EM 24/02/2010MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL - PRELIMINARDE DECADÊNCIA ART. 23 DA LEI FEDERAL Nº 12.016/2009 -ACOLHIMENTO1) O MANDADO DE SEGURANÇA EXTINGUE-SE, NO PRAZO DE 120(CENTO E VINTE) DIAS CONTADOS DA CIÊNCIA DO ATOIMPUGNADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 23 DA NOVA LEI 12016/09.2) O MINISTÉRIO PÚBLICO TOMOU CIÊNCIA DA R. DECISÃO QUEMANTEVE O PROCESSO SUSPENSO NO DIA 09 DE DEZEMBRO DE2008, TENDO O MANDADO DE SEGURANÇA SIDO AJUIZADO EM 02DE JULHO DE 2009 OU SEJA, A IMPETRAÇÃO PELO “PARQUET” SEDEU MAIS DE SEIS MESES APÓS A DECISÃO DO EMINENTEMAGISTRADO, FORA PORTANTO, DO PRAZO DECADENCIALESTIPULADO NO ART. 23 DA LEI 12.016/2009.3) PRELIMINAR ACOLHIDACONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À

UNANIMIDADE ACOLHER A PRELIMINAR PARA NÃOCONHECER DA IMPETRAÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

29 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100090023084TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOSUCTE.: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MIMOSO DO SULSUCDO.: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MARATAIZESP. INT. ATIVA GELIVON PEREIRA DE SOUZAADVOGADO: PAULO ROBERTO VIANA DA SILVAP. INT. ATIVA EVALDO BRUNO HENRIQUEADVOGADA: MARIA APARECIDA NUNES GOMESP. INT. ATIVA PEDRO EVANGELISTA ALVESADVOGADA: MARIA APARECIDA NUNES GOMESP. INT. ATIVA ANDERSON RODRIGUES MENDONÇAADVOGADO: CLAUDIO JOSE DE ARAUJO MESQUITAP. INT. ATIVA GABRIEL BORGES FERREIRAP.INT.PASSIVA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃOJULGADO EM 27/01/2010 E LIDO EM 24/02/2010CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - FIXAÇÃO DACOMPETÊNCIA DA COMARCA DE MARATAÍZES - CRIMESCOMETIDOS NAQUELA COMARCA - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃOCOM O CRIME COMETIDO NA COMARCA DE MIMOSO DE SUL -CONFLITO PROVIDO.O JUIZ DE DIREITO SUSCITANTE ACOLHEU A MANIFESTAÇÃO DOREPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE FLS.389/390, NAQUAL SE AFIRMA QUE OS CRIMES DE PORTE DE ARMA DE FOGO(ARTIGO 16 DA LEI 10.826/03) ; DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIACOMO PRÓPRIA (ARTIGO 171, § 2º, INC. I DO CÓDIGO PENAL) EFALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ARTIGO 297 DOCÓDIGO PENAL) NÃO POSSUEM QUALQUER CONEXÃO COM OCRIME DE ROUBO COMETIDO NA COMARCA DE MIMOSO DO SUL,DEVENDO SER APURADO NA COMARCA EM QUE OCORREU APRISÃO EM FLAGRANTE DOS INDICIADOS. LOGO, EMMARATAÍZES.POR SEU TURNO, O JUIZ DE DIREITO SUSCITADO ALEGA QUEHOUVE CONEXÃO ENTRE OS DELITOS SUPOSTAMENTEPRATICADOS PELOS INDICIADOS, NA FORMA DO ARTIGO 76, INC.III, DO CPP, DEVENDO PREPONDERAR A JURISDIÇÃO DO LOCALEM QUE SE CONSUMOU A INFRAÇÃO A QUAL FOR COMINADAMAIOR PENA, NOS TERMOS DO ARTIGO 78, INC. II, "A" DO MESMODIPLOMA LEGAL.OCORRE QUE DO COMPULSAR DOS AUTOS EXTRAI-SE QUE NOMOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, OCORRIDA EMMARATAÍZES, OS INDICIADOS ESTAVAM DE POSSE DAS ARMAS DEFOGO APREENDIDAS. DA MESMA FORMA, DE ACORDO COM OSELEMENTOS CONSTANTES DO INQUÉRITO POLICIAL, VÊ-SE QUE ATENTATIVA DE VENDA DE UM VEÍCULO ALIENADO TAMBÉMOCORREU NA COMARCA DE MARATAÍZES, ASSIM COMO AAPREENSÃO DOS DOCUMENTOS FALSIFICADOS.CONSTATA-SE, POIS, QUE NÃO HOUVE CONEXÃO ENTRE OSDELITOS, EIS QUE A PROVA DE UMA INFRAÇÃO OU DE QUALQUERDE SUAS CIRCUNSTÂNCIAS ELEMENTARES (CONEXÃOPROCESSUAL) NÃO INFLUENCIARÁ NA PROVA DE OUTRAINFRAÇÃO, COMO ALEGOU O JUIZ DE DIREITO SUSCITADO.TAMPOUCO HÁ CONEXÃO MATERIAL, QUE É AQUELA INSPIRADAEM FUNDAMENTOS ENCONTRADOS NO DIREITO PENAL, OU SEJA,QUANDO OS PRÓPRIOS CRIMES SÃO CONEXOS POR HAVERSUBSTRATO PENAL A PONTO DE PROVOCAR ALGUMACONSEQUÊNCIA CONCRETA DE CARÁTER PENAL NOJULGAMENTO. O QUE TAMBÉM NÃO É O CASO DOS AUTOS.CONHEÇO DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, E JULGOPROCEDENTE PARA FIXAR COMO COMPETENTE PARA OJULGAMENTO E PROCESSAMENTO DOS CRIMES PRATICADOS NACOMARCA DE MARATAÍZES, O JUIZ DE DIREITO DESTA COMARCA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE JULGAR PROCEDENTE PARA FIXAR COMOCOMPETENTE PARA O JULGAMENTO E PROCESSAMENTO DOSCRIMES PRATICADOS NA COMARCA DE MARATAÍZES, O JUIZ DEDIREITO DESTA COMARCA NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

30 RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 11970072283CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINALRECTE.: LUCIMAR ROSAADVOGADO(A): HUMBERTO CARLOS NUNESRECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS


JULGADO EM 20/01/2010 E LIDO EM 24/02/2010ACÓRDÃOEMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ARTIGO 121, § 2º,INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL - PRONÚNCIA - PRELIMINARDE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO- REJEITADA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA SOB A ALEGAÇÃO DELEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARAO ARTIGO 129, § 3º, DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE -EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSOCONHECIDO E IMPROVIDO.PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA PORAUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO:AINDA QUE PROLATADA DE FORMA CONCISA, NÃO HÁ QUE SEFALAR EM NULIDADE DA REFERIDA DECISÃO, EIS QUE OJULGADOR ANALISOU OS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 413DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SE CONVENCENDO DAEXISTÊNCIA DO CRIME E DA PRESENÇA DE INDÍCIOSSUFICIENTES DE AUTORIA. É VEDADO AO JUIZ FAZER UMAANÁLISE APROFUNDADA DO MÉRITO DA QUESTÃO, POR FORÇADO ARTIGO 5º, INCISO XXXVIII, ALÍNEA “C”, DA CARTA MAGNA.MAGISTRADO QUE CONSTRUIU SEU CONVENCIMENTOMODERADAMENTE, SEM USURPAR A COMPETÊNCIA DO TRIBUNALDO JÚRI, JUIZ NATURAL PARA JULGAR OS CRIMES EM ANÁLISE.NULIDADE INEXISTENTE. PRELIMINAR REJEITADA.MÉRITO: 1. PARA QUE SE JUSTIFIQUE A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, ÉNECESSÁRIA PROVA SEGURA E INCONTROVERSA DE QUE O FATOFORA PRATICADO SOB A EXCLUDENTE DE ILICITUDE DALEGÍTIMA DEFESA, DEVENDO SER ESSA IDENTIFICADA DEMANEIRA FÁCIL PELO JUIZ DA CAUSA CRIMINAL. NÃO HAVENDOA PLENA CERTEZA PARA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, DEVE ESTESER REMETIDO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, QUE É OJUIZ NATURAL DA CAUSA, POR FORÇA DE MANDAMENTOCONSTITUCIONAL. 2. IMPOSSIBILIDADE, TAMBÉM, DE SE ANUIRCOM O PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA A ELEIMPUTADA PARA O ARTIGO 129, § 3º, DO CÓDIGO PENAL, PELAINEXISTÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS A AUTORIZAR OENTENDIMENTO DE QUE O ACUSADO TENHA AGIDO COM AINTENÇÃO DE LESIONAR A VÍTIMA. 3. AS QUALIFICADORASIMPUTADAS NA DENÚNCIA E MANTIDAS PELO JUÍZO SINGULARQUEDARAM-SE PLAUSÍVEIS, SÓ PODENDO SER EXCLUÍDASQUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, O QUE NÃORESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS. 4. MANUTENÇÃO INTEGRALDA DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. 5. RECURSOCONHECIDO E IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA E NOMÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AORECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

31 RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 15030000168CONCEIÇÃO DA BARRA - CARTÓRIO DO CRIMERECTE.: FERNANDO MONTEIRO DE ARAUJOADVOGADO(A): HELCIO JOAQUIM CORRÊA MESQUITARECTE.: KIRINO FIORINI LIMA COSTAADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO BUTERIRECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: SUBS.: JANETEVARGAS SIMOESJULGADO EM 16/12/2009 E LIDO EM 24/02/2010ACÓRDÃOEMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRELIMINAR DEINTEMPESTIVIDADE RECURSAL SUSCITADA PELO MINISTÉRIOPÚBLICO ESTADUAL - REJEITADA - MÉRITO - HOMICÍDIOQUALIFICADO - DESPRONÚNCIA - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIADE INDÍCIOS DE AUTORIA - MERAS CONJECTURAS - RECURSOCONHECIDO E PROVIDOPRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSALSABE-SE QUE EM SE TRATANDO DE APELAÇÃO CRIMINAL, COMONO CASO SOB EXAME, ESTABELECE O ART. 593, I, DA LEI ADJETIVAPENAL, QUE TAL PRAZO É DE CINCO DIAS, CONTADOS, SEGUNDOENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MANSO E PACÍFICO, A PARTIRDA ÚLTIMA INTIMAÇÃO DO DECISUM CONDENATÓRIO, QUER DOACUSADO, QUER DO SEU ADVOGADO. COMPROVADO NOS AUTOSQUE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO SE DEU DENTRO DESTEPRAZO RECURSAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INTEMPESTIVIDADE.ADEMAIS, A APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA RAZÕESRECURSAIS, COMO VÊM REITERADAMENTE DECIDINDO OSNOSSOS TRIBUNAIS PÁTRIOS, CONSTITUI MERA IRREGULARIDADEQUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE EIVAR DE NULIDADE O APELO,

EM FACE DO DISPOSTO NO ARTIGO 601 DO CPP, QUE DETERMINA,FINDO O PRAZO PARA AS RAZÕES, SERÃO OS AUTOS REMETIDOS ÀINSTÂNCIA SUPERIOR, MESMO SEM A SUA APRESENTAÇÃO.PRELIMINAR REJEITADA.MÉRITOA PRONÚNCIA E MERA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DAACUSAÇÃO E TRADUZ EM UM JUÍZO DE SUSPEITA, EXIGINDOPARA A SUA PROLAÇÃO SOMENTE A PROVA DA MATERIALIDADEDO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE SUA AUTORIA. NOENTANTO, O INDÍCIO DEVE SE MOSTRAR REAL, SERNECESSARIAMENTE PROVADO E APROXIMAR-SE DA CERTEZASEM, CONTUDO, EXCLUIR A DUVIDA. NÃO SE CONSIDERAMINDÍCIOS DE AUTORIA A EXISTÊNCIA DE MERAS CONJECTURASOU SUSPEITAS QUE, SEM FUNDAR-SE EM ELEMENTOSMINIMAMENTE SEGUROS, NÃO REDUNDAM EM PROBABILIDADESUFICIENTE PARA ENSEJAR A DECISÃO DE PRONUNCIA. NO CASO,CONSIDERANDO QUE OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃOCOLIGIDOS SÃO SOBREMANEIRA FRÁGEIS E APONTAM SOMENTEPARA A EXISTÊNCIA DE MERAS SUSPEITAS QUANTO A AUTORIADO CRIME, A IMPRONÚNCIA E MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSOCONHECIDO E PROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA E, NOMÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, DAR PROVIMENTO AORECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTE RELATORA.

32 RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 30070113086LINHARES - 3ª VARA CRIMINALRECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRECDO.: PEDRO ANGELOADVOGADO(A): JOSE DJAIR NOGUEIRA CAMPOSRELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASJULGADO EM 20/01/2010 E LIDO EM 24/02/2010ACÓRDÃOE M E N TA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - POSSE DE ARMA DEFOGO - ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826/03 - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA -IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - IMPOSSIBILIDADE - ABOLITIOCRIMINIS TEMPORÁRIA - OCORRÊNCIA DE POSSE DE ARMA DEFOGO DE USO PERMITIDO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SEIMPÕE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. EM QUE PESE A EXISTÊNCIA DE POSICIONAMENTOSDIVERGENTES EM NOSSOS TRIBUNAIS PÁTRIOS, O SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO ANALISAR AS ALTERAÇÕESINTRODUZIDAS PELA LEI Nº 11.706/08, VEM CONSOLIDANDO OENTENDIMENTO DE QUE FOI PRORROGADO O PRAZO DEREGULARIZAÇÃO DAS ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO DE USOPERMITIDO, NÃO ABRANGENDO AS DE USO RESTRITO OUPROIBIDO. 2. IN CASU, FORAM APRENDIDAS NA RESIDÊNCIA DOACUSADO ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO, CONDUTA ESTAQUE SE ENQUADRA NAQUELA PREVISTA NO ARTIGO 12 DA LEI Nº10.826/03 E, PORTANTO, TRATA-SE DE AÇÃO CONSIDERADAATÍPICA, EM RAZÃO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. 3.MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA EM FACE DO ORARECORRIDO QUE SE IMPÕE. 4. RECURSO CONHECIDO EIMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOSTERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

33 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 7030015486BAIXO GUANDU - 2ª VARAAPTE.: ENIVALDO DA CONCEIÇÃO GOMESADVOGADO(A): ALTAIR ANTONIO FERREIRAAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃOREVISOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAJULGADO EM 01/02/2010 E LIDO EM 24/02/2010ACÓRDÃOEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELO CRIME DEROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, II CP) - APELO DA DEFESA - 1)PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DEREQUISITOS DA PRISÃO EM FLAGRANTE NO INQUÉRITO POLICIAL- REJEITADA - 2) ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS -IMPOSSIBILIDADE.1. EVENTUAIS VÍCIOS OCORRIDOS NO CURSO DO INQUÉRITOPOLICIAL, DADA A SUA NATUREZA, NÃO TÊM O CONDÃO DEACARRETAR A NULIDADE DO PROCESSO JUDICIAL, CUJAS PROVAS


ESTÃO SUJEITAS AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLADEFESA E DO CONTRADITÓRIO.2. A AUTORIA DO RÉU E A MATERIALIDADE DO CRIME RESTARAMSOBEJAMENTE COMPROVADAS, DEMONSTRANDO A FINALIDADEDO ACUSADO DE PRATICAR O DELITO DE ROUBO.CONCLUSÃO: PRELIMINAR REJEITADA. APELO IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA E NOMERITO, POR IGUAL VOTAÇÃO NEGAR PROVIMENTO AORECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

34 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 11080065250CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINALAPTE.: OVIDIO DAVID LIMAADVOGADO(A): HUMBERTO CARLOS NUNESAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASREVISOR: ADALTO DIAS TRISTÃOJULGADO EM 20/01/2010 E LIDO EM 24/02/2010ACÓRDÃOEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AOPUDOR - PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA -NÃO CONHECIDA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA - RECURSO NÃOPROVIDO.PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVAESTANDO DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A PRELIMINARARGÜIDA PELA DEFESA JÁ FOI APRECIADA E REJEITADA POR ESTASEGUNDA CÂMARA CRIMINAL EM SEDE DE HABEAS CORPUS,TEM-SE COMO PREJUDICADO O SEU JULGAMENTO. PRELIMINARNÃO CONHECIDAMÉRITO1. EM TEMA DE CRIMES CONTRA OS COSTUMES, QUEGERALMENTE OCORREM ÀS ESCONDIDAS, AS DECLARAÇÕES DAVÍTIMA CONSTITUEM PROVA DE GRANDE IMPORTÂNCIA,BASTANDO POR SI SÓ, PARA ALICERÇAR O DECRETOCONDENATÓRIO, MORMENTE SE TAIS DECLARAÇÕESMOSTRAM-SE PLAUSÍVEIS, COERENTES E EQUILIBRADAS, E COMAPOIO EM INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS APRESENTADAS NOPROCESSO. 2. A PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DEPROVAS NÃO MERECE PROSPERAR DIANTE DO CONJUNTOPROBATÓRIO EXISTENTE NO CADERNO PROCESSUAL,AMPLAMENTE DESFAVORÁVEL AO ACUSADO. 3. RECURSO NÃOPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE NÃO CONHECER A PRELIMINAR ARGUIDA, ENO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AORECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

35 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 11080164418CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINALAPTE.: PAULO SERGIO DA SILVA VIEIRAADVOGADO(A): HUMBERTO CARLOS NUNESAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃOREVISOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAJULGADO EM 01/02/2010 E LIDO EM 24/02/2010APELAÇÃO CRIMINAL - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARAUSO DE DROGAS ILÍCITAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPOPREVISTO NO § 3º, DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06 - REDUÇÃO DAPENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - APELO IMPROVIDO.1) PRATICADA UMA DAS CONDUTAS PREVISTAS NO ARTIGO 33,"CAPUT" DA LEI Nº 11.343/06, QUE SE TRATA DE UM TIPO PENALMISTO ALTERNATIVO, RESTA CARACTERIZADA A OCORRÊNCIADO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.2) AS PROVAS DOS AUTOS COMPROVAM A OCORRÊNCIA DO CRIMEDE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES COM RELAÇÃO AO ORAAPELANTE, RESTANDO SUPERADA A PRETENSÃO DEDESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA USO DEENTORPECENTES.3) NO TOCANTE AO PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ODELITO PREVISTO NO § 3º, DO ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/06, TALPLEITO TAMBÉM ENCONTRA SUPERADO, HAJA VISTA QUE,RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA A VENDA DEENTORPECENTES PELO APELANTE COM A FINALIDADE DEOBTENÇÃO DE LUCRO, NÃO PODENDO O CONTESTO DOS AUTOSSEREM ENQUADRADOS EM TAL PARÁGRAFO.

4) IMPOSSIBILIDADE DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL QUANDOEXISTEM CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS.5) PENA SUFICIENTE A REPROVAÇÃO DO DELITO PRATICADOPELO APELANTE.6) APELO IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE NEGARPROVIMENTO AO RECURSO NOSTERMOS DO VOTO DO RELATOR.

36 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 11099001361CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINALAPTE.: ALESSANDRO SCHERRER MOREIRAADVOGADO(A): ARLETE BARRETO DE ARAUJO SILVEIRAAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃOREVISOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAJULGADO EM 01/02/2010 E LIDO EM 24/02/2010APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - CONDENAÇÃO - HOMICÍDIOTENTADO - PROVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE -MANUTENÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA ACERCA DOAPENAMENTO FIXADO - INOCORRÊNCIA - FIXAÇÃO DA PENAPROPORCIONAL E RAZOÁVEL A PREVENÇÃO E REPRESSÃO DODELITO - FUNDAMENTAÇÃO DEVIDA NAS CIRCUNSTÂNCIASJUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CP - APELO IMPROVIDO. NÃOMERECE AGASALHO A IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA ACERCA DOAPENAMENTO FIXADO, EIS QUE SE MOSTROU PROPORCIONALANTE A ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59DO CÓDIGO PENAL FEITA PELO DOUTO MAGISTRADO "AQUO".CONSTATA-SE, NO MOMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA,QUE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS SÃO EM ALGUNS PONTOSDESFAVORÁVEIS AO APELANTE. O QUE DETERMINA AOJULGADOR QUE FIXE A PENA BASE UM POUCO ACIMA DO MÍNIMOLEGAL PREVISTO EM ABSTRATO PARA O TIPO.EM VERDADE, APENA BASE NÃO PODERÁ SER FIXADA EM SEU MÍNIMO LEGAL, JÁQUE EXISTEM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AORECORRENTE. DE ACORDO COM O ENTENDIMENTODOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL, EXISTINDO CIRCUNSTÂNCIAJUDICIAL CONTRÁRIA AO AGENTE, IMPÕE-SE, NECESSARIAMENTE,O AFASTAMENTO DA PENA BASILAR DO MÍNIMO LEGAL.FIXOU A PENA-BASE UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGALPREVISTO PARA O TIPO, POR EXISTIREM ALGUMASCIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS AO APELANTE. EM VERDADE,AO FIXÁ-LA EM 08 (OITO) ANOS, A MANTEVE PRÓXIMA DOMÍNIMO ABSTRATAMENTE PREVISTO PELO LEGISLADOR.NESSESENTIDO, AO MEU VER, RESPEITOU O PRINCÍPIO DAPROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA APLICAÇÃO DAPENA, QUE NO CASO, VARIA DE 06 (SEIS) A 20 (VINTE) ANOS.INDIVIDUALIZOU-A, PORTANTO, DEVIDAMENTE.APELO IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOSTERMOS DO VOTO DO RELATOR.

37 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 12070144089CARIACICA - 2ª VARA CRIMINALAPTE.: EDSON VANDER LEITEADVOGADO(A): OTNIEL CARLOS DE OLIVEIRAAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASREVISOR: ADALTO DIAS TRISTÃOJULGADO EM 27/01/2010 E LIDO EM 24/02/2010ACÓRDÃOEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/03 -ATIPICIDADE DA CONDUTA - ALEGAÇÃO DE ABOLITIO CRIMINISTEMPORÁRIA - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 30 E 32 DO ESTATUTODO DESARMAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - EFEITOS QUE NÃOALCANÇAM A CONDUTA RELATIVA AO PORTE DE ARMA DE FOGO- CONDENAÇÃO MANTIDA - AUTORIA E MATERIALIDADECOMPROVADAS - POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMACONSTATADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO QUE OS ARTIGOS 30 E 32 DALEI Nº 10.826/03 NÃO FIZERAM QUALQUER MENÇÃO À FIGURA DEQUEM TEM A POSSE DE ARMA DE FOGO, MAS TÃO-SOMENTE A DOPOSSUIDOR E DO PROPRIETÁRIO, CONCLUI-SE QUE A CONDUTADE PORTAR, INSERTA NO ARTIGO 14 DO ESTATUTO DODESARMAMENTO, NÃO TEVE QUALQUER SUSPENSÃO DE SUAAPLICAÇÃO, TORNANDO-SE, POIS, INSUSCETÍVEL DE PUNIÇÃO,


APENAS OS DELITOS DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USOPERMITIDO. 2. RESTOU DEVIDAMENTE CONFIGURADO O DELITODE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PELO ORA APELANTE,CONSIDERANDO QUE ELE SE ENCONTRAVA ARMADO COM UMAPISTOLA DENTRO DE UM VEÍCULO ESTACIONADO EM VIAPÚBLICA, DEVENDO, POR ESTA RAZÃO, SER MANTIDA A SUACONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO REFERIDO ILÍCITO. 3. RECURSOCONHECIDO E IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOSTERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

38 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 12090000311CARIACICA - 2ª VARA CRIMINALAPTE.: DIEGO MACIEL JOBRANADVOGADO(A): DAVID BOURGUIGNON BIGOSSIAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃOREVISOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAJULGADO EM 01/02/2010 E LIDO EM 24/02/2010APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO(ART. 33 DA LEI 11.343/06) E PORTE DE ARMA (ART. 14 DA LEI10.826/03) - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E ALTERNATIVAMENTEREDUÇÃO DA PENA IMPOSTA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.AS PROVAS DOS AUTOS SUSTENTAM PLENAMENTE A AUTORIA EMATERIALIDADE QUANTO AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO EPORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.A PENA IMPOSTA RESTOU FIXADA DENTRO DOS DITAMESPREVISTOS NOS ARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL, SENDO ASPENAS-BASES, INCLUSIVE, FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL, EQUANTO AO CRIME DE TRÁFICO TAMBÉM FOI RECONHECIDA ACAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DOARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06, APLICADA EM SEU "QUANTUM"MÁXIMO, OU SEJA, 2/3 (DOIS TERÇOS).NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DEPENA DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06 TAMBÉM NOTOCANTE À PENA DE MULTA DO CRIME DE TRÁFICO.APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA APLICAR A CAUSA DEDIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº11.343/06 TAMBÉM EM RELAÇÃO A PENA DE MULTA FIXADA PARAO CRIME DE TRÁFICO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOSTERMOS DO VOTO DO RELATOR.

39 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 14070080644COLATINA - 4ª VARA CRIMINALAPTE./APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO./APTE.: FREDERICO TANUREADVOGADO(A): DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRARELATOR: SUBS.:JANETE VARGAS SIMOESREVISOR: ADALTO DIAS TRISTÃOJULGADO EM 13/01/2010 E LIDO EM 24/02/2010ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - MINISTÉRIO PÚBLICO - ARTIGO50, INCISO I, DA LEI 6.766/1979 - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAISDESFAVORÁVEIS - MAJORAÇÃO DA PENA - ARTIGO 330, DOCÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - PROVAS APRESENTADAS EMRAZÕES RECURSAIS - AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO LEGAL -IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE.APELAÇÃO CRIMINAL - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS -MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECURSOIMPROCEDENTE.APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO1. EM HAVENDO EQUÍVOCO NA DOSIMETRIA DA PENACONSISTENTE NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, QUEFORAM NA SUA MAIORIA DESFAVORÁVEIS AO RECORRIDO,IMPOSSIBILITA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL.OUTROSSIM, EM SE TRATANDO DA ANÁLISE DAS CONSEQÜÊNCIASEXTRAPENAIS, SENDO VERIFICADO SEU ELEVADO GRAU DELESIVIDADE, EIS QUE SUJEITOU UMA PARCELA CONSIDERÁVELDE PESSOAS A RESIDIR EM UM LOTEAMENTO SEM A MÍNIMACONDIÇÃO DE HABITABILIDADE, POR AUSENTES OS SERVIÇOS DEÁGUA, ESGOTO, COLETA DE LIXO E CALÇAMENTO, IMPORTAM EMUMA REPRIMENDA MAIOR, VEZ QUE GRAVES OS PREJUÍZOSSUPORTADOS POR AQUELES.

2. MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE COM A NOVAFIXAÇÃO DA PENA-BASE.3. TORNA-SE INVIÁVEL A CONDENAÇÃO PELO CRIME DEDESACATO DESCRITO NO ARTIGO 330, DO CÓDIGO PENAL,QUANDO AS PROVAS QUE ARRIMARIAM A SUPOSTA INFRAÇÃOFORAM COLACIONADAS APENAS EM SEDE DE RAZÕES RECURSAIS,O QUE INFRINGE O PRIMADO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, EMRELAÇÃO A PLENITUDE DO CONTRADITÓRIO.4. ADEMAIS, AS PROVAS SÃO ORIGINÁRIAS DE OUTRO PROCESSOAINDA EM CURSO, NÃO SENDO COLACIONADAS ASMANIFESTAÇÕES DA DEFESA EM RELAÇÃO A ESTAS.5. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE.APELAÇÃO CRIMINAL DE FREDERICO TANURE1. É INVIÁVEL O PLEITO ABSOLUTÓRIO COM LASTRO NAAUSÊNCIA DE PROVAS, QUANDO A AUTORIA E A MATERIALIDADEFORAM COMPROVADAS POR PROVAS DOCUMENTAIS ETESTEMUNHAIS.2. RECURSO IMPROCEDENTE.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOMINISTÉRIO PÚBLICO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSODE FREDERICO TANURE, NOS TERMOS DO VOTO DAEMINENTE RELATORA.

40 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 15060002332CONCEIÇÃO DA BARRA - CARTÓRIO DO CRIMEAPTE.: HELDER WELLERSON ARAUJO SANTOSADVOGADO(A): CLAUDIA BRITES VIEIRAAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃOREVISOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALJULGADO EM 03/02/2010 E LIDO EM 24/02/2010EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO QUALIFICADO(ART. 157, § 2º, I E II, C/C ARTIGO 14, II E ARTIGO 180 CAPUT, TODOSDO CP E ARTIGO 15 DA LEI 10.826/03 - 1. PRELIMINAR - NULIDADEDA SENTENÇA POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL -INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DO ARTIGO15 DA LEI 10.826/03 - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - APELOPARCIALMENTE PROVIDO.1. PRELIMINAR - VERIFICA-SE QUE O JUÍZO PROLATOR DAR.SENTENÇA ERA O FORO COMPETENTE PARA O JULGAMENTODO PRESENTE FEITO, JÁ QUE FOI O LOCAL ONDE OCORREU ODELITO COM MAIOR REPRIMENDA LEGAL, QUAL SEJA O ROUBOQUALIFICADO.2. MÉRITO - O ARTIGO 15 DA LEI 10826/03, PREVÊ QUE O CRIME DEDISPARO DE ARMA DE FOGO OCORRERÁ DESDE QUE O DISPARONÃO TENHA OCORRIDO COM O OBJETIVO DE PRATICAR OUTROCRIME.APELO PARCIALMENTE PROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA E NOMÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AORECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

41 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 22080001773IBIRAÇU - CARTÓRIO DO CRIMEAPTE.: ERMESON PEREIRA DUTRAADVOGADO(A): DORIVAL DE PAULA JUNIORAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: SUBS.: JANETEVARGAS SIMOESREVISOR: ADALTO DIAS TRISTÃOJULGADO EM 13/01/2010 E LIDO EM 24/02/2010ACÓRDÃOEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DEENTORPECENTES - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA -REJEITADA - MÉRITO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE AFRAGILIDADE DE PROVAS ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO -MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - DEPOIMENTOSHARMÔNICOS DOS POLICIAIS - PROVA SUFICIENTE - APLICAÇÃODO § 4º, DO ARTIGO 33, EM SEU GRAU MÁXIMO - IMPOSSIBILIDADE- ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDOPRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR DEFICIÊNCIA DEDEFESA: 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DO PROCESSO, AOARGUMENTO DE DEFICIÊNCIA DE DEFESA, SE A MESMA AGIU DEMANEIRA PLENA E SATISFATÓRIA. É NECESSÁRIA A


DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO AO RÉU PARA A OCORRÊNCIA DANULIDADE SUSCITADA. PRELIMINAR REJEITADAMÉRITO1. ESTANDO A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITOINDUVIDOSAMENTE COMPROVADAS, A MERA ALEGAÇÃO DEAUSÊNCIA DE PROVAS NÃO ENSEJA A ABSOLVIÇÃO. 2. OSDEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, ESTANDO COERENTES EHARMÔNICOS COM A PROVA TESTEMUNHAL, SÃO VÁLIDOS PARASERVIR DE FUNDAMENTO E FORMAR O LIVRE CONVENCIMENTODO JUIZ. 3. IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR A CAUSA DEDIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º, DO ARTIGO 33, DA NOVALEI DE TÓXICOS, EM SEU GRAU MÁXIMO, EIS QUE A REFERIDAMINORANTE JÁ FORA BENEFICAMENTE FIXADA EM FACE DO RÉU,NA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO), EM CONSIDERAÇÃO AO QUEDETERMINA O ARTIGO 42 DA LEI Nº 11.343/06. 4. NÃO HÁPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, POISAPESAR DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, AQUELAS SÃODEVIDAS PELO APELANTE DESDE QUE POSSA SOLVÊ-LAS SEMPREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA, A TEOR DOART. 12, DA LEI Nº 1.060/50. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDOCONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA E, NOMÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AORECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTE RELATORA.

42 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24040186140VITÓRIA - 3ª VARA CRIMINALAPTE.: EUILDES SANTOS DA MATAADVOGADO(A): LEONARDO JOSE SALLES DE SAAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASJULGADO EM 20/01/2010 E LIDO EM 24/02/2010ACÓRDÃOEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 10 DA LEI Nº 9.437/97 -ARMA DESMUNICIADA QUANDO DA OCORRÊNCIA DA APREENSÃO- TIPICIDADE DA CONDUTA - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. A CIRCUNSTÂNCIA DE ESTAR A ARMA DESMUNICIADA NÃOEXCLUI A TIPICIDADE DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DEFOGO PREVISTO NO ARTIGO 10 DA LEI Nº 9.437/97, POR SEENTENDER COMO SUFICIENTE PARA A SUA CONFIGURAÇÃO TÃO-SOMENTE O PORTE DE ARMAMENTO SEM A DEVIDAAUTORIZAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. 2. RECURSOCONHECIDO E IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOSTERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

43 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24070012059VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINALAPTE.: MAURO RUBENS VAZ JUNIORADVOGADO(A): ALLAN FABIANE DE BRITTO SILVAAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃOREVISOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAJULGADO EM 01/02/2010 E LIDO EM 24/02/2010APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA, ART. 168, § 1º, INC.III - CORRETOR DE IMÓVEIS - RETENÇÃO DE VALORESREFERENTES A ALUGUEIS - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DACONFISSÃO - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.1) CORRETOR DE IMÓVEIS QUE PASSOU A NÃO MAIS REPASSAR OSVALORES REFERENTES AOS ALUGUEIS À DONA DO IMÓVEL,APROPRIANDO-SE DO DINHEIRO RESULTANTE DA LOCAÇÃO.2) VERIFICADO QUE O ACUSADO AGIU COM DOLO INTENSO, SUACONDUTA SE AMOLDA COM PERFEIÇÃO À CONDUTA TÍPICADESCRITA NO ART. 168 - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - HAVENDOAINDA O ACUSADO TER SE VALIDO DE SUA CONDIÇÃO DECORRETOR DE IMÓVEIS PARA REALIZAR TAL DELITO, FAZENDOINCIDIR A CAUSA DE AUMENTO DO INC. III DO MESMO ARTIGO.3) A HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO ENSEJA O RECONHECIMENTO DAATENUANTE INSERTA NO ART. 65, INC. III, ALÍNEA “B”, DOCÓDIGO PENAL, POIS, APESAR DE O APELANTE HAVERRESTITUÍDO R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) À VÍTIMA, O VALOR DOPREJUÍZO POR ELA SOFRIDO SOBREPUJA O NUMERÁRIODEVOLVIDO, AFASTANDO, PORTANTO, A HIPÓTESE DEMINORAÇÃO DA PENA COM BASE NA REPARAÇÃO DO DANOANTES DO JULGAMENTO.

4) HAVENDO O MAGISTRADO UTILIZADO A CONFISSÃO DOACUSADO COMO MEIO DE PROVA, E NÃO USANDO ESTA PARAATENUAR A PENA EM RETRIBUIÇÃO Á COLABORAÇÃOPROCESSUAL PRESTADA, É CABÍVEL IN CASU A TESE DEFENSIVADE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA,ART. 65, III, D.5) APELO PARCIALMENTE PROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO NOSTERMOS DO VOTO DO RELATOR.

44 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24070124854VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINALAPTE.: MATEUS VASCONCELOSADVOGADO(A): SANDRA MARISA BALBINO DA TRINDADEAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: SUBS.: DESIG.JANETE VARGAS SIMOESREVISOR: ADALTO DIAS TRISTÃOJULGADO EM 20/01/2010 E LIDO EM 24/02/2010ACÓRDÃO:EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO - PRELIMINAR DEINTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELA PROCURADORIA DEJUSTIÇA - ACOLHIDA - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.A LEI Nº 9.800/99 CONDICIONA A JUNTADA DAS PEÇAS ORIGINAISEM ATÉ 05 DIAS DA APRESENTAÇÃO DO PEDIDO VIATRANSMISSÃO DE DADOS E IMAGENS. É INTEMPESTIVO AAPELAÇÃO INTERPOSTA VIA FAX, SE O ORIGINAL DO RECURSOFOI PROTOCOLIZADO FORA DO PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS.APELAÇÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÁUNANIMIADADE ACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADA DEOFICIO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO NOS TERMOS DOVOTO DA EMINENTE RELATORA.

45 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24070313564VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINALAPTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO.: MAICON FIRMIANOADVOGADO(A): MERIA RITA MARTINS CARDOSORELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASREVISOR: ADALTO DIAS TRISTÃOJULGADO EM 20/01/2010 E LIDO EM 24/02/2010ACÓRDÃOEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO INTERPOSTO PELOMINISTÉRIO PÚBLICO - ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º,INCISOS I, II, E V, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO) - REFORMA DODECISUM - MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA EM 5/12 (CINCO DOZEAVOS) DIANTE DO NÚMERO DE CAUSAS DE AUMENTO - RECURSOCONHECIDO E PROVIDO.1. EXAMINANDO A DOSIMETRIA LEVADA A EFEITO PELAMAGISTRADA A QUO, VERIFICA-SE QUE DE FATO ELA NÃOPODERIA SE LIMITAR A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 (UMTERÇO) EM FACE DAS TRÊS CAUSAS DE AUMENTO RECONHECIDASNA SENTENÇA. 2. É DE SABENÇA QUE COM O ADVENTO DA LEI N.9.426, DE 24.12.1996, QUE INTRODUZIU DUAS NOVAS CAUSAS DEAUMENTO DE PENA NO ART. 157 DO CP, ENTENDE-SE QUE COM OINGRESSO DOS INCISOS IV E V NO ALUDIDO DISPOSITIVO (ART.157 DO CP), AS FRAÇÕES DE AUMENTO DE PENA DEVEM SERREMODELADAS, TENDO EM VISTA QUE O AUMENTO DE 1/3 ATÉ AMETADE DEVERÁ SER DIVIDIDO POR CINCO. ASSIM,OBSERVANDO-SE O MESMO CRITÉRIO PROGRESSIVO, ADOTADOANTERIORMENTE, PRESENTE UMA QUALIFICADORA, O AUMENTODEVE SER DE 1/3; EM SE TRATANDO DE DUAS QUALIFICADORAS AELEVAÇÃO SERÁ DE 3/8; CONCORRENDO TRÊS QUALIFICADORASO ACRÉSCIMO SERÁ DE 5/12; COM QUATRO QUALIFICADORAS OAUMENTO SERÁ DE 11/24; E NA HIPÓTESE DA CONCORRÊNCIA DECINCO QUALIFICADORAS, O ACRÉSCIMO DEVE OCORRER NO SEUPATAMAR MÁXIMO. EMBORA NÃO SE DEVA TRABALHAR COM TAISNÚMEROS COMO SE FOSSEM, UMA TABELA FIXA, É DESTECRITÉRIO DE GRADUAÇÃO AXIOLÓGICA QUE SE DEVE PARTIR. 3.SENDO ASSIM, HAVENDO TRÊS CAUSAS DE ESPECIAL AUMENTO -CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO DELIBERDADE, E ESTANDO ELAS COMPROVADAS NOS AUTOS, AREPRIMENDA DEVE SER MAJORADA EM 5/12 (CINCO DOZE AVOS).4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS


TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE DAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOSDO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

46 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24080226772VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINALAPTE.: THIAGO MIRANDA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): FLAVIO MARIO FAUSTINI JUNIORAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: SUBS.: JANETEVARGAS SIMOESREVISOR: ADALTO DIAS TRISTÃOJULGADO EM 13/01/2010 E LIDO EM 24/02/2010ACÓRDÃOEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DEFOGO - CRIME CARACTERIZADO - TIPICIDADE DA CONDUTA -TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE - ARTIGO 33 DA LEI Nº11.343/06 - ALEGAÇÃO DE FIXAÇÃO DA PENA BASE DE FORMAEXACERBADA - INOCORRÊNCIA - OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 59 DOCÓDIGO PENAL E DO ARTIGO 42 DA LEI Nº 11.343/06 - PEDIDO DEAPLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º, DO ART.33, DA NOVA LEI DE TÓXICOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DEUM DOS REQUISITOS PARA A SUA APLICABILIDADE - RECURSOCONHECIDO E IMPROVIDO.1. INCIDE NO TIPO PENAL DO ARTIGO 14, DO ESTATUTO DODESARMAMENTO QUEM, EM FLAGRANTE, É SURPREENDIDOTRANSPORTANDO ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO SEMREGISTRO, AUTORIZAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. 2. OSIMPLES FATO DA ARMA DE FOGO ENCONTRAR-SEDESMUNICIADA NO MOMENTO DA APREENSÃO MOSTRA-SEIRRELEVANTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO TIPIFICADONO ART. 14, DA LEI Nº 10.826/2003, POR SE TRATAR DE CRIME DEPERIGO ABSTRATO, PARA CUJA CARACTERIZAÇÃO DESIMPORTA ORESULTADO CONCRETO DA AÇÃO. 3. A CONDUTA DETRANSPOTAR ARMA DE FOGO ENCONTRA-SE, ATUALMENTE,DEFINIDA NO ART. 14, DA LEI Nº 10.826/2003, NÃO ESTANDOABRANGIDA SOB O MANTO DAS ANISTIAS DOS ARTS. 30 OU 32, DALEI DO DESARMAMENTO. 4. A PENA BASE NOS DELITOSTIPIFICADOS NA LEI Nº 11.343/06 DEVE OBEDECER AO DITAMESESTABELECIDOS NO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL, ALÉM DODISPOSTO NO ARTIGO 42 DA LEI DE TÓXICOS, LEVANDO EMCONTA OS ELEMENTOS REFERENTES AO ACUSADO, SEJAM ELESRELATIVOS A SUA PESSOA, OU AO ENTORPECENTE APREENDIDO.COMPROVADO NOS AUTOS QUE O MAGISTRADO, AO ANALISAR ASCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS RELATIVAS AO ACUSADO,CONSIDEROU A EXISTÊNCIA DE 05 (CINCO) DELASDESFAVORÁVEIS, ALÉM DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTEAPREENDIDO (15 BUCHAS DE MACONHA), FIXANDO A PENA BASEACIMA DO MÍNIMO LEGAL, TORNA-SE EVIDENTE QUE OQUANTUM APLICADO SE DEU EM ESTRITA OBSERVÂNCIA ALEGISLAÇÃO PERTINENTE. 5. PARA RECONHECIMENTO DA CAUSAESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA ESTABELECIDA PELO §4º, DOARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/06, É NECESSÁRIO ESTAREMPRESENTES AS CONDIÇÕES DE PRIMARIEDADE, BONSANTECEDENTES E AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O ACUSADOINTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA OU SE DEDIQUE ÀSATIVIDADES CRIMINOSAS. RESTANDO DEVIDAMENTECOMPROVADO QUE O RECORRENTE HABITUALMENTE SEDEDICAVA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS, TENDO EM VISTA OROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS,BEM COMO SUA CONFISSÃO, EVIDENTE, PORTANTO, SERINVIÁVEL A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO EM FAVORDO ORA APELANTE. 6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOSTERMOS DO VOTO DA EMINENTE RELATORA.

47 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24090047655VITÓRIA - 9ª VARA CRIMINALAPTE.: RHALF NASCIMENTO SILVAADVOGADO(A): DAVID BOURGUIGNON BIGOSSIAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃOREVISOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAJULGADO EM 01/02/2010 E LIDO EM 24/02/2010APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO - CRIME DISPOSTO NOARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, E II DO CP - 1.PROVAS ROBUSTASDEMONSTRAM A AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITO PELOSQUAIS O APELANTE FORA CONDENADO - 2. EMPREGO DE ARMA ECONCURSO DE AGENTES CARACTERIZADOS - ATENUANTES

APLICADAS REGULARMENTE E EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DAPROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE PENAL - RETIRADA DAPENA DE MULTA RELACIONADA AO CRIME DE CORRUPÇÃO DEMENORES ANTES PREVISTO NO ARTIGO 1º DA LEI 2.254/54,REVOGADO PELA LEI 12.015/2009, PRESENTE ATUALMENTE NOARTIGO 244-B DO ECA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.APÓSEXAME APURADO DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A TESE DE FALTADE PROVAS PARA A FORMAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO NÃOMERECE GUARIDA, POIS RESTOU EVIDENCIADA A PRÁTICA DOCRIME.2. O MAGISTRADO AGIU DE FORMA COERENTE E DE ACORDO ESEGUIU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE EPROPORCIONALIDADE DA PENA AO APLICAR A PENA-BASE EATENUANTE, PORÉM NÃO FEZ O MESMO AO APLICAR O REGIMEDE CUMPRIMENTO DE PENA. TODAVIA, HÁ DE SER FEITA UMAÚNICA REPARAÇÃO DA PENA APLICADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIAQUAL, SEJA A RETIRADA DA PENA DE MULTA APLICADA EMRELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, UMA VEZQUE, O ARTIGO 244 - B DO ESTATUTO DA CRIANÇA EADOLESCENTE, A DESPEITO DE MANTER A MESMA PENA, OU SEJA,DE 01 (UM) A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, RETIROU APREVISÃO DA PENA DE MULTAAPELO PARCIALMENTE PROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOSTERMOS DO VOTO DO RELATOR.

48 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24099162729VITÓRIA - 7ª VARA CRIMINALAPTE.: ROGERIO DE AGUIAR RIBEIROADVOGADO(A): HOMERO JUNGER MAFRAADVOGADO(A): TAMARA ROBERTA SCHUBERT BINDAAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: SUBS.: JANETEVARGAS SIMOESREVISOR: ADALTO DIAS TRISTÃOJULGADO EM 13/01/2010 E LIDO EM 24/02/2010ACÓRDÃOEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃOPUNITIVA ESTATAL - AUSÊNCIA DE APELO DA ACUSAÇÃO - LAPSOTEMPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE O RECEBIMENTODA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA -PRESCRIÇÃO RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOAPELANTE.OCORRENDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PARA AACUSAÇÃO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATALDAR-SE-Á PELA PENA CONCRETAMENTE IMPOSTA AO ACUSADO.CONSTATADO QUE ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E APUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSCORREULAPSO TEMPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS, HÁ QUE SEREXTINTA A PUNIBILIDADE DO RECORRENTE, NOS MOLDES DOARTIGO 110, § 1º, C/C ARTIGOS 107, INCISO IV, 109, INCISO V, TODOSDO CÓDIGO PENAL PÁTRIO. PRELIMINAR ACOLHIDA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, ACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADADECLARANDO PRESCRITA A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATALDO RECORRENTE ROGÉRIO AGUIAR RIBEIRO ECONSEQUENTEMENTE JULGAR EXTINTA A SUAPUNIBILIDADE, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 109, INCISO V, 110, §1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NOS TERMOS DO VOTO DAEMINENTE RELATORA.

49 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 30070074379LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL APTE.: ALUISIO PEREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): ELOIZIO ALBERTO GARCIAAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: SUBS.: JANETEVARGAS SIMOESREVISOR: ADALTO DIAS TRISTÃOJULGADO EM 13/01/2010 E LIDO EM 24/02/2010ACÓRDÃOEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ANIMUSASSOCIATIVO CARACTERIZADO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO -INADMISSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. RESTANDO COMPROVADO O ANIMUS ASSOCIATIVO ESTÁVELOU PERMANENTE, CARACTERIZADA ESTÁ A PRÁTICA DO CRIMEDE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, DISPOSTO NO ART. 35 DA LEI Nº11.343/2006. 2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOSTERMOS DO VOTO DA EMINENTE RELATORA.

50 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 30080000067LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL APTE.: ZENILTON BARROS DA CRUZADVOGADO(A): WISTONRUS DE PAULA ALVESAPTE.: ULISSES COSTA DE ARAUJOADVOGADO(A): WISTONRUS DE PAULA ALVESAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃOREVISOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAJULGADO EM 01/02/2010 E LIDO EM 24/02/2010APELAÇÃO CRIMINAL - 1) CONDENAÇÃO DOS APELANTES PELOSCRIMES DESCRITOS NOS ARTIGOS 33 E 35, DA LEI Nº 11.343/06 -PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE TRÁFICO PARAUSO DE ENTORPECENTE - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DEABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APELO IMPROVIDO 1) ESTANDO DEVIDAMENTE COMPROVADA A PRÁTICA DO CRIMEDE TRÁFICO, NÃO HÁ COMO DESCLASSIFICAR O TIPO PARA USODE ENTORPECENTES.2) O CRIME DE ASSOCIAÇÃO TAMBÉM RESTOU COMPROVADO,RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ COMO ABSOLVER OS ACUSADOS.EMSÍNTESE, A DROGA APREENDIDA ERA DE AMBOS OS ACUSADOS EDESTINAVA-SE À MERCÂNCIA. TAL AFIRMAÇÃO TORNA-SE,INCONTESTAVELMENTE, VEROSSÍMIL QUANDO SE OBSERVA AAPREENSÃO DE UMA BALANÇA, UMA CADERNETA COM VÁRIASANOTAÇÕES E SACOLAS PLÁSTICAS. TUDO ISSO IMPOSSIBILITA ADESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA O DE USO DEENTORPECENTE.POIS BEM. DIANTE DESSAS EVIDÊNCIAS E APÓSANALISAR DETIDAMENTE AS PROVAS PRODUZIDAS DURANTE AINSTRUÇÃO, TENHO QUE NÃO MERECE PROSPERAR O PLEITO DOSAPELANTES. APENAMENTO EM TOTAL SINTONIA COM ALEGISLAÇÃO VIGENTE. APELO IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOSTERMOS DO VOTO DO RELATOR.

51 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 31080001550MANTENÓPOLIS - CARTÓRIO DO CRIMEAPTE.: VILSON GOMES DE SOUZAADVOGADO(A): ELCYO BATISTA DE OLIVEIRAAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: SUBS.: JANETEVARGAS SIMOESJULGADO EM 02/12/2009 E LIDO EM 24/02/2010ACÓRDÃOEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DESACATO -PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL -POSTERGAÇÃO DA SUA ANÁLISE APÓS O MÉRITO RECURSAL -POSSIBILIDADE - SITUAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO RÉU - MÉRITO -PEDIDO ABSOLUTÓRIO - POSSIBILIDADE - PROVA MERAMENTEINQUISITORIAL - RECURSO PROVIDO.1. O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO CONSTITUI PREJUDICIAL DEMÉRITO, SENDO OBSTADO, APENAS, NAS HIPÓTESES EM QUE ASUA APRECIAÇÃO POSSA REPERCUTIR NA PRÓPRIACONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO OU QUANDO OS SEUS EFEITOSSEJAM DESFAVORÁVEIS AO ACUSADO. “IN CASU”, O PROVIMENTOSENTENCIAL ABSOLUTÓRIO EM FAVOR DO 2º APELADOREPRESENTARIA UMA SITUAÇÃO MAIS FAVORÁVEL A ELE DO QUEO SIMPLES RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃOPUNITIVA ESTATAL, EIS QUE, A ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NOINCISO III DO ARTIGO 386 DO CPP, NÃO ENSEJA UMA EVENTUALAÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. ASSIM, EM RESPEITO AOS BASILARESPRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA PRESUNÇÃO DEINOCÊNCIA, CONVENIENTE QUE SE DÊ PRIMEIRAMENTETRATAMENTO AO ASSUNTO DE MÉRITO. ANÁLISE POSTERGADAPARA APÓS O MÉRITO RECURSAL.2. A PROVA UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO DOAPELANTE SE RESUME NAS DECLARAÇÕES PRESTADAS NA ESFERAPOLICIAL PELOS POLICIAIS QUE EFETUARAM SUA PRISÃO ESUPOSTAMENTE SOFRERAM O DESACATO PERPETRADO PELORÉU, CONTUDO, OS MILICIANOS AO SEREM OUVIDOS EM JUÍZOAFIRMARAM NÃO SE RECORDAREM DE NENHUM FATOCRIMINOSO ENVOLVENDO O ACUSADO.A AUSÊNCIA DA CONFIRMAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NAESFERA INQUISITORIAL EM SEDE JUDICIAL ALÉM DE IMPEDIR O

CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA DO ACUSADO, É UM INDÍCIODE QUE OS ACONTECIMENTOS PODEM NÃO TER SE DADO DAMANEIRA INDICADA, TORNANDO-SE TEMEROSO, PORTANTO,CONSIDERÁ-LOS CONSISTENTES A PONTO DE JUSTIFICAR UMACONDENAÇÃO.O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOREVIDENTEMENTE SOFRE LIMITAÇÕES DECORRENTES DAGARANTIA CONSTITUCIONAL DO SISTEMA CONTRADITÓRIO E DAOBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS NA OBTENÇÃO DAPROVA. CONSEQÜENTEMENTE, NÃO PODE O JUIZ FORMAR O SEUCONVENCIMENTO COM BASE EM ELEMENTOS SUSPEITOS OUDUVIDOSOS, EM DEPOIMENTOS E RECONHECIMENTOS NÃOCONFIRMADOS EM JUÍZO.3. RECURSO PROVIDO PARA ABSOLVER O ACUSADO NOS TERMOSDO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOSDO VOTO DA EMINENTE RELATORA.

52 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35080079722VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINALAPTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO.: FABRICIO ALVARENGA CAMPOSADVOGADO(A): CELIA GONCALVESRELATOR: SUBS.: JANETEVARGAS SIMOESREVISOR: ADALTO DIAS TRISTÃOJULGADO EM 13/01/2010 E LIDO EM 24/02/2010ACÓRDÃOEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO,INCISO, IV DA LEI Nº 10.826/03 - - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDODE CONDENAÇÃO POR POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USORESTRITO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO DACONDUTA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. PARA CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMADE FOGO DE USO RESTRITO BASTA A OCORRÊNCIA DEQUALQUER UMA DAS CONDUTAS ELENCADAS NO ARTIGO 16 DALEI Nº 10.826/03. 2. INEXISTINDO NOS AUTOS UMA PROVA MAIOR EEXTREME DE DÚVIDAS PARA DAR AO JULGADOR A CERTEZAAUTORIZATIVA DE UM CONVENCIMENTO CONDENATÓRIOCONTRA O RÉU, DEVE PREDOMINAR O PRINCÍPIO IN DUBIO PROREO. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOSTERMOS DO VOTO DA EMINENTE RELATORA.

53 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35099000123VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRIAPTE.: WAGNER WELINGTON DE SOUZA LIMAADVOGADO(A): KARINA MAGNAGOADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE DA ROCHA JUNIORAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASREVISOR: ADALTO DIAS TRISTÃOJULGADO EM 27/01/2010 E LIDO EM 24/02/2010ACÓRDÃOEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE INSTAURAÇÃODO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO -REJEITADA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PORAUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA NOMEAR UM NOVOADVOGADO - NÃO CONHECIDO - PRELIMINAR DEINOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 457 DO CÓDIGO DE PROCESSOPENAL - ACOLHIDA.PRELIMINAR DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADEMENTAL DO ACUSADO:NÃO RESTANDO EVIDENCIADA QUALQUER SITUAÇÃO QUEREVELE RAZOÁVEL DÚVIDA A RESPEITO DA HIGIDEZ MENTALDO APELANTE, OU SEJA, ESTANDO AUSENTES MOTIVOS EELEMENTOS SUBSTANCIAIS PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME DEINSANIDADE MENTAL, NÃO ESTÁ O MAGISTRADO MONOCRÁTICOOBRIGADO A DETERMINAR A REALIZAÇÃO DO MESMO.PRELIMINAR REJEITADA.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DEINTIMAÇÃO DO RÉU PARA NOMEAR UM NOVO ADVOGADOA PRESENTE PRELIMINAR CONFUNDE-SE COM O MÉRITO DAQUAESTIO, DEVENDO, NESTA QUADRA, SER ANALISADA EMCONJUNTO COM A MATÉRIA DE FUNDO. PRELIMINAR NÃOCONHECIDA.


PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 457 DO CÓDIGO DEPROCESSO PENALPRECONIZA O ARTIGO 457 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUEO JULGAMENTO NÃO SERÁ ADIADO PELO NÃOCOMPARECIMENTO DO ACUSADO SOLTO, QUE TIVER SIDOREGULARMENTE INTIMADO. CONSTATADO NOS AUTOS, QUE ORÉU NÃO FORA INTIMADO DA DATA DO SEU JULGAMENTOPERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI E, MESMO DIANTE DE TALOMISSÃO, O JÚRI FOI REALIZADO, NÃO HÁ DÚVIDA QUERESTARAM VIOLADOS OS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DODEVIDO PROCESSO LEGAL. MUITO EMBORA TENHA AMAGISTRADO DILIGENCIADO A RESPEITO DO PARADEIRO DORÉU, ESTE NÃO SENDO ENCONTRADO, CERTO SERIA AINTIMAÇÃO DO MESMO PELA VIA EDITALÍCIA. JULGAMENTOANULADO. PRELIMINAR CONHECIDA E ACOLHIDA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, REJEITAR A 1ª PRELIMINAR ARGUIDA, NÃOCONHECER CONHECER A 2ª PRELIMINAR SUSCITADA, EACOLHER A 3ª PRELIMINAR ARGUIDA PARA DECLARAR ANULIDADE DO JULGAMENTO HAVIDO NO COLENDOTRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE VILA VELHA,SUBMETENDO O RÉU WAGNER WELINGTON DE SOUZA LIMA ANOVO JULGAMENTO, APÓS AS DILIGÊNCIAS DE ESTILO NOSTERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

54 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 38070014345NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CRIMINALAPTE.: PATRIQUI LOIOLAADVOGADO(A): CELSO CIMADONAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃOREVISOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAJULGADO EM 01/02/2010 E LIDO EM 24/02/2010APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO NA IRAS DO ARTIGO 157, §2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - APELOIMPROVIDO.1) AS PROVAS DOS AUTOS SUSTENTAM DE FORMA CLARA APARTICIPAÇÃO DO APELANTE NO CRIME DE ROUBOQUALIFICADO, SENDO OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHASCOERENTES E HARMÔNICOS ENTRE SI, NARRANDO A FORMACOMO OS FATOS SE DERAM.2) APELO IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOSTERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

55 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 39090000413PANCAS - CARTÓRIO DO CRIMEAPTE.: OZEIAS ALVES DO AMARALADVOGADO(A): ILSON JOSÉ TEIXEIRA DA SILVAAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: SUBS.: JANETEVARGAS SIMOESREVISOR: ADALTO DIAS TRISTÃOJULGADO EM 16/12/2009 E LIDO EM 24/02/2010ACÓRDÃOEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO - PRELIMINARDE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO -ABSOLVIÇÃO - FRAGILIDADE DA PROVA PRODUZIDA -IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. PELA NOVA RITUALISTÍCA DO CÓDIGO DE RITOS, APÓS AOITIVA DAS TESTEMUNHAS E DO INTERROGATÓRIO DOACUSADO, INDAGARÁ O MAGISTRADO SE ÀS PARTES TEM ALGUMFATO A SER ESCLARECIDO, SENDO A PRODUÇÃO DE PROVANESSA FASE DO PROCEDIMENTO CABÍVEL QUANDO NECESSÁRIAPARA CLAREAR DÚVIDAS SURGIDAS DURANTE A INSTRUÇÃOPROBATÓRIA, COM O FIM DE QUE O MAGISTRADO MONOCRÁTICOFORME SUA PERSUASÃO RACIONAL ACERCA DA MATERIALIDADEE AUTORIA DO DELITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 402 DO CÓDIGODE PROCESSO PENAL. AO SER INDAGA A DEFESA SOBRE AEXISTÊNCIA DE COMPLEMENTOS À INSTRUÇÃO PROBATÓRIA AMESMA MANIFESTOU-SE NEGATIVAMENTE, OCORRENDO NOPRESENTE CASO A CHAMADA PRECLUSÃO CONSUMATIVA, POIS AOPORTUNIDADE PROCESSUAL PARA PRODUÇÃO DE NOVASPROVAS FOI CONCEDIDA À PARTE SENDO POR ELA IGNORADA,CONCLUINDO-SE ASSIM, QUE A DEFESA ENTENDEU PELADESNECESSIDADE DO COMPLEMENTO PROBATÓRIO. ASSIM

SENDO, É ÔNUS DA PARTE INDICAR AS PROVAS QUE PRETENDEPRODUZIR E NÃO O FAZENDO EM MOMENTO OPORTUNOOCORRERÁ A CHAMADA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRELIMINARREJEITADA2. AS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS, DEMONSTRANDO PLENACONVICÇÃO QUANTO A PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO DELITODESCRITO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA, REVESTE-SE DERELEVANTE VALOR PROBATÓRIO E CONSISTENTE ELEMENTOPARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JUIZ SENTENCIANTE,PRINCIPALMENTE QUANDO VAI AO ENCONTRO DAS DEMAISPROVAS CONSTANTES DOS AUTOS.3. RECURSO IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA E, NOMÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AORECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTE RELATORA.

56 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 44060001938SANTA TERESA - CARTÓRIO DO CRIMEAPTE.: ERALDO ALMEIDA FRANCAADVOGADO(A): ALINE RUDIO SOARES FRACALOSSIADVOGADO(A): ROBERTO MORAES BUTICOSKYAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: SUBS.: JANETEVARGAS SIMOESREVISOR: ADALTO DIAS TRISTÃOJULGADO EM 16/12/2009 E LIDO EM 24/02/2010ACÓRDÃOEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO -RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ARTIGO 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL- POSTULADA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA AMODALIDADE CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DEREQUISITOS DO PERDÃO JUDICIAL - RECURSO CONHECIDO E NÃOPROVIDO.1. DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS QUE O ORAAPELANTE ERA SABEDOR PROCEDÊNCIA ILÍCITA DOS OBJETOSAPREENDIDOS, JUSTIFICÁVEL A SUA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICADO DELITO DE RECEPTAÇÃO DOLOSA (ARTIGO 180, § 1º, DOCÓDIGO PENAL), PELO QUE SE AFASTA A POSSIBILIDADE DEABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADECULPOSA. 2. SOMENT0E É CABÍVEL O PERDÃO JUDICIALPREVIST0O NO ARTIGO 180, § 5º, DO CÓDIGO PENAL, PARA AMODALIDA0DE CULPOSA, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. 3.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOSTERMOS DO VOTO DA EMINENTE RELATORA.

57 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 44060018858SANTA TERESA - CARTÓRIO DO CRIMEAPTE.: NAYARA DE CASTRO VARGAS TONANEADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO NUNES DE OLIVEIRAAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃOREVISOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAJULGADO EM 01/02/2010 E LIDO EM 24/02/2010EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR SUSCITADA PELOMINISTÉRIO PÚBLICO DE INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES,REJEITADA. MÉRITO: NULIDADE DA SENTENÇA - MODIFICAÇÃODE COMPETÊNCIA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DASENTENÇA - DELITO EM TESE DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOJUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - APELO PROVIDO E REMESSA DOSAUTOS AO JUIZADO COMPETENTE.1) ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO DOUTRINA EJURISPRUDÊNCIA TÊM ENTENDIDO REITERADAMENTE QUE AAPRESENTAÇÃO DE RAZÕES EXTEMPORÂNEA NÃO IMPEDE OCONHECIMENTO DO RECURSO, POR SE TRATAR DE MERAIRREGULARIDADE. PRELIMINAR REJEITADA.1) O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É DEQUE O FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTENÃO SE CONSTITUI EM CRIME DEFINIDO NO ARTIGO 243 DOECRIAD, TRATANDO-SE EM VERDADE DE CONDUTA PUNÍVEL ATÍTULO DE CONTRAVENÇÃO PENAL, NA FORMA DO ARTIGO 63, IDO DECRETO LEI 3688/41. A DISTINÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 81DO ECA DAS CATEGORIAS "BEBIDA ALCOÓLICA" E "PRODUTOSCUJOS COMPONENTES POSSAM CAUSAR DEPENDÊNCIA FÍSICA OUPSÍQUICA", EXCLUI AQUELA DO OBJETO MATERIAL PREVISTO NO


DELITO DISPOSTO NO ART. 243 DA LEI 8.069/90; CASO CONTRÁRIO,ESTAR-SE-IA INCORRENDO EM ANALOGIA IN MALAM PARTEM.3) APELO PROVIDO, PARA ANULAR A R. SENTENÇA DE 1º GRAU,DEVENDO OS AUTOS SEREM REMETIDOS PARA O JUIZADOESPECIAL CRIMINAL DE SANTA TERESA, COMPETENTE PARA OTRÂMITE DO FEITO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA E NOMÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, DAR PROVIMENTO AORECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

58 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 44090005503SANTA TERESA - CARTÓRIO DO CRIMEAPTE.: SIDNEI MAIA DA SILVAADVOGADO(A): BETHANIA FELTZ SCHIMIDTADVOGADO(A): FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIOCOMETTIAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASREVISOR: ADALTO DIAS TRISTÃOJULGADO EM 20/01/2010 E LIDO EM 24/02/2010ACÓRDÃOEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - RECURSOINTERPOSTO PELO ACUSADO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DEINTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIOPÚBLICO DE 1º GRAU - REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO -INADMISSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADECOMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PORPROVA TESTEMUNHAL - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA -IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO DEFENSIVA DE DIMINUIÇÃO DAPENA EM 2/3 (DOIS TERÇOS) EM RAZÃO DA TENTATIVA -IMPOSSIBILIDADE ANTE O ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELOAGENTE - ART. 9º DA LEI 8.072/90 - EXCLUSÃO DA MAJORANTE -PROVA PERICIAL - INEXISTÊNCIA DE GRAVE LESÃO - REDUÇÃODA PENA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 1º GRAU: “IN CASU”, A RESPONSÁVEL DE FATO PELA VÍTIMA-MENORREPRESENTOU EM DESFAVOR DO RÉU. A MÃE BIOLÓGICA, DEPOISDE TER REPRESENTADO CONTRA O ACUSADO, RETRATOU-SE DAREPRESENTAÇÃO, TENDO, TODAVIA, A POSTERIORI,EXPLICITADO, JÁ EM JUÍZO, SUA INTENÇÃO DE DARCONTINUIDADE AO PROCEDIMENTO CRIMINAL. A RIGOR, TEM-SEQUE A REPRESENTAÇÃO PODE SER FEITA POR PESSOA DEQUALQUER FORMA RESPONSÁVEL PELA MENOR, MESMO QUE OFOSSE MOMENTANEAMENTE. ASSIM SENDO, NÃO HÁ QUE SEFALAR EM FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE ADCAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR CONHECIDA EREJEITADA.MÉRITO1. NO CASO EM TELA, A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVASENCONTRAM-SE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS, SENDOINCABÍVEL, PORTANTO, O PLEITO ABSOLUTÓRIO POR NEGATIVADE AUTORIA. 2. A PALAVRA DA VÍTIMA, NOS CRIMES CONTRA OSCOSTUMES, QUANDO EM PERFEITA HARMONIA COM OUTROSELEMENTOS DE CERTEZA DOS AUTOS, REVESTE-SE DE VALORPROBANTE E AUTORIZA A CONCLUSÃO QUANTO À AUTORIA PORELA APONTADA. 3. O ACERVO PROBATÓRIO NÃO FOI FORMADOAPENAS NAS DECLARAÇÕES DE VÍTIMA, MAS TAMBÉM NOSDEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS QUE, DE FORMA COERENTE,CONFIRMAM A AUTORIA DO CRIME. 4. NÃO OCORRE ADESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA QUANDO O ITER CRIMINIS ÉOBSTACULADO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DORÉU, COMO NO CASO PAUTADO, EM QUE O MESMO SUSPENDEU OSEU ATAQUE CONTRA A VÍTIMA DIANTE DOS GRITOS DA MESMA,FAZENDO COM QUE A SUA VIZINHANÇA ACORRESSE PARAAJUDÁ-LA, QUANDO ENTÃO O AGRESSOR, AO INTERROMPER ASUA AÇÃO, BUSCOU FUGIR DA CENA DELITUOSA. 5. EM SETRATANDO DE CRIME TENTADO, CABE AO MAGISTRADO AAPLICAÇÃO DO PATAMAR REDUTOR DA CAUSA DE DIMINUIÇÃODE PENA, DEVENDO LEVAR EM CONTA, PARA A FIXAÇÃO DOQUANTUM, O ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELOS AGENTES. NOCASO EM EPÍGRAFE, O DELITO SÓ NÃO SE CONSUMOU PORQUE AVÍTIMA CONSEGUIU SE DESVENCILHAR DA FITA ADESIVA QUE APRENDIA E COMEÇOU A GRITAR POR SOCORRO, DEVENDO,PORTANTO, A CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA SER MANTIDA EM 1/3(UM TERÇO). 6. A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENAPREVISTA NO ARTIGO 9º DA LEI 8.072/90 PRESSUPÕE QUE DAVIOLÊNCIA PRATICADA PELO AUTOR CONTRA A VÍTIMA RESULTE

EM GRAVE LESÃO. 7. EXAME PERICIAL DEMONSTRANDO AINEXISTÊNCIA DE GRAVE LESÃO À VÍTIMA É O SUFICIENTE PARAAFASTAR A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE APLICADA NA SENTENÇAMONOCRÁTICA. 8. REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. 9. RECURSOPROVIDO EM PARTE.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA E NOMÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO DAR PARCIAL PROVIMENTO AORECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

59 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 47070065835SÃO MATEUS - 1ª VARA CRIMINALAPTE.: DIONATAN BARCELOS DE ANDRADEADVOGADO(A): JOSELITA ASSIS DE LIMAAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃOREVISOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAJULGADO EM 01/02/2010 E LIDO EM 24/02/2010APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBOSIMPLES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO -IMPOSSIBILIDADE - CARACTERIZAÇÃO DA GRAVE AMEAÇA PARA APRÁTICA DO CRIME - DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE -IMPOSSIBILIDADE - PENA PROPORCIONAL PARA PREVENÇÃO EREPRESSÃO DO DELITO - MANUTENÇÃO DO APENAMENTO -DELITO DE ROUBO EM SUA MODALIDADE CONSUMADA - É DE SECONSIDERAR CONSUMADO O ROUBO QUANDO O AGENTE,CESSADA A VIOLÊNCIA OU A GRAVE AMEAÇA, INVERTE A POSSEDA COISA SUBTRAÍDA. DESNECESSÁRIO QUE O BEM OBJETO DODELITO SAIA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. O SIMPLESFATO DE A VÍTIMA COMUNICAR IMEDIATAMENTE O OCORRIDO ÀPOLÍCIA, COM A RESPECTIVA CAPTURA DO ACUSADO NASPROXIMIDADES DO LOCAL DO CRIME, NÃO DESCARACTERIZA ACONSUMAÇÃO DO DELITO. - DOSIMETRIA DA PENA -MANUTENÇÃO - HARMONIA COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, BEMCOM A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA - CORRETA A ELEVAÇÃO DAPENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL AINDA QUEDESCONSIDERADA A CIRCUNSTÂNCIA DOS MAUS ANTECEDENTES- APELO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARADESCONSIDERAR A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE AOSMAUS ANTECEDENTES DO RÉU - APELO PARCIALMENTEPROVIDO.O MAGISTRADO NA R. SENTENÇA CONDENATÓRIA,MINUCIOSAMENTE, DETALHA CADA DEPOIMENTO, ESPANCANDOA PRETENSÃO DEFENSIVA DA ABSOLVIÇÃO, TORNANDO ISOLADAA VERSÃO DO APELANTE, QUE, INCLUSIVE SE MOSTRATOTALMENTE CONTRADITÓRIA E DISSONANTE. NÃO HÁ QUE SEFALAR TAMBÉM EM INEXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVEAMEAÇA CAPAZ DE CARACTERIZAR O DELITO DE ROUBO. EMVERDADE, ESTA SE MOSTROU EVIDENCIADA PELA NARRATIVADOS FATOS PELA VÍITIMA, MORMENTE PELO FATO DE QUEAMEAÇAS FORAM FEITAS PELO APELANTE, NA PORTA DA ESCOLADA VÍTIMA. COMO BEM RESSALTOU A DOUTA PROCURADORIA DEJUSTIÇA, NESTE CASO, " A AMEAÇA INTEGRA E QUALIFICA ACONDUTA DE SUBTRAIR COISA ALHEIA MÓVEL COMO ROUBO."(FL.113) ACERCA DA CONSUMAÇÃO DO CRIME, TAMBÉM NÃO RESTAMDÚVIDAS DE QUE OCORREU. O ROUBO SE DEU NA SUA FORMACONSUMADA, HAJA VISTA QUE A RES FURTIVA SAIU DA ESFERA DEVIGILÂNCIA DA VÍTIMA, AINDA QUE POR INSTANTES, HAVENDO AINVERSÃO DA POSSE.IMPORTANTE RESSALVA FEZ O DOUTO PROCURADOR DE JUSTIÇA,DR. FÁBIO VELLO CORRÊA, QUANDO VERIFICOU QUE ACIRCUNSTÂNCIA DOS MAUS ANTECENDENTES MERECE SERDESCONSIDERADA (RETIRADA) DA R.SENTENÇA, EIS QUE ORECORRENTE APENAS POSSUI PROCESSOS EM ANDAMENTO MASSEM QUALQUER CONDENAÇÃO. LOGO TAL APONTAMENTOCARACTERIZA OFENSA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, CONFORMEDEFENDE A DOUTRINA PROCESSUAL PENAL CONTEMPORÂNEA.OCORRE QUE, AINDA ASSIM, NÃO ASSISTE RAZÃO À DEFESAACERCA DO INCONFORMISMO COM A PENA-BASE FIXADA PELOMM. JUIZ "A QUO". É QUE, EM SUA MAIORIA, AS CIRCUNSTÂNCIASJUDICIAIS SÃO DESFAVORÁVEIS AO APELANTE, O QUE JUSTIFICA EAUTORIZA A APLICAÇÃO DA PENA EM PATAMAR ACIMA DOMÍNIMO LEGAL PREVISTO EM ABSTRATO.O DOUTO MAGISTRADO, COM PROPRIEDADE, FIXOU A PENA-BASEUMPOUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL PREVISTO, QUAL SEJA, 04(QUATRO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, TORNADO-ADEFINITIVA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOSTERMOS DO VOTO DO RELATOR.

60 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 47080005607SÃO MATEUS - 2ª VARA CRIMINALAPTE.: GERALDO PAULINO MARTINSADVOGADO(A): ERASMINO DE SOUZA MORENOAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃOREVISOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAJULGADO EM 01/02/2010 E LIDO EM 24/02/2010APELAÇÃO CRIMINAL - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - ABSOLVIÇÃO- APELO IMPROVIDO.1) OS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS, MORMENTE QUANDO EMCONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO, POSSUEMVALIDADE PROBATÓRIA.2) PRATICADA UMA DAS CONDUTAS PREVISTAS NO ARTIGO 33,"CAPUT" DA LEI Nº 11.343/06, QUE SE TRATA DE UM TIPO PENALMISTO ALTERNATIVO, RESTA CARACTERIZADA A OCORRÊNCIADO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.3) AS PROVAS DOS AUTOS COMPROVAM A OCORRÊNCIA DO CRIMEDE TRÁFICO.4) APELO IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOSTERMOS DO VOTO DO RELATOR.

61 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 48060176392SERRA - 4ª VARA CRIMINALAPTE.: DIEGO PINHEIRO DA MOTA DUARTEADVOGADO(A): EDUVALDO PANETTOAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: SUBS.: DESIG.JANETE VARGAS SIMOESREVISOR: ADALTO DIAS TRISTÃOJULGADO EM 20/01/2010 E LIDO EM 24/02/2010ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO TENTADO- SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PORRESTRITIVA DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME PRATICADOCOM VIOLÊNCIA - VEDAÇÃO LEGAL - APLICAÇÃO REGIMEABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA - PEDIDO ATENDIDOPELA SENTENÇA - ANÁLISE PREJUDICADA - REDUÇÃO DA PENANO PATAMAR MÍNIMO - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO EPARCIALMENTE PROVIDO.1. TORNA-SE INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DELIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITO, ANTE A EXPRESSAVEDAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENALBRASILEIRO, EIS QUE O CRIME FORA PRATICADO COM VIOLÊNCIAEM DESFAVOR DA VÍTIMA.2. TENDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA APLICADO O REGIMEABERTO PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA, NOS TERMOS DOARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA “C”, DO CÓDIGO PENAL, TORNA-SEIMPERTINENTE O PEDIDO DA DEFESA EM APLICAR DITO REGIMEPRISIONAL, POIS O MESMO ENCONTRA-SE ATENDIDO.3. A PENA DEVE GUARDAR DIRETA RELAÇÃO COM A GRAVIDADEDO DELITO E A PERSONALIDADE DO AGENTE. NO CASOCONCRETO, SOMENTE UMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS FOICONSIDERADA DESFAVORÁVEL AO ACUSADO. ASSIM, PRUDENTEA REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA UM PATAMAR MAIS JUSTO, QUALSEJA, SEU MÍNIMO LEGAL, PRINCIPALMENTE POR SER O RÉUPRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES, SENDO O CRIMECOMETIDO PELO MESMO, APARENTEMENTE, UM EPISÓDIOESPORÁDICO NA SUA VIDA.4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOSTERMOS DO VOTO DA EMINENTE RELATORA.

62 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 48080154700SERRA - 5ª VARA CRIMINALAPTE.: ALAN DOS SANTOSADVOGADO(A): MARIO PEREIRA DO NASCIMENTO FILHOAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS

REVISOR: ADALTO DIAS TRISTÃOJULGADO EM 27/01/2010 E LIDO EM 24/02/2010ACÓRDÃOEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃOEM FLAGRANTE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS -INVIABILIDADE - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - VALIDADE -PENA EXACERBADA - INOCORRÊNCIA - PLEITO DE APLICAÇÃO DAFRAÇÃO MÁXIMA INSERTA NO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI Nº11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃOPROVIDO.1. CONTENDO NOS AUTOS PROVA ROBUSTA ACERCA DA AUTORIAE MATERIALIDADE DELITIVAS, TEM-SE COMO CORRETA AMANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. 2. EM TEMA DECOMÉRCIO CLANDESTINO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, OSDEPOIMENTOS DE POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EMFLAGRANTE DO AGENTE TEM PLENA VALIDADE E DEVEM SERRECEBIDOS SEM NENHUM PRECONCEITO COMO PROVA HÁBIL AENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO, MÁXIME SE EMHARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃOEXISTENTES NOS AUTOS. 3. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REDUÇÃODA PENA, QUANDO OBSERVA-SE NOS AUTOS QUE O MAGISTRADOAPLICOU O QUANTUM DA PENA EM PATAMAR SUFICIENTE ENECESSÁRIO PARA A PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO CRIMEPRATICADO PELO APELANTE, NÃO HAVENDO, DESTA FORMA,COMO ANUIR COM O PEDIDO DE MINORAÇÃO DA REPRIMENDA,TENDO EM VISTA QUE A MESMA FOI APLICADA DENTRO DOSLIMITES LEGAIS QUE REGEM A MATÉRIA. 4. DA MESMA FORMA,INCABÍVEL A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DEPENA PREVISTA NO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/06, NO SEUPATAMAR MÁXIMO LEGAL, HAJA VISTA A DIVERSIDADE DEDROGAS ENCONTRADAS COM O ORA RECORRENTE. 5. RECURSOCONHECIDO E NÃO PROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOSTERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

63 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 48080183246SERRA - 5ª VARA CRIMINALAPTE.: SIMONE DE OLIVEIRA FAGUNDESADVOGADO(A): FABIO MODESTO DE AMORIM FILHOAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASREVISOR: ADALTO DIAS TRISTÃOJULGADO EM 27/01/2010 E LIDO EM 24/02/2010ACÓRDÃOEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PLEITODE MINORAÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - PLEITO DEAPLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA INSERTA NO § 4º, DO ARTIGO 33,DA LEI Nº 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DOAPENAMENTO IMPOSTO - ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DAPROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSOCONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REDUÇÃO DE PENA, QUANDOOBSERVA-SE NOS AUTOS QUE RESTOU ASSEGURADA A DEVIDAINDIVIDUALIZAÇÃO DA SANÇÃO, POR MEIO DE UM PARÂMETROJUSTO E CRITERIOSO, QUE FIXOU O QUANTUM DE PENANECESSÁRIO PARA A PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO SÉRIO DELITOPRATICADO PELA APELANTE, SENDO APLICADA DENTRO DOSLIMITES LEGAIS QUE REGEM A MATÉRIA E DENTRO DAPRUDENTE E DISCRICIONÁRIA APRECIAÇÃO DA PROBAMAGISTRADA. 2. DA MESMA FORMA, INCABÍVEL A APLICAÇÃO DACAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º, DOARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/06, NO SEU PATAMAR MÁXIMO LEGAL,HAJA VISTA A NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS COM A ORARECORRENTE, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ARTIGO42 DA LEI Nº 11.343/06. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO,SEM TEXTO

64 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 48099076811SERRA - 3ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRIAPTE.: ANTONIO RICARDO VILELA MATTEDIADVOGADO(A): LECIO SILVA MACHADOAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASREVISOR: ADALTO DIAS TRISTÃOJULGADO EM 20/01/2010 E LIDO EM 24/02/2010


ACÓRDÃOEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIOSQUALIFICADOS CONSUMADOS E HOMICÍDIO QUALIFICADOTENTADO - ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, (DUAS VEZES) EARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, TODOSDO CÓDIGO PENAL - ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTECONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS ANTE O LAUDO PSIQUIÁTRICO -ALUSÃO A SEMI-IMPUTABILIDADE DO ACUSADO - INOCORRÊNCIA- APELAÇÃO DESPROVIDA.1. SE A DECISÃO DOS JURADOS TEM UM MÍNIMO RESPALDO NASPROVAS EXISTENTES NOS AUTOS, NÃO PODE A CORTE REVISORAANULÁ-LA, SOB PENA DE NEGAR VIGÊNCIA AO PRINCÍPIOCONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DO JÚRI POPULAR. 2. ASSIM, ACASSAÇÃO DO VEREDICTO POPULAR, POR MANIFESTAMENTECONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS, SÓ É POSSÍVEL QUANDO ADECISÃO FOR ESCANDALOSA, ARBITRÁRIA E TOTALMENTEDIVORCIADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. 3. NO CASO,VERIFICA-SE PELA CONCLUSÃO DO LAUDO MÉDICOPSIQUIÁTRICO, BEM COMO PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS,QUE FOI POSSÍVEL AOS JURADOS OPTAREM POR UM JUÍZOCONDENATÓRIO, AFASTANDO AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART.26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. 4. ADEMAIS,CONFORME DISPÕE O ARTIGO 182, DO CÓDIGO DE PROCESSOPENAL, O JUIZ NÃO FICARÁ ADSTRITO AO LAUDO, PODENDOACEITÁ-LO OU REJEITÁ-LO, NO TODO OU EM PARTE. 5. APELAÇÃODESPROVIDA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NSOTERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

65 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 55080008638MARECHAL FLORIANO - CARTÓRIO DO 2º OFÍCIOAPTE.: GILEADE AZAEL DANTASADVOGADO(A): ALOISIO LIRAAPDO.: FRANKLIN ANDRADE OLIVEIRAADVOGADO(A): ALOISIO LIRAAPTE./APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃOREVISOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAJULGADO EM 01/02/2010 E LIDO EM 24/02/20101) APELO DA DEFESA DE GILEADE: TRÁFICO DE ENTORPECENTES- MANUTENÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS -DOSIMETRIA - PENA-BASE - MANUTENÇÃO - TESE DEFENSIVA:DIMINUIÇÃO DO APENAMENTO - RECONHECIMENTO DEATENUANTES - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DAR.SENTENÇA - APELO IMPROVIDO.2) APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: TRÁFICO DE ENTORPECENTES- ABSOLVIÇÃO DO APELADO FRANKLIN - MANUTENÇÃO -AUTORIA NÃO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DE DOLO NACONDUTA - PROVAS INSUFICIENTES PARA CARACTERIZAR A AÇÃODELITUOSA.1) QUANTO AO APENAMENTO FIXADO, RESPEITANDO O SISTEMATRIFÁSICO DE DOSIMETRIA DA PENA, O MM. JUIZ MONOCRÁTICO,COM FULCRO NO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL, PROCEDEU AANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO APELANTE,VALORANDO TAIS CIRCUNSTÂNCIAS CORRETAMENTE.ASSIM,FIXOU A PENA-BASE UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, PORSEREM EM SUA MAIORIA, CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS AOAPELANTE. EM SEGUIDA ATENUOU A PENA EM 01 (UM) ANO FACEAO DISPOSTO NO ARTIGO 65, II DO CP, (CONFISSÃO ESPONTÂNEA).PRESENTE A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 40,INCISO V, DA LEI 11.343/06, AUMENTOU A PENA EM 01 (UM) ANO.AUSENTES OUTRAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO,TORNOU A PENA DEFINITIVA EM 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO E700 (SETECENTOS DIAS MULTA) EM REGIME INICIALMENTEFECHADO. APELO IMPROVIDO.2) EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO " FAVOR REI", TEM O JUIZ AOBRIGAÇÃO DE ABSOLVER O RÉU QUANDO INEXISTIR CERTEZADE SER O AUTOR DO DELITO. EM OUTRAS PALAVRAS, SEGUIRTESE MAIS FAVORÁVEL AO ACUSADO SEMPRE QUE A ACUSAÇÃONÃO TENHA CARREADO PROVA SUFICIENTE PARA OBTERCONDENAÇÃO, É IMPOSTO AO MAGISTRADO. NÃO HÁ QUALQUERELEMENTO DE PROVA CAPAZ DE COMPROVAR O DOLO DOAPELADO. SUA VERSÃO TEM CERTA COERÊNCIA E FOI TRAZIDAAOS AUTOS DESDE O MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL.APELO IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À

UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS NOSTERMOS DO VOTO DO RELATOR.

66 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 58070004336IBITIRAMA - CARTÓRIO DO 3º OFÍCIOAPTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO.: JOAO BATISTA BORGESADVOGADO(A): MARCOS TADEU ALVIM CARDOSORELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃOREVISOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAJULGADO EM 01/02/2010 E LIDO EM 24/02/2010EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIOPÚBLICO - INSURGÊNCIA ACERCA DA PENA BASE FIXADA -EXACERBAÇÃO - PENA BASE PRÓXIMA DO MÍNIMO LEGAL -PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - APELO IMPROVIDO.O APELO RESTRINGE-SE AO APENAMENTO. IN CASU,RESPEITANDO O SISTEMA TRIFÁSICO DE DOSIMETRIA DA PENA, OMM. JUIZ MONOCRÁTICO, COM FULCRO NO ARTIGO 59 DOCÓDIGO PENAL, PROCEDEU A ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIASJUDICIAIS DO APELADO, VALORANDO TAIS CIRCUNSTÂNCIASCORRETAMENTE. FIXOU A PENA-BASE UM POUCO ACIMA DOMÍNIMO LEGAL PREVISTO PARA O TIPO, POR EXISTIREM ALGUMASCIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS AO APELANTE. EM VERDADE,AO FIXÁ-LA EM 09 (NOVE) ANOS, CHEGOU PRÓXIMO DO MÍNIMOABSTRATAMENTE PREVISTO PELO LEGISLADOR.NESSE SENTIDO,AO MEU VER, OBSERVOU O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADEE RAZOABILIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA, QUE NO CASO,VARIA DE 06 (SEIS) A 20 (VINTE) ANOS. LOGO, TRATOU DEINDIVIDUALIZÁ-LA DEVIDAMENTE.NESSE PASSO,INDIVIDUALIZOU A PENA DEVIDAMENTE. POR TAISCONSIDERAÇÕES, EM CONSONÂNCIA COM A DOUTAPROCURADORIA DE JUSTIÇA, CONHEÇO DO APELO INTERPOSTOPARA LHE NEGAR PROVIMENTO.APELO IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOSTERMOS DO VOTO DO RELATOR.

67 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 68099000033AGUA DOCE DO NORTE - CARTÓRIO DO 3º OFÍCIOAPTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO.: ROGÉRIO DOMICIANO PEÇANHAADVOGADO(A): ALEXSANDRA MARIA DE OLIVEIRAPAULARELATOR: SUBS.: JANETE VARGAS SIMOESREVISOR: ADALTO DIAS TRISTÃOJULGADO EM 13/01/2010 E LIDO EM 24/02/2010ACÓRDÃOEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - ABSOLVIÇÃO - DECISÃO DOEGRÉGIO CONSELHO DE SENTENÇA CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOSAUTOS - OCORRÊNCIA - HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO -APELO CONHECIDO E PROVIDO.1. TENDO O CONSELHO DE SENTENÇA DECIDIDO PELAABSOLVIÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIOQUALIFICADO NA FORMA TENTADA, SOB A TESE DA NEGATIVADE AUTORIA, E NÃO ESTANDO TAL DECISÃO RESPALDADA NOSELEMENTOS DE CONVICÇÃO EXISTENTES NOS AUTOS, TEM-SESER ELA ARBITRÁRIA. 2. DECISÃO QUE DEVE SER ANULADA, PARAQUE O ACUSADO SEJA SUBMETIDO A UM NOVO JULGAMENTOPELO TRIBUNAL DO JÚRI. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOSDO VOTO DA EMINENTE RELATORA.

68 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 69090009965MARATAÍZES - VARA CRIMINALAPTE.: WESLEY DE SOUZAADVOGADO(A): LEANDRO BASTOS PINHEIROAPDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: ADALTO DIAS TRISTÃOREVISOR: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMAJULGADO EM 01/02/2010 E LIDO EM 24/02/2010APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE EXTORSÃOQUALIFICADA PELO CONCURSO (ART. 158, § 1º CP) - PEDIDOS: A)DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA - B) EXCLUSÃO DACAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO § 1º DO ART. 158 CP; C)FIXAÇÃO DA PENA EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO; D)


FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - APENAMENTOFIXADO DENTRO DOS LIMITES LEGAIS - APELO IMPROVIDO.1. O CRIME DE EXTORSÃO É CRIME FORMAL, CONSUMANDO-SEINDEPENDENTEMENTE DA OBTENÇÃO DA VANTAGEMINDEVIDA.2. COMPROVADA QUE O CRIME FOI COMETIDO EM CONCURSOCOM DUAS OU MAIS PESSOAS, INCIDE A CAUSA DE AUMENTOPREVISTA NO § 1º DO ARTIGO 158 DO CÓDIGO PENAL.3. A DOSIMENTRIA DA PENA FOI REALIZADA DENTRO DOSDITAMES LEGAIS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DOCÓDIGO PENAL.4. O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA RESTOU FIXADO NOSTERMOS DO ARTIGO 33, § 2º DO CÓDIGO PENAL.APELO IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOSTERMOS DO VOTO DO RELATOR.

69 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO H CORPUS Nº 100090020999TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOEMGTE.: IOMAR LACERDA SANTOSADVOGADO(A): ALOISIO LIRAEMGDO.: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIARELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASJULGADO EM 16/12/2009 E LIDO EM 24/02/2010ACÓRDÃOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS - ART.619 DO CPP - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA -REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOSIMPROVIDOS.1. EM CONSONÂNCIA COM O EXPRESSO NO ARTIGO 619 DOCÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PODERÃO SER OPOSTOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM FACE DOS ACÓRDÃOSPROFERIDOS PELOS TRIBUNAIS, QUANDO PRESENTES NASENTENÇA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OUOBSCURIDADE. 2. IN CASU, NÃO EXISTE QUALQUER OMISSÃO NEMCONTRADIÇÃO A SER ACLARADA, EIS QUE O ARESTO COMBATIDOAPRECIOU DEVIDAMENTE AS QUESTÕES VENTILADAS. 3. BUSCA OEMBARGANTE A REDISCUSSÃO DO MÉRITO, ATACANDO AFUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA QUANDO DO JULGAMENTO DOHABEAS CORPUS. 4. ESTA NÃO É A VIA ADEQUADA ÀREAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA, POIS, CONFORME ENTENDIMENTODO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA IMPUGNAÇÃO DOSFUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO, MAS TÃO SOMENTE, PARA SANAROMISSÕES, DIRIMIR DÚVIDAS OU CONTRADIÇÕES E AFASTAROBSCURIDADES, EVENTUALMENTE CONTIDAS NO DECISUM (JSTF236/295). 5. EMBARGOS IMPROVIDOS.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS, NOSTERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

70 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO H CORPUS Nº 100090028190TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOEMGTE.: BERNARDO HENRIQUE ESTEVAO TOLENTINOADVOGADO(A): ALDANO LEMOS DO NASCIMENTOADVOGADO(A): JOAO CARLOS ANDRADE CYPRESTEEMGDO/EMGTE TRIBUNAL DE JUSTIÇARELATOR: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVASJULGADO EM 09/12/2009 E LIDO EM 24/02/2010ACÓRDÃOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS - ART.619 DO CPP - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DOMÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS IMPROVIDOS.1. CONFORME DISPÕE O ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSOPENAL, DOS ACÓRDÃOS PROFERIDOS PELOS TRIBUNAIS,PODERÃO SER OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDOHOUVER NA SENTENÇA AMBIGÜIDADE, OBSCURIDADE,CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. 2. IN CASU, NÃO HÁ QUALQUEROMISSÃO A SER SANADA, TENDO EM VISTA QUE O ARESTOCOMBATIDO APRECIOU DEVIDAMENTE AS QUESTÕESVENTILADAS. 3. BUSCA O EMBARGANTE A REDISCUSSÃO DOMÉRITO, ATACANDO A FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA QUANDODO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS. 4. ESTA NÃO É A VIAADEQUADA À REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA, POIS, CONFORMEENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA

IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO, MAS TÃOSOMENTE, PARA SANAR OMISSÕES, DIRIMIR DÚVIDAS OUCONTRADIÇÕES E AFASTAR OBSCURIDADES, EVENTUALMENTECONTIDAS NO DECISUM (JSTF 236/295). 5. EMBARGOS IMPROVIDOS.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARACRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS, NOSTERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

VITÓRIA, 05/03/2010


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CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OUTRÂNSITO EM JULGADO

1 - INQUÉRITO POLICIAL Nº 100090010214TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO.INDTE: DELEGADO DE POLÍCIAINDDO: ANTONIO SÉRGIO VIDIGALRELATOR: DES. ADALTO DIAS TRISTÃOJULGADO EM 30/09/2009 E LIDO 21/10/2009INQUÉRITO - PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA - REQUERIMENTODO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO ARQUIVAMENTO POR AUSÊNCIADE JUSTA CAUSA - PROVIMENTO.1) POR NÃO VISLUMBRAR QUE NO PRESENTE INQUÉRITO SEENCONTREM OS REQUISITOS HÁBEIS AO OFERECIMENTO DEDENÚNCIA, DISPOSTOS NO ART. 41 DO CPP, MAS PRINCIPALMENTECOM BASE NO REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO FEITO PELOMINISTÉRIO PÚBLICO, ÓRGÃO QUE POSSUI A COMPETÊNCIACONSTITUCIONAL PARA DEFLAGRAR A AÇÃO PENAL PÚBLICA(ART. 129 DA CF), CONFORME DISPOSTO TAMBÉM NO ART. 28 DOCPP, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUÉRITO.2) CONCEDIDO PROVIMENTO AO REQUERIMENTO MINISTERIALPARA ARQUIVAR O INQUÉRITO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARACRIMINAL, NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDDADE, DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DOPRESENTE INQUÉRITO INSTAURADO PARA INVESTIGAR OPREFEITO DA SERRA, ANTÔNIO SÉRGIO VIDIGAL, NOS TERMOSDO VOTO DO EMINENTE RELATOR.


MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTESECRETÁRIA DE CÂMARA

REPUBLICAR POR TER SIDO PUBLICADO COM ERRO MATERIAL

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1 HABEAS CORPUS Nº 100090043280PACTE BRUNO CORREA DA SILVAADVOGADA MARIA IMACULADA CONCEIÇÃO ANDRIOLLIA COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VILAVELHARELATOR ADALTO DIAS TRISTÃOHABEAS CORPUS Nº 100090043280PACTE: BRUNO CORREA DA SILVAIMPTE: MARIA IMACULADA CONCEIÇÃO ANDRIOLLI (DEF.PÚBLICA)AUTORIDADE COATORA: MM JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARACRIMINAL DE VILA VELHA/ESRELATOR: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO



TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE BRUNOCORREA DA SILVA, COM PEDIDO DE LIMINAR, APONTANDO COMOAUTORIDADE COATORA O MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARACRIMINAL DA VILA VELHA/ES.ADUZ INICIALMENTE QUE A PACIENTE SE ENCONTRA PRESO HÁMAIS DE 127 (CENTO E VINTE E SETE) DIAS EM PRISÃO CAUTELAR,CONFORME SE INFERE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO (FLS. 06/07),SEM QUE SE TENHA ENCERRADO A INSTRUÇÃO CRIMINAL.EM DECISÃO DE FLS. 11/12, INDEFERI O PEDIDO DE LIMINAR. INFORMAÇÕES PRESTADAS ÀS FLS. 13/14, ACOMPANHADA DEDOCUMENTAÇÃO DE FLS.15/30.ESTE É O BREVE RELATÓRIO, DECIDO FUNDAMENTADAMENTE.O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EM SEU ARTIGO 659, DISCIPLINA:SE O JUIZ OU TRIBUNAL VERIFICAR QUE JÁ CESSOU A VIOLÊNCIAOU A COAÇÃO ILEGAL, JULGARÁ PREJUDICADO O PEDIDO.APÓS DETIDA ANÁLISE DOS AUTOS E DE TODA ADOCUMENTAÇÃO ACOSTADA, VERIFICA-SE QUE O JULGAMENTODO PACIENTE JÁ OCORREU E QUE O MESMO FORA CONDENADOA CUMPRIR PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 09 (NOVE) MESES E 10(DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS-MULTA, ASER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO, CONFORMECÓPIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE FLS. 20-25, A QUAL FOIPROFERIDA EM AUDIÊNCIA.ASSIM SENDO, ESTANDO PREJUDICADO O JULGAMENTO DOPRESENTE HABEAS CORPUS, ENTENDO APLICÁVEL, AO PRESENTEFEITO, O DETERMINADO PELA NOVA REDAÇÃO DO INCISO XI, DOARTIGO 74, DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNALDE JUSTIÇA, QUE ASSIM ESTABELECE, IN VERBIS:ART. 74. COMPETE AO RELATOR:XI - PROCESSAR E JULGAR AS DESISTÊNCIAS, HABILITAÇÕES,RESTAURAÇÕES DE AUTOS, TRANSAÇÕES E RENÚNCIAS SOBREQUE SE FINDA A AÇÃO, BEM COMO JULGAR PREJUDICADOPEDIDO OU RECURSO QUE HAJA PERDIDO OBJETO.ANTE O EXPOSTO, NA FORMA PRECONIZADA PELO ART. 74,INCISO XI, DO RITJES, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE HABEASCORPUS.INTIME-SE.PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA ESTA DECISÃO.É COMO VOTO. VITÓRIA, DE JANEIRO DE 2010.ADALTO DIAS TRISTÃODESEMBARGADOR RELATOR

VITÓRIA, 04/03/2010


CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA


INTIMAÇÃO

INTIMO:

ITAMAR BICUDO, POR SUAS ADVOGADAS DRª MARIA DA PENHAHERVATI E DRª ADRIANA MÁRCIA LAZARINI, PARA TOMARCIÊNCIA DA DECISÃO EXARADA PELO EXMº SR. DES.. RELATORSÉRGIO BIZZOTO PESSOA DE MENDONÇA, ÀS FLS.310/314, NOSAUTOS DA REVISÃO CRIMINAL Nº 100100005550, EM QUE ÉREQUERENTE, SENDO REQUERIDO O MINISTÉRIO PÚBLICOESTADUAL, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR.


CLÁUDIA PERCIANO RIBEIRO COCKSECRETÁRIA DE CÂMARA



INTIMAÇÃO

INTIMO:

1-JULIO MAURO DA SILVA LAURINDO, POR SEU ADVOGADO, DR.DIONISIO BALARINE NETO, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃOPROFERIDA PELO EXMº SR. DES. ARNALDO SANTOS SOUZA,VICE-PRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS.292/294, NOS AUTOS DORECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 014.080.061.790,EM QUE É RECORRENTE, SENDO RECORRIDO MINISTÉRIOPÚBLICO ESTADUAL, ONDE NÃO ADMITIU O RECURSO.

2-JULIO MAURO DA SILVA LAURINDO, POR SEU ADVOGADO, DR.DIONISIO BALARINE NETO, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃOPROFERIDA PELO EXMº SR. DES. ARNALDO SANTOS SOUZA,VICE-PRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS.295/299, NOS AUTOS DORECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº014.080.061.790, EM QUE É RECORRENTE, SENDO RECORRIDOMINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ONDE NÃO ADMITIU ORECURSO.

3-FERNANDA GOMES FERNANDES PINTO, POR SEU ADVOGADO,DR. LUIZ CARLOS MATHIAS SOARES, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.DECISÃO PROFERIDA PELO EXMº SR. DES. ARNALDO SANTOSSOUZA, VICE-PRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS. 450/453, NOS AUTOSDO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº014.080.013.684, EM QUE É RECORRENTE, SENDO RECORRIDOMINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ONDE NÃO ADMITIU ORECURSO.

3-MICHEL ELVIS COSTA DE ATHAYDE E VITOR FERREIRA DESOUZA, REPRESENTADOS PELO ADVOGADO, DR. ANÍBALGUALBERTO MACHADO DOS SANTOS, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.DECISÃO PROFERIDA PELO EXMº SR. DES. ARNALDO SANTOSSOUZA, VICE-PRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS. 1097/1102, NOSAUTOS DO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº011.070.081.762, EM QUE É RECORRENTE, SENDO RECORRIDOMINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ONDE NÃO ADMITIU ORECURSO.



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INTIMAÇÃO

INTIMO:

1-GERSON VIEIRA DOS SANTOS, POR SEU ADVOGADO, DR. JOSÉGUILHERME MACHADO DE VICTA, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.DECISÃO PROFERIDA PELO EXMº SR. DES. ARNALDO SANTOSSOUZA, VICE-PRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS. 461/464, NOS AUTOSDO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº035.060.111.107, EM QUE É RECORRENTE, SENDO RECORRIDOMINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ONDE NÃO ADMITIU ORECURSO.

2-MIGUEL DOS SANTOS, POR SEU ADVOGADO, DR. JOSÉGUILHERME MACHADO DE VICTA, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.DECISÃO PROFERIDA PELO EXMº SR. DES. ARNALDO SANTOSSOUZA, VICE-PRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS. 465/468, NOS AUTOSDO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº035.060.111.107, EM QUE É RECORRENTE, SENDO RECORRIDOMINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ONDE NÃO ADMITIU ORECURSO.

3-MAYCON FLÁVIO DE ALMEIDA, POR SEU ADVOGADO, DR. RUTEMORAES CASTELLO PINTO, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃOPROFERIDA PELO EXMº SR. DES. ARNALDO SANTOS SOUZA,VICE-PRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS. 81, NOS AUTOS DO RECURSOORDINÁRIO NO HABEAS CORPUS Nº 1000.9002.8398, EM QUE ÉRECORRENTE, SENDO RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICOESTADUAL, ONDE ADMITIU O RECURSO.






NOTIFICAÇÃO

NOTIFICO A PARTE INTERESSADA DA DESCIDA DO EXCELSOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SEGUINTE FEITO:

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIONA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 032.089.000.015AGVTE: EDILSON SILVA LOPES(ADV. DR. DURVAL ALBERT BARBOSA LIMA)AGVDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

VITÓRIA-ES, 04 DE MARÇO DE 2010.


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NOTIFICAÇÃO

NOTIFICO AS PARTES INTERESSADAS DA DESCIDA DOCOLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO SEGUINTEFEITO (PROCESSO FÍSICO), TENDO EM VISTA QUE O MESMOFOI DIGITALIZADO E SE ENCONTRA EM ANDAMENTONAQUELA CORTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL NAAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 035.070.160.656AGVTE:ALAN MOZA DOS SANTOS ADV: DR.ª ARLETE BARRETO DE ARAÚJO SILVEIRA AGVDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.



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RESUMO

2ª SESSÃO ORDINÁRIA DAS EGRÉGIAS CÂMARAS CRIMINAISREUNIDAS REALIZADA EM 03/03/2010

PRESIDÊNCIA DO EXMO. DESEMBARGADORARNALDO SANTOS SOUZACOMPARECERAM OS EXMOS. DESEMBARGADORESALEMER FERRAZ MOULINADALTO DIAS TRISTÃOPEDRO VALLS FEU ROSASÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇASÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMACARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALJOSÉ LUIZ BARRETO VIVASCATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSEXMO. PROCURADOR DA JUSTIÇAMARIA DA PENHA MATTOS SAUDINO

PARTE ADMINISTRATIVA

O EXMO. SR. DES. ARNALDO SANTOS SOUZA, PRESIDENTE DASEGRÉGIAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS ABRE A SESSÃO EREGISTRA COM EMOÇÃO O FALECIMENTO DE JOSÉ MINDLIN,MEMBRO DA ACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS, HOMEM LIGADOA CULTURA, AO CONHECIMENTO, COLECIONADOR DE OBRASRARAS, TENDO DOADO SUA BIBLIOTECA, A MAIOR COLEÇÃOPARTICULAR DE LIVROS DO BRASIL, PARA A USP. OS EXMOS. SRS.DES. ALEMER FERRAZ MOULIN, ADALTO DIAS TRISTÃO, PEDROVALLS FEU ROSA, SÉRGIO BIZOTTO PESSOA DE MENDONÇA,

SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, CARLOS HENRIQUE RIOS DOAMARAL, JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS E CATHARINA MARIANOVAES BARCELLOS ACOMPANHAM AS HOMENAGENSPRESTADAS, BEM COMO A ILUSTRE REPRESENTE DO MINISTÉRIOPÚBLICO, DRª MARIA DA PENHA MATTOS SAUDINO. O EXMO. SR.DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA REGISTRA TAMBÉM ASATISFAÇÃO NO REESTABELECIMENTO DE SAÚDE DO SERVIDORCARLOS ALBERTO NASCIMENTO, SENDO ACOMPANHADO PORTODOS NESTA HOMENAGEM.

PARTE JUDICIÁRIA

LEITURA DE ACÓRDÃOS. FORAM LIDOS E APROVADOS OSACÓRDÃOS DOS SEGUINTES FEITOS:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REV CRIMINAL100090021799AGRAVO REGIMENTAL REV CRIMINAL100090038561

JULGADOS

1 EMBARGOS INFRINGENTES AP CRIMINAL Nº 440600132972 EMBARGOS INFRINGENTES H CORPUS Nº 1000900193143 DESAFORAMENTO Nº 1000900376214 REVISÃO CRIMINAL Nº 1000900213445 REVISÃO CRIMINAL Nº 1000900287116 REVISÃO CRIMINAL Nº 1000900130777 REVISÃO CRIMINAL Nº 1001000020458 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REV CRIMINAL Nº 1000900187799 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG INTERNO MAND SEGURANÇANº 10009002786110 AGRAVO REGIMENTAL MAND SEGURANÇA Nº 10009003694611 AGRAVO REGIMENTAL AGV REG MAND SEGURANÇA Nº10009003282012 AGRAVO REGIMENTAL MAND SEGURANÇA Nº 10009003154113 AGRAVO REGIMENTAL REV CRIMINAL Nº 100090038322

ADIADO COM PEDIDO DE VISTA

REPRESENTAÇÃO Nº 100090024132MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100090029768REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 100090006287REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 100090006204

ADIADO POR ENCERRAMENTO DA SESSÃO

EMBARGOS INFRINGENTES AP CRIMINAL Nº 38080033756REVISÃO CRIMINAL Nº 100090036144MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100090003664MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100090027689ENCERRADA A SESSÃO ÀS 16:10



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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA



1 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REV CRIMINAL Nº 100090021799TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOEMGTE JORGE RODRIGUES CARNEIROADVOGADO(A) ARMINDO MENEZES NETOEMGDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESRELATOR PEDRO VALLS FEU ROSAJULGADO EM 03/02/2010 E LIDO EM 03/03/2010EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE. 1. OSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃODA CAUSA. 2. EMBARGOS REJEITADOS. CONCLUSÃO: ACORDA AS EGRÉGIAS CÂMARAS CRIMINAISREUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOSTERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.


2 AGRAVO REGIMENTAL REV CRIMINAL Nº 100090038561TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTOAGVTE OLIVERIO LEMOS SANTANAADVOGADO(A) PIRRO CAMPOS BRANDAOADVOGADO(A) VERONICA FELIX CORDEIROAGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSJULGADO EM 20/01/2010 E LIDO EM 03/03/2010EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CRIME MILITAR IMPRÓPRIO.REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE ÀSEVIDÊNCIAS DOS AUTOS. CONDENAÇÃO FUNDADA NAINTERPRETAÇÃO RAZOÁVEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO.PRETENSÃO DE SIMPLES REEXAME DO JULGADO.DESCABIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃOMANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO SINGULAR QUEINDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DA REVISÃO CRIMINAL PROPOSTASOB A ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO PENAL POR CRIMEMILITAR IMPRÓPRIO (ART. 243, "A", DO CPM), TRANSITADA EMJULGADO, SERIA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS (ART. 621,INCISO I, DO CPP E ART. 551, "A", DO CPPM). 2 - HIPÓTESE NA QUAL A SIMPLES LEITURA DA PETIÇÃO INICIAL(IN STATUS ASSERTIONIS) PERMITIA CONCLUIR QUE A REALINTENÇÃO DO REQUERENTE, AINDA QUE VELADA, ERAPROVOCAR O REEXAME DE TODOS OS ELEMENTOS DECONVICÇÃO JÁ APRECIADOS E VALORADOS EXAUSTIVAMENTENO PROCESSO ORIGINÁRIO, REFUGINDO AOS LIMITES ESTREITOSDA EXCEPCIONAL VIA REVISIONAL.3 - A REVISÃO CRIMINAL, SEMPRE DE CARÁTER EXCEPCIONAL,SOMENTE É CABÍVEL QUANDO DEMONSTRADA A ABSOLUTADISSONÂNCIA ENTRE A DECISÃO PENAL CONDENATÓRIA E OSELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS, SEM A QUALIMPÕE-SE O JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO,POR FALTA DE ENQUADRAMENTO EM QUALQUER DAS HIPÓTESESTAXATIVAS ENUMERADAS NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL.PRECEDENTE DO STJ.4 - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. CONCLUSÃO: ACORDA AS EGRÉGIAS CÂMARAS CRIMINAISREUNIDAS NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, ÀUNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, NEGANDOPROVIMENTO. VITÓRIA, 04/03/2010

CLÁUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK SECRETÁRIA DE CÂMARA

COLEGIADORECURSAL JUIZADOS

ESPECIAIS

2ª TURMA RECURSALVITÓRIA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

2ª TURMA RECURSAL - COMARCA DA CAPITALVITÓRIA

PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª TURMARECURSAL DO DIA 11 DE MARÇO DE 2010 (QUINTA-FEIRA) QUETERÁ INÍCIO ÀS 14:00 HORAS, NO CENTRO AVANÇADO DOSJUIZADOS ESPECIAIS DE VITÓRIA, LOCALIZADO NA AVENIDACÉSAR HILAL, NÚMERO 458, BENTO FERREIRA, VITÓRIA/ES.O PRAZO PARA RECORRER FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO -ENUNCIADO Nº 85 DO FONAJE.

PROCESSOS ADIADOS DA PAUTA ANTERIOR QUE CONTINUAMEM PAUTA:

01- RECURSO INOMINADO Nº 19.100/10COLEGIADO RECURSAL - 2ª TURMA4º JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL DE VITÓRIA- FESVRECTE: AVANCE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A ADV. DRª. ADRIANA MEIRELLES VILLELA RECTE: GOLDFARB INCORPORAÇÕES CONSTRUÇÕES S/AADV. DR. LEONARDO VARGAS MOURA RECDOS: DOUGLAS DE SOUZA PIANA E CAMILA SALOMÃO ARAUJOPIANA ADV. DRª. VANIA LUCIA RAMOS DE SOUZARELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. MARCOS HORÁCIOMIRANDA

02- RECURSO INOMINADO Nº 024.09.501043-8COLEGIADO RECURSAL - 2ª TURMA1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECORRENTEKELSEN DE SA BEZERRAADVOGADO: 12163-ES DIEGO GUIMARÃES RIBEIRORECORRIDOBLOKOS ENGENHARIA LTDAADVOGADO: 13835-ES ANDRÉ RIBEIRO MACHADORELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. MARCOS HORÁCIOMIRANDA

03- RECURSO INOMINADO Nº 035.08.505621-3COLEGIADO RECURSAL- 2ª TURMA4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHARECORRENTE ISMAEL IVO DE TASSIS (ESPÓLIO) ADVOGADO: 8242-ES MARCELO CRUZ PEREIRAIVOLMAR AGOSTINHO DE TASSISRECORRIDO HELIO PERIMISABELLA PEREZ CALDASADVOGADO: 235-B-ES MARQUIVALDO DIAS CUNHARELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. MARCOS HORÁCIOMIRANDAPROCESSOS PUBLICADOS PARA ESTA PAUTA:

04- RECURSO INOMINADO Nº 18.867/09COLEGIADO RECURSAL - 2ª TURMA1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRARECTE: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADV. DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO RECDO: JOSE EDSON MARTINSADV. DRª. ILDA MARIA DE OLIVEIRA ALMEIDARECTE: JOSE EDSON MARTINSADV. DRª. ILDA MARIA DE OLIVEIRA ALMEIDARECDO:UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICOADV. DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANORELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ANTÔNIO CARLOS DEOLIVEIRA DUTRA

05- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº18.893/09COLEGIADO RECURSAL - 2ª TURMA1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIAEMBGTE: TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DR. CHARLES CONSTÂNCIO BRAGAADV. DR. SERGIO PADILHA MACHADO EMBGDO: RENILÇO CORRÊA PIMENTELADV. DR. RODRIGO PEIXOTO PIMENTELRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ANTÔNIO CARLOS DEOLIVEIRA DUTRA

06- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº18.929/09COLEGIADO RECURSAL - 2ª TURMA1º JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL DE VITÓRIAEMBGTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURODPVATADV. DR. EDER JACOBOSKI VIEGASADV. DRª ROWENA TABACHIEMBGDO: ROMULO SANTOS NONATO ADV. DR. HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES


RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ANTÔNIO CARLOS DEOLIVEIRA DUTRA

07- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº18.947/09COLEGIADO RECURSAL - 2ª TURMA3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIAEMBGTE: FERTILIZANTES HERINGER S/AADV. DR. RODOLFO SANTOS SILVESTRE EMBGDA: ANGELA MARIA GRILLO PEREIRA ADV. DRª. RENATA GÓES FURTADORELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ANTÔNIO CARLOS DEOLIVEIRA DUTRA

08- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº18.956/09COLEGIADO RECURSAL - 2ª TURMA2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIAEMBGTE: TELEMAR NORTE LESTE S/AADV. DRª. JULIANE DA SILVA ARAUJO MORAES ADV. DRª. ANA LUISA AZEVEDO DORNAS DE LIMAADV. DR. SERGIO PADILHA MACHADOEMBGDO: WOLMAR AMARIO FERNANDES ADV. DR. EDY COUTINHORELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ANTÔNIO CARLOS DEOLIVEIRA DUTRA

09- RECURSO INOMINADO Nº 19.028/10COLEGIADO RECURSAL - 2ª TURMAJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VIANARECTE: SAMP ESPÍRITO SANTO ASSISTENCIA MÉDICA LTDAADV. DR. MARCOS SERGIO ESPINDULA FERNANDESADV. DRª. CLAUDIA REIS ROSARECDA: VINCENTINA DE MORAESADV. DR.LUCIANO JOSÉ SILVA PINTOADV. DR.HETTORE SIAS TELLES DA SILVARELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ANTÔNIO CARLOS DEOLIVEIRA DUTRA

10- RECURSO INOMINADO Nº 19.084/10COLEGIADO RECURSAL - 2ª TURMA4º JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL DE VITÓRIA - FESVRECTE: UNIMED VITÓRIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICOADV. DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO RECDO: HEBBE LUCIA DIAS ANDRADE ADV. DR. GUSTAVO ALBANI PEREIRARELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ANTÔNIO CARLOS DEOLIVEIRA DUTRA

11- RECURSO INOMINADO Nº 19.190/10COLEGIADO RECURSAL - 2ª TURMA2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIARECTE: RONALDO FORTALEZAADV. DR. ROBSON SIMÕES BODARTRECDO: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO PRAIA BELAADV. DR.HUGO FELIPE LONGO DE SOUZAADV. DR.ROBERTO GARCIA MERÇONRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. MARCOS HORÁCIOMIRANDA

12- RECURSO INOMINADO Nº 19.192/10COLEGIADO RECURSAL - 2ª TURMA2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIARECTE: AON AFFINITY DO BRASIL - SERVIÇOS E CORRETORA DESEGUROS LTDAADV. DRª.TATIANA FERNANDES SANTOS BAZENGÁRECTE: ACE SEGURADORA S/AADV. DR. IVAN LINS STEINRECDA:MARIA APARECIDA ALVES DE SANT'ANAADV. DRª.ANDRÉIA DADALTORELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ANTÔNIO CARLOS DEOLIVEIRA DUTRA

13- RECURSO INOMINADO Nº 19.199/10COLEGIADO RECURSAL - 2ª TURMA1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICARECTE: HOSPITAL MERIDIONAL S/AADV. DR. ALEXANDRE MARIANO FERREIRA RECDO: EUDES ALVES MOREIRAADV. DR. GERALDO A. DE PAULA - (DEFENSOR PÚBLICO)

RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. MARCOS HORÁCIOMIRANDA

14- RECURSO INOMINADO Nº 19.208/10COLEGIADO RECURSAL - 2ª TURMA1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICARECTES: COMPANHIA EXCELSIOR SEGURADORA S/A ESEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/AADV. DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANORECDO: EDSON FERREIRA DE CARVALHO FILHOADV. DR. RODRIGO ARAUJO FONSECA HOLZRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. MARCOS HORÁCIOMIRANDA

15- RECURSO INOMINADO Nº 19.210/10COLEGIADO RECURSAL - 2ª TURMA1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICARECTE: SEGURADORA LIDER DE CONSORCIOS DO SEGURO DPVATS.AADV. DRª. THALITA NASCIMENTO DIASADV. DR. EDER JACOBOSKI VIEGAS E OUTROSRECDO: JOSÉ CLAUDIO VIANAADV. DR.HANDERSON LOUREIRO GONÇALVESRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ANTÔNIO CARLOS DEOLIVEIRA DUTRA

16- RECURSO INOMINADO Nº 19.217/10COLEGIADO RECURSAL - 2ª TURMA2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRARECTE: JOSÉ ROBERTO DE MORAESADV. DR. ADÃO CARLOS PEREIRA PINTOADV. DR. ALLYSON CARLOS PEREIRA PINTORECDO: OMNI INTERNACIONAL LTDAADV. DR. LUIS FELIPE PINTO VALFREADV. DRª. KARINA KELLY PETRONETTORELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. MARCOS HORÁCIOMIRANDA

17- RECURSO INOMINADO Nº 19.219/10COLEGIADO RECURSAL - 2ª TURMA2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRARECTE: WELLINGTON DE SOUZA CARIASADV. DR.ADÃO CARLOS PEREIRA PINTOADV. DR. ALLYSSON CARLOS PEREIRA PINTORECDO: OMNI INTERNACIONAL LTDAADV. DR.LUIS FELIPE PINTO VALFREADV. DRª KARINA KELLY PETRONETTORELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ANTÔNIO CARLOS DEOLIVEIRA DUTRA

18- RECURSO INOMINADO Nº 19.226/10COLEGIADO RECURSAL - 2ª TURMA4º JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL DE VITÓRIARECTE: MICHELON PNEUS LTDAADV. DR. PHELIPE MAGNAGO CARNEIROADV. DRª. ANA AUGUSTA CASSEB RAMOS JENSENRECDA: FLÁVIA RASSELI CHAGASADV. DR. RODRIGO CHAGAS SARAIVAADV. DRª. PAULA FREITAS BUFFON SARAIVARELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. MARCOS HORÁCIOMIRANDA

19- RECURSO INOMINADO Nº 19.228/10COLEGIADO RECURSAL - 2ª TURMA4º JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL DE VITÓRIARECTE: ANA LÚCIA BENTO DE ALMEIDA COUTINHOADV. DR. ROMÃO ACIOLI DOS SANTOSRECDO: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADV. DRª. SANDRA MARIA DE OLIVEIRA BAPTISTARELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ANTÔNIO CARLOS DEOLIVEIRA DUTRA

20- RECURSO INOMINADO Nº 19.235/10COLEGIADO RECURSAL - 2ª TURMA1º JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL DE VITÓRIARECTE: SAMP ESPÍRITO SANTO ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.ADV. DR. MARCOS SERGIO ESPÍNDULA FERNANDES RECTE: HRD - CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORALTDAADV. DR. JERONYMO DE BARROS ZANADRÉARECDO: JADIR BARROS ROSA


ADV. DR. FÁBIO ANDRÉ PIRCHINER TÔRRESRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. MARCOS HORÁCIOMIRANDA

21 - RECURSO INOMINADO Nº 19.237/10COLEGIADO RECURSAL - 2ª TURMA3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRARECTE: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAISADV. DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANORECDO: MARCOS LIMA FREIREADV. DR. FÁBIO LIMA FREIRERELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ANTÔNIO CARLOS DEOLIVEIRA DUTRA

22- RECURSO INOMINADO Nº 19.244/10COLEGIADO RECURSAL - 2ª TURMA1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIARECTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/AADV. DRª. ROSANE ARENA MUNIZADV. DRª. VERÔNICA FERNANDA AHNERTRECDA: GEYSA ESPÍNDULA WANDERLEY ADV. DR. RODRIGO MARANGOANHA COLODETTERELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. MARCOS HORÁCIOMIRANDA

23- RECURSO INOMINADO Nº 19.246/10COLEGIADO RECURSAL - 2ª TURMA1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE VILA VELHA RECTE: ESCOLA DE 1º GRAU MEU PEQUENO MUNDO LTDA. - ME.ADV. DRª. ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA RECDA: MARIA NEUSA RESENDE RIBEIRO BUARQUE SEM ADVOGADO NOS AUTOSRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. ANTÔNIO CARLOS DEOLIVEIRA DUTRA

24- RECURSO INOMINADO Nº 19.253/10COLEGIADO RECURSAL - 2ª TURMA1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICARECTE: SUELEN CARMINATIADV. DRª. KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSÁRIO RECDO: COLÉGIO LUSIADAS LTDA. MEADV. DR. ANDERSON ALMEIDA SANTOS VILELAADV. DR. FABRÍCIO DE FREITAS MARTINSRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. MARCOS HORÁCIOMIRANDAPROCESSOS ELETRÔNICOS PARA ESTA PAUTA:

25- RECURSO INOMINADO Nº 024.08.512939-7COLEGIADO RECURSAL - 2ª TURMA4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIAPARTE: INTERESSADA ATIVABANCO DO BRASIL S/AADVOGADO: 1812-ES VICENTE DELPUPOBANCO SANTANDER BANESPA S/A (RETA DA PENHA) ADVOGADO: 12233-ES TIAGO LANNA DOBALADVOGADO: 9141- ES UDNO ZANDONADE RECORRIDOERIKA LOPES DO NASCIMENTOADVOGADO: 11667-ES AGATHA CANNARELLARELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. MARCOS HORÁCIOMIRANDA

26- RECURSO INOMINADO Nº 024.08.514339-0COLEGIADO RECURSAL - 2ª TURMA4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIARECORRENTECARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDAADVOGADO: 9294-ES FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTIRECORRIDOADMILSON SILVAADVOGADO: 2101-ES EDY COUTINHORELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. MARCOS HORÁCIOMIRANDA

27- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº024.08.515399-9COLEGIADO RECURSAL - 2ª TURMA1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIAEMBARGANTE UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOADVOGADO: 10371-ES GUSTAVO SICILIANO CANTISANOADVOGADO: 11760-ES JOSE VIEIRA DOS SANTOS JUNIORADVOGADA: 15872-ES SAMYNA TINÔCO FERREIRA

EMBARGADOSEVANDRO BASTOS SIDRIMADVOGADA: 8647-ES MONICA PERIN ROCHA E MOURATERESINHA CARLESSO SIDRIMADVOGADA: 8647-ES MONICA PERIN ROCHA E MOURARELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. MARCOS HORÁCIOMIRANDA

28- RECURSO INOMINADO Nº 024.08.517787-7COLEGIADO RECURSAL - 2ª TURMA5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIARECORRENTESÃO BERNARDO SAUDEADVOGADA: 11574-ES MARY ELLEN BONATTOADVOGADO: 14014-ES FREDERICO GUILHERME SIQUEIRA CAMPOSRECORRIDOSIMONE COSTA DA SILVA ZANDOMINIGIADVOGADO: 14935-ES RONILCE ALESSANDRA AGUIEIROSRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. MARCOS HORÁCIOMIRANDA

29- RECURSO INOMINADO Nº 024.09.501029-1COLEGIADO RECURSAL - 2ª TURMA6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIARECORRENTEBANCO BANESTES (AG.PÇ.8 SETEMBRO/ES) ADVOGADO: 13697-ES RODRIGO DE OLIVEIRA MACHADOADVOGADO: 6944-ES ADRIANO FRISSO RABELORECORRIDOMARIA TEREZA SEIDL NICOLETTIADVOGADA: 13679-ES CAROLINA DE OLIVERIA SANT'ANNARELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. MARCOS HORÁCIOMIRANDA

30- RECURSO INOMINADO Nº 024.09.501963-4COLEGIADO RECURSAL - 2ª TURMA5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIARECORRENTEUNIMEDADVOGADO: 9386-ES RODRIGO TEIXEIRA COFFLERADVOGADO: 10371-ES GUSTAVO SICILIANO CANTISANO RECORRIDOMARIA AUGUSTA DEL CARO DALVIADVOGADO: 13411-ES JOAO PEREIRA GOMES NETTORELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. MARCOS HORÁCIOMIRANDA

31- RECURSO INOMINADO Nº 024.09.508129-7COLEGIADO RECURSAL - 2ª TURMA6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIARECORRENTEBRADESCO SEGUROS S/AADVOGADO: 10154-ES GRACYELLEN LEITE MOREIRAADVOGADO: 10371-ES GUSTAVO SICILIANO CANTISANOSEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT S/AADVOGADO: 10154-ES GRACYELLEN LEITE MOREIRAADVOGADO: 10371-ES GUSTAVO SICILIANO CANTISANOADVOGADO: 13469-ES RUDOLF JOAO RODRIGUES PINTORECORRIDOJOSE WILSON DE FIGUEIREDOADVOGADA: 11601-ES ADRIANE MARY DA SILVA VIEIRAADVOGADO: 14006-ES NICOLLY PAIVA DA SILVARELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. MARCOS HORÁCIOMIRANDA

32- RECURSO INOMINADO Nº 035.08.520507-8COLEGIADO RECURSAL - 2ª TURMA4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIARECORRENTEOI - TNL PCS S/AADVOGADA: 11226-ES ANDRESKA DIAS BARRETOADVOGADA: 12033-ES JULIANE DA SILVA ARAUJO MORAESRECORRIDOMARIA DAS GRAÇAS COLODETTIADVOGADO: 3396-ES EUDSON DOS SANTOS BEIRIZRELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. MARCOS HORÁCIOMIRANDA


ARLETE BÜGESECRETÁRIA DO COLEGIADO RECURSAL


COMARCA DA CAPITAL

JUÍZO DE CARIACICA(ENTRÂNCIA ESPECIAL)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 5ª VARA DE FAMÍLIA DE CARIACICA

LISTA Nº 09/10

JUIZ TITULAR: DR. FÁBIO BRASIL NERY.PROMOTORA: ANGELA MODANESE N. M. TEIXEIRA.

ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: ROSANA NUNES CONCEIÇÃO DEALMEIDA.

RELAÇÃO DE ADVOGADOS INTIMADOS:

ALCIDES JOSÉ GIACOMIN JUNIOR, OAB-BA 15.838CARLOS WAGNER SILVA CORREA, OAB-ES 6021CRISTIANO FERREIRA COSTA, OAB-ES 14.974DANIELLE PINA DYNA, OAB-ES 9428DARCY JOSÉ FASOLO DA VILA, OAB/ES 9603FABIO VARGAS ADAMI, OAB-ES 7584GILVAN BASTOS MORANDI, OAB-ES 9546JEANINE NUNES ROMANO, OAB-ES 11.063MARIA IVONETE RODRIGUES PEGO, OAB-ES 7472MARIO CESAR LIMA, OAB-ES 7305MARIO CESAR LIMA, OAB-ES 7305MARLEN VIEIRA TINOCO, OAB-ES 6299PATRIK LIMA MARQUES, OAB-ES 13.850RENATA STAUFFER DUARTE, OAB/ES 225-BRODOLFO NICKEL NEVES, OAB-ES 16.053SERGIO LUIS LAIBER, OAB-ES 3275WAGNER IZOTON ROCHA, OAB-ES 16.427

INTIMO:

PROCESSO Nº 012.070.067.462 (1781/07)AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA EXEQUENTE: I.S.R. E OUTRO EXECUTADO: R.C.R.C. DR.ª DANIELLE PINA DYNA, OAB-ES 9428, PARA MANIFESTAÇÃO,NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ANTE O DECURSO DO PRAZO DEPRISÃO DO ORA EXECUTADO.

PROCESSO Nº 012.070.079.368 (1820/07)AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE REQUERENTE: F.S.L. REQUERIDO: L.N.S. DR. FABIO VARGAS ADAMI, OAB-ES 7584 OU DRª RENATASTAUFFER DUARTE, OAB/ES 225-B, PARA, EM DEZ DIAS,MANIFESTAR-SE QUANTO ÀS CERTIDÕES DE FLS. 133 E 134 DOSAUTOS.

PROCESSO Nº 012.080.185.767 (2761/08)AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSOREQUERENTE: J.C.S. REQUERIDO: A.C.S.F.S. DR. CRISTIANO FERREIRA COSTA, OAB-ES 14.974, PARA CIÊNCIADA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO DE FLS. 153/156, BEM COMOPARA APRESENTAÇÃO DAS DEVIDAS CONTRARRAZÕES NO PRAZODE LEI.

PROCESSO Nº 012.080.190.684 (2772/08)AÇÃO: CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO REQUERENTE: F.M.C. REQUERIDO: V.M.F.C.

DR. ALCIDES JOSÉ GIACOMIN JUNIOR, OAB-BA 15.838, PARA, NOSTERMOS DO DESPACHO DE FL. 32, ESPECIFICAR OS DOCUMENTOSQUE PRETENDE DESENTRANHAR, EM 05 (CINCO) DIAS.

PROCESSO Nº 012.080.196.095 (2790/08)AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA EXEQUENTE: M.L.O. EXECUTADO: J.P.M.O. DR. SERGIO LUIS LAIBER, OAB-ES 3275, PARA MANIFESTAR-SE NOPRAZO DE DEZ DIAS, ACERCA DA PETIÇÃO DE FLS. 80/81 EDOCUMENTOS DE FLS. 82/122, QUE AFIRMOU O PAGAMENTO DODÉBITO. PROCESSO Nº 012.090.092.417 (3004/09)AÇÃO: REVISÃO DE ALIMENTOS REQUERENTE: G.B.S. REQUERIDO: A.S.S. DR. PATRIK LIMA MARQUES, OAB-ES 13.850, PARA CIÊNCIA DADEVOLUÇÃO DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DO REQUERENTEG.B.S., SEM CUMPRIMENTO, EIS QUE ESTE NÃO PÔDE SERLOCALIZADO NO ENDEREÇO DOS AUTOS, BEM COMO PARAINFORMAR O NOVO ENDEREÇO DO MESMO, DEVENDOMANIFESTAR-SE NO PRAZO DE DEZ DIAS.

PROCESSO Nº 012.090.200.010 (3257/09)AÇÃO: CAUTELAR REQUERENTE: G.M.V.N. REQUERIDO: L.C.E. DR. RODOLFO NICKEL NEVES, OAB-ES 16.053, PARA, EM DEZDIAS, PROMOVER A CITAÇÃO DO REQUERIDO, FORNECENDO ONOVO ENDEREÇO DO MESMO, OU POR OUTRO MEIO QUEENTENDER CABÍVEL, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

PROCESSO Nº 012.100.083.521 (3367/10)AÇÃO: SEPARAÇÃO CONSENSUAL REQUERENTE: G.A.C. E OUTRO REQUERIDO: ESTE JUÍZODR. CARLOS WAGNER SILVA CORREA, OAB-ES 6021, PARACIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 17, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DERATIFICAÇÃO PARA O DIA 25/03/2010, ÀS 16 HORAS.

PROCESSO Nº 012.100.086.235 (3374/10)AÇÃO: DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL LITIGIOSA COM BENSA PARTILHAR REQUERENTE: G.A.L. REQUERIDO: E.F.M. DR. GILVAN BASTOS MORANDI, OAB-ES 9546, PARA, NO PRAZODE DEZ DIAS, FAZER JUNTADA DAS CERTIDÕES DE NASCIMENTODOS FILHOS MENORES DAS PARTES, W.L.M E E.L.M., DEVENDODISCRIMINAR OS EFEITOS DO RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃODA UNIÃO ESTÁVEL PARA OS MENORES, NO QUE TANGE ÀGUARDA E AOS ALIMENTOS. TUDO SOB AS PENAS DO PARÁGRAFOÚNICO DO ART. 284, DO CPC.

PROCESSO Nº 012.100.087.621 (3382/10)AÇÃO: RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL REQUERENTE: W.R. REQUERIDO: C.M.S. DR. JEANINE NUNES ROMANO, OAB-ES 11.063, PARA, EM DEZDIAS, COMPLEMENTAR A PETIÇÃO INICIAL, SOB PENA DEINDEFERIMENTO, ESCLARECENDO QUANDO SE DERAM O INÍCIOE O FIM DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL, DEVENDO, TAMBÉM,CUMPRIR COM O DISPOSTO NO ART. 282, VII, DO CPC E ADEQUAR OVALOR DA CAUSA, QUE DEVE CORRESPONDER AO DO BEM QUEPRETENDER PARTILHAR.

PROCESSO Nº 012.100.089.056 (3386/10)AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA COM BENS A PARTILHAR REQUERENTE: N.D.S. REQUERIDO: K.C.C.S.DR.(A) MARLEN VIEIRA TINOCO, OAB-ES 6299, PARA, EM DEZDIAS, COMPLEMENTAR A INICIAL, ESPECIFICANDO O QUANTOPRETENDE A TÍTULO DE ALIMENTOS, ASSIM COMO DEVEESCLARECER ACERCA DA GUARDA, VISITAÇÃO E ALIMENTOS AOSFILHOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO.

PROCESSO Nº 012.100.090.807 (3388/10)AÇÃO: REGULAMENTAÇÃO DE VISITA REQUERENTE: T.S.R. REQUERIDO: D.G.R.


DR.MARIO CESAR LIMA, OAB-ES 7305, PARA CIÊNCIA DODESPACHO DE FL. 12, EM SEU INTEIRO TEOR, QUE DETERMINOU,NO PRAZO DE DEZ DIAS, SEJA PROCEDIDA A EMENDA DA INICIAL,SOB PENA DE INDEFERIMENTO, NA FORMA DOPARÁGRAFOÚNICO DO ART. 284 DO CPC, NOS SEGUINTES TERMOS:A) ESPECIFICAR, PARA EFEITO DO DISPOSTO NO ART. 1694 DO CC,OS GANHOS E GASTOS DO MENOR, QUE JUSTIFIQUEM A OFERTADE ALIMENTOS EM R$ 100,00 (CEM REAIS); B) ESPECIFICAR, TAMBÉMO MODO QUE PRETENDE VER REGULAMENTADO O DIREITO DEVISITAS DO MENOR.

PROCESSO Nº 012.100.091.706 (3389/10)AÇÃO: ALIMENTOS REQUERENTE: N.X.S. REQUERIDO: U.C.S. DR. DARCY JOSÉ FASOLO DA VILA, OAB/ES 9603, PARA, NOSTERMOS DO DESPACHO DE FL. 12, EM SEU INTEIRO TEOR, NOPRAZO DE DEZ DIAS, EMENDAR A INICIAL, SOB PENA DEINDEFERIMENTO, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284DO CPC, NOS SEGUINTES TERMOS: A) ESPECIFICAR, PARA EFEITODOS ARTS. 1694, CC E 2º DA LEI DE ALIMENTOS, OS RENDIMENTOSMENSAIS DO REQUERIDO, BEM COMO OS GASTOS MENSAIS DOMENOR, QUE JUSTIFIQUEM O PEDIDO DE ALIMENTOS NOIMPORTE DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, B) RETIFICAR O VALOR DACAUSA, NA FORMA DO ART. 259, INCISO VI DO CPC.

PROCESSO Nº 012.100.091.599 (3392/10)AÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUAL SEM BENS A PARTILHARREQUERENTE: C.J.D.S E OUTROREQUERIDO: ESTE JUÍZODR.(A) MARIA IVONETE RODRIGUES PEGO, OAB-ES 7472, PARA,NO PRAZO DE DEZ DIAS, ATENDER AO DISPOSTO NO ART. 283 DOCPC, FAZENDO A JUNTADA DAS CERTIDÕES DE NASCIMENTO DOSFILHOS DO CASAL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.

PROCESSO Nº 012.100.093.330 (3397/10)AÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUAL COM BENS A PARTILHARREQUERENTE: E.P. E OUTROREQUERIDO: ESTE JUÍZODR. WAGNER IZOTON ROCHA, OAB-ES 16.427, PARA, NOS TERMOSDO DESPACHO DE FL. 21, ESCLARECER QUANTOS AOS ALIMENTOSPARA O CÔNJUGE VIRAGO E O FILHO M.A.S.P., NO PRAZO DE DEZDIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO.

CARIACICA, 10 DE MARÇO DE 2009.

ROSANA NUNES CONCEIÇÃO DE ALMEIDAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES COM INTERESSE DE MAIORES

DE CARIACICACOMARCA DA CAPITAL

EDITAL DE CITAÇÃOPELO PRAZO DE 30 DIAS

A DOUTORA MARTA MARIA SÁ TEIXEIRA DESIQUEIRA, MM. JUÍZA DE DIREITO DA VARA DEÓRFÃOS E SUCESSÕES COM INTERESSE DEMAIORES DE CARIACICA, COMARCA DACAPITAL, POR DESIGNAÇÃO NA FORMA DA LEI,ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO, TRAMITAM OS AUTOS DA AÇÃO DE DECLARAÇÃO DEAUSÊNCIA, AUTUADA SOB O N0 012.07.011920-6 (3931/07), EM QUEELIZETE SILVÉRIO NUNES, BRASILEIRA, CASADA, DO LAR,PORTADORA DO RG077.206.507-19 RESIDENTE E DOMICILIADANESSE MUNICÍPIO DE CARIACICA/ES, PLEITEIA A DECLARAÇÃODE AUSÊNCIA DE SEU MARIDO CARLOS ANTÔNIO PEREIRANUNES, BRASILEIRO, CASADO, FILHO DE SANTILIO PEREIRANUNES E E TEREZA DO NASCIMENTO NUNES, NASCIDO EM31/12/1950, QUE SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDODESDE DEZEMBRO DE 1997, SEM DEIXAR REPRESENTANTES A QUECAIBA ADMINISTRAR-LHE OS BENS; FICA PORTANTO O SR.CARLOS ANTÔNIO PEREIRA NUNES, CITADO DE TODOS OSTERMOS DA PRESENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA,

PODENDO O MESMO CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO ATRAVÉS DEADVOGADO LEGALMENTE CONSTITUÍDO, NA FORMA E NOPRAZO DA LEI.

DADO E PASSADO, NESTA CIDADE, AOS 19 (DEZENOVE)DIAS DO MÊS DEJUNHO DE 2009 (DOIS MIL E NOVE). EU, , DILCÉADAS GRAÇAS STANGE, CHEFE DE SECRETARIA, O FIZ DIGITAR,CONFERI, SUBSCREVO E ASSINO, CONFORME PROVIMENTO 02/98DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.

DILCÉA DAS GRAÇAS STANGECHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CARIACICA COM INTERESSE

DE MAIORESCOMARCA DA CAPITAL

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA

A DOUTORA MARTA MARIA SÁ TEIXEIRA DESIQUEIRA, MM. JUÍZA DE DIREITO DESTA VARADE ÓRFÃOS E SUCESSÕES COM INTERESSE DEMAIORES DE CARIACICA, COMARCA DACAPITAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI,ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO OU NOTÍCIA TIVEREM, QUE POR ESTEJUÍZO E CARTÓRIO TRAMITOU OS AUTOS DE INTERDIÇÃOAUTUADO SOB O Nº 012.07.014072-3 (3998/07), TENDO SIDOACOLHIDO O PEDIDO DE FLS. 02/05 E DE CONSEQUÊNCIADECRETADA A INTERDIÇÃO DE JOSIVALDO GONÇALVES DASENA, BRASILEIRO, CASADO, MILITAR ESTADUAL, PORTADOR DOCPF Nº 936.443.707-10, NASCIDO AOS 08/04/1966, FILHO DE MARIAGONÇALVES DA SENA, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA “H”,LOTE 08, PLANETA II, CARIACICA/ES, POR SER PORTADOR DETRANSTORNO DEPRESSIVO GRAVE E TRANSTORNO DEPRESSIVORECORRENTE- CID 10 F32.2 E F33.2 - PROGRESSIVA, DE CARÁTERIRREVERSÍVEL DECLARANDO-O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DEEXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL,NOMEANDO-LHE CURADORA ANDRÉIA GOMES RODRIGUES DASENA, BRASILEIRA, CASADA, DO LAR, PORTADORA DO RG Nº2.145.517/ES, NASCIDA EM 02/10/1971, FILHA DE ALOIZIO AZEVEDORODRIGUES E DALVA ROSA GOMES RODRIGUES, RESIDENTE EDOMICILIADA NA RUA “H”, LOTE 08, PLANETA II, CARIACICA/ES,SOB COMPROMISSO A SER PRESTADO NO PRAZO DE CINCO DIAS,POR TERMO EM LIVRO PRÓPRIO, A QUEM CABERÁREPRESENTÁ-LO EM TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL, ENQUANTONÃO CESSAR A CAUSA DETERMINANTE DA INTERDIÇÃO AQUIDECRETADA, NÃO PODENDO POR QUALQUER MODO CONTRAIREMPRÉSTIMOS, ALIENAR OU ONERAR BENS MÓVEIS, IMÓVEIS OUDE QUAISQUER NATUREZA PERTENCENTES AO INTERDITO, SEMAUTORIZAÇÃO JUDICIAL. OS VALORES RECEBIDOS DE ENTIDADESPREVIDENCIÁRIAS DEVERÃO SER APLICADOS EXCLUSIVAMENTENA SAÚDE, ALIMENTAÇÃO E BEM ESTAR DO INTERDITO E DE SUAFAMÍLA. APLIQUE-SE, NO CASO, O DISPOSTO NO ART. 919 DO CPC EAS RESPECTIVAS SANÇÕES. FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃO ACIMAREFERIDA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.184 DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PUBLICANDO-SE POR TRÊS VEZESNO DIÁRIO DA JUSTIÇA COM INTERVALO DE DEZ DIAS ENTRE ASPUBLICAÇÕES. SEM CUSTAS, EIS QUE AMPARADOS PELAASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

DADO E PASSADO, NESTA CIDADE, AOS 03 (TRÊS) DIASDO MÊS DE FEVEREIRO DE 2010 (DOIS MIL E DEZ). EU, , DILCÉADAS GRAÇAS STANGE, CHEFE DE SECRETARIA, O FIZ DIGITAR,CONFERI, SUBSCREVO E ASSINO, CONFORME PROVIMENTO 02/98DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.

DILCÉA DAS GRAÇAS STANGECHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA-ES

LISTA Nº 18/2010


JUÍZA DE DIREITO: SILVANA MARIA FERRAZ DE SOUZA FIORET

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS INTIMADOS, NA FORMA DOPROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DE NORMAS DACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO

PROCESSO Nº 01207017031-6DRª MARCELO RAYESREQUERENTE: CARLOS RODRIGUES SILVAREQUERIDA: LG ELETRONICA DA AMAZONIAFINS: PARA TOMAR CIÊNCIA E MANIFESTAR-SE ACERCA DODESPACHO DE FLS. 108, PARA NO PRAZO DE LEI, TOMAR CIÊNCIADE FLS. 106, BEM COMO MANIFESTAR SEU INTERESSE NOPROCEGUIMENTO DO FEITO, PENA DE EXTINÇÃO.

PROCESSO Nº 01208006888-0DR. RODRIGO BUBACHREQUERENTE: SANTA MARCHESI BUBACHREQUERIDA: SERGIO MARQUES PEREIRAFINS: PARA TOMAR CIÊNCIA E MANIFESTAR-SE ACERCA DOCONTIDO AS FLS. 108/114.

PROCESSO Nº 01208010835-5DR. MARIA NAZARET DE CASTRO BATISTAREQUERENTE: COLEGIO CAMPO GRANDE LTDA.REQUERIDA: ELIZETE MARIA DOS SANTOS FINS: PARA TOMAR CIÊNCIA E MANIFESTAR-SE ACERCA DACERTIDÃO DE FLS. 46 VERSO.

PROCESSO Nº 01208014589-4DR. JOCIANE PEREIRA NEVESREQUERENTE: N. A VIAGENS E TURISMOS LTDA.REQUERIDA: NILTON TEIXEIRA RODRIGUESFINS: DO DESPACHO DE FLS. 85 PARA EM TRINTA DIAS INDICARBENS DO EXECUTADO PASSIVEIS DE PENHORA, SOB PENA DEEXTINÇÃO DESTE PROCESSO, SEM PREJUIZO DE INSTAURAÇÃO DENOVA EXECUÇÃO NA FORMA DO ENUNCIADO Nº 75 DO FONAJE.

PROCESSO Nº 01208016371-5DR. LUIS ANTONIO COSTA DE OLIVEIRAREQUERENTE: IARLES STEIN GOMESREQUERIDA: NILSON SCHULZ BENDINELI E OUTROFINS: PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS COMPROVAREM NOSAUTOS OS DEPOSITOS REALIZADOS NA CONTA BANCARIA DOEXEQUENTE, EM ATENÇÃO EM ACORDO CELEBRADO.

PROCESSO Nº 01209000500-5DR. ARI FONTES DE OLIVEIRAREQUERENTE: DENICIA DE OLIVEIRA SIEPIERSKIREQUERIDA: BANCO BRADESCO S/AFINS: PARA NO PRAZO DE LEI, MANIFESTAR-SE ACERCA DAIMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELO EXECUTADO AS FLS. 208/212.

PROCESSO Nº 01209001911-3DRª ALEXANDRE MELO BRASILREQUERENTE: POWER AUTO PEÇASREQUERIDA: GELSON MARETOFINS: PARA NO PRAZO DE LEI IMPULSIONAR O FEITO.

PROCESSO Nº 01209002745-4DR. MARCELO RAYESREQUERENTE:MARCELA PESTANA DE SOUZA E OUTROREQUERIDA: IVCELL E OUTROSFINS: DA SENTENÇA DE FLS. 65 QUE DECLAROU EXTINTO OPROCESSO COM BASE NO ART. 794, I E 795 DO CPC.

PROCESSO Nº 01209003667-9DR. JOSE EDGARD DA CUNHAREQUERENTE: RICARDO ALMERINDO CAMPOSREQUERIDA: BANCO CITBANKFINS: PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS TOMAR CIÊNCIA EMANIFESTAR-SE ACERCA DO CONTIDO EM FLS. 163/164, PENAS DELEI.

PROCESSO Nº 01209007171-8DR. MARCUS MODENESI VICENTEDR. MARIO CESAR GOULART DA MOTAREQUERENTE: GILCIMAR DA CRUZ MOREIRA REQUERIDA: LOJAS RICARDO ELETRO

FINS: DA SENTENÇA DE FLS. 104/106 QUE JULGOU IMPROCEDENTEPEDIDO AUTORAL E EM CONSEQUENCIA JULGOU EXTINTO OPROCESSO NA FORMA DO ART. 269, I DO CPC.

PROCESSO Nº 01209008603-9DRª CLEMENTINO NUNESREQUERENTE: MARIA LUZIA EFFIGEN NUNESREQUERIDA: RUBIA COGOFINS: PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS TOMAR CIÊNCIA EMANIFESTAR-SE ACERCA DO CONTIDO EM FLS. 64.

PROCESSO Nº 01209009116-1DRª FABRICIA PERESREQUERENTE: HELIDA DE OLIVEIRA SILVAREQUERIDA: DACASA FINANCEIRA E OUTROFINS: PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL.

PROCESSO Nº 012090091146DRª FABRICIA PERESREQUERENTE: HELIDA DE OLIVEIRA SILVAREQUERIDA: DACASA FINANCEIRA E OUTROFINS: PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL.

PROCESSO Nº 01209009215-1DRª FABRICIA PERESREQUERENTE: HELIDA DE OLIVEIRA SILVAREQUERIDA: DACASA FINANCEIRA E OUTROFINS: PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL.

PROCESSO Nº 01209009601-2DRª MARIO CESAR GOULART DA MOTAREQUERENTE: GEOVAN GERONIMO VERVOLETREQUERIDA: BANESTES S/AFINS: DO DESPACHO DE FLS. 158 QUE DEFERIU O PLEITO DE FLS.156 PELO PRAZO DE 15 DIAS, APOS O QUAL DEVERAMANIFESTAR-SE NOS AUTOS A TERCEIRA EMPRESA RÉ,INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, PENAS DE LEI.

PROCESSO Nº 01209009784-6DR. ROSANE ARENA MUNIZREQUERENTE: LUIZ CARLOS DOS SANTOSREQUERIDA: BANCO REAL S/AFINS: DA SENTENÇA DE FLS 31/32 QUE JULGA PROCEDENTE EMPARTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO A REQUERIDA A PAGARR$ 700,00 POR DANOS MORAIS; BEM COMO FICANDO AINDAINTIMADO PARA OS FINS DO ART. 475-J DO CPC.

PROCESSO Nº 01209012358-4DR. WASHINGTON LUIZ DA SILVA BARROSOREQUERENTE: HELIO SOUZA DE JESUSREQUERIDA: SUP CASAGRANDEFINS: DA SENTENÇA DE FLS 50/52 QUE JULGA PROCEDENTE EMPARTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO A REQUERIDA A PAGARR$ 1.752,00 POR DANOS MATERIAIS, JULGANDO IMPROCEDENTE OPEDIDO DE DANO MORAL.

PROCESSO Nº 01209014231-1DRª ROSANE ARENA MUNIZREQUERENTE: JOSE AMAZIAS CORREIA DOS SANTOSREQUERIDA: ABN AMRO REALFINS: DA SENTENÇA DE FLS 82 QUE DECLARA EXTINTO OPROCESSO PELA SATISFAÇÃO DO CREDITO.

PROCESSO Nº 01209018069-1DR. ANA PAULA FERREIRA PEIXOTOREQUERENTE: CENTRAL PARK REMOÇAO E GUARDAREQUERIDA: CONSORCIO NACIONAL HONDAFINS: DO DESPACHO DE FLS 57 PARA EM 30 DIAS CARREAR AOSAUTOS ENDEREÇO DA PARTE RÉ.

PROCESSO Nº 01209018375-2DR. IMERO DEVENSREQUERENTE: ANDREONE GONÇALVES DE OLIVEIRAREQUERIDA: ESCELSAFINS: DA SENTENÇA DE FLS 97 QUE JULGA O PROCESSO SEMRESOLUÇÃO DE MÉRITO.

PROCESSO Nº 01209018719-1DR. ADMAR JOSE CORREAREQUERENTE: GEZIEL CONCEIÇÃOOLIVEIRAREQUERIDA: BANCO BRADESCO


FINS: DO DESPACHO DE FLS 36, PARA EM 05 DIAS FORNECER OSDADOS DA CONTA PARA DEPOSITO, CONFORME ACORDO.

PROCESSO Nº 01209020114-1DR. CARLOS LUIZ ZAGANELLI FILHOREQUERENTE: J Z EVENTOS LTDA. ME REQUERIDA: EGNALDO BALBINOFINS: DO DESPACHO DE FLS 39, PARA LEVANTAR O DOCUMENTODE FLS 31 NO PRAZO DE CINCO DIAS.

PROCESSO Nº 01209021275-9DR. ALEXANDRE BATISTA SANTOSREQUERENTE: IVANETE BATISTA DE MIRANDA ZOBOLIREQUERIDA: INDIARA PIMENTELFINS: DA NOVA DATA DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO:06/04/2010 AS 09:30 HORAS, DEVENDO CIENTIFICAR SEU CLIENTEPARA O ATO.

PROCESSO Nº 01210007014-8DR. CARLOS LUIZ ZAGANELLI FILHO REQUERENTE: J Z EVENTOSREQUERIDA: ADEILDE ARAUJO VIANAFINS: DO DESPACHO DE FLS 25, PARA NO PRAZO DE 05 DIASCOMPROVAR QUE A ASSINATURA NO VERSO DO CHEQUE DE FLS23, A TITULO DE ENDOSSO FLUIU DO PUNHO DE JORGEFERNANDES LACERDA, BEM COMO PARA CUMPRIR A SEGUNDAPARTE DO DESPACHO DE FLS 17.

PROCESSO Nº 01210007231-8DR. EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADOREQUERENTE: ANTONIO NUNES CORREIAREQUERIDA: CLINICA TODOSFINS: PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS MANIFESTAR-SE ACERCADE FLS 19/20.

PROCESSO Nº 01210007666-5DRª FABRICIA PERESREQUERENTE: BENICIA GONÇALVES DOS SANTOSREQUERIDA: BANCO BMGFINS: DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNANDA PARA O DIA25/03/2010 AS 15:00 HORAS, DEVENDO CIENTIFICAR SEU CLIENTEPARA COMPARECER AO REFERIDO ATO.

PROCESSO Nº 01210007817-4DRª EDNEIA VIEIRAREQUERENTE: WANDERSON SOUZA LEMOSREQUERIDA: BANCO BRADESCOFINS: DA SENTENÇA DE FLS 25 QUE JULGA EXTINTO O PROCESSOSEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

PROCESSO Nº 01210008926-2DR. SAVIO CORREA SIMÕESREQUERENTE: IZABEL GARCIA RIBEIROREQUERIDA: ESCELSAFINS: DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNANDA PARA O DIA29/04/2010 AS 14:30 HORAS, DEVENDO CIENTIFICAR SEU CLIENTEPARA COMPARECER AO REFERIDO ATO.

PROCESSO Nº 01210009043-5DR. CARLOS ALBERTO AMORIM DE ASSISREQUERENTE: SANDRA CAETANO ANDRADEREQUERIDA: ANDRE VEICULOS MEFINS:DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNANDA PARA O DIA26/04/2010 AS 14:25 HORAS, DEVENDO CIENTIFICAR SEU CLIENTEPARA COMPARECER AO REFERIDO ATO.

PROCESSO Nº 01210009081-5DR. LEONARDO DE AZEVEDO SALESREQUERENTE: ROSIANE FRANCISCA DIASREQUERIDA: AVON COSMETICOSFINS: DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNANDA PARA O DIA26/04/2010 AS 13:30 HORAS, DEVENDO CIENTIFICAR SEU CLIENTEPARA COMPARECER AO REFERIDO ATO.

PROCESSO Nº 01210009112-8DR. MARCELO MOREIRA DUTRAREQUERENTE: CREUZA CARVALHO REZENDEREQUERIDA: DACASA FINANCEIRAFINS: DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNANDA PARA O DIA15/04/2010 AS 14:00 HORAS, DEVENDO CIENTIFICAR SEU CLIENTEPARA COMPARECER AO REFERIDO ATO.

PROCESSO Nº 01210009177-1DR. ANTONIO CARLOS BORLOTTREQUERENTE: JUNIOR EDUARDO RODRIGUESREQUERIDA: SP INFORMATICAFINS: DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNANDA PARA O DIA15/04/2010 AS 13:30 HORAS, DEVENDO CIENTIFICAR SEU CLIENTEPARA COMPARECER AO REFERIDO ATO.

PROCESSO Nº 01210009291-0DR. CAIO VINICIUS KUSTER CUNHAREQUERENTE: ANDRE ARAUJO DE OLIVEIRAREQUERIDA: JUDILENE ANGELO DA SILVAFINS: DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNANDA PARA O DIA28/04/2010 AS 13:15 HORAS, DEVENDO CIENTIFICAR SEU CLIENTEPARA COMPARECER AO REFERIDO ATO.

CARIACICA-ES, 04 DE MARÇO DE 2010

ANGELA MARIA PISSINATIESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA-ES

LISTA Nº 19/2010

JUÍZA DE DIREITO: SILVANA MARIA FERRAZ DE SOUZA FIORET

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS INTIMADOS, NA FORMA DOPROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DE NORMAS DACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO

PROCESSO Nº 01280001252-4DR.ª TATIANA NARA CASTANHEIRA VILELAREQUERENTE: IDELMA FERREIRA MARQUESREQUERIDA: MARIA DE FATIMA DE JESUS RAMOSFINS: PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS MANIFESTAR SEUINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, PENA DEEXTINÇÃO.

PROCESSO Nº 01207014941-9DR. PEDRO ZANDOMENICO NETTOREQUERENTE: EMANOEL SILVA DE SANTANAREQUERIDA: MUCIO COUTINHO DE JESUSFINS: PARA TOMAR CIÊNCIA E MANIFESTAR-SE ACERCA DACERTIDÃO DE FLS. 147.

PROCESSO Nº 01208001669-9DR. JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHOREQUERENTE: MARIA DAS GRAÇAS SILVA CORTELLETI E OUTROREQUERIDA: CREDICARD CITIFINS: DO DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO POR 5 DIAS.

