TRIBUNAl. DE JUSnçA DO ESTADo DA BAHIA

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N° 39/11-S

INSTRUMENTODE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DESERVIÇOSQUE ENTRE SI, CELEBRAM,O TRIBUNALDE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA E WORLDSERVIÇETERCEIRlZAÇÃOLTOA.,NA FORMAABAIXO.

O ESTADO DA BAHIA, pess9,ifj4tí,di~d ,ir~j(oi ,,'blico, inSCritono CNPJ/MF sob o n013.937.03210001_ 60. P'" " ••••••• , ~o'. .UrlA E JUSTIÇA DA BAHIA, 6""0 do~oder JUdiciário, inSCritono N~JJI fi so ,131 /22/0001-60, COmsede e foro nesta

BahIa - CAB, representado~pe',' ~ " 13 e r. " e Administração, IGOR CAIRESMACHADO. adi,"lo de'om'",. P I tRATANTE. e. do outro 'ado.WORLD SERVIÇE TERCEIRI Aót: ,I ~ ~NPJ sob n000.491.542/0001_04,com sede na ~ua José .Emest?dos san~to~0.195,S alaf201.Centro,Lauro de Freitas/BA.doravante deSignada slmples9'JenteCO T TADA, re resentada por SIMONE ALVESSOUZA, inSCrito no CPF/MF!sob nO 8 .1J 025-53, RG n0 04.988.303-81 SSP/BA.,resolvem, tendo em vista o CO/lstante;<ío$.R,4's'Oúmero'16190/2011e 28351/2011, comarrimo nas normas pertinentes da L:ei Eslàdua~,nO9.433/05 e, no que couber, na LeiFederal nO8.666/93 e demaisidiSP?~L'!'~S,"re9.?!~\, plicá,lteis,ajustando e reciprocamenteaceitando as seguintes cláusu/~s eM ~içõ .,.",/1\\ I

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CLÁUSULA PRIMEIR.l~_DO :Q3ET6. \ i , / j'0 \ r"'" /Obriga-se a CONTfiÃ-rl, DA ,P'romove ~ 1fn1pe;';e êp~ryação, com fomecimento demateriais, das Unidadert'a C jt~e AlmóJjârifadoce,At,ralàd,;'~oderJudiciário do Estadoda Bahia, relacionadaS\.noAnex ~Ia~~~'idades fi Metragens , por todo operíOdode vigênciadest!ii~J n's'dI(t~9,':'d'e\'&,"iitmlldae, fomecendo os materiaisnecessários à perfeítaex l!~~f:\éfs(~frlli~des~lçplJ~!f.~~o os objetivos, tud? conformecondições e especificaçõ S:~tes- ~O~' ~ e!J 'ANEXOS, especialmente o~ROJETO BÁSICO ~ P~OP,?~1[~N '.' ,~'1 t: ..uais passam a integrar o presenteInstrumento de modo IndlsSOCláVel~"i '?> \ ,

cLÁUSULA SEGUNDA. DASOBRIGAÇÕESDACONTRATADAO objeto indicado na cláusula primeira será prestado pela CONTRATADA emconformidade com a deSCrição pormenorizada contida no edital e seus anexos,especialmente no PROJETOBÁSICO,Anexo I, li, 111,IV, V, VI e VII, que passam a integraro presente instrumentode modo indissociável,obrigando-sea CONTRATADA,ainda, a:a) Apresentar antes do início da execução relação contendoos nomes e os números doCPF, Carteira ProfiSSionaldos seus empregadosque serão vinculados à prestação dosserviços;

b) Comunicar previamente ao CONTRATANTEa inclusãode novo(s) integrante(s), antesdo mesmo ser encaminhadoà prestaçãodos serviços;c) Comunicar imediatamente o desligamento de empregado(s) utilizados na execuçãodeste contrato, apresentando cópia autenticada da quitação da Rescisão Contratual do

