Trilhas - ILB - Direito Administrativo Para Gerentes No Serviço Público

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Título: Avaliação final

Questão 1- Valor da questão ( 4 )

O direito da Administração, em caso de rescisão unilateral, de assegurar a continuidade da execução do contrato por meio da assunção de seu objeto, quando a paralisação por parte do contratado representar risco ao interesse público, denomina-se:

a) Garantia Contratual. b) Retomada do Objeto. c) Rescisão Unilateral. d) Alteração Unilateral.

Gabarito: b)

Nota obtida nesta questão: 4


Avalie as três afirmações abaixo e assinale o item correto: I – A construção de um prédio público em um terreno que já pertencia à

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12/ 09/ 2013http://www17.senado.gov.br/discipline/index/id/8/discipline_id/762/group_id/4924

Administração é classificada como Inversão Financeira. II – A compra de material de expediente para uma repartição pública é classificada como investimento. III – A principal função do Orçamento é mostrar para a sociedade o que o Governo está comprando.Escolha uma:

a) Somente os itens I e III estão corretos. b) Somente o item I está correto. c) Os itens II e III estão corretos. d) Todos os itens estão incorretos. e) Todos os itens estão corretos.

Gabarito: d)



Avalie as três afirmações abaixo e assinale o item correto: I – Qualquer falha do contratado é motivo suficiente para a rescisão de um Contrato Administrativo, desde que por acordo entre as partes. II – O contratado é obrigado a suportar atrasos superiores a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de serviços já, pois é a primazia do interesse Público sobre o Privado. III – É motivo de rescisão contratual a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

a) Os itens II e III estão corretos. b) Todos os itens estão incorretos. c) Somente o item III está correto. d) Todos os itens estão corretos.

Gabarito: c)



Com relação à execução do Contrato Administrativo, assinale a opção INCORRETA:

Escolha uma:

a) A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado para tal. b) É expressamente vedada a contratação de terceiros para auxiliar o representante da Administração designado para acompanhar e fiscalizar o contrato, nos termos do art. 67 da Lei n.º 8.666/93.



c) As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante da Administração designado para acompanhar e fiscalizar o contrato, deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes. d) O representante da Administração designado para acompanhar e fiscalizar o contrato deverá anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos eventualmente observados.

Gabarito: b)



A prerrogativa prevista no art. 58, inciso I da Lei n.º 8.666/93, que diz que a Administração pode modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado denomina-se: Escolha uma:

a) Garantia Contratual. b) Alteração Unilateral. c) Rescisão Unilateral. d) Retomada do Objeto.

Gabarito: b)



Avalie as três afirmações abaixo e assinale o item correto: I – A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado para tal função. II – Em nenhuma hipótese será permitido que o gestor seja assistido por terceiros para subsidiá-lo de informações pertinentes às suas atribuições fiscalizatórias. III – O gestor determinará ao contratado o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

a) Todos os itens estão incorretos. b) Somente os itens I e III estão corretos. c) Os itens II e III estão corretos. d) Todos os itens estão corretos.

Gabarito: b)





Uma vez celebrado o contrato, a avença deve ser integralmente cumprida, sem espaço para mudanças ou desistência por simples capricho ou vontade infundada. Estamos falando de qual característica? Escolha uma:

a) Onerosidade. b) Formalidade. c) Intuitu Personae. d) Estabilidade.

Gabarito: d)



Inversões Financeiras são: Escolha uma:

a) Despesas com o pagamento de juros, comissões e outros encargos de operações de crédito internas e externas contratadas, bem como da dívida pública mobiliária. b) Despesas com salários de pessoal ativo, inativo e pensionistas, relativas a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis e militares. c) Despesas com a aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização; aquisição de ações de empresas já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital. d) Despesas com aquisição de material de consumo, pagamento de diárias, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, pagamento de serviços prestados por pessoa física sem vínculo empregatício, etc e) Despesas com softwares e com o planejamento e a execução de obras, inclusive com a aquisição de imóveis e instalações, equipamentos e material permanente.

Gabarito: c)



Avaliem a seguinte situação: a Administração contratou via concorrência uma empreiteira para construir uma barragem, porém, antes do início das obras, o IBAMA embargou definitivamente a construção. Temos aqui



um exemplo de: Escolha uma:

a) Teoria da Imprevisão. b) Fato da Administração. c) Fato do Príncipe. d) Caso Fortuito.

Gabarito: b)



Avalie as três afirmações abaixo e assinale o item correto: I – Salvo disposições em contrário constantes do ato convocatório, os ensaios e testes exigidos por normas técnicas oficiais para a boa execução do objeto do contrato correm por conta do contratado. II – O gestor pode, sempre que julgar conveniente, solicitar testes do contratado que não estejam previstos no Edital. III – O gestor pode, sempre que julgar conveniente e no interesse público, receber obra ou serviço ainda que em desacordo com o contrato.

a) Somente o item I está correto. b) Todos os itens estão corretos. c) Os itens II e III estão corretos. d) Todos os itens estão incorretos.

Gabarito: a)



Deverá ser efetuada a liquidação da despesa quando do recebimento do material, da execução da obra ou da prestação do serviço, inclusive daquela inscrita em Restos a Pagar, com base:

I - No contrato, convênio, acordo ou ajuste, se houver;

II - No empenho da despesa;

III - Em Nota Fiscal ou documento equivalente;

Escolha uma:

a) Somente a afirmativa I está incorreta b) Todas as afirmativas estão corretas



c) Somente as afirmativas I e III estão corretas d) Todas as afirmativas estão incorretas e) Somente a afirmativa I está correta

Gabarito: b)



Os Contratos Administrativos exigem que as pessoas contratadas cumpram direta e pessoalmente as obrigações a que se vincularam, não lhes sendo permitido transferir para outros o cumprimento dessas obrigações. Tal afirmação diz respeito a que característica dos Contratos Administrativos? Escolha uma:

a) Bilateralidade. b) Estabilidade. c) Onerosidade. d) Intuitu Personae.