PROCESSO Nº 01208013153-0DR. ALBER WESLEY ALVES DA SILVAREQUERENTE: MARIA DOS SANTOS MOREIRAREQUERIDA: INTERLINE COMERCIO DE APARELHOSFINS: PARA EM TRINTA DIAS INDICAR NOVO ENDEREÇO DAREQUERIDA, PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO.

PROCESSO Nº 01208015816-0DR. HARLLEN DINIZ DO VALE NASCIMENTOREQUERENTE: SHOMER SISTEMAS DE MONITORAMENTOREQUERIDA: SVA TECNOLOGIA E SERVIÇOSFINS: PARA TOMAR CIÊNCIA E MANIFESTAR-SE ACERCA DOSOFICIOS DE FLS. 175 E 176.

PROCESSO Nº 01209004835-1DR.ª GLAUCIA BENEVIDES CORRÊA LIMADR. JOSE AILTON BAPTISTA JUNIOR REQUERENTE: CARLOS ALBERTOREQUERIDA: BANCO SCHAHIN E OUTORSFINS: PARA TOMAR CIÊNCIA E MANIFESTAR-SE ACERCA DODESPACHO DE FLS 155 QUE MANTEU A DECISÃO DE FLS. 150.

PROCESSO Nº 01208006819-5DR.ª FLAVIANA ROPKE DA SILVAREQUERENTE: COLEGIO CENECISTA DE CAMPO GRANDE


REQUERIDA: ELTON RODRIGUES GASTÃOFINS: DO DESPACHO DE FLS. 70 QUE DECLAROU SUSPENSA AEXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 791,II DO CPC ATE O DIA18/03/2010, CONFORME PLEITO AUTORAL.

PROCESSO Nº 01208009384-7DR.ª MARIA NAZARET DE CASTRO BATISTA.REQUERENTE: COLEGIO CAMPO GRANDE LTDA. MEREQUERIDA: IVANILDA TEREZINHA FERREIRA DA SILVA E OUTROFINS: PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS, TOMAR CIÊNCIA DE FLS. 64,BEM COMO MANIFESTAR SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTODO FEITO PENA DE EXTINÇÃO.

PROCESSO Nº 01208017483-7DR. LUIZ TELVIO VALIMREQUERENTE: SANDRA PAZINI DA CUNHAREQUERIDA: BANCO DO BRASILFINS: PARA TOMAR CIÊNCIA E MANIFESTAR-SE ACERCA DOCONTIDO EM FLS. 188/190

PROCESSO Nº 01208018281-4DR. EMILY DALL'ORTO GAVAREQUERENTE: MARLI MARIA DOS SANTOSREQUERIDA: CARDIF DO BRASIL SEGUROSFINS: PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS TOMAR CIÊNCIA EMANIFESTAR-SE ACERCA DO CONTIDO AS FLS. 137/139

PROCESSO Nº 01208020035-0DR. ALEXANDRE BATISTA SANTOSREQUERENTE: ALCIANA CHAVES DE OLIVEIRA SOUZAREQUERIDA: CLAROFINS: PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS TOMAR CIÊNCIA EMANIFESTAR-SE ACERCA DO CONTIDO AS FLS. 120.

PROCESSO Nº 01209005639-6DR. MANOEL SOARES DE DEUSREQUERENTE: MARIA DA PENHA SCHROEDERREQUERIDA: CLARO FINS: PARA TOMAR CIÊNCIA E MANIFESTAR-SE ACERCA DOSOFICIO DE FLS. 53/54.

PROCESSO Nº 01209007108-0DR.ª TAIS LIMA TEIXEIRA ULIANAREQUERENTE: MARGARETH STEINER VELTENREQUERIDA:BANCO INDUSTRIAL DO BRASILFINS: PARA TOMAR CIÊNCIA E MANIFESTAR-SE ACERCA DODEPOSITO DE FLS. 150.

PROCESSO Nº 01209008141-0DR. JOSE EDGARD DA CUNHA BUENOREQUERENTE: GEDIR BENTO OLIVEIRAREQUERIDA: BANCO CITICARDFINS: PARA CONFORME ESTABELECIDO NO 475-J DO CPC, CUMPRIRSENTENÇA DE FLS. 82/87, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENADE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

PROCESSO Nº 01209009308-4DR. MANOEL FELIX LEITEDR. ANDERSON ALMEIDA SANTOS VILLELAREQUERENTE: ECIMAR VIEIRA GOMESREQUERIDA: COLEGIO LUSIADAS LTDAFINS: DA DECISÃO DE FLS. 58 QUE CONHECEU OS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO OPOSTOS, PARA NO MERITO NEAR-LHEPROVIMENTO, PERMANECENDO O COMANDO DA R. SENTENÇADE FLS. 50/51, MANTIDO INTEGRALMENTE.

PROCESSO Nº 01209009708-5DR. DOURIVAN DANTAS DIASDR.ª HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVAREQUERENTE: ANTONIO CARLOS DA SILVAREQUERIDA: CONSORCIO NACIONAL WOLKSWAGEMFINS: DA SENTENÇA DE FLS. 48/49 QUE JULGOU PROCEDENTE EMPARTE PEDIDO INICIAL, QUE CONDENOU A REQUERIDA A PAGARA QUANTIA DE R$ 1795,87, CORRIGIDA MONETARIAMENTE APARTIR DE 15/04/1999 E COM JUROS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO;BEM COMO DESDE JÁ A REQUERIDA INTIMADA PARA OS EFEITOSDO 475-J DO CPC.

PROCESSO Nº 01209010094-7DR.ª ANA LUIZA AZEVEDO TORNAS DE LIMAREQUERENTE: MARIA NEUZA VIEIRA FERNANDES

REQUERIDA: OI TELEMAR NORTE LESTEFINS: DA SENTENÇA DE FLS. 42/44 QUE JULGOU PROCEDENTE EMPARTE PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO A REQUERIDA AEFETUAR PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 700,00 A TITULO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CORRIGIDAMONETARIAMENTE DESDE A DATA DA PUBLICAÇÃO DESTADECISÃO, BEM COMO FICANDO AINDA A REQUERIDA INTIMADADESDE JÁ PARA OS EFEITOS DO 475-J DO CPC.

PROCESSO Nº 01209012315-4DR. HANDERSON LOUREIRO GONÇALVESDR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANOREQUERENTE: MARIA APARECIDA REINDELREQUERIDA: SEGURADORA LIDER DE CONSORCIOS E SEGURODPVATFINS: PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DOCOLEGIADO RECURSAL.

PROCESSO Nº 01209015208-8DR. CELSO CEZAR PAPALEO NETOREQUERENTE: MARIA JOSE TAFFNER SIANREQUERIDA: VITA SAUDEFINS: PARA NO PRAZO DE 15 DIAS IMPUGNAR BLOQUEIO DE FLS.58, CASO QUEIRA.

PROCESSO Nº 01209018622-7DR. FABRICIO CECCATO BORGOREQUERENTE: CENTRO EDUCACIONAL SAMARITANOREQUERIDA: ISIS EMANOELA GONÇALVESFINS: DO DESPACHO DE FLS. 23, PARA NO PRAZO DE CINCO DIASCARREAR AOS AUTOS DOCUMENTAÇÃO COMPROBATORIA DOSMOTIVOS DA AUSENCIA AO ATO DE FLS. 21.

PROCESSO Nº 01209019270-4DR. ITALO SCARAMUSSA LUZREQUERENTE: ALEX PORTES DE OLIVEIRAREQUERIDA: SOLUÇÃO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOSFINS: PARA NO PRAZO DE DEZ DIAS APRESENTARCONTRARRAZOES, CASO QUEIRA.

PROCESSO Nº 01209020252-9DR. CARLOS ALBERTO AMORIM DE ASSISREQUERENTE: NILTON NUNES DA SILVAREQUERIDA: UNIBANCOFINS: PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS TOMAR CIÊNCIA EMANIFESTAR-SE ACERCA DO CONTIDO DE FLS. 89/91

PROCESSO Nº 01210006476-0DR.ª NICOLLY PAIVA DA SILVAREQUERENTE: VALTER PEREIRA MENDONÇAREQUERIDA: JESSI AMORIM PAIVA GABRIEL E OUTROFINS: DO DESPACHO DE FLS. 26, QUE DEFERIU PLEITO DE FLS. 24.PELO PRAZO DE CINCO DIAS, APOS QUAL DEVERAMANIFESTAR-SE NOS AUTOS A PARTE AUTORA, INDEPENDENTEDE INTIMAÇÃO, PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO.

PROCESSO Nº 01210007527-9DR. LUIZ ALBERTO DELLAQUAREQUERENTE: MIL BLOCOS INDUSTRIA E COMERCIO DE BLOCOSREQUERIDA: HIDRA BIO COSMETICOSFINS: DO DESPACHO DE FLS. 71 QUE DEFERIU PRAZO DE CINCODIAS PARA QUE AS RES CARREIAM AOS AUTOS A CARTA DEPREPOSTO E A PROCURAÇÃO.

PROCESSO Nº 01210008603-7DR.ª FABRICIA PERESREQUERENTE: NEUZI DE JESUS RODRIGUESREQUERIDO: BANCO IBIFINS: DA DECISÃO DE FLS. 24, QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DONOME DA PARTE AUTORA DOS CADASTROS NEGATIVOS DO SPC.

PROCESSO Nº 01210009279-5DR. FABIO JORGE DELATORRE LEITEREQUERENTE: ARGENTINA ALVES MOREIRAREQUERIDO: CLARO S.AFINS: DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA22 DE ABRIL DE 2010, ÀS 14:00H, BEM COMO PARA INFORMAR SEUCLIENTE PARA COMPARECER AO ATO, FICA AINDA INTIMADO DODESPACHO DE FLS. 19, PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS CARREARAOS AUTOS DOCUMENTAÇÃO COMPROBATORIA DANEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NO SERASA.


PROCESSO Nº 01210009257-1DR. RENATA PEREIRA CARVALHO COSTA REQUERENTE: SEBASTIÃO ALVES DA COSTAREQUERENTE: FLORIANO JOSE GOULARTFINS: PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS ASSINAR PETIÇÃO DE FLS.04/05.

PROCESSO Nº 01210009309-0DR RODRIGO DOS SANTOS RAMOSREQUERENTE: ANDRE SIQUEIRA DE AGUIARREQUERIDA: ESPÍRITO SANTO COMERCIO DE LIVROS EINFORMATICA LTDAFINS: DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA22 DE ABRIL DE 2010, ÀS 13:00H, BEM COMO PARA INFORMAR SEUCLIENTE PARA COMPARECER AO ATO, FICA AINDA INTIMADO DODECISÃO DE FLS. 23,QUE JULGOU PRECIPITADA A PREOCUPAÇÃODA PARTE AUTORA, ATE PORQUE NÃO RECEBEU COMUNICAÇÃOPREVIA, LEGALMENTE EXIGIDA, PARA REGISTRO DEINADIMPLENCIA NOS CADASTROS DE CONSUMIDORES.

PROCESSO Nº 01210009313-2DR. ITAMAR LUIS VALIMREQUERENTE: ALESSANDRO CARDOSOREQUERIDA: TIM CELULAR S/AFINS: DO DESPACHO DE FLS. 29 QUE DEFERIU PLEITO DEASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA.

PROCESSO Nº 01210009339-7 DR EDISON CORRÊA DA FONSECA JUNIORREQUERENTE: LOG BRASIL ASSESSORIA E CONSULTORIA EAUDITORIA LTDA. ME REQUERIDA: VIFAC METELMECANICA LTDA. MEFINS: DO DESPACHO DE FLS. 15, PARA NO PRAZO DE CINCO DIASESCLARECER A ESTE JUÍZO O VALOR DA EXECUÇÃO,CONSIDERANDO-SE O CHEQUE DE FLS. 06.

PROCESSO Nº 01210009390-0DR ALEXANDRE BATISTA SANTOSREQUERENTE: SILVANA SANTOS FERRI REQUERIDA: BANESTES SEGUROSFINS: DO DESPACHO DE FLS. 23, PARA NO PRAZO DE CINCO DIASESCLARECER A ESTE JUÍZO ACERCA DA COMPOSIÇÃO DO POLOATIVO DESTA DEMANDA, CONSIDERANDO-SE, QUE NA CERTIDÃODE OBITO DE FLS. 10, CONSTA QUE O DE CUJUS DEIXOU FILHOS.

PROCESSO Nº 01210009428-8DR RENATO DE OLIVEIRA FRANÇAREQUERENTE: JOÃO LIBERATO RIBEIROREQUERIDA: ESCELSAFINS: DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA26 DE ABRIL DE 2010, ÀS 15:00H, BEM COMO PARA INFORMAR SEUCLIENTE PARA COMPARECER AO ATO

CARIACICA-ES, 05 DE MARÇO DE 2010.

ANGELA MARIA PISSINATIESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA

LISTA Nº 20/2010

JUÍZA DE DIREITO: DRA. PATRÍCIA LEAL DE OLIVEIRA

EXPEDIENTE DE 01/03/2010

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS INTIMADOS, NA FORMA DOPROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DE NORMAS DACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO.

INTIMO OS DOUTORES:

ANA PAULA FERREIRA PEIXOTOANDERSON ALMEIDA SANTOSANDRÉ SILVA ARAÚJOANDREW AGUIAR CARLINIBENTO MACHADO GUIMARÃES FILHOBIANCA DIAS ECCARD

CARLOS ALBERTO MIRANDADANIELLE REIS MACHADO DA RÓSEDNÉIA VIEIRAELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRESFÁBIO ALEXANDRE FARIA CERUTTIFABRICIO CECCATO BORGOGABRIELA LIMA DE VARGASHARLLEN DINIZ DO VALE NASCIMENTOLEONARDO DUARTE BERTULOSOLUCIANA BEATRIZ PASSAMANILUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLOLUIZ ANTONIO STEFANONMARCELO RAYESMARCO AURELIO ZOVICOMARIA NAZARET DE CASTRO BATISTAMÁRIO CESAR GOULART DA MOTAPAMELA DE FREITAS INOCENCIO TESCHEPAULO CASTRO CABRAL DE MACEDORAMON RAIMUNDO BATISTA DOS SANTOSREICHIELE VANESSA VERVLOET DE CARVALHORONEY DUTRA MOULINROSANE ARENA MUNIZWANDERSON CORDEIRO CARVALHOWELBER FABRISWELINGTON COSTA BRAGA

PROCESSO Nº: 012.090.105.060REQUERENTE: CENTRO EDUCACIONAL SAMARITANO LTDADR. FABRICIO CECCATO BORGOREQUERIDO: RITA APARECIDA DE ALMEIDA OLIVEIRAFINS: DA SENTENÇA DE FLS. 28 EM QUE JULGOU PROCEDENTE EMPARTE O PEDIDO AUTORAL PARA FINS DE CONDENAR AREQUERIDA RITA APARECIDA DE ALMEIDA OLIVEIRA, AOPAGAMENTO DO VALOR INADIMPLIDO ANTE A PLENAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS CONFERIDA PELAPARTE REQUERENTE, CENTRO EDUCACIONAL SAMARITANOLTDA, QUAL SEJA, R$ 1.640,87 (HUM MIL, SEISCENTOS E QUARENTAREAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS), CORRIGIDAMONETARIAMENTE DESDE O INADIMPLEMENTO, E ACRESCIDODE JUROS DESDE A CITAÇÃO, PELOS FUNDAMENTOS RETROCONSIGNADOS. POR CONSEGUINTE, JULGOU EXTINTO OPROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART.269, I DO CPC.

PROCESSO Nº: 012.090.051.520RECORRENTE: MOISES MENEGUCI RODRIGUESRECORRIDO: BANCO DO BRASILDRA. LUCIANA BEATRIZ PASSAMANIDR. BENTO MACHADO GUIMARÃES FILHOFINS: DA SENTENÇA DE FLS. 40/42 EM QUE JULGOUIMPROCEDENTE IN TOTUM O PEDIDO AUTORAL. PORCONSEQUÊNCIA, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COMRESOLUÇÃO DE MÉRITO, CONSOANTE O ARTIGO 269, I DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PROCESSO Nº: 012.090.202.511REQUERENTE: ENILSON DO NASCIMENTO EMILIANO REQUERIDO: NEWTON CAR AUTOMÓVEIS - MEDR. MARCO AURELIO ZOVICOFINS: DA SENTENÇA DE FLS. 29/31 EM QUE JULGOU PROCEDENTEO PEDIDO INAUGURAL PARA FINS DE DETERMINAR QUE AREQUERIDA NEWTON CAR AUTOMÓVEIS - ME, PROCEDA ÀALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DO VEÍCULO A QUEM ESTEJACOM SUA EFETIVA POSSE, DESONERANDO O REQUERENTEENILSON DO NASCIMENTO EMILIANO, DE TODOS OS ENCARGOSCIVIS, ADMINISTRATIVOS E EXAÇÕES TRIBUTÁRIAS DESDE AALIENAÇÃO, E ARQUE COM OS PREJUÍZOS HAVIDOS NOPRONTUÁRIO DO DEMANDANTE, E ASSUMA COMO SEUS OS ATOSADMINISTRATIVOS-INFRACIONAIS HAVIDOS APÓS A TRADIÇÃODO BEM, ATO CONTÍNUO, FIXOU MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00(DUZENTOS REAIS), PARA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO, EESTIPULO COMO PRAZO PARA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA O LAPSODE 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DAPRESENTE. POR CONSEQUÊNCIA, JULGOU EXTINTO O PROCESSO,COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, I DO CPC,FICANDO CIENTIFICADA A PARTE SUCUMBENTE ACERCA DOCONSTANTE NO ART. 475-J DO CPC.

PROCESSO Nº: 012.090.072.393REQUERENTE: EVELISE TOREZANIDR. LEONARDO DUARTE BERTULOSO


REQUERIDO: LOJAS PONTO FRIOFINS: DA SENTENÇA DE FLS. 58/65 EM QUE JULGOU PROCEDENTEO PEDIDO INAUGURAL PARA FINS DE: 1) DECLARAR INEXIGÍVEL OVALOR DE R$ 1.902,74 (HUM MIL, NOVECENTOS E DOIS REAIS ESETENTA E QUATRO CENTAVOS), POR REPUTADA INDEVIDA ACOBRANÇA; 2) DETERMINAR QUE A REQUERIDA LOJAS PONTOFRIO A PAGAR À REQUERENTE EVELISE TOREZANI,MANTENDO-SE NO MAIS INCÓLUME A DECISÃO DE FLS. 30, QUEPELA PRESENTE TORNO DEFINITIVA; 3) CONDENAR A PARTEREQUERIDA LOJAS PONTO FRIO A PAGAR À REQUERENTEEVELISE TOREZANI A IMPORTÂNCIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MILREAIS), CORRIGIDA MONETARIAMENTE A PARTIR DA PROLAÇÃODA PRESENTE, E ACRESCIDA DE JUROS DESDE A CITAÇÃO, ATÍTULO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. PORCONSEQÜÊNCIA, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COMRESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM ESPEQUE NO ART. 269, I CPC,FICANDO CIENTIFICADA A PARTE SUCUMBENTE ACERCA DOCONSTANTE NO ART. 475-J DO CPC.

PROCESSO Nº: 012.090.126.793REQUERENTE: COLÉGIO LUSÍADAS LTDADR. ANDERSON ALMEIDA SANTOSREQUERIDO: ELIZETE ROCHA DE SOUZA NATAL FINS: DA SENTENÇA DE FLS. 32 EM QUE HOMOLOGOU O ACORDOENTABULADO AS FLS. 30/31 ENTRE AS PARTES PARA QUEPRODUZA SEUS EFEITOS, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, COMRESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 269, III DO CPC.

PROCESSO Nº: 012.090.116.034REQUERENTE: LEIDIANE ALVES LEITEREQUERIDO: BANCO IBI S/A - BANCO MÚLTIPLO DRA. PAMELA DE FREITAS INOCENCIO TESCHEFINS: PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO.

PROCESSO Nº: 012.090.052.254REQUERENTE: MAXSUEL SANTOS MARTINSDRA. BIANCA DIAS ECCARDREQUERIDO: BCS SEGUROS S/ADR. ANDRÉ SILVA ARAÚJOFINS: DA SENTENÇA DE FLS. 46/47 EM QUE JULGOU PROCEDENTEEM PARTE O PEDIDO AUTORAL PARA CONDENAR A REQUERIDABCS SEGUROS S/A AO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$1.080,00 (HUM MIL E OITENTA REAIS), ACRESCIDA DE JUROS DEMORA CONTADOS DA CITAÇÃO, E CORRIGIDAMONETARIAMENTE A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE, AO REQUERENTE, MAXSUEL SANTOS MARTINS. POR FIM, JULGOUEXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMADO ART. 269, I CPC, FICANDO CIENTIFICADA A PARTESUCUMBENTE ACERCA DO CONSTANTE NO ART. 475-J DO CPC.

PROCESSO Nº: 012.090.079.885REQUERENTE: RINKELL DE OLIVEIRA SANTANADR. CARLOS ALBERTO MIRANDAREQUERIDO: CENTAURO SEGURADORA S/A DR. ANDRÉ SILVA ARAÚJOFINS: DA SENTENÇA DE FLS. 50/53 EM QUE JULGOU PROCEDENTEEM PARTE O PEDIDO AUTORAL PARA CONDENAR A REQUERIDACENTAURO SEGURADORA S/A AO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIADE R$ 3.037,50 (TRÊS MIL, TRINTA E SETE REAIS E CINQÜENTACENTAVOS), ACRESCIDA DE JUROS DE MORA CONTADOS DACITAÇÃO, E CORRIGIDA MONETARIAMENTE A PARTIR DOPAGAMENTO INCOMPLETO, AO REQUERENTE, RINKELL DEOLIVEIRA SANTANA. POR FIM, JULGOU EXTINTO O PROCESSO,COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, I CPC,FICANDO CIENTIFICADA A PARTE SUCUMBENTE ACERCA DOCONSTANTE NO ART. 475-J DO CPC.

PROCESSO Nº: 012.090.169.975REQUERENTE: COLÉGIO LUSÍADAS LTDA - MEDR. ANDERSON ALMEIDA SANTOSREQUERIDO: ROSIMERE MAXIMO MACEDOFINS: DA SENTENÇA DE FLS. 22 EM QUE JULGOU PROCEDENTE EMPARTE O PEDIDO AUTORAL PARA FINS DE CONDENAR AREQUERIDA ROSIMERE MAXIMO MACEDO AO PAGAMENTO DOVALOR INADIMPLIDO ANTE A PLENA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSEDUCACIONAIS CONFERIDA PELA PARTE REQUERENTE, COLÉGIOLUSÍADAS LTDA - ME, QUAL SEJA, R$ 3.065,00 ( TRÊS MIL E SESSENTAE CINCO REAIS), CORRIGIDA MONETARIAMENTE DESDE OINADIMPLEMENTO, E ACRESCIDO DE JUROS DESDE A CITAÇÃO,PELOS FUNDAMENTOS RETRO CONSIGNADOS. PORCONSEGUINTE, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO

DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 269, I DO CPC, FICANDOCIENTIFICADA A PARTE SUCUMBENTE ACERCA DO CONSTANTENO ART. 475-J DO CPC.

PROCESSO Nº: 012.090.144.895REQUERENTE: FACILYT SOLUÇÕES FINANCEIRAS DR. WELINGTON COSTA BRAGAREQUERIDO: IZADORA DIAS DO AMARALFINS: DO DESPACHO DE FLS. 26 EM QUE DEFERIU O PEDIDO DEDESENTRANHAMENTO DO DOCUMENTOS, MEDIANTESUBSTITUIÇÃO POR CÓPIA REPROGRÁFICA.

PROCESSO Nº: 012.090.113.445REQUERENTE: ROSÂNGELA DE OLIVEIRA FILHAREQUERIDO: FIDC NP MULTISEGMENTOS CREDISTOREDRA. REICHIELE VANESSA VERVLOET DE CARVALHOFINS: DA DECISÃO DE FLS. 126 EM QUE JULGOU DESERTO ORECURSO INOMINADO INTERPOSTO, VEZ QUE O PREPARO NÃOFOI COMPROVADO NO PRAZO LEGAL DE 48 HORAS APÓS AINTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

PROCESSO Nº: 012.090.077.855REQUERENTE: BRUNO CORTELETTI RIBEIROREQUERIDO: DADALTO S/A DRA. GABRIELA LIMA DE VARGASREQUERIDO: SONY ERICSSON MOBILE COMMUNICATIONS DOBRASIL LTDADRA. ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRESDRA. DANIELLE REIS MACHADO DA RÓSFINS: DO DESPACHO DE FLS. 35 PARA O PRIMEIRO REQUERIDOEFETUAR O DEPÓSITO DO VALOR REMANESCENTE, BEM COMOPARA O SEGUNDO REQUERIDO EFETUAR O DEPÓSITO DO VALORDEVIDO, NO PRAZO DE TRINTA DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO.

PROCESSO Nº: 012.070.172.726REQUERENTE: GELSON SIQUEIRA FREIREREQUERIDO: SPORT CAR VEÍCULOS LTDADR. RONEY DUTRA MOULINDR. LUIZ ANTONIO STEFANONREQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/ADR. WANDERSON CORDEIRO CARVALHOFINS: DA SENTENÇA DE FLS. 131 EM QUE CONHECEU DOSEMBARGOS, POSTO QUE TEMPESTIVAMENTE OFERTADOS, PARAFINS DE JULGÁ-LOS IMPROCEDENTES

PROCESSO Nº: 012.090.041.026REQUERENTE: JAMIL STRASSMANNREQUERIDO: MEDIAL SAÚDE S/A DR. FÁBIO ALEXANDRE FARIA CERUTTIFINS: DA SENTENÇA DE FLS. 52 EM QUE JULGOU PROCEDENTE OPEDIDO AUTORAL PARA DETERMINAR AO REQUERIDO MEDIALSAÚDE S/A QUE ARQUE COM OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS ÀREALIZAÇÃO DA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA NO REQUERENTEJAMIL STRASSMANN, MANTENDO INCÓLUME OS TERMOS DADECISÃO DE FLS. 08/09, SEM QUALQUER ÔNUS PARA O AUTOR. VIADE CONSEQÜÊNCIA, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COMRESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, II DO CPC.

PROCESSO Nº 012.090.104.956REQUERENTE: CRISTIANE SOBRAL AGUIARREQUERIDO: LOJAS RENNER S/ADRA. DANILELLE REIS MACHADO DA RÓSFINS: DA SENTENÇA DE FLS. 45/50 EM QUE JULGOU PROCEDENTEO PEDIDO INAUGURAL PARA FINS DE: 1) DECLARAR NULA ACOBRANÇA DO SUPOSTO DÉBITO QUE DERIVARIA DE RELAÇÕESNEGOCIAIS ENTRE A REQUERENTE CRISTIANE SOBRAL AGUIAR EO REQUERIDO LOJAS RENNER S/A, CABENDO À ESTE ÚLTIMOPROCEDER AO CANCELAMENTO DA DÍVIDA, E SEUS ENCARGOS,POR INEXIGÍVEL, JÁ QUE PREVIAMENTE ADIMPLIDO OCONTRATO OUTRORA FIRMADO; 2) DETERMINAR QUE A EMPRESAREQUERIDA LOJAS RENNER S/A SE ABSTENHA DE PROCEDER ÀNEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA CRISTIANE SOBRALAGUIAR, PROMOVENDO AS BAIXAS, QUE PORVENTURASUBSISTIAM, EM FUNÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO DA PRESENTE; 3)CONDENAR A REQUERIDA LOJAS RENNER S/A AO PAGAMENTODO IMPORTE DE R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS) À AUTORACRISTIANE SOBRAL AGUIAR, CORRIGIDA MONETARIAMENTEDESDE A PROLAÇÃO DA PRESENTE E ACRESCIDA DE JUROSDESDE A CITAÇÃO. QUANTO AOS ITENS “1” E “2”, POR SE TRATARDE OBRIGAÇÃO DE FAZER, FIXOU MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00(TREZENTOS REAIS), PARA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO, SEM


PREJUÍZO DE MAJORAÇÃO (ART. 461, § 3º CPC) E DA INCIDÊNCIA DAMULTA PROCESSUAL DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 CPC, SEDEFLAGRADA DESOBEDIÊNCIA DOLOSA, MANTENDO-SE NO MAISINCÓLUME A DECISÃO DE FLS. 07. POR CONSEQÜÊNCIA JULGOUEXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COMFULCRO NO ART. 269, I DO CPC, FICANDO CIENTIFICADA A PARTESUCUMBENTE ACERCA DO CONSTANTE NO ART. 475-J DO CPC.

PROCESSO Nº: 012.090.196.887 REQUERENTE: ZELINA GASPAR PEREIRAREQUERIDO: CONSÓRCIO NACIONAL HONDA DR. FÁBIO ALEXANDRE FARIA CERUTTIFINS: DA DECISÃO DE FLS. 53: “CONSIDERANDO A DECISÃO DAMINISTRA NANCY ANDRIGHI, PROFERIDA NA RECLAMAÇÃO3752/GO, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE TODOS OSPROCESSOS EM TRÂMITE NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ETURMAS RECURSAIS QUE VERSEM SOBRE O PRAZO PARADEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS AO CONSORCIADO QUE SERETIRA ANTECIPADAMENTE DO GRUPO, IMPÕE-SE PARA OJULGAMENTO DA MATÉRIA A DECISÃO DEFINITIVA DA TUTELAINVOCADA PERANTE O STJ. AGUARDE-SE EM CARTÓRIO OJULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO REFERIDA PARA APRECIAÇÃOPOSTERIOR”.

PROCESSO Nº: 012.080.191.567 REQUERENTE: SIMONE DA CONCEIÇÃO SILVA REQUERIDO: BANCO UNIBANCO S/ADR. MÁRIO CESAR GOULART DA MOTAFINS: PARA, CASO QUEIRA, APRESENTAR CONTRA-RAZÕES AORECURSO INTERPOSTO, NO PRAZO DE DEZ DIAS.

PROCESSO Nº: 012.080.063.527REQUERENTE: COLÉGIO CAMPO GRANDE LTDA - ME DRA. MARIA NAZARET DE CASTRO BATISTAREQUERIDO: MÔNICA DA SILVA MODICA DE SOUZA FINS: DA SENTENÇA DE FLS. 37 EM QUE DECLAROU EXTINTA AEXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART. 794, I CAPUT C/C ARTIGO 795,AMBOS DO CPC.

PROCESSO Nº: 012.080.155.927REQUERENTE: COLÉGIO CAMPO GRANDE S/C LTDADRA. MARIA NAZARET DE CASTRO BATISTAREQUERIDO: OSMAR JOSÉ PEREIRAFINS: DA SENTENÇA DE FLS. 27 EM QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART.267, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AUTORIZANDO ODESENTRANHAMENTO E DEVOLUÇÃO AO AUTOR DOSDOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM O PEDIDO INICIAL, CASO ASSIM,REQUERIA, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO POR CÓPIA REPROGRÁFICA.

PROCESSO Nº: 012.090.079.778REQUERENTE: ERLAINE SILVEIRA FREIRE MONTEIROREQUERIDO: J.R. EVENTOS E FORMATURAS LTDA - MEDR. PAULO CASTRO CABRAL DE MACEDOFINS: DA SENTENÇA DE FLS. 54 EM QUE HOMOLOGOU O ACORDOENTABULADO AS FLS. 51/52 ENTRE AS PARTES PARA QUEPRODUZA SEUS EFEITOS, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, COMRESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 269, III DO CPC

PROCESSO Nº: 012.080.049.898REQUERENTE: VALTER EVANGELISTA GOMESREQUERIDO: SONY ERICSSON MOBILE COMMUNICATIONS DOBRAISL LTDA DRA. DANIELLE REIS MACHADO DA RÓSFINS: DA SENTENÇA DE FLS. 65 EM QUE DECLAROU EXTINTA AEXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART. 794, I CAPUT C/C ARTIGO 795,AMBOS DO CPC.

PROCESSO Nº: 012.070.141.358REQUERENTE: COMERCIAL LIMEIRA LTDA MEDR. RAMON RAIMUNDO BATISTA DOS SANTOSREQUERIDO: EVERALDO RIBEIRO DA SILVAFINS: DA SENTENÇA DE FLS. 45 EM QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO DE EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 53, § 4º DALEI 9.099/95 C/C ART. 795 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PROCESSO Nº: 012.070.096.859REQUERENTE: EVANDRO OLIVEIRA SANTOSREQUERIDO: VIP CRED DR. LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLOREQUERIDO: BV FINANCEIRA S/A - CFI

DR. WELBER FABRISFINS: DA DECISÃO DE FLS. 93 EM QUE CHAMOU O FEITO À ORDEMPARA ANULAR TODOS OS ATOS POSTERIORES À DECISÃO DE FLS.61, INCLUSIVE ESTA ÚLTIMA, DETERMINANDO ODESENTRANHAMENTO DOS ATOS E MANIFESTAÇÕES E SUADEVOLUÇÃO ÀS RESPECTIVAS PARTES, FICANDO A EXECUTADA,VIP CRED, INTIMADA PARA APRESENTAR EMBARGOS NO PRAZODE QUINZE DIAS

PROCESSO Nº: 012.090.182.309REQUERENTE: FPL MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA - MEDR. ANDREW AGUIAR CARLINIREQUERIDO: JOANESIO FRANCISCO PORTOFINS: PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS. 17 NOPRAZO DE DEZ DIAS.

PROCESSO Nº: 012.090.164.919REQUERENTE: EDILEUSA OLIVEIRA SILVAREQUERIDO: LG ELETRONICS DE SÃO PAULO LTDADR. MARCELO RAYESFINS: PARA COMPROVAR O DEPÓSITO, CONFORME ACORDADO EMAUDIÊNCIA

PROCESSO Nº: 012.090.137.949REQUERENTE: CREUZA ROCHA SILVADR. HARLLEN DINIZ DO VALE NASCIMENTOREQUERIDO: AYMORÉ CREDITO, FINANC. E INV. S/ADRA. ROSANE ARENA MUNIZ FINS: DA SENTENÇA DE FLS. 42 EM QUE HOMOLOGOU ADESISTÊNCIA REQUERIDA ÀS FLS. 40 E POR CONSEQÜÊNCIA,JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VIII DO CPC.

PROCESSO Nº: 012.090.183.059REQUERENTE: CENTRAL PARK REMOÇÃO E GUARDA DEVEÍCULOS LTDADRA. ANA PAULA FERREIRA PEIXOTOREQUERIDO: BANCO FINASA S/ADRA. EDNÉIA VIEIRAFINS: DA SENTENÇA DE FLS. 64 EM QUE HOMOLOGOU O ACORDOENTABULADO AS FLS. 62/63 ENTRE AS PARTES PARA QUEPRODUZA SEUS EFEITOS, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, COMRESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 269, III DO CPC

PROCESSO Nº: 012.090.105.029REQUERENTE: CENTRO EDUCACIONAL SAMARITANO LTDADR. FABRICIO CECCATO BORGOREQUERIDO: KATIUSCIA COELHO DA SILVAFINS: INTIMADO PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO,NO PRAZO DE LEI.

PROCESSO Nº: 012.090.139.416 (REPUBLICADA NA FORMA DO ART.105 DO CÓDIGO DE NORMAS)REQUERENTE: SONIA FERREIRA DA CRUZREQUERIDO: LOJAS RENNER E OUTRODRA. DANIELLE REIS MACHADO DA RÓS FINS: DA AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 29/04/2010 ÀS 15:30 HS.

CARIACICA/ES, 01/03/2010.

ERALDO GOMES DE AZEREDO JUNIORESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CARIACICA

LISTA Nº 003/2010

JUIZ DE DIREITO: DR. BENJAMIN DE AZEVEDO QUARESMACHEFE DE SECRETARIA: MARCIA DE BARROS GOMES

INTIMO:

PROCESSO Nº 012.09.007207-0 (10.280/09) AUTOR DO FATO: JOSE DE ALMEIDA TRABACHAUTOR DO FATO/VÍTIMA: DIEGO WERVIK RODRIGUESROGERIO RODRIGUES DA SILVA


SR. JOSE DE ALMEIDA TRABACH, SR. DIEGO WERVIK RODRIGUES ESR. ROGERIO RODRIGUES DA SILVA PARA TOMAREM CIÊNCIA DAR. SENTENÇA DE FLS. 40, NESTE 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL,SITO NA RUA SÃO JOÃO

BATISTA, S/ Nº, ALTO LAGE, CARIACICA.

MARIA DE BARROS GOMESCHEFE DE SECRETARIA

JUÍZO DA SERRA(ENTRÂNCIA ESPECIAL)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA (1ª) VARA CÍVEL DA SERRA -

ENTRÂNCIA ESPECIAL - COMARCA DA CAPITAL

JUIZ DE DIREITO: ANSELMO LAGHI LARANJA CHEFE DE SECRETARIA: CLAUDECIR LUIS SARMENTO

EXPEDIENTE DO DIA 04/03/2010.

LISTA ESPECIAL 10B/10

INTIMAÇÃO AOS DOUTORES ADVOGADOS, NA FORMA DO ART.236, C/C. 1216, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DOUTORES ADVOGADOS CONSTANTES DESTA LISTA EMORDEM ALFABÉTICA

CHRISTIANO DIAS LOPES NETO, OAB/ES 8.358MOEMA LIMA PEREIRA MASTERS AGUIAR - OAB-ES 8956SANDRO RONALDO RIZZATO, OAB/ES 10.250WERNER BRAUN RIZK, OAB/ES 11.018

INTIMO:

P - 048090246314 - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA,PROPOSTA POR MARLENE ROSA DE ALMEIDA CAVALCANTE ESILVA E OUTROS EM FACE DE NELSON CAVALCANTE SILVA FILHOE OUTROS.ADVOGADOS - DR. SANDRO RONALDO RIZZATO, OAB/ES 10.250,DR. CHRISTIANO DIAS LOPES NETO, OAB/ES 8.358, DR. WERNERBRAUN RIZK, OAB/ES 11.018, PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DEFLS. 575, DO SEGUINTE TEOR: "DECISÃO. VISTOS ETC. TRATO DEREQUERIMENTO, FEITO PELAS AUTORAS, DE QUE SEJAREALIZADA DILIGÊNCIA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, NO IMÓVELEMBARGADO, 'A FIM DE CONFIRMAR DESCUMPRIMENTO DALIMINAR NA QUAL EMBARGOU QUALQUERMOVIMENTAÇÃO/DEMOLIÇÃO A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO DOSNUNCIADOS'. CONTUDO, DEVO SALIENTAR QUE NÃO COMPETEAO PODER JUDICIÁRIO CERTIFICAR MODIFICAÇÕES NO ESTADODA COISA LITIGIOSA, HAJA VISTA QUE ESTA INCUMBÊNCIA É DAPRÓPRIA PARTE QUE SE DIZ PREJUDICADA. DESSE MODO, ASAUTORAS DEVEM TRAZER AOS AUTOS PROVAS DEDESCUMPRIMENTO DA MEDIDA JUDICIAL DE EMBARGO, PARAQUE SEJAM TOMADAS AS MEDIDAS CABÍVEIS. ANTE O EXPOSTO,INDEFIRO O REQUERIMENTO DE FLS. 571/572. AGUARDE-SE AAUDIÊNCIA DESIGNADA. INTIMEM-SE. SERRA/ES, 04 DE MARÇO DE2010. (ASS.) ANSELMO LAGHI LARANJA - JUIZ DE DIREITO".

P - 048080174161 - AÇÃO MONITÓRIA, PROPOSTA POR POSTO NOVOHORIZONTE LTDA. EM FACE DE TOT LUBRIFICANTES LTDA.ADVOGADOS - DRS. MOEMA LIMA PEREIRA MASTERS AGUIAR -OAB-ES 8956, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 117/123, QUEREJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS PELAREQUERIDA EMBARGANTE, PARA O FIM DE CONSTITUIR, DEPLENO DIREITO, O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL,REPRESENTADO PELOS CHEQUES DE FLS. 27/30 E PELAS NOTASFISCAIS DE FLS. 32 E 34, CONVERTENDO O MANDADO INICIAL EMMANDADO EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 1.102-C, § 3º, DOC.P.C. CONDENOU A EMBARGANTE/REQUERIDA NO PAGAMENTODAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUEFIXOU EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DAMONITÓRIA, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, NOS TERMOS DO ART.20, § 4º. DO CPC. TAIS VERBAS SERÃO ATUALIZADAS ATÉ A

SATISFAÇÃO E SUJEITAM-SE AOS ACRÉSCIMOS PREVISTOS NO ART.475-J, DO CPC, SE NÃO FOREM QUITADAS, EM 15 (QUINZE) DIAS,CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO. RESOLVEU O MÉRITO,NOS TERMOS DO ART. 269, I, DO CPC.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOSEGUNDA VARA CÍVEL DA SERRA

COMARCA DA CAPITAL

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO 20 (VINTE) DIAS

PROCESSO Nº 048070190250 - (8860)

A EXMA. SRA. DR.ª ANA CLÁUDIA RODRIGUESDE FARIA SOARES, MMA JUÍZA DE DIREITODESTA SEGUNDA VARA CÍVEL DA SERRA,COMARCA DA CAPITAL, POR NOMEAÇÃO, NAFORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO EESCRIVANIA DA 2ª VARA CÍVEL DA SERRA, SITO NA AV. GETÚLIOVARGAS, Nº 250, FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO,SERRA/ES, TEM CURSO A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM QUE FIGURACOMO REQUERENTE JOSILAINE STORK DA MOTA E COMOREQUERIDO WANDERCLAYSSON BEZERRA LIMA E OUTRO E,CONSTANDO DOS AUTOS QUE O SEGUNDO REQUERIDO ALCIONEROBERTO SCHUTZ, ENCONTRA-SE ATUALMENTE EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO E, NÃO SENDO POSSÍVEL CITÁ-LOPESSOALMENTE, CITA-O PELO PRESENTE EDITAL PARA TODOS OSTERMOS E FINS DA PRESENTE AÇÃO E, PARA QUERENDO, NOPRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CONTESTÁ-LA, CONFORME TERMOSDA INICIAL, CUJA CÓPIA ENCONTRA-SE NO CARTÓRIO DESTEJUÍZO, PARA LHE SER ENTREGUE, COMO PARTE INTEGRANTE DOPRESENTE, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS ACEITOS, COMOVERDADEIROS, OS FATOS ARTICULADOS PELO AUTOR NAREFERIDA PEÇA, E REVELIA (ARTS. 285 E 319 DO C.P.C.).

E, PARA QUE NINGUÉM POSSA DE FUTURO ALEGARIGNORÂNCIA, MANDOU EXPEDIR O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁAFIXADO NA SEDE DESTE JUÍZO E PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DOIS (02) DIASDO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E DEZ (2010).

JURACI GOMES SOUZACHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTERCEIRA VARA CÍVEL DA SERRA

COMARCA DA CAPITAL DO ES

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO DE 20 DIAS

PROC. Nº 048010166680 - AÇÃO DECLARATÓRIA

O EXMº SR. DR. CLÁUDIO ERNESTO SOUZAALVES, MM. JUIZ DE DIREITO DA TERCEIRAVARA CÍVEL DA SERRA, COMARCA DA CAPITALDO ESTADO DO ES, POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE VIREM OU DELECONHECIMENTO TIVEREM, QUE FOI DETERMINADO NOS AUTOSDA AÇÃO SUPRAMENCIONADA, AJUIZADA POR CENTRALGRANDE VITÓRIA DE COMPRAS LTDA. EM FACE DE ICMPRODUTOS QUÍMICOS LTDA., A CITAÇÃO DA REQUERIDA: ICMPRODUTOS QUÍMICOS LTDA., ATUALMENTE EM LUGAR INCERTOE NÃO SABIDO, DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO, PARACONTESTÁ-LA, QUERENDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOBPENA DE SEREM ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOSARTICULADOS NA INICIAL.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOSINTERESSADOS E NINGUÉM POSSA NO FUTURO ALEGARIGNORÂNCIA, MANDOU EXPEDIR O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁAFIXADO NO LOCAL DE COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA


LEI. TUDO EM CONFORMIDADE COM O R. DESPACHO DE FLS. 274DOS AUTOS.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCADA CAPITAL, AOS 20 (VINTE) DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANODE DOIS MIL E DEZ (2010). EU, ESCREVENTE JURAMENTADO, ODIGITEI. E EU, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, O CONFERI, SUBSCREVI EASSINO.

JOSÉ GUILHERME PEMENTEL BALESTREROESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA SERRA - COMARCA DA CAPITAL

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ONÉSIO VIANA DE SOUZA JÚNIOR PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS

PROC. Nº 048070073183 - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DECUMPRIMENTO DE SENTENÇA

O EXMO. SR. DR. PAULO CÉSAR DE CARVALHO,MM. JUIZ DE DIREITO DA QUARTA VARA CÍVELDA SERRA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADODO ES, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI,ETC...

FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE CONHECIMENTO OU NOTÍCIA TIVEREM,ESPECIALMENTE ONÉSIO VIANA DE SOUZA JÚNIOR, QUEPERANTE ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA 4ª VARA CÍVEL DA SERRA -COMARCA DA CAPITAL, COM ENDEREÇO NA AV. GETÚLIOVARGAS, Nº 250, 2º ANDAR - CENTRO - SERRA/ES, SE PROCESSAM OSAUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTODE SENTENÇA PROPOSTA POR NEUSO ALVES VIANA EM FACE DEONÉSIO VIANA DE SOUZA JÚNIOR. FICA POIS, ONÉSIO VIANA DESOUZA JÚNIOR, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃOSABIDO, INTIMADO PARA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,EFETUAR O PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 11.784,43 (ONZEMIL, SETECENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA ETRÊS CENTAVOS), QUE DEVERÁ SER DEVIDAMENTE CORRIGIDAATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, CONFORME CÁLCULOSDE FLS. 46, CORRESPONDENTE A CONDENAÇÃO, SOB PENA DEINCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE OVALOR DA CONDENAÇÃO E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DEPENHORA E AVALIAÇÃO, NA FORMA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL.

E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, ÉPASSADO O PRESENTE EDITAL QUE VAI AFIXADO NO LUGAR DECOSTUME DESTE FÓRUM E PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCADA CAPITAL, AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DOANO DE DOIS MIL E NOVE (17/11/2009). EU, ESCREVENTEJURAMENTADO O DIGITEI, E EU ............. ESCRIVÃO JUDICIÁRIO OCONFERI E ASSINO CONFORME AUTORIZAÇÃO DO CÓDIGO DENORMAS DA E. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADODO ES.

VALÉRIO BARROS FURTADO DE SOUZAESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA SERRA - COMARCA DA CAPITAL


EDITAL DE CITAÇÃO DE AUSENTES, INCERTOS E EVENTUAISINTERESSADOS

PELO PRAZO DE VINTE (20) DIAS.

AÇÃO DE USUCAPIÃO - PROC. Nº 048090005603

O EXMO. SR. DR. PAULO CÉSAR DE CARVALHO,MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DASERRA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DOES, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE PERANTE ESTE JUÍZO EESCRIVANIA DA QUARTA VARA CÍVEL DA SERRA - ES, PROCESSAMOS AUTOS DA AÇÃO DE USUCAPIÃO PROPOSTA POR GUILHERMEMOURA E SILVA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 941 ESEGUINTES DO CPC, TENDO COMO OBJETO: TERRENO URBANOCORRESPONDENTE A QUADRA “98”, DO ACRÉSCIMO DELOTEAMENTO DENOMINADO BAIRRO LARANJEIRAS, SITUADO NAPRAIA DE JACARAÍPE, DISTRITO DE NOVA ALMEIDA, CIDADE DASERRA - ES, COM ÁREA DE 8.400M² (OITO MIL E QUATROCENTOSMETROS QUADRADOS), CONFRONTANDO-SE POR SUAS QUATROFRENTES COM A RUA 06, COM 120M² (CENTO E VINTE METROSQUADRADOS) DE FRENTE; RUA 07 COM 120M² (CENTO E VINTEMETROS QUADRADOS) DE FRENTE; RUA GOITACAZES COM 70M(SETENTA METROS) DE FRENTE E RUA AYMORÉS COM 70M(SETENTA METROS) DE FRENTE. FICAM, POIS, A (AS) A EMPRESAJACARAÍPE DE IMÓVEIS GERAIS LTDA., NA PESSOA DE SEUSREPRESENTANTES LEGAIS, HERDEIROS OU SUCESSORES, RÉUSAUSENTES OU INCERTOS E EVENTUAIS INTERESSADOS,TERCEIROS E DESCONHECIDOS, CITADOS PARA QUE SEMANIFESTEM OU SE OPONHAM AOS TERMOS DA REFERIDA AÇÃOOU, QUERENDO, VENHAM CONTESTÁ-LA, NO PRAZO DE QUINZE(15) DIAS, QUE FLUIRÁ A PARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO FIXADONESTE EDITAL, SOB PENA DE SEREM TIDOS COMO VERDADEIROSOS FATOS ARTICULADOS PELO AUTOR NA INICIAL, CUJA CÓPIA SEENCONTRA EM CARTÓRIO À DISPOSIÇÃO DE QUEM INTERESSARPOSSA.

E, PARA QUE NO FUTURO NINGUÉM ALEGUEIGNORÂNCIA, É PASSADO O PRESENTE EDITAL QUE VAI AFIXADONO LUGAR DE COSTUME DO FÓRUM DESTE JUÍZO E PUBLICADO,NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCADA CAPITAL, AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DOANO DOIS MIL E NOVE (19/02/2009). EU, O DIGITEI E EU,ESCRIVÃOJUDICIÁRIO O CONFERI.

VALÉRIO BARROS FURTADO DE SOUZA

ESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTORIO 4ª VARA CÍVEL SERRA

LISTA Nº 18/2010

JUIZ TITULAR: DR. LEONARDO ALVARENGA DA FONSECAESCRIVÃO JUDICIÁRIO: VALÉRIO BARROS FURTADO DE SOUZAESCREVENTES JURAMENTADOS: ELISETE REGINAMENEGHETTI E GUSTAVO MICHAEL SOARES MONTE ALTO.

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTA

ANETIL LINS DO NASCIMENTO FERNANDES, OAB/ES 4.522ANTÔNIO CÉSAR CAMPOS TACKLA, OAB/ES 5.309ANTÔNIO NACIF NICOLAU, OAB/ES 3.463 ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA, OAB/ES 7.144BIANCA BONADIMAN ABRAÃO, OAB/ES 13.146BRUNO OLIVEIRA CARDOSO, OAB/ES 522-ACARLA FERNANDA DE PAULA SILVA, OAB/ES 10.409CARLOS ALBERTO VALIATTI LOPES, OAB/ES 6.095CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, OAB/ES 5.875CARLOS GOMES MAGALHÃES JÚNIOR, OAB/ES 14.277CARLOS MARCIO FROES DE CARVALHO, OAB/ES 3.245CARLOS RENATO DECOTTIGNIES ZARDINI, OAB/ES 6.415CÉLIO DE C. CAVALCANTI NETO, OAB/ES 9.100CINARA GUIMARÃES ANDRADE CALABREZ, OAB/ES 10.179CLAUDIO FERREIRA FERRAZ, OAB/ES 7.337DANIELA GONÇALVES DIAS, OAB/ES 14.921DEBORAH SARAH MENEZES DE ALMEIDA, OAB/ES 13.563DIOGO MARTINS, OAB/ES 7.818DIOVANO ROSETTI, OAB/ES 5.024EDMAR SIMÕES, AOB/ES 2.181EDSON ROSSETO LIMA FILHO, OAB/ES 11.213EDUARDO GARCIA JÚNIOR, OAB/ES 11.673ELIFAS MOURA DE MIRANDA JÚNIOR, OAB/ES 10.236EUDSON DOS SANTOS BEIRIZ, OAB/ES 3.396FABRÍCIO DE FREITAS MARTINS, OAB/ES 11.712FERNANDO SÉRGIO DE OLIVEIRA, OAB/MG 75.806FRANCISCA DOMINGOS VIEIRA SARTÓRIO, OAB/ES 4.516


GERALDO RODRIGUES DE VASCONCELLOS, OAB/ES 5.410 GUSTAVO DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS, OAB/ES 11.152 HENRIQUE EMANOEL DA SILVA ANDRADE, OAB/ES 13.394INDIARA CÂNDIDO VENTURIM, OAB/ES 14.640ISIS MARIA DUFRAYER, OAB/ES 8.600ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB/ES 12.558IVALDO MARQUES FREITAS JUNIOR, OAB/ES 9.073JACQUELINE DE ANDRADE SANTOS FREDERICO, OAB/ES 7.383JACQUES JAMES RONACHER PASSOS JÚNIOR, OAB/ES 13.590 JOÃO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS, OAB/ES 5.705JOSE ALOISIO PEREIRA SOBREIERA, OAB/ES 4.727JOSÉ ROGÉRIO ALVES, OAB/ES 4. 655 JULIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS, OAB/ES 13.286KÁTIA LEÃO BORGES DE ALMEIDA, OAB/ES 9.315 LEANDRO NADER DE ARAÚJO, OAB/ES 14.496LEONARDO ANDRADE DE ARAÚJO, OAB/ES 11.003LÍDIA MARIA SANTOS, OAB/ES 273-BLUCAS AUGUSTUS ALVES MIGLIOLI, OAB/SP Nº 174.332LUCIANO CEOTTO, OAB/ES 9.183LUZINETE SILVA DE OLIVEIRA FARIAS, OAB/ES 9.530MARCO TÚLIO NOGUEIRA HORTA, OAB/ES 5.736MARIO CESAR GOULART DA MOTA, OAB/ES 14.263MARIO DE NATAL BALERA, OAB/ES 43.246MATEUS DE SANTANA MENEZES, OAB/BA 22.910MELISSA DA SILVA LEITE, OAB/ES Nº 11.536PAULO CÉSAR DE ALMEIDA, OAB/ES 10.443PAULO SÉRGIO RAGA, OAB/ES 11.414RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO, OAB/ES 9.888ROMÃO ACIOLI DOS SANTOS, OAB/ES 4.453 RUBENS DE FREITAS ROCHA, OAB/ES 1.149SANDRA MARIA DE OLIVEIRA BAPTISTA, OAB/ES 8.660SAULO BERMUDES MACHADO, OAB/ES 11.981SEBASTIANA MOREIRA R. GUIMARÃES, OAB/ES 14.384SERVIO BASTO DOS SANTOS, OAB/ES 3.178SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS, OAB/MG 44.698THYARA ORLANDO CARVALHO, OAB/ES 14.714UDNO ZANDONADE, OAB/ES 9.141VALMIR SOUZA TRINDADE, OAB/RJ 127.796

01 PROCESSO Nº 048070213839 - EXIBITÓRIAREQUERENTE(S): DELTA TRANSPORTES LTDA.REQUERIDO(S): CIA ITAU LEASING DE ARRENDAMENTOMERCANTIL ADVOGADO(A)(S): DRª MELISSA DA SILVA LEITE, OAB/ES Nº11.536 E DR EDUARDO GARCIA JÚNIOR, OAB/ES 11.673FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA DE FLS.75 QUE HOMOLOGOU O ACORDO E JULGOU EXTINTO OPROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART.269,II DO CPC.

02 PROCESSO Nº 048080041519 - MONITÓRIA REQUERENTE(S): HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLOREQUERIDO(S): GERALDO JOSÉ XIBLE E OUTRAADVOGADO(A)(S): DR MARIO CESAR GOULART DA MOTA,OAB/ES 14.263FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS.198 QUE RECEBE O RECURSO DE APELAÇÃO E DETERMINA AINTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES.

03 PROCESSO Nº 048970094396 - EXECUÇÃO REQUERENTE(S): BAMERINDUS S/A PARTICIPAÇÕES EEMPREENDIMENTOSREQUERIDO(S): RAIMUNDO JORGE DANTASADVOGADO(A)(S): DR CARLOS MARCIO FROES DE CARVALHO,OAB/ES 3.245FICA(M) INTIMADO(A)(S) PARA RETIRAR EDITAL EM CARTÓRIO ECOMPROVAR A PUBLICAÇÃO NA FORMA DO ART. 232 DO CPC.

04 PROCESSO Nº 048080111197 - MONITÓRIA REQUERENTE(S): ACIMAQ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS ECOMERCIAIS LTDA.REQUERIDO(S): DESIGNE VIDRAÇARIA LTDA. MEADVOGADO(A)(S): DR IVALDO MARQUES FREITAS JUNIOR,OAB/ES 9.073FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS.26 QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA, NO PRAZODE 10(DEZ) DIAS, PROVIDENCIAR A CITAÇÃO DO RÉU, NOSTERMOS DO ART. 219, § 2º DO CPC.

05 PROCESSO Nº 048070193692 - EXECUÇÃOREQUERENTE(S): BANCO ITAÚ S/A

REQUERIDO(S): D D LUBRIFICANTES LTDA. E OUTROSADVOGADO(A)(S): DR ANTÔNIO NACIF NICOLAU, OAB/ES 3.463 FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS.46 QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTORPARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO NO PRAZO DE LEI E NAINÉRCIA INTIMAR O AUTOR PESSOALMENTE PARA FAZÊ-LO, NOPRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

06 PROCESSO Nº 048080192999 - MONITÓRIAREQUERENTE(S): FIAT ADM DE CONSÓRCIOS LTDA.REQUERIDO(S): IZABEL MARIA OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A)(S): DR EDUARDO GARCIA JÚNIOR, OAB/ES 11.673FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS.37, QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA, NO PRAZODE 10(DEZ) DIAS, CUMPRIR O DISPOSTO NO ART. 283 DO CPC,TRAZENDO AOS AUTOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOSRELATIVOS AO DIREITO ORA PLEITEADO, SOB PENA DEINDEFERIMENTO DA INICIAL.

07 PROCESSO Nº 048060064010 - MONITÓRIAREQUERENTE(S): BANCO ABN-AMRO REAL S/AREQUERIDO(S): NATURAL ALIMENTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIOLTDA. E OUTROSADVOGADO(A)(S): DR ANTÔNIO NACIF NICOLAU, OAB/ES 3.463 FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS.36 QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTORPARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO NO PRAZO DE LEI E NAINÉRCIA INTIMAR O AUTOR PESSOALMENTE PARA FAZÊ-LO, NOPRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

08 PROCESSO Nº 048080212300 - MONITÓRIAREQUERENTE(S): INTERCORES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕESLTDA.REQUERIDO(S): SERVESP PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS LTDA.ADVOGADO(A)(S): DR DIOVANO ROSETTI, OAB/ES 5.024FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS.25Vº QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO AUTOR DADEVOLUÇÃO DO AR – AVISO DE RECEBIMENTO DE FLS. 23,DEVENDO FORNECER O NOVO ENDEREÇO DO REQUERIDO.

09 PROCESSO Nº 048070194104 - MONITÓRIA REQUERENTE(S): FROTA COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.REQUERIDO(S): CI IMPRESSORAS LTDA. MEADVOGADO(A)(S): DR SAULO BERMUDES MACHADO, OAB/ES11.981FICA(M) INTIMADO(A)(S) DA DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIAPOR CONTER IRREGULARIDADES.

10 PROCESSO Nº 048080067951 - MONITÓRIAREQUERENTE(S): INSTITUTO BATISTA DE EDUCAÇÃO DE VITÓRIA- IBEVREQUERIDO(S): ZENAIDE MARIA MOURA ADVOGADO(A)(S): DRª DEBORAH SARAH MENEZES DEALMEIDA, OAB/ES 13.563FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS.49 QUE DEFERIU O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS,SUBSTITUINDO-OS POR CÓPIAS.

11 PROCESSO Nº 048080250318 - MONITÓRIAREQUERENTE(S): BANESTES S/A – BANCO DO ESTADO DOESPÍRITO SANTOREQUERIDO(S): MARINA RODRIGUES DE AGUIAR LACERDA EOUTRASADVOGADO(A)(S): DRª SANDRA MARIA DE OLIVEIRA BAPTISTA,OAB/ES 8.660FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO INTEIRO TEOR DA CERTIDÃO DOOFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 72 QUE DEIXOU DE CITAR AREQUERIDA.

12 PROCESSO Nº 048080062937 - EXECUÇÃO REQUERENTE(S): ARARA AZUL REDE DE POSTOS LTDA.REQUERIDO(S): TRANSPORTADORA TRANSPENA LTDA-ME EOUTROS ADVOGADO(A)(S): DR MARIO DE NATAL BALERA, OAB/ES 43.246FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS.78Vº QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE, PARA NOPRAZO DE 10(DEZ) DIAS, SE MANIFESTAR ACERCA DOPROCEDIMENTO PENHORA ON LINE, QUE RESTOU INFRUTÍFERO,REQUERENDO O QUE ACHAR DE DIREITO.


13 PROCESSO Nº 048990046160 - MONITÓRIA REQUERENTE(S): UNIÃO DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA.REQUERIDO(S): F R TRANSPORTES LTDA.ADVOGADO(A)(S): DRª ISIS MARIA DUFRAYER, OAB/ES 8.600FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA DE FLS.52, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DOMÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, II DO CPC.

14 PROCESSO Nº 048090097436 - EXECUÇÃOREQUERENTE(S): BANCO ABN AMRO REAL S/AREQUERIDO(S): HELENO PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA. E OUTROSADVOGADO(A)(S): DR ANTÔNIO NACIF NICOLAU, OAB/ES 3.463FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS.23Vº QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARAJUNTAR O TÍTULO EXECUTIVO REFERIDO NA INICIAL, NOORIGINAL, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, SOB PENA DEINDEFERIMENTO (CPC ARTS. 614 E 616).

15 PROCESSO Nº 048080079410 - ANULATÓRIAREQUERENTE(S): TRANSGLEIDE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA.REQUERIDO(S): CDU INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE UNIFORMESLTDA. E OUTROADVOGADO(A)(S): DR PAULO CÉSAR DE ALMEIDA, OAB/ES 10.443FICA(M) INTIMADO(A)(S) PARA RETIRAR EDITAL EM CARTÓRIO ECOMPROVAR A PUBLICAÇÃO NA FORMA DO ART. 232 DO CPC.

16 PROCESSO Nº 048070204895 - CAUTELARREQUERENTE(S): TRANSGLEIDE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA.REQUERIDO(S): CDU INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE UNIFORMESLTDA. E OUTROADVOGADO(A)(S): DR PAULO CÉSAR DE ALMEIDA, OAB/ES 10.443FICA(M) INTIMADO(A)(S) PARA RETIRAR EDITAL EM CARTÓRIO ECOMPROVAR A PUBLICAÇÃO NA FORMA DO ART. 232 DO CPC.

17 PROCESSO Nº 048070147078 -CAUTELAR REQUERENTE(S): VANUZA PACHECO GOMESREQUERIDO(S): BANCO ITAÚ S/AADVOGADO(A)(S): DR FERNANDO SÉRGIO DE OLIVEIRA,OAB/MG 75.806FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA DE FLS.25/27, QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DOMÉRITO E DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO,NOS TERMOS DO ART. 267, III, § 1º E 257, AMBOS DO CPC.

18 PROCESSO Nº 048080254716 - CAUTELARREQUERENTE(S): UCHÔA FONTES GRANITOS LTDA. REQUERIDO(S): BNS GRANITE LTDA.ADVOGADO(A)(S): DR JACQUES JAMES RONACHER PASSOSJÚNIOR, OAB/ES 13.590 E DR ELIFAS MOURA DE MIRANDAJÚNIOR, OAB/ES 10.236FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO INTEIRO TEOR DA MANIFESTAÇÃODO PERITO ÀS FLS. 199/207 QUE REDUZIU OS HONORÁRIOS PARA OVALOR DE R$ 6.500,00 (SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS), ESTANDOOS AUTOS AGUARDANDO O DEPÓSITO PARA O INÍCIO DAPERÍCIA.

19 PROCESSO Nº 048060112926 - CAUTELARREQUERENTE(S): CLAUDIO BATISTA DE OLIVEIRAREQUERIDO(S): SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONALLTDA. ADVOGADO(A)(S): DR LUCAS AUGUSTUS ALVES MIGLIOLI,OAB/SP Nº 174.332FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA DE FLS.128/130, QUE JULGOU EXTINTO O FEITOS SEM RESOLUÇÃO DOMÉRITO A TEOR DO ART. 267, VI DO CPC.

20 PROCESSO Nº 048010084506 - EXECUÇÃOREQUERENTE(S): BB LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTILREQUERIDO(S): SANTA CLARA MINERAÇÃO S/AADVOGADO(A)(S): DR UDNO ZANDONADE, OAB/ES 9.141FICA(M) INTIMADO(A)(S) PARA COMPARECER EM CARTÓRIO,RETIRAR CARTA PRECATÓRIA E DILIGENCIAR QUANTO AO SEUCUMPRIMENTO.

21 PROCESSO Nº 048020043344 – RESSARCIMENTO DE DANOSREQUERENTE(S): JONAS BARCELOS DA SILVAREQUERIDO(S): VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A DENUNCIADO(S): COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL,PEDREIRAS MACHADO LTDA.; SUL AMÉRICA CIA NACIONLA DESEGUROS

ADVOGADO(A)(S): DR CLAUDIO FERREIRA FERRAZ, OAB/ES7.337FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA DE FLS.859/871, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOSNA EXORDIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM FULCRO NOART. 269,I DO CPC.

23 PROCESSO Nº 048080221996 - ANULATÓRIAREQUERENTE(S): AQUILES DE ANDRADE FILHOREQUERIDO(S): BRADESCO S/A – AGÊNCIA DE CARAPINA ADVOGADO(A)(S): DRª BIANCA BONADIMAN ABRAÃO, OAB/ES13.146 E DR JOSÉ ROGÉRIO ALVES, OAB/ES 4. 655 FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO INTEIRO TEOR DA MANIFESTAÇÃODO PERITO ÀS FLS. 102 QUE FIXOU OS HONORÁRIOS PARA OVALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ESTANDO OS AUTOSAGUARDANDO O DEPÓSITO PARA O INÍCIO DA PERÍCIA.

24 PROCESSO Nº 048070001887 - ANULATÓRIA REQUERENTE(S): STILLO MOTOS LTDA.REQUERIDO(S): MOTO CAPITAL LTDA. ADVOGADO(A)(S): DRª KÁTIA LEÃO BORGES DE ALMEIDA,OAB/ES 9.315 E DR CARLOS RENATO DECOTTIGNIES ZARDINI,OAB/ES 6.415FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA DE FLS.71, QUE HOMOLOGOU O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTESE JULGOU EXTINTO O FEITO COM FULCRO NO ART. 269, III DOCPC.

25 PROCESSO Nº 048060193009 – SUSTAÇÃO DE PROTESTOREQUERENTE(S): STILLO MOTOS LTDA.REQUERIDO(S): MOTO CAPITAL LTDA. ADVOGADO(A)(S): DRª KÁTIA LEÃO BORGES DE ALMEIDA,OAB/ES 9.315 E DR CARLOS RENATO DECOTTIGNIES ZARDINI,OAB/ES 6.415FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA DE FLS.59, QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM FULCRO NO ART. 267, VIDO CPC.

26 PROCESSO Nº 048060166204 – IMISSÃO DE POSSEREQUERENTE(S): EDSON MARTINS PENAREQUERIDO(S): SAINT CLAIR LUIZ NASCIMENTO JUNIORADVOGADO(A)(S): DRª FRANCISCA DOMINGOS VIEIRASARTÓRIO, OAB/ES 4.516FICA(M) INTIMADO(A)(S)DO INTEIRO TEOR DO LAUDO DE FLS.327/344.

27 PROCESSO Nº 048080181026 - REINTEGRATÓRIAREQUERENTE(S): BANCO UTAULEASING S/AREQUERIDO(S): GILSON SABINO DOS SANTOSADVOGADO(A)(S): DRª INDIARA CÂNDIDO VENTURIM, OAB/ES14.640FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA DE FLS.22 QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO OPRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DODISPOSTO NO ART. 267, I DO CPC.

28 PROCESSO Nº 048080008344 – BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE(S): BV FINANCEIRA S/A CFIREQUERIDO(S): JOSÉ DE ASSIS LOURENÇOADVOGADO(A)(S): DR EDSON ROSSETO LIMA FILHO, OAB/ES11.213FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA DE FLS.28 QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO OPRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DODISPOSTO NO ART. 267, I DO CPC.

29 PROCESSO Nº 048070041024 – BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE(S): BANCO PANAMERICANOREQUERIDO(S): MARCELO COELHO DA SILVAADVOGADO(A)(S): DR CELSO LUIZ MACHADO JÚNIOR, OAB/ES12.562FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS.55 QUE DETERMINOU QUE OS AUTOS AGUARDEM A INICIATIVADA PARTE INTERESSADA PELO PRAZO DE 06(SEIS) MESES, A TEOROD ART. 457-J, § 5º DO CPC.

30 PROCESSO Nº 048080128407 - REINTEGRATÓRIA REQUERENTE(S): BANCO ITAULEASING S/A REQUERIDO(S): TANIA MARCIA WALCHER DA SILVAADVOGADO(A)(S): DR EDSON ROSSETO LIMA FILHO, OAB/ES11.213


FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA DE FLS.30 QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO OPRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DODISPOSTO NO ART. 267, I DO CPC.

31 PROCESSO Nº 048080217176 – BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE(S): BANCO ITAUCARD S/AREQUERIDO(S): MARILANDIA CRUZ DE ALMEIDAADVOGADO(A)(S): DR EDUARDO GARCIA JÚNIOR, OAB/ES 11.673FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS.45 QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS PARTES, PARA NO PRAZOLEGAL, MANIFESTAREM-SE SOBRE A PRODUÇÃO DE PROVASREQUERIDAS.

32 PROCESSO Nº 048080146524 – BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE(S): BANCO FINASAREQUERIDO(S): FABRICIO RODRIGUES DE SOUZAADVOGADO(A)(S): DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR, OAB/ES 11.673 FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO INTEIRO TEOR DOS OFÍCIOS DE FLS.59/68.

33 PROCESSO Nº 048090062406 – BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE(S): MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S/AREQUERIDO(S): WALDIR RIBEIRO SOBRALADVOGADO(A)(S): DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR, OAB/ES 11.673 FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS.26Vº QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO DEMANDANTE PARA,NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, EMENDAR A INICIAL, ADEQUANDO OVALOR DADO À CAUSA (ART. 259,V DO CPC).

34 PROCESSO Nº 048080230203 – BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE(S): BANCO FINASA S/AREQUERIDO(S): LUIZA HELENA DA SILVAADVOGADO(A)(S): DR EDSON ROSSETO LIMA FILHO, OAB/ES11.213FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA DE FLS.24/25 QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM FULCRO NO ART. 267,VIII DO CPC.

35 PROCESSO Nº 048030012628 – BUSCA E APREENSÃO EM FASE DECUMPRIMENTO DE SENTENÇAREQUERENTE(S): BANCO SUDAMERIS BRASIL S/AREQUERIDO(S): JAIR DE CARVALHO VIEIRAADVOGADO(A)(S): DR ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA, OAB/ES7.144FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS.119, QUE TENDO EM VISTA O PEDIDO DE FLS. 115, INTIME-SE OAUTOR PARA TOMAR CIÊNCIA DAS FLS. 117/118.

36 PROCESSO Nº 048090073437 – REVISÃO CONTRATUALREQUERENTE(S): LUCIANO NORBERTO GREGÓRIOREQUERIDO(S): BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/AADVOGADO(A)(S): DRª THYARA ORLANDO CARVALHO, OAB/ES14.714FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS.47/48.

37 PROCESSO Nº 048060082368 - DECLARATÓRIA REQUERENTE(S): TOG CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA.REQUERIDO(S): MILL FOMENTO COMERCIAL LTDA. E OUTROSADVOGADO(A)(S): DR CÉLIO DE C. CAVALCANTI NETO, OAB/ES9.100FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS.268 QUE DEFERE, COM CARÁTER IMPRORROGÁVEL, O PRAZO DE30(TRINTA) DIAS PARA DEPÓSITO DOS VALORES SOB PENA DEPERDA DA PROVA.

38 PROCESSO Nº 048080069304 – BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE(S): BANCO ITAU S/AREQUERIDO(S): ALTAMIRO PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A)(S): DR LEANDRO NADER DE ARAÚJO, OAB/ES14.496FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS.55 QUE DEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO PELOPRAZO DE 90(NOVENTA) DIAS.

39 PROCESSO Nº 048070150999 – BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE(S): BANCO PANAMERICANO S/AREQUERIDO(S): ALAMIR DO CARMO SANTOSADVOGADO(A)(S): DRª LÍDIA MARIA SANTOS, OAB/ES 273-B

FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS.34 QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTORPARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO NO PRAZO DE LEI E NAINÉRCIA INTIMAR O AUTOR PESSOALMENTE PARA FAZÊ-LO, NOPRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

40 PROCESSO Nº 048080084931 - USUCAPIÃOREQUERENTE(S): ADAIR JOSE PAGIOREQUERIDO(S): DALA BERNARDINAADVOGADO(A)(S): DR EDMAR SIMÕES, AOB/ES 2.181FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA DE FLS.21 QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM FULCRO NO ART. 267, I DOCPC

41 PROCESSO Nº 048080195224 – BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE(S): BV FINANCEIRA S/A CFIREQUERIDO(S): GLAUCO MICHEL GOMES FERREIRAADVOGADO(A)(S): DRª INDIARA CÂNDIDO VENTURIM, OAB/ES14.640FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA DE FLS.21 QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM FULCRO NO ART. 267, VIIIDO CPC.

42 PROCESSO Nº 048090023093 - REINTEGRATÓRIAREQUERENTE(S): BANCO ITAULEASING S/AREQUERIDO(S): DENIS DO SACRAMENTO SILVAADVOGADO(A)(S): DR GUSTAVO DE GOUVEIA FERREIRA DOSSANTOS, OAB/ES 11.152 FICA(M) INTIMADO(A)(S)DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS.17, QUE DETERMINOU QUE O AUTOR, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS,PROCEDA A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR, ATRAVÉS DECARTÓRIO COMPETENTE.

43 PROCESSO Nº 048080191421 - REINTEGRATÓRIA REQUERENTE(S): BANCO ITAULEASING S/AREQUERIDO(S): SILMA AMORIMADVOGADO(A)(S): DRª INDIARA CÂNDIDO VENTURIM, OAB/ES14.640FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA DE FLS.22 QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM FULCRO NO ART. 267, I DOCPC.

44 PROCESSO Nº 048070189856 – BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE(S): BANCO PANAMERICANO S/AREQUERIDO(S): JEAN MARCOS DE SOUZA VAZADVOGADO(A)(S): DRª LÍDIA MARIA SANTOS, OAB/ES 273-BFICA(M) INTIMADO(A)(S) DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS.37 QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA, NO PRAZODE 10(DEZ) DIAS, PROVIDENCIAR A CITAÇÃO DO RÉU, NOSTERMOS DO ART. 219, § 2º DO CPC.

45 PROCESSO Nº 048020078910 – REINVINDICATÓRIA EM FASE DECUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUERENTE(S): MARIA NILSA DE SOUZA ROCHAREQUERIDO(S): ROSALVA NOGUERIA SILVA OLIVEIRAADVOGADO(A)(S): DR ANTÔNIO CÉSAR CAMPOS TACKLA,OAB/ES 5.309FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS.176 QUE DETERMINOU QUE O EXEQUENTE TOME CIÊNCIA DACERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 175Vº.

46 PROCESSO Nº 048070160071 – BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE(S): BANESTES S/A – BANCO DO ESTADO DOESPÍRITO SANTOREQUERIDO(S): ABELAR COSNTANCIO DA SILVAADVOGADO(A)(S): DR LUCIANO CEOTTO, OAB/ES 9.183FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS.58 QUE SE O AUTOR TEM CONHECIMENTO DO PARADEIRO DORÉU, DEVERÁ INFORMÁ-LO PARA QUE SE REALIZE A CITAÇÃO, NOPRAZO DE 05(CINCO) DIAS.

47 PROCESSO Nº 048070150288 – MANUTENÇÃO E POSSE REQUERENTE(S): IOANNIS ADONIOS ZAVOUDAKISREQUERIDO(S): ELIAS DOS SANTOSADVOGADO(A)(S): DR EDMAR SIMÕES, OAB/ES 2.181 FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA DE FLS.43/44 QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM FULCRO NO ART. 267,III DO CPC.


48 PROCESSO Nº 048080080079 – BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE(S): BANCO FINASA S/AREQUERIDO(S): CARLOS ANTONIO ALVESADVOGADO(A)(S): DR EDSON ROSSETO LIMA FILHO, OAB/ES11.213FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS.29 QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA, NO PRAZODE 10(DEZ) DIAS, PROVIDENCIAR A CITAÇÃO DO RÉU, NOSTERMOS DO ART. 219, § 2º DO CPC.

49 PROCESSO Nº 048060116380 – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE(S): BANCO FINASA S.AREQUERIDO(S): RODRIGO FERREIRA DA COSTAADVOGADO(A)(S): DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR, OAB/ES 11.673FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS.63 QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTORPARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO NO PRAZO DE LEI E NAINÉRCIA INTIMAR O AUTOR PESSOALMENTE PARA FAZÊ-LO, NOPRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

50 PROCESSO Nº 048080022964 – BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE(S): BANCO FINASA S/A REQUERIDO(S): LEANDRO NASCIMENTOADVOGADO(A)(S): DR VALMIR SOUZA TRINDADE, OAB/RJ 127.796FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA DE FLS.24 QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO OPRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DODISPOSTO NO ART. 267, I DO CPC.

51 PROCESSO Nº 048080068751 – BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE(S): BV FINANCEIRA S/A CFIREQUERIDO(S): JOSE RICARDO MOREIRAADVOGADO(A)(S): DR GUSTAVO DE GOUVEIA FERREIRA DOSSANTOS, OAB/ES 11.152FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS.28 QUE DEFERIU O PEDIDO DE DILAÇÃO PELO PRAZO DE90(NOVENTA) DIAS, COMO REQUERIDO.

52 PROCESSO Nº 048080102378 – REINTEGRATÓRIAREQUERENTE(S): CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTOMERCANTILREQUERIDO(S): JOSE FABIO MACHADOADVOGADO(A)(S): DRª INDIARA CANDIDO VENTURIM, OAB/ES14.460FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS.31 QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTORPARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO NO PRAZO DE LEI E NAINÉRCIA INTIMAR O AUTOR PESSOALMENTE PARA FAZÊ-LO, NOPRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

53 PROCESSO Nº 048070212856 - REINTEGRATÓRIAREQUERENTE(S): CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTOMERCANTILREQUERIDO(S): AQUILIS PEREIRA BRITOADVOGADO(A)(S): DR EDUARDO GARCIA JUNIOR, OAB/ES 11.673 FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA DE FLS.34 QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO OPRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DODISPOSTO NO ART. 267, I DO CPC.

54 PROCESSO Nº 048080008369 – BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE(S): BV FINANCEIRAREQUERIDO(S): WILLIAN ADRIANO BORGES SOUZAADVOGADO(A)(S): DR EDSON ROSSETO LIMA FILHO, OAB/ES11.213FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS.30 QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTORPARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO NO PRAZO DE LEI E NAINÉRCIA INTIMAR O AUTOR PESSOALMENTE PARA FAZÊ-LO, NOPRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

55 PROCESSO Nº 048070166938 – BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE(S): BANCO PANAMERICANO S/AREQUERIDO(S): LUCIANO DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO(A)(S): DR VALMIR SOUZA TRINDADE, OAB/RJ 127.796FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS.37 QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA QUECOMPROVE A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CITAÇÃO, NA FORMADO ART. 232, III DO CPC, DANDO PROSSEGUIMENTO AO FEITO ENA INÉRCIA INTIMAR O AUTOR PESSOALMENTE PARA FAZÊ-LO,NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

56 PROCESSO Nº 048090018655 – CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTOREQUERENTE(S): ERENI MARIA CAVATI CORDEIROREQUERIDO(S): AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO EINVESTIMENTO S/AADVOGADO(A)(S): DRª SEBASTIANA MOREIRA R. GUIMARÃES,OAB/ES 14.384FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS.14Vº, QUE RECEBEU A INICIAL E DEFERIU O PRAZO DE 05(CINCO)DIAS PARA O DEPÓSITO, CONFORME O ART. 893,I DO CPC E APÓS ACITAÇÃO.

57 PROCESSO Nº 048070121735 – BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE(S): BANCO SAFRA S/AREQUERIDO(S): ALFREDO FERNANDO RODRIGUES REISADVOGADO(A)(S): DR SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS, OAB/MG44.698 E DR MARCO TÚLIO NOGUEIRA HORTA, OAB/ES 5.736FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA DE FLS.127/131, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NAINICIAL E EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 269,I DO CPC.

58 PROCESSO Nº 048060199212 - REINTEGRATÓRIAREQUERENTE(S): ESCELSA – ESPÍRITO SANTO CENTRAISELÉTRICAS S/AREQUERIDO(S): VALDECI PINHEIROSADVOGADO(A)(S): DR PAULO SÉRGIO RAGA, OAB/ES 11.414FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS.71 QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA QUECOMPROVE A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CITAÇÃO, NA FORMADO ART. 232, III DO CPC, DANDO PROSSEGUIMENTO AO FEITO ENA INÉRCIA INTIMAR O AUTOR PESSOALMENTE PARA FAZÊ-LO,NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

59 PROCESSO Nº 048070142376 – BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE(S): BV FINANCEIRA S/A CFIREQUERIDO(S): REINALDO DA SILVAADVOGADO(A)(S): DR EDUARDO GARCIA JUNIOR, OAB/ES 11.673 FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS.57 QUE DETERMINOU QUE OS AUTOS AGUARDEM A INICIATIVADA PARTE INTERESSADA PELO PRAZO DE 06(SEIS) MESES, A TEOROD ART. 457-J, § 5º DO CPC.

60 PROCESSO Nº 048100019594 - DESPEJOREQUERENTE(S): ALAIR CARDOSO DE OLIVEIRA E OUTROREQUERIDO(S): VANUSA SIMÃO E OUTRO ADVOGADO(A)(S): DRª CARLA FERNANDA DE PAULA SILVA,OAB/ES 10.409FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS.39 QUE É INCABÍVEL A CUMULAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DOSARTS. 9º, III COM O ART. 47, III DA LEI DO INQUILINATO EDETERMINOU A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDAR AINICIAL, NO PRAZO DE 109DEZ) DIAS, NA FORMA DO ART. 284,PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.

61 PROCESSO Nº 048090206524 – BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE(S): BANCO FINASA S/AREQUERIDO(S): FABIO SOARES SCHMIDTADVOGADO(A)(S): DR EDUARDO GARCIA JUNIOR, OAB/ES 11.673 FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS.33Vº QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO DEMANDANTE PARA,NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, EMENDAR A INICIAL, ADEQUANDO OVALOR DADO À CAUSA (ART. 259, V DO CPC).

62 PROCESSO Nº 048090156554 – BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE(S): AYMORE CRÉDITO FINACIAMENTO EINVESTIMENTO S/AREQUERIDO(S): JEAN CARLOS DO NASCIMENTOADVOGADO(A)(S): DR DIOGO MARTINS, OAB/ES 7.818 E DRCARLOS GOMES MAGALHÃES JÚNIOR, OAB/ES 14.277FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS.43/44 QUE DECLAROU ESTE JUÍZO INCOMPETENTE PARAPROCESSAR E JULGAR O FEITO, E VIA DE CONSEQUÊNCIADETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA A 11ª VARA CÍVEL DACOMARCA DE VITÓRIA/ES, A TEOR DO ART. 106 DO CPC.

63 PROCESSO Nº 048090094359 – BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE(S): BANCO VOLKSWAGEN S/AREQUERIDO(S): SHALANA MARQUES PERUCHIADVOGADO(A)(S): DR EDUARDO GARCIA JUNIOR, OAB/ES 11.673 FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS.33 QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO DEMANDANTE PARA, NO


PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, EMENDAR A INICIAL, ADEQUANDO OVALOR DADO À CAUSA (ART. 259, V DO CPC).

64 PROCESSO Nº 048080222994 – BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE(S): BV FINANCEIRA S/A CFIREQUERIDO(S): SELIA BARBOSA DE VASCONCELLOSADVOGADO(A)(S): DR EDUARDO GARCIA JUNIOR, OAB/ES 11.673 FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS.103 QUE ACOLHEU OS EMBARGOS, PARA DECLARARA A SENTENÇA,FAZENDO INCLUIR EM SEU DISPOSITIVO O SEGUINTE: CONDENOA PARTE AUTORA (CREDOR FIDUCIÁRIO ), CASO JÁ TENHAALIENADO O BEM OBJETO DA PRESENTE AÇÃO DE BUSCA EAPREENSÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 3º, § 6º DO DL911/96, APAGAR A RÉ, DEVEDORA FIDUCIANTE, O EQUIVALENTE ACINQUENTA POR CENTO DO VALOR ORIGINALMENTEFINANCIADO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, SEM PREJUÍZO DARESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS PERDAS E DANOS (§ 7º DOMESMO DISPOSITIVO). MANTEVE A SENTENÇA NOS DEMAISTERMOS E DEIXOU PARA APRECIAR O RECURSO APÓS AINTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, TENDO EM VISTA A MUDANÇADO JULGADO.

65 PROCESSO Nº 048090056606 - REINTEGRATÓRIAREQUERENTE(S): HSBC BANK S/A BANCO MÚLTIPLOREQUERIDO(S): DIRCILENE FREIRES RAMOSADVOGADO(A)(S): DR HENRIQUE EMANOEL DA SILVAANDRADE, OAB/ES 13.394FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA DE FLS.36, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 267,VIII DO CPC.

66 PROCESSO Nº 048090052795 – BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE(S): BANCO FINASA S/AREQUERIDO(S): OZEIAS SANTOS DE SOUZAADVOGADO(A)(S): DR GUSTAVO DE GOUVEIA DOS SANTOS,OAB/ES 11.152FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA DE FLS.21, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 267,VIII DO CPC.

67 PROCESSO Nº 048080203697 - REINTEGRATÓRIAREQUERENTE(S): CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTOMERCANTILREQUERIDO(S): DJAVAN SILVA REISADVOGADO(A)(S): DR EDUARDO GARCIA JÚNIOR, OAB/ES11.673FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS.33 QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA NO PRAZODE 10(DEZ) DIAS, CUMPRIR INTEGRALMENTE O DESPACHO DE FLS.30, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, A TERO DO ART.284, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.

68 PROCESSO Nº 048080192361 – BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE(S): BANCO SANTANDER S/AREQUERIDO(S): BARBARA MARIA BARROZO DA CONCEIÇÃOADVOGADO(A)(S): DR EDUARDO GARCIA JÚNIOR, OAB/ES11.673FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO INTEIRO TEOR DA CERTIDÃO DO SR.OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 40Vº QUE DEIXOU DE APREENDER OVEÍCULO DESCRITO NO MANDADO QUE SEGUNDO A REQUERIDASE ENCONTRA NA OFICINA PROGRESSO, CARAPINA, SERRA/ES,TOTALMENTE DESMONTADO.

69 PROCESSO Nº 048090030775 - REINTEGRATÓRIAREQUERENTE(S): BANCO FINASA S/AREQUERIDO(S): ADELSON SOARES DE SOUSAADVOGADO(A)(S): DRª DANIELA GONÇALVES DIAS, OAB/ES 14.921FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS.22 QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO DEMANDANTE PARA, NOPRAZO DE 10(DEZ) DIAS, EMENDAR A INICIAL, ADEQUANDO OVALOR DADO À CAUSA (ART. 259, V DO CPC).

70 PROCESSO Nº 048070050595 – BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE(S): BANCO ITAÚ S/AREQUERIDO(S): MARIA HELENA DOS SANTOS ARAÚJOADVOGADO(A)(S): DR EDUARDO GARCIA JÚNIOR, OAB/ES11.673FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA DE FLS.57, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 267, IIIDO CPC.

71 PROCESSO Nº 048080188336 - REINTEGRATÓRIAREQUERENTE(S): BANCO ITAULEASING S/AREQUERIDO(S): LEDILSON MARTINS DA SILVA

ADVOGADO(A)(S): DRª INDIARA CANDIDO VENTURIM, OAB/ES14.460FICA(M) INTIMADO(A)(S)DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA DE FLS.22 QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO OPRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DODISPOSTO NO ART. 267, I DO CPC.

72 PROCESSO Nº 048060022042 - REINTEGRATÓRIAREQUERENTE(S): NILSON MILAGRE DE OLIVEIRAREQUERIDO(S): MANOEL FERERIA E OUTROADVOGADO(A)(S): DRª ANETIL LINS DO NASCIMENTOFERNANDES, OAB/ES 4.522FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS.126 QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTORPARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO NO PRAZO DE LEI E NAINÉRCIA INTIMAR O AUTOR PESSOALMENTE PARA FAZÊ-LO, NOPRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

73 PROCESSO Nº 048090099200 – BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE(S): BV FINANCEIRA S/A CFIREQUERIDO(S): JOSEVAL NASCIMENTO DOS SANTOSADVOGADO(A)(S): DR GUSTAVO DE GOUVEIA DOS SANTOS,OAB/ES 11.152FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS.17Vº QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO DEMANDANTE PARA,NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, CONSTITUIR EM MORA O DEVEDOR.

74 PROCESSO Nº 048080068751 – BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE(S): BV FINANCEIRA S/A CFIREQUERIDO(S): FABIO ROMERO LEMOS DA SILVAADVOGADO(A)(S): DR GUSTAVO DE GOUVEIA DOS SANTOS,OAB/ES 11.152FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS.42 QUE DEFERIU O PEDIDO DE DILAÇÃO PELO PRAZO DE90(NOVENTA) DIAS, COMO REQUERIDO.

75 PROCESSO Nº 048070136501 - REINTEGRATÓRIAREQUERENTE(S): CIA – ITAULEASING DE ARRENDAMENTOMERCANTILREQUERIDO(S): VALDETE MARIA MORÃOADVOGADO(A)(S): DR EDUARDO GARCIA JÚNIOR, OAB/ES11.673FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA DE FLS.46 QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO OPRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DODISPOSTO NO ART. 267, I DO CPC.

76 PROCESSO Nº 048080215345 – BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE(S): BANCO FINASA S/AREQUERIDO(S): SAMUEL ROSA DOS SANTOSADVOGADO(A)(S): DRª DANIELA GONÇALVES DIAS, OAB/ES 14.921FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS.23 QUE DEFERIU O PEDIDO DE DILAÇÃO PELO PRAZO DE90(NOVENTA) DIAS, COMO REQUERIDO.

77 PROCESSO Nº 048070125686 - DECLARATÓRIAREQUERENTE(S): MTRADING COMERCIO IMPORTAÇÃO EEXPORTAÇÃO LTDA.REQUERIDO(S): CUSTOM ASSESSORIA EM COMÉRCIO EXTERIORLTDA.ADVOGADO(A)(S): DRª JACQUELINE DE ANDRADE SANTOSFREDERICO, OAB/ES 7.383 FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA DE FLS.37 QUE HOMOLOGOU O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTESE JULGOU EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NO ART. 269,III DO CPC.

78 PROCESSO Nº 048070101372 - CAUTELARREQUERENTE(S): MTRADING COMERCIO IMPORTAÇÃO EEXPORTAÇÃO LTDA.REQUERIDO(S): CUSTOM ASSESSORIA EM COMÉRCIO EXTERIORLTDA.ADVOGADO(A)(S): DRª JACQUELINE DE ANDRADE SANTOSFREDERICO, OAB/ES 7.383 FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA DE FLS.67/68 QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NO ART. 269,IIIDO CPC.

79 PROCESSO Nº 048080189615 – 048080189615 - COBRANÇAREQUERENTE(S): ROMÃO ACIOLI DOS SANTOSREQUERIDO(S): JOSE ANDRADE FERREIRAADVOGADO(A)(S): DR ROMÃO ACIOLI DOS SANTOS, OAB/ES 4.453


FICA(M) INTIMADO(A)(S)DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA DE FLS.54/57 QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NAINICIAL, AFIM DE CONDENAR A PARTE REQUERIDA AOPAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 8.677,66 (OITO MIL SEISCENTOS ESETENTA E SETE REAIS E SESSENTA SEIS CENTAVOS).

80 PROCESSO Nº 048060182705- INDENIZATÓRIAREQUERENTE(S): LAURA MARIA DA ROCHAREQUERIDO(S): SUZANO PAPEL E CELULOSE S/AADVOGADO(A)(S): DR MATEUS DE SANTANA MENEZES, OAB/BA22.910FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS.274 QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO REQUERIDO PARA, NOPRAZO DE 05(CINCO) DIAS EFETUAR O PAGAMENTO DOSHONORÁRIOS PERICIAIS SOB PENA DE PERDA DA PROVA.

81 PROCESSO Nº 048080042558 - INDENIZATÓRIAREQUERENTE(S): RUTH BORGES AANTONIO E OUTROREQUERIDO(S): VIAÇÃO SERRAMAR TRANSPORTE COLETIVO LTDA.DENUNCIADA(S): NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/AADVOGADO(A)(S): DRª CINARA GUIMARÃES ANDRADECALABREZ, OAB/ES 10.179 E DR RAFAEL ROLDI DE FREITASRIBEIRO, OAB/ES 9.888FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO INTEIRO TEOR DA MANIFESTAÇÃODO PERITO MÉDICO, DE FLS. 192 QUE REALIZOU AOS DEZESSETEDIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2009, NOVO EXAME PERICIALCOM A PRESENÇA DO DR. MARCO ANTÔNIO RUY BUARQUE,ASSISTENTE TÉCNICO DA RECLAMADA E COMO NÃO HOUVERAMMODIFICAÇÕES NOS FATOS, MANTEM LITERALMENTE O LAUDOMÉDICO PERICIAL DE FLS. 174/178.

82 PROCESSO Nº 048080137168 - INDENIZATÓRIAREQUERENTE(S): MARIA JOSE LEANDRO BRITO E OUTRAREQUERIDO(S): ERALDO JOEL MENELIDENUNCIADA(S): ALLIANZ SEGUROS S/AADVOGADO(A)(S): DR JOSE GERALDO BERMUDES, OAB/ES 990;DRª ANDREA FONTES MELO PERES, OAB/ES 328-B E DR MACIELFERREIRA COUTO, OAB/ES 8.622FICA(M) INTIMADO(A)(S) A DENUNCIADA DO INTEIRO TEOR DASENTENÇA DE FLS. 284/295 QUE JULGOU PARCIALMENTEPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL ECONDENOU SOLIDARIAMENTE O O REQUERIDO A PAGAR ÀSAUTORAS, BEM COMO A LITISDENUNCIADA, ATÉ O VALOR DAAPÓLICE. FICA(M) INTIMADO(A)(S), AINDA DA SENTENÇAINTEGRATIVA DE FLS. 318/319 QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO E DECLAROU A SENTENÇA, PARA MANTIDOS OSDEMAIS TERMOS, NELA INCLUI NO DISPOSITIVO O SEGUINTE:DEVIDAMENTE COMPROVADO QUE AS AUTORAS RECEBERAM OPAGAMENTO DO SEGURO IPVA, BEM COMO A COMPROVAÇÃO DEQUE A LITISDENUNCIADA EFETUA O PAGAMENTO DO PRÊMIODESTE SEGURO, DEVERÁ SER ABATIDO DOS VALORES DACONDENAÇÃO DO REFERIDO SEGURO.

83 PROCESSO Nº 048080259038 - ORDINÁRIA REQUERENTE(S): CENTRO OESTE LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.REQUERIDO(S): MARÍTIMA SEGUROS S/AADVOGADO(A)(S): DRª JULIANA PIMENTEL MIRANDA DOSSANTOS, OAB/ES 13.286FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO INTEIRO TEOR DA CONTESTAÇÃO DEFLS. 52/96.

84 PROCESSO Nº 048070224257 - INDENIZATÓRIAREQUERENTE(S): TEREME TECNICA DE RECUPERAÇÃO DEMÁQUINAS ELÉTRICAS LTDA.REQUERIDO(S): TELESTE CELULAR – VIVO S/A ADVOGADO(A)(S): DR EUDSON DOS SANTOS BEIRIZ, OAB/ES3.396FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS.79 QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTORPARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO NO PRAZO DE LEI E NAINÉRCIA INTIMAR O AUTOR PESSOALMENTE PARA FAZÊ-LO, NOPRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

85 PROCESSO Nº 048070040851 - INDENIZATÓRIAREQUERENTE(S): ESPAÇO ARQUITETURA CONSTRUÇÕES LTDA.REQUERIDO(S): ART MOBILE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DEGRANITO E MÓVEIS LTDA. - MEEADVOGADO(A)(S): DR CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL,OAB/ES 5.875

FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA DE FLS.91 QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NO ART. 267,IIIDO CPC.

86 PROCESSO Nº 048080126484 – OBRIGAÇÃO DE FAZER REQUERENTE(S): EDSON FRANCO DOS SANTOSREQUERIDO(S): SOCIEDADE IMOBILIÁRIA MARILANDIA LTDA.ADVOGADO(A)(S): DR RUBENS DE FREITAS ROCHA, OAB/ES 1.149FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS.75 QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO RECONVINTE, PARA NOPRAZO DE LEI, EFETUAR O PREPARO DA RECONVENÇÃOPROTOCOLADA E JUNTADA AOS AUTOS.

87 PROCESSO Nº 048060205449 - ORDINÁRIAREQUERENTE(S): MARIA LUZIA DE SOUZA E OUTROREQUERIDO(S): ERICO RODRIGUES E OUTROADVOGADO(A)(S): DR GERALDO RODRIGUES DEVASCONCELLOS, OAB/ES 5.410 FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS.59 QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA, NO PRAZODE 10(DEZ) DIAS, PROVIDENCIAR A CITAÇÃO DO RÉU, NOSTERMOS DO ART. 219, § 2º DO CPC.

88 PROCESSO Nº 048080214892 - ANULATÓRIA REQUERENTE(S): GERALDO LIBERATO ME SUPERMERCADO REDEMAISREQUERIDO(S): FRIGORIFICO GLÓRIA LTDA-MEADVOGADO(A)(S): DR FABRÍCIO DE FREITAS MARTINS, OAB/ES11.712FICA(M) INTIMADO(A)(S) PARA RETIRAR EDITAL EM CARTÓRIO ECOMPROVAR A PUBLICAÇÃO NA FORMA DO ART. 232 DO CPC.

89 PROCESSO Nº 048080010001 – OBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERENTE(S): JOSE FABIO DE ANDRADEREQUERIDO(S): CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIALJACARAÍPE - CASTELÂNDIA 1ª ETAPAADVOGADO(A)(S): DR LEONARDO ANDRADE DE ARAÚJO,OAB/ES 11.003FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO INTEIRO TEOR DA CONTESTAÇÃO DEFLS. 35/78.

90 PROCESSO Nº 048970112834 - COBRANÇAREQUERENTE(S): MADEMAR – MADEIRAS MARIANELLI LTDA.REQUERIDO(S): FABIANO LUIZ CHIARELLI SOARES E OUTRAADVOGADO(A)(S): DRª LUZINETE SILVA DE OLIVEIRA FARIAS,OAB/ES 9.530FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA DE FLS.107 QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NO ART. 267,IIIDO CPC.

91 PROCESSO Nº 048980219785 – REINTEGRAÇÃO DE POSSE REQUERENTE(S): FIAT LEASING S/A - ARRENDAMENTOMERCANTILREQUERIDO(S): MATEUS OSMI CÔCO DE SOUZA ADVOGADO(A)(S): DR SERVIO BASTO DOS SANTOS, OAB/ES 3.178FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO 149VºQUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA PROMOVER OANDAMENTO DO FEITO, DEVENDO INFORMAR SOBRE O PEDIDODE FLS. 146.

92 PROCESSO Nº 048080052821 - DECLARATÓRIAREQUERENTE(S): CENTRO MÉDICO JACARAÍPEREQUERIDO(S): BANCO SANTANDER ADVOGADO(A)(S): DR UDNO ZANDONADE, OAB/ES 9.141FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS.158 QUE DETERMINOU A RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO DO AUTORPARA CUMPRIR O DESPACHO DE FLS.148 QUE DEFERIU O PEDIDOCONCEDENDO O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS PARA OCUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FLS. 119, QUAL SEJA, OS DADOSDO CHEQUE DEPOSITADO ÀS FLS. 98.

93 PROCESSO Nº 048080112559 - ORDINÁRIAREQUERENTE(S): PRODELEC SOLDAS LTDA-ME E OUTROSREQUERIDO(S): BANCO DO BRASIL S/AADVOGADO(A)(S): DR ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB/ES 12.558 EDR JOSE ALOISIO PEREIRA SOBREIERA, OAB/ES 4.727FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FLS.133/134 QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DAPROVAS, ANTE A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTAE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS PARTES PAR DIZEREM SEDESEJAM PRODUZIR OUTRAS PROVAS.


94 PROCESSO Nº 048060205530 - DECLARATÓRIAREQUERENTE(S): VALERIA CARDOZO PEDROREQUERIDO(S): HB VEÍCULOS LTDA. ADVOGADO(A)(S): DR CARLOS ALBERTO VALIATTI LOPES,OAB/ES 6.095FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS.116 QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTORPARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO NO PRAZO DE LEI E NAINÉRCIA INTIMAR O AUTOR PESSOALMENTE PARA FAZÊ-LO, NOPRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

95 PROCESSO Nº 048060069050 - ORDINÁRIA REQUERENTE(S): VOTEC DO BRASIL EQUIPAMENTOS LTDA. EOUTROREQUERIDO(S): JOCELIN SANTANAADVOGADO(A)(S): DR BRUNO OLIVEIRA CARDOSO, OAB/ES 522-AE DR JOÃO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS, OAB/ES 5.705FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS.888, QUE DETERMINOU NOVAMENTE A INTIMAÇÃO DAS PARTEPARA OS FINS DO ITEM 02 DE FLS. 886 ( PRAZO DE 05(CINCO) DIASPARA INDICAREM ASSISTENTES TÉCNICOS E APRESENTAREMQUESITOS), SOB PENA DE PERDA DA PROVA DEFERIDA.

SERRA (ES), 04 DE MARÇO DE 2010.

ELISETE REGINA MENEGHETTI SILVACHEFE DE SECRETARIA EM EXERCÍCIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOQUINTA VARA CÍVEL DA SERRA

COMARCA DA CAPITAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 20 DIAS

PROCESSO Nº 048060081337 - USUCAPIÃO REQUERENTE: SERRAMA TRANSPORTE COLETIVO LTDA.REQUERIDO: ESPÓLIO DE PADRE JOÃO FRANÇA MELLO

O EXMO. SR. DR. JOSÉ RODRIGUESPINHEIRO, MM. JUIZ DE DIREITO NESTAQUINTA VARA CÍVEL DA SERRA, COMARCA DACAPITAL, POR NOMEAÇÃO, NA FORMA DA LEIETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE A FINALIDADE DESTE ÉINTIMAR HERDEIROS E SUCESSORES DO PADRE JOÃO FRANÇAMELO, BEM COMO RÉUS AUSENTES, INCERTOS E EVENTUAISINTERESSADOS, TERCEIROS, AUSENTES E DESCONHECIDOS, EAINDA, OS CONFROTANTES DOS LOTES 13 E 15 DOLOTEAMENTO JARDIM LIMOEIRO, SR. MARCIANO TEODOROBATISTA E SUA ESPOSA CONCEIÇÃO RODRIGUES BATISTA,ATUALMENTE, EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA, TOMARCIÊNCIA DE TODO TEOR DA R. DECISÃO DE FLS. 179, PROLATADANOS AUTOS SUPRAMENCIONADAS, QUE PASSO A TRANSCREVER:"DECISÃO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERRAMARTRANSPORTES SERVIÇOS LTDA., PESSOA JURÍDICA DEVIDAMENTEQUALIFICADA NOS AUTOS, INGRESSOU COM OS PRESENTESEMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA O FIM DE QUE FOSSEACERTADO ERRO NA DESCRIÇÃO DOS IMÓVEIS USUCAPIENDOS. OMINISTÉRIO PÚBLICO É DE PARECER FAVORÁVEL. DECIDO.REALMENTE, HOUVE ERROS NA DESCRIÇÃO DOS IMÓVEIS, SENDOPROCEDENTES OS EMBARGOS PROPOSTOS. PELO EXPOSTO,JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PARA OFIM DE ACERTAR A REDAÇÃO DA DESCRIÇÃO DO IMÓVEL,PASSANDO A CONSTAR DA SENTENÇA NESSA PARTE, O SEGUINTE:"DESCRIÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO: LOTE 14, DA QUADRA12, DO BLOCO "D", COM ÁREA DE 390 M2 (TREZENTOS E NOVENTAMETROS QUADRADOS), CONFRONTANDO-SE PELA FRENTE COM ATERCEIRAAVENIDA, FUNDOS COM O LOTE 13, LADO DIREITO COMO LOTE 12, LADO ESQUERDO COM O LOTE 16, COM METRAGEM DEFRENTE 13,00 METROS; FUNDOS COM 13 METROS, PROFUNDIDADEDIREITA COM 30,00 METROS, PROFUNDIDADE ESQUEDA COM 30METROS. LOTE 16, DA QUADRA DA QUADRA 12, DO BLOCO "D",COM ÁREA DE 390 M2 (TREZENTOS E NOVENTA METROSQUADRADOS), CONFRONTANDO-SE PELA FRENTE COM ATERRCEIRAAVENIDA, FUNDOS COM O LOTE 15, LADO DIREITO

COM O LOTE 14, LADO ESQUERDO COM O LOTE 18, COMMETRAGEM DE FRENTE 13,00 METROS; FUNDOS COM 13 METROS,PROFUNDIDADE DIREITA COM 30,00 METROS, PROFUNDIDADEESQUEDA COM 30 METROS." A REDAÇÃO ACIMA SUBSTITUI AEXISTENTE NA SENTENÇA, SENDO A PRESENTE DECISÃO PARTEINTEGRANTE DESTA, PARA TODOS OS EFEITOS. PUBLIQUE-SE,REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. SERRA, 18 DE DEZEMBRO DE 2009. JOSÉRODRIGUES PINHEIRO. JUIZ DE DIREITO TITULAR DA QUINTAVARA CÍVEL.". E, PARA QUERENDO, NO PRAZO RECURSAL LEGAL,CONTADOS DO TÉRMINO DO PRAZO DO PRESENTE EDITAL,APRESENTAR RECURSO.

E, PARA QUE NINGUÉM POSSA DE FUTURO ALEGARIGNORÂNCIA, MANDOU EXPEDIR O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁAFIXADO NA SEDE DESTE JUÍZO E PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS QUATRO (04)DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E DEZ (2010).

JOSÉ RODRIGUES PINHEIROJUIZ DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOESCRIVANIA DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA SERRA

COMARCA DA CAPITAL

JUIZ DE DIREITO: DRA. KÁTIA TORÍBIO LAGE LARANJAPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. CLEBER AFONSO BARROS DASILVEIRA FILHOESCRIVÃO: ADONIAS MENDES SALESESCREVENTES JURAMENTADAS: NÁDIA MIRANDA CASTELLODE SOUZA E VERÔNICA RODRIGUES TRISTÃO CALMON.

GABARITO 21/10

1- DR. DAVID BOURGUINON BIGOSSIACUSADO: PAULO SÉRGIO GOMES FERREIRA E OUTROPROCESSO: 048.99.004860-4PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 06 DE ABRIL DE 2010, ÀS13:00 HORAS.

2 - MARCOS ROGÉRIO F. PATRÍCIO - OAB/ES 5865PROCESSO: 048.09.023999-6ACUSADO: FERNANDO LIMA DOS SANTOS E OUTROPARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 20 DE ABRIL DE 2010, ÀS13:00 HORAS.

3- DRA. LEONÍDIA ROBERTA S. CORDIAIS - OAB/ES 15.853PROCESSO: 048.09.011135-1ACUSADO: EVERALDO FERREIRAPARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADAPARA O DIA 13 DE ABRIL DE 2009, ÀS 15:10 HORAS.

4- DR. HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO - OAB/ES 6848PROCESSO: 048.09.015629-9ACUSADO:ROBERTO LISBOA ALEXANDRE PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADAPARA O DIA 13 DE ABRIL DE 2009, ÀS 13:40 HORAS.

5- DRA. TEREZINHA SANT’ANA DE CASTRO - OAB/ES 6008PROCESSO:048.08.012490-1ACUSADO: EDER NUNES TEXEIRAPARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADAPARA O DIA 13 DE ABRIL DE 2009, ÀS 13:00 HORAS.

6- DR. EDILSON QUINTAES CORRÊA - OAB/ES 4612PROCESSO: 048.02.000696-0ACUSADO: ALESANDRO VARGAS BREGONCIPARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 26 DE ABRIL DE 2010, ÀS13:00 HORAS

7- DR. FÁBIO MODESTO DE AMORIM FILHO - OAB/ES 14.532PROCESSO: 048.09.014048-3ACUSADO: JONATHAN DOS SANTOS RODRIGUESPARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 27 DE ABRIL DE 2009, ÀS13:00 HORAS.


8- DR. ADÃO ROSA - OAB/ES 7205PROCESSO: 048.07.012948-0ACUSADO: LUCIENE ELIETH DE FREITAS RIBEIROPARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 27DE ABRIL DE 2010, ÀS 14:00 HORAS

SERRA, 04 DE MARÇO DE 2010

KÁTIA TORÍBIO LAGHI LARANJAJUÍZA DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTERCEIRA VARA CRIMINAL DA SERRA

COMARCA DA CALPITAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 60 DIAS

PROCESSO N. 048050144665 (1309/06)

EXMA. SRA. DRª CARMEN LÚCIA CORRÊA,MMª. JUÍZA DE DIREITO DA 3A. VARA CRIMINALDA SERRA, PRIVATIVA DO JÚRI, COMARCA DACAPITAL, POR AUTORIZAÇÃO NA FORMA DALEI.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO CLEBERSON RODRIGUESMARTINS VIEIRA, BRASILEIRO, FILHO DE ANTONIO NIZIOMARTINS VIEIRA E OLIVIA RODRIGUES VIEIRA, CONSTANDOCOMO ÚLTIMO ENDEREÇO NOS AUTOS RUA PAU BRASIL, 295, FEUROSA, SERRA/ES, INCURSO NAS IRAS DO ART. 121, PARAGRAFOSEGUNDO, INCISO II E IV NA FORMA DO ART. 29 DO CPB.

FICA O MESMO INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL DAR. SENTENÇA DE FLS. 426/433. A SEGUIR RESUMIDA: "DIANTE DOEXPOSTO, .... PRONUNCIO O ACUSADO CLEBERSON RODRIGUESMARTINS VIEIRA, QUALIFICADO NOS AUTOS, COMO INCURSO NASSANÇÕES DO ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV DO CPB, SUJEITANDO-OAO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. P.R.I. SERRA, 21 DEJULHO DE 2009. CARMEN LÚCIA CORRÊA, JUÍZA DE DIREITO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA E COMARCADA CAPITAL DO ESPÍRITO SANTO, AOS QUATRO (04) DIAS DO MÊSDE MARÇO (03) DE 2010. EU, MARTA RAMOS, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA,QUE O FIZ DIGITAR E RUBRIQUEI, INDO ASSINADO POR QUEM DEDIREITO.

MARTA RAMOSESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTERCEIRA VARA CRIMINAL DA SERRA

COMARCA DA CAPITAL

JUÍZA DE DIREITO: DR.ª CARMEN LUCIA CORRÊAPROMOTOR: DR. DEVAIR PEREIRA, DR. EGINO GOMES RIOS DASILVA E DR. ROBERTO SILVEIRA SILVA

ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARTA RAMOSESCREVENTES JURAMENTADAS: ADRIANA LEMOS TOSTA,KARINA MARIA BARCELLOS BORGES E MARIA AUXILIADORA M.CASTELLO

GABARITO 017/2010

ADVOGADO: DR. DAVID BOURGUIGNON BIGOSSIPROCESSO: 048040108606 (1368/06) ACUSADO: GELSON LUCAS DOS REIS FINS: INTIMAR O DOUTO DEFENSOR PARA COMPARECER NOSALÃO DO JÚRI DESTA COMARCA, NO DIA VINTE E DOIS (22) DEMARÇO (03) DE DOIS MIL E DEZ (2010), ÀS 09 (NOVE) HORAS, AFIM DE PATROCINAR A DEFESA DO ACUSADO PERANTE OTRIBUNAL POPULAR DO JÚRI, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL ACIMAMENCIONADA.

SERRA/ES, 02 DE MARÇO DE 2010.

MARTA RAMOSESCRIVÃ JUDICIARIA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DA SERRA -

PRIVATIVA DO JÚRI - COMARCA DA CAPITAL

JUÍZA DE DIREITO: DRª CARMEN LUCIA CORREAPROMOTOR: DR. DEVAIR PEREIRA, DR. EGINO GOMES RIOS DASILVA E DR. ROBERTO SILVEIRA SILVA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARTA RAMOSESCREVENTES JURAMENTADAS: ADRIANA LEMOS TOSTA,KARINA MARIA BARCELLOS BORGES E MARIA AUXILIADORA M.CASTELLO

GABARITO 018/2010

ADVOGADO: DR. HERACLITO COSTA MOTTAPROCESSO: 048050125649 (1281/06)ACUSADO: WENDERSON CASSIMIRO DA SILVA FINS: INTIMAR O DOUTO DEFENSOR PARA COMPARECER NOSALÃO DO JÚRI DESTA COMARCA, NO DIA OITO (08) DE ABRIL (04)DE DOIS MIL E DEZ (2010), ÀS 09 (NOVE) HORAS, A FIM DEPATROCINAR A DEFESA DO ACUSADO PERANTE O TRIBUNALPOPULAR DO JÚRI, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL ACIMAMENCIONADA.

SERRA/ES, 04 DE MARÇO DE 2010.

MARTA RAMOSESCRIVÃ JUDICIARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOQUARTA VARA CRIMINAL DA SERRA

COMARCA DA CAPITAL

JUIZ DE DIREITO: DR. ALCENIR JOSÉ DEMOPROMOTOR: DR.ª BLANDINA IRENE CHAMON JUNQUEIRABISMARCK TINOCO MEIRAGABARITOCHEFE DE SECRETARIA: 1- DR. HEBER VIEIRA GOMES, OAB/ES 1466AP Nº 048.090.270.553PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 16(DEZESSEIS) DE MARÇO DE 2010 ÀS 15:00 HORAS.

2- DR. DIEGO LEITE NERY, OAB/ES 15.109AP Nº 048.040.071.051PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 364/366 DOS AUTOS.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DASERRA

COMARCA DACAPITAL

EDITAL

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAGRATUITA

PROCESSO Nº 048.090.111.930 -INTERDIÇÃO

O DOUTOR RICARDO GARSCHAGEN ASSAD,MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ÓRFÃOS ESUCESSÕES DA SERRA, COMARCA DA CAPITALDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA FORMADA LEIETC.

FAZ SABER, A QUEM POSSA INTERESSAR QUE POR ESTEJUÍZO E ESCRIVANIA DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DASERRA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, SE PROCESSAMOS AUTOS DE INTERDIÇÃO DE CUSTÓDIO DE SOUZA,BRASILEIRO, CASADO, NASCIDO EM 16/07/1949, FILHO DEANTÔNIA JANUÁRIA DE SOUZA, E QUE, ÀS FLS. 110/112 FOIPROLATADA SENTENÇA QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO DO(A)(S)REFERIDO(A)(S) SENHOR(A)(ES) DECLARANDO-O(A)(S)ABSOLUTAMENTE INCAPAZ(ES) DE EXERCER PESSOALMENTE OSATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE CURADOR(A) SEU FILHOWAGNER PRANDO DESOUZA.

FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DAINTERDIÇÃO ACIMA REFERIDA E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUEIGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE DEVERÁSER PUBLICADO POR TRÊS VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE


ESTADO, COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS, E AFIXADO NOLOCAL DE COSTUME DESTEFÓRUM.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ES, AO(S) TRÊS (03) DIAS DO MÊS DEMARÇO DO ANO DE DOIS MIL E DEZ (2010). EU, ESCREVENTEJURAMENTADA, O DIGITEI, E EU, GLEICE NEVES, ESCRIVÃJUDICIÁRIA, O CONFERI E ASSINADO POR QUEM DE DIREITO.

RICARDO GARSCHAGENASSADJUIZ DEDIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA

COMARCA DA CAPITAL

LISTA Nº 34/2010

JUIZ DE DIREITO - DR. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD.PROMOTORA DE JUSTIÇA - DRª MARIA EDNA PEPEESCRIVÃ JUDICIÁRIA - GLEICE NEVESESCREVENTES JURAMENTADOS - ALESSANDRA CARLA GOMESLAMBERTUCCI, MILENA PERIM DO CARMO MORONARI.

RELAÇÃO DO (S) ADVOGADO (S) INTIMADO (S):

ALINE MARIA GRATZ - OAB-ES 10.951ANDRÉIA DADALTO - OAB-ES 8.297ANGELO POLTRONIERI NETO OAB-ES 9.576ANTONIO CARLOS BARRETO - OAB-MG 38.289CARLA GUSMAN ZOUAIN - OAB-ES 7.582CILONI NUNES FERNANDES OAB-ES 5.560DAYENNE NEGRELLI VIEIRA - OAB-ES 7.840 DELTON SOUZA - OAB-ES 4.106EDSON VIEIRA E SILVA - OAB-ES 7.844 ENOCK SAMPAIO TORRES - OAB-ES 8.703EUZA AUXILIADORA LOSS DOS REIS - OAB-ES 6.297FLORINDA DE FÁTIMA TEIXEIRA MOUTINHO FERREIRA - OAB-ES129-BGLÁUCIA L. B. LIMA SAYEGH OAB-ES 8.686ITAMAR BALESTRERO COSTA OAB-ES 5.788JAQUELINE DE ANDRADE JADJESKI - OAB-ES 10.029JOÃO CARLOS ANDRADE CYPRESTE - OAB-ES 3.682JOSÉ CARLOS LOYOLA - OAB/ES 300-A, OAB/RJ 58.071JOSÉ MARIA RAMOS GAGNO - OAB-ES 1.415JOSIAS MARQUES DE AZEVEDO - OAB-ES 3.652MARCELO PEREIRA MATTOS - OAB-ES 9.591MARIA ANGÉLICA JALLES GUALBERTO E SILVA - OAB-ES 3.859MARIA IZABEL CAMPOS DALL’ORTO - OAB-ES 6.409PAULO ROBERTO RODRIGUES AMORIM - OAB-ES 10.541RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA - OAB-ES 13.237ROSANA CARLOS RIBEIRO VICENTE - OAB-ES 5.617SEVERINO ALVES DA SILVA FILHO - OAB-ES 7.215THEREZINHA CARVALHO MARTINS DE OLIVEIRA - OAB-ES 4.057WALACE SCHREIDER SALES OAB-ES 3.643

NA FORMA DO ART. 236, C/C ART. 1.216 DO CPC, INTIMO:

1. PROC. Nº 048.060.004.032 - CURATELA - REQUERENTE RUTHTEIXEIRA DA SILVA, INTIME-SE O DR. ENOCK SAMPAIO TORRES -OAB-ES 8.703, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.104/105, CUJA PARTE FINAL ORA TRANSCREVO: "[...] 05. ISTO POSTO,JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM JULGAMENTO DOMÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, IX, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS SATISFEITAS. 06. P.R.I.ARQUIVEM-SE. SERRA, 29 DE JANEIRO DE 2010. RICARDOGARSCHAGEN ASSAD. JUIZ DE DIREITO."

2. PROC. Nº 048.090.239.251 - INTERDIÇÃO - REQUERENTE MARIALENIRA DE JESUS FEU, REQUERIDO VASCO LIMA FEU, INTIME-SE ADRª MARIA IZABEL CAMPOS DALL’ORTO - OAB-ES 6.409, PARATOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 30/31, CUJA PARTEFINAL ORA TRANSCREVO: "[...] 05. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO OPRESENTE PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOSTERMOS DO ARTIGO 267, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEMCUSTAS PROCESSUAIS SATISFEITAS. 06. P.R.I. ARQUIVEM-SE. SERRA,29 DE JANEIRO DE 2010. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD. JUIZ DEDIREITO."

3. PROC. Nº 048.080.251.423 - INTERDIÇÃO - REQUERENTE KATIASALUSTIANO DE OLIVEIRA CANDIDO, REQUERIDO ROGERIOCANDIDO, INTIME-SE A DRª JAQUELINE DE ANDRADE JADJESKI -OAB-ES 10.029, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.112/114, CUJA PARTE FINAL ORA TRANSCREVO: "[...] 05. ISTO POSTO,ACOLHENDO O PARECER DA ILUSTRE REPRESENTANTE DOMINISTÉRIO PÚBLICO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO EDECRETO A INTERDIÇÃO DE ROGÉRIO CÂNDIDO, QUALIFICADONOS AUTOS, DECLARANDO-O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DEEXERCER OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA DO ART. 3°, INCISOII, DO CÓDIGO CIVIL. 5.1 NOS TERMOS DO ART. 1.183 DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL C/C ARTIGO 1.775, CC, NOMEIO-LHE CURADORSEU CÔNJUGE KÁTIA SALUSTIANO DE OLIVEIRA CANDIDO, QUEATUARÁ COMO REPRESENTANTE DO INTERDITADO EM TODOSOS ATOS DA VIDA CIVIL; CERTO QUE NÃO PODERÁ ALIENAR OUGRAVAR QUAISQUER BENS PERTENCENTES AO INCAPAZ, NEMMOVIMENTAR QUANTIAS DIVERSAS AO DO BENEFÍCIOPREVIDENCIÁRIO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.DISPENSO A GARANTIA DA CURATELA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIADE PATRIMÔNIO DE VALOR CONSIDERÁVEL PELO INCAPAZ.OUTROSSIM, ANUALMENTE, DEVERÁ A CURADORA PRESTARCONTAS DE VALORES RECEBIDOS E UTILIZADOS NO EXERCÍCIODO ENCARGO LAVRE-SE O TERMO DE CURATELA. [...] 5.4CONDENO A REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS, SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DACONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (ART. 12,DA LEI 1.060/50) 06. P.R.I. SERRA, 22 DE FEVEREIRO DE 2010.RICARDO GARSCHAGEN ASSAD. JUIZ DE DIREITO."

4. PROC. Nº 048.070.114.912 - CURATELA - REQUERENTE ROBSON DESOUZA, REQUERIDO SANDRO DE SOUZA, INTIME-SE O DR.DELTON SOUZA - OAB-ES 4.106, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 41/42, CUJA PARTE FINAL ORA TRANSCREVO:"[...] 05. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEMRESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO III, DOCPC, CONDENANDO O REQUERENTE AO PAGAMENTO DASCUSTAS PROCESSUAIS; VERBA SUCUMBENCIAL CUJAEXIGIBILIDADE SUSPENDO, TEMPORARIAMENTE, FAÇA ACONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (ART. 12,DA LEI 1.060/50). 06. P.R.I. ARQUIVEM-SE. SERRA, 22 DE FEVEREIRODE 2010. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD. JUIZ DE DIREITO."

5. PROC. Nº 048.080.051.435 - INTERDIÇÃO - REQUERENTE MARIADE LOURDES MARINHO NEVES, REQUERIDO RAFAEL MARINHONEVES, INTIME-SE A DRª FLORINDA DE FÁTIMA TEIXEIRAMOUTINHO FERREIRA - OAB-ES 129-B, PARA TOMAR CIÊNCIA DAR. SENTENÇA DE FLS. 40/41, CUJA PARTE FINAL ORA TRANSCREVO:"[...] 05. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E DECRETO AINTERDIÇÃO DE RAFAEL MARINHO NEVES, QUALIFICADO NOSAUTOS, DECLARANDO-O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCEROS ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA DO ART. 3°, INCISO II, DOCÓDIGO CIVIL. 5.1 NOS TERMOS DO ART. 1.183 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL C/C ARTIGO 1.775, CC, NOMEIO-LHE CURADORASUA GENITORA MARIA DE LOURDES MARINHO NEVES, QUEATUARÁ COMO REPRESENTANTE DO INTERDITADO EM TODOSOS ATOS DA VIDA CIVIL; CERTO QUE NÃO PODERÁ ALIENAR OUGRAVAR QUAISQUER BENS PERTENCENTES AO INCAPAZ, NEMMOVIMENTAR QUANTIAS DIVERSAS AO DO BENEFÍCIOPREVIDENCIÁRIO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.DISPENSO A GARANTIA DA CURATELA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIADE PATRIMÔNIO DE VALOR CONSIDERÁVEL PELO INCAPAZ [...] 5.4CONDENO A REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS, SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE COM FULCRO NOART. 12, DA LEI 1.060/50. 06. P.R.I. SERRA/ES, 21 DE OUTUBRO DE2009. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD. JUIZ DE DIREITO."

6. PROC. Nº 048.050.057.008 - ARROLAMENTO -INVENTARIANTE BENEDITA DA PENHA VIEIRA, INVENTARIADOLUDOVINA LUCIANO FRANCISCO INTIMEM-SE O DR. JOSÉ CARLOSLOYOLA - OAB/ES 300-A, OAB/RJ 58.071 E O DR. WALACESCHREIDER SALES OAB-ES 3.643, PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 27/28, CUJA PARTE FINAL ORA TRANSCREVO:“[...] 05. DESTA FORMA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEMRESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, INCISO II, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIA DE CONSEQUÊNCIA, CONDENOA REQUERENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. COMO TRÂNSITO EM JULGADO, CALCULEM-SE AS CUSTAS EINTIMEM-SE PARA PAGAMENTO, EM 10 DIAS, SOB PENA DEINSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FEITO O PAGAMENTO OUDILIGENCIADO PERANTE O FISCO ESTADUAL, ARQUIVEM-SE. 06.


P.R.I. SERRA, 24 DE FEVEREIRO DE 2010. RICARDO GARSCHAGENASSAD. JUIZ DE DIREITO."

7. PROC. Nº 048.050.095.537 - ARROLAMENTO - INVENTARIANTEELMIRA MACHADO COSTA, INVENTARIADO JULIO COSTAINTIME-SE A DRª ALINE MARIA GRATZ - OAB-ES 10.951, PARATOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 86/87, CUJA PARTEFINAL ORA TRANSCREVO: “[...] 05. DESTA FORMA, JULGO EXTINTOO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART.267, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIA DECONSEQUÊNCIA, CONDENO A REQUERENTE AO PAGAMENTO DECUSTAS PROCESSUAIS, CUJA EXIGIBILIDADE SUSPENDO EM RAZÃODA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. 06. P.R.I. SERRA, 24DE FEVEREIRO DE 2010. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD. JUIZ DEDIREITO."

8. PROC. Nº 048.000.020.734 - ARROLAMENTO - INVENTARIANTEGISLENE VIEIRA PASSABÃO, INVENTARIADO ALMERINDA MARIADE PAULA, INTIMEM-SE O DR. JOSÉ MARIA RAMOS GAGNO -OAB-ES 1.415, DRª GLÁUCIA L. B. LIMA SAYEGH OAB-ES 8.686 E ODR. JOÃO CARLOS ANDRADE CYPRESTE - OAB-ES 3.682, PARATOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 47/48, CUJA PARTEFINAL ORA TRANSCREVO: “[...] 05. DESTA FORMA, JULGO EXTINTOO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART.267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTASPROCESSUAIS SATISFEITAS. 06. P.R.I. ARQUIVEM-SE. SERRA/ES, 08DE FEVEREIRO DE 2010. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD. JUIZ DEDIREITO."

9. PROC. Nº 048.050.068.484 - ARROLAMENTO - INVENTARIANTEENAURA RAMOS DE SANTANA GAMA, INVENTARIADO JOÃOAUGUSTINHO GAMA, INTIME-SE A DRª DAYENNE NEGRELLIVIEIRA - OAB-ES 7.840, PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇADE FLS. 90/91, CUJA PARTE FINAL ORA TRANSCREVO: “[...] 03. ISTOPOSTO, CONSIDERANDO QUE A DOCUMENTAÇÃO ENCARTADANÃO CONSTITUI MEIO HÁBIL PARA DETERMINAR O REGISTRO DEIMÓVEL, VEZ QUE COMPROVA APENAS A POSSE SOBRE OREFERIDO BEM, DETERMINO A CONFECÇÃO DA CERTIDÃO DETRANSFERÊNCIA DE POSSE, EM NOME DA MEEIRA E HERDEIRASOBSERVADO O PLANO DE PARTILHA DE FLS. 74/77. CONDENO ASREQUERENTES AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, VERBACUJA EXIGIBILIDADE FICA, TEMPORARIAMENTE SUSPENSA PORBENEFICIÁRIAS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. 04. P.R.I.TRANSITADA EM JULGADO E DADO INTEGRAL CUMPRIMENTO AO§ 2° DO ARTIGO 1.031 DO CPC, EXPEÇA-ES CERTIDÃO DETRANSFERÊNCIA DE POSSE. APÓS, ARQUIVEM-SE. SERRA, 05 DEFEVEREIRO DE 2010. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD. JUIZ DEDIREITO."

10. PROC. Nº 048.090.032.961 - ALVARÁ - REQUERENTESENHORINHA PALOMBO CORREIA, REQUERIDO ANTONIOJOAQUIM CORREIA, INTIME-SE O DR. ANGELO POLTRONIERINETO OAB-ES 9.576, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DEFLS. 29, CUJA PARTE FINAL ORA TRANSCREVO: "[...] 02. ANTE AAUSÊNCIA DE SALDO A SER RESGATADO FL. 26, TORNOU-SEDESNECESSÁRIA A TUTELA JURISDICIONAL INVOCADACONFIGURANDO-SE A CARÊNCIA SUPERVENIENTE DA AÇÃO PORFALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, PELO QUE JULGO EXTINTO OPROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART.267, VI DO CPC. CONDENO A REQUERENTE AO PAGAMENTO DECUSTAS PROCESSUAIS, VERBA CUJA EXIGIBILIDADE FICA,TEMPORARIAMENTE, SUSPENSA POR BENEFÍCIÁRIA DAASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ART. 12 DA LEI N° 1.060/50. 03. P.R.I.DECORRIDO O PRAZO RECURSAL “IN ALBIS”, ARQUIVEM-SE.SERRA, 18 DE FEVEREIRO DE 2010. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD.JUIZ DE DIREITO."

11. PROC. Nº 048.060.201.331 - ALVARÁ - REQUERENTE ANA BERTODA SILVA, REQUERIDO PEDRO SEVERINO DE JESUS, INTIME-SE ODR. CILONI NUNES FERNANDES OAB-ES 5.560, PARA TOMARCIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 93/94, CUJA PARTE FINAL ORATRANSCREVO: "[...] 03. ISTO POSTO, DEFIRO O PEDIDO INSERTO NAEXORDIAL PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁJUDICIAL PARA QUE ANA BERTO DA SILVA, RECEBAPESSOALMENTE E NA INTEGRALIDADE, PERANTE O BANCO DOBRASIL E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SALDOS DE PASEP E FGTSDEIXADOS EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE PEDRO SEVERINODE JESUS. CONDENO A REQUERENTE AO PAGAMENTO DE CUSTASPROCESSUAIS, VERBA CUJA EXIGIBILIDADE FICA,TEMPORARIAMENTE, SUSPENSA POR BENEFICIÁRIA DAASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ART. 12 DA LEI 1.060/50. 04. P.R.I.

DECORRIDO O PRAZO RECURSAL “IN ALBIS”, EXPEÇAM-SEALVARÁS E ARQUIVEM-SE. SERRA, 03 DE FEVEREIRO DE 2010.RICARDO GARSCHAGEN ASSAD. JUIZ DE DIREITO."

12. PROC. Nº 048.100.019.271 - ALVARÁ - REQUERENTE RITA DECASSIA RAMALHO, REQUERIDO JUVERCINO BATISTA BARBOSA,INTIME-SE A DRª ROSANA CARLOS RIBEIRO VICENTE - OAB-ES5.617, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 16/17, CUJAPARTE FINAL ORA TRANSCREVO: "[...] 03. ISTO POSTO, “EXOFFICIO”, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DASVARAS CÍVEIS DESTA COMARCA, DETERMINANDO A REMESSA DOSAUTOS PARA REDISTRIBUIÇÃO COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DEESTILO (ART. 113, CPC). 04. INTIME-SE. NOTIFIQUE-SE O MP.SERRA/ES, 03 DE FEVEREIRO DE 2010. RICARDO GARSCHAGENASSAD. JUIZ DE DIREITO."

13. PROC. Nº 048.030.131.311 - ALVARÁ - REQUERENTE JAILDABATISTA BENTO E OUTRO, REQUERIDO SEBASTIÃO GOMES,INTIME-SE A DRª EUZA AUXILIADORA LOSS DOS REIS - OAB-ES6.297, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 56/57, CUJAPARTE FINAL ORA TRANSCREVO: "[...] 04. ISTO POSTO, DEFIRO OPEDIDO PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIALPARA QUE JHENIFER JULIA BENTO GOMES, REPRESENTADA PORSUA GENITORA JAILDA BATISTA BENTO RECEBA PERANTE ACAIXA ECONÔMICA FEDERAL E BANCO DO BRASIL S/A 50%(CINQUENTA POR CENTO) DOS VALORES REFERENTES AOSSALDOS DE FGTS E PASEP DEIXADOS EM RAZÃO DOFALECIMENTO DE SEBASTIÃO GOMES, DETERMINANDO ÀSALUDIDAS INSTITUIÇÕES QUE TRANSFIRAM A METADE RESTANTEPARA CONTA-POUPANÇA À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO EM NOMEDE ELIANETE MARIA ALVES FURTADO. 4.1 CONDENO ASINTERESSADAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CUJAEXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA, TEMPORARIAMENTE, FACE ACONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (ART. 12,DA LEI 1.060/50). 05. P.R.I. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL “INALBIS”, EXPEÇA-SE ALVARÁ E ARQUIVEM-SE. SERRA, 03 DEFEVEREIRO DE 2010. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD. JUIZ DEDIREITO."

14. PROC. Nº 048.090.117.291 - ALVARÁ - REQUERENTE CINTIA COSTAMACHADO E OUTRO, INTIME-SE O DR. RAFAEL ALMEIDA DESOUZA - OAB-ES 13.237, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DEFLS. 30/31, CUJA PARTE FINAL ORA TRANSCREVO: "[...] 03. ISTOPOSTO, DEFIRO O PEDIDO INSERTO NA EXORDIAL PARADETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA QUECÍNTIA COSTA MACHADO E ANDRÉ LUIZ COSTA, RECEBAMPESSOALMENTE E NA INTEGRALIDADE JUNTO A CAIXAECONÔMICA FEDERAL SALDOS DE PIS E FGTS DEIXADOS EMRAZÃO DO FALECIMENTO DE LUIZ CARLOS MACHADO. CONDENOOS REQUERENTES AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS,VERBA CUJA EXIGIBILIDADE FICA TEMPORARIAMENTE SUSPENSAPOR BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ART. 12 DA LEIN° 1.060/50. 04. P.R.I. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL “IN ALBIS”,EXPEÇA-SE ALVARÁ E ARQUIVEM-SE. SERRA, 29 DE JANEIRO DE2010. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD. JUIZ DE DIREITO."

15. PROC. Nº 048.990.095.381 - ALVARÁ - REQUERENTE FRANCINEIDECONCEIÇÃO MOURA, INTIME-SE O DR. EDSON VIEIRA E SILVA -OAB-ES 7.844, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.83/84, CUJA PARTE FINAL ORA TRANSCREVO: "[...] 05. ISTO POSTO,JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DEMÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO III, DO CPC. VIA DECONSEQUENCIA, CONDENO A REQUERENTE AO PAGAMENTO DECUSTAS PROCESSUAIS, SUSPENDO A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DACONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (ART. 12 DA LEI N°1.060/50). 06. P.R.I. ARQUIVEM-SE. SERRA, 08 DE FEVEREIRO DE 2010.RICARDO GARSCHAGEN ASSAD. JUIZ DE DIREITO."

16. PROC. Nº 048.050.028.744 - ALVARÁ - REQUERENTE JUCIARARAMOS DE SANTANA, REQUERIDO GEDILSON INACIO, INTIME-SEA DRª ANDRÉIA DADALTO - OAB-ES 8.297, PARA TOMAR CIÊNCIADA R. SENTENÇA DE FLS. 72/73, CUJA PARTE FINAL ORATRANSCREVO: "[...] 04. ISTO POSTO, DEFIRO O PEDIDO, EM PARTE,PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARAQUE JOICE MARA SANTANA INÁCIO, RECEBA JUNTO A A CAIXAECONÔMICA FEDERAL 1/3 (33,33%) DO SALDO DE FGTS DEIXADOEM RAZÃO DO FALECIMENTO DE GENILSON INÁCIO (FL. 37). 4.1CONDENO A REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS, CUJA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA,TEMPORARIAMENTE, FACE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIÁRIO DAASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (ART. 12 DA LEI N° 1.060/50). 05. P.R.I.


DECORRIDO O PRAZO RECURSAL “IN ALBIS”, EXPEÇA-SE ALVARÁE ARQUIVEM-SE. SERRA, 10 DE FEVEREIRO DE 2010. RICARDOGARSCHAGEN ASSAD. JUIZ DE DIREITO."

17. PROC. Nº 048.000.086.768 - ALVARÁ - REQUERENTE MARIAIZABEL DE SOUZA REPRESENTANDO SEUS NETOS, INTIME-SE ADRª CARLA GUSMAN ZOUAIN - OAB-ES 7.582, PARA TOMARCIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 72-VERSO, QUE ORATRANSCREVO: "HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO PARA QUEPRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, EXTINGUINDO OPROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART.267, VIII, CPC. SEM CUSTAS PROCESSUAIS. P.R.I. ARQUIVEM-SE.SERRA, 24.02.10. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD. JUIZ DE DIREITO."

18. PROC. Nº 048.060.198.099 - ALVARÁ - REQUERENTE VANDAFRAGA, REQUERIDO LIERCE ABREU, INTIME-SE A DRª ROSANACARLOS RIBEIRO VICENTE - OAB-ES 5.617, PARA TOMAR CIÊNCIADA R. SENTENÇA DE FLS. 26/27, CUJA PARTE FINAL ORATRANSCREVO: "[...] 05. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PRESENTEPROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART.267, INCISO III, DO CPC. VIA DE CONSEQUÊNCIA, CONDENO AREQUERENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, CUJAEXIGIBILIDADE SUSPENDO EM DECORRÊNCIA DA CONCESSÃODO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (ART. 12, DA LEI1.060/50). 06. P.R.I. ARQUIVEM-SE SERRA, 24 DE FEVEREIRO DE 2010.RICARDO GARSCHAGEN ASSAD. JUIZ DE DIREITO."

19. PROC. Nº 048.030.070.865 - ALVARÁ - REQUERENTE MARIACANDIDA DE ASSIS, INTIME-SE O DR. JOSIAS MARQUES DEAZEVEDO - OAB-ES 3.652, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇADE FLS. 51/52, CUJA PARTE FINAL ORA TRANSCREVO: "[...] 03. ISTOPOSTO, DEFIRO O PEDIDO INSERTO NA EXORDIAL PARADETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA QUEARIOSTO MEIRELLES JUNIOR E ARIELY DE ASSIS MEIRELLES, ESTAASSISTIDA POR SUA GENITORA MARIA CÂNDIDA DE ASSIS,RECEBAM, CADA UM, PERANTE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AINTEGRALIDADE DO SALDO DE FGTS DEIXADO EM RAZÃO DOFALECIMENTO DE ARIOSTO MEIRELLES NETO. CONDENO OSREQUERENTES AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS; VERBACUJA EXIGIBILIDADE FICA, TEMPORARIAMENTE, SUSPENSA PORBENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ART. 12 DA LEI N°1.060/50. 04. P.R.I. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL “IN ALBIS”,EXPEÇA(M)-SE ALVARÁ(S) E AGUARDE-SE POR 30 (TRINTA) DIASRECEBIMENTO EM CARTÓRIO. APÓS, ARQUIVEM-SE. SERRA, 24 DEFEVEREIRO DE 2010. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD. JUIZ DEDIREITO."

20. PROC. Nº 048.030.142.011 - ALVARÁ - REQUERENTE IARA DE LIMAE OUTROS, REQUERIDO ADILSON DUTRA MARTINS, INTIME-SE ODR. MARCELO PEREIRA MATTOS - OAB-ES 9.591, PARA TOMARCIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 49/50, CUJA PARTE FINAL ORATRANSCREVO: " [...] 03. EM ANÁLISE DOS AUTOS CONSTATO QUENÃO SE INCUBIRAM OS REQUERENTES DE DEMONSTRAR GASTOSQUE IMPORTEM NA RELEVANTE NECESSIDADE DELEVANTAMENTO DE VALORES MANTIDOS EM CADERNETA DEPOUPANÇA DE TITULARIDADE DOS MENORES, BENEFICIÁRIOS DOSEGURO DEIXADO PELO GENITOR. O VALOR EM QUESTÃOCONSTITUI RESERVA FINANCEIRA DOS MENORES, CAPAZ DEGARANTIR A COBERTURA FUTURA DE EVENTUAIS GASTOS,EFETIVAMENTE INDISPENSÁVEIS. POR SUA VEZ, DESPESASCORRIQUEIRAS DEVEM SER SATISFEITAS COM OS PROVENTOSDEIXADOS PELO EXTINTO. 3.1 NO QUE PERTINE ÀS VERBASTRABALHISTAS E DE PEQUENA MONTA DEPOSITADAS PELOEMPREGADOR, NÃO VISLUMBRO ÓBICE À SUA LIBERAÇÃO; CERTOQUE SUA FINALIDADE À A SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. 3.2 POR FIM,FRISO QUE TÃO SOMENTE OS FILHOS DO EXTINTO, ORAREQUERENTES, DETÊM LEGITIMIDADE “AD CAUSAM”, NÃOAPENAS POR QUE DEPENDENTES HABILITADOS PERANTE OÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO E INDICADOS COMO BENEFICIÁRIOSDA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA (FL. 14), COMO PELO FATO DEQUE NÃO SE DIGNOU SUA GENITORA A CARREAR AOS AUTOSPROVA APTA A DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA UNIÃO FAMILIARESTÁVEL. 04. ANTE AO EXPOSTO, DECLARO A REQUERENTE IARADE LIMA CARECEDORA DO DIREITO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DELEGITIMIDADE “ AD CAUSAM”, JULGANDO PROCEDENTE OPEDIDO, EM PARTE, PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DEALVARÁ PARA LIBERAÇÃO INTEGRAL DOS VALORES CONSTANTESDOS DEPÓSITOS DE FL. 36 EM FAVOR DOS TITULARES LUCAS LIMAMARTINS E IZABELLA DUTRA MARTINS, NA PESSOA DE SUAGENITORA IARA DE LIMA. 05. CONDENO OS REQUERENTES AOPAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, CUJA EXIGIBILIDADE FICA

SUSPENSA, TEMPORARIAMENTE, FACE A CONCESSÃO DOBENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (ART. 12, DA LEI 1.060/50).06. P.R.I. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL “IN ALBIS”, EXPEÇA-SEALVARÁ E AGUARDE-SE POR 30 (TRINTA) DIAS SEU RECEBIMENTOEM CARTÓRIO. APÓS, ARQUIVEM-SE. SERRA, 24 DE FEVEREIRO DE2010. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD. JUIZ DE DIREITO."

21. PROC. Nº 048.060.050.399 - ALVARÁ - REQUERENTE MARCIOBARROS MORAES E OUTROS, REQUERIDO MANOEL MARQUES DEMORAES, INTIME-SE O DR. ITAMAR BALESTRERO COSTA -OAB-ES 5.788, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.60/61, CUJA PARTE FINAL ORA TRANSCREVO: "[...] 05. ISTO POSTO,JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DEMÉRITO COM FULCRO NO ART. 267, INCISO III, DO CPC. VIA DECONSEQUÊNCIA, CONDENO OS REQUERENTES AO PAGAMENTODE CUSTAS PROCESSUAIS, SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE EMRAZÃO DA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (ART. 12, DALEI 1.060/50). 06. P.R.I. ARQUIVEM-SE. SERRA, 24 DE FEVEREIRO DE2010. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD. JUIZ DE DIREITO."

22. PROC. Nº 048.040.104.803 - ALVARÁ - REQUERENTE NORMI DIASDA SILVA, REQUERIDO ALVINO PEREIRA DE SOUZA, INTIME-SE ODR. PAULO ROBERTO RODRIGUES AMORIM - OAB-ES 10.541, PARATOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 65/66, CUJA PARTEFINAL ORA TRANSCREVO: "[...] 05. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO OPRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FULCRONO ART. 267, INCISO III, DO CPC. VIA DE CONSEQUÊNCIA,CONDENO A REQUERENTE AO PAGAMENTO DE CUSTASPROCESSUAIS, CUJA EXIGIBILIDADE SUSPENDO EM DECORRÊNCIADA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (ART.12, DA LEI 1.060/50). 06. P.R.I. ARQUIVEM-SE. SERRA, 24 DEFEVEREIRO DE 2010. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD. JUIZ DEDIREITO."

23. PROC. Nº 048.990.008.426 - ALVARÁ - REQUERENTE DELZA ALVESDE AMORIM, INTIME-SE O DR. SEVERINO ALVES DA SILVA FILHO- OAB-ES 7.215, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.53/54, CUJA PARTE FINAL ORA TRANSCREVO: "[...] 05. ISTO POSTO,JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DEMÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO III, DO CPC. VIA DECONSEQUÊNCIA, CONDENO A REQUERENTE AO PAGAMENTO DECUSTAS PROCESSUAIS, CUJA EXIGIBILIDADE SUSPENDO EMDECORRÊNCIA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA (ART. 12, DA LEI 1.060/50). 06. P.R.I. ARQUIVEM-SE.SERRA, 24 DE FEVEREIRO DE 2010. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD.JUIZ DE DIREITO."

24. PROC. Nº 048.000.035.658 - ALVARÁ - REQUERENTE MARIA DELOURDES DE PAULA RODRIGUES, INTIME-SE A DRª THEREZINHACARVALHO MARTINS DE OLIVEIRA - OAB-ES 4.057, PARA TOMARCIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 62/63, CUJA PARTE FINAL ORATRANSCREVO: "[...] 05. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PRESENTEPROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART.267, INCISO III, DO CPC. VIA DE CONSEQUÊNCIA, CONDENO AREQUERENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, CUJAEXIGIBILIDADE SUSPENDO EM DECORRÊNCIA DA CONCESSÃODO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (ART. 12, DA LEI1.060/50). 06. P.R.I. ARQUIVEM-SE. SERRA, 24 DE FEVEREIRO DE 2010.RICARDO GARSCHAGEN ASSAD. JUIZ DE DIREITO."

25. PROC. Nº 048.970.037.320 - INVENTÁRIO -INVENTARIANTE MARY BRANDÃO DE FIGUEIREDO,INVENTARIADO ITAMAR JANUÁRIO DE FIGUEIREDO, INTIME-SE ODR. ANTONIO CARLOS BARRETO - OAB-MG 38.289, PARA TOMARCIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 76/79, CUJA PARTE FINAL ORATRANSCREVO: "[...] 05. ANTE AO EXPOSTO, JULGO EXTINTO OPROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 267,INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIA DECONSEQUÊNCIA, CONDENO OS INTERESSADOS AO PAGAMENTODE CUSTAS PROCESSUAIS. COM O TRÂNSITO EM JULGADO,CALCULEM-SE AS CUSTAS E INTIMEM-SE PARA PAGAMENTO, EM 10DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FEITO OPAGAMENTO OU DILIGENCIADO PERANTE O FISCO ESTADUAL,ARQUIVEM-SE. 06. P.R.I. SERRA, 24 DE FEVEREIRO DE 2010. RICARDOGARSCHAGEN ASSAD. JUIZ DE DIREITO."

26. PROC. Nº 048.970.031.513 - INVENTÁRIO - INVENTARIANTECELSO CÂNDIDO TEIXEIRA, INVENTARIADO JOSÉ MARIATEIXEIRA, INTIME-SE A DRª MARIA ANGÉLICA JALLESGUALBERTO E SILVA - OAB-ES 3.859, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 118/119, CUJA PARTE FINAL ORA TRANSCREVO:


"[...] 05. ANTE AO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEMRESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, INCISO III, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIA DE CONSEQUÊNCIA, CONDENOOS INTERESSADOS AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CALCULEM-SE AS CUSTAS EINTIMEM-SE PARA PAGAMENTO, EM 10 DIAS, SOB PENA DEINSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FEITO O PAGAMENTO OUDILIGENCIADO PERANTE O FISCO ESTADUAL, ARQUIVEM-SE. 06.P.R.I. SERRA, 24 DE FEVEREIRO DE 2010. RICARDO GARSCHAGENASSAD. JUIZ DE DIREITO."

SERRA, 04 DE MARÇO DE 2010.

GLEICE NEVESESCRIVÃ JUDICIÁRIA

(PROV. NOS 01 E 06/98 DA CGJ)

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, REGISTROS PÚBLICOS

E MEIO AMBIENTE DE SERRA/ES.

COBRANÇA DE AUTOS

JUIZ DE DIREITO: DR. JÚLIO CÉSAR BABILONPROMOTORA DE JUSTIÇA: DR. ADIB JOSÉ FAIÇALESCRIVÃ JUDICIÁRIA: CARMEN DÉA DOS SANTOS BASILIO ESCREVENTES JURAMENTADAS: MARIA NILMA VALLANDRO EISA MIRIAM MOREIRA DE SOUZA RIBEIRO

FICAM INTIMADOS OS DOUTOS ADVOGADOS ABAIXORELACIONADOS, PARA QUE, NA FORMA DO ARTIGO 72, XVII, DOCÓDIGO DE NORMAS DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DAJUSTIÇA, DEVOLVAM, NO PRAZO DE 24:00 (VINTE E QUATRO)HORAS, EM CARTÓRIO, OS RESPECTIVOS PROCESSOS, SOB ASPENAS DO ART. 196 DO CPC:

INDENIZATÓRIA048 050 135 853DR. JARICORTEZMONTOVANI FILHO

18/02/2010FL. 184-L.7)

DECLARATÓRIA048 030 078 736DR. RAFAELINDUZZI DREWS

10/02/2010(FL.179-L.7)

ANULATÓRIA48.060 050 035ES - 5638DR. ONILDO TADEUDO NASCIMENTO

26/01/2010 (FL. 165-L.7)

ANULATÓRIA48.090 181 123ES - DR. CARLA GIOVANOTTI DORSCH

07/01/2010 (FL. 141-L.7)

ORDINÁRIA48.040 011 107ES - 3901DR. RICARDOTADEU RIZZOBICALHO

18/12/2009(FL. 138-L.7)

DESAPROPRIAÇÃO48.050 073 260ES - 16.106DR. BRUNO CASTELLO MIGUEL

14/12/2009 (FL. 137-L.7)

INDENIZATÓRIA48.070 177 828ES - 4443DR. ERNANDESGOMES PINHEIRO

17/09/2009(FL.85-L.7)

AÇÃON.ºPROCESSO

N.º OABADVOGADODATA DA CARGA

SERRA-ES, 04 DE MARÇO DE 2010

CARMEN DÉA DOS SANTOS BASILIOESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

COMARCA DA SERRA

LISTAGEM DE INTIMAÇÃO Nº 009/2010

JUIZ DE DIREITO: DR. JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETOESCRIVÃ JUDICIÁRIA: ROSSANA GUASTI DE ALMEIDA CASTROESCREVENTES JURAMENTADOS: AMIN SUHET MUSSI, IVANAMARIA DE MORAES CARVALHO, LENNY GUASTI DE ALMEIDACASTRO E PATRÍCIA FAÉ DE CASTRO

RELAÇÃO ALFABÉTICA DOS ADVOGADOS INTIMADOS:

DRª. ADRIANA GOULART DIAS - OAB/ES 15.248;DRª. ANA PAULA FERREIRA PEIXOTO - OAB/ES 12.120;DR. ARTHUR MENDONÇA VARGAS JUNIOR - OAB/ES 10.486;DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID - OAB/ES 10.093;DR. CARLOS LUIZ ZAGANELLI FILHO - OAB/ES 13.980;DR. CARLOS MAGNO DE JESUS VERÍSSIMO - OAB/ES 494-A;DRª. CHRISCIANA OLIVEIRA MELO - OAB/ES 7.076;

DR. CLÁUDIO JOSÉ CÂNDIDO ROPPE - OAB/ES 7.129;DR. DIOGO DE SOUZA MARTINS - OAB/ES 7.818;DR. EDUARDO MALHEIROS FONSECA - OAB/ES 8.499;DR. EGISTO SILVA NICOLETTI - OAB/ES 10.939;DR. EVILMAR ANDREI PAGANI - OAB/ES 12.021;DR. FRANCISCO SERRANO MARTINS - OAB/ES 13.190;DR. FÁBIO LEANDRO RODNITZKY - OAB/ES 8.040;DR. FABRÍCIO DE FREITAS MARTINS - OAB/ES 11.712;DRª. JAKELINE CAMPOS PINTO - OAB/ES 14.134;DRª. JEANE PINTO DE CASTRO - OAB/ES 13.751;DR. JONES DOS SANTOS MOTTA - OAB/ES 4.308;DR. JÚLIO CESAR MOROSKY FILHO - OAB/ES 13.208;DRª. KARINA KELLY PETRONETO - OAB/ES 9.593;DR. LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA - OAB/ES 14.589;DR. LUIZ ALBERTO DELLAQUA - OAB/ES 5.283;DR. LUIZ CARLOS BARRETO - OAB/ES 14.129;DRª. MARIA AMÉLIA BÁRBARA BASTOS - OAB/ES 8.944;DRª. MARIA BERNADETE LAURINDO MONTEIRO - OAB/ES 4.396;DRª. MARIA ELAINE CARNEIRO VIDON - OAB/ES 15.426;DR. MORENO CARDOSO LÍRIO - OAB/ES 15.075;DR. RICARDO GUERRA REIS - OAB/ES 15.301;DR. TIAGO CARVALHO MORAES - OAB/ES 13.251;DRª. VALÉRIA MÁRCIA CARDOSO ZACHEL - OAB/ES 9.507;DR. VALMIR SOUZA TRINDADE - OAB/ES 14.348;DR. WELLINGTON DE OLIVEIRA - OAB/ES 14.232;DR. WILLIAM FERNANDO MIRANDA - OAB/ES 9.846;

INTIMO:

01 - DRª. ANA PAULA FERREIRA PEIXOTO - OAB/ES12.120;PROC. Nº : 048100024156 - AÇÃO DE COBRANÇA.PARTES: CENTRO AUTOMOTIVO RECO LTDA-EPP EM FACE DEBANCO PANAMERICANO S/A.FINALIDADE: PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 22/04/2010, ÀS 15:30HORAS.

02 - DRª. ANA PAULA FERREIRA PEIXOTO - OAB/ES12.120;PROC. Nº : 048090288746 - AÇÃO DE COBRANÇA.PARTES: CENTRO AUTOMOTIVO RECO LTDA-EPP EM FACE DEBANCO ITAÚ S/A.FINALIDADE: PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 22/03/2010, ÀS 15:30HORAS..

03 - DRª. ANA PAULA FERREIRA PEIXOTO - OAB/ES12.120;PROC. Nº : 048090288753 - AÇÃO DE COBRANÇA.PARTES: CENTRO AUTOMOTIVO RECO LTDA-EPP EM FACE DEBANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.FINALIDADE: PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 05/04/2010, ÀS 15:00HORAS..

04 - DR. WELLINGTON DE OLIVEIRA - OAB/ES 14.232 ;PROC. Nº : 048090178236 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.PARTES: ELENICE MARIA PINTO MOREIRA EM FACE DE UNIÃO DELOJAS LEADER.FINALIDADE: PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 22/04/2010, ÀS 13:00HORAS.;

05 - DRª. MARIA ELAINE CARNEIRO VIDON - OAB/ES 15.426;PROC. Nº : 048090201350 - AÇÃO ORDINÁRIA.PARTES: SÔNIA MARIA DA SILVA NEGRÃO EM FACE DE HELENAMARIA SILVA FERREIRA.FINALIDADE: PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 22/04/2010, ÀS 15:00HORAS;

06 - DR. RICARDO GUERRA REIS - OAB/ES 15.301;PROC. Nº : 048100034841 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS.PARTES: DELMA BARBOSA DA SILVA EM FACE DE BRASIL TELECOMS/A.FINALIDADE: PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 16/04/2010, ÀS 10:00HORAS.

07 - DRª. VALÉRIA MÁRCIA CARDOSO ZACHEL - OAB/ES 9.507;PROC. Nº : 048100032340 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTEDE DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDODE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.


PARTES: FELIPE PEREIRA DA COSTA EM FACE DE BANESTESFINANCEIRA S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.DECISÃO DE FLS. 25 QUEDEFERIU O PEDIDO LIMINAR E PARA COMPARECER À AUDIÊNCIADE CONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 16/04/2010 ÀS 13:30HORAS.

08 - DRª. MARIA AMÉLIA BÁRBARA BASTOS - OAB/ES 8.944;PROC. Nº : 048100010593 - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORESC/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.PARTES: ROBSON CAMPOS MONTEIRO EM FACE DE BVFINANCEIRA S/A - CRÉDITO E FINANCIAMENTO.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.DECISÃO DE FLS. 33 QUEDEFERIU O PEDIDO LIMINAR E PARA COMPARECER À AUDIÊNCIADE CONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 08/04/2010 ÀS 14:30HORAS.

09 - DR. TIAGO CARVALHO MORAES - OAB/ES 13.251;PROC. Nº : 048090250852 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DEANTECIPAÇÃO DE TUTELA.PARTES: ALMERITA PINTO LUZ EM FACE DE BANCO DO BRASILS/A.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.DECISÃO DE FLS. 33 QUEDEFERIU O PEDIDO LIMINAR E PARA COMPARECER À AUDIÊNCIADE CONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 09/04/2010 ÀS 10:00HORAS.

