Tutela especifica.ppt

7/23/2019 Tutela especifica.ppt

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TUTELA ESPECÍFICA NO

NCPCProf. Clayton Maranhão

Curso de extensão

un!erst"ra # P$U #FACUL$A$E $E $I%EITO $AUFP% # &'(&)('&*+



A tutela es,e-/-a e ote0,o

• Tutelas !oltadas ao ,assado 1re,ress!as

•

2dreto su34et!o tutel"!el so0entea,5s a sua !ola6ão 1 0era,ro0essa do le7slador8

• Tutelas !oltadas ao futuro 1,re!ent!as



For0as de tutela es,e-/-a,re!ent!as

• Tutela n3t5ra• Tutela de re0o6ão do l-to (

rente7rat5ra• Tutela de ad0,le0ento na for0a

es,e-/-a 2-ontrata6ão for6ada8 1!n-ula6ão ao an9n-o ,u3l-t"ro



For0as de tutelare,ress!as

• Na for0a es,e-/-a 1 tutelare,arat5ra na for0a es,e-/-a

• Pelo e:u!alente 0onet"ro 1 tutelanden;at5ra(ressar-t5ra e0dnhero



T<-n-as de tutela• Pro!0entos ,ro!s5ros e l0nares• T<-n-a ante-,at5ra ur7ente• T<-n-a -autelar ur7ente• T<-n-a de 4ul7a0ento fundado e0 e!d=n-a• T<-n-a da senten6a(a-5rdão(de-são 0ono-r"t-a 1 rela6>es

,ro-essuas de -o7n6ão e exe-u6ão dstntas e se,aradas 2as a6>es-orres,ondentes8 e o ,ro-esso sn-r<t-o ?so3re a autono0a ou nãodo ,ro-esso de exe-u6ão(un/-a6ão ou não das for0as exe-ut!as@

• Senten6as de ,ro-ed=n-a 1 de-larat5ras -onsttut!as-ondenat5ras 0anda0entas e exe-ut!as

•

ME$I$AS $E APOIO• T<-n-as -oer-t!as 2,rsão -!lB ,rsãoD ,enalB 0ulta d"ra /xa ou

,ro7ress!a8• T<-n-as de su3ro7a6ão dreta e ndreta



Con4u7a6ão entre for0as et<-n-as de tutela

• Pro-esso -!l de resultados• Tutelas 4ursd-onas na for0a es,e-/-a• Tutela n3t5ra 0anda0ental•

Tutela rente7rat5ra exe-ut!a• Tutela do ad0,le0ento 0anda0ental ou exe-ut!a• Tutela re,arat5ra es,e-/-a 0anda0ental ou exe-ut!a• Tutela nden;at5ra -ondenat5ra ou exe-ut!a

• Senten6as autossatsfat!as• Tutela de-larat5ra• Tutela -onsttut!a(des-onsttu!!a



Prn-,os(,ostulados• Pr0a;a da tutela es,e-/-a so3re a tutela ,elo e:u!alente

0onet"ro• Intan73ldade da !ontade hu0ana 2ne0o ad fa-tu0 ,rae-se

-o7 ,otest8• Pro,or-onaldade 2ade:ua6ão # ne-essdade #

,ro,or-onaldade e0 sentdo estrto8• At,-dade das for0as exe-ut!as G -orrela6ão entre

-ondena6ão e exe-u6ão for6ada( -orrela6ão entre -ondena6ãoe ttulo exe-ut!o 2nulla exe-uto sne ttulo8

• Postulado l57-o da 0"x0a -on-d=n-a ,oss!el entre a,resta6ão es,ontanea0ente de!da e a tutela es,e-/-ao3tda

• O3ten6ão de resultado ,r"t-o exato 2-orres,ondente8• O3ten6ão de resultado ,r"t-o ,r5x0o do exato 2e:u!alente8



Fun73ldade da ,resta6ão

• O :ue < Presta6ão 0ateral0ente nfun7!elH• O :ue < Presta6ão 4urd-a0ente nfun7!elH• Presta6ão 0ateral e 4urd-a0ente nfun7!el

2ex. Fa;er u0a o3ra de arte8• Presta6ão 0ateral0ente nfun7!el e

4urd-a0ente fun7!el 2ex. E0tr de-lara6ãode !ontade8

•

Presta6ão 0ateral0ente 2e ,ortanto 4urd-a0ente8 fun7!el 2ex. Fa;er 05!esresden-as so3 0eddaB ,ode ser feta ,orter-eros s -ustas do de!edor8