Gabarito: d)



As dívidas resultantes de compromissos gerados em exercícios financeiros anteriores àqueles em que devem ocorrer os pagamentos, e que não estejam inscritos em Restos a Pagar, no caso de se referirem ao exercício imediatamente anterior, são denominadas:

a) Despesas de Exercícios Anteriores b) Despesas de Orçamentos Anteriores c) Restos a Pagar pendentes d) Restos a Pagar a débito e) Restos a Pagar a débito

Gabarito: a)



Os pagamentos de Aposentadorias dos funcionários do Poder Legislativo são classificados no Orçamento como:



Escolha uma:

a) Outras Despesas de Capital b) Investimentos c) Inversões Financeiras d) Outras Despesas Correntes e) Pessoal e Encargos Sociais

Gabarito: e)



Qual dos itens abaixo NÃO é um Grupo de Natureza da Despesa? Escolha uma:

a) Outras Despesas Correntes b) Pessoal e Encargos Sociais c) Inversões Financeiras d) Outras Despesas Sociais e) Investimentos

Gabarito: d)



A respeito das características dos Contratos Administrativos, avalie as quatro afirmações abaixo e assinale o item correto:

I - A comutatividade vem da idéia de livre acordo de vontade entre as partes, pois ninguém pode ser obrigado a assinar um contrato com a Administração.

II - Uma vez celebrado o contrato, a estabilidade determina que seja integralmente cumprido.

III - O Contrato Administrativo é oneroso, pois contém obrigações recíprocas para as partes contratantes.

IV - A bilateralidade caracteriza o Contrato Administrativo pelo equilíbrio das obrigações de ambas as partes, mantendo a equivalência dos deveres contratados.

Escolha uma:

a) Somente os itens I e III estão corretos. b) Os itens I e IV estão incorretos. c) Todos os itens estão incorretos.



d) Todos os itens estão corretos.

Gabarito: b)



Qual característica do Contrato Administrativo vem da idéia de que o contrato é um livre acordo de vontade entre as partes, pois ninguém pode ser obrigado a assinar um contrato com a Administração?

a) Estabilidade b) Formalidade. c) Idoneidade das Partes. d) Bilateralidade.

Gabarito: d)



Avalie as três afirmações abaixo e assinale o item correto: I – O Recebimento Provisório traduz-se por procedimento preliminar de aceitação do objeto contratado, que deverá ser examinado em confronto com as exigências legais e contratuais. II – Recebimento Definitivo é o reconhecimento da Administração, mediante termo circunstanciado, da correta execução e da entrega total do objeto do contrato. III – Em alguns casos, a Lei n.º 8.666/93 dispensa o Recebimento Definitivo, bastando a existência de Recebimento Provisório.

a) Somente os itens I e III estão corretos. b) Todos os itens estão incorretos. c) Todos os itens estão corretos. d) Os itens I e II estão corretos.

Gabarito: d)



O empenho utilizado para despesas com valor previamente conhecido e cujo pagamento deve ocorrer de uma só vez, como por exemplo um móvel para a Assembléia Legislativa, denomina-se:



Escolha uma:

a) Estimativa. b) Ordinário. c) Organizacional. d) Setorial. e) Global.

Gabarito: b)



O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; a lentidão do seu cumprimento; atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento; a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração, sujeitam o contratado a:

a) Cassação do CNPJ da empresa. b) Inscrição no SERASA. c) Rescisão Contratual. d) Prisão em flagrante.

Gabarito: c)



Os Contratos Administrativos podem ser alterados, EXCETO:Escolha uma:

a) Por determinação do TCU. b) Por acordo entre as partes. c) Unilateralmente pela Administração. d) Por decisão Judicial.

Gabarito: a)



O § 5.º do art. 65 da Lei n.º 8.666/93 determina que quaisquer tributos ou encargos legais criados após a data da apresentação da proposta da



licitante, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso. Tal determinação diz respeito a que ocorrência:

a) Fato da Administração. b) Fato do Príncipe. c) Caso Fortuito. d) Teoria da Imprevisão.

Gabarito: b)



Avalie as três afirmações abaixo e assinale o item correto: A duração dos Contratos Administrativos fica restrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos: I - aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório. II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses. III - ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato.

a) Todos os itens estão incorretos. b) Somente os itens I e III estão corretos. c) Todos os itens estão corretos. d) Os itens II e III estão corretos.

Gabarito: c)



Avalie as três afirmações abaixo e assinale o item correto: I – Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem. II – Em nenhuma hipótese será admitido contrato verbal na



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Administração Pública. III – É facultado à Administração o contrato verbal no caso de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a R$ 4 mil.

a) Somente os itens I e III estão corretos. b) Todos os itens estão incorretos. c) itens II e III estão corretos. d) Todos os itens estão corretos.

Gabarito: a)



A “Rescisão Unilateral” pode ser entendida como:

Escolha uma:

a) Direito da Administração, em caso de rescisão unilateral, de assegurar a continuidade da execução do contrato por meio da assunção de seu objeto. b) Prerrogativa relacionada com o poder fiscalizatório, permite a imposição de pena diretamente pela Administração ao contratado. c) Prerrogativa da Administração que resumidamente permite o rompimento de um contrato por falha do particular. d) A exigência de prestação de garantia pelo contratado para assegurar a completa execução do contrato pelo particular.

Gabarito: c)


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