10 - DR. WILLIAM FERNANDO MIRANDA - OAB/ES 9.846 EDR. EVILMAR ANDREI PAGANI - OAB/ES 12.021;PROC. Nº : 048080238164 - AÇÃO ORDINÁRIA.PARTES: MÁRCIO SILVA GAUDERETO EM FACE DE RS -REFRIGERAÇÃO SANTOS LTDA--ME.FINALIDADE: PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 16/04/2010, ÀS 09:00HORAS.

11 - DR. JÚLIO CESAR MOROSKY FILHO - OAB/ES 13.208;PROC. Nº : 048100029049 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.PARTES: VANDERLEI JOSÉ BONA EM FACE DE WALTER LUNABARBOSA-ME.FINALIDADE: PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 16/04/2010, ÀS 14:30HORAS.

12 - DR. FÁBIO LEANDRO RODNITZKY - OAB/ES 8.040;PROC. Nº : 048090237966 - AÇÃO DE COBRANÇA.PARTES: ROBSON EDUARDO CANI EM FACE DE AVELANGECONSTRUÇÕES CIVIS LTDA..FINALIDADE: PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 30/03/2010, ÀS 10:30HORAS .

13 - DR. FRANCISCO SERRANO MARTINS - OAB/ES 13.190;PROC. Nº : 048080079733 - AÇÃO DE COBRANÇA.PARTES: ALESSANDRO DE JESUS SANTOS EM FACE DE SBBGINDUSTRIAL LTDA-ME.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO 1º E 2º LEILÃO, QUE SEREALIZARÃO, RESPECTIVAMENTE, NOS DIAS 16/04/2010, ÀS 14:00HORAS E 29/04/2010, ÀS 14:00H.

14 - DRª. JEANE PINTO DE CASTRO - OAB/ES 13.751;PROC. Nº : 048090214098 - AÇÃO DECLARATÓRIA DEINEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.PARTES: ANDRÉ VENÍCIO DA ROCHA SANTANA EM FACE DEAVISTA S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 50, DOSEGUINTE TEOR: “AGUARDE-SE AUDIÊNCIA DESIGNADA. ... JOÃOPATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO”.

15 - DR. DIOGO DE SOUZA MARTINS - OAB/ES 7.818;PROC. Nº : 048090219915 - AÇÃO DE DANOS MORAIS C/CREPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DETUTELA.PARTES: MARLON FERREIRA DA SILVA EM FACE DE ABN-AMROAYMORÉ FINANCIAMENTO.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 62, DOSEGUINTE TEOR: “DEFIRO O PLEITO RETRO. ... JOÃO PATRÍCIOBARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO”..

16 - DRª. ADRIANA GOULART DIAS - OAB/ES 15.248;PROC. Nº : 048090201889 - AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE DÉBITOC/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.PARTES: ELIENE RIBEIRO SOARES EM FACE DE FELIPEMALACARNE COMÉRCIO LTDA. - MÓVEIS SHOW.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 44, DOSEGUINTE TEOR: “ AGUARDE-SE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. I-SE.... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO”.

17 - DR. MORENO CARDOSO LÍRIO - OAB/ES 15.075;PROC. Nº : 048090203026 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS.PARTES: TARBOUX BONICEN DE SOUZA EM FACE DE MAURO DASILVA.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 16, DOSEGUINTE TEOR: “ CIENTE DO OFÍCIO RETRO. INTIMEM-SE ASPARTES DO TEOR DO REFERIDO OFÍCIO. AGUARDE-SE AUDIÊNCIAJÁ DESIGNADA. ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DEDIREITO”.

18 - DR. FABRÍCIO DE FREITAS MARTINS - OAB/ES 11.712;PROC. Nº : 048090238675 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/CRESTITUIÇÃO DE VALOR.PARTES: JOSÉ SÉRGIO MIRANDA EM FACE DE BANCO BGN S/A.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 61, DOSEGUINTE TEOR: “DEFIRO O PEDIDO RETRO PELO PRAZO DE 10DIAS. ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO”..

19 - DR. LUIZ CARLOS BARRETO - OAB/ES 14.129 ;PROC. Nº : 048080175747 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOSMORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.PARTES: MÁXIMO SANTOS DE SOUZA EM FACE DE TIM CELULARS/A.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 116, A SEGUIRTRANSCRITO: “COMO CONSTA DE FLS..., AS ORDENS DE BLOQUEIOENVIADAS AO BANCO CENTRAL, ATRAVÉS DO SISTEMABACEN-JUD, NÃO FORAM CUMPRIDAS, HAJA VISTA NÃO EXISTIRSALDO POSITIVO NAS CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DOCPF EXECUTADO, OU O MESMO SENDO INSUFICIENTE PARAENGLOBAR A TOTALIDADE DO VALOR CONSTANTE DA ORDEMDE BLOQUEIO. DESSA FORMA, INTIME-SE O EXEQÜENTE PARATOMAR CIÊNCIA E, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DARPROSSEGUIMENTO AO FEITO, INDICANDO BENS PASSÍVEIS DEPENHORA, CIENTE DE QUE, DECORRIDO O PRAZO SUPRA, OSAUTOS SERÃO EXTINTOS, EIS QUE, NA FORMA DO ARTIGO 53, § 4º,DA LEI 9.099/95, 'NÃO ENCONTRADO O DEVEDOR OUINEXISTINDO BENS PENHORÁVEIS, O PROCESSO SERÁIMEDIATAMENTE EXTINTO, DEVOLVENDO-SE OS DOCUMENTOSAO AUTOR' (SE FOR O CASO). CASO HAJA MUDANÇA DA SITUAÇÃODO EXECUTADO, PODERÁ O EXEQUENTE PROPOR NOVA AÇÃOEXECUTIVA CONTRA O MESMO, EIS QUE, NOS JUIZADOS, NÃO ÉAPLICADA A SUSPENSÃO DO PROCESSO PREVISTA NO ARTIGO 791,III, DO CPC. ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO”.

20 - DR. LUIZ ALBERTO DELLAQUA - OAB/ES 5.283 EDR. DIOGO DE SOUZA MARTINS - OAB/ES 7.818;PROC. Nº : 048080167835 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.PARTES: RAIMUNDO MORAIS SANTA BÁRBARA EM FACE DE SAFRALEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (BANCO SAFRA S/A).FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 116, DOSEGUINTE TEOR FINAL: “... ASSIM, CONFORME SE VERIFICA, O RÉUSOMENTE COMPROVOU O PREPARO APÓS O PRAZO LEGAL DE48H. EM SENDO ASSIM, ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO PELA PARTENO PRAZO ESTABELECIDO, O RECURSO É DESERTO, NÃOPODENDO SER DADO SEGUIMENTO, RAZÃO PORQUE OINDEFIRO. PRI-SE. APÓS, ARQUIVE-SE... JOÃO PATRÍCIO BARROSONETO. JUIZ DE DIREITO”.

21 - DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID - OAB/ES 10.093;PROC. Nº : 048030207087 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.PARTES: MIGUEL ARCANJO LIMA EM FACE DE TELEMAR NORTELESTE S/A.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 248, DOSEGUINTE TEOR: “DIANTE DO PETITÓRIO RETRO, INTIME-SE OPATRONO QUE RETIROU O ALVARÁ ÀS FLS. 238, PARA PROMOVERA SUA DEVOLUÇÃO. ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DEDIREITO”.

22 - DRª. JAKELINE CAMPOS PINTO - OAB/ES 14.134;PROC. Nº : 048080194763 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.


PARTES: MARLY DE ALMEIDA BARCELOS CORREIA EM FACE DEVITA SAÚDE - ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR E DE SISTEMAS DESAÚDE LTDA..FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 80, DOSEGUINTE TEOR: “DIANTE DA CERTIDÃO RETRO, INTIME-SE AEXEQUENTE PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREIT...JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO”..

23 - DR. VALMIR SOUZA TRINDADE - OAB/ES 14.348;PROC. Nº : 048090269985 - AÇÃO ORDINÁRIA.PARTES: ANGELA MARIA AMARAL CORTEZ EM FACE DE BANCOITAÚ S/A.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 103, DOSEGUINTE TEOR: “VERIFICO QUE A ASSINATURA DAS PARTES NAPETIÇÃO EM QUE CELEBRAM O ACORDO SÃO PROVENIENTES DEXEROX/FAX. ASSIM SENDO, INTIME-SE O ADVOGADO DA AUTORAPARA QUE ESTA JUNTE AOS AUTOS O ACORDO ORIGINAL. ... JOÃOPATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO”.

24 - DRª. CHRISCIANA OLIVEIRA MELO - OAB/ES 7.076;PROC. Nº 048090259101 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS;PARTES: ANICETO DO NASCIMENTO EM FACE DE BANCOSANTANDER S/A.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 51, DOSEGUINTE TEOR: “DEFIRO O PRAZO REQUERIDO, DEVENDO DARPROSSEGUIMENTO AO FEITO NO TÉRMINO DO MESMO, SOB PENADE ARQUIVAMENTO ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DEDIREITO”.

25 - DRª. KARINA KELLY PETRONETO - OAB/ES 9.593 EDR. EDUARDO MALHEIROS FONSECA - OAB/ES 8.499;PROC. Nº : 048040025438 - AÇÃO DE RESSARCIMENTO.PARTES: DJAIR RODRIGUES DE ANDRADE EM FACE DE UNICARD -BANCO MÚLTIPLO S/A.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 256, A SEGUIRTRANSCRITO: ”INTIME-SE AS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS,PARA REQUEREREM O QUE DE DIREITO, EM 05(CINCO) DIAS. APÓS,ARQ-SE. DIL-SE ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DEDIREITO”.

26 -DR. CARLOS MAGNO DE JESUS VERÍSSIMO - OAB/ES 494-A;PROC. Nº : 048070200117 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.PARTES: EDNILTON FREITAS BASTOS EM FACE DE A.J. VIEIRATRANSPORTE E COMÉRCIO LTDA..FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 74, A SEGUIRTRANSCRITO: “DÊ-SE CIÊNCIA A PARTE AUTORA DA CERTIDÃO DEFLS. 73, REQUERENDO O QUE DE DIREITO EM 05(CINCO) DIAS, SOBPENA DE ARQUIVAMENTO ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZDE DIREITO".

27 - DR. LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA - OAB/ES 14.589;PROC. Nº : 048090126193 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.PARTES: CENTRO EDUCACIONAL VALPARAÍSO LTDA-ME EM FACEDE APARECIDA GONÇALVES FERREIRA.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 35, A SEGUIRTRANSCRITO: “DEFIRO O PEDIDO DE VISTA PELO PRAZO LEGALDE CINCO DIAS. APÓS O PRAZO, NÃO HAVENDOREQUERIMENTOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. ... JOÃO PATRÍCIOBARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".

28 - DR. LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA - OAB/ES 14.589;PROC. Nº : 048090125369 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.PARTES: CENTRO EDUCACIONAL VALPARAÍSO LTDA-ME EM FACEDE MÁRIO ROBERTO PEREIRA.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 37, A SEGUIRTRANSCRITO: “DEFIRO O PEDIDO DE VISTA PELO PRAZO LEGALDE CINCO DIAS. APÓS O PRAZO, NÃO HAVENDOREQUERIMENTOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. ... JOÃO PATRÍCIOBARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".

29 - DR. LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA - OAB/ES 14.589;PROC. Nº : 048090125310 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.PARTES: CENTRO EDUCACIONAL VALPARAÍSO LTDA-ME EM FACEDE NADIR FERALDO FLEGER.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 33, A SEGUIRTRANSCRITO: “DEFIRO O PEDIDO DE VISTA PELO PRAZO LEGALDE CINCO DIAS. APÓS O PRAZO, NÃO HAVENDOREQUERIMENTOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. ... JOÃO PATRÍCIOBARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".

30 - DR. LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA - OAB/ES 14.589;PROC. Nº : 048090094656- EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.PARTES: CENTRO EDUCACIONAL VALPARAÍSO LTDA-ME EM FACEDE ALCILÚCIA PEREIRA PENHA.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 44, A SEGUIRTRANSCRITO: “DEFIRO O PEDIDO DE VISTA PELO PRAZO LEGALDE CINCO DIAS. APÓS O PRAZO, NÃO HAVENDOREQUERIMENTOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. ... JOÃO PATRÍCIOBARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".

31 - DR. LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA - OAB/ES 14.589;PROC. Nº : 048090095125 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.PARTES: CENTRO EDUCACIONAL VALPARAÍSO LTDA-ME EM FACEDE JULIANO DUARTE MOSER SILVA.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 29, A SEGUIRTRANSCRITO: “DEFIRO O PEDIDO DE VISTA PELO PRAZO LEGALDE CINCO DIAS. APÓS O PRAZO, NÃO HAVENDOREQUERIMENTOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. ... JOÃO PATRÍCIOBARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".

32 - DR. LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA - OAB/ES 14.589;PROC. Nº : 048090235168 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.PARTES: CENTRO EDUCACIONAL VALPARAÍSO LTDA-ME EM FACEDE ANDRÉ LUIZ DO NASCIMENTO.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 11, A SEGUIRTRANSCRITO: “DEFIRO O PEDIDO DE VISTA PELO PRAZO LEGALDE CINCO DIAS. APÓS O PRAZO, NÃO HAVENDOREQUERIMENTOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. ... JOÃO PATRÍCIOBARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".

33 - DR. LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA - OAB/ES 14.589;PROC. Nº : 048090235135 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.PARTES: CENTRO EDUCACIONAL VALPARAÍSO LTDA-ME EM FACEDE VICTOR CEZAR MIRANDA DE ALMEIDA.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 11, A SEGUIRTRANSCRITO: “DEFIRO O PEDIDO DE VISTA PELO PRAZO LEGALDE CINCO DIAS. APÓS O PRAZO, NÃO HAVENDOREQUERIMENTOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. ... JOÃO PATRÍCIOBARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO"..

34 - DR. LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA - OAB/ES 14.589;PROC. Nº : 048090095034 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.PARTES: J & H PRÉ-UNIVERSITÁRIO LTDA- VEST-CEV EM FACE DECÉLIA FERNANDES LOPES.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 34, A SEGUIRTRANSCRITO: “DEFIRO O PEDIDO DE VISTA PELO PRAZO LEGALDE CINCO DIAS. APÓS O PRAZO, NÃO HAVENDOREQUERIMENTOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. ... JOÃO PATRÍCIOBARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".

35 - DR. LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA - OAB/ES 14.589;PROC. Nº : 048090094623 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.PARTES: J & H PRÉ-UNIVERSITÁRIO LTDA- VEST-CEV EM FACE DEVALÉRIA JORGE NUNES.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 39, A SEGUIRTRANSCRITO: “DEFIRO O PEDIDO DE VISTA PELO PRAZO LEGALDE CINCO DIAS. APÓS O PRAZO, NÃO HAVENDOREQUERIMENTOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. ... JOÃO PATRÍCIOBARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".

36 - DR. LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA - OAB/ES 14.589;PROC. Nº : 048090125450 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.PARTES: J & H PRÉ-UNIVERSITÁRIO LTDA- VEST-CEV EM FACE DEVALÉRIA PAGOTTO BULERJHANN.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 35, A SEGUIRTRANSCRITO: “DEFIRO O PEDIDO DE VISTA PELO PRAZO LEGALDE CINCO DIAS. APÓS O PRAZO, NÃO HAVENDOREQUERIMENTOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. ... JOÃO PATRÍCIOBARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".

37 - DR. LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA - OAB/ES 14.589;PROC. Nº : 048090126425 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.PARTES: J & H PRÉ-UNIVERSITÁRIO LTDA- VEST-CEV EM FACE DERAIANE SOUZA FREITAS.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 39, A SEGUIRTRANSCRITO: “DEFIRO O PEDIDO DE VISTA PELO PRAZO LEGALDE CINCO DIAS. APÓS O PRAZO, NÃO HAVENDOREQUERIMENTOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. ... JOÃO PATRÍCIOBARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".


38 - DR. LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA - OAB/ES 14.589;PROC. Nº : 048090126110 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.PARTES: J & H PRÉ-UNIVERSITÁRIO LTDA- VEST-CEV EM FACE DEJEFFERSON LUIZ LOUREIRO SILVA.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 41, A SEGUIRTRANSCRITO: “DEFIRO O PEDIDO DE VISTA PELO PRAZO LEGALDE CINCO DIAS. APÓS O PRAZO, NÃO HAVENDOREQUERIMENTOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. ... JOÃO PATRÍCIOBARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".

39 - DR. LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA - OAB/ES 14.589;PROC. Nº : 048090095067 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.PARTES: J & H PRÉ-UNIVERSITÁRIO LTDA- VEST-CEV EM FACE DEDEVAIR LEAL TOSTA.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 43, A SEGUIRTRANSCRITO: “DEFIRO O PEDIDO DE VISTA PELO PRAZO LEGALDE CINCO DIAS. APÓS O PRAZO, NÃO HAVENDOREQUERIMENTOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. ... JOÃO PATRÍCIOBARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".

40 - DR. LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA - OAB/ES 14.589;PROC. Nº : 048090125781 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.PARTES: J & H PRÉ-UNIVERSITÁRIO LTDA- VEST-CEV EM FACE DEPAULO DE FREITAS SANTOS.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 41, A SEGUIRTRANSCRITO: “DEFIRO O PEDIDO DE VISTA PELO PRAZO LEGALDE CINCO DIAS. APÓS O PRAZO, NÃO HAVENDOREQUERIMENTOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. ... JOÃO PATRÍCIOBARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".

42 - DR. LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA - OAB/ES 14.589;PROC. Nº : 048090125823 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.PARTES: J & H PRÉ-UNIVERSITÁRIO LTDA- VEST-CEV EM FACE DELEANDRO VIEIRA.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 43, A SEGUIRTRANSCRITO: “DEFIRO O PEDIDO DE VISTA PELO PRAZO LEGALDE CINCO DIAS. APÓS O PRAZO, NÃO HAVENDOREQUERIMENTOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. ... JOÃO PATRÍCIOBARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".

43 - DR. LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA - OAB/ES 14.589;PROC. Nº : 048090126383 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.PARTES: J & H PRÉ-UNIVERSITÁRIO LTDA- VEST-CEV EM FACE DEGRACIANE CRISTINA DA ROCHA.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 36Vº, A SEGUIRTRANSCRITO: “DEFIRO O PEDIDO RETRO, DESDE QUE PAGAS ASCUSTAS. ... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".

44 - DR. EGISTO SILVA NICOLETTI - OAB/ES 10.939;PROC. 048080186983 - AÇÃO DE COBRANÇAPARTES: LUCIMAR DUARTE DE PAULA EM FACE DE THIAGOABRÃAO CARVALHO.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 57, A SEGUIRTRANSCRITO: “SOMENTE FOI DEFERIDO O PEDIDO REFERENTEAO MANDADO EXECUTIVO, HAJA VISTA QUE É OBRIGAÇÃO DAPARTE INFORMAR BENS P/ SEREM PENHORADOS, SENDO CERTOQUE OS OFICIOS REQUERIDOS FORAM INDEFERIDOS ... JOÃOPATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".

45 - DR. ARTHUR MENDONÇA VARGAS JUNIOR - OAB/ES 10.486;PROC. 048090031500 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.PARTES: JOSÉ EDUARDO DUTRA RODRIGUES EM FACE DEEXPOGRANIT COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA..FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 66Vº, A SEGUIRTRANSCRITO: “I-SE O EXEQUENTE DA DOCUMENTAÇÃO RETRO ...JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".

46 - DR. LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA - OAB/ES 14.589;PROC. Nº : 048090125245 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.PARTES: J & H PRÉ-UNIVERSITÁRIO LTDA- VEST-CEV EM FACE DEANDRÉ DA SILVA ABADE VIEIRA.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 40, A SEGUIRTRANSCRITO: “DEFIRO O PEDIDO DE VISTA PELO PRAZO LEGALDE CINCO DIAS. APÓS O PRAZO, NÃO HAVENDOREQUERIMENTOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. ... JOÃO PATRÍCIOBARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".

47 - DR. CLÁUDIO JOSÉ CÂNDIDO ROPPE - OAB/ES 7.129PROC. Nº : 048080118473 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.PARTES: DELÇO DOS SANTOS EM FACE DE BRADESCO AUTO RÉCOMPANHIA DE SEGUROS.

FINALIDADE: PARA COMPARECER NESTE 2º JUIZADO ESPECIALCÍVEL DA SERRA, A FIM DE RECEBER A QUANTIA DEPOSITADAATRAVÉS DE ALVARÁ.

48 - DR. CARLOS LUIZ ZAGANELLI FILHO - OAB/ES 13.980;PROC. Nº : 048090114694 - AÇÃO ORDINÁRIA.PARTES: CONSTRUMAIS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA-ME EMFACE DE CAPIXABA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. (CAPIXABACIA. PERTOQUÍMICA BRASILEIRA).FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 30, A SEGUIRTRANSCRITO: “RATIFICO O DESPACHO DE FLS. 26, INDEFERINDO OPLEITO DE FLS. 28/29. I-SE E ARQ-SE. ... JOÃO PATRÍCIO BARROSONETO. JUIZ DE DIREITO".

49 - DR. JONES DOS SANTOS MOTTA - OAB/ES 4.308;PROC. Nº : 048100038842 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.PARTES: SIMATECH SERVIÇOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA-MEEM FACE DE ETHOS SEGURANÇA SAÚDE NO TRABALHO.FINALIDADE: PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 22/04/2010 ÀS 11:00HORAS.

50 - DRª. MARIA BERNADETE LAURINDO MONTEIRO - OAB/ES4.396;PROC. Nº : 048100038404 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOMORAL E MATERIAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELAE CANCELAMENTO DE DÍVIDA.PARTES: WILSON ALVES BATISTA EM FACE DE BRADESCO S/A.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 30, A SEGUIRTRANSCRITO: “ANTE A CERTIDÃO SUPRA, I-SE O AUTOR P/MANIFESTAR-SE SOBRE O OCORRIDO. ... JOÃO PATRÍCIO BARROSONETO. JUIZ DE DIREITO".

SERRA(ES), 04 DE MARÇO DE 2010.

ROSSANA GUASTI DE ALMEIDA CASTROESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA

LISTA Nº 14/2010

JUIZ DE DIREITO: DR. JOSÉ FRANCISCO MILAGRES RABELLOCHEFE DE SECRETARIA: RITA DE CÁSSIA CALMON NOGUEIRADA GAMA MATOS.ESCREVENTES JURAMENTADAS: LUCIANA ALVARENGA PINTO,LUCIANA PESSOTTI BASTOS, MÁIRA PEREIRA MIRANDA EEDILAMAR MUNIZ DE OLIVEIRA (ESCRIVÃ JUDICIÁRIA ÀDISPOSIÇÃO DESTE JUIZADO).

EXPEDIENTE DO DIA: 04 DE MARÇO DE 2010.

INTIMAÇÕES NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ART. 1216 DO CPC.

01- DRª ANA PAULA FERREIRA PEIXOTO -OAB/ES 12.120, NOSAUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA DE Nº 048080216762, EM QUE SÃOPARTES CENTRO AUTOMOTIVO RECO LTDA.. EPP EM FACE DEBANCO WOLKSWAGEN S/A. ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FL. 58/60,QUE REJEITANDO AS PRELIMINARES ARGUIDAS, JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, NA FORMA DA 1ª PARTE, DOINCISO I, DO ARTIGO 269 DO CPC, COM A ADVERTÊNCIA DOARTIGO 475-J, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.

02- DR. BERNARDO JEFFERSON B. DE LIMA -OAB/ES 13.495, NOSAUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA DE Nº 048080120214, EM QUE SÃOPARTES DEMARCOS DEPÓSITO SÃO MARCOS LTDA.. EM FACE DEGILMAR DEORCE DE MORAIS. ASSUNTO: R. DESPACHO DE FL. 45.

03- DRª BRENDA DE OLIVEIRA DAMASCENO -OAB/ES 12.150, NOSAUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA DE Nº 048080223208, EM QUE SÃOPARTES CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL VALPARAÍSO EMFACE DE JOSÉ SILVA ALVES. ASSUNTO: R. DESPACHO DE FL. 48.

04- DRª BRENDA DE OLIVEIRA DAMASCENO -OAB/ES 12.150, NOSAUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA DE Nº 048090241273, EM QUE SÃOPARTES CONDOMÍNIO DO PARQUE RESIDENCIAL VALPARAÍSO EMFACE DE MARILENE FERRO DELL. ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FL.45/46, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, NA FORMA


DA 1ª PARTE, DO INCISO I, DO ARTIGO 269 DO CPC, COM AADVERTÊNCIA DO ARTIGO 475-J, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.

05- DR. CARLOS ALESSANDRO SANTOS ILVA - OAB/ES 8.773, NOSAUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA DE Nº 048080216762, EM QUE SÃOPARTES CENTRO AUTOMOTIVO RECO LTDA.. EPP EM FACE DEBANCO WOLKSWAGEN S/A. ASSUNTO: R. SENTENÇA DE FL. 58/60,QUE REJEITANDO AS PRELIMINARES ARGUIDAS, JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, NA FORMA DA 1ª PARTE, DOINCISO I, DO ARTIGO 269 DO CPC, COM A ADVERTÊNCIA DOARTIGO 475-J, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.

06- DR. CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL -OAB/ES 5.875, NOSAUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA DE Nº 048080266124, EM QUE SÃOPARTES BVC INDUSTRIAL ME. LTDA.. EM FACE DE VSD COMERCIALLTDA.. ASSUNTO: R. DESPACHO DE FL. 76.

07- DR. CLÁUSNER SILVA DOS SANTOS - OAB/ES 14.839, NOSAUTOS DA AÇÃO DE REINEGRAÇÃO DE POSSE DE Nº048070172316, EM QUE SÃO PARTES MARIA PEREIRA DA SILVARIBEIRO EM FACE DE AILTON JOÃO PIRES. ASSUNTO: R. DECISÃODE FL. 71/72.

08- DRª CRISTINA LINO VENTURIM - OAB/ES 11.062, NOS AUTOSDA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE Nº048090108613, EM QUE SÃO PARTES SOS LOCAR LOCAÇÃO ETRANSPORTES LTDA.. EM FACE DE MAYARA ROYTH MARCARINI.ASSUNTO: R. DESPACHO DE FL. 46.

09- DRª GISELLE DAUD SOEIRO - OAB/ES 16.385, NOS AUTOS DAAÇÃO DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO DE Nº048090206375, EM QUE SÃO PARTES DENILTON ANDRÉ VICENTE EMFACE DE EVERALDO VEÍCULOS E ADONIAS MENDES SALES.ASSUNTO: PARA TOMAR CIÊNCIA DA REDESIGNAÇÃO DAAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, QUE SERÁ REALIZADA NA DATADE 12/03/2010, ÀS 13H30MIN.

10- DR. GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ - OAB/ES 11.293, NOSAUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL EMORAL DE Nº 048080052565, EM QUE SÃO PARTES LUIZ FERNANDOVIEIRA RODRIGUES EM FACE DE ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOSAOS SERVIDORES PÚBLICOS LIBERT E SUL AMÉRICA SEGUROS.ASSUNTO: R. DESPACHO DE FL. 481.

11- DR. HILTON DE OLIVEIRA FILHO - OAB/ES 6.072, NOS AUTOSDA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARATÓRIA DEDANOS MORAIS DE Nº 048090275875, EM QUE SÃO PARTES IVANDODAS NEVES BRAGA E RAFAELA LYRIO FERREIRA BRAGA EM FACEDE INPAR PROJETO 92 SPE LTDA.. ASSUNTO: R. DESPACHO DE FL.99.

12- DR. HOFFMANN DOELLINGER COSTA - OAB/ES 12.621, NOSAUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR C/C DANOS MORAISDE Nº 048070076350, EM QUE SÃO PARTES CALEDIR VIEIRA DASILVA EM FACE DE KÁTIA REGINA SILVA, AUTOBELE VEÍCULOSLTDA.., BANCO SANTANDER BRASIL S/A E JOSÉ WILSON SILVAPLÁCIDO. ASSUNTO: R. DESPACHO DE FL. 157.

13- DRª IARA QUEIROZ - OAB/ES 4.831, NOS AUTOS DA AÇÃO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER DE Nº 048090211953, EM QUE SÃO PARTESCARLOS RICARDO DA HORA MACHADO EM FACE DE CESAN.ASSUNTO: PARA TOMAR CIÊNCIA DA REDESIGNAÇÃO DAAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, QUE SERÁ REALIZADA NA DATADE 12/03/2010, ÀS 9H.

14- DR. ISAAC PANDOLFI - OAB/ES 10.550, NOS AUTOS DA AÇÃODECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/CINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE Nº 048090203018, EM QUESÃO PARTES DEMERVAL MARTINS EM FACE DE ESCELSA.ASSUNTO: PARA TOMAR CIÊNCIA DE DEPÓSITO DE FL. 46/48.

15- DR. JOÃO MANUEL DE SOUSA SARAIVA - OAB/ES 5.764, NOSAUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE Nº 048080194854,EM QUE SÃO PARTES IRACI SOARES DA SILVA EM FACE DEHOSPITAL SÃO SEBASTIÃO. ASSUNTO: R. DESPACHO DE FL. 80.

16- DR. LEE STEPHAN DE ALMEIDA - OAB/ES 11.659, NOS AUTOSDA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS DE Nº048090139352, EM QUE SÃO PARTES ADILENE NEIVA PINTOCORREIA EM FACE HI TECH COMPUTADORES. ASSUNTO: R.

DECISÃO DE FL. 42/43, QUE REJEITOU OS EMBARGOSDECLARATÓRIOS OPOSTOS.

17- DR. LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA - OAB/ES 14.589, NOSAUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, COMBASE EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DE Nº048090242495, EM QUE SÃO PARTES CENTRO EDUCACIONALVALPARAÍSO LTDA.. ME EM FACE DE DEGMAR ROCHA MADELENA.ASSUNTO: R. DESPACHO DE FL. 17.

18- DRª MARIA SALETE DE LIMA - OAB/ES 4.344, NOS AUTOS DAAÇÃO INOMINADA DE Nº 048090030049, EM QUE SÃO PARTESJACIRENE DA CRUZ SOUSA EM FACE DE BV FINANCEIRA E MOTOCAPITAL LTDA.. ASSUNTO: R. DESPACHO DE FL. 185.

19- DR. NIELSON GERALDO ROCHA - OAB/ES 10.478, NOS AUTOSDA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM ACIDENTE DEVEÍCULOS C/C DANOS MORAIS DE Nº 048070137392, EM QUE SÃOPARTES WALTINHO MIRANDA EM FACE DE ANA CRISTINA PIRES EMARCO AURÉLIO PIRES. ASSUNTO: PARA APRESENTAR EMBARGOS- PENHORA ON-LINE/BACEN JUD -, NA CONFORMIDADE DOENUNCIADO Nº 93 DO FONAJE.

20- DR. RENATO GASPARINI CONRADO DE MIRANDA OAB/ES10.075, NOS AUTOS DA AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIOJURÍDICO DE Nº 048090206375, EM QUE SÃO PARTES DENILTONANDRÉ VICENTE EM FACE DE EVERALDO VEÍCULOS E ADONIASMENDES SALES. ASSUNTO: PARA TOMAR CIÊNCIA DAREDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, QUE SERÁREALIZADA NA DATA DE 12/03/2010, ÀS 13H30MIN.

21- DR. RICARDO FREIRE SIQUEIRA - OAB/ES 11.854, NOS AUTOSDA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE Nº048080087603, EM QUE SÃO PARTES COMÉRCIO DE MADEIRA BEIRAMAR LTDA.. EM FACE DE EXPOGRANIT COMÉRCIO E EXPORTAÇÃOLTDA.. ASSUNTO: R. DESPACHO DE FL. 83.

22- DR. ROBERTO FERREIRA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO - OAB/ES3.825, NOS AUTOS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE Nº 048090274670,EM QUE SÃO PARTES ELENITA BISPO DAS NEVES DE SOUZA EMFACE DE BANCO BRADESCO SEGUROS S/A. ASSUNTO: R.DESPACHO DE FL. 32.

23- DRª ROGÉRIA COSTA - OAB/ES 5.825, NOS AUTOS DA AÇÃOINDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOSMORAIS E MATERIAIS DE Nº 048090092171, EM QUE SÃO PARTESRICARDO ALVES SANTOS EM FACE DE LOJAS AMERICANAS E L&CCOMÉRCIO E SERVIÇOS EM APARELHOS ELETRÔNICOS. ASSUNTO:PARA APRESENTAR EMBARGOS - PENHORA ON-LINE/BACEN JUD -,NA CONFORMIDADE DO ENUNCIADO Nº 93 DO FONAJE.

24- DR. STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI - OAB/ES 4.097, NOSAUTOS DA AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DEREPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DE Nº048090092171, EM QUE SÃO PARTES RICARDO ALVES SANTOS EMFACE DE LOJAS AMERICANAS E L&C COMÉRCIO E SERVIÇOS EMAPARELHOS ELETRÔNICOS. ASSUNTO: PARA APRESENTAREMBARGOS - PENHORA ON-LINE/BACEN JUD -, NACONFORMIDADE DO ENUNCIADO Nº 93 DO FONAJE.

RITA DE CÁSSIA CALMON NOGUEIRA DA GAMA MATOSCHEFE DE SECRETARIA

JUÍZO DE VIANA(ENTRÂNCIA ESPECIAL)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DA CAPITAL

JUÍZO DE VIANA

PORTARIA Nº 001/2010 - DIREÇÃO DO FÓRUM

A DOUTORA NILDA MÁRCIA DE ALMEIDAARAÚJO, MM. JUÍZA DE DIREITO - DIRETORADO FÓRUM DO JUÍZO DE VIANA, COMARCA DA


CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

CONSIDERANDO A FACULDADE CONFERIDA AO JUIZDIRETOR DO FÓRUM, CONFORME PROVIMENTO 17/2009, ART. 500PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIAGERAL DA JUSTIÇA PUBLICADO NO DJ DE 13/03/2009, DEESTABELECER A DISTRIBUIÇÃO DE HORÁRIO DEFUNCIONAMENTO DOS CARTÓRIOS DE FORMA DIFERENCIADA,MEDIANTE PORTARIA;

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE SE PROMOVER AALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO CARTÓRIODE 1º OFÍCIO DE VIANA, ATRAVÉS DE REQUERIMENTO DIRIGIDOA ESTE JUÍZO, POR QUESTÃO DE SEGURANÇA, TENDO EM VISTAQUE O REFERIDO CARTÓRIO FUNCIONA AS MARGENS DA BR.262,KM 8,5 NESTA COMARCA, SENDO ALVO DE ASSALTOS OCORRIDOSAPÓS 17: HORAS.

CONSIDERANDO AINDA QUE RESTARÁ CUMPRIDA ACARGA HORÁRIA SERÁ DE 40 (QUARENTA ) HORAS SEMANAL.

RESOLVEART. 1º - ALTERAR O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO

CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO JUÍZO DE VIANA, DE9:00H ÀS 17:00 HORAS DE FORMA ININTERRUPTA, A PARTIR DAPUBLICAÇÃO DESTA PORTARIA.

ART. 2º - ENCAMINHE-SE FOTOCÓPIAS DESTA AOEMINENTE DESEMBARGADOR CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA.

PUBLIQUE-SE, AFIXANDO-SE FOTOCÓPIA DESTE ATOEM LOCAL PRÓPRIO, NAS DEPENDÊNCIAS DESTE FÓRUM.

CUMPRA-SE.

VIANA, 01 DE MARÇO DE 2010

NILDA MÁRCIA DE ALMEIDA ARAÚJOJUÍZA DE DIREITO-DIRETORA DO FÓRUM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE VIANA

ESCRIVANIA DO CÍVEL E COMERCIAL

JUIZ DE DIREITO: DR.ARION MERGÁRESCRIVÃO JUDICIÁRIO: MARCUS BENATTI ANTONINI RANGELPIMENTELEXPEDIENTE DO DIA 04/03/2010

LISTA DE INTIMAÇÕES 37/2010

PUBLICAÇÃO NA FORMA DO ART. 236, DO C.C. E ART. 1216, DO C.P.C.

DR. JOSE OLEOMAR SARAIVA JUNIOR, BERNARDO JEFFERSONBROLLO DE LIMA, JEFFERSON APARICIO CAMPANAPROC. 050.09.002152-3- AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE: ROHIL COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.REQUERIDO: CONSTRUA - CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 97, DA AUDIÊNCIADESIGNADA PARA O DIA 13 DE ABRIL DE 2010,ÀS 15:00 HORAS.

DR. JOÃO APRIGIO MENEZESPROC. 050.04.002898-2- AÇÃO ANULATÓRIAREQUERENTE: ANA GRAZIELA BAPTISTA LEMCKREQUERIDO:UNIMED CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM COOP TRABMEDICOPARA RETIRAR O ALVARÁ.

DRª. MARIA LUCILIA GOMES, ANDRE JOÃO DE AMORIMPINA,ALESSANDRE TOTTI PROC. 050.09.005396-3- AÇÃO REINTEGRATÓRIAREQUERENTE: MERCEDES-BENZ LEASING DO BRASIL -ARRENDAMENTO MERCANTILREQUERIDO: GOLD COMERCIO E TRANSPORTES LTDA.PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 84, PARA SE MANIFESTARSOBRE A PETIÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 76/82, ESPECIALMENTEQUANTO AO VALOR DEPOSITADO A TÍTULO DE PURGAÇÃO DEMORA, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO DENTRO DE05 (CINCO) DIAS.

DR. JULIANO GAUDIO SOBRINHOPROC. 050.09.003214-0- AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAISREQUERIDO:BRENDA TRANSPORTES LTDA.PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 187, PARA EMENDAR AINICIAL, NOS TERMOS DO ART. 276 DO CPC.

DRª. FLAVIA AQUINO DOS SANTOS PROC. 050.06.002754-2- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERENTE: SKW TRANSPORTES LTDA-ME E OUTROREQUERIDO:COMERCIAL DE CAFE STOCKL LTDA. E OUTROPARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 144, PARA SE MANIFESTARSOBRE A PETIÇÃO E DOCUMENTO DE FLS, 141/142 DOS AUTOS,REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO EM 10 (DEZ) DIAS.

LISTA DE ADVOGADOS:DR.ALESSANDRE TOTTIDR.ANDRE JOÃO DE AMORIM PENA DR.BERNARDO JEFFERSON BROLLO DE LIMADRª.FLAVIA AQUINO DOS SANTOSDR.JEFFERSON APARICIO CAMPANADR.JOÃO APRIGIO MENEZESDR.JOSE OLEOMAR SARAIVA JUNIORDRª.JULIANA GAUDIO SOBRINHODRª.MARIA LUCILIA GOMES

MARCUS BENATTI ANTONINI RANGEL PIMENTELESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1ª VARA DE VIANA

COMARCAR DE CAPITAL

EDITALPRAZO: 60 (SESSENTA) DIAS

TC 877/09 - 050.09.004322-0

O DR. LAUDIO KLIPEL, JUIZ DE DIREITO DAPRIMEIRA VARA DE VIANA, CARTÓRIOCRIMINAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEIETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO O SR. WELTON MORAES CHEFFER,BRASILEIRO, NASCIDO EM 25/09/1986, FILHO DE JOÃO CHEFFERNETO E ROSALINA MORAES CHEFFER, FICANDO O MESMOINTIMADO DOS TERMOS DA REFERIDA SENTENÇA DE FLS. 40,CUJO CONTEÚDO TRANSCREVON RESUMIDAMENTE: "OREPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ÀS FLS. 37/38 REQUERSEJA RECEBIDA A DENÚNCIA, CITANDO O DENUNCIADO WELTONMORAES CHEFFER, POR EDITAL POR ENCONTRAR-SE EM LOCALINCERTO E NÃO SABIDO. OS FATOS SE DERAM EM 01 DEFEVEREIRO DE 2008. EXAMINANDO OS AUTOS OBSERVO QUE OCRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11343/06, PRESCREVE EM 02(DOIS) ANOS, E QUE DA DATA DO FATO ATÉ A PRESENTE DATA, JÁSE PASSARAM MAIS DE DOIS ANOS, PORTANTO, OPERANDO-SE APRESCRIÇÃO. TENDO EMVISTA QUE A PRESCRIÇÃO É DE ORDEMPÚBLICA E DEVE SER RECONHECIDA PELO MAGISTRADO EMQUALQUER FASE DO PROCESSO, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADEDO DENUNCIADO WELTON MORAES CHEFFER, PELA PRESCRIÇÃODA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NOS TERMOS DO ART. 107,INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAAL. TRANSITADA EMJULGADO ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PRI. VIANA, 18 DE FEVEREIRODE 2010."

DADO E PASSADO NESTE CIDADE DE VIANA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS (04) QUATRODIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E DEZ (2010) EU,FERNANDA DE MAGALHÃES DIAS FRINHANI, ESCREVENTE, O FIZE DIGITEI E RENATA DARÉ JONES DE SOUZA NOTO, ESCRIVÃJUDICIARIA, SUBSCREVI.

LAUDIO KLIPEL JUIZ DE DIREITO


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOESCRIVANIA DA 1ª VARA CRIMINAL - JUÍZO DE VIANA

COMARCA DA CAPITAL

LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

JUIZ DE DIREITO: DR. LAUDIO KLIPEL PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ADÉLCION CALIMANESCRIVÃ JUDICIÁRIA: RENATA DARÉ JONES DE SOUZA NOTO.ESCREVENTES: FERNANDA DE MAGALHÃES DIAS FRINHANI EANDRÉA DE CRIGNIS BRASIL.

INTIMO: DR. DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI - OAB/ES 2304P. Nº 2455/09 - 050.07.004606-0ACUSADO: MARCELO FELÍCIO DIASPARA: TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 209, QUE ACATOUOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIOPÚBLICO.

VIANA/ES, 04 DE MARÇO DE 2010.

RENATA DARÉ JONES DE SOUZA NOTOESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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COMARCA DA CAPITAL


JUIZ DE DIREITO: DR. LAUDIO KLIPELPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ADÉLCION CALIMANESCRIVÃ JUDICIÁRIA: RENATA DARÉ JONES DE SOUZA NOTO.ESCREVENTES: FERNANDA DE MAGALHÃES DIAS FRINHANI E

ANDRÉA DE CRIGNIS BRASIL.

INTIMO: DR. PAULO CESAR CUNHALIMA DO NASCIMENTO -OAB/ES 4737

P. Nº 2304/08 - 050.07.004782-9ACUSADO: MÁRCIO ANDERSON DE FREITASPARA: TOMAR CIÊNCIA DO LAUDO DE FLS. 132-134.



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COMARCA DA CAPITAL


JUIZ DE DIREITO: DR. LAUDIO KLIPELPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ADÉLCION CALIMANESCRIVÃ JUDICIÁRIA: RENATA DARÉ JONES DE SOUZA NOTO.ESCREVENTES: FERNANDA DE MAGALHÃES DIAS FRINHANI EANDRÉA DE CRIGNIS BRASIL.

INTIMO: DR. ROBERTO HENRIQUE SOARES - OAB/ES 14.204P. Nº 1665/03 - 050.03.003179-8ACUSADO: FREDERICO WILHELM KUSTERPARA: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 145-151.



PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 1ª VARA CRIMINAL DE VIANA

COMARCA DA CAPITAL


JUIZ DE DIREITO: DR. LAUDIO KLIPELPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ADÉLCION CALIMANESCRIVÃ JUDICIÁRIA: RENATA DARÉ JONES DE SOUZA NOTO.ESCREVENTES: FERNANDA DE MAGALHÃES DIAS FRINHANI EANDRÉA DE CRIGNIS BRASIL.

INTIMO: DR. HOMERO JUNGER MAFRA - OAB/ES 3175P. Nº 1798/05 - 050.04.000990-9ACUSADO: FERNANDA FRIZERRA VARGASPARA: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 295-301.



JUÍZO DE VILA VELHA(ENTRÂNCIA ESPECIAL)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE VILA

VELHA

LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS PARA AS AUDIÊNCIASDO MÊS DE ABRIL 2010

NA FORMA DOS ARTS. 236 E 1216 DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL BRASILEIROJUIZ DE DIREITO: DR. CLEANTO GUIMARÃES SIQUEIRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARINETE SUHETESCREVENTES JURAMENTADOS: RAQUEL MARIA GUIMARÃESDE OLIVEIRA, MARIA ELI ALVES MOULIN, CLEUFA MARIAFREITAS VIEIRA, LEILA PENHA OLIVEIRA FARIA

INTIMO:

DRª. MÁRCIA REGINA DA SILVA NUNESPROCESSO Nº 12.472 (035.09.006314-6) - AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE - SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ES/UNIDADE DEVVREQUERIDO - PHILIPE GONÇALVES DIAS“DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (INAUGURAL DO RITOSUMÁRIO), DESIGNADA PARA O DIA 06/04/10 ÀS 14:00 HORAS,CONFORME O INTEIRO TEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 41 DOSAUTOS.”

DRS. LILIAN MAGESKI ALMEIDA E ADILSON DE CASTRO JÚNIORPROCESSO Nº 12.445 (035.09.007227-9) - EMBARGOS DO DEVEDOR,APENSO Nº 12.444 - 035.09.007226-1EMBARGANTE - REPINT CONSTRUÇÕES, PROJETOS EINSTALAÇÕES LTDA..EMBARGADO - MIZU S/A POLIMIX“DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR (NOS TERMOS DO ARTIGO 331 DOCPC), DESIGNADA PARA O DIA 06/04/10 ÀS 15:00 HORAS,CONFORME O TEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 34 VERSO DOSAUTOS".

DR. GOTARDO GOMES FRIÇOPROCESSO Nº 12.621 (035.09.011711-6) - COBRANÇAREQUERENTE - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIALSOLARIUMREQUERIDO - MIGUEL VIRGÍLIO MARÇAL DE SOUZA E OUTRA“DA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO (INAUGURAL DO RITO SUMÁRIO),DESIGNADA PARA O DIA 06/04/10 ÀS 15:30 HORAS, CONFORME OINTEIRO TEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 09 DOS AUTOS.”

DRS. LOURIVAL F.S. FILHO E LEONARDO VARGAS MOURAPROCESSO Nº 11.347 (035.08.004947-7) - REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE - RENATA ALVES BELLO QUEZADOREQUERIDO - ANA MARIA PEISINO DO AMARAL


“DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADAPARA O DIA 07/04/10 ÀS 14:00 HORAS, CONFORME O TEOR DO R.DESPACHO DE FLS. 190/191DOS AUTOS.”

DR. GEDAIAS FREIRE DA COSTAPROCESSO Nº 11.155 (035.08.000481-1) - COBRANÇAREQUERENTE - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BIARRITZREQUERIDO - REINALDO JOSÉ GALENDI“DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (INAUGURAL DO RITOSUMÁRIO), DESIGNADA PARA O DIA 08/04/10 ÀS 14:00 HORAS,CONFORME O INTEIRO TEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 30 DOSAUTOS".

DRS. ANDERSON R. ZUCOLOTTO FERNANDES E MARCOAURÉLIO RANGEL GOBETTEPROCESSO Nº 11.951 (035.08.020618-4) - SUSTAÇÃO DE PROTESTO,APENSO Nº 12.037 - (03508.022604-2)REQUERENTE - ORLETTI MADEIRAS LTDA-MEREQUERIDO - USIFAST LOGISTICA INDUSTRIAL S/A“DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR (NOS TERMOS DO ARTIGO 331 DOCPC), DESIGNADA PARA O DIA 08/04/2010 ÀS 15:00 HORAS,CONFORME O TEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 44 DOS AUTOS.

DRS. EDUARDO GARCIA JÚNIOR E DIOVANO ROSETTIPROCESSO Nº 035.09.021502-7 - REINTEGRATÓRIAREQUERENTE - SAFRA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/AREQUERIDO - MIGUEL BATISTA FILHO"DA AUDIÊNCIA ESPECIAL DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO,DESIGNADA PARA O DIA 08/04/2010, ÀS 15:30 HORAS, CONFORME OTEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 138 DOS AUTOS”.

DRS. MARCIA SANTOS BRITO NEVES E EVADIR MARQUES DESOUZACARTA PRECATÓRIA Nº 12.696 (035.09.013352-7) ORIUNDA DO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DACOMARCA DE ITAQUERA-SP, PROCESSO 007.05.002305-1 -OBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERENTE - RUBENS DIEGO ALVES DOS SANTOSREQUERIDO - MARCELO SAMPAIO OLIVEIRA E OUTRO"DA AUDIÊNCIA DE OITIVA DA TESTEMUNHA JEFFERSONRODRIGUES DA CUNHA, ARROLADA PELA PARTE AUTORA,DESIGNADA PARA O DIA 13/04/10, ÀS 14:00 HORAS, CONFORME OTEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 35 DOS AUTOS DA CARTAPRECATÓRIA”.

DRS. VANDER APARECIDO DE ARAÚJO E ANDERSON ALMEIDASANTOSPROCESSO Nº 11.816 (035.08.017107-3) - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALEXEQUENTE - PRORIBEIRO ADMINISTRAÇÃO E ORG. DECOMÉRCIO LTDA..EXECUTADO - ALTOÉ E COSTALONGA LTDA..“DA AUDIÊNCIA ESPECIAL DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO,DESIGNADA PARA O DIA 13/04/10 ÀS 15:00 HORAS, CONFORME OTEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 184 DOS AUTOS.”

DRS. LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI E RODRIGOZACCHÉ SCABELLOPROCESSO Nº 11.622 (035.08.012024-5) - COBRANÇA, APENSO Nº12.224 - 035.09.003392-5REQUERENTE - FELIPE CAMERONREQUERIDO - PORTO SEGUOR COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS“DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADAPARA O DIA 14/04/10 ÀS 14:00 HORAS, CONFORME O TEOR DO R.DESPACHO DE FLS. 120 DOS AUTOS.”

DRS. LARISSA LOUREIRO MARQUES E ARNALDO ARRUDA DASILVEIRAPROCESSO Nº 10.827 (035.07.018040-7) - ORDINÁRIAREQUERENTE - PAULA LANÇA GALDINO E OUTROREQUERIDO - UNIBANCO S/A“DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR (NOS TERMOS DO ART. 331 DOCPC), DESIGNADA PARA O DIA 15/04/10 ÀS 14:00 HORAS,CONFORME O TEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 287 DOS AUTOS.”

DRª. MÁRCIA REGINA DA SILVA NUNESPROCESSO Nº 11.041 (035.07.024266-0) - COBRANÇAREQUERENTE - SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ES UNIDADE VVENSINO SUPERIORREQUERIDO - LUCELIA APARECIDA DO CARMO MAZO E OUTRO

“DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (INAUGURAL DO RITOSUMÁRIO), DESIGNADA PARA O DIA 15/04/2010 ÀS 15:00 HORAS,CONFORME O TEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 45 DOS AUTOS”.

DR. GUSTAVO CICILIANO CANTISANOPROCESSO Nº 10.418 (035.07.003546-0) - ORDINÁRIAREQUERENTE - SONIA DA SILVA RODRIGUESREQUERIDO - UNIMED VITÓRIA-COOPERATIVA DE TRABALHO“DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR (NOS TERMOS DO ART. 331 DOCPC), DESIGNADA PARA O DIA 20/04/10 ÀS 14:00 HORAS,CONFORME O TEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 126 DOS AUTOS.”

DRª. STELEIJANES ALEXANDRE CARVALHOPROCESSO Nº 12.098 (035.09.000709-3) - COBRANÇAREQUERENTE - ALEX MAIKY ROSA MONJARDIMREQUERIDO - BCS SEGUROS S/A E OUTRO“DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (INAUGURAL DO RITOSUMÁRIO), DESIGNADA PARA O DIA 20/04/2010 ÀS 15:00 HORAS,CONFORME O TEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 19 DOS AUTOS”.

DRS. RODRIGO REIS MAZZEI E ALESSANDRE TOTTI PROCESSO Nº 11.680 (035.08.014139-9) - EMBARGOS À EXECUÇÃO,APENSO Nº 11.500 - 035.08.009037-2EMBARGANTE - TERESA MACHADO DIAS EMBARGADO - BANCO BRADESCO S/A“DA AUDIÊNCIA ESPECIAL DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO,DESIGNADA PARA O DIA 22/04/2010 ÀS 15:00 HORAS, CONFORME OTEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 151 DOS AUTOS".

DRª. MÁRCIA REGINA DA SILVA NUNESPROCESSO Nº 10.930 (035.07.021524-5) - COBRANÇAREQUERENTE - SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ES UNIDADE DEVV ENSINO SUPERIORREQUERIDO - HERCILIO ALVARENGA DE MELO E OUTRO“DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (INAUGURAL DO RITOSUMÁRIO), DESIGNADA PARA O DIA 27/04/2010 ÀS 14:00 HORAS,CONFORME O TEOR DO R. TERMO DE AUDIÊNCIA DE FLS. 51 ECERTIDÃO DE FLS. 53 DOS AUTOS”.

DRS. MARCELO PEREIRA MATTOS; MOEMA LIMA PEREIRA MAGUIAR; ASTERIVALDO ALVES PEREIRA E MARCELOMARIANELLI LOSSPROCESSO Nº 11.477 - 035.08.008665-1 - ORDINÁRIA, APENSOS Nº S12.168 - 035.09.001895-9; 11.804 - 035.08.016628-9REQUERENTE - ROBSON BARROS SILVAREQUERIDO - JOSÉ EVANILDO MERIZIO E OUTROS“DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR (NOS TERMOS DO ARTIGO 331 DOCPC), DESIGNADA PARA O DIA 27/04/2010 ÀS 15:00 HORAS,CONFORME O TEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 220 DOS AUTOS”.

DRS. RENATO BERTOLA MIRANDA; CARLOS WAGNER FERREIRAPIRES E DIOGO DE SOUZA MARTINSPROCESSO Nº 11.049 - 035.07.02408-0 - COBRANÇAREQUERENTE - ACTUAL ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA..REQUERIDO - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COSTA VICTÓRIA EOUTRO“DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADAPARA O DIA 28/04/10 ÀS 14:00 HORAS, CONFORME O TEOR DO R.DESPACHO DE FLS. 120/121 DOS AUTOS.”

DRS. JOSÉ ARTHUR DE CARVALHO PEREIRA FILHO E DÉBORAFONSECA E CUNHACARTA PRECATÓRIA Nº 11.865 - 035.08.018067-8 -ORIUNDA DOJUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DECONSELHEIRO PENA-MG - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO Nº184.02.0018323REQUERENTE - LINO PEREIRA DA SILVAREQUERIDO - CIA VALE DO RIO DOCE“DA AUDIÊNCIA DE OITIVA DA TESTEMUNHA DALZIMARNASCIMENTO VIANA, ARROLADA PELA PARTE REQUERIDA,DESIGNADA PARA O DIA 29/04/2010 ÀS 14:00 HORAS, CONFORME OTEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 72 VERSO DOS AUTOS DA CARTAPRECATÓRIA”.

DRª. SARITA BAYERL SOARESPROCESSO Nº 12.526 - 035.09.009243-4 - COBRANÇAREQUERENTE - CONDOMÍNIO ITAPARICA MARREQUERIDO - CARLOS SULZER LANDIVAR E OUTRA“DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (INAUGURAL DO RITOSUMÁRIO), DESIGNADA PARA O DIA 29/04/10 ÀS 15:00 HORAS,


CONFORME O INTEIRO TEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 22 DOSAUTOS”.

DRª. MARCIA REGINA DA SILVA NUNESPROCESSO Nº 12.531 - 035.09.008770-7 - COBRANÇAREQUERENTE - SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ES UNIDADE DEVILA VELHAREQUERIDO - IGOR NOGUEIRA SANTANA E OUTRO“DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (INAUGURAL DO RITOSUMÁRIO), DESIGNADA PARA O DIA 29/04/2010 ÀS 15:30 HORAS,CONFORME O TEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 42 DOS AUTOS”.

VILA VELHA, 24 DE FEVEREIRO DE 2010.

MARINETE SUHETESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE VILA

VELHA

LISTA DE INTIMAÇÃO

NA FORMA DOS ARTS. 236 E 1216 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILBRASILEIRO

JUIZ DE DIREITO: DR. CLEANTO GUIMARÃES SIQUEIRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARINETE SUHETESCREVENTES JURAMENTADAS: CLEUFA MARIA FREITASVIEIRA, LEILA PENHA OLIVEIRA FARIA, MARIA ELI ALVESMOULIN E RAQUEL MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA.

LISTA 06/10

1) DR. ANANIAS RANGEL MELLO PROCESSO Nº 12.605 - 035090111044 - AÇÃO INDENIZATÓRIA REQUERENTE - VN INFORMÁTICA LTDA.REQUERIDOS - VIVO S/A E OUTRO“DA R.SENTENÇA DE FLS. 56, QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DEDESISTÊNCIA, EXTINGUINDO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DOMÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, INCISO VIII DO C.P.C.”.

2) DR. ANTÔNIO NACIF NICOLAU PROCESSO Nº 035090221777 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE - BANCO ITAÚ S/AREQUERIDOS - PONTOCOM INFORMÁTICA COMÉRCIO E SERVIÇOSLTDA. ME E OUTROS"PARA INDICAR O LOCAL, NESTA COMARCA, ONDE FICARÁDEPOSITADO O BEM, CONFORME O R.DESPACHO DE FLS. 23 DOSAUTOS”.

3) DR. CLÁUDIO JOSÉ CANDIDO ROPPE PROCESSO Nº - 12.156 - 035090016367 - AÇÃO ORDINÁRIA REQUERENTE - IGOR LOUREIRO CUZZUOL DA ROSAREQUERIDO - BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL“DO R.DESPACHO DE FLS. 73 E CERTIDÃO DESTA SERVENTIA DEFLS. 73-VERSO”.

4) DRS. MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇAS E JOMAR BRAZ DASILVA JUNIOR PROCESSO Nº - 9642 - 035050122411 - AÇÃOINDENIZATÓRIA REQUERENTE - WALAS DE SOUZA DA SILVAREQUERIDO - BRADESCO SEGUROS S/A“DA R.SENTENÇA DE FLS. 120/128 DOS AUTOS”.

5) DR. GERVÁSIO ANTUNES NETO PROCESSO Nº 035090205077 - AÇÃO INDENIZATÓRIA REQUERENTE - MARIA DAS GRAÇAS LEAL COSWOSKREQUERIDO - BANESTES S/A"DA R.SENTENÇA DE FLS. 19/23, QUE INDEFERIU A INICIAL EMAPREÇO, EXTINGUINDO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DOMÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, INCISO I DO C.P.C.,ASSEGURANDO À AUTORA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA”.

6) DRS. MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇAS E JOMAR BRAZ DASILVA JUNIOR PROCESSO Nº 9547 - 035050090873 - AÇÃOINDNEIZATÓRIA REQUERENTE - ADRIANO TEIXEIRA DA SILVA REQUERIDA - SUL AMÉRICA CIA. NACIONAL DE SEGUROS

"DA R.SENTENÇA DE FLS. 142//152 DOS AUTOS”.

7) DR. CARLOS FELYPPE T. PEREIRA PROCESSO Nº - 035090200953 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE - BANCO VOLKSWAGEN S/AREQUERIDO - VALMIR REIS DOS SANTOS“DA CERTIDÃO DE FLS. 37-VERSO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA”.

8) DRS. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA E TIAGO SIMONI NACIF

PROCESSO Nº 8670 - 035030179622 - AÇÃO DE RESCISÃOCONTRATUAL REQUERENTE - SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A REQUERIDOS - INALCA INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA CAPIXABA LTDA.E OUTROS“DA R.SENTENÇA DE FLS. 185/197 DOS AUTOS”.

9) DRª. RACHEL SANTIAGO SILVA PROCESSO Nº 10.630 - 035070107244 - AÇÃO DE DIVISÃO REQUERENTE - CONSTRUTORA ÉPURA LTDA. REQUERIDOS - LUIZ EGIDIO DOS SANTOS E OUTROS“PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS, TENDO EM VISTA OR.DESPACHO DE FLS. 411, QUE SEGUE TRANSCRITO: “...SOBRE ASPETIÇÕES RETRO, MANIFESTE-SE, ANTES, A PARTE AUTORA...”

10) DR. SANDRO RONALDO RIZZATO PROCESSO Nº 9027 - 035040061554 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DEFAZER REQUERENTE - SINDÉRICA RAPOSO DA SILVAREQUERIDO - BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A“DA R.SENTENÇA DE FLS. 306, QUE JULGOU EXTINTA AEXECUÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 794, INCISO I DO C.P.C.”.

11) DR. JOSÉ NATALINO CAMPONÊZ PROCESSO Nº 6572 - 035990025567 - AÇÃO DE COBRANÇA REQUERENTE - CONDOMÍNIO ITAPARICA MARREQUERIDO - JORGE MADUREIRA DE OLIVEIRA“PARA PROVIDENCIAR A PUBLICAÇÃO DO EDITAL REQUERIDO ÀSFLS. 169/172 E DEFERIDO ÀS FLS. 169 DOS AUTOS”.

12) DR. CELÇO TEIXEIRA DE SIQUEIRA PROCESSO Nº 8313 - 035020715500 - AÇÃO DE EMBARGOS ÀEXECUÇÃO APENSO 5978 - 035970098188 - AÇÃO DE EXECUÇÃOREQUERENTE - ROGER SCÁRDUA LELLISREQUERIDO - AFECC - HOSPITAL SSANTA RITA DE CÁSSIA“PARA FORNECER O NÚMERO DO C.P.F. DA PARTE EXECUTADA EO VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA, CONFORME O R.DESPACHODE FLS. 192 DOS AUTOS”.

13) DRª. ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA PROCESSO Nº 10.319 - 035060254519 - AÇÃO DE EXECUÇÃO REQUERENTE - ESCOLA SANTA ADAME LTDA.REQUERIDO - AMILSO DA SILVA REIS“DA CERTIDÃO DE FLS. 57-VERSO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA”.

14) DR. NELSON PASCHOALOTTO PROCESSO Nº 10.916 - 035070192147 - AÇÃO DE BUSCA EAPREENSÃO REQUERENTE - BANCO PANAMERICANO S/AREQUERIDO - ROBSON SOUZA DA SILVA“DA CERTIDÃO DE FLS. 76-VERSO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA”.

15) DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR PROCESSO Nº 035090189693 - AÇÃO REINTEGRATÓRIA REQUERENTE - BANCO ITAULEASING S/AREQUERIDO - JOÃO CARLOS FRANCA“DA R.SENTENÇA DE FLS. 41. QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DEDESISTÊNCIA, EXTINGUINDO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DOMÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, INCISO VIII DO C.P.C.”.

16) DR. NELSON PASCHOALOTTO PROCESSO Nº 12.764 - 035090147832 - AÇÃO REINTEGRATÓRIA REQUERENTE - BANCO ITAULEASING S/A (ATUAL DENOMINAÇÃODE CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL) REQUERIDO - PAULO ROBERTO MACHADO CARAMURU“DA R.SENTENÇA DE FLS. 31, QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DEDESISTÊNCIA, EXTINGUINDO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DOMÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, INCISO VIII DO C.P.C.”.

17) DRªS. MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇAS E VALÉRIA MARIACID PINTO


PROCESSO Nº 11.298 - 035080037712 - AÇÃO DE COBRANÇAREQUERIDO - MARIA ILZA BARBOSA REQUERIDO - BRADESCO SEGUROS S/A“DA R.SENTENÇA DE FLS. 115/121 DOS AUTOS”.

18) DRS. MARCIO CEZAR PEDROSA E THIAGO BATISTABERNARDO GARCIA PROCESSO Nº 8987 - 035040049963 - AÇÃO DE COBRANÇA REQUERENTE - CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕESDE CRÉDITOREQUERIDA - KÁTIA TRANCOSO BUENO DE OLIVEIRA“DA R.SENTENÇA DE FLS. 173/175, QUE ACOLHEU O PEDIDO,CONDENANDO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DA QUANTIADESCRITA NA INICIAL, ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA EJUROS DE MORA LEGAIS, INCIDENTES, AMBAS AS RUBRICAS,DESDE A CITAÇÃO, VALOR ESTE ACRESCIDO DAS DESPESAS DOPROCESSO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PARTE AUTORA NAORDEM DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DACONDENAÇÃO”.

19) DR. RICARDO TSCHAEN PROCESSO Nº 10.562 - 035070080987 - AÇÃO MONITÓRIA REQUERENTE - FUNDAÇÃO NOVO MILÊNIOREQUERIDA - MARYELLEN CADETE DE OLIVEIRA“DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 57-VERSO DOSAUTOS”.

20) DRª. GEORGIA ATAIDE FERREIRA PROCESSO Nº 035090169091 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE - BANCO FINASA BMC S/AREQUERIDO - SOLANGE REGINA PIMENTA DE PAO“DA R.SENTENÇA DE FLS. 21, QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DEDESISTÊNCIA, EXTINGUIINDO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DOMÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, INCISO VIII DO C.P.C.DACERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 58-VERSO DOSAUTOS”.

21) DR. CARLOS FELYPPE T. PEREIRA PROCESSO Nº 12.777 - 035090154408 - AÇÃO DE BUSCA EAPREENSÃO REQUERENTE - B.V. FINANCEIRA S.A. C.F.I.REQUERIDA - ROZANEA BASSINI DALARMELINA“DA R.SENTENÇA DE FLS. 31, QUE HOMOLOGOU O ACORDO,EXTINGUINDO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NAFORMA DO ARTIGO 269, INCISO III DO C.P.C.”.

22) DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR PROCESSO Nº 12.639 - 035090121621 - AÇÃO DE BUSCA EAPREENSÃO REQUERENTE - BANCO VOLKSWAGEN S/AREQUERIDO - JOSÉ CARLOS VIEIRA“DA R.SENTENÇA DE FLS. 42, QUE HOMOLOGOU O ACORDO,EXTINGUINDO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NAFORMA DO ARTIGO 269, INCISO III DO C.P.C.”.

23) DRª. RENATA DE OLIVEIRA LARROSA MOURA PROCESSO Nº 035090209178 - AÇÃO DECLARATÓRIA REQUERENTES - ISMOT - INSTITUTO SANTA MÔNICA DEORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA LTDA. E OUTROSREQUERIDO - CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DA 1ª ZONA DE VILAVELHA“DA R.SENTENÇA DE FLS. 48/50, QUE INDEFERIU A INICIAL EMAPREÇO, EXTINGUINDO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DOMÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, INCISO I DO C.P.C., FICANDOOS AUTORES RESPONSÁVEIS PELAS CUSTAS DO PROCESSO”.

24) DR. GUSTAVO DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS PROCESSO Nº 035090203916 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE - B.V. FINANCEIRA S.A. C.F.I.REQUERIDO - ALVEMIR DE JESUS TADINO“DA R.SENTENÇA DE FLS. 22, QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DEDESISTÊNCIA, EXTINGUINDO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DOMÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, INCISO VIII DO C.P.C.”.

25) DRª. ALINE RANGEL FERREGUETTI PROCESSO Nº 035090196078 - AÇÃO REINTEGRATÓRIA REQUERENTE - BANCO ITAULEASING S/AREQUERIDO - VALENTIM PEROZINI NETTO“DA R.SENTENÇA DE FLS. 22, QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DEDESISTÊNCIA, EXTINGUINDO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DOMÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, INCISO VIII DO C.P.C.”.

26) DR. GUSTAVO DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS PROCESSO Nº 035090185279 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE - B.V. FINANCEIRA S.A. C.F.I.REQUERIDO - MICHEL GAUDIO“DA R.SENTENÇA DE FLS. 20, QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DEDESISTÊNCIA, EXTINGUINDO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DOMÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, INCISO VIII DO C.P.C.”.

27) DRª. GEORGIA ATAÍDE FERREIRA PROCESSO Nº 12.776 - 035090153947 - AÇÃO DE BUSCA EAPREENSÃO REQUERENTE - BANCO FINASA BMC S/A REQUERIDO - FABIO DE BRITO MASCARENHAS“DA R.SENTENÇA DE FLS. 25, QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DEDESISTÊNCIA, EXTINGUINDO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DOMÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, INCISO VIII DO C.P.C.”.

28) DR. VALMIR SOUZA TRINDADE PROCESSO Nº 11.252 - 035080026632 - AÇÃO DE BUSCA EAPREENSÃO REQUERENTE - BANCO PANAMERICANO S/AREQUERIDO - RENAN BASTOS PINTO“DA R.SENTENÇA DE FLS. 48, QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DEDESISTÊNCIA, EXTINGUINDO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DOMÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, INCISO VIII DO C.P.C.”.

29) DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR PROCESSO Nº 12.766 - 035090149713 - AÇÃO DE BUSCA EAPREENSÃO REQUERENTE - HSBC BANK BRASIL S/AREQUERIDA - MARIA NEVES DIAS“DA R.SENTENÇA DE FLS. 36, QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DEDESISTÊNCIA, EXTINGUINDO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DOMÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, INCISO VIII DO C.P.C.”.

30) DR. RONALDO FAUSTINI PROCESSO Nº 10.081 - 035060160195 - AÇÃO DE EXECUÇÃO REQUERENTE - CONDOMÍNIO DO CENTRO COMERCIAL DE VILAVELHAREQUERIDOS - CARLOS HENRIQUE MOTTA ANDRÉ E OUTRO“DA R.SENTENÇA DE FLS. 94, QUE HOMOLOGOU O ACORDO,EXTINGUINDO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NAFORMA DO ARTIGO 269, INCISCO III DO C.P.C.”.

31) DRS. JOSÉ CARLOS FERREIRA E MARCUS FELIPE BOTELHOPEREIRA PROCESSO Nº 10.246 - 035060231111 APENSO 10.526 - 035070067745 -AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO REQUERENTE - JACY PEREIRA PIMENTEL REQUERIDA - CLARIBEL FERREIRA DE SOUZA “DA R.SENTENÇA DE FLS. 37, QUE HOMOLOGOU O ACORDO,EXTINGUINDO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NAFORMA DO ARTIGO 269, INCISO III DO C.P.C.”. 32) DRª. ALESSANDRA GOMES HOUDJAKOFF PROCESSO Nº 035090192648 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO EINVESTIMENTO S/AREQUERIDO - EDSON NUNES LORIATO“DA CERTIDÃO DE FLS. 25-VERSO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA”.

33) DRS. RICARDO TADEU RIZZO BICALHO E GILBERTO DEAGUIAR CARVALHO PROCESSO Nº 035070007758 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO REQUERENTE - RÚBIA MARA DA SILVA TAVARESREQUERIDO - VIVO - TELEST CELULAR S/A“DA DESCIDA DOS AUTOS DO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA/ES”.

34) DR. RODRIGO MELLO DE ALMEIDA PROCESSO Nº 6941 - 035000010500 - AÇÃO ORDINÁRIA APENSO 7045- 035000045399 - AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA REQUERENTE - SIGMA ENGENHARIA LTDA.REQUERIDAS - AVACY DE OLIVEIRA CAMPOS E OUTRA“DA DESCIDA DOS AUTOS DO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA/ES”.

35) DR. RICARDO TSCHAEN PROCESSO Nº 10.774 - 035070163692 - AÇÃO MONITÓRIA REQUERENTE - UNIVERSO DE ENSINO NOVO MILÊNIO LTDA.REQUERIDO - ALTAIR CARNEIRO“DA CERTIDÃO DE FLS. 59-VERSO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA”.


36) DR. FÁBIO NEFFA ALCURE PROCESSO Nº 11.296 - 035080039049 - AÇÃO DE EXECUÇÃO REQUERENTE - SONIA DA PENHA FONSECA AGUIARREQUERIDAS - DOROTÉIA MARIA CABRAL DE SOUZA E OUTRA“PARA FORNECER O NÚMERO DO C.P.F./CNPJ DA PARTEEXECUTADA E O VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA, TENDO EMVISTA O R.DESPACHO DE FLS. 30 DOS AUTOS”.

37) DR. JOSÉ ALOISIO PEREIRA SOBREIRA PROCESSO Nº 12.577 - 035090102134 - AÇÃO DE BUSCA EAPREENSÃO REQUERENTE - BANESTES S/AREQUERIDA - METALÚRGICA USIMEC LTDA-ME“DAS CERTIDÕES DE FLS. 25-VERSO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA”.

38) DR. ALEXEY CAMPAGNARO LUCENA PROCESSO Nº 035090207784 - AÇÃO ORDINÁRIA REQUERENTE - VANDERLÉIA DE OLIVEIRA LOPES ALMEIDA-MEREQUERIDO - BANCO DO BRASIL S/A“PARA RÉPLICA DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 85/105 DOS AUTOS”.

39) DR. UDNO ZANDONADE PROCESSO Nº 12.799 - 035090157260 - AÇÃO MONITÓRIA REQUERENTE - BANCO SANTANDER BRASIL S/AREQUERIDOS - JBE CONSTRUTORA LTDA. ME E OUTROS“DA CERTIDÃO DE FLS. 57 DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA”.

40) DR. HENRIQUE NORBERTO ROTUNDO PROCESSO Nº 035090178027 - AÇÃO DE DESPEJO REQUERENTE - ERVIDIO GONÇALVESREQUERIDO - IVANI GOMES DA SILVA“DA R.SENTENÇA DE FLS. 20, QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DEDESISTÊNCIA, EXTINGUINDO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DOMÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, INCISO VIII DO C.P.C.”.

41) DR. UDNO ZANDONADE PROCESSO Nº 9601 - 035050107404 - AÇÃO DE EXECUÇÃO REQUERENTE - BANCO SANTANDER BRASIL S/AREQUERIDO - JOEL LIMA DA SILVA“DOS OFÍCIOS DE FLS. 82/85 DOS AUTOS”.

42) DRª. GABRIELA CALLEGARI CARNEIRO PROCESSO Nº 035100789615 - AÇÃO DE EXECUÇÃO REQUERENTE - EMESCAM REQUERIDO - ELIZEU VIANA BRAGA“DO R.DESPACHO DE FLS. 21, QUE INDEFERIU O REQUERIMENTODE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DEVENDO OS AUTOS AGUARDAR,POR 30(TRINTA) DIAS, O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS”.

43) DRS. CLAUDINEIA APARECIDA MARQUEZ SANTOS POLÊTO EPAULO SÉRGIO HELEODORO PAGOTTE PROCESSO Nº 10.179 - 035060207277 - AÇÃO DE ORDINÁRIA APENSO10.187 - 035060213895 APENSO 10.119 - 035060183494 APENSO 10.112 -035060179567 APENSO 10.148 - 035060198112 APENSO 10.342 -035070008038 REQUERENTE - CONDOMÍNIO ITAPARICA SOL - 2ª ETAPAREQUERIDA - ALMERINDA CAROLINA ZATTA DE SOUZA“PARA COMPARECEREM NO DIA 12/04/2010, ÀS 09:30 HORAS, NOESCRITÓRIO DO PERITO DR. JERRY EDWIN RICALDI ROCHA, PARAINÍCIO DA PERÍCIA DE INFORMÁTICA, NO ENDEREÇO DOESCRITÓRIO, NA RUA MARQUES DE MONTE ALEGRE, Nº 01,QUADRA 01, BAIRRO JARDIM DA PENHA, VITÓRIA/ES, TEL.:3225-4122/8114-0104/9981-5896. FICANDO AINDA INTIMADOS QUE OSEQUIPAMENTOS OBJETO DESTA PERÍCIA, OU SEU ACESSO SEJAMDISPONIBILIZADOS AO REFERIDO PERITO ANTES DO INÍCIO DAPERÍCIA COM OBJETIVO DE DAR CELERIDADE ÀS DILIGÊNCIASPERICIAIS”.

VILA VELHA, 02 DE MARÇO DE 2010.


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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE VILA

VELHA

LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 07-2010

NA FORMA DOS ARTS. 236 E 1216 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILBRASILEIRO

JUIZ DE DIREITO: DR. CLEANTO GUIMARÃES SIQUEIRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARINETE SUHETESCREVENTES JURAMENTADOS: CLEUFA MARIA FREITASVIEIRA; LEILA PENHA OLIVEIRA FARIA, MARIA ELI ALVESMOULIN E RAQUEL MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA

1) DR. EZIO PEDRO FULANPROCESSO Nº 9276 - 035.05.001086-3 - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA,APENSOS NºS 11.953 - 035.08.020545-9; 9264 - 035.05.000832-1; 9348 -035.05.003166-1EXEQUENTE - BANCO BRADESCO EXECUTADO - AURORA LINA MAURÍCIO DE OLIVEIRA“PARA TER VISTA NOS AUTOS NO PRAZO LEGAL.

2) DRS. CLARISSE GOMES ROCHA E JOÃO JOAQUIM MARTINELLIPROCESSO Nº 8179 - 035.02.052694-9 - CAUTELAR, APENSO Nº 8233 -035.02.060273-2; REQUERENTE - ARSE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EEXPORTAÇÃO LTDA.REQUERIDO - CAHDAM VOLTA GRANDE S/A E OUTRO “DO TEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 140/141 DOS AUTOS QUENEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS.127/132, E CONDENOU A EMBARGANTE A PAGAR À PARTE AUTORAMULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA".

3) DR. JOSÉ GUILHERME MACHADO DE VICTAPROCESSO Nº 12.201 - 035.09.00293-7 - INTERDITO PROIBITÓRIO,APENSO Nº 12.347 - 035.09.004208-2REQUERENTE - DJANIR DA RÓS E OUTRAREQUERIDO - EDUARDO LEPAUS E OUTRA “PARA CONTESTAREM DA RÉPLICA FLS. 154/160 E SEMANIFESTAREM, DE CONFORMIDADE COM O TEOR DO R.DESPACHO DE FLS. 162 DOS AUTOS".

4) DR. RODRIGO MIGUEL VERVLOETPROCESSO Nº 272 - 035.98.014766-0 - INDENIZAÇÃO; APENSO Nº5099 - 035.98.014771-0REQUERENTE - ESPÓLIO DE ROMULO BOSCO LYRIOREQUERIDO - IRMÃOS TURRA LTDA."PARA QUE FORNEÇA O NÚMERO DO CPF/MF DO EXEQUENTE,NÚMERO DO CNPJ/MF DA PARTE EXECUTADA E O VALORATUALIZADO DA CAUSA, DE CONFORMIDADE COM O TEOR DO R.DESPACHO DE FLS. 480 DOS AUTOS".

5) DR. EUDES JOSÉ PINHEIRO DA COSTAPROCESSO Nº 8157 - 035.02.047418-1 - MONITÓRIA, EM FASE DEEXECUÇÃOEXEQUENTE - DUPLO U.S.A. CORPORATIONEXECUTADO - DUPLOTEK DO BRASIL LTDA. E OUTRO“PARA TOMAR CIÊNCIA E SE MANIFESTAR NOS AUTOS FACE OTEOR DA PETIÇÃO E CÓPIAS DE DOCUMENTOS DE FLS. 684/758, DECONFORMIDADE COM O TEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 684 DOSAUTOS".

6) DR. MÁRIO CÉSAR GOULART DA MOTAPROCESSO Nº 3947 - 035.98.011822-4 - EXECUÇÃO, APENSO Nº 5227 -035.98.011828-1EXEQUENTE - UNIBANCOEXECUTADO - RONALDO VIEIRA NOVAES“PARA, NO PRAZO LEGAL, DAR ANDAMENTO AO FEITO, DECONFORMIDADE COM O TEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 187 DOSAUTOS".

7) DR. SANDRO RONALDO RIZZATOPROCESSO Nº 10.500 - 035.07.006111-0 - ORDINÁRIAREQUERENTE - SAM AUTO PEÇAS LTDA.-MEREQUERIDO - BANCO DO BRASIL S/A"PARA TOMAR CIÊNCIA DO TEOR DA PETIÇÃO DE FLS. 165/166 DOSR. PERITO".

8) DR. ELIAS JOSÉ MOSCON FERREIRA DE MATOSPROCESSO Nº 10.691 - 035.07.013788-6 - COBRANÇAREQUERENTE - ALCIDES EVALDO VASCONCELLOS SARDINHAREQUERIDO - SULAMERICA SEG. DE VIDA E PREV. S/A“PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PROCEDER OPAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 1.071,04 (UM MIL, SETENTA E UMREAIS, QUATRO CENTAVOS), NA FORMA DO ARTIGO 475-J, DO CPC,COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE A CONDENAÇÃO".


9) DR. LEONARDO RANGEL GOBETTEPROCESSO Nº 11.718 - 035.08.007722-1 - ANULATÓRIAREQUERENTE - JOEL BENTO CARDOZO E OUTRAREQUERIDA - MORADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.E OUTROS“DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO".

10) DR. ENRICO SANTOS CORRÊAPROCESSO Nº 9920 - 035.06.008097-1 - MONITÓRIA, EM FASE DEEXECUÇÃOREQUERENTE - ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/AREQUERIDO - LATORRE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.“PARA FORNECER NOS AUTOS O SEU NÚMERO DE CPF/MF E OCPF/CNPJ DA PARTE EXECUTADA".

11) DR. ADRIANO AZEVEDO MENDONÇAPROCESSO Nº 8242 - 035.02.061304-4 - REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE - INTER GRANIT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃOLTDA.REQUERIDO - P & R SECURITY SYSTM LTDA.“PARA TOMAR CIÊNCIA DAS CERTIDÕES DE FLS. 215 VERSO; 216VERSO; 217 VERSO DOS AUTOS, SE MANIFESTANDO NO PRAZOLEGAL".

12) DR. PAULO DE SIQUEIRA VIANA JÚNIORPROCESSO Nº 8339 - 035.00.011906-1 - USUCAPIÃOREQUERENTE - JOÃO VALADARES NETO“DO TEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 167 DOS AUTOS, NO TEORSEGUINTE: "NOVAMENTE À PARTE AUTORA".

13) DR. LEONARDO FIRME LEÃO BORGESPROCESSO Nº 10.629 - 035.07.010905-9 - ORDINÁRIAREQUERENTE - TRANSMEIRELES TRANSPORTES DE CARGASLTDA.-MEREQUERIDO - UNIBANCO AIG SEGUROS S/A“PARA TOMAR CIÊNCIA DO TEOR DA PETIÇÃO DO SR. PERITO DEFLS. 174/175 DOS AUTOS".

14) DR. ROGÉRIO JOSÉ FEITOSA RODRIGUESPROCESSO Nº 10.330 - 035.06.025821-3 - ORDINÁRIAREQUERENTE - ANTÔNIO JOSÉ THEODORO E OUTROSREQUERIDO - JOSÉ CARLOS BORGES“PARA FORNECER O SEU NÚMERO DE CPF/MF".

15) DR. HELENEROSE PARASSOL PEREIRAPROCESSO Nº 9265 - 035.05.000826-3 - INDENIZATÓRIAREQUERENTE - LABORATÓRIO NOVEL LTDA.REQUERIDO - TELEMAR-NORTE LEST S/A“DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS".

16) DR. ALTAIR CARLOS GOMES E ANDRÉ SILVA ARAÚJOPROCESSO Nº 9835 - 035.06.004259-1 - COBRANÇAREQUERENTE - VALME VIEIRA COSTAREQUERIDO - CAIXA SEGURADORA S/A“DO TEOR DA PETIÇÃO DE FLS. 203 DO SR. PERITO".

17) DRª. ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTE MACHADOPROCESSO Nº 35.09.019705-0 - OBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERENTE - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LUIZ NOGUEIRAREQUERIDO - LAUTREC EMPREENDIMENTOS LTDA.“DO TEOR DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DO JUSTIÇA DE FLS. 66VERSO DOS AUTOS".

18) DR. MARCO TÚLIO NOGUEIRA HORTAPROCESSO Nº 035.09.017107-1 - DESPEJOREQUERENTE - GIORGIO TORRIELLI NOGUEIRA E OUTROREQUERIDO - HELDER WANDEKOKEM E OUTRO“PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS FACE O TEOR DA CERTIDÃODE FLS. 46".

19) DRª. ALINE RANGEL FERREGUETTIPROCESSO Nº 12.555 - 035.09.009975-1 - BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE - B.V. FINANCEIRA S/A C.F.I.REQUERIDO - EDIVAN FRAGA“PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS FACE O TEOR DA CERTIDÃODE FLS. 26".

20) DR. JOSÉ CARLOS DE LIMA SOUZAPROCESSO Nº 035.09.016183-3 - MONITÓRIA

REQUERENTE - CREDI-GAROTOREQUERIDO - CARLA DE FÁTIMA DOS P. MARTINS“PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS FACE O TEOR DA CERTIDÃODE FLS. 35".

21) DRª. BIANCA MOTTA PRETTIPROCESSO Nº 12.202 - 035.09.002823-0 - BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE - B.V. LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/AREQUERIDO - ANDRÉ LUIZ NASCIMENTO“PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS FACE O TEOR DA CERTIDÃODE FLS. 27".

22) DRª. INDIARA CÂNDIDO VENTURIMPROCESSO Nº 12.004 - 035.08.021865-0 - REINTEGRATÓRIAREQUERENTE - BANCO ITAULEASING S/AREQUERIDO - JOÃO JORGE EMEZILIO PORTO“PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS FACE O TEOR DA CERTIDÃODE FLS. 28".

23) DR. WELBER FABRISPROCESSO Nº 12.686 - 035.09.012956-6 - REINTEGRATÓRIAREQUERENTE - BANCO ITAULEASING S/AREQUERIDO - DENILSON VIEIRA CAVALCANTE“PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS FACE O TEOR DA CERTIDÃODE FLS. 24".

24) DRª. INDIARA CÂNDIDO VENTURIMPROCESSO Nº 11.744 - 035.08.015513-4 - BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE - BANCO ITAU S/AREQUERIDO - AGNALDO XAVIER DO NASCIMENTO“PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS FACE O TEOR DA CERTIDÃODE FLS. 30".

25) DRª. ALESSANDRA GOMES HOUDJAKOFFPROCESSO Nº 12.306 - 035.09.004643-0 - BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO EINVESTIMENTO S/AREQUERIDO - ANTÔNIO LEONARDO FERRAZ PAVESI“PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS FACE O TEOR DA CERTIDÃODE FLS. 30".

26) DR. HUGO FELIPE LONGO DE SOUZAPROCESSO Nº 12.329 - 035.09.005584-5 - COBRANÇAREQUERENTE - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL E COMERCIALIRACEMAREQUERIDO - MARIA DA PENHA COSTA DOS SANTOS“PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS FACE O TEOR DA CERTIDÃODE FLS. 20".

27) DR. ELIAS MELOTTI JÚNIORPROCESSO Nº 12.668 - 035.09.013206-5 - ORDINÁRIAREQUERENTE - ILDEMAR CARVALHO FILHOREQUERIDO - MOVIMENTO COMUNITÁRIO DO BAIRRO DAGLÓRIA-MCG E OUTRO“PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS FACE O TEOR DA CERTIDÃODE FLS. 46".

28) DRª. INDIARA CÂNDIDO VENTURIMPROCESSO Nº 11.713 - 035.08.014715-6 - BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE - BANCO ITAU S/AREQUERIDO - CLEIDE ALMEIDA DA SILVA“PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS FACE O TEOR DA CERTIDÃODE FLS. 30".

29) DR. GUSTAVO DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOSPROCESSO Nº 12.322 - 035.09.005605-8 - REINTEGRATÓRIAREQUERENTE - BV LEASING-ARRENDAMENTO MERCANTIL S/AREQUERIDO - MARIA DO SOCORRO FERREIRA ALVES“PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS FACE O TEOR DA CERTIDÃODE FLS. 28".

30) DR. DIOGO MARTINSPROCESSO Nº 12.737 - 035.09.014188-4 - BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE - AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO EINVESTIMENTO S/AREQUERIDO - JOMAR DA SILVA“PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS FACE O TEOR DA CERTIDÃODE FLS. 36".

31) DRª. BIANCA MOTTA PRETTIPROCESSO Nº 12.305 - 035.09.004730-5 - REINTEGRATORIA


REQUERENTE - BANCO ITAULEASING S/AREQUERIDO - GEORGE PINHEIRO MAGNO“PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS FACE O TEOR DA CERTIDÃODE FLS. 28".

32) DR. ANTÔNIO NACIF NICOLAUPROCESSO Nº 12.714 - 035.09.014222-1 - MONITÓRIAREQUERENTE - BANCO ITAU S/AREQUERIDO - BRANDA JEANS E CONFECÇÕES LTDA.-ME E OUTRO“PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS FACE O TEOR DA CERTIDÃODE FLS. 48".

33) DR. WALMIR ANTÔNIO BARROSOPROCESSO Nº 12.385 - 035.09.006123-1 - MONITÓRIAREQUERENTE - INSTITUTO BATISTA DE EDUCAÇÃO DE VITÓRIAIBEVREQUERIDO - RAYANE BAHIENSE SOARES“PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS FACE O TEOR DA CERTIDÃODE FLS. 36".

34) DR. HENRIQUE EMANUEL DA SILVA ANDRADEPROCESSO Nº 12.780 - 035.09.015533-0 - BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE - HSBC BANK BRASIL S/AREQUERIDO - FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA“PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS FACE O TEOR DA CERTIDÃODO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 30 VERSO".

35) DRª. ALINE CÂNDIDA MENDONÇA BRANDÃOPROCESSO Nº 035.09.017651-8 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALEXEQUENTE - BANCO BRADESCO S/AEXECUTADO - SELMAR IND. E COM. DE CONFECÇÕES ETECELAGENS LTDA. E OUTRO“PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS FACE AS CERTIDÕES DO SR.OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 22 VERSO E 23 VERSO".

36) DR. RENATO BONINSENHA DE CARVALHOPROCESSO Nº 035.09.021703-1 - MONITÓRIAREQUERENTE - BANESTES S/AREQUERIDO - AGENIMEDICY MARQUES ARAÚJO FRANCO“PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS FACE O TEOR DA CERTIDÃODO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 41 VERSO".

37) DRª. ANA MARIA BRAGA ARAÚJOPROCESSO Nº 035.09.015640-3 - BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE - BANCO ABN-ANRO REAL S/AREQUERIDO - TRANSPORTADORA MAIZZ LTDA.“DO TEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 51 DOS AUTOS, DE TEORSEGUINTE: "AO BANCO AUTOR...".

38) DR. MÁRIO CÉSAR GOULART DA MOTAPROCESSO Nº 12.664 - 035.09.012159-7 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALEXEQUENTE - UNIBANCO S/AEXECUTADO - L & C DISTRIBUIDORA LTDA.“PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS FACE AS CERTIDÕES DO SR.OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 66 VERSO, 68 VERSO, 69 VERSO E 70VERSO".

39) DR. FERNANDO GARCIA CORASSAPROCESSO Nº 11.328 - 035.08.004510-3 - DESPEJOREQUERENTE - EDSON SARTÓRIOREQUERIDO - LUCIANI PENHA AVANCINI DA SILVA“PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS FACE A JUNTADA DECORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA POR ENDEREÇO INSUFICIENTEDE FLS. 56 E CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 57VERSO".

40) DR. DIOGO MARTINSPROCESSO Nº 12.673 - 035.09.012774-3 - BUSCA E APREENSÃO,APENSO Nº 12.782 - 035.09.015522-3REQUERENTE - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO EINVESTIMENTO S/AREQUERIDO - MESSIAS PEREIRA BAIA FILHO“PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS FACE O TEOR DA CERTIDÃODE FLS. 35 VERSO".

41) DR. ANTÔNIO NACIF NICOLAUPROCESSO Nº 12.794 - 035.09.015229-5 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALEXEQUENTE - BANCO SANTANDER BRASIL S/AEXECUTADO - ALFA VEÍCULOS LTDA. E OUTROS

“PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS FACE O TEOR DO R.DESPACHO DE FLS. 27 DOS AUTOS, DE TEOR SEGUINTE: "J-SE. AOEXEQUENTE...".

42) DRª. JULIANE RODRIGUES GAVAPROCESSO Nº 11.880 - 035.08.018430-8 - COBRANÇAREQUERENTE - BANCO DO BRASIL S/AREQUERIDO - JMR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. EOUTROS“PARA TER VISTA NOS AUTOS NO PRAZO LEGAL".

43) DRª. GRAZIELLA NEIVA NEVESPROCESSO Nº 035.09.022841-8 - REINTEGRAÇÃOREQUERENTE - MARIA ELENA DA SILVAREQUERIDO - ROGÉRIO ALVES DA CRUZ“PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA À CONTESTAÇÃO DEFLS. 30/32 DOS AUTOS".

44) DR. GUSTAVO DE GAUVÊIA FERREIRA DOS SANTOSPROCESSO Nº 035.09.006339-3 - BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE - B.V. FINANCEIRA S/A C.F.I.REQUERIDO - GENAIR EVANGELISTA VIANNA“DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 26 DOS AUTOS,PARCIALMENTE TRANSCRITO: "...ISTO POSTO, HOMOLOGO OPEDIDO DE DESISTÊNCIA, E EXTINGO O PROCESSO, SEMRESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, VIII DO CPC.FICA A PARTE AUTORA RESPONSÁVEL PELAS CUSTAS PROCESSUAISREMANESCENTES, SE HOUVER, E TAMBÉM ADVERTIDA DAINCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, DA REGRA DO ART. 253, II DO CPC.PUBLICAR. REGISTRAR. DEVOLVER OS ORIGINAIS DOSDOCUMENTOS PORVENTURA SOLICITADOS, SUBSTITUINDO-OSPOR CÓPIAS. TENDO EM VISTA A RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL,OFICIAR, SE FOR O CASO, E ARQUIVAR...".



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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL

RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ, Nº 193, PRAINHA, VILAVELHA-ES, CEP 29.100-310

EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS

Nº DO PROCESSO: 35070166620AÇÃO: MONITÓRIAREQUERENTE: BANCO BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DOESPÍRITO SANTOREQUERIDA: KAZARROZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DEPRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.

MM. JUIZ(A) DE DIREITO DE VILA VELHA, 4ªVARA CÍVEL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...

FINALIDADE: DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE OPRESENTE EDITAL VIREM, QUE FICA DEVIDAMENTE CITADA:KAZARROZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOSALIMENTÍCIOS LTDA., CNPJ Nº 05.978.293/0003-61, ATUALMENTEEM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DE TODOS OS TERMOS DAPRESENTE AÇÃO PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PAGAR AQUANTIA DE R$ 4.582,68 (QUATRO MIL, QUINHENTOS E OITENTA EDOIS REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS) OU OFERECEREMBARGOS, ESTANDO ISENTA DE CUSTAS E HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS DE CONFORMIDADE COM O ARTIGO 1.102 C, § 1ºDO C.P.C..

ADVERTÊNCIAS: A) PRAZO: O PRAZO PARA EMBARGAR A PRESENTE AÇÃO

É DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA DATA DA JUNTADA DESTEAOS AUTOS;

B) PENA: NÃO PAGANDO OU NÃO OFERECENDOEMBARGOS NO PRAZO ASSINALADO, CONSTITUIR-SE-Á DE PLENODIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, ART. 1.102, C DO CPC.

DESPACHO: FLS. 77.


E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,O PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUMEDESTE FÓRUM E, PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

VILA VELHA-ES, 17/11/2009.

ESCRIVÃ(O) JUDICIÁRIA(O)AUT. PELO ART. 128 DO CÓDIGO DE NORMAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TERCEIRA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO(PRAZO 15 DIAS)

PROC. Nº 035.060.222.250 (3651)

O(A) DR(A). INÊS VELLO CORREA, JUIZ(A) DEDIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA/ES, NA FORMA DA LEI.

FAZ SABER., AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO O (S) ACUSADO (S) GIVANILDO ALMEIDARODRIGUES, BRASILEIRO, SOLTEIRO, OFICE BOY, NASCIDO AOS26/09/1977, NATURAL DE CONCEIÇÃO DA BARRA/ES, FILHO DEMARIA PAULINA DE ALMEIDA E DE SEBASTIÃO RODRIGUESBARROSO, PROCESSADO NESTA VARA, POR INFRAÇÃO AO ART. 308DO CPB, FICANDO O MESMO CITADO, PELO PRESENTE EDITAL,PARA RESPONDER (EM) A ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 396, § ÚNICO, DA LEI11.719/08, QUE COMEÇARA A FLUIR A PARTIR DOCOMPARECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO OU DO DEFENSORCONSTITUÍDO, E, CASO, NÃO TENDO CONDIÇÕES DE CONSTITUIR(SENDO POBRE NA FORMA DA LEI), NESTE CASO, SER-LHE-Á (ÃO)NOMEADO (S) DEFENSOR (ES) PÚBLICO (S), DEVENDO O (A)(S)MESMO (A)(S) PROCURAR A DEFENSORA PÚBLICA DESTA VARA,MUNIDO (S) DE DOCUMENTOS E ROL DE TESTEMUNHAS, PARA,PROMOVER (EM) SUA (S) DEFESA (S) E SE VER (EM) PROCESSAR ATÉFINAL SENTENÇA, NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS, SOB PENADE SER DECRETADA SUA REVELIA E SUSPENSO OS AUTOS DAAÇAO PENAL SUPRA E AINDA O CURSO DO PRAZOPRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ, SE FOR O CASO DECRETAR APRISÃO PREVENTIVA NOS TERMOS DO ARTIGO 312 DO CPP, TUDONA FORMA DO ARTIGO 366 DO CPP DA LEI 9.271/96,

INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DAJUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA, AOSQUATRO (04) DIAS DO MÊS DE MARÇO (03) DO ANO DE DOIS MIL EDEZ (2010). EU, CAM, ESCREVENTE JURAMENTADO, O DIGITEI,COMANDEI A IMPRESSÃO, SUBSCREVI.

ELIZABETH CRISTINA MODENESE COELHO GAVAESCRIVÃ JUDICIÁRIA PROV. 038/05 DA ECGJ

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PROC. Nº 035.070.179.334 (3855)

O(A) DR(A) INÊS VELLO CORREA, JUIZ(A) DEDIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA/ES, NA FORMA DA LEI.

FAZ SABER., AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO O (S) ACUSADO (S) ANTONIO JOSÉ DACOSTA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, JARDINEIRO, NASCIDO AOS29/05/1967, NATURAL DO RIO DE JANEIRO/RJ, FILHO DE ANTONIOPEREIRA DA COSTA E IRACI JOSÉ DA COSTA, PROCESSADO NESTAVARA, POR INFRAÇÃO AO ART. 155 C/C ART. 14, INC. II DO CPB,FICANDO O MESMO CITADO, PELO PRESENTE EDITAL, PARARESPONDER (EM) A ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10

(DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 396, § ÚNICO, DA LEI11.719/08, QUE COMEÇARA A FLUIR A PARTIR DOCOMPARECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO OU DO DEFENSORCONSTITUÍDO, E, CASO, NÃO TENDO CONDIÇÕES DE CONSTITUIR(SENDO POBRE NA FORMA DA LEI), NESTE CASO, SER-LHE-Á (ÃO)NOMEADO (S) DEFENSOR (ES) PÚBLICO (S), DEVENDO O (A)(S)MESMO (A)(S) PROCURAR A DEFENSORA PÚBLICA DESTA VARA,MUNIDO (S) DE DOCUMENTOS E ROL DE TESTEMUNHAS, PARA,PROMOVER (EM) SUA (S) DEFESA (S) E SE VER (EM) PROCESSAR ATÉFINAL SENTENÇA, NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS, SOB PENADE SER DECRETADA SUA REVELIA E SUSPENSO OS AUTOS DAAÇAO PENAL SUPRA E AINDA O CURSO DO PRAZOPRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ, SE FOR O CASO DECRETAR APRISÃO PREVENTIVA NOS TERMOS DO ARTIGO 312 DO CPP, TUDONA FORMA DO ARTIGO 366 DO CPP DA LEI 9.271/96,

INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DAJUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA, AOSQUATRO (04) DIAS DO MÊS DE MARÇO (03) DO ANO DE DOIS MIL EDEZ (2010). EU, CAM, ESCREVENTE JURAMENTADO, O DIGITEI,COMANDEI A IMPRESSÃO, SUBSCREVI.

ELIZABETH CRISTINA MODENESE COELHO GAVAESCRIVÃ JUDICIÁRIA PROV. 038/05 DA ECGJ

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EXPEDIENTE 04/03/2010

JUÍZA DE DIREITO: DRª INÊS VELLO CORRÊAPROMOTOR: DR. EUCLESIO RIBEIRO DA SILVAESCRIVÃ: ELIZABETH CRISTINA M.C.GAVA

RELAÇÃO DE ADVOGADO INTIMADO PARA TOMAR CIÊNCIA DASENTENÇA CONFORME ABAIXO DESCRITO.

PROC. 035.060.211.444(P.3635) - A JUSTIÇA PÚBLICA X MAXWEL ROSADE JESUS - INTIMEM-SE, O DR. MICHEL ANGELO DE JESUSGOMES E DR. MARCO ANTONIO GOMES, PARA TOMAR CIÊNCIADA R. SENTENÇA DE FOLHOS 122/126 DOA AUTOS SUPRACITADO,QUE CONDENOU O ACUSADO A 07 ANOS E 06 SEIS MESES E 73DIAS-MULTA, NO REGIME SEMI ABERTO.

PROC. Nº 035.050.026.463 (3254) - A JUSTIÇA PÚBLICA X JOELSONALVES DOS SANTOS - INTIME´SE O DR. LUIZ CLAUDIO MOLINASRIBEIRO, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FOLHAS112/115 DOS AUTOS SUPRACITADO, QUE CONDENOU O ACUSADOA PENA EM 02 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO E 55 DIAS-MULTA,NO REGIME ABERTO.

PROC. 035.060.138.274 (3584) - A JUSTIÇA PÚBLICA X MESSIASALMEIDA CHAGAS - INTIME-SE A DRª MANOELA BARBIERI, PARATOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FOLHAS 109/113 DOS AUTOSSUPRACITADO, QUE CONDENOU O ACUSADO A PENA EM 02 DOISANOS E 06 SEIS MESES DE RECLUSÃO E 90 DIAS-MULTA, NOREGIME ABERTO.

ELIZABETH CRISTINA MODENESE COELHO GAVAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

PROV.038/05, DA ECGJ/ES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO

2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE VILA VELHA

JUIZ DE DIREITO: DR. GIL VELLOZO TADDEIPROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª MARIA JOSÉ FOLADOR CASSAROESCRIVÃO JUDICIÁRIO: BEL. JOÃO LUIZ PINHEIRO

LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 16/2010

PUBLICAÇÃO NA FORMA DO ART. 236 C.C. E 1216 C.P.C.


INTIMAR: DR. (A)S:

TELMO VALENMTIN ZBYSZYNSKI - 3559MAURA RUBERTH GOBBI E MURILO MARINS RODRIGUES - 11.333RODNEY DA SILVA BERGER - 12.059ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA - 14.982IVAN NEIVA NEVES NETO E GUSTAVO BASSINI SHWARTZ - 16.187DARLINZ ALVES FILHO - 16.310HEBER VIEIRA GOMES E DANIELLE PINA DYNA - 16.388TATIANA MARQUES FRANÇA - 16.428RODRIGO MELLO DE ALMEIDA - 16.826MARTA LOPES - 17.098RICARDO TSCHAEN - 17.375RICARDO TSCHAEN - 17.782RICARDO TSCHAEN - 18.003MAURA RUBERTH GOBBI - 18.041LUIZ GUSTAVO NARCISO GUIMARÃES - 18.617

1- DR. TELMO VALENMTIN ZBYSZYNSKIPROC Nº 3559 - (035.980.278.432) - SEPARAÇÃO (EXECUÇÃO DEALIMENTOS)PARTES: M.F. X A.D.A.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 119, QUEJULGOU EXTINTA A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NAFORMA DO ART. 267, III DO C.P.C.

2- DRª MAURA RUBERTH GOBBI DR. MURILO MARINS RODRIGUESPROC Nº 11.333 - (035.020.419.137) - EXECUÇÃO DE ALIMENTOSPARTES: G.B.O., MENOR REPRESENTADA POR SUA GENITORAM.D.L.B. X R.P.D.O.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 59, QUEJULGOU EXTINTA A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NAFORMA DO ART. 267, III DO C.P.C.

3- DR. RODNEY DA SILVA BERGERPROC. Nº 12.059 - (035.030.101.95-6) - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PARTES: B.D.P.C., MENOR REPRESENTADA POR SUA GENITORAE.P.D.S. X A.M.C.D.S.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 59, QUEJULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO,COM FULCRO NO ART. 267, III, DO C.P.C..

4- DR. . ROBERTO RODRIGUES DE SOUZAPROC. Nº 14.982 - (035.060.044.82-9) - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PARTES: M.L.F, MENOR, REPRESENTADO POR SUA GENITORA,B.D.P.L. X M.V.C.F. FINALIDADE:PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DEFLS. 91, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTODO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, III, DO C.P.C..

5- DR. IVAN NEIVA NEVES NETODR. GUSTAVO BASSINI SHWARTZPROC. Nº 16.187 - (035.070.122.63-1) - MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA PARTES: A.A.N, MENOR, REPRESENTANDO POR SUA GENITORA,K.L.D.A X R.A.E.S.N. FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 57, QUEJULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO,COM FULCRO NO ART. 267, III, DO C.P.C..

6- DR. DARLINZ ALVES FILHO PROC. Nº 16.310 - (035.070.155.51-6) - ALIMENTOS PARTES: D.A.N, D.A.F, L.G.A E P.L.D.A, OS DOIS ÚLTIMOSREPRESENTADOS POR SUA GENITORA, F.D.A.D. FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 33, QUEJULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO,COM FULCRO NO ART. 267, III, DO C.P.C..

7- DR. HEBER VIEIRA GOMESDRª DANIELLE PINA DYNA PROC. Nº 16.388 - (035.070.180.07-6) - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PARTES: M.E.S.S, MENOR, REPRESENTADA POR SUA GENITORA,A.T.S X R.S.D.S. FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 70, QUEJULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO,COM FULCRO NO ART. 267, III, DO C.P.C.

8- DRª TATIANA MARQUES FRANÇAPROC. Nº 16.428 - (035.070.195.09-0) - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PARTES: A.K.N, MENOR, REPRESENTADO POR SUA GENITORA,M.D.A X A.D.S.K.

FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 39, QUEJULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO,COM FULCRO NO ART. 267, III, DO C.P.C.

9- DR. RODRIGO MELLO DE ALMEIDAPROC. Nº 16.826 - (035.080.017.47-4) - SEPARAÇÃO DE CORPOS PARTES: C.R.CX L.G.C. FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 28, QUEJULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO,COM FULCRO NO ART. 267, III, DO C.P.C..

10- DRª MARTA LOPES PROC. Nº 17.098 - (035.080.074.35-0) - RECONHECIMENTO DEUNIÃO ESTÁVEL PARTES: H.P.B X L.F.B FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 94, QUEJULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO,COM FULCRO NO ART. 267, III, DO C.P.C.

11- DR. RICARDO TSCHAENPROC. Nº 17.375 - (035.080.137.71-0) - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PARTES: B.C.D.S, MENOR, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, M.D.S.C.P X R.C.D.S FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 29, QUEJULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO,COM FULCRO NO ART. 267, III, DO C.P.C.

12- DR. RICARDO TSCHAENPROC. Nº 17.782 - (035.090.014.65-1) - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PARTES: L.D.O.D.B, MENOR, REPRESENTADA POR SUA GENITORA,M.A.S.D.O. X L.C.G.D.B. FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 28, QUEJULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO,COM FULCRO NO ART. 267, III, DO C.P.C.

13- DR. RICARDO TSCHAENPROC. Nº 18.003 - (035.090.083.50-8) - ALIMENTOS PARTES: B.S.S.D.C E.K.W.S.D.C, MENORES, REPRESENTADOS PORSUA GENITORA, M.S.D.S. FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 37, QUEJULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO,COM FULCRO NO ART. 267, III, DO C.P.C..

14- DR. MAURA RUBERTH GOBBIPROC. Nº 18.041 (035.090.095.29-6) - ALIMENTOS PARTES: J.R.D.A.E.C.N, MENOR, REPRESENTADO POR SUAGENITORA, C.D.S.S.D.J. X R.D.S.CFINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 30, QUEJULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO,COM FULCRO NO ART. 267, III, DO C.P.C.

15- DR. LUIZ GUSTAVO NARCISO GUIMARÃESPROC. Nº 18.617 (035.100.778.75-8) - ALIMENTOS PARTES: W.G.D.S X K.G.S.D.S, K.G.S.T.D.S. MENORES,REPRESENTADOS POR SUA GENITORA, A.S.S.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 20, QUEJULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO,COM FULCRO NO ART. 267, III, DO C.P.C..

JOÃO LUIZ PINHEIROCHEFE DE SECRETARIA

PROVIMENTO 001/98

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO

2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE VILA VELHACOMARCA DA CAPITAL

JUIZ DE DIREITO: DR. GIL VELLOZO TADDEIPROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª MARIA JOSÉ FOLADOR CASSAROCHEFE DE SECRETARIA: BEL. JOÃO LUIZ PINHEIRO


PUBLICAÇÃO NA FORMA DO ART. 236 C.C. E 1216 C.P.C.

INTIMAR: DR. (A)S: 1- RENATO PEREIRA GOMES - 10.354


2- ROGERIO JOSÉ FEITOSA RODRIGUES - 17.3803- EDUARDO JOSE COSTA REIS - 18.5924- RICARDO TSCHAEN - 18.1755- RICARDO TSCHAEN E ODAIR DE SOUZA GLÓRIA - 16.4426- RONILCE ALESSANDRA AGUIEIRAS - 17.6467- SABRINA VALERSTAIN - 17.5918- CELSO CEZAR PAPALEO NETO - 17.9589- TATIANA FERNANDES CAMPONEZ E ANDRÉ LUIZ BEZERRA DESOUZA - 16.91910- TATIANA FERNANDES CAMPONEZ - 18.14511- ROMILDO LOUREIRO E JOÃO CEZAR SANDOVAL FILHO - 15.41912- MAURA RUBERTH GOBBI - 15.25913- FERNANDO GARCIA CORASSA - 18.30614- ANDRÉ FERREIRA - 18.20915- ANDERSON PIMENTEL COUTINHO E WILLY DE FRAIPONT -16.57516- CLARENCE ILDAWALD GIBSON OVIL E PAULO ROBERTORODRIGUES AMORIM - 17.65017- OTÁVIO AUGUSTO COSTA SANTOS - 17.83918- OTÁVIO AUGUSTO COSTA SANTOS - 17.83419- ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA - 16.99820- ALEXANDRE DE SOUZA MACHADO - 17.48421- MAURA RUBERTH GOBBI - 13.26522- DANIELA CARVALHO DOS SANTOS WANDEKOCKEN - 17.70223- ERICK DE OLIVEIRA CARDOSO - 18.38924- ZÉLIO GUIMARÃES SILVA E RICARDO TSCHAEN - 18.17225- LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARÃES E ROBERTO RODRIGUESDE SOUZA - 17.83226- RICARDO TSCHAEN - 18.28427- PAULO CELIO ABREU JÚNIO E LUIZ CARLOS BARROS DECASTRO - 14.44228- ANTONIO DE ALMEIDA TOSTA E SORAYA APARECIDA SILVEIRALEAL - 11.87429 ANTONIO CARLOS GALVÊAS MIRANDA - 18.39130- MARIA JOSÉ VIEIRA GIORISATTO - 17.53131- ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA - 18.58732- RONALDO FAUSTINI - 17.667

1- DR. RENATO PEREIRA GOMESPROC Nº 10.354 - (035.020.605.685) - SEPARAÇÃO CONSENSUALPARTES: D.P., E I.G.P.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 49, QUEJULGOU EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM FULCRO NO ART. 269,III DO C.P.C..

2- DR. ROGERIO JOSÉ FEITOSA RODRIGUESPROC Nº 17.380 - (035.080.146.067) - ALIMENTOSPARTES: T.G.G., MENOR REPRESENTADA POR SUA GENITORAA.M.G.G. X J.A.G.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 28, QUEJULGOU EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NO ART. 269, III DO C.P.C..

3- DR. EDUARDO JOSE COSTA REISPROC. Nº 18.592 - (035.090.240.645) - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDOPARTES: A.M.M., E N.V.B.M., MENOR REPRESENTADA POR SUAGENITORA A.P.S.B.L.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 17, QUEJULGOU EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NO ART. 269, III, DOC.P.C..

4- DR. RICARDO TSCHAEN. PROC. Nº 18.175 - (035.090.132.719) - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDOPARTES: M.M.G.L. X J.B.O. FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 30, QUEJULGOU EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NO ART. 269, III, DO C.P.C.

5- DR. RICARDO TSCHAEN E DR. ODAIR DE SOUZA GLÓRIA. PROC. Nº 16.442 - (035.070.198.839) - ALIMENTOSPARTES: N.D.B., MENOR REPRESENTADA POR SUA GENITORAL.S.G.D. X F.M.R.B. FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 87/88, QUEJULGOU EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NO ART. 269, III, DO C.P.C.

6- DRª RONILCE ALESSANDRA AGUIEIRAS. PROC. Nº 17.646 - (035.080.204.577) - ALIMENTOSPARTES: A.M.S., E A.M.S., MENORES REPRESENTADOS POR SUAGENITORA A.M.S. X A.M.S.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 43, QUEJULGOU EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NO ART. 269, III, DO C.P.C.

7-DRA. SABRINA VALERSTAINPROC. Nº 17.591 - (035.080.191.949) - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃOEM DIVÓRCIO.PARTES: A.C.V. X E.D.W.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 29, QUEJULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE CONVERSÃO DESEPARAÇÃO, E, POR CONSEQUÊNCIA, DECRETOU O DIVÓRCIO DEA.C.V. E E.D.W., COM FULCRO NO ART. 25 DA LEI 6.515/77, ART. 1580DO C.C., E NO § 6º DO ART. 226 DA C.F. DE 05.10.88.

8- DR. CELSO CEZAR PAPALEO NETO PROC. Nº 17.958 - (035.090.071.198) - ALIMENTOS C/CREGULAMENTAÇÃO DE VISITASPARTES: Y.S.O.M.B., MENOR REPRESENTADA POR SUA GENITORAK.S.O. X A.R.M.B.N.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 76, QUEJULGOU EXTINTO O PROCESSO COM FULCRO NO ART. 794, II, DOC.P.C.

9- DRª TATIANA FERNANDES CAMPONEZ E DR. ANDRÉ LUIZBEZERRA DE SOUZAPROC. Nº 16.919 - (035.080.034.669) - SEPARAÇÃO CONSENSUALPARTES: G.F.A.C., E L.G.C.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 53, QUEJULGOU EXTINTO O PROCESSO COM FULCRO NO ART. 794, I, DOC.P.C.

10- DRª TATIANA FERNANDES CAMPONEZ PROC. Nº 18.145 - (035.090.122.801) - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃOEM DIVÓRCIO.PARTES: G.F.A.C., E L.G.C.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 12, QUEDECLAROU EXTINTO O FEITO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NAFORMA DO ART. 269, III, DO C.P.C.

11- DR. ROMILDO LOUREIRO E DR. JOÃO CEZAR SANDOVALFILHOPROC. Nº 15.419 - (035.060.152.200) - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.PARTES: F.C.G., MENOR REPRESENTADA POR SEU AVÔ MATERNOD.C. X F.A.G. FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 64, QUEJULGOU EXTINTO A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,COM FULCRO NO ART. 794,I DO C.P.C..

12- DRª MAURA RUBERTH GOBBI PROC. Nº 15.259 - (035.060.104.193) - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.PARTES: E.R.G.F. E J.C.G.F, MENORES REPRESENTADOS POR SUAGENITORA A.G. X E.S.F. FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 39, QUEJULGOU EXTINTO A EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,COM FULCRO NO ART. 794, I DO C.P.C..

13- DR. FERNANDO GARCIA CORASSAPROC. Nº 18.306 - (035.090.174.935) - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.PARTES: I.B.M., MENOR REPRESENTADO POR SUA GENITORAD.C.G.B.M. X F.M.L. FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇADE FLS. 15, QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, COMRESOLUAÇÃO DO MÉRITO, NOS MOLDES DO ART. 794, I DO C.P.C..

14- DR. ANDRÉ FERREIRAPROC. Nº 18.209 - (035.090.142.601) - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.PARTES: G.A.R.G., MENOR REPRESENTADO POR SUA GENITORAE.A.R. X R.A.G.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 18, QUEJULGOU EXTINTO O PROCESSO COM BASE NO ART. 794, I DO C.P.C..

15- DR. ANDERSON PIMENTEL COUTINHO E DR. WILLY DEFRAIPONTPROC. Nº 16.575 - (035.070.232.182) - REVISÃO DE ALIMENTOS.PARTES: J.V.M.S., MENOR REPRESENTADO POR SUA GENITORAR.R.M. X A.T.S.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 51, QUEJULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITOCOM FULCRO NO ART. 267, VIII I DO C.P.C..

16- DR. CLARENCE ILDAWALD GIBSON OVIL E DR. PAULOROBERTO RODRIGUES AMORIMPROC. Nº 17.650 - (035.080.149.558) - SEPARAÇÃO DE CORPOS.PARTES: S.C.L. X R.A


FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 61, QUEJULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITOCOM FULCRO NO ART. 267, VIII I DO C.P.C..

17- DR. OTÁVIO AUGUSTO COSTA SANTOSPROC. Nº 17.839 - (035.090.033.164) - ALIMENTOS.PARTES: J.P.M., MENOR REPRESENTADO POR SUA GENITORA R.C.C.X A.M.A. FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 28, QUEJULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITOCOM FULCRO NO ART. 267, VIII I DO C.P.C..

18- DR. OTÁVIO AUGUSTO COSTA SANTOSPROC. Nº 17.834 - (035.090.033.123) - RECONHECIMENTO DE UNIÃOESTÁVEL.PARTES: J.P.M., MENOR REPRESENTADO POR SUA GENITORA R.C.C.X A.M.A. FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 20, QUEJULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITOCOM FULCRO NO ART. 267, VIII I DO C.P.C..

19- DR. ROBERTO RODRIGUES DE SOUZAPROC. Nº 16.998 - (035.080.053.040) - DISSOLUÇÃO DE UNIÃOESTÁVEL.PARTES: G.C.S. X C.B.O. FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 25, QUEJULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITOCOM FULCRO NO ART. 267, VIII DO C.P.C., REVOGANDO OSALIMENTOS PROVISÓRIOS AO SEU TEMPO DEFERIDOS.

20- DR. ALEXANDRE DE SOUZA MACHADO.PROC. Nº 17.484 - (035.080.164.003) - ALIMENTOS.PARTES: L.O.I.S., MENOR REPRESENTADO POR SUA GENITORA S.B.I.X O.A.C.S. FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 29, QUEJULGOU EXTINTO O PROCESSO COM BASE NO ART. 794, I DO C.P.C.,

21- DRª MAURA RUBERTH GOBBI PROC. Nº 13.265 - (035.040.060.598) - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.PARTES: K.G.S. X R.C.S. FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 29, QUEJULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITOCOM FULCRO NO ART. 267, VIII DO C.P.C..

22- DRª DANIELA CARVALHO DOS SANTOS WANDEKOCKENPROC. Nº 17.702 - (035.080.219.211) - ALIMENTOS.PARTES: B.A.B., MENOR REPRESENTADA POR SUA GENITORA W.A.C.X F.O.B. FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 32, QUEJULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITOCOM FULCRO NO ART. 267, VIII DO C.P.C..

23- DR. ERICK DE OLIVEIRA CARDOSOPROC. Nº 18.389 - (035.090.194.214) - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃOEM DIVÓRCIO. PARTES: V.A.S.F. X M.F.P.M. FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 21, QUEJULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITOCOM FULCRO NO ART. 267, VIII DO C.P.C..

24- DR. ZÉLIO GUIMARÃES SILVA E DR. RICARDO TSCHAENPROC. Nº 18.172 - (035.090.128.949) - NEGATIVA DE PATERNIDADE. PARTES: M.A.L. X A.L., MENOR REPRESENTADO POR SUA GENITORAL.L.O. FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 44/49, QUEJULGOU EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITOCOM FULCRO NO ART. 269, II DO C.P.C..

25- DR. LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARÃES E DR. ROBERTORODRIGUES DE SOUZAPROC. Nº 17.832 - (035.090.033.693) - NEGATIVA DE PATERNIDADE. PARTES: V.S.C. X G.H.C., MENOR REPRESENTADO POR SUAGENITORA M.P.H.C. FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 31/36, QUEJULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COMFULCRO NO ART. 269, II DO C.P.C..

26- DR. RICARDO TSCHAENPROC. Nº 18.284 - (035.090.165.107) - MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA. PARTES: L.C.S, . G.S.A, MENOR X S.A.P.

FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 25, QUEJULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COMFULCRO NO ART. 269, II DO C.P.C..

27- DR. PAULO CELIO ABREU JÚNIO E DR. LUIZ CARLOS BARROSDE CASTRO PROC. Nº 14.442 - (035.040.100.097) - DIVÓRCIO. PARTES: P.P.P. X G.S.P. FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 95/96, QUEJULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COMFULCRO NO ART. 267, VI DO C.P.C..

28- DR. ANTONIO DE ALMEIDA TOSTA E DR. SORAYAAPARECIDA SILVEIRA LEAL PROC. Nº 11.874 - (035.030.059.014) - SEPARAÇÃO DE CORPOS. PARTES: S.P.N.A. X J.M.R.A. FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 48, QUEJULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COMFULCRO NO ART. 267, VI DO C.P.C..

29 DR. ANTONIO CARLOS GALVÊAS MIRANDAPROC. Nº 18.391 - (035.090.192.630) - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃOEM DIVÓRCIO. PARTES: L.C.N.S. X P.P. FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 24, QUEJULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE CONVERSÃO DESEPARAÇÃO, E, POR CONSEQUÊNCIA DECRETO O DIVÓRCIO, COMFULCRO NO ART. 25 DA LEI 6.515/77, ART.1580 DO C.C., E NO § 6º DOART. 226 DA C.F. DE 05.10.88, DEVENDO O CONJUGE VIRAGOVOLTAR A USAR O NOME DE SOLTEIRA.

30- DRª MARIA JOSÉ VIEIRA GIORISATTO PROC. Nº 17.531 - (035.080.174.317) - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃOEM DIVÓRCIO. PARTES: W.G. X L.M.N. FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 24, QUEJULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE CONVERSÃO DESEPARAÇÃO, E, POR CONSEQUÊNCIA DECRETO O DIVÓRCIO, COMFULCRO NO ART. 25 DA LEI 6.515/77, ART.1580 DO C.C., E NO § 6º DOART. 226 DA C.F. DE 05.10.88.

31- DR. ROBERTO RODRIGUES DE SOUZAPROC. Nº 18.587 - (035.100.771.134) - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃOEM DIVÓRCIO. PARTES: L.C.F. X G.C.B.Z. FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 14/15, QUEJULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃOEM DIVORCIO, E, POR CONSEQUÊNCIA DECRETO O DIVÓRCIO,COM FULCRO NO ART. 25 DA LEI 6.515/77, ART.1580 DO C.C., E NO §6º DO ART. 226 DA C.F. DE 05.10.88.

32- DR. RONALDO FAUSTINIPROC. Nº 17.667 - (035.080.210.780) - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃOEM DIVÓRCIO. PARTES: A.F. X P.R.B.R. FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 09/10, QUEJULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃOEM DIVORCIO, E, POR CONSEQUÊNCIA DECRETO O DIVÓRCIO,COM FULCRO NO ART. 25 DA LEI 6.515/77, ART.1580 DO C.C., E NO §6º DO ART. 226 DA C.F. DE 05.10.88. DECLARO EXTINTO O FEITO NOSMOLDES DO ART. 269, I, DO C.P.C.

JOÃO LUIZ PINHEIROCHEFE DE SECRETARIA

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TERCEIRA VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA

PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELOS ARTS. 236 E 1.216 DO CPC C/CPROVIMENTO 27/97

EXPEDIENTE DO DIA 03/03/2010JUÍZA DE DIREITO: NELLY LABRUNIE MARTINELLICHEFE DE SECRETARIA: VIVIANE RAMOS SIMÕESESCREVENTES JURAMENTADAS: ADRIANA COUTINHOSCHMIDEL RICAS, CARLA CRISTINA FEREGUETTI PELIÇÃO,CHRISTINA HARCKBART AHNERT FREITAS.


LISTA N° 14/2010

PROCESSO Nº 035.10.077910-3 - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DEDOCUMENTO EM PODER DE TERCEIRO - H.D.A.M. X C.M. -INTIMAR DR. HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO, OAB/ES15.728, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 19, PARA CUMPRIR ODISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 47 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL.

PROCESSO Nº 1036/09 - 035.98.015930-1 - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃODE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - A.S. X L.A.S. - INTIMAR DR.RICARDO TSCHAEN, OAB/ES 10.625, PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃODA OFICIALA DE JUSTIÇA DE FLS. 109 VERSO.

PROCESSO Nº 11.442/07 - 035.06.022905-7 - AÇÃO DERECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - E.Z.O.L. X I.L.R. -INTIMAR DR. JOÃO BRANDINO DOS SANTOS, OAB/ES 1.868, PARAPAGAMENTO DA TAXA DE DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

PROCESSO Nº 035.09.023715-3 - AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETOLITIGIOSO - A.F.S. X M.P.N.S. - INTIMAR DR. ANTONIO LUIZBARBOSA, OAB/ES 3.693, PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO OFICIALDE JUSTIÇA DE FLS. 16 VERSO.

PROCESSO Nº 035.09.018243-3 - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DEUNIÃO ESTÁVEL - E.H.C. E R.C.C. - INTIMAR DR.ª ARIANE MORAESRUEDA, OAB/ES 077-B, PARA CUMPRIR O ESTABELECIDO NOTERMO DE AUDIÊNCIA DE FLS. 17, DEVENDO JUNTAR A CERTIDÃODE CASAMENTO DO CONVIVENTE VARÃO COM A AVERBAÇÃO DODIVÓRCIO E AS DECLARAÇÕES DE PESSOAS CONHECIDAS DOCASAL, COM FIRMA RECONHECIDA, ATESTANDO A EXISTÊNCIADA UNIÃO ESTÁVEL.

PROCESSO Nº 6159/01 - 035.01.013622-0 - AÇÃO DE SEPARAÇÃOCONSENSUAL - L.N.M. X W.M.O. - INTIMAR DR.ª ANA ELISAMOSCHEN, OAB/ES 15.429, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 47,QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DEDUZIDO ATRAVÉS DOPETITÓRIO DE FLS. 44/45, PORQUANTO O MESMO DEVERÁ SERFORMULADO EM DEMANDA AUTÔNOMA, COM A INSTALAÇÃO DENOVA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL.

PROCESSO Nº 2.231/09 - 035.98.020186-3 - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DEUNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS - M.A.R. X C.A.C. - INTIMAR DR.ªKELEN DINIZ NEVES, OAB/ES 15.466, PARA CIÊNCIA DODESARQUIVAMENTO E VISTAS DOS AUTOS NO PRAZO DE LEI.

PROCESSO Nº 035.09.021714-8 - AÇÃO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS -R.P.C. X R.M. - INTIMAR DR. HUMBERTO CAMARGO BRANDÃOFILHO, OAB/ES 8.038, PARA MANIFESTAR DA CONTESTAÇÃO EDOCUMENTOS DE FLS. 57/69.

PROCESSO Nº 12.111/07 - 035.07.021956-9 - AÇÃO DE EXECUÇÃO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER - T.B.O. X G.A.O. - INTIMAR DR.ª TATIANAMARQUES FRANÇA, OAB/ES 11.434, PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃODA OFICIALA DE JUSTIÇA DE FLS. 133 VERSO.

PROCESSO Nº 035.09.002031-0 - AÇÃO DE EMBARGOS DETERCEIRO - R6.A.I. X L.C. - INTIMAR DR. PHELIPE MAGNAGOCARNEIRO, OAB/ES 9.954 E DR. RAPHAEL MADEIRA ABAD,OAB/ES 11.370, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 65/67, QUECONHECEU DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E LHESDEU PROVIMENTO, COM OS ESCLARECIMENTOS RELATIVOS AOSHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MANTENDO-OS EM R$ 600,00(SEISCENTOS REAIS), EM ESTREITA OBSERVÂNCIA AOSREQUISITOS MENCIONADOS NO ART. 20, § 3º E 4º DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL.

PROCESSO Nº 035.09.021950-8 - AÇÃO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS -L.P.R. X M.A.M.R. - INTIMAR DR.ª MARIA APARECIDA LIMA FREIRE,OAB/ES 3.612, PARA MANIFESTAR DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 17/25.

PROCESSO Nº 035.09.019151-7 - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DECLÁUSULA - M.J.C.G.B. X J.C.B. - INTIMAR DR. CARLO ROMÃO,OAB/ES 9.874, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 36 QUEDESIGNOU AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 27 DE MAIO DE2010, ÀS 14:40 HORAS.

PROCESSO Nº 12.751/08 - 035.08.008847-5 - AÇÃO DEREGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - M.J.S.R. X S.B.S. - INTIMAR DR.ªTHERESA CRISTINA DOMINGOS LAGO, OAB/ES 13.124 E DR.ªGRAZIELLA NEIVA NEVES, OAB/ES 9.283, PARA CIÊNCIA DO

DESPACHO DE FLS. 66, QUE ACOLHEU A COTA MINISTERIAL DEFLS. 64/64VERSO, SUSPENDENDO O ACORDO DE VISITAÇÃO FLS. 33ATÉ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 12DE MAIO DE 2010, ÀS 14:20 HORAS.

PROCESSO Nº 035.09.012465-8 - EXECUÇÃOJUDICIAL/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - E.S.A. X N.B.A. -INTIMAR DR. WILLIS MACHADO DOS SANTOS, OAB/ES 1.583, PARACIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 33, PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS, TRAZER AOS AUTOS A CERTIDÃO DE NASCIMENTO DOEXEQUENTE, VISANDO MELHOR INSTRUIR A INVESTIGAÇÃO DOENDEREÇO.

PROCESSO Nº 035.09.001791-0 - AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA -L.F.P. X R.K.V.P. - INTIMAR DR. RENATO DEL SILVA AUGUSTO,OAB/ES 7.453 E DR.ª SÔNIA RABELLO DOXSEY, OAB/ES 1.561,PARA CIÊNCIA DO DESPACHO FLS. 236, PARA CIÊNCIA DO LAUDOAPRESENTADO PELO SR. EXPERT ÀS FLS. 234/235.

PROCESSO Nº 12.308/07 - 035.07.025853-4 - EXECUÇÃO DEPRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - P.H.S.C.R. X F.C.R. - INTIMAR DR.ªANDRESSA POZES TIRADENTES RIBEIRO, OAB/ES 7.859, PARACIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 37/38, QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART.267, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PROCESSO Nº 035.10.079469-8 - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS -F.S.R. X S.B.S. - INTIMAR DR.ª ANGÉLICA LAMPÉ FIGUEIRA,OAB/ES 9.154, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 22/27.

PROCESSO Nº 035.10.077905-3 - REVISÃO DE ALIMENTOS - N.C.F. XF.F. E OUTROS - INTIMAR DR.ª FABIANA VIEIRA LOUREIRO,OAB/ES 13.627, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 22/23, QUEDEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO, FIXANDOPROVISORIAMENTE, OS ALIMENTOS EM 60% (SESSENTA PORCENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, SENDO 20% (VINTE PORCENTO) PARA CADA FILHO, BEM COMO DA DESIGNAÇÃO DAAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARAO DIA 29 DE ABRIL DE 2010 ÀS 14:00 HORAS.

PROCESSO Nº 10.213/05 - 035.05.012540-6 - EXECUÇÃO DESENTENÇA - R.S.M. E OUTRO X J.R.S. - INTIMAR DR. RAPHAELQUEIROZ, OAB/ES 10.491, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.57/58, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DEMÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, III DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL.

PROCESSO Nº 12.740/08 - 035.08.008520-8 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA -E.F.S.L. X V.L. - INTIMAR DR.ª JOCIANI PEREIRA NEVES, OAB/ES12.201, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 51/52, QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NA FORMADO ART. 267, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PROCESSO Nº 035.08.018853-1 - DIVÓRCIO CONSENSUAL - G.R.A. EM.A.S.T.A. - INTIMAR DR.ª MARIA JOSÉ VIEIRA GIORISATTO,OAB/ES 14.723, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 49/51, QUEDECRETOU A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL PELODIVÓRCIO CONSENSUAL DO CASAL, JULGANDO EXTINTO OPROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269,I E III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PROCESSO Nº 035.09.011787-6 - EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃOALIMENTÍCIA - D.S.S. E OUTRA X S.S. - INTIMAR DR.ª JOCIANIPEREIRA NEVES, OAB/ES 12.201, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DEFLS. 34/35, QUE DECLAROU FINDA A OBRIGAÇÃO NO TOCANTEAOS MESES DE ABRIL, MAIO E JUNHO DE 2009, JULGANDOEXTINTA A PRETENSÃO AUTORAL, COM FUNDAMENTO NOSARTIGOS 794, INCISO I, E 795, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL.

PROCESSO Nº 11.271 - 035.06.023012-1 - INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE C/C ALIMENTOS - V.M.N. X R.R.S. - INTIMAR DR.WALTER GOMES FERREIRA JÚNIOR, OAB/ES 12.679, PARACIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 111, QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267,III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PROCESSO Nº 035.09.017717-7 - REVISÃO DE ALIMENTOS - W.M.O. XL.N.M. - INTIMAR DR.ª CATARINE MULINARI NICO, OAB/ES 15.744,PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 36, QUE JULGOU EXTINTO O


PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267,VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PROCESSO Nº 12.153/08 - 035.07.023173-9 - INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE - V.L.M. X K.L.S. - INTIMAR DR.ª CLAUDIA BORELLICANIÇALI, OAB/ES 5.998 E DR. CLAUDIUS ANDRÉ MENDONÇACABALERO, OAB/ES 7.228, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.65/70, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL,RESOLVENDO O MÉRITO NA FORMA DO ART. 269, INCISO I, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PROCESSO Nº 12.364/08 - 035.08.000794-7 - OFERTA DE ALIMENTOS- M.A.O. X M.V.S.G.O. - INTIMAR DR. WELLINGTON D'ASSUNÇÃOMARTINS, OAB/ES 14.592, PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.165/170, QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL,FIXANDO OS ALIMENTOS EM 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE,JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,NA FORMA DO ART. 269, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.


VIVIANE RAMOS SIMÕESCHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA

VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO(E-PROCEES)

LISTA Nº: 21 - 2010

1 - 035.09.502259-6 - ORDINÁRIAREQUERENTE: LUIZ CARLOS DE REZENDEREQUERIDO: MOTO CAPITAL LTDA. E OUTROSADVOGADO(A): BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO -OAB/ES 8737ADVOGADO(A): EDUARDO MALHEIROS FONSECA - OAB/ES 8499ADVOGADO(A): EMANUELLE FERREIRA ALMENARA - OAB/ES12437ADVOGADO(A): FILLYPE SIQUEIRA - OAB/ES 11561ADVOGADO(A): GILBERTO CEZARIO SANTOS - OAB/ES 12800ADVOGADO(A): KATIA LEAO BORGES DE ALMEIDA - OAB/ES 9315ADVOGADO(A): MARIA AMÉLIA BÁRBARA BASTOS - OAB/ES 8944ADVOGADO(A): SCHIRLEY DIAS MONTEIRO - OAB/ES 11239INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE: MANTENHO A DECISÃO SOBNº DE ORDEM 27. DIL-SE.

2 - 035.09.514637-4 - ORDINÁRIAREQUERENTE: JOSUÉ DE ALMEIDA SILVAREQUERIDO: CONDOMINIO VARANDAS DE ITAPOAADVOGADO(A): ARTHUR FRANKLIN MENDES - OAB/ES 10977ADVOGADO(A): DIOGO AMARAL E SILVA NADER - OAB/ES 13307ADVOGADO(A): JOSUÉ DE ALMEIDA SILVA - OAB/ES 10652INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) DECISÃO, COM O SEGUINTE: EM FACE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.PROSSIGA-SE. DILIGENCIE-SE.

3 - 035.09.515179-1 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQUERENTE: FABIO DE ARRAZ CRISPIMREQUERIDO: EDINA FRONTINE DE MATOSADVOGADO(A): TATIANA SABATO SILVIERA LOUREIRO -OAB/ES 12790INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA CIÊNCIA DASPETIÇÕES SOB Nº S DE ORDEM 28 E 29 E SOBRE ELAS SEMANIFESTAR, EM 05 (CINCO) DIAS

4 - 035.09.520635-7 - ORDINÁRIAREQUERENTE: SHARLENE MARIA DE FATIMA AZARIASREQUERIDO: SONY ERICSON LTDA.ADVOGADO(A): GILMAR ZUMAK PASSOS - OAB/ES 4656INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRAAÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA SALA DEAUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL -ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 26/04/2010 09:00, SITUADANO(A) RUA LUIZA GRINALDA, 377, PRAINHA, VILA VELHA - ES, CEP:29100240 E DA DECISÃO SOB Nº DE ORDEM 17

5 - 035.09.506783-2 - INDENIZATÓRIAREQUERENTE: ERIKA MARIA DA SILVA ATHAYDES REQUERIDO: PONTO FRIO (VILA VELHA)ADVOGADO(A): MÉJIDA EL MASRI - OAB/ES 7632INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) DECISÃO, COM O SEGUINTE: EM FACE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR. PROSSIGA-SE. DILIGENCIE-SE.

6 - 035.09.510467-4 - COBRANÇAREQUERENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO CALÁBRIAREQUERIDO: SERGIO VAREJAO ANDRADEADVOGADO(A): GEDAIAS FREIRE DA COSTA - OAB/ES 5536INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA CIÊNCIA DACONTESTAÇÃO SOB Nº DE ORDEM 21 E SOBRE ELA SEMANIFESTAR, CASO QUEIRA, EM 10 (DEZ) DIAS

7 - 035.10.501915-2 - INDENIZATÓRIAREQUERENTE: JORGE CHECON SUAVEREQUERIDO: BANCO PANAMERICANO S/A (AG. VITÓRIA)ADVOGADO(A): RUBENS COSTA DOS SANTOS JUNIOR - OAB/ES12880INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRAAÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA SALA DEAUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL -ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 07/07/2010 16:00, SITUADANO(A) RUA LUIZA GRINALDA, 377, PRAINHA, VILA VELHA - ES, CEP:29100240

8 - 035.09.521457-1 - ORDINÁRIAREQUERENTE: PAULO CESAR DE JESUSREQUERIDO: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DESAUDE LTDA.ADVOGADO(A): SAULO JOSÉ PEREIRA SOBREIRA - OAB/ES 6999INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRAAÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA SALA DEAUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL -ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 17/05/2010 10:30, SITUADANO(A) RUA LUIZA GRINALDA, 377, PRAINHA, VILA VELHA - ES, CEP:29100240 E DA DECISÃO SOB Nº DE ORDEM 11

9 - 035.10.501973-9 - COBRANÇAREQUERENTE: GLASSPERCIL INDUSTRIA E COMERCIO DE RESINASE FIBRA DE VIDRO LTDA.REQUERIDO: ELIANE MIZUKI DOS SANTOS E OUTROSADVOGADO(A): JULIANA FELIX CAMPOSTRINI - OAB/ES 14653INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRAAÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA SALA DEAUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL -ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 09/07/2010 09:00, SITUADANO(A) RUA LUIZA GRINALDA, 377, PRAINHA, VILA VELHA - ES, CEP:29100240

10 - 035.10.502043-3 - INDENIZATÓRIAREQUERENTE: MARIANA FRIZZERAREQUERIDO: JOSE CARLOS GOMES DA COSTAADVOGADO(A): JOEL NUNES DE MENEZES JUNIOR - OAB/ES11650INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRAAÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA SALA DEAUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL -ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 12/07/2010 11:30, SITUADA NO(A)RUA LUIZA GRINALDA, 377, PRAINHA, VILA VELHA - ES, CEP:29100240

11 - 035.10.501083-4 - INDENIZATÓRIAREQUERENTE: ANNELYSE GRIFFO WANGUESTEL SERRATEREQUERIDO: TAM LINHAS AÉREAS S/AADVOGADO(A): MARCOS JOSÉ FERREIRA VANZO - OAB/ES 14118INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRAAÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA SALA DEAUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL -ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 28/05/2010 16:30, SITUADANO(A) RUA LUIZA GRINALDA, 377, PRAINHA, VILA VELHA - ES, CEP:29100240 E DA DECISÃO SOB Nº DE ORDEM 7


12 - 035.09.512187-1 - COBRANÇAREQUERENTE: OBERDAM CABRAL BAPTISTAREQUERIDO: LUCIANO COSTA OLIVEIRAADVOGADO(A): ALTAIR CARLOS GOMES - OAB/ES 2111INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA CIÊNCIA DOMANDADO DEVOLVIDO SOB Nº DE ORDEM 16 E INFORMAR NOVOENDEREÇO DO REQUERIDO, EM 05 (CINCO) DIAS, PENA DEEXTINÇÃO

13 - 035.10.502605-4 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQUERENTE: LAURA MARIA AZEVEDO DA SILVEIRAREQUERIDO: EDUARDO LUCAS MIRANDAADVOGADO(A): LAURA MARIA AZEVEDO DA SILVEIRA - OAB/ES87-BINTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRAAÇÃO MENCIONADA, QUESERÁ REALIZADA NA SALA DEAUDIÊNCIAS DO VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL -ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA 26/07/2010 10:00, SITUADANO(A) RUA LUIZA GRINALDA, 377, PRAINHA, VILA VELHA - ES, CEP:29100240

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL VILA VELHA ELETRÔNICO

(E-PROCEES)COMARCA DA CAPITAL

LISTA NO: 13 - 2010

1 - 035.09.520401-2 - INDENIZATÓRIAREQUERENTE: TATIANA OLIVEIRA COSTA E OUTROSREQUERIDO: CAIXA SEGURADORA S/A E OUTROSADVOGADO(A): LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA - OAB/ES15134ADVOGADO(A): BRUNO GAUDENCIO CARDOSO - OAB/ES 14501INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: DISPENSADO O RELATÓRIO NA FORMA DO ART. 38 DA LEI 9.099/95.HOMOLOGO, POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA SEUSJURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO CELEBRADO ENTRE ASPARTES, CONSTANTE DE ORDEM Nº 22 DOS AUTOSCONCERNENTES À AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOSPROPOSTA POR SINVAL DOS SANTOS MARQUES E TATIANAOLIVEIRA COSTA EM FACE DE CAIXA SEGURADORA S/A E, PORCONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃODE MÉRITO, E O FAÇO COM FULCRO NO ART. 269, INC. III, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. TRANSITADA ESTA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

2 - 035.10.500961-9 - INDENIZATÓRIAREQUERENTE: PAULO VENICIO DE AGUIAR JUNIOR E OUTROSREQUERIDO: FLAVIA CRISTINA AZEVEDO ONOFREADVOGADO(A): ROGER NOLASCO CARDOSO - OAB/ES 13762INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA,QUESERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA -3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA07/04/2010 10:00, SITUADA NO(A) RUA LUIZA GRINALDA, 377,PRAINHA, VILA VELHA - ES, CEP: 29100240

3 - 035.09.511513-1 - REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE: LAURI WAINER PRIETO GONÇALVESREQUERIDO: DANIEL MARCELO DIAS E OUTROSADVOGADO(A): RODRIGO DA ROCHA SCARDUA - OAB/ES 12271INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA,QUESERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA -3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA07/04/2010 09:30, SITUADA NO(A) RUA LUIZA GRINALDA, 377,PRAINHA, VILA VELHA - ES, CEP: 291002404 - 035.08.507365-6 - INDENIZATÓRIAREQUERENTE: ANILTON SILVAREQUERIDO: ISIS DE OLIVEIRA JORGE GOMESADVOGADO(A): FLAVIO DA SILVA POSSA - OAB/ES 14386ADVOGADO(A): NEI LEAL DE OLIVEIRA - OAB/ES 4761

ADVOGADO(A): GENEZIO ALMEIDA BARCELOS - OAB/ES 15096INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE: INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR, CASOQUEIRA, EM DEZ DIAS, SOBRE O OFÍCIO DA RECEITA FEDERALORDEM Nº 98.

5 - 035.08.514759-4 - COBRANÇAREQUERENTE: LEILA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRAREQUERIDO: REAL SEGUROS S/A (PRAIA DO CANTO)ADVOGADO(A): NICOLLY PAIVA DA SILVA - OAB/ES 14006ADVOGADO(A): ANDRÉ SILVA ARAUJO - OAB/ES 12451ADVOGADO(A): THIAGO SANTOS CARDOSO - OAB/ES 16051ADVOGADO(A): RAFAEL ALVES ROSELLI - OAB/ES 14025INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: ANTE O EXPOSTO, JULGO, EM PARTE, PROCEDENTE O PEDIDOINICIAL E CONDENO A SEGURADORA REQUERIDA A PAGAR ÀAUTORA A IMPORTÂNCIA DE R$ 5.622,00 (CINCO MIL, SEISCENTOS EVINTE E DOIS REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDAMONETARIAMENTE, POR OCASIÃO DA EXECUÇÃO, A PARTIR DADATA DO PAGAMENTO A MENOR, OU SEJA, 20/05/2008, CONFORME DOCUMENTO ACOSTADO À ORDEM Nº 06, EACRESCIDA DE JUROS LEGAIS, CONTADOS DA CITAÇÃO. DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EO FAÇO COM FULCRO NO ART. 269, INC. I, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.

6 - 035.09.518915-3 - REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE: ROBSON CURI DE LIMAREQUERIDO: ALCY MONTEIRO E OUTROSADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO STEFANON - OAB/ES 10290INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE: INDEFIRO O PEDIDO DEORDEM Nº 21, PORQUANTO COMPETE À PARTE AUTORADILIGENCIAR NO SENTIDO DE LOCALIZAR ENDEREÇO DA PARTEEX ADVERSA.

7 - 035.08.520697-8 - ORDINÁRIAREQUERENTE: ORLANDO KELLERREQUERIDO: MIRIÃ MACHADO DA SILVA FREITAS E OUTROSADVOGADO(A): LUCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI - OAB/ES12756ADVOGADO(A): SULAYMA BEATRIZ HAMDAN LIMA - OAB/ES12270INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE: DÊ-SE CIÊNCIA ÀS PARTESDA DESCIDA DOS AUTOS.8 - 035.10.501813-0 - COBRANÇAREQUERENTE: FABIO COUTINHO BIGOSSI.REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURODPVAT S/AADVOGADO(A): HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES - OAB/ES7143INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA,QUESERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA -3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA13/04/2010 09:30, SITUADA NO(A) RUA LUIZA GRINALDA, 377,PRAINHA, VILA VELHA - ES, CEP: 29100240

9 - 024.09.518099-6 - RESPONSABILIDADE CIVILREQUERENTE: JASLAN ANACLETO DE ALMEIDAREQUERIDO: TOYOTA LEASING DO BRASIL S.A E OUTROSADVOGADO(A): ROSANIA SILVA SANTANA DOS SANTOS - OAB/ES12773ADVOGADO(A): MARIA LUCILIA GOMES - OAB/ES 10968ADVOGADO(A): VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA - OAB/ES 12196ADVOGADO(A): ANDRE JOÃO DE AMORIM PINA - OAB/ES 13470INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: ANTE O EXPOSTO, JULGO, EM PARTE, PROCEDENTE O PEDIDOFORMULADO PELA AUTORA, CONDENANDO A REQUERIDA,MARIA DA PENHA VENTURINE PANETO, A PAGAR À AUTORA,JASLAN ANACLETO DE ALMEIDA, INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS NO VALOR DE R$ 2.550,00 (DOIS MIL, QUINHENTOS ECINQUENTA REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDOMONETARIAMENTE, POR OCASIÃO DA EXECUÇÃO, A PARTIR DO


AJUIZAMENTO DA AÇÃO, E ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS,CONTADOS DA CITAÇÃO. SEM CUSTAS. TRANSITADA EM JULGADO, FICA A PARTEREQUERIDA CIENTIFICADA PARA CUMPRIR O JULGADOVOLUNTARIAMENTE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENADE INCORRER NA MULTA DE 10%, PREVISTA NO ART. 475-J, DO CPC. 10 - 035.09.502437-0 - INDENIZATÓRIAREQUERENTE: SANDRA VALERIA RANGELREQUERIDO: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROSADVOGADO(A): BRUNO AMARANTE SILVA COUTO - OAB/ES 14487ADVOGADO(A): PRISCILA APARECIDA SOUZA CAMILLO - OAB/ES13197ADVOGADO(A): RAFAEL ALVES ROSELLI - OAB/ES 14025ADVOGADO(A): VALERIA MARIA CID PINTO - OAB/ES 5242ADVOGADO(A): DANIEL DOS SANTOS MARTINS FILHO - OAB/ES11625ADVOGADO(A): SAMUEL FABRETTI JUNIOR - OAB/ES 11671ADVOGADO(A): ANDRÉ SILVA ARAUJO - OAB/ES 12451ADVOGADO(A): JOSE ALEXANDRE CID PINTO FILHO - OAB/ES13114ADVOGADO(A): FREDERICO JOSE LOBATO PIRES - OAB/ES 11366INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: ANTE O EXPOSTO, JULGOPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E CONDENO A REQUERIDA APAGAR À AUTORA A IMPORTÂNCIA DE R$ 2.700,00 (DOIS MIL ESETECENTOS REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDAMONETARIAMENTE, POR OCASIÃO DA EXECUÇÃO, A PARTIR DADATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, E ACRESCIDA DE JUROSLEGAIS, CONTADOS DA CITAÇÃO.DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EO FAÇO COM FULCRO NO ART. 269, INC. I, DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL.TRANSITADA EM JULGADO, FICA A PARTE REQUERIDACIENTIFICADA PARA CUMPRIR O JULGADO VOLUNTARIAMENTE,NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INCORRER NAMULTA DE 10%, PREVISTA NO ART. 475-J, DO CPCEM CUSTAS.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-S. INTIME-SE. 11 - 035.08.505591-5 - COBRANÇAREQUERENTE: ILTON FRAGA DA SILVAREQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/A (AV. PRINCESA ISABEL)ADVOGADO(A): FERNANDO GARCIA CORASSA - OAB/ES 12010ADVOGADO(A): RONIERY PIGNATOL CEOLIN - OAB/ES 11789ADVOGADO(A): MAGNUS ANTONIO NASCIMENTO COLLI -OAB/ES 11790ADVOGADO(A): DALTON LUIZ DE SOUZA FILHO - OAB/ES 12262ADVOGADO(A): CARLO ROMÃO - OAB/ES 9874ADVOGADO(A): RIANE BARBOSA CORRÊA - OAB/MG 107683ADVOGADO(A): CRISTIANA RODRIGUES COUTINHO - OAB/ES13557ADVOGADO(A): FRANCISCO CARDOSO DE ALMEIDA NETTO -OAB/ES 11630INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: ANTE O EXPOSTO, JULGO, EM PARTE, PROCEDENTE O PEDIDOINICIAL E CONDENO A SEGURADORA REQUERIDA, BANESTES SEGUROS S/A, A PAGAR AO AUTOR, ILTON FRAGA DASILVA, A IMPORTÂNCIA DE R$ 1.278,20 (UM MIL, DUZENTOS ESETENTA E OITO REAIS E VINTE CENTAVOS), QUE DEVERÁ SERCORRIGIDA MONETARIAMENTE, POR OCASIÃO DA EXECUÇÃO, APARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, OU SEJA, 10 DEABRIL DE 2008, E ACRESCIDA DE JUROS LEGAIS, CONTADOS DACITAÇÃO. DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EO FAÇO COM FULCRO NO ART. 269, INC. I, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL.TRANSITADA EM JULGADO, FICA A PARTE REQUERIDACIENTIFICADA PARA CUMPRIR O JULGADO VOLUNTARIAMENTE,NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INCORRER NAMULTA DE 10%, PREVISTA NO ART. 475-J, DO CPC.SEMCUSTAS.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.

12 - 035.09.518003-9 - INDENIZATÓRIAREQUERENTE: LUCIANE RAMOS VIEIRA E OUTROSREQUERIDO: JULIANA PEREIRA LIMAADVOGADO(A): RODRIGO ARIVABENE BONOMO - OAB/ES 13163ADVOGADO(A): PATRICK LIMA MARQUES - OAB/ES 13850ADVOGADO(A): ILCEU PEREIRA LIMA JUNIOR - OAB/ES 10138INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE:

DISPENSADO O RELATÓRIO NA FORMA DO ART. 38 DA LEI 9.099/95.HOMOLOGO, POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA SEUSJURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO CELEBRADO ENTRE ASPARTES, CONSTANTE DE ORDEM Nº 30 DOS AUTOSCONCERNENTES À AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOSPROPOSTA POR LUCIANE RAMOS VIEIRA E ERIVELTON MARTINSTRINDADE EM FACE DE JULIANA PEREIRA LIMA E, PORCONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃODE MÉRITO, E O FAÇO COM FULCRO NO ART. 269, INC. III, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.TRANSITADA ESTA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

13 - 035.10.500397-6 - RESPONSABILIDADE CIVILREQUERENTE: WAGNER REGIANI NETTO REQUERIDO: VALDIR SCHULTZADVOGADO(A): MILTON NETTO - OAB/ES 2680INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: DISPENSADO O RELATÓRIO NA FORMA DO ART. 38 DA LEI 9.099/95.

HOMOLOGO, POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA SEUSJURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO CELEBRADO ENTRE ASPARTES, CONSTANTE DE ORDEM Nº 14 DOS AUTOSCONCERNENTES À AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOSPROPOSTA POR WAGNER REGIANI NETTO EM FACE DE VALDIRSCHULTZ E , POR CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO,COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, E O FAÇO COM FULCRO NO ART.269, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. TRANSITADA ESTA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

14 - 035.09.521395-6 - RESPONSABILIDADE CIVILREQUERENTE: EDER GUMSREQUERIDO: NILSON BARCELOS E OUTROSADVOGADO(A): CHRISTOVAM TASSAR - OAB/ES 1535INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: HOMOLOGO, PORSENTENÇA, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAISEFEITOS, O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, CONSTANTEDE ORDEM Nº 12 DOS AUTOS CONCERNENTES À AÇÃO DERESSARCIMENTO DE DANOS PROPOSTA POR EDER GUMS EM FACEDE NILSON BARCELOS, POR CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO OPROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, E O FAÇO COM FULCRONO ART. 269, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEMCUSTAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. TRANSITADAESTA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

15 - 035.09.502519-8 - INDENIZATÓRIAREQUERENTE: JOSIAS BATISTA DOS SANTOS REQUERIDO: LUIZ MALTA COELHO ADVOGADO(A): ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA - OAB/ES 3028ADVOGADO(A): CHRISTOVAM TASSAR - OAB/ES 1535INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOSAUTORAL E CONTRAPOSTO, EXTINGUINDO O PROCESSO, COMRESOLUÇÃO DE MÉRITO, FULCRADO NO ART. 269, I, DOCPC.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL VILA VELHA ELETRÔNICO

(E-PROCEES)COMARCA DA CAPITAL

LISTA NO: 14 - 2010

1 - 035.09.520793-1 - COBRANÇAREQUERENTE: STEFANIA GENCIANOREQUERIDO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURODPVAT E OUTROSADVOGADO(A): PRISCILA APARECIDA SOUZA CAMILLO - OAB/ES13197ADVOGADO(A): ANDRÉ SILVA ARAUJO - OAB/ES 12451ADVOGADO(A): RAFAEL ALVES ROSELLI - OAB/ES 14025ADVOGADO(A): RODRIGO OTTONI MESQUITA AMARANTE -OAB/ES 11872INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE:


ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL ECONDENO, SOLIDARIAMENTE, AS SEGURADORAS REQUERIDAS APAGAREM À AUTORA A IMPORTÂNCIA DE R$ 11.850,00 (ONZE MIL,OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDAMONETARIAMENTE, POR OCASIÃO DA EXECUÇÃO, A PARTIR DADATA DO PAGAMENTO A MENOR, OU SEJA, 07/10/2009, EACRESCIDA DE JUROS LEGAIS, CONTADOS DA CITAÇÃO. DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EO FAÇO COM FULCRO NO ART. 269, INC. I, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL. TRANSITADA EM JULGADO, FICA A PARTE REQUERIDACIENTIFICADA PARA CUMPRIR O JULGADO VOLUNTARIAMENTE,NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INCORRER NAMULTA DE 10%, PREVISTA NO ART. 475-J, DO CPC.SEM CUSTAS.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.

2 - 035.09.514055-1 - COBRANÇAREQUERENTE: CARLOS ALBERTO SOUZA BRITOREQUERIDO: BANESTES SEGUROS SAADVOGADO(A): THERESA CRISTINA DOMINGOS LAGO - OAB/ES13124INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA,QUESERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA -3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA28/04/2010 13:30, SITUADA NO(A) RUA LUIZA GRINALDA, 377,PRAINHA, VILA VELHA - ES, CEP: 29100240

3 - 035.08.500451-6 - COBRANÇAREQUERENTE: JOAO ROBERTO LIMAREQUERIDO: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/AADVOGADO(A): TALES RODRIGO GALON CHAVES - OAB/ES 13769INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE: NÃO TENDO HAVIDO IMPUGNAÇÃO AO VALOR BLOQUEADO,INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 05 DIAS,REQUERER O QUE FOR DE DIREITO. CASO REQUEIRA AEXPEDIÇÃO DE ALVARÁ, FICA, DESDE JÁ, DEFERIDO O PEDIDO.

