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UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS- GRADUAÇÃO “LATO SENSU” PROJETO A VEZ DO MESTRE POLUIÇÃO HÍDRICA NO DIREITO AMBIENTAL Por: Paulina de Lourdes Ribeiro Siqueira Orientadora Profª. Maria Esther de Araújo Oliveira Niterói 2005
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UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES
POacuteS-GRADUACcedilAtildeO ldquoLATO SENSUrdquo
PROJETO A VEZ DO MESTRE
POLUICcedilAtildeO HIacuteDRICA NO DIREITO AMBIENTAL
Por Paulina de Lourdes Ribeiro Siqueira
Orientadora
Profordf Maria Esther de Arauacutejo Oliveira
Niteroacutei
2005
2 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES
POacuteS-GRADUACcedilAtildeO ldquoLATO SENSUrdquo
PROJETO A VEZ DO MESTRE
POLUICcedilAtildeO HIacuteDRICA NO DIREITO AMBIENTAL
Apresentaccedilatildeo de monografia agrave Universidade Candido
Mendes como condiccedilatildeo preacutevia para a conclusatildeo do Curso
de Poacutes-Graduaccedilatildeo ldquoLato Sensurdquo em Planejamento e
Educaccedilatildeo Ambiental
Por Paulina de Lourdes Ribeiro Siqueira
3
Se o homem estaacute em movimento
A aacutegua eacute histoacuteria
Se o homem eacute um povo
A aacutegua eacute o mundo
Se o homem estaacute vivo
A aacutegua eacute a vida
Joseacute Manuel Serrat
El hombre y el agua
4 AGRADECIMENTOS
Aacute memoacuteria do meu pai um homem que me ensinou o valor
da aacutegua para a humanidade
A meu querido companheiro Cleacutelio que tanto me incentivou
nesta pesquisa A Professora Maria Esther pela revisatildeo dos
textos e contribuiccedilatildeo para a confecccedilatildeo desse trabalho
acadecircmico A todos os autores e as autoras que compotildeem
a referecircncia bibliograacutefica desse trabalho
5 DEDICATOacuteRIA
Ao meu querido marido Cleacutelio que tanto colaborou para a
confecccedilatildeo e o aperfeiccediloamento desse trabalho
A Elaine minha filha pela alegria que proporcionou a minha
vida Eacute a um futuro melhor para a humanidade
6 RESUMO
O grande ldquoplaneta aacuteguardquo estaacute passando sede Eacute incriacutevel imaginar que
atualmente dezenas de milhotildees de pessoas vivam com menos de cinco litros de
aacutegua por dia em um planeta que possui 70 de sua superfiacutecie coberta por aacutegua
Eacute certo que a ldquohidrosfera aproveitaacutevelrdquo eacute suficiente para o abastecimento de aacutegua
de toda a populaccedilatildeo da Terra mas ela eacute irregularmente distribuiacuteda A aacutegua como
substacircncia estaacute presente em toda parte mas os recursos hiacutedricos entendidos
como um bem econocircmico e que pode ser aproveitado pelo ser humano dentro de
custos financeiros razoaacuteveis eacute mais escasso O problema da escassez de aacutegua
tornou-se uma seacuteria ameaccedila para o planeta neste terceiro milecircnio Durante muito
tempo acreditou-se que a aacutegua doce da Terra natildeo acabaria nunca Entretanto o
aumento da populaccedilatildeo o desperdiacutecio a poluiccedilatildeo e a crescente urbanizaccedilatildeo sem
um planejamento adequado agravaram com o passar do tempo o problema da
falta de aacutegua Racionamento e disseminaccedilatildeo de doenccedilas satildeo apenas algumas
consequumlecircncias do mau uso dos recursos hiacutedricos Aleacutem do uso inadequado a
distribuiccedilatildeo desigual dos recursos hiacutedricos sobre a Terra e as diferenccedilas de
consumo entre paiacuteses e setores econocircmicos torna o futuro do abastecimento de
aacutegua para as novas geraccedilotildees ainda mais preocupante
Fornecer aacutegua potaacutevel para todos eacute o grande desafio da humanidade para os
proacuteximos anos
7 METODOLOGIA
Esta pesquisa monograacutefica de teor bibliograacutefico e documental foi efetuada
utilizando recursos proacuteprios a partir do desenvolvimento de etapas preacute-definidas
Inicialmente foram realizados levantamentos de algumas Leis sobre os Recursos
Hiacutedricos depois a anaacutelise bibliograacutefica de experiecircncias de autores Partindo
desse ponto para um aprofundamento maior na pesquisa (livros Internet
tabelas reportagens) A siacutentese dos conteuacutedos analisados levou agrave elaboraccedilatildeo de
um relatoacuterio preliminar A discussatildeo e revisatildeo de tal relatoacuterio geraram o relatoacuterio
final da pesquisa
8 SUMAacuteRIO
INTRODUCcedilAtildeO
CAPIacuteTULO I ndash 1 POLUICcedilAtildeO HIacuteDRICA
11 Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica
CAPIacuteTULO II ndash 2 CRISE DOS RECURSOS HIacuteDRICOS
21 Principais Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica
CAPIacuteTULO III ndash 3 NORMAS REGULADORAS
31 Constituiccedilatildeo Brasileira 88
32 Coacutedigo penal Brasileiro
33 Lei Nordm 960598
34 Lei Nordm 943397
35 LEI Nordm 979599
CONCLUSAtildeO
BIBLIOGRAFIA
ANEXOS
9 INTRODUCcedilAtildeO
Este tema foi escolhido devido agrave aacutegua ser um dos elementos mais
importantes para a manutenccedilatildeo da vida na Terra sua maior ou menor
abundacircncia eacute que determina os ecossistemas existentes no planeta Para que
isso ocorra de maneira beneacutefica para todos os seres a poluiccedilatildeo seja qual for
necessita ser tratada com toda a atenccedilatildeo e precauccedilatildeo
Desde os tempos mais remotos o homem costuma lanccedilar seus detritos nos
cursos de aacutegua Ateacute a Revoluccedilatildeo Industrial poreacutem esse procedimento natildeo
causava problemas jaacute que os rios mares e oceanos tecircm consideraacutevel poder de
autolimpeza de purificaccedilatildeo Com a industrializaccedilatildeo a situaccedilatildeo passou a sofrer
profundas alteraccedilotildees O volume de detritos despejados na aacuteguas tornou-se cada
vez maior superando a capacidade de purificaccedilatildeo dos rios e oceanos que eacute
limitada Aleacutem disso passou a ser despejada na aacutegua uma quantidade de
elementos que natildeo satildeo decompostos pela natureza Tais elementos ndash por
exemplo os plaacutesticos a maioria dos detergentes e os pesticidas ndash vatildeo se
acumulando nos rios lagos e oceanos diminuindo a capacidade de retenccedilatildeo de
oxigecircnio das aacuteguas e consequumlentemente prejudicando a vida aquaacutetica
A aacutegua empregada para resfriar os equipamentos nas usinas termoeleacutetricas e
aacutetomo-eleacutetrico e em alguns tipos de induacutestrias tambeacutem causa seacuterios problemas
de poluiccedilatildeo Essa aacutegua que eacute lanccedilada nos rios ainda quente faz aumentar a
temperatura das aacuteguas e provoca a eliminaccedilatildeo dos animais e plantas laacute
existentes
Como eacute possiacutevel verificar no trecho acima existem inuacutemeras formas
poluidoras que infelizmente comprometem o bom andamento da vida aleacutem delas
existem a poluiccedilatildeo sonora a poluiccedilatildeo atmosfeacuterica a poluiccedilatildeo visual entre
muitas outras mas neste trabalho dar-se-aacute destaque agrave poluiccedilatildeo hiacutedrica
enfrentada atualmente
O principal objetivo eacute fazer um levantamento de artigos e analisar as leis
acerca do tema ldquorecursos hiacutedricosrdquo Este assunto consideraraacute de forma criacutetica e
reflexiva os principais problemas referentes a ldquopoluiccedilatildeo hiacutedricardquo e a sua situaccedilatildeo
num contexto histoacuterico e social
10 CAPITULO I
O que seria a ideacuteia de pureza sem a imagem de uma aacutegua liacutempida e
clara sem esse belo pleonasmo que nos fala de uma aacutegua pura
(Gaston Bachelard)
1 ndash POLUICcedilAtildeO HIacuteDRICA
Podemos iniciar com o Art 225 da Constituiccedilatildeo Brasileira de 1988 que
eleva a proteccedilatildeo ambiental agrave categoria de direito fundamental de todo cidadatildeo
ldquoArt225 ndash Todos tecircm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado bem de uso comum do povo e
essencial agrave sadia qualidade de vida impondo-se ao Poder
Puacuteblico e agrave coletividade o dever de defendecirc-lo para as
presentes e futuras geraccedilotildeesrdquo
Desde os primoacuterdios da civilizaccedilatildeo o homem por meio do progresso
tecnoloacutegico e da expansatildeo demograacutefica tem infelizmente degradado cada vez
mais o meio ambiente em que vive pois necessitam a cada dia de um maior
aproveitamento das mateacuterias-primas dispostas pela natureza Sendo assim com
intenso uso da natureza o homem acaba por danificar a mesma causando
agressotildees violentas contra o meio ambiente este que seria um espaccedilo onde se
encontram os recursos naturais inclusive aqueles jaacute reproduzidos
(transformados) ou degenerados (poluiacutedos) como no caso do meio ambiente
urbano (CUSTOacuteDIO1993)
Assim apoacutes conceituar o meio ambiente elemento fundamental para o
entendimento acerca da poluiccedilatildeo pode-se de maneira ampla poreacutem segura
conceituar poluiccedilatildeo como sendo a ldquodegradaccedilatildeo da qualidade ambiental
resultante de atividades que direta ou indiretamente prejudiquem a sauacutede a
seguranccedila e o bem-estar da populaccedilatildeo criem condiccedilotildees adversas agraves atividades
sociais e econocircmicas afetem desfavoravelmente a biota afetem as condiccedilotildees
esteacuteticas ou sanitaacuterias do meio ambiente lancem mateacuterias ou energia em
11 desacordo com os padrotildees ambientais estabelecidosrdquosup1 ldquoA noccedilatildeo de lsquopoluiccedilatildeorsquo eacute
definida de forma diversa nas legislaccedilotildees vigentes O art 1ordm da lei belga de 26
de marccedilo de 1971 qualifica como tal qualquer contribuiccedilatildeo da atividade humana
que possa alterar a aacutegua em sua composiccedilatildeo ou em sua qualidade de modo a
tornaacute-la inidocircnea ao uso ou de degradaacute-lardquo
Apoacutes a conceituaccedilatildeo de meio ambiente e poluiccedilatildeo nota-se que pelos
conceitos passados eacute possiacutevel encontrar vaacuterias espeacutecies de poluiccedilatildeo no mundo
atual como por exemplo ldquoas poluiccedilotildees sonoras decorrentes da maacutexima
utilizaccedilatildeo dos meios de transportes aeacutereos e terrestres e demais elementos que
emitem ondas sonoras acima de 80 ldquoDbzrdquo tolerados pela lei e pela medicinardquo sup2 a
poluiccedilatildeo visual hoje encarada como natural nas grandes cidades por meio das
propagandas em outdoors a poluiccedilatildeo hiacutedrica atualmente muito comentada e
analisada por pesquisadores e cientistas Essa poluiccedilatildeo eacute causada pela emissatildeo
de dejetos humanos resiacuteduos soacutelidos das mais variadas espeacutecies assim devido
a sua grande interferecircncia na vida dos seres humanos a poluiccedilatildeo hiacutedrica eacute alvo
do trabalho aqui apresentado
A aacutegua possui um ciclo indispensaacutevel agrave vida de qualquer ser vivo ela pode
existir em abundacircncia ou natildeo mas sempre teraacute grande importacircncia agrave vida e
tambeacutem na configuraccedilatildeo dos ecossistemas Mas como sempre existe um lado
negativo as aacuteguas quase sempre satildeo o destino final de quase toda poluiccedilatildeo
produzida pelo homem mas para que ela cesse eacute necessaacuteria uma
conscientizaccedilatildeo da populaccedilatildeo para que ocorra a conservaccedilatildeo que constitui uma
base de todo um processo de desenvolvimento que possa receber o adjetivo
sustentaacutevel Pensando dessa maneira o uso indiscriminado de agrotoacutexicos na
agricultura associada agrave incidecircncia de chuvas ou mesmo agrave praacutetica de irrigaccedilatildeo
acarreta uma grande contaminaccedilatildeo dos cursos e depoacutesitos de aacutegua incluindo os
lenccediloacuteis freaacuteticos acarretando tambeacutem prejuiacutezos agressotildees agrave sauacutede humana
seja de forma direta ou indireta existem tambeacutem os danos causados agrave flora e
principalmente agrave fauna que satildeo de alta gravidade assumindo dimensotildees
crescentes agrave medida que o uso de atividades agriacutecolas poluidoras se expandem
________________________________________________________________ sup1 - A Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente Lei 6938 de 31 de Agosto 1981 Art 3ordm inciso III ndash a b c d e
sup2 - Resoluccedilatildeo CONAMA 00186 sobre Diretrizes Gerais para Uso e Implementaccedilatildeo da Avaliaccedilatildeo do Impacto Ambiental como um dos Instrumentos da Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente Art 1ordm inciso I ndash II ndash III ndash IV ndash V
12 impulsionadas pelo crescimento dos mercados interno e externo
A tiacutetulo de exemplo Passos de Freitas exemplifica o problema da seguinte
maneira
ldquoO Brasil nos uacuteltimos anos vem tomando consciecircncia do
problema Afinal um povo que possui os maiores rios do
mundo tem dificuldade em imaginar que pode ficar sem
aacutegua Mas apesar de termos cerca de 137 a aacutegua doce
disponiacutevel no mundo a verdade eacute que os problemas vecircm se
agravando No Nordeste a falta de aacutegua eacute crocircnica No
Sudeste ela eacute abundante poreacutem de maacute qualidade A
invasatildeo de aacutereas de mananciais hiacutedricos pela populaccedilatildeo
carente eacute um dos maiores problemas de Satildeo Paulo Os
dejetos industriais lanccedilados no rio Paraiacuteba do Sul tornam
precaacuteria a aacutegua que abastece o Rio de Janeiro e outras
cidades Falta aacutegua para irrigar os arrozais do Rio Grande
do Sul (2003 p 158)rdquo
Atualmente vaacuterias legislaccedilotildees (ANEXO 1) tecircm a poluiccedilatildeo hiacutedrica como ponto
fundamental na elaboraccedilatildeo de normas para regulamentaccedilatildeo assim como no
Wasserhaushaltsgesetz alematildeo nos sectsect 3 22 26 27 32 ter 38 identificam como
poluiccedilatildeo hiacutedrica como sendo qualquer espeacutecie de ldquotransformaccedilatildeo prejudicialrdquo da
aacutegua mediante alteraccedilatildeo de suas propriedades fiacutesicas quiacutemicas e bioloacutegicas A
lei francesa de 16 de novembro do ano de 1964 no seu primeiro artigo entende
como poluiccedilatildeo hiacutedrica sendo qualquer operaccedilatildeo apta a provocar ou acrescentar
a degradaccedilatildeo das aacuteguas mediante modificaccedilatildeo de suas caracteriacutesticas fiacutesicas
quiacutemicas bioloacutegicas ou bacterioloacutegicas Mais geneacuterica eacute a conceituaccedilatildeo dada
pela lei holandesa em seu primeiro artigo ldquoqualquer descarga de substacircncias de
qualquer modo prejudiciais agrave qualidade das aacuteguas superficiaisrdquo Assim eacute
possiacutevel verificar a divergecircncia ou a amplitude quanto agrave conceituaccedilatildeo de
poluiccedilatildeo hiacutedrica
13 11 ndash Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica
Segundo Ramos 2003 Como fruto da atuaccedilatildeo do homem sobre o meio
ambiente surge o problema da poluiccedilatildeo dos rios lagos oceanos enfim do
sistema hiacutedrico As fontes de poluiccedilatildeo da aacutegua dos rios satildeo advindas dos
esgotos domeacutesticos despejos industriais escoamento da chuva das aacutereas
urbanas e das aacuteguas de retorno de irrigaccedilatildeo (ANEXO 2 fig 1 2 e 3) Desse modo
principalmente no atual seacuteculo o grande crescimento populacional e o
desenvolvimento industrial aleacutem do uso cada vez maior de fertilizantes
quiacutemicos e inseticidas nas lavouras tecircm causado seacuterios danos aos rios e a vida
de modo geral As grandes concentraccedilotildees de nitrogecircnio e foacutesforo usados nos
adubos e fertilizantes constituem um tipo muito comum de poluiccedilatildeo da aacutegua As
enxurradas transportam para os rios os fosfatos e nitratos Estes nutrem as
plantas aquaacuteticas as quais multiplicam-se (especialmente algas) absorvem o
oxigecircnio da aacutegua Por sua vez a falta de oxigecircnio provoca a morte de muitas
plantas e animais que ao se decomporem aumentam a poluiccedilatildeo Aleacutem deste
fato muitos outros satildeo causadores da poluiccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
Os inseticidas usados nas lavouras que destroem o fitoplacircncton existente
nos rios o qual eacute responsaacutevel pela renovaccedilatildeo de 70 do oxigecircnio da atmosfera
Os sedimentos que satildeo transportados para os rios pelas enxurradas em
decorrecircncia de praacuteticas agriacutecolas que natildeo se preocupam com a conservaccedilatildeo do
solo Os sedimentos ou detritos natildeo deixam a luz do sol penetrar na aacutegua
dificultando as formas de vida subaquaacuteticas
Quando eacute ultrapassada a capacidade de autodefesa da aacutegua em sanear os
detritos em virtude do excesso de esgoto despejado nos rios ocorre o
aparecimento de gases nocivos agrave vida aquaacutetica
Segundo Ramos 2003 As poluiccedilotildees dos recursos hiacutedricos satildeo classificadas em
Poluiccedilatildeo Bioloacutegica causada pelos esgotos urbanos ou por certas induacutestrias que
lanccedilam substacircncias que favorecem a proliferaccedilatildeo que microorganismos que
consomem grande quantidade de oxigecircnio da aacutegua assim causando a morte de
peixes que ali vivem natildeo por envenenamentos mas sim por asfixia
14 Poluiccedilatildeo Quiacutemica provocadas por substacircncias natildeo biodegradaacuteveis presentes na
aacutegua Satildeo aquelas que natildeo podem ser decompostas pela accedilatildeo dos
microorganismos como metais pesados detergentes herbicidas pesticidas
petroacuteleo e outros
Poluiccedilatildeo Fiacutesica provocada por resiacuteduos radioativos com precipitaccedilatildeo atocircmica
cujo perigo indireto manifestando-se de forma canceriacutegena e geneacutetica
Esses satildeo os principais causadores da poluiccedilatildeo hiacutedrica atual Foi dada
apenas uma breve introduccedilatildeo esses elementos seratildeo aprofundados no capiacutetulo
ll ndash Crise dos recursos hiacutedricos
15 CAPITULO II
Os seres humanos natildeo satildeo os uacutenicos que aspiram agrave liberdade O
ecossistema inteiro a deseja
A revoluccedilatildeo tambeacutem eacute para os lagos os rios as aacutervores e os animais
(Padre Ernesto Cardenal ndash Ministro da Cultura da Nicaraacutegua sandinista)
2 ndash CRISE DOS RECURSOS HIacuteDRICOS
O sistema hiacutedrico mundial eacute muito rico tanto eacute que a maior porccedilatildeo do
Planeta Terra eacute banhado por aacutegua compreendendo lagos rios aacuteguas
subterracircneas e os oceanos (cobre a maior parte da Terra) Para demonstrar
numericamente a grandiosidade dos recursos hiacutedricos dados estimados
divulgados pela ONU mostram que infelizmente 975 da aacutegua encontrada no
planeta eacute inconsumiacutevel pois 95 satildeo salgadas portanto estatildeo nos oceanos e
25 das aacuteguas estatildeo presentes nas geleiras sobrando apenas 25 de reserva
de aacutegua doce (fig4) desse total apenas 007 estaacute acessiacutevel ao consumo
humano
fig4 ndash Quantidades de aacutegua nos principais reservatoacuterios da Terrra (Rebouccedilas 2002a) sup3
O Brasil possui grande importacircncia quando relacionado aos recursos
hiacutedricos pois 8 de toda aacutegua existente estaacute nele estando 80 na regiatildeo
sup3 - REBOUCcedilAS Aldo ndash Uso Inteligente da Aacutegua Escrituras Satildeo Paulo 2004
16 Amazocircnica Isso se reforccedila mais quando se compara a falta de aacutegua que atinge
aproximadamente um quinto da populaccedilatildeo mundial faltando esse recurso
permanentemente em 22 paiacuteses Estudos da ONU (Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees
Unidas) ainda estimam que problemas de abastecimento de aacutegua iratildeo afetar dois
terccedilos da humanidade por volta do ano 2025 ndash hoje como jaacute exposto um quinto
da populaccedilatildeo mundial sofre com a falta de aacutegua potaacutevel e o estoque disponiacutevel
vem sendo contaminado pela falta de tratamento (Fundo Mundial para a Natureza
WWW 1999)
Apesar das grandes dificuldades que o homem no decorrer dos anos impocircs
ao sistema hiacutedrico existem diversas utilidades que satildeo possiacuteveis de se destacar
como por exemplo a irrigaccedilatildeo na agricultura o uso na induacutestria (apoacutes o uso ser
tratada) o uso domeacutestico para a pesca para geraccedilatildeo de energia eleacutetrica para o
turismo e tambeacutem satildeo importantiacutessimos para os recursos viaacuterios o que natildeo
pode ser esquecido devido ao fator do desenvolvimento econocircmico
21 PRINCIPAIS CAUSAS DA POLUICcedilAtildeO HIacuteDRICA
A partir do momento em que um fator for prejudicial agrave vida seraacute tambeacutem
considerado poluente Assim praticamente todo agente fiacutesico ou quiacutemico torna-
se poluente quando ultrapassa certo limite em relaccedilatildeo ao meio ambiente natural
(ANEXO 2 fig 1 2 e 3)
Tipos de agentes poluentes da aacutegua (Fundo Mundial para a Natureza WWW
1999)
middot Iacuteons de metais de transiccedilatildeo - Cobre (Cu) Mercuacuterio (Hg) Chumbo (Pb)
Niacutequel (Ni) Caacutedmio (Cd)
middot Compostos orgacircnicos ndash Inseticidas detergente petroacuteleo
middot Nutrientes de plantas ndash Nordeacutelio (NO) Polocircnio (PO)
middot Substancias radioativas ndash Despejos com uracircnio
middot Agentes bioloacutegicos ndash Bacteacuterias e viacuterus
middot Calor ndash aacutegua utilizada na refrigeraccedilatildeo de sistemas industriais e usinas
nucleares
middot Despejos que retiram o oxigecircnio dissolvido ndash despejos de animais
vegetaccedilatildeo em decomposiccedilatildeo
17 Bronzati (2003) relata que os Despejos Industriais apenas 8 da aacutegua
utilizada no planeta satildeo para fins domeacutesticos Boa parte da aacutegua doce eacute
destinada agrave induacutestria ou agrave agricultura (fig 5) Considera-se atualmente que as
induacutestrias satildeo responsaacuteveis por dois terccedilos do total de poluentes produzidos pelo
ser humano
As principais induacutestrias poluentes satildeo as faacutebricas de papel de alimentos
metaluacutergicas e de quiacutemica pesada (produtora de aacutecidos sais bases oacutexidos e
fertilizantes)
fig 5 - Utilizaccedilatildeo dos Recursos Hiacutedricos - Fonte CNEN 1996
Os Detergentes satildeo substacircncias que facilitam a dissoluccedilatildeo de oacuteleos e
gorduras na aacutegua Quando os despejos domeacutesticos e industriais satildeo lanccedilados
nos rios haacute bacteacuterias que atacam os detergentes biodegradaacuteveis transformando
em moleacuteculas menores facilitando assim sua eliminaccedilatildeo No entanto haacute
detergentes natildeo-biodegradaacuteveis altamente poluentes que soacute podem ser
eliminados por teacutecnicas especiais
Os Inseticidas tambeacutem chamados de agrotoacutexicos os inseticidas satildeo
importante fontes de contaminaccedilatildeo de lenccediloacuteis freaacuteticos rios e alimentos
vegetais Foi em 1939 que surgiu o DDT (Dicloro-difenil-tricloro-etano)
Atualmente mais de cem espeacutecies insetos tornaram-se resistentes ao DDT
Aleacutem disso a razoaacutevel estabilidade da moleacutecula desse inseticida faz com que
18 ele se acumule na cadeia alimentar aparecem tambeacutem algumas espeacutecies de
animais que jaacute estatildeo ateacute mesmo ameaccediladas de extinccedilatildeo pelo acuacutemulo de
inseticidas em seus organismos Devido a esses fatores os cientistas passaram
a pesquisar vaacuterios tipos de inseticidas como ldquoparationrdquo e o ldquosevinrdquo O paration se
decompotildee rapidamente mas eacute o mais toacutexico para o ser humano que o DDT O
sevin eacute um dos inseticidas mais utilizadas atualmente Apesar de ser menos
toacutexico que o DDT ele tem o inconveniente de degradar-se com facilidade de
modo que sua eficaacutecia depende de frequumlentes pulverizaccedilotildees
Poluiccedilatildeo Teacutermica vocecirc jaacute percebeu que os refrigerantes que borbulham mais
intensamente em condiccedilatildeo ambiente (25degC) do que em baixas temperaturas
Isso ocorre porque o gaacutes carbocircnico eacute pouco soluacutevel em aacutegua e o aumento
da temperatura favorece o seu escape O mesmo fenocircmeno tambeacutem ocorre com
o gaacutes oxigecircnio Quanto agraves aacuteguas de um rio por exemplo tornam-se mais
quentes haacute tambeacutem oxigecircnio menos dissolvido
A poluiccedilatildeo teacutermica baseia-se nesse fenocircmeno Assim quando uma usina
nuclear aquece as aacuteguas de um rio a reduccedilatildeo da quantidade de oxigecircnio
dissolvido prejudica todos os seres aquaacuteticos da regiatildeo
Para Ronney (2003) A Ocupaccedilatildeo Desordenada do solo ndash O crescimento
caoacutetico das grandes cidades com a ocupaccedilatildeo de aacutereas de importantes
mananciais eacute um fator importante para a poluiccedilatildeo das aacuteguas e a devastaccedilatildeo de
aacutereas urbanas Na cidade de Satildeo Paulo segundo informaccedilotildees do Instituto Soacutecio-
Ambiental (ISA) entre 1989 e 1996 a regiatildeo em torno das represas Billings e
Guarapiranga que abastecem os paulistanos concentra 76 do crescimento
populacional da capital Em consequumlecircncia as aacutereas proacuteximas da Guarapiranga
perderam 15 de sua cobertura vegetal Essa ocupaccedilatildeo normalmente eacute feita por
loteamentos clandestinos cujos esgotos acabam lanccedilados nas aacuteguas das
represas
Desastres Ecoloacutegicos - nos uacuteltimos anos rios e mares tecircm sido seriamente
afetados por grandes desastres ambientais Um dos principais ocorreu em
janeiro de 2000 quando um vazamento de 13 milhatildeo de litros de oacuteleo de uma
19 refinaria da Petrobraacutes poluiu a baiacutea de Guanabara no Rio de Janeiro (foto 1) Em
setembro do mesmo ano 4 milhotildees de litros de oacuteleo escapam de uma refinaria
da estatal no Paranaacute atingindo o rio Iguaccedilu A sequumlecircncia de acidentes
envolvendo a empresa continua em 2001 Em fevereiro vazou 50 mil litros de
oacuteleo diesel de um duto da Transpetro subsidiaacuteria da Petrobraacutes numa regiatildeo de
preservaccedilatildeo ambiental em Morretes (PR)
Foto 1 - tirada no mecircs 012000 ndash desastre ecoloacutegico Baiacutea da Guanabara
Substacircncias Toacutexicas - os agrotoacutexicos utilizados nas lavouras acabam por meio
das curvas atingindo rios e lenccediloacuteis freaacuteticos Natildeo haacute nuacutemeros sobre o consumo
desses produtos em territoacuterio brasileiro embora estimativas indiquem que em
1999 eles movimentaram 23 bilhotildees de doacutelares no paiacutes Por razatildeo da agressatildeo
ao ambiente e dos males causados aacute sauacutede pelos agrotoacutexicos e por outras
substacircncias toacutexicas 90 paiacuteses entre eles o Brasil assinaram em maio de 2001
um acordo para eliminar ou reduzir o uso de 12 Poluentes Orgacircnicos
Persistentes (POPs) Dos poluentes proibidos ndash aldrin clorano mirex dieldrin
DDT dioxinas furanos PCB endrin heptacloro HCB toxafeno - o Brasil ainda
utiliza o DDT o HCB e o heptacloro As bacias hidrograacuteficas brasileiras sofrem
ainda com os efeitos de atividades econocircmicas que degradam o ambiente e
afetam a sauacutede da populaccedilatildeo De acordo com a Fundaccedilatildeo Onda Azul entre 35
20 mil e 40 mil toneladas de mercuacuterio satildeo lanccediladas por ano pelo garimpo nos rios
da regiatildeo Amazocircnia contaminando cerca de 10 mil pessoas
Estaacute claro que os seres humanos deveratildeo tomar decisotildees para resolver o
desafio da aacutegua pois natildeo percamos de vista que a quantidade de aacutegua sobre a
terra eacute limitada O desafio eacute muito mais forte para os pobres que para os ricos
pois alguns natildeo tecircm aacutegua para beber e outros lamentam natildeo ter bastante aacutegua
para regar seu jardim lavar seu carro ou encher sua piscina
Precisariacuteamos chegar a ldquouma sociedade econocircmica em aacuteguardquo seja para o
nosso proacuteprio interesse obviamente como para o das geraccedilotildees futuras e dos
seres vivos em sua totalidade
A aacutegua coloca portanto uma verdadeira questatildeo para a sociedade e mostra
que fora do desenvolvimento duraacutevel ndash ou melhor do eco-desenvolvimento ndash
natildeo haacute salvaccedilatildeo principalmente porque nossa sauacutede e nosso bem-estar
dependem desse precioso recurso
Isso demonstra claramente que nossa subsistecircncia estaacute profundamente
atrelada agrave manutenccedilatildeo da aacutegua potaacutevel
Apoacutes ter analisado a poluiccedilatildeo e a grande crise que ronda os recursos
hiacutedricos se faz necessaacuterio integrar esses assuntos agraves normas reguladoras ou
seja as leis que regulam o dia-a-dia da populaccedilatildeo
21
CAPITULO III
ldquoAo ampliarmos a organizaccedilatildeo da sociedade civil em defesa do uso
racional dos recursos hiacutedricos cresce a resistecircncia agraves agressotildees
ambientais e exercita-se a praacutetica da cidadaniardquo
(Joseacute Chacon de Assis)
3 ndash NORMAS REGULADORAS
Apoacutes ter analisado a poluiccedilatildeo e a grande crise que ronda os recursos
hiacutedricos se faz necessaacuterio integrar esses assuntos agraves normas reguladoras ou
seja as leis que regulam o dia-a-dia da poluiccedilatildeo
Eacute necessaacuterio ficar assentado que as normas de proteccedilatildeo do meio ambiente
natildeo se destinam necessariamente a modificaccedilotildees radicais da relaccedilatildeo homem-
natureza Na maior parte das vezes tais normas contecircm prescriccedilotildees de caraacuteter
quantitativo Isto eacute a preocupaccedilatildeo dominante gira em torno de quanto poluente
quanto de abstenccedilatildeo ou exploraccedilatildeo dentre outros Eacute no interior do
desenvolvimento industrial-tecnoloacutegico moderno que devem ser encontrados os
meios de proteccedilatildeo e conservaccedilatildeo dos recursos naturais Pensar em proteccedilatildeo do
meio ambiente eacute uma clara opccedilatildeo pela continuidade desta sociedade A natureza
continua recurso natural permanece objeto estranho ao sujeito por ela somente
identificada mediante sua apropriaccedilatildeo e transformaccedilatildeo (Derani 2001 p77)
ldquoAs normas ambientais satildeo essencialmente voltadas a uma
relaccedilatildeo social e natildeo a uma assistecircncia agrave natureza O direito
ambiental eacute um direito para o homem Eacute um direito que
deve ver o homem em todas as dimensotildees de sua
humanidaderdquo (Derani 2001 p79)
ldquoCorromper ou poluirrdquo satildeo conceitos que devem ficar claros apoacutes ser
explorados e analisados Partindo desse ponto a poluiccedilatildeo seraacute analisada
segundo as normas reguladoras
22 A ONU em 1992 Redigiu um documento intitulado ldquoDeclaraccedilatildeo Universal
dos Direitos da Aacuteguardquo O qual merece profunda reflexatildeo e divulgaccedilatildeo por todos
os amigos e defensores do planeta terra em todos os dias (ANEXO 3)
31 CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL BRASILEIRA 88
A Constituiccedilatildeo Federal Brasileira de 1988 eacute uma das mais modernas do
mundo sendo muito admirada por outras naccedilotildees que vecircm pesquisaacute-la analisaacute-
la para emprego em seus respectivos paiacuteses sendo assim a Constituiccedilatildeo de
1988 natildeo deixou de legislar sobre o meio ambiente ou mesmo sobre os
recursos hiacutedricos
ldquoSatildeo bens da Uniatildeo os lagos rios e quaisquer correntes de
aacutegua em terrenos de seu domiacutenio ou que banham mais de
um estado sirvam de limites com outros paiacuteses ou se
estendam a territoacuterio estrangeiro ou dele provenham bem
como os terrenos marginais e as praias fluviaisrdquo (art20 lll)
ldquoAs condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitaratildeo
os infratores pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas a sanccedilotildees penais e administrativas
independente da obrigaccedilatildeo de reparar os danos causadosrdquo (art 225 sect3)
Como a poluiccedilatildeo vem aterrorizando a sociedade atual fez-se necessaacuterio
legislar na ldquolei superiorrdquo sobre ela impondo sanccedilotildees penas para os que
cumprem com o seu respectivo dever ou seja o de preservar
ldquoCompete privativamente agrave Uniatildeo legislar sobre IV ndash aacuteguas energia
informaacutetica telecomunicaccedilotildees e radiodifusatildeordquo (art 22 IV) Poreacutem apesar da
legislaccedilatildeo constitucional dizer que a competecircncia legislativa sobre a questatildeo
hiacutedrica ser da Uniatildeo natildeo se pode retirar dos Estados e dos Municiacutepios o poder
de legislar supletivamente (art 25 sect1ordm e art30 I e II ambos da Constituiccedilatildeo
Federal respectivamente)
Ademais os problemas de poluiccedilatildeo ultrapassam as fronteiras municipais
estaduais e muitas vezes nacionais atingindo locais distantes da fonte poluidora
23 o que torna inoperante a tentativa de diminuiacute-los sem a participaccedilatildeo de todos os
envolvidos acrescentando aiacute a sociedade civil
As normas de emissatildeo dos efluentes hiacutedricos tecircm relaccedilatildeo tanto com o uso do
solo como com a obtenccedilatildeo ou manutenccedilatildeo de um determinado padratildeo de
qualidade da aacutegua Legislar sobre o que e em que quantidade pode ser lanccedilada
na aacutegua eacute mateacuteria que diz respeito primeiramente ao poder de poliacutecia dos
estados pois natildeo se estaacute legislando sobre as aacuteguas quando se definem as
normas de emissatildeo Entretanto conforme forem essas normas poder-se-aacute atingir
ou natildeo o padratildeo de qualidade determinado pela norma federal Portanto a norma
de emissatildeo estadual deveraacute conformar-se com a norma federal de qualidade das
aacuteguas (Machado 1996)
32 COacuteDIGO PENAL BRASILEIRO
Para a imposiccedilatildeo de sanccedilotildees sobre a poluiccedilatildeo foi legislado no CP O Coacutedigo
Penal Brasileiro de 1940 (Decreto-lei 2848 de 07 de Dezembro de 1940 com
vigecircncia a partir de 01 de janeiro de 1942) prevecirc o envenenamento de aacutegua
potaacutevel ou de substacircncia alimentiacutecia ou medicinal no art 270 e a corrupccedilatildeo ou
poluiccedilatildeo de aacutegua potaacutevel no art 271 - ldquoCorromper ou poluir aacutegua potaacutevel de uso
comum ou particular tornando-a improacutepria para o consumo ou nociva agrave sauacutederdquo -
pena reclusatildeo de dois a cinco anos Modalidade Culposa ndash paraacutegrafo uacutenico se o
crime eacute culposo pena ndash detenccedilatildeo de dois meses a um ano (Machado 1996)
A interpretaccedilatildeo de ldquoaacutegua potaacutevelrdquo tem apresentado dificuldades de
interpretaccedilatildeo entre doutrinadores para soluccedilatildeo desse impasse (Batalha 1987 p
42) conceitua de forma clara que
ldquoA aacutegua em seu estado de pureza total natildeo existe
deve-se imaginaacute-la como uma substacircncia que se
manifesta sob a forma de numerosas dispersotildees
aquosas de composiccedilatildeo muito variaacutevel que lhe
conferem em consequumlecircncia caracteriacutesticas que nem
sempre satildeo aquelas que representam a condiccedilatildeo
desejadardquo
24 A prova de se haver tornado a aacutegua improacutepria para o consumo ou nociva agrave
sauacutede deveraacute ser feita por meio de periacutecia As normas de emissatildeo oriundas das
autoridades ambientais e os padrotildees de qualidade da aacutegua ajudaratildeo na
constataccedilatildeo do crime Interessa comprovar-se a probabilidade de dano para a
sauacutede das pessoas e dos animais e a transformaccedilatildeo da aacutegua em improacutepria ao
consumo (Machado 1996)
33 LEI Nordm 960598
Com a aprovaccedilatildeo da Lei de Crimes Ambientais e sua sanccedilatildeo pelo
Excelentiacutessimo Senhor Presidente da Repuacuteblica a sociedade brasileira os
oacutergatildeos ambientais e o Ministeacuterio Puacuteblico passaram a contar com um instrumento
que lhes garantiraacute agilidade e eficaacutecia na puniccedilatildeo aos infratores do meio
ambiente
A Lei entretanto natildeo trata apenas de puniccedilotildees severas ela incorporou
meacutetodos e possibilidades da natildeo aplicaccedilatildeo das penas desde que o infrator
recupere o dano ou de outra forma pague sua diacutevida agrave sociedade
Dada a importacircncia da conservaccedilatildeo do meio e dos recursos hiacutedricos vaacuterias
leis foram criadas para a conservaccedilatildeo do meio Vejamos um dispositivo
pertinente
ldquoArt 54 ndash Causar poluiccedilatildeo de qualquer natureza em niacuteveis tais que resultem ou
possam resultar em danos agrave sauacutede humana ou que provoquem a mortalidade de
animais ou a destruiccedilatildeo significativa da florardquo
Pena ndash reclusatildeo de um a quatro e multa
Paraacutegrafo 1ordm - Se o crime eacute culposo
Pena ndash detenccedilatildeo de seis meses a um ano e multa
Paraacutegrafo 2ordm - Se o crime
()
III ndash causar poluiccedilatildeo hiacutedrica que torne necessaacuteria a interrupccedilatildeo do abastecimento
puacuteblico de aacutegua de uma comunidade
IV ndash dificultar ou impedir o uso puacuteblico das praias
25 V ndash ocorrer por lanccedilamento de resiacuteduos soacutelidos liacutequidos ou gasosos ou detritos
oacuteleos ou substacircncias oleosas em desacordo com as exigecircncias estabelecidas
em leis ou regulamentos
Pena ndash reclusatildeo de um a cinco anos
sect 3ordm Incorre nas mesmas penas previstas no paraacutegrafo anterior quem deixar de
adotar quando assim o exigir a autoridade competente medidas de precauccedilatildeo
em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversiacutevel
Art 60 Construir reformar ampliar instalar ou fazer funcionar em qualquer
parte do territoacuterio nacional estabelecimentos obras ou serviccedilos potencialmente
poluidores sem licenccedila ou autorizaccedilatildeo dos oacutergatildeos ambientais competentes ou
contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes
Pena - detenccedilatildeo de um a seis meses ou multa ou ambas as penas
cumulativamente
34 LEI Nordm 943397
A Lei nordm 9433 de 08 de janeiro de 1997 vem sendo chamada de Lei das
Aacuteguas (ANEXO 4) incorporou vaacuterios dos princiacutepios que mencionamos acima e
inclui em seus fundamentos que a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve ser
descentralizada e contar com a participaccedilatildeo do Poder Puacuteblico dos usuaacuterios e
das comunidades Este foi o ponto de partida para que se deflagrasse a
princiacutepio com o amparo da Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do
Meio Ambiente a constituiccedilatildeo de um movimento hoje plenamente difundido e
promovido pela sociedade civil o Movimento de Cidadania Pelas Aacuteguas ndash
MCPA
DA POLIacuteTICA NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art1ordm A Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos baseia-se nos seguintes
fundamentos
I ndash a aacutegua eacute um bem de domiacutenio puacuteblico
II ndash a aacutegua eacute um recurso natural limitado dotado de valor econocircmico
26 III ndash em situaccedilotildees de escassez o uso prioritaacuterio dos recursos hiacutedricos eacute o
consumo humano e a dessedentaccedilatildeo de animais
IV ndash a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve sempre proporcionar o uso muacuteltiplo das
aacuteguas
V ndash a bacia hidrograacutefica eacute a unidade territorial para implementaccedilatildeo da Poliacutetica
Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
VI ndash a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve ser descentralizada e contar com a
participaccedilatildeo do Poder Puacuteblico dos usuaacuterios e das comunidades
Art2ordm Satildeo objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I ndash assegurar agrave atual e agraves futuras geraccedilotildees a necessaacuteria disponibilidade de aacutegua
em padrotildees de qualidade adequados aos respectivos usos
II ndash a utilizaccedilatildeo racional e integrada dos recursos hiacutedricos incluindo o transporte
aquaviaacuterio com vistas ao desenvolvimento sustentaacutevel
III ndash a prevenccedilatildeo e a defesa contra eventos hidroloacutegicos criacuteticos de origem
naturais ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais
35 LEI Nordm 979599
Tbilisi (URSS) 1997 Primeira Conferecircncia Intergovernamental sobre
Educaccedilatildeo Ambiental (UNESCOPNUMA) ndash Meio Ambiente composto pelo meio
fiacutesico-bioacutetico + meio social e cultural Relaciona os problemas ambientais com os
modelos de desenvolvimento adotados pelo homem Conceituou
ldquoA Educaccedilatildeo Ambiental eacute uma forma abrangente de
educaccedilatildeo que se propotildee a atingir todos os cidadatildeos
inserindo a variaacutevel meio ambiente em suas dimensotildees
fiacutesica quiacutemica bioloacutegica econocircmica poliacutetica e cultural em
todas as disciplinas e em todos os veiacuteculos de transmissatildeo
de conhecimentos As diversas definiccedilotildees de Educaccedilatildeo
Ambiental variam de acordo com o enfoque dado pela aacuterea
de conhecimento (biologia geografia ciecircncias sociais)rdquo
27 Os pressupostos obtidos na Conferecircncia de Chosica que ocorreu no Peru
em 1976 juntamente com os que foram abrangidos em Tbilisi (realizada no
ano seguinte) foram a base soacutelida de sustentaccedilatildeo para uma proposta de
Educaccedilatildeo verdadeiramente ambiental e popular (Loreiro1992) Chosica foi
talvez a Conferecircncia que melhor conseguiu conceituar o que seria a
Educaccedilatildeo Ambiental
ldquoA Educaccedilatildeo Ambiental eacute accedilatildeo educativa permanente pela
qual a comunidade educativa tende agrave tomada de
consciecircncia de sua realidade global do tipo de relaccedilotildees
que os homens estabelecem entre si e com a natureza dos
problemas derivados destas relaccedilotildeesrdquo
- A Lei Federal nordm 9795 (ANEXO 5) define a Educaccedilatildeo Ambiental como ldquoo
processo por meio dos quais o indiviacuteduo e a coletividade constroem valores
sociais conhecimentos habilidades atitudes e competecircncias voltadas para a
conservaccedilatildeo do meio ambiente bem de uso comum do povo essencial agrave sadia
qualidade de vida e sua sustentabilidaderdquo (art1ordm Lei Federal nordm 9795 de
27499)
O conceito de Educaccedilatildeo Ambiental varia de interpretaccedilotildees de acordo com
cada contexto conforme a influecircncia e vivecircncia de cada um
Para muitos a Educaccedilatildeo Ambiental restringe-se em trabalhar assuntos
relacionados agrave natureza lixo preservaccedilatildeo paisagens naturais animais etc
Dentro deste enfoque a Educaccedilatildeo Ambiental assume um caraacuteter basicamente
naturalista
Atualmente a Educaccedilatildeo Ambiental assume um caraacuteter mais realista
embasado na busca de um equiliacutebrio entre o homem e o ambiente com vista agrave
construccedilatildeo de um futuro pensado e vivido numa loacutegica de desenvolvimento e
progresso (pensamento positivista) Neste contexto a Educaccedilatildeo Ambiental eacute
ferramenta de educaccedilatildeo para o desenvolvimento sustentaacutevel (apesar de
polecircmico o conceito de desenvolvimento sustentaacutevel tendo em vista ser o
proacuteprio desenvolvimento o causador de tantos danos soacutecio-ambientais)
28 Ampliando a maneira de perceber a Educaccedilatildeo Ambiental podemos dizer que
se trata de uma praacutetica de educaccedilatildeo para a sustentabilidade Para muitos
especialistas uma Educaccedilatildeo Ambiental para o Desenvolvimento Sustentaacutevel eacute
severamente criticada pela dicotomia existente entre desenvolvimento e
sustentabilidade
Na tentativa de fazer uma anaacutelise sobre os conceitos desta praacutetica coloco agrave
disposiccedilatildeo diferentes definiccedilotildees para a Educaccedilatildeo Ambiental a fim de perceber
este conceito de forma mais abrangente e contextual Para perceber a
abrangecircncia e o significado da Educaccedilatildeo Ambiental eacute preciso uma forma de
pensar mais complexa ndash da teoria moriniana Soacute assim seraacute possiacutevel a evoluccedilatildeo
deste conceito ao seu amplo significado
A fim de colaborar para uma visatildeo mais abrangente da Educaccedilatildeo Ambiental
aqui satildeo apresentadas algumas definiccedilotildees A fonte de pesquisa foi
exclusivamente a Internet e apoacutes cada definiccedilatildeo estaacute disponibilizada a autoria e
o link correspondente
ldquoEducaccedilatildeo Ambiental foi definida como uma dimensatildeo dada ao conteuacutedo e agrave
praacutetica da Educaccedilatildeo orientada para a soluccedilatildeo dos problemas concretos do meio
ambiente atraveacutes de enfoques interdisciplinares e de uma participaccedilatildeo ativa e
responsaacutevel de cada indiviacuteduo e da coletividade I Conferecircncia
Intergovernamental sobre Educaccedilatildeo Ambientalrdquo (Tbilisi Georgia ndash ex URSS)
Fonte httpwwwcprhpegovbrsec-educambsecund-edambhtml
- A definiccedilatildeo oficial de educaccedilatildeo ambiental do Ministeacuterio do Meio Ambiente
ldquoEducaccedilatildeo ambiental eacute um processo permanente no qual os indiviacuteduos e a
comunidade tomam consciecircncia do seu meio ambiente e adquirem
conhecimentos valores habilidades experiecircncias e determinaccedilatildeo que os tornam
aptos a agir ndash individual e coletivamente ndash e resolver problemas ambientais
presentes e futurosrdquo
Fonte httpwwwrevistaeducacaocombrapresenta2phpedicao=254amppag_id=239
- De acordo com o conceito de educaccedilatildeo ambiental definido pela comissatildeo
interministerial na preparaccedilatildeo da ECO-92 A educaccedilatildeo ambiental se caracteriza
por incorporar as dimensotildees soacutecio-econocircmica poliacutetica cultural e histoacuterica natildeo
29 podendo se basear em pautas riacutegidas e de aplicaccedilatildeo universal devendo
considerar as condiccedilotildees e estaacutegios de cada paiacutes regiatildeo e comunidade sob uma
perspectiva histoacuterica Assim sendo a Educaccedilatildeo Ambiental deve permitir a
compreensatildeo da natureza complexa do meio ambiente e interpretar a
interdependecircncia entre os diversos elementos que conformam o ambiente com
vistas a utilizar racionalmente os recursos do meio na satisfaccedilatildeo material e
espiritual da sociedade no presente e no futuro ( in Leatildeo amp Silva1995)
Fonte httpwwwcprhpegovbrsec-educambctudo-edamb_art_documentohtml
- O CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente - define a Educaccedilatildeo
Ambiental como um processo de formaccedilatildeo e informaccedilatildeo orientado para o
desenvolvimento da consciecircncia critica sobre as questotildees ambientais e de
atividades que levem agrave participaccedilatildeo das comunidades na preservaccedilatildeo do
equiliacutebrio ambiental
Fonte httpwwwriorjgovbrmultiriocimeCE09CE09_012html
- Para a UNESCO ldquoA educaccedilatildeo ambiental eacute um processo permanente no
qual os indiviacuteduos e a comunidade tomam consciecircncia do seu meio ambiente e
adquirem conhecimentos habilidades experiecircncias valores e a determinaccedilatildeo
que os tornam capazes de agir individual ou coletivamente na busca de
soluccedilotildees para os problemas ambientais presentes e futuros (UNESCO 1987)rdquo
Fonte httpwwwmmagovbrportsbfdapeducambhtml
- Na conferecircncia de Estocolmo em 1972 A finalidade da educaccedilatildeo
ambiental eacute formar uma populaccedilatildeo mundial consciente e preocupada com o
ambiente e problemas com ele relacionados e que possua os conhecimentos as
capacidades as atitudes a motivaccedilatildeo e o compromisso para colaborar individual
e coletivamente na resoluccedilatildeo de problemas atuais e na prevenccedilatildeo de problemas
futuros (UNESCO 1976 p2)
Fonte httpwwwterravistaptenseada3185educaohtm
- Stapp et alii (1969) definiu a Educaccedilatildeo Ambiental como um processo que
tem como objetivo a formaccedilatildeo de cidadatildeos cujos conhecimentos acerca do
30 ambiente biofiacutesico e seus problemas associados possam alertaacute-los e habilitaacute-los
a resolver seus problemas
Fonte httpwwwdorvalmhpgigcombrgoverno_e_politica72index_int_3html
- Mellowes (1972) define que Educaccedilatildeo Ambiental seria um processo no
qual deveria ocorrer o desenvolvimento progressivo de um senso de
preocupaccedilatildeo com o meio ambiente baseado em um completo e sensiacutevel
entendimento de relaccedilatildeo do homem com o meio
Fonte httpwwwdorvalmhpgigcombrgoverno_e_politica72index_int_3html
- Para Aziz Abrsquo Saber a ldquoEducaccedilatildeo Ambiental eacute um processo que envolve um
vigoroso esforccedilo de recuperaccedilatildeo de realidades e que garante um compromisso
com o futuro Uma accedilatildeo entre missionaacuteria utoacutepica destinada a reformular
comportamentos humanos e recriar valores perdidos ou jamais alcanccedilados
Trata-se de um novo ideaacuterio comportamental tanto no acircmbito individual quanto
coletivordquo
Fonte httpeducarscuspbrbiologiaquadrinhosdefinicaojpg
Eacute importantiacutessimo fazermos uma reflexatildeo para que possamos consolidar uma
praacutetica educativa que desenvolva novos valores em relaccedilatildeo agrave forma como
vemos sentimos e vivemos onde a cidadania a inclusatildeo o respeito a
alteridade a convivecircncia harmocircnica e a toleracircncia sejam uma constante na
praacutetica educacional
O desenvolvimento de praacuteticas de educaccedilatildeo ambiental destaca-se como uma
estrateacutegia para a reversatildeo do processo de degradaccedilatildeo e para a conservaccedilatildeo e
utilizaccedilatildeo racional dos recursos naturais
A Constituiccedilatildeo Federal vigente consagra a promoccedilatildeo da ldquoeducaccedilatildeo ambiental
em todos os niacuteveis de ensino e a conscientizaccedilatildeo puacuteblica para a preservaccedilatildeo do
meiordquo (art 225 sect 1ordm VI)
A educaccedilatildeo ambiental eacute um processo permanente no qual os indiviacuteduos e a
Comunidade tomam consciecircncia do seu meio ambiente e adquirem
conhecimentos valores habilidades experiecircncias e determinaccedilatildeo que os tornem
aptos a agir e resolver problemas ambientais presentes e futuros
31 Ela seraacute constantemente apontada como a uacutenica saiacuteda para a preservaccedilatildeo e
recuperaccedilatildeo do planeta em que vivemos
Segundo a Revista Digital de Meio Ambiente e Desenvolvimento
ENVOLVERDE (2005)ndash O Governo considera a aacutegua um bem estrateacutegico no
cenaacuterio internacional e deveraacute implementar poliacuteticas voltadas para seu
gerenciamento e uso sustentaacutevel
Brasiacutelia DF ndash O decreto que institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua foi publicada no
Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de quarta-feira (2303) O texto reconhece a aacutegua como
estrateacutegica no cenaacuterio internacional e pretende promover a criaccedilatildeo e a
implementaccedilatildeo de poliacuteticas voltadas ao gerenciamento uso sustentaacutevel desse
recurso natural no Paiacutes (ANEXO 6)
32 CONCLUSAtildeO
Feito um estudo e anaacutelise geral sobre os aspectos efeitos e consequumlecircncias
que rodeiam a poluiccedilatildeo foi possiacutevel verificar em primeiro plano que existem
diversas formas de poluiccedilatildeo mas a poluiccedilatildeo hiacutedrica aqui abordada tem sido
muito comentada e eacute causa de grande preocupaccedilatildeo da humanidade
Disposto nos itens e capiacutetulos anteriores em termos de recursos hiacutedricos
sabe-se que haacute mecanismos legais interessantes e modernos capazes de
diminuir a poluiccedilatildeo Poreacutem de nada valeratildeo se natildeo houver uma aplicaccedilatildeo
correta sendo importante nesse processo a conscientizaccedilatildeo de todos de que a
aacutegua principalmente a doce eacute o mais vulneraacutevel dos recursos naturais natildeo se
esquecendo que esse importantiacutessimo bem eacute renovaacutevel mas finito Finito porque
se a poluiccedilatildeo for por exemplo por material radioativo mercuacuterio ou chumbo
estaraacute comprometida a sua renovabilidade
Tambeacutem natildeo podemos esquecer que a aacutegua que hoje utilizamos eacute a mesma
de milhotildees de anos pois ela apenas muda seu estado em um ciclo eterno de
forma que natildeo podemos a contaminar sob pena de comprometer a nossa
proacutepria sobrevivecircncia
Aleacutem disso sem efetivas mudanccedilas comportamentais da sociedade moderna
e uma concreta aplicaccedilatildeo de diretrizes de proteccedilatildeo ambiental o sistema
aquaacutetico mundial experimentaraacute em poucas deacutecadas um verdadeiro colapso
ecoloacutegico rios e lagos passaratildeo a ser massas de aacutegua sem vida e os oceanos
imensos depoacutesitos de lixo e dejetos natildeo propiciando mais a condiccedilatildeo de vida agrave
proacutepria humanidade Uma frase do ilustre pensador indiano Mahatma Gandhi
sintetiza a ideacuteia geral do trabalho aqui exposto ldquoQue Deus jamais permita que a
Iacutendia adote a industrializaccedilatildeo agrave maneira do Ocidente A Inglaterra precisou de
metade dos recursos do planeta para alcanccedilar tal prosperidade De quantos
planetas um paiacutes grande como a Iacutendia iria precisarrdquo
Portanto eacute possiacutevel concluir que o objetivo do trabalho foi alcanccedilado de
maneira satisfatoacuteria pois depois de ter feito um estudo e anaacutelise sobre os
aspectos efeitos e consequumlecircncias que rodeiam a poluiccedilatildeo foi possiacutevel verificar
em primeiro plano que existem diversas formas de poluiccedilatildeo mas a poluiccedilatildeo
33 hiacutedrica aqui abordada tem sido muito comentada e eacute a causa da grande
preocupaccedilatildeo da humanidade
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36 ANEXO 1
LEGISLACcedilAtildeO
Coacutedigo de Aacutegua
Foto 02
Coacutedigo de aacutegua estabelecido pelo Decreto Federal nordm 24643 de 10 de
julho de 1934 consubstancia a legislaccedilatildeo baacutesica brasileira de aacuteguas
Considerado avanccedilado pelos juristas haja vista a eacutepoca em que foi promulgado
necessita de atualizaccedilatildeo principalmente para ser ajustado agrave Constituiccedilatildeo
Federal de 1988 agrave Lei nordm 9433 de 08 de Janeiro de 1997 e de regulamentaccedilatildeo
de muitos de seus aspectos
O referido Coacutedigo assegura o uso gratuito de qualquer corrente ou nascente
de aacutegua para as primeiras necessidades da vida e permite a todos usar as aacuteguas
puacuteblicas conformando-se com os regulamentos administrativos Impede a
derivaccedilatildeo das aacuteguas puacuteblicas para aplicaccedilatildeo na agricultura induacutestria e higiene
sem a existecircncia de concessatildeo no caso de utilidade puacuteblica e de autorizaccedilatildeo
nos outros casos em qualquer hipoacutetese daacute preferecircncia agrave derivaccedilatildeo para
abastecimento das populaccedilotildees
O Coacutedigo de aacuteguas estabelece que a concessatildeo ou a autorizaccedilatildeo deve ser
feita sem prejuiacutezo da navegaccedilatildeo salvo nos casos de uso para as primeiras
necessidades da vida ou previstos em lei especiais
37 Estabelece tambeacutem que a ningueacutem eacute liacutecito conspurcar ou contaminar as
aacuteguas que natildeo consome com prejuiacutezo a terceiros
Ressalta ainda que os trabalhos para a salubridade das aacuteguas seratildeo
realizadas agrave custa dos infratores que aleacutem da responsabilidade criminal se
houver responderatildeo pelas perdas e danos que causarem e por multas que lhes
forem impostas pelos regulamentos administrativos Tambeacutem esse dispositivo eacute
visto como precursor do princiacutepio usuaacuterio-pagador no que diz respeito ao uso
para assimilaccedilatildeo e transporte de poluentes Fonte Recursos Hiacutedricos no Brasil de abril de 1998
Legislaccedilatildeo Ambiental Relacionada agrave Qualidade das Aacuteguas
LEIS FEDERAIS
Lei nordm 5357 de 071267 Estabelece penalidades para embarcaccedilotildees e territoriais Mariacutetimas ou fluviais que lanccedilaram detritos ou oacuteleo em aacuteguas brasileiras
Lei nordm 4771 de 150965 Coacutedigo Florestal
Lei nordm 6938 de 310881 Dispotildee a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
Lei nordm 7661 de 160588 Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro
Lei nordm 9433 de 08 0197 Institui a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
DECRETOS FEDERAIS
Decreto nordm 89336 de 310184 Dispotildee sobre as reservas Ecoloacutegicas e aacutereas de relevante Interesse Ecoloacutegico
Decreto nordm 99274 de 060690 Regulamenta a Lei nordm6938 sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
RESOLUCcedilOtildeES do CONAMA
Resoluccedilatildeo nordm 04 de 180985 Define Reservas Ecoloacutegicas
Resoluccedilatildeo nordm 20 de 180686 Classifica as aacuteguas segundo seus usos preponderantes
38 LEIS ESTADUAIS - SAtildeO PAULO Lei nordm 898 de 181275 Disciplina o uso do solo para a proteccedilatildeo dos mananciais cursos e reservatoacuterios de aacutegua e demais recursos hiacutedricos de interesse da Regiatildeo Metropolitana da Grande Satildeo Paulo Lei nordm 997 de 310576 Dispotildee sobre controle da poluiccedilatildeo do meio ambiente Lei nordm 1172 de 171176 Delimita as aacutereas de proteccedilatildeo relativas aos mananciais cursos e reservatoacuterios de aacutegua Lei nordm 6134 de 020688 Dispotildee sobre a preservaccedilatildeo dos depoacutesitos naturais de aacuteguas subterracircneos no Estado de Satildeo Paulo Lei nordm 7663 de 301291 Estabelece a Poliacutetica de Recursos Hiacutedricos Lei nordm 7750 de 310392 Dispotildee sobre a Poliacutetica de Saneamento Lei nordm 9509 de 200397 Dispotildee sobre a Poliacutetica Estadual do Meio Ambiente Lei nordm 9866 de 281197 Diretrizes e normas para proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo das Bacias hidrograacuteficas dos mananciais de interesse Regional do Estado de Satildeo Paulo DECRETOS ESTADUAIS - SAtildeO PAULO Decreto nordm 9714 de 190477 Aprova o Regulamento das Leis 89875 e 117276 Decreto nordm 10755 de 221177 Dispotildee sobre o enquadramento dos corpos de aacutegua receptores na classificaccedilatildeo prevista no Decreto 846876 Aleacutem do Coacutedigo de aacutegua e da Legislaccedilatildeo Ambiental segue abaixo relaccedilatildeo de algumas Leis Decretos e Resoluccedilatildeo Federais Decreto nordm 50877 de 29 de junho de 1961 Dispotildee sobre o lanccedilamento de resiacuteduos toacutexicos ou oleosos nas aacuteguas interiores ou litoracircneas do paiacutes e daacute outras providecircncias Lei nordm 5318 de 26 de setembro de 1967 Institui a Poliacutetica Nacional de Saneamento e cria o Conselho Nacional de Saneamento Decreto nordm 78171 de 2 de agosto de 1976 Dispotildee sobre o controle e fiscalizaccedilatildeo sanitaacuteria das aacuteguas minerais destinadas ao consumo humano httpwwwuniaguaorgbr Acesso 20052005
39 ANEXO 2
Fig 1 - Contaminaccedilatildeo da aacutegua subterracircnea pela atividade industrial
Fig 2 - Contaminaccedilatildeo da aacutegua subterracircnea pela deposiccedilatildeo incorreta de resiacuteduos soacutelidos e pelas perdas da rede de
esgoto
40
Fig 3 - Contaminaccedilatildeo da aacutegua subterracircnea em aacuterea agriacutecola provocada pela aplicaccedilatildeo de fertilizantes e agrotoacutexicos
41 ANEXO 3
Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos da Aacutegua (22 de marccedilo de 1992)
1 - A aacutegua faz parte do patrimocircnio do planeta Cada continente cada povo cada naccedilatildeo cada
regiatildeo cada cidade cada cidadatildeo eacute plenamente responsaacutevel aos olhos de todos
2 - A aacutegua eacute a seiva de nosso planeta Ela eacute condiccedilatildeo
essencial de vida de todo vegetal animal ou ser humano
Sem ela natildeo poderiacuteamos conceber como satildeo a atmosfera
o clima a vegetaccedilatildeo a cultura ou a agricultura
3 - Os recursos naturais de transformaccedilatildeo da aacutegua em
aacutegua potaacutevel satildeo lentos fraacutegeis e muito limitados Assim
sendo a aacutegua deve ser manipulada com racionalidade
precauccedilatildeo e parcimocircnia
4 - O equiliacutebrio e o futuro de nosso planeta dependem da preservaccedilatildeo da aacutegua e de seus ciclos
Estes devem permanecer intactos e funcionando normalmente para garantir a continuidade da
vida sobre a Terra Este equiliacutebrio depende em particular da preservaccedilatildeo dos mares e oceanos
por onde os ciclos comeccedilam
5 - A aacutegua natildeo eacute somente heranccedila de nossos predecessores ela eacute sobretudo um empreacutestimo
aos nossos sucessores Sua proteccedilatildeo constitui uma necessidade vital assim como a obrigaccedilatildeo
moral do homem para com as geraccedilotildees presentes e futuras
6 - A aacutegua natildeo eacute uma doaccedilatildeo gratuita da natureza ela tem
um valor econocircmico precisa-se saber que ela eacute algumas
vezes rara e dispendiosa e que pode muito bem escassear
em qualquer regiatildeo do mundo
7 - A aacutegua natildeo deve ser desperdiccedilada nem poluiacuteda nem
envenenada De maneira geral sua utilizaccedilatildeo deve ser feita
com consciecircncia e discernimento para que natildeo se chegue a
uma situaccedilatildeo de esgotamento ou de deterioraccedilatildeo da qualidade das reservas atualmente
disponiacuteveis
8 - A utilizaccedilatildeo da aacutegua implica em respeito agrave lei Sua proteccedilatildeo constitui uma obrigaccedilatildeo juriacutedica
para todo homem ou grupo social que a utiliza Esta questatildeo natildeo deve ser ignorada nem pelo
homem nem pelo Estado
42 9 - A gestatildeo da aacutegua impotildee um equiliacutebrio entre os imperativos de sua proteccedilatildeo e as
necessidades de ordem econocircmica sanitaacuteria e social
10 - O planejamento da gestatildeo da aacutegua deve levar em conta a solidariedade e o consenso em
razatildeo de sua distribuiccedilatildeo desigual sobre a Terra
Fonte ONU (Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas)
Fonte httpwwwambientebrasilcombragenda Acesso 12052005
NAtildeO ADIANTA SOacute QUERER Eacute NECESSAacuteRIO FAZER
PRESERVAR A AacuteGUA Eacute PRESERVAR A VIDA
AJUDE A FUTURA GERACcedilAtildeO A SOBREVIVER AJUDE A PRESERVAR O AZUL DO NOSSO PLANETA
43 ANEXO 4
Presidecircncia da Repuacuteblica Casa Civil Subchefia para Assuntos Juriacutedicos
LEI Nordm 9433 DE 8 DE JANEIRO DE 1997
Mensagem de veto
Institui a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos regulamenta o inciso XIX do art 21 da Constituiccedilatildeo Federal e altera o art 1ordm da Lei nordm 8001 de 13 de marccedilo de 1990 que modificou a Lei nordm 7990 de 28 de dezembro de 1989
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
TIacuteTULO I
DA POLIacuteTICA NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
CAPIacuteTULO I
DOS FUNDAMENTOS
Art 1ordm A Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos baseia-se nos seguintes fundamentos
I - a aacutegua eacute um bem de domiacutenio puacuteblico
II - a aacutegua eacute um recurso natural limitado dotado de valor econocircmico
III - em situaccedilotildees de escassez o uso prioritaacuterio dos recursos hiacutedricos eacute o consumo humano e a dessedentaccedilatildeo de animais
IV - a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve sempre proporcionar o uso muacuteltiplo das aacuteguas
V - a bacia hidrograacutefica eacute a unidade territorial para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e atuaccedilatildeo do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
VI - a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve ser descentralizada e contar com a participaccedilatildeo do Poder Puacuteblico dos usuaacuterios e das comunidades
CAPIacuteTULO II
DOS OBJETIVOS
Art 2ordm Satildeo objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - assegurar agrave atual e agraves futuras geraccedilotildees a necessaacuteria disponibilidade de aacutegua em padrotildees de qualidade adequados aos respectivos usos
44 II - a utilizaccedilatildeo racional e integrada dos recursos hiacutedricos incluindo o transporte aquaviaacuterio com vistas ao desenvolvimento sustentaacutevel
III - a prevenccedilatildeo e a defesa contra eventos hidroloacutegicos criacuteticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais
CAPIacuteTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS DE ACcedilAtildeO
Art 3ordm Constituem diretrizes gerais de accedilatildeo para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - a gestatildeo sistemaacutetica dos recursos hiacutedricos sem dissociaccedilatildeo dos aspectos de quantidade e qualidade
II - a adequaccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos agraves diversidades fiacutesicas bioacuteticas demograacuteficas econocircmicas sociais e culturais das diversas regiotildees do Paiacutes
III - a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
IV - a articulaccedilatildeo do planejamento de recursos hiacutedricos com o dos setores usuaacuterios e com os planejamentos regional estadual e nacional
V - a articulaccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a do uso do solo
VI - a integraccedilatildeo da gestatildeo das bacias hidrograacuteficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras
Art 4ordm A Uniatildeo articular-se-aacute com os Estados tendo em vista o gerenciamento dos recursos hiacutedricos de interesse comum
CAPIacuteTULO IV
DOS INSTRUMENTOS
Art 5ordm Satildeo instrumentos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - os Planos de Recursos Hiacutedricos
II - o enquadramento dos corpos de aacutegua em classes segundo os usos preponderantes da aacutegua
III - a outorga dos direitos de uso de recursos hiacutedricos
IV - a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
V - a compensaccedilatildeo a municiacutepios
VI - o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
45 SECcedilAtildeO I
DOS PLANOS DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 6ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos satildeo planos diretores que visam a fundamentar e orientar a implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e o gerenciamento dos recursos hiacutedricos
Art 7ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos satildeo planos de longo prazo com horizonte de planejamento compatiacutevel com o periacuteodo de implantaccedilatildeo de seus programas e projetos e teratildeo o seguinte conteuacutedo miacutenimo
I - diagnoacutestico da situaccedilatildeo atual dos recursos hiacutedricos
II - anaacutelise de alternativas de crescimento demograacutefico de evoluccedilatildeo de atividades produtivas e de modificaccedilotildees dos padrotildees de ocupaccedilatildeo do solo
III - balanccedilo entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hiacutedricos em quantidade e qualidade com identificaccedilatildeo de conflitos potenciais
IV - metas de racionalizaccedilatildeo de uso aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hiacutedricos disponiacuteveis
V - medidas a serem tomadas programas a serem desenvolvidos e projetos a serem implantados para o atendimento das metas previstas
VI - (VETADO)
VII - (VETADO)
VIII - prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos
IX - diretrizes e criteacuterios para a cobranccedila pelo uso dos recursos hiacutedricos
X - propostas para a criaccedilatildeo de aacutereas sujeitas a restriccedilatildeo de uso com vistas agrave proteccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
Art 8ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos seratildeo elaborados por bacia hidrograacutefica por Estado e para o Paiacutes
SECcedilAtildeO II
DO ENQUADRAMENTO DOS CORPOS DE AacuteGUA EM CLASSES SEGUNDO OS USOS PREPONDERANTES DA AacuteGUA
Art 9ordm O enquadramento dos corpos de aacutegua em classes segundo os usos preponderantes da aacutegua visa a
I - assegurar agraves aacuteguas qualidade compatiacutevel com os usos mais exigentes a que forem destinadas
II - diminuir os custos de combate agrave poluiccedilatildeo das aacuteguas mediante accedilotildees preventivas permanentes
46 Art 10 As classes de corpos de aacutegua seratildeo estabelecidas pela legislaccedilatildeo ambiental
SECcedilAtildeO III
DA OUTORGA DE DIREITOS DE USO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 11 O regime de outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da aacutegua e o efetivo exerciacutecio dos direitos de acesso agrave aacutegua
Art 12 Estatildeo sujeitos a outorga pelo Poder Puacuteblico os direitos dos seguintes usos de recursos hiacutedricos
I - derivaccedilatildeo ou captaccedilatildeo de parcela da aacutegua existente em um corpo de aacutegua para consumo final inclusive abastecimento puacuteblico ou insumo de processo produtivo
II - extraccedilatildeo de aacutegua de aquumliacutefero subterracircneo para consumo final ou insumo de processo produtivo
III - lanccedilamento em corpo de aacutegua de esgotos e demais resiacuteduos liacutequidos ou gasosos tratados ou natildeo com o fim de sua diluiccedilatildeo transporte ou disposiccedilatildeo final
IV - aproveitamento dos potenciais hidreleacutetricos
V - outros usos que alterem o regime a quantidade ou a qualidade da aacutegua existente em um corpo de aacutegua
sect 1ordm Independem de outorga pelo Poder Puacuteblico conforme definido em regulamento
I - o uso de recursos hiacutedricos para a satisfaccedilatildeo das necessidades de pequenos nuacutecleos populacionais distribuiacutedos no meio rural
II - as derivaccedilotildees captaccedilotildees e lanccedilamentos considerados insignificantes
III - as acumulaccedilotildees de volumes de aacutegua consideradas insignificantes
sect 2ordm A outorga e a utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos para fins de geraccedilatildeo de energia eleacutetrica estaraacute subordinada ao Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos aprovado na forma do disposto no inciso VIII do art 35 desta Lei obedecida a disciplina da legislaccedilatildeo setorial especiacutefica
Art 13 Toda outorga estaraacute condicionada agraves prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos Hiacutedricos e deveraacute respeitar a classe em que o corpo de aacutegua estiver enquadrado e a manutenccedilatildeo de condiccedilotildees adequadas ao transporte aquaviaacuterio quando for o caso
Paraacutegrafo uacutenico A outorga de uso dos recursos hiacutedricos deveraacute preservar o uso muacuteltiplo destes
Art 14 A outorga efetivar-se-aacute por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal dos Estados ou do Distrito Federal
sect 1ordm O Poder Executivo Federal poderaacute delegar aos Estados e ao Distrito Federal competecircncia para conceder outorga de direito de uso de recurso hiacutedrico de domiacutenio da Uniatildeo
sect 2ordm (VETADO)
47 Art 15 A outorga de direito de uso de recursos hiacutedricos poderaacute ser suspensa parcial ou totalmente em definitivo ou por prazo determinado nas seguintes circunstacircncias
I - natildeo cumprimento pelo outorgado dos termos da outorga
II - ausecircncia de uso por trecircs anos consecutivos
III - necessidade premente de aacutegua para atender a situaccedilotildees de calamidade inclusive as decorrentes de condiccedilotildees climaacuteticas adversas
IV - necessidade de se prevenir ou reverter grave degradaccedilatildeo ambiental
V - necessidade de se atender a usos prioritaacuterios de interesse coletivo para os quais natildeo se disponha de fontes alternativas
VI - necessidade de serem mantidas as caracteriacutesticas de navegabilidade do corpo de aacutegua
Art 16 Toda outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos far-se-aacute por prazo natildeo excedente a trinta e cinco anos renovaacutevel
Art 17 (VETADO)
Art 18 A outorga natildeo implica a alienaccedilatildeo parcial das aacuteguas que satildeo inalienaacuteveis mas o simples direito de seu uso
SECcedilAtildeO IV
DA COBRANCcedilA DO USO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 19 A cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos objetiva
I - reconhecer a aacutegua como bem econocircmico e dar ao usuaacuterio uma indicaccedilatildeo de seu real valor
II - incentivar a racionalizaccedilatildeo do uso da aacutegua
III - obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenccedilotildees contemplados nos planos de recursos hiacutedricos
Art 20 Seratildeo cobrados os usos de recursos hiacutedricos sujeitos a outorga nos termos do art 12 desta Lei
Paraacutegrafo uacutenico (VETADO)
Art 21 Na fixaccedilatildeo dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hiacutedricos devem ser observados dentre outros
I - nas derivaccedilotildees captaccedilotildees e extraccedilotildees de aacutegua o volume retirado e seu regime de variaccedilatildeo
II - nos lanccedilamentos de esgotos e demais resiacuteduos liacutequidos ou gasosos o volume lanccedilado e seu regime de variaccedilatildeo e as caracteriacutesticas fiacutesico-quiacutemicas bioloacutegicas e de toxidade do afluente
48 Art 22 Os valores arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos seratildeo aplicados prioritariamente na bacia hidrograacutefica em que foram gerados e seratildeo utilizados
I - no financiamento de estudos programas projetos e obras incluiacutedos nos Planos de Recursos Hiacutedricos
II - no pagamento de despesas de implantaccedilatildeo e custeio administrativo dos oacutergatildeos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
sect 1ordm A aplicaccedilatildeo nas despesas previstas no inciso II deste artigo eacute limitada a sete e meio por cento do total arrecadado
sect 2ordm Os valores previstos no caput deste artigo poderatildeo ser aplicados a fundo perdido em projetos e obras que alterem de modo considerado beneacutefico agrave coletividade a qualidade a quantidade e o regime de vazatildeo de um corpo de aacutegua
sect 3ordm (VETADO)
Art 23 (VETADO)
SECcedilAtildeO V
DA COMPENSACcedilAtildeO A MUNICIacutePIOS
Art 24 (VETADO)
SECcedilAtildeO VI
DO SISTEMA DE INFORMACcedilOtildeES SOBRE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 25 O Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos eacute um sistema de coleta tratamento armazenamento e recuperaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre recursos hiacutedricos e fatores intervenientes em sua gestatildeo
Paraacutegrafo uacutenico Os dados gerados pelos oacutergatildeos integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos seratildeo incorporados ao Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
Art 26 Satildeo princiacutepios baacutesicos para o funcionamento do Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
I - descentralizaccedilatildeo da obtenccedilatildeo e produccedilatildeo de dados e informaccedilotildees
II - coordenaccedilatildeo unificada do sistema
III - acesso aos dados e informaccedilotildees garantido agrave toda a sociedade
Art 27 Satildeo objetivos do Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
I - reunir dar consistecircncia e divulgar os dados e informaccedilotildees sobre a situaccedilatildeo qualitativa e quantitativa dos recursos hiacutedricos no Brasil
II - atualizar permanentemente as informaccedilotildees sobre disponibilidade e demanda de recursos hiacutedricos em todo o territoacuterio nacional
49 III - fornecer subsiacutedios para a elaboraccedilatildeo dos Planos de Recursos Hiacutedricos
CAPIacuteTULO V
DO RATEIO DE CUSTOS DAS OBRAS DE USO MUacuteLTIPLO DE INTERESSE COMUM OU COLETIVO
Art 28 (VETADO)
CAPIacuteTULO VI
DA ACcedilAtildeO DO PODER PUacuteBLICO
Art 29 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos compete ao Poder Executivo Federal
I - tomar as providecircncias necessaacuterias agrave implementaccedilatildeo e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
II - outorgar os direitos de uso de recursos hiacutedricos e regulamentar e fiscalizar os usos na sua esfera de competecircncia
III - implantar e gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em acircmbito nacional
IV - promover a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
Paraacutegrafo uacutenico O Poder Executivo Federal indicaraacute por decreto a autoridade responsaacutevel pela efetivaccedilatildeo de outorgas de direito de uso dos recursos hiacutedricos sob domiacutenio da Uniatildeo
Art 30 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos cabe aos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal na sua esfera de competecircncia
I - outorgar os direitos de uso de recursos hiacutedricos e regulamentar e fiscalizar os seus usos
II - realizar o controle teacutecnico das obras de oferta hiacutedrica
III - implantar e gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em acircmbito estadual e do Distrito Federal
IV - promover a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
Art 31 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos os Poderes Executivos do Distrito Federal e dos municiacutepios promoveratildeo a integraccedilatildeo das poliacuteticas locais de saneamento baacutesico de uso ocupaccedilatildeo e conservaccedilatildeo do solo e de meio ambiente com as poliacuteticas federal e estaduais de recursos hiacutedricos
TIacuteTULO II
DO SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
50 CAPIacuteTULO I
DOS OBJETIVOS E DA COMPOSICcedilAtildeO
Art 32 Fica criado o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos com os seguintes objetivos
I - coordenar a gestatildeo integrada das aacuteguas
II - arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hiacutedricos
III - implementar a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
IV - planejar regular e controlar o uso a preservaccedilatildeo e a recuperaccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
V - promover a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
Art 33 Integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I ndash o Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I-A ndash a Agecircncia Nacional de Aacuteguas (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
II ndash os Conselhos de Recursos Hiacutedricos dos Estados e do Distrito Federal (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
III ndash os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
IV ndash os oacutergatildeos dos poderes puacuteblicos federal estaduais do Distrito Federal e municipais cujas competecircncias se relacionem com a gestatildeo de recursos hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
V ndash as Agecircncias de Aacutegua (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
CAPIacuteTULO II
DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 34 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos eacute composto por
I - representantes dos Ministeacuterios e Secretarias da Presidecircncia da Repuacuteblica com atuaccedilatildeo no gerenciamento ou no uso de recursos hiacutedricos
II - representantes indicados pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
III - representantes dos usuaacuterios dos recursos hiacutedricos
IV - representantes das organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos
Paraacutegrafo uacutenico O nuacutemero de representantes do Poder Executivo Federal natildeo poderaacute exceder agrave metade mais um do total dos membros do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos
51 Art 35 Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - promover a articulaccedilatildeo do planejamento de recursos hiacutedricos com os planejamentos nacional regional estaduais e dos setores usuaacuterios
II - arbitrar em uacuteltima instacircncia administrativa os conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
III - deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hiacutedricos cujas repercussotildees extrapolem o acircmbito dos Estados em que seratildeo implantados
IV - deliberar sobre as questotildees que lhe tenham sido encaminhadas pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos ou pelos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
V - analisar propostas de alteraccedilatildeo da legislaccedilatildeo pertinente a recursos hiacutedricos e agrave Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
VI - estabelecer diretrizes complementares para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos aplicaccedilatildeo de seus instrumentos e atuaccedilatildeo do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
VII - aprovar propostas de instituiccedilatildeo dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica e estabelecer criteacuterios gerais para a elaboraccedilatildeo de seus regimentos
VIII - (VETADO)
IX ndash acompanhar a execuccedilatildeo e aprovar o Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos e determinar as providecircncias necessaacuterias ao cumprimento de suas metas (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
X - estabelecer criteacuterios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos e para a cobranccedila por seu uso
Art 36 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos seraacute gerido por
I - um Presidente que seraacute o Ministro titular do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal
II - um Secretaacuterio Executivo que seraacute o titular do oacutergatildeo integrante da estrutura do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal responsaacutevel pela gestatildeo dos recursos hiacutedricos
CAPIacuteTULO III
DOS COMITEcircS DE BACIA HIDROGRAacuteFICA
Art 37 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica teratildeo como aacuterea de atuaccedilatildeo
I - a totalidade de uma bacia hidrograacutefica
II - sub-bacia hidrograacutefica de tributaacuterio do curso de aacutegua principal da bacia ou de tributaacuterio desse tributaacuterio ou
III - grupo de bacias ou sub-bacias hidrograacuteficas contiacuteguas
52 Paraacutegrafo uacutenico A instituiccedilatildeo de Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica em rios de domiacutenio da Uniatildeo seraacute efetivada por ato do Presidente da Repuacuteblica
Art 38 Compete aos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica no acircmbito de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
I - promover o debate das questotildees relacionadas a recursos hiacutedricos e articular a atuaccedilatildeo das entidades intervenientes
II - arbitrar em primeira instacircncia administrativa os conflitos relacionados aos recursos hiacutedricos
III - aprovar o Plano de Recursos Hiacutedricos da bacia
IV - acompanhar a execuccedilatildeo do Plano de Recursos Hiacutedricos da bacia e sugerir as providecircncias necessaacuterias ao cumprimento de suas metas
V - propor ao Conselho Nacional e aos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos as acumulaccedilotildees derivaccedilotildees captaccedilotildees e lanccedilamentos de pouca expressatildeo para efeito de isenccedilatildeo da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos de acordo com os domiacutenios destes
VI - estabelecer os mecanismos de cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos e sugerir os valores a serem cobrados
VII - (VETADO)
VIII - (VETADO)
IX - estabelecer criteacuterios e promover o rateio de custo das obras de uso muacuteltiplo de interesse comum ou coletivo
Paraacutegrafo uacutenico Das decisotildees dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica caberaacute recurso ao Conselho Nacional ou aos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de acordo com sua esfera de competecircncia
Art 39 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica satildeo compostos por representantes
I - da Uniatildeo
II - dos Estados e do Distrito Federal cujos territoacuterios se situem ainda que parcialmente em suas respectivas aacutereas de atuaccedilatildeo
III - dos Municiacutepios situados no todo ou em parte em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
IV - dos usuaacuterios das aacuteguas de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
V - das entidades civis de recursos hiacutedricos com atuaccedilatildeo comprovada na bacia
sect 1ordm O nuacutemero de representantes de cada setor mencionado neste artigo bem como os criteacuterios para sua indicaccedilatildeo seratildeo estabelecidos nos regimentos dos comitecircs limitada a representaccedilatildeo dos poderes executivos da Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios agrave metade do total de membros
53 sect 2ordm Nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica de bacias de rios fronteiriccedilos e transfronteiriccedilos de gestatildeo compartilhada a representaccedilatildeo da Uniatildeo deveraacute incluir um representante do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores
sect 3ordm Nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica de bacias cujos territoacuterios abranjam terras indiacutegenas devem ser incluiacutedos representantes
I - da Fundaccedilatildeo Nacional do Iacutendio - FUNAI como parte da representaccedilatildeo da Uniatildeo
II - das comunidades indiacutegenas ali residentes ou com interesses na bacia
sect 4ordm A participaccedilatildeo da Uniatildeo nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica com aacuterea de atuaccedilatildeo restrita a bacias de rios sob domiacutenio estadual dar-se-aacute na forma estabelecida nos respectivos regimentos
Art 40 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica seratildeo dirigidos por um Presidente e um Secretaacuterio eleitos dentre seus membros
CAPIacuteTULO IV
DAS AGEcircNCIAS DE AacuteGUA
Art 41 As Agecircncias de Aacutegua exerceratildeo a funccedilatildeo de secretaria executiva do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Art 42 As Agecircncias de Aacutegua teratildeo a mesma aacuterea de atuaccedilatildeo de um ou mais Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Paraacutegrafo uacutenico A criaccedilatildeo das Agecircncias de Aacutegua seraacute autorizada pelo Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos mediante solicitaccedilatildeo de um ou mais Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Art 43 A criaccedilatildeo de uma Agecircncia de Aacutegua eacute condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos
I - preacutevia existecircncia do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
II - viabilidade financeira assegurada pela cobranccedila do uso dos recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
Art 44 Compete agraves Agecircncias de Aacutegua no acircmbito de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
I - manter balanccedilo atualizado da disponibilidade de recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
II - manter o cadastro de usuaacuterios de recursos hiacutedricos
III - efetuar mediante delegaccedilatildeo do outorgante a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
IV - analisar e emitir pareceres sobre os projetos e obras a serem financiados com recursos gerados pela cobranccedila pelo uso de Recursos Hiacutedricos e encaminhaacute-los agrave instituiccedilatildeo financeira responsaacutevel pela administraccedilatildeo desses recursos
54 V - acompanhar a administraccedilatildeo financeira dos recursos arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
VI - gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
VII - celebrar convecircnios e contratar financiamentos e serviccedilos para a execuccedilatildeo de suas competecircncias
VIII - elaborar a sua proposta orccedilamentaacuteria e submetecirc-la agrave apreciaccedilatildeo do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
IX - promover os estudos necessaacuterios para a gestatildeo dos recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
X - elaborar o Plano de Recursos Hiacutedricos para apreciaccedilatildeo do respectivo Comitecirc de Bacia Hidrograacutefica
XI - propor ao respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
a) o enquadramento dos corpos de aacutegua nas classes de uso para encaminhamento ao respectivo Conselho Nacional ou Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de acordo com o domiacutenio destes
b) os valores a serem cobrados pelo uso de recursos hiacutedricos
c) o plano de aplicaccedilatildeo dos recursos arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
d) o rateio de custo das obras de uso muacuteltiplo de interesse comum ou coletivo
CAPIacuteTULO V
DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 45 A Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos seraacute exercida pelo oacutergatildeo integrante da estrutura do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal responsaacutevel pela gestatildeo dos recursos hiacutedricos
Art 46 Compete agrave Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I ndash prestar apoio administrativo teacutecnico e financeiro ao Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
II ndash revogado (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
III ndash instruir os expedientes provenientes dos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos e dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
IV ndash revogado (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
V ndash elaborar seu programa de trabalho e respectiva proposta orccedilamentaacuteria anual e submetecirc-los agrave aprovaccedilatildeo do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
55 CAPIacuteTULO VI
DAS ORGANIZACcedilOtildeES CIVIS DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 47 Satildeo consideradas para os efeitos desta Lei organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos
I - consoacutercios e associaccedilotildees intermunicipais de bacias hidrograacuteficas
II - associaccedilotildees regionais locais ou setoriais de usuaacuterios de recursos hiacutedricos
III - organizaccedilotildees teacutecnicas e de ensino e pesquisa com interesse na aacuterea de recursos hiacutedricos
IV - organizaccedilotildees natildeo-governamentais com objetivos de defesa de interesses difusos e coletivos da sociedade
V - outras organizaccedilotildees reconhecidas pelo Conselho Nacional ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
Art 48 Para integrar o Sistema Nacional de Recursos Hiacutedricos as organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos devem ser legalmente constituiacutedas
TIacuteTULO III
DAS INFRACcedilOtildeES E PENALIDADES
Art 49 Constitui infraccedilatildeo das normas de utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos superficiais ou subterracircneos
I - derivar ou utilizar recursos hiacutedricos para qualquer finalidade sem a respectiva outorga de direito de uso
II - iniciar a implantaccedilatildeo ou implantar empreendimento relacionado com a derivaccedilatildeo ou a utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos superficiais ou subterracircneos que implique alteraccedilotildees no regime quantidade ou qualidade dos mesmos sem autorizaccedilatildeo dos oacutergatildeos ou entidades competentes
III - (VETADO)
IV - utilizar-se dos recursos hiacutedricos ou executar obras ou serviccedilos relacionados com os mesmos em desacordo com as condiccedilotildees estabelecidas na outorga
V - perfurar poccedilos para extraccedilatildeo de aacutegua subterracircnea ou operaacute-los sem a devida autorizaccedilatildeo
VI - fraudar as mediccedilotildees dos volumes de aacutegua utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos
VII - infringir normas estabelecidas no regulamento desta Lei e nos regulamentos administrativos compreendendo instruccedilotildees e procedimentos fixados pelos oacutergatildeos ou entidades competentes
VIII - obstar ou dificultar a accedilatildeo fiscalizadora das autoridades competentes no exerciacutecio de suas funccedilotildees
56 Art 50 Por infraccedilatildeo de qualquer disposiccedilatildeo legal ou regulamentar referentes agrave execuccedilatildeo de obras e serviccedilos hidraacuteulicos derivaccedilatildeo ou utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos de domiacutenio ou administraccedilatildeo da Uniatildeo ou pelo natildeo atendimento das solicitaccedilotildees feitas o infrator a criteacuterio da autoridade competente ficaraacute sujeito agraves seguintes penalidades independentemente de sua ordem de enumeraccedilatildeo
I - advertecircncia por escrito na qual seratildeo estabelecidos prazos para correccedilatildeo das irregularidades
II - multa simples ou diaacuteria proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo de R$ 10000 (cem reais) a R$ 1000000 (dez mil reais)
III - embargo provisoacuterio por prazo determinado para execuccedilatildeo de serviccedilos e obras necessaacuterias ao efetivo cumprimento das condiccedilotildees de outorga ou para o cumprimento de normas referentes ao uso controle conservaccedilatildeo e proteccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
IV - embargo definitivo com revogaccedilatildeo da outorga se for o caso para repor incontinenti no seu antigo estado os recursos hiacutedricos leitos e margens nos termos dos arts 58 e 59 do Coacutedigo de Aacuteguas ou tamponar os poccedilos de extraccedilatildeo de aacutegua subterracircnea
sect 1ordm Sempre que da infraccedilatildeo cometida resultar prejuiacutezo a serviccedilo puacuteblico de abastecimento de aacutegua riscos agrave sauacutede ou agrave vida perecimento de bens ou animais ou prejuiacutezos de qualquer natureza a terceiros a multa a ser aplicada nunca seraacute inferior agrave metade do valor maacuteximo cominado em abstrato
sect 2ordm No caso dos incisos III e IV independentemente da pena de multa seratildeo cobradas do infrator as despesas em que incorrer a Administraccedilatildeo para tornar efetivas as medidas previstas nos citados incisos na forma dos arts 36 53 56 e 58 do Coacutedigo de Aacuteguas sem prejuiacutezo de responder pela indenizaccedilatildeo dos danos a que der causa
sect 3ordm Da aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas neste tiacutetulo caberaacute recurso agrave autoridade administrativa competente nos termos do regulamento
sect 4ordm Em caso de reincidecircncia a multa seraacute aplicada em dobro
TIacuteTULO IV
DAS DISPOSICcedilOtildeES GERAIS E TRANSITOacuteRIAS
Art 51 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos e os Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos poderatildeo delegar a organizaccedilotildees sem fins lucrativos relacionadas no art 47 desta Lei por prazo determinado o exerciacutecio de funccedilotildees de competecircncia das Agecircncias de Aacutegua enquanto esses organismos natildeo estiverem constituiacutedos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10881 de 2004)
Art 52 Enquanto natildeo estiver aprovado e regulamentado o Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos a utilizaccedilatildeo dos potenciais hidraacuteulicos para fins de geraccedilatildeo de energia eleacutetrica continuaraacute subordinada agrave disciplina da legislaccedilatildeo setorial especiacutefica
Art 53 O Poder Executivo no prazo de cento e vinte dias a partir da publicaccedilatildeo desta Lei encaminharaacute ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a criaccedilatildeo das Agecircncias de Aacutegua
Art 54 O art 1ordm da Lei nordm 8001 de 13 de marccedilo de 1990 passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
57 Art 1ordm
III - quatro inteiros e quatro deacutecimos por cento agrave Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal
IV - trecircs inteiros e seis deacutecimos por cento ao Departamento Nacional de Aacuteguas e Energia Eleacutetrica - DNAEE do Ministeacuterio de Minas e Energia
V - dois por cento ao Ministeacuterio da Ciecircncia e Tecnologia
sect 4ordm A cota destinada agrave Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal seraacute empregada na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos e na gestatildeo da rede hidrometeoroloacutegica nacional
sect 5ordm A cota destinada ao DNAEE seraacute empregada na operaccedilatildeo e expansatildeo de sua rede hidrometeoroloacutegica no estudo dos recursos hiacutedricos e em serviccedilos relacionados ao aproveitamento da energia hidraacuteulica
Paraacutegrafo uacutenico Os novos percentuais definidos no caput deste artigo entraratildeo em vigor no prazo de cento e oitenta dias contados a partir da data de publicaccedilatildeo desta Lei
Art 55 O Poder Executivo Federal regulamentaraacute esta Lei no prazo de cento e oitenta dias contados da data de sua publicaccedilatildeo
Art 56 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Art 57 Revogam-se as disposiccedilotildees em contraacuterio
Brasiacutelia 8 de janeiro de 1997 176ordm da Independecircncia e 109ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Gustavo Krause
Este texto natildeo substitui o publicado no DOU de 911997
58 ANEXO 5
Lei n 9795 de 27 de abril de 1999
Dispotildee sobre a educaccedilatildeo ambiental institui a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental e daacute outras providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA
Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
CAPIacuteTULO I DA EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Art 1ordm Entendem-se por educaccedilatildeo ambiental os processos por meio dos quais o indiviacuteduo e a coletividade constroem valores sociais conhecimentos habilidades atitudes e competecircncias voltadas para a conservaccedilatildeo do meio ambiente bem de uso comum do povo essencial agrave sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade Art 2ordm A educaccedilatildeo ambiental eacute um componente essencial e permanente da educaccedilatildeo nacional devendo estar presente de forma articulada em todos os niacuteveis e modalidades do processo educativo em caraacuteter formal e natildeo-formal Art 3ordm Como parte do processo educativo mais amplo todos tecircm direito agrave educaccedilatildeo ambiental incumbindo I - ao Poder Puacuteblico nos termos dos arts 205 e 225 da Constituiccedilatildeo Federal definir poliacuteticas puacuteblicas que incorporem a dimensatildeo ambiental promover a educaccedilatildeo ambiental em todos os niacuteveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservaccedilatildeo recuperaccedilatildeo e melhoria do meio ambiente II - agraves instituiccedilotildees educativas promover a educaccedilatildeo ambiental de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolvem III - aos oacutergatildeos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama promover accedilotildees de educaccedilatildeo ambiental integradas aos programas de conservaccedilatildeo recuperaccedilatildeo e melhoria do meio ambiente IV - aos meios de comunicaccedilatildeo de massa colaborar de maneira ativa e permanente na disseminaccedilatildeo de informaccedilotildees e praacuteticas educativas sobre meio ambiente e incorporar a dimensatildeo ambiental em sua programaccedilatildeo V - agraves empresas entidades de classe instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas promover programas destinados agrave capacitaccedilatildeo dos trabalhadores visando agrave melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho bem como sobre as repercussotildees do processo produtivo no meio ambiente VI - agrave sociedade como um todo manter atenccedilatildeo permanente agrave formaccedilatildeo de valores atitudes e habilidades que propiciem a atuaccedilatildeo individual e coletiva voltada para a prevenccedilatildeo a identificaccedilatildeo e a soluccedilatildeo de problemas ambientais Art 4ordm Satildeo princiacutepios baacutesicos da educaccedilatildeo ambiental I - o enfoque humanista holiacutestico democraacutetico e participativo
59 II - a concepccedilatildeo do meio ambiente em sua totalidade considerando a interdependecircncia entre o meio natural o soacutecio-econocircmico e o cultural sob o enfoque da sustentabilidade III - o pluralismo de ideacuteias e concepccedilotildees pedagoacutegicas na perspectiva da inter multi e transdisciplinaridade IV - a vinculaccedilatildeo entre a eacutetica a educaccedilatildeo o trabalho e as praacuteticas sociais V - a garantia de continuidade e permanecircncia do processo educativo VI - a permanente avaliaccedilatildeo criacutetica do processo educativo VII - a abordagem articulada das questotildees ambientais locais regionais nacionais e globais VIII - o reconhecimento e o respeito agrave pluralidade e agrave diversidade individual e cultural Art 5ordm Satildeo objetivos fundamentais da educaccedilatildeo ambiental I - o desenvolvimento de uma compreensatildeo integrada do meio ambiente em suas muacuteltiplas e complexas relaccedilotildees envolvendo aspectos ecoloacutegicos psicoloacutegicos legais poliacuteticos sociais econocircmicos cientiacuteficos culturais e eacuteticos II - a garantia de democratizaccedilatildeo das informaccedilotildees ambientais III - o estiacutemulo e o fortalecimento de uma consciecircncia criacutetica sobre a problemaacutetica ambiental e social IV - o incentivo agrave participaccedilatildeo individual e coletiva permanente e responsaacutevel na preservaccedilatildeo do equiliacutebrio do meio ambiente entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparaacutevel do exerciacutecio da cidadania V - o estiacutemulo agrave cooperaccedilatildeo entre as diversas regiotildees do Paiacutes em niacuteveis micro e macrorregionais com vistas agrave construccedilatildeo de uma sociedade ambientalmente equilibrada fundada nos princiacutepios da liberdade igualdade solidariedade democracia justiccedila social responsabilidade e sustentabilidade VI - o fomento e o fortalecimento da integraccedilatildeo com a ciecircncia e a tecnologia VII - o fortalecimento da cidadania autodeterminaccedilatildeo dos povos e solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade CAPIacuteTULO II DA POLIacuteTICA NACIONAL DE EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Seccedilatildeo I Disposiccedilotildees Gerais Art 6ordm eacute instituiacuteda a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental Art 7ordm A Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental envolve em sua esfera de accedilatildeo aleacutem dos oacutergatildeos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama instituiccedilotildees educacionais puacuteblicas e privadas dos sistemas de ensino os oacutergatildeos puacuteblicos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e organizaccedilotildees natildeo-governamentais com atuaccedilatildeo em educaccedilatildeo ambiental Art 8ordm As atividades vinculadas agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental devem ser desenvolvidas na educaccedilatildeo em geral e na educaccedilatildeo escolar por meio das seguintes linhas de atuaccedilatildeo inter-relacionadas I - capacitaccedilatildeo de recursos humanos II - desenvolvimento de estudos pesquisas e experimentaccedilotildees III - produccedilatildeo e divulgaccedilatildeo de material educativo IV - acompanhamento e avaliaccedilatildeo
60 sect 1ordm Nas atividades vinculadas agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental seratildeo respeitados os princiacutepios e objetivos fixados por esta Lei sect 2ordm A capacitaccedilatildeo de recursos humanos voltar-se-aacute para I - a incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental na formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo dos educadores de todos os niacuteveis e modalidades de ensino II - a incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental na formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo dos profissionais de todas as aacutereas III - a preparaccedilatildeo de profissionais orientados para as atividades de gestatildeo ambiental IV - a formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo de profissionais na aacuterea de meio ambiente V - o atendimento da demanda dos diversos segmentos da sociedade no que diz respeito agrave problemaacutetica ambiental sect 3ordm As accedilotildees de estudos pesquisas e experimentaccedilotildees voltar-se-atildeo para I - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando agrave incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental de forma interdisciplinar nos diferentes niacuteveis e modalidades de ensino II - a difusatildeo de conhecimentos tecnologias e informaccedilotildees sobre a questatildeo ambiental III - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando agrave participaccedilatildeo dos interessados na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo de pesquisas relacionadas agrave problemaacutetica ambiental IV - a busca de alternativas curriculares e metodoloacutegicas de capacitaccedilatildeo na aacuterea ambiental V - o apoio a iniciativas e experiecircncias locais e regionais incluindo a produccedilatildeo de material educativo VI - a montagem de uma rede de banco de dados e imagens para apoio agraves accedilotildees enumeradas nos incisos I a V Seccedilatildeo II Da Educaccedilatildeo Ambiental no Ensino Formal Art 9ordm Entende-se por educaccedilatildeo ambiental na educaccedilatildeo escolar a desenvolvida no acircmbito dos curriacuteculos das instituiccedilotildees de ensino puacuteblicas e privadas englobando I - educaccedilatildeo baacutesica a) educaccedilatildeo infantil b) ensino fundamental e c) ensino meacutedio II - educaccedilatildeo superior III - educaccedilatildeo especial IV - educaccedilatildeo profissional V - educaccedilatildeo de jovens e adultos Art 10 A educaccedilatildeo ambiental seraacute desenvolvida como uma praacutetica educativa integrada contiacutenua e permanente em todos os niacuteveis e modalidades do ensino formal sect 1ordm A educaccedilatildeo ambiental natildeo deve ser implantada como disciplina especiacutefica no curriacuteculo de ensino sect 2ordm Nos cursos de poacutes-graduaccedilatildeo extensatildeo e nas aacutereas voltadas ao aspecto metodoloacutegico da educaccedilatildeo ambiental quando se fizer necessaacuterio eacute facultada a criaccedilatildeo de disciplina especiacutefica sect 3ordm Nos cursos de formaccedilatildeo e especializaccedilatildeo teacutecnico-profissional em todos os niacuteveis deve ser incorporado conteuacutedo que trate da eacutetica ambiental das atividades profissionais a serem desenvolvidas
61 Art 11 A dimensatildeo ambiental deve constar dos curriacuteculos de formaccedilatildeo de professores em todos os niacuteveis e em todas as disciplinas Paraacutegrafo uacutenico Os professores em atividade devem receber formaccedilatildeo complementar em suas aacutereas de atuaccedilatildeo com o propoacutesito de atender adequadamente ao cumprimento dos princiacutepios e objetivos da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental Art 12 A autorizaccedilatildeo e supervisatildeo do funcionamento de instituiccedilotildees de ensino e de seus cursos nas redes puacuteblica e privada observaratildeo o cumprimento do disposto nos arts 10 e 11 desta Lei Seccedilatildeo III Da Educaccedilatildeo Ambiental Natildeo-Formal Art 13 Entendem-se por educaccedilatildeo ambiental natildeo-formal as accedilotildees e praacuteticas educativas voltadas agrave sensibilizaccedilatildeo da coletividade sobre as questotildees ambientais e agrave sua organizaccedilatildeo e participaccedilatildeo na defesa da qualidade do meio ambiente Paraacutegrafo uacutenico O Poder Puacuteblico em niacuteveis federal estadual e municipal incentivaraacute I - a difusatildeo por intermeacutedio dos meios de comunicaccedilatildeo de massa em espaccedilos nobres de programas e campanhas educativas e de informaccedilotildees acerca de temas relacionados ao meio ambiente II - a ampla participaccedilatildeo da escola da universidade e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo de programas e atividades vinculadas agrave educaccedilatildeo ambiental natildeo-formal III - a participaccedilatildeo de empresas puacuteblicas e privadas no desenvolvimento de programas de educaccedilatildeo ambiental em parceria com a escola a universidade e as organizaccedilotildees natildeo-governamentais IV - a sensibilizaccedilatildeo da sociedade para a importacircncia das unidades de conservaccedilatildeo V - a sensibilizaccedilatildeo ambiental das populaccedilotildees tradicionais ligadas agraves unidades de conservaccedilatildeo VI - a sensibilizaccedilatildeo ambiental dos agricultores VII - o ecoturismo CAPIacuteTULO III DA EXECUCcedilAtildeO DA POLIacuteTICA NACIONAL DE EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Art 14 A coordenaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental ficaraacute a cargo de um oacutergatildeo gestor na forma definida pela regulamentaccedilatildeo desta Lei Art 15 Satildeo atribuiccedilotildees do oacutergatildeo gestor I - definiccedilatildeo de diretrizes para implementaccedilatildeo em acircmbito nacional II - articulaccedilatildeo coordenaccedilatildeo e supervisatildeo de planos programas e projetos na aacuterea de educaccedilatildeo ambiental em acircmbito nacional III - participaccedilatildeo na negociaccedilatildeo de financiamentos a planos programas e projetos na aacuterea de educaccedilatildeo ambiental Art 16 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios na esfera de sua competecircncia e nas aacutereas de sua jurisdiccedilatildeo definiratildeo diretrizes normas e criteacuterios para a educaccedilatildeo ambiental respeitados os princiacutepios e objetivos da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo
62 Ambiental Art 17 A eleiccedilatildeo de planos e programas para fins de alocaccedilatildeo de recursos puacuteblicos vinculados agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental deve ser realizada levando-se em conta os seguintes criteacuterios I - conformidade com os princiacutepios objetivos e diretrizes da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental II - prioridade dos oacutergatildeos integrantes do Sisnama e do Sistema Nacional de Educaccedilatildeo III - economicidade medida pela relaccedilatildeo entre a magnitude dos recursos a alocar e o retorno social propiciado pelo plano ou programa proposto Paraacutegrafo uacutenico Na eleiccedilatildeo a que se refere o caput deste artigo devem ser contemplados de forma equitativa os planos programas e projetos das diferentes regiotildees do Paiacutes Art 18 (VETADO) Art 19 Os programas de assistecircncia teacutecnica e financeira relativos a meio ambiente e educaccedilatildeo em niacuteveis federal estadual e municipal devem alocar recursos agraves accedilotildees de educaccedilatildeo ambiental CAPIacuteTULO IV DISPOSICcedilOtildeES FINAIS Art 20 O Poder Executivo regulamentaraacute esta Lei no prazo de noventa dias de sua publicaccedilatildeo ouvidos o Conselho Nacional de Meio Ambiente e o Conselho Nacional de Educaccedilatildeo Art 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 27 de abril de 1999 178ordm da Independecircncia e 111ordm da Repuacuteblica FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo Renato Souza Joseacute Sarney Filho
63 ANEXO 6
Internet
ENVOLVERDE Revista Digital do Meio Ambiente e Cidadania
23032005 ndash 10h03
Governo institui Deacutecada Brasileira da Aacutegua (2005-2015)
Governo considera a aacutegua um bem estrateacutegico no cenaacuterio internacional e deveraacute implementar poliacuteticas voltadas para seu gerenciamento e uso sustentaacutevel
Brasiacutelia DF ndash O decreto que institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua foi publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de quarta-feira (23) O texto reconhece a aacutegua como estrateacutegica no cenaacuterio internacional e pretende promover a criaccedilatildeo e a implementaccedilatildeo de poliacuteticas voltadas ao gerenciamento uso sustentaacutevel desse recurso natural no Paiacutes O ato tambeacutem apoio a resoluccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas que definiu o periacuteodo 20052015 como o Dececircnio Internacional para a Accedilatildeo ndash Aacutegua Fonte de Vida
A Publicaccedilatildeo do decreto atende a uma recomendaccedilatildeo do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos por meio da Moccedilatildeo CNRH nordm 31 encaminhada pela Cacircmara Teacutecnica de Educaccedilatildeo Capacitaccedilatildeo Mobilizaccedilatildeo Social e Informaccedilatildeo em Recursos Hiacutedricos (CTEM) De acordo com o Secretario de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente Joatildeo Bosco Senra o Ato demonstra a disposiccedilatildeo do governo federal em priorizar os assuntos relativos agrave aacutegua e a construccedilatildeo do Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos ldquoO Ato tambeacutem fortalece a posiccedilatildeo do Paiacutes em nivel globalrdquo avaliou O Decreto ldquoDECRETO DE 22 DE MARCcedilO DE 2005rdquo- Institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua a ser iniciada em 22 de marccedilo de 2005 O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o art84 inciso 2 da Constituiccedilatildeo e Considerando que a Instituiccedilatildeo da Deacutecada Brasileira da Aacutegua eacute de suma importacircncia para o Paiacutes baseada nos fundamentos e objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos preconizados pela Lei nordm 9433 de 08 de janeiro de 1997 Considerando ser o Brasil detentor de reservas mundiais de aacutegua doce de relevacircncia estrateacutegica no cenaacuterio internacional partilhando das diretrizes de proteccedilatildeo de gerenciamento e uso sustentaacutevel dos recursos hiacutedricos como Estado-Membro das Naccedilotildees Unidas
64 Considerando a importacircncia da participaccedilatildeo e demonstraccedilatildeo de interesse e suporte agrave Resoluccedilatildeo aprovada pela Assembleacuteia das Naccedilotildees Unidas que trata do Dececircnio internacional para a Accedilatildeo - 2005-2015 Aacutegua Fonte e Vida e Considerando a sugestatildeo em moccedilatildeo apresentada pela Cacircmara Teacutecnica de Educaccedilatildeo Capacitaccedilatildeo Mobilizaccedilatildeo Social e Informaccedilatildeo em Recursos Hiacutedricos do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos composta por representantes do Governo Federal de Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de usuaacuterios de recursos hiacutedricos e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais DECRETA Art1ordm Fica instituiacuteda a Deacutecada Brasileira da Aacutegua a ser iniciada em 22 de marccedilo de 2005 Art 2ordm A Deacutecada Brasileira da Aacutegua terra com objetivos promover e intensificar a formulaccedilatildeo e implementaccedilatildeo de poliacuteticas programas e projetos relativos ao gerenciamento e uso sustentaacutevel da aacutegua em todos os niacuteveis assim como assegurar a ampla participaccedilatildeo e cooperaccedilatildeo das comunidades voltadas ao alcance dos objetivos contemplados na Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos ou estabelecidos em convenccedilotildees acordos e resoluccedilotildees a que o Brasil tenha aderido Art 3ordm Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 22 de marccedilo de 2005 184ordm da Independecircncia e 117ordm da Repuacuteblica LUIS INAacuteCIO LULA DA SILVA Marina Silva
httpwwwenvolverdecombrmateriaphpcod=1910ampedt=10 Acesso 030405
2150
65
ANEXO 7
Planeta Aacutegua Guilherme Arantes
Aacutegua que nasce na fonte serena do mundo E que abre um profundo grotatildeo Aacutegua que faz inocente riacho e desaacutegua na corrente do ribeiratildeo Aacuteguas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertatildeo Aacuteguas que banham aldeias e matam a sede da populaccedilatildeo Aacuteguas que caem das pedras no veacuteu das cascatas ronco de trovatildeo E depois dormem tranquumlilas no leito dos lagos no leito dos lagos Aacutegua dos igarapeacutes onde Iara a matildee drsquoaacutegua eacute misteriosa canccedilatildeo Aacutegua que o sol evapora pro ceacuteu vai embora virar nuvem de algodatildeo Gotas de aacutegua da chuva alegre arco-iacuteris sobre a plantaccedilatildeo Gotas de aacutegua da chuva tatildeo tristes satildeo laacutegrimas na inundaccedilatildeo Aacuteguas que movem moinhos satildeo as mesmas aacuteguas que encharcam o chatildeo E sempre voltam humildes pro fundo da terra pro fundo da terra Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Aacutegua que nasce na fonte serena do mundo E que abre um profundo grotatildeo Aacutegua que faz inocente riacho e desaacutegua na corrente do ribeiratildeo Aacuteguas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertatildeo Aacuteguas que banham aldeias e matam a sede da populaccedilatildeo Aacuteguas que movem moinhos satildeo as mesmas aacuteguas que encharcam o chatildeo E sempre voltam humildes pro fundo da terra pro fundo da terra Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua
SIQUEIRA Paulina de Lourdes Ribeiro(2005) ndash ldquoPRECIOSO ECOSSISTEMArdquo ldquoPlaneta aacuteguardquo diz a letra da Muacutesica Ela estaacute coberta de razatildeo pois sem duacutevida nenhuma a Terra eacute o planeta aacutegua O uacutenico planeta do sistema solar em que a aacutegua se encontra nos diferentes estados A aacutegua eacute essencial agrave vida portanto todos os organismos vivos incluindo o homem dependem da aacutegua para sua sobrevivecircncia Esse ciclo hidroloacutegico eacute essencial e influenciam os processos que operam na superfiacutecie da Terra incluindo o desenvolvimento e a manutenccedilatildeo da vida no planeta
66 Na Atmosfera no estado de vapor a aacutegua cai sob a forma de chuva sobre a Terra corre e infiltra-se nos lenccediloacuteis onde se evapora de novo Este ciclo perpeacutetuo alimenta um precioso ecossistema chamado ldquoPLANETA TERRArdquo
IacuteNDICE
INTRODUCcedilAtildeO 9
CAPITULO I 10
1 Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 10
11 Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 13
CAPITULO II 15
2 Crise dos Recursos Hiacutedricos 15
21 Principais Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 16
CAPITULO III 21
3 Normas Reguladoras 21
31 Constituiccedilatildeo Federal Brasileira 88 22
32 Coacutedigo Penal Brasileiro 23
33 Lei Nordm 960598 24
34 Lei Nordm 943397 25
35 Lei Nordm 979599 26
CONCLUSAtildeO 32
BIBLIOGRAFIA 34
ANEXO 1 ndash Legislaccedilatildeo - Coacutedigo das Aacuteguas 36
ANEXO 2 ndash Contaminaccedilatildeo das Aacuteguas - figuras 1 2 e 3 39
ANEXO 3 ndash Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos das Aacuteguas 41
ANEXO 4 ndash Lei Nordm 943397 ndash Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos 43
ANEXO 5 ndash Lei Nordm 979599 ndash Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental 58
ANEXO 6 ndash Internet ndash Decreto ldquoDeacutecada Brasileira das Aacuteguasrdquo 63
ANEXO 7 ndash Letra Canccedilatildeo - Planeta Aacutegua 65
67 IacuteNDICE 66
FOLHA DE AVALIACcedilAtildeO
UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES
PROJETO A VEZ DO MESTRE
Poacutes-Graduaccedilatildeo ldquoLato Sensurdquo
Tema Recursos Hiacutedricos
Tiacutetulo Poluiccedilatildeo Hiacutedrica no Direito Ambiental
Autor Paulina de Lourdes Ribeiro Siqueira
Data da entrega 23072005
Auto Avaliaccedilatildeo
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Avaliado por _______________________________ Grau ________________
Niteroacutei ____de_______________ de 2005
68
2 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES
POacuteS-GRADUACcedilAtildeO ldquoLATO SENSUrdquo
PROJETO A VEZ DO MESTRE
POLUICcedilAtildeO HIacuteDRICA NO DIREITO AMBIENTAL
Apresentaccedilatildeo de monografia agrave Universidade Candido
Mendes como condiccedilatildeo preacutevia para a conclusatildeo do Curso
de Poacutes-Graduaccedilatildeo ldquoLato Sensurdquo em Planejamento e
Educaccedilatildeo Ambiental
Por Paulina de Lourdes Ribeiro Siqueira
3
Se o homem estaacute em movimento
A aacutegua eacute histoacuteria
Se o homem eacute um povo
A aacutegua eacute o mundo
Se o homem estaacute vivo
A aacutegua eacute a vida
Joseacute Manuel Serrat
El hombre y el agua
4 AGRADECIMENTOS
Aacute memoacuteria do meu pai um homem que me ensinou o valor
da aacutegua para a humanidade
A meu querido companheiro Cleacutelio que tanto me incentivou
nesta pesquisa A Professora Maria Esther pela revisatildeo dos
textos e contribuiccedilatildeo para a confecccedilatildeo desse trabalho
acadecircmico A todos os autores e as autoras que compotildeem
a referecircncia bibliograacutefica desse trabalho
5 DEDICATOacuteRIA
Ao meu querido marido Cleacutelio que tanto colaborou para a
confecccedilatildeo e o aperfeiccediloamento desse trabalho
A Elaine minha filha pela alegria que proporcionou a minha
vida Eacute a um futuro melhor para a humanidade
6 RESUMO
O grande ldquoplaneta aacuteguardquo estaacute passando sede Eacute incriacutevel imaginar que
atualmente dezenas de milhotildees de pessoas vivam com menos de cinco litros de
aacutegua por dia em um planeta que possui 70 de sua superfiacutecie coberta por aacutegua
Eacute certo que a ldquohidrosfera aproveitaacutevelrdquo eacute suficiente para o abastecimento de aacutegua
de toda a populaccedilatildeo da Terra mas ela eacute irregularmente distribuiacuteda A aacutegua como
substacircncia estaacute presente em toda parte mas os recursos hiacutedricos entendidos
como um bem econocircmico e que pode ser aproveitado pelo ser humano dentro de
custos financeiros razoaacuteveis eacute mais escasso O problema da escassez de aacutegua
tornou-se uma seacuteria ameaccedila para o planeta neste terceiro milecircnio Durante muito
tempo acreditou-se que a aacutegua doce da Terra natildeo acabaria nunca Entretanto o
aumento da populaccedilatildeo o desperdiacutecio a poluiccedilatildeo e a crescente urbanizaccedilatildeo sem
um planejamento adequado agravaram com o passar do tempo o problema da
falta de aacutegua Racionamento e disseminaccedilatildeo de doenccedilas satildeo apenas algumas
consequumlecircncias do mau uso dos recursos hiacutedricos Aleacutem do uso inadequado a
distribuiccedilatildeo desigual dos recursos hiacutedricos sobre a Terra e as diferenccedilas de
consumo entre paiacuteses e setores econocircmicos torna o futuro do abastecimento de
aacutegua para as novas geraccedilotildees ainda mais preocupante
Fornecer aacutegua potaacutevel para todos eacute o grande desafio da humanidade para os
proacuteximos anos
7 METODOLOGIA
Esta pesquisa monograacutefica de teor bibliograacutefico e documental foi efetuada
utilizando recursos proacuteprios a partir do desenvolvimento de etapas preacute-definidas
Inicialmente foram realizados levantamentos de algumas Leis sobre os Recursos
Hiacutedricos depois a anaacutelise bibliograacutefica de experiecircncias de autores Partindo
desse ponto para um aprofundamento maior na pesquisa (livros Internet
tabelas reportagens) A siacutentese dos conteuacutedos analisados levou agrave elaboraccedilatildeo de
um relatoacuterio preliminar A discussatildeo e revisatildeo de tal relatoacuterio geraram o relatoacuterio
final da pesquisa
8 SUMAacuteRIO
INTRODUCcedilAtildeO
CAPIacuteTULO I ndash 1 POLUICcedilAtildeO HIacuteDRICA
11 Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica
CAPIacuteTULO II ndash 2 CRISE DOS RECURSOS HIacuteDRICOS
21 Principais Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica
CAPIacuteTULO III ndash 3 NORMAS REGULADORAS
31 Constituiccedilatildeo Brasileira 88
32 Coacutedigo penal Brasileiro
33 Lei Nordm 960598
34 Lei Nordm 943397
35 LEI Nordm 979599
CONCLUSAtildeO
BIBLIOGRAFIA
ANEXOS
9 INTRODUCcedilAtildeO
Este tema foi escolhido devido agrave aacutegua ser um dos elementos mais
importantes para a manutenccedilatildeo da vida na Terra sua maior ou menor
abundacircncia eacute que determina os ecossistemas existentes no planeta Para que
isso ocorra de maneira beneacutefica para todos os seres a poluiccedilatildeo seja qual for
necessita ser tratada com toda a atenccedilatildeo e precauccedilatildeo
Desde os tempos mais remotos o homem costuma lanccedilar seus detritos nos
cursos de aacutegua Ateacute a Revoluccedilatildeo Industrial poreacutem esse procedimento natildeo
causava problemas jaacute que os rios mares e oceanos tecircm consideraacutevel poder de
autolimpeza de purificaccedilatildeo Com a industrializaccedilatildeo a situaccedilatildeo passou a sofrer
profundas alteraccedilotildees O volume de detritos despejados na aacuteguas tornou-se cada
vez maior superando a capacidade de purificaccedilatildeo dos rios e oceanos que eacute
limitada Aleacutem disso passou a ser despejada na aacutegua uma quantidade de
elementos que natildeo satildeo decompostos pela natureza Tais elementos ndash por
exemplo os plaacutesticos a maioria dos detergentes e os pesticidas ndash vatildeo se
acumulando nos rios lagos e oceanos diminuindo a capacidade de retenccedilatildeo de
oxigecircnio das aacuteguas e consequumlentemente prejudicando a vida aquaacutetica
A aacutegua empregada para resfriar os equipamentos nas usinas termoeleacutetricas e
aacutetomo-eleacutetrico e em alguns tipos de induacutestrias tambeacutem causa seacuterios problemas
de poluiccedilatildeo Essa aacutegua que eacute lanccedilada nos rios ainda quente faz aumentar a
temperatura das aacuteguas e provoca a eliminaccedilatildeo dos animais e plantas laacute
existentes
Como eacute possiacutevel verificar no trecho acima existem inuacutemeras formas
poluidoras que infelizmente comprometem o bom andamento da vida aleacutem delas
existem a poluiccedilatildeo sonora a poluiccedilatildeo atmosfeacuterica a poluiccedilatildeo visual entre
muitas outras mas neste trabalho dar-se-aacute destaque agrave poluiccedilatildeo hiacutedrica
enfrentada atualmente
O principal objetivo eacute fazer um levantamento de artigos e analisar as leis
acerca do tema ldquorecursos hiacutedricosrdquo Este assunto consideraraacute de forma criacutetica e
reflexiva os principais problemas referentes a ldquopoluiccedilatildeo hiacutedricardquo e a sua situaccedilatildeo
num contexto histoacuterico e social
10 CAPITULO I
O que seria a ideacuteia de pureza sem a imagem de uma aacutegua liacutempida e
clara sem esse belo pleonasmo que nos fala de uma aacutegua pura
(Gaston Bachelard)
1 ndash POLUICcedilAtildeO HIacuteDRICA
Podemos iniciar com o Art 225 da Constituiccedilatildeo Brasileira de 1988 que
eleva a proteccedilatildeo ambiental agrave categoria de direito fundamental de todo cidadatildeo
ldquoArt225 ndash Todos tecircm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado bem de uso comum do povo e
essencial agrave sadia qualidade de vida impondo-se ao Poder
Puacuteblico e agrave coletividade o dever de defendecirc-lo para as
presentes e futuras geraccedilotildeesrdquo
Desde os primoacuterdios da civilizaccedilatildeo o homem por meio do progresso
tecnoloacutegico e da expansatildeo demograacutefica tem infelizmente degradado cada vez
mais o meio ambiente em que vive pois necessitam a cada dia de um maior
aproveitamento das mateacuterias-primas dispostas pela natureza Sendo assim com
intenso uso da natureza o homem acaba por danificar a mesma causando
agressotildees violentas contra o meio ambiente este que seria um espaccedilo onde se
encontram os recursos naturais inclusive aqueles jaacute reproduzidos
(transformados) ou degenerados (poluiacutedos) como no caso do meio ambiente
urbano (CUSTOacuteDIO1993)
Assim apoacutes conceituar o meio ambiente elemento fundamental para o
entendimento acerca da poluiccedilatildeo pode-se de maneira ampla poreacutem segura
conceituar poluiccedilatildeo como sendo a ldquodegradaccedilatildeo da qualidade ambiental
resultante de atividades que direta ou indiretamente prejudiquem a sauacutede a
seguranccedila e o bem-estar da populaccedilatildeo criem condiccedilotildees adversas agraves atividades
sociais e econocircmicas afetem desfavoravelmente a biota afetem as condiccedilotildees
esteacuteticas ou sanitaacuterias do meio ambiente lancem mateacuterias ou energia em
11 desacordo com os padrotildees ambientais estabelecidosrdquosup1 ldquoA noccedilatildeo de lsquopoluiccedilatildeorsquo eacute
definida de forma diversa nas legislaccedilotildees vigentes O art 1ordm da lei belga de 26
de marccedilo de 1971 qualifica como tal qualquer contribuiccedilatildeo da atividade humana
que possa alterar a aacutegua em sua composiccedilatildeo ou em sua qualidade de modo a
tornaacute-la inidocircnea ao uso ou de degradaacute-lardquo
Apoacutes a conceituaccedilatildeo de meio ambiente e poluiccedilatildeo nota-se que pelos
conceitos passados eacute possiacutevel encontrar vaacuterias espeacutecies de poluiccedilatildeo no mundo
atual como por exemplo ldquoas poluiccedilotildees sonoras decorrentes da maacutexima
utilizaccedilatildeo dos meios de transportes aeacutereos e terrestres e demais elementos que
emitem ondas sonoras acima de 80 ldquoDbzrdquo tolerados pela lei e pela medicinardquo sup2 a
poluiccedilatildeo visual hoje encarada como natural nas grandes cidades por meio das
propagandas em outdoors a poluiccedilatildeo hiacutedrica atualmente muito comentada e
analisada por pesquisadores e cientistas Essa poluiccedilatildeo eacute causada pela emissatildeo
de dejetos humanos resiacuteduos soacutelidos das mais variadas espeacutecies assim devido
a sua grande interferecircncia na vida dos seres humanos a poluiccedilatildeo hiacutedrica eacute alvo
do trabalho aqui apresentado
A aacutegua possui um ciclo indispensaacutevel agrave vida de qualquer ser vivo ela pode
existir em abundacircncia ou natildeo mas sempre teraacute grande importacircncia agrave vida e
tambeacutem na configuraccedilatildeo dos ecossistemas Mas como sempre existe um lado
negativo as aacuteguas quase sempre satildeo o destino final de quase toda poluiccedilatildeo
produzida pelo homem mas para que ela cesse eacute necessaacuteria uma
conscientizaccedilatildeo da populaccedilatildeo para que ocorra a conservaccedilatildeo que constitui uma
base de todo um processo de desenvolvimento que possa receber o adjetivo
sustentaacutevel Pensando dessa maneira o uso indiscriminado de agrotoacutexicos na
agricultura associada agrave incidecircncia de chuvas ou mesmo agrave praacutetica de irrigaccedilatildeo
acarreta uma grande contaminaccedilatildeo dos cursos e depoacutesitos de aacutegua incluindo os
lenccediloacuteis freaacuteticos acarretando tambeacutem prejuiacutezos agressotildees agrave sauacutede humana
seja de forma direta ou indireta existem tambeacutem os danos causados agrave flora e
principalmente agrave fauna que satildeo de alta gravidade assumindo dimensotildees
crescentes agrave medida que o uso de atividades agriacutecolas poluidoras se expandem
________________________________________________________________ sup1 - A Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente Lei 6938 de 31 de Agosto 1981 Art 3ordm inciso III ndash a b c d e
sup2 - Resoluccedilatildeo CONAMA 00186 sobre Diretrizes Gerais para Uso e Implementaccedilatildeo da Avaliaccedilatildeo do Impacto Ambiental como um dos Instrumentos da Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente Art 1ordm inciso I ndash II ndash III ndash IV ndash V
12 impulsionadas pelo crescimento dos mercados interno e externo
A tiacutetulo de exemplo Passos de Freitas exemplifica o problema da seguinte
maneira
ldquoO Brasil nos uacuteltimos anos vem tomando consciecircncia do
problema Afinal um povo que possui os maiores rios do
mundo tem dificuldade em imaginar que pode ficar sem
aacutegua Mas apesar de termos cerca de 137 a aacutegua doce
disponiacutevel no mundo a verdade eacute que os problemas vecircm se
agravando No Nordeste a falta de aacutegua eacute crocircnica No
Sudeste ela eacute abundante poreacutem de maacute qualidade A
invasatildeo de aacutereas de mananciais hiacutedricos pela populaccedilatildeo
carente eacute um dos maiores problemas de Satildeo Paulo Os
dejetos industriais lanccedilados no rio Paraiacuteba do Sul tornam
precaacuteria a aacutegua que abastece o Rio de Janeiro e outras
cidades Falta aacutegua para irrigar os arrozais do Rio Grande
do Sul (2003 p 158)rdquo
Atualmente vaacuterias legislaccedilotildees (ANEXO 1) tecircm a poluiccedilatildeo hiacutedrica como ponto
fundamental na elaboraccedilatildeo de normas para regulamentaccedilatildeo assim como no
Wasserhaushaltsgesetz alematildeo nos sectsect 3 22 26 27 32 ter 38 identificam como
poluiccedilatildeo hiacutedrica como sendo qualquer espeacutecie de ldquotransformaccedilatildeo prejudicialrdquo da
aacutegua mediante alteraccedilatildeo de suas propriedades fiacutesicas quiacutemicas e bioloacutegicas A
lei francesa de 16 de novembro do ano de 1964 no seu primeiro artigo entende
como poluiccedilatildeo hiacutedrica sendo qualquer operaccedilatildeo apta a provocar ou acrescentar
a degradaccedilatildeo das aacuteguas mediante modificaccedilatildeo de suas caracteriacutesticas fiacutesicas
quiacutemicas bioloacutegicas ou bacterioloacutegicas Mais geneacuterica eacute a conceituaccedilatildeo dada
pela lei holandesa em seu primeiro artigo ldquoqualquer descarga de substacircncias de
qualquer modo prejudiciais agrave qualidade das aacuteguas superficiaisrdquo Assim eacute
possiacutevel verificar a divergecircncia ou a amplitude quanto agrave conceituaccedilatildeo de
poluiccedilatildeo hiacutedrica
13 11 ndash Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica
Segundo Ramos 2003 Como fruto da atuaccedilatildeo do homem sobre o meio
ambiente surge o problema da poluiccedilatildeo dos rios lagos oceanos enfim do
sistema hiacutedrico As fontes de poluiccedilatildeo da aacutegua dos rios satildeo advindas dos
esgotos domeacutesticos despejos industriais escoamento da chuva das aacutereas
urbanas e das aacuteguas de retorno de irrigaccedilatildeo (ANEXO 2 fig 1 2 e 3) Desse modo
principalmente no atual seacuteculo o grande crescimento populacional e o
desenvolvimento industrial aleacutem do uso cada vez maior de fertilizantes
quiacutemicos e inseticidas nas lavouras tecircm causado seacuterios danos aos rios e a vida
de modo geral As grandes concentraccedilotildees de nitrogecircnio e foacutesforo usados nos
adubos e fertilizantes constituem um tipo muito comum de poluiccedilatildeo da aacutegua As
enxurradas transportam para os rios os fosfatos e nitratos Estes nutrem as
plantas aquaacuteticas as quais multiplicam-se (especialmente algas) absorvem o
oxigecircnio da aacutegua Por sua vez a falta de oxigecircnio provoca a morte de muitas
plantas e animais que ao se decomporem aumentam a poluiccedilatildeo Aleacutem deste
fato muitos outros satildeo causadores da poluiccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
Os inseticidas usados nas lavouras que destroem o fitoplacircncton existente
nos rios o qual eacute responsaacutevel pela renovaccedilatildeo de 70 do oxigecircnio da atmosfera
Os sedimentos que satildeo transportados para os rios pelas enxurradas em
decorrecircncia de praacuteticas agriacutecolas que natildeo se preocupam com a conservaccedilatildeo do
solo Os sedimentos ou detritos natildeo deixam a luz do sol penetrar na aacutegua
dificultando as formas de vida subaquaacuteticas
Quando eacute ultrapassada a capacidade de autodefesa da aacutegua em sanear os
detritos em virtude do excesso de esgoto despejado nos rios ocorre o
aparecimento de gases nocivos agrave vida aquaacutetica
Segundo Ramos 2003 As poluiccedilotildees dos recursos hiacutedricos satildeo classificadas em
Poluiccedilatildeo Bioloacutegica causada pelos esgotos urbanos ou por certas induacutestrias que
lanccedilam substacircncias que favorecem a proliferaccedilatildeo que microorganismos que
consomem grande quantidade de oxigecircnio da aacutegua assim causando a morte de
peixes que ali vivem natildeo por envenenamentos mas sim por asfixia
14 Poluiccedilatildeo Quiacutemica provocadas por substacircncias natildeo biodegradaacuteveis presentes na
aacutegua Satildeo aquelas que natildeo podem ser decompostas pela accedilatildeo dos
microorganismos como metais pesados detergentes herbicidas pesticidas
petroacuteleo e outros
Poluiccedilatildeo Fiacutesica provocada por resiacuteduos radioativos com precipitaccedilatildeo atocircmica
cujo perigo indireto manifestando-se de forma canceriacutegena e geneacutetica
Esses satildeo os principais causadores da poluiccedilatildeo hiacutedrica atual Foi dada
apenas uma breve introduccedilatildeo esses elementos seratildeo aprofundados no capiacutetulo
ll ndash Crise dos recursos hiacutedricos
15 CAPITULO II
Os seres humanos natildeo satildeo os uacutenicos que aspiram agrave liberdade O
ecossistema inteiro a deseja
A revoluccedilatildeo tambeacutem eacute para os lagos os rios as aacutervores e os animais
(Padre Ernesto Cardenal ndash Ministro da Cultura da Nicaraacutegua sandinista)
2 ndash CRISE DOS RECURSOS HIacuteDRICOS
O sistema hiacutedrico mundial eacute muito rico tanto eacute que a maior porccedilatildeo do
Planeta Terra eacute banhado por aacutegua compreendendo lagos rios aacuteguas
subterracircneas e os oceanos (cobre a maior parte da Terra) Para demonstrar
numericamente a grandiosidade dos recursos hiacutedricos dados estimados
divulgados pela ONU mostram que infelizmente 975 da aacutegua encontrada no
planeta eacute inconsumiacutevel pois 95 satildeo salgadas portanto estatildeo nos oceanos e
25 das aacuteguas estatildeo presentes nas geleiras sobrando apenas 25 de reserva
de aacutegua doce (fig4) desse total apenas 007 estaacute acessiacutevel ao consumo
humano
fig4 ndash Quantidades de aacutegua nos principais reservatoacuterios da Terrra (Rebouccedilas 2002a) sup3
O Brasil possui grande importacircncia quando relacionado aos recursos
hiacutedricos pois 8 de toda aacutegua existente estaacute nele estando 80 na regiatildeo
sup3 - REBOUCcedilAS Aldo ndash Uso Inteligente da Aacutegua Escrituras Satildeo Paulo 2004
16 Amazocircnica Isso se reforccedila mais quando se compara a falta de aacutegua que atinge
aproximadamente um quinto da populaccedilatildeo mundial faltando esse recurso
permanentemente em 22 paiacuteses Estudos da ONU (Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees
Unidas) ainda estimam que problemas de abastecimento de aacutegua iratildeo afetar dois
terccedilos da humanidade por volta do ano 2025 ndash hoje como jaacute exposto um quinto
da populaccedilatildeo mundial sofre com a falta de aacutegua potaacutevel e o estoque disponiacutevel
vem sendo contaminado pela falta de tratamento (Fundo Mundial para a Natureza
WWW 1999)
Apesar das grandes dificuldades que o homem no decorrer dos anos impocircs
ao sistema hiacutedrico existem diversas utilidades que satildeo possiacuteveis de se destacar
como por exemplo a irrigaccedilatildeo na agricultura o uso na induacutestria (apoacutes o uso ser
tratada) o uso domeacutestico para a pesca para geraccedilatildeo de energia eleacutetrica para o
turismo e tambeacutem satildeo importantiacutessimos para os recursos viaacuterios o que natildeo
pode ser esquecido devido ao fator do desenvolvimento econocircmico
21 PRINCIPAIS CAUSAS DA POLUICcedilAtildeO HIacuteDRICA
A partir do momento em que um fator for prejudicial agrave vida seraacute tambeacutem
considerado poluente Assim praticamente todo agente fiacutesico ou quiacutemico torna-
se poluente quando ultrapassa certo limite em relaccedilatildeo ao meio ambiente natural
(ANEXO 2 fig 1 2 e 3)
Tipos de agentes poluentes da aacutegua (Fundo Mundial para a Natureza WWW
1999)
middot Iacuteons de metais de transiccedilatildeo - Cobre (Cu) Mercuacuterio (Hg) Chumbo (Pb)
Niacutequel (Ni) Caacutedmio (Cd)
middot Compostos orgacircnicos ndash Inseticidas detergente petroacuteleo
middot Nutrientes de plantas ndash Nordeacutelio (NO) Polocircnio (PO)
middot Substancias radioativas ndash Despejos com uracircnio
middot Agentes bioloacutegicos ndash Bacteacuterias e viacuterus
middot Calor ndash aacutegua utilizada na refrigeraccedilatildeo de sistemas industriais e usinas
nucleares
middot Despejos que retiram o oxigecircnio dissolvido ndash despejos de animais
vegetaccedilatildeo em decomposiccedilatildeo
17 Bronzati (2003) relata que os Despejos Industriais apenas 8 da aacutegua
utilizada no planeta satildeo para fins domeacutesticos Boa parte da aacutegua doce eacute
destinada agrave induacutestria ou agrave agricultura (fig 5) Considera-se atualmente que as
induacutestrias satildeo responsaacuteveis por dois terccedilos do total de poluentes produzidos pelo
ser humano
As principais induacutestrias poluentes satildeo as faacutebricas de papel de alimentos
metaluacutergicas e de quiacutemica pesada (produtora de aacutecidos sais bases oacutexidos e
fertilizantes)
fig 5 - Utilizaccedilatildeo dos Recursos Hiacutedricos - Fonte CNEN 1996
Os Detergentes satildeo substacircncias que facilitam a dissoluccedilatildeo de oacuteleos e
gorduras na aacutegua Quando os despejos domeacutesticos e industriais satildeo lanccedilados
nos rios haacute bacteacuterias que atacam os detergentes biodegradaacuteveis transformando
em moleacuteculas menores facilitando assim sua eliminaccedilatildeo No entanto haacute
detergentes natildeo-biodegradaacuteveis altamente poluentes que soacute podem ser
eliminados por teacutecnicas especiais
Os Inseticidas tambeacutem chamados de agrotoacutexicos os inseticidas satildeo
importante fontes de contaminaccedilatildeo de lenccediloacuteis freaacuteticos rios e alimentos
vegetais Foi em 1939 que surgiu o DDT (Dicloro-difenil-tricloro-etano)
Atualmente mais de cem espeacutecies insetos tornaram-se resistentes ao DDT
Aleacutem disso a razoaacutevel estabilidade da moleacutecula desse inseticida faz com que
18 ele se acumule na cadeia alimentar aparecem tambeacutem algumas espeacutecies de
animais que jaacute estatildeo ateacute mesmo ameaccediladas de extinccedilatildeo pelo acuacutemulo de
inseticidas em seus organismos Devido a esses fatores os cientistas passaram
a pesquisar vaacuterios tipos de inseticidas como ldquoparationrdquo e o ldquosevinrdquo O paration se
decompotildee rapidamente mas eacute o mais toacutexico para o ser humano que o DDT O
sevin eacute um dos inseticidas mais utilizadas atualmente Apesar de ser menos
toacutexico que o DDT ele tem o inconveniente de degradar-se com facilidade de
modo que sua eficaacutecia depende de frequumlentes pulverizaccedilotildees
Poluiccedilatildeo Teacutermica vocecirc jaacute percebeu que os refrigerantes que borbulham mais
intensamente em condiccedilatildeo ambiente (25degC) do que em baixas temperaturas
Isso ocorre porque o gaacutes carbocircnico eacute pouco soluacutevel em aacutegua e o aumento
da temperatura favorece o seu escape O mesmo fenocircmeno tambeacutem ocorre com
o gaacutes oxigecircnio Quanto agraves aacuteguas de um rio por exemplo tornam-se mais
quentes haacute tambeacutem oxigecircnio menos dissolvido
A poluiccedilatildeo teacutermica baseia-se nesse fenocircmeno Assim quando uma usina
nuclear aquece as aacuteguas de um rio a reduccedilatildeo da quantidade de oxigecircnio
dissolvido prejudica todos os seres aquaacuteticos da regiatildeo
Para Ronney (2003) A Ocupaccedilatildeo Desordenada do solo ndash O crescimento
caoacutetico das grandes cidades com a ocupaccedilatildeo de aacutereas de importantes
mananciais eacute um fator importante para a poluiccedilatildeo das aacuteguas e a devastaccedilatildeo de
aacutereas urbanas Na cidade de Satildeo Paulo segundo informaccedilotildees do Instituto Soacutecio-
Ambiental (ISA) entre 1989 e 1996 a regiatildeo em torno das represas Billings e
Guarapiranga que abastecem os paulistanos concentra 76 do crescimento
populacional da capital Em consequumlecircncia as aacutereas proacuteximas da Guarapiranga
perderam 15 de sua cobertura vegetal Essa ocupaccedilatildeo normalmente eacute feita por
loteamentos clandestinos cujos esgotos acabam lanccedilados nas aacuteguas das
represas
Desastres Ecoloacutegicos - nos uacuteltimos anos rios e mares tecircm sido seriamente
afetados por grandes desastres ambientais Um dos principais ocorreu em
janeiro de 2000 quando um vazamento de 13 milhatildeo de litros de oacuteleo de uma
19 refinaria da Petrobraacutes poluiu a baiacutea de Guanabara no Rio de Janeiro (foto 1) Em
setembro do mesmo ano 4 milhotildees de litros de oacuteleo escapam de uma refinaria
da estatal no Paranaacute atingindo o rio Iguaccedilu A sequumlecircncia de acidentes
envolvendo a empresa continua em 2001 Em fevereiro vazou 50 mil litros de
oacuteleo diesel de um duto da Transpetro subsidiaacuteria da Petrobraacutes numa regiatildeo de
preservaccedilatildeo ambiental em Morretes (PR)
Foto 1 - tirada no mecircs 012000 ndash desastre ecoloacutegico Baiacutea da Guanabara
Substacircncias Toacutexicas - os agrotoacutexicos utilizados nas lavouras acabam por meio
das curvas atingindo rios e lenccediloacuteis freaacuteticos Natildeo haacute nuacutemeros sobre o consumo
desses produtos em territoacuterio brasileiro embora estimativas indiquem que em
1999 eles movimentaram 23 bilhotildees de doacutelares no paiacutes Por razatildeo da agressatildeo
ao ambiente e dos males causados aacute sauacutede pelos agrotoacutexicos e por outras
substacircncias toacutexicas 90 paiacuteses entre eles o Brasil assinaram em maio de 2001
um acordo para eliminar ou reduzir o uso de 12 Poluentes Orgacircnicos
Persistentes (POPs) Dos poluentes proibidos ndash aldrin clorano mirex dieldrin
DDT dioxinas furanos PCB endrin heptacloro HCB toxafeno - o Brasil ainda
utiliza o DDT o HCB e o heptacloro As bacias hidrograacuteficas brasileiras sofrem
ainda com os efeitos de atividades econocircmicas que degradam o ambiente e
afetam a sauacutede da populaccedilatildeo De acordo com a Fundaccedilatildeo Onda Azul entre 35
20 mil e 40 mil toneladas de mercuacuterio satildeo lanccediladas por ano pelo garimpo nos rios
da regiatildeo Amazocircnia contaminando cerca de 10 mil pessoas
Estaacute claro que os seres humanos deveratildeo tomar decisotildees para resolver o
desafio da aacutegua pois natildeo percamos de vista que a quantidade de aacutegua sobre a
terra eacute limitada O desafio eacute muito mais forte para os pobres que para os ricos
pois alguns natildeo tecircm aacutegua para beber e outros lamentam natildeo ter bastante aacutegua
para regar seu jardim lavar seu carro ou encher sua piscina
Precisariacuteamos chegar a ldquouma sociedade econocircmica em aacuteguardquo seja para o
nosso proacuteprio interesse obviamente como para o das geraccedilotildees futuras e dos
seres vivos em sua totalidade
A aacutegua coloca portanto uma verdadeira questatildeo para a sociedade e mostra
que fora do desenvolvimento duraacutevel ndash ou melhor do eco-desenvolvimento ndash
natildeo haacute salvaccedilatildeo principalmente porque nossa sauacutede e nosso bem-estar
dependem desse precioso recurso
Isso demonstra claramente que nossa subsistecircncia estaacute profundamente
atrelada agrave manutenccedilatildeo da aacutegua potaacutevel
Apoacutes ter analisado a poluiccedilatildeo e a grande crise que ronda os recursos
hiacutedricos se faz necessaacuterio integrar esses assuntos agraves normas reguladoras ou
seja as leis que regulam o dia-a-dia da populaccedilatildeo
21
CAPITULO III
ldquoAo ampliarmos a organizaccedilatildeo da sociedade civil em defesa do uso
racional dos recursos hiacutedricos cresce a resistecircncia agraves agressotildees
ambientais e exercita-se a praacutetica da cidadaniardquo
(Joseacute Chacon de Assis)
3 ndash NORMAS REGULADORAS
Apoacutes ter analisado a poluiccedilatildeo e a grande crise que ronda os recursos
hiacutedricos se faz necessaacuterio integrar esses assuntos agraves normas reguladoras ou
seja as leis que regulam o dia-a-dia da poluiccedilatildeo
Eacute necessaacuterio ficar assentado que as normas de proteccedilatildeo do meio ambiente
natildeo se destinam necessariamente a modificaccedilotildees radicais da relaccedilatildeo homem-
natureza Na maior parte das vezes tais normas contecircm prescriccedilotildees de caraacuteter
quantitativo Isto eacute a preocupaccedilatildeo dominante gira em torno de quanto poluente
quanto de abstenccedilatildeo ou exploraccedilatildeo dentre outros Eacute no interior do
desenvolvimento industrial-tecnoloacutegico moderno que devem ser encontrados os
meios de proteccedilatildeo e conservaccedilatildeo dos recursos naturais Pensar em proteccedilatildeo do
meio ambiente eacute uma clara opccedilatildeo pela continuidade desta sociedade A natureza
continua recurso natural permanece objeto estranho ao sujeito por ela somente
identificada mediante sua apropriaccedilatildeo e transformaccedilatildeo (Derani 2001 p77)
ldquoAs normas ambientais satildeo essencialmente voltadas a uma
relaccedilatildeo social e natildeo a uma assistecircncia agrave natureza O direito
ambiental eacute um direito para o homem Eacute um direito que
deve ver o homem em todas as dimensotildees de sua
humanidaderdquo (Derani 2001 p79)
ldquoCorromper ou poluirrdquo satildeo conceitos que devem ficar claros apoacutes ser
explorados e analisados Partindo desse ponto a poluiccedilatildeo seraacute analisada
segundo as normas reguladoras
22 A ONU em 1992 Redigiu um documento intitulado ldquoDeclaraccedilatildeo Universal
dos Direitos da Aacuteguardquo O qual merece profunda reflexatildeo e divulgaccedilatildeo por todos
os amigos e defensores do planeta terra em todos os dias (ANEXO 3)
31 CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL BRASILEIRA 88
A Constituiccedilatildeo Federal Brasileira de 1988 eacute uma das mais modernas do
mundo sendo muito admirada por outras naccedilotildees que vecircm pesquisaacute-la analisaacute-
la para emprego em seus respectivos paiacuteses sendo assim a Constituiccedilatildeo de
1988 natildeo deixou de legislar sobre o meio ambiente ou mesmo sobre os
recursos hiacutedricos
ldquoSatildeo bens da Uniatildeo os lagos rios e quaisquer correntes de
aacutegua em terrenos de seu domiacutenio ou que banham mais de
um estado sirvam de limites com outros paiacuteses ou se
estendam a territoacuterio estrangeiro ou dele provenham bem
como os terrenos marginais e as praias fluviaisrdquo (art20 lll)
ldquoAs condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitaratildeo
os infratores pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas a sanccedilotildees penais e administrativas
independente da obrigaccedilatildeo de reparar os danos causadosrdquo (art 225 sect3)
Como a poluiccedilatildeo vem aterrorizando a sociedade atual fez-se necessaacuterio
legislar na ldquolei superiorrdquo sobre ela impondo sanccedilotildees penas para os que
cumprem com o seu respectivo dever ou seja o de preservar
ldquoCompete privativamente agrave Uniatildeo legislar sobre IV ndash aacuteguas energia
informaacutetica telecomunicaccedilotildees e radiodifusatildeordquo (art 22 IV) Poreacutem apesar da
legislaccedilatildeo constitucional dizer que a competecircncia legislativa sobre a questatildeo
hiacutedrica ser da Uniatildeo natildeo se pode retirar dos Estados e dos Municiacutepios o poder
de legislar supletivamente (art 25 sect1ordm e art30 I e II ambos da Constituiccedilatildeo
Federal respectivamente)
Ademais os problemas de poluiccedilatildeo ultrapassam as fronteiras municipais
estaduais e muitas vezes nacionais atingindo locais distantes da fonte poluidora
23 o que torna inoperante a tentativa de diminuiacute-los sem a participaccedilatildeo de todos os
envolvidos acrescentando aiacute a sociedade civil
As normas de emissatildeo dos efluentes hiacutedricos tecircm relaccedilatildeo tanto com o uso do
solo como com a obtenccedilatildeo ou manutenccedilatildeo de um determinado padratildeo de
qualidade da aacutegua Legislar sobre o que e em que quantidade pode ser lanccedilada
na aacutegua eacute mateacuteria que diz respeito primeiramente ao poder de poliacutecia dos
estados pois natildeo se estaacute legislando sobre as aacuteguas quando se definem as
normas de emissatildeo Entretanto conforme forem essas normas poder-se-aacute atingir
ou natildeo o padratildeo de qualidade determinado pela norma federal Portanto a norma
de emissatildeo estadual deveraacute conformar-se com a norma federal de qualidade das
aacuteguas (Machado 1996)
32 COacuteDIGO PENAL BRASILEIRO
Para a imposiccedilatildeo de sanccedilotildees sobre a poluiccedilatildeo foi legislado no CP O Coacutedigo
Penal Brasileiro de 1940 (Decreto-lei 2848 de 07 de Dezembro de 1940 com
vigecircncia a partir de 01 de janeiro de 1942) prevecirc o envenenamento de aacutegua
potaacutevel ou de substacircncia alimentiacutecia ou medicinal no art 270 e a corrupccedilatildeo ou
poluiccedilatildeo de aacutegua potaacutevel no art 271 - ldquoCorromper ou poluir aacutegua potaacutevel de uso
comum ou particular tornando-a improacutepria para o consumo ou nociva agrave sauacutederdquo -
pena reclusatildeo de dois a cinco anos Modalidade Culposa ndash paraacutegrafo uacutenico se o
crime eacute culposo pena ndash detenccedilatildeo de dois meses a um ano (Machado 1996)
A interpretaccedilatildeo de ldquoaacutegua potaacutevelrdquo tem apresentado dificuldades de
interpretaccedilatildeo entre doutrinadores para soluccedilatildeo desse impasse (Batalha 1987 p
42) conceitua de forma clara que
ldquoA aacutegua em seu estado de pureza total natildeo existe
deve-se imaginaacute-la como uma substacircncia que se
manifesta sob a forma de numerosas dispersotildees
aquosas de composiccedilatildeo muito variaacutevel que lhe
conferem em consequumlecircncia caracteriacutesticas que nem
sempre satildeo aquelas que representam a condiccedilatildeo
desejadardquo
24 A prova de se haver tornado a aacutegua improacutepria para o consumo ou nociva agrave
sauacutede deveraacute ser feita por meio de periacutecia As normas de emissatildeo oriundas das
autoridades ambientais e os padrotildees de qualidade da aacutegua ajudaratildeo na
constataccedilatildeo do crime Interessa comprovar-se a probabilidade de dano para a
sauacutede das pessoas e dos animais e a transformaccedilatildeo da aacutegua em improacutepria ao
consumo (Machado 1996)
33 LEI Nordm 960598
Com a aprovaccedilatildeo da Lei de Crimes Ambientais e sua sanccedilatildeo pelo
Excelentiacutessimo Senhor Presidente da Repuacuteblica a sociedade brasileira os
oacutergatildeos ambientais e o Ministeacuterio Puacuteblico passaram a contar com um instrumento
que lhes garantiraacute agilidade e eficaacutecia na puniccedilatildeo aos infratores do meio
ambiente
A Lei entretanto natildeo trata apenas de puniccedilotildees severas ela incorporou
meacutetodos e possibilidades da natildeo aplicaccedilatildeo das penas desde que o infrator
recupere o dano ou de outra forma pague sua diacutevida agrave sociedade
Dada a importacircncia da conservaccedilatildeo do meio e dos recursos hiacutedricos vaacuterias
leis foram criadas para a conservaccedilatildeo do meio Vejamos um dispositivo
pertinente
ldquoArt 54 ndash Causar poluiccedilatildeo de qualquer natureza em niacuteveis tais que resultem ou
possam resultar em danos agrave sauacutede humana ou que provoquem a mortalidade de
animais ou a destruiccedilatildeo significativa da florardquo
Pena ndash reclusatildeo de um a quatro e multa
Paraacutegrafo 1ordm - Se o crime eacute culposo
Pena ndash detenccedilatildeo de seis meses a um ano e multa
Paraacutegrafo 2ordm - Se o crime
()
III ndash causar poluiccedilatildeo hiacutedrica que torne necessaacuteria a interrupccedilatildeo do abastecimento
puacuteblico de aacutegua de uma comunidade
IV ndash dificultar ou impedir o uso puacuteblico das praias
25 V ndash ocorrer por lanccedilamento de resiacuteduos soacutelidos liacutequidos ou gasosos ou detritos
oacuteleos ou substacircncias oleosas em desacordo com as exigecircncias estabelecidas
em leis ou regulamentos
Pena ndash reclusatildeo de um a cinco anos
sect 3ordm Incorre nas mesmas penas previstas no paraacutegrafo anterior quem deixar de
adotar quando assim o exigir a autoridade competente medidas de precauccedilatildeo
em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversiacutevel
Art 60 Construir reformar ampliar instalar ou fazer funcionar em qualquer
parte do territoacuterio nacional estabelecimentos obras ou serviccedilos potencialmente
poluidores sem licenccedila ou autorizaccedilatildeo dos oacutergatildeos ambientais competentes ou
contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes
Pena - detenccedilatildeo de um a seis meses ou multa ou ambas as penas
cumulativamente
34 LEI Nordm 943397
A Lei nordm 9433 de 08 de janeiro de 1997 vem sendo chamada de Lei das
Aacuteguas (ANEXO 4) incorporou vaacuterios dos princiacutepios que mencionamos acima e
inclui em seus fundamentos que a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve ser
descentralizada e contar com a participaccedilatildeo do Poder Puacuteblico dos usuaacuterios e
das comunidades Este foi o ponto de partida para que se deflagrasse a
princiacutepio com o amparo da Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do
Meio Ambiente a constituiccedilatildeo de um movimento hoje plenamente difundido e
promovido pela sociedade civil o Movimento de Cidadania Pelas Aacuteguas ndash
MCPA
DA POLIacuteTICA NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art1ordm A Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos baseia-se nos seguintes
fundamentos
I ndash a aacutegua eacute um bem de domiacutenio puacuteblico
II ndash a aacutegua eacute um recurso natural limitado dotado de valor econocircmico
26 III ndash em situaccedilotildees de escassez o uso prioritaacuterio dos recursos hiacutedricos eacute o
consumo humano e a dessedentaccedilatildeo de animais
IV ndash a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve sempre proporcionar o uso muacuteltiplo das
aacuteguas
V ndash a bacia hidrograacutefica eacute a unidade territorial para implementaccedilatildeo da Poliacutetica
Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
VI ndash a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve ser descentralizada e contar com a
participaccedilatildeo do Poder Puacuteblico dos usuaacuterios e das comunidades
Art2ordm Satildeo objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I ndash assegurar agrave atual e agraves futuras geraccedilotildees a necessaacuteria disponibilidade de aacutegua
em padrotildees de qualidade adequados aos respectivos usos
II ndash a utilizaccedilatildeo racional e integrada dos recursos hiacutedricos incluindo o transporte
aquaviaacuterio com vistas ao desenvolvimento sustentaacutevel
III ndash a prevenccedilatildeo e a defesa contra eventos hidroloacutegicos criacuteticos de origem
naturais ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais
35 LEI Nordm 979599
Tbilisi (URSS) 1997 Primeira Conferecircncia Intergovernamental sobre
Educaccedilatildeo Ambiental (UNESCOPNUMA) ndash Meio Ambiente composto pelo meio
fiacutesico-bioacutetico + meio social e cultural Relaciona os problemas ambientais com os
modelos de desenvolvimento adotados pelo homem Conceituou
ldquoA Educaccedilatildeo Ambiental eacute uma forma abrangente de
educaccedilatildeo que se propotildee a atingir todos os cidadatildeos
inserindo a variaacutevel meio ambiente em suas dimensotildees
fiacutesica quiacutemica bioloacutegica econocircmica poliacutetica e cultural em
todas as disciplinas e em todos os veiacuteculos de transmissatildeo
de conhecimentos As diversas definiccedilotildees de Educaccedilatildeo
Ambiental variam de acordo com o enfoque dado pela aacuterea
de conhecimento (biologia geografia ciecircncias sociais)rdquo
27 Os pressupostos obtidos na Conferecircncia de Chosica que ocorreu no Peru
em 1976 juntamente com os que foram abrangidos em Tbilisi (realizada no
ano seguinte) foram a base soacutelida de sustentaccedilatildeo para uma proposta de
Educaccedilatildeo verdadeiramente ambiental e popular (Loreiro1992) Chosica foi
talvez a Conferecircncia que melhor conseguiu conceituar o que seria a
Educaccedilatildeo Ambiental
ldquoA Educaccedilatildeo Ambiental eacute accedilatildeo educativa permanente pela
qual a comunidade educativa tende agrave tomada de
consciecircncia de sua realidade global do tipo de relaccedilotildees
que os homens estabelecem entre si e com a natureza dos
problemas derivados destas relaccedilotildeesrdquo
- A Lei Federal nordm 9795 (ANEXO 5) define a Educaccedilatildeo Ambiental como ldquoo
processo por meio dos quais o indiviacuteduo e a coletividade constroem valores
sociais conhecimentos habilidades atitudes e competecircncias voltadas para a
conservaccedilatildeo do meio ambiente bem de uso comum do povo essencial agrave sadia
qualidade de vida e sua sustentabilidaderdquo (art1ordm Lei Federal nordm 9795 de
27499)
O conceito de Educaccedilatildeo Ambiental varia de interpretaccedilotildees de acordo com
cada contexto conforme a influecircncia e vivecircncia de cada um
Para muitos a Educaccedilatildeo Ambiental restringe-se em trabalhar assuntos
relacionados agrave natureza lixo preservaccedilatildeo paisagens naturais animais etc
Dentro deste enfoque a Educaccedilatildeo Ambiental assume um caraacuteter basicamente
naturalista
Atualmente a Educaccedilatildeo Ambiental assume um caraacuteter mais realista
embasado na busca de um equiliacutebrio entre o homem e o ambiente com vista agrave
construccedilatildeo de um futuro pensado e vivido numa loacutegica de desenvolvimento e
progresso (pensamento positivista) Neste contexto a Educaccedilatildeo Ambiental eacute
ferramenta de educaccedilatildeo para o desenvolvimento sustentaacutevel (apesar de
polecircmico o conceito de desenvolvimento sustentaacutevel tendo em vista ser o
proacuteprio desenvolvimento o causador de tantos danos soacutecio-ambientais)
28 Ampliando a maneira de perceber a Educaccedilatildeo Ambiental podemos dizer que
se trata de uma praacutetica de educaccedilatildeo para a sustentabilidade Para muitos
especialistas uma Educaccedilatildeo Ambiental para o Desenvolvimento Sustentaacutevel eacute
severamente criticada pela dicotomia existente entre desenvolvimento e
sustentabilidade
Na tentativa de fazer uma anaacutelise sobre os conceitos desta praacutetica coloco agrave
disposiccedilatildeo diferentes definiccedilotildees para a Educaccedilatildeo Ambiental a fim de perceber
este conceito de forma mais abrangente e contextual Para perceber a
abrangecircncia e o significado da Educaccedilatildeo Ambiental eacute preciso uma forma de
pensar mais complexa ndash da teoria moriniana Soacute assim seraacute possiacutevel a evoluccedilatildeo
deste conceito ao seu amplo significado
A fim de colaborar para uma visatildeo mais abrangente da Educaccedilatildeo Ambiental
aqui satildeo apresentadas algumas definiccedilotildees A fonte de pesquisa foi
exclusivamente a Internet e apoacutes cada definiccedilatildeo estaacute disponibilizada a autoria e
o link correspondente
ldquoEducaccedilatildeo Ambiental foi definida como uma dimensatildeo dada ao conteuacutedo e agrave
praacutetica da Educaccedilatildeo orientada para a soluccedilatildeo dos problemas concretos do meio
ambiente atraveacutes de enfoques interdisciplinares e de uma participaccedilatildeo ativa e
responsaacutevel de cada indiviacuteduo e da coletividade I Conferecircncia
Intergovernamental sobre Educaccedilatildeo Ambientalrdquo (Tbilisi Georgia ndash ex URSS)
Fonte httpwwwcprhpegovbrsec-educambsecund-edambhtml
- A definiccedilatildeo oficial de educaccedilatildeo ambiental do Ministeacuterio do Meio Ambiente
ldquoEducaccedilatildeo ambiental eacute um processo permanente no qual os indiviacuteduos e a
comunidade tomam consciecircncia do seu meio ambiente e adquirem
conhecimentos valores habilidades experiecircncias e determinaccedilatildeo que os tornam
aptos a agir ndash individual e coletivamente ndash e resolver problemas ambientais
presentes e futurosrdquo
Fonte httpwwwrevistaeducacaocombrapresenta2phpedicao=254amppag_id=239
- De acordo com o conceito de educaccedilatildeo ambiental definido pela comissatildeo
interministerial na preparaccedilatildeo da ECO-92 A educaccedilatildeo ambiental se caracteriza
por incorporar as dimensotildees soacutecio-econocircmica poliacutetica cultural e histoacuterica natildeo
29 podendo se basear em pautas riacutegidas e de aplicaccedilatildeo universal devendo
considerar as condiccedilotildees e estaacutegios de cada paiacutes regiatildeo e comunidade sob uma
perspectiva histoacuterica Assim sendo a Educaccedilatildeo Ambiental deve permitir a
compreensatildeo da natureza complexa do meio ambiente e interpretar a
interdependecircncia entre os diversos elementos que conformam o ambiente com
vistas a utilizar racionalmente os recursos do meio na satisfaccedilatildeo material e
espiritual da sociedade no presente e no futuro ( in Leatildeo amp Silva1995)
Fonte httpwwwcprhpegovbrsec-educambctudo-edamb_art_documentohtml
- O CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente - define a Educaccedilatildeo
Ambiental como um processo de formaccedilatildeo e informaccedilatildeo orientado para o
desenvolvimento da consciecircncia critica sobre as questotildees ambientais e de
atividades que levem agrave participaccedilatildeo das comunidades na preservaccedilatildeo do
equiliacutebrio ambiental
Fonte httpwwwriorjgovbrmultiriocimeCE09CE09_012html
- Para a UNESCO ldquoA educaccedilatildeo ambiental eacute um processo permanente no
qual os indiviacuteduos e a comunidade tomam consciecircncia do seu meio ambiente e
adquirem conhecimentos habilidades experiecircncias valores e a determinaccedilatildeo
que os tornam capazes de agir individual ou coletivamente na busca de
soluccedilotildees para os problemas ambientais presentes e futuros (UNESCO 1987)rdquo
Fonte httpwwwmmagovbrportsbfdapeducambhtml
- Na conferecircncia de Estocolmo em 1972 A finalidade da educaccedilatildeo
ambiental eacute formar uma populaccedilatildeo mundial consciente e preocupada com o
ambiente e problemas com ele relacionados e que possua os conhecimentos as
capacidades as atitudes a motivaccedilatildeo e o compromisso para colaborar individual
e coletivamente na resoluccedilatildeo de problemas atuais e na prevenccedilatildeo de problemas
futuros (UNESCO 1976 p2)
Fonte httpwwwterravistaptenseada3185educaohtm
- Stapp et alii (1969) definiu a Educaccedilatildeo Ambiental como um processo que
tem como objetivo a formaccedilatildeo de cidadatildeos cujos conhecimentos acerca do
30 ambiente biofiacutesico e seus problemas associados possam alertaacute-los e habilitaacute-los
a resolver seus problemas
Fonte httpwwwdorvalmhpgigcombrgoverno_e_politica72index_int_3html
- Mellowes (1972) define que Educaccedilatildeo Ambiental seria um processo no
qual deveria ocorrer o desenvolvimento progressivo de um senso de
preocupaccedilatildeo com o meio ambiente baseado em um completo e sensiacutevel
entendimento de relaccedilatildeo do homem com o meio
Fonte httpwwwdorvalmhpgigcombrgoverno_e_politica72index_int_3html
- Para Aziz Abrsquo Saber a ldquoEducaccedilatildeo Ambiental eacute um processo que envolve um
vigoroso esforccedilo de recuperaccedilatildeo de realidades e que garante um compromisso
com o futuro Uma accedilatildeo entre missionaacuteria utoacutepica destinada a reformular
comportamentos humanos e recriar valores perdidos ou jamais alcanccedilados
Trata-se de um novo ideaacuterio comportamental tanto no acircmbito individual quanto
coletivordquo
Fonte httpeducarscuspbrbiologiaquadrinhosdefinicaojpg
Eacute importantiacutessimo fazermos uma reflexatildeo para que possamos consolidar uma
praacutetica educativa que desenvolva novos valores em relaccedilatildeo agrave forma como
vemos sentimos e vivemos onde a cidadania a inclusatildeo o respeito a
alteridade a convivecircncia harmocircnica e a toleracircncia sejam uma constante na
praacutetica educacional
O desenvolvimento de praacuteticas de educaccedilatildeo ambiental destaca-se como uma
estrateacutegia para a reversatildeo do processo de degradaccedilatildeo e para a conservaccedilatildeo e
utilizaccedilatildeo racional dos recursos naturais
A Constituiccedilatildeo Federal vigente consagra a promoccedilatildeo da ldquoeducaccedilatildeo ambiental
em todos os niacuteveis de ensino e a conscientizaccedilatildeo puacuteblica para a preservaccedilatildeo do
meiordquo (art 225 sect 1ordm VI)
A educaccedilatildeo ambiental eacute um processo permanente no qual os indiviacuteduos e a
Comunidade tomam consciecircncia do seu meio ambiente e adquirem
conhecimentos valores habilidades experiecircncias e determinaccedilatildeo que os tornem
aptos a agir e resolver problemas ambientais presentes e futuros
31 Ela seraacute constantemente apontada como a uacutenica saiacuteda para a preservaccedilatildeo e
recuperaccedilatildeo do planeta em que vivemos
Segundo a Revista Digital de Meio Ambiente e Desenvolvimento
ENVOLVERDE (2005)ndash O Governo considera a aacutegua um bem estrateacutegico no
cenaacuterio internacional e deveraacute implementar poliacuteticas voltadas para seu
gerenciamento e uso sustentaacutevel
Brasiacutelia DF ndash O decreto que institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua foi publicada no
Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de quarta-feira (2303) O texto reconhece a aacutegua como
estrateacutegica no cenaacuterio internacional e pretende promover a criaccedilatildeo e a
implementaccedilatildeo de poliacuteticas voltadas ao gerenciamento uso sustentaacutevel desse
recurso natural no Paiacutes (ANEXO 6)
32 CONCLUSAtildeO
Feito um estudo e anaacutelise geral sobre os aspectos efeitos e consequumlecircncias
que rodeiam a poluiccedilatildeo foi possiacutevel verificar em primeiro plano que existem
diversas formas de poluiccedilatildeo mas a poluiccedilatildeo hiacutedrica aqui abordada tem sido
muito comentada e eacute causa de grande preocupaccedilatildeo da humanidade
Disposto nos itens e capiacutetulos anteriores em termos de recursos hiacutedricos
sabe-se que haacute mecanismos legais interessantes e modernos capazes de
diminuir a poluiccedilatildeo Poreacutem de nada valeratildeo se natildeo houver uma aplicaccedilatildeo
correta sendo importante nesse processo a conscientizaccedilatildeo de todos de que a
aacutegua principalmente a doce eacute o mais vulneraacutevel dos recursos naturais natildeo se
esquecendo que esse importantiacutessimo bem eacute renovaacutevel mas finito Finito porque
se a poluiccedilatildeo for por exemplo por material radioativo mercuacuterio ou chumbo
estaraacute comprometida a sua renovabilidade
Tambeacutem natildeo podemos esquecer que a aacutegua que hoje utilizamos eacute a mesma
de milhotildees de anos pois ela apenas muda seu estado em um ciclo eterno de
forma que natildeo podemos a contaminar sob pena de comprometer a nossa
proacutepria sobrevivecircncia
Aleacutem disso sem efetivas mudanccedilas comportamentais da sociedade moderna
e uma concreta aplicaccedilatildeo de diretrizes de proteccedilatildeo ambiental o sistema
aquaacutetico mundial experimentaraacute em poucas deacutecadas um verdadeiro colapso
ecoloacutegico rios e lagos passaratildeo a ser massas de aacutegua sem vida e os oceanos
imensos depoacutesitos de lixo e dejetos natildeo propiciando mais a condiccedilatildeo de vida agrave
proacutepria humanidade Uma frase do ilustre pensador indiano Mahatma Gandhi
sintetiza a ideacuteia geral do trabalho aqui exposto ldquoQue Deus jamais permita que a
Iacutendia adote a industrializaccedilatildeo agrave maneira do Ocidente A Inglaterra precisou de
metade dos recursos do planeta para alcanccedilar tal prosperidade De quantos
planetas um paiacutes grande como a Iacutendia iria precisarrdquo
Portanto eacute possiacutevel concluir que o objetivo do trabalho foi alcanccedilado de
maneira satisfatoacuteria pois depois de ter feito um estudo e anaacutelise sobre os
aspectos efeitos e consequumlecircncias que rodeiam a poluiccedilatildeo foi possiacutevel verificar
em primeiro plano que existem diversas formas de poluiccedilatildeo mas a poluiccedilatildeo
33 hiacutedrica aqui abordada tem sido muito comentada e eacute a causa da grande
preocupaccedilatildeo da humanidade
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middot MOUSINHO Patriacutecia Meio Ambiente no Seacuteculo 21 Rio de janeiro Editora
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36 ANEXO 1
LEGISLACcedilAtildeO
Coacutedigo de Aacutegua
Foto 02
Coacutedigo de aacutegua estabelecido pelo Decreto Federal nordm 24643 de 10 de
julho de 1934 consubstancia a legislaccedilatildeo baacutesica brasileira de aacuteguas
Considerado avanccedilado pelos juristas haja vista a eacutepoca em que foi promulgado
necessita de atualizaccedilatildeo principalmente para ser ajustado agrave Constituiccedilatildeo
Federal de 1988 agrave Lei nordm 9433 de 08 de Janeiro de 1997 e de regulamentaccedilatildeo
de muitos de seus aspectos
O referido Coacutedigo assegura o uso gratuito de qualquer corrente ou nascente
de aacutegua para as primeiras necessidades da vida e permite a todos usar as aacuteguas
puacuteblicas conformando-se com os regulamentos administrativos Impede a
derivaccedilatildeo das aacuteguas puacuteblicas para aplicaccedilatildeo na agricultura induacutestria e higiene
sem a existecircncia de concessatildeo no caso de utilidade puacuteblica e de autorizaccedilatildeo
nos outros casos em qualquer hipoacutetese daacute preferecircncia agrave derivaccedilatildeo para
abastecimento das populaccedilotildees
O Coacutedigo de aacuteguas estabelece que a concessatildeo ou a autorizaccedilatildeo deve ser
feita sem prejuiacutezo da navegaccedilatildeo salvo nos casos de uso para as primeiras
necessidades da vida ou previstos em lei especiais
37 Estabelece tambeacutem que a ningueacutem eacute liacutecito conspurcar ou contaminar as
aacuteguas que natildeo consome com prejuiacutezo a terceiros
Ressalta ainda que os trabalhos para a salubridade das aacuteguas seratildeo
realizadas agrave custa dos infratores que aleacutem da responsabilidade criminal se
houver responderatildeo pelas perdas e danos que causarem e por multas que lhes
forem impostas pelos regulamentos administrativos Tambeacutem esse dispositivo eacute
visto como precursor do princiacutepio usuaacuterio-pagador no que diz respeito ao uso
para assimilaccedilatildeo e transporte de poluentes Fonte Recursos Hiacutedricos no Brasil de abril de 1998
Legislaccedilatildeo Ambiental Relacionada agrave Qualidade das Aacuteguas
LEIS FEDERAIS
Lei nordm 5357 de 071267 Estabelece penalidades para embarcaccedilotildees e territoriais Mariacutetimas ou fluviais que lanccedilaram detritos ou oacuteleo em aacuteguas brasileiras
Lei nordm 4771 de 150965 Coacutedigo Florestal
Lei nordm 6938 de 310881 Dispotildee a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
Lei nordm 7661 de 160588 Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro
Lei nordm 9433 de 08 0197 Institui a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
DECRETOS FEDERAIS
Decreto nordm 89336 de 310184 Dispotildee sobre as reservas Ecoloacutegicas e aacutereas de relevante Interesse Ecoloacutegico
Decreto nordm 99274 de 060690 Regulamenta a Lei nordm6938 sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
RESOLUCcedilOtildeES do CONAMA
Resoluccedilatildeo nordm 04 de 180985 Define Reservas Ecoloacutegicas
Resoluccedilatildeo nordm 20 de 180686 Classifica as aacuteguas segundo seus usos preponderantes
38 LEIS ESTADUAIS - SAtildeO PAULO Lei nordm 898 de 181275 Disciplina o uso do solo para a proteccedilatildeo dos mananciais cursos e reservatoacuterios de aacutegua e demais recursos hiacutedricos de interesse da Regiatildeo Metropolitana da Grande Satildeo Paulo Lei nordm 997 de 310576 Dispotildee sobre controle da poluiccedilatildeo do meio ambiente Lei nordm 1172 de 171176 Delimita as aacutereas de proteccedilatildeo relativas aos mananciais cursos e reservatoacuterios de aacutegua Lei nordm 6134 de 020688 Dispotildee sobre a preservaccedilatildeo dos depoacutesitos naturais de aacuteguas subterracircneos no Estado de Satildeo Paulo Lei nordm 7663 de 301291 Estabelece a Poliacutetica de Recursos Hiacutedricos Lei nordm 7750 de 310392 Dispotildee sobre a Poliacutetica de Saneamento Lei nordm 9509 de 200397 Dispotildee sobre a Poliacutetica Estadual do Meio Ambiente Lei nordm 9866 de 281197 Diretrizes e normas para proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo das Bacias hidrograacuteficas dos mananciais de interesse Regional do Estado de Satildeo Paulo DECRETOS ESTADUAIS - SAtildeO PAULO Decreto nordm 9714 de 190477 Aprova o Regulamento das Leis 89875 e 117276 Decreto nordm 10755 de 221177 Dispotildee sobre o enquadramento dos corpos de aacutegua receptores na classificaccedilatildeo prevista no Decreto 846876 Aleacutem do Coacutedigo de aacutegua e da Legislaccedilatildeo Ambiental segue abaixo relaccedilatildeo de algumas Leis Decretos e Resoluccedilatildeo Federais Decreto nordm 50877 de 29 de junho de 1961 Dispotildee sobre o lanccedilamento de resiacuteduos toacutexicos ou oleosos nas aacuteguas interiores ou litoracircneas do paiacutes e daacute outras providecircncias Lei nordm 5318 de 26 de setembro de 1967 Institui a Poliacutetica Nacional de Saneamento e cria o Conselho Nacional de Saneamento Decreto nordm 78171 de 2 de agosto de 1976 Dispotildee sobre o controle e fiscalizaccedilatildeo sanitaacuteria das aacuteguas minerais destinadas ao consumo humano httpwwwuniaguaorgbr Acesso 20052005
39 ANEXO 2
Fig 1 - Contaminaccedilatildeo da aacutegua subterracircnea pela atividade industrial
Fig 2 - Contaminaccedilatildeo da aacutegua subterracircnea pela deposiccedilatildeo incorreta de resiacuteduos soacutelidos e pelas perdas da rede de
esgoto
40
Fig 3 - Contaminaccedilatildeo da aacutegua subterracircnea em aacuterea agriacutecola provocada pela aplicaccedilatildeo de fertilizantes e agrotoacutexicos
41 ANEXO 3
Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos da Aacutegua (22 de marccedilo de 1992)
1 - A aacutegua faz parte do patrimocircnio do planeta Cada continente cada povo cada naccedilatildeo cada
regiatildeo cada cidade cada cidadatildeo eacute plenamente responsaacutevel aos olhos de todos
2 - A aacutegua eacute a seiva de nosso planeta Ela eacute condiccedilatildeo
essencial de vida de todo vegetal animal ou ser humano
Sem ela natildeo poderiacuteamos conceber como satildeo a atmosfera
o clima a vegetaccedilatildeo a cultura ou a agricultura
3 - Os recursos naturais de transformaccedilatildeo da aacutegua em
aacutegua potaacutevel satildeo lentos fraacutegeis e muito limitados Assim
sendo a aacutegua deve ser manipulada com racionalidade
precauccedilatildeo e parcimocircnia
4 - O equiliacutebrio e o futuro de nosso planeta dependem da preservaccedilatildeo da aacutegua e de seus ciclos
Estes devem permanecer intactos e funcionando normalmente para garantir a continuidade da
vida sobre a Terra Este equiliacutebrio depende em particular da preservaccedilatildeo dos mares e oceanos
por onde os ciclos comeccedilam
5 - A aacutegua natildeo eacute somente heranccedila de nossos predecessores ela eacute sobretudo um empreacutestimo
aos nossos sucessores Sua proteccedilatildeo constitui uma necessidade vital assim como a obrigaccedilatildeo
moral do homem para com as geraccedilotildees presentes e futuras
6 - A aacutegua natildeo eacute uma doaccedilatildeo gratuita da natureza ela tem
um valor econocircmico precisa-se saber que ela eacute algumas
vezes rara e dispendiosa e que pode muito bem escassear
em qualquer regiatildeo do mundo
7 - A aacutegua natildeo deve ser desperdiccedilada nem poluiacuteda nem
envenenada De maneira geral sua utilizaccedilatildeo deve ser feita
com consciecircncia e discernimento para que natildeo se chegue a
uma situaccedilatildeo de esgotamento ou de deterioraccedilatildeo da qualidade das reservas atualmente
disponiacuteveis
8 - A utilizaccedilatildeo da aacutegua implica em respeito agrave lei Sua proteccedilatildeo constitui uma obrigaccedilatildeo juriacutedica
para todo homem ou grupo social que a utiliza Esta questatildeo natildeo deve ser ignorada nem pelo
homem nem pelo Estado
42 9 - A gestatildeo da aacutegua impotildee um equiliacutebrio entre os imperativos de sua proteccedilatildeo e as
necessidades de ordem econocircmica sanitaacuteria e social
10 - O planejamento da gestatildeo da aacutegua deve levar em conta a solidariedade e o consenso em
razatildeo de sua distribuiccedilatildeo desigual sobre a Terra
Fonte ONU (Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas)
Fonte httpwwwambientebrasilcombragenda Acesso 12052005
NAtildeO ADIANTA SOacute QUERER Eacute NECESSAacuteRIO FAZER
PRESERVAR A AacuteGUA Eacute PRESERVAR A VIDA
AJUDE A FUTURA GERACcedilAtildeO A SOBREVIVER AJUDE A PRESERVAR O AZUL DO NOSSO PLANETA
43 ANEXO 4
Presidecircncia da Repuacuteblica Casa Civil Subchefia para Assuntos Juriacutedicos
LEI Nordm 9433 DE 8 DE JANEIRO DE 1997
Mensagem de veto
Institui a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos regulamenta o inciso XIX do art 21 da Constituiccedilatildeo Federal e altera o art 1ordm da Lei nordm 8001 de 13 de marccedilo de 1990 que modificou a Lei nordm 7990 de 28 de dezembro de 1989
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
TIacuteTULO I
DA POLIacuteTICA NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
CAPIacuteTULO I
DOS FUNDAMENTOS
Art 1ordm A Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos baseia-se nos seguintes fundamentos
I - a aacutegua eacute um bem de domiacutenio puacuteblico
II - a aacutegua eacute um recurso natural limitado dotado de valor econocircmico
III - em situaccedilotildees de escassez o uso prioritaacuterio dos recursos hiacutedricos eacute o consumo humano e a dessedentaccedilatildeo de animais
IV - a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve sempre proporcionar o uso muacuteltiplo das aacuteguas
V - a bacia hidrograacutefica eacute a unidade territorial para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e atuaccedilatildeo do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
VI - a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve ser descentralizada e contar com a participaccedilatildeo do Poder Puacuteblico dos usuaacuterios e das comunidades
CAPIacuteTULO II
DOS OBJETIVOS
Art 2ordm Satildeo objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - assegurar agrave atual e agraves futuras geraccedilotildees a necessaacuteria disponibilidade de aacutegua em padrotildees de qualidade adequados aos respectivos usos
44 II - a utilizaccedilatildeo racional e integrada dos recursos hiacutedricos incluindo o transporte aquaviaacuterio com vistas ao desenvolvimento sustentaacutevel
III - a prevenccedilatildeo e a defesa contra eventos hidroloacutegicos criacuteticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais
CAPIacuteTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS DE ACcedilAtildeO
Art 3ordm Constituem diretrizes gerais de accedilatildeo para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - a gestatildeo sistemaacutetica dos recursos hiacutedricos sem dissociaccedilatildeo dos aspectos de quantidade e qualidade
II - a adequaccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos agraves diversidades fiacutesicas bioacuteticas demograacuteficas econocircmicas sociais e culturais das diversas regiotildees do Paiacutes
III - a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
IV - a articulaccedilatildeo do planejamento de recursos hiacutedricos com o dos setores usuaacuterios e com os planejamentos regional estadual e nacional
V - a articulaccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a do uso do solo
VI - a integraccedilatildeo da gestatildeo das bacias hidrograacuteficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras
Art 4ordm A Uniatildeo articular-se-aacute com os Estados tendo em vista o gerenciamento dos recursos hiacutedricos de interesse comum
CAPIacuteTULO IV
DOS INSTRUMENTOS
Art 5ordm Satildeo instrumentos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - os Planos de Recursos Hiacutedricos
II - o enquadramento dos corpos de aacutegua em classes segundo os usos preponderantes da aacutegua
III - a outorga dos direitos de uso de recursos hiacutedricos
IV - a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
V - a compensaccedilatildeo a municiacutepios
VI - o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
45 SECcedilAtildeO I
DOS PLANOS DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 6ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos satildeo planos diretores que visam a fundamentar e orientar a implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e o gerenciamento dos recursos hiacutedricos
Art 7ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos satildeo planos de longo prazo com horizonte de planejamento compatiacutevel com o periacuteodo de implantaccedilatildeo de seus programas e projetos e teratildeo o seguinte conteuacutedo miacutenimo
I - diagnoacutestico da situaccedilatildeo atual dos recursos hiacutedricos
II - anaacutelise de alternativas de crescimento demograacutefico de evoluccedilatildeo de atividades produtivas e de modificaccedilotildees dos padrotildees de ocupaccedilatildeo do solo
III - balanccedilo entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hiacutedricos em quantidade e qualidade com identificaccedilatildeo de conflitos potenciais
IV - metas de racionalizaccedilatildeo de uso aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hiacutedricos disponiacuteveis
V - medidas a serem tomadas programas a serem desenvolvidos e projetos a serem implantados para o atendimento das metas previstas
VI - (VETADO)
VII - (VETADO)
VIII - prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos
IX - diretrizes e criteacuterios para a cobranccedila pelo uso dos recursos hiacutedricos
X - propostas para a criaccedilatildeo de aacutereas sujeitas a restriccedilatildeo de uso com vistas agrave proteccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
Art 8ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos seratildeo elaborados por bacia hidrograacutefica por Estado e para o Paiacutes
SECcedilAtildeO II
DO ENQUADRAMENTO DOS CORPOS DE AacuteGUA EM CLASSES SEGUNDO OS USOS PREPONDERANTES DA AacuteGUA
Art 9ordm O enquadramento dos corpos de aacutegua em classes segundo os usos preponderantes da aacutegua visa a
I - assegurar agraves aacuteguas qualidade compatiacutevel com os usos mais exigentes a que forem destinadas
II - diminuir os custos de combate agrave poluiccedilatildeo das aacuteguas mediante accedilotildees preventivas permanentes
46 Art 10 As classes de corpos de aacutegua seratildeo estabelecidas pela legislaccedilatildeo ambiental
SECcedilAtildeO III
DA OUTORGA DE DIREITOS DE USO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 11 O regime de outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da aacutegua e o efetivo exerciacutecio dos direitos de acesso agrave aacutegua
Art 12 Estatildeo sujeitos a outorga pelo Poder Puacuteblico os direitos dos seguintes usos de recursos hiacutedricos
I - derivaccedilatildeo ou captaccedilatildeo de parcela da aacutegua existente em um corpo de aacutegua para consumo final inclusive abastecimento puacuteblico ou insumo de processo produtivo
II - extraccedilatildeo de aacutegua de aquumliacutefero subterracircneo para consumo final ou insumo de processo produtivo
III - lanccedilamento em corpo de aacutegua de esgotos e demais resiacuteduos liacutequidos ou gasosos tratados ou natildeo com o fim de sua diluiccedilatildeo transporte ou disposiccedilatildeo final
IV - aproveitamento dos potenciais hidreleacutetricos
V - outros usos que alterem o regime a quantidade ou a qualidade da aacutegua existente em um corpo de aacutegua
sect 1ordm Independem de outorga pelo Poder Puacuteblico conforme definido em regulamento
I - o uso de recursos hiacutedricos para a satisfaccedilatildeo das necessidades de pequenos nuacutecleos populacionais distribuiacutedos no meio rural
II - as derivaccedilotildees captaccedilotildees e lanccedilamentos considerados insignificantes
III - as acumulaccedilotildees de volumes de aacutegua consideradas insignificantes
sect 2ordm A outorga e a utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos para fins de geraccedilatildeo de energia eleacutetrica estaraacute subordinada ao Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos aprovado na forma do disposto no inciso VIII do art 35 desta Lei obedecida a disciplina da legislaccedilatildeo setorial especiacutefica
Art 13 Toda outorga estaraacute condicionada agraves prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos Hiacutedricos e deveraacute respeitar a classe em que o corpo de aacutegua estiver enquadrado e a manutenccedilatildeo de condiccedilotildees adequadas ao transporte aquaviaacuterio quando for o caso
Paraacutegrafo uacutenico A outorga de uso dos recursos hiacutedricos deveraacute preservar o uso muacuteltiplo destes
Art 14 A outorga efetivar-se-aacute por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal dos Estados ou do Distrito Federal
sect 1ordm O Poder Executivo Federal poderaacute delegar aos Estados e ao Distrito Federal competecircncia para conceder outorga de direito de uso de recurso hiacutedrico de domiacutenio da Uniatildeo
sect 2ordm (VETADO)
47 Art 15 A outorga de direito de uso de recursos hiacutedricos poderaacute ser suspensa parcial ou totalmente em definitivo ou por prazo determinado nas seguintes circunstacircncias
I - natildeo cumprimento pelo outorgado dos termos da outorga
II - ausecircncia de uso por trecircs anos consecutivos
III - necessidade premente de aacutegua para atender a situaccedilotildees de calamidade inclusive as decorrentes de condiccedilotildees climaacuteticas adversas
IV - necessidade de se prevenir ou reverter grave degradaccedilatildeo ambiental
V - necessidade de se atender a usos prioritaacuterios de interesse coletivo para os quais natildeo se disponha de fontes alternativas
VI - necessidade de serem mantidas as caracteriacutesticas de navegabilidade do corpo de aacutegua
Art 16 Toda outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos far-se-aacute por prazo natildeo excedente a trinta e cinco anos renovaacutevel
Art 17 (VETADO)
Art 18 A outorga natildeo implica a alienaccedilatildeo parcial das aacuteguas que satildeo inalienaacuteveis mas o simples direito de seu uso
SECcedilAtildeO IV
DA COBRANCcedilA DO USO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 19 A cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos objetiva
I - reconhecer a aacutegua como bem econocircmico e dar ao usuaacuterio uma indicaccedilatildeo de seu real valor
II - incentivar a racionalizaccedilatildeo do uso da aacutegua
III - obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenccedilotildees contemplados nos planos de recursos hiacutedricos
Art 20 Seratildeo cobrados os usos de recursos hiacutedricos sujeitos a outorga nos termos do art 12 desta Lei
Paraacutegrafo uacutenico (VETADO)
Art 21 Na fixaccedilatildeo dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hiacutedricos devem ser observados dentre outros
I - nas derivaccedilotildees captaccedilotildees e extraccedilotildees de aacutegua o volume retirado e seu regime de variaccedilatildeo
II - nos lanccedilamentos de esgotos e demais resiacuteduos liacutequidos ou gasosos o volume lanccedilado e seu regime de variaccedilatildeo e as caracteriacutesticas fiacutesico-quiacutemicas bioloacutegicas e de toxidade do afluente
48 Art 22 Os valores arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos seratildeo aplicados prioritariamente na bacia hidrograacutefica em que foram gerados e seratildeo utilizados
I - no financiamento de estudos programas projetos e obras incluiacutedos nos Planos de Recursos Hiacutedricos
II - no pagamento de despesas de implantaccedilatildeo e custeio administrativo dos oacutergatildeos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
sect 1ordm A aplicaccedilatildeo nas despesas previstas no inciso II deste artigo eacute limitada a sete e meio por cento do total arrecadado
sect 2ordm Os valores previstos no caput deste artigo poderatildeo ser aplicados a fundo perdido em projetos e obras que alterem de modo considerado beneacutefico agrave coletividade a qualidade a quantidade e o regime de vazatildeo de um corpo de aacutegua
sect 3ordm (VETADO)
Art 23 (VETADO)
SECcedilAtildeO V
DA COMPENSACcedilAtildeO A MUNICIacutePIOS
Art 24 (VETADO)
SECcedilAtildeO VI
DO SISTEMA DE INFORMACcedilOtildeES SOBRE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 25 O Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos eacute um sistema de coleta tratamento armazenamento e recuperaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre recursos hiacutedricos e fatores intervenientes em sua gestatildeo
Paraacutegrafo uacutenico Os dados gerados pelos oacutergatildeos integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos seratildeo incorporados ao Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
Art 26 Satildeo princiacutepios baacutesicos para o funcionamento do Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
I - descentralizaccedilatildeo da obtenccedilatildeo e produccedilatildeo de dados e informaccedilotildees
II - coordenaccedilatildeo unificada do sistema
III - acesso aos dados e informaccedilotildees garantido agrave toda a sociedade
Art 27 Satildeo objetivos do Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
I - reunir dar consistecircncia e divulgar os dados e informaccedilotildees sobre a situaccedilatildeo qualitativa e quantitativa dos recursos hiacutedricos no Brasil
II - atualizar permanentemente as informaccedilotildees sobre disponibilidade e demanda de recursos hiacutedricos em todo o territoacuterio nacional
49 III - fornecer subsiacutedios para a elaboraccedilatildeo dos Planos de Recursos Hiacutedricos
CAPIacuteTULO V
DO RATEIO DE CUSTOS DAS OBRAS DE USO MUacuteLTIPLO DE INTERESSE COMUM OU COLETIVO
Art 28 (VETADO)
CAPIacuteTULO VI
DA ACcedilAtildeO DO PODER PUacuteBLICO
Art 29 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos compete ao Poder Executivo Federal
I - tomar as providecircncias necessaacuterias agrave implementaccedilatildeo e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
II - outorgar os direitos de uso de recursos hiacutedricos e regulamentar e fiscalizar os usos na sua esfera de competecircncia
III - implantar e gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em acircmbito nacional
IV - promover a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
Paraacutegrafo uacutenico O Poder Executivo Federal indicaraacute por decreto a autoridade responsaacutevel pela efetivaccedilatildeo de outorgas de direito de uso dos recursos hiacutedricos sob domiacutenio da Uniatildeo
Art 30 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos cabe aos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal na sua esfera de competecircncia
I - outorgar os direitos de uso de recursos hiacutedricos e regulamentar e fiscalizar os seus usos
II - realizar o controle teacutecnico das obras de oferta hiacutedrica
III - implantar e gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em acircmbito estadual e do Distrito Federal
IV - promover a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
Art 31 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos os Poderes Executivos do Distrito Federal e dos municiacutepios promoveratildeo a integraccedilatildeo das poliacuteticas locais de saneamento baacutesico de uso ocupaccedilatildeo e conservaccedilatildeo do solo e de meio ambiente com as poliacuteticas federal e estaduais de recursos hiacutedricos
TIacuteTULO II
DO SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
50 CAPIacuteTULO I
DOS OBJETIVOS E DA COMPOSICcedilAtildeO
Art 32 Fica criado o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos com os seguintes objetivos
I - coordenar a gestatildeo integrada das aacuteguas
II - arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hiacutedricos
III - implementar a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
IV - planejar regular e controlar o uso a preservaccedilatildeo e a recuperaccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
V - promover a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
Art 33 Integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I ndash o Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I-A ndash a Agecircncia Nacional de Aacuteguas (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
II ndash os Conselhos de Recursos Hiacutedricos dos Estados e do Distrito Federal (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
III ndash os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
IV ndash os oacutergatildeos dos poderes puacuteblicos federal estaduais do Distrito Federal e municipais cujas competecircncias se relacionem com a gestatildeo de recursos hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
V ndash as Agecircncias de Aacutegua (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
CAPIacuteTULO II
DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 34 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos eacute composto por
I - representantes dos Ministeacuterios e Secretarias da Presidecircncia da Repuacuteblica com atuaccedilatildeo no gerenciamento ou no uso de recursos hiacutedricos
II - representantes indicados pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
III - representantes dos usuaacuterios dos recursos hiacutedricos
IV - representantes das organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos
Paraacutegrafo uacutenico O nuacutemero de representantes do Poder Executivo Federal natildeo poderaacute exceder agrave metade mais um do total dos membros do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos
51 Art 35 Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - promover a articulaccedilatildeo do planejamento de recursos hiacutedricos com os planejamentos nacional regional estaduais e dos setores usuaacuterios
II - arbitrar em uacuteltima instacircncia administrativa os conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
III - deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hiacutedricos cujas repercussotildees extrapolem o acircmbito dos Estados em que seratildeo implantados
IV - deliberar sobre as questotildees que lhe tenham sido encaminhadas pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos ou pelos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
V - analisar propostas de alteraccedilatildeo da legislaccedilatildeo pertinente a recursos hiacutedricos e agrave Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
VI - estabelecer diretrizes complementares para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos aplicaccedilatildeo de seus instrumentos e atuaccedilatildeo do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
VII - aprovar propostas de instituiccedilatildeo dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica e estabelecer criteacuterios gerais para a elaboraccedilatildeo de seus regimentos
VIII - (VETADO)
IX ndash acompanhar a execuccedilatildeo e aprovar o Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos e determinar as providecircncias necessaacuterias ao cumprimento de suas metas (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
X - estabelecer criteacuterios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos e para a cobranccedila por seu uso
Art 36 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos seraacute gerido por
I - um Presidente que seraacute o Ministro titular do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal
II - um Secretaacuterio Executivo que seraacute o titular do oacutergatildeo integrante da estrutura do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal responsaacutevel pela gestatildeo dos recursos hiacutedricos
CAPIacuteTULO III
DOS COMITEcircS DE BACIA HIDROGRAacuteFICA
Art 37 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica teratildeo como aacuterea de atuaccedilatildeo
I - a totalidade de uma bacia hidrograacutefica
II - sub-bacia hidrograacutefica de tributaacuterio do curso de aacutegua principal da bacia ou de tributaacuterio desse tributaacuterio ou
III - grupo de bacias ou sub-bacias hidrograacuteficas contiacuteguas
52 Paraacutegrafo uacutenico A instituiccedilatildeo de Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica em rios de domiacutenio da Uniatildeo seraacute efetivada por ato do Presidente da Repuacuteblica
Art 38 Compete aos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica no acircmbito de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
I - promover o debate das questotildees relacionadas a recursos hiacutedricos e articular a atuaccedilatildeo das entidades intervenientes
II - arbitrar em primeira instacircncia administrativa os conflitos relacionados aos recursos hiacutedricos
III - aprovar o Plano de Recursos Hiacutedricos da bacia
IV - acompanhar a execuccedilatildeo do Plano de Recursos Hiacutedricos da bacia e sugerir as providecircncias necessaacuterias ao cumprimento de suas metas
V - propor ao Conselho Nacional e aos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos as acumulaccedilotildees derivaccedilotildees captaccedilotildees e lanccedilamentos de pouca expressatildeo para efeito de isenccedilatildeo da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos de acordo com os domiacutenios destes
VI - estabelecer os mecanismos de cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos e sugerir os valores a serem cobrados
VII - (VETADO)
VIII - (VETADO)
IX - estabelecer criteacuterios e promover o rateio de custo das obras de uso muacuteltiplo de interesse comum ou coletivo
Paraacutegrafo uacutenico Das decisotildees dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica caberaacute recurso ao Conselho Nacional ou aos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de acordo com sua esfera de competecircncia
Art 39 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica satildeo compostos por representantes
I - da Uniatildeo
II - dos Estados e do Distrito Federal cujos territoacuterios se situem ainda que parcialmente em suas respectivas aacutereas de atuaccedilatildeo
III - dos Municiacutepios situados no todo ou em parte em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
IV - dos usuaacuterios das aacuteguas de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
V - das entidades civis de recursos hiacutedricos com atuaccedilatildeo comprovada na bacia
sect 1ordm O nuacutemero de representantes de cada setor mencionado neste artigo bem como os criteacuterios para sua indicaccedilatildeo seratildeo estabelecidos nos regimentos dos comitecircs limitada a representaccedilatildeo dos poderes executivos da Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios agrave metade do total de membros
53 sect 2ordm Nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica de bacias de rios fronteiriccedilos e transfronteiriccedilos de gestatildeo compartilhada a representaccedilatildeo da Uniatildeo deveraacute incluir um representante do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores
sect 3ordm Nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica de bacias cujos territoacuterios abranjam terras indiacutegenas devem ser incluiacutedos representantes
I - da Fundaccedilatildeo Nacional do Iacutendio - FUNAI como parte da representaccedilatildeo da Uniatildeo
II - das comunidades indiacutegenas ali residentes ou com interesses na bacia
sect 4ordm A participaccedilatildeo da Uniatildeo nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica com aacuterea de atuaccedilatildeo restrita a bacias de rios sob domiacutenio estadual dar-se-aacute na forma estabelecida nos respectivos regimentos
Art 40 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica seratildeo dirigidos por um Presidente e um Secretaacuterio eleitos dentre seus membros
CAPIacuteTULO IV
DAS AGEcircNCIAS DE AacuteGUA
Art 41 As Agecircncias de Aacutegua exerceratildeo a funccedilatildeo de secretaria executiva do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Art 42 As Agecircncias de Aacutegua teratildeo a mesma aacuterea de atuaccedilatildeo de um ou mais Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Paraacutegrafo uacutenico A criaccedilatildeo das Agecircncias de Aacutegua seraacute autorizada pelo Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos mediante solicitaccedilatildeo de um ou mais Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Art 43 A criaccedilatildeo de uma Agecircncia de Aacutegua eacute condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos
I - preacutevia existecircncia do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
II - viabilidade financeira assegurada pela cobranccedila do uso dos recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
Art 44 Compete agraves Agecircncias de Aacutegua no acircmbito de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
I - manter balanccedilo atualizado da disponibilidade de recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
II - manter o cadastro de usuaacuterios de recursos hiacutedricos
III - efetuar mediante delegaccedilatildeo do outorgante a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
IV - analisar e emitir pareceres sobre os projetos e obras a serem financiados com recursos gerados pela cobranccedila pelo uso de Recursos Hiacutedricos e encaminhaacute-los agrave instituiccedilatildeo financeira responsaacutevel pela administraccedilatildeo desses recursos
54 V - acompanhar a administraccedilatildeo financeira dos recursos arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
VI - gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
VII - celebrar convecircnios e contratar financiamentos e serviccedilos para a execuccedilatildeo de suas competecircncias
VIII - elaborar a sua proposta orccedilamentaacuteria e submetecirc-la agrave apreciaccedilatildeo do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
IX - promover os estudos necessaacuterios para a gestatildeo dos recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
X - elaborar o Plano de Recursos Hiacutedricos para apreciaccedilatildeo do respectivo Comitecirc de Bacia Hidrograacutefica
XI - propor ao respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
a) o enquadramento dos corpos de aacutegua nas classes de uso para encaminhamento ao respectivo Conselho Nacional ou Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de acordo com o domiacutenio destes
b) os valores a serem cobrados pelo uso de recursos hiacutedricos
c) o plano de aplicaccedilatildeo dos recursos arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
d) o rateio de custo das obras de uso muacuteltiplo de interesse comum ou coletivo
CAPIacuteTULO V
DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 45 A Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos seraacute exercida pelo oacutergatildeo integrante da estrutura do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal responsaacutevel pela gestatildeo dos recursos hiacutedricos
Art 46 Compete agrave Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I ndash prestar apoio administrativo teacutecnico e financeiro ao Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
II ndash revogado (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
III ndash instruir os expedientes provenientes dos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos e dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
IV ndash revogado (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
V ndash elaborar seu programa de trabalho e respectiva proposta orccedilamentaacuteria anual e submetecirc-los agrave aprovaccedilatildeo do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
55 CAPIacuteTULO VI
DAS ORGANIZACcedilOtildeES CIVIS DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 47 Satildeo consideradas para os efeitos desta Lei organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos
I - consoacutercios e associaccedilotildees intermunicipais de bacias hidrograacuteficas
II - associaccedilotildees regionais locais ou setoriais de usuaacuterios de recursos hiacutedricos
III - organizaccedilotildees teacutecnicas e de ensino e pesquisa com interesse na aacuterea de recursos hiacutedricos
IV - organizaccedilotildees natildeo-governamentais com objetivos de defesa de interesses difusos e coletivos da sociedade
V - outras organizaccedilotildees reconhecidas pelo Conselho Nacional ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
Art 48 Para integrar o Sistema Nacional de Recursos Hiacutedricos as organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos devem ser legalmente constituiacutedas
TIacuteTULO III
DAS INFRACcedilOtildeES E PENALIDADES
Art 49 Constitui infraccedilatildeo das normas de utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos superficiais ou subterracircneos
I - derivar ou utilizar recursos hiacutedricos para qualquer finalidade sem a respectiva outorga de direito de uso
II - iniciar a implantaccedilatildeo ou implantar empreendimento relacionado com a derivaccedilatildeo ou a utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos superficiais ou subterracircneos que implique alteraccedilotildees no regime quantidade ou qualidade dos mesmos sem autorizaccedilatildeo dos oacutergatildeos ou entidades competentes
III - (VETADO)
IV - utilizar-se dos recursos hiacutedricos ou executar obras ou serviccedilos relacionados com os mesmos em desacordo com as condiccedilotildees estabelecidas na outorga
V - perfurar poccedilos para extraccedilatildeo de aacutegua subterracircnea ou operaacute-los sem a devida autorizaccedilatildeo
VI - fraudar as mediccedilotildees dos volumes de aacutegua utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos
VII - infringir normas estabelecidas no regulamento desta Lei e nos regulamentos administrativos compreendendo instruccedilotildees e procedimentos fixados pelos oacutergatildeos ou entidades competentes
VIII - obstar ou dificultar a accedilatildeo fiscalizadora das autoridades competentes no exerciacutecio de suas funccedilotildees
56 Art 50 Por infraccedilatildeo de qualquer disposiccedilatildeo legal ou regulamentar referentes agrave execuccedilatildeo de obras e serviccedilos hidraacuteulicos derivaccedilatildeo ou utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos de domiacutenio ou administraccedilatildeo da Uniatildeo ou pelo natildeo atendimento das solicitaccedilotildees feitas o infrator a criteacuterio da autoridade competente ficaraacute sujeito agraves seguintes penalidades independentemente de sua ordem de enumeraccedilatildeo
I - advertecircncia por escrito na qual seratildeo estabelecidos prazos para correccedilatildeo das irregularidades
II - multa simples ou diaacuteria proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo de R$ 10000 (cem reais) a R$ 1000000 (dez mil reais)
III - embargo provisoacuterio por prazo determinado para execuccedilatildeo de serviccedilos e obras necessaacuterias ao efetivo cumprimento das condiccedilotildees de outorga ou para o cumprimento de normas referentes ao uso controle conservaccedilatildeo e proteccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
IV - embargo definitivo com revogaccedilatildeo da outorga se for o caso para repor incontinenti no seu antigo estado os recursos hiacutedricos leitos e margens nos termos dos arts 58 e 59 do Coacutedigo de Aacuteguas ou tamponar os poccedilos de extraccedilatildeo de aacutegua subterracircnea
sect 1ordm Sempre que da infraccedilatildeo cometida resultar prejuiacutezo a serviccedilo puacuteblico de abastecimento de aacutegua riscos agrave sauacutede ou agrave vida perecimento de bens ou animais ou prejuiacutezos de qualquer natureza a terceiros a multa a ser aplicada nunca seraacute inferior agrave metade do valor maacuteximo cominado em abstrato
sect 2ordm No caso dos incisos III e IV independentemente da pena de multa seratildeo cobradas do infrator as despesas em que incorrer a Administraccedilatildeo para tornar efetivas as medidas previstas nos citados incisos na forma dos arts 36 53 56 e 58 do Coacutedigo de Aacuteguas sem prejuiacutezo de responder pela indenizaccedilatildeo dos danos a que der causa
sect 3ordm Da aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas neste tiacutetulo caberaacute recurso agrave autoridade administrativa competente nos termos do regulamento
sect 4ordm Em caso de reincidecircncia a multa seraacute aplicada em dobro
TIacuteTULO IV
DAS DISPOSICcedilOtildeES GERAIS E TRANSITOacuteRIAS
Art 51 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos e os Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos poderatildeo delegar a organizaccedilotildees sem fins lucrativos relacionadas no art 47 desta Lei por prazo determinado o exerciacutecio de funccedilotildees de competecircncia das Agecircncias de Aacutegua enquanto esses organismos natildeo estiverem constituiacutedos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10881 de 2004)
Art 52 Enquanto natildeo estiver aprovado e regulamentado o Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos a utilizaccedilatildeo dos potenciais hidraacuteulicos para fins de geraccedilatildeo de energia eleacutetrica continuaraacute subordinada agrave disciplina da legislaccedilatildeo setorial especiacutefica
Art 53 O Poder Executivo no prazo de cento e vinte dias a partir da publicaccedilatildeo desta Lei encaminharaacute ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a criaccedilatildeo das Agecircncias de Aacutegua
Art 54 O art 1ordm da Lei nordm 8001 de 13 de marccedilo de 1990 passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
57 Art 1ordm
III - quatro inteiros e quatro deacutecimos por cento agrave Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal
IV - trecircs inteiros e seis deacutecimos por cento ao Departamento Nacional de Aacuteguas e Energia Eleacutetrica - DNAEE do Ministeacuterio de Minas e Energia
V - dois por cento ao Ministeacuterio da Ciecircncia e Tecnologia
sect 4ordm A cota destinada agrave Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal seraacute empregada na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos e na gestatildeo da rede hidrometeoroloacutegica nacional
sect 5ordm A cota destinada ao DNAEE seraacute empregada na operaccedilatildeo e expansatildeo de sua rede hidrometeoroloacutegica no estudo dos recursos hiacutedricos e em serviccedilos relacionados ao aproveitamento da energia hidraacuteulica
Paraacutegrafo uacutenico Os novos percentuais definidos no caput deste artigo entraratildeo em vigor no prazo de cento e oitenta dias contados a partir da data de publicaccedilatildeo desta Lei
Art 55 O Poder Executivo Federal regulamentaraacute esta Lei no prazo de cento e oitenta dias contados da data de sua publicaccedilatildeo
Art 56 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Art 57 Revogam-se as disposiccedilotildees em contraacuterio
Brasiacutelia 8 de janeiro de 1997 176ordm da Independecircncia e 109ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Gustavo Krause
Este texto natildeo substitui o publicado no DOU de 911997
58 ANEXO 5
Lei n 9795 de 27 de abril de 1999
Dispotildee sobre a educaccedilatildeo ambiental institui a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental e daacute outras providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA
Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
CAPIacuteTULO I DA EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Art 1ordm Entendem-se por educaccedilatildeo ambiental os processos por meio dos quais o indiviacuteduo e a coletividade constroem valores sociais conhecimentos habilidades atitudes e competecircncias voltadas para a conservaccedilatildeo do meio ambiente bem de uso comum do povo essencial agrave sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade Art 2ordm A educaccedilatildeo ambiental eacute um componente essencial e permanente da educaccedilatildeo nacional devendo estar presente de forma articulada em todos os niacuteveis e modalidades do processo educativo em caraacuteter formal e natildeo-formal Art 3ordm Como parte do processo educativo mais amplo todos tecircm direito agrave educaccedilatildeo ambiental incumbindo I - ao Poder Puacuteblico nos termos dos arts 205 e 225 da Constituiccedilatildeo Federal definir poliacuteticas puacuteblicas que incorporem a dimensatildeo ambiental promover a educaccedilatildeo ambiental em todos os niacuteveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservaccedilatildeo recuperaccedilatildeo e melhoria do meio ambiente II - agraves instituiccedilotildees educativas promover a educaccedilatildeo ambiental de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolvem III - aos oacutergatildeos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama promover accedilotildees de educaccedilatildeo ambiental integradas aos programas de conservaccedilatildeo recuperaccedilatildeo e melhoria do meio ambiente IV - aos meios de comunicaccedilatildeo de massa colaborar de maneira ativa e permanente na disseminaccedilatildeo de informaccedilotildees e praacuteticas educativas sobre meio ambiente e incorporar a dimensatildeo ambiental em sua programaccedilatildeo V - agraves empresas entidades de classe instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas promover programas destinados agrave capacitaccedilatildeo dos trabalhadores visando agrave melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho bem como sobre as repercussotildees do processo produtivo no meio ambiente VI - agrave sociedade como um todo manter atenccedilatildeo permanente agrave formaccedilatildeo de valores atitudes e habilidades que propiciem a atuaccedilatildeo individual e coletiva voltada para a prevenccedilatildeo a identificaccedilatildeo e a soluccedilatildeo de problemas ambientais Art 4ordm Satildeo princiacutepios baacutesicos da educaccedilatildeo ambiental I - o enfoque humanista holiacutestico democraacutetico e participativo
59 II - a concepccedilatildeo do meio ambiente em sua totalidade considerando a interdependecircncia entre o meio natural o soacutecio-econocircmico e o cultural sob o enfoque da sustentabilidade III - o pluralismo de ideacuteias e concepccedilotildees pedagoacutegicas na perspectiva da inter multi e transdisciplinaridade IV - a vinculaccedilatildeo entre a eacutetica a educaccedilatildeo o trabalho e as praacuteticas sociais V - a garantia de continuidade e permanecircncia do processo educativo VI - a permanente avaliaccedilatildeo criacutetica do processo educativo VII - a abordagem articulada das questotildees ambientais locais regionais nacionais e globais VIII - o reconhecimento e o respeito agrave pluralidade e agrave diversidade individual e cultural Art 5ordm Satildeo objetivos fundamentais da educaccedilatildeo ambiental I - o desenvolvimento de uma compreensatildeo integrada do meio ambiente em suas muacuteltiplas e complexas relaccedilotildees envolvendo aspectos ecoloacutegicos psicoloacutegicos legais poliacuteticos sociais econocircmicos cientiacuteficos culturais e eacuteticos II - a garantia de democratizaccedilatildeo das informaccedilotildees ambientais III - o estiacutemulo e o fortalecimento de uma consciecircncia criacutetica sobre a problemaacutetica ambiental e social IV - o incentivo agrave participaccedilatildeo individual e coletiva permanente e responsaacutevel na preservaccedilatildeo do equiliacutebrio do meio ambiente entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparaacutevel do exerciacutecio da cidadania V - o estiacutemulo agrave cooperaccedilatildeo entre as diversas regiotildees do Paiacutes em niacuteveis micro e macrorregionais com vistas agrave construccedilatildeo de uma sociedade ambientalmente equilibrada fundada nos princiacutepios da liberdade igualdade solidariedade democracia justiccedila social responsabilidade e sustentabilidade VI - o fomento e o fortalecimento da integraccedilatildeo com a ciecircncia e a tecnologia VII - o fortalecimento da cidadania autodeterminaccedilatildeo dos povos e solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade CAPIacuteTULO II DA POLIacuteTICA NACIONAL DE EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Seccedilatildeo I Disposiccedilotildees Gerais Art 6ordm eacute instituiacuteda a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental Art 7ordm A Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental envolve em sua esfera de accedilatildeo aleacutem dos oacutergatildeos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama instituiccedilotildees educacionais puacuteblicas e privadas dos sistemas de ensino os oacutergatildeos puacuteblicos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e organizaccedilotildees natildeo-governamentais com atuaccedilatildeo em educaccedilatildeo ambiental Art 8ordm As atividades vinculadas agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental devem ser desenvolvidas na educaccedilatildeo em geral e na educaccedilatildeo escolar por meio das seguintes linhas de atuaccedilatildeo inter-relacionadas I - capacitaccedilatildeo de recursos humanos II - desenvolvimento de estudos pesquisas e experimentaccedilotildees III - produccedilatildeo e divulgaccedilatildeo de material educativo IV - acompanhamento e avaliaccedilatildeo
60 sect 1ordm Nas atividades vinculadas agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental seratildeo respeitados os princiacutepios e objetivos fixados por esta Lei sect 2ordm A capacitaccedilatildeo de recursos humanos voltar-se-aacute para I - a incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental na formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo dos educadores de todos os niacuteveis e modalidades de ensino II - a incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental na formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo dos profissionais de todas as aacutereas III - a preparaccedilatildeo de profissionais orientados para as atividades de gestatildeo ambiental IV - a formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo de profissionais na aacuterea de meio ambiente V - o atendimento da demanda dos diversos segmentos da sociedade no que diz respeito agrave problemaacutetica ambiental sect 3ordm As accedilotildees de estudos pesquisas e experimentaccedilotildees voltar-se-atildeo para I - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando agrave incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental de forma interdisciplinar nos diferentes niacuteveis e modalidades de ensino II - a difusatildeo de conhecimentos tecnologias e informaccedilotildees sobre a questatildeo ambiental III - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando agrave participaccedilatildeo dos interessados na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo de pesquisas relacionadas agrave problemaacutetica ambiental IV - a busca de alternativas curriculares e metodoloacutegicas de capacitaccedilatildeo na aacuterea ambiental V - o apoio a iniciativas e experiecircncias locais e regionais incluindo a produccedilatildeo de material educativo VI - a montagem de uma rede de banco de dados e imagens para apoio agraves accedilotildees enumeradas nos incisos I a V Seccedilatildeo II Da Educaccedilatildeo Ambiental no Ensino Formal Art 9ordm Entende-se por educaccedilatildeo ambiental na educaccedilatildeo escolar a desenvolvida no acircmbito dos curriacuteculos das instituiccedilotildees de ensino puacuteblicas e privadas englobando I - educaccedilatildeo baacutesica a) educaccedilatildeo infantil b) ensino fundamental e c) ensino meacutedio II - educaccedilatildeo superior III - educaccedilatildeo especial IV - educaccedilatildeo profissional V - educaccedilatildeo de jovens e adultos Art 10 A educaccedilatildeo ambiental seraacute desenvolvida como uma praacutetica educativa integrada contiacutenua e permanente em todos os niacuteveis e modalidades do ensino formal sect 1ordm A educaccedilatildeo ambiental natildeo deve ser implantada como disciplina especiacutefica no curriacuteculo de ensino sect 2ordm Nos cursos de poacutes-graduaccedilatildeo extensatildeo e nas aacutereas voltadas ao aspecto metodoloacutegico da educaccedilatildeo ambiental quando se fizer necessaacuterio eacute facultada a criaccedilatildeo de disciplina especiacutefica sect 3ordm Nos cursos de formaccedilatildeo e especializaccedilatildeo teacutecnico-profissional em todos os niacuteveis deve ser incorporado conteuacutedo que trate da eacutetica ambiental das atividades profissionais a serem desenvolvidas
61 Art 11 A dimensatildeo ambiental deve constar dos curriacuteculos de formaccedilatildeo de professores em todos os niacuteveis e em todas as disciplinas Paraacutegrafo uacutenico Os professores em atividade devem receber formaccedilatildeo complementar em suas aacutereas de atuaccedilatildeo com o propoacutesito de atender adequadamente ao cumprimento dos princiacutepios e objetivos da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental Art 12 A autorizaccedilatildeo e supervisatildeo do funcionamento de instituiccedilotildees de ensino e de seus cursos nas redes puacuteblica e privada observaratildeo o cumprimento do disposto nos arts 10 e 11 desta Lei Seccedilatildeo III Da Educaccedilatildeo Ambiental Natildeo-Formal Art 13 Entendem-se por educaccedilatildeo ambiental natildeo-formal as accedilotildees e praacuteticas educativas voltadas agrave sensibilizaccedilatildeo da coletividade sobre as questotildees ambientais e agrave sua organizaccedilatildeo e participaccedilatildeo na defesa da qualidade do meio ambiente Paraacutegrafo uacutenico O Poder Puacuteblico em niacuteveis federal estadual e municipal incentivaraacute I - a difusatildeo por intermeacutedio dos meios de comunicaccedilatildeo de massa em espaccedilos nobres de programas e campanhas educativas e de informaccedilotildees acerca de temas relacionados ao meio ambiente II - a ampla participaccedilatildeo da escola da universidade e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo de programas e atividades vinculadas agrave educaccedilatildeo ambiental natildeo-formal III - a participaccedilatildeo de empresas puacuteblicas e privadas no desenvolvimento de programas de educaccedilatildeo ambiental em parceria com a escola a universidade e as organizaccedilotildees natildeo-governamentais IV - a sensibilizaccedilatildeo da sociedade para a importacircncia das unidades de conservaccedilatildeo V - a sensibilizaccedilatildeo ambiental das populaccedilotildees tradicionais ligadas agraves unidades de conservaccedilatildeo VI - a sensibilizaccedilatildeo ambiental dos agricultores VII - o ecoturismo CAPIacuteTULO III DA EXECUCcedilAtildeO DA POLIacuteTICA NACIONAL DE EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Art 14 A coordenaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental ficaraacute a cargo de um oacutergatildeo gestor na forma definida pela regulamentaccedilatildeo desta Lei Art 15 Satildeo atribuiccedilotildees do oacutergatildeo gestor I - definiccedilatildeo de diretrizes para implementaccedilatildeo em acircmbito nacional II - articulaccedilatildeo coordenaccedilatildeo e supervisatildeo de planos programas e projetos na aacuterea de educaccedilatildeo ambiental em acircmbito nacional III - participaccedilatildeo na negociaccedilatildeo de financiamentos a planos programas e projetos na aacuterea de educaccedilatildeo ambiental Art 16 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios na esfera de sua competecircncia e nas aacutereas de sua jurisdiccedilatildeo definiratildeo diretrizes normas e criteacuterios para a educaccedilatildeo ambiental respeitados os princiacutepios e objetivos da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo
62 Ambiental Art 17 A eleiccedilatildeo de planos e programas para fins de alocaccedilatildeo de recursos puacuteblicos vinculados agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental deve ser realizada levando-se em conta os seguintes criteacuterios I - conformidade com os princiacutepios objetivos e diretrizes da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental II - prioridade dos oacutergatildeos integrantes do Sisnama e do Sistema Nacional de Educaccedilatildeo III - economicidade medida pela relaccedilatildeo entre a magnitude dos recursos a alocar e o retorno social propiciado pelo plano ou programa proposto Paraacutegrafo uacutenico Na eleiccedilatildeo a que se refere o caput deste artigo devem ser contemplados de forma equitativa os planos programas e projetos das diferentes regiotildees do Paiacutes Art 18 (VETADO) Art 19 Os programas de assistecircncia teacutecnica e financeira relativos a meio ambiente e educaccedilatildeo em niacuteveis federal estadual e municipal devem alocar recursos agraves accedilotildees de educaccedilatildeo ambiental CAPIacuteTULO IV DISPOSICcedilOtildeES FINAIS Art 20 O Poder Executivo regulamentaraacute esta Lei no prazo de noventa dias de sua publicaccedilatildeo ouvidos o Conselho Nacional de Meio Ambiente e o Conselho Nacional de Educaccedilatildeo Art 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 27 de abril de 1999 178ordm da Independecircncia e 111ordm da Repuacuteblica FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo Renato Souza Joseacute Sarney Filho
63 ANEXO 6
Internet
ENVOLVERDE Revista Digital do Meio Ambiente e Cidadania
23032005 ndash 10h03
Governo institui Deacutecada Brasileira da Aacutegua (2005-2015)
Governo considera a aacutegua um bem estrateacutegico no cenaacuterio internacional e deveraacute implementar poliacuteticas voltadas para seu gerenciamento e uso sustentaacutevel
Brasiacutelia DF ndash O decreto que institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua foi publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de quarta-feira (23) O texto reconhece a aacutegua como estrateacutegica no cenaacuterio internacional e pretende promover a criaccedilatildeo e a implementaccedilatildeo de poliacuteticas voltadas ao gerenciamento uso sustentaacutevel desse recurso natural no Paiacutes O ato tambeacutem apoio a resoluccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas que definiu o periacuteodo 20052015 como o Dececircnio Internacional para a Accedilatildeo ndash Aacutegua Fonte de Vida
A Publicaccedilatildeo do decreto atende a uma recomendaccedilatildeo do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos por meio da Moccedilatildeo CNRH nordm 31 encaminhada pela Cacircmara Teacutecnica de Educaccedilatildeo Capacitaccedilatildeo Mobilizaccedilatildeo Social e Informaccedilatildeo em Recursos Hiacutedricos (CTEM) De acordo com o Secretario de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente Joatildeo Bosco Senra o Ato demonstra a disposiccedilatildeo do governo federal em priorizar os assuntos relativos agrave aacutegua e a construccedilatildeo do Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos ldquoO Ato tambeacutem fortalece a posiccedilatildeo do Paiacutes em nivel globalrdquo avaliou O Decreto ldquoDECRETO DE 22 DE MARCcedilO DE 2005rdquo- Institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua a ser iniciada em 22 de marccedilo de 2005 O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o art84 inciso 2 da Constituiccedilatildeo e Considerando que a Instituiccedilatildeo da Deacutecada Brasileira da Aacutegua eacute de suma importacircncia para o Paiacutes baseada nos fundamentos e objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos preconizados pela Lei nordm 9433 de 08 de janeiro de 1997 Considerando ser o Brasil detentor de reservas mundiais de aacutegua doce de relevacircncia estrateacutegica no cenaacuterio internacional partilhando das diretrizes de proteccedilatildeo de gerenciamento e uso sustentaacutevel dos recursos hiacutedricos como Estado-Membro das Naccedilotildees Unidas
64 Considerando a importacircncia da participaccedilatildeo e demonstraccedilatildeo de interesse e suporte agrave Resoluccedilatildeo aprovada pela Assembleacuteia das Naccedilotildees Unidas que trata do Dececircnio internacional para a Accedilatildeo - 2005-2015 Aacutegua Fonte e Vida e Considerando a sugestatildeo em moccedilatildeo apresentada pela Cacircmara Teacutecnica de Educaccedilatildeo Capacitaccedilatildeo Mobilizaccedilatildeo Social e Informaccedilatildeo em Recursos Hiacutedricos do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos composta por representantes do Governo Federal de Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de usuaacuterios de recursos hiacutedricos e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais DECRETA Art1ordm Fica instituiacuteda a Deacutecada Brasileira da Aacutegua a ser iniciada em 22 de marccedilo de 2005 Art 2ordm A Deacutecada Brasileira da Aacutegua terra com objetivos promover e intensificar a formulaccedilatildeo e implementaccedilatildeo de poliacuteticas programas e projetos relativos ao gerenciamento e uso sustentaacutevel da aacutegua em todos os niacuteveis assim como assegurar a ampla participaccedilatildeo e cooperaccedilatildeo das comunidades voltadas ao alcance dos objetivos contemplados na Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos ou estabelecidos em convenccedilotildees acordos e resoluccedilotildees a que o Brasil tenha aderido Art 3ordm Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 22 de marccedilo de 2005 184ordm da Independecircncia e 117ordm da Repuacuteblica LUIS INAacuteCIO LULA DA SILVA Marina Silva
httpwwwenvolverdecombrmateriaphpcod=1910ampedt=10 Acesso 030405
2150
65
ANEXO 7
Planeta Aacutegua Guilherme Arantes
Aacutegua que nasce na fonte serena do mundo E que abre um profundo grotatildeo Aacutegua que faz inocente riacho e desaacutegua na corrente do ribeiratildeo Aacuteguas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertatildeo Aacuteguas que banham aldeias e matam a sede da populaccedilatildeo Aacuteguas que caem das pedras no veacuteu das cascatas ronco de trovatildeo E depois dormem tranquumlilas no leito dos lagos no leito dos lagos Aacutegua dos igarapeacutes onde Iara a matildee drsquoaacutegua eacute misteriosa canccedilatildeo Aacutegua que o sol evapora pro ceacuteu vai embora virar nuvem de algodatildeo Gotas de aacutegua da chuva alegre arco-iacuteris sobre a plantaccedilatildeo Gotas de aacutegua da chuva tatildeo tristes satildeo laacutegrimas na inundaccedilatildeo Aacuteguas que movem moinhos satildeo as mesmas aacuteguas que encharcam o chatildeo E sempre voltam humildes pro fundo da terra pro fundo da terra Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Aacutegua que nasce na fonte serena do mundo E que abre um profundo grotatildeo Aacutegua que faz inocente riacho e desaacutegua na corrente do ribeiratildeo Aacuteguas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertatildeo Aacuteguas que banham aldeias e matam a sede da populaccedilatildeo Aacuteguas que movem moinhos satildeo as mesmas aacuteguas que encharcam o chatildeo E sempre voltam humildes pro fundo da terra pro fundo da terra Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua
SIQUEIRA Paulina de Lourdes Ribeiro(2005) ndash ldquoPRECIOSO ECOSSISTEMArdquo ldquoPlaneta aacuteguardquo diz a letra da Muacutesica Ela estaacute coberta de razatildeo pois sem duacutevida nenhuma a Terra eacute o planeta aacutegua O uacutenico planeta do sistema solar em que a aacutegua se encontra nos diferentes estados A aacutegua eacute essencial agrave vida portanto todos os organismos vivos incluindo o homem dependem da aacutegua para sua sobrevivecircncia Esse ciclo hidroloacutegico eacute essencial e influenciam os processos que operam na superfiacutecie da Terra incluindo o desenvolvimento e a manutenccedilatildeo da vida no planeta
66 Na Atmosfera no estado de vapor a aacutegua cai sob a forma de chuva sobre a Terra corre e infiltra-se nos lenccediloacuteis onde se evapora de novo Este ciclo perpeacutetuo alimenta um precioso ecossistema chamado ldquoPLANETA TERRArdquo
IacuteNDICE
INTRODUCcedilAtildeO 9
CAPITULO I 10
1 Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 10
11 Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 13
CAPITULO II 15
2 Crise dos Recursos Hiacutedricos 15
21 Principais Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 16
CAPITULO III 21
3 Normas Reguladoras 21
31 Constituiccedilatildeo Federal Brasileira 88 22
32 Coacutedigo Penal Brasileiro 23
33 Lei Nordm 960598 24
34 Lei Nordm 943397 25
35 Lei Nordm 979599 26
CONCLUSAtildeO 32
BIBLIOGRAFIA 34
ANEXO 1 ndash Legislaccedilatildeo - Coacutedigo das Aacuteguas 36
ANEXO 2 ndash Contaminaccedilatildeo das Aacuteguas - figuras 1 2 e 3 39
ANEXO 3 ndash Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos das Aacuteguas 41
ANEXO 4 ndash Lei Nordm 943397 ndash Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos 43
ANEXO 5 ndash Lei Nordm 979599 ndash Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental 58
ANEXO 6 ndash Internet ndash Decreto ldquoDeacutecada Brasileira das Aacuteguasrdquo 63
ANEXO 7 ndash Letra Canccedilatildeo - Planeta Aacutegua 65
67 IacuteNDICE 66
FOLHA DE AVALIACcedilAtildeO
UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES
PROJETO A VEZ DO MESTRE
Poacutes-Graduaccedilatildeo ldquoLato Sensurdquo
Tema Recursos Hiacutedricos
Tiacutetulo Poluiccedilatildeo Hiacutedrica no Direito Ambiental
Autor Paulina de Lourdes Ribeiro Siqueira
Data da entrega 23072005
Auto Avaliaccedilatildeo
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Avaliado por _______________________________ Grau ________________
Niteroacutei ____de_______________ de 2005
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3
Se o homem estaacute em movimento
A aacutegua eacute histoacuteria
Se o homem eacute um povo
A aacutegua eacute o mundo
Se o homem estaacute vivo
A aacutegua eacute a vida
Joseacute Manuel Serrat
El hombre y el agua
4 AGRADECIMENTOS
Aacute memoacuteria do meu pai um homem que me ensinou o valor
da aacutegua para a humanidade
A meu querido companheiro Cleacutelio que tanto me incentivou
nesta pesquisa A Professora Maria Esther pela revisatildeo dos
textos e contribuiccedilatildeo para a confecccedilatildeo desse trabalho
acadecircmico A todos os autores e as autoras que compotildeem
a referecircncia bibliograacutefica desse trabalho
5 DEDICATOacuteRIA
Ao meu querido marido Cleacutelio que tanto colaborou para a
confecccedilatildeo e o aperfeiccediloamento desse trabalho
A Elaine minha filha pela alegria que proporcionou a minha
vida Eacute a um futuro melhor para a humanidade
6 RESUMO
O grande ldquoplaneta aacuteguardquo estaacute passando sede Eacute incriacutevel imaginar que
atualmente dezenas de milhotildees de pessoas vivam com menos de cinco litros de
aacutegua por dia em um planeta que possui 70 de sua superfiacutecie coberta por aacutegua
Eacute certo que a ldquohidrosfera aproveitaacutevelrdquo eacute suficiente para o abastecimento de aacutegua
de toda a populaccedilatildeo da Terra mas ela eacute irregularmente distribuiacuteda A aacutegua como
substacircncia estaacute presente em toda parte mas os recursos hiacutedricos entendidos
como um bem econocircmico e que pode ser aproveitado pelo ser humano dentro de
custos financeiros razoaacuteveis eacute mais escasso O problema da escassez de aacutegua
tornou-se uma seacuteria ameaccedila para o planeta neste terceiro milecircnio Durante muito
tempo acreditou-se que a aacutegua doce da Terra natildeo acabaria nunca Entretanto o
aumento da populaccedilatildeo o desperdiacutecio a poluiccedilatildeo e a crescente urbanizaccedilatildeo sem
um planejamento adequado agravaram com o passar do tempo o problema da
falta de aacutegua Racionamento e disseminaccedilatildeo de doenccedilas satildeo apenas algumas
consequumlecircncias do mau uso dos recursos hiacutedricos Aleacutem do uso inadequado a
distribuiccedilatildeo desigual dos recursos hiacutedricos sobre a Terra e as diferenccedilas de
consumo entre paiacuteses e setores econocircmicos torna o futuro do abastecimento de
aacutegua para as novas geraccedilotildees ainda mais preocupante
Fornecer aacutegua potaacutevel para todos eacute o grande desafio da humanidade para os
proacuteximos anos
7 METODOLOGIA
Esta pesquisa monograacutefica de teor bibliograacutefico e documental foi efetuada
utilizando recursos proacuteprios a partir do desenvolvimento de etapas preacute-definidas
Inicialmente foram realizados levantamentos de algumas Leis sobre os Recursos
Hiacutedricos depois a anaacutelise bibliograacutefica de experiecircncias de autores Partindo
desse ponto para um aprofundamento maior na pesquisa (livros Internet
tabelas reportagens) A siacutentese dos conteuacutedos analisados levou agrave elaboraccedilatildeo de
um relatoacuterio preliminar A discussatildeo e revisatildeo de tal relatoacuterio geraram o relatoacuterio
final da pesquisa
8 SUMAacuteRIO
INTRODUCcedilAtildeO
CAPIacuteTULO I ndash 1 POLUICcedilAtildeO HIacuteDRICA
11 Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica
CAPIacuteTULO II ndash 2 CRISE DOS RECURSOS HIacuteDRICOS
21 Principais Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica
CAPIacuteTULO III ndash 3 NORMAS REGULADORAS
31 Constituiccedilatildeo Brasileira 88
32 Coacutedigo penal Brasileiro
33 Lei Nordm 960598
34 Lei Nordm 943397
35 LEI Nordm 979599
CONCLUSAtildeO
BIBLIOGRAFIA
ANEXOS
9 INTRODUCcedilAtildeO
Este tema foi escolhido devido agrave aacutegua ser um dos elementos mais
importantes para a manutenccedilatildeo da vida na Terra sua maior ou menor
abundacircncia eacute que determina os ecossistemas existentes no planeta Para que
isso ocorra de maneira beneacutefica para todos os seres a poluiccedilatildeo seja qual for
necessita ser tratada com toda a atenccedilatildeo e precauccedilatildeo
Desde os tempos mais remotos o homem costuma lanccedilar seus detritos nos
cursos de aacutegua Ateacute a Revoluccedilatildeo Industrial poreacutem esse procedimento natildeo
causava problemas jaacute que os rios mares e oceanos tecircm consideraacutevel poder de
autolimpeza de purificaccedilatildeo Com a industrializaccedilatildeo a situaccedilatildeo passou a sofrer
profundas alteraccedilotildees O volume de detritos despejados na aacuteguas tornou-se cada
vez maior superando a capacidade de purificaccedilatildeo dos rios e oceanos que eacute
limitada Aleacutem disso passou a ser despejada na aacutegua uma quantidade de
elementos que natildeo satildeo decompostos pela natureza Tais elementos ndash por
exemplo os plaacutesticos a maioria dos detergentes e os pesticidas ndash vatildeo se
acumulando nos rios lagos e oceanos diminuindo a capacidade de retenccedilatildeo de
oxigecircnio das aacuteguas e consequumlentemente prejudicando a vida aquaacutetica
A aacutegua empregada para resfriar os equipamentos nas usinas termoeleacutetricas e
aacutetomo-eleacutetrico e em alguns tipos de induacutestrias tambeacutem causa seacuterios problemas
de poluiccedilatildeo Essa aacutegua que eacute lanccedilada nos rios ainda quente faz aumentar a
temperatura das aacuteguas e provoca a eliminaccedilatildeo dos animais e plantas laacute
existentes
Como eacute possiacutevel verificar no trecho acima existem inuacutemeras formas
poluidoras que infelizmente comprometem o bom andamento da vida aleacutem delas
existem a poluiccedilatildeo sonora a poluiccedilatildeo atmosfeacuterica a poluiccedilatildeo visual entre
muitas outras mas neste trabalho dar-se-aacute destaque agrave poluiccedilatildeo hiacutedrica
enfrentada atualmente
O principal objetivo eacute fazer um levantamento de artigos e analisar as leis
acerca do tema ldquorecursos hiacutedricosrdquo Este assunto consideraraacute de forma criacutetica e
reflexiva os principais problemas referentes a ldquopoluiccedilatildeo hiacutedricardquo e a sua situaccedilatildeo
num contexto histoacuterico e social
10 CAPITULO I
O que seria a ideacuteia de pureza sem a imagem de uma aacutegua liacutempida e
clara sem esse belo pleonasmo que nos fala de uma aacutegua pura
(Gaston Bachelard)
1 ndash POLUICcedilAtildeO HIacuteDRICA
Podemos iniciar com o Art 225 da Constituiccedilatildeo Brasileira de 1988 que
eleva a proteccedilatildeo ambiental agrave categoria de direito fundamental de todo cidadatildeo
ldquoArt225 ndash Todos tecircm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado bem de uso comum do povo e
essencial agrave sadia qualidade de vida impondo-se ao Poder
Puacuteblico e agrave coletividade o dever de defendecirc-lo para as
presentes e futuras geraccedilotildeesrdquo
Desde os primoacuterdios da civilizaccedilatildeo o homem por meio do progresso
tecnoloacutegico e da expansatildeo demograacutefica tem infelizmente degradado cada vez
mais o meio ambiente em que vive pois necessitam a cada dia de um maior
aproveitamento das mateacuterias-primas dispostas pela natureza Sendo assim com
intenso uso da natureza o homem acaba por danificar a mesma causando
agressotildees violentas contra o meio ambiente este que seria um espaccedilo onde se
encontram os recursos naturais inclusive aqueles jaacute reproduzidos
(transformados) ou degenerados (poluiacutedos) como no caso do meio ambiente
urbano (CUSTOacuteDIO1993)
Assim apoacutes conceituar o meio ambiente elemento fundamental para o
entendimento acerca da poluiccedilatildeo pode-se de maneira ampla poreacutem segura
conceituar poluiccedilatildeo como sendo a ldquodegradaccedilatildeo da qualidade ambiental
resultante de atividades que direta ou indiretamente prejudiquem a sauacutede a
seguranccedila e o bem-estar da populaccedilatildeo criem condiccedilotildees adversas agraves atividades
sociais e econocircmicas afetem desfavoravelmente a biota afetem as condiccedilotildees
esteacuteticas ou sanitaacuterias do meio ambiente lancem mateacuterias ou energia em
11 desacordo com os padrotildees ambientais estabelecidosrdquosup1 ldquoA noccedilatildeo de lsquopoluiccedilatildeorsquo eacute
definida de forma diversa nas legislaccedilotildees vigentes O art 1ordm da lei belga de 26
de marccedilo de 1971 qualifica como tal qualquer contribuiccedilatildeo da atividade humana
que possa alterar a aacutegua em sua composiccedilatildeo ou em sua qualidade de modo a
tornaacute-la inidocircnea ao uso ou de degradaacute-lardquo
Apoacutes a conceituaccedilatildeo de meio ambiente e poluiccedilatildeo nota-se que pelos
conceitos passados eacute possiacutevel encontrar vaacuterias espeacutecies de poluiccedilatildeo no mundo
atual como por exemplo ldquoas poluiccedilotildees sonoras decorrentes da maacutexima
utilizaccedilatildeo dos meios de transportes aeacutereos e terrestres e demais elementos que
emitem ondas sonoras acima de 80 ldquoDbzrdquo tolerados pela lei e pela medicinardquo sup2 a
poluiccedilatildeo visual hoje encarada como natural nas grandes cidades por meio das
propagandas em outdoors a poluiccedilatildeo hiacutedrica atualmente muito comentada e
analisada por pesquisadores e cientistas Essa poluiccedilatildeo eacute causada pela emissatildeo
de dejetos humanos resiacuteduos soacutelidos das mais variadas espeacutecies assim devido
a sua grande interferecircncia na vida dos seres humanos a poluiccedilatildeo hiacutedrica eacute alvo
do trabalho aqui apresentado
A aacutegua possui um ciclo indispensaacutevel agrave vida de qualquer ser vivo ela pode
existir em abundacircncia ou natildeo mas sempre teraacute grande importacircncia agrave vida e
tambeacutem na configuraccedilatildeo dos ecossistemas Mas como sempre existe um lado
negativo as aacuteguas quase sempre satildeo o destino final de quase toda poluiccedilatildeo
produzida pelo homem mas para que ela cesse eacute necessaacuteria uma
conscientizaccedilatildeo da populaccedilatildeo para que ocorra a conservaccedilatildeo que constitui uma
base de todo um processo de desenvolvimento que possa receber o adjetivo
sustentaacutevel Pensando dessa maneira o uso indiscriminado de agrotoacutexicos na
agricultura associada agrave incidecircncia de chuvas ou mesmo agrave praacutetica de irrigaccedilatildeo
acarreta uma grande contaminaccedilatildeo dos cursos e depoacutesitos de aacutegua incluindo os
lenccediloacuteis freaacuteticos acarretando tambeacutem prejuiacutezos agressotildees agrave sauacutede humana
seja de forma direta ou indireta existem tambeacutem os danos causados agrave flora e
principalmente agrave fauna que satildeo de alta gravidade assumindo dimensotildees
crescentes agrave medida que o uso de atividades agriacutecolas poluidoras se expandem
________________________________________________________________ sup1 - A Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente Lei 6938 de 31 de Agosto 1981 Art 3ordm inciso III ndash a b c d e
sup2 - Resoluccedilatildeo CONAMA 00186 sobre Diretrizes Gerais para Uso e Implementaccedilatildeo da Avaliaccedilatildeo do Impacto Ambiental como um dos Instrumentos da Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente Art 1ordm inciso I ndash II ndash III ndash IV ndash V
12 impulsionadas pelo crescimento dos mercados interno e externo
A tiacutetulo de exemplo Passos de Freitas exemplifica o problema da seguinte
maneira
ldquoO Brasil nos uacuteltimos anos vem tomando consciecircncia do
problema Afinal um povo que possui os maiores rios do
mundo tem dificuldade em imaginar que pode ficar sem
aacutegua Mas apesar de termos cerca de 137 a aacutegua doce
disponiacutevel no mundo a verdade eacute que os problemas vecircm se
agravando No Nordeste a falta de aacutegua eacute crocircnica No
Sudeste ela eacute abundante poreacutem de maacute qualidade A
invasatildeo de aacutereas de mananciais hiacutedricos pela populaccedilatildeo
carente eacute um dos maiores problemas de Satildeo Paulo Os
dejetos industriais lanccedilados no rio Paraiacuteba do Sul tornam
precaacuteria a aacutegua que abastece o Rio de Janeiro e outras
cidades Falta aacutegua para irrigar os arrozais do Rio Grande
do Sul (2003 p 158)rdquo
Atualmente vaacuterias legislaccedilotildees (ANEXO 1) tecircm a poluiccedilatildeo hiacutedrica como ponto
fundamental na elaboraccedilatildeo de normas para regulamentaccedilatildeo assim como no
Wasserhaushaltsgesetz alematildeo nos sectsect 3 22 26 27 32 ter 38 identificam como
poluiccedilatildeo hiacutedrica como sendo qualquer espeacutecie de ldquotransformaccedilatildeo prejudicialrdquo da
aacutegua mediante alteraccedilatildeo de suas propriedades fiacutesicas quiacutemicas e bioloacutegicas A
lei francesa de 16 de novembro do ano de 1964 no seu primeiro artigo entende
como poluiccedilatildeo hiacutedrica sendo qualquer operaccedilatildeo apta a provocar ou acrescentar
a degradaccedilatildeo das aacuteguas mediante modificaccedilatildeo de suas caracteriacutesticas fiacutesicas
quiacutemicas bioloacutegicas ou bacterioloacutegicas Mais geneacuterica eacute a conceituaccedilatildeo dada
pela lei holandesa em seu primeiro artigo ldquoqualquer descarga de substacircncias de
qualquer modo prejudiciais agrave qualidade das aacuteguas superficiaisrdquo Assim eacute
possiacutevel verificar a divergecircncia ou a amplitude quanto agrave conceituaccedilatildeo de
poluiccedilatildeo hiacutedrica
13 11 ndash Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica
Segundo Ramos 2003 Como fruto da atuaccedilatildeo do homem sobre o meio
ambiente surge o problema da poluiccedilatildeo dos rios lagos oceanos enfim do
sistema hiacutedrico As fontes de poluiccedilatildeo da aacutegua dos rios satildeo advindas dos
esgotos domeacutesticos despejos industriais escoamento da chuva das aacutereas
urbanas e das aacuteguas de retorno de irrigaccedilatildeo (ANEXO 2 fig 1 2 e 3) Desse modo
principalmente no atual seacuteculo o grande crescimento populacional e o
desenvolvimento industrial aleacutem do uso cada vez maior de fertilizantes
quiacutemicos e inseticidas nas lavouras tecircm causado seacuterios danos aos rios e a vida
de modo geral As grandes concentraccedilotildees de nitrogecircnio e foacutesforo usados nos
adubos e fertilizantes constituem um tipo muito comum de poluiccedilatildeo da aacutegua As
enxurradas transportam para os rios os fosfatos e nitratos Estes nutrem as
plantas aquaacuteticas as quais multiplicam-se (especialmente algas) absorvem o
oxigecircnio da aacutegua Por sua vez a falta de oxigecircnio provoca a morte de muitas
plantas e animais que ao se decomporem aumentam a poluiccedilatildeo Aleacutem deste
fato muitos outros satildeo causadores da poluiccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
Os inseticidas usados nas lavouras que destroem o fitoplacircncton existente
nos rios o qual eacute responsaacutevel pela renovaccedilatildeo de 70 do oxigecircnio da atmosfera
Os sedimentos que satildeo transportados para os rios pelas enxurradas em
decorrecircncia de praacuteticas agriacutecolas que natildeo se preocupam com a conservaccedilatildeo do
solo Os sedimentos ou detritos natildeo deixam a luz do sol penetrar na aacutegua
dificultando as formas de vida subaquaacuteticas
Quando eacute ultrapassada a capacidade de autodefesa da aacutegua em sanear os
detritos em virtude do excesso de esgoto despejado nos rios ocorre o