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empregado demitido, e entregando os documentos necessários à habilitação no seguro-desemprego, quando aplicável, dentro do prazo de 30 (trinta) dias corridos;d) Apresentar mensalmente "relatório de recursos empregados", contendo nome completode todos os empregados, função exercida, dias e locais efetivamente trabalhados, jomadatrabalhada, férias, licenças, faltas, e demais Ocorrênciaspeculiares de vínculo trabalhista;e) Indicar prepostos para representá-Ia nos locais de execução dos serviços _ que deverãoestar acessiveis para imediato contato durante todo o período e serão nomeados porescrito - conforme modelo do ~Rexo XIJiujo resjl!ct!vo documento deverá ser entregue aoCONTRATANTE, podendo eS(é'pté1oSfo1'~a'ftICip¥a força de trabalho;f) Man~er, ~ob sua e~clusiva !res.PP~~bilid~, . ; tod~' a superv~são, direção trein~mento esub~rdlna~o trabalhIsta dos ~eCll os:.ry1' l\~l*execuçao completa e efiCIente dosserviços objeto deste contrato, '", ., '~1" %;," '~'lJ~'1g) Zelar pela boa e completa e~h ,o rI? rvfi, ' ntratados e facilitar, por todos osmeios, a ampla ação, fiscali~tlb dO" ':r: ,;T"E, atendendo prontamente àsexigências que lhe forem soliditadas, incly!>tv.ereferente' à apresentação de documentoscomprobatórios da execução do contratol ~~elacionadps ao cumprimento de obrigaçõestrabalhistas, previdenciárias e fiscais; /,.r'" _\ 1h) Comunicar ao CONTRATANTE qu~quer itTredimento que interfira no andamento dos. , .•'. ,,...... . .serviços; JÁ 'ç"") , Ii) Cumprir e fazer com que! s~u~/,~~~6~9~~s cumpram as normas de higiene esegurança do trabalho, norma~ d1SCf8fr(l . 7t";1liisrebulamentos do CONTRATANTE edos locais de presta~o..Q.ºs s~rvis,ld€lVíd m~~e,~is.p~nibi!il.aqoS, bem como tratar comcortesia todas as pess~asQfre..~ivr~'1.iCàniar.Ofl_~!lo~,d~xecuÇão dos serviços;j) Arcar com todo e \gualqUj ,da,no::; 4 iPteilJi, d~Lqual~er natureza causado aoCONTRATANTE ou a t9l'ootrõ •••{l0r 0010 O,4;culpa,incll!~I\7e"d~uxiliares que estejam sobsua responsabilidade, (bem corri. ,rplí: s' os deCOrrintes de paralisação ouinterrupção dos servi~~ntr ,lXI ' .nJ1!.jâ!l~::1~9lfOcorrer por exigência doCONT~TANTE ou aincfã~~~Q.fprf~~tp,}J~rmtrelf,l~'rirc'(mstâncias qu~ d,everão s_ercom,unrcadas no prazo de\~¥ê'48'(9\!á~~,q41.,eQ,!l~h~ras:apÓs a sua ocorrencla, e seraoavaliadas pelo CONTRATAfiItE: 'j í ."M'!, l"-Eventuais valores devidos p ljl':t~O t . A' CONTRATANTE poderão serdescontados de pagamentos pend61\tesou \JIncendo ,k) Manter durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação equalificação exigidas na licitação em compatibilidade com as obrigações assumidas;I) Providenciar e manter atualizadas todas as licenças e alvarás necessários à execuçãodos serviços;m) Efetuar pontualmente o pagamento de todas as taxas e impostos que incidam ouvenham a incidir sobre as suas atividades e/ou sobre a execução do objeto do presentecontrato, bem como observar e respeitar as Legislações Federal, Estadual e Municipais,relativas aos serviços prestados; .n) Realizar regularmente os exames de saúde dos seus empregados, na forma da lei,assim como arcar com todas as despesas decorrentes de transporte, alimentação,inclusive seguro de vida contra o risco de acidentes de trabalho e outras especificadas nasnormas coletivas; ~

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o) Pagar os salários e encargos sociais até os respectivos vencimentos ante sua condiçãode única empregadora do pessoal designado para execução dos serviços contratados,inclusive, exemplificativamente, indenizações decorrentes de acidentes de trabalho,demissões, vales transporte, obrigando-se ao fiel e integral cumprimento das legiSlaçõestrabalhista e previdenciária, não sendo admissivel atrasar pagamentos sob o argumento deeventual atraso no pagamento deste contrato, e tampouco invocar a co-responsabilidadedo CONTRATANTE para tentar eximir-se destas obrigações;p) Comprovar mensalmente J'P cumP.J,imento,4det,~todas as obrigações devidas aosempregados vinculados ao pré~enf, :htra , sOb-Pe!lade, em caso de recusa ou falta deexibição dos mesmos, ser $Jsta, " q paQ ' ento idi quaisquer faturas que lhes foremdevidas até que seja cumprlqa) a'eXigp I~..ai. da sujeitando a CONTRATADA àaplicação das penalidades mal(s . t la{~.te contrato;q) Fome~~r o_uniforme padroni', ' no $ c ~ de identificação, e garantir a suaplena ut,IIzaçao por todo 0--' o., ,. . tu , .e endo os em estarem semprehigienizados; i f \. , ~r) F~mecer todos os materiais' equipam9ht08l.,einsumo necessários à boa execução dosservIços; • I<J\...)" is) Compor estrutura de trabalHo e aloc.arrecursos humapos e materiais adequados para oatendim.ento pl:~o dos serviç9s, de mOdé(ilue ~~o ocotra i~te~pção no~ r:nesmos,.sejapor motivo de fenas, descansq sema~, grlãY,e, f.alta ao Serviço, licença-medica, demlssaode empregados ou qualquer otjtra ~;(~;- e'~fame1to de empregados,t) Providenciar, em ca~q•..~ gr~ve 5lsi~férjn~ ~'trà.~potte ~rvo da cidade, o transportedos empregados ao SEfl:"iço:"",! ;,J.: * ':.1. \, \ l-- Iu) Apresentar ao C0Nll;:RAT1tytE..~ .r~láçªo'\(j?s•. m~regad0J' que irão gozar férias, noprazo de até trinta diasúteiS"lf'~s da'dat~ ~ evisfa par~inícl de seu gozo e apresentaro comprovante do pagé{mentoda~, . fi,,' , sfr idas.a, , émpregad s, no prazo de até um diaútil antes da data previstª laFa"0'"'4n,;d ' ,gOl,kt.~'i!'~'....,v) Manter sigilo, sob pena ~e,rEf~p~n~~~i1ip~~E1.çiYi~,jl~rr}e dministrativa, sobre todo equalquer assunto que t ah Ic&rinec. m trj, 'r'àza . execução do objeto destecontrato, devendo orientar se ',", wp.9a~ ss m ,w) Manter sistema de control e::qreqqêl ela e das as unidades onde existiremempregados lotados, Nas unidMes oul sítios m número superior a 09 (nove)empregados, deverá ter ponto eletrônico, que disponibilize relatórios, inclusive em meiomagnético, mensais ou a qualquer instante por solicitação do CONTRATANTE; _x) Indenizar o CONTRATANTE por eventual condenação decorrente de AÇAOTRABALHISTA proposta por seus empregados ou qualquer outra pessoa alocada naprestação dos serviços objeto deste contrato, ainda que expirada a vigência deste.