4 - 035.08.514615-7 - REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE: LUIZ FERNANDO COUTINHO MATTOSREQUERIDO: CONFIA VEICULOS LTDAADVOGADO(A): RAIMUNDO AFONSO DE ALVARENGA - OAB/ES132-AADVOGADO(A): ABDO DIAS DA SILVA NETO - OAB/ES 13456INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE: JUNTEM-SE RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DEVALORES; RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE ORDENS JUDICIAISDE TRANSFERÊNCIAS, DESBLOQUEIOS E/OU REITERAÇÕES PARABLOQUEIO DE VALORES; E DETALHAMENTO DE ORDEM JUDICIALDE BLOQUEIO DE VALORES. APÓS, INTIMEM-SE AS PARTES, PARA, QUERENDO, SEMANIFESTAREM.

5 - 035.09.512111-5 - REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE: MARISTANIA SILVA GOULARTREQUERIDO: EDUELZO KOPERNICK DEL MAESTROADVOGADO(A): PRISCILA ROBERTE NASCIMENTO - OAB/ES15353ADVOGADO(A): RAPHAEL MADEIRA ABAD - OAB/ES 11370INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE: JUNTEM-SE RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DEVALORES; RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE ORDENS JUDICIAISDE TRANSFERÊNCIAS, DESBLOQUEIOS E/OU REITERAÇÕES PARABLOQUEIO DE VALORES; E DETALHAMENTO DE ORDEM JUDICIALDE BLOQUEIO DE VALORES. APÓS, INTIMEM-SE AS PARTES, PARA, QUERENDO, SEMANIFESTAREM.

6 - 035.08.516267-5 - RESSARCIMENTO DE DANOSREQUERENTE: THIAGO CRUZ OLIVEIRAREQUERIDO: VIAÇÃO PRAIA SOL LTDAADVOGADO(A): RAUL DIAS BORTOLINI - OAB/ES 14023INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE: JUNTEM-SE RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DEVALORES; RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE ORDENS JUDICIAISDE TRANSFERÊNCIAS, DESBLOQUEIOS E/OU REITERAÇÕES PARA

BLOQUEIO DE VALORES; E DETALHAMENTO DE ORDEM JUDICIALDE BLOQUEIO DE VALORES. APÓS, INTIMEM-SE AS PARTES, PARA, QUERENDO, SEMANIFESTAREM.

7 - 035.10.502525-4 - INDENIZATÓRIAREQUERENTE: ALVARO SEBASTIÃO CAETANO PISSINATTIREQUERIDO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURODPVATADVOGADO(A): JOSE LUIZ BOTELHO HERINGER - OAB/ES 6148INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA,QUESERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA -3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA29/03/2010 10:30, SITUADA NO(A) RUA LUIZA GRINALDA, 377,PRAINHA, VILA VELHA - ES, CEP: 29100240

8 - 035.10.502511-4 - INDENIZATÓRIAREQUERENTE: CARLOS HAMILTON DOMICIANO DOS REISREQUERIDO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURODPVATADVOGADO(A): JOSE LUIZ BOTELHO HERINGER - OAB/ES 6148INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA,QUESERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA -3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA29/03/2010 09:30, SITUADA NO(A) RUA LUIZA GRINALDA, 377,PRAINHA, VILA VELHA - ES, CEP: 29100240

9 - 035.09.520401-2 - INDENIZATÓRIAREQUERENTE: TATIANA OLIVEIRA COSTA E OUTROSREQUERIDO: CAIXA SEGURADORA S/A E OUTROSADVOGADO(A): LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA - OAB/ES15134ADVOGADO(A): BRUNO GAUDENCIO CARDOSO - OAB/ES 14501INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: DISPENSADO O RELATÓRIO NA FORMA DO ART. 38 DA LEI 9.099/95.HOMOLOGO, POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA SEUSJURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO CELEBRADO ENTRE ASPARTES, CONSTANTE DE ORDEM Nº 22 DOS AUTOSCONCERNENTES À AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOSPROPOSTA POR SINVAL DOS SANTOS MARQUES E TATIANAOLIVEIRA COSTA EM FACE DE CAIXA SEGURADORA S/A E, PORCONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃODE MÉRITO, E O FAÇO COM FULCRO NO ART. 269, INC. III, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. TRANSITADAESTA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

10 - 035.09.504341-7 - INDENIZATÓRIAREQUERENTE: CLAUDIO OLIVEIRA ESPINDULAREQUERIDO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURODPVATADVOGADO(A): RAFAEL ALVES ROSELLI - OAB/ES 14025ADVOGADO(A): BRUNO AMARANTE SILVA COUTO - OAB/ES 14487INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE: À CONTADORIA PARA EFETUAR O CÁLCULO DAS CUSTASPROCESSUAIS. APÓS, INTIME-SE A RECORRENTE VENCIDA PARA EFETUAR OPAGAMENTO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EMDÍVIDA ATIVA.

11 - 035.08.519239-1 - COBRANÇAREQUERENTE: EULER COSTA NUNES ARAUJOREQUERIDO: SUL AMERICA SEGUROSADVOGADO(A): ALBERTO EUSTÁQUIO PINTO SOARES - OAB/ES11362ADVOGADO(A): ANA CECILIA CARNEIRO - OAB/ES 13242ADVOGADO(A): ANDRÉ SILVA ARAUJO - OAB/ES 12451INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE: À CONTADORIA PARAEFETUAR O CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APÓS, INTIME-SEA RECORRENTE VENCIDA PARA EFETUAR O PAGAMENTO, NOPRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

12 - 035.09.512787-2 - RESSARCIMENTO DE DANOSREQUERENTE: CRISTIANO LAURINDO CANDIDO


REQUERIDO: NILSON TEIXEIRA RODRIGUESADVOGADO(A): RENATO BONINSENHA DE CARVALHO - OAB/ES6223ADVOGADO(A): FABIOLA FEITOSA DE ASSIS - OAB/ES 13842ADVOGADO(A): SERGIO BERNARDO CORDEIRO - OAB/ES 6016ADVOGADO(A): SAULO JOSÉ PEREIRA SOBREIRA - OAB/ES 6999INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: DISPENSADO O RELATÓRIO NA FORMA DO ART. 38 DA LEI 9.099/95.HOMOLOGO, POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA SEUSJURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO CELEBRADO ENTRE ASPARTES, CONSTANTE DE ORDEM Nº 28 DOS AUTOSCONCERNENTES À AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOSPROPOSTA POR CRISTIANO LAURINDO CANDIDO EM FACE DENILSON TEIXEIRA RODRIGUES E, POR CONSEQUÊNCIA, JULGOEXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, E O FAÇOCOM FULCRO NO ART. 269, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL. SEM CUSTAS.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.TRANSITADA ESTA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. 13 - 035.08.506827-1 - COBRANÇAREQUERENTE: NELSON VARGAS JUNIORREQUERIDO: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/AADVOGADO(A): EDER JACOBOSKI VIEGAS - OAB/ES 11532ADVOGADO(A): FRANCISCO CARDOSO DE ALMEIDA NETTO -OAB/ES 11630ADVOGADO(A): JOMAR BRAZ DA SILVA JUNIOR - OAB/ES 6051ADVOGADO(A): JANE MORAES - OAB/ES 10862ADVOGADO(A): NICOLLY PAIVA DA SILVA - OAB/ES 14006INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) SENTENÇA, COM O SEGUINTE: TENDO SIDO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, JULGO EXTINTA AEXECUÇÃO REQUERIDA POR NELSON VARGAS JUNIOR EM FACEDE NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A, E O FAÇO COM FULCRONO ART. 794, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS. P.R.I. TRANSITADA ESTA EM JULGADO, ARQUIVEM-SEOS AUTOS.

14 - 035.09.514141-0 - REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE: RENATO MAGNALGOREQUERIDO: MEGAFORT DISTRIBUIDORA IMP. EXP. LTDAADVOGADO(A): AILTON FELISBERTO ALVES FILHO - OAB/ES12228ADVOGADO(A): GERALDO ROBERTO GOMES - OAB/MG 75191ADVOGADO(A): CAROLINE ALVES GONÇALVES - OAB/ES 14509ADVOGADO(A): JOYCE JARDIM GOMES - OAB/MG 115419INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA TOMAR CIÊNCIADO(A) DESPACHO, COM O SEGUINTE: DESIGNO AUDIÊNCIA UNADE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 05 DEMAIO DO FLUENTE, ÀS 14H 30MIM. APÓS, INTIMEM-SE.

15 - 035.07.502035-2 - RESSARCIMENTO DE DANOSREQUERENTE: LUCIANA RODRIGUES T. GARCIAREQUERIDO: TRANSBERTTI TRANSPORTES LTDAADVOGADO(A): WINICIUS MASOTTI - OAB/ES 12721ADVOGADO(A): JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO -OAB/ES 7152ADVOGADO(A): LEONARDO FORATTINI DUTRA - OAB/ES 12979INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) PARA COMPARECER(EM)NA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA NOS AUTOS DA SUPRA AÇÃO MENCIONADA,QUESERÁ REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO VILA VELHA -3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES), NO DIA30/04/2010 13:30, SITUADA NO(A) RUA LUIZA GRINALDA, 377,PRAINHA, VILA VELHA - ES, CEP: 29100240

16 - 035.09.519203-0 - ORDINÁRIAREQUERENTE: ZENITH CORREA DE SOUZAREQUERIDO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURODPVATADVOGADO(A): ONILDO BARBOSA SALES - OAB/ES 16314INTIMO OS(AS) DRS(AS) ADVOGADOS(AS) INTIMO O DR. ADVOGADO DA REQUERENTE PARA TOMORCIÊNCIA DA DATA MARCADA PELO DML DA PERÍCIA, DIA07/04/2010 ÀS 13HS.

JUÍZO DE VITÓRIA(ENTRÂNCIA ESPECIAL)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA

JUIZ DE DIREITO - JORGE DO NASCIMENTO VIANAESCRIVÃ JUDICIÁRIA - MARIA CRISTINA DE MENDONÇA ALVES

PELO PRESENTE, FICAM OS ADVOGADOS ABAIXORELACIONADOS DEVIDAMENTE INTIMADOS PARACOMPARECEREM AS AUDIÊNCIAS DESIGNADAS PARA O MÊS DEMARÇO/2009 A REALIZAREM-SE NA SALA DE AUDIÊNCIAS DOJUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL SITA NO 9º ANDAR DO EDIFÍCIO DOFORUM MUNIZ FREIRE, NESTA CAPITAL.

PROC. 024.090.362.872AÇÃO - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVAREQUERENTE - DAYSE SOUZA AMORIM E OUTROS REQUERIDO - IGREJA DEUS É AMORDIA - 16/03/2010 - 13.00 HORAS - CONCILIAÇÃOADVOGADO(S): - DR. JÂNIO CARLOS COLNAGO

MARIA CRISTINA DE MENDONÇA ALVESESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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EXPEDIENTE: 04/03/2010JUIZ DE DIREITO: JORGE DO NASCIMENTO VIANAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA CRISTINA DE MENDONÇA ALVES

PROC. 024.900.121.179 - ADAMASTOR RODRIGUES DOS SANTOS EOUTROS X VALIA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DESEGURIDADE SOCIAL - INTIMEM-SE DRª. DANIELLE GOBBI, DA DECISÃO FLS. 3871/3881, QUEDECLINOU DA COMPETÊNCIA DETERMINANDO A REMESSA DOSAUTOS A UMA DAS VARAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

MARIA CRISTINA DE MENDONÇA ALVESESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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EXPEDIENTE DO DIA 04.03.2010 - LISTA RTERCEIRA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITALJUIZ DE DIREITO DR. JAIME FERREIRA ABREUPUBLICAÇÃO AUTORIZADA NA FORMA DOS ARTIGOS 236 E 1216 DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RELAÇÃO DOS DRS. ADVOGADOS INTIMADOS POR ESTA LISTA: YURI VARELLA, OAB/ES 15122

024.090.157.215 - IDEA CIBO LTDA. X SALAMANDRA COMÉRCIO DEALIMENTOS LTDA. ME - INTIME(M) -SE O(A)(S) DR(ª)(S) YURIVARELLA, OAB/ES 15122, PARA DEPÓSITO DOS HONORÁRIOSPERICIAIS ESTIMADOS ÀS FLS. 229 DO APENSO, EM CINCO DIAS.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOQUARTA VARA CÍVEL DE VITÓRIA

COMARCA DA CAPITAL

JUIZ: DR. MAURÍCIO CAMATA RANGEL PROMOTOR: CLÉBER PONTES DA SILVA

EXPEDIENTE: 04/03/2010

LOTE: 04


INTIME:

EXECUÇÃO024.070.079.413 - BANDES - BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESP.SANTO S/A X MOISES BENEVIDES DE SOUZA E OUTROS. O DR.EGEU ANTONIO BISI PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 76:“AO EXEQUENTE, EM FACE DA CERTIDÃO SUPRA...”.

024.070.009.519 - CENTERCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA. XMARCOS ANTONIO FRENANDES. O DR. SAULO JOSÉ PEREIRASOBREIRA PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DO SR. OFICIAL DEJUSTIÇA, QUE DEIXOU DE PROCEDER A PENHORA ORDENADAFACE A EXECUTADA NÃO ENCONTRAR-SE ESTABELECIDA NOENDEREÇO INDICADO.

024.070.591.862 - BANCO BRADESCO S/A X LUZIMPORT LUZ,COMÉRCIO DE VEÍCULO IMPORTADOS LTDA.. O DR. EZIO PEDROFULAN PARA VISTA DOS AUTOS..

024.070.277.587 - BANKBOSTON BANCO MÚLTIPLO S/A XSIZENANDO JOSÉ COUTINHO BRAGA. O DR. ANTONIO NACIFNICOLAU PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DEJUSTIÇA QUE DEIXOU DE PROCEDER A CITAÇÃO ORDENADAFACE O EXECUTADO NÃO ENCONTRAR-SE ESTABELECIDO NOENDEREÇO FORNECIDO.

024.070.112.255 - BANCO BRADESCO S/A X ISRAEL DE ARAÚJO DOSSANTOS - ME E OUTRO. A DRª ALINE C. MENDONÇA BRANDÃOPARA VISTA DOS AUTOS.

024.070.038.070 - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO -BANESTES S/A X ELIO CELOMAR FONSECA DE ÀVILA E OUTRO. ADRª LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI PARA RETIRADA DO EDITALDE INTIMAÇÃO E CERTIDÃO.

024.070.608.906 - CARLOS AUGUSTO BOUCHART E OUTROS X BANCODO BRASIL S/A. O DR. GILSON MEDEIROS DE MELLO PARACIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 292: AO EXEQUENTE PARAREQUERER O QUE LHE CONVIER, EM 10 DIAS, SOB PENA DEARQUIVAMENTO....”.

EMBARGOS

024.060.151.669 - ANNA MARIA VILLA FORTE DE OLIVEIRA E OUTROX BANCO RURAL S/A. OS DRS. JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRASANTOS E ANTENOR VINICIUS CAVERSAN VIEIRA PARA CIÊNCIADA DECISÃO DE FLS. 602/606.

024.070.630.801 - IVONE ALMEIDA E SILVA - ME X ITABIRA AGROINDUSTRIAL. O DR. ALLAN DENIS COLNAGO PARA RÉPLICA.

024.070.327.853 - ROGÉLIO SOARES REIS X BANESTES S/A - BANCODO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. A DRª LYZIA PRETTI FARIASPARA CIÊNCIA OFÍCIO DETRAN/ES.

024.070.595.566 - JOSÉ AUGUSTO SIMÃO E OUTRO X FUNDO DERECUPERAÇÃO ECONÔMICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ODR. RICARDO COELHO VELLO PARA CONTRA-RAZÕES.

BUSCA E APREENSÃO024.070.229.984 - BANCO PANAMERICANO S/A X CRISTIANO DASNEVES PEREIRA PERES. O DR. BRUNO JOSÉ DU PIN TRISTÃOGUZANSKI PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DEJUSTIÇA QUE DEIXOU DE PROCEDER A APREENSÃO ORDENADA..

IMPUGNAÇÃO024.070.079.934 - RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA. XCLODOMIR BATISTA COLAÇO. OS DRS. MARCUS MODENEZIVICENTE E LEE STEPHAN DE ALMEIDA PARA CIÊNCIA DADECISÃO DE FLS. 29/30, QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AOPEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

DECLARATÓRIA024.070.201.397 - BAVADA LTDA. X MARCIA MOLINA BORLINI - ME. ADRª THIEMY OKUYAMA PELACANI PARA CIÊNCIA DA DECISÃODE FLS. 78/79.

MONITÓRIA024.060.047.859 - BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO X CONSERTA CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E

TERRAPLANAGEM LTDA.. O DR. LEONARDO VELLO DEMAGALHÃES PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 118:“INTIME-SE NA FORMA REQUERIDA....”.

CAUTELAR024.070.201.975 - LIMÁRIO BATISTA DA SILVA E OUTROS X BANCODO BRASIL S/A. A DRª RENATA GÓES FURTADO PARA RÉPLICA.

024.070.179.080 - RUI CARLOS BAROMEU LOPES X BANESTES S/A -BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. O DR. LUCIANO VIANANASSAR PARA RÉPLICA.

ANULATÓRIA024.060.071.230 - GREIM BRASIL IND. COM. IMPORT. EXPORT. ESERVIÇOS LTDA. X ARQ TEC ARQUITETURA, ENGENHARIA,COMÉRCIO LTDA. E OUTRO. A DRª CINTHIA DE SOUZA BONFIMPARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 80: “AO AUTOR SOBRE ACERTIDÃO RETRO, EM 10 DIAS...”.

024.070.254.750 - THYSSENKRUPP ELEVADORES S/A X HSBC BANKBRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO E OUTROS. O DR. RODRIGOFRANCISCO DE PAULA PARA RETIRADA DO EDITAL DE CITAÇÃO.

REPARAÇÃO DE DANOS024.070.183.090 - GUIDO EHRENBRINK X RS - CONSTRUTORA EINCORPORADORA LTDA.. OS DRS. LUCIANO OLIMPIO RHEM DASILVA E ALEXANDRE DE SOUZA MACHADO PARA CIÊNCIALAUDO PERICIAL.

024.070.300.314 - AGF BRASIL SEGUROS X ESPÍRITO SANTO CENTRAISELÉTRICAS S/A - ESCELSA. O DR. EDUARDO ROCHA LEMOS PARADEPÓSITO HONORÁRIOS PERICIAIS.

INDENIZATÓRIA024.070.322.789 - POR DO SOL MINERAÇÃO LTDA. X EXPOGRANITCOMÉRCIO EXPORTAÇÃO LTDA.. OS DRS. LUCAS VETTORESARETTA E CLAUDIO FERREIRA FERRAZ PARA AUDIÊNCIA DIA07/04/2010, ÀS 15:00 HORAS.

COBRANÇA024.070.203.765 - NORMINDO CELESTINO DE ALMEIDA X BANCOABN - AMRO REAL S/A. SIDNEY FERREIRA SCHREIBER PARARÉPLICA.

024.070.172.119 - JOSÉ NUNES DO PATROCÍNIO X BANCO DO BRASILS/A. A DRª MONICA PERIM ROCHA PARA RÉPLICA.

024.070.190.418 - SEBASTIANA MARIA DE OLIVEIRA X BANCO DOBRASIL S/A. O DR. SIDNEY FERREIRA SCHREIBER PARA RÉPLICA.

024.070.237.599 - UP - UNIÃO DE PROFESSORES LTDA. X JOSÉ DEOLIVEIRA GUIMARÃES NETO. O DR. THIAGO BRAGANÇA PARAVISTA DOS AUTOS.

024.070.628.722 - UP - UNIÃO DE PROFESSORES LTDA. X UENESCARLOS HUBNER COELHO. O DR. THIAGO BRAGANÇA PARAVISTA DOS AUTOS.

024.070.161.237 - UNIÃO DE PROFESSORES LTDA. - UP - SOCIEDADEEMPRESÁRIA LTDA. X JOSÉ BERNARDINO DE PAULA. O DR.CARLOS FERNANDO SARDEMBERG DE MATTOS JÚNIOR PARACIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 54: “QUANTO AO PEDIDO DIRIGIDOAO TRE, INDEFIRO-O (INVIOLABILIDADE DOS DADOS DOELEITOR). TAMBÉM NÃO FOI COMPROVADO O ESGOTAMENTO DEDILIGÊNCIAS NA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU...”.

024.070.205.026 - FABIANO CARVALHO SILVA X BANESTES S/A -BANCO DO ESTADO DO ESP. SANTO. O DR. GENTIL MARTINSPEREZ PARA RÉPLICA.

024.070.261.045 - SOCIEDADE EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DOCARMO (NACIONAL) X MARIA DA PENHA NEVES ROCHA E OUTRO.O DR. MARCIO LUIZ LAGE VIEIRA PARA CIÊNCIA DO DESPACHODE FLS. 63 VERSO: “CUMPRA-SE RETRO. I-SE O EXEQUENTE...”.

024.070.199.062 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TIFFANY CENTER XDOUGLAS GIANORDOLI SANTOS JÚNIOR. O DR. DOUGLASGIANORDOLI SANTOS JÚNIOR PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DEFLS. 58 (ART. 475-J).


024.070.172.150 - ROBERTO LORDELLO DOS SANTOS SOUZA XBANCO DO BRASIL. O DR. ROBERTO LORDELLO DOS SANTOSSOUZA FILHO PARA AUDIÊNCIA DIA 07/04/2010, ÀS 15:15 HORAS.

024.070.598.453 - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A -ESCELSA X J. V. SERVIÇOS LTDA. E OUTROS. O DR. VINICIUSD’MORAES RIBEIRO PARA RETIRADA DO EDITAL.

024.070.194.402 - FARMÁCIA HOMEOPÁTICA ERVA DOCE X BANCOBANESTES S/A. A DRª SIMONE PAGOTTO RIGO PARA RÉPLICA.

024.070.196.571 - LUCIANA SILVA RIBEIRO X BANCO ABN - AMROREAL S/A. A DRª MARIA DA CONCEIÇÃO S. B. CHAMOUN PARARÉPLICA.

ORDINÁRIA024.070.184.171 - KIYOKO KAWASAKI X BANCO AMÉRICA DO SUL S/A.O DR. CARLOS LACERDA DE CASTRO CRISSAFF PARA RÉPLICA.

024.070.195.102 - CHARLES MURAD X BANCO REAL ABN AMRO BANKS/A. O DR. JOSÉ CARLOS VIEIRA DE MELO JÚNIOR PARARÉPLICA.

024.070.166.392 - VERA MARIA CONDE SANTOS BELTRÃO XBANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESP. SANTO. A DRªRENATA GÓES FURTADO PARA RÉPLICA.

024.070.168.828 - MARCELA PEREIRA DA SILVA E OUTRO XROSANGELA MALDONATO E OUTROS. A DRª MARIA IVONETERODRIGUES PEGO PARA RÉPLICA.

024.070.202.064 - SEBASTIÃO VICENTE DE OLIVEIRA X BANESTES S/A- BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. O DR. ALEXANDREMELO BRASIL PARA RÉPLICA.

024.070.193.651 - JANILDA TAGARRO CORREA FERREIRA X BANCOBRADESCO S/A. A DRª RENATA GÓES FURTADO PARA RÉPLICA.

024.070.084.637 - CLERES MEIRELES GOMES X FUNDAÇÃO VALE DORIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA. O DR. SANDOVALZIGONI JÚNIOR PARA DEPÓSITO HONORÁRIOS DO PERITO.

024.070.257.993 - BLOKOS ENGENHARIA LTDA. X PETROFISA DOBRASIL LTDA.. A DRª SABRINA TOREZANI DA FONSECA PARACONTRA-RAZÕES.

024.070.193.966 - GILDA TURETA DINIZ X BANCO DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO - BANESTES S/A.

024.070.202.429 - GILBERTO FERREIRA DE CARVALHO X BANCO DOBRASIL S/A. O DR. GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO PARARÉPLICA.

024.070.205.307 - ESPÓLIO DE JOÃO ALVES DOS SANTOS X BANESTESS/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. O DR. RAFAELHENRIQUE DE MAGALHÃES SOUZA PARA RÉPLICA.

024.060.341.237 - VILA NOVA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIOLTDA. X CICERO SAID THOMÉ E OUTRO. O DR. JOSÉ AILTONBAPTISTA JÚNIOR PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 112:“INDEFIRO RETRO. CABE A PARTE QUE REQUEREU A PERÍCIAARCAR COM OS HONORÁRIOS. INTIME-SE A AUTORA PARAPROVIDENCIAR O DEPÓSITO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE PERDA DAPROVA...”.

024.040.101.644 - LIBRA TERMINAL RIO S/A X MARAMAR COMÉRCIOINTERNACIONAL LTDA.. OS DRS. CHRISTINA CORDEIRO DOSSANTOS E RICARDO PIMENTEL BARBOSA PARA CIÊNCIA DADESIGNAÇÃO DE PERÍCIA PARA O DIA 23/04/2010, ÀS 11:00 HORAS.

RITO SUMÁRIO024.060.081.007 - JOSÉ NEFFA SUPERMERCADOS S/A X MARCOANTONIO L. RODRIGUES. AS DRAS. MARIA APARECIDA LIMAFREIRE E FLÁVIA MURAD NEFFA LOUREIRO PARA CIÊNCIA DADECISÃO DE FLS. 118/119.

MARY DE FÁTIMA NEVES GOMESESCRIVÃ JUDICIÁRIA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 7ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL

JUIZ: DR. MARCOS ASSEF DO VALE DEPESESCRIVÃO JUDICIÁRIO: BEL. ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA

EXPEDIENTE: 02 / 03 / 2010

LISTA 370 A 372/2010

INTIMAÇÃO AOS DOUTORES ADVOGADOS NA FORMA DO ART. 236DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

ADELMO DA SILVA EMERENCIANO OAB/SP 91.916ADILSON DE ASSIS DA SILVA OAB/ES 11.192ADMILSON MARTINS BELCHIOR OAB/ES 4.209ADRIANA VILLA-FORTE DE OLIVEIRA BARBOSA OAB/ES 11.786ALDIR MANOEL DE ALMEIDA OAB/ES 4.957ALEXANDRE CRUZ HEGNER OAB/ES 9.096ANA PAULA DE AVELLAR MORAIS OAB/ES 12.751ANDERSON PIMENTEL COUTINHO OAB/ES 6.439ANDRÉ RIBEIRO MACHADO OAB/ES 13.835ANDRÉ SILVA ARAÚJO OAB/ES 12.451ANTONIO NACIF NICOLAU OAB/ES 3.463ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA OAB/ES 7.144BRUNO DE PINHO E SILVA OAB/ES 7.077CARLOS RENATO DECOTTIGNIES ZARDINI OAB/ES 6.415CÉLIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO OAB/ES 9.100CÉLIO ROBERTO STANGER OAB/SP 118.729DIOGO DE SOUZA MARTINS OAB/ES 7.818EDUARDO GARCIA JÚNIOR OAB/ES 11.673EDUARDO PERINI REZENDE DA FONSECA OAB/ES 11.121EDUARDO MALHEIROS FONSECA OAB/ES 8.499ERICA FERREIRA NEVES OAB/ES 10.140ÉZIO PEDRO FULAN OAB/ES 16.058FABIO NEFFA ALCURE OAB/ES 12.330FABÍOLA FEITOSA DE ASSIS OAB/ES 13.842FÁBIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI OAB/ES 9.294FÁBIO RODRIGUES FREGONA OAB/ES 11.436FÁBIO ARMSTRONG BORGO OAB/ES 11.921FÁBIO NEFFA ALCURE OAB/ES 12.330FELIPE MORAIS MATTA OAB/ES 12.605FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS OAB/ES 8.887GIULLIANDREI DA SILVA TAVARES DE LIRA OAB/ES 14.475IVO PEGORETTI ROSA OAB/SP 133.355JOÃO MANUEL DE SOUSA SARAIVA OAB/ES 5.764JOSÉ CELSO RAMOS OAB/ES 8.128JULIANA LUCINDO DE OLIVEIRA OAB/S 11.903JURANDIR BABOSA DE SOUZA FILHO OAB/ES 10.545KÁTIA LEÃO BORGES DE ALMEIDA OAB/ES 9.315LEE STEPHAN DE ALMEIDA OAB/ES 11.659LESSANDRO FEREGUETTI OAB/ES 8.072LEUZANA MARIA DE ASSUNÇÃO MIRANDA OAB/ES 14.800LIOMAR RIBEIRO DA SILVA OAB/ES 5.214LORENA RUBERTH GAUDIO OAB/ES 11.606LUCIANA REZENDE MAGIONI OAB/ES 13.661LUIZ ROBERTO MARETO CALIL OAB/ES 7.338MANUELA LEÃO PEREIRA OAB/ES 11.718MARIA DAS GRAÇAS FRINHANI OAB/ES 5.252MARIO CÉSAR GOULART DA MOTA OAB/ES 14.263MÔNIKA LEAL LORENCETTI OAB/ES 13.195MORGAN SILVA BATALHA OAB/ES 10.928NICOLLY PAIVA DA SILVA OAB/ES 14.006PAOLA CARDOSO BABILON OAB/ES 14.159PAULO OSCAR NEVES MACHADO OAB/ES 10.496PAULO SÉRGIO RAGA OAB/ES 11.414ROBERTO MORAES BUTICOSKY OAB/ES 9.400ROBERTO COCO DE VARGAS OAB/ES 13.887RODRIGO PANETO OAB/ES 9.999RODRIGO SALES DOS SANTOS OAB/ES 9.196RODRIGO DA CUNHA NEVES OAB/ES 10.508ROGÉRIO NUNES ROMANO OAB/ES 13.115ROSANE ARENA MUNIZ OAB/ES 405-ATHIAGO DE SOUZA PIMENTA OAB/ES 11.045THIAGO NADER PASSOS OAB/ES 9.862VALDIMIR SALLES SOARES OAB/ES 7.036VINÍCIUS ALVES OAB/ES 9.023BUSCA E APREENSÃO.

024.080.310.345 - BANCO FINASA S/A X SANDRA CATARINA ALMEIDAMACHADO. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).


EDUARDO GARCIA JÚNIOR OAB/ES 11.673, PARA CIÊNCIA DOTEOR DA CERTIDÃO DE FL. 53, DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, QUETRATA DOS MOTIVOS DA NÃO REALIZAÇÃO DA APREENSÃO DOBEM, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.990.139.321 - CONTAUTO ADMINISTRAÇÃO E CONSÓRCIOSLTDA... X JOSÉ ARISTIDES DE MATTOS PERES. FICA (M) INTIMADO(A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). PAOLA CARDOSO BABILON OAB/ES14.159, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 109 VERSO,NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.030.079.834 - VILA VELHA ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO S/CLTDA... X MALVINO PIMENTA DE ALMEIDA. FICA (M) INTIMADO (A)(S) O (A) (S) DR (A) (S). LEUZANA MARIA DE ASSUNÇÃO MIRANDAOAB/ES 14.800, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 108VERSO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

COBRANÇA.024.080.455.769 - FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO - FAESAX GILBERTO SANTOS SOARES FILHO. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O(A) (S) DR (A) (S). ROGÉRIO NUNES ROMANO OAB/ES 13.115, PARACIÊNCIA DO TEOR DA CERTIDÃO DE FL. 50 VERSO, DO SR. OFICIALDE JUSTIÇA, QUE TRATA DOS MOTIVOS DA NÃO REALIZAÇÃO DAINTIMAÇÃO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.090.327.875 - GLAUCIENE DA COSTA LUZ X REAL SEGUROS S/A.FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). NICOLLY PAIVA DASILVA OAB/ES 14.006, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA CONTESTAÇÃOAPRESENTADA ÀS FLS. 18/54, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.000.157.636 - BANESTES SEGUROS S/A X VIAÇÃO SERRANA LTDA..E OUTRO. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). ALDIRMANOEL DE ALMEIDA OAB/ES 4.957, PARA CIÊNCIA DO TEOR DODESPACHO DE FL. 197, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.090.028.010 - EDUARDO PERINI REZENDE DA FONSECA XBANCO HSBC. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).EDUARDO PERINI REZENDE DA FONSECA OAB/ES 11.121 EMARIO CÉSAR GOULART DA MOTA OAB/ES 14.263, PARA CIÊNCIADO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 114/121, QUE JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

DECLARATÓRIA.024.090.259.409 - BRASCONTEC ENGENHARIA E TECNOLOGIALTDA... X TIM CELULAR S/A. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR(A) (S). ADMILSON MARTINS BELCHIOR OAB/ES 4.209, PARACIÊNCIA DO TEOR DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA ÀS FLS. 32/47,NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

DESPEJO.024.960.113.603 - JOSUELMA GOMES RIBEIRO X ERNESTO DE CASTROMARSCHALL E LUIZA AVALLONE MARSCHALL. FICA (M) INTIMADO(A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). MÔNIKA LEAL LORENCETTI OAB/ES13.195, PARA COMPARECER EM CARTÓRIO A FIM DE RECEBER ACOMPETENTE CARTA PRECATÓRIA PARA CUMPRIMENTO, NOSAUTOS EM EPÍGRAFE.

EXECUÇÃO.024.050.093.590 - H. LOUIS BAXMANN - PRODUTOS METALÚRGICOSLTDA... X LABORMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA... FICA(M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). DIOGO DE SOUZAMARTINS OAB/ES 7.818, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHODE FL. 134, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.024.090.176.967 - RENATA VIEIRA SANTIAGO X IVONE TAVARES DEMEDEIROS. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). THIAGODE SOUZA PIMENTA OAB/ES 11.045 PARA CIÊNCIA DO TEOR DODESPACHO DE FL. 34 VERSO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.024.070.329.990 - GERDAU AÇOS LONGOS S/A X S. E. ENGENHARIACIVIL LTDA... FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).FABÍOLA FEITOSA DE ASSIS OAB/ES 13.842, PARA CIÊNCIA DOTEOR DA CERTIDÃO DE FL. 65 VERSO, DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA,QUE TRATA DOS MOTIVOS DA NÃO REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO,NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.090.344.847 - HERCONS BANCOS DE COURO LTDA... X PEDRO DEOLIVEIRA CHAGAS. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).ROBERTO MORAES BUTICOSKY OAB/ES 9.400, PARA CIÊNCIA DO

TEOR DA CERTIDÃO DE FL. 28 VERSO, DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA,QUE TRATA DOS MOTIVOS DA NÃO REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO,NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

INDENIZAÇÃO.024.090.017.930 - TARCÍSIO DE OLIVEIRA MORAIS X BANCO ITAÚ EOUTRO. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). ANTONIONACIF NICOLAU OAB/ES 3.463, IVO PEGORETTI ROSA OAB/SP133.355 E ANA PAULA DE AVELLAR MORAIS OAB/ES 12.751, PARACIÊNCIA DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 111/116, QUE JULGOUIMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.010.029.106 - SERDEL - DESINSETIZAÇÃO E CONSERVAÇÃOLTDA... X JORNAL DO BRASIL S/A E OUTRO. FICA (M) INTIMADO (A)(S) O (A) (S) DR (A) (S). FÁBIO ALEXANDRE FARIA CERUTTIOAB/ES 9.294, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS.242/248, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, E DODESPACHO DE FL. 265, QUE RECEBEU A APELAÇÃO EM SEU EFEITOSUSPENSIVO E DEVOLUTIVO, E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DOAPELADO PARA AS CONTRARRAZÕES, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

MONITÓRIA.024.080.218.241 - EBR NET SERVIÇOS LTDA... X MACCONECTIVIDADEDO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA... FICA (M) INTIMADO (A) (S)O (A) (S) DR (A) (S). ERICA FERREIRA NEVES OAB/ES 10.140, PARACOMPARECER EM CARTÓRIO A FIM DE RECEBER A COMPETENTECARTA PRECATÓRIA PARA CUMPRIMENTO, NOS AUTOS EMEPÍGRAFE.

NOTIFICAÇÃO.024.080.365.927 - LUIZ ALBERTO DO VAL NEMER X MANUEL DAROCHA SILVEIRA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).ANDRÉ RIBEIRO MACHADO OAB/ES 13.835, PARA CIÊNCIA DOTEOR DA CERTIDÃO DE FL. 35 VERSO, DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA,QUE TRATA DOS MOTIVOS DA NÃO REALIZAÇÃO DANOTIFICAÇÃO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

ORDINÁRIA.024.010.019.784 - MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA E OUTRA X ELEVAREISLVRSICHFRUNGEN GMBH. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S)DR (A) (S). JULIANA LUCINDO DE OLIVEIRA OAB/S 11.903 EADELMO DA SILVA EMERENCIANO OAB/SP 91.916, PARA CIÊNCIADO TEOR DO DESPACHO DE FLS. 186/188, NOS AUTOS EMEPÍGRAFE.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE.024.060.046.802 - SAFRA LEASING S/A - ARRENDAMENTOMERCANTIL X LUCIO SCARPELLI. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S)DR (A) (S). ROBERTO COCO DE VARGAS OAB/ES 13.887, PARACOMPARECER EM CARTÓRIO A FIM DE RECEBER A COMPETENTECARTA PRECATÓRIA PARA CUMPRIMENTO, NOS AUTOS EMEPÍGRAFE.

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.024.060.071.206 - LUCIO SCARPELLI X SAFRA LEASING S/A -ARRENDAMENTO MERCANTIL. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S)DR (A) (S). ADILSON DE ASSIS DA SILVA OAB/ES 11.192, PARACIÊNCIA CO TEOR DA DECISÃO DE FL. 27, NOS AUTOS EMEPÍGRAFE.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE.024.090.237.546 - BFB LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL XERASMO ANTONIO DAL ORTO. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S)DR (A) (S). ROBERTO COCO DE VARGAS OAB/ES 13.887, PARACIÊNCIA DO TEOR DA CERTIDÃO DE FL. 36 VERSO, DO SR. OFICIALDE JUSTIÇA, QUE TRATA DOS MOTIVOS DA NÃO REALIZAÇÃO DAREINTEGRAÇÃO LIMINAR DA POSSE, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

REVISIONAL.024.090.262.726 - PILLARES MADEIRAS E MATERIAIS DECONSTRUÇÃO LTDA... - ME X BV FINANCEIRA S/A. FICA (M)INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). PAULO OSCAR NEVESMACHADO OAB/ES 10.496 E EDUARDO MALHEIROS FONSECAOAB/ES 8.499, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA DECISÃO DE FLS.146/149, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

RITO SUMÁRIO.024.090.245.846 - ANÉZIO ALVES DOS SANTOS X BANESTES SEGUROSS/A. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). GIULLIANDREIDA SILVA TAVARES DE LIRA OAB/ES 14.475, PARA CIÊNCIA DO


TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 31/32, QUE INDEFERIU A PETIÇÃOINICIAL, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

COBRANÇA.024.080.083.967 - JOÃO BATISTA CEZÁRIO E OUTRA X UNIBANCO AIGSEGUROS S/A. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).GIULLIANDREI DA SILVA TAVARES DE LIRA OAB/ES 14.475 EANDRÉ SILVA ARAÚJO OAB/ES 12.451, PARA CIÊNCIA DO TEOR DAR. SENTENÇA DE FLS. 96/103, QUE JULGOU PROCEDENTE OPEDIDO AUTORAL, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.070.029.566 - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A -ESCELSA X LÍLIAN CÂNDIDA RIBEIRO - ME E OUTROS. FICA (M)INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). PAULO SÉRGIO RAGA OAB/ES11.414, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 73 VERSO,NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

DESPEJO.024.070.029.566 - ANGELA MARIA FERREIRA LEITE X JULIANADONADINI CAMACHO E OUTRA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S)DR (A) (S). MORGAN SILVA BATALHA OAB/ES 10.928, PARACIÊNCIA DO TEOR DA CERTIDÃO DE FL. 69 VERSO, DO SR. OFICIALDE JUSTIÇA, QUE TRATA DOS MOTIVOS DA NÃO REALIZAÇÃO DAVISTORIA, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.060.028.990 - MARGARET JABOUR DE FRANÇA X ANTONIOCARLOS MUNIZ. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).LORENA RUBERTH GAUDIO OAB/ES 11.606, PARA CIÊNCIA DOTEOR DO OFÍCIO DE FLS. 88/100, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

EXECUÇÃO.024.960.067.924 - BANCO BRASILEIRO COMERCIAL S/A X GERALDOPINTO DINIZ E ALCEMAR LOPES NOGUEIRA. FICA (M) INTIMADO(A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). VINÍCIUS ALVES OAB/ES 9.023, PARACIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 103 VERSO, NOS AUTOSEM EPÍGRAFE.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.024.040.046.601 - ELIZABETH FERNANDES DE LIMA X VITÓRIACREDISOL FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).ALEXANDRE CRUZ HEGNER OAB/ES 9.096 E JOSÉ CELSO RAMOSOAB/ES 8.128, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS.29/30, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, NOSAUTOS EM EPÍGRAFE.

EXECUÇÃO.024.010.189.025 - BANCO BRADESCO S/A X XANADU IMPORTAÇÃO EEXPORTAÇÃO LTDA... E OUTRO. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S)DR (A) (S). ÉZIO PEDRO FULAN OAB/ES 16.058, PARA VISTAS DOSAUTOS EM EPÍGRAFE.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.024.040.145.344 - CAMARÁ DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DEPETRÓLEO LTDA... X LUCIANA PIM E OUTRO. FICA (M) INTIMADO(A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). LUIZ ROBERTO MARETO CALIL OAB/ES7.338, PARA REQUERER O QUE DE DIREITO, NOS AUTOS EMEPÍGRAFE.

024.010.053.866 - BANESTES SEGUROS S/A X VERA LÚCIA DE ANGELI.FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). MARIA DAS GRAÇASFRINHANI OAB/ES 5.252, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHODE FL. 52 VERSO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.090.153.453 - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEMCOMERCIAL SENAC AR/ES X MARCIA CHRISTINA TEIXEIRA DOSSANTOS. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). THIAGONADER PASSOS OAB/ES 9.862, PARA CIÊNCIA DO TEOR DACERTIDÃO DE FL. 78 VERSO, DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, QUETRATA DOS MOTIVOS DA NÃO REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO, NOSAUTOS EM EPÍGRAFE.

024.080.091.051 - ECLIPSE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIOLTDA... X ADRIANO BITAL MATOS LTDA...-ME. FICA (M) INTIMADO(A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). LEE STEPHAN DE ALMEIDA OAB/ES11.659, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA CERTIDÃO DE FL. 46 VERSO, DOSR. OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE TRATA DOS MOTIVOS DA NÃOREALIZAÇÃO DA CITAÇÃO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.980.126.825 - BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO X MARLY DEIA BASSETTI MORAES. FICA (M) INTIMADO (A)(S) O (A) (S) DR (A) (S). DIOGO DE SOUZA MARTINS OAB/ES 7.818,

PARA CIÊNCIA DO TEOR DO OFÍCIO DE FLS. 123/131, NOS AUTOSEM EPÍGRAFE.

024.090.339.201 - CREDCOB ASSESSORIA DE COBRANÇAS LTDA... XSEND SONDAGENS DO BRASIL LTDA... E OUTRO. FICA (M)INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). LUCIANA REZENDEMAGIONI OAB/ES 13.661, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA CERTIDÃODE FL. 61 VERSO, DA SRª. OFICIALA DE JUSTIÇA, QUE TRATA DOSMOTIVOS DA NÃO REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO, NOS AUTOS EMEPÍGRAFE.

INDENIZAÇÃO.024.050.222.843 - ELEVADORES IDEAL LTDA... - ME X JEFERSONALVES DO NASCIMENTO. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A)(S). ANDERSON PIMENTEL COUTINHO OAB/ES 6.439, PARACIÊNCIA DO TEOR DO OFÍCIO DE FLS. 80/94, NOS AUTOS EMEPÍGRAFE.

MONITÓRIA.024.990.154.148 - WALTER NUNES ROSSONI - ME E OUTRO X CHEQUESERVICE S/C LTDA.... FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).JOÃO MANUEL DE SOUSA SARAIVA OAB/ES 5.764, PARA CIÊNCIADO TEOR DO DESPACHO DE FL. 85 VERSO, NOS AUTOS EMEPÍGRAFE.

ORDINÁRIA.024.040.066.268 - MARCIA VICENTE CURCIO EGASHIRA X UNIMEDSEGURADORA S/A. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).JURANDIR BABOSA DE SOUZA FILHO OAB/ES 10.545 E LIOMARRIBEIRO DA SILVA OAB/ES 5.214, PARA CIÊNCIA DO TEOR DOLAUDO DE FLS. 218/231, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.080.256.225 - IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA UNIVERSAL LTDA...X JOSÉ DE JESUS MOREIRA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR(A) (S). FABIO NEFFA ALCURE OAB/ES 12.330, PARA CIÊNCIA DOTEOR DA CERTIDÃO DE FL. 39 VERSO, DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA,QUE TRATA DOS MOTIVOS DA NÃO REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO,NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.050.239.375 - ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO EDISTRIBUIÇÃO - ECAD X CINE NORTE SUL LTDA... ME E OUTRO.FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). FÁBIO RODRIGUESFREGONA OAB/ES 11.436 E RODRIGO PANETO OAB/ES 9.999,PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 874, QUE RECEBEUA APELAÇÃO EM SEU EFEITO SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO, EDETERMINOU A INTIMAÇÃO DO APELADO PARA ASCONTRARRAZÕES, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

BUSCA E APREENSÃO.024.090.385.071 - BANCO ITAUCARD S/A X TIAGO MAIOLI CORREA.FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). EDUARDO GARCIAJÚNIOR OAB/ES 11.673, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA R. SENTENÇADE FL. 28, QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE FL.27, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

COBRANÇA.024.090.308.131 - ISJB - FACULDADE SALESIANA DE VITÓRIA XELIANE PALLES LUZ. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).MANUELA LEÃO PEREIRA OAB/ES 11.718, PARA CIÊNCIA DO TEORDA R. SENTENÇA DE FL. 58, QUE HOMOLOGOU O ACORDO DE FLS.55/56, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.070.119.417 - AJUSTES - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DAJUSTIÇA DO TRABALHO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO XJAKELINE HARCKBART DIAS. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR(A) (S). FÁBIO ARMSTRONG BORGO OAB/ES 11.921, PARA CIÊNCIADO TEOR DO DESPACHO DE FL. 159 VERSO, NOS AUTOS EMEPÍGRAFE.

DESPEJO.024.090.097.593 - NOVA CIDADE SHOPPING CENTERS S/A X BANCOABN AMRO REAL S/A. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).BRUNO DE PINHO E SILVA OAB/ES 7.077 E ROSANE ARENAMUNIZ OAB/ES 405-A, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA R. SENTENÇADE FLS. 168/169, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO NA FORMADO ART. 267, VI DO CPC, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

EMBARGOS DO DEVEDOR.024.010.089.548 - ARPAD PORTO LAKATOS E OUTRA X BANCO ITAUS/A. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). RODRIGO SALESDOS SANTOS OAB/ES 9.196, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO


DESPACHO DE FL. 210, QUE RECEBEU A APELAÇÃO EM SEU EFEITOSUSPENSIVO E DEVOLUTIVO, E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DOAPELADO PARA AS CONTRARRAZÕES, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.024.010.089.555 - ROMA DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA... XBANCO ITAU S/A. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).VALDIMIR SALLES SOARES OAB/ES 7.036, PARA CIÊNCIA DO TEORDO DESPACHO DE FL. 390, QUE RECEBEU A APELAÇÃO EM SEUEFEITO SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO, E DETERMINOU AINTIMAÇÃO DO APELADO PARA AS CONTRARRAZÕES, NOS AUTOSEM EPÍGRAFE.

024.070.218.979 - TOG CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA... X MILLFOMENTO COMERCIAL LTDA... . FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S)DR (A) (S). CÉLIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO OAB/ES9.100 E EDUARDO MALHEIROS FONSECA OAB/ES 8.499, PARACIÊNCIA DO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 161/163, NOS AUTOS EMEPÍGRAFE.

024.090.262.593 - PROBELTIS COMERCIO DE BORRACHA LTDA... - MEE OUTRO X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A. FICA (M) INTIMADO (A)(S) O (A) (S) DR (A) (S). ANTONIO NACIF NICOLAU OAB/ES 3.463,PARA CIÊNCIA DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 19/21, QUEJULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS, NOS AUTOS EMEPÍGRAFE.

SUSTAÇÃO DE PROTESTO.024.090.182.593 - STILLO MOTOS LTDA... X CARLOS ROBERTO DEMARTINS. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). CÉLIOROBERTO STANGER OAB/SP 118.729 E LESSANDRO FEREGUETTIOAB/ES 8.072, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS.140/141, QUE JULGOU EXTINTO O FEITO NA FORMA DO ART. 808, IIIC/C ART. 267, VI, AMBOS DO CPC, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

ANULATÓRIA.024.090.182.601 - STILLO MOTOS LTDA... X CARLOS ROBERTO DEMARTINS. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). CÉLIOROBERTO STANGER OAB/SP 118.729 E LESSANDRO FEREGUETTIOAB/ES 8.072, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS.130/132, QUE JULGOU EXTINTO O FEITO NA FORMA DO ART. 267,VI, DO CPC, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

MONITÓRIA.024.060.268.414 - LUIZ CARLOS D’ANTONINO X MOTO CAPITALLTDA... FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). CARLOSRENATO DECOTTIGNIES ZARDINI OAB/ES 6.415 E KÁTIA LEÃOBORGES DE ALMEIDA OAB/ES 9.315, PARA CIÊNCIA DO TEOR DAR. SENTENÇA DE FLS. 82/86, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OSEMBARGOS MONITÓRIOS, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.024.070.604.343 - BANESTES SEGUROS S/A. X ITAMAR MOREIRA. FICA(M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). FLÁVIA AQUINO DOSSANTOS OAB/ES 8.887, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DEFL. 90 VERSO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.024.090.010.521 - COIMEX ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS LTDA...X DENES RICARDO ZON E OUTRA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A)(S) DR (A) (S). RODRIGO DA CUNHA NEVES OAB/ES 10.508, PARACIÊNCIA DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FL. 64, QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 794, I, DO CPC, NOSAUTOS EM EPÍGRAFE.

024.060.289.873 - ROMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA... XCALDEIRA ILUMINAÇÃO IMP. E EXP. LTDA... FICA (M) INTIMADO (A)(S) O (A) (S) DR (A) (S). ADRIANA VILLA-FORTE DE OLIVEIRABARBOSA OAB/ES 11.786, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA R.SENTENÇA DE FLS. 48/49, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO NAFORMA DO ART. 267, III E IV, DO CPC, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

ORDINÁRIA.024.080.109.796 - IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA UNIVERSAL LTDA...X JAIME GERIBOLA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).FÁBIO NEFFA ALCURE OAB/ES 12.330, PARA CIÊNCIA DO TEORDA R. SENTENÇA DE FL. 44, QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DEDESISTÊNCIA DE FL. 43, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE.024.090.354.754 - BANCO ITAULEASING S/A X VICENTE DE PAULOLEITE. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). EDUARDO

GARCIA JÚNIOR OAB/ES 11.673, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA R.SENTENÇA DE FL. 41, QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DEDESISTÊNCIA DE FL. 40, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.090.316.183 - HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO XDIMAS BLUNCK REZENDE. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR(A) (S). EDUARDO GARCIA JÚNIOR OAB/ES 11.673, PARA CIÊNCIADO TEOR DA R. SENTENÇA DE FL. 36, QUE HOMOLOGOU OPEDIDO DE DESISTÊNCIA DE FL. 35, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.090.228.651 - VOLKSWAGEN LEASING S/A - ARRENDAMENTOMERCANTIL X ALESSANDRO SILVA DE OLIVEIRA. FICA (M)INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). EDUARDO GARCIA JÚNIOROAB/ES 11.673, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FL. 46,QUE HOMOLOGOU O ACORDO DE FL. 43, NOS AUTOS EMEPÍGRAFE.

REVISIONAL.024.060.246.006 - WIND COMERCIAL LTDA... X UNIBANCO - UNIÃO DEBANCOS BRASILEIROS S/A. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR(A) (S). FELIPE MORAIS MATTA OAB/ES 12.605 E ARNALDOARRUDA DA SILVEIRA OAB/ES 7.144, PARA CIÊNCIA DO TEOR DAR. SENTENÇA DE FLS. 179/182, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OSPEDIDOS AUTORAIS, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

VITÓRIA, 02 DE MARÇO DE 2010

ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA ESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 7ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL

JUIZ: DR. MARCOS ASSEF DO VALE DEPESESCRIVÃO JUDICIÁRIO: BEL. ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA

EXPEDIENTE: 04 / 03 / 2010

LISTA 376 A 378/2010

INTIMAÇÃO AOS DOUTORES ADVOGADOS NA FORMA DO ART. 236DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

ADRIANO FRISSO RABELO OAB/ES 6.944ALDIR MANOEL DE ALMEIDA OAB/ES 4.957ALEXANDRE MARIANO FERREIRA OAB/ES 160-BARETUSA POLLIANNA DE ARAÚJO OAB/ES 10.163ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA OAB/ES 7.144BRINA MARTINS FLÓRIO OAB/ES 13.986CARLOS JOSÉ LIMA FARONI OAB/ES 9.807DAVI PASCOAL MIRANDA OAB/ES 13.518DIOGO DE SOUZA MARTINS OAB/ES 7.818DOMINGOS SALIS DE ARAÚJO OAB/ES 7.529EDUARDO GARCIA JÚNIOR OAB/ES 11.673FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI OAB/ES 9.294FRANCISCO DE A. R. DE OLIVEIRA OAB/ES 5.542GILSON MEDEIROS DE MELLO OAB/ES 10.973GIORGIO DE CASTRO MURAD OAB/ES 11.686HELDER JOHNSON DE OLIVEIRA MELLO OAB/RJ 141.672HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA OAB/ES 10.784JULIANE DA SILVA ARAÚJO MORAES OAB/ES 12.033LEE STEPHAN DE ALMEIDA OAB/ES 11.659LEONARDO DEZAN LIMA OAB/ES 15.922LUIS FILIPE MARQUES PORTO SÁ PINTO OAB/ES 10.569MARILENE NICOLAU OAB/ES 5.946NELSON TAVARES DOS SANTOS FILHO OAB/ES 303-BNICOLLY PAIVA DA SILVA OAB/ES 14.006OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JÚNIOR OAB/ES 6.510PATRÍCIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO OAB/ES 10.192ROGÉRIO NUNES ROMANO OAB/ES 13.115ROZALINDA NAZARETH SAMPAIO SCHERRER OAB/ES 7.386SABRINA SIMÃO FONTANA OAB/ES 9.407SARITA BAYERL SOARES OAB/ES 14.486SUELI DE PAULA FRANÇA OAB/ES 1.793THIAGO BRAGANÇA OAB/ES 14.863VALÉRIA MARIA CID PINTO OAB/ES 5.242WALMIR ANTÔNIO BARROSO OAB/ES 492-AWEBER FABRIS OAB/ES 12.747WELLINGTON D’ASSUNÇÃO MARTINS OAB/ES 14.592


WILMA CHEQUER BOU-HABIB OAB/ES 5.584

COBRANÇA.024.040.208.761 - UNIÃO DE PROFESSORES LTDA.. X MARCIAPINHEIRO CAMPOS. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).THIAGO BRAGANÇA OAB/ES 14.863, PARA CIÊNCIA DO TEOR DACORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA, JUNTADA À FL. 98, NOS AUTOSEM EPÍGRAFE.

024.040.084.302 - FRANCISCO DA SILVA X BANESTES SEGUROS S/A EOUTRA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). NICOLLYPAIVA DA SILVA OAB/ES 14.006, PARA CIÊNCIA DO TEOR DACONTESTAÇÃO APRESENTADA ÀS FLS. 40/52, NOS AUTOS EMEPÍGRAFE.

024.070.150.156 - SD COMPUTADORES E SUPRIMENTOS LTDA.. - ME XFÁBIO DIAS SOBRINHO. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A)(S). LEE STEPHAN DE ALMEIDA OAB/ES 11.659, PARA CIÊNCIA DOTEOR DA CERTIDÃO DE FL. 49 VERSO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.024.090.354.465 - TIAGO LUIZ ALVARENGA PADIM X AAE -ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ENSINO. FICA (M) INTIMADO (A)(S) O (A) (S) DR (A) (S). PATRÍCIA NUNES ROMANO TRISTÃOPEPINO OAB/ES 10.192, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHODE FL. 17 VERSO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.024.060.047.818 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A XBOLSA MODERNA S/A E OUTROS. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A)(S) DR (A) (S). ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA OAB/ES 7.144,PARA COMPARECER EM CARTÓRIO A FIM DE RECEBER OCOMPETENTE EDITAL DE CITAÇÃO, PARA PUBLICAÇÃO, NOSAUTOS EM EPÍGRAFE.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.024.030.056.071 - STOPLAC LETREIROS LTDA.. X PODIUM VEÍCULOSLTDA.. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). MARILENENICOLAU OAB/ES 5.946 E ALEXANDRE MARIANO FERREIRAOAB/ES 160-B, PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS EMEPÍGRAFE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

EXECUÇÃO PROVISÓRIA.024.090.414.715 - MOACIR SARMENGHI E OUTROS X BANCO DOBRASIL S/A. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). GILSONMEDEIROS DE MELLO OAB/ES 10.973, PARA CIÊNCIA DO TEORDO DESPACHO DE FLS. 289/295, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.090.350.489 - VALMIRO GONÇALVES E OUTROS X BANCO DOBRASIL S/A. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). GILSONMEDEIROS DE MELLO OAB/ES 10.973, PARA CIÊNCIA DO TEORDA OBJEÇÃO APRESENTADA ÀS FLS. 275/347, NOS AUTOS EMEPÍGRAFE.

INDENIZAÇÃO.024.090.413.964 - JOEL LUIZ DO ESPÍRITO SANTO X BANESTES S/A -BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. FICA (M) INTIMADO (A)(S) O (A) (S) DR (A) (S). ROZALINDA NAZARETH SAMPAIOSCHERRER OAB/ES 7.386, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA DECISÃODE FLS. 46/48, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

MONITÓRIA.024.070.058.524 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA - AEV XREGINALDO BATISTA GOMES. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S)DR (A) (S). PATRÍCIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO OAB/ES10.192, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO OFÍCIO DE FLS. 69/75, NOSAUTOS EM EPÍGRAFE.

024.070.228.663 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA - AEV XEDSON VANDER DE OLIVEIRA SILVA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O(A) (S) DR (A) (S). PATRÍCIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINOOAB/ES 10.192, PARA CIÊNCIA DO TEOR DO OFÍCIO DE FLS. 55/63,NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.070.057.096 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA - AEV XVANILDA DOS SANTOS S. FURTADO. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O(A) (S) DR (A) (S). ROGÉRIO NUNES ROMANO OAB/ES 13.115 EHELDER JOHNSON DE OLIVEIRA MELLO OAB/RJ 141.672, PARACIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 69/70, NOS AUTOS EMEPÍGRAFE.

024.020.095.840 - BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO X SEBASTIÃO STEINER FILHO. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O(A) (S) DR (A) (S). DIOGO DE SOUZA MARTINS OAB/ES 7.818, PARACOMPARECER EM CARTÓRIO A FIM DE RECEBER O COMPETENTEEDITAL DE CITAÇÃO, PARA PUBLICAÇÃO, NOS AUTOS EMEPÍGRAFE.

ORDINÁRIA.024.080.303.944 - SERGIO MARIO GABARDO X SINTRAVES -SINDICATO DAS PEQUENAS E MICROEMPRESAS ETRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS AUTÔNOMOS DE VEÍCULOSDO ESPÍRITO SANTO E OUTRO. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S)DR (A) (S). WILMA CHEQUER BOU-HABIB OAB/ES 5.584 EGIORGIO DE CASTRO MURAD OAB/ES 11.686, PARA CIÊNCIA DOTEOR DO DESPACHO DE FL. 166 VERSO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.070.171.145 - ESPÓLIO DE OLMERIS FARONI X BANCO BANESTESS/A. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). CARLOS JOSÉLIMA FARONI OAB/ES 9.807, PARA CIÊNCIA DO TEOR DACONTESTAÇÃO APRESENTADA ÁS FLS. 58/107, NOS AUTOS EMEPÍGRAFE.

REVISÃO CONTRATUAL.024.090.412.578 - PRISCILA GONÇALVES PROVEDEL X UNIBANCO -UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O(A) (S) DR (A) (S). WELLINGTON D’ASSUNÇÃO MARTINS OAB/ES14.592, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA DECISÃO DE FLS. 41/43, NOSAUTOS EM EPÍGRAFE.

COBRANÇA.024.070.183.728 - MARIA BERNADETE ALVES LIMA X BANCO DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO - BANESTES. FICA (M) INTIMADO (A)(S) O (A) (S) DR (A) (S). SABRINA SIMÃO FONTANA OAB/ES 9.407,PARA CIÊNCIA DO TEOR DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA ÀS FLS.47/80, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

DESPEJO.024.040.020.869 - TEXACO BRASIL LTDA.. X ROGER COMÉRCIO DECOMBUSTÍVEIS LTDA.. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI OAB/ES 9.294, PARA CIÊNCIADO TEOR DO DESPACHO DE FL. 229, QUE RECEBEU A APELAÇÃOEM SEU EFEITO SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO, E DETERMINOU AINTIMAÇÃO DO APELADO PARA AS CONTRARRAZÕES, NOS AUTOSEM EPÍGRAFE.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.024.090.057.720 - EVANDRO CORREA NUNES X INSTITUTO BATISTADE EDUCAÇÃO DE VITÓRIA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR(A) (S). NICOLLY PAIVA DA SILVA OAB/ES 14.006, PARA CIÊNCIADO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 14/15, QUE REJEITOULIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, NOS AUTOS EMEPÍGRAFE.

EMBARGOS DO DEVEDOR.024.090.134.164 - TIME COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.. EOUTRA X NOVOLAR ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIO DE IMÓVEISLTDA.. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). ALDIRMANOEL DE ALMEIDA OAB/ES 4.957 E OMAR DEALBUQUERQUE MACHADO JÚNIOR OAB/ES 6.510, PARA CIÊNCIADO TEOR DO DESPACHO DE FL. 122, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.024.090.161.357 - INSTITUTO BATISTA DE EDUCAÇÃO DE VITÓRIA -IBEV X JULIANA MARIA DE OLIVEIRA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O(A) (S) DR (A) (S). WALMIR ANTÔNIO BARROSO OAB/ES 492-A,PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FLS. 39/42, NOS AUTOSEM EPÍGRAFE.

024.090.116.344 - INSTITUTO BATISTA DE EDUCAÇÃO DE VITÓRIA -IBEV X ADRIANA DE JESUS MATTOS. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O(A) (S) DR (A) (S). WALMIR ANTÔNIO BARROSO OAB/ES 492-A,PARA CIÊNCIA DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FL. 53, QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 794, I, DO CPC, NOSAUTOS EM EPÍGRAFE.

024.090.277.742 - INSTITUTO BATISTA DE EDUCAÇÃO DE VITÓRIA -IBEV X JULIO MANOEL SANTANA PEREIRA. FICA (M) INTIMADO (A)(S) O (A) (S) DR (A) (S). WALMIR ANTÔNIO BARROSO OAB/ES 492-A,PARA CIÊNCIA DO TEOR DA R. SENTENÇA DE FL. 48, QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 794, I, DO CPC, NOSAUTOS EM EPÍGRAFE.


ORDINÁRIA.024.090.330.648 - CLEIDE CARLESSO SENA X PETROBRAS - PETRÓLEOBRASILEIRO S/A. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). LUISFILIPE MARQUES PORTO SÁ PINTO OAB/ES 10.569, PARA CIÊNCIADO TEOR DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 105/321, NOS AUTOS EMEPÍGRAFE.

ORDINÁRIA.024.040.160.822 - BRADESCO SEGUROS S/A X LUIZ PAULO PONTARAPEREIRA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). VALÉRIAMARIA CID PINTO OAB/ES 5.242, PARA CIÊNCIA REQUERER O QUEDE DIREITO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE.024.090.340.746 - ANA MARIA SALLES DE SÁ X SARAH DE MENDONÇAFABRIS. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). BRINAMARTINS FLÓRIO OAB/ES 13.986, PARA CIÊNCIA DO TEOR DACONTESTAÇÃO APRESENTADA ÀS FLS. 76/167, NOS AUTOS EMEPÍGRAFE.

BUSCA E APREENSÃO.024.090.309.154 - BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO X LEONARDO GIACOMIN ROZALEM E OUTRO. FICA (M)INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). ADRIANO FRISSO RABELOOAB/ES 6.944, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA CERTIDÃO DE FL. 27VERSO, DO SRS. OFICIAIS DE JUSTIÇA, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.090.409.400 - BANCO VOLKSWAGEN S/A X LYDIA MARIAMACHADO BARBOSA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).EDUARDO GARCIA JÚNIOR OAB/ES 11.673, PARA CIÊNCIA DOTEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 31/32, QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO NA FORMA DO ART. 267, VIII, DO CPC, NOS AUTOS EMEPÍGRAFE.

024.090.251.240 - B.V. FINANCEIRA S/A C.F.I. X MARIA ESTELAALMEIDA SOUZA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).WEBER FABRIS OAB/ES 12.747, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA R.SENTENÇA DE FLS. 23/24, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO NAFORMA DO ART. 267, VIII, DO CPC, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.080.311.160 - BANCO FINASA S/A X VAGNER DA SILVA SANTANA.FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). EDUARDO GARCIAJÚNIOR OAB/ES 11.673, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA CERTIDÃO DEFL. 43, DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE TRATA DOS MOTIVOS DANÃO REALIZAÇÃO DA APREENSÃO DO BEM, NOS AUTOS EMEPÍGRAFE.

COBRANÇA.024.090.339.649 - EDEILTON RODRIGUES SOARES X NOBRESEGURADORA S/A. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).DAVI PASCOAL MIRANDA OAB/ES 13.518, PARA CIÊNCIA DO TEORDA CONTESTAÇÃO DE FL. 51/64, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.090.420.670 - ALEXANDRE DAMACENO DOS SANTOS X TOKIOMARINE SEGURADORA S/A. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR(A) (S). FRANCISCO DE A. R. DE OLIVEIRA OAB/ES 5.542, PARACIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 21, NOS AUTOS EMEPÍGRAFE.

024.090.373.564 - FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO - FAESAX JULLY DA SILVA ROCHA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR(A) (S). ROGÉRIO NUNES ROMANO OAB/ES 13.115, PARA CIÊNCIADO TEOR DO DESPACHO DE FL. 16, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.090.374.943 - FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO - FAESAX VINICIUS SANTOS GOMES DE SOUZA. FICA (M) INTIMADO (A) (S)O (A) (S) DR (A) (S). ROGÉRIO NUNES ROMANO OAB/ES 13.115,PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 16, NOS AUTOS EMEPÍGRAFE.

024.090.375.056 - FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO - FAESAX SANTE DASSIE. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).ROGÉRIO NUNES ROMANO OAB/ES 13.115, PARA CIÊNCIA DOTEOR DO DESPACHO DE FL. 15, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.090.375.593 - FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO - FAESAX JANE NASCIMENTO COSTA PINHEIRO. FICA (M) INTIMADO (A) (S)O (A) (S) DR (A) (S). ROGÉRIO NUNES ROMANO OAB/ES 13.115,PARA CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO DE FL. 16, NOS AUTOS EMEPÍGRAFE.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.024.030.148.886 - JOÃO ALFREDO DE SOUZA RAMOS X JONAS GOMES.FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). DOMINGOS SALIS DEARAÚJO OAB/ES 7.529, PARA COMPARECER EM CARTÓRIO A FIMDE RECEBER A COMPETENTE CARTA PRECATÓRIA PARACUMPRIMENTO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.980.159.800 - BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITOSANTO - BANDES X ZENAIDE BIANCHI DOS SANTOS. FICA (M)INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). SUELI DE PAULA FRANÇAOAB/ES 1.793, PARA COMPARECER EM CARTÓRIO A FIM DERECEBER A COMPETENTE CARTA PRECATÓRIA PARACUMPRIMENTO, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.020.165.973 - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A -BANESTES X AUGUSTO CARLOS SÁ DE FREITAS - LIMP LAR EOUTRO. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). DIOGO DESOUZA MARTINS OAB/ES 7.818, PARA CIÊNCIA DO TEOR DACERTIDÃO DE FLS. 147 VERSO, E DO TEOR DO OFÍCIO DE FL. 148,NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

INDENIZAÇÃO.024.000.002.816 - MIGUEL CAMPOS X BANCO AUTOLATINA S/A. FICA(M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). HELEUSA VASCONCELOSBRAGA SILVA OAB/ES 10.784, PARA VISTAS DOS AUTOS EMEPÍGRAFE.

MONITÓRIA.024.090.354.507 - AAE - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ENSINO XLIDIANE BATISTA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S).ROGÉRIO NUNES ROMANO OAB/ES 13.115, PARA CIÊNCIA DOTEOR DO DESPACHO DE FL. 15, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.090.306.507 - JOSIAS LUPPI BATISTA X GILBERTO ANTUNESNOBRE. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). LEONARDODEZAN LIMA OAB/ES 15.922 E NELSON TAVARES DOS SANTOSFILHO OAB/ES 303-B, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA R. SENTENÇADE FL. 30, QUE HOMOLOGOU A TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTREAS PARTES, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.010.087.302 - FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃO - FAESAX SEBASTIÃO ANTÔNIO CLETO. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S)DR (A) (S). PATRÍCIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO OAB/ES10.192, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA CORRESPONDÊNCIADEVOLVIDA, JUNTADA À FL. 86, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

024.960.240.612 - TELECOMUNICAÇÕES DO ESPÍRITO SANTO S/A -TELEST X CLERIS ALBINO FUZARI. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A)(S) DR (A) (S). JULIANE DA SILVA ARAÚJO MORAES OAB/ES 12.033,PARA COMPARECER EM CARTÓRIO A FIM DE RECEBER ACOMPETENTE CARTA PRECATÓRIA PARA CUMPRIMENTO, NOSAUTOS EM EPÍGRAFE.

ORDINÁRIA.024.090.389.628 - CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA..X PEDRO ROBERTO DE MIRANDA. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A)(S) DR (A) (S). ARETUSA POLLIANNA DE ARAÚJO OAB/ES 10.163,PARA CIÊNCIA DO TEOR DA DECISÃO DE FL. 22, NOS AUTOS EMEPÍGRAFE.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE.024.090.009.895 - BANCO ITAULEASING S/A X GIOVANA APARECIDACOLOMBI. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). EDUARDOGARCIA JUNIOR OAB/ES 11.673, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA R.SENTENÇA DE FLS. 49/50, QUE HOMOLOGOU O ACORDO FIRMADOENTRE AS PARTES NA FORMA DO ART. 269, III DO CPC, NOS AUTOSEM EPÍGRAFE.

024.090.293.432 - HSBC BANK BRASIL S/A X JENILDO BARCELOSGUSMÃO. FICA (M) INTIMADO (A) (S) O (A) (S) DR (A) (S). SARITABAYERL SOARES OAB/ES 14.486, PARA CIÊNCIA DO TEOR DA R.SENTENÇA DE FL. 36, QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DEDESISTÊNCIA, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

VITÓRIA, 04 DE MARÇO DE 2010

ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA ESCRIVÃO JUDICIÁRIO


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOFÓRUM DE VITÓRIA

8ª VARA CÍVEL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR ROBSON LUIZ ALBANEZ,JUÍZ DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE VITÓRIAPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. MARCELO ZENKNERCHEFE DE SECRETARIA: ALTAMIR RODRIGUES XAVIER JUNIOR

INTIMAÇÕES DE ADVOGADOS Nº 07

EXPEDIENTE DO DIA 04 DE MARÇO DE 2010.

REPARAÇÃO DE DANOS024.06.0002318- SINDIPOL-SIND. DOS SERVIDORES POLICIAIS CIVISDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO X ERICSON VINICIUS F. RAFAELE OUTRO. INTIME-SE O DR. RAFAEL RODRIGUES ROSADAS,OAB/ES 11.748, PARA, NO PRAZO DE 05 DIAS, REQUERER O QUELHE CONVIER, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DEFLS.106.

MONITÓRIA024.05.028416-5- M.J. BORGES ME X VERSATIL NEGOCIOS SERVIÇOSLTDA. INTIMEM-SE OS DRS. RODRIGO MARIANO TRARBACH,OAB/ES 11.349, THIAGO PIMENTA MOREIRA, OAB/ES 13.238 EJOÃO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS, OAB/ES 5705, PARA, NOPRAZO LEGAL, TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.82/85,QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DEMÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 269, I DO CPC.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA-JUDICIAL024.00001429-0- BANCO REAL SA X CARLOS AUGUSTO ZORZANELLIBUAIZ. INTIMEM-SE OS DRS. CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL,OAB/ES 5875, MARIANA CABAS E BICCAS BRAGA, OAB/ES 7654 EANDRÉ RUSSO COUTINHO, OAB/ES 10852 E LUIZ CARLOSBARROS DE CASTRO, OAB/ES 158 B, PARA, NO PRAZO LEGAL, SEMANIFESTAREM SOBRE O LAUDO JUNTADO AOS AUTOS,CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FLS.173.

EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL024.00019435-7- JOSÉ DAVID BONINSENHA X JANDYRA PEREIRA DASILVA. INTIMEM-SE OS DRS. MILTON RAMOS DE ABREU LIMA,OAB/ES 13.278 E LEONARDO BARBIERI, OAB/ES 13.056, PARA,COMPARECEREM A AUDIÊNCIA ESPECIAL DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 24/03/2010, ÀS 15:30H, CONFORMEDESPACHO DE FLS.216.

ALTAMIR RODRIGUES XAVIER JUNIORCHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 10ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA

LISTA 53/2010

JUIZ DE DIREITO: MARCELO PIMENTELCHEFE DE SECRETARIA: CLÁUDIA BEATRIZ BUTERI

LISTA DOS ADVOGADOS INTIMADOS:DRS:ADRIANO FRISSO RABELO - OAB/ES 6944 CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL - OAB/ES 7722ERRITON LEÃO-OAB/ES 6791FLAVIO CHEIM JORGE - OAB/ES 262-BHUDSON DE LIMA PEREIRA OAB/ES 6664JEFFERSON APARÍCIO CAMPANA - OAB/ES 6518 KARLA CECÍLIA LUCIANO PINTO - OAB/ES 3442 LARISSA PORTUGAL G. AMARAL - OAB/ES 9542LUCIANO CEOTTO - OAB/ES 9183 LUIZ ALFREDO PRETTI - OAB/ES 8788MARCELO PAGANI DEVENS - OAB/ES 8392MARCELO PEREIRA MATTOS - OAB/ES 9591 MARIA DAS GRAÇAS SOBREIRA DA SILVA - OAB/ES 2607NARJARA VIEIRA LESSA FROSSARD - OAB/RJ 132608PAULO DE SIQUEIRA VIANA JÚNIOR - OAB/ES 9418ROBERTO MORAES BUTICOSKY - OAB/ES 9400RONNI FRATTI - OAB/SP 114.189 SEBASTIÃO ARONE COLOMBO - OAB/ES 8454SEBASTIÃO RIVELINO DE SOUZA AMARAL - OAB/ES 8963

SERVINO MIGUEL - OAB/ES 3340SIDNEY FONSECA SARAIVA - OAB/ES 11857SIMONE PAGOTTO RIGO - OAB/ES 7307TIAGO CARDOSO ZAPATER - OAB/SP 210.110 VALMIR SOUZA TRINDADE - OAB/RJ 127796

AÇÃO INDENIZATÓRIAPROCESSO: 024060206232 – 7814PARTES: ERIKA MARCULINO DE SOUZA FERREIRA E OUTRO XCOMERCIAL E INDUSTRIAL ARABIA LTDA. MEINTIMAÇÃO DO DR. SERVINO MIGUEL - OAB/ES 3340, PARARATIFICAR OS TERMOS DA PRESENTE DEMANDA, REQUERENDO OQUÊ DE DIREITO, EM 10 (DEZ) DIAS, CONFORME DESPACHO DEFLS. 63 DOS AUTOS.

AÇÃO ORDINÁRIAPROCESSO: 024060274826 (5375)PARTES: MARIA LUCILA DAS NEVES SOUZA X WAL MART BRASILLTDA..INTIMAÇÃO DA DRª KARLA CECÍLIA LUCIANO PINTO - OAB/ES3442, PARA SE MANIFESTAR SOBRE O OFÍCIO DE FLS. 154, NOPRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

AÇÃO ORDINARIAPROCESSO: 024060285590 (5391)PARTES: ANTONIO MARCIO CERQUEIRA GONÇALVES X METRONENGENHARIA LTDA..INTIMAÇÃO DOS DRS. LUCIANO CEOTTO - OAB/ES 9183 ECARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL - OAB/ES 7722, PARA SEMANIFESTAREM EM 10 (DEZ) DIAS SOBRE A CONTESTAÇÃOAPRESENTADA.

REVISÃO CONTRATUALPROCESSO: 024060064086 (5250)PARTES: RICARDO IGOR DE OLIVEIRA X BANCO REAL ABN AMROBANKINTIMAÇÃO DO DR. VALMIR SOUZA TRINDADE - OAB/RJ 127796,PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 86 DOS AUTOS,EM 10 (DEZ) DIAS.

REPARAÇÃO DE DANOSPROCESSO: 024060287588 – 5392PARTES: SEBASTIÃO ARONE COLOMBO X ITABIRA AGROINDUSTRIAL S/AINTIMAÇÃO DO DR. SEBASTIÃO ARONE COLOMBO - OAB/ES 8454,PARA RÉPLICA, NO PRAZO LEGAL.

AÇÃO INDENIZATÓRIAPROCESSO: 024060154952 (5254)PARTES: INCOPAR ENCORPORAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.. XHEWLETT - PACKARD BRASIL LTDA..INTIMAÇÃO DOS DRS. KARLA CECÍLIA LUCIANO PINTO - OAB/ES3442 E SIDNEY FONSECA SARAIVA - OAB/ES 11857, PARATRAZEREM AOS AUTOS O INSTRUMENTO DO ACORDO ORIGINAL,PARA FINS DE HOMOLOGAÇÃO, CONFORME DESPACHO DE FLS.158.

AÇÃO ORDINÁRIAPROCESSO: 024060247772 (5352)PARTES: ELEOARDA NOGUEIRA FERNANDES X ALESSANDRAFERNANDES SCARPELLI E OUTROSINTIMAÇÃO DOS DRS. SEBASTIÃO RIVELINO DE SOUZA AMARAL- OAB/ES 8963, MARIA DAS GRAÇAS SOBREIRA DA SILVA - OAB/ES2607, ADRIANO FRISSO RABELO - OAB/ES 6944 E LUIZ ALFREDOPRETTI - OAB/ES 8788, PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃODE FLS. 264/265, QUE REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA EDETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS PARTES LITIGANTES PARADIZEREM SE TÊM INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS,ESPECIFICANDO-AS E MOTIVANDO-AS, CASO POSITIVO, EM 10(DEZ) DIAS.

AÇÃO MONITÓRIAPROCESSO: 024060301355 (5525)PARTES: INDUSTRIA E COMÉRCIO QUIMETAL S/A X ESCAMP INTIMAÇÃO DO DR. PAULO DE SIQUEIRA VIANA JÚNIOR -OAB/ES 9418, PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO NOSAUTOS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONFORME DESPACHO DEFLS. 49.

AÇÃO CIVIL PÚBLICAPROCESSO: 024060137189 (5235)


PARTES: ANADEC X BANESTES S/AINTIMAÇÃO DOS DR(S). RONNI FRATTI - OAB/SP 114.189 E FLAVIOCHEIM JORGE - OAB/ES 262-B, PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R.DECISÃO DE FLS. 158/160 QUE CONHECEU DOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO,PERMANECENDO A DECISÃO NA FORMA EM QUE SE ENCONTRA.

AÇÃO ORDINÁRIAPROCESSO: 024060029436 (5116)PARTES: FILADELFA MARIA DA SILVA MALHAME X SMSASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA..INTIMAÇÃO DOS DRS. JEFFERSON APARÍCIO CAMPANA - OAB/ES6518 E LARISSA PORTUGAL G. AMARAL - OAB/ES 9542, PARATOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 176, QUE DETERMINOUA INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA INFORMAREM SE TEM INTERESSENA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, ESPECIFICANDO-AS EMOTIVANDO-AS, CASO POSITIVO, EM 10 (DEZ) DIAS, ADVERTINDOAINDA QUE O SILÊNCIA IMPORTARÁ EM JULGAMENTO DA LIDENO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA.

AÇÃO INDENIZATÓRIAPROCESSO: 024060365665 (5466)PARTES: JOACIR DA LUZ CARVALHO X FRISO VEÍCULOS LTDA. EOUTROSINTIMAÇÃO DOS DRS. NARJARA VIEIRA LESSA FROSSARD -OAB/RJ 132608, ERRITON LEÃO-OAB/ES 6791, MARCELO PEREIRAMATTOS - OAB/ES 9591 PARA SE MANIFESTAREM SOBRE A PETIÇÃODE FLS. 155 DOS AUTOS E DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHAM EM10 (DEZ) DIAS E DO DR. HUDSON DE LIMA PEREIRA, OAB/ES 6664PARA, NO MESMO PRAZO, SE MANIFESTAR QUANTO AOCUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA PARA A COMARCA DE SÃOGABRIEL DA PALHA/ES.

AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOSPROCESSO: 024060288453 (5394)PARTES: SEBASTIÃO ARONE COLOMBO X EBALMAQ COMÉRCIO EINFORMÁTICA LTDA.INTIMAÇÃO DOS DRS. SEBASTIÃO ARONE COLOMBO - OAB/ES8454 E ROBERTO MORAES BUTICOSKY - OAB/ES 9400, PARATOMAREM CIÊNCIA DOS OFÍCIOS DEVOLVIDOS, EM 10 (DEZ) DIAS,BEM COMO, NO MESMO PRAZO, MANIFESTAREM-SE INFORMANDOSE PRETENDEM PRODUZIR OUTRAS PROVAS, ESPECIFICANDO-AS EMOTIVANDO-AS, CASO POSITIVO.

IMPUGNAÇÃOPROCESSO: 024070007471 (5474)PARTES: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS LTDA..X KARLA CECILIA LUCIANO PINTOINTIMAÇÃO DOS DRS. TIAGO CARDOSO ZAPATER - OAB/SP 210.110E KARLA CECILIA LUCIANO PINTO - OAB/ES 3442, PARATOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 14/17, QUE ACOLHEU AIMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA,INDEFERINDO O PEDIDO ORA FORMULADO PELA AUTORA NAAÇÃO PRINCIPAL (024060271871).

AÇÃO ORDINÁRIAPROCESSO: 024020010428 (3548)PARTES: ARINETE JOSÉ BERGAMO GOMES X FEDERAL DESEGUROS S/AINTIMAÇÃO DA DRª SIMONE PAGOTTO RIGO - OAB/ES 7307, PARATOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 355, QUE DETERMINOU AINTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE OPEDIDO DE PENHORA ON LINE, QUE RESTOU INFRUTÍFERO.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOSPROCESSO: 024010166338PARTES: IMERO DEVENS ADVOGADOS X COMPROFAR COMÉRCIODE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.. INTIMAÇÃO DO DR. MARCELO PAGANI DEVENS - OAB/ES 8392,PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO EXARADO NA PETIÇÃO DEEXECUÇÃO DEFINITIVA DE SENTENÇA QUE DETERMINOUINTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA QUE DILIGENCIE QUANTO AODESARQUIVAMENTO DOS AUTOS DA AÇÃO DE REPARAÇÃO DEDANOS.


CLÁUDIA BEATRIZ BUTERICHEFE DE SECRETARIA

PODER JUDICIÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL11ª VARA CÍVEL

COMARCA DE VITÓRIA/ES


JUIZ DE DIREITO: DR. ABGAR TORRES PARAISOPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. SAIN’T CLAIR LUIZ DONASCIMENTO JÚNIORCHEFE DE SECRETARIA: MELISSA FREGADOLLI CALADOGUERRA

INTIMO:

1- DRª. RENATA GOES FURTADO (OAB/ES 10.851) DR. SANTHIAGO TOVAR PYLRO (OAB/ES 11.734)PROC. Nº 024.070.258.785 AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE(S): MARIANO TORIBIO FILHO E OUTROREQUERIDO(A)(S): BANESTES S/AFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 114, QUESUSPENDEU O PROCESSO ATÉ A DECISÃO DO INCIDENTE DEUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

2 - DR. DIOGO ASSAD BOECHAT (OAB/ES 11.373)DR. GUILHERME LUIZ ROVER (OAB/ES 11.159)PROC. Nº 024.070.190.624AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE(S): JOSE CESTARI BARBOSAREQUERIDO(A)(S): BANCO DO BRASIL S/AFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 123, QUESUSPENDEU O PROCESSO ATÉ A DECISÃO DO INCIDENTE DEUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

3- DR. CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL (OAB/ES 5.875)DR. ADRIANO FRISSO RABELO (OAB/ES 6.944)PROC. Nº 024.070.184.122AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE(S): NATALINA PIZZAIA DE SOUZAREQUERIDO(A)(S): BANCO HSBC BANK BRASIL S/A E OUTROFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 116, QUESUSPENDEU O PROCESSO ATÉ A DECISÃO DO INCIDENTE DEUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

4 - DRª. TATIANA MOURE DOS REIS VIEIRA (OAB/ES 11.068)DR. ADRIANO FRISSO RABELO (OAB/ES 6.944)PROC. Nº 024.070.167.929AÇÃO: CAUTELARREQUERENTE(S): DEVANIR CINTRA GILREQUERIDO(A)(S): BANESTES S/AFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 94, QUESUSPENDEU O PROCESSO ATÉ A DECISÃO DO INCIDENTE DEUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

5 - DR. FRANCISCO DE ASSIS DO SANTOS SOARES (OAB/ES 257-B)DRª. RENATA GOES FURTADO (OAB/ES 10.851)PROC. Nº 024.070.160.148AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE(S): MIRIAN LUCIA SCHWATHZ BORGES E OUTROREQUERIDO(A)(S): BANCO DO BRASIL S/AFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 180, QUESUSPENDEU O PROCESSO ATÉ A DECISÃO DO INCIDENTE DEUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

6 - DRª. RENATA GOES FURTADO (OAB/ES 10.851)DR. GILBERTO CEZARIO SANTOS (OAB/ES 12.800)PROC. Nº 024.070.202.015AÇÃO: CAUTELARREQUERENTE(S): DULCIMAR NAARETH GUIMARAES DE MACEDO EOUTROSREQUERIDO(A)(S): BANCO BRADESCO S/AFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 133, QUESUSPENDEU O PROCESSO ATÉ A DECISÃO DO INCIDENTE DEUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

7 - DR. DIOGO ASSAD BOECHAT (OAB/ES 11.373)DRª. SIMONE PAGOTTO RIGO (OAB/ES 7.307)PROC. Nº 024.070.190.582AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: VALDETE SENA DE MIRANDAREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A


FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 215, QUESUSPENDEU O PROCESSO ATÉ A DECISÃO DO INCIDENTE DEUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

8- DR. RODOLFO PNA DE SOUZA (OAB/ES 11.637)PROC. Nº 024.090.091.182AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: HERCULES DOS SANTOS BELLATOREQUERIDO: BV FINANCEIRA S/AFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 83, PARACOMPLEMENTAR A INICIAL, DECLINANDO SUA PROFISSÃO EINDICANDO AS CLÁUSULAS ABUSIVAS, COM RESPECTIVAFUNDAMENTAÇÃO, EM 10 (DEZ) DIAS.

9- DRª. INGRID SILVA DE MONTEIRO PASCOAL (OAB/ES 9.101)DR. GUILHERME LUIZ ROVER (OAB/ES 11.159)PROC. Nº 024.070.170.451AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE(S): CARLOS SERGIO FERNANDESREQUERIDO(A)(S): BANCO DO BRASIL S/AFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 136, QUESUSPENDEU O PROCESSO ATÉ A DECISÃO DO INCIDENTE DEUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

10- DR. ANDRE SILVA ARAUJO (OAB/ES 12.451)DR. CLAUDIO FERREIRA FERRAZ (OAB/ES 7.337)PROC. Nº 024.980.133.003AÇÃO: CLASSE CÍVEL ANTIGAREQUERENTE(S): A NOSSA LOTERIA LTDAREQUERIDO(A)(S): RURAL SEGURADORA S/AFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 421/431,QUE FIXOU O VALOR DA MULTA COMINATÓRIA NO MESO VALORDO PRINCIPAL, ATUALIZADO, COM HONORÁRIOS DE 10% (DEZPOR CENTO).

11- DRª. BRUNA R. DE SOUZA PINTO (OAB/ES 13.123)PROC. Nº 024.090.020.736AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE(S): EMPRESA BRAS DE ENSINO PESQUISA EEXTENSÃO S/AREQUERIDO(A)(S): BIANCA DE OLIVEIRA MELO E OUTROFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 58, PARAREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 10 (DEZ) DIAS.

12- DR. SIDNEY FERREIRA SCHREIBER (OAB/ES 255-B)DR. BENTO MACHADO GUIMARÃES FILHO (OAB/ES 4.732)PROC. Nº 024.070.189.915AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE(S): ATICO ENDLICHREQUERIDO(A)(S): BANCO DO BRASIL S/AFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 176, QUESUSPENDEU O PROCESSO ATÉ A DECISÃO DO INCIDENTE DEUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

13- DR. JOSE ALEXANDRE BASTOS DYNA (OAB/ES 2.622)DRª. ROSANE ARENA MUNIZ (OAB/ES 405-A)PROC. Nº 024.070.196.696AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE(S): HILTON DEI GUADAGNIN E OUTROREQUERIDO(A)(S): BANCO REAL S/AFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 152, QUESUSPENDEU O PROCESSO ATÉ A DECISÃO DO INCIDENTE DEUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

14- DRª. TATIANA MOURE DOS REIS VIEIRA (OAB/ES 11.068)DR. BRUNO ZAGO (OAB/ES 13.316)PROC. Nº 024.070.167.861AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE(S): RUDSON PEREIRA DE ASSIS JUNIORREQUERIDO(A)(S): BANCO ITAU S/AFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 173, QUESUSPENDEU O PROCESSO ATÉ A DECISÃO DO INCIDENTE DEUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

15- DRª. ANA CAROLINA LEONEL SILVA (OAB/ES 12.146)DRª. VERONICA FERNANDA AHNERT (OAB/ES 11.185)PROC. Nº 024.070.184.346AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE(S): MARIA DOC ARMOS ISONI LEONELREQUERIDO(A)(S): BANCO ABN - AMRO REAL S/A


16- DR. WILER COELHO DIAS (OAB/ES 11.011)PROC. Nº 024.080.469.554AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE(S): FERNANDO ANTONIO MOREIRA CINELLIREQUERIDO(A)(S): BANCO BRADESCO S/AFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 48, QUESUSPENDEU O PROCESSO ATÉ A DECISÃO DO INCIDENTE DEUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

17- DRª. ANDREIA DADALTO (OAB/ES 8.297)DR. GILBERTO CEZARIO SANTOS (OAB/ES 12.800)PROC. Nº 024.070.649.975AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE(S): SEBASTIÃO ALBINO DA SILVAREQUERIDO(A)(S): BANCO BRADESCO S/AFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 121, QUESUSPENDEU O PROCESSO ATÉ A DECISÃO DO INCIDENTE DEUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

18- DR. GERALDO LUIZ BUSSULAR (OAB/ES 5.033)DR. GILBERTO CEZARIO SANTOS (OAB/ES 12.800)PROC. Nº 024.070.168.752AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE(S): BRUNO FRIZERA ENCARNAÇÃOREQUERIDO(A)(S): BANCO BRADESCO S/AFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 109, QUESUSPENDEU O PROCESSO ATÉ A DECISÃO DO INCIDENTE DEUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

19- DR. MARCELO LOUREIRO (OAB/ES 7.667)DR. UDNO ZANDONADE (OAB/ES 9.141)PROC. Nº 024.070.178.116AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE(S): RONALDO LOUREIROREQUERIDO(A)(S): BANCO DO BRASIL S/AFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 122, QUESUSPENDEU O PROCESSO ATÉ A DECISÃO DO INCIDENTE DEUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

20- DR. RENATO BERTOLA MIRANDA (OAB/ES 10.241)DR. JOSE ALOISIO PEREIRA SOBREIRA (OAB/ES 4.727)PROC. Nº 024.070.215.777AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE(S): ILMAR TEIXEIRA DE CARVALHOREQUERIDO(A)(S): BANCO DO BRASIL S/AFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 138, QUESUSPENDEU O PROCESSO ATÉ A DECISÃO DO INCIDENTE DEUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

21- DRª. ANA CLÁUDIA KRAMER (OAB/ES 8.850)DR. RAFAEL CARÃO LUCAS (OAB/ES 10.118)PROC. Nº 024.070.184.262AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE(S): JULIANA BARBOSA FIGUEIRAREQUERIDO(A)(S): UNIBANCO S/AFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 109, QUESUSPENDEU O PROCESSO ATÉ A DECISÃO DO INCIDENTE DEUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

22- DRª. ROWENA FERREIRA TOVAR (OAB/ES 3.366)DRª. MARIA DAS DORES ALMEIDA DA FONSECA (OAB/ES 1.041)PROC. Nº 024.080.458.185AÇÃO: CORANÇAREQUERENTE(S): RUGH VAZ DE MENEZESREQUERIDO(A)(S): BANESTES S/AFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 147, QUESUSPENDEU O PROCESSO ATÉ A DECISÃO DO INCIDENTE DEUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

23- DR. BENTO MACHADO GUIMARÃES FILHO (OAB/ES 4.732)DRª. ROWENA FERREIRA TOVAR (OAB/ES 3.366)PROC. Nº 024.070.210.695AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE(S): JUVENAL SANTOS ARAÚJOREQUERIDO(A)(S): BANCO DO BRASIL S/A E OUTROS



24- DR. VALMIR SOUZA TRINDADE (OAB/ES 14.248-S)DR. LUIZ MAURO MOYSES JUNIOR (OAB/ES 14.536)PROC. Nº 024.090.223.165AÇÃO: CONSIGNAÇÃO EM LPAGAMENTOREQUERENTE(S): IZANONE SOARES DE JESUSREQUERIDO(A)(S): AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO EINVESTIMENTO S/AFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R .DESPACHO DE FLS. 123, QUEDESIGNOU AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 13/04/10 - 16H,FICANDO O AUTOR INTIMADO PARA RÉPLICA.

25- DR. ADRIANO FRISSO RABELO (OAB/ES 6.944)DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI (OAB/ES 8.303)PROC. Nº 024.040.056.830AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE(S): EUDALDO JOSE CARREIRAREQUERIDO(A)(S): FUNDAÇÃO BANESTES DE SEGURIDADESOCIALFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 421/423,QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 269, IV, CPC,COM RELAÇÃO AO PRIMEIRO REQUERIDO, E NA FORMA DO ART.267, VI, CPC, COM RELAÇÃO AO SEGUNDO REQUERIDO.

26- DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA (OAB/ES 7.144)DRª. RENATA GOES FURTADO (OAB/ES 10.851)PROC. Nº 024.070.166.376AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE(S): TEREZINHA FAUSTINI BORTOLUZZIREQUERIDO(A)(S): BANCO ABN AMRO REAL S/AFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 172, QUESUSPENDEU O PROCESSO ATÉ A DECISÃO DO INCIDENTE DEUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

27- DRª. MARIA DAS DORES ARAÚJO CASSEB (OAB/DF 11.813)DR. FRANCISCO A. CARDOSO FERREIRA (OAB/ES 225-A)PROC. Nº 024.070.113.550AÇÃO: REVISÃO CONTRATUALREQUERENTE(S): GERALDO ALVES DE ARAÚJO MOURAREQUERIDO(A)(S): BANESTES S/AFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 225/229,PARA QUE, EM 10 (DEZ) DIAS, FORMULEM QUESITOS E INDIQUEMASSISTENTES TÉCNICOS, SENDO O PRAZO COMUM, NÃOPODENDO OS AUTOS SEREM RETIRADOS DE CARTÓRIO.

28- DRª. INGRID SILVA DE MONTEIRO PASCOAL (OAB/ES 9.101)DR. MARIO CESAR GOULART DA MOTA (OAB/ES 14.263)PROC. Nº 024.070.193.685AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE(S): GILBERTO PRUCOLIREQUERIDO(A)(S): HSBC BANK BRASIL S/AFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 192, QUESUSPENDEU O PROCESSO ATÉ A DECISÃO DO INCIDENTE DEUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

29- DR. FELIPE ITALA RIZK (OAB/ES 12.510)DR. LUIZ GUSTAVO TARDIN (OAB/ES 10.343)PROC. Nº 024.090.030.230AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE(S): SAULO SANTANA RIBEIRO DO VALREQUERIDO(A)(S): FACULDADES INTEGRRADAS DE VITÓRIA - FDVFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 138, PARADIZER SE TÊM PROVAS A PRODUZIR ESPECIFICANDO-AS EM 10(DEZ) DIAS.

30- DRª. PATRÍCIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO (OAB/ES10.192)PROC. Nº 024.050.042.571AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE(S): FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E EDUCAÇÃOREQUERIDO(A)(S): RODRIGO SALVIATO PEDRONIFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 64, PARAREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 10 (DEZ) DIAS.

31- DR. LUIZ MAURO MOYSES JUNIOR (OAB/ES 14.536)PROC. Nº 024.090.219.346AÇÃO: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTOREQUERENTE(S): MILTON ROGERIO NUNES DE AGUIAR

REQUERIDO(A)(S): DIBENS LEASING E ARRENDAMENTOMERCANTILFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 41/VERSO,PARA O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELASEM ABERTO, EM 10 (DEZ) DIAS.

32- DR. FABRÍCIO GUEDES TEIXEIRA (OAB/ES 13.617)PROC. Nº 024.090.140.088AÇÃO: REVISÃO CONTRATUALREQUERENTE(S): ADAX MOVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDAREQUERIDO(A)(S): BANCO ABN AMRO REAL S/AFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 67/68,QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO PARA UMA DASVARAS CÍVEIS DESTA COMARCA.

33- DRª. TATIANA MOURE DOS REIS VIEIRA (OAB/ES 11.068)DR. EDUARDO MALHEIROS FONSECA (OAB/ES 8.499)PROC. Nº 024.070.185.962AÇÃO: CAUTELARREQUERENTE(S): GEORGINA LYRA COURAREQUERIDO(A)(S): BANCO BRADESCO S/AFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 116, QUESUSPENDEU O PROCESSO ATÉ A DECISÃO DO INCIDENTE DEUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

34- DRª. ANDREIA DADALTO (OAB/ES 8.297)DR. ADRIANO FRISSO RABELO (OAB/ES 6.944)PROC. Nº 024.070.202.940AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE(S): RACINIO RIBEIROREQUERIDO(A)(S): BANESTES S/AFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 90’, QUESUSPENDEU O PROCESSO ATÉ A DECISÃO DO INCIDENTE DEUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

35- DR. FIORAVANTE DELLAQUA (OAB/ES 3.734)DRª. BIANCA FRIGERI CARDOSO (OAB/ES 13.646)PROC. Nº 024.070.202.106AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE(S): LANDUALDO CARLOS DOS SANTOSREQUERIDO(A)(S): BANCO HSBCFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 197, QUESUSPENDEU O PROCESSO ATÉ A DECISÃO DO INCIDENTE DEUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

36- DR. EDUARDO MALHEIROS FONSECA (OAB/ES 8.499)PROC. Nº 024.080.269.780AÇÃO: REVISÃO CONTRATUALREQUERENTE(S): RONALD LEITE MARQUESREQUERIDO(A)(S): BV FINANCEIRA S/AFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 77, PARASE MANIFESTAR SOBRE A PETIÇÃO DE FLS. 74 E SS, EM 10 (DEZ)DIAS.

37- DRª. ANDRESSA MARIA MARCHIORI POLIDO (OAB/ES 12.761)PROC. Nº 024.090.113.010AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERENTE(S): IVANIR LOUGONREQUERIDO(A)(S): BRADESCO SAÚDE S/AFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 188, QUERECEBEU A APELAÇÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO,PODENDO APRESENTAR SUAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO NOPRAZO LEGAL.

38- DR. RODRIGO DE OLIVEIRA MACHADO (OAB/ES 13.697)PROC. Nº 024.070.169.065AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE(S): LETICIA TOREZANI PATERLINIREQUERIDO(A)(S): BANESTES S/AFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO DOSAUTOS, PODENDO MANIFESTAR-SE NO PRAZO LEGAL.

39- DR. FABRÍCIO GUEDES TEIXEIRA (OAB/ES 13.617)PROC. Nº 024.090.140.070AÇÃO: REVISÃO CONTRATUALREQUERENTE(S): PONTO QUENTE MOVEIS E ELETRODOMESTICOSLTDAREQUERIDO(A)(S): BANCO ABN AMRO REAL S/AFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 96/97,QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO PARA UMA DASVARAS CÍVEIS DESTA COMARCA.


40- DR. OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR (OAB/ES6.510)DR. EDUARDO ALBERTO SQUASSONI (OAB/ES 239.860)DRª. ODETE DA PENHA GUITLER (OAB/ES 6.094)PROC. Nº 024.040.033.169AÇÃO: INDENIZAÇÃOREQUERENTE(S): KLEITON MONTEIRO PORTOREQUERIDO(A)(S): PONTO FRIO E OUTROSFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 360, QUEREJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

VITÓRIA(ES), 04 DE MARÇO DE 2010.

MELISSA FREGADOLLI CALADO GUERRACHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPRIMEIRA VARA CRIMINAL DE VITÓRIA/ES

(PRIVATIVA DO JÚRI)

LISTA DE INTIMAÇÃO N.º 16/2010.

JUIZ DE DIREITO TITULAR: DR. MARCELO SOARES CUNHACHEFE DE SECRETARIA: SELMA MARIA DE BRITO

INTIMO:

01. PROCESSO N.º: 024.060.055.019 (2195/09) AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICARÉU(S): ANTÔNIO CARLOS CAMPOS RICARDO, JONES MAX PIRESSANTO E OUTROS.ADVOGADO(S): DR. ADAIR MARIA DE FÁTIMA SANTOS BIANCHI,OAB 15790/ES9FINALIDADE: DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTODESIGNADA PARA O DIA 09/03/2010, ÀS 13:00 HORAS, NOS AUTOSEM REFERÊNCIA.

02. PROCESSO N.º: 024.030145.601 (1766/03) AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICARÉU(S): JÚLIO CÉSAR MAIA E VALTO ALVES DE ALMEIDAADVOGADO(S): DR. GERALDO RODRIGUES DOS SANTOS, OAB470-A/ESFINALIDADE: PARA QUE SE MANIFESTE NO PRAZO DE 05 (CINCO)DIAS, SE PERMANECE NA DEFESA DO ACUSADO JÚLIO CÉSAR NOSTERMOS R. DESPACHO DE FL. 458, SOB PENA DE MULTA DE 50SALÁRIOS MÍNIMOS POR ABANDONO DE PROCESSO, NA FORMADO ART. 265 DO CPP, NOS AUTOS EM REFERÊNCIA.

03. PROCESSO N.º: 024.060.034.956 (1959/06AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICARÉU(S): JOALDO DE OLIVEIRA ROCHA ADVOGADO(S): DR. JORGE LUIS DOS SANTOS, OAB116562/RJFINALIDADE: PARA APRESENTAR AS RAZÕES AO RECURSOINTERPOSTO, NO PRAZO LEGAL, NOS AUTOS EM REFERÊNCIA.


SELMA MARIA DE BRITOCHEFE DE SECRETARIA

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CARTÓRIO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE VITÓRIA

PROCESSO Nº 024.06.027973-4

EDITALPRAZO DE 15 DIAS

O DR. CARLOS MADEIRA ABAD, MM. JUIZ DEDIREITO EM EXERCÍCIO NA 2ª VARA CRIMINALDE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃONA FORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ACHANDO EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO A ACUSADA MARIA DE FÁTIMA GOMES,BRASILEIRA, CONVIVENTE, NATURAL DO ESTADO DE MINASGERAIS, NASCIDA AOS 14/12/60, FILHA DE JOSÉ GOMES DASILVEIRA E DE MARIA GONÇALVES GOMES. FICA O MESMOCITADO PELO PRESENTE EDITAL, PARA RESPONDER AACUSAÇÃO POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOSAUTOS DA AÇÃO PENAL DE Nº SUPRACITADO QUE A JUSTIÇAPÚBLICA MOVE CONTRA O(S) MESMO(S) POR INFRAÇÃO AO(S)ART(S) 129, CAPUT, DO CP, OU SER-LHE-Á(ÃO) NOMEADODEFENSOR PÚBLICO PARA SUA(S) DEFESA(S).

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, CAPITALDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DEMARÇO DO ANO DE DOIS MIL E DEZ. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIAQUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.

SIMONE VIVALDI MIRANDAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

(AUTORIZADA PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMASDA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA)

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PROCESSO Nº 024.07.061541-4



FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ACHANDO EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO WELLINGTON DOMINGOSDOS SANTOS, TAMBÉM CONHECIDO COMO “DIEGO DOMINGOSDOS SANTOS”, BRASILEIRO, SOLTEIRO, LAVADOR DE CARROS,NATURAL DE VITÓRIA/ES, NASCIDO AOS 28/07/82, FILHO DEMANOEL OLIVEIRA SANTOS E DE MARIA DOMINGOS DOS SANTOS.FICA O MESMO CITADO PELO PRESENTE EDITAL, PARARESPONDER A ACUSAÇÃO POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL DE Nº SUPRACITADO QUE AJUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA O(S) MESMO(S) POR INFRAÇÃOAO(S) ART(S) 157, § 2º, I E II, C/C ART. 155, CAPUT, ART. 14, II, DO CP,OU SER-LHE-Á(ÃO) NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO PARA SUA(S)DEFESA(S). DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, CAPITAL DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DEMARÇO DO ANO DE DOIS MIL E DEZ. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIAQUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.



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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO


PROCESSO Nº 024.07.061253-6




FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ACHANDO EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO MARCO AURÉLIO DE FARIANETO, BRASILEIRO, SOLTEIRO, NATURAL DA SERRA/ES, NASCIDOAOS 10/05/87, FILHO DE ALÍPIO DE FARIA NETO E DE IVINETEFRANCISCA DOS SANTOS.FICA O MESMO CITADO PELO PRESENTEEDITAL, PARA RESPONDER A ACUSAÇÃO POR ESCRITO, NO PRAZODE 10 (DEZ) DIAS, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL DE NºSUPRACITADO QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA O(S)MESMO(S) POR INFRAÇÃO AO(S) ART(S) 307 DO CP, OUSER-LHE-Á(ÃO) NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO PARA SUA(S)DEFESA(S).

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA,CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS QUATRO DIAS DOMÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E DEZ. EU, ESCRIVÃJUDICIÁRIA QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.



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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOFORUM DE VITÓRIA

TERCEIRA VARA CRIMINAL DE VITÓRIA

LISTA Nº 08/2010

EXPEDIENTE DO DIA 22/02/2010

JUIZ DE DIREITO: EXMO. DR. CARLOS HENRIQUE CRUZ DEARAÚJO PINTOPROMOTORA: DRA. CRISTIANE VALLE DOS SANTOS SILVEIRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: ELENITA VITÓRIA ALVES

PROCESSO Nº 024.070.062.252 - MINISTÉRIO PÚBLICO X ROBSONPIMENTEL DE BARROS E OUTROS - INTIMAR DR. FABRÍCIOCELESTE DO ESPÍRITO SANTO, OAB/ES 15.374 E DR. ANTÔNIOSÉRGIO BROSSEGUINI, OAB/ES 5044 - PARA COMPARECE(EM) NAAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA PARA ODIA 17 DE MARÇO DE 2010, ÀS 13:30 HORAS.

PROCESSO Nº 024.090.354.838 - MINISTÉRIO PÚBLICO X GEANCARLOS NICOLAU DE SOUZA E OUTRO - INTIMAR DR. JORGE LUÍSDOS SANTOS, OAB/RJ 116562 - PARA COMPARECE(EM) NAAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA PARA ODIA 18 DE MARÇO DE 2010, ÀS 14:00 HORAS.

PROCESSO Nº 024.070.115.803 - MINISTÉRIO PÚBLICO X EURICOEUGÊNIO LOSS FRANZINI E TÂNIA FURTADO - INTIMAR DR.RAFAEL TONELI TEDESCO, OAB/ES 9833 E DR. JADER GUIMERMAZALA, OAB/ES 15757 - PARA COMPARECE(EM) NA AUDIÊNCIADE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 12 DEMARÇO DE 2010, ÀS 14:00 HORAS.

PROCESSO Nº 024.070.238.555 - MINISTÉRIO PÚBLICO X FREDERICOÂNGELO RAMALDES - INTIMAR DR. FREDERICO ÂNGELORAMALDES, OAB/ES 5053 - PARA COMPARECE(EM) NAAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA PARAO DIA 26 DE ABRIL DE 2010, ÀS 13:30 HORAS.

PROCESSO Nº 024.090.062.431 - MINISTÉRIO PÚBLICO X RUANTENÓRIO E OUTROS - INTIMAR DR. DAVID BOURGUIGNONBIGOSSI, OAB/ES 2304, DRA. CAMILA TORTELOTE MUSSIELOBARCELLOS BEITE, OAB/ES 13.137, DR. VALDEMIR SOARESVANDERLEI, OAB/ES 190-A, DR. PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN,OAB/ES 14.177, DRA. JUNO ÁVILA, OAB/ES 2317, DR. JOSÉ CARLOSNASCIF AMM, OAB/ES 1356, DR. FELIPE MORAIS MATTA, OAB/ES12.605 - PARA COMPARECE(EM) NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 26 DE MARÇO DE 2010, ÀS12:00 HORAS.

PROCESSO Nº 024.990.038.499 - MINISTÉRIO PÚBLICO X CLEBERNUNES DE AZEVEDO - INTIMAR DRA. MICHELE GUASTI DEJESUS, OAB/ES 11874 - PARA COMPARECE(EM) NA AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 27 DEABRIL DE 2010, ÀS 13:30 HORAS.

ELENITA VITÓRIA ALVESESCRIVÃ JUDICIÁRIA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL - VITÓRIA

PRIVATIVA DE TÓXICOS

RUA PEDRO PALÁCIOS Nº : 105 - 6º ANDAR - CIDADE ALTA -CENTRO - VITÓRIA - ES CEP: 29.015-160 - TEL: 223.44.22 - R: 113


PROCESSO Nº 6611/09 - 024080328487

O DR. PAULINO JOSÉ LOURENÇO, MM. JUIZ DEDIREITO DA QUARTA VARA CRIMINAL DEVITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO O DENUNCIADO IVAN SOARES ALEIXO,BRASILEIRO, NATURAL DE VITÓRIA (ES), NASCIDO EM 29.03.1981,FILHO DE MANOEL ALEIXO E DE TEREZA SOARES DA COSTA.FICA O MESMO CITADO NOS AUTOS DO PROCESSO EM EPÍGRAFE,AO QUAL RESPONDE POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 28 DA LEI11343/06, PELO PRESENTE EDITAL, PARA QUE RESPONDA ÀACUSAÇÃO POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOSTERMOS DOS ARTIGOS 396 E 396-A DO CÓDIGO DE PROCESSOPENAL, FICANDO CIENTE DE QUE, NÃO SE MANIFESTANDO NOPRAZO ESTIMADO, SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR PÚBLICOPARA PROSSEGUIR EM SUA DEFESA,

INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DAJUSTIÇA, E UMA CÓPIA AFIXADA NO LUGAR DE COSTUME NESTEJUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA,COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOSDEZOITO (18) DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO (02) DO ANO DE DOISMIL E DEZ (2010). EU, P/CHEFE DE SECRETARIA, DECONFORMIDADE COM O PROVIMENTO Nº 002/98 DACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO QUE O FIZDIGITAR, SUBSCREVO E ASSINO.

MARIA INACIA COMETTI TIRONICHEFE DE SECRETARIA

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PROCESSO Nº 6629/09 - 024090000373


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO O DENUNCIADO ALEXANDRE BARBOZADE ALMEIDA, BRASILEIRO, NATURAL DE VITÓRIA (ES), NASCIDOEM 22.03.1985, FILHO DE JOÃO ROSA DE ALMEIDA FILHO E DEMARIA DAS GRAÇAS BARBOSA DE ALMEIDA. FICA O MESMOCITADO NOS AUTOS DO PROCESSO EM EPÍGRAFE, AO QUALRESPONDE POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 28 DA LEI 11343/06, PELOPRESENTE EDITAL, PARA QUE RESPONDA À ACUSAÇÃO PORESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS396 E 396-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, FICANDO CIENTEDE QUE, NÃO SE MANIFESTANDO NO PRAZO ESTIMADO,SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO PARA PROSSEGUIR EMSUA DEFESA,





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PROCESSO Nº 6612/09 - 024090048638


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO O DENUNCIADO ELIZANETE ARAUJOBAUDSON, BRASILEIRA, NASCIDA EM 22.05.1985, FILHA DE ANÁLIAARAÚJO BAUDSON E DE OSVALDO BAUDSON. FICA O MESMOCITADO NOS AUTOS DO PROCESSO EM EPÍGRAFE, AO QUALRESPONDE POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 28 DA LEI 11343/06, PELOPRESENTE EDITAL, PARA QUE RESPONDA À ACUSAÇÃO PORESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS396 E 396-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, FICANDO CIENTEDE QUE, NÃO SE MANIFESTANDO NO PRAZO ESTIMADO,SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO PARA PROSSEGUIR EMSUA DEFESA,




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PROCESSO Nº 024090076936


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO O DENUNCIADO FILIPE SOBRINHO DASILVA, BRASILEIRO, NATURAL DE VITÓRIA (ES), NASCIDO EM12.01.1991, FILHO DE EDIVALDO JOSÉ DA SILVA E GERALDA

SOBRINHO DA SILVA. FICA O MESMO CITADO NOS AUTOS DOPROCESSO EM EPÍGRAFE, AO QUAL RESPONDE POR INFRAÇÃO AOARTIGO 28 DA LEI 11343/06, PELO PRESENTE EDITAL, PARA QUERESPONDA À ACUSAÇÃO POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 396 E 396-A DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL, FICANDO CIENTE DE QUE, NÃO SEMANIFESTANDO NO PRAZO ESTIMADO, SER-LHE-Á NOMEADODEFENSOR PÚBLICO PARA PROSSEGUIR EM SUA DEFESA,




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PROCESSO Nº 6630/09 - 024080467400


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO O DENUNCIADO FRANCIS DE SOUZAOLIVEIRA, BRASILEIRO, NATURAL DE VITÓRIA (ES), NASCIDO EM04.06.1986, FILHO DE JOSÉ OTÁVIO DE OLIVEIRA E LUCIMAR DESOUZA OLIVEIRA. FICA O MESMO CITADO NOS AUTOS DOPROCESSO EM EPÍGRAFE, AO QUAL RESPONDE POR INFRAÇÃO AOARTIGO 28 DA LEI 11343/06, PELO PRESENTE EDITAL, PARA QUERESPONDA À ACUSAÇÃO POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 396 E 396-A DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL, FICANDO CIENTE DE QUE, NÃO SEMANIFESTANDO NO PRAZO ESTIMADO, SER-LHE-Á NOMEADODEFENSOR PÚBLICO PARA PROSSEGUIR EM SUA DEFESA,




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PROCESSO Nº 6635/09 - 024080460934



FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO O DENUNCIADO JOSE CARLOS SILVEIRARAMOS, BRASILEIRO, NATURAL DE NANUQUE (MG), NASCIDO EM14.04.1963, FILHO DE ALZIRA LIRA RAMOS E DÉLIO NASCIMENTO.FICA O MESMO CITADO NOS AUTOS DO PROCESSO EM EPÍGRAFE,AO QUAL RESPONDE POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 28 DA LEI11343/06, PELO PRESENTE EDITAL, PARA QUE RESPONDA ÀACUSAÇÃO POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOSTERMOS DOS ARTIGOS 396 E 396-A DO CÓDIGO DE PROCESSOPENAL, FICANDO CIENTE DE QUE, NÃO SE MANIFESTANDO NOPRAZO ESTIMADO, SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR PÚBLICOPARA PROSSEGUIR EM SUA DEFESA,




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PROCESSO Nº 6636/09 - 024080467418


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO O DENUNCIADO JOSENILTONMARCOLINO CORREIA, BRASILEIRO, NATURAL DE PEDROCANÁRIO (ES), NASCIDO EM 05.01.1986, FILHO DE JOSENIL CORREIAE MARIA ELENA MARCOLINO. FICA O MESMO CITADO NOS AUTOSDO PROCESSO EM EPÍGRAFE, AO QUAL RESPONDE POR INFRAÇÃOAO ARTIGO 28 DA LEI 11343/06, PELO PRESENTE EDITAL, PARAQUE RESPONDA À ACUSAÇÃO POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 396 E 396-A DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL, FICANDO CIENTE DE QUE, NÃO SEMANIFESTANDO NO PRAZO ESTIMADO, SER-LHE-Á NOMEADODEFENSOR PÚBLICO PARA PROSSEGUIR EM SUA DEFESA,








PROCESSO Nº 6633/09 - 024090150780


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO O DENUNCIADO MARLLON DOSSANTOS CAROLINO, BRASILEIRO, NASCIDO EM 26.03.1990, FILHODEMARCOS ANTONIO CAROLINO E DE MARIA DE LURDES DOSSANTOS. FICA O MESMO CITADO NOS AUTOS DO PROCESSO EMEPÍGRAFE, AO QUAL RESPONDE POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 28 DALEI 11343/06, PELO PRESENTE EDITAL, PARA QUE RESPONDA ÀACUSAÇÃO POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOSTERMOS DOS ARTIGOS 396 E 396-A DO CÓDIGO DE PROCESSOPENAL, FICANDO CIENTE DE QUE, NÃO SE MANIFESTANDO NOPRAZO ESTIMADO, SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR PÚBLICOPARA PROSSEGUIR EM SUA DEFESA,




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PROCESSO Nº 6641/09 - 024090029620


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO O DENUNCIADO TIAGO RIBEIRO DESOUZA, BRASILEIRO, NATURAL DE GOVERNADOR VALADARES(MG), NASCIDO EM 12.09.1986, FILHO DE ERENILDES DE LOURDESRIBEIRO E JOSÉ AMÉRICO RODRIGUES DE SOUZA. FICA O MESMOCITADO NOS AUTOS DO PROCESSO EM EPÍGRAFE, AO QUALRESPONDE POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 28 DA LEI 11343/06, PELOPRESENTE EDITAL, PARA QUE RESPONDA À ACUSAÇÃO PORESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS396 E 396-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, FICANDO CIENTEDE QUE, NÃO SE MANIFESTANDO NO PRAZO ESTIMADO,SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO PARA PROSSEGUIR EMSUA DEFESA,





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PROCESSO Nº 6614/09 - 024090156233


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE SE ENCONTRAM EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO OS DENUNCIADOS ALESSANDROMOREIRA LACERDA, BRASILEIRO, NATURAL DE VITÓRIA (ES),NASCIDO EM 01.06.1980, FILHO DE MAURO SILVA DE LACERDA E DEMARIA DA PENHA MOREIRA; E ADRIANO MOREIRA LACERDA,BRASILEIRO, NATURAL DE VITÓRIA (ES), NASCIDO EM 04.05.1987,FILHO DE MAURO SILVA DE LACERDA E DE MARIA DA PENHAMOREIRA. FICAM OS MESMOS CITADOS NOS AUTOS DO PROCESSOEM EPÍGRAFE, AO QUAL RESPONDEM POR INFRAÇÃO AO ARTIGO28 DA LEI 11343/06, PELO PRESENTE EDITAL, PARA QUERESPONDAM À ACUSAÇÃO POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 396 E 396-A DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL, FICANDO CIENTE DE QUE, NÃO SEMANIFESTANDO NO PRAZO ESTIMADO, SER-LHE-Á NOMEADODEFENSOR PÚBLICO PARA PROSSEGUIR EM SUA DEFESA,




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PROCESSO Nº 6628/09 - 024090251927


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELETIVEREM CONHECIMENTO, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR

INCERTO E NÃO SABIDO O DENUNCIADO FABIANO GOMESREINOSO, BRASILEIRO, NATURAL DE VITÓRIA (ES), NASCIDO EM27.04.1985, FILHO DE PAI NÃO DECLARADO E MARLENE GOMESREINOSO.FICA O MESMO CITADO NOS AUTOS DO PROCESSO EMEPÍGRAFE, AO QUAL RESPONDE POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 28 DALEI 11343/06, PELO PRESENTE EDITAL, PARA QUE RESPONDA ÀACUSAÇÃO POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOSTERMOS DOS ARTIGOS 396 E 396-A DO CÓDIGO DE PROCESSOPENAL, FICANDO CIENTE DE QUE, NÃO SE MANIFESTANDO NOPRAZO ESTIMADO, SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR PÚBLICOPARA PROSSEGUIR EM SUA DEFESA,




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PROCESSO Nº 6632/09 - 024090152380


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO O DENUNCIADO JOSÉ ADÃO DOSSANTOS, BRASILEIRO, NASCIDO EM 26.12.1984, FILHO DE LOURIVALDOS SANTOS E DE MARIA DE FÁTIMA FRANCISCA DOS SANTOS.FICA O MESMO CITADO NOS AUTOS DO PROCESSO EM EPÍGRAFE,AO QUAL RESPONDE POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 28 DA LEI11343/06, PELO PRESENTE EDITAL, PARA QUE RESPONDA ÀACUSAÇÃO POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOSTERMOS DOS ARTIGOS 396 E 396-A DO CÓDIGO DE PROCESSOPENAL, FICANDO CIENTE DE QUE, NÃO SE MANIFESTANDO NOPRAZO ESTIMADO, SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR PÚBLICOPARA PROSSEGUIR EM SUA DEFESA,




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PROCESSO Nº 6634/09 - 024080295363



FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO O DENUNCIADO RONALDO DOSSANTOS, BRASILEIRO, NATURAL DE PEDRO CANÁRIO (ES), COM 28ANOS, FILHO DE JOÃO JOSÉ DOS SANTOS E EROZINA AMBRÓSIOSANTOS. FICA O MESMO CITADO NOS AUTOS DO PROCESSO EMEPÍGRAFE, AO QUAL RESPONDE POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 28 DALEI 11343/06, PELO PRESENTE EDITAL, PARA QUE RESPONDA ÀACUSAÇÃO POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOSTERMOS DOS ARTIGOS 396 E 396-A DO CÓDIGO DE PROCESSOPENAL, FICANDO CIENTE DE QUE, NÃO SE MANIFESTANDO NOPRAZO ESTIMADO, SER-LHE-Á NOMEADO DEFENSOR PÚBLICOPARA PROSSEGUIR EM SUA DEFESA,




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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FÓRUM DE VITÓRIA8ª VARA CRIMINAL

AP Nº 2042/024.080.370.778

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 10 DIAS

A MMª. CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRAARAÚJO, JUÍZA DE DIREITO DA 8ª VARACRIMINAL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃONA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO MARCOS FERREIRA DOSSANTOS, FILHO DE MARIA FERREIRA DOS SANTOS. FICA O MESMOCITADO PELO PRESENTE EDITAL DE QUE FOI DENUNCIADO PORINFRAÇÃO AO ART. 14 DA LEI 10.826/03 E INTIMADO PARAAPRESENTAR RESPOSTA ESCRITA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ATEOR DO ART. 396 DO CPP (NOVA REDAÇÃO LEI 11.719/08),PODENDO ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUEINTERESSE À SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS EJUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS EARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDOSUA INTIMAÇÃO SE NECESSÁRIO (ART. 396-A). NÃO APRESENTADAA RESPOSTA NO PRAZO LEGAL, OU SE NÃO CONSTITUIRDEFENSOR, O JUIZ NOMEARÁ DEFENSOR PARA OFERECÊ-LA.

INDO O EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA EFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA,COMARCA DA CAPITAL, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 05(CINCO) DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO (02) DO ANO DE DOIS MIL EDEZ (2010) EU, ESCRIVÃ QUE O DIGITEI E SUBSCREVI.

ANA CLAUDIA BICHARAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

AUTORIZADA PELO PROV.Nº 01/02 E 06/98

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOFÓRUM DE VITÓRIA8ª VARA CRIMINAL

AP Nº 2184/024.090.247.503

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 10 DIAS

A MMª. CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRAARAÚJO, JUÍZA DE DIREITO DA 8ª VARACRIMINAL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃONA FORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO ÉLCIO PEREIRA DA COSTA,FILHO DE SUELI PEREIRA DA COSTA. FICA O MESMO CITADO PELOPRESENTE EDITAL DE QUE FOI DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AOART. 129, § 1º, I, DO CPB E INTIMADO PARA APRESENTAR RESPOSTAESCRITA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, A TEOR DO ART. 396 DO CPP(NOVA REDAÇÃO LEI 11.719/08), PODENDO ARGUIR PRELIMINARESE ALEGAR TUDO O QUE INTERESSE À SUA DEFESA, OFERECERDOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR AS PROVASPRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS EREQUERENDO SUA INTIMAÇÃO SE NECESSÁRIO (ART. 396-A). NÃOAPRESENTADA A RESPOSTA NO PRAZO LEGAL, OU SE NÃOCONSTITUIR DEFENSOR, O JUIZ NOMEARÁ DEFENSOR PARAOFERECÊ-LA.INDO O EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA E FIXADONO LUGAR DE COSTUME DESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA,COMARCA DA CAPITAL, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 04(QUATRO) DIAS DO MÊS DE MARÇO (03) DO ANO DE DOIS MIL EDEZ (2010) EU, ESCRIVÃ QUE O DIGITEI E SUBSCREVI.

RITA CALILESCRIVÃ SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FORUM DE VITÓRIA8ª VARA CRIMINAL

LISTA Nº 18

DIA 04/03/2010

JUÍZA DE DIREITO: DR.ª CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJOPROMOTORA: DR.ª LARISSA MUNIZ ABDELNORESCRIVÃ: ANA CLAUDIA BICHARA

1) AÇÃO PENAL Nº NA AP 1402/024.050.112.390AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESPÍRITO SANTOACUSADO: JOÃO LUIZ DA SILVA E OUTROSINTIMO: DR. RONNEY ALMEIDA GONÇALVES - OAB/ES 9438 -PARA, QUERENDO, NO PRAZO DE TRÊS DIAS, RATIFICAR ODEPOIMENTO PRESTADO PELA TESTEMUNHA GUSTAVO BUTERINESTE ATO, BEM COMO PARA SE MANIFESTAR NO MESMO PRAZOSOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 772 E JUNTAR AOS AUTOS O ATUALENDEREÇO DA ACUSADA ELIZETE. DR. ROBERTO GOTARDOMOREIRA - OAB/ES 9020 - PARA, NO PRAZO DE 48 HORAS, JUNTARAOS AUTOS O ATUAL ENDEREÇO DO ACUSADO WELLINGTON.

ATENCIOSAMENTE.

RITA CALILESCRIVÃ SUBSTITUTA

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PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIACOMARCA DA CAPITAL DE ENTRÂNCIA ESPECIAL

LISTA 17/2010

04/03/2010JUIZ: DR. FERNANDO AUGUSTO DE MENDONÇA ROSAPROMOTOR: DR. CÁSSIO SOUZA SALOMÃO ESCRIVÃ: TANIA DANTAS TOLENTINO

NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ARTIGO 1216 DO CPC.


ÍNDICE NOMINAL, EM ORDEM ALFABÉTICA DOS ADVOGADOSINTIMADOS, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DENORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITOSANTO, ARTIGO 55.

-INTIMO:

DR.ª DÉBORA CRISTINA CRUZ CHAVES ROSADR. DIOVANO ROSETTIDR. ELIOMAR SILVA DE FREITASDR. EURICO SAD MATHIAS DR. GILSON GUILHERME CORREIADR.ª JAKELINE LOPES NOLASCODR. KELBERTH ALVES CAVALLEIRO E OLIVEIRADR. LEO RODRIGO MIRANDA ZANOTTIDR. LEONARDO ANDRADE DE ARAÚJODR. LEONARDO BARBOSA DE SOUSADR. LEONÍDIO QUADROS CALDEIRADR. LUCAS MARCEL PEREIRA MATIASDR. LUCAS PIMENTA JUDICEDR. LUCIANO PALASSIDR. LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARÃESDR.ª MARIA IVONETE RODRIGUES PEGODR.ª MARLY MARTHA DEPRÁ BITTENCOURTDR. MAURO AUGUSTO PERES DE ARAÚJODR.ª RENATA NUNES QUINTÃESDR.ª RENATA STAUFFER DUARTE DR. RICARDO TADEU RIZZO BICALHODR. RODRIGO CHAGAS SARAIVADR. RÔMULO ANTÔNIO COELHO SANTANADR.ª ROWENA FERREIRA TOVARDR.ª SULAYMA BEATRIZ HAMDAN LIMADR. THIAGO JAGER

AÇÃO

ALIMENTOSPROC.: 024080193873 - M.E.A.B. E OUTRO X C.E.T.B.DR. RÔMULO ANTÔNIO COELHO SANTANA, PARA, NO PRAZODE 5 DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE O INTERESSE NOPROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO,CONFORME DESPACHO DE F. 54.

PROC.: 024070046107 - L.O.M. E OUTRO X L.P.M.DR. MAURO AUGUSTO PERES DE ARAÚJO, PARA INFORMAR AFONTE PAGADORA DOS ALIMENTOS, CONFORME DESPACHO DEF. 111.CAUTELAR

PROC.: 024010081768 - P.M.R. X R.C.A.DR. EURICO SAD MATHIAS E DR. LEONÍDIO QUADROSCALDEIRA, DA SENTENÇA DE F. 113/114, QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO A TEOR DO ART. 267, III. C/C ART. 238, PARÁGRAFOÚNICO DO CPC.

DIVÓRCIO

PROC.: 024920132735 - D.S.D. E Z.S.D.DR. LUCIANO PALASSI, DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS,CONFORME REQUERIDO.

PROC.: 024090334327 - R.N.P.S. X S.G.M.DR. LUCAS MARCEL PEREIRA MATIAS, PARA SE MANIFESTARSOBRE AS INFORMAÇÕES DE F. 50/51, REQUERENDO O QUEENTENDER DE DIREITO, CONFORME DESPACHO DE F. 53.

PROC.: 024030024537 - T.C.L.H. E W.L.J.F.DR.ª RENATA NUNES QUINTÃES, DO DESARQUIVAMENTO DOSAUTOS, CONFORME REQUERIDO.

PROC.: 024960071793 - C.F.O. E R.A.O.DR. LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARÃES, DODESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, CONFORME REQUERIDO.

PROC.: 024960108223 - L.M.Z.C. E S.M.M.DR. DIOVANO ROSETTI, DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS,CONFORME REQUERIDO.

PROC.: 024930064449 - E.B. E D.M.B.DR. LEO RODRIGO MIRANDA ZANOTTI, DO DESARQUIVAMENTODOS AUTOS, CONFORME REQUERIDO.

PROC.: 024050051078 - S.G.S. X A.G.DR. LEONARDO ANDRADE DE ARAÚJO, DO DESARQUIVAMENTODOS AUTOS.

PROC.: 024070083423 - J.D.H.S. E I.N.S.DR.ª JAKELINE LOPES NOLASCO, DO DESARQUIVAMENTO DOSAUTOS, CONFORME REQUERIDO.

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

PROC.: 024090373465 - M.V.F. X R.F.DR.ª SULAYMA BEATRIZ HAMDAN LIMA, PARA INFORMAR OENDEREÇO ATUAL E CORRETO DO REQUERIDO PARA FINS DECITAÇÃO.

PROC.: 024090060633 - J.G.R.R. E OUTRO X G.S.R.DR. LUCAS PIMENTA JUDICE, PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE F.59 VERSO E PARA FORNECER O ENDEREÇO ATUAL E CORRETODAS PARTES NOS AUTOS.

PROC.: 024060131042 - A.B.K.M. E OUTRO X O.S.C.F.DR.ª RENATA STAUFFER DUARTE E DR. GILSON GUILHERMECORREIA, DA SENTENÇA DE F. 296/297, QUE JULGOU EXTINTA APRESENTE DEMANDA NOS TERMOS DO ART. 794, I DO CPC.

PROC.: 024090064825 - J.G.R.R. E OUTRO X G.S.R.DR. LUCAS PIMENTA JUDICE, PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE F.55 VERSO E PARA FORNECER O ENDEREÇO ATUAL E CORRETODAS PARTES NOS AUTOS.

PROC.: 024070644976 - S.C.G. X M.S.G.DR.ª MARIA IVONETE RODRIGUES PEGO, PARA, NO PRAZO DE 15DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE O INTERESSE NO PROSSEGUIMENTODO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, CONFORME DESPACHO DE F.170.

EXECUÇÃO JUDICIALPROC.: 024080216484 - V.G.M. X C.M.DR. ELIOMAR SILVA DE FREITAS, DA DECISÃO DE F. 45/48.

EXONERAÇÃO DE ALIMENTOSPROC.: 024080150923 - J.R.P. X R.M.J.P.DR. THIAGO JAGER, DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS,CONFORME REQUERIDO.

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEPROC.: 024080427958 - A.L.L.C. E OUTRO X M.B.DR.ª DÉBORA CRISTINA CRUZ CHAVES ROSA, DA AUDIÊNCIADESIGNADA PARA O DIA 10/03/2010 ÀS 15:30H.

MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAPROC.: 024090049271 - R.C.B. X N.A.DR. RICARDO TADEU RIZZO BICALHO, PARA SE MANIFESTARACERCA DA PETIÇÃO DE F. 50/51, CONFORME DESPACHO DE F. 58.

SEPARAÇÃO

PROC.: 024100036581 - M.P.P.O. X H.D.O.DR. RODRIGO CHAGAS SARAIVA, DA AUDIÊNCIA DESIGNADAPARA O DIA 19/04/2010 ÀS 14:30H, DEVENDO COMPARECER COM OSEU CLIENTE.

PROC.: 024930001482 - N.E.G. E M.P.M.G.DR.ª MARLY MARTHA DEPRÁ BITTENCOURT, DODESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, CONFORME REQUERIDO.

PROC.: 024100009497 - L.A.A.M. X F.L.S.M.DR. KELBERTH ALVES CAVALLEIRO E OLIVEIRA, AUDIÊNCIA DODIA 14/04/2010 ÀS 14 HORAS E PARA BUSCAR O ALVARÁ DEAFASTAMENTO DO LAR CONJUGAL.

PROC.: 024090345182 - D.B.L. X A.L.DR.ª ROWENA FERREIRA TOVAR, PARA INFORMAR O ENDEREÇOATUAL E COMPLETO DO REQUERIDO PARA FINS DE CITAÇÃO.

PROC.: 024100053164 - E.A.E. E H.N.M.E.DR. LEONARDO BARBOSA DE SOUSA, PARA EFETUAR OPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.



SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIACOMARCA DA CAPITAL DE ENTRÂNCIA ESPECIAL

EDITAL DE CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO PELO PRAZO DE VINTE DIAS

PROCESSO Nº 024.090278540AÇÃO DE ALIMENTOS

REQTE: P.H.B.K. MENOR REPRESENTADO POR SUA GENITORAVILCILIANE BARBIERI DA SILVA REIS.RQDO:ALLAN CRISTIAN FERNANDES KOPPE.

A MM. JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA DEFAMÍLIA DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITALDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, PRINCIPALMENTE O SR. ALLANCRISTIAN FERNANDES KOPPE, BRASILEIRO, SOLTEIRO, QUE SEENCONTRA EM LUGAR INCERTO E DESCONHECIDO, FILHO DEALDEMYR MOREIRA KOPPE E DULCELY FERNANDES KOPPE, QUEPOR ESTE JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA (ES), SEPROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DE ALIMENTOS, REQUERIDAPOR P.H.B.K. MENOR REPRESENTADO POR SUA GENITORAVILCILIANE BARBIERI DA SILVA REIS, EM FACE DE ALLANCRISTIAN FERNANDES KOPPE. FICA, POIS, PELO PRESENTE OREFERIDO SENHOR ALLAN CRISTIAN FERNANDES KOPPE CITADODE TODOS OS TERMOS E PARA TODOS OS FINS, DA AÇÃO ACIMAREFERENCIADA, PODENDO CONTESTÁ-LA ATÉ A DATA DAAUDIÊNCIA, FICANDO ADVERTIDO DE QUE, CASO NÃOAPRESENTE DEFESA NO PRAZO LEGAL, SE PRESUMIRÃO ACEITOSPELO RÉU, COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS NAINICIAL, CUJA CÓPIA ENCONTRA-SE À DISPOSIÇÃO DO CITADO NOCARTÓRIO DESTE JUÍZO, FICANDO TAMBÉM O REFERIDO SR.NOTIFICADO DO ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOSEM 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO POR MÊS QUE DEVERÃO SER PAGOSA SRª. VILCILIANE BARBIERI DA SILVA REIS, DIRETAMENTE,MEDIANTE RECIBO, OU POR DEPÓSITO BANCÁRIO, ATÉ O 5º(QUINTO) DIA ÚTIL DE CADA MÊS SUBSEQUENTE AO VENCIDO,DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO, E FICANDO AINDA O REFERIDOSR. INTIMADO PARA COMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIAS DESTEJUÍZO, SITO À RUA MUNIZ FREIRE, ED. DO FÓRUM, 5º ANDAR, Nº 49,CIDADE ALTA, VITÓRIA/ES, A FIM DE ESTAR PRESENTE ÀAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NODIA 01/06/2010, ÀS 14:30 HORAS, DEVIDAMENTE ACOMPANHADODE ADVOGADO E TESTEMUNHAS, INDEPENDENTE DE PRÉVIODEPÓSITO DE ROL (3 NO MÁXIMO). NA AUDIÊNCIA, SE NÃOHOUVER ACORDO, PASSAR-SE-Á À OITIVA DAS TESTEMUNHAS E ÀPROLAÇÃO DE SENTENÇA. TUDO DE CONFORMIDADE COM A R.DECISÃO DE FLS. 16/17, DE SEGUINTE TEOR: DECISÃO: CUIDA-SEDE AÇÃO DE ALIMENTOS SUBMETIDA AO RITO ESPECIAL DA LEINº 5.478/68 - LEI DE ALIMENTOS (LA) -, AJUIZADA POR PEDROHENRIQUE BARBIERI KOPKE, REPRESENTADO POR SUAGENITORA VILCILIANE BARBIERI DA SILVA REIS, EM FACE DEALLAN CRISTIAN FERNANDES KOPPE. COM FULCRO NO ART. 229DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL1, NO ART. 22 DA LEI Nº 8.069/90 -ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA)2 -, E DOS ARTS.2º3 E 4º4 DA LEI Nº 5.478/68 - LEI DE ALIMENTOS (LA) -, DIANTE DAPROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - FILIAÇÃO(FL. 09) -, FIXO ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO MENORNO IMPORTE DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO (ART. 1.694, §.1º DOCÓDIGO CIVIL5). OS VALORES DEVIDOS AO ALIMENTANDODEVERÃO SER PAGOS DIRETAMENTE À REPRESENTANTE DOMENOR, MEDIANTE RECIBO, OU POR DEPÓSITO BANCÁRIO, ATÉ OQUINTO DIA ÚTIL DE CADA MÊS SUBSEQÜENTE AO VENCIDO APARTIR DA CITAÇÃO. DANDO PROSSEGUIMENTO AO FEITO,DESIGNO AUDIÊNCIA ÚNICA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO EJULGAMENTO PARA O DIA ______/______/______, ÀS _____:_____HORAS (LA, ART. 5º). CITE-SE E INTIME-SE O REQUERIDO NAFORMA DO ART. 5º DA LA, BEM COMO INTIME-SE O REQUERENTE,NA PESSOA DE SUA REPRESENTANTE, A FIM DE QUECOMPAREÇAM À AUDIÊNCIA, ACOMPANHADOS DE SEUSADVOGADOS (CPC, ART. 36) E TESTEMUNHAS,INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO DEPÓSITO DE ROL [3 (TRÊS,NO MÁXIMO) - LA, ART. 8º], IMPORTANDO A AUSÊNCIA DAQUELENO ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, E A DESTE EM CONFISSÃO E

REVELIA (LA, ART. 7º). REFERIDAS ADVERTÊNCIAS DEVERÃOCONSTAR EXPRESSAMENTE NOS RESPECTIVOS MANDADOS. NAAUDIÊNCIA, SE NÃO HOUVER ACORDO (LA, ART. 9º), PODERÁ OREQUERIDO CONTESTAR, DESDE QUE O FAÇA POR INTERMÉDIODE ADVOGADO, PASSANDO-SE, EM SEGUIDA, À OITIVA DASTESTEMUNHAS E À PROLAÇÃO DA SENTENÇA (LA, ARTS. 9º. §.2º E11, PARÁGRAFO ÚNICO). DEFIRO À PARTE AUTORA O BENEFÍCIODA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, SOB AS PENAS DA LEI, À LUZ DADECLARAÇÃO DE POBREZA JURÍDICA CONSTANTE À FL. 06 (LA,ART. 1º, §§. 2º E 3º E LEI N.º 1.060/50, ART. 4º). PROCESSE-SE EMSEGREDO DE JUSTIÇA, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 155, INC.II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOTIFIQUE-SE O DOUTOREPRESENTANTE DO PARQUET (LA, ART. 9º E 11 E CPC, ART. 82, I E84). DILIGENCIE-SE. VITÓRIA-ES, 28 DE SETEMBRO DE 2009. (ASS.)TEREZA AUGUSTA WOELFFEL - JUÍZA DE DIREITO" E DESPACHOPROFERIDO EM AUDIÊNCIA DE FLS. 29 DE SEGUINTE TEOR: " ...ABERTA A AUDIÊNCIA, E NÃO TENDO COMPARECIDO NENHUMADAS PARTES, VERIFICOU A MM. JUÍZA QUE CONSTA NA CAPA DOSAUTOS PETIÇÃO DA PARTE AUTORA, QUE DETERMINO AJUNTADA NESTE ATO, ONDE REQUER SEJA ESTA AUDIÊNCIASUSPENSA BEM COMO A CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA POREDITAL EM RAZÃO DO MESMO NÃO TER SIDO ENCONTRADOCONFORME CERTIDÃO DE FLS. 23, PEDIDO ESTE DEFERIDO PELAMM. JUÍZA QUE DETERMINA SEJA EXPEDIDO MANDADO DECITAÇÃO E INTIMAÇÃO POR EDITAL, FICANDO REDESIGNADAESTA AUDIÊNCIA PARA O DIA 01 DE JUNHO DE 2010, ÀS 14:30HORAS.

PARA CONSTAR, LAVROU-SE O PRESENTE TERMO QUEDEPOIS DE LIDO E ACHADO CONFORME, VAI DEVIDAMENTEASSINADO. EU, MARTHA AGUIRRE LARICA, _____, ESCREVENTEJURAMENTADA, QUE CONFERI E SUBSCREVI...."

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, CAPITALDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 04 DIAS DO MÊS DE MARÇODE 2010. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, QUE O FIZ DIGITAR ESUBSCREVI.

TEREZA AUGUSTA WOELFFEL JUÍZA DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOSEGUNDA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

COMARCA DA CAPITAL

EXPEDIENTE: MARÇO/2010

LISTA URGENTE

JUIZ DE DIREITO: PAULA AMBROSINIPROMOTOR: ELIZABETH DA COSTA PEREIRACHEFE DE SECRETARIA: LOURDES RESENDE BRANDÃO

SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR

PROC. Nº 024.080.238.272INTIMAR DR.ª JUSSARA CORRÊA RABELO GAGOTTO, OAB/ES14458, DR. JOSÉ CARLOS NASCIF AMM, OAB/ES 1356, PARA CIÊNCIADA SENTENÇA DE FLS. 866/873.

LOURDES RESENDE BRANDÃOCHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE

VITÓRIA

JUIZ DE DIREITO: DR. PAULO CÉSAR DE CARVALHOPROMOTORES DE JUSTIÇA: DR. MARCELO ZENKNER.CHEFE DE SECRETARIA: REGINA CYPRIANO LIMA.ESCREVENTE JURAMENTADA: NATALIA MAFIOLETTIRODRIGUES.

NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ARTIGO 1.216 DO CPC.

ÍNDICE NOMINAL EM ORDEM ALFABÉTICA DO (A-S) ADVOGADO(A-S) INTIMADO (A-S), NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97 ECÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ARTIGO 55.


LUIZ ALFREDO DE SOUZA MELLO - OAB/ES 5.708DR. CARLOS HENRIQUE STABAUER RIBEIRO - OAB/ES 7.164DR. FELIPE MORAIS SIMMER - OAB/ES 14.206DR. JOSÉ MÁRIO VIEIRA - OAB/ES 7.275DR.ª RINARA DA SILVA CUNHA - OAB/ES 5.162DR. ROBSON MENDES NEVES - OAB/ES 5.673DR. RODRIGO LORENCINI TIUSSI - OAB/ES 15.729DR. VICTOR TEIXEIRA NEPOMUCENO - OAB/ES 15.239

01. DR. CARLOS HENRIQUE STABAUER RIBEIRO - OAB/ES 7.164 XDR. JOSÉ MÁRIO VIEIRA - OAB/ES 7.275AÇÃO Nº: 024.07.032223-5 - EMBARGOSAUTOR(A): ESTADO DO ESPÍRITO SANTORÉU: EDMILTON RIBEIRO AGUIAR JUNIORFINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 34/35, QUERECEBEU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E DEU-LHESPROVIMENTO, PARA DECLARAR O OMISSÃO HAVIDA NASENTENÇA DE FLS. 24/25.

02. DR. FELIPE MORAIS SIMMER - OAB/ES 14.206; DR.ª RINARA DASILVA CUNHA - OAB/ES 5.162 X LUIZ ALFREDO DE SOUZAMELLO - OAB/ES 5.708 X DR. VICTOR TEIXEIRA NEPOMUCENO -OAB/ES 15.239 X DR. ROBSON MENDES NEVES - OAB/ES 5.673 XDR. RODRIGO LORENCINI TIUSSI - OAB/ES 15.729AÇÃO Nº: 024.07.022097-5 - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAAUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: J.C.G. E OUTROSFINALIDADE: MANIFESTAREM-SE ACERCA DOAGRAVO RETIDO DE FLS. 1499/1453, NO PRAZO LEGAL,INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

REGINA CYPRIANO LIMACHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAUDITORIA DE JUSTIÇA MILITAR

EXTRA-PAUTA

AUDIÊNCIA DE SUMÁRIODESIGNADA PARA O MÊS DE MARÇO DE 2010

JUIZ AUDITOR: DR. GETÚLIO MARCOS PEREIRA NEVESPROMOTORES: DRª. LAUANDA ABDALA BRANDÃO DA COSTABELLUCIO E DRª. KARLA DIAS SANDOVALESCRIVÃ-SECRETÁRIA: ROSINÉIA ARMANI LEAL - TEN PM

PELO PRESENTE, FICAM INTIMADOS O(S) SENHOR(ES)ADVOGADO(S) PARA A(S) AUDIÊNCIA(S) DESIGNADA(S) ABAIXO,DE ACORDO COM O PROV. 014/99 E CÓDIGO DE NORMAS DACORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA:

NIVALDO DA COSTA MOREIRA, OAB/MS 10.595

01) CARTA PRECATÓRIA Nº 024.100.009.539 - AJMES - ART. 217 C/C 209E ART. 333 C/C ART. 209, TODOS C/C ART. 70, INCISO II, ALÍNEAS "G"E "L" E ART. 79, TUDO DO CPM.ACUSADO: ELBERT CAMILO DA SILVAVÍTIMA: RAFAEL ROSA DE FREITASADVOGADO: DR. NIVALDO DA COSTA MOREIRA, OAB/MS 10.595 SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO: DIA 10/03/2010, ÀS 15:00 HORAS

VITÓRIA/ES, 02 DE FEVEREIRO DE 2010.

ROSINÉIA ARMANI LEAL - TEN PMESCRIVÃ-SECRETÁRIA DA AJMES

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VARA DE RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL E FALÊNCIAS DAGRANDE VITÓRIA

FORUM MUNIZ FREIRE, 7º ANDAR, VITÓRIA/ES

PROCESSO Nº 024.020.148.334

EDITAL DE INTIMAÇÃO DO ART. 75 DO DECRETO-LEI 7.661/45,NOS AUTOS DE FALÊNCIA REQUERIDA POR PHILIPPEBALMAIN INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ÓCULOS LTDA. EM J PCOMÉRCIO DE PRODUTOS ÓTICOS LTDA. (CNPJ Nº39.363.003/0001-03)

O DR. PAULINO JOSÉ LOURENÇO, MM. JUIZ DEDIREITO DA VARA DE RECUPERAÇÃOEMPRESARIAL E FALÊNCIAS DA GRANDEVITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, POR DESIGNAÇÃO NA FORMA DA LEI,ETC...

FAZ SABER, A TODOS A QUE O PRESENTE EDITAL VIREMOU DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE, POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO RESPECTIVOS, TEM CURSO OS AUTOS DO PROCESSO DEPEDIDO DE FALÊNCIA, TENDO COMO REQUERIDA PHILIPPEBALMAIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓCULOS LTDA. EM FACEJ P COMÉRCIO DE PRODUTOS ÓTICOS LTDA. EXPEDIU-SE OPRESENTE EDITAL PARA INTIMAR A TODOS OS CREDORES, BEMCOMO INTERESSADOS DA MASSA FALIDA J P COMÉRCIO DEPRODUTOS ÓTICOS LTDA., PARA REQUEREREM O QUE FOR ABEM DOS SEUS INTERESSES TENDO EM VISTA QUE NÃO FORAMENCONTRADOS BENS PARA SEREM ARRECADADOS PELO SÍNDICODA MASSA FALIDA J P COMÉRCIO DE PRODUTOS ÓTICOS LTDA.,NA FORMA DO ARTIGO 75 DO DECRETO-LEI 7.661/45, PRAZO DE 10(DEZ) DIAS.

E PARA CONHECIMENTO DE TODOS É EXPEDIDO OPRESENTE EDITAL QUE TERÁ UMA DE SUAS AFIXADAS NA SEDEDESTE JUÍZO, NO 7º ANDAR DO FORUM MUNIZ FREIRE, COMARCADA CAPITAL, E SERÁ PUBLICADO NO ÓRGÃO DA IMPRENSA NAFORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, CAPITALDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS TRES DIAS DO MÊS DEMARÇO DE DOIS MIL E DEZ EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA QUE O FIZDIGITAR, CONFERI E SUBSCREVI.

CRISTINA MALISEK SCHROTH BAPTISTAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PROCESSO Nº 024.040.115.164

EDITAL DE INTIMAÇÃO DO ART. 75 DO DECRETO-LEI 7.661/45,NOS AUTOS DE FALÊNCIA REQUERIDA POR T.A.OILDISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. EM FACE DE POSTOPRAIA DA COSTA LTDA.


FAZ SABER, A TODOS A QUE O PRESENTE EDITAL VIREMOU DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE, POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO RESPECTIVOS, TEM CURSO OS AUTOS DO PROCESSO DEPEDIDO DE FALÊNCIA, TENDO COMO REQUERENTE T.A.OILDISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. EM FACE DE POSTOPRAIA DA COSTA LTDA., EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL PARAINTIMAR A TODOS OS CREDORES, BEM COMO INTERESSADOSDA MASSA FALIDA DO POSTO PRAIA DA COSTA LTDA., CNPJ Nº01.552.978/0001-29, PARA REQUEREREM O QUE FOR A BEM DOS SEUSINTERESSES TENDO EM VISTA QUE NÃO FORAM ENCONTRADOSBENS PARA SEREM ARRECADADOS PELO SÍNDICO DA MASSAFALIDA DO POSTO PRAIA DA COSTA LTDA., NA FORMA DOARTIGO 75 DO DECRETO-LEI 7.661/45, PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

E PARA CONHECIMENTO DE TODOS É EXPEDIDO OPRESENTE EDITAL QUE TERÁ UMA DE SUAS AFIXADAS NA SEDEDESTE JUÍZO, NO 7º ANDAR DO FORUM MUNIZ FREIRE, COMARCADA CAPITAL, E SERÁ PUBLICADO NO ÓRGÃO DA IMPRENSA NAFORMA DA LEI.


DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, CAPITALDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DEFEVEREIRO DE DOIS MIL E DEZ. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA QUE OFIZ DIGITAR, CONFERI E SUBSCREVI.


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PROCESSO Nº 024.980.061.303(PRAZO 20 DIAS)

EDITAL DE INTIMAÇÃO NOS AUTOS DE HABILITAÇÃO DECRÉDITO TENDO COMO REQUERENTE MULTIBRÁS S/AELETRODOMÉSTICOS EM FACE DE FRIOTEC ELETROREFRIGERAÇÃO LTDA.


FAZ SABER, A TODOS A QUE O PRESENTE EDITAL VIREMOU DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE, POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO RESPECTIVOS, TEM CURSO OS AUTOS DE FALENCIATENDO COMO REQUERENTE MULTIBRÁS S/AELETRODOMÉSTICOS EM FACE DE FRIOTEC ELETROREFRIGERAÇÃO LTDA., E QUE CONSTANDO NOS AUTOS QUE OREQUERIDA ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL A FIM DE INTIMÁ-LO NAPESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, PARA PROMOVER OPAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES NO VALOR DE R$64,32 (SESSENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS),CÁLCULO FEITO EM 27/10/2009, QUE DEVERÁ SER ATUALIZADONO ATO DO PAGAMENTO, JUNTO À 2ª CONTADORIA DESTE JUÍZO.

E PARA CONHECIMENTO DE TODOS É EXPEDIDO OPRESENTE EDITAL QUE TERÁ UMA DE SUAS VIAS AFIXADA NASEDE DESTE JUÍZO, NO 7º ANDAR DO FORUM MUNIZ FREIRE,COMARCA DA CAPITAL, E SERÁ PUBLICADO NO ÓRGÃO DAIMPRENSA NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, CAPITALDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS TRES DIAS DO MÊS DEMARÇO DE DOIS MIL E DEZ. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA QUE O FIZDIGITAR, CONFERI E SUBSCREVI.


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PROCESSO Nº 024.960.088.243

EDITAL DE INTIMAÇÃO NOS AUTOS DE EMBARGOS AEXECUÇÃO TENDO COMO EMBARGANTES VITALIMENTAINDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. E SÉRGIONUNES GÓES E SUA MULHER SÔNIA MARIA FUZATTO GÓES EEMBARGADO BANCO DO BRASIL S/A


FAZ SABER, A TODOS A QUE O PRESENTE EDITAL VIREMOU DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE, POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO RESPECTIVOS, TEM CURSO OS AUTOS DE FALENCIATENDO COMO EMBARGANTES VITALIMENTA INDÚSTRIACOMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. E SÉRGIO NUNES GÓESE SUA MULHER SÔNIA MARIA FUZATTO GÓES E EMBARGADOBANCO DO BRASIL S/A, E QUE CONSTANDO NOS AUTOS QUE OSEMBARGANTES ENCONTRAM-SE EM LUGAR INCERTO E NÃOSABIDO, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL A FIM DE INTIMÁ-LOSNA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, VITALIMENTAINDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., E SÉRGIONUNES GÓES E SUA MULHER SÔNIA MARIA FUZATTO GÓESPARA PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES NO VALOR DER$ 29,32 (VINTE E NOVE REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS),CÁLCULO FEITO EM 19/01/2010, CONFORME SENTENÇA DE FLS.72/73 DOS MENCIONADOS AUTOS.




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PROCESSO Nº 024.990.283.474

EDITAL DE INTIMAÇÃO NOS AUTOS DE IMPUGNAÇÃO DECRÉDITO TENDO COMO REQUERENTE TRACOMALTERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÕES MACHADO LTDA. EM FACEDE JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS


FAZ SABER, A TODOS A QUE O PRESENTE EDITAL VIREMOU DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE, POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO RESPECTIVOS, TEM CURSO OS AUTOS DE FALENCIATENDO COMO REQUERENTE TRACOMAL TERRAPLANAGEM ECONSTRUÇÕES MACHADO LTDA. EM FACE DE JOSÉ ROBERTODOS SANTOS, E QUE CONSTANDO NOS AUTOS QUE O REQUERIDOENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, EXPEDIU-SE OPRESENTE EDITAL A FIM DE INTIMÁ-LO NA PESSOA DE SEUREPRESENTANTE LEGAL, PARA CONTESTAR A IMPUGNAÇÃO NOPRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, JUNTANDO OS DOCUMENTOS QUETIVEREM E INDICANDO OUTRAS PROVAS QUE REPUTEMNECESSSÁRIAS, NOS TERMOS DO ART. 11 DA LEI 11.101/05. TUDOCONFORME DESPACHO DE FLS. 23 DOS MENCIONADOS AUTOS.








PROCESSO Nº 024.960.093.722

EDITAL DE INTIMAÇÃO NOS AUTOS DE BUSCA E APREENSÃOTENDO COMO REQUERENTE NICOLAU ARMARINHOCONFECÇÕES LTDA. EM FACE DE DALTIVA SALOME NICOLAU


FAZ SABER, A TODOS A QUE O PRESENTE EDITAL VIREMOU DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE, POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO RESPECTIVOS, TEM CURSO OS AUTOS DE HABILITAÇÃODE CRÉDITO, TENDO COMO REQUERENTE NICOLAUARMARINHO CONFECÇÕES LTDA. EM FACE DE DALTIVASALOME NICOLAU EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL PARAINTIMAÇÃO DO DR. MUCIO COUTINHO DE JESUS, PARA SEMANIFESTAR NOS MENCIONADOS AUTOS. TUDO CONFORMEDESPACHO DE FLS. 33, DOS REFERIDOS AUTOS.


DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, CAPITALDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊSDE FEVEREIRO DE DOIS MIL E DEZ. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA QUEO FIZ DIGITAR, CONFERI E SUBSCREVI.