Fun73ldadade e su3ro7a6ão ,ar-al

• %ente7ra6ão do tra3alhador(ser!dorno e0,re7o de!do a n4usta de0ssão

• -ertas ,resta6>es são nfun7!es 2ex.A rente7ra6ão e0 s de ,arte doe0,re7ador < 0ateral0entenfun7!el8

• al7u0as su3,resta6>es são fun7!es2ex. Consentr o a-esso ao lo-al detra3alhoB



O3r7a6>es ne7at!as

Não fa;er est,ulado e0 -ontratoTolerar(Per0tr dretos de !;nhan6a

$e!eres de a3sten6ão 1 dretosa3solutos reas e de ,ersonaldadetr3ut"ros e ad0nstrat!osa03entas e do -onsu0dor dfusos e

-olet!osO3r7a6ão de não dar 2não !ender

3e3da al-o5l-a a adoles-ente8



P%ESTAJ ES # O%IAJ ES E$EE%ES # POSITIOS E

NEATIOS E $E ENT%EA $ECOISA• Do Julgamento das Ações Relativas às Prestações de Fazer, de Não

Fazer e de Entregar Coisa• Art. ). Na a6ão :ue tenha ,or o34eto a ,resta6ão de fa;er ou de não fa;er o

4u; se ,ro-edente o ,eddo -on-eder" a tutela es,e-/-a ou deter0nar",ro!d=n-as :ue asse7ure0 a o3ten6ão de tutela ,elo resultado ,r"t-oe:u!alente.

• Par"7rafo 9n-o. Para a -on-essão da tutela es,e-/-a destnada a n3r a

,r"t-a a retera6ão ou a -ontnua6ão de u0 l-to ou a sua re0o6ão <rrele!ante a de0onstra6ão da o-orr=n-a de dano ou da exst=n-a de -ul,a oudolo.

• Art. )R. Na a6ão :ue tenha ,or o34eto a entre7a de -osa o 4u; ao -on-edera tutela es,e-/-a /xar" o ,ra;o ,ara o -u0,r0ento da o3r7a6ão.

• Par"7rafo 9n-o. Tratandose de entre7a de -osa deter0nada ,elo 7=nero e,ela :uantdade o autor nd!dual;"la" na ,et6ão n-al se lhe -ou3er aes-olha ou se a es-olha -ou3er ao r<u este a entre7ar" nd!dual;ada no,ra;o /xado ,elo 4u;.

• Art. )). A o3r7a6ão so0ente ser" -on!ertda e0 ,erdas e danos se o autor ore:uerer ou se 0,oss!el a tutela es,e-/-a ou a o3ten6ão de tutela ,eloresultado ,r"t-o e:u!alente.

• Art. +&&. A nden;a6ão ,or ,erdas e danos darse" se0 ,re4u;o da 0ulta/xada ,erod-a0ente ,ara -o0,elr o r<u ao -u0,r0ento es,e-/-o dao3r7a6ão.



O3r7a6ão de e0tr de-lara6ãode !ontade

• Art. +&*. Na a6ão :ue tenha ,oro34eto a e0ssão de de-lara6ão de!ontade a senten6a :ue 4ul7ar,ro-edente o ,eddo u0a !e;transtada e0 4ul7ado ,rodu;r"todos os efetos da de-lara6ão não

e0tda.



$O CUMP%IMENTO $ESENTENJA # MAN$AMENTAL E

EGECUTIA LATO SENSU• $O CUMP%IMENTO $E SENTENJA UE %ECONEJA A EGIIILI$A$E $E O%IAJO $E FAVE% $E NO FAVE% OU $E ENT%EA% COISA• Seção

Do Cum!rimento de Sentença "ue Re#on$eça a E%igi&ilidade de '&rigação de Fazer ou de Não Fazer• Art. +WX. No -u0,r0ento de senten6a :ue re-onhe6a a ex73ldade de o3r7a6ão de fa;er ou de não fa;er o 4u; ,oder" de of-o ou a re:uer0ento ,ara a

efet!a6ão da tutela es,e-/-a ou a o3ten6ão de tutela ,elo resultado ,r"t-o e:u!alente deter0nar as 0eddas ne-ess"ras satsfa6ão do exe:uente.• Y *o Para atender ao ds,osto no -a,ut o 4u; ,oder" deter0nar entre outras 0eddas a 0,os6ão de 0ulta a 3us-a e a,reensão a re0o6ão de ,essoas e