cLÁUSULA TERCEIRA - SUBCONTRATAÇÃONão é admitida a subcontratação.

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cLÁUSULA QUARTA. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTEAlém das obrigações legais, o CONTRATANTE obriga-se ainda, a:a) Fomecer à CONTRATADA os elementos indispensáveis ao cumprimento do contratoaté o prazo máximo de 10 (dez) dias após sua assinatura; ~

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b) Realizar o pagamentopela execuçãodo contrato;

c) Proceder à publicação resumidado instrumentode contrato e de seus aditamentos naimprensa oficial,c ondição indispensávell3arasua validadee eficácia, no prazo de 10 (dez)dias COrridosda sua assinatura;

d) Fornecer local para a guarda de materiais, equipamentos e utensilios daCONTRATADA;

e) Facilitar o acesso dos empregadosda CONTRATADA,designados para execução docontrato, às instalaçõesonde 9A m_~sm~sl'l.lão$<eÇ.\jtados;f) Disponibilizar à CONTRATAbA..h ' 'ás,e-t'eg{fràme.tos intemos aplicáveis aos locais e àexecução dos serviços. (.~ i ."~i ,1~ 'cLÁUSULA QUINTA - DO PR" ~' ~'~ .•• \/ ,,(

O preço deste contrato equiva a p vencedora, consistindo no valormensal de R$395.150,40(tr~ 15 '. mil cento e cinquenta reais equarenta centavos), totaliza do o va}6r global de R$4.741.804,80(quatro milhõessetecentos e quarenta e um )1 oitocent<jse ~ua.tro reai , e oitenta centavos) sendo que osvalores a serem pagos ao C0f'lTRATAlPQkão queles oosultantesda aplicação da Tabelade Imperfeições e Efeitos Rerpuneratqlió~.,~n prme re~ras previstas no Projeto Básico ena cláusula seguinte. ~, ..f' :", \ I'

• • I ,! ,,;( ~ .Parágrafo Pnmelro: O CON1RA~W:rE dê,scontrá d~ fatura mensal da CONTRATADAvalores decorrentes d:, indeni2jaçã.pfir jij .i .-!Ó;~~ervlços,multas, e quaisquer prejufzoscausados pela execu~.ctestEf co ~ra10\: ;' I \. 1,..--_'Parágrafo Segundo: Para lj1 Içleb ~ entol de ràÇões d preço mensal deve serconsiderado como divi .r oJ3t'Z COQ~t~30.4.iiJ'~7\4.ue corlsidera a quantidade médiade dias do mês (365 : 1t!):- .'"'' .J ~,)_,<Parágrafo Terceiro: N s preços . .~o .1fl~ ~~stacláus la estão inclusos todos oscustos inerentes à pre a9~lt I ;eiviços400ntrâlaifQ:i,;:::li~xceção, inclusive salários,encargos sociai.s, preVlfl~i~I':i.CS(:U'!á~álfiisl~~i~'r'ref>pis rios dos e':lpregados. ~acontratada, assIm comÓ"~far'dâ ~. to,-~.,t sp . 'J'lé~". alquer natureza, matenalsempregados, inclusive ferram .. ' . e .flio .produtos de limpeza em geral,depreciação,a luguéis,a dminist "é-it.lft o s custos diretos e indiretos,m ais osimpostos e taxas de qualquer natureza que inCIdamou venham a incidir sobre ocumprimento deste contrato.

Parágrafo Quarto: Caberá à CONTRATADA, proceder, sem ônus para oCONTRATANTE, eventuais adequações, de forma a propiciar a perfeita execução dosserviços contratados.

Parágrafo Quinto: Diferenças de até 10% entre as dimensões informadas das áreascobertas por este contrato - Unidades objeto da conservaçãoe limpeza _ em relação àárea efetivamente existente não ensejarãoadiçõesou reduçõesno preço contratado pelosserviços.Parágrafo Sexto: Definiçõespertinentesao preço:Preço Mensal - é o valor correspondenteà prestação integral dos serviços objeto destecontrato, para a metragem total de áreas intemas e extemas, pejo períOdode um mês,contemplando todas as parcelas remuneratórias,os materiais diretamente relacionadoscom a prestação dos serviços, inclusiveremuneraçãoempresariale tributos incidente~.