aparecimento de gases nocivos agrave vida aquaacutetica
Segundo Ramos 2003 As poluiccedilotildees dos recursos hiacutedricos satildeo classificadas em
Poluiccedilatildeo Bioloacutegica causada pelos esgotos urbanos ou por certas induacutestrias que
lanccedilam substacircncias que favorecem a proliferaccedilatildeo que microorganismos que
consomem grande quantidade de oxigecircnio da aacutegua assim causando a morte de
peixes que ali vivem natildeo por envenenamentos mas sim por asfixia
14 Poluiccedilatildeo Quiacutemica provocadas por substacircncias natildeo biodegradaacuteveis presentes na
aacutegua Satildeo aquelas que natildeo podem ser decompostas pela accedilatildeo dos
microorganismos como metais pesados detergentes herbicidas pesticidas
petroacuteleo e outros
Poluiccedilatildeo Fiacutesica provocada por resiacuteduos radioativos com precipitaccedilatildeo atocircmica
cujo perigo indireto manifestando-se de forma canceriacutegena e geneacutetica
Esses satildeo os principais causadores da poluiccedilatildeo hiacutedrica atual Foi dada
apenas uma breve introduccedilatildeo esses elementos seratildeo aprofundados no capiacutetulo
ll ndash Crise dos recursos hiacutedricos
15 CAPITULO II
Os seres humanos natildeo satildeo os uacutenicos que aspiram agrave liberdade O
ecossistema inteiro a deseja
A revoluccedilatildeo tambeacutem eacute para os lagos os rios as aacutervores e os animais
(Padre Ernesto Cardenal ndash Ministro da Cultura da Nicaraacutegua sandinista)
2 ndash CRISE DOS RECURSOS HIacuteDRICOS
O sistema hiacutedrico mundial eacute muito rico tanto eacute que a maior porccedilatildeo do
Planeta Terra eacute banhado por aacutegua compreendendo lagos rios aacuteguas
subterracircneas e os oceanos (cobre a maior parte da Terra) Para demonstrar
numericamente a grandiosidade dos recursos hiacutedricos dados estimados
divulgados pela ONU mostram que infelizmente 975 da aacutegua encontrada no
planeta eacute inconsumiacutevel pois 95 satildeo salgadas portanto estatildeo nos oceanos e
25 das aacuteguas estatildeo presentes nas geleiras sobrando apenas 25 de reserva
de aacutegua doce (fig4) desse total apenas 007 estaacute acessiacutevel ao consumo
humano
fig4 ndash Quantidades de aacutegua nos principais reservatoacuterios da Terrra (Rebouccedilas 2002a) sup3
O Brasil possui grande importacircncia quando relacionado aos recursos
hiacutedricos pois 8 de toda aacutegua existente estaacute nele estando 80 na regiatildeo
sup3 - REBOUCcedilAS Aldo ndash Uso Inteligente da Aacutegua Escrituras Satildeo Paulo 2004
16 Amazocircnica Isso se reforccedila mais quando se compara a falta de aacutegua que atinge
aproximadamente um quinto da populaccedilatildeo mundial faltando esse recurso
permanentemente em 22 paiacuteses Estudos da ONU (Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees
Unidas) ainda estimam que problemas de abastecimento de aacutegua iratildeo afetar dois
terccedilos da humanidade por volta do ano 2025 ndash hoje como jaacute exposto um quinto
da populaccedilatildeo mundial sofre com a falta de aacutegua potaacutevel e o estoque disponiacutevel
vem sendo contaminado pela falta de tratamento (Fundo Mundial para a Natureza
WWW 1999)
Apesar das grandes dificuldades que o homem no decorrer dos anos impocircs
ao sistema hiacutedrico existem diversas utilidades que satildeo possiacuteveis de se destacar
como por exemplo a irrigaccedilatildeo na agricultura o uso na induacutestria (apoacutes o uso ser
tratada) o uso domeacutestico para a pesca para geraccedilatildeo de energia eleacutetrica para o
turismo e tambeacutem satildeo importantiacutessimos para os recursos viaacuterios o que natildeo
pode ser esquecido devido ao fator do desenvolvimento econocircmico
21 PRINCIPAIS CAUSAS DA POLUICcedilAtildeO HIacuteDRICA
A partir do momento em que um fator for prejudicial agrave vida seraacute tambeacutem
considerado poluente Assim praticamente todo agente fiacutesico ou quiacutemico torna-
se poluente quando ultrapassa certo limite em relaccedilatildeo ao meio ambiente natural
(ANEXO 2 fig 1 2 e 3)
Tipos de agentes poluentes da aacutegua (Fundo Mundial para a Natureza WWW
1999)
middot Iacuteons de metais de transiccedilatildeo - Cobre (Cu) Mercuacuterio (Hg) Chumbo (Pb)
Niacutequel (Ni) Caacutedmio (Cd)
middot Compostos orgacircnicos ndash Inseticidas detergente petroacuteleo
middot Nutrientes de plantas ndash Nordeacutelio (NO) Polocircnio (PO)
middot Substancias radioativas ndash Despejos com uracircnio
middot Agentes bioloacutegicos ndash Bacteacuterias e viacuterus
middot Calor ndash aacutegua utilizada na refrigeraccedilatildeo de sistemas industriais e usinas
nucleares
middot Despejos que retiram o oxigecircnio dissolvido ndash despejos de animais
vegetaccedilatildeo em decomposiccedilatildeo
17 Bronzati (2003) relata que os Despejos Industriais apenas 8 da aacutegua
utilizada no planeta satildeo para fins domeacutesticos Boa parte da aacutegua doce eacute
destinada agrave induacutestria ou agrave agricultura (fig 5) Considera-se atualmente que as
induacutestrias satildeo responsaacuteveis por dois terccedilos do total de poluentes produzidos pelo
ser humano
As principais induacutestrias poluentes satildeo as faacutebricas de papel de alimentos
metaluacutergicas e de quiacutemica pesada (produtora de aacutecidos sais bases oacutexidos e
fertilizantes)
fig 5 - Utilizaccedilatildeo dos Recursos Hiacutedricos - Fonte CNEN 1996
Os Detergentes satildeo substacircncias que facilitam a dissoluccedilatildeo de oacuteleos e
gorduras na aacutegua Quando os despejos domeacutesticos e industriais satildeo lanccedilados
nos rios haacute bacteacuterias que atacam os detergentes biodegradaacuteveis transformando
em moleacuteculas menores facilitando assim sua eliminaccedilatildeo No entanto haacute
detergentes natildeo-biodegradaacuteveis altamente poluentes que soacute podem ser
eliminados por teacutecnicas especiais
Os Inseticidas tambeacutem chamados de agrotoacutexicos os inseticidas satildeo
importante fontes de contaminaccedilatildeo de lenccediloacuteis freaacuteticos rios e alimentos
vegetais Foi em 1939 que surgiu o DDT (Dicloro-difenil-tricloro-etano)
Atualmente mais de cem espeacutecies insetos tornaram-se resistentes ao DDT
Aleacutem disso a razoaacutevel estabilidade da moleacutecula desse inseticida faz com que
18 ele se acumule na cadeia alimentar aparecem tambeacutem algumas espeacutecies de
animais que jaacute estatildeo ateacute mesmo ameaccediladas de extinccedilatildeo pelo acuacutemulo de
inseticidas em seus organismos Devido a esses fatores os cientistas passaram
a pesquisar vaacuterios tipos de inseticidas como ldquoparationrdquo e o ldquosevinrdquo O paration se
decompotildee rapidamente mas eacute o mais toacutexico para o ser humano que o DDT O
sevin eacute um dos inseticidas mais utilizadas atualmente Apesar de ser menos
toacutexico que o DDT ele tem o inconveniente de degradar-se com facilidade de
modo que sua eficaacutecia depende de frequumlentes pulverizaccedilotildees
Poluiccedilatildeo Teacutermica vocecirc jaacute percebeu que os refrigerantes que borbulham mais
intensamente em condiccedilatildeo ambiente (25degC) do que em baixas temperaturas
Isso ocorre porque o gaacutes carbocircnico eacute pouco soluacutevel em aacutegua e o aumento
da temperatura favorece o seu escape O mesmo fenocircmeno tambeacutem ocorre com
o gaacutes oxigecircnio Quanto agraves aacuteguas de um rio por exemplo tornam-se mais
quentes haacute tambeacutem oxigecircnio menos dissolvido
A poluiccedilatildeo teacutermica baseia-se nesse fenocircmeno Assim quando uma usina
nuclear aquece as aacuteguas de um rio a reduccedilatildeo da quantidade de oxigecircnio
dissolvido prejudica todos os seres aquaacuteticos da regiatildeo
Para Ronney (2003) A Ocupaccedilatildeo Desordenada do solo ndash O crescimento
caoacutetico das grandes cidades com a ocupaccedilatildeo de aacutereas de importantes
mananciais eacute um fator importante para a poluiccedilatildeo das aacuteguas e a devastaccedilatildeo de
aacutereas urbanas Na cidade de Satildeo Paulo segundo informaccedilotildees do Instituto Soacutecio-
Ambiental (ISA) entre 1989 e 1996 a regiatildeo em torno das represas Billings e
Guarapiranga que abastecem os paulistanos concentra 76 do crescimento
populacional da capital Em consequumlecircncia as aacutereas proacuteximas da Guarapiranga
perderam 15 de sua cobertura vegetal Essa ocupaccedilatildeo normalmente eacute feita por
loteamentos clandestinos cujos esgotos acabam lanccedilados nas aacuteguas das
represas
Desastres Ecoloacutegicos - nos uacuteltimos anos rios e mares tecircm sido seriamente
afetados por grandes desastres ambientais Um dos principais ocorreu em
janeiro de 2000 quando um vazamento de 13 milhatildeo de litros de oacuteleo de uma
19 refinaria da Petrobraacutes poluiu a baiacutea de Guanabara no Rio de Janeiro (foto 1) Em
setembro do mesmo ano 4 milhotildees de litros de oacuteleo escapam de uma refinaria
da estatal no Paranaacute atingindo o rio Iguaccedilu A sequumlecircncia de acidentes
envolvendo a empresa continua em 2001 Em fevereiro vazou 50 mil litros de
oacuteleo diesel de um duto da Transpetro subsidiaacuteria da Petrobraacutes numa regiatildeo de
preservaccedilatildeo ambiental em Morretes (PR)
Foto 1 - tirada no mecircs 012000 ndash desastre ecoloacutegico Baiacutea da Guanabara
Substacircncias Toacutexicas - os agrotoacutexicos utilizados nas lavouras acabam por meio
das curvas atingindo rios e lenccediloacuteis freaacuteticos Natildeo haacute nuacutemeros sobre o consumo
desses produtos em territoacuterio brasileiro embora estimativas indiquem que em
1999 eles movimentaram 23 bilhotildees de doacutelares no paiacutes Por razatildeo da agressatildeo
ao ambiente e dos males causados aacute sauacutede pelos agrotoacutexicos e por outras
substacircncias toacutexicas 90 paiacuteses entre eles o Brasil assinaram em maio de 2001
um acordo para eliminar ou reduzir o uso de 12 Poluentes Orgacircnicos
Persistentes (POPs) Dos poluentes proibidos ndash aldrin clorano mirex dieldrin
DDT dioxinas furanos PCB endrin heptacloro HCB toxafeno - o Brasil ainda
utiliza o DDT o HCB e o heptacloro As bacias hidrograacuteficas brasileiras sofrem
ainda com os efeitos de atividades econocircmicas que degradam o ambiente e
afetam a sauacutede da populaccedilatildeo De acordo com a Fundaccedilatildeo Onda Azul entre 35
20 mil e 40 mil toneladas de mercuacuterio satildeo lanccediladas por ano pelo garimpo nos rios
da regiatildeo Amazocircnia contaminando cerca de 10 mil pessoas
Estaacute claro que os seres humanos deveratildeo tomar decisotildees para resolver o
desafio da aacutegua pois natildeo percamos de vista que a quantidade de aacutegua sobre a
terra eacute limitada O desafio eacute muito mais forte para os pobres que para os ricos
pois alguns natildeo tecircm aacutegua para beber e outros lamentam natildeo ter bastante aacutegua
para regar seu jardim lavar seu carro ou encher sua piscina
Precisariacuteamos chegar a ldquouma sociedade econocircmica em aacuteguardquo seja para o
nosso proacuteprio interesse obviamente como para o das geraccedilotildees futuras e dos
seres vivos em sua totalidade
A aacutegua coloca portanto uma verdadeira questatildeo para a sociedade e mostra
que fora do desenvolvimento duraacutevel ndash ou melhor do eco-desenvolvimento ndash
natildeo haacute salvaccedilatildeo principalmente porque nossa sauacutede e nosso bem-estar
dependem desse precioso recurso
Isso demonstra claramente que nossa subsistecircncia estaacute profundamente
atrelada agrave manutenccedilatildeo da aacutegua potaacutevel
Apoacutes ter analisado a poluiccedilatildeo e a grande crise que ronda os recursos
hiacutedricos se faz necessaacuterio integrar esses assuntos agraves normas reguladoras ou
seja as leis que regulam o dia-a-dia da populaccedilatildeo
21
CAPITULO III
ldquoAo ampliarmos a organizaccedilatildeo da sociedade civil em defesa do uso
racional dos recursos hiacutedricos cresce a resistecircncia agraves agressotildees
ambientais e exercita-se a praacutetica da cidadaniardquo
(Joseacute Chacon de Assis)
3 ndash NORMAS REGULADORAS
Apoacutes ter analisado a poluiccedilatildeo e a grande crise que ronda os recursos
hiacutedricos se faz necessaacuterio integrar esses assuntos agraves normas reguladoras ou
seja as leis que regulam o dia-a-dia da poluiccedilatildeo
Eacute necessaacuterio ficar assentado que as normas de proteccedilatildeo do meio ambiente
natildeo se destinam necessariamente a modificaccedilotildees radicais da relaccedilatildeo homem-
natureza Na maior parte das vezes tais normas contecircm prescriccedilotildees de caraacuteter
quantitativo Isto eacute a preocupaccedilatildeo dominante gira em torno de quanto poluente
quanto de abstenccedilatildeo ou exploraccedilatildeo dentre outros Eacute no interior do
desenvolvimento industrial-tecnoloacutegico moderno que devem ser encontrados os
meios de proteccedilatildeo e conservaccedilatildeo dos recursos naturais Pensar em proteccedilatildeo do
meio ambiente eacute uma clara opccedilatildeo pela continuidade desta sociedade A natureza
continua recurso natural permanece objeto estranho ao sujeito por ela somente
identificada mediante sua apropriaccedilatildeo e transformaccedilatildeo (Derani 2001 p77)
ldquoAs normas ambientais satildeo essencialmente voltadas a uma
relaccedilatildeo social e natildeo a uma assistecircncia agrave natureza O direito
ambiental eacute um direito para o homem Eacute um direito que
deve ver o homem em todas as dimensotildees de sua
humanidaderdquo (Derani 2001 p79)
ldquoCorromper ou poluirrdquo satildeo conceitos que devem ficar claros apoacutes ser
explorados e analisados Partindo desse ponto a poluiccedilatildeo seraacute analisada
segundo as normas reguladoras
22 A ONU em 1992 Redigiu um documento intitulado ldquoDeclaraccedilatildeo Universal
dos Direitos da Aacuteguardquo O qual merece profunda reflexatildeo e divulgaccedilatildeo por todos
os amigos e defensores do planeta terra em todos os dias (ANEXO 3)
31 CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL BRASILEIRA 88
A Constituiccedilatildeo Federal Brasileira de 1988 eacute uma das mais modernas do
mundo sendo muito admirada por outras naccedilotildees que vecircm pesquisaacute-la analisaacute-
la para emprego em seus respectivos paiacuteses sendo assim a Constituiccedilatildeo de
1988 natildeo deixou de legislar sobre o meio ambiente ou mesmo sobre os
recursos hiacutedricos
ldquoSatildeo bens da Uniatildeo os lagos rios e quaisquer correntes de
aacutegua em terrenos de seu domiacutenio ou que banham mais de
um estado sirvam de limites com outros paiacuteses ou se
estendam a territoacuterio estrangeiro ou dele provenham bem
como os terrenos marginais e as praias fluviaisrdquo (art20 lll)
ldquoAs condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitaratildeo
os infratores pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas a sanccedilotildees penais e administrativas
independente da obrigaccedilatildeo de reparar os danos causadosrdquo (art 225 sect3)
Como a poluiccedilatildeo vem aterrorizando a sociedade atual fez-se necessaacuterio
legislar na ldquolei superiorrdquo sobre ela impondo sanccedilotildees penas para os que
cumprem com o seu respectivo dever ou seja o de preservar
ldquoCompete privativamente agrave Uniatildeo legislar sobre IV ndash aacuteguas energia
informaacutetica telecomunicaccedilotildees e radiodifusatildeordquo (art 22 IV) Poreacutem apesar da
legislaccedilatildeo constitucional dizer que a competecircncia legislativa sobre a questatildeo
hiacutedrica ser da Uniatildeo natildeo se pode retirar dos Estados e dos Municiacutepios o poder
de legislar supletivamente (art 25 sect1ordm e art30 I e II ambos da Constituiccedilatildeo
Federal respectivamente)
Ademais os problemas de poluiccedilatildeo ultrapassam as fronteiras municipais
estaduais e muitas vezes nacionais atingindo locais distantes da fonte poluidora
23 o que torna inoperante a tentativa de diminuiacute-los sem a participaccedilatildeo de todos os
envolvidos acrescentando aiacute a sociedade civil
As normas de emissatildeo dos efluentes hiacutedricos tecircm relaccedilatildeo tanto com o uso do
solo como com a obtenccedilatildeo ou manutenccedilatildeo de um determinado padratildeo de
qualidade da aacutegua Legislar sobre o que e em que quantidade pode ser lanccedilada
na aacutegua eacute mateacuteria que diz respeito primeiramente ao poder de poliacutecia dos
estados pois natildeo se estaacute legislando sobre as aacuteguas quando se definem as
normas de emissatildeo Entretanto conforme forem essas normas poder-se-aacute atingir
ou natildeo o padratildeo de qualidade determinado pela norma federal Portanto a norma
de emissatildeo estadual deveraacute conformar-se com a norma federal de qualidade das
aacuteguas (Machado 1996)
32 COacuteDIGO PENAL BRASILEIRO
Para a imposiccedilatildeo de sanccedilotildees sobre a poluiccedilatildeo foi legislado no CP O Coacutedigo
Penal Brasileiro de 1940 (Decreto-lei 2848 de 07 de Dezembro de 1940 com
vigecircncia a partir de 01 de janeiro de 1942) prevecirc o envenenamento de aacutegua
potaacutevel ou de substacircncia alimentiacutecia ou medicinal no art 270 e a corrupccedilatildeo ou
poluiccedilatildeo de aacutegua potaacutevel no art 271 - ldquoCorromper ou poluir aacutegua potaacutevel de uso
comum ou particular tornando-a improacutepria para o consumo ou nociva agrave sauacutederdquo -
pena reclusatildeo de dois a cinco anos Modalidade Culposa ndash paraacutegrafo uacutenico se o
crime eacute culposo pena ndash detenccedilatildeo de dois meses a um ano (Machado 1996)
A interpretaccedilatildeo de ldquoaacutegua potaacutevelrdquo tem apresentado dificuldades de
interpretaccedilatildeo entre doutrinadores para soluccedilatildeo desse impasse (Batalha 1987 p
42) conceitua de forma clara que
ldquoA aacutegua em seu estado de pureza total natildeo existe
deve-se imaginaacute-la como uma substacircncia que se
manifesta sob a forma de numerosas dispersotildees
aquosas de composiccedilatildeo muito variaacutevel que lhe
conferem em consequumlecircncia caracteriacutesticas que nem
sempre satildeo aquelas que representam a condiccedilatildeo
desejadardquo
24 A prova de se haver tornado a aacutegua improacutepria para o consumo ou nociva agrave
sauacutede deveraacute ser feita por meio de periacutecia As normas de emissatildeo oriundas das
autoridades ambientais e os padrotildees de qualidade da aacutegua ajudaratildeo na
constataccedilatildeo do crime Interessa comprovar-se a probabilidade de dano para a
sauacutede das pessoas e dos animais e a transformaccedilatildeo da aacutegua em improacutepria ao
consumo (Machado 1996)
33 LEI Nordm 960598
Com a aprovaccedilatildeo da Lei de Crimes Ambientais e sua sanccedilatildeo pelo
Excelentiacutessimo Senhor Presidente da Repuacuteblica a sociedade brasileira os
oacutergatildeos ambientais e o Ministeacuterio Puacuteblico passaram a contar com um instrumento
que lhes garantiraacute agilidade e eficaacutecia na puniccedilatildeo aos infratores do meio
ambiente
A Lei entretanto natildeo trata apenas de puniccedilotildees severas ela incorporou
meacutetodos e possibilidades da natildeo aplicaccedilatildeo das penas desde que o infrator
recupere o dano ou de outra forma pague sua diacutevida agrave sociedade
Dada a importacircncia da conservaccedilatildeo do meio e dos recursos hiacutedricos vaacuterias
leis foram criadas para a conservaccedilatildeo do meio Vejamos um dispositivo
pertinente
ldquoArt 54 ndash Causar poluiccedilatildeo de qualquer natureza em niacuteveis tais que resultem ou
possam resultar em danos agrave sauacutede humana ou que provoquem a mortalidade de
animais ou a destruiccedilatildeo significativa da florardquo
Pena ndash reclusatildeo de um a quatro e multa
Paraacutegrafo 1ordm - Se o crime eacute culposo
Pena ndash detenccedilatildeo de seis meses a um ano e multa
Paraacutegrafo 2ordm - Se o crime
()
III ndash causar poluiccedilatildeo hiacutedrica que torne necessaacuteria a interrupccedilatildeo do abastecimento
puacuteblico de aacutegua de uma comunidade
IV ndash dificultar ou impedir o uso puacuteblico das praias
25 V ndash ocorrer por lanccedilamento de resiacuteduos soacutelidos liacutequidos ou gasosos ou detritos
oacuteleos ou substacircncias oleosas em desacordo com as exigecircncias estabelecidas
em leis ou regulamentos
Pena ndash reclusatildeo de um a cinco anos
sect 3ordm Incorre nas mesmas penas previstas no paraacutegrafo anterior quem deixar de
adotar quando assim o exigir a autoridade competente medidas de precauccedilatildeo
em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversiacutevel
Art 60 Construir reformar ampliar instalar ou fazer funcionar em qualquer
parte do territoacuterio nacional estabelecimentos obras ou serviccedilos potencialmente
poluidores sem licenccedila ou autorizaccedilatildeo dos oacutergatildeos ambientais competentes ou
contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes
Pena - detenccedilatildeo de um a seis meses ou multa ou ambas as penas
cumulativamente
34 LEI Nordm 943397
A Lei nordm 9433 de 08 de janeiro de 1997 vem sendo chamada de Lei das
Aacuteguas (ANEXO 4) incorporou vaacuterios dos princiacutepios que mencionamos acima e
inclui em seus fundamentos que a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve ser
descentralizada e contar com a participaccedilatildeo do Poder Puacuteblico dos usuaacuterios e
das comunidades Este foi o ponto de partida para que se deflagrasse a
princiacutepio com o amparo da Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do
Meio Ambiente a constituiccedilatildeo de um movimento hoje plenamente difundido e
promovido pela sociedade civil o Movimento de Cidadania Pelas Aacuteguas ndash
MCPA
DA POLIacuteTICA NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art1ordm A Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos baseia-se nos seguintes
fundamentos
I ndash a aacutegua eacute um bem de domiacutenio puacuteblico
II ndash a aacutegua eacute um recurso natural limitado dotado de valor econocircmico
26 III ndash em situaccedilotildees de escassez o uso prioritaacuterio dos recursos hiacutedricos eacute o
consumo humano e a dessedentaccedilatildeo de animais
IV ndash a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve sempre proporcionar o uso muacuteltiplo das
aacuteguas
V ndash a bacia hidrograacutefica eacute a unidade territorial para implementaccedilatildeo da Poliacutetica
Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
VI ndash a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve ser descentralizada e contar com a
participaccedilatildeo do Poder Puacuteblico dos usuaacuterios e das comunidades
Art2ordm Satildeo objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I ndash assegurar agrave atual e agraves futuras geraccedilotildees a necessaacuteria disponibilidade de aacutegua
em padrotildees de qualidade adequados aos respectivos usos
II ndash a utilizaccedilatildeo racional e integrada dos recursos hiacutedricos incluindo o transporte
aquaviaacuterio com vistas ao desenvolvimento sustentaacutevel
III ndash a prevenccedilatildeo e a defesa contra eventos hidroloacutegicos criacuteticos de origem
naturais ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais
35 LEI Nordm 979599
Tbilisi (URSS) 1997 Primeira Conferecircncia Intergovernamental sobre
Educaccedilatildeo Ambiental (UNESCOPNUMA) ndash Meio Ambiente composto pelo meio
fiacutesico-bioacutetico + meio social e cultural Relaciona os problemas ambientais com os
modelos de desenvolvimento adotados pelo homem Conceituou
ldquoA Educaccedilatildeo Ambiental eacute uma forma abrangente de
educaccedilatildeo que se propotildee a atingir todos os cidadatildeos
inserindo a variaacutevel meio ambiente em suas dimensotildees
fiacutesica quiacutemica bioloacutegica econocircmica poliacutetica e cultural em
todas as disciplinas e em todos os veiacuteculos de transmissatildeo
de conhecimentos As diversas definiccedilotildees de Educaccedilatildeo
Ambiental variam de acordo com o enfoque dado pela aacuterea
de conhecimento (biologia geografia ciecircncias sociais)rdquo
27 Os pressupostos obtidos na Conferecircncia de Chosica que ocorreu no Peru
em 1976 juntamente com os que foram abrangidos em Tbilisi (realizada no
ano seguinte) foram a base soacutelida de sustentaccedilatildeo para uma proposta de
Educaccedilatildeo verdadeiramente ambiental e popular (Loreiro1992) Chosica foi
talvez a Conferecircncia que melhor conseguiu conceituar o que seria a
Educaccedilatildeo Ambiental
ldquoA Educaccedilatildeo Ambiental eacute accedilatildeo educativa permanente pela
qual a comunidade educativa tende agrave tomada de
consciecircncia de sua realidade global do tipo de relaccedilotildees
que os homens estabelecem entre si e com a natureza dos
problemas derivados destas relaccedilotildeesrdquo
- A Lei Federal nordm 9795 (ANEXO 5) define a Educaccedilatildeo Ambiental como ldquoo
processo por meio dos quais o indiviacuteduo e a coletividade constroem valores
sociais conhecimentos habilidades atitudes e competecircncias voltadas para a
conservaccedilatildeo do meio ambiente bem de uso comum do povo essencial agrave sadia
qualidade de vida e sua sustentabilidaderdquo (art1ordm Lei Federal nordm 9795 de
27499)
O conceito de Educaccedilatildeo Ambiental varia de interpretaccedilotildees de acordo com
cada contexto conforme a influecircncia e vivecircncia de cada um
Para muitos a Educaccedilatildeo Ambiental restringe-se em trabalhar assuntos
relacionados agrave natureza lixo preservaccedilatildeo paisagens naturais animais etc
Dentro deste enfoque a Educaccedilatildeo Ambiental assume um caraacuteter basicamente
naturalista
Atualmente a Educaccedilatildeo Ambiental assume um caraacuteter mais realista
embasado na busca de um equiliacutebrio entre o homem e o ambiente com vista agrave
construccedilatildeo de um futuro pensado e vivido numa loacutegica de desenvolvimento e
progresso (pensamento positivista) Neste contexto a Educaccedilatildeo Ambiental eacute
ferramenta de educaccedilatildeo para o desenvolvimento sustentaacutevel (apesar de
polecircmico o conceito de desenvolvimento sustentaacutevel tendo em vista ser o
proacuteprio desenvolvimento o causador de tantos danos soacutecio-ambientais)
28 Ampliando a maneira de perceber a Educaccedilatildeo Ambiental podemos dizer que
se trata de uma praacutetica de educaccedilatildeo para a sustentabilidade Para muitos
especialistas uma Educaccedilatildeo Ambiental para o Desenvolvimento Sustentaacutevel eacute
severamente criticada pela dicotomia existente entre desenvolvimento e
sustentabilidade
Na tentativa de fazer uma anaacutelise sobre os conceitos desta praacutetica coloco agrave
disposiccedilatildeo diferentes definiccedilotildees para a Educaccedilatildeo Ambiental a fim de perceber
este conceito de forma mais abrangente e contextual Para perceber a
abrangecircncia e o significado da Educaccedilatildeo Ambiental eacute preciso uma forma de
pensar mais complexa ndash da teoria moriniana Soacute assim seraacute possiacutevel a evoluccedilatildeo
deste conceito ao seu amplo significado
A fim de colaborar para uma visatildeo mais abrangente da Educaccedilatildeo Ambiental
aqui satildeo apresentadas algumas definiccedilotildees A fonte de pesquisa foi
exclusivamente a Internet e apoacutes cada definiccedilatildeo estaacute disponibilizada a autoria e
o link correspondente
ldquoEducaccedilatildeo Ambiental foi definida como uma dimensatildeo dada ao conteuacutedo e agrave
praacutetica da Educaccedilatildeo orientada para a soluccedilatildeo dos problemas concretos do meio
ambiente atraveacutes de enfoques interdisciplinares e de uma participaccedilatildeo ativa e
responsaacutevel de cada indiviacuteduo e da coletividade I Conferecircncia
Intergovernamental sobre Educaccedilatildeo Ambientalrdquo (Tbilisi Georgia ndash ex URSS)
Fonte httpwwwcprhpegovbrsec-educambsecund-edambhtml
- A definiccedilatildeo oficial de educaccedilatildeo ambiental do Ministeacuterio do Meio Ambiente
ldquoEducaccedilatildeo ambiental eacute um processo permanente no qual os indiviacuteduos e a
comunidade tomam consciecircncia do seu meio ambiente e adquirem
conhecimentos valores habilidades experiecircncias e determinaccedilatildeo que os tornam
aptos a agir ndash individual e coletivamente ndash e resolver problemas ambientais
presentes e futurosrdquo
Fonte httpwwwrevistaeducacaocombrapresenta2phpedicao=254amppag_id=239
- De acordo com o conceito de educaccedilatildeo ambiental definido pela comissatildeo
interministerial na preparaccedilatildeo da ECO-92 A educaccedilatildeo ambiental se caracteriza
por incorporar as dimensotildees soacutecio-econocircmica poliacutetica cultural e histoacuterica natildeo
29 podendo se basear em pautas riacutegidas e de aplicaccedilatildeo universal devendo
considerar as condiccedilotildees e estaacutegios de cada paiacutes regiatildeo e comunidade sob uma
perspectiva histoacuterica Assim sendo a Educaccedilatildeo Ambiental deve permitir a
compreensatildeo da natureza complexa do meio ambiente e interpretar a
interdependecircncia entre os diversos elementos que conformam o ambiente com
vistas a utilizar racionalmente os recursos do meio na satisfaccedilatildeo material e
espiritual da sociedade no presente e no futuro ( in Leatildeo amp Silva1995)
Fonte httpwwwcprhpegovbrsec-educambctudo-edamb_art_documentohtml
- O CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente - define a Educaccedilatildeo
Ambiental como um processo de formaccedilatildeo e informaccedilatildeo orientado para o
desenvolvimento da consciecircncia critica sobre as questotildees ambientais e de
atividades que levem agrave participaccedilatildeo das comunidades na preservaccedilatildeo do
equiliacutebrio ambiental
Fonte httpwwwriorjgovbrmultiriocimeCE09CE09_012html
- Para a UNESCO ldquoA educaccedilatildeo ambiental eacute um processo permanente no
qual os indiviacuteduos e a comunidade tomam consciecircncia do seu meio ambiente e
adquirem conhecimentos habilidades experiecircncias valores e a determinaccedilatildeo
que os tornam capazes de agir individual ou coletivamente na busca de
soluccedilotildees para os problemas ambientais presentes e futuros (UNESCO 1987)rdquo
Fonte httpwwwmmagovbrportsbfdapeducambhtml
- Na conferecircncia de Estocolmo em 1972 A finalidade da educaccedilatildeo
ambiental eacute formar uma populaccedilatildeo mundial consciente e preocupada com o
ambiente e problemas com ele relacionados e que possua os conhecimentos as
capacidades as atitudes a motivaccedilatildeo e o compromisso para colaborar individual
e coletivamente na resoluccedilatildeo de problemas atuais e na prevenccedilatildeo de problemas
futuros (UNESCO 1976 p2)
Fonte httpwwwterravistaptenseada3185educaohtm
- Stapp et alii (1969) definiu a Educaccedilatildeo Ambiental como um processo que
tem como objetivo a formaccedilatildeo de cidadatildeos cujos conhecimentos acerca do
30 ambiente biofiacutesico e seus problemas associados possam alertaacute-los e habilitaacute-los
a resolver seus problemas
Fonte httpwwwdorvalmhpgigcombrgoverno_e_politica72index_int_3html
- Mellowes (1972) define que Educaccedilatildeo Ambiental seria um processo no
qual deveria ocorrer o desenvolvimento progressivo de um senso de
preocupaccedilatildeo com o meio ambiente baseado em um completo e sensiacutevel
entendimento de relaccedilatildeo do homem com o meio
Fonte httpwwwdorvalmhpgigcombrgoverno_e_politica72index_int_3html
- Para Aziz Abrsquo Saber a ldquoEducaccedilatildeo Ambiental eacute um processo que envolve um
vigoroso esforccedilo de recuperaccedilatildeo de realidades e que garante um compromisso
com o futuro Uma accedilatildeo entre missionaacuteria utoacutepica destinada a reformular
comportamentos humanos e recriar valores perdidos ou jamais alcanccedilados
Trata-se de um novo ideaacuterio comportamental tanto no acircmbito individual quanto
coletivordquo
Fonte httpeducarscuspbrbiologiaquadrinhosdefinicaojpg
Eacute importantiacutessimo fazermos uma reflexatildeo para que possamos consolidar uma
praacutetica educativa que desenvolva novos valores em relaccedilatildeo agrave forma como
vemos sentimos e vivemos onde a cidadania a inclusatildeo o respeito a
alteridade a convivecircncia harmocircnica e a toleracircncia sejam uma constante na
praacutetica educacional
O desenvolvimento de praacuteticas de educaccedilatildeo ambiental destaca-se como uma
estrateacutegia para a reversatildeo do processo de degradaccedilatildeo e para a conservaccedilatildeo e
utilizaccedilatildeo racional dos recursos naturais
A Constituiccedilatildeo Federal vigente consagra a promoccedilatildeo da ldquoeducaccedilatildeo ambiental
em todos os niacuteveis de ensino e a conscientizaccedilatildeo puacuteblica para a preservaccedilatildeo do
meiordquo (art 225 sect 1ordm VI)
A educaccedilatildeo ambiental eacute um processo permanente no qual os indiviacuteduos e a
Comunidade tomam consciecircncia do seu meio ambiente e adquirem
conhecimentos valores habilidades experiecircncias e determinaccedilatildeo que os tornem
aptos a agir e resolver problemas ambientais presentes e futuros
31 Ela seraacute constantemente apontada como a uacutenica saiacuteda para a preservaccedilatildeo e
recuperaccedilatildeo do planeta em que vivemos
Segundo a Revista Digital de Meio Ambiente e Desenvolvimento
ENVOLVERDE (2005)ndash O Governo considera a aacutegua um bem estrateacutegico no
cenaacuterio internacional e deveraacute implementar poliacuteticas voltadas para seu
gerenciamento e uso sustentaacutevel
Brasiacutelia DF ndash O decreto que institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua foi publicada no
Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de quarta-feira (2303) O texto reconhece a aacutegua como
estrateacutegica no cenaacuterio internacional e pretende promover a criaccedilatildeo e a
implementaccedilatildeo de poliacuteticas voltadas ao gerenciamento uso sustentaacutevel desse
recurso natural no Paiacutes (ANEXO 6)
32 CONCLUSAtildeO
Feito um estudo e anaacutelise geral sobre os aspectos efeitos e consequumlecircncias
que rodeiam a poluiccedilatildeo foi possiacutevel verificar em primeiro plano que existem
diversas formas de poluiccedilatildeo mas a poluiccedilatildeo hiacutedrica aqui abordada tem sido
muito comentada e eacute causa de grande preocupaccedilatildeo da humanidade
Disposto nos itens e capiacutetulos anteriores em termos de recursos hiacutedricos
sabe-se que haacute mecanismos legais interessantes e modernos capazes de
diminuir a poluiccedilatildeo Poreacutem de nada valeratildeo se natildeo houver uma aplicaccedilatildeo
correta sendo importante nesse processo a conscientizaccedilatildeo de todos de que a
aacutegua principalmente a doce eacute o mais vulneraacutevel dos recursos naturais natildeo se
esquecendo que esse importantiacutessimo bem eacute renovaacutevel mas finito Finito porque
se a poluiccedilatildeo for por exemplo por material radioativo mercuacuterio ou chumbo
estaraacute comprometida a sua renovabilidade
Tambeacutem natildeo podemos esquecer que a aacutegua que hoje utilizamos eacute a mesma
de milhotildees de anos pois ela apenas muda seu estado em um ciclo eterno de
forma que natildeo podemos a contaminar sob pena de comprometer a nossa
proacutepria sobrevivecircncia
Aleacutem disso sem efetivas mudanccedilas comportamentais da sociedade moderna
e uma concreta aplicaccedilatildeo de diretrizes de proteccedilatildeo ambiental o sistema
aquaacutetico mundial experimentaraacute em poucas deacutecadas um verdadeiro colapso
ecoloacutegico rios e lagos passaratildeo a ser massas de aacutegua sem vida e os oceanos
imensos depoacutesitos de lixo e dejetos natildeo propiciando mais a condiccedilatildeo de vida agrave
proacutepria humanidade Uma frase do ilustre pensador indiano Mahatma Gandhi
sintetiza a ideacuteia geral do trabalho aqui exposto ldquoQue Deus jamais permita que a
Iacutendia adote a industrializaccedilatildeo agrave maneira do Ocidente A Inglaterra precisou de
metade dos recursos do planeta para alcanccedilar tal prosperidade De quantos
planetas um paiacutes grande como a Iacutendia iria precisarrdquo
Portanto eacute possiacutevel concluir que o objetivo do trabalho foi alcanccedilado de
maneira satisfatoacuteria pois depois de ter feito um estudo e anaacutelise sobre os
aspectos efeitos e consequumlecircncias que rodeiam a poluiccedilatildeo foi possiacutevel verificar
em primeiro plano que existem diversas formas de poluiccedilatildeo mas a poluiccedilatildeo
33 hiacutedrica aqui abordada tem sido muito comentada e eacute a causa da grande
preocupaccedilatildeo da humanidade
34 BIBLIOGRAFIA
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36 ANEXO 1
LEGISLACcedilAtildeO
Coacutedigo de Aacutegua
Foto 02
Coacutedigo de aacutegua estabelecido pelo Decreto Federal nordm 24643 de 10 de
julho de 1934 consubstancia a legislaccedilatildeo baacutesica brasileira de aacuteguas
Considerado avanccedilado pelos juristas haja vista a eacutepoca em que foi promulgado
necessita de atualizaccedilatildeo principalmente para ser ajustado agrave Constituiccedilatildeo
Federal de 1988 agrave Lei nordm 9433 de 08 de Janeiro de 1997 e de regulamentaccedilatildeo
de muitos de seus aspectos
O referido Coacutedigo assegura o uso gratuito de qualquer corrente ou nascente
de aacutegua para as primeiras necessidades da vida e permite a todos usar as aacuteguas
puacuteblicas conformando-se com os regulamentos administrativos Impede a
derivaccedilatildeo das aacuteguas puacuteblicas para aplicaccedilatildeo na agricultura induacutestria e higiene
sem a existecircncia de concessatildeo no caso de utilidade puacuteblica e de autorizaccedilatildeo
nos outros casos em qualquer hipoacutetese daacute preferecircncia agrave derivaccedilatildeo para
abastecimento das populaccedilotildees
O Coacutedigo de aacuteguas estabelece que a concessatildeo ou a autorizaccedilatildeo deve ser
feita sem prejuiacutezo da navegaccedilatildeo salvo nos casos de uso para as primeiras
necessidades da vida ou previstos em lei especiais
37 Estabelece tambeacutem que a ningueacutem eacute liacutecito conspurcar ou contaminar as
aacuteguas que natildeo consome com prejuiacutezo a terceiros
Ressalta ainda que os trabalhos para a salubridade das aacuteguas seratildeo
realizadas agrave custa dos infratores que aleacutem da responsabilidade criminal se
houver responderatildeo pelas perdas e danos que causarem e por multas que lhes
forem impostas pelos regulamentos administrativos Tambeacutem esse dispositivo eacute
visto como precursor do princiacutepio usuaacuterio-pagador no que diz respeito ao uso
para assimilaccedilatildeo e transporte de poluentes Fonte Recursos Hiacutedricos no Brasil de abril de 1998
Legislaccedilatildeo Ambiental Relacionada agrave Qualidade das Aacuteguas
LEIS FEDERAIS
Lei nordm 5357 de 071267 Estabelece penalidades para embarcaccedilotildees e territoriais Mariacutetimas ou fluviais que lanccedilaram detritos ou oacuteleo em aacuteguas brasileiras
Lei nordm 4771 de 150965 Coacutedigo Florestal
Lei nordm 6938 de 310881 Dispotildee a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
Lei nordm 7661 de 160588 Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro
Lei nordm 9433 de 08 0197 Institui a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
DECRETOS FEDERAIS
Decreto nordm 89336 de 310184 Dispotildee sobre as reservas Ecoloacutegicas e aacutereas de relevante Interesse Ecoloacutegico
Decreto nordm 99274 de 060690 Regulamenta a Lei nordm6938 sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
RESOLUCcedilOtildeES do CONAMA
Resoluccedilatildeo nordm 04 de 180985 Define Reservas Ecoloacutegicas
Resoluccedilatildeo nordm 20 de 180686 Classifica as aacuteguas segundo seus usos preponderantes
38 LEIS ESTADUAIS - SAtildeO PAULO Lei nordm 898 de 181275 Disciplina o uso do solo para a proteccedilatildeo dos mananciais cursos e reservatoacuterios de aacutegua e demais recursos hiacutedricos de interesse da Regiatildeo Metropolitana da Grande Satildeo Paulo Lei nordm 997 de 310576 Dispotildee sobre controle da poluiccedilatildeo do meio ambiente Lei nordm 1172 de 171176 Delimita as aacutereas de proteccedilatildeo relativas aos mananciais cursos e reservatoacuterios de aacutegua Lei nordm 6134 de 020688 Dispotildee sobre a preservaccedilatildeo dos depoacutesitos naturais de aacuteguas subterracircneos no Estado de Satildeo Paulo Lei nordm 7663 de 301291 Estabelece a Poliacutetica de Recursos Hiacutedricos Lei nordm 7750 de 310392 Dispotildee sobre a Poliacutetica de Saneamento Lei nordm 9509 de 200397 Dispotildee sobre a Poliacutetica Estadual do Meio Ambiente Lei nordm 9866 de 281197 Diretrizes e normas para proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo das Bacias hidrograacuteficas dos mananciais de interesse Regional do Estado de Satildeo Paulo DECRETOS ESTADUAIS - SAtildeO PAULO Decreto nordm 9714 de 190477 Aprova o Regulamento das Leis 89875 e 117276 Decreto nordm 10755 de 221177 Dispotildee sobre o enquadramento dos corpos de aacutegua receptores na classificaccedilatildeo prevista no Decreto 846876 Aleacutem do Coacutedigo de aacutegua e da Legislaccedilatildeo Ambiental segue abaixo relaccedilatildeo de algumas Leis Decretos e Resoluccedilatildeo Federais Decreto nordm 50877 de 29 de junho de 1961 Dispotildee sobre o lanccedilamento de resiacuteduos toacutexicos ou oleosos nas aacuteguas interiores ou litoracircneas do paiacutes e daacute outras providecircncias Lei nordm 5318 de 26 de setembro de 1967 Institui a Poliacutetica Nacional de Saneamento e cria o Conselho Nacional de Saneamento Decreto nordm 78171 de 2 de agosto de 1976 Dispotildee sobre o controle e fiscalizaccedilatildeo sanitaacuteria das aacuteguas minerais destinadas ao consumo humano httpwwwuniaguaorgbr Acesso 20052005
39 ANEXO 2
Fig 1 - Contaminaccedilatildeo da aacutegua subterracircnea pela atividade industrial
Fig 2 - Contaminaccedilatildeo da aacutegua subterracircnea pela deposiccedilatildeo incorreta de resiacuteduos soacutelidos e pelas perdas da rede de
esgoto
40
Fig 3 - Contaminaccedilatildeo da aacutegua subterracircnea em aacuterea agriacutecola provocada pela aplicaccedilatildeo de fertilizantes e agrotoacutexicos
41 ANEXO 3
Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos da Aacutegua (22 de marccedilo de 1992)
1 - A aacutegua faz parte do patrimocircnio do planeta Cada continente cada povo cada naccedilatildeo cada
regiatildeo cada cidade cada cidadatildeo eacute plenamente responsaacutevel aos olhos de todos
2 - A aacutegua eacute a seiva de nosso planeta Ela eacute condiccedilatildeo
essencial de vida de todo vegetal animal ou ser humano
Sem ela natildeo poderiacuteamos conceber como satildeo a atmosfera
o clima a vegetaccedilatildeo a cultura ou a agricultura
3 - Os recursos naturais de transformaccedilatildeo da aacutegua em
aacutegua potaacutevel satildeo lentos fraacutegeis e muito limitados Assim
sendo a aacutegua deve ser manipulada com racionalidade
precauccedilatildeo e parcimocircnia
4 - O equiliacutebrio e o futuro de nosso planeta dependem da preservaccedilatildeo da aacutegua e de seus ciclos
Estes devem permanecer intactos e funcionando normalmente para garantir a continuidade da
vida sobre a Terra Este equiliacutebrio depende em particular da preservaccedilatildeo dos mares e oceanos
por onde os ciclos comeccedilam
5 - A aacutegua natildeo eacute somente heranccedila de nossos predecessores ela eacute sobretudo um empreacutestimo
aos nossos sucessores Sua proteccedilatildeo constitui uma necessidade vital assim como a obrigaccedilatildeo
moral do homem para com as geraccedilotildees presentes e futuras
6 - A aacutegua natildeo eacute uma doaccedilatildeo gratuita da natureza ela tem
um valor econocircmico precisa-se saber que ela eacute algumas
vezes rara e dispendiosa e que pode muito bem escassear
em qualquer regiatildeo do mundo
7 - A aacutegua natildeo deve ser desperdiccedilada nem poluiacuteda nem
envenenada De maneira geral sua utilizaccedilatildeo deve ser feita
com consciecircncia e discernimento para que natildeo se chegue a
uma situaccedilatildeo de esgotamento ou de deterioraccedilatildeo da qualidade das reservas atualmente
disponiacuteveis
8 - A utilizaccedilatildeo da aacutegua implica em respeito agrave lei Sua proteccedilatildeo constitui uma obrigaccedilatildeo juriacutedica
para todo homem ou grupo social que a utiliza Esta questatildeo natildeo deve ser ignorada nem pelo
homem nem pelo Estado
42 9 - A gestatildeo da aacutegua impotildee um equiliacutebrio entre os imperativos de sua proteccedilatildeo e as
necessidades de ordem econocircmica sanitaacuteria e social
10 - O planejamento da gestatildeo da aacutegua deve levar em conta a solidariedade e o consenso em
razatildeo de sua distribuiccedilatildeo desigual sobre a Terra
Fonte ONU (Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas)
Fonte httpwwwambientebrasilcombragenda Acesso 12052005
NAtildeO ADIANTA SOacute QUERER Eacute NECESSAacuteRIO FAZER
PRESERVAR A AacuteGUA Eacute PRESERVAR A VIDA
AJUDE A FUTURA GERACcedilAtildeO A SOBREVIVER AJUDE A PRESERVAR O AZUL DO NOSSO PLANETA
43 ANEXO 4
Presidecircncia da Repuacuteblica Casa Civil Subchefia para Assuntos Juriacutedicos
LEI Nordm 9433 DE 8 DE JANEIRO DE 1997
Mensagem de veto
Institui a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos regulamenta o inciso XIX do art 21 da Constituiccedilatildeo Federal e altera o art 1ordm da Lei nordm 8001 de 13 de marccedilo de 1990 que modificou a Lei nordm 7990 de 28 de dezembro de 1989
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
TIacuteTULO I
DA POLIacuteTICA NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
CAPIacuteTULO I
DOS FUNDAMENTOS
Art 1ordm A Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos baseia-se nos seguintes fundamentos
I - a aacutegua eacute um bem de domiacutenio puacuteblico
II - a aacutegua eacute um recurso natural limitado dotado de valor econocircmico
III - em situaccedilotildees de escassez o uso prioritaacuterio dos recursos hiacutedricos eacute o consumo humano e a dessedentaccedilatildeo de animais
IV - a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve sempre proporcionar o uso muacuteltiplo das aacuteguas
V - a bacia hidrograacutefica eacute a unidade territorial para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e atuaccedilatildeo do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
VI - a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve ser descentralizada e contar com a participaccedilatildeo do Poder Puacuteblico dos usuaacuterios e das comunidades
CAPIacuteTULO II
DOS OBJETIVOS
Art 2ordm Satildeo objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - assegurar agrave atual e agraves futuras geraccedilotildees a necessaacuteria disponibilidade de aacutegua em padrotildees de qualidade adequados aos respectivos usos
44 II - a utilizaccedilatildeo racional e integrada dos recursos hiacutedricos incluindo o transporte aquaviaacuterio com vistas ao desenvolvimento sustentaacutevel
III - a prevenccedilatildeo e a defesa contra eventos hidroloacutegicos criacuteticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais
CAPIacuteTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS DE ACcedilAtildeO
Art 3ordm Constituem diretrizes gerais de accedilatildeo para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - a gestatildeo sistemaacutetica dos recursos hiacutedricos sem dissociaccedilatildeo dos aspectos de quantidade e qualidade
II - a adequaccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos agraves diversidades fiacutesicas bioacuteticas demograacuteficas econocircmicas sociais e culturais das diversas regiotildees do Paiacutes
III - a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
IV - a articulaccedilatildeo do planejamento de recursos hiacutedricos com o dos setores usuaacuterios e com os planejamentos regional estadual e nacional
V - a articulaccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a do uso do solo
VI - a integraccedilatildeo da gestatildeo das bacias hidrograacuteficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras
Art 4ordm A Uniatildeo articular-se-aacute com os Estados tendo em vista o gerenciamento dos recursos hiacutedricos de interesse comum
CAPIacuteTULO IV
DOS INSTRUMENTOS
Art 5ordm Satildeo instrumentos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - os Planos de Recursos Hiacutedricos
II - o enquadramento dos corpos de aacutegua em classes segundo os usos preponderantes da aacutegua
III - a outorga dos direitos de uso de recursos hiacutedricos
IV - a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
V - a compensaccedilatildeo a municiacutepios
VI - o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
45 SECcedilAtildeO I
DOS PLANOS DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 6ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos satildeo planos diretores que visam a fundamentar e orientar a implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e o gerenciamento dos recursos hiacutedricos
Art 7ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos satildeo planos de longo prazo com horizonte de planejamento compatiacutevel com o periacuteodo de implantaccedilatildeo de seus programas e projetos e teratildeo o seguinte conteuacutedo miacutenimo
I - diagnoacutestico da situaccedilatildeo atual dos recursos hiacutedricos
II - anaacutelise de alternativas de crescimento demograacutefico de evoluccedilatildeo de atividades produtivas e de modificaccedilotildees dos padrotildees de ocupaccedilatildeo do solo
III - balanccedilo entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hiacutedricos em quantidade e qualidade com identificaccedilatildeo de conflitos potenciais
IV - metas de racionalizaccedilatildeo de uso aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hiacutedricos disponiacuteveis
V - medidas a serem tomadas programas a serem desenvolvidos e projetos a serem implantados para o atendimento das metas previstas
VI - (VETADO)
VII - (VETADO)
VIII - prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos
IX - diretrizes e criteacuterios para a cobranccedila pelo uso dos recursos hiacutedricos
X - propostas para a criaccedilatildeo de aacutereas sujeitas a restriccedilatildeo de uso com vistas agrave proteccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
Art 8ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos seratildeo elaborados por bacia hidrograacutefica por Estado e para o Paiacutes
SECcedilAtildeO II
DO ENQUADRAMENTO DOS CORPOS DE AacuteGUA EM CLASSES SEGUNDO OS USOS PREPONDERANTES DA AacuteGUA
Art 9ordm O enquadramento dos corpos de aacutegua em classes segundo os usos preponderantes da aacutegua visa a
I - assegurar agraves aacuteguas qualidade compatiacutevel com os usos mais exigentes a que forem destinadas
II - diminuir os custos de combate agrave poluiccedilatildeo das aacuteguas mediante accedilotildees preventivas permanentes
46 Art 10 As classes de corpos de aacutegua seratildeo estabelecidas pela legislaccedilatildeo ambiental
SECcedilAtildeO III
DA OUTORGA DE DIREITOS DE USO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 11 O regime de outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da aacutegua e o efetivo exerciacutecio dos direitos de acesso agrave aacutegua
Art 12 Estatildeo sujeitos a outorga pelo Poder Puacuteblico os direitos dos seguintes usos de recursos hiacutedricos
I - derivaccedilatildeo ou captaccedilatildeo de parcela da aacutegua existente em um corpo de aacutegua para consumo final inclusive abastecimento puacuteblico ou insumo de processo produtivo
II - extraccedilatildeo de aacutegua de aquumliacutefero subterracircneo para consumo final ou insumo de processo produtivo
III - lanccedilamento em corpo de aacutegua de esgotos e demais resiacuteduos liacutequidos ou gasosos tratados ou natildeo com o fim de sua diluiccedilatildeo transporte ou disposiccedilatildeo final
IV - aproveitamento dos potenciais hidreleacutetricos
V - outros usos que alterem o regime a quantidade ou a qualidade da aacutegua existente em um corpo de aacutegua
sect 1ordm Independem de outorga pelo Poder Puacuteblico conforme definido em regulamento
I - o uso de recursos hiacutedricos para a satisfaccedilatildeo das necessidades de pequenos nuacutecleos populacionais distribuiacutedos no meio rural
II - as derivaccedilotildees captaccedilotildees e lanccedilamentos considerados insignificantes
III - as acumulaccedilotildees de volumes de aacutegua consideradas insignificantes
sect 2ordm A outorga e a utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos para fins de geraccedilatildeo de energia eleacutetrica estaraacute subordinada ao Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos aprovado na forma do disposto no inciso VIII do art 35 desta Lei obedecida a disciplina da legislaccedilatildeo setorial especiacutefica
Art 13 Toda outorga estaraacute condicionada agraves prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos Hiacutedricos e deveraacute respeitar a classe em que o corpo de aacutegua estiver enquadrado e a manutenccedilatildeo de condiccedilotildees adequadas ao transporte aquaviaacuterio quando for o caso
Paraacutegrafo uacutenico A outorga de uso dos recursos hiacutedricos deveraacute preservar o uso muacuteltiplo destes
Art 14 A outorga efetivar-se-aacute por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal dos Estados ou do Distrito Federal
sect 1ordm O Poder Executivo Federal poderaacute delegar aos Estados e ao Distrito Federal competecircncia para conceder outorga de direito de uso de recurso hiacutedrico de domiacutenio da Uniatildeo
sect 2ordm (VETADO)
47 Art 15 A outorga de direito de uso de recursos hiacutedricos poderaacute ser suspensa parcial ou totalmente em definitivo ou por prazo determinado nas seguintes circunstacircncias
I - natildeo cumprimento pelo outorgado dos termos da outorga
II - ausecircncia de uso por trecircs anos consecutivos
III - necessidade premente de aacutegua para atender a situaccedilotildees de calamidade inclusive as decorrentes de condiccedilotildees climaacuteticas adversas
IV - necessidade de se prevenir ou reverter grave degradaccedilatildeo ambiental
V - necessidade de se atender a usos prioritaacuterios de interesse coletivo para os quais natildeo se disponha de fontes alternativas
VI - necessidade de serem mantidas as caracteriacutesticas de navegabilidade do corpo de aacutegua
Art 16 Toda outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos far-se-aacute por prazo natildeo excedente a trinta e cinco anos renovaacutevel
Art 17 (VETADO)
Art 18 A outorga natildeo implica a alienaccedilatildeo parcial das aacuteguas que satildeo inalienaacuteveis mas o simples direito de seu uso
SECcedilAtildeO IV
DA COBRANCcedilA DO USO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 19 A cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos objetiva
I - reconhecer a aacutegua como bem econocircmico e dar ao usuaacuterio uma indicaccedilatildeo de seu real valor
II - incentivar a racionalizaccedilatildeo do uso da aacutegua
III - obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenccedilotildees contemplados nos planos de recursos hiacutedricos
Art 20 Seratildeo cobrados os usos de recursos hiacutedricos sujeitos a outorga nos termos do art 12 desta Lei
Paraacutegrafo uacutenico (VETADO)
Art 21 Na fixaccedilatildeo dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hiacutedricos devem ser observados dentre outros
I - nas derivaccedilotildees captaccedilotildees e extraccedilotildees de aacutegua o volume retirado e seu regime de variaccedilatildeo
II - nos lanccedilamentos de esgotos e demais resiacuteduos liacutequidos ou gasosos o volume lanccedilado e seu regime de variaccedilatildeo e as caracteriacutesticas fiacutesico-quiacutemicas bioloacutegicas e de toxidade do afluente
48 Art 22 Os valores arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos seratildeo aplicados prioritariamente na bacia hidrograacutefica em que foram gerados e seratildeo utilizados
I - no financiamento de estudos programas projetos e obras incluiacutedos nos Planos de Recursos Hiacutedricos
II - no pagamento de despesas de implantaccedilatildeo e custeio administrativo dos oacutergatildeos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
sect 1ordm A aplicaccedilatildeo nas despesas previstas no inciso II deste artigo eacute limitada a sete e meio por cento do total arrecadado
sect 2ordm Os valores previstos no caput deste artigo poderatildeo ser aplicados a fundo perdido em projetos e obras que alterem de modo considerado beneacutefico agrave coletividade a qualidade a quantidade e o regime de vazatildeo de um corpo de aacutegua
sect 3ordm (VETADO)
Art 23 (VETADO)
SECcedilAtildeO V
DA COMPENSACcedilAtildeO A MUNICIacutePIOS
Art 24 (VETADO)
SECcedilAtildeO VI
DO SISTEMA DE INFORMACcedilOtildeES SOBRE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 25 O Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos eacute um sistema de coleta tratamento armazenamento e recuperaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre recursos hiacutedricos e fatores intervenientes em sua gestatildeo
Paraacutegrafo uacutenico Os dados gerados pelos oacutergatildeos integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos seratildeo incorporados ao Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
Art 26 Satildeo princiacutepios baacutesicos para o funcionamento do Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
I - descentralizaccedilatildeo da obtenccedilatildeo e produccedilatildeo de dados e informaccedilotildees
II - coordenaccedilatildeo unificada do sistema
III - acesso aos dados e informaccedilotildees garantido agrave toda a sociedade
Art 27 Satildeo objetivos do Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
I - reunir dar consistecircncia e divulgar os dados e informaccedilotildees sobre a situaccedilatildeo qualitativa e quantitativa dos recursos hiacutedricos no Brasil
II - atualizar permanentemente as informaccedilotildees sobre disponibilidade e demanda de recursos hiacutedricos em todo o territoacuterio nacional
49 III - fornecer subsiacutedios para a elaboraccedilatildeo dos Planos de Recursos Hiacutedricos
CAPIacuteTULO V
DO RATEIO DE CUSTOS DAS OBRAS DE USO MUacuteLTIPLO DE INTERESSE COMUM OU COLETIVO
Art 28 (VETADO)
CAPIacuteTULO VI
DA ACcedilAtildeO DO PODER PUacuteBLICO
Art 29 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos compete ao Poder Executivo Federal
I - tomar as providecircncias necessaacuterias agrave implementaccedilatildeo e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
II - outorgar os direitos de uso de recursos hiacutedricos e regulamentar e fiscalizar os usos na sua esfera de competecircncia
III - implantar e gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em acircmbito nacional
IV - promover a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
Paraacutegrafo uacutenico O Poder Executivo Federal indicaraacute por decreto a autoridade responsaacutevel pela efetivaccedilatildeo de outorgas de direito de uso dos recursos hiacutedricos sob domiacutenio da Uniatildeo
Art 30 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos cabe aos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal na sua esfera de competecircncia
I - outorgar os direitos de uso de recursos hiacutedricos e regulamentar e fiscalizar os seus usos
II - realizar o controle teacutecnico das obras de oferta hiacutedrica
III - implantar e gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em acircmbito estadual e do Distrito Federal
IV - promover a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
Art 31 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos os Poderes Executivos do Distrito Federal e dos municiacutepios promoveratildeo a integraccedilatildeo das poliacuteticas locais de saneamento baacutesico de uso ocupaccedilatildeo e conservaccedilatildeo do solo e de meio ambiente com as poliacuteticas federal e estaduais de recursos hiacutedricos
TIacuteTULO II
DO SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
50 CAPIacuteTULO I
DOS OBJETIVOS E DA COMPOSICcedilAtildeO
Art 32 Fica criado o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos com os seguintes objetivos
I - coordenar a gestatildeo integrada das aacuteguas
II - arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hiacutedricos
III - implementar a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
IV - planejar regular e controlar o uso a preservaccedilatildeo e a recuperaccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
V - promover a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
Art 33 Integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I ndash o Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I-A ndash a Agecircncia Nacional de Aacuteguas (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
II ndash os Conselhos de Recursos Hiacutedricos dos Estados e do Distrito Federal (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
III ndash os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
IV ndash os oacutergatildeos dos poderes puacuteblicos federal estaduais do Distrito Federal e municipais cujas competecircncias se relacionem com a gestatildeo de recursos hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
V ndash as Agecircncias de Aacutegua (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
CAPIacuteTULO II
DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 34 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos eacute composto por
I - representantes dos Ministeacuterios e Secretarias da Presidecircncia da Repuacuteblica com atuaccedilatildeo no gerenciamento ou no uso de recursos hiacutedricos
II - representantes indicados pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
III - representantes dos usuaacuterios dos recursos hiacutedricos
IV - representantes das organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos
Paraacutegrafo uacutenico O nuacutemero de representantes do Poder Executivo Federal natildeo poderaacute exceder agrave metade mais um do total dos membros do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos
51 Art 35 Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - promover a articulaccedilatildeo do planejamento de recursos hiacutedricos com os planejamentos nacional regional estaduais e dos setores usuaacuterios
II - arbitrar em uacuteltima instacircncia administrativa os conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
III - deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hiacutedricos cujas repercussotildees extrapolem o acircmbito dos Estados em que seratildeo implantados
IV - deliberar sobre as questotildees que lhe tenham sido encaminhadas pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos ou pelos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
V - analisar propostas de alteraccedilatildeo da legislaccedilatildeo pertinente a recursos hiacutedricos e agrave Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
VI - estabelecer diretrizes complementares para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos aplicaccedilatildeo de seus instrumentos e atuaccedilatildeo do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
VII - aprovar propostas de instituiccedilatildeo dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica e estabelecer criteacuterios gerais para a elaboraccedilatildeo de seus regimentos
VIII - (VETADO)
IX ndash acompanhar a execuccedilatildeo e aprovar o Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos e determinar as providecircncias necessaacuterias ao cumprimento de suas metas (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
X - estabelecer criteacuterios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos e para a cobranccedila por seu uso
Art 36 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos seraacute gerido por
I - um Presidente que seraacute o Ministro titular do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal
II - um Secretaacuterio Executivo que seraacute o titular do oacutergatildeo integrante da estrutura do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal responsaacutevel pela gestatildeo dos recursos hiacutedricos
CAPIacuteTULO III
DOS COMITEcircS DE BACIA HIDROGRAacuteFICA
Art 37 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica teratildeo como aacuterea de atuaccedilatildeo
I - a totalidade de uma bacia hidrograacutefica
II - sub-bacia hidrograacutefica de tributaacuterio do curso de aacutegua principal da bacia ou de tributaacuterio desse tributaacuterio ou
III - grupo de bacias ou sub-bacias hidrograacuteficas contiacuteguas
52 Paraacutegrafo uacutenico A instituiccedilatildeo de Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica em rios de domiacutenio da Uniatildeo seraacute efetivada por ato do Presidente da Repuacuteblica
Art 38 Compete aos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica no acircmbito de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
I - promover o debate das questotildees relacionadas a recursos hiacutedricos e articular a atuaccedilatildeo das entidades intervenientes
II - arbitrar em primeira instacircncia administrativa os conflitos relacionados aos recursos hiacutedricos
III - aprovar o Plano de Recursos Hiacutedricos da bacia
IV - acompanhar a execuccedilatildeo do Plano de Recursos Hiacutedricos da bacia e sugerir as providecircncias necessaacuterias ao cumprimento de suas metas
V - propor ao Conselho Nacional e aos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos as acumulaccedilotildees derivaccedilotildees captaccedilotildees e lanccedilamentos de pouca expressatildeo para efeito de isenccedilatildeo da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos de acordo com os domiacutenios destes
VI - estabelecer os mecanismos de cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos e sugerir os valores a serem cobrados
VII - (VETADO)
VIII - (VETADO)
IX - estabelecer criteacuterios e promover o rateio de custo das obras de uso muacuteltiplo de interesse comum ou coletivo
Paraacutegrafo uacutenico Das decisotildees dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica caberaacute recurso ao Conselho Nacional ou aos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de acordo com sua esfera de competecircncia
Art 39 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica satildeo compostos por representantes
I - da Uniatildeo
II - dos Estados e do Distrito Federal cujos territoacuterios se situem ainda que parcialmente em suas respectivas aacutereas de atuaccedilatildeo
III - dos Municiacutepios situados no todo ou em parte em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
IV - dos usuaacuterios das aacuteguas de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
V - das entidades civis de recursos hiacutedricos com atuaccedilatildeo comprovada na bacia
sect 1ordm O nuacutemero de representantes de cada setor mencionado neste artigo bem como os criteacuterios para sua indicaccedilatildeo seratildeo estabelecidos nos regimentos dos comitecircs limitada a representaccedilatildeo dos poderes executivos da Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios agrave metade do total de membros
53 sect 2ordm Nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica de bacias de rios fronteiriccedilos e transfronteiriccedilos de gestatildeo compartilhada a representaccedilatildeo da Uniatildeo deveraacute incluir um representante do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores
sect 3ordm Nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica de bacias cujos territoacuterios abranjam terras indiacutegenas devem ser incluiacutedos representantes
I - da Fundaccedilatildeo Nacional do Iacutendio - FUNAI como parte da representaccedilatildeo da Uniatildeo
II - das comunidades indiacutegenas ali residentes ou com interesses na bacia
sect 4ordm A participaccedilatildeo da Uniatildeo nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica com aacuterea de atuaccedilatildeo restrita a bacias de rios sob domiacutenio estadual dar-se-aacute na forma estabelecida nos respectivos regimentos
Art 40 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica seratildeo dirigidos por um Presidente e um Secretaacuterio eleitos dentre seus membros
CAPIacuteTULO IV
DAS AGEcircNCIAS DE AacuteGUA
Art 41 As Agecircncias de Aacutegua exerceratildeo a funccedilatildeo de secretaria executiva do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Art 42 As Agecircncias de Aacutegua teratildeo a mesma aacuterea de atuaccedilatildeo de um ou mais Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Paraacutegrafo uacutenico A criaccedilatildeo das Agecircncias de Aacutegua seraacute autorizada pelo Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos mediante solicitaccedilatildeo de um ou mais Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Art 43 A criaccedilatildeo de uma Agecircncia de Aacutegua eacute condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos
I - preacutevia existecircncia do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
II - viabilidade financeira assegurada pela cobranccedila do uso dos recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
Art 44 Compete agraves Agecircncias de Aacutegua no acircmbito de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
I - manter balanccedilo atualizado da disponibilidade de recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
II - manter o cadastro de usuaacuterios de recursos hiacutedricos
III - efetuar mediante delegaccedilatildeo do outorgante a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
IV - analisar e emitir pareceres sobre os projetos e obras a serem financiados com recursos gerados pela cobranccedila pelo uso de Recursos Hiacutedricos e encaminhaacute-los agrave instituiccedilatildeo financeira responsaacutevel pela administraccedilatildeo desses recursos
54 V - acompanhar a administraccedilatildeo financeira dos recursos arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
VI - gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
VII - celebrar convecircnios e contratar financiamentos e serviccedilos para a execuccedilatildeo de suas competecircncias
VIII - elaborar a sua proposta orccedilamentaacuteria e submetecirc-la agrave apreciaccedilatildeo do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
IX - promover os estudos necessaacuterios para a gestatildeo dos recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
X - elaborar o Plano de Recursos Hiacutedricos para apreciaccedilatildeo do respectivo Comitecirc de Bacia Hidrograacutefica
XI - propor ao respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
a) o enquadramento dos corpos de aacutegua nas classes de uso para encaminhamento ao respectivo Conselho Nacional ou Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de acordo com o domiacutenio destes
b) os valores a serem cobrados pelo uso de recursos hiacutedricos
c) o plano de aplicaccedilatildeo dos recursos arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
d) o rateio de custo das obras de uso muacuteltiplo de interesse comum ou coletivo
CAPIacuteTULO V
DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 45 A Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos seraacute exercida pelo oacutergatildeo integrante da estrutura do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal responsaacutevel pela gestatildeo dos recursos hiacutedricos
Art 46 Compete agrave Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I ndash prestar apoio administrativo teacutecnico e financeiro ao Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
II ndash revogado (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
III ndash instruir os expedientes provenientes dos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos e dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
IV ndash revogado (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
V ndash elaborar seu programa de trabalho e respectiva proposta orccedilamentaacuteria anual e submetecirc-los agrave aprovaccedilatildeo do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
55 CAPIacuteTULO VI
DAS ORGANIZACcedilOtildeES CIVIS DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 47 Satildeo consideradas para os efeitos desta Lei organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos
I - consoacutercios e associaccedilotildees intermunicipais de bacias hidrograacuteficas
II - associaccedilotildees regionais locais ou setoriais de usuaacuterios de recursos hiacutedricos
III - organizaccedilotildees teacutecnicas e de ensino e pesquisa com interesse na aacuterea de recursos hiacutedricos
IV - organizaccedilotildees natildeo-governamentais com objetivos de defesa de interesses difusos e coletivos da sociedade
V - outras organizaccedilotildees reconhecidas pelo Conselho Nacional ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
Art 48 Para integrar o Sistema Nacional de Recursos Hiacutedricos as organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos devem ser legalmente constituiacutedas
TIacuteTULO III
DAS INFRACcedilOtildeES E PENALIDADES
Art 49 Constitui infraccedilatildeo das normas de utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos superficiais ou subterracircneos
I - derivar ou utilizar recursos hiacutedricos para qualquer finalidade sem a respectiva outorga de direito de uso
II - iniciar a implantaccedilatildeo ou implantar empreendimento relacionado com a derivaccedilatildeo ou a utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos superficiais ou subterracircneos que implique alteraccedilotildees no regime quantidade ou qualidade dos mesmos sem autorizaccedilatildeo dos oacutergatildeos ou entidades competentes
III - (VETADO)
IV - utilizar-se dos recursos hiacutedricos ou executar obras ou serviccedilos relacionados com os mesmos em desacordo com as condiccedilotildees estabelecidas na outorga
V - perfurar poccedilos para extraccedilatildeo de aacutegua subterracircnea ou operaacute-los sem a devida autorizaccedilatildeo
VI - fraudar as mediccedilotildees dos volumes de aacutegua utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos
VII - infringir normas estabelecidas no regulamento desta Lei e nos regulamentos administrativos compreendendo instruccedilotildees e procedimentos fixados pelos oacutergatildeos ou entidades competentes
VIII - obstar ou dificultar a accedilatildeo fiscalizadora das autoridades competentes no exerciacutecio de suas funccedilotildees
56 Art 50 Por infraccedilatildeo de qualquer disposiccedilatildeo legal ou regulamentar referentes agrave execuccedilatildeo de obras e serviccedilos hidraacuteulicos derivaccedilatildeo ou utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos de domiacutenio ou administraccedilatildeo da Uniatildeo ou pelo natildeo atendimento das solicitaccedilotildees feitas o infrator a criteacuterio da autoridade competente ficaraacute sujeito agraves seguintes penalidades independentemente de sua ordem de enumeraccedilatildeo
I - advertecircncia por escrito na qual seratildeo estabelecidos prazos para correccedilatildeo das irregularidades
II - multa simples ou diaacuteria proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo de R$ 10000 (cem reais) a R$ 1000000 (dez mil reais)
III - embargo provisoacuterio por prazo determinado para execuccedilatildeo de serviccedilos e obras necessaacuterias ao efetivo cumprimento das condiccedilotildees de outorga ou para o cumprimento de normas referentes ao uso controle conservaccedilatildeo e proteccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
IV - embargo definitivo com revogaccedilatildeo da outorga se for o caso para repor incontinenti no seu antigo estado os recursos hiacutedricos leitos e margens nos termos dos arts 58 e 59 do Coacutedigo de Aacuteguas ou tamponar os poccedilos de extraccedilatildeo de aacutegua subterracircnea
sect 1ordm Sempre que da infraccedilatildeo cometida resultar prejuiacutezo a serviccedilo puacuteblico de abastecimento de aacutegua riscos agrave sauacutede ou agrave vida perecimento de bens ou animais ou prejuiacutezos de qualquer natureza a terceiros a multa a ser aplicada nunca seraacute inferior agrave metade do valor maacuteximo cominado em abstrato
sect 2ordm No caso dos incisos III e IV independentemente da pena de multa seratildeo cobradas do infrator as despesas em que incorrer a Administraccedilatildeo para tornar efetivas as medidas previstas nos citados incisos na forma dos arts 36 53 56 e 58 do Coacutedigo de Aacuteguas sem prejuiacutezo de responder pela indenizaccedilatildeo dos danos a que der causa
sect 3ordm Da aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas neste tiacutetulo caberaacute recurso agrave autoridade administrativa competente nos termos do regulamento
sect 4ordm Em caso de reincidecircncia a multa seraacute aplicada em dobro
TIacuteTULO IV
DAS DISPOSICcedilOtildeES GERAIS E TRANSITOacuteRIAS
Art 51 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos e os Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos poderatildeo delegar a organizaccedilotildees sem fins lucrativos relacionadas no art 47 desta Lei por prazo determinado o exerciacutecio de funccedilotildees de competecircncia das Agecircncias de Aacutegua enquanto esses organismos natildeo estiverem constituiacutedos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10881 de 2004)
Art 52 Enquanto natildeo estiver aprovado e regulamentado o Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos a utilizaccedilatildeo dos potenciais hidraacuteulicos para fins de geraccedilatildeo de energia eleacutetrica continuaraacute subordinada agrave disciplina da legislaccedilatildeo setorial especiacutefica
Art 53 O Poder Executivo no prazo de cento e vinte dias a partir da publicaccedilatildeo desta Lei encaminharaacute ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a criaccedilatildeo das Agecircncias de Aacutegua
Art 54 O art 1ordm da Lei nordm 8001 de 13 de marccedilo de 1990 passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
57 Art 1ordm
III - quatro inteiros e quatro deacutecimos por cento agrave Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal
IV - trecircs inteiros e seis deacutecimos por cento ao Departamento Nacional de Aacuteguas e Energia Eleacutetrica - DNAEE do Ministeacuterio de Minas e Energia
V - dois por cento ao Ministeacuterio da Ciecircncia e Tecnologia
sect 4ordm A cota destinada agrave Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal seraacute empregada na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos e na gestatildeo da rede hidrometeoroloacutegica nacional
sect 5ordm A cota destinada ao DNAEE seraacute empregada na operaccedilatildeo e expansatildeo de sua rede hidrometeoroloacutegica no estudo dos recursos hiacutedricos e em serviccedilos relacionados ao aproveitamento da energia hidraacuteulica
Paraacutegrafo uacutenico Os novos percentuais definidos no caput deste artigo entraratildeo em vigor no prazo de cento e oitenta dias contados a partir da data de publicaccedilatildeo desta Lei
Art 55 O Poder Executivo Federal regulamentaraacute esta Lei no prazo de cento e oitenta dias contados da data de sua publicaccedilatildeo
Art 56 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Art 57 Revogam-se as disposiccedilotildees em contraacuterio
Brasiacutelia 8 de janeiro de 1997 176ordm da Independecircncia e 109ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Gustavo Krause
Este texto natildeo substitui o publicado no DOU de 911997
58 ANEXO 5
Lei n 9795 de 27 de abril de 1999
Dispotildee sobre a educaccedilatildeo ambiental institui a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental e daacute outras providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA
Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
CAPIacuteTULO I DA EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Art 1ordm Entendem-se por educaccedilatildeo ambiental os processos por meio dos quais o indiviacuteduo e a coletividade constroem valores sociais conhecimentos habilidades atitudes e competecircncias voltadas para a conservaccedilatildeo do meio ambiente bem de uso comum do povo essencial agrave sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade Art 2ordm A educaccedilatildeo ambiental eacute um componente essencial e permanente da educaccedilatildeo nacional devendo estar presente de forma articulada em todos os niacuteveis e modalidades do processo educativo em caraacuteter formal e natildeo-formal Art 3ordm Como parte do processo educativo mais amplo todos tecircm direito agrave educaccedilatildeo ambiental incumbindo I - ao Poder Puacuteblico nos termos dos arts 205 e 225 da Constituiccedilatildeo Federal definir poliacuteticas puacuteblicas que incorporem a dimensatildeo ambiental promover a educaccedilatildeo ambiental em todos os niacuteveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservaccedilatildeo recuperaccedilatildeo e melhoria do meio ambiente II - agraves instituiccedilotildees educativas promover a educaccedilatildeo ambiental de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolvem III - aos oacutergatildeos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama promover accedilotildees de educaccedilatildeo ambiental integradas aos programas de conservaccedilatildeo recuperaccedilatildeo e melhoria do meio ambiente IV - aos meios de comunicaccedilatildeo de massa colaborar de maneira ativa e permanente na disseminaccedilatildeo de informaccedilotildees e praacuteticas educativas sobre meio ambiente e incorporar a dimensatildeo ambiental em sua programaccedilatildeo V - agraves empresas entidades de classe instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas promover programas destinados agrave capacitaccedilatildeo dos trabalhadores visando agrave melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho bem como sobre as repercussotildees do processo produtivo no meio ambiente VI - agrave sociedade como um todo manter atenccedilatildeo permanente agrave formaccedilatildeo de valores atitudes e habilidades que propiciem a atuaccedilatildeo individual e coletiva voltada para a prevenccedilatildeo a identificaccedilatildeo e a soluccedilatildeo de problemas ambientais Art 4ordm Satildeo princiacutepios baacutesicos da educaccedilatildeo ambiental I - o enfoque humanista holiacutestico democraacutetico e participativo
59 II - a concepccedilatildeo do meio ambiente em sua totalidade considerando a interdependecircncia entre o meio natural o soacutecio-econocircmico e o cultural sob o enfoque da sustentabilidade III - o pluralismo de ideacuteias e concepccedilotildees pedagoacutegicas na perspectiva da inter multi e transdisciplinaridade IV - a vinculaccedilatildeo entre a eacutetica a educaccedilatildeo o trabalho e as praacuteticas sociais V - a garantia de continuidade e permanecircncia do processo educativo VI - a permanente avaliaccedilatildeo criacutetica do processo educativo VII - a abordagem articulada das questotildees ambientais locais regionais nacionais e globais VIII - o reconhecimento e o respeito agrave pluralidade e agrave diversidade individual e cultural Art 5ordm Satildeo objetivos fundamentais da educaccedilatildeo ambiental I - o desenvolvimento de uma compreensatildeo integrada do meio ambiente em suas muacuteltiplas e complexas relaccedilotildees envolvendo aspectos ecoloacutegicos psicoloacutegicos legais poliacuteticos sociais econocircmicos cientiacuteficos culturais e eacuteticos II - a garantia de democratizaccedilatildeo das informaccedilotildees ambientais III - o estiacutemulo e o fortalecimento de uma consciecircncia criacutetica sobre a problemaacutetica ambiental e social IV - o incentivo agrave participaccedilatildeo individual e coletiva permanente e responsaacutevel na preservaccedilatildeo do equiliacutebrio do meio ambiente entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparaacutevel do exerciacutecio da cidadania V - o estiacutemulo agrave cooperaccedilatildeo entre as diversas regiotildees do Paiacutes em niacuteveis micro e macrorregionais com vistas agrave construccedilatildeo de uma sociedade ambientalmente equilibrada fundada nos princiacutepios da liberdade igualdade solidariedade democracia justiccedila social responsabilidade e sustentabilidade VI - o fomento e o fortalecimento da integraccedilatildeo com a ciecircncia e a tecnologia VII - o fortalecimento da cidadania autodeterminaccedilatildeo dos povos e solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade CAPIacuteTULO II DA POLIacuteTICA NACIONAL DE EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Seccedilatildeo I Disposiccedilotildees Gerais Art 6ordm eacute instituiacuteda a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental Art 7ordm A Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental envolve em sua esfera de accedilatildeo aleacutem dos oacutergatildeos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama instituiccedilotildees educacionais puacuteblicas e privadas dos sistemas de ensino os oacutergatildeos puacuteblicos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e organizaccedilotildees natildeo-governamentais com atuaccedilatildeo em educaccedilatildeo ambiental Art 8ordm As atividades vinculadas agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental devem ser desenvolvidas na educaccedilatildeo em geral e na educaccedilatildeo escolar por meio das seguintes linhas de atuaccedilatildeo inter-relacionadas I - capacitaccedilatildeo de recursos humanos II - desenvolvimento de estudos pesquisas e experimentaccedilotildees III - produccedilatildeo e divulgaccedilatildeo de material educativo IV - acompanhamento e avaliaccedilatildeo
60 sect 1ordm Nas atividades vinculadas agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental seratildeo respeitados os princiacutepios e objetivos fixados por esta Lei sect 2ordm A capacitaccedilatildeo de recursos humanos voltar-se-aacute para I - a incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental na formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo dos educadores de todos os niacuteveis e modalidades de ensino II - a incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental na formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo dos profissionais de todas as aacutereas III - a preparaccedilatildeo de profissionais orientados para as atividades de gestatildeo ambiental IV - a formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo de profissionais na aacuterea de meio ambiente V - o atendimento da demanda dos diversos segmentos da sociedade no que diz respeito agrave problemaacutetica ambiental sect 3ordm As accedilotildees de estudos pesquisas e experimentaccedilotildees voltar-se-atildeo para I - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando agrave incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental de forma interdisciplinar nos diferentes niacuteveis e modalidades de ensino II - a difusatildeo de conhecimentos tecnologias e informaccedilotildees sobre a questatildeo ambiental III - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando agrave participaccedilatildeo dos interessados na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo de pesquisas relacionadas agrave problemaacutetica ambiental IV - a busca de alternativas curriculares e metodoloacutegicas de capacitaccedilatildeo na aacuterea ambiental V - o apoio a iniciativas e experiecircncias locais e regionais incluindo a produccedilatildeo de material educativo VI - a montagem de uma rede de banco de dados e imagens para apoio agraves accedilotildees enumeradas nos incisos I a V Seccedilatildeo II Da Educaccedilatildeo Ambiental no Ensino Formal Art 9ordm Entende-se por educaccedilatildeo ambiental na educaccedilatildeo escolar a desenvolvida no acircmbito dos curriacuteculos das instituiccedilotildees de ensino puacuteblicas e privadas englobando I - educaccedilatildeo baacutesica a) educaccedilatildeo infantil b) ensino fundamental e c) ensino meacutedio II - educaccedilatildeo superior III - educaccedilatildeo especial IV - educaccedilatildeo profissional V - educaccedilatildeo de jovens e adultos Art 10 A educaccedilatildeo ambiental seraacute desenvolvida como uma praacutetica educativa integrada contiacutenua e permanente em todos os niacuteveis e modalidades do ensino formal sect 1ordm A educaccedilatildeo ambiental natildeo deve ser implantada como disciplina especiacutefica no curriacuteculo de ensino sect 2ordm Nos cursos de poacutes-graduaccedilatildeo extensatildeo e nas aacutereas voltadas ao aspecto metodoloacutegico da educaccedilatildeo ambiental quando se fizer necessaacuterio eacute facultada a criaccedilatildeo de disciplina especiacutefica sect 3ordm Nos cursos de formaccedilatildeo e especializaccedilatildeo teacutecnico-profissional em todos os niacuteveis deve ser incorporado conteuacutedo que trate da eacutetica ambiental das atividades profissionais a serem desenvolvidas
61 Art 11 A dimensatildeo ambiental deve constar dos curriacuteculos de formaccedilatildeo de professores em todos os niacuteveis e em todas as disciplinas Paraacutegrafo uacutenico Os professores em atividade devem receber formaccedilatildeo complementar em suas aacutereas de atuaccedilatildeo com o propoacutesito de atender adequadamente ao cumprimento dos princiacutepios e objetivos da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental Art 12 A autorizaccedilatildeo e supervisatildeo do funcionamento de instituiccedilotildees de ensino e de seus cursos nas redes puacuteblica e privada observaratildeo o cumprimento do disposto nos arts 10 e 11 desta Lei Seccedilatildeo III Da Educaccedilatildeo Ambiental Natildeo-Formal Art 13 Entendem-se por educaccedilatildeo ambiental natildeo-formal as accedilotildees e praacuteticas educativas voltadas agrave sensibilizaccedilatildeo da coletividade sobre as questotildees ambientais e agrave sua organizaccedilatildeo e participaccedilatildeo na defesa da qualidade do meio ambiente Paraacutegrafo uacutenico O Poder Puacuteblico em niacuteveis federal estadual e municipal incentivaraacute I - a difusatildeo por intermeacutedio dos meios de comunicaccedilatildeo de massa em espaccedilos nobres de programas e campanhas educativas e de informaccedilotildees acerca de temas relacionados ao meio ambiente II - a ampla participaccedilatildeo da escola da universidade e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo de programas e atividades vinculadas agrave educaccedilatildeo ambiental natildeo-formal III - a participaccedilatildeo de empresas puacuteblicas e privadas no desenvolvimento de programas de educaccedilatildeo ambiental em parceria com a escola a universidade e as organizaccedilotildees natildeo-governamentais IV - a sensibilizaccedilatildeo da sociedade para a importacircncia das unidades de conservaccedilatildeo V - a sensibilizaccedilatildeo ambiental das populaccedilotildees tradicionais ligadas agraves unidades de conservaccedilatildeo VI - a sensibilizaccedilatildeo ambiental dos agricultores VII - o ecoturismo CAPIacuteTULO III DA EXECUCcedilAtildeO DA POLIacuteTICA NACIONAL DE EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Art 14 A coordenaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental ficaraacute a cargo de um oacutergatildeo gestor na forma definida pela regulamentaccedilatildeo desta Lei Art 15 Satildeo atribuiccedilotildees do oacutergatildeo gestor I - definiccedilatildeo de diretrizes para implementaccedilatildeo em acircmbito nacional II - articulaccedilatildeo coordenaccedilatildeo e supervisatildeo de planos programas e projetos na aacuterea de educaccedilatildeo ambiental em acircmbito nacional III - participaccedilatildeo na negociaccedilatildeo de financiamentos a planos programas e projetos na aacuterea de educaccedilatildeo ambiental Art 16 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios na esfera de sua competecircncia e nas aacutereas de sua jurisdiccedilatildeo definiratildeo diretrizes normas e criteacuterios para a educaccedilatildeo ambiental respeitados os princiacutepios e objetivos da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo
62 Ambiental Art 17 A eleiccedilatildeo de planos e programas para fins de alocaccedilatildeo de recursos puacuteblicos vinculados agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental deve ser realizada levando-se em conta os seguintes criteacuterios I - conformidade com os princiacutepios objetivos e diretrizes da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental II - prioridade dos oacutergatildeos integrantes do Sisnama e do Sistema Nacional de Educaccedilatildeo III - economicidade medida pela relaccedilatildeo entre a magnitude dos recursos a alocar e o retorno social propiciado pelo plano ou programa proposto Paraacutegrafo uacutenico Na eleiccedilatildeo a que se refere o caput deste artigo devem ser contemplados de forma equitativa os planos programas e projetos das diferentes regiotildees do Paiacutes Art 18 (VETADO) Art 19 Os programas de assistecircncia teacutecnica e financeira relativos a meio ambiente e educaccedilatildeo em niacuteveis federal estadual e municipal devem alocar recursos agraves accedilotildees de educaccedilatildeo ambiental CAPIacuteTULO IV DISPOSICcedilOtildeES FINAIS Art 20 O Poder Executivo regulamentaraacute esta Lei no prazo de noventa dias de sua publicaccedilatildeo ouvidos o Conselho Nacional de Meio Ambiente e o Conselho Nacional de Educaccedilatildeo Art 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 27 de abril de 1999 178ordm da Independecircncia e 111ordm da Repuacuteblica FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo Renato Souza Joseacute Sarney Filho
63 ANEXO 6
Internet
ENVOLVERDE Revista Digital do Meio Ambiente e Cidadania
23032005 ndash 10h03
Governo institui Deacutecada Brasileira da Aacutegua (2005-2015)
Governo considera a aacutegua um bem estrateacutegico no cenaacuterio internacional e deveraacute implementar poliacuteticas voltadas para seu gerenciamento e uso sustentaacutevel
Brasiacutelia DF ndash O decreto que institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua foi publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de quarta-feira (23) O texto reconhece a aacutegua como estrateacutegica no cenaacuterio internacional e pretende promover a criaccedilatildeo e a implementaccedilatildeo de poliacuteticas voltadas ao gerenciamento uso sustentaacutevel desse recurso natural no Paiacutes O ato tambeacutem apoio a resoluccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas que definiu o periacuteodo 20052015 como o Dececircnio Internacional para a Accedilatildeo ndash Aacutegua Fonte de Vida
A Publicaccedilatildeo do decreto atende a uma recomendaccedilatildeo do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos por meio da Moccedilatildeo CNRH nordm 31 encaminhada pela Cacircmara Teacutecnica de Educaccedilatildeo Capacitaccedilatildeo Mobilizaccedilatildeo Social e Informaccedilatildeo em Recursos Hiacutedricos (CTEM) De acordo com o Secretario de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente Joatildeo Bosco Senra o Ato demonstra a disposiccedilatildeo do governo federal em priorizar os assuntos relativos agrave aacutegua e a construccedilatildeo do Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos ldquoO Ato tambeacutem fortalece a posiccedilatildeo do Paiacutes em nivel globalrdquo avaliou O Decreto ldquoDECRETO DE 22 DE MARCcedilO DE 2005rdquo- Institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua a ser iniciada em 22 de marccedilo de 2005 O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o art84 inciso 2 da Constituiccedilatildeo e Considerando que a Instituiccedilatildeo da Deacutecada Brasileira da Aacutegua eacute de suma importacircncia para o Paiacutes baseada nos fundamentos e objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos preconizados pela Lei nordm 9433 de 08 de janeiro de 1997 Considerando ser o Brasil detentor de reservas mundiais de aacutegua doce de relevacircncia estrateacutegica no cenaacuterio internacional partilhando das diretrizes de proteccedilatildeo de gerenciamento e uso sustentaacutevel dos recursos hiacutedricos como Estado-Membro das Naccedilotildees Unidas
64 Considerando a importacircncia da participaccedilatildeo e demonstraccedilatildeo de interesse e suporte agrave Resoluccedilatildeo aprovada pela Assembleacuteia das Naccedilotildees Unidas que trata do Dececircnio internacional para a Accedilatildeo - 2005-2015 Aacutegua Fonte e Vida e Considerando a sugestatildeo em moccedilatildeo apresentada pela Cacircmara Teacutecnica de Educaccedilatildeo Capacitaccedilatildeo Mobilizaccedilatildeo Social e Informaccedilatildeo em Recursos Hiacutedricos do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos composta por representantes do Governo Federal de Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de usuaacuterios de recursos hiacutedricos e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais DECRETA Art1ordm Fica instituiacuteda a Deacutecada Brasileira da Aacutegua a ser iniciada em 22 de marccedilo de 2005 Art 2ordm A Deacutecada Brasileira da Aacutegua terra com objetivos promover e intensificar a formulaccedilatildeo e implementaccedilatildeo de poliacuteticas programas e projetos relativos ao gerenciamento e uso sustentaacutevel da aacutegua em todos os niacuteveis assim como assegurar a ampla participaccedilatildeo e cooperaccedilatildeo das comunidades voltadas ao alcance dos objetivos contemplados na Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos ou estabelecidos em convenccedilotildees acordos e resoluccedilotildees a que o Brasil tenha aderido Art 3ordm Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 22 de marccedilo de 2005 184ordm da Independecircncia e 117ordm da Repuacuteblica LUIS INAacuteCIO LULA DA SILVA Marina Silva
httpwwwenvolverdecombrmateriaphpcod=1910ampedt=10 Acesso 030405
2150
65
ANEXO 7
Planeta Aacutegua Guilherme Arantes
Aacutegua que nasce na fonte serena do mundo E que abre um profundo grotatildeo Aacutegua que faz inocente riacho e desaacutegua na corrente do ribeiratildeo Aacuteguas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertatildeo Aacuteguas que banham aldeias e matam a sede da populaccedilatildeo Aacuteguas que caem das pedras no veacuteu das cascatas ronco de trovatildeo E depois dormem tranquumlilas no leito dos lagos no leito dos lagos Aacutegua dos igarapeacutes onde Iara a matildee drsquoaacutegua eacute misteriosa canccedilatildeo Aacutegua que o sol evapora pro ceacuteu vai embora virar nuvem de algodatildeo Gotas de aacutegua da chuva alegre arco-iacuteris sobre a plantaccedilatildeo Gotas de aacutegua da chuva tatildeo tristes satildeo laacutegrimas na inundaccedilatildeo Aacuteguas que movem moinhos satildeo as mesmas aacuteguas que encharcam o chatildeo E sempre voltam humildes pro fundo da terra pro fundo da terra Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Aacutegua que nasce na fonte serena do mundo E que abre um profundo grotatildeo Aacutegua que faz inocente riacho e desaacutegua na corrente do ribeiratildeo Aacuteguas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertatildeo Aacuteguas que banham aldeias e matam a sede da populaccedilatildeo Aacuteguas que movem moinhos satildeo as mesmas aacuteguas que encharcam o chatildeo E sempre voltam humildes pro fundo da terra pro fundo da terra Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua
SIQUEIRA Paulina de Lourdes Ribeiro(2005) ndash ldquoPRECIOSO ECOSSISTEMArdquo ldquoPlaneta aacuteguardquo diz a letra da Muacutesica Ela estaacute coberta de razatildeo pois sem duacutevida nenhuma a Terra eacute o planeta aacutegua O uacutenico planeta do sistema solar em que a aacutegua se encontra nos diferentes estados A aacutegua eacute essencial agrave vida portanto todos os organismos vivos incluindo o homem dependem da aacutegua para sua sobrevivecircncia Esse ciclo hidroloacutegico eacute essencial e influenciam os processos que operam na superfiacutecie da Terra incluindo o desenvolvimento e a manutenccedilatildeo da vida no planeta
66 Na Atmosfera no estado de vapor a aacutegua cai sob a forma de chuva sobre a Terra corre e infiltra-se nos lenccediloacuteis onde se evapora de novo Este ciclo perpeacutetuo alimenta um precioso ecossistema chamado ldquoPLANETA TERRArdquo
IacuteNDICE
INTRODUCcedilAtildeO 9
CAPITULO I 10
1 Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 10
11 Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 13
CAPITULO II 15
2 Crise dos Recursos Hiacutedricos 15
21 Principais Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 16
CAPITULO III 21
3 Normas Reguladoras 21
31 Constituiccedilatildeo Federal Brasileira 88 22
32 Coacutedigo Penal Brasileiro 23
33 Lei Nordm 960598 24
34 Lei Nordm 943397 25
35 Lei Nordm 979599 26
CONCLUSAtildeO 32
BIBLIOGRAFIA 34
ANEXO 1 ndash Legislaccedilatildeo - Coacutedigo das Aacuteguas 36
ANEXO 2 ndash Contaminaccedilatildeo das Aacuteguas - figuras 1 2 e 3 39
ANEXO 3 ndash Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos das Aacuteguas 41
ANEXO 4 ndash Lei Nordm 943397 ndash Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos 43
ANEXO 5 ndash Lei Nordm 979599 ndash Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental 58
ANEXO 6 ndash Internet ndash Decreto ldquoDeacutecada Brasileira das Aacuteguasrdquo 63
ANEXO 7 ndash Letra Canccedilatildeo - Planeta Aacutegua 65
67 IacuteNDICE 66
FOLHA DE AVALIACcedilAtildeO
UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES
PROJETO A VEZ DO MESTRE
Poacutes-Graduaccedilatildeo ldquoLato Sensurdquo
Tema Recursos Hiacutedricos
Tiacutetulo Poluiccedilatildeo Hiacutedrica no Direito Ambiental
Autor Paulina de Lourdes Ribeiro Siqueira
Data da entrega 23072005
Auto Avaliaccedilatildeo
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Avaliado por _______________________________ Grau ________________
Niteroacutei ____de_______________ de 2005
68
4 AGRADECIMENTOS
Aacute memoacuteria do meu pai um homem que me ensinou o valor
da aacutegua para a humanidade
A meu querido companheiro Cleacutelio que tanto me incentivou
nesta pesquisa A Professora Maria Esther pela revisatildeo dos
textos e contribuiccedilatildeo para a confecccedilatildeo desse trabalho
acadecircmico A todos os autores e as autoras que compotildeem
a referecircncia bibliograacutefica desse trabalho
5 DEDICATOacuteRIA
Ao meu querido marido Cleacutelio que tanto colaborou para a
confecccedilatildeo e o aperfeiccediloamento desse trabalho
A Elaine minha filha pela alegria que proporcionou a minha
vida Eacute a um futuro melhor para a humanidade
6 RESUMO
O grande ldquoplaneta aacuteguardquo estaacute passando sede Eacute incriacutevel imaginar que
atualmente dezenas de milhotildees de pessoas vivam com menos de cinco litros de
aacutegua por dia em um planeta que possui 70 de sua superfiacutecie coberta por aacutegua
Eacute certo que a ldquohidrosfera aproveitaacutevelrdquo eacute suficiente para o abastecimento de aacutegua
de toda a populaccedilatildeo da Terra mas ela eacute irregularmente distribuiacuteda A aacutegua como
substacircncia estaacute presente em toda parte mas os recursos hiacutedricos entendidos
como um bem econocircmico e que pode ser aproveitado pelo ser humano dentro de
custos financeiros razoaacuteveis eacute mais escasso O problema da escassez de aacutegua
tornou-se uma seacuteria ameaccedila para o planeta neste terceiro milecircnio Durante muito
tempo acreditou-se que a aacutegua doce da Terra natildeo acabaria nunca Entretanto o
aumento da populaccedilatildeo o desperdiacutecio a poluiccedilatildeo e a crescente urbanizaccedilatildeo sem
um planejamento adequado agravaram com o passar do tempo o problema da
falta de aacutegua Racionamento e disseminaccedilatildeo de doenccedilas satildeo apenas algumas
consequumlecircncias do mau uso dos recursos hiacutedricos Aleacutem do uso inadequado a
distribuiccedilatildeo desigual dos recursos hiacutedricos sobre a Terra e as diferenccedilas de
consumo entre paiacuteses e setores econocircmicos torna o futuro do abastecimento de
aacutegua para as novas geraccedilotildees ainda mais preocupante
Fornecer aacutegua potaacutevel para todos eacute o grande desafio da humanidade para os
proacuteximos anos
7 METODOLOGIA
Esta pesquisa monograacutefica de teor bibliograacutefico e documental foi efetuada
utilizando recursos proacuteprios a partir do desenvolvimento de etapas preacute-definidas
Inicialmente foram realizados levantamentos de algumas Leis sobre os Recursos
Hiacutedricos depois a anaacutelise bibliograacutefica de experiecircncias de autores Partindo
desse ponto para um aprofundamento maior na pesquisa (livros Internet
tabelas reportagens) A siacutentese dos conteuacutedos analisados levou agrave elaboraccedilatildeo de
um relatoacuterio preliminar A discussatildeo e revisatildeo de tal relatoacuterio geraram o relatoacuterio
final da pesquisa
8 SUMAacuteRIO
INTRODUCcedilAtildeO
CAPIacuteTULO I ndash 1 POLUICcedilAtildeO HIacuteDRICA
11 Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica
CAPIacuteTULO II ndash 2 CRISE DOS RECURSOS HIacuteDRICOS
21 Principais Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica
CAPIacuteTULO III ndash 3 NORMAS REGULADORAS
31 Constituiccedilatildeo Brasileira 88
32 Coacutedigo penal Brasileiro
33 Lei Nordm 960598
34 Lei Nordm 943397
35 LEI Nordm 979599
CONCLUSAtildeO
BIBLIOGRAFIA
ANEXOS
9 INTRODUCcedilAtildeO
Este tema foi escolhido devido agrave aacutegua ser um dos elementos mais
importantes para a manutenccedilatildeo da vida na Terra sua maior ou menor
abundacircncia eacute que determina os ecossistemas existentes no planeta Para que
isso ocorra de maneira beneacutefica para todos os seres a poluiccedilatildeo seja qual for
necessita ser tratada com toda a atenccedilatildeo e precauccedilatildeo
Desde os tempos mais remotos o homem costuma lanccedilar seus detritos nos
cursos de aacutegua Ateacute a Revoluccedilatildeo Industrial poreacutem esse procedimento natildeo
causava problemas jaacute que os rios mares e oceanos tecircm consideraacutevel poder de
autolimpeza de purificaccedilatildeo Com a industrializaccedilatildeo a situaccedilatildeo passou a sofrer
profundas alteraccedilotildees O volume de detritos despejados na aacuteguas tornou-se cada
vez maior superando a capacidade de purificaccedilatildeo dos rios e oceanos que eacute
limitada Aleacutem disso passou a ser despejada na aacutegua uma quantidade de
elementos que natildeo satildeo decompostos pela natureza Tais elementos ndash por
exemplo os plaacutesticos a maioria dos detergentes e os pesticidas ndash vatildeo se
acumulando nos rios lagos e oceanos diminuindo a capacidade de retenccedilatildeo de
oxigecircnio das aacuteguas e consequumlentemente prejudicando a vida aquaacutetica
A aacutegua empregada para resfriar os equipamentos nas usinas termoeleacutetricas e
aacutetomo-eleacutetrico e em alguns tipos de induacutestrias tambeacutem causa seacuterios problemas
de poluiccedilatildeo Essa aacutegua que eacute lanccedilada nos rios ainda quente faz aumentar a
temperatura das aacuteguas e provoca a eliminaccedilatildeo dos animais e plantas laacute
existentes
Como eacute possiacutevel verificar no trecho acima existem inuacutemeras formas
poluidoras que infelizmente comprometem o bom andamento da vida aleacutem delas
existem a poluiccedilatildeo sonora a poluiccedilatildeo atmosfeacuterica a poluiccedilatildeo visual entre
muitas outras mas neste trabalho dar-se-aacute destaque agrave poluiccedilatildeo hiacutedrica
enfrentada atualmente
O principal objetivo eacute fazer um levantamento de artigos e analisar as leis
acerca do tema ldquorecursos hiacutedricosrdquo Este assunto consideraraacute de forma criacutetica e
reflexiva os principais problemas referentes a ldquopoluiccedilatildeo hiacutedricardquo e a sua situaccedilatildeo
num contexto histoacuterico e social
10 CAPITULO I
O que seria a ideacuteia de pureza sem a imagem de uma aacutegua liacutempida e
clara sem esse belo pleonasmo que nos fala de uma aacutegua pura
(Gaston Bachelard)
1 ndash POLUICcedilAtildeO HIacuteDRICA
Podemos iniciar com o Art 225 da Constituiccedilatildeo Brasileira de 1988 que
eleva a proteccedilatildeo ambiental agrave categoria de direito fundamental de todo cidadatildeo
ldquoArt225 ndash Todos tecircm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado bem de uso comum do povo e
essencial agrave sadia qualidade de vida impondo-se ao Poder
Puacuteblico e agrave coletividade o dever de defendecirc-lo para as
presentes e futuras geraccedilotildeesrdquo
Desde os primoacuterdios da civilizaccedilatildeo o homem por meio do progresso
tecnoloacutegico e da expansatildeo demograacutefica tem infelizmente degradado cada vez
mais o meio ambiente em que vive pois necessitam a cada dia de um maior
aproveitamento das mateacuterias-primas dispostas pela natureza Sendo assim com
intenso uso da natureza o homem acaba por danificar a mesma causando
agressotildees violentas contra o meio ambiente este que seria um espaccedilo onde se
encontram os recursos naturais inclusive aqueles jaacute reproduzidos
(transformados) ou degenerados (poluiacutedos) como no caso do meio ambiente
urbano (CUSTOacuteDIO1993)
Assim apoacutes conceituar o meio ambiente elemento fundamental para o
entendimento acerca da poluiccedilatildeo pode-se de maneira ampla poreacutem segura
conceituar poluiccedilatildeo como sendo a ldquodegradaccedilatildeo da qualidade ambiental
resultante de atividades que direta ou indiretamente prejudiquem a sauacutede a
seguranccedila e o bem-estar da populaccedilatildeo criem condiccedilotildees adversas agraves atividades
sociais e econocircmicas afetem desfavoravelmente a biota afetem as condiccedilotildees
esteacuteticas ou sanitaacuterias do meio ambiente lancem mateacuterias ou energia em
11 desacordo com os padrotildees ambientais estabelecidosrdquosup1 ldquoA noccedilatildeo de lsquopoluiccedilatildeorsquo eacute
definida de forma diversa nas legislaccedilotildees vigentes O art 1ordm da lei belga de 26
de marccedilo de 1971 qualifica como tal qualquer contribuiccedilatildeo da atividade humana
que possa alterar a aacutegua em sua composiccedilatildeo ou em sua qualidade de modo a
tornaacute-la inidocircnea ao uso ou de degradaacute-lardquo
Apoacutes a conceituaccedilatildeo de meio ambiente e poluiccedilatildeo nota-se que pelos
conceitos passados eacute possiacutevel encontrar vaacuterias espeacutecies de poluiccedilatildeo no mundo
atual como por exemplo ldquoas poluiccedilotildees sonoras decorrentes da maacutexima
utilizaccedilatildeo dos meios de transportes aeacutereos e terrestres e demais elementos que
emitem ondas sonoras acima de 80 ldquoDbzrdquo tolerados pela lei e pela medicinardquo sup2 a
poluiccedilatildeo visual hoje encarada como natural nas grandes cidades por meio das
propagandas em outdoors a poluiccedilatildeo hiacutedrica atualmente muito comentada e
analisada por pesquisadores e cientistas Essa poluiccedilatildeo eacute causada pela emissatildeo
de dejetos humanos resiacuteduos soacutelidos das mais variadas espeacutecies assim devido
a sua grande interferecircncia na vida dos seres humanos a poluiccedilatildeo hiacutedrica eacute alvo
do trabalho aqui apresentado
A aacutegua possui um ciclo indispensaacutevel agrave vida de qualquer ser vivo ela pode
existir em abundacircncia ou natildeo mas sempre teraacute grande importacircncia agrave vida e
tambeacutem na configuraccedilatildeo dos ecossistemas Mas como sempre existe um lado
negativo as aacuteguas quase sempre satildeo o destino final de quase toda poluiccedilatildeo
produzida pelo homem mas para que ela cesse eacute necessaacuteria uma
conscientizaccedilatildeo da populaccedilatildeo para que ocorra a conservaccedilatildeo que constitui uma
base de todo um processo de desenvolvimento que possa receber o adjetivo
sustentaacutevel Pensando dessa maneira o uso indiscriminado de agrotoacutexicos na
agricultura associada agrave incidecircncia de chuvas ou mesmo agrave praacutetica de irrigaccedilatildeo
acarreta uma grande contaminaccedilatildeo dos cursos e depoacutesitos de aacutegua incluindo os
lenccediloacuteis freaacuteticos acarretando tambeacutem prejuiacutezos agressotildees agrave sauacutede humana
seja de forma direta ou indireta existem tambeacutem os danos causados agrave flora e
principalmente agrave fauna que satildeo de alta gravidade assumindo dimensotildees
crescentes agrave medida que o uso de atividades agriacutecolas poluidoras se expandem
________________________________________________________________ sup1 - A Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente Lei 6938 de 31 de Agosto 1981 Art 3ordm inciso III ndash a b c d e
sup2 - Resoluccedilatildeo CONAMA 00186 sobre Diretrizes Gerais para Uso e Implementaccedilatildeo da Avaliaccedilatildeo do Impacto Ambiental como um dos Instrumentos da Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente Art 1ordm inciso I ndash II ndash III ndash IV ndash V
12 impulsionadas pelo crescimento dos mercados interno e externo
A tiacutetulo de exemplo Passos de Freitas exemplifica o problema da seguinte
maneira
ldquoO Brasil nos uacuteltimos anos vem tomando consciecircncia do
problema Afinal um povo que possui os maiores rios do
mundo tem dificuldade em imaginar que pode ficar sem
aacutegua Mas apesar de termos cerca de 137 a aacutegua doce
disponiacutevel no mundo a verdade eacute que os problemas vecircm se
agravando No Nordeste a falta de aacutegua eacute crocircnica No
Sudeste ela eacute abundante poreacutem de maacute qualidade A
invasatildeo de aacutereas de mananciais hiacutedricos pela populaccedilatildeo
carente eacute um dos maiores problemas de Satildeo Paulo Os
dejetos industriais lanccedilados no rio Paraiacuteba do Sul tornam
precaacuteria a aacutegua que abastece o Rio de Janeiro e outras
cidades Falta aacutegua para irrigar os arrozais do Rio Grande
do Sul (2003 p 158)rdquo
Atualmente vaacuterias legislaccedilotildees (ANEXO 1) tecircm a poluiccedilatildeo hiacutedrica como ponto
fundamental na elaboraccedilatildeo de normas para regulamentaccedilatildeo assim como no
Wasserhaushaltsgesetz alematildeo nos sectsect 3 22 26 27 32 ter 38 identificam como
poluiccedilatildeo hiacutedrica como sendo qualquer espeacutecie de ldquotransformaccedilatildeo prejudicialrdquo da
aacutegua mediante alteraccedilatildeo de suas propriedades fiacutesicas quiacutemicas e bioloacutegicas A
lei francesa de 16 de novembro do ano de 1964 no seu primeiro artigo entende
como poluiccedilatildeo hiacutedrica sendo qualquer operaccedilatildeo apta a provocar ou acrescentar
a degradaccedilatildeo das aacuteguas mediante modificaccedilatildeo de suas caracteriacutesticas fiacutesicas
quiacutemicas bioloacutegicas ou bacterioloacutegicas Mais geneacuterica eacute a conceituaccedilatildeo dada
pela lei holandesa em seu primeiro artigo ldquoqualquer descarga de substacircncias de
qualquer modo prejudiciais agrave qualidade das aacuteguas superficiaisrdquo Assim eacute
possiacutevel verificar a divergecircncia ou a amplitude quanto agrave conceituaccedilatildeo de
poluiccedilatildeo hiacutedrica
13 11 ndash Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica
Segundo Ramos 2003 Como fruto da atuaccedilatildeo do homem sobre o meio
ambiente surge o problema da poluiccedilatildeo dos rios lagos oceanos enfim do
sistema hiacutedrico As fontes de poluiccedilatildeo da aacutegua dos rios satildeo advindas dos
esgotos domeacutesticos despejos industriais escoamento da chuva das aacutereas
urbanas e das aacuteguas de retorno de irrigaccedilatildeo (ANEXO 2 fig 1 2 e 3) Desse modo
principalmente no atual seacuteculo o grande crescimento populacional e o
desenvolvimento industrial aleacutem do uso cada vez maior de fertilizantes
quiacutemicos e inseticidas nas lavouras tecircm causado seacuterios danos aos rios e a vida
de modo geral As grandes concentraccedilotildees de nitrogecircnio e foacutesforo usados nos
adubos e fertilizantes constituem um tipo muito comum de poluiccedilatildeo da aacutegua As
enxurradas transportam para os rios os fosfatos e nitratos Estes nutrem as
plantas aquaacuteticas as quais multiplicam-se (especialmente algas) absorvem o
oxigecircnio da aacutegua Por sua vez a falta de oxigecircnio provoca a morte de muitas
plantas e animais que ao se decomporem aumentam a poluiccedilatildeo Aleacutem deste
fato muitos outros satildeo causadores da poluiccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
Os inseticidas usados nas lavouras que destroem o fitoplacircncton existente
nos rios o qual eacute responsaacutevel pela renovaccedilatildeo de 70 do oxigecircnio da atmosfera
Os sedimentos que satildeo transportados para os rios pelas enxurradas em
decorrecircncia de praacuteticas agriacutecolas que natildeo se preocupam com a conservaccedilatildeo do
solo Os sedimentos ou detritos natildeo deixam a luz do sol penetrar na aacutegua
dificultando as formas de vida subaquaacuteticas
Quando eacute ultrapassada a capacidade de autodefesa da aacutegua em sanear os
detritos em virtude do excesso de esgoto despejado nos rios ocorre o
aparecimento de gases nocivos agrave vida aquaacutetica
Segundo Ramos 2003 As poluiccedilotildees dos recursos hiacutedricos satildeo classificadas em
Poluiccedilatildeo Bioloacutegica causada pelos esgotos urbanos ou por certas induacutestrias que
lanccedilam substacircncias que favorecem a proliferaccedilatildeo que microorganismos que
consomem grande quantidade de oxigecircnio da aacutegua assim causando a morte de
peixes que ali vivem natildeo por envenenamentos mas sim por asfixia
14 Poluiccedilatildeo Quiacutemica provocadas por substacircncias natildeo biodegradaacuteveis presentes na
aacutegua Satildeo aquelas que natildeo podem ser decompostas pela accedilatildeo dos
microorganismos como metais pesados detergentes herbicidas pesticidas
petroacuteleo e outros
Poluiccedilatildeo Fiacutesica provocada por resiacuteduos radioativos com precipitaccedilatildeo atocircmica
cujo perigo indireto manifestando-se de forma canceriacutegena e geneacutetica
Esses satildeo os principais causadores da poluiccedilatildeo hiacutedrica atual Foi dada
apenas uma breve introduccedilatildeo esses elementos seratildeo aprofundados no capiacutetulo
ll ndash Crise dos recursos hiacutedricos
15 CAPITULO II
Os seres humanos natildeo satildeo os uacutenicos que aspiram agrave liberdade O
ecossistema inteiro a deseja
A revoluccedilatildeo tambeacutem eacute para os lagos os rios as aacutervores e os animais
(Padre Ernesto Cardenal ndash Ministro da Cultura da Nicaraacutegua sandinista)
2 ndash CRISE DOS RECURSOS HIacuteDRICOS
O sistema hiacutedrico mundial eacute muito rico tanto eacute que a maior porccedilatildeo do
Planeta Terra eacute banhado por aacutegua compreendendo lagos rios aacuteguas
subterracircneas e os oceanos (cobre a maior parte da Terra) Para demonstrar
numericamente a grandiosidade dos recursos hiacutedricos dados estimados
divulgados pela ONU mostram que infelizmente 975 da aacutegua encontrada no
planeta eacute inconsumiacutevel pois 95 satildeo salgadas portanto estatildeo nos oceanos e
25 das aacuteguas estatildeo presentes nas geleiras sobrando apenas 25 de reserva
de aacutegua doce (fig4) desse total apenas 007 estaacute acessiacutevel ao consumo
humano
fig4 ndash Quantidades de aacutegua nos principais reservatoacuterios da Terrra (Rebouccedilas 2002a) sup3
O Brasil possui grande importacircncia quando relacionado aos recursos
hiacutedricos pois 8 de toda aacutegua existente estaacute nele estando 80 na regiatildeo
sup3 - REBOUCcedilAS Aldo ndash Uso Inteligente da Aacutegua Escrituras Satildeo Paulo 2004
16 Amazocircnica Isso se reforccedila mais quando se compara a falta de aacutegua que atinge
aproximadamente um quinto da populaccedilatildeo mundial faltando esse recurso
permanentemente em 22 paiacuteses Estudos da ONU (Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees
Unidas) ainda estimam que problemas de abastecimento de aacutegua iratildeo afetar dois
terccedilos da humanidade por volta do ano 2025 ndash hoje como jaacute exposto um quinto
da populaccedilatildeo mundial sofre com a falta de aacutegua potaacutevel e o estoque disponiacutevel
vem sendo contaminado pela falta de tratamento (Fundo Mundial para a Natureza
WWW 1999)
Apesar das grandes dificuldades que o homem no decorrer dos anos impocircs
ao sistema hiacutedrico existem diversas utilidades que satildeo possiacuteveis de se destacar
como por exemplo a irrigaccedilatildeo na agricultura o uso na induacutestria (apoacutes o uso ser
tratada) o uso domeacutestico para a pesca para geraccedilatildeo de energia eleacutetrica para o
turismo e tambeacutem satildeo importantiacutessimos para os recursos viaacuterios o que natildeo
pode ser esquecido devido ao fator do desenvolvimento econocircmico
21 PRINCIPAIS CAUSAS DA POLUICcedilAtildeO HIacuteDRICA
A partir do momento em que um fator for prejudicial agrave vida seraacute tambeacutem
considerado poluente Assim praticamente todo agente fiacutesico ou quiacutemico torna-
se poluente quando ultrapassa certo limite em relaccedilatildeo ao meio ambiente natural
(ANEXO 2 fig 1 2 e 3)
Tipos de agentes poluentes da aacutegua (Fundo Mundial para a Natureza WWW
1999)
middot Iacuteons de metais de transiccedilatildeo - Cobre (Cu) Mercuacuterio (Hg) Chumbo (Pb)
Niacutequel (Ni) Caacutedmio (Cd)
middot Compostos orgacircnicos ndash Inseticidas detergente petroacuteleo
middot Nutrientes de plantas ndash Nordeacutelio (NO) Polocircnio (PO)
middot Substancias radioativas ndash Despejos com uracircnio
middot Agentes bioloacutegicos ndash Bacteacuterias e viacuterus
middot Calor ndash aacutegua utilizada na refrigeraccedilatildeo de sistemas industriais e usinas
nucleares
middot Despejos que retiram o oxigecircnio dissolvido ndash despejos de animais
vegetaccedilatildeo em decomposiccedilatildeo
17 Bronzati (2003) relata que os Despejos Industriais apenas 8 da aacutegua
utilizada no planeta satildeo para fins domeacutesticos Boa parte da aacutegua doce eacute
destinada agrave induacutestria ou agrave agricultura (fig 5) Considera-se atualmente que as
induacutestrias satildeo responsaacuteveis por dois terccedilos do total de poluentes produzidos pelo
ser humano
As principais induacutestrias poluentes satildeo as faacutebricas de papel de alimentos
metaluacutergicas e de quiacutemica pesada (produtora de aacutecidos sais bases oacutexidos e
fertilizantes)
fig 5 - Utilizaccedilatildeo dos Recursos Hiacutedricos - Fonte CNEN 1996
Os Detergentes satildeo substacircncias que facilitam a dissoluccedilatildeo de oacuteleos e
gorduras na aacutegua Quando os despejos domeacutesticos e industriais satildeo lanccedilados
nos rios haacute bacteacuterias que atacam os detergentes biodegradaacuteveis transformando
em moleacuteculas menores facilitando assim sua eliminaccedilatildeo No entanto haacute
detergentes natildeo-biodegradaacuteveis altamente poluentes que soacute podem ser
eliminados por teacutecnicas especiais
Os Inseticidas tambeacutem chamados de agrotoacutexicos os inseticidas satildeo
importante fontes de contaminaccedilatildeo de lenccediloacuteis freaacuteticos rios e alimentos
vegetais Foi em 1939 que surgiu o DDT (Dicloro-difenil-tricloro-etano)
Atualmente mais de cem espeacutecies insetos tornaram-se resistentes ao DDT
Aleacutem disso a razoaacutevel estabilidade da moleacutecula desse inseticida faz com que
18 ele se acumule na cadeia alimentar aparecem tambeacutem algumas espeacutecies de
animais que jaacute estatildeo ateacute mesmo ameaccediladas de extinccedilatildeo pelo acuacutemulo de
inseticidas em seus organismos Devido a esses fatores os cientistas passaram
a pesquisar vaacuterios tipos de inseticidas como ldquoparationrdquo e o ldquosevinrdquo O paration se
decompotildee rapidamente mas eacute o mais toacutexico para o ser humano que o DDT O
sevin eacute um dos inseticidas mais utilizadas atualmente Apesar de ser menos
toacutexico que o DDT ele tem o inconveniente de degradar-se com facilidade de
modo que sua eficaacutecia depende de frequumlentes pulverizaccedilotildees
Poluiccedilatildeo Teacutermica vocecirc jaacute percebeu que os refrigerantes que borbulham mais
intensamente em condiccedilatildeo ambiente (25degC) do que em baixas temperaturas
Isso ocorre porque o gaacutes carbocircnico eacute pouco soluacutevel em aacutegua e o aumento
da temperatura favorece o seu escape O mesmo fenocircmeno tambeacutem ocorre com
o gaacutes oxigecircnio Quanto agraves aacuteguas de um rio por exemplo tornam-se mais
quentes haacute tambeacutem oxigecircnio menos dissolvido
A poluiccedilatildeo teacutermica baseia-se nesse fenocircmeno Assim quando uma usina
nuclear aquece as aacuteguas de um rio a reduccedilatildeo da quantidade de oxigecircnio
dissolvido prejudica todos os seres aquaacuteticos da regiatildeo
Para Ronney (2003) A Ocupaccedilatildeo Desordenada do solo ndash O crescimento
caoacutetico das grandes cidades com a ocupaccedilatildeo de aacutereas de importantes
mananciais eacute um fator importante para a poluiccedilatildeo das aacuteguas e a devastaccedilatildeo de
aacutereas urbanas Na cidade de Satildeo Paulo segundo informaccedilotildees do Instituto Soacutecio-
Ambiental (ISA) entre 1989 e 1996 a regiatildeo em torno das represas Billings e
Guarapiranga que abastecem os paulistanos concentra 76 do crescimento
populacional da capital Em consequumlecircncia as aacutereas proacuteximas da Guarapiranga
perderam 15 de sua cobertura vegetal Essa ocupaccedilatildeo normalmente eacute feita por
loteamentos clandestinos cujos esgotos acabam lanccedilados nas aacuteguas das
represas
Desastres Ecoloacutegicos - nos uacuteltimos anos rios e mares tecircm sido seriamente
afetados por grandes desastres ambientais Um dos principais ocorreu em
janeiro de 2000 quando um vazamento de 13 milhatildeo de litros de oacuteleo de uma
19 refinaria da Petrobraacutes poluiu a baiacutea de Guanabara no Rio de Janeiro (foto 1) Em
setembro do mesmo ano 4 milhotildees de litros de oacuteleo escapam de uma refinaria
da estatal no Paranaacute atingindo o rio Iguaccedilu A sequumlecircncia de acidentes
envolvendo a empresa continua em 2001 Em fevereiro vazou 50 mil litros de
oacuteleo diesel de um duto da Transpetro subsidiaacuteria da Petrobraacutes numa regiatildeo de
preservaccedilatildeo ambiental em Morretes (PR)
Foto 1 - tirada no mecircs 012000 ndash desastre ecoloacutegico Baiacutea da Guanabara
Substacircncias Toacutexicas - os agrotoacutexicos utilizados nas lavouras acabam por meio
das curvas atingindo rios e lenccediloacuteis freaacuteticos Natildeo haacute nuacutemeros sobre o consumo
desses produtos em territoacuterio brasileiro embora estimativas indiquem que em
1999 eles movimentaram 23 bilhotildees de doacutelares no paiacutes Por razatildeo da agressatildeo
ao ambiente e dos males causados aacute sauacutede pelos agrotoacutexicos e por outras
substacircncias toacutexicas 90 paiacuteses entre eles o Brasil assinaram em maio de 2001
um acordo para eliminar ou reduzir o uso de 12 Poluentes Orgacircnicos
Persistentes (POPs) Dos poluentes proibidos ndash aldrin clorano mirex dieldrin
DDT dioxinas furanos PCB endrin heptacloro HCB toxafeno - o Brasil ainda
utiliza o DDT o HCB e o heptacloro As bacias hidrograacuteficas brasileiras sofrem
ainda com os efeitos de atividades econocircmicas que degradam o ambiente e
afetam a sauacutede da populaccedilatildeo De acordo com a Fundaccedilatildeo Onda Azul entre 35
20 mil e 40 mil toneladas de mercuacuterio satildeo lanccediladas por ano pelo garimpo nos rios
da regiatildeo Amazocircnia contaminando cerca de 10 mil pessoas
Estaacute claro que os seres humanos deveratildeo tomar decisotildees para resolver o
desafio da aacutegua pois natildeo percamos de vista que a quantidade de aacutegua sobre a
terra eacute limitada O desafio eacute muito mais forte para os pobres que para os ricos
pois alguns natildeo tecircm aacutegua para beber e outros lamentam natildeo ter bastante aacutegua
para regar seu jardim lavar seu carro ou encher sua piscina
Precisariacuteamos chegar a ldquouma sociedade econocircmica em aacuteguardquo seja para o
nosso proacuteprio interesse obviamente como para o das geraccedilotildees futuras e dos
seres vivos em sua totalidade
A aacutegua coloca portanto uma verdadeira questatildeo para a sociedade e mostra
que fora do desenvolvimento duraacutevel ndash ou melhor do eco-desenvolvimento ndash
natildeo haacute salvaccedilatildeo principalmente porque nossa sauacutede e nosso bem-estar
dependem desse precioso recurso
Isso demonstra claramente que nossa subsistecircncia estaacute profundamente
atrelada agrave manutenccedilatildeo da aacutegua potaacutevel
Apoacutes ter analisado a poluiccedilatildeo e a grande crise que ronda os recursos
hiacutedricos se faz necessaacuterio integrar esses assuntos agraves normas reguladoras ou
seja as leis que regulam o dia-a-dia da populaccedilatildeo
21
CAPITULO III
ldquoAo ampliarmos a organizaccedilatildeo da sociedade civil em defesa do uso
racional dos recursos hiacutedricos cresce a resistecircncia agraves agressotildees
ambientais e exercita-se a praacutetica da cidadaniardquo
(Joseacute Chacon de Assis)
3 ndash NORMAS REGULADORAS
Apoacutes ter analisado a poluiccedilatildeo e a grande crise que ronda os recursos
hiacutedricos se faz necessaacuterio integrar esses assuntos agraves normas reguladoras ou
seja as leis que regulam o dia-a-dia da poluiccedilatildeo
Eacute necessaacuterio ficar assentado que as normas de proteccedilatildeo do meio ambiente
natildeo se destinam necessariamente a modificaccedilotildees radicais da relaccedilatildeo homem-
natureza Na maior parte das vezes tais normas contecircm prescriccedilotildees de caraacuteter
quantitativo Isto eacute a preocupaccedilatildeo dominante gira em torno de quanto poluente
quanto de abstenccedilatildeo ou exploraccedilatildeo dentre outros Eacute no interior do
desenvolvimento industrial-tecnoloacutegico moderno que devem ser encontrados os
meios de proteccedilatildeo e conservaccedilatildeo dos recursos naturais Pensar em proteccedilatildeo do
meio ambiente eacute uma clara opccedilatildeo pela continuidade desta sociedade A natureza
continua recurso natural permanece objeto estranho ao sujeito por ela somente
identificada mediante sua apropriaccedilatildeo e transformaccedilatildeo (Derani 2001 p77)
ldquoAs normas ambientais satildeo essencialmente voltadas a uma
relaccedilatildeo social e natildeo a uma assistecircncia agrave natureza O direito
ambiental eacute um direito para o homem Eacute um direito que
deve ver o homem em todas as dimensotildees de sua
humanidaderdquo (Derani 2001 p79)
ldquoCorromper ou poluirrdquo satildeo conceitos que devem ficar claros apoacutes ser
explorados e analisados Partindo desse ponto a poluiccedilatildeo seraacute analisada
segundo as normas reguladoras
22 A ONU em 1992 Redigiu um documento intitulado ldquoDeclaraccedilatildeo Universal
dos Direitos da Aacuteguardquo O qual merece profunda reflexatildeo e divulgaccedilatildeo por todos
os amigos e defensores do planeta terra em todos os dias (ANEXO 3)
31 CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL BRASILEIRA 88
A Constituiccedilatildeo Federal Brasileira de 1988 eacute uma das mais modernas do
mundo sendo muito admirada por outras naccedilotildees que vecircm pesquisaacute-la analisaacute-
la para emprego em seus respectivos paiacuteses sendo assim a Constituiccedilatildeo de
1988 natildeo deixou de legislar sobre o meio ambiente ou mesmo sobre os
recursos hiacutedricos
ldquoSatildeo bens da Uniatildeo os lagos rios e quaisquer correntes de
aacutegua em terrenos de seu domiacutenio ou que banham mais de
um estado sirvam de limites com outros paiacuteses ou se
estendam a territoacuterio estrangeiro ou dele provenham bem
como os terrenos marginais e as praias fluviaisrdquo (art20 lll)
ldquoAs condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitaratildeo
os infratores pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas a sanccedilotildees penais e administrativas
independente da obrigaccedilatildeo de reparar os danos causadosrdquo (art 225 sect3)
Como a poluiccedilatildeo vem aterrorizando a sociedade atual fez-se necessaacuterio
legislar na ldquolei superiorrdquo sobre ela impondo sanccedilotildees penas para os que
cumprem com o seu respectivo dever ou seja o de preservar
ldquoCompete privativamente agrave Uniatildeo legislar sobre IV ndash aacuteguas energia
informaacutetica telecomunicaccedilotildees e radiodifusatildeordquo (art 22 IV) Poreacutem apesar da
legislaccedilatildeo constitucional dizer que a competecircncia legislativa sobre a questatildeo
hiacutedrica ser da Uniatildeo natildeo se pode retirar dos Estados e dos Municiacutepios o poder
de legislar supletivamente (art 25 sect1ordm e art30 I e II ambos da Constituiccedilatildeo
Federal respectivamente)
Ademais os problemas de poluiccedilatildeo ultrapassam as fronteiras municipais
estaduais e muitas vezes nacionais atingindo locais distantes da fonte poluidora
23 o que torna inoperante a tentativa de diminuiacute-los sem a participaccedilatildeo de todos os
envolvidos acrescentando aiacute a sociedade civil
As normas de emissatildeo dos efluentes hiacutedricos tecircm relaccedilatildeo tanto com o uso do
solo como com a obtenccedilatildeo ou manutenccedilatildeo de um determinado padratildeo de
qualidade da aacutegua Legislar sobre o que e em que quantidade pode ser lanccedilada
na aacutegua eacute mateacuteria que diz respeito primeiramente ao poder de poliacutecia dos
estados pois natildeo se estaacute legislando sobre as aacuteguas quando se definem as
normas de emissatildeo Entretanto conforme forem essas normas poder-se-aacute atingir
ou natildeo o padratildeo de qualidade determinado pela norma federal Portanto a norma
de emissatildeo estadual deveraacute conformar-se com a norma federal de qualidade das
aacuteguas (Machado 1996)
32 COacuteDIGO PENAL BRASILEIRO
Para a imposiccedilatildeo de sanccedilotildees sobre a poluiccedilatildeo foi legislado no CP O Coacutedigo
Penal Brasileiro de 1940 (Decreto-lei 2848 de 07 de Dezembro de 1940 com
vigecircncia a partir de 01 de janeiro de 1942) prevecirc o envenenamento de aacutegua
potaacutevel ou de substacircncia alimentiacutecia ou medicinal no art 270 e a corrupccedilatildeo ou
poluiccedilatildeo de aacutegua potaacutevel no art 271 - ldquoCorromper ou poluir aacutegua potaacutevel de uso
comum ou particular tornando-a improacutepria para o consumo ou nociva agrave sauacutederdquo -
pena reclusatildeo de dois a cinco anos Modalidade Culposa ndash paraacutegrafo uacutenico se o
crime eacute culposo pena ndash detenccedilatildeo de dois meses a um ano (Machado 1996)
A interpretaccedilatildeo de ldquoaacutegua potaacutevelrdquo tem apresentado dificuldades de
interpretaccedilatildeo entre doutrinadores para soluccedilatildeo desse impasse (Batalha 1987 p
42) conceitua de forma clara que
ldquoA aacutegua em seu estado de pureza total natildeo existe
deve-se imaginaacute-la como uma substacircncia que se
manifesta sob a forma de numerosas dispersotildees
aquosas de composiccedilatildeo muito variaacutevel que lhe
conferem em consequumlecircncia caracteriacutesticas que nem
sempre satildeo aquelas que representam a condiccedilatildeo
desejadardquo
24 A prova de se haver tornado a aacutegua improacutepria para o consumo ou nociva agrave
sauacutede deveraacute ser feita por meio de periacutecia As normas de emissatildeo oriundas das
autoridades ambientais e os padrotildees de qualidade da aacutegua ajudaratildeo na
constataccedilatildeo do crime Interessa comprovar-se a probabilidade de dano para a
sauacutede das pessoas e dos animais e a transformaccedilatildeo da aacutegua em improacutepria ao
consumo (Machado 1996)
33 LEI Nordm 960598
Com a aprovaccedilatildeo da Lei de Crimes Ambientais e sua sanccedilatildeo pelo
Excelentiacutessimo Senhor Presidente da Repuacuteblica a sociedade brasileira os
oacutergatildeos ambientais e o Ministeacuterio Puacuteblico passaram a contar com um instrumento
que lhes garantiraacute agilidade e eficaacutecia na puniccedilatildeo aos infratores do meio
ambiente
A Lei entretanto natildeo trata apenas de puniccedilotildees severas ela incorporou
meacutetodos e possibilidades da natildeo aplicaccedilatildeo das penas desde que o infrator
recupere o dano ou de outra forma pague sua diacutevida agrave sociedade
Dada a importacircncia da conservaccedilatildeo do meio e dos recursos hiacutedricos vaacuterias
leis foram criadas para a conservaccedilatildeo do meio Vejamos um dispositivo
pertinente
ldquoArt 54 ndash Causar poluiccedilatildeo de qualquer natureza em niacuteveis tais que resultem ou
possam resultar em danos agrave sauacutede humana ou que provoquem a mortalidade de
animais ou a destruiccedilatildeo significativa da florardquo
Pena ndash reclusatildeo de um a quatro e multa
Paraacutegrafo 1ordm - Se o crime eacute culposo
Pena ndash detenccedilatildeo de seis meses a um ano e multa
Paraacutegrafo 2ordm - Se o crime
()
III ndash causar poluiccedilatildeo hiacutedrica que torne necessaacuteria a interrupccedilatildeo do abastecimento
puacuteblico de aacutegua de uma comunidade
IV ndash dificultar ou impedir o uso puacuteblico das praias
25 V ndash ocorrer por lanccedilamento de resiacuteduos soacutelidos liacutequidos ou gasosos ou detritos
oacuteleos ou substacircncias oleosas em desacordo com as exigecircncias estabelecidas
em leis ou regulamentos
Pena ndash reclusatildeo de um a cinco anos
sect 3ordm Incorre nas mesmas penas previstas no paraacutegrafo anterior quem deixar de
adotar quando assim o exigir a autoridade competente medidas de precauccedilatildeo
em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversiacutevel
Art 60 Construir reformar ampliar instalar ou fazer funcionar em qualquer
parte do territoacuterio nacional estabelecimentos obras ou serviccedilos potencialmente
poluidores sem licenccedila ou autorizaccedilatildeo dos oacutergatildeos ambientais competentes ou
contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes
Pena - detenccedilatildeo de um a seis meses ou multa ou ambas as penas
cumulativamente
34 LEI Nordm 943397
A Lei nordm 9433 de 08 de janeiro de 1997 vem sendo chamada de Lei das
Aacuteguas (ANEXO 4) incorporou vaacuterios dos princiacutepios que mencionamos acima e
inclui em seus fundamentos que a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve ser
descentralizada e contar com a participaccedilatildeo do Poder Puacuteblico dos usuaacuterios e
das comunidades Este foi o ponto de partida para que se deflagrasse a
princiacutepio com o amparo da Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do
Meio Ambiente a constituiccedilatildeo de um movimento hoje plenamente difundido e
promovido pela sociedade civil o Movimento de Cidadania Pelas Aacuteguas ndash
MCPA
DA POLIacuteTICA NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art1ordm A Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos baseia-se nos seguintes
fundamentos
I ndash a aacutegua eacute um bem de domiacutenio puacuteblico
II ndash a aacutegua eacute um recurso natural limitado dotado de valor econocircmico
26 III ndash em situaccedilotildees de escassez o uso prioritaacuterio dos recursos hiacutedricos eacute o
consumo humano e a dessedentaccedilatildeo de animais
IV ndash a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve sempre proporcionar o uso muacuteltiplo das
aacuteguas
V ndash a bacia hidrograacutefica eacute a unidade territorial para implementaccedilatildeo da Poliacutetica
Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
VI ndash a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve ser descentralizada e contar com a
participaccedilatildeo do Poder Puacuteblico dos usuaacuterios e das comunidades
Art2ordm Satildeo objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I ndash assegurar agrave atual e agraves futuras geraccedilotildees a necessaacuteria disponibilidade de aacutegua
em padrotildees de qualidade adequados aos respectivos usos
II ndash a utilizaccedilatildeo racional e integrada dos recursos hiacutedricos incluindo o transporte
aquaviaacuterio com vistas ao desenvolvimento sustentaacutevel
III ndash a prevenccedilatildeo e a defesa contra eventos hidroloacutegicos criacuteticos de origem
naturais ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais
35 LEI Nordm 979599
Tbilisi (URSS) 1997 Primeira Conferecircncia Intergovernamental sobre
Educaccedilatildeo Ambiental (UNESCOPNUMA) ndash Meio Ambiente composto pelo meio
fiacutesico-bioacutetico + meio social e cultural Relaciona os problemas ambientais com os
modelos de desenvolvimento adotados pelo homem Conceituou
ldquoA Educaccedilatildeo Ambiental eacute uma forma abrangente de
educaccedilatildeo que se propotildee a atingir todos os cidadatildeos
inserindo a variaacutevel meio ambiente em suas dimensotildees
fiacutesica quiacutemica bioloacutegica econocircmica poliacutetica e cultural em
todas as disciplinas e em todos os veiacuteculos de transmissatildeo
de conhecimentos As diversas definiccedilotildees de Educaccedilatildeo
Ambiental variam de acordo com o enfoque dado pela aacuterea
de conhecimento (biologia geografia ciecircncias sociais)rdquo
27 Os pressupostos obtidos na Conferecircncia de Chosica que ocorreu no Peru
em 1976 juntamente com os que foram abrangidos em Tbilisi (realizada no
ano seguinte) foram a base soacutelida de sustentaccedilatildeo para uma proposta de
Educaccedilatildeo verdadeiramente ambiental e popular (Loreiro1992) Chosica foi
talvez a Conferecircncia que melhor conseguiu conceituar o que seria a
Educaccedilatildeo Ambiental
ldquoA Educaccedilatildeo Ambiental eacute accedilatildeo educativa permanente pela
qual a comunidade educativa tende agrave tomada de
consciecircncia de sua realidade global do tipo de relaccedilotildees
que os homens estabelecem entre si e com a natureza dos
problemas derivados destas relaccedilotildeesrdquo
- A Lei Federal nordm 9795 (ANEXO 5) define a Educaccedilatildeo Ambiental como ldquoo
processo por meio dos quais o indiviacuteduo e a coletividade constroem valores
sociais conhecimentos habilidades atitudes e competecircncias voltadas para a
conservaccedilatildeo do meio ambiente bem de uso comum do povo essencial agrave sadia
qualidade de vida e sua sustentabilidaderdquo (art1ordm Lei Federal nordm 9795 de
27499)
O conceito de Educaccedilatildeo Ambiental varia de interpretaccedilotildees de acordo com
cada contexto conforme a influecircncia e vivecircncia de cada um
Para muitos a Educaccedilatildeo Ambiental restringe-se em trabalhar assuntos
relacionados agrave natureza lixo preservaccedilatildeo paisagens naturais animais etc
Dentro deste enfoque a Educaccedilatildeo Ambiental assume um caraacuteter basicamente
naturalista
Atualmente a Educaccedilatildeo Ambiental assume um caraacuteter mais realista
embasado na busca de um equiliacutebrio entre o homem e o ambiente com vista agrave
construccedilatildeo de um futuro pensado e vivido numa loacutegica de desenvolvimento e
progresso (pensamento positivista) Neste contexto a Educaccedilatildeo Ambiental eacute
ferramenta de educaccedilatildeo para o desenvolvimento sustentaacutevel (apesar de
polecircmico o conceito de desenvolvimento sustentaacutevel tendo em vista ser o
proacuteprio desenvolvimento o causador de tantos danos soacutecio-ambientais)
28 Ampliando a maneira de perceber a Educaccedilatildeo Ambiental podemos dizer que
se trata de uma praacutetica de educaccedilatildeo para a sustentabilidade Para muitos
especialistas uma Educaccedilatildeo Ambiental para o Desenvolvimento Sustentaacutevel eacute
severamente criticada pela dicotomia existente entre desenvolvimento e
sustentabilidade
Na tentativa de fazer uma anaacutelise sobre os conceitos desta praacutetica coloco agrave
disposiccedilatildeo diferentes definiccedilotildees para a Educaccedilatildeo Ambiental a fim de perceber
este conceito de forma mais abrangente e contextual Para perceber a
abrangecircncia e o significado da Educaccedilatildeo Ambiental eacute preciso uma forma de
pensar mais complexa ndash da teoria moriniana Soacute assim seraacute possiacutevel a evoluccedilatildeo
deste conceito ao seu amplo significado
A fim de colaborar para uma visatildeo mais abrangente da Educaccedilatildeo Ambiental
aqui satildeo apresentadas algumas definiccedilotildees A fonte de pesquisa foi
exclusivamente a Internet e apoacutes cada definiccedilatildeo estaacute disponibilizada a autoria e
o link correspondente
ldquoEducaccedilatildeo Ambiental foi definida como uma dimensatildeo dada ao conteuacutedo e agrave
praacutetica da Educaccedilatildeo orientada para a soluccedilatildeo dos problemas concretos do meio
ambiente atraveacutes de enfoques interdisciplinares e de uma participaccedilatildeo ativa e
responsaacutevel de cada indiviacuteduo e da coletividade I Conferecircncia
Intergovernamental sobre Educaccedilatildeo Ambientalrdquo (Tbilisi Georgia ndash ex URSS)
Fonte httpwwwcprhpegovbrsec-educambsecund-edambhtml
- A definiccedilatildeo oficial de educaccedilatildeo ambiental do Ministeacuterio do Meio Ambiente
ldquoEducaccedilatildeo ambiental eacute um processo permanente no qual os indiviacuteduos e a
comunidade tomam consciecircncia do seu meio ambiente e adquirem
conhecimentos valores habilidades experiecircncias e determinaccedilatildeo que os tornam
aptos a agir ndash individual e coletivamente ndash e resolver problemas ambientais
presentes e futurosrdquo
Fonte httpwwwrevistaeducacaocombrapresenta2phpedicao=254amppag_id=239
- De acordo com o conceito de educaccedilatildeo ambiental definido pela comissatildeo
interministerial na preparaccedilatildeo da ECO-92 A educaccedilatildeo ambiental se caracteriza
por incorporar as dimensotildees soacutecio-econocircmica poliacutetica cultural e histoacuterica natildeo
29 podendo se basear em pautas riacutegidas e de aplicaccedilatildeo universal devendo
considerar as condiccedilotildees e estaacutegios de cada paiacutes regiatildeo e comunidade sob uma
perspectiva histoacuterica Assim sendo a Educaccedilatildeo Ambiental deve permitir a
compreensatildeo da natureza complexa do meio ambiente e interpretar a
interdependecircncia entre os diversos elementos que conformam o ambiente com
vistas a utilizar racionalmente os recursos do meio na satisfaccedilatildeo material e
espiritual da sociedade no presente e no futuro ( in Leatildeo amp Silva1995)
Fonte httpwwwcprhpegovbrsec-educambctudo-edamb_art_documentohtml
- O CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente - define a Educaccedilatildeo
Ambiental como um processo de formaccedilatildeo e informaccedilatildeo orientado para o
desenvolvimento da consciecircncia critica sobre as questotildees ambientais e de
atividades que levem agrave participaccedilatildeo das comunidades na preservaccedilatildeo do
equiliacutebrio ambiental
Fonte httpwwwriorjgovbrmultiriocimeCE09CE09_012html
- Para a UNESCO ldquoA educaccedilatildeo ambiental eacute um processo permanente no
qual os indiviacuteduos e a comunidade tomam consciecircncia do seu meio ambiente e
adquirem conhecimentos habilidades experiecircncias valores e a determinaccedilatildeo
que os tornam capazes de agir individual ou coletivamente na busca de
soluccedilotildees para os problemas ambientais presentes e futuros (UNESCO 1987)rdquo
Fonte httpwwwmmagovbrportsbfdapeducambhtml
- Na conferecircncia de Estocolmo em 1972 A finalidade da educaccedilatildeo
ambiental eacute formar uma populaccedilatildeo mundial consciente e preocupada com o
ambiente e problemas com ele relacionados e que possua os conhecimentos as
capacidades as atitudes a motivaccedilatildeo e o compromisso para colaborar individual
e coletivamente na resoluccedilatildeo de problemas atuais e na prevenccedilatildeo de problemas
futuros (UNESCO 1976 p2)
Fonte httpwwwterravistaptenseada3185educaohtm
- Stapp et alii (1969) definiu a Educaccedilatildeo Ambiental como um processo que
tem como objetivo a formaccedilatildeo de cidadatildeos cujos conhecimentos acerca do
30 ambiente biofiacutesico e seus problemas associados possam alertaacute-los e habilitaacute-los
a resolver seus problemas
Fonte httpwwwdorvalmhpgigcombrgoverno_e_politica72index_int_3html
- Mellowes (1972) define que Educaccedilatildeo Ambiental seria um processo no
qual deveria ocorrer o desenvolvimento progressivo de um senso de
preocupaccedilatildeo com o meio ambiente baseado em um completo e sensiacutevel
entendimento de relaccedilatildeo do homem com o meio
Fonte httpwwwdorvalmhpgigcombrgoverno_e_politica72index_int_3html
- Para Aziz Abrsquo Saber a ldquoEducaccedilatildeo Ambiental eacute um processo que envolve um
vigoroso esforccedilo de recuperaccedilatildeo de realidades e que garante um compromisso
com o futuro Uma accedilatildeo entre missionaacuteria utoacutepica destinada a reformular
comportamentos humanos e recriar valores perdidos ou jamais alcanccedilados
Trata-se de um novo ideaacuterio comportamental tanto no acircmbito individual quanto
coletivordquo
Fonte httpeducarscuspbrbiologiaquadrinhosdefinicaojpg
Eacute importantiacutessimo fazermos uma reflexatildeo para que possamos consolidar uma
praacutetica educativa que desenvolva novos valores em relaccedilatildeo agrave forma como
vemos sentimos e vivemos onde a cidadania a inclusatildeo o respeito a
alteridade a convivecircncia harmocircnica e a toleracircncia sejam uma constante na
praacutetica educacional
O desenvolvimento de praacuteticas de educaccedilatildeo ambiental destaca-se como uma
estrateacutegia para a reversatildeo do processo de degradaccedilatildeo e para a conservaccedilatildeo e
utilizaccedilatildeo racional dos recursos naturais
A Constituiccedilatildeo Federal vigente consagra a promoccedilatildeo da ldquoeducaccedilatildeo ambiental
em todos os niacuteveis de ensino e a conscientizaccedilatildeo puacuteblica para a preservaccedilatildeo do
meiordquo (art 225 sect 1ordm VI)
A educaccedilatildeo ambiental eacute um processo permanente no qual os indiviacuteduos e a
Comunidade tomam consciecircncia do seu meio ambiente e adquirem
conhecimentos valores habilidades experiecircncias e determinaccedilatildeo que os tornem
aptos a agir e resolver problemas ambientais presentes e futuros
31 Ela seraacute constantemente apontada como a uacutenica saiacuteda para a preservaccedilatildeo e
recuperaccedilatildeo do planeta em que vivemos
Segundo a Revista Digital de Meio Ambiente e Desenvolvimento
ENVOLVERDE (2005)ndash O Governo considera a aacutegua um bem estrateacutegico no
cenaacuterio internacional e deveraacute implementar poliacuteticas voltadas para seu
gerenciamento e uso sustentaacutevel
Brasiacutelia DF ndash O decreto que institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua foi publicada no
Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de quarta-feira (2303) O texto reconhece a aacutegua como
estrateacutegica no cenaacuterio internacional e pretende promover a criaccedilatildeo e a
implementaccedilatildeo de poliacuteticas voltadas ao gerenciamento uso sustentaacutevel desse
recurso natural no Paiacutes (ANEXO 6)
32 CONCLUSAtildeO
Feito um estudo e anaacutelise geral sobre os aspectos efeitos e consequumlecircncias
que rodeiam a poluiccedilatildeo foi possiacutevel verificar em primeiro plano que existem
diversas formas de poluiccedilatildeo mas a poluiccedilatildeo hiacutedrica aqui abordada tem sido
muito comentada e eacute causa de grande preocupaccedilatildeo da humanidade
Disposto nos itens e capiacutetulos anteriores em termos de recursos hiacutedricos
sabe-se que haacute mecanismos legais interessantes e modernos capazes de
diminuir a poluiccedilatildeo Poreacutem de nada valeratildeo se natildeo houver uma aplicaccedilatildeo
correta sendo importante nesse processo a conscientizaccedilatildeo de todos de que a
aacutegua principalmente a doce eacute o mais vulneraacutevel dos recursos naturais natildeo se
esquecendo que esse importantiacutessimo bem eacute renovaacutevel mas finito Finito porque
se a poluiccedilatildeo for por exemplo por material radioativo mercuacuterio ou chumbo
estaraacute comprometida a sua renovabilidade
Tambeacutem natildeo podemos esquecer que a aacutegua que hoje utilizamos eacute a mesma
de milhotildees de anos pois ela apenas muda seu estado em um ciclo eterno de
forma que natildeo podemos a contaminar sob pena de comprometer a nossa
proacutepria sobrevivecircncia
Aleacutem disso sem efetivas mudanccedilas comportamentais da sociedade moderna
e uma concreta aplicaccedilatildeo de diretrizes de proteccedilatildeo ambiental o sistema
aquaacutetico mundial experimentaraacute em poucas deacutecadas um verdadeiro colapso
ecoloacutegico rios e lagos passaratildeo a ser massas de aacutegua sem vida e os oceanos
imensos depoacutesitos de lixo e dejetos natildeo propiciando mais a condiccedilatildeo de vida agrave
proacutepria humanidade Uma frase do ilustre pensador indiano Mahatma Gandhi
sintetiza a ideacuteia geral do trabalho aqui exposto ldquoQue Deus jamais permita que a
Iacutendia adote a industrializaccedilatildeo agrave maneira do Ocidente A Inglaterra precisou de
metade dos recursos do planeta para alcanccedilar tal prosperidade De quantos
planetas um paiacutes grande como a Iacutendia iria precisarrdquo
Portanto eacute possiacutevel concluir que o objetivo do trabalho foi alcanccedilado de
maneira satisfatoacuteria pois depois de ter feito um estudo e anaacutelise sobre os
aspectos efeitos e consequumlecircncias que rodeiam a poluiccedilatildeo foi possiacutevel verificar
em primeiro plano que existem diversas formas de poluiccedilatildeo mas a poluiccedilatildeo
33 hiacutedrica aqui abordada tem sido muito comentada e eacute a causa da grande
preocupaccedilatildeo da humanidade
34 BIBLIOGRAFIA
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36 ANEXO 1
LEGISLACcedilAtildeO
Coacutedigo de Aacutegua
Foto 02
Coacutedigo de aacutegua estabelecido pelo Decreto Federal nordm 24643 de 10 de
julho de 1934 consubstancia a legislaccedilatildeo baacutesica brasileira de aacuteguas
Considerado avanccedilado pelos juristas haja vista a eacutepoca em que foi promulgado
necessita de atualizaccedilatildeo principalmente para ser ajustado agrave Constituiccedilatildeo
Federal de 1988 agrave Lei nordm 9433 de 08 de Janeiro de 1997 e de regulamentaccedilatildeo
de muitos de seus aspectos
O referido Coacutedigo assegura o uso gratuito de qualquer corrente ou nascente
de aacutegua para as primeiras necessidades da vida e permite a todos usar as aacuteguas
puacuteblicas conformando-se com os regulamentos administrativos Impede a
derivaccedilatildeo das aacuteguas puacuteblicas para aplicaccedilatildeo na agricultura induacutestria e higiene
sem a existecircncia de concessatildeo no caso de utilidade puacuteblica e de autorizaccedilatildeo
nos outros casos em qualquer hipoacutetese daacute preferecircncia agrave derivaccedilatildeo para
abastecimento das populaccedilotildees
O Coacutedigo de aacuteguas estabelece que a concessatildeo ou a autorizaccedilatildeo deve ser
feita sem prejuiacutezo da navegaccedilatildeo salvo nos casos de uso para as primeiras
necessidades da vida ou previstos em lei especiais
37 Estabelece tambeacutem que a ningueacutem eacute liacutecito conspurcar ou contaminar as
aacuteguas que natildeo consome com prejuiacutezo a terceiros
Ressalta ainda que os trabalhos para a salubridade das aacuteguas seratildeo
realizadas agrave custa dos infratores que aleacutem da responsabilidade criminal se
houver responderatildeo pelas perdas e danos que causarem e por multas que lhes
forem impostas pelos regulamentos administrativos Tambeacutem esse dispositivo eacute
visto como precursor do princiacutepio usuaacuterio-pagador no que diz respeito ao uso
para assimilaccedilatildeo e transporte de poluentes Fonte Recursos Hiacutedricos no Brasil de abril de 1998
Legislaccedilatildeo Ambiental Relacionada agrave Qualidade das Aacuteguas
LEIS FEDERAIS
Lei nordm 5357 de 071267 Estabelece penalidades para embarcaccedilotildees e territoriais Mariacutetimas ou fluviais que lanccedilaram detritos ou oacuteleo em aacuteguas brasileiras
Lei nordm 4771 de 150965 Coacutedigo Florestal
Lei nordm 6938 de 310881 Dispotildee a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
Lei nordm 7661 de 160588 Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro
Lei nordm 9433 de 08 0197 Institui a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
DECRETOS FEDERAIS
Decreto nordm 89336 de 310184 Dispotildee sobre as reservas Ecoloacutegicas e aacutereas de relevante Interesse Ecoloacutegico
Decreto nordm 99274 de 060690 Regulamenta a Lei nordm6938 sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
RESOLUCcedilOtildeES do CONAMA
Resoluccedilatildeo nordm 04 de 180985 Define Reservas Ecoloacutegicas
Resoluccedilatildeo nordm 20 de 180686 Classifica as aacuteguas segundo seus usos preponderantes
38 LEIS ESTADUAIS - SAtildeO PAULO Lei nordm 898 de 181275 Disciplina o uso do solo para a proteccedilatildeo dos mananciais cursos e reservatoacuterios de aacutegua e demais recursos hiacutedricos de interesse da Regiatildeo Metropolitana da Grande Satildeo Paulo Lei nordm 997 de 310576 Dispotildee sobre controle da poluiccedilatildeo do meio ambiente Lei nordm 1172 de 171176 Delimita as aacutereas de proteccedilatildeo relativas aos mananciais cursos e reservatoacuterios de aacutegua Lei nordm 6134 de 020688 Dispotildee sobre a preservaccedilatildeo dos depoacutesitos naturais de aacuteguas subterracircneos no Estado de Satildeo Paulo Lei nordm 7663 de 301291 Estabelece a Poliacutetica de Recursos Hiacutedricos Lei nordm 7750 de 310392 Dispotildee sobre a Poliacutetica de Saneamento Lei nordm 9509 de 200397 Dispotildee sobre a Poliacutetica Estadual do Meio Ambiente Lei nordm 9866 de 281197 Diretrizes e normas para proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo das Bacias hidrograacuteficas dos mananciais de interesse Regional do Estado de Satildeo Paulo DECRETOS ESTADUAIS - SAtildeO PAULO Decreto nordm 9714 de 190477 Aprova o Regulamento das Leis 89875 e 117276 Decreto nordm 10755 de 221177 Dispotildee sobre o enquadramento dos corpos de aacutegua receptores na classificaccedilatildeo prevista no Decreto 846876 Aleacutem do Coacutedigo de aacutegua e da Legislaccedilatildeo Ambiental segue abaixo relaccedilatildeo de algumas Leis Decretos e Resoluccedilatildeo Federais Decreto nordm 50877 de 29 de junho de 1961 Dispotildee sobre o lanccedilamento de resiacuteduos toacutexicos ou oleosos nas aacuteguas interiores ou litoracircneas do paiacutes e daacute outras providecircncias Lei nordm 5318 de 26 de setembro de 1967 Institui a Poliacutetica Nacional de Saneamento e cria o Conselho Nacional de Saneamento Decreto nordm 78171 de 2 de agosto de 1976 Dispotildee sobre o controle e fiscalizaccedilatildeo sanitaacuteria das aacuteguas minerais destinadas ao consumo humano httpwwwuniaguaorgbr Acesso 20052005
39 ANEXO 2
Fig 1 - Contaminaccedilatildeo da aacutegua subterracircnea pela atividade industrial
Fig 2 - Contaminaccedilatildeo da aacutegua subterracircnea pela deposiccedilatildeo incorreta de resiacuteduos soacutelidos e pelas perdas da rede de
esgoto
40
Fig 3 - Contaminaccedilatildeo da aacutegua subterracircnea em aacuterea agriacutecola provocada pela aplicaccedilatildeo de fertilizantes e agrotoacutexicos
41 ANEXO 3
Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos da Aacutegua (22 de marccedilo de 1992)
1 - A aacutegua faz parte do patrimocircnio do planeta Cada continente cada povo cada naccedilatildeo cada
regiatildeo cada cidade cada cidadatildeo eacute plenamente responsaacutevel aos olhos de todos
2 - A aacutegua eacute a seiva de nosso planeta Ela eacute condiccedilatildeo
essencial de vida de todo vegetal animal ou ser humano
Sem ela natildeo poderiacuteamos conceber como satildeo a atmosfera
o clima a vegetaccedilatildeo a cultura ou a agricultura
3 - Os recursos naturais de transformaccedilatildeo da aacutegua em
aacutegua potaacutevel satildeo lentos fraacutegeis e muito limitados Assim
sendo a aacutegua deve ser manipulada com racionalidade
precauccedilatildeo e parcimocircnia
4 - O equiliacutebrio e o futuro de nosso planeta dependem da preservaccedilatildeo da aacutegua e de seus ciclos
Estes devem permanecer intactos e funcionando normalmente para garantir a continuidade da
vida sobre a Terra Este equiliacutebrio depende em particular da preservaccedilatildeo dos mares e oceanos
por onde os ciclos comeccedilam
5 - A aacutegua natildeo eacute somente heranccedila de nossos predecessores ela eacute sobretudo um empreacutestimo
aos nossos sucessores Sua proteccedilatildeo constitui uma necessidade vital assim como a obrigaccedilatildeo
moral do homem para com as geraccedilotildees presentes e futuras
6 - A aacutegua natildeo eacute uma doaccedilatildeo gratuita da natureza ela tem
um valor econocircmico precisa-se saber que ela eacute algumas
vezes rara e dispendiosa e que pode muito bem escassear
em qualquer regiatildeo do mundo
7 - A aacutegua natildeo deve ser desperdiccedilada nem poluiacuteda nem
envenenada De maneira geral sua utilizaccedilatildeo deve ser feita
com consciecircncia e discernimento para que natildeo se chegue a
uma situaccedilatildeo de esgotamento ou de deterioraccedilatildeo da qualidade das reservas atualmente
disponiacuteveis
8 - A utilizaccedilatildeo da aacutegua implica em respeito agrave lei Sua proteccedilatildeo constitui uma obrigaccedilatildeo juriacutedica
para todo homem ou grupo social que a utiliza Esta questatildeo natildeo deve ser ignorada nem pelo
homem nem pelo Estado
42 9 - A gestatildeo da aacutegua impotildee um equiliacutebrio entre os imperativos de sua proteccedilatildeo e as
necessidades de ordem econocircmica sanitaacuteria e social
10 - O planejamento da gestatildeo da aacutegua deve levar em conta a solidariedade e o consenso em
razatildeo de sua distribuiccedilatildeo desigual sobre a Terra
Fonte ONU (Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas)
Fonte httpwwwambientebrasilcombragenda Acesso 12052005
NAtildeO ADIANTA SOacute QUERER Eacute NECESSAacuteRIO FAZER
PRESERVAR A AacuteGUA Eacute PRESERVAR A VIDA
AJUDE A FUTURA GERACcedilAtildeO A SOBREVIVER AJUDE A PRESERVAR O AZUL DO NOSSO PLANETA
43 ANEXO 4
Presidecircncia da Repuacuteblica Casa Civil Subchefia para Assuntos Juriacutedicos
LEI Nordm 9433 DE 8 DE JANEIRO DE 1997
Mensagem de veto
Institui a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos regulamenta o inciso XIX do art 21 da Constituiccedilatildeo Federal e altera o art 1ordm da Lei nordm 8001 de 13 de marccedilo de 1990 que modificou a Lei nordm 7990 de 28 de dezembro de 1989
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
TIacuteTULO I
DA POLIacuteTICA NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
CAPIacuteTULO I
DOS FUNDAMENTOS
Art 1ordm A Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos baseia-se nos seguintes fundamentos
I - a aacutegua eacute um bem de domiacutenio puacuteblico
II - a aacutegua eacute um recurso natural limitado dotado de valor econocircmico
III - em situaccedilotildees de escassez o uso prioritaacuterio dos recursos hiacutedricos eacute o consumo humano e a dessedentaccedilatildeo de animais
IV - a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve sempre proporcionar o uso muacuteltiplo das aacuteguas
V - a bacia hidrograacutefica eacute a unidade territorial para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e atuaccedilatildeo do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
VI - a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve ser descentralizada e contar com a participaccedilatildeo do Poder Puacuteblico dos usuaacuterios e das comunidades
CAPIacuteTULO II
DOS OBJETIVOS
Art 2ordm Satildeo objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - assegurar agrave atual e agraves futuras geraccedilotildees a necessaacuteria disponibilidade de aacutegua em padrotildees de qualidade adequados aos respectivos usos
44 II - a utilizaccedilatildeo racional e integrada dos recursos hiacutedricos incluindo o transporte aquaviaacuterio com vistas ao desenvolvimento sustentaacutevel
III - a prevenccedilatildeo e a defesa contra eventos hidroloacutegicos criacuteticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais
CAPIacuteTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS DE ACcedilAtildeO
Art 3ordm Constituem diretrizes gerais de accedilatildeo para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - a gestatildeo sistemaacutetica dos recursos hiacutedricos sem dissociaccedilatildeo dos aspectos de quantidade e qualidade
II - a adequaccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos agraves diversidades fiacutesicas bioacuteticas demograacuteficas econocircmicas sociais e culturais das diversas regiotildees do Paiacutes
III - a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
IV - a articulaccedilatildeo do planejamento de recursos hiacutedricos com o dos setores usuaacuterios e com os planejamentos regional estadual e nacional
V - a articulaccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a do uso do solo
VI - a integraccedilatildeo da gestatildeo das bacias hidrograacuteficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras
Art 4ordm A Uniatildeo articular-se-aacute com os Estados tendo em vista o gerenciamento dos recursos hiacutedricos de interesse comum
CAPIacuteTULO IV
DOS INSTRUMENTOS
Art 5ordm Satildeo instrumentos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - os Planos de Recursos Hiacutedricos
II - o enquadramento dos corpos de aacutegua em classes segundo os usos preponderantes da aacutegua
III - a outorga dos direitos de uso de recursos hiacutedricos
IV - a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
V - a compensaccedilatildeo a municiacutepios
VI - o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
45 SECcedilAtildeO I
DOS PLANOS DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 6ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos satildeo planos diretores que visam a fundamentar e orientar a implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e o gerenciamento dos recursos hiacutedricos
Art 7ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos satildeo planos de longo prazo com horizonte de planejamento compatiacutevel com o periacuteodo de implantaccedilatildeo de seus programas e projetos e teratildeo o seguinte conteuacutedo miacutenimo
I - diagnoacutestico da situaccedilatildeo atual dos recursos hiacutedricos
II - anaacutelise de alternativas de crescimento demograacutefico de evoluccedilatildeo de atividades produtivas e de modificaccedilotildees dos padrotildees de ocupaccedilatildeo do solo
III - balanccedilo entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hiacutedricos em quantidade e qualidade com identificaccedilatildeo de conflitos potenciais
IV - metas de racionalizaccedilatildeo de uso aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hiacutedricos disponiacuteveis
V - medidas a serem tomadas programas a serem desenvolvidos e projetos a serem implantados para o atendimento das metas previstas
VI - (VETADO)
VII - (VETADO)
VIII - prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos
IX - diretrizes e criteacuterios para a cobranccedila pelo uso dos recursos hiacutedricos
X - propostas para a criaccedilatildeo de aacutereas sujeitas a restriccedilatildeo de uso com vistas agrave proteccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
Art 8ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos seratildeo elaborados por bacia hidrograacutefica por Estado e para o Paiacutes
SECcedilAtildeO II
DO ENQUADRAMENTO DOS CORPOS DE AacuteGUA EM CLASSES SEGUNDO OS USOS PREPONDERANTES DA AacuteGUA
Art 9ordm O enquadramento dos corpos de aacutegua em classes segundo os usos preponderantes da aacutegua visa a
I - assegurar agraves aacuteguas qualidade compatiacutevel com os usos mais exigentes a que forem destinadas
II - diminuir os custos de combate agrave poluiccedilatildeo das aacuteguas mediante accedilotildees preventivas permanentes
46 Art 10 As classes de corpos de aacutegua seratildeo estabelecidas pela legislaccedilatildeo ambiental
SECcedilAtildeO III
DA OUTORGA DE DIREITOS DE USO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 11 O regime de outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da aacutegua e o efetivo exerciacutecio dos direitos de acesso agrave aacutegua
Art 12 Estatildeo sujeitos a outorga pelo Poder Puacuteblico os direitos dos seguintes usos de recursos hiacutedricos
I - derivaccedilatildeo ou captaccedilatildeo de parcela da aacutegua existente em um corpo de aacutegua para consumo final inclusive abastecimento puacuteblico ou insumo de processo produtivo
II - extraccedilatildeo de aacutegua de aquumliacutefero subterracircneo para consumo final ou insumo de processo produtivo
III - lanccedilamento em corpo de aacutegua de esgotos e demais resiacuteduos liacutequidos ou gasosos tratados ou natildeo com o fim de sua diluiccedilatildeo transporte ou disposiccedilatildeo final
IV - aproveitamento dos potenciais hidreleacutetricos
V - outros usos que alterem o regime a quantidade ou a qualidade da aacutegua existente em um corpo de aacutegua
sect 1ordm Independem de outorga pelo Poder Puacuteblico conforme definido em regulamento
I - o uso de recursos hiacutedricos para a satisfaccedilatildeo das necessidades de pequenos nuacutecleos populacionais distribuiacutedos no meio rural
II - as derivaccedilotildees captaccedilotildees e lanccedilamentos considerados insignificantes
III - as acumulaccedilotildees de volumes de aacutegua consideradas insignificantes
sect 2ordm A outorga e a utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos para fins de geraccedilatildeo de energia eleacutetrica estaraacute subordinada ao Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos aprovado na forma do disposto no inciso VIII do art 35 desta Lei obedecida a disciplina da legislaccedilatildeo setorial especiacutefica
Art 13 Toda outorga estaraacute condicionada agraves prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos Hiacutedricos e deveraacute respeitar a classe em que o corpo de aacutegua estiver enquadrado e a manutenccedilatildeo de condiccedilotildees adequadas ao transporte aquaviaacuterio quando for o caso
Paraacutegrafo uacutenico A outorga de uso dos recursos hiacutedricos deveraacute preservar o uso muacuteltiplo destes
Art 14 A outorga efetivar-se-aacute por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal dos Estados ou do Distrito Federal
sect 1ordm O Poder Executivo Federal poderaacute delegar aos Estados e ao Distrito Federal competecircncia para conceder outorga de direito de uso de recurso hiacutedrico de domiacutenio da Uniatildeo
sect 2ordm (VETADO)
47 Art 15 A outorga de direito de uso de recursos hiacutedricos poderaacute ser suspensa parcial ou totalmente em definitivo ou por prazo determinado nas seguintes circunstacircncias
I - natildeo cumprimento pelo outorgado dos termos da outorga
II - ausecircncia de uso por trecircs anos consecutivos
III - necessidade premente de aacutegua para atender a situaccedilotildees de calamidade inclusive as decorrentes de condiccedilotildees climaacuteticas adversas
IV - necessidade de se prevenir ou reverter grave degradaccedilatildeo ambiental
V - necessidade de se atender a usos prioritaacuterios de interesse coletivo para os quais natildeo se disponha de fontes alternativas
VI - necessidade de serem mantidas as caracteriacutesticas de navegabilidade do corpo de aacutegua
Art 16 Toda outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos far-se-aacute por prazo natildeo excedente a trinta e cinco anos renovaacutevel
Art 17 (VETADO)
Art 18 A outorga natildeo implica a alienaccedilatildeo parcial das aacuteguas que satildeo inalienaacuteveis mas o simples direito de seu uso
SECcedilAtildeO IV
DA COBRANCcedilA DO USO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 19 A cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos objetiva
I - reconhecer a aacutegua como bem econocircmico e dar ao usuaacuterio uma indicaccedilatildeo de seu real valor
II - incentivar a racionalizaccedilatildeo do uso da aacutegua
III - obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenccedilotildees contemplados nos planos de recursos hiacutedricos
Art 20 Seratildeo cobrados os usos de recursos hiacutedricos sujeitos a outorga nos termos do art 12 desta Lei
Paraacutegrafo uacutenico (VETADO)
Art 21 Na fixaccedilatildeo dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hiacutedricos devem ser observados dentre outros
I - nas derivaccedilotildees captaccedilotildees e extraccedilotildees de aacutegua o volume retirado e seu regime de variaccedilatildeo
II - nos lanccedilamentos de esgotos e demais resiacuteduos liacutequidos ou gasosos o volume lanccedilado e seu regime de variaccedilatildeo e as caracteriacutesticas fiacutesico-quiacutemicas bioloacutegicas e de toxidade do afluente
48 Art 22 Os valores arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos seratildeo aplicados prioritariamente na bacia hidrograacutefica em que foram gerados e seratildeo utilizados
I - no financiamento de estudos programas projetos e obras incluiacutedos nos Planos de Recursos Hiacutedricos
II - no pagamento de despesas de implantaccedilatildeo e custeio administrativo dos oacutergatildeos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
sect 1ordm A aplicaccedilatildeo nas despesas previstas no inciso II deste artigo eacute limitada a sete e meio por cento do total arrecadado
sect 2ordm Os valores previstos no caput deste artigo poderatildeo ser aplicados a fundo perdido em projetos e obras que alterem de modo considerado beneacutefico agrave coletividade a qualidade a quantidade e o regime de vazatildeo de um corpo de aacutegua
sect 3ordm (VETADO)
Art 23 (VETADO)
SECcedilAtildeO V
DA COMPENSACcedilAtildeO A MUNICIacutePIOS
Art 24 (VETADO)
SECcedilAtildeO VI
DO SISTEMA DE INFORMACcedilOtildeES SOBRE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 25 O Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos eacute um sistema de coleta tratamento armazenamento e recuperaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre recursos hiacutedricos e fatores intervenientes em sua gestatildeo
Paraacutegrafo uacutenico Os dados gerados pelos oacutergatildeos integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos seratildeo incorporados ao Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
Art 26 Satildeo princiacutepios baacutesicos para o funcionamento do Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
I - descentralizaccedilatildeo da obtenccedilatildeo e produccedilatildeo de dados e informaccedilotildees
II - coordenaccedilatildeo unificada do sistema
III - acesso aos dados e informaccedilotildees garantido agrave toda a sociedade
Art 27 Satildeo objetivos do Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
I - reunir dar consistecircncia e divulgar os dados e informaccedilotildees sobre a situaccedilatildeo qualitativa e quantitativa dos recursos hiacutedricos no Brasil
II - atualizar permanentemente as informaccedilotildees sobre disponibilidade e demanda de recursos hiacutedricos em todo o territoacuterio nacional
49 III - fornecer subsiacutedios para a elaboraccedilatildeo dos Planos de Recursos Hiacutedricos
CAPIacuteTULO V
DO RATEIO DE CUSTOS DAS OBRAS DE USO MUacuteLTIPLO DE INTERESSE COMUM OU COLETIVO
Art 28 (VETADO)
CAPIacuteTULO VI
DA ACcedilAtildeO DO PODER PUacuteBLICO
Art 29 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos compete ao Poder Executivo Federal
I - tomar as providecircncias necessaacuterias agrave implementaccedilatildeo e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
II - outorgar os direitos de uso de recursos hiacutedricos e regulamentar e fiscalizar os usos na sua esfera de competecircncia
III - implantar e gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em acircmbito nacional
IV - promover a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
Paraacutegrafo uacutenico O Poder Executivo Federal indicaraacute por decreto a autoridade responsaacutevel pela efetivaccedilatildeo de outorgas de direito de uso dos recursos hiacutedricos sob domiacutenio da Uniatildeo
Art 30 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos cabe aos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal na sua esfera de competecircncia
I - outorgar os direitos de uso de recursos hiacutedricos e regulamentar e fiscalizar os seus usos
II - realizar o controle teacutecnico das obras de oferta hiacutedrica
III - implantar e gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em acircmbito estadual e do Distrito Federal
IV - promover a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
Art 31 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos os Poderes Executivos do Distrito Federal e dos municiacutepios promoveratildeo a integraccedilatildeo das poliacuteticas locais de saneamento baacutesico de uso ocupaccedilatildeo e conservaccedilatildeo do solo e de meio ambiente com as poliacuteticas federal e estaduais de recursos hiacutedricos
TIacuteTULO II
DO SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
50 CAPIacuteTULO I
DOS OBJETIVOS E DA COMPOSICcedilAtildeO
Art 32 Fica criado o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos com os seguintes objetivos
I - coordenar a gestatildeo integrada das aacuteguas
II - arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hiacutedricos
III - implementar a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
IV - planejar regular e controlar o uso a preservaccedilatildeo e a recuperaccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
V - promover a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
Art 33 Integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I ndash o Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I-A ndash a Agecircncia Nacional de Aacuteguas (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
II ndash os Conselhos de Recursos Hiacutedricos dos Estados e do Distrito Federal (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
III ndash os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
IV ndash os oacutergatildeos dos poderes puacuteblicos federal estaduais do Distrito Federal e municipais cujas competecircncias se relacionem com a gestatildeo de recursos hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
V ndash as Agecircncias de Aacutegua (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
CAPIacuteTULO II
DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 34 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos eacute composto por
I - representantes dos Ministeacuterios e Secretarias da Presidecircncia da Repuacuteblica com atuaccedilatildeo no gerenciamento ou no uso de recursos hiacutedricos
II - representantes indicados pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
III - representantes dos usuaacuterios dos recursos hiacutedricos
IV - representantes das organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos
Paraacutegrafo uacutenico O nuacutemero de representantes do Poder Executivo Federal natildeo poderaacute exceder agrave metade mais um do total dos membros do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos
51 Art 35 Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - promover a articulaccedilatildeo do planejamento de recursos hiacutedricos com os planejamentos nacional regional estaduais e dos setores usuaacuterios
II - arbitrar em uacuteltima instacircncia administrativa os conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
III - deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hiacutedricos cujas repercussotildees extrapolem o acircmbito dos Estados em que seratildeo implantados
IV - deliberar sobre as questotildees que lhe tenham sido encaminhadas pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos ou pelos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
V - analisar propostas de alteraccedilatildeo da legislaccedilatildeo pertinente a recursos hiacutedricos e agrave Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
VI - estabelecer diretrizes complementares para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos aplicaccedilatildeo de seus instrumentos e atuaccedilatildeo do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
VII - aprovar propostas de instituiccedilatildeo dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica e estabelecer criteacuterios gerais para a elaboraccedilatildeo de seus regimentos
VIII - (VETADO)
IX ndash acompanhar a execuccedilatildeo e aprovar o Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos e determinar as providecircncias necessaacuterias ao cumprimento de suas metas (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
X - estabelecer criteacuterios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos e para a cobranccedila por seu uso
Art 36 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos seraacute gerido por
I - um Presidente que seraacute o Ministro titular do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal
II - um Secretaacuterio Executivo que seraacute o titular do oacutergatildeo integrante da estrutura do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal responsaacutevel pela gestatildeo dos recursos hiacutedricos
CAPIacuteTULO III
DOS COMITEcircS DE BACIA HIDROGRAacuteFICA
Art 37 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica teratildeo como aacuterea de atuaccedilatildeo
I - a totalidade de uma bacia hidrograacutefica
II - sub-bacia hidrograacutefica de tributaacuterio do curso de aacutegua principal da bacia ou de tributaacuterio desse tributaacuterio ou
III - grupo de bacias ou sub-bacias hidrograacuteficas contiacuteguas
52 Paraacutegrafo uacutenico A instituiccedilatildeo de Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica em rios de domiacutenio da Uniatildeo seraacute efetivada por ato do Presidente da Repuacuteblica
Art 38 Compete aos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica no acircmbito de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
I - promover o debate das questotildees relacionadas a recursos hiacutedricos e articular a atuaccedilatildeo das entidades intervenientes
II - arbitrar em primeira instacircncia administrativa os conflitos relacionados aos recursos hiacutedricos
III - aprovar o Plano de Recursos Hiacutedricos da bacia
IV - acompanhar a execuccedilatildeo do Plano de Recursos Hiacutedricos da bacia e sugerir as providecircncias necessaacuterias ao cumprimento de suas metas
V - propor ao Conselho Nacional e aos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos as acumulaccedilotildees derivaccedilotildees captaccedilotildees e lanccedilamentos de pouca expressatildeo para efeito de isenccedilatildeo da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos de acordo com os domiacutenios destes
VI - estabelecer os mecanismos de cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos e sugerir os valores a serem cobrados
VII - (VETADO)
VIII - (VETADO)
IX - estabelecer criteacuterios e promover o rateio de custo das obras de uso muacuteltiplo de interesse comum ou coletivo
Paraacutegrafo uacutenico Das decisotildees dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica caberaacute recurso ao Conselho Nacional ou aos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de acordo com sua esfera de competecircncia
Art 39 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica satildeo compostos por representantes
I - da Uniatildeo
II - dos Estados e do Distrito Federal cujos territoacuterios se situem ainda que parcialmente em suas respectivas aacutereas de atuaccedilatildeo
III - dos Municiacutepios situados no todo ou em parte em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
IV - dos usuaacuterios das aacuteguas de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
V - das entidades civis de recursos hiacutedricos com atuaccedilatildeo comprovada na bacia
sect 1ordm O nuacutemero de representantes de cada setor mencionado neste artigo bem como os criteacuterios para sua indicaccedilatildeo seratildeo estabelecidos nos regimentos dos comitecircs limitada a representaccedilatildeo dos poderes executivos da Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios agrave metade do total de membros
53 sect 2ordm Nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica de bacias de rios fronteiriccedilos e transfronteiriccedilos de gestatildeo compartilhada a representaccedilatildeo da Uniatildeo deveraacute incluir um representante do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores
sect 3ordm Nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica de bacias cujos territoacuterios abranjam terras indiacutegenas devem ser incluiacutedos representantes
I - da Fundaccedilatildeo Nacional do Iacutendio - FUNAI como parte da representaccedilatildeo da Uniatildeo
II - das comunidades indiacutegenas ali residentes ou com interesses na bacia
sect 4ordm A participaccedilatildeo da Uniatildeo nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica com aacuterea de atuaccedilatildeo restrita a bacias de rios sob domiacutenio estadual dar-se-aacute na forma estabelecida nos respectivos regimentos
Art 40 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica seratildeo dirigidos por um Presidente e um Secretaacuterio eleitos dentre seus membros
CAPIacuteTULO IV
DAS AGEcircNCIAS DE AacuteGUA
Art 41 As Agecircncias de Aacutegua exerceratildeo a funccedilatildeo de secretaria executiva do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Art 42 As Agecircncias de Aacutegua teratildeo a mesma aacuterea de atuaccedilatildeo de um ou mais Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Paraacutegrafo uacutenico A criaccedilatildeo das Agecircncias de Aacutegua seraacute autorizada pelo Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos mediante solicitaccedilatildeo de um ou mais Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Art 43 A criaccedilatildeo de uma Agecircncia de Aacutegua eacute condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos
I - preacutevia existecircncia do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
II - viabilidade financeira assegurada pela cobranccedila do uso dos recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
Art 44 Compete agraves Agecircncias de Aacutegua no acircmbito de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
I - manter balanccedilo atualizado da disponibilidade de recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
II - manter o cadastro de usuaacuterios de recursos hiacutedricos
III - efetuar mediante delegaccedilatildeo do outorgante a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
IV - analisar e emitir pareceres sobre os projetos e obras a serem financiados com recursos gerados pela cobranccedila pelo uso de Recursos Hiacutedricos e encaminhaacute-los agrave instituiccedilatildeo financeira responsaacutevel pela administraccedilatildeo desses recursos
54 V - acompanhar a administraccedilatildeo financeira dos recursos arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
VI - gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
VII - celebrar convecircnios e contratar financiamentos e serviccedilos para a execuccedilatildeo de suas competecircncias
VIII - elaborar a sua proposta orccedilamentaacuteria e submetecirc-la agrave apreciaccedilatildeo do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
IX - promover os estudos necessaacuterios para a gestatildeo dos recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
X - elaborar o Plano de Recursos Hiacutedricos para apreciaccedilatildeo do respectivo Comitecirc de Bacia Hidrograacutefica
XI - propor ao respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
a) o enquadramento dos corpos de aacutegua nas classes de uso para encaminhamento ao respectivo Conselho Nacional ou Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de acordo com o domiacutenio destes
b) os valores a serem cobrados pelo uso de recursos hiacutedricos
c) o plano de aplicaccedilatildeo dos recursos arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
d) o rateio de custo das obras de uso muacuteltiplo de interesse comum ou coletivo
CAPIacuteTULO V
DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 45 A Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos seraacute exercida pelo oacutergatildeo integrante da estrutura do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal responsaacutevel pela gestatildeo dos recursos hiacutedricos
Art 46 Compete agrave Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I ndash prestar apoio administrativo teacutecnico e financeiro ao Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
II ndash revogado (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
III ndash instruir os expedientes provenientes dos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos e dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
IV ndash revogado (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
V ndash elaborar seu programa de trabalho e respectiva proposta orccedilamentaacuteria anual e submetecirc-los agrave aprovaccedilatildeo do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
55 CAPIacuteTULO VI
DAS ORGANIZACcedilOtildeES CIVIS DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 47 Satildeo consideradas para os efeitos desta Lei organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos
I - consoacutercios e associaccedilotildees intermunicipais de bacias hidrograacuteficas
II - associaccedilotildees regionais locais ou setoriais de usuaacuterios de recursos hiacutedricos
III - organizaccedilotildees teacutecnicas e de ensino e pesquisa com interesse na aacuterea de recursos hiacutedricos
IV - organizaccedilotildees natildeo-governamentais com objetivos de defesa de interesses difusos e coletivos da sociedade
V - outras organizaccedilotildees reconhecidas pelo Conselho Nacional ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
Art 48 Para integrar o Sistema Nacional de Recursos Hiacutedricos as organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos devem ser legalmente constituiacutedas
TIacuteTULO III
DAS INFRACcedilOtildeES E PENALIDADES
Art 49 Constitui infraccedilatildeo das normas de utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos superficiais ou subterracircneos
I - derivar ou utilizar recursos hiacutedricos para qualquer finalidade sem a respectiva outorga de direito de uso
II - iniciar a implantaccedilatildeo ou implantar empreendimento relacionado com a derivaccedilatildeo ou a utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos superficiais ou subterracircneos que implique alteraccedilotildees no regime quantidade ou qualidade dos mesmos sem autorizaccedilatildeo dos oacutergatildeos ou entidades competentes
III - (VETADO)
IV - utilizar-se dos recursos hiacutedricos ou executar obras ou serviccedilos relacionados com os mesmos em desacordo com as condiccedilotildees estabelecidas na outorga
V - perfurar poccedilos para extraccedilatildeo de aacutegua subterracircnea ou operaacute-los sem a devida autorizaccedilatildeo
VI - fraudar as mediccedilotildees dos volumes de aacutegua utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos
VII - infringir normas estabelecidas no regulamento desta Lei e nos regulamentos administrativos compreendendo instruccedilotildees e procedimentos fixados pelos oacutergatildeos ou entidades competentes
VIII - obstar ou dificultar a accedilatildeo fiscalizadora das autoridades competentes no exerciacutecio de suas funccedilotildees
56 Art 50 Por infraccedilatildeo de qualquer disposiccedilatildeo legal ou regulamentar referentes agrave execuccedilatildeo de obras e serviccedilos hidraacuteulicos derivaccedilatildeo ou utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos de domiacutenio ou administraccedilatildeo da Uniatildeo ou pelo natildeo atendimento das solicitaccedilotildees feitas o infrator a criteacuterio da autoridade competente ficaraacute sujeito agraves seguintes penalidades independentemente de sua ordem de enumeraccedilatildeo
I - advertecircncia por escrito na qual seratildeo estabelecidos prazos para correccedilatildeo das irregularidades
II - multa simples ou diaacuteria proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo de R$ 10000 (cem reais) a R$ 1000000 (dez mil reais)
III - embargo provisoacuterio por prazo determinado para execuccedilatildeo de serviccedilos e obras necessaacuterias ao efetivo cumprimento das condiccedilotildees de outorga ou para o cumprimento de normas referentes ao uso controle conservaccedilatildeo e proteccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
IV - embargo definitivo com revogaccedilatildeo da outorga se for o caso para repor incontinenti no seu antigo estado os recursos hiacutedricos leitos e margens nos termos dos arts 58 e 59 do Coacutedigo de Aacuteguas ou tamponar os poccedilos de extraccedilatildeo de aacutegua subterracircnea
sect 1ordm Sempre que da infraccedilatildeo cometida resultar prejuiacutezo a serviccedilo puacuteblico de abastecimento de aacutegua riscos agrave sauacutede ou agrave vida perecimento de bens ou animais ou prejuiacutezos de qualquer natureza a terceiros a multa a ser aplicada nunca seraacute inferior agrave metade do valor maacuteximo cominado em abstrato
sect 2ordm No caso dos incisos III e IV independentemente da pena de multa seratildeo cobradas do infrator as despesas em que incorrer a Administraccedilatildeo para tornar efetivas as medidas previstas nos citados incisos na forma dos arts 36 53 56 e 58 do Coacutedigo de Aacuteguas sem prejuiacutezo de responder pela indenizaccedilatildeo dos danos a que der causa
sect 3ordm Da aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas neste tiacutetulo caberaacute recurso agrave autoridade administrativa competente nos termos do regulamento
sect 4ordm Em caso de reincidecircncia a multa seraacute aplicada em dobro
TIacuteTULO IV
DAS DISPOSICcedilOtildeES GERAIS E TRANSITOacuteRIAS
Art 51 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos e os Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos poderatildeo delegar a organizaccedilotildees sem fins lucrativos relacionadas no art 47 desta Lei por prazo determinado o exerciacutecio de funccedilotildees de competecircncia das Agecircncias de Aacutegua enquanto esses organismos natildeo estiverem constituiacutedos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10881 de 2004)
Art 52 Enquanto natildeo estiver aprovado e regulamentado o Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos a utilizaccedilatildeo dos potenciais hidraacuteulicos para fins de geraccedilatildeo de energia eleacutetrica continuaraacute subordinada agrave disciplina da legislaccedilatildeo setorial especiacutefica
Art 53 O Poder Executivo no prazo de cento e vinte dias a partir da publicaccedilatildeo desta Lei encaminharaacute ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a criaccedilatildeo das Agecircncias de Aacutegua
Art 54 O art 1ordm da Lei nordm 8001 de 13 de marccedilo de 1990 passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
57 Art 1ordm
III - quatro inteiros e quatro deacutecimos por cento agrave Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal
IV - trecircs inteiros e seis deacutecimos por cento ao Departamento Nacional de Aacuteguas e Energia Eleacutetrica - DNAEE do Ministeacuterio de Minas e Energia
V - dois por cento ao Ministeacuterio da Ciecircncia e Tecnologia
sect 4ordm A cota destinada agrave Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal seraacute empregada na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos e na gestatildeo da rede hidrometeoroloacutegica nacional
sect 5ordm A cota destinada ao DNAEE seraacute empregada na operaccedilatildeo e expansatildeo de sua rede hidrometeoroloacutegica no estudo dos recursos hiacutedricos e em serviccedilos relacionados ao aproveitamento da energia hidraacuteulica
Paraacutegrafo uacutenico Os novos percentuais definidos no caput deste artigo entraratildeo em vigor no prazo de cento e oitenta dias contados a partir da data de publicaccedilatildeo desta Lei
Art 55 O Poder Executivo Federal regulamentaraacute esta Lei no prazo de cento e oitenta dias contados da data de sua publicaccedilatildeo
Art 56 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Art 57 Revogam-se as disposiccedilotildees em contraacuterio
Brasiacutelia 8 de janeiro de 1997 176ordm da Independecircncia e 109ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Gustavo Krause
Este texto natildeo substitui o publicado no DOU de 911997
58 ANEXO 5
Lei n 9795 de 27 de abril de 1999
Dispotildee sobre a educaccedilatildeo ambiental institui a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental e daacute outras providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA
Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
CAPIacuteTULO I DA EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Art 1ordm Entendem-se por educaccedilatildeo ambiental os processos por meio dos quais o indiviacuteduo e a coletividade constroem valores sociais conhecimentos habilidades atitudes e competecircncias voltadas para a conservaccedilatildeo do meio ambiente bem de uso comum do povo essencial agrave sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade Art 2ordm A educaccedilatildeo ambiental eacute um componente essencial e permanente da educaccedilatildeo nacional devendo estar presente de forma articulada em todos os niacuteveis e modalidades do processo educativo em caraacuteter formal e natildeo-formal Art 3ordm Como parte do processo educativo mais amplo todos tecircm direito agrave educaccedilatildeo ambiental incumbindo I - ao Poder Puacuteblico nos termos dos arts 205 e 225 da Constituiccedilatildeo Federal definir poliacuteticas puacuteblicas que incorporem a dimensatildeo ambiental promover a educaccedilatildeo ambiental em todos os niacuteveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservaccedilatildeo recuperaccedilatildeo e melhoria do meio ambiente II - agraves instituiccedilotildees educativas promover a educaccedilatildeo ambiental de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolvem III - aos oacutergatildeos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama promover accedilotildees de educaccedilatildeo ambiental integradas aos programas de conservaccedilatildeo recuperaccedilatildeo e melhoria do meio ambiente IV - aos meios de comunicaccedilatildeo de massa colaborar de maneira ativa e permanente na disseminaccedilatildeo de informaccedilotildees e praacuteticas educativas sobre meio ambiente e incorporar a dimensatildeo ambiental em sua programaccedilatildeo V - agraves empresas entidades de classe instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas promover programas destinados agrave capacitaccedilatildeo dos trabalhadores visando agrave melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho bem como sobre as repercussotildees do processo produtivo no meio ambiente VI - agrave sociedade como um todo manter atenccedilatildeo permanente agrave formaccedilatildeo de valores atitudes e habilidades que propiciem a atuaccedilatildeo individual e coletiva voltada para a prevenccedilatildeo a identificaccedilatildeo e a soluccedilatildeo de problemas ambientais Art 4ordm Satildeo princiacutepios baacutesicos da educaccedilatildeo ambiental I - o enfoque humanista holiacutestico democraacutetico e participativo
59 II - a concepccedilatildeo do meio ambiente em sua totalidade considerando a interdependecircncia entre o meio natural o soacutecio-econocircmico e o cultural sob o enfoque da sustentabilidade III - o pluralismo de ideacuteias e concepccedilotildees pedagoacutegicas na perspectiva da inter multi e transdisciplinaridade IV - a vinculaccedilatildeo entre a eacutetica a educaccedilatildeo o trabalho e as praacuteticas sociais V - a garantia de continuidade e permanecircncia do processo educativo VI - a permanente avaliaccedilatildeo criacutetica do processo educativo VII - a abordagem articulada das questotildees ambientais locais regionais nacionais e globais VIII - o reconhecimento e o respeito agrave pluralidade e agrave diversidade individual e cultural Art 5ordm Satildeo objetivos fundamentais da educaccedilatildeo ambiental I - o desenvolvimento de uma compreensatildeo integrada do meio ambiente em suas muacuteltiplas e complexas relaccedilotildees envolvendo aspectos ecoloacutegicos psicoloacutegicos legais poliacuteticos sociais econocircmicos cientiacuteficos culturais e eacuteticos II - a garantia de democratizaccedilatildeo das informaccedilotildees ambientais III - o estiacutemulo e o fortalecimento de uma consciecircncia criacutetica sobre a problemaacutetica ambiental e social IV - o incentivo agrave participaccedilatildeo individual e coletiva permanente e responsaacutevel na preservaccedilatildeo do equiliacutebrio do meio ambiente entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparaacutevel do exerciacutecio da cidadania V - o estiacutemulo agrave cooperaccedilatildeo entre as diversas regiotildees do Paiacutes em niacuteveis micro e macrorregionais com vistas agrave construccedilatildeo de uma sociedade ambientalmente equilibrada fundada nos princiacutepios da liberdade igualdade solidariedade democracia justiccedila social responsabilidade e sustentabilidade VI - o fomento e o fortalecimento da integraccedilatildeo com a ciecircncia e a tecnologia VII - o fortalecimento da cidadania autodeterminaccedilatildeo dos povos e solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade CAPIacuteTULO II DA POLIacuteTICA NACIONAL DE EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Seccedilatildeo I Disposiccedilotildees Gerais Art 6ordm eacute instituiacuteda a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental Art 7ordm A Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental envolve em sua esfera de accedilatildeo aleacutem dos oacutergatildeos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama instituiccedilotildees educacionais puacuteblicas e privadas dos sistemas de ensino os oacutergatildeos puacuteblicos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e organizaccedilotildees natildeo-governamentais com atuaccedilatildeo em educaccedilatildeo ambiental Art 8ordm As atividades vinculadas agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental devem ser desenvolvidas na educaccedilatildeo em geral e na educaccedilatildeo escolar por meio das seguintes linhas de atuaccedilatildeo inter-relacionadas I - capacitaccedilatildeo de recursos humanos II - desenvolvimento de estudos pesquisas e experimentaccedilotildees III - produccedilatildeo e divulgaccedilatildeo de material educativo IV - acompanhamento e avaliaccedilatildeo
60 sect 1ordm Nas atividades vinculadas agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental seratildeo respeitados os princiacutepios e objetivos fixados por esta Lei sect 2ordm A capacitaccedilatildeo de recursos humanos voltar-se-aacute para I - a incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental na formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo dos educadores de todos os niacuteveis e modalidades de ensino II - a incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental na formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo dos profissionais de todas as aacutereas III - a preparaccedilatildeo de profissionais orientados para as atividades de gestatildeo ambiental IV - a formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo de profissionais na aacuterea de meio ambiente V - o atendimento da demanda dos diversos segmentos da sociedade no que diz respeito agrave problemaacutetica ambiental sect 3ordm As accedilotildees de estudos pesquisas e experimentaccedilotildees voltar-se-atildeo para I - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando agrave incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental de forma interdisciplinar nos diferentes niacuteveis e modalidades de ensino II - a difusatildeo de conhecimentos tecnologias e informaccedilotildees sobre a questatildeo ambiental III - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando agrave participaccedilatildeo dos interessados na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo de pesquisas relacionadas agrave problemaacutetica ambiental IV - a busca de alternativas curriculares e metodoloacutegicas de capacitaccedilatildeo na aacuterea ambiental V - o apoio a iniciativas e experiecircncias locais e regionais incluindo a produccedilatildeo de material educativo VI - a montagem de uma rede de banco de dados e imagens para apoio agraves accedilotildees enumeradas nos incisos I a V Seccedilatildeo II Da Educaccedilatildeo Ambiental no Ensino Formal Art 9ordm Entende-se por educaccedilatildeo ambiental na educaccedilatildeo escolar a desenvolvida no acircmbito dos curriacuteculos das instituiccedilotildees de ensino puacuteblicas e privadas englobando I - educaccedilatildeo baacutesica a) educaccedilatildeo infantil b) ensino fundamental e c) ensino meacutedio II - educaccedilatildeo superior III - educaccedilatildeo especial IV - educaccedilatildeo profissional V - educaccedilatildeo de jovens e adultos Art 10 A educaccedilatildeo ambiental seraacute desenvolvida como uma praacutetica educativa integrada contiacutenua e permanente em todos os niacuteveis e modalidades do ensino formal sect 1ordm A educaccedilatildeo ambiental natildeo deve ser implantada como disciplina especiacutefica no curriacuteculo de ensino sect 2ordm Nos cursos de poacutes-graduaccedilatildeo extensatildeo e nas aacutereas voltadas ao aspecto metodoloacutegico da educaccedilatildeo ambiental quando se fizer necessaacuterio eacute facultada a criaccedilatildeo de disciplina especiacutefica sect 3ordm Nos cursos de formaccedilatildeo e especializaccedilatildeo teacutecnico-profissional em todos os niacuteveis deve ser incorporado conteuacutedo que trate da eacutetica ambiental das atividades profissionais a serem desenvolvidas
61 Art 11 A dimensatildeo ambiental deve constar dos curriacuteculos de formaccedilatildeo de professores em todos os niacuteveis e em todas as disciplinas Paraacutegrafo uacutenico Os professores em atividade devem receber formaccedilatildeo complementar em suas aacutereas de atuaccedilatildeo com o propoacutesito de atender adequadamente ao cumprimento dos princiacutepios e objetivos da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental Art 12 A autorizaccedilatildeo e supervisatildeo do funcionamento de instituiccedilotildees de ensino e de seus cursos nas redes puacuteblica e privada observaratildeo o cumprimento do disposto nos arts 10 e 11 desta Lei Seccedilatildeo III Da Educaccedilatildeo Ambiental Natildeo-Formal Art 13 Entendem-se por educaccedilatildeo ambiental natildeo-formal as accedilotildees e praacuteticas educativas voltadas agrave sensibilizaccedilatildeo da coletividade sobre as questotildees ambientais e agrave sua organizaccedilatildeo e participaccedilatildeo na defesa da qualidade do meio ambiente Paraacutegrafo uacutenico O Poder Puacuteblico em niacuteveis federal estadual e municipal incentivaraacute I - a difusatildeo por intermeacutedio dos meios de comunicaccedilatildeo de massa em espaccedilos nobres de programas e campanhas educativas e de informaccedilotildees acerca de temas relacionados ao meio ambiente II - a ampla participaccedilatildeo da escola da universidade e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo de programas e atividades vinculadas agrave educaccedilatildeo ambiental natildeo-formal III - a participaccedilatildeo de empresas puacuteblicas e privadas no desenvolvimento de programas de educaccedilatildeo ambiental em parceria com a escola a universidade e as organizaccedilotildees natildeo-governamentais IV - a sensibilizaccedilatildeo da sociedade para a importacircncia das unidades de conservaccedilatildeo V - a sensibilizaccedilatildeo ambiental das populaccedilotildees tradicionais ligadas agraves unidades de conservaccedilatildeo VI - a sensibilizaccedilatildeo ambiental dos agricultores VII - o ecoturismo CAPIacuteTULO III DA EXECUCcedilAtildeO DA POLIacuteTICA NACIONAL DE EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Art 14 A coordenaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental ficaraacute a cargo de um oacutergatildeo gestor na forma definida pela regulamentaccedilatildeo desta Lei Art 15 Satildeo atribuiccedilotildees do oacutergatildeo gestor I - definiccedilatildeo de diretrizes para implementaccedilatildeo em acircmbito nacional II - articulaccedilatildeo coordenaccedilatildeo e supervisatildeo de planos programas e projetos na aacuterea de educaccedilatildeo ambiental em acircmbito nacional III - participaccedilatildeo na negociaccedilatildeo de financiamentos a planos programas e projetos na aacuterea de educaccedilatildeo ambiental Art 16 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios na esfera de sua competecircncia e nas aacutereas de sua jurisdiccedilatildeo definiratildeo diretrizes normas e criteacuterios para a educaccedilatildeo ambiental respeitados os princiacutepios e objetivos da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo
62 Ambiental Art 17 A eleiccedilatildeo de planos e programas para fins de alocaccedilatildeo de recursos puacuteblicos vinculados agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental deve ser realizada levando-se em conta os seguintes criteacuterios I - conformidade com os princiacutepios objetivos e diretrizes da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental II - prioridade dos oacutergatildeos integrantes do Sisnama e do Sistema Nacional de Educaccedilatildeo III - economicidade medida pela relaccedilatildeo entre a magnitude dos recursos a alocar e o retorno social propiciado pelo plano ou programa proposto Paraacutegrafo uacutenico Na eleiccedilatildeo a que se refere o caput deste artigo devem ser contemplados de forma equitativa os planos programas e projetos das diferentes regiotildees do Paiacutes Art 18 (VETADO) Art 19 Os programas de assistecircncia teacutecnica e financeira relativos a meio ambiente e educaccedilatildeo em niacuteveis federal estadual e municipal devem alocar recursos agraves accedilotildees de educaccedilatildeo ambiental CAPIacuteTULO IV DISPOSICcedilOtildeES FINAIS Art 20 O Poder Executivo regulamentaraacute esta Lei no prazo de noventa dias de sua publicaccedilatildeo ouvidos o Conselho Nacional de Meio Ambiente e o Conselho Nacional de Educaccedilatildeo Art 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 27 de abril de 1999 178ordm da Independecircncia e 111ordm da Repuacuteblica FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo Renato Souza Joseacute Sarney Filho
63 ANEXO 6
Internet
ENVOLVERDE Revista Digital do Meio Ambiente e Cidadania
23032005 ndash 10h03
Governo institui Deacutecada Brasileira da Aacutegua (2005-2015)
Governo considera a aacutegua um bem estrateacutegico no cenaacuterio internacional e deveraacute implementar poliacuteticas voltadas para seu gerenciamento e uso sustentaacutevel
Brasiacutelia DF ndash O decreto que institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua foi publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de quarta-feira (23) O texto reconhece a aacutegua como estrateacutegica no cenaacuterio internacional e pretende promover a criaccedilatildeo e a implementaccedilatildeo de poliacuteticas voltadas ao gerenciamento uso sustentaacutevel desse recurso natural no Paiacutes O ato tambeacutem apoio a resoluccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas que definiu o periacuteodo 20052015 como o Dececircnio Internacional para a Accedilatildeo ndash Aacutegua Fonte de Vida
A Publicaccedilatildeo do decreto atende a uma recomendaccedilatildeo do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos por meio da Moccedilatildeo CNRH nordm 31 encaminhada pela Cacircmara Teacutecnica de Educaccedilatildeo Capacitaccedilatildeo Mobilizaccedilatildeo Social e Informaccedilatildeo em Recursos Hiacutedricos (CTEM) De acordo com o Secretario de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente Joatildeo Bosco Senra o Ato demonstra a disposiccedilatildeo do governo federal em priorizar os assuntos relativos agrave aacutegua e a construccedilatildeo do Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos ldquoO Ato tambeacutem fortalece a posiccedilatildeo do Paiacutes em nivel globalrdquo avaliou O Decreto ldquoDECRETO DE 22 DE MARCcedilO DE 2005rdquo- Institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua a ser iniciada em 22 de marccedilo de 2005 O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o art84 inciso 2 da Constituiccedilatildeo e Considerando que a Instituiccedilatildeo da Deacutecada Brasileira da Aacutegua eacute de suma importacircncia para o Paiacutes baseada nos fundamentos e objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos preconizados pela Lei nordm 9433 de 08 de janeiro de 1997 Considerando ser o Brasil detentor de reservas mundiais de aacutegua doce de relevacircncia estrateacutegica no cenaacuterio internacional partilhando das diretrizes de proteccedilatildeo de gerenciamento e uso sustentaacutevel dos recursos hiacutedricos como Estado-Membro das Naccedilotildees Unidas
64 Considerando a importacircncia da participaccedilatildeo e demonstraccedilatildeo de interesse e suporte agrave Resoluccedilatildeo aprovada pela Assembleacuteia das Naccedilotildees Unidas que trata do Dececircnio internacional para a Accedilatildeo - 2005-2015 Aacutegua Fonte e Vida e Considerando a sugestatildeo em moccedilatildeo apresentada pela Cacircmara Teacutecnica de Educaccedilatildeo Capacitaccedilatildeo Mobilizaccedilatildeo Social e Informaccedilatildeo em Recursos Hiacutedricos do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos composta por representantes do Governo Federal de Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de usuaacuterios de recursos hiacutedricos e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais DECRETA Art1ordm Fica instituiacuteda a Deacutecada Brasileira da Aacutegua a ser iniciada em 22 de marccedilo de 2005 Art 2ordm A Deacutecada Brasileira da Aacutegua terra com objetivos promover e intensificar a formulaccedilatildeo e implementaccedilatildeo de poliacuteticas programas e projetos relativos ao gerenciamento e uso sustentaacutevel da aacutegua em todos os niacuteveis assim como assegurar a ampla participaccedilatildeo e cooperaccedilatildeo das comunidades voltadas ao alcance dos objetivos contemplados na Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos ou estabelecidos em convenccedilotildees acordos e resoluccedilotildees a que o Brasil tenha aderido Art 3ordm Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 22 de marccedilo de 2005 184ordm da Independecircncia e 117ordm da Repuacuteblica LUIS INAacuteCIO LULA DA SILVA Marina Silva
httpwwwenvolverdecombrmateriaphpcod=1910ampedt=10 Acesso 030405
2150
65
ANEXO 7
Planeta Aacutegua Guilherme Arantes
Aacutegua que nasce na fonte serena do mundo E que abre um profundo grotatildeo Aacutegua que faz inocente riacho e desaacutegua na corrente do ribeiratildeo Aacuteguas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertatildeo Aacuteguas que banham aldeias e matam a sede da populaccedilatildeo Aacuteguas que caem das pedras no veacuteu das cascatas ronco de trovatildeo E depois dormem tranquumlilas no leito dos lagos no leito dos lagos Aacutegua dos igarapeacutes onde Iara a matildee drsquoaacutegua eacute misteriosa canccedilatildeo Aacutegua que o sol evapora pro ceacuteu vai embora virar nuvem de algodatildeo Gotas de aacutegua da chuva alegre arco-iacuteris sobre a plantaccedilatildeo Gotas de aacutegua da chuva tatildeo tristes satildeo laacutegrimas na inundaccedilatildeo Aacuteguas que movem moinhos satildeo as mesmas aacuteguas que encharcam o chatildeo E sempre voltam humildes pro fundo da terra pro fundo da terra Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Aacutegua que nasce na fonte serena do mundo E que abre um profundo grotatildeo Aacutegua que faz inocente riacho e desaacutegua na corrente do ribeiratildeo Aacuteguas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertatildeo Aacuteguas que banham aldeias e matam a sede da populaccedilatildeo Aacuteguas que movem moinhos satildeo as mesmas aacuteguas que encharcam o chatildeo E sempre voltam humildes pro fundo da terra pro fundo da terra Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua
SIQUEIRA Paulina de Lourdes Ribeiro(2005) ndash ldquoPRECIOSO ECOSSISTEMArdquo ldquoPlaneta aacuteguardquo diz a letra da Muacutesica Ela estaacute coberta de razatildeo pois sem duacutevida nenhuma a Terra eacute o planeta aacutegua O uacutenico planeta do sistema solar em que a aacutegua se encontra nos diferentes estados A aacutegua eacute essencial agrave vida portanto todos os organismos vivos incluindo o homem dependem da aacutegua para sua sobrevivecircncia Esse ciclo hidroloacutegico eacute essencial e influenciam os processos que operam na superfiacutecie da Terra incluindo o desenvolvimento e a manutenccedilatildeo da vida no planeta
66 Na Atmosfera no estado de vapor a aacutegua cai sob a forma de chuva sobre a Terra corre e infiltra-se nos lenccediloacuteis onde se evapora de novo Este ciclo perpeacutetuo alimenta um precioso ecossistema chamado ldquoPLANETA TERRArdquo
IacuteNDICE
INTRODUCcedilAtildeO 9
CAPITULO I 10
1 Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 10
11 Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 13
CAPITULO II 15
2 Crise dos Recursos Hiacutedricos 15
21 Principais Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 16
CAPITULO III 21
3 Normas Reguladoras 21
31 Constituiccedilatildeo Federal Brasileira 88 22
32 Coacutedigo Penal Brasileiro 23
33 Lei Nordm 960598 24
34 Lei Nordm 943397 25
35 Lei Nordm 979599 26
CONCLUSAtildeO 32
BIBLIOGRAFIA 34
ANEXO 1 ndash Legislaccedilatildeo - Coacutedigo das Aacuteguas 36
ANEXO 2 ndash Contaminaccedilatildeo das Aacuteguas - figuras 1 2 e 3 39
ANEXO 3 ndash Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos das Aacuteguas 41
ANEXO 4 ndash Lei Nordm 943397 ndash Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos 43
ANEXO 5 ndash Lei Nordm 979599 ndash Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental 58
ANEXO 6 ndash Internet ndash Decreto ldquoDeacutecada Brasileira das Aacuteguasrdquo 63
ANEXO 7 ndash Letra Canccedilatildeo - Planeta Aacutegua 65
67 IacuteNDICE 66
FOLHA DE AVALIACcedilAtildeO
UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES
PROJETO A VEZ DO MESTRE
Poacutes-Graduaccedilatildeo ldquoLato Sensurdquo
Tema Recursos Hiacutedricos
Tiacutetulo Poluiccedilatildeo Hiacutedrica no Direito Ambiental
Autor Paulina de Lourdes Ribeiro Siqueira
Data da entrega 23072005
Auto Avaliaccedilatildeo
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Avaliado por _______________________________ Grau ________________
Niteroacutei ____de_______________ de 2005
68
5 DEDICATOacuteRIA
Ao meu querido marido Cleacutelio que tanto colaborou para a
confecccedilatildeo e o aperfeiccediloamento desse trabalho
A Elaine minha filha pela alegria que proporcionou a minha
vida Eacute a um futuro melhor para a humanidade
6 RESUMO
O grande ldquoplaneta aacuteguardquo estaacute passando sede Eacute incriacutevel imaginar que
atualmente dezenas de milhotildees de pessoas vivam com menos de cinco litros de
aacutegua por dia em um planeta que possui 70 de sua superfiacutecie coberta por aacutegua
Eacute certo que a ldquohidrosfera aproveitaacutevelrdquo eacute suficiente para o abastecimento de aacutegua
de toda a populaccedilatildeo da Terra mas ela eacute irregularmente distribuiacuteda A aacutegua como
substacircncia estaacute presente em toda parte mas os recursos hiacutedricos entendidos
como um bem econocircmico e que pode ser aproveitado pelo ser humano dentro de
custos financeiros razoaacuteveis eacute mais escasso O problema da escassez de aacutegua
tornou-se uma seacuteria ameaccedila para o planeta neste terceiro milecircnio Durante muito
tempo acreditou-se que a aacutegua doce da Terra natildeo acabaria nunca Entretanto o
aumento da populaccedilatildeo o desperdiacutecio a poluiccedilatildeo e a crescente urbanizaccedilatildeo sem
um planejamento adequado agravaram com o passar do tempo o problema da
falta de aacutegua Racionamento e disseminaccedilatildeo de doenccedilas satildeo apenas algumas
consequumlecircncias do mau uso dos recursos hiacutedricos Aleacutem do uso inadequado a
distribuiccedilatildeo desigual dos recursos hiacutedricos sobre a Terra e as diferenccedilas de
consumo entre paiacuteses e setores econocircmicos torna o futuro do abastecimento de
aacutegua para as novas geraccedilotildees ainda mais preocupante
Fornecer aacutegua potaacutevel para todos eacute o grande desafio da humanidade para os
proacuteximos anos
7 METODOLOGIA
Esta pesquisa monograacutefica de teor bibliograacutefico e documental foi efetuada
utilizando recursos proacuteprios a partir do desenvolvimento de etapas preacute-definidas
Inicialmente foram realizados levantamentos de algumas Leis sobre os Recursos
Hiacutedricos depois a anaacutelise bibliograacutefica de experiecircncias de autores Partindo
desse ponto para um aprofundamento maior na pesquisa (livros Internet
tabelas reportagens) A siacutentese dos conteuacutedos analisados levou agrave elaboraccedilatildeo de
um relatoacuterio preliminar A discussatildeo e revisatildeo de tal relatoacuterio geraram o relatoacuterio
final da pesquisa
8 SUMAacuteRIO
INTRODUCcedilAtildeO
CAPIacuteTULO I ndash 1 POLUICcedilAtildeO HIacuteDRICA
11 Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica
CAPIacuteTULO II ndash 2 CRISE DOS RECURSOS HIacuteDRICOS
21 Principais Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica
CAPIacuteTULO III ndash 3 NORMAS REGULADORAS
31 Constituiccedilatildeo Brasileira 88
32 Coacutedigo penal Brasileiro
33 Lei Nordm 960598
34 Lei Nordm 943397
35 LEI Nordm 979599
CONCLUSAtildeO
BIBLIOGRAFIA
ANEXOS
9 INTRODUCcedilAtildeO
Este tema foi escolhido devido agrave aacutegua ser um dos elementos mais
importantes para a manutenccedilatildeo da vida na Terra sua maior ou menor
abundacircncia eacute que determina os ecossistemas existentes no planeta Para que
isso ocorra de maneira beneacutefica para todos os seres a poluiccedilatildeo seja qual for
necessita ser tratada com toda a atenccedilatildeo e precauccedilatildeo
Desde os tempos mais remotos o homem costuma lanccedilar seus detritos nos
cursos de aacutegua Ateacute a Revoluccedilatildeo Industrial poreacutem esse procedimento natildeo
causava problemas jaacute que os rios mares e oceanos tecircm consideraacutevel poder de
autolimpeza de purificaccedilatildeo Com a industrializaccedilatildeo a situaccedilatildeo passou a sofrer
profundas alteraccedilotildees O volume de detritos despejados na aacuteguas tornou-se cada
vez maior superando a capacidade de purificaccedilatildeo dos rios e oceanos que eacute
limitada Aleacutem disso passou a ser despejada na aacutegua uma quantidade de
elementos que natildeo satildeo decompostos pela natureza Tais elementos ndash por
exemplo os plaacutesticos a maioria dos detergentes e os pesticidas ndash vatildeo se
acumulando nos rios lagos e oceanos diminuindo a capacidade de retenccedilatildeo de
oxigecircnio das aacuteguas e consequumlentemente prejudicando a vida aquaacutetica
A aacutegua empregada para resfriar os equipamentos nas usinas termoeleacutetricas e
aacutetomo-eleacutetrico e em alguns tipos de induacutestrias tambeacutem causa seacuterios problemas
de poluiccedilatildeo Essa aacutegua que eacute lanccedilada nos rios ainda quente faz aumentar a
temperatura das aacuteguas e provoca a eliminaccedilatildeo dos animais e plantas laacute
existentes
Como eacute possiacutevel verificar no trecho acima existem inuacutemeras formas
poluidoras que infelizmente comprometem o bom andamento da vida aleacutem delas
existem a poluiccedilatildeo sonora a poluiccedilatildeo atmosfeacuterica a poluiccedilatildeo visual entre
muitas outras mas neste trabalho dar-se-aacute destaque agrave poluiccedilatildeo hiacutedrica
enfrentada atualmente
O principal objetivo eacute fazer um levantamento de artigos e analisar as leis
acerca do tema ldquorecursos hiacutedricosrdquo Este assunto consideraraacute de forma criacutetica e
reflexiva os principais problemas referentes a ldquopoluiccedilatildeo hiacutedricardquo e a sua situaccedilatildeo
num contexto histoacuterico e social
10 CAPITULO I
O que seria a ideacuteia de pureza sem a imagem de uma aacutegua liacutempida e
clara sem esse belo pleonasmo que nos fala de uma aacutegua pura
(Gaston Bachelard)
1 ndash POLUICcedilAtildeO HIacuteDRICA
Podemos iniciar com o Art 225 da Constituiccedilatildeo Brasileira de 1988 que
eleva a proteccedilatildeo ambiental agrave categoria de direito fundamental de todo cidadatildeo
ldquoArt225 ndash Todos tecircm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado bem de uso comum do povo e
essencial agrave sadia qualidade de vida impondo-se ao Poder
Puacuteblico e agrave coletividade o dever de defendecirc-lo para as
presentes e futuras geraccedilotildeesrdquo
Desde os primoacuterdios da civilizaccedilatildeo o homem por meio do progresso
tecnoloacutegico e da expansatildeo demograacutefica tem infelizmente degradado cada vez
mais o meio ambiente em que vive pois necessitam a cada dia de um maior
aproveitamento das mateacuterias-primas dispostas pela natureza Sendo assim com
intenso uso da natureza o homem acaba por danificar a mesma causando
agressotildees violentas contra o meio ambiente este que seria um espaccedilo onde se
encontram os recursos naturais inclusive aqueles jaacute reproduzidos
(transformados) ou degenerados (poluiacutedos) como no caso do meio ambiente
urbano (CUSTOacuteDIO1993)
Assim apoacutes conceituar o meio ambiente elemento fundamental para o
entendimento acerca da poluiccedilatildeo pode-se de maneira ampla poreacutem segura
conceituar poluiccedilatildeo como sendo a ldquodegradaccedilatildeo da qualidade ambiental
resultante de atividades que direta ou indiretamente prejudiquem a sauacutede a
seguranccedila e o bem-estar da populaccedilatildeo criem condiccedilotildees adversas agraves atividades
sociais e econocircmicas afetem desfavoravelmente a biota afetem as condiccedilotildees
esteacuteticas ou sanitaacuterias do meio ambiente lancem mateacuterias ou energia em
11 desacordo com os padrotildees ambientais estabelecidosrdquosup1 ldquoA noccedilatildeo de lsquopoluiccedilatildeorsquo eacute
definida de forma diversa nas legislaccedilotildees vigentes O art 1ordm da lei belga de 26
de marccedilo de 1971 qualifica como tal qualquer contribuiccedilatildeo da atividade humana
que possa alterar a aacutegua em sua composiccedilatildeo ou em sua qualidade de modo a
tornaacute-la inidocircnea ao uso ou de degradaacute-lardquo
Apoacutes a conceituaccedilatildeo de meio ambiente e poluiccedilatildeo nota-se que pelos
conceitos passados eacute possiacutevel encontrar vaacuterias espeacutecies de poluiccedilatildeo no mundo
atual como por exemplo ldquoas poluiccedilotildees sonoras decorrentes da maacutexima
utilizaccedilatildeo dos meios de transportes aeacutereos e terrestres e demais elementos que
emitem ondas sonoras acima de 80 ldquoDbzrdquo tolerados pela lei e pela medicinardquo sup2 a
poluiccedilatildeo visual hoje encarada como natural nas grandes cidades por meio das
propagandas em outdoors a poluiccedilatildeo hiacutedrica atualmente muito comentada e
analisada por pesquisadores e cientistas Essa poluiccedilatildeo eacute causada pela emissatildeo
de dejetos humanos resiacuteduos soacutelidos das mais variadas espeacutecies assim devido
a sua grande interferecircncia na vida dos seres humanos a poluiccedilatildeo hiacutedrica eacute alvo
do trabalho aqui apresentado
A aacutegua possui um ciclo indispensaacutevel agrave vida de qualquer ser vivo ela pode
existir em abundacircncia ou natildeo mas sempre teraacute grande importacircncia agrave vida e
tambeacutem na configuraccedilatildeo dos ecossistemas Mas como sempre existe um lado
negativo as aacuteguas quase sempre satildeo o destino final de quase toda poluiccedilatildeo
produzida pelo homem mas para que ela cesse eacute necessaacuteria uma
conscientizaccedilatildeo da populaccedilatildeo para que ocorra a conservaccedilatildeo que constitui uma
base de todo um processo de desenvolvimento que possa receber o adjetivo
sustentaacutevel Pensando dessa maneira o uso indiscriminado de agrotoacutexicos na
agricultura associada agrave incidecircncia de chuvas ou mesmo agrave praacutetica de irrigaccedilatildeo
acarreta uma grande contaminaccedilatildeo dos cursos e depoacutesitos de aacutegua incluindo os
lenccediloacuteis freaacuteticos acarretando tambeacutem prejuiacutezos agressotildees agrave sauacutede humana
seja de forma direta ou indireta existem tambeacutem os danos causados agrave flora e
principalmente agrave fauna que satildeo de alta gravidade assumindo dimensotildees
crescentes agrave medida que o uso de atividades agriacutecolas poluidoras se expandem
________________________________________________________________ sup1 - A Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente Lei 6938 de 31 de Agosto 1981 Art 3ordm inciso III ndash a b c d e
sup2 - Resoluccedilatildeo CONAMA 00186 sobre Diretrizes Gerais para Uso e Implementaccedilatildeo da Avaliaccedilatildeo do Impacto Ambiental como um dos Instrumentos da Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente Art 1ordm inciso I ndash II ndash III ndash IV ndash V
12 impulsionadas pelo crescimento dos mercados interno e externo
A tiacutetulo de exemplo Passos de Freitas exemplifica o problema da seguinte
maneira
ldquoO Brasil nos uacuteltimos anos vem tomando consciecircncia do
problema Afinal um povo que possui os maiores rios do
mundo tem dificuldade em imaginar que pode ficar sem
aacutegua Mas apesar de termos cerca de 137 a aacutegua doce
disponiacutevel no mundo a verdade eacute que os problemas vecircm se
agravando No Nordeste a falta de aacutegua eacute crocircnica No
Sudeste ela eacute abundante poreacutem de maacute qualidade A
invasatildeo de aacutereas de mananciais hiacutedricos pela populaccedilatildeo
carente eacute um dos maiores problemas de Satildeo Paulo Os
dejetos industriais lanccedilados no rio Paraiacuteba do Sul tornam
precaacuteria a aacutegua que abastece o Rio de Janeiro e outras
cidades Falta aacutegua para irrigar os arrozais do Rio Grande
do Sul (2003 p 158)rdquo
Atualmente vaacuterias legislaccedilotildees (ANEXO 1) tecircm a poluiccedilatildeo hiacutedrica como ponto
fundamental na elaboraccedilatildeo de normas para regulamentaccedilatildeo assim como no
Wasserhaushaltsgesetz alematildeo nos sectsect 3 22 26 27 32 ter 38 identificam como
poluiccedilatildeo hiacutedrica como sendo qualquer espeacutecie de ldquotransformaccedilatildeo prejudicialrdquo da
aacutegua mediante alteraccedilatildeo de suas propriedades fiacutesicas quiacutemicas e bioloacutegicas A
lei francesa de 16 de novembro do ano de 1964 no seu primeiro artigo entende
como poluiccedilatildeo hiacutedrica sendo qualquer operaccedilatildeo apta a provocar ou acrescentar
a degradaccedilatildeo das aacuteguas mediante modificaccedilatildeo de suas caracteriacutesticas fiacutesicas
quiacutemicas bioloacutegicas ou bacterioloacutegicas Mais geneacuterica eacute a conceituaccedilatildeo dada
pela lei holandesa em seu primeiro artigo ldquoqualquer descarga de substacircncias de
qualquer modo prejudiciais agrave qualidade das aacuteguas superficiaisrdquo Assim eacute
possiacutevel verificar a divergecircncia ou a amplitude quanto agrave conceituaccedilatildeo de
poluiccedilatildeo hiacutedrica
13 11 ndash Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica
Segundo Ramos 2003 Como fruto da atuaccedilatildeo do homem sobre o meio
ambiente surge o problema da poluiccedilatildeo dos rios lagos oceanos enfim do
sistema hiacutedrico As fontes de poluiccedilatildeo da aacutegua dos rios satildeo advindas dos
esgotos domeacutesticos despejos industriais escoamento da chuva das aacutereas
urbanas e das aacuteguas de retorno de irrigaccedilatildeo (ANEXO 2 fig 1 2 e 3) Desse modo
principalmente no atual seacuteculo o grande crescimento populacional e o
desenvolvimento industrial aleacutem do uso cada vez maior de fertilizantes
quiacutemicos e inseticidas nas lavouras tecircm causado seacuterios danos aos rios e a vida
de modo geral As grandes concentraccedilotildees de nitrogecircnio e foacutesforo usados nos
adubos e fertilizantes constituem um tipo muito comum de poluiccedilatildeo da aacutegua As
enxurradas transportam para os rios os fosfatos e nitratos Estes nutrem as
plantas aquaacuteticas as quais multiplicam-se (especialmente algas) absorvem o
oxigecircnio da aacutegua Por sua vez a falta de oxigecircnio provoca a morte de muitas
plantas e animais que ao se decomporem aumentam a poluiccedilatildeo Aleacutem deste
fato muitos outros satildeo causadores da poluiccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
Os inseticidas usados nas lavouras que destroem o fitoplacircncton existente
nos rios o qual eacute responsaacutevel pela renovaccedilatildeo de 70 do oxigecircnio da atmosfera
Os sedimentos que satildeo transportados para os rios pelas enxurradas em
decorrecircncia de praacuteticas agriacutecolas que natildeo se preocupam com a conservaccedilatildeo do
solo Os sedimentos ou detritos natildeo deixam a luz do sol penetrar na aacutegua
dificultando as formas de vida subaquaacuteticas
Quando eacute ultrapassada a capacidade de autodefesa da aacutegua em sanear os
detritos em virtude do excesso de esgoto despejado nos rios ocorre o
aparecimento de gases nocivos agrave vida aquaacutetica
Segundo Ramos 2003 As poluiccedilotildees dos recursos hiacutedricos satildeo classificadas em
Poluiccedilatildeo Bioloacutegica causada pelos esgotos urbanos ou por certas induacutestrias que
lanccedilam substacircncias que favorecem a proliferaccedilatildeo que microorganismos que
consomem grande quantidade de oxigecircnio da aacutegua assim causando a morte de
peixes que ali vivem natildeo por envenenamentos mas sim por asfixia
14 Poluiccedilatildeo Quiacutemica provocadas por substacircncias natildeo biodegradaacuteveis presentes na
aacutegua Satildeo aquelas que natildeo podem ser decompostas pela accedilatildeo dos
microorganismos como metais pesados detergentes herbicidas pesticidas
petroacuteleo e outros
Poluiccedilatildeo Fiacutesica provocada por resiacuteduos radioativos com precipitaccedilatildeo atocircmica
cujo perigo indireto manifestando-se de forma canceriacutegena e geneacutetica
Esses satildeo os principais causadores da poluiccedilatildeo hiacutedrica atual Foi dada
apenas uma breve introduccedilatildeo esses elementos seratildeo aprofundados no capiacutetulo
ll ndash Crise dos recursos hiacutedricos
15 CAPITULO II
Os seres humanos natildeo satildeo os uacutenicos que aspiram agrave liberdade O
ecossistema inteiro a deseja
A revoluccedilatildeo tambeacutem eacute para os lagos os rios as aacutervores e os animais
(Padre Ernesto Cardenal ndash Ministro da Cultura da Nicaraacutegua sandinista)
2 ndash CRISE DOS RECURSOS HIacuteDRICOS
O sistema hiacutedrico mundial eacute muito rico tanto eacute que a maior porccedilatildeo do
Planeta Terra eacute banhado por aacutegua compreendendo lagos rios aacuteguas
subterracircneas e os oceanos (cobre a maior parte da Terra) Para demonstrar
numericamente a grandiosidade dos recursos hiacutedricos dados estimados
divulgados pela ONU mostram que infelizmente 975 da aacutegua encontrada no
planeta eacute inconsumiacutevel pois 95 satildeo salgadas portanto estatildeo nos oceanos e
25 das aacuteguas estatildeo presentes nas geleiras sobrando apenas 25 de reserva
de aacutegua doce (fig4) desse total apenas 007 estaacute acessiacutevel ao consumo
humano
fig4 ndash Quantidades de aacutegua nos principais reservatoacuterios da Terrra (Rebouccedilas 2002a) sup3
O Brasil possui grande importacircncia quando relacionado aos recursos
hiacutedricos pois 8 de toda aacutegua existente estaacute nele estando 80 na regiatildeo
sup3 - REBOUCcedilAS Aldo ndash Uso Inteligente da Aacutegua Escrituras Satildeo Paulo 2004
16 Amazocircnica Isso se reforccedila mais quando se compara a falta de aacutegua que atinge
aproximadamente um quinto da populaccedilatildeo mundial faltando esse recurso
permanentemente em 22 paiacuteses Estudos da ONU (Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees
Unidas) ainda estimam que problemas de abastecimento de aacutegua iratildeo afetar dois
terccedilos da humanidade por volta do ano 2025 ndash hoje como jaacute exposto um quinto
da populaccedilatildeo mundial sofre com a falta de aacutegua potaacutevel e o estoque disponiacutevel
vem sendo contaminado pela falta de tratamento (Fundo Mundial para a Natureza
WWW 1999)
Apesar das grandes dificuldades que o homem no decorrer dos anos impocircs
ao sistema hiacutedrico existem diversas utilidades que satildeo possiacuteveis de se destacar
como por exemplo a irrigaccedilatildeo na agricultura o uso na induacutestria (apoacutes o uso ser
tratada) o uso domeacutestico para a pesca para geraccedilatildeo de energia eleacutetrica para o
turismo e tambeacutem satildeo importantiacutessimos para os recursos viaacuterios o que natildeo
pode ser esquecido devido ao fator do desenvolvimento econocircmico
21 PRINCIPAIS CAUSAS DA POLUICcedilAtildeO HIacuteDRICA
A partir do momento em que um fator for prejudicial agrave vida seraacute tambeacutem
considerado poluente Assim praticamente todo agente fiacutesico ou quiacutemico torna-
se poluente quando ultrapassa certo limite em relaccedilatildeo ao meio ambiente natural
(ANEXO 2 fig 1 2 e 3)
Tipos de agentes poluentes da aacutegua (Fundo Mundial para a Natureza WWW
1999)
middot Iacuteons de metais de transiccedilatildeo - Cobre (Cu) Mercuacuterio (Hg) Chumbo (Pb)
Niacutequel (Ni) Caacutedmio (Cd)
middot Compostos orgacircnicos ndash Inseticidas detergente petroacuteleo
middot Nutrientes de plantas ndash Nordeacutelio (NO) Polocircnio (PO)
middot Substancias radioativas ndash Despejos com uracircnio
middot Agentes bioloacutegicos ndash Bacteacuterias e viacuterus
middot Calor ndash aacutegua utilizada na refrigeraccedilatildeo de sistemas industriais e usinas
nucleares
middot Despejos que retiram o oxigecircnio dissolvido ndash despejos de animais
vegetaccedilatildeo em decomposiccedilatildeo
17 Bronzati (2003) relata que os Despejos Industriais apenas 8 da aacutegua
utilizada no planeta satildeo para fins domeacutesticos Boa parte da aacutegua doce eacute
destinada agrave induacutestria ou agrave agricultura (fig 5) Considera-se atualmente que as
induacutestrias satildeo responsaacuteveis por dois terccedilos do total de poluentes produzidos pelo
ser humano
As principais induacutestrias poluentes satildeo as faacutebricas de papel de alimentos
metaluacutergicas e de quiacutemica pesada (produtora de aacutecidos sais bases oacutexidos e
fertilizantes)
fig 5 - Utilizaccedilatildeo dos Recursos Hiacutedricos - Fonte CNEN 1996
Os Detergentes satildeo substacircncias que facilitam a dissoluccedilatildeo de oacuteleos e
gorduras na aacutegua Quando os despejos domeacutesticos e industriais satildeo lanccedilados
nos rios haacute bacteacuterias que atacam os detergentes biodegradaacuteveis transformando
em moleacuteculas menores facilitando assim sua eliminaccedilatildeo No entanto haacute
detergentes natildeo-biodegradaacuteveis altamente poluentes que soacute podem ser
eliminados por teacutecnicas especiais
Os Inseticidas tambeacutem chamados de agrotoacutexicos os inseticidas satildeo
importante fontes de contaminaccedilatildeo de lenccediloacuteis freaacuteticos rios e alimentos
vegetais Foi em 1939 que surgiu o DDT (Dicloro-difenil-tricloro-etano)
Atualmente mais de cem espeacutecies insetos tornaram-se resistentes ao DDT
Aleacutem disso a razoaacutevel estabilidade da moleacutecula desse inseticida faz com que
18 ele se acumule na cadeia alimentar aparecem tambeacutem algumas espeacutecies de
animais que jaacute estatildeo ateacute mesmo ameaccediladas de extinccedilatildeo pelo acuacutemulo de
inseticidas em seus organismos Devido a esses fatores os cientistas passaram
a pesquisar vaacuterios tipos de inseticidas como ldquoparationrdquo e o ldquosevinrdquo O paration se
decompotildee rapidamente mas eacute o mais toacutexico para o ser humano que o DDT O
sevin eacute um dos inseticidas mais utilizadas atualmente Apesar de ser menos
toacutexico que o DDT ele tem o inconveniente de degradar-se com facilidade de
modo que sua eficaacutecia depende de frequumlentes pulverizaccedilotildees
Poluiccedilatildeo Teacutermica vocecirc jaacute percebeu que os refrigerantes que borbulham mais
intensamente em condiccedilatildeo ambiente (25degC) do que em baixas temperaturas
Isso ocorre porque o gaacutes carbocircnico eacute pouco soluacutevel em aacutegua e o aumento
da temperatura favorece o seu escape O mesmo fenocircmeno tambeacutem ocorre com
o gaacutes oxigecircnio Quanto agraves aacuteguas de um rio por exemplo tornam-se mais
quentes haacute tambeacutem oxigecircnio menos dissolvido
A poluiccedilatildeo teacutermica baseia-se nesse fenocircmeno Assim quando uma usina
nuclear aquece as aacuteguas de um rio a reduccedilatildeo da quantidade de oxigecircnio
dissolvido prejudica todos os seres aquaacuteticos da regiatildeo
Para Ronney (2003) A Ocupaccedilatildeo Desordenada do solo ndash O crescimento
caoacutetico das grandes cidades com a ocupaccedilatildeo de aacutereas de importantes
mananciais eacute um fator importante para a poluiccedilatildeo das aacuteguas e a devastaccedilatildeo de
aacutereas urbanas Na cidade de Satildeo Paulo segundo informaccedilotildees do Instituto Soacutecio-
Ambiental (ISA) entre 1989 e 1996 a regiatildeo em torno das represas Billings e
Guarapiranga que abastecem os paulistanos concentra 76 do crescimento
populacional da capital Em consequumlecircncia as aacutereas proacuteximas da Guarapiranga
perderam 15 de sua cobertura vegetal Essa ocupaccedilatildeo normalmente eacute feita por
loteamentos clandestinos cujos esgotos acabam lanccedilados nas aacuteguas das
represas
Desastres Ecoloacutegicos - nos uacuteltimos anos rios e mares tecircm sido seriamente
afetados por grandes desastres ambientais Um dos principais ocorreu em
janeiro de 2000 quando um vazamento de 13 milhatildeo de litros de oacuteleo de uma
19 refinaria da Petrobraacutes poluiu a baiacutea de Guanabara no Rio de Janeiro (foto 1) Em
setembro do mesmo ano 4 milhotildees de litros de oacuteleo escapam de uma refinaria
da estatal no Paranaacute atingindo o rio Iguaccedilu A sequumlecircncia de acidentes
envolvendo a empresa continua em 2001 Em fevereiro vazou 50 mil litros de
oacuteleo diesel de um duto da Transpetro subsidiaacuteria da Petrobraacutes numa regiatildeo de
preservaccedilatildeo ambiental em Morretes (PR)
Foto 1 - tirada no mecircs 012000 ndash desastre ecoloacutegico Baiacutea da Guanabara
Substacircncias Toacutexicas - os agrotoacutexicos utilizados nas lavouras acabam por meio
das curvas atingindo rios e lenccediloacuteis freaacuteticos Natildeo haacute nuacutemeros sobre o consumo
desses produtos em territoacuterio brasileiro embora estimativas indiquem que em
1999 eles movimentaram 23 bilhotildees de doacutelares no paiacutes Por razatildeo da agressatildeo
ao ambiente e dos males causados aacute sauacutede pelos agrotoacutexicos e por outras
substacircncias toacutexicas 90 paiacuteses entre eles o Brasil assinaram em maio de 2001
um acordo para eliminar ou reduzir o uso de 12 Poluentes Orgacircnicos
Persistentes (POPs) Dos poluentes proibidos ndash aldrin clorano mirex dieldrin
DDT dioxinas furanos PCB endrin heptacloro HCB toxafeno - o Brasil ainda
utiliza o DDT o HCB e o heptacloro As bacias hidrograacuteficas brasileiras sofrem
ainda com os efeitos de atividades econocircmicas que degradam o ambiente e
afetam a sauacutede da populaccedilatildeo De acordo com a Fundaccedilatildeo Onda Azul entre 35
20 mil e 40 mil toneladas de mercuacuterio satildeo lanccediladas por ano pelo garimpo nos rios
da regiatildeo Amazocircnia contaminando cerca de 10 mil pessoas
Estaacute claro que os seres humanos deveratildeo tomar decisotildees para resolver o
desafio da aacutegua pois natildeo percamos de vista que a quantidade de aacutegua sobre a
terra eacute limitada O desafio eacute muito mais forte para os pobres que para os ricos
pois alguns natildeo tecircm aacutegua para beber e outros lamentam natildeo ter bastante aacutegua
para regar seu jardim lavar seu carro ou encher sua piscina
Precisariacuteamos chegar a ldquouma sociedade econocircmica em aacuteguardquo seja para o
nosso proacuteprio interesse obviamente como para o das geraccedilotildees futuras e dos
seres vivos em sua totalidade
A aacutegua coloca portanto uma verdadeira questatildeo para a sociedade e mostra
que fora do desenvolvimento duraacutevel ndash ou melhor do eco-desenvolvimento ndash
natildeo haacute salvaccedilatildeo principalmente porque nossa sauacutede e nosso bem-estar
dependem desse precioso recurso
Isso demonstra claramente que nossa subsistecircncia estaacute profundamente
atrelada agrave manutenccedilatildeo da aacutegua potaacutevel
Apoacutes ter analisado a poluiccedilatildeo e a grande crise que ronda os recursos
hiacutedricos se faz necessaacuterio integrar esses assuntos agraves normas reguladoras ou
seja as leis que regulam o dia-a-dia da populaccedilatildeo
21
CAPITULO III
ldquoAo ampliarmos a organizaccedilatildeo da sociedade civil em defesa do uso
racional dos recursos hiacutedricos cresce a resistecircncia agraves agressotildees
ambientais e exercita-se a praacutetica da cidadaniardquo
(Joseacute Chacon de Assis)
3 ndash NORMAS REGULADORAS
Apoacutes ter analisado a poluiccedilatildeo e a grande crise que ronda os recursos
hiacutedricos se faz necessaacuterio integrar esses assuntos agraves normas reguladoras ou
seja as leis que regulam o dia-a-dia da poluiccedilatildeo
Eacute necessaacuterio ficar assentado que as normas de proteccedilatildeo do meio ambiente
natildeo se destinam necessariamente a modificaccedilotildees radicais da relaccedilatildeo homem-
natureza Na maior parte das vezes tais normas contecircm prescriccedilotildees de caraacuteter
quantitativo Isto eacute a preocupaccedilatildeo dominante gira em torno de quanto poluente
quanto de abstenccedilatildeo ou exploraccedilatildeo dentre outros Eacute no interior do
desenvolvimento industrial-tecnoloacutegico moderno que devem ser encontrados os
meios de proteccedilatildeo e conservaccedilatildeo dos recursos naturais Pensar em proteccedilatildeo do
meio ambiente eacute uma clara opccedilatildeo pela continuidade desta sociedade A natureza
continua recurso natural permanece objeto estranho ao sujeito por ela somente
identificada mediante sua apropriaccedilatildeo e transformaccedilatildeo (Derani 2001 p77)
ldquoAs normas ambientais satildeo essencialmente voltadas a uma
relaccedilatildeo social e natildeo a uma assistecircncia agrave natureza O direito
ambiental eacute um direito para o homem Eacute um direito que
deve ver o homem em todas as dimensotildees de sua
humanidaderdquo (Derani 2001 p79)
ldquoCorromper ou poluirrdquo satildeo conceitos que devem ficar claros apoacutes ser
explorados e analisados Partindo desse ponto a poluiccedilatildeo seraacute analisada
segundo as normas reguladoras
22 A ONU em 1992 Redigiu um documento intitulado ldquoDeclaraccedilatildeo Universal
dos Direitos da Aacuteguardquo O qual merece profunda reflexatildeo e divulgaccedilatildeo por todos
os amigos e defensores do planeta terra em todos os dias (ANEXO 3)
31 CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL BRASILEIRA 88
A Constituiccedilatildeo Federal Brasileira de 1988 eacute uma das mais modernas do
mundo sendo muito admirada por outras naccedilotildees que vecircm pesquisaacute-la analisaacute-
la para emprego em seus respectivos paiacuteses sendo assim a Constituiccedilatildeo de
1988 natildeo deixou de legislar sobre o meio ambiente ou mesmo sobre os
recursos hiacutedricos
ldquoSatildeo bens da Uniatildeo os lagos rios e quaisquer correntes de
aacutegua em terrenos de seu domiacutenio ou que banham mais de
um estado sirvam de limites com outros paiacuteses ou se
estendam a territoacuterio estrangeiro ou dele provenham bem
como os terrenos marginais e as praias fluviaisrdquo (art20 lll)
ldquoAs condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitaratildeo
os infratores pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas a sanccedilotildees penais e administrativas
independente da obrigaccedilatildeo de reparar os danos causadosrdquo (art 225 sect3)
Como a poluiccedilatildeo vem aterrorizando a sociedade atual fez-se necessaacuterio
legislar na ldquolei superiorrdquo sobre ela impondo sanccedilotildees penas para os que
cumprem com o seu respectivo dever ou seja o de preservar
ldquoCompete privativamente agrave Uniatildeo legislar sobre IV ndash aacuteguas energia
informaacutetica telecomunicaccedilotildees e radiodifusatildeordquo (art 22 IV) Poreacutem apesar da
legislaccedilatildeo constitucional dizer que a competecircncia legislativa sobre a questatildeo
hiacutedrica ser da Uniatildeo natildeo se pode retirar dos Estados e dos Municiacutepios o poder
de legislar supletivamente (art 25 sect1ordm e art30 I e II ambos da Constituiccedilatildeo
Federal respectivamente)
Ademais os problemas de poluiccedilatildeo ultrapassam as fronteiras municipais
estaduais e muitas vezes nacionais atingindo locais distantes da fonte poluidora
23 o que torna inoperante a tentativa de diminuiacute-los sem a participaccedilatildeo de todos os
envolvidos acrescentando aiacute a sociedade civil
As normas de emissatildeo dos efluentes hiacutedricos tecircm relaccedilatildeo tanto com o uso do
solo como com a obtenccedilatildeo ou manutenccedilatildeo de um determinado padratildeo de
qualidade da aacutegua Legislar sobre o que e em que quantidade pode ser lanccedilada
na aacutegua eacute mateacuteria que diz respeito primeiramente ao poder de poliacutecia dos
estados pois natildeo se estaacute legislando sobre as aacuteguas quando se definem as
normas de emissatildeo Entretanto conforme forem essas normas poder-se-aacute atingir
ou natildeo o padratildeo de qualidade determinado pela norma federal Portanto a norma
de emissatildeo estadual deveraacute conformar-se com a norma federal de qualidade das
aacuteguas (Machado 1996)
32 COacuteDIGO PENAL BRASILEIRO
Para a imposiccedilatildeo de sanccedilotildees sobre a poluiccedilatildeo foi legislado no CP O Coacutedigo
Penal Brasileiro de 1940 (Decreto-lei 2848 de 07 de Dezembro de 1940 com
vigecircncia a partir de 01 de janeiro de 1942) prevecirc o envenenamento de aacutegua
potaacutevel ou de substacircncia alimentiacutecia ou medicinal no art 270 e a corrupccedilatildeo ou
poluiccedilatildeo de aacutegua potaacutevel no art 271 - ldquoCorromper ou poluir aacutegua potaacutevel de uso
comum ou particular tornando-a improacutepria para o consumo ou nociva agrave sauacutederdquo -
pena reclusatildeo de dois a cinco anos Modalidade Culposa ndash paraacutegrafo uacutenico se o
crime eacute culposo pena ndash detenccedilatildeo de dois meses a um ano (Machado 1996)
A interpretaccedilatildeo de ldquoaacutegua potaacutevelrdquo tem apresentado dificuldades de
interpretaccedilatildeo entre doutrinadores para soluccedilatildeo desse impasse (Batalha 1987 p
42) conceitua de forma clara que
ldquoA aacutegua em seu estado de pureza total natildeo existe
deve-se imaginaacute-la como uma substacircncia que se