-osas o desfa;0ento de o3ras e o 0,ed0ento de at!dade no-!a ,odendo -aso ne-ess"ro re:ustar o auxlo de for6a ,ol-al.• Y 'o O 0andado de 3us-a e a,reensão de ,essoas e -osas ser" -u0,rdo ,or ' 2dos8 o/-as de 4ust6a o3ser!andose o ds,osto no art. RX YY * o a o se

hou!er ne-essdade de arro03a0ento.• Y Wo O exe-utado n-dr" nas ,enas de lt7Zn-a de 0"f< :uando n4ust/-ada0ente des-u0,rr a orde0 4ud-al se0 ,re4u;o de sua res,onsa3l;a6ão ,or

-r0e de deso3ed=n-a.• Y o No -u0,r0ento de senten6a :ue re-onhe6a a ex73ldade de o3r7a6ão de fa;er ou de não fa;er a,l-ase o art. +'+ no :ue -ou3er.• Y +o O ds,osto neste art7o a,l-ase no :ue -ou3er ao -u0,r0ento de senten6a :ue re-onhe6a de!eres de fa;er e de não fa;er de nature;a não

o3r7a-onal.•

Art. +W. A 0ulta nde,ende de re:uer0ento da ,arte e ,oder" ser a,l-ada na fase de -onhe-0ento e0 tutela ,ro!s5ra ou na senten6a ou na fase deexe-u6ão desde :ue se4a su/-ente e -o0,at!el -o0 a o3r7a6ão e :ue se deter0ne ,ra;o ra;o"!el ,ara -u0,r0ento do ,re-eto.• Y *o O 4u; ,oder" de of-o ou a re:uer0ento 0od/-ar o !alor ou a ,erod-dade da 0ulta !n-enda ou ex-lula -aso !er/:ue :ue• I se tornou nsu/-ente ou ex-ess!aB• II o o3r7ado de0onstrou -u0,r0ento ,ar-al su,er!enente da o3r7a6ão ou 4usta -ausa ,ara o des-u0,r0ento.• Y 'o O !alor da 0ulta ser" de!do ao exe:uente.• Y Wo A de-são :ue /xa a 0ulta < ,ass!el de -u0,r0ento ,ro!s5ro de!endo ser de,ostada e0 4u;o ,er0tdo o le!anta0ento do !alor a,5s o trZnsto e0

4ul7ado da senten6a fa!or"!el ,arte ou na ,end=n-a do a7ra!o fundado nos n-sos II ou III do art. *.&'.• Y o A 0ulta ser" de!da desde o da e0 :ue se -on/7urar o des-u0,r0ento da de-são e n-dr" en:uanto não for -u0,rda a de-são :ue a t!er -o0nado.• Y +o O ds,osto neste art7o a,l-ase no :ue -ou3er ao -u0,r0ento de senten6a :ue re-onhe6a de!eres de fa;er e de não fa;er de nature;a não

o3r7a-onal.• Seção

Do Cum!rimento de Sentença "ue Re#on$eça a E%igi&ilidade de '&rigação de Entregar Coisa• Art. +WR. Não -u0,rda a o3r7a6ão de entre7ar -osa no ,ra;o esta3ele-do na senten6a ser" ex,eddo 0andado de 3us-a e a,reensão ou de 0ssão na

,osse e0 fa!or do -redor -onfor0e se tratar de -osa 05!el ou 05!el.•

Y *o

A exst=n-a de 3enfetoras de!e ser ale7ada na fase de -onhe-0ento e0 -ontesta6ão de for0a ds-r0nada e -o0 atr3u6ão se0,re :ue ,oss!el e 4ust/-ada0ente do res,e-t!o !alor.• Y 'o O dreto de reten6ão ,or 3enfetoras de!e ser exer-do na -ontesta6ão na fase de -onhe-0ento.• Y Wo A,l-a0se ao ,ro-ed0ento ,re!sto neste art7o no :ue -ou3er as ds,os6>es so3re o -u0,r0ento de o3r7a6ão de fa;er ou de não fa;er.