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Preço Unitário - É o preço médio do serviço, por metro quadrado de área interna ou áreaexterna ~ontemplada pela limpeza e conservação mensal do objeto deste, de acordo comos coefiCientes de produtividade utilizados e previamente informados pela CONTRATADA.V?'or Global do Contrato - é produto correspondente à multiplicação do Preço Mensal pelonumero de meses contemplado no prazo do contrato e servirá de base para aplicação dapenalidade de multa.

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cLÁUSULA SEXTA - DA CO~ºIÇÃO ~ PAGAMENTO 'O processo para pagame,{(d.... s, 's\;&r 0'/ 'pe tados deverá observar o roteiro,devidamente detalhado nos Pi:lrágça ~ des _9áuSlJJáí .1 - Identificação dos valores dnvidó~; i,.' \. lU2 - Emissão e entrega da nótá,..flS~ \ C;Ó fl,Pf1~~ i\..ç!e documentos comprobatórios daregularização trabalhista, previd~'$ a e ctll; ~ .'3 - Liquidação e Pagamento .••••.ii ..•._.....' , ,Parágrafo Primeiro: IDENTiFiCAÇÃO DQ~WALORES DEVIDOSTerminado o mês de prestação dos iserYifls, o re resentante do CONTRATANTEapresentará à CONTRATADA/até o di8J•. Cs..etéJ do mêSjseguinte o "Relatório de ServiçosVerificados e Qualidade Per~bida", 'pnqe_j~ Cfnstará fa indicação do valor a ser pagode~ido_à qualidade avaliada pelos ~rvii,o.s"executado~ e indicação do valor final paraemlssao da nota fiscal. ," :f"'" .• ~•.t....",'" lA CONTRATADA pOder.á,ent~o, nOl?r~ONl,d,'g;5/(Cl[1co)ldias úteis, impugnar o respectivoRelatório, devendo indicªr cada ,te~ "pe' sua/discbrdélnCil!.-aq>mpanhada de provas, eindicar o valor final p4,a fa àrà~ titOi. ~e.t,nté_n~e'f1'qe~líado. não impugnação implicaem aceitação do seu côJlteúdo~F ' .•••.••• rt:;.~.,.__.Y'\l 'Caso haja impugnaç~~o'1k~TRATA.E avaliar~ à""nfe ma, e poderá promoverdiligências, devendo a. resentar r~!lat. rio4iiÍilJ. a,'fl fração da iPlPugnação com indicaçãod f t. I d 'd " ,"", l' , , ; ,'~ •o e e IVOva or eVI o. "1:'_-:-- i .J.oh~_.•<u-,., '_'~,;'),' ~,,~o:~-:t'Caso a ava~iação d~ impLJgQâ~{lii ~jR.conp!l:lí9~il~',Q.dia 15.(quinze) do mês de suaapresentaçao, conslderar-s~~,tP,jàlci' HtD-Pi4,',ts!$a!hfcf1\.'l ta Fiscal para pagamento, ovalor apontado originalmen-rn" Nrl A.,] . o o resultado da avaliação daimpugnação, posteriormente IHql , t. t .mp - juste de valor em favor daCONTRATADA, esta pOderá é1fiitir Nb a Fisc complementar e apresentar aoCONTRATANTE, para pagamento das diferenças.Parágrafo Segundo: EMISSÃO'E ENTREGA DA NOTA FISCAL ACOMPANHADA DEDOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA REGULARIZAÇÃO TRABALHISTA,PREVIDENCIÁRIA E FISCAL.A CONTRATADA deverá apresentar Nota Fiscal contendo os valores apontados peloCONTRATANTE, conforme item anterior, entre os dias 15 (quinze) e 20 (vinte) do mêsseguinte ao trabalhado. . _Como condição para início da contagem de prazo para pagamento e sua efet,vaçao, asNotas Fiscais deverão ser acompanhadas obrigatoriamente de:a) Comprovantes da quitação das obrigações trabalhistas do mês vencido (equivalente aomês de referência/competência dos serviços objeto da Nota Fiscal emitida), especialmentede pagamento dos salários de todos os empregados que trabalharam na execu -o dos