manifesta sob a forma de numerosas dispersotildees
aquosas de composiccedilatildeo muito variaacutevel que lhe
conferem em consequumlecircncia caracteriacutesticas que nem
sempre satildeo aquelas que representam a condiccedilatildeo
desejadardquo
24 A prova de se haver tornado a aacutegua improacutepria para o consumo ou nociva agrave
sauacutede deveraacute ser feita por meio de periacutecia As normas de emissatildeo oriundas das
autoridades ambientais e os padrotildees de qualidade da aacutegua ajudaratildeo na
constataccedilatildeo do crime Interessa comprovar-se a probabilidade de dano para a
sauacutede das pessoas e dos animais e a transformaccedilatildeo da aacutegua em improacutepria ao
consumo (Machado 1996)
33 LEI Nordm 960598
Com a aprovaccedilatildeo da Lei de Crimes Ambientais e sua sanccedilatildeo pelo
Excelentiacutessimo Senhor Presidente da Repuacuteblica a sociedade brasileira os
oacutergatildeos ambientais e o Ministeacuterio Puacuteblico passaram a contar com um instrumento
que lhes garantiraacute agilidade e eficaacutecia na puniccedilatildeo aos infratores do meio
ambiente
A Lei entretanto natildeo trata apenas de puniccedilotildees severas ela incorporou
meacutetodos e possibilidades da natildeo aplicaccedilatildeo das penas desde que o infrator
recupere o dano ou de outra forma pague sua diacutevida agrave sociedade
Dada a importacircncia da conservaccedilatildeo do meio e dos recursos hiacutedricos vaacuterias
leis foram criadas para a conservaccedilatildeo do meio Vejamos um dispositivo
pertinente
ldquoArt 54 ndash Causar poluiccedilatildeo de qualquer natureza em niacuteveis tais que resultem ou
possam resultar em danos agrave sauacutede humana ou que provoquem a mortalidade de
animais ou a destruiccedilatildeo significativa da florardquo
Pena ndash reclusatildeo de um a quatro e multa
Paraacutegrafo 1ordm - Se o crime eacute culposo
Pena ndash detenccedilatildeo de seis meses a um ano e multa
Paraacutegrafo 2ordm - Se o crime
()
III ndash causar poluiccedilatildeo hiacutedrica que torne necessaacuteria a interrupccedilatildeo do abastecimento
puacuteblico de aacutegua de uma comunidade
IV ndash dificultar ou impedir o uso puacuteblico das praias
25 V ndash ocorrer por lanccedilamento de resiacuteduos soacutelidos liacutequidos ou gasosos ou detritos
oacuteleos ou substacircncias oleosas em desacordo com as exigecircncias estabelecidas
em leis ou regulamentos
Pena ndash reclusatildeo de um a cinco anos
sect 3ordm Incorre nas mesmas penas previstas no paraacutegrafo anterior quem deixar de
adotar quando assim o exigir a autoridade competente medidas de precauccedilatildeo
em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversiacutevel
Art 60 Construir reformar ampliar instalar ou fazer funcionar em qualquer
parte do territoacuterio nacional estabelecimentos obras ou serviccedilos potencialmente
poluidores sem licenccedila ou autorizaccedilatildeo dos oacutergatildeos ambientais competentes ou
contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes
Pena - detenccedilatildeo de um a seis meses ou multa ou ambas as penas
cumulativamente
34 LEI Nordm 943397
A Lei nordm 9433 de 08 de janeiro de 1997 vem sendo chamada de Lei das
Aacuteguas (ANEXO 4) incorporou vaacuterios dos princiacutepios que mencionamos acima e
inclui em seus fundamentos que a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve ser
descentralizada e contar com a participaccedilatildeo do Poder Puacuteblico dos usuaacuterios e
das comunidades Este foi o ponto de partida para que se deflagrasse a
princiacutepio com o amparo da Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do
Meio Ambiente a constituiccedilatildeo de um movimento hoje plenamente difundido e
promovido pela sociedade civil o Movimento de Cidadania Pelas Aacuteguas ndash
MCPA
DA POLIacuteTICA NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art1ordm A Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos baseia-se nos seguintes
fundamentos
I ndash a aacutegua eacute um bem de domiacutenio puacuteblico
II ndash a aacutegua eacute um recurso natural limitado dotado de valor econocircmico
26 III ndash em situaccedilotildees de escassez o uso prioritaacuterio dos recursos hiacutedricos eacute o
consumo humano e a dessedentaccedilatildeo de animais
IV ndash a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve sempre proporcionar o uso muacuteltiplo das
aacuteguas
V ndash a bacia hidrograacutefica eacute a unidade territorial para implementaccedilatildeo da Poliacutetica
Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
VI ndash a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve ser descentralizada e contar com a
participaccedilatildeo do Poder Puacuteblico dos usuaacuterios e das comunidades
Art2ordm Satildeo objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I ndash assegurar agrave atual e agraves futuras geraccedilotildees a necessaacuteria disponibilidade de aacutegua
em padrotildees de qualidade adequados aos respectivos usos
II ndash a utilizaccedilatildeo racional e integrada dos recursos hiacutedricos incluindo o transporte
aquaviaacuterio com vistas ao desenvolvimento sustentaacutevel
III ndash a prevenccedilatildeo e a defesa contra eventos hidroloacutegicos criacuteticos de origem
naturais ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais
35 LEI Nordm 979599
Tbilisi (URSS) 1997 Primeira Conferecircncia Intergovernamental sobre
Educaccedilatildeo Ambiental (UNESCOPNUMA) ndash Meio Ambiente composto pelo meio
fiacutesico-bioacutetico + meio social e cultural Relaciona os problemas ambientais com os
modelos de desenvolvimento adotados pelo homem Conceituou
ldquoA Educaccedilatildeo Ambiental eacute uma forma abrangente de
educaccedilatildeo que se propotildee a atingir todos os cidadatildeos
inserindo a variaacutevel meio ambiente em suas dimensotildees
fiacutesica quiacutemica bioloacutegica econocircmica poliacutetica e cultural em
todas as disciplinas e em todos os veiacuteculos de transmissatildeo
de conhecimentos As diversas definiccedilotildees de Educaccedilatildeo
Ambiental variam de acordo com o enfoque dado pela aacuterea
de conhecimento (biologia geografia ciecircncias sociais)rdquo
27 Os pressupostos obtidos na Conferecircncia de Chosica que ocorreu no Peru
em 1976 juntamente com os que foram abrangidos em Tbilisi (realizada no
ano seguinte) foram a base soacutelida de sustentaccedilatildeo para uma proposta de
Educaccedilatildeo verdadeiramente ambiental e popular (Loreiro1992) Chosica foi
talvez a Conferecircncia que melhor conseguiu conceituar o que seria a
Educaccedilatildeo Ambiental
ldquoA Educaccedilatildeo Ambiental eacute accedilatildeo educativa permanente pela
qual a comunidade educativa tende agrave tomada de
consciecircncia de sua realidade global do tipo de relaccedilotildees
que os homens estabelecem entre si e com a natureza dos
problemas derivados destas relaccedilotildeesrdquo
- A Lei Federal nordm 9795 (ANEXO 5) define a Educaccedilatildeo Ambiental como ldquoo
processo por meio dos quais o indiviacuteduo e a coletividade constroem valores
sociais conhecimentos habilidades atitudes e competecircncias voltadas para a
conservaccedilatildeo do meio ambiente bem de uso comum do povo essencial agrave sadia
qualidade de vida e sua sustentabilidaderdquo (art1ordm Lei Federal nordm 9795 de
27499)
O conceito de Educaccedilatildeo Ambiental varia de interpretaccedilotildees de acordo com
cada contexto conforme a influecircncia e vivecircncia de cada um
Para muitos a Educaccedilatildeo Ambiental restringe-se em trabalhar assuntos
relacionados agrave natureza lixo preservaccedilatildeo paisagens naturais animais etc
Dentro deste enfoque a Educaccedilatildeo Ambiental assume um caraacuteter basicamente
naturalista
Atualmente a Educaccedilatildeo Ambiental assume um caraacuteter mais realista
embasado na busca de um equiliacutebrio entre o homem e o ambiente com vista agrave
construccedilatildeo de um futuro pensado e vivido numa loacutegica de desenvolvimento e
progresso (pensamento positivista) Neste contexto a Educaccedilatildeo Ambiental eacute
ferramenta de educaccedilatildeo para o desenvolvimento sustentaacutevel (apesar de
polecircmico o conceito de desenvolvimento sustentaacutevel tendo em vista ser o
proacuteprio desenvolvimento o causador de tantos danos soacutecio-ambientais)
28 Ampliando a maneira de perceber a Educaccedilatildeo Ambiental podemos dizer que
se trata de uma praacutetica de educaccedilatildeo para a sustentabilidade Para muitos
especialistas uma Educaccedilatildeo Ambiental para o Desenvolvimento Sustentaacutevel eacute
severamente criticada pela dicotomia existente entre desenvolvimento e
sustentabilidade
Na tentativa de fazer uma anaacutelise sobre os conceitos desta praacutetica coloco agrave
disposiccedilatildeo diferentes definiccedilotildees para a Educaccedilatildeo Ambiental a fim de perceber
este conceito de forma mais abrangente e contextual Para perceber a
abrangecircncia e o significado da Educaccedilatildeo Ambiental eacute preciso uma forma de
pensar mais complexa ndash da teoria moriniana Soacute assim seraacute possiacutevel a evoluccedilatildeo
deste conceito ao seu amplo significado
A fim de colaborar para uma visatildeo mais abrangente da Educaccedilatildeo Ambiental
aqui satildeo apresentadas algumas definiccedilotildees A fonte de pesquisa foi
exclusivamente a Internet e apoacutes cada definiccedilatildeo estaacute disponibilizada a autoria e
o link correspondente
ldquoEducaccedilatildeo Ambiental foi definida como uma dimensatildeo dada ao conteuacutedo e agrave
praacutetica da Educaccedilatildeo orientada para a soluccedilatildeo dos problemas concretos do meio
ambiente atraveacutes de enfoques interdisciplinares e de uma participaccedilatildeo ativa e
responsaacutevel de cada indiviacuteduo e da coletividade I Conferecircncia
Intergovernamental sobre Educaccedilatildeo Ambientalrdquo (Tbilisi Georgia ndash ex URSS)
Fonte httpwwwcprhpegovbrsec-educambsecund-edambhtml
- A definiccedilatildeo oficial de educaccedilatildeo ambiental do Ministeacuterio do Meio Ambiente
ldquoEducaccedilatildeo ambiental eacute um processo permanente no qual os indiviacuteduos e a
comunidade tomam consciecircncia do seu meio ambiente e adquirem
conhecimentos valores habilidades experiecircncias e determinaccedilatildeo que os tornam
aptos a agir ndash individual e coletivamente ndash e resolver problemas ambientais
presentes e futurosrdquo
Fonte httpwwwrevistaeducacaocombrapresenta2phpedicao=254amppag_id=239
- De acordo com o conceito de educaccedilatildeo ambiental definido pela comissatildeo
interministerial na preparaccedilatildeo da ECO-92 A educaccedilatildeo ambiental se caracteriza
por incorporar as dimensotildees soacutecio-econocircmica poliacutetica cultural e histoacuterica natildeo
29 podendo se basear em pautas riacutegidas e de aplicaccedilatildeo universal devendo
considerar as condiccedilotildees e estaacutegios de cada paiacutes regiatildeo e comunidade sob uma
perspectiva histoacuterica Assim sendo a Educaccedilatildeo Ambiental deve permitir a
compreensatildeo da natureza complexa do meio ambiente e interpretar a
interdependecircncia entre os diversos elementos que conformam o ambiente com
vistas a utilizar racionalmente os recursos do meio na satisfaccedilatildeo material e
espiritual da sociedade no presente e no futuro ( in Leatildeo amp Silva1995)
Fonte httpwwwcprhpegovbrsec-educambctudo-edamb_art_documentohtml
- O CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente - define a Educaccedilatildeo
Ambiental como um processo de formaccedilatildeo e informaccedilatildeo orientado para o
desenvolvimento da consciecircncia critica sobre as questotildees ambientais e de
atividades que levem agrave participaccedilatildeo das comunidades na preservaccedilatildeo do
equiliacutebrio ambiental
Fonte httpwwwriorjgovbrmultiriocimeCE09CE09_012html
- Para a UNESCO ldquoA educaccedilatildeo ambiental eacute um processo permanente no
qual os indiviacuteduos e a comunidade tomam consciecircncia do seu meio ambiente e
adquirem conhecimentos habilidades experiecircncias valores e a determinaccedilatildeo
que os tornam capazes de agir individual ou coletivamente na busca de
soluccedilotildees para os problemas ambientais presentes e futuros (UNESCO 1987)rdquo
Fonte httpwwwmmagovbrportsbfdapeducambhtml
- Na conferecircncia de Estocolmo em 1972 A finalidade da educaccedilatildeo
ambiental eacute formar uma populaccedilatildeo mundial consciente e preocupada com o
ambiente e problemas com ele relacionados e que possua os conhecimentos as
capacidades as atitudes a motivaccedilatildeo e o compromisso para colaborar individual
e coletivamente na resoluccedilatildeo de problemas atuais e na prevenccedilatildeo de problemas
futuros (UNESCO 1976 p2)
Fonte httpwwwterravistaptenseada3185educaohtm
- Stapp et alii (1969) definiu a Educaccedilatildeo Ambiental como um processo que
tem como objetivo a formaccedilatildeo de cidadatildeos cujos conhecimentos acerca do
30 ambiente biofiacutesico e seus problemas associados possam alertaacute-los e habilitaacute-los
a resolver seus problemas
Fonte httpwwwdorvalmhpgigcombrgoverno_e_politica72index_int_3html
- Mellowes (1972) define que Educaccedilatildeo Ambiental seria um processo no
qual deveria ocorrer o desenvolvimento progressivo de um senso de
preocupaccedilatildeo com o meio ambiente baseado em um completo e sensiacutevel
entendimento de relaccedilatildeo do homem com o meio
Fonte httpwwwdorvalmhpgigcombrgoverno_e_politica72index_int_3html
- Para Aziz Abrsquo Saber a ldquoEducaccedilatildeo Ambiental eacute um processo que envolve um
vigoroso esforccedilo de recuperaccedilatildeo de realidades e que garante um compromisso
com o futuro Uma accedilatildeo entre missionaacuteria utoacutepica destinada a reformular
comportamentos humanos e recriar valores perdidos ou jamais alcanccedilados
Trata-se de um novo ideaacuterio comportamental tanto no acircmbito individual quanto
coletivordquo
Fonte httpeducarscuspbrbiologiaquadrinhosdefinicaojpg
Eacute importantiacutessimo fazermos uma reflexatildeo para que possamos consolidar uma
praacutetica educativa que desenvolva novos valores em relaccedilatildeo agrave forma como
vemos sentimos e vivemos onde a cidadania a inclusatildeo o respeito a
alteridade a convivecircncia harmocircnica e a toleracircncia sejam uma constante na
praacutetica educacional
O desenvolvimento de praacuteticas de educaccedilatildeo ambiental destaca-se como uma
estrateacutegia para a reversatildeo do processo de degradaccedilatildeo e para a conservaccedilatildeo e
utilizaccedilatildeo racional dos recursos naturais
A Constituiccedilatildeo Federal vigente consagra a promoccedilatildeo da ldquoeducaccedilatildeo ambiental
em todos os niacuteveis de ensino e a conscientizaccedilatildeo puacuteblica para a preservaccedilatildeo do
meiordquo (art 225 sect 1ordm VI)
A educaccedilatildeo ambiental eacute um processo permanente no qual os indiviacuteduos e a
Comunidade tomam consciecircncia do seu meio ambiente e adquirem
conhecimentos valores habilidades experiecircncias e determinaccedilatildeo que os tornem
aptos a agir e resolver problemas ambientais presentes e futuros
31 Ela seraacute constantemente apontada como a uacutenica saiacuteda para a preservaccedilatildeo e
recuperaccedilatildeo do planeta em que vivemos
Segundo a Revista Digital de Meio Ambiente e Desenvolvimento
ENVOLVERDE (2005)ndash O Governo considera a aacutegua um bem estrateacutegico no
cenaacuterio internacional e deveraacute implementar poliacuteticas voltadas para seu
gerenciamento e uso sustentaacutevel
Brasiacutelia DF ndash O decreto que institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua foi publicada no
Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de quarta-feira (2303) O texto reconhece a aacutegua como
estrateacutegica no cenaacuterio internacional e pretende promover a criaccedilatildeo e a
implementaccedilatildeo de poliacuteticas voltadas ao gerenciamento uso sustentaacutevel desse
recurso natural no Paiacutes (ANEXO 6)
32 CONCLUSAtildeO
Feito um estudo e anaacutelise geral sobre os aspectos efeitos e consequumlecircncias
que rodeiam a poluiccedilatildeo foi possiacutevel verificar em primeiro plano que existem
diversas formas de poluiccedilatildeo mas a poluiccedilatildeo hiacutedrica aqui abordada tem sido
muito comentada e eacute causa de grande preocupaccedilatildeo da humanidade
Disposto nos itens e capiacutetulos anteriores em termos de recursos hiacutedricos
sabe-se que haacute mecanismos legais interessantes e modernos capazes de
diminuir a poluiccedilatildeo Poreacutem de nada valeratildeo se natildeo houver uma aplicaccedilatildeo
correta sendo importante nesse processo a conscientizaccedilatildeo de todos de que a
aacutegua principalmente a doce eacute o mais vulneraacutevel dos recursos naturais natildeo se
esquecendo que esse importantiacutessimo bem eacute renovaacutevel mas finito Finito porque
se a poluiccedilatildeo for por exemplo por material radioativo mercuacuterio ou chumbo
estaraacute comprometida a sua renovabilidade
Tambeacutem natildeo podemos esquecer que a aacutegua que hoje utilizamos eacute a mesma
de milhotildees de anos pois ela apenas muda seu estado em um ciclo eterno de
forma que natildeo podemos a contaminar sob pena de comprometer a nossa
proacutepria sobrevivecircncia
Aleacutem disso sem efetivas mudanccedilas comportamentais da sociedade moderna
e uma concreta aplicaccedilatildeo de diretrizes de proteccedilatildeo ambiental o sistema
aquaacutetico mundial experimentaraacute em poucas deacutecadas um verdadeiro colapso
ecoloacutegico rios e lagos passaratildeo a ser massas de aacutegua sem vida e os oceanos
imensos depoacutesitos de lixo e dejetos natildeo propiciando mais a condiccedilatildeo de vida agrave
proacutepria humanidade Uma frase do ilustre pensador indiano Mahatma Gandhi
sintetiza a ideacuteia geral do trabalho aqui exposto ldquoQue Deus jamais permita que a
Iacutendia adote a industrializaccedilatildeo agrave maneira do Ocidente A Inglaterra precisou de
metade dos recursos do planeta para alcanccedilar tal prosperidade De quantos
planetas um paiacutes grande como a Iacutendia iria precisarrdquo
Portanto eacute possiacutevel concluir que o objetivo do trabalho foi alcanccedilado de
maneira satisfatoacuteria pois depois de ter feito um estudo e anaacutelise sobre os
aspectos efeitos e consequumlecircncias que rodeiam a poluiccedilatildeo foi possiacutevel verificar
em primeiro plano que existem diversas formas de poluiccedilatildeo mas a poluiccedilatildeo
33 hiacutedrica aqui abordada tem sido muito comentada e eacute a causa da grande
preocupaccedilatildeo da humanidade
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36 ANEXO 1
LEGISLACcedilAtildeO
Coacutedigo de Aacutegua
Foto 02
Coacutedigo de aacutegua estabelecido pelo Decreto Federal nordm 24643 de 10 de
julho de 1934 consubstancia a legislaccedilatildeo baacutesica brasileira de aacuteguas
Considerado avanccedilado pelos juristas haja vista a eacutepoca em que foi promulgado
necessita de atualizaccedilatildeo principalmente para ser ajustado agrave Constituiccedilatildeo
Federal de 1988 agrave Lei nordm 9433 de 08 de Janeiro de 1997 e de regulamentaccedilatildeo
de muitos de seus aspectos
O referido Coacutedigo assegura o uso gratuito de qualquer corrente ou nascente
de aacutegua para as primeiras necessidades da vida e permite a todos usar as aacuteguas
puacuteblicas conformando-se com os regulamentos administrativos Impede a
derivaccedilatildeo das aacuteguas puacuteblicas para aplicaccedilatildeo na agricultura induacutestria e higiene
sem a existecircncia de concessatildeo no caso de utilidade puacuteblica e de autorizaccedilatildeo
nos outros casos em qualquer hipoacutetese daacute preferecircncia agrave derivaccedilatildeo para
abastecimento das populaccedilotildees
O Coacutedigo de aacuteguas estabelece que a concessatildeo ou a autorizaccedilatildeo deve ser
feita sem prejuiacutezo da navegaccedilatildeo salvo nos casos de uso para as primeiras
necessidades da vida ou previstos em lei especiais
37 Estabelece tambeacutem que a ningueacutem eacute liacutecito conspurcar ou contaminar as
aacuteguas que natildeo consome com prejuiacutezo a terceiros
Ressalta ainda que os trabalhos para a salubridade das aacuteguas seratildeo
realizadas agrave custa dos infratores que aleacutem da responsabilidade criminal se
houver responderatildeo pelas perdas e danos que causarem e por multas que lhes
forem impostas pelos regulamentos administrativos Tambeacutem esse dispositivo eacute
visto como precursor do princiacutepio usuaacuterio-pagador no que diz respeito ao uso
para assimilaccedilatildeo e transporte de poluentes Fonte Recursos Hiacutedricos no Brasil de abril de 1998
Legislaccedilatildeo Ambiental Relacionada agrave Qualidade das Aacuteguas
LEIS FEDERAIS
Lei nordm 5357 de 071267 Estabelece penalidades para embarcaccedilotildees e territoriais Mariacutetimas ou fluviais que lanccedilaram detritos ou oacuteleo em aacuteguas brasileiras
Lei nordm 4771 de 150965 Coacutedigo Florestal
Lei nordm 6938 de 310881 Dispotildee a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
Lei nordm 7661 de 160588 Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro
Lei nordm 9433 de 08 0197 Institui a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
DECRETOS FEDERAIS
Decreto nordm 89336 de 310184 Dispotildee sobre as reservas Ecoloacutegicas e aacutereas de relevante Interesse Ecoloacutegico
Decreto nordm 99274 de 060690 Regulamenta a Lei nordm6938 sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
RESOLUCcedilOtildeES do CONAMA
Resoluccedilatildeo nordm 04 de 180985 Define Reservas Ecoloacutegicas
Resoluccedilatildeo nordm 20 de 180686 Classifica as aacuteguas segundo seus usos preponderantes
38 LEIS ESTADUAIS - SAtildeO PAULO Lei nordm 898 de 181275 Disciplina o uso do solo para a proteccedilatildeo dos mananciais cursos e reservatoacuterios de aacutegua e demais recursos hiacutedricos de interesse da Regiatildeo Metropolitana da Grande Satildeo Paulo Lei nordm 997 de 310576 Dispotildee sobre controle da poluiccedilatildeo do meio ambiente Lei nordm 1172 de 171176 Delimita as aacutereas de proteccedilatildeo relativas aos mananciais cursos e reservatoacuterios de aacutegua Lei nordm 6134 de 020688 Dispotildee sobre a preservaccedilatildeo dos depoacutesitos naturais de aacuteguas subterracircneos no Estado de Satildeo Paulo Lei nordm 7663 de 301291 Estabelece a Poliacutetica de Recursos Hiacutedricos Lei nordm 7750 de 310392 Dispotildee sobre a Poliacutetica de Saneamento Lei nordm 9509 de 200397 Dispotildee sobre a Poliacutetica Estadual do Meio Ambiente Lei nordm 9866 de 281197 Diretrizes e normas para proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo das Bacias hidrograacuteficas dos mananciais de interesse Regional do Estado de Satildeo Paulo DECRETOS ESTADUAIS - SAtildeO PAULO Decreto nordm 9714 de 190477 Aprova o Regulamento das Leis 89875 e 117276 Decreto nordm 10755 de 221177 Dispotildee sobre o enquadramento dos corpos de aacutegua receptores na classificaccedilatildeo prevista no Decreto 846876 Aleacutem do Coacutedigo de aacutegua e da Legislaccedilatildeo Ambiental segue abaixo relaccedilatildeo de algumas Leis Decretos e Resoluccedilatildeo Federais Decreto nordm 50877 de 29 de junho de 1961 Dispotildee sobre o lanccedilamento de resiacuteduos toacutexicos ou oleosos nas aacuteguas interiores ou litoracircneas do paiacutes e daacute outras providecircncias Lei nordm 5318 de 26 de setembro de 1967 Institui a Poliacutetica Nacional de Saneamento e cria o Conselho Nacional de Saneamento Decreto nordm 78171 de 2 de agosto de 1976 Dispotildee sobre o controle e fiscalizaccedilatildeo sanitaacuteria das aacuteguas minerais destinadas ao consumo humano httpwwwuniaguaorgbr Acesso 20052005
39 ANEXO 2
Fig 1 - Contaminaccedilatildeo da aacutegua subterracircnea pela atividade industrial
Fig 2 - Contaminaccedilatildeo da aacutegua subterracircnea pela deposiccedilatildeo incorreta de resiacuteduos soacutelidos e pelas perdas da rede de
esgoto
40
Fig 3 - Contaminaccedilatildeo da aacutegua subterracircnea em aacuterea agriacutecola provocada pela aplicaccedilatildeo de fertilizantes e agrotoacutexicos
41 ANEXO 3
Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos da Aacutegua (22 de marccedilo de 1992)
1 - A aacutegua faz parte do patrimocircnio do planeta Cada continente cada povo cada naccedilatildeo cada
regiatildeo cada cidade cada cidadatildeo eacute plenamente responsaacutevel aos olhos de todos
2 - A aacutegua eacute a seiva de nosso planeta Ela eacute condiccedilatildeo
essencial de vida de todo vegetal animal ou ser humano
Sem ela natildeo poderiacuteamos conceber como satildeo a atmosfera
o clima a vegetaccedilatildeo a cultura ou a agricultura
3 - Os recursos naturais de transformaccedilatildeo da aacutegua em
aacutegua potaacutevel satildeo lentos fraacutegeis e muito limitados Assim
sendo a aacutegua deve ser manipulada com racionalidade
precauccedilatildeo e parcimocircnia
4 - O equiliacutebrio e o futuro de nosso planeta dependem da preservaccedilatildeo da aacutegua e de seus ciclos
Estes devem permanecer intactos e funcionando normalmente para garantir a continuidade da
vida sobre a Terra Este equiliacutebrio depende em particular da preservaccedilatildeo dos mares e oceanos
por onde os ciclos comeccedilam
5 - A aacutegua natildeo eacute somente heranccedila de nossos predecessores ela eacute sobretudo um empreacutestimo
aos nossos sucessores Sua proteccedilatildeo constitui uma necessidade vital assim como a obrigaccedilatildeo
moral do homem para com as geraccedilotildees presentes e futuras
6 - A aacutegua natildeo eacute uma doaccedilatildeo gratuita da natureza ela tem
um valor econocircmico precisa-se saber que ela eacute algumas
vezes rara e dispendiosa e que pode muito bem escassear
em qualquer regiatildeo do mundo
7 - A aacutegua natildeo deve ser desperdiccedilada nem poluiacuteda nem
envenenada De maneira geral sua utilizaccedilatildeo deve ser feita
com consciecircncia e discernimento para que natildeo se chegue a
uma situaccedilatildeo de esgotamento ou de deterioraccedilatildeo da qualidade das reservas atualmente
disponiacuteveis
8 - A utilizaccedilatildeo da aacutegua implica em respeito agrave lei Sua proteccedilatildeo constitui uma obrigaccedilatildeo juriacutedica
para todo homem ou grupo social que a utiliza Esta questatildeo natildeo deve ser ignorada nem pelo
homem nem pelo Estado
42 9 - A gestatildeo da aacutegua impotildee um equiliacutebrio entre os imperativos de sua proteccedilatildeo e as
necessidades de ordem econocircmica sanitaacuteria e social
10 - O planejamento da gestatildeo da aacutegua deve levar em conta a solidariedade e o consenso em
razatildeo de sua distribuiccedilatildeo desigual sobre a Terra
Fonte ONU (Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas)
Fonte httpwwwambientebrasilcombragenda Acesso 12052005
NAtildeO ADIANTA SOacute QUERER Eacute NECESSAacuteRIO FAZER
PRESERVAR A AacuteGUA Eacute PRESERVAR A VIDA
AJUDE A FUTURA GERACcedilAtildeO A SOBREVIVER AJUDE A PRESERVAR O AZUL DO NOSSO PLANETA
43 ANEXO 4
Presidecircncia da Repuacuteblica Casa Civil Subchefia para Assuntos Juriacutedicos
LEI Nordm 9433 DE 8 DE JANEIRO DE 1997
Mensagem de veto
Institui a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos regulamenta o inciso XIX do art 21 da Constituiccedilatildeo Federal e altera o art 1ordm da Lei nordm 8001 de 13 de marccedilo de 1990 que modificou a Lei nordm 7990 de 28 de dezembro de 1989
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
TIacuteTULO I
DA POLIacuteTICA NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
CAPIacuteTULO I
DOS FUNDAMENTOS
Art 1ordm A Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos baseia-se nos seguintes fundamentos
I - a aacutegua eacute um bem de domiacutenio puacuteblico
II - a aacutegua eacute um recurso natural limitado dotado de valor econocircmico
III - em situaccedilotildees de escassez o uso prioritaacuterio dos recursos hiacutedricos eacute o consumo humano e a dessedentaccedilatildeo de animais
IV - a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve sempre proporcionar o uso muacuteltiplo das aacuteguas
V - a bacia hidrograacutefica eacute a unidade territorial para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e atuaccedilatildeo do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
VI - a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve ser descentralizada e contar com a participaccedilatildeo do Poder Puacuteblico dos usuaacuterios e das comunidades
CAPIacuteTULO II
DOS OBJETIVOS
Art 2ordm Satildeo objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - assegurar agrave atual e agraves futuras geraccedilotildees a necessaacuteria disponibilidade de aacutegua em padrotildees de qualidade adequados aos respectivos usos
44 II - a utilizaccedilatildeo racional e integrada dos recursos hiacutedricos incluindo o transporte aquaviaacuterio com vistas ao desenvolvimento sustentaacutevel
III - a prevenccedilatildeo e a defesa contra eventos hidroloacutegicos criacuteticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais
CAPIacuteTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS DE ACcedilAtildeO
Art 3ordm Constituem diretrizes gerais de accedilatildeo para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - a gestatildeo sistemaacutetica dos recursos hiacutedricos sem dissociaccedilatildeo dos aspectos de quantidade e qualidade
II - a adequaccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos agraves diversidades fiacutesicas bioacuteticas demograacuteficas econocircmicas sociais e culturais das diversas regiotildees do Paiacutes
III - a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
IV - a articulaccedilatildeo do planejamento de recursos hiacutedricos com o dos setores usuaacuterios e com os planejamentos regional estadual e nacional
V - a articulaccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a do uso do solo
VI - a integraccedilatildeo da gestatildeo das bacias hidrograacuteficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras
Art 4ordm A Uniatildeo articular-se-aacute com os Estados tendo em vista o gerenciamento dos recursos hiacutedricos de interesse comum
CAPIacuteTULO IV
DOS INSTRUMENTOS
Art 5ordm Satildeo instrumentos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - os Planos de Recursos Hiacutedricos
II - o enquadramento dos corpos de aacutegua em classes segundo os usos preponderantes da aacutegua
III - a outorga dos direitos de uso de recursos hiacutedricos
IV - a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
V - a compensaccedilatildeo a municiacutepios
VI - o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
45 SECcedilAtildeO I
DOS PLANOS DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 6ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos satildeo planos diretores que visam a fundamentar e orientar a implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e o gerenciamento dos recursos hiacutedricos
Art 7ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos satildeo planos de longo prazo com horizonte de planejamento compatiacutevel com o periacuteodo de implantaccedilatildeo de seus programas e projetos e teratildeo o seguinte conteuacutedo miacutenimo
I - diagnoacutestico da situaccedilatildeo atual dos recursos hiacutedricos
II - anaacutelise de alternativas de crescimento demograacutefico de evoluccedilatildeo de atividades produtivas e de modificaccedilotildees dos padrotildees de ocupaccedilatildeo do solo
III - balanccedilo entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hiacutedricos em quantidade e qualidade com identificaccedilatildeo de conflitos potenciais
IV - metas de racionalizaccedilatildeo de uso aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hiacutedricos disponiacuteveis
V - medidas a serem tomadas programas a serem desenvolvidos e projetos a serem implantados para o atendimento das metas previstas
VI - (VETADO)
VII - (VETADO)
VIII - prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos
IX - diretrizes e criteacuterios para a cobranccedila pelo uso dos recursos hiacutedricos
X - propostas para a criaccedilatildeo de aacutereas sujeitas a restriccedilatildeo de uso com vistas agrave proteccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
Art 8ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos seratildeo elaborados por bacia hidrograacutefica por Estado e para o Paiacutes
SECcedilAtildeO II
DO ENQUADRAMENTO DOS CORPOS DE AacuteGUA EM CLASSES SEGUNDO OS USOS PREPONDERANTES DA AacuteGUA
Art 9ordm O enquadramento dos corpos de aacutegua em classes segundo os usos preponderantes da aacutegua visa a
I - assegurar agraves aacuteguas qualidade compatiacutevel com os usos mais exigentes a que forem destinadas
II - diminuir os custos de combate agrave poluiccedilatildeo das aacuteguas mediante accedilotildees preventivas permanentes
46 Art 10 As classes de corpos de aacutegua seratildeo estabelecidas pela legislaccedilatildeo ambiental
SECcedilAtildeO III
DA OUTORGA DE DIREITOS DE USO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 11 O regime de outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da aacutegua e o efetivo exerciacutecio dos direitos de acesso agrave aacutegua
Art 12 Estatildeo sujeitos a outorga pelo Poder Puacuteblico os direitos dos seguintes usos de recursos hiacutedricos
I - derivaccedilatildeo ou captaccedilatildeo de parcela da aacutegua existente em um corpo de aacutegua para consumo final inclusive abastecimento puacuteblico ou insumo de processo produtivo
II - extraccedilatildeo de aacutegua de aquumliacutefero subterracircneo para consumo final ou insumo de processo produtivo
III - lanccedilamento em corpo de aacutegua de esgotos e demais resiacuteduos liacutequidos ou gasosos tratados ou natildeo com o fim de sua diluiccedilatildeo transporte ou disposiccedilatildeo final
IV - aproveitamento dos potenciais hidreleacutetricos
V - outros usos que alterem o regime a quantidade ou a qualidade da aacutegua existente em um corpo de aacutegua
sect 1ordm Independem de outorga pelo Poder Puacuteblico conforme definido em regulamento
I - o uso de recursos hiacutedricos para a satisfaccedilatildeo das necessidades de pequenos nuacutecleos populacionais distribuiacutedos no meio rural
II - as derivaccedilotildees captaccedilotildees e lanccedilamentos considerados insignificantes
III - as acumulaccedilotildees de volumes de aacutegua consideradas insignificantes
sect 2ordm A outorga e a utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos para fins de geraccedilatildeo de energia eleacutetrica estaraacute subordinada ao Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos aprovado na forma do disposto no inciso VIII do art 35 desta Lei obedecida a disciplina da legislaccedilatildeo setorial especiacutefica
Art 13 Toda outorga estaraacute condicionada agraves prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos Hiacutedricos e deveraacute respeitar a classe em que o corpo de aacutegua estiver enquadrado e a manutenccedilatildeo de condiccedilotildees adequadas ao transporte aquaviaacuterio quando for o caso
Paraacutegrafo uacutenico A outorga de uso dos recursos hiacutedricos deveraacute preservar o uso muacuteltiplo destes
Art 14 A outorga efetivar-se-aacute por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal dos Estados ou do Distrito Federal
sect 1ordm O Poder Executivo Federal poderaacute delegar aos Estados e ao Distrito Federal competecircncia para conceder outorga de direito de uso de recurso hiacutedrico de domiacutenio da Uniatildeo
sect 2ordm (VETADO)
47 Art 15 A outorga de direito de uso de recursos hiacutedricos poderaacute ser suspensa parcial ou totalmente em definitivo ou por prazo determinado nas seguintes circunstacircncias
I - natildeo cumprimento pelo outorgado dos termos da outorga
II - ausecircncia de uso por trecircs anos consecutivos
III - necessidade premente de aacutegua para atender a situaccedilotildees de calamidade inclusive as decorrentes de condiccedilotildees climaacuteticas adversas
IV - necessidade de se prevenir ou reverter grave degradaccedilatildeo ambiental
V - necessidade de se atender a usos prioritaacuterios de interesse coletivo para os quais natildeo se disponha de fontes alternativas
VI - necessidade de serem mantidas as caracteriacutesticas de navegabilidade do corpo de aacutegua
Art 16 Toda outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos far-se-aacute por prazo natildeo excedente a trinta e cinco anos renovaacutevel
Art 17 (VETADO)
Art 18 A outorga natildeo implica a alienaccedilatildeo parcial das aacuteguas que satildeo inalienaacuteveis mas o simples direito de seu uso
SECcedilAtildeO IV
DA COBRANCcedilA DO USO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 19 A cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos objetiva
I - reconhecer a aacutegua como bem econocircmico e dar ao usuaacuterio uma indicaccedilatildeo de seu real valor
II - incentivar a racionalizaccedilatildeo do uso da aacutegua
III - obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenccedilotildees contemplados nos planos de recursos hiacutedricos
Art 20 Seratildeo cobrados os usos de recursos hiacutedricos sujeitos a outorga nos termos do art 12 desta Lei
Paraacutegrafo uacutenico (VETADO)
Art 21 Na fixaccedilatildeo dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hiacutedricos devem ser observados dentre outros
I - nas derivaccedilotildees captaccedilotildees e extraccedilotildees de aacutegua o volume retirado e seu regime de variaccedilatildeo
II - nos lanccedilamentos de esgotos e demais resiacuteduos liacutequidos ou gasosos o volume lanccedilado e seu regime de variaccedilatildeo e as caracteriacutesticas fiacutesico-quiacutemicas bioloacutegicas e de toxidade do afluente
48 Art 22 Os valores arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos seratildeo aplicados prioritariamente na bacia hidrograacutefica em que foram gerados e seratildeo utilizados
I - no financiamento de estudos programas projetos e obras incluiacutedos nos Planos de Recursos Hiacutedricos
II - no pagamento de despesas de implantaccedilatildeo e custeio administrativo dos oacutergatildeos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
sect 1ordm A aplicaccedilatildeo nas despesas previstas no inciso II deste artigo eacute limitada a sete e meio por cento do total arrecadado
sect 2ordm Os valores previstos no caput deste artigo poderatildeo ser aplicados a fundo perdido em projetos e obras que alterem de modo considerado beneacutefico agrave coletividade a qualidade a quantidade e o regime de vazatildeo de um corpo de aacutegua
sect 3ordm (VETADO)
Art 23 (VETADO)
SECcedilAtildeO V
DA COMPENSACcedilAtildeO A MUNICIacutePIOS
Art 24 (VETADO)
SECcedilAtildeO VI
DO SISTEMA DE INFORMACcedilOtildeES SOBRE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 25 O Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos eacute um sistema de coleta tratamento armazenamento e recuperaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre recursos hiacutedricos e fatores intervenientes em sua gestatildeo
Paraacutegrafo uacutenico Os dados gerados pelos oacutergatildeos integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos seratildeo incorporados ao Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
Art 26 Satildeo princiacutepios baacutesicos para o funcionamento do Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
I - descentralizaccedilatildeo da obtenccedilatildeo e produccedilatildeo de dados e informaccedilotildees
II - coordenaccedilatildeo unificada do sistema
III - acesso aos dados e informaccedilotildees garantido agrave toda a sociedade
Art 27 Satildeo objetivos do Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
I - reunir dar consistecircncia e divulgar os dados e informaccedilotildees sobre a situaccedilatildeo qualitativa e quantitativa dos recursos hiacutedricos no Brasil
II - atualizar permanentemente as informaccedilotildees sobre disponibilidade e demanda de recursos hiacutedricos em todo o territoacuterio nacional
49 III - fornecer subsiacutedios para a elaboraccedilatildeo dos Planos de Recursos Hiacutedricos
CAPIacuteTULO V
DO RATEIO DE CUSTOS DAS OBRAS DE USO MUacuteLTIPLO DE INTERESSE COMUM OU COLETIVO
Art 28 (VETADO)
CAPIacuteTULO VI
DA ACcedilAtildeO DO PODER PUacuteBLICO
Art 29 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos compete ao Poder Executivo Federal
I - tomar as providecircncias necessaacuterias agrave implementaccedilatildeo e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
II - outorgar os direitos de uso de recursos hiacutedricos e regulamentar e fiscalizar os usos na sua esfera de competecircncia
III - implantar e gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em acircmbito nacional
IV - promover a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
Paraacutegrafo uacutenico O Poder Executivo Federal indicaraacute por decreto a autoridade responsaacutevel pela efetivaccedilatildeo de outorgas de direito de uso dos recursos hiacutedricos sob domiacutenio da Uniatildeo
Art 30 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos cabe aos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal na sua esfera de competecircncia
I - outorgar os direitos de uso de recursos hiacutedricos e regulamentar e fiscalizar os seus usos
II - realizar o controle teacutecnico das obras de oferta hiacutedrica
III - implantar e gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em acircmbito estadual e do Distrito Federal
IV - promover a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
Art 31 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos os Poderes Executivos do Distrito Federal e dos municiacutepios promoveratildeo a integraccedilatildeo das poliacuteticas locais de saneamento baacutesico de uso ocupaccedilatildeo e conservaccedilatildeo do solo e de meio ambiente com as poliacuteticas federal e estaduais de recursos hiacutedricos
TIacuteTULO II
DO SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
50 CAPIacuteTULO I
DOS OBJETIVOS E DA COMPOSICcedilAtildeO
Art 32 Fica criado o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos com os seguintes objetivos
I - coordenar a gestatildeo integrada das aacuteguas
II - arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hiacutedricos
III - implementar a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
IV - planejar regular e controlar o uso a preservaccedilatildeo e a recuperaccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
V - promover a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
Art 33 Integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I ndash o Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I-A ndash a Agecircncia Nacional de Aacuteguas (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
II ndash os Conselhos de Recursos Hiacutedricos dos Estados e do Distrito Federal (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
III ndash os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
IV ndash os oacutergatildeos dos poderes puacuteblicos federal estaduais do Distrito Federal e municipais cujas competecircncias se relacionem com a gestatildeo de recursos hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
V ndash as Agecircncias de Aacutegua (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
CAPIacuteTULO II
DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 34 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos eacute composto por
I - representantes dos Ministeacuterios e Secretarias da Presidecircncia da Repuacuteblica com atuaccedilatildeo no gerenciamento ou no uso de recursos hiacutedricos
II - representantes indicados pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
III - representantes dos usuaacuterios dos recursos hiacutedricos
IV - representantes das organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos
Paraacutegrafo uacutenico O nuacutemero de representantes do Poder Executivo Federal natildeo poderaacute exceder agrave metade mais um do total dos membros do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos
51 Art 35 Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - promover a articulaccedilatildeo do planejamento de recursos hiacutedricos com os planejamentos nacional regional estaduais e dos setores usuaacuterios
II - arbitrar em uacuteltima instacircncia administrativa os conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
III - deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hiacutedricos cujas repercussotildees extrapolem o acircmbito dos Estados em que seratildeo implantados
IV - deliberar sobre as questotildees que lhe tenham sido encaminhadas pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos ou pelos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
V - analisar propostas de alteraccedilatildeo da legislaccedilatildeo pertinente a recursos hiacutedricos e agrave Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
VI - estabelecer diretrizes complementares para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos aplicaccedilatildeo de seus instrumentos e atuaccedilatildeo do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
VII - aprovar propostas de instituiccedilatildeo dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica e estabelecer criteacuterios gerais para a elaboraccedilatildeo de seus regimentos
VIII - (VETADO)
IX ndash acompanhar a execuccedilatildeo e aprovar o Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos e determinar as providecircncias necessaacuterias ao cumprimento de suas metas (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
X - estabelecer criteacuterios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos e para a cobranccedila por seu uso
Art 36 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos seraacute gerido por
I - um Presidente que seraacute o Ministro titular do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal
II - um Secretaacuterio Executivo que seraacute o titular do oacutergatildeo integrante da estrutura do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal responsaacutevel pela gestatildeo dos recursos hiacutedricos
CAPIacuteTULO III
DOS COMITEcircS DE BACIA HIDROGRAacuteFICA
Art 37 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica teratildeo como aacuterea de atuaccedilatildeo
I - a totalidade de uma bacia hidrograacutefica
II - sub-bacia hidrograacutefica de tributaacuterio do curso de aacutegua principal da bacia ou de tributaacuterio desse tributaacuterio ou
III - grupo de bacias ou sub-bacias hidrograacuteficas contiacuteguas
52 Paraacutegrafo uacutenico A instituiccedilatildeo de Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica em rios de domiacutenio da Uniatildeo seraacute efetivada por ato do Presidente da Repuacuteblica
Art 38 Compete aos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica no acircmbito de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
I - promover o debate das questotildees relacionadas a recursos hiacutedricos e articular a atuaccedilatildeo das entidades intervenientes
II - arbitrar em primeira instacircncia administrativa os conflitos relacionados aos recursos hiacutedricos
III - aprovar o Plano de Recursos Hiacutedricos da bacia
IV - acompanhar a execuccedilatildeo do Plano de Recursos Hiacutedricos da bacia e sugerir as providecircncias necessaacuterias ao cumprimento de suas metas
V - propor ao Conselho Nacional e aos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos as acumulaccedilotildees derivaccedilotildees captaccedilotildees e lanccedilamentos de pouca expressatildeo para efeito de isenccedilatildeo da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos de acordo com os domiacutenios destes
VI - estabelecer os mecanismos de cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos e sugerir os valores a serem cobrados
VII - (VETADO)
VIII - (VETADO)
IX - estabelecer criteacuterios e promover o rateio de custo das obras de uso muacuteltiplo de interesse comum ou coletivo
Paraacutegrafo uacutenico Das decisotildees dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica caberaacute recurso ao Conselho Nacional ou aos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de acordo com sua esfera de competecircncia
Art 39 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica satildeo compostos por representantes
I - da Uniatildeo
II - dos Estados e do Distrito Federal cujos territoacuterios se situem ainda que parcialmente em suas respectivas aacutereas de atuaccedilatildeo
III - dos Municiacutepios situados no todo ou em parte em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
IV - dos usuaacuterios das aacuteguas de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
V - das entidades civis de recursos hiacutedricos com atuaccedilatildeo comprovada na bacia
sect 1ordm O nuacutemero de representantes de cada setor mencionado neste artigo bem como os criteacuterios para sua indicaccedilatildeo seratildeo estabelecidos nos regimentos dos comitecircs limitada a representaccedilatildeo dos poderes executivos da Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios agrave metade do total de membros
53 sect 2ordm Nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica de bacias de rios fronteiriccedilos e transfronteiriccedilos de gestatildeo compartilhada a representaccedilatildeo da Uniatildeo deveraacute incluir um representante do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores
sect 3ordm Nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica de bacias cujos territoacuterios abranjam terras indiacutegenas devem ser incluiacutedos representantes
I - da Fundaccedilatildeo Nacional do Iacutendio - FUNAI como parte da representaccedilatildeo da Uniatildeo
II - das comunidades indiacutegenas ali residentes ou com interesses na bacia
sect 4ordm A participaccedilatildeo da Uniatildeo nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica com aacuterea de atuaccedilatildeo restrita a bacias de rios sob domiacutenio estadual dar-se-aacute na forma estabelecida nos respectivos regimentos
Art 40 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica seratildeo dirigidos por um Presidente e um Secretaacuterio eleitos dentre seus membros
CAPIacuteTULO IV
DAS AGEcircNCIAS DE AacuteGUA
Art 41 As Agecircncias de Aacutegua exerceratildeo a funccedilatildeo de secretaria executiva do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Art 42 As Agecircncias de Aacutegua teratildeo a mesma aacuterea de atuaccedilatildeo de um ou mais Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Paraacutegrafo uacutenico A criaccedilatildeo das Agecircncias de Aacutegua seraacute autorizada pelo Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos mediante solicitaccedilatildeo de um ou mais Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Art 43 A criaccedilatildeo de uma Agecircncia de Aacutegua eacute condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos
I - preacutevia existecircncia do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
II - viabilidade financeira assegurada pela cobranccedila do uso dos recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
Art 44 Compete agraves Agecircncias de Aacutegua no acircmbito de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
I - manter balanccedilo atualizado da disponibilidade de recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
II - manter o cadastro de usuaacuterios de recursos hiacutedricos
III - efetuar mediante delegaccedilatildeo do outorgante a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
IV - analisar e emitir pareceres sobre os projetos e obras a serem financiados com recursos gerados pela cobranccedila pelo uso de Recursos Hiacutedricos e encaminhaacute-los agrave instituiccedilatildeo financeira responsaacutevel pela administraccedilatildeo desses recursos
54 V - acompanhar a administraccedilatildeo financeira dos recursos arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
VI - gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
VII - celebrar convecircnios e contratar financiamentos e serviccedilos para a execuccedilatildeo de suas competecircncias
VIII - elaborar a sua proposta orccedilamentaacuteria e submetecirc-la agrave apreciaccedilatildeo do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
IX - promover os estudos necessaacuterios para a gestatildeo dos recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
X - elaborar o Plano de Recursos Hiacutedricos para apreciaccedilatildeo do respectivo Comitecirc de Bacia Hidrograacutefica
XI - propor ao respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
a) o enquadramento dos corpos de aacutegua nas classes de uso para encaminhamento ao respectivo Conselho Nacional ou Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de acordo com o domiacutenio destes
b) os valores a serem cobrados pelo uso de recursos hiacutedricos
c) o plano de aplicaccedilatildeo dos recursos arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
d) o rateio de custo das obras de uso muacuteltiplo de interesse comum ou coletivo
CAPIacuteTULO V
DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 45 A Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos seraacute exercida pelo oacutergatildeo integrante da estrutura do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal responsaacutevel pela gestatildeo dos recursos hiacutedricos
Art 46 Compete agrave Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I ndash prestar apoio administrativo teacutecnico e financeiro ao Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
II ndash revogado (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
III ndash instruir os expedientes provenientes dos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos e dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
IV ndash revogado (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
V ndash elaborar seu programa de trabalho e respectiva proposta orccedilamentaacuteria anual e submetecirc-los agrave aprovaccedilatildeo do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
55 CAPIacuteTULO VI
DAS ORGANIZACcedilOtildeES CIVIS DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 47 Satildeo consideradas para os efeitos desta Lei organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos
I - consoacutercios e associaccedilotildees intermunicipais de bacias hidrograacuteficas
II - associaccedilotildees regionais locais ou setoriais de usuaacuterios de recursos hiacutedricos
III - organizaccedilotildees teacutecnicas e de ensino e pesquisa com interesse na aacuterea de recursos hiacutedricos
IV - organizaccedilotildees natildeo-governamentais com objetivos de defesa de interesses difusos e coletivos da sociedade
V - outras organizaccedilotildees reconhecidas pelo Conselho Nacional ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
Art 48 Para integrar o Sistema Nacional de Recursos Hiacutedricos as organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos devem ser legalmente constituiacutedas
TIacuteTULO III
DAS INFRACcedilOtildeES E PENALIDADES
Art 49 Constitui infraccedilatildeo das normas de utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos superficiais ou subterracircneos
I - derivar ou utilizar recursos hiacutedricos para qualquer finalidade sem a respectiva outorga de direito de uso
II - iniciar a implantaccedilatildeo ou implantar empreendimento relacionado com a derivaccedilatildeo ou a utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos superficiais ou subterracircneos que implique alteraccedilotildees no regime quantidade ou qualidade dos mesmos sem autorizaccedilatildeo dos oacutergatildeos ou entidades competentes
III - (VETADO)
IV - utilizar-se dos recursos hiacutedricos ou executar obras ou serviccedilos relacionados com os mesmos em desacordo com as condiccedilotildees estabelecidas na outorga
V - perfurar poccedilos para extraccedilatildeo de aacutegua subterracircnea ou operaacute-los sem a devida autorizaccedilatildeo
VI - fraudar as mediccedilotildees dos volumes de aacutegua utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos
VII - infringir normas estabelecidas no regulamento desta Lei e nos regulamentos administrativos compreendendo instruccedilotildees e procedimentos fixados pelos oacutergatildeos ou entidades competentes
VIII - obstar ou dificultar a accedilatildeo fiscalizadora das autoridades competentes no exerciacutecio de suas funccedilotildees
56 Art 50 Por infraccedilatildeo de qualquer disposiccedilatildeo legal ou regulamentar referentes agrave execuccedilatildeo de obras e serviccedilos hidraacuteulicos derivaccedilatildeo ou utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos de domiacutenio ou administraccedilatildeo da Uniatildeo ou pelo natildeo atendimento das solicitaccedilotildees feitas o infrator a criteacuterio da autoridade competente ficaraacute sujeito agraves seguintes penalidades independentemente de sua ordem de enumeraccedilatildeo
I - advertecircncia por escrito na qual seratildeo estabelecidos prazos para correccedilatildeo das irregularidades
II - multa simples ou diaacuteria proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo de R$ 10000 (cem reais) a R$ 1000000 (dez mil reais)
III - embargo provisoacuterio por prazo determinado para execuccedilatildeo de serviccedilos e obras necessaacuterias ao efetivo cumprimento das condiccedilotildees de outorga ou para o cumprimento de normas referentes ao uso controle conservaccedilatildeo e proteccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
IV - embargo definitivo com revogaccedilatildeo da outorga se for o caso para repor incontinenti no seu antigo estado os recursos hiacutedricos leitos e margens nos termos dos arts 58 e 59 do Coacutedigo de Aacuteguas ou tamponar os poccedilos de extraccedilatildeo de aacutegua subterracircnea
sect 1ordm Sempre que da infraccedilatildeo cometida resultar prejuiacutezo a serviccedilo puacuteblico de abastecimento de aacutegua riscos agrave sauacutede ou agrave vida perecimento de bens ou animais ou prejuiacutezos de qualquer natureza a terceiros a multa a ser aplicada nunca seraacute inferior agrave metade do valor maacuteximo cominado em abstrato
sect 2ordm No caso dos incisos III e IV independentemente da pena de multa seratildeo cobradas do infrator as despesas em que incorrer a Administraccedilatildeo para tornar efetivas as medidas previstas nos citados incisos na forma dos arts 36 53 56 e 58 do Coacutedigo de Aacuteguas sem prejuiacutezo de responder pela indenizaccedilatildeo dos danos a que der causa
sect 3ordm Da aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas neste tiacutetulo caberaacute recurso agrave autoridade administrativa competente nos termos do regulamento
sect 4ordm Em caso de reincidecircncia a multa seraacute aplicada em dobro
TIacuteTULO IV
DAS DISPOSICcedilOtildeES GERAIS E TRANSITOacuteRIAS
Art 51 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos e os Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos poderatildeo delegar a organizaccedilotildees sem fins lucrativos relacionadas no art 47 desta Lei por prazo determinado o exerciacutecio de funccedilotildees de competecircncia das Agecircncias de Aacutegua enquanto esses organismos natildeo estiverem constituiacutedos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10881 de 2004)
Art 52 Enquanto natildeo estiver aprovado e regulamentado o Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos a utilizaccedilatildeo dos potenciais hidraacuteulicos para fins de geraccedilatildeo de energia eleacutetrica continuaraacute subordinada agrave disciplina da legislaccedilatildeo setorial especiacutefica
Art 53 O Poder Executivo no prazo de cento e vinte dias a partir da publicaccedilatildeo desta Lei encaminharaacute ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a criaccedilatildeo das Agecircncias de Aacutegua
Art 54 O art 1ordm da Lei nordm 8001 de 13 de marccedilo de 1990 passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
57 Art 1ordm
III - quatro inteiros e quatro deacutecimos por cento agrave Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal
IV - trecircs inteiros e seis deacutecimos por cento ao Departamento Nacional de Aacuteguas e Energia Eleacutetrica - DNAEE do Ministeacuterio de Minas e Energia
V - dois por cento ao Ministeacuterio da Ciecircncia e Tecnologia
sect 4ordm A cota destinada agrave Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal seraacute empregada na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos e na gestatildeo da rede hidrometeoroloacutegica nacional
sect 5ordm A cota destinada ao DNAEE seraacute empregada na operaccedilatildeo e expansatildeo de sua rede hidrometeoroloacutegica no estudo dos recursos hiacutedricos e em serviccedilos relacionados ao aproveitamento da energia hidraacuteulica
Paraacutegrafo uacutenico Os novos percentuais definidos no caput deste artigo entraratildeo em vigor no prazo de cento e oitenta dias contados a partir da data de publicaccedilatildeo desta Lei
Art 55 O Poder Executivo Federal regulamentaraacute esta Lei no prazo de cento e oitenta dias contados da data de sua publicaccedilatildeo
Art 56 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Art 57 Revogam-se as disposiccedilotildees em contraacuterio
Brasiacutelia 8 de janeiro de 1997 176ordm da Independecircncia e 109ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Gustavo Krause
Este texto natildeo substitui o publicado no DOU de 911997
58 ANEXO 5
Lei n 9795 de 27 de abril de 1999
Dispotildee sobre a educaccedilatildeo ambiental institui a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental e daacute outras providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA
Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
CAPIacuteTULO I DA EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Art 1ordm Entendem-se por educaccedilatildeo ambiental os processos por meio dos quais o indiviacuteduo e a coletividade constroem valores sociais conhecimentos habilidades atitudes e competecircncias voltadas para a conservaccedilatildeo do meio ambiente bem de uso comum do povo essencial agrave sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade Art 2ordm A educaccedilatildeo ambiental eacute um componente essencial e permanente da educaccedilatildeo nacional devendo estar presente de forma articulada em todos os niacuteveis e modalidades do processo educativo em caraacuteter formal e natildeo-formal Art 3ordm Como parte do processo educativo mais amplo todos tecircm direito agrave educaccedilatildeo ambiental incumbindo I - ao Poder Puacuteblico nos termos dos arts 205 e 225 da Constituiccedilatildeo Federal definir poliacuteticas puacuteblicas que incorporem a dimensatildeo ambiental promover a educaccedilatildeo ambiental em todos os niacuteveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservaccedilatildeo recuperaccedilatildeo e melhoria do meio ambiente II - agraves instituiccedilotildees educativas promover a educaccedilatildeo ambiental de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolvem III - aos oacutergatildeos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama promover accedilotildees de educaccedilatildeo ambiental integradas aos programas de conservaccedilatildeo recuperaccedilatildeo e melhoria do meio ambiente IV - aos meios de comunicaccedilatildeo de massa colaborar de maneira ativa e permanente na disseminaccedilatildeo de informaccedilotildees e praacuteticas educativas sobre meio ambiente e incorporar a dimensatildeo ambiental em sua programaccedilatildeo V - agraves empresas entidades de classe instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas promover programas destinados agrave capacitaccedilatildeo dos trabalhadores visando agrave melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho bem como sobre as repercussotildees do processo produtivo no meio ambiente VI - agrave sociedade como um todo manter atenccedilatildeo permanente agrave formaccedilatildeo de valores atitudes e habilidades que propiciem a atuaccedilatildeo individual e coletiva voltada para a prevenccedilatildeo a identificaccedilatildeo e a soluccedilatildeo de problemas ambientais Art 4ordm Satildeo princiacutepios baacutesicos da educaccedilatildeo ambiental I - o enfoque humanista holiacutestico democraacutetico e participativo
59 II - a concepccedilatildeo do meio ambiente em sua totalidade considerando a interdependecircncia entre o meio natural o soacutecio-econocircmico e o cultural sob o enfoque da sustentabilidade III - o pluralismo de ideacuteias e concepccedilotildees pedagoacutegicas na perspectiva da inter multi e transdisciplinaridade IV - a vinculaccedilatildeo entre a eacutetica a educaccedilatildeo o trabalho e as praacuteticas sociais V - a garantia de continuidade e permanecircncia do processo educativo VI - a permanente avaliaccedilatildeo criacutetica do processo educativo VII - a abordagem articulada das questotildees ambientais locais regionais nacionais e globais VIII - o reconhecimento e o respeito agrave pluralidade e agrave diversidade individual e cultural Art 5ordm Satildeo objetivos fundamentais da educaccedilatildeo ambiental I - o desenvolvimento de uma compreensatildeo integrada do meio ambiente em suas muacuteltiplas e complexas relaccedilotildees envolvendo aspectos ecoloacutegicos psicoloacutegicos legais poliacuteticos sociais econocircmicos cientiacuteficos culturais e eacuteticos II - a garantia de democratizaccedilatildeo das informaccedilotildees ambientais III - o estiacutemulo e o fortalecimento de uma consciecircncia criacutetica sobre a problemaacutetica ambiental e social IV - o incentivo agrave participaccedilatildeo individual e coletiva permanente e responsaacutevel na preservaccedilatildeo do equiliacutebrio do meio ambiente entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparaacutevel do exerciacutecio da cidadania V - o estiacutemulo agrave cooperaccedilatildeo entre as diversas regiotildees do Paiacutes em niacuteveis micro e macrorregionais com vistas agrave construccedilatildeo de uma sociedade ambientalmente equilibrada fundada nos princiacutepios da liberdade igualdade solidariedade democracia justiccedila social responsabilidade e sustentabilidade VI - o fomento e o fortalecimento da integraccedilatildeo com a ciecircncia e a tecnologia VII - o fortalecimento da cidadania autodeterminaccedilatildeo dos povos e solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade CAPIacuteTULO II DA POLIacuteTICA NACIONAL DE EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Seccedilatildeo I Disposiccedilotildees Gerais Art 6ordm eacute instituiacuteda a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental Art 7ordm A Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental envolve em sua esfera de accedilatildeo aleacutem dos oacutergatildeos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama instituiccedilotildees educacionais puacuteblicas e privadas dos sistemas de ensino os oacutergatildeos puacuteblicos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e organizaccedilotildees natildeo-governamentais com atuaccedilatildeo em educaccedilatildeo ambiental Art 8ordm As atividades vinculadas agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental devem ser desenvolvidas na educaccedilatildeo em geral e na educaccedilatildeo escolar por meio das seguintes linhas de atuaccedilatildeo inter-relacionadas I - capacitaccedilatildeo de recursos humanos II - desenvolvimento de estudos pesquisas e experimentaccedilotildees III - produccedilatildeo e divulgaccedilatildeo de material educativo IV - acompanhamento e avaliaccedilatildeo
60 sect 1ordm Nas atividades vinculadas agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental seratildeo respeitados os princiacutepios e objetivos fixados por esta Lei sect 2ordm A capacitaccedilatildeo de recursos humanos voltar-se-aacute para I - a incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental na formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo dos educadores de todos os niacuteveis e modalidades de ensino II - a incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental na formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo dos profissionais de todas as aacutereas III - a preparaccedilatildeo de profissionais orientados para as atividades de gestatildeo ambiental IV - a formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo de profissionais na aacuterea de meio ambiente V - o atendimento da demanda dos diversos segmentos da sociedade no que diz respeito agrave problemaacutetica ambiental sect 3ordm As accedilotildees de estudos pesquisas e experimentaccedilotildees voltar-se-atildeo para I - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando agrave incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental de forma interdisciplinar nos diferentes niacuteveis e modalidades de ensino II - a difusatildeo de conhecimentos tecnologias e informaccedilotildees sobre a questatildeo ambiental III - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando agrave participaccedilatildeo dos interessados na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo de pesquisas relacionadas agrave problemaacutetica ambiental IV - a busca de alternativas curriculares e metodoloacutegicas de capacitaccedilatildeo na aacuterea ambiental V - o apoio a iniciativas e experiecircncias locais e regionais incluindo a produccedilatildeo de material educativo VI - a montagem de uma rede de banco de dados e imagens para apoio agraves accedilotildees enumeradas nos incisos I a V Seccedilatildeo II Da Educaccedilatildeo Ambiental no Ensino Formal Art 9ordm Entende-se por educaccedilatildeo ambiental na educaccedilatildeo escolar a desenvolvida no acircmbito dos curriacuteculos das instituiccedilotildees de ensino puacuteblicas e privadas englobando I - educaccedilatildeo baacutesica a) educaccedilatildeo infantil b) ensino fundamental e c) ensino meacutedio II - educaccedilatildeo superior III - educaccedilatildeo especial IV - educaccedilatildeo profissional V - educaccedilatildeo de jovens e adultos Art 10 A educaccedilatildeo ambiental seraacute desenvolvida como uma praacutetica educativa integrada contiacutenua e permanente em todos os niacuteveis e modalidades do ensino formal sect 1ordm A educaccedilatildeo ambiental natildeo deve ser implantada como disciplina especiacutefica no curriacuteculo de ensino sect 2ordm Nos cursos de poacutes-graduaccedilatildeo extensatildeo e nas aacutereas voltadas ao aspecto metodoloacutegico da educaccedilatildeo ambiental quando se fizer necessaacuterio eacute facultada a criaccedilatildeo de disciplina especiacutefica sect 3ordm Nos cursos de formaccedilatildeo e especializaccedilatildeo teacutecnico-profissional em todos os niacuteveis deve ser incorporado conteuacutedo que trate da eacutetica ambiental das atividades profissionais a serem desenvolvidas
61 Art 11 A dimensatildeo ambiental deve constar dos curriacuteculos de formaccedilatildeo de professores em todos os niacuteveis e em todas as disciplinas Paraacutegrafo uacutenico Os professores em atividade devem receber formaccedilatildeo complementar em suas aacutereas de atuaccedilatildeo com o propoacutesito de atender adequadamente ao cumprimento dos princiacutepios e objetivos da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental Art 12 A autorizaccedilatildeo e supervisatildeo do funcionamento de instituiccedilotildees de ensino e de seus cursos nas redes puacuteblica e privada observaratildeo o cumprimento do disposto nos arts 10 e 11 desta Lei Seccedilatildeo III Da Educaccedilatildeo Ambiental Natildeo-Formal Art 13 Entendem-se por educaccedilatildeo ambiental natildeo-formal as accedilotildees e praacuteticas educativas voltadas agrave sensibilizaccedilatildeo da coletividade sobre as questotildees ambientais e agrave sua organizaccedilatildeo e participaccedilatildeo na defesa da qualidade do meio ambiente Paraacutegrafo uacutenico O Poder Puacuteblico em niacuteveis federal estadual e municipal incentivaraacute I - a difusatildeo por intermeacutedio dos meios de comunicaccedilatildeo de massa em espaccedilos nobres de programas e campanhas educativas e de informaccedilotildees acerca de temas relacionados ao meio ambiente II - a ampla participaccedilatildeo da escola da universidade e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo de programas e atividades vinculadas agrave educaccedilatildeo ambiental natildeo-formal III - a participaccedilatildeo de empresas puacuteblicas e privadas no desenvolvimento de programas de educaccedilatildeo ambiental em parceria com a escola a universidade e as organizaccedilotildees natildeo-governamentais IV - a sensibilizaccedilatildeo da sociedade para a importacircncia das unidades de conservaccedilatildeo V - a sensibilizaccedilatildeo ambiental das populaccedilotildees tradicionais ligadas agraves unidades de conservaccedilatildeo VI - a sensibilizaccedilatildeo ambiental dos agricultores VII - o ecoturismo CAPIacuteTULO III DA EXECUCcedilAtildeO DA POLIacuteTICA NACIONAL DE EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Art 14 A coordenaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental ficaraacute a cargo de um oacutergatildeo gestor na forma definida pela regulamentaccedilatildeo desta Lei Art 15 Satildeo atribuiccedilotildees do oacutergatildeo gestor I - definiccedilatildeo de diretrizes para implementaccedilatildeo em acircmbito nacional II - articulaccedilatildeo coordenaccedilatildeo e supervisatildeo de planos programas e projetos na aacuterea de educaccedilatildeo ambiental em acircmbito nacional III - participaccedilatildeo na negociaccedilatildeo de financiamentos a planos programas e projetos na aacuterea de educaccedilatildeo ambiental Art 16 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios na esfera de sua competecircncia e nas aacutereas de sua jurisdiccedilatildeo definiratildeo diretrizes normas e criteacuterios para a educaccedilatildeo ambiental respeitados os princiacutepios e objetivos da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo
62 Ambiental Art 17 A eleiccedilatildeo de planos e programas para fins de alocaccedilatildeo de recursos puacuteblicos vinculados agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental deve ser realizada levando-se em conta os seguintes criteacuterios I - conformidade com os princiacutepios objetivos e diretrizes da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental II - prioridade dos oacutergatildeos integrantes do Sisnama e do Sistema Nacional de Educaccedilatildeo III - economicidade medida pela relaccedilatildeo entre a magnitude dos recursos a alocar e o retorno social propiciado pelo plano ou programa proposto Paraacutegrafo uacutenico Na eleiccedilatildeo a que se refere o caput deste artigo devem ser contemplados de forma equitativa os planos programas e projetos das diferentes regiotildees do Paiacutes Art 18 (VETADO) Art 19 Os programas de assistecircncia teacutecnica e financeira relativos a meio ambiente e educaccedilatildeo em niacuteveis federal estadual e municipal devem alocar recursos agraves accedilotildees de educaccedilatildeo ambiental CAPIacuteTULO IV DISPOSICcedilOtildeES FINAIS Art 20 O Poder Executivo regulamentaraacute esta Lei no prazo de noventa dias de sua publicaccedilatildeo ouvidos o Conselho Nacional de Meio Ambiente e o Conselho Nacional de Educaccedilatildeo Art 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 27 de abril de 1999 178ordm da Independecircncia e 111ordm da Repuacuteblica FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo Renato Souza Joseacute Sarney Filho
63 ANEXO 6
Internet
ENVOLVERDE Revista Digital do Meio Ambiente e Cidadania
23032005 ndash 10h03
Governo institui Deacutecada Brasileira da Aacutegua (2005-2015)
Governo considera a aacutegua um bem estrateacutegico no cenaacuterio internacional e deveraacute implementar poliacuteticas voltadas para seu gerenciamento e uso sustentaacutevel
Brasiacutelia DF ndash O decreto que institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua foi publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de quarta-feira (23) O texto reconhece a aacutegua como estrateacutegica no cenaacuterio internacional e pretende promover a criaccedilatildeo e a implementaccedilatildeo de poliacuteticas voltadas ao gerenciamento uso sustentaacutevel desse recurso natural no Paiacutes O ato tambeacutem apoio a resoluccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas que definiu o periacuteodo 20052015 como o Dececircnio Internacional para a Accedilatildeo ndash Aacutegua Fonte de Vida
A Publicaccedilatildeo do decreto atende a uma recomendaccedilatildeo do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos por meio da Moccedilatildeo CNRH nordm 31 encaminhada pela Cacircmara Teacutecnica de Educaccedilatildeo Capacitaccedilatildeo Mobilizaccedilatildeo Social e Informaccedilatildeo em Recursos Hiacutedricos (CTEM) De acordo com o Secretario de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente Joatildeo Bosco Senra o Ato demonstra a disposiccedilatildeo do governo federal em priorizar os assuntos relativos agrave aacutegua e a construccedilatildeo do Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos ldquoO Ato tambeacutem fortalece a posiccedilatildeo do Paiacutes em nivel globalrdquo avaliou O Decreto ldquoDECRETO DE 22 DE MARCcedilO DE 2005rdquo- Institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua a ser iniciada em 22 de marccedilo de 2005 O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o art84 inciso 2 da Constituiccedilatildeo e Considerando que a Instituiccedilatildeo da Deacutecada Brasileira da Aacutegua eacute de suma importacircncia para o Paiacutes baseada nos fundamentos e objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos preconizados pela Lei nordm 9433 de 08 de janeiro de 1997 Considerando ser o Brasil detentor de reservas mundiais de aacutegua doce de relevacircncia estrateacutegica no cenaacuterio internacional partilhando das diretrizes de proteccedilatildeo de gerenciamento e uso sustentaacutevel dos recursos hiacutedricos como Estado-Membro das Naccedilotildees Unidas
64 Considerando a importacircncia da participaccedilatildeo e demonstraccedilatildeo de interesse e suporte agrave Resoluccedilatildeo aprovada pela Assembleacuteia das Naccedilotildees Unidas que trata do Dececircnio internacional para a Accedilatildeo - 2005-2015 Aacutegua Fonte e Vida e Considerando a sugestatildeo em moccedilatildeo apresentada pela Cacircmara Teacutecnica de Educaccedilatildeo Capacitaccedilatildeo Mobilizaccedilatildeo Social e Informaccedilatildeo em Recursos Hiacutedricos do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos composta por representantes do Governo Federal de Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de usuaacuterios de recursos hiacutedricos e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais DECRETA Art1ordm Fica instituiacuteda a Deacutecada Brasileira da Aacutegua a ser iniciada em 22 de marccedilo de 2005 Art 2ordm A Deacutecada Brasileira da Aacutegua terra com objetivos promover e intensificar a formulaccedilatildeo e implementaccedilatildeo de poliacuteticas programas e projetos relativos ao gerenciamento e uso sustentaacutevel da aacutegua em todos os niacuteveis assim como assegurar a ampla participaccedilatildeo e cooperaccedilatildeo das comunidades voltadas ao alcance dos objetivos contemplados na Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos ou estabelecidos em convenccedilotildees acordos e resoluccedilotildees a que o Brasil tenha aderido Art 3ordm Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 22 de marccedilo de 2005 184ordm da Independecircncia e 117ordm da Repuacuteblica LUIS INAacuteCIO LULA DA SILVA Marina Silva
httpwwwenvolverdecombrmateriaphpcod=1910ampedt=10 Acesso 030405
2150
65
ANEXO 7
Planeta Aacutegua Guilherme Arantes
Aacutegua que nasce na fonte serena do mundo E que abre um profundo grotatildeo Aacutegua que faz inocente riacho e desaacutegua na corrente do ribeiratildeo Aacuteguas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertatildeo Aacuteguas que banham aldeias e matam a sede da populaccedilatildeo Aacuteguas que caem das pedras no veacuteu das cascatas ronco de trovatildeo E depois dormem tranquumlilas no leito dos lagos no leito dos lagos Aacutegua dos igarapeacutes onde Iara a matildee drsquoaacutegua eacute misteriosa canccedilatildeo Aacutegua que o sol evapora pro ceacuteu vai embora virar nuvem de algodatildeo Gotas de aacutegua da chuva alegre arco-iacuteris sobre a plantaccedilatildeo Gotas de aacutegua da chuva tatildeo tristes satildeo laacutegrimas na inundaccedilatildeo Aacuteguas que movem moinhos satildeo as mesmas aacuteguas que encharcam o chatildeo E sempre voltam humildes pro fundo da terra pro fundo da terra Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Aacutegua que nasce na fonte serena do mundo E que abre um profundo grotatildeo Aacutegua que faz inocente riacho e desaacutegua na corrente do ribeiratildeo Aacuteguas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertatildeo Aacuteguas que banham aldeias e matam a sede da populaccedilatildeo Aacuteguas que movem moinhos satildeo as mesmas aacuteguas que encharcam o chatildeo E sempre voltam humildes pro fundo da terra pro fundo da terra Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua
SIQUEIRA Paulina de Lourdes Ribeiro(2005) ndash ldquoPRECIOSO ECOSSISTEMArdquo ldquoPlaneta aacuteguardquo diz a letra da Muacutesica Ela estaacute coberta de razatildeo pois sem duacutevida nenhuma a Terra eacute o planeta aacutegua O uacutenico planeta do sistema solar em que a aacutegua se encontra nos diferentes estados A aacutegua eacute essencial agrave vida portanto todos os organismos vivos incluindo o homem dependem da aacutegua para sua sobrevivecircncia Esse ciclo hidroloacutegico eacute essencial e influenciam os processos que operam na superfiacutecie da Terra incluindo o desenvolvimento e a manutenccedilatildeo da vida no planeta
66 Na Atmosfera no estado de vapor a aacutegua cai sob a forma de chuva sobre a Terra corre e infiltra-se nos lenccediloacuteis onde se evapora de novo Este ciclo perpeacutetuo alimenta um precioso ecossistema chamado ldquoPLANETA TERRArdquo
IacuteNDICE
INTRODUCcedilAtildeO 9
CAPITULO I 10
1 Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 10
11 Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 13
CAPITULO II 15
2 Crise dos Recursos Hiacutedricos 15
21 Principais Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 16
CAPITULO III 21
3 Normas Reguladoras 21
31 Constituiccedilatildeo Federal Brasileira 88 22
32 Coacutedigo Penal Brasileiro 23
33 Lei Nordm 960598 24
34 Lei Nordm 943397 25
35 Lei Nordm 979599 26
CONCLUSAtildeO 32
BIBLIOGRAFIA 34
ANEXO 1 ndash Legislaccedilatildeo - Coacutedigo das Aacuteguas 36
ANEXO 2 ndash Contaminaccedilatildeo das Aacuteguas - figuras 1 2 e 3 39
ANEXO 3 ndash Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos das Aacuteguas 41
ANEXO 4 ndash Lei Nordm 943397 ndash Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos 43
ANEXO 5 ndash Lei Nordm 979599 ndash Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental 58
ANEXO 6 ndash Internet ndash Decreto ldquoDeacutecada Brasileira das Aacuteguasrdquo 63
ANEXO 7 ndash Letra Canccedilatildeo - Planeta Aacutegua 65
67 IacuteNDICE 66
FOLHA DE AVALIACcedilAtildeO
UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES
PROJETO A VEZ DO MESTRE
Poacutes-Graduaccedilatildeo ldquoLato Sensurdquo
Tema Recursos Hiacutedricos
Tiacutetulo Poluiccedilatildeo Hiacutedrica no Direito Ambiental
Autor Paulina de Lourdes Ribeiro Siqueira
Data da entrega 23072005
Auto Avaliaccedilatildeo
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Avaliado por _______________________________ Grau ________________
Niteroacutei ____de_______________ de 2005
68
6 RESUMO
O grande ldquoplaneta aacuteguardquo estaacute passando sede Eacute incriacutevel imaginar que
atualmente dezenas de milhotildees de pessoas vivam com menos de cinco litros de
aacutegua por dia em um planeta que possui 70 de sua superfiacutecie coberta por aacutegua
Eacute certo que a ldquohidrosfera aproveitaacutevelrdquo eacute suficiente para o abastecimento de aacutegua
de toda a populaccedilatildeo da Terra mas ela eacute irregularmente distribuiacuteda A aacutegua como
substacircncia estaacute presente em toda parte mas os recursos hiacutedricos entendidos
como um bem econocircmico e que pode ser aproveitado pelo ser humano dentro de
custos financeiros razoaacuteveis eacute mais escasso O problema da escassez de aacutegua
tornou-se uma seacuteria ameaccedila para o planeta neste terceiro milecircnio Durante muito
tempo acreditou-se que a aacutegua doce da Terra natildeo acabaria nunca Entretanto o
aumento da populaccedilatildeo o desperdiacutecio a poluiccedilatildeo e a crescente urbanizaccedilatildeo sem
um planejamento adequado agravaram com o passar do tempo o problema da
falta de aacutegua Racionamento e disseminaccedilatildeo de doenccedilas satildeo apenas algumas
consequumlecircncias do mau uso dos recursos hiacutedricos Aleacutem do uso inadequado a
distribuiccedilatildeo desigual dos recursos hiacutedricos sobre a Terra e as diferenccedilas de
consumo entre paiacuteses e setores econocircmicos torna o futuro do abastecimento de
aacutegua para as novas geraccedilotildees ainda mais preocupante
Fornecer aacutegua potaacutevel para todos eacute o grande desafio da humanidade para os
proacuteximos anos
7 METODOLOGIA
Esta pesquisa monograacutefica de teor bibliograacutefico e documental foi efetuada
utilizando recursos proacuteprios a partir do desenvolvimento de etapas preacute-definidas
Inicialmente foram realizados levantamentos de algumas Leis sobre os Recursos
Hiacutedricos depois a anaacutelise bibliograacutefica de experiecircncias de autores Partindo
desse ponto para um aprofundamento maior na pesquisa (livros Internet
tabelas reportagens) A siacutentese dos conteuacutedos analisados levou agrave elaboraccedilatildeo de
um relatoacuterio preliminar A discussatildeo e revisatildeo de tal relatoacuterio geraram o relatoacuterio
final da pesquisa
8 SUMAacuteRIO
INTRODUCcedilAtildeO
CAPIacuteTULO I ndash 1 POLUICcedilAtildeO HIacuteDRICA
11 Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica
CAPIacuteTULO II ndash 2 CRISE DOS RECURSOS HIacuteDRICOS
21 Principais Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica
CAPIacuteTULO III ndash 3 NORMAS REGULADORAS
31 Constituiccedilatildeo Brasileira 88
32 Coacutedigo penal Brasileiro
33 Lei Nordm 960598
34 Lei Nordm 943397
35 LEI Nordm 979599
CONCLUSAtildeO
BIBLIOGRAFIA
ANEXOS
9 INTRODUCcedilAtildeO
Este tema foi escolhido devido agrave aacutegua ser um dos elementos mais
importantes para a manutenccedilatildeo da vida na Terra sua maior ou menor
abundacircncia eacute que determina os ecossistemas existentes no planeta Para que
isso ocorra de maneira beneacutefica para todos os seres a poluiccedilatildeo seja qual for
necessita ser tratada com toda a atenccedilatildeo e precauccedilatildeo
Desde os tempos mais remotos o homem costuma lanccedilar seus detritos nos
cursos de aacutegua Ateacute a Revoluccedilatildeo Industrial poreacutem esse procedimento natildeo
causava problemas jaacute que os rios mares e oceanos tecircm consideraacutevel poder de
autolimpeza de purificaccedilatildeo Com a industrializaccedilatildeo a situaccedilatildeo passou a sofrer
profundas alteraccedilotildees O volume de detritos despejados na aacuteguas tornou-se cada
vez maior superando a capacidade de purificaccedilatildeo dos rios e oceanos que eacute
limitada Aleacutem disso passou a ser despejada na aacutegua uma quantidade de
elementos que natildeo satildeo decompostos pela natureza Tais elementos ndash por
exemplo os plaacutesticos a maioria dos detergentes e os pesticidas ndash vatildeo se
acumulando nos rios lagos e oceanos diminuindo a capacidade de retenccedilatildeo de
oxigecircnio das aacuteguas e consequumlentemente prejudicando a vida aquaacutetica
A aacutegua empregada para resfriar os equipamentos nas usinas termoeleacutetricas e
aacutetomo-eleacutetrico e em alguns tipos de induacutestrias tambeacutem causa seacuterios problemas
de poluiccedilatildeo Essa aacutegua que eacute lanccedilada nos rios ainda quente faz aumentar a
temperatura das aacuteguas e provoca a eliminaccedilatildeo dos animais e plantas laacute
existentes
Como eacute possiacutevel verificar no trecho acima existem inuacutemeras formas
poluidoras que infelizmente comprometem o bom andamento da vida aleacutem delas
existem a poluiccedilatildeo sonora a poluiccedilatildeo atmosfeacuterica a poluiccedilatildeo visual entre
muitas outras mas neste trabalho dar-se-aacute destaque agrave poluiccedilatildeo hiacutedrica
enfrentada atualmente
O principal objetivo eacute fazer um levantamento de artigos e analisar as leis
acerca do tema ldquorecursos hiacutedricosrdquo Este assunto consideraraacute de forma criacutetica e
reflexiva os principais problemas referentes a ldquopoluiccedilatildeo hiacutedricardquo e a sua situaccedilatildeo
num contexto histoacuterico e social
10 CAPITULO I
O que seria a ideacuteia de pureza sem a imagem de uma aacutegua liacutempida e
clara sem esse belo pleonasmo que nos fala de uma aacutegua pura
(Gaston Bachelard)
1 ndash POLUICcedilAtildeO HIacuteDRICA
Podemos iniciar com o Art 225 da Constituiccedilatildeo Brasileira de 1988 que
eleva a proteccedilatildeo ambiental agrave categoria de direito fundamental de todo cidadatildeo
ldquoArt225 ndash Todos tecircm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado bem de uso comum do povo e
essencial agrave sadia qualidade de vida impondo-se ao Poder
Puacuteblico e agrave coletividade o dever de defendecirc-lo para as
presentes e futuras geraccedilotildeesrdquo
Desde os primoacuterdios da civilizaccedilatildeo o homem por meio do progresso
tecnoloacutegico e da expansatildeo demograacutefica tem infelizmente degradado cada vez
mais o meio ambiente em que vive pois necessitam a cada dia de um maior
aproveitamento das mateacuterias-primas dispostas pela natureza Sendo assim com
intenso uso da natureza o homem acaba por danificar a mesma causando
agressotildees violentas contra o meio ambiente este que seria um espaccedilo onde se
encontram os recursos naturais inclusive aqueles jaacute reproduzidos
(transformados) ou degenerados (poluiacutedos) como no caso do meio ambiente
urbano (CUSTOacuteDIO1993)
Assim apoacutes conceituar o meio ambiente elemento fundamental para o
entendimento acerca da poluiccedilatildeo pode-se de maneira ampla poreacutem segura
conceituar poluiccedilatildeo como sendo a ldquodegradaccedilatildeo da qualidade ambiental
resultante de atividades que direta ou indiretamente prejudiquem a sauacutede a
seguranccedila e o bem-estar da populaccedilatildeo criem condiccedilotildees adversas agraves atividades
sociais e econocircmicas afetem desfavoravelmente a biota afetem as condiccedilotildees
esteacuteticas ou sanitaacuterias do meio ambiente lancem mateacuterias ou energia em
11 desacordo com os padrotildees ambientais estabelecidosrdquosup1 ldquoA noccedilatildeo de lsquopoluiccedilatildeorsquo eacute
definida de forma diversa nas legislaccedilotildees vigentes O art 1ordm da lei belga de 26
de marccedilo de 1971 qualifica como tal qualquer contribuiccedilatildeo da atividade humana
que possa alterar a aacutegua em sua composiccedilatildeo ou em sua qualidade de modo a
tornaacute-la inidocircnea ao uso ou de degradaacute-lardquo
Apoacutes a conceituaccedilatildeo de meio ambiente e poluiccedilatildeo nota-se que pelos
conceitos passados eacute possiacutevel encontrar vaacuterias espeacutecies de poluiccedilatildeo no mundo
atual como por exemplo ldquoas poluiccedilotildees sonoras decorrentes da maacutexima
utilizaccedilatildeo dos meios de transportes aeacutereos e terrestres e demais elementos que
emitem ondas sonoras acima de 80 ldquoDbzrdquo tolerados pela lei e pela medicinardquo sup2 a
poluiccedilatildeo visual hoje encarada como natural nas grandes cidades por meio das
propagandas em outdoors a poluiccedilatildeo hiacutedrica atualmente muito comentada e
analisada por pesquisadores e cientistas Essa poluiccedilatildeo eacute causada pela emissatildeo
de dejetos humanos resiacuteduos soacutelidos das mais variadas espeacutecies assim devido
a sua grande interferecircncia na vida dos seres humanos a poluiccedilatildeo hiacutedrica eacute alvo
do trabalho aqui apresentado
A aacutegua possui um ciclo indispensaacutevel agrave vida de qualquer ser vivo ela pode
existir em abundacircncia ou natildeo mas sempre teraacute grande importacircncia agrave vida e
tambeacutem na configuraccedilatildeo dos ecossistemas Mas como sempre existe um lado
negativo as aacuteguas quase sempre satildeo o destino final de quase toda poluiccedilatildeo
produzida pelo homem mas para que ela cesse eacute necessaacuteria uma
conscientizaccedilatildeo da populaccedilatildeo para que ocorra a conservaccedilatildeo que constitui uma
base de todo um processo de desenvolvimento que possa receber o adjetivo
sustentaacutevel Pensando dessa maneira o uso indiscriminado de agrotoacutexicos na
agricultura associada agrave incidecircncia de chuvas ou mesmo agrave praacutetica de irrigaccedilatildeo
acarreta uma grande contaminaccedilatildeo dos cursos e depoacutesitos de aacutegua incluindo os
lenccediloacuteis freaacuteticos acarretando tambeacutem prejuiacutezos agressotildees agrave sauacutede humana
seja de forma direta ou indireta existem tambeacutem os danos causados agrave flora e
principalmente agrave fauna que satildeo de alta gravidade assumindo dimensotildees
crescentes agrave medida que o uso de atividades agriacutecolas poluidoras se expandem
________________________________________________________________ sup1 - A Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente Lei 6938 de 31 de Agosto 1981 Art 3ordm inciso III ndash a b c d e
sup2 - Resoluccedilatildeo CONAMA 00186 sobre Diretrizes Gerais para Uso e Implementaccedilatildeo da Avaliaccedilatildeo do Impacto Ambiental como um dos Instrumentos da Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente Art 1ordm inciso I ndash II ndash III ndash IV ndash V
12 impulsionadas pelo crescimento dos mercados interno e externo
A tiacutetulo de exemplo Passos de Freitas exemplifica o problema da seguinte
maneira
ldquoO Brasil nos uacuteltimos anos vem tomando consciecircncia do
problema Afinal um povo que possui os maiores rios do
mundo tem dificuldade em imaginar que pode ficar sem
aacutegua Mas apesar de termos cerca de 137 a aacutegua doce
disponiacutevel no mundo a verdade eacute que os problemas vecircm se
agravando No Nordeste a falta de aacutegua eacute crocircnica No
Sudeste ela eacute abundante poreacutem de maacute qualidade A
invasatildeo de aacutereas de mananciais hiacutedricos pela populaccedilatildeo
carente eacute um dos maiores problemas de Satildeo Paulo Os
dejetos industriais lanccedilados no rio Paraiacuteba do Sul tornam
precaacuteria a aacutegua que abastece o Rio de Janeiro e outras
cidades Falta aacutegua para irrigar os arrozais do Rio Grande
do Sul (2003 p 158)rdquo
Atualmente vaacuterias legislaccedilotildees (ANEXO 1) tecircm a poluiccedilatildeo hiacutedrica como ponto
fundamental na elaboraccedilatildeo de normas para regulamentaccedilatildeo assim como no
Wasserhaushaltsgesetz alematildeo nos sectsect 3 22 26 27 32 ter 38 identificam como
poluiccedilatildeo hiacutedrica como sendo qualquer espeacutecie de ldquotransformaccedilatildeo prejudicialrdquo da
aacutegua mediante alteraccedilatildeo de suas propriedades fiacutesicas quiacutemicas e bioloacutegicas A
lei francesa de 16 de novembro do ano de 1964 no seu primeiro artigo entende
como poluiccedilatildeo hiacutedrica sendo qualquer operaccedilatildeo apta a provocar ou acrescentar
a degradaccedilatildeo das aacuteguas mediante modificaccedilatildeo de suas caracteriacutesticas fiacutesicas
quiacutemicas bioloacutegicas ou bacterioloacutegicas Mais geneacuterica eacute a conceituaccedilatildeo dada
pela lei holandesa em seu primeiro artigo ldquoqualquer descarga de substacircncias de
qualquer modo prejudiciais agrave qualidade das aacuteguas superficiaisrdquo Assim eacute
possiacutevel verificar a divergecircncia ou a amplitude quanto agrave conceituaccedilatildeo de
poluiccedilatildeo hiacutedrica
13 11 ndash Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica
Segundo Ramos 2003 Como fruto da atuaccedilatildeo do homem sobre o meio
ambiente surge o problema da poluiccedilatildeo dos rios lagos oceanos enfim do
sistema hiacutedrico As fontes de poluiccedilatildeo da aacutegua dos rios satildeo advindas dos
esgotos domeacutesticos despejos industriais escoamento da chuva das aacutereas
urbanas e das aacuteguas de retorno de irrigaccedilatildeo (ANEXO 2 fig 1 2 e 3) Desse modo
principalmente no atual seacuteculo o grande crescimento populacional e o
desenvolvimento industrial aleacutem do uso cada vez maior de fertilizantes
quiacutemicos e inseticidas nas lavouras tecircm causado seacuterios danos aos rios e a vida
de modo geral As grandes concentraccedilotildees de nitrogecircnio e foacutesforo usados nos
adubos e fertilizantes constituem um tipo muito comum de poluiccedilatildeo da aacutegua As
enxurradas transportam para os rios os fosfatos e nitratos Estes nutrem as
plantas aquaacuteticas as quais multiplicam-se (especialmente algas) absorvem o
oxigecircnio da aacutegua Por sua vez a falta de oxigecircnio provoca a morte de muitas
plantas e animais que ao se decomporem aumentam a poluiccedilatildeo Aleacutem deste
fato muitos outros satildeo causadores da poluiccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
Os inseticidas usados nas lavouras que destroem o fitoplacircncton existente
nos rios o qual eacute responsaacutevel pela renovaccedilatildeo de 70 do oxigecircnio da atmosfera
Os sedimentos que satildeo transportados para os rios pelas enxurradas em
decorrecircncia de praacuteticas agriacutecolas que natildeo se preocupam com a conservaccedilatildeo do
solo Os sedimentos ou detritos natildeo deixam a luz do sol penetrar na aacutegua
dificultando as formas de vida subaquaacuteticas
Quando eacute ultrapassada a capacidade de autodefesa da aacutegua em sanear os
detritos em virtude do excesso de esgoto despejado nos rios ocorre o
aparecimento de gases nocivos agrave vida aquaacutetica
Segundo Ramos 2003 As poluiccedilotildees dos recursos hiacutedricos satildeo classificadas em
Poluiccedilatildeo Bioloacutegica causada pelos esgotos urbanos ou por certas induacutestrias que
lanccedilam substacircncias que favorecem a proliferaccedilatildeo que microorganismos que
consomem grande quantidade de oxigecircnio da aacutegua assim causando a morte de
peixes que ali vivem natildeo por envenenamentos mas sim por asfixia
14 Poluiccedilatildeo Quiacutemica provocadas por substacircncias natildeo biodegradaacuteveis presentes na
aacutegua Satildeo aquelas que natildeo podem ser decompostas pela accedilatildeo dos
microorganismos como metais pesados detergentes herbicidas pesticidas
petroacuteleo e outros
Poluiccedilatildeo Fiacutesica provocada por resiacuteduos radioativos com precipitaccedilatildeo atocircmica
cujo perigo indireto manifestando-se de forma canceriacutegena e geneacutetica
Esses satildeo os principais causadores da poluiccedilatildeo hiacutedrica atual Foi dada
apenas uma breve introduccedilatildeo esses elementos seratildeo aprofundados no capiacutetulo
ll ndash Crise dos recursos hiacutedricos
15 CAPITULO II
Os seres humanos natildeo satildeo os uacutenicos que aspiram agrave liberdade O
ecossistema inteiro a deseja
A revoluccedilatildeo tambeacutem eacute para os lagos os rios as aacutervores e os animais
(Padre Ernesto Cardenal ndash Ministro da Cultura da Nicaraacutegua sandinista)
2 ndash CRISE DOS RECURSOS HIacuteDRICOS
O sistema hiacutedrico mundial eacute muito rico tanto eacute que a maior porccedilatildeo do
Planeta Terra eacute banhado por aacutegua compreendendo lagos rios aacuteguas
subterracircneas e os oceanos (cobre a maior parte da Terra) Para demonstrar
numericamente a grandiosidade dos recursos hiacutedricos dados estimados
divulgados pela ONU mostram que infelizmente 975 da aacutegua encontrada no
planeta eacute inconsumiacutevel pois 95 satildeo salgadas portanto estatildeo nos oceanos e
25 das aacuteguas estatildeo presentes nas geleiras sobrando apenas 25 de reserva
de aacutegua doce (fig4) desse total apenas 007 estaacute acessiacutevel ao consumo
humano
fig4 ndash Quantidades de aacutegua nos principais reservatoacuterios da Terrra (Rebouccedilas 2002a) sup3
O Brasil possui grande importacircncia quando relacionado aos recursos
hiacutedricos pois 8 de toda aacutegua existente estaacute nele estando 80 na regiatildeo
sup3 - REBOUCcedilAS Aldo ndash Uso Inteligente da Aacutegua Escrituras Satildeo Paulo 2004
16 Amazocircnica Isso se reforccedila mais quando se compara a falta de aacutegua que atinge
aproximadamente um quinto da populaccedilatildeo mundial faltando esse recurso
permanentemente em 22 paiacuteses Estudos da ONU (Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees
Unidas) ainda estimam que problemas de abastecimento de aacutegua iratildeo afetar dois
terccedilos da humanidade por volta do ano 2025 ndash hoje como jaacute exposto um quinto
da populaccedilatildeo mundial sofre com a falta de aacutegua potaacutevel e o estoque disponiacutevel
vem sendo contaminado pela falta de tratamento (Fundo Mundial para a Natureza
WWW 1999)
Apesar das grandes dificuldades que o homem no decorrer dos anos impocircs
ao sistema hiacutedrico existem diversas utilidades que satildeo possiacuteveis de se destacar
como por exemplo a irrigaccedilatildeo na agricultura o uso na induacutestria (apoacutes o uso ser
tratada) o uso domeacutestico para a pesca para geraccedilatildeo de energia eleacutetrica para o
turismo e tambeacutem satildeo importantiacutessimos para os recursos viaacuterios o que natildeo
pode ser esquecido devido ao fator do desenvolvimento econocircmico
21 PRINCIPAIS CAUSAS DA POLUICcedilAtildeO HIacuteDRICA
A partir do momento em que um fator for prejudicial agrave vida seraacute tambeacutem
considerado poluente Assim praticamente todo agente fiacutesico ou quiacutemico torna-
se poluente quando ultrapassa certo limite em relaccedilatildeo ao meio ambiente natural
(ANEXO 2 fig 1 2 e 3)
Tipos de agentes poluentes da aacutegua (Fundo Mundial para a Natureza WWW
1999)
middot Iacuteons de metais de transiccedilatildeo - Cobre (Cu) Mercuacuterio (Hg) Chumbo (Pb)
Niacutequel (Ni) Caacutedmio (Cd)
middot Compostos orgacircnicos ndash Inseticidas detergente petroacuteleo
middot Nutrientes de plantas ndash Nordeacutelio (NO) Polocircnio (PO)
middot Substancias radioativas ndash Despejos com uracircnio
middot Agentes bioloacutegicos ndash Bacteacuterias e viacuterus
middot Calor ndash aacutegua utilizada na refrigeraccedilatildeo de sistemas industriais e usinas
nucleares
middot Despejos que retiram o oxigecircnio dissolvido ndash despejos de animais
vegetaccedilatildeo em decomposiccedilatildeo
17 Bronzati (2003) relata que os Despejos Industriais apenas 8 da aacutegua
utilizada no planeta satildeo para fins domeacutesticos Boa parte da aacutegua doce eacute
destinada agrave induacutestria ou agrave agricultura (fig 5) Considera-se atualmente que as
induacutestrias satildeo responsaacuteveis por dois terccedilos do total de poluentes produzidos pelo
ser humano
As principais induacutestrias poluentes satildeo as faacutebricas de papel de alimentos
metaluacutergicas e de quiacutemica pesada (produtora de aacutecidos sais bases oacutexidos e
fertilizantes)
fig 5 - Utilizaccedilatildeo dos Recursos Hiacutedricos - Fonte CNEN 1996
Os Detergentes satildeo substacircncias que facilitam a dissoluccedilatildeo de oacuteleos e
gorduras na aacutegua Quando os despejos domeacutesticos e industriais satildeo lanccedilados
nos rios haacute bacteacuterias que atacam os detergentes biodegradaacuteveis transformando
em moleacuteculas menores facilitando assim sua eliminaccedilatildeo No entanto haacute
detergentes natildeo-biodegradaacuteveis altamente poluentes que soacute podem ser
eliminados por teacutecnicas especiais
Os Inseticidas tambeacutem chamados de agrotoacutexicos os inseticidas satildeo
importante fontes de contaminaccedilatildeo de lenccediloacuteis freaacuteticos rios e alimentos
vegetais Foi em 1939 que surgiu o DDT (Dicloro-difenil-tricloro-etano)
Atualmente mais de cem espeacutecies insetos tornaram-se resistentes ao DDT
Aleacutem disso a razoaacutevel estabilidade da moleacutecula desse inseticida faz com que
18 ele se acumule na cadeia alimentar aparecem tambeacutem algumas espeacutecies de
animais que jaacute estatildeo ateacute mesmo ameaccediladas de extinccedilatildeo pelo acuacutemulo de
inseticidas em seus organismos Devido a esses fatores os cientistas passaram
a pesquisar vaacuterios tipos de inseticidas como ldquoparationrdquo e o ldquosevinrdquo O paration se
decompotildee rapidamente mas eacute o mais toacutexico para o ser humano que o DDT O
sevin eacute um dos inseticidas mais utilizadas atualmente Apesar de ser menos
toacutexico que o DDT ele tem o inconveniente de degradar-se com facilidade de
modo que sua eficaacutecia depende de frequumlentes pulverizaccedilotildees
Poluiccedilatildeo Teacutermica vocecirc jaacute percebeu que os refrigerantes que borbulham mais
intensamente em condiccedilatildeo ambiente (25degC) do que em baixas temperaturas
Isso ocorre porque o gaacutes carbocircnico eacute pouco soluacutevel em aacutegua e o aumento
da temperatura favorece o seu escape O mesmo fenocircmeno tambeacutem ocorre com
o gaacutes oxigecircnio Quanto agraves aacuteguas de um rio por exemplo tornam-se mais
quentes haacute tambeacutem oxigecircnio menos dissolvido
A poluiccedilatildeo teacutermica baseia-se nesse fenocircmeno Assim quando uma usina
nuclear aquece as aacuteguas de um rio a reduccedilatildeo da quantidade de oxigecircnio
dissolvido prejudica todos os seres aquaacuteticos da regiatildeo
Para Ronney (2003) A Ocupaccedilatildeo Desordenada do solo ndash O crescimento
caoacutetico das grandes cidades com a ocupaccedilatildeo de aacutereas de importantes
mananciais eacute um fator importante para a poluiccedilatildeo das aacuteguas e a devastaccedilatildeo de
aacutereas urbanas Na cidade de Satildeo Paulo segundo informaccedilotildees do Instituto Soacutecio-
Ambiental (ISA) entre 1989 e 1996 a regiatildeo em torno das represas Billings e
Guarapiranga que abastecem os paulistanos concentra 76 do crescimento
populacional da capital Em consequumlecircncia as aacutereas proacuteximas da Guarapiranga
perderam 15 de sua cobertura vegetal Essa ocupaccedilatildeo normalmente eacute feita por
loteamentos clandestinos cujos esgotos acabam lanccedilados nas aacuteguas das
represas
Desastres Ecoloacutegicos - nos uacuteltimos anos rios e mares tecircm sido seriamente
afetados por grandes desastres ambientais Um dos principais ocorreu em
janeiro de 2000 quando um vazamento de 13 milhatildeo de litros de oacuteleo de uma
19 refinaria da Petrobraacutes poluiu a baiacutea de Guanabara no Rio de Janeiro (foto 1) Em
setembro do mesmo ano 4 milhotildees de litros de oacuteleo escapam de uma refinaria
da estatal no Paranaacute atingindo o rio Iguaccedilu A sequumlecircncia de acidentes
envolvendo a empresa continua em 2001 Em fevereiro vazou 50 mil litros de
oacuteleo diesel de um duto da Transpetro subsidiaacuteria da Petrobraacutes numa regiatildeo de
preservaccedilatildeo ambiental em Morretes (PR)
Foto 1 - tirada no mecircs 012000 ndash desastre ecoloacutegico Baiacutea da Guanabara
Substacircncias Toacutexicas - os agrotoacutexicos utilizados nas lavouras acabam por meio
das curvas atingindo rios e lenccediloacuteis freaacuteticos Natildeo haacute nuacutemeros sobre o consumo
desses produtos em territoacuterio brasileiro embora estimativas indiquem que em
1999 eles movimentaram 23 bilhotildees de doacutelares no paiacutes Por razatildeo da agressatildeo
ao ambiente e dos males causados aacute sauacutede pelos agrotoacutexicos e por outras
substacircncias toacutexicas 90 paiacuteses entre eles o Brasil assinaram em maio de 2001
um acordo para eliminar ou reduzir o uso de 12 Poluentes Orgacircnicos
Persistentes (POPs) Dos poluentes proibidos ndash aldrin clorano mirex dieldrin
DDT dioxinas furanos PCB endrin heptacloro HCB toxafeno - o Brasil ainda
utiliza o DDT o HCB e o heptacloro As bacias hidrograacuteficas brasileiras sofrem
ainda com os efeitos de atividades econocircmicas que degradam o ambiente e
afetam a sauacutede da populaccedilatildeo De acordo com a Fundaccedilatildeo Onda Azul entre 35
20 mil e 40 mil toneladas de mercuacuterio satildeo lanccediladas por ano pelo garimpo nos rios
da regiatildeo Amazocircnia contaminando cerca de 10 mil pessoas
Estaacute claro que os seres humanos deveratildeo tomar decisotildees para resolver o
desafio da aacutegua pois natildeo percamos de vista que a quantidade de aacutegua sobre a
terra eacute limitada O desafio eacute muito mais forte para os pobres que para os ricos
pois alguns natildeo tecircm aacutegua para beber e outros lamentam natildeo ter bastante aacutegua
para regar seu jardim lavar seu carro ou encher sua piscina
Precisariacuteamos chegar a ldquouma sociedade econocircmica em aacuteguardquo seja para o
nosso proacuteprio interesse obviamente como para o das geraccedilotildees futuras e dos
seres vivos em sua totalidade
A aacutegua coloca portanto uma verdadeira questatildeo para a sociedade e mostra
que fora do desenvolvimento duraacutevel ndash ou melhor do eco-desenvolvimento ndash
natildeo haacute salvaccedilatildeo principalmente porque nossa sauacutede e nosso bem-estar
dependem desse precioso recurso
Isso demonstra claramente que nossa subsistecircncia estaacute profundamente
atrelada agrave manutenccedilatildeo da aacutegua potaacutevel
Apoacutes ter analisado a poluiccedilatildeo e a grande crise que ronda os recursos
hiacutedricos se faz necessaacuterio integrar esses assuntos agraves normas reguladoras ou
seja as leis que regulam o dia-a-dia da populaccedilatildeo
21
CAPITULO III
ldquoAo ampliarmos a organizaccedilatildeo da sociedade civil em defesa do uso
racional dos recursos hiacutedricos cresce a resistecircncia agraves agressotildees
ambientais e exercita-se a praacutetica da cidadaniardquo
(Joseacute Chacon de Assis)
3 ndash NORMAS REGULADORAS
Apoacutes ter analisado a poluiccedilatildeo e a grande crise que ronda os recursos
hiacutedricos se faz necessaacuterio integrar esses assuntos agraves normas reguladoras ou
seja as leis que regulam o dia-a-dia da poluiccedilatildeo
Eacute necessaacuterio ficar assentado que as normas de proteccedilatildeo do meio ambiente
natildeo se destinam necessariamente a modificaccedilotildees radicais da relaccedilatildeo homem-
natureza Na maior parte das vezes tais normas contecircm prescriccedilotildees de caraacuteter
quantitativo Isto eacute a preocupaccedilatildeo dominante gira em torno de quanto poluente
quanto de abstenccedilatildeo ou exploraccedilatildeo dentre outros Eacute no interior do
desenvolvimento industrial-tecnoloacutegico moderno que devem ser encontrados os
meios de proteccedilatildeo e conservaccedilatildeo dos recursos naturais Pensar em proteccedilatildeo do
meio ambiente eacute uma clara opccedilatildeo pela continuidade desta sociedade A natureza
continua recurso natural permanece objeto estranho ao sujeito por ela somente
identificada mediante sua apropriaccedilatildeo e transformaccedilatildeo (Derani 2001 p77)
ldquoAs normas ambientais satildeo essencialmente voltadas a uma
relaccedilatildeo social e natildeo a uma assistecircncia agrave natureza O direito
ambiental eacute um direito para o homem Eacute um direito que
deve ver o homem em todas as dimensotildees de sua
humanidaderdquo (Derani 2001 p79)
ldquoCorromper ou poluirrdquo satildeo conceitos que devem ficar claros apoacutes ser
explorados e analisados Partindo desse ponto a poluiccedilatildeo seraacute analisada
segundo as normas reguladoras
22 A ONU em 1992 Redigiu um documento intitulado ldquoDeclaraccedilatildeo Universal
dos Direitos da Aacuteguardquo O qual merece profunda reflexatildeo e divulgaccedilatildeo por todos
os amigos e defensores do planeta terra em todos os dias (ANEXO 3)
31 CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL BRASILEIRA 88
A Constituiccedilatildeo Federal Brasileira de 1988 eacute uma das mais modernas do
mundo sendo muito admirada por outras naccedilotildees que vecircm pesquisaacute-la analisaacute-
la para emprego em seus respectivos paiacuteses sendo assim a Constituiccedilatildeo de
1988 natildeo deixou de legislar sobre o meio ambiente ou mesmo sobre os
recursos hiacutedricos
ldquoSatildeo bens da Uniatildeo os lagos rios e quaisquer correntes de
aacutegua em terrenos de seu domiacutenio ou que banham mais de
um estado sirvam de limites com outros paiacuteses ou se
estendam a territoacuterio estrangeiro ou dele provenham bem
como os terrenos marginais e as praias fluviaisrdquo (art20 lll)
ldquoAs condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitaratildeo
os infratores pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas a sanccedilotildees penais e administrativas
independente da obrigaccedilatildeo de reparar os danos causadosrdquo (art 225 sect3)
Como a poluiccedilatildeo vem aterrorizando a sociedade atual fez-se necessaacuterio
legislar na ldquolei superiorrdquo sobre ela impondo sanccedilotildees penas para os que
cumprem com o seu respectivo dever ou seja o de preservar
ldquoCompete privativamente agrave Uniatildeo legislar sobre IV ndash aacuteguas energia
informaacutetica telecomunicaccedilotildees e radiodifusatildeordquo (art 22 IV) Poreacutem apesar da
legislaccedilatildeo constitucional dizer que a competecircncia legislativa sobre a questatildeo
hiacutedrica ser da Uniatildeo natildeo se pode retirar dos Estados e dos Municiacutepios o poder
de legislar supletivamente (art 25 sect1ordm e art30 I e II ambos da Constituiccedilatildeo
Federal respectivamente)
Ademais os problemas de poluiccedilatildeo ultrapassam as fronteiras municipais
estaduais e muitas vezes nacionais atingindo locais distantes da fonte poluidora
23 o que torna inoperante a tentativa de diminuiacute-los sem a participaccedilatildeo de todos os
envolvidos acrescentando aiacute a sociedade civil
As normas de emissatildeo dos efluentes hiacutedricos tecircm relaccedilatildeo tanto com o uso do
solo como com a obtenccedilatildeo ou manutenccedilatildeo de um determinado padratildeo de
qualidade da aacutegua Legislar sobre o que e em que quantidade pode ser lanccedilada
na aacutegua eacute mateacuteria que diz respeito primeiramente ao poder de poliacutecia dos
estados pois natildeo se estaacute legislando sobre as aacuteguas quando se definem as
normas de emissatildeo Entretanto conforme forem essas normas poder-se-aacute atingir
ou natildeo o padratildeo de qualidade determinado pela norma federal Portanto a norma
de emissatildeo estadual deveraacute conformar-se com a norma federal de qualidade das
aacuteguas (Machado 1996)
32 COacuteDIGO PENAL BRASILEIRO
Para a imposiccedilatildeo de sanccedilotildees sobre a poluiccedilatildeo foi legislado no CP O Coacutedigo
Penal Brasileiro de 1940 (Decreto-lei 2848 de 07 de Dezembro de 1940 com
vigecircncia a partir de 01 de janeiro de 1942) prevecirc o envenenamento de aacutegua
potaacutevel ou de substacircncia alimentiacutecia ou medicinal no art 270 e a corrupccedilatildeo ou
poluiccedilatildeo de aacutegua potaacutevel no art 271 - ldquoCorromper ou poluir aacutegua potaacutevel de uso
comum ou particular tornando-a improacutepria para o consumo ou nociva agrave sauacutederdquo -
pena reclusatildeo de dois a cinco anos Modalidade Culposa ndash paraacutegrafo uacutenico se o
crime eacute culposo pena ndash detenccedilatildeo de dois meses a um ano (Machado 1996)
A interpretaccedilatildeo de ldquoaacutegua potaacutevelrdquo tem apresentado dificuldades de
interpretaccedilatildeo entre doutrinadores para soluccedilatildeo desse impasse (Batalha 1987 p
42) conceitua de forma clara que
ldquoA aacutegua em seu estado de pureza total natildeo existe
deve-se imaginaacute-la como uma substacircncia que se
manifesta sob a forma de numerosas dispersotildees
aquosas de composiccedilatildeo muito variaacutevel que lhe
conferem em consequumlecircncia caracteriacutesticas que nem
sempre satildeo aquelas que representam a condiccedilatildeo
desejadardquo
24 A prova de se haver tornado a aacutegua improacutepria para o consumo ou nociva agrave
sauacutede deveraacute ser feita por meio de periacutecia As normas de emissatildeo oriundas das
autoridades ambientais e os padrotildees de qualidade da aacutegua ajudaratildeo na
constataccedilatildeo do crime Interessa comprovar-se a probabilidade de dano para a
sauacutede das pessoas e dos animais e a transformaccedilatildeo da aacutegua em improacutepria ao
consumo (Machado 1996)
33 LEI Nordm 960598
Com a aprovaccedilatildeo da Lei de Crimes Ambientais e sua sanccedilatildeo pelo
Excelentiacutessimo Senhor Presidente da Repuacuteblica a sociedade brasileira os
oacutergatildeos ambientais e o Ministeacuterio Puacuteblico passaram a contar com um instrumento
que lhes garantiraacute agilidade e eficaacutecia na puniccedilatildeo aos infratores do meio
ambiente
A Lei entretanto natildeo trata apenas de puniccedilotildees severas ela incorporou
meacutetodos e possibilidades da natildeo aplicaccedilatildeo das penas desde que o infrator
recupere o dano ou de outra forma pague sua diacutevida agrave sociedade
Dada a importacircncia da conservaccedilatildeo do meio e dos recursos hiacutedricos vaacuterias
leis foram criadas para a conservaccedilatildeo do meio Vejamos um dispositivo
pertinente
ldquoArt 54 ndash Causar poluiccedilatildeo de qualquer natureza em niacuteveis tais que resultem ou
possam resultar em danos agrave sauacutede humana ou que provoquem a mortalidade de
animais ou a destruiccedilatildeo significativa da florardquo
Pena ndash reclusatildeo de um a quatro e multa
Paraacutegrafo 1ordm - Se o crime eacute culposo
Pena ndash detenccedilatildeo de seis meses a um ano e multa
Paraacutegrafo 2ordm - Se o crime
()
III ndash causar poluiccedilatildeo hiacutedrica que torne necessaacuteria a interrupccedilatildeo do abastecimento
puacuteblico de aacutegua de uma comunidade
IV ndash dificultar ou impedir o uso puacuteblico das praias
25 V ndash ocorrer por lanccedilamento de resiacuteduos soacutelidos liacutequidos ou gasosos ou detritos
oacuteleos ou substacircncias oleosas em desacordo com as exigecircncias estabelecidas
em leis ou regulamentos
Pena ndash reclusatildeo de um a cinco anos
sect 3ordm Incorre nas mesmas penas previstas no paraacutegrafo anterior quem deixar de
adotar quando assim o exigir a autoridade competente medidas de precauccedilatildeo
em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversiacutevel
Art 60 Construir reformar ampliar instalar ou fazer funcionar em qualquer
parte do territoacuterio nacional estabelecimentos obras ou serviccedilos potencialmente
poluidores sem licenccedila ou autorizaccedilatildeo dos oacutergatildeos ambientais competentes ou
contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes
Pena - detenccedilatildeo de um a seis meses ou multa ou ambas as penas
cumulativamente
34 LEI Nordm 943397
A Lei nordm 9433 de 08 de janeiro de 1997 vem sendo chamada de Lei das
Aacuteguas (ANEXO 4) incorporou vaacuterios dos princiacutepios que mencionamos acima e
inclui em seus fundamentos que a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve ser
descentralizada e contar com a participaccedilatildeo do Poder Puacuteblico dos usuaacuterios e
das comunidades Este foi o ponto de partida para que se deflagrasse a
princiacutepio com o amparo da Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do
Meio Ambiente a constituiccedilatildeo de um movimento hoje plenamente difundido e
promovido pela sociedade civil o Movimento de Cidadania Pelas Aacuteguas ndash
MCPA
DA POLIacuteTICA NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art1ordm A Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos baseia-se nos seguintes
fundamentos
I ndash a aacutegua eacute um bem de domiacutenio puacuteblico
II ndash a aacutegua eacute um recurso natural limitado dotado de valor econocircmico
26 III ndash em situaccedilotildees de escassez o uso prioritaacuterio dos recursos hiacutedricos eacute o
consumo humano e a dessedentaccedilatildeo de animais
IV ndash a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve sempre proporcionar o uso muacuteltiplo das
aacuteguas
V ndash a bacia hidrograacutefica eacute a unidade territorial para implementaccedilatildeo da Poliacutetica
Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
VI ndash a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve ser descentralizada e contar com a
participaccedilatildeo do Poder Puacuteblico dos usuaacuterios e das comunidades
Art2ordm Satildeo objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I ndash assegurar agrave atual e agraves futuras geraccedilotildees a necessaacuteria disponibilidade de aacutegua
em padrotildees de qualidade adequados aos respectivos usos
II ndash a utilizaccedilatildeo racional e integrada dos recursos hiacutedricos incluindo o transporte
aquaviaacuterio com vistas ao desenvolvimento sustentaacutevel
III ndash a prevenccedilatildeo e a defesa contra eventos hidroloacutegicos criacuteticos de origem
naturais ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais
35 LEI Nordm 979599
Tbilisi (URSS) 1997 Primeira Conferecircncia Intergovernamental sobre
Educaccedilatildeo Ambiental (UNESCOPNUMA) ndash Meio Ambiente composto pelo meio
fiacutesico-bioacutetico + meio social e cultural Relaciona os problemas ambientais com os
modelos de desenvolvimento adotados pelo homem Conceituou
ldquoA Educaccedilatildeo Ambiental eacute uma forma abrangente de
educaccedilatildeo que se propotildee a atingir todos os cidadatildeos
inserindo a variaacutevel meio ambiente em suas dimensotildees
fiacutesica quiacutemica bioloacutegica econocircmica poliacutetica e cultural em
todas as disciplinas e em todos os veiacuteculos de transmissatildeo
de conhecimentos As diversas definiccedilotildees de Educaccedilatildeo
Ambiental variam de acordo com o enfoque dado pela aacuterea
de conhecimento (biologia geografia ciecircncias sociais)rdquo
27 Os pressupostos obtidos na Conferecircncia de Chosica que ocorreu no Peru
em 1976 juntamente com os que foram abrangidos em Tbilisi (realizada no
ano seguinte) foram a base soacutelida de sustentaccedilatildeo para uma proposta de
Educaccedilatildeo verdadeiramente ambiental e popular (Loreiro1992) Chosica foi
talvez a Conferecircncia que melhor conseguiu conceituar o que seria a
Educaccedilatildeo Ambiental
ldquoA Educaccedilatildeo Ambiental eacute accedilatildeo educativa permanente pela
qual a comunidade educativa tende agrave tomada de
consciecircncia de sua realidade global do tipo de relaccedilotildees
que os homens estabelecem entre si e com a natureza dos
problemas derivados destas relaccedilotildeesrdquo
- A Lei Federal nordm 9795 (ANEXO 5) define a Educaccedilatildeo Ambiental como ldquoo
processo por meio dos quais o indiviacuteduo e a coletividade constroem valores
sociais conhecimentos habilidades atitudes e competecircncias voltadas para a
conservaccedilatildeo do meio ambiente bem de uso comum do povo essencial agrave sadia
qualidade de vida e sua sustentabilidaderdquo (art1ordm Lei Federal nordm 9795 de
27499)
O conceito de Educaccedilatildeo Ambiental varia de interpretaccedilotildees de acordo com
cada contexto conforme a influecircncia e vivecircncia de cada um
Para muitos a Educaccedilatildeo Ambiental restringe-se em trabalhar assuntos
relacionados agrave natureza lixo preservaccedilatildeo paisagens naturais animais etc
Dentro deste enfoque a Educaccedilatildeo Ambiental assume um caraacuteter basicamente
naturalista
Atualmente a Educaccedilatildeo Ambiental assume um caraacuteter mais realista
embasado na busca de um equiliacutebrio entre o homem e o ambiente com vista agrave
construccedilatildeo de um futuro pensado e vivido numa loacutegica de desenvolvimento e
progresso (pensamento positivista) Neste contexto a Educaccedilatildeo Ambiental eacute
ferramenta de educaccedilatildeo para o desenvolvimento sustentaacutevel (apesar de
polecircmico o conceito de desenvolvimento sustentaacutevel tendo em vista ser o
proacuteprio desenvolvimento o causador de tantos danos soacutecio-ambientais)
28 Ampliando a maneira de perceber a Educaccedilatildeo Ambiental podemos dizer que
se trata de uma praacutetica de educaccedilatildeo para a sustentabilidade Para muitos
especialistas uma Educaccedilatildeo Ambiental para o Desenvolvimento Sustentaacutevel eacute
severamente criticada pela dicotomia existente entre desenvolvimento e
sustentabilidade
Na tentativa de fazer uma anaacutelise sobre os conceitos desta praacutetica coloco agrave
disposiccedilatildeo diferentes definiccedilotildees para a Educaccedilatildeo Ambiental a fim de perceber
este conceito de forma mais abrangente e contextual Para perceber a
abrangecircncia e o significado da Educaccedilatildeo Ambiental eacute preciso uma forma de
pensar mais complexa ndash da teoria moriniana Soacute assim seraacute possiacutevel a evoluccedilatildeo
deste conceito ao seu amplo significado
A fim de colaborar para uma visatildeo mais abrangente da Educaccedilatildeo Ambiental
aqui satildeo apresentadas algumas definiccedilotildees A fonte de pesquisa foi
exclusivamente a Internet e apoacutes cada definiccedilatildeo estaacute disponibilizada a autoria e
o link correspondente
ldquoEducaccedilatildeo Ambiental foi definida como uma dimensatildeo dada ao conteuacutedo e agrave
praacutetica da Educaccedilatildeo orientada para a soluccedilatildeo dos problemas concretos do meio
ambiente atraveacutes de enfoques interdisciplinares e de uma participaccedilatildeo ativa e
responsaacutevel de cada indiviacuteduo e da coletividade I Conferecircncia
Intergovernamental sobre Educaccedilatildeo Ambientalrdquo (Tbilisi Georgia ndash ex URSS)
Fonte httpwwwcprhpegovbrsec-educambsecund-edambhtml
- A definiccedilatildeo oficial de educaccedilatildeo ambiental do Ministeacuterio do Meio Ambiente
ldquoEducaccedilatildeo ambiental eacute um processo permanente no qual os indiviacuteduos e a
comunidade tomam consciecircncia do seu meio ambiente e adquirem
conhecimentos valores habilidades experiecircncias e determinaccedilatildeo que os tornam
aptos a agir ndash individual e coletivamente ndash e resolver problemas ambientais
presentes e futurosrdquo
Fonte httpwwwrevistaeducacaocombrapresenta2phpedicao=254amppag_id=239
- De acordo com o conceito de educaccedilatildeo ambiental definido pela comissatildeo
interministerial na preparaccedilatildeo da ECO-92 A educaccedilatildeo ambiental se caracteriza
por incorporar as dimensotildees soacutecio-econocircmica poliacutetica cultural e histoacuterica natildeo
29 podendo se basear em pautas riacutegidas e de aplicaccedilatildeo universal devendo
considerar as condiccedilotildees e estaacutegios de cada paiacutes regiatildeo e comunidade sob uma
perspectiva histoacuterica Assim sendo a Educaccedilatildeo Ambiental deve permitir a
compreensatildeo da natureza complexa do meio ambiente e interpretar a
interdependecircncia entre os diversos elementos que conformam o ambiente com
vistas a utilizar racionalmente os recursos do meio na satisfaccedilatildeo material e
espiritual da sociedade no presente e no futuro ( in Leatildeo amp Silva1995)
Fonte httpwwwcprhpegovbrsec-educambctudo-edamb_art_documentohtml
- O CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente - define a Educaccedilatildeo
Ambiental como um processo de formaccedilatildeo e informaccedilatildeo orientado para o
desenvolvimento da consciecircncia critica sobre as questotildees ambientais e de
atividades que levem agrave participaccedilatildeo das comunidades na preservaccedilatildeo do
equiliacutebrio ambiental
Fonte httpwwwriorjgovbrmultiriocimeCE09CE09_012html
- Para a UNESCO ldquoA educaccedilatildeo ambiental eacute um processo permanente no
qual os indiviacuteduos e a comunidade tomam consciecircncia do seu meio ambiente e
adquirem conhecimentos habilidades experiecircncias valores e a determinaccedilatildeo
que os tornam capazes de agir individual ou coletivamente na busca de
soluccedilotildees para os problemas ambientais presentes e futuros (UNESCO 1987)rdquo
Fonte httpwwwmmagovbrportsbfdapeducambhtml
- Na conferecircncia de Estocolmo em 1972 A finalidade da educaccedilatildeo
ambiental eacute formar uma populaccedilatildeo mundial consciente e preocupada com o
ambiente e problemas com ele relacionados e que possua os conhecimentos as
capacidades as atitudes a motivaccedilatildeo e o compromisso para colaborar individual
e coletivamente na resoluccedilatildeo de problemas atuais e na prevenccedilatildeo de problemas
futuros (UNESCO 1976 p2)
Fonte httpwwwterravistaptenseada3185educaohtm
- Stapp et alii (1969) definiu a Educaccedilatildeo Ambiental como um processo que
tem como objetivo a formaccedilatildeo de cidadatildeos cujos conhecimentos acerca do
30 ambiente biofiacutesico e seus problemas associados possam alertaacute-los e habilitaacute-los
a resolver seus problemas
Fonte httpwwwdorvalmhpgigcombrgoverno_e_politica72index_int_3html
- Mellowes (1972) define que Educaccedilatildeo Ambiental seria um processo no
qual deveria ocorrer o desenvolvimento progressivo de um senso de
preocupaccedilatildeo com o meio ambiente baseado em um completo e sensiacutevel
entendimento de relaccedilatildeo do homem com o meio
Fonte httpwwwdorvalmhpgigcombrgoverno_e_politica72index_int_3html
- Para Aziz Abrsquo Saber a ldquoEducaccedilatildeo Ambiental eacute um processo que envolve um
vigoroso esforccedilo de recuperaccedilatildeo de realidades e que garante um compromisso
com o futuro Uma accedilatildeo entre missionaacuteria utoacutepica destinada a reformular
comportamentos humanos e recriar valores perdidos ou jamais alcanccedilados
Trata-se de um novo ideaacuterio comportamental tanto no acircmbito individual quanto
coletivordquo
Fonte httpeducarscuspbrbiologiaquadrinhosdefinicaojpg
Eacute importantiacutessimo fazermos uma reflexatildeo para que possamos consolidar uma
praacutetica educativa que desenvolva novos valores em relaccedilatildeo agrave forma como
vemos sentimos e vivemos onde a cidadania a inclusatildeo o respeito a
alteridade a convivecircncia harmocircnica e a toleracircncia sejam uma constante na
praacutetica educacional
O desenvolvimento de praacuteticas de educaccedilatildeo ambiental destaca-se como uma
estrateacutegia para a reversatildeo do processo de degradaccedilatildeo e para a conservaccedilatildeo e
utilizaccedilatildeo racional dos recursos naturais
A Constituiccedilatildeo Federal vigente consagra a promoccedilatildeo da ldquoeducaccedilatildeo ambiental
em todos os niacuteveis de ensino e a conscientizaccedilatildeo puacuteblica para a preservaccedilatildeo do
meiordquo (art 225 sect 1ordm VI)
A educaccedilatildeo ambiental eacute um processo permanente no qual os indiviacuteduos e a
Comunidade tomam consciecircncia do seu meio ambiente e adquirem
conhecimentos valores habilidades experiecircncias e determinaccedilatildeo que os tornem
aptos a agir e resolver problemas ambientais presentes e futuros
31 Ela seraacute constantemente apontada como a uacutenica saiacuteda para a preservaccedilatildeo e
recuperaccedilatildeo do planeta em que vivemos
Segundo a Revista Digital de Meio Ambiente e Desenvolvimento
ENVOLVERDE (2005)ndash O Governo considera a aacutegua um bem estrateacutegico no
cenaacuterio internacional e deveraacute implementar poliacuteticas voltadas para seu
gerenciamento e uso sustentaacutevel
Brasiacutelia DF ndash O decreto que institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua foi publicada no
Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de quarta-feira (2303) O texto reconhece a aacutegua como
estrateacutegica no cenaacuterio internacional e pretende promover a criaccedilatildeo e a
implementaccedilatildeo de poliacuteticas voltadas ao gerenciamento uso sustentaacutevel desse
recurso natural no Paiacutes (ANEXO 6)
32 CONCLUSAtildeO
Feito um estudo e anaacutelise geral sobre os aspectos efeitos e consequumlecircncias
que rodeiam a poluiccedilatildeo foi possiacutevel verificar em primeiro plano que existem
diversas formas de poluiccedilatildeo mas a poluiccedilatildeo hiacutedrica aqui abordada tem sido
muito comentada e eacute causa de grande preocupaccedilatildeo da humanidade
Disposto nos itens e capiacutetulos anteriores em termos de recursos hiacutedricos
sabe-se que haacute mecanismos legais interessantes e modernos capazes de
diminuir a poluiccedilatildeo Poreacutem de nada valeratildeo se natildeo houver uma aplicaccedilatildeo
correta sendo importante nesse processo a conscientizaccedilatildeo de todos de que a
aacutegua principalmente a doce eacute o mais vulneraacutevel dos recursos naturais natildeo se
esquecendo que esse importantiacutessimo bem eacute renovaacutevel mas finito Finito porque
se a poluiccedilatildeo for por exemplo por material radioativo mercuacuterio ou chumbo
estaraacute comprometida a sua renovabilidade
Tambeacutem natildeo podemos esquecer que a aacutegua que hoje utilizamos eacute a mesma
de milhotildees de anos pois ela apenas muda seu estado em um ciclo eterno de
forma que natildeo podemos a contaminar sob pena de comprometer a nossa
proacutepria sobrevivecircncia
Aleacutem disso sem efetivas mudanccedilas comportamentais da sociedade moderna
e uma concreta aplicaccedilatildeo de diretrizes de proteccedilatildeo ambiental o sistema
aquaacutetico mundial experimentaraacute em poucas deacutecadas um verdadeiro colapso
ecoloacutegico rios e lagos passaratildeo a ser massas de aacutegua sem vida e os oceanos
imensos depoacutesitos de lixo e dejetos natildeo propiciando mais a condiccedilatildeo de vida agrave
proacutepria humanidade Uma frase do ilustre pensador indiano Mahatma Gandhi
sintetiza a ideacuteia geral do trabalho aqui exposto ldquoQue Deus jamais permita que a
Iacutendia adote a industrializaccedilatildeo agrave maneira do Ocidente A Inglaterra precisou de
metade dos recursos do planeta para alcanccedilar tal prosperidade De quantos
planetas um paiacutes grande como a Iacutendia iria precisarrdquo
Portanto eacute possiacutevel concluir que o objetivo do trabalho foi alcanccedilado de
maneira satisfatoacuteria pois depois de ter feito um estudo e anaacutelise sobre os
aspectos efeitos e consequumlecircncias que rodeiam a poluiccedilatildeo foi possiacutevel verificar
em primeiro plano que existem diversas formas de poluiccedilatildeo mas a poluiccedilatildeo
33 hiacutedrica aqui abordada tem sido muito comentada e eacute a causa da grande
preocupaccedilatildeo da humanidade
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36 ANEXO 1
LEGISLACcedilAtildeO
Coacutedigo de Aacutegua
Foto 02
Coacutedigo de aacutegua estabelecido pelo Decreto Federal nordm 24643 de 10 de
julho de 1934 consubstancia a legislaccedilatildeo baacutesica brasileira de aacuteguas
Considerado avanccedilado pelos juristas haja vista a eacutepoca em que foi promulgado
necessita de atualizaccedilatildeo principalmente para ser ajustado agrave Constituiccedilatildeo
Federal de 1988 agrave Lei nordm 9433 de 08 de Janeiro de 1997 e de regulamentaccedilatildeo
de muitos de seus aspectos
O referido Coacutedigo assegura o uso gratuito de qualquer corrente ou nascente
de aacutegua para as primeiras necessidades da vida e permite a todos usar as aacuteguas
puacuteblicas conformando-se com os regulamentos administrativos Impede a
derivaccedilatildeo das aacuteguas puacuteblicas para aplicaccedilatildeo na agricultura induacutestria e higiene
sem a existecircncia de concessatildeo no caso de utilidade puacuteblica e de autorizaccedilatildeo
nos outros casos em qualquer hipoacutetese daacute preferecircncia agrave derivaccedilatildeo para
abastecimento das populaccedilotildees
O Coacutedigo de aacuteguas estabelece que a concessatildeo ou a autorizaccedilatildeo deve ser
feita sem prejuiacutezo da navegaccedilatildeo salvo nos casos de uso para as primeiras
necessidades da vida ou previstos em lei especiais
37 Estabelece tambeacutem que a ningueacutem eacute liacutecito conspurcar ou contaminar as
aacuteguas que natildeo consome com prejuiacutezo a terceiros
Ressalta ainda que os trabalhos para a salubridade das aacuteguas seratildeo
realizadas agrave custa dos infratores que aleacutem da responsabilidade criminal se
houver responderatildeo pelas perdas e danos que causarem e por multas que lhes
forem impostas pelos regulamentos administrativos Tambeacutem esse dispositivo eacute
visto como precursor do princiacutepio usuaacuterio-pagador no que diz respeito ao uso
para assimilaccedilatildeo e transporte de poluentes Fonte Recursos Hiacutedricos no Brasil de abril de 1998
Legislaccedilatildeo Ambiental Relacionada agrave Qualidade das Aacuteguas
LEIS FEDERAIS
Lei nordm 5357 de 071267 Estabelece penalidades para embarcaccedilotildees e territoriais Mariacutetimas ou fluviais que lanccedilaram detritos ou oacuteleo em aacuteguas brasileiras
Lei nordm 4771 de 150965 Coacutedigo Florestal
Lei nordm 6938 de 310881 Dispotildee a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
Lei nordm 7661 de 160588 Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro
Lei nordm 9433 de 08 0197 Institui a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
DECRETOS FEDERAIS
Decreto nordm 89336 de 310184 Dispotildee sobre as reservas Ecoloacutegicas e aacutereas de relevante Interesse Ecoloacutegico
Decreto nordm 99274 de 060690 Regulamenta a Lei nordm6938 sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
RESOLUCcedilOtildeES do CONAMA
Resoluccedilatildeo nordm 04 de 180985 Define Reservas Ecoloacutegicas
Resoluccedilatildeo nordm 20 de 180686 Classifica as aacuteguas segundo seus usos preponderantes
38 LEIS ESTADUAIS - SAtildeO PAULO Lei nordm 898 de 181275 Disciplina o uso do solo para a proteccedilatildeo dos mananciais cursos e reservatoacuterios de aacutegua e demais recursos hiacutedricos de interesse da Regiatildeo Metropolitana da Grande Satildeo Paulo Lei nordm 997 de 310576 Dispotildee sobre controle da poluiccedilatildeo do meio ambiente Lei nordm 1172 de 171176 Delimita as aacutereas de proteccedilatildeo relativas aos mananciais cursos e reservatoacuterios de aacutegua Lei nordm 6134 de 020688 Dispotildee sobre a preservaccedilatildeo dos depoacutesitos naturais de aacuteguas subterracircneos no Estado de Satildeo Paulo Lei nordm 7663 de 301291 Estabelece a Poliacutetica de Recursos Hiacutedricos Lei nordm 7750 de 310392 Dispotildee sobre a Poliacutetica de Saneamento Lei nordm 9509 de 200397 Dispotildee sobre a Poliacutetica Estadual do Meio Ambiente Lei nordm 9866 de 281197 Diretrizes e normas para proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo das Bacias hidrograacuteficas dos mananciais de interesse Regional do Estado de Satildeo Paulo DECRETOS ESTADUAIS - SAtildeO PAULO Decreto nordm 9714 de 190477 Aprova o Regulamento das Leis 89875 e 117276 Decreto nordm 10755 de 221177 Dispotildee sobre o enquadramento dos corpos de aacutegua receptores na classificaccedilatildeo prevista no Decreto 846876 Aleacutem do Coacutedigo de aacutegua e da Legislaccedilatildeo Ambiental segue abaixo relaccedilatildeo de algumas Leis Decretos e Resoluccedilatildeo Federais Decreto nordm 50877 de 29 de junho de 1961 Dispotildee sobre o lanccedilamento de resiacuteduos toacutexicos ou oleosos nas aacuteguas interiores ou litoracircneas do paiacutes e daacute outras providecircncias Lei nordm 5318 de 26 de setembro de 1967 Institui a Poliacutetica Nacional de Saneamento e cria o Conselho Nacional de Saneamento Decreto nordm 78171 de 2 de agosto de 1976 Dispotildee sobre o controle e fiscalizaccedilatildeo sanitaacuteria das aacuteguas minerais destinadas ao consumo humano httpwwwuniaguaorgbr Acesso 20052005
39 ANEXO 2
Fig 1 - Contaminaccedilatildeo da aacutegua subterracircnea pela atividade industrial
Fig 2 - Contaminaccedilatildeo da aacutegua subterracircnea pela deposiccedilatildeo incorreta de resiacuteduos soacutelidos e pelas perdas da rede de
esgoto
40
Fig 3 - Contaminaccedilatildeo da aacutegua subterracircnea em aacuterea agriacutecola provocada pela aplicaccedilatildeo de fertilizantes e agrotoacutexicos
41 ANEXO 3
Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos da Aacutegua (22 de marccedilo de 1992)
1 - A aacutegua faz parte do patrimocircnio do planeta Cada continente cada povo cada naccedilatildeo cada
regiatildeo cada cidade cada cidadatildeo eacute plenamente responsaacutevel aos olhos de todos
2 - A aacutegua eacute a seiva de nosso planeta Ela eacute condiccedilatildeo
essencial de vida de todo vegetal animal ou ser humano
Sem ela natildeo poderiacuteamos conceber como satildeo a atmosfera
o clima a vegetaccedilatildeo a cultura ou a agricultura
3 - Os recursos naturais de transformaccedilatildeo da aacutegua em
aacutegua potaacutevel satildeo lentos fraacutegeis e muito limitados Assim
sendo a aacutegua deve ser manipulada com racionalidade
precauccedilatildeo e parcimocircnia
4 - O equiliacutebrio e o futuro de nosso planeta dependem da preservaccedilatildeo da aacutegua e de seus ciclos
Estes devem permanecer intactos e funcionando normalmente para garantir a continuidade da
vida sobre a Terra Este equiliacutebrio depende em particular da preservaccedilatildeo dos mares e oceanos
por onde os ciclos comeccedilam
5 - A aacutegua natildeo eacute somente heranccedila de nossos predecessores ela eacute sobretudo um empreacutestimo
aos nossos sucessores Sua proteccedilatildeo constitui uma necessidade vital assim como a obrigaccedilatildeo
moral do homem para com as geraccedilotildees presentes e futuras
6 - A aacutegua natildeo eacute uma doaccedilatildeo gratuita da natureza ela tem
um valor econocircmico precisa-se saber que ela eacute algumas
vezes rara e dispendiosa e que pode muito bem escassear
em qualquer regiatildeo do mundo
7 - A aacutegua natildeo deve ser desperdiccedilada nem poluiacuteda nem
envenenada De maneira geral sua utilizaccedilatildeo deve ser feita
com consciecircncia e discernimento para que natildeo se chegue a
uma situaccedilatildeo de esgotamento ou de deterioraccedilatildeo da qualidade das reservas atualmente
disponiacuteveis
8 - A utilizaccedilatildeo da aacutegua implica em respeito agrave lei Sua proteccedilatildeo constitui uma obrigaccedilatildeo juriacutedica
para todo homem ou grupo social que a utiliza Esta questatildeo natildeo deve ser ignorada nem pelo
homem nem pelo Estado
42 9 - A gestatildeo da aacutegua impotildee um equiliacutebrio entre os imperativos de sua proteccedilatildeo e as
necessidades de ordem econocircmica sanitaacuteria e social
10 - O planejamento da gestatildeo da aacutegua deve levar em conta a solidariedade e o consenso em
razatildeo de sua distribuiccedilatildeo desigual sobre a Terra
Fonte ONU (Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas)
Fonte httpwwwambientebrasilcombragenda Acesso 12052005
NAtildeO ADIANTA SOacute QUERER Eacute NECESSAacuteRIO FAZER
PRESERVAR A AacuteGUA Eacute PRESERVAR A VIDA
AJUDE A FUTURA GERACcedilAtildeO A SOBREVIVER AJUDE A PRESERVAR O AZUL DO NOSSO PLANETA
43 ANEXO 4
Presidecircncia da Repuacuteblica Casa Civil Subchefia para Assuntos Juriacutedicos
LEI Nordm 9433 DE 8 DE JANEIRO DE 1997
Mensagem de veto
Institui a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos regulamenta o inciso XIX do art 21 da Constituiccedilatildeo Federal e altera o art 1ordm da Lei nordm 8001 de 13 de marccedilo de 1990 que modificou a Lei nordm 7990 de 28 de dezembro de 1989
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
TIacuteTULO I
DA POLIacuteTICA NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
CAPIacuteTULO I
DOS FUNDAMENTOS
Art 1ordm A Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos baseia-se nos seguintes fundamentos
I - a aacutegua eacute um bem de domiacutenio puacuteblico
II - a aacutegua eacute um recurso natural limitado dotado de valor econocircmico
III - em situaccedilotildees de escassez o uso prioritaacuterio dos recursos hiacutedricos eacute o consumo humano e a dessedentaccedilatildeo de animais
IV - a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve sempre proporcionar o uso muacuteltiplo das aacuteguas
V - a bacia hidrograacutefica eacute a unidade territorial para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e atuaccedilatildeo do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
VI - a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve ser descentralizada e contar com a participaccedilatildeo do Poder Puacuteblico dos usuaacuterios e das comunidades
CAPIacuteTULO II
DOS OBJETIVOS
Art 2ordm Satildeo objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - assegurar agrave atual e agraves futuras geraccedilotildees a necessaacuteria disponibilidade de aacutegua em padrotildees de qualidade adequados aos respectivos usos
44 II - a utilizaccedilatildeo racional e integrada dos recursos hiacutedricos incluindo o transporte aquaviaacuterio com vistas ao desenvolvimento sustentaacutevel
III - a prevenccedilatildeo e a defesa contra eventos hidroloacutegicos criacuteticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais
CAPIacuteTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS DE ACcedilAtildeO
Art 3ordm Constituem diretrizes gerais de accedilatildeo para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - a gestatildeo sistemaacutetica dos recursos hiacutedricos sem dissociaccedilatildeo dos aspectos de quantidade e qualidade
II - a adequaccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos agraves diversidades fiacutesicas bioacuteticas demograacuteficas econocircmicas sociais e culturais das diversas regiotildees do Paiacutes
III - a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
IV - a articulaccedilatildeo do planejamento de recursos hiacutedricos com o dos setores usuaacuterios e com os planejamentos regional estadual e nacional
V - a articulaccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a do uso do solo
VI - a integraccedilatildeo da gestatildeo das bacias hidrograacuteficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras
Art 4ordm A Uniatildeo articular-se-aacute com os Estados tendo em vista o gerenciamento dos recursos hiacutedricos de interesse comum
CAPIacuteTULO IV
DOS INSTRUMENTOS
Art 5ordm Satildeo instrumentos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - os Planos de Recursos Hiacutedricos
II - o enquadramento dos corpos de aacutegua em classes segundo os usos preponderantes da aacutegua
III - a outorga dos direitos de uso de recursos hiacutedricos
IV - a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
V - a compensaccedilatildeo a municiacutepios
VI - o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
45 SECcedilAtildeO I
DOS PLANOS DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 6ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos satildeo planos diretores que visam a fundamentar e orientar a implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e o gerenciamento dos recursos hiacutedricos
Art 7ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos satildeo planos de longo prazo com horizonte de planejamento compatiacutevel com o periacuteodo de implantaccedilatildeo de seus programas e projetos e teratildeo o seguinte conteuacutedo miacutenimo
I - diagnoacutestico da situaccedilatildeo atual dos recursos hiacutedricos
II - anaacutelise de alternativas de crescimento demograacutefico de evoluccedilatildeo de atividades produtivas e de modificaccedilotildees dos padrotildees de ocupaccedilatildeo do solo
III - balanccedilo entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hiacutedricos em quantidade e qualidade com identificaccedilatildeo de conflitos potenciais
IV - metas de racionalizaccedilatildeo de uso aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hiacutedricos disponiacuteveis
V - medidas a serem tomadas programas a serem desenvolvidos e projetos a serem implantados para o atendimento das metas previstas
VI - (VETADO)
VII - (VETADO)
VIII - prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos
IX - diretrizes e criteacuterios para a cobranccedila pelo uso dos recursos hiacutedricos
X - propostas para a criaccedilatildeo de aacutereas sujeitas a restriccedilatildeo de uso com vistas agrave proteccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
Art 8ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos seratildeo elaborados por bacia hidrograacutefica por Estado e para o Paiacutes
SECcedilAtildeO II
DO ENQUADRAMENTO DOS CORPOS DE AacuteGUA EM CLASSES SEGUNDO OS USOS PREPONDERANTES DA AacuteGUA
Art 9ordm O enquadramento dos corpos de aacutegua em classes segundo os usos preponderantes da aacutegua visa a
I - assegurar agraves aacuteguas qualidade compatiacutevel com os usos mais exigentes a que forem destinadas
II - diminuir os custos de combate agrave poluiccedilatildeo das aacuteguas mediante accedilotildees preventivas permanentes
46 Art 10 As classes de corpos de aacutegua seratildeo estabelecidas pela legislaccedilatildeo ambiental
SECcedilAtildeO III
DA OUTORGA DE DIREITOS DE USO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 11 O regime de outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da aacutegua e o efetivo exerciacutecio dos direitos de acesso agrave aacutegua
Art 12 Estatildeo sujeitos a outorga pelo Poder Puacuteblico os direitos dos seguintes usos de recursos hiacutedricos
I - derivaccedilatildeo ou captaccedilatildeo de parcela da aacutegua existente em um corpo de aacutegua para consumo final inclusive abastecimento puacuteblico ou insumo de processo produtivo
II - extraccedilatildeo de aacutegua de aquumliacutefero subterracircneo para consumo final ou insumo de processo produtivo
III - lanccedilamento em corpo de aacutegua de esgotos e demais resiacuteduos liacutequidos ou gasosos tratados ou natildeo com o fim de sua diluiccedilatildeo transporte ou disposiccedilatildeo final
IV - aproveitamento dos potenciais hidreleacutetricos
V - outros usos que alterem o regime a quantidade ou a qualidade da aacutegua existente em um corpo de aacutegua
sect 1ordm Independem de outorga pelo Poder Puacuteblico conforme definido em regulamento
I - o uso de recursos hiacutedricos para a satisfaccedilatildeo das necessidades de pequenos nuacutecleos populacionais distribuiacutedos no meio rural
II - as derivaccedilotildees captaccedilotildees e lanccedilamentos considerados insignificantes
III - as acumulaccedilotildees de volumes de aacutegua consideradas insignificantes
sect 2ordm A outorga e a utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos para fins de geraccedilatildeo de energia eleacutetrica estaraacute subordinada ao Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos aprovado na forma do disposto no inciso VIII do art 35 desta Lei obedecida a disciplina da legislaccedilatildeo setorial especiacutefica
Art 13 Toda outorga estaraacute condicionada agraves prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos Hiacutedricos e deveraacute respeitar a classe em que o corpo de aacutegua estiver enquadrado e a manutenccedilatildeo de condiccedilotildees adequadas ao transporte aquaviaacuterio quando for o caso
Paraacutegrafo uacutenico A outorga de uso dos recursos hiacutedricos deveraacute preservar o uso muacuteltiplo destes
Art 14 A outorga efetivar-se-aacute por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal dos Estados ou do Distrito Federal
sect 1ordm O Poder Executivo Federal poderaacute delegar aos Estados e ao Distrito Federal competecircncia para conceder outorga de direito de uso de recurso hiacutedrico de domiacutenio da Uniatildeo
sect 2ordm (VETADO)
47 Art 15 A outorga de direito de uso de recursos hiacutedricos poderaacute ser suspensa parcial ou totalmente em definitivo ou por prazo determinado nas seguintes circunstacircncias
I - natildeo cumprimento pelo outorgado dos termos da outorga
II - ausecircncia de uso por trecircs anos consecutivos
III - necessidade premente de aacutegua para atender a situaccedilotildees de calamidade inclusive as decorrentes de condiccedilotildees climaacuteticas adversas
IV - necessidade de se prevenir ou reverter grave degradaccedilatildeo ambiental
V - necessidade de se atender a usos prioritaacuterios de interesse coletivo para os quais natildeo se disponha de fontes alternativas
VI - necessidade de serem mantidas as caracteriacutesticas de navegabilidade do corpo de aacutegua
Art 16 Toda outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos far-se-aacute por prazo natildeo excedente a trinta e cinco anos renovaacutevel
Art 17 (VETADO)
Art 18 A outorga natildeo implica a alienaccedilatildeo parcial das aacuteguas que satildeo inalienaacuteveis mas o simples direito de seu uso
SECcedilAtildeO IV
DA COBRANCcedilA DO USO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 19 A cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos objetiva
I - reconhecer a aacutegua como bem econocircmico e dar ao usuaacuterio uma indicaccedilatildeo de seu real valor
II - incentivar a racionalizaccedilatildeo do uso da aacutegua
III - obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenccedilotildees contemplados nos planos de recursos hiacutedricos
Art 20 Seratildeo cobrados os usos de recursos hiacutedricos sujeitos a outorga nos termos do art 12 desta Lei
Paraacutegrafo uacutenico (VETADO)
Art 21 Na fixaccedilatildeo dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hiacutedricos devem ser observados dentre outros
I - nas derivaccedilotildees captaccedilotildees e extraccedilotildees de aacutegua o volume retirado e seu regime de variaccedilatildeo
II - nos lanccedilamentos de esgotos e demais resiacuteduos liacutequidos ou gasosos o volume lanccedilado e seu regime de variaccedilatildeo e as caracteriacutesticas fiacutesico-quiacutemicas bioloacutegicas e de toxidade do afluente
48 Art 22 Os valores arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos seratildeo aplicados prioritariamente na bacia hidrograacutefica em que foram gerados e seratildeo utilizados
I - no financiamento de estudos programas projetos e obras incluiacutedos nos Planos de Recursos Hiacutedricos
II - no pagamento de despesas de implantaccedilatildeo e custeio administrativo dos oacutergatildeos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
sect 1ordm A aplicaccedilatildeo nas despesas previstas no inciso II deste artigo eacute limitada a sete e meio por cento do total arrecadado
sect 2ordm Os valores previstos no caput deste artigo poderatildeo ser aplicados a fundo perdido em projetos e obras que alterem de modo considerado beneacutefico agrave coletividade a qualidade a quantidade e o regime de vazatildeo de um corpo de aacutegua
sect 3ordm (VETADO)
Art 23 (VETADO)
SECcedilAtildeO V
DA COMPENSACcedilAtildeO A MUNICIacutePIOS
Art 24 (VETADO)
SECcedilAtildeO VI
DO SISTEMA DE INFORMACcedilOtildeES SOBRE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 25 O Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos eacute um sistema de coleta tratamento armazenamento e recuperaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre recursos hiacutedricos e fatores intervenientes em sua gestatildeo
Paraacutegrafo uacutenico Os dados gerados pelos oacutergatildeos integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos seratildeo incorporados ao Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
Art 26 Satildeo princiacutepios baacutesicos para o funcionamento do Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
I - descentralizaccedilatildeo da obtenccedilatildeo e produccedilatildeo de dados e informaccedilotildees
II - coordenaccedilatildeo unificada do sistema
III - acesso aos dados e informaccedilotildees garantido agrave toda a sociedade
Art 27 Satildeo objetivos do Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
I - reunir dar consistecircncia e divulgar os dados e informaccedilotildees sobre a situaccedilatildeo qualitativa e quantitativa dos recursos hiacutedricos no Brasil
II - atualizar permanentemente as informaccedilotildees sobre disponibilidade e demanda de recursos hiacutedricos em todo o territoacuterio nacional
49 III - fornecer subsiacutedios para a elaboraccedilatildeo dos Planos de Recursos Hiacutedricos
CAPIacuteTULO V
DO RATEIO DE CUSTOS DAS OBRAS DE USO MUacuteLTIPLO DE INTERESSE COMUM OU COLETIVO
Art 28 (VETADO)
CAPIacuteTULO VI
DA ACcedilAtildeO DO PODER PUacuteBLICO
Art 29 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos compete ao Poder Executivo Federal
I - tomar as providecircncias necessaacuterias agrave implementaccedilatildeo e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
II - outorgar os direitos de uso de recursos hiacutedricos e regulamentar e fiscalizar os usos na sua esfera de competecircncia
III - implantar e gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em acircmbito nacional
IV - promover a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
Paraacutegrafo uacutenico O Poder Executivo Federal indicaraacute por decreto a autoridade responsaacutevel pela efetivaccedilatildeo de outorgas de direito de uso dos recursos hiacutedricos sob domiacutenio da Uniatildeo
Art 30 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos cabe aos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal na sua esfera de competecircncia
I - outorgar os direitos de uso de recursos hiacutedricos e regulamentar e fiscalizar os seus usos
II - realizar o controle teacutecnico das obras de oferta hiacutedrica
III - implantar e gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em acircmbito estadual e do Distrito Federal
IV - promover a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
Art 31 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos os Poderes Executivos do Distrito Federal e dos municiacutepios promoveratildeo a integraccedilatildeo das poliacuteticas locais de saneamento baacutesico de uso ocupaccedilatildeo e conservaccedilatildeo do solo e de meio ambiente com as poliacuteticas federal e estaduais de recursos hiacutedricos
TIacuteTULO II
DO SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
50 CAPIacuteTULO I
DOS OBJETIVOS E DA COMPOSICcedilAtildeO
Art 32 Fica criado o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos com os seguintes objetivos
I - coordenar a gestatildeo integrada das aacuteguas
II - arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hiacutedricos
III - implementar a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
IV - planejar regular e controlar o uso a preservaccedilatildeo e a recuperaccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
V - promover a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
Art 33 Integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I ndash o Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I-A ndash a Agecircncia Nacional de Aacuteguas (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
II ndash os Conselhos de Recursos Hiacutedricos dos Estados e do Distrito Federal (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
III ndash os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
IV ndash os oacutergatildeos dos poderes puacuteblicos federal estaduais do Distrito Federal e municipais cujas competecircncias se relacionem com a gestatildeo de recursos hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
V ndash as Agecircncias de Aacutegua (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
CAPIacuteTULO II
DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 34 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos eacute composto por
I - representantes dos Ministeacuterios e Secretarias da Presidecircncia da Repuacuteblica com atuaccedilatildeo no gerenciamento ou no uso de recursos hiacutedricos
II - representantes indicados pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
III - representantes dos usuaacuterios dos recursos hiacutedricos
IV - representantes das organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos
Paraacutegrafo uacutenico O nuacutemero de representantes do Poder Executivo Federal natildeo poderaacute exceder agrave metade mais um do total dos membros do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos
51 Art 35 Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - promover a articulaccedilatildeo do planejamento de recursos hiacutedricos com os planejamentos nacional regional estaduais e dos setores usuaacuterios
II - arbitrar em uacuteltima instacircncia administrativa os conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
III - deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hiacutedricos cujas repercussotildees extrapolem o acircmbito dos Estados em que seratildeo implantados
IV - deliberar sobre as questotildees que lhe tenham sido encaminhadas pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos ou pelos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
V - analisar propostas de alteraccedilatildeo da legislaccedilatildeo pertinente a recursos hiacutedricos e agrave Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
VI - estabelecer diretrizes complementares para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos aplicaccedilatildeo de seus instrumentos e atuaccedilatildeo do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
VII - aprovar propostas de instituiccedilatildeo dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica e estabelecer criteacuterios gerais para a elaboraccedilatildeo de seus regimentos
VIII - (VETADO)
IX ndash acompanhar a execuccedilatildeo e aprovar o Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos e determinar as providecircncias necessaacuterias ao cumprimento de suas metas (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
X - estabelecer criteacuterios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos e para a cobranccedila por seu uso
Art 36 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos seraacute gerido por
I - um Presidente que seraacute o Ministro titular do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal
II - um Secretaacuterio Executivo que seraacute o titular do oacutergatildeo integrante da estrutura do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal responsaacutevel pela gestatildeo dos recursos hiacutedricos
CAPIacuteTULO III
DOS COMITEcircS DE BACIA HIDROGRAacuteFICA
Art 37 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica teratildeo como aacuterea de atuaccedilatildeo
I - a totalidade de uma bacia hidrograacutefica
II - sub-bacia hidrograacutefica de tributaacuterio do curso de aacutegua principal da bacia ou de tributaacuterio desse tributaacuterio ou
III - grupo de bacias ou sub-bacias hidrograacuteficas contiacuteguas
52 Paraacutegrafo uacutenico A instituiccedilatildeo de Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica em rios de domiacutenio da Uniatildeo seraacute efetivada por ato do Presidente da Repuacuteblica
Art 38 Compete aos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica no acircmbito de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
I - promover o debate das questotildees relacionadas a recursos hiacutedricos e articular a atuaccedilatildeo das entidades intervenientes
II - arbitrar em primeira instacircncia administrativa os conflitos relacionados aos recursos hiacutedricos
III - aprovar o Plano de Recursos Hiacutedricos da bacia
IV - acompanhar a execuccedilatildeo do Plano de Recursos Hiacutedricos da bacia e sugerir as providecircncias necessaacuterias ao cumprimento de suas metas
V - propor ao Conselho Nacional e aos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos as acumulaccedilotildees derivaccedilotildees captaccedilotildees e lanccedilamentos de pouca expressatildeo para efeito de isenccedilatildeo da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos de acordo com os domiacutenios destes
VI - estabelecer os mecanismos de cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos e sugerir os valores a serem cobrados
VII - (VETADO)
VIII - (VETADO)
IX - estabelecer criteacuterios e promover o rateio de custo das obras de uso muacuteltiplo de interesse comum ou coletivo
Paraacutegrafo uacutenico Das decisotildees dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica caberaacute recurso ao Conselho Nacional ou aos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de acordo com sua esfera de competecircncia
Art 39 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica satildeo compostos por representantes
I - da Uniatildeo
II - dos Estados e do Distrito Federal cujos territoacuterios se situem ainda que parcialmente em suas respectivas aacutereas de atuaccedilatildeo
III - dos Municiacutepios situados no todo ou em parte em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
IV - dos usuaacuterios das aacuteguas de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
V - das entidades civis de recursos hiacutedricos com atuaccedilatildeo comprovada na bacia
sect 1ordm O nuacutemero de representantes de cada setor mencionado neste artigo bem como os criteacuterios para sua indicaccedilatildeo seratildeo estabelecidos nos regimentos dos comitecircs limitada a representaccedilatildeo dos poderes executivos da Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios agrave metade do total de membros
53 sect 2ordm Nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica de bacias de rios fronteiriccedilos e transfronteiriccedilos de gestatildeo compartilhada a representaccedilatildeo da Uniatildeo deveraacute incluir um representante do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores
sect 3ordm Nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica de bacias cujos territoacuterios abranjam terras indiacutegenas devem ser incluiacutedos representantes
I - da Fundaccedilatildeo Nacional do Iacutendio - FUNAI como parte da representaccedilatildeo da Uniatildeo
II - das comunidades indiacutegenas ali residentes ou com interesses na bacia
sect 4ordm A participaccedilatildeo da Uniatildeo nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica com aacuterea de atuaccedilatildeo restrita a bacias de rios sob domiacutenio estadual dar-se-aacute na forma estabelecida nos respectivos regimentos
Art 40 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica seratildeo dirigidos por um Presidente e um Secretaacuterio eleitos dentre seus membros
CAPIacuteTULO IV
DAS AGEcircNCIAS DE AacuteGUA
Art 41 As Agecircncias de Aacutegua exerceratildeo a funccedilatildeo de secretaria executiva do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Art 42 As Agecircncias de Aacutegua teratildeo a mesma aacuterea de atuaccedilatildeo de um ou mais Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Paraacutegrafo uacutenico A criaccedilatildeo das Agecircncias de Aacutegua seraacute autorizada pelo Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos mediante solicitaccedilatildeo de um ou mais Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Art 43 A criaccedilatildeo de uma Agecircncia de Aacutegua eacute condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos
I - preacutevia existecircncia do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
II - viabilidade financeira assegurada pela cobranccedila do uso dos recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
Art 44 Compete agraves Agecircncias de Aacutegua no acircmbito de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
I - manter balanccedilo atualizado da disponibilidade de recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
II - manter o cadastro de usuaacuterios de recursos hiacutedricos
III - efetuar mediante delegaccedilatildeo do outorgante a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
IV - analisar e emitir pareceres sobre os projetos e obras a serem financiados com recursos gerados pela cobranccedila pelo uso de Recursos Hiacutedricos e encaminhaacute-los agrave instituiccedilatildeo financeira responsaacutevel pela administraccedilatildeo desses recursos
54 V - acompanhar a administraccedilatildeo financeira dos recursos arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
VI - gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
VII - celebrar convecircnios e contratar financiamentos e serviccedilos para a execuccedilatildeo de suas competecircncias
VIII - elaborar a sua proposta orccedilamentaacuteria e submetecirc-la agrave apreciaccedilatildeo do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
IX - promover os estudos necessaacuterios para a gestatildeo dos recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
X - elaborar o Plano de Recursos Hiacutedricos para apreciaccedilatildeo do respectivo Comitecirc de Bacia Hidrograacutefica
XI - propor ao respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
a) o enquadramento dos corpos de aacutegua nas classes de uso para encaminhamento ao respectivo Conselho Nacional ou Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de acordo com o domiacutenio destes
b) os valores a serem cobrados pelo uso de recursos hiacutedricos
c) o plano de aplicaccedilatildeo dos recursos arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
d) o rateio de custo das obras de uso muacuteltiplo de interesse comum ou coletivo
CAPIacuteTULO V
DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 45 A Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos seraacute exercida pelo oacutergatildeo integrante da estrutura do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal responsaacutevel pela gestatildeo dos recursos hiacutedricos
Art 46 Compete agrave Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I ndash prestar apoio administrativo teacutecnico e financeiro ao Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
II ndash revogado (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
III ndash instruir os expedientes provenientes dos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos e dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
IV ndash revogado (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
V ndash elaborar seu programa de trabalho e respectiva proposta orccedilamentaacuteria anual e submetecirc-los agrave aprovaccedilatildeo do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
55 CAPIacuteTULO VI
DAS ORGANIZACcedilOtildeES CIVIS DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 47 Satildeo consideradas para os efeitos desta Lei organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos
I - consoacutercios e associaccedilotildees intermunicipais de bacias hidrograacuteficas
II - associaccedilotildees regionais locais ou setoriais de usuaacuterios de recursos hiacutedricos
III - organizaccedilotildees teacutecnicas e de ensino e pesquisa com interesse na aacuterea de recursos hiacutedricos
IV - organizaccedilotildees natildeo-governamentais com objetivos de defesa de interesses difusos e coletivos da sociedade
V - outras organizaccedilotildees reconhecidas pelo Conselho Nacional ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
Art 48 Para integrar o Sistema Nacional de Recursos Hiacutedricos as organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos devem ser legalmente constituiacutedas
TIacuteTULO III
DAS INFRACcedilOtildeES E PENALIDADES
Art 49 Constitui infraccedilatildeo das normas de utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos superficiais ou subterracircneos
I - derivar ou utilizar recursos hiacutedricos para qualquer finalidade sem a respectiva outorga de direito de uso
II - iniciar a implantaccedilatildeo ou implantar empreendimento relacionado com a derivaccedilatildeo ou a utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos superficiais ou subterracircneos que implique alteraccedilotildees no regime quantidade ou qualidade dos mesmos sem autorizaccedilatildeo dos oacutergatildeos ou entidades competentes
III - (VETADO)
IV - utilizar-se dos recursos hiacutedricos ou executar obras ou serviccedilos relacionados com os mesmos em desacordo com as condiccedilotildees estabelecidas na outorga
V - perfurar poccedilos para extraccedilatildeo de aacutegua subterracircnea ou operaacute-los sem a devida autorizaccedilatildeo
VI - fraudar as mediccedilotildees dos volumes de aacutegua utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos
VII - infringir normas estabelecidas no regulamento desta Lei e nos regulamentos administrativos compreendendo instruccedilotildees e procedimentos fixados pelos oacutergatildeos ou entidades competentes
VIII - obstar ou dificultar a accedilatildeo fiscalizadora das autoridades competentes no exerciacutecio de suas funccedilotildees
56 Art 50 Por infraccedilatildeo de qualquer disposiccedilatildeo legal ou regulamentar referentes agrave execuccedilatildeo de obras e serviccedilos hidraacuteulicos derivaccedilatildeo ou utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos de domiacutenio ou administraccedilatildeo da Uniatildeo ou pelo natildeo atendimento das solicitaccedilotildees feitas o infrator a criteacuterio da autoridade competente ficaraacute sujeito agraves seguintes penalidades independentemente de sua ordem de enumeraccedilatildeo
I - advertecircncia por escrito na qual seratildeo estabelecidos prazos para correccedilatildeo das irregularidades
II - multa simples ou diaacuteria proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo de R$ 10000 (cem reais) a R$ 1000000 (dez mil reais)
III - embargo provisoacuterio por prazo determinado para execuccedilatildeo de serviccedilos e obras necessaacuterias ao efetivo cumprimento das condiccedilotildees de outorga ou para o cumprimento de normas referentes ao uso controle conservaccedilatildeo e proteccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
IV - embargo definitivo com revogaccedilatildeo da outorga se for o caso para repor incontinenti no seu antigo estado os recursos hiacutedricos leitos e margens nos termos dos arts 58 e 59 do Coacutedigo de Aacuteguas ou tamponar os poccedilos de extraccedilatildeo de aacutegua subterracircnea
sect 1ordm Sempre que da infraccedilatildeo cometida resultar prejuiacutezo a serviccedilo puacuteblico de abastecimento de aacutegua riscos agrave sauacutede ou agrave vida perecimento de bens ou animais ou prejuiacutezos de qualquer natureza a terceiros a multa a ser aplicada nunca seraacute inferior agrave metade do valor maacuteximo cominado em abstrato
sect 2ordm No caso dos incisos III e IV independentemente da pena de multa seratildeo cobradas do infrator as despesas em que incorrer a Administraccedilatildeo para tornar efetivas as medidas previstas nos citados incisos na forma dos arts 36 53 56 e 58 do Coacutedigo de Aacuteguas sem prejuiacutezo de responder pela indenizaccedilatildeo dos danos a que der causa
sect 3ordm Da aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas neste tiacutetulo caberaacute recurso agrave autoridade administrativa competente nos termos do regulamento
sect 4ordm Em caso de reincidecircncia a multa seraacute aplicada em dobro
TIacuteTULO IV
DAS DISPOSICcedilOtildeES GERAIS E TRANSITOacuteRIAS
Art 51 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos e os Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos poderatildeo delegar a organizaccedilotildees sem fins lucrativos relacionadas no art 47 desta Lei por prazo determinado o exerciacutecio de funccedilotildees de competecircncia das Agecircncias de Aacutegua enquanto esses organismos natildeo estiverem constituiacutedos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10881 de 2004)
Art 52 Enquanto natildeo estiver aprovado e regulamentado o Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos a utilizaccedilatildeo dos potenciais hidraacuteulicos para fins de geraccedilatildeo de energia eleacutetrica continuaraacute subordinada agrave disciplina da legislaccedilatildeo setorial especiacutefica
Art 53 O Poder Executivo no prazo de cento e vinte dias a partir da publicaccedilatildeo desta Lei encaminharaacute ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a criaccedilatildeo das Agecircncias de Aacutegua
Art 54 O art 1ordm da Lei nordm 8001 de 13 de marccedilo de 1990 passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
57 Art 1ordm
III - quatro inteiros e quatro deacutecimos por cento agrave Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal
IV - trecircs inteiros e seis deacutecimos por cento ao Departamento Nacional de Aacuteguas e Energia Eleacutetrica - DNAEE do Ministeacuterio de Minas e Energia
V - dois por cento ao Ministeacuterio da Ciecircncia e Tecnologia
sect 4ordm A cota destinada agrave Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal seraacute empregada na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos e na gestatildeo da rede hidrometeoroloacutegica nacional
sect 5ordm A cota destinada ao DNAEE seraacute empregada na operaccedilatildeo e expansatildeo de sua rede hidrometeoroloacutegica no estudo dos recursos hiacutedricos e em serviccedilos relacionados ao aproveitamento da energia hidraacuteulica
Paraacutegrafo uacutenico Os novos percentuais definidos no caput deste artigo entraratildeo em vigor no prazo de cento e oitenta dias contados a partir da data de publicaccedilatildeo desta Lei
Art 55 O Poder Executivo Federal regulamentaraacute esta Lei no prazo de cento e oitenta dias contados da data de sua publicaccedilatildeo
Art 56 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Art 57 Revogam-se as disposiccedilotildees em contraacuterio
Brasiacutelia 8 de janeiro de 1997 176ordm da Independecircncia e 109ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Gustavo Krause
Este texto natildeo substitui o publicado no DOU de 911997
58 ANEXO 5
Lei n 9795 de 27 de abril de 1999
Dispotildee sobre a educaccedilatildeo ambiental institui a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental e daacute outras providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA
Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
CAPIacuteTULO I DA EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Art 1ordm Entendem-se por educaccedilatildeo ambiental os processos por meio dos quais o indiviacuteduo e a coletividade constroem valores sociais conhecimentos habilidades atitudes e competecircncias voltadas para a conservaccedilatildeo do meio ambiente bem de uso comum do povo essencial agrave sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade Art 2ordm A educaccedilatildeo ambiental eacute um componente essencial e permanente da educaccedilatildeo nacional devendo estar presente de forma articulada em todos os niacuteveis e modalidades do processo educativo em caraacuteter formal e natildeo-formal Art 3ordm Como parte do processo educativo mais amplo todos tecircm direito agrave educaccedilatildeo ambiental incumbindo I - ao Poder Puacuteblico nos termos dos arts 205 e 225 da Constituiccedilatildeo Federal definir poliacuteticas puacuteblicas que incorporem a dimensatildeo ambiental promover a educaccedilatildeo ambiental em todos os niacuteveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservaccedilatildeo recuperaccedilatildeo e melhoria do meio ambiente II - agraves instituiccedilotildees educativas promover a educaccedilatildeo ambiental de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolvem III - aos oacutergatildeos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama promover accedilotildees de educaccedilatildeo ambiental integradas aos programas de conservaccedilatildeo recuperaccedilatildeo e melhoria do meio ambiente IV - aos meios de comunicaccedilatildeo de massa colaborar de maneira ativa e permanente na disseminaccedilatildeo de informaccedilotildees e praacuteticas educativas sobre meio ambiente e incorporar a dimensatildeo ambiental em sua programaccedilatildeo V - agraves empresas entidades de classe instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas promover programas destinados agrave capacitaccedilatildeo dos trabalhadores visando agrave melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho bem como sobre as repercussotildees do processo produtivo no meio ambiente VI - agrave sociedade como um todo manter atenccedilatildeo permanente agrave formaccedilatildeo de valores atitudes e habilidades que propiciem a atuaccedilatildeo individual e coletiva voltada para a prevenccedilatildeo a identificaccedilatildeo e a soluccedilatildeo de problemas ambientais Art 4ordm Satildeo princiacutepios baacutesicos da educaccedilatildeo ambiental I - o enfoque humanista holiacutestico democraacutetico e participativo
59 II - a concepccedilatildeo do meio ambiente em sua totalidade considerando a interdependecircncia entre o meio natural o soacutecio-econocircmico e o cultural sob o enfoque da sustentabilidade III - o pluralismo de ideacuteias e concepccedilotildees pedagoacutegicas na perspectiva da inter multi e transdisciplinaridade IV - a vinculaccedilatildeo entre a eacutetica a educaccedilatildeo o trabalho e as praacuteticas sociais V - a garantia de continuidade e permanecircncia do processo educativo VI - a permanente avaliaccedilatildeo criacutetica do processo educativo VII - a abordagem articulada das questotildees ambientais locais regionais nacionais e globais VIII - o reconhecimento e o respeito agrave pluralidade e agrave diversidade individual e cultural Art 5ordm Satildeo objetivos fundamentais da educaccedilatildeo ambiental I - o desenvolvimento de uma compreensatildeo integrada do meio ambiente em suas muacuteltiplas e complexas relaccedilotildees envolvendo aspectos ecoloacutegicos psicoloacutegicos legais poliacuteticos sociais econocircmicos cientiacuteficos culturais e eacuteticos II - a garantia de democratizaccedilatildeo das informaccedilotildees ambientais III - o estiacutemulo e o fortalecimento de uma consciecircncia criacutetica sobre a problemaacutetica ambiental e social IV - o incentivo agrave participaccedilatildeo individual e coletiva permanente e responsaacutevel na preservaccedilatildeo do equiliacutebrio do meio ambiente entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparaacutevel do exerciacutecio da cidadania V - o estiacutemulo agrave cooperaccedilatildeo entre as diversas regiotildees do Paiacutes em niacuteveis micro e macrorregionais com vistas agrave construccedilatildeo de uma sociedade ambientalmente equilibrada fundada nos princiacutepios da liberdade igualdade solidariedade democracia justiccedila social responsabilidade e sustentabilidade VI - o fomento e o fortalecimento da integraccedilatildeo com a ciecircncia e a tecnologia VII - o fortalecimento da cidadania autodeterminaccedilatildeo dos povos e solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade CAPIacuteTULO II DA POLIacuteTICA NACIONAL DE EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Seccedilatildeo I Disposiccedilotildees Gerais Art 6ordm eacute instituiacuteda a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental Art 7ordm A Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental envolve em sua esfera de accedilatildeo aleacutem dos oacutergatildeos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama instituiccedilotildees educacionais puacuteblicas e privadas dos sistemas de ensino os oacutergatildeos puacuteblicos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e organizaccedilotildees natildeo-governamentais com atuaccedilatildeo em educaccedilatildeo ambiental Art 8ordm As atividades vinculadas agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental devem ser desenvolvidas na educaccedilatildeo em geral e na educaccedilatildeo escolar por meio das seguintes linhas de atuaccedilatildeo inter-relacionadas I - capacitaccedilatildeo de recursos humanos II - desenvolvimento de estudos pesquisas e experimentaccedilotildees III - produccedilatildeo e divulgaccedilatildeo de material educativo IV - acompanhamento e avaliaccedilatildeo
60 sect 1ordm Nas atividades vinculadas agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental seratildeo respeitados os princiacutepios e objetivos fixados por esta Lei sect 2ordm A capacitaccedilatildeo de recursos humanos voltar-se-aacute para I - a incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental na formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo dos educadores de todos os niacuteveis e modalidades de ensino II - a incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental na formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo dos profissionais de todas as aacutereas III - a preparaccedilatildeo de profissionais orientados para as atividades de gestatildeo ambiental IV - a formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo de profissionais na aacuterea de meio ambiente V - o atendimento da demanda dos diversos segmentos da sociedade no que diz respeito agrave problemaacutetica ambiental sect 3ordm As accedilotildees de estudos pesquisas e experimentaccedilotildees voltar-se-atildeo para I - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando agrave incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental de forma interdisciplinar nos diferentes niacuteveis e modalidades de ensino II - a difusatildeo de conhecimentos tecnologias e informaccedilotildees sobre a questatildeo ambiental III - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando agrave participaccedilatildeo dos interessados na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo de pesquisas relacionadas agrave problemaacutetica ambiental IV - a busca de alternativas curriculares e metodoloacutegicas de capacitaccedilatildeo na aacuterea ambiental V - o apoio a iniciativas e experiecircncias locais e regionais incluindo a produccedilatildeo de material educativo VI - a montagem de uma rede de banco de dados e imagens para apoio agraves accedilotildees enumeradas nos incisos I a V Seccedilatildeo II Da Educaccedilatildeo Ambiental no Ensino Formal Art 9ordm Entende-se por educaccedilatildeo ambiental na educaccedilatildeo escolar a desenvolvida no acircmbito dos curriacuteculos das instituiccedilotildees de ensino puacuteblicas e privadas englobando I - educaccedilatildeo baacutesica a) educaccedilatildeo infantil b) ensino fundamental e c) ensino meacutedio II - educaccedilatildeo superior III - educaccedilatildeo especial IV - educaccedilatildeo profissional V - educaccedilatildeo de jovens e adultos Art 10 A educaccedilatildeo ambiental seraacute desenvolvida como uma praacutetica educativa integrada contiacutenua e permanente em todos os niacuteveis e modalidades do ensino formal sect 1ordm A educaccedilatildeo ambiental natildeo deve ser implantada como disciplina especiacutefica no curriacuteculo de ensino sect 2ordm Nos cursos de poacutes-graduaccedilatildeo extensatildeo e nas aacutereas voltadas ao aspecto metodoloacutegico da educaccedilatildeo ambiental quando se fizer necessaacuterio eacute facultada a criaccedilatildeo de disciplina especiacutefica sect 3ordm Nos cursos de formaccedilatildeo e especializaccedilatildeo teacutecnico-profissional em todos os niacuteveis deve ser incorporado conteuacutedo que trate da eacutetica ambiental das atividades profissionais a serem desenvolvidas
61 Art 11 A dimensatildeo ambiental deve constar dos curriacuteculos de formaccedilatildeo de professores em todos os niacuteveis e em todas as disciplinas Paraacutegrafo uacutenico Os professores em atividade devem receber formaccedilatildeo complementar em suas aacutereas de atuaccedilatildeo com o propoacutesito de atender adequadamente ao cumprimento dos princiacutepios e objetivos da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental Art 12 A autorizaccedilatildeo e supervisatildeo do funcionamento de instituiccedilotildees de ensino e de seus cursos nas redes puacuteblica e privada observaratildeo o cumprimento do disposto nos arts 10 e 11 desta Lei Seccedilatildeo III Da Educaccedilatildeo Ambiental Natildeo-Formal Art 13 Entendem-se por educaccedilatildeo ambiental natildeo-formal as accedilotildees e praacuteticas educativas voltadas agrave sensibilizaccedilatildeo da coletividade sobre as questotildees ambientais e agrave sua organizaccedilatildeo e participaccedilatildeo na defesa da qualidade do meio ambiente Paraacutegrafo uacutenico O Poder Puacuteblico em niacuteveis federal estadual e municipal incentivaraacute I - a difusatildeo por intermeacutedio dos meios de comunicaccedilatildeo de massa em espaccedilos nobres de programas e campanhas educativas e de informaccedilotildees acerca de temas relacionados ao meio ambiente II - a ampla participaccedilatildeo da escola da universidade e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo de programas e atividades vinculadas agrave educaccedilatildeo ambiental natildeo-formal III - a participaccedilatildeo de empresas puacuteblicas e privadas no desenvolvimento de programas de educaccedilatildeo ambiental em parceria com a escola a universidade e as organizaccedilotildees natildeo-governamentais IV - a sensibilizaccedilatildeo da sociedade para a importacircncia das unidades de conservaccedilatildeo V - a sensibilizaccedilatildeo ambiental das populaccedilotildees tradicionais ligadas agraves unidades de conservaccedilatildeo VI - a sensibilizaccedilatildeo ambiental dos agricultores VII - o ecoturismo CAPIacuteTULO III DA EXECUCcedilAtildeO DA POLIacuteTICA NACIONAL DE EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Art 14 A coordenaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental ficaraacute a cargo de um oacutergatildeo gestor na forma definida pela regulamentaccedilatildeo desta Lei Art 15 Satildeo atribuiccedilotildees do oacutergatildeo gestor I - definiccedilatildeo de diretrizes para implementaccedilatildeo em acircmbito nacional II - articulaccedilatildeo coordenaccedilatildeo e supervisatildeo de planos programas e projetos na aacuterea de educaccedilatildeo ambiental em acircmbito nacional III - participaccedilatildeo na negociaccedilatildeo de financiamentos a planos programas e projetos na aacuterea de educaccedilatildeo ambiental Art 16 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios na esfera de sua competecircncia e nas aacutereas de sua jurisdiccedilatildeo definiratildeo diretrizes normas e criteacuterios para a educaccedilatildeo ambiental respeitados os princiacutepios e objetivos da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo
62 Ambiental Art 17 A eleiccedilatildeo de planos e programas para fins de alocaccedilatildeo de recursos puacuteblicos vinculados agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental deve ser realizada levando-se em conta os seguintes criteacuterios I - conformidade com os princiacutepios objetivos e diretrizes da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental II - prioridade dos oacutergatildeos integrantes do Sisnama e do Sistema Nacional de Educaccedilatildeo III - economicidade medida pela relaccedilatildeo entre a magnitude dos recursos a alocar e o retorno social propiciado pelo plano ou programa proposto Paraacutegrafo uacutenico Na eleiccedilatildeo a que se refere o caput deste artigo devem ser contemplados de forma equitativa os planos programas e projetos das diferentes regiotildees do Paiacutes Art 18 (VETADO) Art 19 Os programas de assistecircncia teacutecnica e financeira relativos a meio ambiente e educaccedilatildeo em niacuteveis federal estadual e municipal devem alocar recursos agraves accedilotildees de educaccedilatildeo ambiental CAPIacuteTULO IV DISPOSICcedilOtildeES FINAIS Art 20 O Poder Executivo regulamentaraacute esta Lei no prazo de noventa dias de sua publicaccedilatildeo ouvidos o Conselho Nacional de Meio Ambiente e o Conselho Nacional de Educaccedilatildeo Art 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 27 de abril de 1999 178ordm da Independecircncia e 111ordm da Repuacuteblica FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo Renato Souza Joseacute Sarney Filho
63 ANEXO 6
Internet
ENVOLVERDE Revista Digital do Meio Ambiente e Cidadania
23032005 ndash 10h03
Governo institui Deacutecada Brasileira da Aacutegua (2005-2015)
Governo considera a aacutegua um bem estrateacutegico no cenaacuterio internacional e deveraacute implementar poliacuteticas voltadas para seu gerenciamento e uso sustentaacutevel
Brasiacutelia DF ndash O decreto que institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua foi publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de quarta-feira (23) O texto reconhece a aacutegua como estrateacutegica no cenaacuterio internacional e pretende promover a criaccedilatildeo e a implementaccedilatildeo de poliacuteticas voltadas ao gerenciamento uso sustentaacutevel desse recurso natural no Paiacutes O ato tambeacutem apoio a resoluccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas que definiu o periacuteodo 20052015 como o Dececircnio Internacional para a Accedilatildeo ndash Aacutegua Fonte de Vida
A Publicaccedilatildeo do decreto atende a uma recomendaccedilatildeo do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos por meio da Moccedilatildeo CNRH nordm 31 encaminhada pela Cacircmara Teacutecnica de Educaccedilatildeo Capacitaccedilatildeo Mobilizaccedilatildeo Social e Informaccedilatildeo em Recursos Hiacutedricos (CTEM) De acordo com o Secretario de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente Joatildeo Bosco Senra o Ato demonstra a disposiccedilatildeo do governo federal em priorizar os assuntos relativos agrave aacutegua e a construccedilatildeo do Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos ldquoO Ato tambeacutem fortalece a posiccedilatildeo do Paiacutes em nivel globalrdquo avaliou O Decreto ldquoDECRETO DE 22 DE MARCcedilO DE 2005rdquo- Institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua a ser iniciada em 22 de marccedilo de 2005 O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o art84 inciso 2 da Constituiccedilatildeo e Considerando que a Instituiccedilatildeo da Deacutecada Brasileira da Aacutegua eacute de suma importacircncia para o Paiacutes baseada nos fundamentos e objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos preconizados pela Lei nordm 9433 de 08 de janeiro de 1997 Considerando ser o Brasil detentor de reservas mundiais de aacutegua doce de relevacircncia estrateacutegica no cenaacuterio internacional partilhando das diretrizes de proteccedilatildeo de gerenciamento e uso sustentaacutevel dos recursos hiacutedricos como Estado-Membro das Naccedilotildees Unidas
64 Considerando a importacircncia da participaccedilatildeo e demonstraccedilatildeo de interesse e suporte agrave Resoluccedilatildeo aprovada pela Assembleacuteia das Naccedilotildees Unidas que trata do Dececircnio internacional para a Accedilatildeo - 2005-2015 Aacutegua Fonte e Vida e Considerando a sugestatildeo em moccedilatildeo apresentada pela Cacircmara Teacutecnica de Educaccedilatildeo Capacitaccedilatildeo Mobilizaccedilatildeo Social e Informaccedilatildeo em Recursos Hiacutedricos do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos composta por representantes do Governo Federal de Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de usuaacuterios de recursos hiacutedricos e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais DECRETA Art1ordm Fica instituiacuteda a Deacutecada Brasileira da Aacutegua a ser iniciada em 22 de marccedilo de 2005 Art 2ordm A Deacutecada Brasileira da Aacutegua terra com objetivos promover e intensificar a formulaccedilatildeo e implementaccedilatildeo de poliacuteticas programas e projetos relativos ao gerenciamento e uso sustentaacutevel da aacutegua em todos os niacuteveis assim como assegurar a ampla participaccedilatildeo e cooperaccedilatildeo das comunidades voltadas ao alcance dos objetivos contemplados na Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos ou estabelecidos em convenccedilotildees acordos e resoluccedilotildees a que o Brasil tenha aderido Art 3ordm Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 22 de marccedilo de 2005 184ordm da Independecircncia e 117ordm da Repuacuteblica LUIS INAacuteCIO LULA DA SILVA Marina Silva
httpwwwenvolverdecombrmateriaphpcod=1910ampedt=10 Acesso 030405
2150
65
ANEXO 7
Planeta Aacutegua Guilherme Arantes
Aacutegua que nasce na fonte serena do mundo E que abre um profundo grotatildeo Aacutegua que faz inocente riacho e desaacutegua na corrente do ribeiratildeo Aacuteguas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertatildeo Aacuteguas que banham aldeias e matam a sede da populaccedilatildeo Aacuteguas que caem das pedras no veacuteu das cascatas ronco de trovatildeo E depois dormem tranquumlilas no leito dos lagos no leito dos lagos Aacutegua dos igarapeacutes onde Iara a matildee drsquoaacutegua eacute misteriosa canccedilatildeo Aacutegua que o sol evapora pro ceacuteu vai embora virar nuvem de algodatildeo Gotas de aacutegua da chuva alegre arco-iacuteris sobre a plantaccedilatildeo Gotas de aacutegua da chuva tatildeo tristes satildeo laacutegrimas na inundaccedilatildeo Aacuteguas que movem moinhos satildeo as mesmas aacuteguas que encharcam o chatildeo E sempre voltam humildes pro fundo da terra pro fundo da terra Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Aacutegua que nasce na fonte serena do mundo E que abre um profundo grotatildeo Aacutegua que faz inocente riacho e desaacutegua na corrente do ribeiratildeo Aacuteguas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertatildeo Aacuteguas que banham aldeias e matam a sede da populaccedilatildeo Aacuteguas que movem moinhos satildeo as mesmas aacuteguas que encharcam o chatildeo E sempre voltam humildes pro fundo da terra pro fundo da terra Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua
SIQUEIRA Paulina de Lourdes Ribeiro(2005) ndash ldquoPRECIOSO ECOSSISTEMArdquo ldquoPlaneta aacuteguardquo diz a letra da Muacutesica Ela estaacute coberta de razatildeo pois sem duacutevida nenhuma a Terra eacute o planeta aacutegua O uacutenico planeta do sistema solar em que a aacutegua se encontra nos diferentes estados A aacutegua eacute essencial agrave vida portanto todos os organismos vivos incluindo o homem dependem da aacutegua para sua sobrevivecircncia Esse ciclo hidroloacutegico eacute essencial e influenciam os processos que operam na superfiacutecie da Terra incluindo o desenvolvimento e a manutenccedilatildeo da vida no planeta
66 Na Atmosfera no estado de vapor a aacutegua cai sob a forma de chuva sobre a Terra corre e infiltra-se nos lenccediloacuteis onde se evapora de novo Este ciclo perpeacutetuo alimenta um precioso ecossistema chamado ldquoPLANETA TERRArdquo
IacuteNDICE
INTRODUCcedilAtildeO 9
CAPITULO I 10
1 Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 10
11 Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 13
CAPITULO II 15
2 Crise dos Recursos Hiacutedricos 15
21 Principais Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 16
CAPITULO III 21
3 Normas Reguladoras 21
31 Constituiccedilatildeo Federal Brasileira 88 22
32 Coacutedigo Penal Brasileiro 23
33 Lei Nordm 960598 24
34 Lei Nordm 943397 25
35 Lei Nordm 979599 26
CONCLUSAtildeO 32
BIBLIOGRAFIA 34
ANEXO 1 ndash Legislaccedilatildeo - Coacutedigo das Aacuteguas 36
ANEXO 2 ndash Contaminaccedilatildeo das Aacuteguas - figuras 1 2 e 3 39
ANEXO 3 ndash Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos das Aacuteguas 41
ANEXO 4 ndash Lei Nordm 943397 ndash Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos 43
ANEXO 5 ndash Lei Nordm 979599 ndash Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental 58
ANEXO 6 ndash Internet ndash Decreto ldquoDeacutecada Brasileira das Aacuteguasrdquo 63
ANEXO 7 ndash Letra Canccedilatildeo - Planeta Aacutegua 65
67 IacuteNDICE 66
FOLHA DE AVALIACcedilAtildeO
UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES
PROJETO A VEZ DO MESTRE
Poacutes-Graduaccedilatildeo ldquoLato Sensurdquo
Tema Recursos Hiacutedricos
Tiacutetulo Poluiccedilatildeo Hiacutedrica no Direito Ambiental
Autor Paulina de Lourdes Ribeiro Siqueira
Data da entrega 23072005
Auto Avaliaccedilatildeo
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Avaliado por _______________________________ Grau ________________
Niteroacutei ____de_______________ de 2005
68
7 METODOLOGIA
Esta pesquisa monograacutefica de teor bibliograacutefico e documental foi efetuada
utilizando recursos proacuteprios a partir do desenvolvimento de etapas preacute-definidas
Inicialmente foram realizados levantamentos de algumas Leis sobre os Recursos
Hiacutedricos depois a anaacutelise bibliograacutefica de experiecircncias de autores Partindo
desse ponto para um aprofundamento maior na pesquisa (livros Internet
tabelas reportagens) A siacutentese dos conteuacutedos analisados levou agrave elaboraccedilatildeo de
um relatoacuterio preliminar A discussatildeo e revisatildeo de tal relatoacuterio geraram o relatoacuterio
final da pesquisa
8 SUMAacuteRIO
INTRODUCcedilAtildeO
CAPIacuteTULO I ndash 1 POLUICcedilAtildeO HIacuteDRICA
11 Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica
CAPIacuteTULO II ndash 2 CRISE DOS RECURSOS HIacuteDRICOS
21 Principais Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica
CAPIacuteTULO III ndash 3 NORMAS REGULADORAS
31 Constituiccedilatildeo Brasileira 88
32 Coacutedigo penal Brasileiro
33 Lei Nordm 960598
34 Lei Nordm 943397
35 LEI Nordm 979599
CONCLUSAtildeO
BIBLIOGRAFIA
ANEXOS
9 INTRODUCcedilAtildeO
Este tema foi escolhido devido agrave aacutegua ser um dos elementos mais
importantes para a manutenccedilatildeo da vida na Terra sua maior ou menor
abundacircncia eacute que determina os ecossistemas existentes no planeta Para que
isso ocorra de maneira beneacutefica para todos os seres a poluiccedilatildeo seja qual for
necessita ser tratada com toda a atenccedilatildeo e precauccedilatildeo
Desde os tempos mais remotos o homem costuma lanccedilar seus detritos nos
cursos de aacutegua Ateacute a Revoluccedilatildeo Industrial poreacutem esse procedimento natildeo
causava problemas jaacute que os rios mares e oceanos tecircm consideraacutevel poder de
autolimpeza de purificaccedilatildeo Com a industrializaccedilatildeo a situaccedilatildeo passou a sofrer
profundas alteraccedilotildees O volume de detritos despejados na aacuteguas tornou-se cada
vez maior superando a capacidade de purificaccedilatildeo dos rios e oceanos que eacute
limitada Aleacutem disso passou a ser despejada na aacutegua uma quantidade de
elementos que natildeo satildeo decompostos pela natureza Tais elementos ndash por
exemplo os plaacutesticos a maioria dos detergentes e os pesticidas ndash vatildeo se
acumulando nos rios lagos e oceanos diminuindo a capacidade de retenccedilatildeo de
oxigecircnio das aacuteguas e consequumlentemente prejudicando a vida aquaacutetica
A aacutegua empregada para resfriar os equipamentos nas usinas termoeleacutetricas e
aacutetomo-eleacutetrico e em alguns tipos de induacutestrias tambeacutem causa seacuterios problemas
de poluiccedilatildeo Essa aacutegua que eacute lanccedilada nos rios ainda quente faz aumentar a
temperatura das aacuteguas e provoca a eliminaccedilatildeo dos animais e plantas laacute
existentes
Como eacute possiacutevel verificar no trecho acima existem inuacutemeras formas
poluidoras que infelizmente comprometem o bom andamento da vida aleacutem delas
existem a poluiccedilatildeo sonora a poluiccedilatildeo atmosfeacuterica a poluiccedilatildeo visual entre
muitas outras mas neste trabalho dar-se-aacute destaque agrave poluiccedilatildeo hiacutedrica
enfrentada atualmente
O principal objetivo eacute fazer um levantamento de artigos e analisar as leis
acerca do tema ldquorecursos hiacutedricosrdquo Este assunto consideraraacute de forma criacutetica e
reflexiva os principais problemas referentes a ldquopoluiccedilatildeo hiacutedricardquo e a sua situaccedilatildeo
num contexto histoacuterico e social
10 CAPITULO I
O que seria a ideacuteia de pureza sem a imagem de uma aacutegua liacutempida e
clara sem esse belo pleonasmo que nos fala de uma aacutegua pura
(Gaston Bachelard)
1 ndash POLUICcedilAtildeO HIacuteDRICA
Podemos iniciar com o Art 225 da Constituiccedilatildeo Brasileira de 1988 que
eleva a proteccedilatildeo ambiental agrave categoria de direito fundamental de todo cidadatildeo
ldquoArt225 ndash Todos tecircm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado bem de uso comum do povo e
essencial agrave sadia qualidade de vida impondo-se ao Poder
Puacuteblico e agrave coletividade o dever de defendecirc-lo para as
presentes e futuras geraccedilotildeesrdquo
Desde os primoacuterdios da civilizaccedilatildeo o homem por meio do progresso
tecnoloacutegico e da expansatildeo demograacutefica tem infelizmente degradado cada vez
mais o meio ambiente em que vive pois necessitam a cada dia de um maior
aproveitamento das mateacuterias-primas dispostas pela natureza Sendo assim com
intenso uso da natureza o homem acaba por danificar a mesma causando
agressotildees violentas contra o meio ambiente este que seria um espaccedilo onde se
encontram os recursos naturais inclusive aqueles jaacute reproduzidos
(transformados) ou degenerados (poluiacutedos) como no caso do meio ambiente
urbano (CUSTOacuteDIO1993)
Assim apoacutes conceituar o meio ambiente elemento fundamental para o
entendimento acerca da poluiccedilatildeo pode-se de maneira ampla poreacutem segura
conceituar poluiccedilatildeo como sendo a ldquodegradaccedilatildeo da qualidade ambiental
resultante de atividades que direta ou indiretamente prejudiquem a sauacutede a
seguranccedila e o bem-estar da populaccedilatildeo criem condiccedilotildees adversas agraves atividades
sociais e econocircmicas afetem desfavoravelmente a biota afetem as condiccedilotildees
esteacuteticas ou sanitaacuterias do meio ambiente lancem mateacuterias ou energia em
11 desacordo com os padrotildees ambientais estabelecidosrdquosup1 ldquoA noccedilatildeo de lsquopoluiccedilatildeorsquo eacute
definida de forma diversa nas legislaccedilotildees vigentes O art 1ordm da lei belga de 26
de marccedilo de 1971 qualifica como tal qualquer contribuiccedilatildeo da atividade humana
que possa alterar a aacutegua em sua composiccedilatildeo ou em sua qualidade de modo a
tornaacute-la inidocircnea ao uso ou de degradaacute-lardquo
Apoacutes a conceituaccedilatildeo de meio ambiente e poluiccedilatildeo nota-se que pelos
conceitos passados eacute possiacutevel encontrar vaacuterias espeacutecies de poluiccedilatildeo no mundo
atual como por exemplo ldquoas poluiccedilotildees sonoras decorrentes da maacutexima
utilizaccedilatildeo dos meios de transportes aeacutereos e terrestres e demais elementos que
emitem ondas sonoras acima de 80 ldquoDbzrdquo tolerados pela lei e pela medicinardquo sup2 a
poluiccedilatildeo visual hoje encarada como natural nas grandes cidades por meio das
propagandas em outdoors a poluiccedilatildeo hiacutedrica atualmente muito comentada e
analisada por pesquisadores e cientistas Essa poluiccedilatildeo eacute causada pela emissatildeo
de dejetos humanos resiacuteduos soacutelidos das mais variadas espeacutecies assim devido
a sua grande interferecircncia na vida dos seres humanos a poluiccedilatildeo hiacutedrica eacute alvo
do trabalho aqui apresentado
A aacutegua possui um ciclo indispensaacutevel agrave vida de qualquer ser vivo ela pode
existir em abundacircncia ou natildeo mas sempre teraacute grande importacircncia agrave vida e
tambeacutem na configuraccedilatildeo dos ecossistemas Mas como sempre existe um lado
negativo as aacuteguas quase sempre satildeo o destino final de quase toda poluiccedilatildeo
produzida pelo homem mas para que ela cesse eacute necessaacuteria uma
conscientizaccedilatildeo da populaccedilatildeo para que ocorra a conservaccedilatildeo que constitui uma
base de todo um processo de desenvolvimento que possa receber o adjetivo
sustentaacutevel Pensando dessa maneira o uso indiscriminado de agrotoacutexicos na
agricultura associada agrave incidecircncia de chuvas ou mesmo agrave praacutetica de irrigaccedilatildeo
acarreta uma grande contaminaccedilatildeo dos cursos e depoacutesitos de aacutegua incluindo os
lenccediloacuteis freaacuteticos acarretando tambeacutem prejuiacutezos agressotildees agrave sauacutede humana
seja de forma direta ou indireta existem tambeacutem os danos causados agrave flora e
principalmente agrave fauna que satildeo de alta gravidade assumindo dimensotildees
crescentes agrave medida que o uso de atividades agriacutecolas poluidoras se expandem
________________________________________________________________ sup1 - A Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente Lei 6938 de 31 de Agosto 1981 Art 3ordm inciso III ndash a b c d e
sup2 - Resoluccedilatildeo CONAMA 00186 sobre Diretrizes Gerais para Uso e Implementaccedilatildeo da Avaliaccedilatildeo do Impacto Ambiental como um dos Instrumentos da Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente Art 1ordm inciso I ndash II ndash III ndash IV ndash V
12 impulsionadas pelo crescimento dos mercados interno e externo
A tiacutetulo de exemplo Passos de Freitas exemplifica o problema da seguinte
maneira
ldquoO Brasil nos uacuteltimos anos vem tomando consciecircncia do
problema Afinal um povo que possui os maiores rios do
mundo tem dificuldade em imaginar que pode ficar sem
aacutegua Mas apesar de termos cerca de 137 a aacutegua doce
disponiacutevel no mundo a verdade eacute que os problemas vecircm se
agravando No Nordeste a falta de aacutegua eacute crocircnica No
Sudeste ela eacute abundante poreacutem de maacute qualidade A
invasatildeo de aacutereas de mananciais hiacutedricos pela populaccedilatildeo
carente eacute um dos maiores problemas de Satildeo Paulo Os
dejetos industriais lanccedilados no rio Paraiacuteba do Sul tornam
precaacuteria a aacutegua que abastece o Rio de Janeiro e outras
cidades Falta aacutegua para irrigar os arrozais do Rio Grande
do Sul (2003 p 158)rdquo
Atualmente vaacuterias legislaccedilotildees (ANEXO 1) tecircm a poluiccedilatildeo hiacutedrica como ponto
fundamental na elaboraccedilatildeo de normas para regulamentaccedilatildeo assim como no
Wasserhaushaltsgesetz alematildeo nos sectsect 3 22 26 27 32 ter 38 identificam como
poluiccedilatildeo hiacutedrica como sendo qualquer espeacutecie de ldquotransformaccedilatildeo prejudicialrdquo da
aacutegua mediante alteraccedilatildeo de suas propriedades fiacutesicas quiacutemicas e bioloacutegicas A
lei francesa de 16 de novembro do ano de 1964 no seu primeiro artigo entende
como poluiccedilatildeo hiacutedrica sendo qualquer operaccedilatildeo apta a provocar ou acrescentar
a degradaccedilatildeo das aacuteguas mediante modificaccedilatildeo de suas caracteriacutesticas fiacutesicas
quiacutemicas bioloacutegicas ou bacterioloacutegicas Mais geneacuterica eacute a conceituaccedilatildeo dada
pela lei holandesa em seu primeiro artigo ldquoqualquer descarga de substacircncias de
qualquer modo prejudiciais agrave qualidade das aacuteguas superficiaisrdquo Assim eacute
possiacutevel verificar a divergecircncia ou a amplitude quanto agrave conceituaccedilatildeo de
poluiccedilatildeo hiacutedrica
13 11 ndash Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica
Segundo Ramos 2003 Como fruto da atuaccedilatildeo do homem sobre o meio
ambiente surge o problema da poluiccedilatildeo dos rios lagos oceanos enfim do
sistema hiacutedrico As fontes de poluiccedilatildeo da aacutegua dos rios satildeo advindas dos
esgotos domeacutesticos despejos industriais escoamento da chuva das aacutereas
urbanas e das aacuteguas de retorno de irrigaccedilatildeo (ANEXO 2 fig 1 2 e 3) Desse modo
principalmente no atual seacuteculo o grande crescimento populacional e o
desenvolvimento industrial aleacutem do uso cada vez maior de fertilizantes
quiacutemicos e inseticidas nas lavouras tecircm causado seacuterios danos aos rios e a vida
de modo geral As grandes concentraccedilotildees de nitrogecircnio e foacutesforo usados nos
adubos e fertilizantes constituem um tipo muito comum de poluiccedilatildeo da aacutegua As
enxurradas transportam para os rios os fosfatos e nitratos Estes nutrem as
plantas aquaacuteticas as quais multiplicam-se (especialmente algas) absorvem o
oxigecircnio da aacutegua Por sua vez a falta de oxigecircnio provoca a morte de muitas
plantas e animais que ao se decomporem aumentam a poluiccedilatildeo Aleacutem deste
fato muitos outros satildeo causadores da poluiccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
Os inseticidas usados nas lavouras que destroem o fitoplacircncton existente
nos rios o qual eacute responsaacutevel pela renovaccedilatildeo de 70 do oxigecircnio da atmosfera
Os sedimentos que satildeo transportados para os rios pelas enxurradas em
decorrecircncia de praacuteticas agriacutecolas que natildeo se preocupam com a conservaccedilatildeo do
solo Os sedimentos ou detritos natildeo deixam a luz do sol penetrar na aacutegua
dificultando as formas de vida subaquaacuteticas
Quando eacute ultrapassada a capacidade de autodefesa da aacutegua em sanear os
detritos em virtude do excesso de esgoto despejado nos rios ocorre o
aparecimento de gases nocivos agrave vida aquaacutetica
Segundo Ramos 2003 As poluiccedilotildees dos recursos hiacutedricos satildeo classificadas em
Poluiccedilatildeo Bioloacutegica causada pelos esgotos urbanos ou por certas induacutestrias que
lanccedilam substacircncias que favorecem a proliferaccedilatildeo que microorganismos que
consomem grande quantidade de oxigecircnio da aacutegua assim causando a morte de
peixes que ali vivem natildeo por envenenamentos mas sim por asfixia
14 Poluiccedilatildeo Quiacutemica provocadas por substacircncias natildeo biodegradaacuteveis presentes na
aacutegua Satildeo aquelas que natildeo podem ser decompostas pela accedilatildeo dos
microorganismos como metais pesados detergentes herbicidas pesticidas
petroacuteleo e outros
Poluiccedilatildeo Fiacutesica provocada por resiacuteduos radioativos com precipitaccedilatildeo atocircmica
cujo perigo indireto manifestando-se de forma canceriacutegena e geneacutetica
Esses satildeo os principais causadores da poluiccedilatildeo hiacutedrica atual Foi dada
apenas uma breve introduccedilatildeo esses elementos seratildeo aprofundados no capiacutetulo
ll ndash Crise dos recursos hiacutedricos
15 CAPITULO II
Os seres humanos natildeo satildeo os uacutenicos que aspiram agrave liberdade O
ecossistema inteiro a deseja
A revoluccedilatildeo tambeacutem eacute para os lagos os rios as aacutervores e os animais
(Padre Ernesto Cardenal ndash Ministro da Cultura da Nicaraacutegua sandinista)
2 ndash CRISE DOS RECURSOS HIacuteDRICOS
O sistema hiacutedrico mundial eacute muito rico tanto eacute que a maior porccedilatildeo do
Planeta Terra eacute banhado por aacutegua compreendendo lagos rios aacuteguas
subterracircneas e os oceanos (cobre a maior parte da Terra) Para demonstrar
numericamente a grandiosidade dos recursos hiacutedricos dados estimados
divulgados pela ONU mostram que infelizmente 975 da aacutegua encontrada no
planeta eacute inconsumiacutevel pois 95 satildeo salgadas portanto estatildeo nos oceanos e
25 das aacuteguas estatildeo presentes nas geleiras sobrando apenas 25 de reserva
de aacutegua doce (fig4) desse total apenas 007 estaacute acessiacutevel ao consumo
humano
fig4 ndash Quantidades de aacutegua nos principais reservatoacuterios da Terrra (Rebouccedilas 2002a) sup3
O Brasil possui grande importacircncia quando relacionado aos recursos
hiacutedricos pois 8 de toda aacutegua existente estaacute nele estando 80 na regiatildeo
sup3 - REBOUCcedilAS Aldo ndash Uso Inteligente da Aacutegua Escrituras Satildeo Paulo 2004
16 Amazocircnica Isso se reforccedila mais quando se compara a falta de aacutegua que atinge
aproximadamente um quinto da populaccedilatildeo mundial faltando esse recurso
permanentemente em 22 paiacuteses Estudos da ONU (Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees
Unidas) ainda estimam que problemas de abastecimento de aacutegua iratildeo afetar dois
terccedilos da humanidade por volta do ano 2025 ndash hoje como jaacute exposto um quinto
da populaccedilatildeo mundial sofre com a falta de aacutegua potaacutevel e o estoque disponiacutevel
vem sendo contaminado pela falta de tratamento (Fundo Mundial para a Natureza
WWW 1999)
Apesar das grandes dificuldades que o homem no decorrer dos anos impocircs
ao sistema hiacutedrico existem diversas utilidades que satildeo possiacuteveis de se destacar
como por exemplo a irrigaccedilatildeo na agricultura o uso na induacutestria (apoacutes o uso ser
tratada) o uso domeacutestico para a pesca para geraccedilatildeo de energia eleacutetrica para o
turismo e tambeacutem satildeo importantiacutessimos para os recursos viaacuterios o que natildeo
pode ser esquecido devido ao fator do desenvolvimento econocircmico
21 PRINCIPAIS CAUSAS DA POLUICcedilAtildeO HIacuteDRICA
A partir do momento em que um fator for prejudicial agrave vida seraacute tambeacutem
considerado poluente Assim praticamente todo agente fiacutesico ou quiacutemico torna-
se poluente quando ultrapassa certo limite em relaccedilatildeo ao meio ambiente natural
(ANEXO 2 fig 1 2 e 3)
Tipos de agentes poluentes da aacutegua (Fundo Mundial para a Natureza WWW
1999)
middot Iacuteons de metais de transiccedilatildeo - Cobre (Cu) Mercuacuterio (Hg) Chumbo (Pb)
Niacutequel (Ni) Caacutedmio (Cd)
middot Compostos orgacircnicos ndash Inseticidas detergente petroacuteleo
middot Nutrientes de plantas ndash Nordeacutelio (NO) Polocircnio (PO)
middot Substancias radioativas ndash Despejos com uracircnio
middot Agentes bioloacutegicos ndash Bacteacuterias e viacuterus
middot Calor ndash aacutegua utilizada na refrigeraccedilatildeo de sistemas industriais e usinas
nucleares
middot Despejos que retiram o oxigecircnio dissolvido ndash despejos de animais
vegetaccedilatildeo em decomposiccedilatildeo
17 Bronzati (2003) relata que os Despejos Industriais apenas 8 da aacutegua
utilizada no planeta satildeo para fins domeacutesticos Boa parte da aacutegua doce eacute
destinada agrave induacutestria ou agrave agricultura (fig 5) Considera-se atualmente que as
induacutestrias satildeo responsaacuteveis por dois terccedilos do total de poluentes produzidos pelo
ser humano
As principais induacutestrias poluentes satildeo as faacutebricas de papel de alimentos
metaluacutergicas e de quiacutemica pesada (produtora de aacutecidos sais bases oacutexidos e
fertilizantes)
fig 5 - Utilizaccedilatildeo dos Recursos Hiacutedricos - Fonte CNEN 1996
Os Detergentes satildeo substacircncias que facilitam a dissoluccedilatildeo de oacuteleos e
gorduras na aacutegua Quando os despejos domeacutesticos e industriais satildeo lanccedilados
nos rios haacute bacteacuterias que atacam os detergentes biodegradaacuteveis transformando
em moleacuteculas menores facilitando assim sua eliminaccedilatildeo No entanto haacute
detergentes natildeo-biodegradaacuteveis altamente poluentes que soacute podem ser
eliminados por teacutecnicas especiais
Os Inseticidas tambeacutem chamados de agrotoacutexicos os inseticidas satildeo
importante fontes de contaminaccedilatildeo de lenccediloacuteis freaacuteticos rios e alimentos
vegetais Foi em 1939 que surgiu o DDT (Dicloro-difenil-tricloro-etano)
Atualmente mais de cem espeacutecies insetos tornaram-se resistentes ao DDT
Aleacutem disso a razoaacutevel estabilidade da moleacutecula desse inseticida faz com que
18 ele se acumule na cadeia alimentar aparecem tambeacutem algumas espeacutecies de
animais que jaacute estatildeo ateacute mesmo ameaccediladas de extinccedilatildeo pelo acuacutemulo de
inseticidas em seus organismos Devido a esses fatores os cientistas passaram
a pesquisar vaacuterios tipos de inseticidas como ldquoparationrdquo e o ldquosevinrdquo O paration se
decompotildee rapidamente mas eacute o mais toacutexico para o ser humano que o DDT O
sevin eacute um dos inseticidas mais utilizadas atualmente Apesar de ser menos
toacutexico que o DDT ele tem o inconveniente de degradar-se com facilidade de
modo que sua eficaacutecia depende de frequumlentes pulverizaccedilotildees
Poluiccedilatildeo Teacutermica vocecirc jaacute percebeu que os refrigerantes que borbulham mais
intensamente em condiccedilatildeo ambiente (25degC) do que em baixas temperaturas
Isso ocorre porque o gaacutes carbocircnico eacute pouco soluacutevel em aacutegua e o aumento
da temperatura favorece o seu escape O mesmo fenocircmeno tambeacutem ocorre com
o gaacutes oxigecircnio Quanto agraves aacuteguas de um rio por exemplo tornam-se mais
quentes haacute tambeacutem oxigecircnio menos dissolvido
A poluiccedilatildeo teacutermica baseia-se nesse fenocircmeno Assim quando uma usina
nuclear aquece as aacuteguas de um rio a reduccedilatildeo da quantidade de oxigecircnio
dissolvido prejudica todos os seres aquaacuteticos da regiatildeo
Para Ronney (2003) A Ocupaccedilatildeo Desordenada do solo ndash O crescimento
caoacutetico das grandes cidades com a ocupaccedilatildeo de aacutereas de importantes
mananciais eacute um fator importante para a poluiccedilatildeo das aacuteguas e a devastaccedilatildeo de
aacutereas urbanas Na cidade de Satildeo Paulo segundo informaccedilotildees do Instituto Soacutecio-
Ambiental (ISA) entre 1989 e 1996 a regiatildeo em torno das represas Billings e
Guarapiranga que abastecem os paulistanos concentra 76 do crescimento
populacional da capital Em consequumlecircncia as aacutereas proacuteximas da Guarapiranga
perderam 15 de sua cobertura vegetal Essa ocupaccedilatildeo normalmente eacute feita por
loteamentos clandestinos cujos esgotos acabam lanccedilados nas aacuteguas das
represas
Desastres Ecoloacutegicos - nos uacuteltimos anos rios e mares tecircm sido seriamente
afetados por grandes desastres ambientais Um dos principais ocorreu em
janeiro de 2000 quando um vazamento de 13 milhatildeo de litros de oacuteleo de uma
19 refinaria da Petrobraacutes poluiu a baiacutea de Guanabara no Rio de Janeiro (foto 1) Em
setembro do mesmo ano 4 milhotildees de litros de oacuteleo escapam de uma refinaria
da estatal no Paranaacute atingindo o rio Iguaccedilu A sequumlecircncia de acidentes
envolvendo a empresa continua em 2001 Em fevereiro vazou 50 mil litros de
oacuteleo diesel de um duto da Transpetro subsidiaacuteria da Petrobraacutes numa regiatildeo de
preservaccedilatildeo ambiental em Morretes (PR)
Foto 1 - tirada no mecircs 012000 ndash desastre ecoloacutegico Baiacutea da Guanabara
Substacircncias Toacutexicas - os agrotoacutexicos utilizados nas lavouras acabam por meio
das curvas atingindo rios e lenccediloacuteis freaacuteticos Natildeo haacute nuacutemeros sobre o consumo
desses produtos em territoacuterio brasileiro embora estimativas indiquem que em
1999 eles movimentaram 23 bilhotildees de doacutelares no paiacutes Por razatildeo da agressatildeo
ao ambiente e dos males causados aacute sauacutede pelos agrotoacutexicos e por outras
substacircncias toacutexicas 90 paiacuteses entre eles o Brasil assinaram em maio de 2001
um acordo para eliminar ou reduzir o uso de 12 Poluentes Orgacircnicos
Persistentes (POPs) Dos poluentes proibidos ndash aldrin clorano mirex dieldrin
DDT dioxinas furanos PCB endrin heptacloro HCB toxafeno - o Brasil ainda
utiliza o DDT o HCB e o heptacloro As bacias hidrograacuteficas brasileiras sofrem
ainda com os efeitos de atividades econocircmicas que degradam o ambiente e
afetam a sauacutede da populaccedilatildeo De acordo com a Fundaccedilatildeo Onda Azul entre 35
20 mil e 40 mil toneladas de mercuacuterio satildeo lanccediladas por ano pelo garimpo nos rios
da regiatildeo Amazocircnia contaminando cerca de 10 mil pessoas
Estaacute claro que os seres humanos deveratildeo tomar decisotildees para resolver o
desafio da aacutegua pois natildeo percamos de vista que a quantidade de aacutegua sobre a
terra eacute limitada O desafio eacute muito mais forte para os pobres que para os ricos
pois alguns natildeo tecircm aacutegua para beber e outros lamentam natildeo ter bastante aacutegua
para regar seu jardim lavar seu carro ou encher sua piscina
Precisariacuteamos chegar a ldquouma sociedade econocircmica em aacuteguardquo seja para o
nosso proacuteprio interesse obviamente como para o das geraccedilotildees futuras e dos
seres vivos em sua totalidade
A aacutegua coloca portanto uma verdadeira questatildeo para a sociedade e mostra
que fora do desenvolvimento duraacutevel ndash ou melhor do eco-desenvolvimento ndash
natildeo haacute salvaccedilatildeo principalmente porque nossa sauacutede e nosso bem-estar
dependem desse precioso recurso
Isso demonstra claramente que nossa subsistecircncia estaacute profundamente
atrelada agrave manutenccedilatildeo da aacutegua potaacutevel
Apoacutes ter analisado a poluiccedilatildeo e a grande crise que ronda os recursos
hiacutedricos se faz necessaacuterio integrar esses assuntos agraves normas reguladoras ou
seja as leis que regulam o dia-a-dia da populaccedilatildeo
21
CAPITULO III
ldquoAo ampliarmos a organizaccedilatildeo da sociedade civil em defesa do uso
racional dos recursos hiacutedricos cresce a resistecircncia agraves agressotildees
ambientais e exercita-se a praacutetica da cidadaniardquo
(Joseacute Chacon de Assis)
3 ndash NORMAS REGULADORAS
Apoacutes ter analisado a poluiccedilatildeo e a grande crise que ronda os recursos
hiacutedricos se faz necessaacuterio integrar esses assuntos agraves normas reguladoras ou
seja as leis que regulam o dia-a-dia da poluiccedilatildeo
Eacute necessaacuterio ficar assentado que as normas de proteccedilatildeo do meio ambiente
natildeo se destinam necessariamente a modificaccedilotildees radicais da relaccedilatildeo homem-
natureza Na maior parte das vezes tais normas contecircm prescriccedilotildees de caraacuteter
quantitativo Isto eacute a preocupaccedilatildeo dominante gira em torno de quanto poluente
quanto de abstenccedilatildeo ou exploraccedilatildeo dentre outros Eacute no interior do
desenvolvimento industrial-tecnoloacutegico moderno que devem ser encontrados os
meios de proteccedilatildeo e conservaccedilatildeo dos recursos naturais Pensar em proteccedilatildeo do
meio ambiente eacute uma clara opccedilatildeo pela continuidade desta sociedade A natureza
continua recurso natural permanece objeto estranho ao sujeito por ela somente
identificada mediante sua apropriaccedilatildeo e transformaccedilatildeo (Derani 2001 p77)
ldquoAs normas ambientais satildeo essencialmente voltadas a uma
relaccedilatildeo social e natildeo a uma assistecircncia agrave natureza O direito
ambiental eacute um direito para o homem Eacute um direito que
deve ver o homem em todas as dimensotildees de sua
humanidaderdquo (Derani 2001 p79)
ldquoCorromper ou poluirrdquo satildeo conceitos que devem ficar claros apoacutes ser
explorados e analisados Partindo desse ponto a poluiccedilatildeo seraacute analisada
segundo as normas reguladoras
22 A ONU em 1992 Redigiu um documento intitulado ldquoDeclaraccedilatildeo Universal
dos Direitos da Aacuteguardquo O qual merece profunda reflexatildeo e divulgaccedilatildeo por todos
os amigos e defensores do planeta terra em todos os dias (ANEXO 3)
31 CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL BRASILEIRA 88
A Constituiccedilatildeo Federal Brasileira de 1988 eacute uma das mais modernas do
mundo sendo muito admirada por outras naccedilotildees que vecircm pesquisaacute-la analisaacute-
la para emprego em seus respectivos paiacuteses sendo assim a Constituiccedilatildeo de
1988 natildeo deixou de legislar sobre o meio ambiente ou mesmo sobre os
recursos hiacutedricos
ldquoSatildeo bens da Uniatildeo os lagos rios e quaisquer correntes de
aacutegua em terrenos de seu domiacutenio ou que banham mais de
um estado sirvam de limites com outros paiacuteses ou se
estendam a territoacuterio estrangeiro ou dele provenham bem
como os terrenos marginais e as praias fluviaisrdquo (art20 lll)
ldquoAs condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitaratildeo
os infratores pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas a sanccedilotildees penais e administrativas
independente da obrigaccedilatildeo de reparar os danos causadosrdquo (art 225 sect3)
Como a poluiccedilatildeo vem aterrorizando a sociedade atual fez-se necessaacuterio
legislar na ldquolei superiorrdquo sobre ela impondo sanccedilotildees penas para os que
cumprem com o seu respectivo dever ou seja o de preservar
ldquoCompete privativamente agrave Uniatildeo legislar sobre IV ndash aacuteguas energia
informaacutetica telecomunicaccedilotildees e radiodifusatildeordquo (art 22 IV) Poreacutem apesar da
legislaccedilatildeo constitucional dizer que a competecircncia legislativa sobre a questatildeo
hiacutedrica ser da Uniatildeo natildeo se pode retirar dos Estados e dos Municiacutepios o poder
de legislar supletivamente (art 25 sect1ordm e art30 I e II ambos da Constituiccedilatildeo
Federal respectivamente)
Ademais os problemas de poluiccedilatildeo ultrapassam as fronteiras municipais
estaduais e muitas vezes nacionais atingindo locais distantes da fonte poluidora
23 o que torna inoperante a tentativa de diminuiacute-los sem a participaccedilatildeo de todos os
envolvidos acrescentando aiacute a sociedade civil
As normas de emissatildeo dos efluentes hiacutedricos tecircm relaccedilatildeo tanto com o uso do
solo como com a obtenccedilatildeo ou manutenccedilatildeo de um determinado padratildeo de
qualidade da aacutegua Legislar sobre o que e em que quantidade pode ser lanccedilada
na aacutegua eacute mateacuteria que diz respeito primeiramente ao poder de poliacutecia dos
estados pois natildeo se estaacute legislando sobre as aacuteguas quando se definem as
normas de emissatildeo Entretanto conforme forem essas normas poder-se-aacute atingir
ou natildeo o padratildeo de qualidade determinado pela norma federal Portanto a norma
de emissatildeo estadual deveraacute conformar-se com a norma federal de qualidade das
aacuteguas (Machado 1996)
32 COacuteDIGO PENAL BRASILEIRO
Para a imposiccedilatildeo de sanccedilotildees sobre a poluiccedilatildeo foi legislado no CP O Coacutedigo
Penal Brasileiro de 1940 (Decreto-lei 2848 de 07 de Dezembro de 1940 com
vigecircncia a partir de 01 de janeiro de 1942) prevecirc o envenenamento de aacutegua
potaacutevel ou de substacircncia alimentiacutecia ou medicinal no art 270 e a corrupccedilatildeo ou
poluiccedilatildeo de aacutegua potaacutevel no art 271 - ldquoCorromper ou poluir aacutegua potaacutevel de uso
comum ou particular tornando-a improacutepria para o consumo ou nociva agrave sauacutederdquo -
pena reclusatildeo de dois a cinco anos Modalidade Culposa ndash paraacutegrafo uacutenico se o
crime eacute culposo pena ndash detenccedilatildeo de dois meses a um ano (Machado 1996)
A interpretaccedilatildeo de ldquoaacutegua potaacutevelrdquo tem apresentado dificuldades de
interpretaccedilatildeo entre doutrinadores para soluccedilatildeo desse impasse (Batalha 1987 p
42) conceitua de forma clara que
ldquoA aacutegua em seu estado de pureza total natildeo existe
deve-se imaginaacute-la como uma substacircncia que se
manifesta sob a forma de numerosas dispersotildees
aquosas de composiccedilatildeo muito variaacutevel que lhe
conferem em consequumlecircncia caracteriacutesticas que nem
sempre satildeo aquelas que representam a condiccedilatildeo
desejadardquo
24 A prova de se haver tornado a aacutegua improacutepria para o consumo ou nociva agrave
sauacutede deveraacute ser feita por meio de periacutecia As normas de emissatildeo oriundas das
autoridades ambientais e os padrotildees de qualidade da aacutegua ajudaratildeo na
constataccedilatildeo do crime Interessa comprovar-se a probabilidade de dano para a
sauacutede das pessoas e dos animais e a transformaccedilatildeo da aacutegua em improacutepria ao
consumo (Machado 1996)
33 LEI Nordm 960598
Com a aprovaccedilatildeo da Lei de Crimes Ambientais e sua sanccedilatildeo pelo
Excelentiacutessimo Senhor Presidente da Repuacuteblica a sociedade brasileira os
oacutergatildeos ambientais e o Ministeacuterio Puacuteblico passaram a contar com um instrumento
que lhes garantiraacute agilidade e eficaacutecia na puniccedilatildeo aos infratores do meio
ambiente
A Lei entretanto natildeo trata apenas de puniccedilotildees severas ela incorporou
meacutetodos e possibilidades da natildeo aplicaccedilatildeo das penas desde que o infrator
recupere o dano ou de outra forma pague sua diacutevida agrave sociedade
Dada a importacircncia da conservaccedilatildeo do meio e dos recursos hiacutedricos vaacuterias
leis foram criadas para a conservaccedilatildeo do meio Vejamos um dispositivo
pertinente
ldquoArt 54 ndash Causar poluiccedilatildeo de qualquer natureza em niacuteveis tais que resultem ou
possam resultar em danos agrave sauacutede humana ou que provoquem a mortalidade de
animais ou a destruiccedilatildeo significativa da florardquo
Pena ndash reclusatildeo de um a quatro e multa
Paraacutegrafo 1ordm - Se o crime eacute culposo
Pena ndash detenccedilatildeo de seis meses a um ano e multa
Paraacutegrafo 2ordm - Se o crime
()
III ndash causar poluiccedilatildeo hiacutedrica que torne necessaacuteria a interrupccedilatildeo do abastecimento
puacuteblico de aacutegua de uma comunidade
IV ndash dificultar ou impedir o uso puacuteblico das praias
25 V ndash ocorrer por lanccedilamento de resiacuteduos soacutelidos liacutequidos ou gasosos ou detritos
oacuteleos ou substacircncias oleosas em desacordo com as exigecircncias estabelecidas
em leis ou regulamentos
Pena ndash reclusatildeo de um a cinco anos
sect 3ordm Incorre nas mesmas penas previstas no paraacutegrafo anterior quem deixar de
adotar quando assim o exigir a autoridade competente medidas de precauccedilatildeo
em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversiacutevel
Art 60 Construir reformar ampliar instalar ou fazer funcionar em qualquer
parte do territoacuterio nacional estabelecimentos obras ou serviccedilos potencialmente
poluidores sem licenccedila ou autorizaccedilatildeo dos oacutergatildeos ambientais competentes ou
contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes
Pena - detenccedilatildeo de um a seis meses ou multa ou ambas as penas
cumulativamente
34 LEI Nordm 943397
A Lei nordm 9433 de 08 de janeiro de 1997 vem sendo chamada de Lei das
Aacuteguas (ANEXO 4) incorporou vaacuterios dos princiacutepios que mencionamos acima e
inclui em seus fundamentos que a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve ser
descentralizada e contar com a participaccedilatildeo do Poder Puacuteblico dos usuaacuterios e
das comunidades Este foi o ponto de partida para que se deflagrasse a
princiacutepio com o amparo da Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do
Meio Ambiente a constituiccedilatildeo de um movimento hoje plenamente difundido e
promovido pela sociedade civil o Movimento de Cidadania Pelas Aacuteguas ndash
MCPA
DA POLIacuteTICA NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art1ordm A Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos baseia-se nos seguintes
fundamentos
I ndash a aacutegua eacute um bem de domiacutenio puacuteblico
II ndash a aacutegua eacute um recurso natural limitado dotado de valor econocircmico
26 III ndash em situaccedilotildees de escassez o uso prioritaacuterio dos recursos hiacutedricos eacute o
consumo humano e a dessedentaccedilatildeo de animais
IV ndash a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve sempre proporcionar o uso muacuteltiplo das
aacuteguas
V ndash a bacia hidrograacutefica eacute a unidade territorial para implementaccedilatildeo da Poliacutetica
Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
VI ndash a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve ser descentralizada e contar com a
participaccedilatildeo do Poder Puacuteblico dos usuaacuterios e das comunidades
Art2ordm Satildeo objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I ndash assegurar agrave atual e agraves futuras geraccedilotildees a necessaacuteria disponibilidade de aacutegua
em padrotildees de qualidade adequados aos respectivos usos
II ndash a utilizaccedilatildeo racional e integrada dos recursos hiacutedricos incluindo o transporte
aquaviaacuterio com vistas ao desenvolvimento sustentaacutevel
III ndash a prevenccedilatildeo e a defesa contra eventos hidroloacutegicos criacuteticos de origem
naturais ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais
35 LEI Nordm 979599
Tbilisi (URSS) 1997 Primeira Conferecircncia Intergovernamental sobre
Educaccedilatildeo Ambiental (UNESCOPNUMA) ndash Meio Ambiente composto pelo meio
fiacutesico-bioacutetico + meio social e cultural Relaciona os problemas ambientais com os
modelos de desenvolvimento adotados pelo homem Conceituou
ldquoA Educaccedilatildeo Ambiental eacute uma forma abrangente de
educaccedilatildeo que se propotildee a atingir todos os cidadatildeos
inserindo a variaacutevel meio ambiente em suas dimensotildees
fiacutesica quiacutemica bioloacutegica econocircmica poliacutetica e cultural em
todas as disciplinas e em todos os veiacuteculos de transmissatildeo
de conhecimentos As diversas definiccedilotildees de Educaccedilatildeo
Ambiental variam de acordo com o enfoque dado pela aacuterea
de conhecimento (biologia geografia ciecircncias sociais)rdquo
27 Os pressupostos obtidos na Conferecircncia de Chosica que ocorreu no Peru
em 1976 juntamente com os que foram abrangidos em Tbilisi (realizada no
ano seguinte) foram a base soacutelida de sustentaccedilatildeo para uma proposta de
Educaccedilatildeo verdadeiramente ambiental e popular (Loreiro1992) Chosica foi
talvez a Conferecircncia que melhor conseguiu conceituar o que seria a
Educaccedilatildeo Ambiental
ldquoA Educaccedilatildeo Ambiental eacute accedilatildeo educativa permanente pela
qual a comunidade educativa tende agrave tomada de
consciecircncia de sua realidade global do tipo de relaccedilotildees
que os homens estabelecem entre si e com a natureza dos
problemas derivados destas relaccedilotildeesrdquo
- A Lei Federal nordm 9795 (ANEXO 5) define a Educaccedilatildeo Ambiental como ldquoo
processo por meio dos quais o indiviacuteduo e a coletividade constroem valores
sociais conhecimentos habilidades atitudes e competecircncias voltadas para a
conservaccedilatildeo do meio ambiente bem de uso comum do povo essencial agrave sadia
qualidade de vida e sua sustentabilidaderdquo (art1ordm Lei Federal nordm 9795 de
27499)
O conceito de Educaccedilatildeo Ambiental varia de interpretaccedilotildees de acordo com
cada contexto conforme a influecircncia e vivecircncia de cada um
Para muitos a Educaccedilatildeo Ambiental restringe-se em trabalhar assuntos
relacionados agrave natureza lixo preservaccedilatildeo paisagens naturais animais etc
Dentro deste enfoque a Educaccedilatildeo Ambiental assume um caraacuteter basicamente
naturalista
Atualmente a Educaccedilatildeo Ambiental assume um caraacuteter mais realista
embasado na busca de um equiliacutebrio entre o homem e o ambiente com vista agrave
construccedilatildeo de um futuro pensado e vivido numa loacutegica de desenvolvimento e
progresso (pensamento positivista) Neste contexto a Educaccedilatildeo Ambiental eacute
ferramenta de educaccedilatildeo para o desenvolvimento sustentaacutevel (apesar de
polecircmico o conceito de desenvolvimento sustentaacutevel tendo em vista ser o
proacuteprio desenvolvimento o causador de tantos danos soacutecio-ambientais)
28 Ampliando a maneira de perceber a Educaccedilatildeo Ambiental podemos dizer que
se trata de uma praacutetica de educaccedilatildeo para a sustentabilidade Para muitos
especialistas uma Educaccedilatildeo Ambiental para o Desenvolvimento Sustentaacutevel eacute
severamente criticada pela dicotomia existente entre desenvolvimento e
sustentabilidade
Na tentativa de fazer uma anaacutelise sobre os conceitos desta praacutetica coloco agrave
disposiccedilatildeo diferentes definiccedilotildees para a Educaccedilatildeo Ambiental a fim de perceber
este conceito de forma mais abrangente e contextual Para perceber a
abrangecircncia e o significado da Educaccedilatildeo Ambiental eacute preciso uma forma de
pensar mais complexa ndash da teoria moriniana Soacute assim seraacute possiacutevel a evoluccedilatildeo
deste conceito ao seu amplo significado
A fim de colaborar para uma visatildeo mais abrangente da Educaccedilatildeo Ambiental
aqui satildeo apresentadas algumas definiccedilotildees A fonte de pesquisa foi
exclusivamente a Internet e apoacutes cada definiccedilatildeo estaacute disponibilizada a autoria e
o link correspondente
ldquoEducaccedilatildeo Ambiental foi definida como uma dimensatildeo dada ao conteuacutedo e agrave
praacutetica da Educaccedilatildeo orientada para a soluccedilatildeo dos problemas concretos do meio
ambiente atraveacutes de enfoques interdisciplinares e de uma participaccedilatildeo ativa e
responsaacutevel de cada indiviacuteduo e da coletividade I Conferecircncia
Intergovernamental sobre Educaccedilatildeo Ambientalrdquo (Tbilisi Georgia ndash ex URSS)
Fonte httpwwwcprhpegovbrsec-educambsecund-edambhtml
- A definiccedilatildeo oficial de educaccedilatildeo ambiental do Ministeacuterio do Meio Ambiente
ldquoEducaccedilatildeo ambiental eacute um processo permanente no qual os indiviacuteduos e a
comunidade tomam consciecircncia do seu meio ambiente e adquirem
conhecimentos valores habilidades experiecircncias e determinaccedilatildeo que os tornam
aptos a agir ndash individual e coletivamente ndash e resolver problemas ambientais
presentes e futurosrdquo
Fonte httpwwwrevistaeducacaocombrapresenta2phpedicao=254amppag_id=239
- De acordo com o conceito de educaccedilatildeo ambiental definido pela comissatildeo
interministerial na preparaccedilatildeo da ECO-92 A educaccedilatildeo ambiental se caracteriza
por incorporar as dimensotildees soacutecio-econocircmica poliacutetica cultural e histoacuterica natildeo
29 podendo se basear em pautas riacutegidas e de aplicaccedilatildeo universal devendo
considerar as condiccedilotildees e estaacutegios de cada paiacutes regiatildeo e comunidade sob uma
perspectiva histoacuterica Assim sendo a Educaccedilatildeo Ambiental deve permitir a
compreensatildeo da natureza complexa do meio ambiente e interpretar a
interdependecircncia entre os diversos elementos que conformam o ambiente com
vistas a utilizar racionalmente os recursos do meio na satisfaccedilatildeo material e
espiritual da sociedade no presente e no futuro ( in Leatildeo amp Silva1995)
Fonte httpwwwcprhpegovbrsec-educambctudo-edamb_art_documentohtml
- O CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente - define a Educaccedilatildeo
Ambiental como um processo de formaccedilatildeo e informaccedilatildeo orientado para o
desenvolvimento da consciecircncia critica sobre as questotildees ambientais e de
atividades que levem agrave participaccedilatildeo das comunidades na preservaccedilatildeo do
equiliacutebrio ambiental
Fonte httpwwwriorjgovbrmultiriocimeCE09CE09_012html
- Para a UNESCO ldquoA educaccedilatildeo ambiental eacute um processo permanente no
qual os indiviacuteduos e a comunidade tomam consciecircncia do seu meio ambiente e
adquirem conhecimentos habilidades experiecircncias valores e a determinaccedilatildeo
que os tornam capazes de agir individual ou coletivamente na busca de
soluccedilotildees para os problemas ambientais presentes e futuros (UNESCO 1987)rdquo
Fonte httpwwwmmagovbrportsbfdapeducambhtml
- Na conferecircncia de Estocolmo em 1972 A finalidade da educaccedilatildeo
ambiental eacute formar uma populaccedilatildeo mundial consciente e preocupada com o
ambiente e problemas com ele relacionados e que possua os conhecimentos as
capacidades as atitudes a motivaccedilatildeo e o compromisso para colaborar individual
e coletivamente na resoluccedilatildeo de problemas atuais e na prevenccedilatildeo de problemas
futuros (UNESCO 1976 p2)
Fonte httpwwwterravistaptenseada3185educaohtm
- Stapp et alii (1969) definiu a Educaccedilatildeo Ambiental como um processo que
tem como objetivo a formaccedilatildeo de cidadatildeos cujos conhecimentos acerca do
30 ambiente biofiacutesico e seus problemas associados possam alertaacute-los e habilitaacute-los
a resolver seus problemas
Fonte httpwwwdorvalmhpgigcombrgoverno_e_politica72index_int_3html
- Mellowes (1972) define que Educaccedilatildeo Ambiental seria um processo no
qual deveria ocorrer o desenvolvimento progressivo de um senso de
preocupaccedilatildeo com o meio ambiente baseado em um completo e sensiacutevel
entendimento de relaccedilatildeo do homem com o meio
Fonte httpwwwdorvalmhpgigcombrgoverno_e_politica72index_int_3html
- Para Aziz Abrsquo Saber a ldquoEducaccedilatildeo Ambiental eacute um processo que envolve um
vigoroso esforccedilo de recuperaccedilatildeo de realidades e que garante um compromisso
com o futuro Uma accedilatildeo entre missionaacuteria utoacutepica destinada a reformular
comportamentos humanos e recriar valores perdidos ou jamais alcanccedilados
Trata-se de um novo ideaacuterio comportamental tanto no acircmbito individual quanto
coletivordquo
Fonte httpeducarscuspbrbiologiaquadrinhosdefinicaojpg
Eacute importantiacutessimo fazermos uma reflexatildeo para que possamos consolidar uma
praacutetica educativa que desenvolva novos valores em relaccedilatildeo agrave forma como
vemos sentimos e vivemos onde a cidadania a inclusatildeo o respeito a
alteridade a convivecircncia harmocircnica e a toleracircncia sejam uma constante na
praacutetica educacional
O desenvolvimento de praacuteticas de educaccedilatildeo ambiental destaca-se como uma
estrateacutegia para a reversatildeo do processo de degradaccedilatildeo e para a conservaccedilatildeo e
utilizaccedilatildeo racional dos recursos naturais
A Constituiccedilatildeo Federal vigente consagra a promoccedilatildeo da ldquoeducaccedilatildeo ambiental
em todos os niacuteveis de ensino e a conscientizaccedilatildeo puacuteblica para a preservaccedilatildeo do
meiordquo (art 225 sect 1ordm VI)
A educaccedilatildeo ambiental eacute um processo permanente no qual os indiviacuteduos e a
Comunidade tomam consciecircncia do seu meio ambiente e adquirem
conhecimentos valores habilidades experiecircncias e determinaccedilatildeo que os tornem
aptos a agir e resolver problemas ambientais presentes e futuros
31 Ela seraacute constantemente apontada como a uacutenica saiacuteda para a preservaccedilatildeo e
recuperaccedilatildeo do planeta em que vivemos
Segundo a Revista Digital de Meio Ambiente e Desenvolvimento
ENVOLVERDE (2005)ndash O Governo considera a aacutegua um bem estrateacutegico no
cenaacuterio internacional e deveraacute implementar poliacuteticas voltadas para seu
gerenciamento e uso sustentaacutevel
Brasiacutelia DF ndash O decreto que institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua foi publicada no
Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de quarta-feira (2303) O texto reconhece a aacutegua como
estrateacutegica no cenaacuterio internacional e pretende promover a criaccedilatildeo e a
implementaccedilatildeo de poliacuteticas voltadas ao gerenciamento uso sustentaacutevel desse
recurso natural no Paiacutes (ANEXO 6)
32 CONCLUSAtildeO
Feito um estudo e anaacutelise geral sobre os aspectos efeitos e consequumlecircncias
que rodeiam a poluiccedilatildeo foi possiacutevel verificar em primeiro plano que existem
diversas formas de poluiccedilatildeo mas a poluiccedilatildeo hiacutedrica aqui abordada tem sido
muito comentada e eacute causa de grande preocupaccedilatildeo da humanidade
Disposto nos itens e capiacutetulos anteriores em termos de recursos hiacutedricos
sabe-se que haacute mecanismos legais interessantes e modernos capazes de
diminuir a poluiccedilatildeo Poreacutem de nada valeratildeo se natildeo houver uma aplicaccedilatildeo
correta sendo importante nesse processo a conscientizaccedilatildeo de todos de que a
aacutegua principalmente a doce eacute o mais vulneraacutevel dos recursos naturais natildeo se
esquecendo que esse importantiacutessimo bem eacute renovaacutevel mas finito Finito porque
se a poluiccedilatildeo for por exemplo por material radioativo mercuacuterio ou chumbo
estaraacute comprometida a sua renovabilidade
Tambeacutem natildeo podemos esquecer que a aacutegua que hoje utilizamos eacute a mesma
de milhotildees de anos pois ela apenas muda seu estado em um ciclo eterno de
forma que natildeo podemos a contaminar sob pena de comprometer a nossa
proacutepria sobrevivecircncia
Aleacutem disso sem efetivas mudanccedilas comportamentais da sociedade moderna
e uma concreta aplicaccedilatildeo de diretrizes de proteccedilatildeo ambiental o sistema
aquaacutetico mundial experimentaraacute em poucas deacutecadas um verdadeiro colapso
ecoloacutegico rios e lagos passaratildeo a ser massas de aacutegua sem vida e os oceanos
imensos depoacutesitos de lixo e dejetos natildeo propiciando mais a condiccedilatildeo de vida agrave
proacutepria humanidade Uma frase do ilustre pensador indiano Mahatma Gandhi
sintetiza a ideacuteia geral do trabalho aqui exposto ldquoQue Deus jamais permita que a
Iacutendia adote a industrializaccedilatildeo agrave maneira do Ocidente A Inglaterra precisou de
metade dos recursos do planeta para alcanccedilar tal prosperidade De quantos
planetas um paiacutes grande como a Iacutendia iria precisarrdquo
Portanto eacute possiacutevel concluir que o objetivo do trabalho foi alcanccedilado de
maneira satisfatoacuteria pois depois de ter feito um estudo e anaacutelise sobre os
aspectos efeitos e consequumlecircncias que rodeiam a poluiccedilatildeo foi possiacutevel verificar
em primeiro plano que existem diversas formas de poluiccedilatildeo mas a poluiccedilatildeo
33 hiacutedrica aqui abordada tem sido muito comentada e eacute a causa da grande
preocupaccedilatildeo da humanidade
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36 ANEXO 1
LEGISLACcedilAtildeO
Coacutedigo de Aacutegua
Foto 02
Coacutedigo de aacutegua estabelecido pelo Decreto Federal nordm 24643 de 10 de
julho de 1934 consubstancia a legislaccedilatildeo baacutesica brasileira de aacuteguas
Considerado avanccedilado pelos juristas haja vista a eacutepoca em que foi promulgado
necessita de atualizaccedilatildeo principalmente para ser ajustado agrave Constituiccedilatildeo
Federal de 1988 agrave Lei nordm 9433 de 08 de Janeiro de 1997 e de regulamentaccedilatildeo
de muitos de seus aspectos
O referido Coacutedigo assegura o uso gratuito de qualquer corrente ou nascente
de aacutegua para as primeiras necessidades da vida e permite a todos usar as aacuteguas
puacuteblicas conformando-se com os regulamentos administrativos Impede a
derivaccedilatildeo das aacuteguas puacuteblicas para aplicaccedilatildeo na agricultura induacutestria e higiene
sem a existecircncia de concessatildeo no caso de utilidade puacuteblica e de autorizaccedilatildeo
nos outros casos em qualquer hipoacutetese daacute preferecircncia agrave derivaccedilatildeo para
abastecimento das populaccedilotildees
O Coacutedigo de aacuteguas estabelece que a concessatildeo ou a autorizaccedilatildeo deve ser
feita sem prejuiacutezo da navegaccedilatildeo salvo nos casos de uso para as primeiras
necessidades da vida ou previstos em lei especiais
37 Estabelece tambeacutem que a ningueacutem eacute liacutecito conspurcar ou contaminar as
aacuteguas que natildeo consome com prejuiacutezo a terceiros
Ressalta ainda que os trabalhos para a salubridade das aacuteguas seratildeo
realizadas agrave custa dos infratores que aleacutem da responsabilidade criminal se
houver responderatildeo pelas perdas e danos que causarem e por multas que lhes
forem impostas pelos regulamentos administrativos Tambeacutem esse dispositivo eacute