[[[[[[[[[[[[[[[ Arts. + )X I ) NCPCArt. ** LACPArt. '*W ECAArt. R -a,ut ,. +\ C$CArt. +' e I Le )&))()+ ]EC



AJ O MONIT %IA FUN$A$AEM O%IAJO $E FAVE% OU

$E NO FAVE%• CAPÍTULO GI

$A AJO MONIT^%IA• Art. &&. A a6ão 0ont5ra ,ode ser ,ro,osta ,or a:uele :ue a/r0ar -o0 3ase e0 ,ro!a es-rta se0 e/-"-a de ttulo exe-ut!o ter dreto de ex7r do de!edor -a,a;• I o ,a7a0ento de :uanta e0 dnheroB• II a entre7a de -osa fun7!el ou nfun7!el ou de 3e0 05!el ou 05!elB• III o ad0,le0ento de o3r7a6ão de fa;er ou de não fa;er.• Y *o A ,ro!a es-rta ,ode -onsstr e0 ,ro!a oral do-u0entada ,rodu;da ante-,ada0ente nos ter0os do art. WR*.• Y 'o Na ,et6ão n-al n-u03e ao autor ex,l-tar -onfor0e o -aso• I a 0,ortZn-a de!da nstrundoa -o0 0e05ra de -"l-uloB• II o !alor atual da -osa re-la0adaB• III o -onte9do ,atr0onal e0 ds-ussão ou o ,ro!eto e-on_0-o ,erse7udo.• Y Wo O !alor da -ausa de!er" -orres,onder 0,ortZn-a ,re!sta no Y 'o n-sos I a III.• Y o Al<0 das h,5teses do art. WW& a ,et6ão n-al ser" ndeferda :uando não atenddo o ds,osto no Y ' o deste art7o.• Y +o a!endo d9!da :uanto donedade de ,ro!a do-u0ental a,resentada ,elo autor o 4u; nt0"lo" ,ara :uerendo e0endar a ,et6ão n-al ada,tandoa ao

,ro-ed0ento -o0u0.• Y Xo ̀ ad0ss!el a6ão 0ont5ra e0 fa-e da Fa;enda P93l-a.• Y o Na a6ão 0ont5ra ad0tese -ta6ão ,or :ual:uer dos 0eos ,er0tdos ,ara o ,ro-ed0ento -o0u0.• Art. &*. Sendo e!dente o dreto do autor o 4u; deferr" a ex,ed6ão de 0andado de ,a7a0ento de entre7a de -osa ou ,ara exe-u6ão de o3r7a6ão de fa;er ou de não

fa;er -on-edendo ao r<u ,ra;o de *+ 2:un;e8 das ,ara o -u0,r0ento e o ,a7a0ento de honor"ros ad!o-at-os de -n-o ,or -ento do !alor atr3udo -ausa.• Y *o O r<u ser" sento do ,a7a0ento de -ustas ,ro-essuas se -u0,rr o 0andado no ,ra;o.• Y 'o Constturse" de ,leno dreto o ttulo exe-ut!o 4ud-al nde,endente0ente de :ual:uer for0aldade se não real;ado o ,a7a0ento e não a,resentados os e03ar7os

,re!stos no art. &' o3ser!andose no :ue -ou3er o Ttulo II do L!ro I da Parte Es,e-al.• Y Wo ` -a3!el a6ão res-s5ra da de-são ,re!sta no -a,ut :uando o-orrer a h,5tese do Y 'o.• Y o Sendo a r< Fa;enda P93l-a não a,resentados os e03ar7os ,re!stos no art. &' a,l-arse" o ds,osto no art. )X o3ser!andose a se7ur no :ue -ou3er o Ttulo II

do L!ro I da Parte Es,e-al.• Y +o A,l-ase a6ão 0ont5ra no :ue -ou3er o art. )*X.• Art. &'. Inde,endente0ente de ,r<!a se7uran6a do 4u;o o r<u ,oder" o,or nos ,r5,ros autos no ,ra;o ,re!sto no art. &* e03ar7os a6ão 0ont5ra.• Y *o Os e03ar7os ,ode0 se fundar e0 0at<ra ,ass!el de ale7a6ão -o0o defesa no ,ro-ed0ento -o0u0.• Y 'o uando o r<u ale7ar :ue o autor ,letea :uanta su,eror de!da -u0,rrlhe" de-larar de 0edato o !alor :ue entende -orreto a,resentando de0onstrat!o