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVARA DE RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL E FALÊNCIAS DA

GRANDE VITÓRIA

JUIZ DE DIREITO : DR. WILLIAM COUTO GONÇALVESPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ALTAMIR MENDES DE MORAESESCRIVÃ JUDICIÁRIA: CRISTINA MALISEK SCHROTH BAPTISTA


LISTA 07/2010

PROCESSO Nº 024.090.051.145 - FALÊNCIA - N. A. FOMENTOMERCANTIL LTDA. X FRIGORÍFICO GLÓRIA LTDA. - ME -INTIME(M)-SE: DRS. RENATA MEIRELLES PEDRENO E/OU DORACI CABRAL PARA SE MANIFESTAREM SOBRE CERTIDÃO DEFLS. 42. PRAZO: 05 (CINCO) DIAS.

PROCESSO Nº 024.080.374.259 - FALÊNCIA - BANCOS SANTOSNEVES S/A - INTIME(M)-SE: DR. NATALINO PEREIRA DE SOUZA PARA SE MANIFESTAR NESTES AUTOS. PRAZO: 10 (DEZ) DIAS.

PROCESSO Nº 024.080.281.280 - FALÊNCIA - EDIVAN DA SILVANOSSA X METACONT COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA. - ME ESÓCIOS - INTIME(M)-SE: DRª. MARILENE NICOLAU PARA SEMANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 39 VERSO. PRAZO: 05(CINCO) DIAS.

PROCESSO Nº 024.090.291.360 - FALÊNCIA - NEWPORT STEELINDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (“NEWPORT”) X FRCGRANITOS DO BRASIL LTDA. - INTIME(M)-SE: DR. GABRIEL DO VALSANTOS E/OU CAIO AMAURI VARGA PARA SE MANIFESTARSOBRE CERTIDÃO DE FLS. 51 VERSO: “CERTIDÃO - CERTIFICO QUE,EM CUMPRIMENTO AO R. MANDADO RETRO, DIRIGI-ME AOENDEREÇO INDICADO E, ALI ESTANDO, DEIXEI DE PROCEDER ACITAÇÃO DE F.R.C. GRANITOS DO BRASIL, HAJA VISTA O IMÓVELONDE FICAVA O ESCRITÓRIO DA REFERIDA EMPRESA

ENCONTRAR-SE DESOCUPADO HÁ CERCA DE UM ANO, SEGUNDOINFORMAÇÕES DA PROPRIETÁRIA, SRA. LEDENIR BASÍLIO, QUENÃO SOUBE INFORMAR O NOVO ENDEREÇO OU PARADEIRO DAEMPRESA, ESTANDO PORTANTO A EMPRESA F.R.C. GRANITOS DOBRASIL EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. O REFERIDO ÉVERDADE E DOU FÉ. VITÓRIA, 27 DE NOVEMBRO DE 2009 (AS.)GETER MOURA MASCHADO, OFICIAL DE JUSTIÇA”.

PROCESSO Nº 024.090.223.447 - FALÊNCIA - AMOFLEX COMERCIALLTDA. X SOMAR COMÉRCIO INTERNACIONAL S/A -INTIME(M)-SE: DR. GERALDO LUIZ MONTEIRO DA SILVEIRA PARA RÉPLICA. PRAZO: 10 (DEZ) DIAS.

PROCESSO Nº 024.020.105.516 - FALÊNCIA - BIAPE COMÉRCIO EIMPORTAÇÃO LTDA. X COMERCIAL CICLO BIKE COMÉRCIOSERVIÇOS LTDA ME/EPPE - INTIME(M)-SE: DRS. BRUNOBORNACKI SALIM MURTA E/OU ÉRCIO DE MIRANDA MURTA PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DESTES AUTOS. PRAZO: 05 (CINCO)DIAS.

PROCESSO Nº 024.080.393.549 - FALÊNCIA - TEXTIL WALFRANMENEGHEL LTDA. X CAMAROTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DECONFECÇÕES LTDA. - INTIME(M)-SE: DR. ARTHUR HENRIQUE DASILVA ALMEIDA PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 75: “DEFIRO O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO COMO REQUER A FLS.73”.

PROCESSO Nº 024.070.328.620 - FALÊNCIA - REGINALDO RIBEIRODE OLIVEIRA X ECOMAN MONTAGENS CONST. E MANUTENÇÃOLTDA. - INTIME(M)-SE DRA. MARILENE NICOLAU PARA SEMANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 43 VERSO. PRAZO: 05(CINCO) DIAS.

PROCESSO Nº 024.070.589.650 - FALÊNCIA - LUCILENE CAZATTI X TOTAL VITORIA IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA. -INTIME(M)-SE: DR. SANTOS MIRANDA NETO PARA DAR IMPULSOA ESTE PROCESSO. PRAZO DE LEI.

PROCESSO Nº 024.090.100.652 - FALÊNCIA - BEGHIM INDÚSTRIA ECOMÉRCIO S/A X TOMAZELLI ENGENHARIA, COMÉRCIO EPLANEJAMENTO LTDA. - INTIME(M)-SE: DRS. JOÃO LAURÊNTIS E/OU DANIEL MARCOS GUELLERE PARA RÉPLICA. PRAZO: 10(DEZ) DIAS.

PROCESSO Nº 024.080.243.736 - FALÊNCIA - RODOVIÁRIO RAMOSLTDA. X FANE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.ME. - INTIME(M)-SE: DRS. LUIZ SALLEM VARELLA E/OU ROGÉRIO ALVES BENJAMIM PARA RÉPLICA. PRAZO: 10 (DEZ)DIAS.

PROCESSO Nº 024.080.180.904 - FALÊNCIA - FERNANDO SOUZAROCHA X ALUMISA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. -INTIME(M)-SE: DRA. MARILENE NICOLAU PARA CIÊNCIA DASENTENÇA DE FLS. 14-15.

PROCESSO Nº 024.090.292.913 - FALÊNCIA - CARLOS ALBERTOPALUAN X METALPRESS S/A - INTIME(M)-SE: DR. CARLOSALBERTO PALUAN PARA SE MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO DEFLS. 16 VERSO: “CERTIDÃO - CERTIFICO QUE, EM CUMPRIMENTOAO R. MANDADO RETRO, DIRIGI-ME AO ENDEREÇO INDICADO E,ALI ESTANDO, APÓS DILIGÊNCIAR POR VÁRIAS VEZES EM DIAS EHORÁRIOS ALTERNADOS, ENCONTREI A EMPRESA SEMPREFECHADA, SENDO INFORMADO POR FUNCIONÁRIOS DEEMPRESAS VIZINHAS QUE A METALPRESS S/A ENCONTRA-SE FORADE ATIVIDADE E DESATIVADA, NÃO ENCONTRANDO ESTEOFICIAL DE JUSTIÇA NENHUM FUNCIONÁRIO QUE PUDESSEINDICAR A LOCALIZAÇÃO DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS.SENDO ASSIM, APÓS AS DILIGÊNCIAS REALIZADAS E SEM OUTRASREFERÊNCIAS QUE PUDESSEM AJUDAR EM SUA LOCALIZAÇÃO,LAVREI A PRESENTE CERTIDÃO. O REFERIDO É VERDADE E DOUFÉ. VITÓRIA, 11 DE JANEIRO DE 2010. (AS.) GETER MOURAMASCHADO, OFICIAL DE JUSTIÇA”.

PROCESSO Nº 024.080.389.976 - FALÊNCIA - SIMONE CRISTINAEVANGELISTA DOS SANTOS X CHARLENE IND. E COM. DEBORD E CONFECÇÃO - INTIME(M)-SE: DRS. SANTOS MIRANDANETO E/OU MARILENE NICOLAU PARA DAREM IMPULSO AESTE PROCESSO. PRAZO LEGAL.

PROCESSO Nº 024.080.348.980 - FALÊNCIA - GRECO E GUERREIROLTDA. X CAPRI COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA. -


INTIME(M)-SE: DR. EUDSON DOS SANTOS BEIRIZ PARA CIÊNCIADO DEFERIMENTO AO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRAZO: 60 (SESSENTA) DIAS.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA

LISTA DE INTIMAÇÕES

JUIZ DE DIREITO: PAULO ABIGUENEM ABIB

NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 014/99 DA EGRÉGIACORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA E DA RESOLUÇÃO 004/2001 DOCONSELHO DA MAGISTRATURA DESTE ESTADO,

LOTE 09/2010

INTIMO:

C Í V E L

1- PROC. 024.05.014475-7REQTE: SANDURVAL BAUDANREQTE: AGF BRASIL SEGUROS S/ADR.ª ANDREA FONTES MELO PERES (OAB/ES 328-B) PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO QUE DEIXOU DECONHECER OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃOMANTENDO-SE IN TOTUM A DECISÃO JUDICIAL ORA RECORRIDA.

PROCESSO 024.07.500645-3REQUERENTE:LUIZ ROBERTO MARETO CALILREQUERIDO:SIEMENS LTDAADVOGADO: 7338-ES LUIZ ROBERTO MARETO CALIL ADVOGADO: 332-B-ES ALESSANDRA LIGNANI DE M S EALBUQUERQUEPARA TOMAREM CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DOCOLEGIADO RECURSAL E REQUERER O DE DIREITO.

PROCESSO 024.10.502635-9REQUERENTE: JOSE CARLOS LOPES CYPRIANOREQUERIDO: PARANA CARTUCHOS SUPRIMENTOS DEINFORMATICA LTDAADVOGADO: 11458-ES ANDREI COSTA CYPRIANO PARA TOMAR CIÊNCIA DA DATA DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 24/05/2010 ÀS 15:00 HS.

PROCESSO 024.07.505175-5REQUERENTE:CELINA PEREIRA DOS SANTOSREQUERIDO:AVISTA - AVISTA ADMINISTRADORA DE CREDITOADVOGADO:OAB/ES 11582- MANUELA INSUNZAPARA TOAMR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA COM OS EGUINTE TEOR:"TRATA-SE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL,CUJO TERMO DE QUEIXA TRAMITOU NA FORMA DA LEI Nº 9.099/95,ESTANDO EM FASE DE EXECUÇÃO. CONSIDERANDO QUE HOUVEA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DO DEVEDOR,CONFORME VERIFICA-SE NO DEPÓSITO DE ITEM 25, E COMFULCRO NO ART. 794, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO DECLARANDO PORSENTENÇA, PARA FINS DO ART. 795 DO MESMO DIPLOMA LEGAL."

PROCESSOº: 024.07.503067-3REQUERENTE:LUCIANO RODRIGUES NUNESREQUERIDO:SUPERMERCADO DOS TENNISADVOGADO: 10785-ES PEDRO COSTAPARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA COM O SEGUINTE TEOR:"TRATA-SE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL,CUJO TERMO DE QUEIXA TRAMITOU NA FORMA DA LEI Nº 9.099/95,ESTANDO EM FASE DE EXECUÇÃO. CONSIDERANDO QUE HOUVEA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DO DEVEDOR PELAENTREGA DO ALVARÁ DE ITEM 27, E COM FULCRO NO ART. 794,INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTA APRESENTE EXECUÇÃO DECLARANDO POR SENTENÇA, PARA FINSDO ART. 795 DO MESMO DIPLOMA LEGAL".

PROCESSO Nº: 024.09.508391-7REQUERENTE:FRANCISCO ANNERTHREQUERIDO: VALDECIR AMORIM JARDEMADVOGADO:10919-ES VALDECIR AMORIM JARDEM

PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO, COM FULCRO NOA RT. 269, INC. I DO CPC.

PROCESSO Nº: 024.09.519129-1REQUERENTE:MIRIAN BARBOSAREQUERIDO:DACASA FINANCEIRAADVOGADO: 12910-ES CARLA MOULIN BRUNOW FREITAS,PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA: "DISPENSADO ORELATÓRIO NA FORMA DO ART. 38 DA LEI 9.099/95. HOMOLOGO OACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, CONFORME ITEM 15,PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, E JULGOEXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COMFULCRO NO ARTIGO 269, INC. III DO CPC. SEM CUSTAS EHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI9.099/95."

VITÓRIA,04 DE MARÇO DE 2010

RAQUEL AZAVADO VELTEMCHEFE DE CARTORIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO A UFES

JUIZ DE DIREITO: MARCOS HORÁCIO MIRANDAESCRIVÃ JUDICIÁRIA : RITA DE CÁSSIA MOREIRAVASCONCELLOS

LISTA Nº 22/2010

ÍNDICE NOMINAL EM ORDEM ALFABÉTICA DOS ADVOGADOSINTIMADOS NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DENORMAS DA DOUTACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO.

LISTA DO NOME DOS ADVOGADOS:

EDUARDO SANTOS SARLO – OAB/ES 11.086FÁBIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI – OAB/ES 9.294FERNANDO PEREIRA MOZINE - OAB/ES 13.402GLÁUCIA BENEVIDES CORREA LIMA – OAB/ES 11.303GLEYDS FARIA VIANNA SIMONETTI – OAB/ES 8.043GRAZZIANI FRINHANI RIVA – OAB/ES 9.872GUSTAVO SICILIANO CANTISANO – OAB/ES 10.371JOÃO EUGÊNIO MODENESI FILHO – OAB/ES 13.039JOÃO PAULO CARDOSO CORDEIRO - OAB/ES 13.853LEO RODRIGUES MIRANDA ZANOTTI- OAB/ES 8.555LEONARDO AMORIM SILVA – OAB/ES 12.966MARCELO MIGNONI DE MELO – OAB/ES 7.140MARCO ANTONIO G. BARRETO – OAB/ES 9.440NELSON PASCHOALOTTO – OAB/ES 25.246RENATO DE BRITTO GONÇALVES – OAB/SP 144.508RODRIGO BUBACH– OAB/ES 12.832SÂMIA KARLA ORECHIO DE SOUZA -OAB 13.777SAULO JOSÉ PEREIRA SOBREIRA – OAB/ES 6.999 SERGIO PADILHA MACHADO – OAB/ES 9.950SORAYA DE FIGUEIREDO HANDERE– OAB/ES 12.574WILER COELHO DIAS – OAB/ES 11.011

01-PROCESSO: 024.09.019305-3AÇÃO: COBRANÇAREQTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SANTA ROSAREQDO: JOEL PATROCINIODR. WILER COELHO DIAS – OAB/ES 11.011DO DESPACHO DE FL.22 QUE, TENDO EM VISTA A PETIÇÃO DEFL.18, BEM COMO ATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO À FL.20,INTIMA O AUTOR PARA, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS,COMPROVAR O MOTIVO DO NÃO COMPARECIMENTO NAREFERIDA AUDIÊNCIA, SOB PENA DE EXTINÇÃO, NOS MOLDES DOART.51, INCISO I DA LEI 9.099/95.

02-PROCESSO: 024.09.027163-6AÇÃO: ORDINÁRIAREQTE: AUGUSTINHO HUMBERTO GALTER -MEREQDO: COIMEX ADM. CONSÓRCIOS LTDADRA. GLÁUCIA BENEVIDES CORREA LIMA – OAB/ES 11.303DR. LEO RODRIGUES MIRANDA ZANOTTI- OAB/ES 8.555


DA DECISÃO DE FL.35 QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DOSPRESENTES AUTOS, NOS TERMOS DA RECLAMAÇÃO EM EPÍGRAFE.

03-PROCESSO: 024.09.028322-7 AÇÃO: REPETIÇÃO DE INDÉBITOREQTE: WILER COELHO DIASREQDO: TIM CELULAR SADR. FÁBIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI – OAB/ES 9.294PARA CUMPRIR A SENTENÇA DE FLS. 143/145 EM TODOS OS SEUSTERMOS, ATENTANDO-SE PARA O DISPOSTO DO ART. 475-J DO CPC,DE MODO QUE DEVE PROCEDER O PAGAMENTO DASCONDENAÇÕES MONETÁRIAS NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOBPENA DE INCLUSÃO DA MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DAMESMA.

04-PROCESSO: 024.09.014470-0AÇÃO: ORDINÁRIAREQTE: CARLOS ROBERTO DA SILVAREQDO: TIM CELULAR S/ADR. FERNANDO PEREIRA MOZINE - OAB/ES 13.402DA SENTENÇA DE FL. 50 QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDOAUTORAL, PARA CONDENAR A REQUERIDA TIM CELULAR S/A AOPAGAMENTO, À TÍTULO DE DANOS MORAIS NA MONTA DER$1.000,00(MIL REAIS) AO REQUERENTE CARLOS ROBERTO DASILVA, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E ACRESCIDA DE JUROSDE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA DECISÃO, BEM COMO JULGAEXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMADO ART.269, I DO CPC.

05-PROCESSO: 024.09.014182-1AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQTE: KLEBER COMARELA MOSCONREQDO: SEMP TOSHIBADR. RENATO DE BRITTO GONÇALVES – OAB/SP 144.508PARA CUMPRIR A SENTENÇA DE FLS. 143/145 EM TODOS OS SEUSTERMOS, ATENTANDO-SE PARA O DISPOSTO DO ART. 475-J DO CPC,DE MODO QUE DEVE PROCEDER O PAGAMENTO DASCONDENAÇÕES MONETÁRIAS NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOBPENA DE INCLUSÃO DA MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DAMESMA.

06-PROCESSO: 024.08.045944-9AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQTE: PAULA PRETTI SOARESREQDO: SONY BRASIL LTDADR. LEONARDO AMORIM SILVA – OAB/ES 12.966DA DECISÃO DE FL.106 QUE, TENDO EM VISTA AS INFORMAÇÕESPRESTADAS PELA AUTORA DE QUE A REQUERIDA NÃO CUMPRIUCOM O ITEM 1 DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA DE FLS.44/49,CONVERTE A OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS NO VALOR DER$450,00(QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS), BEM COMOINTIMA A REQUERIDA PARA PROCEDER O PAGAMENTOINTEGRAL DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NESSES AUTOS, NO PRAZODE 15(QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INCLUSÃO DA MULTA DE 10%SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME DISPOSIÇÃO DOART. 475-J DO CPC.

07-PROCESSO: 024.09.014224-1AÇÃO: REPETIÇÃO DE INDÉBITOREQTE: SAMIRA SANTÁNNA ZANIREQDO: BANCO ITAÚ (ITAULEASING)DR. NELSON PASCHOALOTTO – OAB/ES 25.246DA DECISÃO DE FL. 92-93 QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDODO EMBARGANTE, COM FULCRO NO ART.269, I DO CPC.

08-PROCESSO: 024.09.015262-0AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQTE: DANIELA DE OLIVEIRA SANTOSREQDO: CALÇADOS SOUSA SOUSA LTDADR. RODRIGO BUBACH– OAB/ES 12.832DO DESPACHO DE FL. 82 QUE INTIMA O REQUERIDO, PARA QUE OMESMO CUMPRA A CONDENAÇÃO PROFERIDA NA SENTENÇA DEFLS. 74/79, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIADE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO,CONFORME DISPÕE O ART. 475-J DO CPC.

09-PROCESSO: 024.09.006895-8AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZERREQTE: CLEMENTE MARIA DA ANUNCIAÇÃO NASCIMENTOREQDO: CASA DE SAÚDE SÃO BERNARDO LTDADR. MARCO ANTONIO G. BARRETO – OAB/ES 9.440

DO DESPACHO DE FL.200 QUE INTIMA O AUTOR PARACOMPROVAR NOS AUTOS QUE A SENHORA ELIANE SOARES DAROCHA É INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE CLEMENTE MARIA DAANUNCIAÇÃO NASCIMENTO, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS.

10-PROCESSO: 024.09.021858-7AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQTE: MARLEIA BARBOSA CORREIA -MEREQDO: (VIVO) – S/ADR. JOÃO PAULO CARDOSO CORDEIRO - OAB/ES 13.853DA SENTENÇA DE FL.23 QUE HOMOLOGA A DESISTÊNCIA E, PORCONSEQUÊNCIA, JULGA EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃODO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART.51, CAPUT DA LEI 9.099/95 EART.267, INCISO VIII DO CPC.

11-PROCESSO: 024.09.017159-6AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQTE: DANIEL FONSECA DE OLIVEIRAREQDO: OI – TNL PCS S/ADR. SERGIO PADILHA MACHADO – OAB/ES 9.950DA SENTENÇA DE FLS.110-113 QUE JULGA PROCEDENTE EM PARTEO PEDIDO AUTORAL PARA CONDENAR A REQUERIDA AOPAGAMENTO DO VALOR DE R$ 2.000,00(DOIS MIL REAIS) A TÍTULODE DANOS MORAIS, CORRIGIDO MONETARIAMENTE E COM JUROSDE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTADECISÃO E PARA CANCELAR O SERVIÇO DE TELEFONIA DOAUTOR (CONSOANTE AO “CÓDIGO DA CONTA” 5092411381005), ADESPEITO DE MULTA RESCISÓRIA. TAMBÉM JULGAIMPROCEDENTE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INIXISTÊNCIADE DÉBITO JUNTO A RÉ E O PEDIDO REFERENTE À ABSTENÇÃODA RÉ EM INSCREVER O NOME DO AUTOR EM CADASTROSRESTRITIVOS AO CRÉDITO, QUANTO AO MONTANTE USUFRUIDOPELO AUTOR, BEM COMO JULGA EXTINTO O PROCESSO, COMRESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DOA RTIGO 269,I DO CPC.

12-PROCESSO: 024.09.016979-8AÇÃO: ORDINÁRIAREQTE: LEISE DANIELLE DE CARVALHO GOMES BARROSREQDO: CLARO OPERADORA DE TELEFONIA CELULARDRA. SÂMIA KARLA ORECHIO DE SOUZA -OAB 13.777DA SENTENÇA DE FL.28 QUE DECLARA EXTINTA A EXECUÇÃO,NOS TERMOS DO ART.794, INCISO I, C/C ARTIGO 795, AMBOS DOCPC.

13-PROCESSO: 024.09.024518-4AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZERREQTE: EDUARDO SANTOS SARLOREQDO: UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MEDIDO LTDADR. EDUARDO SANTOS SARLO – OAB/ES 11.086DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO – OAB/ES 10.371DO DESPACHO DE FL. 86 QUE DESIGNA AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 03/06/2010 ÀS 13:30H,TENDO EM VISTA O REQUERIMENTO DA REQUERIDA, DE FL. 80.

14-PROCESSO: 024.09.008321-3AÇÃO: ORDINÁRIAREQTE: MARIA TEREZINHA MEILLI SILVAREQDO: CLOSET LINE ARMÁRIOS LTDA -MEDR. SAULO JOSÉ PEREIRA SOBREIRA – OAB/ES 6.999DO DESPACHO DE FL.47 QUE INTIMA A EXEQUENTE PARAINDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA OU REQUERER O QUEENTENDE SER DE DIREITO NO RPAZO DE 15(QUINZE) DIAS, SOBPENA DE EXTINÇÃO NOS MOLDES DO ART.53,§4º DA LEI 9.099/95.

15-PROCESSO: 024.07.009093-1AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQTE: LUCIANO DA SILVA MAYRINKREQDO: MARIA DA PENHA DAS NEVES ALMEIDADR. JOÃO EUGÊNIO MODENESI FILHO – OAB/ES 13.039DO DESPACHO DE FL.60 QUE INTIMA O EXEQUENTE PARAFORNECER O NOVO ENDEREÇO DA EXECUTADA NO PRAZO DEDEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

16-PROCESSO: 024.09.017894-8AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQTE: JONNYMAK DE MARTIN OLIVEIRAREQDO: AURIEL SILVERIO JUNIOR E OUTRODRA. GLEYDS FARIA VIANNA SIMONETTI – OAB/ES 8.043DA SENTENÇA DE FL. 56 QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO, COMFULCRO NO ART.53, §4º DA LEI 9.099/95.


17-PROCESSO: 024.09.018581-0AÇÃO: ORDINÁRIAREQTE: FLORENTINO OZEIAS BARBOSA NETOREQDO: BANCO ITAÚ S/ADR. MARCELO MIGNONI DE MELO – OAB/ES 7.140JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, NA FORMA DO ART.269,I DO CPC E CONDENO O REQUERIDO BANCO ITAU S/A AOPAGAMENTO DE QUANTIA DE R$3.000,00(TRÊS MIL REAIS) AOREQUERENTE, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, CORRIGIDAMONETARIAMENTE A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO EACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1%(UM POR CENTO) AO MÊS, APARTIR DA CITAÇÃO.

18-PROCESSO: 024.09.021881-9AÇÃO: ANULATÓRIAREQTE: GRAZZIANI FRINHANI RIVAREQDO: (VIVO) S/ADRA. SORAYA DE FIGUEIREDO HANDERE– OAB/ES 12.574DRA. GRAZZIANI FRINHANI RIVA – OAB/ES 9.872DA SENTENÇA DE FL.142 QUE JULGA PARCIALMENTEPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, NA FORMA DO ART.269, I DOCPC, VIA DE CONSEQUÊNCIA: TORNA DEFINITIVA A DECISÃOLIMINAR DE FLS.75/76, E AINDA, TORNA NULA A COBRANÇA DASMULTAS GERADAS PELA MIGRAÇÃO DA LINHA DENÚMERO(27)99697577 DO PLANO PÓS PARA O PRÉ-PAGO; CONDENAA REQUERIDA VIVO S/A AO PAGAMENTO DE QUANTIA DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) AO AUTOR, A TÍTULO DE DANOS MORAIS,CORRIGIDA MONETARIAMENTE E ACRESCIDA DE JUROS DE MORADE 1%(UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTADECISÃO. TAMBÉM JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDOCONTRAPOSTO APRESENTADO PELA EMPRESA REQUERIDA VIVOS/A.

RITA DE CÁSSIA MOREIRA VASCONCELLOSESCRIVÃ JURIDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO4º JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE VITÓRIA - ESTÁCIO

DE SÁ


JUÍZA DE DIREITO: DR. GISELLE ONIGKEIT

1)PROCESSO Nº : 024.07.061862-4REQTE: ZELIER PAIXÃO DE ABREU REQDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADO(S): DR(A). SIMONE PAGOTTO RIGO, OAB/ES 7.307,DR(A). ANDRESKA DIAS BARRETO, OAB/ES 11.226, INTIMAR PARATOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO COLEGIADORECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

2)PROCESSO Nº : 024.09.026501-8REQTE: HERMILTON MACHADO DE MELO JÚNIOR REQDO: BANCO ITAUCARD S/A E OUTRO ADVOGADO(S): DR(A). VITOR MIGNONI DE MELO, OAB/ES 14.130,DR(A). EDUARDO MALHEIROS FONSECA, OAB/ES 8.499, DR(A).RUITHER JOSÉ VALENTE AMORIM, OAB/ES 10.666, INTIMARPARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO COLEGIADORECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

3)PROCESSO Nº : 024.08.046183-3REQTE: DULCINÉIA MIRANDA LARANJA REQDO: BANESTES S/A ADVOGADO(S): DR(A). JOÃO EUGENIO MODENESI FILHO,OAB/ES 13.039, DR(A). ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA, OAB/ES7.144 INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DOCOLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

4)PROCESSO Nº : 024.08.045288-1REQTE: DULCINÉIA MIRANDA LARANJA REQDO: BANESTES S/A ADVOGADO(S): DR(A). JOÃO EUGENIO MODENESI FILHO,OAB/ES 13.039, DR(A). ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA, OAB/ES7.144 INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DOCOLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

5)PROCESSO Nº : 024.06.033830-8REQTE: WAINE VAIRO

REQDO: TELEMAR TELECOMUNICAÇÕES DO ESPÍRITO SANTO S/A ADVOGADO(S): DR(A). ALEXANDRE DE SOUZA GAVA, OAB/ES13.045, DR(A). CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID, OAB/ES 10.093,INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DOCOLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

6)PROCESSO Nº : 024.08.026140-7REQTE: CARLOS HENRIQUE SACRAMENTO MAGESKI REQDO: BENESTES SEGUROS S/A ADVOGADO(S): DR(A). PRISCILLA FERREIRA DA COSTA, OAB/ES12.900, DR(A). JOSÉ ALOÍSIO PEREIRA SOBREIRA, OAB/ES 4.727,INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DOCOLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

7)PROCESSO Nº : 024.09.015160-6REQTE: CARLOS AMANCIO MANOEL REQDO: TAM LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO(S): DR(A). JENEFER LAPORTI PALMEIRA, OAB/ES8.670, INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DOCOLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

8)PROCESSO Nº : 024.08.006407-4REQTE: HIRAM JOSÉ COSTA REQDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADO(S): DR(A). CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID,OAB/ES 10.093, INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOSAUTOS DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

9)PROCESSO Nº : 024.09.019944-9REQTE: MARLY LEONOR MARÇAL REQDO: JOMAR DOS SANTOS SOARES E OUTROS ADVOGADO(S): DR(A). ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA DE MELO,OAB/ES 9.322, DR. WALTER JOSÉ MIRANDA, OAB/ES 10.543, DR.RAPHAEL AMERICANO CÂMARA, OAB/ES 8.965, INTIMAR PARATOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO COLEGIADORECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

10)PROCESSO Nº : 024.09.027020-8REQTE: ROSICLÉIA CRISTINA DE SOUZA REQDO: BANCO BRADESCO S/AADVOGADO(S): DR(A). EDNÉIA VIEIRA, OAB/ES 7.531, INTIMARPARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO COLEGIADORECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

11)PROCESSO Nº : 024.08.007799-3REQTE: PEDRO CESAR SCHWAN REQDO: TELEMAR ADVOGADO(S): DR(A). CARLOS ALBERTO TRAD FILHO, OAB/ES12805, DR(A). CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID, OAB/ES 10.093,DR(A). ANDRESKA DIAS BARRETO, OAB/ES 11.226, INTIMAR PARATOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO COLEGIADORECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

12)PROCESSO Nº : 024.09.033392-3REQTE: CRECHE COGUMELO LTDA. – ME E OUTRO REQDO: VALERIO COSER ADVOGADO(S): DR(A). VICTOR SALES MARCIAL, OAB/ES 15.092,INTIMAR PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO,ACERCA DA CERTIDÃO EXARADA PELO SENHOR OFICIAL DEJUSTIÇA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DEARQUIVAMENTO, TUDO CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 19.

13)PROCESSO Nº : 024.09.031974-0REQTE: MARCELO SOUZA NUNES REQDO: BENESCAIXA – CAIXA DE ASSIST. DOS EMPREGADOS DOSIST. FINANC ADVOGADO(S): DR(A). ALESSANDRA COSTA FERREIRA, OAB/ES11483, DR. ADRIANO FRISSO RABELO, OAB/ES 6.944, INTIMARPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA INTEGRATIVA DE FLS.191/192, A SEGUIR TRANSCRITA COM O SEGUINTE DISPOSITIVO:“[...]ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DEDECLARAÇÃO PARA, NO MÉRITO, CONCEDER-LHE PROVIMENTO,EXCLUINDO A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA PARA REALIZAÇÃODA CIRURGIA DE CORREÇÃO DAS BOLSAS PALPEBRAIS,MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA VERGASTADA NOSDEMAIS PONTOS [...]”.

14)PROCESSO Nº : 024.09.039032-9REQTE: LUCIANO GAMBARTE COELHO REQDO: MECANICA MORAES


ADVOGADO(S): DR(A). LUCIANO GAMBARTE COELHO, OAB/ES13.034, DR(A). LENIA DAYSE TEIXEIRA DAROS, OAB/ES 16.640,INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 23, QUESUSPENDEU A EXECUÇÃO PELO PRAZO DO PARCELAMENTO.

15)PROCESSO Nº : 024.09.031206-7REQTE: VIDRAÇARIA NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA. – ME REQDO: MARCIO S. PATRIARCA ADVOGADO(S): DR(A). CARLOS ALBERTO TRAD FILHO, OAB/ES12.805, INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DO RESULTADO DOBLOQUEIO ON-LINE DE VALORES, REQUERENDO O QUEENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, TUDOCONFORME R. DESPACHO DE FLS. 24.

16)PROCESSO Nº : 024.09.022856-0REQTE: PATRÍCIA LOUZADA CASTRO DE OLIVEIRA REQDO: BANCO ITAUCARD S/A ADVOGADO(S): DR(A). PHELIPE MAGNAGO CARNEIRO, OAB/ES9.954, DR. MARCELO MIGNONI DE MELO, OAB/ES 7.140, INTIMARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 63, A SEGUIRTRANSCRITA COM O SEGUINTE DISPOSITIVO: “[...] JULGO EXTINTOA EXECUÇÃO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 794 INCISO I, DOCPC [...]”.

17)PROCESSO Nº : 024.09.034284-1REQTE: VALDENCIR ALVES REQDO: ANÍSIO CHEROTO JÚNIOR ADVOGADO(S): DR(A). LIZONETE MACHADO GUARNIER,OAB/ES 6.708, INTIMAR PARA REQUERER O QUE ENTENDER DEDIREITO, TUDO CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 76 “V”.

18)PROCESSO Nº : 024.09.024259-5REQTE: TEREZA LYRA FRAGA REQDO: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. ADVOGADO(S): DR(A). GLÁUCIA BENEVIDES CORRÊA LIMA,OAB/ES 11.303, INTIMAR PARA REQUERER O QUE ENTENDER DEDIREITO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DEARQUIVAMENTO, TUDO CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 111.

COMARCAS DETERCEIRA ENTRÂNCIA

COMARCA DE BARRA DESÃO FRANCISCO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO

CARTÓRIO DA 3ª VARA CÍVEL

AUTOS Nº : 00808002943-5AÇÃO: DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA REQUERENTE: MARIA DE OLIVEIRAREQUERIDO: JOSE OLIMPIO FILHO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO/INTIMAÇÃO DE AUSENTEPRAZO 30 (TRINTA) DIAS

O EXMO. DR. EDMILSON ROSINDO FILHO,JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DACOMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃONA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTEEDITAL OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE, ESTANDO EMCURSO POR ESTE JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL A AÇÃO SUPRAMENCIONADA (AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA),ATENDENDO ÀS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, PORDESPACHO PROFERIDO EM 10/09/2008, DETERMINOU O MM. JUIZ

DE DIREITO, QUE SE PUBLICASSE O EDITAL NA FORMA DO ART.1.161, DO CPC, PELO QUAL FICAM, TODOS OS INTERESSADOS,CIENTES DA NÃO-ARRECADAÇÃO DOS BENS, CONFORMECONSTA ÀS FLS. 02/04, ONDE A AUTORA DECLAROU NÃO TER OAUSENTE DEIXADO NENHUM BEM MÓVEL OU IMÓVELREGISTRADOS EM SEU NOME OU DE SEUS FAMILIARES, SENDOQUE O BENEFÍCIO Nº 0015681890 DO INSS ERA A SUA ÚNICA FONTEDE RENDA. FICA, AINDA, ATRAVÉS DO PRESENTE EDITAL, OAUSENTE SR. JOSE OLIMPIO FILHO, FILHO DE SEBASTIÃOOLÍMPIO E ELULÁLIA PAULA DE FREITAS, COM RESIDÊNCIA EDOMICILIO IGNORADOS, CONVOCADO E INTIMADO, PARA, NOPRAZO DO ART. 1.161 E SEGUINTES DO CPC, ENTRAR NA POSSE DOREFERIDO BEM, FICANDO DESDE JÁ CIENTE DE QUE NÃO OFAZENDO OU NÃO COMPARECENDO SEU PROCURADOR OUREPRESENTANTE SERÁ ABERTA A SUCESSÃO PROVISÓRIA A QUESE REFERE O ART. 1.163 DO CPC.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOSOS INTERESSADOS, E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGARIGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁPUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO DURANTE UM ANO, REPRODUZIDO DE DOIS EM DOISMESES, E AFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM. A REQUERENTE ESTÁAMPARADA PELOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAGRATUITA.

BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES, 18 DE DEZEMBRO DE 2009.

LUIZA CRISTINA SABINO COIMBRA DA COSTAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

ASSINA CONF. C.N. DA ECGJ/ES.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE BARRA DE SÃOFRANCISCO

1ª VARACRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃOPRAZO DE QUINZE (15)DIAS

GUIA DE EXECUÇÃO CRIMINAL Nº 222.2007.10527EXEQUENTE: ESTEJUÍZOEXECUTADO: ROMILDO DE JESUS DASILVA

O DOUTOR ANTÔNIO CARLOS FACHETI, MM.JUIZ DE DIREITO RESPONDENDO PELA 1ª VARACRIMINAL, DA COMARCA DE BARRA DE SÃOFRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUANTO O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZOE CARTÓRIO CRIMINAL SE PROCESSAM OS AUTOS ACIMAQUALIFICADOS, EM FACE DO REEDUCANDO ROMILDO DE JESUSDA SILVA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, COMERCIANTE, NATURAL DEÁGUIA BRANCA-ES, NASCIDO AOS 16/09/1968, FILHO DEALMERINDO MARIANO DA SILVA E DE PERCIONÍLIA DE JESUS DASILVA, ENCONTRANDO-SE ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO ENÃO SABIDO, PELO PRESENTE, FICA O REEDUCANDODEVIDAMENTE INTIMADO A FIM DE COMPARECER PERANTEESTE JUÍZO, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª VARA CRIMINAL,SITUADA NA RUA DESEMBARGADOR DANTON BASTOS, Nº 95,CENTRO, EDIFÍCIO DO FÓRUM, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES,NO DIA 20 DE ABRIL DE 2010, ÀS 13:30 HORAS, ONDEREALIZAR-SE-Á A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, NOS TERMOS DOSALUDIDOSAUTOS.

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 05 MARÇO 2010.

CINTHIA GOMES RODRIGUES DE OLIVEIRASENACHEFE DESECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE BARRA DE SÃOFRANCISCO

1ª VARACRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DR. ANTONIO CARLOSFACHETIPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. CREUMIRGUERRA


CHEFE DE SECRETARIA: CINTHIA GOMES RODRIGUES DEOLIVEIRASENA

LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 08/2010

INTIMO:DR. RENIVALDO VIEIRAMELGAÇODR. ANTONIO MESSIAS PEREIRANETODR. PAULO ROBERTOARAÚJO

DR. RENIVALDO VIEIRAMELGAÇOA.P. Nº 008.09.004586-8AUTOR: O MINISTÉRIOPÚBLICOACUSADO: WILLIAN ALVESBARRETOFINALIDADE: PARA COMPARECER NA SALA DE AUDIÊNCIA DOCARTÓRIO DE 2º OFÍCIO DA COMARCA DE ÀGUA DOCE DONORTE-ES, NO DIA 16 DE MARÇO DE 2010, ÀS 15:00 HORAS, ONDETERÁ LUGAR AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

DR. ANTONIO MESSIAS PEREIRANETODR. PAULO ROBERTOARAÚJOA.P. Nº 008.08.003308-0AUTOR: O MINISTÉRIOPÚBLICOACUSADO: RONES MARTINS DEALMEIDAFINALIDADE: PARA COMPARECER NA SALA DE AUDIÊNCIA DA 1ªVARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES,NO DIA 22 DE MARÇO DE 2010, ÀS 15:30 HORAS, ONDE TERÁLUGAR AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO.

BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES, 04 DE MARÇO DE2010.

CINTHIA GOMES RODRIGUES DE OLIVEIRASENACHEFE DESECRETARIA

COMARCA DE CACHOEIRODE ITAPEMIRIM

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOFÓRUM DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

CARTÓRIO DA 4ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

EDITAL DE CITAÇÃO30 DIAS

O DOUTOR EVANDRO COELHO DE LIMA, MM.JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL ECOMERCIAL DA COMARCA DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, EXTRAÍDO DOS AUTOS DAAÇÃO DE COBRANÇA, TOMBADA SOB O Nº 011070180325, PROPOSTAPOR ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA EMFACE DE R. F. SILVA - ME, EM CURSO POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIODA 4ª VARA CÍVEL E COMERCIAL, FICANDO R. F. SILVA - ME, NAPESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, QUE SE ENCONTRAEM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, CITADA DE TODOS OSTERMOS DA AÇÃO SUPRAMENCIONADA, PODENDO, CASO QUEIRA,CONTESTÁ-LA NO PRAZO DE QUINZE DIAS, CONTADOS DOPRAZO FIXADO NESTE EDITAL, SOB PENA DE REVELIA, FICANDOADVERTIDA DOS TERMOS DO ARTIGO 285 DO CPC, EM SUA PARTEFINAL, QUE SERÃO TIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOSARTICULADOS PELO AUTOR EM SUA INICIAL, CASO NÃO SEJAOFERECIDA CONTESTAÇÃO, DE CONFORMIDADE COM O R.DESPACHO DE FLS. 85, ADIANTE TRANSCRITO: “1. EXPEÇA-SEEDITAL PARA CITAÇÃO DA DEMANDADA. SE ELA NÃO FOIENCONTRADA NO ENDEREÇO INFORMADO PELA RECEITAFEDERAL, POR CERTO NÃO O SERÁ EM OUTRO. C. ITAPEMIRIM-ES,20/12/2009. EVANDRO COELHO DE LIMA - JUIZ DE DIREITO.”

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOSINTERESSADOS, E NINGUÉM POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA NOFUTURO, MANDOU EXPEDIR O PRESENTE EDITAL, A SERPUBLICADO NA FORMA DA LEI E AFIXADO NA SEDE DESTE JUÍZO,NO LOCAL DE COSTUME.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DOIS DIAS DOMÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZ. EU, ESCRIVÃ, OESCREVI.

CRISTINA MARIA MENDES SOBREIRA FERREIRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

ASS. POR AUTORIZAÇÃO DO MM. JUIZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA

COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

JUIZ: DR EVANDRO COELHO DE LIMAPROMOTORA: DRª ANA CAROLINA LAGEESCRIVÃ JUDICIÁRIA: DRA. CRISTINA MARIA MENDESSOBREIRA FERREIRA

PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO Nº 013/92 DAEGRÉGIA CORREGEDORIA DESTE ESTADO

LISTA Nº 11/2010

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS NA FORMA DO PROVIMENTO Nº027/97 E DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DAJUSTIÇA DO ES. ART. 55. ADMILSON TEIXEIRA DA SILVAANDRÉ ALTOÉ ARCHANJOANTÔNIO CARLOS SANTOLINCARLOS FELYPPE T. PEREIRACHEIZE BERNARDO BUETERI MACHADO DUARTECLÁUDIO FIÓRIODAIR ANTÔNIO DARÓSDIOGO MARTINSDULCE LÉA DA SILVA RODRIGUESEDUARDO GARCIA JÚNIOREVERALDO VASQUES BUTTEREWERTON DE MIRANDA TRÉGGIAFAUSTO MITUO TSUITSUIFERNANDO ANTÔNIO CONTARINI STEFANATOGEÓRGIA ATHAIDE FERREIRA GUSTAVO SICILIANO CANTISANOHENRIQUE DA CUNHA TAVARESHIGNER MANSURHOMERO FERREIRA DA SILVA JÚNIORJOSÉ RENATO ALTOÉLEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKENMARCELO GAMA NAZÁRIO DA FONSECAMARCO ANTÔNIO FURTADO DARDENGOMARIA DE FÁTIMA DOMENEGUETTIMARILUSA CARIAS DE PAULANELSON PASCHOALOTTOORLANDO NOVAES FILHOPEDRO DIAS LESQUEVESRAFEL BRASIL ARAÚJORENATO PIZZOLATTORODRIGO DA CUNHA NEVESSAULO BATISTA CALAZANS SANTOSSILVIO ROBERTO CARVALHO OLIVEIRASUZY SILVA SANTANA SECANECHIAWILLIAN DE FARIA MACHADO

INTIMO

DR. CARLOS FELYPPE T. PEREIRAREINTEGRATÓRIA Nº 011090181741REQUERENTE: BANCO FINASA S/AREQUERIDO: JOSÉ MÁRIO EVANGELISTA DE SOUZADO R. DESPACHO DE FLS. 53, QUE MANTEVE O DESPACHO DE FLS.30, DEVENDO O FEITO SER ADEQUADO NO AOS TERMOS LÁINSERIDOS.

DR. MARCELO GAMA NAZÁRIO DA FONSECADECLARATÓRIA Nº 011070171258REQUERENTE: HELENA COLODETE LUCASREQUERIDO: BANCO BRADESCO S/AACERCA DO DEPÓSITO EFETIVADO, CONSOANTE COMPROVANTECOLACIONADO ÀS FLS. 198.


DR. RODRIGO DA CUNHA NEVESCARTA PRECATÓRIA Nº 011080126755REQUERENTE: COIMEX - ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS LTDAREQUERIDO: MOISÉS ZAMPIROLOPARA TRAZER AOS AUTOS , CERTIDÃO ATUALIZADA DO REGISTRODO IMÓVEL, A FIM DE VIABILIZAR O PEDIDO DE FLS. 50/51.

DRA. MARILUSA CARIAS DE PAULAINTERDITO PROIBITÓRIO Nº 11090065969REQUERENTE: ROBSON DE LIMA FERNANDESREQUERIDO: TEREZINHA SCARPINI CANDIDO E OUTROPARA SE MANIFESTAR SOBRE A RÉPLICA DE FLS. 41/42, NO PRAZOLEGAL.

DR. CLÁUDIO FIÓRIOINDENIZAÇÃO Nº 011100022695REQUERENTE: DORIMAR MÁRMORES E GRANITOS LTDAREQUERIDO: SERASA S/ADA R. DESCISÃO DE FLS. 48/49, QUE, ATRAVÉS DE UMA ANÁLISEPERFUNCTÓRIA DO FEITO, POIS É O QUE A NORMA LEGAL NOSPERMITE NO MOMENTO, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃODOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA E DETERMINO QUE SEOFICIE À SERASA, PARA QUE REFERIDO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AOCRÉDITO, PROVIDENCIE A EXCLUSÃO DO NOME DA EMPRESAAUTORA, DORIMAR MÁRMORES E GRANITOS LTDA., DOCADASTRO DE INADIMPLENTES.

DR. SAULO BATISTA CALAZANS SANTOSDR. ANTÔNIO CARLOS SANTOLINANULATÓRIA Nº 011080073460REQUERENTE: LUZIA MARIA RIBEIRO DARÓSREQUERIDO: ALPHEU DARÓS E OUTROPARA COMPARECEREM NO DIA 14 DE ABRIL DE 2010, ÀS 09:00HORAS, NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DA 4ª VARA CÍVEL ECOMERCIAL, PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

DR. RENATO PIZZOLATTODR. EVERALDO VASQUES BUTTERREPARAÇÃO DE DANOS Nº 011070173064REQUERENTE: FREDERICO JOÃO RIBEIRO MARINOREQUERIDO: JOSÉ HENRIQUE SARTÓRIO MEDINAPARA SE MANIFESTAREM ACERCA DO LAUDO PERICIAL DE FLS.138/173, E PARA COMPARECEREM NO DIA 06 DE OUTUBRO DE 2010ÀS 13:30 HORAS, NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DA 3ª VARA CÍVEL ECOMERCIA DESTA COMERCIAL, PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃOE JULGAMENTO.

DR. DAIR ANTÔNIO DARÓSEXECUÇÃO Nº 011090119741EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/AEXECUTADO: JOSÉ FRANCISCO ROSAPARA DILIGENCIAR A CARTA PRECATÓRIA QUE SE ENCONTRA ÀDISPOSIÇÃO, NO PRAZO LEGAL.

DR. NELSON PASCHOALOTTOBUSCA E APREENSÃO Nº 011070197847REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/AREQUERIDO: MARINA DE SOUZA ALTINO MANGEFESTEDA CERTIDÃO DE FLS. 61 VERSO, QUE NOTICIA TER DEIXADO DEPROCEDER A PENHORA, UMA VEZ QUE NÃO LOCALIZOU O BEM.

DR. PEDRO DIAS LESQUEVESCOBRANÇA Nº 011070186843REQUERENTE: MARLENE FARIA VERLIREQUERIDO: UNIBANCO AIG SEGUROS S/APARA RETIRAR O ALVARÁ QUE SE ENCONTRA À DISPOSIÇÃO.

DR. FERNANDO ANTÔNIO CONTARINI STEFANATOMONITÓRIA Nº 011990280452RQUERENTE: ITACAR ITAPEMIRIM CARROSREQUERIDO: NELSON POUBEL BASTOSPARA DILIGENCIAR A CARTA PRECATÓRIA QUE SE ENCONTRA ÀDISPOSIÇÃO.

DRA. SUZY SILVA SANTANA SECANECHIADR. FAUSTO MITUO TSUTSUDRA, CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTEREPARAÇÃO DE DANOS Nº 011030745597REQUERENTE: YAMASHOW COMERCIO DE MOTOS LTDAREQUERIDO: YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA E OUTROS

DO R. DESPACHO DE FLS. 3735, QUE CONHECEU DOS EMBARGOSDE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS ÀS FLS. 3661/3669, PARA NEGARPROVIMENTO AO EFEITO MODIFICATIVO RECLAMADO, E SENDOTEMPESTIVO E ESTANDO PREPARADO, RECEBEU O RECURSO DEAPELAÇÃO DE FLS. 3671/3730, DEVENDO APREESENTARCONTRARRAZÕES, NO PRAZO LEGAL. DR. JOSÉ RENATO ALTOÉDR. HENRIQUE DA CUNHA TAVARESORDINÁRIA Nº 011090130292REQUERENTE: RENATA ALTOÉREQUERIDO: FENIX LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDADA R. SENTENÇA DE FLS. 99 VERSO, QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO, SEM ADENTRAR EM SEU MÉRITO, NOS TERMOS DOARTIGO 267, INCISO VIII, DO CPC., IMPONDO À PARTE AUTORA OPAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES, FICANDO ELAISENTA POR SER BENEFICIÁRIA DA AJ.

DR. WILLIAN DE FARIA MACHADODR. ORLANDO NOVAES FILHOFALÊNCIA Nº 011070141988REQUERENTE: COBRAL ABRASIVOS E MINÉRIOS LTDAREQUERIDO: MARGRANITOS MÁRMORES E GRANITOS LTDAPARA DILIGENCIAR, A AUTORA, A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DEFALÊNCIA NOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 222 E OREQUERIDO PARA INDICAR O ENDEREÇO DA MARGRANITOSMÁRMORES E GRANITOS, FACE A DEVOLUÇÃO DACORRESPONDÊNCIA DE INTIMAÇÃO.

DRA. DULCE LÉA DA SIVA RODRIGUESBUSCAS E APREENSÃO Nº 011090151173REQUERENTE: ANDRÉ ROA VITTORAZZIREQUERIDO: FLÁVIO MARTINS LUNZ BRASDA CERTIDÃO DE FLS. 23, QUE NOTICIA A IMPOSSIBILIDADE DEBUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO.

DR. RAFAEL BRASIL ARAÚJOCONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 011090087906REQUERENTE: SANTO ANTÔNIO GRANITOS LTDAREQUERIDO: UNIDAS S/APARA SE MANIFESTAR QUANTO A PEÇA DE FLS. 218/235.

DR.HOMERO FERREIRA DA SILVA JÚNIOR EXECUÇÃO Nº 011100027306EXEQUENTE: ARMISTRONG TRAVAGLIA AMBRÓSIOEXECUTADO: LUIZA MACHADO POGGIANDO R. DESPACHO DE FLS. 15, QUE A DESPEITO DO DOCUMENTODE FOLHA 10, INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAFORMULADO PELO CREDOR, E O FEZ, PORQUE A PRESUNÇÃO,DIANTE DE TAL DOCUMENTO, NÃO É ABSOLUTA. E DEPOIS,PORQUE TEM CONHECIMENTO PESSOAL, PORQUE RESIDENTE NACOMARCA, ACERCA DA SUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO REFERIDOCREDOR, DEVENDO SER INTIMADO PARA RECOLHIMENTO DASCUSTAS EM 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DADISTRIBUIÇÃO.

DR. ANDRÉ ALTOÉ ARCHANJOCOBRANÇA Nº 011090168367REQUERENTE: M.G.M. REPR. POR MARLI NERYS GONÇALVESREQUERIDO: SEGURADORA LÌDER DOS CONSÓRCIOS DA SEGUROBANESTES - DEPVATDO R. DESPACHO DE FLS. 35, QUE REDESIGNOU A AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO PARA O DIA 28 DE ABRIL DE 2010, ÀS 15:00 HORAS,EM RAZÃO DO FERIADO DE NOSSA SENHORA DA PENHA..

DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANODR. PEDRO DIAS LESQUEVESCOBRANÇA Nº 011090156958REQUERENTE: ROSILENE MONFRADINI DAMASCENO REINOSO EOUTROSREQUERIDO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVATDA R. DESCISÃO DE FLS. 76 E VERSO, QUE REJEITOU ASPRELIMINARES E DECLAROU O FEITO SANEADO, DETERMINANDOA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, EM 30 (TRINTA) DIAS,REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO DO AUTOR WAGNERMONFRADINI DAMASCENO.

DR. LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKENEXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Nº 11100017166EXCIPIENTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURODEPVATEXCEPTO: ROSILENE MONFRADINI DAMASCENO REINOSO


DO R. DESPACHO DE FLS.18, QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DEINCOMPETÊNCIA, DETERMINANDO QUE O FEITO CONTINUE ATRAMITAR PERANTE ESTE JUÍZO E CONDENANDO A PARTEEXCIPIENTE NAS CUSTAS RELATIVAS A ESTE EXPEDIENTE.

DRA.MARIA DE FÁTIMA DOMENEGUETTIMONITÓRIA Nº 011090174928REQUERENTE: GERALDO MAURÍCIO GUERRA E OUTROS REQUERIDO: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DOBANCO DO BRASIL -PREVIDA R. DECISÃO DE FLS. 55 E VERSO, QUE INDEFIRIU AANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, PELO MENOS NESTEMOMENTO, DETERMINANDO A CITAÇÃO DA PARTE DEMANDADAPARA, QUERENDO APRESENTAR DEFESA NO PRAZO DE LEI.

DR. DIOGO MARTINSCARTA PRECATÓRIA (PETIÇÃO) Nº 011090178796REQUERENTE: BANCO SAFRA INVESTIMENTOS S/AREQUERIDO: TRANSPORTADORA DIAMANTEPARA RETIRAR A PETIÇÃO QUE SE ENCONTRA À DISPOSIÇÃO.

DR. EDUARDO GARCIA JÚNIORREINTEGRATÓRIA Nº 011100014346REQUERENTE: SAFRA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/AREQUERIDO: RAMON NASCIMENTO RODYPARA REGULARIZAR A PEÇA DE INGRESSO, DEVENDO ACOSTARSUA ASSINATURA À MESMA, NO PRAZO DE 10 DIAS.

DR. EWERTON MIRNADA TRÉGGIA OBRIGAÇÃO DE FAZER Nº 011100027314REQUERENTE: GILBERTO SIMONACI JÚNIORREQUERIDO: ESCELSA ENERGIAS DO BRASILPARA A DEVIDA ADEQUAÇÃO E EMENDA A EXORDIAL, NO PRAZODE 10 DIAS.

DR. PEDRO DIAS LESQUEVESDR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANOCOBRANÇA Nº 011080039586REQUERENTE: LUZINETE GUIMARÃESREQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/ADA R. DECISÃO DE FLS.122 E VERSO, ADIANTE TRANSCRITA: ...=DECISÃO = VISTOS ETC. 1. O DEMANDADO, ÀS FLS. 120/121,INTERPÔS "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO", POR ENTENDER QUENA AUDIÊNCIA REALIZADA, CONSOANTE ASSENTADA DE FLS.66/67, NÃO FORA APRECIADA A QUESTÃO ARGUIDA NA PEÇACONTESTATÓRIA ACERCA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E DAINTEMPESTIVIDADE DO ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADOPELA PARTE AUTORA. 2. POIS BEM, DE FATO ASSISTE RAZÃO ÀEMBARGANTE, VISTO QUE O ROL DE TESTEMUNHAS FORAAPRESENTADO EXTEMPORANEAMENTE, JÁ QUE O PATRONO DAPARTE AUTORA O DEVERIA TER FEITO NA PEÇA INICIAL. 3.MISTER SALIENTAR, QUE A JURISPRUDÊNCIA, INCLUSIVE DOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PERMITE A APRESENTAÇÃOPOSTERIOR DO ROL, COM A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO277 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DESDE QUE OBEDECIDO ODECÊNIO LEGAL LÁ PREVISTO, O QUE NÃO OCORREU NO CASODOS AUTOS. 4. PORTANTO, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOSDE DECLARAÇÃO E DOU-LHES PROVIMENTO, PARA INDEFERIR AOITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA REQUERENTE ÀSFLS. 35/36. TODAVIA, MANTENHO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO JÁ DESIGNADA, A FIM DE TOMAR O DEPOIMENTOPESSOAL DAS PARTES. 5. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. DILIGENCIE-SE.CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 19 DE FEVEREIRO DE 2010.EVANDRO COELHO DE LIMA JUIZ DE DIREITO.

DRA. GEÓRGIA ATAÍDE FERREIRAREINTEGRATÓRIA Nº 011090125383REQUERENTE: BANCO FINASA BMC S/AREQUERIDO: A.D.L. CAMPOS - MEDA CERTIDÃO DE FLS. 30 VERSO, QUE NOTICIA AIMPOSSIBILIDADE DE PROCEDER A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DOBEM INIDICADO PELA AUTORA.

DR. SILVIO ROBERTO CARVALHO OLIVEIRAMONITÓRIA Nº 11100000394REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SUL DO ES (SICOOBSUL)REQUERIDO: CARLOS HENRIQUE FERREIRA LOPESDA DEVOLUÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA DE CITAÇÃO, POR SEDESCONHECIDO NO ENDEREÇO.

DR. EDUARDO GARCIA JÚNIORREINTEGRATÓRIA Nº 11090012607REQUERENTE: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTOMERCANTILREQUERIDO: GISLENE COLETI SANTOSDA CERTIDÃO DE FLS. 47, QUE NOTICIA A IMPOSSIBILIDADE DEPROCEDER A APREENSÃO DO VEÍCULO.

DR. MARCO ANTÔNIO FURTADO DARDENGOREPARAÇÃO DE DANOS Nº 11100006037REQUERENTE: VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/AREQUERIDO: OLIVEIRO REZENDE PEREIRAPARA DILIGENCIAR A CARTA PRECATÓRIA QUE SE ENCONTRA ÀDISPOSIÇÃO, NO PRAZO LEGAL.

DR. ADMILSON TEIXEIRA DA SILVAREPARAÇÃO DE DANOS Nº 11100009841REQUERENTE: ZEFERINO CASOTIREQUERIDO: BANESTES S/A GERAL - GÊNCIA DE LEASINGDO R. DESPACHO DE FLS. 21, ADIANTE DEFERIU À VISTA DODOCUMENTO DE FLS. 12, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AOAUTOR; DETERMINOU A CITAÇÃO DA PARTE DEMANDADA PARAAPRESENTAR DEFESA NO PRAZO LEGAL, COM AS ADVERTÊNCIASDE ESTILO; E QUANTO AO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA SERÁAPRECIADO TÃO LOGO VENHAM AOS AUTOS A PEÇA DE DEFESA.

DR. HIGNER MANSURMONITÓRIA Nº 11080018390REQUERENTE: CREDIROCHAS - COOPERATIVA DE ECONOMIA ECRÉDITO MÚTUO DOS PROPRIETÁRIOS DA INDÚSTRIA DE ROCHASORNAMENTAIS, CAL E CALCÁRIOS DO ESREQUERIDO: GÁVEA MÁRMORES E GRANITOS LTDAPARA DILIGENCIAR A CARTA PRECATÓRIA QUE SE ENCONTRA ÀDISPOSIÇÃO.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

5ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

JUÍZA DE DIREITO: DR.ª VIVIANE BRITO BORILLECHEFE DE SECRETARIA: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRABERNARDO

AUTORIZADA PELO PROVIMENTO Nº 014/99 DA EGRÉGIACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO

INTIMO:

DR.ª ARLETE AUGUSTA THOMAZ DE OLIVEIRA - OAB/ES 4976PROC. Nº 011.97.007125-1 - Nº DE ORDEM: 487/03AÇÃO DE FALÊNCIAREQUERENTE: SALVADOR COMERCIAL LTDA.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO R. DESPACHO DE FLS. 1333 QUEINDEFERIU O PEDIDO DE FLS. 1318, POIS EM CONSONÂNCIA COMA MANIFESTAÇÃO DO SÍNDICO DA MASSA ÀS FLS. 1320

DR. ADILSON LOPES DA SILVA - OAB/ES 13.521PROC. Nº 011.09.015194-2 - Nº DE ORDEM: 3817/09AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE: GRANITOS CACHOEIRO LTDA.REQUERIDOS: CARLOS RENATO PECCINI FONSECA E OUTROFINALIDADE: NO PRAZO DE LEI, MANIFESTAR-SE SOBRE ASCONTESTAÇÕES APRESENTADAS NOS AUTOS

DR. BRUNO FAJARDO LIMA - OAB/ES 12.685DR. FERNANDO ANTÔNIO CONTARINI STAFANATO - OAB/ES11.384PROC. Nº 011.09.003977-4 - Nº DE ORDEM: 3411/09AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS C/CPEDIDO DECLARATÓRIOREQUERENTE: J.A.C. SERVIÇO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EMCOBRANÇA LTDA. - ME E OUTROREQUERIDO: VALOR COMÉRCIO DE MOTOS LTDA.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIAPRELIMINAR COM BASE NO ART. 331 DO CPC PARA O DIA 14 DEABRIL DE 2010, ÀS 13H30MIN

DR. CAIO DE CARVALHO BORGES - OAB/ES 13.944DR.ª CAROLINA CONDE FERNANDES LEÃO - OAB/SP 268.386


PROC. Nº 011.09.006540-7 - Nº DE ORDEM: 3502/09AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS ERELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAISC/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERENTE: LENILZA DOS PASSOS RUFINOREQUERIDO: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIAPRELIMINAR COM BASE NO ART. 331 DO CPC PARA O DIA 14 DEABRIL DE 2010, ÀS 14 HORAS

DR.ª CARLA BARBOZA FORNAZIER - OAB/ES 8026DR. PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS -OAB/SP 79.416PROC. Nº 011.09.005500-2 - Nº DE ORDEM: 3471/09AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAISREQUERENTE: JOSÉ CARLOS BARBOSAREQUERIDO: BAYER CROPSCIENCE LTDA.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIAPRELIMINAR COM BASE NO ART. 331 DO CPC PARA O DIA 06 DEABRIL DE 2010, ÀS 13 HORAS

DR. CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA - OAB/ES 8773PROC. Nº 011.05.017003-1 - Nº DE ORDEM: 1854/05AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE: CENTRO DE ENSINO CACHOEIRENSE DARWINLTDA.REQUERIDO: LILIAN MÁRCIA MOURA COURAFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 94 QUE DEFERIUA SUSPENSÃO DO FEITO, CONFORME SOLICITADO ÀS FLS. 92/93,DEVENDO, DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, NOPRAZO DE CINCO DIAS, MANIFESTAR-SE NOS AUTOSREQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO

DR. CLEMILDO CORRÊA - OAB/ES 4822PROC. Nº 011.07.021152-6 - Nº DE ORDEM: 2615/07AÇÃO DE USUCAPIÃOREQUERENTE: ELIANE DA PENHA ALVES FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO PARA O DIA 08 DE ABRIL DE 2010, ÀS 16H, CIENTEDE QUE DEVERÁ ARROLAR TESTEMUNHAS ATÉ 10 (DEZ) DIASANTES DA DATA DA REFERIDA AUDIÊNCIA.

DR. CLEMILSON RODRIGUES PEIXOTO - OAB/MG 106.631DR.ª MÁRCIA DUTRA MACHADO COELHO - OAB/ES 13977CP Nº 011.09.013671-1 - Nº DE ORDEM: 530/09PROC. DE ORIGEM Nº 002.09001110-3 (17681) - COMARCA DEALEGRE/ESAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE: M. S. O. M. REP. POR SUA MÃE ENILZA DOS SANTOSO. MACHADO REQUERIDO: WILSON NOGUEIRA DA ROSAFINALIDADE: INTIMAÇÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARAOITIVA DA TESTEMUNHA ANA CRISTINA RIBEIRO PARA O DIA 14DE ABRIL DE 2010, ÀS 15 HORAS

DR. FERNANDO ANTÔNIO CONTARINI STAFANATO - OAB/ES11.384DR. BRUNO FAJARDO LIMA - OAB/ES 12.685PROC. Nº 011.09.003307-4 - Nº DE ORDEM: 3389/09AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUALREQUERENTE: VALOR COMÉRCIO DE MOTOS LTDA.REQUERIDO: CLÁUDIO DOMINGUES MARINSFINALIDADE: INTIMAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIAPRELIMINAR COM BASE NO ART. 331 DO CPC PARA O DIA 14 DEABRIL DE 2010, ÀS 13 HORAS

DR. GLEIDSON SILVA DE ALMEIDA - OAB/ES 12.091PROC. Nº 011.08.002814-5 - Nº DE ORDEM: 2720/08AÇÃO DE USUCAPIÃOREQUERENTES: JOCIMAR PAZINI E OUTRAFINALIDADE: INTIMAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 08 DE ABRIL DE 2010, ÀS15H, CIENTE DE QUE DEVERÁ ARROLAR TESTEMUNHAS ATÉ 10(DEZ) DIAS ANTES DA DATA DA REFERIDA AUDIÊNCIA.

DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - OAB/ES 10.371PROC. Nº 011.09.006266-9 - Nº DE ORDEM: 3493/09AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT POR DESPESASMÉDICASREQUERENTE: JORGE CARDOSOREQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/A

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO PARA O DIA 15 DE ABRIL DE 2010, ÀS 16 HORAS

DR.ª ILDA MARIA DE OLIVEIRA ALMEIDA - OAB/ES 348-BPROC. Nº 011.04.010526-1 - Nº DE ORDEM: 1554/04AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTEDE TRÂNSITOREQUERENTE: ADRIANO DALTIOREQUERIDOS: SILVANIA MANTOVANELI E OUTRAFINALIDADE: INTIMAÇÃO DA R. DECISÃO DE FLS. 260/261 QUECHAMOU O FEITO À ORDEM PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃODE NOVA PERÍCIA NOS AUTOS, EIS QUE COMPROMETIDO OLAUDO PERICIAL DE FLS. 186/190, CIENTE O PERITO JUDICIAL DEQUE A PARTE AUTORA ESTÁ AMPARADA PELA ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA, DEVENDO PARTE REQUERIDA DEPOSITAR O VALORDOS SEUS HONORÁRIOS. FICA INTIMADA, AINDA, QUE O DR.LAURO EVARISTO BUENO ACEITOU A NOMEAÇÃO PARA ATUARCOMO PERITO NOS AUTOS, FIXANDO SEUS HONORÁRIOS EMR$1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS), DEVENDO, NO PRAZODE LEI, PROCEDER O DEPÓSITO DO VALOR QUE LHE CABE.

DR. JAMILSON JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR - OAB/ES 13326PROC. Nº 011.06.009190-4 - Nº DE ORDEM: 2076/06CARTA DE SENTENÇAEXEQUENTE: DILCINÉIA BRETAS DA SILVAEXECUTADO: VIAÇÃO PRETTI LTDA.FINALIDADE: NO PRAZO DE CINCO DIAS, REQUERER O QUEENTENDER DE DIREITO

DR. JAMILSON JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR - OAB/ES 13326DR. JACYMAR DELFINO DALCAMINI - OAB/ES 5287PROC. 011.99.034802-8 - Nº DE ORDEM: 1239/03AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISREQUERENTE: DILCINÉIA BRETAS DA SILVAREQUERIDO: VIAÇÃO PRETTI LTDA.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 532/533 QUEDEFERIU A SUSPENSÃO DOS AUTOS PELO PRAZO NECESSÁRIO AOCUMPRIMENTO DO ACORDO.

DR. JORGE TEIXEIRA GIRELLI - OAB/ES 13348DR. FABIANO LOPES FERREIRA - OAB/ES 11.151PROC. Nº 011.09.005399-9 - Nº DE ORDEM: 3468/09AÇÃO DE DANOS MORAIS E DANOS MATERIAISREQUERENTE: DOMIRES LINHARES CARDOSOREQUERIDO: BRACOM CAMINHÕESFINALIDADE: INTIMAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIAPRELIMINAR PARA O DIA 06 DE ABRIL DE 2010, ÀS 14 HORAS, COMBASE NO ART. 331 DO CPC

DR.ª MARGARETH WANDERMUREM LIMA - OAB/ES 12.702PROC. Nº 011.08.001239-3 - Nº DE ORDEM: 2672/08AÇÃO DE USUCAPIÃOREQUERENTES: CLEÔNIA ARAÚJO FREITAS COELHO E OUTROFINALIDADE: INTIMAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 15 DE ABRIL DE 2010, ÀS14H30MIN, CIENTE DE QUE DEVERÁ ARROLAR TESTEMUNHAS NOPRAZO DE ATÉ 10 (DEZ) DIAS ANTES DA DATA DA REFERIDAAUDIÊNCIA

DR. PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS -OAB/SP 79.416PROC. Nº 011.09.009133-8 - Nº DE ORDEM: 3599/09IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITAIMPUGNANTE: BAYER CROPSCIENCE LTDA.IMPUGNADO: JOSÉ CARLOS BARBOSAFINALIDADE: NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS

DR. PEDRO DIAS LESQUEVES - OAB/ES 13.109PROC. Nº 011.08.014251-3 - Nº DE ORDEM: 3054/08AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOSPESSOAIS - DPVATREQUERENTE: NILZA BENÍCIO MUNIZREQUERIDO: BANESTES SEGUROS S.A.FINALIDADE: NO PRAZO DE CINCO DIAS, RECEBER O ALVARÁEXPEDIDO NOS AUTOS

DR. SELÇO DALTO - OAB/ES 1614PROC. Nº 011.98.010717-8 - Nº DE ORDEM: 1292/03AÇÃO MONITÓRIAREQUERENTE: BB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITOS.A.


REQUERIDO: RICARDO VIVÁCQUAFINALIDAE: NO PRAZO DE CINCO DIAS, RETIRAR A CARTAPRECATÓRIA EXPEDIDA NOS AUTOS

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 04 DE MARÇO DE 2010.

MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA BERNARDOCHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

LISTA Nº 017/2010

JUÍZA: DRª SERENUZA MARQUES CHAMON.PROMOTOR: DR. PAULO SÉRGIO MOREIRA NOBREGACHEFE DE SECRETARIA: GERALDO JOSÉ VIANA.EXPEDIENTE: DIA 1º DE MARÇO DE 2010.

PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO Nº 013/92 DAEGRÉGIA CORREGEDORIA DESTE ESTADO.

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS NA FORMA DO PROVIMENTO Nº027/97 E DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DAJUSTIÇA DO ES. ART. 55.

INTIMO:

DR. SALERMO SALES DE OLIVEIRA - OAB/ES Nº 8741DR. SALERMO SALES DE OLIVEIRA - OAB/ES Nº 8741AÇÃO PENAL Nº 2937/2009 (011.09.012614-2) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICORÉU(S): EDSON DE SOUZA LOPES, VULGO "EDINHO BAMBA",WESLEY RODRIGUES, VULGO "TIO CHICO", WILQSON MODESTOPONTES, VULGO "LAU"INTIMAR O PATRONO DOS ACUSADOS DA AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DIA 15 DE MARÇODE 2010, ÀS 14:00 HORAS.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 1º DE MARÇO DE 2010.

GERALDO JOSÉ VIANACHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL (ANEXO) DA


JUÍZA SUBSTITUTA: DRª. SERENUZA MARQUES CHAMON.PROMOTOR: DR PAULO SERGIO MOREIRA NÓBREGA CHEFE DE SECRETARIA: SIMONE BARINA MARABOTI.

PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO Nº 013/92 DAEGRÉGIA CORREGEDORIA DESTE ESTADO.

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS NA FORMA DO PROVIMENTO Nº027/97 E DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DAJUSTIÇA DO ES. ART. 55.

INTIMO:

DRª. MARIA APARECIDA NUNES GOMES E DRª. LUANAGASPARINI.AP 272/03 - 011020604101.AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO.RÉU: JUSCELINO FERNANDES DE PAULA E OUTROS.PARA APRESENTAR AS RAZÕES DE APELAÇÃO DO PRAZO DE LEI..

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 04/03/2010.

SIMONE BARINA MARABOTI CHEFE DE SECRETARIA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES

FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO

AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRODE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550

EDITAL DE ARRECADAÇÃOPRAZO DE UM (01) ANO

Nº DO PROCESSO: 11040098110 AÇÃO: DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA REQUERENTE: ROSA MARIA SILVA CAVALCANTE REQUERIDO: SANDRO LUIZ DA SILVA CAVALCANTE

MM. JUIZ(A) DE DIREITO DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM - VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕESDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

FINALIDADE: DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE OPRESENTE EDITAL VIREM QUE PERANTE ESTE CARTÓRIO SEPROCESSAM AUTOS SUPRAMENCIONADOS E FICA O AUSENTE, SR.SANDRO LUIZ DA SILVA CAVALCANTE, CHAMADO PARA ENTRARNA POSSE DE SEUS BENS, ART. 1161 DO CPC.

ADVERTÊNCIAS: A) PUBLICAÇÃO: UM (01) ANO, COMINTERVALOS DE DOIS (02) EM DOIS (02) MESES

BENS ARRECADADOS: "1/6 (HUM SEXTO) DE UMAPROPRIEDADE AGRÍCOLA, COMPOSTA DE QUARENTA E TRÊS (43)HECTARES E CINQUENTA E SEIS ARES (56), OU SEJAM NOVE (09)ALQUEIRES GEOMÉTRICOS DE TERRENOS, EM ABERTAS EPASTAGENS, SITOS NO LUGAR DENOMINADO "SANTA IZABEL", NAFAZENDA RIO PRETO, DISTRITO DE SÃO JOSÉ DAS TORRES,MUNICÍPIO E COMARCA DE MIMOSO DO SUL-ES, LIMITANDO-SEPOR SEUS DIVERSOS LADOS COM IOLANDA SILVA TEIXEIRA,MARILENA LOPES DA SILVA, MANOEL GODOY E COM RIO PRETOVELHO PARA O MORRO OU QUEM DE DIREITO, CADASTRADO NOINCRA SOB O Nº . 507.105.008.222-1, ÁREA TOTAL DE 43,5 HÁ,MÓDULO FISCAL 30,0, Nº . DE MÓDULOS FISCAIS 1,45 E FRAÇÃOMÍNIMA DE PARCELAMENTO 2,0 HÁ, DEVIDAMENTE REGISTRADONO CARTÓRIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DA COMARCA DEMIMOSO DO SUL, SOB O Nº . 1/7.054, LIVRO 2-AH, FLS. 030,PERTENCENTE AO REQUERIDO SANDRO LUIZ DA SILVACAVALCANTE".E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DETODOS, O PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DECOSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 07/04/2009

LUCIANO GRILOESCRIVÃO(Ã) JUDICIÁRIO(A)

AUT. PELO ART. 128 DO CÓDIGO DE NORMAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ESPÍRITO SANTO

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DR. EDMÍLSON SOUZA SANTOSCHEFE DE SECRETARIA: LOURDES LIBARDI

LISTA Nº 010/2010

NA FORMA DO PROVIMENTO 014/99 DA EGRÉGIA CORREGEDORIAGERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, E POR DETERMINAÇÃO DOMM. JUIZ DE DIREITO,

INTIMO:

DR. FREUD ALIGHIERI DE OLIVEIRA SILVAPROC. Nº 011.08.006880-9 - Nº DE ORDEM:11.857/08AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISREQUERENTE: DAVIANA DA SILVA RODRIGUESREQUERIDO(A): SUL FINANCEIRA S/AFINALIDADE:INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 91 DOS AUTOSPRAZO: 05 (CINCO) DIAS

DR. HOMERO FERREIRA DA SILVA JÚNIODR. TELMO VALENTIM ZBYSZYNSKIPROC. Nº 011.09.012871-8 - Nº DE ORDEM:12.871/09


AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIALEXEQUENTE: PHOENIX DO BRASIL MÁRMORES E GRANITOSLTDA-MEEXECUTADO(A)(S): VIRTUCON SERVIÇOS DE COBRANÇASEXTRAJUDICIAIS LTDA-MEFINALIDADE:INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 48 DOS AUTOS, BEMCOMO, PARA O EXEQUENTE REQUERER O QUE ENTENDER DEDIREITO.PRAZO: 05 (CINCO) DIAS

DR. EMANUEL DO NASCIMENTODR. UDNO ZANDONADEDR. MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROSPROC. Nº 011.08.007734-7 - Nº DE ORDEM: 7.734/08AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAISREQUERENTE:CLÁUDIA FRICKS RICARDOREQUERIDO(A)(S): SUMÉRIA CAIXA DE ASSISTÊNCIA ECAPITALIZAÇÃOREQUERIDO(A)(S): BANCO PROSPERFINALIDADE:INTIMAÇÃO DA DECISÃO DOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO DE FLS. 121 DOS AUTOS

DR. JOSÉ PAULO ANHOLETEPROC. Nº 011.09.013828-7 - Nº DE ORDEM:13.828/09AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITOREQUERENTE:SUET EQUIPAMENTOS COMERCIAIS LTDA-MEREQUERIDO(A): JOSE RAIMUNDO MONTENEGRO DOS SANTOSFINALIDADE: COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 31 DE MARÇO DE 2010, ÀS 14:00 HORAS.LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO DO JUIZADOESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,SITUADA NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº, ED. DO FÓRUM "DES.HORTA DE ARAÚJO", TÉRREO, B. INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRODE ITAPEMIRIM/ES.

DR. ANDRÉ FRANCISCO RIBEIRO GUIMARÃESDR. ROGÉRIO ALVES MOTTAPROC. Nº 011.04.003232-5 - Nº DE ORDEM: 7.837/06AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIALEXEQUENTE:RONALDO CALABREZEXECUTADO(A): FARLANYS COSTA PIZETTAFINALIDADE:INTIMAÇÃO DA DECISÃO DOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO DE FLS. 109 DOS AUTOS

DR. PEDRO PAULO BICCASDR. MARCELO BOURGUIGNON MOURAPROC. Nº 011.04.006252-0 - Nº DE ORDEM: 5.125/08AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIALEXEQUENTE:DEYSE LUCIDI PEREIRA MELOEXECUTADO(A): AVÍLIO MACHADOFINALIDADE:INTIMAÇÃO DO DESPACHO FLS. 61/62 DOS AUTOS.

DR. ELIMÁRIO POSSAMAIPROC. Nº 011.10.001523-6 - Nº DE ORDEM:1.523/10AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERENTE:E. BIZONI NETO E CIA LTDA-MEREQUERIDO(A): WALTER ARRUDAFINALIDADE: COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 20 DE ABRIL DE 2010, ÀS 09:30 HORAS.LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO DO JUIZADOESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,SITUADA NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº, ED. DO FÓRUM "DES.HORTA DE ARAÚJO", TÉRREO, B. INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRODE ITAPEMIRIM/ES.

DR. JOÃO CARLOS ASSADPROC. Nº 011.07.008039-7 - Nº DE ORDEM:9.544/07AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE:JOÃO CARLOS ASSADREQUERIDO(A): JOÃO CARLOS ASSADREQUERIDO(A): HUGO OMENA DE ARAÚJOFINALIDADE: INFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DO(A)REQUERENTE, TENDO EM VISTA A DEVOLUÇÃO SEMCUMPRIMENTO DO AR DE FLS. 81.PRAZO: 05 (CINCO) DIAS

DR. JEFFERSON BARBOSA PEREIRAPROC. Nº 011.09.013835-2 - Nº DE ORDEM:13.835/09AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERENTE:ANA CELIA POMPEMAIER GAMAREQUERIDO(A): ILTON ABREU

FINALIDADE: COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 10 DE AGOSTO DE 2010, ÀS 11:00 HORAS.LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO DO JUIZADOESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM,SITUADA NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº, ED. DO FÓRUM "DES.HORTA DE ARAÚJO", TÉRREO, B. INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRODE ITAPEMIRIM/ES.

DR. THIAGO BONATO CARVALHIDODR. ANDRÉ SILVA ARAÚJOPROC. Nº 011.08.011045-2 - Nº DE ORDEM:11.045/08AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE: CARLOS HENRIQUE LOVATO COSSIREQUERIDO(A): CAIXA SEGURADORA S/AFINALIDADE:INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 156 DOS AUTOS

DR. MARLON CÉSAR CAVALCANTE DE ATHAYDEPROC. Nº 011.09.016965-4 - Nº DE ORDEM:16.965/09AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICOREQUERENTE:MARIA LÚCIA SOUZA PEREIRAREQUERIDO(A): RUAN ELETROMÓVEISREQUERIDO(A): BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOFINALIDADE: INFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DO(A)EXECUTADO(A), TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DO OFICIAL DEJUSTIÇA DE FLS. 44.PRAZO: 05 (CINCO) DIAS

DRª. MARCELLE PERIM ALVES VIANAPROC. Nº 011.07.013268-0 - Nº DE ORDEM: 10.209/07AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISREQUERENTE:LUCIENE NEVES CARNEIRO E OUTROREQUERIDO(A): BANESTES S/AFINALIDADE: APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSOINOMINADO DE FLS. 74/82, INTERPOSTO NOS AUTOS.PRAZO: 10 (DEZ) DIAS.

DR. VAGNER ANTONIO DE SOUZADR. JOÃO AUGUSTO FARIA DOS SANTOSPROC. Nº 011.08.004222-6 - Nº DE ORDEM:11.619/08AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTAEXEQUENTE: CLEUBERTO ARANHA NASCIMENTOEXECUTADO(A)(S): ENONES DA SILVA MOREIRAFINALIDADE:INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 46 DOS AUTOS, BEMCOMO, PARA O EXEQUENTE REQUERER O QUE ENTENDER DEDIREITO.

DRª. MÁRCIA MARIA REMPTODR. FABRÍCIO TADDEI CICILIOTTIPROC. Nº 011.07.006560-9 - Nº DE ORDEM:9.186/07AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAISREQUERENTE:EMERSON DA SILVA GLÓRIAREQUERIDO:BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOFINALIDADE:TOMAREM CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DOCOLÉGIO RECURSAL, BEM COMO PARA REQUERER O QUE DEDIREITO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, CONFORME DESPACHODE FLS. 89.PRAZO: 10 (DEZ) DIAS.

DR. WÉLITON RÓGER ALTOÉPROC. Nº 011.09.007737-8 - Nº DE ORDEM: 7.737/09AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAISREQUERENTE:RODRIGO BORGES DA SILVAREQUERIDO(A): SUPERMERCADO CASAGRANDE LTDAFINALIDADE: APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSOINOMINADO DE FLS. 85/90, INTERPOSTO NOS AUTOS.PRAZO: 10 (DEZ) DIAS.

DR. SAMUEL ANHOLETEPROC. Nº 011.08.002976-9 - Nº DE ORDEM:11.517/08AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIALEXEQUENTE: MIRAGEM CONFECÇÕES LTDA-ME EXECUTADO(A): CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ITAMERICAFINALIDADE:INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 46 DOS AUTOSPRAZO: 05 (CINCO) DIAS

DR. ELIMÁRIO POSSAMAIDR.VALDEMAR CARLOS DA CUNHAPROC. Nº 011.02.800636-4 - Nº DE ORDEM:3.470/02AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS


REQUERENTE: CENTER CAR COMERCIO PEÇAS E REPARAÇÃO DEVEÍCULOS REQUERIDO(A): JURUBATECH - TECNOLOGIA AUTOMOTIVA LTDAFINALIDADE:INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 136 DOS AUTOSPRAZO: 05 (CINCO) DIAS

DR. LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKENPROC. Nº 011.06.014819-1 - Nº DE ORDEM:10.283/07AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE:MARIA THEREZINHA PEREIRAREQUERIDO(A)(S): BANESTES SEGUROS S/AFINALIDADE: RETIRADA DOS AUTOS PARA VISTA FORA DOCARTÓRIO.PRAZO: 05 (CINCO) DIAS.

DR. EDUARDO MALHEIROS FONSECAPROC. Nº 011.07.007622-6 - Nº DE ORDEM:9.343/07AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE:LUCIANO HENRIQUES FURTADOREQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S/AFINALIDADE: MANIFESTAR SOBRE OS CÁLCULOS APRESENTADOSPELA PARTE AUTORA DE FLS. 168/170, CONFORME DESPACHO DEFLS. 165-VERSO.PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS

DRª. LALITE COELHO DE RODRIGUESPROC. Nº 011.09.009240-1 - Nº DE ORDEM:9.240/09AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITOREQUERENTE:GILSON LEALREQUERIDO(A): M.S. CORRÊAFINALIDADE: COMPARECER NA AUDIÊNCIA UNA DESIGNADAPARA O DIA 08 DE SETEMBRO DE 2010, ÀS 10:30 HORAS.LOCAL: SALA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM, SITUADA NA AV. MONTE CASTELO, S/ Nº, ED. DOFÓRUM "DES. HORTA DE ARAÚJO", 4º ANDAR, B. INDEPENDÊNCIA,CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES.

DRª. NATÁLIA CECILE LIPIEC XIMENEZPROC. Nº 011.09.018570-0 - Nº DE ORDEM:18.570/09AÇÃO DE REVISÃO DE COBRANÇAREQUERENTE: ELY MACEDO REQUERIDO(A): CETELEM BRASIL S/AFINALIDADE:MANFESTAR-SE ACERCA DO ITEM 2, DO DESPACHODE FLS. 64 DOS AUTOSPRAZO: 15 (QUINZE) DIAS

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 23 DE FEVEREIRO DE 2010.

LOURDES LIBARDI CHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DA


LISTA Nº 016 DE04.03.2010

JUIZ DE DIREITO: LUCIANO COSTABRAGATTOCHEFE DE SECRETARIA: ANA PAULA MARTINSBARTOLO

ÍNDICE NOMINAL EM ORDEM ALFABÉTICA DOS ADVOGADOSINTIMADOS NA FORMA DO PROVIMENTO 027/97 E CÓDIGO DENORMAS DA DOUTA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DOESPÍRITOSANTO.

INTIMADOSALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO OAB-ES13.344ALDAHIR FONSECA FILHO OAB-ES 4459ALESSANDRA LIGNANI DE MIRANDA STARLING E ALBUQUERQUEOAB-ES332-BALEX VAILLANT FARIAS OAB-ES13.356ANA CLÁUDIA BAZET DE OLIVEIRA OAB-ES8.990BRUNO DE MORAES FERREIRA RAMOS VOLPINI OAB-ES9638CAIO DE CARVALHO BORGES OAB-ES13.944CARLOS AUGUSTO CARLETTI OAB-ES5.808CARLOS QUINTINO OAB-ES3749DÉBORA COSTA SANTUCHI OAB-ES13.818DENNIS SERRÃO ARAUJO MONTEIRO DE CASTRO OAB-ES11.367

DULCE LEA DA SILVA RODRIGUES OAB-ES6121ELIAS ASSAD NETO OAB-ES9680FRANCIELE SILVA DE ALMEIDA OAB-ES15.320GISELLE PEREIRA DIAS OAB-ES11.499GLEIDSON SILVA DE ALMEIDA OAB-ES12.091HÉLIO ALVES DA ROCHA OAB-ES3.412JAMILSON JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR OAB-ES133.26JOSÉ AUGUSTO COURA OAB-ES15.441JOSÉ RENATO ALTOÉ OAB-ES 12.274JULIANO SCHWAN DIIRR OAB-ES14.704KAMILA NUNES DE ALMEIDA OAB-ES10.643MARCELO PEPPE DINIZ OAB-ES14.928MARIA APARECIDA LIMA FREIRE OAB-ES9426MARIA JOSÉ MACHADO MEDINA OAB-ES1.918OTÁVIO CHAVES MACHADO PEREIRA OAB-ES13.106PATRICE LUMUMBA SABINO OAB-ES6.752PRISCILA PERIM GAVA DEVICTA OAB-ES12.929RAFAEL VALIATI DE SOUZA OAB-ES13.807ROBSON FURTADO GAMA SOBREIRA OAB-ES7427RUBI JOSÉ SALES BAPTISTA OAB-ES6.540SÉRGIO DE LIMA FREITAS JÚNIOR OAB-ES7.904

DRª GISELLE PEREIRA DIAS OAB-ES11.4995466/09-6 (011.09.005466-6) – EXECUÇÃOEXTRAJUDICIALCARLA C. CHERINI ME X ASSOCIAÇÃO HO RANG I DEHAPKDOFINALIDADE: PARA MANIFESTAR-SE DA CERTIDÃO DO SR. OFICIALDE JUSTIÇA EXARADA ÀS FLS. 24/V, NO PRAZOLEGAL.

DRª FRANCIELE SILVA DE ALMEIDA OAB-ES15.3204755/09-3 (011.09.004755-3) – EXECUÇÃOEXTRAJUDICIALNATURAL VEST LTDA. – ME X SONIA MARIA OLIVEIRAFORTUNAFINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FLS. 30/V O QUAL DEFERIU OPEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO PELO PRAZO DE 90DIAS.

DR. PATRICE LUMUMBA SABINO OAB-ES6.75211.246/09-4 (011.09.011246-4) –COBRANÇAMETA MEDICINA E ENG. DE SEG. DO TRABALHO LTDA. XBRASILIAN PROVIDER SERV. MART.LTDA.FINALIDADE: DA R. SENTENÇA DE FLS. 21 A QUAL SEGUEPARCIALMENTE TRANSCRITA: “(...) ANTE O EXPOSTO, JULGOPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, PARACONDENAR O(A)S REQUERIDO(A)S AO PAGAMENTO DAIMPORTÂNCIA DE R$ 1.394, 34 (UM MIL, TREZENTOS E NOVENTA EQUATRO REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), DEVIDAMENTEATUALIZADOS COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, E, VIA DECONSEQUÊNCIA, EXTINGO O FEITO, COM JULGAMENTO DEMÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 269, I, DO CPC. SEM CUSTASPROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DOSARTIGOS 54 E 55 DA LEI N. 9.099/95. APÓS O TRÂNSITO EMJULGADO, ARQUIVE-SE.P.R.I.”

DR. CARLOS QUINTINO OAB-ES37496066/08-5 (011.08.006066-5) – REPARAÇÃO DEDANOSAGOSTINHO CALLEGÁRIO X NELSON BENEDITOPEREIRAFINALIDADE: “DO R. DESPACHO DE FLS. 80 O QUAL DESIGNOUHASTA PÚBLICA ÚNICA PARA O DIA 11/05/2010, ÀS 14:00 HS, A SERREALIZADA NO ÀTRIO DO “FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO”, COMENDEREÇO NA AVENIDA MONTE CASTELO, S/N°, BAIRROINDEPENDÊNCIA, NESTACIDADE.”

DR. JAMILSON JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR OAB-ES133.267395/06-1 (011.06.007395-1) – EXECUÇÃOEXTRAJUDICIALRUBENS FRANCISCO BENINCA X DELPHI CONSTRUTORA LTDAMEFINALIDADE: FICAR INTIMADO PARA COMPARECER NAAUDIÊNCIA ESPECIAL DESIGNADA PARA O DIA 26/05/2010, ÀS 13:00HS A SER REALIZADA NESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVELADJUNTO.

DRª FRANCIELE SILVA DE ALMEIDA OAB-ES15.3204760/09-3 (011.09.004760-3) – EXECUÇÃOEXTRAJUDICIALNATURAL VEST LTDA-ME X ANDREA CRISTINA CALDASVIEIRAFINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FLS. 28/V O QUAL SEGUETRANSCRITO: “DEFIRO REQUERIMENTO RETRO. TRANSCORRIDOO PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, RETORNEM-ME OS AUTOSCONCLUSOS.INTIME-SE.”

DRª DÉBORA COSTA SANTUCHI OAB-ES13.81820894/08-2 (011.08.020894-2) –COBRANÇAFS COELHO DROGARIA LTDA-ME X RAPHAEL DUARTERUFINOFINALIDADE: PARA MANIFESTAR-SE DA CERTIDÃO DO SR. OFICIALDE JUSTIÇA EXARADA ÀS FLS. 25/V, NO PRAZOLEGAL.”


DRª ANA CLÁUDIA BAZET DE OLIVEIRA OAB-ES8.9909646/09-9 (011.09.009646-9) – EXECUÇÃOEXTRAJUDICIALBEATRIZ SCARAMUSSA - ME X ROGÉRIO PAULO STAUFFEREOUTROFINALIDADE: DA R. SENTENÇA DE FLS. 24 A QUAL SEGUETRANSCRITA: “HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO PELASPARTES À FL. 17, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAISEFEITOS, E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO OPROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, NA FORMA DOARTIGO 269, III, DO CPC. DEFIRO O DESENTRANHAMENTO DOTÍTULO DE CRÉDITO ACOSTADO À FL. 05, DEVENDO SERENTREGUE AOSEXECUTADOS.”

DR. CAIO DE CARVALHO BORGES OAB-ES13.944DRª KAMILA NUNES DE ALMEIDA OAB-ES10.64313155/09-5 (011.09.013155-5) –DECLARATÓRIAGUEDES CELULARES LTDA. ME X UNIMED SUL CAPIXABACOOPERATIVA DE TRABALHOMÉDICOFINALIDADE: DA R. SENTENÇA DE FLS. 81 A QUAL SEGUETRANSCRITA: “HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE ASPARTES (FLS. 32), E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO OFEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 269,III, DO CPC. SEM CUSTAS PROCESSUAIS EHONORÁRIOSADVOCATÍCIOS.”

DR. RAFAEL VALIATI DE SOUZA OAB-ES13.8073456/08-1 (011.08.003456-1) –COBRANÇACONDOMÍNIO DE EDIFÍCIO SAN PABLO X ANTONIO PINHEIRODOS SANTOS EOUTROSFINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FLS. 40/V O QUAL SEGUETRANSCRITO: “1) DECRETO A REVELIA DE RENATA B.C. VIDAURRE;2)COM RELAÇÃO AO REQUERIDO JOSÉ FERNANDO B. PORTINHO,CONSTATO UMA SITUAÇÃO CURIOSA. O AR ACOSTADO À FL. 18,ATESTA A CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, ENQUANTO OUTRO ARCOLACIONADO À FL. 24, INFORMA QUE O REQUERIDO NÃO FOICITADO/INTIMADO; AFIM DE SE EVITAR QUALQUER NULIDADEFUTURA, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA AUTORA, FORA QUE, NOPRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS INFORME O ENDEREÇO ATUALIZADODO SR. JOSÉ FERNANDO B.PORTINHO.”

DRª DÉBORA COSTA SANTUCHI OAB-ES13.81820888/08-4 (011.08.020888-4) –COBRANÇAFS COELHO DROGARIA LTDA. – ME X MARIA SOCORRO DESOUZAFINALIDADE: DA R. SENTENÇA DE FLS. 20/V A QUAL SEGUETRANSCRITA: “CONSIDERADO QUE O AUTOR(A) NÃO ATENDEU ASDETERMINAÇÕES DESTE JUÍZO, JULGO EXTINTO O FEITO NAFORMA DO ARTIGO 267, III, 1°§ DO CPC. DEFIRO OSDESENTRANHAMENTOS DOS DOCUMENTOS PARA A PARTEAUTORA. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. APÓS O TRÂNSITO,ARQUIVE-SE.P.R.I.”

DR. JULIANO SCHWAN DIIRR OAB-ES14.70419993/08-5 (011.08.019993-5) –COBRANÇAALESSANDRO SOARES X VALTERNEI THOMEANASTACIOFINALIDADE: DA R. SENTENÇA DE FLS. 19 A QUAL SEGUETRANSCRITA: “ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEMJULGAMENTO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 51, I, DA LEI N.9.099/95, E, ATENDENDO O DISPOSTO CONTIDO NO ARTIGO 51,PARÁGRAFO 2° DA REFERIDA LEGISLAÇÃO, CONDENO O AUTORAO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APÓS O TRÂNSITO EMJULGADO, ARQUIVE-SE COM AS CAUTELASLEGAIS.”

DR. ALDAHIR FONSECA FILHO OAB-ES44590550/02-7 (011.02.200550-7) –EXECUÇÃOAUGUSTO CESAR FIGUEIRA FONSECA X PAULO RENATO PATRICIODASILVAFINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FLS. 167 O QUAL SEGUETRANSCRITO: “1) DA RESPOSTA DO BACEN, OUÇA-SE A PARTEAUTORA NO PRAZO DE 05 (CINCO)DIAS.”

DR. SÉRGIO DE LIMA FREITAS JÚNIOR OAB-ES7.90416099/09-2 (011.09.016099-2) – EXECUÇÃOEXTRAJUDICIALHÉLIO JOSÉ DA SILVA FIGUEIREDO X KARINACHRISTOELEUTÉRIOFINALIDADE: PARA MANIFESTAR-SE DA CERTIDÃO DO SR. OFICIALDE JUSTIÇA EXARADA ÀS FLS. 18/V, BEM COMO PARA INFORMARNOVO ENDEREÇO DAEXECUTADA.”

DRª DÉBORA COSTA SANTUCHI OAB-ES13.81817831/08-9 (011.08.017831-9) – COBRANÇA

FS COELHO DROGARIA LTDA. – ME X VÂNIA DOSSANTOSCARVALHOFINALIDADE: DA R. SENTENÇA DE FLS. 28/V A QUAL SEGUETRANSCRITA: “1) DISPENSADO RELATÓRIO NA FORMA DA LEI. 2)CONSIDERANDO QUE O AUTOR NÃO ATENDEU ASDETERMINAÇÕES DESTE JUÍZO, CONFORME CERTIDÃO SUPRA,JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART 267,III, DO CPC. P.R.I. COM O TRÂNSITO,ARQUIVE-SE.”

DR. PATRICE LUMUMBA SABINO OAB-ES6.75211.226/09-6 (011.09.011226-6) –COBRANÇAMETA MEDICINA E ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHOS/S LTDA. X GRANBRASIL – GRANITOS DO BRASILLTDAFINALIDADE: DA R. SENTENÇA DE FLS. 19 A QUAL SEGUEPARCIALMENTE TRANSCRITA: “(...) ANTE O EXPOSTO, JULGOPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, PARACONDENAR O(A)S REQUERIDO(A)S AO PAGAMENTO DAIMPORTÂNCIA DE R$ 1.577,71 (UM MIL, QUINHENTOS E SETENTA ESETE REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS), DEVIDAMENTEATUALIZADOS COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, E, VIA DECONSEQUÊNCIA, EXTINGO O FEITO, COM JULGAMENTO DEMÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 269, I, DO CPC. SE CUSTASPROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DOSARTIGOS 54 E 55 DA LEI N. 9.099/95. APÓS O TRÂNSITO EMJULGADO, ARQUIVE-SE.P.R.I.”

DR. GLEIDSON SILVA DE ALMEIDA OAB-ES12.0914753/09-8 (011.09.004753-8) – EXECUÇÃOEXTRAJUDICIALNATURAL VEST LTDA. – ME X CARLA MENASSALOPESFINALIDADE: PARA MANIFESTAR-SE DA CERTIDÃO DO SR. OFICIALDE JUSTIÇA EXARADA ÀS FLS. 35, NO PRAZOLEGAL.”

DRª GISELLE PEREIRA DIAS OAB-ES11.4996731/08-4 (011.08.006731-4) –COBRANÇAVIA MIAMI LTDA. X GISLANE MARQUETE PINTOSUBTILFINALIDADE: DA R. SENTENÇA DE FLS. 60/V A QUAL SEGUETRANSCRITA: “RELATÓRIO DISPENSADO NA FORMA DA LEI.CONSIDERADO QUE O AUTOR(A) NÃO ATENDEU ASDETERMINAÇÕES DESTE JUÍZO, JULGO EXTINTO O FEITO NAFORMA DO ARTIGO 267, III, 1°§ DO CPC. DEFIRO OSDESENTRANHAMENTOS DOS DOCUMENTOS PARA A PARTEAUTORA. SEM CUSTAS E HONORÁRIO. APÓS O TRÂNSITO,ARQUIVE-SE.P.R.I.”

DR. ELIAS ASSAD NETO OAB-ES968015406/08-2 (011.08.015406-2) – EXECUÇÃOEXTRAJUDICIALELIAS ASSAD NETO X AÍLTONGONÇALVESFINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FLS. 33 O QUAL SEGUETRANSCRITO: “INTIME-SE O (A) EXEQUENTE DO TEOR DO OFÍCIODE FLS. 29, PODENDO O MESMO REQUERER O QUE FOR DEDIREITO, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DEEXTINÇÃO.DILIGENCIE-SE.”

DRª FRANCIELE SILVA DE ALMEIDA OAB-ES15.32013934/09-3 (011.09.013934-3) – EXECUÇÃOEXTRAJUDICIALNATURAL VEST LTDA. -ME X SANDRA PINHEIRO ALVESCEZARIOFINALIDADE: PARA MANIFESTAR-SE DA CERTIDÃO DO SR. OFICIALDE JUSTIÇA EXARADA ÀS FLS. 28/V, NO PRAZOLEGAL.”

DRª ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHOOAB-ES13.3449489/09-4 (011.09.009489-4) – EXECUÇÃOEXTRAJUDICIALRENATO – PEÇAS PARA VEÍCULOS LTDA. – ME X DAVI GONÇALVESFINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FLS. 21/V O QUAL SEGUETRANSCRITO: “2) SEM MANIFESTAÇÃO, INTIME-SE O (A) AUTOR (A),ATRAVÉS DO SEU ILUSTRE PATRONO (A), PARA, NO PRAZO DE 48HORAS, DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENADEEXTINÇÃO;”

DRª PRISCILA PERIM GAVA DEVICTA OAB-ES12.92912189/06-0 (011.06.012180-0) – EXECUÇÃOEXTRAJUDICIALAUDICÉIA AUGUSTA GAVA SOUZA X NEIDE MARIACORTEZGOMESFINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FLS. 38/V O QUAL DEFERIU ODESENTRANHAMENTO DO TÍTULO DE FLS. 05 DOS AUTOS, DESDEQUE SUBSTITUÍDO POR CÓPIAXEROGRÁFICA.

DR. DENNIS SERRÃO ARAUJO MONTEIRO DE CASTROOAB-ES11.3675292/07-0 (011.07.005292-0) – EXECUÇÃOEXTRAJUDICIALALOISIO JAQUES SOARES X JOÃO MARCOSMANELI


FINALIDADE: DA R. SENTENÇA DE FLS. 48/V A QUAL SEGUETRANSCRITA: “1) DISPENSADO RELATÓRIO NA FORMA DA LEI.2)CONSIDERANDO QUE NÃO FORAM ENCONTRADOS BENS DODEVEDOR POSSÍVEIS DE PENHORA, JULGO EXTINTA A PRESENTEEXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 53, §4°, DA LEI 9.099/95. 3) DEFIRO,DESDE JÁ, O DESENTRANHAMENTO DOS CHEQUES QUEINSTRUÍRAM A INICIAL, DESDE QUE SUBSTITUÍDOS POR CÓPIAPELO EXEQUENTE, OU MESMO A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DECRÉDITO. P.R.I. COM O TRÂNSITO,ARQUIVE-SE.”

DR. ROBSON FURTADO GAMA SOBREIRA OAB-ES742719953/08-9 (011.08.019953-9) – EXECUÇÃOEXTRAJUDICIALAUTO SERVIÇO FABRINI LTDA. – ME X ALARICO PINHEIRO –MEFINALIDADE: DA R. DECISÃO DE FLS. 38 A QUAL SEGUETRANSCRITA: “1) INICIALMENTE, VALE DESTACAR, QUE ODETRAN/ES, INFORMOU A ESTE JUÍZO QUE PROMOVEU OGRAVAME DE RESTRIÇÃO JUDICIAL DO VEÍCULO FORD FIESTA; 2)A MOTOCICLETA DESCRITA NOS AUTOS ENCONTRA-SE ALIENADAFIDUCIARIAMENTE JUNTO AO BANCO ITAUCARD, RAZÃO PELAQUAL, NÃO MERECE PROSPERAR O PEDIDO FORMULADO NO ITEM“B” DE FL. 37. 3) DEFIRO A PENHORA DO VEÍCULO FIESTA,DEVENDO O REPRESENTANTE LEGAL DA EXEQUENTE FICAR NACONDIÇÃO DE DEPOSITÁRIO, CONSIDERANDO AS ATITUDESATENTATÓRIAS A DIGNIDADE DA JUSTIÇA, PERPETUADAS PELOEXECUTADO, CONFORME NARRADO PELO ZELOSO ECOMPETENTE SR. OFICIAL DE JUSTIÇA À FL. 27.EXPEÇA-SECARTAPRECATÓRIA.”

DR. MARCELO PEPPE DINIZ OAB-ES14.92817124/08-9 (011.08.017124-9) –COBRANÇAN.S. ZANETTE-ME X E.R. PEREIRA-ME (ARMAZÉMAMARELO)FINALIDADE: DA R. SENTENÇA DE FLS. 61 A QUAL SEGUEPARCIALMENTE TRANSCRITA: “(...) ANTE O EXPOSTO, JULGOPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, PARACONDENAR O(A)S REQUERIDO(A)S AO PAGAMENTO DAIMPORTÂNCIA DE R$ 2.759,65 (DOIS MIL, SETECENTOS ECINQUENTA E NOVE REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS),DEVIDAMENTE ATUALIZADOS COM JUROS E CORREÇÃOMONETÁRIA, E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, EXTINGO O FEITO, COMJULGAMENTO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 269, I, DO CPC.SEM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NAFORMA DOS ARTIGOS 54 E 55 DA LEI N. 9.099/95. APÓS O TRÂNSITOEM JULGADO, ARQUIVE-SE.P.R.I.”

DRª MARIA APARECIDA LIMA FREIRE OAB-ES94265000/08-5 (011.08.005000-5) – EXECUÇÃOEXTRAJUDICIALC.P. FRANÇA X SANDRO SCHULESSILVEIRAFINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FLS. 48/V O QUAL SEGUETRANSCRITO: “1) CONSIDERANDO QUE NÃO FOI PENHORADO OUOFERECIDO À PENHORA NENHUM BEM DO EXECUTADO, OU SEJA,O JUÍZO NÃO SE ENCONTRA SEGURO, REJEITO OS EMBARGOS DEFLS. 38/42. 2)CONSIDERANDO OS TERMOS DO OFÍCIO DE FLS. 48,EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DO VEÍCULOVW/FUSCA, DISCRIMINADO ÀS FLS. 18. 3)OFICIE-SE AO DETRAN/ESPARA QUE PROMOVA A RESTRIÇÃO JUDICIAL DO REFERIDOVEÍCULO. INTIMEM-SE.DILIGENCIE-SE.”

DRª MARIA JOSÉ MACHADO MEDINA OAB-ES1.91814151/06-9 (011.06.014151-9) – EXECUÇÃOEXTRAJUDICIALMARIA JOSÉ MACHADO MEDINA X WANDERSON ROSA DASILVAFINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FLS. 56 O QUAL SEGUETRANSCRITO: “01) INTIME-SE A REQUERENTE/ADVOGADO, PARANO PRAZO DE DEZ DIAS INDICAR BENS A PENHORA SOB PENA DEEXTINÇÃO, NOS MOLDES DO ARTIGO 53, §4°, DA LEI 9.099/95. VISTOQUE NÃO É MAIS CABÍVEL NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIOA PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA, SALVO QUANDO TRATAR DE PENSÃOALIMENTÍCIA.02)DILIGENCIE-SE.”

DR. GLEIDSON SILVA DE ALMEIDA OAB-ES12.09117510/06-3 (011.06.017510-3) – EXECUÇÃOEXTRAJUDICIALJOSE AUGUSTO COURA X ROZANE LUCIA S.VOLPATOFINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FLS. 55 O QUAL DEFERIU OPEDIDO DE FLS. 53/54, SUSPENDENDO O FEITO PELO PRAZO DE180 (CENTO E OITENTA)DIAS.

DR. CARLOS AUGUSTO CARLETTI OAB-ES5.8089103/09-1 (011.09.009103-1) – EXECUÇÃOEXTRAJUDICIALCARLOS AUGUSTO CARLETTI X NGV CONSTRUTORALTDAFINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FLS. 20 O QUAL SEGUETRANSCRITO: “ANTES DE APRECIAR O PEDIDO DE FLS. 19,

INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,TRAZER AOS AUTOS O NÚMERO DO SEU CPF.DILIGENCIE-SE.”

DR. RUBI JOSÉ SALES BAPTISTA OAB-ES6.5405248/09-8 (011.09.005248-8) – EXECUÇÃOEXTRAJUDICIALELIUD MARTINS ANDRÉ X R.M. DARDENGO –MEFINALIDADE: DA R. SENTENÇA DE FLS. 30 A QUAL SEGUETRANSCRITA: “HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE ASPARTES (FLS. 26/28), E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO OFEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 269,III, DO CPC. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO,ARQUIVE-SE.P.R.I.”

DR. GLEIDSON SILVA DE ALMEIDA OAB-ES12.0918679/09-1 (011.09.008679-1) – EXECUÇÃOEXTRAJUDICIALMARCO ANTÔNIO CARVALHO DE OLIVEIRA X ZEROCARCOMÉRCIO E AGENCIAMENTO DE AUTOSLTDAFINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FLS. 22 O QUAL SEGUETRANSCRITO: “1) DA RESPOSTA DO BACEN, OUÇA-SE A PARTEAUTORA NO PRAZO DE 05 (CINCO)DIAS.”

DR. JOSÉ RENATO ALTOÉ OAB-ES12.2742833/04-1 (011.04.202833-1) –EXECUÇÃOADILSON LUIZ ROZA X ADRIANAALTOÉFINALIDADE: PARA TER VISTA DOS AUTOS NO PRAZOLEGAL.

DR. JOSÉ AUGUSTO COURA OAB-ES15.4414235/09-6 (011.09.004235-6) – EXECUÇÃOEXTRAJUDICIALP.S.S RANGEL X NARAYANEPERINAFINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FLS. 34 O QUAL SEGUETRANSCRITO: “1) DA RESPOSTA DO BACEN, OUÇA-SE A PARTEAUTORA NO PRAZO DE 05 (CINCO)DIAS.”

DR. ALEX VAILLANT FARIAS OAB-ES13.35614020/09-0 (011.09.014020-0) – EXECUÇÃOEXTRAJUDICIALMARIA DAS GRAÇAS ATHAYDES LACERDA X ESPÓLIO DE PEDROMARCOSAZEVEDOFINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FLS. 26/V O QUAL SEGUETRANSCRITO: “FIEL AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, OUÇA-SEO EXEQUENTE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ACERCA DAMANIFESTAÇÃO DE FLS.13/23.”

DRª FRANCIELE SILVA DE ALMEIDA OAB-ES15.3204237/09-2 (011.09.004237-2) – EXECUÇÃOEXTRAJUDICIALP.S.S. RANGEL X ELISABETH VERÔNICA ZANETTI DASILVAFINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FLS. 39 O QUAL DEFERIU OREQUERIMENTO DE FLS. 37/38, SUSPENDENDO O FEITO PELOPRAZO DE 90DIAS.

DR. BRUNO DE MORAES FERREIRA RAMOS VOLPINI OAB-ES96386369/07-5 (011.07.006369-5) – EXECUÇÃOEXTRAJUDICIALBRUNO DE MORAES FERREIRA RAMOS VOLPINI X COSEGCONSERVAÇÃO E LIMPEZALTDAFINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FLS. 49 O QUAL SEGUETRANSCRITO: “NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUERDESCONSIDERAÇÃO PARA QUE SEJA AFETADO O PATRIMÔNIO DOSÓCIO, RAZÃO PELA QUAL INDEFIRO O REQUERIMENTO DE FLS.48. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIASINDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA OU REQUERER O QUEENTENDER DEDIREITO.”

DRª FRANCIELE SILVA DE ALMEIDA OAB-ES15.3205955/09-8 (011.09.005955-8) – EXECUÇÃOEXTRAJUDICIALMARCO ANTÔNIO CARVALHO DE OLIVEIRA X JORGE LUIZ SOARESDOSSANTOSFINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FLS. 21/V O QUAL SEGUETRANSCRITO: “2) TRANSCORRIDO O LAPSO TEMPORAL, SEMMANIFESTAÇÃO, INTIME-SE O (A) AUTOR (A), ATRAVÉS DO SEUILUSTRE PATRONO (A), PARA NO PRAZO, DE 48 HORAS, DARPROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DEEXTINÇÃO.”

DRª DULCE LEA DA SILVA RODRIGUES OAB-ES6121DR. HÉLIO ALVES DA ROCHA OAB-ES3.4121366/10-0 (011.10.001366-0) –INDENIZATÓRIACARLITO GARCIA DOS SANTOS X TELEMAR EMPRESA BRASILEIRADE TELECOMUNICAÇÕESS/AFINALIDADE: DA R. DECISÃO DE FLS. 11 A QUAL SEGUETRANSCRITA: “1) CONSIDERANDO-SE QUE A LEGITIMIDADE DAINSCRIÇÃO REFERIDA (SPC) ENCONTRA-SE POSTA SOB LITÍGIO EQUE OS BANCOS DE DADOS E CADASTROS RELATIVOS A SERVIÇOS


DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SÃO CONSIDERADOS ENTIDADES DECARÁTER PÚBLICO (CODECON, ARTIGO 43, PARÁGRAFO 4°), NÃOSERVINDO, PORTANTO, A INTERESSES PARTICULARES, TAIS COMOCONSTRANGER O POSSÍVEL DEVEDOR AO PAGAMENTO, DEFIROA LIMINAR PRETENDIDA, DETERMINANDO SEJA OFICIADO AOSÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PARA QUE PROMOVA AIMEDIATA EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROSRESTRITIVOS DE CRÉDITO, SOMENTE QUANTO AO OBJETO DOPRESENTE LITÍGIO. 2)CITE-SE E INTIMEM-SE. 3)DESIGNOAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 04/05/10 ÀS 13:00 HS;4)CUMPRA-SE.DILIGENCIE-SE.”

DRª ALESSANDRA LIGNANI DE MIRANDA STARLING EALBUQUERQUE OAB-ES332-B7101/08-9 (011.08.007101-9) –DECLARATÓRIACLEYDSON PECINI SCARPE X EMBRATEL – EMPRESA BRASILEIRADE TELECOMUNICAÇÕESS/AFINALIDADE: PARA EFETUAR NO PRAZO LEGAL O DEPÓSITO DAQUANTIA DE R$ 2.043,55 (DOIS MIL QUARENTA E TRÊS REAIS ECINQUENTA E CINCO CENTAVOS), A QUAL CORRESPONDE ÀDIFERENÇA ENTRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDAMENTEATUALIZADO E O VALOR DEPOSITADO PELAEXECUTADA.

DR. BRUNO DE MORAES FERREIRA RAMOS VOLPINI OAB-ES963814665/09-2 (011.09.014665-2) – EXECUÇÃOEXTRAJUDICIALJOSE CINOTTO X REINALDOPIMFINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FLS. 19 O QUAL SEGUETRANSCRITO: “INDEFIRO O REQUERIMENTO DE FLS. 17, EIS QUETAL DILIGENCIA COMPETE A PARTE REQUERENTE, SENDOPORTANTO ÔNUS DA MESMA. INTIME-SE AREQUERENTE/ADVOGADO, PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIASTRAZER AOS AUTOS O ENDEREÇO DA PARTE REQUERIDA SOBPENA DE EXTINÇÃO, NOS MOLDES DO ARTIGO 53 § 4° DA LEI9.099/95.DILIGENCIE-SE.”

DR. CARLOS AUGUSTO CARLETTI OAB-ES5.8084182/09-0 (011.09.004182-0) –COBRANÇAAGEMIR ALVES X ANTONIA LISBOA DECASTROFINALIDADE: DA R. SENTENÇA DE FLS. 49 A QUAL SEGUETRANSCRITA: “HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE ASPARTES (FLS. 46/47), E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO OFEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 269,III, DO CPC. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO,ARQUIVE-SE.P.R.I.”

DR. OTÁVIO CHAVES MACHADO PEREIRA OAB-ES13.10618766/08-6 (011.08.018766-6) –COBRANÇAÂNGELO AUGUSTO ASSIS DA SILVA X ALEXANDRECARDOSOVIANAFINALIDADE: PARA MANIFESTAR-SE DA CERTIDÃO DO SR. OFICIALDE JUSTIÇA EXARADA ÀS FLS. 22/V, NO PRAZOLEGAL.

DR. SÉRGIO DE LIMA FREITAS JÚNIOR OAB-ES7.90413384/09-1 (011.09.013384-1) –COBRANÇAHELIO JOSE DA SILVA FIGUEIREDO X REJANE CARREIROMOULINFINALIDADE: DA R. SENTENÇA DE FLS. 20 A QUAL SEGUEPARCIALMENTE TRANSCRITA: “(...) ANTE O EXPOSTO, JULGOPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, PARACONDENAR O(A) REQUERIDO (A) AO PAGAMENTO DAIMPORTÂNCIA DE R$ 5. 210, 70 (CINCO MIL, DUZENTOS E DEZ REAISE SETENTA CENTAVOS), DEVIDAMENTE ATUALIZADOS,CONFORME PLANILHA DE FL. 09, E, VIA DE CONSEQUÊNCIA,EXTINGO O FEITO, NA FORMA DO ARTIGO 269, I, DO CPC. SEMCUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMADOS ARTIGOS 54 E 55 DA LEI N. 9.099/95. APÓS O TRÂNSITO EMJULGADO,ARQUIVE-SE.”

ANA PAULA MARTINSBARTOLOCHEFE DESECRETARIA

COMARCA DE COLATINA


PRIMEIRA VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DECOLATINA

ED. DO FÓRUM: AV. LUIZ DALLA BERNARDINA, S/N, PRAÇA DOSOL POENTE, ESPLANADA, CEP: 29.700-090, TEL. (27) 3721-5022 -RAM.215 EMAIL [email protected]

LISTA DE INTIMAÇÕES N.º 024/2010

JUIZ : DR. FERNANDO ANTÔNIO LIRA RANGELPROMOTOR DE JUSTIÇA : DR.. ANTONIO CARLOS GOMES DASILVA JUNIORESCRIVÃ JUDICIÁRIA : MARIA DO CARMO MATUCHAKIESCREVENTES JURAMENTADOS : GIOVÂNIA APARECIDACARLINI LUXINGER : LUIZ GUSTAVO GIURIATTO FERRAÇO

INTIMEM-SE OS DOUTOS ADVOGADOS:ADEMIR DE ALMEIDA LIMAANDRE VERVLOET COMERIOANTONIO CARLOS DE PAULO MORADCARLOS ANTONIO BREGUNCIDARILDO BISSI JUNIORESTENIL CASAGRANDE PEREIRAFOUAD A BOUCHABKI FILHOFRANCISCO CARLOS PIO DE OLIVEIRAFRANCISCO DOMINGOS VIEIRAGUILHERME SOARES SCHWARTZHUGO LEONARDO STEFENONI GUERRAJOÃO CARLOS BATISTAJULIANA CARDOSO CITELLI NITZJULIANA FELIX CAMPOSTRINILAUDICEA ROSALINA DE ALMEIDA GOMESLIDIA MARIA DA SILVAMARCELO AUGUSTO W. NAUMANNMARCELO NEUMANN MOREIRA PESSOAMARCIO DELL'SANTOMARIO BIANCHI DEPOLIMARIO CESAR GOULART DA MOTANELSON PASCHOALOTTOPONCIANO REGINALDO POLESIRODRIGO GOBBO NASCIMENTOROGERIO JOAO TOMASINISANDRO COGOSUZANA AZEVEDO CRISTO

ADEMIR DE ALMEIDA LIMAAÇAO EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALPN 014070007571 CÓD. 024/2007SINUQUINHAS VIEIRALUA MAR VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA-ME FINALIDADE: PARA NO PRAZO DE QUARENTA E OITO (48) HORAS,FAZER DEVOLVER OS AUTOS MENCIONADOS, EM CARTÓRIO,TENDO EM VISTA INSPEÇÃO ANUAL, CASO JÁ OS TENHADEVOLVIDO, FAVOR DESCONSIDERAR A INTIMAÇÃO.

ANDRE VERVLOET COMERIOLIDIA MARIA DA SILVAAÇAO REVISÃO CONTRATUAL PN 014060138550 CÓD. 131/2003JUCELIA VIANA FERREIRA BANCO BRADESCO S/A FINALIDADE: DE QUE OS AUTOS RETORNARAM DO EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA.

ANDRE VERVLOET COMERIOPONCIANO REGINALDO POLESIAÇAO REVISÃO CONTRATUAL PN 014060021228 CÓD. 025/2002JOSE AGRIPINO ARRIGONI BANCO BRADESCO S/AFINALIDADE: DE QUE OS AUTOS RETORNARAM DO EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA.

ANTONIO CARLOS DE PAULO MORADAÇAO EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PN 014080140032 CÓD. 382/2008MEGADATA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE INFORMARTICALTDA.ARMARINHO COUTINHO LTDA. ME FINALIDADE: DO DESPACHO DE FL. 167, QUE DEFERIU O PEDIDODE FL. 164/166, PARA REALIZAR DILIGÊNCIAS JUNTO AO BACEN,EM NOME DE GEANDERSON COUTINHO E CIRLEIA COSTABARBOSA, BEM COMO PARA NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SENOS AUTOS QUANTO À RESPOSTA DA CONSULTA DE FL. 170. CARLOS ANTONIO BREGUNCIAÇAO EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL


PN 014090110116 CÓD. 425/2009TAMBASA TECIDOS E ARMARINHOS MIGUEL BARTOLOMEU S/AVERDAN SUETI CONSTRUÇÃO E PREMOLDADOS LTDA.FINALIDADE: DO DESPACHO DE FL. 59, QUE DEFERIU O PEDIDOPARA REALIZAR DILIGÊNCIAS JUNTO AO BACEN, EM NOME DEVERDAN SUETI CONSTRUÇÃO E PREMOLDADOS LTDA., BEM COMOPARA NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS QUANTO ÀRESPOSTA DA CONSULTA.

DARILDO BISSI JUNIORAÇAO USUCAPIÃOPN 014090037970 CÓD. 137/2009SERGIO TADEU TIMOTEO DOS SANTOSHERDEIROS DE JOSE EDER DIAS COSTAFINALIDADE: PARA NO PRAZO DE QUARENTA E OITO (48) HORAS,FAZER DEVOLVER OS AUTOS MENCIONADOS, EM CARTÓRIO,TENDO EM VISTA INSPEÇÃO ANUAL, CASO JÁ OS TENHADEVOLVIDO, FAVOR DESCONSIDERAR A INTIMAÇÃO.

ESTENIL CASAGRANDE PEREIRAAÇAO INDENIZATORIA PN 014100033696 CÓD. 073/2010UNIMARKA DISTRIBUIDORA LTDA.PAULO ROBERTO BERTASSONI E OUTROFINALIDADE: PARA NO PRAZO DE LEI, PROMOVER ORECOLHIMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS CONTADAS À FL. 123, QUEIMPORTAM EM R$ 228,03 (DUZENTOS E VINTE E OITO REAIS E TRÊSCENTAVOS), CONTA DE CUSTAS N.º 910014736.

FOUAD A BOUCHABKI FILHOAÇAO EXECUÇÃO JUDICIAL/CUMPRIMENTO DE SENTENÇAPN 014060134955 CÓD. 295/2006PERFIL COMERCIO DE ALUMINIOS E ACESSORIOS LTDA.BETO CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA.FINALIDADE: DO DESPACHO DE FL. 153, QUE DEFERIU O PEDIDOPARA REALIZAR DILIGÊNCIAS JUNTO AO BACEN, EM NOME DEBETO CONSTRUÇÃO INC. LTDA., ROBERTO MERLO E LUCILENEMERLO DA SILVA, BEM COMO PARA NO PRAZO LEGAL,MANIFESTAR-SE NOS AUTOS QUANTO À RESPOSTA DA CONSULTA.

FRANCISCO CARLOS PIO DE OLIVEIRAAÇAO ORDINARIA PN 014100032805 CÓD. 067/2010OCTAVIO DUEMKECOMPANHIA VALE S/AFINALIDADE: PARA NO PRAZO DE LEI, PROMOVER ORECOLHIMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS CONTADAS À FL. 35, QUEIMPORTAM EM R$ 1.680,99 (MIL, SEISCENTOS E OITENTA REAIS ENOVENTA E NOVE CENTAVOS), CONTA DE CUSTAS N.º 910014728,BEM COMO PARA NO PRAZO LEGAL, CUMPRIR O QUE DETERMINAO ART. 135, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERALDE JUSTIÇA, REFORÇADO PELO PROVIMENTO CGJ N.º 23/09,PUBLICADO NO DIÁRIO DE 23 DE SETEMBRO DE 2009, JUNTANDOAOS AUTOS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: QUANTO AO AUTOR:RG, CEP E CÓPIA DE CPF, E QUANTO AO REQUERIDO: CEP.

FRANCISCO DOMINGOS VIEIRAAÇAO EXECUÇÃO JUDICIAL/ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PN 014080027148 CÓD. 188/2006BANESTES S/A BANO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOMARLUCIA DE FREITA HINTZ BELZ E OUTROFINALIDADE: DO DESPACHO DE FL. 122, QUE DETERMINOUREALIZAR DILIGÊNCIAS JUNTO AO BACEN, EM NOME DEMARLUCIA DE FREITAS HINTZ BELZ E NORBERTO SCHMITH BELZ,BEM COMO PARA NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE NOS AUTOSQUANTO À RESPOSTA DA CONSULTA

GUILHERME SOARES SCHWARTZAÇAO EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PN 014090092355 CÓD. 347/2009COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO NORTE DO ESPÍRITO SANTOLUIZ ZOUAIN SOBRINHO E OUTROFINALIDADE: DO DESPACHO DE FL. 63, QUE DEFERIU O PEDIDOPARA REALIZAR DILIGÊNCIAS JUNTO AO BACEN, EM NOME DOSEXECUTADOS, BEM COMO PARA NO PRAZO LEGAL,MANIFESTAR-SE NOS AUTOS QUANTO À RESPOSTA DA CONSULTA

GUILHERME SOARES SCHWARTZAÇAO EMBARGOS A EXECUÇÃO PN 014100022715 CÓD. 021/2010LUIZ ZOUAIN SOBRINHO E OUTRO

COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO NORTE DO ESPÍRITO SANTOFINALIDADE: DO DESPACHO DE FL. 25 PARA, QUERENDO,IMPUGNAR OS PRESENTES EMBARGOS NO PRAZO DE LEI.

HUGO LEONARDO STEFENONI GUERRAAÇAO EXECUÇÃO JUDICIAL/CUMPRIMENTO DE SENTENÇAPN 014090016511 CÓD. 057/2009HUGO LEONARDO STEFENONI GUERRACREUZA MARIA DA VITÓRIA ZIMERMANNFINALIDADE: PARA NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE NOSAUTOS QUANTO A CERTIDÃO DE FL. 118 VERSO, DO SR. OFICIALDE JUSTIÇA QUE DEIXOU DE DESCREVER OS BENS QUEGUARNECEM A RESIDÊNCIA DA EXECUTADA, POIS A MESMAAPESAR DE CASADA, RESIDE COM SUA GENITORA E OS BENSPERTENCEM A ESTA.

JOÃO CARLOS BATISTAAÇAO EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALPN 014090071748 CÓD. 277/2009POSTO BARBADOS LTDA.MARIO BAYER FERREIRA FILHO FINALIDADE: PARA NO PRAZO DE QUARENTA E OITO (48) HORAS,FAZER DEVOLVER OS AUTOS MENCIONADOS, EM CARTÓRIO,TENDO EM VISTA INSPEÇÃO ANUAL, CASO JÁ OS TENHADEVOLVIDO, FAVOR DESCONSIDERAR A INTIMAÇÃO.

JULIANA FELIX CAMPOSTRINIMARCELO NEUMANN MOREIRA PESSOAAÇAO EXECUÇÃO JUDICIAL/ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PN 014080039119 CÓD. 114/2008BIAZATTI TRANSPORTES LTDA. E OUTROBCP S/AFINALIDADE: DO DESPACHO DE FL. 326, QUE DETERMINOUREALIZAR DILIGÊNCIAS JUNTO AO BACEN, EM NOME DE BCP S/A(CLARO S/A), BEM COMO PARA NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SENOS AUTOS QUANTO À RESPOSTA DA CONSULTA

LAUDICEA ROSALINA DE ALMEIDA GOMESAÇAO EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALPN 014090093122 CÓD. 351/2009BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/ASC SILVA PNEUS CENTER ME E OUTROSFINALIDADE: DO DESPACHO DE FL. 80, QUE DEFERIU O PEDIDODE FL. 79, PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EMNOME DA AUTORA, PARA LEVANTAR O VALOR DEPOSITADO, BEMCOMO EXPEDIR OUTROS ASSIM QUE EFETIVADOS OS DEPÓSITOSDAS DEMAIS PARCELAS, E AINDA, PARA NO PRAZO LEGAL,COMPARECER EM CARTÓRIO PARA A RETIRADA DO MESMO.

MARCELO AUGUSTO W. NAUMANNAÇAO USUCAPIÃOPN 014090076085 CÓD. 297/2008ADELIA CALIARI VOSSFINALIDADE: PARA NO PRAZO DE QUARENTA E OITO (48) HORAS,FAZER DEVOLVER OS AUTOS MENCIONADOS, EM CARTÓRIO,TENDO EM VISTA INSPEÇÃO ANUAL, CASO JÁ OS TENHADEVOLVIDO, FAVOR DESCONSIDERAR A INTIMAÇÃO.

MARCIO DELL'SANTOAÇAO OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZERPN 014090075459 CÓD. 296/2009CONDOMINIO DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA ALDERICO TEDOLDIVOVÓ ROLDINA CONVENIENCIAS LTDA. MEFINALIDADE: PARA NO PRAZO DE QUARENTA E OITO (48) HORAS,FAZER DEVOLVER OS AUTOS MENCIONADOS, EM CARTÓRIO,TENDO EM VISTA INSPEÇÃO ANUAL, CASO JÁ OS TENHADEVOLVIDO, FAVOR DESCONSIDERAR A INTIMAÇÃO.

MARIO CESAR GOULART DA MOTAAÇAO MONITORIAPN 014100033589 CÓD. 071/2010HSBC BANK BRASIL S/AMAP DALLA MEFINALIDADE: PARA NO PRAZO DE LEI, PROMOVER ORECOLHIMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS CONTADAS À FL. 113, QUEIMPORTAM EM R$ 1.214,89 (MIL, DUZENTOS E QUATORZE REAIS EOITENTA E NOVE CENTAVOS), CONTA DE CUSTAS N.º 910014731.

MARIO CESAR GOULART DA MOTAAÇAO EXECUÇÃO EXTRAJUDICALPN 014100033605 CÓD. 072/2010


HSBC BANK BRASIL S/AJEM INDUSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA. ME E OUTRASFINALIDADE:PARA NO PRAZO DE LEI, PROMOVER ORECOLHIMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS CONTADAS À FL. 29, QUEIMPORTAM EM R$ 1.408,97 (MIL, QUATROCENTOS E OITO REAIS ENOVENTA E SETE CENTAVOS), CONTA DE CUSTAS N.º 910014740.

NELSON PASCHOALOTTOROGERIO JOAO TOMASINIAÇAO DEPOSITO PN 014060059756 CÓD. 156/2006BANCO ITAU S/A LUCI MACI MAXIMO FINALIDADE: DE QUE OS AUTOS RETORNARAM DO EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA.

SANDRO COGOJULIANA CARDOSO CITELLI NITZRODRIGO GOBBO NASCIMENTOAÇAO EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA PN 014090029399 CÓD. 098/2009XISTO ROBERTO CHEROTO MACHADOJULIANA CARDOSO CITELLI NITZ E OUTROSFINALIDADE: DO DESPACHO DE FL. 241, QUE DEFERIU O PEDIDOPARA REALIZAR DILIGÊNCIAS JUNTO AO BACEN, EM NOME DEJULIANA CARDOSO CITELLI NITZ, DÁRIO NITZ E DARIO NITZFILHO, BEM COMO PARA NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE NOSAUTOS QUANTO À RESPOSTA DA CONSULTA.

SUZANA AZEVEDO CRISTOAÇAO REPARAÇÃO DE DANOSPN 014050156000 CÓD. 239/2005ODILON PERESBANCO ITAU S/AFINALIDADE: PARA NO PRAZO DE QUARENTA E OITO (48) HORAS,FAZER DEVOLVER OS AUTOS MENCIONADOS, EM CARTÓRIO,TENDO EM VISTA INSPEÇÃO ANUAL, CASO JÁ OS TENHADEVOLVIDO, FAVOR DESCONSIDERAR A INTIMAÇÃO.

COLATINA-ES, 04 DE MARÇO DE 2010.

MARIA DO CARMO MATUCHAKIESCRIVÃ JUDICIÁRIA

PROVTS. Nº S 001/98 E 006/CGJ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA COMARCA DE COLATINA

1ª VARA CRIMINAL

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO(15 DIAS)

PROCESSO Nº 1706/10 - 014.09.010554-6AÇÃO: DELITO DE TÓXICOAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICOACUSADO: CRISTIANO OLIVEIRA DOS SANTOS

O DR. CARLOS ALEXANDRE GUTMANN, MM.JUIZ DE DIREITO DESTA 1ª VARA CRIMINAL DACOMARCA DE COLATINA - ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMADA LEI ETC.

FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA EESPECIALMENTE AO ACUSADO CRISTIANO OLIVEIRA DOSSANTOS, BRASILEIRO, SOLTEIRO, NASCIDO AOS 23/08/1991,NATURAL DE SÃO MATEUS/ES, FILHO DE PAI NÃO DECLARADO EALDA OLIVEIRA DOS SANTOS, ESTANDO ATUALMENTE O MESMOEM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, CONFORME CERTIFICOU AFLS. 26, O OFICIAL DE JUSTIÇA ENCARREGADO DA DILIGÊNCIA,FICA O MESMO NOTIFICADO PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO, NOPRAZO DE 10 (DIAS) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 396 DO CPP, NOSAUTOS DA AÇÃO PENAL EM EPÍGRAFE, QUE O MINISTÉRIOPÚBLICO O DENUNCIOU COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART.28 DA LEI 11.343/06. PARA SE EVITAR ATRASO PROCESSUAL, E NAPOSSIBILIDADE DE O ACUSADO NÃO APRESENTAR SUA DEFESA,ESTE JUÍZO NOMEOU O DR. ELVIO MERLO, DEFENSOR PÚBLICOMILITANTE NESTA COMARCA PARA TAL, PODENDO A AÇÃO SERDECLARADA SUSPENSA BEM COMO O CURSO DO PRAZO

PRESCRICIONAL, PODENDO AINDA O JUIZ DETERMINAR APRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVAS CONSIDERADASURGENTES.

PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS ENO FUTURO NÃO SE ALEGUE IGNORÂNCIA, DETERMINOU O MM.JUIZ PUBLICAR O PRESENTE EDITAL DE CITAÇÃO, NO DIÁRIO DAJUSTIÇA E, AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME.

COLATINA, 04 DE MARÇO DE 2010.

MARGARIDA MARIA BRUMATCHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO 1ª VARA CRIMINAL

DA COMARCA DE COLATINA

LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Nº 12/10

JUIZ DE DIREITO: DR. CARLOS ALEXANDRE GUTMANNCHEFE DE SECRETARIA: MARGARIDA MARIA BRUMAT

RELAÇÃO DE ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTA:1- DRª ALAÍDES DO CARMO DE OLIVEIRA 2- DR. JOSÉ LUIZ COELHO3- DR. CARLOS CÉZAR DOS SANTOS4- DR. DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRA5- DR. WALLACE ANTÔNIO DO NASCIMENTO6- DR. SEBASTIÃO FERNANDO DE ASSIS7- DRª KÉSIA NICOLINI8- DR. MARCOS ANTÔNIO FARIZEL9- DR. HUGO LEONARDO STEFENONI GUERRA10- DR. GECIMAR CARLOS DAS NEVES LIMA11- DRª MÁRCIA HELENA CALIARI12- DRª CARLA SIMONE VALVASSORI13- DR. HOMERO JUNGER MAFRA14- DRª TAMARA ROBERTA SCHBERT BINDA

NA FORMA DO DISPOSTO NO PROVIMENTO Nº 014/99, DAEGRÉGIA CORREGEDORIA DESTE ESTADO, FICA(M) O(S)ADVOGADO(S) INFRA NOMINADO(S), INTIMADO(S) NOSRESPECTIVOS AUTOS, PARA OS FINS DISCRIMINADOS ABAIXO, NOPRAZO DE LEI, A SABER:

AUTOS Nº : APF 762/10 (014.10.002290-5)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICOACUSADO: BRIZIO PEREIRA LIMA E OUTROSADVOGADO(A): DRª ALAÍDES DO CARMO DE OLIVEIRA - OAB/ES6408FINS: TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DERELAXAMENTO DE PRISÃO DE FLS. 48/50, NOS AUTOS DA AÇÃOPENAL EM EPÍGRAFE.

AUTOS PR Nº : 1133/08 (014.08.001068-0)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICOACUSADO: JOÃO BATISTA PEREIRA E OUTROSADVOGADO(S): DR. JOSÉ LUIZ COELHO - OAB/ES 3774DR. CARLOS CÉZAR DOS SANTOS - OAB/ES 8615DR. DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRA - OAB/ES 5326DR. WALLACE ANTÔNIO DO NASCIMENTO - OAB/ES 8943DR. SEBASTIÃO FERNANDO DE ASSIS - OAB/ES 9967DRª KÉSIA NICOLINI - OAB/ES 11374FINS: TOMAREM CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS EM EPIGRAFEDO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO.

AUTOS PR Nº : 1621/09 (014.09.008783-5)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICOACUSADO(A): LEONARDO NEPPI RIBEIRO E OUTROSADVOGADO(A): DR. MARCOS ANTÔNIO FARIZEL - OAB/ES 5493FINS: TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 73, QUEREDESIGNOU A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTOPARA O DIA 09/03/2010, ÀS 14:45 HORAS, QUE ACONTECERÁ NASALA DE AUDIÊNCIAS DESTA 1ª VARA CRIMINAL DE COLATINA/ES,BEM DA DECISÃO DE FLS. 102/103, QUE INDEFERIU O PEDIDO DELIBERDADE PROVISÓRIA DE FLS. 76/80, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

AUTOS PR Nº : 687/10 (014.06.001378-7)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO


ACUSADO: LUIZ ROBERTO COFFLER ZANCHETTAADVOGADO(A): DR. HUGO LEONARDO STEFENONI GUERRA -OAB/ES 9361FINS: TOMAR CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS.148, INDICANDO, NO PRAZO DE 05 DIAS, QUAL DAS RESPOSTAS ÀACUSAÇÃO PRETENDE MANTER NOS AUTOS, SOB PENA DE SERAPRECIADA A PRIMEIRA, HAJA VISTA TEREM SIDO APRESENTADASDUAS, SENDO A PRIMEIRA A FLS. 130/140, E A SEGUNDA A FLS.144/147, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL EM EPÍGRAFE.

AUTOS PR Nº : 1221/08 (014.08.007088-2)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICOACUSADO: WILLIANS STERQUINI VIEIRAADVOGADO(A): DR. GECIMAR CARLOS DAS NEVES LIMA -OAB/ES 10729FINS: TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS EM EPIGRAFE DOEGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

AUTOS Nº : CP 2323/09 (014.09.010107-3)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICOACUSADO: ALEXSANDRO MANOEL DA SILVAADVOGADO(A): DRª MÁRCIA HELENA CALIARI - OAB/ES 5015FINS: COMPARECER NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTA PRIMEIRAVARA CRIMINAL DE COLATINA/ES, NO DIA 08/04/2010, ÀS 15:30HORAS, A FIM DE PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA PARA OITIVA DETESTEMUNHAS, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL N. 066.07.000825-6,ORIUNDA DA COMARCA DE MARILÂNDIA/ES.

AUTOS PR Nº : 1589/09 (014.09.007843-8)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICOACUSADO: ELVIO VANDER CHAGASADVOGADO(A): DRª CARLA SIMONE VALVASSORI - OAB/ES 11568FINS: INTIMÁ-LA PARA FINS DO ART. 422 DO CPP, BEM COMO PARAQUE CUMPRA O DISPOSTO NO ART. 5º, § 3º DA LEI 8.906/94.

AUTOS PR Nº : 1112/07 (014.07.006372-3)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICOACUSADO: CARLOS EDUARDO DA SILVA COSTA E JAIR TOREZANITINELIADVOGADO(A): DR. HOMERO JUNGER MAFRA - OAB/ES 3175DRª TAMARA ROBERTA SCHBERT BINDA - OAB/ES 13042DR. DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRA - OAB/ES 5326FINS: INTIMÁ-LOS DO DESPACHO DE FLS. 628, QUE DEFERIU OPEDIDO DE ADIAMENTO DO JÚRI POPULAR DOS ACUSADOS DEFLS. 625, QUE DEVERÁ SER INCLUÍDO NAS PRÓXIMAS PAUTAS.

AUTOS PR Nº : 1175/08 (014.08.004596-7)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICOACUSADO: DOUGLAS ALVES DA SILVA E OUTROSADVOGADO(A): DR. DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRA - OAB/ES 5326DRª WALLACE ANTÔNIO DO NASCIMENTO - OAB/ES 8943FINS: INTIMÁ-LOS DA DESIGNAÇÃO DO JULGAMENTO DOSACUSADOS PELO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI DESTA COMARCADE COLATINA/ES, PARA O DIA 30/03/2010, ÀS 12:30 HORAS, NOSAUTOS DA AÇÃO PENAL EM EPÍGRAFE.

AUTOS PR Nº : 1708/10 (014.10.002292-1)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICOACUSADO: REINALDO DA FONSECA E OUTROSADVOGADO(S): DR. WALLACE ANTÔNIO DO NASCIMENTO -OAB/ES 8943FINS: APRESENTAR A DEFESA PRELIMINAR, NOS AUTOS DA AÇÃOPENAL EM EPÍGRAFE.

COLATINA/ES, 04 DE MARÇO DE 2010.

MARGARIDA MARIA BRUMATCHEFE DE SECRETARIA

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COMARCA DE COLATINA

EDITAL DE INTIMAÇÃODE SENTENÇAPRAZO 90 DIAS

PR. Nº :01406011731-5

ART. 171, CAPUT E 307, NA FORMA DO 69, TODOS DO CPB

O DOUTOR SALOMÃO AKHNATONZOROASTRO SPENCER ELESBON, JUIZ DEDIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCADE COLATINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,POR DESIGNAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA EESPECIALMENTE AO ACUSADO ROSALVA RODRIGUES FREIRE,BRASILEIRA, SEPARADA, DOMÉSTICA, FILHA DE JUVÊNCIORODRIGUES DE SOUZA E DE ENEDINA FREIRE DE SOUZA,RESIDENTE NA AVENIDA BRASIL, Nº 180, BAIRRO MARIA DASGRAÇAS, COLATINA/ES,ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃOSABIDO, CONFORME CERTIFICOU O SR. OFICIAL DE JUSTIÇAENCARREGADO DA DILIGÊNCIA, QUE POR SENTENÇA DATADADE 11/01/2010, PROFERIDA ÀS FLS. 124/133, NOS AUTOS DA AÇÃOPENAL Nº 01406011731-5, QUE O MESMO RESPONDE NESTE JUÍZO;QUE O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA SERÁ OABERTO .ESTÃO REUNIDOS OS PRESSUPOSTOS DA SUBSTITUIÇÃODA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ART. 44 DO CP, QUECONVERTO EM DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO,ESPECIFICAMENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADEOU A ENTIDADES PÚBLICAS E DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA,PELO MESMO TEMPO DE DURAÇÃO DA PENA SUBSTITUIDA,DEVENDO AS SUAS EXATAS CONDIÇÕES SEREM FIXADOS PELOUÍZO DA EXECUÇÃO DA PENA...

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS EDE FUTURO NÃO SE ALEGUE IGNORÂNCIA, MANDOU PASSAR OPRESENTE EDITAL DE INTIMAÇÃO, QUE SERÁ PUBLICADO PORUMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO, E AFIXADO NOLUGAR DE COSTUME.

DADA E PASSADA, NESTA CIDADE E COMARCA DECOLATINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE CINCO (25)DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO (02) DO ANO DE DOIS MIL E DEZ(2010). EU, JULIANA TOMAZI Q. NEGRELI, O DIGITEI.

SÓCRATS DELAICHEFE DE SECRETARIA

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COMARCA DE COLATINA


PR. Nº 01405011084-1NUMERO ANTIGO: 5225/03

O DOUTOR ENÉAS JOSE FERREIRA MIRANDA,JUIZ DE DIREITO EM EXERCICIO DA 3ª VARACRIMINAL DA COMARCA DE COLATINA,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORDESIGNAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA EESPECIALMENTE AO ACUSADO(A) CLAUDIA DE SOUZA ARAUJO,BRASILEIRA, SOLTEIRA, FILHA DE FRANCISCO GUEDES ARAÚJO ELOURDES DE SOUZA ARAÚJO, RESIDENTE NA RUA NOVAAMERICA, 31, CARIACICA -ES, ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO ENÃO SABIDO, CONFORME CERTIFICOU O SR. OFICIAL DE JUSTIÇAENCARREGADO DA DILIGÊNCIA, QUE POR SENTENÇA DATADADE 28/09/2009 PROFERIDA ÀS FLS.109/116, NOS AUTOS DA AÇÃOPENAL MENCIONADA, QUE O(A) MESMO(A) RESPONDE NESTEJUÍZO; QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO CONTIDA NADENÚNCIA PARA ABSOLVER SUMARIAMENTE A ACUSADA, DAIMPUTAÇÃO FORMULADA COM BASE NO ART. 155, § 4º, INCISO IV,DO CPB, QUE DE PLANO DESCLASSIFICADO PARA A FIGURA DOARTIGO 155, CAPUT, DO CPB, EM RELAÇÃO À QUAL PRONUNCIO AATICIPIDADE MATERIAL DA CONDUTA, COM SUPEDÂNEO NO ART.386, III, C/C ART. 397,III, AMBOS DO CPP.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS EDE FUTURO NÃO SE ALEGUE IGNORÂNCIA, MANDOU PASSAR OPRESENTE EDITAL DE INTIMAÇÃO, QUE SERÁ PUBLICADO POR


UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO, E AFIXADO NOLUGAR DE COSTUME.

DADA E PASSADA, NESTA CIDADE E COMARCA DECOLATINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS QUATRO (04) DIASDO MÊS DE MARÇO (03) DO ANO DE DOIS MIL E DEZ (2010). EU,JULIANA TOMAZI NEGRELI, ESCREVENTE O DIGITEI.


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COMARCA DE COLATINA


PR. Nº 01405003911-5NUMERO ANTIGO: 5772/05


FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA EESPECIALMENTE AO ACUSADO(A) NILSON PEREIRA BONIFACIO,“ VULGO BALEIA”, BRASILEIRO, SOLTEIRO, COM 35 ANOS DEIDADE, FILHO DE CESINO PEREIRA E DE IZAURA BONIFÁCIO,RESIDENTE NA CHÁCARA DO DARCI, PONTE DO PANCAS,COLATINA/ES ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO,CONFORME CERTIFICOU O SR. OFICIAL DE JUSTIÇAENCARREGADO DA DILIGÊNCIA, QUE POR SENTENÇA DATADADE 24/11/2009 PROFERIDA ÀS FLS.50/54, NOS AUTOS DA AÇÃOPENAL MENCIONADA, QUE O(A) MESMO(A) RESPONDE NESTEJUÍZO; QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO,EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL,COM FULCRO NO ARTIGO ART.109, VI, E ART. 107,IV, AMBOS DOCPB.




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COMARCA DE COLATINA


PR. Nº 01405013558-2


FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA EESPECIALMENTE AO ACUSADO(A) CARLOS JOSÉ FRAGASIMONASSI, BRASILEIRO, CASADO, VENDENDOR, FILHO DE BIONACARLOS SIMONASSI E DE MARIA DA PENHA FRAGA, RESIDENTENA RUA VINTE TRÊS DE MAIO, Nº 183, BAIRRO SÃO SILVANO,COLATINA/ES, ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO,CONFORME CERTIFICOU O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA

ENCARREGADO DA DILIGÊNCIA, QUE POR SENTENÇA DATADADE 13/11/2009 PROFERIDA ÀS FLS.95/101, NOS AUTOS DA AÇÃOPENAL MENCIONADA, QUE O(A) MESMO(A) RESPONDE NESTEJUÍZO; QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, EM FACE DOACUSADO, NA FORMA DO ART. 267, INC.VI, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL C/C ART. 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO DIRETO.




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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA

COMARCA DE COLATINA

EDITAL DE INTIMAÇÃO(PRAZO: 20 DIAS)

PROCESSO Nº 014.09.002334-3AÇÃO: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

REQUERENTE: MARIA DO CARMO SOUZAREQUERIDO(A): ANTONIO ROBSON PINTO

A EXM.ª SR.ª DR.ª LIGIA SARTO MULLER, MM.ªJUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DACOMARCA DE COLATINA(ES), POR NOMEAÇÃONA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE OREQUERIDO ANTONIO ROBSON PINTO, BRASILEIRO,DESQUITADO, OPERADOR DE MÁQUINAS, PORTADOR DO CPF Nº466.916.506-20 E CI Nº 854.061-ES, RESIDENTE NA RUA JOSÉ VIEIRAMILAGRES, S/N, BAIRRO ROSÁRIO II, BAIXO GUANDU - ES, QUE ASCUSTAS PROCESSUAIS NA AÇÃO SUPRA MENCIONADA, DERESPONSABILIDADE DESTE, ENCONTRAM-SE PENDENTES DEPAGAMENTO, AS QUAIS IMPORTAM EM R$ 136,76 (CENTO E TRINTAE SEIS REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), CONFORME CUSTAS Nº909085728, ELABORADO EM 09/11/2009, ESTANDO, PORTANTO,SUJEITO A ATUALIZAÇÃO NA DATA DO PAGAMENTO; FICANDO OREQUERIDO INTIMADO PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,COMPARECER À CONTADORIA DA COMARCA DE COLATINA-ES, AFIM DE EFETUAR A QUITAÇÃO DESTAS CUSTAS, SOB PENA DEINSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E,QUE NO FUTURO, NÃO SE ALEGUE IGNORÂNCIA, DETERMINOU AMM.ª JUÍZA A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL PELA IMPRENSAOFICIAL DA JUSTIÇA DO ESTADO COM A FIXAÇÃO NO ÁTRIO DOFÓRUM LOCAL.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DECOLATINA-ES, AOS TRÊS (03) DIAS DO MÊS DE MARÇO (03) DO ANODE DOIS MIL E DEZ (2010). EU, (LORENA MARCHEZI BRUSCHI),ESCREVENTE JURAMENTADO, O DIGITEI.

MARCELA CLAUDIA DA SILVA CAMPOSESCRIVÃ JUDICIÁRIAPROVIMENTO 38/2005

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA

COMARCA DE COLATINA


JUÍZA DE DIREITO: DR.ª LÍGIA SARTO MULLERPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. DEVAIR PEREIRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARCELA CLÁUDIA DA SILVA CAMPOS


ESCREVENTE JURAMENTADO: ÂNGELO SCHULTZ TEDESCOESCREVENTE JURAMENTADO: LORENA MARCHEZI BRUSCHIESCREVENTE JURAMENTADO: MARILZA ALVES DOS SANTOS

RELAÇÃO DOS(AS) ADVOGADOS(AS) INTIMADOS(AS) NESTA LISTA:DR. BRÁZ VALÉRIO BRANDÃODR. CARLOS CEZAR DOS SANTOSDR. CHARLES WAGNER GREGÓRIO DR. DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRADR. DARILDO BISSI JUNIORDRª. EDILEUZA MARIA LAIADR. FILIPE CARVALHO PEREIRA DR. IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRADR. JOÃO CARLOS BATISTA DR. HENRIQUE SOARES DE MACEDODRª. LIDIA MARIA RUCCE MANFIOLETTIDR . LUCIANO PAVAN DE SOUZA DRª. MAYZA CARLA KRAUSEDR. PEDRO COSTA DR. ROGÉRIO JOÃO TOMASINIDR. SANDRO MARCELO GONÇALVESDR. SEBASTIÃO FERNANDO ASSISDR. SIMÃO PEDRO FIÚZADRª. VALÉRIA ANGELA COLOMBIDR. VANDECI FERREIRA DA SILVADR. WALLACE ANTONIO DO NASCIMENTO

PROCESSO Nº 014.06.000102-2AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTAEXEQUENTE: R.S.G.EXECUTADO: A.I.G.N.ADVOGADO DO EXEQUENTE: DR. VANDECI FERREIRA DASILVAFINALIDADE: INTIMAR O(A) DR. VANDECI FERREIRA DA SILVA,PARA CIÊNCIA E SE MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS.74, PODENDO REQUERER O QUE FOR DE DIREITO, NO PRAZOLEGAL, CONFORME DESPACHO DE FLS. 76.

PROCESSO Nº 014.08.006750-8AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIAEXEQUENTE: L.S.L. E OUTROEXECUTADO: J.L.F.ADVOGADO DO EXEQUENTE: DRª. VALÉRIA ANGELA COLOMBIFINALIDADE: INTIMAR O(A) DRª. VALÉRIA ANGELA COLOMBI,PARA CIÊNCIA E SE MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS.75Vº, PODENDO REQUERER O QUE FOR DE DIREITO, NO PRAZOLEGAL.

PROCESSO Nº 014.08.008588-0AÇÃO: ANULATÓRIAREQUERENTE: B.S.M.REQUERIDO: L.R.C.ADVOGADO DO REQUERIDO: DR. DARILDO BISSI JUNIORFINALIDADE: INTIMAR O(A) DR. DARILDO BISSI JUNIOR, PARATOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 113, BEM COMOAPRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS NA FORMA DE MEMORIAIS,PELO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

PROCESSO Nº 014.09.005053-6AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADEREQUERENTE: I.V.O.REQUERIDO: M.S.ADVOGADO DO REQUERENTE: DRª. VALÉRIA ANGELACOLOMBIFINALIDADE: INTIMAR O(A) DRª. VALÉRIA ANGELA COLOMBI,PARA TOMAR CIÊNCIA E SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO DOEXAME DE DNA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONFORMEDESPACHO DE FLS. 56.

PROCESSO Nº 014.10.002908-2AÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUAL SEM BENS A PARTILHARREQUERENTE: M.F.A. E OUTROADVOGADO DO REQUERENTE: DR. CHARLES WAGNERGREGÓRIOFINALIDADE: INTIMAR O(A) DR. CHARLES WAGNER GREGÓRIO,PARA COMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIAS DO JUÍZO DA 2ª VARADE FAMÍLIA DA COMARCA DE COLATINA-ES, NUMA QUINTA-FEIRADO MÊS, DAS 13:00 ÀS 17:00 HORAS, ACOMPANHADO DOSINTERESSADOS E TESTEMUNHAS, PARA A AUDIÊNCIA DERATIFICAÇÃO DO ACORDO DECLINADO NA INICIAL,ADVERTINDO-A QUE O COMPARECIMENTO DEVERÁ OCORRER

NO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, A CONTAR DAINTIMAÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DE FEITO, CONFORMEDESPACHO DE FL. 18 DOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

PROCESSO Nº 014.09.004344-0AÇÃO: ALIMENTOSREQUERENTE: B.A.T. E OUTROREQUERIDO: J.M.T. ADVOGADO DO REQUERENTE: DR. CHARLES WAGNERGREGÓRIOFINALIDADE: INTIMAR O(A) DR. CHARLES WAGNER GREGÓRIO,PARA SE MANIFESTAR DA CERTIDÃO DE FLS. 47, SOB PENA DEEXTINÇÃO, CONFORME DESPACHO DE FL. 54 DOS AUTOS EMEPÍGRAFE.

PROCESSO Nº 014.09.003093-4AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIAEXEQUENTE: A.F.A.A.N.EXECUTADO: J.A.N.ADVOGADO DO EXEQUENTE: DR. VANDECI FERREIRA DASILVAFINALIDADE: INTIMAR O(A) DR. VANDECI FERREIRA DA SILVA,PARA DIZER SE O CRÉDITO FOI SATISFEITO, SOB PENA DE NAAUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO, ASSIM SER CONSIDERADO EEXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 794, I DO CPC, NOPRAZO LEGAL.

PROCESSO Nº 014.09.010786-4AÇÃO: RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL REQUERENTE: A.P.A.REQUERIDO: L.G.C. ADVOGADO DO REQUERENTE: DRª. VALÉRIA ANGELACOLOMBIFINALIDADE: INTIMAR O(A) DRª. VALÉRIA ANGELA COLOMBI,PARA SE MANIFESTAR DA PEÇA DE CONTESTAÇÃO EDOCUMENTOS, NO PRAZO DE 10 DIAS, CONFORME DESPACHO DEFL. 28 DOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

PROCESSO Nº 014.10.002809-2AÇÃO: SEPARAÇÃO CONSENSUAL COM BENS A PARTILHARREQUERENTE: M.R.S. E OUTROADVOGADO DO REQUERENTE: DRª. VALÉRIA ANGELACOLOMBIFINALIDADE: INTIMAR O(A) DRª. VALÉRIA ANGELA COLOMBI,PARA COMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIAS DO JUÍZO DA 2ª VARADE FAMÍLIA DA COMARCA DE COLATINA-ES, NUMA QUINTA-FEIRADO MÊS, DAS 13:00 ÀS 17:00 HORAS, ACOMPANHADO DOSINTERESSADOS, PARA A AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DOACORDO DECLINADO NA INICIAL, ADVERTINDO-A QUE OCOMPARECIMENTO DEVERÁ OCORRER NO PRAZO DE 120 (CENTOE VINTE) DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO, SOB PENA DEEXTINÇÃO DE FEITO, CONFORME DESPACHO DE FL. 14 DOSAUTOS EM EPÍGRAFE.