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serviços, através de estabelecimento bancário em conta salário, e da entrega dos vales-transporte e auxilio-alimentação;

b) Comprovantes da quitação dos encargos trabalhistas e previdenciários do mês vencido(equivalente ao mês de referência/competência dos serviços objeto da Nota Fiscalemitida), devidamente pagos no mês de apresentação da Nota Fiscal, especialmente:I. Relação dos Trabalhadores Constantes do Arquivo SEFIP (RE);11. Guia de ReCOlhimentodo FGTS (GRF) com a autenticação mecânica ou acompanhadado comprovante de recolhimellto ban~fio ou 0?fm rovante emitido quando recolhimentofor efetuado pela Intemet; ;r \'.)::!s /"\ .. _.' / " '111. Guia da Previdênci~ Sociàl (Gt. ~icomí ~utenti ção m~~nica ou acomp~nhada docomprovante de recolhlmento\pé,lO 0tPU , . p nte emitido quando recolhimento forefetuado pela Intemet; . ,~. '. .~~ ,!". "¥ i "IV. Protocolo de Envio de Arquiv ; . itl A, . o- .'vidade Social (GFIP);V. CertidÕes Negativas de Déqit . '. w.~".I< ' 4_.•- de Tributos Contribuições Federais; ,I \- de Tributos Contribuições Estaduais; / \- de Tributos. Contribuições MJnicipais; / ..•.",}"- de Regulandade do FGTS (C~F);/> ..\ \ ;- do INSS (CND). '. .'0._., l

~ oi ' __ -"., ,

Caso te!,h~ ocorrido discuss~ SOb~-.•9~.;\l~!l?.r~~\finai~idos~erviços e a CONTRATADAtenha direito à complementaÇão, '.e~.. s ~ar 'Jota FIscal Complementar sem anecessidade dos doc~~ntOSI~a' li~tad~6 ja. ' tqUipa~Q_e, pagamento ocorrerá nosmesr:nos ~razos previ~s nõ~ . _9 i~e; ífej~~q'lif\li'arttÍda éfregularidade fiscal.As srtuaçoes a que ali.; e o alt 2 l!:.._ o: "g!:.l!~_anl do IC S, aprovado pelo DecretoEsta?u:'lI n° 6.284/97, ~jelt~:ão, nasJppótesesj? ~~ à emissão de nota fiscaleletronrca. ..••• ''''''1.'L~1!E~1~ .Parágrafo Terceiro: lIQ!Jl ~N.U!>~ ...:-;~Os ~agamentos devidos "i,\:'ij.tT;~R~i1s!'lr~fJWW?,Cl9~',~a~és ~e .ordem bancária ~ucrédIto em conta corrente' iTJb Ms_. :p... '. ~) dot, uI•• , da ap"''''''açaoda Nota Fiscal, desde que e . e l!tt.KJ.. . ada dos documentos conformeprevisto no item anterior e não h IÚldéif<j! ~ s larizada pela CONTRATADA.Se houver alguma pendência irrlj'jeditiva 'do pag ento, será considerada a data daapresentação da Nota Fiscal e início da contagem do prazo para pagamento aquela naqual ocorreu a comprovação da regularização da pendência por parte da CONTRATADA.O CONTRATANTE pOderá promover deduções no pagamento devido à CONTRATADA,conforme previsão na parte final do artigo 164 da Lei Estadual nO. 9.433/05, e emdecorrência de serviços prestados abaixo dos critérios qualitativos máximos estabelecidosna descrição dos serviços contratados no Projeto Básico. Eventuais descontos Pl'?mo:,idosna forma prevista neste parágrafo não serão caracterizados como mu/ta,m as aphcaçao doprincipio da proporcionalidade, de modo que descumprimentos contratuais identificadosnão impedem a aplicação das penalidades previstas em lei e neste contrato, inclusive comrescisão contratual. .Parágrafo Quarto: A atualização monetária dos pagamentos devidos peloCONTRATANTE,e m caso de mora,s erá calculada considerando a data do vencimen~o da

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Nota Fiscal e a do seu efetivo pagamento, de acordo com a variação do INPC do IBGE prorata tempare.

Parágrafo Quinto: A nota fiscald everá ser emitida em nome do TRIBUNAL DE JUSTIÇADO ESTADO DA BAHIA, CNPJ: 13.100.722/0001-60. End. 58 Av. do CAB, 560, CEP-41.745-971 - Salvador Bahia.

cLÁUSULA SÉTIMA - DO REAJUSTE DOS SERViÇOS CONTINUADOSA parce~a do preç? que diz ~7pei o ~:i,1?roR.or~d materiais e .i~sumos envolvidos naPrestaçao de Serviços poderq sark. juslaÉlélapÓS. nterregno mlmmo de 1 (um) ano dadata limite para apresentaça;o d l propo~t ~ cor$ ntes do instrumento convocatório,sendo cons~derado' o limite !\láx . . ~f1,.~'~q"i~INPC/IBGE, verificada no períodoprecedente a data da prorrogaC»Q._,11...,'~ ,LA,•.• ~' ~ .1