visto como precursor do princiacutepio usuaacuterio-pagador no que diz respeito ao uso
para assimilaccedilatildeo e transporte de poluentes Fonte Recursos Hiacutedricos no Brasil de abril de 1998
Legislaccedilatildeo Ambiental Relacionada agrave Qualidade das Aacuteguas
LEIS FEDERAIS
Lei nordm 5357 de 071267 Estabelece penalidades para embarcaccedilotildees e territoriais Mariacutetimas ou fluviais que lanccedilaram detritos ou oacuteleo em aacuteguas brasileiras
Lei nordm 4771 de 150965 Coacutedigo Florestal
Lei nordm 6938 de 310881 Dispotildee a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
Lei nordm 7661 de 160588 Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro
Lei nordm 9433 de 08 0197 Institui a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
DECRETOS FEDERAIS
Decreto nordm 89336 de 310184 Dispotildee sobre as reservas Ecoloacutegicas e aacutereas de relevante Interesse Ecoloacutegico
Decreto nordm 99274 de 060690 Regulamenta a Lei nordm6938 sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
RESOLUCcedilOtildeES do CONAMA
Resoluccedilatildeo nordm 04 de 180985 Define Reservas Ecoloacutegicas
Resoluccedilatildeo nordm 20 de 180686 Classifica as aacuteguas segundo seus usos preponderantes
38 LEIS ESTADUAIS - SAtildeO PAULO Lei nordm 898 de 181275 Disciplina o uso do solo para a proteccedilatildeo dos mananciais cursos e reservatoacuterios de aacutegua e demais recursos hiacutedricos de interesse da Regiatildeo Metropolitana da Grande Satildeo Paulo Lei nordm 997 de 310576 Dispotildee sobre controle da poluiccedilatildeo do meio ambiente Lei nordm 1172 de 171176 Delimita as aacutereas de proteccedilatildeo relativas aos mananciais cursos e reservatoacuterios de aacutegua Lei nordm 6134 de 020688 Dispotildee sobre a preservaccedilatildeo dos depoacutesitos naturais de aacuteguas subterracircneos no Estado de Satildeo Paulo Lei nordm 7663 de 301291 Estabelece a Poliacutetica de Recursos Hiacutedricos Lei nordm 7750 de 310392 Dispotildee sobre a Poliacutetica de Saneamento Lei nordm 9509 de 200397 Dispotildee sobre a Poliacutetica Estadual do Meio Ambiente Lei nordm 9866 de 281197 Diretrizes e normas para proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo das Bacias hidrograacuteficas dos mananciais de interesse Regional do Estado de Satildeo Paulo DECRETOS ESTADUAIS - SAtildeO PAULO Decreto nordm 9714 de 190477 Aprova o Regulamento das Leis 89875 e 117276 Decreto nordm 10755 de 221177 Dispotildee sobre o enquadramento dos corpos de aacutegua receptores na classificaccedilatildeo prevista no Decreto 846876 Aleacutem do Coacutedigo de aacutegua e da Legislaccedilatildeo Ambiental segue abaixo relaccedilatildeo de algumas Leis Decretos e Resoluccedilatildeo Federais Decreto nordm 50877 de 29 de junho de 1961 Dispotildee sobre o lanccedilamento de resiacuteduos toacutexicos ou oleosos nas aacuteguas interiores ou litoracircneas do paiacutes e daacute outras providecircncias Lei nordm 5318 de 26 de setembro de 1967 Institui a Poliacutetica Nacional de Saneamento e cria o Conselho Nacional de Saneamento Decreto nordm 78171 de 2 de agosto de 1976 Dispotildee sobre o controle e fiscalizaccedilatildeo sanitaacuteria das aacuteguas minerais destinadas ao consumo humano httpwwwuniaguaorgbr Acesso 20052005
39 ANEXO 2
Fig 1 - Contaminaccedilatildeo da aacutegua subterracircnea pela atividade industrial
Fig 2 - Contaminaccedilatildeo da aacutegua subterracircnea pela deposiccedilatildeo incorreta de resiacuteduos soacutelidos e pelas perdas da rede de
esgoto
40
Fig 3 - Contaminaccedilatildeo da aacutegua subterracircnea em aacuterea agriacutecola provocada pela aplicaccedilatildeo de fertilizantes e agrotoacutexicos
41 ANEXO 3
Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos da Aacutegua (22 de marccedilo de 1992)
1 - A aacutegua faz parte do patrimocircnio do planeta Cada continente cada povo cada naccedilatildeo cada
regiatildeo cada cidade cada cidadatildeo eacute plenamente responsaacutevel aos olhos de todos
2 - A aacutegua eacute a seiva de nosso planeta Ela eacute condiccedilatildeo
essencial de vida de todo vegetal animal ou ser humano
Sem ela natildeo poderiacuteamos conceber como satildeo a atmosfera
o clima a vegetaccedilatildeo a cultura ou a agricultura
3 - Os recursos naturais de transformaccedilatildeo da aacutegua em
aacutegua potaacutevel satildeo lentos fraacutegeis e muito limitados Assim
sendo a aacutegua deve ser manipulada com racionalidade
precauccedilatildeo e parcimocircnia
4 - O equiliacutebrio e o futuro de nosso planeta dependem da preservaccedilatildeo da aacutegua e de seus ciclos
Estes devem permanecer intactos e funcionando normalmente para garantir a continuidade da
vida sobre a Terra Este equiliacutebrio depende em particular da preservaccedilatildeo dos mares e oceanos
por onde os ciclos comeccedilam
5 - A aacutegua natildeo eacute somente heranccedila de nossos predecessores ela eacute sobretudo um empreacutestimo
aos nossos sucessores Sua proteccedilatildeo constitui uma necessidade vital assim como a obrigaccedilatildeo
moral do homem para com as geraccedilotildees presentes e futuras
6 - A aacutegua natildeo eacute uma doaccedilatildeo gratuita da natureza ela tem
um valor econocircmico precisa-se saber que ela eacute algumas
vezes rara e dispendiosa e que pode muito bem escassear
em qualquer regiatildeo do mundo
7 - A aacutegua natildeo deve ser desperdiccedilada nem poluiacuteda nem
envenenada De maneira geral sua utilizaccedilatildeo deve ser feita
com consciecircncia e discernimento para que natildeo se chegue a
uma situaccedilatildeo de esgotamento ou de deterioraccedilatildeo da qualidade das reservas atualmente
disponiacuteveis
8 - A utilizaccedilatildeo da aacutegua implica em respeito agrave lei Sua proteccedilatildeo constitui uma obrigaccedilatildeo juriacutedica
para todo homem ou grupo social que a utiliza Esta questatildeo natildeo deve ser ignorada nem pelo
homem nem pelo Estado
42 9 - A gestatildeo da aacutegua impotildee um equiliacutebrio entre os imperativos de sua proteccedilatildeo e as
necessidades de ordem econocircmica sanitaacuteria e social
10 - O planejamento da gestatildeo da aacutegua deve levar em conta a solidariedade e o consenso em
razatildeo de sua distribuiccedilatildeo desigual sobre a Terra
Fonte ONU (Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas)
Fonte httpwwwambientebrasilcombragenda Acesso 12052005
NAtildeO ADIANTA SOacute QUERER Eacute NECESSAacuteRIO FAZER
PRESERVAR A AacuteGUA Eacute PRESERVAR A VIDA
AJUDE A FUTURA GERACcedilAtildeO A SOBREVIVER AJUDE A PRESERVAR O AZUL DO NOSSO PLANETA
43 ANEXO 4
Presidecircncia da Repuacuteblica Casa Civil Subchefia para Assuntos Juriacutedicos
LEI Nordm 9433 DE 8 DE JANEIRO DE 1997
Mensagem de veto
Institui a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos regulamenta o inciso XIX do art 21 da Constituiccedilatildeo Federal e altera o art 1ordm da Lei nordm 8001 de 13 de marccedilo de 1990 que modificou a Lei nordm 7990 de 28 de dezembro de 1989
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
TIacuteTULO I
DA POLIacuteTICA NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
CAPIacuteTULO I
DOS FUNDAMENTOS
Art 1ordm A Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos baseia-se nos seguintes fundamentos
I - a aacutegua eacute um bem de domiacutenio puacuteblico
II - a aacutegua eacute um recurso natural limitado dotado de valor econocircmico
III - em situaccedilotildees de escassez o uso prioritaacuterio dos recursos hiacutedricos eacute o consumo humano e a dessedentaccedilatildeo de animais
IV - a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve sempre proporcionar o uso muacuteltiplo das aacuteguas
V - a bacia hidrograacutefica eacute a unidade territorial para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e atuaccedilatildeo do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
VI - a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve ser descentralizada e contar com a participaccedilatildeo do Poder Puacuteblico dos usuaacuterios e das comunidades
CAPIacuteTULO II
DOS OBJETIVOS
Art 2ordm Satildeo objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - assegurar agrave atual e agraves futuras geraccedilotildees a necessaacuteria disponibilidade de aacutegua em padrotildees de qualidade adequados aos respectivos usos
44 II - a utilizaccedilatildeo racional e integrada dos recursos hiacutedricos incluindo o transporte aquaviaacuterio com vistas ao desenvolvimento sustentaacutevel
III - a prevenccedilatildeo e a defesa contra eventos hidroloacutegicos criacuteticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais
CAPIacuteTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS DE ACcedilAtildeO
Art 3ordm Constituem diretrizes gerais de accedilatildeo para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - a gestatildeo sistemaacutetica dos recursos hiacutedricos sem dissociaccedilatildeo dos aspectos de quantidade e qualidade
II - a adequaccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos agraves diversidades fiacutesicas bioacuteticas demograacuteficas econocircmicas sociais e culturais das diversas regiotildees do Paiacutes
III - a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
IV - a articulaccedilatildeo do planejamento de recursos hiacutedricos com o dos setores usuaacuterios e com os planejamentos regional estadual e nacional
V - a articulaccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a do uso do solo
VI - a integraccedilatildeo da gestatildeo das bacias hidrograacuteficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras
Art 4ordm A Uniatildeo articular-se-aacute com os Estados tendo em vista o gerenciamento dos recursos hiacutedricos de interesse comum
CAPIacuteTULO IV
DOS INSTRUMENTOS
Art 5ordm Satildeo instrumentos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - os Planos de Recursos Hiacutedricos
II - o enquadramento dos corpos de aacutegua em classes segundo os usos preponderantes da aacutegua
III - a outorga dos direitos de uso de recursos hiacutedricos
IV - a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
V - a compensaccedilatildeo a municiacutepios
VI - o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
45 SECcedilAtildeO I
DOS PLANOS DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 6ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos satildeo planos diretores que visam a fundamentar e orientar a implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e o gerenciamento dos recursos hiacutedricos
Art 7ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos satildeo planos de longo prazo com horizonte de planejamento compatiacutevel com o periacuteodo de implantaccedilatildeo de seus programas e projetos e teratildeo o seguinte conteuacutedo miacutenimo
I - diagnoacutestico da situaccedilatildeo atual dos recursos hiacutedricos
II - anaacutelise de alternativas de crescimento demograacutefico de evoluccedilatildeo de atividades produtivas e de modificaccedilotildees dos padrotildees de ocupaccedilatildeo do solo
III - balanccedilo entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hiacutedricos em quantidade e qualidade com identificaccedilatildeo de conflitos potenciais
IV - metas de racionalizaccedilatildeo de uso aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hiacutedricos disponiacuteveis
V - medidas a serem tomadas programas a serem desenvolvidos e projetos a serem implantados para o atendimento das metas previstas
VI - (VETADO)
VII - (VETADO)
VIII - prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos
IX - diretrizes e criteacuterios para a cobranccedila pelo uso dos recursos hiacutedricos
X - propostas para a criaccedilatildeo de aacutereas sujeitas a restriccedilatildeo de uso com vistas agrave proteccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
Art 8ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos seratildeo elaborados por bacia hidrograacutefica por Estado e para o Paiacutes
SECcedilAtildeO II
DO ENQUADRAMENTO DOS CORPOS DE AacuteGUA EM CLASSES SEGUNDO OS USOS PREPONDERANTES DA AacuteGUA
Art 9ordm O enquadramento dos corpos de aacutegua em classes segundo os usos preponderantes da aacutegua visa a
I - assegurar agraves aacuteguas qualidade compatiacutevel com os usos mais exigentes a que forem destinadas
II - diminuir os custos de combate agrave poluiccedilatildeo das aacuteguas mediante accedilotildees preventivas permanentes
46 Art 10 As classes de corpos de aacutegua seratildeo estabelecidas pela legislaccedilatildeo ambiental
SECcedilAtildeO III
DA OUTORGA DE DIREITOS DE USO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 11 O regime de outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da aacutegua e o efetivo exerciacutecio dos direitos de acesso agrave aacutegua
Art 12 Estatildeo sujeitos a outorga pelo Poder Puacuteblico os direitos dos seguintes usos de recursos hiacutedricos
I - derivaccedilatildeo ou captaccedilatildeo de parcela da aacutegua existente em um corpo de aacutegua para consumo final inclusive abastecimento puacuteblico ou insumo de processo produtivo
II - extraccedilatildeo de aacutegua de aquumliacutefero subterracircneo para consumo final ou insumo de processo produtivo
III - lanccedilamento em corpo de aacutegua de esgotos e demais resiacuteduos liacutequidos ou gasosos tratados ou natildeo com o fim de sua diluiccedilatildeo transporte ou disposiccedilatildeo final
IV - aproveitamento dos potenciais hidreleacutetricos
V - outros usos que alterem o regime a quantidade ou a qualidade da aacutegua existente em um corpo de aacutegua
sect 1ordm Independem de outorga pelo Poder Puacuteblico conforme definido em regulamento
I - o uso de recursos hiacutedricos para a satisfaccedilatildeo das necessidades de pequenos nuacutecleos populacionais distribuiacutedos no meio rural
II - as derivaccedilotildees captaccedilotildees e lanccedilamentos considerados insignificantes
III - as acumulaccedilotildees de volumes de aacutegua consideradas insignificantes
sect 2ordm A outorga e a utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos para fins de geraccedilatildeo de energia eleacutetrica estaraacute subordinada ao Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos aprovado na forma do disposto no inciso VIII do art 35 desta Lei obedecida a disciplina da legislaccedilatildeo setorial especiacutefica
Art 13 Toda outorga estaraacute condicionada agraves prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos Hiacutedricos e deveraacute respeitar a classe em que o corpo de aacutegua estiver enquadrado e a manutenccedilatildeo de condiccedilotildees adequadas ao transporte aquaviaacuterio quando for o caso
Paraacutegrafo uacutenico A outorga de uso dos recursos hiacutedricos deveraacute preservar o uso muacuteltiplo destes
Art 14 A outorga efetivar-se-aacute por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal dos Estados ou do Distrito Federal
sect 1ordm O Poder Executivo Federal poderaacute delegar aos Estados e ao Distrito Federal competecircncia para conceder outorga de direito de uso de recurso hiacutedrico de domiacutenio da Uniatildeo
sect 2ordm (VETADO)
47 Art 15 A outorga de direito de uso de recursos hiacutedricos poderaacute ser suspensa parcial ou totalmente em definitivo ou por prazo determinado nas seguintes circunstacircncias
I - natildeo cumprimento pelo outorgado dos termos da outorga
II - ausecircncia de uso por trecircs anos consecutivos
III - necessidade premente de aacutegua para atender a situaccedilotildees de calamidade inclusive as decorrentes de condiccedilotildees climaacuteticas adversas
IV - necessidade de se prevenir ou reverter grave degradaccedilatildeo ambiental
V - necessidade de se atender a usos prioritaacuterios de interesse coletivo para os quais natildeo se disponha de fontes alternativas
VI - necessidade de serem mantidas as caracteriacutesticas de navegabilidade do corpo de aacutegua
Art 16 Toda outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos far-se-aacute por prazo natildeo excedente a trinta e cinco anos renovaacutevel
Art 17 (VETADO)
Art 18 A outorga natildeo implica a alienaccedilatildeo parcial das aacuteguas que satildeo inalienaacuteveis mas o simples direito de seu uso
SECcedilAtildeO IV
DA COBRANCcedilA DO USO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 19 A cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos objetiva
I - reconhecer a aacutegua como bem econocircmico e dar ao usuaacuterio uma indicaccedilatildeo de seu real valor
II - incentivar a racionalizaccedilatildeo do uso da aacutegua
III - obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenccedilotildees contemplados nos planos de recursos hiacutedricos
Art 20 Seratildeo cobrados os usos de recursos hiacutedricos sujeitos a outorga nos termos do art 12 desta Lei
Paraacutegrafo uacutenico (VETADO)
Art 21 Na fixaccedilatildeo dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hiacutedricos devem ser observados dentre outros
I - nas derivaccedilotildees captaccedilotildees e extraccedilotildees de aacutegua o volume retirado e seu regime de variaccedilatildeo
II - nos lanccedilamentos de esgotos e demais resiacuteduos liacutequidos ou gasosos o volume lanccedilado e seu regime de variaccedilatildeo e as caracteriacutesticas fiacutesico-quiacutemicas bioloacutegicas e de toxidade do afluente
48 Art 22 Os valores arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos seratildeo aplicados prioritariamente na bacia hidrograacutefica em que foram gerados e seratildeo utilizados
I - no financiamento de estudos programas projetos e obras incluiacutedos nos Planos de Recursos Hiacutedricos
II - no pagamento de despesas de implantaccedilatildeo e custeio administrativo dos oacutergatildeos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
sect 1ordm A aplicaccedilatildeo nas despesas previstas no inciso II deste artigo eacute limitada a sete e meio por cento do total arrecadado
sect 2ordm Os valores previstos no caput deste artigo poderatildeo ser aplicados a fundo perdido em projetos e obras que alterem de modo considerado beneacutefico agrave coletividade a qualidade a quantidade e o regime de vazatildeo de um corpo de aacutegua
sect 3ordm (VETADO)
Art 23 (VETADO)
SECcedilAtildeO V
DA COMPENSACcedilAtildeO A MUNICIacutePIOS
Art 24 (VETADO)
SECcedilAtildeO VI
DO SISTEMA DE INFORMACcedilOtildeES SOBRE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 25 O Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos eacute um sistema de coleta tratamento armazenamento e recuperaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre recursos hiacutedricos e fatores intervenientes em sua gestatildeo
Paraacutegrafo uacutenico Os dados gerados pelos oacutergatildeos integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos seratildeo incorporados ao Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
Art 26 Satildeo princiacutepios baacutesicos para o funcionamento do Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
I - descentralizaccedilatildeo da obtenccedilatildeo e produccedilatildeo de dados e informaccedilotildees
II - coordenaccedilatildeo unificada do sistema
III - acesso aos dados e informaccedilotildees garantido agrave toda a sociedade
Art 27 Satildeo objetivos do Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
I - reunir dar consistecircncia e divulgar os dados e informaccedilotildees sobre a situaccedilatildeo qualitativa e quantitativa dos recursos hiacutedricos no Brasil
II - atualizar permanentemente as informaccedilotildees sobre disponibilidade e demanda de recursos hiacutedricos em todo o territoacuterio nacional
49 III - fornecer subsiacutedios para a elaboraccedilatildeo dos Planos de Recursos Hiacutedricos
CAPIacuteTULO V
DO RATEIO DE CUSTOS DAS OBRAS DE USO MUacuteLTIPLO DE INTERESSE COMUM OU COLETIVO
Art 28 (VETADO)
CAPIacuteTULO VI
DA ACcedilAtildeO DO PODER PUacuteBLICO
Art 29 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos compete ao Poder Executivo Federal
I - tomar as providecircncias necessaacuterias agrave implementaccedilatildeo e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
II - outorgar os direitos de uso de recursos hiacutedricos e regulamentar e fiscalizar os usos na sua esfera de competecircncia
III - implantar e gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em acircmbito nacional
IV - promover a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
Paraacutegrafo uacutenico O Poder Executivo Federal indicaraacute por decreto a autoridade responsaacutevel pela efetivaccedilatildeo de outorgas de direito de uso dos recursos hiacutedricos sob domiacutenio da Uniatildeo
Art 30 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos cabe aos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal na sua esfera de competecircncia
I - outorgar os direitos de uso de recursos hiacutedricos e regulamentar e fiscalizar os seus usos
II - realizar o controle teacutecnico das obras de oferta hiacutedrica
III - implantar e gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em acircmbito estadual e do Distrito Federal
IV - promover a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
Art 31 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos os Poderes Executivos do Distrito Federal e dos municiacutepios promoveratildeo a integraccedilatildeo das poliacuteticas locais de saneamento baacutesico de uso ocupaccedilatildeo e conservaccedilatildeo do solo e de meio ambiente com as poliacuteticas federal e estaduais de recursos hiacutedricos
TIacuteTULO II
DO SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
50 CAPIacuteTULO I
DOS OBJETIVOS E DA COMPOSICcedilAtildeO
Art 32 Fica criado o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos com os seguintes objetivos
I - coordenar a gestatildeo integrada das aacuteguas
II - arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hiacutedricos
III - implementar a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
IV - planejar regular e controlar o uso a preservaccedilatildeo e a recuperaccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
V - promover a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
Art 33 Integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I ndash o Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I-A ndash a Agecircncia Nacional de Aacuteguas (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
II ndash os Conselhos de Recursos Hiacutedricos dos Estados e do Distrito Federal (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
III ndash os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
IV ndash os oacutergatildeos dos poderes puacuteblicos federal estaduais do Distrito Federal e municipais cujas competecircncias se relacionem com a gestatildeo de recursos hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
V ndash as Agecircncias de Aacutegua (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
CAPIacuteTULO II
DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 34 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos eacute composto por
I - representantes dos Ministeacuterios e Secretarias da Presidecircncia da Repuacuteblica com atuaccedilatildeo no gerenciamento ou no uso de recursos hiacutedricos
II - representantes indicados pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
III - representantes dos usuaacuterios dos recursos hiacutedricos
IV - representantes das organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos
Paraacutegrafo uacutenico O nuacutemero de representantes do Poder Executivo Federal natildeo poderaacute exceder agrave metade mais um do total dos membros do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos
51 Art 35 Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - promover a articulaccedilatildeo do planejamento de recursos hiacutedricos com os planejamentos nacional regional estaduais e dos setores usuaacuterios
II - arbitrar em uacuteltima instacircncia administrativa os conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
III - deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hiacutedricos cujas repercussotildees extrapolem o acircmbito dos Estados em que seratildeo implantados
IV - deliberar sobre as questotildees que lhe tenham sido encaminhadas pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos ou pelos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
V - analisar propostas de alteraccedilatildeo da legislaccedilatildeo pertinente a recursos hiacutedricos e agrave Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
VI - estabelecer diretrizes complementares para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos aplicaccedilatildeo de seus instrumentos e atuaccedilatildeo do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
VII - aprovar propostas de instituiccedilatildeo dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica e estabelecer criteacuterios gerais para a elaboraccedilatildeo de seus regimentos
VIII - (VETADO)
IX ndash acompanhar a execuccedilatildeo e aprovar o Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos e determinar as providecircncias necessaacuterias ao cumprimento de suas metas (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
X - estabelecer criteacuterios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos e para a cobranccedila por seu uso
Art 36 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos seraacute gerido por
I - um Presidente que seraacute o Ministro titular do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal
II - um Secretaacuterio Executivo que seraacute o titular do oacutergatildeo integrante da estrutura do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal responsaacutevel pela gestatildeo dos recursos hiacutedricos
CAPIacuteTULO III
DOS COMITEcircS DE BACIA HIDROGRAacuteFICA
Art 37 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica teratildeo como aacuterea de atuaccedilatildeo
I - a totalidade de uma bacia hidrograacutefica
II - sub-bacia hidrograacutefica de tributaacuterio do curso de aacutegua principal da bacia ou de tributaacuterio desse tributaacuterio ou
III - grupo de bacias ou sub-bacias hidrograacuteficas contiacuteguas
52 Paraacutegrafo uacutenico A instituiccedilatildeo de Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica em rios de domiacutenio da Uniatildeo seraacute efetivada por ato do Presidente da Repuacuteblica
Art 38 Compete aos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica no acircmbito de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
I - promover o debate das questotildees relacionadas a recursos hiacutedricos e articular a atuaccedilatildeo das entidades intervenientes
II - arbitrar em primeira instacircncia administrativa os conflitos relacionados aos recursos hiacutedricos
III - aprovar o Plano de Recursos Hiacutedricos da bacia
IV - acompanhar a execuccedilatildeo do Plano de Recursos Hiacutedricos da bacia e sugerir as providecircncias necessaacuterias ao cumprimento de suas metas
V - propor ao Conselho Nacional e aos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos as acumulaccedilotildees derivaccedilotildees captaccedilotildees e lanccedilamentos de pouca expressatildeo para efeito de isenccedilatildeo da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos de acordo com os domiacutenios destes
VI - estabelecer os mecanismos de cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos e sugerir os valores a serem cobrados
VII - (VETADO)
VIII - (VETADO)
IX - estabelecer criteacuterios e promover o rateio de custo das obras de uso muacuteltiplo de interesse comum ou coletivo
Paraacutegrafo uacutenico Das decisotildees dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica caberaacute recurso ao Conselho Nacional ou aos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de acordo com sua esfera de competecircncia
Art 39 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica satildeo compostos por representantes
I - da Uniatildeo
II - dos Estados e do Distrito Federal cujos territoacuterios se situem ainda que parcialmente em suas respectivas aacutereas de atuaccedilatildeo
III - dos Municiacutepios situados no todo ou em parte em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
IV - dos usuaacuterios das aacuteguas de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
V - das entidades civis de recursos hiacutedricos com atuaccedilatildeo comprovada na bacia
sect 1ordm O nuacutemero de representantes de cada setor mencionado neste artigo bem como os criteacuterios para sua indicaccedilatildeo seratildeo estabelecidos nos regimentos dos comitecircs limitada a representaccedilatildeo dos poderes executivos da Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios agrave metade do total de membros
53 sect 2ordm Nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica de bacias de rios fronteiriccedilos e transfronteiriccedilos de gestatildeo compartilhada a representaccedilatildeo da Uniatildeo deveraacute incluir um representante do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores
sect 3ordm Nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica de bacias cujos territoacuterios abranjam terras indiacutegenas devem ser incluiacutedos representantes
I - da Fundaccedilatildeo Nacional do Iacutendio - FUNAI como parte da representaccedilatildeo da Uniatildeo
II - das comunidades indiacutegenas ali residentes ou com interesses na bacia
sect 4ordm A participaccedilatildeo da Uniatildeo nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica com aacuterea de atuaccedilatildeo restrita a bacias de rios sob domiacutenio estadual dar-se-aacute na forma estabelecida nos respectivos regimentos
Art 40 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica seratildeo dirigidos por um Presidente e um Secretaacuterio eleitos dentre seus membros
CAPIacuteTULO IV
DAS AGEcircNCIAS DE AacuteGUA
Art 41 As Agecircncias de Aacutegua exerceratildeo a funccedilatildeo de secretaria executiva do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Art 42 As Agecircncias de Aacutegua teratildeo a mesma aacuterea de atuaccedilatildeo de um ou mais Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Paraacutegrafo uacutenico A criaccedilatildeo das Agecircncias de Aacutegua seraacute autorizada pelo Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos mediante solicitaccedilatildeo de um ou mais Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Art 43 A criaccedilatildeo de uma Agecircncia de Aacutegua eacute condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos
I - preacutevia existecircncia do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
II - viabilidade financeira assegurada pela cobranccedila do uso dos recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
Art 44 Compete agraves Agecircncias de Aacutegua no acircmbito de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
I - manter balanccedilo atualizado da disponibilidade de recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
II - manter o cadastro de usuaacuterios de recursos hiacutedricos
III - efetuar mediante delegaccedilatildeo do outorgante a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
IV - analisar e emitir pareceres sobre os projetos e obras a serem financiados com recursos gerados pela cobranccedila pelo uso de Recursos Hiacutedricos e encaminhaacute-los agrave instituiccedilatildeo financeira responsaacutevel pela administraccedilatildeo desses recursos
54 V - acompanhar a administraccedilatildeo financeira dos recursos arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
VI - gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
VII - celebrar convecircnios e contratar financiamentos e serviccedilos para a execuccedilatildeo de suas competecircncias
VIII - elaborar a sua proposta orccedilamentaacuteria e submetecirc-la agrave apreciaccedilatildeo do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
IX - promover os estudos necessaacuterios para a gestatildeo dos recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
X - elaborar o Plano de Recursos Hiacutedricos para apreciaccedilatildeo do respectivo Comitecirc de Bacia Hidrograacutefica
XI - propor ao respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
a) o enquadramento dos corpos de aacutegua nas classes de uso para encaminhamento ao respectivo Conselho Nacional ou Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de acordo com o domiacutenio destes
b) os valores a serem cobrados pelo uso de recursos hiacutedricos
c) o plano de aplicaccedilatildeo dos recursos arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
d) o rateio de custo das obras de uso muacuteltiplo de interesse comum ou coletivo
CAPIacuteTULO V
DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 45 A Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos seraacute exercida pelo oacutergatildeo integrante da estrutura do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal responsaacutevel pela gestatildeo dos recursos hiacutedricos
Art 46 Compete agrave Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I ndash prestar apoio administrativo teacutecnico e financeiro ao Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
II ndash revogado (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
III ndash instruir os expedientes provenientes dos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos e dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
IV ndash revogado (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
V ndash elaborar seu programa de trabalho e respectiva proposta orccedilamentaacuteria anual e submetecirc-los agrave aprovaccedilatildeo do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
55 CAPIacuteTULO VI
DAS ORGANIZACcedilOtildeES CIVIS DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 47 Satildeo consideradas para os efeitos desta Lei organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos
I - consoacutercios e associaccedilotildees intermunicipais de bacias hidrograacuteficas
II - associaccedilotildees regionais locais ou setoriais de usuaacuterios de recursos hiacutedricos
III - organizaccedilotildees teacutecnicas e de ensino e pesquisa com interesse na aacuterea de recursos hiacutedricos
IV - organizaccedilotildees natildeo-governamentais com objetivos de defesa de interesses difusos e coletivos da sociedade
V - outras organizaccedilotildees reconhecidas pelo Conselho Nacional ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
Art 48 Para integrar o Sistema Nacional de Recursos Hiacutedricos as organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos devem ser legalmente constituiacutedas
TIacuteTULO III
DAS INFRACcedilOtildeES E PENALIDADES
Art 49 Constitui infraccedilatildeo das normas de utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos superficiais ou subterracircneos
I - derivar ou utilizar recursos hiacutedricos para qualquer finalidade sem a respectiva outorga de direito de uso
II - iniciar a implantaccedilatildeo ou implantar empreendimento relacionado com a derivaccedilatildeo ou a utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos superficiais ou subterracircneos que implique alteraccedilotildees no regime quantidade ou qualidade dos mesmos sem autorizaccedilatildeo dos oacutergatildeos ou entidades competentes
III - (VETADO)
IV - utilizar-se dos recursos hiacutedricos ou executar obras ou serviccedilos relacionados com os mesmos em desacordo com as condiccedilotildees estabelecidas na outorga
V - perfurar poccedilos para extraccedilatildeo de aacutegua subterracircnea ou operaacute-los sem a devida autorizaccedilatildeo
VI - fraudar as mediccedilotildees dos volumes de aacutegua utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos
VII - infringir normas estabelecidas no regulamento desta Lei e nos regulamentos administrativos compreendendo instruccedilotildees e procedimentos fixados pelos oacutergatildeos ou entidades competentes
VIII - obstar ou dificultar a accedilatildeo fiscalizadora das autoridades competentes no exerciacutecio de suas funccedilotildees
56 Art 50 Por infraccedilatildeo de qualquer disposiccedilatildeo legal ou regulamentar referentes agrave execuccedilatildeo de obras e serviccedilos hidraacuteulicos derivaccedilatildeo ou utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos de domiacutenio ou administraccedilatildeo da Uniatildeo ou pelo natildeo atendimento das solicitaccedilotildees feitas o infrator a criteacuterio da autoridade competente ficaraacute sujeito agraves seguintes penalidades independentemente de sua ordem de enumeraccedilatildeo
I - advertecircncia por escrito na qual seratildeo estabelecidos prazos para correccedilatildeo das irregularidades
II - multa simples ou diaacuteria proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo de R$ 10000 (cem reais) a R$ 1000000 (dez mil reais)
III - embargo provisoacuterio por prazo determinado para execuccedilatildeo de serviccedilos e obras necessaacuterias ao efetivo cumprimento das condiccedilotildees de outorga ou para o cumprimento de normas referentes ao uso controle conservaccedilatildeo e proteccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
IV - embargo definitivo com revogaccedilatildeo da outorga se for o caso para repor incontinenti no seu antigo estado os recursos hiacutedricos leitos e margens nos termos dos arts 58 e 59 do Coacutedigo de Aacuteguas ou tamponar os poccedilos de extraccedilatildeo de aacutegua subterracircnea
sect 1ordm Sempre que da infraccedilatildeo cometida resultar prejuiacutezo a serviccedilo puacuteblico de abastecimento de aacutegua riscos agrave sauacutede ou agrave vida perecimento de bens ou animais ou prejuiacutezos de qualquer natureza a terceiros a multa a ser aplicada nunca seraacute inferior agrave metade do valor maacuteximo cominado em abstrato
sect 2ordm No caso dos incisos III e IV independentemente da pena de multa seratildeo cobradas do infrator as despesas em que incorrer a Administraccedilatildeo para tornar efetivas as medidas previstas nos citados incisos na forma dos arts 36 53 56 e 58 do Coacutedigo de Aacuteguas sem prejuiacutezo de responder pela indenizaccedilatildeo dos danos a que der causa
sect 3ordm Da aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas neste tiacutetulo caberaacute recurso agrave autoridade administrativa competente nos termos do regulamento
sect 4ordm Em caso de reincidecircncia a multa seraacute aplicada em dobro
TIacuteTULO IV
DAS DISPOSICcedilOtildeES GERAIS E TRANSITOacuteRIAS
Art 51 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos e os Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos poderatildeo delegar a organizaccedilotildees sem fins lucrativos relacionadas no art 47 desta Lei por prazo determinado o exerciacutecio de funccedilotildees de competecircncia das Agecircncias de Aacutegua enquanto esses organismos natildeo estiverem constituiacutedos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10881 de 2004)
Art 52 Enquanto natildeo estiver aprovado e regulamentado o Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos a utilizaccedilatildeo dos potenciais hidraacuteulicos para fins de geraccedilatildeo de energia eleacutetrica continuaraacute subordinada agrave disciplina da legislaccedilatildeo setorial especiacutefica
Art 53 O Poder Executivo no prazo de cento e vinte dias a partir da publicaccedilatildeo desta Lei encaminharaacute ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a criaccedilatildeo das Agecircncias de Aacutegua
Art 54 O art 1ordm da Lei nordm 8001 de 13 de marccedilo de 1990 passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
57 Art 1ordm
III - quatro inteiros e quatro deacutecimos por cento agrave Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal
IV - trecircs inteiros e seis deacutecimos por cento ao Departamento Nacional de Aacuteguas e Energia Eleacutetrica - DNAEE do Ministeacuterio de Minas e Energia
V - dois por cento ao Ministeacuterio da Ciecircncia e Tecnologia
sect 4ordm A cota destinada agrave Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal seraacute empregada na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos e na gestatildeo da rede hidrometeoroloacutegica nacional
sect 5ordm A cota destinada ao DNAEE seraacute empregada na operaccedilatildeo e expansatildeo de sua rede hidrometeoroloacutegica no estudo dos recursos hiacutedricos e em serviccedilos relacionados ao aproveitamento da energia hidraacuteulica
Paraacutegrafo uacutenico Os novos percentuais definidos no caput deste artigo entraratildeo em vigor no prazo de cento e oitenta dias contados a partir da data de publicaccedilatildeo desta Lei
Art 55 O Poder Executivo Federal regulamentaraacute esta Lei no prazo de cento e oitenta dias contados da data de sua publicaccedilatildeo
Art 56 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Art 57 Revogam-se as disposiccedilotildees em contraacuterio
Brasiacutelia 8 de janeiro de 1997 176ordm da Independecircncia e 109ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Gustavo Krause
Este texto natildeo substitui o publicado no DOU de 911997
58 ANEXO 5
Lei n 9795 de 27 de abril de 1999
Dispotildee sobre a educaccedilatildeo ambiental institui a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental e daacute outras providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA
Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
CAPIacuteTULO I DA EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Art 1ordm Entendem-se por educaccedilatildeo ambiental os processos por meio dos quais o indiviacuteduo e a coletividade constroem valores sociais conhecimentos habilidades atitudes e competecircncias voltadas para a conservaccedilatildeo do meio ambiente bem de uso comum do povo essencial agrave sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade Art 2ordm A educaccedilatildeo ambiental eacute um componente essencial e permanente da educaccedilatildeo nacional devendo estar presente de forma articulada em todos os niacuteveis e modalidades do processo educativo em caraacuteter formal e natildeo-formal Art 3ordm Como parte do processo educativo mais amplo todos tecircm direito agrave educaccedilatildeo ambiental incumbindo I - ao Poder Puacuteblico nos termos dos arts 205 e 225 da Constituiccedilatildeo Federal definir poliacuteticas puacuteblicas que incorporem a dimensatildeo ambiental promover a educaccedilatildeo ambiental em todos os niacuteveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservaccedilatildeo recuperaccedilatildeo e melhoria do meio ambiente II - agraves instituiccedilotildees educativas promover a educaccedilatildeo ambiental de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolvem III - aos oacutergatildeos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama promover accedilotildees de educaccedilatildeo ambiental integradas aos programas de conservaccedilatildeo recuperaccedilatildeo e melhoria do meio ambiente IV - aos meios de comunicaccedilatildeo de massa colaborar de maneira ativa e permanente na disseminaccedilatildeo de informaccedilotildees e praacuteticas educativas sobre meio ambiente e incorporar a dimensatildeo ambiental em sua programaccedilatildeo V - agraves empresas entidades de classe instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas promover programas destinados agrave capacitaccedilatildeo dos trabalhadores visando agrave melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho bem como sobre as repercussotildees do processo produtivo no meio ambiente VI - agrave sociedade como um todo manter atenccedilatildeo permanente agrave formaccedilatildeo de valores atitudes e habilidades que propiciem a atuaccedilatildeo individual e coletiva voltada para a prevenccedilatildeo a identificaccedilatildeo e a soluccedilatildeo de problemas ambientais Art 4ordm Satildeo princiacutepios baacutesicos da educaccedilatildeo ambiental I - o enfoque humanista holiacutestico democraacutetico e participativo
59 II - a concepccedilatildeo do meio ambiente em sua totalidade considerando a interdependecircncia entre o meio natural o soacutecio-econocircmico e o cultural sob o enfoque da sustentabilidade III - o pluralismo de ideacuteias e concepccedilotildees pedagoacutegicas na perspectiva da inter multi e transdisciplinaridade IV - a vinculaccedilatildeo entre a eacutetica a educaccedilatildeo o trabalho e as praacuteticas sociais V - a garantia de continuidade e permanecircncia do processo educativo VI - a permanente avaliaccedilatildeo criacutetica do processo educativo VII - a abordagem articulada das questotildees ambientais locais regionais nacionais e globais VIII - o reconhecimento e o respeito agrave pluralidade e agrave diversidade individual e cultural Art 5ordm Satildeo objetivos fundamentais da educaccedilatildeo ambiental I - o desenvolvimento de uma compreensatildeo integrada do meio ambiente em suas muacuteltiplas e complexas relaccedilotildees envolvendo aspectos ecoloacutegicos psicoloacutegicos legais poliacuteticos sociais econocircmicos cientiacuteficos culturais e eacuteticos II - a garantia de democratizaccedilatildeo das informaccedilotildees ambientais III - o estiacutemulo e o fortalecimento de uma consciecircncia criacutetica sobre a problemaacutetica ambiental e social IV - o incentivo agrave participaccedilatildeo individual e coletiva permanente e responsaacutevel na preservaccedilatildeo do equiliacutebrio do meio ambiente entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparaacutevel do exerciacutecio da cidadania V - o estiacutemulo agrave cooperaccedilatildeo entre as diversas regiotildees do Paiacutes em niacuteveis micro e macrorregionais com vistas agrave construccedilatildeo de uma sociedade ambientalmente equilibrada fundada nos princiacutepios da liberdade igualdade solidariedade democracia justiccedila social responsabilidade e sustentabilidade VI - o fomento e o fortalecimento da integraccedilatildeo com a ciecircncia e a tecnologia VII - o fortalecimento da cidadania autodeterminaccedilatildeo dos povos e solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade CAPIacuteTULO II DA POLIacuteTICA NACIONAL DE EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Seccedilatildeo I Disposiccedilotildees Gerais Art 6ordm eacute instituiacuteda a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental Art 7ordm A Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental envolve em sua esfera de accedilatildeo aleacutem dos oacutergatildeos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama instituiccedilotildees educacionais puacuteblicas e privadas dos sistemas de ensino os oacutergatildeos puacuteblicos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e organizaccedilotildees natildeo-governamentais com atuaccedilatildeo em educaccedilatildeo ambiental Art 8ordm As atividades vinculadas agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental devem ser desenvolvidas na educaccedilatildeo em geral e na educaccedilatildeo escolar por meio das seguintes linhas de atuaccedilatildeo inter-relacionadas I - capacitaccedilatildeo de recursos humanos II - desenvolvimento de estudos pesquisas e experimentaccedilotildees III - produccedilatildeo e divulgaccedilatildeo de material educativo IV - acompanhamento e avaliaccedilatildeo
60 sect 1ordm Nas atividades vinculadas agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental seratildeo respeitados os princiacutepios e objetivos fixados por esta Lei sect 2ordm A capacitaccedilatildeo de recursos humanos voltar-se-aacute para I - a incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental na formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo dos educadores de todos os niacuteveis e modalidades de ensino II - a incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental na formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo dos profissionais de todas as aacutereas III - a preparaccedilatildeo de profissionais orientados para as atividades de gestatildeo ambiental IV - a formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo de profissionais na aacuterea de meio ambiente V - o atendimento da demanda dos diversos segmentos da sociedade no que diz respeito agrave problemaacutetica ambiental sect 3ordm As accedilotildees de estudos pesquisas e experimentaccedilotildees voltar-se-atildeo para I - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando agrave incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental de forma interdisciplinar nos diferentes niacuteveis e modalidades de ensino II - a difusatildeo de conhecimentos tecnologias e informaccedilotildees sobre a questatildeo ambiental III - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando agrave participaccedilatildeo dos interessados na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo de pesquisas relacionadas agrave problemaacutetica ambiental IV - a busca de alternativas curriculares e metodoloacutegicas de capacitaccedilatildeo na aacuterea ambiental V - o apoio a iniciativas e experiecircncias locais e regionais incluindo a produccedilatildeo de material educativo VI - a montagem de uma rede de banco de dados e imagens para apoio agraves accedilotildees enumeradas nos incisos I a V Seccedilatildeo II Da Educaccedilatildeo Ambiental no Ensino Formal Art 9ordm Entende-se por educaccedilatildeo ambiental na educaccedilatildeo escolar a desenvolvida no acircmbito dos curriacuteculos das instituiccedilotildees de ensino puacuteblicas e privadas englobando I - educaccedilatildeo baacutesica a) educaccedilatildeo infantil b) ensino fundamental e c) ensino meacutedio II - educaccedilatildeo superior III - educaccedilatildeo especial IV - educaccedilatildeo profissional V - educaccedilatildeo de jovens e adultos Art 10 A educaccedilatildeo ambiental seraacute desenvolvida como uma praacutetica educativa integrada contiacutenua e permanente em todos os niacuteveis e modalidades do ensino formal sect 1ordm A educaccedilatildeo ambiental natildeo deve ser implantada como disciplina especiacutefica no curriacuteculo de ensino sect 2ordm Nos cursos de poacutes-graduaccedilatildeo extensatildeo e nas aacutereas voltadas ao aspecto metodoloacutegico da educaccedilatildeo ambiental quando se fizer necessaacuterio eacute facultada a criaccedilatildeo de disciplina especiacutefica sect 3ordm Nos cursos de formaccedilatildeo e especializaccedilatildeo teacutecnico-profissional em todos os niacuteveis deve ser incorporado conteuacutedo que trate da eacutetica ambiental das atividades profissionais a serem desenvolvidas
61 Art 11 A dimensatildeo ambiental deve constar dos curriacuteculos de formaccedilatildeo de professores em todos os niacuteveis e em todas as disciplinas Paraacutegrafo uacutenico Os professores em atividade devem receber formaccedilatildeo complementar em suas aacutereas de atuaccedilatildeo com o propoacutesito de atender adequadamente ao cumprimento dos princiacutepios e objetivos da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental Art 12 A autorizaccedilatildeo e supervisatildeo do funcionamento de instituiccedilotildees de ensino e de seus cursos nas redes puacuteblica e privada observaratildeo o cumprimento do disposto nos arts 10 e 11 desta Lei Seccedilatildeo III Da Educaccedilatildeo Ambiental Natildeo-Formal Art 13 Entendem-se por educaccedilatildeo ambiental natildeo-formal as accedilotildees e praacuteticas educativas voltadas agrave sensibilizaccedilatildeo da coletividade sobre as questotildees ambientais e agrave sua organizaccedilatildeo e participaccedilatildeo na defesa da qualidade do meio ambiente Paraacutegrafo uacutenico O Poder Puacuteblico em niacuteveis federal estadual e municipal incentivaraacute I - a difusatildeo por intermeacutedio dos meios de comunicaccedilatildeo de massa em espaccedilos nobres de programas e campanhas educativas e de informaccedilotildees acerca de temas relacionados ao meio ambiente II - a ampla participaccedilatildeo da escola da universidade e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo de programas e atividades vinculadas agrave educaccedilatildeo ambiental natildeo-formal III - a participaccedilatildeo de empresas puacuteblicas e privadas no desenvolvimento de programas de educaccedilatildeo ambiental em parceria com a escola a universidade e as organizaccedilotildees natildeo-governamentais IV - a sensibilizaccedilatildeo da sociedade para a importacircncia das unidades de conservaccedilatildeo V - a sensibilizaccedilatildeo ambiental das populaccedilotildees tradicionais ligadas agraves unidades de conservaccedilatildeo VI - a sensibilizaccedilatildeo ambiental dos agricultores VII - o ecoturismo CAPIacuteTULO III DA EXECUCcedilAtildeO DA POLIacuteTICA NACIONAL DE EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Art 14 A coordenaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental ficaraacute a cargo de um oacutergatildeo gestor na forma definida pela regulamentaccedilatildeo desta Lei Art 15 Satildeo atribuiccedilotildees do oacutergatildeo gestor I - definiccedilatildeo de diretrizes para implementaccedilatildeo em acircmbito nacional II - articulaccedilatildeo coordenaccedilatildeo e supervisatildeo de planos programas e projetos na aacuterea de educaccedilatildeo ambiental em acircmbito nacional III - participaccedilatildeo na negociaccedilatildeo de financiamentos a planos programas e projetos na aacuterea de educaccedilatildeo ambiental Art 16 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios na esfera de sua competecircncia e nas aacutereas de sua jurisdiccedilatildeo definiratildeo diretrizes normas e criteacuterios para a educaccedilatildeo ambiental respeitados os princiacutepios e objetivos da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo
62 Ambiental Art 17 A eleiccedilatildeo de planos e programas para fins de alocaccedilatildeo de recursos puacuteblicos vinculados agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental deve ser realizada levando-se em conta os seguintes criteacuterios I - conformidade com os princiacutepios objetivos e diretrizes da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental II - prioridade dos oacutergatildeos integrantes do Sisnama e do Sistema Nacional de Educaccedilatildeo III - economicidade medida pela relaccedilatildeo entre a magnitude dos recursos a alocar e o retorno social propiciado pelo plano ou programa proposto Paraacutegrafo uacutenico Na eleiccedilatildeo a que se refere o caput deste artigo devem ser contemplados de forma equitativa os planos programas e projetos das diferentes regiotildees do Paiacutes Art 18 (VETADO) Art 19 Os programas de assistecircncia teacutecnica e financeira relativos a meio ambiente e educaccedilatildeo em niacuteveis federal estadual e municipal devem alocar recursos agraves accedilotildees de educaccedilatildeo ambiental CAPIacuteTULO IV DISPOSICcedilOtildeES FINAIS Art 20 O Poder Executivo regulamentaraacute esta Lei no prazo de noventa dias de sua publicaccedilatildeo ouvidos o Conselho Nacional de Meio Ambiente e o Conselho Nacional de Educaccedilatildeo Art 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 27 de abril de 1999 178ordm da Independecircncia e 111ordm da Repuacuteblica FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo Renato Souza Joseacute Sarney Filho
63 ANEXO 6
Internet
ENVOLVERDE Revista Digital do Meio Ambiente e Cidadania
23032005 ndash 10h03
Governo institui Deacutecada Brasileira da Aacutegua (2005-2015)
Governo considera a aacutegua um bem estrateacutegico no cenaacuterio internacional e deveraacute implementar poliacuteticas voltadas para seu gerenciamento e uso sustentaacutevel
Brasiacutelia DF ndash O decreto que institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua foi publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de quarta-feira (23) O texto reconhece a aacutegua como estrateacutegica no cenaacuterio internacional e pretende promover a criaccedilatildeo e a implementaccedilatildeo de poliacuteticas voltadas ao gerenciamento uso sustentaacutevel desse recurso natural no Paiacutes O ato tambeacutem apoio a resoluccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas que definiu o periacuteodo 20052015 como o Dececircnio Internacional para a Accedilatildeo ndash Aacutegua Fonte de Vida
A Publicaccedilatildeo do decreto atende a uma recomendaccedilatildeo do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos por meio da Moccedilatildeo CNRH nordm 31 encaminhada pela Cacircmara Teacutecnica de Educaccedilatildeo Capacitaccedilatildeo Mobilizaccedilatildeo Social e Informaccedilatildeo em Recursos Hiacutedricos (CTEM) De acordo com o Secretario de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente Joatildeo Bosco Senra o Ato demonstra a disposiccedilatildeo do governo federal em priorizar os assuntos relativos agrave aacutegua e a construccedilatildeo do Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos ldquoO Ato tambeacutem fortalece a posiccedilatildeo do Paiacutes em nivel globalrdquo avaliou O Decreto ldquoDECRETO DE 22 DE MARCcedilO DE 2005rdquo- Institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua a ser iniciada em 22 de marccedilo de 2005 O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o art84 inciso 2 da Constituiccedilatildeo e Considerando que a Instituiccedilatildeo da Deacutecada Brasileira da Aacutegua eacute de suma importacircncia para o Paiacutes baseada nos fundamentos e objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos preconizados pela Lei nordm 9433 de 08 de janeiro de 1997 Considerando ser o Brasil detentor de reservas mundiais de aacutegua doce de relevacircncia estrateacutegica no cenaacuterio internacional partilhando das diretrizes de proteccedilatildeo de gerenciamento e uso sustentaacutevel dos recursos hiacutedricos como Estado-Membro das Naccedilotildees Unidas
64 Considerando a importacircncia da participaccedilatildeo e demonstraccedilatildeo de interesse e suporte agrave Resoluccedilatildeo aprovada pela Assembleacuteia das Naccedilotildees Unidas que trata do Dececircnio internacional para a Accedilatildeo - 2005-2015 Aacutegua Fonte e Vida e Considerando a sugestatildeo em moccedilatildeo apresentada pela Cacircmara Teacutecnica de Educaccedilatildeo Capacitaccedilatildeo Mobilizaccedilatildeo Social e Informaccedilatildeo em Recursos Hiacutedricos do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos composta por representantes do Governo Federal de Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de usuaacuterios de recursos hiacutedricos e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais DECRETA Art1ordm Fica instituiacuteda a Deacutecada Brasileira da Aacutegua a ser iniciada em 22 de marccedilo de 2005 Art 2ordm A Deacutecada Brasileira da Aacutegua terra com objetivos promover e intensificar a formulaccedilatildeo e implementaccedilatildeo de poliacuteticas programas e projetos relativos ao gerenciamento e uso sustentaacutevel da aacutegua em todos os niacuteveis assim como assegurar a ampla participaccedilatildeo e cooperaccedilatildeo das comunidades voltadas ao alcance dos objetivos contemplados na Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos ou estabelecidos em convenccedilotildees acordos e resoluccedilotildees a que o Brasil tenha aderido Art 3ordm Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 22 de marccedilo de 2005 184ordm da Independecircncia e 117ordm da Repuacuteblica LUIS INAacuteCIO LULA DA SILVA Marina Silva
httpwwwenvolverdecombrmateriaphpcod=1910ampedt=10 Acesso 030405
2150
65
ANEXO 7
Planeta Aacutegua Guilherme Arantes
Aacutegua que nasce na fonte serena do mundo E que abre um profundo grotatildeo Aacutegua que faz inocente riacho e desaacutegua na corrente do ribeiratildeo Aacuteguas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertatildeo Aacuteguas que banham aldeias e matam a sede da populaccedilatildeo Aacuteguas que caem das pedras no veacuteu das cascatas ronco de trovatildeo E depois dormem tranquumlilas no leito dos lagos no leito dos lagos Aacutegua dos igarapeacutes onde Iara a matildee drsquoaacutegua eacute misteriosa canccedilatildeo Aacutegua que o sol evapora pro ceacuteu vai embora virar nuvem de algodatildeo Gotas de aacutegua da chuva alegre arco-iacuteris sobre a plantaccedilatildeo Gotas de aacutegua da chuva tatildeo tristes satildeo laacutegrimas na inundaccedilatildeo Aacuteguas que movem moinhos satildeo as mesmas aacuteguas que encharcam o chatildeo E sempre voltam humildes pro fundo da terra pro fundo da terra Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Aacutegua que nasce na fonte serena do mundo E que abre um profundo grotatildeo Aacutegua que faz inocente riacho e desaacutegua na corrente do ribeiratildeo Aacuteguas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertatildeo Aacuteguas que banham aldeias e matam a sede da populaccedilatildeo Aacuteguas que movem moinhos satildeo as mesmas aacuteguas que encharcam o chatildeo E sempre voltam humildes pro fundo da terra pro fundo da terra Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua
SIQUEIRA Paulina de Lourdes Ribeiro(2005) ndash ldquoPRECIOSO ECOSSISTEMArdquo ldquoPlaneta aacuteguardquo diz a letra da Muacutesica Ela estaacute coberta de razatildeo pois sem duacutevida nenhuma a Terra eacute o planeta aacutegua O uacutenico planeta do sistema solar em que a aacutegua se encontra nos diferentes estados A aacutegua eacute essencial agrave vida portanto todos os organismos vivos incluindo o homem dependem da aacutegua para sua sobrevivecircncia Esse ciclo hidroloacutegico eacute essencial e influenciam os processos que operam na superfiacutecie da Terra incluindo o desenvolvimento e a manutenccedilatildeo da vida no planeta
66 Na Atmosfera no estado de vapor a aacutegua cai sob a forma de chuva sobre a Terra corre e infiltra-se nos lenccediloacuteis onde se evapora de novo Este ciclo perpeacutetuo alimenta um precioso ecossistema chamado ldquoPLANETA TERRArdquo
IacuteNDICE
INTRODUCcedilAtildeO 9
CAPITULO I 10
1 Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 10
11 Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 13
CAPITULO II 15
2 Crise dos Recursos Hiacutedricos 15
21 Principais Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 16
CAPITULO III 21
3 Normas Reguladoras 21
31 Constituiccedilatildeo Federal Brasileira 88 22
32 Coacutedigo Penal Brasileiro 23
33 Lei Nordm 960598 24
34 Lei Nordm 943397 25
35 Lei Nordm 979599 26
CONCLUSAtildeO 32
BIBLIOGRAFIA 34
ANEXO 1 ndash Legislaccedilatildeo - Coacutedigo das Aacuteguas 36
ANEXO 2 ndash Contaminaccedilatildeo das Aacuteguas - figuras 1 2 e 3 39
ANEXO 3 ndash Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos das Aacuteguas 41
ANEXO 4 ndash Lei Nordm 943397 ndash Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos 43
ANEXO 5 ndash Lei Nordm 979599 ndash Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental 58
ANEXO 6 ndash Internet ndash Decreto ldquoDeacutecada Brasileira das Aacuteguasrdquo 63
ANEXO 7 ndash Letra Canccedilatildeo - Planeta Aacutegua 65
67 IacuteNDICE 66
FOLHA DE AVALIACcedilAtildeO
UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES
PROJETO A VEZ DO MESTRE
Poacutes-Graduaccedilatildeo ldquoLato Sensurdquo
Tema Recursos Hiacutedricos
Tiacutetulo Poluiccedilatildeo Hiacutedrica no Direito Ambiental
Autor Paulina de Lourdes Ribeiro Siqueira
Data da entrega 23072005
Auto Avaliaccedilatildeo
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Avaliado por _______________________________ Grau ________________
Niteroacutei ____de_______________ de 2005
68
8 SUMAacuteRIO
INTRODUCcedilAtildeO
CAPIacuteTULO I ndash 1 POLUICcedilAtildeO HIacuteDRICA
11 Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica
CAPIacuteTULO II ndash 2 CRISE DOS RECURSOS HIacuteDRICOS
21 Principais Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica
CAPIacuteTULO III ndash 3 NORMAS REGULADORAS
31 Constituiccedilatildeo Brasileira 88
32 Coacutedigo penal Brasileiro
33 Lei Nordm 960598
34 Lei Nordm 943397
35 LEI Nordm 979599
CONCLUSAtildeO
BIBLIOGRAFIA
ANEXOS
9 INTRODUCcedilAtildeO
Este tema foi escolhido devido agrave aacutegua ser um dos elementos mais
importantes para a manutenccedilatildeo da vida na Terra sua maior ou menor
abundacircncia eacute que determina os ecossistemas existentes no planeta Para que
isso ocorra de maneira beneacutefica para todos os seres a poluiccedilatildeo seja qual for
necessita ser tratada com toda a atenccedilatildeo e precauccedilatildeo
Desde os tempos mais remotos o homem costuma lanccedilar seus detritos nos
cursos de aacutegua Ateacute a Revoluccedilatildeo Industrial poreacutem esse procedimento natildeo
causava problemas jaacute que os rios mares e oceanos tecircm consideraacutevel poder de
autolimpeza de purificaccedilatildeo Com a industrializaccedilatildeo a situaccedilatildeo passou a sofrer
profundas alteraccedilotildees O volume de detritos despejados na aacuteguas tornou-se cada
vez maior superando a capacidade de purificaccedilatildeo dos rios e oceanos que eacute
limitada Aleacutem disso passou a ser despejada na aacutegua uma quantidade de
elementos que natildeo satildeo decompostos pela natureza Tais elementos ndash por
exemplo os plaacutesticos a maioria dos detergentes e os pesticidas ndash vatildeo se
acumulando nos rios lagos e oceanos diminuindo a capacidade de retenccedilatildeo de
oxigecircnio das aacuteguas e consequumlentemente prejudicando a vida aquaacutetica
A aacutegua empregada para resfriar os equipamentos nas usinas termoeleacutetricas e
aacutetomo-eleacutetrico e em alguns tipos de induacutestrias tambeacutem causa seacuterios problemas
de poluiccedilatildeo Essa aacutegua que eacute lanccedilada nos rios ainda quente faz aumentar a
temperatura das aacuteguas e provoca a eliminaccedilatildeo dos animais e plantas laacute
existentes
Como eacute possiacutevel verificar no trecho acima existem inuacutemeras formas
poluidoras que infelizmente comprometem o bom andamento da vida aleacutem delas
existem a poluiccedilatildeo sonora a poluiccedilatildeo atmosfeacuterica a poluiccedilatildeo visual entre
muitas outras mas neste trabalho dar-se-aacute destaque agrave poluiccedilatildeo hiacutedrica
enfrentada atualmente
O principal objetivo eacute fazer um levantamento de artigos e analisar as leis
acerca do tema ldquorecursos hiacutedricosrdquo Este assunto consideraraacute de forma criacutetica e
reflexiva os principais problemas referentes a ldquopoluiccedilatildeo hiacutedricardquo e a sua situaccedilatildeo
num contexto histoacuterico e social
10 CAPITULO I
O que seria a ideacuteia de pureza sem a imagem de uma aacutegua liacutempida e
clara sem esse belo pleonasmo que nos fala de uma aacutegua pura
(Gaston Bachelard)
1 ndash POLUICcedilAtildeO HIacuteDRICA
Podemos iniciar com o Art 225 da Constituiccedilatildeo Brasileira de 1988 que
eleva a proteccedilatildeo ambiental agrave categoria de direito fundamental de todo cidadatildeo
ldquoArt225 ndash Todos tecircm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado bem de uso comum do povo e
essencial agrave sadia qualidade de vida impondo-se ao Poder
Puacuteblico e agrave coletividade o dever de defendecirc-lo para as
presentes e futuras geraccedilotildeesrdquo
Desde os primoacuterdios da civilizaccedilatildeo o homem por meio do progresso
tecnoloacutegico e da expansatildeo demograacutefica tem infelizmente degradado cada vez
mais o meio ambiente em que vive pois necessitam a cada dia de um maior
aproveitamento das mateacuterias-primas dispostas pela natureza Sendo assim com
intenso uso da natureza o homem acaba por danificar a mesma causando
agressotildees violentas contra o meio ambiente este que seria um espaccedilo onde se
encontram os recursos naturais inclusive aqueles jaacute reproduzidos
(transformados) ou degenerados (poluiacutedos) como no caso do meio ambiente
urbano (CUSTOacuteDIO1993)
Assim apoacutes conceituar o meio ambiente elemento fundamental para o
entendimento acerca da poluiccedilatildeo pode-se de maneira ampla poreacutem segura
conceituar poluiccedilatildeo como sendo a ldquodegradaccedilatildeo da qualidade ambiental
resultante de atividades que direta ou indiretamente prejudiquem a sauacutede a
seguranccedila e o bem-estar da populaccedilatildeo criem condiccedilotildees adversas agraves atividades
sociais e econocircmicas afetem desfavoravelmente a biota afetem as condiccedilotildees
esteacuteticas ou sanitaacuterias do meio ambiente lancem mateacuterias ou energia em
11 desacordo com os padrotildees ambientais estabelecidosrdquosup1 ldquoA noccedilatildeo de lsquopoluiccedilatildeorsquo eacute
definida de forma diversa nas legislaccedilotildees vigentes O art 1ordm da lei belga de 26
de marccedilo de 1971 qualifica como tal qualquer contribuiccedilatildeo da atividade humana
que possa alterar a aacutegua em sua composiccedilatildeo ou em sua qualidade de modo a
tornaacute-la inidocircnea ao uso ou de degradaacute-lardquo
Apoacutes a conceituaccedilatildeo de meio ambiente e poluiccedilatildeo nota-se que pelos
conceitos passados eacute possiacutevel encontrar vaacuterias espeacutecies de poluiccedilatildeo no mundo
atual como por exemplo ldquoas poluiccedilotildees sonoras decorrentes da maacutexima
utilizaccedilatildeo dos meios de transportes aeacutereos e terrestres e demais elementos que
emitem ondas sonoras acima de 80 ldquoDbzrdquo tolerados pela lei e pela medicinardquo sup2 a
poluiccedilatildeo visual hoje encarada como natural nas grandes cidades por meio das
propagandas em outdoors a poluiccedilatildeo hiacutedrica atualmente muito comentada e
analisada por pesquisadores e cientistas Essa poluiccedilatildeo eacute causada pela emissatildeo
de dejetos humanos resiacuteduos soacutelidos das mais variadas espeacutecies assim devido
a sua grande interferecircncia na vida dos seres humanos a poluiccedilatildeo hiacutedrica eacute alvo
do trabalho aqui apresentado
A aacutegua possui um ciclo indispensaacutevel agrave vida de qualquer ser vivo ela pode
existir em abundacircncia ou natildeo mas sempre teraacute grande importacircncia agrave vida e
tambeacutem na configuraccedilatildeo dos ecossistemas Mas como sempre existe um lado
negativo as aacuteguas quase sempre satildeo o destino final de quase toda poluiccedilatildeo
produzida pelo homem mas para que ela cesse eacute necessaacuteria uma
conscientizaccedilatildeo da populaccedilatildeo para que ocorra a conservaccedilatildeo que constitui uma
base de todo um processo de desenvolvimento que possa receber o adjetivo
sustentaacutevel Pensando dessa maneira o uso indiscriminado de agrotoacutexicos na
agricultura associada agrave incidecircncia de chuvas ou mesmo agrave praacutetica de irrigaccedilatildeo
acarreta uma grande contaminaccedilatildeo dos cursos e depoacutesitos de aacutegua incluindo os
lenccediloacuteis freaacuteticos acarretando tambeacutem prejuiacutezos agressotildees agrave sauacutede humana
seja de forma direta ou indireta existem tambeacutem os danos causados agrave flora e
principalmente agrave fauna que satildeo de alta gravidade assumindo dimensotildees
crescentes agrave medida que o uso de atividades agriacutecolas poluidoras se expandem
________________________________________________________________ sup1 - A Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente Lei 6938 de 31 de Agosto 1981 Art 3ordm inciso III ndash a b c d e
sup2 - Resoluccedilatildeo CONAMA 00186 sobre Diretrizes Gerais para Uso e Implementaccedilatildeo da Avaliaccedilatildeo do Impacto Ambiental como um dos Instrumentos da Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente Art 1ordm inciso I ndash II ndash III ndash IV ndash V
12 impulsionadas pelo crescimento dos mercados interno e externo
A tiacutetulo de exemplo Passos de Freitas exemplifica o problema da seguinte
maneira
ldquoO Brasil nos uacuteltimos anos vem tomando consciecircncia do
problema Afinal um povo que possui os maiores rios do
mundo tem dificuldade em imaginar que pode ficar sem
aacutegua Mas apesar de termos cerca de 137 a aacutegua doce
disponiacutevel no mundo a verdade eacute que os problemas vecircm se
agravando No Nordeste a falta de aacutegua eacute crocircnica No
Sudeste ela eacute abundante poreacutem de maacute qualidade A
invasatildeo de aacutereas de mananciais hiacutedricos pela populaccedilatildeo
carente eacute um dos maiores problemas de Satildeo Paulo Os
dejetos industriais lanccedilados no rio Paraiacuteba do Sul tornam
precaacuteria a aacutegua que abastece o Rio de Janeiro e outras
cidades Falta aacutegua para irrigar os arrozais do Rio Grande
do Sul (2003 p 158)rdquo
Atualmente vaacuterias legislaccedilotildees (ANEXO 1) tecircm a poluiccedilatildeo hiacutedrica como ponto
fundamental na elaboraccedilatildeo de normas para regulamentaccedilatildeo assim como no
Wasserhaushaltsgesetz alematildeo nos sectsect 3 22 26 27 32 ter 38 identificam como
poluiccedilatildeo hiacutedrica como sendo qualquer espeacutecie de ldquotransformaccedilatildeo prejudicialrdquo da
aacutegua mediante alteraccedilatildeo de suas propriedades fiacutesicas quiacutemicas e bioloacutegicas A
lei francesa de 16 de novembro do ano de 1964 no seu primeiro artigo entende
como poluiccedilatildeo hiacutedrica sendo qualquer operaccedilatildeo apta a provocar ou acrescentar
a degradaccedilatildeo das aacuteguas mediante modificaccedilatildeo de suas caracteriacutesticas fiacutesicas
quiacutemicas bioloacutegicas ou bacterioloacutegicas Mais geneacuterica eacute a conceituaccedilatildeo dada
pela lei holandesa em seu primeiro artigo ldquoqualquer descarga de substacircncias de
qualquer modo prejudiciais agrave qualidade das aacuteguas superficiaisrdquo Assim eacute
possiacutevel verificar a divergecircncia ou a amplitude quanto agrave conceituaccedilatildeo de
poluiccedilatildeo hiacutedrica
13 11 ndash Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica
Segundo Ramos 2003 Como fruto da atuaccedilatildeo do homem sobre o meio
ambiente surge o problema da poluiccedilatildeo dos rios lagos oceanos enfim do
sistema hiacutedrico As fontes de poluiccedilatildeo da aacutegua dos rios satildeo advindas dos
esgotos domeacutesticos despejos industriais escoamento da chuva das aacutereas
urbanas e das aacuteguas de retorno de irrigaccedilatildeo (ANEXO 2 fig 1 2 e 3) Desse modo
principalmente no atual seacuteculo o grande crescimento populacional e o
desenvolvimento industrial aleacutem do uso cada vez maior de fertilizantes
quiacutemicos e inseticidas nas lavouras tecircm causado seacuterios danos aos rios e a vida
de modo geral As grandes concentraccedilotildees de nitrogecircnio e foacutesforo usados nos
adubos e fertilizantes constituem um tipo muito comum de poluiccedilatildeo da aacutegua As
enxurradas transportam para os rios os fosfatos e nitratos Estes nutrem as
plantas aquaacuteticas as quais multiplicam-se (especialmente algas) absorvem o
oxigecircnio da aacutegua Por sua vez a falta de oxigecircnio provoca a morte de muitas
plantas e animais que ao se decomporem aumentam a poluiccedilatildeo Aleacutem deste
fato muitos outros satildeo causadores da poluiccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
Os inseticidas usados nas lavouras que destroem o fitoplacircncton existente
nos rios o qual eacute responsaacutevel pela renovaccedilatildeo de 70 do oxigecircnio da atmosfera
Os sedimentos que satildeo transportados para os rios pelas enxurradas em
decorrecircncia de praacuteticas agriacutecolas que natildeo se preocupam com a conservaccedilatildeo do
solo Os sedimentos ou detritos natildeo deixam a luz do sol penetrar na aacutegua
dificultando as formas de vida subaquaacuteticas
Quando eacute ultrapassada a capacidade de autodefesa da aacutegua em sanear os
detritos em virtude do excesso de esgoto despejado nos rios ocorre o
aparecimento de gases nocivos agrave vida aquaacutetica
Segundo Ramos 2003 As poluiccedilotildees dos recursos hiacutedricos satildeo classificadas em
Poluiccedilatildeo Bioloacutegica causada pelos esgotos urbanos ou por certas induacutestrias que
lanccedilam substacircncias que favorecem a proliferaccedilatildeo que microorganismos que
consomem grande quantidade de oxigecircnio da aacutegua assim causando a morte de
peixes que ali vivem natildeo por envenenamentos mas sim por asfixia
14 Poluiccedilatildeo Quiacutemica provocadas por substacircncias natildeo biodegradaacuteveis presentes na
aacutegua Satildeo aquelas que natildeo podem ser decompostas pela accedilatildeo dos
microorganismos como metais pesados detergentes herbicidas pesticidas
petroacuteleo e outros
Poluiccedilatildeo Fiacutesica provocada por resiacuteduos radioativos com precipitaccedilatildeo atocircmica
cujo perigo indireto manifestando-se de forma canceriacutegena e geneacutetica
Esses satildeo os principais causadores da poluiccedilatildeo hiacutedrica atual Foi dada
apenas uma breve introduccedilatildeo esses elementos seratildeo aprofundados no capiacutetulo
ll ndash Crise dos recursos hiacutedricos
15 CAPITULO II
Os seres humanos natildeo satildeo os uacutenicos que aspiram agrave liberdade O
ecossistema inteiro a deseja
A revoluccedilatildeo tambeacutem eacute para os lagos os rios as aacutervores e os animais
(Padre Ernesto Cardenal ndash Ministro da Cultura da Nicaraacutegua sandinista)
2 ndash CRISE DOS RECURSOS HIacuteDRICOS
O sistema hiacutedrico mundial eacute muito rico tanto eacute que a maior porccedilatildeo do
Planeta Terra eacute banhado por aacutegua compreendendo lagos rios aacuteguas
subterracircneas e os oceanos (cobre a maior parte da Terra) Para demonstrar
numericamente a grandiosidade dos recursos hiacutedricos dados estimados
divulgados pela ONU mostram que infelizmente 975 da aacutegua encontrada no
planeta eacute inconsumiacutevel pois 95 satildeo salgadas portanto estatildeo nos oceanos e
25 das aacuteguas estatildeo presentes nas geleiras sobrando apenas 25 de reserva
de aacutegua doce (fig4) desse total apenas 007 estaacute acessiacutevel ao consumo
humano
fig4 ndash Quantidades de aacutegua nos principais reservatoacuterios da Terrra (Rebouccedilas 2002a) sup3
O Brasil possui grande importacircncia quando relacionado aos recursos
hiacutedricos pois 8 de toda aacutegua existente estaacute nele estando 80 na regiatildeo
sup3 - REBOUCcedilAS Aldo ndash Uso Inteligente da Aacutegua Escrituras Satildeo Paulo 2004
16 Amazocircnica Isso se reforccedila mais quando se compara a falta de aacutegua que atinge
aproximadamente um quinto da populaccedilatildeo mundial faltando esse recurso
permanentemente em 22 paiacuteses Estudos da ONU (Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees
Unidas) ainda estimam que problemas de abastecimento de aacutegua iratildeo afetar dois
terccedilos da humanidade por volta do ano 2025 ndash hoje como jaacute exposto um quinto
da populaccedilatildeo mundial sofre com a falta de aacutegua potaacutevel e o estoque disponiacutevel
vem sendo contaminado pela falta de tratamento (Fundo Mundial para a Natureza
WWW 1999)
Apesar das grandes dificuldades que o homem no decorrer dos anos impocircs
ao sistema hiacutedrico existem diversas utilidades que satildeo possiacuteveis de se destacar
como por exemplo a irrigaccedilatildeo na agricultura o uso na induacutestria (apoacutes o uso ser
tratada) o uso domeacutestico para a pesca para geraccedilatildeo de energia eleacutetrica para o
turismo e tambeacutem satildeo importantiacutessimos para os recursos viaacuterios o que natildeo
pode ser esquecido devido ao fator do desenvolvimento econocircmico
21 PRINCIPAIS CAUSAS DA POLUICcedilAtildeO HIacuteDRICA
A partir do momento em que um fator for prejudicial agrave vida seraacute tambeacutem
considerado poluente Assim praticamente todo agente fiacutesico ou quiacutemico torna-
se poluente quando ultrapassa certo limite em relaccedilatildeo ao meio ambiente natural
(ANEXO 2 fig 1 2 e 3)
Tipos de agentes poluentes da aacutegua (Fundo Mundial para a Natureza WWW
1999)
middot Iacuteons de metais de transiccedilatildeo - Cobre (Cu) Mercuacuterio (Hg) Chumbo (Pb)
Niacutequel (Ni) Caacutedmio (Cd)
middot Compostos orgacircnicos ndash Inseticidas detergente petroacuteleo
middot Nutrientes de plantas ndash Nordeacutelio (NO) Polocircnio (PO)
middot Substancias radioativas ndash Despejos com uracircnio
middot Agentes bioloacutegicos ndash Bacteacuterias e viacuterus
middot Calor ndash aacutegua utilizada na refrigeraccedilatildeo de sistemas industriais e usinas
nucleares
middot Despejos que retiram o oxigecircnio dissolvido ndash despejos de animais
vegetaccedilatildeo em decomposiccedilatildeo
17 Bronzati (2003) relata que os Despejos Industriais apenas 8 da aacutegua
utilizada no planeta satildeo para fins domeacutesticos Boa parte da aacutegua doce eacute
destinada agrave induacutestria ou agrave agricultura (fig 5) Considera-se atualmente que as
induacutestrias satildeo responsaacuteveis por dois terccedilos do total de poluentes produzidos pelo
ser humano
As principais induacutestrias poluentes satildeo as faacutebricas de papel de alimentos
metaluacutergicas e de quiacutemica pesada (produtora de aacutecidos sais bases oacutexidos e
fertilizantes)
fig 5 - Utilizaccedilatildeo dos Recursos Hiacutedricos - Fonte CNEN 1996
Os Detergentes satildeo substacircncias que facilitam a dissoluccedilatildeo de oacuteleos e
gorduras na aacutegua Quando os despejos domeacutesticos e industriais satildeo lanccedilados
nos rios haacute bacteacuterias que atacam os detergentes biodegradaacuteveis transformando
em moleacuteculas menores facilitando assim sua eliminaccedilatildeo No entanto haacute
detergentes natildeo-biodegradaacuteveis altamente poluentes que soacute podem ser
eliminados por teacutecnicas especiais
Os Inseticidas tambeacutem chamados de agrotoacutexicos os inseticidas satildeo
importante fontes de contaminaccedilatildeo de lenccediloacuteis freaacuteticos rios e alimentos
vegetais Foi em 1939 que surgiu o DDT (Dicloro-difenil-tricloro-etano)
Atualmente mais de cem espeacutecies insetos tornaram-se resistentes ao DDT
Aleacutem disso a razoaacutevel estabilidade da moleacutecula desse inseticida faz com que
18 ele se acumule na cadeia alimentar aparecem tambeacutem algumas espeacutecies de
animais que jaacute estatildeo ateacute mesmo ameaccediladas de extinccedilatildeo pelo acuacutemulo de
inseticidas em seus organismos Devido a esses fatores os cientistas passaram
a pesquisar vaacuterios tipos de inseticidas como ldquoparationrdquo e o ldquosevinrdquo O paration se
decompotildee rapidamente mas eacute o mais toacutexico para o ser humano que o DDT O
sevin eacute um dos inseticidas mais utilizadas atualmente Apesar de ser menos
toacutexico que o DDT ele tem o inconveniente de degradar-se com facilidade de
modo que sua eficaacutecia depende de frequumlentes pulverizaccedilotildees
Poluiccedilatildeo Teacutermica vocecirc jaacute percebeu que os refrigerantes que borbulham mais
intensamente em condiccedilatildeo ambiente (25degC) do que em baixas temperaturas
Isso ocorre porque o gaacutes carbocircnico eacute pouco soluacutevel em aacutegua e o aumento
da temperatura favorece o seu escape O mesmo fenocircmeno tambeacutem ocorre com
o gaacutes oxigecircnio Quanto agraves aacuteguas de um rio por exemplo tornam-se mais
quentes haacute tambeacutem oxigecircnio menos dissolvido
A poluiccedilatildeo teacutermica baseia-se nesse fenocircmeno Assim quando uma usina
nuclear aquece as aacuteguas de um rio a reduccedilatildeo da quantidade de oxigecircnio
dissolvido prejudica todos os seres aquaacuteticos da regiatildeo
Para Ronney (2003) A Ocupaccedilatildeo Desordenada do solo ndash O crescimento
caoacutetico das grandes cidades com a ocupaccedilatildeo de aacutereas de importantes
mananciais eacute um fator importante para a poluiccedilatildeo das aacuteguas e a devastaccedilatildeo de
aacutereas urbanas Na cidade de Satildeo Paulo segundo informaccedilotildees do Instituto Soacutecio-
Ambiental (ISA) entre 1989 e 1996 a regiatildeo em torno das represas Billings e
Guarapiranga que abastecem os paulistanos concentra 76 do crescimento
populacional da capital Em consequumlecircncia as aacutereas proacuteximas da Guarapiranga
perderam 15 de sua cobertura vegetal Essa ocupaccedilatildeo normalmente eacute feita por
loteamentos clandestinos cujos esgotos acabam lanccedilados nas aacuteguas das
represas
Desastres Ecoloacutegicos - nos uacuteltimos anos rios e mares tecircm sido seriamente
afetados por grandes desastres ambientais Um dos principais ocorreu em
janeiro de 2000 quando um vazamento de 13 milhatildeo de litros de oacuteleo de uma
19 refinaria da Petrobraacutes poluiu a baiacutea de Guanabara no Rio de Janeiro (foto 1) Em
setembro do mesmo ano 4 milhotildees de litros de oacuteleo escapam de uma refinaria
da estatal no Paranaacute atingindo o rio Iguaccedilu A sequumlecircncia de acidentes
envolvendo a empresa continua em 2001 Em fevereiro vazou 50 mil litros de
oacuteleo diesel de um duto da Transpetro subsidiaacuteria da Petrobraacutes numa regiatildeo de
preservaccedilatildeo ambiental em Morretes (PR)
Foto 1 - tirada no mecircs 012000 ndash desastre ecoloacutegico Baiacutea da Guanabara
Substacircncias Toacutexicas - os agrotoacutexicos utilizados nas lavouras acabam por meio
das curvas atingindo rios e lenccediloacuteis freaacuteticos Natildeo haacute nuacutemeros sobre o consumo
desses produtos em territoacuterio brasileiro embora estimativas indiquem que em
1999 eles movimentaram 23 bilhotildees de doacutelares no paiacutes Por razatildeo da agressatildeo
ao ambiente e dos males causados aacute sauacutede pelos agrotoacutexicos e por outras
substacircncias toacutexicas 90 paiacuteses entre eles o Brasil assinaram em maio de 2001
um acordo para eliminar ou reduzir o uso de 12 Poluentes Orgacircnicos
Persistentes (POPs) Dos poluentes proibidos ndash aldrin clorano mirex dieldrin
DDT dioxinas furanos PCB endrin heptacloro HCB toxafeno - o Brasil ainda
utiliza o DDT o HCB e o heptacloro As bacias hidrograacuteficas brasileiras sofrem
ainda com os efeitos de atividades econocircmicas que degradam o ambiente e
afetam a sauacutede da populaccedilatildeo De acordo com a Fundaccedilatildeo Onda Azul entre 35
20 mil e 40 mil toneladas de mercuacuterio satildeo lanccediladas por ano pelo garimpo nos rios
da regiatildeo Amazocircnia contaminando cerca de 10 mil pessoas
Estaacute claro que os seres humanos deveratildeo tomar decisotildees para resolver o
desafio da aacutegua pois natildeo percamos de vista que a quantidade de aacutegua sobre a
terra eacute limitada O desafio eacute muito mais forte para os pobres que para os ricos
pois alguns natildeo tecircm aacutegua para beber e outros lamentam natildeo ter bastante aacutegua
para regar seu jardim lavar seu carro ou encher sua piscina
Precisariacuteamos chegar a ldquouma sociedade econocircmica em aacuteguardquo seja para o
nosso proacuteprio interesse obviamente como para o das geraccedilotildees futuras e dos
seres vivos em sua totalidade
A aacutegua coloca portanto uma verdadeira questatildeo para a sociedade e mostra
que fora do desenvolvimento duraacutevel ndash ou melhor do eco-desenvolvimento ndash
natildeo haacute salvaccedilatildeo principalmente porque nossa sauacutede e nosso bem-estar
dependem desse precioso recurso
Isso demonstra claramente que nossa subsistecircncia estaacute profundamente
atrelada agrave manutenccedilatildeo da aacutegua potaacutevel
Apoacutes ter analisado a poluiccedilatildeo e a grande crise que ronda os recursos
hiacutedricos se faz necessaacuterio integrar esses assuntos agraves normas reguladoras ou
seja as leis que regulam o dia-a-dia da populaccedilatildeo
21
CAPITULO III
ldquoAo ampliarmos a organizaccedilatildeo da sociedade civil em defesa do uso
racional dos recursos hiacutedricos cresce a resistecircncia agraves agressotildees
ambientais e exercita-se a praacutetica da cidadaniardquo
(Joseacute Chacon de Assis)
3 ndash NORMAS REGULADORAS
Apoacutes ter analisado a poluiccedilatildeo e a grande crise que ronda os recursos
hiacutedricos se faz necessaacuterio integrar esses assuntos agraves normas reguladoras ou
seja as leis que regulam o dia-a-dia da poluiccedilatildeo
Eacute necessaacuterio ficar assentado que as normas de proteccedilatildeo do meio ambiente
natildeo se destinam necessariamente a modificaccedilotildees radicais da relaccedilatildeo homem-
natureza Na maior parte das vezes tais normas contecircm prescriccedilotildees de caraacuteter
quantitativo Isto eacute a preocupaccedilatildeo dominante gira em torno de quanto poluente
quanto de abstenccedilatildeo ou exploraccedilatildeo dentre outros Eacute no interior do
desenvolvimento industrial-tecnoloacutegico moderno que devem ser encontrados os
meios de proteccedilatildeo e conservaccedilatildeo dos recursos naturais Pensar em proteccedilatildeo do
meio ambiente eacute uma clara opccedilatildeo pela continuidade desta sociedade A natureza
continua recurso natural permanece objeto estranho ao sujeito por ela somente
identificada mediante sua apropriaccedilatildeo e transformaccedilatildeo (Derani 2001 p77)
ldquoAs normas ambientais satildeo essencialmente voltadas a uma
relaccedilatildeo social e natildeo a uma assistecircncia agrave natureza O direito
ambiental eacute um direito para o homem Eacute um direito que
deve ver o homem em todas as dimensotildees de sua
humanidaderdquo (Derani 2001 p79)
ldquoCorromper ou poluirrdquo satildeo conceitos que devem ficar claros apoacutes ser
explorados e analisados Partindo desse ponto a poluiccedilatildeo seraacute analisada
segundo as normas reguladoras
22 A ONU em 1992 Redigiu um documento intitulado ldquoDeclaraccedilatildeo Universal
dos Direitos da Aacuteguardquo O qual merece profunda reflexatildeo e divulgaccedilatildeo por todos
os amigos e defensores do planeta terra em todos os dias (ANEXO 3)
31 CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL BRASILEIRA 88
A Constituiccedilatildeo Federal Brasileira de 1988 eacute uma das mais modernas do
mundo sendo muito admirada por outras naccedilotildees que vecircm pesquisaacute-la analisaacute-
la para emprego em seus respectivos paiacuteses sendo assim a Constituiccedilatildeo de
1988 natildeo deixou de legislar sobre o meio ambiente ou mesmo sobre os
recursos hiacutedricos
ldquoSatildeo bens da Uniatildeo os lagos rios e quaisquer correntes de
aacutegua em terrenos de seu domiacutenio ou que banham mais de
um estado sirvam de limites com outros paiacuteses ou se
estendam a territoacuterio estrangeiro ou dele provenham bem
como os terrenos marginais e as praias fluviaisrdquo (art20 lll)
ldquoAs condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitaratildeo
os infratores pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas a sanccedilotildees penais e administrativas
independente da obrigaccedilatildeo de reparar os danos causadosrdquo (art 225 sect3)
Como a poluiccedilatildeo vem aterrorizando a sociedade atual fez-se necessaacuterio
legislar na ldquolei superiorrdquo sobre ela impondo sanccedilotildees penas para os que
cumprem com o seu respectivo dever ou seja o de preservar
ldquoCompete privativamente agrave Uniatildeo legislar sobre IV ndash aacuteguas energia
informaacutetica telecomunicaccedilotildees e radiodifusatildeordquo (art 22 IV) Poreacutem apesar da
legislaccedilatildeo constitucional dizer que a competecircncia legislativa sobre a questatildeo
hiacutedrica ser da Uniatildeo natildeo se pode retirar dos Estados e dos Municiacutepios o poder
de legislar supletivamente (art 25 sect1ordm e art30 I e II ambos da Constituiccedilatildeo
Federal respectivamente)
Ademais os problemas de poluiccedilatildeo ultrapassam as fronteiras municipais
estaduais e muitas vezes nacionais atingindo locais distantes da fonte poluidora
23 o que torna inoperante a tentativa de diminuiacute-los sem a participaccedilatildeo de todos os
envolvidos acrescentando aiacute a sociedade civil
As normas de emissatildeo dos efluentes hiacutedricos tecircm relaccedilatildeo tanto com o uso do
solo como com a obtenccedilatildeo ou manutenccedilatildeo de um determinado padratildeo de
qualidade da aacutegua Legislar sobre o que e em que quantidade pode ser lanccedilada
na aacutegua eacute mateacuteria que diz respeito primeiramente ao poder de poliacutecia dos
estados pois natildeo se estaacute legislando sobre as aacuteguas quando se definem as
normas de emissatildeo Entretanto conforme forem essas normas poder-se-aacute atingir
ou natildeo o padratildeo de qualidade determinado pela norma federal Portanto a norma
de emissatildeo estadual deveraacute conformar-se com a norma federal de qualidade das
aacuteguas (Machado 1996)
32 COacuteDIGO PENAL BRASILEIRO
Para a imposiccedilatildeo de sanccedilotildees sobre a poluiccedilatildeo foi legislado no CP O Coacutedigo
Penal Brasileiro de 1940 (Decreto-lei 2848 de 07 de Dezembro de 1940 com
vigecircncia a partir de 01 de janeiro de 1942) prevecirc o envenenamento de aacutegua
potaacutevel ou de substacircncia alimentiacutecia ou medicinal no art 270 e a corrupccedilatildeo ou
poluiccedilatildeo de aacutegua potaacutevel no art 271 - ldquoCorromper ou poluir aacutegua potaacutevel de uso
comum ou particular tornando-a improacutepria para o consumo ou nociva agrave sauacutederdquo -
pena reclusatildeo de dois a cinco anos Modalidade Culposa ndash paraacutegrafo uacutenico se o
crime eacute culposo pena ndash detenccedilatildeo de dois meses a um ano (Machado 1996)
A interpretaccedilatildeo de ldquoaacutegua potaacutevelrdquo tem apresentado dificuldades de
interpretaccedilatildeo entre doutrinadores para soluccedilatildeo desse impasse (Batalha 1987 p
42) conceitua de forma clara que
ldquoA aacutegua em seu estado de pureza total natildeo existe
deve-se imaginaacute-la como uma substacircncia que se
manifesta sob a forma de numerosas dispersotildees
aquosas de composiccedilatildeo muito variaacutevel que lhe
conferem em consequumlecircncia caracteriacutesticas que nem
sempre satildeo aquelas que representam a condiccedilatildeo
desejadardquo
24 A prova de se haver tornado a aacutegua improacutepria para o consumo ou nociva agrave
sauacutede deveraacute ser feita por meio de periacutecia As normas de emissatildeo oriundas das
autoridades ambientais e os padrotildees de qualidade da aacutegua ajudaratildeo na
constataccedilatildeo do crime Interessa comprovar-se a probabilidade de dano para a
sauacutede das pessoas e dos animais e a transformaccedilatildeo da aacutegua em improacutepria ao
consumo (Machado 1996)
33 LEI Nordm 960598
Com a aprovaccedilatildeo da Lei de Crimes Ambientais e sua sanccedilatildeo pelo
Excelentiacutessimo Senhor Presidente da Repuacuteblica a sociedade brasileira os
oacutergatildeos ambientais e o Ministeacuterio Puacuteblico passaram a contar com um instrumento
que lhes garantiraacute agilidade e eficaacutecia na puniccedilatildeo aos infratores do meio
ambiente
A Lei entretanto natildeo trata apenas de puniccedilotildees severas ela incorporou
meacutetodos e possibilidades da natildeo aplicaccedilatildeo das penas desde que o infrator
recupere o dano ou de outra forma pague sua diacutevida agrave sociedade
Dada a importacircncia da conservaccedilatildeo do meio e dos recursos hiacutedricos vaacuterias
leis foram criadas para a conservaccedilatildeo do meio Vejamos um dispositivo
pertinente
ldquoArt 54 ndash Causar poluiccedilatildeo de qualquer natureza em niacuteveis tais que resultem ou
possam resultar em danos agrave sauacutede humana ou que provoquem a mortalidade de
animais ou a destruiccedilatildeo significativa da florardquo
Pena ndash reclusatildeo de um a quatro e multa
Paraacutegrafo 1ordm - Se o crime eacute culposo
Pena ndash detenccedilatildeo de seis meses a um ano e multa
Paraacutegrafo 2ordm - Se o crime
()
III ndash causar poluiccedilatildeo hiacutedrica que torne necessaacuteria a interrupccedilatildeo do abastecimento
puacuteblico de aacutegua de uma comunidade
IV ndash dificultar ou impedir o uso puacuteblico das praias
25 V ndash ocorrer por lanccedilamento de resiacuteduos soacutelidos liacutequidos ou gasosos ou detritos
oacuteleos ou substacircncias oleosas em desacordo com as exigecircncias estabelecidas
em leis ou regulamentos
Pena ndash reclusatildeo de um a cinco anos
sect 3ordm Incorre nas mesmas penas previstas no paraacutegrafo anterior quem deixar de
adotar quando assim o exigir a autoridade competente medidas de precauccedilatildeo
em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversiacutevel
Art 60 Construir reformar ampliar instalar ou fazer funcionar em qualquer
parte do territoacuterio nacional estabelecimentos obras ou serviccedilos potencialmente
poluidores sem licenccedila ou autorizaccedilatildeo dos oacutergatildeos ambientais competentes ou
contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes
Pena - detenccedilatildeo de um a seis meses ou multa ou ambas as penas
cumulativamente
34 LEI Nordm 943397
A Lei nordm 9433 de 08 de janeiro de 1997 vem sendo chamada de Lei das
Aacuteguas (ANEXO 4) incorporou vaacuterios dos princiacutepios que mencionamos acima e
inclui em seus fundamentos que a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve ser
descentralizada e contar com a participaccedilatildeo do Poder Puacuteblico dos usuaacuterios e
das comunidades Este foi o ponto de partida para que se deflagrasse a
princiacutepio com o amparo da Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do
Meio Ambiente a constituiccedilatildeo de um movimento hoje plenamente difundido e
promovido pela sociedade civil o Movimento de Cidadania Pelas Aacuteguas ndash
MCPA
DA POLIacuteTICA NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art1ordm A Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos baseia-se nos seguintes
fundamentos
I ndash a aacutegua eacute um bem de domiacutenio puacuteblico
II ndash a aacutegua eacute um recurso natural limitado dotado de valor econocircmico
26 III ndash em situaccedilotildees de escassez o uso prioritaacuterio dos recursos hiacutedricos eacute o
consumo humano e a dessedentaccedilatildeo de animais
IV ndash a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve sempre proporcionar o uso muacuteltiplo das
aacuteguas
V ndash a bacia hidrograacutefica eacute a unidade territorial para implementaccedilatildeo da Poliacutetica
Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
VI ndash a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve ser descentralizada e contar com a
participaccedilatildeo do Poder Puacuteblico dos usuaacuterios e das comunidades
Art2ordm Satildeo objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I ndash assegurar agrave atual e agraves futuras geraccedilotildees a necessaacuteria disponibilidade de aacutegua
em padrotildees de qualidade adequados aos respectivos usos
II ndash a utilizaccedilatildeo racional e integrada dos recursos hiacutedricos incluindo o transporte
aquaviaacuterio com vistas ao desenvolvimento sustentaacutevel
III ndash a prevenccedilatildeo e a defesa contra eventos hidroloacutegicos criacuteticos de origem
naturais ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais
35 LEI Nordm 979599
Tbilisi (URSS) 1997 Primeira Conferecircncia Intergovernamental sobre
Educaccedilatildeo Ambiental (UNESCOPNUMA) ndash Meio Ambiente composto pelo meio
fiacutesico-bioacutetico + meio social e cultural Relaciona os problemas ambientais com os
modelos de desenvolvimento adotados pelo homem Conceituou
ldquoA Educaccedilatildeo Ambiental eacute uma forma abrangente de
educaccedilatildeo que se propotildee a atingir todos os cidadatildeos
inserindo a variaacutevel meio ambiente em suas dimensotildees
fiacutesica quiacutemica bioloacutegica econocircmica poliacutetica e cultural em
todas as disciplinas e em todos os veiacuteculos de transmissatildeo
de conhecimentos As diversas definiccedilotildees de Educaccedilatildeo
Ambiental variam de acordo com o enfoque dado pela aacuterea
de conhecimento (biologia geografia ciecircncias sociais)rdquo
27 Os pressupostos obtidos na Conferecircncia de Chosica que ocorreu no Peru
em 1976 juntamente com os que foram abrangidos em Tbilisi (realizada no
ano seguinte) foram a base soacutelida de sustentaccedilatildeo para uma proposta de
Educaccedilatildeo verdadeiramente ambiental e popular (Loreiro1992) Chosica foi
talvez a Conferecircncia que melhor conseguiu conceituar o que seria a
Educaccedilatildeo Ambiental
ldquoA Educaccedilatildeo Ambiental eacute accedilatildeo educativa permanente pela
qual a comunidade educativa tende agrave tomada de
consciecircncia de sua realidade global do tipo de relaccedilotildees
que os homens estabelecem entre si e com a natureza dos
problemas derivados destas relaccedilotildeesrdquo
- A Lei Federal nordm 9795 (ANEXO 5) define a Educaccedilatildeo Ambiental como ldquoo
processo por meio dos quais o indiviacuteduo e a coletividade constroem valores
sociais conhecimentos habilidades atitudes e competecircncias voltadas para a
conservaccedilatildeo do meio ambiente bem de uso comum do povo essencial agrave sadia
qualidade de vida e sua sustentabilidaderdquo (art1ordm Lei Federal nordm 9795 de
27499)
O conceito de Educaccedilatildeo Ambiental varia de interpretaccedilotildees de acordo com
cada contexto conforme a influecircncia e vivecircncia de cada um
Para muitos a Educaccedilatildeo Ambiental restringe-se em trabalhar assuntos
relacionados agrave natureza lixo preservaccedilatildeo paisagens naturais animais etc
Dentro deste enfoque a Educaccedilatildeo Ambiental assume um caraacuteter basicamente
naturalista
Atualmente a Educaccedilatildeo Ambiental assume um caraacuteter mais realista
embasado na busca de um equiliacutebrio entre o homem e o ambiente com vista agrave
construccedilatildeo de um futuro pensado e vivido numa loacutegica de desenvolvimento e
progresso (pensamento positivista) Neste contexto a Educaccedilatildeo Ambiental eacute
ferramenta de educaccedilatildeo para o desenvolvimento sustentaacutevel (apesar de
polecircmico o conceito de desenvolvimento sustentaacutevel tendo em vista ser o
proacuteprio desenvolvimento o causador de tantos danos soacutecio-ambientais)
28 Ampliando a maneira de perceber a Educaccedilatildeo Ambiental podemos dizer que
se trata de uma praacutetica de educaccedilatildeo para a sustentabilidade Para muitos
especialistas uma Educaccedilatildeo Ambiental para o Desenvolvimento Sustentaacutevel eacute
severamente criticada pela dicotomia existente entre desenvolvimento e
sustentabilidade
Na tentativa de fazer uma anaacutelise sobre os conceitos desta praacutetica coloco agrave
disposiccedilatildeo diferentes definiccedilotildees para a Educaccedilatildeo Ambiental a fim de perceber
este conceito de forma mais abrangente e contextual Para perceber a
abrangecircncia e o significado da Educaccedilatildeo Ambiental eacute preciso uma forma de
pensar mais complexa ndash da teoria moriniana Soacute assim seraacute possiacutevel a evoluccedilatildeo
deste conceito ao seu amplo significado
A fim de colaborar para uma visatildeo mais abrangente da Educaccedilatildeo Ambiental
aqui satildeo apresentadas algumas definiccedilotildees A fonte de pesquisa foi
exclusivamente a Internet e apoacutes cada definiccedilatildeo estaacute disponibilizada a autoria e
o link correspondente
ldquoEducaccedilatildeo Ambiental foi definida como uma dimensatildeo dada ao conteuacutedo e agrave
praacutetica da Educaccedilatildeo orientada para a soluccedilatildeo dos problemas concretos do meio
ambiente atraveacutes de enfoques interdisciplinares e de uma participaccedilatildeo ativa e
responsaacutevel de cada indiviacuteduo e da coletividade I Conferecircncia
Intergovernamental sobre Educaccedilatildeo Ambientalrdquo (Tbilisi Georgia ndash ex URSS)
Fonte httpwwwcprhpegovbrsec-educambsecund-edambhtml
- A definiccedilatildeo oficial de educaccedilatildeo ambiental do Ministeacuterio do Meio Ambiente
ldquoEducaccedilatildeo ambiental eacute um processo permanente no qual os indiviacuteduos e a
comunidade tomam consciecircncia do seu meio ambiente e adquirem
conhecimentos valores habilidades experiecircncias e determinaccedilatildeo que os tornam
aptos a agir ndash individual e coletivamente ndash e resolver problemas ambientais
presentes e futurosrdquo
Fonte httpwwwrevistaeducacaocombrapresenta2phpedicao=254amppag_id=239
- De acordo com o conceito de educaccedilatildeo ambiental definido pela comissatildeo
interministerial na preparaccedilatildeo da ECO-92 A educaccedilatildeo ambiental se caracteriza
por incorporar as dimensotildees soacutecio-econocircmica poliacutetica cultural e histoacuterica natildeo
29 podendo se basear em pautas riacutegidas e de aplicaccedilatildeo universal devendo
considerar as condiccedilotildees e estaacutegios de cada paiacutes regiatildeo e comunidade sob uma
perspectiva histoacuterica Assim sendo a Educaccedilatildeo Ambiental deve permitir a
compreensatildeo da natureza complexa do meio ambiente e interpretar a
interdependecircncia entre os diversos elementos que conformam o ambiente com
vistas a utilizar racionalmente os recursos do meio na satisfaccedilatildeo material e
espiritual da sociedade no presente e no futuro ( in Leatildeo amp Silva1995)
Fonte httpwwwcprhpegovbrsec-educambctudo-edamb_art_documentohtml
- O CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente - define a Educaccedilatildeo
Ambiental como um processo de formaccedilatildeo e informaccedilatildeo orientado para o
desenvolvimento da consciecircncia critica sobre as questotildees ambientais e de
atividades que levem agrave participaccedilatildeo das comunidades na preservaccedilatildeo do
equiliacutebrio ambiental
Fonte httpwwwriorjgovbrmultiriocimeCE09CE09_012html
- Para a UNESCO ldquoA educaccedilatildeo ambiental eacute um processo permanente no
qual os indiviacuteduos e a comunidade tomam consciecircncia do seu meio ambiente e
adquirem conhecimentos habilidades experiecircncias valores e a determinaccedilatildeo
que os tornam capazes de agir individual ou coletivamente na busca de
soluccedilotildees para os problemas ambientais presentes e futuros (UNESCO 1987)rdquo
Fonte httpwwwmmagovbrportsbfdapeducambhtml
- Na conferecircncia de Estocolmo em 1972 A finalidade da educaccedilatildeo
ambiental eacute formar uma populaccedilatildeo mundial consciente e preocupada com o
ambiente e problemas com ele relacionados e que possua os conhecimentos as
capacidades as atitudes a motivaccedilatildeo e o compromisso para colaborar individual
e coletivamente na resoluccedilatildeo de problemas atuais e na prevenccedilatildeo de problemas
futuros (UNESCO 1976 p2)
Fonte httpwwwterravistaptenseada3185educaohtm
- Stapp et alii (1969) definiu a Educaccedilatildeo Ambiental como um processo que
tem como objetivo a formaccedilatildeo de cidadatildeos cujos conhecimentos acerca do
30 ambiente biofiacutesico e seus problemas associados possam alertaacute-los e habilitaacute-los
a resolver seus problemas
Fonte httpwwwdorvalmhpgigcombrgoverno_e_politica72index_int_3html
- Mellowes (1972) define que Educaccedilatildeo Ambiental seria um processo no
qual deveria ocorrer o desenvolvimento progressivo de um senso de
preocupaccedilatildeo com o meio ambiente baseado em um completo e sensiacutevel
entendimento de relaccedilatildeo do homem com o meio
Fonte httpwwwdorvalmhpgigcombrgoverno_e_politica72index_int_3html
- Para Aziz Abrsquo Saber a ldquoEducaccedilatildeo Ambiental eacute um processo que envolve um
vigoroso esforccedilo de recuperaccedilatildeo de realidades e que garante um compromisso
com o futuro Uma accedilatildeo entre missionaacuteria utoacutepica destinada a reformular
comportamentos humanos e recriar valores perdidos ou jamais alcanccedilados
Trata-se de um novo ideaacuterio comportamental tanto no acircmbito individual quanto
coletivordquo
Fonte httpeducarscuspbrbiologiaquadrinhosdefinicaojpg
Eacute importantiacutessimo fazermos uma reflexatildeo para que possamos consolidar uma
praacutetica educativa que desenvolva novos valores em relaccedilatildeo agrave forma como
vemos sentimos e vivemos onde a cidadania a inclusatildeo o respeito a
alteridade a convivecircncia harmocircnica e a toleracircncia sejam uma constante na
praacutetica educacional
O desenvolvimento de praacuteticas de educaccedilatildeo ambiental destaca-se como uma
estrateacutegia para a reversatildeo do processo de degradaccedilatildeo e para a conservaccedilatildeo e
utilizaccedilatildeo racional dos recursos naturais
A Constituiccedilatildeo Federal vigente consagra a promoccedilatildeo da ldquoeducaccedilatildeo ambiental
em todos os niacuteveis de ensino e a conscientizaccedilatildeo puacuteblica para a preservaccedilatildeo do
meiordquo (art 225 sect 1ordm VI)
A educaccedilatildeo ambiental eacute um processo permanente no qual os indiviacuteduos e a
Comunidade tomam consciecircncia do seu meio ambiente e adquirem
conhecimentos valores habilidades experiecircncias e determinaccedilatildeo que os tornem
aptos a agir e resolver problemas ambientais presentes e futuros
31 Ela seraacute constantemente apontada como a uacutenica saiacuteda para a preservaccedilatildeo e
recuperaccedilatildeo do planeta em que vivemos
Segundo a Revista Digital de Meio Ambiente e Desenvolvimento
ENVOLVERDE (2005)ndash O Governo considera a aacutegua um bem estrateacutegico no
cenaacuterio internacional e deveraacute implementar poliacuteticas voltadas para seu
gerenciamento e uso sustentaacutevel
Brasiacutelia DF ndash O decreto que institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua foi publicada no
Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de quarta-feira (2303) O texto reconhece a aacutegua como
estrateacutegica no cenaacuterio internacional e pretende promover a criaccedilatildeo e a
implementaccedilatildeo de poliacuteticas voltadas ao gerenciamento uso sustentaacutevel desse
recurso natural no Paiacutes (ANEXO 6)
32 CONCLUSAtildeO
Feito um estudo e anaacutelise geral sobre os aspectos efeitos e consequumlecircncias
que rodeiam a poluiccedilatildeo foi possiacutevel verificar em primeiro plano que existem
diversas formas de poluiccedilatildeo mas a poluiccedilatildeo hiacutedrica aqui abordada tem sido
muito comentada e eacute causa de grande preocupaccedilatildeo da humanidade
Disposto nos itens e capiacutetulos anteriores em termos de recursos hiacutedricos
sabe-se que haacute mecanismos legais interessantes e modernos capazes de
diminuir a poluiccedilatildeo Poreacutem de nada valeratildeo se natildeo houver uma aplicaccedilatildeo
correta sendo importante nesse processo a conscientizaccedilatildeo de todos de que a
aacutegua principalmente a doce eacute o mais vulneraacutevel dos recursos naturais natildeo se
esquecendo que esse importantiacutessimo bem eacute renovaacutevel mas finito Finito porque
se a poluiccedilatildeo for por exemplo por material radioativo mercuacuterio ou chumbo
estaraacute comprometida a sua renovabilidade
Tambeacutem natildeo podemos esquecer que a aacutegua que hoje utilizamos eacute a mesma
de milhotildees de anos pois ela apenas muda seu estado em um ciclo eterno de
forma que natildeo podemos a contaminar sob pena de comprometer a nossa
proacutepria sobrevivecircncia
Aleacutem disso sem efetivas mudanccedilas comportamentais da sociedade moderna
e uma concreta aplicaccedilatildeo de diretrizes de proteccedilatildeo ambiental o sistema
aquaacutetico mundial experimentaraacute em poucas deacutecadas um verdadeiro colapso
ecoloacutegico rios e lagos passaratildeo a ser massas de aacutegua sem vida e os oceanos
imensos depoacutesitos de lixo e dejetos natildeo propiciando mais a condiccedilatildeo de vida agrave
proacutepria humanidade Uma frase do ilustre pensador indiano Mahatma Gandhi
sintetiza a ideacuteia geral do trabalho aqui exposto ldquoQue Deus jamais permita que a
Iacutendia adote a industrializaccedilatildeo agrave maneira do Ocidente A Inglaterra precisou de
metade dos recursos do planeta para alcanccedilar tal prosperidade De quantos
planetas um paiacutes grande como a Iacutendia iria precisarrdquo
Portanto eacute possiacutevel concluir que o objetivo do trabalho foi alcanccedilado de
maneira satisfatoacuteria pois depois de ter feito um estudo e anaacutelise sobre os
aspectos efeitos e consequumlecircncias que rodeiam a poluiccedilatildeo foi possiacutevel verificar
em primeiro plano que existem diversas formas de poluiccedilatildeo mas a poluiccedilatildeo
33 hiacutedrica aqui abordada tem sido muito comentada e eacute a causa da grande
preocupaccedilatildeo da humanidade
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36 ANEXO 1
LEGISLACcedilAtildeO
Coacutedigo de Aacutegua
Foto 02
Coacutedigo de aacutegua estabelecido pelo Decreto Federal nordm 24643 de 10 de
julho de 1934 consubstancia a legislaccedilatildeo baacutesica brasileira de aacuteguas
Considerado avanccedilado pelos juristas haja vista a eacutepoca em que foi promulgado
necessita de atualizaccedilatildeo principalmente para ser ajustado agrave Constituiccedilatildeo
Federal de 1988 agrave Lei nordm 9433 de 08 de Janeiro de 1997 e de regulamentaccedilatildeo
de muitos de seus aspectos
O referido Coacutedigo assegura o uso gratuito de qualquer corrente ou nascente
de aacutegua para as primeiras necessidades da vida e permite a todos usar as aacuteguas
puacuteblicas conformando-se com os regulamentos administrativos Impede a
derivaccedilatildeo das aacuteguas puacuteblicas para aplicaccedilatildeo na agricultura induacutestria e higiene
sem a existecircncia de concessatildeo no caso de utilidade puacuteblica e de autorizaccedilatildeo
nos outros casos em qualquer hipoacutetese daacute preferecircncia agrave derivaccedilatildeo para
abastecimento das populaccedilotildees
O Coacutedigo de aacuteguas estabelece que a concessatildeo ou a autorizaccedilatildeo deve ser
feita sem prejuiacutezo da navegaccedilatildeo salvo nos casos de uso para as primeiras
necessidades da vida ou previstos em lei especiais
37 Estabelece tambeacutem que a ningueacutem eacute liacutecito conspurcar ou contaminar as
aacuteguas que natildeo consome com prejuiacutezo a terceiros
Ressalta ainda que os trabalhos para a salubridade das aacuteguas seratildeo
realizadas agrave custa dos infratores que aleacutem da responsabilidade criminal se
houver responderatildeo pelas perdas e danos que causarem e por multas que lhes
forem impostas pelos regulamentos administrativos Tambeacutem esse dispositivo eacute
visto como precursor do princiacutepio usuaacuterio-pagador no que diz respeito ao uso
para assimilaccedilatildeo e transporte de poluentes Fonte Recursos Hiacutedricos no Brasil de abril de 1998
Legislaccedilatildeo Ambiental Relacionada agrave Qualidade das Aacuteguas
LEIS FEDERAIS
Lei nordm 5357 de 071267 Estabelece penalidades para embarcaccedilotildees e territoriais Mariacutetimas ou fluviais que lanccedilaram detritos ou oacuteleo em aacuteguas brasileiras
Lei nordm 4771 de 150965 Coacutedigo Florestal
Lei nordm 6938 de 310881 Dispotildee a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
Lei nordm 7661 de 160588 Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro
Lei nordm 9433 de 08 0197 Institui a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
DECRETOS FEDERAIS
Decreto nordm 89336 de 310184 Dispotildee sobre as reservas Ecoloacutegicas e aacutereas de relevante Interesse Ecoloacutegico
Decreto nordm 99274 de 060690 Regulamenta a Lei nordm6938 sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
RESOLUCcedilOtildeES do CONAMA
Resoluccedilatildeo nordm 04 de 180985 Define Reservas Ecoloacutegicas
Resoluccedilatildeo nordm 20 de 180686 Classifica as aacuteguas segundo seus usos preponderantes
38 LEIS ESTADUAIS - SAtildeO PAULO Lei nordm 898 de 181275 Disciplina o uso do solo para a proteccedilatildeo dos mananciais cursos e reservatoacuterios de aacutegua e demais recursos hiacutedricos de interesse da Regiatildeo Metropolitana da Grande Satildeo Paulo Lei nordm 997 de 310576 Dispotildee sobre controle da poluiccedilatildeo do meio ambiente Lei nordm 1172 de 171176 Delimita as aacutereas de proteccedilatildeo relativas aos mananciais cursos e reservatoacuterios de aacutegua Lei nordm 6134 de 020688 Dispotildee sobre a preservaccedilatildeo dos depoacutesitos naturais de aacuteguas subterracircneos no Estado de Satildeo Paulo Lei nordm 7663 de 301291 Estabelece a Poliacutetica de Recursos Hiacutedricos Lei nordm 7750 de 310392 Dispotildee sobre a Poliacutetica de Saneamento Lei nordm 9509 de 200397 Dispotildee sobre a Poliacutetica Estadual do Meio Ambiente Lei nordm 9866 de 281197 Diretrizes e normas para proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo das Bacias hidrograacuteficas dos mananciais de interesse Regional do Estado de Satildeo Paulo DECRETOS ESTADUAIS - SAtildeO PAULO Decreto nordm 9714 de 190477 Aprova o Regulamento das Leis 89875 e 117276 Decreto nordm 10755 de 221177 Dispotildee sobre o enquadramento dos corpos de aacutegua receptores na classificaccedilatildeo prevista no Decreto 846876 Aleacutem do Coacutedigo de aacutegua e da Legislaccedilatildeo Ambiental segue abaixo relaccedilatildeo de algumas Leis Decretos e Resoluccedilatildeo Federais Decreto nordm 50877 de 29 de junho de 1961 Dispotildee sobre o lanccedilamento de resiacuteduos toacutexicos ou oleosos nas aacuteguas interiores ou litoracircneas do paiacutes e daacute outras providecircncias Lei nordm 5318 de 26 de setembro de 1967 Institui a Poliacutetica Nacional de Saneamento e cria o Conselho Nacional de Saneamento Decreto nordm 78171 de 2 de agosto de 1976 Dispotildee sobre o controle e fiscalizaccedilatildeo sanitaacuteria das aacuteguas minerais destinadas ao consumo humano httpwwwuniaguaorgbr Acesso 20052005
39 ANEXO 2
Fig 1 - Contaminaccedilatildeo da aacutegua subterracircnea pela atividade industrial
Fig 2 - Contaminaccedilatildeo da aacutegua subterracircnea pela deposiccedilatildeo incorreta de resiacuteduos soacutelidos e pelas perdas da rede de
esgoto
40
Fig 3 - Contaminaccedilatildeo da aacutegua subterracircnea em aacuterea agriacutecola provocada pela aplicaccedilatildeo de fertilizantes e agrotoacutexicos
41 ANEXO 3
Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos da Aacutegua (22 de marccedilo de 1992)
1 - A aacutegua faz parte do patrimocircnio do planeta Cada continente cada povo cada naccedilatildeo cada
regiatildeo cada cidade cada cidadatildeo eacute plenamente responsaacutevel aos olhos de todos
2 - A aacutegua eacute a seiva de nosso planeta Ela eacute condiccedilatildeo
essencial de vida de todo vegetal animal ou ser humano
Sem ela natildeo poderiacuteamos conceber como satildeo a atmosfera
o clima a vegetaccedilatildeo a cultura ou a agricultura
3 - Os recursos naturais de transformaccedilatildeo da aacutegua em
aacutegua potaacutevel satildeo lentos fraacutegeis e muito limitados Assim
sendo a aacutegua deve ser manipulada com racionalidade
precauccedilatildeo e parcimocircnia
4 - O equiliacutebrio e o futuro de nosso planeta dependem da preservaccedilatildeo da aacutegua e de seus ciclos
Estes devem permanecer intactos e funcionando normalmente para garantir a continuidade da
vida sobre a Terra Este equiliacutebrio depende em particular da preservaccedilatildeo dos mares e oceanos
por onde os ciclos comeccedilam
5 - A aacutegua natildeo eacute somente heranccedila de nossos predecessores ela eacute sobretudo um empreacutestimo
aos nossos sucessores Sua proteccedilatildeo constitui uma necessidade vital assim como a obrigaccedilatildeo
moral do homem para com as geraccedilotildees presentes e futuras
6 - A aacutegua natildeo eacute uma doaccedilatildeo gratuita da natureza ela tem
um valor econocircmico precisa-se saber que ela eacute algumas
vezes rara e dispendiosa e que pode muito bem escassear
em qualquer regiatildeo do mundo
7 - A aacutegua natildeo deve ser desperdiccedilada nem poluiacuteda nem
envenenada De maneira geral sua utilizaccedilatildeo deve ser feita
com consciecircncia e discernimento para que natildeo se chegue a
uma situaccedilatildeo de esgotamento ou de deterioraccedilatildeo da qualidade das reservas atualmente
disponiacuteveis
8 - A utilizaccedilatildeo da aacutegua implica em respeito agrave lei Sua proteccedilatildeo constitui uma obrigaccedilatildeo juriacutedica
para todo homem ou grupo social que a utiliza Esta questatildeo natildeo deve ser ignorada nem pelo
homem nem pelo Estado
42 9 - A gestatildeo da aacutegua impotildee um equiliacutebrio entre os imperativos de sua proteccedilatildeo e as
necessidades de ordem econocircmica sanitaacuteria e social
10 - O planejamento da gestatildeo da aacutegua deve levar em conta a solidariedade e o consenso em
razatildeo de sua distribuiccedilatildeo desigual sobre a Terra
Fonte ONU (Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas)
Fonte httpwwwambientebrasilcombragenda Acesso 12052005
NAtildeO ADIANTA SOacute QUERER Eacute NECESSAacuteRIO FAZER
PRESERVAR A AacuteGUA Eacute PRESERVAR A VIDA
AJUDE A FUTURA GERACcedilAtildeO A SOBREVIVER AJUDE A PRESERVAR O AZUL DO NOSSO PLANETA
43 ANEXO 4
Presidecircncia da Repuacuteblica Casa Civil Subchefia para Assuntos Juriacutedicos
LEI Nordm 9433 DE 8 DE JANEIRO DE 1997
Mensagem de veto
Institui a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos regulamenta o inciso XIX do art 21 da Constituiccedilatildeo Federal e altera o art 1ordm da Lei nordm 8001 de 13 de marccedilo de 1990 que modificou a Lei nordm 7990 de 28 de dezembro de 1989
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
TIacuteTULO I
DA POLIacuteTICA NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
CAPIacuteTULO I
DOS FUNDAMENTOS
Art 1ordm A Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos baseia-se nos seguintes fundamentos
I - a aacutegua eacute um bem de domiacutenio puacuteblico
II - a aacutegua eacute um recurso natural limitado dotado de valor econocircmico
III - em situaccedilotildees de escassez o uso prioritaacuterio dos recursos hiacutedricos eacute o consumo humano e a dessedentaccedilatildeo de animais
IV - a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve sempre proporcionar o uso muacuteltiplo das aacuteguas
V - a bacia hidrograacutefica eacute a unidade territorial para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e atuaccedilatildeo do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
VI - a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve ser descentralizada e contar com a participaccedilatildeo do Poder Puacuteblico dos usuaacuterios e das comunidades
CAPIacuteTULO II
DOS OBJETIVOS
Art 2ordm Satildeo objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - assegurar agrave atual e agraves futuras geraccedilotildees a necessaacuteria disponibilidade de aacutegua em padrotildees de qualidade adequados aos respectivos usos
44 II - a utilizaccedilatildeo racional e integrada dos recursos hiacutedricos incluindo o transporte aquaviaacuterio com vistas ao desenvolvimento sustentaacutevel
III - a prevenccedilatildeo e a defesa contra eventos hidroloacutegicos criacuteticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais
CAPIacuteTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS DE ACcedilAtildeO
Art 3ordm Constituem diretrizes gerais de accedilatildeo para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - a gestatildeo sistemaacutetica dos recursos hiacutedricos sem dissociaccedilatildeo dos aspectos de quantidade e qualidade
II - a adequaccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos agraves diversidades fiacutesicas bioacuteticas demograacuteficas econocircmicas sociais e culturais das diversas regiotildees do Paiacutes
III - a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
IV - a articulaccedilatildeo do planejamento de recursos hiacutedricos com o dos setores usuaacuterios e com os planejamentos regional estadual e nacional
V - a articulaccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a do uso do solo
VI - a integraccedilatildeo da gestatildeo das bacias hidrograacuteficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras
Art 4ordm A Uniatildeo articular-se-aacute com os Estados tendo em vista o gerenciamento dos recursos hiacutedricos de interesse comum
CAPIacuteTULO IV
DOS INSTRUMENTOS
Art 5ordm Satildeo instrumentos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - os Planos de Recursos Hiacutedricos
II - o enquadramento dos corpos de aacutegua em classes segundo os usos preponderantes da aacutegua
III - a outorga dos direitos de uso de recursos hiacutedricos
IV - a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
V - a compensaccedilatildeo a municiacutepios
VI - o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
45 SECcedilAtildeO I
DOS PLANOS DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 6ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos satildeo planos diretores que visam a fundamentar e orientar a implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e o gerenciamento dos recursos hiacutedricos
Art 7ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos satildeo planos de longo prazo com horizonte de planejamento compatiacutevel com o periacuteodo de implantaccedilatildeo de seus programas e projetos e teratildeo o seguinte conteuacutedo miacutenimo
I - diagnoacutestico da situaccedilatildeo atual dos recursos hiacutedricos
II - anaacutelise de alternativas de crescimento demograacutefico de evoluccedilatildeo de atividades produtivas e de modificaccedilotildees dos padrotildees de ocupaccedilatildeo do solo
III - balanccedilo entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hiacutedricos em quantidade e qualidade com identificaccedilatildeo de conflitos potenciais
IV - metas de racionalizaccedilatildeo de uso aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hiacutedricos disponiacuteveis
V - medidas a serem tomadas programas a serem desenvolvidos e projetos a serem implantados para o atendimento das metas previstas
VI - (VETADO)
VII - (VETADO)
VIII - prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos
IX - diretrizes e criteacuterios para a cobranccedila pelo uso dos recursos hiacutedricos
X - propostas para a criaccedilatildeo de aacutereas sujeitas a restriccedilatildeo de uso com vistas agrave proteccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
Art 8ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos seratildeo elaborados por bacia hidrograacutefica por Estado e para o Paiacutes
SECcedilAtildeO II
DO ENQUADRAMENTO DOS CORPOS DE AacuteGUA EM CLASSES SEGUNDO OS USOS PREPONDERANTES DA AacuteGUA
Art 9ordm O enquadramento dos corpos de aacutegua em classes segundo os usos preponderantes da aacutegua visa a
I - assegurar agraves aacuteguas qualidade compatiacutevel com os usos mais exigentes a que forem destinadas
II - diminuir os custos de combate agrave poluiccedilatildeo das aacuteguas mediante accedilotildees preventivas permanentes
46 Art 10 As classes de corpos de aacutegua seratildeo estabelecidas pela legislaccedilatildeo ambiental
SECcedilAtildeO III
DA OUTORGA DE DIREITOS DE USO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 11 O regime de outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da aacutegua e o efetivo exerciacutecio dos direitos de acesso agrave aacutegua
Art 12 Estatildeo sujeitos a outorga pelo Poder Puacuteblico os direitos dos seguintes usos de recursos hiacutedricos
I - derivaccedilatildeo ou captaccedilatildeo de parcela da aacutegua existente em um corpo de aacutegua para consumo final inclusive abastecimento puacuteblico ou insumo de processo produtivo
II - extraccedilatildeo de aacutegua de aquumliacutefero subterracircneo para consumo final ou insumo de processo produtivo
III - lanccedilamento em corpo de aacutegua de esgotos e demais resiacuteduos liacutequidos ou gasosos tratados ou natildeo com o fim de sua diluiccedilatildeo transporte ou disposiccedilatildeo final
IV - aproveitamento dos potenciais hidreleacutetricos
V - outros usos que alterem o regime a quantidade ou a qualidade da aacutegua existente em um corpo de aacutegua
sect 1ordm Independem de outorga pelo Poder Puacuteblico conforme definido em regulamento
I - o uso de recursos hiacutedricos para a satisfaccedilatildeo das necessidades de pequenos nuacutecleos populacionais distribuiacutedos no meio rural
II - as derivaccedilotildees captaccedilotildees e lanccedilamentos considerados insignificantes
III - as acumulaccedilotildees de volumes de aacutegua consideradas insignificantes
sect 2ordm A outorga e a utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos para fins de geraccedilatildeo de energia eleacutetrica estaraacute subordinada ao Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos aprovado na forma do disposto no inciso VIII do art 35 desta Lei obedecida a disciplina da legislaccedilatildeo setorial especiacutefica
Art 13 Toda outorga estaraacute condicionada agraves prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos Hiacutedricos e deveraacute respeitar a classe em que o corpo de aacutegua estiver enquadrado e a manutenccedilatildeo de condiccedilotildees adequadas ao transporte aquaviaacuterio quando for o caso
Paraacutegrafo uacutenico A outorga de uso dos recursos hiacutedricos deveraacute preservar o uso muacuteltiplo destes
Art 14 A outorga efetivar-se-aacute por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal dos Estados ou do Distrito Federal
sect 1ordm O Poder Executivo Federal poderaacute delegar aos Estados e ao Distrito Federal competecircncia para conceder outorga de direito de uso de recurso hiacutedrico de domiacutenio da Uniatildeo
sect 2ordm (VETADO)
47 Art 15 A outorga de direito de uso de recursos hiacutedricos poderaacute ser suspensa parcial ou totalmente em definitivo ou por prazo determinado nas seguintes circunstacircncias
I - natildeo cumprimento pelo outorgado dos termos da outorga
II - ausecircncia de uso por trecircs anos consecutivos
III - necessidade premente de aacutegua para atender a situaccedilotildees de calamidade inclusive as decorrentes de condiccedilotildees climaacuteticas adversas
IV - necessidade de se prevenir ou reverter grave degradaccedilatildeo ambiental
V - necessidade de se atender a usos prioritaacuterios de interesse coletivo para os quais natildeo se disponha de fontes alternativas
VI - necessidade de serem mantidas as caracteriacutesticas de navegabilidade do corpo de aacutegua
Art 16 Toda outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos far-se-aacute por prazo natildeo excedente a trinta e cinco anos renovaacutevel
Art 17 (VETADO)
Art 18 A outorga natildeo implica a alienaccedilatildeo parcial das aacuteguas que satildeo inalienaacuteveis mas o simples direito de seu uso
SECcedilAtildeO IV
DA COBRANCcedilA DO USO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 19 A cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos objetiva
I - reconhecer a aacutegua como bem econocircmico e dar ao usuaacuterio uma indicaccedilatildeo de seu real valor
II - incentivar a racionalizaccedilatildeo do uso da aacutegua
III - obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenccedilotildees contemplados nos planos de recursos hiacutedricos
Art 20 Seratildeo cobrados os usos de recursos hiacutedricos sujeitos a outorga nos termos do art 12 desta Lei
Paraacutegrafo uacutenico (VETADO)
Art 21 Na fixaccedilatildeo dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hiacutedricos devem ser observados dentre outros
I - nas derivaccedilotildees captaccedilotildees e extraccedilotildees de aacutegua o volume retirado e seu regime de variaccedilatildeo
II - nos lanccedilamentos de esgotos e demais resiacuteduos liacutequidos ou gasosos o volume lanccedilado e seu regime de variaccedilatildeo e as caracteriacutesticas fiacutesico-quiacutemicas bioloacutegicas e de toxidade do afluente
48 Art 22 Os valores arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos seratildeo aplicados prioritariamente na bacia hidrograacutefica em que foram gerados e seratildeo utilizados
I - no financiamento de estudos programas projetos e obras incluiacutedos nos Planos de Recursos Hiacutedricos
II - no pagamento de despesas de implantaccedilatildeo e custeio administrativo dos oacutergatildeos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
sect 1ordm A aplicaccedilatildeo nas despesas previstas no inciso II deste artigo eacute limitada a sete e meio por cento do total arrecadado
sect 2ordm Os valores previstos no caput deste artigo poderatildeo ser aplicados a fundo perdido em projetos e obras que alterem de modo considerado beneacutefico agrave coletividade a qualidade a quantidade e o regime de vazatildeo de um corpo de aacutegua
sect 3ordm (VETADO)
Art 23 (VETADO)
SECcedilAtildeO V
DA COMPENSACcedilAtildeO A MUNICIacutePIOS
Art 24 (VETADO)
SECcedilAtildeO VI
DO SISTEMA DE INFORMACcedilOtildeES SOBRE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 25 O Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos eacute um sistema de coleta tratamento armazenamento e recuperaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre recursos hiacutedricos e fatores intervenientes em sua gestatildeo
Paraacutegrafo uacutenico Os dados gerados pelos oacutergatildeos integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos seratildeo incorporados ao Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
Art 26 Satildeo princiacutepios baacutesicos para o funcionamento do Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
I - descentralizaccedilatildeo da obtenccedilatildeo e produccedilatildeo de dados e informaccedilotildees
II - coordenaccedilatildeo unificada do sistema
III - acesso aos dados e informaccedilotildees garantido agrave toda a sociedade
Art 27 Satildeo objetivos do Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
I - reunir dar consistecircncia e divulgar os dados e informaccedilotildees sobre a situaccedilatildeo qualitativa e quantitativa dos recursos hiacutedricos no Brasil
II - atualizar permanentemente as informaccedilotildees sobre disponibilidade e demanda de recursos hiacutedricos em todo o territoacuterio nacional
49 III - fornecer subsiacutedios para a elaboraccedilatildeo dos Planos de Recursos Hiacutedricos
CAPIacuteTULO V
DO RATEIO DE CUSTOS DAS OBRAS DE USO MUacuteLTIPLO DE INTERESSE COMUM OU COLETIVO
Art 28 (VETADO)
CAPIacuteTULO VI
DA ACcedilAtildeO DO PODER PUacuteBLICO
Art 29 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos compete ao Poder Executivo Federal
I - tomar as providecircncias necessaacuterias agrave implementaccedilatildeo e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
II - outorgar os direitos de uso de recursos hiacutedricos e regulamentar e fiscalizar os usos na sua esfera de competecircncia
III - implantar e gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em acircmbito nacional
IV - promover a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
Paraacutegrafo uacutenico O Poder Executivo Federal indicaraacute por decreto a autoridade responsaacutevel pela efetivaccedilatildeo de outorgas de direito de uso dos recursos hiacutedricos sob domiacutenio da Uniatildeo
Art 30 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos cabe aos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal na sua esfera de competecircncia
I - outorgar os direitos de uso de recursos hiacutedricos e regulamentar e fiscalizar os seus usos
II - realizar o controle teacutecnico das obras de oferta hiacutedrica
III - implantar e gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em acircmbito estadual e do Distrito Federal
IV - promover a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
Art 31 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos os Poderes Executivos do Distrito Federal e dos municiacutepios promoveratildeo a integraccedilatildeo das poliacuteticas locais de saneamento baacutesico de uso ocupaccedilatildeo e conservaccedilatildeo do solo e de meio ambiente com as poliacuteticas federal e estaduais de recursos hiacutedricos
TIacuteTULO II
DO SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
50 CAPIacuteTULO I
DOS OBJETIVOS E DA COMPOSICcedilAtildeO
Art 32 Fica criado o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos com os seguintes objetivos
I - coordenar a gestatildeo integrada das aacuteguas
II - arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hiacutedricos
III - implementar a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
IV - planejar regular e controlar o uso a preservaccedilatildeo e a recuperaccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
V - promover a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
Art 33 Integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I ndash o Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I-A ndash a Agecircncia Nacional de Aacuteguas (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
II ndash os Conselhos de Recursos Hiacutedricos dos Estados e do Distrito Federal (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
III ndash os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
IV ndash os oacutergatildeos dos poderes puacuteblicos federal estaduais do Distrito Federal e municipais cujas competecircncias se relacionem com a gestatildeo de recursos hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
V ndash as Agecircncias de Aacutegua (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
CAPIacuteTULO II
DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 34 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos eacute composto por
I - representantes dos Ministeacuterios e Secretarias da Presidecircncia da Repuacuteblica com atuaccedilatildeo no gerenciamento ou no uso de recursos hiacutedricos
II - representantes indicados pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
III - representantes dos usuaacuterios dos recursos hiacutedricos
IV - representantes das organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos
Paraacutegrafo uacutenico O nuacutemero de representantes do Poder Executivo Federal natildeo poderaacute exceder agrave metade mais um do total dos membros do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos
51 Art 35 Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - promover a articulaccedilatildeo do planejamento de recursos hiacutedricos com os planejamentos nacional regional estaduais e dos setores usuaacuterios
II - arbitrar em uacuteltima instacircncia administrativa os conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
III - deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hiacutedricos cujas repercussotildees extrapolem o acircmbito dos Estados em que seratildeo implantados
IV - deliberar sobre as questotildees que lhe tenham sido encaminhadas pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos ou pelos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
V - analisar propostas de alteraccedilatildeo da legislaccedilatildeo pertinente a recursos hiacutedricos e agrave Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
VI - estabelecer diretrizes complementares para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos aplicaccedilatildeo de seus instrumentos e atuaccedilatildeo do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
VII - aprovar propostas de instituiccedilatildeo dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica e estabelecer criteacuterios gerais para a elaboraccedilatildeo de seus regimentos
VIII - (VETADO)
IX ndash acompanhar a execuccedilatildeo e aprovar o Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos e determinar as providecircncias necessaacuterias ao cumprimento de suas metas (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
X - estabelecer criteacuterios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos e para a cobranccedila por seu uso
Art 36 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos seraacute gerido por
I - um Presidente que seraacute o Ministro titular do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal
II - um Secretaacuterio Executivo que seraacute o titular do oacutergatildeo integrante da estrutura do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal responsaacutevel pela gestatildeo dos recursos hiacutedricos
CAPIacuteTULO III
DOS COMITEcircS DE BACIA HIDROGRAacuteFICA
Art 37 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica teratildeo como aacuterea de atuaccedilatildeo
I - a totalidade de uma bacia hidrograacutefica
II - sub-bacia hidrograacutefica de tributaacuterio do curso de aacutegua principal da bacia ou de tributaacuterio desse tributaacuterio ou
III - grupo de bacias ou sub-bacias hidrograacuteficas contiacuteguas
52 Paraacutegrafo uacutenico A instituiccedilatildeo de Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica em rios de domiacutenio da Uniatildeo seraacute efetivada por ato do Presidente da Repuacuteblica
Art 38 Compete aos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica no acircmbito de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
I - promover o debate das questotildees relacionadas a recursos hiacutedricos e articular a atuaccedilatildeo das entidades intervenientes
II - arbitrar em primeira instacircncia administrativa os conflitos relacionados aos recursos hiacutedricos
III - aprovar o Plano de Recursos Hiacutedricos da bacia
IV - acompanhar a execuccedilatildeo do Plano de Recursos Hiacutedricos da bacia e sugerir as providecircncias necessaacuterias ao cumprimento de suas metas
V - propor ao Conselho Nacional e aos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos as acumulaccedilotildees derivaccedilotildees captaccedilotildees e lanccedilamentos de pouca expressatildeo para efeito de isenccedilatildeo da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos de acordo com os domiacutenios destes
VI - estabelecer os mecanismos de cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos e sugerir os valores a serem cobrados
VII - (VETADO)
VIII - (VETADO)
IX - estabelecer criteacuterios e promover o rateio de custo das obras de uso muacuteltiplo de interesse comum ou coletivo
Paraacutegrafo uacutenico Das decisotildees dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica caberaacute recurso ao Conselho Nacional ou aos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de acordo com sua esfera de competecircncia
Art 39 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica satildeo compostos por representantes
I - da Uniatildeo
II - dos Estados e do Distrito Federal cujos territoacuterios se situem ainda que parcialmente em suas respectivas aacutereas de atuaccedilatildeo
III - dos Municiacutepios situados no todo ou em parte em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
IV - dos usuaacuterios das aacuteguas de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
V - das entidades civis de recursos hiacutedricos com atuaccedilatildeo comprovada na bacia
sect 1ordm O nuacutemero de representantes de cada setor mencionado neste artigo bem como os criteacuterios para sua indicaccedilatildeo seratildeo estabelecidos nos regimentos dos comitecircs limitada a representaccedilatildeo dos poderes executivos da Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios agrave metade do total de membros
53 sect 2ordm Nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica de bacias de rios fronteiriccedilos e transfronteiriccedilos de gestatildeo compartilhada a representaccedilatildeo da Uniatildeo deveraacute incluir um representante do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores
sect 3ordm Nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica de bacias cujos territoacuterios abranjam terras indiacutegenas devem ser incluiacutedos representantes
I - da Fundaccedilatildeo Nacional do Iacutendio - FUNAI como parte da representaccedilatildeo da Uniatildeo
II - das comunidades indiacutegenas ali residentes ou com interesses na bacia
sect 4ordm A participaccedilatildeo da Uniatildeo nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica com aacuterea de atuaccedilatildeo restrita a bacias de rios sob domiacutenio estadual dar-se-aacute na forma estabelecida nos respectivos regimentos
Art 40 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica seratildeo dirigidos por um Presidente e um Secretaacuterio eleitos dentre seus membros
CAPIacuteTULO IV
DAS AGEcircNCIAS DE AacuteGUA
Art 41 As Agecircncias de Aacutegua exerceratildeo a funccedilatildeo de secretaria executiva do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Art 42 As Agecircncias de Aacutegua teratildeo a mesma aacuterea de atuaccedilatildeo de um ou mais Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Paraacutegrafo uacutenico A criaccedilatildeo das Agecircncias de Aacutegua seraacute autorizada pelo Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos mediante solicitaccedilatildeo de um ou mais Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Art 43 A criaccedilatildeo de uma Agecircncia de Aacutegua eacute condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos
I - preacutevia existecircncia do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
II - viabilidade financeira assegurada pela cobranccedila do uso dos recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
Art 44 Compete agraves Agecircncias de Aacutegua no acircmbito de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
I - manter balanccedilo atualizado da disponibilidade de recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
II - manter o cadastro de usuaacuterios de recursos hiacutedricos
III - efetuar mediante delegaccedilatildeo do outorgante a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
IV - analisar e emitir pareceres sobre os projetos e obras a serem financiados com recursos gerados pela cobranccedila pelo uso de Recursos Hiacutedricos e encaminhaacute-los agrave instituiccedilatildeo financeira responsaacutevel pela administraccedilatildeo desses recursos
54 V - acompanhar a administraccedilatildeo financeira dos recursos arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
VI - gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
VII - celebrar convecircnios e contratar financiamentos e serviccedilos para a execuccedilatildeo de suas competecircncias
VIII - elaborar a sua proposta orccedilamentaacuteria e submetecirc-la agrave apreciaccedilatildeo do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
IX - promover os estudos necessaacuterios para a gestatildeo dos recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
X - elaborar o Plano de Recursos Hiacutedricos para apreciaccedilatildeo do respectivo Comitecirc de Bacia Hidrograacutefica
XI - propor ao respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
a) o enquadramento dos corpos de aacutegua nas classes de uso para encaminhamento ao respectivo Conselho Nacional ou Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de acordo com o domiacutenio destes
b) os valores a serem cobrados pelo uso de recursos hiacutedricos
c) o plano de aplicaccedilatildeo dos recursos arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
d) o rateio de custo das obras de uso muacuteltiplo de interesse comum ou coletivo
CAPIacuteTULO V
DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 45 A Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos seraacute exercida pelo oacutergatildeo integrante da estrutura do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal responsaacutevel pela gestatildeo dos recursos hiacutedricos
Art 46 Compete agrave Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I ndash prestar apoio administrativo teacutecnico e financeiro ao Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
II ndash revogado (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
III ndash instruir os expedientes provenientes dos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos e dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
IV ndash revogado (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
V ndash elaborar seu programa de trabalho e respectiva proposta orccedilamentaacuteria anual e submetecirc-los agrave aprovaccedilatildeo do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
55 CAPIacuteTULO VI
DAS ORGANIZACcedilOtildeES CIVIS DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 47 Satildeo consideradas para os efeitos desta Lei organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos
I - consoacutercios e associaccedilotildees intermunicipais de bacias hidrograacuteficas
II - associaccedilotildees regionais locais ou setoriais de usuaacuterios de recursos hiacutedricos
III - organizaccedilotildees teacutecnicas e de ensino e pesquisa com interesse na aacuterea de recursos hiacutedricos
IV - organizaccedilotildees natildeo-governamentais com objetivos de defesa de interesses difusos e coletivos da sociedade
V - outras organizaccedilotildees reconhecidas pelo Conselho Nacional ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
Art 48 Para integrar o Sistema Nacional de Recursos Hiacutedricos as organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos devem ser legalmente constituiacutedas
TIacuteTULO III
DAS INFRACcedilOtildeES E PENALIDADES
Art 49 Constitui infraccedilatildeo das normas de utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos superficiais ou subterracircneos
I - derivar ou utilizar recursos hiacutedricos para qualquer finalidade sem a respectiva outorga de direito de uso
II - iniciar a implantaccedilatildeo ou implantar empreendimento relacionado com a derivaccedilatildeo ou a utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos superficiais ou subterracircneos que implique alteraccedilotildees no regime quantidade ou qualidade dos mesmos sem autorizaccedilatildeo dos oacutergatildeos ou entidades competentes
III - (VETADO)
IV - utilizar-se dos recursos hiacutedricos ou executar obras ou serviccedilos relacionados com os mesmos em desacordo com as condiccedilotildees estabelecidas na outorga
V - perfurar poccedilos para extraccedilatildeo de aacutegua subterracircnea ou operaacute-los sem a devida autorizaccedilatildeo
VI - fraudar as mediccedilotildees dos volumes de aacutegua utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos
VII - infringir normas estabelecidas no regulamento desta Lei e nos regulamentos administrativos compreendendo instruccedilotildees e procedimentos fixados pelos oacutergatildeos ou entidades competentes
VIII - obstar ou dificultar a accedilatildeo fiscalizadora das autoridades competentes no exerciacutecio de suas funccedilotildees
56 Art 50 Por infraccedilatildeo de qualquer disposiccedilatildeo legal ou regulamentar referentes agrave execuccedilatildeo de obras e serviccedilos hidraacuteulicos derivaccedilatildeo ou utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos de domiacutenio ou administraccedilatildeo da Uniatildeo ou pelo natildeo atendimento das solicitaccedilotildees feitas o infrator a criteacuterio da autoridade competente ficaraacute sujeito agraves seguintes penalidades independentemente de sua ordem de enumeraccedilatildeo
I - advertecircncia por escrito na qual seratildeo estabelecidos prazos para correccedilatildeo das irregularidades
II - multa simples ou diaacuteria proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo de R$ 10000 (cem reais) a R$ 1000000 (dez mil reais)
III - embargo provisoacuterio por prazo determinado para execuccedilatildeo de serviccedilos e obras necessaacuterias ao efetivo cumprimento das condiccedilotildees de outorga ou para o cumprimento de normas referentes ao uso controle conservaccedilatildeo e proteccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
IV - embargo definitivo com revogaccedilatildeo da outorga se for o caso para repor incontinenti no seu antigo estado os recursos hiacutedricos leitos e margens nos termos dos arts 58 e 59 do Coacutedigo de Aacuteguas ou tamponar os poccedilos de extraccedilatildeo de aacutegua subterracircnea
sect 1ordm Sempre que da infraccedilatildeo cometida resultar prejuiacutezo a serviccedilo puacuteblico de abastecimento de aacutegua riscos agrave sauacutede ou agrave vida perecimento de bens ou animais ou prejuiacutezos de qualquer natureza a terceiros a multa a ser aplicada nunca seraacute inferior agrave metade do valor maacuteximo cominado em abstrato
sect 2ordm No caso dos incisos III e IV independentemente da pena de multa seratildeo cobradas do infrator as despesas em que incorrer a Administraccedilatildeo para tornar efetivas as medidas previstas nos citados incisos na forma dos arts 36 53 56 e 58 do Coacutedigo de Aacuteguas sem prejuiacutezo de responder pela indenizaccedilatildeo dos danos a que der causa
sect 3ordm Da aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas neste tiacutetulo caberaacute recurso agrave autoridade administrativa competente nos termos do regulamento
sect 4ordm Em caso de reincidecircncia a multa seraacute aplicada em dobro
TIacuteTULO IV
DAS DISPOSICcedilOtildeES GERAIS E TRANSITOacuteRIAS
Art 51 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos e os Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos poderatildeo delegar a organizaccedilotildees sem fins lucrativos relacionadas no art 47 desta Lei por prazo determinado o exerciacutecio de funccedilotildees de competecircncia das Agecircncias de Aacutegua enquanto esses organismos natildeo estiverem constituiacutedos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10881 de 2004)
Art 52 Enquanto natildeo estiver aprovado e regulamentado o Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos a utilizaccedilatildeo dos potenciais hidraacuteulicos para fins de geraccedilatildeo de energia eleacutetrica continuaraacute subordinada agrave disciplina da legislaccedilatildeo setorial especiacutefica
Art 53 O Poder Executivo no prazo de cento e vinte dias a partir da publicaccedilatildeo desta Lei encaminharaacute ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a criaccedilatildeo das Agecircncias de Aacutegua
Art 54 O art 1ordm da Lei nordm 8001 de 13 de marccedilo de 1990 passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
57 Art 1ordm
III - quatro inteiros e quatro deacutecimos por cento agrave Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal
IV - trecircs inteiros e seis deacutecimos por cento ao Departamento Nacional de Aacuteguas e Energia Eleacutetrica - DNAEE do Ministeacuterio de Minas e Energia
V - dois por cento ao Ministeacuterio da Ciecircncia e Tecnologia
sect 4ordm A cota destinada agrave Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal seraacute empregada na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos e na gestatildeo da rede hidrometeoroloacutegica nacional
sect 5ordm A cota destinada ao DNAEE seraacute empregada na operaccedilatildeo e expansatildeo de sua rede hidrometeoroloacutegica no estudo dos recursos hiacutedricos e em serviccedilos relacionados ao aproveitamento da energia hidraacuteulica
Paraacutegrafo uacutenico Os novos percentuais definidos no caput deste artigo entraratildeo em vigor no prazo de cento e oitenta dias contados a partir da data de publicaccedilatildeo desta Lei
Art 55 O Poder Executivo Federal regulamentaraacute esta Lei no prazo de cento e oitenta dias contados da data de sua publicaccedilatildeo
Art 56 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Art 57 Revogam-se as disposiccedilotildees em contraacuterio
Brasiacutelia 8 de janeiro de 1997 176ordm da Independecircncia e 109ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Gustavo Krause
Este texto natildeo substitui o publicado no DOU de 911997
58 ANEXO 5
Lei n 9795 de 27 de abril de 1999
Dispotildee sobre a educaccedilatildeo ambiental institui a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental e daacute outras providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA
Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
CAPIacuteTULO I DA EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Art 1ordm Entendem-se por educaccedilatildeo ambiental os processos por meio dos quais o indiviacuteduo e a coletividade constroem valores sociais conhecimentos habilidades atitudes e competecircncias voltadas para a conservaccedilatildeo do meio ambiente bem de uso comum do povo essencial agrave sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade Art 2ordm A educaccedilatildeo ambiental eacute um componente essencial e permanente da educaccedilatildeo nacional devendo estar presente de forma articulada em todos os niacuteveis e modalidades do processo educativo em caraacuteter formal e natildeo-formal Art 3ordm Como parte do processo educativo mais amplo todos tecircm direito agrave educaccedilatildeo ambiental incumbindo I - ao Poder Puacuteblico nos termos dos arts 205 e 225 da Constituiccedilatildeo Federal definir poliacuteticas puacuteblicas que incorporem a dimensatildeo ambiental promover a educaccedilatildeo ambiental em todos os niacuteveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservaccedilatildeo recuperaccedilatildeo e melhoria do meio ambiente II - agraves instituiccedilotildees educativas promover a educaccedilatildeo ambiental de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolvem III - aos oacutergatildeos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama promover accedilotildees de educaccedilatildeo ambiental integradas aos programas de conservaccedilatildeo recuperaccedilatildeo e melhoria do meio ambiente IV - aos meios de comunicaccedilatildeo de massa colaborar de maneira ativa e permanente na disseminaccedilatildeo de informaccedilotildees e praacuteticas educativas sobre meio ambiente e incorporar a dimensatildeo ambiental em sua programaccedilatildeo V - agraves empresas entidades de classe instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas promover programas destinados agrave capacitaccedilatildeo dos trabalhadores visando agrave melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho bem como sobre as repercussotildees do processo produtivo no meio ambiente VI - agrave sociedade como um todo manter atenccedilatildeo permanente agrave formaccedilatildeo de valores atitudes e habilidades que propiciem a atuaccedilatildeo individual e coletiva voltada para a prevenccedilatildeo a identificaccedilatildeo e a soluccedilatildeo de problemas ambientais Art 4ordm Satildeo princiacutepios baacutesicos da educaccedilatildeo ambiental I - o enfoque humanista holiacutestico democraacutetico e participativo
59 II - a concepccedilatildeo do meio ambiente em sua totalidade considerando a interdependecircncia entre o meio natural o soacutecio-econocircmico e o cultural sob o enfoque da sustentabilidade III - o pluralismo de ideacuteias e concepccedilotildees pedagoacutegicas na perspectiva da inter multi e transdisciplinaridade IV - a vinculaccedilatildeo entre a eacutetica a educaccedilatildeo o trabalho e as praacuteticas sociais V - a garantia de continuidade e permanecircncia do processo educativo VI - a permanente avaliaccedilatildeo criacutetica do processo educativo VII - a abordagem articulada das questotildees ambientais locais regionais nacionais e globais VIII - o reconhecimento e o respeito agrave pluralidade e agrave diversidade individual e cultural Art 5ordm Satildeo objetivos fundamentais da educaccedilatildeo ambiental I - o desenvolvimento de uma compreensatildeo integrada do meio ambiente em suas muacuteltiplas e complexas relaccedilotildees envolvendo aspectos ecoloacutegicos psicoloacutegicos legais poliacuteticos sociais econocircmicos cientiacuteficos culturais e eacuteticos II - a garantia de democratizaccedilatildeo das informaccedilotildees ambientais III - o estiacutemulo e o fortalecimento de uma consciecircncia criacutetica sobre a problemaacutetica ambiental e social IV - o incentivo agrave participaccedilatildeo individual e coletiva permanente e responsaacutevel na preservaccedilatildeo do equiliacutebrio do meio ambiente entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparaacutevel do exerciacutecio da cidadania V - o estiacutemulo agrave cooperaccedilatildeo entre as diversas regiotildees do Paiacutes em niacuteveis micro e macrorregionais com vistas agrave construccedilatildeo de uma sociedade ambientalmente equilibrada fundada nos princiacutepios da liberdade igualdade solidariedade democracia justiccedila social responsabilidade e sustentabilidade VI - o fomento e o fortalecimento da integraccedilatildeo com a ciecircncia e a tecnologia VII - o fortalecimento da cidadania autodeterminaccedilatildeo dos povos e solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade CAPIacuteTULO II DA POLIacuteTICA NACIONAL DE EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Seccedilatildeo I Disposiccedilotildees Gerais Art 6ordm eacute instituiacuteda a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental Art 7ordm A Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental envolve em sua esfera de accedilatildeo aleacutem dos oacutergatildeos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama instituiccedilotildees educacionais puacuteblicas e privadas dos sistemas de ensino os oacutergatildeos puacuteblicos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e organizaccedilotildees natildeo-governamentais com atuaccedilatildeo em educaccedilatildeo ambiental Art 8ordm As atividades vinculadas agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental devem ser desenvolvidas na educaccedilatildeo em geral e na educaccedilatildeo escolar por meio das seguintes linhas de atuaccedilatildeo inter-relacionadas I - capacitaccedilatildeo de recursos humanos II - desenvolvimento de estudos pesquisas e experimentaccedilotildees III - produccedilatildeo e divulgaccedilatildeo de material educativo IV - acompanhamento e avaliaccedilatildeo
60 sect 1ordm Nas atividades vinculadas agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental seratildeo respeitados os princiacutepios e objetivos fixados por esta Lei sect 2ordm A capacitaccedilatildeo de recursos humanos voltar-se-aacute para I - a incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental na formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo dos educadores de todos os niacuteveis e modalidades de ensino II - a incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental na formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo dos profissionais de todas as aacutereas III - a preparaccedilatildeo de profissionais orientados para as atividades de gestatildeo ambiental IV - a formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo de profissionais na aacuterea de meio ambiente V - o atendimento da demanda dos diversos segmentos da sociedade no que diz respeito agrave problemaacutetica ambiental sect 3ordm As accedilotildees de estudos pesquisas e experimentaccedilotildees voltar-se-atildeo para I - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando agrave incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental de forma interdisciplinar nos diferentes niacuteveis e modalidades de ensino II - a difusatildeo de conhecimentos tecnologias e informaccedilotildees sobre a questatildeo ambiental III - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando agrave participaccedilatildeo dos interessados na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo de pesquisas relacionadas agrave problemaacutetica ambiental IV - a busca de alternativas curriculares e metodoloacutegicas de capacitaccedilatildeo na aacuterea ambiental V - o apoio a iniciativas e experiecircncias locais e regionais incluindo a produccedilatildeo de material educativo VI - a montagem de uma rede de banco de dados e imagens para apoio agraves accedilotildees enumeradas nos incisos I a V Seccedilatildeo II Da Educaccedilatildeo Ambiental no Ensino Formal Art 9ordm Entende-se por educaccedilatildeo ambiental na educaccedilatildeo escolar a desenvolvida no acircmbito dos curriacuteculos das instituiccedilotildees de ensino puacuteblicas e privadas englobando I - educaccedilatildeo baacutesica a) educaccedilatildeo infantil b) ensino fundamental e c) ensino meacutedio II - educaccedilatildeo superior III - educaccedilatildeo especial IV - educaccedilatildeo profissional V - educaccedilatildeo de jovens e adultos Art 10 A educaccedilatildeo ambiental seraacute desenvolvida como uma praacutetica educativa integrada contiacutenua e permanente em todos os niacuteveis e modalidades do ensino formal sect 1ordm A educaccedilatildeo ambiental natildeo deve ser implantada como disciplina especiacutefica no curriacuteculo de ensino sect 2ordm Nos cursos de poacutes-graduaccedilatildeo extensatildeo e nas aacutereas voltadas ao aspecto metodoloacutegico da educaccedilatildeo ambiental quando se fizer necessaacuterio eacute facultada a criaccedilatildeo de disciplina especiacutefica sect 3ordm Nos cursos de formaccedilatildeo e especializaccedilatildeo teacutecnico-profissional em todos os niacuteveis deve ser incorporado conteuacutedo que trate da eacutetica ambiental das atividades profissionais a serem desenvolvidas
61 Art 11 A dimensatildeo ambiental deve constar dos curriacuteculos de formaccedilatildeo de professores em todos os niacuteveis e em todas as disciplinas Paraacutegrafo uacutenico Os professores em atividade devem receber formaccedilatildeo complementar em suas aacutereas de atuaccedilatildeo com o propoacutesito de atender adequadamente ao cumprimento dos princiacutepios e objetivos da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental Art 12 A autorizaccedilatildeo e supervisatildeo do funcionamento de instituiccedilotildees de ensino e de seus cursos nas redes puacuteblica e privada observaratildeo o cumprimento do disposto nos arts 10 e 11 desta Lei Seccedilatildeo III Da Educaccedilatildeo Ambiental Natildeo-Formal Art 13 Entendem-se por educaccedilatildeo ambiental natildeo-formal as accedilotildees e praacuteticas educativas voltadas agrave sensibilizaccedilatildeo da coletividade sobre as questotildees ambientais e agrave sua organizaccedilatildeo e participaccedilatildeo na defesa da qualidade do meio ambiente Paraacutegrafo uacutenico O Poder Puacuteblico em niacuteveis federal estadual e municipal incentivaraacute I - a difusatildeo por intermeacutedio dos meios de comunicaccedilatildeo de massa em espaccedilos nobres de programas e campanhas educativas e de informaccedilotildees acerca de temas relacionados ao meio ambiente II - a ampla participaccedilatildeo da escola da universidade e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo de programas e atividades vinculadas agrave educaccedilatildeo ambiental natildeo-formal III - a participaccedilatildeo de empresas puacuteblicas e privadas no desenvolvimento de programas de educaccedilatildeo ambiental em parceria com a escola a universidade e as organizaccedilotildees natildeo-governamentais IV - a sensibilizaccedilatildeo da sociedade para a importacircncia das unidades de conservaccedilatildeo V - a sensibilizaccedilatildeo ambiental das populaccedilotildees tradicionais ligadas agraves unidades de conservaccedilatildeo VI - a sensibilizaccedilatildeo ambiental dos agricultores VII - o ecoturismo CAPIacuteTULO III DA EXECUCcedilAtildeO DA POLIacuteTICA NACIONAL DE EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Art 14 A coordenaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental ficaraacute a cargo de um oacutergatildeo gestor na forma definida pela regulamentaccedilatildeo desta Lei Art 15 Satildeo atribuiccedilotildees do oacutergatildeo gestor I - definiccedilatildeo de diretrizes para implementaccedilatildeo em acircmbito nacional II - articulaccedilatildeo coordenaccedilatildeo e supervisatildeo de planos programas e projetos na aacuterea de educaccedilatildeo ambiental em acircmbito nacional III - participaccedilatildeo na negociaccedilatildeo de financiamentos a planos programas e projetos na aacuterea de educaccedilatildeo ambiental Art 16 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios na esfera de sua competecircncia e nas aacutereas de sua jurisdiccedilatildeo definiratildeo diretrizes normas e criteacuterios para a educaccedilatildeo ambiental respeitados os princiacutepios e objetivos da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo
62 Ambiental Art 17 A eleiccedilatildeo de planos e programas para fins de alocaccedilatildeo de recursos puacuteblicos vinculados agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental deve ser realizada levando-se em conta os seguintes criteacuterios I - conformidade com os princiacutepios objetivos e diretrizes da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental II - prioridade dos oacutergatildeos integrantes do Sisnama e do Sistema Nacional de Educaccedilatildeo III - economicidade medida pela relaccedilatildeo entre a magnitude dos recursos a alocar e o retorno social propiciado pelo plano ou programa proposto Paraacutegrafo uacutenico Na eleiccedilatildeo a que se refere o caput deste artigo devem ser contemplados de forma equitativa os planos programas e projetos das diferentes regiotildees do Paiacutes Art 18 (VETADO) Art 19 Os programas de assistecircncia teacutecnica e financeira relativos a meio ambiente e educaccedilatildeo em niacuteveis federal estadual e municipal devem alocar recursos agraves accedilotildees de educaccedilatildeo ambiental CAPIacuteTULO IV DISPOSICcedilOtildeES FINAIS Art 20 O Poder Executivo regulamentaraacute esta Lei no prazo de noventa dias de sua publicaccedilatildeo ouvidos o Conselho Nacional de Meio Ambiente e o Conselho Nacional de Educaccedilatildeo Art 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 27 de abril de 1999 178ordm da Independecircncia e 111ordm da Repuacuteblica FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo Renato Souza Joseacute Sarney Filho
63 ANEXO 6
Internet
ENVOLVERDE Revista Digital do Meio Ambiente e Cidadania
23032005 ndash 10h03
Governo institui Deacutecada Brasileira da Aacutegua (2005-2015)
Governo considera a aacutegua um bem estrateacutegico no cenaacuterio internacional e deveraacute implementar poliacuteticas voltadas para seu gerenciamento e uso sustentaacutevel
Brasiacutelia DF ndash O decreto que institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua foi publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de quarta-feira (23) O texto reconhece a aacutegua como estrateacutegica no cenaacuterio internacional e pretende promover a criaccedilatildeo e a implementaccedilatildeo de poliacuteticas voltadas ao gerenciamento uso sustentaacutevel desse recurso natural no Paiacutes O ato tambeacutem apoio a resoluccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas que definiu o periacuteodo 20052015 como o Dececircnio Internacional para a Accedilatildeo ndash Aacutegua Fonte de Vida
A Publicaccedilatildeo do decreto atende a uma recomendaccedilatildeo do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos por meio da Moccedilatildeo CNRH nordm 31 encaminhada pela Cacircmara Teacutecnica de Educaccedilatildeo Capacitaccedilatildeo Mobilizaccedilatildeo Social e Informaccedilatildeo em Recursos Hiacutedricos (CTEM) De acordo com o Secretario de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente Joatildeo Bosco Senra o Ato demonstra a disposiccedilatildeo do governo federal em priorizar os assuntos relativos agrave aacutegua e a construccedilatildeo do Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos ldquoO Ato tambeacutem fortalece a posiccedilatildeo do Paiacutes em nivel globalrdquo avaliou O Decreto ldquoDECRETO DE 22 DE MARCcedilO DE 2005rdquo- Institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua a ser iniciada em 22 de marccedilo de 2005 O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o art84 inciso 2 da Constituiccedilatildeo e Considerando que a Instituiccedilatildeo da Deacutecada Brasileira da Aacutegua eacute de suma importacircncia para o Paiacutes baseada nos fundamentos e objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos preconizados pela Lei nordm 9433 de 08 de janeiro de 1997 Considerando ser o Brasil detentor de reservas mundiais de aacutegua doce de relevacircncia estrateacutegica no cenaacuterio internacional partilhando das diretrizes de proteccedilatildeo de gerenciamento e uso sustentaacutevel dos recursos hiacutedricos como Estado-Membro das Naccedilotildees Unidas
64 Considerando a importacircncia da participaccedilatildeo e demonstraccedilatildeo de interesse e suporte agrave Resoluccedilatildeo aprovada pela Assembleacuteia das Naccedilotildees Unidas que trata do Dececircnio internacional para a Accedilatildeo - 2005-2015 Aacutegua Fonte e Vida e Considerando a sugestatildeo em moccedilatildeo apresentada pela Cacircmara Teacutecnica de Educaccedilatildeo Capacitaccedilatildeo Mobilizaccedilatildeo Social e Informaccedilatildeo em Recursos Hiacutedricos do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos composta por representantes do Governo Federal de Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de usuaacuterios de recursos hiacutedricos e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais DECRETA Art1ordm Fica instituiacuteda a Deacutecada Brasileira da Aacutegua a ser iniciada em 22 de marccedilo de 2005 Art 2ordm A Deacutecada Brasileira da Aacutegua terra com objetivos promover e intensificar a formulaccedilatildeo e implementaccedilatildeo de poliacuteticas programas e projetos relativos ao gerenciamento e uso sustentaacutevel da aacutegua em todos os niacuteveis assim como assegurar a ampla participaccedilatildeo e cooperaccedilatildeo das comunidades voltadas ao alcance dos objetivos contemplados na Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos ou estabelecidos em convenccedilotildees acordos e resoluccedilotildees a que o Brasil tenha aderido Art 3ordm Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 22 de marccedilo de 2005 184ordm da Independecircncia e 117ordm da Repuacuteblica LUIS INAacuteCIO LULA DA SILVA Marina Silva
httpwwwenvolverdecombrmateriaphpcod=1910ampedt=10 Acesso 030405
2150
65
ANEXO 7
Planeta Aacutegua Guilherme Arantes
Aacutegua que nasce na fonte serena do mundo E que abre um profundo grotatildeo Aacutegua que faz inocente riacho e desaacutegua na corrente do ribeiratildeo Aacuteguas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertatildeo Aacuteguas que banham aldeias e matam a sede da populaccedilatildeo Aacuteguas que caem das pedras no veacuteu das cascatas ronco de trovatildeo E depois dormem tranquumlilas no leito dos lagos no leito dos lagos Aacutegua dos igarapeacutes onde Iara a matildee drsquoaacutegua eacute misteriosa canccedilatildeo Aacutegua que o sol evapora pro ceacuteu vai embora virar nuvem de algodatildeo Gotas de aacutegua da chuva alegre arco-iacuteris sobre a plantaccedilatildeo Gotas de aacutegua da chuva tatildeo tristes satildeo laacutegrimas na inundaccedilatildeo Aacuteguas que movem moinhos satildeo as mesmas aacuteguas que encharcam o chatildeo E sempre voltam humildes pro fundo da terra pro fundo da terra Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Aacutegua que nasce na fonte serena do mundo E que abre um profundo grotatildeo Aacutegua que faz inocente riacho e desaacutegua na corrente do ribeiratildeo Aacuteguas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertatildeo Aacuteguas que banham aldeias e matam a sede da populaccedilatildeo Aacuteguas que movem moinhos satildeo as mesmas aacuteguas que encharcam o chatildeo E sempre voltam humildes pro fundo da terra pro fundo da terra Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua
SIQUEIRA Paulina de Lourdes Ribeiro(2005) ndash ldquoPRECIOSO ECOSSISTEMArdquo ldquoPlaneta aacuteguardquo diz a letra da Muacutesica Ela estaacute coberta de razatildeo pois sem duacutevida nenhuma a Terra eacute o planeta aacutegua O uacutenico planeta do sistema solar em que a aacutegua se encontra nos diferentes estados A aacutegua eacute essencial agrave vida portanto todos os organismos vivos incluindo o homem dependem da aacutegua para sua sobrevivecircncia Esse ciclo hidroloacutegico eacute essencial e influenciam os processos que operam na superfiacutecie da Terra incluindo o desenvolvimento e a manutenccedilatildeo da vida no planeta
66 Na Atmosfera no estado de vapor a aacutegua cai sob a forma de chuva sobre a Terra corre e infiltra-se nos lenccediloacuteis onde se evapora de novo Este ciclo perpeacutetuo alimenta um precioso ecossistema chamado ldquoPLANETA TERRArdquo
IacuteNDICE
INTRODUCcedilAtildeO 9
CAPITULO I 10
1 Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 10
11 Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 13
CAPITULO II 15
2 Crise dos Recursos Hiacutedricos 15
21 Principais Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 16
CAPITULO III 21
3 Normas Reguladoras 21
31 Constituiccedilatildeo Federal Brasileira 88 22
32 Coacutedigo Penal Brasileiro 23
33 Lei Nordm 960598 24
34 Lei Nordm 943397 25
35 Lei Nordm 979599 26
CONCLUSAtildeO 32
BIBLIOGRAFIA 34
ANEXO 1 ndash Legislaccedilatildeo - Coacutedigo das Aacuteguas 36
ANEXO 2 ndash Contaminaccedilatildeo das Aacuteguas - figuras 1 2 e 3 39
ANEXO 3 ndash Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos das Aacuteguas 41
ANEXO 4 ndash Lei Nordm 943397 ndash Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos 43
ANEXO 5 ndash Lei Nordm 979599 ndash Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental 58
ANEXO 6 ndash Internet ndash Decreto ldquoDeacutecada Brasileira das Aacuteguasrdquo 63
ANEXO 7 ndash Letra Canccedilatildeo - Planeta Aacutegua 65
67 IacuteNDICE 66
FOLHA DE AVALIACcedilAtildeO
UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES
PROJETO A VEZ DO MESTRE
Poacutes-Graduaccedilatildeo ldquoLato Sensurdquo
Tema Recursos Hiacutedricos
Tiacutetulo Poluiccedilatildeo Hiacutedrica no Direito Ambiental
Autor Paulina de Lourdes Ribeiro Siqueira
Data da entrega 23072005
Auto Avaliaccedilatildeo
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Avaliado por _______________________________ Grau ________________
Niteroacutei ____de_______________ de 2005
68
9 INTRODUCcedilAtildeO
Este tema foi escolhido devido agrave aacutegua ser um dos elementos mais
importantes para a manutenccedilatildeo da vida na Terra sua maior ou menor
abundacircncia eacute que determina os ecossistemas existentes no planeta Para que
isso ocorra de maneira beneacutefica para todos os seres a poluiccedilatildeo seja qual for
necessita ser tratada com toda a atenccedilatildeo e precauccedilatildeo
Desde os tempos mais remotos o homem costuma lanccedilar seus detritos nos
cursos de aacutegua Ateacute a Revoluccedilatildeo Industrial poreacutem esse procedimento natildeo
causava problemas jaacute que os rios mares e oceanos tecircm consideraacutevel poder de
autolimpeza de purificaccedilatildeo Com a industrializaccedilatildeo a situaccedilatildeo passou a sofrer
profundas alteraccedilotildees O volume de detritos despejados na aacuteguas tornou-se cada
vez maior superando a capacidade de purificaccedilatildeo dos rios e oceanos que eacute
limitada Aleacutem disso passou a ser despejada na aacutegua uma quantidade de
elementos que natildeo satildeo decompostos pela natureza Tais elementos ndash por
exemplo os plaacutesticos a maioria dos detergentes e os pesticidas ndash vatildeo se
acumulando nos rios lagos e oceanos diminuindo a capacidade de retenccedilatildeo de
oxigecircnio das aacuteguas e consequumlentemente prejudicando a vida aquaacutetica
A aacutegua empregada para resfriar os equipamentos nas usinas termoeleacutetricas e
aacutetomo-eleacutetrico e em alguns tipos de induacutestrias tambeacutem causa seacuterios problemas
de poluiccedilatildeo Essa aacutegua que eacute lanccedilada nos rios ainda quente faz aumentar a
temperatura das aacuteguas e provoca a eliminaccedilatildeo dos animais e plantas laacute
existentes
Como eacute possiacutevel verificar no trecho acima existem inuacutemeras formas
poluidoras que infelizmente comprometem o bom andamento da vida aleacutem delas
existem a poluiccedilatildeo sonora a poluiccedilatildeo atmosfeacuterica a poluiccedilatildeo visual entre
muitas outras mas neste trabalho dar-se-aacute destaque agrave poluiccedilatildeo hiacutedrica
enfrentada atualmente
O principal objetivo eacute fazer um levantamento de artigos e analisar as leis
acerca do tema ldquorecursos hiacutedricosrdquo Este assunto consideraraacute de forma criacutetica e
reflexiva os principais problemas referentes a ldquopoluiccedilatildeo hiacutedricardquo e a sua situaccedilatildeo
num contexto histoacuterico e social
10 CAPITULO I
O que seria a ideacuteia de pureza sem a imagem de uma aacutegua liacutempida e
clara sem esse belo pleonasmo que nos fala de uma aacutegua pura
(Gaston Bachelard)
1 ndash POLUICcedilAtildeO HIacuteDRICA
Podemos iniciar com o Art 225 da Constituiccedilatildeo Brasileira de 1988 que
eleva a proteccedilatildeo ambiental agrave categoria de direito fundamental de todo cidadatildeo
ldquoArt225 ndash Todos tecircm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado bem de uso comum do povo e
essencial agrave sadia qualidade de vida impondo-se ao Poder
Puacuteblico e agrave coletividade o dever de defendecirc-lo para as
presentes e futuras geraccedilotildeesrdquo
Desde os primoacuterdios da civilizaccedilatildeo o homem por meio do progresso
tecnoloacutegico e da expansatildeo demograacutefica tem infelizmente degradado cada vez
mais o meio ambiente em que vive pois necessitam a cada dia de um maior
aproveitamento das mateacuterias-primas dispostas pela natureza Sendo assim com
intenso uso da natureza o homem acaba por danificar a mesma causando
agressotildees violentas contra o meio ambiente este que seria um espaccedilo onde se
encontram os recursos naturais inclusive aqueles jaacute reproduzidos
(transformados) ou degenerados (poluiacutedos) como no caso do meio ambiente
urbano (CUSTOacuteDIO1993)
Assim apoacutes conceituar o meio ambiente elemento fundamental para o
entendimento acerca da poluiccedilatildeo pode-se de maneira ampla poreacutem segura
conceituar poluiccedilatildeo como sendo a ldquodegradaccedilatildeo da qualidade ambiental
resultante de atividades que direta ou indiretamente prejudiquem a sauacutede a
seguranccedila e o bem-estar da populaccedilatildeo criem condiccedilotildees adversas agraves atividades
sociais e econocircmicas afetem desfavoravelmente a biota afetem as condiccedilotildees
esteacuteticas ou sanitaacuterias do meio ambiente lancem mateacuterias ou energia em
11 desacordo com os padrotildees ambientais estabelecidosrdquosup1 ldquoA noccedilatildeo de lsquopoluiccedilatildeorsquo eacute
definida de forma diversa nas legislaccedilotildees vigentes O art 1ordm da lei belga de 26
de marccedilo de 1971 qualifica como tal qualquer contribuiccedilatildeo da atividade humana
que possa alterar a aacutegua em sua composiccedilatildeo ou em sua qualidade de modo a
tornaacute-la inidocircnea ao uso ou de degradaacute-lardquo
Apoacutes a conceituaccedilatildeo de meio ambiente e poluiccedilatildeo nota-se que pelos
conceitos passados eacute possiacutevel encontrar vaacuterias espeacutecies de poluiccedilatildeo no mundo
atual como por exemplo ldquoas poluiccedilotildees sonoras decorrentes da maacutexima
utilizaccedilatildeo dos meios de transportes aeacutereos e terrestres e demais elementos que
emitem ondas sonoras acima de 80 ldquoDbzrdquo tolerados pela lei e pela medicinardquo sup2 a
poluiccedilatildeo visual hoje encarada como natural nas grandes cidades por meio das
propagandas em outdoors a poluiccedilatildeo hiacutedrica atualmente muito comentada e
analisada por pesquisadores e cientistas Essa poluiccedilatildeo eacute causada pela emissatildeo
de dejetos humanos resiacuteduos soacutelidos das mais variadas espeacutecies assim devido
a sua grande interferecircncia na vida dos seres humanos a poluiccedilatildeo hiacutedrica eacute alvo
do trabalho aqui apresentado
A aacutegua possui um ciclo indispensaacutevel agrave vida de qualquer ser vivo ela pode
existir em abundacircncia ou natildeo mas sempre teraacute grande importacircncia agrave vida e
tambeacutem na configuraccedilatildeo dos ecossistemas Mas como sempre existe um lado
negativo as aacuteguas quase sempre satildeo o destino final de quase toda poluiccedilatildeo
produzida pelo homem mas para que ela cesse eacute necessaacuteria uma
conscientizaccedilatildeo da populaccedilatildeo para que ocorra a conservaccedilatildeo que constitui uma
base de todo um processo de desenvolvimento que possa receber o adjetivo
sustentaacutevel Pensando dessa maneira o uso indiscriminado de agrotoacutexicos na
agricultura associada agrave incidecircncia de chuvas ou mesmo agrave praacutetica de irrigaccedilatildeo
acarreta uma grande contaminaccedilatildeo dos cursos e depoacutesitos de aacutegua incluindo os
lenccediloacuteis freaacuteticos acarretando tambeacutem prejuiacutezos agressotildees agrave sauacutede humana
seja de forma direta ou indireta existem tambeacutem os danos causados agrave flora e
principalmente agrave fauna que satildeo de alta gravidade assumindo dimensotildees
crescentes agrave medida que o uso de atividades agriacutecolas poluidoras se expandem
________________________________________________________________ sup1 - A Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente Lei 6938 de 31 de Agosto 1981 Art 3ordm inciso III ndash a b c d e
sup2 - Resoluccedilatildeo CONAMA 00186 sobre Diretrizes Gerais para Uso e Implementaccedilatildeo da Avaliaccedilatildeo do Impacto Ambiental como um dos Instrumentos da Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente Art 1ordm inciso I ndash II ndash III ndash IV ndash V
12 impulsionadas pelo crescimento dos mercados interno e externo
A tiacutetulo de exemplo Passos de Freitas exemplifica o problema da seguinte
maneira
ldquoO Brasil nos uacuteltimos anos vem tomando consciecircncia do
problema Afinal um povo que possui os maiores rios do
mundo tem dificuldade em imaginar que pode ficar sem
aacutegua Mas apesar de termos cerca de 137 a aacutegua doce
disponiacutevel no mundo a verdade eacute que os problemas vecircm se
agravando No Nordeste a falta de aacutegua eacute crocircnica No
Sudeste ela eacute abundante poreacutem de maacute qualidade A
invasatildeo de aacutereas de mananciais hiacutedricos pela populaccedilatildeo
carente eacute um dos maiores problemas de Satildeo Paulo Os
dejetos industriais lanccedilados no rio Paraiacuteba do Sul tornam
precaacuteria a aacutegua que abastece o Rio de Janeiro e outras
cidades Falta aacutegua para irrigar os arrozais do Rio Grande
do Sul (2003 p 158)rdquo
Atualmente vaacuterias legislaccedilotildees (ANEXO 1) tecircm a poluiccedilatildeo hiacutedrica como ponto
fundamental na elaboraccedilatildeo de normas para regulamentaccedilatildeo assim como no
Wasserhaushaltsgesetz alematildeo nos sectsect 3 22 26 27 32 ter 38 identificam como
poluiccedilatildeo hiacutedrica como sendo qualquer espeacutecie de ldquotransformaccedilatildeo prejudicialrdquo da
aacutegua mediante alteraccedilatildeo de suas propriedades fiacutesicas quiacutemicas e bioloacutegicas A
lei francesa de 16 de novembro do ano de 1964 no seu primeiro artigo entende
como poluiccedilatildeo hiacutedrica sendo qualquer operaccedilatildeo apta a provocar ou acrescentar
a degradaccedilatildeo das aacuteguas mediante modificaccedilatildeo de suas caracteriacutesticas fiacutesicas
quiacutemicas bioloacutegicas ou bacterioloacutegicas Mais geneacuterica eacute a conceituaccedilatildeo dada
pela lei holandesa em seu primeiro artigo ldquoqualquer descarga de substacircncias de
qualquer modo prejudiciais agrave qualidade das aacuteguas superficiaisrdquo Assim eacute
possiacutevel verificar a divergecircncia ou a amplitude quanto agrave conceituaccedilatildeo de
poluiccedilatildeo hiacutedrica
13 11 ndash Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica
Segundo Ramos 2003 Como fruto da atuaccedilatildeo do homem sobre o meio
ambiente surge o problema da poluiccedilatildeo dos rios lagos oceanos enfim do
sistema hiacutedrico As fontes de poluiccedilatildeo da aacutegua dos rios satildeo advindas dos
esgotos domeacutesticos despejos industriais escoamento da chuva das aacutereas
urbanas e das aacuteguas de retorno de irrigaccedilatildeo (ANEXO 2 fig 1 2 e 3) Desse modo
principalmente no atual seacuteculo o grande crescimento populacional e o
desenvolvimento industrial aleacutem do uso cada vez maior de fertilizantes
quiacutemicos e inseticidas nas lavouras tecircm causado seacuterios danos aos rios e a vida
de modo geral As grandes concentraccedilotildees de nitrogecircnio e foacutesforo usados nos
adubos e fertilizantes constituem um tipo muito comum de poluiccedilatildeo da aacutegua As
enxurradas transportam para os rios os fosfatos e nitratos Estes nutrem as
plantas aquaacuteticas as quais multiplicam-se (especialmente algas) absorvem o
oxigecircnio da aacutegua Por sua vez a falta de oxigecircnio provoca a morte de muitas
plantas e animais que ao se decomporem aumentam a poluiccedilatildeo Aleacutem deste
fato muitos outros satildeo causadores da poluiccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
Os inseticidas usados nas lavouras que destroem o fitoplacircncton existente
nos rios o qual eacute responsaacutevel pela renovaccedilatildeo de 70 do oxigecircnio da atmosfera
Os sedimentos que satildeo transportados para os rios pelas enxurradas em
decorrecircncia de praacuteticas agriacutecolas que natildeo se preocupam com a conservaccedilatildeo do
solo Os sedimentos ou detritos natildeo deixam a luz do sol penetrar na aacutegua
dificultando as formas de vida subaquaacuteticas
Quando eacute ultrapassada a capacidade de autodefesa da aacutegua em sanear os
detritos em virtude do excesso de esgoto despejado nos rios ocorre o
aparecimento de gases nocivos agrave vida aquaacutetica
Segundo Ramos 2003 As poluiccedilotildees dos recursos hiacutedricos satildeo classificadas em
Poluiccedilatildeo Bioloacutegica causada pelos esgotos urbanos ou por certas induacutestrias que
lanccedilam substacircncias que favorecem a proliferaccedilatildeo que microorganismos que
consomem grande quantidade de oxigecircnio da aacutegua assim causando a morte de
peixes que ali vivem natildeo por envenenamentos mas sim por asfixia
14 Poluiccedilatildeo Quiacutemica provocadas por substacircncias natildeo biodegradaacuteveis presentes na
aacutegua Satildeo aquelas que natildeo podem ser decompostas pela accedilatildeo dos
microorganismos como metais pesados detergentes herbicidas pesticidas
petroacuteleo e outros
Poluiccedilatildeo Fiacutesica provocada por resiacuteduos radioativos com precipitaccedilatildeo atocircmica
cujo perigo indireto manifestando-se de forma canceriacutegena e geneacutetica
Esses satildeo os principais causadores da poluiccedilatildeo hiacutedrica atual Foi dada
apenas uma breve introduccedilatildeo esses elementos seratildeo aprofundados no capiacutetulo
ll ndash Crise dos recursos hiacutedricos
15 CAPITULO II
Os seres humanos natildeo satildeo os uacutenicos que aspiram agrave liberdade O
ecossistema inteiro a deseja
A revoluccedilatildeo tambeacutem eacute para os lagos os rios as aacutervores e os animais
(Padre Ernesto Cardenal ndash Ministro da Cultura da Nicaraacutegua sandinista)
2 ndash CRISE DOS RECURSOS HIacuteDRICOS
O sistema hiacutedrico mundial eacute muito rico tanto eacute que a maior porccedilatildeo do
Planeta Terra eacute banhado por aacutegua compreendendo lagos rios aacuteguas
subterracircneas e os oceanos (cobre a maior parte da Terra) Para demonstrar
numericamente a grandiosidade dos recursos hiacutedricos dados estimados
divulgados pela ONU mostram que infelizmente 975 da aacutegua encontrada no
planeta eacute inconsumiacutevel pois 95 satildeo salgadas portanto estatildeo nos oceanos e
25 das aacuteguas estatildeo presentes nas geleiras sobrando apenas 25 de reserva
de aacutegua doce (fig4) desse total apenas 007 estaacute acessiacutevel ao consumo
humano
fig4 ndash Quantidades de aacutegua nos principais reservatoacuterios da Terrra (Rebouccedilas 2002a) sup3
O Brasil possui grande importacircncia quando relacionado aos recursos
hiacutedricos pois 8 de toda aacutegua existente estaacute nele estando 80 na regiatildeo
sup3 - REBOUCcedilAS Aldo ndash Uso Inteligente da Aacutegua Escrituras Satildeo Paulo 2004
16 Amazocircnica Isso se reforccedila mais quando se compara a falta de aacutegua que atinge
aproximadamente um quinto da populaccedilatildeo mundial faltando esse recurso
permanentemente em 22 paiacuteses Estudos da ONU (Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees
Unidas) ainda estimam que problemas de abastecimento de aacutegua iratildeo afetar dois
terccedilos da humanidade por volta do ano 2025 ndash hoje como jaacute exposto um quinto
da populaccedilatildeo mundial sofre com a falta de aacutegua potaacutevel e o estoque disponiacutevel
vem sendo contaminado pela falta de tratamento (Fundo Mundial para a Natureza
WWW 1999)
Apesar das grandes dificuldades que o homem no decorrer dos anos impocircs
ao sistema hiacutedrico existem diversas utilidades que satildeo possiacuteveis de se destacar
como por exemplo a irrigaccedilatildeo na agricultura o uso na induacutestria (apoacutes o uso ser
tratada) o uso domeacutestico para a pesca para geraccedilatildeo de energia eleacutetrica para o
turismo e tambeacutem satildeo importantiacutessimos para os recursos viaacuterios o que natildeo
pode ser esquecido devido ao fator do desenvolvimento econocircmico
21 PRINCIPAIS CAUSAS DA POLUICcedilAtildeO HIacuteDRICA
A partir do momento em que um fator for prejudicial agrave vida seraacute tambeacutem
considerado poluente Assim praticamente todo agente fiacutesico ou quiacutemico torna-
se poluente quando ultrapassa certo limite em relaccedilatildeo ao meio ambiente natural
(ANEXO 2 fig 1 2 e 3)
Tipos de agentes poluentes da aacutegua (Fundo Mundial para a Natureza WWW
1999)
middot Iacuteons de metais de transiccedilatildeo - Cobre (Cu) Mercuacuterio (Hg) Chumbo (Pb)
Niacutequel (Ni) Caacutedmio (Cd)
middot Compostos orgacircnicos ndash Inseticidas detergente petroacuteleo
middot Nutrientes de plantas ndash Nordeacutelio (NO) Polocircnio (PO)
middot Substancias radioativas ndash Despejos com uracircnio
middot Agentes bioloacutegicos ndash Bacteacuterias e viacuterus
middot Calor ndash aacutegua utilizada na refrigeraccedilatildeo de sistemas industriais e usinas
nucleares
middot Despejos que retiram o oxigecircnio dissolvido ndash despejos de animais
vegetaccedilatildeo em decomposiccedilatildeo
17 Bronzati (2003) relata que os Despejos Industriais apenas 8 da aacutegua
utilizada no planeta satildeo para fins domeacutesticos Boa parte da aacutegua doce eacute
destinada agrave induacutestria ou agrave agricultura (fig 5) Considera-se atualmente que as
induacutestrias satildeo responsaacuteveis por dois terccedilos do total de poluentes produzidos pelo
ser humano
As principais induacutestrias poluentes satildeo as faacutebricas de papel de alimentos
metaluacutergicas e de quiacutemica pesada (produtora de aacutecidos sais bases oacutexidos e
fertilizantes)
fig 5 - Utilizaccedilatildeo dos Recursos Hiacutedricos - Fonte CNEN 1996
Os Detergentes satildeo substacircncias que facilitam a dissoluccedilatildeo de oacuteleos e
gorduras na aacutegua Quando os despejos domeacutesticos e industriais satildeo lanccedilados
nos rios haacute bacteacuterias que atacam os detergentes biodegradaacuteveis transformando
em moleacuteculas menores facilitando assim sua eliminaccedilatildeo No entanto haacute
detergentes natildeo-biodegradaacuteveis altamente poluentes que soacute podem ser
eliminados por teacutecnicas especiais
Os Inseticidas tambeacutem chamados de agrotoacutexicos os inseticidas satildeo
importante fontes de contaminaccedilatildeo de lenccediloacuteis freaacuteticos rios e alimentos
vegetais Foi em 1939 que surgiu o DDT (Dicloro-difenil-tricloro-etano)
Atualmente mais de cem espeacutecies insetos tornaram-se resistentes ao DDT
Aleacutem disso a razoaacutevel estabilidade da moleacutecula desse inseticida faz com que
18 ele se acumule na cadeia alimentar aparecem tambeacutem algumas espeacutecies de
animais que jaacute estatildeo ateacute mesmo ameaccediladas de extinccedilatildeo pelo acuacutemulo de
inseticidas em seus organismos Devido a esses fatores os cientistas passaram
a pesquisar vaacuterios tipos de inseticidas como ldquoparationrdquo e o ldquosevinrdquo O paration se
decompotildee rapidamente mas eacute o mais toacutexico para o ser humano que o DDT O
sevin eacute um dos inseticidas mais utilizadas atualmente Apesar de ser menos
toacutexico que o DDT ele tem o inconveniente de degradar-se com facilidade de
modo que sua eficaacutecia depende de frequumlentes pulverizaccedilotildees
Poluiccedilatildeo Teacutermica vocecirc jaacute percebeu que os refrigerantes que borbulham mais
intensamente em condiccedilatildeo ambiente (25degC) do que em baixas temperaturas
Isso ocorre porque o gaacutes carbocircnico eacute pouco soluacutevel em aacutegua e o aumento
da temperatura favorece o seu escape O mesmo fenocircmeno tambeacutem ocorre com
o gaacutes oxigecircnio Quanto agraves aacuteguas de um rio por exemplo tornam-se mais
quentes haacute tambeacutem oxigecircnio menos dissolvido
A poluiccedilatildeo teacutermica baseia-se nesse fenocircmeno Assim quando uma usina
nuclear aquece as aacuteguas de um rio a reduccedilatildeo da quantidade de oxigecircnio
dissolvido prejudica todos os seres aquaacuteticos da regiatildeo
Para Ronney (2003) A Ocupaccedilatildeo Desordenada do solo ndash O crescimento
caoacutetico das grandes cidades com a ocupaccedilatildeo de aacutereas de importantes
mananciais eacute um fator importante para a poluiccedilatildeo das aacuteguas e a devastaccedilatildeo de
aacutereas urbanas Na cidade de Satildeo Paulo segundo informaccedilotildees do Instituto Soacutecio-
Ambiental (ISA) entre 1989 e 1996 a regiatildeo em torno das represas Billings e
Guarapiranga que abastecem os paulistanos concentra 76 do crescimento
populacional da capital Em consequumlecircncia as aacutereas proacuteximas da Guarapiranga
perderam 15 de sua cobertura vegetal Essa ocupaccedilatildeo normalmente eacute feita por
loteamentos clandestinos cujos esgotos acabam lanccedilados nas aacuteguas das
represas
Desastres Ecoloacutegicos - nos uacuteltimos anos rios e mares tecircm sido seriamente
afetados por grandes desastres ambientais Um dos principais ocorreu em
janeiro de 2000 quando um vazamento de 13 milhatildeo de litros de oacuteleo de uma
19 refinaria da Petrobraacutes poluiu a baiacutea de Guanabara no Rio de Janeiro (foto 1) Em
setembro do mesmo ano 4 milhotildees de litros de oacuteleo escapam de uma refinaria
da estatal no Paranaacute atingindo o rio Iguaccedilu A sequumlecircncia de acidentes
envolvendo a empresa continua em 2001 Em fevereiro vazou 50 mil litros de
oacuteleo diesel de um duto da Transpetro subsidiaacuteria da Petrobraacutes numa regiatildeo de
preservaccedilatildeo ambiental em Morretes (PR)
Foto 1 - tirada no mecircs 012000 ndash desastre ecoloacutegico Baiacutea da Guanabara
Substacircncias Toacutexicas - os agrotoacutexicos utilizados nas lavouras acabam por meio
das curvas atingindo rios e lenccediloacuteis freaacuteticos Natildeo haacute nuacutemeros sobre o consumo
desses produtos em territoacuterio brasileiro embora estimativas indiquem que em
1999 eles movimentaram 23 bilhotildees de doacutelares no paiacutes Por razatildeo da agressatildeo
ao ambiente e dos males causados aacute sauacutede pelos agrotoacutexicos e por outras
substacircncias toacutexicas 90 paiacuteses entre eles o Brasil assinaram em maio de 2001
um acordo para eliminar ou reduzir o uso de 12 Poluentes Orgacircnicos
Persistentes (POPs) Dos poluentes proibidos ndash aldrin clorano mirex dieldrin
DDT dioxinas furanos PCB endrin heptacloro HCB toxafeno - o Brasil ainda
utiliza o DDT o HCB e o heptacloro As bacias hidrograacuteficas brasileiras sofrem
ainda com os efeitos de atividades econocircmicas que degradam o ambiente e
afetam a sauacutede da populaccedilatildeo De acordo com a Fundaccedilatildeo Onda Azul entre 35
20 mil e 40 mil toneladas de mercuacuterio satildeo lanccediladas por ano pelo garimpo nos rios
da regiatildeo Amazocircnia contaminando cerca de 10 mil pessoas
Estaacute claro que os seres humanos deveratildeo tomar decisotildees para resolver o
desafio da aacutegua pois natildeo percamos de vista que a quantidade de aacutegua sobre a
terra eacute limitada O desafio eacute muito mais forte para os pobres que para os ricos
pois alguns natildeo tecircm aacutegua para beber e outros lamentam natildeo ter bastante aacutegua
para regar seu jardim lavar seu carro ou encher sua piscina
Precisariacuteamos chegar a ldquouma sociedade econocircmica em aacuteguardquo seja para o
nosso proacuteprio interesse obviamente como para o das geraccedilotildees futuras e dos
seres vivos em sua totalidade
A aacutegua coloca portanto uma verdadeira questatildeo para a sociedade e mostra
que fora do desenvolvimento duraacutevel ndash ou melhor do eco-desenvolvimento ndash
natildeo haacute salvaccedilatildeo principalmente porque nossa sauacutede e nosso bem-estar
dependem desse precioso recurso
Isso demonstra claramente que nossa subsistecircncia estaacute profundamente
atrelada agrave manutenccedilatildeo da aacutegua potaacutevel
Apoacutes ter analisado a poluiccedilatildeo e a grande crise que ronda os recursos
hiacutedricos se faz necessaacuterio integrar esses assuntos agraves normas reguladoras ou
seja as leis que regulam o dia-a-dia da populaccedilatildeo
21
CAPITULO III
ldquoAo ampliarmos a organizaccedilatildeo da sociedade civil em defesa do uso
racional dos recursos hiacutedricos cresce a resistecircncia agraves agressotildees
ambientais e exercita-se a praacutetica da cidadaniardquo
(Joseacute Chacon de Assis)
3 ndash NORMAS REGULADORAS
Apoacutes ter analisado a poluiccedilatildeo e a grande crise que ronda os recursos
hiacutedricos se faz necessaacuterio integrar esses assuntos agraves normas reguladoras ou
seja as leis que regulam o dia-a-dia da poluiccedilatildeo
Eacute necessaacuterio ficar assentado que as normas de proteccedilatildeo do meio ambiente
natildeo se destinam necessariamente a modificaccedilotildees radicais da relaccedilatildeo homem-
natureza Na maior parte das vezes tais normas contecircm prescriccedilotildees de caraacuteter
quantitativo Isto eacute a preocupaccedilatildeo dominante gira em torno de quanto poluente
quanto de abstenccedilatildeo ou exploraccedilatildeo dentre outros Eacute no interior do
desenvolvimento industrial-tecnoloacutegico moderno que devem ser encontrados os
meios de proteccedilatildeo e conservaccedilatildeo dos recursos naturais Pensar em proteccedilatildeo do
meio ambiente eacute uma clara opccedilatildeo pela continuidade desta sociedade A natureza
continua recurso natural permanece objeto estranho ao sujeito por ela somente
identificada mediante sua apropriaccedilatildeo e transformaccedilatildeo (Derani 2001 p77)
ldquoAs normas ambientais satildeo essencialmente voltadas a uma
relaccedilatildeo social e natildeo a uma assistecircncia agrave natureza O direito
ambiental eacute um direito para o homem Eacute um direito que
deve ver o homem em todas as dimensotildees de sua
humanidaderdquo (Derani 2001 p79)
ldquoCorromper ou poluirrdquo satildeo conceitos que devem ficar claros apoacutes ser
explorados e analisados Partindo desse ponto a poluiccedilatildeo seraacute analisada
segundo as normas reguladoras
22 A ONU em 1992 Redigiu um documento intitulado ldquoDeclaraccedilatildeo Universal
dos Direitos da Aacuteguardquo O qual merece profunda reflexatildeo e divulgaccedilatildeo por todos
os amigos e defensores do planeta terra em todos os dias (ANEXO 3)
31 CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL BRASILEIRA 88
A Constituiccedilatildeo Federal Brasileira de 1988 eacute uma das mais modernas do
mundo sendo muito admirada por outras naccedilotildees que vecircm pesquisaacute-la analisaacute-
la para emprego em seus respectivos paiacuteses sendo assim a Constituiccedilatildeo de
1988 natildeo deixou de legislar sobre o meio ambiente ou mesmo sobre os
recursos hiacutedricos
ldquoSatildeo bens da Uniatildeo os lagos rios e quaisquer correntes de
aacutegua em terrenos de seu domiacutenio ou que banham mais de
um estado sirvam de limites com outros paiacuteses ou se
estendam a territoacuterio estrangeiro ou dele provenham bem
como os terrenos marginais e as praias fluviaisrdquo (art20 lll)
ldquoAs condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitaratildeo
os infratores pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas a sanccedilotildees penais e administrativas
independente da obrigaccedilatildeo de reparar os danos causadosrdquo (art 225 sect3)
Como a poluiccedilatildeo vem aterrorizando a sociedade atual fez-se necessaacuterio
legislar na ldquolei superiorrdquo sobre ela impondo sanccedilotildees penas para os que
cumprem com o seu respectivo dever ou seja o de preservar
ldquoCompete privativamente agrave Uniatildeo legislar sobre IV ndash aacuteguas energia
informaacutetica telecomunicaccedilotildees e radiodifusatildeordquo (art 22 IV) Poreacutem apesar da
legislaccedilatildeo constitucional dizer que a competecircncia legislativa sobre a questatildeo
hiacutedrica ser da Uniatildeo natildeo se pode retirar dos Estados e dos Municiacutepios o poder
de legislar supletivamente (art 25 sect1ordm e art30 I e II ambos da Constituiccedilatildeo
Federal respectivamente)
Ademais os problemas de poluiccedilatildeo ultrapassam as fronteiras municipais
estaduais e muitas vezes nacionais atingindo locais distantes da fonte poluidora
23 o que torna inoperante a tentativa de diminuiacute-los sem a participaccedilatildeo de todos os
envolvidos acrescentando aiacute a sociedade civil
As normas de emissatildeo dos efluentes hiacutedricos tecircm relaccedilatildeo tanto com o uso do
solo como com a obtenccedilatildeo ou manutenccedilatildeo de um determinado padratildeo de
qualidade da aacutegua Legislar sobre o que e em que quantidade pode ser lanccedilada
na aacutegua eacute mateacuteria que diz respeito primeiramente ao poder de poliacutecia dos
estados pois natildeo se estaacute legislando sobre as aacuteguas quando se definem as
normas de emissatildeo Entretanto conforme forem essas normas poder-se-aacute atingir
ou natildeo o padratildeo de qualidade determinado pela norma federal Portanto a norma
de emissatildeo estadual deveraacute conformar-se com a norma federal de qualidade das
aacuteguas (Machado 1996)
32 COacuteDIGO PENAL BRASILEIRO
Para a imposiccedilatildeo de sanccedilotildees sobre a poluiccedilatildeo foi legislado no CP O Coacutedigo
Penal Brasileiro de 1940 (Decreto-lei 2848 de 07 de Dezembro de 1940 com
vigecircncia a partir de 01 de janeiro de 1942) prevecirc o envenenamento de aacutegua
potaacutevel ou de substacircncia alimentiacutecia ou medicinal no art 270 e a corrupccedilatildeo ou
poluiccedilatildeo de aacutegua potaacutevel no art 271 - ldquoCorromper ou poluir aacutegua potaacutevel de uso
comum ou particular tornando-a improacutepria para o consumo ou nociva agrave sauacutederdquo -
pena reclusatildeo de dois a cinco anos Modalidade Culposa ndash paraacutegrafo uacutenico se o
crime eacute culposo pena ndash detenccedilatildeo de dois meses a um ano (Machado 1996)
A interpretaccedilatildeo de ldquoaacutegua potaacutevelrdquo tem apresentado dificuldades de
interpretaccedilatildeo entre doutrinadores para soluccedilatildeo desse impasse (Batalha 1987 p
42) conceitua de forma clara que
ldquoA aacutegua em seu estado de pureza total natildeo existe
deve-se imaginaacute-la como uma substacircncia que se
manifesta sob a forma de numerosas dispersotildees
aquosas de composiccedilatildeo muito variaacutevel que lhe
conferem em consequumlecircncia caracteriacutesticas que nem
sempre satildeo aquelas que representam a condiccedilatildeo
desejadardquo
24 A prova de se haver tornado a aacutegua improacutepria para o consumo ou nociva agrave
sauacutede deveraacute ser feita por meio de periacutecia As normas de emissatildeo oriundas das
autoridades ambientais e os padrotildees de qualidade da aacutegua ajudaratildeo na
constataccedilatildeo do crime Interessa comprovar-se a probabilidade de dano para a
sauacutede das pessoas e dos animais e a transformaccedilatildeo da aacutegua em improacutepria ao
consumo (Machado 1996)
33 LEI Nordm 960598
Com a aprovaccedilatildeo da Lei de Crimes Ambientais e sua sanccedilatildeo pelo
Excelentiacutessimo Senhor Presidente da Repuacuteblica a sociedade brasileira os
oacutergatildeos ambientais e o Ministeacuterio Puacuteblico passaram a contar com um instrumento
que lhes garantiraacute agilidade e eficaacutecia na puniccedilatildeo aos infratores do meio
ambiente
A Lei entretanto natildeo trata apenas de puniccedilotildees severas ela incorporou
meacutetodos e possibilidades da natildeo aplicaccedilatildeo das penas desde que o infrator
recupere o dano ou de outra forma pague sua diacutevida agrave sociedade
Dada a importacircncia da conservaccedilatildeo do meio e dos recursos hiacutedricos vaacuterias
leis foram criadas para a conservaccedilatildeo do meio Vejamos um dispositivo
pertinente
ldquoArt 54 ndash Causar poluiccedilatildeo de qualquer natureza em niacuteveis tais que resultem ou
possam resultar em danos agrave sauacutede humana ou que provoquem a mortalidade de
animais ou a destruiccedilatildeo significativa da florardquo
Pena ndash reclusatildeo de um a quatro e multa
Paraacutegrafo 1ordm - Se o crime eacute culposo
Pena ndash detenccedilatildeo de seis meses a um ano e multa
Paraacutegrafo 2ordm - Se o crime
()
III ndash causar poluiccedilatildeo hiacutedrica que torne necessaacuteria a interrupccedilatildeo do abastecimento
puacuteblico de aacutegua de uma comunidade
IV ndash dificultar ou impedir o uso puacuteblico das praias
25 V ndash ocorrer por lanccedilamento de resiacuteduos soacutelidos liacutequidos ou gasosos ou detritos
oacuteleos ou substacircncias oleosas em desacordo com as exigecircncias estabelecidas
em leis ou regulamentos
Pena ndash reclusatildeo de um a cinco anos
sect 3ordm Incorre nas mesmas penas previstas no paraacutegrafo anterior quem deixar de
adotar quando assim o exigir a autoridade competente medidas de precauccedilatildeo
em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversiacutevel
Art 60 Construir reformar ampliar instalar ou fazer funcionar em qualquer
parte do territoacuterio nacional estabelecimentos obras ou serviccedilos potencialmente
poluidores sem licenccedila ou autorizaccedilatildeo dos oacutergatildeos ambientais competentes ou
contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes
Pena - detenccedilatildeo de um a seis meses ou multa ou ambas as penas
cumulativamente
34 LEI Nordm 943397
A Lei nordm 9433 de 08 de janeiro de 1997 vem sendo chamada de Lei das
Aacuteguas (ANEXO 4) incorporou vaacuterios dos princiacutepios que mencionamos acima e
inclui em seus fundamentos que a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve ser
descentralizada e contar com a participaccedilatildeo do Poder Puacuteblico dos usuaacuterios e
das comunidades Este foi o ponto de partida para que se deflagrasse a
princiacutepio com o amparo da Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do
Meio Ambiente a constituiccedilatildeo de um movimento hoje plenamente difundido e
promovido pela sociedade civil o Movimento de Cidadania Pelas Aacuteguas ndash
MCPA
DA POLIacuteTICA NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art1ordm A Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos baseia-se nos seguintes
fundamentos
I ndash a aacutegua eacute um bem de domiacutenio puacuteblico
II ndash a aacutegua eacute um recurso natural limitado dotado de valor econocircmico
26 III ndash em situaccedilotildees de escassez o uso prioritaacuterio dos recursos hiacutedricos eacute o
consumo humano e a dessedentaccedilatildeo de animais
IV ndash a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve sempre proporcionar o uso muacuteltiplo das
aacuteguas
V ndash a bacia hidrograacutefica eacute a unidade territorial para implementaccedilatildeo da Poliacutetica
Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
VI ndash a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve ser descentralizada e contar com a
participaccedilatildeo do Poder Puacuteblico dos usuaacuterios e das comunidades
Art2ordm Satildeo objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I ndash assegurar agrave atual e agraves futuras geraccedilotildees a necessaacuteria disponibilidade de aacutegua
em padrotildees de qualidade adequados aos respectivos usos
II ndash a utilizaccedilatildeo racional e integrada dos recursos hiacutedricos incluindo o transporte
aquaviaacuterio com vistas ao desenvolvimento sustentaacutevel
III ndash a prevenccedilatildeo e a defesa contra eventos hidroloacutegicos criacuteticos de origem
naturais ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais
35 LEI Nordm 979599
Tbilisi (URSS) 1997 Primeira Conferecircncia Intergovernamental sobre
Educaccedilatildeo Ambiental (UNESCOPNUMA) ndash Meio Ambiente composto pelo meio
fiacutesico-bioacutetico + meio social e cultural Relaciona os problemas ambientais com os
modelos de desenvolvimento adotados pelo homem Conceituou
ldquoA Educaccedilatildeo Ambiental eacute uma forma abrangente de
educaccedilatildeo que se propotildee a atingir todos os cidadatildeos
inserindo a variaacutevel meio ambiente em suas dimensotildees
fiacutesica quiacutemica bioloacutegica econocircmica poliacutetica e cultural em
todas as disciplinas e em todos os veiacuteculos de transmissatildeo
de conhecimentos As diversas definiccedilotildees de Educaccedilatildeo
Ambiental variam de acordo com o enfoque dado pela aacuterea
de conhecimento (biologia geografia ciecircncias sociais)rdquo
27 Os pressupostos obtidos na Conferecircncia de Chosica que ocorreu no Peru
em 1976 juntamente com os que foram abrangidos em Tbilisi (realizada no
ano seguinte) foram a base soacutelida de sustentaccedilatildeo para uma proposta de
Educaccedilatildeo verdadeiramente ambiental e popular (Loreiro1992) Chosica foi
talvez a Conferecircncia que melhor conseguiu conceituar o que seria a
Educaccedilatildeo Ambiental
ldquoA Educaccedilatildeo Ambiental eacute accedilatildeo educativa permanente pela
qual a comunidade educativa tende agrave tomada de
consciecircncia de sua realidade global do tipo de relaccedilotildees
que os homens estabelecem entre si e com a natureza dos
problemas derivados destas relaccedilotildeesrdquo
- A Lei Federal nordm 9795 (ANEXO 5) define a Educaccedilatildeo Ambiental como ldquoo
processo por meio dos quais o indiviacuteduo e a coletividade constroem valores
sociais conhecimentos habilidades atitudes e competecircncias voltadas para a
conservaccedilatildeo do meio ambiente bem de uso comum do povo essencial agrave sadia
qualidade de vida e sua sustentabilidaderdquo (art1ordm Lei Federal nordm 9795 de
27499)
O conceito de Educaccedilatildeo Ambiental varia de interpretaccedilotildees de acordo com
cada contexto conforme a influecircncia e vivecircncia de cada um
Para muitos a Educaccedilatildeo Ambiental restringe-se em trabalhar assuntos
relacionados agrave natureza lixo preservaccedilatildeo paisagens naturais animais etc
Dentro deste enfoque a Educaccedilatildeo Ambiental assume um caraacuteter basicamente
naturalista
Atualmente a Educaccedilatildeo Ambiental assume um caraacuteter mais realista
embasado na busca de um equiliacutebrio entre o homem e o ambiente com vista agrave
construccedilatildeo de um futuro pensado e vivido numa loacutegica de desenvolvimento e
progresso (pensamento positivista) Neste contexto a Educaccedilatildeo Ambiental eacute
ferramenta de educaccedilatildeo para o desenvolvimento sustentaacutevel (apesar de
polecircmico o conceito de desenvolvimento sustentaacutevel tendo em vista ser o
proacuteprio desenvolvimento o causador de tantos danos soacutecio-ambientais)
28 Ampliando a maneira de perceber a Educaccedilatildeo Ambiental podemos dizer que
se trata de uma praacutetica de educaccedilatildeo para a sustentabilidade Para muitos
especialistas uma Educaccedilatildeo Ambiental para o Desenvolvimento Sustentaacutevel eacute
severamente criticada pela dicotomia existente entre desenvolvimento e
sustentabilidade
Na tentativa de fazer uma anaacutelise sobre os conceitos desta praacutetica coloco agrave
disposiccedilatildeo diferentes definiccedilotildees para a Educaccedilatildeo Ambiental a fim de perceber
este conceito de forma mais abrangente e contextual Para perceber a
abrangecircncia e o significado da Educaccedilatildeo Ambiental eacute preciso uma forma de
pensar mais complexa ndash da teoria moriniana Soacute assim seraacute possiacutevel a evoluccedilatildeo
deste conceito ao seu amplo significado
A fim de colaborar para uma visatildeo mais abrangente da Educaccedilatildeo Ambiental
aqui satildeo apresentadas algumas definiccedilotildees A fonte de pesquisa foi
exclusivamente a Internet e apoacutes cada definiccedilatildeo estaacute disponibilizada a autoria e
o link correspondente
ldquoEducaccedilatildeo Ambiental foi definida como uma dimensatildeo dada ao conteuacutedo e agrave
praacutetica da Educaccedilatildeo orientada para a soluccedilatildeo dos problemas concretos do meio
ambiente atraveacutes de enfoques interdisciplinares e de uma participaccedilatildeo ativa e
responsaacutevel de cada indiviacuteduo e da coletividade I Conferecircncia
Intergovernamental sobre Educaccedilatildeo Ambientalrdquo (Tbilisi Georgia ndash ex URSS)
Fonte httpwwwcprhpegovbrsec-educambsecund-edambhtml
- A definiccedilatildeo oficial de educaccedilatildeo ambiental do Ministeacuterio do Meio Ambiente
ldquoEducaccedilatildeo ambiental eacute um processo permanente no qual os indiviacuteduos e a
comunidade tomam consciecircncia do seu meio ambiente e adquirem
conhecimentos valores habilidades experiecircncias e determinaccedilatildeo que os tornam
aptos a agir ndash individual e coletivamente ndash e resolver problemas ambientais
presentes e futurosrdquo
Fonte httpwwwrevistaeducacaocombrapresenta2phpedicao=254amppag_id=239
- De acordo com o conceito de educaccedilatildeo ambiental definido pela comissatildeo
interministerial na preparaccedilatildeo da ECO-92 A educaccedilatildeo ambiental se caracteriza
por incorporar as dimensotildees soacutecio-econocircmica poliacutetica cultural e histoacuterica natildeo
29 podendo se basear em pautas riacutegidas e de aplicaccedilatildeo universal devendo
considerar as condiccedilotildees e estaacutegios de cada paiacutes regiatildeo e comunidade sob uma
perspectiva histoacuterica Assim sendo a Educaccedilatildeo Ambiental deve permitir a
compreensatildeo da natureza complexa do meio ambiente e interpretar a
interdependecircncia entre os diversos elementos que conformam o ambiente com
vistas a utilizar racionalmente os recursos do meio na satisfaccedilatildeo material e
espiritual da sociedade no presente e no futuro ( in Leatildeo amp Silva1995)
Fonte httpwwwcprhpegovbrsec-educambctudo-edamb_art_documentohtml
- O CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente - define a Educaccedilatildeo
Ambiental como um processo de formaccedilatildeo e informaccedilatildeo orientado para o
desenvolvimento da consciecircncia critica sobre as questotildees ambientais e de
atividades que levem agrave participaccedilatildeo das comunidades na preservaccedilatildeo do
equiliacutebrio ambiental
Fonte httpwwwriorjgovbrmultiriocimeCE09CE09_012html
- Para a UNESCO ldquoA educaccedilatildeo ambiental eacute um processo permanente no
qual os indiviacuteduos e a comunidade tomam consciecircncia do seu meio ambiente e
adquirem conhecimentos habilidades experiecircncias valores e a determinaccedilatildeo
que os tornam capazes de agir individual ou coletivamente na busca de
soluccedilotildees para os problemas ambientais presentes e futuros (UNESCO 1987)rdquo
Fonte httpwwwmmagovbrportsbfdapeducambhtml
- Na conferecircncia de Estocolmo em 1972 A finalidade da educaccedilatildeo
ambiental eacute formar uma populaccedilatildeo mundial consciente e preocupada com o
ambiente e problemas com ele relacionados e que possua os conhecimentos as
capacidades as atitudes a motivaccedilatildeo e o compromisso para colaborar individual
e coletivamente na resoluccedilatildeo de problemas atuais e na prevenccedilatildeo de problemas
futuros (UNESCO 1976 p2)
Fonte httpwwwterravistaptenseada3185educaohtm
- Stapp et alii (1969) definiu a Educaccedilatildeo Ambiental como um processo que
tem como objetivo a formaccedilatildeo de cidadatildeos cujos conhecimentos acerca do
30 ambiente biofiacutesico e seus problemas associados possam alertaacute-los e habilitaacute-los
a resolver seus problemas
Fonte httpwwwdorvalmhpgigcombrgoverno_e_politica72index_int_3html
- Mellowes (1972) define que Educaccedilatildeo Ambiental seria um processo no
qual deveria ocorrer o desenvolvimento progressivo de um senso de
preocupaccedilatildeo com o meio ambiente baseado em um completo e sensiacutevel
entendimento de relaccedilatildeo do homem com o meio
Fonte httpwwwdorvalmhpgigcombrgoverno_e_politica72index_int_3html
- Para Aziz Abrsquo Saber a ldquoEducaccedilatildeo Ambiental eacute um processo que envolve um
vigoroso esforccedilo de recuperaccedilatildeo de realidades e que garante um compromisso
com o futuro Uma accedilatildeo entre missionaacuteria utoacutepica destinada a reformular
comportamentos humanos e recriar valores perdidos ou jamais alcanccedilados
Trata-se de um novo ideaacuterio comportamental tanto no acircmbito individual quanto
coletivordquo
Fonte httpeducarscuspbrbiologiaquadrinhosdefinicaojpg
Eacute importantiacutessimo fazermos uma reflexatildeo para que possamos consolidar uma
praacutetica educativa que desenvolva novos valores em relaccedilatildeo agrave forma como
vemos sentimos e vivemos onde a cidadania a inclusatildeo o respeito a
alteridade a convivecircncia harmocircnica e a toleracircncia sejam uma constante na
praacutetica educacional
O desenvolvimento de praacuteticas de educaccedilatildeo ambiental destaca-se como uma
estrateacutegia para a reversatildeo do processo de degradaccedilatildeo e para a conservaccedilatildeo e
utilizaccedilatildeo racional dos recursos naturais
A Constituiccedilatildeo Federal vigente consagra a promoccedilatildeo da ldquoeducaccedilatildeo ambiental
em todos os niacuteveis de ensino e a conscientizaccedilatildeo puacuteblica para a preservaccedilatildeo do
meiordquo (art 225 sect 1ordm VI)
A educaccedilatildeo ambiental eacute um processo permanente no qual os indiviacuteduos e a
Comunidade tomam consciecircncia do seu meio ambiente e adquirem
conhecimentos valores habilidades experiecircncias e determinaccedilatildeo que os tornem
aptos a agir e resolver problemas ambientais presentes e futuros
31 Ela seraacute constantemente apontada como a uacutenica saiacuteda para a preservaccedilatildeo e
recuperaccedilatildeo do planeta em que vivemos
Segundo a Revista Digital de Meio Ambiente e Desenvolvimento
ENVOLVERDE (2005)ndash O Governo considera a aacutegua um bem estrateacutegico no
cenaacuterio internacional e deveraacute implementar poliacuteticas voltadas para seu
gerenciamento e uso sustentaacutevel
Brasiacutelia DF ndash O decreto que institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua foi publicada no
Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de quarta-feira (2303) O texto reconhece a aacutegua como
estrateacutegica no cenaacuterio internacional e pretende promover a criaccedilatildeo e a
implementaccedilatildeo de poliacuteticas voltadas ao gerenciamento uso sustentaacutevel desse
recurso natural no Paiacutes (ANEXO 6)
32 CONCLUSAtildeO
Feito um estudo e anaacutelise geral sobre os aspectos efeitos e consequumlecircncias
que rodeiam a poluiccedilatildeo foi possiacutevel verificar em primeiro plano que existem
diversas formas de poluiccedilatildeo mas a poluiccedilatildeo hiacutedrica aqui abordada tem sido
muito comentada e eacute causa de grande preocupaccedilatildeo da humanidade
Disposto nos itens e capiacutetulos anteriores em termos de recursos hiacutedricos
sabe-se que haacute mecanismos legais interessantes e modernos capazes de
diminuir a poluiccedilatildeo Poreacutem de nada valeratildeo se natildeo houver uma aplicaccedilatildeo
correta sendo importante nesse processo a conscientizaccedilatildeo de todos de que a
aacutegua principalmente a doce eacute o mais vulneraacutevel dos recursos naturais natildeo se
esquecendo que esse importantiacutessimo bem eacute renovaacutevel mas finito Finito porque
se a poluiccedilatildeo for por exemplo por material radioativo mercuacuterio ou chumbo
estaraacute comprometida a sua renovabilidade
Tambeacutem natildeo podemos esquecer que a aacutegua que hoje utilizamos eacute a mesma
de milhotildees de anos pois ela apenas muda seu estado em um ciclo eterno de
forma que natildeo podemos a contaminar sob pena de comprometer a nossa
proacutepria sobrevivecircncia
Aleacutem disso sem efetivas mudanccedilas comportamentais da sociedade moderna
e uma concreta aplicaccedilatildeo de diretrizes de proteccedilatildeo ambiental o sistema
aquaacutetico mundial experimentaraacute em poucas deacutecadas um verdadeiro colapso
ecoloacutegico rios e lagos passaratildeo a ser massas de aacutegua sem vida e os oceanos
imensos depoacutesitos de lixo e dejetos natildeo propiciando mais a condiccedilatildeo de vida agrave
proacutepria humanidade Uma frase do ilustre pensador indiano Mahatma Gandhi
sintetiza a ideacuteia geral do trabalho aqui exposto ldquoQue Deus jamais permita que a
Iacutendia adote a industrializaccedilatildeo agrave maneira do Ocidente A Inglaterra precisou de
metade dos recursos do planeta para alcanccedilar tal prosperidade De quantos
planetas um paiacutes grande como a Iacutendia iria precisarrdquo
Portanto eacute possiacutevel concluir que o objetivo do trabalho foi alcanccedilado de
maneira satisfatoacuteria pois depois de ter feito um estudo e anaacutelise sobre os
aspectos efeitos e consequumlecircncias que rodeiam a poluiccedilatildeo foi possiacutevel verificar
em primeiro plano que existem diversas formas de poluiccedilatildeo mas a poluiccedilatildeo
33 hiacutedrica aqui abordada tem sido muito comentada e eacute a causa da grande
preocupaccedilatildeo da humanidade
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36 ANEXO 1
LEGISLACcedilAtildeO
Coacutedigo de Aacutegua
Foto 02
Coacutedigo de aacutegua estabelecido pelo Decreto Federal nordm 24643 de 10 de
julho de 1934 consubstancia a legislaccedilatildeo baacutesica brasileira de aacuteguas
Considerado avanccedilado pelos juristas haja vista a eacutepoca em que foi promulgado
necessita de atualizaccedilatildeo principalmente para ser ajustado agrave Constituiccedilatildeo
Federal de 1988 agrave Lei nordm 9433 de 08 de Janeiro de 1997 e de regulamentaccedilatildeo
de muitos de seus aspectos
O referido Coacutedigo assegura o uso gratuito de qualquer corrente ou nascente
de aacutegua para as primeiras necessidades da vida e permite a todos usar as aacuteguas
puacuteblicas conformando-se com os regulamentos administrativos Impede a
derivaccedilatildeo das aacuteguas puacuteblicas para aplicaccedilatildeo na agricultura induacutestria e higiene
sem a existecircncia de concessatildeo no caso de utilidade puacuteblica e de autorizaccedilatildeo
nos outros casos em qualquer hipoacutetese daacute preferecircncia agrave derivaccedilatildeo para
abastecimento das populaccedilotildees
O Coacutedigo de aacuteguas estabelece que a concessatildeo ou a autorizaccedilatildeo deve ser
feita sem prejuiacutezo da navegaccedilatildeo salvo nos casos de uso para as primeiras
necessidades da vida ou previstos em lei especiais
37 Estabelece tambeacutem que a ningueacutem eacute liacutecito conspurcar ou contaminar as
aacuteguas que natildeo consome com prejuiacutezo a terceiros
Ressalta ainda que os trabalhos para a salubridade das aacuteguas seratildeo
realizadas agrave custa dos infratores que aleacutem da responsabilidade criminal se
houver responderatildeo pelas perdas e danos que causarem e por multas que lhes
forem impostas pelos regulamentos administrativos Tambeacutem esse dispositivo eacute
visto como precursor do princiacutepio usuaacuterio-pagador no que diz respeito ao uso
para assimilaccedilatildeo e transporte de poluentes Fonte Recursos Hiacutedricos no Brasil de abril de 1998
Legislaccedilatildeo Ambiental Relacionada agrave Qualidade das Aacuteguas
LEIS FEDERAIS
Lei nordm 5357 de 071267 Estabelece penalidades para embarcaccedilotildees e territoriais Mariacutetimas ou fluviais que lanccedilaram detritos ou oacuteleo em aacuteguas brasileiras
Lei nordm 4771 de 150965 Coacutedigo Florestal
Lei nordm 6938 de 310881 Dispotildee a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
Lei nordm 7661 de 160588 Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro
Lei nordm 9433 de 08 0197 Institui a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
DECRETOS FEDERAIS
Decreto nordm 89336 de 310184 Dispotildee sobre as reservas Ecoloacutegicas e aacutereas de relevante Interesse Ecoloacutegico
Decreto nordm 99274 de 060690 Regulamenta a Lei nordm6938 sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
RESOLUCcedilOtildeES do CONAMA
Resoluccedilatildeo nordm 04 de 180985 Define Reservas Ecoloacutegicas
Resoluccedilatildeo nordm 20 de 180686 Classifica as aacuteguas segundo seus usos preponderantes
38 LEIS ESTADUAIS - SAtildeO PAULO Lei nordm 898 de 181275 Disciplina o uso do solo para a proteccedilatildeo dos mananciais cursos e reservatoacuterios de aacutegua e demais recursos hiacutedricos de interesse da Regiatildeo Metropolitana da Grande Satildeo Paulo Lei nordm 997 de 310576 Dispotildee sobre controle da poluiccedilatildeo do meio ambiente Lei nordm 1172 de 171176 Delimita as aacutereas de proteccedilatildeo relativas aos mananciais cursos e reservatoacuterios de aacutegua Lei nordm 6134 de 020688 Dispotildee sobre a preservaccedilatildeo dos depoacutesitos naturais de aacuteguas subterracircneos no Estado de Satildeo Paulo Lei nordm 7663 de 301291 Estabelece a Poliacutetica de Recursos Hiacutedricos Lei nordm 7750 de 310392 Dispotildee sobre a Poliacutetica de Saneamento Lei nordm 9509 de 200397 Dispotildee sobre a Poliacutetica Estadual do Meio Ambiente Lei nordm 9866 de 281197 Diretrizes e normas para proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo das Bacias hidrograacuteficas dos mananciais de interesse Regional do Estado de Satildeo Paulo DECRETOS ESTADUAIS - SAtildeO PAULO Decreto nordm 9714 de 190477 Aprova o Regulamento das Leis 89875 e 117276 Decreto nordm 10755 de 221177 Dispotildee sobre o enquadramento dos corpos de aacutegua receptores na classificaccedilatildeo prevista no Decreto 846876 Aleacutem do Coacutedigo de aacutegua e da Legislaccedilatildeo Ambiental segue abaixo relaccedilatildeo de algumas Leis Decretos e Resoluccedilatildeo Federais Decreto nordm 50877 de 29 de junho de 1961 Dispotildee sobre o lanccedilamento de resiacuteduos toacutexicos ou oleosos nas aacuteguas interiores ou litoracircneas do paiacutes e daacute outras providecircncias Lei nordm 5318 de 26 de setembro de 1967 Institui a Poliacutetica Nacional de Saneamento e cria o Conselho Nacional de Saneamento Decreto nordm 78171 de 2 de agosto de 1976 Dispotildee sobre o controle e fiscalizaccedilatildeo sanitaacuteria das aacuteguas minerais destinadas ao consumo humano httpwwwuniaguaorgbr Acesso 20052005
39 ANEXO 2
Fig 1 - Contaminaccedilatildeo da aacutegua subterracircnea pela atividade industrial
Fig 2 - Contaminaccedilatildeo da aacutegua subterracircnea pela deposiccedilatildeo incorreta de resiacuteduos soacutelidos e pelas perdas da rede de
esgoto
40
Fig 3 - Contaminaccedilatildeo da aacutegua subterracircnea em aacuterea agriacutecola provocada pela aplicaccedilatildeo de fertilizantes e agrotoacutexicos
41 ANEXO 3
Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos da Aacutegua (22 de marccedilo de 1992)
1 - A aacutegua faz parte do patrimocircnio do planeta Cada continente cada povo cada naccedilatildeo cada
regiatildeo cada cidade cada cidadatildeo eacute plenamente responsaacutevel aos olhos de todos
2 - A aacutegua eacute a seiva de nosso planeta Ela eacute condiccedilatildeo
essencial de vida de todo vegetal animal ou ser humano
Sem ela natildeo poderiacuteamos conceber como satildeo a atmosfera
o clima a vegetaccedilatildeo a cultura ou a agricultura
3 - Os recursos naturais de transformaccedilatildeo da aacutegua em
aacutegua potaacutevel satildeo lentos fraacutegeis e muito limitados Assim
sendo a aacutegua deve ser manipulada com racionalidade
precauccedilatildeo e parcimocircnia
4 - O equiliacutebrio e o futuro de nosso planeta dependem da preservaccedilatildeo da aacutegua e de seus ciclos
Estes devem permanecer intactos e funcionando normalmente para garantir a continuidade da
vida sobre a Terra Este equiliacutebrio depende em particular da preservaccedilatildeo dos mares e oceanos
por onde os ciclos comeccedilam
5 - A aacutegua natildeo eacute somente heranccedila de nossos predecessores ela eacute sobretudo um empreacutestimo
aos nossos sucessores Sua proteccedilatildeo constitui uma necessidade vital assim como a obrigaccedilatildeo
moral do homem para com as geraccedilotildees presentes e futuras
6 - A aacutegua natildeo eacute uma doaccedilatildeo gratuita da natureza ela tem
um valor econocircmico precisa-se saber que ela eacute algumas
vezes rara e dispendiosa e que pode muito bem escassear
em qualquer regiatildeo do mundo
7 - A aacutegua natildeo deve ser desperdiccedilada nem poluiacuteda nem
envenenada De maneira geral sua utilizaccedilatildeo deve ser feita
com consciecircncia e discernimento para que natildeo se chegue a
uma situaccedilatildeo de esgotamento ou de deterioraccedilatildeo da qualidade das reservas atualmente
disponiacuteveis
8 - A utilizaccedilatildeo da aacutegua implica em respeito agrave lei Sua proteccedilatildeo constitui uma obrigaccedilatildeo juriacutedica
para todo homem ou grupo social que a utiliza Esta questatildeo natildeo deve ser ignorada nem pelo
homem nem pelo Estado
42 9 - A gestatildeo da aacutegua impotildee um equiliacutebrio entre os imperativos de sua proteccedilatildeo e as
necessidades de ordem econocircmica sanitaacuteria e social
10 - O planejamento da gestatildeo da aacutegua deve levar em conta a solidariedade e o consenso em
razatildeo de sua distribuiccedilatildeo desigual sobre a Terra
Fonte ONU (Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas)
Fonte httpwwwambientebrasilcombragenda Acesso 12052005
NAtildeO ADIANTA SOacute QUERER Eacute NECESSAacuteRIO FAZER
PRESERVAR A AacuteGUA Eacute PRESERVAR A VIDA
AJUDE A FUTURA GERACcedilAtildeO A SOBREVIVER AJUDE A PRESERVAR O AZUL DO NOSSO PLANETA
43 ANEXO 4
Presidecircncia da Repuacuteblica Casa Civil Subchefia para Assuntos Juriacutedicos
LEI Nordm 9433 DE 8 DE JANEIRO DE 1997
Mensagem de veto
Institui a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos regulamenta o inciso XIX do art 21 da Constituiccedilatildeo Federal e altera o art 1ordm da Lei nordm 8001 de 13 de marccedilo de 1990 que modificou a Lei nordm 7990 de 28 de dezembro de 1989
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
TIacuteTULO I
DA POLIacuteTICA NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
CAPIacuteTULO I
DOS FUNDAMENTOS
Art 1ordm A Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos baseia-se nos seguintes fundamentos
I - a aacutegua eacute um bem de domiacutenio puacuteblico
II - a aacutegua eacute um recurso natural limitado dotado de valor econocircmico
III - em situaccedilotildees de escassez o uso prioritaacuterio dos recursos hiacutedricos eacute o consumo humano e a dessedentaccedilatildeo de animais
IV - a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve sempre proporcionar o uso muacuteltiplo das aacuteguas
V - a bacia hidrograacutefica eacute a unidade territorial para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e atuaccedilatildeo do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
VI - a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve ser descentralizada e contar com a participaccedilatildeo do Poder Puacuteblico dos usuaacuterios e das comunidades
CAPIacuteTULO II
DOS OBJETIVOS
Art 2ordm Satildeo objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - assegurar agrave atual e agraves futuras geraccedilotildees a necessaacuteria disponibilidade de aacutegua em padrotildees de qualidade adequados aos respectivos usos
44 II - a utilizaccedilatildeo racional e integrada dos recursos hiacutedricos incluindo o transporte aquaviaacuterio com vistas ao desenvolvimento sustentaacutevel
III - a prevenccedilatildeo e a defesa contra eventos hidroloacutegicos criacuteticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais
CAPIacuteTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS DE ACcedilAtildeO
Art 3ordm Constituem diretrizes gerais de accedilatildeo para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - a gestatildeo sistemaacutetica dos recursos hiacutedricos sem dissociaccedilatildeo dos aspectos de quantidade e qualidade
II - a adequaccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos agraves diversidades fiacutesicas bioacuteticas demograacuteficas econocircmicas sociais e culturais das diversas regiotildees do Paiacutes
III - a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
IV - a articulaccedilatildeo do planejamento de recursos hiacutedricos com o dos setores usuaacuterios e com os planejamentos regional estadual e nacional
V - a articulaccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a do uso do solo
VI - a integraccedilatildeo da gestatildeo das bacias hidrograacuteficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras
Art 4ordm A Uniatildeo articular-se-aacute com os Estados tendo em vista o gerenciamento dos recursos hiacutedricos de interesse comum
CAPIacuteTULO IV
DOS INSTRUMENTOS
Art 5ordm Satildeo instrumentos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - os Planos de Recursos Hiacutedricos
II - o enquadramento dos corpos de aacutegua em classes segundo os usos preponderantes da aacutegua
III - a outorga dos direitos de uso de recursos hiacutedricos
IV - a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
V - a compensaccedilatildeo a municiacutepios
VI - o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
45 SECcedilAtildeO I
DOS PLANOS DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 6ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos satildeo planos diretores que visam a fundamentar e orientar a implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e o gerenciamento dos recursos hiacutedricos
Art 7ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos satildeo planos de longo prazo com horizonte de planejamento compatiacutevel com o periacuteodo de implantaccedilatildeo de seus programas e projetos e teratildeo o seguinte conteuacutedo miacutenimo
I - diagnoacutestico da situaccedilatildeo atual dos recursos hiacutedricos
II - anaacutelise de alternativas de crescimento demograacutefico de evoluccedilatildeo de atividades produtivas e de modificaccedilotildees dos padrotildees de ocupaccedilatildeo do solo
III - balanccedilo entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hiacutedricos em quantidade e qualidade com identificaccedilatildeo de conflitos potenciais
IV - metas de racionalizaccedilatildeo de uso aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hiacutedricos disponiacuteveis
V - medidas a serem tomadas programas a serem desenvolvidos e projetos a serem implantados para o atendimento das metas previstas
VI - (VETADO)
VII - (VETADO)
VIII - prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos
IX - diretrizes e criteacuterios para a cobranccedila pelo uso dos recursos hiacutedricos
X - propostas para a criaccedilatildeo de aacutereas sujeitas a restriccedilatildeo de uso com vistas agrave proteccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
Art 8ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos seratildeo elaborados por bacia hidrograacutefica por Estado e para o Paiacutes
SECcedilAtildeO II
DO ENQUADRAMENTO DOS CORPOS DE AacuteGUA EM CLASSES SEGUNDO OS USOS PREPONDERANTES DA AacuteGUA
Art 9ordm O enquadramento dos corpos de aacutegua em classes segundo os usos preponderantes da aacutegua visa a
I - assegurar agraves aacuteguas qualidade compatiacutevel com os usos mais exigentes a que forem destinadas
II - diminuir os custos de combate agrave poluiccedilatildeo das aacuteguas mediante accedilotildees preventivas permanentes
46 Art 10 As classes de corpos de aacutegua seratildeo estabelecidas pela legislaccedilatildeo ambiental
SECcedilAtildeO III
DA OUTORGA DE DIREITOS DE USO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 11 O regime de outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da aacutegua e o efetivo exerciacutecio dos direitos de acesso agrave aacutegua
Art 12 Estatildeo sujeitos a outorga pelo Poder Puacuteblico os direitos dos seguintes usos de recursos hiacutedricos
I - derivaccedilatildeo ou captaccedilatildeo de parcela da aacutegua existente em um corpo de aacutegua para consumo final inclusive abastecimento puacuteblico ou insumo de processo produtivo
II - extraccedilatildeo de aacutegua de aquumliacutefero subterracircneo para consumo final ou insumo de processo produtivo
III - lanccedilamento em corpo de aacutegua de esgotos e demais resiacuteduos liacutequidos ou gasosos tratados ou natildeo com o fim de sua diluiccedilatildeo transporte ou disposiccedilatildeo final
IV - aproveitamento dos potenciais hidreleacutetricos
V - outros usos que alterem o regime a quantidade ou a qualidade da aacutegua existente em um corpo de aacutegua
sect 1ordm Independem de outorga pelo Poder Puacuteblico conforme definido em regulamento
I - o uso de recursos hiacutedricos para a satisfaccedilatildeo das necessidades de pequenos nuacutecleos populacionais distribuiacutedos no meio rural
II - as derivaccedilotildees captaccedilotildees e lanccedilamentos considerados insignificantes
III - as acumulaccedilotildees de volumes de aacutegua consideradas insignificantes
sect 2ordm A outorga e a utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos para fins de geraccedilatildeo de energia eleacutetrica estaraacute subordinada ao Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos aprovado na forma do disposto no inciso VIII do art 35 desta Lei obedecida a disciplina da legislaccedilatildeo setorial especiacutefica
Art 13 Toda outorga estaraacute condicionada agraves prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos Hiacutedricos e deveraacute respeitar a classe em que o corpo de aacutegua estiver enquadrado e a manutenccedilatildeo de condiccedilotildees adequadas ao transporte aquaviaacuterio quando for o caso
Paraacutegrafo uacutenico A outorga de uso dos recursos hiacutedricos deveraacute preservar o uso muacuteltiplo destes
Art 14 A outorga efetivar-se-aacute por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal dos Estados ou do Distrito Federal
sect 1ordm O Poder Executivo Federal poderaacute delegar aos Estados e ao Distrito Federal competecircncia para conceder outorga de direito de uso de recurso hiacutedrico de domiacutenio da Uniatildeo
sect 2ordm (VETADO)
47 Art 15 A outorga de direito de uso de recursos hiacutedricos poderaacute ser suspensa parcial ou totalmente em definitivo ou por prazo determinado nas seguintes circunstacircncias
I - natildeo cumprimento pelo outorgado dos termos da outorga
II - ausecircncia de uso por trecircs anos consecutivos
III - necessidade premente de aacutegua para atender a situaccedilotildees de calamidade inclusive as decorrentes de condiccedilotildees climaacuteticas adversas
IV - necessidade de se prevenir ou reverter grave degradaccedilatildeo ambiental
V - necessidade de se atender a usos prioritaacuterios de interesse coletivo para os quais natildeo se disponha de fontes alternativas
VI - necessidade de serem mantidas as caracteriacutesticas de navegabilidade do corpo de aacutegua
Art 16 Toda outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos far-se-aacute por prazo natildeo excedente a trinta e cinco anos renovaacutevel
Art 17 (VETADO)
Art 18 A outorga natildeo implica a alienaccedilatildeo parcial das aacuteguas que satildeo inalienaacuteveis mas o simples direito de seu uso
SECcedilAtildeO IV
DA COBRANCcedilA DO USO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 19 A cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos objetiva
I - reconhecer a aacutegua como bem econocircmico e dar ao usuaacuterio uma indicaccedilatildeo de seu real valor
II - incentivar a racionalizaccedilatildeo do uso da aacutegua
III - obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenccedilotildees contemplados nos planos de recursos hiacutedricos
Art 20 Seratildeo cobrados os usos de recursos hiacutedricos sujeitos a outorga nos termos do art 12 desta Lei
Paraacutegrafo uacutenico (VETADO)
Art 21 Na fixaccedilatildeo dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hiacutedricos devem ser observados dentre outros
I - nas derivaccedilotildees captaccedilotildees e extraccedilotildees de aacutegua o volume retirado e seu regime de variaccedilatildeo
II - nos lanccedilamentos de esgotos e demais resiacuteduos liacutequidos ou gasosos o volume lanccedilado e seu regime de variaccedilatildeo e as caracteriacutesticas fiacutesico-quiacutemicas bioloacutegicas e de toxidade do afluente
48 Art 22 Os valores arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos seratildeo aplicados prioritariamente na bacia hidrograacutefica em que foram gerados e seratildeo utilizados
I - no financiamento de estudos programas projetos e obras incluiacutedos nos Planos de Recursos Hiacutedricos
II - no pagamento de despesas de implantaccedilatildeo e custeio administrativo dos oacutergatildeos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
sect 1ordm A aplicaccedilatildeo nas despesas previstas no inciso II deste artigo eacute limitada a sete e meio por cento do total arrecadado
sect 2ordm Os valores previstos no caput deste artigo poderatildeo ser aplicados a fundo perdido em projetos e obras que alterem de modo considerado beneacutefico agrave coletividade a qualidade a quantidade e o regime de vazatildeo de um corpo de aacutegua
sect 3ordm (VETADO)
Art 23 (VETADO)
SECcedilAtildeO V
DA COMPENSACcedilAtildeO A MUNICIacutePIOS
Art 24 (VETADO)
SECcedilAtildeO VI
DO SISTEMA DE INFORMACcedilOtildeES SOBRE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 25 O Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos eacute um sistema de coleta tratamento armazenamento e recuperaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre recursos hiacutedricos e fatores intervenientes em sua gestatildeo
Paraacutegrafo uacutenico Os dados gerados pelos oacutergatildeos integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos seratildeo incorporados ao Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
Art 26 Satildeo princiacutepios baacutesicos para o funcionamento do Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
I - descentralizaccedilatildeo da obtenccedilatildeo e produccedilatildeo de dados e informaccedilotildees
II - coordenaccedilatildeo unificada do sistema
III - acesso aos dados e informaccedilotildees garantido agrave toda a sociedade
Art 27 Satildeo objetivos do Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
I - reunir dar consistecircncia e divulgar os dados e informaccedilotildees sobre a situaccedilatildeo qualitativa e quantitativa dos recursos hiacutedricos no Brasil
II - atualizar permanentemente as informaccedilotildees sobre disponibilidade e demanda de recursos hiacutedricos em todo o territoacuterio nacional
49 III - fornecer subsiacutedios para a elaboraccedilatildeo dos Planos de Recursos Hiacutedricos
CAPIacuteTULO V
DO RATEIO DE CUSTOS DAS OBRAS DE USO MUacuteLTIPLO DE INTERESSE COMUM OU COLETIVO
Art 28 (VETADO)
CAPIacuteTULO VI
DA ACcedilAtildeO DO PODER PUacuteBLICO
Art 29 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos compete ao Poder Executivo Federal
I - tomar as providecircncias necessaacuterias agrave implementaccedilatildeo e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
II - outorgar os direitos de uso de recursos hiacutedricos e regulamentar e fiscalizar os usos na sua esfera de competecircncia
III - implantar e gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em acircmbito nacional
IV - promover a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
Paraacutegrafo uacutenico O Poder Executivo Federal indicaraacute por decreto a autoridade responsaacutevel pela efetivaccedilatildeo de outorgas de direito de uso dos recursos hiacutedricos sob domiacutenio da Uniatildeo
Art 30 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos cabe aos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal na sua esfera de competecircncia
I - outorgar os direitos de uso de recursos hiacutedricos e regulamentar e fiscalizar os seus usos
II - realizar o controle teacutecnico das obras de oferta hiacutedrica
III - implantar e gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em acircmbito estadual e do Distrito Federal
IV - promover a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
Art 31 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos os Poderes Executivos do Distrito Federal e dos municiacutepios promoveratildeo a integraccedilatildeo das poliacuteticas locais de saneamento baacutesico de uso ocupaccedilatildeo e conservaccedilatildeo do solo e de meio ambiente com as poliacuteticas federal e estaduais de recursos hiacutedricos
TIacuteTULO II
DO SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
50 CAPIacuteTULO I
DOS OBJETIVOS E DA COMPOSICcedilAtildeO
Art 32 Fica criado o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos com os seguintes objetivos
I - coordenar a gestatildeo integrada das aacuteguas
II - arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hiacutedricos
III - implementar a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
IV - planejar regular e controlar o uso a preservaccedilatildeo e a recuperaccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
V - promover a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
Art 33 Integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I ndash o Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I-A ndash a Agecircncia Nacional de Aacuteguas (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
II ndash os Conselhos de Recursos Hiacutedricos dos Estados e do Distrito Federal (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
III ndash os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
IV ndash os oacutergatildeos dos poderes puacuteblicos federal estaduais do Distrito Federal e municipais cujas competecircncias se relacionem com a gestatildeo de recursos hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
V ndash as Agecircncias de Aacutegua (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
CAPIacuteTULO II
DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 34 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos eacute composto por
I - representantes dos Ministeacuterios e Secretarias da Presidecircncia da Repuacuteblica com atuaccedilatildeo no gerenciamento ou no uso de recursos hiacutedricos
II - representantes indicados pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
III - representantes dos usuaacuterios dos recursos hiacutedricos
IV - representantes das organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos
Paraacutegrafo uacutenico O nuacutemero de representantes do Poder Executivo Federal natildeo poderaacute exceder agrave metade mais um do total dos membros do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos
51 Art 35 Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - promover a articulaccedilatildeo do planejamento de recursos hiacutedricos com os planejamentos nacional regional estaduais e dos setores usuaacuterios
II - arbitrar em uacuteltima instacircncia administrativa os conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
III - deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hiacutedricos cujas repercussotildees extrapolem o acircmbito dos Estados em que seratildeo implantados
IV - deliberar sobre as questotildees que lhe tenham sido encaminhadas pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos ou pelos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
V - analisar propostas de alteraccedilatildeo da legislaccedilatildeo pertinente a recursos hiacutedricos e agrave Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
VI - estabelecer diretrizes complementares para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos aplicaccedilatildeo de seus instrumentos e atuaccedilatildeo do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
VII - aprovar propostas de instituiccedilatildeo dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica e estabelecer criteacuterios gerais para a elaboraccedilatildeo de seus regimentos
VIII - (VETADO)
IX ndash acompanhar a execuccedilatildeo e aprovar o Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos e determinar as providecircncias necessaacuterias ao cumprimento de suas metas (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
X - estabelecer criteacuterios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos e para a cobranccedila por seu uso
Art 36 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos seraacute gerido por
I - um Presidente que seraacute o Ministro titular do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal
II - um Secretaacuterio Executivo que seraacute o titular do oacutergatildeo integrante da estrutura do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal responsaacutevel pela gestatildeo dos recursos hiacutedricos
CAPIacuteTULO III
DOS COMITEcircS DE BACIA HIDROGRAacuteFICA
Art 37 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica teratildeo como aacuterea de atuaccedilatildeo
I - a totalidade de uma bacia hidrograacutefica
II - sub-bacia hidrograacutefica de tributaacuterio do curso de aacutegua principal da bacia ou de tributaacuterio desse tributaacuterio ou
III - grupo de bacias ou sub-bacias hidrograacuteficas contiacuteguas
52 Paraacutegrafo uacutenico A instituiccedilatildeo de Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica em rios de domiacutenio da Uniatildeo seraacute efetivada por ato do Presidente da Repuacuteblica
Art 38 Compete aos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica no acircmbito de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
I - promover o debate das questotildees relacionadas a recursos hiacutedricos e articular a atuaccedilatildeo das entidades intervenientes
II - arbitrar em primeira instacircncia administrativa os conflitos relacionados aos recursos hiacutedricos
III - aprovar o Plano de Recursos Hiacutedricos da bacia
IV - acompanhar a execuccedilatildeo do Plano de Recursos Hiacutedricos da bacia e sugerir as providecircncias necessaacuterias ao cumprimento de suas metas
V - propor ao Conselho Nacional e aos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos as acumulaccedilotildees derivaccedilotildees captaccedilotildees e lanccedilamentos de pouca expressatildeo para efeito de isenccedilatildeo da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos de acordo com os domiacutenios destes
VI - estabelecer os mecanismos de cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos e sugerir os valores a serem cobrados
VII - (VETADO)
VIII - (VETADO)
IX - estabelecer criteacuterios e promover o rateio de custo das obras de uso muacuteltiplo de interesse comum ou coletivo
Paraacutegrafo uacutenico Das decisotildees dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica caberaacute recurso ao Conselho Nacional ou aos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de acordo com sua esfera de competecircncia
Art 39 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica satildeo compostos por representantes
I - da Uniatildeo
II - dos Estados e do Distrito Federal cujos territoacuterios se situem ainda que parcialmente em suas respectivas aacutereas de atuaccedilatildeo
III - dos Municiacutepios situados no todo ou em parte em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
IV - dos usuaacuterios das aacuteguas de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
V - das entidades civis de recursos hiacutedricos com atuaccedilatildeo comprovada na bacia
sect 1ordm O nuacutemero de representantes de cada setor mencionado neste artigo bem como os criteacuterios para sua indicaccedilatildeo seratildeo estabelecidos nos regimentos dos comitecircs limitada a representaccedilatildeo dos poderes executivos da Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios agrave metade do total de membros
53 sect 2ordm Nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica de bacias de rios fronteiriccedilos e transfronteiriccedilos de gestatildeo compartilhada a representaccedilatildeo da Uniatildeo deveraacute incluir um representante do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores
sect 3ordm Nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica de bacias cujos territoacuterios abranjam terras indiacutegenas devem ser incluiacutedos representantes
I - da Fundaccedilatildeo Nacional do Iacutendio - FUNAI como parte da representaccedilatildeo da Uniatildeo
II - das comunidades indiacutegenas ali residentes ou com interesses na bacia
sect 4ordm A participaccedilatildeo da Uniatildeo nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica com aacuterea de atuaccedilatildeo restrita a bacias de rios sob domiacutenio estadual dar-se-aacute na forma estabelecida nos respectivos regimentos
Art 40 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica seratildeo dirigidos por um Presidente e um Secretaacuterio eleitos dentre seus membros
CAPIacuteTULO IV
DAS AGEcircNCIAS DE AacuteGUA
Art 41 As Agecircncias de Aacutegua exerceratildeo a funccedilatildeo de secretaria executiva do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Art 42 As Agecircncias de Aacutegua teratildeo a mesma aacuterea de atuaccedilatildeo de um ou mais Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Paraacutegrafo uacutenico A criaccedilatildeo das Agecircncias de Aacutegua seraacute autorizada pelo Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos mediante solicitaccedilatildeo de um ou mais Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Art 43 A criaccedilatildeo de uma Agecircncia de Aacutegua eacute condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos
I - preacutevia existecircncia do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
II - viabilidade financeira assegurada pela cobranccedila do uso dos recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
Art 44 Compete agraves Agecircncias de Aacutegua no acircmbito de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
I - manter balanccedilo atualizado da disponibilidade de recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
II - manter o cadastro de usuaacuterios de recursos hiacutedricos
III - efetuar mediante delegaccedilatildeo do outorgante a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
IV - analisar e emitir pareceres sobre os projetos e obras a serem financiados com recursos gerados pela cobranccedila pelo uso de Recursos Hiacutedricos e encaminhaacute-los agrave instituiccedilatildeo financeira responsaacutevel pela administraccedilatildeo desses recursos
54 V - acompanhar a administraccedilatildeo financeira dos recursos arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
VI - gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
VII - celebrar convecircnios e contratar financiamentos e serviccedilos para a execuccedilatildeo de suas competecircncias
VIII - elaborar a sua proposta orccedilamentaacuteria e submetecirc-la agrave apreciaccedilatildeo do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
IX - promover os estudos necessaacuterios para a gestatildeo dos recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
X - elaborar o Plano de Recursos Hiacutedricos para apreciaccedilatildeo do respectivo Comitecirc de Bacia Hidrograacutefica
XI - propor ao respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
a) o enquadramento dos corpos de aacutegua nas classes de uso para encaminhamento ao respectivo Conselho Nacional ou Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de acordo com o domiacutenio destes
b) os valores a serem cobrados pelo uso de recursos hiacutedricos
c) o plano de aplicaccedilatildeo dos recursos arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
d) o rateio de custo das obras de uso muacuteltiplo de interesse comum ou coletivo
CAPIacuteTULO V
DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 45 A Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos seraacute exercida pelo oacutergatildeo integrante da estrutura do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal responsaacutevel pela gestatildeo dos recursos hiacutedricos
Art 46 Compete agrave Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I ndash prestar apoio administrativo teacutecnico e financeiro ao Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
II ndash revogado (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
III ndash instruir os expedientes provenientes dos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos e dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
IV ndash revogado (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
V ndash elaborar seu programa de trabalho e respectiva proposta orccedilamentaacuteria anual e submetecirc-los agrave aprovaccedilatildeo do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
55 CAPIacuteTULO VI
DAS ORGANIZACcedilOtildeES CIVIS DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 47 Satildeo consideradas para os efeitos desta Lei organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos
I - consoacutercios e associaccedilotildees intermunicipais de bacias hidrograacuteficas
II - associaccedilotildees regionais locais ou setoriais de usuaacuterios de recursos hiacutedricos
III - organizaccedilotildees teacutecnicas e de ensino e pesquisa com interesse na aacuterea de recursos hiacutedricos
IV - organizaccedilotildees natildeo-governamentais com objetivos de defesa de interesses difusos e coletivos da sociedade
V - outras organizaccedilotildees reconhecidas pelo Conselho Nacional ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
Art 48 Para integrar o Sistema Nacional de Recursos Hiacutedricos as organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos devem ser legalmente constituiacutedas
TIacuteTULO III
DAS INFRACcedilOtildeES E PENALIDADES
Art 49 Constitui infraccedilatildeo das normas de utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos superficiais ou subterracircneos
I - derivar ou utilizar recursos hiacutedricos para qualquer finalidade sem a respectiva outorga de direito de uso
II - iniciar a implantaccedilatildeo ou implantar empreendimento relacionado com a derivaccedilatildeo ou a utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos superficiais ou subterracircneos que implique alteraccedilotildees no regime quantidade ou qualidade dos mesmos sem autorizaccedilatildeo dos oacutergatildeos ou entidades competentes
III - (VETADO)
IV - utilizar-se dos recursos hiacutedricos ou executar obras ou serviccedilos relacionados com os mesmos em desacordo com as condiccedilotildees estabelecidas na outorga
V - perfurar poccedilos para extraccedilatildeo de aacutegua subterracircnea ou operaacute-los sem a devida autorizaccedilatildeo
VI - fraudar as mediccedilotildees dos volumes de aacutegua utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos
VII - infringir normas estabelecidas no regulamento desta Lei e nos regulamentos administrativos compreendendo instruccedilotildees e procedimentos fixados pelos oacutergatildeos ou entidades competentes
VIII - obstar ou dificultar a accedilatildeo fiscalizadora das autoridades competentes no exerciacutecio de suas funccedilotildees
56 Art 50 Por infraccedilatildeo de qualquer disposiccedilatildeo legal ou regulamentar referentes agrave execuccedilatildeo de obras e serviccedilos hidraacuteulicos derivaccedilatildeo ou utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos de domiacutenio ou administraccedilatildeo da Uniatildeo ou pelo natildeo atendimento das solicitaccedilotildees feitas o infrator a criteacuterio da autoridade competente ficaraacute sujeito agraves seguintes penalidades independentemente de sua ordem de enumeraccedilatildeo
I - advertecircncia por escrito na qual seratildeo estabelecidos prazos para correccedilatildeo das irregularidades
II - multa simples ou diaacuteria proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo de R$ 10000 (cem reais) a R$ 1000000 (dez mil reais)
III - embargo provisoacuterio por prazo determinado para execuccedilatildeo de serviccedilos e obras necessaacuterias ao efetivo cumprimento das condiccedilotildees de outorga ou para o cumprimento de normas referentes ao uso controle conservaccedilatildeo e proteccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
IV - embargo definitivo com revogaccedilatildeo da outorga se for o caso para repor incontinenti no seu antigo estado os recursos hiacutedricos leitos e margens nos termos dos arts 58 e 59 do Coacutedigo de Aacuteguas ou tamponar os poccedilos de extraccedilatildeo de aacutegua subterracircnea
sect 1ordm Sempre que da infraccedilatildeo cometida resultar prejuiacutezo a serviccedilo puacuteblico de abastecimento de aacutegua riscos agrave sauacutede ou agrave vida perecimento de bens ou animais ou prejuiacutezos de qualquer natureza a terceiros a multa a ser aplicada nunca seraacute inferior agrave metade do valor maacuteximo cominado em abstrato
sect 2ordm No caso dos incisos III e IV independentemente da pena de multa seratildeo cobradas do infrator as despesas em que incorrer a Administraccedilatildeo para tornar efetivas as medidas previstas nos citados incisos na forma dos arts 36 53 56 e 58 do Coacutedigo de Aacuteguas sem prejuiacutezo de responder pela indenizaccedilatildeo dos danos a que der causa
sect 3ordm Da aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas neste tiacutetulo caberaacute recurso agrave autoridade administrativa competente nos termos do regulamento
sect 4ordm Em caso de reincidecircncia a multa seraacute aplicada em dobro
TIacuteTULO IV
DAS DISPOSICcedilOtildeES GERAIS E TRANSITOacuteRIAS
Art 51 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos e os Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos poderatildeo delegar a organizaccedilotildees sem fins lucrativos relacionadas no art 47 desta Lei por prazo determinado o exerciacutecio de funccedilotildees de competecircncia das Agecircncias de Aacutegua enquanto esses organismos natildeo estiverem constituiacutedos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10881 de 2004)
Art 52 Enquanto natildeo estiver aprovado e regulamentado o Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos a utilizaccedilatildeo dos potenciais hidraacuteulicos para fins de geraccedilatildeo de energia eleacutetrica continuaraacute subordinada agrave disciplina da legislaccedilatildeo setorial especiacutefica
Art 53 O Poder Executivo no prazo de cento e vinte dias a partir da publicaccedilatildeo desta Lei encaminharaacute ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a criaccedilatildeo das Agecircncias de Aacutegua
Art 54 O art 1ordm da Lei nordm 8001 de 13 de marccedilo de 1990 passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
57 Art 1ordm
III - quatro inteiros e quatro deacutecimos por cento agrave Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal
IV - trecircs inteiros e seis deacutecimos por cento ao Departamento Nacional de Aacuteguas e Energia Eleacutetrica - DNAEE do Ministeacuterio de Minas e Energia
V - dois por cento ao Ministeacuterio da Ciecircncia e Tecnologia
sect 4ordm A cota destinada agrave Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal seraacute empregada na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos e na gestatildeo da rede hidrometeoroloacutegica nacional
sect 5ordm A cota destinada ao DNAEE seraacute empregada na operaccedilatildeo e expansatildeo de sua rede hidrometeoroloacutegica no estudo dos recursos hiacutedricos e em serviccedilos relacionados ao aproveitamento da energia hidraacuteulica
Paraacutegrafo uacutenico Os novos percentuais definidos no caput deste artigo entraratildeo em vigor no prazo de cento e oitenta dias contados a partir da data de publicaccedilatildeo desta Lei
Art 55 O Poder Executivo Federal regulamentaraacute esta Lei no prazo de cento e oitenta dias contados da data de sua publicaccedilatildeo
Art 56 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Art 57 Revogam-se as disposiccedilotildees em contraacuterio
Brasiacutelia 8 de janeiro de 1997 176ordm da Independecircncia e 109ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Gustavo Krause
Este texto natildeo substitui o publicado no DOU de 911997
58 ANEXO 5
Lei n 9795 de 27 de abril de 1999
Dispotildee sobre a educaccedilatildeo ambiental institui a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental e daacute outras providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA
Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
CAPIacuteTULO I DA EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Art 1ordm Entendem-se por educaccedilatildeo ambiental os processos por meio dos quais o indiviacuteduo e a coletividade constroem valores sociais conhecimentos habilidades atitudes e competecircncias voltadas para a conservaccedilatildeo do meio ambiente bem de uso comum do povo essencial agrave sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade Art 2ordm A educaccedilatildeo ambiental eacute um componente essencial e permanente da educaccedilatildeo nacional devendo estar presente de forma articulada em todos os niacuteveis e modalidades do processo educativo em caraacuteter formal e natildeo-formal Art 3ordm Como parte do processo educativo mais amplo todos tecircm direito agrave educaccedilatildeo ambiental incumbindo I - ao Poder Puacuteblico nos termos dos arts 205 e 225 da Constituiccedilatildeo Federal definir poliacuteticas puacuteblicas que incorporem a dimensatildeo ambiental promover a educaccedilatildeo ambiental em todos os niacuteveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservaccedilatildeo recuperaccedilatildeo e melhoria do meio ambiente II - agraves instituiccedilotildees educativas promover a educaccedilatildeo ambiental de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolvem III - aos oacutergatildeos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama promover accedilotildees de educaccedilatildeo ambiental integradas aos programas de conservaccedilatildeo recuperaccedilatildeo e melhoria do meio ambiente IV - aos meios de comunicaccedilatildeo de massa colaborar de maneira ativa e permanente na disseminaccedilatildeo de informaccedilotildees e praacuteticas educativas sobre meio ambiente e incorporar a dimensatildeo ambiental em sua programaccedilatildeo V - agraves empresas entidades de classe instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas promover programas destinados agrave capacitaccedilatildeo dos trabalhadores visando agrave melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho bem como sobre as repercussotildees do processo produtivo no meio ambiente VI - agrave sociedade como um todo manter atenccedilatildeo permanente agrave formaccedilatildeo de valores atitudes e habilidades que propiciem a atuaccedilatildeo individual e coletiva voltada para a prevenccedilatildeo a identificaccedilatildeo e a soluccedilatildeo de problemas ambientais Art 4ordm Satildeo princiacutepios baacutesicos da educaccedilatildeo ambiental I - o enfoque humanista holiacutestico democraacutetico e participativo
59 II - a concepccedilatildeo do meio ambiente em sua totalidade considerando a interdependecircncia entre o meio natural o soacutecio-econocircmico e o cultural sob o enfoque da sustentabilidade III - o pluralismo de ideacuteias e concepccedilotildees pedagoacutegicas na perspectiva da inter multi e transdisciplinaridade IV - a vinculaccedilatildeo entre a eacutetica a educaccedilatildeo o trabalho e as praacuteticas sociais V - a garantia de continuidade e permanecircncia do processo educativo VI - a permanente avaliaccedilatildeo criacutetica do processo educativo VII - a abordagem articulada das questotildees ambientais locais regionais nacionais e globais VIII - o reconhecimento e o respeito agrave pluralidade e agrave diversidade individual e cultural Art 5ordm Satildeo objetivos fundamentais da educaccedilatildeo ambiental I - o desenvolvimento de uma compreensatildeo integrada do meio ambiente em suas muacuteltiplas e complexas relaccedilotildees envolvendo aspectos ecoloacutegicos psicoloacutegicos legais poliacuteticos sociais econocircmicos cientiacuteficos culturais e eacuteticos II - a garantia de democratizaccedilatildeo das informaccedilotildees ambientais III - o estiacutemulo e o fortalecimento de uma consciecircncia criacutetica sobre a problemaacutetica ambiental e social IV - o incentivo agrave participaccedilatildeo individual e coletiva permanente e responsaacutevel na preservaccedilatildeo do equiliacutebrio do meio ambiente entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparaacutevel do exerciacutecio da cidadania V - o estiacutemulo agrave cooperaccedilatildeo entre as diversas regiotildees do Paiacutes em niacuteveis micro e macrorregionais com vistas agrave construccedilatildeo de uma sociedade ambientalmente equilibrada fundada nos princiacutepios da liberdade igualdade solidariedade democracia justiccedila social responsabilidade e sustentabilidade VI - o fomento e o fortalecimento da integraccedilatildeo com a ciecircncia e a tecnologia VII - o fortalecimento da cidadania autodeterminaccedilatildeo dos povos e solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade CAPIacuteTULO II DA POLIacuteTICA NACIONAL DE EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Seccedilatildeo I Disposiccedilotildees Gerais Art 6ordm eacute instituiacuteda a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental Art 7ordm A Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental envolve em sua esfera de accedilatildeo aleacutem dos oacutergatildeos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama instituiccedilotildees educacionais puacuteblicas e privadas dos sistemas de ensino os oacutergatildeos puacuteblicos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e organizaccedilotildees natildeo-governamentais com atuaccedilatildeo em educaccedilatildeo ambiental Art 8ordm As atividades vinculadas agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental devem ser desenvolvidas na educaccedilatildeo em geral e na educaccedilatildeo escolar por meio das seguintes linhas de atuaccedilatildeo inter-relacionadas I - capacitaccedilatildeo de recursos humanos II - desenvolvimento de estudos pesquisas e experimentaccedilotildees III - produccedilatildeo e divulgaccedilatildeo de material educativo IV - acompanhamento e avaliaccedilatildeo
60 sect 1ordm Nas atividades vinculadas agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental seratildeo respeitados os princiacutepios e objetivos fixados por esta Lei sect 2ordm A capacitaccedilatildeo de recursos humanos voltar-se-aacute para I - a incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental na formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo dos educadores de todos os niacuteveis e modalidades de ensino II - a incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental na formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo dos profissionais de todas as aacutereas III - a preparaccedilatildeo de profissionais orientados para as atividades de gestatildeo ambiental IV - a formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo de profissionais na aacuterea de meio ambiente V - o atendimento da demanda dos diversos segmentos da sociedade no que diz respeito agrave problemaacutetica ambiental sect 3ordm As accedilotildees de estudos pesquisas e experimentaccedilotildees voltar-se-atildeo para I - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando agrave incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental de forma interdisciplinar nos diferentes niacuteveis e modalidades de ensino II - a difusatildeo de conhecimentos tecnologias e informaccedilotildees sobre a questatildeo ambiental III - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando agrave participaccedilatildeo dos interessados na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo de pesquisas relacionadas agrave problemaacutetica ambiental IV - a busca de alternativas curriculares e metodoloacutegicas de capacitaccedilatildeo na aacuterea ambiental V - o apoio a iniciativas e experiecircncias locais e regionais incluindo a produccedilatildeo de material educativo VI - a montagem de uma rede de banco de dados e imagens para apoio agraves accedilotildees enumeradas nos incisos I a V Seccedilatildeo II Da Educaccedilatildeo Ambiental no Ensino Formal Art 9ordm Entende-se por educaccedilatildeo ambiental na educaccedilatildeo escolar a desenvolvida no acircmbito dos curriacuteculos das instituiccedilotildees de ensino puacuteblicas e privadas englobando I - educaccedilatildeo baacutesica a) educaccedilatildeo infantil b) ensino fundamental e c) ensino meacutedio II - educaccedilatildeo superior III - educaccedilatildeo especial IV - educaccedilatildeo profissional V - educaccedilatildeo de jovens e adultos Art 10 A educaccedilatildeo ambiental seraacute desenvolvida como uma praacutetica educativa integrada contiacutenua e permanente em todos os niacuteveis e modalidades do ensino formal sect 1ordm A educaccedilatildeo ambiental natildeo deve ser implantada como disciplina especiacutefica no curriacuteculo de ensino sect 2ordm Nos cursos de poacutes-graduaccedilatildeo extensatildeo e nas aacutereas voltadas ao aspecto metodoloacutegico da educaccedilatildeo ambiental quando se fizer necessaacuterio eacute facultada a criaccedilatildeo de disciplina especiacutefica sect 3ordm Nos cursos de formaccedilatildeo e especializaccedilatildeo teacutecnico-profissional em todos os niacuteveis deve ser incorporado conteuacutedo que trate da eacutetica ambiental das atividades profissionais a serem desenvolvidas
61 Art 11 A dimensatildeo ambiental deve constar dos curriacuteculos de formaccedilatildeo de professores em todos os niacuteveis e em todas as disciplinas Paraacutegrafo uacutenico Os professores em atividade devem receber formaccedilatildeo complementar em suas aacutereas de atuaccedilatildeo com o propoacutesito de atender adequadamente ao cumprimento dos princiacutepios e objetivos da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental Art 12 A autorizaccedilatildeo e supervisatildeo do funcionamento de instituiccedilotildees de ensino e de seus cursos nas redes puacuteblica e privada observaratildeo o cumprimento do disposto nos arts 10 e 11 desta Lei Seccedilatildeo III Da Educaccedilatildeo Ambiental Natildeo-Formal Art 13 Entendem-se por educaccedilatildeo ambiental natildeo-formal as accedilotildees e praacuteticas educativas voltadas agrave sensibilizaccedilatildeo da coletividade sobre as questotildees ambientais e agrave sua organizaccedilatildeo e participaccedilatildeo na defesa da qualidade do meio ambiente Paraacutegrafo uacutenico O Poder Puacuteblico em niacuteveis federal estadual e municipal incentivaraacute I - a difusatildeo por intermeacutedio dos meios de comunicaccedilatildeo de massa em espaccedilos nobres de programas e campanhas educativas e de informaccedilotildees acerca de temas relacionados ao meio ambiente II - a ampla participaccedilatildeo da escola da universidade e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo de programas e atividades vinculadas agrave educaccedilatildeo ambiental natildeo-formal III - a participaccedilatildeo de empresas puacuteblicas e privadas no desenvolvimento de programas de educaccedilatildeo ambiental em parceria com a escola a universidade e as organizaccedilotildees natildeo-governamentais IV - a sensibilizaccedilatildeo da sociedade para a importacircncia das unidades de conservaccedilatildeo V - a sensibilizaccedilatildeo ambiental das populaccedilotildees tradicionais ligadas agraves unidades de conservaccedilatildeo VI - a sensibilizaccedilatildeo ambiental dos agricultores VII - o ecoturismo CAPIacuteTULO III DA EXECUCcedilAtildeO DA POLIacuteTICA NACIONAL DE EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Art 14 A coordenaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental ficaraacute a cargo de um oacutergatildeo gestor na forma definida pela regulamentaccedilatildeo desta Lei Art 15 Satildeo atribuiccedilotildees do oacutergatildeo gestor I - definiccedilatildeo de diretrizes para implementaccedilatildeo em acircmbito nacional II - articulaccedilatildeo coordenaccedilatildeo e supervisatildeo de planos programas e projetos na aacuterea de educaccedilatildeo ambiental em acircmbito nacional III - participaccedilatildeo na negociaccedilatildeo de financiamentos a planos programas e projetos na aacuterea de educaccedilatildeo ambiental Art 16 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios na esfera de sua competecircncia e nas aacutereas de sua jurisdiccedilatildeo definiratildeo diretrizes normas e criteacuterios para a educaccedilatildeo ambiental respeitados os princiacutepios e objetivos da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo
62 Ambiental Art 17 A eleiccedilatildeo de planos e programas para fins de alocaccedilatildeo de recursos puacuteblicos vinculados agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental deve ser realizada levando-se em conta os seguintes criteacuterios I - conformidade com os princiacutepios objetivos e diretrizes da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental II - prioridade dos oacutergatildeos integrantes do Sisnama e do Sistema Nacional de Educaccedilatildeo III - economicidade medida pela relaccedilatildeo entre a magnitude dos recursos a alocar e o retorno social propiciado pelo plano ou programa proposto Paraacutegrafo uacutenico Na eleiccedilatildeo a que se refere o caput deste artigo devem ser contemplados de forma equitativa os planos programas e projetos das diferentes regiotildees do Paiacutes Art 18 (VETADO) Art 19 Os programas de assistecircncia teacutecnica e financeira relativos a meio ambiente e educaccedilatildeo em niacuteveis federal estadual e municipal devem alocar recursos agraves accedilotildees de educaccedilatildeo ambiental CAPIacuteTULO IV DISPOSICcedilOtildeES FINAIS Art 20 O Poder Executivo regulamentaraacute esta Lei no prazo de noventa dias de sua publicaccedilatildeo ouvidos o Conselho Nacional de Meio Ambiente e o Conselho Nacional de Educaccedilatildeo Art 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 27 de abril de 1999 178ordm da Independecircncia e 111ordm da Repuacuteblica FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo Renato Souza Joseacute Sarney Filho
63 ANEXO 6
Internet
ENVOLVERDE Revista Digital do Meio Ambiente e Cidadania
23032005 ndash 10h03
Governo institui Deacutecada Brasileira da Aacutegua (2005-2015)
Governo considera a aacutegua um bem estrateacutegico no cenaacuterio internacional e deveraacute implementar poliacuteticas voltadas para seu gerenciamento e uso sustentaacutevel
Brasiacutelia DF ndash O decreto que institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua foi publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de quarta-feira (23) O texto reconhece a aacutegua como estrateacutegica no cenaacuterio internacional e pretende promover a criaccedilatildeo e a implementaccedilatildeo de poliacuteticas voltadas ao gerenciamento uso sustentaacutevel desse recurso natural no Paiacutes O ato tambeacutem apoio a resoluccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas que definiu o periacuteodo 20052015 como o Dececircnio Internacional para a Accedilatildeo ndash Aacutegua Fonte de Vida
A Publicaccedilatildeo do decreto atende a uma recomendaccedilatildeo do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos por meio da Moccedilatildeo CNRH nordm 31 encaminhada pela Cacircmara Teacutecnica de Educaccedilatildeo Capacitaccedilatildeo Mobilizaccedilatildeo Social e Informaccedilatildeo em Recursos Hiacutedricos (CTEM) De acordo com o Secretario de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente Joatildeo Bosco Senra o Ato demonstra a disposiccedilatildeo do governo federal em priorizar os assuntos relativos agrave aacutegua e a construccedilatildeo do Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos ldquoO Ato tambeacutem fortalece a posiccedilatildeo do Paiacutes em nivel globalrdquo avaliou O Decreto ldquoDECRETO DE 22 DE MARCcedilO DE 2005rdquo- Institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua a ser iniciada em 22 de marccedilo de 2005 O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o art84 inciso 2 da Constituiccedilatildeo e Considerando que a Instituiccedilatildeo da Deacutecada Brasileira da Aacutegua eacute de suma importacircncia para o Paiacutes baseada nos fundamentos e objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos preconizados pela Lei nordm 9433 de 08 de janeiro de 1997 Considerando ser o Brasil detentor de reservas mundiais de aacutegua doce de relevacircncia estrateacutegica no cenaacuterio internacional partilhando das diretrizes de proteccedilatildeo de gerenciamento e uso sustentaacutevel dos recursos hiacutedricos como Estado-Membro das Naccedilotildees Unidas
64 Considerando a importacircncia da participaccedilatildeo e demonstraccedilatildeo de interesse e suporte agrave Resoluccedilatildeo aprovada pela Assembleacuteia das Naccedilotildees Unidas que trata do Dececircnio internacional para a Accedilatildeo - 2005-2015 Aacutegua Fonte e Vida e Considerando a sugestatildeo em moccedilatildeo apresentada pela Cacircmara Teacutecnica de Educaccedilatildeo Capacitaccedilatildeo Mobilizaccedilatildeo Social e Informaccedilatildeo em Recursos Hiacutedricos do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos composta por representantes do Governo Federal de Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de usuaacuterios de recursos hiacutedricos e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais DECRETA Art1ordm Fica instituiacuteda a Deacutecada Brasileira da Aacutegua a ser iniciada em 22 de marccedilo de 2005 Art 2ordm A Deacutecada Brasileira da Aacutegua terra com objetivos promover e intensificar a formulaccedilatildeo e implementaccedilatildeo de poliacuteticas programas e projetos relativos ao gerenciamento e uso sustentaacutevel da aacutegua em todos os niacuteveis assim como assegurar a ampla participaccedilatildeo e cooperaccedilatildeo das comunidades voltadas ao alcance dos objetivos contemplados na Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos ou estabelecidos em convenccedilotildees acordos e resoluccedilotildees a que o Brasil tenha aderido Art 3ordm Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 22 de marccedilo de 2005 184ordm da Independecircncia e 117ordm da Repuacuteblica LUIS INAacuteCIO LULA DA SILVA Marina Silva
httpwwwenvolverdecombrmateriaphpcod=1910ampedt=10 Acesso 030405
2150
65
ANEXO 7
Planeta Aacutegua Guilherme Arantes
Aacutegua que nasce na fonte serena do mundo E que abre um profundo grotatildeo Aacutegua que faz inocente riacho e desaacutegua na corrente do ribeiratildeo Aacuteguas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertatildeo Aacuteguas que banham aldeias e matam a sede da populaccedilatildeo Aacuteguas que caem das pedras no veacuteu das cascatas ronco de trovatildeo E depois dormem tranquumlilas no leito dos lagos no leito dos lagos Aacutegua dos igarapeacutes onde Iara a matildee drsquoaacutegua eacute misteriosa canccedilatildeo Aacutegua que o sol evapora pro ceacuteu vai embora virar nuvem de algodatildeo Gotas de aacutegua da chuva alegre arco-iacuteris sobre a plantaccedilatildeo Gotas de aacutegua da chuva tatildeo tristes satildeo laacutegrimas na inundaccedilatildeo Aacuteguas que movem moinhos satildeo as mesmas aacuteguas que encharcam o chatildeo E sempre voltam humildes pro fundo da terra pro fundo da terra Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Aacutegua que nasce na fonte serena do mundo E que abre um profundo grotatildeo Aacutegua que faz inocente riacho e desaacutegua na corrente do ribeiratildeo Aacuteguas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertatildeo Aacuteguas que banham aldeias e matam a sede da populaccedilatildeo Aacuteguas que movem moinhos satildeo as mesmas aacuteguas que encharcam o chatildeo E sempre voltam humildes pro fundo da terra pro fundo da terra Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua
SIQUEIRA Paulina de Lourdes Ribeiro(2005) ndash ldquoPRECIOSO ECOSSISTEMArdquo ldquoPlaneta aacuteguardquo diz a letra da Muacutesica Ela estaacute coberta de razatildeo pois sem duacutevida nenhuma a Terra eacute o planeta aacutegua O uacutenico planeta do sistema solar em que a aacutegua se encontra nos diferentes estados A aacutegua eacute essencial agrave vida portanto todos os organismos vivos incluindo o homem dependem da aacutegua para sua sobrevivecircncia Esse ciclo hidroloacutegico eacute essencial e influenciam os processos que operam na superfiacutecie da Terra incluindo o desenvolvimento e a manutenccedilatildeo da vida no planeta
66 Na Atmosfera no estado de vapor a aacutegua cai sob a forma de chuva sobre a Terra corre e infiltra-se nos lenccediloacuteis onde se evapora de novo Este ciclo perpeacutetuo alimenta um precioso ecossistema chamado ldquoPLANETA TERRArdquo
IacuteNDICE
INTRODUCcedilAtildeO 9
CAPITULO I 10
1 Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 10
11 Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 13
CAPITULO II 15
2 Crise dos Recursos Hiacutedricos 15
21 Principais Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 16
CAPITULO III 21
3 Normas Reguladoras 21
31 Constituiccedilatildeo Federal Brasileira 88 22
32 Coacutedigo Penal Brasileiro 23
33 Lei Nordm 960598 24
34 Lei Nordm 943397 25
35 Lei Nordm 979599 26
CONCLUSAtildeO 32
BIBLIOGRAFIA 34
ANEXO 1 ndash Legislaccedilatildeo - Coacutedigo das Aacuteguas 36
ANEXO 2 ndash Contaminaccedilatildeo das Aacuteguas - figuras 1 2 e 3 39
ANEXO 3 ndash Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos das Aacuteguas 41
ANEXO 4 ndash Lei Nordm 943397 ndash Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos 43
ANEXO 5 ndash Lei Nordm 979599 ndash Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental 58
ANEXO 6 ndash Internet ndash Decreto ldquoDeacutecada Brasileira das Aacuteguasrdquo 63
ANEXO 7 ndash Letra Canccedilatildeo - Planeta Aacutegua 65
67 IacuteNDICE 66
FOLHA DE AVALIACcedilAtildeO
UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES
PROJETO A VEZ DO MESTRE
Poacutes-Graduaccedilatildeo ldquoLato Sensurdquo
Tema Recursos Hiacutedricos
Tiacutetulo Poluiccedilatildeo Hiacutedrica no Direito Ambiental
Autor Paulina de Lourdes Ribeiro Siqueira
Data da entrega 23072005
Auto Avaliaccedilatildeo
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Avaliado por _______________________________ Grau ________________
Niteroacutei ____de_______________ de 2005
68
10 CAPITULO I
O que seria a ideacuteia de pureza sem a imagem de uma aacutegua liacutempida e
clara sem esse belo pleonasmo que nos fala de uma aacutegua pura
(Gaston Bachelard)
1 ndash POLUICcedilAtildeO HIacuteDRICA
Podemos iniciar com o Art 225 da Constituiccedilatildeo Brasileira de 1988 que
eleva a proteccedilatildeo ambiental agrave categoria de direito fundamental de todo cidadatildeo
ldquoArt225 ndash Todos tecircm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado bem de uso comum do povo e
essencial agrave sadia qualidade de vida impondo-se ao Poder
Puacuteblico e agrave coletividade o dever de defendecirc-lo para as
presentes e futuras geraccedilotildeesrdquo
Desde os primoacuterdios da civilizaccedilatildeo o homem por meio do progresso
tecnoloacutegico e da expansatildeo demograacutefica tem infelizmente degradado cada vez
mais o meio ambiente em que vive pois necessitam a cada dia de um maior
aproveitamento das mateacuterias-primas dispostas pela natureza Sendo assim com
intenso uso da natureza o homem acaba por danificar a mesma causando
agressotildees violentas contra o meio ambiente este que seria um espaccedilo onde se
encontram os recursos naturais inclusive aqueles jaacute reproduzidos
(transformados) ou degenerados (poluiacutedos) como no caso do meio ambiente
urbano (CUSTOacuteDIO1993)
Assim apoacutes conceituar o meio ambiente elemento fundamental para o
entendimento acerca da poluiccedilatildeo pode-se de maneira ampla poreacutem segura
conceituar poluiccedilatildeo como sendo a ldquodegradaccedilatildeo da qualidade ambiental
resultante de atividades que direta ou indiretamente prejudiquem a sauacutede a
seguranccedila e o bem-estar da populaccedilatildeo criem condiccedilotildees adversas agraves atividades
sociais e econocircmicas afetem desfavoravelmente a biota afetem as condiccedilotildees
esteacuteticas ou sanitaacuterias do meio ambiente lancem mateacuterias ou energia em
11 desacordo com os padrotildees ambientais estabelecidosrdquosup1 ldquoA noccedilatildeo de lsquopoluiccedilatildeorsquo eacute
definida de forma diversa nas legislaccedilotildees vigentes O art 1ordm da lei belga de 26
de marccedilo de 1971 qualifica como tal qualquer contribuiccedilatildeo da atividade humana
que possa alterar a aacutegua em sua composiccedilatildeo ou em sua qualidade de modo a
tornaacute-la inidocircnea ao uso ou de degradaacute-lardquo
Apoacutes a conceituaccedilatildeo de meio ambiente e poluiccedilatildeo nota-se que pelos
conceitos passados eacute possiacutevel encontrar vaacuterias espeacutecies de poluiccedilatildeo no mundo
atual como por exemplo ldquoas poluiccedilotildees sonoras decorrentes da maacutexima
utilizaccedilatildeo dos meios de transportes aeacutereos e terrestres e demais elementos que
emitem ondas sonoras acima de 80 ldquoDbzrdquo tolerados pela lei e pela medicinardquo sup2 a
poluiccedilatildeo visual hoje encarada como natural nas grandes cidades por meio das
propagandas em outdoors a poluiccedilatildeo hiacutedrica atualmente muito comentada e
analisada por pesquisadores e cientistas Essa poluiccedilatildeo eacute causada pela emissatildeo
de dejetos humanos resiacuteduos soacutelidos das mais variadas espeacutecies assim devido
a sua grande interferecircncia na vida dos seres humanos a poluiccedilatildeo hiacutedrica eacute alvo
do trabalho aqui apresentado
A aacutegua possui um ciclo indispensaacutevel agrave vida de qualquer ser vivo ela pode
existir em abundacircncia ou natildeo mas sempre teraacute grande importacircncia agrave vida e
tambeacutem na configuraccedilatildeo dos ecossistemas Mas como sempre existe um lado
negativo as aacuteguas quase sempre satildeo o destino final de quase toda poluiccedilatildeo
produzida pelo homem mas para que ela cesse eacute necessaacuteria uma
conscientizaccedilatildeo da populaccedilatildeo para que ocorra a conservaccedilatildeo que constitui uma
base de todo um processo de desenvolvimento que possa receber o adjetivo
sustentaacutevel Pensando dessa maneira o uso indiscriminado de agrotoacutexicos na
agricultura associada agrave incidecircncia de chuvas ou mesmo agrave praacutetica de irrigaccedilatildeo
acarreta uma grande contaminaccedilatildeo dos cursos e depoacutesitos de aacutegua incluindo os
lenccediloacuteis freaacuteticos acarretando tambeacutem prejuiacutezos agressotildees agrave sauacutede humana
seja de forma direta ou indireta existem tambeacutem os danos causados agrave flora e
principalmente agrave fauna que satildeo de alta gravidade assumindo dimensotildees
crescentes agrave medida que o uso de atividades agriacutecolas poluidoras se expandem
________________________________________________________________ sup1 - A Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente Lei 6938 de 31 de Agosto 1981 Art 3ordm inciso III ndash a b c d e
sup2 - Resoluccedilatildeo CONAMA 00186 sobre Diretrizes Gerais para Uso e Implementaccedilatildeo da Avaliaccedilatildeo do Impacto Ambiental como um dos Instrumentos da Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente Art 1ordm inciso I ndash II ndash III ndash IV ndash V
12 impulsionadas pelo crescimento dos mercados interno e externo
A tiacutetulo de exemplo Passos de Freitas exemplifica o problema da seguinte
maneira
ldquoO Brasil nos uacuteltimos anos vem tomando consciecircncia do
problema Afinal um povo que possui os maiores rios do
mundo tem dificuldade em imaginar que pode ficar sem
aacutegua Mas apesar de termos cerca de 137 a aacutegua doce
disponiacutevel no mundo a verdade eacute que os problemas vecircm se
agravando No Nordeste a falta de aacutegua eacute crocircnica No
Sudeste ela eacute abundante poreacutem de maacute qualidade A
invasatildeo de aacutereas de mananciais hiacutedricos pela populaccedilatildeo
carente eacute um dos maiores problemas de Satildeo Paulo Os
dejetos industriais lanccedilados no rio Paraiacuteba do Sul tornam
precaacuteria a aacutegua que abastece o Rio de Janeiro e outras
cidades Falta aacutegua para irrigar os arrozais do Rio Grande
do Sul (2003 p 158)rdquo
Atualmente vaacuterias legislaccedilotildees (ANEXO 1) tecircm a poluiccedilatildeo hiacutedrica como ponto
fundamental na elaboraccedilatildeo de normas para regulamentaccedilatildeo assim como no
Wasserhaushaltsgesetz alematildeo nos sectsect 3 22 26 27 32 ter 38 identificam como
poluiccedilatildeo hiacutedrica como sendo qualquer espeacutecie de ldquotransformaccedilatildeo prejudicialrdquo da
aacutegua mediante alteraccedilatildeo de suas propriedades fiacutesicas quiacutemicas e bioloacutegicas A
lei francesa de 16 de novembro do ano de 1964 no seu primeiro artigo entende
como poluiccedilatildeo hiacutedrica sendo qualquer operaccedilatildeo apta a provocar ou acrescentar
a degradaccedilatildeo das aacuteguas mediante modificaccedilatildeo de suas caracteriacutesticas fiacutesicas
quiacutemicas bioloacutegicas ou bacterioloacutegicas Mais geneacuterica eacute a conceituaccedilatildeo dada
pela lei holandesa em seu primeiro artigo ldquoqualquer descarga de substacircncias de
qualquer modo prejudiciais agrave qualidade das aacuteguas superficiaisrdquo Assim eacute
possiacutevel verificar a divergecircncia ou a amplitude quanto agrave conceituaccedilatildeo de
poluiccedilatildeo hiacutedrica
13 11 ndash Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica
Segundo Ramos 2003 Como fruto da atuaccedilatildeo do homem sobre o meio
ambiente surge o problema da poluiccedilatildeo dos rios lagos oceanos enfim do
sistema hiacutedrico As fontes de poluiccedilatildeo da aacutegua dos rios satildeo advindas dos
esgotos domeacutesticos despejos industriais escoamento da chuva das aacutereas
urbanas e das aacuteguas de retorno de irrigaccedilatildeo (ANEXO 2 fig 1 2 e 3) Desse modo
principalmente no atual seacuteculo o grande crescimento populacional e o
desenvolvimento industrial aleacutem do uso cada vez maior de fertilizantes
quiacutemicos e inseticidas nas lavouras tecircm causado seacuterios danos aos rios e a vida
de modo geral As grandes concentraccedilotildees de nitrogecircnio e foacutesforo usados nos
adubos e fertilizantes constituem um tipo muito comum de poluiccedilatildeo da aacutegua As
enxurradas transportam para os rios os fosfatos e nitratos Estes nutrem as
plantas aquaacuteticas as quais multiplicam-se (especialmente algas) absorvem o
oxigecircnio da aacutegua Por sua vez a falta de oxigecircnio provoca a morte de muitas
plantas e animais que ao se decomporem aumentam a poluiccedilatildeo Aleacutem deste
fato muitos outros satildeo causadores da poluiccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
Os inseticidas usados nas lavouras que destroem o fitoplacircncton existente
nos rios o qual eacute responsaacutevel pela renovaccedilatildeo de 70 do oxigecircnio da atmosfera
Os sedimentos que satildeo transportados para os rios pelas enxurradas em
decorrecircncia de praacuteticas agriacutecolas que natildeo se preocupam com a conservaccedilatildeo do
solo Os sedimentos ou detritos natildeo deixam a luz do sol penetrar na aacutegua
dificultando as formas de vida subaquaacuteticas
Quando eacute ultrapassada a capacidade de autodefesa da aacutegua em sanear os
detritos em virtude do excesso de esgoto despejado nos rios ocorre o
aparecimento de gases nocivos agrave vida aquaacutetica
Segundo Ramos 2003 As poluiccedilotildees dos recursos hiacutedricos satildeo classificadas em
Poluiccedilatildeo Bioloacutegica causada pelos esgotos urbanos ou por certas induacutestrias que
lanccedilam substacircncias que favorecem a proliferaccedilatildeo que microorganismos que
consomem grande quantidade de oxigecircnio da aacutegua assim causando a morte de
peixes que ali vivem natildeo por envenenamentos mas sim por asfixia
14 Poluiccedilatildeo Quiacutemica provocadas por substacircncias natildeo biodegradaacuteveis presentes na
aacutegua Satildeo aquelas que natildeo podem ser decompostas pela accedilatildeo dos
microorganismos como metais pesados detergentes herbicidas pesticidas
petroacuteleo e outros
Poluiccedilatildeo Fiacutesica provocada por resiacuteduos radioativos com precipitaccedilatildeo atocircmica
cujo perigo indireto manifestando-se de forma canceriacutegena e geneacutetica
Esses satildeo os principais causadores da poluiccedilatildeo hiacutedrica atual Foi dada
apenas uma breve introduccedilatildeo esses elementos seratildeo aprofundados no capiacutetulo
ll ndash Crise dos recursos hiacutedricos
15 CAPITULO II
Os seres humanos natildeo satildeo os uacutenicos que aspiram agrave liberdade O
ecossistema inteiro a deseja
A revoluccedilatildeo tambeacutem eacute para os lagos os rios as aacutervores e os animais
(Padre Ernesto Cardenal ndash Ministro da Cultura da Nicaraacutegua sandinista)
2 ndash CRISE DOS RECURSOS HIacuteDRICOS
O sistema hiacutedrico mundial eacute muito rico tanto eacute que a maior porccedilatildeo do
Planeta Terra eacute banhado por aacutegua compreendendo lagos rios aacuteguas
subterracircneas e os oceanos (cobre a maior parte da Terra) Para demonstrar
numericamente a grandiosidade dos recursos hiacutedricos dados estimados
divulgados pela ONU mostram que infelizmente 975 da aacutegua encontrada no
planeta eacute inconsumiacutevel pois 95 satildeo salgadas portanto estatildeo nos oceanos e
25 das aacuteguas estatildeo presentes nas geleiras sobrando apenas 25 de reserva
de aacutegua doce (fig4) desse total apenas 007 estaacute acessiacutevel ao consumo
humano
fig4 ndash Quantidades de aacutegua nos principais reservatoacuterios da Terrra (Rebouccedilas 2002a) sup3
O Brasil possui grande importacircncia quando relacionado aos recursos
hiacutedricos pois 8 de toda aacutegua existente estaacute nele estando 80 na regiatildeo
sup3 - REBOUCcedilAS Aldo ndash Uso Inteligente da Aacutegua Escrituras Satildeo Paulo 2004
16 Amazocircnica Isso se reforccedila mais quando se compara a falta de aacutegua que atinge
aproximadamente um quinto da populaccedilatildeo mundial faltando esse recurso
permanentemente em 22 paiacuteses Estudos da ONU (Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees
Unidas) ainda estimam que problemas de abastecimento de aacutegua iratildeo afetar dois
terccedilos da humanidade por volta do ano 2025 ndash hoje como jaacute exposto um quinto
da populaccedilatildeo mundial sofre com a falta de aacutegua potaacutevel e o estoque disponiacutevel
vem sendo contaminado pela falta de tratamento (Fundo Mundial para a Natureza
WWW 1999)
Apesar das grandes dificuldades que o homem no decorrer dos anos impocircs
ao sistema hiacutedrico existem diversas utilidades que satildeo possiacuteveis de se destacar
como por exemplo a irrigaccedilatildeo na agricultura o uso na induacutestria (apoacutes o uso ser
tratada) o uso domeacutestico para a pesca para geraccedilatildeo de energia eleacutetrica para o
turismo e tambeacutem satildeo importantiacutessimos para os recursos viaacuterios o que natildeo
pode ser esquecido devido ao fator do desenvolvimento econocircmico
21 PRINCIPAIS CAUSAS DA POLUICcedilAtildeO HIacuteDRICA
A partir do momento em que um fator for prejudicial agrave vida seraacute tambeacutem
considerado poluente Assim praticamente todo agente fiacutesico ou quiacutemico torna-
se poluente quando ultrapassa certo limite em relaccedilatildeo ao meio ambiente natural
(ANEXO 2 fig 1 2 e 3)
Tipos de agentes poluentes da aacutegua (Fundo Mundial para a Natureza WWW
1999)
middot Iacuteons de metais de transiccedilatildeo - Cobre (Cu) Mercuacuterio (Hg) Chumbo (Pb)
Niacutequel (Ni) Caacutedmio (Cd)
middot Compostos orgacircnicos ndash Inseticidas detergente petroacuteleo
middot Nutrientes de plantas ndash Nordeacutelio (NO) Polocircnio (PO)
middot Substancias radioativas ndash Despejos com uracircnio
middot Agentes bioloacutegicos ndash Bacteacuterias e viacuterus
middot Calor ndash aacutegua utilizada na refrigeraccedilatildeo de sistemas industriais e usinas
nucleares
middot Despejos que retiram o oxigecircnio dissolvido ndash despejos de animais
vegetaccedilatildeo em decomposiccedilatildeo
17 Bronzati (2003) relata que os Despejos Industriais apenas 8 da aacutegua
utilizada no planeta satildeo para fins domeacutesticos Boa parte da aacutegua doce eacute
destinada agrave induacutestria ou agrave agricultura (fig 5) Considera-se atualmente que as
induacutestrias satildeo responsaacuteveis por dois terccedilos do total de poluentes produzidos pelo
ser humano
As principais induacutestrias poluentes satildeo as faacutebricas de papel de alimentos
metaluacutergicas e de quiacutemica pesada (produtora de aacutecidos sais bases oacutexidos e
fertilizantes)
fig 5 - Utilizaccedilatildeo dos Recursos Hiacutedricos - Fonte CNEN 1996
Os Detergentes satildeo substacircncias que facilitam a dissoluccedilatildeo de oacuteleos e
gorduras na aacutegua Quando os despejos domeacutesticos e industriais satildeo lanccedilados
nos rios haacute bacteacuterias que atacam os detergentes biodegradaacuteveis transformando
em moleacuteculas menores facilitando assim sua eliminaccedilatildeo No entanto haacute
detergentes natildeo-biodegradaacuteveis altamente poluentes que soacute podem ser
eliminados por teacutecnicas especiais
Os Inseticidas tambeacutem chamados de agrotoacutexicos os inseticidas satildeo
importante fontes de contaminaccedilatildeo de lenccediloacuteis freaacuteticos rios e alimentos
vegetais Foi em 1939 que surgiu o DDT (Dicloro-difenil-tricloro-etano)
Atualmente mais de cem espeacutecies insetos tornaram-se resistentes ao DDT
Aleacutem disso a razoaacutevel estabilidade da moleacutecula desse inseticida faz com que
18 ele se acumule na cadeia alimentar aparecem tambeacutem algumas espeacutecies de
animais que jaacute estatildeo ateacute mesmo ameaccediladas de extinccedilatildeo pelo acuacutemulo de
inseticidas em seus organismos Devido a esses fatores os cientistas passaram
a pesquisar vaacuterios tipos de inseticidas como ldquoparationrdquo e o ldquosevinrdquo O paration se
decompotildee rapidamente mas eacute o mais toacutexico para o ser humano que o DDT O
sevin eacute um dos inseticidas mais utilizadas atualmente Apesar de ser menos
toacutexico que o DDT ele tem o inconveniente de degradar-se com facilidade de
modo que sua eficaacutecia depende de frequumlentes pulverizaccedilotildees
Poluiccedilatildeo Teacutermica vocecirc jaacute percebeu que os refrigerantes que borbulham mais
intensamente em condiccedilatildeo ambiente (25degC) do que em baixas temperaturas
Isso ocorre porque o gaacutes carbocircnico eacute pouco soluacutevel em aacutegua e o aumento
da temperatura favorece o seu escape O mesmo fenocircmeno tambeacutem ocorre com
o gaacutes oxigecircnio Quanto agraves aacuteguas de um rio por exemplo tornam-se mais
quentes haacute tambeacutem oxigecircnio menos dissolvido
A poluiccedilatildeo teacutermica baseia-se nesse fenocircmeno Assim quando uma usina
nuclear aquece as aacuteguas de um rio a reduccedilatildeo da quantidade de oxigecircnio
dissolvido prejudica todos os seres aquaacuteticos da regiatildeo
Para Ronney (2003) A Ocupaccedilatildeo Desordenada do solo ndash O crescimento
caoacutetico das grandes cidades com a ocupaccedilatildeo de aacutereas de importantes
mananciais eacute um fator importante para a poluiccedilatildeo das aacuteguas e a devastaccedilatildeo de
aacutereas urbanas Na cidade de Satildeo Paulo segundo informaccedilotildees do Instituto Soacutecio-
Ambiental (ISA) entre 1989 e 1996 a regiatildeo em torno das represas Billings e
Guarapiranga que abastecem os paulistanos concentra 76 do crescimento
populacional da capital Em consequumlecircncia as aacutereas proacuteximas da Guarapiranga
perderam 15 de sua cobertura vegetal Essa ocupaccedilatildeo normalmente eacute feita por
loteamentos clandestinos cujos esgotos acabam lanccedilados nas aacuteguas das
represas
Desastres Ecoloacutegicos - nos uacuteltimos anos rios e mares tecircm sido seriamente
afetados por grandes desastres ambientais Um dos principais ocorreu em
janeiro de 2000 quando um vazamento de 13 milhatildeo de litros de oacuteleo de uma
19 refinaria da Petrobraacutes poluiu a baiacutea de Guanabara no Rio de Janeiro (foto 1) Em
setembro do mesmo ano 4 milhotildees de litros de oacuteleo escapam de uma refinaria
da estatal no Paranaacute atingindo o rio Iguaccedilu A sequumlecircncia de acidentes
envolvendo a empresa continua em 2001 Em fevereiro vazou 50 mil litros de
oacuteleo diesel de um duto da Transpetro subsidiaacuteria da Petrobraacutes numa regiatildeo de
preservaccedilatildeo ambiental em Morretes (PR)
Foto 1 - tirada no mecircs 012000 ndash desastre ecoloacutegico Baiacutea da Guanabara
Substacircncias Toacutexicas - os agrotoacutexicos utilizados nas lavouras acabam por meio
das curvas atingindo rios e lenccediloacuteis freaacuteticos Natildeo haacute nuacutemeros sobre o consumo
desses produtos em territoacuterio brasileiro embora estimativas indiquem que em
1999 eles movimentaram 23 bilhotildees de doacutelares no paiacutes Por razatildeo da agressatildeo
ao ambiente e dos males causados aacute sauacutede pelos agrotoacutexicos e por outras
substacircncias toacutexicas 90 paiacuteses entre eles o Brasil assinaram em maio de 2001
um acordo para eliminar ou reduzir o uso de 12 Poluentes Orgacircnicos
Persistentes (POPs) Dos poluentes proibidos ndash aldrin clorano mirex dieldrin
DDT dioxinas furanos PCB endrin heptacloro HCB toxafeno - o Brasil ainda
utiliza o DDT o HCB e o heptacloro As bacias hidrograacuteficas brasileiras sofrem
ainda com os efeitos de atividades econocircmicas que degradam o ambiente e
afetam a sauacutede da populaccedilatildeo De acordo com a Fundaccedilatildeo Onda Azul entre 35
20 mil e 40 mil toneladas de mercuacuterio satildeo lanccediladas por ano pelo garimpo nos rios
da regiatildeo Amazocircnia contaminando cerca de 10 mil pessoas
Estaacute claro que os seres humanos deveratildeo tomar decisotildees para resolver o
desafio da aacutegua pois natildeo percamos de vista que a quantidade de aacutegua sobre a
terra eacute limitada O desafio eacute muito mais forte para os pobres que para os ricos
pois alguns natildeo tecircm aacutegua para beber e outros lamentam natildeo ter bastante aacutegua
para regar seu jardim lavar seu carro ou encher sua piscina
Precisariacuteamos chegar a ldquouma sociedade econocircmica em aacuteguardquo seja para o
nosso proacuteprio interesse obviamente como para o das geraccedilotildees futuras e dos
seres vivos em sua totalidade
A aacutegua coloca portanto uma verdadeira questatildeo para a sociedade e mostra
que fora do desenvolvimento duraacutevel ndash ou melhor do eco-desenvolvimento ndash
natildeo haacute salvaccedilatildeo principalmente porque nossa sauacutede e nosso bem-estar
dependem desse precioso recurso
Isso demonstra claramente que nossa subsistecircncia estaacute profundamente
atrelada agrave manutenccedilatildeo da aacutegua potaacutevel
Apoacutes ter analisado a poluiccedilatildeo e a grande crise que ronda os recursos
hiacutedricos se faz necessaacuterio integrar esses assuntos agraves normas reguladoras ou
seja as leis que regulam o dia-a-dia da populaccedilatildeo
21
CAPITULO III
ldquoAo ampliarmos a organizaccedilatildeo da sociedade civil em defesa do uso
racional dos recursos hiacutedricos cresce a resistecircncia agraves agressotildees
ambientais e exercita-se a praacutetica da cidadaniardquo
(Joseacute Chacon de Assis)
3 ndash NORMAS REGULADORAS
Apoacutes ter analisado a poluiccedilatildeo e a grande crise que ronda os recursos
hiacutedricos se faz necessaacuterio integrar esses assuntos agraves normas reguladoras ou
seja as leis que regulam o dia-a-dia da poluiccedilatildeo
Eacute necessaacuterio ficar assentado que as normas de proteccedilatildeo do meio ambiente
natildeo se destinam necessariamente a modificaccedilotildees radicais da relaccedilatildeo homem-
natureza Na maior parte das vezes tais normas contecircm prescriccedilotildees de caraacuteter
quantitativo Isto eacute a preocupaccedilatildeo dominante gira em torno de quanto poluente
quanto de abstenccedilatildeo ou exploraccedilatildeo dentre outros Eacute no interior do
desenvolvimento industrial-tecnoloacutegico moderno que devem ser encontrados os
meios de proteccedilatildeo e conservaccedilatildeo dos recursos naturais Pensar em proteccedilatildeo do
meio ambiente eacute uma clara opccedilatildeo pela continuidade desta sociedade A natureza
continua recurso natural permanece objeto estranho ao sujeito por ela somente
identificada mediante sua apropriaccedilatildeo e transformaccedilatildeo (Derani 2001 p77)
ldquoAs normas ambientais satildeo essencialmente voltadas a uma
relaccedilatildeo social e natildeo a uma assistecircncia agrave natureza O direito
ambiental eacute um direito para o homem Eacute um direito que
deve ver o homem em todas as dimensotildees de sua
humanidaderdquo (Derani 2001 p79)
ldquoCorromper ou poluirrdquo satildeo conceitos que devem ficar claros apoacutes ser
explorados e analisados Partindo desse ponto a poluiccedilatildeo seraacute analisada
segundo as normas reguladoras
22 A ONU em 1992 Redigiu um documento intitulado ldquoDeclaraccedilatildeo Universal
dos Direitos da Aacuteguardquo O qual merece profunda reflexatildeo e divulgaccedilatildeo por todos
os amigos e defensores do planeta terra em todos os dias (ANEXO 3)
31 CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL BRASILEIRA 88
A Constituiccedilatildeo Federal Brasileira de 1988 eacute uma das mais modernas do
mundo sendo muito admirada por outras naccedilotildees que vecircm pesquisaacute-la analisaacute-
la para emprego em seus respectivos paiacuteses sendo assim a Constituiccedilatildeo de
1988 natildeo deixou de legislar sobre o meio ambiente ou mesmo sobre os
recursos hiacutedricos
ldquoSatildeo bens da Uniatildeo os lagos rios e quaisquer correntes de
aacutegua em terrenos de seu domiacutenio ou que banham mais de
um estado sirvam de limites com outros paiacuteses ou se
estendam a territoacuterio estrangeiro ou dele provenham bem
como os terrenos marginais e as praias fluviaisrdquo (art20 lll)
ldquoAs condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitaratildeo
os infratores pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas a sanccedilotildees penais e administrativas
independente da obrigaccedilatildeo de reparar os danos causadosrdquo (art 225 sect3)
Como a poluiccedilatildeo vem aterrorizando a sociedade atual fez-se necessaacuterio
legislar na ldquolei superiorrdquo sobre ela impondo sanccedilotildees penas para os que
cumprem com o seu respectivo dever ou seja o de preservar
ldquoCompete privativamente agrave Uniatildeo legislar sobre IV ndash aacuteguas energia
informaacutetica telecomunicaccedilotildees e radiodifusatildeordquo (art 22 IV) Poreacutem apesar da
legislaccedilatildeo constitucional dizer que a competecircncia legislativa sobre a questatildeo
hiacutedrica ser da Uniatildeo natildeo se pode retirar dos Estados e dos Municiacutepios o poder
de legislar supletivamente (art 25 sect1ordm e art30 I e II ambos da Constituiccedilatildeo
Federal respectivamente)
Ademais os problemas de poluiccedilatildeo ultrapassam as fronteiras municipais
estaduais e muitas vezes nacionais atingindo locais distantes da fonte poluidora
23 o que torna inoperante a tentativa de diminuiacute-los sem a participaccedilatildeo de todos os
envolvidos acrescentando aiacute a sociedade civil
As normas de emissatildeo dos efluentes hiacutedricos tecircm relaccedilatildeo tanto com o uso do
solo como com a obtenccedilatildeo ou manutenccedilatildeo de um determinado padratildeo de
qualidade da aacutegua Legislar sobre o que e em que quantidade pode ser lanccedilada
na aacutegua eacute mateacuteria que diz respeito primeiramente ao poder de poliacutecia dos
estados pois natildeo se estaacute legislando sobre as aacuteguas quando se definem as
normas de emissatildeo Entretanto conforme forem essas normas poder-se-aacute atingir
ou natildeo o padratildeo de qualidade determinado pela norma federal Portanto a norma
de emissatildeo estadual deveraacute conformar-se com a norma federal de qualidade das
aacuteguas (Machado 1996)
32 COacuteDIGO PENAL BRASILEIRO
Para a imposiccedilatildeo de sanccedilotildees sobre a poluiccedilatildeo foi legislado no CP O Coacutedigo
Penal Brasileiro de 1940 (Decreto-lei 2848 de 07 de Dezembro de 1940 com
vigecircncia a partir de 01 de janeiro de 1942) prevecirc o envenenamento de aacutegua
potaacutevel ou de substacircncia alimentiacutecia ou medicinal no art 270 e a corrupccedilatildeo ou
poluiccedilatildeo de aacutegua potaacutevel no art 271 - ldquoCorromper ou poluir aacutegua potaacutevel de uso
comum ou particular tornando-a improacutepria para o consumo ou nociva agrave sauacutederdquo -
pena reclusatildeo de dois a cinco anos Modalidade Culposa ndash paraacutegrafo uacutenico se o
crime eacute culposo pena ndash detenccedilatildeo de dois meses a um ano (Machado 1996)
A interpretaccedilatildeo de ldquoaacutegua potaacutevelrdquo tem apresentado dificuldades de
interpretaccedilatildeo entre doutrinadores para soluccedilatildeo desse impasse (Batalha 1987 p
42) conceitua de forma clara que
ldquoA aacutegua em seu estado de pureza total natildeo existe
deve-se imaginaacute-la como uma substacircncia que se
manifesta sob a forma de numerosas dispersotildees
aquosas de composiccedilatildeo muito variaacutevel que lhe
conferem em consequumlecircncia caracteriacutesticas que nem
sempre satildeo aquelas que representam a condiccedilatildeo
desejadardquo
24 A prova de se haver tornado a aacutegua improacutepria para o consumo ou nociva agrave
sauacutede deveraacute ser feita por meio de periacutecia As normas de emissatildeo oriundas das
autoridades ambientais e os padrotildees de qualidade da aacutegua ajudaratildeo na
constataccedilatildeo do crime Interessa comprovar-se a probabilidade de dano para a
sauacutede das pessoas e dos animais e a transformaccedilatildeo da aacutegua em improacutepria ao
consumo (Machado 1996)
33 LEI Nordm 960598
Com a aprovaccedilatildeo da Lei de Crimes Ambientais e sua sanccedilatildeo pelo
Excelentiacutessimo Senhor Presidente da Repuacuteblica a sociedade brasileira os
oacutergatildeos ambientais e o Ministeacuterio Puacuteblico passaram a contar com um instrumento
que lhes garantiraacute agilidade e eficaacutecia na puniccedilatildeo aos infratores do meio
ambiente
A Lei entretanto natildeo trata apenas de puniccedilotildees severas ela incorporou
meacutetodos e possibilidades da natildeo aplicaccedilatildeo das penas desde que o infrator
recupere o dano ou de outra forma pague sua diacutevida agrave sociedade
Dada a importacircncia da conservaccedilatildeo do meio e dos recursos hiacutedricos vaacuterias
leis foram criadas para a conservaccedilatildeo do meio Vejamos um dispositivo
pertinente
ldquoArt 54 ndash Causar poluiccedilatildeo de qualquer natureza em niacuteveis tais que resultem ou
possam resultar em danos agrave sauacutede humana ou que provoquem a mortalidade de
animais ou a destruiccedilatildeo significativa da florardquo
Pena ndash reclusatildeo de um a quatro e multa
Paraacutegrafo 1ordm - Se o crime eacute culposo
Pena ndash detenccedilatildeo de seis meses a um ano e multa
Paraacutegrafo 2ordm - Se o crime
()
III ndash causar poluiccedilatildeo hiacutedrica que torne necessaacuteria a interrupccedilatildeo do abastecimento
puacuteblico de aacutegua de uma comunidade
IV ndash dificultar ou impedir o uso puacuteblico das praias
25 V ndash ocorrer por lanccedilamento de resiacuteduos soacutelidos liacutequidos ou gasosos ou detritos
oacuteleos ou substacircncias oleosas em desacordo com as exigecircncias estabelecidas
em leis ou regulamentos
Pena ndash reclusatildeo de um a cinco anos
sect 3ordm Incorre nas mesmas penas previstas no paraacutegrafo anterior quem deixar de
adotar quando assim o exigir a autoridade competente medidas de precauccedilatildeo
em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversiacutevel
Art 60 Construir reformar ampliar instalar ou fazer funcionar em qualquer
parte do territoacuterio nacional estabelecimentos obras ou serviccedilos potencialmente
poluidores sem licenccedila ou autorizaccedilatildeo dos oacutergatildeos ambientais competentes ou
contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes
Pena - detenccedilatildeo de um a seis meses ou multa ou ambas as penas
cumulativamente
34 LEI Nordm 943397
A Lei nordm 9433 de 08 de janeiro de 1997 vem sendo chamada de Lei das
Aacuteguas (ANEXO 4) incorporou vaacuterios dos princiacutepios que mencionamos acima e
inclui em seus fundamentos que a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve ser
descentralizada e contar com a participaccedilatildeo do Poder Puacuteblico dos usuaacuterios e
das comunidades Este foi o ponto de partida para que se deflagrasse a
princiacutepio com o amparo da Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do
Meio Ambiente a constituiccedilatildeo de um movimento hoje plenamente difundido e
promovido pela sociedade civil o Movimento de Cidadania Pelas Aacuteguas ndash
MCPA
DA POLIacuteTICA NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art1ordm A Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos baseia-se nos seguintes
fundamentos
I ndash a aacutegua eacute um bem de domiacutenio puacuteblico
II ndash a aacutegua eacute um recurso natural limitado dotado de valor econocircmico
26 III ndash em situaccedilotildees de escassez o uso prioritaacuterio dos recursos hiacutedricos eacute o
consumo humano e a dessedentaccedilatildeo de animais
IV ndash a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve sempre proporcionar o uso muacuteltiplo das
aacuteguas
V ndash a bacia hidrograacutefica eacute a unidade territorial para implementaccedilatildeo da Poliacutetica
Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
VI ndash a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve ser descentralizada e contar com a
participaccedilatildeo do Poder Puacuteblico dos usuaacuterios e das comunidades
Art2ordm Satildeo objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I ndash assegurar agrave atual e agraves futuras geraccedilotildees a necessaacuteria disponibilidade de aacutegua
em padrotildees de qualidade adequados aos respectivos usos
II ndash a utilizaccedilatildeo racional e integrada dos recursos hiacutedricos incluindo o transporte
aquaviaacuterio com vistas ao desenvolvimento sustentaacutevel
III ndash a prevenccedilatildeo e a defesa contra eventos hidroloacutegicos criacuteticos de origem
naturais ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais
35 LEI Nordm 979599
Tbilisi (URSS) 1997 Primeira Conferecircncia Intergovernamental sobre
Educaccedilatildeo Ambiental (UNESCOPNUMA) ndash Meio Ambiente composto pelo meio
fiacutesico-bioacutetico + meio social e cultural Relaciona os problemas ambientais com os
modelos de desenvolvimento adotados pelo homem Conceituou
ldquoA Educaccedilatildeo Ambiental eacute uma forma abrangente de
educaccedilatildeo que se propotildee a atingir todos os cidadatildeos
inserindo a variaacutevel meio ambiente em suas dimensotildees
fiacutesica quiacutemica bioloacutegica econocircmica poliacutetica e cultural em
todas as disciplinas e em todos os veiacuteculos de transmissatildeo
de conhecimentos As diversas definiccedilotildees de Educaccedilatildeo
Ambiental variam de acordo com o enfoque dado pela aacuterea
de conhecimento (biologia geografia ciecircncias sociais)rdquo
27 Os pressupostos obtidos na Conferecircncia de Chosica que ocorreu no Peru
em 1976 juntamente com os que foram abrangidos em Tbilisi (realizada no
ano seguinte) foram a base soacutelida de sustentaccedilatildeo para uma proposta de
Educaccedilatildeo verdadeiramente ambiental e popular (Loreiro1992) Chosica foi
talvez a Conferecircncia que melhor conseguiu conceituar o que seria a
Educaccedilatildeo Ambiental
ldquoA Educaccedilatildeo Ambiental eacute accedilatildeo educativa permanente pela
qual a comunidade educativa tende agrave tomada de
consciecircncia de sua realidade global do tipo de relaccedilotildees
que os homens estabelecem entre si e com a natureza dos
problemas derivados destas relaccedilotildeesrdquo
- A Lei Federal nordm 9795 (ANEXO 5) define a Educaccedilatildeo Ambiental como ldquoo
processo por meio dos quais o indiviacuteduo e a coletividade constroem valores
sociais conhecimentos habilidades atitudes e competecircncias voltadas para a
conservaccedilatildeo do meio ambiente bem de uso comum do povo essencial agrave sadia
qualidade de vida e sua sustentabilidaderdquo (art1ordm Lei Federal nordm 9795 de
27499)
O conceito de Educaccedilatildeo Ambiental varia de interpretaccedilotildees de acordo com
cada contexto conforme a influecircncia e vivecircncia de cada um
Para muitos a Educaccedilatildeo Ambiental restringe-se em trabalhar assuntos
relacionados agrave natureza lixo preservaccedilatildeo paisagens naturais animais etc
Dentro deste enfoque a Educaccedilatildeo Ambiental assume um caraacuteter basicamente
naturalista
Atualmente a Educaccedilatildeo Ambiental assume um caraacuteter mais realista
embasado na busca de um equiliacutebrio entre o homem e o ambiente com vista agrave
construccedilatildeo de um futuro pensado e vivido numa loacutegica de desenvolvimento e
progresso (pensamento positivista) Neste contexto a Educaccedilatildeo Ambiental eacute
ferramenta de educaccedilatildeo para o desenvolvimento sustentaacutevel (apesar de
polecircmico o conceito de desenvolvimento sustentaacutevel tendo em vista ser o
proacuteprio desenvolvimento o causador de tantos danos soacutecio-ambientais)
28 Ampliando a maneira de perceber a Educaccedilatildeo Ambiental podemos dizer que
se trata de uma praacutetica de educaccedilatildeo para a sustentabilidade Para muitos
especialistas uma Educaccedilatildeo Ambiental para o Desenvolvimento Sustentaacutevel eacute
severamente criticada pela dicotomia existente entre desenvolvimento e
sustentabilidade
Na tentativa de fazer uma anaacutelise sobre os conceitos desta praacutetica coloco agrave
disposiccedilatildeo diferentes definiccedilotildees para a Educaccedilatildeo Ambiental a fim de perceber
este conceito de forma mais abrangente e contextual Para perceber a
abrangecircncia e o significado da Educaccedilatildeo Ambiental eacute preciso uma forma de
pensar mais complexa ndash da teoria moriniana Soacute assim seraacute possiacutevel a evoluccedilatildeo
deste conceito ao seu amplo significado
A fim de colaborar para uma visatildeo mais abrangente da Educaccedilatildeo Ambiental
aqui satildeo apresentadas algumas definiccedilotildees A fonte de pesquisa foi
exclusivamente a Internet e apoacutes cada definiccedilatildeo estaacute disponibilizada a autoria e
o link correspondente
ldquoEducaccedilatildeo Ambiental foi definida como uma dimensatildeo dada ao conteuacutedo e agrave
praacutetica da Educaccedilatildeo orientada para a soluccedilatildeo dos problemas concretos do meio
ambiente atraveacutes de enfoques interdisciplinares e de uma participaccedilatildeo ativa e
responsaacutevel de cada indiviacuteduo e da coletividade I Conferecircncia
Intergovernamental sobre Educaccedilatildeo Ambientalrdquo (Tbilisi Georgia ndash ex URSS)
Fonte httpwwwcprhpegovbrsec-educambsecund-edambhtml
- A definiccedilatildeo oficial de educaccedilatildeo ambiental do Ministeacuterio do Meio Ambiente
ldquoEducaccedilatildeo ambiental eacute um processo permanente no qual os indiviacuteduos e a
comunidade tomam consciecircncia do seu meio ambiente e adquirem
conhecimentos valores habilidades experiecircncias e determinaccedilatildeo que os tornam
aptos a agir ndash individual e coletivamente ndash e resolver problemas ambientais
presentes e futurosrdquo
Fonte httpwwwrevistaeducacaocombrapresenta2phpedicao=254amppag_id=239
- De acordo com o conceito de educaccedilatildeo ambiental definido pela comissatildeo
interministerial na preparaccedilatildeo da ECO-92 A educaccedilatildeo ambiental se caracteriza
por incorporar as dimensotildees soacutecio-econocircmica poliacutetica cultural e histoacuterica natildeo
29 podendo se basear em pautas riacutegidas e de aplicaccedilatildeo universal devendo
considerar as condiccedilotildees e estaacutegios de cada paiacutes regiatildeo e comunidade sob uma
perspectiva histoacuterica Assim sendo a Educaccedilatildeo Ambiental deve permitir a
compreensatildeo da natureza complexa do meio ambiente e interpretar a
interdependecircncia entre os diversos elementos que conformam o ambiente com
vistas a utilizar racionalmente os recursos do meio na satisfaccedilatildeo material e
espiritual da sociedade no presente e no futuro ( in Leatildeo amp Silva1995)
Fonte httpwwwcprhpegovbrsec-educambctudo-edamb_art_documentohtml
- O CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente - define a Educaccedilatildeo
Ambiental como um processo de formaccedilatildeo e informaccedilatildeo orientado para o
desenvolvimento da consciecircncia critica sobre as questotildees ambientais e de
atividades que levem agrave participaccedilatildeo das comunidades na preservaccedilatildeo do
equiliacutebrio ambiental
Fonte httpwwwriorjgovbrmultiriocimeCE09CE09_012html
- Para a UNESCO ldquoA educaccedilatildeo ambiental eacute um processo permanente no
qual os indiviacuteduos e a comunidade tomam consciecircncia do seu meio ambiente e
adquirem conhecimentos habilidades experiecircncias valores e a determinaccedilatildeo
que os tornam capazes de agir individual ou coletivamente na busca de
soluccedilotildees para os problemas ambientais presentes e futuros (UNESCO 1987)rdquo
Fonte httpwwwmmagovbrportsbfdapeducambhtml
- Na conferecircncia de Estocolmo em 1972 A finalidade da educaccedilatildeo
ambiental eacute formar uma populaccedilatildeo mundial consciente e preocupada com o
ambiente e problemas com ele relacionados e que possua os conhecimentos as
capacidades as atitudes a motivaccedilatildeo e o compromisso para colaborar individual
e coletivamente na resoluccedilatildeo de problemas atuais e na prevenccedilatildeo de problemas
futuros (UNESCO 1976 p2)
Fonte httpwwwterravistaptenseada3185educaohtm
- Stapp et alii (1969) definiu a Educaccedilatildeo Ambiental como um processo que
tem como objetivo a formaccedilatildeo de cidadatildeos cujos conhecimentos acerca do
30 ambiente biofiacutesico e seus problemas associados possam alertaacute-los e habilitaacute-los
a resolver seus problemas
Fonte httpwwwdorvalmhpgigcombrgoverno_e_politica72index_int_3html
- Mellowes (1972) define que Educaccedilatildeo Ambiental seria um processo no
qual deveria ocorrer o desenvolvimento progressivo de um senso de
preocupaccedilatildeo com o meio ambiente baseado em um completo e sensiacutevel
entendimento de relaccedilatildeo do homem com o meio
Fonte httpwwwdorvalmhpgigcombrgoverno_e_politica72index_int_3html
- Para Aziz Abrsquo Saber a ldquoEducaccedilatildeo Ambiental eacute um processo que envolve um
vigoroso esforccedilo de recuperaccedilatildeo de realidades e que garante um compromisso
com o futuro Uma accedilatildeo entre missionaacuteria utoacutepica destinada a reformular
comportamentos humanos e recriar valores perdidos ou jamais alcanccedilados
Trata-se de um novo ideaacuterio comportamental tanto no acircmbito individual quanto
coletivordquo
Fonte httpeducarscuspbrbiologiaquadrinhosdefinicaojpg
Eacute importantiacutessimo fazermos uma reflexatildeo para que possamos consolidar uma
praacutetica educativa que desenvolva novos valores em relaccedilatildeo agrave forma como
vemos sentimos e vivemos onde a cidadania a inclusatildeo o respeito a
alteridade a convivecircncia harmocircnica e a toleracircncia sejam uma constante na
praacutetica educacional
O desenvolvimento de praacuteticas de educaccedilatildeo ambiental destaca-se como uma
estrateacutegia para a reversatildeo do processo de degradaccedilatildeo e para a conservaccedilatildeo e
utilizaccedilatildeo racional dos recursos naturais
A Constituiccedilatildeo Federal vigente consagra a promoccedilatildeo da ldquoeducaccedilatildeo ambiental
em todos os niacuteveis de ensino e a conscientizaccedilatildeo puacuteblica para a preservaccedilatildeo do
meiordquo (art 225 sect 1ordm VI)
A educaccedilatildeo ambiental eacute um processo permanente no qual os indiviacuteduos e a
Comunidade tomam consciecircncia do seu meio ambiente e adquirem
conhecimentos valores habilidades experiecircncias e determinaccedilatildeo que os tornem
aptos a agir e resolver problemas ambientais presentes e futuros
31 Ela seraacute constantemente apontada como a uacutenica saiacuteda para a preservaccedilatildeo e
recuperaccedilatildeo do planeta em que vivemos
Segundo a Revista Digital de Meio Ambiente e Desenvolvimento
ENVOLVERDE (2005)ndash O Governo considera a aacutegua um bem estrateacutegico no
cenaacuterio internacional e deveraacute implementar poliacuteticas voltadas para seu
gerenciamento e uso sustentaacutevel
Brasiacutelia DF ndash O decreto que institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua foi publicada no
Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de quarta-feira (2303) O texto reconhece a aacutegua como
estrateacutegica no cenaacuterio internacional e pretende promover a criaccedilatildeo e a
implementaccedilatildeo de poliacuteticas voltadas ao gerenciamento uso sustentaacutevel desse
recurso natural no Paiacutes (ANEXO 6)
32 CONCLUSAtildeO
Feito um estudo e anaacutelise geral sobre os aspectos efeitos e consequumlecircncias
que rodeiam a poluiccedilatildeo foi possiacutevel verificar em primeiro plano que existem
diversas formas de poluiccedilatildeo mas a poluiccedilatildeo hiacutedrica aqui abordada tem sido
muito comentada e eacute causa de grande preocupaccedilatildeo da humanidade
Disposto nos itens e capiacutetulos anteriores em termos de recursos hiacutedricos
sabe-se que haacute mecanismos legais interessantes e modernos capazes de
diminuir a poluiccedilatildeo Poreacutem de nada valeratildeo se natildeo houver uma aplicaccedilatildeo
correta sendo importante nesse processo a conscientizaccedilatildeo de todos de que a
aacutegua principalmente a doce eacute o mais vulneraacutevel dos recursos naturais natildeo se
esquecendo que esse importantiacutessimo bem eacute renovaacutevel mas finito Finito porque
se a poluiccedilatildeo for por exemplo por material radioativo mercuacuterio ou chumbo
estaraacute comprometida a sua renovabilidade
Tambeacutem natildeo podemos esquecer que a aacutegua que hoje utilizamos eacute a mesma
de milhotildees de anos pois ela apenas muda seu estado em um ciclo eterno de
forma que natildeo podemos a contaminar sob pena de comprometer a nossa
proacutepria sobrevivecircncia
Aleacutem disso sem efetivas mudanccedilas comportamentais da sociedade moderna
e uma concreta aplicaccedilatildeo de diretrizes de proteccedilatildeo ambiental o sistema
aquaacutetico mundial experimentaraacute em poucas deacutecadas um verdadeiro colapso
ecoloacutegico rios e lagos passaratildeo a ser massas de aacutegua sem vida e os oceanos
imensos depoacutesitos de lixo e dejetos natildeo propiciando mais a condiccedilatildeo de vida agrave
proacutepria humanidade Uma frase do ilustre pensador indiano Mahatma Gandhi
sintetiza a ideacuteia geral do trabalho aqui exposto ldquoQue Deus jamais permita que a
Iacutendia adote a industrializaccedilatildeo agrave maneira do Ocidente A Inglaterra precisou de
metade dos recursos do planeta para alcanccedilar tal prosperidade De quantos
planetas um paiacutes grande como a Iacutendia iria precisarrdquo
Portanto eacute possiacutevel concluir que o objetivo do trabalho foi alcanccedilado de
maneira satisfatoacuteria pois depois de ter feito um estudo e anaacutelise sobre os
aspectos efeitos e consequumlecircncias que rodeiam a poluiccedilatildeo foi possiacutevel verificar
em primeiro plano que existem diversas formas de poluiccedilatildeo mas a poluiccedilatildeo
33 hiacutedrica aqui abordada tem sido muito comentada e eacute a causa da grande
preocupaccedilatildeo da humanidade
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36 ANEXO 1
LEGISLACcedilAtildeO
Coacutedigo de Aacutegua
Foto 02
Coacutedigo de aacutegua estabelecido pelo Decreto Federal nordm 24643 de 10 de
julho de 1934 consubstancia a legislaccedilatildeo baacutesica brasileira de aacuteguas
Considerado avanccedilado pelos juristas haja vista a eacutepoca em que foi promulgado
necessita de atualizaccedilatildeo principalmente para ser ajustado agrave Constituiccedilatildeo
Federal de 1988 agrave Lei nordm 9433 de 08 de Janeiro de 1997 e de regulamentaccedilatildeo
de muitos de seus aspectos
O referido Coacutedigo assegura o uso gratuito de qualquer corrente ou nascente
de aacutegua para as primeiras necessidades da vida e permite a todos usar as aacuteguas
puacuteblicas conformando-se com os regulamentos administrativos Impede a
derivaccedilatildeo das aacuteguas puacuteblicas para aplicaccedilatildeo na agricultura induacutestria e higiene
sem a existecircncia de concessatildeo no caso de utilidade puacuteblica e de autorizaccedilatildeo
nos outros casos em qualquer hipoacutetese daacute preferecircncia agrave derivaccedilatildeo para
abastecimento das populaccedilotildees
O Coacutedigo de aacuteguas estabelece que a concessatildeo ou a autorizaccedilatildeo deve ser
feita sem prejuiacutezo da navegaccedilatildeo salvo nos casos de uso para as primeiras
necessidades da vida ou previstos em lei especiais
37 Estabelece tambeacutem que a ningueacutem eacute liacutecito conspurcar ou contaminar as
aacuteguas que natildeo consome com prejuiacutezo a terceiros
Ressalta ainda que os trabalhos para a salubridade das aacuteguas seratildeo
realizadas agrave custa dos infratores que aleacutem da responsabilidade criminal se
houver responderatildeo pelas perdas e danos que causarem e por multas que lhes
forem impostas pelos regulamentos administrativos Tambeacutem esse dispositivo eacute
visto como precursor do princiacutepio usuaacuterio-pagador no que diz respeito ao uso
para assimilaccedilatildeo e transporte de poluentes Fonte Recursos Hiacutedricos no Brasil de abril de 1998
Legislaccedilatildeo Ambiental Relacionada agrave Qualidade das Aacuteguas
LEIS FEDERAIS
Lei nordm 5357 de 071267 Estabelece penalidades para embarcaccedilotildees e territoriais Mariacutetimas ou fluviais que lanccedilaram detritos ou oacuteleo em aacuteguas brasileiras
Lei nordm 4771 de 150965 Coacutedigo Florestal
Lei nordm 6938 de 310881 Dispotildee a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
Lei nordm 7661 de 160588 Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro
Lei nordm 9433 de 08 0197 Institui a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
DECRETOS FEDERAIS
Decreto nordm 89336 de 310184 Dispotildee sobre as reservas Ecoloacutegicas e aacutereas de relevante Interesse Ecoloacutegico
Decreto nordm 99274 de 060690 Regulamenta a Lei nordm6938 sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
RESOLUCcedilOtildeES do CONAMA
Resoluccedilatildeo nordm 04 de 180985 Define Reservas Ecoloacutegicas
Resoluccedilatildeo nordm 20 de 180686 Classifica as aacuteguas segundo seus usos preponderantes
38 LEIS ESTADUAIS - SAtildeO PAULO Lei nordm 898 de 181275 Disciplina o uso do solo para a proteccedilatildeo dos mananciais cursos e reservatoacuterios de aacutegua e demais recursos hiacutedricos de interesse da Regiatildeo Metropolitana da Grande Satildeo Paulo Lei nordm 997 de 310576 Dispotildee sobre controle da poluiccedilatildeo do meio ambiente Lei nordm 1172 de 171176 Delimita as aacutereas de proteccedilatildeo relativas aos mananciais cursos e reservatoacuterios de aacutegua Lei nordm 6134 de 020688 Dispotildee sobre a preservaccedilatildeo dos depoacutesitos naturais de aacuteguas subterracircneos no Estado de Satildeo Paulo Lei nordm 7663 de 301291 Estabelece a Poliacutetica de Recursos Hiacutedricos Lei nordm 7750 de 310392 Dispotildee sobre a Poliacutetica de Saneamento Lei nordm 9509 de 200397 Dispotildee sobre a Poliacutetica Estadual do Meio Ambiente Lei nordm 9866 de 281197 Diretrizes e normas para proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo das Bacias hidrograacuteficas dos mananciais de interesse Regional do Estado de Satildeo Paulo DECRETOS ESTADUAIS - SAtildeO PAULO Decreto nordm 9714 de 190477 Aprova o Regulamento das Leis 89875 e 117276 Decreto nordm 10755 de 221177 Dispotildee sobre o enquadramento dos corpos de aacutegua receptores na classificaccedilatildeo prevista no Decreto 846876 Aleacutem do Coacutedigo de aacutegua e da Legislaccedilatildeo Ambiental segue abaixo relaccedilatildeo de algumas Leis Decretos e Resoluccedilatildeo Federais Decreto nordm 50877 de 29 de junho de 1961 Dispotildee sobre o lanccedilamento de resiacuteduos toacutexicos ou oleosos nas aacuteguas interiores ou litoracircneas do paiacutes e daacute outras providecircncias Lei nordm 5318 de 26 de setembro de 1967 Institui a Poliacutetica Nacional de Saneamento e cria o Conselho Nacional de Saneamento Decreto nordm 78171 de 2 de agosto de 1976 Dispotildee sobre o controle e fiscalizaccedilatildeo sanitaacuteria das aacuteguas minerais destinadas ao consumo humano httpwwwuniaguaorgbr Acesso 20052005
39 ANEXO 2
Fig 1 - Contaminaccedilatildeo da aacutegua subterracircnea pela atividade industrial
Fig 2 - Contaminaccedilatildeo da aacutegua subterracircnea pela deposiccedilatildeo incorreta de resiacuteduos soacutelidos e pelas perdas da rede de
esgoto
40
Fig 3 - Contaminaccedilatildeo da aacutegua subterracircnea em aacuterea agriacutecola provocada pela aplicaccedilatildeo de fertilizantes e agrotoacutexicos
41 ANEXO 3
Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos da Aacutegua (22 de marccedilo de 1992)
1 - A aacutegua faz parte do patrimocircnio do planeta Cada continente cada povo cada naccedilatildeo cada
regiatildeo cada cidade cada cidadatildeo eacute plenamente responsaacutevel aos olhos de todos
2 - A aacutegua eacute a seiva de nosso planeta Ela eacute condiccedilatildeo
essencial de vida de todo vegetal animal ou ser humano
Sem ela natildeo poderiacuteamos conceber como satildeo a atmosfera
o clima a vegetaccedilatildeo a cultura ou a agricultura
3 - Os recursos naturais de transformaccedilatildeo da aacutegua em
aacutegua potaacutevel satildeo lentos fraacutegeis e muito limitados Assim
sendo a aacutegua deve ser manipulada com racionalidade
precauccedilatildeo e parcimocircnia
4 - O equiliacutebrio e o futuro de nosso planeta dependem da preservaccedilatildeo da aacutegua e de seus ciclos
Estes devem permanecer intactos e funcionando normalmente para garantir a continuidade da
vida sobre a Terra Este equiliacutebrio depende em particular da preservaccedilatildeo dos mares e oceanos
por onde os ciclos comeccedilam
5 - A aacutegua natildeo eacute somente heranccedila de nossos predecessores ela eacute sobretudo um empreacutestimo
aos nossos sucessores Sua proteccedilatildeo constitui uma necessidade vital assim como a obrigaccedilatildeo
moral do homem para com as geraccedilotildees presentes e futuras
6 - A aacutegua natildeo eacute uma doaccedilatildeo gratuita da natureza ela tem
um valor econocircmico precisa-se saber que ela eacute algumas
vezes rara e dispendiosa e que pode muito bem escassear
em qualquer regiatildeo do mundo
7 - A aacutegua natildeo deve ser desperdiccedilada nem poluiacuteda nem
envenenada De maneira geral sua utilizaccedilatildeo deve ser feita
com consciecircncia e discernimento para que natildeo se chegue a
uma situaccedilatildeo de esgotamento ou de deterioraccedilatildeo da qualidade das reservas atualmente
disponiacuteveis
8 - A utilizaccedilatildeo da aacutegua implica em respeito agrave lei Sua proteccedilatildeo constitui uma obrigaccedilatildeo juriacutedica
para todo homem ou grupo social que a utiliza Esta questatildeo natildeo deve ser ignorada nem pelo
homem nem pelo Estado
42 9 - A gestatildeo da aacutegua impotildee um equiliacutebrio entre os imperativos de sua proteccedilatildeo e as
necessidades de ordem econocircmica sanitaacuteria e social
10 - O planejamento da gestatildeo da aacutegua deve levar em conta a solidariedade e o consenso em
razatildeo de sua distribuiccedilatildeo desigual sobre a Terra
Fonte ONU (Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas)
Fonte httpwwwambientebrasilcombragenda Acesso 12052005
NAtildeO ADIANTA SOacute QUERER Eacute NECESSAacuteRIO FAZER
PRESERVAR A AacuteGUA Eacute PRESERVAR A VIDA
AJUDE A FUTURA GERACcedilAtildeO A SOBREVIVER AJUDE A PRESERVAR O AZUL DO NOSSO PLANETA
43 ANEXO 4
Presidecircncia da Repuacuteblica Casa Civil Subchefia para Assuntos Juriacutedicos
LEI Nordm 9433 DE 8 DE JANEIRO DE 1997
Mensagem de veto
Institui a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos regulamenta o inciso XIX do art 21 da Constituiccedilatildeo Federal e altera o art 1ordm da Lei nordm 8001 de 13 de marccedilo de 1990 que modificou a Lei nordm 7990 de 28 de dezembro de 1989
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
TIacuteTULO I
DA POLIacuteTICA NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
CAPIacuteTULO I
DOS FUNDAMENTOS
Art 1ordm A Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos baseia-se nos seguintes fundamentos
I - a aacutegua eacute um bem de domiacutenio puacuteblico
II - a aacutegua eacute um recurso natural limitado dotado de valor econocircmico
III - em situaccedilotildees de escassez o uso prioritaacuterio dos recursos hiacutedricos eacute o consumo humano e a dessedentaccedilatildeo de animais
IV - a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve sempre proporcionar o uso muacuteltiplo das aacuteguas
V - a bacia hidrograacutefica eacute a unidade territorial para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e atuaccedilatildeo do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
VI - a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve ser descentralizada e contar com a participaccedilatildeo do Poder Puacuteblico dos usuaacuterios e das comunidades
CAPIacuteTULO II
DOS OBJETIVOS
Art 2ordm Satildeo objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - assegurar agrave atual e agraves futuras geraccedilotildees a necessaacuteria disponibilidade de aacutegua em padrotildees de qualidade adequados aos respectivos usos
44 II - a utilizaccedilatildeo racional e integrada dos recursos hiacutedricos incluindo o transporte aquaviaacuterio com vistas ao desenvolvimento sustentaacutevel
III - a prevenccedilatildeo e a defesa contra eventos hidroloacutegicos criacuteticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais
CAPIacuteTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS DE ACcedilAtildeO
Art 3ordm Constituem diretrizes gerais de accedilatildeo para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - a gestatildeo sistemaacutetica dos recursos hiacutedricos sem dissociaccedilatildeo dos aspectos de quantidade e qualidade
II - a adequaccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos agraves diversidades fiacutesicas bioacuteticas demograacuteficas econocircmicas sociais e culturais das diversas regiotildees do Paiacutes
III - a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
IV - a articulaccedilatildeo do planejamento de recursos hiacutedricos com o dos setores usuaacuterios e com os planejamentos regional estadual e nacional
V - a articulaccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a do uso do solo
VI - a integraccedilatildeo da gestatildeo das bacias hidrograacuteficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras
Art 4ordm A Uniatildeo articular-se-aacute com os Estados tendo em vista o gerenciamento dos recursos hiacutedricos de interesse comum
CAPIacuteTULO IV
DOS INSTRUMENTOS
Art 5ordm Satildeo instrumentos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - os Planos de Recursos Hiacutedricos
II - o enquadramento dos corpos de aacutegua em classes segundo os usos preponderantes da aacutegua
III - a outorga dos direitos de uso de recursos hiacutedricos
IV - a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
V - a compensaccedilatildeo a municiacutepios
VI - o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
45 SECcedilAtildeO I
DOS PLANOS DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 6ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos satildeo planos diretores que visam a fundamentar e orientar a implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e o gerenciamento dos recursos hiacutedricos
Art 7ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos satildeo planos de longo prazo com horizonte de planejamento compatiacutevel com o periacuteodo de implantaccedilatildeo de seus programas e projetos e teratildeo o seguinte conteuacutedo miacutenimo
I - diagnoacutestico da situaccedilatildeo atual dos recursos hiacutedricos
II - anaacutelise de alternativas de crescimento demograacutefico de evoluccedilatildeo de atividades produtivas e de modificaccedilotildees dos padrotildees de ocupaccedilatildeo do solo
III - balanccedilo entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hiacutedricos em quantidade e qualidade com identificaccedilatildeo de conflitos potenciais
IV - metas de racionalizaccedilatildeo de uso aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hiacutedricos disponiacuteveis
V - medidas a serem tomadas programas a serem desenvolvidos e projetos a serem implantados para o atendimento das metas previstas
VI - (VETADO)
VII - (VETADO)
VIII - prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos
IX - diretrizes e criteacuterios para a cobranccedila pelo uso dos recursos hiacutedricos
X - propostas para a criaccedilatildeo de aacutereas sujeitas a restriccedilatildeo de uso com vistas agrave proteccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
Art 8ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos seratildeo elaborados por bacia hidrograacutefica por Estado e para o Paiacutes
SECcedilAtildeO II
DO ENQUADRAMENTO DOS CORPOS DE AacuteGUA EM CLASSES SEGUNDO OS USOS PREPONDERANTES DA AacuteGUA
Art 9ordm O enquadramento dos corpos de aacutegua em classes segundo os usos preponderantes da aacutegua visa a
I - assegurar agraves aacuteguas qualidade compatiacutevel com os usos mais exigentes a que forem destinadas
II - diminuir os custos de combate agrave poluiccedilatildeo das aacuteguas mediante accedilotildees preventivas permanentes
46 Art 10 As classes de corpos de aacutegua seratildeo estabelecidas pela legislaccedilatildeo ambiental
SECcedilAtildeO III
DA OUTORGA DE DIREITOS DE USO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 11 O regime de outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da aacutegua e o efetivo exerciacutecio dos direitos de acesso agrave aacutegua
Art 12 Estatildeo sujeitos a outorga pelo Poder Puacuteblico os direitos dos seguintes usos de recursos hiacutedricos
I - derivaccedilatildeo ou captaccedilatildeo de parcela da aacutegua existente em um corpo de aacutegua para consumo final inclusive abastecimento puacuteblico ou insumo de processo produtivo
II - extraccedilatildeo de aacutegua de aquumliacutefero subterracircneo para consumo final ou insumo de processo produtivo
III - lanccedilamento em corpo de aacutegua de esgotos e demais resiacuteduos liacutequidos ou gasosos tratados ou natildeo com o fim de sua diluiccedilatildeo transporte ou disposiccedilatildeo final
IV - aproveitamento dos potenciais hidreleacutetricos
V - outros usos que alterem o regime a quantidade ou a qualidade da aacutegua existente em um corpo de aacutegua
sect 1ordm Independem de outorga pelo Poder Puacuteblico conforme definido em regulamento
I - o uso de recursos hiacutedricos para a satisfaccedilatildeo das necessidades de pequenos nuacutecleos populacionais distribuiacutedos no meio rural
II - as derivaccedilotildees captaccedilotildees e lanccedilamentos considerados insignificantes
III - as acumulaccedilotildees de volumes de aacutegua consideradas insignificantes
sect 2ordm A outorga e a utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos para fins de geraccedilatildeo de energia eleacutetrica estaraacute subordinada ao Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos aprovado na forma do disposto no inciso VIII do art 35 desta Lei obedecida a disciplina da legislaccedilatildeo setorial especiacutefica
Art 13 Toda outorga estaraacute condicionada agraves prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos Hiacutedricos e deveraacute respeitar a classe em que o corpo de aacutegua estiver enquadrado e a manutenccedilatildeo de condiccedilotildees adequadas ao transporte aquaviaacuterio quando for o caso
Paraacutegrafo uacutenico A outorga de uso dos recursos hiacutedricos deveraacute preservar o uso muacuteltiplo destes
Art 14 A outorga efetivar-se-aacute por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal dos Estados ou do Distrito Federal
sect 1ordm O Poder Executivo Federal poderaacute delegar aos Estados e ao Distrito Federal competecircncia para conceder outorga de direito de uso de recurso hiacutedrico de domiacutenio da Uniatildeo
sect 2ordm (VETADO)
47 Art 15 A outorga de direito de uso de recursos hiacutedricos poderaacute ser suspensa parcial ou totalmente em definitivo ou por prazo determinado nas seguintes circunstacircncias
I - natildeo cumprimento pelo outorgado dos termos da outorga
II - ausecircncia de uso por trecircs anos consecutivos
III - necessidade premente de aacutegua para atender a situaccedilotildees de calamidade inclusive as decorrentes de condiccedilotildees climaacuteticas adversas
IV - necessidade de se prevenir ou reverter grave degradaccedilatildeo ambiental
V - necessidade de se atender a usos prioritaacuterios de interesse coletivo para os quais natildeo se disponha de fontes alternativas
VI - necessidade de serem mantidas as caracteriacutesticas de navegabilidade do corpo de aacutegua
Art 16 Toda outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos far-se-aacute por prazo natildeo excedente a trinta e cinco anos renovaacutevel
Art 17 (VETADO)
Art 18 A outorga natildeo implica a alienaccedilatildeo parcial das aacuteguas que satildeo inalienaacuteveis mas o simples direito de seu uso
SECcedilAtildeO IV
DA COBRANCcedilA DO USO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 19 A cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos objetiva
I - reconhecer a aacutegua como bem econocircmico e dar ao usuaacuterio uma indicaccedilatildeo de seu real valor
II - incentivar a racionalizaccedilatildeo do uso da aacutegua
III - obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenccedilotildees contemplados nos planos de recursos hiacutedricos
Art 20 Seratildeo cobrados os usos de recursos hiacutedricos sujeitos a outorga nos termos do art 12 desta Lei
Paraacutegrafo uacutenico (VETADO)
Art 21 Na fixaccedilatildeo dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hiacutedricos devem ser observados dentre outros
I - nas derivaccedilotildees captaccedilotildees e extraccedilotildees de aacutegua o volume retirado e seu regime de variaccedilatildeo
II - nos lanccedilamentos de esgotos e demais resiacuteduos liacutequidos ou gasosos o volume lanccedilado e seu regime de variaccedilatildeo e as caracteriacutesticas fiacutesico-quiacutemicas bioloacutegicas e de toxidade do afluente
48 Art 22 Os valores arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos seratildeo aplicados prioritariamente na bacia hidrograacutefica em que foram gerados e seratildeo utilizados
I - no financiamento de estudos programas projetos e obras incluiacutedos nos Planos de Recursos Hiacutedricos
II - no pagamento de despesas de implantaccedilatildeo e custeio administrativo dos oacutergatildeos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
sect 1ordm A aplicaccedilatildeo nas despesas previstas no inciso II deste artigo eacute limitada a sete e meio por cento do total arrecadado
sect 2ordm Os valores previstos no caput deste artigo poderatildeo ser aplicados a fundo perdido em projetos e obras que alterem de modo considerado beneacutefico agrave coletividade a qualidade a quantidade e o regime de vazatildeo de um corpo de aacutegua
sect 3ordm (VETADO)
Art 23 (VETADO)
SECcedilAtildeO V
DA COMPENSACcedilAtildeO A MUNICIacutePIOS
Art 24 (VETADO)
SECcedilAtildeO VI
DO SISTEMA DE INFORMACcedilOtildeES SOBRE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 25 O Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos eacute um sistema de coleta tratamento armazenamento e recuperaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre recursos hiacutedricos e fatores intervenientes em sua gestatildeo
Paraacutegrafo uacutenico Os dados gerados pelos oacutergatildeos integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos seratildeo incorporados ao Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
Art 26 Satildeo princiacutepios baacutesicos para o funcionamento do Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
I - descentralizaccedilatildeo da obtenccedilatildeo e produccedilatildeo de dados e informaccedilotildees
II - coordenaccedilatildeo unificada do sistema
III - acesso aos dados e informaccedilotildees garantido agrave toda a sociedade
Art 27 Satildeo objetivos do Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
I - reunir dar consistecircncia e divulgar os dados e informaccedilotildees sobre a situaccedilatildeo qualitativa e quantitativa dos recursos hiacutedricos no Brasil
II - atualizar permanentemente as informaccedilotildees sobre disponibilidade e demanda de recursos hiacutedricos em todo o territoacuterio nacional
49 III - fornecer subsiacutedios para a elaboraccedilatildeo dos Planos de Recursos Hiacutedricos
CAPIacuteTULO V
DO RATEIO DE CUSTOS DAS OBRAS DE USO MUacuteLTIPLO DE INTERESSE COMUM OU COLETIVO
Art 28 (VETADO)
CAPIacuteTULO VI
DA ACcedilAtildeO DO PODER PUacuteBLICO
Art 29 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos compete ao Poder Executivo Federal
I - tomar as providecircncias necessaacuterias agrave implementaccedilatildeo e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
II - outorgar os direitos de uso de recursos hiacutedricos e regulamentar e fiscalizar os usos na sua esfera de competecircncia
III - implantar e gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em acircmbito nacional
IV - promover a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
Paraacutegrafo uacutenico O Poder Executivo Federal indicaraacute por decreto a autoridade responsaacutevel pela efetivaccedilatildeo de outorgas de direito de uso dos recursos hiacutedricos sob domiacutenio da Uniatildeo
Art 30 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos cabe aos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal na sua esfera de competecircncia
I - outorgar os direitos de uso de recursos hiacutedricos e regulamentar e fiscalizar os seus usos
II - realizar o controle teacutecnico das obras de oferta hiacutedrica
III - implantar e gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em acircmbito estadual e do Distrito Federal
IV - promover a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
Art 31 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos os Poderes Executivos do Distrito Federal e dos municiacutepios promoveratildeo a integraccedilatildeo das poliacuteticas locais de saneamento baacutesico de uso ocupaccedilatildeo e conservaccedilatildeo do solo e de meio ambiente com as poliacuteticas federal e estaduais de recursos hiacutedricos
TIacuteTULO II
DO SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
50 CAPIacuteTULO I
DOS OBJETIVOS E DA COMPOSICcedilAtildeO
Art 32 Fica criado o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos com os seguintes objetivos
I - coordenar a gestatildeo integrada das aacuteguas
II - arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hiacutedricos
III - implementar a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
IV - planejar regular e controlar o uso a preservaccedilatildeo e a recuperaccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
V - promover a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
Art 33 Integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I ndash o Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I-A ndash a Agecircncia Nacional de Aacuteguas (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
II ndash os Conselhos de Recursos Hiacutedricos dos Estados e do Distrito Federal (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
III ndash os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
IV ndash os oacutergatildeos dos poderes puacuteblicos federal estaduais do Distrito Federal e municipais cujas competecircncias se relacionem com a gestatildeo de recursos hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
V ndash as Agecircncias de Aacutegua (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
CAPIacuteTULO II
DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 34 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos eacute composto por
I - representantes dos Ministeacuterios e Secretarias da Presidecircncia da Repuacuteblica com atuaccedilatildeo no gerenciamento ou no uso de recursos hiacutedricos
II - representantes indicados pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
III - representantes dos usuaacuterios dos recursos hiacutedricos
IV - representantes das organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos
Paraacutegrafo uacutenico O nuacutemero de representantes do Poder Executivo Federal natildeo poderaacute exceder agrave metade mais um do total dos membros do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos
51 Art 35 Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - promover a articulaccedilatildeo do planejamento de recursos hiacutedricos com os planejamentos nacional regional estaduais e dos setores usuaacuterios
II - arbitrar em uacuteltima instacircncia administrativa os conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
III - deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hiacutedricos cujas repercussotildees extrapolem o acircmbito dos Estados em que seratildeo implantados
IV - deliberar sobre as questotildees que lhe tenham sido encaminhadas pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos ou pelos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
V - analisar propostas de alteraccedilatildeo da legislaccedilatildeo pertinente a recursos hiacutedricos e agrave Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
VI - estabelecer diretrizes complementares para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos aplicaccedilatildeo de seus instrumentos e atuaccedilatildeo do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
VII - aprovar propostas de instituiccedilatildeo dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica e estabelecer criteacuterios gerais para a elaboraccedilatildeo de seus regimentos
VIII - (VETADO)
IX ndash acompanhar a execuccedilatildeo e aprovar o Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos e determinar as providecircncias necessaacuterias ao cumprimento de suas metas (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
X - estabelecer criteacuterios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos e para a cobranccedila por seu uso
Art 36 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos seraacute gerido por
I - um Presidente que seraacute o Ministro titular do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal
II - um Secretaacuterio Executivo que seraacute o titular do oacutergatildeo integrante da estrutura do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal responsaacutevel pela gestatildeo dos recursos hiacutedricos
CAPIacuteTULO III
DOS COMITEcircS DE BACIA HIDROGRAacuteFICA
Art 37 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica teratildeo como aacuterea de atuaccedilatildeo
I - a totalidade de uma bacia hidrograacutefica
II - sub-bacia hidrograacutefica de tributaacuterio do curso de aacutegua principal da bacia ou de tributaacuterio desse tributaacuterio ou
III - grupo de bacias ou sub-bacias hidrograacuteficas contiacuteguas
52 Paraacutegrafo uacutenico A instituiccedilatildeo de Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica em rios de domiacutenio da Uniatildeo seraacute efetivada por ato do Presidente da Repuacuteblica
Art 38 Compete aos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica no acircmbito de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
I - promover o debate das questotildees relacionadas a recursos hiacutedricos e articular a atuaccedilatildeo das entidades intervenientes
II - arbitrar em primeira instacircncia administrativa os conflitos relacionados aos recursos hiacutedricos
III - aprovar o Plano de Recursos Hiacutedricos da bacia
IV - acompanhar a execuccedilatildeo do Plano de Recursos Hiacutedricos da bacia e sugerir as providecircncias necessaacuterias ao cumprimento de suas metas
V - propor ao Conselho Nacional e aos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos as acumulaccedilotildees derivaccedilotildees captaccedilotildees e lanccedilamentos de pouca expressatildeo para efeito de isenccedilatildeo da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos de acordo com os domiacutenios destes
VI - estabelecer os mecanismos de cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos e sugerir os valores a serem cobrados
VII - (VETADO)
VIII - (VETADO)
IX - estabelecer criteacuterios e promover o rateio de custo das obras de uso muacuteltiplo de interesse comum ou coletivo
Paraacutegrafo uacutenico Das decisotildees dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica caberaacute recurso ao Conselho Nacional ou aos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de acordo com sua esfera de competecircncia
Art 39 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica satildeo compostos por representantes
I - da Uniatildeo
II - dos Estados e do Distrito Federal cujos territoacuterios se situem ainda que parcialmente em suas respectivas aacutereas de atuaccedilatildeo
III - dos Municiacutepios situados no todo ou em parte em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
IV - dos usuaacuterios das aacuteguas de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
V - das entidades civis de recursos hiacutedricos com atuaccedilatildeo comprovada na bacia
sect 1ordm O nuacutemero de representantes de cada setor mencionado neste artigo bem como os criteacuterios para sua indicaccedilatildeo seratildeo estabelecidos nos regimentos dos comitecircs limitada a representaccedilatildeo dos poderes executivos da Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios agrave metade do total de membros
53 sect 2ordm Nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica de bacias de rios fronteiriccedilos e transfronteiriccedilos de gestatildeo compartilhada a representaccedilatildeo da Uniatildeo deveraacute incluir um representante do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores
sect 3ordm Nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica de bacias cujos territoacuterios abranjam terras indiacutegenas devem ser incluiacutedos representantes
I - da Fundaccedilatildeo Nacional do Iacutendio - FUNAI como parte da representaccedilatildeo da Uniatildeo
II - das comunidades indiacutegenas ali residentes ou com interesses na bacia
sect 4ordm A participaccedilatildeo da Uniatildeo nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica com aacuterea de atuaccedilatildeo restrita a bacias de rios sob domiacutenio estadual dar-se-aacute na forma estabelecida nos respectivos regimentos
Art 40 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica seratildeo dirigidos por um Presidente e um Secretaacuterio eleitos dentre seus membros
CAPIacuteTULO IV
DAS AGEcircNCIAS DE AacuteGUA
Art 41 As Agecircncias de Aacutegua exerceratildeo a funccedilatildeo de secretaria executiva do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Art 42 As Agecircncias de Aacutegua teratildeo a mesma aacuterea de atuaccedilatildeo de um ou mais Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Paraacutegrafo uacutenico A criaccedilatildeo das Agecircncias de Aacutegua seraacute autorizada pelo Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos mediante solicitaccedilatildeo de um ou mais Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Art 43 A criaccedilatildeo de uma Agecircncia de Aacutegua eacute condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos
I - preacutevia existecircncia do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
II - viabilidade financeira assegurada pela cobranccedila do uso dos recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
Art 44 Compete agraves Agecircncias de Aacutegua no acircmbito de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
I - manter balanccedilo atualizado da disponibilidade de recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
II - manter o cadastro de usuaacuterios de recursos hiacutedricos
III - efetuar mediante delegaccedilatildeo do outorgante a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
IV - analisar e emitir pareceres sobre os projetos e obras a serem financiados com recursos gerados pela cobranccedila pelo uso de Recursos Hiacutedricos e encaminhaacute-los agrave instituiccedilatildeo financeira responsaacutevel pela administraccedilatildeo desses recursos
54 V - acompanhar a administraccedilatildeo financeira dos recursos arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
VI - gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
VII - celebrar convecircnios e contratar financiamentos e serviccedilos para a execuccedilatildeo de suas competecircncias
VIII - elaborar a sua proposta orccedilamentaacuteria e submetecirc-la agrave apreciaccedilatildeo do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
IX - promover os estudos necessaacuterios para a gestatildeo dos recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
X - elaborar o Plano de Recursos Hiacutedricos para apreciaccedilatildeo do respectivo Comitecirc de Bacia Hidrograacutefica
XI - propor ao respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
a) o enquadramento dos corpos de aacutegua nas classes de uso para encaminhamento ao respectivo Conselho Nacional ou Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de acordo com o domiacutenio destes
b) os valores a serem cobrados pelo uso de recursos hiacutedricos
c) o plano de aplicaccedilatildeo dos recursos arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
d) o rateio de custo das obras de uso muacuteltiplo de interesse comum ou coletivo
CAPIacuteTULO V
DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 45 A Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos seraacute exercida pelo oacutergatildeo integrante da estrutura do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal responsaacutevel pela gestatildeo dos recursos hiacutedricos
Art 46 Compete agrave Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I ndash prestar apoio administrativo teacutecnico e financeiro ao Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
II ndash revogado (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
III ndash instruir os expedientes provenientes dos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos e dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
IV ndash revogado (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
V ndash elaborar seu programa de trabalho e respectiva proposta orccedilamentaacuteria anual e submetecirc-los agrave aprovaccedilatildeo do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
55 CAPIacuteTULO VI
DAS ORGANIZACcedilOtildeES CIVIS DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 47 Satildeo consideradas para os efeitos desta Lei organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos
I - consoacutercios e associaccedilotildees intermunicipais de bacias hidrograacuteficas
II - associaccedilotildees regionais locais ou setoriais de usuaacuterios de recursos hiacutedricos
III - organizaccedilotildees teacutecnicas e de ensino e pesquisa com interesse na aacuterea de recursos hiacutedricos
IV - organizaccedilotildees natildeo-governamentais com objetivos de defesa de interesses difusos e coletivos da sociedade
V - outras organizaccedilotildees reconhecidas pelo Conselho Nacional ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
Art 48 Para integrar o Sistema Nacional de Recursos Hiacutedricos as organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos devem ser legalmente constituiacutedas
TIacuteTULO III
DAS INFRACcedilOtildeES E PENALIDADES
Art 49 Constitui infraccedilatildeo das normas de utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos superficiais ou subterracircneos
I - derivar ou utilizar recursos hiacutedricos para qualquer finalidade sem a respectiva outorga de direito de uso
II - iniciar a implantaccedilatildeo ou implantar empreendimento relacionado com a derivaccedilatildeo ou a utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos superficiais ou subterracircneos que implique alteraccedilotildees no regime quantidade ou qualidade dos mesmos sem autorizaccedilatildeo dos oacutergatildeos ou entidades competentes
III - (VETADO)
IV - utilizar-se dos recursos hiacutedricos ou executar obras ou serviccedilos relacionados com os mesmos em desacordo com as condiccedilotildees estabelecidas na outorga
V - perfurar poccedilos para extraccedilatildeo de aacutegua subterracircnea ou operaacute-los sem a devida autorizaccedilatildeo
VI - fraudar as mediccedilotildees dos volumes de aacutegua utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos
VII - infringir normas estabelecidas no regulamento desta Lei e nos regulamentos administrativos compreendendo instruccedilotildees e procedimentos fixados pelos oacutergatildeos ou entidades competentes
VIII - obstar ou dificultar a accedilatildeo fiscalizadora das autoridades competentes no exerciacutecio de suas funccedilotildees
56 Art 50 Por infraccedilatildeo de qualquer disposiccedilatildeo legal ou regulamentar referentes agrave execuccedilatildeo de obras e serviccedilos hidraacuteulicos derivaccedilatildeo ou utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos de domiacutenio ou administraccedilatildeo da Uniatildeo ou pelo natildeo atendimento das solicitaccedilotildees feitas o infrator a criteacuterio da autoridade competente ficaraacute sujeito agraves seguintes penalidades independentemente de sua ordem de enumeraccedilatildeo
I - advertecircncia por escrito na qual seratildeo estabelecidos prazos para correccedilatildeo das irregularidades
II - multa simples ou diaacuteria proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo de R$ 10000 (cem reais) a R$ 1000000 (dez mil reais)
III - embargo provisoacuterio por prazo determinado para execuccedilatildeo de serviccedilos e obras necessaacuterias ao efetivo cumprimento das condiccedilotildees de outorga ou para o cumprimento de normas referentes ao uso controle conservaccedilatildeo e proteccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
IV - embargo definitivo com revogaccedilatildeo da outorga se for o caso para repor incontinenti no seu antigo estado os recursos hiacutedricos leitos e margens nos termos dos arts 58 e 59 do Coacutedigo de Aacuteguas ou tamponar os poccedilos de extraccedilatildeo de aacutegua subterracircnea
sect 1ordm Sempre que da infraccedilatildeo cometida resultar prejuiacutezo a serviccedilo puacuteblico de abastecimento de aacutegua riscos agrave sauacutede ou agrave vida perecimento de bens ou animais ou prejuiacutezos de qualquer natureza a terceiros a multa a ser aplicada nunca seraacute inferior agrave metade do valor maacuteximo cominado em abstrato
sect 2ordm No caso dos incisos III e IV independentemente da pena de multa seratildeo cobradas do infrator as despesas em que incorrer a Administraccedilatildeo para tornar efetivas as medidas previstas nos citados incisos na forma dos arts 36 53 56 e 58 do Coacutedigo de Aacuteguas sem prejuiacutezo de responder pela indenizaccedilatildeo dos danos a que der causa
sect 3ordm Da aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas neste tiacutetulo caberaacute recurso agrave autoridade administrativa competente nos termos do regulamento
sect 4ordm Em caso de reincidecircncia a multa seraacute aplicada em dobro
TIacuteTULO IV
DAS DISPOSICcedilOtildeES GERAIS E TRANSITOacuteRIAS
Art 51 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos e os Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos poderatildeo delegar a organizaccedilotildees sem fins lucrativos relacionadas no art 47 desta Lei por prazo determinado o exerciacutecio de funccedilotildees de competecircncia das Agecircncias de Aacutegua enquanto esses organismos natildeo estiverem constituiacutedos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10881 de 2004)
Art 52 Enquanto natildeo estiver aprovado e regulamentado o Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos a utilizaccedilatildeo dos potenciais hidraacuteulicos para fins de geraccedilatildeo de energia eleacutetrica continuaraacute subordinada agrave disciplina da legislaccedilatildeo setorial especiacutefica
Art 53 O Poder Executivo no prazo de cento e vinte dias a partir da publicaccedilatildeo desta Lei encaminharaacute ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a criaccedilatildeo das Agecircncias de Aacutegua
Art 54 O art 1ordm da Lei nordm 8001 de 13 de marccedilo de 1990 passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
57 Art 1ordm
III - quatro inteiros e quatro deacutecimos por cento agrave Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal
IV - trecircs inteiros e seis deacutecimos por cento ao Departamento Nacional de Aacuteguas e Energia Eleacutetrica - DNAEE do Ministeacuterio de Minas e Energia
V - dois por cento ao Ministeacuterio da Ciecircncia e Tecnologia
sect 4ordm A cota destinada agrave Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal seraacute empregada na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos e na gestatildeo da rede hidrometeoroloacutegica nacional
sect 5ordm A cota destinada ao DNAEE seraacute empregada na operaccedilatildeo e expansatildeo de sua rede hidrometeoroloacutegica no estudo dos recursos hiacutedricos e em serviccedilos relacionados ao aproveitamento da energia hidraacuteulica
Paraacutegrafo uacutenico Os novos percentuais definidos no caput deste artigo entraratildeo em vigor no prazo de cento e oitenta dias contados a partir da data de publicaccedilatildeo desta Lei
Art 55 O Poder Executivo Federal regulamentaraacute esta Lei no prazo de cento e oitenta dias contados da data de sua publicaccedilatildeo
Art 56 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Art 57 Revogam-se as disposiccedilotildees em contraacuterio
Brasiacutelia 8 de janeiro de 1997 176ordm da Independecircncia e 109ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Gustavo Krause
Este texto natildeo substitui o publicado no DOU de 911997
58 ANEXO 5
Lei n 9795 de 27 de abril de 1999
Dispotildee sobre a educaccedilatildeo ambiental institui a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental e daacute outras providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA
Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
CAPIacuteTULO I DA EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Art 1ordm Entendem-se por educaccedilatildeo ambiental os processos por meio dos quais o indiviacuteduo e a coletividade constroem valores sociais conhecimentos habilidades atitudes e competecircncias voltadas para a conservaccedilatildeo do meio ambiente bem de uso comum do povo essencial agrave sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade Art 2ordm A educaccedilatildeo ambiental eacute um componente essencial e permanente da educaccedilatildeo nacional devendo estar presente de forma articulada em todos os niacuteveis e modalidades do processo educativo em caraacuteter formal e natildeo-formal Art 3ordm Como parte do processo educativo mais amplo todos tecircm direito agrave educaccedilatildeo ambiental incumbindo I - ao Poder Puacuteblico nos termos dos arts 205 e 225 da Constituiccedilatildeo Federal definir poliacuteticas puacuteblicas que incorporem a dimensatildeo ambiental promover a educaccedilatildeo ambiental em todos os niacuteveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservaccedilatildeo recuperaccedilatildeo e melhoria do meio ambiente II - agraves instituiccedilotildees educativas promover a educaccedilatildeo ambiental de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolvem III - aos oacutergatildeos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama promover accedilotildees de educaccedilatildeo ambiental integradas aos programas de conservaccedilatildeo recuperaccedilatildeo e melhoria do meio ambiente IV - aos meios de comunicaccedilatildeo de massa colaborar de maneira ativa e permanente na disseminaccedilatildeo de informaccedilotildees e praacuteticas educativas sobre meio ambiente e incorporar a dimensatildeo ambiental em sua programaccedilatildeo V - agraves empresas entidades de classe instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas promover programas destinados agrave capacitaccedilatildeo dos trabalhadores visando agrave melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho bem como sobre as repercussotildees do processo produtivo no meio ambiente VI - agrave sociedade como um todo manter atenccedilatildeo permanente agrave formaccedilatildeo de valores atitudes e habilidades que propiciem a atuaccedilatildeo individual e coletiva voltada para a prevenccedilatildeo a identificaccedilatildeo e a soluccedilatildeo de problemas ambientais Art 4ordm Satildeo princiacutepios baacutesicos da educaccedilatildeo ambiental I - o enfoque humanista holiacutestico democraacutetico e participativo
59 II - a concepccedilatildeo do meio ambiente em sua totalidade considerando a interdependecircncia entre o meio natural o soacutecio-econocircmico e o cultural sob o enfoque da sustentabilidade III - o pluralismo de ideacuteias e concepccedilotildees pedagoacutegicas na perspectiva da inter multi e transdisciplinaridade IV - a vinculaccedilatildeo entre a eacutetica a educaccedilatildeo o trabalho e as praacuteticas sociais V - a garantia de continuidade e permanecircncia do processo educativo VI - a permanente avaliaccedilatildeo criacutetica do processo educativo VII - a abordagem articulada das questotildees ambientais locais regionais nacionais e globais VIII - o reconhecimento e o respeito agrave pluralidade e agrave diversidade individual e cultural Art 5ordm Satildeo objetivos fundamentais da educaccedilatildeo ambiental I - o desenvolvimento de uma compreensatildeo integrada do meio ambiente em suas muacuteltiplas e complexas relaccedilotildees envolvendo aspectos ecoloacutegicos psicoloacutegicos legais poliacuteticos sociais econocircmicos cientiacuteficos culturais e eacuteticos II - a garantia de democratizaccedilatildeo das informaccedilotildees ambientais III - o estiacutemulo e o fortalecimento de uma consciecircncia criacutetica sobre a problemaacutetica ambiental e social IV - o incentivo agrave participaccedilatildeo individual e coletiva permanente e responsaacutevel na preservaccedilatildeo do equiliacutebrio do meio ambiente entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparaacutevel do exerciacutecio da cidadania V - o estiacutemulo agrave cooperaccedilatildeo entre as diversas regiotildees do Paiacutes em niacuteveis micro e macrorregionais com vistas agrave construccedilatildeo de uma sociedade ambientalmente equilibrada fundada nos princiacutepios da liberdade igualdade solidariedade democracia justiccedila social responsabilidade e sustentabilidade VI - o fomento e o fortalecimento da integraccedilatildeo com a ciecircncia e a tecnologia VII - o fortalecimento da cidadania autodeterminaccedilatildeo dos povos e solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade CAPIacuteTULO II DA POLIacuteTICA NACIONAL DE EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Seccedilatildeo I Disposiccedilotildees Gerais Art 6ordm eacute instituiacuteda a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental Art 7ordm A Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental envolve em sua esfera de accedilatildeo aleacutem dos oacutergatildeos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama instituiccedilotildees educacionais puacuteblicas e privadas dos sistemas de ensino os oacutergatildeos puacuteblicos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e organizaccedilotildees natildeo-governamentais com atuaccedilatildeo em educaccedilatildeo ambiental Art 8ordm As atividades vinculadas agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental devem ser desenvolvidas na educaccedilatildeo em geral e na educaccedilatildeo escolar por meio das seguintes linhas de atuaccedilatildeo inter-relacionadas I - capacitaccedilatildeo de recursos humanos II - desenvolvimento de estudos pesquisas e experimentaccedilotildees III - produccedilatildeo e divulgaccedilatildeo de material educativo IV - acompanhamento e avaliaccedilatildeo
60 sect 1ordm Nas atividades vinculadas agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental seratildeo respeitados os princiacutepios e objetivos fixados por esta Lei sect 2ordm A capacitaccedilatildeo de recursos humanos voltar-se-aacute para I - a incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental na formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo dos educadores de todos os niacuteveis e modalidades de ensino II - a incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental na formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo dos profissionais de todas as aacutereas III - a preparaccedilatildeo de profissionais orientados para as atividades de gestatildeo ambiental IV - a formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo de profissionais na aacuterea de meio ambiente V - o atendimento da demanda dos diversos segmentos da sociedade no que diz respeito agrave problemaacutetica ambiental sect 3ordm As accedilotildees de estudos pesquisas e experimentaccedilotildees voltar-se-atildeo para I - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando agrave incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental de forma interdisciplinar nos diferentes niacuteveis e modalidades de ensino II - a difusatildeo de conhecimentos tecnologias e informaccedilotildees sobre a questatildeo ambiental III - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando agrave participaccedilatildeo dos interessados na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo de pesquisas relacionadas agrave problemaacutetica ambiental IV - a busca de alternativas curriculares e metodoloacutegicas de capacitaccedilatildeo na aacuterea ambiental V - o apoio a iniciativas e experiecircncias locais e regionais incluindo a produccedilatildeo de material educativo VI - a montagem de uma rede de banco de dados e imagens para apoio agraves accedilotildees enumeradas nos incisos I a V Seccedilatildeo II Da Educaccedilatildeo Ambiental no Ensino Formal Art 9ordm Entende-se por educaccedilatildeo ambiental na educaccedilatildeo escolar a desenvolvida no acircmbito dos curriacuteculos das instituiccedilotildees de ensino puacuteblicas e privadas englobando I - educaccedilatildeo baacutesica a) educaccedilatildeo infantil b) ensino fundamental e c) ensino meacutedio II - educaccedilatildeo superior III - educaccedilatildeo especial IV - educaccedilatildeo profissional V - educaccedilatildeo de jovens e adultos Art 10 A educaccedilatildeo ambiental seraacute desenvolvida como uma praacutetica educativa integrada contiacutenua e permanente em todos os niacuteveis e modalidades do ensino formal sect 1ordm A educaccedilatildeo ambiental natildeo deve ser implantada como disciplina especiacutefica no curriacuteculo de ensino sect 2ordm Nos cursos de poacutes-graduaccedilatildeo extensatildeo e nas aacutereas voltadas ao aspecto metodoloacutegico da educaccedilatildeo ambiental quando se fizer necessaacuterio eacute facultada a criaccedilatildeo de disciplina especiacutefica sect 3ordm Nos cursos de formaccedilatildeo e especializaccedilatildeo teacutecnico-profissional em todos os niacuteveis deve ser incorporado conteuacutedo que trate da eacutetica ambiental das atividades profissionais a serem desenvolvidas
61 Art 11 A dimensatildeo ambiental deve constar dos curriacuteculos de formaccedilatildeo de professores em todos os niacuteveis e em todas as disciplinas Paraacutegrafo uacutenico Os professores em atividade devem receber formaccedilatildeo complementar em suas aacutereas de atuaccedilatildeo com o propoacutesito de atender adequadamente ao cumprimento dos princiacutepios e objetivos da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental Art 12 A autorizaccedilatildeo e supervisatildeo do funcionamento de instituiccedilotildees de ensino e de seus cursos nas redes puacuteblica e privada observaratildeo o cumprimento do disposto nos arts 10 e 11 desta Lei Seccedilatildeo III Da Educaccedilatildeo Ambiental Natildeo-Formal Art 13 Entendem-se por educaccedilatildeo ambiental natildeo-formal as accedilotildees e praacuteticas educativas voltadas agrave sensibilizaccedilatildeo da coletividade sobre as questotildees ambientais e agrave sua organizaccedilatildeo e participaccedilatildeo na defesa da qualidade do meio ambiente Paraacutegrafo uacutenico O Poder Puacuteblico em niacuteveis federal estadual e municipal incentivaraacute I - a difusatildeo por intermeacutedio dos meios de comunicaccedilatildeo de massa em espaccedilos nobres de programas e campanhas educativas e de informaccedilotildees acerca de temas relacionados ao meio ambiente II - a ampla participaccedilatildeo da escola da universidade e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo de programas e atividades vinculadas agrave educaccedilatildeo ambiental natildeo-formal III - a participaccedilatildeo de empresas puacuteblicas e privadas no desenvolvimento de programas de educaccedilatildeo ambiental em parceria com a escola a universidade e as organizaccedilotildees natildeo-governamentais IV - a sensibilizaccedilatildeo da sociedade para a importacircncia das unidades de conservaccedilatildeo V - a sensibilizaccedilatildeo ambiental das populaccedilotildees tradicionais ligadas agraves unidades de conservaccedilatildeo VI - a sensibilizaccedilatildeo ambiental dos agricultores VII - o ecoturismo CAPIacuteTULO III DA EXECUCcedilAtildeO DA POLIacuteTICA NACIONAL DE EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Art 14 A coordenaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental ficaraacute a cargo de um oacutergatildeo gestor na forma definida pela regulamentaccedilatildeo desta Lei Art 15 Satildeo atribuiccedilotildees do oacutergatildeo gestor I - definiccedilatildeo de diretrizes para implementaccedilatildeo em acircmbito nacional II - articulaccedilatildeo coordenaccedilatildeo e supervisatildeo de planos programas e projetos na aacuterea de educaccedilatildeo ambiental em acircmbito nacional III - participaccedilatildeo na negociaccedilatildeo de financiamentos a planos programas e projetos na aacuterea de educaccedilatildeo ambiental Art 16 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios na esfera de sua competecircncia e nas aacutereas de sua jurisdiccedilatildeo definiratildeo diretrizes normas e criteacuterios para a educaccedilatildeo ambiental respeitados os princiacutepios e objetivos da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo
62 Ambiental Art 17 A eleiccedilatildeo de planos e programas para fins de alocaccedilatildeo de recursos puacuteblicos vinculados agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental deve ser realizada levando-se em conta os seguintes criteacuterios I - conformidade com os princiacutepios objetivos e diretrizes da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental II - prioridade dos oacutergatildeos integrantes do Sisnama e do Sistema Nacional de Educaccedilatildeo III - economicidade medida pela relaccedilatildeo entre a magnitude dos recursos a alocar e o retorno social propiciado pelo plano ou programa proposto Paraacutegrafo uacutenico Na eleiccedilatildeo a que se refere o caput deste artigo devem ser contemplados de forma equitativa os planos programas e projetos das diferentes regiotildees do Paiacutes Art 18 (VETADO) Art 19 Os programas de assistecircncia teacutecnica e financeira relativos a meio ambiente e educaccedilatildeo em niacuteveis federal estadual e municipal devem alocar recursos agraves accedilotildees de educaccedilatildeo ambiental CAPIacuteTULO IV DISPOSICcedilOtildeES FINAIS Art 20 O Poder Executivo regulamentaraacute esta Lei no prazo de noventa dias de sua publicaccedilatildeo ouvidos o Conselho Nacional de Meio Ambiente e o Conselho Nacional de Educaccedilatildeo Art 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 27 de abril de 1999 178ordm da Independecircncia e 111ordm da Repuacuteblica FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo Renato Souza Joseacute Sarney Filho
63 ANEXO 6
Internet
ENVOLVERDE Revista Digital do Meio Ambiente e Cidadania
23032005 ndash 10h03
Governo institui Deacutecada Brasileira da Aacutegua (2005-2015)
Governo considera a aacutegua um bem estrateacutegico no cenaacuterio internacional e deveraacute implementar poliacuteticas voltadas para seu gerenciamento e uso sustentaacutevel
Brasiacutelia DF ndash O decreto que institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua foi publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de quarta-feira (23) O texto reconhece a aacutegua como estrateacutegica no cenaacuterio internacional e pretende promover a criaccedilatildeo e a implementaccedilatildeo de poliacuteticas voltadas ao gerenciamento uso sustentaacutevel desse recurso natural no Paiacutes O ato tambeacutem apoio a resoluccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas que definiu o periacuteodo 20052015 como o Dececircnio Internacional para a Accedilatildeo ndash Aacutegua Fonte de Vida
A Publicaccedilatildeo do decreto atende a uma recomendaccedilatildeo do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos por meio da Moccedilatildeo CNRH nordm 31 encaminhada pela Cacircmara Teacutecnica de Educaccedilatildeo Capacitaccedilatildeo Mobilizaccedilatildeo Social e Informaccedilatildeo em Recursos Hiacutedricos (CTEM) De acordo com o Secretario de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente Joatildeo Bosco Senra o Ato demonstra a disposiccedilatildeo do governo federal em priorizar os assuntos relativos agrave aacutegua e a construccedilatildeo do Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos ldquoO Ato tambeacutem fortalece a posiccedilatildeo do Paiacutes em nivel globalrdquo avaliou O Decreto ldquoDECRETO DE 22 DE MARCcedilO DE 2005rdquo- Institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua a ser iniciada em 22 de marccedilo de 2005 O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o art84 inciso 2 da Constituiccedilatildeo e Considerando que a Instituiccedilatildeo da Deacutecada Brasileira da Aacutegua eacute de suma importacircncia para o Paiacutes baseada nos fundamentos e objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos preconizados pela Lei nordm 9433 de 08 de janeiro de 1997 Considerando ser o Brasil detentor de reservas mundiais de aacutegua doce de relevacircncia estrateacutegica no cenaacuterio internacional partilhando das diretrizes de proteccedilatildeo de gerenciamento e uso sustentaacutevel dos recursos hiacutedricos como Estado-Membro das Naccedilotildees Unidas
64 Considerando a importacircncia da participaccedilatildeo e demonstraccedilatildeo de interesse e suporte agrave Resoluccedilatildeo aprovada pela Assembleacuteia das Naccedilotildees Unidas que trata do Dececircnio internacional para a Accedilatildeo - 2005-2015 Aacutegua Fonte e Vida e Considerando a sugestatildeo em moccedilatildeo apresentada pela Cacircmara Teacutecnica de Educaccedilatildeo Capacitaccedilatildeo Mobilizaccedilatildeo Social e Informaccedilatildeo em Recursos Hiacutedricos do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos composta por representantes do Governo Federal de Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de usuaacuterios de recursos hiacutedricos e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais DECRETA Art1ordm Fica instituiacuteda a Deacutecada Brasileira da Aacutegua a ser iniciada em 22 de marccedilo de 2005 Art 2ordm A Deacutecada Brasileira da Aacutegua terra com objetivos promover e intensificar a formulaccedilatildeo e implementaccedilatildeo de poliacuteticas programas e projetos relativos ao gerenciamento e uso sustentaacutevel da aacutegua em todos os niacuteveis assim como assegurar a ampla participaccedilatildeo e cooperaccedilatildeo das comunidades voltadas ao alcance dos objetivos contemplados na Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos ou estabelecidos em convenccedilotildees acordos e resoluccedilotildees a que o Brasil tenha aderido Art 3ordm Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 22 de marccedilo de 2005 184ordm da Independecircncia e 117ordm da Repuacuteblica LUIS INAacuteCIO LULA DA SILVA Marina Silva
httpwwwenvolverdecombrmateriaphpcod=1910ampedt=10 Acesso 030405
2150
65
ANEXO 7
Planeta Aacutegua Guilherme Arantes
Aacutegua que nasce na fonte serena do mundo E que abre um profundo grotatildeo Aacutegua que faz inocente riacho e desaacutegua na corrente do ribeiratildeo Aacuteguas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertatildeo Aacuteguas que banham aldeias e matam a sede da populaccedilatildeo Aacuteguas que caem das pedras no veacuteu das cascatas ronco de trovatildeo E depois dormem tranquumlilas no leito dos lagos no leito dos lagos Aacutegua dos igarapeacutes onde Iara a matildee drsquoaacutegua eacute misteriosa canccedilatildeo Aacutegua que o sol evapora pro ceacuteu vai embora virar nuvem de algodatildeo Gotas de aacutegua da chuva alegre arco-iacuteris sobre a plantaccedilatildeo Gotas de aacutegua da chuva tatildeo tristes satildeo laacutegrimas na inundaccedilatildeo Aacuteguas que movem moinhos satildeo as mesmas aacuteguas que encharcam o chatildeo E sempre voltam humildes pro fundo da terra pro fundo da terra Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Aacutegua que nasce na fonte serena do mundo E que abre um profundo grotatildeo Aacutegua que faz inocente riacho e desaacutegua na corrente do ribeiratildeo Aacuteguas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertatildeo Aacuteguas que banham aldeias e matam a sede da populaccedilatildeo Aacuteguas que movem moinhos satildeo as mesmas aacuteguas que encharcam o chatildeo E sempre voltam humildes pro fundo da terra pro fundo da terra Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua
SIQUEIRA Paulina de Lourdes Ribeiro(2005) ndash ldquoPRECIOSO ECOSSISTEMArdquo ldquoPlaneta aacuteguardquo diz a letra da Muacutesica Ela estaacute coberta de razatildeo pois sem duacutevida nenhuma a Terra eacute o planeta aacutegua O uacutenico planeta do sistema solar em que a aacutegua se encontra nos diferentes estados A aacutegua eacute essencial agrave vida portanto todos os organismos vivos incluindo o homem dependem da aacutegua para sua sobrevivecircncia Esse ciclo hidroloacutegico eacute essencial e influenciam os processos que operam na superfiacutecie da Terra incluindo o desenvolvimento e a manutenccedilatildeo da vida no planeta
66 Na Atmosfera no estado de vapor a aacutegua cai sob a forma de chuva sobre a Terra corre e infiltra-se nos lenccediloacuteis onde se evapora de novo Este ciclo perpeacutetuo alimenta um precioso ecossistema chamado ldquoPLANETA TERRArdquo
IacuteNDICE
INTRODUCcedilAtildeO 9
CAPITULO I 10
1 Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 10
11 Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 13
CAPITULO II 15
2 Crise dos Recursos Hiacutedricos 15
21 Principais Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 16
CAPITULO III 21
3 Normas Reguladoras 21
31 Constituiccedilatildeo Federal Brasileira 88 22
32 Coacutedigo Penal Brasileiro 23
33 Lei Nordm 960598 24
34 Lei Nordm 943397 25
35 Lei Nordm 979599 26
CONCLUSAtildeO 32
BIBLIOGRAFIA 34
ANEXO 1 ndash Legislaccedilatildeo - Coacutedigo das Aacuteguas 36
ANEXO 2 ndash Contaminaccedilatildeo das Aacuteguas - figuras 1 2 e 3 39
ANEXO 3 ndash Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos das Aacuteguas 41
ANEXO 4 ndash Lei Nordm 943397 ndash Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos 43
ANEXO 5 ndash Lei Nordm 979599 ndash Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental 58
ANEXO 6 ndash Internet ndash Decreto ldquoDeacutecada Brasileira das Aacuteguasrdquo 63
ANEXO 7 ndash Letra Canccedilatildeo - Planeta Aacutegua 65
67 IacuteNDICE 66
FOLHA DE AVALIACcedilAtildeO
UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES
PROJETO A VEZ DO MESTRE
Poacutes-Graduaccedilatildeo ldquoLato Sensurdquo
Tema Recursos Hiacutedricos
Tiacutetulo Poluiccedilatildeo Hiacutedrica no Direito Ambiental
Autor Paulina de Lourdes Ribeiro Siqueira
Data da entrega 23072005
Auto Avaliaccedilatildeo
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Avaliado por _______________________________ Grau ________________
Niteroacutei ____de_______________ de 2005
68
11 desacordo com os padrotildees ambientais estabelecidosrdquosup1 ldquoA noccedilatildeo de lsquopoluiccedilatildeorsquo eacute
definida de forma diversa nas legislaccedilotildees vigentes O art 1ordm da lei belga de 26
de marccedilo de 1971 qualifica como tal qualquer contribuiccedilatildeo da atividade humana
que possa alterar a aacutegua em sua composiccedilatildeo ou em sua qualidade de modo a
tornaacute-la inidocircnea ao uso ou de degradaacute-lardquo
Apoacutes a conceituaccedilatildeo de meio ambiente e poluiccedilatildeo nota-se que pelos
conceitos passados eacute possiacutevel encontrar vaacuterias espeacutecies de poluiccedilatildeo no mundo
atual como por exemplo ldquoas poluiccedilotildees sonoras decorrentes da maacutexima
utilizaccedilatildeo dos meios de transportes aeacutereos e terrestres e demais elementos que
emitem ondas sonoras acima de 80 ldquoDbzrdquo tolerados pela lei e pela medicinardquo sup2 a
poluiccedilatildeo visual hoje encarada como natural nas grandes cidades por meio das
propagandas em outdoors a poluiccedilatildeo hiacutedrica atualmente muito comentada e
analisada por pesquisadores e cientistas Essa poluiccedilatildeo eacute causada pela emissatildeo
de dejetos humanos resiacuteduos soacutelidos das mais variadas espeacutecies assim devido
a sua grande interferecircncia na vida dos seres humanos a poluiccedilatildeo hiacutedrica eacute alvo
do trabalho aqui apresentado
A aacutegua possui um ciclo indispensaacutevel agrave vida de qualquer ser vivo ela pode
existir em abundacircncia ou natildeo mas sempre teraacute grande importacircncia agrave vida e
tambeacutem na configuraccedilatildeo dos ecossistemas Mas como sempre existe um lado
negativo as aacuteguas quase sempre satildeo o destino final de quase toda poluiccedilatildeo
produzida pelo homem mas para que ela cesse eacute necessaacuteria uma
conscientizaccedilatildeo da populaccedilatildeo para que ocorra a conservaccedilatildeo que constitui uma
base de todo um processo de desenvolvimento que possa receber o adjetivo
sustentaacutevel Pensando dessa maneira o uso indiscriminado de agrotoacutexicos na
agricultura associada agrave incidecircncia de chuvas ou mesmo agrave praacutetica de irrigaccedilatildeo
acarreta uma grande contaminaccedilatildeo dos cursos e depoacutesitos de aacutegua incluindo os
lenccediloacuteis freaacuteticos acarretando tambeacutem prejuiacutezos agressotildees agrave sauacutede humana
seja de forma direta ou indireta existem tambeacutem os danos causados agrave flora e
principalmente agrave fauna que satildeo de alta gravidade assumindo dimensotildees
crescentes agrave medida que o uso de atividades agriacutecolas poluidoras se expandem
________________________________________________________________ sup1 - A Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente Lei 6938 de 31 de Agosto 1981 Art 3ordm inciso III ndash a b c d e
sup2 - Resoluccedilatildeo CONAMA 00186 sobre Diretrizes Gerais para Uso e Implementaccedilatildeo da Avaliaccedilatildeo do Impacto Ambiental como um dos Instrumentos da Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente Art 1ordm inciso I ndash II ndash III ndash IV ndash V
12 impulsionadas pelo crescimento dos mercados interno e externo
A tiacutetulo de exemplo Passos de Freitas exemplifica o problema da seguinte
maneira
ldquoO Brasil nos uacuteltimos anos vem tomando consciecircncia do
problema Afinal um povo que possui os maiores rios do
mundo tem dificuldade em imaginar que pode ficar sem
aacutegua Mas apesar de termos cerca de 137 a aacutegua doce
disponiacutevel no mundo a verdade eacute que os problemas vecircm se
agravando No Nordeste a falta de aacutegua eacute crocircnica No
Sudeste ela eacute abundante poreacutem de maacute qualidade A
invasatildeo de aacutereas de mananciais hiacutedricos pela populaccedilatildeo
carente eacute um dos maiores problemas de Satildeo Paulo Os
dejetos industriais lanccedilados no rio Paraiacuteba do Sul tornam
precaacuteria a aacutegua que abastece o Rio de Janeiro e outras
cidades Falta aacutegua para irrigar os arrozais do Rio Grande
do Sul (2003 p 158)rdquo
Atualmente vaacuterias legislaccedilotildees (ANEXO 1) tecircm a poluiccedilatildeo hiacutedrica como ponto
fundamental na elaboraccedilatildeo de normas para regulamentaccedilatildeo assim como no
Wasserhaushaltsgesetz alematildeo nos sectsect 3 22 26 27 32 ter 38 identificam como
poluiccedilatildeo hiacutedrica como sendo qualquer espeacutecie de ldquotransformaccedilatildeo prejudicialrdquo da
aacutegua mediante alteraccedilatildeo de suas propriedades fiacutesicas quiacutemicas e bioloacutegicas A
lei francesa de 16 de novembro do ano de 1964 no seu primeiro artigo entende
como poluiccedilatildeo hiacutedrica sendo qualquer operaccedilatildeo apta a provocar ou acrescentar
a degradaccedilatildeo das aacuteguas mediante modificaccedilatildeo de suas caracteriacutesticas fiacutesicas
quiacutemicas bioloacutegicas ou bacterioloacutegicas Mais geneacuterica eacute a conceituaccedilatildeo dada
pela lei holandesa em seu primeiro artigo ldquoqualquer descarga de substacircncias de
qualquer modo prejudiciais agrave qualidade das aacuteguas superficiaisrdquo Assim eacute
possiacutevel verificar a divergecircncia ou a amplitude quanto agrave conceituaccedilatildeo de
poluiccedilatildeo hiacutedrica
13 11 ndash Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica
Segundo Ramos 2003 Como fruto da atuaccedilatildeo do homem sobre o meio
ambiente surge o problema da poluiccedilatildeo dos rios lagos oceanos enfim do
sistema hiacutedrico As fontes de poluiccedilatildeo da aacutegua dos rios satildeo advindas dos
esgotos domeacutesticos despejos industriais escoamento da chuva das aacutereas
urbanas e das aacuteguas de retorno de irrigaccedilatildeo (ANEXO 2 fig 1 2 e 3) Desse modo
principalmente no atual seacuteculo o grande crescimento populacional e o
desenvolvimento industrial aleacutem do uso cada vez maior de fertilizantes
quiacutemicos e inseticidas nas lavouras tecircm causado seacuterios danos aos rios e a vida
de modo geral As grandes concentraccedilotildees de nitrogecircnio e foacutesforo usados nos
adubos e fertilizantes constituem um tipo muito comum de poluiccedilatildeo da aacutegua As
enxurradas transportam para os rios os fosfatos e nitratos Estes nutrem as
plantas aquaacuteticas as quais multiplicam-se (especialmente algas) absorvem o
oxigecircnio da aacutegua Por sua vez a falta de oxigecircnio provoca a morte de muitas
plantas e animais que ao se decomporem aumentam a poluiccedilatildeo Aleacutem deste
fato muitos outros satildeo causadores da poluiccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
Os inseticidas usados nas lavouras que destroem o fitoplacircncton existente
nos rios o qual eacute responsaacutevel pela renovaccedilatildeo de 70 do oxigecircnio da atmosfera
Os sedimentos que satildeo transportados para os rios pelas enxurradas em
decorrecircncia de praacuteticas agriacutecolas que natildeo se preocupam com a conservaccedilatildeo do
solo Os sedimentos ou detritos natildeo deixam a luz do sol penetrar na aacutegua
dificultando as formas de vida subaquaacuteticas
Quando eacute ultrapassada a capacidade de autodefesa da aacutegua em sanear os
detritos em virtude do excesso de esgoto despejado nos rios ocorre o
aparecimento de gases nocivos agrave vida aquaacutetica
Segundo Ramos 2003 As poluiccedilotildees dos recursos hiacutedricos satildeo classificadas em
Poluiccedilatildeo Bioloacutegica causada pelos esgotos urbanos ou por certas induacutestrias que
lanccedilam substacircncias que favorecem a proliferaccedilatildeo que microorganismos que
consomem grande quantidade de oxigecircnio da aacutegua assim causando a morte de
peixes que ali vivem natildeo por envenenamentos mas sim por asfixia
14 Poluiccedilatildeo Quiacutemica provocadas por substacircncias natildeo biodegradaacuteveis presentes na
aacutegua Satildeo aquelas que natildeo podem ser decompostas pela accedilatildeo dos
microorganismos como metais pesados detergentes herbicidas pesticidas
petroacuteleo e outros
Poluiccedilatildeo Fiacutesica provocada por resiacuteduos radioativos com precipitaccedilatildeo atocircmica
cujo perigo indireto manifestando-se de forma canceriacutegena e geneacutetica
Esses satildeo os principais causadores da poluiccedilatildeo hiacutedrica atual Foi dada
apenas uma breve introduccedilatildeo esses elementos seratildeo aprofundados no capiacutetulo
ll ndash Crise dos recursos hiacutedricos
15 CAPITULO II
Os seres humanos natildeo satildeo os uacutenicos que aspiram agrave liberdade O
ecossistema inteiro a deseja
A revoluccedilatildeo tambeacutem eacute para os lagos os rios as aacutervores e os animais
(Padre Ernesto Cardenal ndash Ministro da Cultura da Nicaraacutegua sandinista)
2 ndash CRISE DOS RECURSOS HIacuteDRICOS
O sistema hiacutedrico mundial eacute muito rico tanto eacute que a maior porccedilatildeo do
Planeta Terra eacute banhado por aacutegua compreendendo lagos rios aacuteguas
subterracircneas e os oceanos (cobre a maior parte da Terra) Para demonstrar
numericamente a grandiosidade dos recursos hiacutedricos dados estimados
divulgados pela ONU mostram que infelizmente 975 da aacutegua encontrada no
planeta eacute inconsumiacutevel pois 95 satildeo salgadas portanto estatildeo nos oceanos e
25 das aacuteguas estatildeo presentes nas geleiras sobrando apenas 25 de reserva
de aacutegua doce (fig4) desse total apenas 007 estaacute acessiacutevel ao consumo
humano
fig4 ndash Quantidades de aacutegua nos principais reservatoacuterios da Terrra (Rebouccedilas 2002a) sup3
O Brasil possui grande importacircncia quando relacionado aos recursos
hiacutedricos pois 8 de toda aacutegua existente estaacute nele estando 80 na regiatildeo
sup3 - REBOUCcedilAS Aldo ndash Uso Inteligente da Aacutegua Escrituras Satildeo Paulo 2004
16 Amazocircnica Isso se reforccedila mais quando se compara a falta de aacutegua que atinge
aproximadamente um quinto da populaccedilatildeo mundial faltando esse recurso
permanentemente em 22 paiacuteses Estudos da ONU (Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees
Unidas) ainda estimam que problemas de abastecimento de aacutegua iratildeo afetar dois
terccedilos da humanidade por volta do ano 2025 ndash hoje como jaacute exposto um quinto
da populaccedilatildeo mundial sofre com a falta de aacutegua potaacutevel e o estoque disponiacutevel
vem sendo contaminado pela falta de tratamento (Fundo Mundial para a Natureza
WWW 1999)
Apesar das grandes dificuldades que o homem no decorrer dos anos impocircs
ao sistema hiacutedrico existem diversas utilidades que satildeo possiacuteveis de se destacar
como por exemplo a irrigaccedilatildeo na agricultura o uso na induacutestria (apoacutes o uso ser
tratada) o uso domeacutestico para a pesca para geraccedilatildeo de energia eleacutetrica para o
turismo e tambeacutem satildeo importantiacutessimos para os recursos viaacuterios o que natildeo
pode ser esquecido devido ao fator do desenvolvimento econocircmico
21 PRINCIPAIS CAUSAS DA POLUICcedilAtildeO HIacuteDRICA
A partir do momento em que um fator for prejudicial agrave vida seraacute tambeacutem
considerado poluente Assim praticamente todo agente fiacutesico ou quiacutemico torna-
se poluente quando ultrapassa certo limite em relaccedilatildeo ao meio ambiente natural
(ANEXO 2 fig 1 2 e 3)
Tipos de agentes poluentes da aacutegua (Fundo Mundial para a Natureza WWW
1999)
middot Iacuteons de metais de transiccedilatildeo - Cobre (Cu) Mercuacuterio (Hg) Chumbo (Pb)
Niacutequel (Ni) Caacutedmio (Cd)
middot Compostos orgacircnicos ndash Inseticidas detergente petroacuteleo
middot Nutrientes de plantas ndash Nordeacutelio (NO) Polocircnio (PO)
middot Substancias radioativas ndash Despejos com uracircnio
middot Agentes bioloacutegicos ndash Bacteacuterias e viacuterus
middot Calor ndash aacutegua utilizada na refrigeraccedilatildeo de sistemas industriais e usinas
nucleares
middot Despejos que retiram o oxigecircnio dissolvido ndash despejos de animais
vegetaccedilatildeo em decomposiccedilatildeo
17 Bronzati (2003) relata que os Despejos Industriais apenas 8 da aacutegua
utilizada no planeta satildeo para fins domeacutesticos Boa parte da aacutegua doce eacute
destinada agrave induacutestria ou agrave agricultura (fig 5) Considera-se atualmente que as
induacutestrias satildeo responsaacuteveis por dois terccedilos do total de poluentes produzidos pelo
ser humano
As principais induacutestrias poluentes satildeo as faacutebricas de papel de alimentos
metaluacutergicas e de quiacutemica pesada (produtora de aacutecidos sais bases oacutexidos e
fertilizantes)
fig 5 - Utilizaccedilatildeo dos Recursos Hiacutedricos - Fonte CNEN 1996
Os Detergentes satildeo substacircncias que facilitam a dissoluccedilatildeo de oacuteleos e
gorduras na aacutegua Quando os despejos domeacutesticos e industriais satildeo lanccedilados
nos rios haacute bacteacuterias que atacam os detergentes biodegradaacuteveis transformando
em moleacuteculas menores facilitando assim sua eliminaccedilatildeo No entanto haacute
detergentes natildeo-biodegradaacuteveis altamente poluentes que soacute podem ser
eliminados por teacutecnicas especiais
Os Inseticidas tambeacutem chamados de agrotoacutexicos os inseticidas satildeo
importante fontes de contaminaccedilatildeo de lenccediloacuteis freaacuteticos rios e alimentos
vegetais Foi em 1939 que surgiu o DDT (Dicloro-difenil-tricloro-etano)
Atualmente mais de cem espeacutecies insetos tornaram-se resistentes ao DDT
Aleacutem disso a razoaacutevel estabilidade da moleacutecula desse inseticida faz com que
18 ele se acumule na cadeia alimentar aparecem tambeacutem algumas espeacutecies de
animais que jaacute estatildeo ateacute mesmo ameaccediladas de extinccedilatildeo pelo acuacutemulo de
inseticidas em seus organismos Devido a esses fatores os cientistas passaram
a pesquisar vaacuterios tipos de inseticidas como ldquoparationrdquo e o ldquosevinrdquo O paration se
decompotildee rapidamente mas eacute o mais toacutexico para o ser humano que o DDT O
sevin eacute um dos inseticidas mais utilizadas atualmente Apesar de ser menos
toacutexico que o DDT ele tem o inconveniente de degradar-se com facilidade de
modo que sua eficaacutecia depende de frequumlentes pulverizaccedilotildees
Poluiccedilatildeo Teacutermica vocecirc jaacute percebeu que os refrigerantes que borbulham mais
intensamente em condiccedilatildeo ambiente (25degC) do que em baixas temperaturas
Isso ocorre porque o gaacutes carbocircnico eacute pouco soluacutevel em aacutegua e o aumento
da temperatura favorece o seu escape O mesmo fenocircmeno tambeacutem ocorre com
o gaacutes oxigecircnio Quanto agraves aacuteguas de um rio por exemplo tornam-se mais
quentes haacute tambeacutem oxigecircnio menos dissolvido
A poluiccedilatildeo teacutermica baseia-se nesse fenocircmeno Assim quando uma usina
nuclear aquece as aacuteguas de um rio a reduccedilatildeo da quantidade de oxigecircnio
dissolvido prejudica todos os seres aquaacuteticos da regiatildeo
Para Ronney (2003) A Ocupaccedilatildeo Desordenada do solo ndash O crescimento
caoacutetico das grandes cidades com a ocupaccedilatildeo de aacutereas de importantes
mananciais eacute um fator importante para a poluiccedilatildeo das aacuteguas e a devastaccedilatildeo de
aacutereas urbanas Na cidade de Satildeo Paulo segundo informaccedilotildees do Instituto Soacutecio-
Ambiental (ISA) entre 1989 e 1996 a regiatildeo em torno das represas Billings e
Guarapiranga que abastecem os paulistanos concentra 76 do crescimento
populacional da capital Em consequumlecircncia as aacutereas proacuteximas da Guarapiranga
perderam 15 de sua cobertura vegetal Essa ocupaccedilatildeo normalmente eacute feita por
loteamentos clandestinos cujos esgotos acabam lanccedilados nas aacuteguas das
represas
Desastres Ecoloacutegicos - nos uacuteltimos anos rios e mares tecircm sido seriamente
afetados por grandes desastres ambientais Um dos principais ocorreu em
janeiro de 2000 quando um vazamento de 13 milhatildeo de litros de oacuteleo de uma
19 refinaria da Petrobraacutes poluiu a baiacutea de Guanabara no Rio de Janeiro (foto 1) Em
setembro do mesmo ano 4 milhotildees de litros de oacuteleo escapam de uma refinaria
da estatal no Paranaacute atingindo o rio Iguaccedilu A sequumlecircncia de acidentes
envolvendo a empresa continua em 2001 Em fevereiro vazou 50 mil litros de
oacuteleo diesel de um duto da Transpetro subsidiaacuteria da Petrobraacutes numa regiatildeo de
preservaccedilatildeo ambiental em Morretes (PR)
Foto 1 - tirada no mecircs 012000 ndash desastre ecoloacutegico Baiacutea da Guanabara
Substacircncias Toacutexicas - os agrotoacutexicos utilizados nas lavouras acabam por meio
das curvas atingindo rios e lenccediloacuteis freaacuteticos Natildeo haacute nuacutemeros sobre o consumo
desses produtos em territoacuterio brasileiro embora estimativas indiquem que em
1999 eles movimentaram 23 bilhotildees de doacutelares no paiacutes Por razatildeo da agressatildeo
ao ambiente e dos males causados aacute sauacutede pelos agrotoacutexicos e por outras
substacircncias toacutexicas 90 paiacuteses entre eles o Brasil assinaram em maio de 2001
um acordo para eliminar ou reduzir o uso de 12 Poluentes Orgacircnicos
Persistentes (POPs) Dos poluentes proibidos ndash aldrin clorano mirex dieldrin
DDT dioxinas furanos PCB endrin heptacloro HCB toxafeno - o Brasil ainda
utiliza o DDT o HCB e o heptacloro As bacias hidrograacuteficas brasileiras sofrem
ainda com os efeitos de atividades econocircmicas que degradam o ambiente e
afetam a sauacutede da populaccedilatildeo De acordo com a Fundaccedilatildeo Onda Azul entre 35
20 mil e 40 mil toneladas de mercuacuterio satildeo lanccediladas por ano pelo garimpo nos rios
da regiatildeo Amazocircnia contaminando cerca de 10 mil pessoas
Estaacute claro que os seres humanos deveratildeo tomar decisotildees para resolver o
desafio da aacutegua pois natildeo percamos de vista que a quantidade de aacutegua sobre a
terra eacute limitada O desafio eacute muito mais forte para os pobres que para os ricos
pois alguns natildeo tecircm aacutegua para beber e outros lamentam natildeo ter bastante aacutegua
para regar seu jardim lavar seu carro ou encher sua piscina
Precisariacuteamos chegar a ldquouma sociedade econocircmica em aacuteguardquo seja para o
nosso proacuteprio interesse obviamente como para o das geraccedilotildees futuras e dos
seres vivos em sua totalidade
A aacutegua coloca portanto uma verdadeira questatildeo para a sociedade e mostra
que fora do desenvolvimento duraacutevel ndash ou melhor do eco-desenvolvimento ndash
natildeo haacute salvaccedilatildeo principalmente porque nossa sauacutede e nosso bem-estar
dependem desse precioso recurso
Isso demonstra claramente que nossa subsistecircncia estaacute profundamente
atrelada agrave manutenccedilatildeo da aacutegua potaacutevel
Apoacutes ter analisado a poluiccedilatildeo e a grande crise que ronda os recursos
hiacutedricos se faz necessaacuterio integrar esses assuntos agraves normas reguladoras ou
seja as leis que regulam o dia-a-dia da populaccedilatildeo
21
CAPITULO III
ldquoAo ampliarmos a organizaccedilatildeo da sociedade civil em defesa do uso
racional dos recursos hiacutedricos cresce a resistecircncia agraves agressotildees
ambientais e exercita-se a praacutetica da cidadaniardquo
(Joseacute Chacon de Assis)
3 ndash NORMAS REGULADORAS
Apoacutes ter analisado a poluiccedilatildeo e a grande crise que ronda os recursos
hiacutedricos se faz necessaacuterio integrar esses assuntos agraves normas reguladoras ou
seja as leis que regulam o dia-a-dia da poluiccedilatildeo
Eacute necessaacuterio ficar assentado que as normas de proteccedilatildeo do meio ambiente
natildeo se destinam necessariamente a modificaccedilotildees radicais da relaccedilatildeo homem-
natureza Na maior parte das vezes tais normas contecircm prescriccedilotildees de caraacuteter
quantitativo Isto eacute a preocupaccedilatildeo dominante gira em torno de quanto poluente
quanto de abstenccedilatildeo ou exploraccedilatildeo dentre outros Eacute no interior do
desenvolvimento industrial-tecnoloacutegico moderno que devem ser encontrados os
meios de proteccedilatildeo e conservaccedilatildeo dos recursos naturais Pensar em proteccedilatildeo do
meio ambiente eacute uma clara opccedilatildeo pela continuidade desta sociedade A natureza
continua recurso natural permanece objeto estranho ao sujeito por ela somente
identificada mediante sua apropriaccedilatildeo e transformaccedilatildeo (Derani 2001 p77)
ldquoAs normas ambientais satildeo essencialmente voltadas a uma
relaccedilatildeo social e natildeo a uma assistecircncia agrave natureza O direito
ambiental eacute um direito para o homem Eacute um direito que
deve ver o homem em todas as dimensotildees de sua
humanidaderdquo (Derani 2001 p79)
ldquoCorromper ou poluirrdquo satildeo conceitos que devem ficar claros apoacutes ser
explorados e analisados Partindo desse ponto a poluiccedilatildeo seraacute analisada
segundo as normas reguladoras
22 A ONU em 1992 Redigiu um documento intitulado ldquoDeclaraccedilatildeo Universal
dos Direitos da Aacuteguardquo O qual merece profunda reflexatildeo e divulgaccedilatildeo por todos
os amigos e defensores do planeta terra em todos os dias (ANEXO 3)
31 CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL BRASILEIRA 88
A Constituiccedilatildeo Federal Brasileira de 1988 eacute uma das mais modernas do
mundo sendo muito admirada por outras naccedilotildees que vecircm pesquisaacute-la analisaacute-
la para emprego em seus respectivos paiacuteses sendo assim a Constituiccedilatildeo de
1988 natildeo deixou de legislar sobre o meio ambiente ou mesmo sobre os
recursos hiacutedricos
ldquoSatildeo bens da Uniatildeo os lagos rios e quaisquer correntes de
aacutegua em terrenos de seu domiacutenio ou que banham mais de
um estado sirvam de limites com outros paiacuteses ou se
estendam a territoacuterio estrangeiro ou dele provenham bem
como os terrenos marginais e as praias fluviaisrdquo (art20 lll)
ldquoAs condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitaratildeo
os infratores pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas a sanccedilotildees penais e administrativas
independente da obrigaccedilatildeo de reparar os danos causadosrdquo (art 225 sect3)
Como a poluiccedilatildeo vem aterrorizando a sociedade atual fez-se necessaacuterio
legislar na ldquolei superiorrdquo sobre ela impondo sanccedilotildees penas para os que
cumprem com o seu respectivo dever ou seja o de preservar
ldquoCompete privativamente agrave Uniatildeo legislar sobre IV ndash aacuteguas energia
informaacutetica telecomunicaccedilotildees e radiodifusatildeordquo (art 22 IV) Poreacutem apesar da
legislaccedilatildeo constitucional dizer que a competecircncia legislativa sobre a questatildeo
hiacutedrica ser da Uniatildeo natildeo se pode retirar dos Estados e dos Municiacutepios o poder
de legislar supletivamente (art 25 sect1ordm e art30 I e II ambos da Constituiccedilatildeo
Federal respectivamente)
Ademais os problemas de poluiccedilatildeo ultrapassam as fronteiras municipais
estaduais e muitas vezes nacionais atingindo locais distantes da fonte poluidora
23 o que torna inoperante a tentativa de diminuiacute-los sem a participaccedilatildeo de todos os
envolvidos acrescentando aiacute a sociedade civil
As normas de emissatildeo dos efluentes hiacutedricos tecircm relaccedilatildeo tanto com o uso do
solo como com a obtenccedilatildeo ou manutenccedilatildeo de um determinado padratildeo de
qualidade da aacutegua Legislar sobre o que e em que quantidade pode ser lanccedilada
na aacutegua eacute mateacuteria que diz respeito primeiramente ao poder de poliacutecia dos
estados pois natildeo se estaacute legislando sobre as aacuteguas quando se definem as
normas de emissatildeo Entretanto conforme forem essas normas poder-se-aacute atingir
ou natildeo o padratildeo de qualidade determinado pela norma federal Portanto a norma
de emissatildeo estadual deveraacute conformar-se com a norma federal de qualidade das
aacuteguas (Machado 1996)
32 COacuteDIGO PENAL BRASILEIRO
Para a imposiccedilatildeo de sanccedilotildees sobre a poluiccedilatildeo foi legislado no CP O Coacutedigo
Penal Brasileiro de 1940 (Decreto-lei 2848 de 07 de Dezembro de 1940 com
vigecircncia a partir de 01 de janeiro de 1942) prevecirc o envenenamento de aacutegua
potaacutevel ou de substacircncia alimentiacutecia ou medicinal no art 270 e a corrupccedilatildeo ou
poluiccedilatildeo de aacutegua potaacutevel no art 271 - ldquoCorromper ou poluir aacutegua potaacutevel de uso
comum ou particular tornando-a improacutepria para o consumo ou nociva agrave sauacutederdquo -
pena reclusatildeo de dois a cinco anos Modalidade Culposa ndash paraacutegrafo uacutenico se o
crime eacute culposo pena ndash detenccedilatildeo de dois meses a um ano (Machado 1996)
A interpretaccedilatildeo de ldquoaacutegua potaacutevelrdquo tem apresentado dificuldades de
interpretaccedilatildeo entre doutrinadores para soluccedilatildeo desse impasse (Batalha 1987 p
42) conceitua de forma clara que
ldquoA aacutegua em seu estado de pureza total natildeo existe
deve-se imaginaacute-la como uma substacircncia que se
manifesta sob a forma de numerosas dispersotildees
aquosas de composiccedilatildeo muito variaacutevel que lhe
conferem em consequumlecircncia caracteriacutesticas que nem
sempre satildeo aquelas que representam a condiccedilatildeo
desejadardquo
24 A prova de se haver tornado a aacutegua improacutepria para o consumo ou nociva agrave
sauacutede deveraacute ser feita por meio de periacutecia As normas de emissatildeo oriundas das
autoridades ambientais e os padrotildees de qualidade da aacutegua ajudaratildeo na
constataccedilatildeo do crime Interessa comprovar-se a probabilidade de dano para a
sauacutede das pessoas e dos animais e a transformaccedilatildeo da aacutegua em improacutepria ao
consumo (Machado 1996)
33 LEI Nordm 960598
Com a aprovaccedilatildeo da Lei de Crimes Ambientais e sua sanccedilatildeo pelo
Excelentiacutessimo Senhor Presidente da Repuacuteblica a sociedade brasileira os
oacutergatildeos ambientais e o Ministeacuterio Puacuteblico passaram a contar com um instrumento
que lhes garantiraacute agilidade e eficaacutecia na puniccedilatildeo aos infratores do meio
ambiente
A Lei entretanto natildeo trata apenas de puniccedilotildees severas ela incorporou
meacutetodos e possibilidades da natildeo aplicaccedilatildeo das penas desde que o infrator
recupere o dano ou de outra forma pague sua diacutevida agrave sociedade
Dada a importacircncia da conservaccedilatildeo do meio e dos recursos hiacutedricos vaacuterias
leis foram criadas para a conservaccedilatildeo do meio Vejamos um dispositivo
pertinente
ldquoArt 54 ndash Causar poluiccedilatildeo de qualquer natureza em niacuteveis tais que resultem ou
possam resultar em danos agrave sauacutede humana ou que provoquem a mortalidade de
animais ou a destruiccedilatildeo significativa da florardquo
Pena ndash reclusatildeo de um a quatro e multa
Paraacutegrafo 1ordm - Se o crime eacute culposo
Pena ndash detenccedilatildeo de seis meses a um ano e multa
Paraacutegrafo 2ordm - Se o crime
()
III ndash causar poluiccedilatildeo hiacutedrica que torne necessaacuteria a interrupccedilatildeo do abastecimento
puacuteblico de aacutegua de uma comunidade
IV ndash dificultar ou impedir o uso puacuteblico das praias
25 V ndash ocorrer por lanccedilamento de resiacuteduos soacutelidos liacutequidos ou gasosos ou detritos
oacuteleos ou substacircncias oleosas em desacordo com as exigecircncias estabelecidas
em leis ou regulamentos
Pena ndash reclusatildeo de um a cinco anos
sect 3ordm Incorre nas mesmas penas previstas no paraacutegrafo anterior quem deixar de
adotar quando assim o exigir a autoridade competente medidas de precauccedilatildeo
em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversiacutevel
Art 60 Construir reformar ampliar instalar ou fazer funcionar em qualquer
parte do territoacuterio nacional estabelecimentos obras ou serviccedilos potencialmente
poluidores sem licenccedila ou autorizaccedilatildeo dos oacutergatildeos ambientais competentes ou
contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes
Pena - detenccedilatildeo de um a seis meses ou multa ou ambas as penas
cumulativamente
34 LEI Nordm 943397
A Lei nordm 9433 de 08 de janeiro de 1997 vem sendo chamada de Lei das
Aacuteguas (ANEXO 4) incorporou vaacuterios dos princiacutepios que mencionamos acima e
inclui em seus fundamentos que a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve ser
descentralizada e contar com a participaccedilatildeo do Poder Puacuteblico dos usuaacuterios e
das comunidades Este foi o ponto de partida para que se deflagrasse a
princiacutepio com o amparo da Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do
Meio Ambiente a constituiccedilatildeo de um movimento hoje plenamente difundido e
promovido pela sociedade civil o Movimento de Cidadania Pelas Aacuteguas ndash
MCPA
DA POLIacuteTICA NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art1ordm A Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos baseia-se nos seguintes
fundamentos
I ndash a aacutegua eacute um bem de domiacutenio puacuteblico
II ndash a aacutegua eacute um recurso natural limitado dotado de valor econocircmico
26 III ndash em situaccedilotildees de escassez o uso prioritaacuterio dos recursos hiacutedricos eacute o
consumo humano e a dessedentaccedilatildeo de animais
IV ndash a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve sempre proporcionar o uso muacuteltiplo das
aacuteguas
V ndash a bacia hidrograacutefica eacute a unidade territorial para implementaccedilatildeo da Poliacutetica
Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
VI ndash a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve ser descentralizada e contar com a
participaccedilatildeo do Poder Puacuteblico dos usuaacuterios e das comunidades
Art2ordm Satildeo objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I ndash assegurar agrave atual e agraves futuras geraccedilotildees a necessaacuteria disponibilidade de aacutegua
em padrotildees de qualidade adequados aos respectivos usos
II ndash a utilizaccedilatildeo racional e integrada dos recursos hiacutedricos incluindo o transporte
aquaviaacuterio com vistas ao desenvolvimento sustentaacutevel
III ndash a prevenccedilatildeo e a defesa contra eventos hidroloacutegicos criacuteticos de origem
naturais ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais
35 LEI Nordm 979599
Tbilisi (URSS) 1997 Primeira Conferecircncia Intergovernamental sobre
Educaccedilatildeo Ambiental (UNESCOPNUMA) ndash Meio Ambiente composto pelo meio
fiacutesico-bioacutetico + meio social e cultural Relaciona os problemas ambientais com os
modelos de desenvolvimento adotados pelo homem Conceituou
ldquoA Educaccedilatildeo Ambiental eacute uma forma abrangente de
educaccedilatildeo que se propotildee a atingir todos os cidadatildeos
inserindo a variaacutevel meio ambiente em suas dimensotildees
fiacutesica quiacutemica bioloacutegica econocircmica poliacutetica e cultural em
todas as disciplinas e em todos os veiacuteculos de transmissatildeo
de conhecimentos As diversas definiccedilotildees de Educaccedilatildeo
Ambiental variam de acordo com o enfoque dado pela aacuterea
de conhecimento (biologia geografia ciecircncias sociais)rdquo
27 Os pressupostos obtidos na Conferecircncia de Chosica que ocorreu no Peru
em 1976 juntamente com os que foram abrangidos em Tbilisi (realizada no
ano seguinte) foram a base soacutelida de sustentaccedilatildeo para uma proposta de
Educaccedilatildeo verdadeiramente ambiental e popular (Loreiro1992) Chosica foi
talvez a Conferecircncia que melhor conseguiu conceituar o que seria a
Educaccedilatildeo Ambiental
ldquoA Educaccedilatildeo Ambiental eacute accedilatildeo educativa permanente pela
qual a comunidade educativa tende agrave tomada de
consciecircncia de sua realidade global do tipo de relaccedilotildees
que os homens estabelecem entre si e com a natureza dos
problemas derivados destas relaccedilotildeesrdquo
- A Lei Federal nordm 9795 (ANEXO 5) define a Educaccedilatildeo Ambiental como ldquoo
processo por meio dos quais o indiviacuteduo e a coletividade constroem valores
sociais conhecimentos habilidades atitudes e competecircncias voltadas para a
conservaccedilatildeo do meio ambiente bem de uso comum do povo essencial agrave sadia
qualidade de vida e sua sustentabilidaderdquo (art1ordm Lei Federal nordm 9795 de
27499)
O conceito de Educaccedilatildeo Ambiental varia de interpretaccedilotildees de acordo com
cada contexto conforme a influecircncia e vivecircncia de cada um
Para muitos a Educaccedilatildeo Ambiental restringe-se em trabalhar assuntos
relacionados agrave natureza lixo preservaccedilatildeo paisagens naturais animais etc
Dentro deste enfoque a Educaccedilatildeo Ambiental assume um caraacuteter basicamente
naturalista
Atualmente a Educaccedilatildeo Ambiental assume um caraacuteter mais realista
embasado na busca de um equiliacutebrio entre o homem e o ambiente com vista agrave
construccedilatildeo de um futuro pensado e vivido numa loacutegica de desenvolvimento e
progresso (pensamento positivista) Neste contexto a Educaccedilatildeo Ambiental eacute
ferramenta de educaccedilatildeo para o desenvolvimento sustentaacutevel (apesar de
polecircmico o conceito de desenvolvimento sustentaacutevel tendo em vista ser o
proacuteprio desenvolvimento o causador de tantos danos soacutecio-ambientais)
28 Ampliando a maneira de perceber a Educaccedilatildeo Ambiental podemos dizer que
se trata de uma praacutetica de educaccedilatildeo para a sustentabilidade Para muitos
especialistas uma Educaccedilatildeo Ambiental para o Desenvolvimento Sustentaacutevel eacute
severamente criticada pela dicotomia existente entre desenvolvimento e
sustentabilidade
Na tentativa de fazer uma anaacutelise sobre os conceitos desta praacutetica coloco agrave
disposiccedilatildeo diferentes definiccedilotildees para a Educaccedilatildeo Ambiental a fim de perceber
este conceito de forma mais abrangente e contextual Para perceber a
abrangecircncia e o significado da Educaccedilatildeo Ambiental eacute preciso uma forma de
pensar mais complexa ndash da teoria moriniana Soacute assim seraacute possiacutevel a evoluccedilatildeo
deste conceito ao seu amplo significado
A fim de colaborar para uma visatildeo mais abrangente da Educaccedilatildeo Ambiental
aqui satildeo apresentadas algumas definiccedilotildees A fonte de pesquisa foi
exclusivamente a Internet e apoacutes cada definiccedilatildeo estaacute disponibilizada a autoria e
o link correspondente
ldquoEducaccedilatildeo Ambiental foi definida como uma dimensatildeo dada ao conteuacutedo e agrave
praacutetica da Educaccedilatildeo orientada para a soluccedilatildeo dos problemas concretos do meio
ambiente atraveacutes de enfoques interdisciplinares e de uma participaccedilatildeo ativa e
responsaacutevel de cada indiviacuteduo e da coletividade I Conferecircncia
Intergovernamental sobre Educaccedilatildeo Ambientalrdquo (Tbilisi Georgia ndash ex URSS)
Fonte httpwwwcprhpegovbrsec-educambsecund-edambhtml
- A definiccedilatildeo oficial de educaccedilatildeo ambiental do Ministeacuterio do Meio Ambiente
ldquoEducaccedilatildeo ambiental eacute um processo permanente no qual os indiviacuteduos e a
comunidade tomam consciecircncia do seu meio ambiente e adquirem
conhecimentos valores habilidades experiecircncias e determinaccedilatildeo que os tornam
aptos a agir ndash individual e coletivamente ndash e resolver problemas ambientais
presentes e futurosrdquo
Fonte httpwwwrevistaeducacaocombrapresenta2phpedicao=254amppag_id=239
- De acordo com o conceito de educaccedilatildeo ambiental definido pela comissatildeo
interministerial na preparaccedilatildeo da ECO-92 A educaccedilatildeo ambiental se caracteriza
por incorporar as dimensotildees soacutecio-econocircmica poliacutetica cultural e histoacuterica natildeo
29 podendo se basear em pautas riacutegidas e de aplicaccedilatildeo universal devendo
considerar as condiccedilotildees e estaacutegios de cada paiacutes regiatildeo e comunidade sob uma
perspectiva histoacuterica Assim sendo a Educaccedilatildeo Ambiental deve permitir a
compreensatildeo da natureza complexa do meio ambiente e interpretar a
interdependecircncia entre os diversos elementos que conformam o ambiente com
vistas a utilizar racionalmente os recursos do meio na satisfaccedilatildeo material e
espiritual da sociedade no presente e no futuro ( in Leatildeo amp Silva1995)
Fonte httpwwwcprhpegovbrsec-educambctudo-edamb_art_documentohtml
- O CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente - define a Educaccedilatildeo
Ambiental como um processo de formaccedilatildeo e informaccedilatildeo orientado para o
desenvolvimento da consciecircncia critica sobre as questotildees ambientais e de
atividades que levem agrave participaccedilatildeo das comunidades na preservaccedilatildeo do
equiliacutebrio ambiental
Fonte httpwwwriorjgovbrmultiriocimeCE09CE09_012html
- Para a UNESCO ldquoA educaccedilatildeo ambiental eacute um processo permanente no
qual os indiviacuteduos e a comunidade tomam consciecircncia do seu meio ambiente e
adquirem conhecimentos habilidades experiecircncias valores e a determinaccedilatildeo
que os tornam capazes de agir individual ou coletivamente na busca de
soluccedilotildees para os problemas ambientais presentes e futuros (UNESCO 1987)rdquo
Fonte httpwwwmmagovbrportsbfdapeducambhtml
- Na conferecircncia de Estocolmo em 1972 A finalidade da educaccedilatildeo
ambiental eacute formar uma populaccedilatildeo mundial consciente e preocupada com o
ambiente e problemas com ele relacionados e que possua os conhecimentos as
capacidades as atitudes a motivaccedilatildeo e o compromisso para colaborar individual
e coletivamente na resoluccedilatildeo de problemas atuais e na prevenccedilatildeo de problemas
futuros (UNESCO 1976 p2)
Fonte httpwwwterravistaptenseada3185educaohtm
- Stapp et alii (1969) definiu a Educaccedilatildeo Ambiental como um processo que
tem como objetivo a formaccedilatildeo de cidadatildeos cujos conhecimentos acerca do
30 ambiente biofiacutesico e seus problemas associados possam alertaacute-los e habilitaacute-los
a resolver seus problemas
Fonte httpwwwdorvalmhpgigcombrgoverno_e_politica72index_int_3html
- Mellowes (1972) define que Educaccedilatildeo Ambiental seria um processo no
qual deveria ocorrer o desenvolvimento progressivo de um senso de
preocupaccedilatildeo com o meio ambiente baseado em um completo e sensiacutevel
entendimento de relaccedilatildeo do homem com o meio
Fonte httpwwwdorvalmhpgigcombrgoverno_e_politica72index_int_3html
- Para Aziz Abrsquo Saber a ldquoEducaccedilatildeo Ambiental eacute um processo que envolve um
vigoroso esforccedilo de recuperaccedilatildeo de realidades e que garante um compromisso
com o futuro Uma accedilatildeo entre missionaacuteria utoacutepica destinada a reformular
comportamentos humanos e recriar valores perdidos ou jamais alcanccedilados
Trata-se de um novo ideaacuterio comportamental tanto no acircmbito individual quanto
coletivordquo
Fonte httpeducarscuspbrbiologiaquadrinhosdefinicaojpg
Eacute importantiacutessimo fazermos uma reflexatildeo para que possamos consolidar uma
praacutetica educativa que desenvolva novos valores em relaccedilatildeo agrave forma como
vemos sentimos e vivemos onde a cidadania a inclusatildeo o respeito a
alteridade a convivecircncia harmocircnica e a toleracircncia sejam uma constante na
praacutetica educacional
O desenvolvimento de praacuteticas de educaccedilatildeo ambiental destaca-se como uma
estrateacutegia para a reversatildeo do processo de degradaccedilatildeo e para a conservaccedilatildeo e
utilizaccedilatildeo racional dos recursos naturais
A Constituiccedilatildeo Federal vigente consagra a promoccedilatildeo da ldquoeducaccedilatildeo ambiental
em todos os niacuteveis de ensino e a conscientizaccedilatildeo puacuteblica para a preservaccedilatildeo do
meiordquo (art 225 sect 1ordm VI)
A educaccedilatildeo ambiental eacute um processo permanente no qual os indiviacuteduos e a
Comunidade tomam consciecircncia do seu meio ambiente e adquirem
conhecimentos valores habilidades experiecircncias e determinaccedilatildeo que os tornem
aptos a agir e resolver problemas ambientais presentes e futuros
31 Ela seraacute constantemente apontada como a uacutenica saiacuteda para a preservaccedilatildeo e
recuperaccedilatildeo do planeta em que vivemos
Segundo a Revista Digital de Meio Ambiente e Desenvolvimento
ENVOLVERDE (2005)ndash O Governo considera a aacutegua um bem estrateacutegico no
cenaacuterio internacional e deveraacute implementar poliacuteticas voltadas para seu
gerenciamento e uso sustentaacutevel
Brasiacutelia DF ndash O decreto que institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua foi publicada no
Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de quarta-feira (2303) O texto reconhece a aacutegua como
estrateacutegica no cenaacuterio internacional e pretende promover a criaccedilatildeo e a
implementaccedilatildeo de poliacuteticas voltadas ao gerenciamento uso sustentaacutevel desse
recurso natural no Paiacutes (ANEXO 6)
32 CONCLUSAtildeO
Feito um estudo e anaacutelise geral sobre os aspectos efeitos e consequumlecircncias
que rodeiam a poluiccedilatildeo foi possiacutevel verificar em primeiro plano que existem
diversas formas de poluiccedilatildeo mas a poluiccedilatildeo hiacutedrica aqui abordada tem sido
muito comentada e eacute causa de grande preocupaccedilatildeo da humanidade
Disposto nos itens e capiacutetulos anteriores em termos de recursos hiacutedricos
sabe-se que haacute mecanismos legais interessantes e modernos capazes de
diminuir a poluiccedilatildeo Poreacutem de nada valeratildeo se natildeo houver uma aplicaccedilatildeo
correta sendo importante nesse processo a conscientizaccedilatildeo de todos de que a
aacutegua principalmente a doce eacute o mais vulneraacutevel dos recursos naturais natildeo se
esquecendo que esse importantiacutessimo bem eacute renovaacutevel mas finito Finito porque
se a poluiccedilatildeo for por exemplo por material radioativo mercuacuterio ou chumbo
estaraacute comprometida a sua renovabilidade
Tambeacutem natildeo podemos esquecer que a aacutegua que hoje utilizamos eacute a mesma
de milhotildees de anos pois ela apenas muda seu estado em um ciclo eterno de
forma que natildeo podemos a contaminar sob pena de comprometer a nossa
proacutepria sobrevivecircncia
Aleacutem disso sem efetivas mudanccedilas comportamentais da sociedade moderna
e uma concreta aplicaccedilatildeo de diretrizes de proteccedilatildeo ambiental o sistema
aquaacutetico mundial experimentaraacute em poucas deacutecadas um verdadeiro colapso
ecoloacutegico rios e lagos passaratildeo a ser massas de aacutegua sem vida e os oceanos
imensos depoacutesitos de lixo e dejetos natildeo propiciando mais a condiccedilatildeo de vida agrave
proacutepria humanidade Uma frase do ilustre pensador indiano Mahatma Gandhi
sintetiza a ideacuteia geral do trabalho aqui exposto ldquoQue Deus jamais permita que a
Iacutendia adote a industrializaccedilatildeo agrave maneira do Ocidente A Inglaterra precisou de
metade dos recursos do planeta para alcanccedilar tal prosperidade De quantos
planetas um paiacutes grande como a Iacutendia iria precisarrdquo
Portanto eacute possiacutevel concluir que o objetivo do trabalho foi alcanccedilado de
maneira satisfatoacuteria pois depois de ter feito um estudo e anaacutelise sobre os
aspectos efeitos e consequumlecircncias que rodeiam a poluiccedilatildeo foi possiacutevel verificar
em primeiro plano que existem diversas formas de poluiccedilatildeo mas a poluiccedilatildeo
33 hiacutedrica aqui abordada tem sido muito comentada e eacute a causa da grande
preocupaccedilatildeo da humanidade
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36 ANEXO 1
LEGISLACcedilAtildeO
Coacutedigo de Aacutegua
Foto 02
Coacutedigo de aacutegua estabelecido pelo Decreto Federal nordm 24643 de 10 de
julho de 1934 consubstancia a legislaccedilatildeo baacutesica brasileira de aacuteguas
Considerado avanccedilado pelos juristas haja vista a eacutepoca em que foi promulgado
necessita de atualizaccedilatildeo principalmente para ser ajustado agrave Constituiccedilatildeo
Federal de 1988 agrave Lei nordm 9433 de 08 de Janeiro de 1997 e de regulamentaccedilatildeo
de muitos de seus aspectos
O referido Coacutedigo assegura o uso gratuito de qualquer corrente ou nascente
de aacutegua para as primeiras necessidades da vida e permite a todos usar as aacuteguas
puacuteblicas conformando-se com os regulamentos administrativos Impede a
derivaccedilatildeo das aacuteguas puacuteblicas para aplicaccedilatildeo na agricultura induacutestria e higiene
sem a existecircncia de concessatildeo no caso de utilidade puacuteblica e de autorizaccedilatildeo
nos outros casos em qualquer hipoacutetese daacute preferecircncia agrave derivaccedilatildeo para
abastecimento das populaccedilotildees
O Coacutedigo de aacuteguas estabelece que a concessatildeo ou a autorizaccedilatildeo deve ser
feita sem prejuiacutezo da navegaccedilatildeo salvo nos casos de uso para as primeiras
necessidades da vida ou previstos em lei especiais
37 Estabelece tambeacutem que a ningueacutem eacute liacutecito conspurcar ou contaminar as
aacuteguas que natildeo consome com prejuiacutezo a terceiros
Ressalta ainda que os trabalhos para a salubridade das aacuteguas seratildeo
realizadas agrave custa dos infratores que aleacutem da responsabilidade criminal se
houver responderatildeo pelas perdas e danos que causarem e por multas que lhes
forem impostas pelos regulamentos administrativos Tambeacutem esse dispositivo eacute
visto como precursor do princiacutepio usuaacuterio-pagador no que diz respeito ao uso
para assimilaccedilatildeo e transporte de poluentes Fonte Recursos Hiacutedricos no Brasil de abril de 1998
Legislaccedilatildeo Ambiental Relacionada agrave Qualidade das Aacuteguas
LEIS FEDERAIS
Lei nordm 5357 de 071267 Estabelece penalidades para embarcaccedilotildees e territoriais Mariacutetimas ou fluviais que lanccedilaram detritos ou oacuteleo em aacuteguas brasileiras
Lei nordm 4771 de 150965 Coacutedigo Florestal
Lei nordm 6938 de 310881 Dispotildee a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
Lei nordm 7661 de 160588 Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro
Lei nordm 9433 de 08 0197 Institui a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
DECRETOS FEDERAIS
Decreto nordm 89336 de 310184 Dispotildee sobre as reservas Ecoloacutegicas e aacutereas de relevante Interesse Ecoloacutegico
Decreto nordm 99274 de 060690 Regulamenta a Lei nordm6938 sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
RESOLUCcedilOtildeES do CONAMA
Resoluccedilatildeo nordm 04 de 180985 Define Reservas Ecoloacutegicas
Resoluccedilatildeo nordm 20 de 180686 Classifica as aacuteguas segundo seus usos preponderantes
38 LEIS ESTADUAIS - SAtildeO PAULO Lei nordm 898 de 181275 Disciplina o uso do solo para a proteccedilatildeo dos mananciais cursos e reservatoacuterios de aacutegua e demais recursos hiacutedricos de interesse da Regiatildeo Metropolitana da Grande Satildeo Paulo Lei nordm 997 de 310576 Dispotildee sobre controle da poluiccedilatildeo do meio ambiente Lei nordm 1172 de 171176 Delimita as aacutereas de proteccedilatildeo relativas aos mananciais cursos e reservatoacuterios de aacutegua Lei nordm 6134 de 020688 Dispotildee sobre a preservaccedilatildeo dos depoacutesitos naturais de aacuteguas subterracircneos no Estado de Satildeo Paulo Lei nordm 7663 de 301291 Estabelece a Poliacutetica de Recursos Hiacutedricos Lei nordm 7750 de 310392 Dispotildee sobre a Poliacutetica de Saneamento Lei nordm 9509 de 200397 Dispotildee sobre a Poliacutetica Estadual do Meio Ambiente Lei nordm 9866 de 281197 Diretrizes e normas para proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo das Bacias hidrograacuteficas dos mananciais de interesse Regional do Estado de Satildeo Paulo DECRETOS ESTADUAIS - SAtildeO PAULO Decreto nordm 9714 de 190477 Aprova o Regulamento das Leis 89875 e 117276 Decreto nordm 10755 de 221177 Dispotildee sobre o enquadramento dos corpos de aacutegua receptores na classificaccedilatildeo prevista no Decreto 846876 Aleacutem do Coacutedigo de aacutegua e da Legislaccedilatildeo Ambiental segue abaixo relaccedilatildeo de algumas Leis Decretos e Resoluccedilatildeo Federais Decreto nordm 50877 de 29 de junho de 1961 Dispotildee sobre o lanccedilamento de resiacuteduos toacutexicos ou oleosos nas aacuteguas interiores ou litoracircneas do paiacutes e daacute outras providecircncias Lei nordm 5318 de 26 de setembro de 1967 Institui a Poliacutetica Nacional de Saneamento e cria o Conselho Nacional de Saneamento Decreto nordm 78171 de 2 de agosto de 1976 Dispotildee sobre o controle e fiscalizaccedilatildeo sanitaacuteria das aacuteguas minerais destinadas ao consumo humano httpwwwuniaguaorgbr Acesso 20052005
39 ANEXO 2
Fig 1 - Contaminaccedilatildeo da aacutegua subterracircnea pela atividade industrial
Fig 2 - Contaminaccedilatildeo da aacutegua subterracircnea pela deposiccedilatildeo incorreta de resiacuteduos soacutelidos e pelas perdas da rede de
esgoto
40
Fig 3 - Contaminaccedilatildeo da aacutegua subterracircnea em aacuterea agriacutecola provocada pela aplicaccedilatildeo de fertilizantes e agrotoacutexicos
41 ANEXO 3
Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos da Aacutegua (22 de marccedilo de 1992)
1 - A aacutegua faz parte do patrimocircnio do planeta Cada continente cada povo cada naccedilatildeo cada
regiatildeo cada cidade cada cidadatildeo eacute plenamente responsaacutevel aos olhos de todos
2 - A aacutegua eacute a seiva de nosso planeta Ela eacute condiccedilatildeo
essencial de vida de todo vegetal animal ou ser humano
Sem ela natildeo poderiacuteamos conceber como satildeo a atmosfera
o clima a vegetaccedilatildeo a cultura ou a agricultura
3 - Os recursos naturais de transformaccedilatildeo da aacutegua em
aacutegua potaacutevel satildeo lentos fraacutegeis e muito limitados Assim
sendo a aacutegua deve ser manipulada com racionalidade
precauccedilatildeo e parcimocircnia
4 - O equiliacutebrio e o futuro de nosso planeta dependem da preservaccedilatildeo da aacutegua e de seus ciclos
Estes devem permanecer intactos e funcionando normalmente para garantir a continuidade da
vida sobre a Terra Este equiliacutebrio depende em particular da preservaccedilatildeo dos mares e oceanos
por onde os ciclos comeccedilam
5 - A aacutegua natildeo eacute somente heranccedila de nossos predecessores ela eacute sobretudo um empreacutestimo
aos nossos sucessores Sua proteccedilatildeo constitui uma necessidade vital assim como a obrigaccedilatildeo
moral do homem para com as geraccedilotildees presentes e futuras
6 - A aacutegua natildeo eacute uma doaccedilatildeo gratuita da natureza ela tem
um valor econocircmico precisa-se saber que ela eacute algumas
vezes rara e dispendiosa e que pode muito bem escassear
em qualquer regiatildeo do mundo
7 - A aacutegua natildeo deve ser desperdiccedilada nem poluiacuteda nem
envenenada De maneira geral sua utilizaccedilatildeo deve ser feita
com consciecircncia e discernimento para que natildeo se chegue a
uma situaccedilatildeo de esgotamento ou de deterioraccedilatildeo da qualidade das reservas atualmente
disponiacuteveis
8 - A utilizaccedilatildeo da aacutegua implica em respeito agrave lei Sua proteccedilatildeo constitui uma obrigaccedilatildeo juriacutedica
para todo homem ou grupo social que a utiliza Esta questatildeo natildeo deve ser ignorada nem pelo
homem nem pelo Estado
42 9 - A gestatildeo da aacutegua impotildee um equiliacutebrio entre os imperativos de sua proteccedilatildeo e as
necessidades de ordem econocircmica sanitaacuteria e social
10 - O planejamento da gestatildeo da aacutegua deve levar em conta a solidariedade e o consenso em
razatildeo de sua distribuiccedilatildeo desigual sobre a Terra
Fonte ONU (Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas)
Fonte httpwwwambientebrasilcombragenda Acesso 12052005
NAtildeO ADIANTA SOacute QUERER Eacute NECESSAacuteRIO FAZER
PRESERVAR A AacuteGUA Eacute PRESERVAR A VIDA
AJUDE A FUTURA GERACcedilAtildeO A SOBREVIVER AJUDE A PRESERVAR O AZUL DO NOSSO PLANETA
43 ANEXO 4
Presidecircncia da Repuacuteblica Casa Civil Subchefia para Assuntos Juriacutedicos
LEI Nordm 9433 DE 8 DE JANEIRO DE 1997
Mensagem de veto
Institui a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos regulamenta o inciso XIX do art 21 da Constituiccedilatildeo Federal e altera o art 1ordm da Lei nordm 8001 de 13 de marccedilo de 1990 que modificou a Lei nordm 7990 de 28 de dezembro de 1989
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
TIacuteTULO I
DA POLIacuteTICA NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
CAPIacuteTULO I
DOS FUNDAMENTOS
Art 1ordm A Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos baseia-se nos seguintes fundamentos
I - a aacutegua eacute um bem de domiacutenio puacuteblico
II - a aacutegua eacute um recurso natural limitado dotado de valor econocircmico
III - em situaccedilotildees de escassez o uso prioritaacuterio dos recursos hiacutedricos eacute o consumo humano e a dessedentaccedilatildeo de animais
IV - a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve sempre proporcionar o uso muacuteltiplo das aacuteguas
V - a bacia hidrograacutefica eacute a unidade territorial para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e atuaccedilatildeo do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
VI - a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve ser descentralizada e contar com a participaccedilatildeo do Poder Puacuteblico dos usuaacuterios e das comunidades
CAPIacuteTULO II
DOS OBJETIVOS
Art 2ordm Satildeo objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - assegurar agrave atual e agraves futuras geraccedilotildees a necessaacuteria disponibilidade de aacutegua em padrotildees de qualidade adequados aos respectivos usos
44 II - a utilizaccedilatildeo racional e integrada dos recursos hiacutedricos incluindo o transporte aquaviaacuterio com vistas ao desenvolvimento sustentaacutevel
III - a prevenccedilatildeo e a defesa contra eventos hidroloacutegicos criacuteticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais
CAPIacuteTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS DE ACcedilAtildeO
Art 3ordm Constituem diretrizes gerais de accedilatildeo para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - a gestatildeo sistemaacutetica dos recursos hiacutedricos sem dissociaccedilatildeo dos aspectos de quantidade e qualidade
II - a adequaccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos agraves diversidades fiacutesicas bioacuteticas demograacuteficas econocircmicas sociais e culturais das diversas regiotildees do Paiacutes
III - a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
IV - a articulaccedilatildeo do planejamento de recursos hiacutedricos com o dos setores usuaacuterios e com os planejamentos regional estadual e nacional
V - a articulaccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a do uso do solo
VI - a integraccedilatildeo da gestatildeo das bacias hidrograacuteficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras
Art 4ordm A Uniatildeo articular-se-aacute com os Estados tendo em vista o gerenciamento dos recursos hiacutedricos de interesse comum
CAPIacuteTULO IV
DOS INSTRUMENTOS
Art 5ordm Satildeo instrumentos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - os Planos de Recursos Hiacutedricos
II - o enquadramento dos corpos de aacutegua em classes segundo os usos preponderantes da aacutegua
III - a outorga dos direitos de uso de recursos hiacutedricos
IV - a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
V - a compensaccedilatildeo a municiacutepios
VI - o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
45 SECcedilAtildeO I
DOS PLANOS DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 6ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos satildeo planos diretores que visam a fundamentar e orientar a implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e o gerenciamento dos recursos hiacutedricos
Art 7ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos satildeo planos de longo prazo com horizonte de planejamento compatiacutevel com o periacuteodo de implantaccedilatildeo de seus programas e projetos e teratildeo o seguinte conteuacutedo miacutenimo
I - diagnoacutestico da situaccedilatildeo atual dos recursos hiacutedricos
II - anaacutelise de alternativas de crescimento demograacutefico de evoluccedilatildeo de atividades produtivas e de modificaccedilotildees dos padrotildees de ocupaccedilatildeo do solo
III - balanccedilo entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hiacutedricos em quantidade e qualidade com identificaccedilatildeo de conflitos potenciais
IV - metas de racionalizaccedilatildeo de uso aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hiacutedricos disponiacuteveis
V - medidas a serem tomadas programas a serem desenvolvidos e projetos a serem implantados para o atendimento das metas previstas
VI - (VETADO)
VII - (VETADO)
VIII - prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos
IX - diretrizes e criteacuterios para a cobranccedila pelo uso dos recursos hiacutedricos
X - propostas para a criaccedilatildeo de aacutereas sujeitas a restriccedilatildeo de uso com vistas agrave proteccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
Art 8ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos seratildeo elaborados por bacia hidrograacutefica por Estado e para o Paiacutes
SECcedilAtildeO II
DO ENQUADRAMENTO DOS CORPOS DE AacuteGUA EM CLASSES SEGUNDO OS USOS PREPONDERANTES DA AacuteGUA
Art 9ordm O enquadramento dos corpos de aacutegua em classes segundo os usos preponderantes da aacutegua visa a
I - assegurar agraves aacuteguas qualidade compatiacutevel com os usos mais exigentes a que forem destinadas
II - diminuir os custos de combate agrave poluiccedilatildeo das aacuteguas mediante accedilotildees preventivas permanentes
46 Art 10 As classes de corpos de aacutegua seratildeo estabelecidas pela legislaccedilatildeo ambiental
SECcedilAtildeO III
DA OUTORGA DE DIREITOS DE USO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 11 O regime de outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da aacutegua e o efetivo exerciacutecio dos direitos de acesso agrave aacutegua
Art 12 Estatildeo sujeitos a outorga pelo Poder Puacuteblico os direitos dos seguintes usos de recursos hiacutedricos
I - derivaccedilatildeo ou captaccedilatildeo de parcela da aacutegua existente em um corpo de aacutegua para consumo final inclusive abastecimento puacuteblico ou insumo de processo produtivo
II - extraccedilatildeo de aacutegua de aquumliacutefero subterracircneo para consumo final ou insumo de processo produtivo
III - lanccedilamento em corpo de aacutegua de esgotos e demais resiacuteduos liacutequidos ou gasosos tratados ou natildeo com o fim de sua diluiccedilatildeo transporte ou disposiccedilatildeo final
IV - aproveitamento dos potenciais hidreleacutetricos
V - outros usos que alterem o regime a quantidade ou a qualidade da aacutegua existente em um corpo de aacutegua
sect 1ordm Independem de outorga pelo Poder Puacuteblico conforme definido em regulamento
I - o uso de recursos hiacutedricos para a satisfaccedilatildeo das necessidades de pequenos nuacutecleos populacionais distribuiacutedos no meio rural
II - as derivaccedilotildees captaccedilotildees e lanccedilamentos considerados insignificantes
III - as acumulaccedilotildees de volumes de aacutegua consideradas insignificantes
sect 2ordm A outorga e a utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos para fins de geraccedilatildeo de energia eleacutetrica estaraacute subordinada ao Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos aprovado na forma do disposto no inciso VIII do art 35 desta Lei obedecida a disciplina da legislaccedilatildeo setorial especiacutefica
Art 13 Toda outorga estaraacute condicionada agraves prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos Hiacutedricos e deveraacute respeitar a classe em que o corpo de aacutegua estiver enquadrado e a manutenccedilatildeo de condiccedilotildees adequadas ao transporte aquaviaacuterio quando for o caso
Paraacutegrafo uacutenico A outorga de uso dos recursos hiacutedricos deveraacute preservar o uso muacuteltiplo destes
Art 14 A outorga efetivar-se-aacute por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal dos Estados ou do Distrito Federal
sect 1ordm O Poder Executivo Federal poderaacute delegar aos Estados e ao Distrito Federal competecircncia para conceder outorga de direito de uso de recurso hiacutedrico de domiacutenio da Uniatildeo
sect 2ordm (VETADO)
47 Art 15 A outorga de direito de uso de recursos hiacutedricos poderaacute ser suspensa parcial ou totalmente em definitivo ou por prazo determinado nas seguintes circunstacircncias
I - natildeo cumprimento pelo outorgado dos termos da outorga
II - ausecircncia de uso por trecircs anos consecutivos
III - necessidade premente de aacutegua para atender a situaccedilotildees de calamidade inclusive as decorrentes de condiccedilotildees climaacuteticas adversas
IV - necessidade de se prevenir ou reverter grave degradaccedilatildeo ambiental
V - necessidade de se atender a usos prioritaacuterios de interesse coletivo para os quais natildeo se disponha de fontes alternativas
VI - necessidade de serem mantidas as caracteriacutesticas de navegabilidade do corpo de aacutegua
Art 16 Toda outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos far-se-aacute por prazo natildeo excedente a trinta e cinco anos renovaacutevel
Art 17 (VETADO)
Art 18 A outorga natildeo implica a alienaccedilatildeo parcial das aacuteguas que satildeo inalienaacuteveis mas o simples direito de seu uso
SECcedilAtildeO IV
DA COBRANCcedilA DO USO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 19 A cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos objetiva
I - reconhecer a aacutegua como bem econocircmico e dar ao usuaacuterio uma indicaccedilatildeo de seu real valor
II - incentivar a racionalizaccedilatildeo do uso da aacutegua
III - obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenccedilotildees contemplados nos planos de recursos hiacutedricos
Art 20 Seratildeo cobrados os usos de recursos hiacutedricos sujeitos a outorga nos termos do art 12 desta Lei
Paraacutegrafo uacutenico (VETADO)
Art 21 Na fixaccedilatildeo dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hiacutedricos devem ser observados dentre outros
I - nas derivaccedilotildees captaccedilotildees e extraccedilotildees de aacutegua o volume retirado e seu regime de variaccedilatildeo
II - nos lanccedilamentos de esgotos e demais resiacuteduos liacutequidos ou gasosos o volume lanccedilado e seu regime de variaccedilatildeo e as caracteriacutesticas fiacutesico-quiacutemicas bioloacutegicas e de toxidade do afluente
48 Art 22 Os valores arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos seratildeo aplicados prioritariamente na bacia hidrograacutefica em que foram gerados e seratildeo utilizados
I - no financiamento de estudos programas projetos e obras incluiacutedos nos Planos de Recursos Hiacutedricos
II - no pagamento de despesas de implantaccedilatildeo e custeio administrativo dos oacutergatildeos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
sect 1ordm A aplicaccedilatildeo nas despesas previstas no inciso II deste artigo eacute limitada a sete e meio por cento do total arrecadado
sect 2ordm Os valores previstos no caput deste artigo poderatildeo ser aplicados a fundo perdido em projetos e obras que alterem de modo considerado beneacutefico agrave coletividade a qualidade a quantidade e o regime de vazatildeo de um corpo de aacutegua
sect 3ordm (VETADO)
Art 23 (VETADO)
SECcedilAtildeO V
DA COMPENSACcedilAtildeO A MUNICIacutePIOS
Art 24 (VETADO)
SECcedilAtildeO VI
DO SISTEMA DE INFORMACcedilOtildeES SOBRE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 25 O Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos eacute um sistema de coleta tratamento armazenamento e recuperaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre recursos hiacutedricos e fatores intervenientes em sua gestatildeo
Paraacutegrafo uacutenico Os dados gerados pelos oacutergatildeos integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos seratildeo incorporados ao Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
Art 26 Satildeo princiacutepios baacutesicos para o funcionamento do Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
I - descentralizaccedilatildeo da obtenccedilatildeo e produccedilatildeo de dados e informaccedilotildees
II - coordenaccedilatildeo unificada do sistema
III - acesso aos dados e informaccedilotildees garantido agrave toda a sociedade
Art 27 Satildeo objetivos do Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
I - reunir dar consistecircncia e divulgar os dados e informaccedilotildees sobre a situaccedilatildeo qualitativa e quantitativa dos recursos hiacutedricos no Brasil
II - atualizar permanentemente as informaccedilotildees sobre disponibilidade e demanda de recursos hiacutedricos em todo o territoacuterio nacional
49 III - fornecer subsiacutedios para a elaboraccedilatildeo dos Planos de Recursos Hiacutedricos
CAPIacuteTULO V
DO RATEIO DE CUSTOS DAS OBRAS DE USO MUacuteLTIPLO DE INTERESSE COMUM OU COLETIVO
Art 28 (VETADO)
CAPIacuteTULO VI
DA ACcedilAtildeO DO PODER PUacuteBLICO
Art 29 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos compete ao Poder Executivo Federal
I - tomar as providecircncias necessaacuterias agrave implementaccedilatildeo e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
II - outorgar os direitos de uso de recursos hiacutedricos e regulamentar e fiscalizar os usos na sua esfera de competecircncia
III - implantar e gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em acircmbito nacional
IV - promover a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
Paraacutegrafo uacutenico O Poder Executivo Federal indicaraacute por decreto a autoridade responsaacutevel pela efetivaccedilatildeo de outorgas de direito de uso dos recursos hiacutedricos sob domiacutenio da Uniatildeo
Art 30 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos cabe aos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal na sua esfera de competecircncia
I - outorgar os direitos de uso de recursos hiacutedricos e regulamentar e fiscalizar os seus usos
II - realizar o controle teacutecnico das obras de oferta hiacutedrica
III - implantar e gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em acircmbito estadual e do Distrito Federal
IV - promover a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
Art 31 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos os Poderes Executivos do Distrito Federal e dos municiacutepios promoveratildeo a integraccedilatildeo das poliacuteticas locais de saneamento baacutesico de uso ocupaccedilatildeo e conservaccedilatildeo do solo e de meio ambiente com as poliacuteticas federal e estaduais de recursos hiacutedricos
TIacuteTULO II
DO SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
50 CAPIacuteTULO I
DOS OBJETIVOS E DA COMPOSICcedilAtildeO
Art 32 Fica criado o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos com os seguintes objetivos
I - coordenar a gestatildeo integrada das aacuteguas
II - arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hiacutedricos
III - implementar a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
IV - planejar regular e controlar o uso a preservaccedilatildeo e a recuperaccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
V - promover a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
Art 33 Integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I ndash o Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I-A ndash a Agecircncia Nacional de Aacuteguas (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
II ndash os Conselhos de Recursos Hiacutedricos dos Estados e do Distrito Federal (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
III ndash os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
IV ndash os oacutergatildeos dos poderes puacuteblicos federal estaduais do Distrito Federal e municipais cujas competecircncias se relacionem com a gestatildeo de recursos hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
V ndash as Agecircncias de Aacutegua (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
CAPIacuteTULO II
DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 34 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos eacute composto por
I - representantes dos Ministeacuterios e Secretarias da Presidecircncia da Repuacuteblica com atuaccedilatildeo no gerenciamento ou no uso de recursos hiacutedricos
II - representantes indicados pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
III - representantes dos usuaacuterios dos recursos hiacutedricos
IV - representantes das organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos
Paraacutegrafo uacutenico O nuacutemero de representantes do Poder Executivo Federal natildeo poderaacute exceder agrave metade mais um do total dos membros do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos
51 Art 35 Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - promover a articulaccedilatildeo do planejamento de recursos hiacutedricos com os planejamentos nacional regional estaduais e dos setores usuaacuterios
II - arbitrar em uacuteltima instacircncia administrativa os conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
III - deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hiacutedricos cujas repercussotildees extrapolem o acircmbito dos Estados em que seratildeo implantados
IV - deliberar sobre as questotildees que lhe tenham sido encaminhadas pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos ou pelos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
V - analisar propostas de alteraccedilatildeo da legislaccedilatildeo pertinente a recursos hiacutedricos e agrave Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
VI - estabelecer diretrizes complementares para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos aplicaccedilatildeo de seus instrumentos e atuaccedilatildeo do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
VII - aprovar propostas de instituiccedilatildeo dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica e estabelecer criteacuterios gerais para a elaboraccedilatildeo de seus regimentos
VIII - (VETADO)
IX ndash acompanhar a execuccedilatildeo e aprovar o Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos e determinar as providecircncias necessaacuterias ao cumprimento de suas metas (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
X - estabelecer criteacuterios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos e para a cobranccedila por seu uso
Art 36 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos seraacute gerido por
I - um Presidente que seraacute o Ministro titular do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal
II - um Secretaacuterio Executivo que seraacute o titular do oacutergatildeo integrante da estrutura do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal responsaacutevel pela gestatildeo dos recursos hiacutedricos
CAPIacuteTULO III
DOS COMITEcircS DE BACIA HIDROGRAacuteFICA
Art 37 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica teratildeo como aacuterea de atuaccedilatildeo
I - a totalidade de uma bacia hidrograacutefica
II - sub-bacia hidrograacutefica de tributaacuterio do curso de aacutegua principal da bacia ou de tributaacuterio desse tributaacuterio ou
III - grupo de bacias ou sub-bacias hidrograacuteficas contiacuteguas
52 Paraacutegrafo uacutenico A instituiccedilatildeo de Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica em rios de domiacutenio da Uniatildeo seraacute efetivada por ato do Presidente da Repuacuteblica
Art 38 Compete aos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica no acircmbito de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
I - promover o debate das questotildees relacionadas a recursos hiacutedricos e articular a atuaccedilatildeo das entidades intervenientes
II - arbitrar em primeira instacircncia administrativa os conflitos relacionados aos recursos hiacutedricos
III - aprovar o Plano de Recursos Hiacutedricos da bacia
IV - acompanhar a execuccedilatildeo do Plano de Recursos Hiacutedricos da bacia e sugerir as providecircncias necessaacuterias ao cumprimento de suas metas
V - propor ao Conselho Nacional e aos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos as acumulaccedilotildees derivaccedilotildees captaccedilotildees e lanccedilamentos de pouca expressatildeo para efeito de isenccedilatildeo da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos de acordo com os domiacutenios destes
VI - estabelecer os mecanismos de cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos e sugerir os valores a serem cobrados
VII - (VETADO)
VIII - (VETADO)
IX - estabelecer criteacuterios e promover o rateio de custo das obras de uso muacuteltiplo de interesse comum ou coletivo
Paraacutegrafo uacutenico Das decisotildees dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica caberaacute recurso ao Conselho Nacional ou aos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de acordo com sua esfera de competecircncia
Art 39 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica satildeo compostos por representantes
I - da Uniatildeo
II - dos Estados e do Distrito Federal cujos territoacuterios se situem ainda que parcialmente em suas respectivas aacutereas de atuaccedilatildeo
III - dos Municiacutepios situados no todo ou em parte em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
IV - dos usuaacuterios das aacuteguas de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
V - das entidades civis de recursos hiacutedricos com atuaccedilatildeo comprovada na bacia
sect 1ordm O nuacutemero de representantes de cada setor mencionado neste artigo bem como os criteacuterios para sua indicaccedilatildeo seratildeo estabelecidos nos regimentos dos comitecircs limitada a representaccedilatildeo dos poderes executivos da Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios agrave metade do total de membros
53 sect 2ordm Nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica de bacias de rios fronteiriccedilos e transfronteiriccedilos de gestatildeo compartilhada a representaccedilatildeo da Uniatildeo deveraacute incluir um representante do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores
sect 3ordm Nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica de bacias cujos territoacuterios abranjam terras indiacutegenas devem ser incluiacutedos representantes
I - da Fundaccedilatildeo Nacional do Iacutendio - FUNAI como parte da representaccedilatildeo da Uniatildeo
II - das comunidades indiacutegenas ali residentes ou com interesses na bacia
sect 4ordm A participaccedilatildeo da Uniatildeo nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica com aacuterea de atuaccedilatildeo restrita a bacias de rios sob domiacutenio estadual dar-se-aacute na forma estabelecida nos respectivos regimentos
Art 40 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica seratildeo dirigidos por um Presidente e um Secretaacuterio eleitos dentre seus membros
CAPIacuteTULO IV
DAS AGEcircNCIAS DE AacuteGUA
Art 41 As Agecircncias de Aacutegua exerceratildeo a funccedilatildeo de secretaria executiva do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Art 42 As Agecircncias de Aacutegua teratildeo a mesma aacuterea de atuaccedilatildeo de um ou mais Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Paraacutegrafo uacutenico A criaccedilatildeo das Agecircncias de Aacutegua seraacute autorizada pelo Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos mediante solicitaccedilatildeo de um ou mais Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Art 43 A criaccedilatildeo de uma Agecircncia de Aacutegua eacute condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos
I - preacutevia existecircncia do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
II - viabilidade financeira assegurada pela cobranccedila do uso dos recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
Art 44 Compete agraves Agecircncias de Aacutegua no acircmbito de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
I - manter balanccedilo atualizado da disponibilidade de recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
II - manter o cadastro de usuaacuterios de recursos hiacutedricos
III - efetuar mediante delegaccedilatildeo do outorgante a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
IV - analisar e emitir pareceres sobre os projetos e obras a serem financiados com recursos gerados pela cobranccedila pelo uso de Recursos Hiacutedricos e encaminhaacute-los agrave instituiccedilatildeo financeira responsaacutevel pela administraccedilatildeo desses recursos
54 V - acompanhar a administraccedilatildeo financeira dos recursos arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
VI - gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
VII - celebrar convecircnios e contratar financiamentos e serviccedilos para a execuccedilatildeo de suas competecircncias
VIII - elaborar a sua proposta orccedilamentaacuteria e submetecirc-la agrave apreciaccedilatildeo do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
IX - promover os estudos necessaacuterios para a gestatildeo dos recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
X - elaborar o Plano de Recursos Hiacutedricos para apreciaccedilatildeo do respectivo Comitecirc de Bacia Hidrograacutefica
XI - propor ao respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
a) o enquadramento dos corpos de aacutegua nas classes de uso para encaminhamento ao respectivo Conselho Nacional ou Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de acordo com o domiacutenio destes
b) os valores a serem cobrados pelo uso de recursos hiacutedricos
c) o plano de aplicaccedilatildeo dos recursos arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
d) o rateio de custo das obras de uso muacuteltiplo de interesse comum ou coletivo
CAPIacuteTULO V
DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 45 A Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos seraacute exercida pelo oacutergatildeo integrante da estrutura do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal responsaacutevel pela gestatildeo dos recursos hiacutedricos
Art 46 Compete agrave Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I ndash prestar apoio administrativo teacutecnico e financeiro ao Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
II ndash revogado (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
III ndash instruir os expedientes provenientes dos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos e dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
IV ndash revogado (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
V ndash elaborar seu programa de trabalho e respectiva proposta orccedilamentaacuteria anual e submetecirc-los agrave aprovaccedilatildeo do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
55 CAPIacuteTULO VI
DAS ORGANIZACcedilOtildeES CIVIS DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 47 Satildeo consideradas para os efeitos desta Lei organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos
I - consoacutercios e associaccedilotildees intermunicipais de bacias hidrograacuteficas
II - associaccedilotildees regionais locais ou setoriais de usuaacuterios de recursos hiacutedricos
III - organizaccedilotildees teacutecnicas e de ensino e pesquisa com interesse na aacuterea de recursos hiacutedricos
IV - organizaccedilotildees natildeo-governamentais com objetivos de defesa de interesses difusos e coletivos da sociedade
V - outras organizaccedilotildees reconhecidas pelo Conselho Nacional ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
Art 48 Para integrar o Sistema Nacional de Recursos Hiacutedricos as organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos devem ser legalmente constituiacutedas
TIacuteTULO III
DAS INFRACcedilOtildeES E PENALIDADES
Art 49 Constitui infraccedilatildeo das normas de utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos superficiais ou subterracircneos
I - derivar ou utilizar recursos hiacutedricos para qualquer finalidade sem a respectiva outorga de direito de uso
II - iniciar a implantaccedilatildeo ou implantar empreendimento relacionado com a derivaccedilatildeo ou a utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos superficiais ou subterracircneos que implique alteraccedilotildees no regime quantidade ou qualidade dos mesmos sem autorizaccedilatildeo dos oacutergatildeos ou entidades competentes
III - (VETADO)
IV - utilizar-se dos recursos hiacutedricos ou executar obras ou serviccedilos relacionados com os mesmos em desacordo com as condiccedilotildees estabelecidas na outorga
V - perfurar poccedilos para extraccedilatildeo de aacutegua subterracircnea ou operaacute-los sem a devida autorizaccedilatildeo
VI - fraudar as mediccedilotildees dos volumes de aacutegua utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos
VII - infringir normas estabelecidas no regulamento desta Lei e nos regulamentos administrativos compreendendo instruccedilotildees e procedimentos fixados pelos oacutergatildeos ou entidades competentes
VIII - obstar ou dificultar a accedilatildeo fiscalizadora das autoridades competentes no exerciacutecio de suas funccedilotildees
56 Art 50 Por infraccedilatildeo de qualquer disposiccedilatildeo legal ou regulamentar referentes agrave execuccedilatildeo de obras e serviccedilos hidraacuteulicos derivaccedilatildeo ou utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos de domiacutenio ou administraccedilatildeo da Uniatildeo ou pelo natildeo atendimento das solicitaccedilotildees feitas o infrator a criteacuterio da autoridade competente ficaraacute sujeito agraves seguintes penalidades independentemente de sua ordem de enumeraccedilatildeo
I - advertecircncia por escrito na qual seratildeo estabelecidos prazos para correccedilatildeo das irregularidades
II - multa simples ou diaacuteria proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo de R$ 10000 (cem reais) a R$ 1000000 (dez mil reais)
III - embargo provisoacuterio por prazo determinado para execuccedilatildeo de serviccedilos e obras necessaacuterias ao efetivo cumprimento das condiccedilotildees de outorga ou para o cumprimento de normas referentes ao uso controle conservaccedilatildeo e proteccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
IV - embargo definitivo com revogaccedilatildeo da outorga se for o caso para repor incontinenti no seu antigo estado os recursos hiacutedricos leitos e margens nos termos dos arts 58 e 59 do Coacutedigo de Aacuteguas ou tamponar os poccedilos de extraccedilatildeo de aacutegua subterracircnea
sect 1ordm Sempre que da infraccedilatildeo cometida resultar prejuiacutezo a serviccedilo puacuteblico de abastecimento de aacutegua riscos agrave sauacutede ou agrave vida perecimento de bens ou animais ou prejuiacutezos de qualquer natureza a terceiros a multa a ser aplicada nunca seraacute inferior agrave metade do valor maacuteximo cominado em abstrato
sect 2ordm No caso dos incisos III e IV independentemente da pena de multa seratildeo cobradas do infrator as despesas em que incorrer a Administraccedilatildeo para tornar efetivas as medidas previstas nos citados incisos na forma dos arts 36 53 56 e 58 do Coacutedigo de Aacuteguas sem prejuiacutezo de responder pela indenizaccedilatildeo dos danos a que der causa
sect 3ordm Da aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas neste tiacutetulo caberaacute recurso agrave autoridade administrativa competente nos termos do regulamento
sect 4ordm Em caso de reincidecircncia a multa seraacute aplicada em dobro
TIacuteTULO IV
DAS DISPOSICcedilOtildeES GERAIS E TRANSITOacuteRIAS
Art 51 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos e os Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos poderatildeo delegar a organizaccedilotildees sem fins lucrativos relacionadas no art 47 desta Lei por prazo determinado o exerciacutecio de funccedilotildees de competecircncia das Agecircncias de Aacutegua enquanto esses organismos natildeo estiverem constituiacutedos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10881 de 2004)
Art 52 Enquanto natildeo estiver aprovado e regulamentado o Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos a utilizaccedilatildeo dos potenciais hidraacuteulicos para fins de geraccedilatildeo de energia eleacutetrica continuaraacute subordinada agrave disciplina da legislaccedilatildeo setorial especiacutefica
Art 53 O Poder Executivo no prazo de cento e vinte dias a partir da publicaccedilatildeo desta Lei encaminharaacute ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a criaccedilatildeo das Agecircncias de Aacutegua
Art 54 O art 1ordm da Lei nordm 8001 de 13 de marccedilo de 1990 passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
57 Art 1ordm
III - quatro inteiros e quatro deacutecimos por cento agrave Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal
IV - trecircs inteiros e seis deacutecimos por cento ao Departamento Nacional de Aacuteguas e Energia Eleacutetrica - DNAEE do Ministeacuterio de Minas e Energia
V - dois por cento ao Ministeacuterio da Ciecircncia e Tecnologia
sect 4ordm A cota destinada agrave Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal seraacute empregada na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos e na gestatildeo da rede hidrometeoroloacutegica nacional
sect 5ordm A cota destinada ao DNAEE seraacute empregada na operaccedilatildeo e expansatildeo de sua rede hidrometeoroloacutegica no estudo dos recursos hiacutedricos e em serviccedilos relacionados ao aproveitamento da energia hidraacuteulica
Paraacutegrafo uacutenico Os novos percentuais definidos no caput deste artigo entraratildeo em vigor no prazo de cento e oitenta dias contados a partir da data de publicaccedilatildeo desta Lei
Art 55 O Poder Executivo Federal regulamentaraacute esta Lei no prazo de cento e oitenta dias contados da data de sua publicaccedilatildeo
Art 56 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Art 57 Revogam-se as disposiccedilotildees em contraacuterio
Brasiacutelia 8 de janeiro de 1997 176ordm da Independecircncia e 109ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Gustavo Krause
Este texto natildeo substitui o publicado no DOU de 911997
58 ANEXO 5
Lei n 9795 de 27 de abril de 1999
Dispotildee sobre a educaccedilatildeo ambiental institui a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental e daacute outras providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA
Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
CAPIacuteTULO I DA EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Art 1ordm Entendem-se por educaccedilatildeo ambiental os processos por meio dos quais o indiviacuteduo e a coletividade constroem valores sociais conhecimentos habilidades atitudes e competecircncias voltadas para a conservaccedilatildeo do meio ambiente bem de uso comum do povo essencial agrave sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade Art 2ordm A educaccedilatildeo ambiental eacute um componente essencial e permanente da educaccedilatildeo nacional devendo estar presente de forma articulada em todos os niacuteveis e modalidades do processo educativo em caraacuteter formal e natildeo-formal Art 3ordm Como parte do processo educativo mais amplo todos tecircm direito agrave educaccedilatildeo ambiental incumbindo I - ao Poder Puacuteblico nos termos dos arts 205 e 225 da Constituiccedilatildeo Federal definir poliacuteticas puacuteblicas que incorporem a dimensatildeo ambiental promover a educaccedilatildeo ambiental em todos os niacuteveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservaccedilatildeo recuperaccedilatildeo e melhoria do meio ambiente II - agraves instituiccedilotildees educativas promover a educaccedilatildeo ambiental de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolvem III - aos oacutergatildeos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama promover accedilotildees de educaccedilatildeo ambiental integradas aos programas de conservaccedilatildeo recuperaccedilatildeo e melhoria do meio ambiente IV - aos meios de comunicaccedilatildeo de massa colaborar de maneira ativa e permanente na disseminaccedilatildeo de informaccedilotildees e praacuteticas educativas sobre meio ambiente e incorporar a dimensatildeo ambiental em sua programaccedilatildeo V - agraves empresas entidades de classe instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas promover programas destinados agrave capacitaccedilatildeo dos trabalhadores visando agrave melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho bem como sobre as repercussotildees do processo produtivo no meio ambiente VI - agrave sociedade como um todo manter atenccedilatildeo permanente agrave formaccedilatildeo de valores atitudes e habilidades que propiciem a atuaccedilatildeo individual e coletiva voltada para a prevenccedilatildeo a identificaccedilatildeo e a soluccedilatildeo de problemas ambientais Art 4ordm Satildeo princiacutepios baacutesicos da educaccedilatildeo ambiental I - o enfoque humanista holiacutestico democraacutetico e participativo
59 II - a concepccedilatildeo do meio ambiente em sua totalidade considerando a interdependecircncia entre o meio natural o soacutecio-econocircmico e o cultural sob o enfoque da sustentabilidade III - o pluralismo de ideacuteias e concepccedilotildees pedagoacutegicas na perspectiva da inter multi e transdisciplinaridade IV - a vinculaccedilatildeo entre a eacutetica a educaccedilatildeo o trabalho e as praacuteticas sociais V - a garantia de continuidade e permanecircncia do processo educativo VI - a permanente avaliaccedilatildeo criacutetica do processo educativo VII - a abordagem articulada das questotildees ambientais locais regionais nacionais e globais VIII - o reconhecimento e o respeito agrave pluralidade e agrave diversidade individual e cultural Art 5ordm Satildeo objetivos fundamentais da educaccedilatildeo ambiental I - o desenvolvimento de uma compreensatildeo integrada do meio ambiente em suas muacuteltiplas e complexas relaccedilotildees envolvendo aspectos ecoloacutegicos psicoloacutegicos legais poliacuteticos sociais econocircmicos cientiacuteficos culturais e eacuteticos II - a garantia de democratizaccedilatildeo das informaccedilotildees ambientais III - o estiacutemulo e o fortalecimento de uma consciecircncia criacutetica sobre a problemaacutetica ambiental e social IV - o incentivo agrave participaccedilatildeo individual e coletiva permanente e responsaacutevel na preservaccedilatildeo do equiliacutebrio do meio ambiente entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparaacutevel do exerciacutecio da cidadania V - o estiacutemulo agrave cooperaccedilatildeo entre as diversas regiotildees do Paiacutes em niacuteveis micro e macrorregionais com vistas agrave construccedilatildeo de uma sociedade ambientalmente equilibrada fundada nos princiacutepios da liberdade igualdade solidariedade democracia justiccedila social responsabilidade e sustentabilidade VI - o fomento e o fortalecimento da integraccedilatildeo com a ciecircncia e a tecnologia VII - o fortalecimento da cidadania autodeterminaccedilatildeo dos povos e solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade CAPIacuteTULO II DA POLIacuteTICA NACIONAL DE EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Seccedilatildeo I Disposiccedilotildees Gerais Art 6ordm eacute instituiacuteda a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental Art 7ordm A Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental envolve em sua esfera de accedilatildeo aleacutem dos oacutergatildeos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama instituiccedilotildees educacionais puacuteblicas e privadas dos sistemas de ensino os oacutergatildeos puacuteblicos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e organizaccedilotildees natildeo-governamentais com atuaccedilatildeo em educaccedilatildeo ambiental Art 8ordm As atividades vinculadas agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental devem ser desenvolvidas na educaccedilatildeo em geral e na educaccedilatildeo escolar por meio das seguintes linhas de atuaccedilatildeo inter-relacionadas I - capacitaccedilatildeo de recursos humanos II - desenvolvimento de estudos pesquisas e experimentaccedilotildees III - produccedilatildeo e divulgaccedilatildeo de material educativo IV - acompanhamento e avaliaccedilatildeo
60 sect 1ordm Nas atividades vinculadas agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental seratildeo respeitados os princiacutepios e objetivos fixados por esta Lei sect 2ordm A capacitaccedilatildeo de recursos humanos voltar-se-aacute para I - a incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental na formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo dos educadores de todos os niacuteveis e modalidades de ensino II - a incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental na formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo dos profissionais de todas as aacutereas III - a preparaccedilatildeo de profissionais orientados para as atividades de gestatildeo ambiental IV - a formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo de profissionais na aacuterea de meio ambiente V - o atendimento da demanda dos diversos segmentos da sociedade no que diz respeito agrave problemaacutetica ambiental sect 3ordm As accedilotildees de estudos pesquisas e experimentaccedilotildees voltar-se-atildeo para I - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando agrave incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental de forma interdisciplinar nos diferentes niacuteveis e modalidades de ensino II - a difusatildeo de conhecimentos tecnologias e informaccedilotildees sobre a questatildeo ambiental III - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando agrave participaccedilatildeo dos interessados na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo de pesquisas relacionadas agrave problemaacutetica ambiental IV - a busca de alternativas curriculares e metodoloacutegicas de capacitaccedilatildeo na aacuterea ambiental V - o apoio a iniciativas e experiecircncias locais e regionais incluindo a produccedilatildeo de material educativo VI - a montagem de uma rede de banco de dados e imagens para apoio agraves accedilotildees enumeradas nos incisos I a V Seccedilatildeo II Da Educaccedilatildeo Ambiental no Ensino Formal Art 9ordm Entende-se por educaccedilatildeo ambiental na educaccedilatildeo escolar a desenvolvida no acircmbito dos curriacuteculos das instituiccedilotildees de ensino puacuteblicas e privadas englobando I - educaccedilatildeo baacutesica a) educaccedilatildeo infantil b) ensino fundamental e c) ensino meacutedio II - educaccedilatildeo superior III - educaccedilatildeo especial IV - educaccedilatildeo profissional V - educaccedilatildeo de jovens e adultos Art 10 A educaccedilatildeo ambiental seraacute desenvolvida como uma praacutetica educativa integrada contiacutenua e permanente em todos os niacuteveis e modalidades do ensino formal sect 1ordm A educaccedilatildeo ambiental natildeo deve ser implantada como disciplina especiacutefica no curriacuteculo de ensino sect 2ordm Nos cursos de poacutes-graduaccedilatildeo extensatildeo e nas aacutereas voltadas ao aspecto metodoloacutegico da educaccedilatildeo ambiental quando se fizer necessaacuterio eacute facultada a criaccedilatildeo de disciplina especiacutefica sect 3ordm Nos cursos de formaccedilatildeo e especializaccedilatildeo teacutecnico-profissional em todos os niacuteveis deve ser incorporado conteuacutedo que trate da eacutetica ambiental das atividades profissionais a serem desenvolvidas
61 Art 11 A dimensatildeo ambiental deve constar dos curriacuteculos de formaccedilatildeo de professores em todos os niacuteveis e em todas as disciplinas Paraacutegrafo uacutenico Os professores em atividade devem receber formaccedilatildeo complementar em suas aacutereas de atuaccedilatildeo com o propoacutesito de atender adequadamente ao cumprimento dos princiacutepios e objetivos da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental Art 12 A autorizaccedilatildeo e supervisatildeo do funcionamento de instituiccedilotildees de ensino e de seus cursos nas redes puacuteblica e privada observaratildeo o cumprimento do disposto nos arts 10 e 11 desta Lei Seccedilatildeo III Da Educaccedilatildeo Ambiental Natildeo-Formal Art 13 Entendem-se por educaccedilatildeo ambiental natildeo-formal as accedilotildees e praacuteticas educativas voltadas agrave sensibilizaccedilatildeo da coletividade sobre as questotildees ambientais e agrave sua organizaccedilatildeo e participaccedilatildeo na defesa da qualidade do meio ambiente Paraacutegrafo uacutenico O Poder Puacuteblico em niacuteveis federal estadual e municipal incentivaraacute I - a difusatildeo por intermeacutedio dos meios de comunicaccedilatildeo de massa em espaccedilos nobres de programas e campanhas educativas e de informaccedilotildees acerca de temas relacionados ao meio ambiente II - a ampla participaccedilatildeo da escola da universidade e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo de programas e atividades vinculadas agrave educaccedilatildeo ambiental natildeo-formal III - a participaccedilatildeo de empresas puacuteblicas e privadas no desenvolvimento de programas de educaccedilatildeo ambiental em parceria com a escola a universidade e as organizaccedilotildees natildeo-governamentais IV - a sensibilizaccedilatildeo da sociedade para a importacircncia das unidades de conservaccedilatildeo V - a sensibilizaccedilatildeo ambiental das populaccedilotildees tradicionais ligadas agraves unidades de conservaccedilatildeo VI - a sensibilizaccedilatildeo ambiental dos agricultores VII - o ecoturismo CAPIacuteTULO III DA EXECUCcedilAtildeO DA POLIacuteTICA NACIONAL DE EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Art 14 A coordenaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental ficaraacute a cargo de um oacutergatildeo gestor na forma definida pela regulamentaccedilatildeo desta Lei Art 15 Satildeo atribuiccedilotildees do oacutergatildeo gestor I - definiccedilatildeo de diretrizes para implementaccedilatildeo em acircmbito nacional II - articulaccedilatildeo coordenaccedilatildeo e supervisatildeo de planos programas e projetos na aacuterea de educaccedilatildeo ambiental em acircmbito nacional III - participaccedilatildeo na negociaccedilatildeo de financiamentos a planos programas e projetos na aacuterea de educaccedilatildeo ambiental Art 16 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios na esfera de sua competecircncia e nas aacutereas de sua jurisdiccedilatildeo definiratildeo diretrizes normas e criteacuterios para a educaccedilatildeo ambiental respeitados os princiacutepios e objetivos da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo
62 Ambiental Art 17 A eleiccedilatildeo de planos e programas para fins de alocaccedilatildeo de recursos puacuteblicos vinculados agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental deve ser realizada levando-se em conta os seguintes criteacuterios I - conformidade com os princiacutepios objetivos e diretrizes da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental II - prioridade dos oacutergatildeos integrantes do Sisnama e do Sistema Nacional de Educaccedilatildeo III - economicidade medida pela relaccedilatildeo entre a magnitude dos recursos a alocar e o retorno social propiciado pelo plano ou programa proposto Paraacutegrafo uacutenico Na eleiccedilatildeo a que se refere o caput deste artigo devem ser contemplados de forma equitativa os planos programas e projetos das diferentes regiotildees do Paiacutes Art 18 (VETADO) Art 19 Os programas de assistecircncia teacutecnica e financeira relativos a meio ambiente e educaccedilatildeo em niacuteveis federal estadual e municipal devem alocar recursos agraves accedilotildees de educaccedilatildeo ambiental CAPIacuteTULO IV DISPOSICcedilOtildeES FINAIS Art 20 O Poder Executivo regulamentaraacute esta Lei no prazo de noventa dias de sua publicaccedilatildeo ouvidos o Conselho Nacional de Meio Ambiente e o Conselho Nacional de Educaccedilatildeo Art 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 27 de abril de 1999 178ordm da Independecircncia e 111ordm da Repuacuteblica FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo Renato Souza Joseacute Sarney Filho
63 ANEXO 6
Internet
ENVOLVERDE Revista Digital do Meio Ambiente e Cidadania
23032005 ndash 10h03
Governo institui Deacutecada Brasileira da Aacutegua (2005-2015)