PROCESSO Nº 014.09.001535-6AÇÃO: SEPARAÇÃO CONSENSUAL SEM BENS A PARTILHARREQUERENTE: C.F.S. E OUTROADVOGADO DO REQUERENTE: DRª. VALÉRIA ANGELACOLOMBIFINALIDADE: INTIMAR O(A) DRª. VALÉRIA ANGELA COLOMBI,PARA TOMAR CIÊNCIA E SE MANIFESTAR DA CERTIDÃO DE FLS. 26E A MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL DE FLS. 27-V, PODENDOREQUERER O QUE FOR DE DIREITO, NO PRAZO LEGAL.

PROCESSO Nº 014.08.002625-6AÇÃO: DECLARATÓRIAREQUERENTE: R.S.M.REQUERIDO: E.J.M.B.ADVOGADO DO REQUERENTE: DR. DARILDO BISSI JUNIORFINALIDADE: INTIMAR O(A) DR. DARILDO BISSI JUNIOR, PARAINFORMAR O ATUAL E PRECISO ENDEREÇO DE SUACONSTITUINTE, SOB PENA DE EXTINÇÃO, NO PRAZO LEGAL.

PROCESSO Nº 014.09.000801-3AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL COM VALORREQUERENTE: I.S.F E OUTROADVOGADO DOS REQUERENTES: DR. JOÃO CARLOS BATISTA EDR. SANDRO MARCELO GONÇALVESFINALIDADE: INTIMAR O(A) DR. JOÃO CARLOS BATISTA E DR.SANDRO MARCELO GONÇALVES, PARA TOMAREM CIÊNCIA DODESPACHO DE FLS.196, QUE PRORROGOU POR MAIS 120 (CENTO E


VINTE) DIAS O PRAZO PARA QUE SEJAM PRESTADAS AS CONTAS,MEDIANTE JUNTADA DA PROPOSTA PARA AQUISIÇÃO DE UM OUMAIS IMÓVEIS COM DESTINAÇÃO COMERCIAL, BEM COMO AESCRITURA PÚBLICA DO(S) IMÓVEL(IS) ADQUIRIDOS EM NOMEDOS ENDEREÇADOS.

PROCESSO Nº 014.05.010986-8AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA COM BENS A PARTILHARREQUERENTE: R.P.V.REQUERIDO: I.V.A.ADVOGADO DO REQUERENTE: DR. WALLACE ANTONIO DONASCIMENTOFINALIDADE: INTIMAR O(A) DR. WALLACE ANTONIO DONASCIMENTO, PARA SE MANIFESTAR SOBRE O OFÍCIO JUNTADO,AOS AUTOS, ÀS FLS. 322/326, NO PRAZO LEGAL.

PROCESSO Nº 014.08.008116-0AÇÃO: GUARDA DE MENORESREQUERENTE: E.A.P.REQUERIDO: T.S.P. E OUTROADVOGADO DO REQUERENTE: DR. IDIVALDO LOPES DEOLIVEIRAADVOGADO DO REQUERIDO: DR. DANIEL WALDEMAR DEOLIVEIRAFINALIDADE: INTIMAR O(A) DR. IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA EDR. DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRA, PARA CIÊNCIA DORELATÓRIO DE ESTUDO SOCIAL, PODENDO REQUEREREM O QUEENTENDEREM DE DIREITO, NO PRAZO LEGAL.

PROCESSO Nº 014.06.005430-2AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIAEXEQUENTE: J.M.S.G. E OUTROSEXECUTADO: J.G.ADVOGADO DO EXECUTADO: DR. ROGÉRIO JOÃO TOMASINIFINALIDADE: INTIMAR O(A) DR. ROGÉRIO JOÃO TOMASINI, PARACIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 100, CUJA PARTE DISPOSITIVA É ASEGUINTE: "ANTE O EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO,COM BASE NO ARTIGO 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL. CUSTAS NA FORMA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. P.R.I. APÓSO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA, ARQUIVEM-SE COM ASCAUTELAS DE ESTILO. COLATINA/ES, 04 DE FEVEREIRO DE 2010."

PROCESSO Nº 014.08.004543-9AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIAEXEQUENTE: N.A.S.C. E OUTROSEXECUTADO: J.A.C.ADVOGADO DO EXEQUENTE: DRª. LIDIA MARIA RUCCEMANFIOLETTIFINALIDADE: INTIMAR O(A) DRª. LIDIA MARIA RUCCEMANFIOLETTI, PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 152-Vº,PODENDO REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZOLEGAL.

PROCESSO Nº 014.05.004738-1AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIAEXEQUENTE: U.M. E OUTROSEXECUTADO: J.M. E OUTROADVOGADO DO EXEQUENTE: DR. SEBASTIÃO FERNANDO ASSISFINALIDADE: INTIMAR O(A) DR. SEBASTIÃO FERNANDO ASSIS,PARA CIÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO DE FOLHAS 417/450, PODENDOREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO LEGAL.

PROCESSO Nº 014.08.005765-7AÇÃO: REVISÃO DE ALIMENTOSREQUERENTE: R.E.C. E OUTROREQUERIDO: C.C.ADVOGADO DO REQUERENTE: DR. LUCIANO PAVAN DE SOUZAADVOGADO DO REQUERIDO: DRª. MAYZA CARLA KRAUSEFINALIDADE: INTIMAR O(A) DR . LUCIANO PAVAN DE SOUZA E ADRª. MAYZA CARLA KRAUSE, PARA O REQUERENTE REGULARIZARO PEDIDO DE FLS. 204/205, NO QUE TANGE AOCUMPRIMENTO/EXECUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOSPROVISORIAMENTE NA DECISÃO DE FLS. 30/31, ESCLARECENDOSE PRETENDE A EXECUÇÃO NA FORMA DO ART 732(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - 475-J DO CPC) OU NA FORMA DOART. 733, AMBOS DO CPC. PARA EVITAR TUMULTO E ATRASO NOJULGAMENTO DESTE PROCESSO DEVERÁ A REQUERENTEPROMOVER A EXECUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EMAPENSO, NO PRAZO LEGAL, CONFORME DESPACHO DE FLS. 211.NA MESMA OPORTUNIDADE, INTIMAR AS PARTES PARA TOMAREMCIÊNCIA DO OFÍCIO DE FLS. 213, PODENDO, NO PRAZO DE 05

(CINCO) DIAS, REQUEREREM O QUE FOR DE DIREITO, CONFORMEDESPACHO DE FLS. 214Vº.

PROCESSO Nº 014.07.012526-6AÇÃO: ALIMENTOSREQUERENTE: D.S.G.C. E OUTROREQUERIDO: V.C.F.ADVOGADO DO REQUERENTE: DR. FILIPE CARVALHO PEREIRAFINALIDADE: INTIMAR O(A) DR. FILIPE CARVALHO PEREIRA, PARATOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 36-Vº, PODENDOREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO LEGAL.

PROCESSO Nº 014.09.010600-7AÇÃO: CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIOREQUERENTE: V.A.REQUERIDO: E.M.ADVOGADO DO REQUERENTE: DRª. VALÉRIA ANGELACOLOMBIFINALIDADE: INTIMAR O(A) DRª. VALÉRIA ANGELA COLOMBI,PARA TOMAR CIÊNCIA DO DECISÃO DE FLS. 15, PODENDOREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO LEGAL.

PROCESSO Nº 014.10.002148-5AÇÃO: SEPARAÇÃO CONSENSUAL COM BENS A PARTILHARREQUERENTE: J.M.B. E OUTROADVOGADO DO REQUERENTE: DR. SIMÃO PEDRO FIÚZAFINALIDADE: INTIMAR O(A) DR. SIMÃO PEDRO FIÚZA, PARACOMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIAS DO JUÍZO DA 2ª VARA DEFAMÍLIA DA COMARCA DE COLATINA-ES, NUMA QUINTA-FEIRADO MÊS, DAS 13:00 ÀS 17:00 HORAS, ACOMPANHADO DOSINTERESSADOS, PARA A AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DOACORDO DECLINADO NA INICIAL, ADVERTINDO-A QUE OCOMPARECIMENTO DEVERÁ OCORRER NO PRAZO DE 120 (CENTOE VINTE) DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO, SOB PENA DEEXTINÇÃO DE FEITO, CONFORME DESPACHO DE FL. 20 DOSAUTOS EM EPÍGRAFE.

PROCESSO Nº 014.10.002771-4AÇÃO: SEPARAÇÃO DE CORPOSREQUERENTE: M.L.S.REQUERIDO: J.S.ADVOGADO DO REQUERENTE: DRª. EDILEUZA MARIA LAIAFINALIDADE: INTIMAR O(A) DRª. EDILEUZA MARIA LAIA, PARATOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 16/17, CUJA PARTE FINAL É ASEGUINTE: "ASSIM, NÃO VISLUMBRADA A CARACTERIZAÇÃO DOSREQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA LIMINAR DESEPARAÇÃO DE CORPOS, QUAIS SEJAM, FUMUS BONI IURIS EPERICULUM IN MORA, TÃO POUCO COMPROVADA A SUANECESSIDADE, CONFORME ASSEVERA O ARTIGO 1.562 DO C.C,INDEFIRO O PEDIDO DE FL. 05, ITEM 1. NO QUE TANGE AOPEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA, DEFIRO-O, TENDO EM VISTA O PREENCHIMENTO, APRINCÍPIO, DOS REQUISITOS LEGAIS (FL. 11). CITE-SE. INTIME-SE.NOTIFIQUE-SE. DILIGENCIE-SE."

PROCESSO Nº 014.08.007133-6AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTAEXEQUENTE: M.R.D.F. E OUTROEXECUTADO: G.F.ADVOGADO DO EXEQUENTE: DR. VANDECI FERREIRA DASILVAADVOGADO DO REQUERIDO: DR. HENRIQUE SOARES DEMACEDOFINALIDADE: INTIMAR O(A) DR. VANDECI FERREIRA DA SILVA EDR. HENRIQUE SOARES DE MACEDO, PARA TOMAREM CIÊNCIA DASENTENÇA DE FLS. 55/56, CUJA PARTE DISPOSITIVA É A SEGUINTE:"ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DOS ARTS. 794, I E 795, AMBOS DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DECLARO EXTINTA A PRESENTEEXECUÇÃO. CONDENO A EXEQUENTE AO PAGAMENTO DASCUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXOEM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DADO À CAUSA,ENTRETANTO, SUSPENDO A EXIGIBILIDADE DE TAIS ÔNUS, VISTOQUE FOI DEFERIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ÀEXEQUENTE, FICANDO RESSALVADO O DISPOSTO NO ART. 12 DALEI 1060/50. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. TRANSITADAEM JULGADO, ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS LEGAIS.COLATINA/ES, 22 DE FEVEREIRO DE 2010."

PROCESSO Nº 014.09.010181-8AÇÃO: EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIAEXEQUENTE: K.V.S. E OUTRO


EXECUTADO: G.S.ADVOGADO DO EXEQUENTE: DR. CHARLES WAGNERGREGÓRIOFINALIDADE: INTIMAR O(A) DR. CHARLES WAGNER GREGÓRIO,PARA TOMAR CIÊNCIA E SE MANIFESTAR DA CERTIDÃO DE FLS.24-Vº, PODENDO REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NOPRAZO LEGAL.

PROCESSO Nº 014.09.011380-5AÇÃO: ALIMENTOSREQUERENTE: W.W.S., REPRESENTADO POR SUA GENITORA L.W.REQUERIDO: M.S.E.P.ADVOGADO DO REQUERENTE: DR. CARLOS CEZAR DOSSANTOSFINALIDADE: INTIMAR O(A) DR. CARLOS CEZAR DOS SANTOS DOINTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FL. 12/13 DOS AUTOS EMEPÍGRAFE, BEM COMO PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA ODIA 04/05/2010, ÀS 15:00 H, PERANTE O JUÍZO DA 2ª VARA DEFAMÍLIA DA COMARCA DE COLATINA-ES.

PROCESSO Nº 014.10.002378-8AÇÃO: ALIMENTOSREQUERENTE: S.P.C.S., REPRESENTADO POR SUA GENITORAM.A.C.S.REQUERIDO: S.T.S.ADVOGADO DO REQUERENTE: DR. CHARLES WAGNERGREGÓRIOFINALIDADE: INTIMAR O(A) DR. CHARLES WAGNER GREGÓRIO DOINTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FL. 12 DOS AUTOS EM EPÍGRAFE,BEM COMO PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 11/05/2010,ÀS 16:00 H, PERANTE O JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DACOMARCA DE COLATINA-ES.

PROCESSO Nº 014.09.000474-9AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA COM BENS A PARTILHARREQUERENTE: G.B.A.B.REQUERIDO: E.G.B.ADVOGADO DO REQUERIDO: DR. DANIEL WALDEMAR DEOLIVEIRAFINALIDADE: INTIMAR O(A) DR. DANIEL WALDEMAR DEOLIVEIRA, PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 103,PODENDO REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZOLEGAL.

PROCESSO Nº 014.09.008687-8AÇÃO: GUARDA DE MENORESREQUERENTE: F.M.A.REQUERIDO: P.B.S.ADVOGADO DO REQUERENTE: DR. PEDRO COSTAADVOGADO DA REQUERIDA: DR. BRÁZ VALÉRIO BRANDÃOFINALIDADE: INTIMAR O(A) DR. PEDRO COSTA E DR. BRÁZVALÉRIO BRANDÃO, DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FL. 69DOS AUTOS EM EPÍGRAFE, BEM COMO PARA PARTICIPAREM DAAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 05/05/2010,ÀS 13:00 H, PERANTE O JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DACOMARCA DE COLATINA-ES, COM FULCRO NO ART. 331 DO CPC.

PROCESSO Nº 014.09.007632-5AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO SEM BENS A PARTILHAREQUERENTE: S.P.S.REQUERIDO: A.P.P.ADVOGADO DO REQUERIDO: DRª. VALÉRIA ANGELA COLOMBIFINALIDADE: INTIMAR O(A) DRª. VALÉRIA ANGELA COLOMBI, DOINTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FL. 19 DOS AUTOS EM EPÍGRAFE,BEM COMO PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 05/05/2010, ÀS 14:00 H,PERANTE O JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DECOLATINA-ES.

PROCESSO Nº 014.09.003608-9AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO SEM BENS A PARTILHAREQUERENTE: C.R.O.REQUERIDO: J.R.C.O.ADVOGADO DO REQUERIDO: DRª. VALÉRIA ANGELA COLOMBIFINALIDADE: INTIMAR O(A) DRª. VALÉRIA ANGELA COLOMBI, DOINTEIRO TEOR DA DECISÃO DE FL. 26 DOS AUTOS EM EPÍGRAFE,BEM COMO PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 05/05/2010, ÀS 13:30 H,

PERANTE O JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DECOLATINA-ES.

COLATINA-ES, 01 MARÇO DE 2010.

MARCELA CLÁUDIA DA SILVA CAMPOSESCRIVÃ JUDICIÁRIAPROVIMENTO 38/2005

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPIRITO SANTO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, REGISTROS

PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE COMARCA DE COLATINA

LISTA DE INTIMAÇÃO N.º 11/2010

JUIZ DE DIREITO TITULAR: DR. JÚLIO CÉSAR BABILONCHEFE DE SECRETARIA: JOSDILSON BRILHANTEESCREVENTES JURAMENTADOS: EDUARDO PIMENTEL DESOUZAJOLDIMAR BATISTA ALEXANDRE RENATA PAGANINI

1 - PROCESSO: 014070013603 (6915/07) - EMBARGOS À EXECUÇÃOEMBTE: AUTOMÓVEIS COLATINA S/AEMBDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOFINALIDADE: INTIMAR OS DRS. PAULO CÉSAR CAETANO ELEONARDO CARVALHO DA SILVA (PARTE AUTORA), DADESCIDA DOS AUTOS DA INSTÂNCIA SUPERIOR.

2 - PROCESSO: 014090048860 (8051/09) - OBRIGAÇÃO DE FAZERREQTE: VALDETE MARTINS GOMES DIASREQDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOFINALIDADE: INTIMAR A DRª. REULE TEIXEIRA DE MIRANDA(PARTE AUTORA), PARA, CASO QUEIRA, MANIFESTAR-SE SOBRE ACONTESTAÇÃO APRESENTADA, NO PRAZO DE DEZ(10) DIAS.

3 - PROCESSO: 014040027915 (5211/04) - ORDINÁRIAREQTE: ROBERT VALENTIM LYRIOREQDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOFINALIDADE: INTIMAR O DR. HEULER JOSÉ PRETTI (PARTEAUTORA), DO DESPACHO DE FLS. 226, QUE DETERMINOU AEXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DA PARTE CREDORA, JUNTO ÀAGÊNCIA DO BANESTES S.A. Nº 0296, E PARA RETIRADA DORESPECTIVO ALVARÁ.

4 - PROCESSO: 014090056699 (8095/09) - ANULATÓRIAREQTE: ACÁDIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA E OUTROREQDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOFINALIDADE: INTIMAR OS DRS. GERALDO ELIAS BRUM E LUIZGUSTAVO TARDIN, DA DECISÃO DE FLS. 295/297, QUE REJEITOUOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, E DETERMINOU AOS AUTORESEFETUAREM O PREPARO NA FORMA E PRAZO DETERMINADOS,SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, E PARAASSINAREM A PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE ÉREPETIÇÃO DOS SEMELHANTEMENTE OPOSTOS NAS DEMAISAÇÕES REUNIDAS, MAS QUE AQUI ENCONTRA-SE APÓCRIFO.

5 - PROCESSO: 014090056657 (8097/09) - ANULATÓRIAREQTE: ACÁDIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA E OUTROREQDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOFINALIDADE: INTIMAR OS DRS. GERALDO ELIAS BRUM E LUIZGUSTAVO TARDIN, DA DECISÃO DE FLS. 250/252, QUE REJEITOUOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, E DETERMINOU AOS AUTORESEFETUAREM O PREPARO NA FORMA E PRAZO DETERMINADOS,SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.


7 - PROCESSO: 014090056608 (8092/09) - ANULATÓRIAREQTE: ACÁDIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA E OUTROREQDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOFINALIDADE: INTIMAR OS DRS. GERALDO ELIAS BRUM E LUIZGUSTAVO TARDIN, DA DECISÃO DE FLS. 211/213, QUE REJEITOU


OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, E DETERMINOU AOS AUTORESEFETUAREM O PREPARO NA FORMA E PRAZO DETERMINADOS,SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.





COLATINA(ES), 04 DE MARÇO DE 2010.

JOSDILSON BRILHANTECHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, REGISTROS

PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE COMARCA DE COLATINA

LISTA DE INTIMAÇÃO N.º 11/2010

JUIZ DE DIREITO TITULAR: DR. JÚLIO CÉSAR BABILONCHEFE DE SECRETARIA: JOSDILSON BRILHANTEESCREVENTES JURAMENTADOS: EDUARDO PIMENTEL DESOUZAJOLDIMAR BATISTA ALEXANDRERENATA PAGANINI

1 - PROCESSO: 014070013603 (6915/07) - EMBARGOS À EXECUÇÃOEMBTE: AUTOMÓVEIS COLATINA S/AEMBDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOFINALIDADE: INTIMAR OS DRS. PAULO CÉSAR CAETANO ELEONARDO CARVALHO DA SILVA (PARTE AUTORA), DADESCIDA DOS AUTOS DA INSTÂNCIA SUPERIOR.

2 - PROCESSO: 014090048860 (8051/09) - OBRIGAÇÃO DE FAZERREQTE: VALDETE MARTINS GOMES DIASREQDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOFINALIDADE: INTIMAR A DRª. REULE TEIXEIRA DE MIRANDA(PARTE AUTORA), PARA, CASO QUEIRA, MANIFESTAR-SE SOBRE ACONTESTAÇÃO APRESENTADA, NO PRAZO DE DEZ(10) DIAS.

3 - PROCESSO: 014040027915 (5211/04) - ORDINÁRIAREQTE: ROBERT VALENTIM LYRIOREQDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOFINALIDADE: INTIMAR O DR. HEULER JOSÉ PRETTI (PARTEAUTORA), DO DESPACHO DE FLS. 226, QUE DETERMINOU AEXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DA PARTE CREDORA, JUNTO À

AGÊNCIA DO BANESTES S.A. Nº 0296, E PARA RETIRADA DORESPECTIVO ALVARÁ.

4 - PROCESSO: 014090056699 (8095/09) - ANULATÓRIAREQTE: ACÁDIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. E OUTROREQDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOFINALIDADE: INTIMAR OS DRS. GERALDO ELIAS BRUM E LUIZGUSTAVO TARDIN, DA DECISÃO DE FLS. 295/297, QUE REJEITOUOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, E DETERMINOU AOS AUTORESEFETUAREM O PREPARO NA FORMA E PRAZO DETERMINADOS,SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, E PARAASSINAREM A PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE ÉREPETIÇÃO DOS SEMELHANTEMENTE OPOSTOS NAS DEMAISAÇÕES REUNIDAS, MAS QUE AQUI ENCONTRA-SE APÓCRIFO.

5 - PROCESSO: 014090056657 (8097/09) - ANULATÓRIAREQTE: ACÁDIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. E OUTROREQDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOFINALIDADE: INTIMAR OS DRS. GERALDO ELIAS BRUM E LUIZGUSTAVO TARDIN, DA DECISÃO DE FLS. 250/252, QUE REJEITOUOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, E DETERMINOU AOS AUTORESEFETUAREM O PREPARO NA FORMA E PRAZO DETERMINADOS,SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.







COLATINA(ES), 04 DE MARÇO DE 2010.

JOSDILSON BRILHANTECHEFE DE SECRETARIA


COMARCA DE GUARAPARI

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1ª VARA CÍVEL GUARAPARI

EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 20 DIAS

Nº DO PROCESSO: 21090035813 AÇÃO: USUCAPIÃO REQUERENTE: ORLANDO MORAIS SODRÉREQUERIDOS: MANOEL MAURO LADEIRA VILAS, RENATOLADEIRA VILAS E ERNANDO GUEDES FRAGOSO

MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA GUARAPARI - 1ªVARA CÍVEL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE OPRESENTE EDITAL VIREM QUE FICA(M) DEVIDAMENTE CITADO(S)OS TERCEIROS DESCONHECIDOS, ATUALMENTE EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO, DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTEAÇÃO PARA, QUERENDO, OFERECER CONTESTAÇÃO .

ADVERTÊNCIAS A) PRAZO: O PRAZO PARA CONTESTARA PRESENTE AÇÃO É DE 15 (QUINZE) DIAS, FINDA A DILAÇÃOASSINADA PELO JUIZ;B) REVELIA: NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃOACEITOS PELA PARTE REQUERIDA COMO VERDADEIROS OSFATOS ALEGADOS NA INICIAL, SALVO NO QUE DIZ RESPEITO AOSDIREITOS INDISPONÍVEIS. DESPACHO FLS.: 207


GUARAPARI-ES, 04/03/2010

SARA ADRIANA ROCHA BARBALHOESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA

AUT. PELO ART. 128 DO CÓDIGO DE NORMAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA

DE GUARAPARI

JUIZ DE DIREITO: DR. AIRTON SOARES DE OLIVEIRAPROMOTOR DE JUSTIÇA: OTÁVIO GUIMARÃES DE FREITASGAZIRESCRIVÃ JUDICIÁRIA: VILMA CHUAIRY

LISTA Nº 021/2010

ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTA:

DR. ALESSANDRO SALLES SOARES DRª ANDRÉA CARDOSO DE OLIVEIRADRª CHRISTINE RIOS PIMENTEL DRª CHEIZE BERNARDO BUTERI M. DUARTEDR. CESAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVADR. EDUARDO GARCIA JUNIORDR. EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADODR. ÉLIO FERREIRA DE MATOS JUNIORDR. FÁBIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI DR. HENRIQUE HUDSON PORTO DA COSTADR. JOSÉ LAURO LIRA BARBOSADRª JORGINA ILDA DEL PUPO DRª LEUZANA MARIA DE ASSUNÇÃO MIRANDADRª LÍLIAN GLÁUCIA HERCHANI DR. LUIZ FELIPE FERREIRA GALLODRª PATRICIA COUTINHO S. SENA VIEIRADR. NELSON PASCHOALOTTODR. VALMIR SOUZA TRINDADE DR. VINICIUS FIRMO DE ABREU POLONINI

01-PROCESSO Nº 021070108382 - BUSCA E APREENSÃOBANCO PANAMERICANO S/A X FRANCISCO MAURÍCIO FILHO

INTIME-SE DR. VALMIR SOUZA TRINDADE PARA TOMARCIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 43VERSO, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.

02-PROCESSO Nº 021090078912 - MONITÓRIACOOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE ALFREDO CHAVES XOBSERV ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA. ME E OUTROINTIME-SE DR. ALESSANDRO SALLES SOARES PARA TOMARCIÊNCIA DA CORRESPONDÊNCIA DE CITAÇÃO DEVOLVIDA, DEFLS. 23, POR MOTIVO DE "MUDOU-SE", REQUERENDO O QUEENTENDER DE DIREITO.

03-PROCESSO Nº 021100004312 - INDENIZATÓRIAFABRINI COSTA ALVES X LAUER MÓVEIS LTDAINTIME-SE DRª CHRISTINE RIOS PIMENTEL PARA TOMARCIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 51 QUE DETERMINOU AINTIMAÇÃO DO AUTOR PARA COMPROVAR SEUS RENDIMENTOSPARA FINS DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA.

04-PROCESSO Nº 021090023652 - INDENIZATÓRIANEUZA DINIZ BOCARDO X VIVO - TELEST CELULAR S.AINTIME-SE DR. VINICIUS FIRMO DE ABREU POLONINI PARATOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 42 QUE DETERMINOU ÀAUTORA INDICAR, CITANDO O Nº DAS FLS., OS DOCUMENTOS QUEPRETENDE DESENTRANHAR, POIS A MAIORIA SÃO CÓPIAS.

05-PROCESSO Nº 021070023052 - BUSCA E APREENSÃO BANCO PANAMERICANO S.A X ADSON ANGELO DOS SANTOSINTIME-SE DR. NELSON PASCHOALOTTO E/OU DRª PATRICIACOUTINHO S. SENA VIEIRA PARA TOMAR CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS. 165 QUE DETERMINOU INTIMAR O AUTORPARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS.

06-PROCESSO Nº 021080061522 - BUSCA E APREENSÃOBV FINANCEIRA S/A CFI X FABRICIO FERRAÇO DESSAUNEINTIME-SE DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR PARA TOMARCIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 44VERSO, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.

07-PROCESSO Nº 021100001052 - CAUTELAR INOMINADAMIGUEL SIMÕES X ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAISELÉTRICAS S.AINTIME-SE DR. HENRIQUE HUDSON PORTO DA COSTA PARA SEMANIFESTAR SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS. 51/82, NO PRAZOLEGAL.

08-PROCESSO Nº 021980157552- EXECUÇÃO JUDICIALSYLVIO SILVEIRA MARTINS E OUTRO X CONSTRUTORA VITORLIMA LTDA. E OUTROSINTIME-SE DRª JORGINA ILDA DEL PUPO PARA TOMAR CIÊNCIADO R. DESPACHO DE FLS. 158 QUE DEFERIU O PEDIDO DESUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 180 (CENTO EOITENTA) DIAS.

09-PROCESSO Nº 021090099884 - INDENIZATÓRIAARLINDO SASSO X UNIBANCO - UNIÃO BANCOS BRASILEIROS S/AINTIME-SE DRª LÍLIAN GLÁUCIA HERCHANI PARA TOMARCIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 15 QUE DETERMINOU AINTIMAÇÃO DO AUTOR PARA PROMOVER A JUNTADA DECOMPROVANTE DE SEUS RENDIMENTOS, PARA FINS DEAPRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

10-PROCESSO Nº 021000255782 - EXECUÇÃOBANCO ITAÚ S/A X VIDAL & VIDAL LTDA-ME E OUTROINTIME-SE DR. VALMIR SOUZA TRINDADE PARA TOMARCIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 329 QUE DEFERIU O SUSPENSÃODO PROCESSO PELO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS.

11-PROCESSO Nº 021010296123 - EXECUÇÃO JUDICIALCAIXA DE PREV. DOS FUNC. BANCO DO BRASIL - PREV X HELIANAMARIA CAIXEIRO DE SOUZA E OUTROINTIME-SE DR. JOSÉ LAURO LIRA BARBOSA PARA ASSINAR APETIÇÃO DE Nº 201000151993 JUNTADA AOS AUTOS ÀS FLS. 247/253.

12-PROCESSO Nº 021080039973 - EXECUÇÃO JUDICIALLITORAL MOTO CENTER LTDA. X KLYNDER ALISSON RIBEIROSANTOS


INTIME-SE DRª CHEIZE BERNARDO BUTERI M. DUARTE PARATOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DEFLS. 57, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.

13-PROCESSO Nº 021080094523 - NOTIFICAÇÃOVILA VELHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. XALEXSANDRO LOURENCIO MENDESINTIME-SE DR. EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADO E/OUDRª LEUZANA MARIA DE ASSUNÇÃO MIRANDA PARA TOMARCIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 38VERSO, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO

14-PROCESSO Nº 021090037413 - EXECUÇÃO JUDICIALBANCO BRADESCO S/A X LEMOS E MACHADO LTDA. E OUTROSINTIME-SE DR. CESAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVAE/OU DRª ANDRÉA CARDOSO DE OLIVEIRA PARA TOMARCIÊNCIA DAS CERTIDÕES DOS SRS. OFICIAIS DE JUSTIÇA DE FLS. 40VERSO, 42 VERSO E 43 VERSO, REQUERENDO O QUE ENTENDERDE DIREITO.

15-PROCESSO Nº 021070094673 - MONITÓRIABANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO XESPÓLIO DE ASDRUBAL GOMES DE AGUIAR E OUTRAINTIME-SE DRª JORGINA ILDA DEL PUPO PARA SE MANIFESTARSOBRE A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS PELAREQUERIDA OLGA VIOLA, DE FLS. 64/83, NO PRAZO LEGAL.

16-PROCESSO Nº 021080096452- COBRANÇANACIONAL GAS BUTANO LTDA. X DI-GAS REVENDEDORES LTDAINTIME-SE DRª JORGINA ILDA DEL PUPO E DR. FÁBIOALEXANDRE FARIA CERUTTI PARA TOMAR CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS. 211, QUE EM SUMA, DETERMINOU ÀS PARTESPARA QUE DIGAM, JUSTIFICADAMENTE, AS PROVAS QUEPRETENDEM PRODUZIR.

17-PROCESSO Nº 021090041043 -INDENIZATÓRIADI-GAS REVENDEDORES LTDAXNACIONAL GAS BUTANO LTDAINTIME-SE DRª JORGINA ILDA DEL PUPO PARA SE MANIFESTARSOBRE A CONTESTAÇÃO APRESENTADA, DE FLS. 108/117, NOPRAZO LEGAL.

18-PROCESSO Nº 021080056134 - COBRANÇACOMERCIAL K S LTDA. ME X ADRIANA REGIA PIANA FIRMEINTIME-SE DR. HENRIQUE HUDSON PORTO DA COSTA PARAPROCEDER A RETIRADA DA CARTA PRECATÓRIA ECITAÇÃO/INTIMAÇÃO DA REQUERIDA, PROVIDENCIANDO SEUDEVIDO CUMPRIMENTO.

19-PROCESSO Nº 021090088010 - DECLARATÓRIAMARIA DE LOURDES PINA VAREJÃO E OUTRO X CINÉZIOFERREIRA DE SOUZA E OUTROINTIME-SE DR. LUIZ FELIPE FERREIRA GALLO PARA TOMARCIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 44 QUE DETERMINOU AOREQUERENTE COMPROVAR A INTIMAÇÃO ANTERIOR PARA ASCITADAS AUDIÊNCIAS.

20-PROCESSO Nº 021090051851 - COBRANÇA CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO HORÁCIO BORGES X ALBINA FUNDÃORIOS INTIME-SE DR. ÉLIO FERREIRA DE MATOS JUNIOR PARATOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 33 QUE INDEFERIU OPEDIDO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA, UMA VEZ QUE SEQUER FOIJUNTADA A CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA.

GUARAPARI/ES, 03 DE MARÇO DE 2010.

VILMA CHUAIRYESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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DE GUARAPARI


LISTA Nº 022/2010


DR. ALEXANDRE CRUZ HEGNERDR. ALEXANDRE MARIANO FERREIRADR. ALEXANDRE PINHEIRO DE OLIVEIRADRª. ANA LUIZA AZEVEDO DORNAS DE LIMADR. ANDRÉ LUIZ ALVES QUINTELA JUNIORDR. ANDREI COSTA CYPRIANODR. ANDERSON MORANDI CASTIGLIONIDRª. CLAUDIA MARTINS DA SILVADRª. CRISTINA PÁDUA RIBEIRODRª. DEISI DE ALMEIDA ULIANADR. EDMAR SIMÕES DA SILVADR. EDUARDO GARCIA JUNIOR DR. ÉLIO FERREIRA DE MATOS JUNIORDR. FÁBIO DE OLIVEIRA GUIMARÃESDR. FELIPE SILVA LOUREIRODR. FRANCISCO ANTÔNIO CARDOSO FERREIRADR. FREDERICO RODRIGUES SILVADRª. GEORGIA ATAIDE FERREIRADR. GUSTAVO GOLVEIA F. DOS SANTOSDR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANODR. HELTON FRANCIS MARETTODR. HENRIQUE EMANOEL DA SILVA ANDRADEDR. HERON LOPES FERREIRADR. HUDSON MARIANO CARNEIRODRª. IARA QUEIROZDR. ISAAC PAVEZI PUTONDR. JOACIR SOUZA VIANADR. JOÃO PAULO DA MATTA AMBRÓSIODRª. JUCILENE DE FÁTIMA CRISTO FARIA FUZARIDR. LEONARDO ESTEVAM MOCELINDR. LUIZ ROBERTO MARETO CALILDRª. MARIA LUCILIA GOMESDR. MÁRIO CESAR GOULART DA MOTADR. NELSON PASCHOALOTTODR. PAULO OSCAR NEVES MACHADODR. RODRIGO MARANGOANHA COLODETTEDRª. SANDRA MARISA MAGNAGODR. SÉRGIO PADILHA MACHADODRª. SILVANA SILVA DE SOUZADRª. SIMONE PAGOTTO RIGODR. UDNO ZANDONADE

01- PROCESSO Nº 0211000010863 - EXECUÇÃO FISCALCONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ES XALESSANDRO MONTEIRO - ME E OUTROINTIME-SE DRª. JUCILENE DE FÁTIMA CRISTO FARIA FUZARIPARA TOMAR CIÊNCIA DO TEOR DA R. DECISÃO DE FLS. 11/12 QUEA MATÉRIA TRATADA NA PRESENTE DEMANDA É AFEITAESPECIFICAMENTE ÀS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. NASCOMARCAS ONDE ESTAS VARAS ESPECIALIZADAS EXITAM - DEACORDO COM O INCISO III, ALÍNEA 'A' DO ARTIGO 63 DO CÓDIGODE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DEJUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (LEI COMPLEMENTAR Nº234/2002) - SERÁ COMPETENTE O JUÍZO ESPECIAL, PARA OJULGAMENTO DAS ÇÃOES IMPETRADAS. É O CASO DESTACOMARCA DE GUARAPARI. O DIREITO PLEITEADO PELOEXEQUENTE É REGIDO PELA LEI Nº 6.830/80, A LEI DE EXECUÇÃOFISCAL, COM APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL. ASSIM SENDO, DETERMINOU A REDISTRIBUIPÇÃO DOSAUTOS À VARA DA FAZENDA PÚBLICA, PARA QUE SEJA DADACONTINUIDADE À PRESENTE AÇÃO EM SEU JUÍZO COMPETENTE.

02 - PROCESSO Nº 021080058825 - BUSCA E APREENSÃOBANCO SANTANDER S.A. X ANDRE LUIZ RABELO MACHADOINTIME-SE DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR PARA TOMARCIÊNCIA DO TEOR DA R. DECISÃO DE FLS. 49/51 QUE INDEFERIU OPEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EMAÇÃO DE EXECUÇÃO, EIS QUE RESSALTOU (EM ANTECIPAÇÃO DEPROVÁVEL REQUERIMENTO DO DEPÓSITO, É NECESSÁRIO QUE SECOMPROVE NÃO ESTAR MAIS O VEÍCULO ALMEJADO SOB A POSSEDO REQUERIDO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA(ARTIGO 4º DO DECRETO-LEI Nº 911/69). ISSO AINDA NÃO ÉPLAUSÍVEL NOS PRESENTES AUTOS, EIS QUE O RÉU SEQUER FOIENCONTRADO PARA QUE LHE FOSSE PROMOVIDA A CITAÇÃO, OQUE IMPOSSIBILITA O CONHECIMENTO DA POSSE EXERCIDASOBRE O BEM OU SEU ATUAL PARADEIRO. SERIA PRECISO, PORESSA LINHA DE PENSAMENTO, QUE O REQUERENTE ANTESPROMOVESSE AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A


LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR, EM PROL DE POSTERIORCONVERSÃO DA DEMANDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO (ACASONECESSÁRIO), POR SER ESTE UM REQUISITO LEGALINDISPENSÁVEL. LOGO, PERCEBEU-SE QUE O PRESENTEPROCESSO AINDA NÃO SE ENCONTRA PRONTO PARA APLEITEADA CONVERSÃO, NÃO PODENDO SER DESRESPEITADA AVIA PROCEDIMENTAL ADOTADA PELO CREDOR.

03 - PROCESSO Nº 021050031950 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇALUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA X SIMÕES RODRIGUESVIAGENS E TURISMO LTDAINTIME-SE DRª. SANDRA MARISA MAGNAGO PARA TOMARCIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 233 QUE DETERMINOU AINTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA REQUERER O QUE ENTENDERDE DIREITO.

04 - PROCESSO Nº 021100005905 - IMISSÃO DE POSSEFLAVIO LEAL MAIA E OUTRO X SEBASTIANA MARIA FIGUEIREDOMATOS PENNAINTIME-SE DR. FELIPE SILVA LOUREIRO PARA TOMAR CIÊNCIADO TEOR DA R. DECISÃO DE FLS. 34/36 QUE INDEFERIU AANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA PELOSREQUERENTES, POIS DOS DOCUMENTOS SOMENTE É POSSÍVELEXTRAIR A VERACIDADE SOBRE A CONTRATAÇÃO DA COMPRA EVENDA DO IMÓVEL, MAS NADA QUE DEMONSTRE A ESPÉCIE DEPOSSE EXERCIDA PELA REQUERIDA SOBRE O BEM, OU MESMO DORECEBIMENTO DA ALUDIDA NOTIFICAÇÃO POR ESTA ÚLTIMA - OQUE AFASTA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, O ENTENDIMENTO SOBREA MÁ-FÉ DA OCUPAÇÃO. PERCEBEU, COM ISSO, QUE HÁ ESPAÇOPARA DÚVIDAS QUANTO À PRETENSÃO ANTECIPATÓRIA, O QUEOBRIGA A CONTINUAÇÃO NORMAL DO PROCESSO, PARA MELHORANÁLISE DOS SEUS FUNDAMENTOS DURANTE A SUA FASEINSTRUTÓRIA. RESSALTOU A POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃOPOSITIVA DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DATUTELA, EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, ASSIM QUE FORPLAUSÍVEL VISLUMBRAR SEUS REQUISITOS. A CONCLUSÃOHODIERNA, ENTRETANTO, É NO SENTIDO CONTRÁRIO ÀPRETENSÃO DOS AUTORES, QUE NÃO CONSEGUIRAMDEMONSTRAR, DE FORMA INEQUÍVOCA, A VEROSSIMILHANÇADAS SUAS ALEGAÇÕES. OBSERVOU QUE O VALOR DADO À CAUSANÃO ULTRAPASSA SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, DEVENDO SERAPLICADO O RITO SUMÁRIO. PARA QUE NÃO RESULTE PREJUÍZO,FACULTOU AOS AUTORES EMENDAR A INICIAL, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, ADEQUANDO-A AO DISPOSTO NO ARTIGO 276, DOCÓDIGO PROCESSO CIVIL. FICA AINDA INTIMADO PARACOMPARECER NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR OBJETIVANDO ACONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 13 DE MAIO DE 2010, ÀS13:30 HORAS.

05 - PROCESSO Nº 021090080025 - REINTEGRATÓRIAPANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. X JOSÉCRISTIANO PANDOLFI DE MATTOSINTIME-SE DR. NELSON PASCHOALOTTO PARA TOMAR CIÊNCIADO TEOR DA R. DECISÃO DE FLS. 36/37 QUE CONCEDEULIMINARMENTE A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM DESCRITONA EXORDIAL.

06 - PROCESSO Nº 021100005772 - BUSCA E APREENSÃOBANCO DO BRASIL S.A. X MEIRE LUCY DA APARECIDA GOMIDEINTIME-SE DRª. MARIA LUCILIA GOMES PARA TOMAR CIÊNCIA DOTEOR DA R. DECISÃO DE FLS. 29/30 QUE DEFERIU O PEDIDOLIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM DESCRITO NAEXORDIAL.

07 - PROCESSO Nº 021100009279 - OBRIGAÇÃO DE FAZERPOLLYANA RUBIA LIMA X FACULDADES INTEGRADAS PADREANCHIETA DE GUARAPARIINTIME-SE DR. ALEXANDRE PINHEIRO DE OLIVEIRA PARATOMAR CIÊNCIA DO TEOR DA R. DECISÃO DE FLS. 56/58 QUEDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA,PARA DETERMINAR À REQUERIDA QUE EXPEÇA O DIPLOMA AOQUAL TEM DIREITO A REQUERENTE.

08 - PROCESSO Nº 021090039203 - COBRANÇAREGINALDO DA SILVA SCHUWENCK X COMPANHIA ESPÍRITOSANTENSE DE SANEAMENTO INTIMEM-SE DR. FÁBIO DE OLIVEIRA GUIMARÃES E DR.FRANCISCO ANTÔNIO CARDOSO FERREIRA E/OU DRª. IARAQUEIROZ PARA TOMAREM CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA R.SENTENÇA DE FLS. 108/112 QUE, PELO EXPOSTO E POR TUDO MAISQUE DOS AUTOS CONSTA, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DO

REQUERENTE, COM BASE NO INCISO I DO ARTIGO 269, DOCÓDIGO PROCESSO CIVIL, POR ENTENDER QUE A PRETENSÃOEXARADA DA INICIAL É DE IMPOSSÍVEL OBTENÇÃO, UMA VEZINEXISTENTE CONTRATO DE LOCAÇÃO ENTRE AS PARTES.CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAISREMANESCENTES, SE HOUVER, BEM COMO EM HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS QUE, CONSIDERANDO O GRAU DE ZELOPROFISSIONAL, A NATUREZA, O LOCAL E A IMPORTÂNCIA DACAUSA, BEM COMO O TEMPO DESPENDIDO EM SUA RESOLUÇÃO,NA FORMA DO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC, FIXOU EM R$ 2.000,00 (DUASMIL REAIS). CASO NÃO SE EFETUE O PAGAMENTO DAS QUANTIASACIMA FIXADAS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A PARTIR DOTRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, O MONTANTE DACONDENAÇÃO SERÁ ACRESCIDO NO PERCENTUAL DE 10% (DEZPOR CENTO), CONFORME INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 475-J DO CPC.

09 - PROCESSO Nº 021090055613 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALUNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. X JR &RESTAURANTE LTDA. ME E OUTROSINTIME-SE DR. MÁRIO CESAR GOULART DA MOTA PARA TOMARCIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 78 QUE,TENDO OS DEVEDORES SATISFEITO, POR MEIO DE TRANSAÇÃOEXTRAJUDICIAL, A OBRIGAÇÃO QUE DESENCADEOU A ATUAÇÃOJURISDICIONAL, CONFORME INFORME O EXEQUENTE ÀS FLS. 75,JULGOU EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO DE TÍTULOEXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 794, INCISOI, DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL. CUSTAS EX LEGE.

10 - PROCESSO Nº 021090033081 - REINTEGRATÓRIADIBENS LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL X JANAINAPOLATI DE SOUZAINTIME-SE DRª. GEORGIA ATAIDE FERREIRA E/OU DR.GUSTAVO GOLVEIA F. DOS SANTOS PARA TOMAREM CIÊNCIA DOINTEIRO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 42/43 QUE HOMOLOGOUPOR SENTENÇA O PEDIDO DE DESISTÊNCIA INSERTO ÀS FLS. 40,PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS. EMCONSEQUÊNCIA, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEMRESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267,INCISO VIII, DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL. CUSTAS PROCESSUAISREMANESCENTES, SE HOUVER, PELO DESISTENTE. INDEFERIU OPEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/ES, UMA VEZQUE NENHUMA RESTRIÇÃO FOI DETERMINADA POR ESTE JUÍZO.

11 - PROCESSO Nº 021090090164 - BUSCA E APREENSÃOHSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO X CYNTHIA PAULA DAVEIGAINTIME-SE DR. HENRIQUE EMANOEL DA SILVA ANDRADEPARA TOMAR CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS.31/32 QUE HOMOLOGOU POR SENTENÇA O PEDIDO DEDESISTÊNCIA INSERTO ÀS FLS. 29, PARA QUE PRODUZA SEUSJURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS. EM CONSEQUÊNCIA, JULGOUEXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COMFUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CÓDIGOPROCESSO CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES, SEHOUVER, PELO DESISTENTE. NÃO HÁ DE SE FALAR EMCONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, VEZ QUESEQUER HOUVE O APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃOPROCESSUAL. NÃO HÁ MOTIVO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEDESBLOQUEIO AO DETRAN, POSTO QUE NENHUMA RESTRIÇÃOFOI DETERMINADA POR ESTE JUÍZO.

12 - PROCESSO Nº 021090090933 - BUSCA E APREENSÃOBANCO SAFRA S.A. X AGNALDO MACHADO BATISTAINTIME-SE DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR PARA TOMARCIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 38/39 QUEHOMOLOGOU POR SENTENÇA O PEDIDO DE DESISTÊNCIAINSERTO ÀS FLS. 36, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS ELEGAIS EFEITOS. EM CONSEQUÊNCIA, JULGOU EXTINTO OPROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOARTIGO 267, INCISO VIII, DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL. CUSTASPROCESSUAIS REMANESCENTES, SE HOUVER, PELO DESISTENTE.NÃO HÁ DE SE FALAR EM CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS, PORTANTO SEQUER HOUVE OAPERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL.DEIXOU DE ATENDER OS PEDIDOS DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AODETRAN, UMA VEZ QUE NENHUMA RESTRIÇÃO FOIDETERMINADA POR ESTE JUÍZO.

13 - PROCESSO Nº 021090026390 - COBRANÇACONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PHILIPE X GUARA-MARCONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. E OUTROS


INTIME-SE DRª. SILVANA SILVA DE SOUZA PARA TOMAR CIÊNCIADO INTEIRO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 59/60 QUEHOMOLOGOU POR SENTENÇA O ACORDO REALIZADO ENTRE ASPARTES, INSERTO ÀS FLS. 55/56, PARA QUE PRODUZA SEUSJURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, JULGOUEXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOSTERMOS DO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL.CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMAACORDADA.

14 - PROCESSO Nº 021040034437 - REVISIONALCOMERCIAL THIAGO LTDA-ME X UNIBANCO UNIÃO DE BANCOSBRASILEIROS S.A.INTIMEM-SE DR. JOACIR SOUZA VIANA E DR. MÁRIO CESARGOULART DA MOTA PARA TOMAREM CIÊNCIA DO INTEIRO TEORDA R. SENTENÇA DE FLS. 237/244 QUE, PELO EXPOSTO E PORTUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGOU IMPROCEDENTESOS PEDIDOS DA AUTORA, COM BASE NO DISPOSITIVO DO ARTIGO269, INCISO I, DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL, UMA VEZ QUE NÃODEMONSTRADOS OS DIRIETOS POR LEA PLEITEADOS, PRECLUSA APROVA PERICIAL PRO SUA EXCLUSIVA CULPA, SENDO ESTAIMPRESCINDÍVEL PARA A RESOLUÇÃO DO CONFLITO. VIA DECONSEQUÊNCIA, REVOGOU A DECISÃO PROFERIDA ÀS FLS. 51-V,QUE ANTECIPOU EM PARTE OS EFEITOS DA TUTELA EM FAVORDA REQUERENTE. CONDENOU A AUTORA NAS DESPESASPROCESSUAIS E NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE,CONSIDERANDO O GRAU DE ZELO PROFISSIONAL, A NATUREZA,O LOCAL E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA, BEM COMO O TEMPODESPENDIDO EM SUA RESOLUÇÃO, ARBITROU EM R$ 2.000,00 (DOISMIL REAIS), DE ACORDO COM O ARTIGO 20, § 4º DO CPC. CASO NÃOSE EFETUE O PAGAMENTO DAS QUANTIAS FIXADAS NO PRAZODE 15 (QUINZE) DIAS, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DASENTENÇA, O MONTANTE DA CONDENAÇÃO SERÁ ACRESCIDONO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO), CONFORMEINTELIGÊNCIA DO ARTIGO 475-J DO CPC.

15 - PROCESSO Nº 021090078789 - ORDINÁRIAJOSÉ RENATO DE ANDRADE CEZAR X OI/TELEMAR NORTE LESTES.A.INTIMEM-SE DR. LUIZ ROBERTO MARETO CALIL E/OU DRª.DEISI DE ALMEIDA ULIANA E DRª. ANA LUIZA AZEVEDODORNAS DE LIMA E/OU DR. SÉRGIO PADILHA MACHADO PARATOMAREM CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS.184/197 QUE, DIANTE DO EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOSAUTOS CONSTA, JULGOU PROCEDENTES DOS PEDIDOS DOREQUERENTE, NOS TERMOS DO INCISO I DO ARTIGO 269 DO CPC,PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DÉBITO EMRELAÇÃO AO SERVIÇO CONTRATADO E AINDA NÃOTOTALMENTE CONCRETIZADO, BEM COMO PARA CONDENAR AEMPRESA REQUERIDA A INDENIZAR O AUTOR PELOS DANOSMORAIS SOFRIDOS, EM MONTANTE TOTAL ARBITRADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃOACIMA. OUTROSSIM, DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOSEFEITOS DA TUTELA FINAL EM SENTENÇA, PARA DETERMINAR ÀEMPRESA REQUERIDA E ATÉ ENTÃO NÃO DISPONIBILIZADOS, DEACORDO COM O TEOR DO CONTRATO, NO PRAZO DE QUARENTAE OITO HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$1.000,00 (UM MIL REAIS), A SER CONVERTIDA EM FAVOR DO AUTOR.OS SERVIÇOS ABRANGIDOS PELA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DATUTELA SÃO, ESPECIFICAMENTE: A) MANUTENÇÃO DAS DUASLINHAS JÁ EXISTENTES NA POUSADA (NÚMEROS [27]3262-5839 E[27]3361-2622), SOMENTE PARA RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES,COBRANDO UMA TAXA DE R$ 17,00 (DEZESSETE REAIS) POR CADALINHA, COM BUSCA AUTOMÁTICA ENTRE ELAS; B0 INSTALAÇÃODO PLANO OCT E INTERNET NA LINHA (27) 3361-5746; C) FRANQUIADE 1000 (MIL) MINUTOS; D) INTERNET VELOX DE 1 MEGA; E)ENTREGA DE MAIS TRÊS CHIPS, FALANDO GRATUITAMENTEENTRE SI; F) DISPONIBILIZAÇÃO DE 100 (CEM) SMS MENSAIS;PORTABILIDADE DA LINHA MÓVEL (27) 9228-1252 PARA O PLANO OICONTA TOTAL 2. CONDENOU A REQUERIDA, AINDA, NAS CUSTASPROCESSUAIS E NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE,CONSIDERANDO O GRAU DE ZELO PROFISSIONAL, A NATUREZA,O LOCAL E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA, BEM COMO O TEMPODESPENDIDO EM SUA RESOLUÇÃO, ARBITROU EM 10% (DEZ PORCENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM BASE NOARTIGO 20, § 3º, DO CPC. CASO A EMPRESA RÉ NÃO EFETUE OPAGAMENTO DA QUANTIA FIXADA NO PRAZO DE 15 (QUINZE)DIAS, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, OMONTANTE DA CONDENAÇÃO SERÁ ACRESCIDO NOPERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO), CONFORMEINTELIGÊNCIA DO ARTIGO 475-J DO CPC.

16 - PROCESSO Nº 021100004320 - REVISÃO CONTRATUALVERÔNICA BOLDI PINTO X BANCO ITAULEASING S.A.INTIME-SE DR. ANDREI COSTA CYPRIANO PARA TOMARCIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 47/51 QUE,DIANTE DO EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOSCONSTA, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DOARTIGO 295, INCISO II, DO CPC E, POR CONSEQUÊNCIA, JULGOUEXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASENO ARTIGO 267, INCISO I, TAMBÉM DO CPC. CONDENOU AREQUERENTE NAS CUSTAS PROCESSUAIS. SEM HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS, POR NÃO HAVER RESISTÊNCIA À LIDE. DEIXOUDE SER EXIGÍVEL TAL VALOR, ENTRETANTO, POR ESTAR AAUTORA ACOBERTADA PELO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA GRATUÍTA, NOS TERMOS DA LEI Nº 1.060/50.

17 - PROCESSO Nº 021080029867 - REPARAÇÃO DE DANOSJOSÉ CEZAR ALMEIDA FEITOSA X SÉRGIO LUIZ EDMUNDOINTIMEM-SE DR. ISAAC PAVEZI PUTON, DR. HELTON FRANCISMARETTO E/OU DR. ANDRÉ LUIZ ALVES QUINTELA JUNIOR EDR. HUDSON MARIANO CARNEIRO PARA TOMAREM CIÊNCIA DOINTEIRO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 237/243 QUE, DIANTE DOEXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, COM BASENO INCISO I DO ARTIGO 269 DO CPC, JULGOU PROCEDENTE OPEDIDO DO REQUERENTE, PARA CONDENAR OS REQUERIDOS ARESSARCIR OS DANOS MATERIAIS PLEITEADOS, NO TOTAL DE R$13.287,17 (TREZE MIL E DUZENTOS E OITENTA E SETE REAIS EDEZESSETE CENTAVOS), VALOR ESTE QUE DEVERÁ SERCORRIGIDO PELO ÍNDICE DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇADO TJES, BEM COMO SOFRER INCIDÊNCIA DE JUROS DE 1% (UMPOR CENTO) AO MÊS, DESDE A DATA DO SINISTRO (24/02/2008),NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA. CONDENOU OSRÉUS NAS CUSTAS PROCESSUAIS E NOS HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS QUE, CONSIDERANDO O GRAU DE ZELOPROFISSIONAL, A NATUREZA, O LOCAL E A IMPORTÂNCIA DACAUSA, BEM COMO O TEMPO DESPENDIDO EM SUA RESOLUÇÃO,ARBITROU EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DACONDENAÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 20, § 3º, DO CPC. NOTOCANTE À DENUNCIAÇÃO DA EMPRESA SEGURADORA À LIDE,NOS TERMOS DOS ARTIGOS 70 E SEGUINTES DO CPC, CONDENOUOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DAS CUSTASCORRESPONDENTES À MESMA, BEM COMO DOS SEUSHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE, CONSIDERANDO O GRAU DEZELO PROFISSIONAL, A NATUREZA, O LOCAL E A IMPORTÂNCIADA CAUSA, BEM COMO O TEMPO DESPENDIDO EM SUARESOLUÇÃO, ARBITROU EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE OVALOR DA CONDENAÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 20, § 3º, DO CPC.CASO OS REQUERIDOS NÃO EFETUEM O PAGAMENTO DASQUANTIAS FIXADAS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A PARTIR DOTRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, O MONTANTE DACONDENAÇÃO SERÁ ACRESCIDO NO PERCENTUAL DE 10% (DEZPOR CENTO), CONFORME INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 475-J DO CPC.

18 - PROCESSO Nº 021070094749 - INDENIZATÓRIAGEYSA ESPINDULA WANDERLEY X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIOCAIADO RODRIGUES E OUTROSINTIMEM-SE DR. ÉLIO FERREIRA DE MATOS JUNIOR, DR.ALEXANDRE CRUZ HEGNER E/OU DR. RODRIGOMARANGOANHA COLODETTE PARA TOMAREM CIÊNCIA DOINTEIRO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 447/457 QUE, DIANTE DOEXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGOUIMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA REQUERENTE, COM BASE NOARTIGO 269, INCISO I, DO CPC, POR ENTENDER QUE A CONDUTADOS REQUERIDOS - AJUIZAMENTO DE AÇÕES CRIMINAL E CIVILCONTRA A AUTORA - NÃO CONFIGURA CAUSA DE DANOMATERIAL OU MORAL, POR SER ATO LÍCITO (EXERCÍCIO REGULARDE UM DIREITO), NÃO HAVENDO QUALQUER PROVA NOS AUTOSCAPAZ DE DEMONSTRAR A SUA MÁ-FÉ AO DEMANDARJUDICIALMENTE EM PROL DE SUAS PRETENSÕES. CONDENOU AREQUERENTE NAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES, CASOEXISTAM, BEM COMO NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE,CONSIDERANDO O GRAU DE ZELO PROFISSIONAL, A NATUREZA,O LOCAL E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA, BEM COMO O TEMPODESPENDIDO EM SUA RESOLUÇÃO, ARBITROU EM R$ 2.000,00 (DOISMIL REAIS), DE ACORDO COM O ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. CASO OPAGAMENTO DAS QUANTIAS ACIMA FIXADAS NÃO SEJAEFETUADO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A PARTIR DOTRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, O MONTANTE DACONDENAÇÃO SERÁ ACRESCIDO NO PERCENTUAL DE 10% (DEZPOR CENTO), CONFORME INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 475-J DO CPC.


19 - PROCESSO Nº 021100003819 - REINTEGRATÓRIABANCO ITAULEASING S.A. X DANIELLE CERQUEIRAINTIME-SE DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR PARA TOMARCIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 40/41 QUE,PELO EXPOSTO, HOMOLOGOU POR SENTENÇA O PEDIDO DEDESISTÊNCIA INSERTO ÀS FLS. 37, PARA QUE PRODUZA SEUSJURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS. EM CONSEQUÊNCIA, JULGOUEXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMFUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CÓDIGOPROCESSO CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES, SEHOUVER, PELO DESISTENTE. INDEFERIU O PEDIDO DEEXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/ES, UMA VEZ QUE NENHUMARESTRIÇÃO FOI DETERMINADA POR ESTE JUÍZO.

20 - PROCESSO Nº 021090091949 - COBRANÇACONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VILAGGIO DE FLORENÇA X SIGOEMPREENDIMENTOS LTDA. E OUTROSINTIME-SE DRª. CRISTINA PÁDUA RIBEIRO PARA TOMARCIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS. 41/42 QUE,TENDO UM DOS RÉUS EFETUADO ESPONTANEAMENTE OPAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO, IMPERIOSORECONHECER A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DAPRESENTE AÇÃO, EIS QUE DEIXOU DE EXISTIR CONFLITO DEINTERESSE ENTRE AS PARTES. ISTO POSTO, JULGOU EXTINTO OPROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOARTIGO 267, INCISO VI, DO CPC. CUSTAS SATISFEITAS.

21 - PROCESSO Nº 021080058031 - DECLARATÓRIACOMIDA DE MINAS RESTAURANTE LTDA. X BANCO DO BRASIL S.A.E OUTROINTIMEM-SE DR. FREDERICO RODRIGUES SILVA, DR. PAULOOSCAR NEVES MACHADO E DRª. SIMONE PAGOTTO RIGO PARATOMAREM CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA R. SENTENÇA DE FLS.149/158 QUE, PELO EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOSCONSTA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DAREQUERENTE, COM BASE NO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGOPROCESSO CIVIL, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITOCOBRADO E, CONSEQUENTEMENTE, A INEXIGIBILIDADE DADUPLICATA Nº 0206763, NO VALOR DE R$ 1.100,20 (UM MIL E CEMREAIS E VINTE CENTAVOS), CONTRA ELA INDEVIDAMENTEPROTESTADA PELO PRIMEIRO REQUERIDO. NESSA ESTEIRA,CONDENOU OS RÉUS (BANCO DO BRASIL S.A. E COSTA LEALCOMÉRCIO DE PESCADOS LTDA) AO PAGAMENTO DE R$ 5.500,00(CINCO MIL E QUINHENTOS REAIS) À AUTORA, A TÍTULO DEDANOS MORAIS, DEVENDO O VALOR SER CORRIGIDO A PARTIRDESTA DECISÃO, COM INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE ODIA 28/07/2008, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº 54 DA SÚMULADO STJ. NÃO SÃO DEVIDOS OS DANOS MATERIAIS, ENTRETANTO,POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS MESMOS. CONDENOU OSREQUERIDOS, AINDA, NAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS, EM APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DOARTIGO 21 DO CPC. CONSIDERANDO O GRAU DE ZELOPROFISSIONAL, A NATUREZA, O LOCAL E A IMPORTÂNCIA DACAUSA, BEM COMO O TEMPO DESPENDIDO EM SUA RESOLUÇÃO,ARBITROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 15% (QUINZE PORCENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 20, §3º, DO CPC. CASO O PAGAMENTO DAS QUANTIAS ACIMA FIXADASNÃO SEJA EFETUADO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A PARTIRDO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, O MONTANTE DACONDENAÇÃO SERÁ ACRESCIDO NO PERCENTUAL DE 10% (DEZPOR CENTO), CONFORME INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 475-J DO CPC.

22 - PROCESSO Nº 021080063510 - INDENIZATÓRIAMATHEUS KREMER DOS SANTOS X HOSPITAL E MATERNIDADESÃO PEDRO E OUTROINTIMEM-SE DR. ALEXANDRE MARIANO FERREIRA, DR.GUSTAVO SICILIANO CANTISANO E DR. ANDREI COSTACYPRIANO PARA TOMAREM CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DA R.SENTENÇA DE FLS. 191/201 QUE, PELO EXPOSTO E POR TUDO MAISQUE DOS AUTOS CONSTA, COM BASE NO INCISO I DO ARTIGO 269DO CPC, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DO REQUERENTE,PARA CONDENAR O HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO PEDRO APAGAR A QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) AO AUTOR, ATÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS CAUSADOSPELA NEGATIVA DE ATENDIMENTO DURANTE CRISE DEBRONQUITE, MESMO DIANTE DA APRESENTAÇÃO DE DADOS QUEPOSSIBILITAVAM SUA IDENTIFICAÇÃO COMO ASSOCIADO DAUNIMED. EXCLUIU A RESPONSABILIDADE DA UNIMED VITÓRIAPELOS DANOS MORAIS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃOACIMA. CONDENOU O PRIMEIRO RÉU NAS CUSTAS PROCESSUAIS ENOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE, CONSIDERANDO O GRAU

DE ZELO PROFISSIONAL, A NATUREZA, O LOCAL E AIMPORTÂNCIA DA CAUSA, BEM COMO O TEMPO DESPENDIDO EMSUA RESOLUÇÃO, ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE OVALOR DA CONDENAÇÃO, PARA CADA UM DOS DEMAISLITIGANTES (AUTOR E SEGUNDA REQUERIDA), COM BASE NOARTIGO 20, §3º DO CPC. CASO NÃO SE EFETUE O PAGAMENTO DASQUANTIAS ACIMA FIXADAS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, O MONTANTEDA CONDENAÇÃO SERÁ ACRESCIDO NO PERCENTUAL DE 10%(DEZ POR CENTO), CONFORME INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 475-JDO CPC.

23 - PROCESSO Nº 021040047116 - USUCAPIÃOMARIA DE LOURDES CHAVES PINTO X LEONARDO DOS PASSOSCRUZINTIME-SE DR. EDMAR SIMÕES DA SILVA PARA TOMAR CIÊNCIADO R. DESPACHO DE FLS. 114 QUE A PLANTA APRESENTADA NÃOESTÁ NOS MOLDES REQUERIDO PELA FAZENDA NACIONAL,DEVENDO, ASSIM, O AUTOR PROVIDENCIÁ-LA, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, POR AUSÊNCIADE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULARDO PROCESSO.

24 - PROCESSO Nº 021090086758 - IMPUGNAÇÃOJOSÉ PEREIRA DE SOUZA X EWALDO LOPES DE FREITASINTIMEM-SE DR. JOÃO PAULO DA MATTA AMBRÓSIO E/OU DR.HERON LOPES FERREIRA E DR. ANDERSON MORANDICASTIGLIONI PARA TOMAREM CIÊNCIA DO TEOR DA R. DECISÃODE FLS. 14/15 QUE, PELO EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOSAUTOS CONSTA, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DOIMPUGNANTE, POR ENTENDER APLICÁVEL À CAUSA O VALORAPROXIMADO DO IMÓVEL SOBRE O QUAL É DISCUTIDA A POSSENA AÇÃO POSSESSÓRIA. ASSIM, AUMENTO O VALOR ATUAL DADOÀ CAUSA PARA R$ 12.942,72 (DOZE MIL E NOVECENTOS EQUARENTA E DOIS REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS).CONDENOU O IMPUGNADO NAS CUSTAS PROCESSUAIS DAPRESENTE IMPUGNAÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 20, § 1º, DO CPC.

25 - PROCESSO Nº 021040010098 - FALÊNCIACOMPAR COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. XBRITAMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDAINTIME-SE DR. UDNO ZANDONADE PARA SE MANIFESTAR, NOPRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOBRE A PETIÇÃO DE FLS. 431/434 E OSDOCUMENTOS A ELA ANEXOS, ÀS FLS. 435/521, CONFORMEDETERMINAÇÃO DO R. DESPACHO DE FLS. 523.

26 - PROCESSO Nº 021090015880 - DESPEJOGILSON VIEIRA LOPES X CRISTINA SOARES ROSA E OUTROSINTIMEM-SE DRª. CLAUDIA MARTINS DA SILVA E/OU DR.LEONARDO ESTEVAM MOCELIN PARA TOMAREM CIÊNCIA DOTEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 83 QUE INDEFERIU O PEDIDO DECITAÇÃO POR EDITAL DO SEGUNDO RÉU.

27 - PROCESSO Nº 021090088945 - COBRANÇACONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GUSTAVO LUIZ X VELDEMAR FARIAFRAGA E OUTROSINTIME-SE DR. ÉLIO FERREIRA DE MATOS JUNIOR PARAPROMOVER A RETIRADA DA CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO /INTIMAÇÃO - RITO SUMÁRIO, CUJA CÓPIA INSERTA ÀS FLS. 43,PROVIDENCIANDO SEU DEVIDO CUMPRIMENTO, COMPROVANDOSUA DISTRIBUIÇÃO.

GUARAPARI/ES, 04/03/2010


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DE GUARAPARI


LISTA Nº 023/2010



DR. ANDRÉ SILVA ARAÚJO DRª ALINE RANGEL FERREGUETTIDR. ANDRÉ RUSSO COUTINHODR. ANDRÉ RICARDO CABRALDR. ANDREI COSTA CYPRIANODRª ALESSANDRA PIOLI CALÇADODR. ANTONIO NACIF NICOLAU DRª CHRISTIANE R. M. MAIA DR. CELSO LUIZ ROSA DR. EDSON PEREIRA RAMANAUSKAS DR. EDUARDO GARCIA JUNIORDR. FELIPE SILVA LOUREIRO DR. FERNANDO CARLOS FERNANDESDR. GUILHERME VIANA RANDOWDR. HENRIQUE HUDSON PORTO DA COSTADR. JOSÉ ALEXANDER BASTOS DYNADR. JOADIR DE SOUZA JUNIORDR. JOSÉ LAURO LIRA BARBOSADRª LÍLIAN GLÁUCIA HERCHANIDR. MARCELO ANDRADE PASSOS DR. MÁRIO SÉRGIO NEMER VIEIRA DR. ORLANDO BERGAMINIDR. RAFAEL AGRELLODR. RODRIGO REIS MAZZEIDRª SABRINA TOREZANI FONSECADR. RAIMUNDO NONATO NERESDRª SIMONE PAGOTTO RIGODR. SÉRGIO MONTEIRO CUPERTINO DE CASTRODR. UBALDO ANTUNES NETO DR. VICENTE DEL PUPODR. VALMIR SOUZA TRINDADEDR. WELBER FABRIS

01-PROCESSO Nº 021050013984 - REPARAÇÃO DE DANOS ROBERTO ANTÔNIO BERNARDES E OUTRO X HILDA MARTINSGOMES E OUTROSINTIMEM-SE DR. ORLANDO BERGAMINI, DRª LÍLIAN GLÁUCIAHERCHANI, DR. MARCELO ANDRADE PASSOS E/OU DR. CELSOLUIZ ROSA E DR. GUILHERME VIANA RANDOW PARA TOMAREMCIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 388/389 QUE, DIANTE DOEXPOSTO CONHECEU DOS EMBARGOS INTERPOSTOS PELOSREQUERENTES, POR SEREM TEMPESTIVOS, MAS NEGOUPROVIMENTO AOS MESMOS. FICAM, AINDA INTIMADOS, DR.GUILHERME VIANA RANDOW E DRª LÍLIAN GLÁUCIA HERCHANIPARA TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 429 QUEDETERMINOU ÀS PARTES APELANTES RATIFICAREM OS RECURSOSEXTEMPORANEAMENTE INTERPOSTOS, EIS QUE APRESENTADOSANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOSANTERIORMENTE INTERPOSTOS, DE ACORDO COM OENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACIFICADO PELO STJ, SOBPENA DE NÃO RECEBIMENTO DOS MESMOS.

02-PROCESSO Nº 021080081884 - BUSCA E APREENSÃOBANCO DO BRASIL S/A X BAIOCO E BRAGA LTDA. ME E OUTROSINTIMEM-SE DR. VICENTE DEL PUPO E/OU DRª SIMONEPAGOTTO RIGO PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS.64 QUE CONCEDEU O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA ACOMPROVAÇÃO DA MORA.

03-PROCESSO Nº 021000230694 - EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIALBANCO ITAÚ S/A X FRANCISCO DEMONTINEZ VIEIRA DE ARAÚJOINTIME-SE DR. VALMIR SOUZA TRINDADE PARA TOMARCIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 125 QUE DETERMINOU AOEXEQUENTE ESCLARECER OS PEDIDOS DE FLS. 124, DADA AFLAGRANTE INCOMPATIBILIDADE ENTRE ELES. CASO OPTE PELAPENHORA ON LINE, DEVERÁ APRESENTAR MEMÓRIAATUALIZADA DO DÉBITO.

04-PROCESSO Nº 021090099314 - INDENIZATÓRIADERINALDO BRAVA X CESAN S/AINTIME-SE DR. HENRIQUE HUDSON PORTO DA COSTA PARATOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. QUE DETERMINOU AINTIMAÇÃO DO AUTOR PARA COMPROVAR SUA HIPOSSUFICÊNCIA,NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DOPEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

05-PROCESSO Nº 021090082724 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALBANCO SANTANDER BRASIL S/A X BLOKOS MIRANDA INDÚSTRIAE COMÉRCIO LTDA. -ME E OUTROS

INTIMEM-SE DR. ANTONIO NACIF NICOLAU E/OU DRªCHRISTIANE R. M. MAIA PARA TOMAR CIÊNCIA DAS CERTIDÕESDOS SRS. OFICIAIS DE JUSTIÇA DE FLS. 43, 46 E 48 VERSO,REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.

06-PROCESSO Nº 021090082047 - REINTEGRATÓRIATHEODORO DOBRAWOLSKY X LINDOMAR DOBRAWOLSKIINTIME-SE DR. JOADIR DE SOUZA JUNIOR PARA TOMAR CIÊNCIADO R. DESPACHO DE FLS. 129, MANIFESTANDO-SE SOBRE ADEFESA APRESENTADA, EM 10 (DEZ) DIAS.

07-PROCESSO Nº 0210900004934- REINTEGRATÓRIAKEILA AIKO FUKUOKA X SILAS CANDEIA DOS SANTOS E OUTROINTIME-SE DR. RAIMUNDO NONATO NERES PARA TOMARCIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 82VERSO E 83 VERSO, REQUERENDO O QUE ENTENDE DE DIREITO.

08-PROCESSO Nº 021100005764 - OBRIGAÇÃO DE FAZERMARIA FRANCISCA SALVADOR X ESPÍRITO SANTO CENTRAISELÉTRICAS S.A - ESCELSAINTIME-SE DR. JOSÉ LAURO LIRA BARBOSA PARA TOMARCIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 40 QUE DETERMINOU AOREQUERENTE COMPROVAR SEUS RENDIMENTOS, PARA FINS DEAPRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

09-PROCESSO Nº 021050053103 - ORDINÁRIAPETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS X SCHARIFF MOYSÉS EOUTROSINTIME-SE DR. SÉRGIO MONTEIRO CUPERTINO DE CASTRO EDR. RAFAEL AGRELLO E/OU DRª ALESSANDRA PIOLI CALÇADOPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 298 QUE DEFERIUO PEDIDO DE FLS. 296/297 DETERMINANDO AOS REQUERIDOSQUE APRESENTEM A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA FALTANTEPARA A EFETIVA COMPROVAÇÃO DO ARTIGO 34 DO DECRETO-LEI3365/41, QUAL SEJA, CERTIDÃO DOS ÔNUS FISCAIS E CCIR DOIMÓVEL DESCRITO NAS CERTIDÕES DE FLS. 248/249 E FLS. 277/278,CONFORME PEDIDO DOS AUTORES DE FLS. 296/297.

10-PROCESSO Nº 021970105413- REIVINDICATÓRIAADILIO FRANCISCO MARCHIO E OUTRA X CARLOS RABELLO EOUTRAINTIMEM-SE DR. EDSON PEREIRA RAMANAUSKAS E DR. JOSÉALEXANDER BASTOS DYNA PARA TOMAREM CIÊNCIA DADESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO, REQUERENDO O QUE ENTENDERDE DIREITO.

11-PROCESSO Nº 021060017486- CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTOWANESSA SERRAT PIMENTEL X CONDOMÍNIO TURÍSTICO DEGUARAPARIINTIMEM-SE DR. ANDREI COSTA CYPRIANO E DRª SABRINATOREZANI FONSECA E/OU DR. RODRIGO REIS MAZZEI PARATOMAREM CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.

12-PROCESSO Nº 021100005384 - ORDINÁRIADIVERSAS MARCAS CONFECÇÕES LTDA-ME E OUTROS X HSBCBANK BRASIL S.AINTIME-SE DR. ANDRÉ RUSSO COUTINHO PARA TOMARCIÊNCIA DO R, DESPACHO DE FLS. 32 QUE DETERMINOU AOAUTOR COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, NOPRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DOPEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

13-PROCESSO Nº 021100004437- EMBARGOS À EXECUÇÃOVIVIANE REIS FERREIRA E OUTROS X HSBC BANK BRASIL S.AINTIME-SE DR. ANDRÉ RUSSO COUTINHO PARA TOMARCIÊNCIA DO R, DESPACHO DE FLS. 37 QUE DETERMINOU AOAUTOR COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, NOPRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DOPEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

14-PROCESSO Nº 021080017581 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALAROLDO FLORIDO DE SOUZA X FERNANDO SOARES DE OLIVEIRAINTIME-SE DR. ANDRÉ RICARDO CABRAL PARA TOMAR CIÊNCIADA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 61 VERSO, DACERTIDÃO CIRCUNSTANCIADA DE FLS. 62 Q DO AUTO DEPENHORA, AVALIAÇÃO E DEPÓSITO DE FLS. 63/64, REQUERENDOO QUE ENTENDER DE DIREITO.


15-PROCESSO Nº 021100003801 - REINTEGRATÓRIABANCO ITAULEASING S/A X KEUDES FERREIRA SANTOSINTIME-SE DRª ALINE RANGEL FERREGUETTI E/OU DR.WELBER FABRIS PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS.24 QUE DETERMINOU AO AUTOR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,PROMOVER O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOBPENA DE CANCELAMENTO DAS DISTRIBUIÇÃO.

16-PROCESSO Nº 021070053323- REPARAÇÃO DE DANOSARILTON REIS X FINÁUSTRIA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/AINTIMEM-SE DRª LÍLIAN GLÁUCIA HERCHANI E DR. EDUARDOGARCIA JUNIOR PARA TOMAREM CIÊNCIA DA DESCIDA DOSAUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.

17-PROCESSO Nº 021070057043- INDENIZATÓRIAWILZA HELENA DA SILVA MOREIRA X ENGELMIG ELÉTRICA LTDAINTIMEM-SE DR. FERNANDO CARLOS FERNANDES, DR.UBALDO ANTUNES NETO, DR. ANDRÉ SILVA ARAÚJO E DR.FELIPE SILVA LOUREIRO PARA TOMAREM CIÊNCIA DO LAUDOPERICIAL DE TRÂNSITO, JUNTADO AOS AUTOS ÀS FLS. 359/374, BEMCOMO, DO LAUDO PERICIAL MÉDICO, JUNTADO AOS AUTOS ÀSFLS. 376/383, NO PRAZO LEGAL.

18-PROCESSO Nº 021100001805PERICLES DA SILVA MONTEIRO X ASSAD SAID EL JURDI FILHO EOUTROSINTIME-SE DR. MÁRIO SÉRGIO NEMER VIEIRA PARA TOMARCIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DAS CORRESPONDÊNCIAS DE CITAÇÕESDOS REQUERIDOS, JUNTADAS ÀS FLS. 91/92 E 95, PELOS MOTIVOSRESPECTIVOS DE "MUDOU-SE" E "AUSENTE", REQUERENDO OQUE ENTENDER DE DIREITO

GUARAPARI/ES, 04 DE MARÇO DE 2010.


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO2ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI

LISTA N.º 24/10


JUIZ DE DIREITO: DR. JOSÉ HENRIQUE HINGELPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ANTÔNIO LUIS ROGÉRIOCAPATÃOCHEFE DE SECRETARIA: ILDAN F. DE OLIVEIRA

LISTA DO ADVOGADOS INTIMADOS:

DRª. LISIANE COELHO ZUMAK, OAB/ES Nº 7485

PROCESSO Nº 021.090.017.811 – INFRAÇÃO: ARTIGO 214, C/C ARTIGO224, “A” E ARTIGO 225, § 1º, I E § 2º, NA FORMA DO ARTIGO 71,TODOS DO CPB. JP X C. A. M. – INTIMAR A DOUTA ADVOGADA DRª.LISIANE COELHO ZUMAK, OAB/ES Nº 7485, PARA, QUERENDO,APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS EM FORMA DE MEMORIAIS NOPRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL CITADA.

ILDAN F. DE OLIVEIRACHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO3ª VARA CRIMINAL

COMARCA DE GUARAPARI


JUIZ DE DIREITO: DRª GLÍCIA MONICA DORNELA ALVESRIBEIROPROMOTOR DE JUSTIÇA: DRª. RENATA LORDELLO COLNAGOCHEFE DE SECRETARIA: GUSTAVO RIBET CRUZ

RELAÇÃO DE ADVOGADOS NA FORMA DO PROVIMENTO Nº027/97 E CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE

JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, INTIMO OS DOUTOSADVOGADOS A SEGUIR RELACIONADOS PARA OS FINS QUE SEESPECIFICA:

VINICIUS FIRMO DE ABREU POLONINI

PROCESSO Nº 021.09.000570-9 - AÇÃO PENAL PÚBLICA -MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL X WANDERSON DURAES DOSSANTOS - INTIME(M)-SE O(S) DR(S) VINICIUS FIRMO DE ABREUPOLONINI, OAB/ES 15.692, PARA TOMAR CIÊNCIA DO LAUDOPERICIAL Nº 0451/2010 - DE LOCAL DE ENCONTRO DE CADÁVERDE FLS. 236/247, BEM COMO PARA, NO PRAZO DE 24 HORAS,MANIFESTAR-SE.

GUSTAVO RIBET CRUZCHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E

SUCESSÕES DA COMARCA DE GUARAPARI

JUIZ DE DIREITO: JERÔNIMO MONTEIROCHEFE DE SECRETARIA: ANELISA ROCHA SEVERINO OLIVEIRA

LISTA DE Nº 05/2010

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS CONSTANTES NESTA LISTA:

ADELSON CALDAS DA SILVA MELLOAIDES BERTOLDO DA SILVAALEXANDRE PINHEIRO DE OLIVEIRAANDRÉ RICARDO CABRALANDREI COSTA CYPRIANOANTÔNIO NACIF NICOLAUCAMERINO SOUZA LEITE JÚNIORCIRO BARBOSA SANTOSCRISTINA CELEIDA PALAORO GOMESDAGLES SILVA JÚNIORDOMINGOS DE SÁ FILHOEDILA ROCHA DE GÓESEDUARDO DE ALMEIDA SILVAELIANE MARIA TARDINFABIANO DE CHRISTO DEPES TALLONFERNANDO ANTÔNIO POLONINIFRANCISCO CARLOS DE MORAIS SILVAGILBERTO BARROS DE BRITOGILBERTO SIMÕES PASSOSHENRIQUE HUDSON PORTO DA COSTAHERON LOPES FERREIRAJOADIR DE SOUZA JUNIORJOÃO PAULO DA MATTA AMBRÓSIOJORGE MOREIRA DE ALMEIDAJOUBERT GARCIA SOUZA PINTOLENITA DE SOUZA MASCARENHASLÍLIAN GLÁUCIA HERCHANILOURIVAL FÉLIX DE MATOS SÁLUIZ ALFREDO PRETTILUIZ CARLOS GOMESLUIZ OTÁVIO RODRIGUES COELHOMARCELO DA COSTA HONORATOMICHEL YAZEJI HADADORLANDO BERGAMINIPAULO SÉRGIO FURTADO CHIABAIPRISCILA CARLOS RIBEIRO ALVESRICARDO AMARAL POLONINIROSA ELENA KRAUSE BERGERSANDRA MARISA MAGNAGOSILVANA SILVA DE SOUZASILVANA SILVA DE SOUZASÔNIA MARIA RABELO DOXEYVERA LÚCIA ANDRADE BERTOCCHIVICENTE DA SILVAVICTOR DI GIORGIO MORANDIWALDIR TONIATOWILLIANS FERNANDES SOUZA

DR WALDIR TONIATO (OAB/ES 2.902)PROC. Nº 4042 (021090096302)DIVÓRCIO CONSENSUALRNTE: FLÁVIO R F E ROSIANE A Z


INTIMAR PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 15 DE ABRIL DE 2010 ÀS 14HORAS, NA 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES.

DR FERNANDO ANTÔNIO POLONINI (OAB/ES 6.786)PROC. Nº 4050 (021100001599) ALIMENTOSRNTE: EDUARDO G MRDO: LUCIANO D S MINTIMAR PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS 15/16, QUE FIXAALIMENTOS PROVISIONAIS NA PROPORÇÃO DE 40% DOSVENCIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, BEM COMOCOMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 20 DE ABRILDE 2010, ÀS 16 HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 2ª VARA DEFAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES.

DRª VERA LÚCIA ANDRADE BERTOCCHI (OAB/ES 6.866)PROC. Nº 3974 (021090091329) ALIMENTOSRNTE: RUTH N D CRDO: SEBASTIÃO D CINTIMAR PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS 15/16, QUE FIXAALIMENTOS PROVISIONAIS NA PROPORÇÃO DE 50% DO SALÁRIOMÍNIMO VIGENTE, BEM COMO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIADE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARAO DIA 08 DE ABRIL DE 2010, ÀS 16H30MIN, NA SALA DEAUDIÊNCIAS DA 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES.

DRª VERA LÚCIA ANDRADE BERTOCCHI (OAB/ES 6.866)PROC. Nº 1198-I (021090068467) CURATELARNTE: RUTH CORDEIRO DA SILVARDO: RUBEN IGNÁCIO DA SILVA BUTERIINTIMAR PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA PARAINTERROGATÓRIO DO INTERDITANDO DESIGNADA PARA O DIA18 DE MARÇO DE 2010, ÀS 14H30MIN, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA2ª VARA DE FAMÍLIA.

DR JOADIR DE SOUZA JÚNIOR (OAB/ES 13.588)DR ALEXANDRE PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB/ES 14.642)PROC. Nº 424 (021020325060) ALIMENTOSRNTE: SUELY R SRDO: WALTER D S VINTIMAR PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 24 DE MARÇO DE 2010 ÀS14H30MIN, NA 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES.

DR CAMERINO SOUZA LEITE JÚNIOR(OAB/RJ 155.150)PROC. Nº 3806 (021090063302)EXONERAÇÃO DE ALIMENTOSRNTE: GILMAR D S LRDO: DIEGO C D SINTIMAR PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA ODIA 20 DE ABRIL DE 2010 ÀS 14H30MIN, NA SALA DE AUDIÊNCIASDA 2ª VARA DE FAMÍLIA.

DR HENRIQUE HUDSON PORTO DA COSTA(OAB/ES 10.649)PROC. Nº 1560 (021050025630) ALIMENTOSRNTE: LARISSA N FRDO: PAULO G M FINTIMAR PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 24 DE MARÇO DE 2010, ÀS15 HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 2ª VARA DE FAMÍLIA.

DRª SÔNIA MARIA RABELO DOXEY (OAB/ES 1.561) EDR. JOUBERT GARCIA SOUZA PINTO (OAB/ES 9.713)PROC. Nº 2312 (021.06.009973-2)SEPARAÇÃO LITIGIOSARNTE: P. P. M. F.RDO: L. V. V. S.INTIMAR PARA SE MANIFESTAREM NOS AUTOS ACERCA DAREALIZAÇÃO DA PERÍCIA.

DR. LUIZ CARLOS GOMES (OAB/RJ 130.243) E DRª SÔNIA MARIA RABELO DOXEY (OAB/ES 1561)PROC. Nº 3595 (021.09.001438-8) SEPARAÇÃO LITIGIOSARNTE: S. F. F. C.RDO: J. C. C. C.INTIMAR PARA CMPARECEREM NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 22/04/2010ÀS 15 HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 2ª VARA DE FAMÍLIA.

DR. VICTOR DI GIORGIO MORANDI (OAB/ES 15.463) EDR. MARCELO DA COSTA HONORATO (OAB/ES 5.244)

PROC. Nº 2007 (021.06.003677-5) RECONHECIMENTO DE UNIÃOESTÁVEL RNTE: M. DA P. PRDO: A. M.INTIMAR DO DESPACHO DE FLS. 383, NO QUAL O MM JUIZ DEFERIUA SUSPENSÃO DO FEITO, NA FORMA DO ARTIGO 265, I DO CPC, ATÉA MANIFESTAÇÃO DA REQUERENTE NO SENTIDO DE INFORMARQUEM ASSUMIRÁ O PÓLO PASSIVO DA DEMANDA.

DRª SANDRA MARISA MAGNAGO (OAB/ES 2.908)PROC. Nº 3112 (021.08.002312-6) EXECUÇÃO DE ALIMENTOSRNTE: R. P. C. F. E OUTRORDO: E. C. F. INTIMAR DO DEFERIMENTO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO PORSEIS MESES. INTIMAR OUTROSSIM, DO INDEFERIMENTO DEREMESSA DESTES AUTOS AO JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DESTACOMARCA.

DR. ORLANDO BERGAMINI (OAB/ES 3.079)PROC. Nº 3073 (021.08.001923-1)CAUTELAR ESPECÍFICA DE BUSCA EAPREENSÃORNTE: R. G. F. RDO: K. M. A. F.INTIMAR PARA SE MANIFESTRAR ACERCA DO PARECER DOREPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ÀS FLS. 44 VERSO.

DR. JOADIR DE SOUZA JUNIOR(OAB/ES 13588)PROC. Nº 2529 (021.07.002389-6) SEPARAÇÃO CONSENSUALRNTES: G. R. G. E OUTROINTIMAR DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS E REQUERER OQUE LHE É DE DIREITO.

DRª CRISTINA CELEIDA PALAORO GOMES (OAB/ES 9.131 )PROC. Nº 2305 (021.06.009507-8) SEPARAÇÃO LITIGIOSARNTE: V. K. R. B. RDO: P. T. C. R. INTIMAR DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS. INTIMAR,OUTROSSIM PARA JUNTAR INSTRUMENTO PROCURATÓRIO LHEOUTORGANDO PODERES.

DR. ANDRÉ RICARDO CABRAL (OAB/ES 10.457)PROC. Nº 814 (021.03.040535-7) EXECUÇÃO DE ALIMENTOSRNTE:Y. R. S. RDO: J. S. INTIMAR DA SENTENÇA DE FLS. 60, NA QUAL O MM JUIZ JULGOUEXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ARTIGO 267, III DO CPC.

DR. EDILA ROCHA DE GÓES (OAB/ES 14.467 )PROC. Nº 3176 (021.08.003097-2) EMBARGOS À EXECUÇÃOEMBARGANTE: D. B. M. EMBARGADO: S. D. DA S.INTIMAR PARA QUE TRAGA AOS AUTOS O ENDEREÇO CORRETO EATUAL DA EMBARGADA.

DRª LENITA DE SOUZA MASCARENHAS (OAB/ES 8.011)PROC. Nº 2772 (021.07.007575-5) RECONHECIMENTO DE UNIÃOESTÁVELRNTE: R. R.RDO: A. M. INTIMAR PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA 29/04/2010 ÀS15H30MIN, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 2ª VARA DE FAMÍLIA,ÓRFÃOS E SUCESSÕES

DRª PRISCILA CARLOS RIBEIRO ALVES (OAB/ES 15.646 )PROC. Nº 2956 (021.07.010550-3) RECONHECIMENTO DE UNIÃOESTÁVEL RNTE: D. A. C. P. RDO: A. J. DO N.INTIMAR DO DESPACHO DO MM JUIZ QUE DETERMINOU OSOBRESTAMENTO DO FEITO PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS,SENDO QUE POSTERIORMENTE SERÁ APRECIADO O PEDIDO DECITAÇÃO POR EDITAL, APÓS INTERVENÇÃO DO REPRESENTANTEDO MINISTÉRIO PÚBLICO.

DR. RICARDO AMARAL POLONINI (OAB/ES 12.838)PROC. Nº 3770 (021.09.004644-8) RECONHECIMENTO DE UNIÃOESTÁVEL RNTE: M. DOS A. S.RDO: C. N. P.


INTIMAR PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 22/04/2010ÀS 16 HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 2ª VARA DE FAMÍLIA,ÓRFÃOS E SUCESSÕES.

DR. JORGE MOREIRA DE ALMEIDA(OAB/RJ 37.123) EDR. MICHEL YAZEJI HADAD (OAB/ES 7393)PROC. Nº 1897 (021.06.001920-1) NEGATIVA DE PATERNIDADERNTE: I. S. S. E OUTRORDO: L. M. P. S. INTIMAR PARA COMPARECEREM NA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA ODIA 22/04/2010 ÀS 14 HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 2ª VARADE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

DR. JOÃO PAULO DA MATTA AMBRÓSIO (OAB/ES 11.179)PROC. Nº 4057 (021.10.000396-7) EXONERAÇÃO DE PENSÃOALIMENTÍCIARNTE: G. DO C. DE S. S.INTIMAR PARA JUNTAR AOS AUTOS NOVA CERTIDÃO DECASAMENTO CONSTANDO A RECONCILIAÇÃO DO CASAL, BEMCOMO A FOTOCÓPIA DO TERMO DE ASSENTADA OU SENTENÇAQUE DETERMINOU O DESCONTO EM FOLHA DA PENSÃO.

DR. ADELSON CALDAS DA SILVA MELLO (OAB/RJ 93.921)PROC. Nº 3798 (021.09.005881-5) EXONERAÇÃO DE PENSÃO RNTE: M. C. D. M. RDO: V. S. M. INTIMAR PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A CONTESTAÇÃO EDOCUMENTOS DE FLS. 53/69.

DR. HERON LOPES FERREIRA (OAB/ES 11.829)PROC. Nº 3773 (021.09.005110-9) EXECUÇÃO DE ALIMENTOSRNTE: M. F. R. RDO: M. DE O. R. INTIMAR PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DE JUSTIFICATIVAAPRESENTADA PELO EXECUTADO.

DR. GILBERTO BARROS DE BRITO (OAB/ES 10.538) EDR. DAGLES SILVA JÚNIOR (OAB/ES 4.658)PROC. Nº 2450 (021.07.001090-1) MODIFICAÇÃO DE GUARDA DEMENORRNTE: M.E.B.T. RDO: A.G.INTIMAR DA DESCIDA DOS AUTOS DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DR. LOURIVAL FÉLIX DE MATOS SÁ (OAB/MG 75.407)PROC. Nº 3899 (021.09.007690-8) ALVARÁ JUDICIALRNTE: L.V. DE A.O. E OUTROINTIMAR DA SENTENÇA DE FLS. 32/33, NA QUAL O MM JUIZDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ...

DRª LÍLIAN GLÁUCIA HERCHANI (OAB/ES 9.724)PROC. Nº 4043 (021.09.0096662-5) DIVÓRCIO LITIGIOSORNTE:V. P. DE M. S. M.RDO: V. M.INTIMAR PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 22/04/2010ÀS 15H30MIN, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 2ª VARA DE FAMÍLIA,ÓRFÃOS E SUCESSÕES.

DRª CRISTINA CELEIDA PALAORO GOMES (OAB/ES 9.131)PROC. Nº 3730 (021.09.003588-8) REGULAMENTAÇÃO DE VISITASRNTE: S. G. C. RDO: J. L. L. C. INTIMAR PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 22/04/2010ÀS 14H30MIN, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 2ª VARA DE FAMÍLIA,ÓRFÃOS E SUCESSÕES.

DR. AIDES BERTOLDO DA SILVA(OAB/ES 5.658)PROC. Nº 115-I (021.01.027476-5)INVENTÁRIORNTE: MARILDA MONTEIRO ALCÂNTARA SATHLERIDO: GUILHERME SATHLER SOBRINHOINTIMAR O INVENTARIANTE PARA JUNTAR AOS AUTOS ACOMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO ITCD.

DR. DOMINGOS DE SÁ FILHO(OAB/ES 3.998)PROC. Nº 910-|I (021.07.002756-6)INVENTÁRIORNTE: CARMEM LÚCIA DE OLIVEIRA AMORIMIDO: ESPÓLIO DE PAULO ROBERTO DE ALMEIDA AMORIM

INTIMAR A INVENTARIANTE PARA O CUMPRIMENTO INTEGRALDO DESPACHO DE FLS. 102.

DR. FABIANO DE CHRISTO DEPES TALLON (OAB/ES 1.397)PROC. Nº 611-I (021.05.001039-2)INVENTÁRIORNTE: STEPHANIA ROCHA GUIMARÃES DOMONTRDO: MARCUS ANTÔNIO GUIMARÃESINTIMAR PARA MANIFESTAR-SE SOBRE OS DOCUMENTOS DE FLS.163/405.

DR. WILLIANS FERNANDES SOUZA (OAB/ES 14.608) EDRª ROSA ELENA KRAUSE BERGER (OAB/ES 7.799)PROC. Nº 906-I (021.07.)RNTE: ARTEMISA FERNANDES DE SOUZA INVENTÁRIOIDO: DEOLINDO BRUMINTIMAR DA DECISÃO DE FLS. 105/106, NA QUAL O MM JUIZACOLHEU AS ALEGAÇÕES DE FLS. 91/94 E DEFERIU O PEDIDO DEHABILITAÇÃO DO HERDEIRO MASRC BRUM E DETERMINOU AREMOÇÃO DE ARTEMISA DO CARGO DE INVENTARIANTE...

DR. LUIZ OTÁVIO RODRIGUES COELHO (OAB/ES 3242)PROC. Nº 390-I (021.00.022264-2)INVENTÁRIORNTE: SILVIO JOSÉ RODRIGUES COELHOIDO: JOSÉ NUNES COELHO INTIMAR DA SENTENÇA DE FLS. 156/157 NA QUAL O MM JUIZJULGOU EXTINTO O FEITO NA FORMA DO ARTIGO 267, III DOCPC...

DR. EDUARDO DE ALMEIDA SILVA (OAB/ES 3221)PROC. Nº 533-I (021.04.004224-0) INVENTÁRIORNTE: DENYSE SOARES CRESPO DOS SANTOS IDO: CACILDA CRESPO DOS SANTOS INTIMAR DA SENTENÇA DE FLS. 67/68 NA QUAL O MM JUIZJULGOU EXTINTO O FEITO NA FORMA DO ARTIGO 267, III DOCPC...

DR. GILBERTO SIMÕES PASSOS (OAB/ES 6754)PROC. Nº 64-I (021.00.024685-6) INVENTÁRIORNTE: LUZIANA SILVA SANTANA SIQUEIRAIDO: CELSO SANTANA SIQUEIRAINTIMAR DA SENTENÇA DE FLS. 120/121 NA QUAL O MM JUIZJULGOU EXTINTO O FEITO NA FORMA DO ARTIGO 267, III DOCPC...

DR. CIRO BARBOSA SANTOS (OAB/ES 10451)PROC. Nº 893-I (021.07.000894-7) INVENTÁRIORNTE: ZENÓBIA DANTAS SIMÕESIDO: PAULO ROBERTO SIMÕES INTIMAR A INVENTARIANTE PARA APRESENTAR AS PRIMEIRASDECLARAÇÕES, BEM COMO MANIFESTAR-SE ACERCA DOS OFÍCIOSDE FLS. 39/54.

DR. ORLANDO BERGAMINI(OAB/ES 3079)PROC. Nº 789-I (021.06.004544-6) INVENTÁRIORNTE: MARIA OTÍLIA SIMÕES MELLOIDO: JOSÉ PINTO SIMÕES INTIMAR A INVENTARIANTE PARA INFORMAR OS VALORES DOSBENS ARROLADOS ÀS FLS. 05, BEM COMO INFORMAR A ESSE JUÍZOSE HÁ POSSIBILIDADE DE TRANSFORMAÇÃO DO PRESENTEINVENTÁRIO EM ARROLAMENTO DE BENS.

DR. GILBERTO SIMÕES PASSOS(OAB/ES 6754)PROC. Nº 1117-I (021.08.008108-2) CURATELARNTE: LUIZ CARLOS DE CASTRO MACHADORDO: LUIZ DE CASTRO BENTO E LAURA MACHADO BENTOINTIMAR DA SENTENÇA DE FLS. 47/53 NA QUAL O MM JUIZDECRETOU A INTERDIÇÃO DE LUIZ DE CASTRO BENTO E LAURAMACHADO BENTO...

DRª SILVANA SILVA DE SOUZA (OAB/ES 7235)PROC. Nº 1190-I (021.09.006335-1) ALVARÁ JUDICIALRNTE: RUTH MARIA BARAÚNA LEITE AZEVEDOINTIMAR DA SENTENÇA DE FLS. 37/38 NA QUAL O MM JUIZINDEFERIU O ALVARÁ JUDICIAL PLEITEADO...

DR. LUIZ ALFREDO PRETTI (OAB/ES 8788)PROC. Nº 1189-I (021.09.006264-3) AUTORIZAÇÃO JUDICIALRNTE:ELOÍZIO CARLOS SALVADORINTIMAR DA SENTENÇA DE FLS. 46/47 NA QUAL O MM JUIZDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ, APÓS A QUITAÇÃO DASCUSTAS JUDICIAIS...


DR. HENRIQUE HUDSON PORTO DA COSTA (OAB/ES 10649)PROC. Nº 735-I (021.02.034746-0) INVENTÁRIORNTE: ENOYLDA VAZ VIEIRA PAVESI RDO: JOÃO BATISTA PAVESIINTIMAR DA SENTENÇA DE FLS. 68 NA QUAL O MM JUIZHOMOLOGOU A PARTILHA APRESENTADA...

DR. ANDREI COSTA CYPRIANO (OAB/ES 11458)PROC. Nº 1199-I (021.09.006959-8) INVENTÁRIORNTE: SILVIO LUCIO GONTIJO CORDEIROIDO: SILVIO CORDEIRO FILHOINTIMAR O INVENTARIANTE PARA APRESENTAR AS PRIMEIRASDECLARAÇÕES.

DR. VICENTE DA SILVA (OAB/ES 10484)PROC. Nº 1160-I (021.09.002700-0) INTERNAÇÃO COMPULSÓRIACOM PEDIDO LIMINARRNTE: DELBA GOMES ALVESRDO: RODRIGO GOMES ALVESINTIMAR DO DESPACHO DE FLS. 91: “ 1) DEFIRO O PEDIDO DE FLS.87, PARA QUE A PERÍCIA MÉDICA SEJA REALIZADA NO ESTADO DESÃO PAULO, COM A DEVIDA JUNTADA DO LAUDOCIRCUNSTANCIADO NOS AUTOS DO PRESENTE PROCESSO; 2) APÓS,CONCLUSOS PARA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INTERNAÇÃOCOMPULSÓRIA.”

DRª ELIANE MARIA TARDIN (OAB/ES 9242)PROC. Nº 1024-I (021.08.001621-1) INVENTÁRIORNTE: PAULO MENDES GUERREIRO FILHOIDO: PAULO MENDES GUERREIROINTIMAR PARA MANIFESTAR-SE NOS AUTOS ACERCA DO PEDIDODE FLS. 184/187.

DR. FRANCISCO CARLOS DE MORAIS SILVA (OAB/ES 3876)PROC. Nº 63-I (021.00.024673-2) INVENTÁRIORNTE: MANOEL JOSSON MOREIRAIDO: NILA FONTANA MOREIRAINTIMAR PARA APRESENTAR PLANO DE PARTILHA.

DR. PAULO SÉRGIO FURTADO CHIABAI (OAB/ES 10392)PROC. Nº 596-I (021.05.000493-2)INTERDIÇÃORNTE: MARLY FURTADO CHIABAIRDO: ALCY FURTADO KRAUSSINTIMAR DA SENTENÇA DE FLS. 81/87 NA QUAL O MM JUIZDECRETOU A INTERDIÇÃO DE ALCY FURTADO KRAUSS...

DRª SILVANA SILVA DE SOUZA (OAB/ES 7235)PROC. Nº 001-I (021.03.037655-8) INVENTÁRIORNTE:MARIA DE LOURDES VANELI VILELAIDO: JOÃO BOSCO VILELAINTIMAR DA SENTENÇA DE FLS. 93 NA QUAL O MM JUIZHOMOLOGOU A PARTILHA APRESENTADA...

DR. ORLANDO BERGAMINI(OAB/ES 3079)PROC. Nº 1194-I (021.09.006793-1) ALVARÁ JUDICIALRNTE: RUTH SAMPAIO SILVA INTIMAR DA SENTENÇA DE FLS. 31/32 NA QUAL O MM JUIZDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ...

DR. ANTÔNIO NACIF NICOLAU (OAB/ES 3463)PROC. Nº 1224-I (021.09.008424-1) ALVARÁ JUDICIALRNTE: GERSON DE ALMEIDAINTIMAR PARA QUITAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS,CALCULADAS ÀS FLS. 07.

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL,

REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE COMARCA DEGUARAPARI

LISTA DE INTIMAÇÕES - Nº 022

JUÍZA DE DIREITO: DRA. DANIELLE NUNES MARINHOPROMOTORES DE JUSTIÇA: DRS. GENÉSIO JOSÉ BRAGANÇA,OTÁVIO GUIMARÃES DE FREITAS GAZIR, MARCO ANTÔNIONOGUEIRA E DRª. ELIZABETH DE PAULA STEELECHEFE DE SECRETARIA: JANE CAMPOS DA SILVA

INTIMO:

NA FORMA DO ART. 236 C/C O ART. 1216 DO CPC; DOSPROVIMENTOS Nº 027/97, 014/99 E CÓDIGO DE NORMAS DAEGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO.

ÍNDICE NOMINAL DOS DRS. ADVOGADOS INTIMADOS NESTALISTAGEM:

FELIPE SILVA LOUREIROJAQUES MARQUES PEREIRAJORGINA ILDA DEL PUPOLARISSA FURTADO BAPTISTAREGINA NASCIMENTO DE OLIVEIRAROBSON SIMÕES BODART

PROC. Nº. 021.09.006164-5 RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVILREQUERENTE: MARCELO MATEUS ALVES MARTINSDR(ª). LARISSA FURTADO BAPTISTA, OAB:15.549/ES, PARAPROVIDENCIAR CÓPIA AUTÊNTICADA DO DOCUMENTO DE FL. 08.

PROC. Nº. 021.09.006078-7 INDENIZATÓRIAREQUERENTE: ALTAMIR MENDES DE MORAESREQUERIDO: MUNICIPIO DE GUARAPARIDR(ª). ROBSON SIMÕES BODART, OAB: 3642/ ES, PARA CIÊNCIADO DESPACHO DE FLS. 77, QUE DETERMINOU VISTA DOS AUTOSAO REQUERENTE.

PROC. Nº.021.09.008997-6 ORDINÁRIA REQUERENTE: LETICIA SCWAN GUERINI REQUERIDO: MUNICIPIO DE GUARAPARIDR(ª). FELIPE SILVA LOUREIRO, OAB:11.114/ES, PARA CIÊNCIA DASENTENÇA DE FLS. 155/163, QUE JULGOU IMPROCEDENTE OSPEDIDOS, EXTINGUINDO ESTES AUTOS COM RESOLUÇÃO DOMÉRITO NA FORMA DO ART. 269, DO CPC, CONDENANDO OREQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADO EM 10% (DEZ POR CENTO)SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 20, §4º DO CPC.

PROC. Nº. 021.01.027697-6 EXECUÇÃOREQUERENTE: CEREAIS BOLETTI LTDAREQUERIDO: MUNICIPIO DE GUARAPARI DR(ª). REGINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA, OAB: 10.709/ES, PARACIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 98/103, QUE DETERMINOU QUE OMUNICIPIO DE GUARAPARI, PROCEDA O PAGAMENTO DIRETO DADÍVIDA EXECUTADA, SEGUNDO VALORES DEFINIDOS PELO ART.87 DO ADCT E PROCEDA O PAGAMENTO DA QUANTIA DEVIDA AEXEQUENTE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DEBLOQUEIO DA VERBA CORRESPONDENTE NAS CONTASMUNICIPAIS.

PROC. Nº. 021.07.011106-3 POPULAR REQUERENTE: BRUNO AUGUSTO LAWALLREQUERIDO: MUNICIPIO DE GUARAPARIDR(ª). JORGINA ILDA DEL PUPO, OAB: 5.009/ES, PARA TRAZERAOS AUTOS O ATUAL ENDEREÇO DOS REQUERIDOS, TENDO EMVISTA QUE DOS SEIS REQUERIDOS, TRÊS NÃO FORAMENCONTRADOS NOS ENDEREÇOS INDICADOS, CONFORME ACERTIDÃO DE FLS. 422.

PROC. Nº. 021.04.004731-4 MANDADO DE SEGURANÇAREQUERENTE: CARLOS HENRIQUE FONTES BARROSREQUERIDO: SECRETARIO MUNICIPAL DE OBRAS DE GUARAPARIDR(ª). JAQUES MARQUES PEREIRA, OAB:1.296/ES, PARAPAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS NO VALOR DE R$ 148,05 (CENTO EQUARENTA E OITO REAIS E CINCO CENTAVOS).

GUARAPARI, 03 MARÇO DE 2010.

JANE CAMPOS DA SILVACHEFE DE SECRETARIA

COMARCA DE ITAPEMIRIM

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVARA CRIMINAL




JUÍZA DE DIREITO: DRª INACIA NOGUEIRA DE PALMA PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. CLETO VINÍCIUS VIEIRAPEDROLLO CHEFE DE SECRETARIA: GLÁUCIA MARIA PASTORE ESCREVENTES JURAMENTADOS: MARIA INÊS NUNES E PAULOROGÉRIO PINHO DA SILVA NA FORMA DA LEI INTIMO:

DR. JAIME FLORENTINO DOS SANTOS - OAB AL Nº 2.209 PROCESSO: 026.08.002589-8 ACUSADO: CLEITON GARCIA DA SILVA INCURSO: ARTIGO304, DO CPB.FINALIDADE: PARA QUE TOME CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA PARAINTERROGATÓRIO DO RÉU E OITIVA DAS TESTEMUNHAS DEDEFESA (JOAZ MENDONÇA DE LIMA E MARLENE LÚCIO DE LIMA),QUE CONFORME CONSTA NA DEFESA PRÉVIA DE FLS. 57,COMPARECERÃO À AUDIÊNCIA INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO,DESIGNADA PARA O DIA 11 DE MAIO DE 2010, ÀS 16:00 HORAS, NO1º ANDAR DO EDIFÍCIO DO FÓRUM "DES. FREITAS BARBOSA", NOSAUTOS DO PROCESSO SUPRAMENCIONADO.

ITAPEMIRIM - ES, 04 DE MARÇO 2010.

GLÁUCIA MARIA PASTORE CHEFE DE SECRETARIA

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COMARCA DE ITAPEMIRIM - VARA CRIMINAL


JUÍZA DE DIREITO: DRª INACIA NOGUEIRA DE PALMA PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. CLETO VINÍCIUS VIEIRAPEDROLLO CHEFE DE SECRETARIA: GLÁUCIA MARIA PASTORE ESCREVENTES JURAMENTADOS: MARIA INÊS NUNES E PAULOROGÉRIO PINHO DA SILVA

NA FORMA DA LEI INTIMO:

DR. JOSÉ NUNES DE MENDONÇA - OAB ES Nº 8.463 DR. MARCELO MIGUEL NOGUEIRA - OAB ES Nº 4.348 PROCESSO: 026.05.003960-6 ACUSADO: AMÓS DE REZENDE JARDIM, VULGO "SAGAI" INCURSO: ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CPB.FINALIDADE: PARA QUE TOMEM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS.327/332 QUE PRONUNCIOU O ACUSADO AMÓS DE REZENDEJARDIM, VULGO "SAGAI" POR INFRAÇÃO DESCRITA NO ARTIGO121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL, NOS AUTOS DOPROCESSO SUPRAMENCIONADO.

DR. CÍCERO MOULIN BATISTA - OAB ES Nº 12.046 DR. BRENO FAJARDO LIMA - OAB ES Nº 10.888 DR. BRUNO FAJARDO LIMA - OAB ES Nº 12.685 DRª MARCELLE PERIM ALVES VIANA - OAB ES Nº 12.275 PROCESSO: 026.09.000503-9 ACUSADOS: JONATHAS DA SILVA CIPRIANO E JONLENO JESUS DEOLIVERA INCURSOS: ARTIGO 33 E 35, DA LEI Nº 11.343/2006.FINALIDADE: PARA APRESENTAREM CONTRA-RAZÕES ÀAPELAÇÃO, NO PRAZO LEGAL, NOS AUTOS DO PROCESSOSUPRAMENCIONADO.

DR. DOMINGOS SÁVIO TALLON - OAB ES Nº 6.458 PROCESSO: 026.08.002680-5 ACUSADO: JORGE LUIZ DOS SANTOS INCURSO: ARTIGO 147, "CAPUT", DO CPB, NA FORAM DA LEI Nº11.340/2006.FINALIDADE: PARA QUE TOME CIÊNCIA DA R. SENTENÇAABSOLUTÓRIA PROLATADA ÀS FLS. 133/138, NOS AUTOS DOPROCESSO SUPRAMENCIONADO.



PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVARA CRIMINAL



JUÍZA DE DIREITO: DRª INACIA NOGUEIRA DE PALMA PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. CLETO VINÍCIUS VIEIRAPEDROLLO CHEFE DE SECRETARIA: GLÁUCIA MARIA PASTORE ESCREVENTES JURAMENTADOS: MARIA INÊS NUNES E PAULOROGÉRIO PINHO DA SILVA NA FORMA DA LEI INTIMO:

DR. LEANDRO BASTOS PINHEIRO - OAB ES Nº 7.596 PROCESSO: 026.10.000670-4 ACUSADO: GILSIMAR LEITÃO DA SILVA, VULGO "BORRACHA".INCURSO: ARTIGO 33, C/C ARTIGO 40, INCISO VI, DA LEI Nº11.343/2006 ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967, NA FORMA DOARTIGO 29, DO CPB (3º DENUNCIADO).FINALIDADE: PARA APRESENTAR DEFESA PRÉVIA ESCRITA, NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS (ARTIGO 55 DA LEI Nº 11.343/2006), NOSAUTOS DO PROCESSO SUPRAMENCIONADO.

DR. NEY SANTOS VIANNA - OAB ES Nº 1.200 DR. CARLOS ROBERTO GOUVÊA DERCY - OAB ES Nº 6.864 PROCESSO: 026.10.000074-9 ACUSADO: FILIPE MEIRELLES D'ALMEIDA INCURSO: ARTIGO 33, "CAPUT", DA LEI Nº 11.343/2006.FINALIDADE: PARA APRESENTAREM DEFESA PRÉVIA ESCRITA, NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS (ARTIGO 55, DA LEI Nº 11.343/2006), NOSAUTOS DO PROCESSO SUPRAMENCIONADO.



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COMARCA DE ITAPEMIRIMVARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE E ÓRFÃOS E

SUCESSÕES

JUÍZA DE DIREITO: CLÁUDIA COPOLILLO AYRES.PROMOTORA DE JUSTIÇA: JÉSSIKA LIMA DA LUZ.CHEFE DE SECRETARIA: MARIA DA PENHA GOMES SOARES.

LISTA DE INTIMAÇÕES Nº . 006/2010

ÍNDICE NOMINAL EM ORDEM ALFABÉTICA DOS ADVOGADOSINTIMADOS NESTA LISTA, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº . 027/97E CÓDIGO DE NORMAS DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DAJUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

DR.ANTONIO MARCOS ROMANO.OAB-ES 13.811DRª ANGELA AMELIA APOLINÁRIO FERNANDES OAB-ES 6.235DR.ARISIO NOVAES RANGEL OAB-ES 7.176DR. EDMILSON GARIOLLI OAB-ES 5887DR.EDSON BATISTA OAB-ES 6.238DRªERIKA HELENA LESQUEVES GALANTE OAB-ES11.497DR. EDVALDO DE ANDRADE PEÇANHA OAB-ES-13.236DR.GILDO DE ARAUJO SOBREIRA 0AB-ES 7669DR.JORGE BENFEITO OAB-ES 11.475DR. JOSÉ MECENAS ALVES OAB-ES 3617DR. MARCELO DO ROSÁRIO MARTINS. OAB-ES 13.814.DR. PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA. OAB-ES 6.233.DR. VICENTE DA SILVA OAB-ES 10.484

INTIMAÇÃO DOS ADVOGADO(A)S:

DR.ANTONIO MARCOS ROMANO.OAB-ES 13.811PROCESSO Nº . 026.09.000514-6.AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA.REQUERENTE: W.S.G.REQUERIDA: F.O.M.


FINALIDADE: CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DA AUDIÊNCIA PARAOITIVA DO CASAL, NA FORMA REQUERIDA PELO MINISTÉRIOPÚBLICO AS FLS.37,PARA O DIA 08/04/2010, ÀS 15:30HORAS.

DRª ANGELA AMELIA APOLINÁRIO FERNANDES OAB-ES 6.235PROCESSO Nº . 026.08.001897-6.AÇÃO: RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL.REQUERENTE:.N.R.B.REQUERIDO:H.A.RFINALIDADE: CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 68/70 QUE JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO COBNTIDO NA PEÇA PREAMBULAR, PARARECONHECER A EXISTENCIA DE UNIÃO ESTÁVEL, E INDEFERIU OPEDIDO DE ALIMENTOS.

DR.ARISIO NOVAES RANGEL OAB-ES 7.176PROCESSO Nº . 026.08.001155-9.AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.EXEQUENTE: G.S.V.M.EXECUTADO: F.A.M.FINALIDADE: CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 62 QUE DECRETOUA EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA PRECONIZADA NO ART. 794, I,DO CPC, CONDENANDO O EXECUTADO AO PAGAMENTO DECUSTAS PROCESSUAIS.

DR.EDMILSON GARIOLLI OAB-ES 5887PROCESSO Nº . 026.08.002029-5.AÇÃO: IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTENCIALISTISCONSORCIAL.IMPUGNANTE: C.M.W.IMPUGNADO:I.M.W.S.FINALIDADE:CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 72, QUEDETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

DR.EDSON BATISTA OAB-ES 6.238PROCESSO Nº . 026.07.002393-7.AÇÃO: INVENTARIO.INVENTARIANTE: ASSIMAURA LOPES PEREIRA.INVENTARIADO:ERCILIO SOUZA PEREIRAFINALIDADE:CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 88, QUEDETERMINOUA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARALEVANTAMENTO DE VALORES, NOS EXATOS TERMOS DA PETIÇÃODE FLS. 80/81.

DR. EDVALDO DE ANDRADE PEÇANHA OAB-ES-13.236PROCESSO Nº . 026.08.000940-5.AÇÃO: GUARDA.REQUERENTE: L.J.M.REQUERIDA: E.B.F.FINALIDADE: CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 18/03/2010,ÀS 13:30HORAS.

PROCESSO Nº . 026.08.003069-0.AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.EXEQUENTE: M.C.C.G.F.EXECUTADO: J.F.FINALIDADE: CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 51 QUE DECRETOUA EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA PRECONIZADA NO ART.267,IV,DO CPC.

PROCESSO: 026.09.0010161AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.EXEQUENTE: R.S.A.EXECUTADO: R.G.A.FINALIDADE: CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 35 QUE DECRETOUA EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA PRECONIZADA NO ART. 794, I,DO CPC.

DRªERIKA HELENA LESQUEVES GALANTE OAB-ES11.497PROCESSO Nº . 026.09.000514-6.AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA.REQUERENTE: W.S.G.REQUERIDA: F.O.M.FINALIDADE: CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DA AUDIÊNCIA PARAOITIVA DO CASAL, NA FORMA REQUERIDA PELO MINISTÉRIOPÚBLICO AS FLS.37,PARA O DIA 08/04/2010, ÀS 15:30HORAS.

PROCESSO Nº . 026.07.000769-0.AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO.REQUERENTE: N.D.F.

FINALIDADE: MANIFESTAR-SE NO PRAZO LEGAL SOBREDOCUMENTOS DE FLS. 76/78.

DR.GILDO DE ARAUJO SOBREIRA OAB-ES 7.669PROCESSO Nº . 026.07.002393-7.AÇÃO: INVENTARIO.INVENTARIANTE: ASSIMAURA LOPES PEREIRA.INVENTARIADO:ERCILIO SOUZA PEREIRAFINALIDADE: CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 88, QUEDETERMINOUA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARALEVANTAMENTO DE VALORES, NOS EXATOS TERMOS DA PETIÇÃODE FLS. 80/81

DR.JORGE BENFEITO OAB-ES 11.475PROCESSO Nº . 026.08.000732-6.AÇÃO: DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR.REQUERENTE: O MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO.REQUERIDO:J.Q.SFINALIDADE:PARA MANIFESTAR-SE NOS AUTOS EM ALEGAÇÕESFINAIS NO PRAZO DE LEI.

DR. JOSÉ MECENAS ALVES OAB-ES 3617PROCESSO Nº . 026.07.001634-5.AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.REQUERENTE: G.J.S.F.REQUERIDO: F.G.FINALIDADE: CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 25/03/2010, ÀS15:00HORAS.

PROCESSO Nº . 026.08.000126-1.AÇÃO: REPRESENTAÇÃO CONTRA MENOR.REQUERENTE: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOREQUERIDO: E.G.S.FINALIDADE: CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DEJUSTIFICAÇÃO PARA O DIA 11/03/2010, ÀS 14:00HORAS.

PROCESSO Nº . 026.08.000014-9.AÇÃO: REPRESENTAÇÃO CONTRA MENOR.REQUERENTE: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOREQUERIDO: E.G.S.FINALIDADE: CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DEJUSTIFICAÇÃO PARA O DIA 11/03/2010, ÀS 14:30HORAS.

PROCESSO Nº . 026.09.003192-8.AÇÃO: NOTIFICAÇÃO.REQUERENTE: R.S.GREQUERIDO: E.F.S.FINALIDADE: CIÊNCIA DE QUE OS PRESENTES AUTOSENCONTRAM-SE A DISPOSIÇÃO PARA ENTREGA AO REQUERENTENOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS. 09.

DR. MARCELO DO ROSÁRIO MARTINS.PROCESSO Nº . 026.06.006803-3.AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.REQUERENTE: C.K.S.S.REQUERIDO: L.C.S.SFINALIDADE: CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 92/93 QUEDECRETOU A EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA PRECONIZADA NOART. 794, I, DO CPC.

DR. PAULO ROBERTO VIANA DA SILVAPROCESSO Nº . 026.08.002029-5.AÇÃO: IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTENCIALISTISCONSORCIAL.IMPUGNANTE: C.M.W.IMPUGNADO:I.M.W.S.FINALIDADE:CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 72, QUEDETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

PROCESSO Nº . 026.09.000601-1.AÇÃO: DIVORCIO LITIGIOSO.REQUERENTE: M.G.P.S.REQUERIDO: L.J.R.S.FINALIDADE: CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 08 DE ABRIL DE 2010, ÀS15H E 30M.


PROCESSO Nº . 026.07.001950-5..AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.EXEQUENTE: G.C.DEXECUTADO: A.M.C.D.FINALIDADE: CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 71 QUE DECRETOUA EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA PRECONIZADA NO ART.267,VI,DO CPC.

DR. VICENTE DA SILVA OAB-ES 10.484PROCESSO Nº . 026.09.001858-6.AÇÃO: ALIMENTOSREQUERENTE:E.A.F.REQUERIDO: J.F.FINALIDADE: CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 26, QUE JULGOUPROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, CONDENANDO OREQUERIDO A PAGAR AOS REQUERENTES A TITULO DEALIMENTOS A QUANTIA CORRESPONDENTE A 45% (QUARENTA ECINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO AO MÊS, INVOCANDOPARA TANTO O PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE.

ITAPEMIRIM - ES, 03 DE MARÇO DE 2010.

MARIA DA PENHA GOMES SOARESCHEFE DE SECRETARIA

COMARCA DE LINHARES

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DE LINHARES

CARTÓRIO DO CRIME - 3ª VARA

LISTA DE INTIMAÇÕES ADVOGADOSNº 08

JUIZ DE DIREITO: DR. FABIO GOMES E GAMA JUNIORCHEFE DE SECRETARIA: MARIA DA PENHA MAGNAGO

DATA: 04/3/2010

NA FORMA ESTABELECIDA NO CÓDIGO DE NORMAS DA EGRÉGIACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO E PORDETERMINAÇÃO DO(A) MM. JUIZ (A)

INTIMO:

AÇÃO CRIMINAL Nº 030.09.902317-5RÉU: ANDERSON MORAES PEREIRA E OUTROINTIMO: DRª JAMILLY SCARPAT NEVES, OAB/ES 12.932; DR.HERMES DE ALMEIDA NEVES, OAB/ES 7.497; DR. WALLACEMACEDO DA SILVA, OAB/ES 6.603; DR. WALDO MAGNAGO,OAB/ES 6.852. FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 10 DEMARÇO DE 2010 AS 16:00 HORAS.

AÇÃO CRIMINAL Nº 030.09.906621-6RÉU: GILVAN MANOEL OLIVEIRAINTIMO: DRª MARCILENE LOPES DO NASCIMENTO, OAB/ES15.681. FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 15 DEMARÇO DE 2010 AS 16:00 HORAS.

AÇÃO CRIMINAL Nº 030.09.900661-8RÉU: ROGÉRIO AZEREDO FREITASINTIMO: DR. JOSÉ LUCAS DOS SANTOS, OAB/ES 4.324; DR. LUIZGUSTAVO DEL'CARO, OAB/ES 15.987. FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 15 DEMARÇO DE 2010 AS 15:15 HORAS.

AÇÃO CRIMINAL Nº 030.08.012620-1RÉU: EGNO FERREIRA DO NASCIMENTOINTIMO: DR. ELDO VANEIDE VICHI, OAB/ES 1.998; DR. MARCOANTONIO BRUNELLI PESSOAL, OAB/ES 8.834.

FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 15 DEMARÇO DE 2010 AS 13:00 HORAS.

AÇÃO CRIMINAL Nº 030.07.003110-6RÉU: MARCOS DE OLIVEIRA E OUTROSINTIMO: DR. FABRICIO PERES SALES, OAB/ES 11.288. FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DEREINTERROGATÓRIO DESIGNADA PARA O DIA 17 DE MARÇO DE2010 AS 14:00 HORAS.

AÇÃO CRIMINAL Nº 030.09.913601-9RÉU: ADILIO SILVA RODRIGUESINTIMO: DR. HELENO ARMANDO DE PAULA, OAB/ES 4.798. FINALIDADE: PARA NO PRAZO LEGAL APRESENTAR DEFESAPRELIMINAR.

AÇÃO CRIMINAL Nº 030.09.913419-6RÉU: VALDECIR NASCIMENTO JUNIORINTIMO: DR. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA NEVES, OAB/ES4.012. FINALIDADE: PARA NO PRAZO LEGAL APRESENTAR DEFESAPRELIMINAR.

AÇÃO CRIMINAL Nº 030.10.002452-7RÉU: GILBERTO DE OLIVEIRA SANTOSINTIMO: DRª MARCILENE LOPES DO NASCIMENTO, OAB/ES15.681. FINALIDADE: PARA NO PRAZO LEGAL APRESENTAR DEFESAPRELIMINAR.

AÇÃO CRIMINAL Nº 030.10.002486-5RÉU: RAMON COELHO DOS SANTOSINTIMO: DRª MARINA DE PAULA, OAB/ES 5.743. FINALIDADE: PARA NO PRAZO LEGAL APRESENTAR DEFESAPRELIMINAR.

AÇÃO CRIMINAL Nº 030.09.907372-5RÉU: DIEGO ANTONIO PEREIRA E OUTROINTIMO: DR. HÉLDER LUIS GIURIATO, OAB/ES 15.986; DR.SILVANO JOSÉ ALVES, OAB/ES 14.738; DR. FERNANDO DOSSANTOS, OAB/ES 13.090. FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM CONTINUAÇÃO DESIGNADAPARA O DIA 23 DE MARÇO DE 2010 AS 13:00 HORAS.

CARTA PRECATÓRIA Nº 030.09.912575-6RÉU: NÉLIO ANTONIO CAMATAINTIMO: DR. ALOISIO LYRA, OAB/ES 7.512. FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA PARA OITIVADE TESTEMUNHA DESIGNADA PARA O DIA 22 DE MARÇO DE 2010AS 16:30 HORAS.

MARIA DA PENHA MAGNAGOCHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

COMARCA DE LINHARES

EDITAL DE INTIMAÇÃO

O EXMO. SR. DR. ELIAZER COSTA VIEIRA, JUIZDE DIREITO DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕESDA COMARCA DE LINHARES-ES, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMADA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE SE PROCESSAMPOR ESTE JUÍZO, OS TERMOS DE UMA AÇÃO DE DECLARAÇÃO DEAUSÊNCIA N.° 030.08.010768-0, EM QUE FIGURA COMOREQUERENTE HILDA DOS SANTOS BENEDITO, PELO PRESENTEEDITAL, INTIMO O SR. FRANCISCO DIAS DOS SANTOS,BRASILEIRO, SOLTEIRO, BRAÇAL, INSCRITO NO CPF SOB O Nº031.624.207-17, FILHO DE JOSÉ DIAS DOS SANTOS E TEODORA DOLINO SANTOS, RESIDENTE E DOMICILIADO EM LOCAL INCERTO ENÃO SABIDO, FICANDO O MESMO SABENDO QUE FOIARRECADADO OS SEUS BENS CONSTANTE DE: O QUINHÃO


HEREDITÁRIO DO IMÓVEL (CASA) LOCALIZADO NA RUA BOAESPERANÇA, Nº 334, CENTRO, SOORETAMA-ES, DEIXADO PORFALECIMENTO DE SEUS PAIS JOSÉ DIAS DOS SANTOS E TEODORADO LINO SANTOS; FICANDO O DITO FRANCISCO DIAS DOSSANTOS, INTIMADO PARA ENTRAR NA POSSE DO DITO BEM.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOINTERESSADO, PARA QUE DE FUTURO, NÃO POSSA ALEGARIGNORÂNCIA, É PASSADO O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁPUBLICADO DURANTE 1 (UM) ANO, REPRODUZIDOS DE DOIS EMDOIS MESES, NO DIÁRIO OFICIAL E QUE SERÁ AFIXADO EM LUGARDE COSTUME, NESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DELINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 24 DIAS DO MÊS DEABRIL DO ANO DE 2009. EU, ANDERSON CALMON AZEVEDO,CHEFE DE SECRETARIA QUE DIGITEI E SUBSCREVI.

ANDERSON CALMON AZEVEDOCHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOFEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E ESTADUAL,

REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DA COMARCA DELINHARES

RUA ALTAIR GARCIA DUARTE S/ Nº , LOTEAMENTO TRÊS BARRAS-LINHARES-ES

LISTA06/2010

JUIZ: DR. WESLEY SANDRO CAMPANA DOSSANTOS.CHEFE DE SECRETARIA: ROSÂNGELA DE MARIAALVESPARAÍSO.

INDICE NOMINAL DOS ADVOGADOS INTIMADOS, NA FORMA DOPROVIMENTO Nº 027/97 E DO CÓDIGO DE NORMAS DACORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO,ARTIGO55.

DRª. RENATA APARECEIDA LUCAS - OAB/ES7.642.DRª. AUDIONETE ALVES PINHEIRO DA ROCHA - OAB/BA16.165.DR. PEDRO CEOLIN - OAB/ES2.110.DR. RENATO BRAZ ESCANDIAN - OAB/ES12.539.DR. ROBERTO CALDEIRA BARIONI - OAB/SP28.076.DR. SAULO NASCIMENTO COUTINHO - OAB/ES13.765.DR. LEONARDO DE FREITAS SILVA - OAB/ES11.539.DR. JOÃO MIGUEL ARAUJO DOS SANTOS - OAB/ES5.595.DR. RAFAEL AMORIM RICARDO - OAB/ES12.553.DR. OSWALDO AMBROZIO JÚNIOR - OAB/ES8.839.DR. JOSÉ MASSUCATI - OAB/ES3.880.DRª. MIRNA MARIA SARTÓRIO RIBEIRO - OAB/ES5.399.DRª. JAQUELINI ROSSONI DOS SANTOS - OAB/ES15.129.DR. THYAGO SALVADOR FREITAS - OAB/ES14.975.DR. MACIEL FERREIRA COUTO - OAB/ES8.622.DR. MARCUS PEDRO STEIN AMBRÓZIO - OAB/ES13.790.DRª. LUCIANA HELENA CORDEIRO - OAB/ES11.318.DR. WILSON PRATTI PIMENTEL - OAB/ES8.478.DRª. FERNANDA ANDRADE SANTANA - OAB/ES13.789.DR. AQUILES SILVA CELINO - OAB/ES14.741.DR. JADER NOGUEIRA - OAB/ES4.048.DR. JOSÉ LUCAS GOMES FERNANDES - OAB/ES12.938.DRª. LORENA NOVAIS FARAGE - OAB/ES14.443.DR. ESMERALDO MELO FILHO - OAB/ES1.919DRª. ANA PAULA DOS SANTOS - OAB/ES14.744.DR. FABRÍCIO PERES SALES - OAB/ES11.288.

PROCESSO Nº 030.03.005030-3.REPETIÇÃO DEINDÉBITO.REQUERENTE: HEITOR DA SILVAGUEDES.REQUERIDOS: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIAJERÔNIMO MONTEIRO - IPAJM EOUTRO.ADVOGADAS: DRª. RENATA APARECEIDA LUCAS - OAB/ES 7.642 EDRª. AUDIONETE ALVES PINHEIRO DA ROCHA - OAB/BA16.165.FINALIDADE: INTIMAR AS ADVOGADAS DOS REQUERIDOS DA R.SENTENÇA DE FLS. 185/192, QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTEO PEDIDOINICIAL.

PROCESSO Nº 030.03.005031-1 AP. AO 030.04.900044-8 EAGRAVOREGIMENTAL.REPETIÇÃO DEINDÉBITO.

REQUERENTE: MATEUSPEREIRA.REQUERIDOS: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIAJERÔNIMO MONTEIRO - IPAJM EOUTRO.ADVOGADO: DR. PEDRO CEOLIN - OAB/ES2.110.FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO SEGUNDO REQUERIDODA R. SENTENÇA DE FLS. 166/173, QUE JULGOU PROCEDENTE EMPARTE O PEDIDOINICIAL.

PROCESSO Nº 030.08.001200-5.DESAPROPRIAÇÃO.REQUERENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A -PETROBRÁS.REQUERIDOS: TEREZINHA CARLESSO PIOLI EOUTRO.ADVOGADO: DR. RENATO BRAZ ESCANDIAN - OAB/ES12.539.FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DA REQUERENTE PARAPROCEDER A RETIRADA DA CARTA DESENTENÇA.

PROCESSO Nº 030.08.000353-3.DESAPROPRIAÇÃO.REQUERENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A -PETROBRÁS.REQUERIDOS: SINVAL PEDRO VENTURINI EOUTRA.ADVOGADO: DR. RENATO BRAZ ESCANDIAN - OAB/ES12.539.FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DA REQUERENTE PARAPROCEDER A RETIRADA DA CARTA DESENTENÇA.

PROCESSO Nº 030.04.000959-6 AP. AO 030.01.900001-4 E030.09.902042-9.ORDINÁRIA.REQUERENTE: SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTODELINHARES-ES.REQUERIDOS: POLIGEOMECA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.EOUTRO.ADVOGADO: DR. ROBERTO CALDEIRA BARIONI - OAB/SP28.076.FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO PRIMEIRO REQUERIDODA QUITAÇÃO DE FLS.104/105.

PROCESSO Nº 030.10.002037-6.OPOSIÇÃO.REQUERENTE: RODRIGO REISCYRINO.REQUERIDA: MARIA GENY FRANCHISQUETOBELIZÁRIO.ADVOGADO: DR. SAULO NASCIMENTO COUTINHO -OAB/ES13.765.FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO REQUERENTE SEDESEJA A DESISTÊNCIA DOPEDIDO.

PROCESSO Nº 030.07.002851-6.CIVILPÚBLICA.REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICOESTADUAL.REQUERIDO: ANTONIO MAXIMINIANO DOSSANTOS.ADVOGADO: DR. LEONARDO DE FREITAS SILVA - OAB/ES11.539.FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO REQUERIDO DA R.DECISÃO DE FLS. 1.621/1.622, QUE DEIXOU DE RECEBER ORECURSO DEAPELAÇÃO.

PROCESSO Nº 030.07.004398-6 AP. AO030.08.006382-6.CAUTELAR.REQUERENTE: ANTONIO DE OLIVEIRA ROSAPEPINO.REQUERIDO: DETRAN-ES - DEPARTAMENTO ESTADUALDETRÂNSITO.ADVOGADOS: DR. JOÃO MIGUEL ARAUJO DOS SANTOS - OAB/ES5.595 E DR. RAFAEL AMORIM RICARDO - OAB/ES12.553.FINALIDADE: INTIMAR OS ADVOGADOS DAS PARTES PARATOMAREM CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITIO SANTO, BEMCOMO DO ARQUIVAMENTO DOFEITO.

PROCESSO Nº 030.08.004251-5 AP. AO030.08.900041-5.ORDINÁRIA.REQUERENTE: VALCIMAR RIBEIROCOELHO.REQUERIDO: DETRAN-ES - DEPARTAMENTO ESTADUALDETRÂNSITO.ADVOGADOS: DR. OSWALDO AMBROZIO JÚNIOR - OAB/ES 8.839E DR. RAFAEL AMORIM RICARDO - OAB/ES12.553.FINALIDADE: INTIMAR OS ADVOGADOS DAS PARTES DADESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA O DIA 13 DE ABRIL DE 2010 ÀS14:30 HORAS, NA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL EMUNICIPAL, REGISTRO PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DA COMARCADE LINHARES, COM ENDEREÇO NA RUA ALAIR GARCIA DUARTE,S/ Nº , TRÊS BARRAS -LINHARES-ES.

PROCESSO Nº 030.93.001491-2.COBRANÇA.REQUERENTES: ANTÔNIA SARTÓRIO MULINARI EOUTROS.


REQUERIDO: MUNICÍPIO DELINHARES-ES.ADVOGADO: DR. JOSÉ MASSUCATI - OAB/ES3.880.FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DAS REQUERENTES, PARARECEBER OS CRÉDITOS JUNTOS À TESOURARIA DO MUNICÍPIO DELINHARES-ES, EM FAVOR DASREQUERENTES.

PROCESSO Nº 030.09.909424-2 AP. AO030.04.004396-7.EMBARGOS ÀEXECUÇÃO.EMBARGANTE: DETRAN-ES - DEPARTAMENTO ESTADUALDETRÂNSITO.EMBARGADO: LAFAIETE ALVESAMARAL.ADVOGADA: DRª. MIRNA MARIA SARTÓRIO RIBEIRO -OAB/ES5.399.FINALIDADE: INTIMAR A ADVOGADA DA EMBARGANTE DO R.DESPACHO DE FLS.07V.

PROCESSO Nº 030.04.004396-7.ORDINÁRIA.REQUERENTE: LAFAIETE ALVESAMARAL.REQUERIDO: DETRAN-ES - DEPARTAMENTO ESTADUALDETRÂNSITO.ADVOGADA: DRª. JAQUELINI ROSSONI DOS SANTOS -OAB/ES15.129.FINALIDADE: INTIMAR A ADVOGADA DO REQUERENTE PARATOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS.201V.

PROCESSO Nº 030.08.000345-9.DESAPROPRIAÇÃO.REQUERENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A -PETROBRÁS.REQUERIDOS: ESPÓLIO DE CONCEIÇÃO PENHA DE JESUSEOUTROS.ADVOGADO: DR. RENATO BRAZ ESCANDIAN - OAB/ES12.539.FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DA REQUERENTE DA R.DECISÃO DE FLS. 160/160V., ONDE ARBITRA O VALOR PERICIAL EMR$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOSREAIS).

PROCESSO Nº 030.08.004824-9 AP. AO030.03.004952-9.EMBARGOS ÀEXECUÇÃO.EMBARGANTE: PEDRO ELIAS DEMARTINS.EMBARGADO: MACIEL FERREIRACOUTO.ADVOGADOS: DR. THYAGO SALVADOR FREITAS - OAB/ES 14.975 EDR. MACIEL FERREIRA COUTO - OAB/ES8.622.FINALIDADE: INTIMAR OS ADVOGADOS DAS PARTES PARADIZEREM SE PRETENDEM A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS,ALÉM DAS QUE JÁ CONSTAM DOS AUTOS, SOB PENA DOJULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SEENCONTRA.

PROCESSO Nº 030.08.001356-5.MANDADO DESEGURANÇA.IMPETRANTE: ANTONIOCHUQUE.IMPETRADO: DIRETOR DA 6ª CIRETRAN DELINHARES-ES.ADVOGADOS: DR. MARCUS PEDRO STEIN AMBRÓZIO - OAB/ES13.790 E DRª. LUCIANA HELENA CORDEIRO - OAB/ES11.318.FINALIDADE: INTIMAR OS ADVOGADOS DAS PARTES PARATOMAREM CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO.

PROCESSO Nº 030.07.000409-5.INDENIZATÓRIA.REQUERENTE: MARIA DAS GRAÇAS SANTOS DAFONSECA.REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITOSANTO.ADVOGADO: DR. WILSON PRATTI PIMENTEL - OAB/ES8.478.FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DA REQUERENTE PARATOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNALDE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO.

PROCESSO Nº 030.09.911656-5.ORDINÁRIA.REQUERENTE: LUCILIA CALIMANDENADAI.REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITOSANTO.ADVOGADA: DRª. FERNANDA ANDRADE SANTANA -OAB/ES13.789.FINALIDADE: INTIMAR A ADVOGADA DA REQUERENTE DA R.DECISÃO DE FLS. 22/25, BEM COMO PARA, CASO QUEIRA, SEMANIFESTAR EM RÉPLICA NO PRAZOLEGAL.

PROCESSO Nº 030.06.020026-5.ACIDENTE DETRABALHO.REQUERENTE: VALDEIR DA CONCEIÇÃOSILVA.REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL.ADVOGADO: DR. AQUILES SILVA CELINO - OAB/ES14.741.

FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO REQUERENTE DA R.SENTENÇA DE FLS. 55/59, BEM COMO PARA, CASO QUEIRA,APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZOLEGAL.

PROCESSO Nº 030.04.000945-5.ACIDENTE DETRABALHO.REQUERENTE: PAULO ROBERTOVIEIRA.REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL.ADVOGADO: DR. JADER NOGUEIRA - OAB/ES4.048.FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO REQUERENTE, PARATOMAR CIÊNCIA DA PETIÇÃO DE FLS.222/224.

PROCESSO Nº 030.09.908660-2.ORDINÁRIA.REQUERENTE: AFRÂNIO SILVA DOSSANTOS.REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL.ADVOGADO: DR. JOSÉ LUCAS GOMES FERNANDES -OAB/ES12.938.FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO REQUERENTE PARA,CASO QUEIRA, SE MANIFESTAR EM RÉPLICA NO PRAZO LEGAL.

PROCESSO Nº 030.09.902083-3.REVISIONAL.REQUERENTE: GRACINDA ANGELA DADALTOFOLLADOR.REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL.ADVOGADA: DRª. LORENA NOVAIS FARAGE - OAB/ES14.443.FINALIDADE: INTIMAR A ADVOGADA DA REQUERENTE PARADIZER SE PRETENDE A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, ALÉMDAS QUE JÁ CONSTAM DOS AUTOS, SOB PENA DO JULGAMENTODO FEITO NO ESTADO EM QUE SEENCONTRA.

PROCESSO Nº 030.10.002491-5.ORDINÁRIA.REQUERENTE: RAQUEL GONÇALVESNUNES.REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL.ADVOGADO: DR. JOSÉ LUCAS GOMES FERNANDES -OAB/ES12.938.FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DA REQUERENTE DA R.DECISÃO DE FLS. 32/33, QUE INDEFIRIU O PEDIDO DEANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, BEM COMO PARA, CASOQUEIRA, SE MANIFESTAR EM RÉPLICA NO PRAZOLEGAL.

PROCESSO Nº 030.10.002492-3.ORDINÁRIA.REQUERENTE: JOÃO MADALENALUCAS.REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL.ADVOGADO: DR. JOSÉ LUCAS GOMES FERNANDES -OAB/ES12.938.FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO REQUERENTE DA R.DECISÃO DE FLS. 20/21, QUE INDEFIRIU O PEDIDO DEANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, BEM COMO PARA, CASOQUEIRA, SE MANIFESTAR EM RÉPLICA NO PRAZOLEGAL.

PROCESSO Nº 030.09.912729-9.ORDINÁRIA.REQUERENTE: ANGELO TEODOROSCHAEFER.REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL.ADVOGADO: DR. JOSÉ LUCAS GOMES FERNANDES -OAB/ES12.938.FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO REQUERENTE DA R.DECISÃO DE FLS. 20/21, QUE INDEFIRIU O PEDIDO DE TUTELAANTECIPADA, BEM COMO PARA, CASO QUEIRA, SE MANIFESTAREM RÉPLICA NO PRAZOLEGAL.

PROCESSO Nº 030.08.000359-0.DESAPROPRIAÇÃO.REQUERENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A -PETROBRÁS.REQUERIDOS: JOSÉ MARTINS FILHO EOUTRA.ADVOGADOS: DR. ESMERALDO MELO FILHO - OAB/ES 1.919 EDR. RENATO BRAZ ESCANDIAN - OAB/ES12.539.FINALIDADE: INTIMAR OS ADVOGADOS DAS PARTES DA R.DECISÃO DE FLS. 139/139V., QUE DEIXOU DE RECEBER AAPELAÇÃOADESIVA.

PROCESSO Nº 030.09.909294-9.ASSENTAMENTO DE REGISTROTARDIO.REQUERENTE: MARIANA LUCINDO DASILVA.ADVOGADA: DRª. ANA PAULA DOS SANTOS - OAB/ES14.744.FINALIDADE: INTIMAR A ADVOGADA DA REQUERENTE DA COTAMINISTERIAL DE FLS.28.


PROCESSO Nº 030.09.913696-9.RETIFICAÇÃO DE REGISTROCIVIL.REQUERENTE: RAMON GIACOMINLEITE.ADVOGADA: DRª. FERNANDA ANDRADE SANTANA -OAB/ES13.789.FINALIDADE: INTIMAR A ADVOGADA DO REQUERENTE DA COTAMINISTERIAL DE FLS.17.

PROCESSO Nº 030.08.009553-9.RETIFICAÇÃO DE REGISTROCIVIL.REQUERENTE: ANGELINO DESOUZA.ADVOGADO: DR. FABRÍCIO PERES SALES - OAB/ES11.288.FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO REQUERENTE DA COTAMINISTERIAL DE FLS.29/30.

LINHARES-ES, 04 DE MARÇO DE2010.

GLÁUCIA ROSANE DE ARAÚJO EOLIVEIRACHEFE DE SECRETARIASUBSTITUTA

MAT.206.852-48

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES

LISTA 07/10

JUIZ DE DIREITO: DANIEL PEÇANHA MOREIRACHEFE DE SECRETARIA: MARCIO GABRIEL AMORIM BEZERRA

ÍNDICE NOMINAL EM ORDEM ALFABÉTICA DOS ADVOGADOSINTIMADOS NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 02/97 DO CÓDIGO DENORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ES.DRª. ADRIANA COCK MALACARNE DE SOUZADRª. ALCÍDIA PEREIRA DE PAULA SOUZADRª. ALINE NICOLE CORREA DA ROCHADR. ÀLVARO JOSÉ GIMENES DE FARIADRª. ANA LUIZA AZEVEDO DORNAS DE LIMADR. AQUILES SILVA CELINODR. AMANTINO PEREIRA PAIVADR. ANDRÉ CAMPANHARO PÁDUADR. ANDRÉ SILVA ARAÚJODRª. ANDRESKA DIAS BARRETODR. ANTONIO DA SILVA PEREIRADR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRADR. BERESFORD MARTINS MOREIRA NETODR. CARLOS RENATO DECOTTIGNIES ZARDINIDR. CELSO GOMES DOS SANTOSDR. CELSO PEDRONI JUNIORDRª. CLARIANA MARREIRO AZEVEDO TESOLINIDR. CLEYLTON MENDES PASSOSDRª. CONCEIÇÃO MANTOVANI SEIBERTDRª. DANIELE REIS MACHADO DA RÓSDR. DAYVID CUZZUOL PEREIRADR. EGÍDIO PEDROSO DE BARROS FILHODR. ELDO VALNEIDE VICHIDR. ELOIZIO ALBERO GARCIADRª. EMMANUELLE BRAGA MAGALHÃESDR. FÁBIO ALEXANDRE FARIA CERUTTIDR. FÁBIO LEONARDO MOTTA DE DEUSDR. FABRÍCIO PERES SALESDRª. FERNANDA ANDRADE SANTANADR. FERNANDO PEREIRA COUTINHODRª. FLAVIA MOTTA PRETTIDRª. FLÁVYA CAZELLI LOUREIRO MATOSDR. FRANCISCO GAMA CURTODR. GERALDO TADEU SCARAMUSSA DA SILVADR. GUSTAVO PINHÃO COELHODR. GUSTAVO SABAINI DOS SANTOSDR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANODR. HARLLEN DINIZ DO VALE NASCIMENTODR. HÉLDER LUÍS GIURIATTODR. ICARO LOYOLA DE O. CALMON MACHADODRª. JAMILE SCARPAT NEVESDRª. JANILDA DE SOUZA MOREIRA LEANDRODRª. JAQUELINE ROSSONI DOS SANTOSDR. JARDEL CIPRIANO RAMOSDR. JEFFERSON ROQUE DE MOURADR. JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIORDR. JORGE MONTEIRO TEIXEIRA

DR. JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHODR. JOSÉ MASSUCATI DR. JOSEMAR DE DEUS JÚNIORDR. JUCELEN GAMA FILHODR. LEONARDO BARBOSA DE SOUZADRª. MAÍRA FIORETI PINTODR. MARCELO MIGNONI DE MELODR. MARCELO NEUMANNDR. MARCELO RAYESDR. MÁRCIO PEREIRA PÁDUADR. MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA NEVESDR. MARCOS ADRIANO CUTINIDR. MARCOS AURÉLIO DE ALMEIDADR. MARCOS BRAZ DALLORTODRª. MARIA STELLA FIORILLO VALADÃODR. MÁRIO CÉSAR GOULART DA MOTADRª. NÁDJA MARIA DE VALOIS FERNANDESDRª. NECILDA DE JESUSDR. ODIVAL FONSECA JUNIORDR. OSWALDO AMBRÓZIO JÚNIORDR. OZIEL NOGUEIRA ALMEIDADR. PATRÍCIO CIPRIANODR. PAULO FERNANDO SOARES GOMESDR. PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPESDR. PAULO LÍRIODR. PEDRO EPICHIN NETTODR. PETRIUS ABUD BELMOKDRª. PRISCILA SOUSA CAMATTADR. RAFAEL MARTINSDR. RICARDO BERGAMIM PIZZETADR. RODRIGO ARAÚJO FONSECA HOLZDR. RODRIGO CAMPANA FIOROTDR. RODRIGO DADALTODR. RODRIGO PANETODR. RODRIGO SILVA CARVALHO AGUMDRª. SAMARA MARIM POLTRONIERIDRª. SAMIA KARLA ORECHIO DE SOUZADRª. SARITA BAYER SOARESDRª. SELMA SEGATO VIEIRADRª. SIDERLENE SILVA BORGHIDR. SILVANO JOSÉ ALVESDRª. SUZANA ALTOÉ M. MESQUITADRª. TIELY PEDRONI HELEODORODR. UDNO ZANDONADEDRª. VANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONIDRª. VIRGINIA LÚCIA GROSSI ZUNTIDR. VITOR BARBOSA DE OLIVEIRADRª. VITÓRIA MARIA ALMEIDA CAVERZANDR. WAGNER BUFFON DAS VIRGENSDR. WILSON PRATTI PIMENTEL

PROC. Nº 030.09.906085-4AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: HONÓRIO FRISSO FILHOREQUERIDO: PIANA COMÉRCIO DE MOTOS LTDA. MEDR. ANTONIO DA SILVA PEREIRADR. PETRIUS ABUD BELMOK PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 20/05/2010, ÀS 14:30 HORAS.

PROC. Nº 030.09.908932-5AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: ADILSON LUIZ DA SILVAREQUERIDO: CREDICARD MASTERCARDDR. RODRIGO CAMPANA FIOROT PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 19/05/2010, ÀS 16:30 HORAS.

PROC. Nº 030.09.910442-1AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: EUNICE MARIA VENANCIOREQUERIDO: MARIA EULÁLIA M VENANCIODR. WILSON PRATTI PIMENTEL PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 19/05/2010, ÀS 15:30 HORAS.

PROC. Nº 030.09.911976-7AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: SELEME OFICINA MECANICA AUTO PEÇAS LTDA.MEEREQUERIDO: JADILSON BARBOZA DA SILVA


DRª. VITÓRIA MARIA ALMEIDA CAVERZAN PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 24/06/2010, ÀS 11:00 HORAS.

PROC. Nº 030.09.912625-9AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: DUAL MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA-EPPREQUERIDO: ADEMILSON DIAS FERREIRADR. CELSO PEDRONIO JÚNIOR PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 24/06/2010, ÀS 10:00 HORAS.

PROC. Nº 030.09.907770-0AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: ALINE SCHAFFELREQUERIDO: ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICASS/ADRª FLÁVYA CAZELLI LOUREIRO MATOSPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 62.

PROC. Nº 030.09.911041-0AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: DENIVALDO CAMPOSREQUERIDO: MOVEIS LINHARES LTDA. E OUTRO(S)DR. RICARDO BERGAMIM PIZZETADR. ANDRÉ CAMPANHARO PÁDUAPARA TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 29 QUE JULGAEXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 57 DA LEI 9.099/95 EART. 269. III DO CPC.

PROC. Nº 030.09.906869-1AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: ILARIO SANTANA BORGHIREQUERIDO: KIRINO - CARGA E DESCARGA LTDA. MEDR. CELSO PEDRONI JUNIORPARA TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 31 QUE JULGOUPROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO NA FORMA DO ART.23 DA LEI9.099/95 C/C ART. 269. I DO CPC

PROC. Nº 030.08.009166-0AÇÃO:ORDINÁRIAREQUERENTE: LOJAS AMERICANAS S/AREQUERIDO: MARIA COLONNA CALLEGARIDR. ÀLVARO JOSÉ GIMENES DE FARIADR. GERALDO TADEU SCARAMUSSA DA SILVAPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 176.

PROC. Nº 030.09.902169-0AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: LUIZ CLEIDSON BACHIETEREQUERIDO: ENLACE EQUIPAMENTOS LTDA. E OUTRO(S)DR. CLEYLTON MENDES PASSOSPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 130.

PROC. Nº 030.09.905243-0AÇÃO: ORDINARIAREQUERENTE: DELLA FONTE PEREIRA MAT. DE CONSTRUÇÃOLTDA. -ME/MEEREQUERIDO: ERENILTON DE JESUS SANTOSDR. OSWALDO AMBRÓZIO JÚNIORPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 43.

PROC. Nº 030.08.012164-0AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: FERNANDO QUEROGA DOS SANTOSREQUERIDO: TELEMANIA CELULAR VIVO E OUTRO(S)DRª FERNANDA ANDRADE SANTANADR. CLEYLTON MENDES PASSOS DR. RODRIGO CAMPANA FIOROTPARA TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 109 QUE JULGOUEXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 794, INC. I, DO CPC

PROC. Nº 030.08.011145-0AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: CHARLES MAGNO MOTTA LOPES E OUTRO(S)REQUERIDO: BANCO CITICARD S/ADR. RODRIGO CAMPANA FIOROT PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 131 QUE JULGOUEXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 794, INC. I, DO CPC.

PROC. Nº 030.09.910211-0AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: ANDRE SANTOS ZANONREQUERIDO: OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS CVC TURISMOLTDA.DRª EMMANUELLE BRAGA MAGALHÃES PARA TOMAR DO DESPACHO DE FL. 247.

PROC. Nº 030.09.906845-1AÇÃO: ORDINÁRIAEXEQUENTE: IZAIAS LAGARES DE PAIVAEXECUTADO: CREDICARD MASTERCARDDR. JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 49.

PROC. Nº 030.09.911903-1AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: SELEME OFICINA MECANICA A AUTO PEÇAS LTDA.MEEREQUERIDO: AF VICENTINI MANUTENÇÃO E MONTAGEM MEDR. ELDO VALNEIDE VICHI PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 28 QUE JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO.

PROC. Nº 030.09.905380-0AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: ERIELSON VAGNER SILVAREQUERIDO: TRES EDITORIAL E OUTRO(S)DR. JEFFERSON ROQUE DE MOURADR. ODIVAL FONSECA JUNIOR PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 73.

PROC. Nº 030.10.002252-1AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: ASSISTEC ASSISTENCIA TECNICA E COMERCIOLTDA.REQUERIDO: VIVO (TELES CELULAR S/A)DR. OSWALDO AMBRÓZIO JÚNIORPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 30 E DA AUDIÊNCIADE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 04/05/2010, ÀS 15:00HORAS.

PROC. Nº 030.10.003079-7AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: ALESSANDRA DO NASCIMENTO OLIVEIRAREQUERIDO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURODPVATDRª. ALINE NICOLE CORREA DA ROCHA PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 01/06/2010, ÀS 14:00 HORAS.

PROC. Nº 030.10.003068-0AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: MARLETE RITA FERRARIREQUERIDO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURODPVATDRª. ALINE NICOLE CORREA DA ROCHA PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 01/06/2010, ÀS 08:30 HORAS.

PROC. Nº 030.10.003054-0AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: LUCIENE SAMPAIO SOUZAREQUERIDO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURODPVATDRª. ALINE NICOLE CORREA DA ROCHA PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 31/05/2010, ÀS 13:30 HORAS.

PROC. Nº 030.10.003069-8AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: LUIZ PATRICK BERGAMINIREQUERIDO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURODPVATDRª. ALINE NICOLE CORREA DA ROCHA PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 01/06/2010, ÀS 09:00 HORAS.

PROC. Nº 030.10.003070-6AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: WALTER DOS SANTOS ROSÁRIO


REQUERIDO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURODPVATDRª. ALINE NICOLE CORREA DA ROCHA PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 01/06/2010, ÀS 09:30 HORAS.

PROC. Nº 030.10.003148-0AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: JOSÉ NILDO GAMA CARDOSOREQUERIDO: EXCELSIOR SEGURADORADR. RODRIGO ARAÚJO FONSECA HOLZ PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 07/06/2010, ÀS 14:00 HORAS.

PROC. Nº 030.10.003152-2AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: LUIZ ANTONIO DEL PIEROREQUERIDO: BANESTES SEGUROSDR. GUSTAVO SABAINI DOS SANTOS PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 07/06/2010, ÀS 15:30 HORAS.

PROC. Nº 030.10.003164-7AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: ANTONIO DE OLIVEIRA ROSA PEPINOREQUERIDO: DIRCEU COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.(POSTO FLAP) E OUTRODR. MÁRCIO PEREIRA PÁDUA PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 08/06/2010, ÀS 09:00 HORAS.

PROC. Nº 030.10.003150-6AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: ETNY ADRIANO GRASSI DE MENEZESREQUERIDO: BCP TELECOMUNICAÇÕES S/A (CLARO)DR. JARDEL CIPRIANO RAMOS PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 07/06/2010, ÀS 14:30 HORAS.

PROC. Nº 030.09.911675-5AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: ROGÉRIA VIEIRA GONÇALVESREQUERIDO: HIPERCARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DECRÉDITODR. OZIEL NOGUEIRA ALMEIDA PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 25/06/2010, ÀS 10:30 HORAS.

PROC. Nº 030.9912620-0AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: DUAL MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA-EPPREQUERIDO: CLEIDE FRANCISCO DE ALMEIDADR. FABRÍCIO PERES SALES PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 25/06/2010, ÀS 09:00 HORAS.