cLÁUSULA OITAVA. DA RE~l ~'f!1, ds-a .~OS CONTINUADOSSobre a parcela do preço, na proporção C!C, ômica do . Recursos Humanos, poderá seradmitida a repa'etuação no inte egno mí~fno a.e1 (um) a o, que será contado a partir:- da data limite para apresent Ição das ,P!?~o!"fs const nte do instrumento convocatório;ou . r' >< \ I• da data do orçamento a que ~ propos a S~,."~.~feri~~admit!.ndo se, como tenno inicial, a datado acordo, convenção ou dissí~io ccl~tiYEP~_~~9 ho oli equivalente, vigente à época daapresentação da proposta, qUand~ ,1ft,atP.£~; o c4sto da contratação for decorrentede mãO-de-obra e e~till~I;Vi?cU 9q \~s.i. dátà.ss.-p'a~deste -instrumentos e que sejacomprovada a atividadé prep~~ ,hJ.Et,.dl:lcS'1ti:<:J!a..ci?~"I"'" j .- quando a contrataça-'à~nvolltJ:lr 'llJ..él~"e~inª-.gateMria prot.ssional, com datas-basediferenciadas, a data inic~p-ãíia contageltiida anualigaêl'e"'Séfáa data-base da categoriaProfissi~nal que represrnte a ~l' arfr~01'.1? .d.e m~-de-obra 'da contrataçãopretendida. 'I,.,"'~J".I.1 -'"'''''~'-'-''~'"".~~,~;L.:.:;~.~\Parágrafo Primeiro: Nà\ {eP,aplu ~!¥ii. ~4I?SJl.R9~nt~~,,~, R meira, a anualidade serácontada a partir da data da'Yf!liW!fb . ~fjã~.c; da.' .i'. ';IParágrafo Segundo: As r~~..." .e~~ . . l8ás de solicitação da partes,acompanhadas de demonstraçã 1::. Iítida'rtfw al1'e o dos custos, para mais ou paramenos, por meio de apresentação a planiilía de cus os e fonnação de preços e da novanonna convenção coletiva que fundamenta a repaetuação.Parágrafo Terceiro: É vedada a inclusão, por ocasião da repaetuação, de benefícios nãoprevistos na .proposta inicial, exceto quando se tomarem obrigatórios por força deinstrumento legal ou nonna coletiva.Parágrafo Quarto: Quando da solicitação da repactuação, esta somente será concedidamediante negociação entre as partes, considerando-se:a) os preços praticados no mercado e em outros contratos da Administração;b) as particularidades do contrato em vigência;c) as novas nonnas coletivas das categorias profissionaís abrangidas;d) a nova planilha com a variação dos custos apresentada;e) indicadores setoriais, tabelas de fabricantes, valores oficiais depúblicas ou outros equivalentes; ef) a disponibilidade orçamentária do CONTRATANTE.

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Parágrafo Quinto: Admitida a repaetuação,será lavradotermo aditivo ao contrato;Parágrafo Sexto: O prazo referido anteriormente ficará suspenso enquanto aCONTRATADA não cumprir os atos ou apresentar a documentação sOlicitada pelaCONTRATANTE para a comprovaçãoda variaçãodos custos.Parágrafo Sétimo: O CONTRATANTEpoderá realizar diligências para conferir a variaçãode custos alegada pela CONTRATADA.Parágrafo Oitavo: Os novos valores contratuaisdecorrentesdas repactuações terão suasvigências iniciadas observandgJlle ,~se~in. : .?, _a} a partir da assinatura do tem,b tiYo:.,.. :" \. Ib} em data futura" desde qLje a .~da ~ ~ías \ rtes, sem prejuizo da contagem deperiodicidade para concesSão\~/ • Í(1)' acl' es futuras; ouc} O CONTRATANTE poderá Pfl' \, ativo do periodo que a proposta derepacluação permaneceu sob n da data do Protocolo do pedidocompletal'!lente instruído, por T'. cimentode Dívida;d} Na hipótese anterior, o período que proposta permaneceu sob a análise doCONTRATANTE será contad~como terrj,kJ,d~COrridopa,a fins de contagem da anualidadeda próxima repacluação.:. / f\.,.\ I

: .i ~.~:"\. ~cLÁUSULA NONA. DA FISC~LIZAC}ÃO'(~:~" \. íCompetirá ao CONTRATANTE pro~' e~._Íl.~~' panh~mento da execução do contrato,na forma do art. 154 da Lei Esfadua \~' .\ IParágrafo único: A~ãO •..~. o.m iliS'lib.lt ..~t .1 ..u)?~r~i ,dàl f~afiztlção do CONTRATANTE,não eximirá à CONT TADAiehtllJr~;' ~bij!º-à.~ ~lfêxec~ção do contrato.

1,1 \ .•..•__-:, . Y ..I "

cLÁUSULA DÉCIMA • 'Pe~' O'Dif~IG~N~IÃ' ),-~-<O contrato terá Vi9ên<f~lade 12 ..' ~.)~.~ ;.~.l"". ~..dos.a pajtir da data da publicaçãoresumida no Diário do. .' ~ !ciãilb~s\é\.~~s o dia referido, admitida asua p~rrog.ação, nos te Q ~ Migf req'd~'J-..~f5s~~.d4911f9 .433/05, de acordo com aconvenrêncla das partes. . .). <..\r ~_ .•.,... " 1J~,I.!"t ~

cLÁUSULA DÉCIMA PR,;~7"":'"""~ G" , f"1~".,., ..