Governo considera a aacutegua um bem estrateacutegico no cenaacuterio internacional e deveraacute implementar poliacuteticas voltadas para seu gerenciamento e uso sustentaacutevel
Brasiacutelia DF ndash O decreto que institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua foi publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de quarta-feira (23) O texto reconhece a aacutegua como estrateacutegica no cenaacuterio internacional e pretende promover a criaccedilatildeo e a implementaccedilatildeo de poliacuteticas voltadas ao gerenciamento uso sustentaacutevel desse recurso natural no Paiacutes O ato tambeacutem apoio a resoluccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas que definiu o periacuteodo 20052015 como o Dececircnio Internacional para a Accedilatildeo ndash Aacutegua Fonte de Vida
A Publicaccedilatildeo do decreto atende a uma recomendaccedilatildeo do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos por meio da Moccedilatildeo CNRH nordm 31 encaminhada pela Cacircmara Teacutecnica de Educaccedilatildeo Capacitaccedilatildeo Mobilizaccedilatildeo Social e Informaccedilatildeo em Recursos Hiacutedricos (CTEM) De acordo com o Secretario de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente Joatildeo Bosco Senra o Ato demonstra a disposiccedilatildeo do governo federal em priorizar os assuntos relativos agrave aacutegua e a construccedilatildeo do Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos ldquoO Ato tambeacutem fortalece a posiccedilatildeo do Paiacutes em nivel globalrdquo avaliou O Decreto ldquoDECRETO DE 22 DE MARCcedilO DE 2005rdquo- Institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua a ser iniciada em 22 de marccedilo de 2005 O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o art84 inciso 2 da Constituiccedilatildeo e Considerando que a Instituiccedilatildeo da Deacutecada Brasileira da Aacutegua eacute de suma importacircncia para o Paiacutes baseada nos fundamentos e objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos preconizados pela Lei nordm 9433 de 08 de janeiro de 1997 Considerando ser o Brasil detentor de reservas mundiais de aacutegua doce de relevacircncia estrateacutegica no cenaacuterio internacional partilhando das diretrizes de proteccedilatildeo de gerenciamento e uso sustentaacutevel dos recursos hiacutedricos como Estado-Membro das Naccedilotildees Unidas
64 Considerando a importacircncia da participaccedilatildeo e demonstraccedilatildeo de interesse e suporte agrave Resoluccedilatildeo aprovada pela Assembleacuteia das Naccedilotildees Unidas que trata do Dececircnio internacional para a Accedilatildeo - 2005-2015 Aacutegua Fonte e Vida e Considerando a sugestatildeo em moccedilatildeo apresentada pela Cacircmara Teacutecnica de Educaccedilatildeo Capacitaccedilatildeo Mobilizaccedilatildeo Social e Informaccedilatildeo em Recursos Hiacutedricos do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos composta por representantes do Governo Federal de Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de usuaacuterios de recursos hiacutedricos e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais DECRETA Art1ordm Fica instituiacuteda a Deacutecada Brasileira da Aacutegua a ser iniciada em 22 de marccedilo de 2005 Art 2ordm A Deacutecada Brasileira da Aacutegua terra com objetivos promover e intensificar a formulaccedilatildeo e implementaccedilatildeo de poliacuteticas programas e projetos relativos ao gerenciamento e uso sustentaacutevel da aacutegua em todos os niacuteveis assim como assegurar a ampla participaccedilatildeo e cooperaccedilatildeo das comunidades voltadas ao alcance dos objetivos contemplados na Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos ou estabelecidos em convenccedilotildees acordos e resoluccedilotildees a que o Brasil tenha aderido Art 3ordm Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 22 de marccedilo de 2005 184ordm da Independecircncia e 117ordm da Repuacuteblica LUIS INAacuteCIO LULA DA SILVA Marina Silva
httpwwwenvolverdecombrmateriaphpcod=1910ampedt=10 Acesso 030405
2150
65
ANEXO 7
Planeta Aacutegua Guilherme Arantes
Aacutegua que nasce na fonte serena do mundo E que abre um profundo grotatildeo Aacutegua que faz inocente riacho e desaacutegua na corrente do ribeiratildeo Aacuteguas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertatildeo Aacuteguas que banham aldeias e matam a sede da populaccedilatildeo Aacuteguas que caem das pedras no veacuteu das cascatas ronco de trovatildeo E depois dormem tranquumlilas no leito dos lagos no leito dos lagos Aacutegua dos igarapeacutes onde Iara a matildee drsquoaacutegua eacute misteriosa canccedilatildeo Aacutegua que o sol evapora pro ceacuteu vai embora virar nuvem de algodatildeo Gotas de aacutegua da chuva alegre arco-iacuteris sobre a plantaccedilatildeo Gotas de aacutegua da chuva tatildeo tristes satildeo laacutegrimas na inundaccedilatildeo Aacuteguas que movem moinhos satildeo as mesmas aacuteguas que encharcam o chatildeo E sempre voltam humildes pro fundo da terra pro fundo da terra Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Aacutegua que nasce na fonte serena do mundo E que abre um profundo grotatildeo Aacutegua que faz inocente riacho e desaacutegua na corrente do ribeiratildeo Aacuteguas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertatildeo Aacuteguas que banham aldeias e matam a sede da populaccedilatildeo Aacuteguas que movem moinhos satildeo as mesmas aacuteguas que encharcam o chatildeo E sempre voltam humildes pro fundo da terra pro fundo da terra Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua
SIQUEIRA Paulina de Lourdes Ribeiro(2005) ndash ldquoPRECIOSO ECOSSISTEMArdquo ldquoPlaneta aacuteguardquo diz a letra da Muacutesica Ela estaacute coberta de razatildeo pois sem duacutevida nenhuma a Terra eacute o planeta aacutegua O uacutenico planeta do sistema solar em que a aacutegua se encontra nos diferentes estados A aacutegua eacute essencial agrave vida portanto todos os organismos vivos incluindo o homem dependem da aacutegua para sua sobrevivecircncia Esse ciclo hidroloacutegico eacute essencial e influenciam os processos que operam na superfiacutecie da Terra incluindo o desenvolvimento e a manutenccedilatildeo da vida no planeta
66 Na Atmosfera no estado de vapor a aacutegua cai sob a forma de chuva sobre a Terra corre e infiltra-se nos lenccediloacuteis onde se evapora de novo Este ciclo perpeacutetuo alimenta um precioso ecossistema chamado ldquoPLANETA TERRArdquo
IacuteNDICE
INTRODUCcedilAtildeO 9
CAPITULO I 10
1 Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 10
11 Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 13
CAPITULO II 15
2 Crise dos Recursos Hiacutedricos 15
21 Principais Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 16
CAPITULO III 21
3 Normas Reguladoras 21
31 Constituiccedilatildeo Federal Brasileira 88 22
32 Coacutedigo Penal Brasileiro 23
33 Lei Nordm 960598 24
34 Lei Nordm 943397 25
35 Lei Nordm 979599 26
CONCLUSAtildeO 32
BIBLIOGRAFIA 34
ANEXO 1 ndash Legislaccedilatildeo - Coacutedigo das Aacuteguas 36
ANEXO 2 ndash Contaminaccedilatildeo das Aacuteguas - figuras 1 2 e 3 39
ANEXO 3 ndash Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos das Aacuteguas 41
ANEXO 4 ndash Lei Nordm 943397 ndash Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos 43
ANEXO 5 ndash Lei Nordm 979599 ndash Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental 58
ANEXO 6 ndash Internet ndash Decreto ldquoDeacutecada Brasileira das Aacuteguasrdquo 63
ANEXO 7 ndash Letra Canccedilatildeo - Planeta Aacutegua 65
67 IacuteNDICE 66
FOLHA DE AVALIACcedilAtildeO
UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES
PROJETO A VEZ DO MESTRE
Poacutes-Graduaccedilatildeo ldquoLato Sensurdquo
Tema Recursos Hiacutedricos
Tiacutetulo Poluiccedilatildeo Hiacutedrica no Direito Ambiental
Autor Paulina de Lourdes Ribeiro Siqueira
Data da entrega 23072005
Auto Avaliaccedilatildeo
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Avaliado por _______________________________ Grau ________________
Niteroacutei ____de_______________ de 2005
68
12 impulsionadas pelo crescimento dos mercados interno e externo
A tiacutetulo de exemplo Passos de Freitas exemplifica o problema da seguinte
maneira
ldquoO Brasil nos uacuteltimos anos vem tomando consciecircncia do
problema Afinal um povo que possui os maiores rios do
mundo tem dificuldade em imaginar que pode ficar sem
aacutegua Mas apesar de termos cerca de 137 a aacutegua doce
disponiacutevel no mundo a verdade eacute que os problemas vecircm se
agravando No Nordeste a falta de aacutegua eacute crocircnica No
Sudeste ela eacute abundante poreacutem de maacute qualidade A
invasatildeo de aacutereas de mananciais hiacutedricos pela populaccedilatildeo
carente eacute um dos maiores problemas de Satildeo Paulo Os
dejetos industriais lanccedilados no rio Paraiacuteba do Sul tornam
precaacuteria a aacutegua que abastece o Rio de Janeiro e outras
cidades Falta aacutegua para irrigar os arrozais do Rio Grande
do Sul (2003 p 158)rdquo
Atualmente vaacuterias legislaccedilotildees (ANEXO 1) tecircm a poluiccedilatildeo hiacutedrica como ponto
fundamental na elaboraccedilatildeo de normas para regulamentaccedilatildeo assim como no
Wasserhaushaltsgesetz alematildeo nos sectsect 3 22 26 27 32 ter 38 identificam como
poluiccedilatildeo hiacutedrica como sendo qualquer espeacutecie de ldquotransformaccedilatildeo prejudicialrdquo da
aacutegua mediante alteraccedilatildeo de suas propriedades fiacutesicas quiacutemicas e bioloacutegicas A
lei francesa de 16 de novembro do ano de 1964 no seu primeiro artigo entende
como poluiccedilatildeo hiacutedrica sendo qualquer operaccedilatildeo apta a provocar ou acrescentar
a degradaccedilatildeo das aacuteguas mediante modificaccedilatildeo de suas caracteriacutesticas fiacutesicas
quiacutemicas bioloacutegicas ou bacterioloacutegicas Mais geneacuterica eacute a conceituaccedilatildeo dada
pela lei holandesa em seu primeiro artigo ldquoqualquer descarga de substacircncias de
qualquer modo prejudiciais agrave qualidade das aacuteguas superficiaisrdquo Assim eacute
possiacutevel verificar a divergecircncia ou a amplitude quanto agrave conceituaccedilatildeo de
poluiccedilatildeo hiacutedrica
13 11 ndash Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica
Segundo Ramos 2003 Como fruto da atuaccedilatildeo do homem sobre o meio
ambiente surge o problema da poluiccedilatildeo dos rios lagos oceanos enfim do
sistema hiacutedrico As fontes de poluiccedilatildeo da aacutegua dos rios satildeo advindas dos
esgotos domeacutesticos despejos industriais escoamento da chuva das aacutereas
urbanas e das aacuteguas de retorno de irrigaccedilatildeo (ANEXO 2 fig 1 2 e 3) Desse modo
principalmente no atual seacuteculo o grande crescimento populacional e o
desenvolvimento industrial aleacutem do uso cada vez maior de fertilizantes
quiacutemicos e inseticidas nas lavouras tecircm causado seacuterios danos aos rios e a vida
de modo geral As grandes concentraccedilotildees de nitrogecircnio e foacutesforo usados nos
adubos e fertilizantes constituem um tipo muito comum de poluiccedilatildeo da aacutegua As
enxurradas transportam para os rios os fosfatos e nitratos Estes nutrem as
plantas aquaacuteticas as quais multiplicam-se (especialmente algas) absorvem o
oxigecircnio da aacutegua Por sua vez a falta de oxigecircnio provoca a morte de muitas
plantas e animais que ao se decomporem aumentam a poluiccedilatildeo Aleacutem deste
fato muitos outros satildeo causadores da poluiccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
Os inseticidas usados nas lavouras que destroem o fitoplacircncton existente
nos rios o qual eacute responsaacutevel pela renovaccedilatildeo de 70 do oxigecircnio da atmosfera
Os sedimentos que satildeo transportados para os rios pelas enxurradas em
decorrecircncia de praacuteticas agriacutecolas que natildeo se preocupam com a conservaccedilatildeo do
solo Os sedimentos ou detritos natildeo deixam a luz do sol penetrar na aacutegua
dificultando as formas de vida subaquaacuteticas
Quando eacute ultrapassada a capacidade de autodefesa da aacutegua em sanear os
detritos em virtude do excesso de esgoto despejado nos rios ocorre o
aparecimento de gases nocivos agrave vida aquaacutetica
Segundo Ramos 2003 As poluiccedilotildees dos recursos hiacutedricos satildeo classificadas em
Poluiccedilatildeo Bioloacutegica causada pelos esgotos urbanos ou por certas induacutestrias que
lanccedilam substacircncias que favorecem a proliferaccedilatildeo que microorganismos que
consomem grande quantidade de oxigecircnio da aacutegua assim causando a morte de
peixes que ali vivem natildeo por envenenamentos mas sim por asfixia
14 Poluiccedilatildeo Quiacutemica provocadas por substacircncias natildeo biodegradaacuteveis presentes na
aacutegua Satildeo aquelas que natildeo podem ser decompostas pela accedilatildeo dos
microorganismos como metais pesados detergentes herbicidas pesticidas
petroacuteleo e outros
Poluiccedilatildeo Fiacutesica provocada por resiacuteduos radioativos com precipitaccedilatildeo atocircmica
cujo perigo indireto manifestando-se de forma canceriacutegena e geneacutetica
Esses satildeo os principais causadores da poluiccedilatildeo hiacutedrica atual Foi dada
apenas uma breve introduccedilatildeo esses elementos seratildeo aprofundados no capiacutetulo
ll ndash Crise dos recursos hiacutedricos
15 CAPITULO II
Os seres humanos natildeo satildeo os uacutenicos que aspiram agrave liberdade O
ecossistema inteiro a deseja
A revoluccedilatildeo tambeacutem eacute para os lagos os rios as aacutervores e os animais
(Padre Ernesto Cardenal ndash Ministro da Cultura da Nicaraacutegua sandinista)
2 ndash CRISE DOS RECURSOS HIacuteDRICOS
O sistema hiacutedrico mundial eacute muito rico tanto eacute que a maior porccedilatildeo do
Planeta Terra eacute banhado por aacutegua compreendendo lagos rios aacuteguas
subterracircneas e os oceanos (cobre a maior parte da Terra) Para demonstrar
numericamente a grandiosidade dos recursos hiacutedricos dados estimados
divulgados pela ONU mostram que infelizmente 975 da aacutegua encontrada no
planeta eacute inconsumiacutevel pois 95 satildeo salgadas portanto estatildeo nos oceanos e
25 das aacuteguas estatildeo presentes nas geleiras sobrando apenas 25 de reserva
de aacutegua doce (fig4) desse total apenas 007 estaacute acessiacutevel ao consumo
humano
fig4 ndash Quantidades de aacutegua nos principais reservatoacuterios da Terrra (Rebouccedilas 2002a) sup3
O Brasil possui grande importacircncia quando relacionado aos recursos
hiacutedricos pois 8 de toda aacutegua existente estaacute nele estando 80 na regiatildeo
sup3 - REBOUCcedilAS Aldo ndash Uso Inteligente da Aacutegua Escrituras Satildeo Paulo 2004
16 Amazocircnica Isso se reforccedila mais quando se compara a falta de aacutegua que atinge
aproximadamente um quinto da populaccedilatildeo mundial faltando esse recurso
permanentemente em 22 paiacuteses Estudos da ONU (Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees
Unidas) ainda estimam que problemas de abastecimento de aacutegua iratildeo afetar dois
terccedilos da humanidade por volta do ano 2025 ndash hoje como jaacute exposto um quinto
da populaccedilatildeo mundial sofre com a falta de aacutegua potaacutevel e o estoque disponiacutevel
vem sendo contaminado pela falta de tratamento (Fundo Mundial para a Natureza
WWW 1999)
Apesar das grandes dificuldades que o homem no decorrer dos anos impocircs
ao sistema hiacutedrico existem diversas utilidades que satildeo possiacuteveis de se destacar
como por exemplo a irrigaccedilatildeo na agricultura o uso na induacutestria (apoacutes o uso ser
tratada) o uso domeacutestico para a pesca para geraccedilatildeo de energia eleacutetrica para o
turismo e tambeacutem satildeo importantiacutessimos para os recursos viaacuterios o que natildeo
pode ser esquecido devido ao fator do desenvolvimento econocircmico
21 PRINCIPAIS CAUSAS DA POLUICcedilAtildeO HIacuteDRICA
A partir do momento em que um fator for prejudicial agrave vida seraacute tambeacutem
considerado poluente Assim praticamente todo agente fiacutesico ou quiacutemico torna-
se poluente quando ultrapassa certo limite em relaccedilatildeo ao meio ambiente natural
(ANEXO 2 fig 1 2 e 3)
Tipos de agentes poluentes da aacutegua (Fundo Mundial para a Natureza WWW
1999)
middot Iacuteons de metais de transiccedilatildeo - Cobre (Cu) Mercuacuterio (Hg) Chumbo (Pb)
Niacutequel (Ni) Caacutedmio (Cd)
middot Compostos orgacircnicos ndash Inseticidas detergente petroacuteleo
middot Nutrientes de plantas ndash Nordeacutelio (NO) Polocircnio (PO)
middot Substancias radioativas ndash Despejos com uracircnio
middot Agentes bioloacutegicos ndash Bacteacuterias e viacuterus
middot Calor ndash aacutegua utilizada na refrigeraccedilatildeo de sistemas industriais e usinas
nucleares
middot Despejos que retiram o oxigecircnio dissolvido ndash despejos de animais
vegetaccedilatildeo em decomposiccedilatildeo
17 Bronzati (2003) relata que os Despejos Industriais apenas 8 da aacutegua
utilizada no planeta satildeo para fins domeacutesticos Boa parte da aacutegua doce eacute
destinada agrave induacutestria ou agrave agricultura (fig 5) Considera-se atualmente que as
induacutestrias satildeo responsaacuteveis por dois terccedilos do total de poluentes produzidos pelo
ser humano
As principais induacutestrias poluentes satildeo as faacutebricas de papel de alimentos
metaluacutergicas e de quiacutemica pesada (produtora de aacutecidos sais bases oacutexidos e
fertilizantes)
fig 5 - Utilizaccedilatildeo dos Recursos Hiacutedricos - Fonte CNEN 1996
Os Detergentes satildeo substacircncias que facilitam a dissoluccedilatildeo de oacuteleos e
gorduras na aacutegua Quando os despejos domeacutesticos e industriais satildeo lanccedilados
nos rios haacute bacteacuterias que atacam os detergentes biodegradaacuteveis transformando
em moleacuteculas menores facilitando assim sua eliminaccedilatildeo No entanto haacute
detergentes natildeo-biodegradaacuteveis altamente poluentes que soacute podem ser
eliminados por teacutecnicas especiais
Os Inseticidas tambeacutem chamados de agrotoacutexicos os inseticidas satildeo
importante fontes de contaminaccedilatildeo de lenccediloacuteis freaacuteticos rios e alimentos
vegetais Foi em 1939 que surgiu o DDT (Dicloro-difenil-tricloro-etano)
Atualmente mais de cem espeacutecies insetos tornaram-se resistentes ao DDT
Aleacutem disso a razoaacutevel estabilidade da moleacutecula desse inseticida faz com que
18 ele se acumule na cadeia alimentar aparecem tambeacutem algumas espeacutecies de
animais que jaacute estatildeo ateacute mesmo ameaccediladas de extinccedilatildeo pelo acuacutemulo de
inseticidas em seus organismos Devido a esses fatores os cientistas passaram
a pesquisar vaacuterios tipos de inseticidas como ldquoparationrdquo e o ldquosevinrdquo O paration se
decompotildee rapidamente mas eacute o mais toacutexico para o ser humano que o DDT O
sevin eacute um dos inseticidas mais utilizadas atualmente Apesar de ser menos
toacutexico que o DDT ele tem o inconveniente de degradar-se com facilidade de
modo que sua eficaacutecia depende de frequumlentes pulverizaccedilotildees
Poluiccedilatildeo Teacutermica vocecirc jaacute percebeu que os refrigerantes que borbulham mais
intensamente em condiccedilatildeo ambiente (25degC) do que em baixas temperaturas
Isso ocorre porque o gaacutes carbocircnico eacute pouco soluacutevel em aacutegua e o aumento
da temperatura favorece o seu escape O mesmo fenocircmeno tambeacutem ocorre com
o gaacutes oxigecircnio Quanto agraves aacuteguas de um rio por exemplo tornam-se mais
quentes haacute tambeacutem oxigecircnio menos dissolvido
A poluiccedilatildeo teacutermica baseia-se nesse fenocircmeno Assim quando uma usina
nuclear aquece as aacuteguas de um rio a reduccedilatildeo da quantidade de oxigecircnio
dissolvido prejudica todos os seres aquaacuteticos da regiatildeo
Para Ronney (2003) A Ocupaccedilatildeo Desordenada do solo ndash O crescimento
caoacutetico das grandes cidades com a ocupaccedilatildeo de aacutereas de importantes
mananciais eacute um fator importante para a poluiccedilatildeo das aacuteguas e a devastaccedilatildeo de
aacutereas urbanas Na cidade de Satildeo Paulo segundo informaccedilotildees do Instituto Soacutecio-
Ambiental (ISA) entre 1989 e 1996 a regiatildeo em torno das represas Billings e
Guarapiranga que abastecem os paulistanos concentra 76 do crescimento
populacional da capital Em consequumlecircncia as aacutereas proacuteximas da Guarapiranga
perderam 15 de sua cobertura vegetal Essa ocupaccedilatildeo normalmente eacute feita por
loteamentos clandestinos cujos esgotos acabam lanccedilados nas aacuteguas das
represas
Desastres Ecoloacutegicos - nos uacuteltimos anos rios e mares tecircm sido seriamente
afetados por grandes desastres ambientais Um dos principais ocorreu em
janeiro de 2000 quando um vazamento de 13 milhatildeo de litros de oacuteleo de uma
19 refinaria da Petrobraacutes poluiu a baiacutea de Guanabara no Rio de Janeiro (foto 1) Em
setembro do mesmo ano 4 milhotildees de litros de oacuteleo escapam de uma refinaria
da estatal no Paranaacute atingindo o rio Iguaccedilu A sequumlecircncia de acidentes
envolvendo a empresa continua em 2001 Em fevereiro vazou 50 mil litros de
oacuteleo diesel de um duto da Transpetro subsidiaacuteria da Petrobraacutes numa regiatildeo de
preservaccedilatildeo ambiental em Morretes (PR)
Foto 1 - tirada no mecircs 012000 ndash desastre ecoloacutegico Baiacutea da Guanabara
Substacircncias Toacutexicas - os agrotoacutexicos utilizados nas lavouras acabam por meio
das curvas atingindo rios e lenccediloacuteis freaacuteticos Natildeo haacute nuacutemeros sobre o consumo
desses produtos em territoacuterio brasileiro embora estimativas indiquem que em
1999 eles movimentaram 23 bilhotildees de doacutelares no paiacutes Por razatildeo da agressatildeo
ao ambiente e dos males causados aacute sauacutede pelos agrotoacutexicos e por outras
substacircncias toacutexicas 90 paiacuteses entre eles o Brasil assinaram em maio de 2001
um acordo para eliminar ou reduzir o uso de 12 Poluentes Orgacircnicos
Persistentes (POPs) Dos poluentes proibidos ndash aldrin clorano mirex dieldrin
DDT dioxinas furanos PCB endrin heptacloro HCB toxafeno - o Brasil ainda
utiliza o DDT o HCB e o heptacloro As bacias hidrograacuteficas brasileiras sofrem
ainda com os efeitos de atividades econocircmicas que degradam o ambiente e
afetam a sauacutede da populaccedilatildeo De acordo com a Fundaccedilatildeo Onda Azul entre 35
20 mil e 40 mil toneladas de mercuacuterio satildeo lanccediladas por ano pelo garimpo nos rios
da regiatildeo Amazocircnia contaminando cerca de 10 mil pessoas
Estaacute claro que os seres humanos deveratildeo tomar decisotildees para resolver o
desafio da aacutegua pois natildeo percamos de vista que a quantidade de aacutegua sobre a
terra eacute limitada O desafio eacute muito mais forte para os pobres que para os ricos
pois alguns natildeo tecircm aacutegua para beber e outros lamentam natildeo ter bastante aacutegua
para regar seu jardim lavar seu carro ou encher sua piscina
Precisariacuteamos chegar a ldquouma sociedade econocircmica em aacuteguardquo seja para o
nosso proacuteprio interesse obviamente como para o das geraccedilotildees futuras e dos
seres vivos em sua totalidade
A aacutegua coloca portanto uma verdadeira questatildeo para a sociedade e mostra
que fora do desenvolvimento duraacutevel ndash ou melhor do eco-desenvolvimento ndash
natildeo haacute salvaccedilatildeo principalmente porque nossa sauacutede e nosso bem-estar
dependem desse precioso recurso
Isso demonstra claramente que nossa subsistecircncia estaacute profundamente
atrelada agrave manutenccedilatildeo da aacutegua potaacutevel
Apoacutes ter analisado a poluiccedilatildeo e a grande crise que ronda os recursos
hiacutedricos se faz necessaacuterio integrar esses assuntos agraves normas reguladoras ou
seja as leis que regulam o dia-a-dia da populaccedilatildeo
21
CAPITULO III
ldquoAo ampliarmos a organizaccedilatildeo da sociedade civil em defesa do uso
racional dos recursos hiacutedricos cresce a resistecircncia agraves agressotildees
ambientais e exercita-se a praacutetica da cidadaniardquo
(Joseacute Chacon de Assis)
3 ndash NORMAS REGULADORAS
Apoacutes ter analisado a poluiccedilatildeo e a grande crise que ronda os recursos
hiacutedricos se faz necessaacuterio integrar esses assuntos agraves normas reguladoras ou
seja as leis que regulam o dia-a-dia da poluiccedilatildeo
Eacute necessaacuterio ficar assentado que as normas de proteccedilatildeo do meio ambiente
natildeo se destinam necessariamente a modificaccedilotildees radicais da relaccedilatildeo homem-
natureza Na maior parte das vezes tais normas contecircm prescriccedilotildees de caraacuteter
quantitativo Isto eacute a preocupaccedilatildeo dominante gira em torno de quanto poluente
quanto de abstenccedilatildeo ou exploraccedilatildeo dentre outros Eacute no interior do
desenvolvimento industrial-tecnoloacutegico moderno que devem ser encontrados os
meios de proteccedilatildeo e conservaccedilatildeo dos recursos naturais Pensar em proteccedilatildeo do
meio ambiente eacute uma clara opccedilatildeo pela continuidade desta sociedade A natureza
continua recurso natural permanece objeto estranho ao sujeito por ela somente
identificada mediante sua apropriaccedilatildeo e transformaccedilatildeo (Derani 2001 p77)
ldquoAs normas ambientais satildeo essencialmente voltadas a uma
relaccedilatildeo social e natildeo a uma assistecircncia agrave natureza O direito
ambiental eacute um direito para o homem Eacute um direito que
deve ver o homem em todas as dimensotildees de sua
humanidaderdquo (Derani 2001 p79)
ldquoCorromper ou poluirrdquo satildeo conceitos que devem ficar claros apoacutes ser
explorados e analisados Partindo desse ponto a poluiccedilatildeo seraacute analisada
segundo as normas reguladoras
22 A ONU em 1992 Redigiu um documento intitulado ldquoDeclaraccedilatildeo Universal
dos Direitos da Aacuteguardquo O qual merece profunda reflexatildeo e divulgaccedilatildeo por todos
os amigos e defensores do planeta terra em todos os dias (ANEXO 3)
31 CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL BRASILEIRA 88
A Constituiccedilatildeo Federal Brasileira de 1988 eacute uma das mais modernas do
mundo sendo muito admirada por outras naccedilotildees que vecircm pesquisaacute-la analisaacute-
la para emprego em seus respectivos paiacuteses sendo assim a Constituiccedilatildeo de
1988 natildeo deixou de legislar sobre o meio ambiente ou mesmo sobre os
recursos hiacutedricos
ldquoSatildeo bens da Uniatildeo os lagos rios e quaisquer correntes de
aacutegua em terrenos de seu domiacutenio ou que banham mais de
um estado sirvam de limites com outros paiacuteses ou se
estendam a territoacuterio estrangeiro ou dele provenham bem
como os terrenos marginais e as praias fluviaisrdquo (art20 lll)
ldquoAs condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitaratildeo
os infratores pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas a sanccedilotildees penais e administrativas
independente da obrigaccedilatildeo de reparar os danos causadosrdquo (art 225 sect3)
Como a poluiccedilatildeo vem aterrorizando a sociedade atual fez-se necessaacuterio
legislar na ldquolei superiorrdquo sobre ela impondo sanccedilotildees penas para os que
cumprem com o seu respectivo dever ou seja o de preservar
ldquoCompete privativamente agrave Uniatildeo legislar sobre IV ndash aacuteguas energia
informaacutetica telecomunicaccedilotildees e radiodifusatildeordquo (art 22 IV) Poreacutem apesar da
legislaccedilatildeo constitucional dizer que a competecircncia legislativa sobre a questatildeo
hiacutedrica ser da Uniatildeo natildeo se pode retirar dos Estados e dos Municiacutepios o poder
de legislar supletivamente (art 25 sect1ordm e art30 I e II ambos da Constituiccedilatildeo
Federal respectivamente)
Ademais os problemas de poluiccedilatildeo ultrapassam as fronteiras municipais
estaduais e muitas vezes nacionais atingindo locais distantes da fonte poluidora
23 o que torna inoperante a tentativa de diminuiacute-los sem a participaccedilatildeo de todos os
envolvidos acrescentando aiacute a sociedade civil
As normas de emissatildeo dos efluentes hiacutedricos tecircm relaccedilatildeo tanto com o uso do
solo como com a obtenccedilatildeo ou manutenccedilatildeo de um determinado padratildeo de
qualidade da aacutegua Legislar sobre o que e em que quantidade pode ser lanccedilada
na aacutegua eacute mateacuteria que diz respeito primeiramente ao poder de poliacutecia dos
estados pois natildeo se estaacute legislando sobre as aacuteguas quando se definem as
normas de emissatildeo Entretanto conforme forem essas normas poder-se-aacute atingir
ou natildeo o padratildeo de qualidade determinado pela norma federal Portanto a norma
de emissatildeo estadual deveraacute conformar-se com a norma federal de qualidade das
aacuteguas (Machado 1996)
32 COacuteDIGO PENAL BRASILEIRO
Para a imposiccedilatildeo de sanccedilotildees sobre a poluiccedilatildeo foi legislado no CP O Coacutedigo
Penal Brasileiro de 1940 (Decreto-lei 2848 de 07 de Dezembro de 1940 com
vigecircncia a partir de 01 de janeiro de 1942) prevecirc o envenenamento de aacutegua
potaacutevel ou de substacircncia alimentiacutecia ou medicinal no art 270 e a corrupccedilatildeo ou
poluiccedilatildeo de aacutegua potaacutevel no art 271 - ldquoCorromper ou poluir aacutegua potaacutevel de uso
comum ou particular tornando-a improacutepria para o consumo ou nociva agrave sauacutederdquo -
pena reclusatildeo de dois a cinco anos Modalidade Culposa ndash paraacutegrafo uacutenico se o
crime eacute culposo pena ndash detenccedilatildeo de dois meses a um ano (Machado 1996)
A interpretaccedilatildeo de ldquoaacutegua potaacutevelrdquo tem apresentado dificuldades de
interpretaccedilatildeo entre doutrinadores para soluccedilatildeo desse impasse (Batalha 1987 p
42) conceitua de forma clara que
ldquoA aacutegua em seu estado de pureza total natildeo existe
deve-se imaginaacute-la como uma substacircncia que se
manifesta sob a forma de numerosas dispersotildees
aquosas de composiccedilatildeo muito variaacutevel que lhe
conferem em consequumlecircncia caracteriacutesticas que nem
sempre satildeo aquelas que representam a condiccedilatildeo
desejadardquo
24 A prova de se haver tornado a aacutegua improacutepria para o consumo ou nociva agrave
sauacutede deveraacute ser feita por meio de periacutecia As normas de emissatildeo oriundas das
autoridades ambientais e os padrotildees de qualidade da aacutegua ajudaratildeo na
constataccedilatildeo do crime Interessa comprovar-se a probabilidade de dano para a
sauacutede das pessoas e dos animais e a transformaccedilatildeo da aacutegua em improacutepria ao
consumo (Machado 1996)
33 LEI Nordm 960598
Com a aprovaccedilatildeo da Lei de Crimes Ambientais e sua sanccedilatildeo pelo
Excelentiacutessimo Senhor Presidente da Repuacuteblica a sociedade brasileira os
oacutergatildeos ambientais e o Ministeacuterio Puacuteblico passaram a contar com um instrumento
que lhes garantiraacute agilidade e eficaacutecia na puniccedilatildeo aos infratores do meio
ambiente
A Lei entretanto natildeo trata apenas de puniccedilotildees severas ela incorporou
meacutetodos e possibilidades da natildeo aplicaccedilatildeo das penas desde que o infrator
recupere o dano ou de outra forma pague sua diacutevida agrave sociedade
Dada a importacircncia da conservaccedilatildeo do meio e dos recursos hiacutedricos vaacuterias
leis foram criadas para a conservaccedilatildeo do meio Vejamos um dispositivo
pertinente
ldquoArt 54 ndash Causar poluiccedilatildeo de qualquer natureza em niacuteveis tais que resultem ou
possam resultar em danos agrave sauacutede humana ou que provoquem a mortalidade de
animais ou a destruiccedilatildeo significativa da florardquo
Pena ndash reclusatildeo de um a quatro e multa
Paraacutegrafo 1ordm - Se o crime eacute culposo
Pena ndash detenccedilatildeo de seis meses a um ano e multa
Paraacutegrafo 2ordm - Se o crime
()
III ndash causar poluiccedilatildeo hiacutedrica que torne necessaacuteria a interrupccedilatildeo do abastecimento
puacuteblico de aacutegua de uma comunidade
IV ndash dificultar ou impedir o uso puacuteblico das praias
25 V ndash ocorrer por lanccedilamento de resiacuteduos soacutelidos liacutequidos ou gasosos ou detritos
oacuteleos ou substacircncias oleosas em desacordo com as exigecircncias estabelecidas
em leis ou regulamentos
Pena ndash reclusatildeo de um a cinco anos
sect 3ordm Incorre nas mesmas penas previstas no paraacutegrafo anterior quem deixar de
adotar quando assim o exigir a autoridade competente medidas de precauccedilatildeo
em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversiacutevel
Art 60 Construir reformar ampliar instalar ou fazer funcionar em qualquer
parte do territoacuterio nacional estabelecimentos obras ou serviccedilos potencialmente
poluidores sem licenccedila ou autorizaccedilatildeo dos oacutergatildeos ambientais competentes ou
contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes
Pena - detenccedilatildeo de um a seis meses ou multa ou ambas as penas
cumulativamente
34 LEI Nordm 943397
A Lei nordm 9433 de 08 de janeiro de 1997 vem sendo chamada de Lei das
Aacuteguas (ANEXO 4) incorporou vaacuterios dos princiacutepios que mencionamos acima e
inclui em seus fundamentos que a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve ser
descentralizada e contar com a participaccedilatildeo do Poder Puacuteblico dos usuaacuterios e
das comunidades Este foi o ponto de partida para que se deflagrasse a
princiacutepio com o amparo da Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do
Meio Ambiente a constituiccedilatildeo de um movimento hoje plenamente difundido e
promovido pela sociedade civil o Movimento de Cidadania Pelas Aacuteguas ndash
MCPA
DA POLIacuteTICA NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art1ordm A Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos baseia-se nos seguintes
fundamentos
I ndash a aacutegua eacute um bem de domiacutenio puacuteblico
II ndash a aacutegua eacute um recurso natural limitado dotado de valor econocircmico
26 III ndash em situaccedilotildees de escassez o uso prioritaacuterio dos recursos hiacutedricos eacute o
consumo humano e a dessedentaccedilatildeo de animais
IV ndash a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve sempre proporcionar o uso muacuteltiplo das
aacuteguas
V ndash a bacia hidrograacutefica eacute a unidade territorial para implementaccedilatildeo da Poliacutetica
Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
VI ndash a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve ser descentralizada e contar com a
participaccedilatildeo do Poder Puacuteblico dos usuaacuterios e das comunidades
Art2ordm Satildeo objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I ndash assegurar agrave atual e agraves futuras geraccedilotildees a necessaacuteria disponibilidade de aacutegua
em padrotildees de qualidade adequados aos respectivos usos
II ndash a utilizaccedilatildeo racional e integrada dos recursos hiacutedricos incluindo o transporte
aquaviaacuterio com vistas ao desenvolvimento sustentaacutevel
III ndash a prevenccedilatildeo e a defesa contra eventos hidroloacutegicos criacuteticos de origem
naturais ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais
35 LEI Nordm 979599
Tbilisi (URSS) 1997 Primeira Conferecircncia Intergovernamental sobre
Educaccedilatildeo Ambiental (UNESCOPNUMA) ndash Meio Ambiente composto pelo meio
fiacutesico-bioacutetico + meio social e cultural Relaciona os problemas ambientais com os
modelos de desenvolvimento adotados pelo homem Conceituou
ldquoA Educaccedilatildeo Ambiental eacute uma forma abrangente de
educaccedilatildeo que se propotildee a atingir todos os cidadatildeos
inserindo a variaacutevel meio ambiente em suas dimensotildees
fiacutesica quiacutemica bioloacutegica econocircmica poliacutetica e cultural em
todas as disciplinas e em todos os veiacuteculos de transmissatildeo
de conhecimentos As diversas definiccedilotildees de Educaccedilatildeo
Ambiental variam de acordo com o enfoque dado pela aacuterea
de conhecimento (biologia geografia ciecircncias sociais)rdquo
27 Os pressupostos obtidos na Conferecircncia de Chosica que ocorreu no Peru
em 1976 juntamente com os que foram abrangidos em Tbilisi (realizada no
ano seguinte) foram a base soacutelida de sustentaccedilatildeo para uma proposta de
Educaccedilatildeo verdadeiramente ambiental e popular (Loreiro1992) Chosica foi
talvez a Conferecircncia que melhor conseguiu conceituar o que seria a
Educaccedilatildeo Ambiental
ldquoA Educaccedilatildeo Ambiental eacute accedilatildeo educativa permanente pela
qual a comunidade educativa tende agrave tomada de
consciecircncia de sua realidade global do tipo de relaccedilotildees
que os homens estabelecem entre si e com a natureza dos
problemas derivados destas relaccedilotildeesrdquo
- A Lei Federal nordm 9795 (ANEXO 5) define a Educaccedilatildeo Ambiental como ldquoo
processo por meio dos quais o indiviacuteduo e a coletividade constroem valores
sociais conhecimentos habilidades atitudes e competecircncias voltadas para a
conservaccedilatildeo do meio ambiente bem de uso comum do povo essencial agrave sadia
qualidade de vida e sua sustentabilidaderdquo (art1ordm Lei Federal nordm 9795 de
27499)
O conceito de Educaccedilatildeo Ambiental varia de interpretaccedilotildees de acordo com
cada contexto conforme a influecircncia e vivecircncia de cada um
Para muitos a Educaccedilatildeo Ambiental restringe-se em trabalhar assuntos
relacionados agrave natureza lixo preservaccedilatildeo paisagens naturais animais etc
Dentro deste enfoque a Educaccedilatildeo Ambiental assume um caraacuteter basicamente
naturalista
Atualmente a Educaccedilatildeo Ambiental assume um caraacuteter mais realista
embasado na busca de um equiliacutebrio entre o homem e o ambiente com vista agrave
construccedilatildeo de um futuro pensado e vivido numa loacutegica de desenvolvimento e
progresso (pensamento positivista) Neste contexto a Educaccedilatildeo Ambiental eacute
ferramenta de educaccedilatildeo para o desenvolvimento sustentaacutevel (apesar de
polecircmico o conceito de desenvolvimento sustentaacutevel tendo em vista ser o
proacuteprio desenvolvimento o causador de tantos danos soacutecio-ambientais)
28 Ampliando a maneira de perceber a Educaccedilatildeo Ambiental podemos dizer que
se trata de uma praacutetica de educaccedilatildeo para a sustentabilidade Para muitos
especialistas uma Educaccedilatildeo Ambiental para o Desenvolvimento Sustentaacutevel eacute
severamente criticada pela dicotomia existente entre desenvolvimento e
sustentabilidade
Na tentativa de fazer uma anaacutelise sobre os conceitos desta praacutetica coloco agrave
disposiccedilatildeo diferentes definiccedilotildees para a Educaccedilatildeo Ambiental a fim de perceber
este conceito de forma mais abrangente e contextual Para perceber a
abrangecircncia e o significado da Educaccedilatildeo Ambiental eacute preciso uma forma de
pensar mais complexa ndash da teoria moriniana Soacute assim seraacute possiacutevel a evoluccedilatildeo
deste conceito ao seu amplo significado
A fim de colaborar para uma visatildeo mais abrangente da Educaccedilatildeo Ambiental
aqui satildeo apresentadas algumas definiccedilotildees A fonte de pesquisa foi
exclusivamente a Internet e apoacutes cada definiccedilatildeo estaacute disponibilizada a autoria e
o link correspondente
ldquoEducaccedilatildeo Ambiental foi definida como uma dimensatildeo dada ao conteuacutedo e agrave
praacutetica da Educaccedilatildeo orientada para a soluccedilatildeo dos problemas concretos do meio
ambiente atraveacutes de enfoques interdisciplinares e de uma participaccedilatildeo ativa e
responsaacutevel de cada indiviacuteduo e da coletividade I Conferecircncia
Intergovernamental sobre Educaccedilatildeo Ambientalrdquo (Tbilisi Georgia ndash ex URSS)
Fonte httpwwwcprhpegovbrsec-educambsecund-edambhtml
- A definiccedilatildeo oficial de educaccedilatildeo ambiental do Ministeacuterio do Meio Ambiente
ldquoEducaccedilatildeo ambiental eacute um processo permanente no qual os indiviacuteduos e a
comunidade tomam consciecircncia do seu meio ambiente e adquirem
conhecimentos valores habilidades experiecircncias e determinaccedilatildeo que os tornam
aptos a agir ndash individual e coletivamente ndash e resolver problemas ambientais
presentes e futurosrdquo
Fonte httpwwwrevistaeducacaocombrapresenta2phpedicao=254amppag_id=239
- De acordo com o conceito de educaccedilatildeo ambiental definido pela comissatildeo
interministerial na preparaccedilatildeo da ECO-92 A educaccedilatildeo ambiental se caracteriza
por incorporar as dimensotildees soacutecio-econocircmica poliacutetica cultural e histoacuterica natildeo
29 podendo se basear em pautas riacutegidas e de aplicaccedilatildeo universal devendo
considerar as condiccedilotildees e estaacutegios de cada paiacutes regiatildeo e comunidade sob uma
perspectiva histoacuterica Assim sendo a Educaccedilatildeo Ambiental deve permitir a
compreensatildeo da natureza complexa do meio ambiente e interpretar a
interdependecircncia entre os diversos elementos que conformam o ambiente com
vistas a utilizar racionalmente os recursos do meio na satisfaccedilatildeo material e
espiritual da sociedade no presente e no futuro ( in Leatildeo amp Silva1995)
Fonte httpwwwcprhpegovbrsec-educambctudo-edamb_art_documentohtml
- O CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente - define a Educaccedilatildeo
Ambiental como um processo de formaccedilatildeo e informaccedilatildeo orientado para o
desenvolvimento da consciecircncia critica sobre as questotildees ambientais e de
atividades que levem agrave participaccedilatildeo das comunidades na preservaccedilatildeo do
equiliacutebrio ambiental
Fonte httpwwwriorjgovbrmultiriocimeCE09CE09_012html
- Para a UNESCO ldquoA educaccedilatildeo ambiental eacute um processo permanente no
qual os indiviacuteduos e a comunidade tomam consciecircncia do seu meio ambiente e
adquirem conhecimentos habilidades experiecircncias valores e a determinaccedilatildeo
que os tornam capazes de agir individual ou coletivamente na busca de
soluccedilotildees para os problemas ambientais presentes e futuros (UNESCO 1987)rdquo
Fonte httpwwwmmagovbrportsbfdapeducambhtml
- Na conferecircncia de Estocolmo em 1972 A finalidade da educaccedilatildeo
ambiental eacute formar uma populaccedilatildeo mundial consciente e preocupada com o
ambiente e problemas com ele relacionados e que possua os conhecimentos as
capacidades as atitudes a motivaccedilatildeo e o compromisso para colaborar individual
e coletivamente na resoluccedilatildeo de problemas atuais e na prevenccedilatildeo de problemas
futuros (UNESCO 1976 p2)
Fonte httpwwwterravistaptenseada3185educaohtm
- Stapp et alii (1969) definiu a Educaccedilatildeo Ambiental como um processo que
tem como objetivo a formaccedilatildeo de cidadatildeos cujos conhecimentos acerca do
30 ambiente biofiacutesico e seus problemas associados possam alertaacute-los e habilitaacute-los
a resolver seus problemas
Fonte httpwwwdorvalmhpgigcombrgoverno_e_politica72index_int_3html
- Mellowes (1972) define que Educaccedilatildeo Ambiental seria um processo no
qual deveria ocorrer o desenvolvimento progressivo de um senso de
preocupaccedilatildeo com o meio ambiente baseado em um completo e sensiacutevel
entendimento de relaccedilatildeo do homem com o meio
Fonte httpwwwdorvalmhpgigcombrgoverno_e_politica72index_int_3html
- Para Aziz Abrsquo Saber a ldquoEducaccedilatildeo Ambiental eacute um processo que envolve um
vigoroso esforccedilo de recuperaccedilatildeo de realidades e que garante um compromisso
com o futuro Uma accedilatildeo entre missionaacuteria utoacutepica destinada a reformular
comportamentos humanos e recriar valores perdidos ou jamais alcanccedilados
Trata-se de um novo ideaacuterio comportamental tanto no acircmbito individual quanto
coletivordquo
Fonte httpeducarscuspbrbiologiaquadrinhosdefinicaojpg
Eacute importantiacutessimo fazermos uma reflexatildeo para que possamos consolidar uma
praacutetica educativa que desenvolva novos valores em relaccedilatildeo agrave forma como
vemos sentimos e vivemos onde a cidadania a inclusatildeo o respeito a
alteridade a convivecircncia harmocircnica e a toleracircncia sejam uma constante na
praacutetica educacional
O desenvolvimento de praacuteticas de educaccedilatildeo ambiental destaca-se como uma
estrateacutegia para a reversatildeo do processo de degradaccedilatildeo e para a conservaccedilatildeo e
utilizaccedilatildeo racional dos recursos naturais
A Constituiccedilatildeo Federal vigente consagra a promoccedilatildeo da ldquoeducaccedilatildeo ambiental
em todos os niacuteveis de ensino e a conscientizaccedilatildeo puacuteblica para a preservaccedilatildeo do
meiordquo (art 225 sect 1ordm VI)
A educaccedilatildeo ambiental eacute um processo permanente no qual os indiviacuteduos e a
Comunidade tomam consciecircncia do seu meio ambiente e adquirem
conhecimentos valores habilidades experiecircncias e determinaccedilatildeo que os tornem
aptos a agir e resolver problemas ambientais presentes e futuros
31 Ela seraacute constantemente apontada como a uacutenica saiacuteda para a preservaccedilatildeo e
recuperaccedilatildeo do planeta em que vivemos
Segundo a Revista Digital de Meio Ambiente e Desenvolvimento
ENVOLVERDE (2005)ndash O Governo considera a aacutegua um bem estrateacutegico no
cenaacuterio internacional e deveraacute implementar poliacuteticas voltadas para seu
gerenciamento e uso sustentaacutevel
Brasiacutelia DF ndash O decreto que institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua foi publicada no
Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de quarta-feira (2303) O texto reconhece a aacutegua como
estrateacutegica no cenaacuterio internacional e pretende promover a criaccedilatildeo e a
implementaccedilatildeo de poliacuteticas voltadas ao gerenciamento uso sustentaacutevel desse
recurso natural no Paiacutes (ANEXO 6)
32 CONCLUSAtildeO
Feito um estudo e anaacutelise geral sobre os aspectos efeitos e consequumlecircncias
que rodeiam a poluiccedilatildeo foi possiacutevel verificar em primeiro plano que existem
diversas formas de poluiccedilatildeo mas a poluiccedilatildeo hiacutedrica aqui abordada tem sido
muito comentada e eacute causa de grande preocupaccedilatildeo da humanidade
Disposto nos itens e capiacutetulos anteriores em termos de recursos hiacutedricos
sabe-se que haacute mecanismos legais interessantes e modernos capazes de
diminuir a poluiccedilatildeo Poreacutem de nada valeratildeo se natildeo houver uma aplicaccedilatildeo
correta sendo importante nesse processo a conscientizaccedilatildeo de todos de que a
aacutegua principalmente a doce eacute o mais vulneraacutevel dos recursos naturais natildeo se
esquecendo que esse importantiacutessimo bem eacute renovaacutevel mas finito Finito porque
se a poluiccedilatildeo for por exemplo por material radioativo mercuacuterio ou chumbo
estaraacute comprometida a sua renovabilidade
Tambeacutem natildeo podemos esquecer que a aacutegua que hoje utilizamos eacute a mesma
de milhotildees de anos pois ela apenas muda seu estado em um ciclo eterno de
forma que natildeo podemos a contaminar sob pena de comprometer a nossa
proacutepria sobrevivecircncia
Aleacutem disso sem efetivas mudanccedilas comportamentais da sociedade moderna
e uma concreta aplicaccedilatildeo de diretrizes de proteccedilatildeo ambiental o sistema
aquaacutetico mundial experimentaraacute em poucas deacutecadas um verdadeiro colapso
ecoloacutegico rios e lagos passaratildeo a ser massas de aacutegua sem vida e os oceanos
imensos depoacutesitos de lixo e dejetos natildeo propiciando mais a condiccedilatildeo de vida agrave
proacutepria humanidade Uma frase do ilustre pensador indiano Mahatma Gandhi
sintetiza a ideacuteia geral do trabalho aqui exposto ldquoQue Deus jamais permita que a
Iacutendia adote a industrializaccedilatildeo agrave maneira do Ocidente A Inglaterra precisou de
metade dos recursos do planeta para alcanccedilar tal prosperidade De quantos
planetas um paiacutes grande como a Iacutendia iria precisarrdquo
Portanto eacute possiacutevel concluir que o objetivo do trabalho foi alcanccedilado de
maneira satisfatoacuteria pois depois de ter feito um estudo e anaacutelise sobre os
aspectos efeitos e consequumlecircncias que rodeiam a poluiccedilatildeo foi possiacutevel verificar
em primeiro plano que existem diversas formas de poluiccedilatildeo mas a poluiccedilatildeo
33 hiacutedrica aqui abordada tem sido muito comentada e eacute a causa da grande
preocupaccedilatildeo da humanidade
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36 ANEXO 1
LEGISLACcedilAtildeO
Coacutedigo de Aacutegua
Foto 02
Coacutedigo de aacutegua estabelecido pelo Decreto Federal nordm 24643 de 10 de
julho de 1934 consubstancia a legislaccedilatildeo baacutesica brasileira de aacuteguas
Considerado avanccedilado pelos juristas haja vista a eacutepoca em que foi promulgado
necessita de atualizaccedilatildeo principalmente para ser ajustado agrave Constituiccedilatildeo
Federal de 1988 agrave Lei nordm 9433 de 08 de Janeiro de 1997 e de regulamentaccedilatildeo
de muitos de seus aspectos
O referido Coacutedigo assegura o uso gratuito de qualquer corrente ou nascente
de aacutegua para as primeiras necessidades da vida e permite a todos usar as aacuteguas
puacuteblicas conformando-se com os regulamentos administrativos Impede a
derivaccedilatildeo das aacuteguas puacuteblicas para aplicaccedilatildeo na agricultura induacutestria e higiene
sem a existecircncia de concessatildeo no caso de utilidade puacuteblica e de autorizaccedilatildeo
nos outros casos em qualquer hipoacutetese daacute preferecircncia agrave derivaccedilatildeo para
abastecimento das populaccedilotildees
O Coacutedigo de aacuteguas estabelece que a concessatildeo ou a autorizaccedilatildeo deve ser
feita sem prejuiacutezo da navegaccedilatildeo salvo nos casos de uso para as primeiras
necessidades da vida ou previstos em lei especiais
37 Estabelece tambeacutem que a ningueacutem eacute liacutecito conspurcar ou contaminar as
aacuteguas que natildeo consome com prejuiacutezo a terceiros
Ressalta ainda que os trabalhos para a salubridade das aacuteguas seratildeo
realizadas agrave custa dos infratores que aleacutem da responsabilidade criminal se
houver responderatildeo pelas perdas e danos que causarem e por multas que lhes
forem impostas pelos regulamentos administrativos Tambeacutem esse dispositivo eacute
visto como precursor do princiacutepio usuaacuterio-pagador no que diz respeito ao uso
para assimilaccedilatildeo e transporte de poluentes Fonte Recursos Hiacutedricos no Brasil de abril de 1998
Legislaccedilatildeo Ambiental Relacionada agrave Qualidade das Aacuteguas
LEIS FEDERAIS
Lei nordm 5357 de 071267 Estabelece penalidades para embarcaccedilotildees e territoriais Mariacutetimas ou fluviais que lanccedilaram detritos ou oacuteleo em aacuteguas brasileiras
Lei nordm 4771 de 150965 Coacutedigo Florestal
Lei nordm 6938 de 310881 Dispotildee a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
Lei nordm 7661 de 160588 Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro
Lei nordm 9433 de 08 0197 Institui a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
DECRETOS FEDERAIS
Decreto nordm 89336 de 310184 Dispotildee sobre as reservas Ecoloacutegicas e aacutereas de relevante Interesse Ecoloacutegico
Decreto nordm 99274 de 060690 Regulamenta a Lei nordm6938 sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
RESOLUCcedilOtildeES do CONAMA
Resoluccedilatildeo nordm 04 de 180985 Define Reservas Ecoloacutegicas
Resoluccedilatildeo nordm 20 de 180686 Classifica as aacuteguas segundo seus usos preponderantes
38 LEIS ESTADUAIS - SAtildeO PAULO Lei nordm 898 de 181275 Disciplina o uso do solo para a proteccedilatildeo dos mananciais cursos e reservatoacuterios de aacutegua e demais recursos hiacutedricos de interesse da Regiatildeo Metropolitana da Grande Satildeo Paulo Lei nordm 997 de 310576 Dispotildee sobre controle da poluiccedilatildeo do meio ambiente Lei nordm 1172 de 171176 Delimita as aacutereas de proteccedilatildeo relativas aos mananciais cursos e reservatoacuterios de aacutegua Lei nordm 6134 de 020688 Dispotildee sobre a preservaccedilatildeo dos depoacutesitos naturais de aacuteguas subterracircneos no Estado de Satildeo Paulo Lei nordm 7663 de 301291 Estabelece a Poliacutetica de Recursos Hiacutedricos Lei nordm 7750 de 310392 Dispotildee sobre a Poliacutetica de Saneamento Lei nordm 9509 de 200397 Dispotildee sobre a Poliacutetica Estadual do Meio Ambiente Lei nordm 9866 de 281197 Diretrizes e normas para proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo das Bacias hidrograacuteficas dos mananciais de interesse Regional do Estado de Satildeo Paulo DECRETOS ESTADUAIS - SAtildeO PAULO Decreto nordm 9714 de 190477 Aprova o Regulamento das Leis 89875 e 117276 Decreto nordm 10755 de 221177 Dispotildee sobre o enquadramento dos corpos de aacutegua receptores na classificaccedilatildeo prevista no Decreto 846876 Aleacutem do Coacutedigo de aacutegua e da Legislaccedilatildeo Ambiental segue abaixo relaccedilatildeo de algumas Leis Decretos e Resoluccedilatildeo Federais Decreto nordm 50877 de 29 de junho de 1961 Dispotildee sobre o lanccedilamento de resiacuteduos toacutexicos ou oleosos nas aacuteguas interiores ou litoracircneas do paiacutes e daacute outras providecircncias Lei nordm 5318 de 26 de setembro de 1967 Institui a Poliacutetica Nacional de Saneamento e cria o Conselho Nacional de Saneamento Decreto nordm 78171 de 2 de agosto de 1976 Dispotildee sobre o controle e fiscalizaccedilatildeo sanitaacuteria das aacuteguas minerais destinadas ao consumo humano httpwwwuniaguaorgbr Acesso 20052005
39 ANEXO 2
Fig 1 - Contaminaccedilatildeo da aacutegua subterracircnea pela atividade industrial
Fig 2 - Contaminaccedilatildeo da aacutegua subterracircnea pela deposiccedilatildeo incorreta de resiacuteduos soacutelidos e pelas perdas da rede de
esgoto
40
Fig 3 - Contaminaccedilatildeo da aacutegua subterracircnea em aacuterea agriacutecola provocada pela aplicaccedilatildeo de fertilizantes e agrotoacutexicos
41 ANEXO 3
Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos da Aacutegua (22 de marccedilo de 1992)
1 - A aacutegua faz parte do patrimocircnio do planeta Cada continente cada povo cada naccedilatildeo cada
regiatildeo cada cidade cada cidadatildeo eacute plenamente responsaacutevel aos olhos de todos
2 - A aacutegua eacute a seiva de nosso planeta Ela eacute condiccedilatildeo
essencial de vida de todo vegetal animal ou ser humano
Sem ela natildeo poderiacuteamos conceber como satildeo a atmosfera
o clima a vegetaccedilatildeo a cultura ou a agricultura
3 - Os recursos naturais de transformaccedilatildeo da aacutegua em
aacutegua potaacutevel satildeo lentos fraacutegeis e muito limitados Assim
sendo a aacutegua deve ser manipulada com racionalidade
precauccedilatildeo e parcimocircnia
4 - O equiliacutebrio e o futuro de nosso planeta dependem da preservaccedilatildeo da aacutegua e de seus ciclos
Estes devem permanecer intactos e funcionando normalmente para garantir a continuidade da
vida sobre a Terra Este equiliacutebrio depende em particular da preservaccedilatildeo dos mares e oceanos
por onde os ciclos comeccedilam
5 - A aacutegua natildeo eacute somente heranccedila de nossos predecessores ela eacute sobretudo um empreacutestimo
aos nossos sucessores Sua proteccedilatildeo constitui uma necessidade vital assim como a obrigaccedilatildeo
moral do homem para com as geraccedilotildees presentes e futuras
6 - A aacutegua natildeo eacute uma doaccedilatildeo gratuita da natureza ela tem
um valor econocircmico precisa-se saber que ela eacute algumas
vezes rara e dispendiosa e que pode muito bem escassear
em qualquer regiatildeo do mundo
7 - A aacutegua natildeo deve ser desperdiccedilada nem poluiacuteda nem
envenenada De maneira geral sua utilizaccedilatildeo deve ser feita
com consciecircncia e discernimento para que natildeo se chegue a
uma situaccedilatildeo de esgotamento ou de deterioraccedilatildeo da qualidade das reservas atualmente
disponiacuteveis
8 - A utilizaccedilatildeo da aacutegua implica em respeito agrave lei Sua proteccedilatildeo constitui uma obrigaccedilatildeo juriacutedica
para todo homem ou grupo social que a utiliza Esta questatildeo natildeo deve ser ignorada nem pelo
homem nem pelo Estado
42 9 - A gestatildeo da aacutegua impotildee um equiliacutebrio entre os imperativos de sua proteccedilatildeo e as
necessidades de ordem econocircmica sanitaacuteria e social
10 - O planejamento da gestatildeo da aacutegua deve levar em conta a solidariedade e o consenso em
razatildeo de sua distribuiccedilatildeo desigual sobre a Terra
Fonte ONU (Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas)
Fonte httpwwwambientebrasilcombragenda Acesso 12052005
NAtildeO ADIANTA SOacute QUERER Eacute NECESSAacuteRIO FAZER
PRESERVAR A AacuteGUA Eacute PRESERVAR A VIDA
AJUDE A FUTURA GERACcedilAtildeO A SOBREVIVER AJUDE A PRESERVAR O AZUL DO NOSSO PLANETA
43 ANEXO 4
Presidecircncia da Repuacuteblica Casa Civil Subchefia para Assuntos Juriacutedicos
LEI Nordm 9433 DE 8 DE JANEIRO DE 1997
Mensagem de veto
Institui a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos regulamenta o inciso XIX do art 21 da Constituiccedilatildeo Federal e altera o art 1ordm da Lei nordm 8001 de 13 de marccedilo de 1990 que modificou a Lei nordm 7990 de 28 de dezembro de 1989
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
TIacuteTULO I
DA POLIacuteTICA NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
CAPIacuteTULO I
DOS FUNDAMENTOS
Art 1ordm A Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos baseia-se nos seguintes fundamentos
I - a aacutegua eacute um bem de domiacutenio puacuteblico
II - a aacutegua eacute um recurso natural limitado dotado de valor econocircmico
III - em situaccedilotildees de escassez o uso prioritaacuterio dos recursos hiacutedricos eacute o consumo humano e a dessedentaccedilatildeo de animais
IV - a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve sempre proporcionar o uso muacuteltiplo das aacuteguas
V - a bacia hidrograacutefica eacute a unidade territorial para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e atuaccedilatildeo do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
VI - a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve ser descentralizada e contar com a participaccedilatildeo do Poder Puacuteblico dos usuaacuterios e das comunidades
CAPIacuteTULO II
DOS OBJETIVOS
Art 2ordm Satildeo objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - assegurar agrave atual e agraves futuras geraccedilotildees a necessaacuteria disponibilidade de aacutegua em padrotildees de qualidade adequados aos respectivos usos
44 II - a utilizaccedilatildeo racional e integrada dos recursos hiacutedricos incluindo o transporte aquaviaacuterio com vistas ao desenvolvimento sustentaacutevel
III - a prevenccedilatildeo e a defesa contra eventos hidroloacutegicos criacuteticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais
CAPIacuteTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS DE ACcedilAtildeO
Art 3ordm Constituem diretrizes gerais de accedilatildeo para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - a gestatildeo sistemaacutetica dos recursos hiacutedricos sem dissociaccedilatildeo dos aspectos de quantidade e qualidade
II - a adequaccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos agraves diversidades fiacutesicas bioacuteticas demograacuteficas econocircmicas sociais e culturais das diversas regiotildees do Paiacutes
III - a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
IV - a articulaccedilatildeo do planejamento de recursos hiacutedricos com o dos setores usuaacuterios e com os planejamentos regional estadual e nacional
V - a articulaccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a do uso do solo
VI - a integraccedilatildeo da gestatildeo das bacias hidrograacuteficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras
Art 4ordm A Uniatildeo articular-se-aacute com os Estados tendo em vista o gerenciamento dos recursos hiacutedricos de interesse comum
CAPIacuteTULO IV
DOS INSTRUMENTOS
Art 5ordm Satildeo instrumentos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - os Planos de Recursos Hiacutedricos
II - o enquadramento dos corpos de aacutegua em classes segundo os usos preponderantes da aacutegua
III - a outorga dos direitos de uso de recursos hiacutedricos
IV - a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
V - a compensaccedilatildeo a municiacutepios
VI - o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
45 SECcedilAtildeO I
DOS PLANOS DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 6ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos satildeo planos diretores que visam a fundamentar e orientar a implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e o gerenciamento dos recursos hiacutedricos
Art 7ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos satildeo planos de longo prazo com horizonte de planejamento compatiacutevel com o periacuteodo de implantaccedilatildeo de seus programas e projetos e teratildeo o seguinte conteuacutedo miacutenimo
I - diagnoacutestico da situaccedilatildeo atual dos recursos hiacutedricos
II - anaacutelise de alternativas de crescimento demograacutefico de evoluccedilatildeo de atividades produtivas e de modificaccedilotildees dos padrotildees de ocupaccedilatildeo do solo
III - balanccedilo entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hiacutedricos em quantidade e qualidade com identificaccedilatildeo de conflitos potenciais
IV - metas de racionalizaccedilatildeo de uso aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hiacutedricos disponiacuteveis
V - medidas a serem tomadas programas a serem desenvolvidos e projetos a serem implantados para o atendimento das metas previstas
VI - (VETADO)
VII - (VETADO)
VIII - prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos
IX - diretrizes e criteacuterios para a cobranccedila pelo uso dos recursos hiacutedricos
X - propostas para a criaccedilatildeo de aacutereas sujeitas a restriccedilatildeo de uso com vistas agrave proteccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
Art 8ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos seratildeo elaborados por bacia hidrograacutefica por Estado e para o Paiacutes
SECcedilAtildeO II
DO ENQUADRAMENTO DOS CORPOS DE AacuteGUA EM CLASSES SEGUNDO OS USOS PREPONDERANTES DA AacuteGUA
Art 9ordm O enquadramento dos corpos de aacutegua em classes segundo os usos preponderantes da aacutegua visa a
I - assegurar agraves aacuteguas qualidade compatiacutevel com os usos mais exigentes a que forem destinadas
II - diminuir os custos de combate agrave poluiccedilatildeo das aacuteguas mediante accedilotildees preventivas permanentes
46 Art 10 As classes de corpos de aacutegua seratildeo estabelecidas pela legislaccedilatildeo ambiental
SECcedilAtildeO III
DA OUTORGA DE DIREITOS DE USO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 11 O regime de outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da aacutegua e o efetivo exerciacutecio dos direitos de acesso agrave aacutegua
Art 12 Estatildeo sujeitos a outorga pelo Poder Puacuteblico os direitos dos seguintes usos de recursos hiacutedricos
I - derivaccedilatildeo ou captaccedilatildeo de parcela da aacutegua existente em um corpo de aacutegua para consumo final inclusive abastecimento puacuteblico ou insumo de processo produtivo
II - extraccedilatildeo de aacutegua de aquumliacutefero subterracircneo para consumo final ou insumo de processo produtivo
III - lanccedilamento em corpo de aacutegua de esgotos e demais resiacuteduos liacutequidos ou gasosos tratados ou natildeo com o fim de sua diluiccedilatildeo transporte ou disposiccedilatildeo final
IV - aproveitamento dos potenciais hidreleacutetricos
V - outros usos que alterem o regime a quantidade ou a qualidade da aacutegua existente em um corpo de aacutegua
sect 1ordm Independem de outorga pelo Poder Puacuteblico conforme definido em regulamento
I - o uso de recursos hiacutedricos para a satisfaccedilatildeo das necessidades de pequenos nuacutecleos populacionais distribuiacutedos no meio rural
II - as derivaccedilotildees captaccedilotildees e lanccedilamentos considerados insignificantes
III - as acumulaccedilotildees de volumes de aacutegua consideradas insignificantes
sect 2ordm A outorga e a utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos para fins de geraccedilatildeo de energia eleacutetrica estaraacute subordinada ao Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos aprovado na forma do disposto no inciso VIII do art 35 desta Lei obedecida a disciplina da legislaccedilatildeo setorial especiacutefica
Art 13 Toda outorga estaraacute condicionada agraves prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos Hiacutedricos e deveraacute respeitar a classe em que o corpo de aacutegua estiver enquadrado e a manutenccedilatildeo de condiccedilotildees adequadas ao transporte aquaviaacuterio quando for o caso
Paraacutegrafo uacutenico A outorga de uso dos recursos hiacutedricos deveraacute preservar o uso muacuteltiplo destes
Art 14 A outorga efetivar-se-aacute por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal dos Estados ou do Distrito Federal
sect 1ordm O Poder Executivo Federal poderaacute delegar aos Estados e ao Distrito Federal competecircncia para conceder outorga de direito de uso de recurso hiacutedrico de domiacutenio da Uniatildeo
sect 2ordm (VETADO)
47 Art 15 A outorga de direito de uso de recursos hiacutedricos poderaacute ser suspensa parcial ou totalmente em definitivo ou por prazo determinado nas seguintes circunstacircncias
I - natildeo cumprimento pelo outorgado dos termos da outorga
II - ausecircncia de uso por trecircs anos consecutivos
III - necessidade premente de aacutegua para atender a situaccedilotildees de calamidade inclusive as decorrentes de condiccedilotildees climaacuteticas adversas
IV - necessidade de se prevenir ou reverter grave degradaccedilatildeo ambiental
V - necessidade de se atender a usos prioritaacuterios de interesse coletivo para os quais natildeo se disponha de fontes alternativas
VI - necessidade de serem mantidas as caracteriacutesticas de navegabilidade do corpo de aacutegua
Art 16 Toda outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos far-se-aacute por prazo natildeo excedente a trinta e cinco anos renovaacutevel
Art 17 (VETADO)
Art 18 A outorga natildeo implica a alienaccedilatildeo parcial das aacuteguas que satildeo inalienaacuteveis mas o simples direito de seu uso
SECcedilAtildeO IV
DA COBRANCcedilA DO USO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 19 A cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos objetiva
I - reconhecer a aacutegua como bem econocircmico e dar ao usuaacuterio uma indicaccedilatildeo de seu real valor
II - incentivar a racionalizaccedilatildeo do uso da aacutegua
III - obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenccedilotildees contemplados nos planos de recursos hiacutedricos
Art 20 Seratildeo cobrados os usos de recursos hiacutedricos sujeitos a outorga nos termos do art 12 desta Lei
Paraacutegrafo uacutenico (VETADO)
Art 21 Na fixaccedilatildeo dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hiacutedricos devem ser observados dentre outros
I - nas derivaccedilotildees captaccedilotildees e extraccedilotildees de aacutegua o volume retirado e seu regime de variaccedilatildeo
II - nos lanccedilamentos de esgotos e demais resiacuteduos liacutequidos ou gasosos o volume lanccedilado e seu regime de variaccedilatildeo e as caracteriacutesticas fiacutesico-quiacutemicas bioloacutegicas e de toxidade do afluente
48 Art 22 Os valores arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos seratildeo aplicados prioritariamente na bacia hidrograacutefica em que foram gerados e seratildeo utilizados
I - no financiamento de estudos programas projetos e obras incluiacutedos nos Planos de Recursos Hiacutedricos
II - no pagamento de despesas de implantaccedilatildeo e custeio administrativo dos oacutergatildeos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
sect 1ordm A aplicaccedilatildeo nas despesas previstas no inciso II deste artigo eacute limitada a sete e meio por cento do total arrecadado
sect 2ordm Os valores previstos no caput deste artigo poderatildeo ser aplicados a fundo perdido em projetos e obras que alterem de modo considerado beneacutefico agrave coletividade a qualidade a quantidade e o regime de vazatildeo de um corpo de aacutegua
sect 3ordm (VETADO)
Art 23 (VETADO)
SECcedilAtildeO V
DA COMPENSACcedilAtildeO A MUNICIacutePIOS
Art 24 (VETADO)
SECcedilAtildeO VI
DO SISTEMA DE INFORMACcedilOtildeES SOBRE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 25 O Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos eacute um sistema de coleta tratamento armazenamento e recuperaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre recursos hiacutedricos e fatores intervenientes em sua gestatildeo
Paraacutegrafo uacutenico Os dados gerados pelos oacutergatildeos integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos seratildeo incorporados ao Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
Art 26 Satildeo princiacutepios baacutesicos para o funcionamento do Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
I - descentralizaccedilatildeo da obtenccedilatildeo e produccedilatildeo de dados e informaccedilotildees
II - coordenaccedilatildeo unificada do sistema
III - acesso aos dados e informaccedilotildees garantido agrave toda a sociedade
Art 27 Satildeo objetivos do Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
I - reunir dar consistecircncia e divulgar os dados e informaccedilotildees sobre a situaccedilatildeo qualitativa e quantitativa dos recursos hiacutedricos no Brasil
II - atualizar permanentemente as informaccedilotildees sobre disponibilidade e demanda de recursos hiacutedricos em todo o territoacuterio nacional
49 III - fornecer subsiacutedios para a elaboraccedilatildeo dos Planos de Recursos Hiacutedricos
CAPIacuteTULO V
DO RATEIO DE CUSTOS DAS OBRAS DE USO MUacuteLTIPLO DE INTERESSE COMUM OU COLETIVO
Art 28 (VETADO)
CAPIacuteTULO VI
DA ACcedilAtildeO DO PODER PUacuteBLICO
Art 29 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos compete ao Poder Executivo Federal
I - tomar as providecircncias necessaacuterias agrave implementaccedilatildeo e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
II - outorgar os direitos de uso de recursos hiacutedricos e regulamentar e fiscalizar os usos na sua esfera de competecircncia
III - implantar e gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em acircmbito nacional
IV - promover a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
Paraacutegrafo uacutenico O Poder Executivo Federal indicaraacute por decreto a autoridade responsaacutevel pela efetivaccedilatildeo de outorgas de direito de uso dos recursos hiacutedricos sob domiacutenio da Uniatildeo
Art 30 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos cabe aos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal na sua esfera de competecircncia
I - outorgar os direitos de uso de recursos hiacutedricos e regulamentar e fiscalizar os seus usos
II - realizar o controle teacutecnico das obras de oferta hiacutedrica
III - implantar e gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em acircmbito estadual e do Distrito Federal
IV - promover a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
Art 31 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos os Poderes Executivos do Distrito Federal e dos municiacutepios promoveratildeo a integraccedilatildeo das poliacuteticas locais de saneamento baacutesico de uso ocupaccedilatildeo e conservaccedilatildeo do solo e de meio ambiente com as poliacuteticas federal e estaduais de recursos hiacutedricos
TIacuteTULO II
DO SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
50 CAPIacuteTULO I
DOS OBJETIVOS E DA COMPOSICcedilAtildeO
Art 32 Fica criado o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos com os seguintes objetivos
I - coordenar a gestatildeo integrada das aacuteguas
II - arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hiacutedricos
III - implementar a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
IV - planejar regular e controlar o uso a preservaccedilatildeo e a recuperaccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
V - promover a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
Art 33 Integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I ndash o Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I-A ndash a Agecircncia Nacional de Aacuteguas (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
II ndash os Conselhos de Recursos Hiacutedricos dos Estados e do Distrito Federal (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
III ndash os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
IV ndash os oacutergatildeos dos poderes puacuteblicos federal estaduais do Distrito Federal e municipais cujas competecircncias se relacionem com a gestatildeo de recursos hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
V ndash as Agecircncias de Aacutegua (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
CAPIacuteTULO II
DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 34 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos eacute composto por
I - representantes dos Ministeacuterios e Secretarias da Presidecircncia da Repuacuteblica com atuaccedilatildeo no gerenciamento ou no uso de recursos hiacutedricos
II - representantes indicados pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
III - representantes dos usuaacuterios dos recursos hiacutedricos
IV - representantes das organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos
Paraacutegrafo uacutenico O nuacutemero de representantes do Poder Executivo Federal natildeo poderaacute exceder agrave metade mais um do total dos membros do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos
51 Art 35 Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - promover a articulaccedilatildeo do planejamento de recursos hiacutedricos com os planejamentos nacional regional estaduais e dos setores usuaacuterios
II - arbitrar em uacuteltima instacircncia administrativa os conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
III - deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hiacutedricos cujas repercussotildees extrapolem o acircmbito dos Estados em que seratildeo implantados
IV - deliberar sobre as questotildees que lhe tenham sido encaminhadas pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos ou pelos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
V - analisar propostas de alteraccedilatildeo da legislaccedilatildeo pertinente a recursos hiacutedricos e agrave Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
VI - estabelecer diretrizes complementares para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos aplicaccedilatildeo de seus instrumentos e atuaccedilatildeo do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
VII - aprovar propostas de instituiccedilatildeo dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica e estabelecer criteacuterios gerais para a elaboraccedilatildeo de seus regimentos
VIII - (VETADO)
IX ndash acompanhar a execuccedilatildeo e aprovar o Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos e determinar as providecircncias necessaacuterias ao cumprimento de suas metas (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
X - estabelecer criteacuterios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos e para a cobranccedila por seu uso
Art 36 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos seraacute gerido por
I - um Presidente que seraacute o Ministro titular do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal
II - um Secretaacuterio Executivo que seraacute o titular do oacutergatildeo integrante da estrutura do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal responsaacutevel pela gestatildeo dos recursos hiacutedricos
CAPIacuteTULO III
DOS COMITEcircS DE BACIA HIDROGRAacuteFICA
Art 37 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica teratildeo como aacuterea de atuaccedilatildeo
I - a totalidade de uma bacia hidrograacutefica
II - sub-bacia hidrograacutefica de tributaacuterio do curso de aacutegua principal da bacia ou de tributaacuterio desse tributaacuterio ou
III - grupo de bacias ou sub-bacias hidrograacuteficas contiacuteguas
52 Paraacutegrafo uacutenico A instituiccedilatildeo de Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica em rios de domiacutenio da Uniatildeo seraacute efetivada por ato do Presidente da Repuacuteblica
Art 38 Compete aos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica no acircmbito de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
I - promover o debate das questotildees relacionadas a recursos hiacutedricos e articular a atuaccedilatildeo das entidades intervenientes
II - arbitrar em primeira instacircncia administrativa os conflitos relacionados aos recursos hiacutedricos
III - aprovar o Plano de Recursos Hiacutedricos da bacia
IV - acompanhar a execuccedilatildeo do Plano de Recursos Hiacutedricos da bacia e sugerir as providecircncias necessaacuterias ao cumprimento de suas metas
V - propor ao Conselho Nacional e aos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos as acumulaccedilotildees derivaccedilotildees captaccedilotildees e lanccedilamentos de pouca expressatildeo para efeito de isenccedilatildeo da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos de acordo com os domiacutenios destes
VI - estabelecer os mecanismos de cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos e sugerir os valores a serem cobrados
VII - (VETADO)
VIII - (VETADO)
IX - estabelecer criteacuterios e promover o rateio de custo das obras de uso muacuteltiplo de interesse comum ou coletivo
Paraacutegrafo uacutenico Das decisotildees dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica caberaacute recurso ao Conselho Nacional ou aos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de acordo com sua esfera de competecircncia
Art 39 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica satildeo compostos por representantes
I - da Uniatildeo
II - dos Estados e do Distrito Federal cujos territoacuterios se situem ainda que parcialmente em suas respectivas aacutereas de atuaccedilatildeo
III - dos Municiacutepios situados no todo ou em parte em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
IV - dos usuaacuterios das aacuteguas de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
V - das entidades civis de recursos hiacutedricos com atuaccedilatildeo comprovada na bacia
sect 1ordm O nuacutemero de representantes de cada setor mencionado neste artigo bem como os criteacuterios para sua indicaccedilatildeo seratildeo estabelecidos nos regimentos dos comitecircs limitada a representaccedilatildeo dos poderes executivos da Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios agrave metade do total de membros
53 sect 2ordm Nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica de bacias de rios fronteiriccedilos e transfronteiriccedilos de gestatildeo compartilhada a representaccedilatildeo da Uniatildeo deveraacute incluir um representante do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores
sect 3ordm Nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica de bacias cujos territoacuterios abranjam terras indiacutegenas devem ser incluiacutedos representantes
I - da Fundaccedilatildeo Nacional do Iacutendio - FUNAI como parte da representaccedilatildeo da Uniatildeo
II - das comunidades indiacutegenas ali residentes ou com interesses na bacia
sect 4ordm A participaccedilatildeo da Uniatildeo nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica com aacuterea de atuaccedilatildeo restrita a bacias de rios sob domiacutenio estadual dar-se-aacute na forma estabelecida nos respectivos regimentos
Art 40 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica seratildeo dirigidos por um Presidente e um Secretaacuterio eleitos dentre seus membros
CAPIacuteTULO IV
DAS AGEcircNCIAS DE AacuteGUA
Art 41 As Agecircncias de Aacutegua exerceratildeo a funccedilatildeo de secretaria executiva do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Art 42 As Agecircncias de Aacutegua teratildeo a mesma aacuterea de atuaccedilatildeo de um ou mais Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Paraacutegrafo uacutenico A criaccedilatildeo das Agecircncias de Aacutegua seraacute autorizada pelo Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos mediante solicitaccedilatildeo de um ou mais Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Art 43 A criaccedilatildeo de uma Agecircncia de Aacutegua eacute condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos
I - preacutevia existecircncia do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
II - viabilidade financeira assegurada pela cobranccedila do uso dos recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
Art 44 Compete agraves Agecircncias de Aacutegua no acircmbito de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
I - manter balanccedilo atualizado da disponibilidade de recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
II - manter o cadastro de usuaacuterios de recursos hiacutedricos
III - efetuar mediante delegaccedilatildeo do outorgante a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
IV - analisar e emitir pareceres sobre os projetos e obras a serem financiados com recursos gerados pela cobranccedila pelo uso de Recursos Hiacutedricos e encaminhaacute-los agrave instituiccedilatildeo financeira responsaacutevel pela administraccedilatildeo desses recursos
54 V - acompanhar a administraccedilatildeo financeira dos recursos arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
VI - gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
VII - celebrar convecircnios e contratar financiamentos e serviccedilos para a execuccedilatildeo de suas competecircncias
VIII - elaborar a sua proposta orccedilamentaacuteria e submetecirc-la agrave apreciaccedilatildeo do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
IX - promover os estudos necessaacuterios para a gestatildeo dos recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
X - elaborar o Plano de Recursos Hiacutedricos para apreciaccedilatildeo do respectivo Comitecirc de Bacia Hidrograacutefica
XI - propor ao respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
a) o enquadramento dos corpos de aacutegua nas classes de uso para encaminhamento ao respectivo Conselho Nacional ou Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de acordo com o domiacutenio destes
b) os valores a serem cobrados pelo uso de recursos hiacutedricos
c) o plano de aplicaccedilatildeo dos recursos arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
d) o rateio de custo das obras de uso muacuteltiplo de interesse comum ou coletivo
CAPIacuteTULO V
DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 45 A Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos seraacute exercida pelo oacutergatildeo integrante da estrutura do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal responsaacutevel pela gestatildeo dos recursos hiacutedricos
Art 46 Compete agrave Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I ndash prestar apoio administrativo teacutecnico e financeiro ao Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
II ndash revogado (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
III ndash instruir os expedientes provenientes dos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos e dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
IV ndash revogado (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
V ndash elaborar seu programa de trabalho e respectiva proposta orccedilamentaacuteria anual e submetecirc-los agrave aprovaccedilatildeo do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
55 CAPIacuteTULO VI
DAS ORGANIZACcedilOtildeES CIVIS DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 47 Satildeo consideradas para os efeitos desta Lei organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos
I - consoacutercios e associaccedilotildees intermunicipais de bacias hidrograacuteficas
II - associaccedilotildees regionais locais ou setoriais de usuaacuterios de recursos hiacutedricos
III - organizaccedilotildees teacutecnicas e de ensino e pesquisa com interesse na aacuterea de recursos hiacutedricos
IV - organizaccedilotildees natildeo-governamentais com objetivos de defesa de interesses difusos e coletivos da sociedade
V - outras organizaccedilotildees reconhecidas pelo Conselho Nacional ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
Art 48 Para integrar o Sistema Nacional de Recursos Hiacutedricos as organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos devem ser legalmente constituiacutedas
TIacuteTULO III
DAS INFRACcedilOtildeES E PENALIDADES
Art 49 Constitui infraccedilatildeo das normas de utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos superficiais ou subterracircneos
I - derivar ou utilizar recursos hiacutedricos para qualquer finalidade sem a respectiva outorga de direito de uso
II - iniciar a implantaccedilatildeo ou implantar empreendimento relacionado com a derivaccedilatildeo ou a utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos superficiais ou subterracircneos que implique alteraccedilotildees no regime quantidade ou qualidade dos mesmos sem autorizaccedilatildeo dos oacutergatildeos ou entidades competentes
III - (VETADO)
IV - utilizar-se dos recursos hiacutedricos ou executar obras ou serviccedilos relacionados com os mesmos em desacordo com as condiccedilotildees estabelecidas na outorga
V - perfurar poccedilos para extraccedilatildeo de aacutegua subterracircnea ou operaacute-los sem a devida autorizaccedilatildeo
VI - fraudar as mediccedilotildees dos volumes de aacutegua utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos
VII - infringir normas estabelecidas no regulamento desta Lei e nos regulamentos administrativos compreendendo instruccedilotildees e procedimentos fixados pelos oacutergatildeos ou entidades competentes
VIII - obstar ou dificultar a accedilatildeo fiscalizadora das autoridades competentes no exerciacutecio de suas funccedilotildees
56 Art 50 Por infraccedilatildeo de qualquer disposiccedilatildeo legal ou regulamentar referentes agrave execuccedilatildeo de obras e serviccedilos hidraacuteulicos derivaccedilatildeo ou utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos de domiacutenio ou administraccedilatildeo da Uniatildeo ou pelo natildeo atendimento das solicitaccedilotildees feitas o infrator a criteacuterio da autoridade competente ficaraacute sujeito agraves seguintes penalidades independentemente de sua ordem de enumeraccedilatildeo
I - advertecircncia por escrito na qual seratildeo estabelecidos prazos para correccedilatildeo das irregularidades
II - multa simples ou diaacuteria proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo de R$ 10000 (cem reais) a R$ 1000000 (dez mil reais)
III - embargo provisoacuterio por prazo determinado para execuccedilatildeo de serviccedilos e obras necessaacuterias ao efetivo cumprimento das condiccedilotildees de outorga ou para o cumprimento de normas referentes ao uso controle conservaccedilatildeo e proteccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
IV - embargo definitivo com revogaccedilatildeo da outorga se for o caso para repor incontinenti no seu antigo estado os recursos hiacutedricos leitos e margens nos termos dos arts 58 e 59 do Coacutedigo de Aacuteguas ou tamponar os poccedilos de extraccedilatildeo de aacutegua subterracircnea
sect 1ordm Sempre que da infraccedilatildeo cometida resultar prejuiacutezo a serviccedilo puacuteblico de abastecimento de aacutegua riscos agrave sauacutede ou agrave vida perecimento de bens ou animais ou prejuiacutezos de qualquer natureza a terceiros a multa a ser aplicada nunca seraacute inferior agrave metade do valor maacuteximo cominado em abstrato
sect 2ordm No caso dos incisos III e IV independentemente da pena de multa seratildeo cobradas do infrator as despesas em que incorrer a Administraccedilatildeo para tornar efetivas as medidas previstas nos citados incisos na forma dos arts 36 53 56 e 58 do Coacutedigo de Aacuteguas sem prejuiacutezo de responder pela indenizaccedilatildeo dos danos a que der causa
sect 3ordm Da aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas neste tiacutetulo caberaacute recurso agrave autoridade administrativa competente nos termos do regulamento
sect 4ordm Em caso de reincidecircncia a multa seraacute aplicada em dobro
TIacuteTULO IV
DAS DISPOSICcedilOtildeES GERAIS E TRANSITOacuteRIAS
Art 51 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos e os Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos poderatildeo delegar a organizaccedilotildees sem fins lucrativos relacionadas no art 47 desta Lei por prazo determinado o exerciacutecio de funccedilotildees de competecircncia das Agecircncias de Aacutegua enquanto esses organismos natildeo estiverem constituiacutedos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10881 de 2004)
Art 52 Enquanto natildeo estiver aprovado e regulamentado o Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos a utilizaccedilatildeo dos potenciais hidraacuteulicos para fins de geraccedilatildeo de energia eleacutetrica continuaraacute subordinada agrave disciplina da legislaccedilatildeo setorial especiacutefica
Art 53 O Poder Executivo no prazo de cento e vinte dias a partir da publicaccedilatildeo desta Lei encaminharaacute ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a criaccedilatildeo das Agecircncias de Aacutegua
Art 54 O art 1ordm da Lei nordm 8001 de 13 de marccedilo de 1990 passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
57 Art 1ordm
III - quatro inteiros e quatro deacutecimos por cento agrave Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal
IV - trecircs inteiros e seis deacutecimos por cento ao Departamento Nacional de Aacuteguas e Energia Eleacutetrica - DNAEE do Ministeacuterio de Minas e Energia
V - dois por cento ao Ministeacuterio da Ciecircncia e Tecnologia
sect 4ordm A cota destinada agrave Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal seraacute empregada na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos e na gestatildeo da rede hidrometeoroloacutegica nacional
sect 5ordm A cota destinada ao DNAEE seraacute empregada na operaccedilatildeo e expansatildeo de sua rede hidrometeoroloacutegica no estudo dos recursos hiacutedricos e em serviccedilos relacionados ao aproveitamento da energia hidraacuteulica
Paraacutegrafo uacutenico Os novos percentuais definidos no caput deste artigo entraratildeo em vigor no prazo de cento e oitenta dias contados a partir da data de publicaccedilatildeo desta Lei
Art 55 O Poder Executivo Federal regulamentaraacute esta Lei no prazo de cento e oitenta dias contados da data de sua publicaccedilatildeo
Art 56 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Art 57 Revogam-se as disposiccedilotildees em contraacuterio
Brasiacutelia 8 de janeiro de 1997 176ordm da Independecircncia e 109ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Gustavo Krause
Este texto natildeo substitui o publicado no DOU de 911997
58 ANEXO 5
Lei n 9795 de 27 de abril de 1999
Dispotildee sobre a educaccedilatildeo ambiental institui a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental e daacute outras providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA
Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
CAPIacuteTULO I DA EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Art 1ordm Entendem-se por educaccedilatildeo ambiental os processos por meio dos quais o indiviacuteduo e a coletividade constroem valores sociais conhecimentos habilidades atitudes e competecircncias voltadas para a conservaccedilatildeo do meio ambiente bem de uso comum do povo essencial agrave sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade Art 2ordm A educaccedilatildeo ambiental eacute um componente essencial e permanente da educaccedilatildeo nacional devendo estar presente de forma articulada em todos os niacuteveis e modalidades do processo educativo em caraacuteter formal e natildeo-formal Art 3ordm Como parte do processo educativo mais amplo todos tecircm direito agrave educaccedilatildeo ambiental incumbindo I - ao Poder Puacuteblico nos termos dos arts 205 e 225 da Constituiccedilatildeo Federal definir poliacuteticas puacuteblicas que incorporem a dimensatildeo ambiental promover a educaccedilatildeo ambiental em todos os niacuteveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservaccedilatildeo recuperaccedilatildeo e melhoria do meio ambiente II - agraves instituiccedilotildees educativas promover a educaccedilatildeo ambiental de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolvem III - aos oacutergatildeos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama promover accedilotildees de educaccedilatildeo ambiental integradas aos programas de conservaccedilatildeo recuperaccedilatildeo e melhoria do meio ambiente IV - aos meios de comunicaccedilatildeo de massa colaborar de maneira ativa e permanente na disseminaccedilatildeo de informaccedilotildees e praacuteticas educativas sobre meio ambiente e incorporar a dimensatildeo ambiental em sua programaccedilatildeo V - agraves empresas entidades de classe instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas promover programas destinados agrave capacitaccedilatildeo dos trabalhadores visando agrave melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho bem como sobre as repercussotildees do processo produtivo no meio ambiente VI - agrave sociedade como um todo manter atenccedilatildeo permanente agrave formaccedilatildeo de valores atitudes e habilidades que propiciem a atuaccedilatildeo individual e coletiva voltada para a prevenccedilatildeo a identificaccedilatildeo e a soluccedilatildeo de problemas ambientais Art 4ordm Satildeo princiacutepios baacutesicos da educaccedilatildeo ambiental I - o enfoque humanista holiacutestico democraacutetico e participativo
59 II - a concepccedilatildeo do meio ambiente em sua totalidade considerando a interdependecircncia entre o meio natural o soacutecio-econocircmico e o cultural sob o enfoque da sustentabilidade III - o pluralismo de ideacuteias e concepccedilotildees pedagoacutegicas na perspectiva da inter multi e transdisciplinaridade IV - a vinculaccedilatildeo entre a eacutetica a educaccedilatildeo o trabalho e as praacuteticas sociais V - a garantia de continuidade e permanecircncia do processo educativo VI - a permanente avaliaccedilatildeo criacutetica do processo educativo VII - a abordagem articulada das questotildees ambientais locais regionais nacionais e globais VIII - o reconhecimento e o respeito agrave pluralidade e agrave diversidade individual e cultural Art 5ordm Satildeo objetivos fundamentais da educaccedilatildeo ambiental I - o desenvolvimento de uma compreensatildeo integrada do meio ambiente em suas muacuteltiplas e complexas relaccedilotildees envolvendo aspectos ecoloacutegicos psicoloacutegicos legais poliacuteticos sociais econocircmicos cientiacuteficos culturais e eacuteticos II - a garantia de democratizaccedilatildeo das informaccedilotildees ambientais III - o estiacutemulo e o fortalecimento de uma consciecircncia criacutetica sobre a problemaacutetica ambiental e social IV - o incentivo agrave participaccedilatildeo individual e coletiva permanente e responsaacutevel na preservaccedilatildeo do equiliacutebrio do meio ambiente entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparaacutevel do exerciacutecio da cidadania V - o estiacutemulo agrave cooperaccedilatildeo entre as diversas regiotildees do Paiacutes em niacuteveis micro e macrorregionais com vistas agrave construccedilatildeo de uma sociedade ambientalmente equilibrada fundada nos princiacutepios da liberdade igualdade solidariedade democracia justiccedila social responsabilidade e sustentabilidade VI - o fomento e o fortalecimento da integraccedilatildeo com a ciecircncia e a tecnologia VII - o fortalecimento da cidadania autodeterminaccedilatildeo dos povos e solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade CAPIacuteTULO II DA POLIacuteTICA NACIONAL DE EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Seccedilatildeo I Disposiccedilotildees Gerais Art 6ordm eacute instituiacuteda a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental Art 7ordm A Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental envolve em sua esfera de accedilatildeo aleacutem dos oacutergatildeos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama instituiccedilotildees educacionais puacuteblicas e privadas dos sistemas de ensino os oacutergatildeos puacuteblicos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e organizaccedilotildees natildeo-governamentais com atuaccedilatildeo em educaccedilatildeo ambiental Art 8ordm As atividades vinculadas agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental devem ser desenvolvidas na educaccedilatildeo em geral e na educaccedilatildeo escolar por meio das seguintes linhas de atuaccedilatildeo inter-relacionadas I - capacitaccedilatildeo de recursos humanos II - desenvolvimento de estudos pesquisas e experimentaccedilotildees III - produccedilatildeo e divulgaccedilatildeo de material educativo IV - acompanhamento e avaliaccedilatildeo
60 sect 1ordm Nas atividades vinculadas agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental seratildeo respeitados os princiacutepios e objetivos fixados por esta Lei sect 2ordm A capacitaccedilatildeo de recursos humanos voltar-se-aacute para I - a incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental na formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo dos educadores de todos os niacuteveis e modalidades de ensino II - a incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental na formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo dos profissionais de todas as aacutereas III - a preparaccedilatildeo de profissionais orientados para as atividades de gestatildeo ambiental IV - a formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo de profissionais na aacuterea de meio ambiente V - o atendimento da demanda dos diversos segmentos da sociedade no que diz respeito agrave problemaacutetica ambiental sect 3ordm As accedilotildees de estudos pesquisas e experimentaccedilotildees voltar-se-atildeo para I - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando agrave incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental de forma interdisciplinar nos diferentes niacuteveis e modalidades de ensino II - a difusatildeo de conhecimentos tecnologias e informaccedilotildees sobre a questatildeo ambiental III - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando agrave participaccedilatildeo dos interessados na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo de pesquisas relacionadas agrave problemaacutetica ambiental IV - a busca de alternativas curriculares e metodoloacutegicas de capacitaccedilatildeo na aacuterea ambiental V - o apoio a iniciativas e experiecircncias locais e regionais incluindo a produccedilatildeo de material educativo VI - a montagem de uma rede de banco de dados e imagens para apoio agraves accedilotildees enumeradas nos incisos I a V Seccedilatildeo II Da Educaccedilatildeo Ambiental no Ensino Formal Art 9ordm Entende-se por educaccedilatildeo ambiental na educaccedilatildeo escolar a desenvolvida no acircmbito dos curriacuteculos das instituiccedilotildees de ensino puacuteblicas e privadas englobando I - educaccedilatildeo baacutesica a) educaccedilatildeo infantil b) ensino fundamental e c) ensino meacutedio II - educaccedilatildeo superior III - educaccedilatildeo especial IV - educaccedilatildeo profissional V - educaccedilatildeo de jovens e adultos Art 10 A educaccedilatildeo ambiental seraacute desenvolvida como uma praacutetica educativa integrada contiacutenua e permanente em todos os niacuteveis e modalidades do ensino formal sect 1ordm A educaccedilatildeo ambiental natildeo deve ser implantada como disciplina especiacutefica no curriacuteculo de ensino sect 2ordm Nos cursos de poacutes-graduaccedilatildeo extensatildeo e nas aacutereas voltadas ao aspecto metodoloacutegico da educaccedilatildeo ambiental quando se fizer necessaacuterio eacute facultada a criaccedilatildeo de disciplina especiacutefica sect 3ordm Nos cursos de formaccedilatildeo e especializaccedilatildeo teacutecnico-profissional em todos os niacuteveis deve ser incorporado conteuacutedo que trate da eacutetica ambiental das atividades profissionais a serem desenvolvidas
61 Art 11 A dimensatildeo ambiental deve constar dos curriacuteculos de formaccedilatildeo de professores em todos os niacuteveis e em todas as disciplinas Paraacutegrafo uacutenico Os professores em atividade devem receber formaccedilatildeo complementar em suas aacutereas de atuaccedilatildeo com o propoacutesito de atender adequadamente ao cumprimento dos princiacutepios e objetivos da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental Art 12 A autorizaccedilatildeo e supervisatildeo do funcionamento de instituiccedilotildees de ensino e de seus cursos nas redes puacuteblica e privada observaratildeo o cumprimento do disposto nos arts 10 e 11 desta Lei Seccedilatildeo III Da Educaccedilatildeo Ambiental Natildeo-Formal Art 13 Entendem-se por educaccedilatildeo ambiental natildeo-formal as accedilotildees e praacuteticas educativas voltadas agrave sensibilizaccedilatildeo da coletividade sobre as questotildees ambientais e agrave sua organizaccedilatildeo e participaccedilatildeo na defesa da qualidade do meio ambiente Paraacutegrafo uacutenico O Poder Puacuteblico em niacuteveis federal estadual e municipal incentivaraacute I - a difusatildeo por intermeacutedio dos meios de comunicaccedilatildeo de massa em espaccedilos nobres de programas e campanhas educativas e de informaccedilotildees acerca de temas relacionados ao meio ambiente II - a ampla participaccedilatildeo da escola da universidade e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo de programas e atividades vinculadas agrave educaccedilatildeo ambiental natildeo-formal III - a participaccedilatildeo de empresas puacuteblicas e privadas no desenvolvimento de programas de educaccedilatildeo ambiental em parceria com a escola a universidade e as organizaccedilotildees natildeo-governamentais IV - a sensibilizaccedilatildeo da sociedade para a importacircncia das unidades de conservaccedilatildeo V - a sensibilizaccedilatildeo ambiental das populaccedilotildees tradicionais ligadas agraves unidades de conservaccedilatildeo VI - a sensibilizaccedilatildeo ambiental dos agricultores VII - o ecoturismo CAPIacuteTULO III DA EXECUCcedilAtildeO DA POLIacuteTICA NACIONAL DE EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Art 14 A coordenaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental ficaraacute a cargo de um oacutergatildeo gestor na forma definida pela regulamentaccedilatildeo desta Lei Art 15 Satildeo atribuiccedilotildees do oacutergatildeo gestor I - definiccedilatildeo de diretrizes para implementaccedilatildeo em acircmbito nacional II - articulaccedilatildeo coordenaccedilatildeo e supervisatildeo de planos programas e projetos na aacuterea de educaccedilatildeo ambiental em acircmbito nacional III - participaccedilatildeo na negociaccedilatildeo de financiamentos a planos programas e projetos na aacuterea de educaccedilatildeo ambiental Art 16 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios na esfera de sua competecircncia e nas aacutereas de sua jurisdiccedilatildeo definiratildeo diretrizes normas e criteacuterios para a educaccedilatildeo ambiental respeitados os princiacutepios e objetivos da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo
62 Ambiental Art 17 A eleiccedilatildeo de planos e programas para fins de alocaccedilatildeo de recursos puacuteblicos vinculados agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental deve ser realizada levando-se em conta os seguintes criteacuterios I - conformidade com os princiacutepios objetivos e diretrizes da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental II - prioridade dos oacutergatildeos integrantes do Sisnama e do Sistema Nacional de Educaccedilatildeo III - economicidade medida pela relaccedilatildeo entre a magnitude dos recursos a alocar e o retorno social propiciado pelo plano ou programa proposto Paraacutegrafo uacutenico Na eleiccedilatildeo a que se refere o caput deste artigo devem ser contemplados de forma equitativa os planos programas e projetos das diferentes regiotildees do Paiacutes Art 18 (VETADO) Art 19 Os programas de assistecircncia teacutecnica e financeira relativos a meio ambiente e educaccedilatildeo em niacuteveis federal estadual e municipal devem alocar recursos agraves accedilotildees de educaccedilatildeo ambiental CAPIacuteTULO IV DISPOSICcedilOtildeES FINAIS Art 20 O Poder Executivo regulamentaraacute esta Lei no prazo de noventa dias de sua publicaccedilatildeo ouvidos o Conselho Nacional de Meio Ambiente e o Conselho Nacional de Educaccedilatildeo Art 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 27 de abril de 1999 178ordm da Independecircncia e 111ordm da Repuacuteblica FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo Renato Souza Joseacute Sarney Filho
63 ANEXO 6
Internet
ENVOLVERDE Revista Digital do Meio Ambiente e Cidadania
23032005 ndash 10h03
Governo institui Deacutecada Brasileira da Aacutegua (2005-2015)
Governo considera a aacutegua um bem estrateacutegico no cenaacuterio internacional e deveraacute implementar poliacuteticas voltadas para seu gerenciamento e uso sustentaacutevel
Brasiacutelia DF ndash O decreto que institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua foi publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de quarta-feira (23) O texto reconhece a aacutegua como estrateacutegica no cenaacuterio internacional e pretende promover a criaccedilatildeo e a implementaccedilatildeo de poliacuteticas voltadas ao gerenciamento uso sustentaacutevel desse recurso natural no Paiacutes O ato tambeacutem apoio a resoluccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas que definiu o periacuteodo 20052015 como o Dececircnio Internacional para a Accedilatildeo ndash Aacutegua Fonte de Vida
A Publicaccedilatildeo do decreto atende a uma recomendaccedilatildeo do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos por meio da Moccedilatildeo CNRH nordm 31 encaminhada pela Cacircmara Teacutecnica de Educaccedilatildeo Capacitaccedilatildeo Mobilizaccedilatildeo Social e Informaccedilatildeo em Recursos Hiacutedricos (CTEM) De acordo com o Secretario de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente Joatildeo Bosco Senra o Ato demonstra a disposiccedilatildeo do governo federal em priorizar os assuntos relativos agrave aacutegua e a construccedilatildeo do Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos ldquoO Ato tambeacutem fortalece a posiccedilatildeo do Paiacutes em nivel globalrdquo avaliou O Decreto ldquoDECRETO DE 22 DE MARCcedilO DE 2005rdquo- Institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua a ser iniciada em 22 de marccedilo de 2005 O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o art84 inciso 2 da Constituiccedilatildeo e Considerando que a Instituiccedilatildeo da Deacutecada Brasileira da Aacutegua eacute de suma importacircncia para o Paiacutes baseada nos fundamentos e objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos preconizados pela Lei nordm 9433 de 08 de janeiro de 1997 Considerando ser o Brasil detentor de reservas mundiais de aacutegua doce de relevacircncia estrateacutegica no cenaacuterio internacional partilhando das diretrizes de proteccedilatildeo de gerenciamento e uso sustentaacutevel dos recursos hiacutedricos como Estado-Membro das Naccedilotildees Unidas
64 Considerando a importacircncia da participaccedilatildeo e demonstraccedilatildeo de interesse e suporte agrave Resoluccedilatildeo aprovada pela Assembleacuteia das Naccedilotildees Unidas que trata do Dececircnio internacional para a Accedilatildeo - 2005-2015 Aacutegua Fonte e Vida e Considerando a sugestatildeo em moccedilatildeo apresentada pela Cacircmara Teacutecnica de Educaccedilatildeo Capacitaccedilatildeo Mobilizaccedilatildeo Social e Informaccedilatildeo em Recursos Hiacutedricos do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos composta por representantes do Governo Federal de Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de usuaacuterios de recursos hiacutedricos e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais DECRETA Art1ordm Fica instituiacuteda a Deacutecada Brasileira da Aacutegua a ser iniciada em 22 de marccedilo de 2005 Art 2ordm A Deacutecada Brasileira da Aacutegua terra com objetivos promover e intensificar a formulaccedilatildeo e implementaccedilatildeo de poliacuteticas programas e projetos relativos ao gerenciamento e uso sustentaacutevel da aacutegua em todos os niacuteveis assim como assegurar a ampla participaccedilatildeo e cooperaccedilatildeo das comunidades voltadas ao alcance dos objetivos contemplados na Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos ou estabelecidos em convenccedilotildees acordos e resoluccedilotildees a que o Brasil tenha aderido Art 3ordm Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 22 de marccedilo de 2005 184ordm da Independecircncia e 117ordm da Repuacuteblica LUIS INAacuteCIO LULA DA SILVA Marina Silva
httpwwwenvolverdecombrmateriaphpcod=1910ampedt=10 Acesso 030405
2150
65
ANEXO 7
Planeta Aacutegua Guilherme Arantes
Aacutegua que nasce na fonte serena do mundo E que abre um profundo grotatildeo Aacutegua que faz inocente riacho e desaacutegua na corrente do ribeiratildeo Aacuteguas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertatildeo Aacuteguas que banham aldeias e matam a sede da populaccedilatildeo Aacuteguas que caem das pedras no veacuteu das cascatas ronco de trovatildeo E depois dormem tranquumlilas no leito dos lagos no leito dos lagos Aacutegua dos igarapeacutes onde Iara a matildee drsquoaacutegua eacute misteriosa canccedilatildeo Aacutegua que o sol evapora pro ceacuteu vai embora virar nuvem de algodatildeo Gotas de aacutegua da chuva alegre arco-iacuteris sobre a plantaccedilatildeo Gotas de aacutegua da chuva tatildeo tristes satildeo laacutegrimas na inundaccedilatildeo Aacuteguas que movem moinhos satildeo as mesmas aacuteguas que encharcam o chatildeo E sempre voltam humildes pro fundo da terra pro fundo da terra Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Aacutegua que nasce na fonte serena do mundo E que abre um profundo grotatildeo Aacutegua que faz inocente riacho e desaacutegua na corrente do ribeiratildeo Aacuteguas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertatildeo Aacuteguas que banham aldeias e matam a sede da populaccedilatildeo Aacuteguas que movem moinhos satildeo as mesmas aacuteguas que encharcam o chatildeo E sempre voltam humildes pro fundo da terra pro fundo da terra Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua
SIQUEIRA Paulina de Lourdes Ribeiro(2005) ndash ldquoPRECIOSO ECOSSISTEMArdquo ldquoPlaneta aacuteguardquo diz a letra da Muacutesica Ela estaacute coberta de razatildeo pois sem duacutevida nenhuma a Terra eacute o planeta aacutegua O uacutenico planeta do sistema solar em que a aacutegua se encontra nos diferentes estados A aacutegua eacute essencial agrave vida portanto todos os organismos vivos incluindo o homem dependem da aacutegua para sua sobrevivecircncia Esse ciclo hidroloacutegico eacute essencial e influenciam os processos que operam na superfiacutecie da Terra incluindo o desenvolvimento e a manutenccedilatildeo da vida no planeta
66 Na Atmosfera no estado de vapor a aacutegua cai sob a forma de chuva sobre a Terra corre e infiltra-se nos lenccediloacuteis onde se evapora de novo Este ciclo perpeacutetuo alimenta um precioso ecossistema chamado ldquoPLANETA TERRArdquo
IacuteNDICE
INTRODUCcedilAtildeO 9
CAPITULO I 10
1 Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 10
11 Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 13
CAPITULO II 15
2 Crise dos Recursos Hiacutedricos 15
21 Principais Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 16
CAPITULO III 21
3 Normas Reguladoras 21
31 Constituiccedilatildeo Federal Brasileira 88 22
32 Coacutedigo Penal Brasileiro 23
33 Lei Nordm 960598 24
34 Lei Nordm 943397 25
35 Lei Nordm 979599 26
CONCLUSAtildeO 32
BIBLIOGRAFIA 34
ANEXO 1 ndash Legislaccedilatildeo - Coacutedigo das Aacuteguas 36
ANEXO 2 ndash Contaminaccedilatildeo das Aacuteguas - figuras 1 2 e 3 39
ANEXO 3 ndash Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos das Aacuteguas 41
ANEXO 4 ndash Lei Nordm 943397 ndash Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos 43
ANEXO 5 ndash Lei Nordm 979599 ndash Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental 58
ANEXO 6 ndash Internet ndash Decreto ldquoDeacutecada Brasileira das Aacuteguasrdquo 63
ANEXO 7 ndash Letra Canccedilatildeo - Planeta Aacutegua 65
67 IacuteNDICE 66
FOLHA DE AVALIACcedilAtildeO
UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES
PROJETO A VEZ DO MESTRE
Poacutes-Graduaccedilatildeo ldquoLato Sensurdquo
Tema Recursos Hiacutedricos
Tiacutetulo Poluiccedilatildeo Hiacutedrica no Direito Ambiental
Autor Paulina de Lourdes Ribeiro Siqueira
Data da entrega 23072005
Auto Avaliaccedilatildeo
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Avaliado por _______________________________ Grau ________________
Niteroacutei ____de_______________ de 2005
68
13 11 ndash Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica
Segundo Ramos 2003 Como fruto da atuaccedilatildeo do homem sobre o meio
ambiente surge o problema da poluiccedilatildeo dos rios lagos oceanos enfim do
sistema hiacutedrico As fontes de poluiccedilatildeo da aacutegua dos rios satildeo advindas dos
esgotos domeacutesticos despejos industriais escoamento da chuva das aacutereas
urbanas e das aacuteguas de retorno de irrigaccedilatildeo (ANEXO 2 fig 1 2 e 3) Desse modo
principalmente no atual seacuteculo o grande crescimento populacional e o
desenvolvimento industrial aleacutem do uso cada vez maior de fertilizantes
quiacutemicos e inseticidas nas lavouras tecircm causado seacuterios danos aos rios e a vida
de modo geral As grandes concentraccedilotildees de nitrogecircnio e foacutesforo usados nos
adubos e fertilizantes constituem um tipo muito comum de poluiccedilatildeo da aacutegua As
enxurradas transportam para os rios os fosfatos e nitratos Estes nutrem as
plantas aquaacuteticas as quais multiplicam-se (especialmente algas) absorvem o
oxigecircnio da aacutegua Por sua vez a falta de oxigecircnio provoca a morte de muitas
plantas e animais que ao se decomporem aumentam a poluiccedilatildeo Aleacutem deste
fato muitos outros satildeo causadores da poluiccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
Os inseticidas usados nas lavouras que destroem o fitoplacircncton existente
nos rios o qual eacute responsaacutevel pela renovaccedilatildeo de 70 do oxigecircnio da atmosfera
Os sedimentos que satildeo transportados para os rios pelas enxurradas em
decorrecircncia de praacuteticas agriacutecolas que natildeo se preocupam com a conservaccedilatildeo do
solo Os sedimentos ou detritos natildeo deixam a luz do sol penetrar na aacutegua
dificultando as formas de vida subaquaacuteticas
Quando eacute ultrapassada a capacidade de autodefesa da aacutegua em sanear os
detritos em virtude do excesso de esgoto despejado nos rios ocorre o
aparecimento de gases nocivos agrave vida aquaacutetica
Segundo Ramos 2003 As poluiccedilotildees dos recursos hiacutedricos satildeo classificadas em
Poluiccedilatildeo Bioloacutegica causada pelos esgotos urbanos ou por certas induacutestrias que
lanccedilam substacircncias que favorecem a proliferaccedilatildeo que microorganismos que
consomem grande quantidade de oxigecircnio da aacutegua assim causando a morte de
peixes que ali vivem natildeo por envenenamentos mas sim por asfixia
14 Poluiccedilatildeo Quiacutemica provocadas por substacircncias natildeo biodegradaacuteveis presentes na
aacutegua Satildeo aquelas que natildeo podem ser decompostas pela accedilatildeo dos
microorganismos como metais pesados detergentes herbicidas pesticidas
petroacuteleo e outros
Poluiccedilatildeo Fiacutesica provocada por resiacuteduos radioativos com precipitaccedilatildeo atocircmica
cujo perigo indireto manifestando-se de forma canceriacutegena e geneacutetica
Esses satildeo os principais causadores da poluiccedilatildeo hiacutedrica atual Foi dada
apenas uma breve introduccedilatildeo esses elementos seratildeo aprofundados no capiacutetulo
ll ndash Crise dos recursos hiacutedricos
15 CAPITULO II
Os seres humanos natildeo satildeo os uacutenicos que aspiram agrave liberdade O
ecossistema inteiro a deseja
A revoluccedilatildeo tambeacutem eacute para os lagos os rios as aacutervores e os animais
(Padre Ernesto Cardenal ndash Ministro da Cultura da Nicaraacutegua sandinista)
2 ndash CRISE DOS RECURSOS HIacuteDRICOS
O sistema hiacutedrico mundial eacute muito rico tanto eacute que a maior porccedilatildeo do
Planeta Terra eacute banhado por aacutegua compreendendo lagos rios aacuteguas
subterracircneas e os oceanos (cobre a maior parte da Terra) Para demonstrar
numericamente a grandiosidade dos recursos hiacutedricos dados estimados
divulgados pela ONU mostram que infelizmente 975 da aacutegua encontrada no
planeta eacute inconsumiacutevel pois 95 satildeo salgadas portanto estatildeo nos oceanos e
25 das aacuteguas estatildeo presentes nas geleiras sobrando apenas 25 de reserva
de aacutegua doce (fig4) desse total apenas 007 estaacute acessiacutevel ao consumo
humano
fig4 ndash Quantidades de aacutegua nos principais reservatoacuterios da Terrra (Rebouccedilas 2002a) sup3
O Brasil possui grande importacircncia quando relacionado aos recursos
hiacutedricos pois 8 de toda aacutegua existente estaacute nele estando 80 na regiatildeo
sup3 - REBOUCcedilAS Aldo ndash Uso Inteligente da Aacutegua Escrituras Satildeo Paulo 2004
16 Amazocircnica Isso se reforccedila mais quando se compara a falta de aacutegua que atinge
aproximadamente um quinto da populaccedilatildeo mundial faltando esse recurso
permanentemente em 22 paiacuteses Estudos da ONU (Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees
Unidas) ainda estimam que problemas de abastecimento de aacutegua iratildeo afetar dois
terccedilos da humanidade por volta do ano 2025 ndash hoje como jaacute exposto um quinto
da populaccedilatildeo mundial sofre com a falta de aacutegua potaacutevel e o estoque disponiacutevel
vem sendo contaminado pela falta de tratamento (Fundo Mundial para a Natureza
WWW 1999)
Apesar das grandes dificuldades que o homem no decorrer dos anos impocircs
ao sistema hiacutedrico existem diversas utilidades que satildeo possiacuteveis de se destacar
como por exemplo a irrigaccedilatildeo na agricultura o uso na induacutestria (apoacutes o uso ser
tratada) o uso domeacutestico para a pesca para geraccedilatildeo de energia eleacutetrica para o
turismo e tambeacutem satildeo importantiacutessimos para os recursos viaacuterios o que natildeo
pode ser esquecido devido ao fator do desenvolvimento econocircmico
21 PRINCIPAIS CAUSAS DA POLUICcedilAtildeO HIacuteDRICA
A partir do momento em que um fator for prejudicial agrave vida seraacute tambeacutem
considerado poluente Assim praticamente todo agente fiacutesico ou quiacutemico torna-
se poluente quando ultrapassa certo limite em relaccedilatildeo ao meio ambiente natural
(ANEXO 2 fig 1 2 e 3)
Tipos de agentes poluentes da aacutegua (Fundo Mundial para a Natureza WWW
1999)
middot Iacuteons de metais de transiccedilatildeo - Cobre (Cu) Mercuacuterio (Hg) Chumbo (Pb)
Niacutequel (Ni) Caacutedmio (Cd)
middot Compostos orgacircnicos ndash Inseticidas detergente petroacuteleo
middot Nutrientes de plantas ndash Nordeacutelio (NO) Polocircnio (PO)
middot Substancias radioativas ndash Despejos com uracircnio
middot Agentes bioloacutegicos ndash Bacteacuterias e viacuterus
middot Calor ndash aacutegua utilizada na refrigeraccedilatildeo de sistemas industriais e usinas
nucleares
middot Despejos que retiram o oxigecircnio dissolvido ndash despejos de animais
vegetaccedilatildeo em decomposiccedilatildeo
17 Bronzati (2003) relata que os Despejos Industriais apenas 8 da aacutegua
utilizada no planeta satildeo para fins domeacutesticos Boa parte da aacutegua doce eacute
destinada agrave induacutestria ou agrave agricultura (fig 5) Considera-se atualmente que as
induacutestrias satildeo responsaacuteveis por dois terccedilos do total de poluentes produzidos pelo
ser humano
As principais induacutestrias poluentes satildeo as faacutebricas de papel de alimentos
metaluacutergicas e de quiacutemica pesada (produtora de aacutecidos sais bases oacutexidos e
fertilizantes)
fig 5 - Utilizaccedilatildeo dos Recursos Hiacutedricos - Fonte CNEN 1996
Os Detergentes satildeo substacircncias que facilitam a dissoluccedilatildeo de oacuteleos e
gorduras na aacutegua Quando os despejos domeacutesticos e industriais satildeo lanccedilados
nos rios haacute bacteacuterias que atacam os detergentes biodegradaacuteveis transformando
em moleacuteculas menores facilitando assim sua eliminaccedilatildeo No entanto haacute
detergentes natildeo-biodegradaacuteveis altamente poluentes que soacute podem ser
eliminados por teacutecnicas especiais
Os Inseticidas tambeacutem chamados de agrotoacutexicos os inseticidas satildeo
importante fontes de contaminaccedilatildeo de lenccediloacuteis freaacuteticos rios e alimentos
vegetais Foi em 1939 que surgiu o DDT (Dicloro-difenil-tricloro-etano)
Atualmente mais de cem espeacutecies insetos tornaram-se resistentes ao DDT
Aleacutem disso a razoaacutevel estabilidade da moleacutecula desse inseticida faz com que
18 ele se acumule na cadeia alimentar aparecem tambeacutem algumas espeacutecies de
animais que jaacute estatildeo ateacute mesmo ameaccediladas de extinccedilatildeo pelo acuacutemulo de
inseticidas em seus organismos Devido a esses fatores os cientistas passaram
a pesquisar vaacuterios tipos de inseticidas como ldquoparationrdquo e o ldquosevinrdquo O paration se
decompotildee rapidamente mas eacute o mais toacutexico para o ser humano que o DDT O
sevin eacute um dos inseticidas mais utilizadas atualmente Apesar de ser menos
toacutexico que o DDT ele tem o inconveniente de degradar-se com facilidade de
modo que sua eficaacutecia depende de frequumlentes pulverizaccedilotildees
Poluiccedilatildeo Teacutermica vocecirc jaacute percebeu que os refrigerantes que borbulham mais
intensamente em condiccedilatildeo ambiente (25degC) do que em baixas temperaturas
Isso ocorre porque o gaacutes carbocircnico eacute pouco soluacutevel em aacutegua e o aumento
da temperatura favorece o seu escape O mesmo fenocircmeno tambeacutem ocorre com
o gaacutes oxigecircnio Quanto agraves aacuteguas de um rio por exemplo tornam-se mais
quentes haacute tambeacutem oxigecircnio menos dissolvido
A poluiccedilatildeo teacutermica baseia-se nesse fenocircmeno Assim quando uma usina
nuclear aquece as aacuteguas de um rio a reduccedilatildeo da quantidade de oxigecircnio
dissolvido prejudica todos os seres aquaacuteticos da regiatildeo
Para Ronney (2003) A Ocupaccedilatildeo Desordenada do solo ndash O crescimento
caoacutetico das grandes cidades com a ocupaccedilatildeo de aacutereas de importantes
mananciais eacute um fator importante para a poluiccedilatildeo das aacuteguas e a devastaccedilatildeo de
aacutereas urbanas Na cidade de Satildeo Paulo segundo informaccedilotildees do Instituto Soacutecio-
Ambiental (ISA) entre 1989 e 1996 a regiatildeo em torno das represas Billings e
Guarapiranga que abastecem os paulistanos concentra 76 do crescimento
populacional da capital Em consequumlecircncia as aacutereas proacuteximas da Guarapiranga
perderam 15 de sua cobertura vegetal Essa ocupaccedilatildeo normalmente eacute feita por
loteamentos clandestinos cujos esgotos acabam lanccedilados nas aacuteguas das
represas
Desastres Ecoloacutegicos - nos uacuteltimos anos rios e mares tecircm sido seriamente
afetados por grandes desastres ambientais Um dos principais ocorreu em
janeiro de 2000 quando um vazamento de 13 milhatildeo de litros de oacuteleo de uma
19 refinaria da Petrobraacutes poluiu a baiacutea de Guanabara no Rio de Janeiro (foto 1) Em
setembro do mesmo ano 4 milhotildees de litros de oacuteleo escapam de uma refinaria
da estatal no Paranaacute atingindo o rio Iguaccedilu A sequumlecircncia de acidentes
envolvendo a empresa continua em 2001 Em fevereiro vazou 50 mil litros de
oacuteleo diesel de um duto da Transpetro subsidiaacuteria da Petrobraacutes numa regiatildeo de
preservaccedilatildeo ambiental em Morretes (PR)
Foto 1 - tirada no mecircs 012000 ndash desastre ecoloacutegico Baiacutea da Guanabara
Substacircncias Toacutexicas - os agrotoacutexicos utilizados nas lavouras acabam por meio
das curvas atingindo rios e lenccediloacuteis freaacuteticos Natildeo haacute nuacutemeros sobre o consumo
desses produtos em territoacuterio brasileiro embora estimativas indiquem que em
1999 eles movimentaram 23 bilhotildees de doacutelares no paiacutes Por razatildeo da agressatildeo
ao ambiente e dos males causados aacute sauacutede pelos agrotoacutexicos e por outras
substacircncias toacutexicas 90 paiacuteses entre eles o Brasil assinaram em maio de 2001
um acordo para eliminar ou reduzir o uso de 12 Poluentes Orgacircnicos
Persistentes (POPs) Dos poluentes proibidos ndash aldrin clorano mirex dieldrin
DDT dioxinas furanos PCB endrin heptacloro HCB toxafeno - o Brasil ainda
utiliza o DDT o HCB e o heptacloro As bacias hidrograacuteficas brasileiras sofrem
ainda com os efeitos de atividades econocircmicas que degradam o ambiente e
afetam a sauacutede da populaccedilatildeo De acordo com a Fundaccedilatildeo Onda Azul entre 35
20 mil e 40 mil toneladas de mercuacuterio satildeo lanccediladas por ano pelo garimpo nos rios
da regiatildeo Amazocircnia contaminando cerca de 10 mil pessoas
Estaacute claro que os seres humanos deveratildeo tomar decisotildees para resolver o
desafio da aacutegua pois natildeo percamos de vista que a quantidade de aacutegua sobre a
terra eacute limitada O desafio eacute muito mais forte para os pobres que para os ricos
pois alguns natildeo tecircm aacutegua para beber e outros lamentam natildeo ter bastante aacutegua
para regar seu jardim lavar seu carro ou encher sua piscina
Precisariacuteamos chegar a ldquouma sociedade econocircmica em aacuteguardquo seja para o
nosso proacuteprio interesse obviamente como para o das geraccedilotildees futuras e dos
seres vivos em sua totalidade
A aacutegua coloca portanto uma verdadeira questatildeo para a sociedade e mostra
que fora do desenvolvimento duraacutevel ndash ou melhor do eco-desenvolvimento ndash
natildeo haacute salvaccedilatildeo principalmente porque nossa sauacutede e nosso bem-estar
dependem desse precioso recurso
Isso demonstra claramente que nossa subsistecircncia estaacute profundamente
atrelada agrave manutenccedilatildeo da aacutegua potaacutevel
Apoacutes ter analisado a poluiccedilatildeo e a grande crise que ronda os recursos
hiacutedricos se faz necessaacuterio integrar esses assuntos agraves normas reguladoras ou
seja as leis que regulam o dia-a-dia da populaccedilatildeo
21
CAPITULO III
ldquoAo ampliarmos a organizaccedilatildeo da sociedade civil em defesa do uso
racional dos recursos hiacutedricos cresce a resistecircncia agraves agressotildees
ambientais e exercita-se a praacutetica da cidadaniardquo
(Joseacute Chacon de Assis)
3 ndash NORMAS REGULADORAS
Apoacutes ter analisado a poluiccedilatildeo e a grande crise que ronda os recursos
hiacutedricos se faz necessaacuterio integrar esses assuntos agraves normas reguladoras ou
seja as leis que regulam o dia-a-dia da poluiccedilatildeo
Eacute necessaacuterio ficar assentado que as normas de proteccedilatildeo do meio ambiente
natildeo se destinam necessariamente a modificaccedilotildees radicais da relaccedilatildeo homem-
natureza Na maior parte das vezes tais normas contecircm prescriccedilotildees de caraacuteter
quantitativo Isto eacute a preocupaccedilatildeo dominante gira em torno de quanto poluente
quanto de abstenccedilatildeo ou exploraccedilatildeo dentre outros Eacute no interior do
desenvolvimento industrial-tecnoloacutegico moderno que devem ser encontrados os
meios de proteccedilatildeo e conservaccedilatildeo dos recursos naturais Pensar em proteccedilatildeo do
meio ambiente eacute uma clara opccedilatildeo pela continuidade desta sociedade A natureza
continua recurso natural permanece objeto estranho ao sujeito por ela somente
identificada mediante sua apropriaccedilatildeo e transformaccedilatildeo (Derani 2001 p77)
ldquoAs normas ambientais satildeo essencialmente voltadas a uma
relaccedilatildeo social e natildeo a uma assistecircncia agrave natureza O direito
ambiental eacute um direito para o homem Eacute um direito que
deve ver o homem em todas as dimensotildees de sua
humanidaderdquo (Derani 2001 p79)
ldquoCorromper ou poluirrdquo satildeo conceitos que devem ficar claros apoacutes ser
explorados e analisados Partindo desse ponto a poluiccedilatildeo seraacute analisada
segundo as normas reguladoras
22 A ONU em 1992 Redigiu um documento intitulado ldquoDeclaraccedilatildeo Universal
dos Direitos da Aacuteguardquo O qual merece profunda reflexatildeo e divulgaccedilatildeo por todos
os amigos e defensores do planeta terra em todos os dias (ANEXO 3)
31 CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL BRASILEIRA 88
A Constituiccedilatildeo Federal Brasileira de 1988 eacute uma das mais modernas do
mundo sendo muito admirada por outras naccedilotildees que vecircm pesquisaacute-la analisaacute-
la para emprego em seus respectivos paiacuteses sendo assim a Constituiccedilatildeo de
1988 natildeo deixou de legislar sobre o meio ambiente ou mesmo sobre os
recursos hiacutedricos
ldquoSatildeo bens da Uniatildeo os lagos rios e quaisquer correntes de
aacutegua em terrenos de seu domiacutenio ou que banham mais de
um estado sirvam de limites com outros paiacuteses ou se
estendam a territoacuterio estrangeiro ou dele provenham bem
como os terrenos marginais e as praias fluviaisrdquo (art20 lll)
ldquoAs condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitaratildeo
os infratores pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas a sanccedilotildees penais e administrativas
independente da obrigaccedilatildeo de reparar os danos causadosrdquo (art 225 sect3)
Como a poluiccedilatildeo vem aterrorizando a sociedade atual fez-se necessaacuterio
legislar na ldquolei superiorrdquo sobre ela impondo sanccedilotildees penas para os que
cumprem com o seu respectivo dever ou seja o de preservar
ldquoCompete privativamente agrave Uniatildeo legislar sobre IV ndash aacuteguas energia
informaacutetica telecomunicaccedilotildees e radiodifusatildeordquo (art 22 IV) Poreacutem apesar da
legislaccedilatildeo constitucional dizer que a competecircncia legislativa sobre a questatildeo
hiacutedrica ser da Uniatildeo natildeo se pode retirar dos Estados e dos Municiacutepios o poder
de legislar supletivamente (art 25 sect1ordm e art30 I e II ambos da Constituiccedilatildeo
Federal respectivamente)
Ademais os problemas de poluiccedilatildeo ultrapassam as fronteiras municipais
estaduais e muitas vezes nacionais atingindo locais distantes da fonte poluidora
23 o que torna inoperante a tentativa de diminuiacute-los sem a participaccedilatildeo de todos os
envolvidos acrescentando aiacute a sociedade civil
As normas de emissatildeo dos efluentes hiacutedricos tecircm relaccedilatildeo tanto com o uso do
solo como com a obtenccedilatildeo ou manutenccedilatildeo de um determinado padratildeo de
qualidade da aacutegua Legislar sobre o que e em que quantidade pode ser lanccedilada
na aacutegua eacute mateacuteria que diz respeito primeiramente ao poder de poliacutecia dos
estados pois natildeo se estaacute legislando sobre as aacuteguas quando se definem as
normas de emissatildeo Entretanto conforme forem essas normas poder-se-aacute atingir
ou natildeo o padratildeo de qualidade determinado pela norma federal Portanto a norma
de emissatildeo estadual deveraacute conformar-se com a norma federal de qualidade das
aacuteguas (Machado 1996)
32 COacuteDIGO PENAL BRASILEIRO
Para a imposiccedilatildeo de sanccedilotildees sobre a poluiccedilatildeo foi legislado no CP O Coacutedigo
Penal Brasileiro de 1940 (Decreto-lei 2848 de 07 de Dezembro de 1940 com
vigecircncia a partir de 01 de janeiro de 1942) prevecirc o envenenamento de aacutegua
potaacutevel ou de substacircncia alimentiacutecia ou medicinal no art 270 e a corrupccedilatildeo ou
poluiccedilatildeo de aacutegua potaacutevel no art 271 - ldquoCorromper ou poluir aacutegua potaacutevel de uso
comum ou particular tornando-a improacutepria para o consumo ou nociva agrave sauacutederdquo -
pena reclusatildeo de dois a cinco anos Modalidade Culposa ndash paraacutegrafo uacutenico se o
crime eacute culposo pena ndash detenccedilatildeo de dois meses a um ano (Machado 1996)
A interpretaccedilatildeo de ldquoaacutegua potaacutevelrdquo tem apresentado dificuldades de
interpretaccedilatildeo entre doutrinadores para soluccedilatildeo desse impasse (Batalha 1987 p
42) conceitua de forma clara que
ldquoA aacutegua em seu estado de pureza total natildeo existe
deve-se imaginaacute-la como uma substacircncia que se
manifesta sob a forma de numerosas dispersotildees
aquosas de composiccedilatildeo muito variaacutevel que lhe
conferem em consequumlecircncia caracteriacutesticas que nem
sempre satildeo aquelas que representam a condiccedilatildeo
desejadardquo
24 A prova de se haver tornado a aacutegua improacutepria para o consumo ou nociva agrave
sauacutede deveraacute ser feita por meio de periacutecia As normas de emissatildeo oriundas das
autoridades ambientais e os padrotildees de qualidade da aacutegua ajudaratildeo na
constataccedilatildeo do crime Interessa comprovar-se a probabilidade de dano para a
sauacutede das pessoas e dos animais e a transformaccedilatildeo da aacutegua em improacutepria ao
consumo (Machado 1996)
33 LEI Nordm 960598
Com a aprovaccedilatildeo da Lei de Crimes Ambientais e sua sanccedilatildeo pelo
Excelentiacutessimo Senhor Presidente da Repuacuteblica a sociedade brasileira os
oacutergatildeos ambientais e o Ministeacuterio Puacuteblico passaram a contar com um instrumento
que lhes garantiraacute agilidade e eficaacutecia na puniccedilatildeo aos infratores do meio
ambiente
A Lei entretanto natildeo trata apenas de puniccedilotildees severas ela incorporou
meacutetodos e possibilidades da natildeo aplicaccedilatildeo das penas desde que o infrator
recupere o dano ou de outra forma pague sua diacutevida agrave sociedade
Dada a importacircncia da conservaccedilatildeo do meio e dos recursos hiacutedricos vaacuterias
leis foram criadas para a conservaccedilatildeo do meio Vejamos um dispositivo
pertinente
ldquoArt 54 ndash Causar poluiccedilatildeo de qualquer natureza em niacuteveis tais que resultem ou
possam resultar em danos agrave sauacutede humana ou que provoquem a mortalidade de
animais ou a destruiccedilatildeo significativa da florardquo
Pena ndash reclusatildeo de um a quatro e multa
Paraacutegrafo 1ordm - Se o crime eacute culposo
Pena ndash detenccedilatildeo de seis meses a um ano e multa
Paraacutegrafo 2ordm - Se o crime
()
III ndash causar poluiccedilatildeo hiacutedrica que torne necessaacuteria a interrupccedilatildeo do abastecimento
puacuteblico de aacutegua de uma comunidade
IV ndash dificultar ou impedir o uso puacuteblico das praias
25 V ndash ocorrer por lanccedilamento de resiacuteduos soacutelidos liacutequidos ou gasosos ou detritos
oacuteleos ou substacircncias oleosas em desacordo com as exigecircncias estabelecidas
em leis ou regulamentos
Pena ndash reclusatildeo de um a cinco anos
sect 3ordm Incorre nas mesmas penas previstas no paraacutegrafo anterior quem deixar de
adotar quando assim o exigir a autoridade competente medidas de precauccedilatildeo
em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversiacutevel
Art 60 Construir reformar ampliar instalar ou fazer funcionar em qualquer
parte do territoacuterio nacional estabelecimentos obras ou serviccedilos potencialmente
poluidores sem licenccedila ou autorizaccedilatildeo dos oacutergatildeos ambientais competentes ou
contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes
Pena - detenccedilatildeo de um a seis meses ou multa ou ambas as penas
cumulativamente
34 LEI Nordm 943397
A Lei nordm 9433 de 08 de janeiro de 1997 vem sendo chamada de Lei das
Aacuteguas (ANEXO 4) incorporou vaacuterios dos princiacutepios que mencionamos acima e
inclui em seus fundamentos que a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve ser
descentralizada e contar com a participaccedilatildeo do Poder Puacuteblico dos usuaacuterios e
das comunidades Este foi o ponto de partida para que se deflagrasse a
princiacutepio com o amparo da Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do
Meio Ambiente a constituiccedilatildeo de um movimento hoje plenamente difundido e
promovido pela sociedade civil o Movimento de Cidadania Pelas Aacuteguas ndash
MCPA
DA POLIacuteTICA NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art1ordm A Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos baseia-se nos seguintes
fundamentos
I ndash a aacutegua eacute um bem de domiacutenio puacuteblico
II ndash a aacutegua eacute um recurso natural limitado dotado de valor econocircmico
26 III ndash em situaccedilotildees de escassez o uso prioritaacuterio dos recursos hiacutedricos eacute o
consumo humano e a dessedentaccedilatildeo de animais
IV ndash a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve sempre proporcionar o uso muacuteltiplo das
aacuteguas
V ndash a bacia hidrograacutefica eacute a unidade territorial para implementaccedilatildeo da Poliacutetica
Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
VI ndash a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve ser descentralizada e contar com a
participaccedilatildeo do Poder Puacuteblico dos usuaacuterios e das comunidades
Art2ordm Satildeo objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I ndash assegurar agrave atual e agraves futuras geraccedilotildees a necessaacuteria disponibilidade de aacutegua
em padrotildees de qualidade adequados aos respectivos usos
II ndash a utilizaccedilatildeo racional e integrada dos recursos hiacutedricos incluindo o transporte
aquaviaacuterio com vistas ao desenvolvimento sustentaacutevel
III ndash a prevenccedilatildeo e a defesa contra eventos hidroloacutegicos criacuteticos de origem
naturais ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais
35 LEI Nordm 979599
Tbilisi (URSS) 1997 Primeira Conferecircncia Intergovernamental sobre
Educaccedilatildeo Ambiental (UNESCOPNUMA) ndash Meio Ambiente composto pelo meio
fiacutesico-bioacutetico + meio social e cultural Relaciona os problemas ambientais com os
modelos de desenvolvimento adotados pelo homem Conceituou
ldquoA Educaccedilatildeo Ambiental eacute uma forma abrangente de
educaccedilatildeo que se propotildee a atingir todos os cidadatildeos
inserindo a variaacutevel meio ambiente em suas dimensotildees
fiacutesica quiacutemica bioloacutegica econocircmica poliacutetica e cultural em
todas as disciplinas e em todos os veiacuteculos de transmissatildeo
de conhecimentos As diversas definiccedilotildees de Educaccedilatildeo
Ambiental variam de acordo com o enfoque dado pela aacuterea
de conhecimento (biologia geografia ciecircncias sociais)rdquo
27 Os pressupostos obtidos na Conferecircncia de Chosica que ocorreu no Peru
em 1976 juntamente com os que foram abrangidos em Tbilisi (realizada no
ano seguinte) foram a base soacutelida de sustentaccedilatildeo para uma proposta de
Educaccedilatildeo verdadeiramente ambiental e popular (Loreiro1992) Chosica foi
talvez a Conferecircncia que melhor conseguiu conceituar o que seria a
Educaccedilatildeo Ambiental
ldquoA Educaccedilatildeo Ambiental eacute accedilatildeo educativa permanente pela
qual a comunidade educativa tende agrave tomada de
consciecircncia de sua realidade global do tipo de relaccedilotildees
que os homens estabelecem entre si e com a natureza dos
problemas derivados destas relaccedilotildeesrdquo
- A Lei Federal nordm 9795 (ANEXO 5) define a Educaccedilatildeo Ambiental como ldquoo
processo por meio dos quais o indiviacuteduo e a coletividade constroem valores
sociais conhecimentos habilidades atitudes e competecircncias voltadas para a
conservaccedilatildeo do meio ambiente bem de uso comum do povo essencial agrave sadia
qualidade de vida e sua sustentabilidaderdquo (art1ordm Lei Federal nordm 9795 de
27499)
O conceito de Educaccedilatildeo Ambiental varia de interpretaccedilotildees de acordo com
cada contexto conforme a influecircncia e vivecircncia de cada um
Para muitos a Educaccedilatildeo Ambiental restringe-se em trabalhar assuntos
relacionados agrave natureza lixo preservaccedilatildeo paisagens naturais animais etc
Dentro deste enfoque a Educaccedilatildeo Ambiental assume um caraacuteter basicamente
naturalista
Atualmente a Educaccedilatildeo Ambiental assume um caraacuteter mais realista
embasado na busca de um equiliacutebrio entre o homem e o ambiente com vista agrave
construccedilatildeo de um futuro pensado e vivido numa loacutegica de desenvolvimento e
progresso (pensamento positivista) Neste contexto a Educaccedilatildeo Ambiental eacute
ferramenta de educaccedilatildeo para o desenvolvimento sustentaacutevel (apesar de
polecircmico o conceito de desenvolvimento sustentaacutevel tendo em vista ser o
proacuteprio desenvolvimento o causador de tantos danos soacutecio-ambientais)
28 Ampliando a maneira de perceber a Educaccedilatildeo Ambiental podemos dizer que
se trata de uma praacutetica de educaccedilatildeo para a sustentabilidade Para muitos
especialistas uma Educaccedilatildeo Ambiental para o Desenvolvimento Sustentaacutevel eacute
severamente criticada pela dicotomia existente entre desenvolvimento e
sustentabilidade
Na tentativa de fazer uma anaacutelise sobre os conceitos desta praacutetica coloco agrave
disposiccedilatildeo diferentes definiccedilotildees para a Educaccedilatildeo Ambiental a fim de perceber
este conceito de forma mais abrangente e contextual Para perceber a
abrangecircncia e o significado da Educaccedilatildeo Ambiental eacute preciso uma forma de
pensar mais complexa ndash da teoria moriniana Soacute assim seraacute possiacutevel a evoluccedilatildeo
deste conceito ao seu amplo significado
A fim de colaborar para uma visatildeo mais abrangente da Educaccedilatildeo Ambiental
aqui satildeo apresentadas algumas definiccedilotildees A fonte de pesquisa foi
exclusivamente a Internet e apoacutes cada definiccedilatildeo estaacute disponibilizada a autoria e
o link correspondente
ldquoEducaccedilatildeo Ambiental foi definida como uma dimensatildeo dada ao conteuacutedo e agrave
praacutetica da Educaccedilatildeo orientada para a soluccedilatildeo dos problemas concretos do meio
ambiente atraveacutes de enfoques interdisciplinares e de uma participaccedilatildeo ativa e
responsaacutevel de cada indiviacuteduo e da coletividade I Conferecircncia
Intergovernamental sobre Educaccedilatildeo Ambientalrdquo (Tbilisi Georgia ndash ex URSS)
Fonte httpwwwcprhpegovbrsec-educambsecund-edambhtml
- A definiccedilatildeo oficial de educaccedilatildeo ambiental do Ministeacuterio do Meio Ambiente
ldquoEducaccedilatildeo ambiental eacute um processo permanente no qual os indiviacuteduos e a
comunidade tomam consciecircncia do seu meio ambiente e adquirem
conhecimentos valores habilidades experiecircncias e determinaccedilatildeo que os tornam
aptos a agir ndash individual e coletivamente ndash e resolver problemas ambientais
presentes e futurosrdquo
Fonte httpwwwrevistaeducacaocombrapresenta2phpedicao=254amppag_id=239
- De acordo com o conceito de educaccedilatildeo ambiental definido pela comissatildeo
interministerial na preparaccedilatildeo da ECO-92 A educaccedilatildeo ambiental se caracteriza
por incorporar as dimensotildees soacutecio-econocircmica poliacutetica cultural e histoacuterica natildeo
29 podendo se basear em pautas riacutegidas e de aplicaccedilatildeo universal devendo
considerar as condiccedilotildees e estaacutegios de cada paiacutes regiatildeo e comunidade sob uma
perspectiva histoacuterica Assim sendo a Educaccedilatildeo Ambiental deve permitir a
compreensatildeo da natureza complexa do meio ambiente e interpretar a
interdependecircncia entre os diversos elementos que conformam o ambiente com
vistas a utilizar racionalmente os recursos do meio na satisfaccedilatildeo material e
espiritual da sociedade no presente e no futuro ( in Leatildeo amp Silva1995)
Fonte httpwwwcprhpegovbrsec-educambctudo-edamb_art_documentohtml
- O CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente - define a Educaccedilatildeo
Ambiental como um processo de formaccedilatildeo e informaccedilatildeo orientado para o
desenvolvimento da consciecircncia critica sobre as questotildees ambientais e de
atividades que levem agrave participaccedilatildeo das comunidades na preservaccedilatildeo do
equiliacutebrio ambiental
Fonte httpwwwriorjgovbrmultiriocimeCE09CE09_012html
- Para a UNESCO ldquoA educaccedilatildeo ambiental eacute um processo permanente no
qual os indiviacuteduos e a comunidade tomam consciecircncia do seu meio ambiente e
adquirem conhecimentos habilidades experiecircncias valores e a determinaccedilatildeo
que os tornam capazes de agir individual ou coletivamente na busca de
soluccedilotildees para os problemas ambientais presentes e futuros (UNESCO 1987)rdquo
Fonte httpwwwmmagovbrportsbfdapeducambhtml
- Na conferecircncia de Estocolmo em 1972 A finalidade da educaccedilatildeo
ambiental eacute formar uma populaccedilatildeo mundial consciente e preocupada com o
ambiente e problemas com ele relacionados e que possua os conhecimentos as
capacidades as atitudes a motivaccedilatildeo e o compromisso para colaborar individual
e coletivamente na resoluccedilatildeo de problemas atuais e na prevenccedilatildeo de problemas
futuros (UNESCO 1976 p2)
Fonte httpwwwterravistaptenseada3185educaohtm
- Stapp et alii (1969) definiu a Educaccedilatildeo Ambiental como um processo que
tem como objetivo a formaccedilatildeo de cidadatildeos cujos conhecimentos acerca do
30 ambiente biofiacutesico e seus problemas associados possam alertaacute-los e habilitaacute-los
a resolver seus problemas
Fonte httpwwwdorvalmhpgigcombrgoverno_e_politica72index_int_3html
- Mellowes (1972) define que Educaccedilatildeo Ambiental seria um processo no
qual deveria ocorrer o desenvolvimento progressivo de um senso de
preocupaccedilatildeo com o meio ambiente baseado em um completo e sensiacutevel
entendimento de relaccedilatildeo do homem com o meio
Fonte httpwwwdorvalmhpgigcombrgoverno_e_politica72index_int_3html
- Para Aziz Abrsquo Saber a ldquoEducaccedilatildeo Ambiental eacute um processo que envolve um
vigoroso esforccedilo de recuperaccedilatildeo de realidades e que garante um compromisso
com o futuro Uma accedilatildeo entre missionaacuteria utoacutepica destinada a reformular
comportamentos humanos e recriar valores perdidos ou jamais alcanccedilados
Trata-se de um novo ideaacuterio comportamental tanto no acircmbito individual quanto
coletivordquo
Fonte httpeducarscuspbrbiologiaquadrinhosdefinicaojpg
Eacute importantiacutessimo fazermos uma reflexatildeo para que possamos consolidar uma
praacutetica educativa que desenvolva novos valores em relaccedilatildeo agrave forma como
vemos sentimos e vivemos onde a cidadania a inclusatildeo o respeito a
alteridade a convivecircncia harmocircnica e a toleracircncia sejam uma constante na
praacutetica educacional
O desenvolvimento de praacuteticas de educaccedilatildeo ambiental destaca-se como uma
estrateacutegia para a reversatildeo do processo de degradaccedilatildeo e para a conservaccedilatildeo e
utilizaccedilatildeo racional dos recursos naturais
A Constituiccedilatildeo Federal vigente consagra a promoccedilatildeo da ldquoeducaccedilatildeo ambiental
em todos os niacuteveis de ensino e a conscientizaccedilatildeo puacuteblica para a preservaccedilatildeo do
meiordquo (art 225 sect 1ordm VI)
A educaccedilatildeo ambiental eacute um processo permanente no qual os indiviacuteduos e a
Comunidade tomam consciecircncia do seu meio ambiente e adquirem
conhecimentos valores habilidades experiecircncias e determinaccedilatildeo que os tornem
aptos a agir e resolver problemas ambientais presentes e futuros
31 Ela seraacute constantemente apontada como a uacutenica saiacuteda para a preservaccedilatildeo e
recuperaccedilatildeo do planeta em que vivemos
Segundo a Revista Digital de Meio Ambiente e Desenvolvimento
ENVOLVERDE (2005)ndash O Governo considera a aacutegua um bem estrateacutegico no
cenaacuterio internacional e deveraacute implementar poliacuteticas voltadas para seu
gerenciamento e uso sustentaacutevel
Brasiacutelia DF ndash O decreto que institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua foi publicada no
Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de quarta-feira (2303) O texto reconhece a aacutegua como
estrateacutegica no cenaacuterio internacional e pretende promover a criaccedilatildeo e a
implementaccedilatildeo de poliacuteticas voltadas ao gerenciamento uso sustentaacutevel desse
recurso natural no Paiacutes (ANEXO 6)
32 CONCLUSAtildeO
Feito um estudo e anaacutelise geral sobre os aspectos efeitos e consequumlecircncias
que rodeiam a poluiccedilatildeo foi possiacutevel verificar em primeiro plano que existem
diversas formas de poluiccedilatildeo mas a poluiccedilatildeo hiacutedrica aqui abordada tem sido
muito comentada e eacute causa de grande preocupaccedilatildeo da humanidade
Disposto nos itens e capiacutetulos anteriores em termos de recursos hiacutedricos
sabe-se que haacute mecanismos legais interessantes e modernos capazes de
diminuir a poluiccedilatildeo Poreacutem de nada valeratildeo se natildeo houver uma aplicaccedilatildeo
correta sendo importante nesse processo a conscientizaccedilatildeo de todos de que a
aacutegua principalmente a doce eacute o mais vulneraacutevel dos recursos naturais natildeo se
esquecendo que esse importantiacutessimo bem eacute renovaacutevel mas finito Finito porque
se a poluiccedilatildeo for por exemplo por material radioativo mercuacuterio ou chumbo
estaraacute comprometida a sua renovabilidade
Tambeacutem natildeo podemos esquecer que a aacutegua que hoje utilizamos eacute a mesma
de milhotildees de anos pois ela apenas muda seu estado em um ciclo eterno de
forma que natildeo podemos a contaminar sob pena de comprometer a nossa
proacutepria sobrevivecircncia
Aleacutem disso sem efetivas mudanccedilas comportamentais da sociedade moderna
e uma concreta aplicaccedilatildeo de diretrizes de proteccedilatildeo ambiental o sistema
aquaacutetico mundial experimentaraacute em poucas deacutecadas um verdadeiro colapso
ecoloacutegico rios e lagos passaratildeo a ser massas de aacutegua sem vida e os oceanos
imensos depoacutesitos de lixo e dejetos natildeo propiciando mais a condiccedilatildeo de vida agrave
proacutepria humanidade Uma frase do ilustre pensador indiano Mahatma Gandhi
sintetiza a ideacuteia geral do trabalho aqui exposto ldquoQue Deus jamais permita que a
Iacutendia adote a industrializaccedilatildeo agrave maneira do Ocidente A Inglaterra precisou de
metade dos recursos do planeta para alcanccedilar tal prosperidade De quantos
planetas um paiacutes grande como a Iacutendia iria precisarrdquo
Portanto eacute possiacutevel concluir que o objetivo do trabalho foi alcanccedilado de
maneira satisfatoacuteria pois depois de ter feito um estudo e anaacutelise sobre os
aspectos efeitos e consequumlecircncias que rodeiam a poluiccedilatildeo foi possiacutevel verificar
em primeiro plano que existem diversas formas de poluiccedilatildeo mas a poluiccedilatildeo
33 hiacutedrica aqui abordada tem sido muito comentada e eacute a causa da grande
preocupaccedilatildeo da humanidade
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ediccedilatildeo Juruaacute Editora 2003
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Janeiro Forense Universitaacuteria 1996
middot LOUREIRO Carlos Frederico B Trajetoacuteria e Fundamentos da Educaccedilatildeo
Ambiental Cortez editora 2004
middot MACHADO Paulo A L Direito Ambiental Brasileiro 6ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo
Malheiros Editores 1996
middot MARSILY Ghislain de A aacutegua Instituto Piaget
35 middot MILAREacute Edis Direito Ambiental 2ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo Editora Revista dos
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middot MOUSINHO Patriacutecia Meio Ambiente no Seacuteculo 21 Rio de janeiro Editora
Sextante 2003
middot PETRELLA Ricardo O Manifesto da Aacutegua ndash Argumentos para um contrato
mundial 2ordf ediccedilatildeo Vozes Editora 2001
middot RAMOS Gabriel Abreu Poluiccedilatildeo
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middot httpwwwambientebrasilcombr Acesso 12052005
middot httpwwwenvolverdecombr Acesso 20052005
36 ANEXO 1
LEGISLACcedilAtildeO
Coacutedigo de Aacutegua
Foto 02
Coacutedigo de aacutegua estabelecido pelo Decreto Federal nordm 24643 de 10 de
julho de 1934 consubstancia a legislaccedilatildeo baacutesica brasileira de aacuteguas
Considerado avanccedilado pelos juristas haja vista a eacutepoca em que foi promulgado
necessita de atualizaccedilatildeo principalmente para ser ajustado agrave Constituiccedilatildeo
Federal de 1988 agrave Lei nordm 9433 de 08 de Janeiro de 1997 e de regulamentaccedilatildeo
de muitos de seus aspectos
O referido Coacutedigo assegura o uso gratuito de qualquer corrente ou nascente
de aacutegua para as primeiras necessidades da vida e permite a todos usar as aacuteguas
puacuteblicas conformando-se com os regulamentos administrativos Impede a
derivaccedilatildeo das aacuteguas puacuteblicas para aplicaccedilatildeo na agricultura induacutestria e higiene
sem a existecircncia de concessatildeo no caso de utilidade puacuteblica e de autorizaccedilatildeo
nos outros casos em qualquer hipoacutetese daacute preferecircncia agrave derivaccedilatildeo para
abastecimento das populaccedilotildees
O Coacutedigo de aacuteguas estabelece que a concessatildeo ou a autorizaccedilatildeo deve ser
feita sem prejuiacutezo da navegaccedilatildeo salvo nos casos de uso para as primeiras
necessidades da vida ou previstos em lei especiais
37 Estabelece tambeacutem que a ningueacutem eacute liacutecito conspurcar ou contaminar as
aacuteguas que natildeo consome com prejuiacutezo a terceiros
Ressalta ainda que os trabalhos para a salubridade das aacuteguas seratildeo
realizadas agrave custa dos infratores que aleacutem da responsabilidade criminal se
houver responderatildeo pelas perdas e danos que causarem e por multas que lhes
forem impostas pelos regulamentos administrativos Tambeacutem esse dispositivo eacute
visto como precursor do princiacutepio usuaacuterio-pagador no que diz respeito ao uso
para assimilaccedilatildeo e transporte de poluentes Fonte Recursos Hiacutedricos no Brasil de abril de 1998
Legislaccedilatildeo Ambiental Relacionada agrave Qualidade das Aacuteguas
LEIS FEDERAIS
Lei nordm 5357 de 071267 Estabelece penalidades para embarcaccedilotildees e territoriais Mariacutetimas ou fluviais que lanccedilaram detritos ou oacuteleo em aacuteguas brasileiras
Lei nordm 4771 de 150965 Coacutedigo Florestal
Lei nordm 6938 de 310881 Dispotildee a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
Lei nordm 7661 de 160588 Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro
Lei nordm 9433 de 08 0197 Institui a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
DECRETOS FEDERAIS
Decreto nordm 89336 de 310184 Dispotildee sobre as reservas Ecoloacutegicas e aacutereas de relevante Interesse Ecoloacutegico
Decreto nordm 99274 de 060690 Regulamenta a Lei nordm6938 sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
RESOLUCcedilOtildeES do CONAMA
Resoluccedilatildeo nordm 04 de 180985 Define Reservas Ecoloacutegicas
Resoluccedilatildeo nordm 20 de 180686 Classifica as aacuteguas segundo seus usos preponderantes
38 LEIS ESTADUAIS - SAtildeO PAULO Lei nordm 898 de 181275 Disciplina o uso do solo para a proteccedilatildeo dos mananciais cursos e reservatoacuterios de aacutegua e demais recursos hiacutedricos de interesse da Regiatildeo Metropolitana da Grande Satildeo Paulo Lei nordm 997 de 310576 Dispotildee sobre controle da poluiccedilatildeo do meio ambiente Lei nordm 1172 de 171176 Delimita as aacutereas de proteccedilatildeo relativas aos mananciais cursos e reservatoacuterios de aacutegua Lei nordm 6134 de 020688 Dispotildee sobre a preservaccedilatildeo dos depoacutesitos naturais de aacuteguas subterracircneos no Estado de Satildeo Paulo Lei nordm 7663 de 301291 Estabelece a Poliacutetica de Recursos Hiacutedricos Lei nordm 7750 de 310392 Dispotildee sobre a Poliacutetica de Saneamento Lei nordm 9509 de 200397 Dispotildee sobre a Poliacutetica Estadual do Meio Ambiente Lei nordm 9866 de 281197 Diretrizes e normas para proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo das Bacias hidrograacuteficas dos mananciais de interesse Regional do Estado de Satildeo Paulo DECRETOS ESTADUAIS - SAtildeO PAULO Decreto nordm 9714 de 190477 Aprova o Regulamento das Leis 89875 e 117276 Decreto nordm 10755 de 221177 Dispotildee sobre o enquadramento dos corpos de aacutegua receptores na classificaccedilatildeo prevista no Decreto 846876 Aleacutem do Coacutedigo de aacutegua e da Legislaccedilatildeo Ambiental segue abaixo relaccedilatildeo de algumas Leis Decretos e Resoluccedilatildeo Federais Decreto nordm 50877 de 29 de junho de 1961 Dispotildee sobre o lanccedilamento de resiacuteduos toacutexicos ou oleosos nas aacuteguas interiores ou litoracircneas do paiacutes e daacute outras providecircncias Lei nordm 5318 de 26 de setembro de 1967 Institui a Poliacutetica Nacional de Saneamento e cria o Conselho Nacional de Saneamento Decreto nordm 78171 de 2 de agosto de 1976 Dispotildee sobre o controle e fiscalizaccedilatildeo sanitaacuteria das aacuteguas minerais destinadas ao consumo humano httpwwwuniaguaorgbr Acesso 20052005
39 ANEXO 2
Fig 1 - Contaminaccedilatildeo da aacutegua subterracircnea pela atividade industrial
Fig 2 - Contaminaccedilatildeo da aacutegua subterracircnea pela deposiccedilatildeo incorreta de resiacuteduos soacutelidos e pelas perdas da rede de
esgoto
40
Fig 3 - Contaminaccedilatildeo da aacutegua subterracircnea em aacuterea agriacutecola provocada pela aplicaccedilatildeo de fertilizantes e agrotoacutexicos
41 ANEXO 3
Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos da Aacutegua (22 de marccedilo de 1992)
1 - A aacutegua faz parte do patrimocircnio do planeta Cada continente cada povo cada naccedilatildeo cada
regiatildeo cada cidade cada cidadatildeo eacute plenamente responsaacutevel aos olhos de todos
2 - A aacutegua eacute a seiva de nosso planeta Ela eacute condiccedilatildeo
essencial de vida de todo vegetal animal ou ser humano
Sem ela natildeo poderiacuteamos conceber como satildeo a atmosfera
o clima a vegetaccedilatildeo a cultura ou a agricultura
3 - Os recursos naturais de transformaccedilatildeo da aacutegua em
aacutegua potaacutevel satildeo lentos fraacutegeis e muito limitados Assim
sendo a aacutegua deve ser manipulada com racionalidade
precauccedilatildeo e parcimocircnia
4 - O equiliacutebrio e o futuro de nosso planeta dependem da preservaccedilatildeo da aacutegua e de seus ciclos
Estes devem permanecer intactos e funcionando normalmente para garantir a continuidade da
vida sobre a Terra Este equiliacutebrio depende em particular da preservaccedilatildeo dos mares e oceanos
por onde os ciclos comeccedilam
5 - A aacutegua natildeo eacute somente heranccedila de nossos predecessores ela eacute sobretudo um empreacutestimo
aos nossos sucessores Sua proteccedilatildeo constitui uma necessidade vital assim como a obrigaccedilatildeo
moral do homem para com as geraccedilotildees presentes e futuras
6 - A aacutegua natildeo eacute uma doaccedilatildeo gratuita da natureza ela tem
um valor econocircmico precisa-se saber que ela eacute algumas
vezes rara e dispendiosa e que pode muito bem escassear
em qualquer regiatildeo do mundo
7 - A aacutegua natildeo deve ser desperdiccedilada nem poluiacuteda nem
envenenada De maneira geral sua utilizaccedilatildeo deve ser feita
com consciecircncia e discernimento para que natildeo se chegue a
uma situaccedilatildeo de esgotamento ou de deterioraccedilatildeo da qualidade das reservas atualmente
disponiacuteveis
8 - A utilizaccedilatildeo da aacutegua implica em respeito agrave lei Sua proteccedilatildeo constitui uma obrigaccedilatildeo juriacutedica
para todo homem ou grupo social que a utiliza Esta questatildeo natildeo deve ser ignorada nem pelo
homem nem pelo Estado
42 9 - A gestatildeo da aacutegua impotildee um equiliacutebrio entre os imperativos de sua proteccedilatildeo e as
necessidades de ordem econocircmica sanitaacuteria e social
10 - O planejamento da gestatildeo da aacutegua deve levar em conta a solidariedade e o consenso em
razatildeo de sua distribuiccedilatildeo desigual sobre a Terra
Fonte ONU (Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas)
Fonte httpwwwambientebrasilcombragenda Acesso 12052005
NAtildeO ADIANTA SOacute QUERER Eacute NECESSAacuteRIO FAZER
PRESERVAR A AacuteGUA Eacute PRESERVAR A VIDA
AJUDE A FUTURA GERACcedilAtildeO A SOBREVIVER AJUDE A PRESERVAR O AZUL DO NOSSO PLANETA
43 ANEXO 4
Presidecircncia da Repuacuteblica Casa Civil Subchefia para Assuntos Juriacutedicos
LEI Nordm 9433 DE 8 DE JANEIRO DE 1997
Mensagem de veto
Institui a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos regulamenta o inciso XIX do art 21 da Constituiccedilatildeo Federal e altera o art 1ordm da Lei nordm 8001 de 13 de marccedilo de 1990 que modificou a Lei nordm 7990 de 28 de dezembro de 1989
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
TIacuteTULO I
DA POLIacuteTICA NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
CAPIacuteTULO I
DOS FUNDAMENTOS
Art 1ordm A Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos baseia-se nos seguintes fundamentos
I - a aacutegua eacute um bem de domiacutenio puacuteblico
II - a aacutegua eacute um recurso natural limitado dotado de valor econocircmico
III - em situaccedilotildees de escassez o uso prioritaacuterio dos recursos hiacutedricos eacute o consumo humano e a dessedentaccedilatildeo de animais
IV - a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve sempre proporcionar o uso muacuteltiplo das aacuteguas
V - a bacia hidrograacutefica eacute a unidade territorial para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e atuaccedilatildeo do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
VI - a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve ser descentralizada e contar com a participaccedilatildeo do Poder Puacuteblico dos usuaacuterios e das comunidades
CAPIacuteTULO II
DOS OBJETIVOS
Art 2ordm Satildeo objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - assegurar agrave atual e agraves futuras geraccedilotildees a necessaacuteria disponibilidade de aacutegua em padrotildees de qualidade adequados aos respectivos usos
44 II - a utilizaccedilatildeo racional e integrada dos recursos hiacutedricos incluindo o transporte aquaviaacuterio com vistas ao desenvolvimento sustentaacutevel
III - a prevenccedilatildeo e a defesa contra eventos hidroloacutegicos criacuteticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais
CAPIacuteTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS DE ACcedilAtildeO
Art 3ordm Constituem diretrizes gerais de accedilatildeo para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - a gestatildeo sistemaacutetica dos recursos hiacutedricos sem dissociaccedilatildeo dos aspectos de quantidade e qualidade
II - a adequaccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos agraves diversidades fiacutesicas bioacuteticas demograacuteficas econocircmicas sociais e culturais das diversas regiotildees do Paiacutes
III - a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
IV - a articulaccedilatildeo do planejamento de recursos hiacutedricos com o dos setores usuaacuterios e com os planejamentos regional estadual e nacional
V - a articulaccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a do uso do solo
VI - a integraccedilatildeo da gestatildeo das bacias hidrograacuteficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras
Art 4ordm A Uniatildeo articular-se-aacute com os Estados tendo em vista o gerenciamento dos recursos hiacutedricos de interesse comum
CAPIacuteTULO IV
DOS INSTRUMENTOS
Art 5ordm Satildeo instrumentos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - os Planos de Recursos Hiacutedricos
II - o enquadramento dos corpos de aacutegua em classes segundo os usos preponderantes da aacutegua
III - a outorga dos direitos de uso de recursos hiacutedricos
IV - a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
V - a compensaccedilatildeo a municiacutepios
VI - o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
45 SECcedilAtildeO I
DOS PLANOS DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 6ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos satildeo planos diretores que visam a fundamentar e orientar a implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e o gerenciamento dos recursos hiacutedricos
Art 7ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos satildeo planos de longo prazo com horizonte de planejamento compatiacutevel com o periacuteodo de implantaccedilatildeo de seus programas e projetos e teratildeo o seguinte conteuacutedo miacutenimo
I - diagnoacutestico da situaccedilatildeo atual dos recursos hiacutedricos
II - anaacutelise de alternativas de crescimento demograacutefico de evoluccedilatildeo de atividades produtivas e de modificaccedilotildees dos padrotildees de ocupaccedilatildeo do solo
III - balanccedilo entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hiacutedricos em quantidade e qualidade com identificaccedilatildeo de conflitos potenciais
IV - metas de racionalizaccedilatildeo de uso aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hiacutedricos disponiacuteveis
V - medidas a serem tomadas programas a serem desenvolvidos e projetos a serem implantados para o atendimento das metas previstas
VI - (VETADO)
VII - (VETADO)
VIII - prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos
IX - diretrizes e criteacuterios para a cobranccedila pelo uso dos recursos hiacutedricos
X - propostas para a criaccedilatildeo de aacutereas sujeitas a restriccedilatildeo de uso com vistas agrave proteccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
Art 8ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos seratildeo elaborados por bacia hidrograacutefica por Estado e para o Paiacutes
SECcedilAtildeO II
DO ENQUADRAMENTO DOS CORPOS DE AacuteGUA EM CLASSES SEGUNDO OS USOS PREPONDERANTES DA AacuteGUA
Art 9ordm O enquadramento dos corpos de aacutegua em classes segundo os usos preponderantes da aacutegua visa a
I - assegurar agraves aacuteguas qualidade compatiacutevel com os usos mais exigentes a que forem destinadas
II - diminuir os custos de combate agrave poluiccedilatildeo das aacuteguas mediante accedilotildees preventivas permanentes
46 Art 10 As classes de corpos de aacutegua seratildeo estabelecidas pela legislaccedilatildeo ambiental
SECcedilAtildeO III
DA OUTORGA DE DIREITOS DE USO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 11 O regime de outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da aacutegua e o efetivo exerciacutecio dos direitos de acesso agrave aacutegua
Art 12 Estatildeo sujeitos a outorga pelo Poder Puacuteblico os direitos dos seguintes usos de recursos hiacutedricos
I - derivaccedilatildeo ou captaccedilatildeo de parcela da aacutegua existente em um corpo de aacutegua para consumo final inclusive abastecimento puacuteblico ou insumo de processo produtivo
II - extraccedilatildeo de aacutegua de aquumliacutefero subterracircneo para consumo final ou insumo de processo produtivo
III - lanccedilamento em corpo de aacutegua de esgotos e demais resiacuteduos liacutequidos ou gasosos tratados ou natildeo com o fim de sua diluiccedilatildeo transporte ou disposiccedilatildeo final
IV - aproveitamento dos potenciais hidreleacutetricos
V - outros usos que alterem o regime a quantidade ou a qualidade da aacutegua existente em um corpo de aacutegua
sect 1ordm Independem de outorga pelo Poder Puacuteblico conforme definido em regulamento
I - o uso de recursos hiacutedricos para a satisfaccedilatildeo das necessidades de pequenos nuacutecleos populacionais distribuiacutedos no meio rural
II - as derivaccedilotildees captaccedilotildees e lanccedilamentos considerados insignificantes
III - as acumulaccedilotildees de volumes de aacutegua consideradas insignificantes
sect 2ordm A outorga e a utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos para fins de geraccedilatildeo de energia eleacutetrica estaraacute subordinada ao Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos aprovado na forma do disposto no inciso VIII do art 35 desta Lei obedecida a disciplina da legislaccedilatildeo setorial especiacutefica
Art 13 Toda outorga estaraacute condicionada agraves prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos Hiacutedricos e deveraacute respeitar a classe em que o corpo de aacutegua estiver enquadrado e a manutenccedilatildeo de condiccedilotildees adequadas ao transporte aquaviaacuterio quando for o caso
Paraacutegrafo uacutenico A outorga de uso dos recursos hiacutedricos deveraacute preservar o uso muacuteltiplo destes
Art 14 A outorga efetivar-se-aacute por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal dos Estados ou do Distrito Federal
sect 1ordm O Poder Executivo Federal poderaacute delegar aos Estados e ao Distrito Federal competecircncia para conceder outorga de direito de uso de recurso hiacutedrico de domiacutenio da Uniatildeo
sect 2ordm (VETADO)
47 Art 15 A outorga de direito de uso de recursos hiacutedricos poderaacute ser suspensa parcial ou totalmente em definitivo ou por prazo determinado nas seguintes circunstacircncias
I - natildeo cumprimento pelo outorgado dos termos da outorga
II - ausecircncia de uso por trecircs anos consecutivos
III - necessidade premente de aacutegua para atender a situaccedilotildees de calamidade inclusive as decorrentes de condiccedilotildees climaacuteticas adversas
IV - necessidade de se prevenir ou reverter grave degradaccedilatildeo ambiental
V - necessidade de se atender a usos prioritaacuterios de interesse coletivo para os quais natildeo se disponha de fontes alternativas
VI - necessidade de serem mantidas as caracteriacutesticas de navegabilidade do corpo de aacutegua
Art 16 Toda outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos far-se-aacute por prazo natildeo excedente a trinta e cinco anos renovaacutevel
Art 17 (VETADO)
Art 18 A outorga natildeo implica a alienaccedilatildeo parcial das aacuteguas que satildeo inalienaacuteveis mas o simples direito de seu uso
SECcedilAtildeO IV
DA COBRANCcedilA DO USO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 19 A cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos objetiva
I - reconhecer a aacutegua como bem econocircmico e dar ao usuaacuterio uma indicaccedilatildeo de seu real valor
II - incentivar a racionalizaccedilatildeo do uso da aacutegua
III - obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenccedilotildees contemplados nos planos de recursos hiacutedricos
Art 20 Seratildeo cobrados os usos de recursos hiacutedricos sujeitos a outorga nos termos do art 12 desta Lei
Paraacutegrafo uacutenico (VETADO)
Art 21 Na fixaccedilatildeo dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hiacutedricos devem ser observados dentre outros
I - nas derivaccedilotildees captaccedilotildees e extraccedilotildees de aacutegua o volume retirado e seu regime de variaccedilatildeo
II - nos lanccedilamentos de esgotos e demais resiacuteduos liacutequidos ou gasosos o volume lanccedilado e seu regime de variaccedilatildeo e as caracteriacutesticas fiacutesico-quiacutemicas bioloacutegicas e de toxidade do afluente
48 Art 22 Os valores arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos seratildeo aplicados prioritariamente na bacia hidrograacutefica em que foram gerados e seratildeo utilizados
I - no financiamento de estudos programas projetos e obras incluiacutedos nos Planos de Recursos Hiacutedricos
II - no pagamento de despesas de implantaccedilatildeo e custeio administrativo dos oacutergatildeos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
sect 1ordm A aplicaccedilatildeo nas despesas previstas no inciso II deste artigo eacute limitada a sete e meio por cento do total arrecadado
sect 2ordm Os valores previstos no caput deste artigo poderatildeo ser aplicados a fundo perdido em projetos e obras que alterem de modo considerado beneacutefico agrave coletividade a qualidade a quantidade e o regime de vazatildeo de um corpo de aacutegua
sect 3ordm (VETADO)
Art 23 (VETADO)
SECcedilAtildeO V
DA COMPENSACcedilAtildeO A MUNICIacutePIOS
Art 24 (VETADO)
SECcedilAtildeO VI
DO SISTEMA DE INFORMACcedilOtildeES SOBRE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 25 O Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos eacute um sistema de coleta tratamento armazenamento e recuperaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre recursos hiacutedricos e fatores intervenientes em sua gestatildeo
Paraacutegrafo uacutenico Os dados gerados pelos oacutergatildeos integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos seratildeo incorporados ao Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
Art 26 Satildeo princiacutepios baacutesicos para o funcionamento do Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
I - descentralizaccedilatildeo da obtenccedilatildeo e produccedilatildeo de dados e informaccedilotildees
II - coordenaccedilatildeo unificada do sistema
III - acesso aos dados e informaccedilotildees garantido agrave toda a sociedade
Art 27 Satildeo objetivos do Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
I - reunir dar consistecircncia e divulgar os dados e informaccedilotildees sobre a situaccedilatildeo qualitativa e quantitativa dos recursos hiacutedricos no Brasil
II - atualizar permanentemente as informaccedilotildees sobre disponibilidade e demanda de recursos hiacutedricos em todo o territoacuterio nacional
49 III - fornecer subsiacutedios para a elaboraccedilatildeo dos Planos de Recursos Hiacutedricos
CAPIacuteTULO V
DO RATEIO DE CUSTOS DAS OBRAS DE USO MUacuteLTIPLO DE INTERESSE COMUM OU COLETIVO
Art 28 (VETADO)
CAPIacuteTULO VI
DA ACcedilAtildeO DO PODER PUacuteBLICO
Art 29 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos compete ao Poder Executivo Federal
I - tomar as providecircncias necessaacuterias agrave implementaccedilatildeo e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
II - outorgar os direitos de uso de recursos hiacutedricos e regulamentar e fiscalizar os usos na sua esfera de competecircncia
III - implantar e gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em acircmbito nacional
IV - promover a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
Paraacutegrafo uacutenico O Poder Executivo Federal indicaraacute por decreto a autoridade responsaacutevel pela efetivaccedilatildeo de outorgas de direito de uso dos recursos hiacutedricos sob domiacutenio da Uniatildeo
Art 30 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos cabe aos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal na sua esfera de competecircncia
I - outorgar os direitos de uso de recursos hiacutedricos e regulamentar e fiscalizar os seus usos
II - realizar o controle teacutecnico das obras de oferta hiacutedrica
III - implantar e gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em acircmbito estadual e do Distrito Federal
IV - promover a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
Art 31 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos os Poderes Executivos do Distrito Federal e dos municiacutepios promoveratildeo a integraccedilatildeo das poliacuteticas locais de saneamento baacutesico de uso ocupaccedilatildeo e conservaccedilatildeo do solo e de meio ambiente com as poliacuteticas federal e estaduais de recursos hiacutedricos
TIacuteTULO II
DO SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
50 CAPIacuteTULO I
DOS OBJETIVOS E DA COMPOSICcedilAtildeO
Art 32 Fica criado o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos com os seguintes objetivos
I - coordenar a gestatildeo integrada das aacuteguas
II - arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hiacutedricos
III - implementar a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
IV - planejar regular e controlar o uso a preservaccedilatildeo e a recuperaccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
V - promover a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
Art 33 Integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I ndash o Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I-A ndash a Agecircncia Nacional de Aacuteguas (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
II ndash os Conselhos de Recursos Hiacutedricos dos Estados e do Distrito Federal (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
III ndash os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
IV ndash os oacutergatildeos dos poderes puacuteblicos federal estaduais do Distrito Federal e municipais cujas competecircncias se relacionem com a gestatildeo de recursos hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
V ndash as Agecircncias de Aacutegua (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
CAPIacuteTULO II
DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 34 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos eacute composto por
I - representantes dos Ministeacuterios e Secretarias da Presidecircncia da Repuacuteblica com atuaccedilatildeo no gerenciamento ou no uso de recursos hiacutedricos
II - representantes indicados pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
III - representantes dos usuaacuterios dos recursos hiacutedricos
IV - representantes das organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos
Paraacutegrafo uacutenico O nuacutemero de representantes do Poder Executivo Federal natildeo poderaacute exceder agrave metade mais um do total dos membros do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos
51 Art 35 Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - promover a articulaccedilatildeo do planejamento de recursos hiacutedricos com os planejamentos nacional regional estaduais e dos setores usuaacuterios
II - arbitrar em uacuteltima instacircncia administrativa os conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
III - deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hiacutedricos cujas repercussotildees extrapolem o acircmbito dos Estados em que seratildeo implantados
IV - deliberar sobre as questotildees que lhe tenham sido encaminhadas pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos ou pelos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
V - analisar propostas de alteraccedilatildeo da legislaccedilatildeo pertinente a recursos hiacutedricos e agrave Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
VI - estabelecer diretrizes complementares para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos aplicaccedilatildeo de seus instrumentos e atuaccedilatildeo do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
VII - aprovar propostas de instituiccedilatildeo dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica e estabelecer criteacuterios gerais para a elaboraccedilatildeo de seus regimentos
VIII - (VETADO)
IX ndash acompanhar a execuccedilatildeo e aprovar o Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos e determinar as providecircncias necessaacuterias ao cumprimento de suas metas (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
X - estabelecer criteacuterios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos e para a cobranccedila por seu uso
Art 36 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos seraacute gerido por
I - um Presidente que seraacute o Ministro titular do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal
II - um Secretaacuterio Executivo que seraacute o titular do oacutergatildeo integrante da estrutura do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal responsaacutevel pela gestatildeo dos recursos hiacutedricos
CAPIacuteTULO III
DOS COMITEcircS DE BACIA HIDROGRAacuteFICA
Art 37 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica teratildeo como aacuterea de atuaccedilatildeo
I - a totalidade de uma bacia hidrograacutefica
II - sub-bacia hidrograacutefica de tributaacuterio do curso de aacutegua principal da bacia ou de tributaacuterio desse tributaacuterio ou
III - grupo de bacias ou sub-bacias hidrograacuteficas contiacuteguas
52 Paraacutegrafo uacutenico A instituiccedilatildeo de Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica em rios de domiacutenio da Uniatildeo seraacute efetivada por ato do Presidente da Repuacuteblica
Art 38 Compete aos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica no acircmbito de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
I - promover o debate das questotildees relacionadas a recursos hiacutedricos e articular a atuaccedilatildeo das entidades intervenientes
II - arbitrar em primeira instacircncia administrativa os conflitos relacionados aos recursos hiacutedricos
III - aprovar o Plano de Recursos Hiacutedricos da bacia
IV - acompanhar a execuccedilatildeo do Plano de Recursos Hiacutedricos da bacia e sugerir as providecircncias necessaacuterias ao cumprimento de suas metas
V - propor ao Conselho Nacional e aos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos as acumulaccedilotildees derivaccedilotildees captaccedilotildees e lanccedilamentos de pouca expressatildeo para efeito de isenccedilatildeo da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos de acordo com os domiacutenios destes
VI - estabelecer os mecanismos de cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos e sugerir os valores a serem cobrados
VII - (VETADO)
VIII - (VETADO)
IX - estabelecer criteacuterios e promover o rateio de custo das obras de uso muacuteltiplo de interesse comum ou coletivo
Paraacutegrafo uacutenico Das decisotildees dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica caberaacute recurso ao Conselho Nacional ou aos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de acordo com sua esfera de competecircncia
Art 39 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica satildeo compostos por representantes
I - da Uniatildeo
II - dos Estados e do Distrito Federal cujos territoacuterios se situem ainda que parcialmente em suas respectivas aacutereas de atuaccedilatildeo
III - dos Municiacutepios situados no todo ou em parte em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
IV - dos usuaacuterios das aacuteguas de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
V - das entidades civis de recursos hiacutedricos com atuaccedilatildeo comprovada na bacia
sect 1ordm O nuacutemero de representantes de cada setor mencionado neste artigo bem como os criteacuterios para sua indicaccedilatildeo seratildeo estabelecidos nos regimentos dos comitecircs limitada a representaccedilatildeo dos poderes executivos da Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios agrave metade do total de membros
53 sect 2ordm Nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica de bacias de rios fronteiriccedilos e transfronteiriccedilos de gestatildeo compartilhada a representaccedilatildeo da Uniatildeo deveraacute incluir um representante do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores
sect 3ordm Nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica de bacias cujos territoacuterios abranjam terras indiacutegenas devem ser incluiacutedos representantes
I - da Fundaccedilatildeo Nacional do Iacutendio - FUNAI como parte da representaccedilatildeo da Uniatildeo
II - das comunidades indiacutegenas ali residentes ou com interesses na bacia
sect 4ordm A participaccedilatildeo da Uniatildeo nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica com aacuterea de atuaccedilatildeo restrita a bacias de rios sob domiacutenio estadual dar-se-aacute na forma estabelecida nos respectivos regimentos
Art 40 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica seratildeo dirigidos por um Presidente e um Secretaacuterio eleitos dentre seus membros
CAPIacuteTULO IV
DAS AGEcircNCIAS DE AacuteGUA
Art 41 As Agecircncias de Aacutegua exerceratildeo a funccedilatildeo de secretaria executiva do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Art 42 As Agecircncias de Aacutegua teratildeo a mesma aacuterea de atuaccedilatildeo de um ou mais Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Paraacutegrafo uacutenico A criaccedilatildeo das Agecircncias de Aacutegua seraacute autorizada pelo Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos mediante solicitaccedilatildeo de um ou mais Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Art 43 A criaccedilatildeo de uma Agecircncia de Aacutegua eacute condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos
I - preacutevia existecircncia do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
II - viabilidade financeira assegurada pela cobranccedila do uso dos recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
Art 44 Compete agraves Agecircncias de Aacutegua no acircmbito de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
I - manter balanccedilo atualizado da disponibilidade de recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
II - manter o cadastro de usuaacuterios de recursos hiacutedricos
III - efetuar mediante delegaccedilatildeo do outorgante a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
IV - analisar e emitir pareceres sobre os projetos e obras a serem financiados com recursos gerados pela cobranccedila pelo uso de Recursos Hiacutedricos e encaminhaacute-los agrave instituiccedilatildeo financeira responsaacutevel pela administraccedilatildeo desses recursos
54 V - acompanhar a administraccedilatildeo financeira dos recursos arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
VI - gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
VII - celebrar convecircnios e contratar financiamentos e serviccedilos para a execuccedilatildeo de suas competecircncias
VIII - elaborar a sua proposta orccedilamentaacuteria e submetecirc-la agrave apreciaccedilatildeo do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
IX - promover os estudos necessaacuterios para a gestatildeo dos recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
X - elaborar o Plano de Recursos Hiacutedricos para apreciaccedilatildeo do respectivo Comitecirc de Bacia Hidrograacutefica
XI - propor ao respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
a) o enquadramento dos corpos de aacutegua nas classes de uso para encaminhamento ao respectivo Conselho Nacional ou Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de acordo com o domiacutenio destes
b) os valores a serem cobrados pelo uso de recursos hiacutedricos
c) o plano de aplicaccedilatildeo dos recursos arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
d) o rateio de custo das obras de uso muacuteltiplo de interesse comum ou coletivo
CAPIacuteTULO V
DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 45 A Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos seraacute exercida pelo oacutergatildeo integrante da estrutura do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal responsaacutevel pela gestatildeo dos recursos hiacutedricos
Art 46 Compete agrave Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I ndash prestar apoio administrativo teacutecnico e financeiro ao Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
II ndash revogado (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
III ndash instruir os expedientes provenientes dos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos e dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
IV ndash revogado (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
V ndash elaborar seu programa de trabalho e respectiva proposta orccedilamentaacuteria anual e submetecirc-los agrave aprovaccedilatildeo do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
55 CAPIacuteTULO VI
DAS ORGANIZACcedilOtildeES CIVIS DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 47 Satildeo consideradas para os efeitos desta Lei organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos
I - consoacutercios e associaccedilotildees intermunicipais de bacias hidrograacuteficas
II - associaccedilotildees regionais locais ou setoriais de usuaacuterios de recursos hiacutedricos
III - organizaccedilotildees teacutecnicas e de ensino e pesquisa com interesse na aacuterea de recursos hiacutedricos
IV - organizaccedilotildees natildeo-governamentais com objetivos de defesa de interesses difusos e coletivos da sociedade
V - outras organizaccedilotildees reconhecidas pelo Conselho Nacional ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
Art 48 Para integrar o Sistema Nacional de Recursos Hiacutedricos as organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos devem ser legalmente constituiacutedas
TIacuteTULO III
DAS INFRACcedilOtildeES E PENALIDADES
Art 49 Constitui infraccedilatildeo das normas de utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos superficiais ou subterracircneos
I - derivar ou utilizar recursos hiacutedricos para qualquer finalidade sem a respectiva outorga de direito de uso
II - iniciar a implantaccedilatildeo ou implantar empreendimento relacionado com a derivaccedilatildeo ou a utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos superficiais ou subterracircneos que implique alteraccedilotildees no regime quantidade ou qualidade dos mesmos sem autorizaccedilatildeo dos oacutergatildeos ou entidades competentes
III - (VETADO)
IV - utilizar-se dos recursos hiacutedricos ou executar obras ou serviccedilos relacionados com os mesmos em desacordo com as condiccedilotildees estabelecidas na outorga
V - perfurar poccedilos para extraccedilatildeo de aacutegua subterracircnea ou operaacute-los sem a devida autorizaccedilatildeo
VI - fraudar as mediccedilotildees dos volumes de aacutegua utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos
VII - infringir normas estabelecidas no regulamento desta Lei e nos regulamentos administrativos compreendendo instruccedilotildees e procedimentos fixados pelos oacutergatildeos ou entidades competentes
VIII - obstar ou dificultar a accedilatildeo fiscalizadora das autoridades competentes no exerciacutecio de suas funccedilotildees
56 Art 50 Por infraccedilatildeo de qualquer disposiccedilatildeo legal ou regulamentar referentes agrave execuccedilatildeo de obras e serviccedilos hidraacuteulicos derivaccedilatildeo ou utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos de domiacutenio ou administraccedilatildeo da Uniatildeo ou pelo natildeo atendimento das solicitaccedilotildees feitas o infrator a criteacuterio da autoridade competente ficaraacute sujeito agraves seguintes penalidades independentemente de sua ordem de enumeraccedilatildeo
I - advertecircncia por escrito na qual seratildeo estabelecidos prazos para correccedilatildeo das irregularidades
II - multa simples ou diaacuteria proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo de R$ 10000 (cem reais) a R$ 1000000 (dez mil reais)
III - embargo provisoacuterio por prazo determinado para execuccedilatildeo de serviccedilos e obras necessaacuterias ao efetivo cumprimento das condiccedilotildees de outorga ou para o cumprimento de normas referentes ao uso controle conservaccedilatildeo e proteccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
IV - embargo definitivo com revogaccedilatildeo da outorga se for o caso para repor incontinenti no seu antigo estado os recursos hiacutedricos leitos e margens nos termos dos arts 58 e 59 do Coacutedigo de Aacuteguas ou tamponar os poccedilos de extraccedilatildeo de aacutegua subterracircnea
sect 1ordm Sempre que da infraccedilatildeo cometida resultar prejuiacutezo a serviccedilo puacuteblico de abastecimento de aacutegua riscos agrave sauacutede ou agrave vida perecimento de bens ou animais ou prejuiacutezos de qualquer natureza a terceiros a multa a ser aplicada nunca seraacute inferior agrave metade do valor maacuteximo cominado em abstrato
sect 2ordm No caso dos incisos III e IV independentemente da pena de multa seratildeo cobradas do infrator as despesas em que incorrer a Administraccedilatildeo para tornar efetivas as medidas previstas nos citados incisos na forma dos arts 36 53 56 e 58 do Coacutedigo de Aacuteguas sem prejuiacutezo de responder pela indenizaccedilatildeo dos danos a que der causa
sect 3ordm Da aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas neste tiacutetulo caberaacute recurso agrave autoridade administrativa competente nos termos do regulamento
sect 4ordm Em caso de reincidecircncia a multa seraacute aplicada em dobro
TIacuteTULO IV
DAS DISPOSICcedilOtildeES GERAIS E TRANSITOacuteRIAS
Art 51 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos e os Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos poderatildeo delegar a organizaccedilotildees sem fins lucrativos relacionadas no art 47 desta Lei por prazo determinado o exerciacutecio de funccedilotildees de competecircncia das Agecircncias de Aacutegua enquanto esses organismos natildeo estiverem constituiacutedos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10881 de 2004)
Art 52 Enquanto natildeo estiver aprovado e regulamentado o Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos a utilizaccedilatildeo dos potenciais hidraacuteulicos para fins de geraccedilatildeo de energia eleacutetrica continuaraacute subordinada agrave disciplina da legislaccedilatildeo setorial especiacutefica
Art 53 O Poder Executivo no prazo de cento e vinte dias a partir da publicaccedilatildeo desta Lei encaminharaacute ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a criaccedilatildeo das Agecircncias de Aacutegua
Art 54 O art 1ordm da Lei nordm 8001 de 13 de marccedilo de 1990 passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
57 Art 1ordm
III - quatro inteiros e quatro deacutecimos por cento agrave Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal
IV - trecircs inteiros e seis deacutecimos por cento ao Departamento Nacional de Aacuteguas e Energia Eleacutetrica - DNAEE do Ministeacuterio de Minas e Energia
V - dois por cento ao Ministeacuterio da Ciecircncia e Tecnologia
sect 4ordm A cota destinada agrave Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal seraacute empregada na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos e na gestatildeo da rede hidrometeoroloacutegica nacional
sect 5ordm A cota destinada ao DNAEE seraacute empregada na operaccedilatildeo e expansatildeo de sua rede hidrometeoroloacutegica no estudo dos recursos hiacutedricos e em serviccedilos relacionados ao aproveitamento da energia hidraacuteulica
Paraacutegrafo uacutenico Os novos percentuais definidos no caput deste artigo entraratildeo em vigor no prazo de cento e oitenta dias contados a partir da data de publicaccedilatildeo desta Lei
Art 55 O Poder Executivo Federal regulamentaraacute esta Lei no prazo de cento e oitenta dias contados da data de sua publicaccedilatildeo
Art 56 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Art 57 Revogam-se as disposiccedilotildees em contraacuterio
Brasiacutelia 8 de janeiro de 1997 176ordm da Independecircncia e 109ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Gustavo Krause
Este texto natildeo substitui o publicado no DOU de 911997
58 ANEXO 5
Lei n 9795 de 27 de abril de 1999
Dispotildee sobre a educaccedilatildeo ambiental institui a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental e daacute outras providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA
Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
CAPIacuteTULO I DA EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Art 1ordm Entendem-se por educaccedilatildeo ambiental os processos por meio dos quais o indiviacuteduo e a coletividade constroem valores sociais conhecimentos habilidades atitudes e competecircncias voltadas para a conservaccedilatildeo do meio ambiente bem de uso comum do povo essencial agrave sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade Art 2ordm A educaccedilatildeo ambiental eacute um componente essencial e permanente da educaccedilatildeo nacional devendo estar presente de forma articulada em todos os niacuteveis e modalidades do processo educativo em caraacuteter formal e natildeo-formal Art 3ordm Como parte do processo educativo mais amplo todos tecircm direito agrave educaccedilatildeo ambiental incumbindo I - ao Poder Puacuteblico nos termos dos arts 205 e 225 da Constituiccedilatildeo Federal definir poliacuteticas puacuteblicas que incorporem a dimensatildeo ambiental promover a educaccedilatildeo ambiental em todos os niacuteveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservaccedilatildeo recuperaccedilatildeo e melhoria do meio ambiente II - agraves instituiccedilotildees educativas promover a educaccedilatildeo ambiental de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolvem III - aos oacutergatildeos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama promover accedilotildees de educaccedilatildeo ambiental integradas aos programas de conservaccedilatildeo recuperaccedilatildeo e melhoria do meio ambiente IV - aos meios de comunicaccedilatildeo de massa colaborar de maneira ativa e permanente na disseminaccedilatildeo de informaccedilotildees e praacuteticas educativas sobre meio ambiente e incorporar a dimensatildeo ambiental em sua programaccedilatildeo V - agraves empresas entidades de classe instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas promover programas destinados agrave capacitaccedilatildeo dos trabalhadores visando agrave melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho bem como sobre as repercussotildees do processo produtivo no meio ambiente VI - agrave sociedade como um todo manter atenccedilatildeo permanente agrave formaccedilatildeo de valores atitudes e habilidades que propiciem a atuaccedilatildeo individual e coletiva voltada para a prevenccedilatildeo a identificaccedilatildeo e a soluccedilatildeo de problemas ambientais Art 4ordm Satildeo princiacutepios baacutesicos da educaccedilatildeo ambiental I - o enfoque humanista holiacutestico democraacutetico e participativo
59 II - a concepccedilatildeo do meio ambiente em sua totalidade considerando a interdependecircncia entre o meio natural o soacutecio-econocircmico e o cultural sob o enfoque da sustentabilidade III - o pluralismo de ideacuteias e concepccedilotildees pedagoacutegicas na perspectiva da inter multi e transdisciplinaridade IV - a vinculaccedilatildeo entre a eacutetica a educaccedilatildeo o trabalho e as praacuteticas sociais V - a garantia de continuidade e permanecircncia do processo educativo VI - a permanente avaliaccedilatildeo criacutetica do processo educativo VII - a abordagem articulada das questotildees ambientais locais regionais nacionais e globais VIII - o reconhecimento e o respeito agrave pluralidade e agrave diversidade individual e cultural Art 5ordm Satildeo objetivos fundamentais da educaccedilatildeo ambiental I - o desenvolvimento de uma compreensatildeo integrada do meio ambiente em suas muacuteltiplas e complexas relaccedilotildees envolvendo aspectos ecoloacutegicos psicoloacutegicos legais poliacuteticos sociais econocircmicos cientiacuteficos culturais e eacuteticos II - a garantia de democratizaccedilatildeo das informaccedilotildees ambientais III - o estiacutemulo e o fortalecimento de uma consciecircncia criacutetica sobre a problemaacutetica ambiental e social IV - o incentivo agrave participaccedilatildeo individual e coletiva permanente e responsaacutevel na preservaccedilatildeo do equiliacutebrio do meio ambiente entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparaacutevel do exerciacutecio da cidadania V - o estiacutemulo agrave cooperaccedilatildeo entre as diversas regiotildees do Paiacutes em niacuteveis micro e macrorregionais com vistas agrave construccedilatildeo de uma sociedade ambientalmente equilibrada fundada nos princiacutepios da liberdade igualdade solidariedade democracia justiccedila social responsabilidade e sustentabilidade VI - o fomento e o fortalecimento da integraccedilatildeo com a ciecircncia e a tecnologia VII - o fortalecimento da cidadania autodeterminaccedilatildeo dos povos e solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade CAPIacuteTULO II DA POLIacuteTICA NACIONAL DE EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Seccedilatildeo I Disposiccedilotildees Gerais Art 6ordm eacute instituiacuteda a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental Art 7ordm A Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental envolve em sua esfera de accedilatildeo aleacutem dos oacutergatildeos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama instituiccedilotildees educacionais puacuteblicas e privadas dos sistemas de ensino os oacutergatildeos puacuteblicos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e organizaccedilotildees natildeo-governamentais com atuaccedilatildeo em educaccedilatildeo ambiental Art 8ordm As atividades vinculadas agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental devem ser desenvolvidas na educaccedilatildeo em geral e na educaccedilatildeo escolar por meio das seguintes linhas de atuaccedilatildeo inter-relacionadas I - capacitaccedilatildeo de recursos humanos II - desenvolvimento de estudos pesquisas e experimentaccedilotildees III - produccedilatildeo e divulgaccedilatildeo de material educativo IV - acompanhamento e avaliaccedilatildeo
60 sect 1ordm Nas atividades vinculadas agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental seratildeo respeitados os princiacutepios e objetivos fixados por esta Lei sect 2ordm A capacitaccedilatildeo de recursos humanos voltar-se-aacute para I - a incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental na formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo dos educadores de todos os niacuteveis e modalidades de ensino II - a incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental na formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo dos profissionais de todas as aacutereas III - a preparaccedilatildeo de profissionais orientados para as atividades de gestatildeo ambiental IV - a formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo de profissionais na aacuterea de meio ambiente V - o atendimento da demanda dos diversos segmentos da sociedade no que diz respeito agrave problemaacutetica ambiental sect 3ordm As accedilotildees de estudos pesquisas e experimentaccedilotildees voltar-se-atildeo para I - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando agrave incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental de forma interdisciplinar nos diferentes niacuteveis e modalidades de ensino II - a difusatildeo de conhecimentos tecnologias e informaccedilotildees sobre a questatildeo ambiental III - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando agrave participaccedilatildeo dos interessados na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo de pesquisas relacionadas agrave problemaacutetica ambiental IV - a busca de alternativas curriculares e metodoloacutegicas de capacitaccedilatildeo na aacuterea ambiental V - o apoio a iniciativas e experiecircncias locais e regionais incluindo a produccedilatildeo de material educativo VI - a montagem de uma rede de banco de dados e imagens para apoio agraves accedilotildees enumeradas nos incisos I a V Seccedilatildeo II Da Educaccedilatildeo Ambiental no Ensino Formal Art 9ordm Entende-se por educaccedilatildeo ambiental na educaccedilatildeo escolar a desenvolvida no acircmbito dos curriacuteculos das instituiccedilotildees de ensino puacuteblicas e privadas englobando I - educaccedilatildeo baacutesica a) educaccedilatildeo infantil b) ensino fundamental e c) ensino meacutedio II - educaccedilatildeo superior III - educaccedilatildeo especial IV - educaccedilatildeo profissional V - educaccedilatildeo de jovens e adultos Art 10 A educaccedilatildeo ambiental seraacute desenvolvida como uma praacutetica educativa integrada contiacutenua e permanente em todos os niacuteveis e modalidades do ensino formal sect 1ordm A educaccedilatildeo ambiental natildeo deve ser implantada como disciplina especiacutefica no curriacuteculo de ensino sect 2ordm Nos cursos de poacutes-graduaccedilatildeo extensatildeo e nas aacutereas voltadas ao aspecto metodoloacutegico da educaccedilatildeo ambiental quando se fizer necessaacuterio eacute facultada a criaccedilatildeo de disciplina especiacutefica sect 3ordm Nos cursos de formaccedilatildeo e especializaccedilatildeo teacutecnico-profissional em todos os niacuteveis deve ser incorporado conteuacutedo que trate da eacutetica ambiental das atividades profissionais a serem desenvolvidas
61 Art 11 A dimensatildeo ambiental deve constar dos curriacuteculos de formaccedilatildeo de professores em todos os niacuteveis e em todas as disciplinas Paraacutegrafo uacutenico Os professores em atividade devem receber formaccedilatildeo complementar em suas aacutereas de atuaccedilatildeo com o propoacutesito de atender adequadamente ao cumprimento dos princiacutepios e objetivos da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental Art 12 A autorizaccedilatildeo e supervisatildeo do funcionamento de instituiccedilotildees de ensino e de seus cursos nas redes puacuteblica e privada observaratildeo o cumprimento do disposto nos arts 10 e 11 desta Lei Seccedilatildeo III Da Educaccedilatildeo Ambiental Natildeo-Formal Art 13 Entendem-se por educaccedilatildeo ambiental natildeo-formal as accedilotildees e praacuteticas educativas voltadas agrave sensibilizaccedilatildeo da coletividade sobre as questotildees ambientais e agrave sua organizaccedilatildeo e participaccedilatildeo na defesa da qualidade do meio ambiente Paraacutegrafo uacutenico O Poder Puacuteblico em niacuteveis federal estadual e municipal incentivaraacute I - a difusatildeo por intermeacutedio dos meios de comunicaccedilatildeo de massa em espaccedilos nobres de programas e campanhas educativas e de informaccedilotildees acerca de temas relacionados ao meio ambiente II - a ampla participaccedilatildeo da escola da universidade e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo de programas e atividades vinculadas agrave educaccedilatildeo ambiental natildeo-formal III - a participaccedilatildeo de empresas puacuteblicas e privadas no desenvolvimento de programas de educaccedilatildeo ambiental em parceria com a escola a universidade e as organizaccedilotildees natildeo-governamentais IV - a sensibilizaccedilatildeo da sociedade para a importacircncia das unidades de conservaccedilatildeo V - a sensibilizaccedilatildeo ambiental das populaccedilotildees tradicionais ligadas agraves unidades de conservaccedilatildeo VI - a sensibilizaccedilatildeo ambiental dos agricultores VII - o ecoturismo CAPIacuteTULO III DA EXECUCcedilAtildeO DA POLIacuteTICA NACIONAL DE EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Art 14 A coordenaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental ficaraacute a cargo de um oacutergatildeo gestor na forma definida pela regulamentaccedilatildeo desta Lei Art 15 Satildeo atribuiccedilotildees do oacutergatildeo gestor I - definiccedilatildeo de diretrizes para implementaccedilatildeo em acircmbito nacional II - articulaccedilatildeo coordenaccedilatildeo e supervisatildeo de planos programas e projetos na aacuterea de educaccedilatildeo ambiental em acircmbito nacional III - participaccedilatildeo na negociaccedilatildeo de financiamentos a planos programas e projetos na aacuterea de educaccedilatildeo ambiental Art 16 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios na esfera de sua competecircncia e nas aacutereas de sua jurisdiccedilatildeo definiratildeo diretrizes normas e criteacuterios para a educaccedilatildeo ambiental respeitados os princiacutepios e objetivos da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo
62 Ambiental Art 17 A eleiccedilatildeo de planos e programas para fins de alocaccedilatildeo de recursos puacuteblicos vinculados agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental deve ser realizada levando-se em conta os seguintes criteacuterios I - conformidade com os princiacutepios objetivos e diretrizes da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental II - prioridade dos oacutergatildeos integrantes do Sisnama e do Sistema Nacional de Educaccedilatildeo III - economicidade medida pela relaccedilatildeo entre a magnitude dos recursos a alocar e o retorno social propiciado pelo plano ou programa proposto Paraacutegrafo uacutenico Na eleiccedilatildeo a que se refere o caput deste artigo devem ser contemplados de forma equitativa os planos programas e projetos das diferentes regiotildees do Paiacutes Art 18 (VETADO) Art 19 Os programas de assistecircncia teacutecnica e financeira relativos a meio ambiente e educaccedilatildeo em niacuteveis federal estadual e municipal devem alocar recursos agraves accedilotildees de educaccedilatildeo ambiental CAPIacuteTULO IV DISPOSICcedilOtildeES FINAIS Art 20 O Poder Executivo regulamentaraacute esta Lei no prazo de noventa dias de sua publicaccedilatildeo ouvidos o Conselho Nacional de Meio Ambiente e o Conselho Nacional de Educaccedilatildeo Art 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 27 de abril de 1999 178ordm da Independecircncia e 111ordm da Repuacuteblica FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo Renato Souza Joseacute Sarney Filho
63 ANEXO 6
Internet
ENVOLVERDE Revista Digital do Meio Ambiente e Cidadania
23032005 ndash 10h03
Governo institui Deacutecada Brasileira da Aacutegua (2005-2015)
Governo considera a aacutegua um bem estrateacutegico no cenaacuterio internacional e deveraacute implementar poliacuteticas voltadas para seu gerenciamento e uso sustentaacutevel
Brasiacutelia DF ndash O decreto que institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua foi publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de quarta-feira (23) O texto reconhece a aacutegua como estrateacutegica no cenaacuterio internacional e pretende promover a criaccedilatildeo e a implementaccedilatildeo de poliacuteticas voltadas ao gerenciamento uso sustentaacutevel desse recurso natural no Paiacutes O ato tambeacutem apoio a resoluccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas que definiu o periacuteodo 20052015 como o Dececircnio Internacional para a Accedilatildeo ndash Aacutegua Fonte de Vida
A Publicaccedilatildeo do decreto atende a uma recomendaccedilatildeo do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos por meio da Moccedilatildeo CNRH nordm 31 encaminhada pela Cacircmara Teacutecnica de Educaccedilatildeo Capacitaccedilatildeo Mobilizaccedilatildeo Social e Informaccedilatildeo em Recursos Hiacutedricos (CTEM) De acordo com o Secretario de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente Joatildeo Bosco Senra o Ato demonstra a disposiccedilatildeo do governo federal em priorizar os assuntos relativos agrave aacutegua e a construccedilatildeo do Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos ldquoO Ato tambeacutem fortalece a posiccedilatildeo do Paiacutes em nivel globalrdquo avaliou O Decreto ldquoDECRETO DE 22 DE MARCcedilO DE 2005rdquo- Institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua a ser iniciada em 22 de marccedilo de 2005 O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o art84 inciso 2 da Constituiccedilatildeo e Considerando que a Instituiccedilatildeo da Deacutecada Brasileira da Aacutegua eacute de suma importacircncia para o Paiacutes baseada nos fundamentos e objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos preconizados pela Lei nordm 9433 de 08 de janeiro de 1997 Considerando ser o Brasil detentor de reservas mundiais de aacutegua doce de relevacircncia estrateacutegica no cenaacuterio internacional partilhando das diretrizes de proteccedilatildeo de gerenciamento e uso sustentaacutevel dos recursos hiacutedricos como Estado-Membro das Naccedilotildees Unidas
64 Considerando a importacircncia da participaccedilatildeo e demonstraccedilatildeo de interesse e suporte agrave Resoluccedilatildeo aprovada pela Assembleacuteia das Naccedilotildees Unidas que trata do Dececircnio internacional para a Accedilatildeo - 2005-2015 Aacutegua Fonte e Vida e Considerando a sugestatildeo em moccedilatildeo apresentada pela Cacircmara Teacutecnica de Educaccedilatildeo Capacitaccedilatildeo Mobilizaccedilatildeo Social e Informaccedilatildeo em Recursos Hiacutedricos do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos composta por representantes do Governo Federal de Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de usuaacuterios de recursos hiacutedricos e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais DECRETA Art1ordm Fica instituiacuteda a Deacutecada Brasileira da Aacutegua a ser iniciada em 22 de marccedilo de 2005 Art 2ordm A Deacutecada Brasileira da Aacutegua terra com objetivos promover e intensificar a formulaccedilatildeo e implementaccedilatildeo de poliacuteticas programas e projetos relativos ao gerenciamento e uso sustentaacutevel da aacutegua em todos os niacuteveis assim como assegurar a ampla participaccedilatildeo e cooperaccedilatildeo das comunidades voltadas ao alcance dos objetivos contemplados na Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos ou estabelecidos em convenccedilotildees acordos e resoluccedilotildees a que o Brasil tenha aderido Art 3ordm Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 22 de marccedilo de 2005 184ordm da Independecircncia e 117ordm da Repuacuteblica LUIS INAacuteCIO LULA DA SILVA Marina Silva
httpwwwenvolverdecombrmateriaphpcod=1910ampedt=10 Acesso 030405
2150
65
ANEXO 7
Planeta Aacutegua Guilherme Arantes
Aacutegua que nasce na fonte serena do mundo E que abre um profundo grotatildeo Aacutegua que faz inocente riacho e desaacutegua na corrente do ribeiratildeo Aacuteguas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertatildeo Aacuteguas que banham aldeias e matam a sede da populaccedilatildeo Aacuteguas que caem das pedras no veacuteu das cascatas ronco de trovatildeo E depois dormem tranquumlilas no leito dos lagos no leito dos lagos Aacutegua dos igarapeacutes onde Iara a matildee drsquoaacutegua eacute misteriosa canccedilatildeo Aacutegua que o sol evapora pro ceacuteu vai embora virar nuvem de algodatildeo Gotas de aacutegua da chuva alegre arco-iacuteris sobre a plantaccedilatildeo Gotas de aacutegua da chuva tatildeo tristes satildeo laacutegrimas na inundaccedilatildeo Aacuteguas que movem moinhos satildeo as mesmas aacuteguas que encharcam o chatildeo E sempre voltam humildes pro fundo da terra pro fundo da terra Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Aacutegua que nasce na fonte serena do mundo E que abre um profundo grotatildeo Aacutegua que faz inocente riacho e desaacutegua na corrente do ribeiratildeo Aacuteguas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertatildeo Aacuteguas que banham aldeias e matam a sede da populaccedilatildeo Aacuteguas que movem moinhos satildeo as mesmas aacuteguas que encharcam o chatildeo E sempre voltam humildes pro fundo da terra pro fundo da terra Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua
SIQUEIRA Paulina de Lourdes Ribeiro(2005) ndash ldquoPRECIOSO ECOSSISTEMArdquo ldquoPlaneta aacuteguardquo diz a letra da Muacutesica Ela estaacute coberta de razatildeo pois sem duacutevida nenhuma a Terra eacute o planeta aacutegua O uacutenico planeta do sistema solar em que a aacutegua se encontra nos diferentes estados A aacutegua eacute essencial agrave vida portanto todos os organismos vivos incluindo o homem dependem da aacutegua para sua sobrevivecircncia Esse ciclo hidroloacutegico eacute essencial e influenciam os processos que operam na superfiacutecie da Terra incluindo o desenvolvimento e a manutenccedilatildeo da vida no planeta
66 Na Atmosfera no estado de vapor a aacutegua cai sob a forma de chuva sobre a Terra corre e infiltra-se nos lenccediloacuteis onde se evapora de novo Este ciclo perpeacutetuo alimenta um precioso ecossistema chamado ldquoPLANETA TERRArdquo
IacuteNDICE
INTRODUCcedilAtildeO 9
CAPITULO I 10
1 Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 10
11 Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 13
CAPITULO II 15
2 Crise dos Recursos Hiacutedricos 15
21 Principais Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 16
CAPITULO III 21
3 Normas Reguladoras 21
31 Constituiccedilatildeo Federal Brasileira 88 22
32 Coacutedigo Penal Brasileiro 23
33 Lei Nordm 960598 24
34 Lei Nordm 943397 25
35 Lei Nordm 979599 26
CONCLUSAtildeO 32
BIBLIOGRAFIA 34
ANEXO 1 ndash Legislaccedilatildeo - Coacutedigo das Aacuteguas 36
ANEXO 2 ndash Contaminaccedilatildeo das Aacuteguas - figuras 1 2 e 3 39
ANEXO 3 ndash Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos das Aacuteguas 41
ANEXO 4 ndash Lei Nordm 943397 ndash Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos 43
ANEXO 5 ndash Lei Nordm 979599 ndash Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental 58
ANEXO 6 ndash Internet ndash Decreto ldquoDeacutecada Brasileira das Aacuteguasrdquo 63
ANEXO 7 ndash Letra Canccedilatildeo - Planeta Aacutegua 65
67 IacuteNDICE 66
FOLHA DE AVALIACcedilAtildeO
UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES
PROJETO A VEZ DO MESTRE
Poacutes-Graduaccedilatildeo ldquoLato Sensurdquo
Tema Recursos Hiacutedricos
Tiacutetulo Poluiccedilatildeo Hiacutedrica no Direito Ambiental
Autor Paulina de Lourdes Ribeiro Siqueira
Data da entrega 23072005
Auto Avaliaccedilatildeo
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Avaliado por _______________________________ Grau ________________
Niteroacutei ____de_______________ de 2005
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14 Poluiccedilatildeo Quiacutemica provocadas por substacircncias natildeo biodegradaacuteveis presentes na
aacutegua Satildeo aquelas que natildeo podem ser decompostas pela accedilatildeo dos
microorganismos como metais pesados detergentes herbicidas pesticidas
petroacuteleo e outros
Poluiccedilatildeo Fiacutesica provocada por resiacuteduos radioativos com precipitaccedilatildeo atocircmica
cujo perigo indireto manifestando-se de forma canceriacutegena e geneacutetica
Esses satildeo os principais causadores da poluiccedilatildeo hiacutedrica atual Foi dada
apenas uma breve introduccedilatildeo esses elementos seratildeo aprofundados no capiacutetulo
ll ndash Crise dos recursos hiacutedricos
15 CAPITULO II
Os seres humanos natildeo satildeo os uacutenicos que aspiram agrave liberdade O
ecossistema inteiro a deseja
A revoluccedilatildeo tambeacutem eacute para os lagos os rios as aacutervores e os animais
(Padre Ernesto Cardenal ndash Ministro da Cultura da Nicaraacutegua sandinista)
2 ndash CRISE DOS RECURSOS HIacuteDRICOS
O sistema hiacutedrico mundial eacute muito rico tanto eacute que a maior porccedilatildeo do
Planeta Terra eacute banhado por aacutegua compreendendo lagos rios aacuteguas
subterracircneas e os oceanos (cobre a maior parte da Terra) Para demonstrar
numericamente a grandiosidade dos recursos hiacutedricos dados estimados
divulgados pela ONU mostram que infelizmente 975 da aacutegua encontrada no
planeta eacute inconsumiacutevel pois 95 satildeo salgadas portanto estatildeo nos oceanos e
25 das aacuteguas estatildeo presentes nas geleiras sobrando apenas 25 de reserva
de aacutegua doce (fig4) desse total apenas 007 estaacute acessiacutevel ao consumo
humano
fig4 ndash Quantidades de aacutegua nos principais reservatoacuterios da Terrra (Rebouccedilas 2002a) sup3
O Brasil possui grande importacircncia quando relacionado aos recursos
hiacutedricos pois 8 de toda aacutegua existente estaacute nele estando 80 na regiatildeo
sup3 - REBOUCcedilAS Aldo ndash Uso Inteligente da Aacutegua Escrituras Satildeo Paulo 2004
16 Amazocircnica Isso se reforccedila mais quando se compara a falta de aacutegua que atinge
aproximadamente um quinto da populaccedilatildeo mundial faltando esse recurso
permanentemente em 22 paiacuteses Estudos da ONU (Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees
Unidas) ainda estimam que problemas de abastecimento de aacutegua iratildeo afetar dois
terccedilos da humanidade por volta do ano 2025 ndash hoje como jaacute exposto um quinto
da populaccedilatildeo mundial sofre com a falta de aacutegua potaacutevel e o estoque disponiacutevel
vem sendo contaminado pela falta de tratamento (Fundo Mundial para a Natureza
WWW 1999)
Apesar das grandes dificuldades que o homem no decorrer dos anos impocircs
ao sistema hiacutedrico existem diversas utilidades que satildeo possiacuteveis de se destacar
como por exemplo a irrigaccedilatildeo na agricultura o uso na induacutestria (apoacutes o uso ser
tratada) o uso domeacutestico para a pesca para geraccedilatildeo de energia eleacutetrica para o
turismo e tambeacutem satildeo importantiacutessimos para os recursos viaacuterios o que natildeo
pode ser esquecido devido ao fator do desenvolvimento econocircmico
21 PRINCIPAIS CAUSAS DA POLUICcedilAtildeO HIacuteDRICA
A partir do momento em que um fator for prejudicial agrave vida seraacute tambeacutem
considerado poluente Assim praticamente todo agente fiacutesico ou quiacutemico torna-
se poluente quando ultrapassa certo limite em relaccedilatildeo ao meio ambiente natural
(ANEXO 2 fig 1 2 e 3)
Tipos de agentes poluentes da aacutegua (Fundo Mundial para a Natureza WWW
1999)
middot Iacuteons de metais de transiccedilatildeo - Cobre (Cu) Mercuacuterio (Hg) Chumbo (Pb)
Niacutequel (Ni) Caacutedmio (Cd)
middot Compostos orgacircnicos ndash Inseticidas detergente petroacuteleo
middot Nutrientes de plantas ndash Nordeacutelio (NO) Polocircnio (PO)
middot Substancias radioativas ndash Despejos com uracircnio
middot Agentes bioloacutegicos ndash Bacteacuterias e viacuterus
middot Calor ndash aacutegua utilizada na refrigeraccedilatildeo de sistemas industriais e usinas
nucleares
middot Despejos que retiram o oxigecircnio dissolvido ndash despejos de animais
vegetaccedilatildeo em decomposiccedilatildeo
17 Bronzati (2003) relata que os Despejos Industriais apenas 8 da aacutegua
utilizada no planeta satildeo para fins domeacutesticos Boa parte da aacutegua doce eacute
destinada agrave induacutestria ou agrave agricultura (fig 5) Considera-se atualmente que as
induacutestrias satildeo responsaacuteveis por dois terccedilos do total de poluentes produzidos pelo
ser humano
As principais induacutestrias poluentes satildeo as faacutebricas de papel de alimentos
metaluacutergicas e de quiacutemica pesada (produtora de aacutecidos sais bases oacutexidos e
fertilizantes)
fig 5 - Utilizaccedilatildeo dos Recursos Hiacutedricos - Fonte CNEN 1996
Os Detergentes satildeo substacircncias que facilitam a dissoluccedilatildeo de oacuteleos e
gorduras na aacutegua Quando os despejos domeacutesticos e industriais satildeo lanccedilados
nos rios haacute bacteacuterias que atacam os detergentes biodegradaacuteveis transformando
em moleacuteculas menores facilitando assim sua eliminaccedilatildeo No entanto haacute
detergentes natildeo-biodegradaacuteveis altamente poluentes que soacute podem ser
eliminados por teacutecnicas especiais
Os Inseticidas tambeacutem chamados de agrotoacutexicos os inseticidas satildeo
importante fontes de contaminaccedilatildeo de lenccediloacuteis freaacuteticos rios e alimentos
vegetais Foi em 1939 que surgiu o DDT (Dicloro-difenil-tricloro-etano)
Atualmente mais de cem espeacutecies insetos tornaram-se resistentes ao DDT
Aleacutem disso a razoaacutevel estabilidade da moleacutecula desse inseticida faz com que
18 ele se acumule na cadeia alimentar aparecem tambeacutem algumas espeacutecies de
animais que jaacute estatildeo ateacute mesmo ameaccediladas de extinccedilatildeo pelo acuacutemulo de
inseticidas em seus organismos Devido a esses fatores os cientistas passaram
a pesquisar vaacuterios tipos de inseticidas como ldquoparationrdquo e o ldquosevinrdquo O paration se
decompotildee rapidamente mas eacute o mais toacutexico para o ser humano que o DDT O
sevin eacute um dos inseticidas mais utilizadas atualmente Apesar de ser menos
toacutexico que o DDT ele tem o inconveniente de degradar-se com facilidade de
modo que sua eficaacutecia depende de frequumlentes pulverizaccedilotildees
Poluiccedilatildeo Teacutermica vocecirc jaacute percebeu que os refrigerantes que borbulham mais
intensamente em condiccedilatildeo ambiente (25degC) do que em baixas temperaturas
Isso ocorre porque o gaacutes carbocircnico eacute pouco soluacutevel em aacutegua e o aumento
da temperatura favorece o seu escape O mesmo fenocircmeno tambeacutem ocorre com
o gaacutes oxigecircnio Quanto agraves aacuteguas de um rio por exemplo tornam-se mais
quentes haacute tambeacutem oxigecircnio menos dissolvido
A poluiccedilatildeo teacutermica baseia-se nesse fenocircmeno Assim quando uma usina
nuclear aquece as aacuteguas de um rio a reduccedilatildeo da quantidade de oxigecircnio
dissolvido prejudica todos os seres aquaacuteticos da regiatildeo
Para Ronney (2003) A Ocupaccedilatildeo Desordenada do solo ndash O crescimento
caoacutetico das grandes cidades com a ocupaccedilatildeo de aacutereas de importantes
mananciais eacute um fator importante para a poluiccedilatildeo das aacuteguas e a devastaccedilatildeo de
aacutereas urbanas Na cidade de Satildeo Paulo segundo informaccedilotildees do Instituto Soacutecio-
Ambiental (ISA) entre 1989 e 1996 a regiatildeo em torno das represas Billings e
Guarapiranga que abastecem os paulistanos concentra 76 do crescimento
populacional da capital Em consequumlecircncia as aacutereas proacuteximas da Guarapiranga
perderam 15 de sua cobertura vegetal Essa ocupaccedilatildeo normalmente eacute feita por
loteamentos clandestinos cujos esgotos acabam lanccedilados nas aacuteguas das
represas
Desastres Ecoloacutegicos - nos uacuteltimos anos rios e mares tecircm sido seriamente
afetados por grandes desastres ambientais Um dos principais ocorreu em
janeiro de 2000 quando um vazamento de 13 milhatildeo de litros de oacuteleo de uma
19 refinaria da Petrobraacutes poluiu a baiacutea de Guanabara no Rio de Janeiro (foto 1) Em
setembro do mesmo ano 4 milhotildees de litros de oacuteleo escapam de uma refinaria
da estatal no Paranaacute atingindo o rio Iguaccedilu A sequumlecircncia de acidentes
envolvendo a empresa continua em 2001 Em fevereiro vazou 50 mil litros de
oacuteleo diesel de um duto da Transpetro subsidiaacuteria da Petrobraacutes numa regiatildeo de
preservaccedilatildeo ambiental em Morretes (PR)
Foto 1 - tirada no mecircs 012000 ndash desastre ecoloacutegico Baiacutea da Guanabara
Substacircncias Toacutexicas - os agrotoacutexicos utilizados nas lavouras acabam por meio
das curvas atingindo rios e lenccediloacuteis freaacuteticos Natildeo haacute nuacutemeros sobre o consumo
desses produtos em territoacuterio brasileiro embora estimativas indiquem que em
1999 eles movimentaram 23 bilhotildees de doacutelares no paiacutes Por razatildeo da agressatildeo
ao ambiente e dos males causados aacute sauacutede pelos agrotoacutexicos e por outras
substacircncias toacutexicas 90 paiacuteses entre eles o Brasil assinaram em maio de 2001
um acordo para eliminar ou reduzir o uso de 12 Poluentes Orgacircnicos
Persistentes (POPs) Dos poluentes proibidos ndash aldrin clorano mirex dieldrin
DDT dioxinas furanos PCB endrin heptacloro HCB toxafeno - o Brasil ainda
utiliza o DDT o HCB e o heptacloro As bacias hidrograacuteficas brasileiras sofrem
ainda com os efeitos de atividades econocircmicas que degradam o ambiente e
afetam a sauacutede da populaccedilatildeo De acordo com a Fundaccedilatildeo Onda Azul entre 35
20 mil e 40 mil toneladas de mercuacuterio satildeo lanccediladas por ano pelo garimpo nos rios
da regiatildeo Amazocircnia contaminando cerca de 10 mil pessoas
Estaacute claro que os seres humanos deveratildeo tomar decisotildees para resolver o
desafio da aacutegua pois natildeo percamos de vista que a quantidade de aacutegua sobre a
terra eacute limitada O desafio eacute muito mais forte para os pobres que para os ricos
pois alguns natildeo tecircm aacutegua para beber e outros lamentam natildeo ter bastante aacutegua
para regar seu jardim lavar seu carro ou encher sua piscina
Precisariacuteamos chegar a ldquouma sociedade econocircmica em aacuteguardquo seja para o
nosso proacuteprio interesse obviamente como para o das geraccedilotildees futuras e dos
seres vivos em sua totalidade
A aacutegua coloca portanto uma verdadeira questatildeo para a sociedade e mostra
que fora do desenvolvimento duraacutevel ndash ou melhor do eco-desenvolvimento ndash
natildeo haacute salvaccedilatildeo principalmente porque nossa sauacutede e nosso bem-estar
dependem desse precioso recurso
Isso demonstra claramente que nossa subsistecircncia estaacute profundamente
atrelada agrave manutenccedilatildeo da aacutegua potaacutevel
Apoacutes ter analisado a poluiccedilatildeo e a grande crise que ronda os recursos
hiacutedricos se faz necessaacuterio integrar esses assuntos agraves normas reguladoras ou
seja as leis que regulam o dia-a-dia da populaccedilatildeo
21
CAPITULO III
ldquoAo ampliarmos a organizaccedilatildeo da sociedade civil em defesa do uso
racional dos recursos hiacutedricos cresce a resistecircncia agraves agressotildees
ambientais e exercita-se a praacutetica da cidadaniardquo
(Joseacute Chacon de Assis)
3 ndash NORMAS REGULADORAS
Apoacutes ter analisado a poluiccedilatildeo e a grande crise que ronda os recursos
hiacutedricos se faz necessaacuterio integrar esses assuntos agraves normas reguladoras ou
seja as leis que regulam o dia-a-dia da poluiccedilatildeo
Eacute necessaacuterio ficar assentado que as normas de proteccedilatildeo do meio ambiente
natildeo se destinam necessariamente a modificaccedilotildees radicais da relaccedilatildeo homem-
natureza Na maior parte das vezes tais normas contecircm prescriccedilotildees de caraacuteter
quantitativo Isto eacute a preocupaccedilatildeo dominante gira em torno de quanto poluente
quanto de abstenccedilatildeo ou exploraccedilatildeo dentre outros Eacute no interior do
desenvolvimento industrial-tecnoloacutegico moderno que devem ser encontrados os
meios de proteccedilatildeo e conservaccedilatildeo dos recursos naturais Pensar em proteccedilatildeo do
meio ambiente eacute uma clara opccedilatildeo pela continuidade desta sociedade A natureza
continua recurso natural permanece objeto estranho ao sujeito por ela somente
identificada mediante sua apropriaccedilatildeo e transformaccedilatildeo (Derani 2001 p77)
ldquoAs normas ambientais satildeo essencialmente voltadas a uma
relaccedilatildeo social e natildeo a uma assistecircncia agrave natureza O direito
ambiental eacute um direito para o homem Eacute um direito que
deve ver o homem em todas as dimensotildees de sua
humanidaderdquo (Derani 2001 p79)
ldquoCorromper ou poluirrdquo satildeo conceitos que devem ficar claros apoacutes ser
explorados e analisados Partindo desse ponto a poluiccedilatildeo seraacute analisada
segundo as normas reguladoras
22 A ONU em 1992 Redigiu um documento intitulado ldquoDeclaraccedilatildeo Universal
dos Direitos da Aacuteguardquo O qual merece profunda reflexatildeo e divulgaccedilatildeo por todos
os amigos e defensores do planeta terra em todos os dias (ANEXO 3)
31 CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL BRASILEIRA 88
A Constituiccedilatildeo Federal Brasileira de 1988 eacute uma das mais modernas do
mundo sendo muito admirada por outras naccedilotildees que vecircm pesquisaacute-la analisaacute-
la para emprego em seus respectivos paiacuteses sendo assim a Constituiccedilatildeo de
1988 natildeo deixou de legislar sobre o meio ambiente ou mesmo sobre os
recursos hiacutedricos
ldquoSatildeo bens da Uniatildeo os lagos rios e quaisquer correntes de
aacutegua em terrenos de seu domiacutenio ou que banham mais de
um estado sirvam de limites com outros paiacuteses ou se
estendam a territoacuterio estrangeiro ou dele provenham bem
como os terrenos marginais e as praias fluviaisrdquo (art20 lll)
ldquoAs condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitaratildeo
os infratores pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas a sanccedilotildees penais e administrativas
independente da obrigaccedilatildeo de reparar os danos causadosrdquo (art 225 sect3)
Como a poluiccedilatildeo vem aterrorizando a sociedade atual fez-se necessaacuterio
legislar na ldquolei superiorrdquo sobre ela impondo sanccedilotildees penas para os que
cumprem com o seu respectivo dever ou seja o de preservar
ldquoCompete privativamente agrave Uniatildeo legislar sobre IV ndash aacuteguas energia
informaacutetica telecomunicaccedilotildees e radiodifusatildeordquo (art 22 IV) Poreacutem apesar da
legislaccedilatildeo constitucional dizer que a competecircncia legislativa sobre a questatildeo
hiacutedrica ser da Uniatildeo natildeo se pode retirar dos Estados e dos Municiacutepios o poder
de legislar supletivamente (art 25 sect1ordm e art30 I e II ambos da Constituiccedilatildeo
Federal respectivamente)
Ademais os problemas de poluiccedilatildeo ultrapassam as fronteiras municipais
estaduais e muitas vezes nacionais atingindo locais distantes da fonte poluidora
23 o que torna inoperante a tentativa de diminuiacute-los sem a participaccedilatildeo de todos os
envolvidos acrescentando aiacute a sociedade civil
As normas de emissatildeo dos efluentes hiacutedricos tecircm relaccedilatildeo tanto com o uso do
solo como com a obtenccedilatildeo ou manutenccedilatildeo de um determinado padratildeo de
qualidade da aacutegua Legislar sobre o que e em que quantidade pode ser lanccedilada
na aacutegua eacute mateacuteria que diz respeito primeiramente ao poder de poliacutecia dos
estados pois natildeo se estaacute legislando sobre as aacuteguas quando se definem as
normas de emissatildeo Entretanto conforme forem essas normas poder-se-aacute atingir
ou natildeo o padratildeo de qualidade determinado pela norma federal Portanto a norma
de emissatildeo estadual deveraacute conformar-se com a norma federal de qualidade das
aacuteguas (Machado 1996)
32 COacuteDIGO PENAL BRASILEIRO
Para a imposiccedilatildeo de sanccedilotildees sobre a poluiccedilatildeo foi legislado no CP O Coacutedigo
Penal Brasileiro de 1940 (Decreto-lei 2848 de 07 de Dezembro de 1940 com
vigecircncia a partir de 01 de janeiro de 1942) prevecirc o envenenamento de aacutegua
potaacutevel ou de substacircncia alimentiacutecia ou medicinal no art 270 e a corrupccedilatildeo ou
poluiccedilatildeo de aacutegua potaacutevel no art 271 - ldquoCorromper ou poluir aacutegua potaacutevel de uso
comum ou particular tornando-a improacutepria para o consumo ou nociva agrave sauacutederdquo -
pena reclusatildeo de dois a cinco anos Modalidade Culposa ndash paraacutegrafo uacutenico se o
crime eacute culposo pena ndash detenccedilatildeo de dois meses a um ano (Machado 1996)
A interpretaccedilatildeo de ldquoaacutegua potaacutevelrdquo tem apresentado dificuldades de
interpretaccedilatildeo entre doutrinadores para soluccedilatildeo desse impasse (Batalha 1987 p
42) conceitua de forma clara que
ldquoA aacutegua em seu estado de pureza total natildeo existe
deve-se imaginaacute-la como uma substacircncia que se
manifesta sob a forma de numerosas dispersotildees
aquosas de composiccedilatildeo muito variaacutevel que lhe
conferem em consequumlecircncia caracteriacutesticas que nem
sempre satildeo aquelas que representam a condiccedilatildeo
desejadardquo
24 A prova de se haver tornado a aacutegua improacutepria para o consumo ou nociva agrave
sauacutede deveraacute ser feita por meio de periacutecia As normas de emissatildeo oriundas das
autoridades ambientais e os padrotildees de qualidade da aacutegua ajudaratildeo na
constataccedilatildeo do crime Interessa comprovar-se a probabilidade de dano para a
sauacutede das pessoas e dos animais e a transformaccedilatildeo da aacutegua em improacutepria ao
consumo (Machado 1996)
33 LEI Nordm 960598
Com a aprovaccedilatildeo da Lei de Crimes Ambientais e sua sanccedilatildeo pelo
Excelentiacutessimo Senhor Presidente da Repuacuteblica a sociedade brasileira os
oacutergatildeos ambientais e o Ministeacuterio Puacuteblico passaram a contar com um instrumento
que lhes garantiraacute agilidade e eficaacutecia na puniccedilatildeo aos infratores do meio
ambiente
A Lei entretanto natildeo trata apenas de puniccedilotildees severas ela incorporou
meacutetodos e possibilidades da natildeo aplicaccedilatildeo das penas desde que o infrator
recupere o dano ou de outra forma pague sua diacutevida agrave sociedade
Dada a importacircncia da conservaccedilatildeo do meio e dos recursos hiacutedricos vaacuterias
leis foram criadas para a conservaccedilatildeo do meio Vejamos um dispositivo
pertinente
ldquoArt 54 ndash Causar poluiccedilatildeo de qualquer natureza em niacuteveis tais que resultem ou
possam resultar em danos agrave sauacutede humana ou que provoquem a mortalidade de
animais ou a destruiccedilatildeo significativa da florardquo
Pena ndash reclusatildeo de um a quatro e multa
Paraacutegrafo 1ordm - Se o crime eacute culposo
Pena ndash detenccedilatildeo de seis meses a um ano e multa
Paraacutegrafo 2ordm - Se o crime
()
III ndash causar poluiccedilatildeo hiacutedrica que torne necessaacuteria a interrupccedilatildeo do abastecimento
puacuteblico de aacutegua de uma comunidade
IV ndash dificultar ou impedir o uso puacuteblico das praias
25 V ndash ocorrer por lanccedilamento de resiacuteduos soacutelidos liacutequidos ou gasosos ou detritos
oacuteleos ou substacircncias oleosas em desacordo com as exigecircncias estabelecidas
em leis ou regulamentos
Pena ndash reclusatildeo de um a cinco anos
sect 3ordm Incorre nas mesmas penas previstas no paraacutegrafo anterior quem deixar de
adotar quando assim o exigir a autoridade competente medidas de precauccedilatildeo
em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversiacutevel
Art 60 Construir reformar ampliar instalar ou fazer funcionar em qualquer
parte do territoacuterio nacional estabelecimentos obras ou serviccedilos potencialmente
poluidores sem licenccedila ou autorizaccedilatildeo dos oacutergatildeos ambientais competentes ou
contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes
Pena - detenccedilatildeo de um a seis meses ou multa ou ambas as penas
cumulativamente
34 LEI Nordm 943397
A Lei nordm 9433 de 08 de janeiro de 1997 vem sendo chamada de Lei das
Aacuteguas (ANEXO 4) incorporou vaacuterios dos princiacutepios que mencionamos acima e
inclui em seus fundamentos que a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve ser
descentralizada e contar com a participaccedilatildeo do Poder Puacuteblico dos usuaacuterios e
das comunidades Este foi o ponto de partida para que se deflagrasse a
princiacutepio com o amparo da Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do
Meio Ambiente a constituiccedilatildeo de um movimento hoje plenamente difundido e
promovido pela sociedade civil o Movimento de Cidadania Pelas Aacuteguas ndash
MCPA
DA POLIacuteTICA NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art1ordm A Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos baseia-se nos seguintes
fundamentos
I ndash a aacutegua eacute um bem de domiacutenio puacuteblico
II ndash a aacutegua eacute um recurso natural limitado dotado de valor econocircmico
26 III ndash em situaccedilotildees de escassez o uso prioritaacuterio dos recursos hiacutedricos eacute o
consumo humano e a dessedentaccedilatildeo de animais
IV ndash a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve sempre proporcionar o uso muacuteltiplo das
aacuteguas
V ndash a bacia hidrograacutefica eacute a unidade territorial para implementaccedilatildeo da Poliacutetica
Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
VI ndash a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve ser descentralizada e contar com a
participaccedilatildeo do Poder Puacuteblico dos usuaacuterios e das comunidades
Art2ordm Satildeo objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I ndash assegurar agrave atual e agraves futuras geraccedilotildees a necessaacuteria disponibilidade de aacutegua
em padrotildees de qualidade adequados aos respectivos usos
II ndash a utilizaccedilatildeo racional e integrada dos recursos hiacutedricos incluindo o transporte
aquaviaacuterio com vistas ao desenvolvimento sustentaacutevel
III ndash a prevenccedilatildeo e a defesa contra eventos hidroloacutegicos criacuteticos de origem
naturais ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais
35 LEI Nordm 979599
Tbilisi (URSS) 1997 Primeira Conferecircncia Intergovernamental sobre
Educaccedilatildeo Ambiental (UNESCOPNUMA) ndash Meio Ambiente composto pelo meio
fiacutesico-bioacutetico + meio social e cultural Relaciona os problemas ambientais com os
modelos de desenvolvimento adotados pelo homem Conceituou
ldquoA Educaccedilatildeo Ambiental eacute uma forma abrangente de
educaccedilatildeo que se propotildee a atingir todos os cidadatildeos
inserindo a variaacutevel meio ambiente em suas dimensotildees
fiacutesica quiacutemica bioloacutegica econocircmica poliacutetica e cultural em
todas as disciplinas e em todos os veiacuteculos de transmissatildeo
de conhecimentos As diversas definiccedilotildees de Educaccedilatildeo
Ambiental variam de acordo com o enfoque dado pela aacuterea
de conhecimento (biologia geografia ciecircncias sociais)rdquo
27 Os pressupostos obtidos na Conferecircncia de Chosica que ocorreu no Peru
em 1976 juntamente com os que foram abrangidos em Tbilisi (realizada no
ano seguinte) foram a base soacutelida de sustentaccedilatildeo para uma proposta de
Educaccedilatildeo verdadeiramente ambiental e popular (Loreiro1992) Chosica foi
talvez a Conferecircncia que melhor conseguiu conceituar o que seria a
Educaccedilatildeo Ambiental
ldquoA Educaccedilatildeo Ambiental eacute accedilatildeo educativa permanente pela
qual a comunidade educativa tende agrave tomada de
consciecircncia de sua realidade global do tipo de relaccedilotildees
que os homens estabelecem entre si e com a natureza dos
problemas derivados destas relaccedilotildeesrdquo
- A Lei Federal nordm 9795 (ANEXO 5) define a Educaccedilatildeo Ambiental como ldquoo
processo por meio dos quais o indiviacuteduo e a coletividade constroem valores
sociais conhecimentos habilidades atitudes e competecircncias voltadas para a
conservaccedilatildeo do meio ambiente bem de uso comum do povo essencial agrave sadia
qualidade de vida e sua sustentabilidaderdquo (art1ordm Lei Federal nordm 9795 de
27499)
O conceito de Educaccedilatildeo Ambiental varia de interpretaccedilotildees de acordo com
cada contexto conforme a influecircncia e vivecircncia de cada um
Para muitos a Educaccedilatildeo Ambiental restringe-se em trabalhar assuntos
relacionados agrave natureza lixo preservaccedilatildeo paisagens naturais animais etc
Dentro deste enfoque a Educaccedilatildeo Ambiental assume um caraacuteter basicamente
naturalista
Atualmente a Educaccedilatildeo Ambiental assume um caraacuteter mais realista
embasado na busca de um equiliacutebrio entre o homem e o ambiente com vista agrave
construccedilatildeo de um futuro pensado e vivido numa loacutegica de desenvolvimento e
progresso (pensamento positivista) Neste contexto a Educaccedilatildeo Ambiental eacute
ferramenta de educaccedilatildeo para o desenvolvimento sustentaacutevel (apesar de
polecircmico o conceito de desenvolvimento sustentaacutevel tendo em vista ser o
proacuteprio desenvolvimento o causador de tantos danos soacutecio-ambientais)
28 Ampliando a maneira de perceber a Educaccedilatildeo Ambiental podemos dizer que
se trata de uma praacutetica de educaccedilatildeo para a sustentabilidade Para muitos
especialistas uma Educaccedilatildeo Ambiental para o Desenvolvimento Sustentaacutevel eacute
severamente criticada pela dicotomia existente entre desenvolvimento e
sustentabilidade
Na tentativa de fazer uma anaacutelise sobre os conceitos desta praacutetica coloco agrave
disposiccedilatildeo diferentes definiccedilotildees para a Educaccedilatildeo Ambiental a fim de perceber
este conceito de forma mais abrangente e contextual Para perceber a
abrangecircncia e o significado da Educaccedilatildeo Ambiental eacute preciso uma forma de
pensar mais complexa ndash da teoria moriniana Soacute assim seraacute possiacutevel a evoluccedilatildeo
deste conceito ao seu amplo significado
A fim de colaborar para uma visatildeo mais abrangente da Educaccedilatildeo Ambiental
aqui satildeo apresentadas algumas definiccedilotildees A fonte de pesquisa foi
exclusivamente a Internet e apoacutes cada definiccedilatildeo estaacute disponibilizada a autoria e
o link correspondente
ldquoEducaccedilatildeo Ambiental foi definida como uma dimensatildeo dada ao conteuacutedo e agrave
praacutetica da Educaccedilatildeo orientada para a soluccedilatildeo dos problemas concretos do meio
ambiente atraveacutes de enfoques interdisciplinares e de uma participaccedilatildeo ativa e
responsaacutevel de cada indiviacuteduo e da coletividade I Conferecircncia
Intergovernamental sobre Educaccedilatildeo Ambientalrdquo (Tbilisi Georgia ndash ex URSS)
Fonte httpwwwcprhpegovbrsec-educambsecund-edambhtml
- A definiccedilatildeo oficial de educaccedilatildeo ambiental do Ministeacuterio do Meio Ambiente
ldquoEducaccedilatildeo ambiental eacute um processo permanente no qual os indiviacuteduos e a
comunidade tomam consciecircncia do seu meio ambiente e adquirem
conhecimentos valores habilidades experiecircncias e determinaccedilatildeo que os tornam
aptos a agir ndash individual e coletivamente ndash e resolver problemas ambientais
presentes e futurosrdquo
Fonte httpwwwrevistaeducacaocombrapresenta2phpedicao=254amppag_id=239
- De acordo com o conceito de educaccedilatildeo ambiental definido pela comissatildeo
interministerial na preparaccedilatildeo da ECO-92 A educaccedilatildeo ambiental se caracteriza
por incorporar as dimensotildees soacutecio-econocircmica poliacutetica cultural e histoacuterica natildeo
29 podendo se basear em pautas riacutegidas e de aplicaccedilatildeo universal devendo
considerar as condiccedilotildees e estaacutegios de cada paiacutes regiatildeo e comunidade sob uma
perspectiva histoacuterica Assim sendo a Educaccedilatildeo Ambiental deve permitir a
compreensatildeo da natureza complexa do meio ambiente e interpretar a
interdependecircncia entre os diversos elementos que conformam o ambiente com
vistas a utilizar racionalmente os recursos do meio na satisfaccedilatildeo material e
espiritual da sociedade no presente e no futuro ( in Leatildeo amp Silva1995)
Fonte httpwwwcprhpegovbrsec-educambctudo-edamb_art_documentohtml
- O CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente - define a Educaccedilatildeo
Ambiental como um processo de formaccedilatildeo e informaccedilatildeo orientado para o
desenvolvimento da consciecircncia critica sobre as questotildees ambientais e de
atividades que levem agrave participaccedilatildeo das comunidades na preservaccedilatildeo do
equiliacutebrio ambiental
Fonte httpwwwriorjgovbrmultiriocimeCE09CE09_012html
- Para a UNESCO ldquoA educaccedilatildeo ambiental eacute um processo permanente no
qual os indiviacuteduos e a comunidade tomam consciecircncia do seu meio ambiente e
adquirem conhecimentos habilidades experiecircncias valores e a determinaccedilatildeo
que os tornam capazes de agir individual ou coletivamente na busca de
soluccedilotildees para os problemas ambientais presentes e futuros (UNESCO 1987)rdquo
Fonte httpwwwmmagovbrportsbfdapeducambhtml
- Na conferecircncia de Estocolmo em 1972 A finalidade da educaccedilatildeo
ambiental eacute formar uma populaccedilatildeo mundial consciente e preocupada com o
ambiente e problemas com ele relacionados e que possua os conhecimentos as
capacidades as atitudes a motivaccedilatildeo e o compromisso para colaborar individual
e coletivamente na resoluccedilatildeo de problemas atuais e na prevenccedilatildeo de problemas
futuros (UNESCO 1976 p2)
Fonte httpwwwterravistaptenseada3185educaohtm
- Stapp et alii (1969) definiu a Educaccedilatildeo Ambiental como um processo que
tem como objetivo a formaccedilatildeo de cidadatildeos cujos conhecimentos acerca do
30 ambiente biofiacutesico e seus problemas associados possam alertaacute-los e habilitaacute-los
a resolver seus problemas
Fonte httpwwwdorvalmhpgigcombrgoverno_e_politica72index_int_3html
- Mellowes (1972) define que Educaccedilatildeo Ambiental seria um processo no
qual deveria ocorrer o desenvolvimento progressivo de um senso de
preocupaccedilatildeo com o meio ambiente baseado em um completo e sensiacutevel
entendimento de relaccedilatildeo do homem com o meio
Fonte httpwwwdorvalmhpgigcombrgoverno_e_politica72index_int_3html
- Para Aziz Abrsquo Saber a ldquoEducaccedilatildeo Ambiental eacute um processo que envolve um
vigoroso esforccedilo de recuperaccedilatildeo de realidades e que garante um compromisso
com o futuro Uma accedilatildeo entre missionaacuteria utoacutepica destinada a reformular
comportamentos humanos e recriar valores perdidos ou jamais alcanccedilados
Trata-se de um novo ideaacuterio comportamental tanto no acircmbito individual quanto
coletivordquo
Fonte httpeducarscuspbrbiologiaquadrinhosdefinicaojpg
Eacute importantiacutessimo fazermos uma reflexatildeo para que possamos consolidar uma
praacutetica educativa que desenvolva novos valores em relaccedilatildeo agrave forma como
vemos sentimos e vivemos onde a cidadania a inclusatildeo o respeito a
alteridade a convivecircncia harmocircnica e a toleracircncia sejam uma constante na
praacutetica educacional
O desenvolvimento de praacuteticas de educaccedilatildeo ambiental destaca-se como uma
estrateacutegia para a reversatildeo do processo de degradaccedilatildeo e para a conservaccedilatildeo e
utilizaccedilatildeo racional dos recursos naturais
A Constituiccedilatildeo Federal vigente consagra a promoccedilatildeo da ldquoeducaccedilatildeo ambiental
em todos os niacuteveis de ensino e a conscientizaccedilatildeo puacuteblica para a preservaccedilatildeo do
meiordquo (art 225 sect 1ordm VI)
A educaccedilatildeo ambiental eacute um processo permanente no qual os indiviacuteduos e a
Comunidade tomam consciecircncia do seu meio ambiente e adquirem
conhecimentos valores habilidades experiecircncias e determinaccedilatildeo que os tornem
aptos a agir e resolver problemas ambientais presentes e futuros