PROC. Nº 030.9.911598-9AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: MARINALVA DOS SANTOS CRAVOREQUERIDO: EMPRESA BANESTES GEFIC-CDC E OUTRO(S)DRª. NÁDJA MARIA DE VALOIS FERNANDES PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 28/06/2010, ÀS 08:30 HORAS.

PROC. Nº 030.08.005891-7AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: LANCHONETE MAIS SABOR LTDA.REQUERIDO: JOSÉ CARLOS TAVARES JÚNIORDRª. JANILDA DE SOUZA MOREIRA LEANDRODRª. JAMILE SCARPAT NEVES PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 29/06/2010, ÀS 10:30 HORAS.

PROC. Nº 030.09.908897-0AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: MOBILIADORA BIANCARDI LTDA-ME (DRAGÃOMÓVEIS)REQUERIDO: FRANCISCO MORAIS DE SOUZADR. FÁBIO LEONARDO MOTTA DE DEUS PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 29/06/2010, ÀS 10:00 HORAS.

PROC. Nº 030.09.902990-9AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: ADALBERTO JÚLIO DOS SANTOSREQUERIDO: GLOBEX UTILIDADES - PONTO FRIO E OUTRO(S)DR. MARCOS BRAZ DALLORTODR. MÁRIO CÉSAR GOULART DA MOTA PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 29/06/2010, ÀS 11:00 HORAS.

PROC. Nº 030.10.003007-8AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: ALMERINDA MARIA DOS SANTOSREQUERIDO: D.V DA SILVA - MÓVEIS VELOSO ME E OUTRO(S)DRª. NECILDA DE JESUS PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 17 E DA AUDIÊNCIADE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 28/05/2010, ÀS 15:30HORAS.

PROC. Nº 030.10.003174-6AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: ANDRÉ BAPTISTA RIGOREQUERIDO: LUIZ DE SOUZADR. OSWALDO AMBRÓZIO JÚNIOR PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 14.

PROC. Nº 030.09.908160-3AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: JAQUELINE PEREIRA DOS SANTOSREQUERIDO: BANCO ITAÚ S/A E OUTRODR. MARCELO MIGNONI DE MELO PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 60.

PROC. Nº 030.09.908814-5AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: ALDAIR DOS SANTOS SILVAREQUERIDO: BV FINANCEIRA FUNDO DE INVESTIMENTODR. JORGE MONTEIRO TEIXEIRADRª. SARITA BAYER SOARES PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 70 QUE JULGAEXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 51, INC. I DA LEI9.099/95, CONDENANDO O(A) AUTOR(A) AO PAGAMENTO DASCUSTAS PROCESSUAIS.PROC. Nº 030.09.911873-6AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: HELENA GOMES GASPARINIREQUERIDO: TNL PCS (OI PAGO)DR. MARCOS AURÉLIO DE ALMEIDA PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 82.

PROC. Nº 030.09.910286-2AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: ARI DE SOUZA QUINTÃOREQUERIDO: FF AUTO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA-MEDRª. PRISCILA SOUSA CAMATTAPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 28 QUE JULGAEXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 51, INC. I DA LEI9.099/95, CONDENANDO O(A) AUTOR(A) AO PAGAMENTO DASCUSTAS PROCESSUAIS.

PROC. Nº 030.09.908635-4AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: SILVANALDO DA SILVAREQUERIDO: MARCOS GONÇALVES STEFANONDRª. SELMA SEGATO VIEIRA PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 41 QUE JULGAEXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ART. 23 DA LEI 9.099/95, C/CART. 269, INC. I DO CPC..

PROC. Nº 030.09.909538-9AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: SÉRGIO BABISKREQUERIDO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURODPVATDR. LEONARDO BARBOSA DE SOUZADR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 71.

PROC. Nº 030.09.908914-3AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: JOSÉ CONSTANCIO DA SILVA JUNIOR


REQUERIDO: EDIVALDO SERAFIM E OUTRO(S)DR. JEFFERSON ROQUE DE MOURA PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 27 E DA AUDIÊNCIADE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 05/07/2010, ÀS 10:30HORAS.

PROC. Nº 030.09.902658-2AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: ALCI JOSÉ PARMA E OUTRO(S)REQUERIDO: ELCI ANTONIO MARCHIORI E OUTRO(S)DR. FERNANDO PEREIRA COUTINHO PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 05/07/2010, ÀS 09:00 HORAS.

PROC. Nº 030.08.011190-6AÇÃO: EXECUÇÃOEXEQUENTE: CÉLIA DE LOURDES MACHADOEXECUTADO: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/ADRª. FLÁVYA CAZELLI LOUREIRO PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 156.

PROC. Nº 030.10.003162-1AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: WESLEI SANTANA BIONDEREQUERIDO: ESC 90 TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (NET)DR. HÉLDER LU´S GIURIATTO PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL. 22 E AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 07/06/2010, ÀS 16:00HORAS.

PROC. Nº 030.09.911256-4AÇÃO: EXECUÇÃOEXEQUENTE: BRUNA IMBERTI SILVAEXECUTADO: CLARO S/A E OUTRO(S)DR. MARCELO NEUMANNDR. GUSTAVO PINHÃO COELHO PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 73.

PROC. Nº 030.09.909917-5AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: HELLEN CRISTINA PEDRONI DE MELOREQUERIDO: FORZZA FOMENTO MERCANTIL LTDA. E OUTRO(S)DRª. MAÍRA FIORETI PINTO PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 64.

PROC. Nº 030.10.002029-3AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: NOBRE MADEIRAS E MATERIAL DE CONSTRUÇÃOLTDA. MEREQUERIDO: DANIELA DE PAULA CORREIA E OUTRO(S)DR. RICARDO BERGAMIM PIZETTA PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 15/04/2010, ÀS 14:30 HORAS.

PROC. Nº 030.06.010931-8AÇÃO: EXECUÇÃOEXEQUENTE: ALTEVIR MANZOLEEXECUTADO: JOSÉ ANTONIO PEDRONIDR. CELSO GOMES DOS SANTOSDR. JUCELEN GAMA FILHOPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 94 E DADESIGNAÇÃO DA 1ª PRAÇA PARA O DIA 22/04/2010, E A 2ª PRAÇAPARA O DIA 26/05/2010, AMBAS ÀS 13:00 HORAS.

PROC. Nº 030.09.908856-6AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: ADENIR ALBINHA LUPPI PEISINO E OUTRO(S)REQUERIDO: BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS EOUTRO(S)DR. AMANTINO PEREIRA PAIVADR. ANDRÉ SILVA ARAÚJO PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 148/150 QUE JULGAPROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL.

PROC. Nº 030.09.906587-9AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: WANDERSON CANDIDO DO BEMREQUERIDO: CDL CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DELINHARESDR. RODRIGO DADALTO

PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 53/54 QUE JULGAPROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL.

PROC. Nº 030.09.906440-1AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: AGRIPINO FERRAZ RIBEIRO FILHOREQUERIDO: BANCO FINASA S/A E OUTRO(S)DR. BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL. 121.

PROC. Nº 030.10.003138-1AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: EVA MARIA DA PENHA DOS SANTOSREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A LINHARESDR. GERALDO TADEU SCARAMUSSA DA SILVA PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL. 21 E DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 07/06/2010, ÀS 10:00HORAS.

PROC. Nº 030.09.907605-8AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: JORGE RICARDO PEREIRA DE SOUZAREQUERIDO: BANCO HSBCDR. MARCOS AURÉLIO DE ALMEIDADR. MARIO CÉSAR GOULART DA MOTA PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 74.

PROC. Nº 030.09.905778-5AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: AUCEU LUIZ VENTURINIREQUERIDO: CARTÃO UNIBANCO - UNICARD BANCO MÚLTIPLOS/ADR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL. 98.

PROC. Nº 030.09.909477-0AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: CATARINA BITTENCOURT MANZOLIREQUERIDO: UNIMES VIRTUALDR. RAFAEL MARTINSPARA TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 84 QUE JULGAEXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 267, INC. VIII, DO CPC.

PROC. Nº 030.10.002257-0AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: ASSISTEC ASSISTENCIA TECNICA E COMERCIOLTDA.REQUERIDO: CLARO S.A.DR. OSWALDO AMBRÓZIO JÚNIORPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 27 E DA AUDIÊNCIADE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 05/05/2010, ÀS 09:30HORAS

PROC. Nº 030.09.905129-1AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE ALDILENE MONTEIRO DE AGUIAR MARTINSREQUERIDO: VALENTIM LAURETDR. ALCÍDIA PEREIRA DE PAULA SOUZADR. RODRIGO PANETOPARA TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 48.

PROC. Nº 030.09.913723-1AÇÃO:ORDINÁRIAREQUERENTE: MIRELA MACHADO GARCIAREQUERIDO: VISUAL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA.(VISUAL MOTOS) DR. SILVANO JOSÉ ALVESDR. CARLOS RENATO DECOTTIGNIES ZARDINIPARA TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 34.

PROC. Nº 030.08.008835-1AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: RENTATO EMMER ROSENTHAL -ME REQUERIDO: BCP S/A - CLARODRª. ALCÍDIA PEREIRA DE PAULA SOUZADRª. SAMIA KARLA ORECHIO DE SOUZAPARA TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL.197 QUE JULGAEXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 794, INC. I, DO CPC.

PROC. Nº 030.09.902442-1AÇÃO: ORDINARIA


REQUERENTE: VANDERLEI ANTONIO BONFÁREQUERIDO: BANCO ITAÚDRª. ADRIANA COCK MALACARNE DE SOUZAPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 42.

PROC. Nº 030.09.902809-1AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: SAMARA MARIM POLTRONIEIREQUERIDO LG ELETRONICS DA AMAZONIA LTDA. E OUTRO(S)DRª. SAMARA MARIM POLTRONIEIDR. JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR DR. MARCELO RAYESPARA TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.. 131.

PROC. Nº 030.09.911856-1AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: WELLIS VIZENTINIREQUERIDO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURODPVATDRª. ALINE NICOLE C. DA ROCHADR. ANDRÉ SILVA ARAÚJO PARA TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 86/87 QUEJULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, NA FORMA DO ART.269, INC. I, DO CPC.

PROC. Nº 030.09.910559-2AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALEXEQUENTE: MAURICIO CLERES TEIXEIRA FILHOEXECUTADO: BRENO SIMOURA NASCIMENTODR. AQUILES SILVA CELINOPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 53.

PROC. Nº 030.09.904803-2AÇÃO: ORDINÁRIAEXEQUENTE: ANTONIO DE OLIVEIRA ROSA PEPINOEXECUTADO: TIM CELULARDR. MÁRCIO PEREIRA PÁDUADR. FÁBIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 67 QUE JULGAEXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 794, INC. I, DO CPC.

PROC. Nº 030.09.908815-2AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: JOSE MASSUCATI REQUERIDO: NORTEC SERVIÇOES ENGENHARIA LTDA.DR. JOSÉ MASSUCATI PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 21 QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ART. 267, INC. VI, DO CPC.

PROC. Nº 030.08.010088-3AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: ANTONIO JOSE HERMESREQUERIDO: ELEIÇÃO 2008 COMITÊ FINANCEIRO MUNICIPALÚNICO-ES/PTBDR. FRANCISCO GAMA CURTO PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 89.

PROC. Nº 030.09.901111-3AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: ELIANE REGINA MACHADOREQUERIDO: BANCO BANESTES GEFIC (BANESTES FINANCEIRA)DRª. FERNANDA ANDRADE SANTANADR. PAULO LÍRIOPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 100.

PROC. Nº 030.09.913623-3AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: JOSÉ RAMOS FILHOREQUERIDO: UNIMED VITÓRIA S/ADR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANOPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 50 QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ART. 267, INC. VIII, DO CPC.

PROC. Nº 030.09.913712-4AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: MARIA DO SOCORRO ALMEIDAREQUERIDO: ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTODR. RODRIGO SILVA CARVALHO AGUMPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 23.

PROC. Nº 030.09.906504-4AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: WILSON ROBERTO DE SOUSAREQUERIDO: LINHAMOTOS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA.DRª. SELMA SEGATO VIEIRAPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 72.

PROC. Nº 030.08.012020-4AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: EDINALDO ELEOTERIO BARCELOSREQUERIDO: EMBRATEL E OUTRO(S)DRª. ANDRESKA DIAS BARRETOPARA TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 170 QUE JULGAEXTINTA A EXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 794, INC. I, DO CPC.

PROC. Nº 030.10.002497-2AÇÃO:EXECUÇÃOEXEQUENTE: WILSON DE ANGELIEXECUTADO: VERONICA ALVEZ SENADR. WAGNER BUFFON DAS VIRGENSPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 11.

PROC. Nº 030.09.905707-4AÇÃO: EXECUÇÃOEXEQUENTE: ELIEZO PEÇAS E ACESSORIOS LTDA. - MEEXECUTADO: REGINALDO ANTONIO SAITHERDR. MARCOS BRAZ DALL’ORTOPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 47.

PROC. Nº 030.10.002401-4AÇÃO: EXECUÇÃOEXEQUENTE: ROSIMAR BISS DE OLIVEIRAEXECUTADO: WANDERLEY PEREIRA DOS SANTOSDR. MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA NEVESPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 12.

PROC. Nº 030.09.906575-4AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: AUTO MECANICA WADE LTDA. EPPREQUERIDO: ELIANE BATISTADRª. VIRGINIA LÚCIA GROSSI ZUNTIPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 56.

PROC. Nº 030.09.906797-4AÇÃO: EXECUÇÃOEXEQUENTE: ELOIZIO ALBERTO GARCIAEXECUTADO: DANIEL PEREIRA DE LIMADR. ELOIZIO ALBERO GARCIAPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 18.

PROC. Nº 030.10.002255-4AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: ASSISTEC ASSISTENCIA TECNICA E COMERCIOLTDA.REQUERIDO: OI -TELEMAR NORTE LESTE S/ADR. OSWALDO AMBRÓZIO JUNIORPARA TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 26.

PROC. Nº 030.09.906702-4AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: FRANCISCO RAMOS MOLINA E OUTRO(S)REQUERIDO: OI TELEMARDRª. ANA LUIZA AZEVEDO DORNAS DE LIMAPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 200.

PROC. Nº 030.09.910609-5AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: J. C. CORREIA DE FREITAS MEREQUERIDO: CLARO S/ADR. JOSEMAR DE DEUS JÚNIOR PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 39.

PROC. Nº 030.09.902510-5AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: WASHINGTON MARTINS DE MORAES FILHO EOUTRO(S) REQUERIDO: IVON CLEBER ANDREDR. DAYVID CUZZUOL PEREIRADRª. VITÓRIA MARIA ALMEIDA CAVERZAN PARA TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 53.


PROC. Nº 030.09.905410-5AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: DANIELA GONÇALVES REISREQUERIDO: AVON COSMETICOS LTDA.DR. ANDRÉ CAMPANHARO PÁDUADR. PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 85.

PROC. Nº 030.10.002844-5AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: JOSE ALTIVO CHAGAS JUNIOR E OUTRO(S)REQUERIDO: CURSO PAULISTEC LTDA. CURSO SUPLETIVOPREPARATORIO E OUTRO(S)DRª. ALINE SOUZA TOLEDO DA SILVAPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 20.

PROC. Nº 030.08.009734-5AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: REYNALDO AFONSO GUERRAREQUERIDO: VISA CATÃO DE CREDITO E OUTRO(S)DR. PATRÍCIO CIPRIANO PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 374.

PROC. Nº 030.09.906099-5AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: ANA MARIA DE ABREU GABURRO REQUERIDO: SÃO BERNANRDO SAÚDEDR. PETRIUS ABUD BELMOKPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 99 QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 794, INC. I, DO CPC

PROC. Nº 030.09.910459-5AÇÃO: EXECUÇÃOEXEQUENTE: RENATA COMÉRCIO LOURENSUTE PORTO ME EXECUTADO: ALEUDICLEIA ALVEZ MUNIZDRª. SELMA SEGATO VIEIRAPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 31 QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 794, INC. I, DO CPC.

PROC. Nº 030.09.911595-5AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: BRUNELLI MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. - MEMEEREQUERIDO: RH TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE VEICULOS LTDA.MEDRª. TIELY PEDRONI HELEODOROPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 31.

PROC. Nº 030.10.001924-6AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: DIMETAL METALURGICA LTDA. MEREQUERIDO: EDP - ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAISELETRICASDR. OSWALDO AMBROZIO JÚNIORPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 25.

PROC. Nº 030.07.011403-5AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: IVONETE FERREIRA NASCIMENTOREQUERIDO: ZILDA G. ZORZANELLI DULAR UTILIDADE ME/MEEDRª. VANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONIDRª. SIDERLENE SILVA BORGHIPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 116.

PROC. Nº 030.08.012492-5AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: WALTER RIBEIRO DA SILVAREQUERIDO: VIVO S/ADRª. CLARIANA MARREIRO AZEVEDO TESOLINIPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 83 QUE JULGOUPROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO.

PROC. Nº 030.09.906956-6AÇÃO: EXECUÇÃOEXEQUENTE: HOT-LINE EXECUTADO: LARIANA RODRIGUES CHAVESDR. JARDEL CIRPIANO RAMOSPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 31 QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 267 INC. VIII, DO CPC.

PROC. Nº 030.10.002377-6AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: MARTEL - EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA ETELEFONIA LTDA-MEREQUERIDO: CLARODR. OSWALDO AMBROZIO JÚNIORPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 42.

PROC. Nº 030.10.002382-6AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: MARTEL - EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA ETELEFONIA LTDA-MEREQUERIDO: CLARODR. OSWALDO AMBROZIO JÚNIORPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 45.

PROC. Nº 030.09.912090-6AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: MARIA DE FREITAS SANTOSREQUERIDO: BANCO BMG S/ADRª. VITÓRIA MARIA ALMEIDA CAVERZANPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 44.

PROC. Nº 030.09.912472-6AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: GASPARINI E DAMBOZ LTDA. -MEREQUERIDO: GILSON VIEIRA BATISTADR. WAGNER BUFFON DAS VIRGENSPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 22.

PROC. Nº 030.09.913594-6AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: MAJOL SERRALHERIA LTDA. MEREQUERIDO: VIVO S/A E OUTRO(S)DR. ÍCARO LOYOLA DE O. CALMON MACHADOPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 162.

PROC. Nº 030.09.908267-6AÇÃO: EXECUÇÃOEXEQUENTE: MARIO BONADIMAN -MEEXECUTADO: MIRELLA MONTEIRO DE BARROS AFONSODR. SILVANO JOSÉ ALVESPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 21

PROC. Nº 030.09.906107-6AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: VALDIRENE ALVESREQUERIDO: MOVEIS LINHARES E OUTRO(S)DRª. ADRIANA KOCK MALACARNE SOUSADRª. DANIELE REIS MACHADO DA RÓSPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 45.

PROC. Nº 030.09.902147-6AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: DERLY ANTONIO VENTURA E OUTRO(S)REQUERIDO: CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. E OUTRO(S)DR. OSWALDO AMBROZIO JÚNIORDRª. FLAVIA MOTTA PRETTIDR. PEDRO EPICHIN NETTODR. CARLOS RENATO DECOTTIGNIES ZARDINIPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 327.

PROC. Nº 030.08.009309-6AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: MARILENE CALLEGARIREQUERIDO: LOJAS AMERICANAS S/ADR. GERALDO TADEU S. DA SILVADR. ÁLVARO JOSÉ GIMENES DE FARIASPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 79 QUE JULGOUEXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOART. 267, INC. VI DO CPC.

PROC. Nº 030.09.908272-6AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: NAIDE BISSOLIREQUERIDO: BANCO BV FINANCEIRA S/ADR. RODRIGO DADALTODR. VITOR BARBOSA DE OLIVEIRAPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 88.


PROC. Nº 030.09.910944-6AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: JAIME JOSE CHAGAS DO NASCIMENTOREQUERIDO: EMPRESA CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA EPREVIDENCIA S/ADRª. JAQUELINE ROSSONI DOS SANTOSPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 76.

PROC. Nº 030.07.009131-6AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOSREQUERIDO: MARITE TURISMO E OUTRO(S)DR. UDNO ZANDONADEPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 439/440 QUE JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.

PROC. Nº 030.09.902519-6AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: ENETÔNIO FRANCISCO DE ARAÚJOREQUERIDO: LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA.DR. MÁRIO CÉSAR GOULART DA MOTADRª. SUZANA ALTOÉ M. MESQUITAPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 93.

PROC. Nº 030.10.002400-6AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: ANTELSAT COMERCIO DE ANTENAS LTDA. EPPREQUERIDO: CHOPERIA THEREZA ANTONIADR. ANDRÉ CAMPANHARO PÁDUAPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 21.

PROC. Nº 030.09.903000-6AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: JOÃO FLORENTINO VIANA JÚNIORREQUERIDO: RODOBENS ADMINISTRAÇÃO E PROMOÇÕES LTDA.DR. RODRIGO CAMPANA FIOROTDR. PAULO FERNANDO SOARES GOMESPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 159.

PROC. Nº 030.09.910901-6AÇÃO: EXECUÇÃOEXEQUENTE: ANTONIO FERREIRA DA SILVAEXECUTADO: MARCIANO SILVA DOS SANTOSDR. MARCOS ADRIANO CUTINIPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 15.

PROC. Nº 030.09.908795-6AÇÃO: ODINÁRIAREQUERENTE: VANDERLÚCIO LAUSSREQUERIDO: VIVO S.A.DR. RODRIGO DADALTOPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 55.

PROC. Nº 030.09.906857-6AÇÃO: EXECUÇÃOEXECUÇÃO: DUAL MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. EPPEXECUTADO: VANILSON NASCIMENTO SODRÉDR. FABIO LEONARDO MOTTA DE DEUSPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 27 QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOSTERMOS DO ART. 51, INC. I, DA LEI 9.099/95.

PROC. Nº 030.08.002307-7AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: DUAL MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. EPPREQUERIDO: NELITA MARIA GONÇALVESDRª. TIELY PEDRONI HELEODORO DAMIANIPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 31.

PROC. Nº 030.09.911542-7AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: ADILSON VITAL PEREIRAREQUERIDO: VIAÇÃO AGUIA BRANCADR. EGÍDIO PEDROSO DE BARROS FILHOPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 38 QUE HOMOLOGOUO ACORDO, NA FORMA DO ART. 57 DA LEI 9.099/95 E ART. 269, INC.III DO CPC.

PROC. Nº 030.08.008903-7AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: ROGERIO FRAGOSO TAMANDARE

REQUERIDO: LOJAS SIPOLATTI IND. E COMERCIO LTDA.DRª. MARIA STELLA FIORILLO VALADÃOPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 110.

PROC. Nº 030.09.909332-7AÇÃO: EXECUÇÃOEXEQUENTE: SONOBRAS - COMERCIO DE ESPUMAS E COLCHOESLTDA. -MEEXECUTADO: FERNANDO CORREA RIBEIRODR. JEFFERSON ROQUE DE MOURAPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 29.

PROC. Nº 030.10.002254-7AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: ASSISTEC ASSISTENCIA TECNICA E COMERCIOLTDA.REQUERIDO: EDP - ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAISELÉTRICASDR. OSWALDO AMBROZIO JÚNIORPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 29.

PROC. Nº 030.09.910463-7AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: RENATA COMÉRCIO LOURENSUTE PORTO MEREQUERIDO: ANDREIA DE JESUS PIMENTADRª. SUZANA ALTOÉ M. MESQUITAPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 29.

PROC. Nº 030.09.912622-6AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: NADIR FERREGUETTIREQUERIDO: NEMERSON COMERIODRª. TIELY PEDRONI HELEODORO DAMIANIPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 99.

PROC. Nº 030.09.908672-7AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: KACIA MARA SEIDEL SILVAREQUERIDO: BANCO BANESTESDR. PAULO LÍRIOPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 17 QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 267, INC. VI, DO CPC.

PROC. Nº 030.09.912382-7AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: MOBILIARIA BIANCARDI LTDA. ME ( DRAGAO DOSMOVEIS)REQUERIDO: ROSIMERE FERREIRA DE SOUZA MARBOSADR. FABIO LEONARDO MOTTA DE DEUSPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 29 QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 267, INC. VI, DO CPC.

PROC. Nº 030.08.002251-7AÇÃO: EXECUÇÃOEXEQUENTE: FERNANDO MURTA PEREIRAEXECUTADO: FABIO MAÇÃODR. CLEYLTON MENDES PASSOSPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 97.

PROC. Nº 030.09.900652-7AÇÃO: EXECUÇÃOEXEQUENTE: DORALICE RODRIGUESEXECUTADO: JOALITEX COMERCIO DE ELETRODOMESTICOSLTDA. - ROOSEVELT DR. GERALDO TADEU SCARAMUSSA DA SILVAPARA TOMAR CIÊNCIA A SENTENÇA DE FL. 53 QUE JULGOUEXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 794, INC. I, DO CPC.

PROC. Nº 030.09.901425-7AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: MARIA DE SOUZA RODRIGUESREQUERIDO: EDITORA GLOBO S/ADRª. CONCEIÇÃO MANTOVANI SEIBERTDR. HARLLEN DINIZ DO VALE NASCIMENTOPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 137.

MARCIO GABRIEL AMORIM BEZERRACHEFE DE SECRETARIA


COMARCA DE MARATAÍZES

DE ARACRUZPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

VARA CRIMINAL COMARCA DE MARATAÍZES

LISTA DE INTIMAÇÃO

JUIZ DE DIREITO: DR. MARCELO JONES DE SOUZA NOTO PROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª. CRISTIANE ESTEVES FARIASCHEFE DE SECRETARIA: JAIR REZENDE FILHO

NOS TERMOS DO ART. 95 DO CÓDIGO DE NORMAS DA EGRÉGIACORREGEDORIA DO ES, INTIMO:

DR. LUCIANO MOREIRA DOS ANJOS, OAB/ES Nº 11936.PROCESSO: 069.08.002260-6ACUSADO(S): VICENTE FIRMINO DE BRITO.INCURSÃO: ARTIGO 214 C/C ARTIGO 224, ALÍNEA "A", AMBOS DOCÓDIGO PENAL.FINALIDADE: INTIMAR A PARTE SUPRA VIA SEU ADVOGADO PARACOMPARECER NA AUDIÊNCIA REDESIGNADA PARA O DIA19/04/2010, ÀS 13 HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA VARACRIMINAL, SITO NA AV. RUBENS RANGEL, S/ Nº (FÓRUM JUIZ JOSÉPINHEIRO MONTEIRO), BAIRRO: CIDADE NOVA, MARATAÍZES/ES.

DR. PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA, OAB/ES Nº 6233.DR. NICÁCIO PEDRO TIRADENTES, OAB/ES Nº 3738.PROCESSO: 069.04.002306-6ACUSADO(S): ADILSON ANTÔNIO CHRIST E RODRIGO SIMÕESPORTO.FINALIDADE: INTIMAR AS PARTES SUPRAS VIA SEUS ADVOGADOSPARA, NO PRAZO LEGAL, OFERECEREM ALEGAÇÕES FINAIS.

DR. PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA, OAB/ES Nº 6233.PROCESSO: 069.04.001363-8ACUSADO(S): MARCIANO CANDAL DOS SANTOS.FINALIDADE: INTIMAR A PARTE SUPRA VIA SEU ADVOGADO PARA,NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR INTERESSE NA PRODUÇÃO DEPROVAS.

DR. CLÁUDIO JOSÉ DE ARAÚJO MESQUITA, OAB/ES Nº 8111.PROCESSO: 069.05.000886-6ACUSADO(S): CARLOS PRÍMOLA FAUSTINO E ANA PAULA DA SILVACOIMBRA.FINALIDADE: INTIMAR A PARTE SUPRA VIA SEU ADVOGADO PARA,NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR INTERESSE NA PRODUÇÃO DEPROVAS.

DR. PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA, OAB/ES Nº 6233.PROCESSO: 069.05.000913-8ACUSADO(S): JANDERSON LEONARDO PIMENTEL.FINALIDADE: INTIMAR A PARTE SUPRA VIA SEU ADVOGADO PARA,NO PRAZO LEGAL, CUMPRIR O DISPOSTO NO ARTIGO 422 DOCÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

DR. PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA, OAB/ES Nº 6233.PROCESSO: 069.03.000654-3ACUSADO(S): RIVELINO DA SILVA COSTA.FINALIDADE: INTIMAR A PARTE SUPRA VIA SEU ADVOGADO PARA,NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR INTERESSE NA PRODUÇÃO DEPROVAS.

DR. PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA, OAB/ES Nº 6233.DR. DOMINGOS VIANA CALHEIROS, OAB/ES Nº 2597.PROCESSO: 069.05.000163-0ACUSADO(S): GILBERT WAGNER ANTUNES LOPES, EMERSONALVES DA SILVA FERREIRA, ALBERTO PEREIRA JÚNIOR, LUCIANOMACEDO DO NASCIMENTO E JOSÉ FERNANDES MARVILA.FINALIDADE: INTIMAR AS PARTES SUPRAS VIA SEUS ADVOGADOSPARA, NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAREM INTERESSE NAPRODUÇÃO DE PROVAS.

MARATAÍZES/ES, 04/03/2010

JAIR REZENDE FILHOCHEFE DE SECRETARIA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE MARATAÍZES

CARTÓRIO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,MUNICIPAL, DE REGISTRO PÚBLICO E DO ACIDENTE DO

TRABALHO, E COM COMPETÊNCIA EM MATÉRIA DE MEIOAMBIENTE

LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - Nº 002/2010.

JUIZ DE DIREITO: DR. UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO (TITULAR)PROMOTOR: DR. ALOYR DIAS LACERDACHEFE DE SECRETARIA: GILDÉIA BITA

DR. ANTONIO JUSTINO COSTA - OAB/ES 10.887PROCESSO Nº : 069.090.024.048 - ORDINÁRIAREQUERENTE: HERMITA DA SILVA MARVILA.REQUERIDO: O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS.FINALIDADE: PARA COMPARECER NA SALA DE AUDIÊNCIASDESTE JUÍZO, NO FÓRUM LOCAL, NO DIA 25 DE MARÇO DE 2010,ÀS 14:30 HORAS, A FIM DE PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA PRELIMINARDESIGNADA NOS AUTOS EM REFERÊNCIA.

DR. PAULO DE SOUZA JÚNIOR - OAB/ES 9.627PROCESSO Nº : 069.080.033.991 - ORDINÁRIAREQUERENTE: BRASILINO DOS SANTOS.REQUERIDO: O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS.FINALIDADE: PARA COMPARECER NA SALA DE AUDIÊNCIASDESTE JUÍZO, NO FÓRUM LOCAL, NO DIA 25 DE MARÇO DE 2010,ÀS 15:30 HORAS, A FIM DE PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA PRELIMINARDESIGNADA NOS AUTOS EM REFERÊNCIA, BEM COMO PARA, NOPRAZO DE CINCO DIAS, JUSTIFICAR O USO DE PAPEL TIMBRADODA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM-ES, CONFORMEDETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 48-VERSO.

DR. PAULO DE SOUZA JÚNIOR - OAB/ES 9.627PROCESSO Nº : 069.090.014.627 - ORDINÁRIAREQUERENTE: MARTA INOCÊNCIO CARDOSO.REQUERIDO: O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS.FINALIDADE: PARA COMPARECER NA SALA DE AUDIÊNCIASDESTE JUÍZO, NO FÓRUM LOCAL, NO DIA 25 DE MARÇO DE 2010,ÀS 13:00 HORAS, A FIM DE PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA PRELIMINARDESIGNADA NOS AUTOS EM REFERÊNCIA.

DR. PAULO DE SOUZA JÚNIOR - OAB/ES 9.627PROCESSO Nº : 069.090.031.548 - ORDINÁRIAREQUERENTE: LEONARDO GOMES DE SOUZA.REQUERIDO: O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS.FINALIDADE: PARA COMPARECER NA SALA DE AUDIÊNCIASDESTE JUÍZO, NO FÓRUM LOCAL, NO DIA 25 DE MARÇO DE 2010,ÀS 14:00 HORAS, A FIM DE PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA PRELIMINARDESIGNADA NOS AUTOS EM REFERÊNCIA.

DR. PAULO DE SOUZA JÚNIOR - OAB/ES 9.627PROCESSO Nº : 069.090.021.697 - ORDINÁRIAREQUERENTE: JOSE ANTONIO DA CONCEIÇÃO.REQUERIDO: O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS.FINALIDADE: PARA COMPARECER NA SALA DE AUDIÊNCIASDESTE JUÍZO, NO FÓRUM LOCAL, NO DIA 25 DE MARÇO DE 2010,ÀS 17:00 HORAS, A FIM DE PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA PRELIMINARDESIGNADA NOS AUTOS EM REFERÊNCIA, BEM COMO PARA, NOPRAZO DE CINCO DIAS, JUSTIFICAR O USO DE PAPEL TIMBRADODA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM-ES, CONFORMEDETERMINADO NO DESPACHO DE FL. 76-VERSO.

DR. PAULO DE SOUZA JÚNIOR - OAB/ES 9.627PROCESSO Nº : 069.080.016.087 - ORDINÁRIAREQUERENTE: ZELITA PAZ MENDES.REQUERIDO: O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS.FINALIDADE: PARA COMPARECER NA SALA DE AUDIÊNCIASDESTE JUÍZO, NO FÓRUM LOCAL, NO DIA 25 DE MARÇO DE 2010,ÀS 15:00 HORAS, A FIM DE PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA NOS AUTOS EMREFERÊNCIA.

DR. PAULO DE TARSO SILVA - OAB/ES 4.511PROCESSO Nº : 069.090.011.177 - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DEIMÓVEL REQUERENTE: LAURA FERNANDES LAGE.REQUERIDO: ESTE JUÍZO.FINALIDADE: PARA COMPARECER NA SALA DE AUDIÊNCIASDESTE JUÍZO, NO FÓRUM LOCAL, NO DIA 24 DE MARÇO DE 2010,


ÀS 14:00 HORAS, A FIM DE PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA NOS AUTOS EMREFERÊNCIA.

DR. SALERMO SALES DE OLIVEIRA - OAB/ES 8.741PROCESSO Nº : 069.050.021.273 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE: VALMIR RIBEIRO PACHECO.REQUERIDO: O MUNICÍPIO DE MARATAÍZES-ES.FINALIDADE:PARA COMPARECER NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTEJUÍZO, NO FÓRUM LOCAL, NO DIA 07 DE ABRIL DE 2010, ÀS 13:00HORAS, A FIM DE PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA NOS AUTOS EM REFERÊNCIA.

MARATAÍZES-ES, 04 DE MARÇO DE 2010.

GILDÉIA BITA CHEFE DE SECRETARIA

COMARCA DE NOVA VENÉCIA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE NOVA VENÉCIA

CARTÓRIO CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

O DR. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA,MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DACOMARCA DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMADA LEI ETC.

PROCESSO Nº 6.043/09 (038.09.002216-1) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICORÉU: HUMBERTO RODRIGUES.ADVOGADO: DR. CELSO LUIZ CAMPOS - OAB/ES Nº 5.067.OBJETO: INTIMAÇÃO PARA NO PRAZO LEGAL APRESENTAR ASALEGAÇÕES FINAIS EM FORMA DE MEMORIAIS, NOS ACIMAMENCIONADOS.

NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS TRÊS (03) DIASDO MÊS DE MARÇO (03) DO ANO DOIS MIL E DEZ (2010). EU,ESCREVENTE JURAMENTADA QUE DIGITEI.

EDIANE FERREIRA KALKECHEFE DE SECRETARIA - ATO Nº 652/08

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE NOVA VENÉCIA

CARTÓRIO CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

O DR. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA,MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DACOMARCA DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMADA LEI ETC.

PROCESSO Nº 344/09 (038.10.000483-7)AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICORÉU: HELIJONES DA SILVA TETZNER.ADVOGADO: DR. PAULO HENRIQUE ROCHA JÚNIOR - OAB/ES Nº9.580.

OBJETO: INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 20, DA QUALTRANSCREVO PARTES: "DECISÃO - ... COM EFEITO, AO COMPULSAROS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A AÇÃO PENAL ESTÁ INSTRUÍDA COMCÓPIA DE INQUÉRITO ELABORADO PELA POLÍCIA FEDERAL, NOBOJO DO QUAL O JUIZ DA COMARCA DE MONTANHA DECIDIUTUTELAS POSTULADAS POR AQUELA AUTORIDADE POLICIAL E,POR ESSE MOTIVO, A COMPETÊNCIA ESTARA FIRMADA PELAPREVENÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 109 DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL BRASILEIRO, ATÉ PORQUE SE TRATA DACHAMADA COMPETÊNCIA RELATIVA (TERRITORIAL).

ASSIM, ACOLHO A EXCEÇÃO DEDUZIDA, PELO QUEDETERMINO A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE MONTANHA,COM AS CAUTELAS E REGISTROS DE ESTILO. ...", NOS AUTOS ACIMAMENCIONADOS.

NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOSQUATRO (04) DIAS DO MÊS DE MARÇO (04) DO ANO DOIS MIL EDEZ (2010). EU, ESCREVENTE JURAMENTADA QUE DIGITEI.

EDIANE FERREIRA KALKECHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO3º VARA - CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO

COMARCA DE NOVA VENÉCIA

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO

O DOUTOR. PAULO MOISES DE SOUZAGAGNO, MM. JUIZ DE DIREITO DA TERCEIRAVARA DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃONA FORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER, PELO PRESENTE EDITAL VIREM OU DELECONHECIMENTO TIVEREM, EXPEDIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DEINTERDIÇÃO TOMBADA SOB O N. 038.09.003579-1 (CÓDIGO 13097),EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE FLORICENA LITTIG EOUTRO, FOI DEFERIDO O PEDIDO, CONFORME SENTENÇA DE FLS16/14 DOS AUTOS, CUJA PARTE DISPOSITIVA SEGUE TRANSCRITANO TEOR SEGUINTE: ‘..FACE AO EXPOSTO E DE ACORDO COM OPARECER MINISTERIAL, NOMEIO A SENHORA FLORINDA LITTIG,COMO CURADORA DA INTERDITADA IRENE LITTIG, EMSUBSTITUIÇÃO À SENHORA ANGELINA SOARES LITTIG, NOSMOLDES DO ARTIGO 1.174 C/C 1.781 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 1.183,P. UNICO, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE DEVERÁ SERINTIMADA A PRESTAR COMPROMISSO NO PRAZO DE 05 DIAS.EXPEÇA-SE MANDADO PARA A INSCRIÇÃO NO REGISTRO CIVIL DEPESSOAS NATURAIS E PUBLIQUE-SE EDITAL POR 03 (TRES) VEZES,COM O INTERVALOS DE 10 (DEZ) DIAS, PELO ÓRGÃO OFICIAL,DELE CONSTANDO OS NOMES DO INTERDITANDO(A) E DO(A)CURADOR(A), A CAUSA DA INTERDIÇÃO E OS LIMITES DACURATELA. EXTINGUE-SE O PROCESSO NOS TERMOS DO ARTIGO269, I, DO CPC, APÓS AQUIVE-SE. SEM CUSTAS. P.R.I. NOVA VENÉCIA,25 DE JANEIRO DE 2010. (AS) JURACY JOSÉ DA SILVA - JUIZ DEDIREITO. E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOSINTERESSADOS E NÃO ALEGUEM IGNORÂNCIA, VAI ESTEPUBLICADO NA FORMA DA LEI E NOS LOCAIS DE COSTUME.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE NOVAVENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS QUATRO DIAS DOMÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E DEZ (04/03/2010). EU,WALDEIR CAMPOS, ESCRIVÃO QUE DIGITEI E SUBSCREVI.

WALDEIR CAMPOSESCRIVÃO JUDICIÁRIO

COMARCA DE SÃO MATEUS

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DA 2ª VARA CÍVEL SÃO MATEUS


JUIZ: DR. AUGUSTO PASSAMANI BUFULINESCRIVÃ JUDICIÁRIA: JILDEMI SOUZA CAFÉ

NA FORMA DA LEI, INTIMO:

ADVOGADO: DR. ELIAS MINASSA JUNIOR - OAB/ES 8046DR.ª ÁGUIDA CELESTE CREMASCO SCARDINI - OAB/ES 6948 PROCESSO: 047099095243AÇÃO: USUCAPIÃOREQUERENTE: ELIAS MINASSA JUNIORREQUERIDO: OTTO DE OLIVEIRA NEVES E OUTROS


FINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS, 83/85,CUJA PARTE FINAL SEGUE TRANSCRITA: " JULGO PROCEDENTE OPEDIDO PARA DECLARAR O DOMÍNIO DO PROMOVENTE SOBRE AÁREA DESCRITA NA INICIAL, TUDO DE CONFORMIDADE COM OSPRECEITOS DOS ARTS. 1238 E SS. DO CC. ESTA SENTENÇA SERVIRÁDE TÍTULO PARA MATRÍCULA, OPORTUNAMENTE, NO CARTÓRIODE REGISTRO DE IMÓVEIS DESTA COMARCA. APÓS O TRÃNSITOEM JULGADO, A FAZENDA MUNICIPAL DEVERÁ AVALIAR OIMÓVEL USUCAPIENDO, PARA FINS DE APURAR O IMPOSTO DETRANSMISSÃO RESPECTIVO..."

ADVOGADO: DR. HELIELTON BARREIRA VASCONCELOS -OAB/ES 15177 PROCESSO: 047099121841AÇÃO: ALVARÁ JUDICIALREQUERENTE: BERTO DO NASCIMENTO E OUTROREQUERIDO: ____FINALIDADE: TOMAR CONHECIMENTO DO OFÍCIO DE FLS. 23 EPARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 5DIAS.

ADVOGADO: DR. ANDRÉ LUIZ PACHECO CARREIRA - OAB/ES3679PROCESSO: 047050031757AÇÃO: EXECUÇÃOEXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/AEXECUTADO: TRANSBRAICE TRANSPORTES LTDAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA CARTAPRECATÓRIA EXPEDIDA À COMARCA DE CONCEIÇÃO DA BARRA,BEM COMO DOS AUTOS DE PRAÇA NEGATIVA E PARA REQUERERO QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 5 DIAS.

ADVOGADO: DR. HENRIQUE EMANOEL DA SILVA ANDRADE -OAB/ES 13394PROCESSO: 047099126386AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO (CONVERTIDA EM AÇÃOEXECUTIVA) REQUERENTE: BANCO HSBC BANK BRASIL S/AREQUERIDO: ANTONIO DE OLIVEIRA LEITEFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 48 QUEHOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELOREQUERENTE E, CONSEQÜENTEMENTE, JULGOU EXTINTO OPROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VIII DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL.

ADVOGADO: DR.ª MARIA LUCILIA GOMES - OAB/ES 10968DR. ALESSANDRO TOTTI - OAB/ES 12.141PROCESSO: 047.09.909696-9AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/AREQUERIDO: JOSE UILSON DA SILVA - MEFINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 59 QUEDEFERIU O PEDIDO DE CONVERSÃO DO FEITO DE BUSCA EAPREENSÃO PARA AÇÃO DE DEPÓSITO E AINDA PARAAPRESENTAREM RÉPLICA À CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS.

ADVOGADO: DR. VALMIR SOUZA TRINDADE - OAB/ES 14348 PROCESSO: 047099114531AÇÃO: REINTEGRATÓRIAREQUERENTE: BANCO FINASA S/AREQUERIDO: GENATAN GOMES DE OLIVEIRA NUNESFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DAS RESPOSTAS DA TIM, ESCELSA,CESAN, SAAE E CLARO INFORMANDO QUE NÃO CONSTA O NOMEDO REQUERIDO EM SEUS CADASTROS E AINDA PARA TOMARCIÊNCIA DA RESPOSTA DA VIVO INFORMANDO O MESMOENDEREÇO DO REQUERIDO CONSTANTE NA INICIAL E PARAREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 5 DIAS.

ADVOGADO: DR.ª INDIARA CANDIDO - OAB/ES 14460DR. GUSTAVO DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS - OAB/ES11152PROCESSO: 047080070916AÇÃO: REINTEGRATÓRIAREQUERENTE: BANCO FINASA S/AREQUERIDO: EDUARDO TARGA BEZERRAFINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA CARTAPRECATÓRIA EXPEDIDA À COMARCA DE VITÓRIA/ES, BEM COMODA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA INFORMANDO QUE NÃOLOCALIZOU O VEÍCULO E NÃO CITOU O REQUERIDO E PARAREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 5 DIAS.

ADVOGADO: DR. ADENILSON VIANA NERY - OAB/ES 7025PROCESSO: 047070059291AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: ANGELA MARIA DOS SANTOSREQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS.

ADVOGADO: DR. MARIO JORGE MARTINS PAIVA - OAB/ES 5.898DR.ª SILVANA GALAVOTTI PAIVA - OAB/ES 12.706PROCESSO: 047.03.002747-9AÇÃO: MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃOEXEQUENTE: DISTRIBUIDORA CAITE DE BEBIDAS LTDAEXECUTADO: CENTRO CULTURAL PORTO DE SÃO MATEUSFINALIDADE: PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INDICAREMBENS DO EXECUTADO PASSÍVEIS DE SEREM PENHORADOS,FICANDO ADVERTIDO DE QUE A INÉRCIA ACARRETARÁ AREMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO ATÉ O DECURSO DO PRAZOPRESCRICIONAL.

ADVOGADO: DR. ANDRÉ LUIZ PACHECO CARREIRA - OAB/ES3679PROCESSO: 047040085AÇÃO: EXECUÇÃOEXEQUENTE: BRASIF S/A EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃOEXECUTADO: CONSTRUTORA MATEENSE LTDAFINALIDADE: TOMAR CONHECIMENTO DA RESPOSTA DAPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS E PARA REQUERER OQUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 5 DIAS.

ADVOGADO: DR.ª ÁGUIDA CELESTE CREMASCO SCARDINI -OAB/ES 6948PROCESSO: 047099115710AÇÃO: USUCAPIÃOREQUERENTE: ROSEMERE LOUZADA GUEZREQUERIDO: ARISTIDES BARCELOS DE ALMEIDA E OUTROFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DEJUSTIÇA DE FLS. 43 VERSO E AINDA PARA, NO PRAZO DE 5 DIAS,INFORMAR O ENDEREÇO DO CONFINANTE GELSON FIOROT.

ADVOGADO: DR.ª LÉSLIE MESQUITA SALDANHA - OAB/ES 10326DR.ª INGRID PEREIRA FERNANDES - OAB/ES 15162DR. RICARDO MACEDO PEÇANHA - OAB/ES 6376PROCESSO: 047080045801AÇÃO: RESCISÓRIAREQUERENTE: JACIMAR ZANELATOREQUERIDO: FERNANDA DE MELLO OLIVEIRAFINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 176/192QUE DECLAROU A RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DECOMPRA E VENDA ENTABULADO ENTRE AS PARTES, DEVENDO AREQUERIDA RESTITUIR O VALOR DE R$ 42.000,00 (QUARENTA EDOIS MIL REAIS) AO REQUERENTE. CONDENOU A REQUERIDA AOPAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE OVALOR DA CAUSA. DECLAROU EXTINTO O PROCESSO COMRESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 269, I DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E INDEFERIU O PLEITORECONVENCIONAL E CONDENOU A RECONVINTE AOPAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS)

ADVOGADO: DR.ª LÉSLIE MESQUITA SALDANHA - OAB/ES 10326DR.ª INGRID PEREIRA FERNANDES - OAB/ES 15162DR. RICARDO MACEDO PEÇANHA - OAB/ES 6376PROCESSO: 047080072391AÇÃO: IMPUGNAÇÃOREQUERENTE: FERNANDA DE MELLO OLIVEIRAREQUERIDO: JACIMAR ZANELATOFINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 18/19 QUEDEFERIU A PRETENSÃO AUTORAL E DETERMINOU COMO VALORDA CAUSA O MONTANTE DE R$ 615.000,00 (SEISCENTOS E QUINZEMIL REAIS), QUE CONSISTE NO VALOR DO CONTRATOCELEBRADO ENTRE AS PARTES, JUNTADO ÀS FLS. 08/09 DOPROCESSO PRINCIPAL.

ADVOGADO: DR. VALMIR SOUZA TRINDADE - OAB/ES 14348 PROCESSO: 047099114523AÇÃO: BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO FINASA S/A REQUERIDO: BRUNO SILVA CARVALHOFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA JUNTADA DO OFÍCIO ORIUNDODO DETRAN DE LINHARES/ES INFORMANDO QUE O VEÍCULO


ENCONTRA-SE APREENDIDO NO PÁTIO DE VEÍCULOSAPREENDIDOS DA CIDADE DE LINHARES/ES E PARA REQUERER OQUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 5 DIAS.

ADVOGADO: DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR - OAB/ES 11673 DR. LEANDRO NADER DE ARAUJO - OAB/ES 14496 PROCESSO: 047070057915AÇÃO: REINTEGRATÓRIAREQUERENTE: BANCO ITAUCARD S/AREQUERIDO: NILTON ALVES DE MOURAFINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA CARTAPRECATÓRIA EXPEDIDA À COMARCA DE LINHARES/ES, BEMCOMO DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL. 85 E PARAREQUEREREM O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 5DIAS.

ADVOGADO: DR. SERGIO PADILHA MACHADO - OAB/ES 9950DR. HENRIQUE ABI-ACKEL TORRES - OAB/ES 13357DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID - OAB/ES 10093PROCESSO: 047030001631AÇÃO: INDENIZATÓRIA (EM FASE DE CUMPRIMENTO DESENTENÇA) EXEQUENTE: TELEMAR NORTE LESTE S/AEXECUTADO: EXPRESSO SÃO MARCOS LTDAFINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZOSEM APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DESENTENÇA E PARA REQUEREREM O QUE ENTENDER DE DIREITONO PRAZO DE 5 DIAS.

ADVOGADO: DR.ª EVA MARIA VENTURINI - OAB/ES 11355PROCESSO: 047099136793AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE: ROGÉRIO QUINQUIM SACCONIREQUERIDO: ESPÓLIO DE WALLAS CASTELO DUTRAFINALIDADE: APRESENTAR RÉPLICA À CONTESTAÇÃO NO PRAZODE 10 DIAS.

SÃO MATEUS, 24 DE FEVEREIRO DE 2010.

JILDEMI SOUZA CAFÉESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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ADVOGADO: DR. JEFFERSON CORRÊA DE SOUZA - OAB/ES 9815 PROCESSO: 047070015491AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE: NALZIRA ANDRELINO PEREIRAREQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/AFINALIDADE: PARA, NO PRAZO DE 5 DIAS, REQUERER O QUEENTENDER DE DIREITO.

ADVOGADO: DR. MÁRIO JORGE MARTINS PAIVA - OAB/ES 5898DR.ª SILVANA GALAVOTTI PAIVA - OAB/ES 12706PROCESSO: 047020030970AÇÃO: MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃOEXEQUENTE: IRMÃOS PIANNA LTDAEXECUTADO: DIOLINA NUNES MODESTOFINALIDADE: PARA, NO PRAZO DE 5 DIAS, INFORMAREM OENDEREÇO DA EXECUTADA.

ADVOGADO: DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR - OAB/ES 11673 PROCESSO: 047099121932AÇÃO: REINTEGRATÓRIAREQUERENTE: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTOMERCANTILREQUERIDO: FABIO MAGNO BARROS FRANCISCOFINALIDADE: PROVIDENCIAR, NO PRAZO DE 30 DIAS, OPAGAMENTO DAS CUSTAS RESIDUAIS NO VALOR DE R$ 81,77(OITENTA E UM REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS), SOB PENADE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

ADVOGADO: DR. EDSON ROSSETO LIMA FILHO - OAB/ES 11213DR.ª CAROLINE LARANJA DA CONCEIÇÃO - OAB/ES 11123PROCESSO: 047080051999AÇÃO: BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO FINASA S/AREQUERIDO: ROSANGELA LOUBAQUE LIMAFINALIDADE: PROVIDENCIAREM, NO PRAZO DE 30 DIAS, OPAGAMENTO DAS CUSTAS RESIDUAIS NO VALOR DE R$ 115,27(CENTO E QUINZE REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS), SOB PENADE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

ADVOGADO: DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR - OAB/ES 11.673DR. LEANDRO NADER DE ARAUJO - OAB/ES 14496 PROCESSO: 047.02.000258-1AÇÃO: DEPÓSITOREQUERENTE: UNIBANCO - UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS S/AREQUERIDO: LEONARDO AUGUSTO GUSMÃOFINALIDADE: PROVIDENCIAREM, NO PRAZO DE 30 DIAS, OPAGAMENTO DAS CUSTAS RESIDUAIS NO VALOR DE R$ 289,47(DUZENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E SETECENTAVOS), SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

ADVOGADO: DR. VALMIR SOUZA TRINDADE - OAB/ES 14.348PROCESSO: 047.08.006599-9AÇÃO: BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/AREQUERIDO: PAULO ORLANDE NARDOTTOFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO SEMMANIFESTAÇÃO DA PARTE REQUERIDA E PARA REQUERER O QUEENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 5 DIAS.

ADVOGADO: DR. AMANTINO PEREIRA PAIVA - OAB/ES 3609DR. FREDERICO J. F. MARTINS PAIVA - OAB/ES 3027PROCESSO: 047060031052AÇÃO: DEPÓSITOREQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/AREQUERIDO: LUIZ ANTONIO SIVIERI - MEFINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZOSEM CONTESTAÇÃO E PARA REQUERER O QUE ENTENDER DEDIREITO NO PRAZO DE 5 DIAS.

ADVOGADO: DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR - OAB/ES 11673PROCESSO: 047099146657AÇÃO: REINTEGRATÓRIAREQUERENTE: BANCO ITAULEASING S/AREQUERIDO: JOELSON BARCELLOS FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DEJUSTIÇA DE FLS. 40 VERSO, BEM COMO DO TRANSCURSO DOPRAZO SEM CONTESTAÇÃO E PARA REQUERER O QUE ENTENDERDE DIREITO NO PRAZO DE 5 DIAS.

ADVOGADO: DR. ANDRÉ LUIZ PACHECO CARREIRA - OAB/ES3679PROCESSO: 047099153133AÇÃO: EXECUÇÃOEXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/AEXECUTADO: RL SERRALHERIA LTDA. MEFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO AUTO DE PENHORA,AVALIAÇÃO E DEPÓSITO E AINDA PARA TOMAR CIÊNCIA DOTRANSCURSO DO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS EPARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 5DIAS.

ADVOGADO: DR. ANTÔNIO D. COUTINHO - OAB/ES 5.202 PROCESSO: 047.09.911126-3AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE: TREVO EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃOLTDA-MEREQUERIDO: ORLA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO TRANSCU'RSO DO PRAZO DESUSPENSÃO E PARA MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, NO PRAZO DE 10DIAS, REQUERENDO AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS E PERTINENTES,FICANDO ADVERTIDO DE QUE A INÉRCIA ACARRETARÁ OARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

ADVOGADO: DR. VALMIR SOUZA TRINDADE - OAB/ES 14348PROCESSO: 047070034898AÇÃO: BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/AREQUERIDO: LUCINEIA MARIA DE JESUS


FINALIDADE: PROVIDENCIAR, NO PRAZO DE 30 DIAS, OPAGAMENTO DAS CUSTAS RESIDUAIS NO VALOR DE R$ 336,37(TREZENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS),SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

ADVOGADO: DR. CARLOS FELYPE T. PEREIRA - OAB/ES 9512DR.EDUARDO GARCIA JUNIOR - OAB/ES 11673PROCESSO: 047099104433AÇÃO: BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO BV FINANCEIRA S/A CFIREQUERIDO: MARCIO POZZATTIFINALIDADE: PROVIDENCIAREM, NO PRAZO DE 30 DIAS, OPAGAMENTO DAS CUSTAS RESIDUAIS NO VALOR DE R$ 88,47(OITENTA E OITO REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS), SOBPENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

ADVOGADO: DR. ENOCK SAMPAIO TORRES - OAB/ES 8703PROCESSO: 047080047690AÇÃO: MONITÓRIAREQUERENTE: CASA DO ADUBO LTDAREQUERIDO: GLAUCIMEIRE A FERREIRAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 41 QUEDEFERIU O PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DOSDOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A INICIAL.

ADVOGADO: DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR - OAB/ES 11673DR. LEANDRO NADER DE ARAUJO - OAB/ES 14496PROCESSO: 047020031861AÇÃO: BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: UNIBANCOREQUERIDO: AMAURI RIBEIRO DA SILVAFINALIDADE: PROVIDENCIAREM, NO PRAZO DE 30 DIAS, OPAGAMENTO DAS CUSTAS RESIDUAIS NO VALOR DE R$ 168,87(CENTO E SESSENTA E OITO REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS),SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

ADVOGADO: DR. EDVAR FERES JUNIOR - OAB/SP 119690DR. GILMAR CORRÊA LEMES - OAB/SP 134562PROCESSO: 047050041590AÇÃO: EXECUÇÃOEXEQUENTE: CAINCO EQUIPAMENTOS PARA PANIFICAÇÃO LTDAEXECUTADO: LUCIANO MACHADO BARCELOS - MEFINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DOS AUTOS DE LEILÃONEGATIVO E PARA REQUEREREM O QUE ENTENDER DE DIREITONO PRAZO DE 5 DIAS.

ADVOGADO: DR. FERNANDO BRASIL OLIVEIRA - OAB/ES 8145PROCESSO: 047060013654AÇÃO: EXECUÇÃOEXEQUENTE: JOSÉ CORREIA MACIELEXECUTADO: JOSÉ PERTELFINALIDADE: PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,MANIFESTAR-SE ACERCA DAS PETIÇÕES DE FLS. 95/97 E 98/99.

ADVOGADO: DR. ADENILSON VIANA NERY - OAB/ES 7025PROCESSO: 047.07006450-7AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE: GILMAR POLESEREQUERIDO: VIVO - TELEST CELULAR S/AFINALIDADE: PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO), MANIFESTAR-SEACERCA DA PROMOÇÃO DE FL. 106.

ADVOGADO: DR. GEOVALTE LOPES DE FREITAS - OAB/ES 6057DR. RODRIGO BONOMO PEREIRA - OAB/ES 13093PROCESSO: 047050043562AÇÃO: REVISIONALREQUERENTE: OZENIL DA MOTA MEREQUERIDO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/AFINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 181, ASEGUIR TRANSCRITO: " OS VALORES COBRADOS A MAIORDEVERÃO SER PLEITEADOS EM AÇÃO PRÓPRIA E NÃO NO SEIODESTES AUTOS, SOB PENA DE REABRIR-SE A DISCUSSÃO EMPROCESSO JÁ TRANSITADO EM JULGADO."

SÃO MATEUS, 25 DE FEVEREIRO DE 2010.






ADVOGADO: DR. JADSON DIAS SAID - OAB/ES 4.826DR. JOÃO EBERHARDT FRANCISCO - OAB/SP 160.771DR. ANTONIO MARCELO DE OLIVEIRA -OAB/SP 188.898DR. ANTONIO FELIX DE ALMEIDA - OAB/ES 3.624PROCESSO: 047.06.006423-6AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE: JULIANA DOS SANTOS CARVALHOREQUERIDO: VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/AFINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA PARA OITIVADAS TESTEMUNHAS JOÃO AMBRÓSIO E GISELE DESIGNADA PARAO DIA 09 DE MARÇO DE 2010, ÀS 14 HORAS E 30 MINUTOS, A SERREALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 3ª VARA CÍVEL DACOMARCA DE CARIACICA/ES.

SÃO MATEUS, 04 DE MARÇO DE 2010.


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DA 3ª VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS

LISTA DE INTIMAÇÃO N.º 07/2010.

VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DE SÃOMATEUS-ES.JUIZ: DR. RAFAEL CALMON RANGELESCRIVÃ JUDICIÁRIA: ROSÂNGELA BARREIRA VASCONCELOS

AUTOS Nº 047.02.001721-7AÇÃO: EMBARGOSREQUERENTE: R.Z.S.REQUERIDO: J.H.C.FINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). WALTER DA SILVA BONELA -OAB/ES 270/A, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FL. 141, AQUAL A PARTE EXEQUENTE FOI CONDENADA A PAGAR ASCUSTAS PROCESSUAIS, NO VALOR DE R$ 150,62 (CENTOCINQUENTA REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), POR FORÇADO QUE DISPÕE ART. 28 DO CPC.

AUTOS Nº 047.09.915549-2AÇÃO: RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVELREQUERENTE: N.A.S.REQUERIDO: S.P.L.FINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). DUÍLIA VIANNA MOTTAALVES - OAB/ES 16450, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DEFL. 40, DEVENDO MANIFESTAR-SE NOS AUTOS NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS.

AUTOS Nº 047.09.916887-5AÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUAL SEM BENS A PARTILHARREQUERENTE: M.M.L. E OUTRO.FINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). VANESSA MARIA BARROSGURGEL ZANONI - OAB/ES 8304, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.DECISÃO DE FL. 17, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 26 DE MAIO DE 2010, ÀS15:00H.

AUTOS Nº 047.09.917476-6AÇÃO: DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL LITIGIOSA COM BENSA PARTILHARREQUERENTE: E.G.S.REQUERIDO: A.S.C.FINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). JORGE EDUARDO DE LIMASIQUEIRA - OAB/ES 14663, PARA TOMAR DA CIÊNCIA DACERTIDÃO DE FL. 40, A QUAL INFORMA QUE A PARTE REQUERIDADEIXOU DE SER INTIMADA, UMA VEZ QUE NÃO FOIENCONTRADA NO ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS.


AUTOS Nº 047.09.916731-5AÇÃO: CAUTELARREQUERENTE: M.C.P.S.REQUERIDO: A.N.F.FINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). INGRID PEREIRAFERNANDES - OAB/ES 15162, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FL. 23, A QUAL HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA, AOTEMPO QUE EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITONA FORMA DO ART. 267, VIII DO CPC.

AUTOS Nº 047.09.915660-7AÇÃO: CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIOREQUERENTE: T.B.REQUERIDO: A.G.M.FINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). CARLOS ARTHUR SILVASANTOS - OAB/ES 8680, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHODE FL. 14, O QUAL NOMEIA PARA FUNCIONAR COMO CURADORESPECIAL, PARA DIZER SOBRE O MÚNUS, ASSIM COMO PARAAPRESENTAR OBRIGATORIAMENTE DEFESA NO CASO DEACEITÁ-LO.

AUTOS Nº 047.09.917142-4AÇÃO: SEPARAÇÃO CONSENSUAL SEM BENS A PARTILHARREQUERENTE: A.P.S. E OUTRO.FINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). CLOVIS SOUZA DEL PIERI -OAB/ES 15615, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 14, AQUAL HOMOLOGA A TRANSAÇÃO E DECRETA A SEPARAÇÃO DOCASAL.

AUTOS Nº 047.09.917790-0AÇÃO: SEPARAÇÃO CONSENSUAL SEM BENS A PARTILHARREQUERENTE: A.P.S. E OUTRO.FINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). ARILSON CARDOSO CAETANO- OAB/ES 7822, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 14,PARA RECONHECER A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURASAPOSTAS À INICIAL, CONFORME ART. 34 § 4º DA LEI 6.515/77.

AUTOS Nº 047.10.000849-0AÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUAL SEM BENS A PARTILHARREQUERENTE: M.S.V. E OUTRO.FINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). ADENILSON VIANA NERY -OAB/ES 7025, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 15,PARA OS AUTORES RECONHECEREM FIRMA ÀS SUA ASSINATURASAPOSTAS NA INICIAL, BEM COMO PARA JUNTAREM AOS AUTOSDECLARAÇÕES DE PELO MENOS DUAS TESTEMUNHASASSEVERANDO ACERCA DO ESGOTAMENTO DO LAPSO DE DOISANOS, DECORRIDO APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL,TAMBÉM COM FIRMA RECONHECIDA.

AUTOS Nº 047.09.913331-7AÇÃO: RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVELREQUERENTE: S.A.F.REQUERIDO: E.E.FINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). ÉLIDA JOANA DA SILVAPEREIRA - OAB/ES 16269 E DR(A). GILSON GUILHERME CORREIA- OAB/ES 6018, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FL. 59,PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTOPARA O DIA 27 DE ABRIL DE 2010, ÀS 16:00H, BEM COMO PARAINFORMAR QUANTO AO REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DEGUARDA, HÁ NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA ARESPEITO, MOTIVO PELA QUAL FOI INDEFIRIDO.

AUTOS Nº 047.09.914951-1AÇÃO: RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVELREQUERENTE: D.P. E OUTRO.FINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). LÉSLIE MESQUITASALDANHA - OAB/ES 10326, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FL. 57 VERSO, PARA ASSINAR A PETIÇÃO DEFLS.55/56.

AUTOS Nº 047.09.915104-6AÇÃO: SEPARAÇÃO DE CORPOSREQUERENTE: L.A.REQUERIDO: D.P.FINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). GESIEL ALVES BARBOSA -OAB/ES 7857 E DR(A). ALOISIO GOMES DE CAMPOS - OAB/ES 7876,PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 23, DEVIDO AEXISTÊNCIA DE AÇÃO COM IDÊNTICA PRETENSÃO ENTRE ASMESMAS PARTES, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃODO MÉRITO NA FORMA DO ART. 267, V DO CPC.

AUTOS Nº 047.10.000616-3AÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUAL SEM BENS A PARTILHARREQUERENTE: N.S.S. E OUTRO.FINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). GETÁLVARO GOMES DA SILVA- OAB/ES 6701, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 15,PARA JUNTAREM AOS AUTOS DECLARAÇÕES DE PELO MENOSDUAS TESTEMUNHAS ASSEVERANDO ACERCA DO ESGOTAMENTODO LAPSO DE DOIS ANOS, DECORRIDOS APÓS A SEPARAÇÃO DEFATO DO CASAL, COM FIRMA RECONHECIDA.

AUTOS Nº 047.09.915146-7AÇÃO: CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIOREQUERENTE: D.M.REQUERIDO: M.O.S.FINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). GILSON GUILHERMECORREIA - OAB/ES 6018, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇADE FLS. 54/55, A QUAL CONVERTEU EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃODO CASAL.

AUTOS Nº 047.09.911832-6AÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUAL SEM BENS A PARTILHARREQUERENTE: L.C.O. E OUTRO.FINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). MARIA DAS GRAÇAS MOTTAMARTINS DIAS - OAB/ES 8097, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 31/32, A QUAL DECRETOU O DIVÓRCIO DOCASAL.

AUTOS Nº 047.06.001125-2AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA SEM BENS A PARTILHARREQUERENTE: C.B.REQUERIDO: A.S.B.FINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). CARLOS ARTHUR SILVASANTOS - OAB/ES 8680, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHODE FL. 94, PARA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO.

AUTOS Nº 047.09.915993-2AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO SEM BENS A PARTILHARREQUERENTE: M.R.S.S.REQUERIDO: J.G.S.FINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). JADSON DIAS SAID - OAB/ES4826, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 18, PARAINFORMAR O ENDEREÇO DA PARTE REQUERENTE, NO PRAZO DE15 (QUINZE) DIAS.

AUTOS Nº 047.08.003636-2AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA SEM BENS A PARTILHARREQUERENTE: F.G.O.REQUERIDO: A.L.S.R.O.FINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). CARLOS ARTHUR SILVASANTOS - OAB/ES 8680, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇADE FL. 25, A QUAL HOMOLOGA A DESISTÊNCIA, AO TEMPO EMQUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NAFORMA DO ART. 267, VIII DO CPC.

AUTOS Nº 047.09.914231-8AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO SEM BENS A PARTILHARREQUERENTE: A.P.P.REQUERIDO: K.R.M.P.FINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). VANESSA MARIA BARROSGURGEL ZANONI - OAB/ES 8304, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.DECISÃO DE FL. 21, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 19 DE MAIO DE 2010, ÀS14:00H.

AUTOS Nº 047.08.004948-0AÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUAL SEM BENS A PARTILHARREQUERENTE: J.A.F. E OUTRO.FINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). LUIZ CARLOS BARBOSA -OAB/ES 5932, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 46,PARA INFORMAR A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA.

AUTOS Nº 047.08.000624-1AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO COM BENS A PARTILHARREQUERENTE: L.P.M.L.P.REQUERIDO: M.E.P.FINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). LÉSLIE MESQUITASALDANHA - OAB/ES 10326, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃODE FL. 240, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO PARA O DIA 20 DE ABRIL DE 2010, ÀS 15:00H, BEMCOMO INTIMAR O(A) DR(A). LÉSLIE MESQUITA SALDANHA -OAB/ES 10326 E DR(A). RODRIGO BONOMO PEREIRA - OAB/ES


13093, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FL. 257, A QUALREDUZIU O VALOR DA PENSÃO PARA A QUANTIA EQUIVALENTE A1,5 (UM E MEIO) SALÁRIOS MÍNIMOS, QUE DEVERÁ SER PAGA PELOREQUERIDO ATÉ O DIA 10 (DEZ) DE CADA MÊS, MEDIANTEENTREGA À REQUERENTE OU DEPÓSITO EM SUA CONTABANCÁRIA.

AUTOS Nº 047.09.912453-0AÇÃO: CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIOREQUERENTE: E.P.M.REQUERIDO: G.R.FINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). CARLOS ARTHUR SILVASANTOS - OAB/ES 8680, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHODE FL. 18, A QUAL NOMEIA PARA FUNCIONAR COMO CURADORESPECIAL, PARA DIZER SOBRE O MÚNUS, ASSIM COMO PARAAPRESENTAR OBRIGATORIAMENTE DEFESA NO CASO DEACEITÁ-LO.

AUTOS Nº 047.09.914043-7AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO SEM BENS A PARTILHARREQUERENTE: R.B.C.S.REQUERIDO: J.S.F.FINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). GILSON GUILHERMECORREIA - OAB/ES 6018, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHODE FL. 28, A QUAL RETIRA ESTES AUTOS DA PAUTA DO DIA17/04/2010 E ANTECIPANDO-A PARA O DIA 14/04/2010, À MESMAHORA.

AUTOS Nº 047.09.917494-9AÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUAL SEM BENS A PARTILHARREQUERENTE: D.S.C. E OUTRO.FINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). ARLINDO BASTOS TINÔCO -OAB/ES 4213, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 11,PARA DAR CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FL. 09, NO PRAZO DE10 (DEZ) DIAS.

AUTOS Nº 047.09.914654-1AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA COM BENS A PARTILHARREQUERENTE: B.R.S.REQUERIDO: M.S.S.FINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). MARIA NEUZA BARBOSA DEARAÚJO - OAB/ES 14667 E DR(A). TATIANA APARECIDA OTONI -OAB/ES 12587, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 39,PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 22 DEJUNHO DE 2010, ÀS 16:00H.

AUTOS Nº 047.10.000650-2AÇÃO: SEPARAÇÃO CONSENSUAL SEM BENS A PARTILHARREQUERENTE: F.A.G. E OUTRO.FINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). GILSON GUILHERMECORREIA - OAB/ES 6018, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHODE FL. 18, PARA OS AUTORES APOREM SUAS ASSINATURAS ÀINCIAL, COM RECONHECIMENTO DE FIRMA, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS.

AUTOS Nº 047.09.915553-4AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO SEM BENS A PARTILHARREQUERENTE: A.V.A.S.REQUERIDO: A.P.S.FINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). CARLOS ARTHUR SILVASANTOS - OAB/ES 8680, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHODE FL. 12, A QUAL NOMEIA PARA FUNCIONAR COMO CURADORESPECIAL, PARA DIZER SOBRE O MÚNUS, ASSIM COMO PARAAPRESENTAR OBRIGATORIAMENTE DEFESA NO CASO DEACEITÁ-LO.

AUTOS Nº 047.09.910558-8AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA SEM BENS A PARTILHARREQUERENTE: L.S.S.REQUERIDO: G.C.S.FINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). GILSON GUILHERMECORREIA - OAB/ES 6018, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇADE FL. 30, A QUAL HOMOLOGA A DESISTÊNCIA, AO TEMPO QUEEXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMADO ART. 267, VIII DO CPC.

AUTOS Nº 047.04.008181-3AÇÃO: DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVELREQUERENTE: R.S.R.REQUERIDO: E.J.

FINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). CARLOS ARTHUR SILVASANTOS - OAB/ES 8680, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHODE FL. 92, A QUAL RETIRA ESTES AUTOS DA PAUTA DO DIA17/04/2010 E ANTECIPANDO-A PARA O DIA 14/04/2010, À MESMAHORA.

AUTOS Nº 047.02.001654-0AÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUAL SEM BENS A PARTILHARREQUERENTE: F.J.P.N. E OUTRO.FINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). MARIA NEUZA BARBOSA DEARAÚJO - OAB/ES 14667, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHODE FL. 24, PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.

AUTOS Nº 047.07.006247-7AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO SEM BENS A PARTILHARREQUERENTE:.M.P.C.REQUERIDO: J.C.C.FINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). GILSON CURVO MACIEL -OAB/ES 15088, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 140,PARA DAR-LHE CIÊNCIA DO TEOR DO OFÍCIO DE FL. 130, BEMCOMO PARA DECLINAR SEU ENDEREÇO COMPLETO EATUALIZADO.

AUTOS Nº 047.08.007075-9AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO SEM BENS A PARTILHARREQUERENTE: D.A.R.REQUERIDO: D.P.R.FINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). MARCELO PICHARA MAGESTESILY - OAB/ES 8992, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL.32/34, A QUAL DECRETOU O DIVÓRCIO, BEM COMO CONDENOU OREQUERIDO AO PAGAMENTO DE 25% (VINTE E CINCO), DOSALÁRIO MÍNIMO NACIONAL.

AUTOS Nº 047.09.915665-6AÇÃO: CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIOREQUERENTE: A.R.P.REQUERIDO: M.P.P.FINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). MARIA NEUZA DE ARAÚJO -OAB/ES 16667, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 17, AQUAL NOMEIA PARA FUNCIONAR COMO CURADORA ESPECIAL,PARA DIZER SOBRE O MÚNUS, ASSIM COMO PARA APRESENTAROBRIGATORIAMENTE DEFESA NO CASO DE ACEITÁ-LO.

AUTOS Nº 047.09.917499-8AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA COM BENS A PARTILHARREQUERENTE: L.S.M.C.REQUERIDO: G.A.S.FINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). ARILSON CARDOSO CAETANO- OAB/ES 7822, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 30, ÀRÉPLICA.

AUTOS Nº 047.09.916625-9AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA COM BENS A PARTILHARREQUERENTE: E.T.D.V.REQUERIDO: J.V.FINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). MARIA DAS GRAÇAS MOTTAMARTINS DIAS - OAB/ES 8097, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.DECISÃO DE FL. 15, A QUAL, PELA COMPLETA INEXISTÊNCIA DEPROVAS, NÃO HÁ OUTRO CAMINHO SENÃO O INDEFERIMENTODOS REQUERIMENTOS FEITOS EM SEDE LIMINAR.

AUTOS Nº 047.09.916290-2AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO SEM BENS A PARTILHARREQUERENTE: R.S.S.R.REQUERIDO: F.S.R.FINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). PATRÍCIA BENÍCIO S.MARINHO - OAB/ES 16076, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FL. 18, PARA FUNCIONAR COMO CURADORESPECIAL, PARA DIZER SOBRE O MÚNUS, QUE INCLUI AAPRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA DE DEFESA.

AUTOS Nº 047.09.915922-1AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA COM BENS A PARTILHARREQUERENTE: E.L.Q.M.REQUERIDO: A.M.FINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). LÉSLIE MESQUITASALDANHA - OAB/ES 10326, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FL. 101, À RÉPLICA.

AUTOS Nº 047.07.003633-1AÇÃO: DIVÓRCIO CONSENSUAL SEM BENS A PARTILHAR


REQUERENTE: P.R.C. E OUTRO.FINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). LUIZ CARLOS DE OLIVEIRACELESTINO - OAB/ES 14907, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FL. 33, PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA VISTA.

AUTOS Nº 047.06.000277-2AÇÃO: DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL LITIGIOSA COM BENSA PARTILHARREQUERENTE: W.R.N.REQUERIDO: V.V.C.FINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). BENEDITO DE SALES SOUZA -OAB/ES 7493 E DR(A). FERNANDO BRASIL OLIVEIRA - OAB/ES8145, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 134/135, PARAAPRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS, EM FORMA DEMEMORIAIS, NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 (DEZ) DIAS.

AUTOS Nº 047.03.000657-2AÇÃO: DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVELREQUERENTE: A.O.P.REQUERIDO: M.J.S.FINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). URIEL ANTÔNIO MOREIRA -OAB/ES 214-A, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 232.

AUTOS Nº 047.09.915740-7AÇÃO: RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVELREQUERENTE: L.A.REQUERIDO: D.P.FINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). GILSON GUILHERMECORREIA - OAB/ES 6018, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHODE FL. 123, À RÉPLICA.

AUTOS Nº 047.09.915280-4AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA COM BENS A PARTILHARREQUERENTE: A.R.F.S.B.REQUERIDO: S.R.N.B.FINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). ÁGUIDA CELESTE CREMASCOSCARDINI - OAB/ES 6948 E DR(A). CARLA CARRAFA DA SILVAJARDIM - OAB/ES 10957, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHODE FL. 77, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA NODIA 29 DE JUNHO DE 2010, ÀS 16:00H, BEM COMO INTIMAR O(A)DR(A). ÁGUIDA CELESTE CREMASCO SCARDINI - OAB/ES 6948, PARATOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIO DE FL.76.

AUTOS Nº 047.09.916852-9AÇÃO: IMPUGNAÇÃOREQUERENTE: S.R.N.B.REQUERIDO:A.R.F.S.B.FINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). CARLA CARRAFA DA SILVAJARDIM - OAB/ES 10957, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHODE FL. 12, PARA DIZER SE PRETENDE PRODUZIR PROVA, NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

AUTOS Nº 047.09.913242-6AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA COM BENS A PARTILHARREQUERENTE: M.P.C.M.REQUERIDO: J.A.F.M.FINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). LÚCIA HELENA COELHO -OAB/ES 6197, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 41, OQUAL RETIRA O FEITO DA PAUTA DE AUDIÊNCIA DO DIA27/04/2010, ANTE O PEDIDO DE FL. 40.

AUTOS Nº 047.09.912467-0AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO COM BENS A PARTILHARREQUERENTE: C.A.P.REQUERIDO: D.F.P.FINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). MARIA DE LOURDESCOIMBRA DE MACEDO - OAB/ES 15618 E DR(A). LÊIDE ALVESNUNES - OAB/ES 13641, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DEFL. 34, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO PARA O DIA 16 DE JUNHO DE 2010, ÀS 13:00H.

AUTOS Nº 047.09.913179-0AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA SEM BENS A PARTILHARREQUERENTE: G.M.A.REQUERIDO: E.C.F.A.FINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). JOSÉ GERALDO DE ANDRADE- OAB/ES 1875, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 21,PARA INFORMAR A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA.

AUTOS Nº 047.09.909661-3AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA COM BENS A PARTILHAR

REQUERENTE: G.A.F.F.REQUERIDO: M.B.F.FINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). SILVIA SANTOS CARDOSO -OAB/ES 14210, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FL. 55,PARA CUMPRIR O QUE DETERMINA O ART. 232, I DO CPC, NOPRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.

AUTOS Nº 047.09.917780-1AÇÃO: SEPARAÇÃO CONSENSUAL COM BENS A PARTILHARREQUERENTE: V.R.S.REQUERIDO: T.S.N.S.FINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). VANESSA MARIA BARROSGURGEL ZANONI - OAB/ES 8304, PARA TOMAR CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FL. 13, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 19 DE MAIO DE 2010, ÀS13:00H.

AUTOS Nº 047.10.000539-7AÇÃO: SEPARAÇÃO LIGITIGIOSA COM BENS A PARTILHARREQUERENTE: E.R.S.REQUERIDO: S.S.A.J.FINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). LUIZ ANTONIO TARDIN -OAB/ES 7935, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.17/18, A QUAL DEFERIU EM PARTE O REQUERIMENTO.

AUTOS Nº 047.05.000119-8AÇÃO: SEPARAÇÃO LIGITIGIOSAREQUERENTE: H.L.J.REQUERIDO: M.T.FINALIDADE: INTIMAR O(A) DR(A). ADEILZA DIOGO MORAESFREITAS - OAB/ES 10686 E DR(A). LÉSLIE MESQUITA SALDANHA -OAB/ES 10326, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 142,A QUAL HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA, AO TEMPO EM QUEEXTINGUE A EXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 267, VIII DO CPC.


ROSÂNGELA BARREIRA VASCONCELOSESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA COM O PRAZO DESESSENTA DIAS.

AÇÃO PENAL 047970001351ACUSADO: VALDIR VERÍSSIMO ROMANHA

INTIMAR VALDIR VERÍSSIMO ROMANHA, NATURAL DASERRA/ES, NASCIDO AOS 02/02/1972, FILHO DE ROMUALDOROMANHA E ODETE FELÍCIO ROMANHA, DA SENTENÇAPROFERIDA NOS AUTOS EM EPÍGRAFE ONDE FOI (RAM)CONDENADO(A)(S) A SEIS MESES DE DETENÇÃO, EM REGIMEABERTO, POR INFRAÇÃO AO ART. 129 DO C. PENAL. FICA(M) DESDELOGO INTIMADO(S) PARA APRESENTAÇÃO DO RECURSO CABÍVEL,NA FORMA E PRAZO DE LEI, SE ASSIM O DESEJAR (EM).


JOÃO J HEMERLYESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO MATEUS - ES.

DANIELA DE VASCONCELOS AGAPITO - JUÍZA SUBSTITUTABEL. JOÃO J HEMERLY - ESCRIVÃO JUDICIÁRIO

ADVOGADO(S): DR. ARILSON CARDOSO CAETANOAÇÃO PENAL Nº 047099146145ACUSADO: EDILSON VITALINO ALVESINTIMAR O(A)(S) SENHOR(A) (ES) ADVOGADO(A)(S) PARA AIJ AREALIZAR-SE NO DIA 05/05/2010, OCASIÃO EM QUE DEVERÁAPRESENTAR AS TESTEMUNHAS DE DEFESA.


ADVOGADO(S): DRª. CAMILA PATEZ DE SOUZA PANETOAÇÃO PENAL Nº 047970001351ACUSADO: VALDIR VERÍSSIMO ROMANHAINTIMAR O(A)(S) SENHOR(A) (ES) ADVOGADO(A)(S) PARA TOMARCIÊNCIA DA SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS EM EPÍGRAFE,NA QUAL FOI O ACUSADO CONDENADO A SEIS MESES DEDETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO, POR INFRAÇÃO AO ART. 129"CAPUT" DO CP.

ADVOGADO(S): DR. WISTONRUS DE PAULA ALVESAÇÃO PENAL Nº 047060062859ACUSADO: ELEONES PAULO DA SILVAINTIMAR O(A)(S) SENHOR(A) (ES) ADVOGADO(A)(S) PARAESCLARECER NOS AUTOS O ATUAL ENDEREÇO DO ACUSADO.

ADVOGADO(S): DRª. CAMILA PATEZ DE SOUZA PANETOAÇÃO PENAL Nº 047080072235ACUSADO: WILKER SANTOS BRAULINOINTIMAR O(A)(S) SENHOR(A) (ES) ADVOGADO(A)(S) PARA TOMARCIÊNCIA DA SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS EM EPÍGRAFE,NA QUAL FOI O ACUSADO CONDENADO A SEIS ANOS, DOIS MESESE VINTE DIAS DE RECLUSÃO E 180 DIAS-MULTA, EM REGIMESEMIABERTO, POR INFRAÇÃO AO ART. 157 § 2º I E II NF ART. 71AMBOS DO CP.


JOÃO J HEMERLYESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO

MATEUS

JUÍZA: DRA. DANIELA DE VASCONCELOS AGAPITOESCRIVÃO JUDICIÁRIO: JOÃO J. HERMERLY


ADVOGADO(S): DR. SEBASTIÃO LUIZ DA SILVA. AÇÃO PENAL Nº: 04703004523-2.ACUSADO(S): FRANCISPAULO DA CONCEIÇÃO.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 378, QUEINDEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DO ACUSADO .

ADVOGADO(S): DRA. MARCILENE LOPES DO NASCIMENTOAÇÃO PENAL Nº:04709912396-1.ACUSADO(S):WALLACE BARCELOS CAETANO.FINALIDADE:TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 07/04/2010, ÀS 12:30 HORAS.

ADVOGADO(S): DRA. PATRICIA BENÍCIO DA SILVA MARINHO AÇÃO PENAL Nº:04709910793-1.ACUSADO(S):JOSE VITOR.FINALIDADE:TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 02/06/2010, ÀS 14:00 HORAS.

ADVOGADO(S):DR. ALOISIO GOMES DE CAMPOS AÇÃO PENAL Nº:04708001592-9.ACUSADO(S): PAULO PIRES DA LUZ.FINALIDADE:TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 02/06/2010, ÀS 15:00 HORAS.

SÃO MATEUS-ES, 04 DE MARÇO DE 2010.

JOÃO J. HERMERLYESCRIVÃO JUDICIÁRIO

COMARCAS DESEGUNDA

ENTRÂNCIA

COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE AFONSO CLÁUDIO

CARTÓRIO DO 3° OFÍCIO

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO: TRINTA DIAS

(ART. 8º, IV DA LEI Nº 6.830/80)

PROCESSO Nº : 16.159/08 (001.08.003151-9) - EXECUÇÃO FISCALEXEQUENTE: O MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO.EXECUTADO: JOÃO LUIZ RODRIGUES DIAS.

O DOUTOR ALCEMIR DOS SANTOSPIMENTEL, MM. JUIZ SUBSTITUTO DACOMARCA DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMADA LEI, ETC.

PELO PRESENTE EDITAL, CITA O(A) EXECUTADO(A)JOÃO LUIZ RODRIGUES DIAS, COM DOMICÍLIO EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,CONTADOS A PARTIR DA FLUÊNCIA DO PRESENTE EDITAL, PAGARO DÉBITO EXEQÜENDO NO VALOR DE R$ 624,94 (SEISCENTOS EVINTE E QUATRO REAIS, NOVENTA E QUATRO CENTAVOS),ACRESCIDO DAS COMINAÇÕES LEGAIS (JUROS, MULTA DE MORA,CUSTAS JUDICIAIS), ALÉM DOS ENCARGOS INDICADOS NACERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA E PETIÇÃO QUE SE ENCONTRA ÀSUA DISPOSIÇÃO NO CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DESTA COMARCADE AFONSO CLÁUDIO, ATUALIZÁVEL NA ÉPOCA DO PAGAMENTO,OU OFERECER BENS À PENHORA, SUFICIENTES PARA ASSEGURARO PAGAMENTO TOTAL DO DÉBITO, NO PROCESSO DE EXECUÇÃOFISCAL SUPRA MENCIONADOS, PROVENIENTE DO NÃOPAGAMENTO DO IPTU, EXERCÍCIOS 2004, 2005, 2006 E 2007,CONSTANTE DO REGISTRO DA DÍVIDA ATIVA Nº 0001957/2008.FIQUE CIENTE AINDA QUE ESTE JUÍZO FUNCIONA NA RUA JOSÉGARCIA, Nº 32, CENTRO, AFONSO CLÁUDIO/ES, NO HORÁRIO DE12:00 ÀS 18:00 HORAS.

AFONSO CLÁUDIO, 03 DE MARÇO DE 2010.

ANA PAULA DIAS SOARES DE SÁCHEFE DE SECRETARIA

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PROCESSO Nº : 16.865/09 (001.09.000640-2) - EXECUÇÃO FISCALEXEQUENTE: O MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO.EXECUTADO: NILZA MORAES DA LUZ.

O DOUTOR ALCEMIR DOS SANTOSPIMENTEL, MM. JUIZ SUBSTITUTO DACOMARCA DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DO


ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMADA LEI, ETC.

PELO PRESENTE EDITAL, CITA O(A) EXECUTADO(A)NILZA MORAES DA LUZ, COM DOMICÍLIO EM LUGAR INCERTO ENÃO SABIDO, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONTADOS APARTIR DA FLUÊNCIA DO PRESENTE EDITAL, PAGAR O DÉBITOEXEQÜENDO NO VALOR DE R$ 166,42 (CENTO E SESSENTA E SEISREAIS, QUARENTA E DOIS CENTAVOS), ACRESCIDO DASCOMINAÇÕES LEGAIS (JUROS, MULTA DE MORA, CUSTASJUDICIAIS), ALÉM DOS ENCARGOS INDICADOS NA CERTIDÃO DADÍVIDA ATIVA E PETIÇÃO QUE SE ENCONTRA À SUA DISPOSIÇÃONO CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DESTA COMARCA DE AFONSOCLÁUDIO, ATUALIZÁVEL NA ÉPOCA DO PAGAMENTO, OUOFERECER BENS À PENHORA, SUFICIENTES PARA ASSEGURAR OPAGAMENTO TOTAL DO DÉBITO, NO PROCESSO DE EXECUÇÃOFISCAL SUPRA MENCIONADOS, PROVENIENTE DO NÃOPAGAMENTO DO TLLF, EXERCÍCIOS 2004, 2005, 2006 E 2007,CONSTANTE DO REGISTRO DA DÍVIDA ATIVA Nº 0002605/2008.FIQUE CIENTE AINDA QUE ESTE JUÍZO FUNCIONA NA RUA JOSÉGARCIA, Nº 32, CENTRO, AFONSO CLÁUDIO/ES, NO HORÁRIO DE12:00 ÀS 18:00 HORAS.



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PROCESSO Nº : 16.663/09 (001.09.000330-0) - EXECUÇÃO FISCALEXEQUENTE: O MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO.EXECUTADO: MARIA DA CONCEIÇÃO..


PELO PRESENTE EDITAL, CITA O(A) EXECUTADO(A) MARIA DACONCEIÇÃO, COM DOMICÍLIO EM LUGAR INCERTO E NÃOSABIDO, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONTADOS APARTIR DA FLUÊNCIA DO PRESENTE EDITAL, PAGAR O DÉBITOEXEQÜENDO NO VALOR DE R$ 320,84 (TREZENTOS E VINTE REAIS,OITENTA E QUATRO CENTAVOS), ACRESCIDO DAS COMINAÇÕESLEGAIS (JUROS, MULTA DE MORA, CUSTAS JUDICIAIS), ALÉM DOSENCARGOS INDICADOS NA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA EPETIÇÃO QUE SE ENCONTRA À SUA DISPOSIÇÃO NO CARTÓRIODO 3º OFÍCIO DESTA COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO,ATUALIZÁVEL NA ÉPOCA DO PAGAMENTO, OU OFERECER BENS ÀPENHORA, SUFICIENTES PARA ASSEGURAR O PAGAMENTO TOTALDO DÉBITO, NO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL SUPRAMENCIONADOS, PROVENIENTE DO NÃO PAGAMENTO DO IPTU,EXERCÍCIOS 2004, 2005, 2006 E 2007, CONSTANTE DO REGISTRO DADÍVIDA ATIVA Nº 0001788/2008. FIQUE CIENTE AINDA QUE ESTEJUÍZO FUNCIONA NA RUA JOSÉ GARCIA, Nº 32, CENTRO, AFONSOCLÁUDIO/ES, NO HORÁRIO DE 12:00 ÀS 18:00 HORAS.



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PROCESSO Nº : 16.393/08 (001.08.003451-3 )- EXECUÇÃO FISCALEXEQUENTE: O MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO.EXECUTADO: JOSÉ CARLOS DE BRITO.


PELO PRESENTE EDITAL, CITA O(A) EXECUTADO(A)JOSÉ CARLOS DE BRITO, COM DOMICÍLIO EM LUGAR INCERTO ENÃO SABIDO, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONTADOS APARTIR DA FLUÊNCIA DO PRESENTE EDITAL, PAGAR O DÉBITOEXEQÜENDO NO VALOR DE R$ 409,22 (QUATROCENTOS E NOVEREAIS, VINTE E DOIS CENTAVOS), ACRESCIDO DAS COMINAÇÕESLEGAIS (JUROS, MULTA DE MORA, CUSTAS JUDICIAIS), ALÉM DOSENCARGOS INDICADOS NA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA EPETIÇÃO QUE SE ENCONTRA À SUA DISPOSIÇÃO NO CARTÓRIODO 3º OFÍCIO DESTA COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO,ATUALIZÁVEL NA ÉPOCA DO PAGAMENTO, OU OFERECER BENS ÀPENHORA, SUFICIENTES PARA ASSEGURAR O PAGAMENTO TOTALDO DÉBITO, NO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL SUPRAMENCIONADOS, PROVENIENTE DO NÃO PAGAMENTO DO IPTU,EXERCÍCIOS 2004, 2005 E 2006, CONSTANTE DO REGISTRO DADÍVIDA ATIVA Nº 0001728/2008. FIQUE CIENTE AINDA QUE ESTEJUÍZO FUNCIONA NA RUA JOSÉ GARCIA, Nº 32, CENTRO, AFONSOCLÁUDIO/ES, NO HORÁRIO DE 12:00 ÀS 18:00 HORAS.



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PROCESSO Nº : 14.767/07 (001.03.000335-2) - EXECUÇÃO FISCALEXEQUENTE: A UNIÃO.EXECUTADO: R. D. VIEIRA E CIA LTDA..


PELO PRESENTE EDITAL, CITA O(A) EXECUTADO(A) R. D.VIEIRA E CIA LTDA., COM DOMICÍLIO EM LUGAR INCERTO E NÃOSABIDO, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONTADOS APARTIR DA FLUÊNCIA DO PRESENTE EDITAL, PAGAR O DÉBITOEXEQÜENDO NO VALOR DE R$ 4.150,63 (QUATRO MIL, CENTO ECINQUENTA REAIS, SESSENTA E TRÊS CENTAVOS), ACRESCIDODAS COMINAÇÕES LEGAIS (JUROS, MULTA DE MORA, CUSTASJUDICIAIS), ALÉM DOS ENCARGOS INDICADOS NA CERTIDÃO DADÍVIDA ATIVA E PETIÇÃO QUE SE ENCONTRA À SUA DISPOSIÇÃONO CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DESTA COMARCA DE AFONSOCLÁUDIO, ATUALIZÁVEL NA ÉPOCA DO PAGAMENTO, OUOFERECER BENS À PENHORA, SUFICIENTES PARA ASSEGURAR OPAGAMENTO TOTAL DO DÉBITO, NO PROCESSO DE EXECUÇÃOFISCAL SUPRA MENCIONADOS, PROVENIENTE DO ART. 27 E PARSDL 5844/43; ART. 25 L 8981/95; ARTS 1 E 3 E PARS 1, 2 (C/ALT ART. 4 L9430/96) E L 9249/95; ARTS 1, 4, 5 E PARS 1, 2 E 4, ART 19 PAR. 7, ART. 25E INCS. E ARTS 51, 5, 54, 55 60 E 70 PAR. 3 E INC. III L 9430/96,EXERCÍCIOS 1997 E 1998, CONSTANTE DO REGISTRO DA DÍVIDAATIVA Nº 72 2 02 001214-00 DA SÉRIE IRPJ/2002. FIQUE CIENTEAINDA QUE ESTE JUÍZO FUNCIONA NA RUA JOSÉ GARCIA, Nº 32,CENTRO, AFONSO CLÁUDIO/ES, NO HORÁRIO DE 12:00 ÀS 18:00HORAS.




COMARCA DE ALEGRE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE ALEGRE

CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO

RUA ROMUALDO NOGUEIRA DA GAMA, S/N, ALEGRE/ES, 29500-000

EDITAL DE INTERDIÇÃO

PROCESSO Nº 2090006251 AÇÃO: INTERDIÇÃO REQUERENTE: LUZIA DOS SANTOS BATISTA REQUERIDO: JOSE ROBERTO DOS SANTOS BATISTA

O DR. GUSTAVO HENRIQUE PROCÓPIO SILVA,MM. JUIZ SUBSTITUTO DA COMARCA DEALEGRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

FINALIDADE: DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE OPRESENTE EDITAL VIREM E QUE NÃO POSSAM, DE FUTURO,ALEGAREM IGNORÂNCIA:

ASSUNTO: "ATENDENDO AS PROVAS CONSTANTES DOSAUTOS, POR SENTENÇA ÀS FLS. (22/25) E PROFERIDA EM(25/11/2009), DECRETOU A INTERDIÇÃO DO(A) REQUERIDO(A)JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BATISTA. A) PUBLICAÇÃO: TRÊS (03)VEZES, COM INTERVALOS DE DEZ (10) DIAS.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,O PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DECOSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

ALEGRE, 22 DE FEVEREIRO DE 2010.

MARIA ELIZABETH TEIXEIRA CARVALHO CHEFE DE SECRETARIA

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PROCESSO Nº 2090005311 AÇÃO: INTERDIÇÃO REQUERENTE: JOSÉ VIEIRA REQUERIDO: ROSENY FERNANDES VIEIRA

O DR. GUSTAVO HENRIQUE PROCÓPIO SILVA,MM. JUIZ SUBSTITUTO DA COMARCA DEALEGRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.


ASSUNTO: "ATENDENDO AS PROVAS CONSTANTES DOSAUTOS, POR SENTENÇA ÀS FLS. (27/30) E PROFERIDA EM(25/11/2009), DECRETOU A INTERDIÇÃO DO(A) REQUERIDO(A)ROSINY FERNANDES VIEIRA. A) PUBLICAÇÃO: TRÊS (03) VEZES,COM INTERVALOS DE DEZ (10) DIAS.








PROCESSO Nº 2090011582 AÇÃO: INTERDIÇÃO REQUERENTE: VERA LÚCIA CORREA POLASTRELLI REQUERIDO: CRISTIANE LEAL POLASTRELLI

O DR. GUSTAVO HENRIQUE PROCÓPIOSILVA, MM. JUIZ SUBSTITUTO DA COMARCA DEALEGRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.


ASSUNTO: "ATENDENDO AS PROVAS CONSTANTES DOSAUTOS, POR SENTENÇA ÀS FLS. (24/27) E PROFERIDA EM(25/11/2009), DECRETOU A INTERDIÇÃO DO(A) REQUERIDO(A)CRISTIANE LEAL POLASTRELLI.A) PUBLICAÇÃO: TRÊS (03) VEZES, COM INTERVALOS DE DEZ (10)DIAS.




COMARCA DE BAIXO GUANDU


COMARCA DE BAIXO GUANDUCARTÓRIO DO CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES E JUIZADO ESPECIAL

CRIMINAL


AÇÃO PENAL: 007.09.001848-7 RÉU: NORMA BARBOSA DOS SANTOS DE JESUS, CASADA, DO LAR,NATURAL DE ITUETA/MG, FILHA DE EDVALDO BARBOSA ESEBASTIANA MARISE BARBOSA, ENCONTRA-SE ATUALMENTE EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.DT.DENÚNCIA: 30/06/2009DT. DO FATO: OUTUBRO/2008HORÁRIO: NÃO CONSTALOCAL: BOA VISTA - BAIXO GUANDU/ESVÍTIMA: MARIA AMÉLIA MARQUES RAMOS E OUTROSANÇÃO: ARTIGO 180, "CAPUT", DO CP

FINALIDADE: 1) CITAR O(A)(S) ACUSADO(A)(S) PARARESPONDER (EM) A ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CPP, COM A NOVAREDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI Nº 11.716/08.

DADO E PASSADO AOS 03 DIAS DO MÊS DE MARÇO DOANO DE 2010. EU, TANIA MADEIRA NEVES, ESCREVENTEJURAMENTADA, O DIGITEI. EU, MARCIA MARIA MONTEIROZANETTI VIEIRA, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O CONFERI E SUBSCREVO.

MARCIA MARIA MONTEIRO ZANETTI VIEIRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA




CRIMINAL

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

AÇÃO PENAL: 007.04.002226-6ACUSADO: JOSIMAR SOARES PEGO, VULGO “DI MENOR”,BRASILEIRO, SOLTEIRO, PEDREIRO, NATURAL DE AIMORÉS/MG,NASCIDO AOS 19/03/1983, FILHO DE MARINA SOARES PEGO E PAINÃO DECLARADO, ATUALMENTE ENCONTRA-SE EM LOCALINCERTO E NÃO SABIDO.VÍTIMA: ALAN MAURÍCIO DE SOUZASANÇÃO: ARTIGO 121, “CAPUT”, DO CP E ARTIGO 10, “CAPUT” DALEI 9.437/97

FINALIDADE: NOTIFICAR O ACUSADO, ACIMAQUALIFICADO, PARA CONSTITUIR NOVO PROCURADOR, NOPRAZO DE 10 DIAS, FACE A RENÚNCIA DO DR. RODRIGO CONDÉDE CARVALHO.

DADO E PASSADO AOS 04 DE MARÇO DE 2010. EU, TANIAMADEIRA NEVES, ESCREVENTE JURAMENTADA, O DIGITEI.


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CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA: DR. ERALDO TREVIZANI POMOTOR DE JUSTIÇA DA 2ª VARA: ALEXANDRE DE CASTROCOURAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARCIA MARIA MONTEIRO ZANETTIVIEIRAESCREVENTES JURAMENTADAS: TÂNIA MADEIRA NEVES MONALESSA APARECIDA MATIAS


PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELO PROVIMENTO 014/99 DACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO.

FINALIDADE: INTIMAR O(S) ADVOGADO(S) DOS TERMOS ABAIXODESCRITOS:DR.ª MARCIA HELENA CALIARIDR.ª ANA APARECIDA BENINCA GONÇALVESDR. FABIANO DA SILVA TEIXEIRADR. HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHODR. FABYANO CORRÊA WAGNERDR. MAIKE RIGAMONTEDR. ANTÔNIO JOSÉ COELHO

PROCESSO: CARTA PRECATÓRIA 007.10.000492-3QUERELANTE: MARIA DO CARMO RONCHETTIADVOGADO: DR.ª MARCIA HELENA CALIARI - OAB/ES 5.015QUERELADO: CLOVES BERNABEADVOGADO: DR.ª APARECIDA BENINCA GONÇALVESFINALIDADE: INTIMAR AS ADVOGADAS PARA COMPARECER NASALA DAS AUDIÊNCIAS DA 2ª VARA DA COMARCA DE BAIXOGUANDU/ES, NO DIA 11/03/2010, ÀS 15H00M.

PROCESSO: CARTA PRECATÓRIA 007.10.000491-5RÉU: JOSEMAR PAGUNGADVOGADO: DR. FABIANO DA SILVA TEIXEIRA - OAB/MG 99.354FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO PARA COMPARECER NASALA DAS AUDIÊNCIAS DA 2ª VARA DA COMARCA DE BAIXOGUANDU/ES, NO DIA 11/03/2010, ÀS 14H30M.

PROCESSO: 007.09.003499-7RÉU: EUDSON DE DEUS TRANCOSO E OUTROSADVOGADO: DR. HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO -OAB/ES 6.848

FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO DEFERIMENTO DOPEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁDE SOLTURA EM FAVOR DO ACUSADO LINDOMAR GESSI SIMON.

PROCESSO: 007.09.001767-9RÉU: GILBERTO COSTA SOARES E OUTRAADVOGADO: DR. FABYANO CORRÊA WAGNER - OAB/ES 8.394FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO PARA COMPARECER NASALA DAS AUDIÊNCIAS DA 2ª VARA DA COMARCA DE BAIXOGUANDU/ES, NO DIA 13/04/2010, ÀS 13H00M E, NÃO NO DIA13/03/2010, COMO CONSTOU DA LISTA Nº 007/2010.

PROCESSO: 007.09.004195-0RÉU: ALONSO LIQUE DE PAULAADVOGADO: DR. MAIKE RIGAMONTE - OAB/ES 14.040FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO INDEFERIMENTO DOPEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, BEM COMO DA AUDIÊNCIADE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO A SER REALIZADA NA SALA DASAUDIÊNCIAS DA 2ª VARA DA COMARCA DE BAIXO GUANDU/ES, NODIA 30/03/2010, ÀS 14H30M.

PROCESSO: HABEAS CORPUS 007.10.000664-7PACIENTE: CLEUDSON ARAUJO DA SILVAADVOGADO: DR. ANTÔNIO JOSÉ COELHO - OAB/ES 5.627FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DA CONCESSÃO DA ORDEMDE HABEAS CORPUS REQUERIDA EM FAVOR DE CLEUDSONARAUJO DA SILVA, E CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DE QUENÃO SEJA REQUERIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL (DELEGADODE POLÍCIA) A PRISÃO TEMPORÁRIA OU PREVENTIVA DOPACIENTE, BEM COMO DE QUE DEVERÁ O PACIENTE, DENTRO DE05 DIAS, SE APRESENTAR NA DEPOL PARA SER QUALIFICADO EINTERROGADO.

BAIXO GUANDU, 04 DE MARÇO DE 2010


COMARCA DE CASTELO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO2ª VARA DA COMARCA DE CASTELO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA.

DR. MÁRCIO NUNES DA ROSA, MM. JUIZ DEDIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DECASTELO, ES, POR NOMEAÇÃO NA FORMADA LEI, ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE ÀS FLS. 39/41 DOS AUTOSDE INTERDIÇÃO PN.º 01308000581-5, PROPOSTA POR LOURDESBRANDÃO VENANCIO, BRASILEIRA, CASADA, DO LAR, RESIDENTEE DOMICILIADA NA RUA AUGUSTO FERREIRA MACHADO, Nº 11,CASTELO III, CASTELO-ES, AUTOS ESSES QUE REGULARMENTETRAMITAM PELO CARTÓRIO DA 2ª VARA DA COMARCA DECASTELO (ES), SITO NA AV. NOSSA SENHORA DA PENHA, 120, EPELO QUE E PARA CONHECIMENTO DE TODOS É PASSADO OPRESENTE EDITAL, MEDIANTE O QUAL FICAM INTIMADOS DETODOS OS TERMOS DA R. SENTENÇA, DO TEOR SEGUINTE:“SENTENÇA. VISTOS ETC., LOURDES BRANDÃO VENANCIO,BRASILEIRA, CASADA, DO LAR, RESIDENTE E DOMICILIADA NARUA AUGUSTO FERREIRA MACHADO, 11, BAIRRO CASTELO III,CASTELO-ES, INTERPÔS A PRESENTE AÇÃO OBJETIVANDO AINTERDIÇÃO DE ROSE BRANDÃO VENÂNCIO, BRASILEIRA,SOLTEIRA, FILHA DE DARCI VENÂNCIO E LOURDES BRANDÃOVENANCIO, RESIDENTE E DOMICILIADA NO MESMO ENDEREÇODA AUTORA, CUJO REGISTRO DE NASCIMENTO FOI TOMBADO SOBNº 1.094, LIVRO Nº A-4, FLS. 101 V., NO CARTÓRIO DE REGISTROCIVIL DO DISTRITO DE CONDURU, COMARCA DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM-ES, ALEGANDO EM SUMA, SER A INTERDITANDAPORTADORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL, NECESSITANDO DEQUEM A REPRESENTE NOS ATOS DA VIDA CIVIL. COM A INICIALVIERAM OS DOCUMENTOS DE FLS. 04/12. A INTERDITANDA,IMPOSSIBILITADA POR RAZÕES DE SAÚDE, NÃO FOI


INTERROGADA EM JUÍZO, CONFORME SE VÊ DE FLS. 17 DOSAUTOS, DEIXANDO PATENTEADO, NAQUELA OPORTUNIDADE, ASUA DOENÇA MENTAL, COMPROVADA, POSTERIORMENTE,ATRAVÉS DE LAUDO TÉCNICO DE FLS. 25 DO PRESENTE FEITO.OUVIDO O CURADOR DA INTERDITANDA, O MESMOMANIFESTOU-SE PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO. OUVIDO O I.REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESTA COMARCA,ESTE OPINOU FAVORAVELMENTE AO PEDIDO, CONFORMEDEMONSTRADO NAS SUAS ALEGAÇÕES FINAIS DE FLS. 36 DOSAUTOS. É O RELATÓRIO. DECIDO. DO EXAME DAS PROVASCOLIGIDAS PARA O BOJO DOS PRESENTES AUTOS, VERIFICO QUEA REQUERENTE LOGROU PROVAR A ALEGADA DOENÇA MENTALDA INTERDITANDA, CONSISTENTE EM, PARALISIA CEREBRAL,COM INCAPACIDADE DE GERIR SEUS ATOS NA VIDA CIVIL.TEM-SE, AINDA, DO REFERIDO LAUDO QUE ESTA INCAPACIDADEÉ TOTAL E DE CARÁTER PERMANENTE. DESTARTE, É DE SEDEFERIR O PEDIDO, POR IMPERIOSO, CONFORME FARTAMENTEDEMONSTRADO NOS AUTOS. DESPICIENDAS OUTRASCONSIDERAÇÕES A ALICERÇAREM A PRESENTE DECISÃO. ISTOPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARACONSEQUENTEMENTE, DECRETAR A INTERDIÇÃO DE ROSEBRANDÃO VENANCIO, ACIMA QUALIFICADA, DECLARANDO-AABSOLUTAMENTE INCAPAZ DO EXERCÍCIO PESSOAL DOS ATOSDE SUA VIDA CIVIL, O QUE FAÇO COM FULCRO NO ART. 3º, II E C/CO ART. 1.767, I, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, NOMEANDO–LHECURADORA NA PESSOA DE LOURDES BRANDÃO VENANCIO,MÃE DA INTERDITANDA. EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART.1.184 DO C.P.C.

E NO ART. 9º, III DO C.C., INSCREVA-SE A PRESENTE NOREGISTRO CIVIL, PUBLIQUE-SE NO ÓRGÃO OFICIAL, POR TRÊSVEZES COM INTERVALO DE DEZ (10) DIAS. COMUNIQUE-SE,AINDA, AO TRE PARA AS PROVIDÊNCIAS DAQUELE ÓRGÃO. P. R. I. -SE. SEM CUSTAS. ARQUIVEM-SE. CASTELO, 26 DE AGOSTO DE 2009.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CASTELO-ES, EMSETE(07) DE JANEIRO (01) DE 2010. EU, ESCRIVÃO/CHEFE DESECRETARIA, O DIGITEI E SUBSCREVI.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO2ª VARA DA COMARCA DE CASTELO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA.

DR. MÁRCIO NUNES DA ROSA, MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DECASTELO, ES, POR NOMEAÇÃO NA FORMADA LEI, ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE ÀS FLS. 53/54 DOS AUTOSDE INTERDIÇÃO PN.º 4153/07 (01307002112-9), PROPOSTA PÔRREGINA LUCIA FIORINI COAIOTO, BRASILEIRA, CASADA,LAVRADORA, RESIDENTE E DOMICILIADA NA LOCALIDADEDENOMINADA DE PATI, ZONA RURAL DE CASTELO-ES, AUTOSESSES QUE REGULARMENTE TRAMITAM PELO CARTÓRIO DO 2ºOFÍCIO DA COMARCA DE CASTELO (ES), SITO NA AV. NOSSASENHORA DA PENHA, 120, E PELO QUE E PARA CONHECIMENTODE TODOS É PASSADO O PRESENTE EDITAL, MEDIANTE O QUALFICAM INTIMADOS DE TODOS OS TERMOS DA R. SENTENÇA, DOTEOR SEGUINTE: “SENTENÇA. VISTOS ETC., REGINA LÚCIAFIORINI COAIOTO, BRASILEIRA, CASADA, LAVRADORA, RESIDENTEE DOMICILIADA NA LOCALIDADE DENOMINADA PATI, ZONARURAL DE CASTELO-ES, INTERPÔS A PRESENTE AÇÃOOBJETIVANDO A INTERDIÇÃO DE ANTONIO CARLOS FIORINI,LUIZ FERNANDO FIORINI E SÉRGIO LÚCIO FIORINI,BRASILEIROS, SOLTEIROS, FILHOS DE AMÉRICO FIORINI E MARIADA PENHA SENA FIORINI, RESIDENTES E DOMICILIADOS NOMESMO ENDEREÇO DA AUTORA, CUJO REGISTROS DENASCIMENTO FORAM TOMBADOS RESPECTIVAMENTE SOB OS Nº16.981, LIVRO Nº 35, FLS. 64V., Nº 18.049, LIVRO Nº A-36, FLS. 32 E Nº20390, LIVRO Nº A-38, FLS. 17V. NO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVILDESTA COMARCA DE CASTELO-ES, ALEGANDO EM SUMA, SEREMOS INTERDITANDOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA MENTAL,NECESSITANDO DE QUEM OS REPRESENTEM NOS ATOS DA VIDACIVIL. COM A INICIAL VIERAM OS DOCUMENTOS DE FLS. 07/19. OSINTERDITANDOS FORAM INTERROGADOS EM JUÍZO, CONFORMESE VÊ DE FLS. 27/29 DOS AUTOS, DEIXANDO PATENTEADO,NAQUELA OPORTUNIDADE, A SUA DEFICIÊNCIA MENTAL,COMPROVADA, POSTERIORMENTE, ATRAVÉS DE LAUDO TÉCNICODE FLS. 42 DO PRESENTE FEITO. EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E

JULGAMENTO, OUVIDO O DOUTO ADVOGADO DA REQUERENTE,O MESMO RATIFICOU O PEDIDO INICIAL, COM A DECRETAÇÃO DEINTERDIÇÃO DOS INTERDITANDOS, ANTONIO CARLOS FIORINI,LUIZ FERNANDO FIORINI E SÉRGIO LÚCIO FIORINI. OUVIDA A I.REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESTA COMARCA, AMESMA OPINOU FAVORAVELMENTE AO PEDIDO, CONFORMEDEMONSTRADO NAS SUAS ALEGAÇÕES FINAIS DE FLS. 51 DOSAUTOS. É O RELATÓRIO. DECIDO. DO EXAME DAS PROVASCOLIGIDAS PARA O BOJO DOS PRESENTES AUTOS, VERIFICO QUEA REQUERENTE LOGROU PROVAR A ALEGADA SITUAÇÃOPSÍQUICA DOS INTERDITANDOS, CONSISTENTE EM RETARDOMENTAL, COM INCAPACIDADE DE GERIR SEUS ATOS NA VIDACIVIL. TEM-SE, AINDA, DO REFERIDO LAUDO QUE ESTAINCAPACIDADE É TOTAL E DE CARÁTER PERMANENTE.DESTARTE, É DE SE DEFERIR O PEDIDO, PÔR IMPERIOSO,CONFORME FARTAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS, SEGUNDOMEU ENTENDIMENTO DO CASO. DESPICIENDAS OUTRASCONSIDERAÇÕES A ALICERÇAREM A PRESENTE DECISÃO. ISTOPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARACONSEQUENTEMENTE, DECRETAR A INTERDIÇÃO DE ANTONIOCARLOS FIORINI, LUIZ FERNANDO FIORINI E SÉRGIO LÚCIOFIORINI, ACIMA QUALIFICADOS, DECLARANDO-OSABSOLUTAMENTE INCAPAZES DO EXERCÍCIO PESSOAL DOS ATOSDE SUA VIDA CIVIL, O QUE FAÇO COM FULCRO NO ART. 3º, II E C/CO ART. 1.767, I, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, NOMEANDO–LHESCURADORA NA PESSOA DE REGINA LÚCIA FIORINI COAIOTO,IRMÃ DOS INTERDITANDOS. EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NOART. 1.184 DO C.P.C. E NO ART. 9º, III DO C.C., INSCREVA-SE APRESENTE NO REGISTRO CIVIL, PUBLIQUE-SE NO ÓRGÃO OFICIAL,POR TRÊS VEZES COM INTERVALO DE DEZ (10) DIAS.COMUNIQUE-SE, AINDA, AO TRE PARA AS PROVIDÊNCIASDAQUELE ÓRGÃO. P. R. I. - SE. SEM CUSTAS. ARQUIVEM-SE.CASTELO, 10 DE FEVEREIRO DE 2009. MÁRCIO NUNES DA ROSA.JUIZ DE DIREITO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CASTELO-ES, EMVINTE E MAIO DE 2009. EU, (JOSE MARCUS JORDÃO SASSO),ESCRIVÃO SUBSTITUTO, O DIGITEI E SUBSCREVI.

COMARCA DE CONCEIÇÃO DA BARRA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUÍZO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL (JUIZADO

ESPECIAL CÍVEL) DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DA BARRA

RUA GRACIANO NEVES, 292, CENTRO, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES,CEP 29960-000

LISTA DE INTIMAÇÕES Nº .02/2010

JUIZ: DR. CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTAESCRIVÃO JUDICIÁRIO: IRACILDA CAMILO HILÁRIO RIBON

1)ADVOGADO : DR. CARLOS MAGNO BARCELOS OAB/ES 8.163PROCESSO : 015.09.600779-2AÇÃO : AÇÃO COBRANÇAREQUERENTE : ORALDO ZECHINELLI-MEREQUERIDO : FERNADA SERRA PEREIRAFINALIDADE : FICA INTIMADO PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,MANIFESTAR-SE NOS AUTOS INFORMANDO O ENDEREÇO DAREQUERIDA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO.

2)ADVOGADO : DRª ALINE PERIM DE SOUZA OAB/ES 15.056PROCESSO : 015.08.002017-3AÇÃO : AÇÃO EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQUERENTE : POSTO SANTANA LTDA.REQUERIDO : ADELIZETE RIGO SANTOSFINALIDADE : FICA INTIMADA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIASMANIFETAR-SE NOS AUTOS, INDICANDO BENS DA EXECUTADAPASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO.

3)ADVOGADO : DR. PAULO ROBERTO COSMEPROCESSO : 015.08.000596-8AÇÃO : AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQUERENTE : SUPERMERCADO SOM BRASIL LTDA.REQUERIDO : VILMAR DA COSTA PAIM


FINALIDADE : FICA INTIMADO PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIASMANIFETAR-SE NOS AUTOS, INDICANDO BENS DO EXECUTADOPASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO.

4)ADVOGADO : DR. URANO VIEIRA DE MEDEIROS FILHOOAB/ES 16.000PROCESSO : 015.10.000111-2AÇÃO : AÇÃO ORDINÁRIAREQUERENTE : ELIANA SANTOS SANTANAREQUERIDO : FARMACIA DROGABARRAFINALIDADE : FICA INTIMADO DO DESPACHO DE FLS. 16, QUEDESIGNA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA DIA 28/04/2010 ÁS13:30 HORAS.

5)ADVOGADO : DR. LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUESOAB/ES 7.935PROCESSO : 015.10.000110-4AÇÃO : AÇÃO COBRANÇAREQUERENTE : CAFFEU LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA.REQUERIDO : OSVALDO DA SILVAFINALIDADE : FICA INTIMADO DO DESPACHO DE FLS. 14, QUEDESIGNA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA DIA 28/04/2010 ÁS14:00 HORAS.

6)ADVOGADO : DRª THAISE BARCELOS SIQUEIRA OAB/ES 12.890PROCESSO : 015.08.001143-8AÇÃO : AÇÃO DECLARATÓRIAREQUERENTE : THIAGO SANTANA FEHBBERGREQUERIDO : BANCO FINASA S/AFINALIDADE : FICA INTIMADO DO DESPACHO DE FLS. 137, QUEDETERMINA O DEPÓSITO DO CARNÊ EM JUÍZO NO PRAZO DE 10DIAS, COM DATAS DE VENCIMENTO FUTURAS, CASO OEXECUTADO ENTENDA SATISFATÓRIO O VALOR DO DEPÓSITO.

CONCEIÇÃO DA BARRA/ES 04 DE MARÇO DE 2010.

IRACILDA CAMILO HILÁRIO RIBONESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCA DE GUAÇUÍ


1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUAÇUÍ

LISTA DE INTIMAÇÕES AOS ADVOGADOS N.º 015/2010

JUÍZA DE DIREITO: DRª AURICÉLIA OLIVEIRA DE LIMA. PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. GINO MARTINS BORGES BASTOS.CHEFE DE SECRETARIA: ADRIANA MOULIN DE FARIACARVALHO

01. DR HOMERO JUNGER MAFRAAÇÃO PENAL: 020.03.001536-4RÉU: ALEXANDRE SANZ REGATIERIFINALIDADE: INTIMAR O NOBRE CAUSÍDICO PARA TOMARCIÊNCIA DO JURI REDESIGNADO PARA DIA 19 DE MARÇO DE 2010,ÀS 09:00 HORAS.

GUAÇUI-ES, 04 DE MARÇO DE 2010.

ADRIANA MOULIN DE FARIA CARVALHOCHEFE DE SECRETARIA

COMARCA DE IBIRAÇU

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPRIMEIRA VARA DA COMARCA DE IBIRAÇU - CARTÓRIO DO 2º

OFÍCIO


JUIZ DE DIREITO: DR. GEDEON ROCHA LIMA JÚNIORPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR.. FÁBIO HALMOZY RIBEIROESCRIVÃO JUDICIÁRIO: JULMAR CRUZ DA FONSECA

INTIMO:(NA FORMA DO ART. 236 C/C O ART. 1216 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL BRASILEIRO)

DR. ALEXANDRE ROESE ZERWES, ADVOGADO - OAB/MT Nº 6176DR.ª ALESSANDRA GOMES HOUDJAKOFF, ADVOGADA - OAB/ESNº 11184DR. LUCAS VETTORE SARETTA, ADVOGADO - OAB/ES Nº 11785DR. ADRIANO FRISSO RABELO, ADVOGADO - OAB/ES Nº 6944DR. LEONARDO SCHAFELN GOMES DE JESUS, ADVOGADO -OAB/ES Nº 13393DR. ÁLVARO CEZAR DE ANDRADE, ADVOGADO - OAB/ES Nº 1827DR.ª ALINE RANGEL FERREGUTTI, ADVOGADA - OAB/ES Nº 15454DR. MARCELO MAGANINI DEVENS, ADVOGADO - OAB/ES Nº 8392DR. PAULO LIRIO, ADVOGADO - OAB/ES Nº 2161DR. WESLEY CORRÊA CARVALHO, ADVOGADO - OAB/ES Nº 12396DR. RODOLFO SANTOS SILVESTRE, ADVOGADO - OAB/ES Nº11810DR. ALÉCIO JOCIMAR FÁVARO, ADVOGADO - OAB/ES Nº 5522PROC. Nº 022.09.000038-5 (5487) - RECUPERAÇÃO JUDICIALREQUERENTE: CECATO SUPERMERCADOS LTDA.FINALIDADE: DO INTEIRO TEOR E PARA TODOS OS FINS DO R.DESPACHO DE FLS. 404 DOS AUTOS, ESPECIALMENTE PARATOMAREM CONHECIMENTO DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIAPARA ASSEMBLÉIA GERAL DE CREDORES A SER REALIZADA NOSALÃO DO JÚRI DO FÓRUM DESTA COMARCA DE IBIRAÇU - ES, EMPRIMEIRA CONVOCAÇÃO NO DIA 22/03/2010, ÀS 14:00 HORAS, EEM SEGUNDA CONVOCAÇÃO NO DIA 05/04/2010, ÀS 14:00 HORAS.A ORDEM DO DIA CONTERÁ: - ESCLARECIMENTOS SOBRE OPLANO DE RECUPERAÇÃO E SEUS RESPECTIVOS BALANÇOS; -ANÁLISE DAS OBJEÇÕES; - APROVAÇÃO OU REJEIÇÃO DO PLANODE RECUPERAÇÃO. CÓPIAS DO PLANO DE RECUPERAÇÃOJUDICIAL A SER SUBMETIDA À DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLÉIAPODERÃO SER OBTIDAS, SE FOR O CASO, NO CARTÓRIO DO 2ºOFÍCIO DA PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE IBIRAÇU - ES.

ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTAGEM NA FORMA DOPROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DE NORMAS DACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO.

IBIRAÇU, 2 DE MARÇO DE 2010.

JULMAR CRUZ DA FONSECAESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTÓRIO DO 3º OFÍCIOCOMARCA DE IBIRAÇU

AV. JOÃO ALVES DA MOTTA JÚNIOR, 109 - CENTRO - IBIRAÇU/ES -CEP: 29.670-000 - [email protected] - (27) 3257:1495

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PENHORA

DR. GEDEON ROCHA LIMA JÚNIOR, MM. JUIZDE DIREITO DA COMARCA DE IBIRAÇU,ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMADA LEI, ETC.

FAZ SABER AOS QUE DO PRESENTE EDITAL TIVEREMCONHECIMENTO, ESPECIALMENTE A VANUZA POLONIMENEZES, CPF 051.849.937-54, REPRESENTANTE LEGAL ECORRESPONSÁVEL TRIBUTÁRIA DA EMPRESA M.V.DESENVOLVIMENTO LTDA..-ME, CNPJ 01.184.584/0001-65, QUEPERANTE ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 3° OFÍCIO, TRAMITAM OSAUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, PROCESSO N°022070002773, EM QUE FIGURA COM EXEQUENTE O MUNICÍPIO DEIBIRAÇU/ES, ESTANDO A EMPRESA E A SÓCIA CORRESPONSÁVEL,ATUALMENTE, EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. FICA, POIS, ACOEXECUTADA, INTIMADA, DA JUNTADA DO TERMO DEPENHORA, AS FLS. 70 DOS AUTOS, LAVRADO PARA A PENHORA DOVALOR DE R$ 711,81 (SETECENTOS E ONZE REAIS E OITENTA E UMCENTAVOS), CONSTANTE EM CONTA BANCÁRIA DE


TITULARIDADE DA EXECUTADA VANUZA POLONI MENEZES,JUNTO ÀS AGÊNCIAS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL ONDEA MESMA MANTÉM CONTA BANCÁRIA, BLOQUEADOS PORINTERMÉDIO DO SISTEMA BACENJUD 2.0 - SISTEMA DEATENDIMENTO AO PODER JUDICIÁRIO, APÓS A ORDEMPROTOCOLADA PELO OPERADOR DO SISTEMA, NO DIA 09/11/2009,ÀS 15H 36MIN E TRANSFERIDOS PARA A AGÊNCIA 148 DO BANCOBANESTES S/A, EM IBIRAÇU/ES, NA CONTA SOB Nº 207.124-6, PARA AGARANTIA PARCIAL DA DÍVIDA DA REFERIDA EXECUÇÃO,CONFORME CÁLCULOS EFETUADOS PELA CONTADORIA DOJUÍZO, EM 07/10/2009. FICA VANUZA POLONI MENEZES,CORRESPONSÁVEL TRIBUTÁRIA, EXECUTADA NOS PRESENTESAUTOS, INTIMADA, POR ESTE EDITAL, INTIMADA DO PRAZO DETRINTA DIAS, A PARTIR DESTA PUBLICAÇÃO, PARA, QUERENDO,OPOR SEUS EMBARGOS, NESTE JUÍZO, QUE FUNCIONA NO FÓRUMDESEMBARGADOR FARIA SANTOS, NA AV. JOÃO ALVES DA MOTTAJÚNIOR, 109 - CENTRO - IBIRAÇU/ES. IBIRAÇU/ES, AOS TRÊS DIASDO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E DEZ. EU, ANTONIO MAXIMOLOUREIRO JUNIOR, ESCREVENTE JURAMENTADO, O DIGITEI E OSUBSCREVI. EU, HILDA CLARICE DE DEUS AMADO BARCELOS,ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O CONFERI E O ASSINO, AUTORIZADA PELOCÓDIGO DE NORMAS DA EGRÉGIA CORREGEDORIA-GERAL DAJUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

HILDA CLARICE DE DEUS AMADO BARCELOSESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCA DE IÚNA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE IÚNA

CARTORIO DO 3º OFÍCIOFORÚM DES.WALDEMARPEREIRA

RUA GALAOR RIOS, CENTRO, IÚNA/ES, FONE (28)3545-1246,CEP29390-000.

Nº DO PROCESSO:028090017105AÇÃO DEINVENTARIOINVENTARIANTE: EDIVALDO RODRIGUES LOPESINVENTARIADO: IVADIR PIMENTELLOPES

O DR. BRUNO DE OLIVEIRA FEU ROSA, MM.JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DEIÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI,ETC...

FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE OPRESENTE EDITAL VIREM QUE FICA(M) DEVIDAMENTE CITADO(S)OS HERDEIROS ERNANI PIMENTEL LOPES, RESIDENTE NA RUABENFICA, N° 15, APTO. 102, BAIRRO PADRE EUSTAQUE, BELOHORIZONTE/MG, NOILTON PIMENTEL LOPES, RESIDENTE NA RUAJORDÂNIA, 1806, BAIRRO NACIONAL, CONTAGEM/MG E ROSANEPIMENTEL CUNHA, RESIDENTE NA RUA FRANCISCO DIASMENEZES, 185, BAIRRO XANGRILÁ, CONTAGEM/MG, PARA QUEQUERENDO MANIFESTEM SOBRE AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES,IMPUGNE OS VALORES OU INDIQUE BENS SONEGADOS, SOB PENADE SUJEITAREM AOS EFEITO DA REVELIA NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, CONTADOS APÓS OS 20 (VINTE) DIAS DAPUBLICAÇÃO DESTE EDITAL. TUDO DE CONFORMIDADE COM O R.DESPACHODOSAUTOS.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS OPRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUMEE PUBLICADO NA FORMADALEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE IÚNA,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DEFEVEREIRO DO ANO DOIS MIL E DEZ (18.02.2010). EU, JORGEMORACY DA SILVA, ESCREVENTE, O DIGITEI. E EU, JOAN'ALICEAMARAL HIBNER, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O SUBSCREVI E ASSINOPOR DETERMINAÇÃO OS PROVIMENTOS 001/98, 002/98 E 006/98 DACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADODOES.

JOAN'ALICEAMARALHIBNERESCRIVÃJUDICIÁRIA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCADEIÚNA

CARTORIO DO3ºOFÍCIOFORÚM DES.WALDEMARPEREIRA

RUA GALAOR RIOS, CENTRO, IÚNA/ES, FONE (28)3545-1246,CEP29390-000

Nº DO PROCESSO:028100009183AÇÃO DE DIVÓRCIOLITIGIOSOREQUERENTE: MARCELO DIAS CONCEIÇÃOREQUERIDO: MARIA APARECIDA OLIVEIRA ROCHADIAS

O DR. RICARDO DE REZENDE BASÍLIO, MM.JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DEIÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI,ETC...

FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE OPRESENTE EDITAL VIREM QUE FICA(M) DEVIDAMENTE CITADO(S)O (A) REQUERIDO (A) MARIA APARECIDA OLIVEIRA ROCHADIAS, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARAQUE QUERENDO, CONTESTE A PRESENTE AÇÃO QUE LHE ÉMOVIDA, POR ADVOGADO DEVIDAMENTE HABILITADO, NOPRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS APÓS OS 20 (VINTE) DIASDE PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL, SOB PENA DE REVELIA E SEREMACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS NARRADOS NA INICIALPELA REQUERENTE. TUDO DE CONFORMIDADE COM O R.DESPACHODOSAUTOS.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS OPRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUMEE PUBLICADO NA FORMADALEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE IÚNA,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DEMARÇO DO ANO DOIS MIL E DEZ (01.03.2010). EU, JORGE MORACYDA SILVA, ESCREVENTE, O DIGITEI. E EU, JOAN'ALICE AMARALHIBNER, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O SUBSCREVI E ASSINO PORDETERMINAÇÃO OS PROVIMENTOS 001/98, 002/98 E 006/98 DACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADODOES.


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EDITALDELEILÃO

EXECUÇÃOFISCAL:028060043586EXEQUENTE:CREA/ESEXECUTADO: LOURIVAL MOURADACRUZ

O DOUTOR RICARDO DE REZENDE BASÍLIO,MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCADE IÚNA-ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DALEI,ETC...

PELO PRESENTE FAZ SABER A TODOS, QUE SERÁLEVADO A LEILÃO, O (S) BEM (NS) PENHORADO (S) NOS AUTOS DAEXECUÇÃO FISCAL DE Nº . 028.06.004358-6, FIGURANDO COMOEXEQÜENTE O CREA/ES E COMO EXECUTADO LOURIVALMOURA DA CRUZ, NA SEGUINTEFORMA: PRIMEIRO LEILÃO: DIA16/04/2010 ÀS 14:20 HORAS, PARA QUEM MAIS DER, NÃO SENDOACEITOPREÇOVIL. SEGUNDO LEILÃO: NÃO HAVENDO LANCESUPERIOR AO DA AVALIAÇÃO NO PRIMEIRO LEILÃO, SEGUIRÁ,NO DIA 30/04/2010 ÀS 14:20 HORAS O SEGUNDOLEILÃO. LOCAL:FORUM DES. WALDEMAR PEREIRA, RUA GALAOR RIOS,331CENTRO,IÚNA/ES. PROCESSO: EXECUÇÃO FISCAL Nº.028.06.004358-6 DESCRIÇÃO DO (S) BEM (NS): 01 (UM) ANIMALBOVINO (GARROTE) PESANDO 12(DOZE)ARROBAS. DEPÓSITO: EMMÃOSDOEXECUTADO. TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 504,32(QUINHENTOS E QUATRO REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS),ATUALIZADAEM04/06/2009. VALOR DA DÍVIDA: R$ 1.709,25 (MILSETECENTOS E NOVE REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS),


ATUALIZADAEM04/06/2009. INTIMAÇÃO: FICA(M) INTIMADO(S) O(S)EXECUTADO(S), CASO NÃO SEJA(M) LOCALIZADO(S) PELO OFICIALDE JUSTIÇA, PARA QUERENDO PAGAR A DÍVIDA. E QUEMPRETENDE ARREMATAR O (S) BEM (NS) SUPRA, DEVERÁCOMPARECER NO LOCAL E NOHORÁRIODESIGNADOS.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,O PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DECOSTUME E PUBLICADO NA FORMADALEI.

DADA E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE IÚNA,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE MARÇODO ANO DOIS MIL E DEZ (03.03.2010). EU, JORGE MORACY DASILVA, ESCREVENTE O DIGITEI. E EU, JOAN'ALICE AMARALHIBNER, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O SUBSCREVI E ASSINO PORAUTORIZAÇÃO DOS PROVIMENTOS NÚMEROS 001/98, 002/98 E006/98 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTEESTADODOES.


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EDITALDEINTIMAÇÃOPROCESSO:028080004642

PRAZO DE30DIAS

O DOUTOR RICARDO DE REZENDE BASÍLIO,MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCADE IÚNA-ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA ALEI,ETC...

PELO PRESENTE FAZ SABER A QUEM O CONHECIMENTODESTE HAJA DE PERTENCER, ESPECIALMENTE O (A) SENHOR(A)FLAVIO ROCHA DOS SANTOS, RESIDENTE(S) E DOMICILIADO(A)(S)EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE POR ESTE JUÍZOTRAMITAM OS AUTOS SOB O Nº 028080004642 DE AÇÃO DEEXECUÇÃO DE ALIMENTOS, EM QUE É EXEQUENTE FLAVIALETICIA OLIVEIRA ROCHA E EXECUTADO FLAVIO ROCHA DOSSANTOS, JÁ QUALIFICADO(A)(S) PELO QUE É (SÃO)INTIMADO(A)(S), PARA QUE EFETUE O PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS FINAIS NO VALOR R$ 109,96 (CENTO E NOVE REAIS ENOVENTA E SEIS CENTAVOS). TUDO DE CONFORMIDADE COM OR. DESPACHODOSAUTOS.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOSMANDOU EXPEDIR O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NOLOCAL DE COSTUME, NO FÓRUM LOCAL, E PUBLICADO NO DIÁRIODA JUSTIÇA, NA FORMADALEI.

DADA E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE IÚNA,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DEMARÇO DO ANO DOIS MIL E DEZ (04.03.2010). EU,, JORGE MORACYDA SILVA, ESCREVENTE O DIGITEI. E EU,, JOAN'ALICE AMARALHIBNER, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O SUBSCREVI E ASSINO PORAUTORIZAÇÃO DOS PROVIMENTOS NÚMEROS 001/98, 002/98 E006/98 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTEESTADODOES.


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EDITALDEINTIMAÇÃOPROCESSO:028080007868

PRAZO DE30DIAS

O DOUTOR RICARDO DE REZENDE BASÍLIO,MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCADE IÚNA-ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA ALEI,ETC...

PELO PRESENTE FAZ SABER A QUEM O CONHECIMENTODESTE HAJA DE PERTENCER, ESPECIALMENTE O (A) SENHOR(A)ANTONIO SANDRO LOPES, RESIDENTE(S) E DOMICILIADO(A)(S)EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE POR ESTE JUÍZOTRAMITAM OS AUTOS SOB O Nº 028080007868 DE AÇÃO DEEXECUÇÃO DE ALIMENTOS, EM QUE É EXEQUENTE WEDERSONEMANUEL LOPES E OUTRO E EXECUTADO ANTONIO SANDROLOPES, JÁ QUALIFICADO(A)(S) PELO QUE É (SÃO) INTIMADO(A)(S),PARA QUE EFETUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAISFINAIS NO VALOR R$ 162,19 (CENTO E SESSENTA E DOIS REAIS EDEZENOVE CENTAVOS). TUDO DE CONFORMIDADE COM O R.DESPACHODOSAUTOS.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOSMANDOU EXPEDIR O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NOLOCAL DE COSTUME, NO FÓRUM LOCAL, E PUBLICADO NO DIÁRIODA JUSTIÇA, NA FORMADALEI.

DADA E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE IÚNA,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DEMARÇO DO ANO DOIS MIL E DEZ (01.03.2010). EU, JORGE MORACYDA SILVA, ESCREVENTE O DIGITEI. E EU, JOAN'ALICE AMARALHIBNER, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O SUBSCREVI E ASSINO PORAUTORIZAÇÃO DOS PROVIMENTOS NÚMEROS 001/98, 002/98 E006/98 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTEESTADODOES.


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LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 005/2010PROVIMENTO Nº 01/99

JUIZ(A) DE DIREITO: RICARDO DE REZENDEBASÍLIOESCRIVÃ JUDICIÁRIA: JOAN'ALICEAMARALHIBNERESCRIVÃO SUBSTITUTO:MÁRCIOHIBNERESCREVENTES AUTORIZADOS: JORGE MORACY DA SILVA EHELOISAFERREIRACOTE

INTIMO:

DR. ADENIR GOMES DE OLIVEIRAPROCESSO NÚMERO DEORDEM028090028276AÇÃO DE INVESTIGAÇÃODEPATERNIDADEREQUERENTE: ELINEI LUIZ DE MELOREQUERIDO: JOAQUIMFERNANDESFILHOFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA QUE SERÁ REALIZADO A COLETADE MATERIAL PARA EXAME DE DNA NO DIA 04/03/2010ÀS10:00.

DR. LAERTE DE CAMPOS HOSKENPROCESSO NÚMERO DEORDEM028090028276AÇÃO DE INVESTIGAÇÃODEPATERNIDADEREQUERENTE: ELINEI LUIZ DE MELOREQUERIDO: JOAQUIMFERNANDESFILHOFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA QUE SERÁ REALIZADO A COLETADE MATERIAL PARA EXAME DE DNA NO DIA 04/03/2010ÀS10:00.

DR. DIOGENES BASTOS DE OLIVEIRAPROCESSO NÚMERO DEORDEM028090023459AÇÃO DE NEGATIVADEPATERNIDADEREQUERENTE: ANSELMO SILVEIRAREQUERIDO:THAMISASILVEIRAFINALIDADE: MANIFESTAR QUANTO OS TERMOS DACONTESTAÇÃO APRESENTADA ÀSFLS.16/19.

DR. CHRISTIAN HENRIQUESNEVESPROCESSO NÚMERO DEORDEM028080018956


AÇÃO DE EXECUÇÃODEALIMENTOSEXEQUENTE: MAROES ALTINODEANDRADEEXECUTADO: DALZIRO PEREIRADEANDRADEFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIADE CONCILIAÇÃO PARA DO DIA 29/03/2010 ÀS16:00HORAS.

DR. MARCO AURELIO QUINELLATOPROCESSO NÚMERO DEORDEM028080018956AÇÃO DE EXECUÇÃODEALIMENTOSEXEQUENTE: MAROES ALTINODEANDRADEEXECUTADO: DALZIRO PEREIRADEANDRADEFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIADE CONCILIAÇÃO PARA DO DIA 29/03/2010 ÀS16:00HORAS.

DRª ANA PAULA CESARPROCESSO NÚMERO DEORDEM028080019236AÇÃODEINTERDIÇÃOREQUERENTE: TEREZINHA RODRIGUES SILVEIRAREQUERIDO: MARIA ATAIDESMARTINSRODRIGUESFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DE PERICIA PARAO DIA 08/04/2010 ÀS08:15HORAS.

DR. JOÃO PAULO BRETZ RODRIGUESPROCESSO NÚMERO DEORDEM028090015257AÇÃODEINTERDIÇÃOREQUERENTE: MISLENE AUGUSTO DE OLIVEIRAREQUERIDO: MAICON AUGUSTODEOLIVEIRAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DE PERICIA PARAO DIA 08/04/2010 ÀS08:00HORAS.

DR. LUIZ ANTONIO SANTOS DE ARAUJO COSTAPROCESSO NÚMERO DEORDEM028090033284AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃOEMDIVÓRCIOREQUERENTE: PAULO LOURENÇO DA SILVAREQUERIDO: EDNEA RUBERTDESOUZAFINALIDADE: MANIFESTAR QUANTO A JUNTADA DA CERTIDÃODE OBITO ÀFL.09.

DR. LUIZ ANTONIO SANTOS DE ARAUJO COSTAPROCESSO NÚMERO DEORDEM028100008953AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃOEMDIVÓRCIOREQUERENTE: ELIZETE ZAVARIZE GRIFFOREQUERIDO: MARCIOBARBOSAANDRADEFINALIDADE: EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAISNO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DOREGISTRO DAPRESENTEAÇÃO.

DRª DALILA ALCURE DE CASTRO RIOS STORCKPROCESSO NÚMERO DEORDEM028090036253AÇÃODEINVENTARIOINVENTARIANTE: ALICIO ANDRADEDONASCIMENTOINVENTARIADO: AUGUSTO ANDRADE DONASCIMENTOFINALIDADE: COMPARECER EM CARTÓRIO PARA FIRMAR TERMODE COMPROMISSODEINVENTARIANTE.

DR. DIOGENES BASTOS DE OLIVEIRAPROCESSO NÚMERO DEORDEM028090022683AÇÃODEINVENTARIOINVENTARIANTE: CLOVISGARCIADINIZINVENTARIADO: SONIA BATISTA DE MEDEIROSDINIZFINALIDADE: COMPARECER EM CARTÓRIO PARA FIRMAR TERMODE ÚLTIMAS DECLARAÇÕES, BEM COMO MANIFESTAR QUANTOAO TEOR DA CERTIDÃO DEFL.30.

DRª MARIA ALICE EMERICK NARCIZOPROCESSO NÚMERO DEORDEM028030026794AÇÃODEINVENTARIOINVENTARIANTE: JULIETA EMERICK PADILHADOCARMOINVENTARIADO: WELINGTON FIRMINO DOCARMOFINALIDADE: MANIFESTAR QUANTO A PROMOÇÃO DEFLS.82.

DRª BARBARA CESQUIM DE CASTROPROCESSO NÚMERO DEORDEM028100008201AÇÃODEINVENTARIOINVENTARIANTE: ROMARIODECASTROINVENTARIADO: KATIA FREITAS DECASTROFINALIDADE: EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAISNO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS SOB PENA DECANCELAMENTODADISTRIBUIÇÃO.

DR. JOÃO PAULOBRETZRODRIGUESPROCESSO NÚMERO DEORDEM028090034142AÇÃODEINVENTARIOINVENTARIANTE: ROMARIODECASTROINVENTARIADO: KATIA FREITAS DECASTROFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DEFLS.15.

DR. NILTONMARTINSFIGUEIREDOPROCESSO NÚMERO DEORDEM028090016370AÇÃO DE EXECUÇÃODEALIMENTOSEXEQUENTE: NICOLAS FREITAS SILVACOSTAFILGUEIRASEXECUTADO: ANDERSON FLAUZINO DACOSTAFILGUEIRASFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIADE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 04/05/2010 ÀS13:30HORAS.

DR. SILVIOCESARALCUREPROCESSO NÚMERO DEORDEM028090032021AÇÃODEALIMENTOSREQUERENTE: GUSTAVOFERREIRAMAUROREQUERIDO:JUAREZMAUROFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIADE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA12/04/2010 ÀS 15:00HORAS.

DR. KAYOALVESRIBEIROPROCESSO NÚMERO DEORDEM028090022147AÇÃODECAUTELARREQUERENTE: JOSÉ BRAZDONASCIMENTOREQUERIDO: MARIA LUZIADEALMEIDAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIADE CONCILIAÇÃO, PARA O DIA 11/05/2010 ÀS 15:30HORAS.

DR. NILTONMARTINSFIGUEIREDOPROCESSO NÚMERO DEORDEM028090022147AÇÃODECAUTELARREQUERENTE: JOSÉ BRAZDONASCIMENTOREQUERIDO: MARIA LUZIADEALMEIDAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIADE CONCILIAÇÃO, PARA O DIA 11/05/2010 ÀS 15:30HORAS.

DR. SILVIOCESARALCUREPROCESSO NÚMERO DEORDEM028090032021AÇÃODEALIMENTOSREQUERENTE: GUSTAVOFERREIRAMAUROREQUERIDO:JUAREZMAUROFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIADE CONCILIAÇÃO,INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA12/04/2010 ÀS 15:00HORAS.

DR. JOÃO PAULO BRETZRODRIGUESPROCESSO NÚMERO DEORDEM028090031270AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃOEMDIVÓRCIOREQUERENTE: MARCIO JOSE DACOSTAGONÇALVESREQUERIDO:ESTEJUÍZOFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DEFLS.12/13.

DRª ELISANGELABASTOSDESTROPROCESSO NÚMERO DEORDEM028080002695AÇÃO DEALVARÁJUDICIALREQUERENTE: GESSI GRACIANOSILVASIMÃOREQUERIDO:ESTEJUÍZOFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DEFLS.45.

DRª LUCIA HELENA LOPESQUINELLATOPROCESSO NÚMERO DEORDEM028060020311AÇÃO DEALVARÁJUDICIALREQUERENTE: LIVIACOSTAHEIDERICHREQUERIDO:ESTEJUÍZOFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DEFLS.31.

DR. ENOCK VIEIRAGUIMARÃESPROCESSO NÚMERO DEORDEM028060017804AÇÃO DEALVARÁJUDICIALREQUERENTE:ODIMRODRIGUESREQUERIDO:ESTEJUÍZOFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DEFLS.43.

DRª ANA PAULACESARPROCESSO NÚMERO DEORDEM028070007860AÇÃO DE NEGATIVADEPATERNIDADEREQUERENTE: SEBASTIÃO DIASDEOLIVEIRAREQUERIDO: CLEBER DIASDEOLIVEIRAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DEFLS.40/41.


DR. CHRISTIAN HENRIQUESNEVESPROCESSO NÚMERO DEORDEM028070028288AÇÃO DE EXECUÇÃODEALIMENTOSEXEQUENTE: GEORGITON VIEIRA DEFREITASFILHOEXECUTADO: GEORGITON VIEIRADEFREITASFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DEFLS.43/44.

DRª ELISANGELA GOMESDEOLIVEIRADRª JACKELINE FLORINDO DEFREITASPROCESSO NÚMERO DEORDEM028070026274AÇÃO DE EXECUÇÃODEALIMENTOSEXEQUENTE: VANESSA DEMEDEIROSFIGUEIREDOEXECUTADO: RICARDOTALLONFIGUEIREDOFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DEFLS.39/40.

DR. DIOGENES BASTOSDEOLIVEIRAPROCESSO NÚMERO DEORDEM028070026274AÇÃO DE EXECUÇÃODEALIMENTOSEXEQUENTE: VANESSA DEMEDEIROSFIGUEIREDOEXECUTADO: RICARDOTALLONFIGUEIREDOFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DEFLS.39/40.

DRª ELISANGELA GOMESDEOLIVEIRADRª JACKELINE FLORINDO DEFREITASPROCESSO NÚMERO DEORDEM028080003560AÇÃO DE EXECUÇÃODEALIMENTOSEXEQUENTE: VANESSA DEMEDEIROSFIGUEIREDOEXECUTADO: RICARDOTALLONFIGUEIREDOFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DEFLS.40/41.

DR. DIOGENES BASTOSDEOLIVEIRAPROCESSO NÚMERO DEORDEM028080003560AÇÃO DE EXECUÇÃODEALIMENTOSEXEQUENTE: VANESSA DEMEDEIROSFIGUEIREDOEXECUTADO: RICARDOTALLONFIGUEIREDOFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DEFLS.40/41.

DR. MARCELO OLIVEIRADOSANJOSPROCESSO NÚMERO DEORDEM028080014922AÇÃO DE EXECUÇÃODEALIMENTOSEXEQUENTE: ROVENA EDUARDA DEOLIVEIRAGARCIAEXECUTADO: DANIEL ISAACBARROSGARCIAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DEFLS.33/35.

DRª LARAK.FIGUEIREDOPROCESSO NÚMERO DEORDEM028090024754AÇÃO DE EXECUÇÃODEALIMENTOSEXEQUENTE: RAFAEL LEOCADIOFARIAFLORINDOEXECUTADO: DARCI LEOCADIO DASILVAJUNIORFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DEFLS.22/23.

DR. CHRISTIANHENRIQUESNEVESPROCESSO NÚMERO DEORDEM028070023248AÇÃODEINVENTÁRIOINVENTARIANTE: MARCIONUNESLINOINVENTARIADO: MARIANUNESLINOFINALIDADE: MANIFESTAR QUANTO O PARECER MINISTERIALDEFLS.90V.

DR. MARCELO OLIVEIRADOSANJOSPROCESSO NÚMERO DEORDEM028080015572AÇÃODEINVENTÁRIOINVENTARIANTE: EDINEIA SOUZADASILVAINVENTARIADO: VALDECIO DASILVAMATOSFINALIDADE: PRESTAR CONTAS DO ALVARÁ NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, SOB AS PENAS DA LEI, BEM COMO COMPARECER EMCARTORIO PARA FIRMAR TERMO DEULTIMASDECLARAÇÕES.

DR. PAULOCESARCAETANODR. LEONARDO CARVALHODASILVAPROCESSO NÚMERO DEORDEM028069000066AGRAVODEINSTRUMENTOAGRAVANTE: JO MIRANDA EFILHOSLTDAAGRAVADO: ESTADO DOESPÍRITOSANTOFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO ACORDÃO DEFLS.187/192.

IÚNA/ES, 04 DE MARÇODE2010.


COMARCA DE MIMOSO DO SUL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO 3º.OFÍCIO


EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO: 30 (TRINTA) DIAS

PN-032090016877DIVORCIO LITIGIOSOREQUERENTE: JOSE CARLOS MUNIZREQUERIDO: MARIA DE FATIMA GUIMARÃES MUNIZ

O DOUTOR JOSÉ ALVANIR ROZENDO DONASCIMENTO, MM. JUIZ DE DIREITO DACOMARCA DE MIMOSO DO SUL, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER A SRA. MARIA DE FATIMA GUIMARÃESMUNIZ , BRASILEIRA, RESIDENTE ATUALMENTE EM LOCALINCERTO E NÃO SABIDO, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 3ºOFÍCIO, TRAMITAM OS AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSONº 032090016877 EM QUE É REQUERENTE: JOSÉ CARLOS MUNIZ, EREQUERIDO: MARIA DE FATIMA GUIMARÃES MUNIZ. E PORCONSTAR NOS AUTOS ESTAR EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO AREQUERIDA MARIA DE FATIMA GUIMARÃES MUNIZ, TEM OPRESENTE EDITAL A FINALIDADE DE CITÁ-LA DE TODOS OSTERMOS DA PRESENTE AÇÃO. CIENTE QUE PODERÁ APRESENTARCONTESTAÇÃO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,CUJO LAPSO TEMPORAL FLUIRÁ APÓS ESCOADO O PRAZOPREVISTO NESTE EDITAL, E QUE NÃO SENDO CONTESTADA AAÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO COMO ACEITOS OS FATOS ARTICULADOSPELA AUTORA(ARTS. 285, EM SUA SEGUNDA PARTE E 319, AMBOSDO CPC).

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, EPRINCIPALMENTE DA INTERESSADA, PARA NÃO ALEGARIGNORÂNCIA, VAI O PRESENTE PUBLICADO POR UMA VEZ NODIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E UMA DASCÓPIAS AFIXADA NO ÁTRIO DO FÓRUM "DESEMBARGADORO'REILLY DE SOUZA".

DADO E PASSADO NESTA COMARCA DE MIMOSO DO SUL,EM 04/03/2010. EU,. (JUSSARA BOTELHO DA SILVA), CHEFE DESECRETARIA, O MANDEI DIGITAR E SUBSCREVI.

JOSÉ ALVANIR ROZENDO DO NASCIMENTOJUIZ DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO CRIMINAL


JUIZ DE DIREITO EM EXERCÍCIO: DR.JOSÉ ALVANIR ROZENDODO NASCIMENTOPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. FRANCISCO DE ASSIS GUSMANCHEFE DE SECRETARIA: IZABEL CRISTINA ABREU PAIVAESCREVENTE JURAMENTADO: JOSÉ LUIZ PIRES MOFATI

LISTA Nº 016/2010

PROCESSO (JEC) Nº 032.09.001212-4AUTOR DO FATO: JOSÉ CARLOS DE VASCONCELOS LOPES

INTIMA:DR.ª MAURÍCIO RODRIGUES WISKOW, OAB/ES 13.108FINALIDADE: PARA TRAZER AOS AUTOS O RESULTADO DORECURSO ADMINISTRATIVO APRESENTADO NO IBAMA.MIMOSO DO SUL - ES, 04 DE MARÇO DE 2010.

IZABEL CRISTINA ABREU PAIVACHEFE DE SECRETARIA


COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO CARTÓRIO DO 2ºOFÍCIO

DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA

JUÍZA DE DIREITO: DRA REGINA LÚCIA DE SOUZA FERREIRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: HELENA ALVES DE FARIAS SOUZA.

NA FORMA DOS ARTS. 236 C/C 1.216 DO CPC .

LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 46/10INTIMO

DR JORGE INÁCIO OAB/ES Nº 4490PROC. Nº 7.197/02 (045.02.000.100-9) AÇÃO BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO BRADESCO S/AREQUERIDO: LUIZ CORONA GATTIPARA COMPARECER EM CARTÓRIO 2º OFICIO, PARA RECEBERALVARÁ DE LEVANTAMENTO DO DINHEIRO ORA REQUERIDO.

SÃO GABRIEL DA PALHA/ES, 04 DE MARÇO DE 2010.

ANA PAULA FARIAS DE SOUZAESCRIVÃ SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO CARTÓRIO DO 2ºOFÍCIO

DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA

JUÍZA DE DIREITO: DRA REGINA LÚCIA DE SOUZA FERREIRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: HELENA ALVES DE FARIAS SOUZA.

NA FORMA DOS ARTS. 236 C/C 1.216 DO CPC .

LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 47/10INTIMO

DR LUIZ CARLOS BASTIANELLO OAB/ES Nº 7.413PROC. Nº 7.300/02 (045.03.000.784-8) AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIALREQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO NORTE DO ESPÍRITOSANTOREQUERIDO: ANTÔNIO BELINASSE DE ANDRADE E OUTROPARA INFORMAR O NOME E ENDEREÇO DO INVENTARIANTEPARA A SUCESSÃO PROCESSUAL NOS PRESENTES AUTOS.



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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO 2ºOFÍCIO


JUÍZA DE DIREITO: DRA REGINA LÚCIA DE SOUZA FERREIRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: HELENA ALVES DE FARIAS SOUZA.NA FORMA DOS ARTS. 236 C/C 1.216 DO CPC.


DR EUCLIDES NUNO RIBEIRO NETO OAB/ES Nº 6.279PROC. Nº 8.917/09 (045.09.905.518-3) AÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃOREQUERENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA/ESREQUERIDO: ECAD- ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO EDISTRIBUIÇÃOPARA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) IMPUGNAR OS EMBARGOS.

DR JOÃO CARLOS BATISTA - OAB/ES Nº 7.406AÇÃO MONITÓRIA PROC. Nº 7.684/04 (045.04.001.886-8) REQUERENTE: CASA DA SAÚDE SANTA MARIA S/AREQUERIDO: LEILA DA COSTA PIMENTA E OSMAR BARCELLOS DONASCIMENTO PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO), DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO,REQUERENDO O QUE ENTENDER DEVIDO, SOB PENA DEEXTINÇÃO.



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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO 2ºOFÍCIO


JUÍZA DE DIREITO: DRA REGINA LÚCIA DE SOUZA FERREIRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: HELENA ALVES DE FARIAS SOUZA.NA FORMA DOS ARTS. 236 C/C 1.216 DO CPC.


DRª MONIKE FARIAS WANDERMUREM - OAB/ES Nº 10.606DRº AMÉRICO PAULO DOS SANTOS – OAB/ES Nº 8.070AÇÃO EMBARGOS DE TERCEIROS PROC. Nº 8.707/08 (045.08.002.526-0) REQUERENTE: LUIZ DOS SANTOS JUNIORREQUERIDO: ARMARINHO SORTE LTDA. MEPARA NO PRAZO DE 10 (DEZ), ESPECIFICAREM,FUNDAMENTALMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR.



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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO CARTÓRIO CRIMINAL


JUIZ SUBSTITUTO: DR.JORGE ORREVAN VACCARI FILHO

LISTA DE INTIMAÇÃO Nº.16/10

INTIMO:

DR. IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA – OAB/ES 8994 PARA APRESENTAR MEMORIAIS, NO PRAZO LEGAL, NOS AUTOS DAAÇÃO PENAL Nº.04507002447-1, PROPOSTA FACE A JAILSON VIAL.