Em face ao risco econômico da contrataçãoque prevê co-responsabilidadeprevidenciária,trabalhista e tributaria por parte do Contratante, em garantia de plena, fiel e seguraexecução de tudo o que se há obrigado, a CONTRATADAprestará garantia de 5% (cincopor cento) sobre o preço global do objeto a ser contratado,em dinheiro ou títulos da dívidapública, seguro garantia ou fiança bancária, pelo prazo equivalente ao deste contratoacrescido de mais três meses, cuja liberação ou restituição se dará após o recebimentodefinitivo do objeto do contrato e comprovação de quitação de todas as obrigaçõestrabalhistas e previdenciária dos recursos humanos envolvidos na Prestação de Serviços,inclusive garantidas eventuais demandasjudiciais decorrentes da presente contratação. Agarantia será obrigatoriamente revista e complementadaquando houver redução da suarepresentatividade percentual por variaçãoeconômicado contrato ou descontos de va~lore.sdevidos ao CONTRATANTE.

\)'-~O'''l"cLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA. DAS PENALIDADES '. t -;r;:::) J

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-- ------_._------

TRIBUNAl DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

A CONTRATADA Cumprirá, rigorosamente, as condições estabelecidas neste contrato, naproposta vencedora, no edital e seus anexos, sobretudo o Projeto Básico, para exec.Jç;;üdo serviço objeto deste contrato, inclusive obrigações adicionais estabelecidas nesteinstrumento, sob pena de, descumprindo as obrigações contratuais ou cometendo osilícitos previstos nos artigos 184 e 185 da lei Estadual nO9.433/05, sujeitar-se às seguintespenalidades:

I - Multa, que será graduada de acordo com a gravidade da infração, da seguinte forma:a) 10% (dez por cento) sobr7,1> valor. o cont~'ªto, em caso de descumprimento total daobrigação, inclusive no de r,eeus Ó' adJ . iga árfaJ em firmar o contrato, ou ainda nahipótese de negar-se ~ efetu~r o' orço q. iluçã 'entro de 10 (dez) dias contados dadata de sua convocaçao; ~\ Ft-

r\. :-~ 1,'-

b) 10% (dez por cento) sobr )/<J:~aor\'rile.' 1%,... rato, em caso de descumprimentoparcial das obrigações ContratuaJ 'ej1il és ecução ou outras definidas nestecontrato e seus anexos referiqo , éxc tua ~ .lse-à" I .teses de mora previstas nas "c" e"dO desta cláusula. ,~ j \

c) 0,3% (três décimos por cehto) ao dii~(é!té,o trigésimo dia de atraso, sobre o valor daparte do fomecimento ou servibo não re,.áJizãdg~ Id) 0,7% (sete décimos por certo) sobfe ,0 .~IÓ~\da parte do fomecimento ou serviço nãorealizado, por cada dia Subseqüente ~6trig~Simo\ i11 • suspensão temporária de participaç?.9l.e.hlici~Ção ~ impedimento de contratar com aAdministração, por prazo não ~xceá~J1~ê;;à70St(Ci~(;õ~anos;

'" - declaração de i idof.lJ}idé(de :álfl.'~.iC.1t.. 9ÚjlColijtratar ~01ma Administração Pública,

enquanto perdurarem s mê>trvo 4.eJ:lmnirt~s desf~ puríiÇão e até que seja promovidaSua reabilitação perant ,a Ad I.. istraCél P': Iica_ adI,J~.t .'IV - descredenciamentcydb' SISt 'lla de regi~tro cadast@fi ',.<J;"\Parágrafo Primeiro: {As mult~g})Oo, .~',. ~.ere este ajigo não impede que aAdministração rescinda'. nilªter.aJmen e-(l'êófl rató,~, l!ique"as demais sanções previstasna lei. . \, ',; \I,.; {'( f!C:~ ?U~lQn'.:J,t., 'rParágrafo Segundo: Nã" ndd" . -P,restada ., ~ anUà'" Administração se reserva odireito de descontar diretamen;.' 4 P~~.mbnt.p. "O à CONTRATADA o valor dequalquer multa porventura impostij:1''''' I_'C,:"! L.B '"Parágrafo Terceiro: As multas previstas neste item não têm caráter compensatório e oseu pagamento não eximirá a CONTRATADA da responsabilidade por perdas e danosdecorrentes das infrações cometidas.

Parágrafo Quarto: O atraso no pagamento das parcelas trabalhistas, previdenciárias etributárias é considerado falta gravíssima, podendo ensejar a rescisão contratual, serepetida mais de uma vez a cada anualidade contratual, se houver prorrogações.Parágrafo Quinto: Para a aplicação das penalidades previstas serão levadas em conta anatureza e a gravidade das possíveis faltas, os prejuízos dela advindos para aAdministração Pública e a reincidência na prática do ato.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA_ DA RESCISÃO:O CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo ao longo da vlgencia do presenteinstrumento, rescindir unilateralmente o presente contrato, nas hipóteses previstas noartigo 167 da lei Estadual nO9.433/05, ou ainda, à conveniência e em pres ão do

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16.0109

TRIBUNAL DE JUSnçA 00 ESTADO DA BAHIA

"te••••• POblloo,"91 q'.'he ,~, Impa,,",q""'q•••, m'lteo, 'ode"zação,, q•••tilu~lo"bastando, para tanto, comunicar previamente a CONTRATADA, com pelo menos 30(trinta) dias de antecedência.