31 Ela seraacute constantemente apontada como a uacutenica saiacuteda para a preservaccedilatildeo e
recuperaccedilatildeo do planeta em que vivemos
Segundo a Revista Digital de Meio Ambiente e Desenvolvimento
ENVOLVERDE (2005)ndash O Governo considera a aacutegua um bem estrateacutegico no
cenaacuterio internacional e deveraacute implementar poliacuteticas voltadas para seu
gerenciamento e uso sustentaacutevel
Brasiacutelia DF ndash O decreto que institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua foi publicada no
Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de quarta-feira (2303) O texto reconhece a aacutegua como
estrateacutegica no cenaacuterio internacional e pretende promover a criaccedilatildeo e a
implementaccedilatildeo de poliacuteticas voltadas ao gerenciamento uso sustentaacutevel desse
recurso natural no Paiacutes (ANEXO 6)
32 CONCLUSAtildeO
Feito um estudo e anaacutelise geral sobre os aspectos efeitos e consequumlecircncias
que rodeiam a poluiccedilatildeo foi possiacutevel verificar em primeiro plano que existem
diversas formas de poluiccedilatildeo mas a poluiccedilatildeo hiacutedrica aqui abordada tem sido
muito comentada e eacute causa de grande preocupaccedilatildeo da humanidade
Disposto nos itens e capiacutetulos anteriores em termos de recursos hiacutedricos
sabe-se que haacute mecanismos legais interessantes e modernos capazes de
diminuir a poluiccedilatildeo Poreacutem de nada valeratildeo se natildeo houver uma aplicaccedilatildeo
correta sendo importante nesse processo a conscientizaccedilatildeo de todos de que a
aacutegua principalmente a doce eacute o mais vulneraacutevel dos recursos naturais natildeo se
esquecendo que esse importantiacutessimo bem eacute renovaacutevel mas finito Finito porque
se a poluiccedilatildeo for por exemplo por material radioativo mercuacuterio ou chumbo
estaraacute comprometida a sua renovabilidade
Tambeacutem natildeo podemos esquecer que a aacutegua que hoje utilizamos eacute a mesma
de milhotildees de anos pois ela apenas muda seu estado em um ciclo eterno de
forma que natildeo podemos a contaminar sob pena de comprometer a nossa
proacutepria sobrevivecircncia
Aleacutem disso sem efetivas mudanccedilas comportamentais da sociedade moderna
e uma concreta aplicaccedilatildeo de diretrizes de proteccedilatildeo ambiental o sistema
aquaacutetico mundial experimentaraacute em poucas deacutecadas um verdadeiro colapso
ecoloacutegico rios e lagos passaratildeo a ser massas de aacutegua sem vida e os oceanos
imensos depoacutesitos de lixo e dejetos natildeo propiciando mais a condiccedilatildeo de vida agrave
proacutepria humanidade Uma frase do ilustre pensador indiano Mahatma Gandhi
sintetiza a ideacuteia geral do trabalho aqui exposto ldquoQue Deus jamais permita que a
Iacutendia adote a industrializaccedilatildeo agrave maneira do Ocidente A Inglaterra precisou de
metade dos recursos do planeta para alcanccedilar tal prosperidade De quantos
planetas um paiacutes grande como a Iacutendia iria precisarrdquo
Portanto eacute possiacutevel concluir que o objetivo do trabalho foi alcanccedilado de
maneira satisfatoacuteria pois depois de ter feito um estudo e anaacutelise sobre os
aspectos efeitos e consequumlecircncias que rodeiam a poluiccedilatildeo foi possiacutevel verificar
em primeiro plano que existem diversas formas de poluiccedilatildeo mas a poluiccedilatildeo
33 hiacutedrica aqui abordada tem sido muito comentada e eacute a causa da grande
preocupaccedilatildeo da humanidade
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36 ANEXO 1
LEGISLACcedilAtildeO
Coacutedigo de Aacutegua
Foto 02
Coacutedigo de aacutegua estabelecido pelo Decreto Federal nordm 24643 de 10 de
julho de 1934 consubstancia a legislaccedilatildeo baacutesica brasileira de aacuteguas
Considerado avanccedilado pelos juristas haja vista a eacutepoca em que foi promulgado
necessita de atualizaccedilatildeo principalmente para ser ajustado agrave Constituiccedilatildeo
Federal de 1988 agrave Lei nordm 9433 de 08 de Janeiro de 1997 e de regulamentaccedilatildeo
de muitos de seus aspectos
O referido Coacutedigo assegura o uso gratuito de qualquer corrente ou nascente
de aacutegua para as primeiras necessidades da vida e permite a todos usar as aacuteguas
puacuteblicas conformando-se com os regulamentos administrativos Impede a
derivaccedilatildeo das aacuteguas puacuteblicas para aplicaccedilatildeo na agricultura induacutestria e higiene
sem a existecircncia de concessatildeo no caso de utilidade puacuteblica e de autorizaccedilatildeo
nos outros casos em qualquer hipoacutetese daacute preferecircncia agrave derivaccedilatildeo para
abastecimento das populaccedilotildees
O Coacutedigo de aacuteguas estabelece que a concessatildeo ou a autorizaccedilatildeo deve ser
feita sem prejuiacutezo da navegaccedilatildeo salvo nos casos de uso para as primeiras
necessidades da vida ou previstos em lei especiais
37 Estabelece tambeacutem que a ningueacutem eacute liacutecito conspurcar ou contaminar as
aacuteguas que natildeo consome com prejuiacutezo a terceiros
Ressalta ainda que os trabalhos para a salubridade das aacuteguas seratildeo
realizadas agrave custa dos infratores que aleacutem da responsabilidade criminal se
houver responderatildeo pelas perdas e danos que causarem e por multas que lhes
forem impostas pelos regulamentos administrativos Tambeacutem esse dispositivo eacute
visto como precursor do princiacutepio usuaacuterio-pagador no que diz respeito ao uso
para assimilaccedilatildeo e transporte de poluentes Fonte Recursos Hiacutedricos no Brasil de abril de 1998
Legislaccedilatildeo Ambiental Relacionada agrave Qualidade das Aacuteguas
LEIS FEDERAIS
Lei nordm 5357 de 071267 Estabelece penalidades para embarcaccedilotildees e territoriais Mariacutetimas ou fluviais que lanccedilaram detritos ou oacuteleo em aacuteguas brasileiras
Lei nordm 4771 de 150965 Coacutedigo Florestal
Lei nordm 6938 de 310881 Dispotildee a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
Lei nordm 7661 de 160588 Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro
Lei nordm 9433 de 08 0197 Institui a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
DECRETOS FEDERAIS
Decreto nordm 89336 de 310184 Dispotildee sobre as reservas Ecoloacutegicas e aacutereas de relevante Interesse Ecoloacutegico
Decreto nordm 99274 de 060690 Regulamenta a Lei nordm6938 sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
RESOLUCcedilOtildeES do CONAMA
Resoluccedilatildeo nordm 04 de 180985 Define Reservas Ecoloacutegicas
Resoluccedilatildeo nordm 20 de 180686 Classifica as aacuteguas segundo seus usos preponderantes
38 LEIS ESTADUAIS - SAtildeO PAULO Lei nordm 898 de 181275 Disciplina o uso do solo para a proteccedilatildeo dos mananciais cursos e reservatoacuterios de aacutegua e demais recursos hiacutedricos de interesse da Regiatildeo Metropolitana da Grande Satildeo Paulo Lei nordm 997 de 310576 Dispotildee sobre controle da poluiccedilatildeo do meio ambiente Lei nordm 1172 de 171176 Delimita as aacutereas de proteccedilatildeo relativas aos mananciais cursos e reservatoacuterios de aacutegua Lei nordm 6134 de 020688 Dispotildee sobre a preservaccedilatildeo dos depoacutesitos naturais de aacuteguas subterracircneos no Estado de Satildeo Paulo Lei nordm 7663 de 301291 Estabelece a Poliacutetica de Recursos Hiacutedricos Lei nordm 7750 de 310392 Dispotildee sobre a Poliacutetica de Saneamento Lei nordm 9509 de 200397 Dispotildee sobre a Poliacutetica Estadual do Meio Ambiente Lei nordm 9866 de 281197 Diretrizes e normas para proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo das Bacias hidrograacuteficas dos mananciais de interesse Regional do Estado de Satildeo Paulo DECRETOS ESTADUAIS - SAtildeO PAULO Decreto nordm 9714 de 190477 Aprova o Regulamento das Leis 89875 e 117276 Decreto nordm 10755 de 221177 Dispotildee sobre o enquadramento dos corpos de aacutegua receptores na classificaccedilatildeo prevista no Decreto 846876 Aleacutem do Coacutedigo de aacutegua e da Legislaccedilatildeo Ambiental segue abaixo relaccedilatildeo de algumas Leis Decretos e Resoluccedilatildeo Federais Decreto nordm 50877 de 29 de junho de 1961 Dispotildee sobre o lanccedilamento de resiacuteduos toacutexicos ou oleosos nas aacuteguas interiores ou litoracircneas do paiacutes e daacute outras providecircncias Lei nordm 5318 de 26 de setembro de 1967 Institui a Poliacutetica Nacional de Saneamento e cria o Conselho Nacional de Saneamento Decreto nordm 78171 de 2 de agosto de 1976 Dispotildee sobre o controle e fiscalizaccedilatildeo sanitaacuteria das aacuteguas minerais destinadas ao consumo humano httpwwwuniaguaorgbr Acesso 20052005
39 ANEXO 2
Fig 1 - Contaminaccedilatildeo da aacutegua subterracircnea pela atividade industrial
Fig 2 - Contaminaccedilatildeo da aacutegua subterracircnea pela deposiccedilatildeo incorreta de resiacuteduos soacutelidos e pelas perdas da rede de
esgoto
40
Fig 3 - Contaminaccedilatildeo da aacutegua subterracircnea em aacuterea agriacutecola provocada pela aplicaccedilatildeo de fertilizantes e agrotoacutexicos
41 ANEXO 3
Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos da Aacutegua (22 de marccedilo de 1992)
1 - A aacutegua faz parte do patrimocircnio do planeta Cada continente cada povo cada naccedilatildeo cada
regiatildeo cada cidade cada cidadatildeo eacute plenamente responsaacutevel aos olhos de todos
2 - A aacutegua eacute a seiva de nosso planeta Ela eacute condiccedilatildeo
essencial de vida de todo vegetal animal ou ser humano
Sem ela natildeo poderiacuteamos conceber como satildeo a atmosfera
o clima a vegetaccedilatildeo a cultura ou a agricultura
3 - Os recursos naturais de transformaccedilatildeo da aacutegua em
aacutegua potaacutevel satildeo lentos fraacutegeis e muito limitados Assim
sendo a aacutegua deve ser manipulada com racionalidade
precauccedilatildeo e parcimocircnia
4 - O equiliacutebrio e o futuro de nosso planeta dependem da preservaccedilatildeo da aacutegua e de seus ciclos
Estes devem permanecer intactos e funcionando normalmente para garantir a continuidade da
vida sobre a Terra Este equiliacutebrio depende em particular da preservaccedilatildeo dos mares e oceanos
por onde os ciclos comeccedilam
5 - A aacutegua natildeo eacute somente heranccedila de nossos predecessores ela eacute sobretudo um empreacutestimo
aos nossos sucessores Sua proteccedilatildeo constitui uma necessidade vital assim como a obrigaccedilatildeo
moral do homem para com as geraccedilotildees presentes e futuras
6 - A aacutegua natildeo eacute uma doaccedilatildeo gratuita da natureza ela tem
um valor econocircmico precisa-se saber que ela eacute algumas
vezes rara e dispendiosa e que pode muito bem escassear
em qualquer regiatildeo do mundo
7 - A aacutegua natildeo deve ser desperdiccedilada nem poluiacuteda nem
envenenada De maneira geral sua utilizaccedilatildeo deve ser feita
com consciecircncia e discernimento para que natildeo se chegue a
uma situaccedilatildeo de esgotamento ou de deterioraccedilatildeo da qualidade das reservas atualmente
disponiacuteveis
8 - A utilizaccedilatildeo da aacutegua implica em respeito agrave lei Sua proteccedilatildeo constitui uma obrigaccedilatildeo juriacutedica
para todo homem ou grupo social que a utiliza Esta questatildeo natildeo deve ser ignorada nem pelo
homem nem pelo Estado
42 9 - A gestatildeo da aacutegua impotildee um equiliacutebrio entre os imperativos de sua proteccedilatildeo e as
necessidades de ordem econocircmica sanitaacuteria e social
10 - O planejamento da gestatildeo da aacutegua deve levar em conta a solidariedade e o consenso em
razatildeo de sua distribuiccedilatildeo desigual sobre a Terra
Fonte ONU (Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas)
Fonte httpwwwambientebrasilcombragenda Acesso 12052005
NAtildeO ADIANTA SOacute QUERER Eacute NECESSAacuteRIO FAZER
PRESERVAR A AacuteGUA Eacute PRESERVAR A VIDA
AJUDE A FUTURA GERACcedilAtildeO A SOBREVIVER AJUDE A PRESERVAR O AZUL DO NOSSO PLANETA
43 ANEXO 4
Presidecircncia da Repuacuteblica Casa Civil Subchefia para Assuntos Juriacutedicos
LEI Nordm 9433 DE 8 DE JANEIRO DE 1997
Mensagem de veto
Institui a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos regulamenta o inciso XIX do art 21 da Constituiccedilatildeo Federal e altera o art 1ordm da Lei nordm 8001 de 13 de marccedilo de 1990 que modificou a Lei nordm 7990 de 28 de dezembro de 1989
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
TIacuteTULO I
DA POLIacuteTICA NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
CAPIacuteTULO I
DOS FUNDAMENTOS
Art 1ordm A Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos baseia-se nos seguintes fundamentos
I - a aacutegua eacute um bem de domiacutenio puacuteblico
II - a aacutegua eacute um recurso natural limitado dotado de valor econocircmico
III - em situaccedilotildees de escassez o uso prioritaacuterio dos recursos hiacutedricos eacute o consumo humano e a dessedentaccedilatildeo de animais
IV - a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve sempre proporcionar o uso muacuteltiplo das aacuteguas
V - a bacia hidrograacutefica eacute a unidade territorial para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e atuaccedilatildeo do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
VI - a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve ser descentralizada e contar com a participaccedilatildeo do Poder Puacuteblico dos usuaacuterios e das comunidades
CAPIacuteTULO II
DOS OBJETIVOS
Art 2ordm Satildeo objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - assegurar agrave atual e agraves futuras geraccedilotildees a necessaacuteria disponibilidade de aacutegua em padrotildees de qualidade adequados aos respectivos usos
44 II - a utilizaccedilatildeo racional e integrada dos recursos hiacutedricos incluindo o transporte aquaviaacuterio com vistas ao desenvolvimento sustentaacutevel
III - a prevenccedilatildeo e a defesa contra eventos hidroloacutegicos criacuteticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais
CAPIacuteTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS DE ACcedilAtildeO
Art 3ordm Constituem diretrizes gerais de accedilatildeo para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - a gestatildeo sistemaacutetica dos recursos hiacutedricos sem dissociaccedilatildeo dos aspectos de quantidade e qualidade
II - a adequaccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos agraves diversidades fiacutesicas bioacuteticas demograacuteficas econocircmicas sociais e culturais das diversas regiotildees do Paiacutes
III - a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
IV - a articulaccedilatildeo do planejamento de recursos hiacutedricos com o dos setores usuaacuterios e com os planejamentos regional estadual e nacional
V - a articulaccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a do uso do solo
VI - a integraccedilatildeo da gestatildeo das bacias hidrograacuteficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras
Art 4ordm A Uniatildeo articular-se-aacute com os Estados tendo em vista o gerenciamento dos recursos hiacutedricos de interesse comum
CAPIacuteTULO IV
DOS INSTRUMENTOS
Art 5ordm Satildeo instrumentos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - os Planos de Recursos Hiacutedricos
II - o enquadramento dos corpos de aacutegua em classes segundo os usos preponderantes da aacutegua
III - a outorga dos direitos de uso de recursos hiacutedricos
IV - a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
V - a compensaccedilatildeo a municiacutepios
VI - o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
45 SECcedilAtildeO I
DOS PLANOS DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 6ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos satildeo planos diretores que visam a fundamentar e orientar a implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e o gerenciamento dos recursos hiacutedricos
Art 7ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos satildeo planos de longo prazo com horizonte de planejamento compatiacutevel com o periacuteodo de implantaccedilatildeo de seus programas e projetos e teratildeo o seguinte conteuacutedo miacutenimo
I - diagnoacutestico da situaccedilatildeo atual dos recursos hiacutedricos
II - anaacutelise de alternativas de crescimento demograacutefico de evoluccedilatildeo de atividades produtivas e de modificaccedilotildees dos padrotildees de ocupaccedilatildeo do solo
III - balanccedilo entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hiacutedricos em quantidade e qualidade com identificaccedilatildeo de conflitos potenciais
IV - metas de racionalizaccedilatildeo de uso aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hiacutedricos disponiacuteveis
V - medidas a serem tomadas programas a serem desenvolvidos e projetos a serem implantados para o atendimento das metas previstas
VI - (VETADO)
VII - (VETADO)
VIII - prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos
IX - diretrizes e criteacuterios para a cobranccedila pelo uso dos recursos hiacutedricos
X - propostas para a criaccedilatildeo de aacutereas sujeitas a restriccedilatildeo de uso com vistas agrave proteccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
Art 8ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos seratildeo elaborados por bacia hidrograacutefica por Estado e para o Paiacutes
SECcedilAtildeO II
DO ENQUADRAMENTO DOS CORPOS DE AacuteGUA EM CLASSES SEGUNDO OS USOS PREPONDERANTES DA AacuteGUA
Art 9ordm O enquadramento dos corpos de aacutegua em classes segundo os usos preponderantes da aacutegua visa a
I - assegurar agraves aacuteguas qualidade compatiacutevel com os usos mais exigentes a que forem destinadas
II - diminuir os custos de combate agrave poluiccedilatildeo das aacuteguas mediante accedilotildees preventivas permanentes
46 Art 10 As classes de corpos de aacutegua seratildeo estabelecidas pela legislaccedilatildeo ambiental
SECcedilAtildeO III
DA OUTORGA DE DIREITOS DE USO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 11 O regime de outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da aacutegua e o efetivo exerciacutecio dos direitos de acesso agrave aacutegua
Art 12 Estatildeo sujeitos a outorga pelo Poder Puacuteblico os direitos dos seguintes usos de recursos hiacutedricos
I - derivaccedilatildeo ou captaccedilatildeo de parcela da aacutegua existente em um corpo de aacutegua para consumo final inclusive abastecimento puacuteblico ou insumo de processo produtivo
II - extraccedilatildeo de aacutegua de aquumliacutefero subterracircneo para consumo final ou insumo de processo produtivo
III - lanccedilamento em corpo de aacutegua de esgotos e demais resiacuteduos liacutequidos ou gasosos tratados ou natildeo com o fim de sua diluiccedilatildeo transporte ou disposiccedilatildeo final
IV - aproveitamento dos potenciais hidreleacutetricos
V - outros usos que alterem o regime a quantidade ou a qualidade da aacutegua existente em um corpo de aacutegua
sect 1ordm Independem de outorga pelo Poder Puacuteblico conforme definido em regulamento
I - o uso de recursos hiacutedricos para a satisfaccedilatildeo das necessidades de pequenos nuacutecleos populacionais distribuiacutedos no meio rural
II - as derivaccedilotildees captaccedilotildees e lanccedilamentos considerados insignificantes
III - as acumulaccedilotildees de volumes de aacutegua consideradas insignificantes
sect 2ordm A outorga e a utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos para fins de geraccedilatildeo de energia eleacutetrica estaraacute subordinada ao Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos aprovado na forma do disposto no inciso VIII do art 35 desta Lei obedecida a disciplina da legislaccedilatildeo setorial especiacutefica
Art 13 Toda outorga estaraacute condicionada agraves prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos Hiacutedricos e deveraacute respeitar a classe em que o corpo de aacutegua estiver enquadrado e a manutenccedilatildeo de condiccedilotildees adequadas ao transporte aquaviaacuterio quando for o caso
Paraacutegrafo uacutenico A outorga de uso dos recursos hiacutedricos deveraacute preservar o uso muacuteltiplo destes
Art 14 A outorga efetivar-se-aacute por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal dos Estados ou do Distrito Federal
sect 1ordm O Poder Executivo Federal poderaacute delegar aos Estados e ao Distrito Federal competecircncia para conceder outorga de direito de uso de recurso hiacutedrico de domiacutenio da Uniatildeo
sect 2ordm (VETADO)
47 Art 15 A outorga de direito de uso de recursos hiacutedricos poderaacute ser suspensa parcial ou totalmente em definitivo ou por prazo determinado nas seguintes circunstacircncias
I - natildeo cumprimento pelo outorgado dos termos da outorga
II - ausecircncia de uso por trecircs anos consecutivos
III - necessidade premente de aacutegua para atender a situaccedilotildees de calamidade inclusive as decorrentes de condiccedilotildees climaacuteticas adversas
IV - necessidade de se prevenir ou reverter grave degradaccedilatildeo ambiental
V - necessidade de se atender a usos prioritaacuterios de interesse coletivo para os quais natildeo se disponha de fontes alternativas
VI - necessidade de serem mantidas as caracteriacutesticas de navegabilidade do corpo de aacutegua
Art 16 Toda outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos far-se-aacute por prazo natildeo excedente a trinta e cinco anos renovaacutevel
Art 17 (VETADO)
Art 18 A outorga natildeo implica a alienaccedilatildeo parcial das aacuteguas que satildeo inalienaacuteveis mas o simples direito de seu uso
SECcedilAtildeO IV
DA COBRANCcedilA DO USO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 19 A cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos objetiva
I - reconhecer a aacutegua como bem econocircmico e dar ao usuaacuterio uma indicaccedilatildeo de seu real valor
II - incentivar a racionalizaccedilatildeo do uso da aacutegua
III - obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenccedilotildees contemplados nos planos de recursos hiacutedricos
Art 20 Seratildeo cobrados os usos de recursos hiacutedricos sujeitos a outorga nos termos do art 12 desta Lei
Paraacutegrafo uacutenico (VETADO)
Art 21 Na fixaccedilatildeo dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hiacutedricos devem ser observados dentre outros
I - nas derivaccedilotildees captaccedilotildees e extraccedilotildees de aacutegua o volume retirado e seu regime de variaccedilatildeo
II - nos lanccedilamentos de esgotos e demais resiacuteduos liacutequidos ou gasosos o volume lanccedilado e seu regime de variaccedilatildeo e as caracteriacutesticas fiacutesico-quiacutemicas bioloacutegicas e de toxidade do afluente
48 Art 22 Os valores arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos seratildeo aplicados prioritariamente na bacia hidrograacutefica em que foram gerados e seratildeo utilizados
I - no financiamento de estudos programas projetos e obras incluiacutedos nos Planos de Recursos Hiacutedricos
II - no pagamento de despesas de implantaccedilatildeo e custeio administrativo dos oacutergatildeos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
sect 1ordm A aplicaccedilatildeo nas despesas previstas no inciso II deste artigo eacute limitada a sete e meio por cento do total arrecadado
sect 2ordm Os valores previstos no caput deste artigo poderatildeo ser aplicados a fundo perdido em projetos e obras que alterem de modo considerado beneacutefico agrave coletividade a qualidade a quantidade e o regime de vazatildeo de um corpo de aacutegua
sect 3ordm (VETADO)
Art 23 (VETADO)
SECcedilAtildeO V
DA COMPENSACcedilAtildeO A MUNICIacutePIOS
Art 24 (VETADO)
SECcedilAtildeO VI
DO SISTEMA DE INFORMACcedilOtildeES SOBRE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 25 O Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos eacute um sistema de coleta tratamento armazenamento e recuperaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre recursos hiacutedricos e fatores intervenientes em sua gestatildeo
Paraacutegrafo uacutenico Os dados gerados pelos oacutergatildeos integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos seratildeo incorporados ao Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
Art 26 Satildeo princiacutepios baacutesicos para o funcionamento do Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
I - descentralizaccedilatildeo da obtenccedilatildeo e produccedilatildeo de dados e informaccedilotildees
II - coordenaccedilatildeo unificada do sistema
III - acesso aos dados e informaccedilotildees garantido agrave toda a sociedade
Art 27 Satildeo objetivos do Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
I - reunir dar consistecircncia e divulgar os dados e informaccedilotildees sobre a situaccedilatildeo qualitativa e quantitativa dos recursos hiacutedricos no Brasil
II - atualizar permanentemente as informaccedilotildees sobre disponibilidade e demanda de recursos hiacutedricos em todo o territoacuterio nacional
49 III - fornecer subsiacutedios para a elaboraccedilatildeo dos Planos de Recursos Hiacutedricos
CAPIacuteTULO V
DO RATEIO DE CUSTOS DAS OBRAS DE USO MUacuteLTIPLO DE INTERESSE COMUM OU COLETIVO
Art 28 (VETADO)
CAPIacuteTULO VI
DA ACcedilAtildeO DO PODER PUacuteBLICO
Art 29 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos compete ao Poder Executivo Federal
I - tomar as providecircncias necessaacuterias agrave implementaccedilatildeo e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
II - outorgar os direitos de uso de recursos hiacutedricos e regulamentar e fiscalizar os usos na sua esfera de competecircncia
III - implantar e gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em acircmbito nacional
IV - promover a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
Paraacutegrafo uacutenico O Poder Executivo Federal indicaraacute por decreto a autoridade responsaacutevel pela efetivaccedilatildeo de outorgas de direito de uso dos recursos hiacutedricos sob domiacutenio da Uniatildeo
Art 30 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos cabe aos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal na sua esfera de competecircncia
I - outorgar os direitos de uso de recursos hiacutedricos e regulamentar e fiscalizar os seus usos
II - realizar o controle teacutecnico das obras de oferta hiacutedrica
III - implantar e gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em acircmbito estadual e do Distrito Federal
IV - promover a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
Art 31 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos os Poderes Executivos do Distrito Federal e dos municiacutepios promoveratildeo a integraccedilatildeo das poliacuteticas locais de saneamento baacutesico de uso ocupaccedilatildeo e conservaccedilatildeo do solo e de meio ambiente com as poliacuteticas federal e estaduais de recursos hiacutedricos
TIacuteTULO II
DO SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
50 CAPIacuteTULO I
DOS OBJETIVOS E DA COMPOSICcedilAtildeO
Art 32 Fica criado o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos com os seguintes objetivos
I - coordenar a gestatildeo integrada das aacuteguas
II - arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hiacutedricos
III - implementar a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
IV - planejar regular e controlar o uso a preservaccedilatildeo e a recuperaccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
V - promover a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
Art 33 Integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I ndash o Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I-A ndash a Agecircncia Nacional de Aacuteguas (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
II ndash os Conselhos de Recursos Hiacutedricos dos Estados e do Distrito Federal (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
III ndash os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
IV ndash os oacutergatildeos dos poderes puacuteblicos federal estaduais do Distrito Federal e municipais cujas competecircncias se relacionem com a gestatildeo de recursos hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
V ndash as Agecircncias de Aacutegua (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
CAPIacuteTULO II
DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 34 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos eacute composto por
I - representantes dos Ministeacuterios e Secretarias da Presidecircncia da Repuacuteblica com atuaccedilatildeo no gerenciamento ou no uso de recursos hiacutedricos
II - representantes indicados pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
III - representantes dos usuaacuterios dos recursos hiacutedricos
IV - representantes das organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos
Paraacutegrafo uacutenico O nuacutemero de representantes do Poder Executivo Federal natildeo poderaacute exceder agrave metade mais um do total dos membros do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos
51 Art 35 Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - promover a articulaccedilatildeo do planejamento de recursos hiacutedricos com os planejamentos nacional regional estaduais e dos setores usuaacuterios
II - arbitrar em uacuteltima instacircncia administrativa os conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
III - deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hiacutedricos cujas repercussotildees extrapolem o acircmbito dos Estados em que seratildeo implantados
IV - deliberar sobre as questotildees que lhe tenham sido encaminhadas pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos ou pelos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
V - analisar propostas de alteraccedilatildeo da legislaccedilatildeo pertinente a recursos hiacutedricos e agrave Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
VI - estabelecer diretrizes complementares para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos aplicaccedilatildeo de seus instrumentos e atuaccedilatildeo do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
VII - aprovar propostas de instituiccedilatildeo dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica e estabelecer criteacuterios gerais para a elaboraccedilatildeo de seus regimentos
VIII - (VETADO)
IX ndash acompanhar a execuccedilatildeo e aprovar o Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos e determinar as providecircncias necessaacuterias ao cumprimento de suas metas (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
X - estabelecer criteacuterios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos e para a cobranccedila por seu uso
Art 36 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos seraacute gerido por
I - um Presidente que seraacute o Ministro titular do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal
II - um Secretaacuterio Executivo que seraacute o titular do oacutergatildeo integrante da estrutura do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal responsaacutevel pela gestatildeo dos recursos hiacutedricos
CAPIacuteTULO III
DOS COMITEcircS DE BACIA HIDROGRAacuteFICA
Art 37 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica teratildeo como aacuterea de atuaccedilatildeo
I - a totalidade de uma bacia hidrograacutefica
II - sub-bacia hidrograacutefica de tributaacuterio do curso de aacutegua principal da bacia ou de tributaacuterio desse tributaacuterio ou
III - grupo de bacias ou sub-bacias hidrograacuteficas contiacuteguas
52 Paraacutegrafo uacutenico A instituiccedilatildeo de Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica em rios de domiacutenio da Uniatildeo seraacute efetivada por ato do Presidente da Repuacuteblica
Art 38 Compete aos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica no acircmbito de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
I - promover o debate das questotildees relacionadas a recursos hiacutedricos e articular a atuaccedilatildeo das entidades intervenientes
II - arbitrar em primeira instacircncia administrativa os conflitos relacionados aos recursos hiacutedricos
III - aprovar o Plano de Recursos Hiacutedricos da bacia
IV - acompanhar a execuccedilatildeo do Plano de Recursos Hiacutedricos da bacia e sugerir as providecircncias necessaacuterias ao cumprimento de suas metas
V - propor ao Conselho Nacional e aos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos as acumulaccedilotildees derivaccedilotildees captaccedilotildees e lanccedilamentos de pouca expressatildeo para efeito de isenccedilatildeo da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos de acordo com os domiacutenios destes
VI - estabelecer os mecanismos de cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos e sugerir os valores a serem cobrados
VII - (VETADO)
VIII - (VETADO)
IX - estabelecer criteacuterios e promover o rateio de custo das obras de uso muacuteltiplo de interesse comum ou coletivo
Paraacutegrafo uacutenico Das decisotildees dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica caberaacute recurso ao Conselho Nacional ou aos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de acordo com sua esfera de competecircncia
Art 39 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica satildeo compostos por representantes
I - da Uniatildeo
II - dos Estados e do Distrito Federal cujos territoacuterios se situem ainda que parcialmente em suas respectivas aacutereas de atuaccedilatildeo
III - dos Municiacutepios situados no todo ou em parte em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
IV - dos usuaacuterios das aacuteguas de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
V - das entidades civis de recursos hiacutedricos com atuaccedilatildeo comprovada na bacia
sect 1ordm O nuacutemero de representantes de cada setor mencionado neste artigo bem como os criteacuterios para sua indicaccedilatildeo seratildeo estabelecidos nos regimentos dos comitecircs limitada a representaccedilatildeo dos poderes executivos da Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios agrave metade do total de membros
53 sect 2ordm Nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica de bacias de rios fronteiriccedilos e transfronteiriccedilos de gestatildeo compartilhada a representaccedilatildeo da Uniatildeo deveraacute incluir um representante do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores
sect 3ordm Nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica de bacias cujos territoacuterios abranjam terras indiacutegenas devem ser incluiacutedos representantes
I - da Fundaccedilatildeo Nacional do Iacutendio - FUNAI como parte da representaccedilatildeo da Uniatildeo
II - das comunidades indiacutegenas ali residentes ou com interesses na bacia
sect 4ordm A participaccedilatildeo da Uniatildeo nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica com aacuterea de atuaccedilatildeo restrita a bacias de rios sob domiacutenio estadual dar-se-aacute na forma estabelecida nos respectivos regimentos
Art 40 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica seratildeo dirigidos por um Presidente e um Secretaacuterio eleitos dentre seus membros
CAPIacuteTULO IV
DAS AGEcircNCIAS DE AacuteGUA
Art 41 As Agecircncias de Aacutegua exerceratildeo a funccedilatildeo de secretaria executiva do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Art 42 As Agecircncias de Aacutegua teratildeo a mesma aacuterea de atuaccedilatildeo de um ou mais Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Paraacutegrafo uacutenico A criaccedilatildeo das Agecircncias de Aacutegua seraacute autorizada pelo Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos mediante solicitaccedilatildeo de um ou mais Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Art 43 A criaccedilatildeo de uma Agecircncia de Aacutegua eacute condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos
I - preacutevia existecircncia do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
II - viabilidade financeira assegurada pela cobranccedila do uso dos recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
Art 44 Compete agraves Agecircncias de Aacutegua no acircmbito de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
I - manter balanccedilo atualizado da disponibilidade de recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
II - manter o cadastro de usuaacuterios de recursos hiacutedricos
III - efetuar mediante delegaccedilatildeo do outorgante a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
IV - analisar e emitir pareceres sobre os projetos e obras a serem financiados com recursos gerados pela cobranccedila pelo uso de Recursos Hiacutedricos e encaminhaacute-los agrave instituiccedilatildeo financeira responsaacutevel pela administraccedilatildeo desses recursos
54 V - acompanhar a administraccedilatildeo financeira dos recursos arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
VI - gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
VII - celebrar convecircnios e contratar financiamentos e serviccedilos para a execuccedilatildeo de suas competecircncias
VIII - elaborar a sua proposta orccedilamentaacuteria e submetecirc-la agrave apreciaccedilatildeo do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
IX - promover os estudos necessaacuterios para a gestatildeo dos recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
X - elaborar o Plano de Recursos Hiacutedricos para apreciaccedilatildeo do respectivo Comitecirc de Bacia Hidrograacutefica
XI - propor ao respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
a) o enquadramento dos corpos de aacutegua nas classes de uso para encaminhamento ao respectivo Conselho Nacional ou Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de acordo com o domiacutenio destes
b) os valores a serem cobrados pelo uso de recursos hiacutedricos
c) o plano de aplicaccedilatildeo dos recursos arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
d) o rateio de custo das obras de uso muacuteltiplo de interesse comum ou coletivo
CAPIacuteTULO V
DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 45 A Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos seraacute exercida pelo oacutergatildeo integrante da estrutura do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal responsaacutevel pela gestatildeo dos recursos hiacutedricos
Art 46 Compete agrave Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I ndash prestar apoio administrativo teacutecnico e financeiro ao Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
II ndash revogado (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
III ndash instruir os expedientes provenientes dos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos e dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
IV ndash revogado (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
V ndash elaborar seu programa de trabalho e respectiva proposta orccedilamentaacuteria anual e submetecirc-los agrave aprovaccedilatildeo do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
55 CAPIacuteTULO VI
DAS ORGANIZACcedilOtildeES CIVIS DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 47 Satildeo consideradas para os efeitos desta Lei organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos
I - consoacutercios e associaccedilotildees intermunicipais de bacias hidrograacuteficas
II - associaccedilotildees regionais locais ou setoriais de usuaacuterios de recursos hiacutedricos
III - organizaccedilotildees teacutecnicas e de ensino e pesquisa com interesse na aacuterea de recursos hiacutedricos
IV - organizaccedilotildees natildeo-governamentais com objetivos de defesa de interesses difusos e coletivos da sociedade
V - outras organizaccedilotildees reconhecidas pelo Conselho Nacional ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
Art 48 Para integrar o Sistema Nacional de Recursos Hiacutedricos as organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos devem ser legalmente constituiacutedas
TIacuteTULO III
DAS INFRACcedilOtildeES E PENALIDADES
Art 49 Constitui infraccedilatildeo das normas de utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos superficiais ou subterracircneos
I - derivar ou utilizar recursos hiacutedricos para qualquer finalidade sem a respectiva outorga de direito de uso
II - iniciar a implantaccedilatildeo ou implantar empreendimento relacionado com a derivaccedilatildeo ou a utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos superficiais ou subterracircneos que implique alteraccedilotildees no regime quantidade ou qualidade dos mesmos sem autorizaccedilatildeo dos oacutergatildeos ou entidades competentes
III - (VETADO)
IV - utilizar-se dos recursos hiacutedricos ou executar obras ou serviccedilos relacionados com os mesmos em desacordo com as condiccedilotildees estabelecidas na outorga
V - perfurar poccedilos para extraccedilatildeo de aacutegua subterracircnea ou operaacute-los sem a devida autorizaccedilatildeo
VI - fraudar as mediccedilotildees dos volumes de aacutegua utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos
VII - infringir normas estabelecidas no regulamento desta Lei e nos regulamentos administrativos compreendendo instruccedilotildees e procedimentos fixados pelos oacutergatildeos ou entidades competentes
VIII - obstar ou dificultar a accedilatildeo fiscalizadora das autoridades competentes no exerciacutecio de suas funccedilotildees
56 Art 50 Por infraccedilatildeo de qualquer disposiccedilatildeo legal ou regulamentar referentes agrave execuccedilatildeo de obras e serviccedilos hidraacuteulicos derivaccedilatildeo ou utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos de domiacutenio ou administraccedilatildeo da Uniatildeo ou pelo natildeo atendimento das solicitaccedilotildees feitas o infrator a criteacuterio da autoridade competente ficaraacute sujeito agraves seguintes penalidades independentemente de sua ordem de enumeraccedilatildeo
I - advertecircncia por escrito na qual seratildeo estabelecidos prazos para correccedilatildeo das irregularidades
II - multa simples ou diaacuteria proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo de R$ 10000 (cem reais) a R$ 1000000 (dez mil reais)
III - embargo provisoacuterio por prazo determinado para execuccedilatildeo de serviccedilos e obras necessaacuterias ao efetivo cumprimento das condiccedilotildees de outorga ou para o cumprimento de normas referentes ao uso controle conservaccedilatildeo e proteccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
IV - embargo definitivo com revogaccedilatildeo da outorga se for o caso para repor incontinenti no seu antigo estado os recursos hiacutedricos leitos e margens nos termos dos arts 58 e 59 do Coacutedigo de Aacuteguas ou tamponar os poccedilos de extraccedilatildeo de aacutegua subterracircnea
sect 1ordm Sempre que da infraccedilatildeo cometida resultar prejuiacutezo a serviccedilo puacuteblico de abastecimento de aacutegua riscos agrave sauacutede ou agrave vida perecimento de bens ou animais ou prejuiacutezos de qualquer natureza a terceiros a multa a ser aplicada nunca seraacute inferior agrave metade do valor maacuteximo cominado em abstrato
sect 2ordm No caso dos incisos III e IV independentemente da pena de multa seratildeo cobradas do infrator as despesas em que incorrer a Administraccedilatildeo para tornar efetivas as medidas previstas nos citados incisos na forma dos arts 36 53 56 e 58 do Coacutedigo de Aacuteguas sem prejuiacutezo de responder pela indenizaccedilatildeo dos danos a que der causa
sect 3ordm Da aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas neste tiacutetulo caberaacute recurso agrave autoridade administrativa competente nos termos do regulamento
sect 4ordm Em caso de reincidecircncia a multa seraacute aplicada em dobro
TIacuteTULO IV
DAS DISPOSICcedilOtildeES GERAIS E TRANSITOacuteRIAS
Art 51 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos e os Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos poderatildeo delegar a organizaccedilotildees sem fins lucrativos relacionadas no art 47 desta Lei por prazo determinado o exerciacutecio de funccedilotildees de competecircncia das Agecircncias de Aacutegua enquanto esses organismos natildeo estiverem constituiacutedos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10881 de 2004)
Art 52 Enquanto natildeo estiver aprovado e regulamentado o Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos a utilizaccedilatildeo dos potenciais hidraacuteulicos para fins de geraccedilatildeo de energia eleacutetrica continuaraacute subordinada agrave disciplina da legislaccedilatildeo setorial especiacutefica
Art 53 O Poder Executivo no prazo de cento e vinte dias a partir da publicaccedilatildeo desta Lei encaminharaacute ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a criaccedilatildeo das Agecircncias de Aacutegua
Art 54 O art 1ordm da Lei nordm 8001 de 13 de marccedilo de 1990 passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
57 Art 1ordm
III - quatro inteiros e quatro deacutecimos por cento agrave Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal
IV - trecircs inteiros e seis deacutecimos por cento ao Departamento Nacional de Aacuteguas e Energia Eleacutetrica - DNAEE do Ministeacuterio de Minas e Energia
V - dois por cento ao Ministeacuterio da Ciecircncia e Tecnologia
sect 4ordm A cota destinada agrave Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal seraacute empregada na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos e na gestatildeo da rede hidrometeoroloacutegica nacional
sect 5ordm A cota destinada ao DNAEE seraacute empregada na operaccedilatildeo e expansatildeo de sua rede hidrometeoroloacutegica no estudo dos recursos hiacutedricos e em serviccedilos relacionados ao aproveitamento da energia hidraacuteulica
Paraacutegrafo uacutenico Os novos percentuais definidos no caput deste artigo entraratildeo em vigor no prazo de cento e oitenta dias contados a partir da data de publicaccedilatildeo desta Lei
Art 55 O Poder Executivo Federal regulamentaraacute esta Lei no prazo de cento e oitenta dias contados da data de sua publicaccedilatildeo
Art 56 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Art 57 Revogam-se as disposiccedilotildees em contraacuterio
Brasiacutelia 8 de janeiro de 1997 176ordm da Independecircncia e 109ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Gustavo Krause
Este texto natildeo substitui o publicado no DOU de 911997
58 ANEXO 5
Lei n 9795 de 27 de abril de 1999
Dispotildee sobre a educaccedilatildeo ambiental institui a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental e daacute outras providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA
Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
CAPIacuteTULO I DA EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Art 1ordm Entendem-se por educaccedilatildeo ambiental os processos por meio dos quais o indiviacuteduo e a coletividade constroem valores sociais conhecimentos habilidades atitudes e competecircncias voltadas para a conservaccedilatildeo do meio ambiente bem de uso comum do povo essencial agrave sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade Art 2ordm A educaccedilatildeo ambiental eacute um componente essencial e permanente da educaccedilatildeo nacional devendo estar presente de forma articulada em todos os niacuteveis e modalidades do processo educativo em caraacuteter formal e natildeo-formal Art 3ordm Como parte do processo educativo mais amplo todos tecircm direito agrave educaccedilatildeo ambiental incumbindo I - ao Poder Puacuteblico nos termos dos arts 205 e 225 da Constituiccedilatildeo Federal definir poliacuteticas puacuteblicas que incorporem a dimensatildeo ambiental promover a educaccedilatildeo ambiental em todos os niacuteveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservaccedilatildeo recuperaccedilatildeo e melhoria do meio ambiente II - agraves instituiccedilotildees educativas promover a educaccedilatildeo ambiental de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolvem III - aos oacutergatildeos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama promover accedilotildees de educaccedilatildeo ambiental integradas aos programas de conservaccedilatildeo recuperaccedilatildeo e melhoria do meio ambiente IV - aos meios de comunicaccedilatildeo de massa colaborar de maneira ativa e permanente na disseminaccedilatildeo de informaccedilotildees e praacuteticas educativas sobre meio ambiente e incorporar a dimensatildeo ambiental em sua programaccedilatildeo V - agraves empresas entidades de classe instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas promover programas destinados agrave capacitaccedilatildeo dos trabalhadores visando agrave melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho bem como sobre as repercussotildees do processo produtivo no meio ambiente VI - agrave sociedade como um todo manter atenccedilatildeo permanente agrave formaccedilatildeo de valores atitudes e habilidades que propiciem a atuaccedilatildeo individual e coletiva voltada para a prevenccedilatildeo a identificaccedilatildeo e a soluccedilatildeo de problemas ambientais Art 4ordm Satildeo princiacutepios baacutesicos da educaccedilatildeo ambiental I - o enfoque humanista holiacutestico democraacutetico e participativo
59 II - a concepccedilatildeo do meio ambiente em sua totalidade considerando a interdependecircncia entre o meio natural o soacutecio-econocircmico e o cultural sob o enfoque da sustentabilidade III - o pluralismo de ideacuteias e concepccedilotildees pedagoacutegicas na perspectiva da inter multi e transdisciplinaridade IV - a vinculaccedilatildeo entre a eacutetica a educaccedilatildeo o trabalho e as praacuteticas sociais V - a garantia de continuidade e permanecircncia do processo educativo VI - a permanente avaliaccedilatildeo criacutetica do processo educativo VII - a abordagem articulada das questotildees ambientais locais regionais nacionais e globais VIII - o reconhecimento e o respeito agrave pluralidade e agrave diversidade individual e cultural Art 5ordm Satildeo objetivos fundamentais da educaccedilatildeo ambiental I - o desenvolvimento de uma compreensatildeo integrada do meio ambiente em suas muacuteltiplas e complexas relaccedilotildees envolvendo aspectos ecoloacutegicos psicoloacutegicos legais poliacuteticos sociais econocircmicos cientiacuteficos culturais e eacuteticos II - a garantia de democratizaccedilatildeo das informaccedilotildees ambientais III - o estiacutemulo e o fortalecimento de uma consciecircncia criacutetica sobre a problemaacutetica ambiental e social IV - o incentivo agrave participaccedilatildeo individual e coletiva permanente e responsaacutevel na preservaccedilatildeo do equiliacutebrio do meio ambiente entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparaacutevel do exerciacutecio da cidadania V - o estiacutemulo agrave cooperaccedilatildeo entre as diversas regiotildees do Paiacutes em niacuteveis micro e macrorregionais com vistas agrave construccedilatildeo de uma sociedade ambientalmente equilibrada fundada nos princiacutepios da liberdade igualdade solidariedade democracia justiccedila social responsabilidade e sustentabilidade VI - o fomento e o fortalecimento da integraccedilatildeo com a ciecircncia e a tecnologia VII - o fortalecimento da cidadania autodeterminaccedilatildeo dos povos e solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade CAPIacuteTULO II DA POLIacuteTICA NACIONAL DE EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Seccedilatildeo I Disposiccedilotildees Gerais Art 6ordm eacute instituiacuteda a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental Art 7ordm A Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental envolve em sua esfera de accedilatildeo aleacutem dos oacutergatildeos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama instituiccedilotildees educacionais puacuteblicas e privadas dos sistemas de ensino os oacutergatildeos puacuteblicos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e organizaccedilotildees natildeo-governamentais com atuaccedilatildeo em educaccedilatildeo ambiental Art 8ordm As atividades vinculadas agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental devem ser desenvolvidas na educaccedilatildeo em geral e na educaccedilatildeo escolar por meio das seguintes linhas de atuaccedilatildeo inter-relacionadas I - capacitaccedilatildeo de recursos humanos II - desenvolvimento de estudos pesquisas e experimentaccedilotildees III - produccedilatildeo e divulgaccedilatildeo de material educativo IV - acompanhamento e avaliaccedilatildeo
60 sect 1ordm Nas atividades vinculadas agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental seratildeo respeitados os princiacutepios e objetivos fixados por esta Lei sect 2ordm A capacitaccedilatildeo de recursos humanos voltar-se-aacute para I - a incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental na formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo dos educadores de todos os niacuteveis e modalidades de ensino II - a incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental na formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo dos profissionais de todas as aacutereas III - a preparaccedilatildeo de profissionais orientados para as atividades de gestatildeo ambiental IV - a formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo de profissionais na aacuterea de meio ambiente V - o atendimento da demanda dos diversos segmentos da sociedade no que diz respeito agrave problemaacutetica ambiental sect 3ordm As accedilotildees de estudos pesquisas e experimentaccedilotildees voltar-se-atildeo para I - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando agrave incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental de forma interdisciplinar nos diferentes niacuteveis e modalidades de ensino II - a difusatildeo de conhecimentos tecnologias e informaccedilotildees sobre a questatildeo ambiental III - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando agrave participaccedilatildeo dos interessados na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo de pesquisas relacionadas agrave problemaacutetica ambiental IV - a busca de alternativas curriculares e metodoloacutegicas de capacitaccedilatildeo na aacuterea ambiental V - o apoio a iniciativas e experiecircncias locais e regionais incluindo a produccedilatildeo de material educativo VI - a montagem de uma rede de banco de dados e imagens para apoio agraves accedilotildees enumeradas nos incisos I a V Seccedilatildeo II Da Educaccedilatildeo Ambiental no Ensino Formal Art 9ordm Entende-se por educaccedilatildeo ambiental na educaccedilatildeo escolar a desenvolvida no acircmbito dos curriacuteculos das instituiccedilotildees de ensino puacuteblicas e privadas englobando I - educaccedilatildeo baacutesica a) educaccedilatildeo infantil b) ensino fundamental e c) ensino meacutedio II - educaccedilatildeo superior III - educaccedilatildeo especial IV - educaccedilatildeo profissional V - educaccedilatildeo de jovens e adultos Art 10 A educaccedilatildeo ambiental seraacute desenvolvida como uma praacutetica educativa integrada contiacutenua e permanente em todos os niacuteveis e modalidades do ensino formal sect 1ordm A educaccedilatildeo ambiental natildeo deve ser implantada como disciplina especiacutefica no curriacuteculo de ensino sect 2ordm Nos cursos de poacutes-graduaccedilatildeo extensatildeo e nas aacutereas voltadas ao aspecto metodoloacutegico da educaccedilatildeo ambiental quando se fizer necessaacuterio eacute facultada a criaccedilatildeo de disciplina especiacutefica sect 3ordm Nos cursos de formaccedilatildeo e especializaccedilatildeo teacutecnico-profissional em todos os niacuteveis deve ser incorporado conteuacutedo que trate da eacutetica ambiental das atividades profissionais a serem desenvolvidas
61 Art 11 A dimensatildeo ambiental deve constar dos curriacuteculos de formaccedilatildeo de professores em todos os niacuteveis e em todas as disciplinas Paraacutegrafo uacutenico Os professores em atividade devem receber formaccedilatildeo complementar em suas aacutereas de atuaccedilatildeo com o propoacutesito de atender adequadamente ao cumprimento dos princiacutepios e objetivos da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental Art 12 A autorizaccedilatildeo e supervisatildeo do funcionamento de instituiccedilotildees de ensino e de seus cursos nas redes puacuteblica e privada observaratildeo o cumprimento do disposto nos arts 10 e 11 desta Lei Seccedilatildeo III Da Educaccedilatildeo Ambiental Natildeo-Formal Art 13 Entendem-se por educaccedilatildeo ambiental natildeo-formal as accedilotildees e praacuteticas educativas voltadas agrave sensibilizaccedilatildeo da coletividade sobre as questotildees ambientais e agrave sua organizaccedilatildeo e participaccedilatildeo na defesa da qualidade do meio ambiente Paraacutegrafo uacutenico O Poder Puacuteblico em niacuteveis federal estadual e municipal incentivaraacute I - a difusatildeo por intermeacutedio dos meios de comunicaccedilatildeo de massa em espaccedilos nobres de programas e campanhas educativas e de informaccedilotildees acerca de temas relacionados ao meio ambiente II - a ampla participaccedilatildeo da escola da universidade e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo de programas e atividades vinculadas agrave educaccedilatildeo ambiental natildeo-formal III - a participaccedilatildeo de empresas puacuteblicas e privadas no desenvolvimento de programas de educaccedilatildeo ambiental em parceria com a escola a universidade e as organizaccedilotildees natildeo-governamentais IV - a sensibilizaccedilatildeo da sociedade para a importacircncia das unidades de conservaccedilatildeo V - a sensibilizaccedilatildeo ambiental das populaccedilotildees tradicionais ligadas agraves unidades de conservaccedilatildeo VI - a sensibilizaccedilatildeo ambiental dos agricultores VII - o ecoturismo CAPIacuteTULO III DA EXECUCcedilAtildeO DA POLIacuteTICA NACIONAL DE EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Art 14 A coordenaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental ficaraacute a cargo de um oacutergatildeo gestor na forma definida pela regulamentaccedilatildeo desta Lei Art 15 Satildeo atribuiccedilotildees do oacutergatildeo gestor I - definiccedilatildeo de diretrizes para implementaccedilatildeo em acircmbito nacional II - articulaccedilatildeo coordenaccedilatildeo e supervisatildeo de planos programas e projetos na aacuterea de educaccedilatildeo ambiental em acircmbito nacional III - participaccedilatildeo na negociaccedilatildeo de financiamentos a planos programas e projetos na aacuterea de educaccedilatildeo ambiental Art 16 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios na esfera de sua competecircncia e nas aacutereas de sua jurisdiccedilatildeo definiratildeo diretrizes normas e criteacuterios para a educaccedilatildeo ambiental respeitados os princiacutepios e objetivos da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo
62 Ambiental Art 17 A eleiccedilatildeo de planos e programas para fins de alocaccedilatildeo de recursos puacuteblicos vinculados agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental deve ser realizada levando-se em conta os seguintes criteacuterios I - conformidade com os princiacutepios objetivos e diretrizes da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental II - prioridade dos oacutergatildeos integrantes do Sisnama e do Sistema Nacional de Educaccedilatildeo III - economicidade medida pela relaccedilatildeo entre a magnitude dos recursos a alocar e o retorno social propiciado pelo plano ou programa proposto Paraacutegrafo uacutenico Na eleiccedilatildeo a que se refere o caput deste artigo devem ser contemplados de forma equitativa os planos programas e projetos das diferentes regiotildees do Paiacutes Art 18 (VETADO) Art 19 Os programas de assistecircncia teacutecnica e financeira relativos a meio ambiente e educaccedilatildeo em niacuteveis federal estadual e municipal devem alocar recursos agraves accedilotildees de educaccedilatildeo ambiental CAPIacuteTULO IV DISPOSICcedilOtildeES FINAIS Art 20 O Poder Executivo regulamentaraacute esta Lei no prazo de noventa dias de sua publicaccedilatildeo ouvidos o Conselho Nacional de Meio Ambiente e o Conselho Nacional de Educaccedilatildeo Art 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 27 de abril de 1999 178ordm da Independecircncia e 111ordm da Repuacuteblica FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo Renato Souza Joseacute Sarney Filho
63 ANEXO 6
Internet
ENVOLVERDE Revista Digital do Meio Ambiente e Cidadania
23032005 ndash 10h03
Governo institui Deacutecada Brasileira da Aacutegua (2005-2015)
Governo considera a aacutegua um bem estrateacutegico no cenaacuterio internacional e deveraacute implementar poliacuteticas voltadas para seu gerenciamento e uso sustentaacutevel
Brasiacutelia DF ndash O decreto que institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua foi publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de quarta-feira (23) O texto reconhece a aacutegua como estrateacutegica no cenaacuterio internacional e pretende promover a criaccedilatildeo e a implementaccedilatildeo de poliacuteticas voltadas ao gerenciamento uso sustentaacutevel desse recurso natural no Paiacutes O ato tambeacutem apoio a resoluccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas que definiu o periacuteodo 20052015 como o Dececircnio Internacional para a Accedilatildeo ndash Aacutegua Fonte de Vida
A Publicaccedilatildeo do decreto atende a uma recomendaccedilatildeo do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos por meio da Moccedilatildeo CNRH nordm 31 encaminhada pela Cacircmara Teacutecnica de Educaccedilatildeo Capacitaccedilatildeo Mobilizaccedilatildeo Social e Informaccedilatildeo em Recursos Hiacutedricos (CTEM) De acordo com o Secretario de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente Joatildeo Bosco Senra o Ato demonstra a disposiccedilatildeo do governo federal em priorizar os assuntos relativos agrave aacutegua e a construccedilatildeo do Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos ldquoO Ato tambeacutem fortalece a posiccedilatildeo do Paiacutes em nivel globalrdquo avaliou O Decreto ldquoDECRETO DE 22 DE MARCcedilO DE 2005rdquo- Institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua a ser iniciada em 22 de marccedilo de 2005 O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o art84 inciso 2 da Constituiccedilatildeo e Considerando que a Instituiccedilatildeo da Deacutecada Brasileira da Aacutegua eacute de suma importacircncia para o Paiacutes baseada nos fundamentos e objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos preconizados pela Lei nordm 9433 de 08 de janeiro de 1997 Considerando ser o Brasil detentor de reservas mundiais de aacutegua doce de relevacircncia estrateacutegica no cenaacuterio internacional partilhando das diretrizes de proteccedilatildeo de gerenciamento e uso sustentaacutevel dos recursos hiacutedricos como Estado-Membro das Naccedilotildees Unidas
64 Considerando a importacircncia da participaccedilatildeo e demonstraccedilatildeo de interesse e suporte agrave Resoluccedilatildeo aprovada pela Assembleacuteia das Naccedilotildees Unidas que trata do Dececircnio internacional para a Accedilatildeo - 2005-2015 Aacutegua Fonte e Vida e Considerando a sugestatildeo em moccedilatildeo apresentada pela Cacircmara Teacutecnica de Educaccedilatildeo Capacitaccedilatildeo Mobilizaccedilatildeo Social e Informaccedilatildeo em Recursos Hiacutedricos do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos composta por representantes do Governo Federal de Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de usuaacuterios de recursos hiacutedricos e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais DECRETA Art1ordm Fica instituiacuteda a Deacutecada Brasileira da Aacutegua a ser iniciada em 22 de marccedilo de 2005 Art 2ordm A Deacutecada Brasileira da Aacutegua terra com objetivos promover e intensificar a formulaccedilatildeo e implementaccedilatildeo de poliacuteticas programas e projetos relativos ao gerenciamento e uso sustentaacutevel da aacutegua em todos os niacuteveis assim como assegurar a ampla participaccedilatildeo e cooperaccedilatildeo das comunidades voltadas ao alcance dos objetivos contemplados na Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos ou estabelecidos em convenccedilotildees acordos e resoluccedilotildees a que o Brasil tenha aderido Art 3ordm Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 22 de marccedilo de 2005 184ordm da Independecircncia e 117ordm da Repuacuteblica LUIS INAacuteCIO LULA DA SILVA Marina Silva
httpwwwenvolverdecombrmateriaphpcod=1910ampedt=10 Acesso 030405
2150
65
ANEXO 7
Planeta Aacutegua Guilherme Arantes
Aacutegua que nasce na fonte serena do mundo E que abre um profundo grotatildeo Aacutegua que faz inocente riacho e desaacutegua na corrente do ribeiratildeo Aacuteguas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertatildeo Aacuteguas que banham aldeias e matam a sede da populaccedilatildeo Aacuteguas que caem das pedras no veacuteu das cascatas ronco de trovatildeo E depois dormem tranquumlilas no leito dos lagos no leito dos lagos Aacutegua dos igarapeacutes onde Iara a matildee drsquoaacutegua eacute misteriosa canccedilatildeo Aacutegua que o sol evapora pro ceacuteu vai embora virar nuvem de algodatildeo Gotas de aacutegua da chuva alegre arco-iacuteris sobre a plantaccedilatildeo Gotas de aacutegua da chuva tatildeo tristes satildeo laacutegrimas na inundaccedilatildeo Aacuteguas que movem moinhos satildeo as mesmas aacuteguas que encharcam o chatildeo E sempre voltam humildes pro fundo da terra pro fundo da terra Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Aacutegua que nasce na fonte serena do mundo E que abre um profundo grotatildeo Aacutegua que faz inocente riacho e desaacutegua na corrente do ribeiratildeo Aacuteguas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertatildeo Aacuteguas que banham aldeias e matam a sede da populaccedilatildeo Aacuteguas que movem moinhos satildeo as mesmas aacuteguas que encharcam o chatildeo E sempre voltam humildes pro fundo da terra pro fundo da terra Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua
SIQUEIRA Paulina de Lourdes Ribeiro(2005) ndash ldquoPRECIOSO ECOSSISTEMArdquo ldquoPlaneta aacuteguardquo diz a letra da Muacutesica Ela estaacute coberta de razatildeo pois sem duacutevida nenhuma a Terra eacute o planeta aacutegua O uacutenico planeta do sistema solar em que a aacutegua se encontra nos diferentes estados A aacutegua eacute essencial agrave vida portanto todos os organismos vivos incluindo o homem dependem da aacutegua para sua sobrevivecircncia Esse ciclo hidroloacutegico eacute essencial e influenciam os processos que operam na superfiacutecie da Terra incluindo o desenvolvimento e a manutenccedilatildeo da vida no planeta
66 Na Atmosfera no estado de vapor a aacutegua cai sob a forma de chuva sobre a Terra corre e infiltra-se nos lenccediloacuteis onde se evapora de novo Este ciclo perpeacutetuo alimenta um precioso ecossistema chamado ldquoPLANETA TERRArdquo
IacuteNDICE
INTRODUCcedilAtildeO 9
CAPITULO I 10
1 Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 10
11 Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 13
CAPITULO II 15
2 Crise dos Recursos Hiacutedricos 15
21 Principais Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 16
CAPITULO III 21
3 Normas Reguladoras 21
31 Constituiccedilatildeo Federal Brasileira 88 22
32 Coacutedigo Penal Brasileiro 23
33 Lei Nordm 960598 24
34 Lei Nordm 943397 25
35 Lei Nordm 979599 26
CONCLUSAtildeO 32
BIBLIOGRAFIA 34
ANEXO 1 ndash Legislaccedilatildeo - Coacutedigo das Aacuteguas 36
ANEXO 2 ndash Contaminaccedilatildeo das Aacuteguas - figuras 1 2 e 3 39
ANEXO 3 ndash Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos das Aacuteguas 41
ANEXO 4 ndash Lei Nordm 943397 ndash Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos 43
ANEXO 5 ndash Lei Nordm 979599 ndash Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental 58
ANEXO 6 ndash Internet ndash Decreto ldquoDeacutecada Brasileira das Aacuteguasrdquo 63
ANEXO 7 ndash Letra Canccedilatildeo - Planeta Aacutegua 65
67 IacuteNDICE 66
FOLHA DE AVALIACcedilAtildeO
UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES
PROJETO A VEZ DO MESTRE
Poacutes-Graduaccedilatildeo ldquoLato Sensurdquo
Tema Recursos Hiacutedricos
Tiacutetulo Poluiccedilatildeo Hiacutedrica no Direito Ambiental
Autor Paulina de Lourdes Ribeiro Siqueira
Data da entrega 23072005
Auto Avaliaccedilatildeo
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Avaliado por _______________________________ Grau ________________
Niteroacutei ____de_______________ de 2005
68
15 CAPITULO II
Os seres humanos natildeo satildeo os uacutenicos que aspiram agrave liberdade O
ecossistema inteiro a deseja
A revoluccedilatildeo tambeacutem eacute para os lagos os rios as aacutervores e os animais
(Padre Ernesto Cardenal ndash Ministro da Cultura da Nicaraacutegua sandinista)
2 ndash CRISE DOS RECURSOS HIacuteDRICOS
O sistema hiacutedrico mundial eacute muito rico tanto eacute que a maior porccedilatildeo do
Planeta Terra eacute banhado por aacutegua compreendendo lagos rios aacuteguas
subterracircneas e os oceanos (cobre a maior parte da Terra) Para demonstrar
numericamente a grandiosidade dos recursos hiacutedricos dados estimados
divulgados pela ONU mostram que infelizmente 975 da aacutegua encontrada no
planeta eacute inconsumiacutevel pois 95 satildeo salgadas portanto estatildeo nos oceanos e
25 das aacuteguas estatildeo presentes nas geleiras sobrando apenas 25 de reserva
de aacutegua doce (fig4) desse total apenas 007 estaacute acessiacutevel ao consumo
humano
fig4 ndash Quantidades de aacutegua nos principais reservatoacuterios da Terrra (Rebouccedilas 2002a) sup3
O Brasil possui grande importacircncia quando relacionado aos recursos
hiacutedricos pois 8 de toda aacutegua existente estaacute nele estando 80 na regiatildeo
sup3 - REBOUCcedilAS Aldo ndash Uso Inteligente da Aacutegua Escrituras Satildeo Paulo 2004
16 Amazocircnica Isso se reforccedila mais quando se compara a falta de aacutegua que atinge
aproximadamente um quinto da populaccedilatildeo mundial faltando esse recurso
permanentemente em 22 paiacuteses Estudos da ONU (Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees
Unidas) ainda estimam que problemas de abastecimento de aacutegua iratildeo afetar dois
terccedilos da humanidade por volta do ano 2025 ndash hoje como jaacute exposto um quinto
da populaccedilatildeo mundial sofre com a falta de aacutegua potaacutevel e o estoque disponiacutevel
vem sendo contaminado pela falta de tratamento (Fundo Mundial para a Natureza
WWW 1999)
Apesar das grandes dificuldades que o homem no decorrer dos anos impocircs
ao sistema hiacutedrico existem diversas utilidades que satildeo possiacuteveis de se destacar
como por exemplo a irrigaccedilatildeo na agricultura o uso na induacutestria (apoacutes o uso ser
tratada) o uso domeacutestico para a pesca para geraccedilatildeo de energia eleacutetrica para o
turismo e tambeacutem satildeo importantiacutessimos para os recursos viaacuterios o que natildeo
pode ser esquecido devido ao fator do desenvolvimento econocircmico
21 PRINCIPAIS CAUSAS DA POLUICcedilAtildeO HIacuteDRICA
A partir do momento em que um fator for prejudicial agrave vida seraacute tambeacutem
considerado poluente Assim praticamente todo agente fiacutesico ou quiacutemico torna-
se poluente quando ultrapassa certo limite em relaccedilatildeo ao meio ambiente natural
(ANEXO 2 fig 1 2 e 3)
Tipos de agentes poluentes da aacutegua (Fundo Mundial para a Natureza WWW
1999)
middot Iacuteons de metais de transiccedilatildeo - Cobre (Cu) Mercuacuterio (Hg) Chumbo (Pb)
Niacutequel (Ni) Caacutedmio (Cd)
middot Compostos orgacircnicos ndash Inseticidas detergente petroacuteleo
middot Nutrientes de plantas ndash Nordeacutelio (NO) Polocircnio (PO)
middot Substancias radioativas ndash Despejos com uracircnio
middot Agentes bioloacutegicos ndash Bacteacuterias e viacuterus
middot Calor ndash aacutegua utilizada na refrigeraccedilatildeo de sistemas industriais e usinas
nucleares
middot Despejos que retiram o oxigecircnio dissolvido ndash despejos de animais
vegetaccedilatildeo em decomposiccedilatildeo
17 Bronzati (2003) relata que os Despejos Industriais apenas 8 da aacutegua
utilizada no planeta satildeo para fins domeacutesticos Boa parte da aacutegua doce eacute
destinada agrave induacutestria ou agrave agricultura (fig 5) Considera-se atualmente que as
induacutestrias satildeo responsaacuteveis por dois terccedilos do total de poluentes produzidos pelo
ser humano
As principais induacutestrias poluentes satildeo as faacutebricas de papel de alimentos
metaluacutergicas e de quiacutemica pesada (produtora de aacutecidos sais bases oacutexidos e
fertilizantes)
fig 5 - Utilizaccedilatildeo dos Recursos Hiacutedricos - Fonte CNEN 1996
Os Detergentes satildeo substacircncias que facilitam a dissoluccedilatildeo de oacuteleos e
gorduras na aacutegua Quando os despejos domeacutesticos e industriais satildeo lanccedilados
nos rios haacute bacteacuterias que atacam os detergentes biodegradaacuteveis transformando
em moleacuteculas menores facilitando assim sua eliminaccedilatildeo No entanto haacute
detergentes natildeo-biodegradaacuteveis altamente poluentes que soacute podem ser
eliminados por teacutecnicas especiais
Os Inseticidas tambeacutem chamados de agrotoacutexicos os inseticidas satildeo
importante fontes de contaminaccedilatildeo de lenccediloacuteis freaacuteticos rios e alimentos
vegetais Foi em 1939 que surgiu o DDT (Dicloro-difenil-tricloro-etano)
Atualmente mais de cem espeacutecies insetos tornaram-se resistentes ao DDT
Aleacutem disso a razoaacutevel estabilidade da moleacutecula desse inseticida faz com que
18 ele se acumule na cadeia alimentar aparecem tambeacutem algumas espeacutecies de
animais que jaacute estatildeo ateacute mesmo ameaccediladas de extinccedilatildeo pelo acuacutemulo de
inseticidas em seus organismos Devido a esses fatores os cientistas passaram
a pesquisar vaacuterios tipos de inseticidas como ldquoparationrdquo e o ldquosevinrdquo O paration se
decompotildee rapidamente mas eacute o mais toacutexico para o ser humano que o DDT O
sevin eacute um dos inseticidas mais utilizadas atualmente Apesar de ser menos
toacutexico que o DDT ele tem o inconveniente de degradar-se com facilidade de
modo que sua eficaacutecia depende de frequumlentes pulverizaccedilotildees
Poluiccedilatildeo Teacutermica vocecirc jaacute percebeu que os refrigerantes que borbulham mais
intensamente em condiccedilatildeo ambiente (25degC) do que em baixas temperaturas
Isso ocorre porque o gaacutes carbocircnico eacute pouco soluacutevel em aacutegua e o aumento
da temperatura favorece o seu escape O mesmo fenocircmeno tambeacutem ocorre com
o gaacutes oxigecircnio Quanto agraves aacuteguas de um rio por exemplo tornam-se mais
quentes haacute tambeacutem oxigecircnio menos dissolvido
A poluiccedilatildeo teacutermica baseia-se nesse fenocircmeno Assim quando uma usina
nuclear aquece as aacuteguas de um rio a reduccedilatildeo da quantidade de oxigecircnio
dissolvido prejudica todos os seres aquaacuteticos da regiatildeo
Para Ronney (2003) A Ocupaccedilatildeo Desordenada do solo ndash O crescimento
caoacutetico das grandes cidades com a ocupaccedilatildeo de aacutereas de importantes
mananciais eacute um fator importante para a poluiccedilatildeo das aacuteguas e a devastaccedilatildeo de
aacutereas urbanas Na cidade de Satildeo Paulo segundo informaccedilotildees do Instituto Soacutecio-
Ambiental (ISA) entre 1989 e 1996 a regiatildeo em torno das represas Billings e
Guarapiranga que abastecem os paulistanos concentra 76 do crescimento
populacional da capital Em consequumlecircncia as aacutereas proacuteximas da Guarapiranga
perderam 15 de sua cobertura vegetal Essa ocupaccedilatildeo normalmente eacute feita por
loteamentos clandestinos cujos esgotos acabam lanccedilados nas aacuteguas das
represas
Desastres Ecoloacutegicos - nos uacuteltimos anos rios e mares tecircm sido seriamente
afetados por grandes desastres ambientais Um dos principais ocorreu em
janeiro de 2000 quando um vazamento de 13 milhatildeo de litros de oacuteleo de uma
19 refinaria da Petrobraacutes poluiu a baiacutea de Guanabara no Rio de Janeiro (foto 1) Em
setembro do mesmo ano 4 milhotildees de litros de oacuteleo escapam de uma refinaria
da estatal no Paranaacute atingindo o rio Iguaccedilu A sequumlecircncia de acidentes
envolvendo a empresa continua em 2001 Em fevereiro vazou 50 mil litros de
oacuteleo diesel de um duto da Transpetro subsidiaacuteria da Petrobraacutes numa regiatildeo de
preservaccedilatildeo ambiental em Morretes (PR)
Foto 1 - tirada no mecircs 012000 ndash desastre ecoloacutegico Baiacutea da Guanabara
Substacircncias Toacutexicas - os agrotoacutexicos utilizados nas lavouras acabam por meio
das curvas atingindo rios e lenccediloacuteis freaacuteticos Natildeo haacute nuacutemeros sobre o consumo
desses produtos em territoacuterio brasileiro embora estimativas indiquem que em
1999 eles movimentaram 23 bilhotildees de doacutelares no paiacutes Por razatildeo da agressatildeo
ao ambiente e dos males causados aacute sauacutede pelos agrotoacutexicos e por outras
substacircncias toacutexicas 90 paiacuteses entre eles o Brasil assinaram em maio de 2001
um acordo para eliminar ou reduzir o uso de 12 Poluentes Orgacircnicos
Persistentes (POPs) Dos poluentes proibidos ndash aldrin clorano mirex dieldrin
DDT dioxinas furanos PCB endrin heptacloro HCB toxafeno - o Brasil ainda
utiliza o DDT o HCB e o heptacloro As bacias hidrograacuteficas brasileiras sofrem
ainda com os efeitos de atividades econocircmicas que degradam o ambiente e
afetam a sauacutede da populaccedilatildeo De acordo com a Fundaccedilatildeo Onda Azul entre 35
20 mil e 40 mil toneladas de mercuacuterio satildeo lanccediladas por ano pelo garimpo nos rios
da regiatildeo Amazocircnia contaminando cerca de 10 mil pessoas
Estaacute claro que os seres humanos deveratildeo tomar decisotildees para resolver o
desafio da aacutegua pois natildeo percamos de vista que a quantidade de aacutegua sobre a
terra eacute limitada O desafio eacute muito mais forte para os pobres que para os ricos
pois alguns natildeo tecircm aacutegua para beber e outros lamentam natildeo ter bastante aacutegua
para regar seu jardim lavar seu carro ou encher sua piscina
Precisariacuteamos chegar a ldquouma sociedade econocircmica em aacuteguardquo seja para o
nosso proacuteprio interesse obviamente como para o das geraccedilotildees futuras e dos
seres vivos em sua totalidade
A aacutegua coloca portanto uma verdadeira questatildeo para a sociedade e mostra
que fora do desenvolvimento duraacutevel ndash ou melhor do eco-desenvolvimento ndash
natildeo haacute salvaccedilatildeo principalmente porque nossa sauacutede e nosso bem-estar
dependem desse precioso recurso
Isso demonstra claramente que nossa subsistecircncia estaacute profundamente
atrelada agrave manutenccedilatildeo da aacutegua potaacutevel
Apoacutes ter analisado a poluiccedilatildeo e a grande crise que ronda os recursos
hiacutedricos se faz necessaacuterio integrar esses assuntos agraves normas reguladoras ou
seja as leis que regulam o dia-a-dia da populaccedilatildeo
21
CAPITULO III
ldquoAo ampliarmos a organizaccedilatildeo da sociedade civil em defesa do uso
racional dos recursos hiacutedricos cresce a resistecircncia agraves agressotildees
ambientais e exercita-se a praacutetica da cidadaniardquo
(Joseacute Chacon de Assis)
3 ndash NORMAS REGULADORAS
Apoacutes ter analisado a poluiccedilatildeo e a grande crise que ronda os recursos
hiacutedricos se faz necessaacuterio integrar esses assuntos agraves normas reguladoras ou
seja as leis que regulam o dia-a-dia da poluiccedilatildeo
Eacute necessaacuterio ficar assentado que as normas de proteccedilatildeo do meio ambiente
natildeo se destinam necessariamente a modificaccedilotildees radicais da relaccedilatildeo homem-
natureza Na maior parte das vezes tais normas contecircm prescriccedilotildees de caraacuteter
quantitativo Isto eacute a preocupaccedilatildeo dominante gira em torno de quanto poluente
quanto de abstenccedilatildeo ou exploraccedilatildeo dentre outros Eacute no interior do
desenvolvimento industrial-tecnoloacutegico moderno que devem ser encontrados os
meios de proteccedilatildeo e conservaccedilatildeo dos recursos naturais Pensar em proteccedilatildeo do
meio ambiente eacute uma clara opccedilatildeo pela continuidade desta sociedade A natureza
continua recurso natural permanece objeto estranho ao sujeito por ela somente
identificada mediante sua apropriaccedilatildeo e transformaccedilatildeo (Derani 2001 p77)
ldquoAs normas ambientais satildeo essencialmente voltadas a uma
relaccedilatildeo social e natildeo a uma assistecircncia agrave natureza O direito
ambiental eacute um direito para o homem Eacute um direito que
deve ver o homem em todas as dimensotildees de sua
humanidaderdquo (Derani 2001 p79)
ldquoCorromper ou poluirrdquo satildeo conceitos que devem ficar claros apoacutes ser
explorados e analisados Partindo desse ponto a poluiccedilatildeo seraacute analisada
segundo as normas reguladoras
22 A ONU em 1992 Redigiu um documento intitulado ldquoDeclaraccedilatildeo Universal
dos Direitos da Aacuteguardquo O qual merece profunda reflexatildeo e divulgaccedilatildeo por todos
os amigos e defensores do planeta terra em todos os dias (ANEXO 3)
31 CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL BRASILEIRA 88
A Constituiccedilatildeo Federal Brasileira de 1988 eacute uma das mais modernas do
mundo sendo muito admirada por outras naccedilotildees que vecircm pesquisaacute-la analisaacute-
la para emprego em seus respectivos paiacuteses sendo assim a Constituiccedilatildeo de
1988 natildeo deixou de legislar sobre o meio ambiente ou mesmo sobre os
recursos hiacutedricos
ldquoSatildeo bens da Uniatildeo os lagos rios e quaisquer correntes de
aacutegua em terrenos de seu domiacutenio ou que banham mais de
um estado sirvam de limites com outros paiacuteses ou se
estendam a territoacuterio estrangeiro ou dele provenham bem
como os terrenos marginais e as praias fluviaisrdquo (art20 lll)
ldquoAs condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitaratildeo
os infratores pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas a sanccedilotildees penais e administrativas
independente da obrigaccedilatildeo de reparar os danos causadosrdquo (art 225 sect3)
Como a poluiccedilatildeo vem aterrorizando a sociedade atual fez-se necessaacuterio
legislar na ldquolei superiorrdquo sobre ela impondo sanccedilotildees penas para os que
cumprem com o seu respectivo dever ou seja o de preservar
ldquoCompete privativamente agrave Uniatildeo legislar sobre IV ndash aacuteguas energia
informaacutetica telecomunicaccedilotildees e radiodifusatildeordquo (art 22 IV) Poreacutem apesar da
legislaccedilatildeo constitucional dizer que a competecircncia legislativa sobre a questatildeo
hiacutedrica ser da Uniatildeo natildeo se pode retirar dos Estados e dos Municiacutepios o poder
de legislar supletivamente (art 25 sect1ordm e art30 I e II ambos da Constituiccedilatildeo
Federal respectivamente)
Ademais os problemas de poluiccedilatildeo ultrapassam as fronteiras municipais
estaduais e muitas vezes nacionais atingindo locais distantes da fonte poluidora
23 o que torna inoperante a tentativa de diminuiacute-los sem a participaccedilatildeo de todos os
envolvidos acrescentando aiacute a sociedade civil
As normas de emissatildeo dos efluentes hiacutedricos tecircm relaccedilatildeo tanto com o uso do
solo como com a obtenccedilatildeo ou manutenccedilatildeo de um determinado padratildeo de
qualidade da aacutegua Legislar sobre o que e em que quantidade pode ser lanccedilada
na aacutegua eacute mateacuteria que diz respeito primeiramente ao poder de poliacutecia dos
estados pois natildeo se estaacute legislando sobre as aacuteguas quando se definem as
normas de emissatildeo Entretanto conforme forem essas normas poder-se-aacute atingir
ou natildeo o padratildeo de qualidade determinado pela norma federal Portanto a norma
de emissatildeo estadual deveraacute conformar-se com a norma federal de qualidade das
aacuteguas (Machado 1996)
32 COacuteDIGO PENAL BRASILEIRO
Para a imposiccedilatildeo de sanccedilotildees sobre a poluiccedilatildeo foi legislado no CP O Coacutedigo
Penal Brasileiro de 1940 (Decreto-lei 2848 de 07 de Dezembro de 1940 com
vigecircncia a partir de 01 de janeiro de 1942) prevecirc o envenenamento de aacutegua
potaacutevel ou de substacircncia alimentiacutecia ou medicinal no art 270 e a corrupccedilatildeo ou
poluiccedilatildeo de aacutegua potaacutevel no art 271 - ldquoCorromper ou poluir aacutegua potaacutevel de uso
comum ou particular tornando-a improacutepria para o consumo ou nociva agrave sauacutederdquo -
pena reclusatildeo de dois a cinco anos Modalidade Culposa ndash paraacutegrafo uacutenico se o
crime eacute culposo pena ndash detenccedilatildeo de dois meses a um ano (Machado 1996)
A interpretaccedilatildeo de ldquoaacutegua potaacutevelrdquo tem apresentado dificuldades de
interpretaccedilatildeo entre doutrinadores para soluccedilatildeo desse impasse (Batalha 1987 p
42) conceitua de forma clara que
ldquoA aacutegua em seu estado de pureza total natildeo existe
deve-se imaginaacute-la como uma substacircncia que se
manifesta sob a forma de numerosas dispersotildees
aquosas de composiccedilatildeo muito variaacutevel que lhe
conferem em consequumlecircncia caracteriacutesticas que nem
sempre satildeo aquelas que representam a condiccedilatildeo
desejadardquo
24 A prova de se haver tornado a aacutegua improacutepria para o consumo ou nociva agrave
sauacutede deveraacute ser feita por meio de periacutecia As normas de emissatildeo oriundas das
autoridades ambientais e os padrotildees de qualidade da aacutegua ajudaratildeo na
constataccedilatildeo do crime Interessa comprovar-se a probabilidade de dano para a
sauacutede das pessoas e dos animais e a transformaccedilatildeo da aacutegua em improacutepria ao
consumo (Machado 1996)
33 LEI Nordm 960598
Com a aprovaccedilatildeo da Lei de Crimes Ambientais e sua sanccedilatildeo pelo
Excelentiacutessimo Senhor Presidente da Repuacuteblica a sociedade brasileira os
oacutergatildeos ambientais e o Ministeacuterio Puacuteblico passaram a contar com um instrumento
que lhes garantiraacute agilidade e eficaacutecia na puniccedilatildeo aos infratores do meio
ambiente
A Lei entretanto natildeo trata apenas de puniccedilotildees severas ela incorporou
meacutetodos e possibilidades da natildeo aplicaccedilatildeo das penas desde que o infrator
recupere o dano ou de outra forma pague sua diacutevida agrave sociedade
Dada a importacircncia da conservaccedilatildeo do meio e dos recursos hiacutedricos vaacuterias
leis foram criadas para a conservaccedilatildeo do meio Vejamos um dispositivo
pertinente
ldquoArt 54 ndash Causar poluiccedilatildeo de qualquer natureza em niacuteveis tais que resultem ou
possam resultar em danos agrave sauacutede humana ou que provoquem a mortalidade de
animais ou a destruiccedilatildeo significativa da florardquo
Pena ndash reclusatildeo de um a quatro e multa
Paraacutegrafo 1ordm - Se o crime eacute culposo
Pena ndash detenccedilatildeo de seis meses a um ano e multa
Paraacutegrafo 2ordm - Se o crime
()
III ndash causar poluiccedilatildeo hiacutedrica que torne necessaacuteria a interrupccedilatildeo do abastecimento
puacuteblico de aacutegua de uma comunidade
IV ndash dificultar ou impedir o uso puacuteblico das praias
25 V ndash ocorrer por lanccedilamento de resiacuteduos soacutelidos liacutequidos ou gasosos ou detritos
oacuteleos ou substacircncias oleosas em desacordo com as exigecircncias estabelecidas
em leis ou regulamentos
Pena ndash reclusatildeo de um a cinco anos
sect 3ordm Incorre nas mesmas penas previstas no paraacutegrafo anterior quem deixar de
adotar quando assim o exigir a autoridade competente medidas de precauccedilatildeo
em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversiacutevel
Art 60 Construir reformar ampliar instalar ou fazer funcionar em qualquer
parte do territoacuterio nacional estabelecimentos obras ou serviccedilos potencialmente
poluidores sem licenccedila ou autorizaccedilatildeo dos oacutergatildeos ambientais competentes ou
contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes
Pena - detenccedilatildeo de um a seis meses ou multa ou ambas as penas
cumulativamente
34 LEI Nordm 943397
A Lei nordm 9433 de 08 de janeiro de 1997 vem sendo chamada de Lei das
Aacuteguas (ANEXO 4) incorporou vaacuterios dos princiacutepios que mencionamos acima e
inclui em seus fundamentos que a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve ser
descentralizada e contar com a participaccedilatildeo do Poder Puacuteblico dos usuaacuterios e
das comunidades Este foi o ponto de partida para que se deflagrasse a
princiacutepio com o amparo da Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do
Meio Ambiente a constituiccedilatildeo de um movimento hoje plenamente difundido e
promovido pela sociedade civil o Movimento de Cidadania Pelas Aacuteguas ndash
MCPA
DA POLIacuteTICA NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art1ordm A Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos baseia-se nos seguintes
fundamentos
I ndash a aacutegua eacute um bem de domiacutenio puacuteblico
II ndash a aacutegua eacute um recurso natural limitado dotado de valor econocircmico
26 III ndash em situaccedilotildees de escassez o uso prioritaacuterio dos recursos hiacutedricos eacute o
consumo humano e a dessedentaccedilatildeo de animais
IV ndash a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve sempre proporcionar o uso muacuteltiplo das
aacuteguas
V ndash a bacia hidrograacutefica eacute a unidade territorial para implementaccedilatildeo da Poliacutetica
Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
VI ndash a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve ser descentralizada e contar com a
participaccedilatildeo do Poder Puacuteblico dos usuaacuterios e das comunidades
Art2ordm Satildeo objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I ndash assegurar agrave atual e agraves futuras geraccedilotildees a necessaacuteria disponibilidade de aacutegua
em padrotildees de qualidade adequados aos respectivos usos
II ndash a utilizaccedilatildeo racional e integrada dos recursos hiacutedricos incluindo o transporte
aquaviaacuterio com vistas ao desenvolvimento sustentaacutevel
III ndash a prevenccedilatildeo e a defesa contra eventos hidroloacutegicos criacuteticos de origem
naturais ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais
35 LEI Nordm 979599
Tbilisi (URSS) 1997 Primeira Conferecircncia Intergovernamental sobre
Educaccedilatildeo Ambiental (UNESCOPNUMA) ndash Meio Ambiente composto pelo meio
fiacutesico-bioacutetico + meio social e cultural Relaciona os problemas ambientais com os
modelos de desenvolvimento adotados pelo homem Conceituou
ldquoA Educaccedilatildeo Ambiental eacute uma forma abrangente de
educaccedilatildeo que se propotildee a atingir todos os cidadatildeos
inserindo a variaacutevel meio ambiente em suas dimensotildees
fiacutesica quiacutemica bioloacutegica econocircmica poliacutetica e cultural em
todas as disciplinas e em todos os veiacuteculos de transmissatildeo
de conhecimentos As diversas definiccedilotildees de Educaccedilatildeo
Ambiental variam de acordo com o enfoque dado pela aacuterea
de conhecimento (biologia geografia ciecircncias sociais)rdquo
27 Os pressupostos obtidos na Conferecircncia de Chosica que ocorreu no Peru
em 1976 juntamente com os que foram abrangidos em Tbilisi (realizada no
ano seguinte) foram a base soacutelida de sustentaccedilatildeo para uma proposta de
Educaccedilatildeo verdadeiramente ambiental e popular (Loreiro1992) Chosica foi
talvez a Conferecircncia que melhor conseguiu conceituar o que seria a
Educaccedilatildeo Ambiental
ldquoA Educaccedilatildeo Ambiental eacute accedilatildeo educativa permanente pela
qual a comunidade educativa tende agrave tomada de
consciecircncia de sua realidade global do tipo de relaccedilotildees
que os homens estabelecem entre si e com a natureza dos
problemas derivados destas relaccedilotildeesrdquo
- A Lei Federal nordm 9795 (ANEXO 5) define a Educaccedilatildeo Ambiental como ldquoo
processo por meio dos quais o indiviacuteduo e a coletividade constroem valores
sociais conhecimentos habilidades atitudes e competecircncias voltadas para a
conservaccedilatildeo do meio ambiente bem de uso comum do povo essencial agrave sadia
qualidade de vida e sua sustentabilidaderdquo (art1ordm Lei Federal nordm 9795 de
27499)
O conceito de Educaccedilatildeo Ambiental varia de interpretaccedilotildees de acordo com
cada contexto conforme a influecircncia e vivecircncia de cada um
Para muitos a Educaccedilatildeo Ambiental restringe-se em trabalhar assuntos
relacionados agrave natureza lixo preservaccedilatildeo paisagens naturais animais etc
Dentro deste enfoque a Educaccedilatildeo Ambiental assume um caraacuteter basicamente
naturalista
Atualmente a Educaccedilatildeo Ambiental assume um caraacuteter mais realista
embasado na busca de um equiliacutebrio entre o homem e o ambiente com vista agrave
construccedilatildeo de um futuro pensado e vivido numa loacutegica de desenvolvimento e
progresso (pensamento positivista) Neste contexto a Educaccedilatildeo Ambiental eacute
ferramenta de educaccedilatildeo para o desenvolvimento sustentaacutevel (apesar de
polecircmico o conceito de desenvolvimento sustentaacutevel tendo em vista ser o
proacuteprio desenvolvimento o causador de tantos danos soacutecio-ambientais)
28 Ampliando a maneira de perceber a Educaccedilatildeo Ambiental podemos dizer que
se trata de uma praacutetica de educaccedilatildeo para a sustentabilidade Para muitos
especialistas uma Educaccedilatildeo Ambiental para o Desenvolvimento Sustentaacutevel eacute
severamente criticada pela dicotomia existente entre desenvolvimento e
sustentabilidade
Na tentativa de fazer uma anaacutelise sobre os conceitos desta praacutetica coloco agrave
disposiccedilatildeo diferentes definiccedilotildees para a Educaccedilatildeo Ambiental a fim de perceber
este conceito de forma mais abrangente e contextual Para perceber a
abrangecircncia e o significado da Educaccedilatildeo Ambiental eacute preciso uma forma de
pensar mais complexa ndash da teoria moriniana Soacute assim seraacute possiacutevel a evoluccedilatildeo
deste conceito ao seu amplo significado
A fim de colaborar para uma visatildeo mais abrangente da Educaccedilatildeo Ambiental
aqui satildeo apresentadas algumas definiccedilotildees A fonte de pesquisa foi
exclusivamente a Internet e apoacutes cada definiccedilatildeo estaacute disponibilizada a autoria e
o link correspondente
ldquoEducaccedilatildeo Ambiental foi definida como uma dimensatildeo dada ao conteuacutedo e agrave
praacutetica da Educaccedilatildeo orientada para a soluccedilatildeo dos problemas concretos do meio
ambiente atraveacutes de enfoques interdisciplinares e de uma participaccedilatildeo ativa e
responsaacutevel de cada indiviacuteduo e da coletividade I Conferecircncia
Intergovernamental sobre Educaccedilatildeo Ambientalrdquo (Tbilisi Georgia ndash ex URSS)
Fonte httpwwwcprhpegovbrsec-educambsecund-edambhtml
- A definiccedilatildeo oficial de educaccedilatildeo ambiental do Ministeacuterio do Meio Ambiente
ldquoEducaccedilatildeo ambiental eacute um processo permanente no qual os indiviacuteduos e a
comunidade tomam consciecircncia do seu meio ambiente e adquirem
conhecimentos valores habilidades experiecircncias e determinaccedilatildeo que os tornam
aptos a agir ndash individual e coletivamente ndash e resolver problemas ambientais
presentes e futurosrdquo
Fonte httpwwwrevistaeducacaocombrapresenta2phpedicao=254amppag_id=239
- De acordo com o conceito de educaccedilatildeo ambiental definido pela comissatildeo
interministerial na preparaccedilatildeo da ECO-92 A educaccedilatildeo ambiental se caracteriza
por incorporar as dimensotildees soacutecio-econocircmica poliacutetica cultural e histoacuterica natildeo
29 podendo se basear em pautas riacutegidas e de aplicaccedilatildeo universal devendo
considerar as condiccedilotildees e estaacutegios de cada paiacutes regiatildeo e comunidade sob uma
perspectiva histoacuterica Assim sendo a Educaccedilatildeo Ambiental deve permitir a
compreensatildeo da natureza complexa do meio ambiente e interpretar a
interdependecircncia entre os diversos elementos que conformam o ambiente com
vistas a utilizar racionalmente os recursos do meio na satisfaccedilatildeo material e
espiritual da sociedade no presente e no futuro ( in Leatildeo amp Silva1995)
Fonte httpwwwcprhpegovbrsec-educambctudo-edamb_art_documentohtml
- O CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente - define a Educaccedilatildeo
Ambiental como um processo de formaccedilatildeo e informaccedilatildeo orientado para o
desenvolvimento da consciecircncia critica sobre as questotildees ambientais e de
atividades que levem agrave participaccedilatildeo das comunidades na preservaccedilatildeo do
equiliacutebrio ambiental
Fonte httpwwwriorjgovbrmultiriocimeCE09CE09_012html
- Para a UNESCO ldquoA educaccedilatildeo ambiental eacute um processo permanente no
qual os indiviacuteduos e a comunidade tomam consciecircncia do seu meio ambiente e
adquirem conhecimentos habilidades experiecircncias valores e a determinaccedilatildeo
que os tornam capazes de agir individual ou coletivamente na busca de
soluccedilotildees para os problemas ambientais presentes e futuros (UNESCO 1987)rdquo
Fonte httpwwwmmagovbrportsbfdapeducambhtml
- Na conferecircncia de Estocolmo em 1972 A finalidade da educaccedilatildeo
ambiental eacute formar uma populaccedilatildeo mundial consciente e preocupada com o
ambiente e problemas com ele relacionados e que possua os conhecimentos as
capacidades as atitudes a motivaccedilatildeo e o compromisso para colaborar individual
e coletivamente na resoluccedilatildeo de problemas atuais e na prevenccedilatildeo de problemas
futuros (UNESCO 1976 p2)
Fonte httpwwwterravistaptenseada3185educaohtm
- Stapp et alii (1969) definiu a Educaccedilatildeo Ambiental como um processo que
tem como objetivo a formaccedilatildeo de cidadatildeos cujos conhecimentos acerca do
30 ambiente biofiacutesico e seus problemas associados possam alertaacute-los e habilitaacute-los
a resolver seus problemas
Fonte httpwwwdorvalmhpgigcombrgoverno_e_politica72index_int_3html
- Mellowes (1972) define que Educaccedilatildeo Ambiental seria um processo no
qual deveria ocorrer o desenvolvimento progressivo de um senso de
preocupaccedilatildeo com o meio ambiente baseado em um completo e sensiacutevel
entendimento de relaccedilatildeo do homem com o meio
Fonte httpwwwdorvalmhpgigcombrgoverno_e_politica72index_int_3html
- Para Aziz Abrsquo Saber a ldquoEducaccedilatildeo Ambiental eacute um processo que envolve um
vigoroso esforccedilo de recuperaccedilatildeo de realidades e que garante um compromisso
com o futuro Uma accedilatildeo entre missionaacuteria utoacutepica destinada a reformular
comportamentos humanos e recriar valores perdidos ou jamais alcanccedilados
Trata-se de um novo ideaacuterio comportamental tanto no acircmbito individual quanto
coletivordquo
Fonte httpeducarscuspbrbiologiaquadrinhosdefinicaojpg
Eacute importantiacutessimo fazermos uma reflexatildeo para que possamos consolidar uma
praacutetica educativa que desenvolva novos valores em relaccedilatildeo agrave forma como
vemos sentimos e vivemos onde a cidadania a inclusatildeo o respeito a
alteridade a convivecircncia harmocircnica e a toleracircncia sejam uma constante na
praacutetica educacional
O desenvolvimento de praacuteticas de educaccedilatildeo ambiental destaca-se como uma
estrateacutegia para a reversatildeo do processo de degradaccedilatildeo e para a conservaccedilatildeo e
utilizaccedilatildeo racional dos recursos naturais
A Constituiccedilatildeo Federal vigente consagra a promoccedilatildeo da ldquoeducaccedilatildeo ambiental
em todos os niacuteveis de ensino e a conscientizaccedilatildeo puacuteblica para a preservaccedilatildeo do
meiordquo (art 225 sect 1ordm VI)
A educaccedilatildeo ambiental eacute um processo permanente no qual os indiviacuteduos e a
Comunidade tomam consciecircncia do seu meio ambiente e adquirem
conhecimentos valores habilidades experiecircncias e determinaccedilatildeo que os tornem
aptos a agir e resolver problemas ambientais presentes e futuros
31 Ela seraacute constantemente apontada como a uacutenica saiacuteda para a preservaccedilatildeo e
recuperaccedilatildeo do planeta em que vivemos
Segundo a Revista Digital de Meio Ambiente e Desenvolvimento
ENVOLVERDE (2005)ndash O Governo considera a aacutegua um bem estrateacutegico no
cenaacuterio internacional e deveraacute implementar poliacuteticas voltadas para seu
gerenciamento e uso sustentaacutevel
Brasiacutelia DF ndash O decreto que institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua foi publicada no
Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de quarta-feira (2303) O texto reconhece a aacutegua como
estrateacutegica no cenaacuterio internacional e pretende promover a criaccedilatildeo e a
implementaccedilatildeo de poliacuteticas voltadas ao gerenciamento uso sustentaacutevel desse
recurso natural no Paiacutes (ANEXO 6)
32 CONCLUSAtildeO
Feito um estudo e anaacutelise geral sobre os aspectos efeitos e consequumlecircncias
que rodeiam a poluiccedilatildeo foi possiacutevel verificar em primeiro plano que existem
diversas formas de poluiccedilatildeo mas a poluiccedilatildeo hiacutedrica aqui abordada tem sido
muito comentada e eacute causa de grande preocupaccedilatildeo da humanidade
Disposto nos itens e capiacutetulos anteriores em termos de recursos hiacutedricos
sabe-se que haacute mecanismos legais interessantes e modernos capazes de
diminuir a poluiccedilatildeo Poreacutem de nada valeratildeo se natildeo houver uma aplicaccedilatildeo
correta sendo importante nesse processo a conscientizaccedilatildeo de todos de que a
aacutegua principalmente a doce eacute o mais vulneraacutevel dos recursos naturais natildeo se
esquecendo que esse importantiacutessimo bem eacute renovaacutevel mas finito Finito porque
se a poluiccedilatildeo for por exemplo por material radioativo mercuacuterio ou chumbo
estaraacute comprometida a sua renovabilidade
Tambeacutem natildeo podemos esquecer que a aacutegua que hoje utilizamos eacute a mesma
de milhotildees de anos pois ela apenas muda seu estado em um ciclo eterno de
forma que natildeo podemos a contaminar sob pena de comprometer a nossa
proacutepria sobrevivecircncia
Aleacutem disso sem efetivas mudanccedilas comportamentais da sociedade moderna
e uma concreta aplicaccedilatildeo de diretrizes de proteccedilatildeo ambiental o sistema
aquaacutetico mundial experimentaraacute em poucas deacutecadas um verdadeiro colapso
ecoloacutegico rios e lagos passaratildeo a ser massas de aacutegua sem vida e os oceanos
imensos depoacutesitos de lixo e dejetos natildeo propiciando mais a condiccedilatildeo de vida agrave
proacutepria humanidade Uma frase do ilustre pensador indiano Mahatma Gandhi
sintetiza a ideacuteia geral do trabalho aqui exposto ldquoQue Deus jamais permita que a
Iacutendia adote a industrializaccedilatildeo agrave maneira do Ocidente A Inglaterra precisou de
metade dos recursos do planeta para alcanccedilar tal prosperidade De quantos
planetas um paiacutes grande como a Iacutendia iria precisarrdquo
Portanto eacute possiacutevel concluir que o objetivo do trabalho foi alcanccedilado de
maneira satisfatoacuteria pois depois de ter feito um estudo e anaacutelise sobre os
aspectos efeitos e consequumlecircncias que rodeiam a poluiccedilatildeo foi possiacutevel verificar
em primeiro plano que existem diversas formas de poluiccedilatildeo mas a poluiccedilatildeo
33 hiacutedrica aqui abordada tem sido muito comentada e eacute a causa da grande
preocupaccedilatildeo da humanidade
34 BIBLIOGRAFIA
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36 ANEXO 1
LEGISLACcedilAtildeO
Coacutedigo de Aacutegua
Foto 02
Coacutedigo de aacutegua estabelecido pelo Decreto Federal nordm 24643 de 10 de
julho de 1934 consubstancia a legislaccedilatildeo baacutesica brasileira de aacuteguas
Considerado avanccedilado pelos juristas haja vista a eacutepoca em que foi promulgado
necessita de atualizaccedilatildeo principalmente para ser ajustado agrave Constituiccedilatildeo
Federal de 1988 agrave Lei nordm 9433 de 08 de Janeiro de 1997 e de regulamentaccedilatildeo
de muitos de seus aspectos
O referido Coacutedigo assegura o uso gratuito de qualquer corrente ou nascente
de aacutegua para as primeiras necessidades da vida e permite a todos usar as aacuteguas
puacuteblicas conformando-se com os regulamentos administrativos Impede a
derivaccedilatildeo das aacuteguas puacuteblicas para aplicaccedilatildeo na agricultura induacutestria e higiene
sem a existecircncia de concessatildeo no caso de utilidade puacuteblica e de autorizaccedilatildeo
nos outros casos em qualquer hipoacutetese daacute preferecircncia agrave derivaccedilatildeo para
abastecimento das populaccedilotildees
O Coacutedigo de aacuteguas estabelece que a concessatildeo ou a autorizaccedilatildeo deve ser
feita sem prejuiacutezo da navegaccedilatildeo salvo nos casos de uso para as primeiras
necessidades da vida ou previstos em lei especiais
37 Estabelece tambeacutem que a ningueacutem eacute liacutecito conspurcar ou contaminar as
aacuteguas que natildeo consome com prejuiacutezo a terceiros
Ressalta ainda que os trabalhos para a salubridade das aacuteguas seratildeo
realizadas agrave custa dos infratores que aleacutem da responsabilidade criminal se
houver responderatildeo pelas perdas e danos que causarem e por multas que lhes
forem impostas pelos regulamentos administrativos Tambeacutem esse dispositivo eacute
visto como precursor do princiacutepio usuaacuterio-pagador no que diz respeito ao uso
para assimilaccedilatildeo e transporte de poluentes Fonte Recursos Hiacutedricos no Brasil de abril de 1998
Legislaccedilatildeo Ambiental Relacionada agrave Qualidade das Aacuteguas
LEIS FEDERAIS
Lei nordm 5357 de 071267 Estabelece penalidades para embarcaccedilotildees e territoriais Mariacutetimas ou fluviais que lanccedilaram detritos ou oacuteleo em aacuteguas brasileiras
Lei nordm 4771 de 150965 Coacutedigo Florestal
Lei nordm 6938 de 310881 Dispotildee a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
Lei nordm 7661 de 160588 Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro
Lei nordm 9433 de 08 0197 Institui a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
DECRETOS FEDERAIS
Decreto nordm 89336 de 310184 Dispotildee sobre as reservas Ecoloacutegicas e aacutereas de relevante Interesse Ecoloacutegico
Decreto nordm 99274 de 060690 Regulamenta a Lei nordm6938 sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
RESOLUCcedilOtildeES do CONAMA
Resoluccedilatildeo nordm 04 de 180985 Define Reservas Ecoloacutegicas
Resoluccedilatildeo nordm 20 de 180686 Classifica as aacuteguas segundo seus usos preponderantes
38 LEIS ESTADUAIS - SAtildeO PAULO Lei nordm 898 de 181275 Disciplina o uso do solo para a proteccedilatildeo dos mananciais cursos e reservatoacuterios de aacutegua e demais recursos hiacutedricos de interesse da Regiatildeo Metropolitana da Grande Satildeo Paulo Lei nordm 997 de 310576 Dispotildee sobre controle da poluiccedilatildeo do meio ambiente Lei nordm 1172 de 171176 Delimita as aacutereas de proteccedilatildeo relativas aos mananciais cursos e reservatoacuterios de aacutegua Lei nordm 6134 de 020688 Dispotildee sobre a preservaccedilatildeo dos depoacutesitos naturais de aacuteguas subterracircneos no Estado de Satildeo Paulo Lei nordm 7663 de 301291 Estabelece a Poliacutetica de Recursos Hiacutedricos Lei nordm 7750 de 310392 Dispotildee sobre a Poliacutetica de Saneamento Lei nordm 9509 de 200397 Dispotildee sobre a Poliacutetica Estadual do Meio Ambiente Lei nordm 9866 de 281197 Diretrizes e normas para proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo das Bacias hidrograacuteficas dos mananciais de interesse Regional do Estado de Satildeo Paulo DECRETOS ESTADUAIS - SAtildeO PAULO Decreto nordm 9714 de 190477 Aprova o Regulamento das Leis 89875 e 117276 Decreto nordm 10755 de 221177 Dispotildee sobre o enquadramento dos corpos de aacutegua receptores na classificaccedilatildeo prevista no Decreto 846876 Aleacutem do Coacutedigo de aacutegua e da Legislaccedilatildeo Ambiental segue abaixo relaccedilatildeo de algumas Leis Decretos e Resoluccedilatildeo Federais Decreto nordm 50877 de 29 de junho de 1961 Dispotildee sobre o lanccedilamento de resiacuteduos toacutexicos ou oleosos nas aacuteguas interiores ou litoracircneas do paiacutes e daacute outras providecircncias Lei nordm 5318 de 26 de setembro de 1967 Institui a Poliacutetica Nacional de Saneamento e cria o Conselho Nacional de Saneamento Decreto nordm 78171 de 2 de agosto de 1976 Dispotildee sobre o controle e fiscalizaccedilatildeo sanitaacuteria das aacuteguas minerais destinadas ao consumo humano httpwwwuniaguaorgbr Acesso 20052005
39 ANEXO 2
Fig 1 - Contaminaccedilatildeo da aacutegua subterracircnea pela atividade industrial
Fig 2 - Contaminaccedilatildeo da aacutegua subterracircnea pela deposiccedilatildeo incorreta de resiacuteduos soacutelidos e pelas perdas da rede de
esgoto
40
Fig 3 - Contaminaccedilatildeo da aacutegua subterracircnea em aacuterea agriacutecola provocada pela aplicaccedilatildeo de fertilizantes e agrotoacutexicos
41 ANEXO 3
Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos da Aacutegua (22 de marccedilo de 1992)
1 - A aacutegua faz parte do patrimocircnio do planeta Cada continente cada povo cada naccedilatildeo cada
regiatildeo cada cidade cada cidadatildeo eacute plenamente responsaacutevel aos olhos de todos
2 - A aacutegua eacute a seiva de nosso planeta Ela eacute condiccedilatildeo
essencial de vida de todo vegetal animal ou ser humano
Sem ela natildeo poderiacuteamos conceber como satildeo a atmosfera
o clima a vegetaccedilatildeo a cultura ou a agricultura
3 - Os recursos naturais de transformaccedilatildeo da aacutegua em
aacutegua potaacutevel satildeo lentos fraacutegeis e muito limitados Assim
sendo a aacutegua deve ser manipulada com racionalidade
precauccedilatildeo e parcimocircnia
4 - O equiliacutebrio e o futuro de nosso planeta dependem da preservaccedilatildeo da aacutegua e de seus ciclos
Estes devem permanecer intactos e funcionando normalmente para garantir a continuidade da
vida sobre a Terra Este equiliacutebrio depende em particular da preservaccedilatildeo dos mares e oceanos
por onde os ciclos comeccedilam
5 - A aacutegua natildeo eacute somente heranccedila de nossos predecessores ela eacute sobretudo um empreacutestimo
aos nossos sucessores Sua proteccedilatildeo constitui uma necessidade vital assim como a obrigaccedilatildeo
moral do homem para com as geraccedilotildees presentes e futuras
6 - A aacutegua natildeo eacute uma doaccedilatildeo gratuita da natureza ela tem
um valor econocircmico precisa-se saber que ela eacute algumas
vezes rara e dispendiosa e que pode muito bem escassear
em qualquer regiatildeo do mundo
7 - A aacutegua natildeo deve ser desperdiccedilada nem poluiacuteda nem
envenenada De maneira geral sua utilizaccedilatildeo deve ser feita
com consciecircncia e discernimento para que natildeo se chegue a
uma situaccedilatildeo de esgotamento ou de deterioraccedilatildeo da qualidade das reservas atualmente
disponiacuteveis
8 - A utilizaccedilatildeo da aacutegua implica em respeito agrave lei Sua proteccedilatildeo constitui uma obrigaccedilatildeo juriacutedica
para todo homem ou grupo social que a utiliza Esta questatildeo natildeo deve ser ignorada nem pelo
homem nem pelo Estado
42 9 - A gestatildeo da aacutegua impotildee um equiliacutebrio entre os imperativos de sua proteccedilatildeo e as
necessidades de ordem econocircmica sanitaacuteria e social
10 - O planejamento da gestatildeo da aacutegua deve levar em conta a solidariedade e o consenso em
razatildeo de sua distribuiccedilatildeo desigual sobre a Terra
Fonte ONU (Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas)
Fonte httpwwwambientebrasilcombragenda Acesso 12052005
NAtildeO ADIANTA SOacute QUERER Eacute NECESSAacuteRIO FAZER
PRESERVAR A AacuteGUA Eacute PRESERVAR A VIDA
AJUDE A FUTURA GERACcedilAtildeO A SOBREVIVER AJUDE A PRESERVAR O AZUL DO NOSSO PLANETA
43 ANEXO 4
Presidecircncia da Repuacuteblica Casa Civil Subchefia para Assuntos Juriacutedicos
LEI Nordm 9433 DE 8 DE JANEIRO DE 1997
Mensagem de veto
Institui a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos regulamenta o inciso XIX do art 21 da Constituiccedilatildeo Federal e altera o art 1ordm da Lei nordm 8001 de 13 de marccedilo de 1990 que modificou a Lei nordm 7990 de 28 de dezembro de 1989
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
TIacuteTULO I
DA POLIacuteTICA NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
CAPIacuteTULO I
DOS FUNDAMENTOS
Art 1ordm A Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos baseia-se nos seguintes fundamentos
I - a aacutegua eacute um bem de domiacutenio puacuteblico
II - a aacutegua eacute um recurso natural limitado dotado de valor econocircmico
III - em situaccedilotildees de escassez o uso prioritaacuterio dos recursos hiacutedricos eacute o consumo humano e a dessedentaccedilatildeo de animais
IV - a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve sempre proporcionar o uso muacuteltiplo das aacuteguas
V - a bacia hidrograacutefica eacute a unidade territorial para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e atuaccedilatildeo do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
VI - a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve ser descentralizada e contar com a participaccedilatildeo do Poder Puacuteblico dos usuaacuterios e das comunidades
CAPIacuteTULO II
DOS OBJETIVOS
Art 2ordm Satildeo objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - assegurar agrave atual e agraves futuras geraccedilotildees a necessaacuteria disponibilidade de aacutegua em padrotildees de qualidade adequados aos respectivos usos
44 II - a utilizaccedilatildeo racional e integrada dos recursos hiacutedricos incluindo o transporte aquaviaacuterio com vistas ao desenvolvimento sustentaacutevel
III - a prevenccedilatildeo e a defesa contra eventos hidroloacutegicos criacuteticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais
CAPIacuteTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS DE ACcedilAtildeO
Art 3ordm Constituem diretrizes gerais de accedilatildeo para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - a gestatildeo sistemaacutetica dos recursos hiacutedricos sem dissociaccedilatildeo dos aspectos de quantidade e qualidade
II - a adequaccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos agraves diversidades fiacutesicas bioacuteticas demograacuteficas econocircmicas sociais e culturais das diversas regiotildees do Paiacutes
III - a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
IV - a articulaccedilatildeo do planejamento de recursos hiacutedricos com o dos setores usuaacuterios e com os planejamentos regional estadual e nacional
V - a articulaccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a do uso do solo
VI - a integraccedilatildeo da gestatildeo das bacias hidrograacuteficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras
Art 4ordm A Uniatildeo articular-se-aacute com os Estados tendo em vista o gerenciamento dos recursos hiacutedricos de interesse comum
CAPIacuteTULO IV
DOS INSTRUMENTOS
Art 5ordm Satildeo instrumentos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - os Planos de Recursos Hiacutedricos
II - o enquadramento dos corpos de aacutegua em classes segundo os usos preponderantes da aacutegua
III - a outorga dos direitos de uso de recursos hiacutedricos
IV - a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
V - a compensaccedilatildeo a municiacutepios
VI - o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
45 SECcedilAtildeO I
DOS PLANOS DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 6ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos satildeo planos diretores que visam a fundamentar e orientar a implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e o gerenciamento dos recursos hiacutedricos
Art 7ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos satildeo planos de longo prazo com horizonte de planejamento compatiacutevel com o periacuteodo de implantaccedilatildeo de seus programas e projetos e teratildeo o seguinte conteuacutedo miacutenimo
I - diagnoacutestico da situaccedilatildeo atual dos recursos hiacutedricos
II - anaacutelise de alternativas de crescimento demograacutefico de evoluccedilatildeo de atividades produtivas e de modificaccedilotildees dos padrotildees de ocupaccedilatildeo do solo
III - balanccedilo entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hiacutedricos em quantidade e qualidade com identificaccedilatildeo de conflitos potenciais
IV - metas de racionalizaccedilatildeo de uso aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hiacutedricos disponiacuteveis
V - medidas a serem tomadas programas a serem desenvolvidos e projetos a serem implantados para o atendimento das metas previstas
VI - (VETADO)
VII - (VETADO)
VIII - prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos
IX - diretrizes e criteacuterios para a cobranccedila pelo uso dos recursos hiacutedricos
X - propostas para a criaccedilatildeo de aacutereas sujeitas a restriccedilatildeo de uso com vistas agrave proteccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
Art 8ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos seratildeo elaborados por bacia hidrograacutefica por Estado e para o Paiacutes
SECcedilAtildeO II
DO ENQUADRAMENTO DOS CORPOS DE AacuteGUA EM CLASSES SEGUNDO OS USOS PREPONDERANTES DA AacuteGUA
Art 9ordm O enquadramento dos corpos de aacutegua em classes segundo os usos preponderantes da aacutegua visa a
I - assegurar agraves aacuteguas qualidade compatiacutevel com os usos mais exigentes a que forem destinadas
II - diminuir os custos de combate agrave poluiccedilatildeo das aacuteguas mediante accedilotildees preventivas permanentes
46 Art 10 As classes de corpos de aacutegua seratildeo estabelecidas pela legislaccedilatildeo ambiental
SECcedilAtildeO III
DA OUTORGA DE DIREITOS DE USO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 11 O regime de outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da aacutegua e o efetivo exerciacutecio dos direitos de acesso agrave aacutegua
Art 12 Estatildeo sujeitos a outorga pelo Poder Puacuteblico os direitos dos seguintes usos de recursos hiacutedricos
I - derivaccedilatildeo ou captaccedilatildeo de parcela da aacutegua existente em um corpo de aacutegua para consumo final inclusive abastecimento puacuteblico ou insumo de processo produtivo
II - extraccedilatildeo de aacutegua de aquumliacutefero subterracircneo para consumo final ou insumo de processo produtivo
III - lanccedilamento em corpo de aacutegua de esgotos e demais resiacuteduos liacutequidos ou gasosos tratados ou natildeo com o fim de sua diluiccedilatildeo transporte ou disposiccedilatildeo final
IV - aproveitamento dos potenciais hidreleacutetricos
V - outros usos que alterem o regime a quantidade ou a qualidade da aacutegua existente em um corpo de aacutegua
sect 1ordm Independem de outorga pelo Poder Puacuteblico conforme definido em regulamento
I - o uso de recursos hiacutedricos para a satisfaccedilatildeo das necessidades de pequenos nuacutecleos populacionais distribuiacutedos no meio rural
II - as derivaccedilotildees captaccedilotildees e lanccedilamentos considerados insignificantes
III - as acumulaccedilotildees de volumes de aacutegua consideradas insignificantes
sect 2ordm A outorga e a utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos para fins de geraccedilatildeo de energia eleacutetrica estaraacute subordinada ao Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos aprovado na forma do disposto no inciso VIII do art 35 desta Lei obedecida a disciplina da legislaccedilatildeo setorial especiacutefica
Art 13 Toda outorga estaraacute condicionada agraves prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos Hiacutedricos e deveraacute respeitar a classe em que o corpo de aacutegua estiver enquadrado e a manutenccedilatildeo de condiccedilotildees adequadas ao transporte aquaviaacuterio quando for o caso
Paraacutegrafo uacutenico A outorga de uso dos recursos hiacutedricos deveraacute preservar o uso muacuteltiplo destes
Art 14 A outorga efetivar-se-aacute por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal dos Estados ou do Distrito Federal
sect 1ordm O Poder Executivo Federal poderaacute delegar aos Estados e ao Distrito Federal competecircncia para conceder outorga de direito de uso de recurso hiacutedrico de domiacutenio da Uniatildeo
sect 2ordm (VETADO)
47 Art 15 A outorga de direito de uso de recursos hiacutedricos poderaacute ser suspensa parcial ou totalmente em definitivo ou por prazo determinado nas seguintes circunstacircncias
I - natildeo cumprimento pelo outorgado dos termos da outorga
II - ausecircncia de uso por trecircs anos consecutivos
III - necessidade premente de aacutegua para atender a situaccedilotildees de calamidade inclusive as decorrentes de condiccedilotildees climaacuteticas adversas
IV - necessidade de se prevenir ou reverter grave degradaccedilatildeo ambiental
V - necessidade de se atender a usos prioritaacuterios de interesse coletivo para os quais natildeo se disponha de fontes alternativas
VI - necessidade de serem mantidas as caracteriacutesticas de navegabilidade do corpo de aacutegua
Art 16 Toda outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos far-se-aacute por prazo natildeo excedente a trinta e cinco anos renovaacutevel
Art 17 (VETADO)
Art 18 A outorga natildeo implica a alienaccedilatildeo parcial das aacuteguas que satildeo inalienaacuteveis mas o simples direito de seu uso
SECcedilAtildeO IV
DA COBRANCcedilA DO USO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 19 A cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos objetiva
I - reconhecer a aacutegua como bem econocircmico e dar ao usuaacuterio uma indicaccedilatildeo de seu real valor
II - incentivar a racionalizaccedilatildeo do uso da aacutegua
III - obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenccedilotildees contemplados nos planos de recursos hiacutedricos
Art 20 Seratildeo cobrados os usos de recursos hiacutedricos sujeitos a outorga nos termos do art 12 desta Lei
Paraacutegrafo uacutenico (VETADO)
Art 21 Na fixaccedilatildeo dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hiacutedricos devem ser observados dentre outros
I - nas derivaccedilotildees captaccedilotildees e extraccedilotildees de aacutegua o volume retirado e seu regime de variaccedilatildeo
II - nos lanccedilamentos de esgotos e demais resiacuteduos liacutequidos ou gasosos o volume lanccedilado e seu regime de variaccedilatildeo e as caracteriacutesticas fiacutesico-quiacutemicas bioloacutegicas e de toxidade do afluente
48 Art 22 Os valores arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos seratildeo aplicados prioritariamente na bacia hidrograacutefica em que foram gerados e seratildeo utilizados
I - no financiamento de estudos programas projetos e obras incluiacutedos nos Planos de Recursos Hiacutedricos
II - no pagamento de despesas de implantaccedilatildeo e custeio administrativo dos oacutergatildeos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
sect 1ordm A aplicaccedilatildeo nas despesas previstas no inciso II deste artigo eacute limitada a sete e meio por cento do total arrecadado
sect 2ordm Os valores previstos no caput deste artigo poderatildeo ser aplicados a fundo perdido em projetos e obras que alterem de modo considerado beneacutefico agrave coletividade a qualidade a quantidade e o regime de vazatildeo de um corpo de aacutegua
sect 3ordm (VETADO)
Art 23 (VETADO)
SECcedilAtildeO V
DA COMPENSACcedilAtildeO A MUNICIacutePIOS
Art 24 (VETADO)
SECcedilAtildeO VI
DO SISTEMA DE INFORMACcedilOtildeES SOBRE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 25 O Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos eacute um sistema de coleta tratamento armazenamento e recuperaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre recursos hiacutedricos e fatores intervenientes em sua gestatildeo
Paraacutegrafo uacutenico Os dados gerados pelos oacutergatildeos integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos seratildeo incorporados ao Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
Art 26 Satildeo princiacutepios baacutesicos para o funcionamento do Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
I - descentralizaccedilatildeo da obtenccedilatildeo e produccedilatildeo de dados e informaccedilotildees
II - coordenaccedilatildeo unificada do sistema
III - acesso aos dados e informaccedilotildees garantido agrave toda a sociedade
Art 27 Satildeo objetivos do Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
I - reunir dar consistecircncia e divulgar os dados e informaccedilotildees sobre a situaccedilatildeo qualitativa e quantitativa dos recursos hiacutedricos no Brasil
II - atualizar permanentemente as informaccedilotildees sobre disponibilidade e demanda de recursos hiacutedricos em todo o territoacuterio nacional
49 III - fornecer subsiacutedios para a elaboraccedilatildeo dos Planos de Recursos Hiacutedricos
CAPIacuteTULO V
DO RATEIO DE CUSTOS DAS OBRAS DE USO MUacuteLTIPLO DE INTERESSE COMUM OU COLETIVO
Art 28 (VETADO)
CAPIacuteTULO VI
DA ACcedilAtildeO DO PODER PUacuteBLICO
Art 29 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos compete ao Poder Executivo Federal
I - tomar as providecircncias necessaacuterias agrave implementaccedilatildeo e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
II - outorgar os direitos de uso de recursos hiacutedricos e regulamentar e fiscalizar os usos na sua esfera de competecircncia
III - implantar e gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em acircmbito nacional
IV - promover a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
Paraacutegrafo uacutenico O Poder Executivo Federal indicaraacute por decreto a autoridade responsaacutevel pela efetivaccedilatildeo de outorgas de direito de uso dos recursos hiacutedricos sob domiacutenio da Uniatildeo
Art 30 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos cabe aos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal na sua esfera de competecircncia
I - outorgar os direitos de uso de recursos hiacutedricos e regulamentar e fiscalizar os seus usos
II - realizar o controle teacutecnico das obras de oferta hiacutedrica
III - implantar e gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em acircmbito estadual e do Distrito Federal
IV - promover a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
Art 31 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos os Poderes Executivos do Distrito Federal e dos municiacutepios promoveratildeo a integraccedilatildeo das poliacuteticas locais de saneamento baacutesico de uso ocupaccedilatildeo e conservaccedilatildeo do solo e de meio ambiente com as poliacuteticas federal e estaduais de recursos hiacutedricos
TIacuteTULO II
DO SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
50 CAPIacuteTULO I
DOS OBJETIVOS E DA COMPOSICcedilAtildeO
Art 32 Fica criado o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos com os seguintes objetivos
I - coordenar a gestatildeo integrada das aacuteguas
II - arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hiacutedricos
III - implementar a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
IV - planejar regular e controlar o uso a preservaccedilatildeo e a recuperaccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
V - promover a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
Art 33 Integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I ndash o Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I-A ndash a Agecircncia Nacional de Aacuteguas (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
II ndash os Conselhos de Recursos Hiacutedricos dos Estados e do Distrito Federal (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
III ndash os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
IV ndash os oacutergatildeos dos poderes puacuteblicos federal estaduais do Distrito Federal e municipais cujas competecircncias se relacionem com a gestatildeo de recursos hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
V ndash as Agecircncias de Aacutegua (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
CAPIacuteTULO II
DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 34 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos eacute composto por
I - representantes dos Ministeacuterios e Secretarias da Presidecircncia da Repuacuteblica com atuaccedilatildeo no gerenciamento ou no uso de recursos hiacutedricos
II - representantes indicados pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
III - representantes dos usuaacuterios dos recursos hiacutedricos
IV - representantes das organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos
Paraacutegrafo uacutenico O nuacutemero de representantes do Poder Executivo Federal natildeo poderaacute exceder agrave metade mais um do total dos membros do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos
51 Art 35 Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - promover a articulaccedilatildeo do planejamento de recursos hiacutedricos com os planejamentos nacional regional estaduais e dos setores usuaacuterios
II - arbitrar em uacuteltima instacircncia administrativa os conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
III - deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hiacutedricos cujas repercussotildees extrapolem o acircmbito dos Estados em que seratildeo implantados
IV - deliberar sobre as questotildees que lhe tenham sido encaminhadas pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos ou pelos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
V - analisar propostas de alteraccedilatildeo da legislaccedilatildeo pertinente a recursos hiacutedricos e agrave Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
VI - estabelecer diretrizes complementares para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos aplicaccedilatildeo de seus instrumentos e atuaccedilatildeo do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
VII - aprovar propostas de instituiccedilatildeo dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica e estabelecer criteacuterios gerais para a elaboraccedilatildeo de seus regimentos
VIII - (VETADO)
IX ndash acompanhar a execuccedilatildeo e aprovar o Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos e determinar as providecircncias necessaacuterias ao cumprimento de suas metas (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
X - estabelecer criteacuterios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos e para a cobranccedila por seu uso
Art 36 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos seraacute gerido por
I - um Presidente que seraacute o Ministro titular do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal
II - um Secretaacuterio Executivo que seraacute o titular do oacutergatildeo integrante da estrutura do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal responsaacutevel pela gestatildeo dos recursos hiacutedricos
CAPIacuteTULO III
DOS COMITEcircS DE BACIA HIDROGRAacuteFICA
Art 37 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica teratildeo como aacuterea de atuaccedilatildeo
I - a totalidade de uma bacia hidrograacutefica
II - sub-bacia hidrograacutefica de tributaacuterio do curso de aacutegua principal da bacia ou de tributaacuterio desse tributaacuterio ou
III - grupo de bacias ou sub-bacias hidrograacuteficas contiacuteguas
52 Paraacutegrafo uacutenico A instituiccedilatildeo de Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica em rios de domiacutenio da Uniatildeo seraacute efetivada por ato do Presidente da Repuacuteblica
Art 38 Compete aos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica no acircmbito de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
I - promover o debate das questotildees relacionadas a recursos hiacutedricos e articular a atuaccedilatildeo das entidades intervenientes
II - arbitrar em primeira instacircncia administrativa os conflitos relacionados aos recursos hiacutedricos
III - aprovar o Plano de Recursos Hiacutedricos da bacia
IV - acompanhar a execuccedilatildeo do Plano de Recursos Hiacutedricos da bacia e sugerir as providecircncias necessaacuterias ao cumprimento de suas metas
V - propor ao Conselho Nacional e aos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos as acumulaccedilotildees derivaccedilotildees captaccedilotildees e lanccedilamentos de pouca expressatildeo para efeito de isenccedilatildeo da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos de acordo com os domiacutenios destes
VI - estabelecer os mecanismos de cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos e sugerir os valores a serem cobrados
VII - (VETADO)
VIII - (VETADO)
IX - estabelecer criteacuterios e promover o rateio de custo das obras de uso muacuteltiplo de interesse comum ou coletivo
Paraacutegrafo uacutenico Das decisotildees dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica caberaacute recurso ao Conselho Nacional ou aos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de acordo com sua esfera de competecircncia
Art 39 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica satildeo compostos por representantes
I - da Uniatildeo
II - dos Estados e do Distrito Federal cujos territoacuterios se situem ainda que parcialmente em suas respectivas aacutereas de atuaccedilatildeo
III - dos Municiacutepios situados no todo ou em parte em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
IV - dos usuaacuterios das aacuteguas de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
V - das entidades civis de recursos hiacutedricos com atuaccedilatildeo comprovada na bacia
sect 1ordm O nuacutemero de representantes de cada setor mencionado neste artigo bem como os criteacuterios para sua indicaccedilatildeo seratildeo estabelecidos nos regimentos dos comitecircs limitada a representaccedilatildeo dos poderes executivos da Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios agrave metade do total de membros
53 sect 2ordm Nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica de bacias de rios fronteiriccedilos e transfronteiriccedilos de gestatildeo compartilhada a representaccedilatildeo da Uniatildeo deveraacute incluir um representante do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores
sect 3ordm Nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica de bacias cujos territoacuterios abranjam terras indiacutegenas devem ser incluiacutedos representantes
I - da Fundaccedilatildeo Nacional do Iacutendio - FUNAI como parte da representaccedilatildeo da Uniatildeo
II - das comunidades indiacutegenas ali residentes ou com interesses na bacia
sect 4ordm A participaccedilatildeo da Uniatildeo nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica com aacuterea de atuaccedilatildeo restrita a bacias de rios sob domiacutenio estadual dar-se-aacute na forma estabelecida nos respectivos regimentos
Art 40 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica seratildeo dirigidos por um Presidente e um Secretaacuterio eleitos dentre seus membros
CAPIacuteTULO IV
DAS AGEcircNCIAS DE AacuteGUA
Art 41 As Agecircncias de Aacutegua exerceratildeo a funccedilatildeo de secretaria executiva do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Art 42 As Agecircncias de Aacutegua teratildeo a mesma aacuterea de atuaccedilatildeo de um ou mais Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Paraacutegrafo uacutenico A criaccedilatildeo das Agecircncias de Aacutegua seraacute autorizada pelo Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos mediante solicitaccedilatildeo de um ou mais Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Art 43 A criaccedilatildeo de uma Agecircncia de Aacutegua eacute condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos
I - preacutevia existecircncia do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
II - viabilidade financeira assegurada pela cobranccedila do uso dos recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
Art 44 Compete agraves Agecircncias de Aacutegua no acircmbito de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
I - manter balanccedilo atualizado da disponibilidade de recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
II - manter o cadastro de usuaacuterios de recursos hiacutedricos
III - efetuar mediante delegaccedilatildeo do outorgante a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
IV - analisar e emitir pareceres sobre os projetos e obras a serem financiados com recursos gerados pela cobranccedila pelo uso de Recursos Hiacutedricos e encaminhaacute-los agrave instituiccedilatildeo financeira responsaacutevel pela administraccedilatildeo desses recursos
54 V - acompanhar a administraccedilatildeo financeira dos recursos arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
VI - gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
VII - celebrar convecircnios e contratar financiamentos e serviccedilos para a execuccedilatildeo de suas competecircncias
VIII - elaborar a sua proposta orccedilamentaacuteria e submetecirc-la agrave apreciaccedilatildeo do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
IX - promover os estudos necessaacuterios para a gestatildeo dos recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
X - elaborar o Plano de Recursos Hiacutedricos para apreciaccedilatildeo do respectivo Comitecirc de Bacia Hidrograacutefica
XI - propor ao respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
a) o enquadramento dos corpos de aacutegua nas classes de uso para encaminhamento ao respectivo Conselho Nacional ou Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de acordo com o domiacutenio destes
b) os valores a serem cobrados pelo uso de recursos hiacutedricos
c) o plano de aplicaccedilatildeo dos recursos arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
d) o rateio de custo das obras de uso muacuteltiplo de interesse comum ou coletivo
CAPIacuteTULO V
DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 45 A Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos seraacute exercida pelo oacutergatildeo integrante da estrutura do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal responsaacutevel pela gestatildeo dos recursos hiacutedricos
Art 46 Compete agrave Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I ndash prestar apoio administrativo teacutecnico e financeiro ao Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
II ndash revogado (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
III ndash instruir os expedientes provenientes dos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos e dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
IV ndash revogado (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
V ndash elaborar seu programa de trabalho e respectiva proposta orccedilamentaacuteria anual e submetecirc-los agrave aprovaccedilatildeo do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
55 CAPIacuteTULO VI
DAS ORGANIZACcedilOtildeES CIVIS DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 47 Satildeo consideradas para os efeitos desta Lei organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos
I - consoacutercios e associaccedilotildees intermunicipais de bacias hidrograacuteficas
II - associaccedilotildees regionais locais ou setoriais de usuaacuterios de recursos hiacutedricos
III - organizaccedilotildees teacutecnicas e de ensino e pesquisa com interesse na aacuterea de recursos hiacutedricos
IV - organizaccedilotildees natildeo-governamentais com objetivos de defesa de interesses difusos e coletivos da sociedade
V - outras organizaccedilotildees reconhecidas pelo Conselho Nacional ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
Art 48 Para integrar o Sistema Nacional de Recursos Hiacutedricos as organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos devem ser legalmente constituiacutedas
TIacuteTULO III
DAS INFRACcedilOtildeES E PENALIDADES
Art 49 Constitui infraccedilatildeo das normas de utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos superficiais ou subterracircneos
I - derivar ou utilizar recursos hiacutedricos para qualquer finalidade sem a respectiva outorga de direito de uso
II - iniciar a implantaccedilatildeo ou implantar empreendimento relacionado com a derivaccedilatildeo ou a utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos superficiais ou subterracircneos que implique alteraccedilotildees no regime quantidade ou qualidade dos mesmos sem autorizaccedilatildeo dos oacutergatildeos ou entidades competentes
III - (VETADO)
IV - utilizar-se dos recursos hiacutedricos ou executar obras ou serviccedilos relacionados com os mesmos em desacordo com as condiccedilotildees estabelecidas na outorga
V - perfurar poccedilos para extraccedilatildeo de aacutegua subterracircnea ou operaacute-los sem a devida autorizaccedilatildeo
VI - fraudar as mediccedilotildees dos volumes de aacutegua utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos
VII - infringir normas estabelecidas no regulamento desta Lei e nos regulamentos administrativos compreendendo instruccedilotildees e procedimentos fixados pelos oacutergatildeos ou entidades competentes
VIII - obstar ou dificultar a accedilatildeo fiscalizadora das autoridades competentes no exerciacutecio de suas funccedilotildees
56 Art 50 Por infraccedilatildeo de qualquer disposiccedilatildeo legal ou regulamentar referentes agrave execuccedilatildeo de obras e serviccedilos hidraacuteulicos derivaccedilatildeo ou utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos de domiacutenio ou administraccedilatildeo da Uniatildeo ou pelo natildeo atendimento das solicitaccedilotildees feitas o infrator a criteacuterio da autoridade competente ficaraacute sujeito agraves seguintes penalidades independentemente de sua ordem de enumeraccedilatildeo
I - advertecircncia por escrito na qual seratildeo estabelecidos prazos para correccedilatildeo das irregularidades
II - multa simples ou diaacuteria proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo de R$ 10000 (cem reais) a R$ 1000000 (dez mil reais)
III - embargo provisoacuterio por prazo determinado para execuccedilatildeo de serviccedilos e obras necessaacuterias ao efetivo cumprimento das condiccedilotildees de outorga ou para o cumprimento de normas referentes ao uso controle conservaccedilatildeo e proteccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
IV - embargo definitivo com revogaccedilatildeo da outorga se for o caso para repor incontinenti no seu antigo estado os recursos hiacutedricos leitos e margens nos termos dos arts 58 e 59 do Coacutedigo de Aacuteguas ou tamponar os poccedilos de extraccedilatildeo de aacutegua subterracircnea
sect 1ordm Sempre que da infraccedilatildeo cometida resultar prejuiacutezo a serviccedilo puacuteblico de abastecimento de aacutegua riscos agrave sauacutede ou agrave vida perecimento de bens ou animais ou prejuiacutezos de qualquer natureza a terceiros a multa a ser aplicada nunca seraacute inferior agrave metade do valor maacuteximo cominado em abstrato
sect 2ordm No caso dos incisos III e IV independentemente da pena de multa seratildeo cobradas do infrator as despesas em que incorrer a Administraccedilatildeo para tornar efetivas as medidas previstas nos citados incisos na forma dos arts 36 53 56 e 58 do Coacutedigo de Aacuteguas sem prejuiacutezo de responder pela indenizaccedilatildeo dos danos a que der causa
sect 3ordm Da aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas neste tiacutetulo caberaacute recurso agrave autoridade administrativa competente nos termos do regulamento
sect 4ordm Em caso de reincidecircncia a multa seraacute aplicada em dobro
TIacuteTULO IV
DAS DISPOSICcedilOtildeES GERAIS E TRANSITOacuteRIAS
Art 51 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos e os Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos poderatildeo delegar a organizaccedilotildees sem fins lucrativos relacionadas no art 47 desta Lei por prazo determinado o exerciacutecio de funccedilotildees de competecircncia das Agecircncias de Aacutegua enquanto esses organismos natildeo estiverem constituiacutedos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10881 de 2004)
Art 52 Enquanto natildeo estiver aprovado e regulamentado o Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos a utilizaccedilatildeo dos potenciais hidraacuteulicos para fins de geraccedilatildeo de energia eleacutetrica continuaraacute subordinada agrave disciplina da legislaccedilatildeo setorial especiacutefica
Art 53 O Poder Executivo no prazo de cento e vinte dias a partir da publicaccedilatildeo desta Lei encaminharaacute ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a criaccedilatildeo das Agecircncias de Aacutegua
Art 54 O art 1ordm da Lei nordm 8001 de 13 de marccedilo de 1990 passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
57 Art 1ordm
III - quatro inteiros e quatro deacutecimos por cento agrave Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal
IV - trecircs inteiros e seis deacutecimos por cento ao Departamento Nacional de Aacuteguas e Energia Eleacutetrica - DNAEE do Ministeacuterio de Minas e Energia
V - dois por cento ao Ministeacuterio da Ciecircncia e Tecnologia
sect 4ordm A cota destinada agrave Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal seraacute empregada na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos e na gestatildeo da rede hidrometeoroloacutegica nacional
sect 5ordm A cota destinada ao DNAEE seraacute empregada na operaccedilatildeo e expansatildeo de sua rede hidrometeoroloacutegica no estudo dos recursos hiacutedricos e em serviccedilos relacionados ao aproveitamento da energia hidraacuteulica
Paraacutegrafo uacutenico Os novos percentuais definidos no caput deste artigo entraratildeo em vigor no prazo de cento e oitenta dias contados a partir da data de publicaccedilatildeo desta Lei
Art 55 O Poder Executivo Federal regulamentaraacute esta Lei no prazo de cento e oitenta dias contados da data de sua publicaccedilatildeo
Art 56 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Art 57 Revogam-se as disposiccedilotildees em contraacuterio
Brasiacutelia 8 de janeiro de 1997 176ordm da Independecircncia e 109ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Gustavo Krause
Este texto natildeo substitui o publicado no DOU de 911997
58 ANEXO 5
Lei n 9795 de 27 de abril de 1999
Dispotildee sobre a educaccedilatildeo ambiental institui a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental e daacute outras providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA
Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
CAPIacuteTULO I DA EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Art 1ordm Entendem-se por educaccedilatildeo ambiental os processos por meio dos quais o indiviacuteduo e a coletividade constroem valores sociais conhecimentos habilidades atitudes e competecircncias voltadas para a conservaccedilatildeo do meio ambiente bem de uso comum do povo essencial agrave sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade Art 2ordm A educaccedilatildeo ambiental eacute um componente essencial e permanente da educaccedilatildeo nacional devendo estar presente de forma articulada em todos os niacuteveis e modalidades do processo educativo em caraacuteter formal e natildeo-formal Art 3ordm Como parte do processo educativo mais amplo todos tecircm direito agrave educaccedilatildeo ambiental incumbindo I - ao Poder Puacuteblico nos termos dos arts 205 e 225 da Constituiccedilatildeo Federal definir poliacuteticas puacuteblicas que incorporem a dimensatildeo ambiental promover a educaccedilatildeo ambiental em todos os niacuteveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservaccedilatildeo recuperaccedilatildeo e melhoria do meio ambiente II - agraves instituiccedilotildees educativas promover a educaccedilatildeo ambiental de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolvem III - aos oacutergatildeos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama promover accedilotildees de educaccedilatildeo ambiental integradas aos programas de conservaccedilatildeo recuperaccedilatildeo e melhoria do meio ambiente IV - aos meios de comunicaccedilatildeo de massa colaborar de maneira ativa e permanente na disseminaccedilatildeo de informaccedilotildees e praacuteticas educativas sobre meio ambiente e incorporar a dimensatildeo ambiental em sua programaccedilatildeo V - agraves empresas entidades de classe instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas promover programas destinados agrave capacitaccedilatildeo dos trabalhadores visando agrave melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho bem como sobre as repercussotildees do processo produtivo no meio ambiente VI - agrave sociedade como um todo manter atenccedilatildeo permanente agrave formaccedilatildeo de valores atitudes e habilidades que propiciem a atuaccedilatildeo individual e coletiva voltada para a prevenccedilatildeo a identificaccedilatildeo e a soluccedilatildeo de problemas ambientais Art 4ordm Satildeo princiacutepios baacutesicos da educaccedilatildeo ambiental I - o enfoque humanista holiacutestico democraacutetico e participativo
59 II - a concepccedilatildeo do meio ambiente em sua totalidade considerando a interdependecircncia entre o meio natural o soacutecio-econocircmico e o cultural sob o enfoque da sustentabilidade III - o pluralismo de ideacuteias e concepccedilotildees pedagoacutegicas na perspectiva da inter multi e transdisciplinaridade IV - a vinculaccedilatildeo entre a eacutetica a educaccedilatildeo o trabalho e as praacuteticas sociais V - a garantia de continuidade e permanecircncia do processo educativo VI - a permanente avaliaccedilatildeo criacutetica do processo educativo VII - a abordagem articulada das questotildees ambientais locais regionais nacionais e globais VIII - o reconhecimento e o respeito agrave pluralidade e agrave diversidade individual e cultural Art 5ordm Satildeo objetivos fundamentais da educaccedilatildeo ambiental I - o desenvolvimento de uma compreensatildeo integrada do meio ambiente em suas muacuteltiplas e complexas relaccedilotildees envolvendo aspectos ecoloacutegicos psicoloacutegicos legais poliacuteticos sociais econocircmicos cientiacuteficos culturais e eacuteticos II - a garantia de democratizaccedilatildeo das informaccedilotildees ambientais III - o estiacutemulo e o fortalecimento de uma consciecircncia criacutetica sobre a problemaacutetica ambiental e social IV - o incentivo agrave participaccedilatildeo individual e coletiva permanente e responsaacutevel na preservaccedilatildeo do equiliacutebrio do meio ambiente entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparaacutevel do exerciacutecio da cidadania V - o estiacutemulo agrave cooperaccedilatildeo entre as diversas regiotildees do Paiacutes em niacuteveis micro e macrorregionais com vistas agrave construccedilatildeo de uma sociedade ambientalmente equilibrada fundada nos princiacutepios da liberdade igualdade solidariedade democracia justiccedila social responsabilidade e sustentabilidade VI - o fomento e o fortalecimento da integraccedilatildeo com a ciecircncia e a tecnologia VII - o fortalecimento da cidadania autodeterminaccedilatildeo dos povos e solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade CAPIacuteTULO II DA POLIacuteTICA NACIONAL DE EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Seccedilatildeo I Disposiccedilotildees Gerais Art 6ordm eacute instituiacuteda a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental Art 7ordm A Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental envolve em sua esfera de accedilatildeo aleacutem dos oacutergatildeos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama instituiccedilotildees educacionais puacuteblicas e privadas dos sistemas de ensino os oacutergatildeos puacuteblicos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e organizaccedilotildees natildeo-governamentais com atuaccedilatildeo em educaccedilatildeo ambiental Art 8ordm As atividades vinculadas agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental devem ser desenvolvidas na educaccedilatildeo em geral e na educaccedilatildeo escolar por meio das seguintes linhas de atuaccedilatildeo inter-relacionadas I - capacitaccedilatildeo de recursos humanos II - desenvolvimento de estudos pesquisas e experimentaccedilotildees III - produccedilatildeo e divulgaccedilatildeo de material educativo IV - acompanhamento e avaliaccedilatildeo
60 sect 1ordm Nas atividades vinculadas agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental seratildeo respeitados os princiacutepios e objetivos fixados por esta Lei sect 2ordm A capacitaccedilatildeo de recursos humanos voltar-se-aacute para I - a incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental na formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo dos educadores de todos os niacuteveis e modalidades de ensino II - a incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental na formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo dos profissionais de todas as aacutereas III - a preparaccedilatildeo de profissionais orientados para as atividades de gestatildeo ambiental IV - a formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo de profissionais na aacuterea de meio ambiente V - o atendimento da demanda dos diversos segmentos da sociedade no que diz respeito agrave problemaacutetica ambiental sect 3ordm As accedilotildees de estudos pesquisas e experimentaccedilotildees voltar-se-atildeo para I - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando agrave incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental de forma interdisciplinar nos diferentes niacuteveis e modalidades de ensino II - a difusatildeo de conhecimentos tecnologias e informaccedilotildees sobre a questatildeo ambiental III - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando agrave participaccedilatildeo dos interessados na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo de pesquisas relacionadas agrave problemaacutetica ambiental IV - a busca de alternativas curriculares e metodoloacutegicas de capacitaccedilatildeo na aacuterea ambiental V - o apoio a iniciativas e experiecircncias locais e regionais incluindo a produccedilatildeo de material educativo VI - a montagem de uma rede de banco de dados e imagens para apoio agraves accedilotildees enumeradas nos incisos I a V Seccedilatildeo II Da Educaccedilatildeo Ambiental no Ensino Formal Art 9ordm Entende-se por educaccedilatildeo ambiental na educaccedilatildeo escolar a desenvolvida no acircmbito dos curriacuteculos das instituiccedilotildees de ensino puacuteblicas e privadas englobando I - educaccedilatildeo baacutesica a) educaccedilatildeo infantil b) ensino fundamental e c) ensino meacutedio II - educaccedilatildeo superior III - educaccedilatildeo especial IV - educaccedilatildeo profissional V - educaccedilatildeo de jovens e adultos Art 10 A educaccedilatildeo ambiental seraacute desenvolvida como uma praacutetica educativa integrada contiacutenua e permanente em todos os niacuteveis e modalidades do ensino formal sect 1ordm A educaccedilatildeo ambiental natildeo deve ser implantada como disciplina especiacutefica no curriacuteculo de ensino sect 2ordm Nos cursos de poacutes-graduaccedilatildeo extensatildeo e nas aacutereas voltadas ao aspecto metodoloacutegico da educaccedilatildeo ambiental quando se fizer necessaacuterio eacute facultada a criaccedilatildeo de disciplina especiacutefica sect 3ordm Nos cursos de formaccedilatildeo e especializaccedilatildeo teacutecnico-profissional em todos os niacuteveis deve ser incorporado conteuacutedo que trate da eacutetica ambiental das atividades profissionais a serem desenvolvidas
61 Art 11 A dimensatildeo ambiental deve constar dos curriacuteculos de formaccedilatildeo de professores em todos os niacuteveis e em todas as disciplinas Paraacutegrafo uacutenico Os professores em atividade devem receber formaccedilatildeo complementar em suas aacutereas de atuaccedilatildeo com o propoacutesito de atender adequadamente ao cumprimento dos princiacutepios e objetivos da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental Art 12 A autorizaccedilatildeo e supervisatildeo do funcionamento de instituiccedilotildees de ensino e de seus cursos nas redes puacuteblica e privada observaratildeo o cumprimento do disposto nos arts 10 e 11 desta Lei Seccedilatildeo III Da Educaccedilatildeo Ambiental Natildeo-Formal Art 13 Entendem-se por educaccedilatildeo ambiental natildeo-formal as accedilotildees e praacuteticas educativas voltadas agrave sensibilizaccedilatildeo da coletividade sobre as questotildees ambientais e agrave sua organizaccedilatildeo e participaccedilatildeo na defesa da qualidade do meio ambiente Paraacutegrafo uacutenico O Poder Puacuteblico em niacuteveis federal estadual e municipal incentivaraacute I - a difusatildeo por intermeacutedio dos meios de comunicaccedilatildeo de massa em espaccedilos nobres de programas e campanhas educativas e de informaccedilotildees acerca de temas relacionados ao meio ambiente II - a ampla participaccedilatildeo da escola da universidade e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo de programas e atividades vinculadas agrave educaccedilatildeo ambiental natildeo-formal III - a participaccedilatildeo de empresas puacuteblicas e privadas no desenvolvimento de programas de educaccedilatildeo ambiental em parceria com a escola a universidade e as organizaccedilotildees natildeo-governamentais IV - a sensibilizaccedilatildeo da sociedade para a importacircncia das unidades de conservaccedilatildeo V - a sensibilizaccedilatildeo ambiental das populaccedilotildees tradicionais ligadas agraves unidades de conservaccedilatildeo VI - a sensibilizaccedilatildeo ambiental dos agricultores VII - o ecoturismo CAPIacuteTULO III DA EXECUCcedilAtildeO DA POLIacuteTICA NACIONAL DE EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Art 14 A coordenaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental ficaraacute a cargo de um oacutergatildeo gestor na forma definida pela regulamentaccedilatildeo desta Lei Art 15 Satildeo atribuiccedilotildees do oacutergatildeo gestor I - definiccedilatildeo de diretrizes para implementaccedilatildeo em acircmbito nacional II - articulaccedilatildeo coordenaccedilatildeo e supervisatildeo de planos programas e projetos na aacuterea de educaccedilatildeo ambiental em acircmbito nacional III - participaccedilatildeo na negociaccedilatildeo de financiamentos a planos programas e projetos na aacuterea de educaccedilatildeo ambiental Art 16 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios na esfera de sua competecircncia e nas aacutereas de sua jurisdiccedilatildeo definiratildeo diretrizes normas e criteacuterios para a educaccedilatildeo ambiental respeitados os princiacutepios e objetivos da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo
62 Ambiental Art 17 A eleiccedilatildeo de planos e programas para fins de alocaccedilatildeo de recursos puacuteblicos vinculados agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental deve ser realizada levando-se em conta os seguintes criteacuterios I - conformidade com os princiacutepios objetivos e diretrizes da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental II - prioridade dos oacutergatildeos integrantes do Sisnama e do Sistema Nacional de Educaccedilatildeo III - economicidade medida pela relaccedilatildeo entre a magnitude dos recursos a alocar e o retorno social propiciado pelo plano ou programa proposto Paraacutegrafo uacutenico Na eleiccedilatildeo a que se refere o caput deste artigo devem ser contemplados de forma equitativa os planos programas e projetos das diferentes regiotildees do Paiacutes Art 18 (VETADO) Art 19 Os programas de assistecircncia teacutecnica e financeira relativos a meio ambiente e educaccedilatildeo em niacuteveis federal estadual e municipal devem alocar recursos agraves accedilotildees de educaccedilatildeo ambiental CAPIacuteTULO IV DISPOSICcedilOtildeES FINAIS Art 20 O Poder Executivo regulamentaraacute esta Lei no prazo de noventa dias de sua publicaccedilatildeo ouvidos o Conselho Nacional de Meio Ambiente e o Conselho Nacional de Educaccedilatildeo Art 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 27 de abril de 1999 178ordm da Independecircncia e 111ordm da Repuacuteblica FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo Renato Souza Joseacute Sarney Filho
63 ANEXO 6
Internet
ENVOLVERDE Revista Digital do Meio Ambiente e Cidadania
23032005 ndash 10h03
Governo institui Deacutecada Brasileira da Aacutegua (2005-2015)
Governo considera a aacutegua um bem estrateacutegico no cenaacuterio internacional e deveraacute implementar poliacuteticas voltadas para seu gerenciamento e uso sustentaacutevel
Brasiacutelia DF ndash O decreto que institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua foi publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de quarta-feira (23) O texto reconhece a aacutegua como estrateacutegica no cenaacuterio internacional e pretende promover a criaccedilatildeo e a implementaccedilatildeo de poliacuteticas voltadas ao gerenciamento uso sustentaacutevel desse recurso natural no Paiacutes O ato tambeacutem apoio a resoluccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas que definiu o periacuteodo 20052015 como o Dececircnio Internacional para a Accedilatildeo ndash Aacutegua Fonte de Vida
A Publicaccedilatildeo do decreto atende a uma recomendaccedilatildeo do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos por meio da Moccedilatildeo CNRH nordm 31 encaminhada pela Cacircmara Teacutecnica de Educaccedilatildeo Capacitaccedilatildeo Mobilizaccedilatildeo Social e Informaccedilatildeo em Recursos Hiacutedricos (CTEM) De acordo com o Secretario de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente Joatildeo Bosco Senra o Ato demonstra a disposiccedilatildeo do governo federal em priorizar os assuntos relativos agrave aacutegua e a construccedilatildeo do Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos ldquoO Ato tambeacutem fortalece a posiccedilatildeo do Paiacutes em nivel globalrdquo avaliou O Decreto ldquoDECRETO DE 22 DE MARCcedilO DE 2005rdquo- Institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua a ser iniciada em 22 de marccedilo de 2005 O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o art84 inciso 2 da Constituiccedilatildeo e Considerando que a Instituiccedilatildeo da Deacutecada Brasileira da Aacutegua eacute de suma importacircncia para o Paiacutes baseada nos fundamentos e objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos preconizados pela Lei nordm 9433 de 08 de janeiro de 1997 Considerando ser o Brasil detentor de reservas mundiais de aacutegua doce de relevacircncia estrateacutegica no cenaacuterio internacional partilhando das diretrizes de proteccedilatildeo de gerenciamento e uso sustentaacutevel dos recursos hiacutedricos como Estado-Membro das Naccedilotildees Unidas
64 Considerando a importacircncia da participaccedilatildeo e demonstraccedilatildeo de interesse e suporte agrave Resoluccedilatildeo aprovada pela Assembleacuteia das Naccedilotildees Unidas que trata do Dececircnio internacional para a Accedilatildeo - 2005-2015 Aacutegua Fonte e Vida e Considerando a sugestatildeo em moccedilatildeo apresentada pela Cacircmara Teacutecnica de Educaccedilatildeo Capacitaccedilatildeo Mobilizaccedilatildeo Social e Informaccedilatildeo em Recursos Hiacutedricos do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos composta por representantes do Governo Federal de Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de usuaacuterios de recursos hiacutedricos e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais DECRETA Art1ordm Fica instituiacuteda a Deacutecada Brasileira da Aacutegua a ser iniciada em 22 de marccedilo de 2005 Art 2ordm A Deacutecada Brasileira da Aacutegua terra com objetivos promover e intensificar a formulaccedilatildeo e implementaccedilatildeo de poliacuteticas programas e projetos relativos ao gerenciamento e uso sustentaacutevel da aacutegua em todos os niacuteveis assim como assegurar a ampla participaccedilatildeo e cooperaccedilatildeo das comunidades voltadas ao alcance dos objetivos contemplados na Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos ou estabelecidos em convenccedilotildees acordos e resoluccedilotildees a que o Brasil tenha aderido Art 3ordm Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 22 de marccedilo de 2005 184ordm da Independecircncia e 117ordm da Repuacuteblica LUIS INAacuteCIO LULA DA SILVA Marina Silva
httpwwwenvolverdecombrmateriaphpcod=1910ampedt=10 Acesso 030405
2150
65
ANEXO 7
Planeta Aacutegua Guilherme Arantes
Aacutegua que nasce na fonte serena do mundo E que abre um profundo grotatildeo Aacutegua que faz inocente riacho e desaacutegua na corrente do ribeiratildeo Aacuteguas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertatildeo Aacuteguas que banham aldeias e matam a sede da populaccedilatildeo Aacuteguas que caem das pedras no veacuteu das cascatas ronco de trovatildeo E depois dormem tranquumlilas no leito dos lagos no leito dos lagos Aacutegua dos igarapeacutes onde Iara a matildee drsquoaacutegua eacute misteriosa canccedilatildeo Aacutegua que o sol evapora pro ceacuteu vai embora virar nuvem de algodatildeo Gotas de aacutegua da chuva alegre arco-iacuteris sobre a plantaccedilatildeo Gotas de aacutegua da chuva tatildeo tristes satildeo laacutegrimas na inundaccedilatildeo Aacuteguas que movem moinhos satildeo as mesmas aacuteguas que encharcam o chatildeo E sempre voltam humildes pro fundo da terra pro fundo da terra Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Aacutegua que nasce na fonte serena do mundo E que abre um profundo grotatildeo Aacutegua que faz inocente riacho e desaacutegua na corrente do ribeiratildeo Aacuteguas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertatildeo Aacuteguas que banham aldeias e matam a sede da populaccedilatildeo Aacuteguas que movem moinhos satildeo as mesmas aacuteguas que encharcam o chatildeo E sempre voltam humildes pro fundo da terra pro fundo da terra Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua
SIQUEIRA Paulina de Lourdes Ribeiro(2005) ndash ldquoPRECIOSO ECOSSISTEMArdquo ldquoPlaneta aacuteguardquo diz a letra da Muacutesica Ela estaacute coberta de razatildeo pois sem duacutevida nenhuma a Terra eacute o planeta aacutegua O uacutenico planeta do sistema solar em que a aacutegua se encontra nos diferentes estados A aacutegua eacute essencial agrave vida portanto todos os organismos vivos incluindo o homem dependem da aacutegua para sua sobrevivecircncia Esse ciclo hidroloacutegico eacute essencial e influenciam os processos que operam na superfiacutecie da Terra incluindo o desenvolvimento e a manutenccedilatildeo da vida no planeta
66 Na Atmosfera no estado de vapor a aacutegua cai sob a forma de chuva sobre a Terra corre e infiltra-se nos lenccediloacuteis onde se evapora de novo Este ciclo perpeacutetuo alimenta um precioso ecossistema chamado ldquoPLANETA TERRArdquo
IacuteNDICE
INTRODUCcedilAtildeO 9
CAPITULO I 10
1 Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 10
11 Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 13
CAPITULO II 15
2 Crise dos Recursos Hiacutedricos 15
21 Principais Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 16
CAPITULO III 21
3 Normas Reguladoras 21
31 Constituiccedilatildeo Federal Brasileira 88 22
32 Coacutedigo Penal Brasileiro 23
33 Lei Nordm 960598 24
34 Lei Nordm 943397 25
35 Lei Nordm 979599 26
CONCLUSAtildeO 32
BIBLIOGRAFIA 34
ANEXO 1 ndash Legislaccedilatildeo - Coacutedigo das Aacuteguas 36
ANEXO 2 ndash Contaminaccedilatildeo das Aacuteguas - figuras 1 2 e 3 39
ANEXO 3 ndash Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos das Aacuteguas 41
ANEXO 4 ndash Lei Nordm 943397 ndash Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos 43
ANEXO 5 ndash Lei Nordm 979599 ndash Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental 58
ANEXO 6 ndash Internet ndash Decreto ldquoDeacutecada Brasileira das Aacuteguasrdquo 63
ANEXO 7 ndash Letra Canccedilatildeo - Planeta Aacutegua 65
67 IacuteNDICE 66
FOLHA DE AVALIACcedilAtildeO
UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES
PROJETO A VEZ DO MESTRE
Poacutes-Graduaccedilatildeo ldquoLato Sensurdquo
Tema Recursos Hiacutedricos
Tiacutetulo Poluiccedilatildeo Hiacutedrica no Direito Ambiental
Autor Paulina de Lourdes Ribeiro Siqueira
Data da entrega 23072005
Auto Avaliaccedilatildeo
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Avaliado por _______________________________ Grau ________________
Niteroacutei ____de_______________ de 2005
68
16 Amazocircnica Isso se reforccedila mais quando se compara a falta de aacutegua que atinge
aproximadamente um quinto da populaccedilatildeo mundial faltando esse recurso
permanentemente em 22 paiacuteses Estudos da ONU (Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees
Unidas) ainda estimam que problemas de abastecimento de aacutegua iratildeo afetar dois
terccedilos da humanidade por volta do ano 2025 ndash hoje como jaacute exposto um quinto
da populaccedilatildeo mundial sofre com a falta de aacutegua potaacutevel e o estoque disponiacutevel
vem sendo contaminado pela falta de tratamento (Fundo Mundial para a Natureza
WWW 1999)
Apesar das grandes dificuldades que o homem no decorrer dos anos impocircs
ao sistema hiacutedrico existem diversas utilidades que satildeo possiacuteveis de se destacar
como por exemplo a irrigaccedilatildeo na agricultura o uso na induacutestria (apoacutes o uso ser
tratada) o uso domeacutestico para a pesca para geraccedilatildeo de energia eleacutetrica para o
turismo e tambeacutem satildeo importantiacutessimos para os recursos viaacuterios o que natildeo
pode ser esquecido devido ao fator do desenvolvimento econocircmico
21 PRINCIPAIS CAUSAS DA POLUICcedilAtildeO HIacuteDRICA
A partir do momento em que um fator for prejudicial agrave vida seraacute tambeacutem
considerado poluente Assim praticamente todo agente fiacutesico ou quiacutemico torna-
se poluente quando ultrapassa certo limite em relaccedilatildeo ao meio ambiente natural
(ANEXO 2 fig 1 2 e 3)
Tipos de agentes poluentes da aacutegua (Fundo Mundial para a Natureza WWW
1999)
middot Iacuteons de metais de transiccedilatildeo - Cobre (Cu) Mercuacuterio (Hg) Chumbo (Pb)
Niacutequel (Ni) Caacutedmio (Cd)
middot Compostos orgacircnicos ndash Inseticidas detergente petroacuteleo
middot Nutrientes de plantas ndash Nordeacutelio (NO) Polocircnio (PO)
middot Substancias radioativas ndash Despejos com uracircnio
middot Agentes bioloacutegicos ndash Bacteacuterias e viacuterus
middot Calor ndash aacutegua utilizada na refrigeraccedilatildeo de sistemas industriais e usinas
nucleares
middot Despejos que retiram o oxigecircnio dissolvido ndash despejos de animais
vegetaccedilatildeo em decomposiccedilatildeo
17 Bronzati (2003) relata que os Despejos Industriais apenas 8 da aacutegua
utilizada no planeta satildeo para fins domeacutesticos Boa parte da aacutegua doce eacute
destinada agrave induacutestria ou agrave agricultura (fig 5) Considera-se atualmente que as
induacutestrias satildeo responsaacuteveis por dois terccedilos do total de poluentes produzidos pelo
ser humano
As principais induacutestrias poluentes satildeo as faacutebricas de papel de alimentos
metaluacutergicas e de quiacutemica pesada (produtora de aacutecidos sais bases oacutexidos e
fertilizantes)
fig 5 - Utilizaccedilatildeo dos Recursos Hiacutedricos - Fonte CNEN 1996
Os Detergentes satildeo substacircncias que facilitam a dissoluccedilatildeo de oacuteleos e
gorduras na aacutegua Quando os despejos domeacutesticos e industriais satildeo lanccedilados
nos rios haacute bacteacuterias que atacam os detergentes biodegradaacuteveis transformando
em moleacuteculas menores facilitando assim sua eliminaccedilatildeo No entanto haacute
detergentes natildeo-biodegradaacuteveis altamente poluentes que soacute podem ser
eliminados por teacutecnicas especiais
Os Inseticidas tambeacutem chamados de agrotoacutexicos os inseticidas satildeo
importante fontes de contaminaccedilatildeo de lenccediloacuteis freaacuteticos rios e alimentos
vegetais Foi em 1939 que surgiu o DDT (Dicloro-difenil-tricloro-etano)
Atualmente mais de cem espeacutecies insetos tornaram-se resistentes ao DDT
Aleacutem disso a razoaacutevel estabilidade da moleacutecula desse inseticida faz com que
18 ele se acumule na cadeia alimentar aparecem tambeacutem algumas espeacutecies de
animais que jaacute estatildeo ateacute mesmo ameaccediladas de extinccedilatildeo pelo acuacutemulo de
inseticidas em seus organismos Devido a esses fatores os cientistas passaram
a pesquisar vaacuterios tipos de inseticidas como ldquoparationrdquo e o ldquosevinrdquo O paration se
decompotildee rapidamente mas eacute o mais toacutexico para o ser humano que o DDT O
sevin eacute um dos inseticidas mais utilizadas atualmente Apesar de ser menos
toacutexico que o DDT ele tem o inconveniente de degradar-se com facilidade de
modo que sua eficaacutecia depende de frequumlentes pulverizaccedilotildees
Poluiccedilatildeo Teacutermica vocecirc jaacute percebeu que os refrigerantes que borbulham mais
intensamente em condiccedilatildeo ambiente (25degC) do que em baixas temperaturas
Isso ocorre porque o gaacutes carbocircnico eacute pouco soluacutevel em aacutegua e o aumento
da temperatura favorece o seu escape O mesmo fenocircmeno tambeacutem ocorre com
o gaacutes oxigecircnio Quanto agraves aacuteguas de um rio por exemplo tornam-se mais
quentes haacute tambeacutem oxigecircnio menos dissolvido
A poluiccedilatildeo teacutermica baseia-se nesse fenocircmeno Assim quando uma usina
nuclear aquece as aacuteguas de um rio a reduccedilatildeo da quantidade de oxigecircnio
dissolvido prejudica todos os seres aquaacuteticos da regiatildeo
Para Ronney (2003) A Ocupaccedilatildeo Desordenada do solo ndash O crescimento
caoacutetico das grandes cidades com a ocupaccedilatildeo de aacutereas de importantes
mananciais eacute um fator importante para a poluiccedilatildeo das aacuteguas e a devastaccedilatildeo de
aacutereas urbanas Na cidade de Satildeo Paulo segundo informaccedilotildees do Instituto Soacutecio-
Ambiental (ISA) entre 1989 e 1996 a regiatildeo em torno das represas Billings e
Guarapiranga que abastecem os paulistanos concentra 76 do crescimento
populacional da capital Em consequumlecircncia as aacutereas proacuteximas da Guarapiranga
perderam 15 de sua cobertura vegetal Essa ocupaccedilatildeo normalmente eacute feita por
loteamentos clandestinos cujos esgotos acabam lanccedilados nas aacuteguas das
represas
Desastres Ecoloacutegicos - nos uacuteltimos anos rios e mares tecircm sido seriamente
afetados por grandes desastres ambientais Um dos principais ocorreu em
janeiro de 2000 quando um vazamento de 13 milhatildeo de litros de oacuteleo de uma
19 refinaria da Petrobraacutes poluiu a baiacutea de Guanabara no Rio de Janeiro (foto 1) Em
setembro do mesmo ano 4 milhotildees de litros de oacuteleo escapam de uma refinaria
da estatal no Paranaacute atingindo o rio Iguaccedilu A sequumlecircncia de acidentes
envolvendo a empresa continua em 2001 Em fevereiro vazou 50 mil litros de
oacuteleo diesel de um duto da Transpetro subsidiaacuteria da Petrobraacutes numa regiatildeo de
preservaccedilatildeo ambiental em Morretes (PR)
Foto 1 - tirada no mecircs 012000 ndash desastre ecoloacutegico Baiacutea da Guanabara
Substacircncias Toacutexicas - os agrotoacutexicos utilizados nas lavouras acabam por meio
das curvas atingindo rios e lenccediloacuteis freaacuteticos Natildeo haacute nuacutemeros sobre o consumo
desses produtos em territoacuterio brasileiro embora estimativas indiquem que em
1999 eles movimentaram 23 bilhotildees de doacutelares no paiacutes Por razatildeo da agressatildeo
ao ambiente e dos males causados aacute sauacutede pelos agrotoacutexicos e por outras
substacircncias toacutexicas 90 paiacuteses entre eles o Brasil assinaram em maio de 2001
um acordo para eliminar ou reduzir o uso de 12 Poluentes Orgacircnicos
Persistentes (POPs) Dos poluentes proibidos ndash aldrin clorano mirex dieldrin
DDT dioxinas furanos PCB endrin heptacloro HCB toxafeno - o Brasil ainda
utiliza o DDT o HCB e o heptacloro As bacias hidrograacuteficas brasileiras sofrem
ainda com os efeitos de atividades econocircmicas que degradam o ambiente e
afetam a sauacutede da populaccedilatildeo De acordo com a Fundaccedilatildeo Onda Azul entre 35
20 mil e 40 mil toneladas de mercuacuterio satildeo lanccediladas por ano pelo garimpo nos rios
da regiatildeo Amazocircnia contaminando cerca de 10 mil pessoas
Estaacute claro que os seres humanos deveratildeo tomar decisotildees para resolver o
desafio da aacutegua pois natildeo percamos de vista que a quantidade de aacutegua sobre a
terra eacute limitada O desafio eacute muito mais forte para os pobres que para os ricos
pois alguns natildeo tecircm aacutegua para beber e outros lamentam natildeo ter bastante aacutegua
para regar seu jardim lavar seu carro ou encher sua piscina
Precisariacuteamos chegar a ldquouma sociedade econocircmica em aacuteguardquo seja para o
nosso proacuteprio interesse obviamente como para o das geraccedilotildees futuras e dos
seres vivos em sua totalidade
A aacutegua coloca portanto uma verdadeira questatildeo para a sociedade e mostra
que fora do desenvolvimento duraacutevel ndash ou melhor do eco-desenvolvimento ndash
natildeo haacute salvaccedilatildeo principalmente porque nossa sauacutede e nosso bem-estar
dependem desse precioso recurso
Isso demonstra claramente que nossa subsistecircncia estaacute profundamente
atrelada agrave manutenccedilatildeo da aacutegua potaacutevel
Apoacutes ter analisado a poluiccedilatildeo e a grande crise que ronda os recursos
hiacutedricos se faz necessaacuterio integrar esses assuntos agraves normas reguladoras ou
seja as leis que regulam o dia-a-dia da populaccedilatildeo
21
CAPITULO III
ldquoAo ampliarmos a organizaccedilatildeo da sociedade civil em defesa do uso
racional dos recursos hiacutedricos cresce a resistecircncia agraves agressotildees
ambientais e exercita-se a praacutetica da cidadaniardquo
(Joseacute Chacon de Assis)
3 ndash NORMAS REGULADORAS
Apoacutes ter analisado a poluiccedilatildeo e a grande crise que ronda os recursos
hiacutedricos se faz necessaacuterio integrar esses assuntos agraves normas reguladoras ou
seja as leis que regulam o dia-a-dia da poluiccedilatildeo
Eacute necessaacuterio ficar assentado que as normas de proteccedilatildeo do meio ambiente
natildeo se destinam necessariamente a modificaccedilotildees radicais da relaccedilatildeo homem-
natureza Na maior parte das vezes tais normas contecircm prescriccedilotildees de caraacuteter
quantitativo Isto eacute a preocupaccedilatildeo dominante gira em torno de quanto poluente
quanto de abstenccedilatildeo ou exploraccedilatildeo dentre outros Eacute no interior do
desenvolvimento industrial-tecnoloacutegico moderno que devem ser encontrados os
meios de proteccedilatildeo e conservaccedilatildeo dos recursos naturais Pensar em proteccedilatildeo do
meio ambiente eacute uma clara opccedilatildeo pela continuidade desta sociedade A natureza
continua recurso natural permanece objeto estranho ao sujeito por ela somente
identificada mediante sua apropriaccedilatildeo e transformaccedilatildeo (Derani 2001 p77)
ldquoAs normas ambientais satildeo essencialmente voltadas a uma
relaccedilatildeo social e natildeo a uma assistecircncia agrave natureza O direito
ambiental eacute um direito para o homem Eacute um direito que
deve ver o homem em todas as dimensotildees de sua
humanidaderdquo (Derani 2001 p79)
ldquoCorromper ou poluirrdquo satildeo conceitos que devem ficar claros apoacutes ser
explorados e analisados Partindo desse ponto a poluiccedilatildeo seraacute analisada
segundo as normas reguladoras
22 A ONU em 1992 Redigiu um documento intitulado ldquoDeclaraccedilatildeo Universal
dos Direitos da Aacuteguardquo O qual merece profunda reflexatildeo e divulgaccedilatildeo por todos
os amigos e defensores do planeta terra em todos os dias (ANEXO 3)
31 CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL BRASILEIRA 88
A Constituiccedilatildeo Federal Brasileira de 1988 eacute uma das mais modernas do
mundo sendo muito admirada por outras naccedilotildees que vecircm pesquisaacute-la analisaacute-
la para emprego em seus respectivos paiacuteses sendo assim a Constituiccedilatildeo de
1988 natildeo deixou de legislar sobre o meio ambiente ou mesmo sobre os
recursos hiacutedricos
ldquoSatildeo bens da Uniatildeo os lagos rios e quaisquer correntes de
aacutegua em terrenos de seu domiacutenio ou que banham mais de
um estado sirvam de limites com outros paiacuteses ou se
estendam a territoacuterio estrangeiro ou dele provenham bem
como os terrenos marginais e as praias fluviaisrdquo (art20 lll)
ldquoAs condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitaratildeo
os infratores pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas a sanccedilotildees penais e administrativas
independente da obrigaccedilatildeo de reparar os danos causadosrdquo (art 225 sect3)
Como a poluiccedilatildeo vem aterrorizando a sociedade atual fez-se necessaacuterio
legislar na ldquolei superiorrdquo sobre ela impondo sanccedilotildees penas para os que
cumprem com o seu respectivo dever ou seja o de preservar
ldquoCompete privativamente agrave Uniatildeo legislar sobre IV ndash aacuteguas energia
informaacutetica telecomunicaccedilotildees e radiodifusatildeordquo (art 22 IV) Poreacutem apesar da
legislaccedilatildeo constitucional dizer que a competecircncia legislativa sobre a questatildeo
hiacutedrica ser da Uniatildeo natildeo se pode retirar dos Estados e dos Municiacutepios o poder
de legislar supletivamente (art 25 sect1ordm e art30 I e II ambos da Constituiccedilatildeo
Federal respectivamente)
Ademais os problemas de poluiccedilatildeo ultrapassam as fronteiras municipais
estaduais e muitas vezes nacionais atingindo locais distantes da fonte poluidora
23 o que torna inoperante a tentativa de diminuiacute-los sem a participaccedilatildeo de todos os
envolvidos acrescentando aiacute a sociedade civil
As normas de emissatildeo dos efluentes hiacutedricos tecircm relaccedilatildeo tanto com o uso do
solo como com a obtenccedilatildeo ou manutenccedilatildeo de um determinado padratildeo de
qualidade da aacutegua Legislar sobre o que e em que quantidade pode ser lanccedilada
na aacutegua eacute mateacuteria que diz respeito primeiramente ao poder de poliacutecia dos
estados pois natildeo se estaacute legislando sobre as aacuteguas quando se definem as
normas de emissatildeo Entretanto conforme forem essas normas poder-se-aacute atingir
ou natildeo o padratildeo de qualidade determinado pela norma federal Portanto a norma
de emissatildeo estadual deveraacute conformar-se com a norma federal de qualidade das
aacuteguas (Machado 1996)
32 COacuteDIGO PENAL BRASILEIRO
Para a imposiccedilatildeo de sanccedilotildees sobre a poluiccedilatildeo foi legislado no CP O Coacutedigo
Penal Brasileiro de 1940 (Decreto-lei 2848 de 07 de Dezembro de 1940 com
vigecircncia a partir de 01 de janeiro de 1942) prevecirc o envenenamento de aacutegua
potaacutevel ou de substacircncia alimentiacutecia ou medicinal no art 270 e a corrupccedilatildeo ou
poluiccedilatildeo de aacutegua potaacutevel no art 271 - ldquoCorromper ou poluir aacutegua potaacutevel de uso
comum ou particular tornando-a improacutepria para o consumo ou nociva agrave sauacutederdquo -
pena reclusatildeo de dois a cinco anos Modalidade Culposa ndash paraacutegrafo uacutenico se o
crime eacute culposo pena ndash detenccedilatildeo de dois meses a um ano (Machado 1996)
A interpretaccedilatildeo de ldquoaacutegua potaacutevelrdquo tem apresentado dificuldades de
interpretaccedilatildeo entre doutrinadores para soluccedilatildeo desse impasse (Batalha 1987 p
42) conceitua de forma clara que
ldquoA aacutegua em seu estado de pureza total natildeo existe
deve-se imaginaacute-la como uma substacircncia que se
manifesta sob a forma de numerosas dispersotildees
aquosas de composiccedilatildeo muito variaacutevel que lhe
conferem em consequumlecircncia caracteriacutesticas que nem
sempre satildeo aquelas que representam a condiccedilatildeo
desejadardquo
24 A prova de se haver tornado a aacutegua improacutepria para o consumo ou nociva agrave
sauacutede deveraacute ser feita por meio de periacutecia As normas de emissatildeo oriundas das
autoridades ambientais e os padrotildees de qualidade da aacutegua ajudaratildeo na
constataccedilatildeo do crime Interessa comprovar-se a probabilidade de dano para a
sauacutede das pessoas e dos animais e a transformaccedilatildeo da aacutegua em improacutepria ao
consumo (Machado 1996)
33 LEI Nordm 960598
Com a aprovaccedilatildeo da Lei de Crimes Ambientais e sua sanccedilatildeo pelo
Excelentiacutessimo Senhor Presidente da Repuacuteblica a sociedade brasileira os
oacutergatildeos ambientais e o Ministeacuterio Puacuteblico passaram a contar com um instrumento
que lhes garantiraacute agilidade e eficaacutecia na puniccedilatildeo aos infratores do meio
ambiente
A Lei entretanto natildeo trata apenas de puniccedilotildees severas ela incorporou
meacutetodos e possibilidades da natildeo aplicaccedilatildeo das penas desde que o infrator
recupere o dano ou de outra forma pague sua diacutevida agrave sociedade
Dada a importacircncia da conservaccedilatildeo do meio e dos recursos hiacutedricos vaacuterias
leis foram criadas para a conservaccedilatildeo do meio Vejamos um dispositivo
pertinente
ldquoArt 54 ndash Causar poluiccedilatildeo de qualquer natureza em niacuteveis tais que resultem ou
possam resultar em danos agrave sauacutede humana ou que provoquem a mortalidade de
animais ou a destruiccedilatildeo significativa da florardquo
Pena ndash reclusatildeo de um a quatro e multa
Paraacutegrafo 1ordm - Se o crime eacute culposo
Pena ndash detenccedilatildeo de seis meses a um ano e multa
Paraacutegrafo 2ordm - Se o crime
()
III ndash causar poluiccedilatildeo hiacutedrica que torne necessaacuteria a interrupccedilatildeo do abastecimento
puacuteblico de aacutegua de uma comunidade
IV ndash dificultar ou impedir o uso puacuteblico das praias
25 V ndash ocorrer por lanccedilamento de resiacuteduos soacutelidos liacutequidos ou gasosos ou detritos
oacuteleos ou substacircncias oleosas em desacordo com as exigecircncias estabelecidas
em leis ou regulamentos
Pena ndash reclusatildeo de um a cinco anos
sect 3ordm Incorre nas mesmas penas previstas no paraacutegrafo anterior quem deixar de
adotar quando assim o exigir a autoridade competente medidas de precauccedilatildeo
em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversiacutevel
Art 60 Construir reformar ampliar instalar ou fazer funcionar em qualquer
parte do territoacuterio nacional estabelecimentos obras ou serviccedilos potencialmente
poluidores sem licenccedila ou autorizaccedilatildeo dos oacutergatildeos ambientais competentes ou
contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes
Pena - detenccedilatildeo de um a seis meses ou multa ou ambas as penas
cumulativamente
34 LEI Nordm 943397
A Lei nordm 9433 de 08 de janeiro de 1997 vem sendo chamada de Lei das
Aacuteguas (ANEXO 4) incorporou vaacuterios dos princiacutepios que mencionamos acima e
inclui em seus fundamentos que a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve ser
descentralizada e contar com a participaccedilatildeo do Poder Puacuteblico dos usuaacuterios e
das comunidades Este foi o ponto de partida para que se deflagrasse a
princiacutepio com o amparo da Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do
Meio Ambiente a constituiccedilatildeo de um movimento hoje plenamente difundido e
promovido pela sociedade civil o Movimento de Cidadania Pelas Aacuteguas ndash
MCPA
DA POLIacuteTICA NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art1ordm A Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos baseia-se nos seguintes
fundamentos
I ndash a aacutegua eacute um bem de domiacutenio puacuteblico
II ndash a aacutegua eacute um recurso natural limitado dotado de valor econocircmico
26 III ndash em situaccedilotildees de escassez o uso prioritaacuterio dos recursos hiacutedricos eacute o
consumo humano e a dessedentaccedilatildeo de animais
IV ndash a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve sempre proporcionar o uso muacuteltiplo das
aacuteguas
V ndash a bacia hidrograacutefica eacute a unidade territorial para implementaccedilatildeo da Poliacutetica
Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
VI ndash a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve ser descentralizada e contar com a
participaccedilatildeo do Poder Puacuteblico dos usuaacuterios e das comunidades
Art2ordm Satildeo objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I ndash assegurar agrave atual e agraves futuras geraccedilotildees a necessaacuteria disponibilidade de aacutegua
em padrotildees de qualidade adequados aos respectivos usos
II ndash a utilizaccedilatildeo racional e integrada dos recursos hiacutedricos incluindo o transporte
aquaviaacuterio com vistas ao desenvolvimento sustentaacutevel
III ndash a prevenccedilatildeo e a defesa contra eventos hidroloacutegicos criacuteticos de origem
naturais ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais
35 LEI Nordm 979599
Tbilisi (URSS) 1997 Primeira Conferecircncia Intergovernamental sobre
Educaccedilatildeo Ambiental (UNESCOPNUMA) ndash Meio Ambiente composto pelo meio
fiacutesico-bioacutetico + meio social e cultural Relaciona os problemas ambientais com os
modelos de desenvolvimento adotados pelo homem Conceituou
ldquoA Educaccedilatildeo Ambiental eacute uma forma abrangente de
educaccedilatildeo que se propotildee a atingir todos os cidadatildeos
inserindo a variaacutevel meio ambiente em suas dimensotildees
fiacutesica quiacutemica bioloacutegica econocircmica poliacutetica e cultural em
todas as disciplinas e em todos os veiacuteculos de transmissatildeo
de conhecimentos As diversas definiccedilotildees de Educaccedilatildeo
Ambiental variam de acordo com o enfoque dado pela aacuterea
de conhecimento (biologia geografia ciecircncias sociais)rdquo
27 Os pressupostos obtidos na Conferecircncia de Chosica que ocorreu no Peru
em 1976 juntamente com os que foram abrangidos em Tbilisi (realizada no
ano seguinte) foram a base soacutelida de sustentaccedilatildeo para uma proposta de
Educaccedilatildeo verdadeiramente ambiental e popular (Loreiro1992) Chosica foi
talvez a Conferecircncia que melhor conseguiu conceituar o que seria a
Educaccedilatildeo Ambiental
ldquoA Educaccedilatildeo Ambiental eacute accedilatildeo educativa permanente pela
qual a comunidade educativa tende agrave tomada de
consciecircncia de sua realidade global do tipo de relaccedilotildees
que os homens estabelecem entre si e com a natureza dos
problemas derivados destas relaccedilotildeesrdquo
- A Lei Federal nordm 9795 (ANEXO 5) define a Educaccedilatildeo Ambiental como ldquoo
processo por meio dos quais o indiviacuteduo e a coletividade constroem valores
sociais conhecimentos habilidades atitudes e competecircncias voltadas para a
conservaccedilatildeo do meio ambiente bem de uso comum do povo essencial agrave sadia
qualidade de vida e sua sustentabilidaderdquo (art1ordm Lei Federal nordm 9795 de
27499)
O conceito de Educaccedilatildeo Ambiental varia de interpretaccedilotildees de acordo com
cada contexto conforme a influecircncia e vivecircncia de cada um
Para muitos a Educaccedilatildeo Ambiental restringe-se em trabalhar assuntos
relacionados agrave natureza lixo preservaccedilatildeo paisagens naturais animais etc
Dentro deste enfoque a Educaccedilatildeo Ambiental assume um caraacuteter basicamente
naturalista
Atualmente a Educaccedilatildeo Ambiental assume um caraacuteter mais realista
embasado na busca de um equiliacutebrio entre o homem e o ambiente com vista agrave
construccedilatildeo de um futuro pensado e vivido numa loacutegica de desenvolvimento e
progresso (pensamento positivista) Neste contexto a Educaccedilatildeo Ambiental eacute
ferramenta de educaccedilatildeo para o desenvolvimento sustentaacutevel (apesar de
polecircmico o conceito de desenvolvimento sustentaacutevel tendo em vista ser o
proacuteprio desenvolvimento o causador de tantos danos soacutecio-ambientais)
28 Ampliando a maneira de perceber a Educaccedilatildeo Ambiental podemos dizer que
se trata de uma praacutetica de educaccedilatildeo para a sustentabilidade Para muitos
especialistas uma Educaccedilatildeo Ambiental para o Desenvolvimento Sustentaacutevel eacute
severamente criticada pela dicotomia existente entre desenvolvimento e
sustentabilidade
Na tentativa de fazer uma anaacutelise sobre os conceitos desta praacutetica coloco agrave
disposiccedilatildeo diferentes definiccedilotildees para a Educaccedilatildeo Ambiental a fim de perceber
este conceito de forma mais abrangente e contextual Para perceber a
abrangecircncia e o significado da Educaccedilatildeo Ambiental eacute preciso uma forma de
pensar mais complexa ndash da teoria moriniana Soacute assim seraacute possiacutevel a evoluccedilatildeo
deste conceito ao seu amplo significado
A fim de colaborar para uma visatildeo mais abrangente da Educaccedilatildeo Ambiental
aqui satildeo apresentadas algumas definiccedilotildees A fonte de pesquisa foi
exclusivamente a Internet e apoacutes cada definiccedilatildeo estaacute disponibilizada a autoria e
o link correspondente
ldquoEducaccedilatildeo Ambiental foi definida como uma dimensatildeo dada ao conteuacutedo e agrave
praacutetica da Educaccedilatildeo orientada para a soluccedilatildeo dos problemas concretos do meio
ambiente atraveacutes de enfoques interdisciplinares e de uma participaccedilatildeo ativa e
responsaacutevel de cada indiviacuteduo e da coletividade I Conferecircncia
Intergovernamental sobre Educaccedilatildeo Ambientalrdquo (Tbilisi Georgia ndash ex URSS)
Fonte httpwwwcprhpegovbrsec-educambsecund-edambhtml
- A definiccedilatildeo oficial de educaccedilatildeo ambiental do Ministeacuterio do Meio Ambiente
ldquoEducaccedilatildeo ambiental eacute um processo permanente no qual os indiviacuteduos e a
comunidade tomam consciecircncia do seu meio ambiente e adquirem
conhecimentos valores habilidades experiecircncias e determinaccedilatildeo que os tornam
aptos a agir ndash individual e coletivamente ndash e resolver problemas ambientais
presentes e futurosrdquo
Fonte httpwwwrevistaeducacaocombrapresenta2phpedicao=254amppag_id=239
- De acordo com o conceito de educaccedilatildeo ambiental definido pela comissatildeo
interministerial na preparaccedilatildeo da ECO-92 A educaccedilatildeo ambiental se caracteriza
por incorporar as dimensotildees soacutecio-econocircmica poliacutetica cultural e histoacuterica natildeo
29 podendo se basear em pautas riacutegidas e de aplicaccedilatildeo universal devendo
considerar as condiccedilotildees e estaacutegios de cada paiacutes regiatildeo e comunidade sob uma
perspectiva histoacuterica Assim sendo a Educaccedilatildeo Ambiental deve permitir a
compreensatildeo da natureza complexa do meio ambiente e interpretar a
interdependecircncia entre os diversos elementos que conformam o ambiente com
vistas a utilizar racionalmente os recursos do meio na satisfaccedilatildeo material e
espiritual da sociedade no presente e no futuro ( in Leatildeo amp Silva1995)
Fonte httpwwwcprhpegovbrsec-educambctudo-edamb_art_documentohtml
- O CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente - define a Educaccedilatildeo
Ambiental como um processo de formaccedilatildeo e informaccedilatildeo orientado para o
desenvolvimento da consciecircncia critica sobre as questotildees ambientais e de
atividades que levem agrave participaccedilatildeo das comunidades na preservaccedilatildeo do
equiliacutebrio ambiental
Fonte httpwwwriorjgovbrmultiriocimeCE09CE09_012html
- Para a UNESCO ldquoA educaccedilatildeo ambiental eacute um processo permanente no
qual os indiviacuteduos e a comunidade tomam consciecircncia do seu meio ambiente e
adquirem conhecimentos habilidades experiecircncias valores e a determinaccedilatildeo
que os tornam capazes de agir individual ou coletivamente na busca de
soluccedilotildees para os problemas ambientais presentes e futuros (UNESCO 1987)rdquo
Fonte httpwwwmmagovbrportsbfdapeducambhtml
- Na conferecircncia de Estocolmo em 1972 A finalidade da educaccedilatildeo
ambiental eacute formar uma populaccedilatildeo mundial consciente e preocupada com o
ambiente e problemas com ele relacionados e que possua os conhecimentos as
capacidades as atitudes a motivaccedilatildeo e o compromisso para colaborar individual
e coletivamente na resoluccedilatildeo de problemas atuais e na prevenccedilatildeo de problemas
futuros (UNESCO 1976 p2)
Fonte httpwwwterravistaptenseada3185educaohtm
- Stapp et alii (1969) definiu a Educaccedilatildeo Ambiental como um processo que
tem como objetivo a formaccedilatildeo de cidadatildeos cujos conhecimentos acerca do
30 ambiente biofiacutesico e seus problemas associados possam alertaacute-los e habilitaacute-los
a resolver seus problemas
Fonte httpwwwdorvalmhpgigcombrgoverno_e_politica72index_int_3html
- Mellowes (1972) define que Educaccedilatildeo Ambiental seria um processo no
qual deveria ocorrer o desenvolvimento progressivo de um senso de
preocupaccedilatildeo com o meio ambiente baseado em um completo e sensiacutevel
entendimento de relaccedilatildeo do homem com o meio
Fonte httpwwwdorvalmhpgigcombrgoverno_e_politica72index_int_3html
- Para Aziz Abrsquo Saber a ldquoEducaccedilatildeo Ambiental eacute um processo que envolve um
vigoroso esforccedilo de recuperaccedilatildeo de realidades e que garante um compromisso
com o futuro Uma accedilatildeo entre missionaacuteria utoacutepica destinada a reformular
comportamentos humanos e recriar valores perdidos ou jamais alcanccedilados
Trata-se de um novo ideaacuterio comportamental tanto no acircmbito individual quanto
coletivordquo
Fonte httpeducarscuspbrbiologiaquadrinhosdefinicaojpg
Eacute importantiacutessimo fazermos uma reflexatildeo para que possamos consolidar uma
praacutetica educativa que desenvolva novos valores em relaccedilatildeo agrave forma como
vemos sentimos e vivemos onde a cidadania a inclusatildeo o respeito a
alteridade a convivecircncia harmocircnica e a toleracircncia sejam uma constante na
praacutetica educacional
O desenvolvimento de praacuteticas de educaccedilatildeo ambiental destaca-se como uma
estrateacutegia para a reversatildeo do processo de degradaccedilatildeo e para a conservaccedilatildeo e
utilizaccedilatildeo racional dos recursos naturais
A Constituiccedilatildeo Federal vigente consagra a promoccedilatildeo da ldquoeducaccedilatildeo ambiental
em todos os niacuteveis de ensino e a conscientizaccedilatildeo puacuteblica para a preservaccedilatildeo do
meiordquo (art 225 sect 1ordm VI)
A educaccedilatildeo ambiental eacute um processo permanente no qual os indiviacuteduos e a
Comunidade tomam consciecircncia do seu meio ambiente e adquirem
conhecimentos valores habilidades experiecircncias e determinaccedilatildeo que os tornem
aptos a agir e resolver problemas ambientais presentes e futuros
31 Ela seraacute constantemente apontada como a uacutenica saiacuteda para a preservaccedilatildeo e
recuperaccedilatildeo do planeta em que vivemos
Segundo a Revista Digital de Meio Ambiente e Desenvolvimento
ENVOLVERDE (2005)ndash O Governo considera a aacutegua um bem estrateacutegico no
cenaacuterio internacional e deveraacute implementar poliacuteticas voltadas para seu
gerenciamento e uso sustentaacutevel
Brasiacutelia DF ndash O decreto que institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua foi publicada no
Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de quarta-feira (2303) O texto reconhece a aacutegua como
estrateacutegica no cenaacuterio internacional e pretende promover a criaccedilatildeo e a
implementaccedilatildeo de poliacuteticas voltadas ao gerenciamento uso sustentaacutevel desse
recurso natural no Paiacutes (ANEXO 6)
32 CONCLUSAtildeO
Feito um estudo e anaacutelise geral sobre os aspectos efeitos e consequumlecircncias
que rodeiam a poluiccedilatildeo foi possiacutevel verificar em primeiro plano que existem
diversas formas de poluiccedilatildeo mas a poluiccedilatildeo hiacutedrica aqui abordada tem sido
muito comentada e eacute causa de grande preocupaccedilatildeo da humanidade
Disposto nos itens e capiacutetulos anteriores em termos de recursos hiacutedricos
sabe-se que haacute mecanismos legais interessantes e modernos capazes de
diminuir a poluiccedilatildeo Poreacutem de nada valeratildeo se natildeo houver uma aplicaccedilatildeo
correta sendo importante nesse processo a conscientizaccedilatildeo de todos de que a
aacutegua principalmente a doce eacute o mais vulneraacutevel dos recursos naturais natildeo se
esquecendo que esse importantiacutessimo bem eacute renovaacutevel mas finito Finito porque
se a poluiccedilatildeo for por exemplo por material radioativo mercuacuterio ou chumbo
estaraacute comprometida a sua renovabilidade
Tambeacutem natildeo podemos esquecer que a aacutegua que hoje utilizamos eacute a mesma
de milhotildees de anos pois ela apenas muda seu estado em um ciclo eterno de
forma que natildeo podemos a contaminar sob pena de comprometer a nossa
proacutepria sobrevivecircncia
Aleacutem disso sem efetivas mudanccedilas comportamentais da sociedade moderna
e uma concreta aplicaccedilatildeo de diretrizes de proteccedilatildeo ambiental o sistema
aquaacutetico mundial experimentaraacute em poucas deacutecadas um verdadeiro colapso
ecoloacutegico rios e lagos passaratildeo a ser massas de aacutegua sem vida e os oceanos
imensos depoacutesitos de lixo e dejetos natildeo propiciando mais a condiccedilatildeo de vida agrave
proacutepria humanidade Uma frase do ilustre pensador indiano Mahatma Gandhi
sintetiza a ideacuteia geral do trabalho aqui exposto ldquoQue Deus jamais permita que a
Iacutendia adote a industrializaccedilatildeo agrave maneira do Ocidente A Inglaterra precisou de
metade dos recursos do planeta para alcanccedilar tal prosperidade De quantos
planetas um paiacutes grande como a Iacutendia iria precisarrdquo
Portanto eacute possiacutevel concluir que o objetivo do trabalho foi alcanccedilado de
maneira satisfatoacuteria pois depois de ter feito um estudo e anaacutelise sobre os
aspectos efeitos e consequumlecircncias que rodeiam a poluiccedilatildeo foi possiacutevel verificar
em primeiro plano que existem diversas formas de poluiccedilatildeo mas a poluiccedilatildeo
33 hiacutedrica aqui abordada tem sido muito comentada e eacute a causa da grande
preocupaccedilatildeo da humanidade
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36 ANEXO 1
LEGISLACcedilAtildeO
Coacutedigo de Aacutegua
Foto 02
Coacutedigo de aacutegua estabelecido pelo Decreto Federal nordm 24643 de 10 de
julho de 1934 consubstancia a legislaccedilatildeo baacutesica brasileira de aacuteguas
Considerado avanccedilado pelos juristas haja vista a eacutepoca em que foi promulgado
necessita de atualizaccedilatildeo principalmente para ser ajustado agrave Constituiccedilatildeo
Federal de 1988 agrave Lei nordm 9433 de 08 de Janeiro de 1997 e de regulamentaccedilatildeo
de muitos de seus aspectos
O referido Coacutedigo assegura o uso gratuito de qualquer corrente ou nascente
de aacutegua para as primeiras necessidades da vida e permite a todos usar as aacuteguas
puacuteblicas conformando-se com os regulamentos administrativos Impede a
derivaccedilatildeo das aacuteguas puacuteblicas para aplicaccedilatildeo na agricultura induacutestria e higiene
sem a existecircncia de concessatildeo no caso de utilidade puacuteblica e de autorizaccedilatildeo
nos outros casos em qualquer hipoacutetese daacute preferecircncia agrave derivaccedilatildeo para
abastecimento das populaccedilotildees
O Coacutedigo de aacuteguas estabelece que a concessatildeo ou a autorizaccedilatildeo deve ser
feita sem prejuiacutezo da navegaccedilatildeo salvo nos casos de uso para as primeiras
necessidades da vida ou previstos em lei especiais
37 Estabelece tambeacutem que a ningueacutem eacute liacutecito conspurcar ou contaminar as
aacuteguas que natildeo consome com prejuiacutezo a terceiros
Ressalta ainda que os trabalhos para a salubridade das aacuteguas seratildeo
realizadas agrave custa dos infratores que aleacutem da responsabilidade criminal se
houver responderatildeo pelas perdas e danos que causarem e por multas que lhes
forem impostas pelos regulamentos administrativos Tambeacutem esse dispositivo eacute
visto como precursor do princiacutepio usuaacuterio-pagador no que diz respeito ao uso
para assimilaccedilatildeo e transporte de poluentes Fonte Recursos Hiacutedricos no Brasil de abril de 1998
Legislaccedilatildeo Ambiental Relacionada agrave Qualidade das Aacuteguas
LEIS FEDERAIS
Lei nordm 5357 de 071267 Estabelece penalidades para embarcaccedilotildees e territoriais Mariacutetimas ou fluviais que lanccedilaram detritos ou oacuteleo em aacuteguas brasileiras
Lei nordm 4771 de 150965 Coacutedigo Florestal
Lei nordm 6938 de 310881 Dispotildee a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
Lei nordm 7661 de 160588 Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro
Lei nordm 9433 de 08 0197 Institui a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
DECRETOS FEDERAIS
Decreto nordm 89336 de 310184 Dispotildee sobre as reservas Ecoloacutegicas e aacutereas de relevante Interesse Ecoloacutegico
Decreto nordm 99274 de 060690 Regulamenta a Lei nordm6938 sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
RESOLUCcedilOtildeES do CONAMA
Resoluccedilatildeo nordm 04 de 180985 Define Reservas Ecoloacutegicas
Resoluccedilatildeo nordm 20 de 180686 Classifica as aacuteguas segundo seus usos preponderantes
38 LEIS ESTADUAIS - SAtildeO PAULO Lei nordm 898 de 181275 Disciplina o uso do solo para a proteccedilatildeo dos mananciais cursos e reservatoacuterios de aacutegua e demais recursos hiacutedricos de interesse da Regiatildeo Metropolitana da Grande Satildeo Paulo Lei nordm 997 de 310576 Dispotildee sobre controle da poluiccedilatildeo do meio ambiente Lei nordm 1172 de 171176 Delimita as aacutereas de proteccedilatildeo relativas aos mananciais cursos e reservatoacuterios de aacutegua Lei nordm 6134 de 020688 Dispotildee sobre a preservaccedilatildeo dos depoacutesitos naturais de aacuteguas subterracircneos no Estado de Satildeo Paulo Lei nordm 7663 de 301291 Estabelece a Poliacutetica de Recursos Hiacutedricos Lei nordm 7750 de 310392 Dispotildee sobre a Poliacutetica de Saneamento Lei nordm 9509 de 200397 Dispotildee sobre a Poliacutetica Estadual do Meio Ambiente Lei nordm 9866 de 281197 Diretrizes e normas para proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo das Bacias hidrograacuteficas dos mananciais de interesse Regional do Estado de Satildeo Paulo DECRETOS ESTADUAIS - SAtildeO PAULO Decreto nordm 9714 de 190477 Aprova o Regulamento das Leis 89875 e 117276 Decreto nordm 10755 de 221177 Dispotildee sobre o enquadramento dos corpos de aacutegua receptores na classificaccedilatildeo prevista no Decreto 846876 Aleacutem do Coacutedigo de aacutegua e da Legislaccedilatildeo Ambiental segue abaixo relaccedilatildeo de algumas Leis Decretos e Resoluccedilatildeo Federais Decreto nordm 50877 de 29 de junho de 1961 Dispotildee sobre o lanccedilamento de resiacuteduos toacutexicos ou oleosos nas aacuteguas interiores ou litoracircneas do paiacutes e daacute outras providecircncias Lei nordm 5318 de 26 de setembro de 1967 Institui a Poliacutetica Nacional de Saneamento e cria o Conselho Nacional de Saneamento Decreto nordm 78171 de 2 de agosto de 1976 Dispotildee sobre o controle e fiscalizaccedilatildeo sanitaacuteria das aacuteguas minerais destinadas ao consumo humano httpwwwuniaguaorgbr Acesso 20052005
39 ANEXO 2
Fig 1 - Contaminaccedilatildeo da aacutegua subterracircnea pela atividade industrial
Fig 2 - Contaminaccedilatildeo da aacutegua subterracircnea pela deposiccedilatildeo incorreta de resiacuteduos soacutelidos e pelas perdas da rede de
esgoto
40
Fig 3 - Contaminaccedilatildeo da aacutegua subterracircnea em aacuterea agriacutecola provocada pela aplicaccedilatildeo de fertilizantes e agrotoacutexicos
41 ANEXO 3
Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos da Aacutegua (22 de marccedilo de 1992)
1 - A aacutegua faz parte do patrimocircnio do planeta Cada continente cada povo cada naccedilatildeo cada
regiatildeo cada cidade cada cidadatildeo eacute plenamente responsaacutevel aos olhos de todos
2 - A aacutegua eacute a seiva de nosso planeta Ela eacute condiccedilatildeo
essencial de vida de todo vegetal animal ou ser humano
Sem ela natildeo poderiacuteamos conceber como satildeo a atmosfera
o clima a vegetaccedilatildeo a cultura ou a agricultura
3 - Os recursos naturais de transformaccedilatildeo da aacutegua em
aacutegua potaacutevel satildeo lentos fraacutegeis e muito limitados Assim
sendo a aacutegua deve ser manipulada com racionalidade
precauccedilatildeo e parcimocircnia
4 - O equiliacutebrio e o futuro de nosso planeta dependem da preservaccedilatildeo da aacutegua e de seus ciclos
Estes devem permanecer intactos e funcionando normalmente para garantir a continuidade da
vida sobre a Terra Este equiliacutebrio depende em particular da preservaccedilatildeo dos mares e oceanos
por onde os ciclos comeccedilam
5 - A aacutegua natildeo eacute somente heranccedila de nossos predecessores ela eacute sobretudo um empreacutestimo
aos nossos sucessores Sua proteccedilatildeo constitui uma necessidade vital assim como a obrigaccedilatildeo
moral do homem para com as geraccedilotildees presentes e futuras
6 - A aacutegua natildeo eacute uma doaccedilatildeo gratuita da natureza ela tem
um valor econocircmico precisa-se saber que ela eacute algumas
vezes rara e dispendiosa e que pode muito bem escassear
em qualquer regiatildeo do mundo
7 - A aacutegua natildeo deve ser desperdiccedilada nem poluiacuteda nem
envenenada De maneira geral sua utilizaccedilatildeo deve ser feita
com consciecircncia e discernimento para que natildeo se chegue a
uma situaccedilatildeo de esgotamento ou de deterioraccedilatildeo da qualidade das reservas atualmente
disponiacuteveis
8 - A utilizaccedilatildeo da aacutegua implica em respeito agrave lei Sua proteccedilatildeo constitui uma obrigaccedilatildeo juriacutedica
para todo homem ou grupo social que a utiliza Esta questatildeo natildeo deve ser ignorada nem pelo
homem nem pelo Estado
42 9 - A gestatildeo da aacutegua impotildee um equiliacutebrio entre os imperativos de sua proteccedilatildeo e as
necessidades de ordem econocircmica sanitaacuteria e social
10 - O planejamento da gestatildeo da aacutegua deve levar em conta a solidariedade e o consenso em
razatildeo de sua distribuiccedilatildeo desigual sobre a Terra
Fonte ONU (Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas)
Fonte httpwwwambientebrasilcombragenda Acesso 12052005
NAtildeO ADIANTA SOacute QUERER Eacute NECESSAacuteRIO FAZER
PRESERVAR A AacuteGUA Eacute PRESERVAR A VIDA
AJUDE A FUTURA GERACcedilAtildeO A SOBREVIVER AJUDE A PRESERVAR O AZUL DO NOSSO PLANETA
43 ANEXO 4
Presidecircncia da Repuacuteblica Casa Civil Subchefia para Assuntos Juriacutedicos
LEI Nordm 9433 DE 8 DE JANEIRO DE 1997
Mensagem de veto
Institui a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos regulamenta o inciso XIX do art 21 da Constituiccedilatildeo Federal e altera o art 1ordm da Lei nordm 8001 de 13 de marccedilo de 1990 que modificou a Lei nordm 7990 de 28 de dezembro de 1989
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
TIacuteTULO I
DA POLIacuteTICA NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
CAPIacuteTULO I
DOS FUNDAMENTOS
Art 1ordm A Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos baseia-se nos seguintes fundamentos
I - a aacutegua eacute um bem de domiacutenio puacuteblico
II - a aacutegua eacute um recurso natural limitado dotado de valor econocircmico
III - em situaccedilotildees de escassez o uso prioritaacuterio dos recursos hiacutedricos eacute o consumo humano e a dessedentaccedilatildeo de animais
IV - a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve sempre proporcionar o uso muacuteltiplo das aacuteguas
V - a bacia hidrograacutefica eacute a unidade territorial para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e atuaccedilatildeo do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
VI - a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve ser descentralizada e contar com a participaccedilatildeo do Poder Puacuteblico dos usuaacuterios e das comunidades
CAPIacuteTULO II
DOS OBJETIVOS
Art 2ordm Satildeo objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - assegurar agrave atual e agraves futuras geraccedilotildees a necessaacuteria disponibilidade de aacutegua em padrotildees de qualidade adequados aos respectivos usos
44 II - a utilizaccedilatildeo racional e integrada dos recursos hiacutedricos incluindo o transporte aquaviaacuterio com vistas ao desenvolvimento sustentaacutevel
III - a prevenccedilatildeo e a defesa contra eventos hidroloacutegicos criacuteticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais
CAPIacuteTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS DE ACcedilAtildeO
Art 3ordm Constituem diretrizes gerais de accedilatildeo para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - a gestatildeo sistemaacutetica dos recursos hiacutedricos sem dissociaccedilatildeo dos aspectos de quantidade e qualidade
II - a adequaccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos agraves diversidades fiacutesicas bioacuteticas demograacuteficas econocircmicas sociais e culturais das diversas regiotildees do Paiacutes
III - a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
IV - a articulaccedilatildeo do planejamento de recursos hiacutedricos com o dos setores usuaacuterios e com os planejamentos regional estadual e nacional
V - a articulaccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a do uso do solo
VI - a integraccedilatildeo da gestatildeo das bacias hidrograacuteficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras
Art 4ordm A Uniatildeo articular-se-aacute com os Estados tendo em vista o gerenciamento dos recursos hiacutedricos de interesse comum
CAPIacuteTULO IV
DOS INSTRUMENTOS
Art 5ordm Satildeo instrumentos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - os Planos de Recursos Hiacutedricos
II - o enquadramento dos corpos de aacutegua em classes segundo os usos preponderantes da aacutegua
III - a outorga dos direitos de uso de recursos hiacutedricos
IV - a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
V - a compensaccedilatildeo a municiacutepios
VI - o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
45 SECcedilAtildeO I
DOS PLANOS DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 6ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos satildeo planos diretores que visam a fundamentar e orientar a implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e o gerenciamento dos recursos hiacutedricos
Art 7ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos satildeo planos de longo prazo com horizonte de planejamento compatiacutevel com o periacuteodo de implantaccedilatildeo de seus programas e projetos e teratildeo o seguinte conteuacutedo miacutenimo
I - diagnoacutestico da situaccedilatildeo atual dos recursos hiacutedricos
II - anaacutelise de alternativas de crescimento demograacutefico de evoluccedilatildeo de atividades produtivas e de modificaccedilotildees dos padrotildees de ocupaccedilatildeo do solo
III - balanccedilo entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hiacutedricos em quantidade e qualidade com identificaccedilatildeo de conflitos potenciais
IV - metas de racionalizaccedilatildeo de uso aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hiacutedricos disponiacuteveis
V - medidas a serem tomadas programas a serem desenvolvidos e projetos a serem implantados para o atendimento das metas previstas
VI - (VETADO)
VII - (VETADO)
VIII - prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos
IX - diretrizes e criteacuterios para a cobranccedila pelo uso dos recursos hiacutedricos
X - propostas para a criaccedilatildeo de aacutereas sujeitas a restriccedilatildeo de uso com vistas agrave proteccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
Art 8ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos seratildeo elaborados por bacia hidrograacutefica por Estado e para o Paiacutes
SECcedilAtildeO II
DO ENQUADRAMENTO DOS CORPOS DE AacuteGUA EM CLASSES SEGUNDO OS USOS PREPONDERANTES DA AacuteGUA
Art 9ordm O enquadramento dos corpos de aacutegua em classes segundo os usos preponderantes da aacutegua visa a
I - assegurar agraves aacuteguas qualidade compatiacutevel com os usos mais exigentes a que forem destinadas
II - diminuir os custos de combate agrave poluiccedilatildeo das aacuteguas mediante accedilotildees preventivas permanentes
46 Art 10 As classes de corpos de aacutegua seratildeo estabelecidas pela legislaccedilatildeo ambiental
SECcedilAtildeO III
DA OUTORGA DE DIREITOS DE USO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 11 O regime de outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da aacutegua e o efetivo exerciacutecio dos direitos de acesso agrave aacutegua
Art 12 Estatildeo sujeitos a outorga pelo Poder Puacuteblico os direitos dos seguintes usos de recursos hiacutedricos
I - derivaccedilatildeo ou captaccedilatildeo de parcela da aacutegua existente em um corpo de aacutegua para consumo final inclusive abastecimento puacuteblico ou insumo de processo produtivo
II - extraccedilatildeo de aacutegua de aquumliacutefero subterracircneo para consumo final ou insumo de processo produtivo
III - lanccedilamento em corpo de aacutegua de esgotos e demais resiacuteduos liacutequidos ou gasosos tratados ou natildeo com o fim de sua diluiccedilatildeo transporte ou disposiccedilatildeo final
IV - aproveitamento dos potenciais hidreleacutetricos
V - outros usos que alterem o regime a quantidade ou a qualidade da aacutegua existente em um corpo de aacutegua
sect 1ordm Independem de outorga pelo Poder Puacuteblico conforme definido em regulamento
I - o uso de recursos hiacutedricos para a satisfaccedilatildeo das necessidades de pequenos nuacutecleos populacionais distribuiacutedos no meio rural
II - as derivaccedilotildees captaccedilotildees e lanccedilamentos considerados insignificantes
III - as acumulaccedilotildees de volumes de aacutegua consideradas insignificantes
sect 2ordm A outorga e a utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos para fins de geraccedilatildeo de energia eleacutetrica estaraacute subordinada ao Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos aprovado na forma do disposto no inciso VIII do art 35 desta Lei obedecida a disciplina da legislaccedilatildeo setorial especiacutefica
Art 13 Toda outorga estaraacute condicionada agraves prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos Hiacutedricos e deveraacute respeitar a classe em que o corpo de aacutegua estiver enquadrado e a manutenccedilatildeo de condiccedilotildees adequadas ao transporte aquaviaacuterio quando for o caso
Paraacutegrafo uacutenico A outorga de uso dos recursos hiacutedricos deveraacute preservar o uso muacuteltiplo destes
Art 14 A outorga efetivar-se-aacute por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal dos Estados ou do Distrito Federal
sect 1ordm O Poder Executivo Federal poderaacute delegar aos Estados e ao Distrito Federal competecircncia para conceder outorga de direito de uso de recurso hiacutedrico de domiacutenio da Uniatildeo
sect 2ordm (VETADO)
47 Art 15 A outorga de direito de uso de recursos hiacutedricos poderaacute ser suspensa parcial ou totalmente em definitivo ou por prazo determinado nas seguintes circunstacircncias
I - natildeo cumprimento pelo outorgado dos termos da outorga
II - ausecircncia de uso por trecircs anos consecutivos
III - necessidade premente de aacutegua para atender a situaccedilotildees de calamidade inclusive as decorrentes de condiccedilotildees climaacuteticas adversas
IV - necessidade de se prevenir ou reverter grave degradaccedilatildeo ambiental
V - necessidade de se atender a usos prioritaacuterios de interesse coletivo para os quais natildeo se disponha de fontes alternativas
VI - necessidade de serem mantidas as caracteriacutesticas de navegabilidade do corpo de aacutegua
Art 16 Toda outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos far-se-aacute por prazo natildeo excedente a trinta e cinco anos renovaacutevel
Art 17 (VETADO)
Art 18 A outorga natildeo implica a alienaccedilatildeo parcial das aacuteguas que satildeo inalienaacuteveis mas o simples direito de seu uso
SECcedilAtildeO IV
DA COBRANCcedilA DO USO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 19 A cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos objetiva
I - reconhecer a aacutegua como bem econocircmico e dar ao usuaacuterio uma indicaccedilatildeo de seu real valor
II - incentivar a racionalizaccedilatildeo do uso da aacutegua
III - obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenccedilotildees contemplados nos planos de recursos hiacutedricos
Art 20 Seratildeo cobrados os usos de recursos hiacutedricos sujeitos a outorga nos termos do art 12 desta Lei
Paraacutegrafo uacutenico (VETADO)
Art 21 Na fixaccedilatildeo dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hiacutedricos devem ser observados dentre outros
I - nas derivaccedilotildees captaccedilotildees e extraccedilotildees de aacutegua o volume retirado e seu regime de variaccedilatildeo
II - nos lanccedilamentos de esgotos e demais resiacuteduos liacutequidos ou gasosos o volume lanccedilado e seu regime de variaccedilatildeo e as caracteriacutesticas fiacutesico-quiacutemicas bioloacutegicas e de toxidade do afluente
48 Art 22 Os valores arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos seratildeo aplicados prioritariamente na bacia hidrograacutefica em que foram gerados e seratildeo utilizados
I - no financiamento de estudos programas projetos e obras incluiacutedos nos Planos de Recursos Hiacutedricos
II - no pagamento de despesas de implantaccedilatildeo e custeio administrativo dos oacutergatildeos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
sect 1ordm A aplicaccedilatildeo nas despesas previstas no inciso II deste artigo eacute limitada a sete e meio por cento do total arrecadado
sect 2ordm Os valores previstos no caput deste artigo poderatildeo ser aplicados a fundo perdido em projetos e obras que alterem de modo considerado beneacutefico agrave coletividade a qualidade a quantidade e o regime de vazatildeo de um corpo de aacutegua
sect 3ordm (VETADO)
Art 23 (VETADO)
SECcedilAtildeO V
DA COMPENSACcedilAtildeO A MUNICIacutePIOS
Art 24 (VETADO)
SECcedilAtildeO VI
DO SISTEMA DE INFORMACcedilOtildeES SOBRE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 25 O Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos eacute um sistema de coleta tratamento armazenamento e recuperaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre recursos hiacutedricos e fatores intervenientes em sua gestatildeo
Paraacutegrafo uacutenico Os dados gerados pelos oacutergatildeos integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos seratildeo incorporados ao Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
Art 26 Satildeo princiacutepios baacutesicos para o funcionamento do Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
I - descentralizaccedilatildeo da obtenccedilatildeo e produccedilatildeo de dados e informaccedilotildees
II - coordenaccedilatildeo unificada do sistema
III - acesso aos dados e informaccedilotildees garantido agrave toda a sociedade
Art 27 Satildeo objetivos do Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
I - reunir dar consistecircncia e divulgar os dados e informaccedilotildees sobre a situaccedilatildeo qualitativa e quantitativa dos recursos hiacutedricos no Brasil
II - atualizar permanentemente as informaccedilotildees sobre disponibilidade e demanda de recursos hiacutedricos em todo o territoacuterio nacional
49 III - fornecer subsiacutedios para a elaboraccedilatildeo dos Planos de Recursos Hiacutedricos
CAPIacuteTULO V
DO RATEIO DE CUSTOS DAS OBRAS DE USO MUacuteLTIPLO DE INTERESSE COMUM OU COLETIVO
Art 28 (VETADO)
CAPIacuteTULO VI
DA ACcedilAtildeO DO PODER PUacuteBLICO
Art 29 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos compete ao Poder Executivo Federal
I - tomar as providecircncias necessaacuterias agrave implementaccedilatildeo e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
II - outorgar os direitos de uso de recursos hiacutedricos e regulamentar e fiscalizar os usos na sua esfera de competecircncia
III - implantar e gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em acircmbito nacional
IV - promover a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
Paraacutegrafo uacutenico O Poder Executivo Federal indicaraacute por decreto a autoridade responsaacutevel pela efetivaccedilatildeo de outorgas de direito de uso dos recursos hiacutedricos sob domiacutenio da Uniatildeo
Art 30 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos cabe aos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal na sua esfera de competecircncia
I - outorgar os direitos de uso de recursos hiacutedricos e regulamentar e fiscalizar os seus usos
II - realizar o controle teacutecnico das obras de oferta hiacutedrica
III - implantar e gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em acircmbito estadual e do Distrito Federal
IV - promover a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
Art 31 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos os Poderes Executivos do Distrito Federal e dos municiacutepios promoveratildeo a integraccedilatildeo das poliacuteticas locais de saneamento baacutesico de uso ocupaccedilatildeo e conservaccedilatildeo do solo e de meio ambiente com as poliacuteticas federal e estaduais de recursos hiacutedricos
TIacuteTULO II
DO SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
50 CAPIacuteTULO I
DOS OBJETIVOS E DA COMPOSICcedilAtildeO
Art 32 Fica criado o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos com os seguintes objetivos
I - coordenar a gestatildeo integrada das aacuteguas
II - arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hiacutedricos
III - implementar a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
IV - planejar regular e controlar o uso a preservaccedilatildeo e a recuperaccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
V - promover a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
Art 33 Integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I ndash o Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I-A ndash a Agecircncia Nacional de Aacuteguas (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
II ndash os Conselhos de Recursos Hiacutedricos dos Estados e do Distrito Federal (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
III ndash os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
IV ndash os oacutergatildeos dos poderes puacuteblicos federal estaduais do Distrito Federal e municipais cujas competecircncias se relacionem com a gestatildeo de recursos hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
V ndash as Agecircncias de Aacutegua (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
CAPIacuteTULO II
DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 34 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos eacute composto por
I - representantes dos Ministeacuterios e Secretarias da Presidecircncia da Repuacuteblica com atuaccedilatildeo no gerenciamento ou no uso de recursos hiacutedricos
II - representantes indicados pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
III - representantes dos usuaacuterios dos recursos hiacutedricos
IV - representantes das organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos
Paraacutegrafo uacutenico O nuacutemero de representantes do Poder Executivo Federal natildeo poderaacute exceder agrave metade mais um do total dos membros do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos
51 Art 35 Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - promover a articulaccedilatildeo do planejamento de recursos hiacutedricos com os planejamentos nacional regional estaduais e dos setores usuaacuterios
II - arbitrar em uacuteltima instacircncia administrativa os conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
III - deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hiacutedricos cujas repercussotildees extrapolem o acircmbito dos Estados em que seratildeo implantados
IV - deliberar sobre as questotildees que lhe tenham sido encaminhadas pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos ou pelos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
V - analisar propostas de alteraccedilatildeo da legislaccedilatildeo pertinente a recursos hiacutedricos e agrave Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
VI - estabelecer diretrizes complementares para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos aplicaccedilatildeo de seus instrumentos e atuaccedilatildeo do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
VII - aprovar propostas de instituiccedilatildeo dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica e estabelecer criteacuterios gerais para a elaboraccedilatildeo de seus regimentos
VIII - (VETADO)
IX ndash acompanhar a execuccedilatildeo e aprovar o Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos e determinar as providecircncias necessaacuterias ao cumprimento de suas metas (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
X - estabelecer criteacuterios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos e para a cobranccedila por seu uso
Art 36 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos seraacute gerido por
I - um Presidente que seraacute o Ministro titular do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal
II - um Secretaacuterio Executivo que seraacute o titular do oacutergatildeo integrante da estrutura do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal responsaacutevel pela gestatildeo dos recursos hiacutedricos
CAPIacuteTULO III
DOS COMITEcircS DE BACIA HIDROGRAacuteFICA
Art 37 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica teratildeo como aacuterea de atuaccedilatildeo
I - a totalidade de uma bacia hidrograacutefica
II - sub-bacia hidrograacutefica de tributaacuterio do curso de aacutegua principal da bacia ou de tributaacuterio desse tributaacuterio ou
III - grupo de bacias ou sub-bacias hidrograacuteficas contiacuteguas
52 Paraacutegrafo uacutenico A instituiccedilatildeo de Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica em rios de domiacutenio da Uniatildeo seraacute efetivada por ato do Presidente da Repuacuteblica
Art 38 Compete aos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica no acircmbito de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
I - promover o debate das questotildees relacionadas a recursos hiacutedricos e articular a atuaccedilatildeo das entidades intervenientes
II - arbitrar em primeira instacircncia administrativa os conflitos relacionados aos recursos hiacutedricos
III - aprovar o Plano de Recursos Hiacutedricos da bacia
IV - acompanhar a execuccedilatildeo do Plano de Recursos Hiacutedricos da bacia e sugerir as providecircncias necessaacuterias ao cumprimento de suas metas
V - propor ao Conselho Nacional e aos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos as acumulaccedilotildees derivaccedilotildees captaccedilotildees e lanccedilamentos de pouca expressatildeo para efeito de isenccedilatildeo da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos de acordo com os domiacutenios destes
VI - estabelecer os mecanismos de cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos e sugerir os valores a serem cobrados
VII - (VETADO)
VIII - (VETADO)
IX - estabelecer criteacuterios e promover o rateio de custo das obras de uso muacuteltiplo de interesse comum ou coletivo
Paraacutegrafo uacutenico Das decisotildees dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica caberaacute recurso ao Conselho Nacional ou aos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de acordo com sua esfera de competecircncia
Art 39 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica satildeo compostos por representantes
I - da Uniatildeo
II - dos Estados e do Distrito Federal cujos territoacuterios se situem ainda que parcialmente em suas respectivas aacutereas de atuaccedilatildeo
III - dos Municiacutepios situados no todo ou em parte em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
IV - dos usuaacuterios das aacuteguas de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
V - das entidades civis de recursos hiacutedricos com atuaccedilatildeo comprovada na bacia
sect 1ordm O nuacutemero de representantes de cada setor mencionado neste artigo bem como os criteacuterios para sua indicaccedilatildeo seratildeo estabelecidos nos regimentos dos comitecircs limitada a representaccedilatildeo dos poderes executivos da Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios agrave metade do total de membros
53 sect 2ordm Nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica de bacias de rios fronteiriccedilos e transfronteiriccedilos de gestatildeo compartilhada a representaccedilatildeo da Uniatildeo deveraacute incluir um representante do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores
sect 3ordm Nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica de bacias cujos territoacuterios abranjam terras indiacutegenas devem ser incluiacutedos representantes
I - da Fundaccedilatildeo Nacional do Iacutendio - FUNAI como parte da representaccedilatildeo da Uniatildeo
II - das comunidades indiacutegenas ali residentes ou com interesses na bacia
sect 4ordm A participaccedilatildeo da Uniatildeo nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica com aacuterea de atuaccedilatildeo restrita a bacias de rios sob domiacutenio estadual dar-se-aacute na forma estabelecida nos respectivos regimentos
Art 40 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica seratildeo dirigidos por um Presidente e um Secretaacuterio eleitos dentre seus membros
CAPIacuteTULO IV
DAS AGEcircNCIAS DE AacuteGUA
Art 41 As Agecircncias de Aacutegua exerceratildeo a funccedilatildeo de secretaria executiva do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Art 42 As Agecircncias de Aacutegua teratildeo a mesma aacuterea de atuaccedilatildeo de um ou mais Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Paraacutegrafo uacutenico A criaccedilatildeo das Agecircncias de Aacutegua seraacute autorizada pelo Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos mediante solicitaccedilatildeo de um ou mais Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Art 43 A criaccedilatildeo de uma Agecircncia de Aacutegua eacute condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos
I - preacutevia existecircncia do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
II - viabilidade financeira assegurada pela cobranccedila do uso dos recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
Art 44 Compete agraves Agecircncias de Aacutegua no acircmbito de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
I - manter balanccedilo atualizado da disponibilidade de recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
II - manter o cadastro de usuaacuterios de recursos hiacutedricos
III - efetuar mediante delegaccedilatildeo do outorgante a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
IV - analisar e emitir pareceres sobre os projetos e obras a serem financiados com recursos gerados pela cobranccedila pelo uso de Recursos Hiacutedricos e encaminhaacute-los agrave instituiccedilatildeo financeira responsaacutevel pela administraccedilatildeo desses recursos
54 V - acompanhar a administraccedilatildeo financeira dos recursos arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
VI - gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
VII - celebrar convecircnios e contratar financiamentos e serviccedilos para a execuccedilatildeo de suas competecircncias
VIII - elaborar a sua proposta orccedilamentaacuteria e submetecirc-la agrave apreciaccedilatildeo do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
IX - promover os estudos necessaacuterios para a gestatildeo dos recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
X - elaborar o Plano de Recursos Hiacutedricos para apreciaccedilatildeo do respectivo Comitecirc de Bacia Hidrograacutefica
XI - propor ao respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
a) o enquadramento dos corpos de aacutegua nas classes de uso para encaminhamento ao respectivo Conselho Nacional ou Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de acordo com o domiacutenio destes
b) os valores a serem cobrados pelo uso de recursos hiacutedricos
c) o plano de aplicaccedilatildeo dos recursos arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
d) o rateio de custo das obras de uso muacuteltiplo de interesse comum ou coletivo
CAPIacuteTULO V
DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 45 A Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos seraacute exercida pelo oacutergatildeo integrante da estrutura do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal responsaacutevel pela gestatildeo dos recursos hiacutedricos
Art 46 Compete agrave Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I ndash prestar apoio administrativo teacutecnico e financeiro ao Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
II ndash revogado (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
III ndash instruir os expedientes provenientes dos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos e dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
IV ndash revogado (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
V ndash elaborar seu programa de trabalho e respectiva proposta orccedilamentaacuteria anual e submetecirc-los agrave aprovaccedilatildeo do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
55 CAPIacuteTULO VI
DAS ORGANIZACcedilOtildeES CIVIS DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 47 Satildeo consideradas para os efeitos desta Lei organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos
I - consoacutercios e associaccedilotildees intermunicipais de bacias hidrograacuteficas
II - associaccedilotildees regionais locais ou setoriais de usuaacuterios de recursos hiacutedricos
III - organizaccedilotildees teacutecnicas e de ensino e pesquisa com interesse na aacuterea de recursos hiacutedricos
IV - organizaccedilotildees natildeo-governamentais com objetivos de defesa de interesses difusos e coletivos da sociedade
V - outras organizaccedilotildees reconhecidas pelo Conselho Nacional ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
Art 48 Para integrar o Sistema Nacional de Recursos Hiacutedricos as organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos devem ser legalmente constituiacutedas
TIacuteTULO III
DAS INFRACcedilOtildeES E PENALIDADES
Art 49 Constitui infraccedilatildeo das normas de utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos superficiais ou subterracircneos
I - derivar ou utilizar recursos hiacutedricos para qualquer finalidade sem a respectiva outorga de direito de uso
II - iniciar a implantaccedilatildeo ou implantar empreendimento relacionado com a derivaccedilatildeo ou a utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos superficiais ou subterracircneos que implique alteraccedilotildees no regime quantidade ou qualidade dos mesmos sem autorizaccedilatildeo dos oacutergatildeos ou entidades competentes
III - (VETADO)
IV - utilizar-se dos recursos hiacutedricos ou executar obras ou serviccedilos relacionados com os mesmos em desacordo com as condiccedilotildees estabelecidas na outorga
V - perfurar poccedilos para extraccedilatildeo de aacutegua subterracircnea ou operaacute-los sem a devida autorizaccedilatildeo
VI - fraudar as mediccedilotildees dos volumes de aacutegua utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos
VII - infringir normas estabelecidas no regulamento desta Lei e nos regulamentos administrativos compreendendo instruccedilotildees e procedimentos fixados pelos oacutergatildeos ou entidades competentes
VIII - obstar ou dificultar a accedilatildeo fiscalizadora das autoridades competentes no exerciacutecio de suas funccedilotildees
56 Art 50 Por infraccedilatildeo de qualquer disposiccedilatildeo legal ou regulamentar referentes agrave execuccedilatildeo de obras e serviccedilos hidraacuteulicos derivaccedilatildeo ou utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos de domiacutenio ou administraccedilatildeo da Uniatildeo ou pelo natildeo atendimento das solicitaccedilotildees feitas o infrator a criteacuterio da autoridade competente ficaraacute sujeito agraves seguintes penalidades independentemente de sua ordem de enumeraccedilatildeo
I - advertecircncia por escrito na qual seratildeo estabelecidos prazos para correccedilatildeo das irregularidades
II - multa simples ou diaacuteria proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo de R$ 10000 (cem reais) a R$ 1000000 (dez mil reais)
III - embargo provisoacuterio por prazo determinado para execuccedilatildeo de serviccedilos e obras necessaacuterias ao efetivo cumprimento das condiccedilotildees de outorga ou para o cumprimento de normas referentes ao uso controle conservaccedilatildeo e proteccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
IV - embargo definitivo com revogaccedilatildeo da outorga se for o caso para repor incontinenti no seu antigo estado os recursos hiacutedricos leitos e margens nos termos dos arts 58 e 59 do Coacutedigo de Aacuteguas ou tamponar os poccedilos de extraccedilatildeo de aacutegua subterracircnea
sect 1ordm Sempre que da infraccedilatildeo cometida resultar prejuiacutezo a serviccedilo puacuteblico de abastecimento de aacutegua riscos agrave sauacutede ou agrave vida perecimento de bens ou animais ou prejuiacutezos de qualquer natureza a terceiros a multa a ser aplicada nunca seraacute inferior agrave metade do valor maacuteximo cominado em abstrato
sect 2ordm No caso dos incisos III e IV independentemente da pena de multa seratildeo cobradas do infrator as despesas em que incorrer a Administraccedilatildeo para tornar efetivas as medidas previstas nos citados incisos na forma dos arts 36 53 56 e 58 do Coacutedigo de Aacuteguas sem prejuiacutezo de responder pela indenizaccedilatildeo dos danos a que der causa
sect 3ordm Da aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas neste tiacutetulo caberaacute recurso agrave autoridade administrativa competente nos termos do regulamento
sect 4ordm Em caso de reincidecircncia a multa seraacute aplicada em dobro
TIacuteTULO IV
DAS DISPOSICcedilOtildeES GERAIS E TRANSITOacuteRIAS
Art 51 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos e os Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos poderatildeo delegar a organizaccedilotildees sem fins lucrativos relacionadas no art 47 desta Lei por prazo determinado o exerciacutecio de funccedilotildees de competecircncia das Agecircncias de Aacutegua enquanto esses organismos natildeo estiverem constituiacutedos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10881 de 2004)
Art 52 Enquanto natildeo estiver aprovado e regulamentado o Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos a utilizaccedilatildeo dos potenciais hidraacuteulicos para fins de geraccedilatildeo de energia eleacutetrica continuaraacute subordinada agrave disciplina da legislaccedilatildeo setorial especiacutefica
Art 53 O Poder Executivo no prazo de cento e vinte dias a partir da publicaccedilatildeo desta Lei encaminharaacute ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a criaccedilatildeo das Agecircncias de Aacutegua
Art 54 O art 1ordm da Lei nordm 8001 de 13 de marccedilo de 1990 passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
57 Art 1ordm
III - quatro inteiros e quatro deacutecimos por cento agrave Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal
IV - trecircs inteiros e seis deacutecimos por cento ao Departamento Nacional de Aacuteguas e Energia Eleacutetrica - DNAEE do Ministeacuterio de Minas e Energia
V - dois por cento ao Ministeacuterio da Ciecircncia e Tecnologia
sect 4ordm A cota destinada agrave Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal seraacute empregada na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos e na gestatildeo da rede hidrometeoroloacutegica nacional
sect 5ordm A cota destinada ao DNAEE seraacute empregada na operaccedilatildeo e expansatildeo de sua rede hidrometeoroloacutegica no estudo dos recursos hiacutedricos e em serviccedilos relacionados ao aproveitamento da energia hidraacuteulica
Paraacutegrafo uacutenico Os novos percentuais definidos no caput deste artigo entraratildeo em vigor no prazo de cento e oitenta dias contados a partir da data de publicaccedilatildeo desta Lei
Art 55 O Poder Executivo Federal regulamentaraacute esta Lei no prazo de cento e oitenta dias contados da data de sua publicaccedilatildeo
Art 56 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Art 57 Revogam-se as disposiccedilotildees em contraacuterio
Brasiacutelia 8 de janeiro de 1997 176ordm da Independecircncia e 109ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Gustavo Krause
Este texto natildeo substitui o publicado no DOU de 911997
58 ANEXO 5
Lei n 9795 de 27 de abril de 1999
Dispotildee sobre a educaccedilatildeo ambiental institui a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental e daacute outras providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA
Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
CAPIacuteTULO I DA EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Art 1ordm Entendem-se por educaccedilatildeo ambiental os processos por meio dos quais o indiviacuteduo e a coletividade constroem valores sociais conhecimentos habilidades atitudes e competecircncias voltadas para a conservaccedilatildeo do meio ambiente bem de uso comum do povo essencial agrave sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade Art 2ordm A educaccedilatildeo ambiental eacute um componente essencial e permanente da educaccedilatildeo nacional devendo estar presente de forma articulada em todos os niacuteveis e modalidades do processo educativo em caraacuteter formal e natildeo-formal Art 3ordm Como parte do processo educativo mais amplo todos tecircm direito agrave educaccedilatildeo ambiental incumbindo I - ao Poder Puacuteblico nos termos dos arts 205 e 225 da Constituiccedilatildeo Federal definir poliacuteticas puacuteblicas que incorporem a dimensatildeo ambiental promover a educaccedilatildeo ambiental em todos os niacuteveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservaccedilatildeo recuperaccedilatildeo e melhoria do meio ambiente II - agraves instituiccedilotildees educativas promover a educaccedilatildeo ambiental de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolvem III - aos oacutergatildeos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama promover accedilotildees de educaccedilatildeo ambiental integradas aos programas de conservaccedilatildeo recuperaccedilatildeo e melhoria do meio ambiente IV - aos meios de comunicaccedilatildeo de massa colaborar de maneira ativa e permanente na disseminaccedilatildeo de informaccedilotildees e praacuteticas educativas sobre meio ambiente e incorporar a dimensatildeo ambiental em sua programaccedilatildeo V - agraves empresas entidades de classe instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas promover programas destinados agrave capacitaccedilatildeo dos trabalhadores visando agrave melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho bem como sobre as repercussotildees do processo produtivo no meio ambiente VI - agrave sociedade como um todo manter atenccedilatildeo permanente agrave formaccedilatildeo de valores atitudes e habilidades que propiciem a atuaccedilatildeo individual e coletiva voltada para a prevenccedilatildeo a identificaccedilatildeo e a soluccedilatildeo de problemas ambientais Art 4ordm Satildeo princiacutepios baacutesicos da educaccedilatildeo ambiental I - o enfoque humanista holiacutestico democraacutetico e participativo
59 II - a concepccedilatildeo do meio ambiente em sua totalidade considerando a interdependecircncia entre o meio natural o soacutecio-econocircmico e o cultural sob o enfoque da sustentabilidade III - o pluralismo de ideacuteias e concepccedilotildees pedagoacutegicas na perspectiva da inter multi e transdisciplinaridade IV - a vinculaccedilatildeo entre a eacutetica a educaccedilatildeo o trabalho e as praacuteticas sociais V - a garantia de continuidade e permanecircncia do processo educativo VI - a permanente avaliaccedilatildeo criacutetica do processo educativo VII - a abordagem articulada das questotildees ambientais locais regionais nacionais e globais VIII - o reconhecimento e o respeito agrave pluralidade e agrave diversidade individual e cultural Art 5ordm Satildeo objetivos fundamentais da educaccedilatildeo ambiental I - o desenvolvimento de uma compreensatildeo integrada do meio ambiente em suas muacuteltiplas e complexas relaccedilotildees envolvendo aspectos ecoloacutegicos psicoloacutegicos legais poliacuteticos sociais econocircmicos cientiacuteficos culturais e eacuteticos II - a garantia de democratizaccedilatildeo das informaccedilotildees ambientais III - o estiacutemulo e o fortalecimento de uma consciecircncia criacutetica sobre a problemaacutetica ambiental e social IV - o incentivo agrave participaccedilatildeo individual e coletiva permanente e responsaacutevel na preservaccedilatildeo do equiliacutebrio do meio ambiente entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparaacutevel do exerciacutecio da cidadania V - o estiacutemulo agrave cooperaccedilatildeo entre as diversas regiotildees do Paiacutes em niacuteveis micro e macrorregionais com vistas agrave construccedilatildeo de uma sociedade ambientalmente equilibrada fundada nos princiacutepios da liberdade igualdade solidariedade democracia justiccedila social responsabilidade e sustentabilidade VI - o fomento e o fortalecimento da integraccedilatildeo com a ciecircncia e a tecnologia VII - o fortalecimento da cidadania autodeterminaccedilatildeo dos povos e solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade CAPIacuteTULO II DA POLIacuteTICA NACIONAL DE EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Seccedilatildeo I Disposiccedilotildees Gerais Art 6ordm eacute instituiacuteda a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental Art 7ordm A Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental envolve em sua esfera de accedilatildeo aleacutem dos oacutergatildeos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama instituiccedilotildees educacionais puacuteblicas e privadas dos sistemas de ensino os oacutergatildeos puacuteblicos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e organizaccedilotildees natildeo-governamentais com atuaccedilatildeo em educaccedilatildeo ambiental Art 8ordm As atividades vinculadas agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental devem ser desenvolvidas na educaccedilatildeo em geral e na educaccedilatildeo escolar por meio das seguintes linhas de atuaccedilatildeo inter-relacionadas I - capacitaccedilatildeo de recursos humanos II - desenvolvimento de estudos pesquisas e experimentaccedilotildees III - produccedilatildeo e divulgaccedilatildeo de material educativo IV - acompanhamento e avaliaccedilatildeo