DR. ALCEBIADES TON – OAB/ES 2059DR. ALEX NASCIMENTO FERREIRA – OAB/ES 9292DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENALNº.04508002925-4, PROPOSTA FACE A LUIZ CARLOS CORDEIRO,VULGO “LALO”, NA QUAL INDEFERIU O PEDIDO DERECONSIDERAÇÃO FORMULADO ÀS FLS.351/353 DOS AUTOS, ATÉPORQUE, A MATÉRIA ESTA SENDO ANALISADA EM SEDE DEHABEAS CORPUS NO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OS AUTOS SEENCONTRAM AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE CARTAPRECATORIA EXPEDIDA PARA A OITIVA DE TESTEMUNHASRESIDENTES FORA DA COMARCA.

SÃO GABRIEL DA PALHA-ES, 04 DE MARÇO DE 2010

JULIO CEZAR SILVAESCRIVÃO JUDICIÁRIO


COMARCAS DEPRIMEIRA ENTRÂNCIA

COMARCA DE ÁGUA DOCE DO NORTE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE ÁGUA DOCE DO NORTE

CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO E JECRIM

JUIZ DE DIREITO: EDMILSON ROSINDO FILHOESCRIVÃO JUDICIÁRIO: JOAQUIM SANTANA LOPESESCREVENTE JURAMENTADO: MARINA G. DE OLIVEIRA AZZINI

LISTA CONJUNTA (CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO E JECRIM) Nº005/2010

ADVOGADOS INTIMADOS POR MEIO DESTA:

DR. EDIVAN FOSSE DA SILVA, OAB/ES 12.743;DR. WALDIR TONIATO, OAB/ES 2.902;DRª LEANDRA PAIVA DE SOUZA, OAB/ES 9.796;DRª CAMILA SOUTO MENDES, OAB/ES 15.193;DRª AMANDA AGUIAR DIAS AZZINI, OAB/ES, 11.319;DRª MARLETE PATRÍCIO DOS SANTOS, OAB/ES 11.232;DR. ELVÉCIO ANDRADE, OAB/ES 14.433;DR. WEDSTONE MANZOLI MACHADO, OAB/ES 10.412

NA FORMA DO ART. 141, II, DO CPC E PROV. 014/99 DA CGJ/ES, PARAFINS DE CONTAGEM DO PRAZO, INTIMO:

01) NOS AUTOS Nº 068.06.000482-4 (ASSENTAMENTO DE REGISTRODE NASCIMENTO TARDIO)REQUERENTE: RICARDO AMARAL SOARESO ADVOGADO DO REQUERENTE, DR. EDIVAN FOSSE DA SILVA,OAB/ES 12.743, DO R. DESPACHO DE FLS. 83, QUE DEFERIU OPEDIDO E DESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTOPARA O DIA 03 DE AGOSTO DE 2010, ÀS 16 HORAS, À QUAL DEVERÁCOMPARECER ACOMPANHADO DO REQUERENTE E DASTESTEMUNHAS ARROLADAS NA INICIAL, CONFORMEEXPRESSAMENTE REQUERIDO NA FL. 79.

02) NOS AUTOS Nº 068.06.000500-3 (INVENTÁRIO)INVENTARIANTE: GENI INEZ MOSCHENINVENTARIADO: SEBASTIÃO GUALBERTO DE CASTROO ADVOGADO DOS HERDEIROS ALTAIR DE CASTRO E OUTROS,DR. WALDIR TONIATO, OAB/ES 2.902, PARA MANIFESTAR ACERCADA CONTRAPROPOSTA OFERTADA À FLS. 479/481, DOS AUTOS.

03)NOS AUTOS Nº 068.06.000719-9 (EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃOALIMENTÍCIA)EXEQUENTES: K.D.D. E OUTROS, REPRESENTADOS PELAGENITORA ROSIMERE LUÍZA DA SILVAEXECUTADO: CARLOS ROBERTO DAMACENO.A ADVOGADA DOS EXEQUENTES, DRª LEANDRA PAIVA DESOUZA, OAB/ES 9.796, DO R. DESPACHO DE FLS. 128, QUE DEFERIUO PEDIDO E DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZODE 06 (SEIS) MESES.

04) NOS AUTOS Nº 068.08.001050-4 (EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃOALIMENTÍCIA)EXEQUENTE: V.G. DOS S.A., REPRESENTADO PELA GENITORAROSANE CLEMENTE DOS SANTOSEXECUTADO: CLEVERNEI DE ALMEIDA REZENDE.A ADVOGADA DO EXEQUENTE, DRª CAMILA SOUTO MENDES,OAB/ES 15.193, DO R. DESPACHO DE FLS. 22, QUE DEFERIU OPEDIDO DE FL. 20, SUSPENDENDO O FEITO PELO PRAZO DE 06(SEIS) MESES, FINDO O QUAL, DEVERÁ SE MANIFESTAR NOS AUTOSNO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO.

05) NOS AUTOS Nº 068.09.000.675-7 (DIVÓRCIO LITIGIOSO)REQUERENTE: CLEMILSON SOUTO RABELOREQUERIDA: ELVIRA DA SILVA COSTA RABELOA ADVOGADA DO REQUERENTE DRª AMANDA AGUIAR DIASAZZINI, OAB/ES, 11.319, DA R. DECISÃO DE FL. 44, QUE INDEFERIUO REQUERIMENTO CONSTANTE À FLS. 39/41, ESTANDO OS AUTOSEM CARTÓRIO PELO PRAZO LEGAL.

06) NOS AUTOS Nº 068.09.001292-0 (CONVERSÃO DE SEPARAÇÃOJUDICIAL EM DIVÓRCIO - CONSENSUAL)REQUERENTES: CLAUDINEI ROQUE DA SILVA E MARCILENEALVES SOARES A ADVOGADA DOS INTERESSADOS DRª MARLETE PATRÍCIO DOSSANTOS, OAB/ES 11.232, DA R. SENTENÇA PROLATADA À FLS. 18/19,DOS AUTOS, QUE HOMOLOGOU O ACORDO E CONVERTEU EMDIVÓRCIO A SEPARAÇÃO JUDICIAL DOS REQUERENTES,DECLARANDO DISSOLVIDA A SOCIEDADE CONJUGAL, BEM COMOOS EFEITOS CIVIS DO CASAMENTO.

07) NOS AUTOS Nº 068.09.001330-8 (REGISTRO DE ÓBITO TARDIO)REQUERENTE: CLÁUDIA SIQUEIRAO ADVOGADO DA REQUERENTE, DR. ELVÉCIO ANDRADE,OAB/ES 14.433, DA R. SENTENÇA PROLATADA À FLS. 21/22, DOSAUTOS, QUE DEFERIU O PEDIDO E DETERMINOU O REGISTRO DOÓBITO DE CLÁUDIO SIQUEIRA PELO CARTÓRIO DE REGISTROCIVIL DESTA CIDADE E COMARCA.

08) NOS AUTOS Nº 068.10.000098-0 (EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL)EMBARGANTE: DORCINO TAVARES PINTOEMBARGADO: O MUNICÍPIO DE ÁGUA DOCE DO NORTEO ADVOGADO DO EMBARGANTE DR. WEDSTONE MANZOLIMACHADO, OAB/ES 10.412, DO R. DESPACHO DE FL. 17, QUERECEBEU OS EMBARGOS PARA DISCUSSÃO, DETERMINOU ASUSPENSÃO DO CURSO DA EXECUÇÃO E DETERMINOUDILIGÊNCIAS.

ÁGUA DOCE DO NORTE, 04 DE MARÇO DE 2010.

JOAQUIM SANTANA LOPESESCRIVÃO JUDICIÁRIO

COMARCA DE ALTO RIO NOVO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE ALTO RIO NOVO


JUIZ: DOUTOR LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES.PROMOTORA: ANA CAROLINA GONÇALVES DE OLIVEIRA.ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: LUIZ AMÉRICO BOREL.ESCREVENTE JURAMENTADO: -

LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 07/10.

NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97, DO CÓDIGO DE NORMASDA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO E POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ,

INTIMO:

DOUTORES: NEUTON CARREIRO - OAB/ES Nº 3.392ROSEMBERG MORAES CAITANO - OAB/ES 8.217

AÇÃO PENAL: 053.03.000421-1 - AUTORA A JUSTIÇA PÚBLICA. ACUSADO JOSIASCORREIA ALFREDO. ADVOGADO DOUTOR NEUTON CARREIRO.PARA NO PRAZO LEGAL TOMAR CIÊNCIA DOS TERMOS DA R.SENTENÇA PROFERIDA ÀS FLS. 139/141 DOS AUTOSSUPRAMENCIONADOS QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADEDO ACUSADO, PELO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NAFORMA DO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CP, DETERMINANDO AINTIMAÇÃO DAS PARTES, RECOLHIMENTO DOS MANDADOS DEPRISÃO E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS APÓS O TRÂNSITO EMJULGADO DA REFERIDA SENTENÇA.


AÇÃO PENAL: 053.03.000420-3 - AUTORA A JUSTIÇA PÚBLICA. ACUSADO EDSONSIMÃO DA SILVA. ADVOGADO DOUTOR NEUTON CARREIRO.PARA NO PRAZO LEGAL TOMAR CIÊNCIA DOS TERMOS DA R.SENTENÇA PROFERIDA ÀS FLS. 178/180 DOS AUTOSSUPRAMENCIONADOS QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADEDO ACUSADO, PELO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NAFORMA DO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CP, DETERMINANDO AINTIMAÇÃO DAS PARTES, RECOLHIMENTO DOS MANDADOS DEPRISÃO E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS APÓS O TRÂNSITO EMJULGADO DA REFERIDA SENTENÇA.

EXECUÇÃO CRIMINAL: 222.2007.14440 - AUTORA A JUSTIÇA PÚBLICA. REEDUCANDOGEOVANE DUTRA FERREIRA. ADVOGADO DOUTOR ROSEMBERGMORAES CAITANO. PARA NO PRAZO LEGAL TOMAR CIÊNCIA DOSTERMOS DO R. DESPACHO PROFERIDO À FL.195 DOS AUTOSSUPRAMENCIONADOS QUE DESIGNOU AUDIÊNCIAADMONITÓRIA PARA O DIA 20 DE ABRIL DE 2010, ÀS 13:00 HORAS,DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DO REEDUCANDO, DE SEUDOUTO ADVOGADO E A NOTIFICAÇÃO DO IRMP.

ALTO RIO NOVO-ES, 04 DE MARÇO DE 2010.

LUIZ AMÉRICO BORELESCRIVÃO

COMARCA DE ANCHIETA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO SEGUNDO OFÍCIO

COMARCA DE ANCHIETA.

JUIZ DE DIREITO: DR. MARCOS PEREIRA SANCHESESCRIVÃO JUDICIÁRIO: FLAVIO ANTONIO LIMA

LISTA Nº 014/2010

INTIMO:DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIPROC. 00408001363-6NATUREZA: AÇÃO DE USUCAPIÃOAUTOR: EVANGELISTA DA CRUZ OLIVEIRAREQUERIDO: PRAIA DE GUANABARA LIMITADAFINALIDADE DESTA INTIMAÇÃO: INTIMO PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DOART. 267, IV DO CPC.

DR. JORGE MOREIRA DE ALMEIDAPROC. 004090038607NATUREZA: AÇÃO COMINATÓRIAAUTOR: LETÍCIA MARTA ASSAD ANTUNESREQUERIDO: MUNICÍPIO DE ANCHIETAFINALIDADE DESTA INTIMAÇÃO: INTIMO PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDOEXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ART. 267, INC. IV DO CPC.

DR. JORGE MOREIRA DE ALMEIDAPROC. 004040007470NATUREZA: AÇÃO ORDINÁRIAAUTOR: LETÍCIA MARTA ASSAD ANTUNESREQUERIDO: MUNICÍPIO DE ANCHIETAFINALIDADE DESTA INTIMAÇÃO: INTIMO PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, PARCIALMENTE, OPEDIDO TRAZIDO NA INICIAL.

DR. LEONARDO ANTUNES ASSADPROC. 004040007470NATUREZA: AÇÃO ORDINÁRIAAUTOR: LETÍCIA MARTA ASSAD ANTUNESREQUERIDO: MUNICÍPIO DE ANCHIETAFINALIDADE DESTA INTIMAÇÃO: INTIMO PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, PARCIALMENTE, OPEDIDO TRAZIDO NA INICIAL.

DR. ROGÉRIO JOSÉ FEITOSA RODRIGUESPROC. 00407001279-6

NATUREZA: AÇÃO CRIMINALAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICOREQUERIDO: SUZANY FLORENÇO GONÇALVESFINALIDADE DESTA INTIMAÇÃO: INTIMO PARA OFERECERCONTRA-RAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIOPÚBLICO ESTADUAL.

DR. NEY EDUARDO SIMÕESPROC. 004050009432NATUREZA: EXECUÇÃO DE SENTENÇAAUTOR: NIVALDA FERREIRA DA SILVAREQUERIDO: WILSON MOREIRA TÁVORAFINALIDADE DESTA INTIMAÇÃO: INTIMO PARA INFORMAR COMPRECISÃO SE O RÉU WILSON MOREIRA TÁVORA DE FATOFALECEU E, EM CASO AFIRMATIVO, JUNTAR AOS AUTOS, NOPRAZO DE LEI, A RESPECTIVA CERTIDÃO DE ÓBITO.

ANCHIETA, 04 DE MARÇO DE 2010

FLAVIO ANTONIO LIMAESCRIVÃO

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CARTÓRIO DO 3º. OFÍCIO DA COMARCA DE ANCHIETA


JUIZ DE DIREITO: DR. MARCOS PEREIRA SANCHESESCRIVÃ SUBSTITUTA: JOSEL LUIZ DE OLIVEIRAESCREVENTE: CRISTIANE FREIRE MOREIRA

1 - DR.ª JORGINA ILDA DEL PUPO - OAB/ES 5.009DR.ª ROBERTA ZANE - OAB/ES 13.950AUTOS Nº. 004.09.003321-0AÇÃO: REPETIÇÃO DE INDÉBITOREQTE: SILVANA SANTOS DA MATTAREQDO: BANCO BANESTESFINALIDADE: INTIMAR AS PATRONAS DA REQUERIDA A TOMAREMCIÊNCIA DOS DESPACHOS DE FLS. 43 E 45, SENDO O ÚLTIMO AQUITRANSCRITO: "1.TENDO EM VISTA O TEOR DA PROMOÇÃO RETRO,MANTENHO SUSPENSA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO ANTERIORMENTE DESIGNADA. 2.CONSIDERANDO QUE AINDA NÃO HOUVE APRESENTAÇÃO DECONTESTAÇÃO E QUE A MATÉRIA DOS AUTOS VERSA APENASSOBRE QUESTÕES DE DIREITO, FACULTO À REQUERIDA O PRAZODE 15(QUINZE) DIAS PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO. 3.APRESENTADA A CONTESTAÇÃO INTIME-SE A PARTE AUTORAPARA QUE SE MANIFESTE SOBRE SEUS TERMOS EM 15 (QUINZE)DIAS".

2- DR. ENOCK SAMPAIO TORRES - OAB/ES 8.703AUTOS Nº: 004.10.000221-3AÇÃO: EXIBITÓRIAREQTE: CHARLES ALESSANDER FAGUNDESREQDO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ENSEADA DOSCASTELHANOSFINALIDADE: INTIMAR O PATRONO DA PARTE AUTORA A TOMARCIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 45 QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART.51, II, DA LEI 9.099/95.

3- DR. GUTEMBERG DOS SANTOS SOUZA - OAB/ES 6.901DR.ª MARIANA GUIMARÃES FONSECA - OAB/ES 12.515AUTOS Nº: 004.07.001625-0AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQTE: CARLOS DAVID SALDANHA ALVESREQDO: BUAIZ S/A INDUSTRIA E COMERCIO E OUTROFINALIDADE: INTIMAR OS PATRONOS DAS PARTES A TOMAREMCIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.51/55 QUE JULGOUIMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PONDO FIM AO PROCESSO,COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I, DOCPC.

4- DR. GUTEMBERG DOS SANTOS SOUZA - OAB/ES 6.901DR. WILLIANS FERNANDES SOUSA - OAB/ES 14.608AUTOS Nº 004.08.003200-8AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOSREQTE: ACILDO JOSÉ ANTONIO MARCHEZI


REQDO: ADEMI CODECO E OUTROFINALIDADE: INTIMAR OS PATRONOS DAS PARTES A TOMAREMCIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 67/69 QUE JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PARA CONDENAR O RÉUADEMI CODECO AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$4.154,00(QUATRO MIL, CENTO E CINQUENTA E QUATRO REAIS),CORRIGIDA MONETARIAMENTE DESDE O CONSERTO DOVEÍCULO(DATA DO EFETIVO PREJU[ÍZO - SÚMULA 43 DO STJ) EACRESCIDA DE JUROS DE MORA, DESDE A DATA DO EVENTODANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). RELATIVAMENTE AO RÉU EDSONGOMES DA SILVA, JULGA O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃODO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, VIII, DO CPC.

5- DR. ÁSER BARROS DE PAULA - OAB/MG 43.418AUTOS Nº: 004.07.001848-8AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALEXEQUENTE: M.H. ABREU -MEEEXECUTADO: LUCIENE BARROS DE PAULAFINALIDADE: INTIMAR O PATRONO DA EXECUTADA A TOMARCIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.52 QUE HOMOLOGOU ADESISTÊNCIA PELITEADA ÀS FLS. 51, NOS TERMOS DO ART. 158 DOCPC E, EM CONSEQUENCIA, EXTINGUIU O PROCESSO SEMJULGAMENTO DO MÉRITO, UMA VEZ CARACTERIZADA AHIPÓTESE DO ART. 267, VIII DO CPC.

ANCHIETA/ES, 04 DE MARÇO DE 2010.

JOSEL LUIZ DE OLIVEIRAESCRIVÃO

COMARCA DE APIACÁ

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITOCOMARCA DE APIACÁ


EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃOPRAZO DE TRINTA (30) DIAS.

PROCESSO Nº 126/2009 (00509000547-0).

AÇÃO DE INTERDIÇÃO.

A DOUTORA KELLY KIEFER, MMª JUÍZA DEDIREITO DA COMARCA DE APIACÁ, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMADA LEI ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE PROCESSAM OS AUTOSSUPRACITADO, PROTOCOLADO NESTE CARTÓRIO DO 3º OFÍCIODESTA COMARCA, QUE ESTE JUÍZO TORNA PÚBLICO DO INCLUSOEDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO DE:DAMIANA NOGUEIRA DA SILVA SOUZA, BRASILEIRA, CASADA,MAIOR, NASCIDA EM 119/09/1983, FILHA DE FRANCISCO GUEDESDA SILVA E DE MARIA DA PENHA NOGUEIRA, RESIDENTE EDOMICILIADA NA RUA FRANCISCO FERREIRA, S/ Nº, CASASPOPULARES, APIACÁ/ES, EM QUE CONSTA COMO REQUERENTE:CREMILDA LOPES CAMPOS E REQUERIDA: DAMIANA NOGUEIRADA SILVA SOUZA, EM QUE FOI PROFERIDA A RESPEITÁVELSENTENÇA DE FLS. 33/35, CUJO TEOR É O SEGUINTE: SENTENÇA:VISTOS ETC. 1) RESOLVENDO O MÉRITO, JULGO PROCEDENTE OPEDIDO E DECRETO A INTERDIÇÃO DE DAMIANA NOGUEIRADA SILVA SOUZA, DECLARANDO-A ABSOLUTAMENTE INCAPAZPARA EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL ECOMERCIAL, POR SER PORTADORA DE ESQUIZOFRENIAHEBEFRÊNCIA, TUDO CONFORME LAUDO MÉDICO DE FL. 29; 2)NOMEIO CURADORA DA INTERDITA A SUA TIA, SRª. CREMILDALOPES CAMPOS, ORA REQUERENTE, QUE NÃO PODERÁ PORQUALQUER MODO ALIENAR OU ONERAR BENS MÓVEIS, IMÓVEISOU DE QUAISQUER NATUREZA, PERTENCENTES À INTERDITA,SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. OS VALORES RECEBIDOS DEENTIDADE PREVIDENCIÁRIA DEVERÃO SER APLICADOSEXCLUSIVAMENTE NA SÁUDE, ALIMENTAÇÃO E BEM-ESTAR DAINTERDITA. APLICA-SE NO CASO, O ARTIGO 919, DO CÓDIGO DE

PROCESSO CIVIL E AS RESPECTIVAS SANÇÕES; 3) LAVRE-SE TERMODE CURATELA, CONSTANDO AS RESTRIÇÕES ACIMA; 4) CUMPRA-SEO DISPOSTO NOS ARTIGOS 1.184 E 1.188, AMBOS DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL; 5) INSCREVA-SE A SENTENÇA NO REGISTROCIVIL. 6) PUBLIQUE-SE NA IMPRENSA OFICIAL POR 03 (TRÊS) VEZES,COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS; 7) INTIME-SE A CURADORAPARA O COMPROMISSO, EM CUJO TERMO DEVERÃO CONSTAR ASRESTRIÇÕES SUPRA, TODAS REFERENTES À PROIBIÇÃO DEALIENAÇÕES OU ONERAÇÕES DE QUAISQUER BENS DAINTERDITA, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; 8) OBSERVA-SE O QUEDETERMINA O ARTIGO 1.033 DO CÓDIGO DE NORMAS DAEGRÉGIA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO: "É VEDADO O USO DE CÓPIA DESTA SENTENÇA, MESMOQUE AUTENTICADA, PARA FINS DE OBTENÇÃO E OU LIBERAÇÃODE DIREITOS. ESTA SENTENÇA SÓ PRODUZIRÁ EFEITOS APÓS OREGISTRO EM CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DESTA COMARCA,NA FORMA DOS ARTIGOS 89 A 94 DA LEI Nº 6.015/73 DOS REGISTROPÚBLICOS". P.R.I. OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE COM ASCAUTELAS DE ESTILO. APIACÁ (ES), EM 10 DE FEVEREIRO DE 2010.(AS) KELLY KIEFER - MMª. JUÍZA DE DIREITO”.

E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, MANDOUA MMª. JUÍZA DE DIREITO DESTA COMARCA, QUE FOSSEEXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO LUGARDE COSTUME DO FORUM DESTA COMARCA, PUBLICANDO-SE POR03 (TRÊS) VEZES, COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEAPIACÁ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZENOVE (19) DIASDO MÊS DE FEVEREIRO (02) DO ANO DE DOIS MIL E DEZ (2.010).EU, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, DIGITEI E COMANDEI A IMPRESSÃO.

KELLY KIEFERJUÍZA DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITOCOMARCA DE APIACÁ


EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃOPRAZO DE TRINTA (30) DIAS.

PROCESSO Nº 125/2009 (00509000535-5).

AÇÃO DE INTERDIÇÃO.

A DOUTORA KELLY KIEFER, MMª JUÍZA DEDIREITO DA COMARCA DE APIACÁ, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMADA LEI ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE PROCESSAM OS AUTOSSUPRACITADO, PROTOCOLADO NESTE CARTÓRIO DO 3º OFÍCIODESTA COMARCA, QUE ESTE JUÍZO TORNA PÚBLICO DO INCLUSOEDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO DE:MARIO DA CRUZ SILVA FARIAS, BRASILEIRO, SOLTEIRO, MAIOR,NASCIDO EM 03/05/1964, FILHO DE CECINIO DE FARIAS E DEMARIA DA SILVA FARIAS, RESIDENTE E DOMICILIADO NATRAVESSA JOSÉ ENNES, Nº 03, CENTRO, APIACÁ/ES, EM QUECONSTA COMO REQUERENTE: SÔNIA MARIA DA SILVA FARIAS EREQUERIDO: MARIO DA CRUZ SILVA FARIAS, EM QUE FOIPROFERIDA A RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS. 30/32, CUJO TEORÉ O SEGUINTE: SENTENÇA: VISTOS ETC. 1) RESOLVENDO OMÉRITO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E DECRETO AINTERDIÇÃO DE MARIO DA CRUZ SILVA FARIAS,DECLARANDO-O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ PARA EXERCERPESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL E COMERCIAL, POR SERPORTADOR DE RETARDO MENTAL MODERADO, TUDOCONFORME LAUDO MÉDICO DE FL. 26; 2) NOMEIO CURADORA DOINTERDITO A SUA IRMÃ, SRª. SÔNIA MARIA DA SILVA CRUZ, ORAREQUERENTE, QUE NÃO PODERÁ POR QUALQUER MODOALIENAR OU ONERAR BENS MÓVEIS, IMÓVEIS OU DE QUAISQUERNATUREZA, PERTENCENTES AO INTERDITO, SEM AUTORIZAÇÃOJUDICIAL. OS VALORES RECEBIDOS DE ENTIDADEPREVIDENCIÁRIA DEVERÃO SER APLICADOS EXCLUSIVAMENTENA SÁUDE, ALIMENTAÇÃO E BEM-ESTAR DO INTERDITO.APLICA-SE NO CASO, O ARTIGO 919, DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL E AS RESPECTIVAS SANÇÕES; 3) LAVRE-SE TERMO DECURATELA, CONSTANDO AS RESTRIÇÕES ACIMA; 4) CUMPRA-SE O


DISPOSTO NOS ARTIGOS 1.184 E 1.188, AMBOS DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL; 5) INSCREVA-SE A SENTENÇA NO REGISTROCIVIL. 6) PUBLIQUE-SE NA IMPRENSA OFICIAL POR 03 (TRÊS) VEZES,COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS; 7) INTIME-SE A CURADORAPARA O COMPROMISSO, EM CUJO TERMO DEVERÃO CONSTAR ASRESTRIÇÕES SUPRA, TODAS REFERENTES À PROIBIÇÃO DEALIENAÇÕES OU ONERAÇÕES DE QUAISQUER BENS DOINTERDITO, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; 8) OBSERVA-SE O QUEDETERMINA O ARTIGO 1.033 DO CÓDIGO DE NORMAS DAEGRÉGIA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO: "É VEDADO O USO DE CÓPIA DESTA SENTENÇA, MESMOQUE AUTENTICADA, PARA FINS DE OBTENÇÃO E OU LIBERAÇÃODE DIREITOS. ESTA SENTENÇA SÓ PRODUZIRÁ EFEITOS APÓS OREGISTRO EM CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DESTA COMARCA,NA FORMA DOS ARTIGOS 89 A 94 DA LEI Nº 6.015/73 DOS REGISTROPÚBLICOS". P.R.I. OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE COM ASCAUTELAS DE ESTILO. APIACÁ (ES), EM 10 DE FEVEREIRO DE 2010.(AS) KELLY KIEFER - MMª. JUÍZA DE DIREITO”.

E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, MANDOUA MMª. JUÍZA DE DIREITO DESTA COMARCA, QUE FOSSEEXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO LUGARDE COSTUME DO FORUM DESTA COMARCA, PUBLICANDO-SE POR03 (TRÊS) VEZES, COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEAPIACÁ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZENOVE (19) DIASDO MÊS DE FEVEREIRO (02) DO ANO DE DOIS MIL E DEZ (2.010).EU, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, DIGITEI E COMANDEI A IMPRESSÃO.

KELLY KIEFERJUÍZA DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO COMARCA DE APIACÁ

LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 007/2010.

JUÍZA DE DIREITO: DRª. KELLY KIEFER .PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. VERALDO MACÊDO MIRANDA.ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: CARLOS ALBERTO SILVEIRA RANGEL.

INTIMO:DRS. ADEMIR ROSA DE ALMEIDA - OAB/ES Nº 4.137 - ADVOGADODA REQUERENTE E MARCELO GOMES PIMENTEL - OAB/ES Nº9.144, ADVOGADO DO REQUERIDO.PROCESSO Nº 00509000625-4 (2.635/2009).CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO.PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS.REQUERENTE: MARIA OTÍLIA GUIMARÃES DOS SANTOS.REQUERIDO: ABIMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DEFLS. 22/23, QUE CONVERTEU A SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO ECONDENOU AS PARTES NAS CUSTAS PROCESSUAIS PRO RATA.APIACÁ/ES, 08 DE FEVEREIRO DE 2010. (AS) KELLY KIEFER - MMª.JUÍZA DE DIREITO DESTA COMARCA.

APIACÁ/ES, 04 DE MARÇO DE 2010.

CARLOS ALBERTO SILVEIRA RANGELESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO 3º OFÍCIO

COMARCA DE APIACÁ

LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 008/2010.PRAZO: 10 (DIAS) DIAS

JUÍZA DE DIREITO: DRª. KELLY KIEFER.PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. VERALDO MACÊDO MIRANDA.ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: CARLOS ALBERTO SILVEIRA RANGEL.

INTIMO:

DRS. SAULO JOSÉ PEREIRA SOBREIRA - OAB/ES Nº 6.999,FABÍOLA FEITOSA DE ASSIS - OAB/ES Nº 13.842 E SERGIOBERNARDO CORDEIRO - OAB/ES 6.016, ADVOGADOS DOSCREDORES REQUERENTES.PROCESSO Nº 00509000377-2 (298/2009).HABILITAÇÃO DE CRÉDITO..REQUERENTES: OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR EGISLANE DE OLIVEIRA.REQUERIDO: NILO PEÇANHA DE OLIVEIRA.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO RESPEITÁVEL DESPACHO DEFL. 78, PARA MANIFESTAR E REQUERER O QUE ENTENDER DEDIREITO ACERCA DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELOREQUERIDO ÀS FLS. 76/77. APIACÁ/ES, 26 DE FEVEREIRO DE 2010.(AS) KELLY KIEFER - MMª. JUÍZA DE DIREITO DESTA COMARCA.

APIACÁ/ES, 04 DE MARÇO DE 2010.

CARLOS ALBERTO SILVEIRA RANGELESCRIVÃO JUDICIÁRIO

COMARCA DE ATÍLIO VIVACQUA

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO

CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO COMARCA DE ATÍLIO VIVACQUA

LISTA Nº 017/2010

JUIZ DE DIREITO: DR. RAFAEL DALVI GUEDES PINTO.PROMOTORA DE JUSTIÇA: DR.ª. PAULA MORAES RIBEIRO DEFREITAS.ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: FELIPE DE OLIVEIRA VICENTE.

NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 014/99 DA CORREGEDORIA GERALDA JUSTIÇA DESTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E OUTROSDISPOSITIVOS LEGAIS, POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DEDIREITO DESTA COMARCA.

INTIMO

DR. LEONARDO CUNHA MONTEIRO - OAB/ES 15.780.AÇÃO DE PENAL Nº 060.06.000096-9.AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.ACUSADO: EMERSON ZUZA, VULGO "EMINHO".ARTIGO: 121, § 2º, INCISOS II E IV DO CÓDIGO PENAL PÁTRIO.FINALIDADE: PARA COMPARECER NA SALA DE AUDIÊNCIAS DOFÓRUM DES. MANOEL XAVIER PAES BARRETO FILHO, SITO NA AV.CAROLINA FRAGA, Nº 67/69, BAIRRO CENTRO, NESTA CIDADE ECOMARCA DE ATÍLIO VIVACQUA-ES, PARA AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO, A REALIZAR-SE NO DIA (23/03/2010)ÀS 15:00 HORAS. BEM COMO PARA TOMAR CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃODE CARTA PRECATÓRIA PARA A COMARCA DE MUQUI-ES, COM AFINALIDADE DE OITIVA DA TESTEMUNHA ARROLADA PELOMINISTÉRIO PÚBLICO MARCELINO RAMOS AZEVEDO.

DRS. JOÃO AUGUSTO FARIA DOS SANTOS - OAB/ES 13.421 EMIGUEL SOUZA NASCIMENTO - OAB/ES 16.413.AÇÃO DE PENAL Nº 060.10.000054-0.AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.ACUSADOS: MARCO ANTÔNIO BRITO DO SACRAMENTO E OUTROARTIGO: 121, § 2º, INCISOS I E IV, NA FORMA DO ARTIGO 29, AMBOSDO CÓDIGO PENAL PÁTRIO.FINALIDADE: PARA COMPARECEREM NA SALA DE AUDIÊNCIAS DOFÓRUM DES. MANOEL XAVIER PAES BARRETO FILHO, SITO NA AV.CAROLINA FRAGA, Nº 67/69, BAIRRO CENTRO, NESTA CIDADE ECOMARCA DE ATÍLIO VIVACQUA-ES, PARA AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO, A REALIZAR-SE NO DIA (23/03/2010)ÀS 08:00 HORAS. BEM COMO PARA TOMAR CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃODE CARTA PRECATÓRIA PARA A COMARCA DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM-ES, COM A FINALIDADE DE OITIVA DASTESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA DO ACUSADOS.

DR. JEFFERSON BARBOSA PEREIRA - OAB/ES 5.215.AÇÃO DE EXECUÇÃO Nº 060.09.000511-1.EXEQUENTE: FERREIRA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME.


EXECUTADO: LUIZ CARLOS DE AGUIAR.FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA/MANIFESTAR-SE ACERCA DAJUNTADA AOS AUTOS DA CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA DACOMARCA DE CASTELO-ES, DE FLS. 25/35 DOS AUTOS..

ATÍLIO VIVACQUA-ES, 04 DE MARÇO DE 2010.

FELIPE DE OLIVEIRA VICENTEESCRIVÃO JUDICIÁRIO

AUTORIZADO PELOS PROVIMENTOS Nº 001/98 E 002/98 DAC.G.J.-ES

COMARCA DE BOA ESPERANÇA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA

CARTÓRIO DO TERCEIRO OFÍCIO

EDITAL DE INTIMAÇÃO

O DR. MAXON WANDER MONTEIRO,MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DESTACOMARCA DE BOA ESPERANÇA/ES, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...

AÇÃO: DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIAAUTOS Nº 009.08.000934-4REQTE.: RENILDO DE SOUZA SILVAREQDO.: WILSON FERREIRA DA SILVA

FICA INTIMADO O REQUERIDO WILSON FERREIRA DASILVA, NASCIDO EM CÓRREGO DO SOSSEGO, NESTE MUNICÍPIO,AOS 18/12/1954, FILHO DE JOSÉ FERREIRA DA SILVA E JOVELINASODRÉ, ESTANDO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARAENTRAR NA POSSE DE SEUS BENS, NOS MOLDES DO ARTIGO 1161DO CPC, SENDO O PRESENTE EDITAL EXPEDIDO COM AFINALIDADE DE ANUNCIAR A ARRECADAÇÃO DOS BENS,CONFORME SEGUE ABAIXO, CHAMANDO O AUSENTE WILSONFERREIRA DA SILVA, PARA O FIM ACIMA CITADO: - 02 (DUAS) CASASRESIDENCIAIS - UMA MEDINDO APROXIMADAMENTE 35,00M2(TRINTA E CINCO METROS QUADRADOS) CONSTITUIDA DE 02(DOIS) QUARTOS, 01(UMA) SALA, 01 (UMA) COZINHA, 01 (UMA)DESPENSA CONSTRUÍDA DE ALVENARIA COBERTA DE TELHASCOLONIAIS, PISO DE CERÂMICA, ESQUADRIA DE MADEIRA COMUME OUTRA MEDINDO APROXIMADAMENTE 25,00 M2 (VINTE E CINCOMETROS QUADRADOS) CONSTITUÍDA DE 01 (UM) QUARTO, 01(UMA) SALA, 01 (UMA) COZINHA E 01 (UM) BANHEIRO CONSTRUÍDADE ALVENARIA, PISO DE CIMENTO, COBERTA DE TELHASFRANCESAS E DE AMIANTO, ESQUADRIA DE MADEIRA COMUM; -UMA (01) LAVOURA DE CAFÉ CONILON COM APROXIMADAMENTE3.000 (TRÊS MIL) PÉS COM IDADE DE 02 (DOIS) ANOS INICIANDO OCICLO PRODUTIVO.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOSESPECIALMENTE DO REQUERIDO É EXPEDIDO O PRESENTEEDITAL, QUE SERÁ PUBLICADO DURANTE 01 (UM) ANOREPRODUZIDOS DE DOIS (02) EM DOIS (02) MESES, AFIXADO NOÁTRIO DO FÓRUM.

BOA ESPERANÇA(ES), AOS DEZ (10) DIAS DO MÊS DEJUNHO (06) DO ANO DE 2009. EU, ULDA DA ROCHA VERLY, ESTEDIGITEI. EU, ENEILZA NÚBIA BARBOSA GAGNO, ESCRIVÃJUDICIÁRIA, SUBSCREVI.

ENEILZA NÚBIA BARBOSA GAGNOESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCA DE CONCEIÇÃODO CASTELO

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO 2º OFÍCIO

COMARCA DE CONCEIÇÃO DO CASTELO

CONCEIÇÃO DO CASTELO, 04 DE MARÇO DE 2010.

LISTA DE INTIMAÇÃO DE Nº 008/2010

JUÍZA DE DIREITO: DRª PRISCILLA BAZZARELLA DE OLIVEIRAPROMOTORA: DRª. ANDRÉA HEIDENREICH MELO CHEFE DE SECRETARIA: SONIA MARIA VICENTE LIBARDI

PROCESSO Nº 016.05.000547-5AÇÃO REIVINDICATÓRIAREQUERENTE: ESPÓLIO DE HILDA LOPES DE MELOREQUERIDO: JOSÉ DE ASSIS BELISÁRIOINTIMO O DR. OSMANI DAVEL, OAB/ES 2.287, A DRª MAURALIBARDI DAVEL, OAB/ES 10.421 E O DR. ANDERSON LUISGAZOLA ELLER, OAB/ES 7.016, PARA COMPARECEREM NO EDF.DO FORUM DESTA CIDADE E COMARCA DE CONCEIÇÃO DOCASTELO, NO DIA 09 DE JUNHO DE 2010 ÀS 16:00 HORAS, PARAAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NOS AUTOSMENCIONADOS.

PROCESSO Nº 016.10.000048-4 AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIALEXEQUENTE: BANESTES S.A. BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOEXECUTADO: TIAGO AGUILAR ROCHA CAÇANDRE E OUTROSINTIMO O DR. MARCOS FERREIRA DIAS, OAB/ES 6.109, PARACIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 23 Vº, NOS AUTOS MENCIONADOS.

PROCESSO Nº 016.10000093-0AÇÃO DE EXECUÇÃO EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL|EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SUL SERRANA DOESPÍRITO SANTO - SICOOB - SUL SERRANOEXECUTADO: ARARIPE PERFEITOINTIMO A DRª MÔNICA DE SÁ VIANA REZENDE, OAB/ES 8.650,PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.36 Vº, NOS AUTOS MENCIONADOS.

PROCESSO Nº 016.10.000144-1AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSEREQUERENTE: BANCO ITAULEASING G. A. REQUERIDO: LENILSON FERREIRA DOS SANTOSINTIMO O DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR, OAB 11.673, PARAEMENDAR A INICIAL QUANTO AO VALOR DA CAUSA NO PRAZODE 10 (DEZ) DIAS, VALENDO-SE DO VALOR DO CONTRATO,DEDUZIDOS OS DAS PARCELAS ADIMPLIDAS, SOB PENA DEINDEFERIMENTO DA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 284 DO C.P.C.,NOS AUTOS MENCIONADOS.

PROCESSO Nº 016.09.000411-6AÇÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTAREQUERENTE: JOÃO CUPERTINO DA COSTA REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOINTIMO O DR. DIOGGO BORTOLIN VIGANOR, OAB/ES 11.525, PARA VISTA DOS AUTOS PARA RÉPLICA.

PROCESSO Nº 016.09.001055-0AÇÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTAREQUERENTE: SEBASTIÃO SÉRGIO PASSABÃO REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOINTIMO A DRª LILIAN BELISÁRIO DOS SANTOS, OAB/ES 8958, PARA VISTA DOS AUTOS PARA RÉPLICA.

PROCESSO Nº 016.09.000412-4AÇÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTAREQUERENTE: AMANDA LOPES SOUZA REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOINTIMO O DR. DIOGGO BORTOLIN VIGANOR, OAB/ES 11.525, PARA VISTA DOS AUTOS PARA RÉPLICA.

PROCESSO Nº 016.09.000537-8AÇÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTAREQUERENTE: GISLENE MARIA DOS SANTOS LAMEIRAREQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOINTIMO A DRª LILIAN BELISÁRIO DOS SANTOS, OAB/ES 8.958, PARA VISTA DOS AUTOS PARA RÉPLICA.

PROCESSO Nº 016.09.000461-1AÇÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTAREQUERENTE: VALDIVIA SILVA MANHONEREQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOINTIMO O DR. FABIO MAGNO SPADETO, OAB/ES 13.216, PARAVISTA DOS AUTOS PARA RÉPLICA.AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR DE EFEITOSUSPENSIVO ATIVO


AGRAVANTE: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOAGRAVADO:LILIAN BELISÁRIO DOS SANTOS E OUTROSINTIMO O DR. MARCOS FERREIRA DIAS, OAB/ES 6.109 E DRª LILIANBELISÁRIO DOS SANTOS, OAB/ ES 8958, PARA CIÊNCIA SOBRE ADESCIDA DOS AUTOS.

SONIA MARIA VICENTE LIBARDICHEFE DE SECRETARIA

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CARTÓRIO DO 3º OFÍCIOCOMARCA DE CONCEIÇÃO DO CASTELO

MARCUS ALEXANDRE SILVAESCRIVÃO JUDICIÁRIOJOSÉ DO NASCIMENTO LOPESESCREVENTE JURAMENTADO


JUÍZA: DRª PRISCILLA BAZZARELLA DE OLIVEIRAPROMOTORA: DRª ANDRÉA HEIDENREICH MELOESCRIVÃO JUDICIÁRIO: MARCUS ALEXANDRE SILVA

01 - GE 222.2008.10743 - "GUIA DE EXECUÇÃO CRIMINAL".AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.REEDUCANDO: ANTONIO DE ASSIS CUNHA.INTIMAR O DR. ANTONIO JOSÉ PEREIRA DE SOUZA - OAB-ES Nº6.639, DO R. DESPACHO DE FLS. 21VERSO DO SEGUINTE TEOR:"DESIGNO AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA O DIA 27.04.2010, ÀS15:00 HORAS"

02 - GE 222.2009.07667 - "GUIA DE EXECUÇÃO CRIMINAL".AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.REEDUCANDO: JOSÉ CARLOS DIAS.INTIMAR O DR. DYLSON DOMINGOS DEMARTIN - OAB-ES Nº8.520 DO R. DESPACHO DE FLS. 14 DO SEGUINTE TEOR: "DESIGNOAUDIÊNCIA ADMONITÓRIA PARA O DIA 27.04.2010, ÀS 14:30 HORAS"

03 - GE 222.2008.07501 - "GUIA DE EXECUÇÃO CRIMINAL".AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.REEDUCANDO: ELBIO DE ALMEIDA JUNIOR.INTIMAR A DRª LIVIA DAVEL FROSSARD - OAB-ES Nº 12.435 DO R.DESPACHO DE FLS. 96 DO SEGUINTE TEOR: "DEFIRO CONFORMEREQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO À FL. 95, DESIGNANDOAUDIÊNCIA PARA O DIA 08.04.2010, ÀS 13:30 HORAS,OPORTUNIDADE EM QUE O REEDUCANDO DEVERÁ JUSTIFICAR OINADIMPLEMENTO QUANTO AS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS".

04 - PN 016.09.000.501-4 - "ALIMENTOS".REQUERENTE: A.M.A.T., POR SUA GENITORA A.M.A.REQUERIDO: A.C.T.INTIMAR DR. FÁBIO MAGNO SPADETO - OAB-ES Nº 13.216 DA R.SENTENÇA DE FLS. 99/102, CUJA PARTE FINAL É DO SEGUINTETEOR: "...POR TAIS RAZÕES, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OPEDIDO, E CONDENO O SR. ANTÔNIO CARLOS TEIXEIRA,ANTERIORMENTE QUALIFICADO, AO PAGAMENTO DE 30%(TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À AUTORA,SUA FILHA, ENQUANTO PERMANECER A MENORIDADE OU COM AREALIZAÇÃO DE CASAMENTO. OS ALIMENTOS DEVERÃO SERDEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE EM NOME DA GENITORADA MENOR, ALMERINDA MARQUES DE ASSIS. CUSTAS PRO RATA.LEMBRANDO-SE QUE A REQUERENTE ESTÁ AMPARADA PELOSBENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DETERMINOQUE COMUNIQUE A GENITORA DA MENOR A SENTENÇA DESTEJUÍZO, DEVENDO SER FORNECIDA A EXISTÊNCIA DECONTA-CORRENTE E AGÊNCIA BANCÁRIA..."

05 - PN 016.09.000.758-0 - "EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃOALIMENTÍCIA".EXEQUENTES: S.A.C.V. E J.A.C.V.EXECUTADO: A.S.V.INTIMAR A DRª LUCIANA DIAS VITELLI - OAB-ES Nº 7.640 DA R.SENTENÇA DE FLS. 29, CUJA PARTE FINAL É DO SEGUINTE TEOR:"...DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE QUE OS EXEQUENTES NÃO SEMANIFESTARAM NOS AUTOS, MESMO APÓS DEVIDAMENTEINTIMADOS POR MEIO DE SUA GENITORA, CONFORME

CERTIFICADO À FL. 26VERSO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEMRESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267,INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDENANDO-OSAO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, OCASIÃO EM QUETAMBÉM DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAGRATUITA..."

06 - PN 016.08.000.788-9 - "INVENTÁRIO".INVENTARIANTE: CRISTIANE STOFEL MILAGRE.INVENTARIADO: MARCOS ANTONIO MILAGRE.INTIMAR O DR. FREDERICO ANTONIO XAVIER - OAB-ES Nº 289-BDO DEMONSTRATIVO DE CÁLCULOS DE FLS. 45, REFERENTE ÀSCUSTAS E MULTA ITCD.

07 - PN 016.09.00.1214-3 - "SEPARAÇÃO LITIGIOSA".REQUERENTE: A.M.REQUERIDA: M. L.V.MOREIRA.INTIMAR O DR. MARCUS SÁVIO LACERDA SENNA - OAB-ES Nº11.361 E O DR. JOSÉ VICENTE GONÇALVES FILHO - OAB-ES 5.495DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA25.03.2010, ÀS 12:30 HORAS.

08 - PN 016.09.000.617-8 - "SEPARAÇÃO CONSENSUAL".REQUERENTES: A.G.PASCOAL E A.M.P.INTIMAR O DR. FREDERICO ANTONIO XAVIER - OAB-ES Nº 289-BDA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 20.04.2010, ÀS 12:30 HORAS.

CONCEIÇÃO DO CASTELO, ES, EM 04 DE MARÇO DE 2010.

MARCUS ALEXANDRE SILVAESCRIVÃO JUDICIÁRIO

AUTORIZADO PELO PROVIMENTO 001/98 E 006/98 DO EXMO. SR.CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO

SANTO

COMARCA DE IBATIBA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTÓRIO DO 3ª. OFICIO IBATIBA

PROCESSO Nº 06408001007-3 - INTERDIÇÃO REQUERENTE:RUTH MARIA SILVERIO ELLERREQUERIDO: ESTE JUÍZOINTERDITANDO: EDER SILVERIO ELLER

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DEINTERDIÇÃO

PRAZO: 20 (VINTE) DIAS

O DR. BRUNO DE OLIVEIRA FEU ROSA, MMºJUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE IBATIBA,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃONA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE, POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DA COMARCA DE IBATIBA, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, PROCESSAM-SE OS AUTOS DA AÇÃO DEINTERDIÇÃO E CURATELA TOMBADA SOB O Nº 06408001007-3, EMQUE FIGURAM COMO REQUERENTE RUTH MARIA SILVERIOELLER E REQUERIDO ESTE JUÍZO E INTERDITADO EDERSILVERIO ELLER, SENDO QUE NO DIA 01 DE JULHO DE 2009, FOIPROLATADA A RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS.39/40 DOS AUTOSSUPRA-EPIGRAFADOS, DECRETANDO A INTERDIÇÃO DE EDERSILVERIO ELLER, NOMEANDO-LHE CURADOR RUTH MARIASILVERIO ELLER, BRASILEIRA, CASADA, LAVRADORA, RESIDENTE EDOMICILIADA NA RUA FRANCISCO DIAS DE CARVALHO, Nº 151,BAIRRO FLORESTA, COMARCA DE IBATIBA/ES, TENDO COMOCAUSA DA INTERDIÇÃO SOFRER O INTERDITANDO DE ANOMALIAPSÍQUICA, ABRANGENDO A INTERDIÇÃO TODOS OS ATOS DAVIDA CIVIL. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOSINTERESSADOS E QUE NÃO POSSAM DE FUTURO, ALEGAREMIGNORÂNCIA, DETERMINOU O MMº JUIZ A PUBLICAÇÃO DOPRESENTE EDITAL PELA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO PORTRÊS VEZES CONSECUTIVAS, COM INTERVALOS DE DEZ DIAS, NOSEXATOS TERMOS DO ART. 1184, DO CPC. TUDO EM


CONFORMIDADE COM A RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FL. 39/40, ASEGUIR TRANSCRITA: “VISTOS ETC. É O RELATÓRIO. DECIDO.APÓS COMPULSAR OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A REQUERENTEPOSSUI LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" PARA FIGURAR NO PÓLOATIVO DA PRESENTE AÇÃO, CONFORME PRECEITO ESTATUÍDOPELO ART. 1768, II DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, RESTANDOPRESENTES AS DEMAIS CONDIÇÕES DA AÇÃO E PRESSUPOSTOSPROCESSUAIS. NO MÉRITO, VERIFICA-SE QUE AS PROVASTÉCNICAS REPUTAM QUE O INTERDITANDO NÃO POSSUICONDIÇÕES DE PRATICAR COM LUCIDEZ OS ATOS DA VIDA CIVILDE FORMA SATISFATÓRIA, JÁ QUE O MESMO É PORTADOR DEANOMALIA PSÍQUICA, DE CÁRATER PERMANENTE, O QUE OTORNA INCAPAZ. DESSE MODO, CONCLUI-SE QUE O CASO SUBEXAMINE SUBSUME-SE Á HIPÓTESE PREVISTA NO INCISO I DOART. 1767 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, O QUAL PRECEITUA QUEESTÃO SUJEITOS A CURATELA AQUELES QUE, POR ENFERMIDADEOU DEFICIÊNCIA MENTAL, NÃO TIVEREM O NECESSÁRIODISCERNIMENTO PARA GERIR OS ATOS DA VIDA CIVIL. ANTE OEXPOSTO, DECRETO A INTERDIÇÃO DO REQUERIDO EDERSILVERIO ELLER, DECLARANDO-A ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DEEXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA DOART. 3º, II DO CCB, E, DE ACORDO COM O ART. 1775 DO MESMODIPLOMA LEGAL, NOMEIO-LHE COMO CURADOR A REQUERENTERUTH MARIA SILVERIO ELLER, JULGANDO EXTINTO O PROCESSOCOM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I DOCPC. EM ATENÇÃO AO DISPOSTO PELO ART. 1.184, LAVRE-SE ODEVIDO TERMO E INSCREVA-SE NO REGISTRO DE PESSOASNATURAIS, PUBLICANDO-SE EDITAL POR 03 (TRÊS) VEZESCONSECUTIVAS, COM INTERVALOS DE 10 (DEZ) DIAS. SEM CUSTAS,EIS QUE AMPARADOS PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.. SEM CUSTAS,EIS QUE AMPARADOS PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIME-SE E COMUNIQUE-SE. APÓS OTRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS DEESTILO. IBATIBA - ES, 01 DE JULHO DE 2009. BRUNO DE OLIVEIRAFEU ROSA. JUIZ DE DIREITO”.

E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, FOIEXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE TERÁ UMA DE SUAS VIASAFIXADAS NO ÁTRIO DO FÓRUM DESTA COMARCA DE IBATIBA/ES,E SERÁ PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEIBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E QUATRODIAS DO MÊS DE FEVEREIRO ANO DE DOIS MIL E DEZ (24/02/2010).EU, RITA ELIZA DE FONSECA E OLIVEIRA, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA,QUE O FIZ DIGITAR, CONFERI E SUBSCREVO.

RITA ELIZA DE FONSECA E OLIVEIRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTÓRIO DO 3ª. OFICIO IBATIBA

PROCESSO Nº 06406001406-1 - INTERDIÇÃO REQUERENTE: LOURDES OLIVEIRA SCUSSULIMREQUERIDO: ESTE JUÍZOINTERDITANDO: MILLES SCUSSULIM

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DEINTERDIÇÃO

PRAZO: 20 (VINTE) DIAS

O DR. BRUNO DE OLIVEIRA FEU ROSA, MMºJUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE IBATIBA,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃONA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE, POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DA COMARCA DE IBATIBA, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, PROCESSAM-SE OS AUTOS DA AÇÃO DEINTERDIÇÃO E CURATELA TOMBADA SOB O Nº 06406001406-1, EMQUE FIGURAM COMO REQUERENTE LOURDES OLIVEIRASCUSSULIM E REQUERIDO ESTE JUÍZO E INTERDITADO MILLESSCUSSULIM, SENDO QUE NO DIA 01 DE JULHO DE 2009, FOIPROLATADA A RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS.28/30 DOS AUTOSSUPRA-EPIGRAFADOS, DECRETANDO A INTERDIÇÃO DE MILLESSCUSSULIM, NOMEANDO-LHE CURADOR LOURDES OLIVEIRASCUSSULIM, BRASILEIRA, CASADA, AGRICULTORA, RESIDENTE EDOMICILIADA NO LUGAR DENOMINADO CÓRREGO DAS PEROBAS,ZONA RURAL, COMARCA DE IBATIBA/ES, TENDO COMO CAUSA DA

INTERDIÇÃO SOFRER O INTERDITANDO DE ANOMALIA PSÍQUICA,ABRANGENDO A INTERDIÇÃO TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL. E,PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS EQUE NÃO POSSAM DE FUTURO, ALEGAREM IGNORÂNCIA,DETERMINOU O MMº JUIZ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITALPELA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO POR TRÊS VEZESCONSECUTIVAS, COM INTERVALOS DE DEZ DIAS, NOS EXATOSTERMOS DO ART. 1184, DO CPC. TUDO EM CONFORMIDADE COM ARESPEITÁVEL SENTENÇA DE FL. 28/30, A SEGUIR TRANSCRITA:“VISTOS ETC. É O RELATÓRIO. DECIDO. APÓS COMPULSAR OSAUTOS, CONSTATA-SE QUE A REQUERENTE POSSUILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" PARA FIGURAR NO PÓLO ATIVO DAPRESENTE AÇÃO, CONFORME PRECEITO ESTATUÍDO PELO ART.1768, II DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, RESTANDO PRESENTES ASDEMAIS CONDIÇÕES DA AÇÃO E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. NOMÉRITO, VERIFICA-SE QUE AS PROVAS TÉCNICAS REPUTAM QUE OINTERDITANDO NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE PRATICAR COMLUCIDEZ OS ATOS DA VIDA CIVIL DE FORMA SATISFATÓRIA, JÁQUE O MESMO É PORTADOR DE ANOMALIA PSÍQUICA, DECÁRATER PERMANENTE, O QUE O TORNA INCAPAZ. DESSE MODO,CONCLUI-SE QUE O CASO SUB EXAMINE SUBSUME-SE Á HIPÓTESEPREVISTA NO INCISO I DO ART. 1767 DO CÓDIGO CIVILBRASILEIRO, O QUAL PRECEITUA QUE ESTÃO SUJEITOS ACURATELA AQUELES QUE, POR ENFERMIDADE OU DEFICIÊNCIAMENTAL, NÃO TIVEREM O NECESSÁRIO DISCERNIMENTO PARAGERIR OS ATOS DA VIDA CIVIL. ANTE O EXPOSTO, DECRETO AINTERDIÇÃO DO REQUERIDO MILLES SCUSSULIM,DECLARANDO-A ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCERPESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NA FORMA DO ART. 3º, IIDO CCB, E, DE ACORDO COM O ART. 1775 DO MESMO DIPLOMALEGAL, NOMEIO-LHE COMO CURADOR A REQUERENTE LOURDESOLIVEIRA SCUSSULIM, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COMJULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, I DO CPC. EMATENÇÃO AO DISPOSTO PELO ART. 1.184, LAVRE-SE O DEVIDOTERMO E INSCREVA-SE NO REGISTRO DE PESSOAS NATURAIS,PUBLICANDO-SE EDITAL POR 03 (TRÊS) VEZES CONSECUTIVAS,COM INTERVALOS DE 10 (DEZ) DIAS. SEM CUSTAS, EIS QUEAMPARADOS PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.. SEM CUSTAS, EIS QUEAMPARADOS PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PUBLIQUE-SE,REGISTRE-SE, INTIME-SE E COMUNIQUE-SE. APÓS O TRÂNSITO EMJULGADO, ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS DE ESTILO. IBATIBA -ES, 07 DE ABRIL DE 2008. BRUNO DE OLIVEIRA FEU ROSA. JUIZ DEDIREITO”.

E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA, FOIEXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE TERÁ UMA DE SUAS VIASAFIXADAS NO ÁTRIO DO FÓRUM DESTA COMARCA DE IBATIBA/ES,E SERÁ PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEIBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E QUATRODIAS DO MÊS DE FEVEREIRO ANO DE DOIS MIL E DEZ (24/02/2010).EU, RITA ELIZA DE FONSECA E OLIVEIRA, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA,QUE O FIZ DIGITAR, CONFERI E SUBSCREVO.

RITA ELIZA DE FONSECA E OLIVEIRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCA DE IBITIRAMA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE

IBITIRAMA

LISTA DE INTIMAÇÃO - Nº 15/10.

JUIZ DE DIREITO: DR. EVANDRO ALBERTO DA CUNHA.PROMOTORA DE JUSTIÇA: ANA CAROLINA LAGE SERRA.CHEFE DE SECRETARIA: FÁBIO LIBERATO

PROC. Nº 058.09.000334-2.REQUERENTE: B.V. FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTOE INVESTIMENTO.ADVOGADO: DR. GIULIO ALVARENGA REALE - OAB/MG 65.628.REQUERIDO: JOSÉ ANTÔNIO GOLFETO CRETON.ADVOGADO: NÃO INFORMADO.


FINALIDADE: INTIMAR O REQUERENTE PARA SE MANIFESTARACERCA DA CERTIDÃO DE FOLHAS 14 DOS AUTOS DO PROCESSOSUPRAMENCIONADO.

PROC. Nº 058.09.000166-8.REQUERENTE: ANTÔNIO CARLOS E OUTROS.ADVOGADO: DR. ANTÔNIO CARLOS - OAB/ES 16.467.REQUERIDO: JOSÉ SÉRGIO GOMES.ADVOGADO: DR. ADENIR GOMES DE OLIVEIRA - OAB/ES 2.972.FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO REQUERENTE PARA, NOPRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR ACERCA DO INTERESSE NOCUMPRIMENTO DA PRESENTE MISSIVA JUDICIAL, VALENDO OSILÊNCIO COMO DESEJO DE IMEDIATA SUSPENSÃO,INDEPENDENTEMENTE DE CUMPRIMENTO.

PROC. Nº 058.09.000211-2.REQUERENTE: ARACRUZ CELULOSE S/A.ADVOGADO: DR. BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA - OAB/ES11.412.REQUERIDO: EDER ILSON FERNANDES.ADVOGADO: DR. MARCO AURÉLIO QUINELATO - OAB/ES 4.343.FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO REQUERENTE PARA, NOPRAZO LEGAL, JUNTAR AOS PRESENTES AUTOS O ORIGINAL DAPETIÇÃO, ASSIM COMO DO SUBSTABELECIMENTO.

PROC. Nº 058.10.000037-9.REQUERENTE: PAULO DA COSTA SANTOS.ADVOGADO: DR. EVARISTO ALMEIDA DA SILVA - OAB/ES 9.048.REQUERIDO: O MUNICÍPIO DE IBITIRAMA.ADVOGADO: DR. VALMIR DE MATOS JUSTO.FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO REQUERENTE PARA, NOPRAZO LEGAL - ART. 257 CPC, RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAISPRÉVIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO ANORMAL DO PROCESSO.

PROC. Nº 058.09.000372-2.REQUERENTE: B.V. FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTOE INVESTIMENTO.ADVOGADO: DR. GUSTAVO DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS- OAB/ES 11.152.REQUERIDO: GILBERTO ROCHA DE OLIVEIRA.ADVOGADO: NÃO INFORMADO.FINALIDADE: INTIMAR O REQUERENTE PARA SE MANIFESTAR, NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ACERCA DA CERTIDÃO DE FOLHAS 26DOS AUTOS DO PROCESSO SUPRAMENCIONADO

PROC. Nº 058.10.000039-5.REQUERENTE: GÉSIO HENRIQUE RONCATI.ADVOGADO: DR.ª HORDALHA GOMES SOARES OLIVEIRA -OAB/ES 12.685.REQUERIDO: BANCO BANESTES S/A..ADVOGADO: NÃO INFORMADO.FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO REQUERENTE PARA, NOPRAZO LEGAL - ART. 257 CPC, RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAISPRÉVIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO ANORMAL DO PROCESSO, OUREQUERER O PROCESSAMENTO DA AÇÃO PERANTE O JUIZADOESPECIAL CÍVEL.

PROC. Nº 058.10.000038-7.REQUERENTE: ITACAR VENDA NOVA MOTOS LTDA..ADVOGADO: DR. THIAGO VIEIRA FRANCO - OAB/ES 15.449.REQUERIDO: VILMA MORENO ALCÂNTARA.ADVOGADO: DR. VALMIR DE MATOS JUSTO.FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO REQUERENTE PARA, NOPRAZO LEGAL - ART. 257 CPC, RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAISPRÉVIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO ANORMAL DO PROCESSO.

PROC. Nº 058.10.000036-1.REQUERENTE: DANIEL CARVALHO CARDOSO.ADVOGADO: DR. ALEXANDRE DE ALMEIDA CASTRO - OAB/MG115.882.REQUERIDO: COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL.ADVOGADO: DR. LEONARDO LARA OLIVEIRA - OAB/MG 86.941 EDR. MATEUS DE ANDRADE MASCARENHAS - OAB/ES 85.182.FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO REQUERENTE PARA, NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INFORMAR O ENDEREÇO CORRETO DESEU CLIENTE, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PRESENTE PROCESSO.

PROC. Nº 058.09.000461-3.REQUERENTE: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S/A.ADVOGADO: DR. LUIZ PRETTI LEAL - OAB/ES 6.825 E DR. SILASHENRIQUES SOARES - OAB/ES 15.916.

REQUERIDO: A.M.MORALIS.ADVOGADO: NÃO INFORMADO.FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO REQUERENTE PARA SEMANIFESTAR ACERCA DA RESPOSTA DO REQUERIDO, COMOTAMBÉM SOBRE O DEPÓSITO JUDICIAL, EM FOLHAS 25/26 DOSAUTOS DO PROCESSO SUPRAMENCIONADO.

PROC. Nº 058.02.000051-7.REQUERENTE: ERLI ROSA DE MORAES.ADVOGADO: DR. ADILSON DE SOUZA JEVEAUX - OAB/ES 6.150.REQUERIDO: ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS.ADVOGADO: DR. MAURÍCIO MESQUITA - OAB/ES 5.734.FINALIDADE: INTIMAR AS PARTES E SEUS PATRONOS PARA, NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SE MANIFESTAREM ACERCA DO LAUDOPERICIAL JUNTADO AOS AUTOS DO PROCESSOSUPRAMENCIONADO.

PROC. Nº 058.02.000050-9.REQUERENTE: PEDRO LOURENÇO DE CARVALHO.ADVOGADO: DR. ADILSON DE SOUZA JEVEAUX - OAB/ES 6.150.REQUERIDO: ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS.ADVOGADO: DR. MAURÍCIO MESQUITA - OAB/ES 5.734.FINALIDADE: INTIMAR AS PARTES E SEUS PATRONOS PARA, NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SE MANIFESTAREM ACERCA DO LAUDOPERICIAL JUNTADO AOS AUTOS DO PROCESSOSUPRAMENCIONADO.

IBITIRAMA-ES, 04 DE MARÇO DE 2010.

FÁBIO LIBERATOCHEFE DE SECRETARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE IBITIRAMA - 2ºOFÍCIO

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DEIBITIRAMA

LISTA DE INTIMAÇÃO - Nº 16/10.

JUIZ DE DIREITO: DR. EVANDRO ALBERTO DACUNHA.PROMOTORA DE JUSTIÇA: ANA CAROLINA LAGESERRA.CHEFE DE SECRETARIA: FÁBIO LIBERATO

PROC. Nº 058.08.000494-6.EMBARGANTE: PAULO LEMOSBARBOSA.ADVOGADO: Dr.ª ADRIANA BATISTA LOBÃO - OAB/ES 12.126.EMBARGADO: JURSANRODRIGUES.ADVOGADO: PATRICK DE MELO GARIOLLI - OAB/ES10.667.FINALIDADE: INTIMAR AS PARTES DA SENTENÇA PROLATADANOS AUTOS DO PROCESSO SUPRAMENCIONADO QUE ACOLHEUPARCIALMENTE OS EMBARGOS OPOSTOS PELOEMBARGANTE.

PROC. Nº 058.05.000138-5.EMBARGANTE: PAULO LEMOSBARBOSA.ADVOGADO: Dr.ª ADRIANA BATISTA LOBÃO - OAB/ES 12.126.EMBARGADO: JURSANRODRIGUES.ADVOGADO: PATRICK DE MELO GARIOLLI - OAB/ES10.667.FINALIDADE: INTIMAR AS PARTES DA SENTENÇA PROLATADANOS AUTOS DO PROCESSO Nº 058.08.000494-6, QUE ACOLHEUPARCIALMENTE OS EMBARGOS OPOSTOS PELOEMBARGANTE.

IBITIRAMA-ES, 04 DE MARÇO DE2010.

FÁBIOLIBERATOCHEFE DESECRETARIA

COMARCA DE ITAGUAÇU


COMARCA DE ITAGUAÇUCARTÓRIO DO 3º OFICIO

EDITAL DE CITAÇÃO


PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS

O DR. BOANERGES ELER LOPES, MM. JUIZ DEDIREITO DA COMARCA DE ITAGUAÇU-ES, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE PROCESSAMPOR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO OS TERMOS DA AÇÃODE ADOÇÃO, AJUIZADA POR M.A.A., AUTOS Nº 025090011070, DOSMENORES J.A.A. E J.C.A., NASCIDOS EM 08/05/2002 E 15/04/2003,FILHOS DE LUZEMAR DE ARAUJO, E, PELO PRESENTE EDITALPROCEDA-SE A CITAÇÃO DE LUZEMAR DE ARAUJO, BRASILEIRA,ENCONTRANDO-SE ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃOSABIDO, DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO, PARA QUE,CASO QUEIRA, DENTRO DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, OFERECERRESPOSTA ESCRITA, INDICANDO AS PROVAS A SEREMPRODUZIDAS E OFERENDO DESDE LOGO O ROL DETESTEMUNHAS E DOCUMENTOS (ARTIGO 158 DO ECA), SOB PENADE INCORRER NO QUE PRECEITUA OS ARTIGOS 285 E 319 DO CPC.CIENTIFIQUE-A DE QUE SE NÃO TIVER POSSIBILIDA DECONSTITUIR ADVOGADO, SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTOE DE SUA FAMÍLIA, PODERÁ REQUERER, EM CARTÓRIO, QUE LHESEJA NOMEADO DATIVO, AO QUAL INCUBIRÁ APRESENTAÇÃO DERESPOSTA, CONSTANDO-SE O PRAZO A PARTIR DA INTIMAÇÃO DODESPACHO DA NOMEAÇÃO (ART. 159 ECA). A INICIALENCONTRA-SE EM CARTÓRIO À DISPOSIÇÃO DA REQUERIDA.

E PARA QUE NÃO SE ALEGUE IGNORÂNCIA,DETERMINOU O MM. JUIZ QUE FOSSE PUBLICADO O PRESENTEEDITAL NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOE AFIXADO NO ÁTRIO DESTE FÓRUM NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEITAGUAÇU/ES, AOS TRÊS (03) DIAS DO MÊS DE MARÇO (03) DO ANODE DOIS MIL E DEZ (2010). EU, (ROSILDA DEMONER), ESCRIVÃJUDICIÁRIA QUE O DIGITEI, CONFERI E SUBSCREVI.

ROSILDA DEMONERAUTORIZADA PELO CÓDIGO DE NORMAS

DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA/ES.

COMARCA DE JOÃO NEIVA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE JOÃO NEIVA - CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO


O DR. MARCO AURELIO SOARES PEREIRA, MMJUIZ DE DIREITO, TITULAR DESTA COMARCADE JOÃO NEIVA/ES, POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI ETC....

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREMOU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO TRAMITOU OS AUTOS DE INTERDIÇÃO Nº06707000404-8, TENDO SIDO ACOLHIDO O PEDIDO DE FLS. 02/03 EDE CONSEQÜÊNCIA DECRETADA A INTERDIÇÃO DE IRACYCORRÊA DA SILVA, POR SER PORTADOR DE INCAPACIDADEMENTAL, DECLARANDO-A ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DEEXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL,NOMEANDO-LHE CURADORA ARAIDES CORRÊA DA SILVA, SOBCOMPROMISSO PRESTADO NOS AUTOS ACIMA REFERENCIADOS,NOS TERMOS DA SENTENÇA, CUJO DISPOSITIVO SEGUETRANSCRITO: "ANTE O EXPOSTO, DESNECESSÁRIAS OUTRASCONSIDERAÇÕES E, TENDO EM VISTA O PARECER FAVORÁVEL DOMINISTÉRIO PÚBLICO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃODEDUZIDA E DECRETO A INTERDIÇÃO DE IRACY CORRÊA DASILVA, BRASILEIRA, SOLTEIRA, FILHA DE FELIZARDO CORRÊA DOSSANTOS E MARIA CONCEIÇÃO SILVA, DEVENDO A CURADORAPRESTAR COMPROMISSO MEDIANTE REGULAR TERMO NO LIVROPRÓPRIO, COM CÓPIA NOS AUTOS, A QUEM CABERÁREPRESENTÁ-LA EM TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL, ENQUANTOPREVALECER A CAUSA DETERMINANTE DA INTERDIÇÃO AQUIDECRETADA E QUE NÃO PODERA POR QUALQUER MODOALIENAR OU ONERAR BENS MÓVEIS, IMÓVEIS OU DE QUALQUERNATUREZA PERTENCENTES AO INTERDITANDO SEM

AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DETERMINO A IMEDIATA INSCRIÇÃO DAPRESENTE SENTENÇA NO REGISTRO CIVIL DA REQUERIDA, NOSTERMOS DO ART. 92 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS E ART. 388DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇADO ESPÍRITO SANTO, APROVADO PELO PROVIMENTO Nº 027/97,BEM COMO A PUBLICAÇÃO DE EDITAL, EM FORMA RESUMIDA, NODIÁRIO DA JUSTIÇA, POR TRÊS VEZES, COM INTERVALO DE DEZDIAS, CONFORME REGRA DO ARTIGO 1.184 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, AFIXANDO-SE CÓPIA NO ÁTRIO DO FÓRUM.

PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIME-SE. TRANSITANDO EM JULGADO E TUDO

CUMPRIDO, ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS DE LEI - JOÃONEIVA, 21 DE SETEMBRO DE 2009 - MARCO AURELIO SOARESPEREIRA - JUIZ DE DIREITO." DO QUE PARA CONSTAR LAVREI OPRESENTE EDITAL, AOS DOIS (02) DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO (12)DO ANO DE DOIS MIL E NOVE (2009). EU, JOSÉ HELSON SANTOSSILVA, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO O SUBSCREVI, DIGITEI E CONFERI.

JOSÉ HELSON SANTOS SILVAESCRIVÃO JUDICIÁRIO

COMARCA DE MONTANHA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA COMARCA DE MONTANHA

AV. ANTÔNIO PAULINO, 445, CENTRO, TELEFAX 027-3754-1120MONTANHA – ES - CEP 29890-000

EDITAL DE CITAÇÃO DOS RÉUS AUSENTES, INTERESSADOSINCERTOS E DESCONHECIDOS – PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS


O DR. EVANDRO JOSÉ RAMOS FERREIRA - MM.JUIZ DE DIREITO DESTA COMARCA DEMONTANHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREMOU DELE TIVEREM CONHECIMENTO, EXPEDIDO NOS AUTOS Nº .03309000751-0, AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANO, REQUERIDA PORNILMA KRETLI DOS SANTOS, BRASILEIRA, SOLTEIRA, DO LAR,PORTADORA DA CÉDULA DE IDENTIDADE Nº 262.162-SSP-ES E CPFNº 302.714.447-20, RESIDENTE NA RUA JOSÉ COELHO CORTES, 477(ANTIGA RUA VITÓRIA), CENTRO, COMARCA DE MONTANHA-ES,SOBRE O SEGUINTE IMÓVEL: “UM IMÓVEL, SITUADO NA RUA JOSÉCOELHO CORTES, 477, ANTIGA RUA VITÓRIA, CENTRO,MONTANHA-ES, ESTÁ CADASTRADO NESTE MUNICÍPIO EM NOMEDO ESPÓLIO DE ARLINDO MENDES DOS SANTOS, POSSUI ASSEGUINTES CARACTERÍSTICAS: EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL,ALINHADA, CONSTRUÍDA COM ALICERCES DE PEDRAS, PAREDESDE LAJOTAS, REVESTIDAS COM MASSA DE CIMENTO COMUM, PISODE CERÂMICA E CIMENTO LISO, INSTALAÇÃO ELÉTRICAEMBUTIDA, FORRO DE PVC, COBERTURA DE TELHAS TIPOETERNIT, JANELAS, ESQUADRIAS DE FERRO E VIDROS, COM PORTAFRONTAL, ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO E VIDRO, PORTASINTERNAS, ESQUADRIAS DE MADEIRAS, COM GRADES DEPROTEÇÃO DE FERRO NO HALL, PORTÃO COM CHAPA DE AÇO NAENTRADA, CONTENDO 10 (DEZ) CÔMODOS, SENDO 01 (UM) HALL,02 (DUAS) SALAS, 03 (TRÊS) QUARTOS, 01 (UM) BANHEIRO INTERNOSIMPLES, 01 (UMA) COZINHA, 01 (UMA) DESPENSA PARTE EXTERNADA EDIFICAÇÃO, 01 (UMA) ÁREA PARA SERVIÇOS DOMÉSTICOS,CUJA ÁREA CONSTRUÍDA MEDE EXATAMENTE 121,79M2 (CENTO EVINTE E UM METROS E SETENTA E NOVE CENTÍMETROSQUADRADOS), CONSTRUÍDA EM UMA ÁREA DE TERRENOLIMITADA POR MUROS, MEDINDO 10 METROS DE FRENTE POR 26METROS PELAS LATERAIS, TOTALIZANDO 260:00M2 (DUZENTOS ESESSENTA METROS QUADRADOS), LIMITANDO-SE AO NORTE, COMESPÓLIO DE NELSON OLIVEIRA ALVES, SUL, COM A RUA JOSÉCOELHO CORTES, LESTE, COM JOELIVALDO CERQUEIRA SANTOS,AIDE BATISTA SILVA E ADÉLIA DOS SANTOS E OESTE, COMIVOLINA MIRANDA FIGUEIREDO, CADASTRADA NA PREFEITURAMUNICIPAL DE MONTANHA-ES, SOB O Nº 01.01.009.0136.001, DESDE24-07-1995. FICAM, PELO PRESENTE EDITAL, DEVIDAMENTE


CITADOS OS REQUERIDOS E SEUS RESPECTIVOS CÔNJUGES, SECASADOS FOREM: DEJAVAL MENDES DOS SANTOS, BRASILEIRO,CASADO, RESIDENTE NA RUA NILTON BALESTRERO, 101, CAMPOGRANDE - CARIACICA-ES; RITA DE CÁSSIA DOS SANTOS,BRASILEIRA, CASADA, RESIDENTE NA RUA AURORA DONASCIMENTO, 1.431, BAIRRO TEIXEIRÃO - CACOAL-RO E NILZAMENDES DOS SANTOS, BRASILEIRA, SOLTEIRA, RESIDENTE NARUA CAMINHO 18, CASA 6, BAIRRO URBES 2, EUNÁPOLIS-BA, OSCONFINANTES E SEUS RESPECTIVOS CÔNJUGES, SE CASADOSFOREM: ADÉLIA DOS SANTOS, BRASILEIRA, SOLTEIRA,CABELEIREIRA, RESIDENTE NA RUA REGINA OLIVERA MATOS,S/N, CENTRO, MONTANHA/ES; IVOLINA MIRANDA FIGUEIREDO,BRASILEIRA, CASADA, DO LAR, RESIDENTE NA RUA REGINAOLIVERA MATOS, S/N, CENTRO, MONTANHA/ES E JOELIVALDOCERQUEIRA SANTOS, BRASILEIRO, CASADO, AUTÔNOMO,RESIDENTE NA RUA JOSÉ COELHO CORTES, S/N, CENTRO,MONTANHA/ES; ASSIM COMO INTERESSADOS AUSENTES,INCERTOS E DESCONHECIDOS, PARA, QUERENDO, NO PRAZO DE15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DO PRAZO DESTE EDITAL,OFERECEREM RESPOSTA À PRESENTE AÇÃO (ART. 297, 300, 301 E 302DO CPC), FICANDO ADVERTIDOS CASO NÃO SEJA CONTESTADA AAÇÃO, SE PRESUMIRÃO ACEITOS PELOS RÉUS, COMOVERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELA AUTORA NAINICIAL, (ARTIGOS 285 E 319 DO CPC), CONFORME DESPACHOPROFERIDO PELO MM. JUIZ DE DIREITO, À FL. 30 DOS AUTOS, DOSEGUINTE TEOR: " CITE-SE, A PESSOA EM CUJO NOME ESTIVERREGISTRADO O IMÓVEL, BEM COMO OS CONFINANTES; E POREDITAL, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, OS INTERESSADOSAUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS. CIENTIFIQUEM-SEPARA QUE MANIFESTEM EVENTUAL INTERESSE NA CAUSA AUNIÃO, O ESTADO E O MUNICÍPIO, ENCAMINHANDO-SE A CADAENTE CÓPIA DA INICIAL E DOS DOCUMENTOS QUE AINSTRUÍRAM. EM SEGUIDA, ABRA-SE VISTA AO MINISTÉRIOPÚBLICO, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. APÓS, VENHAM-MECONCLUSOS. DILIGENCIE-SE”.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS ENO FUTURO NÃO ALEGUEM IGNORÂNCIA, MANDOU EXPEDIR OPRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NA SEDE DESTE JUÍZO,NO LOCAL DE COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

CUMPRA-SE.DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE

MONTANHA (ES), AOS 22 (VINTE E DOIS) DIAS DO MÊS DEFEVEREIRO (02) DO ANO DE DOIS MIL E DEZ (2010). EU, VALTENIRNUNES - ESCREVENTE JURAMENTADO QUE O DIGITEI ESUBSCREVI.

ANTÔNIO MAURO DONDONICHEFE DE SECRETARIA

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FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREMOU DELE TIVEREM CONHECIMENTO, EXPEDIDO NOS AUTOS Nº .03309001155-3, AÇÃO DE USUCAPIÃO, REQUERIDA POR IZIONORQUINTINO, BRASILEIRO, VIÚVO, APOSENTADO, PORTADOR DOCPF Nº 177.036.547-87 E CÉDULA DE IDENTIDADE Nº 271.755-SSP/ES,RESIDENTE E DOMICILIADO NA AV. ANTÔNIO PAULINO, 1.324,COMARCA DE MONTANHA-ES, SOBRE O SEGUINTE IMÓVEL: “ UMLOTE DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO, SITUADO À AV. ANTÔNIOPAULINO, S/N, CENTRO, MONTANHA/ES, MEDINDO 10:00 METROSDE FRENTE, POR 80 METROS DE FUNDOS, PERFAZENDO O TOTALDE 800,00M2 (OITOCENTOS METROS QUADRADOS), LIMITANDO-SEAO NORTE, COM GENILTO BARBOSA BRANDÃO; AO SUL, COM AV.ANTÔNIO PAULINO; A LESTE, COM GENILTO BARBOSA BRANDÃO,E, A OESTE, COM EDGAR DA SILVA ANDRADE E OUTROS, CUJO

TERRENO TODO MURADO E CERCADO, ADQUIRIDO POR COMPRAA JOAFRAN FRANCISCO LEITE, ESTANDO DITO IMÓVELCADASTRADO NO SETOR IMOBILIÁRIO DA PREFEITURAMUNICIPAL DE MONTANHA-ES, SOB O Nº 01.01.089.0305.001, DESDE ADATA DE 28 DE AGOSTO DE 1995. FICAM, PELO PRESENTE EDITAL,DEVIDAMENTE CITADOS O DEMANDADO JOAFRAN FRANCISCOLEITE E SE CASADO FOR, SUA ESPOSA, ATUALMENTE EM LOCALINCERTO E NÃO SABIDO, ASSIM COMO INTERESSADOS AUSENTES,INCERTOS E DESCONHECIDOS, BEM COMO OS CONFRONTANTESE SE CASADO FOR, A ESPOSA: GENILTO BARBOSA BRANDÃO,ÂNGELO DA SILVA VIEIRA, JOSÉ NILSON DOS SANTOS E E EDGARDA SILVA ANDRADE, PARA, QUERENDO, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, CONTADOS DO PRAZO DESTE EDITAL,OFERECEREM RESPOSTA À PRESENTE AÇÃO (ART. 297, 300, 301 E 302DO CPC), FICANDO ADVERTIDOS CASO NÃO SEJA CONTESTADA AAÇÃO, SE PRESUMIRÃO ACEITOS PELOS RÉUS, COMOVERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELOS AUTORES NAINICIAL, (ARTIGOS 285 E 319 DO CPC). TUDO CONFORMEDESPACHO PROFERIDO PELO MM. JUIZ DE DIREITO, À FL. 20 DOSAUTOS, DO SEGUINTE TEOR: "DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇAGRATUITA. CITE-SE A PESSOA EM CUJO NOME ESTIVERTRANSCRITO O IMÓVEL, BEM COMO OS CONFINANTES; E POREDITAL, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, OS INTERESSADOSAUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS. CIENTIFIQUEM-SEPARA QUE MANIFESTEM EVENTUAL INTERESSE NA CAUSA AUNIÃO, O ESTADO E O MUNICÍPIO, ENCAMINHADO-SE A CADAENTE CÓPIA DA INICIAL E DOS DOCUMENTOS QUE AINSTRUÍRAM. EM SEGUIDA, ABRA-SE VISTA AO MINISTÉRIOPÚBLICO, NADA SENDO REQUERIDO, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO.”



MONTANHA (ES), AOS 29 (VINTE E NOVE) DIAS DO MÊS DEJANEIRO (01) DO ANO DE DOIS MIL E DEZ (2010). EU, VALTENIRNUNES - ESCREVENTE JURAMENTADO, QUE O DIGITEI ESUBSCREVI.


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FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREMOU DELE TIVEREM CONHECIMENTO, EXPEDIDO NOS AUTOS Nº .03308001215-7, AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANO COM ABERTURA DEMATRÍCULA, REQUERIDA POR JOSÉ CARLOS MACEDO SANTOS EMARIA DAS GRAÇAS MACEDO SANTOS, BRASILEIROS, SOLTEIROS,ELE AUTÔNOMO, ELA DO LAR, PORTADORES DAS CÉDULAS DEIDENTIDADE Nº S. 438.174-SSP-ES E 622.108-SSP-ES E CPFS. Nº S578.206.437-49 E 689.984.307-20, RESIDENTES NA RUA JOSÉ COELHOCORTES, 298, CENTRO, COMARCA DE MONTANHA-ES, SOBRE OSEGUINTE IMÓVEL: “UM IMÓVEL, SITUADO NA RUA JOSÉ COELHOCORTES, 298, ANTIGA RUA VITÓRIA, CENTRO, MONTANHA-ES, ESTÁCADASTRADO NESTE MUNICÍPIO EM NOME DE JOSÉ CARLOSMACEDO SANTOS E MARIA DAS GRAÇAS MACEDO SANTOS, POSSUIAS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS: EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL,ALINHADA, EDIFICADA COM ALICERCES DE PEDRAS, PAREDES DELAJOTAS BLOCOS DE CIMENTO REVESTIDAS COM MASSAS DECIMENTO COMUM, PISO DE CIMENTO LISO, INSTALAÇÕESELÉTRICAS APARENTE, COBERTURA COM TELHAS TIPO


FRANCESAS, ESQUADRIAS, PORTAS E JANELAS DE MADEIRAS,CONTENDO 05 (CINCO) CÔMODOS, 01 (UMA) SALA, 02 (DOIS)QUARTOS, 01 (UMA) COZINHA E 01 (UM) BANHEIRO INTERNOSIMPLES, CUJA ÁREA EDIFICADA MEDE 58:18M2 (CINQUENTA EOITO METROS E DEZOITO CENTÍMETROS QUADRADOS),ENCRAVADA NUMA ÁREA DE TERRENO LIMITADO POR MURO,MEDINDO 15:10M DE FRENTE (NORTE), 19:40 DE FUNDO (SUL),35:80M PELA LATERAL (OESTE), E 37:00M NA OUTRA LATERAL(LESTE), TOTALIZANDO-SE 627,90M2 (SEISCENTOS E VINTE E SETEMETROS E NOVENTA CENTÍMETROS QUADRADOS),CONFRONTANDO-SE AO NORTE COM A RUA JOSÉ COELHOCORTES; AO SUL, ONORINA MARIA DOS SANTOS, NELSON COSTASANTOS E MARIA ALVES MARTINS; LESTE, COM HUMBERTOFERNANDES LACERDA SANTOS E SENHORA PEREIRA COSTA E AOESTE, COM IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS, CUJO IMÓVELENCONTRA-SE CADASTRADO NA PREFEITURA MUNICIPAL DEMONTANHA-ES, SOB O Nº 01.01.032.0065.001, DESDE 08-08-1995".FICAM, PELO PRESENTE EDITAL, DEVIDAMENTE CITADOS OSREQUERIDOS DELI DIAS DOS SANTOS E SUA ESPOSA JUDITHMACEDO SANTOS E OS CONFINANTES E SEUS CÔNJUGES:HUMBERTO FERNANDES LACERDA SANTOS (TAMBÉMCONHECIDO COMO HUMBERTO FERREIRA LACERDA), SENHORAPEREIRA COSTA E A IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS, NA PESSOA DOSEU REPRESENTANTE LEGAL, TODOS RESIDENTES EDOMICILIADOS, NESTA CIDADE, ASSIM COMO INTERESSADOSAUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS, PARA, QUERENDO, NOPRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DO PRAZO DESTEEDITAL, OFERECEREM RESPOSTA À PRESENTE AÇÃO (ART. 297, 300,301 E 302 DO CPC), FICANDO ADVERTIDOS CASO NÃO SEJACONTESTADA A AÇÃO, SE PRESUMIRÃO ACEITOS PELOS RÉUS,COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELA AUTORA NAINICIAL, (ARTIGOS 285 E 319 DO CPC). TUDO CONFORMEDESPACHO PROFERIDO PELO MM. JUIZ DE DIREITO, À FL. 32 DOSAUTOS, DO SEGUINTE TEOR: " CITE-SE, A PESSOA EM CUJO NOMEESTIVER REGISTRADO O IMÓVEL, BEM COMO OS CONFINANTES; EPOR EDITAL, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, OS INTERESSADOSAUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS. CIENTIFIQUEM-SEPARA QUE MANIFESTEM EVENTUAL INTERESSE NA CAUSA AUNIÃO, O ESTADO E O MUNICÍPIO, ENCAMINHANDO-SE A CADAENTE CÓPIA DA INICIAL E DOS DOCUMENTOS QUE AINSTRUÍRAM. EM SEGUIDA, ABRA-SE VISTA AO MINISTÉRIOPÚBLICO, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. APÓS, VENHAM-MECONCLUSOS. DILIGENCIE-SE”.



MONTANHA (ES), AOS 22 (VINTE E DOIS) DIAS DO MÊS DEFEVEREIRO (02) DO ANO DE DOIS MIL E DEZ (2010). EU, VALTENIRNUNES - ESCREVENTE JURAMENTADO QUE O DIGITEI ESUBSCREVI.


COMARCA DE MUNIZ FREIRE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE MUNIZ FREIRE

CARTÓRIO DO TERCEIRO OFÍCIO

JUÍZA DE DIREITO: DRª CATARINA RAMOS ANTUNESESCRIVÃO JUDICIÁRIO: DR. FRANCISCO ADALBERTO XAVIERLIMA


1) DR. ALCEU SILVEIRA - OAB/ES 1.637PROC. Nº 03710000220-5 - (AÇÃO DE INTERDIÇÃO)REQUERENTE: HERACHTON RODRIGUES DE MORAESREQUERIDO/INTERDITANDO: MAXIMINO GERALDO DE MORAESFIM: INTIMAÇÃODO ILUSTRE PATRONO DO REQUERENTE PARACIÊNCIA E COMPARECIMENTO EM INTERROGATÓRIO DEINTERDIÇÃO DESIGNADO PARA O DIA 17/03/2010, ÀS 13H - PRÉDIO

DO FÓRUM - SALA DE AUDIÊNCIAS, OPORTUNIDADE EM QUEDEVERÁ FAZER-SE ACOMPANHAR POR SEU CONSTITUINTE.

2) DRª NÚBIA DE ARAÚJO POSTORE FAVORETO - OAB/ES 9.831PROC. Nº 03702000117-0 - (INVENTÁRIO/ARROLAMENTO) INVENTARIANTE: DALVA AUGUSTA BICALHO FAVORETOINVENTARIADO: UMBERTO FAVORETTOFIM: INTIMAÇÃODA ILUSTRE PATRONA DA INVENTARIANTE PARACIÊNCIA DO LANÇAMENTO NOS AUTOS DA MANIFESTAÇÃO DEFLS. 68V. (PELA CHEFE DA AGÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL DEALEGRE/ES) E PROMOÇÃO DE FLS. 70 (PELO CONTADORJUDICIÁRIO DESTA COMARCA DE MUNIZ FREIRE/ES), DEVENDOSOBRE AS MESMAS MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, REQUERENDO OQUE DE DIREITO.

MUNIZ FREIRE (ES), EM 04 DE MARÇO DE 2010.

FRANCISCO ADALBERTO XAVIER LIMAESCRIVÃO JUDICIÁRIO - MAT. 206034-06

COMARCA DE MUQUI


COMARCA DE MUQUI

JUIZ DE DIREITO: DR. JOSÉ FLÁVIO D'ANGELO ALCURIPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. FÁBIO BAPTISTA DE SOUZAESCRIVÃO JUDICIÁRIO: OROMAR GOMES DA COSTAESCREVENTE JURAMENTADO: ANA CÉLIA DE OLIVEIRA V.CARMANHANES

LISTA DE INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA Nº 14/2010

1) DR. JOÃO AUGUSTO FARIA DOS SANTOS OAB/ES 13.421PROCESSO Nº 036090002118 (1627) - AÇÃO PENALAUTOR:A JUSTIÇA PUBLICARÉU:ALLAN ASSAD RIBEIROFINALIDADE: INTIMAR DO DESPACHO DE FLS. 74 VERSO, QUEREVOGOU O DESPACHO DE FLS. 72 ITEM "2", QUE DESIGNOUAUDIENCIA ESPECIAL PARA O DIA 05/05/2010 ÀS 15:00 HORAS,PERMANECENDO A REDESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PARA O DIA09/03/2010 ÀS 14:30 HORAS

MUQUI-ES, 04 DE MARÇO DE 2010.

OROMAR GOMES DA COSTAESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO COMARCA MUQUI


JUIZ SUBSTITUTO: DR. JOSÉ FLÁVIO D’ANGELO ALCURIPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. FÁBIO BAPTISTA DE SOUZACHEFE DE SECRETARIA: LUCIANA MARIA BETTEROMONTEIRO LOBATO

DR. LUCIANO MOREIRA DOS ANJOS PROCESSO Nº 03609000456-9 - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVILREQUERENTE: TEREZINHA PALÁCIO ADÃOPARA TOMAR PARTE NA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA06/05/2010, ÀS 13:30 HORAS.

DR. HAENDEL DE SOUZA FARIAPROCESSO Nº 036090005715 - MANDADO DE SEGURANÇAREQUERENTE: EDVALDO PESSOA DE SOUZAREQUERIDO: SECRETARIA DE SAÚDE DOESTADO DO ESPÍRITOSANTO E OUTRO PARA COMPROVAR, NOS AUTOS, NO PRAZO DE VINTA (20) DIAS SE,EFETIVAMENTE, CADASTROU-SE JUNTO AO ÓRGÃO ESTADUAL


COMPETENTE PARA RECEBIMENTO REGULAR DO MEDICAMENTO.

DRS. BRENO FAJARDO LIMA, BRUNO FAJARDO LIMA EMARCELLE PERIM VIANA PROCESSO Nº 036090009311 - EXONERAÇÃO DE PENSÃOREQUERENTE: JOZILDO GOMESREQUERIDO: FERNANDA NANTET GOMES, PARA MANIFESTAR-SESOBRE A CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS DE DE FLS. 91/135.

DR. LUCIANO SOUZA CORTEZPROCESSO Nº 03609000843-8 - ANULATÓRIA REQUERENTE: CÉSAR CAÇADINIREQUERIDOS: JOSÉ NATAL CARMANHANES EOUTROSPARA MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, ACERCA DA CONTESTAÇÃO EDOCUMENTOS DE FLS. 90/103 DOS PRESENTES AUTOS. .DR. LUCIANO SOUZA CORTEZPROCESSO Nº 036090008420 - ANULATÓRIA REQUERENTE: CÉSAR CAÇADINIREQUERIDOS: FABRÍCIO CARMANHANES E OUTROSPARA MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, ACERCA DA CONTESTAÇÃO EDOCUMENTOS DE FLS. 89/103 DOS PRESENTES AUTOS.

DR. LUCIANO SOUZA CORTEZPROCESSO Nº 03609000844-6 - ANULATÓRIA REQUERENTE: CÉSAR CAÇADINIREQUERIDOS: JOSÉ BENTO DE MEDEIROS E OUTROSPARA MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, ACERCA DA CONTESTAÇÃO EDOCUMENTOS DE FLS. 92/121 DOS PRESENTES AUTOS.

DRS. SAMUEL ANHOLETEE GERTRUDES DA CONCEIÇÃO M. M.AMARALPROCESSO Nº 03606000758-4 - REVISIONAL REQUERENTE: PALMIRO HERMES PIAZZA E OUTROSREQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIALDA R. SENTENÇA DE FLS. 127, QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, EMFACE DA COISA JULGADA, COM BASE NO ART. 267, V, DO CPC.

DR. CLAUDIO MÂNCIO BARBOSAPROCESSO Nº 036050004013 - EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃOALIMENTÍCIAREQUERENTE: ISABELA SILVA, REP. SEU FILHO AADASREQUERIDO: ERIVELTO DIOGO DA SILVADO R. DESPACHO DE FLS. 72 VR., VISTA AO EXEQUENTE

DRª. MAGDA HELENA MALACARNE PROCESSO Nº 03604000340-6 - EXECUÇÃO FISCALREQUERENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA EAGRONOMIA- ES CREA-ESREQUERIDO: EMPREITEIRA DE SERVIÇOS GERAIS PRUCOLI LTDA.DA R. SENTENÇA DE FLS. 41, QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO,NA FORMA DO ART. 26 DA LEI 6830/80.

DR. JOÃO CARLOS ASSADPROCESSO Nº 03606000014-2 - EMBARGOS À EXECUÇÃO REQUERENTE: MUQUIMAR - MÁRMORES E GRANITOS LTDA.REQUERIDO: A FAZENDA NACIONALDA R. SENTENÇA DE FLS. 142, QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO,NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 2º DA LEI 10.522/2022, COM REDAÇÃOQUE LHE DEU O ARTIGO 21 DA LEI 11.033/2004.

DR.RODRIGO SANTOLINI FITARONIPROCESSO Nº 036090006960 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EMDIVÓRCIOREQUERENTE: SONIA MARIA DE OLIVEIRAREQUERIDO: MARCELO VALIM RODRIGUESDA R. SENTENÇA DE FLS.31, QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃOPARA O FIM DE CONVERTER EM DIVÓRCIO A SEPARAÇÃOJUDICIAL DO CASAL, COM FUNDAMENTOS NO ARTIGO 35 DA LEINº 6515/77.

DR. CARLOS ZACARIAS TOSTESPROCESSO Nº 03608000925-5 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA REQUERENTE: VILMA LÚCIA MORAES RIBEIROREQUERIDO: JOEL RIBEIROPARA CIÊNCIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE FLS. 66/70 DOSAUTOS.

LUCIANA MARIA BETTERO MONTEIRO LOBATOCHEFE DE SECRETARIA

COMARCA DE PINHEIROS

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE PINHEIROS

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 013/2010PRAZO DE 15 DIAS – DILIGÊNCIA DO JUÍZO

PROCESSO: Nº 040.03.000015-8 – AÇÃO DE DEPÓSITOREQUERENTE: UNIBANCO S/AREQUERIDO: JOSÉ GERALDO OLIVEIRAFINALIDADE: INTIMAR O REQUERIDO JOSÉ GERALDOOLIVEIRA PARA, NOS TERMOS DA SENTENÇA DE FLS. 171/174 (1ºPARÁGRAFO DA PARTE DISPOSITIVA), RESTITUIR AO UNIBANCO –UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A, NO PRAZO DE 24 (VINTE EQUATRO) HORAS, UM VEÍCULO MARCA FORD, MODELO KA 1.0, CORPRATA, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO 19992000, CHASSI9BFZZZGDAYB656785, PLACA MRI 8608, OU NA IMPOSSIBILIDADE,DEPOSITAR EM JUÍZO A QUANTIA REFERENTE AO DÉBITOREMANESCENTE ORIUNDO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA ADUZIDO NOS AUTOS, OU AO DEPÓSITO DOEQUIVALENTE AO VALOR DO BEM DADO EM DEPÓSITO, O QUEFOR MENOR.PINHEIROS-ES, 03 DE MARÇO DE 2010.

MARCELO CLÁUDIO ZANONIESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 014/2010PRAZO DE 15 DIAS – DILIGÊNCIA DO JUÍZO

PROCESSO: Nº 040.03.000985-2 – AÇÃO DE DEPÓSITOREQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/AREQUERIDO: JOANA D'ARC NUNESFINALIDADE: INTIMAR O REQUERIDO JOSÉ GERALDO OLIVEIRAPARA, NOS TERMOS DA SENTENÇA DE FLS. 95-A/97 (1º PARÁGRAFODA PARTE DISPOSITIVA), RESTITUIR AO BANCO DO BRASIL S/A, NOPRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, UMA MOTONETA MARCAHONDA, MODELO C BIZ, COR PRETA, ANO DE FABRICAÇÃO 2002,CHASSI 9C2HA0712R037563, OU NA IMPOSSIBILIDADE, DEPOSITAREM JUÍZO A QUANTIA REFERENTE AO DÉBITO REMANESCENTEORIUNDO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ADUZIDONOS AUTOS, OU AO DEPÓSITO DO EQUIVALENTE AO VALOR DOBEM DADO EM DEPÓSITO, O QUE FOR MENOR.

PINHEIROS-ES, 03 DE MARÇO DE 2010.


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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Nº 015 / 2010PRAZO DE 60 DIAS

PROCESSO: Nº 040.08.000003-3 – AÇÃO PENALAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESRÉU: CLÁUDIO DE JESUS BRANDÃO SANTOS, BRASILEIRO,SOLTEIRO, BRAÇAL, NATURAL DE PINHEIROS-ES, NASCIDO AOS30/03/1980, FILHO DE JOÃO FERREIRA DOS SANTOS E GENI DEJESUS BRANDÃO DOS SANTOS, TENDO SEU ÚLTIMO DOMICÍLIO NAFAZENDA BABILÔNIA, ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO,ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.FINALIDADE: INTIMAR DA SENTENÇA DE FL. 63, QUE JULGOUEXTINTA A PUNIBILIDADE DO DENUNCIADO, NOS TERMOS DOARTIGO 107, INC. IV DO CPB.




EDITAL DE CITAÇÃO Nº 016/2010 PRAZO 15 DIAS

1) AÇÃO PENAL Nº 040.09.801162-6

CITAÇÃO DOS ACUSADOS:ELIZEU MARQUES DOS SANTOS, CONHECIDO POR 'ZEU',BRASILEIRO, CONVIVENTE, BRAÇAL, NASCIDO EM 11/02/1985,NATURAL DE PIUÍ-BA, FILHO DE GILBERTO FELIPE DOS SANTOS EMARIA NILZA MARQUES DOS SANTOS, TENDO COMO ÚLTIMODOMICÍLIO A RUA PRES. AFONSO PENA, 90, BAIRRO JARDIMPLANALTO, PINHEIROS-ES, ESTANDO ATUALMENTE EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO, DENUNCIADO NO ART. 155, § 4, INC. IV EART. 157, § 2º, I E II (3 VEZES) E ART. 157, § 3 (PARTE FINAL), C/C ART.14, II E ART. 69 DO CPB;MURILO DE SOUZA FERREIRA, BRASILEIRO, SOLTEIRO,TRATORISTA, NASCIDO EM 26/04/1989, NATURAL DE SÃOMATEUS-ES, FILHO DE DOMINGOS DE SOUZA FERREIRA ELUCINEIDE DE SOUZA FERREIRA, TENDO COMO ÚLTIMODOMICÍLIO NA FAZENDA CREMA, PIVOT 08, DEPOIS DO BAIRROJARDIM PLANALTO, PINHEIROS-ES, ESTANDO ATUALMENTE EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DENUNCIADO NO ART. 155, § 4,INC. IV E ART. 157, § 2º, I E II (3 VEZES) E ART. 157, § 3 (PARTE FINAL),C/C ART. 14, II E ART. 69 DO CPB;PARA RESPONDEREM AOS TERMOS DA ACUSAÇÃO, POR ESCRITO,NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, A CONTAR DO SEUCOMPARECIMENTO PESSOAL OU DO SEU DEFENSORCONSTITUÍDO, EM CUJA RESPOSTA PODERÁ ARGUIRPRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSE À SUA DEFESA,OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, ESPECIFICAR ASPROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHAS,QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMAÇÃO, SENECESSÁRIO, TUDO SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DOPRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ART. 366 DO CPP.



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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE PINHEIROSCARTÓRIO DO 2º OFÍCIO

LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 012 / 2010

JUIZ: DRª TEREZINHA DE JESUS LORDELLO LÉ


DR. ANTONIO BABINO NOGUEIRA DE ANDRADE, OAB/RO 297DR. NELSON PASCHOALOTTO, OAB/ES 13.621DR. EUDSON DOS SANTOS BEIRIZ, OAB/ES 3396DR. JOSÉ GERALDO DE ANDRADE, OAB/ES 1875DR. VALTEMIR DUTRA SOUZA, OAB/ES 7106DR. GILVAN SOEIRO DE SOUZA, OAB/BA 20.772DR. PAULO HENRIQUE LIMA DANTAS, OAB/ES 9235DRª KARLA BUZATO FIOROT, OAB/ES 10.614DR. ALEXANDRE BUZATO FIOROT, OAB/ES 9278DR. GILSON SOARES CÉZAR, OAB/ES 8569DR. HERMES ANTONIO SUSSAI, OAB/ES 5794

INTIMO: DR. ANTONIO BABINO NOGUEIRA DE ANDRADE, OAB/RO 297PROCESSO Nº 040.08.000822-6 – TRASLADO DA AÇÃO PENAL PARA ARÉ SANDRA CARDOZO DOS SANTOSAUTOR – MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESRÉU: SANDRA CARDOZO DOS SANTOSPARA: CIÊNCIA DOS TERMOS DO DESPACHO DE FL.126, QUEDEIXOU DE ACOLHER O RECURSO DE APELAÇÃO DE FL. 124, FACEPRECLUSÃO CONSUMATIVA COM O RECEBIMENTO DA APELAÇÃODE FL. 96, INCLUSIVE JÁ ARRAZOADA E CONTRARRAZOADA.

INTIMO: DR. NELSON PASCHOALOTTO, OAB/ES 13.621PROCESSO Nº 040.99.000128-7 – BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE – BANCO FIAT S/AREQUERIDO: TADEU JOSÉ DE SÁ NASCIMENTO

PARA: NOS TERMOS DO DESPACHO DE FL. 199, APRESENTAR ASCONTRARRAZÕES DA APELAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.

INTIMO: DR. EUDSON DOS SANTOS BEIRIZ, OAB/ES 3396PROCESSO Nº 040.07.000683-4 – EXECUÇÃOREQUERENTE – LUIZ FERNANDO COLODETTIREQUERIDO: PATRÍCIA LOCHPARA: CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 69, QUE DEFERIU O PEDIDODE FL. 68.

INTIMO: DR. JOSÉ GERALDO DE ANDRADE, OAB/ES 1875DR. VALTEMIR DUTRA SOUZA, OAB/ES 7106PROCESSO Nº 040.07.001350-9 – AÇÃO ORDINÁRIAREQUERENTE – JOSÉ ANGELO RODRIGUES BORSOIREQUERIDOS: COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,DESIGNADA PARA A DATA DE 20 (VINTE) DE MAIO DE 2010, ÀS 14HORAS, NO FÓRUM DESTA COMARCA.

INTIMO: DR. GILVAN SOEIRO DE SOUZA, OAB/BA 20.772DR. PAULO HENRIQUE LIMA DANTAS, OAB/ES 9235PROCESSO Nº 040.01.00735-5 – AÇÃO DE DEPÓSITOREQUERENTE – BANCO VOLKSWAGEN S/AREQUERIDO: ANA ODETE RODRIGUES DA FONSECAPARA: COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,DESIGNADA PARA A DATA DE 20 (VINTE) DE MAIO DE 2010, ÀS 15HORAS, NO FÓRUM DESTA COMARCA.

INTIMO: DRª KARLA BUZATO FIOROT, OAB/ES 10.614DR. ALEXANDRE BUZATO FIOROT, OAB/ES 9278PROCESSO Nº 040.09.801521-3 – DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADEREQUERENTE – AMARILIO CAIADO FRAGA FILHO E OUTROSREQUERIDO: FAZENDAS REUNIDAS CAIADO FRAGA S/A EACIONISTASPARA: NOS TERMOS DO DESPACHO DE FL. 220, INTIMAR PARARÉPLICA À CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

INTIMO: DR. GILSON SOARES CÉZAR, OAB/ES 8569PROCESSO Nº 040.08.000288-0 – REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE – JAIME DIAS DE SOUZAREQUERIDO: MUNICÍPIO DE PINHEIROS-ESPARA: NOS TERMOS DO DESPACHO DE FL. 131, 2ª PARTE, INTIMARPARA REQUERER O QUE ENTENDER PERTINENTE, NO PRAZO DELEI.

INTIMO: DR. HERMES ANTONIO SUSSAI, OAB/ES 5794PROCESSO Nº 040.10.000119-3 – CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTOREQUERENTE – ELIUDE DE MENEZES ME E OUTROREQUERIDO: MINAS AUTOMOTIVE LTDA. E OUTROPARA: MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, NO PRAZO DE LEI, SOBRE ACORRESPODÊNCIA DEVOLVIDA DE FL. 25 (OFÍCIO PARA CITAÇÃODO REQUERIDO VERONA AUTO PEÇAS LTDA.).

INTIMO: DR. HERMES ANTONIO SUSSAI, OAB/ES 5794PROCESSO Nº 040.09.800622-0 – AÇÃO PENALAUTOR – MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESRÉU: ALANDE MAGALHÃES DOS SANTOSPARA: NOS TERMOS DO DESPACHO DE FL. 116, APRESENTAR ASRAZÕES DA APELAÇÃO, NO PRAZO DE 08 (OITO) DIAS.



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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO 3º OFICIO PINHEIROS

COMARCA DE PINHEIROS




DR. GILSON SOARES CEZAR, OAB/ES Nº 8.569DR. MAXWILIAN NOVAIS OLIVEIRA – OAB/ES 12.405DR. ELIAS BARBOSA JULIO – OAB/ES 7.266DR. WILSON TÓTOLA FILHO – OAB/ES 10.537DRª. ADRIANA ANDREY DINIZ LOPES – OAB/PA 7.630DR. ALLAN DOS SANTOS PINHEIRO – OAB/ES 10.196DR. JONILSON CORREA SANTOS – OAB/ES 14.681DRª. JANE MÁRCIA SASSO – OAB/ES 10.049DR. HERMES ANTONIO SUSSAI – OAB/ES 5.794

DIVÓRCIO LITIGIOSO SEM BENS A PARTILHAR Nº 040.09.800230-2REQUERENTE: MAURIZA VIEIRA FERREIRA RIBEIROREQUERIDO: JESON DE JESUS RIBEIROFINALIDADE: INTIMAR O DR. GILSON SOARES CEZAR – OAB/ES8.569, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA28/04/2010, ÀS 15H30MIN, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO FÓRUM“DES. GILSON VIEIRA DE MENDONÇA”, NA AV. AGENOR LUIZHERINGER, Nº. 888, NESTA CIDADE E COMARCA DE PINHEIROS(ES), BEM COMO PARA TRAZER TESTEMUNHAS (EM NÚMERO DETRÊS, NO MÁXIMO), INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO.

ALVARÁ JUDICIAL Nº 040.10.000070-8REQUERENTE: ROSÂNGELA DE OLIVEIRA ROCHAFINALIDADE: INTIMAR O DR. MAXWILIAN NOVAIS OLIVEIRA –OAB/ES 12.405, DO PARECER MINISTERIAL DE FL. 25 Vº, ONDE ÉREQUERIDA A JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA PARTE AUTORA.

ALVARÁ JUDICIAL Nº 040.09.801962-9REQUERENTE: GIRA SOL COUNTRY CLUBEFINALIDADE: INTIMAR O DR. WILSON TÓTOLA FILHO – OAB/ES10.537, DA R. SENTENÇA DE FL. 30 DOS SUPRAMENCIONADOSAUTOS, CUJA PARTE DISPOSITIVA ASSIM CONSTA: “JULGOPROCEDENTE O PEDIDO, SEGUNDO O PERFIL DEDUZIDO NAPREFACIAL, COM FULCRO NO ART. 149 DA LEI N° 8.069/90 E NAPORTARIA Nº 06/2009 DESTE JUÍZO, DETERMINANDO AOCARTÓRIO A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁAUTORIZATIVO (...)”

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Nº 040.09.800400-1EXEQUENTE: GABRIEL CANGUSSU ALVESEXECUTADO: CARLOS CESAR ALVESFINALIDADE: INTIMAR O DR. ELIAS BARBOSA JULIO – OAB/ES7.266, DA ABERTURA DE VISTA PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE APETIÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 33/44, JUNTADOS AOSSUPRACITADOS AUTOS PELO EXECUTADO.

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE 040.04.000814-2REQUERENTE: L. M. C. REQUERIDO: FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA DE ALMEIDAFINALIDADE: INTIMAR A DRª. ADRIANA ANDREY DINIZ LOPES –OAB/PA 7.630, DA R. SENTENÇA DE FLS. 71/73 DOSSUPRAMENCIONADOS AUTOS, CUJA PARTE DISPOSITIVA ASSIMCONSTA: “ (…) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOSNA INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃODO MÉRITO, NOS MOLDES DO ART. 269, I, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL.”

AÇÃO DE GUARDA 040.08.001120-4814-2REQUERENTES: NICANOR LACERDA DE SOUZA E OUTRAREQUERIDOS: MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS E OUTROFINALIDADE: INTIMAR O DR. ALLAN DOS SANTOS PINHEIRO –OAB/ES 10.196, E O DR. JONILSON CORREA SANTOS, OAB-ES N°14.681, DA R. SENTENÇA DE FLS. 268/271, CUJA PARTE DISPOSITIVACONSTA DO SEGUINTE: “(…) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOSDEDUZIDOS NA INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO COMRESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS MOLDES DO ART. 269, I, DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL.”

ALVARÁ JUDICIAL Nº 040.10.000228-2REQUERENTE: APRIJO JOSÉ DIAS MEFINALIDADE: INTIMAR O DR. JONILSON CORREA SANTOS –OAB/ES 14.681, DA R. SENTENÇA DE FL. 30 DOSSUPRAMENCIONADOS AUTOS, CUJA PARTE DISPOSITIVA ASSIMCONSTA: “(...) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO,CONCEDENDO ALVARÁ JUDICIAL TÃO SOMENTE PARA AS DATASDE 12 A 15, 19 A 21, E 26 A 28, DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2010,DEVENDO O REQUERENTE A CADA MÊS RENOVAR O PRESENTEPEDIDO, COM FULCRO NO ART. 149 DA LEI N° 8.069/90 E NAPORTARIA Nº 06/2009 DESTE JUÍZO, DETERMINANDO AOCARTÓRIO A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁAUTORIZATIVO (...)”

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Nº 040.09.801663-3EXEQUENTES: PALOMA ORNELES ANACLETO E OUTROEXECUTADO: VALDECI DOS SANTOS ANACLETOFINALIDADE: INTIMAR A DRª. JANE MÁRCIA SASSO – OAB/ES10.049, DA ABERTURA DE VISTA NOS AUTOS SUPRACITADOS, EMRAZÃO DO DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DEFERIDO.

AÇÃO DE INVENTÁRIO 040.06.000066-4INVENTARIANTE: CLODOALDO ALMEIDA DE OLIVEIRAINVENTARIADO: JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRAFINALIDADE: INTIMAR O DR. HERMES ANTONIO SUSSAI –OAB/ES 5.794, E O DR. ELIAS BARBOSA JULIO – OAB/ES 7.266, DOSTERMOS DO R. DESPACHO DE FL. 103, QUE INDEFERIU O PEDIDODE FLS. 97/98, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOSAPÓS A INTIMAÇÃO DAS PARTES.

AÇÃO DE INVENTÁRIO 040.07.000763-4INVENTARIANTE: MARIA FERREIRA DO NASCIMENTO BASTOSINVENTARIADO: ISAC BENVINDO BASTOSFINALIDADE: INTIMAR O DR. HERMES ANTONIO SUSSAI –OAB/ES 5.794, PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS, EM VIRTUDE DODECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DEFERIDO.

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Nº 040.09.800854-9EXEQUENTES: PALOMA ORNELES ANACLETO E OUTROEXECUTADO: VALDECI DOS SANTOS ANACLETOFINALIDADE: INTIMAR A DRª. JANE MÁRCIA SASSO – OAB/ES10.049, DA ABERTURA DE VISTA NOS AUTOS SUPRACITADOS, EMRAZÃO DO DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DEFERIDO.

PINHEIROS (ES), 04 DE MARÇO DE 2010.

IDALZA RITA CANAL FÁVEROESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCA DE PRESIDENTE KENNEDY

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE PRESIDENTE KENNEDY


LISTA Nº 08/2010

EXPEDIENTE: 04/03/2010JUÍZA: DR.ª FABIOLA CASAGRANDE SIMÕESPROMOTORA: HELAINE DA SILVA PIMENTEL PEREIRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA: LUDIMILLA VARGASGUALBERTO DA HORA

DR. EVANDRO SANCHES BAIENSE - OAB-ES 15.883DR.ª KARLA TEIXEIRA INÁCIO SIQUEIRA - OAB/ES 11.980DR. VALMIR COSTALONGA JÚNIOR - OAB/ES 14.886

DR. EVANDRO SANCHES BAIENSE - OAB-ES 15.883PROCESSO Nº 041.10.000.083-9 - ALIMENTOS.REQUERENTE: APMC E EPMC, REPRES. P/SUA MÃE ANA VIEIRAMENDES.REQUERIDO: GILSON PAULO ALVES CORRÊA.FINALIDADE: FICAR INTIMADO DE QUE A AUDIÊNCIA ANTESMARCADA PARA O DIA 18/03/2010, FOI REDESIGNADA PARA O DIA08/04/2010, ÀS 14:10 HORAS, HAJA VISTA PEDIDO DA IRMPDEFERIDO PELA MMA. JUÍZA.

DR. EVANDRO SANCHES BAIENSE - OAB-ES 15.883DR.ª KARLA TEIXEIRA INÁCIO SIQUEIRA - OAB/ES 11.980PROCESSO Nº 041.07.000.514-9 - DISS. UNIÃO ESTÁVEL LITIG. C/BENS.REQUERENTE: SINIVANDI LIMA DOS SANTOS.REQUERIDA: GECIANE BARRETO DO ESPÍRITO SANTOFINALIDADE: FICAREM INTIMADOS DE QUE A AUDIÊNCIA ANTESMARCADA PARA O DIA 18/03/2010, FOI REDESIGNADA PARA O DIA25/03/2010, ÀS 14:20 HORAS, HAJA VISTA PEDIDO DA IRMPDEFERIDO PELA MMA. JUÍZA.

DR.ª KARLA TEIXEIRA INÁCIO SIQUEIRA - OAB/ES 11.980PROCESSO Nº 041.09.000.474-2 - INTERDIÇÃO


REQUERENTE: ERALDO DE ALMEIDA RIOSREQUERIDO: EDNA CEZÁRIO PEREIRA RIOSFINALIDADE: INTIMAR DO R. DESPACHO DE FL. 18 VERSO, QUENOMEIA PERITA A DR.ª MARIA REGINA RODRIGUES TORRES EDETERMINA A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS.

DR. VALMIR COSTALONGA JÚNIOR - OAB/ES 14.886 PROCESSO Nº 041.09.000.399-1 - EXEC. JUDIC./CUMPR. SENTENÇA- JECÍVELREQUERENTE: SÉRGIO TONON FONTANAREQUERIDO: ELIVALDO CORRÊA RAMOSFINALIDADE: INTIMAR DA SENTENÇA DE FL. 51, QUE EM SUAPARTE FINAL DIZ: "...COM A TRANSAÇÃO CELEBRADA EINTEGRALMENTE CUMPRIDA, RESTA A ESTA JULGADORAHOMOLOGÁ-LA PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS. DESSAFORMA, HOMOLOGO O ACORDO DE FL. 47 EM TODOS OS SEUSTERMOS E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, EXTINGO O PROCESSO COMRESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 794, I C/C ART. 795,AMBOS DO CPC. SEM CUSTAS, NA FORMA DO ART. 54 DA LJE. DÊ-SEBAIXA NA PENHORA DE FL. 21, OFICIANDO-SE AO DETRAN. P.R.I.COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM AS CAUTELASDE LEI. PK/ES 13/01/2010. CCSMM - JUÍZA DE DIREITO".

LUDIMILLA VARGAS GUALBERTO DA HORAESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA

MATRÍCULA 201263-85

COMARCA DE RIO NOVO DO SUL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTORIO NOVO DO SUL - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

FÓRUM NILTON THEVENARD

RUA MUNIZ FREIRE, Nº 16 - CENTRO - RIO NOVO DO SUL - ES - CEP:29290-000

EDITAL DE LEILÃO

MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA RIO NOVO DOSUL - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMADA LEI ETC.

FINALIDADE: DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE OPRESENTE EDITAL VIREM QUE O LEILOEIRO/PORTEIRO DACOMARCA ESTARÁ LEVANDO A PÚBLICO PREGÃO DE VENDA EARREMATAÇÃO EM RIO NOVO DO SUL - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL,NA FÓRUM NILTON THEVENARD - RUA MUNIZ FREIRE, Nº 16 -CENTRO - RIO NOVO DO SUL - ES - CEP: 29290-000, NO DIA E HORAABAIXO DESIGNADOS, POR SALDO NÃO INFERIOR AO VALOR DAAVALIAÇÃO, ARREMATANDO QUEM MAIOR LANCE OFERECER,FAZENDO O PAGAMENTO À VISTA. PROCESSO NÚMERODESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS) 42100000464 01 (UM) VEÍCULO, MARCAVOLKSVAGEM, MODELO GOL CITY L, OMI (GER. 4) TOTAL FLEX,ANO DE FABRICAÇÃO 2006, COR VERMELHA FLAS, PLACA MQO 3732,CHASSI Nº 9BWCA05W66T099900, RENAVAN 882689282, AVALIADO EM03/07/2009 POR R$ 19.000,00 (DEZENOVE MIL REAIS). DATA DOLEILÃO: 29/04/2010 (PRIMEIRO) E 06/05/2010 (SEGUNDO).HORÁRIO: 13:00


RIO NOVO DO SUL -ES, 04/03/2010

ZENIL DONIRA BORSOI MAMERI - CHEFE DE SECRETARIAAUT. PELO ART. 128 DO CÓDIGO DE NORMAS

COMARCA DE SANTA LEOPOLDINA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE

COMARCA DE SANTA LEOPOLDINA

AVENIDA PRESIDENTE VARGAS - CENTRO - SANTA LEOPOLDINA -ES - CEP 29 640 000- TEL 32661422

JUÍZ DE DIREITO: DR. CARLOS ERNESTO CAMPOSTRINIMACHADOCHEFE DE SECRETARIA: GILBERTO DO ROSARIO

LISTA Nº 04/03/2010

INTIMO

O DR. GUSTAVO CANI GAMA OAB/ES Nº 10.059PROCESSO: 043.09.000.479-7 (082/09)AÇÃO: INDENIZATORIAREQUERENTE: ANTONIO PLINIO MASCARENHASREQUERIDO:BANCO SANTANDER S/AFINS: DESIGNADA AUDIENCIA PARA O DIA 08 DE ABRIL DE 2010,ÀS 14:00 HORAS.

A DR. MELISSA DA SILVA LEITE OAB/ES Nº 11.536PROCESSO: 043.09.000.479-7 (082/09)AÇÃO: INDENIZATORIAREQUERENTE: ANTONIO PLINIO MASCARENHASREQUERIDO:BANCO SANTANDER S/AFINS: DESIGNADA AUDIENCIA PARA O DIA 08 DE ABRIL DE 2010,ÀS 14:00 HORAS.

O DR. PACELLI ARRUDA COSTA OAB/ES Nº 12.678PROCESSO: 043.09.000.479-7 (082/09)AÇÃO: INDENIZATORIAREQUERENTE: ANTONIO PLINIO MASCARENHASREQUERIDO:BANCO SANTANDER S/AFINS: DESIGNADA AUDIENCIA PARA O DIA 08 DE ABRIL DE 2010,ÀS 14:00 HORAS.

O DR. TIAGO LANNA DOBAL OAB/ES Nº 12.233PROCESSO: 043.09.000.479-7 (082/09)AÇÃO: INDENIZATORIAREQUERENTE: ANTONIO PLINIO MASCARENHASREQUERIDO:BANCO SANTANDER S/AFINS: DESIGNADA AUDIENCIA PARA O DIA 08 DE ABRIL DE 2010,ÀS 14:00 HORAS.

O DR. BRUNO ZAGO OAB/ES Nº 13.316PROCESSO: 043.09.000.479-7 (082/09)AÇÃO: INDENIZATORIAREQUERENTE: ANTONIO PLINIO MASCARENHASREQUERIDO:BANCO SANTANDER S/AFINS: DESIGNADA AUDIENCIA PARA O DIA 08 DE ABRIL DE 2010,ÀS 14:00 HORAS.

A DR. SAMIRA AMIGO NEME OAB/ES Nº 11.826PROCESSO: 043.09.000.479-7 (082/09)AÇÃO: INDENIZATORIAREQUERENTE: ANTONIO PLINIO MASCARENHASREQUERIDO:BANCO SANTANDER S/AFINS: DESIGNADA AUDIENCIA PARA O DIA 08 DE ABRIL DE 2010,ÀS 14:00 HORAS.

A DR. ROVENA REZENDE SOARES DE AMORIM OAB/ES Nº 14.202PROCESSO: 043.09.000.479-7 (082/09)AÇÃO: INDENIZATORIAREQUERENTE: ANTONIO PLINIO MASCARENHASREQUERIDO:BANCO SANTANDER S/AFINS: DESIGNADA AUDIENCIA PARA O DIA 08 DE ABRIL DE 2010,ÀS 14:00 HORAS.

A DR. CLARISSE JORGE PAES BARRETO OAB/ES Nº 14.169PROCESSO: 043.09.000.479-7 (082/09)AÇÃO: INDENIZATORIAREQUERENTE: ANTONIO PLINIO MASCARENHASREQUERIDO:BANCO SANTANDER S/AFINS: DESIGNADA AUDIENCIA PARA O DIA 08 DE ABRIL DE 2010,ÀS 14:00 HORAS.

GILBERTO DO ROSARIOCHEFE DE SECRETARIA


COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ



EDITAL DE CITAÇÃO

O DR. ADELINO AUGUSTO PINHEIRO PIRES,MM. JUIZ SUBSTITUTO DA COMARCA DE SANTAMARIA DE JETIBÁ, ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI,ETC...

FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA,ESPECIALMENTE AO REQUERIDO JOSE GERALDO VIMERCATI,VULGO “ZENON”, SEPARADO JUDICIALMENTE, EMPRESÁRIO,ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, QUE POR ESTEJUÍZO E CARTÓRIO DO 3ºOFÍCIO SE PROCESSAM OS AUTOS DECAUTELAR DE Nº056.07.000391-0, EM QUE FIGURA COMOREQUERENTE, TUSNELDA TOPFER FICANDO O MESMO CITADO,PARA, QUERENDO, CONTESTAR A REFERIDA MEDIA, NO PRAZODE 20 (VINTE) DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTE, SOB PENA DENÃO O FAZENDO SEREM PRESUMIDAS COMO VERDADEIROS OSFATOS ALEGADOS PELA AUTORA NA INICIAL, CUJA CÓPIA SEENCONTRA EM CARTÓRIO, E AINDA, DE SER DECRETADA A SUAREVELIA.

E, PARA QUE NÃO ALEGUE IGNORÂNCIA, É EXPEDIDO OPRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM EPUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA.

SANTA MARIA DE JETIBÁ/ES, 04/03/2010

MARILANDY CATHARINA HERBESTCHEFE DE SECRETARIA

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EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO

DR. WILLIAN ESPÍNDULA - OAB/ES 8616PROCESSO Nº 056.07.001241-6 (ADOÇÃO)REQUERENTES: ANDERSON PERCILIOS E OUTROINTIMAR O ILUSTRE ADVOGADO DA AUDIÊNCIA DESIGNADAPARA O DIA 06/05/2010 ÀS 15:00 HORAS.

DRA. ROSA ELENA KRAUSE BERGER - OAB/ES 7799PROCESSO Nº 056.06.000691-5 (ARROLAMENTO DE BENS)INVENTARIANTE: IZIDORO ZAGERINVENTARIADO: ALBERTO GUILHERME FRANZ ZAAGERINTIMAR A ILUSTRE ADVOGADA DA MANIFESTAÇÃO DO AUDITORFISCAL DA RECEITA ESTADUAL, ÀS FLS. 38-V DOS AUTOS, QUECONSIDEROU OS VALORES ATRIBUÍDOS AOS BENS, ABAIXO DOVALOR DE MERCADO.

DRA. PATRICIA GORETI DALEPRANI DOS SANTOS - OAB/ES 9456PROCESSO Nº 056.09.001959-9 (INVENTÁRIO)INVENTARIANTE: SATIRO BERNADINO FREIREINVENTARIADO: GERTHA POTRATZ FREIREINTIMAR A ILUSTRE ADVOGADA DA MANIFESTAÇÃO DO AUDITORFISCAL DA RECEITA ESTADUAL, ÀS FLS. 40-V DOS AUTOS, QUECONSIDEROU OS VALORES ATRIBUÍDOS AOS BENS, ABAIXO DOVALOR DE MERCADO.

DRA. ROSA ELENA KRAUSE BERGER - OAB/ES 7799PROCESSO Nº 056.09.000586-1 (INVENTÁRIO)INVENTARIANTE: ANETE JACOB BUSSINVENTARIADO: EVANDRO BUSSINTIMAR A ILUSTRE ADVOGADA DA MANIFESTAÇÃO DO AUDITORFISCAL DA RECEITA ESTADUAL, ÀS FLS. 37-V DOS AUTOS, QUECONSIDEROU O VALOR ATRIBUÍDO AO IMÓVEL RURAL, ABAIXODO VALOR PRATICADO.

DR. LUIZ ANTONIO TARADIN RODRIGUES - OAB/ES 7935PROCESSO Nº 056.08.001273-7 (JUIZADO ESPECIAL CIVEL)REQUERENTE: ADEMAR KERCKHOFFREQUERIDO: EDUARDO RABELLO LEALINTIMAR O ILUSTRE ADVOGADO PARA SE MANIFESTAR NOSAUTOS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.

DR. MARCIO LINO CAMPORESE - OAB/ES 13658PROCESSO Nº 056.09.000319-7 (DISSOLUÇÃO DE UNIÃO)REQUERENTES: DELFINA KRAUSE E OUTROINTIMAR O ILUSTRE ADVOGADO DA AUDIÊNCIA DESIGNADAPARA O DIA 27/04/2010 ÀS 13:00 HORAS, DEVENDO ESTARACOMPANHADO DE TESTEMUNHAS (NO MÍNIMO TRÊS).

SANTA MARIA E JETIBÁ/ES, 04.03.2010

MARILANDY CATHARINA HERBESTCHEFE DE SECRETARIA

COMARCA DE SÃODOMINGOS DO NORTE


COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO NORTE


JUIZ: DR. FELIPE LEITÃO GOMESPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR.. IZAIAS GOMES VINAGRECHEFE DE SECRETARIA: ADRIANA CORREIA GUEDES

INTIMEM-SE OS DOUTOS ADVOGADOS:

DANIEL JABOUR BAPTISTIFABIANA CRISTINA PORTO DA SILVADANIEL JABOUR BAPTISTIFABIANA CRISTINA PORTO DA SILVA

ORDINÁRIAAUTOS Nº 054090005056REQUERENTE: SÉRGIO LUIZ SPALENZA MOULINBANCO HSBC BANK BRASIL S/AFINS: DO DESPACHO DE FLS 46 QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃODO REQUERIDO QUANTO AO ITEM 01 DO DOCUMENTO DE FLS 45:"SEJA O RÉU INTIMADO A SE MANIFESTAR SOBRE O PEDIDO DEJULGAMENTO ANTCEIPADO, DEVENDO INDICAR, CASSO NÃOCONCORDE A PROVA QUE PRETENDE PRODUZIR EM AUDIÊNCIA,ADVERTINDO-O SOBRE A LITIGAÂNCIA DE MÁ-FÉ PELORETARDAMENTO INJUSTIFICADO DO ANDAMENTO DO PROCESSO(CPC: 17, IV)

SÃO DOMINGOS DO NORTE - ES, 04/03/2010.

ADRIANA CORREIA GUEDES

CHEFE DE SECRETARIA


PLANTÃO JUDICIÁRIOOs Plantões estão disponíveis no

site www.tj.es.gov.br, no link“Plantão Judiciário”

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO

JUÍZO DE VITÓRIADIRETORIA DO FÓRUM

PLANTÃO JUDICIÁRIO DA 1ª. REGIÃO(Vitória, Vila Velha, Serra, Cariacica, Viana, Marechal

Floriano e Domingos Martins)

RESOLUÇÃO 004/2010

ABRIL/2010

Dra. DéboraMariaAmbosCorrêa daSilva

Arildo RossiJúniorMatrícula35652-53

Jonas deOliveiraMatrícula204517-41

Vara deAcidentes doTrabalho deVitóriaTel: 3223-6197

05/04 à09/04/20102ª. a 6ª.feira

Dr. FlávioJabourMoulin

AntonioCarlos MoraesJúniorMatrícula203717-17

Maria InêsMartins VeltriCostaMatrícula203970-76

7ª. Vara Criminalde Vila VelhaTel: 3200-4133Ramal 261

Dra.ChristinaAlmeidaCosta

AntonioCarlosGalachoMatrícula201567-1

Maria PalmiraMirandaZanetteMatrícula208398-42

7º. JuizadoEspecial Cível deVitóriaTel: 3225-636304/04/201

0

Domingo

Dra. VâniaMassadCampos

André LuizPassos CostaGonçalvesMatrícula201218-40

ValériaMoreiraLeopoldoAltoé Matrícula29278-81

6ª. Vara Criminalde Vila VelhaTel: 3200.4133Ramal 238

Dra. FabríciaBernardiGonçalves

AlexandreRigo deMendonçaMatrícula204457-78

WaneskaFranca BodartMatrícula206853-49


0

Sábado

Dra. IlacéiaNovaes

AgenorPereira ColaMatrícula28834-25

Rosana SimonGonçalvesMatrícula35214-03

5ª. Vara Criminalde Vila VelhaTel; 3200.4133Ramal 236

Dr. PauloAbiguenemAbib

AdrianaOliveiraRibeiroMatrícula207710-33

GiovanaNogueiraQueirozMatrícula200404-02


0

6ª. feira

Dra. AnaAméliaBezerra Rêgo

AdilonDuccini deSouzaMatrícula28834-25

Maria daPenhaDecotigniesMatrícula 204165-77

4ª. Vara Criminalde Vila VelhaTel: 3200.4133Ramal 234

Dr. MarcosValls FeuRosa

AndressaCostaFigueiredoMatrícula

DaltonLordello deCarvalhoMatrícula203908-14

3º. JuizadoEspecial Cível deVitória (JustiçaVolante)Tel: 3223.4422 Ramal 230

1º./04/2010

5ª. feira

JUIZOFICIALDE

JUSTIÇA

SERVIDORCOMARCA/VARA

Cível/Criminal

DATA

Dra. AbiraciSantosPimentel

ClaudioRezende

Rosimary daPenha CarlettíPitanga

1ª. Vara deFamília de VilaVelha

Dr.FernandoEstevamBravim Ruy

Cezar TorresSassoMatrícula200324-19

Ecilia SaickMatrícula205382-33

6ª. Vara Cível deVila VelhaTel:3200.4133Ramal 242

19/04 e20/04/20102ª. e 3ª.feira

Dra. AdrianaCosta deOliveira

CláudiaCorassaDuarteMatrícula034705-76

Rosana deSouza LimaMatrícula201252-74

2ª. Vara Criminalde CariacicaTel: 3226-5000Ramal 243

Dr. MoacyrCaldonazzideFigueiredoCôrtes

Ceila MárciaPereira daSilvaMatrícula208153-88

Vandira LimaSouzaMatrícula35695-96

5ª. Vara Cível deVila VelhaTel: 3200.4133Ramal 229

18/04/2010

Domingo

Dr. EzequielTuríbio

CarolinaRafaelaVentorimMatrícula207870-96

Tereza MaraFundãoAraújo ZgaibMatricula201596-30


Dr. EwertonSchwabPinto Júnior

CarlosHenriqueMagiriusPeixotoMatrícula

Larissa S.PimentelMatrícula203415-06


17/04/2010

Sábado

Dr. DélioJosé RochaSobrinho

CarlosFredericoNoronhaMatrícula203827-30

Regina CéliaMelloDamianiMatrícula203412-03


13/04/2010 à16/04/20103ª à 6ª feira

Dr. MarcosAntônioBarboza deSouza

Carlos AlbertoTradMatrícula017062-87

João CarlosLopesMonteiroLobato FragaMatrícula204934-70

2º. JuizadoEspecial Criminalde Vila VelhaTel: 3229-2301

Dr. CleantoGuimarãesSiqueira

Carlos AlbertoGomesMatrícula200810-20

MarineteSuhetMatricula204674-04

2ª. Vara Cível deVila VelhaTel: 3200.4133Ramal 22612/04/201

02ª. feira

Dra. ReginaMaria CorreaMartins

BrunoMaliseckSchrothMatrícula205869-35

Moacir EwaldBorges FilhoMatrícula205811-74

1º. JuizadoEspecial Criminalde Vila VelhaTel: 3229.2301Ramal 222

Dr. LyrioRégis deSouza Lyrio

Bianca deOliveiraBarcelos Matrícula206439-23

Marta doCarmo deOliveiraTeixeiraMatricula29527-39

1ª. Vara Cível deVila Velha Tel: 3200-4133Ramal 217

11/04/2010

Domingo

Dra. ElzaMaria deOliveiraXimenes

Aureliza deSouza AlbaniLimaMatrícula207709-32

FernandoAntônioChamonMatrícula29611-26

8ª. Vara Criminalde Vila VelhaTel: 3229.0783

Dr. WilliamCoutoGonçalves

Arnaldo deAndradeFundãoMatrícula35074-57

Cristina S.BaptistaMatricula203543-37 e Olívia TerezaCrisostomoPratesMatricula203556-50

Vara deRecuperaçãoEmpresarial deFalências deVitóriaTel: 3223-6558

10/04/2010

Sábado


Dr. GustavoZago Rabelo

Elisa HirokoIshikawaMatricula206421-05

GustavoNeiva TeixeiraMatricula

1ª. Vara deÓrfãos eSucessões de VilaVelha.Tel: 3229.0352

26/04 à30/04/2010

2ª. a 6ªfeira

Dr. LisandroAmbosCorrea daSilva

EduardoSobrinhoMatricula203781-81

Helena SoldatiAntonio PaivaMatricula208198-36


Dra.MargarethZago Rabelo

EduardoAugustoNicolauMatricula200286-76

Simone LugonMatrícula201214-36

4ª. Vara deFamília deCariacicaTel:3200-2355

25/04/2010

Domingo

Dr.AlexandrePachecoCarreira

DelzaMassariol deSouzaMatricula203425-16

Nivia CarlaCoutinhoMatrícula204397-18

4ª. Vara Criminalde CariacicaTel:3226-5000

Dra. NellyLabrunieMartinelli

Dalva MariaBaratelaLaranjaMatricula035877-84

VivianeRamos Simões

Matrícula203867-70

3ª. Vara deFamília de VilaVelhaTel: 3200.4133Ramal 239

24/04/2010

Sábado

Dr. GilVellozoTaddei

CristinaVasconcelosFerreiraMatrícula028830-21

Rita de CássiaLacerdaMatrícula015790-76

2ª. Vara deFamília de VilaVelhaTel:3200.4133Ramal 238

22/04 e23/04/2010

5ª. e 6ª.feira

Dr. SergioLuiz da Silva

Cylene MariaRonchiMatrícula040867-30

FábioFernandesNaderMatrícula207851-77


SantosCoutinhoMatrícula035230-19

Matrícula205601-58

Tel: 3200.4133Ramal 237

21/04/2010

4ª. feira

FINAIS DE SEMANA, FERIADOS OU PONTOS FACULTATIVOS:

SOBRAVISO18:00h às 08:00h NO EDIFÍCIO SEDE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA12:00h às 18:00hSOBEAVISO08:00h às 12:00h

O JUIZ DE DIREITO TITULAR CUJO NOME CONSTA DESTAPUBLICAÇÃO, SERÁ SUBSTITUÍDO AUTOMATICAMENTE, CASOESTEJA AFASTADO POR QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA, PELO MM.JUIZ QUE O ESTIVER SUBSTITUINDO NAQUELA ESCRIVANIA.

NOS PERÍODOS DE SOBREAVISO, HAVENDO NECESSIDADE, OSPLANTONISTAS DEVERÃO COMPARECER NA SALA DO PLANTÃONO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA ENSEADA DO SUÁ.

O SERVIDOR PLANTONISTA DEVERÁ CONFECCIONAR ATA COMREGISTRO PRÓPRIO DE TODAS AS OCORRÊNCIAS E DILIGÊNCIASRELACIONADAS AOS FATOS APRECIADOS, NOS PLANTÕESPRESENCIAIS OU DE SOBREAVISO, E ENVIAR PARA A SECRETARIADO FORÚM DESEMBARGADOR “JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDANETO”, RUA PEDRO PALÁCIOS, Nº 105, 4º. ANDAR, CIDADE ALTA,CENTRO, VITÓRIA/ES, CEP 20010-160.

O APARELHO DE TELEFONIA CELULAR DO PLANTÃO (98316320)DEVERÁ FICAR COM O SERVIDOR PLANTONISTA E ESTEENTREGARÁ O APARELHO PARA O SERVIDOR PLANTONISTA DODIA SEGUINTE, OU SEJA, O DO DIA ANTERIOR SEMPRE ENTREGAPARA O DO DIA SEGUINTE.

Juiz de Direito TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHODiretor do Fórum


SECRETARIA DO JUÍZO

PLANTÃO JUDICIÁRIO CONFORME RESOLUÇÃO 004/2010 DE21/01/2010, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DE 26/01/2010.4ª REGIÃO: AFONSO CLÁUDIO (SEDE), IÚNA, IBATIBA,CONCEIÇÃO DO CASTELO, VENDA NOVA DO IMIGRANTE EMUNIZ FREIRE.

PLANTÃO (RESOLUÇÃO 004/2010)

ROSÃNGELALOURENÇÃO(203.871-74) EGILDÁSIOULIANA(201.585-19)

VALERIANOBOLZAN

VENDA NOVA DOIMIGRANTE (28)3546-8020, 8021, 8022 E8023 E (27) 9831-6339

24/03/2010QUARTA-FEIRA

DENISECAMPANHA(201.163-82) EEVANDRO LÚCIO(207.983-15)

VALERIANOBOLZAN


23/03/2010TERÇA-FEIRA


VALERIANOBOLZAN


22/03/2010SEGUNDA-FEIRA


VALERIANOBOLZAN


21/03/2010DOMINGO

ROSÃNGELALOURENÇÃO(20387174) EGILDÁSI0 ULIANA(20158519)

VALERIANOBOLZAN


20/03/2010SÁBADO


VALERIANOBOLZAN


19/03/2010SEXTA-FEIRA


VALERIANOBOLZAN


18/03/2010QUINTA-FEIRA

ESCRIVÃO/CHEFE DESECRETARIA EOFICIAL DEJUSTIÇA EMATRÍCULAS

JUIZCOMARCA/VARADATA/DIA DASEMANA

ENDEREÇO: AV. EVANDI AMÉRICO COMARELA, 971, BAIRROMARMIM, VENDA NOVA DO IMIGRANTE -ES - CEP.: 29.750-000.

FRANCISCOLIMA(206.034-06) E

CATARINAANTUNES

MUNIZ-FREIRE (28)3544-1398 / 1696 (27)9831-6317


VICENTEDELARMELINA(204.435-56) EJORDÃO PEREIRALÚCIO (205.360-11)

CATARINAANTUNES

MUNIZ-FREIRE (28)3544-1398 / 1696 (27)9831-6317


SILVANE MªMAZZON(201.256-78) EJORDÃO PEREIRALÚCIO (205.360-11)

CATARINAANTUNES

MUNIZ-FREIRE (28)3544-1398 / 1696 (27)9831-6317

28/03/2010DOMINGO

LEINIR GARCIA(204.257-72) EJORDÃO PEREIRALÚCIO (205.360-11)

CATARINAANTUNES

MUNIZ-FREIRE (28)3544-1398 / 1696 (27)9831-6317

27/03/2010SÁBADO

REGINA DESOUZA (204.436-57)E JORDÃOPEREIRA LÚCIO(205.360-11)

CATARINAANTUNES

MUNIZ-FREIRE (28)3544-1398 / 1696 (27)9831-6317


ROMÁRIO LÚCIO(204.330-48) EJORDÃO PEREIRALÚCIO (205.360-11)

CATARINAANTUNES

MUNIZ-FREIRE (28)3544-1398 / 1696 (27)9831-6317





ROMÁRIO LÚCIO(204.330-48) EJORDÃO PEREIRALÚCIO (205.360-11)

CATARINAANTUNES

MUNIZ-FREIRE (28)3544-1398 / 1696 (27)9831-6317

31/03/2010QUARTA- FEIRA

JORDÃO PEREIRALÚCIO (205.360-11)

ENDEREÇO: RUA PEDRO DEPS, 54, CENTRO - MUNIZ FREIRE-ES.CEP.: 29.380-000.

ANA PAULASOARES(205.857-23) EJÂNIO DA SILVA(204.034-43)

ALCEMIRDOS SANTOSPIMENTEL

1ª VARA DE AFONSOCLÁUDIO (27) 3735-1331

E 1555 E (27) 9831-6336


ANA PAULASOARES(205.857-23) EMAIRONESANTOS(206.001-70)


1ª VARA DE AFONSOCLÁUDIO (27) 3735-1331E 1555 E (27) 9831-6336


ANA PAULASOARES(205.857-23) ECÍCERO MOREIRA(26.542-61)



E 1555 E (27) 9831-6336


ANA PAULASOARES(205.857-23) E JÂNIO DA SILVA(204.034-43)



04/04/2010DOMINGO

ANA PAULASOARES(205.857-23) EMAIRONESANTOS(206.001-70)



E 1555 E (27) 9831-6336

03/04/2010SÁBADO

LARAENCARNAÇÃO(205.381-32) ECÍCERO MOREIRA(26.542-61)



02/04/2010SEXTA--FEIRA

(FERIADONACIONAL)

LARA

ENCARNAÇÃO(205.381-32) E JÂNIODA SILVA(204.034-43)




(FERIADOFORENSE LC

234/02)



ENDEREÇO:RUA GARCIA 32, CENTRO - AFONSO CLÁUDIO-ES. CEP.:29.600-000

WALTAIRGUIMARÃES

ALCEMIR2ª VARA DE AFONSOCLÁUDIO


WALTAIRGUIMARÃES(29.602-21) EMAIRONESANTOS(206.001-70)


2ª VARA DE AFONSOCLÁUDIO (27) 3735-1331 E 1555 E(27) 9831-6336


WALTAIRGUIMARÃES(29.602-21) ECÍCERO MOREIRA(26.542-61)



11/04/2010DOMINGO

WALTAIRGUIMARÃES(29.602-21) E JÂNIODA SILVA(204.034-43)



10/04/2010SÁBADO

WALTAIRGUIMARÃES(29.602-21) EMAIRONESANTOS(206.001-70)














(29.602-21) E JÂNIODA SILVA(204.034-43)

DOS SANTOSPIMENTEL

(27) 3735-1331 E 1555 E(27) 9831-6336

ENDEREÇO:RUA GARCIA 32, CENTRO - AFONSO CLÁUDIO-ES. CEP.:29.600-000

HELOÍSA ALCURE(205.450-04) EMÁRCIO MOREIRA(034.443-08)

RICARDOBASÍLIO

1ª VARA DE IÚNA(28) 3545-1070 (27)9831-6389


(FERIADONACIONAL)

HELOÍSA ALCURE(205.450-04) EWINSTON VIANA(207.589-09)

RICARDOBASÍLIO

1ª VARA DE IÚNA28) 3545-1070 (27)9831-6389


HELOÍSA ALCURE(205.450-04) EGILCÉIAMARCELINO(208.411-55)

RICARDOBASÍLIO

1ª VARA DE IÚNA(28) 3545-1070 (27)9831-6389


HELOÍSA ALCURE(205.450-04) EJEFERSONFONTES(201.640-74)

RICARDOBASÍLIO

1ª VARA DE IÚNA(28) 3545-1070 (27)9831-6389

18/04/2010DOMINGO

HELOÍSA ALCURE(205.450-04) EMÁRCIO MOREIRA(034.443-08)

RICARDOBASÍLIO

1ª VARA DE IÚNA(28) 3545-1070 (27)9831-6389

17/04/2010SÁBADO

HELOÍSA ALCURE(205.450-04) EWINSTON VIANA(207.589-09)

RICARDOBASÍLIO

1ª VARA DE IÚNA(28) 3545-1070 (27)9831-6389


HELOÍSA ALCURE(205.450-04) EGILCÉIAMARCELINO(208.411-55)

RICARDOBASÍLIO

1ª VARA DE IÚNA(28) 3545-1070 E (27)9831-6389




ENDEREÇO: RUA GALAOR RIOS, 301, CENTRO - IÚNA-ES. CEP.:29.390-000.

CÁSSIAGONÇALVES(026.015-19) EGILCÉIAMARCELINO(208.411-55)

BRUNOOLIVEIRAFEU ROSA

2ª VARA DE IÚNA(28) 3545-1070 (27)9831-6389


EDUARDOBOU-HABIB(201.358-83) EJEFERSONFONTES(201.640-74)


2ª VARA DE IÚNA (28) 3545-1070 (27)9831-6389


CÁSSIAGONÇALVES(026.015-19) EMÁRCIO MOREIRA(034.443-08)


2ª VARA DE IÚNA(28) 3545-1070 (27)9831-6389

25/04/2010DOMINGO

EDUARDOBOU-HABIB(201.358-83) EWINSTON VIANA(207.589-09)


2ª VARA DE IÚNA (28) 3545-1070 (27)9831-6389

24/04/2010SÁBADO

CÁSSIAGONÇALVES(026.015-19) EGILCÉIAMARCELINO(208.411-55)


2ª VARA DE IÚNA (28) 3545-1070 (27)9831-6389


EDUARDOBOU-HABIB(201.358-83) EJEFERSONFONTES(201.640-74)


2ª VARA DE IÚNA (28) 3545-1070 E (27)9831-6389





EDUARDOBOU-HABIB(201.358-83) EWINSTON VIANA(207.589-09)


2ª VARA DE IÚNA(28) 3545-1070 (27)9831-6389


ENDEREÇO: RUA GALAOR RIOS, 301, CENTRO - IÚNA-ES. CEP.:29.390-000.

ANGELA CARLINI(208.465-12) E MARCIACHRIZOSTMO(208.493-40)

BRUNOOLIVEIRA FEUROSA (27)8119-5775

IBATIBA (28) 3543-152005/05/2010QUARTA-FEIRA

RITA DE FONSECA EOLIVEIRA (204.487-78)E MARCIACHRIZOSTMO(208.493-40)


IBATIBA (28) 3543-152004/05/2010TERÇA-FEIRA

ANGELA CARLINI(208.465-12) E MARCIACHRIZOSTMO(208.493-40)


IBATIBA (28) 3543-152003/05/2010SEGUNDA-FEIRA

RITA DE FONSECA EOLIVEIRA (204.487-78)E MARCIACHRIZOSTMO(208.493-40)


IBATIBA (28) 3543-152002/05/2010DOMINGO

ANGELA CARLINI(208.465-12) ECYNTHIA VELTEN(206.921-20)


IBATIBA (28) 3543-152001/05/2010SÁBADO

RITA DE FONSECA EOLIVEIRA (204.487-78)E CYNTHIA VELTEN(206.921-20)


IBATIBA (28) 3543-152030/04/2010SEXTA-FEIRA

ANGELA CARLINI(208.465-12) ECYNTHIA VELTEN(206.921-20)


IBATIBA (28) 3543-152029/04/2010QUINTA-FEIRA

ESCRIVÃO/CHEFEDE SECRETARIA EOFICIAL DEJUSTIÇA EMATRÍCULAS


ENDEREÇO: RUA ORLY BARROS 195, BAIRRO NOVO HORIZONTE -IBATIBA-ES. CEP.:29.395-000.

JOSÉ DONASCIMENTO(28.092-59) E CARLOSEDUARDO (204.959-95)

PRISCILABAZZARELA

OLIVEIRA

CONCEIÇÃO DO CASTELO (28) 3547-1206 E (27) 9831-6356


MARCUSALEXANDRE(204.316-34) E LUIZGONZAGA (28.019-83)

PRISCILABAZZARELA

OLIVEIRA



ADEMIR ULIANA(28.052-19) E CARLOSEDUARDO (204.959-95)

PRISCILABAZZARELA

OLIVEIRA

CONCEIÇÃO DO CASTELO (28) 3547-1206 E 1334 E (27)

9831-6356


(FERIADOMUNICIPAL EM

VENDA NOVA DOIMIGRANTE)

FABÍOLA QUAIOTO(207.780-06) E LUIZGONZAGA (28.019-83)

PRISCILABAZZARELA

OLIVEIRA


09/05/2010DOMINGO

MILKA LÚCIA(28.070-37) E CARLOSEDUARDO (204.959-95)

PRISCILABAZZARELA

OLIVEIRA


08/05/2010SÁBADO

ELIANA DUFRAYER(206.490-74) E LUIZGONZAGA (28.019-83)

PRISCILABAZZARELA

OLIVEIRA



JOSÉ DONASCIMENTO(28.092-59) E CARLOSEDUARDO (204.959-95)

PRISCILABAZZARELA

OLIVEIRA





ENDEREÇO:AV. JOSÉ GILO, 166 - CENTRO - CONCEIÇÃO DOCASTELO-ES.

OSVALDODAMASCENO(20.902-47) EGILDÁSIO ULIANA(201.585-19)

VALERIANOBOLZAN

VENDA NOVA DOIMIGRANTE (28) 3546-8027,8028, 8029 E 8030 E (27)9831-6339

16/05/2010DOMINGO

DEJAIR VAZZOLER(28.050-17) EEVANDRO LÚCIO(207.983-15)

VALERIANOBOLZAN


15/05/2010SÁBADO


VALERIANOBOLZAN




VALERIANOBOLZAN






VALERIANOBOLZAN




VALERIANOBOLZAN




VALERIANOBOLZAN



ENDEREÇO:

LINIR GARCIA(204.257-72) E DALMIRALVES (25.915-16)

CATARINA R.ANTUNES

MUNIZ-FREIRE (28)3544-1398 / 1696 (27) 9831-6317

26/05/2010QUARTA- FEIRA

FRANCISCO LIMA(206.034-06) E JORDÃOLÚCIO (205.360-11)

CATARINA R.ANTUNES

MUNIZ-FREIRE (28)3544-1398 / 1696 (27) 9831-6317


ROMÁRIO LÚCIO(204.330-48) E DALMIRALVES (25.915-16)

CATARINA R.ANTUNES

MUNIZ-FREIRE (28)3544-1398 / 1696 (27) 9831-6317


FERNDANDO LÚCIOJÚNIOR (203.528-76) EJORDÃO LÚCIO(205.360-11)

CATARINA R.ANTUNES

MUNIZ-FREIRE (28)3544-1398 / 1696 (27) 9831-6317

23/05/2010DOMINGO

VICENTEDELARMELINA(204.435-56) E DALMIRALVES (25.915-16)

CATARINA R.ANTUNES

MUNIZ-FREIRE (28)3544-1398 / 1696 (27) 9831-6317

22/05/2010SÁBADO

SILVANE MAZZON(21.256-78) E JORDÃOLÚCIO (205.360-11)

CATARINA R.ANTUNES

MUNIZ-FREIRE (28)3544-1398 / 1696 (27) 9831-6317


LINIR GARCIA(204.257-72) E DALMIRALVES (25.915-16)

CATARINA R.ANTUNES

MUNIZ-FREIRE (28)3544-1398 / 1696 (27) 9831-6317


ESCRIVÃO/CHEFE DESECRETARIA EOFICIAL DE JUSTIÇAE MATRÍCULAS


ENDEREÇO: AV. EVANDI AMÉRICO COMARELA, 971, BAIRROMARMIM, VENDA NOVA DO IMIGRANTE -ES - CEP.: 29.750-000.OBSERVAÇÕES:1- TELEFONES DE PLANTÃONO PERÍODO EM QUE OS SERVIDORES PLANTONISTAS FICARÃODE SOBREAVISO, O CONTATO DEVERÁ SER FEITO SOMENTEATRAVÉS DOS CELULARES ACIMA INDICADOS. NOS DIAS EM QUEFICARÃO DE PLANTÃO NA SEDE DO FÓRUM, O CONTATO PODERÁSER FEITO TANTO PELOS CELULARES COMO PELOS TELEFONESFIXOS.2- ART. 15. O PLANTÃO NOS DIAS ÚTEIS, ANTES OU APÓS OEXPEDIENTE NORMAL SERÁ CONSIDERADO, RESPECTIVAMENTE,DIURNO OU NOTURNO E OCORRERÁ DA SEGUINTE FORMA:I - O PLANTÃO NOTURNO SE DESENVOLVERÁ DAS 18 HORAS DEUM DIA ÀS 8 HORAS DO DIA SUBSEQÜENTE E POR ELERESPONDERÁ, SEMANALMENTE, APENAS UM JUIZ, COMJURISDIÇÃO CÍVEL E PENAL;II - O PLANTÃO DIURNO SE DESENVOLVERÁ DAS 8 HORAS ÀS 12HORAS E POR ELE RESPONDERÃO:A) PELAS TUTELAS DE URGÊNCIA INCIDENTAIS, O PRÓPRIO JUIZDA VARA, EM REGIME DE SOBREAVISO;B) PELAS TUTELAS DE URGÊNCIA INICIAIS, O PRÓPRIO JUIZ DAVARA, EM REGIME DE SOBREAVISO, APÓS DISTRIBUIÇÃOEXTRAORDINÁRIA ORDENADA PELO JUIZ DIRETOR DOFÓRUM.3- ART. 16. O PLANTÃO NOS DIAS EM QUE NÃO HOUVEREXPEDIENTE FORENSE (FINS DE SEMANA/FERIADOS/PONTOFACULTATIVO) SERÁ REALIZADO NOS SEGUINTES TERMOS:I - DAS 8 HORAS ÀS 12 HORAS, O JUIZ DESIGNADO NA ESCALA DEPLANTÃO ATENDERÁ EM REGIME DE SOBREAVISO;II - DAS 12 HORAS ÀS 18 HORAS, O JUIZ DESIGNADO NA ESCALA DEPLANTÃO ATENDERÁ NOS LOCAIS INDICADOS NO ARTIGO 7º;III - DAS 18 HORAS ÀS 8 HORAS DO DIA SEGUINTE, O MESMO JUIZ,ANTERIORMENTE DESIGNADO, ATENDERÁ EM REGIME DESOBREAVISO.PARÁGRAFO ÚNICO. NO PLANTÃO A QUE SE REFERE O CAPUT, NACOMARCA DA CAPITAL, SERÃO DESIGNADOS 2 (DOIS)MAGISTRADOS, UM COM COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DASMATÉRIAS CÍVEIS E OUTRO COM COMPETÊNCIA PARAAPRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS CRIMINAIS.4- ART. 33. “NÃO CARACTERIZA PLANTÃO JUDICIÁRIO A AUSÊNCIADE EXPEDIENTE FORENSE POR MOTIVO DE FERIADOMUNICIPAL, QUANDO RESPONDERÁ UMA COMARCA POROUTRA”.

AFONSO CLÁUDIO-ES, 05 DE MARÇO DE 2.010.

ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTELJUIZ DE DIREITO


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