ds-r0nado e atual;ado da d!da.•

Y Wo Não a,ontado o !alor -orreto ou não a,resentado o de0onstrat!o os e03ar7os serão l0nar0ente re4etados se esse for o seu 9n-o funda0ento e se hou!er outrofunda0ento os e03ar7os serão ,ro-essados 0as o 4u; dexar" de exa0nar a ale7a6ão de ex-esso.• Y o A o,os6ão dos e03ar7os sus,ende a e/-"-a da de-são referda no -a,ut do art. &* at< o 4ul7a0ento e0 ,r0ero 7rau.• Y +o O autor ser" nt0ado ,ara res,onder aos e03ar7os no ,ra;o de *+ 2:un;e8 das.• Y Xo Na a6ão 0ont5ra ad0tese a re-on!en6ão sendo !edado o ofere-0ento de re-on!en6ão re-on!en6ão.• Y o A -rt<ro do 4u; os e03ar7os serão autuados e0 a,artado se ,ar-as -onsttundose de ,leno dreto o ttulo exe-ut!o 4ud-al e0 rela6ão ,ar-ela n-ontro!ersa.• Y Ro %e4etados os e03ar7os -onstturse" de ,leno dreto o ttulo exe-ut!o 4ud-al ,rosse7undose o ,ro-esso e0 o3ser!Zn-a ao ds,osto no Ttulo II do L!ro I da

Parte Es,e-al no :ue for -a3!el.• Y )o Ca3e a,ela6ão -ontra a senten6a :ue a-olhe ou re4eta os e03ar7os.• Y *&. O 4u; -ondenar" o autor de a6ão 0ont5ra ,ro,osta nde!da0ente e de 0"f< ao ,a7a0ento e0 fa!or do r<u de 0ulta de at< de; ,or -ento so3re o !alor da

-ausa.• Y **. O 4u; -ondenar" o r<u :ue de 0"f< o,user e03ar7os a6ão 0ont5ra ao ,a7a0ento de 0ulta de at< de; ,or -ento so3re o !alor atr3udo -ausa e0 fa!or do

autor.



O%$EM $E ENT%EA $E SOMASO PENA $E MULTA E

PO$E%ES INST%UT^%IOS• $OS PO$E%ES $OS $EE%ES E $A%ESPONSAILI$A$E $O ]UIV

• Art. *W). O 4u; dr7r" o ,ro-esso

-onfor0e as ds,os6>es deste C5d7on-u03ndolhe• I deter0nar todas as 0eddas ndut!as

-oer-t!as 0anda0entas ou su3

ro7at5ras ne-ess"ras ,ara asse7urar o-u0,r0ento de orde0 4ud-al n-lus!enas a6>es :ue tenha0 ,or o34eto,resta6ão ,e-un"raB



Ex36ão de do-u0ento ,ela,arte

• Seção (Da E%i&ição de Do#umento ou Coisa

• Art. W)X. O 4u; ,ode ordenar :ue a ,arte ex3a do-u0ento ou -osa :ue se en-ontre e0 seu,oder.

• Art. W). O ,eddo for0ulado ,ela ,arte -onter"• I a nd!dua6ão tão -o0,leta :uanto ,oss!el do do-u0ento ou da -osaB• II a /naldade da ,ro!a nd-ando os fatos :ue se rela-ona0 -o0 o do-u0ento ou -o0 a -osaB• III as -r-unstZn-as e0 :ue se funda o re:uerente ,ara a/r0ar :ue o do-u0ento ou a -osa

exste e se a-ha e0 ,oder da ,arte -ontr"ra.• Art. W)R. O re:uerdo dar" sua res,osta nos + 2-n-o8 das su3se:uentes sua nt0a6ão.• Par"7rafo 9n-o. Se o re:uerdo a/r0ar :ue não ,ossu o do-u0ento ou a -osa o 4u; ,er0tr"

:ue o re:uerente ,ro!e ,or :ual:uer 0eo :ue a de-lara6ão não -orres,onde !erdade.• Art. W)). O 4u; não ad0tr" a re-usa se• I o re:uerdo t!er o3r7a6ão le7al de ex3rB• II o re:uerdo t!er aluddo ao do-u0ento ou -osa no ,ro-esso -o0 o ntuto de -onsttur

,ro!aB• III o do-u0ento ,or seu -onte9do for -o0u0 s ,artes.• Art. &&. Ao de-dr o ,eddo o 4u; ad0tr" -o0o !erdaderos os fatos :ue ,or 0eo do

do-u0ento ou da -osa a ,arte ,retenda ,ro!ar se• I o re:uerdo não efetuar a ex36ão ne0 /;er nenhu0a de-lara6ão no ,ra;o do art. W)RB• II a re-usa for ha!da ,or le7t0a.• Par"7rafo 9n-o. Sendo ne-ess"ro o 4u; ,ode adotar 0eddas ndut!as -oer-t!as

0anda0entas ou su3ro7at5ras ,ara :ue o do-u0ento se4a ex3do.• Art. &*. uando o do-u0ento ou a -osa est!er e0 ,oder de ter-ero o 4u; ordenar" sua

-ta6ão ,ara res,onder no ,ra;o de *+ 2:un;e8 das.

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