Parágrafo Primeiro: No caso de rescisão antecipada do presente contrato, aCONTRA TAOA ,"""b... 'pene, o ""."''"''0 d, P'''''', do, '.nriço, fome,~o" J'aprovados e atestados pelo CONTRATANTE, não lhe sendo devida indenização aqualquer titulo por força deste ato.

Parágrafo Segundo: O CONJi A~:1lEFJ..od£iriJ,inda, a qualquer tempo, ao longo davigência deste contrato, nos cá evlSto~Qs'l, s I a XV, XX e XXI do art. 167 da LeiEstadual 9.433/05, rescindiç unil talm~à.n'eestq juste, sem que lhe seja impostaqualquer multa ou encargo\f1~~,a~ué 'a \lr~ bastando, para tanto, proceder àcomunicação prévia e por e~'. '((O, ' '., com antecedência mínima de 72(setenta e duas) horas.' , 'oft?'" ,. , '

Pa•.••""" T•••• '''', O p,e"l"rI>". "I, "Od, ••, ,.,o;,d~o, emq""'q,e,época, independentemente dEI,rnotificaçã0,.4u~icialou ext~judicial, se a CONTRATADA:1) deixar de atender as deternlinaçõesdr. co~atante; ~2) atrasar ou retardar os servilfosobjeto;"1.e~e...'ntrato; ~3) paralisar o fornecimento dOf serviçqáSi'lltJ'ÍTl ivo justi lcado;4) prejudicar a qualidade do, objeto/do Ciomec"{lento,I'desviando-se das especificaçõesconstantes da sua proposta; i ;', ,JJ' ,'i..' .5)e,",,, em"'!l'med. "",peia"'tAi~~"",~", o, falê""" oo,foOOed'"""lon~ ~el nO11.101/200. "'oa/1.J~,[XJVidê Çéi!ti~'9.4~3/2ç•.nãOcabendo a contratada odlre~toa qualquer ind izaÇâtJ1' [,__,1• .\ !$ (,L, :'\ r"~ fParagrafo Quarto; cas~J/er.€!~ça9dQJ'es te CC!plratoem decorrência dashipóteses previstas ~o ~~~nterior,a g;ONTRA,[ . berá apenas o pagamentod, """'.f, do, '""" ;; J' el,~~ CO. RATANTE, 'ão ••modo,este ato d

7rescisão, qd~~~01GgNr.AA:, ~&1t~..Q9o/ança de multa, indenizaçãoou ressarcimento a que titui~7ôr'H '-'I :;I,~ ;,' f".';;,,! ,'o o':' ;J

. . '\;,~l.,U,:~:,lJ ;'. ': • ""};::,U"',,,{CLAUSULA DECIMA - QU R,' I.~' , .

Submete-se, o presente contrat sP,lÇ$i) s ' as nas Leis Estaduais nOs9.433/05,9.658/05 e 10.967/08,L eis Compl entares"nos12 06, 127/07e 128/08,0 ecreto FederalnO6.204/07, Leis Federais nOs8.666/93, 8.212/91 e 10.520/02, e Decretos Judiciários doTribunal de Justiça' do Estado da Bahia nOs12/03, 44/03 e 13/06; CLT, em especial, art.511 e demais legislações que regulam a tributaçãodas relações laborais de prestação deserviços e outros dispositivos legais aplicáveis à matéria, obrigando a CONTRATADA afirmar todo e qualquer instrumento de retificaçãoque tenha por objeto o cumprimento deprescrição legal e ou editallcia.

CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA. DA DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA ,A despesa decorrente do presente instrumento corresponde ao valor estimado de R$4.741.B04,BO(quatro milhões setecentos e quarenta e um mil oItocentos e quatrpreais e oitenta centavos), com impacto orçamentário _ financeiro para o presenteexercicio estimado em R$2.305.044,OO(doismilhões trezentos e cinco mil e quarenta equatro reais), que será atendido no presenteexercício,através da Unidade Or ent~ria

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6.0109

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TRIBUNAL DE JUSnçA DO ESTADO DA BAHIA

CONTRATANTE:

CONTRATADA:

- 204.001,U nldade Gestora 008,A tivldade 2000,E lemento de Despesa 33.90.39,S ub-Elemento 39.62-4, Fonte 20'; f3 .

cLÁUSULA DÉCIMA -SEXTA - DO FORO

As partes elegem o foro da Comarca de Salvador, Estado da Bahia para dirimir quaisquerdúvidas ou questões resultantes do cumprimento do presente contrato, com expressarenúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.E, por estarem justas e Contrai~da a&/pa'Ws 9ti{lla.m o presente instrumento, em 03 (três)vias, de igual teor e forma,:' p~r~ r/1 afél. '/ Jún(a~ente com as testemunhas, abaixoidentificadas. • ; t t ( .

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Salvàgq,) , ~{P$# ~. ,'c, ~_ "

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Resumo d. Ctlnlrllo pUb"i/Otl DJEd. l{'i 10*:1

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