60 sect 1ordm Nas atividades vinculadas agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental seratildeo respeitados os princiacutepios e objetivos fixados por esta Lei sect 2ordm A capacitaccedilatildeo de recursos humanos voltar-se-aacute para I - a incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental na formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo dos educadores de todos os niacuteveis e modalidades de ensino II - a incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental na formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo dos profissionais de todas as aacutereas III - a preparaccedilatildeo de profissionais orientados para as atividades de gestatildeo ambiental IV - a formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo de profissionais na aacuterea de meio ambiente V - o atendimento da demanda dos diversos segmentos da sociedade no que diz respeito agrave problemaacutetica ambiental sect 3ordm As accedilotildees de estudos pesquisas e experimentaccedilotildees voltar-se-atildeo para I - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando agrave incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental de forma interdisciplinar nos diferentes niacuteveis e modalidades de ensino II - a difusatildeo de conhecimentos tecnologias e informaccedilotildees sobre a questatildeo ambiental III - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando agrave participaccedilatildeo dos interessados na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo de pesquisas relacionadas agrave problemaacutetica ambiental IV - a busca de alternativas curriculares e metodoloacutegicas de capacitaccedilatildeo na aacuterea ambiental V - o apoio a iniciativas e experiecircncias locais e regionais incluindo a produccedilatildeo de material educativo VI - a montagem de uma rede de banco de dados e imagens para apoio agraves accedilotildees enumeradas nos incisos I a V Seccedilatildeo II Da Educaccedilatildeo Ambiental no Ensino Formal Art 9ordm Entende-se por educaccedilatildeo ambiental na educaccedilatildeo escolar a desenvolvida no acircmbito dos curriacuteculos das instituiccedilotildees de ensino puacuteblicas e privadas englobando I - educaccedilatildeo baacutesica a) educaccedilatildeo infantil b) ensino fundamental e c) ensino meacutedio II - educaccedilatildeo superior III - educaccedilatildeo especial IV - educaccedilatildeo profissional V - educaccedilatildeo de jovens e adultos Art 10 A educaccedilatildeo ambiental seraacute desenvolvida como uma praacutetica educativa integrada contiacutenua e permanente em todos os niacuteveis e modalidades do ensino formal sect 1ordm A educaccedilatildeo ambiental natildeo deve ser implantada como disciplina especiacutefica no curriacuteculo de ensino sect 2ordm Nos cursos de poacutes-graduaccedilatildeo extensatildeo e nas aacutereas voltadas ao aspecto metodoloacutegico da educaccedilatildeo ambiental quando se fizer necessaacuterio eacute facultada a criaccedilatildeo de disciplina especiacutefica sect 3ordm Nos cursos de formaccedilatildeo e especializaccedilatildeo teacutecnico-profissional em todos os niacuteveis deve ser incorporado conteuacutedo que trate da eacutetica ambiental das atividades profissionais a serem desenvolvidas
61 Art 11 A dimensatildeo ambiental deve constar dos curriacuteculos de formaccedilatildeo de professores em todos os niacuteveis e em todas as disciplinas Paraacutegrafo uacutenico Os professores em atividade devem receber formaccedilatildeo complementar em suas aacutereas de atuaccedilatildeo com o propoacutesito de atender adequadamente ao cumprimento dos princiacutepios e objetivos da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental Art 12 A autorizaccedilatildeo e supervisatildeo do funcionamento de instituiccedilotildees de ensino e de seus cursos nas redes puacuteblica e privada observaratildeo o cumprimento do disposto nos arts 10 e 11 desta Lei Seccedilatildeo III Da Educaccedilatildeo Ambiental Natildeo-Formal Art 13 Entendem-se por educaccedilatildeo ambiental natildeo-formal as accedilotildees e praacuteticas educativas voltadas agrave sensibilizaccedilatildeo da coletividade sobre as questotildees ambientais e agrave sua organizaccedilatildeo e participaccedilatildeo na defesa da qualidade do meio ambiente Paraacutegrafo uacutenico O Poder Puacuteblico em niacuteveis federal estadual e municipal incentivaraacute I - a difusatildeo por intermeacutedio dos meios de comunicaccedilatildeo de massa em espaccedilos nobres de programas e campanhas educativas e de informaccedilotildees acerca de temas relacionados ao meio ambiente II - a ampla participaccedilatildeo da escola da universidade e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo de programas e atividades vinculadas agrave educaccedilatildeo ambiental natildeo-formal III - a participaccedilatildeo de empresas puacuteblicas e privadas no desenvolvimento de programas de educaccedilatildeo ambiental em parceria com a escola a universidade e as organizaccedilotildees natildeo-governamentais IV - a sensibilizaccedilatildeo da sociedade para a importacircncia das unidades de conservaccedilatildeo V - a sensibilizaccedilatildeo ambiental das populaccedilotildees tradicionais ligadas agraves unidades de conservaccedilatildeo VI - a sensibilizaccedilatildeo ambiental dos agricultores VII - o ecoturismo CAPIacuteTULO III DA EXECUCcedilAtildeO DA POLIacuteTICA NACIONAL DE EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Art 14 A coordenaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental ficaraacute a cargo de um oacutergatildeo gestor na forma definida pela regulamentaccedilatildeo desta Lei Art 15 Satildeo atribuiccedilotildees do oacutergatildeo gestor I - definiccedilatildeo de diretrizes para implementaccedilatildeo em acircmbito nacional II - articulaccedilatildeo coordenaccedilatildeo e supervisatildeo de planos programas e projetos na aacuterea de educaccedilatildeo ambiental em acircmbito nacional III - participaccedilatildeo na negociaccedilatildeo de financiamentos a planos programas e projetos na aacuterea de educaccedilatildeo ambiental Art 16 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios na esfera de sua competecircncia e nas aacutereas de sua jurisdiccedilatildeo definiratildeo diretrizes normas e criteacuterios para a educaccedilatildeo ambiental respeitados os princiacutepios e objetivos da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo
62 Ambiental Art 17 A eleiccedilatildeo de planos e programas para fins de alocaccedilatildeo de recursos puacuteblicos vinculados agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental deve ser realizada levando-se em conta os seguintes criteacuterios I - conformidade com os princiacutepios objetivos e diretrizes da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental II - prioridade dos oacutergatildeos integrantes do Sisnama e do Sistema Nacional de Educaccedilatildeo III - economicidade medida pela relaccedilatildeo entre a magnitude dos recursos a alocar e o retorno social propiciado pelo plano ou programa proposto Paraacutegrafo uacutenico Na eleiccedilatildeo a que se refere o caput deste artigo devem ser contemplados de forma equitativa os planos programas e projetos das diferentes regiotildees do Paiacutes Art 18 (VETADO) Art 19 Os programas de assistecircncia teacutecnica e financeira relativos a meio ambiente e educaccedilatildeo em niacuteveis federal estadual e municipal devem alocar recursos agraves accedilotildees de educaccedilatildeo ambiental CAPIacuteTULO IV DISPOSICcedilOtildeES FINAIS Art 20 O Poder Executivo regulamentaraacute esta Lei no prazo de noventa dias de sua publicaccedilatildeo ouvidos o Conselho Nacional de Meio Ambiente e o Conselho Nacional de Educaccedilatildeo Art 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 27 de abril de 1999 178ordm da Independecircncia e 111ordm da Repuacuteblica FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo Renato Souza Joseacute Sarney Filho
63 ANEXO 6
Internet
ENVOLVERDE Revista Digital do Meio Ambiente e Cidadania
23032005 ndash 10h03
Governo institui Deacutecada Brasileira da Aacutegua (2005-2015)
Governo considera a aacutegua um bem estrateacutegico no cenaacuterio internacional e deveraacute implementar poliacuteticas voltadas para seu gerenciamento e uso sustentaacutevel
Brasiacutelia DF ndash O decreto que institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua foi publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de quarta-feira (23) O texto reconhece a aacutegua como estrateacutegica no cenaacuterio internacional e pretende promover a criaccedilatildeo e a implementaccedilatildeo de poliacuteticas voltadas ao gerenciamento uso sustentaacutevel desse recurso natural no Paiacutes O ato tambeacutem apoio a resoluccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas que definiu o periacuteodo 20052015 como o Dececircnio Internacional para a Accedilatildeo ndash Aacutegua Fonte de Vida
A Publicaccedilatildeo do decreto atende a uma recomendaccedilatildeo do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos por meio da Moccedilatildeo CNRH nordm 31 encaminhada pela Cacircmara Teacutecnica de Educaccedilatildeo Capacitaccedilatildeo Mobilizaccedilatildeo Social e Informaccedilatildeo em Recursos Hiacutedricos (CTEM) De acordo com o Secretario de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente Joatildeo Bosco Senra o Ato demonstra a disposiccedilatildeo do governo federal em priorizar os assuntos relativos agrave aacutegua e a construccedilatildeo do Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos ldquoO Ato tambeacutem fortalece a posiccedilatildeo do Paiacutes em nivel globalrdquo avaliou O Decreto ldquoDECRETO DE 22 DE MARCcedilO DE 2005rdquo- Institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua a ser iniciada em 22 de marccedilo de 2005 O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o art84 inciso 2 da Constituiccedilatildeo e Considerando que a Instituiccedilatildeo da Deacutecada Brasileira da Aacutegua eacute de suma importacircncia para o Paiacutes baseada nos fundamentos e objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos preconizados pela Lei nordm 9433 de 08 de janeiro de 1997 Considerando ser o Brasil detentor de reservas mundiais de aacutegua doce de relevacircncia estrateacutegica no cenaacuterio internacional partilhando das diretrizes de proteccedilatildeo de gerenciamento e uso sustentaacutevel dos recursos hiacutedricos como Estado-Membro das Naccedilotildees Unidas
64 Considerando a importacircncia da participaccedilatildeo e demonstraccedilatildeo de interesse e suporte agrave Resoluccedilatildeo aprovada pela Assembleacuteia das Naccedilotildees Unidas que trata do Dececircnio internacional para a Accedilatildeo - 2005-2015 Aacutegua Fonte e Vida e Considerando a sugestatildeo em moccedilatildeo apresentada pela Cacircmara Teacutecnica de Educaccedilatildeo Capacitaccedilatildeo Mobilizaccedilatildeo Social e Informaccedilatildeo em Recursos Hiacutedricos do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos composta por representantes do Governo Federal de Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de usuaacuterios de recursos hiacutedricos e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais DECRETA Art1ordm Fica instituiacuteda a Deacutecada Brasileira da Aacutegua a ser iniciada em 22 de marccedilo de 2005 Art 2ordm A Deacutecada Brasileira da Aacutegua terra com objetivos promover e intensificar a formulaccedilatildeo e implementaccedilatildeo de poliacuteticas programas e projetos relativos ao gerenciamento e uso sustentaacutevel da aacutegua em todos os niacuteveis assim como assegurar a ampla participaccedilatildeo e cooperaccedilatildeo das comunidades voltadas ao alcance dos objetivos contemplados na Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos ou estabelecidos em convenccedilotildees acordos e resoluccedilotildees a que o Brasil tenha aderido Art 3ordm Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 22 de marccedilo de 2005 184ordm da Independecircncia e 117ordm da Repuacuteblica LUIS INAacuteCIO LULA DA SILVA Marina Silva
httpwwwenvolverdecombrmateriaphpcod=1910ampedt=10 Acesso 030405
2150
65
ANEXO 7
Planeta Aacutegua Guilherme Arantes
Aacutegua que nasce na fonte serena do mundo E que abre um profundo grotatildeo Aacutegua que faz inocente riacho e desaacutegua na corrente do ribeiratildeo Aacuteguas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertatildeo Aacuteguas que banham aldeias e matam a sede da populaccedilatildeo Aacuteguas que caem das pedras no veacuteu das cascatas ronco de trovatildeo E depois dormem tranquumlilas no leito dos lagos no leito dos lagos Aacutegua dos igarapeacutes onde Iara a matildee drsquoaacutegua eacute misteriosa canccedilatildeo Aacutegua que o sol evapora pro ceacuteu vai embora virar nuvem de algodatildeo Gotas de aacutegua da chuva alegre arco-iacuteris sobre a plantaccedilatildeo Gotas de aacutegua da chuva tatildeo tristes satildeo laacutegrimas na inundaccedilatildeo Aacuteguas que movem moinhos satildeo as mesmas aacuteguas que encharcam o chatildeo E sempre voltam humildes pro fundo da terra pro fundo da terra Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Aacutegua que nasce na fonte serena do mundo E que abre um profundo grotatildeo Aacutegua que faz inocente riacho e desaacutegua na corrente do ribeiratildeo Aacuteguas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertatildeo Aacuteguas que banham aldeias e matam a sede da populaccedilatildeo Aacuteguas que movem moinhos satildeo as mesmas aacuteguas que encharcam o chatildeo E sempre voltam humildes pro fundo da terra pro fundo da terra Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua
SIQUEIRA Paulina de Lourdes Ribeiro(2005) ndash ldquoPRECIOSO ECOSSISTEMArdquo ldquoPlaneta aacuteguardquo diz a letra da Muacutesica Ela estaacute coberta de razatildeo pois sem duacutevida nenhuma a Terra eacute o planeta aacutegua O uacutenico planeta do sistema solar em que a aacutegua se encontra nos diferentes estados A aacutegua eacute essencial agrave vida portanto todos os organismos vivos incluindo o homem dependem da aacutegua para sua sobrevivecircncia Esse ciclo hidroloacutegico eacute essencial e influenciam os processos que operam na superfiacutecie da Terra incluindo o desenvolvimento e a manutenccedilatildeo da vida no planeta
66 Na Atmosfera no estado de vapor a aacutegua cai sob a forma de chuva sobre a Terra corre e infiltra-se nos lenccediloacuteis onde se evapora de novo Este ciclo perpeacutetuo alimenta um precioso ecossistema chamado ldquoPLANETA TERRArdquo
IacuteNDICE
INTRODUCcedilAtildeO 9
CAPITULO I 10
1 Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 10
11 Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 13
CAPITULO II 15
2 Crise dos Recursos Hiacutedricos 15
21 Principais Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 16
CAPITULO III 21
3 Normas Reguladoras 21
31 Constituiccedilatildeo Federal Brasileira 88 22
32 Coacutedigo Penal Brasileiro 23
33 Lei Nordm 960598 24
34 Lei Nordm 943397 25
35 Lei Nordm 979599 26
CONCLUSAtildeO 32
BIBLIOGRAFIA 34
ANEXO 1 ndash Legislaccedilatildeo - Coacutedigo das Aacuteguas 36
ANEXO 2 ndash Contaminaccedilatildeo das Aacuteguas - figuras 1 2 e 3 39
ANEXO 3 ndash Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos das Aacuteguas 41
ANEXO 4 ndash Lei Nordm 943397 ndash Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos 43
ANEXO 5 ndash Lei Nordm 979599 ndash Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental 58
ANEXO 6 ndash Internet ndash Decreto ldquoDeacutecada Brasileira das Aacuteguasrdquo 63
ANEXO 7 ndash Letra Canccedilatildeo - Planeta Aacutegua 65
67 IacuteNDICE 66
FOLHA DE AVALIACcedilAtildeO
UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES
PROJETO A VEZ DO MESTRE
Poacutes-Graduaccedilatildeo ldquoLato Sensurdquo
Tema Recursos Hiacutedricos
Tiacutetulo Poluiccedilatildeo Hiacutedrica no Direito Ambiental
Autor Paulina de Lourdes Ribeiro Siqueira
Data da entrega 23072005
Auto Avaliaccedilatildeo
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Avaliado por _______________________________ Grau ________________
Niteroacutei ____de_______________ de 2005
68
17 Bronzati (2003) relata que os Despejos Industriais apenas 8 da aacutegua
utilizada no planeta satildeo para fins domeacutesticos Boa parte da aacutegua doce eacute
destinada agrave induacutestria ou agrave agricultura (fig 5) Considera-se atualmente que as
induacutestrias satildeo responsaacuteveis por dois terccedilos do total de poluentes produzidos pelo
ser humano
As principais induacutestrias poluentes satildeo as faacutebricas de papel de alimentos
metaluacutergicas e de quiacutemica pesada (produtora de aacutecidos sais bases oacutexidos e
fertilizantes)
fig 5 - Utilizaccedilatildeo dos Recursos Hiacutedricos - Fonte CNEN 1996
Os Detergentes satildeo substacircncias que facilitam a dissoluccedilatildeo de oacuteleos e
gorduras na aacutegua Quando os despejos domeacutesticos e industriais satildeo lanccedilados
nos rios haacute bacteacuterias que atacam os detergentes biodegradaacuteveis transformando
em moleacuteculas menores facilitando assim sua eliminaccedilatildeo No entanto haacute
detergentes natildeo-biodegradaacuteveis altamente poluentes que soacute podem ser
eliminados por teacutecnicas especiais
Os Inseticidas tambeacutem chamados de agrotoacutexicos os inseticidas satildeo
importante fontes de contaminaccedilatildeo de lenccediloacuteis freaacuteticos rios e alimentos
vegetais Foi em 1939 que surgiu o DDT (Dicloro-difenil-tricloro-etano)
Atualmente mais de cem espeacutecies insetos tornaram-se resistentes ao DDT
Aleacutem disso a razoaacutevel estabilidade da moleacutecula desse inseticida faz com que
18 ele se acumule na cadeia alimentar aparecem tambeacutem algumas espeacutecies de
animais que jaacute estatildeo ateacute mesmo ameaccediladas de extinccedilatildeo pelo acuacutemulo de
inseticidas em seus organismos Devido a esses fatores os cientistas passaram
a pesquisar vaacuterios tipos de inseticidas como ldquoparationrdquo e o ldquosevinrdquo O paration se
decompotildee rapidamente mas eacute o mais toacutexico para o ser humano que o DDT O
sevin eacute um dos inseticidas mais utilizadas atualmente Apesar de ser menos
toacutexico que o DDT ele tem o inconveniente de degradar-se com facilidade de
modo que sua eficaacutecia depende de frequumlentes pulverizaccedilotildees
Poluiccedilatildeo Teacutermica vocecirc jaacute percebeu que os refrigerantes que borbulham mais
intensamente em condiccedilatildeo ambiente (25degC) do que em baixas temperaturas
Isso ocorre porque o gaacutes carbocircnico eacute pouco soluacutevel em aacutegua e o aumento
da temperatura favorece o seu escape O mesmo fenocircmeno tambeacutem ocorre com
o gaacutes oxigecircnio Quanto agraves aacuteguas de um rio por exemplo tornam-se mais
quentes haacute tambeacutem oxigecircnio menos dissolvido
A poluiccedilatildeo teacutermica baseia-se nesse fenocircmeno Assim quando uma usina
nuclear aquece as aacuteguas de um rio a reduccedilatildeo da quantidade de oxigecircnio
dissolvido prejudica todos os seres aquaacuteticos da regiatildeo
Para Ronney (2003) A Ocupaccedilatildeo Desordenada do solo ndash O crescimento
caoacutetico das grandes cidades com a ocupaccedilatildeo de aacutereas de importantes
mananciais eacute um fator importante para a poluiccedilatildeo das aacuteguas e a devastaccedilatildeo de
aacutereas urbanas Na cidade de Satildeo Paulo segundo informaccedilotildees do Instituto Soacutecio-
Ambiental (ISA) entre 1989 e 1996 a regiatildeo em torno das represas Billings e
Guarapiranga que abastecem os paulistanos concentra 76 do crescimento
populacional da capital Em consequumlecircncia as aacutereas proacuteximas da Guarapiranga
perderam 15 de sua cobertura vegetal Essa ocupaccedilatildeo normalmente eacute feita por
loteamentos clandestinos cujos esgotos acabam lanccedilados nas aacuteguas das
represas
Desastres Ecoloacutegicos - nos uacuteltimos anos rios e mares tecircm sido seriamente
afetados por grandes desastres ambientais Um dos principais ocorreu em
janeiro de 2000 quando um vazamento de 13 milhatildeo de litros de oacuteleo de uma
19 refinaria da Petrobraacutes poluiu a baiacutea de Guanabara no Rio de Janeiro (foto 1) Em
setembro do mesmo ano 4 milhotildees de litros de oacuteleo escapam de uma refinaria
da estatal no Paranaacute atingindo o rio Iguaccedilu A sequumlecircncia de acidentes
envolvendo a empresa continua em 2001 Em fevereiro vazou 50 mil litros de
oacuteleo diesel de um duto da Transpetro subsidiaacuteria da Petrobraacutes numa regiatildeo de
preservaccedilatildeo ambiental em Morretes (PR)
Foto 1 - tirada no mecircs 012000 ndash desastre ecoloacutegico Baiacutea da Guanabara
Substacircncias Toacutexicas - os agrotoacutexicos utilizados nas lavouras acabam por meio
das curvas atingindo rios e lenccediloacuteis freaacuteticos Natildeo haacute nuacutemeros sobre o consumo
desses produtos em territoacuterio brasileiro embora estimativas indiquem que em
1999 eles movimentaram 23 bilhotildees de doacutelares no paiacutes Por razatildeo da agressatildeo
ao ambiente e dos males causados aacute sauacutede pelos agrotoacutexicos e por outras
substacircncias toacutexicas 90 paiacuteses entre eles o Brasil assinaram em maio de 2001
um acordo para eliminar ou reduzir o uso de 12 Poluentes Orgacircnicos
Persistentes (POPs) Dos poluentes proibidos ndash aldrin clorano mirex dieldrin
DDT dioxinas furanos PCB endrin heptacloro HCB toxafeno - o Brasil ainda
utiliza o DDT o HCB e o heptacloro As bacias hidrograacuteficas brasileiras sofrem
ainda com os efeitos de atividades econocircmicas que degradam o ambiente e
afetam a sauacutede da populaccedilatildeo De acordo com a Fundaccedilatildeo Onda Azul entre 35
20 mil e 40 mil toneladas de mercuacuterio satildeo lanccediladas por ano pelo garimpo nos rios
da regiatildeo Amazocircnia contaminando cerca de 10 mil pessoas
Estaacute claro que os seres humanos deveratildeo tomar decisotildees para resolver o
desafio da aacutegua pois natildeo percamos de vista que a quantidade de aacutegua sobre a
terra eacute limitada O desafio eacute muito mais forte para os pobres que para os ricos
pois alguns natildeo tecircm aacutegua para beber e outros lamentam natildeo ter bastante aacutegua
para regar seu jardim lavar seu carro ou encher sua piscina
Precisariacuteamos chegar a ldquouma sociedade econocircmica em aacuteguardquo seja para o
nosso proacuteprio interesse obviamente como para o das geraccedilotildees futuras e dos
seres vivos em sua totalidade
A aacutegua coloca portanto uma verdadeira questatildeo para a sociedade e mostra
que fora do desenvolvimento duraacutevel ndash ou melhor do eco-desenvolvimento ndash
natildeo haacute salvaccedilatildeo principalmente porque nossa sauacutede e nosso bem-estar
dependem desse precioso recurso
Isso demonstra claramente que nossa subsistecircncia estaacute profundamente
atrelada agrave manutenccedilatildeo da aacutegua potaacutevel
Apoacutes ter analisado a poluiccedilatildeo e a grande crise que ronda os recursos
hiacutedricos se faz necessaacuterio integrar esses assuntos agraves normas reguladoras ou
seja as leis que regulam o dia-a-dia da populaccedilatildeo
21
CAPITULO III
ldquoAo ampliarmos a organizaccedilatildeo da sociedade civil em defesa do uso
racional dos recursos hiacutedricos cresce a resistecircncia agraves agressotildees
ambientais e exercita-se a praacutetica da cidadaniardquo
(Joseacute Chacon de Assis)
3 ndash NORMAS REGULADORAS
Apoacutes ter analisado a poluiccedilatildeo e a grande crise que ronda os recursos
hiacutedricos se faz necessaacuterio integrar esses assuntos agraves normas reguladoras ou
seja as leis que regulam o dia-a-dia da poluiccedilatildeo
Eacute necessaacuterio ficar assentado que as normas de proteccedilatildeo do meio ambiente
natildeo se destinam necessariamente a modificaccedilotildees radicais da relaccedilatildeo homem-
natureza Na maior parte das vezes tais normas contecircm prescriccedilotildees de caraacuteter
quantitativo Isto eacute a preocupaccedilatildeo dominante gira em torno de quanto poluente
quanto de abstenccedilatildeo ou exploraccedilatildeo dentre outros Eacute no interior do
desenvolvimento industrial-tecnoloacutegico moderno que devem ser encontrados os
meios de proteccedilatildeo e conservaccedilatildeo dos recursos naturais Pensar em proteccedilatildeo do
meio ambiente eacute uma clara opccedilatildeo pela continuidade desta sociedade A natureza
continua recurso natural permanece objeto estranho ao sujeito por ela somente
identificada mediante sua apropriaccedilatildeo e transformaccedilatildeo (Derani 2001 p77)
ldquoAs normas ambientais satildeo essencialmente voltadas a uma
relaccedilatildeo social e natildeo a uma assistecircncia agrave natureza O direito
ambiental eacute um direito para o homem Eacute um direito que
deve ver o homem em todas as dimensotildees de sua
humanidaderdquo (Derani 2001 p79)
ldquoCorromper ou poluirrdquo satildeo conceitos que devem ficar claros apoacutes ser
explorados e analisados Partindo desse ponto a poluiccedilatildeo seraacute analisada
segundo as normas reguladoras
22 A ONU em 1992 Redigiu um documento intitulado ldquoDeclaraccedilatildeo Universal
dos Direitos da Aacuteguardquo O qual merece profunda reflexatildeo e divulgaccedilatildeo por todos
os amigos e defensores do planeta terra em todos os dias (ANEXO 3)
31 CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL BRASILEIRA 88
A Constituiccedilatildeo Federal Brasileira de 1988 eacute uma das mais modernas do
mundo sendo muito admirada por outras naccedilotildees que vecircm pesquisaacute-la analisaacute-
la para emprego em seus respectivos paiacuteses sendo assim a Constituiccedilatildeo de
1988 natildeo deixou de legislar sobre o meio ambiente ou mesmo sobre os
recursos hiacutedricos
ldquoSatildeo bens da Uniatildeo os lagos rios e quaisquer correntes de
aacutegua em terrenos de seu domiacutenio ou que banham mais de
um estado sirvam de limites com outros paiacuteses ou se
estendam a territoacuterio estrangeiro ou dele provenham bem
como os terrenos marginais e as praias fluviaisrdquo (art20 lll)
ldquoAs condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitaratildeo
os infratores pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas a sanccedilotildees penais e administrativas
independente da obrigaccedilatildeo de reparar os danos causadosrdquo (art 225 sect3)
Como a poluiccedilatildeo vem aterrorizando a sociedade atual fez-se necessaacuterio
legislar na ldquolei superiorrdquo sobre ela impondo sanccedilotildees penas para os que
cumprem com o seu respectivo dever ou seja o de preservar
ldquoCompete privativamente agrave Uniatildeo legislar sobre IV ndash aacuteguas energia
informaacutetica telecomunicaccedilotildees e radiodifusatildeordquo (art 22 IV) Poreacutem apesar da
legislaccedilatildeo constitucional dizer que a competecircncia legislativa sobre a questatildeo
hiacutedrica ser da Uniatildeo natildeo se pode retirar dos Estados e dos Municiacutepios o poder
de legislar supletivamente (art 25 sect1ordm e art30 I e II ambos da Constituiccedilatildeo
Federal respectivamente)
Ademais os problemas de poluiccedilatildeo ultrapassam as fronteiras municipais
estaduais e muitas vezes nacionais atingindo locais distantes da fonte poluidora
23 o que torna inoperante a tentativa de diminuiacute-los sem a participaccedilatildeo de todos os
envolvidos acrescentando aiacute a sociedade civil
As normas de emissatildeo dos efluentes hiacutedricos tecircm relaccedilatildeo tanto com o uso do
solo como com a obtenccedilatildeo ou manutenccedilatildeo de um determinado padratildeo de
qualidade da aacutegua Legislar sobre o que e em que quantidade pode ser lanccedilada
na aacutegua eacute mateacuteria que diz respeito primeiramente ao poder de poliacutecia dos
estados pois natildeo se estaacute legislando sobre as aacuteguas quando se definem as
normas de emissatildeo Entretanto conforme forem essas normas poder-se-aacute atingir
ou natildeo o padratildeo de qualidade determinado pela norma federal Portanto a norma
de emissatildeo estadual deveraacute conformar-se com a norma federal de qualidade das
aacuteguas (Machado 1996)
32 COacuteDIGO PENAL BRASILEIRO
Para a imposiccedilatildeo de sanccedilotildees sobre a poluiccedilatildeo foi legislado no CP O Coacutedigo
Penal Brasileiro de 1940 (Decreto-lei 2848 de 07 de Dezembro de 1940 com
vigecircncia a partir de 01 de janeiro de 1942) prevecirc o envenenamento de aacutegua
potaacutevel ou de substacircncia alimentiacutecia ou medicinal no art 270 e a corrupccedilatildeo ou
poluiccedilatildeo de aacutegua potaacutevel no art 271 - ldquoCorromper ou poluir aacutegua potaacutevel de uso
comum ou particular tornando-a improacutepria para o consumo ou nociva agrave sauacutederdquo -
pena reclusatildeo de dois a cinco anos Modalidade Culposa ndash paraacutegrafo uacutenico se o
crime eacute culposo pena ndash detenccedilatildeo de dois meses a um ano (Machado 1996)
A interpretaccedilatildeo de ldquoaacutegua potaacutevelrdquo tem apresentado dificuldades de
interpretaccedilatildeo entre doutrinadores para soluccedilatildeo desse impasse (Batalha 1987 p
42) conceitua de forma clara que
ldquoA aacutegua em seu estado de pureza total natildeo existe
deve-se imaginaacute-la como uma substacircncia que se
manifesta sob a forma de numerosas dispersotildees
aquosas de composiccedilatildeo muito variaacutevel que lhe
conferem em consequumlecircncia caracteriacutesticas que nem
sempre satildeo aquelas que representam a condiccedilatildeo
desejadardquo
24 A prova de se haver tornado a aacutegua improacutepria para o consumo ou nociva agrave
sauacutede deveraacute ser feita por meio de periacutecia As normas de emissatildeo oriundas das
autoridades ambientais e os padrotildees de qualidade da aacutegua ajudaratildeo na
constataccedilatildeo do crime Interessa comprovar-se a probabilidade de dano para a
sauacutede das pessoas e dos animais e a transformaccedilatildeo da aacutegua em improacutepria ao
consumo (Machado 1996)
33 LEI Nordm 960598
Com a aprovaccedilatildeo da Lei de Crimes Ambientais e sua sanccedilatildeo pelo
Excelentiacutessimo Senhor Presidente da Repuacuteblica a sociedade brasileira os
oacutergatildeos ambientais e o Ministeacuterio Puacuteblico passaram a contar com um instrumento
que lhes garantiraacute agilidade e eficaacutecia na puniccedilatildeo aos infratores do meio
ambiente
A Lei entretanto natildeo trata apenas de puniccedilotildees severas ela incorporou
meacutetodos e possibilidades da natildeo aplicaccedilatildeo das penas desde que o infrator
recupere o dano ou de outra forma pague sua diacutevida agrave sociedade
Dada a importacircncia da conservaccedilatildeo do meio e dos recursos hiacutedricos vaacuterias
leis foram criadas para a conservaccedilatildeo do meio Vejamos um dispositivo
pertinente
ldquoArt 54 ndash Causar poluiccedilatildeo de qualquer natureza em niacuteveis tais que resultem ou
possam resultar em danos agrave sauacutede humana ou que provoquem a mortalidade de
animais ou a destruiccedilatildeo significativa da florardquo
Pena ndash reclusatildeo de um a quatro e multa
Paraacutegrafo 1ordm - Se o crime eacute culposo
Pena ndash detenccedilatildeo de seis meses a um ano e multa
Paraacutegrafo 2ordm - Se o crime
()
III ndash causar poluiccedilatildeo hiacutedrica que torne necessaacuteria a interrupccedilatildeo do abastecimento
puacuteblico de aacutegua de uma comunidade
IV ndash dificultar ou impedir o uso puacuteblico das praias
25 V ndash ocorrer por lanccedilamento de resiacuteduos soacutelidos liacutequidos ou gasosos ou detritos
oacuteleos ou substacircncias oleosas em desacordo com as exigecircncias estabelecidas
em leis ou regulamentos
Pena ndash reclusatildeo de um a cinco anos
sect 3ordm Incorre nas mesmas penas previstas no paraacutegrafo anterior quem deixar de
adotar quando assim o exigir a autoridade competente medidas de precauccedilatildeo
em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversiacutevel
Art 60 Construir reformar ampliar instalar ou fazer funcionar em qualquer
parte do territoacuterio nacional estabelecimentos obras ou serviccedilos potencialmente
poluidores sem licenccedila ou autorizaccedilatildeo dos oacutergatildeos ambientais competentes ou
contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes
Pena - detenccedilatildeo de um a seis meses ou multa ou ambas as penas
cumulativamente
34 LEI Nordm 943397
A Lei nordm 9433 de 08 de janeiro de 1997 vem sendo chamada de Lei das
Aacuteguas (ANEXO 4) incorporou vaacuterios dos princiacutepios que mencionamos acima e
inclui em seus fundamentos que a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve ser
descentralizada e contar com a participaccedilatildeo do Poder Puacuteblico dos usuaacuterios e
das comunidades Este foi o ponto de partida para que se deflagrasse a
princiacutepio com o amparo da Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do
Meio Ambiente a constituiccedilatildeo de um movimento hoje plenamente difundido e
promovido pela sociedade civil o Movimento de Cidadania Pelas Aacuteguas ndash
MCPA
DA POLIacuteTICA NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art1ordm A Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos baseia-se nos seguintes
fundamentos
I ndash a aacutegua eacute um bem de domiacutenio puacuteblico
II ndash a aacutegua eacute um recurso natural limitado dotado de valor econocircmico
26 III ndash em situaccedilotildees de escassez o uso prioritaacuterio dos recursos hiacutedricos eacute o
consumo humano e a dessedentaccedilatildeo de animais
IV ndash a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve sempre proporcionar o uso muacuteltiplo das
aacuteguas
V ndash a bacia hidrograacutefica eacute a unidade territorial para implementaccedilatildeo da Poliacutetica
Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
VI ndash a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve ser descentralizada e contar com a
participaccedilatildeo do Poder Puacuteblico dos usuaacuterios e das comunidades
Art2ordm Satildeo objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I ndash assegurar agrave atual e agraves futuras geraccedilotildees a necessaacuteria disponibilidade de aacutegua
em padrotildees de qualidade adequados aos respectivos usos
II ndash a utilizaccedilatildeo racional e integrada dos recursos hiacutedricos incluindo o transporte
aquaviaacuterio com vistas ao desenvolvimento sustentaacutevel
III ndash a prevenccedilatildeo e a defesa contra eventos hidroloacutegicos criacuteticos de origem
naturais ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais
35 LEI Nordm 979599
Tbilisi (URSS) 1997 Primeira Conferecircncia Intergovernamental sobre
Educaccedilatildeo Ambiental (UNESCOPNUMA) ndash Meio Ambiente composto pelo meio
fiacutesico-bioacutetico + meio social e cultural Relaciona os problemas ambientais com os
modelos de desenvolvimento adotados pelo homem Conceituou
ldquoA Educaccedilatildeo Ambiental eacute uma forma abrangente de
educaccedilatildeo que se propotildee a atingir todos os cidadatildeos
inserindo a variaacutevel meio ambiente em suas dimensotildees
fiacutesica quiacutemica bioloacutegica econocircmica poliacutetica e cultural em
todas as disciplinas e em todos os veiacuteculos de transmissatildeo
de conhecimentos As diversas definiccedilotildees de Educaccedilatildeo
Ambiental variam de acordo com o enfoque dado pela aacuterea
de conhecimento (biologia geografia ciecircncias sociais)rdquo
27 Os pressupostos obtidos na Conferecircncia de Chosica que ocorreu no Peru
em 1976 juntamente com os que foram abrangidos em Tbilisi (realizada no
ano seguinte) foram a base soacutelida de sustentaccedilatildeo para uma proposta de
Educaccedilatildeo verdadeiramente ambiental e popular (Loreiro1992) Chosica foi
talvez a Conferecircncia que melhor conseguiu conceituar o que seria a
Educaccedilatildeo Ambiental
ldquoA Educaccedilatildeo Ambiental eacute accedilatildeo educativa permanente pela
qual a comunidade educativa tende agrave tomada de
consciecircncia de sua realidade global do tipo de relaccedilotildees
que os homens estabelecem entre si e com a natureza dos
problemas derivados destas relaccedilotildeesrdquo
- A Lei Federal nordm 9795 (ANEXO 5) define a Educaccedilatildeo Ambiental como ldquoo
processo por meio dos quais o indiviacuteduo e a coletividade constroem valores
sociais conhecimentos habilidades atitudes e competecircncias voltadas para a
conservaccedilatildeo do meio ambiente bem de uso comum do povo essencial agrave sadia
qualidade de vida e sua sustentabilidaderdquo (art1ordm Lei Federal nordm 9795 de
27499)
O conceito de Educaccedilatildeo Ambiental varia de interpretaccedilotildees de acordo com
cada contexto conforme a influecircncia e vivecircncia de cada um
Para muitos a Educaccedilatildeo Ambiental restringe-se em trabalhar assuntos
relacionados agrave natureza lixo preservaccedilatildeo paisagens naturais animais etc
Dentro deste enfoque a Educaccedilatildeo Ambiental assume um caraacuteter basicamente
naturalista
Atualmente a Educaccedilatildeo Ambiental assume um caraacuteter mais realista
embasado na busca de um equiliacutebrio entre o homem e o ambiente com vista agrave
construccedilatildeo de um futuro pensado e vivido numa loacutegica de desenvolvimento e
progresso (pensamento positivista) Neste contexto a Educaccedilatildeo Ambiental eacute
ferramenta de educaccedilatildeo para o desenvolvimento sustentaacutevel (apesar de
polecircmico o conceito de desenvolvimento sustentaacutevel tendo em vista ser o
proacuteprio desenvolvimento o causador de tantos danos soacutecio-ambientais)
28 Ampliando a maneira de perceber a Educaccedilatildeo Ambiental podemos dizer que
se trata de uma praacutetica de educaccedilatildeo para a sustentabilidade Para muitos
especialistas uma Educaccedilatildeo Ambiental para o Desenvolvimento Sustentaacutevel eacute
severamente criticada pela dicotomia existente entre desenvolvimento e
sustentabilidade
Na tentativa de fazer uma anaacutelise sobre os conceitos desta praacutetica coloco agrave
disposiccedilatildeo diferentes definiccedilotildees para a Educaccedilatildeo Ambiental a fim de perceber
este conceito de forma mais abrangente e contextual Para perceber a
abrangecircncia e o significado da Educaccedilatildeo Ambiental eacute preciso uma forma de
pensar mais complexa ndash da teoria moriniana Soacute assim seraacute possiacutevel a evoluccedilatildeo
deste conceito ao seu amplo significado
A fim de colaborar para uma visatildeo mais abrangente da Educaccedilatildeo Ambiental
aqui satildeo apresentadas algumas definiccedilotildees A fonte de pesquisa foi
exclusivamente a Internet e apoacutes cada definiccedilatildeo estaacute disponibilizada a autoria e
o link correspondente
ldquoEducaccedilatildeo Ambiental foi definida como uma dimensatildeo dada ao conteuacutedo e agrave
praacutetica da Educaccedilatildeo orientada para a soluccedilatildeo dos problemas concretos do meio
ambiente atraveacutes de enfoques interdisciplinares e de uma participaccedilatildeo ativa e
responsaacutevel de cada indiviacuteduo e da coletividade I Conferecircncia
Intergovernamental sobre Educaccedilatildeo Ambientalrdquo (Tbilisi Georgia ndash ex URSS)
Fonte httpwwwcprhpegovbrsec-educambsecund-edambhtml
- A definiccedilatildeo oficial de educaccedilatildeo ambiental do Ministeacuterio do Meio Ambiente
ldquoEducaccedilatildeo ambiental eacute um processo permanente no qual os indiviacuteduos e a
comunidade tomam consciecircncia do seu meio ambiente e adquirem
conhecimentos valores habilidades experiecircncias e determinaccedilatildeo que os tornam
aptos a agir ndash individual e coletivamente ndash e resolver problemas ambientais
presentes e futurosrdquo
Fonte httpwwwrevistaeducacaocombrapresenta2phpedicao=254amppag_id=239
- De acordo com o conceito de educaccedilatildeo ambiental definido pela comissatildeo
interministerial na preparaccedilatildeo da ECO-92 A educaccedilatildeo ambiental se caracteriza
por incorporar as dimensotildees soacutecio-econocircmica poliacutetica cultural e histoacuterica natildeo
29 podendo se basear em pautas riacutegidas e de aplicaccedilatildeo universal devendo
considerar as condiccedilotildees e estaacutegios de cada paiacutes regiatildeo e comunidade sob uma
perspectiva histoacuterica Assim sendo a Educaccedilatildeo Ambiental deve permitir a
compreensatildeo da natureza complexa do meio ambiente e interpretar a
interdependecircncia entre os diversos elementos que conformam o ambiente com
vistas a utilizar racionalmente os recursos do meio na satisfaccedilatildeo material e
espiritual da sociedade no presente e no futuro ( in Leatildeo amp Silva1995)
Fonte httpwwwcprhpegovbrsec-educambctudo-edamb_art_documentohtml
- O CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente - define a Educaccedilatildeo
Ambiental como um processo de formaccedilatildeo e informaccedilatildeo orientado para o
desenvolvimento da consciecircncia critica sobre as questotildees ambientais e de
atividades que levem agrave participaccedilatildeo das comunidades na preservaccedilatildeo do
equiliacutebrio ambiental
Fonte httpwwwriorjgovbrmultiriocimeCE09CE09_012html
- Para a UNESCO ldquoA educaccedilatildeo ambiental eacute um processo permanente no
qual os indiviacuteduos e a comunidade tomam consciecircncia do seu meio ambiente e
adquirem conhecimentos habilidades experiecircncias valores e a determinaccedilatildeo
que os tornam capazes de agir individual ou coletivamente na busca de
soluccedilotildees para os problemas ambientais presentes e futuros (UNESCO 1987)rdquo
Fonte httpwwwmmagovbrportsbfdapeducambhtml
- Na conferecircncia de Estocolmo em 1972 A finalidade da educaccedilatildeo
ambiental eacute formar uma populaccedilatildeo mundial consciente e preocupada com o
ambiente e problemas com ele relacionados e que possua os conhecimentos as
capacidades as atitudes a motivaccedilatildeo e o compromisso para colaborar individual
e coletivamente na resoluccedilatildeo de problemas atuais e na prevenccedilatildeo de problemas
futuros (UNESCO 1976 p2)
Fonte httpwwwterravistaptenseada3185educaohtm
- Stapp et alii (1969) definiu a Educaccedilatildeo Ambiental como um processo que
tem como objetivo a formaccedilatildeo de cidadatildeos cujos conhecimentos acerca do
30 ambiente biofiacutesico e seus problemas associados possam alertaacute-los e habilitaacute-los
a resolver seus problemas
Fonte httpwwwdorvalmhpgigcombrgoverno_e_politica72index_int_3html
- Mellowes (1972) define que Educaccedilatildeo Ambiental seria um processo no
qual deveria ocorrer o desenvolvimento progressivo de um senso de
preocupaccedilatildeo com o meio ambiente baseado em um completo e sensiacutevel
entendimento de relaccedilatildeo do homem com o meio
Fonte httpwwwdorvalmhpgigcombrgoverno_e_politica72index_int_3html
- Para Aziz Abrsquo Saber a ldquoEducaccedilatildeo Ambiental eacute um processo que envolve um
vigoroso esforccedilo de recuperaccedilatildeo de realidades e que garante um compromisso
com o futuro Uma accedilatildeo entre missionaacuteria utoacutepica destinada a reformular
comportamentos humanos e recriar valores perdidos ou jamais alcanccedilados
Trata-se de um novo ideaacuterio comportamental tanto no acircmbito individual quanto
coletivordquo
Fonte httpeducarscuspbrbiologiaquadrinhosdefinicaojpg
Eacute importantiacutessimo fazermos uma reflexatildeo para que possamos consolidar uma
praacutetica educativa que desenvolva novos valores em relaccedilatildeo agrave forma como
vemos sentimos e vivemos onde a cidadania a inclusatildeo o respeito a
alteridade a convivecircncia harmocircnica e a toleracircncia sejam uma constante na
praacutetica educacional
O desenvolvimento de praacuteticas de educaccedilatildeo ambiental destaca-se como uma
estrateacutegia para a reversatildeo do processo de degradaccedilatildeo e para a conservaccedilatildeo e
utilizaccedilatildeo racional dos recursos naturais
A Constituiccedilatildeo Federal vigente consagra a promoccedilatildeo da ldquoeducaccedilatildeo ambiental
em todos os niacuteveis de ensino e a conscientizaccedilatildeo puacuteblica para a preservaccedilatildeo do
meiordquo (art 225 sect 1ordm VI)
A educaccedilatildeo ambiental eacute um processo permanente no qual os indiviacuteduos e a
Comunidade tomam consciecircncia do seu meio ambiente e adquirem
conhecimentos valores habilidades experiecircncias e determinaccedilatildeo que os tornem
aptos a agir e resolver problemas ambientais presentes e futuros
31 Ela seraacute constantemente apontada como a uacutenica saiacuteda para a preservaccedilatildeo e
recuperaccedilatildeo do planeta em que vivemos
Segundo a Revista Digital de Meio Ambiente e Desenvolvimento
ENVOLVERDE (2005)ndash O Governo considera a aacutegua um bem estrateacutegico no
cenaacuterio internacional e deveraacute implementar poliacuteticas voltadas para seu
gerenciamento e uso sustentaacutevel
Brasiacutelia DF ndash O decreto que institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua foi publicada no
Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de quarta-feira (2303) O texto reconhece a aacutegua como
estrateacutegica no cenaacuterio internacional e pretende promover a criaccedilatildeo e a
implementaccedilatildeo de poliacuteticas voltadas ao gerenciamento uso sustentaacutevel desse
recurso natural no Paiacutes (ANEXO 6)
32 CONCLUSAtildeO
Feito um estudo e anaacutelise geral sobre os aspectos efeitos e consequumlecircncias
que rodeiam a poluiccedilatildeo foi possiacutevel verificar em primeiro plano que existem
diversas formas de poluiccedilatildeo mas a poluiccedilatildeo hiacutedrica aqui abordada tem sido
muito comentada e eacute causa de grande preocupaccedilatildeo da humanidade
Disposto nos itens e capiacutetulos anteriores em termos de recursos hiacutedricos
sabe-se que haacute mecanismos legais interessantes e modernos capazes de
diminuir a poluiccedilatildeo Poreacutem de nada valeratildeo se natildeo houver uma aplicaccedilatildeo
correta sendo importante nesse processo a conscientizaccedilatildeo de todos de que a
aacutegua principalmente a doce eacute o mais vulneraacutevel dos recursos naturais natildeo se
esquecendo que esse importantiacutessimo bem eacute renovaacutevel mas finito Finito porque
se a poluiccedilatildeo for por exemplo por material radioativo mercuacuterio ou chumbo
estaraacute comprometida a sua renovabilidade
Tambeacutem natildeo podemos esquecer que a aacutegua que hoje utilizamos eacute a mesma
de milhotildees de anos pois ela apenas muda seu estado em um ciclo eterno de
forma que natildeo podemos a contaminar sob pena de comprometer a nossa
proacutepria sobrevivecircncia
Aleacutem disso sem efetivas mudanccedilas comportamentais da sociedade moderna
e uma concreta aplicaccedilatildeo de diretrizes de proteccedilatildeo ambiental o sistema
aquaacutetico mundial experimentaraacute em poucas deacutecadas um verdadeiro colapso
ecoloacutegico rios e lagos passaratildeo a ser massas de aacutegua sem vida e os oceanos
imensos depoacutesitos de lixo e dejetos natildeo propiciando mais a condiccedilatildeo de vida agrave
proacutepria humanidade Uma frase do ilustre pensador indiano Mahatma Gandhi
sintetiza a ideacuteia geral do trabalho aqui exposto ldquoQue Deus jamais permita que a
Iacutendia adote a industrializaccedilatildeo agrave maneira do Ocidente A Inglaterra precisou de
metade dos recursos do planeta para alcanccedilar tal prosperidade De quantos
planetas um paiacutes grande como a Iacutendia iria precisarrdquo
Portanto eacute possiacutevel concluir que o objetivo do trabalho foi alcanccedilado de
maneira satisfatoacuteria pois depois de ter feito um estudo e anaacutelise sobre os
aspectos efeitos e consequumlecircncias que rodeiam a poluiccedilatildeo foi possiacutevel verificar
em primeiro plano que existem diversas formas de poluiccedilatildeo mas a poluiccedilatildeo
33 hiacutedrica aqui abordada tem sido muito comentada e eacute a causa da grande
preocupaccedilatildeo da humanidade
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36 ANEXO 1
LEGISLACcedilAtildeO
Coacutedigo de Aacutegua
Foto 02
Coacutedigo de aacutegua estabelecido pelo Decreto Federal nordm 24643 de 10 de
julho de 1934 consubstancia a legislaccedilatildeo baacutesica brasileira de aacuteguas
Considerado avanccedilado pelos juristas haja vista a eacutepoca em que foi promulgado
necessita de atualizaccedilatildeo principalmente para ser ajustado agrave Constituiccedilatildeo
Federal de 1988 agrave Lei nordm 9433 de 08 de Janeiro de 1997 e de regulamentaccedilatildeo
de muitos de seus aspectos
O referido Coacutedigo assegura o uso gratuito de qualquer corrente ou nascente
de aacutegua para as primeiras necessidades da vida e permite a todos usar as aacuteguas
puacuteblicas conformando-se com os regulamentos administrativos Impede a
derivaccedilatildeo das aacuteguas puacuteblicas para aplicaccedilatildeo na agricultura induacutestria e higiene
sem a existecircncia de concessatildeo no caso de utilidade puacuteblica e de autorizaccedilatildeo
nos outros casos em qualquer hipoacutetese daacute preferecircncia agrave derivaccedilatildeo para
abastecimento das populaccedilotildees
O Coacutedigo de aacuteguas estabelece que a concessatildeo ou a autorizaccedilatildeo deve ser
feita sem prejuiacutezo da navegaccedilatildeo salvo nos casos de uso para as primeiras
necessidades da vida ou previstos em lei especiais
37 Estabelece tambeacutem que a ningueacutem eacute liacutecito conspurcar ou contaminar as
aacuteguas que natildeo consome com prejuiacutezo a terceiros
Ressalta ainda que os trabalhos para a salubridade das aacuteguas seratildeo
realizadas agrave custa dos infratores que aleacutem da responsabilidade criminal se
houver responderatildeo pelas perdas e danos que causarem e por multas que lhes
forem impostas pelos regulamentos administrativos Tambeacutem esse dispositivo eacute
visto como precursor do princiacutepio usuaacuterio-pagador no que diz respeito ao uso
para assimilaccedilatildeo e transporte de poluentes Fonte Recursos Hiacutedricos no Brasil de abril de 1998
Legislaccedilatildeo Ambiental Relacionada agrave Qualidade das Aacuteguas
LEIS FEDERAIS
Lei nordm 5357 de 071267 Estabelece penalidades para embarcaccedilotildees e territoriais Mariacutetimas ou fluviais que lanccedilaram detritos ou oacuteleo em aacuteguas brasileiras
Lei nordm 4771 de 150965 Coacutedigo Florestal
Lei nordm 6938 de 310881 Dispotildee a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
Lei nordm 7661 de 160588 Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro
Lei nordm 9433 de 08 0197 Institui a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
DECRETOS FEDERAIS
Decreto nordm 89336 de 310184 Dispotildee sobre as reservas Ecoloacutegicas e aacutereas de relevante Interesse Ecoloacutegico
Decreto nordm 99274 de 060690 Regulamenta a Lei nordm6938 sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
RESOLUCcedilOtildeES do CONAMA
Resoluccedilatildeo nordm 04 de 180985 Define Reservas Ecoloacutegicas
Resoluccedilatildeo nordm 20 de 180686 Classifica as aacuteguas segundo seus usos preponderantes
38 LEIS ESTADUAIS - SAtildeO PAULO Lei nordm 898 de 181275 Disciplina o uso do solo para a proteccedilatildeo dos mananciais cursos e reservatoacuterios de aacutegua e demais recursos hiacutedricos de interesse da Regiatildeo Metropolitana da Grande Satildeo Paulo Lei nordm 997 de 310576 Dispotildee sobre controle da poluiccedilatildeo do meio ambiente Lei nordm 1172 de 171176 Delimita as aacutereas de proteccedilatildeo relativas aos mananciais cursos e reservatoacuterios de aacutegua Lei nordm 6134 de 020688 Dispotildee sobre a preservaccedilatildeo dos depoacutesitos naturais de aacuteguas subterracircneos no Estado de Satildeo Paulo Lei nordm 7663 de 301291 Estabelece a Poliacutetica de Recursos Hiacutedricos Lei nordm 7750 de 310392 Dispotildee sobre a Poliacutetica de Saneamento Lei nordm 9509 de 200397 Dispotildee sobre a Poliacutetica Estadual do Meio Ambiente Lei nordm 9866 de 281197 Diretrizes e normas para proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo das Bacias hidrograacuteficas dos mananciais de interesse Regional do Estado de Satildeo Paulo DECRETOS ESTADUAIS - SAtildeO PAULO Decreto nordm 9714 de 190477 Aprova o Regulamento das Leis 89875 e 117276 Decreto nordm 10755 de 221177 Dispotildee sobre o enquadramento dos corpos de aacutegua receptores na classificaccedilatildeo prevista no Decreto 846876 Aleacutem do Coacutedigo de aacutegua e da Legislaccedilatildeo Ambiental segue abaixo relaccedilatildeo de algumas Leis Decretos e Resoluccedilatildeo Federais Decreto nordm 50877 de 29 de junho de 1961 Dispotildee sobre o lanccedilamento de resiacuteduos toacutexicos ou oleosos nas aacuteguas interiores ou litoracircneas do paiacutes e daacute outras providecircncias Lei nordm 5318 de 26 de setembro de 1967 Institui a Poliacutetica Nacional de Saneamento e cria o Conselho Nacional de Saneamento Decreto nordm 78171 de 2 de agosto de 1976 Dispotildee sobre o controle e fiscalizaccedilatildeo sanitaacuteria das aacuteguas minerais destinadas ao consumo humano httpwwwuniaguaorgbr Acesso 20052005
39 ANEXO 2
Fig 1 - Contaminaccedilatildeo da aacutegua subterracircnea pela atividade industrial
Fig 2 - Contaminaccedilatildeo da aacutegua subterracircnea pela deposiccedilatildeo incorreta de resiacuteduos soacutelidos e pelas perdas da rede de
esgoto
40
Fig 3 - Contaminaccedilatildeo da aacutegua subterracircnea em aacuterea agriacutecola provocada pela aplicaccedilatildeo de fertilizantes e agrotoacutexicos
41 ANEXO 3
Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos da Aacutegua (22 de marccedilo de 1992)
1 - A aacutegua faz parte do patrimocircnio do planeta Cada continente cada povo cada naccedilatildeo cada
regiatildeo cada cidade cada cidadatildeo eacute plenamente responsaacutevel aos olhos de todos
2 - A aacutegua eacute a seiva de nosso planeta Ela eacute condiccedilatildeo
essencial de vida de todo vegetal animal ou ser humano
Sem ela natildeo poderiacuteamos conceber como satildeo a atmosfera
o clima a vegetaccedilatildeo a cultura ou a agricultura
3 - Os recursos naturais de transformaccedilatildeo da aacutegua em
aacutegua potaacutevel satildeo lentos fraacutegeis e muito limitados Assim
sendo a aacutegua deve ser manipulada com racionalidade
precauccedilatildeo e parcimocircnia
4 - O equiliacutebrio e o futuro de nosso planeta dependem da preservaccedilatildeo da aacutegua e de seus ciclos
Estes devem permanecer intactos e funcionando normalmente para garantir a continuidade da
vida sobre a Terra Este equiliacutebrio depende em particular da preservaccedilatildeo dos mares e oceanos
por onde os ciclos comeccedilam
5 - A aacutegua natildeo eacute somente heranccedila de nossos predecessores ela eacute sobretudo um empreacutestimo
aos nossos sucessores Sua proteccedilatildeo constitui uma necessidade vital assim como a obrigaccedilatildeo
moral do homem para com as geraccedilotildees presentes e futuras
6 - A aacutegua natildeo eacute uma doaccedilatildeo gratuita da natureza ela tem
um valor econocircmico precisa-se saber que ela eacute algumas
vezes rara e dispendiosa e que pode muito bem escassear
em qualquer regiatildeo do mundo
7 - A aacutegua natildeo deve ser desperdiccedilada nem poluiacuteda nem
envenenada De maneira geral sua utilizaccedilatildeo deve ser feita
com consciecircncia e discernimento para que natildeo se chegue a
uma situaccedilatildeo de esgotamento ou de deterioraccedilatildeo da qualidade das reservas atualmente
disponiacuteveis
8 - A utilizaccedilatildeo da aacutegua implica em respeito agrave lei Sua proteccedilatildeo constitui uma obrigaccedilatildeo juriacutedica
para todo homem ou grupo social que a utiliza Esta questatildeo natildeo deve ser ignorada nem pelo
homem nem pelo Estado
42 9 - A gestatildeo da aacutegua impotildee um equiliacutebrio entre os imperativos de sua proteccedilatildeo e as
necessidades de ordem econocircmica sanitaacuteria e social
10 - O planejamento da gestatildeo da aacutegua deve levar em conta a solidariedade e o consenso em
razatildeo de sua distribuiccedilatildeo desigual sobre a Terra
Fonte ONU (Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas)
Fonte httpwwwambientebrasilcombragenda Acesso 12052005
NAtildeO ADIANTA SOacute QUERER Eacute NECESSAacuteRIO FAZER
PRESERVAR A AacuteGUA Eacute PRESERVAR A VIDA
AJUDE A FUTURA GERACcedilAtildeO A SOBREVIVER AJUDE A PRESERVAR O AZUL DO NOSSO PLANETA
43 ANEXO 4
Presidecircncia da Repuacuteblica Casa Civil Subchefia para Assuntos Juriacutedicos
LEI Nordm 9433 DE 8 DE JANEIRO DE 1997
Mensagem de veto
Institui a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos regulamenta o inciso XIX do art 21 da Constituiccedilatildeo Federal e altera o art 1ordm da Lei nordm 8001 de 13 de marccedilo de 1990 que modificou a Lei nordm 7990 de 28 de dezembro de 1989
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
TIacuteTULO I
DA POLIacuteTICA NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
CAPIacuteTULO I
DOS FUNDAMENTOS
Art 1ordm A Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos baseia-se nos seguintes fundamentos
I - a aacutegua eacute um bem de domiacutenio puacuteblico
II - a aacutegua eacute um recurso natural limitado dotado de valor econocircmico
III - em situaccedilotildees de escassez o uso prioritaacuterio dos recursos hiacutedricos eacute o consumo humano e a dessedentaccedilatildeo de animais
IV - a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve sempre proporcionar o uso muacuteltiplo das aacuteguas
V - a bacia hidrograacutefica eacute a unidade territorial para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e atuaccedilatildeo do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
VI - a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve ser descentralizada e contar com a participaccedilatildeo do Poder Puacuteblico dos usuaacuterios e das comunidades
CAPIacuteTULO II
DOS OBJETIVOS
Art 2ordm Satildeo objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - assegurar agrave atual e agraves futuras geraccedilotildees a necessaacuteria disponibilidade de aacutegua em padrotildees de qualidade adequados aos respectivos usos
44 II - a utilizaccedilatildeo racional e integrada dos recursos hiacutedricos incluindo o transporte aquaviaacuterio com vistas ao desenvolvimento sustentaacutevel
III - a prevenccedilatildeo e a defesa contra eventos hidroloacutegicos criacuteticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais
CAPIacuteTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS DE ACcedilAtildeO
Art 3ordm Constituem diretrizes gerais de accedilatildeo para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - a gestatildeo sistemaacutetica dos recursos hiacutedricos sem dissociaccedilatildeo dos aspectos de quantidade e qualidade
II - a adequaccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos agraves diversidades fiacutesicas bioacuteticas demograacuteficas econocircmicas sociais e culturais das diversas regiotildees do Paiacutes
III - a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
IV - a articulaccedilatildeo do planejamento de recursos hiacutedricos com o dos setores usuaacuterios e com os planejamentos regional estadual e nacional
V - a articulaccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a do uso do solo
VI - a integraccedilatildeo da gestatildeo das bacias hidrograacuteficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras
Art 4ordm A Uniatildeo articular-se-aacute com os Estados tendo em vista o gerenciamento dos recursos hiacutedricos de interesse comum
CAPIacuteTULO IV
DOS INSTRUMENTOS
Art 5ordm Satildeo instrumentos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - os Planos de Recursos Hiacutedricos
II - o enquadramento dos corpos de aacutegua em classes segundo os usos preponderantes da aacutegua
III - a outorga dos direitos de uso de recursos hiacutedricos
IV - a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
V - a compensaccedilatildeo a municiacutepios
VI - o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
45 SECcedilAtildeO I
DOS PLANOS DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 6ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos satildeo planos diretores que visam a fundamentar e orientar a implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e o gerenciamento dos recursos hiacutedricos
Art 7ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos satildeo planos de longo prazo com horizonte de planejamento compatiacutevel com o periacuteodo de implantaccedilatildeo de seus programas e projetos e teratildeo o seguinte conteuacutedo miacutenimo
I - diagnoacutestico da situaccedilatildeo atual dos recursos hiacutedricos
II - anaacutelise de alternativas de crescimento demograacutefico de evoluccedilatildeo de atividades produtivas e de modificaccedilotildees dos padrotildees de ocupaccedilatildeo do solo
III - balanccedilo entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hiacutedricos em quantidade e qualidade com identificaccedilatildeo de conflitos potenciais
IV - metas de racionalizaccedilatildeo de uso aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hiacutedricos disponiacuteveis
V - medidas a serem tomadas programas a serem desenvolvidos e projetos a serem implantados para o atendimento das metas previstas
VI - (VETADO)
VII - (VETADO)
VIII - prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos
IX - diretrizes e criteacuterios para a cobranccedila pelo uso dos recursos hiacutedricos
X - propostas para a criaccedilatildeo de aacutereas sujeitas a restriccedilatildeo de uso com vistas agrave proteccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
Art 8ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos seratildeo elaborados por bacia hidrograacutefica por Estado e para o Paiacutes
SECcedilAtildeO II
DO ENQUADRAMENTO DOS CORPOS DE AacuteGUA EM CLASSES SEGUNDO OS USOS PREPONDERANTES DA AacuteGUA
Art 9ordm O enquadramento dos corpos de aacutegua em classes segundo os usos preponderantes da aacutegua visa a
I - assegurar agraves aacuteguas qualidade compatiacutevel com os usos mais exigentes a que forem destinadas
II - diminuir os custos de combate agrave poluiccedilatildeo das aacuteguas mediante accedilotildees preventivas permanentes
46 Art 10 As classes de corpos de aacutegua seratildeo estabelecidas pela legislaccedilatildeo ambiental
SECcedilAtildeO III
DA OUTORGA DE DIREITOS DE USO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 11 O regime de outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da aacutegua e o efetivo exerciacutecio dos direitos de acesso agrave aacutegua
Art 12 Estatildeo sujeitos a outorga pelo Poder Puacuteblico os direitos dos seguintes usos de recursos hiacutedricos
I - derivaccedilatildeo ou captaccedilatildeo de parcela da aacutegua existente em um corpo de aacutegua para consumo final inclusive abastecimento puacuteblico ou insumo de processo produtivo
II - extraccedilatildeo de aacutegua de aquumliacutefero subterracircneo para consumo final ou insumo de processo produtivo
III - lanccedilamento em corpo de aacutegua de esgotos e demais resiacuteduos liacutequidos ou gasosos tratados ou natildeo com o fim de sua diluiccedilatildeo transporte ou disposiccedilatildeo final
IV - aproveitamento dos potenciais hidreleacutetricos
V - outros usos que alterem o regime a quantidade ou a qualidade da aacutegua existente em um corpo de aacutegua
sect 1ordm Independem de outorga pelo Poder Puacuteblico conforme definido em regulamento
I - o uso de recursos hiacutedricos para a satisfaccedilatildeo das necessidades de pequenos nuacutecleos populacionais distribuiacutedos no meio rural
II - as derivaccedilotildees captaccedilotildees e lanccedilamentos considerados insignificantes
III - as acumulaccedilotildees de volumes de aacutegua consideradas insignificantes
sect 2ordm A outorga e a utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos para fins de geraccedilatildeo de energia eleacutetrica estaraacute subordinada ao Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos aprovado na forma do disposto no inciso VIII do art 35 desta Lei obedecida a disciplina da legislaccedilatildeo setorial especiacutefica
Art 13 Toda outorga estaraacute condicionada agraves prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos Hiacutedricos e deveraacute respeitar a classe em que o corpo de aacutegua estiver enquadrado e a manutenccedilatildeo de condiccedilotildees adequadas ao transporte aquaviaacuterio quando for o caso
Paraacutegrafo uacutenico A outorga de uso dos recursos hiacutedricos deveraacute preservar o uso muacuteltiplo destes
Art 14 A outorga efetivar-se-aacute por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal dos Estados ou do Distrito Federal
sect 1ordm O Poder Executivo Federal poderaacute delegar aos Estados e ao Distrito Federal competecircncia para conceder outorga de direito de uso de recurso hiacutedrico de domiacutenio da Uniatildeo
sect 2ordm (VETADO)
47 Art 15 A outorga de direito de uso de recursos hiacutedricos poderaacute ser suspensa parcial ou totalmente em definitivo ou por prazo determinado nas seguintes circunstacircncias
I - natildeo cumprimento pelo outorgado dos termos da outorga
II - ausecircncia de uso por trecircs anos consecutivos
III - necessidade premente de aacutegua para atender a situaccedilotildees de calamidade inclusive as decorrentes de condiccedilotildees climaacuteticas adversas
IV - necessidade de se prevenir ou reverter grave degradaccedilatildeo ambiental
V - necessidade de se atender a usos prioritaacuterios de interesse coletivo para os quais natildeo se disponha de fontes alternativas
VI - necessidade de serem mantidas as caracteriacutesticas de navegabilidade do corpo de aacutegua
Art 16 Toda outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos far-se-aacute por prazo natildeo excedente a trinta e cinco anos renovaacutevel
Art 17 (VETADO)
Art 18 A outorga natildeo implica a alienaccedilatildeo parcial das aacuteguas que satildeo inalienaacuteveis mas o simples direito de seu uso
SECcedilAtildeO IV
DA COBRANCcedilA DO USO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 19 A cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos objetiva
I - reconhecer a aacutegua como bem econocircmico e dar ao usuaacuterio uma indicaccedilatildeo de seu real valor
II - incentivar a racionalizaccedilatildeo do uso da aacutegua
III - obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenccedilotildees contemplados nos planos de recursos hiacutedricos
Art 20 Seratildeo cobrados os usos de recursos hiacutedricos sujeitos a outorga nos termos do art 12 desta Lei
Paraacutegrafo uacutenico (VETADO)
Art 21 Na fixaccedilatildeo dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hiacutedricos devem ser observados dentre outros
I - nas derivaccedilotildees captaccedilotildees e extraccedilotildees de aacutegua o volume retirado e seu regime de variaccedilatildeo
II - nos lanccedilamentos de esgotos e demais resiacuteduos liacutequidos ou gasosos o volume lanccedilado e seu regime de variaccedilatildeo e as caracteriacutesticas fiacutesico-quiacutemicas bioloacutegicas e de toxidade do afluente
48 Art 22 Os valores arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos seratildeo aplicados prioritariamente na bacia hidrograacutefica em que foram gerados e seratildeo utilizados
I - no financiamento de estudos programas projetos e obras incluiacutedos nos Planos de Recursos Hiacutedricos
II - no pagamento de despesas de implantaccedilatildeo e custeio administrativo dos oacutergatildeos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
sect 1ordm A aplicaccedilatildeo nas despesas previstas no inciso II deste artigo eacute limitada a sete e meio por cento do total arrecadado
sect 2ordm Os valores previstos no caput deste artigo poderatildeo ser aplicados a fundo perdido em projetos e obras que alterem de modo considerado beneacutefico agrave coletividade a qualidade a quantidade e o regime de vazatildeo de um corpo de aacutegua
sect 3ordm (VETADO)
Art 23 (VETADO)
SECcedilAtildeO V
DA COMPENSACcedilAtildeO A MUNICIacutePIOS
Art 24 (VETADO)
SECcedilAtildeO VI
DO SISTEMA DE INFORMACcedilOtildeES SOBRE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 25 O Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos eacute um sistema de coleta tratamento armazenamento e recuperaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre recursos hiacutedricos e fatores intervenientes em sua gestatildeo
Paraacutegrafo uacutenico Os dados gerados pelos oacutergatildeos integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos seratildeo incorporados ao Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
Art 26 Satildeo princiacutepios baacutesicos para o funcionamento do Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
I - descentralizaccedilatildeo da obtenccedilatildeo e produccedilatildeo de dados e informaccedilotildees
II - coordenaccedilatildeo unificada do sistema
III - acesso aos dados e informaccedilotildees garantido agrave toda a sociedade
Art 27 Satildeo objetivos do Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
I - reunir dar consistecircncia e divulgar os dados e informaccedilotildees sobre a situaccedilatildeo qualitativa e quantitativa dos recursos hiacutedricos no Brasil
II - atualizar permanentemente as informaccedilotildees sobre disponibilidade e demanda de recursos hiacutedricos em todo o territoacuterio nacional
49 III - fornecer subsiacutedios para a elaboraccedilatildeo dos Planos de Recursos Hiacutedricos
CAPIacuteTULO V
DO RATEIO DE CUSTOS DAS OBRAS DE USO MUacuteLTIPLO DE INTERESSE COMUM OU COLETIVO
Art 28 (VETADO)
CAPIacuteTULO VI
DA ACcedilAtildeO DO PODER PUacuteBLICO
Art 29 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos compete ao Poder Executivo Federal
I - tomar as providecircncias necessaacuterias agrave implementaccedilatildeo e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
II - outorgar os direitos de uso de recursos hiacutedricos e regulamentar e fiscalizar os usos na sua esfera de competecircncia
III - implantar e gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em acircmbito nacional
IV - promover a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
Paraacutegrafo uacutenico O Poder Executivo Federal indicaraacute por decreto a autoridade responsaacutevel pela efetivaccedilatildeo de outorgas de direito de uso dos recursos hiacutedricos sob domiacutenio da Uniatildeo
Art 30 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos cabe aos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal na sua esfera de competecircncia
I - outorgar os direitos de uso de recursos hiacutedricos e regulamentar e fiscalizar os seus usos
II - realizar o controle teacutecnico das obras de oferta hiacutedrica
III - implantar e gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em acircmbito estadual e do Distrito Federal
IV - promover a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
Art 31 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos os Poderes Executivos do Distrito Federal e dos municiacutepios promoveratildeo a integraccedilatildeo das poliacuteticas locais de saneamento baacutesico de uso ocupaccedilatildeo e conservaccedilatildeo do solo e de meio ambiente com as poliacuteticas federal e estaduais de recursos hiacutedricos
TIacuteTULO II
DO SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
50 CAPIacuteTULO I
DOS OBJETIVOS E DA COMPOSICcedilAtildeO
Art 32 Fica criado o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos com os seguintes objetivos
I - coordenar a gestatildeo integrada das aacuteguas
II - arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hiacutedricos
III - implementar a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
IV - planejar regular e controlar o uso a preservaccedilatildeo e a recuperaccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
V - promover a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
Art 33 Integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I ndash o Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I-A ndash a Agecircncia Nacional de Aacuteguas (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
II ndash os Conselhos de Recursos Hiacutedricos dos Estados e do Distrito Federal (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
III ndash os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
IV ndash os oacutergatildeos dos poderes puacuteblicos federal estaduais do Distrito Federal e municipais cujas competecircncias se relacionem com a gestatildeo de recursos hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
V ndash as Agecircncias de Aacutegua (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
CAPIacuteTULO II
DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 34 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos eacute composto por
I - representantes dos Ministeacuterios e Secretarias da Presidecircncia da Repuacuteblica com atuaccedilatildeo no gerenciamento ou no uso de recursos hiacutedricos
II - representantes indicados pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
III - representantes dos usuaacuterios dos recursos hiacutedricos
IV - representantes das organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos
Paraacutegrafo uacutenico O nuacutemero de representantes do Poder Executivo Federal natildeo poderaacute exceder agrave metade mais um do total dos membros do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos
51 Art 35 Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - promover a articulaccedilatildeo do planejamento de recursos hiacutedricos com os planejamentos nacional regional estaduais e dos setores usuaacuterios
II - arbitrar em uacuteltima instacircncia administrativa os conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
III - deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hiacutedricos cujas repercussotildees extrapolem o acircmbito dos Estados em que seratildeo implantados
IV - deliberar sobre as questotildees que lhe tenham sido encaminhadas pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos ou pelos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
V - analisar propostas de alteraccedilatildeo da legislaccedilatildeo pertinente a recursos hiacutedricos e agrave Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
VI - estabelecer diretrizes complementares para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos aplicaccedilatildeo de seus instrumentos e atuaccedilatildeo do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
VII - aprovar propostas de instituiccedilatildeo dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica e estabelecer criteacuterios gerais para a elaboraccedilatildeo de seus regimentos
VIII - (VETADO)
IX ndash acompanhar a execuccedilatildeo e aprovar o Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos e determinar as providecircncias necessaacuterias ao cumprimento de suas metas (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
X - estabelecer criteacuterios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos e para a cobranccedila por seu uso
Art 36 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos seraacute gerido por
I - um Presidente que seraacute o Ministro titular do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal
II - um Secretaacuterio Executivo que seraacute o titular do oacutergatildeo integrante da estrutura do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal responsaacutevel pela gestatildeo dos recursos hiacutedricos
CAPIacuteTULO III
DOS COMITEcircS DE BACIA HIDROGRAacuteFICA
Art 37 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica teratildeo como aacuterea de atuaccedilatildeo
I - a totalidade de uma bacia hidrograacutefica
II - sub-bacia hidrograacutefica de tributaacuterio do curso de aacutegua principal da bacia ou de tributaacuterio desse tributaacuterio ou
III - grupo de bacias ou sub-bacias hidrograacuteficas contiacuteguas
52 Paraacutegrafo uacutenico A instituiccedilatildeo de Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica em rios de domiacutenio da Uniatildeo seraacute efetivada por ato do Presidente da Repuacuteblica
Art 38 Compete aos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica no acircmbito de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
I - promover o debate das questotildees relacionadas a recursos hiacutedricos e articular a atuaccedilatildeo das entidades intervenientes
II - arbitrar em primeira instacircncia administrativa os conflitos relacionados aos recursos hiacutedricos
III - aprovar o Plano de Recursos Hiacutedricos da bacia
IV - acompanhar a execuccedilatildeo do Plano de Recursos Hiacutedricos da bacia e sugerir as providecircncias necessaacuterias ao cumprimento de suas metas
V - propor ao Conselho Nacional e aos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos as acumulaccedilotildees derivaccedilotildees captaccedilotildees e lanccedilamentos de pouca expressatildeo para efeito de isenccedilatildeo da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos de acordo com os domiacutenios destes
VI - estabelecer os mecanismos de cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos e sugerir os valores a serem cobrados
VII - (VETADO)
VIII - (VETADO)
IX - estabelecer criteacuterios e promover o rateio de custo das obras de uso muacuteltiplo de interesse comum ou coletivo
Paraacutegrafo uacutenico Das decisotildees dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica caberaacute recurso ao Conselho Nacional ou aos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de acordo com sua esfera de competecircncia
Art 39 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica satildeo compostos por representantes
I - da Uniatildeo
II - dos Estados e do Distrito Federal cujos territoacuterios se situem ainda que parcialmente em suas respectivas aacutereas de atuaccedilatildeo
III - dos Municiacutepios situados no todo ou em parte em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
IV - dos usuaacuterios das aacuteguas de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
V - das entidades civis de recursos hiacutedricos com atuaccedilatildeo comprovada na bacia
sect 1ordm O nuacutemero de representantes de cada setor mencionado neste artigo bem como os criteacuterios para sua indicaccedilatildeo seratildeo estabelecidos nos regimentos dos comitecircs limitada a representaccedilatildeo dos poderes executivos da Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios agrave metade do total de membros
53 sect 2ordm Nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica de bacias de rios fronteiriccedilos e transfronteiriccedilos de gestatildeo compartilhada a representaccedilatildeo da Uniatildeo deveraacute incluir um representante do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores
sect 3ordm Nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica de bacias cujos territoacuterios abranjam terras indiacutegenas devem ser incluiacutedos representantes
I - da Fundaccedilatildeo Nacional do Iacutendio - FUNAI como parte da representaccedilatildeo da Uniatildeo
II - das comunidades indiacutegenas ali residentes ou com interesses na bacia
sect 4ordm A participaccedilatildeo da Uniatildeo nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica com aacuterea de atuaccedilatildeo restrita a bacias de rios sob domiacutenio estadual dar-se-aacute na forma estabelecida nos respectivos regimentos
Art 40 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica seratildeo dirigidos por um Presidente e um Secretaacuterio eleitos dentre seus membros
CAPIacuteTULO IV
DAS AGEcircNCIAS DE AacuteGUA
Art 41 As Agecircncias de Aacutegua exerceratildeo a funccedilatildeo de secretaria executiva do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Art 42 As Agecircncias de Aacutegua teratildeo a mesma aacuterea de atuaccedilatildeo de um ou mais Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Paraacutegrafo uacutenico A criaccedilatildeo das Agecircncias de Aacutegua seraacute autorizada pelo Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos mediante solicitaccedilatildeo de um ou mais Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Art 43 A criaccedilatildeo de uma Agecircncia de Aacutegua eacute condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos
I - preacutevia existecircncia do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
II - viabilidade financeira assegurada pela cobranccedila do uso dos recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
Art 44 Compete agraves Agecircncias de Aacutegua no acircmbito de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
I - manter balanccedilo atualizado da disponibilidade de recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
II - manter o cadastro de usuaacuterios de recursos hiacutedricos
III - efetuar mediante delegaccedilatildeo do outorgante a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
IV - analisar e emitir pareceres sobre os projetos e obras a serem financiados com recursos gerados pela cobranccedila pelo uso de Recursos Hiacutedricos e encaminhaacute-los agrave instituiccedilatildeo financeira responsaacutevel pela administraccedilatildeo desses recursos
54 V - acompanhar a administraccedilatildeo financeira dos recursos arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
VI - gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
VII - celebrar convecircnios e contratar financiamentos e serviccedilos para a execuccedilatildeo de suas competecircncias
VIII - elaborar a sua proposta orccedilamentaacuteria e submetecirc-la agrave apreciaccedilatildeo do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
IX - promover os estudos necessaacuterios para a gestatildeo dos recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
X - elaborar o Plano de Recursos Hiacutedricos para apreciaccedilatildeo do respectivo Comitecirc de Bacia Hidrograacutefica
XI - propor ao respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
a) o enquadramento dos corpos de aacutegua nas classes de uso para encaminhamento ao respectivo Conselho Nacional ou Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de acordo com o domiacutenio destes
b) os valores a serem cobrados pelo uso de recursos hiacutedricos
c) o plano de aplicaccedilatildeo dos recursos arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
d) o rateio de custo das obras de uso muacuteltiplo de interesse comum ou coletivo
CAPIacuteTULO V
DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 45 A Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos seraacute exercida pelo oacutergatildeo integrante da estrutura do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal responsaacutevel pela gestatildeo dos recursos hiacutedricos
Art 46 Compete agrave Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I ndash prestar apoio administrativo teacutecnico e financeiro ao Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
II ndash revogado (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
III ndash instruir os expedientes provenientes dos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos e dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
IV ndash revogado (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
V ndash elaborar seu programa de trabalho e respectiva proposta orccedilamentaacuteria anual e submetecirc-los agrave aprovaccedilatildeo do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
55 CAPIacuteTULO VI
DAS ORGANIZACcedilOtildeES CIVIS DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 47 Satildeo consideradas para os efeitos desta Lei organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos
I - consoacutercios e associaccedilotildees intermunicipais de bacias hidrograacuteficas
II - associaccedilotildees regionais locais ou setoriais de usuaacuterios de recursos hiacutedricos
III - organizaccedilotildees teacutecnicas e de ensino e pesquisa com interesse na aacuterea de recursos hiacutedricos
IV - organizaccedilotildees natildeo-governamentais com objetivos de defesa de interesses difusos e coletivos da sociedade
V - outras organizaccedilotildees reconhecidas pelo Conselho Nacional ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
Art 48 Para integrar o Sistema Nacional de Recursos Hiacutedricos as organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos devem ser legalmente constituiacutedas
TIacuteTULO III
DAS INFRACcedilOtildeES E PENALIDADES
Art 49 Constitui infraccedilatildeo das normas de utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos superficiais ou subterracircneos
I - derivar ou utilizar recursos hiacutedricos para qualquer finalidade sem a respectiva outorga de direito de uso
II - iniciar a implantaccedilatildeo ou implantar empreendimento relacionado com a derivaccedilatildeo ou a utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos superficiais ou subterracircneos que implique alteraccedilotildees no regime quantidade ou qualidade dos mesmos sem autorizaccedilatildeo dos oacutergatildeos ou entidades competentes
III - (VETADO)
IV - utilizar-se dos recursos hiacutedricos ou executar obras ou serviccedilos relacionados com os mesmos em desacordo com as condiccedilotildees estabelecidas na outorga
V - perfurar poccedilos para extraccedilatildeo de aacutegua subterracircnea ou operaacute-los sem a devida autorizaccedilatildeo
VI - fraudar as mediccedilotildees dos volumes de aacutegua utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos
VII - infringir normas estabelecidas no regulamento desta Lei e nos regulamentos administrativos compreendendo instruccedilotildees e procedimentos fixados pelos oacutergatildeos ou entidades competentes
VIII - obstar ou dificultar a accedilatildeo fiscalizadora das autoridades competentes no exerciacutecio de suas funccedilotildees
56 Art 50 Por infraccedilatildeo de qualquer disposiccedilatildeo legal ou regulamentar referentes agrave execuccedilatildeo de obras e serviccedilos hidraacuteulicos derivaccedilatildeo ou utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos de domiacutenio ou administraccedilatildeo da Uniatildeo ou pelo natildeo atendimento das solicitaccedilotildees feitas o infrator a criteacuterio da autoridade competente ficaraacute sujeito agraves seguintes penalidades independentemente de sua ordem de enumeraccedilatildeo
I - advertecircncia por escrito na qual seratildeo estabelecidos prazos para correccedilatildeo das irregularidades
II - multa simples ou diaacuteria proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo de R$ 10000 (cem reais) a R$ 1000000 (dez mil reais)
III - embargo provisoacuterio por prazo determinado para execuccedilatildeo de serviccedilos e obras necessaacuterias ao efetivo cumprimento das condiccedilotildees de outorga ou para o cumprimento de normas referentes ao uso controle conservaccedilatildeo e proteccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
IV - embargo definitivo com revogaccedilatildeo da outorga se for o caso para repor incontinenti no seu antigo estado os recursos hiacutedricos leitos e margens nos termos dos arts 58 e 59 do Coacutedigo de Aacuteguas ou tamponar os poccedilos de extraccedilatildeo de aacutegua subterracircnea
sect 1ordm Sempre que da infraccedilatildeo cometida resultar prejuiacutezo a serviccedilo puacuteblico de abastecimento de aacutegua riscos agrave sauacutede ou agrave vida perecimento de bens ou animais ou prejuiacutezos de qualquer natureza a terceiros a multa a ser aplicada nunca seraacute inferior agrave metade do valor maacuteximo cominado em abstrato
sect 2ordm No caso dos incisos III e IV independentemente da pena de multa seratildeo cobradas do infrator as despesas em que incorrer a Administraccedilatildeo para tornar efetivas as medidas previstas nos citados incisos na forma dos arts 36 53 56 e 58 do Coacutedigo de Aacuteguas sem prejuiacutezo de responder pela indenizaccedilatildeo dos danos a que der causa
sect 3ordm Da aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas neste tiacutetulo caberaacute recurso agrave autoridade administrativa competente nos termos do regulamento
sect 4ordm Em caso de reincidecircncia a multa seraacute aplicada em dobro
TIacuteTULO IV
DAS DISPOSICcedilOtildeES GERAIS E TRANSITOacuteRIAS
Art 51 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos e os Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos poderatildeo delegar a organizaccedilotildees sem fins lucrativos relacionadas no art 47 desta Lei por prazo determinado o exerciacutecio de funccedilotildees de competecircncia das Agecircncias de Aacutegua enquanto esses organismos natildeo estiverem constituiacutedos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10881 de 2004)
Art 52 Enquanto natildeo estiver aprovado e regulamentado o Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos a utilizaccedilatildeo dos potenciais hidraacuteulicos para fins de geraccedilatildeo de energia eleacutetrica continuaraacute subordinada agrave disciplina da legislaccedilatildeo setorial especiacutefica
Art 53 O Poder Executivo no prazo de cento e vinte dias a partir da publicaccedilatildeo desta Lei encaminharaacute ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a criaccedilatildeo das Agecircncias de Aacutegua
Art 54 O art 1ordm da Lei nordm 8001 de 13 de marccedilo de 1990 passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
57 Art 1ordm
III - quatro inteiros e quatro deacutecimos por cento agrave Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal
IV - trecircs inteiros e seis deacutecimos por cento ao Departamento Nacional de Aacuteguas e Energia Eleacutetrica - DNAEE do Ministeacuterio de Minas e Energia
V - dois por cento ao Ministeacuterio da Ciecircncia e Tecnologia
sect 4ordm A cota destinada agrave Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal seraacute empregada na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos e na gestatildeo da rede hidrometeoroloacutegica nacional
sect 5ordm A cota destinada ao DNAEE seraacute empregada na operaccedilatildeo e expansatildeo de sua rede hidrometeoroloacutegica no estudo dos recursos hiacutedricos e em serviccedilos relacionados ao aproveitamento da energia hidraacuteulica
Paraacutegrafo uacutenico Os novos percentuais definidos no caput deste artigo entraratildeo em vigor no prazo de cento e oitenta dias contados a partir da data de publicaccedilatildeo desta Lei
Art 55 O Poder Executivo Federal regulamentaraacute esta Lei no prazo de cento e oitenta dias contados da data de sua publicaccedilatildeo
Art 56 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Art 57 Revogam-se as disposiccedilotildees em contraacuterio
Brasiacutelia 8 de janeiro de 1997 176ordm da Independecircncia e 109ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Gustavo Krause
Este texto natildeo substitui o publicado no DOU de 911997
58 ANEXO 5
Lei n 9795 de 27 de abril de 1999
Dispotildee sobre a educaccedilatildeo ambiental institui a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental e daacute outras providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA
Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
CAPIacuteTULO I DA EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Art 1ordm Entendem-se por educaccedilatildeo ambiental os processos por meio dos quais o indiviacuteduo e a coletividade constroem valores sociais conhecimentos habilidades atitudes e competecircncias voltadas para a conservaccedilatildeo do meio ambiente bem de uso comum do povo essencial agrave sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade Art 2ordm A educaccedilatildeo ambiental eacute um componente essencial e permanente da educaccedilatildeo nacional devendo estar presente de forma articulada em todos os niacuteveis e modalidades do processo educativo em caraacuteter formal e natildeo-formal Art 3ordm Como parte do processo educativo mais amplo todos tecircm direito agrave educaccedilatildeo ambiental incumbindo I - ao Poder Puacuteblico nos termos dos arts 205 e 225 da Constituiccedilatildeo Federal definir poliacuteticas puacuteblicas que incorporem a dimensatildeo ambiental promover a educaccedilatildeo ambiental em todos os niacuteveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservaccedilatildeo recuperaccedilatildeo e melhoria do meio ambiente II - agraves instituiccedilotildees educativas promover a educaccedilatildeo ambiental de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolvem III - aos oacutergatildeos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama promover accedilotildees de educaccedilatildeo ambiental integradas aos programas de conservaccedilatildeo recuperaccedilatildeo e melhoria do meio ambiente IV - aos meios de comunicaccedilatildeo de massa colaborar de maneira ativa e permanente na disseminaccedilatildeo de informaccedilotildees e praacuteticas educativas sobre meio ambiente e incorporar a dimensatildeo ambiental em sua programaccedilatildeo V - agraves empresas entidades de classe instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas promover programas destinados agrave capacitaccedilatildeo dos trabalhadores visando agrave melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho bem como sobre as repercussotildees do processo produtivo no meio ambiente VI - agrave sociedade como um todo manter atenccedilatildeo permanente agrave formaccedilatildeo de valores atitudes e habilidades que propiciem a atuaccedilatildeo individual e coletiva voltada para a prevenccedilatildeo a identificaccedilatildeo e a soluccedilatildeo de problemas ambientais Art 4ordm Satildeo princiacutepios baacutesicos da educaccedilatildeo ambiental I - o enfoque humanista holiacutestico democraacutetico e participativo
59 II - a concepccedilatildeo do meio ambiente em sua totalidade considerando a interdependecircncia entre o meio natural o soacutecio-econocircmico e o cultural sob o enfoque da sustentabilidade III - o pluralismo de ideacuteias e concepccedilotildees pedagoacutegicas na perspectiva da inter multi e transdisciplinaridade IV - a vinculaccedilatildeo entre a eacutetica a educaccedilatildeo o trabalho e as praacuteticas sociais V - a garantia de continuidade e permanecircncia do processo educativo VI - a permanente avaliaccedilatildeo criacutetica do processo educativo VII - a abordagem articulada das questotildees ambientais locais regionais nacionais e globais VIII - o reconhecimento e o respeito agrave pluralidade e agrave diversidade individual e cultural Art 5ordm Satildeo objetivos fundamentais da educaccedilatildeo ambiental I - o desenvolvimento de uma compreensatildeo integrada do meio ambiente em suas muacuteltiplas e complexas relaccedilotildees envolvendo aspectos ecoloacutegicos psicoloacutegicos legais poliacuteticos sociais econocircmicos cientiacuteficos culturais e eacuteticos II - a garantia de democratizaccedilatildeo das informaccedilotildees ambientais III - o estiacutemulo e o fortalecimento de uma consciecircncia criacutetica sobre a problemaacutetica ambiental e social IV - o incentivo agrave participaccedilatildeo individual e coletiva permanente e responsaacutevel na preservaccedilatildeo do equiliacutebrio do meio ambiente entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparaacutevel do exerciacutecio da cidadania V - o estiacutemulo agrave cooperaccedilatildeo entre as diversas regiotildees do Paiacutes em niacuteveis micro e macrorregionais com vistas agrave construccedilatildeo de uma sociedade ambientalmente equilibrada fundada nos princiacutepios da liberdade igualdade solidariedade democracia justiccedila social responsabilidade e sustentabilidade VI - o fomento e o fortalecimento da integraccedilatildeo com a ciecircncia e a tecnologia VII - o fortalecimento da cidadania autodeterminaccedilatildeo dos povos e solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade CAPIacuteTULO II DA POLIacuteTICA NACIONAL DE EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Seccedilatildeo I Disposiccedilotildees Gerais Art 6ordm eacute instituiacuteda a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental Art 7ordm A Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental envolve em sua esfera de accedilatildeo aleacutem dos oacutergatildeos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama instituiccedilotildees educacionais puacuteblicas e privadas dos sistemas de ensino os oacutergatildeos puacuteblicos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e organizaccedilotildees natildeo-governamentais com atuaccedilatildeo em educaccedilatildeo ambiental Art 8ordm As atividades vinculadas agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental devem ser desenvolvidas na educaccedilatildeo em geral e na educaccedilatildeo escolar por meio das seguintes linhas de atuaccedilatildeo inter-relacionadas I - capacitaccedilatildeo de recursos humanos II - desenvolvimento de estudos pesquisas e experimentaccedilotildees III - produccedilatildeo e divulgaccedilatildeo de material educativo IV - acompanhamento e avaliaccedilatildeo
60 sect 1ordm Nas atividades vinculadas agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental seratildeo respeitados os princiacutepios e objetivos fixados por esta Lei sect 2ordm A capacitaccedilatildeo de recursos humanos voltar-se-aacute para I - a incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental na formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo dos educadores de todos os niacuteveis e modalidades de ensino II - a incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental na formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo dos profissionais de todas as aacutereas III - a preparaccedilatildeo de profissionais orientados para as atividades de gestatildeo ambiental IV - a formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo de profissionais na aacuterea de meio ambiente V - o atendimento da demanda dos diversos segmentos da sociedade no que diz respeito agrave problemaacutetica ambiental sect 3ordm As accedilotildees de estudos pesquisas e experimentaccedilotildees voltar-se-atildeo para I - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando agrave incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental de forma interdisciplinar nos diferentes niacuteveis e modalidades de ensino II - a difusatildeo de conhecimentos tecnologias e informaccedilotildees sobre a questatildeo ambiental III - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando agrave participaccedilatildeo dos interessados na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo de pesquisas relacionadas agrave problemaacutetica ambiental IV - a busca de alternativas curriculares e metodoloacutegicas de capacitaccedilatildeo na aacuterea ambiental V - o apoio a iniciativas e experiecircncias locais e regionais incluindo a produccedilatildeo de material educativo VI - a montagem de uma rede de banco de dados e imagens para apoio agraves accedilotildees enumeradas nos incisos I a V Seccedilatildeo II Da Educaccedilatildeo Ambiental no Ensino Formal Art 9ordm Entende-se por educaccedilatildeo ambiental na educaccedilatildeo escolar a desenvolvida no acircmbito dos curriacuteculos das instituiccedilotildees de ensino puacuteblicas e privadas englobando I - educaccedilatildeo baacutesica a) educaccedilatildeo infantil b) ensino fundamental e c) ensino meacutedio II - educaccedilatildeo superior III - educaccedilatildeo especial IV - educaccedilatildeo profissional V - educaccedilatildeo de jovens e adultos Art 10 A educaccedilatildeo ambiental seraacute desenvolvida como uma praacutetica educativa integrada contiacutenua e permanente em todos os niacuteveis e modalidades do ensino formal sect 1ordm A educaccedilatildeo ambiental natildeo deve ser implantada como disciplina especiacutefica no curriacuteculo de ensino sect 2ordm Nos cursos de poacutes-graduaccedilatildeo extensatildeo e nas aacutereas voltadas ao aspecto metodoloacutegico da educaccedilatildeo ambiental quando se fizer necessaacuterio eacute facultada a criaccedilatildeo de disciplina especiacutefica sect 3ordm Nos cursos de formaccedilatildeo e especializaccedilatildeo teacutecnico-profissional em todos os niacuteveis deve ser incorporado conteuacutedo que trate da eacutetica ambiental das atividades profissionais a serem desenvolvidas
61 Art 11 A dimensatildeo ambiental deve constar dos curriacuteculos de formaccedilatildeo de professores em todos os niacuteveis e em todas as disciplinas Paraacutegrafo uacutenico Os professores em atividade devem receber formaccedilatildeo complementar em suas aacutereas de atuaccedilatildeo com o propoacutesito de atender adequadamente ao cumprimento dos princiacutepios e objetivos da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental Art 12 A autorizaccedilatildeo e supervisatildeo do funcionamento de instituiccedilotildees de ensino e de seus cursos nas redes puacuteblica e privada observaratildeo o cumprimento do disposto nos arts 10 e 11 desta Lei Seccedilatildeo III Da Educaccedilatildeo Ambiental Natildeo-Formal Art 13 Entendem-se por educaccedilatildeo ambiental natildeo-formal as accedilotildees e praacuteticas educativas voltadas agrave sensibilizaccedilatildeo da coletividade sobre as questotildees ambientais e agrave sua organizaccedilatildeo e participaccedilatildeo na defesa da qualidade do meio ambiente Paraacutegrafo uacutenico O Poder Puacuteblico em niacuteveis federal estadual e municipal incentivaraacute I - a difusatildeo por intermeacutedio dos meios de comunicaccedilatildeo de massa em espaccedilos nobres de programas e campanhas educativas e de informaccedilotildees acerca de temas relacionados ao meio ambiente II - a ampla participaccedilatildeo da escola da universidade e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo de programas e atividades vinculadas agrave educaccedilatildeo ambiental natildeo-formal III - a participaccedilatildeo de empresas puacuteblicas e privadas no desenvolvimento de programas de educaccedilatildeo ambiental em parceria com a escola a universidade e as organizaccedilotildees natildeo-governamentais IV - a sensibilizaccedilatildeo da sociedade para a importacircncia das unidades de conservaccedilatildeo V - a sensibilizaccedilatildeo ambiental das populaccedilotildees tradicionais ligadas agraves unidades de conservaccedilatildeo VI - a sensibilizaccedilatildeo ambiental dos agricultores VII - o ecoturismo CAPIacuteTULO III DA EXECUCcedilAtildeO DA POLIacuteTICA NACIONAL DE EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Art 14 A coordenaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental ficaraacute a cargo de um oacutergatildeo gestor na forma definida pela regulamentaccedilatildeo desta Lei Art 15 Satildeo atribuiccedilotildees do oacutergatildeo gestor I - definiccedilatildeo de diretrizes para implementaccedilatildeo em acircmbito nacional II - articulaccedilatildeo coordenaccedilatildeo e supervisatildeo de planos programas e projetos na aacuterea de educaccedilatildeo ambiental em acircmbito nacional III - participaccedilatildeo na negociaccedilatildeo de financiamentos a planos programas e projetos na aacuterea de educaccedilatildeo ambiental Art 16 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios na esfera de sua competecircncia e nas aacutereas de sua jurisdiccedilatildeo definiratildeo diretrizes normas e criteacuterios para a educaccedilatildeo ambiental respeitados os princiacutepios e objetivos da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo
62 Ambiental Art 17 A eleiccedilatildeo de planos e programas para fins de alocaccedilatildeo de recursos puacuteblicos vinculados agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental deve ser realizada levando-se em conta os seguintes criteacuterios I - conformidade com os princiacutepios objetivos e diretrizes da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental II - prioridade dos oacutergatildeos integrantes do Sisnama e do Sistema Nacional de Educaccedilatildeo III - economicidade medida pela relaccedilatildeo entre a magnitude dos recursos a alocar e o retorno social propiciado pelo plano ou programa proposto Paraacutegrafo uacutenico Na eleiccedilatildeo a que se refere o caput deste artigo devem ser contemplados de forma equitativa os planos programas e projetos das diferentes regiotildees do Paiacutes Art 18 (VETADO) Art 19 Os programas de assistecircncia teacutecnica e financeira relativos a meio ambiente e educaccedilatildeo em niacuteveis federal estadual e municipal devem alocar recursos agraves accedilotildees de educaccedilatildeo ambiental CAPIacuteTULO IV DISPOSICcedilOtildeES FINAIS Art 20 O Poder Executivo regulamentaraacute esta Lei no prazo de noventa dias de sua publicaccedilatildeo ouvidos o Conselho Nacional de Meio Ambiente e o Conselho Nacional de Educaccedilatildeo Art 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 27 de abril de 1999 178ordm da Independecircncia e 111ordm da Repuacuteblica FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo Renato Souza Joseacute Sarney Filho
63 ANEXO 6
Internet
ENVOLVERDE Revista Digital do Meio Ambiente e Cidadania
23032005 ndash 10h03
Governo institui Deacutecada Brasileira da Aacutegua (2005-2015)
Governo considera a aacutegua um bem estrateacutegico no cenaacuterio internacional e deveraacute implementar poliacuteticas voltadas para seu gerenciamento e uso sustentaacutevel
Brasiacutelia DF ndash O decreto que institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua foi publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de quarta-feira (23) O texto reconhece a aacutegua como estrateacutegica no cenaacuterio internacional e pretende promover a criaccedilatildeo e a implementaccedilatildeo de poliacuteticas voltadas ao gerenciamento uso sustentaacutevel desse recurso natural no Paiacutes O ato tambeacutem apoio a resoluccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas que definiu o periacuteodo 20052015 como o Dececircnio Internacional para a Accedilatildeo ndash Aacutegua Fonte de Vida
A Publicaccedilatildeo do decreto atende a uma recomendaccedilatildeo do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos por meio da Moccedilatildeo CNRH nordm 31 encaminhada pela Cacircmara Teacutecnica de Educaccedilatildeo Capacitaccedilatildeo Mobilizaccedilatildeo Social e Informaccedilatildeo em Recursos Hiacutedricos (CTEM) De acordo com o Secretario de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente Joatildeo Bosco Senra o Ato demonstra a disposiccedilatildeo do governo federal em priorizar os assuntos relativos agrave aacutegua e a construccedilatildeo do Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos ldquoO Ato tambeacutem fortalece a posiccedilatildeo do Paiacutes em nivel globalrdquo avaliou O Decreto ldquoDECRETO DE 22 DE MARCcedilO DE 2005rdquo- Institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua a ser iniciada em 22 de marccedilo de 2005 O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o art84 inciso 2 da Constituiccedilatildeo e Considerando que a Instituiccedilatildeo da Deacutecada Brasileira da Aacutegua eacute de suma importacircncia para o Paiacutes baseada nos fundamentos e objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos preconizados pela Lei nordm 9433 de 08 de janeiro de 1997 Considerando ser o Brasil detentor de reservas mundiais de aacutegua doce de relevacircncia estrateacutegica no cenaacuterio internacional partilhando das diretrizes de proteccedilatildeo de gerenciamento e uso sustentaacutevel dos recursos hiacutedricos como Estado-Membro das Naccedilotildees Unidas
64 Considerando a importacircncia da participaccedilatildeo e demonstraccedilatildeo de interesse e suporte agrave Resoluccedilatildeo aprovada pela Assembleacuteia das Naccedilotildees Unidas que trata do Dececircnio internacional para a Accedilatildeo - 2005-2015 Aacutegua Fonte e Vida e Considerando a sugestatildeo em moccedilatildeo apresentada pela Cacircmara Teacutecnica de Educaccedilatildeo Capacitaccedilatildeo Mobilizaccedilatildeo Social e Informaccedilatildeo em Recursos Hiacutedricos do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos composta por representantes do Governo Federal de Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de usuaacuterios de recursos hiacutedricos e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais DECRETA Art1ordm Fica instituiacuteda a Deacutecada Brasileira da Aacutegua a ser iniciada em 22 de marccedilo de 2005 Art 2ordm A Deacutecada Brasileira da Aacutegua terra com objetivos promover e intensificar a formulaccedilatildeo e implementaccedilatildeo de poliacuteticas programas e projetos relativos ao gerenciamento e uso sustentaacutevel da aacutegua em todos os niacuteveis assim como assegurar a ampla participaccedilatildeo e cooperaccedilatildeo das comunidades voltadas ao alcance dos objetivos contemplados na Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos ou estabelecidos em convenccedilotildees acordos e resoluccedilotildees a que o Brasil tenha aderido Art 3ordm Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 22 de marccedilo de 2005 184ordm da Independecircncia e 117ordm da Repuacuteblica LUIS INAacuteCIO LULA DA SILVA Marina Silva
httpwwwenvolverdecombrmateriaphpcod=1910ampedt=10 Acesso 030405
2150
65
ANEXO 7
Planeta Aacutegua Guilherme Arantes
Aacutegua que nasce na fonte serena do mundo E que abre um profundo grotatildeo Aacutegua que faz inocente riacho e desaacutegua na corrente do ribeiratildeo Aacuteguas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertatildeo Aacuteguas que banham aldeias e matam a sede da populaccedilatildeo Aacuteguas que caem das pedras no veacuteu das cascatas ronco de trovatildeo E depois dormem tranquumlilas no leito dos lagos no leito dos lagos Aacutegua dos igarapeacutes onde Iara a matildee drsquoaacutegua eacute misteriosa canccedilatildeo Aacutegua que o sol evapora pro ceacuteu vai embora virar nuvem de algodatildeo Gotas de aacutegua da chuva alegre arco-iacuteris sobre a plantaccedilatildeo Gotas de aacutegua da chuva tatildeo tristes satildeo laacutegrimas na inundaccedilatildeo Aacuteguas que movem moinhos satildeo as mesmas aacuteguas que encharcam o chatildeo E sempre voltam humildes pro fundo da terra pro fundo da terra Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Aacutegua que nasce na fonte serena do mundo E que abre um profundo grotatildeo Aacutegua que faz inocente riacho e desaacutegua na corrente do ribeiratildeo Aacuteguas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertatildeo Aacuteguas que banham aldeias e matam a sede da populaccedilatildeo Aacuteguas que movem moinhos satildeo as mesmas aacuteguas que encharcam o chatildeo E sempre voltam humildes pro fundo da terra pro fundo da terra Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua
SIQUEIRA Paulina de Lourdes Ribeiro(2005) ndash ldquoPRECIOSO ECOSSISTEMArdquo ldquoPlaneta aacuteguardquo diz a letra da Muacutesica Ela estaacute coberta de razatildeo pois sem duacutevida nenhuma a Terra eacute o planeta aacutegua O uacutenico planeta do sistema solar em que a aacutegua se encontra nos diferentes estados A aacutegua eacute essencial agrave vida portanto todos os organismos vivos incluindo o homem dependem da aacutegua para sua sobrevivecircncia Esse ciclo hidroloacutegico eacute essencial e influenciam os processos que operam na superfiacutecie da Terra incluindo o desenvolvimento e a manutenccedilatildeo da vida no planeta
66 Na Atmosfera no estado de vapor a aacutegua cai sob a forma de chuva sobre a Terra corre e infiltra-se nos lenccediloacuteis onde se evapora de novo Este ciclo perpeacutetuo alimenta um precioso ecossistema chamado ldquoPLANETA TERRArdquo
IacuteNDICE
INTRODUCcedilAtildeO 9
CAPITULO I 10
1 Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 10
11 Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 13
CAPITULO II 15
2 Crise dos Recursos Hiacutedricos 15
21 Principais Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 16
CAPITULO III 21
3 Normas Reguladoras 21
31 Constituiccedilatildeo Federal Brasileira 88 22
32 Coacutedigo Penal Brasileiro 23
33 Lei Nordm 960598 24
34 Lei Nordm 943397 25
35 Lei Nordm 979599 26
CONCLUSAtildeO 32
BIBLIOGRAFIA 34
ANEXO 1 ndash Legislaccedilatildeo - Coacutedigo das Aacuteguas 36
ANEXO 2 ndash Contaminaccedilatildeo das Aacuteguas - figuras 1 2 e 3 39
ANEXO 3 ndash Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos das Aacuteguas 41
ANEXO 4 ndash Lei Nordm 943397 ndash Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos 43
ANEXO 5 ndash Lei Nordm 979599 ndash Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental 58
ANEXO 6 ndash Internet ndash Decreto ldquoDeacutecada Brasileira das Aacuteguasrdquo 63
ANEXO 7 ndash Letra Canccedilatildeo - Planeta Aacutegua 65
67 IacuteNDICE 66
FOLHA DE AVALIACcedilAtildeO
UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES
PROJETO A VEZ DO MESTRE
Poacutes-Graduaccedilatildeo ldquoLato Sensurdquo
Tema Recursos Hiacutedricos
Tiacutetulo Poluiccedilatildeo Hiacutedrica no Direito Ambiental
Autor Paulina de Lourdes Ribeiro Siqueira
Data da entrega 23072005
Auto Avaliaccedilatildeo
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Avaliado por _______________________________ Grau ________________
Niteroacutei ____de_______________ de 2005
68
18 ele se acumule na cadeia alimentar aparecem tambeacutem algumas espeacutecies de
animais que jaacute estatildeo ateacute mesmo ameaccediladas de extinccedilatildeo pelo acuacutemulo de
inseticidas em seus organismos Devido a esses fatores os cientistas passaram
a pesquisar vaacuterios tipos de inseticidas como ldquoparationrdquo e o ldquosevinrdquo O paration se
decompotildee rapidamente mas eacute o mais toacutexico para o ser humano que o DDT O
sevin eacute um dos inseticidas mais utilizadas atualmente Apesar de ser menos
toacutexico que o DDT ele tem o inconveniente de degradar-se com facilidade de
modo que sua eficaacutecia depende de frequumlentes pulverizaccedilotildees
Poluiccedilatildeo Teacutermica vocecirc jaacute percebeu que os refrigerantes que borbulham mais
intensamente em condiccedilatildeo ambiente (25degC) do que em baixas temperaturas
Isso ocorre porque o gaacutes carbocircnico eacute pouco soluacutevel em aacutegua e o aumento
da temperatura favorece o seu escape O mesmo fenocircmeno tambeacutem ocorre com
o gaacutes oxigecircnio Quanto agraves aacuteguas de um rio por exemplo tornam-se mais
quentes haacute tambeacutem oxigecircnio menos dissolvido
A poluiccedilatildeo teacutermica baseia-se nesse fenocircmeno Assim quando uma usina
nuclear aquece as aacuteguas de um rio a reduccedilatildeo da quantidade de oxigecircnio
dissolvido prejudica todos os seres aquaacuteticos da regiatildeo
Para Ronney (2003) A Ocupaccedilatildeo Desordenada do solo ndash O crescimento
caoacutetico das grandes cidades com a ocupaccedilatildeo de aacutereas de importantes
mananciais eacute um fator importante para a poluiccedilatildeo das aacuteguas e a devastaccedilatildeo de
aacutereas urbanas Na cidade de Satildeo Paulo segundo informaccedilotildees do Instituto Soacutecio-
Ambiental (ISA) entre 1989 e 1996 a regiatildeo em torno das represas Billings e
Guarapiranga que abastecem os paulistanos concentra 76 do crescimento
populacional da capital Em consequumlecircncia as aacutereas proacuteximas da Guarapiranga
perderam 15 de sua cobertura vegetal Essa ocupaccedilatildeo normalmente eacute feita por
loteamentos clandestinos cujos esgotos acabam lanccedilados nas aacuteguas das
represas
Desastres Ecoloacutegicos - nos uacuteltimos anos rios e mares tecircm sido seriamente
afetados por grandes desastres ambientais Um dos principais ocorreu em
janeiro de 2000 quando um vazamento de 13 milhatildeo de litros de oacuteleo de uma
19 refinaria da Petrobraacutes poluiu a baiacutea de Guanabara no Rio de Janeiro (foto 1) Em
setembro do mesmo ano 4 milhotildees de litros de oacuteleo escapam de uma refinaria
da estatal no Paranaacute atingindo o rio Iguaccedilu A sequumlecircncia de acidentes
envolvendo a empresa continua em 2001 Em fevereiro vazou 50 mil litros de
oacuteleo diesel de um duto da Transpetro subsidiaacuteria da Petrobraacutes numa regiatildeo de
preservaccedilatildeo ambiental em Morretes (PR)
Foto 1 - tirada no mecircs 012000 ndash desastre ecoloacutegico Baiacutea da Guanabara
Substacircncias Toacutexicas - os agrotoacutexicos utilizados nas lavouras acabam por meio
das curvas atingindo rios e lenccediloacuteis freaacuteticos Natildeo haacute nuacutemeros sobre o consumo
desses produtos em territoacuterio brasileiro embora estimativas indiquem que em
1999 eles movimentaram 23 bilhotildees de doacutelares no paiacutes Por razatildeo da agressatildeo
ao ambiente e dos males causados aacute sauacutede pelos agrotoacutexicos e por outras
substacircncias toacutexicas 90 paiacuteses entre eles o Brasil assinaram em maio de 2001
um acordo para eliminar ou reduzir o uso de 12 Poluentes Orgacircnicos
Persistentes (POPs) Dos poluentes proibidos ndash aldrin clorano mirex dieldrin
DDT dioxinas furanos PCB endrin heptacloro HCB toxafeno - o Brasil ainda
utiliza o DDT o HCB e o heptacloro As bacias hidrograacuteficas brasileiras sofrem
ainda com os efeitos de atividades econocircmicas que degradam o ambiente e
afetam a sauacutede da populaccedilatildeo De acordo com a Fundaccedilatildeo Onda Azul entre 35
20 mil e 40 mil toneladas de mercuacuterio satildeo lanccediladas por ano pelo garimpo nos rios
da regiatildeo Amazocircnia contaminando cerca de 10 mil pessoas
Estaacute claro que os seres humanos deveratildeo tomar decisotildees para resolver o
desafio da aacutegua pois natildeo percamos de vista que a quantidade de aacutegua sobre a
terra eacute limitada O desafio eacute muito mais forte para os pobres que para os ricos
pois alguns natildeo tecircm aacutegua para beber e outros lamentam natildeo ter bastante aacutegua
para regar seu jardim lavar seu carro ou encher sua piscina
Precisariacuteamos chegar a ldquouma sociedade econocircmica em aacuteguardquo seja para o
nosso proacuteprio interesse obviamente como para o das geraccedilotildees futuras e dos
seres vivos em sua totalidade
A aacutegua coloca portanto uma verdadeira questatildeo para a sociedade e mostra
que fora do desenvolvimento duraacutevel ndash ou melhor do eco-desenvolvimento ndash
natildeo haacute salvaccedilatildeo principalmente porque nossa sauacutede e nosso bem-estar
dependem desse precioso recurso
Isso demonstra claramente que nossa subsistecircncia estaacute profundamente
atrelada agrave manutenccedilatildeo da aacutegua potaacutevel
Apoacutes ter analisado a poluiccedilatildeo e a grande crise que ronda os recursos
hiacutedricos se faz necessaacuterio integrar esses assuntos agraves normas reguladoras ou
seja as leis que regulam o dia-a-dia da populaccedilatildeo
21
CAPITULO III
ldquoAo ampliarmos a organizaccedilatildeo da sociedade civil em defesa do uso
racional dos recursos hiacutedricos cresce a resistecircncia agraves agressotildees
ambientais e exercita-se a praacutetica da cidadaniardquo
(Joseacute Chacon de Assis)
3 ndash NORMAS REGULADORAS
Apoacutes ter analisado a poluiccedilatildeo e a grande crise que ronda os recursos
hiacutedricos se faz necessaacuterio integrar esses assuntos agraves normas reguladoras ou
seja as leis que regulam o dia-a-dia da poluiccedilatildeo
Eacute necessaacuterio ficar assentado que as normas de proteccedilatildeo do meio ambiente
natildeo se destinam necessariamente a modificaccedilotildees radicais da relaccedilatildeo homem-
natureza Na maior parte das vezes tais normas contecircm prescriccedilotildees de caraacuteter
quantitativo Isto eacute a preocupaccedilatildeo dominante gira em torno de quanto poluente
quanto de abstenccedilatildeo ou exploraccedilatildeo dentre outros Eacute no interior do
desenvolvimento industrial-tecnoloacutegico moderno que devem ser encontrados os
meios de proteccedilatildeo e conservaccedilatildeo dos recursos naturais Pensar em proteccedilatildeo do
meio ambiente eacute uma clara opccedilatildeo pela continuidade desta sociedade A natureza
continua recurso natural permanece objeto estranho ao sujeito por ela somente
identificada mediante sua apropriaccedilatildeo e transformaccedilatildeo (Derani 2001 p77)
ldquoAs normas ambientais satildeo essencialmente voltadas a uma
relaccedilatildeo social e natildeo a uma assistecircncia agrave natureza O direito
ambiental eacute um direito para o homem Eacute um direito que
deve ver o homem em todas as dimensotildees de sua
humanidaderdquo (Derani 2001 p79)
ldquoCorromper ou poluirrdquo satildeo conceitos que devem ficar claros apoacutes ser
explorados e analisados Partindo desse ponto a poluiccedilatildeo seraacute analisada
segundo as normas reguladoras
22 A ONU em 1992 Redigiu um documento intitulado ldquoDeclaraccedilatildeo Universal
dos Direitos da Aacuteguardquo O qual merece profunda reflexatildeo e divulgaccedilatildeo por todos
os amigos e defensores do planeta terra em todos os dias (ANEXO 3)
31 CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL BRASILEIRA 88
A Constituiccedilatildeo Federal Brasileira de 1988 eacute uma das mais modernas do
mundo sendo muito admirada por outras naccedilotildees que vecircm pesquisaacute-la analisaacute-
la para emprego em seus respectivos paiacuteses sendo assim a Constituiccedilatildeo de
1988 natildeo deixou de legislar sobre o meio ambiente ou mesmo sobre os
recursos hiacutedricos
ldquoSatildeo bens da Uniatildeo os lagos rios e quaisquer correntes de
aacutegua em terrenos de seu domiacutenio ou que banham mais de
um estado sirvam de limites com outros paiacuteses ou se
estendam a territoacuterio estrangeiro ou dele provenham bem
como os terrenos marginais e as praias fluviaisrdquo (art20 lll)
ldquoAs condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitaratildeo
os infratores pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas a sanccedilotildees penais e administrativas
independente da obrigaccedilatildeo de reparar os danos causadosrdquo (art 225 sect3)
Como a poluiccedilatildeo vem aterrorizando a sociedade atual fez-se necessaacuterio
legislar na ldquolei superiorrdquo sobre ela impondo sanccedilotildees penas para os que
cumprem com o seu respectivo dever ou seja o de preservar
ldquoCompete privativamente agrave Uniatildeo legislar sobre IV ndash aacuteguas energia
informaacutetica telecomunicaccedilotildees e radiodifusatildeordquo (art 22 IV) Poreacutem apesar da
legislaccedilatildeo constitucional dizer que a competecircncia legislativa sobre a questatildeo
hiacutedrica ser da Uniatildeo natildeo se pode retirar dos Estados e dos Municiacutepios o poder
de legislar supletivamente (art 25 sect1ordm e art30 I e II ambos da Constituiccedilatildeo
Federal respectivamente)
Ademais os problemas de poluiccedilatildeo ultrapassam as fronteiras municipais
estaduais e muitas vezes nacionais atingindo locais distantes da fonte poluidora
23 o que torna inoperante a tentativa de diminuiacute-los sem a participaccedilatildeo de todos os
envolvidos acrescentando aiacute a sociedade civil
As normas de emissatildeo dos efluentes hiacutedricos tecircm relaccedilatildeo tanto com o uso do
solo como com a obtenccedilatildeo ou manutenccedilatildeo de um determinado padratildeo de
qualidade da aacutegua Legislar sobre o que e em que quantidade pode ser lanccedilada
na aacutegua eacute mateacuteria que diz respeito primeiramente ao poder de poliacutecia dos
estados pois natildeo se estaacute legislando sobre as aacuteguas quando se definem as
normas de emissatildeo Entretanto conforme forem essas normas poder-se-aacute atingir
ou natildeo o padratildeo de qualidade determinado pela norma federal Portanto a norma
de emissatildeo estadual deveraacute conformar-se com a norma federal de qualidade das
aacuteguas (Machado 1996)
32 COacuteDIGO PENAL BRASILEIRO
Para a imposiccedilatildeo de sanccedilotildees sobre a poluiccedilatildeo foi legislado no CP O Coacutedigo
Penal Brasileiro de 1940 (Decreto-lei 2848 de 07 de Dezembro de 1940 com
vigecircncia a partir de 01 de janeiro de 1942) prevecirc o envenenamento de aacutegua
potaacutevel ou de substacircncia alimentiacutecia ou medicinal no art 270 e a corrupccedilatildeo ou
poluiccedilatildeo de aacutegua potaacutevel no art 271 - ldquoCorromper ou poluir aacutegua potaacutevel de uso
comum ou particular tornando-a improacutepria para o consumo ou nociva agrave sauacutederdquo -
pena reclusatildeo de dois a cinco anos Modalidade Culposa ndash paraacutegrafo uacutenico se o
crime eacute culposo pena ndash detenccedilatildeo de dois meses a um ano (Machado 1996)
A interpretaccedilatildeo de ldquoaacutegua potaacutevelrdquo tem apresentado dificuldades de
interpretaccedilatildeo entre doutrinadores para soluccedilatildeo desse impasse (Batalha 1987 p
42) conceitua de forma clara que
ldquoA aacutegua em seu estado de pureza total natildeo existe
deve-se imaginaacute-la como uma substacircncia que se
manifesta sob a forma de numerosas dispersotildees
aquosas de composiccedilatildeo muito variaacutevel que lhe
conferem em consequumlecircncia caracteriacutesticas que nem
sempre satildeo aquelas que representam a condiccedilatildeo
desejadardquo
24 A prova de se haver tornado a aacutegua improacutepria para o consumo ou nociva agrave
sauacutede deveraacute ser feita por meio de periacutecia As normas de emissatildeo oriundas das
autoridades ambientais e os padrotildees de qualidade da aacutegua ajudaratildeo na
constataccedilatildeo do crime Interessa comprovar-se a probabilidade de dano para a
sauacutede das pessoas e dos animais e a transformaccedilatildeo da aacutegua em improacutepria ao
consumo (Machado 1996)
33 LEI Nordm 960598
Com a aprovaccedilatildeo da Lei de Crimes Ambientais e sua sanccedilatildeo pelo
Excelentiacutessimo Senhor Presidente da Repuacuteblica a sociedade brasileira os
oacutergatildeos ambientais e o Ministeacuterio Puacuteblico passaram a contar com um instrumento
que lhes garantiraacute agilidade e eficaacutecia na puniccedilatildeo aos infratores do meio
ambiente
A Lei entretanto natildeo trata apenas de puniccedilotildees severas ela incorporou
meacutetodos e possibilidades da natildeo aplicaccedilatildeo das penas desde que o infrator
recupere o dano ou de outra forma pague sua diacutevida agrave sociedade
Dada a importacircncia da conservaccedilatildeo do meio e dos recursos hiacutedricos vaacuterias
leis foram criadas para a conservaccedilatildeo do meio Vejamos um dispositivo
pertinente
ldquoArt 54 ndash Causar poluiccedilatildeo de qualquer natureza em niacuteveis tais que resultem ou
possam resultar em danos agrave sauacutede humana ou que provoquem a mortalidade de
animais ou a destruiccedilatildeo significativa da florardquo
Pena ndash reclusatildeo de um a quatro e multa
Paraacutegrafo 1ordm - Se o crime eacute culposo
Pena ndash detenccedilatildeo de seis meses a um ano e multa
Paraacutegrafo 2ordm - Se o crime
()
III ndash causar poluiccedilatildeo hiacutedrica que torne necessaacuteria a interrupccedilatildeo do abastecimento
puacuteblico de aacutegua de uma comunidade
IV ndash dificultar ou impedir o uso puacuteblico das praias
25 V ndash ocorrer por lanccedilamento de resiacuteduos soacutelidos liacutequidos ou gasosos ou detritos
oacuteleos ou substacircncias oleosas em desacordo com as exigecircncias estabelecidas
em leis ou regulamentos
Pena ndash reclusatildeo de um a cinco anos
sect 3ordm Incorre nas mesmas penas previstas no paraacutegrafo anterior quem deixar de
adotar quando assim o exigir a autoridade competente medidas de precauccedilatildeo
em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversiacutevel
Art 60 Construir reformar ampliar instalar ou fazer funcionar em qualquer
parte do territoacuterio nacional estabelecimentos obras ou serviccedilos potencialmente
poluidores sem licenccedila ou autorizaccedilatildeo dos oacutergatildeos ambientais competentes ou
contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes
Pena - detenccedilatildeo de um a seis meses ou multa ou ambas as penas
cumulativamente
34 LEI Nordm 943397
A Lei nordm 9433 de 08 de janeiro de 1997 vem sendo chamada de Lei das
Aacuteguas (ANEXO 4) incorporou vaacuterios dos princiacutepios que mencionamos acima e
inclui em seus fundamentos que a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve ser
descentralizada e contar com a participaccedilatildeo do Poder Puacuteblico dos usuaacuterios e
das comunidades Este foi o ponto de partida para que se deflagrasse a
princiacutepio com o amparo da Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do
Meio Ambiente a constituiccedilatildeo de um movimento hoje plenamente difundido e
promovido pela sociedade civil o Movimento de Cidadania Pelas Aacuteguas ndash
MCPA
DA POLIacuteTICA NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art1ordm A Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos baseia-se nos seguintes
fundamentos
I ndash a aacutegua eacute um bem de domiacutenio puacuteblico
II ndash a aacutegua eacute um recurso natural limitado dotado de valor econocircmico
26 III ndash em situaccedilotildees de escassez o uso prioritaacuterio dos recursos hiacutedricos eacute o
consumo humano e a dessedentaccedilatildeo de animais
IV ndash a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve sempre proporcionar o uso muacuteltiplo das
aacuteguas
V ndash a bacia hidrograacutefica eacute a unidade territorial para implementaccedilatildeo da Poliacutetica
Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
VI ndash a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve ser descentralizada e contar com a
participaccedilatildeo do Poder Puacuteblico dos usuaacuterios e das comunidades
Art2ordm Satildeo objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I ndash assegurar agrave atual e agraves futuras geraccedilotildees a necessaacuteria disponibilidade de aacutegua
em padrotildees de qualidade adequados aos respectivos usos
II ndash a utilizaccedilatildeo racional e integrada dos recursos hiacutedricos incluindo o transporte
aquaviaacuterio com vistas ao desenvolvimento sustentaacutevel
III ndash a prevenccedilatildeo e a defesa contra eventos hidroloacutegicos criacuteticos de origem
naturais ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais
35 LEI Nordm 979599
Tbilisi (URSS) 1997 Primeira Conferecircncia Intergovernamental sobre
Educaccedilatildeo Ambiental (UNESCOPNUMA) ndash Meio Ambiente composto pelo meio
fiacutesico-bioacutetico + meio social e cultural Relaciona os problemas ambientais com os
modelos de desenvolvimento adotados pelo homem Conceituou
ldquoA Educaccedilatildeo Ambiental eacute uma forma abrangente de
educaccedilatildeo que se propotildee a atingir todos os cidadatildeos
inserindo a variaacutevel meio ambiente em suas dimensotildees
fiacutesica quiacutemica bioloacutegica econocircmica poliacutetica e cultural em
todas as disciplinas e em todos os veiacuteculos de transmissatildeo
de conhecimentos As diversas definiccedilotildees de Educaccedilatildeo
Ambiental variam de acordo com o enfoque dado pela aacuterea
de conhecimento (biologia geografia ciecircncias sociais)rdquo
27 Os pressupostos obtidos na Conferecircncia de Chosica que ocorreu no Peru
em 1976 juntamente com os que foram abrangidos em Tbilisi (realizada no
ano seguinte) foram a base soacutelida de sustentaccedilatildeo para uma proposta de
Educaccedilatildeo verdadeiramente ambiental e popular (Loreiro1992) Chosica foi
talvez a Conferecircncia que melhor conseguiu conceituar o que seria a
Educaccedilatildeo Ambiental
ldquoA Educaccedilatildeo Ambiental eacute accedilatildeo educativa permanente pela
qual a comunidade educativa tende agrave tomada de
consciecircncia de sua realidade global do tipo de relaccedilotildees
que os homens estabelecem entre si e com a natureza dos
problemas derivados destas relaccedilotildeesrdquo
- A Lei Federal nordm 9795 (ANEXO 5) define a Educaccedilatildeo Ambiental como ldquoo
processo por meio dos quais o indiviacuteduo e a coletividade constroem valores
sociais conhecimentos habilidades atitudes e competecircncias voltadas para a
conservaccedilatildeo do meio ambiente bem de uso comum do povo essencial agrave sadia
qualidade de vida e sua sustentabilidaderdquo (art1ordm Lei Federal nordm 9795 de
27499)
O conceito de Educaccedilatildeo Ambiental varia de interpretaccedilotildees de acordo com
cada contexto conforme a influecircncia e vivecircncia de cada um
Para muitos a Educaccedilatildeo Ambiental restringe-se em trabalhar assuntos
relacionados agrave natureza lixo preservaccedilatildeo paisagens naturais animais etc
Dentro deste enfoque a Educaccedilatildeo Ambiental assume um caraacuteter basicamente
naturalista
Atualmente a Educaccedilatildeo Ambiental assume um caraacuteter mais realista
embasado na busca de um equiliacutebrio entre o homem e o ambiente com vista agrave
construccedilatildeo de um futuro pensado e vivido numa loacutegica de desenvolvimento e
progresso (pensamento positivista) Neste contexto a Educaccedilatildeo Ambiental eacute
ferramenta de educaccedilatildeo para o desenvolvimento sustentaacutevel (apesar de
polecircmico o conceito de desenvolvimento sustentaacutevel tendo em vista ser o
proacuteprio desenvolvimento o causador de tantos danos soacutecio-ambientais)
28 Ampliando a maneira de perceber a Educaccedilatildeo Ambiental podemos dizer que
se trata de uma praacutetica de educaccedilatildeo para a sustentabilidade Para muitos
especialistas uma Educaccedilatildeo Ambiental para o Desenvolvimento Sustentaacutevel eacute
severamente criticada pela dicotomia existente entre desenvolvimento e
sustentabilidade
Na tentativa de fazer uma anaacutelise sobre os conceitos desta praacutetica coloco agrave
disposiccedilatildeo diferentes definiccedilotildees para a Educaccedilatildeo Ambiental a fim de perceber
este conceito de forma mais abrangente e contextual Para perceber a
abrangecircncia e o significado da Educaccedilatildeo Ambiental eacute preciso uma forma de
pensar mais complexa ndash da teoria moriniana Soacute assim seraacute possiacutevel a evoluccedilatildeo
deste conceito ao seu amplo significado
A fim de colaborar para uma visatildeo mais abrangente da Educaccedilatildeo Ambiental
aqui satildeo apresentadas algumas definiccedilotildees A fonte de pesquisa foi
exclusivamente a Internet e apoacutes cada definiccedilatildeo estaacute disponibilizada a autoria e
o link correspondente
ldquoEducaccedilatildeo Ambiental foi definida como uma dimensatildeo dada ao conteuacutedo e agrave
praacutetica da Educaccedilatildeo orientada para a soluccedilatildeo dos problemas concretos do meio
ambiente atraveacutes de enfoques interdisciplinares e de uma participaccedilatildeo ativa e
responsaacutevel de cada indiviacuteduo e da coletividade I Conferecircncia
Intergovernamental sobre Educaccedilatildeo Ambientalrdquo (Tbilisi Georgia ndash ex URSS)
Fonte httpwwwcprhpegovbrsec-educambsecund-edambhtml
- A definiccedilatildeo oficial de educaccedilatildeo ambiental do Ministeacuterio do Meio Ambiente
ldquoEducaccedilatildeo ambiental eacute um processo permanente no qual os indiviacuteduos e a
comunidade tomam consciecircncia do seu meio ambiente e adquirem
conhecimentos valores habilidades experiecircncias e determinaccedilatildeo que os tornam
aptos a agir ndash individual e coletivamente ndash e resolver problemas ambientais
presentes e futurosrdquo
Fonte httpwwwrevistaeducacaocombrapresenta2phpedicao=254amppag_id=239
- De acordo com o conceito de educaccedilatildeo ambiental definido pela comissatildeo
interministerial na preparaccedilatildeo da ECO-92 A educaccedilatildeo ambiental se caracteriza
por incorporar as dimensotildees soacutecio-econocircmica poliacutetica cultural e histoacuterica natildeo
29 podendo se basear em pautas riacutegidas e de aplicaccedilatildeo universal devendo
considerar as condiccedilotildees e estaacutegios de cada paiacutes regiatildeo e comunidade sob uma
perspectiva histoacuterica Assim sendo a Educaccedilatildeo Ambiental deve permitir a
compreensatildeo da natureza complexa do meio ambiente e interpretar a
interdependecircncia entre os diversos elementos que conformam o ambiente com
vistas a utilizar racionalmente os recursos do meio na satisfaccedilatildeo material e
espiritual da sociedade no presente e no futuro ( in Leatildeo amp Silva1995)
Fonte httpwwwcprhpegovbrsec-educambctudo-edamb_art_documentohtml
- O CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente - define a Educaccedilatildeo
Ambiental como um processo de formaccedilatildeo e informaccedilatildeo orientado para o
desenvolvimento da consciecircncia critica sobre as questotildees ambientais e de
atividades que levem agrave participaccedilatildeo das comunidades na preservaccedilatildeo do
equiliacutebrio ambiental
Fonte httpwwwriorjgovbrmultiriocimeCE09CE09_012html
- Para a UNESCO ldquoA educaccedilatildeo ambiental eacute um processo permanente no
qual os indiviacuteduos e a comunidade tomam consciecircncia do seu meio ambiente e
adquirem conhecimentos habilidades experiecircncias valores e a determinaccedilatildeo
que os tornam capazes de agir individual ou coletivamente na busca de
soluccedilotildees para os problemas ambientais presentes e futuros (UNESCO 1987)rdquo
Fonte httpwwwmmagovbrportsbfdapeducambhtml
- Na conferecircncia de Estocolmo em 1972 A finalidade da educaccedilatildeo
ambiental eacute formar uma populaccedilatildeo mundial consciente e preocupada com o
ambiente e problemas com ele relacionados e que possua os conhecimentos as
capacidades as atitudes a motivaccedilatildeo e o compromisso para colaborar individual
e coletivamente na resoluccedilatildeo de problemas atuais e na prevenccedilatildeo de problemas
futuros (UNESCO 1976 p2)
Fonte httpwwwterravistaptenseada3185educaohtm
- Stapp et alii (1969) definiu a Educaccedilatildeo Ambiental como um processo que
tem como objetivo a formaccedilatildeo de cidadatildeos cujos conhecimentos acerca do
30 ambiente biofiacutesico e seus problemas associados possam alertaacute-los e habilitaacute-los
a resolver seus problemas
Fonte httpwwwdorvalmhpgigcombrgoverno_e_politica72index_int_3html
- Mellowes (1972) define que Educaccedilatildeo Ambiental seria um processo no
qual deveria ocorrer o desenvolvimento progressivo de um senso de
preocupaccedilatildeo com o meio ambiente baseado em um completo e sensiacutevel
entendimento de relaccedilatildeo do homem com o meio
Fonte httpwwwdorvalmhpgigcombrgoverno_e_politica72index_int_3html
- Para Aziz Abrsquo Saber a ldquoEducaccedilatildeo Ambiental eacute um processo que envolve um
vigoroso esforccedilo de recuperaccedilatildeo de realidades e que garante um compromisso
com o futuro Uma accedilatildeo entre missionaacuteria utoacutepica destinada a reformular
comportamentos humanos e recriar valores perdidos ou jamais alcanccedilados
Trata-se de um novo ideaacuterio comportamental tanto no acircmbito individual quanto
coletivordquo
Fonte httpeducarscuspbrbiologiaquadrinhosdefinicaojpg
Eacute importantiacutessimo fazermos uma reflexatildeo para que possamos consolidar uma
praacutetica educativa que desenvolva novos valores em relaccedilatildeo agrave forma como
vemos sentimos e vivemos onde a cidadania a inclusatildeo o respeito a
alteridade a convivecircncia harmocircnica e a toleracircncia sejam uma constante na
praacutetica educacional
O desenvolvimento de praacuteticas de educaccedilatildeo ambiental destaca-se como uma
estrateacutegia para a reversatildeo do processo de degradaccedilatildeo e para a conservaccedilatildeo e
utilizaccedilatildeo racional dos recursos naturais
A Constituiccedilatildeo Federal vigente consagra a promoccedilatildeo da ldquoeducaccedilatildeo ambiental
em todos os niacuteveis de ensino e a conscientizaccedilatildeo puacuteblica para a preservaccedilatildeo do
meiordquo (art 225 sect 1ordm VI)
A educaccedilatildeo ambiental eacute um processo permanente no qual os indiviacuteduos e a
Comunidade tomam consciecircncia do seu meio ambiente e adquirem
conhecimentos valores habilidades experiecircncias e determinaccedilatildeo que os tornem
aptos a agir e resolver problemas ambientais presentes e futuros
31 Ela seraacute constantemente apontada como a uacutenica saiacuteda para a preservaccedilatildeo e
recuperaccedilatildeo do planeta em que vivemos
Segundo a Revista Digital de Meio Ambiente e Desenvolvimento
ENVOLVERDE (2005)ndash O Governo considera a aacutegua um bem estrateacutegico no
cenaacuterio internacional e deveraacute implementar poliacuteticas voltadas para seu
gerenciamento e uso sustentaacutevel
Brasiacutelia DF ndash O decreto que institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua foi publicada no
Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de quarta-feira (2303) O texto reconhece a aacutegua como
estrateacutegica no cenaacuterio internacional e pretende promover a criaccedilatildeo e a
implementaccedilatildeo de poliacuteticas voltadas ao gerenciamento uso sustentaacutevel desse
recurso natural no Paiacutes (ANEXO 6)
32 CONCLUSAtildeO
Feito um estudo e anaacutelise geral sobre os aspectos efeitos e consequumlecircncias
que rodeiam a poluiccedilatildeo foi possiacutevel verificar em primeiro plano que existem
diversas formas de poluiccedilatildeo mas a poluiccedilatildeo hiacutedrica aqui abordada tem sido
muito comentada e eacute causa de grande preocupaccedilatildeo da humanidade
Disposto nos itens e capiacutetulos anteriores em termos de recursos hiacutedricos
sabe-se que haacute mecanismos legais interessantes e modernos capazes de
diminuir a poluiccedilatildeo Poreacutem de nada valeratildeo se natildeo houver uma aplicaccedilatildeo
correta sendo importante nesse processo a conscientizaccedilatildeo de todos de que a
aacutegua principalmente a doce eacute o mais vulneraacutevel dos recursos naturais natildeo se
esquecendo que esse importantiacutessimo bem eacute renovaacutevel mas finito Finito porque
se a poluiccedilatildeo for por exemplo por material radioativo mercuacuterio ou chumbo
estaraacute comprometida a sua renovabilidade
Tambeacutem natildeo podemos esquecer que a aacutegua que hoje utilizamos eacute a mesma
de milhotildees de anos pois ela apenas muda seu estado em um ciclo eterno de
forma que natildeo podemos a contaminar sob pena de comprometer a nossa
proacutepria sobrevivecircncia
Aleacutem disso sem efetivas mudanccedilas comportamentais da sociedade moderna
e uma concreta aplicaccedilatildeo de diretrizes de proteccedilatildeo ambiental o sistema
aquaacutetico mundial experimentaraacute em poucas deacutecadas um verdadeiro colapso
ecoloacutegico rios e lagos passaratildeo a ser massas de aacutegua sem vida e os oceanos
imensos depoacutesitos de lixo e dejetos natildeo propiciando mais a condiccedilatildeo de vida agrave
proacutepria humanidade Uma frase do ilustre pensador indiano Mahatma Gandhi
sintetiza a ideacuteia geral do trabalho aqui exposto ldquoQue Deus jamais permita que a
Iacutendia adote a industrializaccedilatildeo agrave maneira do Ocidente A Inglaterra precisou de
metade dos recursos do planeta para alcanccedilar tal prosperidade De quantos
planetas um paiacutes grande como a Iacutendia iria precisarrdquo
Portanto eacute possiacutevel concluir que o objetivo do trabalho foi alcanccedilado de
maneira satisfatoacuteria pois depois de ter feito um estudo e anaacutelise sobre os
aspectos efeitos e consequumlecircncias que rodeiam a poluiccedilatildeo foi possiacutevel verificar
em primeiro plano que existem diversas formas de poluiccedilatildeo mas a poluiccedilatildeo
33 hiacutedrica aqui abordada tem sido muito comentada e eacute a causa da grande
preocupaccedilatildeo da humanidade
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36 ANEXO 1
LEGISLACcedilAtildeO
Coacutedigo de Aacutegua
Foto 02
Coacutedigo de aacutegua estabelecido pelo Decreto Federal nordm 24643 de 10 de
julho de 1934 consubstancia a legislaccedilatildeo baacutesica brasileira de aacuteguas
Considerado avanccedilado pelos juristas haja vista a eacutepoca em que foi promulgado
necessita de atualizaccedilatildeo principalmente para ser ajustado agrave Constituiccedilatildeo
Federal de 1988 agrave Lei nordm 9433 de 08 de Janeiro de 1997 e de regulamentaccedilatildeo
de muitos de seus aspectos
O referido Coacutedigo assegura o uso gratuito de qualquer corrente ou nascente
de aacutegua para as primeiras necessidades da vida e permite a todos usar as aacuteguas
puacuteblicas conformando-se com os regulamentos administrativos Impede a
derivaccedilatildeo das aacuteguas puacuteblicas para aplicaccedilatildeo na agricultura induacutestria e higiene
sem a existecircncia de concessatildeo no caso de utilidade puacuteblica e de autorizaccedilatildeo
nos outros casos em qualquer hipoacutetese daacute preferecircncia agrave derivaccedilatildeo para
abastecimento das populaccedilotildees
O Coacutedigo de aacuteguas estabelece que a concessatildeo ou a autorizaccedilatildeo deve ser
feita sem prejuiacutezo da navegaccedilatildeo salvo nos casos de uso para as primeiras
necessidades da vida ou previstos em lei especiais
37 Estabelece tambeacutem que a ningueacutem eacute liacutecito conspurcar ou contaminar as
aacuteguas que natildeo consome com prejuiacutezo a terceiros
Ressalta ainda que os trabalhos para a salubridade das aacuteguas seratildeo
realizadas agrave custa dos infratores que aleacutem da responsabilidade criminal se
houver responderatildeo pelas perdas e danos que causarem e por multas que lhes
forem impostas pelos regulamentos administrativos Tambeacutem esse dispositivo eacute
visto como precursor do princiacutepio usuaacuterio-pagador no que diz respeito ao uso
para assimilaccedilatildeo e transporte de poluentes Fonte Recursos Hiacutedricos no Brasil de abril de 1998
Legislaccedilatildeo Ambiental Relacionada agrave Qualidade das Aacuteguas
LEIS FEDERAIS
Lei nordm 5357 de 071267 Estabelece penalidades para embarcaccedilotildees e territoriais Mariacutetimas ou fluviais que lanccedilaram detritos ou oacuteleo em aacuteguas brasileiras
Lei nordm 4771 de 150965 Coacutedigo Florestal
Lei nordm 6938 de 310881 Dispotildee a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
Lei nordm 7661 de 160588 Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro
Lei nordm 9433 de 08 0197 Institui a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
DECRETOS FEDERAIS
Decreto nordm 89336 de 310184 Dispotildee sobre as reservas Ecoloacutegicas e aacutereas de relevante Interesse Ecoloacutegico
Decreto nordm 99274 de 060690 Regulamenta a Lei nordm6938 sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
RESOLUCcedilOtildeES do CONAMA
Resoluccedilatildeo nordm 04 de 180985 Define Reservas Ecoloacutegicas
Resoluccedilatildeo nordm 20 de 180686 Classifica as aacuteguas segundo seus usos preponderantes
38 LEIS ESTADUAIS - SAtildeO PAULO Lei nordm 898 de 181275 Disciplina o uso do solo para a proteccedilatildeo dos mananciais cursos e reservatoacuterios de aacutegua e demais recursos hiacutedricos de interesse da Regiatildeo Metropolitana da Grande Satildeo Paulo Lei nordm 997 de 310576 Dispotildee sobre controle da poluiccedilatildeo do meio ambiente Lei nordm 1172 de 171176 Delimita as aacutereas de proteccedilatildeo relativas aos mananciais cursos e reservatoacuterios de aacutegua Lei nordm 6134 de 020688 Dispotildee sobre a preservaccedilatildeo dos depoacutesitos naturais de aacuteguas subterracircneos no Estado de Satildeo Paulo Lei nordm 7663 de 301291 Estabelece a Poliacutetica de Recursos Hiacutedricos Lei nordm 7750 de 310392 Dispotildee sobre a Poliacutetica de Saneamento Lei nordm 9509 de 200397 Dispotildee sobre a Poliacutetica Estadual do Meio Ambiente Lei nordm 9866 de 281197 Diretrizes e normas para proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo das Bacias hidrograacuteficas dos mananciais de interesse Regional do Estado de Satildeo Paulo DECRETOS ESTADUAIS - SAtildeO PAULO Decreto nordm 9714 de 190477 Aprova o Regulamento das Leis 89875 e 117276 Decreto nordm 10755 de 221177 Dispotildee sobre o enquadramento dos corpos de aacutegua receptores na classificaccedilatildeo prevista no Decreto 846876 Aleacutem do Coacutedigo de aacutegua e da Legislaccedilatildeo Ambiental segue abaixo relaccedilatildeo de algumas Leis Decretos e Resoluccedilatildeo Federais Decreto nordm 50877 de 29 de junho de 1961 Dispotildee sobre o lanccedilamento de resiacuteduos toacutexicos ou oleosos nas aacuteguas interiores ou litoracircneas do paiacutes e daacute outras providecircncias Lei nordm 5318 de 26 de setembro de 1967 Institui a Poliacutetica Nacional de Saneamento e cria o Conselho Nacional de Saneamento Decreto nordm 78171 de 2 de agosto de 1976 Dispotildee sobre o controle e fiscalizaccedilatildeo sanitaacuteria das aacuteguas minerais destinadas ao consumo humano httpwwwuniaguaorgbr Acesso 20052005
39 ANEXO 2
Fig 1 - Contaminaccedilatildeo da aacutegua subterracircnea pela atividade industrial
Fig 2 - Contaminaccedilatildeo da aacutegua subterracircnea pela deposiccedilatildeo incorreta de resiacuteduos soacutelidos e pelas perdas da rede de
esgoto
40
Fig 3 - Contaminaccedilatildeo da aacutegua subterracircnea em aacuterea agriacutecola provocada pela aplicaccedilatildeo de fertilizantes e agrotoacutexicos
41 ANEXO 3
Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos da Aacutegua (22 de marccedilo de 1992)
1 - A aacutegua faz parte do patrimocircnio do planeta Cada continente cada povo cada naccedilatildeo cada
regiatildeo cada cidade cada cidadatildeo eacute plenamente responsaacutevel aos olhos de todos
2 - A aacutegua eacute a seiva de nosso planeta Ela eacute condiccedilatildeo
essencial de vida de todo vegetal animal ou ser humano
Sem ela natildeo poderiacuteamos conceber como satildeo a atmosfera
o clima a vegetaccedilatildeo a cultura ou a agricultura
3 - Os recursos naturais de transformaccedilatildeo da aacutegua em
aacutegua potaacutevel satildeo lentos fraacutegeis e muito limitados Assim
sendo a aacutegua deve ser manipulada com racionalidade
precauccedilatildeo e parcimocircnia
4 - O equiliacutebrio e o futuro de nosso planeta dependem da preservaccedilatildeo da aacutegua e de seus ciclos
Estes devem permanecer intactos e funcionando normalmente para garantir a continuidade da
vida sobre a Terra Este equiliacutebrio depende em particular da preservaccedilatildeo dos mares e oceanos
por onde os ciclos comeccedilam
5 - A aacutegua natildeo eacute somente heranccedila de nossos predecessores ela eacute sobretudo um empreacutestimo
aos nossos sucessores Sua proteccedilatildeo constitui uma necessidade vital assim como a obrigaccedilatildeo
moral do homem para com as geraccedilotildees presentes e futuras
6 - A aacutegua natildeo eacute uma doaccedilatildeo gratuita da natureza ela tem
um valor econocircmico precisa-se saber que ela eacute algumas
vezes rara e dispendiosa e que pode muito bem escassear
em qualquer regiatildeo do mundo
7 - A aacutegua natildeo deve ser desperdiccedilada nem poluiacuteda nem
envenenada De maneira geral sua utilizaccedilatildeo deve ser feita
com consciecircncia e discernimento para que natildeo se chegue a
uma situaccedilatildeo de esgotamento ou de deterioraccedilatildeo da qualidade das reservas atualmente
disponiacuteveis
8 - A utilizaccedilatildeo da aacutegua implica em respeito agrave lei Sua proteccedilatildeo constitui uma obrigaccedilatildeo juriacutedica
para todo homem ou grupo social que a utiliza Esta questatildeo natildeo deve ser ignorada nem pelo
homem nem pelo Estado
42 9 - A gestatildeo da aacutegua impotildee um equiliacutebrio entre os imperativos de sua proteccedilatildeo e as
necessidades de ordem econocircmica sanitaacuteria e social
10 - O planejamento da gestatildeo da aacutegua deve levar em conta a solidariedade e o consenso em
razatildeo de sua distribuiccedilatildeo desigual sobre a Terra
Fonte ONU (Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas)
Fonte httpwwwambientebrasilcombragenda Acesso 12052005
NAtildeO ADIANTA SOacute QUERER Eacute NECESSAacuteRIO FAZER
PRESERVAR A AacuteGUA Eacute PRESERVAR A VIDA
AJUDE A FUTURA GERACcedilAtildeO A SOBREVIVER AJUDE A PRESERVAR O AZUL DO NOSSO PLANETA
43 ANEXO 4
Presidecircncia da Repuacuteblica Casa Civil Subchefia para Assuntos Juriacutedicos
LEI Nordm 9433 DE 8 DE JANEIRO DE 1997
Mensagem de veto
Institui a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos regulamenta o inciso XIX do art 21 da Constituiccedilatildeo Federal e altera o art 1ordm da Lei nordm 8001 de 13 de marccedilo de 1990 que modificou a Lei nordm 7990 de 28 de dezembro de 1989
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
TIacuteTULO I
DA POLIacuteTICA NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
CAPIacuteTULO I
DOS FUNDAMENTOS
Art 1ordm A Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos baseia-se nos seguintes fundamentos
I - a aacutegua eacute um bem de domiacutenio puacuteblico
II - a aacutegua eacute um recurso natural limitado dotado de valor econocircmico
III - em situaccedilotildees de escassez o uso prioritaacuterio dos recursos hiacutedricos eacute o consumo humano e a dessedentaccedilatildeo de animais
IV - a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve sempre proporcionar o uso muacuteltiplo das aacuteguas
V - a bacia hidrograacutefica eacute a unidade territorial para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e atuaccedilatildeo do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
VI - a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve ser descentralizada e contar com a participaccedilatildeo do Poder Puacuteblico dos usuaacuterios e das comunidades
CAPIacuteTULO II
DOS OBJETIVOS
Art 2ordm Satildeo objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - assegurar agrave atual e agraves futuras geraccedilotildees a necessaacuteria disponibilidade de aacutegua em padrotildees de qualidade adequados aos respectivos usos
44 II - a utilizaccedilatildeo racional e integrada dos recursos hiacutedricos incluindo o transporte aquaviaacuterio com vistas ao desenvolvimento sustentaacutevel
III - a prevenccedilatildeo e a defesa contra eventos hidroloacutegicos criacuteticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais
CAPIacuteTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS DE ACcedilAtildeO
Art 3ordm Constituem diretrizes gerais de accedilatildeo para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - a gestatildeo sistemaacutetica dos recursos hiacutedricos sem dissociaccedilatildeo dos aspectos de quantidade e qualidade
II - a adequaccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos agraves diversidades fiacutesicas bioacuteticas demograacuteficas econocircmicas sociais e culturais das diversas regiotildees do Paiacutes
III - a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
IV - a articulaccedilatildeo do planejamento de recursos hiacutedricos com o dos setores usuaacuterios e com os planejamentos regional estadual e nacional
V - a articulaccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a do uso do solo
VI - a integraccedilatildeo da gestatildeo das bacias hidrograacuteficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras
Art 4ordm A Uniatildeo articular-se-aacute com os Estados tendo em vista o gerenciamento dos recursos hiacutedricos de interesse comum
CAPIacuteTULO IV
DOS INSTRUMENTOS
Art 5ordm Satildeo instrumentos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - os Planos de Recursos Hiacutedricos
II - o enquadramento dos corpos de aacutegua em classes segundo os usos preponderantes da aacutegua
III - a outorga dos direitos de uso de recursos hiacutedricos
IV - a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
V - a compensaccedilatildeo a municiacutepios
VI - o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
45 SECcedilAtildeO I
DOS PLANOS DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 6ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos satildeo planos diretores que visam a fundamentar e orientar a implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e o gerenciamento dos recursos hiacutedricos
Art 7ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos satildeo planos de longo prazo com horizonte de planejamento compatiacutevel com o periacuteodo de implantaccedilatildeo de seus programas e projetos e teratildeo o seguinte conteuacutedo miacutenimo
I - diagnoacutestico da situaccedilatildeo atual dos recursos hiacutedricos
II - anaacutelise de alternativas de crescimento demograacutefico de evoluccedilatildeo de atividades produtivas e de modificaccedilotildees dos padrotildees de ocupaccedilatildeo do solo
III - balanccedilo entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hiacutedricos em quantidade e qualidade com identificaccedilatildeo de conflitos potenciais
IV - metas de racionalizaccedilatildeo de uso aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hiacutedricos disponiacuteveis
V - medidas a serem tomadas programas a serem desenvolvidos e projetos a serem implantados para o atendimento das metas previstas
VI - (VETADO)
VII - (VETADO)
VIII - prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos
IX - diretrizes e criteacuterios para a cobranccedila pelo uso dos recursos hiacutedricos
X - propostas para a criaccedilatildeo de aacutereas sujeitas a restriccedilatildeo de uso com vistas agrave proteccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
Art 8ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos seratildeo elaborados por bacia hidrograacutefica por Estado e para o Paiacutes
SECcedilAtildeO II
DO ENQUADRAMENTO DOS CORPOS DE AacuteGUA EM CLASSES SEGUNDO OS USOS PREPONDERANTES DA AacuteGUA
Art 9ordm O enquadramento dos corpos de aacutegua em classes segundo os usos preponderantes da aacutegua visa a
I - assegurar agraves aacuteguas qualidade compatiacutevel com os usos mais exigentes a que forem destinadas
II - diminuir os custos de combate agrave poluiccedilatildeo das aacuteguas mediante accedilotildees preventivas permanentes
46 Art 10 As classes de corpos de aacutegua seratildeo estabelecidas pela legislaccedilatildeo ambiental
SECcedilAtildeO III
DA OUTORGA DE DIREITOS DE USO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 11 O regime de outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da aacutegua e o efetivo exerciacutecio dos direitos de acesso agrave aacutegua
Art 12 Estatildeo sujeitos a outorga pelo Poder Puacuteblico os direitos dos seguintes usos de recursos hiacutedricos
I - derivaccedilatildeo ou captaccedilatildeo de parcela da aacutegua existente em um corpo de aacutegua para consumo final inclusive abastecimento puacuteblico ou insumo de processo produtivo
II - extraccedilatildeo de aacutegua de aquumliacutefero subterracircneo para consumo final ou insumo de processo produtivo
III - lanccedilamento em corpo de aacutegua de esgotos e demais resiacuteduos liacutequidos ou gasosos tratados ou natildeo com o fim de sua diluiccedilatildeo transporte ou disposiccedilatildeo final
IV - aproveitamento dos potenciais hidreleacutetricos
V - outros usos que alterem o regime a quantidade ou a qualidade da aacutegua existente em um corpo de aacutegua
sect 1ordm Independem de outorga pelo Poder Puacuteblico conforme definido em regulamento
I - o uso de recursos hiacutedricos para a satisfaccedilatildeo das necessidades de pequenos nuacutecleos populacionais distribuiacutedos no meio rural
II - as derivaccedilotildees captaccedilotildees e lanccedilamentos considerados insignificantes
III - as acumulaccedilotildees de volumes de aacutegua consideradas insignificantes
sect 2ordm A outorga e a utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos para fins de geraccedilatildeo de energia eleacutetrica estaraacute subordinada ao Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos aprovado na forma do disposto no inciso VIII do art 35 desta Lei obedecida a disciplina da legislaccedilatildeo setorial especiacutefica
Art 13 Toda outorga estaraacute condicionada agraves prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos Hiacutedricos e deveraacute respeitar a classe em que o corpo de aacutegua estiver enquadrado e a manutenccedilatildeo de condiccedilotildees adequadas ao transporte aquaviaacuterio quando for o caso
Paraacutegrafo uacutenico A outorga de uso dos recursos hiacutedricos deveraacute preservar o uso muacuteltiplo destes
Art 14 A outorga efetivar-se-aacute por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal dos Estados ou do Distrito Federal
sect 1ordm O Poder Executivo Federal poderaacute delegar aos Estados e ao Distrito Federal competecircncia para conceder outorga de direito de uso de recurso hiacutedrico de domiacutenio da Uniatildeo
sect 2ordm (VETADO)
47 Art 15 A outorga de direito de uso de recursos hiacutedricos poderaacute ser suspensa parcial ou totalmente em definitivo ou por prazo determinado nas seguintes circunstacircncias
I - natildeo cumprimento pelo outorgado dos termos da outorga
II - ausecircncia de uso por trecircs anos consecutivos
III - necessidade premente de aacutegua para atender a situaccedilotildees de calamidade inclusive as decorrentes de condiccedilotildees climaacuteticas adversas
IV - necessidade de se prevenir ou reverter grave degradaccedilatildeo ambiental
V - necessidade de se atender a usos prioritaacuterios de interesse coletivo para os quais natildeo se disponha de fontes alternativas
VI - necessidade de serem mantidas as caracteriacutesticas de navegabilidade do corpo de aacutegua
Art 16 Toda outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos far-se-aacute por prazo natildeo excedente a trinta e cinco anos renovaacutevel
Art 17 (VETADO)
Art 18 A outorga natildeo implica a alienaccedilatildeo parcial das aacuteguas que satildeo inalienaacuteveis mas o simples direito de seu uso
SECcedilAtildeO IV
DA COBRANCcedilA DO USO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 19 A cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos objetiva
I - reconhecer a aacutegua como bem econocircmico e dar ao usuaacuterio uma indicaccedilatildeo de seu real valor
II - incentivar a racionalizaccedilatildeo do uso da aacutegua
III - obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenccedilotildees contemplados nos planos de recursos hiacutedricos
Art 20 Seratildeo cobrados os usos de recursos hiacutedricos sujeitos a outorga nos termos do art 12 desta Lei
Paraacutegrafo uacutenico (VETADO)
Art 21 Na fixaccedilatildeo dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hiacutedricos devem ser observados dentre outros
I - nas derivaccedilotildees captaccedilotildees e extraccedilotildees de aacutegua o volume retirado e seu regime de variaccedilatildeo
II - nos lanccedilamentos de esgotos e demais resiacuteduos liacutequidos ou gasosos o volume lanccedilado e seu regime de variaccedilatildeo e as caracteriacutesticas fiacutesico-quiacutemicas bioloacutegicas e de toxidade do afluente
48 Art 22 Os valores arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos seratildeo aplicados prioritariamente na bacia hidrograacutefica em que foram gerados e seratildeo utilizados
I - no financiamento de estudos programas projetos e obras incluiacutedos nos Planos de Recursos Hiacutedricos
II - no pagamento de despesas de implantaccedilatildeo e custeio administrativo dos oacutergatildeos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
sect 1ordm A aplicaccedilatildeo nas despesas previstas no inciso II deste artigo eacute limitada a sete e meio por cento do total arrecadado
sect 2ordm Os valores previstos no caput deste artigo poderatildeo ser aplicados a fundo perdido em projetos e obras que alterem de modo considerado beneacutefico agrave coletividade a qualidade a quantidade e o regime de vazatildeo de um corpo de aacutegua
sect 3ordm (VETADO)
Art 23 (VETADO)
SECcedilAtildeO V
DA COMPENSACcedilAtildeO A MUNICIacutePIOS
Art 24 (VETADO)
SECcedilAtildeO VI
DO SISTEMA DE INFORMACcedilOtildeES SOBRE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 25 O Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos eacute um sistema de coleta tratamento armazenamento e recuperaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre recursos hiacutedricos e fatores intervenientes em sua gestatildeo
Paraacutegrafo uacutenico Os dados gerados pelos oacutergatildeos integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos seratildeo incorporados ao Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
Art 26 Satildeo princiacutepios baacutesicos para o funcionamento do Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
I - descentralizaccedilatildeo da obtenccedilatildeo e produccedilatildeo de dados e informaccedilotildees
II - coordenaccedilatildeo unificada do sistema
III - acesso aos dados e informaccedilotildees garantido agrave toda a sociedade
Art 27 Satildeo objetivos do Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
I - reunir dar consistecircncia e divulgar os dados e informaccedilotildees sobre a situaccedilatildeo qualitativa e quantitativa dos recursos hiacutedricos no Brasil
II - atualizar permanentemente as informaccedilotildees sobre disponibilidade e demanda de recursos hiacutedricos em todo o territoacuterio nacional
49 III - fornecer subsiacutedios para a elaboraccedilatildeo dos Planos de Recursos Hiacutedricos
CAPIacuteTULO V
DO RATEIO DE CUSTOS DAS OBRAS DE USO MUacuteLTIPLO DE INTERESSE COMUM OU COLETIVO
Art 28 (VETADO)
CAPIacuteTULO VI
DA ACcedilAtildeO DO PODER PUacuteBLICO
Art 29 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos compete ao Poder Executivo Federal
I - tomar as providecircncias necessaacuterias agrave implementaccedilatildeo e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
II - outorgar os direitos de uso de recursos hiacutedricos e regulamentar e fiscalizar os usos na sua esfera de competecircncia
III - implantar e gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em acircmbito nacional
IV - promover a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
Paraacutegrafo uacutenico O Poder Executivo Federal indicaraacute por decreto a autoridade responsaacutevel pela efetivaccedilatildeo de outorgas de direito de uso dos recursos hiacutedricos sob domiacutenio da Uniatildeo
Art 30 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos cabe aos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal na sua esfera de competecircncia
I - outorgar os direitos de uso de recursos hiacutedricos e regulamentar e fiscalizar os seus usos
II - realizar o controle teacutecnico das obras de oferta hiacutedrica
III - implantar e gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em acircmbito estadual e do Distrito Federal
IV - promover a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
Art 31 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos os Poderes Executivos do Distrito Federal e dos municiacutepios promoveratildeo a integraccedilatildeo das poliacuteticas locais de saneamento baacutesico de uso ocupaccedilatildeo e conservaccedilatildeo do solo e de meio ambiente com as poliacuteticas federal e estaduais de recursos hiacutedricos
TIacuteTULO II
DO SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
50 CAPIacuteTULO I
DOS OBJETIVOS E DA COMPOSICcedilAtildeO
Art 32 Fica criado o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos com os seguintes objetivos
I - coordenar a gestatildeo integrada das aacuteguas
II - arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hiacutedricos
III - implementar a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
IV - planejar regular e controlar o uso a preservaccedilatildeo e a recuperaccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
V - promover a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
Art 33 Integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I ndash o Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I-A ndash a Agecircncia Nacional de Aacuteguas (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
II ndash os Conselhos de Recursos Hiacutedricos dos Estados e do Distrito Federal (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
III ndash os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
IV ndash os oacutergatildeos dos poderes puacuteblicos federal estaduais do Distrito Federal e municipais cujas competecircncias se relacionem com a gestatildeo de recursos hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
V ndash as Agecircncias de Aacutegua (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
CAPIacuteTULO II
DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 34 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos eacute composto por
I - representantes dos Ministeacuterios e Secretarias da Presidecircncia da Repuacuteblica com atuaccedilatildeo no gerenciamento ou no uso de recursos hiacutedricos
II - representantes indicados pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
III - representantes dos usuaacuterios dos recursos hiacutedricos
IV - representantes das organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos
Paraacutegrafo uacutenico O nuacutemero de representantes do Poder Executivo Federal natildeo poderaacute exceder agrave metade mais um do total dos membros do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos
51 Art 35 Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - promover a articulaccedilatildeo do planejamento de recursos hiacutedricos com os planejamentos nacional regional estaduais e dos setores usuaacuterios
II - arbitrar em uacuteltima instacircncia administrativa os conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
III - deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hiacutedricos cujas repercussotildees extrapolem o acircmbito dos Estados em que seratildeo implantados
IV - deliberar sobre as questotildees que lhe tenham sido encaminhadas pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos ou pelos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
V - analisar propostas de alteraccedilatildeo da legislaccedilatildeo pertinente a recursos hiacutedricos e agrave Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
VI - estabelecer diretrizes complementares para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos aplicaccedilatildeo de seus instrumentos e atuaccedilatildeo do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
VII - aprovar propostas de instituiccedilatildeo dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica e estabelecer criteacuterios gerais para a elaboraccedilatildeo de seus regimentos
VIII - (VETADO)
IX ndash acompanhar a execuccedilatildeo e aprovar o Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos e determinar as providecircncias necessaacuterias ao cumprimento de suas metas (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
X - estabelecer criteacuterios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos e para a cobranccedila por seu uso
Art 36 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos seraacute gerido por
I - um Presidente que seraacute o Ministro titular do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal
II - um Secretaacuterio Executivo que seraacute o titular do oacutergatildeo integrante da estrutura do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal responsaacutevel pela gestatildeo dos recursos hiacutedricos
CAPIacuteTULO III
DOS COMITEcircS DE BACIA HIDROGRAacuteFICA
Art 37 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica teratildeo como aacuterea de atuaccedilatildeo
I - a totalidade de uma bacia hidrograacutefica
II - sub-bacia hidrograacutefica de tributaacuterio do curso de aacutegua principal da bacia ou de tributaacuterio desse tributaacuterio ou
III - grupo de bacias ou sub-bacias hidrograacuteficas contiacuteguas
52 Paraacutegrafo uacutenico A instituiccedilatildeo de Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica em rios de domiacutenio da Uniatildeo seraacute efetivada por ato do Presidente da Repuacuteblica
Art 38 Compete aos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica no acircmbito de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
I - promover o debate das questotildees relacionadas a recursos hiacutedricos e articular a atuaccedilatildeo das entidades intervenientes
II - arbitrar em primeira instacircncia administrativa os conflitos relacionados aos recursos hiacutedricos
III - aprovar o Plano de Recursos Hiacutedricos da bacia
IV - acompanhar a execuccedilatildeo do Plano de Recursos Hiacutedricos da bacia e sugerir as providecircncias necessaacuterias ao cumprimento de suas metas
V - propor ao Conselho Nacional e aos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos as acumulaccedilotildees derivaccedilotildees captaccedilotildees e lanccedilamentos de pouca expressatildeo para efeito de isenccedilatildeo da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos de acordo com os domiacutenios destes
VI - estabelecer os mecanismos de cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos e sugerir os valores a serem cobrados
VII - (VETADO)
VIII - (VETADO)
IX - estabelecer criteacuterios e promover o rateio de custo das obras de uso muacuteltiplo de interesse comum ou coletivo
Paraacutegrafo uacutenico Das decisotildees dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica caberaacute recurso ao Conselho Nacional ou aos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de acordo com sua esfera de competecircncia
Art 39 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica satildeo compostos por representantes
I - da Uniatildeo
II - dos Estados e do Distrito Federal cujos territoacuterios se situem ainda que parcialmente em suas respectivas aacutereas de atuaccedilatildeo
III - dos Municiacutepios situados no todo ou em parte em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
IV - dos usuaacuterios das aacuteguas de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
V - das entidades civis de recursos hiacutedricos com atuaccedilatildeo comprovada na bacia
sect 1ordm O nuacutemero de representantes de cada setor mencionado neste artigo bem como os criteacuterios para sua indicaccedilatildeo seratildeo estabelecidos nos regimentos dos comitecircs limitada a representaccedilatildeo dos poderes executivos da Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios agrave metade do total de membros
53 sect 2ordm Nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica de bacias de rios fronteiriccedilos e transfronteiriccedilos de gestatildeo compartilhada a representaccedilatildeo da Uniatildeo deveraacute incluir um representante do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores
sect 3ordm Nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica de bacias cujos territoacuterios abranjam terras indiacutegenas devem ser incluiacutedos representantes
I - da Fundaccedilatildeo Nacional do Iacutendio - FUNAI como parte da representaccedilatildeo da Uniatildeo
II - das comunidades indiacutegenas ali residentes ou com interesses na bacia
sect 4ordm A participaccedilatildeo da Uniatildeo nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica com aacuterea de atuaccedilatildeo restrita a bacias de rios sob domiacutenio estadual dar-se-aacute na forma estabelecida nos respectivos regimentos
Art 40 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica seratildeo dirigidos por um Presidente e um Secretaacuterio eleitos dentre seus membros
CAPIacuteTULO IV
DAS AGEcircNCIAS DE AacuteGUA
Art 41 As Agecircncias de Aacutegua exerceratildeo a funccedilatildeo de secretaria executiva do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Art 42 As Agecircncias de Aacutegua teratildeo a mesma aacuterea de atuaccedilatildeo de um ou mais Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Paraacutegrafo uacutenico A criaccedilatildeo das Agecircncias de Aacutegua seraacute autorizada pelo Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos mediante solicitaccedilatildeo de um ou mais Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Art 43 A criaccedilatildeo de uma Agecircncia de Aacutegua eacute condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos
I - preacutevia existecircncia do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
II - viabilidade financeira assegurada pela cobranccedila do uso dos recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
Art 44 Compete agraves Agecircncias de Aacutegua no acircmbito de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
I - manter balanccedilo atualizado da disponibilidade de recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
II - manter o cadastro de usuaacuterios de recursos hiacutedricos
III - efetuar mediante delegaccedilatildeo do outorgante a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
IV - analisar e emitir pareceres sobre os projetos e obras a serem financiados com recursos gerados pela cobranccedila pelo uso de Recursos Hiacutedricos e encaminhaacute-los agrave instituiccedilatildeo financeira responsaacutevel pela administraccedilatildeo desses recursos
54 V - acompanhar a administraccedilatildeo financeira dos recursos arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
VI - gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
VII - celebrar convecircnios e contratar financiamentos e serviccedilos para a execuccedilatildeo de suas competecircncias
VIII - elaborar a sua proposta orccedilamentaacuteria e submetecirc-la agrave apreciaccedilatildeo do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
IX - promover os estudos necessaacuterios para a gestatildeo dos recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
X - elaborar o Plano de Recursos Hiacutedricos para apreciaccedilatildeo do respectivo Comitecirc de Bacia Hidrograacutefica
XI - propor ao respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
a) o enquadramento dos corpos de aacutegua nas classes de uso para encaminhamento ao respectivo Conselho Nacional ou Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de acordo com o domiacutenio destes
b) os valores a serem cobrados pelo uso de recursos hiacutedricos
c) o plano de aplicaccedilatildeo dos recursos arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
d) o rateio de custo das obras de uso muacuteltiplo de interesse comum ou coletivo
CAPIacuteTULO V
DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 45 A Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos seraacute exercida pelo oacutergatildeo integrante da estrutura do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal responsaacutevel pela gestatildeo dos recursos hiacutedricos
Art 46 Compete agrave Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I ndash prestar apoio administrativo teacutecnico e financeiro ao Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
II ndash revogado (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
III ndash instruir os expedientes provenientes dos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos e dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
IV ndash revogado (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
V ndash elaborar seu programa de trabalho e respectiva proposta orccedilamentaacuteria anual e submetecirc-los agrave aprovaccedilatildeo do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
55 CAPIacuteTULO VI
DAS ORGANIZACcedilOtildeES CIVIS DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 47 Satildeo consideradas para os efeitos desta Lei organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos
I - consoacutercios e associaccedilotildees intermunicipais de bacias hidrograacuteficas
II - associaccedilotildees regionais locais ou setoriais de usuaacuterios de recursos hiacutedricos
III - organizaccedilotildees teacutecnicas e de ensino e pesquisa com interesse na aacuterea de recursos hiacutedricos
IV - organizaccedilotildees natildeo-governamentais com objetivos de defesa de interesses difusos e coletivos da sociedade
V - outras organizaccedilotildees reconhecidas pelo Conselho Nacional ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
Art 48 Para integrar o Sistema Nacional de Recursos Hiacutedricos as organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos devem ser legalmente constituiacutedas
TIacuteTULO III
DAS INFRACcedilOtildeES E PENALIDADES
Art 49 Constitui infraccedilatildeo das normas de utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos superficiais ou subterracircneos
I - derivar ou utilizar recursos hiacutedricos para qualquer finalidade sem a respectiva outorga de direito de uso
II - iniciar a implantaccedilatildeo ou implantar empreendimento relacionado com a derivaccedilatildeo ou a utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos superficiais ou subterracircneos que implique alteraccedilotildees no regime quantidade ou qualidade dos mesmos sem autorizaccedilatildeo dos oacutergatildeos ou entidades competentes
III - (VETADO)
IV - utilizar-se dos recursos hiacutedricos ou executar obras ou serviccedilos relacionados com os mesmos em desacordo com as condiccedilotildees estabelecidas na outorga
V - perfurar poccedilos para extraccedilatildeo de aacutegua subterracircnea ou operaacute-los sem a devida autorizaccedilatildeo
VI - fraudar as mediccedilotildees dos volumes de aacutegua utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos
VII - infringir normas estabelecidas no regulamento desta Lei e nos regulamentos administrativos compreendendo instruccedilotildees e procedimentos fixados pelos oacutergatildeos ou entidades competentes
VIII - obstar ou dificultar a accedilatildeo fiscalizadora das autoridades competentes no exerciacutecio de suas funccedilotildees
56 Art 50 Por infraccedilatildeo de qualquer disposiccedilatildeo legal ou regulamentar referentes agrave execuccedilatildeo de obras e serviccedilos hidraacuteulicos derivaccedilatildeo ou utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos de domiacutenio ou administraccedilatildeo da Uniatildeo ou pelo natildeo atendimento das solicitaccedilotildees feitas o infrator a criteacuterio da autoridade competente ficaraacute sujeito agraves seguintes penalidades independentemente de sua ordem de enumeraccedilatildeo
I - advertecircncia por escrito na qual seratildeo estabelecidos prazos para correccedilatildeo das irregularidades
II - multa simples ou diaacuteria proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo de R$ 10000 (cem reais) a R$ 1000000 (dez mil reais)
III - embargo provisoacuterio por prazo determinado para execuccedilatildeo de serviccedilos e obras necessaacuterias ao efetivo cumprimento das condiccedilotildees de outorga ou para o cumprimento de normas referentes ao uso controle conservaccedilatildeo e proteccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
IV - embargo definitivo com revogaccedilatildeo da outorga se for o caso para repor incontinenti no seu antigo estado os recursos hiacutedricos leitos e margens nos termos dos arts 58 e 59 do Coacutedigo de Aacuteguas ou tamponar os poccedilos de extraccedilatildeo de aacutegua subterracircnea
sect 1ordm Sempre que da infraccedilatildeo cometida resultar prejuiacutezo a serviccedilo puacuteblico de abastecimento de aacutegua riscos agrave sauacutede ou agrave vida perecimento de bens ou animais ou prejuiacutezos de qualquer natureza a terceiros a multa a ser aplicada nunca seraacute inferior agrave metade do valor maacuteximo cominado em abstrato
sect 2ordm No caso dos incisos III e IV independentemente da pena de multa seratildeo cobradas do infrator as despesas em que incorrer a Administraccedilatildeo para tornar efetivas as medidas previstas nos citados incisos na forma dos arts 36 53 56 e 58 do Coacutedigo de Aacuteguas sem prejuiacutezo de responder pela indenizaccedilatildeo dos danos a que der causa
sect 3ordm Da aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas neste tiacutetulo caberaacute recurso agrave autoridade administrativa competente nos termos do regulamento
sect 4ordm Em caso de reincidecircncia a multa seraacute aplicada em dobro
TIacuteTULO IV
DAS DISPOSICcedilOtildeES GERAIS E TRANSITOacuteRIAS
Art 51 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos e os Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos poderatildeo delegar a organizaccedilotildees sem fins lucrativos relacionadas no art 47 desta Lei por prazo determinado o exerciacutecio de funccedilotildees de competecircncia das Agecircncias de Aacutegua enquanto esses organismos natildeo estiverem constituiacutedos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10881 de 2004)
Art 52 Enquanto natildeo estiver aprovado e regulamentado o Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos a utilizaccedilatildeo dos potenciais hidraacuteulicos para fins de geraccedilatildeo de energia eleacutetrica continuaraacute subordinada agrave disciplina da legislaccedilatildeo setorial especiacutefica
Art 53 O Poder Executivo no prazo de cento e vinte dias a partir da publicaccedilatildeo desta Lei encaminharaacute ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a criaccedilatildeo das Agecircncias de Aacutegua
Art 54 O art 1ordm da Lei nordm 8001 de 13 de marccedilo de 1990 passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
57 Art 1ordm
III - quatro inteiros e quatro deacutecimos por cento agrave Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal
IV - trecircs inteiros e seis deacutecimos por cento ao Departamento Nacional de Aacuteguas e Energia Eleacutetrica - DNAEE do Ministeacuterio de Minas e Energia
V - dois por cento ao Ministeacuterio da Ciecircncia e Tecnologia
sect 4ordm A cota destinada agrave Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal seraacute empregada na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos e na gestatildeo da rede hidrometeoroloacutegica nacional
sect 5ordm A cota destinada ao DNAEE seraacute empregada na operaccedilatildeo e expansatildeo de sua rede hidrometeoroloacutegica no estudo dos recursos hiacutedricos e em serviccedilos relacionados ao aproveitamento da energia hidraacuteulica
Paraacutegrafo uacutenico Os novos percentuais definidos no caput deste artigo entraratildeo em vigor no prazo de cento e oitenta dias contados a partir da data de publicaccedilatildeo desta Lei
Art 55 O Poder Executivo Federal regulamentaraacute esta Lei no prazo de cento e oitenta dias contados da data de sua publicaccedilatildeo
Art 56 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Art 57 Revogam-se as disposiccedilotildees em contraacuterio
Brasiacutelia 8 de janeiro de 1997 176ordm da Independecircncia e 109ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Gustavo Krause
Este texto natildeo substitui o publicado no DOU de 911997
58 ANEXO 5
Lei n 9795 de 27 de abril de 1999
Dispotildee sobre a educaccedilatildeo ambiental institui a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental e daacute outras providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA
Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
CAPIacuteTULO I DA EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Art 1ordm Entendem-se por educaccedilatildeo ambiental os processos por meio dos quais o indiviacuteduo e a coletividade constroem valores sociais conhecimentos habilidades atitudes e competecircncias voltadas para a conservaccedilatildeo do meio ambiente bem de uso comum do povo essencial agrave sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade Art 2ordm A educaccedilatildeo ambiental eacute um componente essencial e permanente da educaccedilatildeo nacional devendo estar presente de forma articulada em todos os niacuteveis e modalidades do processo educativo em caraacuteter formal e natildeo-formal Art 3ordm Como parte do processo educativo mais amplo todos tecircm direito agrave educaccedilatildeo ambiental incumbindo I - ao Poder Puacuteblico nos termos dos arts 205 e 225 da Constituiccedilatildeo Federal definir poliacuteticas puacuteblicas que incorporem a dimensatildeo ambiental promover a educaccedilatildeo ambiental em todos os niacuteveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservaccedilatildeo recuperaccedilatildeo e melhoria do meio ambiente II - agraves instituiccedilotildees educativas promover a educaccedilatildeo ambiental de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolvem III - aos oacutergatildeos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama promover accedilotildees de educaccedilatildeo ambiental integradas aos programas de conservaccedilatildeo recuperaccedilatildeo e melhoria do meio ambiente IV - aos meios de comunicaccedilatildeo de massa colaborar de maneira ativa e permanente na disseminaccedilatildeo de informaccedilotildees e praacuteticas educativas sobre meio ambiente e incorporar a dimensatildeo ambiental em sua programaccedilatildeo V - agraves empresas entidades de classe instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas promover programas destinados agrave capacitaccedilatildeo dos trabalhadores visando agrave melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho bem como sobre as repercussotildees do processo produtivo no meio ambiente VI - agrave sociedade como um todo manter atenccedilatildeo permanente agrave formaccedilatildeo de valores atitudes e habilidades que propiciem a atuaccedilatildeo individual e coletiva voltada para a prevenccedilatildeo a identificaccedilatildeo e a soluccedilatildeo de problemas ambientais Art 4ordm Satildeo princiacutepios baacutesicos da educaccedilatildeo ambiental I - o enfoque humanista holiacutestico democraacutetico e participativo
59 II - a concepccedilatildeo do meio ambiente em sua totalidade considerando a interdependecircncia entre o meio natural o soacutecio-econocircmico e o cultural sob o enfoque da sustentabilidade III - o pluralismo de ideacuteias e concepccedilotildees pedagoacutegicas na perspectiva da inter multi e transdisciplinaridade IV - a vinculaccedilatildeo entre a eacutetica a educaccedilatildeo o trabalho e as praacuteticas sociais V - a garantia de continuidade e permanecircncia do processo educativo VI - a permanente avaliaccedilatildeo criacutetica do processo educativo VII - a abordagem articulada das questotildees ambientais locais regionais nacionais e globais VIII - o reconhecimento e o respeito agrave pluralidade e agrave diversidade individual e cultural Art 5ordm Satildeo objetivos fundamentais da educaccedilatildeo ambiental I - o desenvolvimento de uma compreensatildeo integrada do meio ambiente em suas muacuteltiplas e complexas relaccedilotildees envolvendo aspectos ecoloacutegicos psicoloacutegicos legais poliacuteticos sociais econocircmicos cientiacuteficos culturais e eacuteticos II - a garantia de democratizaccedilatildeo das informaccedilotildees ambientais III - o estiacutemulo e o fortalecimento de uma consciecircncia criacutetica sobre a problemaacutetica ambiental e social IV - o incentivo agrave participaccedilatildeo individual e coletiva permanente e responsaacutevel na preservaccedilatildeo do equiliacutebrio do meio ambiente entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparaacutevel do exerciacutecio da cidadania V - o estiacutemulo agrave cooperaccedilatildeo entre as diversas regiotildees do Paiacutes em niacuteveis micro e macrorregionais com vistas agrave construccedilatildeo de uma sociedade ambientalmente equilibrada fundada nos princiacutepios da liberdade igualdade solidariedade democracia justiccedila social responsabilidade e sustentabilidade VI - o fomento e o fortalecimento da integraccedilatildeo com a ciecircncia e a tecnologia VII - o fortalecimento da cidadania autodeterminaccedilatildeo dos povos e solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade CAPIacuteTULO II DA POLIacuteTICA NACIONAL DE EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Seccedilatildeo I Disposiccedilotildees Gerais Art 6ordm eacute instituiacuteda a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental Art 7ordm A Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental envolve em sua esfera de accedilatildeo aleacutem dos oacutergatildeos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama instituiccedilotildees educacionais puacuteblicas e privadas dos sistemas de ensino os oacutergatildeos puacuteblicos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e organizaccedilotildees natildeo-governamentais com atuaccedilatildeo em educaccedilatildeo ambiental Art 8ordm As atividades vinculadas agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental devem ser desenvolvidas na educaccedilatildeo em geral e na educaccedilatildeo escolar por meio das seguintes linhas de atuaccedilatildeo inter-relacionadas I - capacitaccedilatildeo de recursos humanos II - desenvolvimento de estudos pesquisas e experimentaccedilotildees III - produccedilatildeo e divulgaccedilatildeo de material educativo IV - acompanhamento e avaliaccedilatildeo
60 sect 1ordm Nas atividades vinculadas agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental seratildeo respeitados os princiacutepios e objetivos fixados por esta Lei sect 2ordm A capacitaccedilatildeo de recursos humanos voltar-se-aacute para I - a incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental na formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo dos educadores de todos os niacuteveis e modalidades de ensino II - a incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental na formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo dos profissionais de todas as aacutereas III - a preparaccedilatildeo de profissionais orientados para as atividades de gestatildeo ambiental IV - a formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo de profissionais na aacuterea de meio ambiente V - o atendimento da demanda dos diversos segmentos da sociedade no que diz respeito agrave problemaacutetica ambiental sect 3ordm As accedilotildees de estudos pesquisas e experimentaccedilotildees voltar-se-atildeo para I - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando agrave incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental de forma interdisciplinar nos diferentes niacuteveis e modalidades de ensino II - a difusatildeo de conhecimentos tecnologias e informaccedilotildees sobre a questatildeo ambiental III - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando agrave participaccedilatildeo dos interessados na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo de pesquisas relacionadas agrave problemaacutetica ambiental IV - a busca de alternativas curriculares e metodoloacutegicas de capacitaccedilatildeo na aacuterea ambiental V - o apoio a iniciativas e experiecircncias locais e regionais incluindo a produccedilatildeo de material educativo VI - a montagem de uma rede de banco de dados e imagens para apoio agraves accedilotildees enumeradas nos incisos I a V Seccedilatildeo II Da Educaccedilatildeo Ambiental no Ensino Formal Art 9ordm Entende-se por educaccedilatildeo ambiental na educaccedilatildeo escolar a desenvolvida no acircmbito dos curriacuteculos das instituiccedilotildees de ensino puacuteblicas e privadas englobando I - educaccedilatildeo baacutesica a) educaccedilatildeo infantil b) ensino fundamental e c) ensino meacutedio II - educaccedilatildeo superior III - educaccedilatildeo especial IV - educaccedilatildeo profissional V - educaccedilatildeo de jovens e adultos Art 10 A educaccedilatildeo ambiental seraacute desenvolvida como uma praacutetica educativa integrada contiacutenua e permanente em todos os niacuteveis e modalidades do ensino formal sect 1ordm A educaccedilatildeo ambiental natildeo deve ser implantada como disciplina especiacutefica no curriacuteculo de ensino sect 2ordm Nos cursos de poacutes-graduaccedilatildeo extensatildeo e nas aacutereas voltadas ao aspecto metodoloacutegico da educaccedilatildeo ambiental quando se fizer necessaacuterio eacute facultada a criaccedilatildeo de disciplina especiacutefica sect 3ordm Nos cursos de formaccedilatildeo e especializaccedilatildeo teacutecnico-profissional em todos os niacuteveis deve ser incorporado conteuacutedo que trate da eacutetica ambiental das atividades profissionais a serem desenvolvidas
61 Art 11 A dimensatildeo ambiental deve constar dos curriacuteculos de formaccedilatildeo de professores em todos os niacuteveis e em todas as disciplinas Paraacutegrafo uacutenico Os professores em atividade devem receber formaccedilatildeo complementar em suas aacutereas de atuaccedilatildeo com o propoacutesito de atender adequadamente ao cumprimento dos princiacutepios e objetivos da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental Art 12 A autorizaccedilatildeo e supervisatildeo do funcionamento de instituiccedilotildees de ensino e de seus cursos nas redes puacuteblica e privada observaratildeo o cumprimento do disposto nos arts 10 e 11 desta Lei Seccedilatildeo III Da Educaccedilatildeo Ambiental Natildeo-Formal Art 13 Entendem-se por educaccedilatildeo ambiental natildeo-formal as accedilotildees e praacuteticas educativas voltadas agrave sensibilizaccedilatildeo da coletividade sobre as questotildees ambientais e agrave sua organizaccedilatildeo e participaccedilatildeo na defesa da qualidade do meio ambiente Paraacutegrafo uacutenico O Poder Puacuteblico em niacuteveis federal estadual e municipal incentivaraacute I - a difusatildeo por intermeacutedio dos meios de comunicaccedilatildeo de massa em espaccedilos nobres de programas e campanhas educativas e de informaccedilotildees acerca de temas relacionados ao meio ambiente II - a ampla participaccedilatildeo da escola da universidade e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo de programas e atividades vinculadas agrave educaccedilatildeo ambiental natildeo-formal III - a participaccedilatildeo de empresas puacuteblicas e privadas no desenvolvimento de programas de educaccedilatildeo ambiental em parceria com a escola a universidade e as organizaccedilotildees natildeo-governamentais IV - a sensibilizaccedilatildeo da sociedade para a importacircncia das unidades de conservaccedilatildeo V - a sensibilizaccedilatildeo ambiental das populaccedilotildees tradicionais ligadas agraves unidades de conservaccedilatildeo VI - a sensibilizaccedilatildeo ambiental dos agricultores VII - o ecoturismo CAPIacuteTULO III DA EXECUCcedilAtildeO DA POLIacuteTICA NACIONAL DE EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Art 14 A coordenaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental ficaraacute a cargo de um oacutergatildeo gestor na forma definida pela regulamentaccedilatildeo desta Lei Art 15 Satildeo atribuiccedilotildees do oacutergatildeo gestor I - definiccedilatildeo de diretrizes para implementaccedilatildeo em acircmbito nacional II - articulaccedilatildeo coordenaccedilatildeo e supervisatildeo de planos programas e projetos na aacuterea de educaccedilatildeo ambiental em acircmbito nacional III - participaccedilatildeo na negociaccedilatildeo de financiamentos a planos programas e projetos na aacuterea de educaccedilatildeo ambiental Art 16 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios na esfera de sua competecircncia e nas aacutereas de sua jurisdiccedilatildeo definiratildeo diretrizes normas e criteacuterios para a educaccedilatildeo ambiental respeitados os princiacutepios e objetivos da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo
62 Ambiental Art 17 A eleiccedilatildeo de planos e programas para fins de alocaccedilatildeo de recursos puacuteblicos vinculados agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental deve ser realizada levando-se em conta os seguintes criteacuterios I - conformidade com os princiacutepios objetivos e diretrizes da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental II - prioridade dos oacutergatildeos integrantes do Sisnama e do Sistema Nacional de Educaccedilatildeo III - economicidade medida pela relaccedilatildeo entre a magnitude dos recursos a alocar e o retorno social propiciado pelo plano ou programa proposto Paraacutegrafo uacutenico Na eleiccedilatildeo a que se refere o caput deste artigo devem ser contemplados de forma equitativa os planos programas e projetos das diferentes regiotildees do Paiacutes Art 18 (VETADO) Art 19 Os programas de assistecircncia teacutecnica e financeira relativos a meio ambiente e educaccedilatildeo em niacuteveis federal estadual e municipal devem alocar recursos agraves accedilotildees de educaccedilatildeo ambiental CAPIacuteTULO IV DISPOSICcedilOtildeES FINAIS Art 20 O Poder Executivo regulamentaraacute esta Lei no prazo de noventa dias de sua publicaccedilatildeo ouvidos o Conselho Nacional de Meio Ambiente e o Conselho Nacional de Educaccedilatildeo Art 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 27 de abril de 1999 178ordm da Independecircncia e 111ordm da Repuacuteblica FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo Renato Souza Joseacute Sarney Filho
63 ANEXO 6
Internet
ENVOLVERDE Revista Digital do Meio Ambiente e Cidadania
23032005 ndash 10h03
Governo institui Deacutecada Brasileira da Aacutegua (2005-2015)
Governo considera a aacutegua um bem estrateacutegico no cenaacuterio internacional e deveraacute implementar poliacuteticas voltadas para seu gerenciamento e uso sustentaacutevel
Brasiacutelia DF ndash O decreto que institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua foi publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de quarta-feira (23) O texto reconhece a aacutegua como estrateacutegica no cenaacuterio internacional e pretende promover a criaccedilatildeo e a implementaccedilatildeo de poliacuteticas voltadas ao gerenciamento uso sustentaacutevel desse recurso natural no Paiacutes O ato tambeacutem apoio a resoluccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas que definiu o periacuteodo 20052015 como o Dececircnio Internacional para a Accedilatildeo ndash Aacutegua Fonte de Vida
A Publicaccedilatildeo do decreto atende a uma recomendaccedilatildeo do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos por meio da Moccedilatildeo CNRH nordm 31 encaminhada pela Cacircmara Teacutecnica de Educaccedilatildeo Capacitaccedilatildeo Mobilizaccedilatildeo Social e Informaccedilatildeo em Recursos Hiacutedricos (CTEM) De acordo com o Secretario de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente Joatildeo Bosco Senra o Ato demonstra a disposiccedilatildeo do governo federal em priorizar os assuntos relativos agrave aacutegua e a construccedilatildeo do Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos ldquoO Ato tambeacutem fortalece a posiccedilatildeo do Paiacutes em nivel globalrdquo avaliou O Decreto ldquoDECRETO DE 22 DE MARCcedilO DE 2005rdquo- Institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua a ser iniciada em 22 de marccedilo de 2005 O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o art84 inciso 2 da Constituiccedilatildeo e Considerando que a Instituiccedilatildeo da Deacutecada Brasileira da Aacutegua eacute de suma importacircncia para o Paiacutes baseada nos fundamentos e objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos preconizados pela Lei nordm 9433 de 08 de janeiro de 1997 Considerando ser o Brasil detentor de reservas mundiais de aacutegua doce de relevacircncia estrateacutegica no cenaacuterio internacional partilhando das diretrizes de proteccedilatildeo de gerenciamento e uso sustentaacutevel dos recursos hiacutedricos como Estado-Membro das Naccedilotildees Unidas
64 Considerando a importacircncia da participaccedilatildeo e demonstraccedilatildeo de interesse e suporte agrave Resoluccedilatildeo aprovada pela Assembleacuteia das Naccedilotildees Unidas que trata do Dececircnio internacional para a Accedilatildeo - 2005-2015 Aacutegua Fonte e Vida e Considerando a sugestatildeo em moccedilatildeo apresentada pela Cacircmara Teacutecnica de Educaccedilatildeo Capacitaccedilatildeo Mobilizaccedilatildeo Social e Informaccedilatildeo em Recursos Hiacutedricos do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos composta por representantes do Governo Federal de Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de usuaacuterios de recursos hiacutedricos e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais DECRETA Art1ordm Fica instituiacuteda a Deacutecada Brasileira da Aacutegua a ser iniciada em 22 de marccedilo de 2005 Art 2ordm A Deacutecada Brasileira da Aacutegua terra com objetivos promover e intensificar a formulaccedilatildeo e implementaccedilatildeo de poliacuteticas programas e projetos relativos ao gerenciamento e uso sustentaacutevel da aacutegua em todos os niacuteveis assim como assegurar a ampla participaccedilatildeo e cooperaccedilatildeo das comunidades voltadas ao alcance dos objetivos contemplados na Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos ou estabelecidos em convenccedilotildees acordos e resoluccedilotildees a que o Brasil tenha aderido Art 3ordm Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 22 de marccedilo de 2005 184ordm da Independecircncia e 117ordm da Repuacuteblica LUIS INAacuteCIO LULA DA SILVA Marina Silva
httpwwwenvolverdecombrmateriaphpcod=1910ampedt=10 Acesso 030405
2150
65
ANEXO 7
Planeta Aacutegua Guilherme Arantes
Aacutegua que nasce na fonte serena do mundo E que abre um profundo grotatildeo Aacutegua que faz inocente riacho e desaacutegua na corrente do ribeiratildeo Aacuteguas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertatildeo Aacuteguas que banham aldeias e matam a sede da populaccedilatildeo Aacuteguas que caem das pedras no veacuteu das cascatas ronco de trovatildeo E depois dormem tranquumlilas no leito dos lagos no leito dos lagos Aacutegua dos igarapeacutes onde Iara a matildee drsquoaacutegua eacute misteriosa canccedilatildeo Aacutegua que o sol evapora pro ceacuteu vai embora virar nuvem de algodatildeo Gotas de aacutegua da chuva alegre arco-iacuteris sobre a plantaccedilatildeo Gotas de aacutegua da chuva tatildeo tristes satildeo laacutegrimas na inundaccedilatildeo Aacuteguas que movem moinhos satildeo as mesmas aacuteguas que encharcam o chatildeo E sempre voltam humildes pro fundo da terra pro fundo da terra Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Aacutegua que nasce na fonte serena do mundo E que abre um profundo grotatildeo Aacutegua que faz inocente riacho e desaacutegua na corrente do ribeiratildeo Aacuteguas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertatildeo Aacuteguas que banham aldeias e matam a sede da populaccedilatildeo Aacuteguas que movem moinhos satildeo as mesmas aacuteguas que encharcam o chatildeo E sempre voltam humildes pro fundo da terra pro fundo da terra Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua
SIQUEIRA Paulina de Lourdes Ribeiro(2005) ndash ldquoPRECIOSO ECOSSISTEMArdquo ldquoPlaneta aacuteguardquo diz a letra da Muacutesica Ela estaacute coberta de razatildeo pois sem duacutevida nenhuma a Terra eacute o planeta aacutegua O uacutenico planeta do sistema solar em que a aacutegua se encontra nos diferentes estados A aacutegua eacute essencial agrave vida portanto todos os organismos vivos incluindo o homem dependem da aacutegua para sua sobrevivecircncia Esse ciclo hidroloacutegico eacute essencial e influenciam os processos que operam na superfiacutecie da Terra incluindo o desenvolvimento e a manutenccedilatildeo da vida no planeta
66 Na Atmosfera no estado de vapor a aacutegua cai sob a forma de chuva sobre a Terra corre e infiltra-se nos lenccediloacuteis onde se evapora de novo Este ciclo perpeacutetuo alimenta um precioso ecossistema chamado ldquoPLANETA TERRArdquo
IacuteNDICE
INTRODUCcedilAtildeO 9
CAPITULO I 10
1 Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 10
11 Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 13
CAPITULO II 15
2 Crise dos Recursos Hiacutedricos 15
21 Principais Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 16
CAPITULO III 21
3 Normas Reguladoras 21
31 Constituiccedilatildeo Federal Brasileira 88 22
32 Coacutedigo Penal Brasileiro 23
33 Lei Nordm 960598 24
34 Lei Nordm 943397 25
35 Lei Nordm 979599 26
CONCLUSAtildeO 32
BIBLIOGRAFIA 34
ANEXO 1 ndash Legislaccedilatildeo - Coacutedigo das Aacuteguas 36
ANEXO 2 ndash Contaminaccedilatildeo das Aacuteguas - figuras 1 2 e 3 39
ANEXO 3 ndash Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos das Aacuteguas 41
ANEXO 4 ndash Lei Nordm 943397 ndash Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos 43
ANEXO 5 ndash Lei Nordm 979599 ndash Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental 58
ANEXO 6 ndash Internet ndash Decreto ldquoDeacutecada Brasileira das Aacuteguasrdquo 63
ANEXO 7 ndash Letra Canccedilatildeo - Planeta Aacutegua 65
67 IacuteNDICE 66
FOLHA DE AVALIACcedilAtildeO
UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES
PROJETO A VEZ DO MESTRE
Poacutes-Graduaccedilatildeo ldquoLato Sensurdquo
Tema Recursos Hiacutedricos
Tiacutetulo Poluiccedilatildeo Hiacutedrica no Direito Ambiental
Autor Paulina de Lourdes Ribeiro Siqueira
Data da entrega 23072005
Auto Avaliaccedilatildeo
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Avaliado por _______________________________ Grau ________________
Niteroacutei ____de_______________ de 2005
68
19 refinaria da Petrobraacutes poluiu a baiacutea de Guanabara no Rio de Janeiro (foto 1) Em
setembro do mesmo ano 4 milhotildees de litros de oacuteleo escapam de uma refinaria
da estatal no Paranaacute atingindo o rio Iguaccedilu A sequumlecircncia de acidentes
envolvendo a empresa continua em 2001 Em fevereiro vazou 50 mil litros de
oacuteleo diesel de um duto da Transpetro subsidiaacuteria da Petrobraacutes numa regiatildeo de
preservaccedilatildeo ambiental em Morretes (PR)
Foto 1 - tirada no mecircs 012000 ndash desastre ecoloacutegico Baiacutea da Guanabara
Substacircncias Toacutexicas - os agrotoacutexicos utilizados nas lavouras acabam por meio
das curvas atingindo rios e lenccediloacuteis freaacuteticos Natildeo haacute nuacutemeros sobre o consumo
desses produtos em territoacuterio brasileiro embora estimativas indiquem que em
1999 eles movimentaram 23 bilhotildees de doacutelares no paiacutes Por razatildeo da agressatildeo
ao ambiente e dos males causados aacute sauacutede pelos agrotoacutexicos e por outras
substacircncias toacutexicas 90 paiacuteses entre eles o Brasil assinaram em maio de 2001
um acordo para eliminar ou reduzir o uso de 12 Poluentes Orgacircnicos
Persistentes (POPs) Dos poluentes proibidos ndash aldrin clorano mirex dieldrin
DDT dioxinas furanos PCB endrin heptacloro HCB toxafeno - o Brasil ainda
utiliza o DDT o HCB e o heptacloro As bacias hidrograacuteficas brasileiras sofrem
ainda com os efeitos de atividades econocircmicas que degradam o ambiente e
afetam a sauacutede da populaccedilatildeo De acordo com a Fundaccedilatildeo Onda Azul entre 35
20 mil e 40 mil toneladas de mercuacuterio satildeo lanccediladas por ano pelo garimpo nos rios
da regiatildeo Amazocircnia contaminando cerca de 10 mil pessoas
Estaacute claro que os seres humanos deveratildeo tomar decisotildees para resolver o
desafio da aacutegua pois natildeo percamos de vista que a quantidade de aacutegua sobre a
terra eacute limitada O desafio eacute muito mais forte para os pobres que para os ricos
pois alguns natildeo tecircm aacutegua para beber e outros lamentam natildeo ter bastante aacutegua
para regar seu jardim lavar seu carro ou encher sua piscina
Precisariacuteamos chegar a ldquouma sociedade econocircmica em aacuteguardquo seja para o
nosso proacuteprio interesse obviamente como para o das geraccedilotildees futuras e dos
seres vivos em sua totalidade
A aacutegua coloca portanto uma verdadeira questatildeo para a sociedade e mostra
que fora do desenvolvimento duraacutevel ndash ou melhor do eco-desenvolvimento ndash
natildeo haacute salvaccedilatildeo principalmente porque nossa sauacutede e nosso bem-estar
dependem desse precioso recurso
Isso demonstra claramente que nossa subsistecircncia estaacute profundamente
atrelada agrave manutenccedilatildeo da aacutegua potaacutevel
Apoacutes ter analisado a poluiccedilatildeo e a grande crise que ronda os recursos
hiacutedricos se faz necessaacuterio integrar esses assuntos agraves normas reguladoras ou
seja as leis que regulam o dia-a-dia da populaccedilatildeo
21
CAPITULO III
ldquoAo ampliarmos a organizaccedilatildeo da sociedade civil em defesa do uso
racional dos recursos hiacutedricos cresce a resistecircncia agraves agressotildees
ambientais e exercita-se a praacutetica da cidadaniardquo
(Joseacute Chacon de Assis)
3 ndash NORMAS REGULADORAS
Apoacutes ter analisado a poluiccedilatildeo e a grande crise que ronda os recursos
hiacutedricos se faz necessaacuterio integrar esses assuntos agraves normas reguladoras ou
seja as leis que regulam o dia-a-dia da poluiccedilatildeo
Eacute necessaacuterio ficar assentado que as normas de proteccedilatildeo do meio ambiente
natildeo se destinam necessariamente a modificaccedilotildees radicais da relaccedilatildeo homem-
natureza Na maior parte das vezes tais normas contecircm prescriccedilotildees de caraacuteter
quantitativo Isto eacute a preocupaccedilatildeo dominante gira em torno de quanto poluente
quanto de abstenccedilatildeo ou exploraccedilatildeo dentre outros Eacute no interior do
desenvolvimento industrial-tecnoloacutegico moderno que devem ser encontrados os
meios de proteccedilatildeo e conservaccedilatildeo dos recursos naturais Pensar em proteccedilatildeo do
meio ambiente eacute uma clara opccedilatildeo pela continuidade desta sociedade A natureza
continua recurso natural permanece objeto estranho ao sujeito por ela somente
identificada mediante sua apropriaccedilatildeo e transformaccedilatildeo (Derani 2001 p77)
ldquoAs normas ambientais satildeo essencialmente voltadas a uma
relaccedilatildeo social e natildeo a uma assistecircncia agrave natureza O direito
ambiental eacute um direito para o homem Eacute um direito que
deve ver o homem em todas as dimensotildees de sua
humanidaderdquo (Derani 2001 p79)
ldquoCorromper ou poluirrdquo satildeo conceitos que devem ficar claros apoacutes ser
explorados e analisados Partindo desse ponto a poluiccedilatildeo seraacute analisada
segundo as normas reguladoras
22 A ONU em 1992 Redigiu um documento intitulado ldquoDeclaraccedilatildeo Universal
dos Direitos da Aacuteguardquo O qual merece profunda reflexatildeo e divulgaccedilatildeo por todos
os amigos e defensores do planeta terra em todos os dias (ANEXO 3)
31 CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL BRASILEIRA 88
A Constituiccedilatildeo Federal Brasileira de 1988 eacute uma das mais modernas do
mundo sendo muito admirada por outras naccedilotildees que vecircm pesquisaacute-la analisaacute-
la para emprego em seus respectivos paiacuteses sendo assim a Constituiccedilatildeo de
1988 natildeo deixou de legislar sobre o meio ambiente ou mesmo sobre os
recursos hiacutedricos
ldquoSatildeo bens da Uniatildeo os lagos rios e quaisquer correntes de
aacutegua em terrenos de seu domiacutenio ou que banham mais de
um estado sirvam de limites com outros paiacuteses ou se
estendam a territoacuterio estrangeiro ou dele provenham bem
como os terrenos marginais e as praias fluviaisrdquo (art20 lll)
ldquoAs condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitaratildeo
os infratores pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas a sanccedilotildees penais e administrativas
independente da obrigaccedilatildeo de reparar os danos causadosrdquo (art 225 sect3)
Como a poluiccedilatildeo vem aterrorizando a sociedade atual fez-se necessaacuterio
legislar na ldquolei superiorrdquo sobre ela impondo sanccedilotildees penas para os que
cumprem com o seu respectivo dever ou seja o de preservar
ldquoCompete privativamente agrave Uniatildeo legislar sobre IV ndash aacuteguas energia
informaacutetica telecomunicaccedilotildees e radiodifusatildeordquo (art 22 IV) Poreacutem apesar da
legislaccedilatildeo constitucional dizer que a competecircncia legislativa sobre a questatildeo
hiacutedrica ser da Uniatildeo natildeo se pode retirar dos Estados e dos Municiacutepios o poder
de legislar supletivamente (art 25 sect1ordm e art30 I e II ambos da Constituiccedilatildeo
Federal respectivamente)
Ademais os problemas de poluiccedilatildeo ultrapassam as fronteiras municipais
estaduais e muitas vezes nacionais atingindo locais distantes da fonte poluidora
23 o que torna inoperante a tentativa de diminuiacute-los sem a participaccedilatildeo de todos os
envolvidos acrescentando aiacute a sociedade civil
As normas de emissatildeo dos efluentes hiacutedricos tecircm relaccedilatildeo tanto com o uso do
solo como com a obtenccedilatildeo ou manutenccedilatildeo de um determinado padratildeo de
qualidade da aacutegua Legislar sobre o que e em que quantidade pode ser lanccedilada
na aacutegua eacute mateacuteria que diz respeito primeiramente ao poder de poliacutecia dos
estados pois natildeo se estaacute legislando sobre as aacuteguas quando se definem as
normas de emissatildeo Entretanto conforme forem essas normas poder-se-aacute atingir
ou natildeo o padratildeo de qualidade determinado pela norma federal Portanto a norma
de emissatildeo estadual deveraacute conformar-se com a norma federal de qualidade das
aacuteguas (Machado 1996)
32 COacuteDIGO PENAL BRASILEIRO
Para a imposiccedilatildeo de sanccedilotildees sobre a poluiccedilatildeo foi legislado no CP O Coacutedigo
Penal Brasileiro de 1940 (Decreto-lei 2848 de 07 de Dezembro de 1940 com
vigecircncia a partir de 01 de janeiro de 1942) prevecirc o envenenamento de aacutegua
potaacutevel ou de substacircncia alimentiacutecia ou medicinal no art 270 e a corrupccedilatildeo ou
poluiccedilatildeo de aacutegua potaacutevel no art 271 - ldquoCorromper ou poluir aacutegua potaacutevel de uso
comum ou particular tornando-a improacutepria para o consumo ou nociva agrave sauacutederdquo -
pena reclusatildeo de dois a cinco anos Modalidade Culposa ndash paraacutegrafo uacutenico se o
crime eacute culposo pena ndash detenccedilatildeo de dois meses a um ano (Machado 1996)
A interpretaccedilatildeo de ldquoaacutegua potaacutevelrdquo tem apresentado dificuldades de
interpretaccedilatildeo entre doutrinadores para soluccedilatildeo desse impasse (Batalha 1987 p
42) conceitua de forma clara que
ldquoA aacutegua em seu estado de pureza total natildeo existe
deve-se imaginaacute-la como uma substacircncia que se
manifesta sob a forma de numerosas dispersotildees
aquosas de composiccedilatildeo muito variaacutevel que lhe
conferem em consequumlecircncia caracteriacutesticas que nem
sempre satildeo aquelas que representam a condiccedilatildeo
desejadardquo
24 A prova de se haver tornado a aacutegua improacutepria para o consumo ou nociva agrave
sauacutede deveraacute ser feita por meio de periacutecia As normas de emissatildeo oriundas das
autoridades ambientais e os padrotildees de qualidade da aacutegua ajudaratildeo na
constataccedilatildeo do crime Interessa comprovar-se a probabilidade de dano para a
sauacutede das pessoas e dos animais e a transformaccedilatildeo da aacutegua em improacutepria ao
consumo (Machado 1996)
33 LEI Nordm 960598
Com a aprovaccedilatildeo da Lei de Crimes Ambientais e sua sanccedilatildeo pelo
Excelentiacutessimo Senhor Presidente da Repuacuteblica a sociedade brasileira os
oacutergatildeos ambientais e o Ministeacuterio Puacuteblico passaram a contar com um instrumento
que lhes garantiraacute agilidade e eficaacutecia na puniccedilatildeo aos infratores do meio
ambiente
A Lei entretanto natildeo trata apenas de puniccedilotildees severas ela incorporou
meacutetodos e possibilidades da natildeo aplicaccedilatildeo das penas desde que o infrator
recupere o dano ou de outra forma pague sua diacutevida agrave sociedade
Dada a importacircncia da conservaccedilatildeo do meio e dos recursos hiacutedricos vaacuterias
leis foram criadas para a conservaccedilatildeo do meio Vejamos um dispositivo
pertinente
ldquoArt 54 ndash Causar poluiccedilatildeo de qualquer natureza em niacuteveis tais que resultem ou
possam resultar em danos agrave sauacutede humana ou que provoquem a mortalidade de
animais ou a destruiccedilatildeo significativa da florardquo
Pena ndash reclusatildeo de um a quatro e multa
Paraacutegrafo 1ordm - Se o crime eacute culposo
Pena ndash detenccedilatildeo de seis meses a um ano e multa
Paraacutegrafo 2ordm - Se o crime
()
III ndash causar poluiccedilatildeo hiacutedrica que torne necessaacuteria a interrupccedilatildeo do abastecimento
puacuteblico de aacutegua de uma comunidade
IV ndash dificultar ou impedir o uso puacuteblico das praias
25 V ndash ocorrer por lanccedilamento de resiacuteduos soacutelidos liacutequidos ou gasosos ou detritos
oacuteleos ou substacircncias oleosas em desacordo com as exigecircncias estabelecidas
em leis ou regulamentos
Pena ndash reclusatildeo de um a cinco anos
sect 3ordm Incorre nas mesmas penas previstas no paraacutegrafo anterior quem deixar de
adotar quando assim o exigir a autoridade competente medidas de precauccedilatildeo
em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversiacutevel
Art 60 Construir reformar ampliar instalar ou fazer funcionar em qualquer
parte do territoacuterio nacional estabelecimentos obras ou serviccedilos potencialmente
poluidores sem licenccedila ou autorizaccedilatildeo dos oacutergatildeos ambientais competentes ou
contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes
Pena - detenccedilatildeo de um a seis meses ou multa ou ambas as penas
cumulativamente
34 LEI Nordm 943397
A Lei nordm 9433 de 08 de janeiro de 1997 vem sendo chamada de Lei das
Aacuteguas (ANEXO 4) incorporou vaacuterios dos princiacutepios que mencionamos acima e
inclui em seus fundamentos que a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve ser
descentralizada e contar com a participaccedilatildeo do Poder Puacuteblico dos usuaacuterios e
das comunidades Este foi o ponto de partida para que se deflagrasse a
princiacutepio com o amparo da Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do
Meio Ambiente a constituiccedilatildeo de um movimento hoje plenamente difundido e
promovido pela sociedade civil o Movimento de Cidadania Pelas Aacuteguas ndash
MCPA
DA POLIacuteTICA NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art1ordm A Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos baseia-se nos seguintes
fundamentos
I ndash a aacutegua eacute um bem de domiacutenio puacuteblico
II ndash a aacutegua eacute um recurso natural limitado dotado de valor econocircmico
26 III ndash em situaccedilotildees de escassez o uso prioritaacuterio dos recursos hiacutedricos eacute o
consumo humano e a dessedentaccedilatildeo de animais
IV ndash a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve sempre proporcionar o uso muacuteltiplo das
aacuteguas
V ndash a bacia hidrograacutefica eacute a unidade territorial para implementaccedilatildeo da Poliacutetica
Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
VI ndash a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve ser descentralizada e contar com a
participaccedilatildeo do Poder Puacuteblico dos usuaacuterios e das comunidades
Art2ordm Satildeo objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I ndash assegurar agrave atual e agraves futuras geraccedilotildees a necessaacuteria disponibilidade de aacutegua
em padrotildees de qualidade adequados aos respectivos usos
II ndash a utilizaccedilatildeo racional e integrada dos recursos hiacutedricos incluindo o transporte
aquaviaacuterio com vistas ao desenvolvimento sustentaacutevel
III ndash a prevenccedilatildeo e a defesa contra eventos hidroloacutegicos criacuteticos de origem
naturais ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais
35 LEI Nordm 979599
Tbilisi (URSS) 1997 Primeira Conferecircncia Intergovernamental sobre
Educaccedilatildeo Ambiental (UNESCOPNUMA) ndash Meio Ambiente composto pelo meio
fiacutesico-bioacutetico + meio social e cultural Relaciona os problemas ambientais com os
modelos de desenvolvimento adotados pelo homem Conceituou
ldquoA Educaccedilatildeo Ambiental eacute uma forma abrangente de
educaccedilatildeo que se propotildee a atingir todos os cidadatildeos
inserindo a variaacutevel meio ambiente em suas dimensotildees
fiacutesica quiacutemica bioloacutegica econocircmica poliacutetica e cultural em
todas as disciplinas e em todos os veiacuteculos de transmissatildeo
de conhecimentos As diversas definiccedilotildees de Educaccedilatildeo
Ambiental variam de acordo com o enfoque dado pela aacuterea
de conhecimento (biologia geografia ciecircncias sociais)rdquo
27 Os pressupostos obtidos na Conferecircncia de Chosica que ocorreu no Peru
em 1976 juntamente com os que foram abrangidos em Tbilisi (realizada no
ano seguinte) foram a base soacutelida de sustentaccedilatildeo para uma proposta de
Educaccedilatildeo verdadeiramente ambiental e popular (Loreiro1992) Chosica foi
talvez a Conferecircncia que melhor conseguiu conceituar o que seria a
Educaccedilatildeo Ambiental
ldquoA Educaccedilatildeo Ambiental eacute accedilatildeo educativa permanente pela
qual a comunidade educativa tende agrave tomada de
consciecircncia de sua realidade global do tipo de relaccedilotildees
que os homens estabelecem entre si e com a natureza dos
problemas derivados destas relaccedilotildeesrdquo
- A Lei Federal nordm 9795 (ANEXO 5) define a Educaccedilatildeo Ambiental como ldquoo
processo por meio dos quais o indiviacuteduo e a coletividade constroem valores
sociais conhecimentos habilidades atitudes e competecircncias voltadas para a
conservaccedilatildeo do meio ambiente bem de uso comum do povo essencial agrave sadia
qualidade de vida e sua sustentabilidaderdquo (art1ordm Lei Federal nordm 9795 de
27499)
O conceito de Educaccedilatildeo Ambiental varia de interpretaccedilotildees de acordo com
cada contexto conforme a influecircncia e vivecircncia de cada um
Para muitos a Educaccedilatildeo Ambiental restringe-se em trabalhar assuntos
relacionados agrave natureza lixo preservaccedilatildeo paisagens naturais animais etc
Dentro deste enfoque a Educaccedilatildeo Ambiental assume um caraacuteter basicamente
naturalista
Atualmente a Educaccedilatildeo Ambiental assume um caraacuteter mais realista
embasado na busca de um equiliacutebrio entre o homem e o ambiente com vista agrave
construccedilatildeo de um futuro pensado e vivido numa loacutegica de desenvolvimento e
progresso (pensamento positivista) Neste contexto a Educaccedilatildeo Ambiental eacute
ferramenta de educaccedilatildeo para o desenvolvimento sustentaacutevel (apesar de
polecircmico o conceito de desenvolvimento sustentaacutevel tendo em vista ser o
proacuteprio desenvolvimento o causador de tantos danos soacutecio-ambientais)
28 Ampliando a maneira de perceber a Educaccedilatildeo Ambiental podemos dizer que
se trata de uma praacutetica de educaccedilatildeo para a sustentabilidade Para muitos
especialistas uma Educaccedilatildeo Ambiental para o Desenvolvimento Sustentaacutevel eacute
severamente criticada pela dicotomia existente entre desenvolvimento e
sustentabilidade
Na tentativa de fazer uma anaacutelise sobre os conceitos desta praacutetica coloco agrave
disposiccedilatildeo diferentes definiccedilotildees para a Educaccedilatildeo Ambiental a fim de perceber
este conceito de forma mais abrangente e contextual Para perceber a
abrangecircncia e o significado da Educaccedilatildeo Ambiental eacute preciso uma forma de
pensar mais complexa ndash da teoria moriniana Soacute assim seraacute possiacutevel a evoluccedilatildeo
deste conceito ao seu amplo significado
A fim de colaborar para uma visatildeo mais abrangente da Educaccedilatildeo Ambiental
aqui satildeo apresentadas algumas definiccedilotildees A fonte de pesquisa foi
exclusivamente a Internet e apoacutes cada definiccedilatildeo estaacute disponibilizada a autoria e
o link correspondente
ldquoEducaccedilatildeo Ambiental foi definida como uma dimensatildeo dada ao conteuacutedo e agrave
praacutetica da Educaccedilatildeo orientada para a soluccedilatildeo dos problemas concretos do meio
ambiente atraveacutes de enfoques interdisciplinares e de uma participaccedilatildeo ativa e
responsaacutevel de cada indiviacuteduo e da coletividade I Conferecircncia
Intergovernamental sobre Educaccedilatildeo Ambientalrdquo (Tbilisi Georgia ndash ex URSS)
Fonte httpwwwcprhpegovbrsec-educambsecund-edambhtml
- A definiccedilatildeo oficial de educaccedilatildeo ambiental do Ministeacuterio do Meio Ambiente
ldquoEducaccedilatildeo ambiental eacute um processo permanente no qual os indiviacuteduos e a
comunidade tomam consciecircncia do seu meio ambiente e adquirem
conhecimentos valores habilidades experiecircncias e determinaccedilatildeo que os tornam
aptos a agir ndash individual e coletivamente ndash e resolver problemas ambientais
presentes e futurosrdquo
Fonte httpwwwrevistaeducacaocombrapresenta2phpedicao=254amppag_id=239
- De acordo com o conceito de educaccedilatildeo ambiental definido pela comissatildeo
interministerial na preparaccedilatildeo da ECO-92 A educaccedilatildeo ambiental se caracteriza
por incorporar as dimensotildees soacutecio-econocircmica poliacutetica cultural e histoacuterica natildeo
29 podendo se basear em pautas riacutegidas e de aplicaccedilatildeo universal devendo
considerar as condiccedilotildees e estaacutegios de cada paiacutes regiatildeo e comunidade sob uma
perspectiva histoacuterica Assim sendo a Educaccedilatildeo Ambiental deve permitir a
compreensatildeo da natureza complexa do meio ambiente e interpretar a
interdependecircncia entre os diversos elementos que conformam o ambiente com
vistas a utilizar racionalmente os recursos do meio na satisfaccedilatildeo material e
espiritual da sociedade no presente e no futuro ( in Leatildeo amp Silva1995)
Fonte httpwwwcprhpegovbrsec-educambctudo-edamb_art_documentohtml
- O CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente - define a Educaccedilatildeo
Ambiental como um processo de formaccedilatildeo e informaccedilatildeo orientado para o
desenvolvimento da consciecircncia critica sobre as questotildees ambientais e de
atividades que levem agrave participaccedilatildeo das comunidades na preservaccedilatildeo do
equiliacutebrio ambiental
Fonte httpwwwriorjgovbrmultiriocimeCE09CE09_012html
- Para a UNESCO ldquoA educaccedilatildeo ambiental eacute um processo permanente no
qual os indiviacuteduos e a comunidade tomam consciecircncia do seu meio ambiente e
adquirem conhecimentos habilidades experiecircncias valores e a determinaccedilatildeo
que os tornam capazes de agir individual ou coletivamente na busca de
soluccedilotildees para os problemas ambientais presentes e futuros (UNESCO 1987)rdquo
Fonte httpwwwmmagovbrportsbfdapeducambhtml
- Na conferecircncia de Estocolmo em 1972 A finalidade da educaccedilatildeo
ambiental eacute formar uma populaccedilatildeo mundial consciente e preocupada com o
ambiente e problemas com ele relacionados e que possua os conhecimentos as
capacidades as atitudes a motivaccedilatildeo e o compromisso para colaborar individual
e coletivamente na resoluccedilatildeo de problemas atuais e na prevenccedilatildeo de problemas
futuros (UNESCO 1976 p2)
Fonte httpwwwterravistaptenseada3185educaohtm
- Stapp et alii (1969) definiu a Educaccedilatildeo Ambiental como um processo que
tem como objetivo a formaccedilatildeo de cidadatildeos cujos conhecimentos acerca do
30 ambiente biofiacutesico e seus problemas associados possam alertaacute-los e habilitaacute-los
a resolver seus problemas
Fonte httpwwwdorvalmhpgigcombrgoverno_e_politica72index_int_3html
- Mellowes (1972) define que Educaccedilatildeo Ambiental seria um processo no
qual deveria ocorrer o desenvolvimento progressivo de um senso de
preocupaccedilatildeo com o meio ambiente baseado em um completo e sensiacutevel
entendimento de relaccedilatildeo do homem com o meio
Fonte httpwwwdorvalmhpgigcombrgoverno_e_politica72index_int_3html
- Para Aziz Abrsquo Saber a ldquoEducaccedilatildeo Ambiental eacute um processo que envolve um
vigoroso esforccedilo de recuperaccedilatildeo de realidades e que garante um compromisso
com o futuro Uma accedilatildeo entre missionaacuteria utoacutepica destinada a reformular
comportamentos humanos e recriar valores perdidos ou jamais alcanccedilados
Trata-se de um novo ideaacuterio comportamental tanto no acircmbito individual quanto
coletivordquo
Fonte httpeducarscuspbrbiologiaquadrinhosdefinicaojpg
Eacute importantiacutessimo fazermos uma reflexatildeo para que possamos consolidar uma
praacutetica educativa que desenvolva novos valores em relaccedilatildeo agrave forma como
vemos sentimos e vivemos onde a cidadania a inclusatildeo o respeito a
alteridade a convivecircncia harmocircnica e a toleracircncia sejam uma constante na
praacutetica educacional
O desenvolvimento de praacuteticas de educaccedilatildeo ambiental destaca-se como uma
estrateacutegia para a reversatildeo do processo de degradaccedilatildeo e para a conservaccedilatildeo e
utilizaccedilatildeo racional dos recursos naturais
A Constituiccedilatildeo Federal vigente consagra a promoccedilatildeo da ldquoeducaccedilatildeo ambiental
em todos os niacuteveis de ensino e a conscientizaccedilatildeo puacuteblica para a preservaccedilatildeo do
meiordquo (art 225 sect 1ordm VI)
A educaccedilatildeo ambiental eacute um processo permanente no qual os indiviacuteduos e a
Comunidade tomam consciecircncia do seu meio ambiente e adquirem
conhecimentos valores habilidades experiecircncias e determinaccedilatildeo que os tornem
aptos a agir e resolver problemas ambientais presentes e futuros
31 Ela seraacute constantemente apontada como a uacutenica saiacuteda para a preservaccedilatildeo e
recuperaccedilatildeo do planeta em que vivemos
Segundo a Revista Digital de Meio Ambiente e Desenvolvimento
ENVOLVERDE (2005)ndash O Governo considera a aacutegua um bem estrateacutegico no
cenaacuterio internacional e deveraacute implementar poliacuteticas voltadas para seu
gerenciamento e uso sustentaacutevel
Brasiacutelia DF ndash O decreto que institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua foi publicada no
Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de quarta-feira (2303) O texto reconhece a aacutegua como
estrateacutegica no cenaacuterio internacional e pretende promover a criaccedilatildeo e a
implementaccedilatildeo de poliacuteticas voltadas ao gerenciamento uso sustentaacutevel desse
recurso natural no Paiacutes (ANEXO 6)
32 CONCLUSAtildeO
Feito um estudo e anaacutelise geral sobre os aspectos efeitos e consequumlecircncias
que rodeiam a poluiccedilatildeo foi possiacutevel verificar em primeiro plano que existem
diversas formas de poluiccedilatildeo mas a poluiccedilatildeo hiacutedrica aqui abordada tem sido
muito comentada e eacute causa de grande preocupaccedilatildeo da humanidade
Disposto nos itens e capiacutetulos anteriores em termos de recursos hiacutedricos
sabe-se que haacute mecanismos legais interessantes e modernos capazes de
diminuir a poluiccedilatildeo Poreacutem de nada valeratildeo se natildeo houver uma aplicaccedilatildeo
correta sendo importante nesse processo a conscientizaccedilatildeo de todos de que a
aacutegua principalmente a doce eacute o mais vulneraacutevel dos recursos naturais natildeo se
esquecendo que esse importantiacutessimo bem eacute renovaacutevel mas finito Finito porque
se a poluiccedilatildeo for por exemplo por material radioativo mercuacuterio ou chumbo
estaraacute comprometida a sua renovabilidade
Tambeacutem natildeo podemos esquecer que a aacutegua que hoje utilizamos eacute a mesma
de milhotildees de anos pois ela apenas muda seu estado em um ciclo eterno de
forma que natildeo podemos a contaminar sob pena de comprometer a nossa
proacutepria sobrevivecircncia
Aleacutem disso sem efetivas mudanccedilas comportamentais da sociedade moderna
e uma concreta aplicaccedilatildeo de diretrizes de proteccedilatildeo ambiental o sistema
aquaacutetico mundial experimentaraacute em poucas deacutecadas um verdadeiro colapso
ecoloacutegico rios e lagos passaratildeo a ser massas de aacutegua sem vida e os oceanos
imensos depoacutesitos de lixo e dejetos natildeo propiciando mais a condiccedilatildeo de vida agrave
proacutepria humanidade Uma frase do ilustre pensador indiano Mahatma Gandhi
sintetiza a ideacuteia geral do trabalho aqui exposto ldquoQue Deus jamais permita que a
Iacutendia adote a industrializaccedilatildeo agrave maneira do Ocidente A Inglaterra precisou de
metade dos recursos do planeta para alcanccedilar tal prosperidade De quantos
planetas um paiacutes grande como a Iacutendia iria precisarrdquo
Portanto eacute possiacutevel concluir que o objetivo do trabalho foi alcanccedilado de
maneira satisfatoacuteria pois depois de ter feito um estudo e anaacutelise sobre os
aspectos efeitos e consequumlecircncias que rodeiam a poluiccedilatildeo foi possiacutevel verificar
em primeiro plano que existem diversas formas de poluiccedilatildeo mas a poluiccedilatildeo
33 hiacutedrica aqui abordada tem sido muito comentada e eacute a causa da grande
preocupaccedilatildeo da humanidade
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36 ANEXO 1
LEGISLACcedilAtildeO
Coacutedigo de Aacutegua
Foto 02
Coacutedigo de aacutegua estabelecido pelo Decreto Federal nordm 24643 de 10 de
julho de 1934 consubstancia a legislaccedilatildeo baacutesica brasileira de aacuteguas
Considerado avanccedilado pelos juristas haja vista a eacutepoca em que foi promulgado
necessita de atualizaccedilatildeo principalmente para ser ajustado agrave Constituiccedilatildeo
Federal de 1988 agrave Lei nordm 9433 de 08 de Janeiro de 1997 e de regulamentaccedilatildeo
de muitos de seus aspectos
O referido Coacutedigo assegura o uso gratuito de qualquer corrente ou nascente
de aacutegua para as primeiras necessidades da vida e permite a todos usar as aacuteguas
puacuteblicas conformando-se com os regulamentos administrativos Impede a
derivaccedilatildeo das aacuteguas puacuteblicas para aplicaccedilatildeo na agricultura induacutestria e higiene
sem a existecircncia de concessatildeo no caso de utilidade puacuteblica e de autorizaccedilatildeo
nos outros casos em qualquer hipoacutetese daacute preferecircncia agrave derivaccedilatildeo para
abastecimento das populaccedilotildees
O Coacutedigo de aacuteguas estabelece que a concessatildeo ou a autorizaccedilatildeo deve ser
feita sem prejuiacutezo da navegaccedilatildeo salvo nos casos de uso para as primeiras
necessidades da vida ou previstos em lei especiais
37 Estabelece tambeacutem que a ningueacutem eacute liacutecito conspurcar ou contaminar as
aacuteguas que natildeo consome com prejuiacutezo a terceiros
Ressalta ainda que os trabalhos para a salubridade das aacuteguas seratildeo
realizadas agrave custa dos infratores que aleacutem da responsabilidade criminal se
houver responderatildeo pelas perdas e danos que causarem e por multas que lhes
forem impostas pelos regulamentos administrativos Tambeacutem esse dispositivo eacute
visto como precursor do princiacutepio usuaacuterio-pagador no que diz respeito ao uso
para assimilaccedilatildeo e transporte de poluentes Fonte Recursos Hiacutedricos no Brasil de abril de 1998
Legislaccedilatildeo Ambiental Relacionada agrave Qualidade das Aacuteguas
LEIS FEDERAIS
Lei nordm 5357 de 071267 Estabelece penalidades para embarcaccedilotildees e territoriais Mariacutetimas ou fluviais que lanccedilaram detritos ou oacuteleo em aacuteguas brasileiras
Lei nordm 4771 de 150965 Coacutedigo Florestal
Lei nordm 6938 de 310881 Dispotildee a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
Lei nordm 7661 de 160588 Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro
Lei nordm 9433 de 08 0197 Institui a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
DECRETOS FEDERAIS
Decreto nordm 89336 de 310184 Dispotildee sobre as reservas Ecoloacutegicas e aacutereas de relevante Interesse Ecoloacutegico
Decreto nordm 99274 de 060690 Regulamenta a Lei nordm6938 sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
RESOLUCcedilOtildeES do CONAMA
Resoluccedilatildeo nordm 04 de 180985 Define Reservas Ecoloacutegicas
Resoluccedilatildeo nordm 20 de 180686 Classifica as aacuteguas segundo seus usos preponderantes
38 LEIS ESTADUAIS - SAtildeO PAULO Lei nordm 898 de 181275 Disciplina o uso do solo para a proteccedilatildeo dos mananciais cursos e reservatoacuterios de aacutegua e demais recursos hiacutedricos de interesse da Regiatildeo Metropolitana da Grande Satildeo Paulo Lei nordm 997 de 310576 Dispotildee sobre controle da poluiccedilatildeo do meio ambiente Lei nordm 1172 de 171176 Delimita as aacutereas de proteccedilatildeo relativas aos mananciais cursos e reservatoacuterios de aacutegua Lei nordm 6134 de 020688 Dispotildee sobre a preservaccedilatildeo dos depoacutesitos naturais de aacuteguas subterracircneos no Estado de Satildeo Paulo Lei nordm 7663 de 301291 Estabelece a Poliacutetica de Recursos Hiacutedricos Lei nordm 7750 de 310392 Dispotildee sobre a Poliacutetica de Saneamento Lei nordm 9509 de 200397 Dispotildee sobre a Poliacutetica Estadual do Meio Ambiente Lei nordm 9866 de 281197 Diretrizes e normas para proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo das Bacias hidrograacuteficas dos mananciais de interesse Regional do Estado de Satildeo Paulo DECRETOS ESTADUAIS - SAtildeO PAULO Decreto nordm 9714 de 190477 Aprova o Regulamento das Leis 89875 e 117276 Decreto nordm 10755 de 221177 Dispotildee sobre o enquadramento dos corpos de aacutegua receptores na classificaccedilatildeo prevista no Decreto 846876 Aleacutem do Coacutedigo de aacutegua e da Legislaccedilatildeo Ambiental segue abaixo relaccedilatildeo de algumas Leis Decretos e Resoluccedilatildeo Federais Decreto nordm 50877 de 29 de junho de 1961 Dispotildee sobre o lanccedilamento de resiacuteduos toacutexicos ou oleosos nas aacuteguas interiores ou litoracircneas do paiacutes e daacute outras providecircncias Lei nordm 5318 de 26 de setembro de 1967 Institui a Poliacutetica Nacional de Saneamento e cria o Conselho Nacional de Saneamento Decreto nordm 78171 de 2 de agosto de 1976 Dispotildee sobre o controle e fiscalizaccedilatildeo sanitaacuteria das aacuteguas minerais destinadas ao consumo humano httpwwwuniaguaorgbr Acesso 20052005
39 ANEXO 2
Fig 1 - Contaminaccedilatildeo da aacutegua subterracircnea pela atividade industrial
Fig 2 - Contaminaccedilatildeo da aacutegua subterracircnea pela deposiccedilatildeo incorreta de resiacuteduos soacutelidos e pelas perdas da rede de
esgoto
40
Fig 3 - Contaminaccedilatildeo da aacutegua subterracircnea em aacuterea agriacutecola provocada pela aplicaccedilatildeo de fertilizantes e agrotoacutexicos
41 ANEXO 3
Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos da Aacutegua (22 de marccedilo de 1992)
1 - A aacutegua faz parte do patrimocircnio do planeta Cada continente cada povo cada naccedilatildeo cada
regiatildeo cada cidade cada cidadatildeo eacute plenamente responsaacutevel aos olhos de todos
2 - A aacutegua eacute a seiva de nosso planeta Ela eacute condiccedilatildeo
essencial de vida de todo vegetal animal ou ser humano
Sem ela natildeo poderiacuteamos conceber como satildeo a atmosfera
o clima a vegetaccedilatildeo a cultura ou a agricultura
3 - Os recursos naturais de transformaccedilatildeo da aacutegua em
aacutegua potaacutevel satildeo lentos fraacutegeis e muito limitados Assim
sendo a aacutegua deve ser manipulada com racionalidade
precauccedilatildeo e parcimocircnia
4 - O equiliacutebrio e o futuro de nosso planeta dependem da preservaccedilatildeo da aacutegua e de seus ciclos
Estes devem permanecer intactos e funcionando normalmente para garantir a continuidade da
vida sobre a Terra Este equiliacutebrio depende em particular da preservaccedilatildeo dos mares e oceanos
por onde os ciclos comeccedilam
5 - A aacutegua natildeo eacute somente heranccedila de nossos predecessores ela eacute sobretudo um empreacutestimo
aos nossos sucessores Sua proteccedilatildeo constitui uma necessidade vital assim como a obrigaccedilatildeo
moral do homem para com as geraccedilotildees presentes e futuras
6 - A aacutegua natildeo eacute uma doaccedilatildeo gratuita da natureza ela tem
um valor econocircmico precisa-se saber que ela eacute algumas
vezes rara e dispendiosa e que pode muito bem escassear
em qualquer regiatildeo do mundo
7 - A aacutegua natildeo deve ser desperdiccedilada nem poluiacuteda nem
envenenada De maneira geral sua utilizaccedilatildeo deve ser feita
com consciecircncia e discernimento para que natildeo se chegue a
uma situaccedilatildeo de esgotamento ou de deterioraccedilatildeo da qualidade das reservas atualmente
disponiacuteveis
8 - A utilizaccedilatildeo da aacutegua implica em respeito agrave lei Sua proteccedilatildeo constitui uma obrigaccedilatildeo juriacutedica
para todo homem ou grupo social que a utiliza Esta questatildeo natildeo deve ser ignorada nem pelo
homem nem pelo Estado
42 9 - A gestatildeo da aacutegua impotildee um equiliacutebrio entre os imperativos de sua proteccedilatildeo e as
necessidades de ordem econocircmica sanitaacuteria e social
10 - O planejamento da gestatildeo da aacutegua deve levar em conta a solidariedade e o consenso em
razatildeo de sua distribuiccedilatildeo desigual sobre a Terra
Fonte ONU (Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas)
Fonte httpwwwambientebrasilcombragenda Acesso 12052005
NAtildeO ADIANTA SOacute QUERER Eacute NECESSAacuteRIO FAZER
PRESERVAR A AacuteGUA Eacute PRESERVAR A VIDA
AJUDE A FUTURA GERACcedilAtildeO A SOBREVIVER AJUDE A PRESERVAR O AZUL DO NOSSO PLANETA
43 ANEXO 4
Presidecircncia da Repuacuteblica Casa Civil Subchefia para Assuntos Juriacutedicos
LEI Nordm 9433 DE 8 DE JANEIRO DE 1997
Mensagem de veto
Institui a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos regulamenta o inciso XIX do art 21 da Constituiccedilatildeo Federal e altera o art 1ordm da Lei nordm 8001 de 13 de marccedilo de 1990 que modificou a Lei nordm 7990 de 28 de dezembro de 1989
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
TIacuteTULO I
DA POLIacuteTICA NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
CAPIacuteTULO I
DOS FUNDAMENTOS
Art 1ordm A Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos baseia-se nos seguintes fundamentos
I - a aacutegua eacute um bem de domiacutenio puacuteblico
II - a aacutegua eacute um recurso natural limitado dotado de valor econocircmico
III - em situaccedilotildees de escassez o uso prioritaacuterio dos recursos hiacutedricos eacute o consumo humano e a dessedentaccedilatildeo de animais
IV - a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve sempre proporcionar o uso muacuteltiplo das aacuteguas
V - a bacia hidrograacutefica eacute a unidade territorial para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e atuaccedilatildeo do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
VI - a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve ser descentralizada e contar com a participaccedilatildeo do Poder Puacuteblico dos usuaacuterios e das comunidades
CAPIacuteTULO II
DOS OBJETIVOS
Art 2ordm Satildeo objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - assegurar agrave atual e agraves futuras geraccedilotildees a necessaacuteria disponibilidade de aacutegua em padrotildees de qualidade adequados aos respectivos usos
44 II - a utilizaccedilatildeo racional e integrada dos recursos hiacutedricos incluindo o transporte aquaviaacuterio com vistas ao desenvolvimento sustentaacutevel
III - a prevenccedilatildeo e a defesa contra eventos hidroloacutegicos criacuteticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais
CAPIacuteTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS DE ACcedilAtildeO
Art 3ordm Constituem diretrizes gerais de accedilatildeo para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - a gestatildeo sistemaacutetica dos recursos hiacutedricos sem dissociaccedilatildeo dos aspectos de quantidade e qualidade
II - a adequaccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos agraves diversidades fiacutesicas bioacuteticas demograacuteficas econocircmicas sociais e culturais das diversas regiotildees do Paiacutes
III - a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
IV - a articulaccedilatildeo do planejamento de recursos hiacutedricos com o dos setores usuaacuterios e com os planejamentos regional estadual e nacional
V - a articulaccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a do uso do solo
VI - a integraccedilatildeo da gestatildeo das bacias hidrograacuteficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras
Art 4ordm A Uniatildeo articular-se-aacute com os Estados tendo em vista o gerenciamento dos recursos hiacutedricos de interesse comum
CAPIacuteTULO IV
DOS INSTRUMENTOS
Art 5ordm Satildeo instrumentos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - os Planos de Recursos Hiacutedricos
II - o enquadramento dos corpos de aacutegua em classes segundo os usos preponderantes da aacutegua
III - a outorga dos direitos de uso de recursos hiacutedricos
IV - a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
V - a compensaccedilatildeo a municiacutepios
VI - o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
45 SECcedilAtildeO I
DOS PLANOS DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 6ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos satildeo planos diretores que visam a fundamentar e orientar a implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e o gerenciamento dos recursos hiacutedricos
Art 7ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos satildeo planos de longo prazo com horizonte de planejamento compatiacutevel com o periacuteodo de implantaccedilatildeo de seus programas e projetos e teratildeo o seguinte conteuacutedo miacutenimo
I - diagnoacutestico da situaccedilatildeo atual dos recursos hiacutedricos
II - anaacutelise de alternativas de crescimento demograacutefico de evoluccedilatildeo de atividades produtivas e de modificaccedilotildees dos padrotildees de ocupaccedilatildeo do solo
III - balanccedilo entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hiacutedricos em quantidade e qualidade com identificaccedilatildeo de conflitos potenciais
IV - metas de racionalizaccedilatildeo de uso aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hiacutedricos disponiacuteveis
V - medidas a serem tomadas programas a serem desenvolvidos e projetos a serem implantados para o atendimento das metas previstas
VI - (VETADO)
VII - (VETADO)
VIII - prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos
IX - diretrizes e criteacuterios para a cobranccedila pelo uso dos recursos hiacutedricos
X - propostas para a criaccedilatildeo de aacutereas sujeitas a restriccedilatildeo de uso com vistas agrave proteccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
Art 8ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos seratildeo elaborados por bacia hidrograacutefica por Estado e para o Paiacutes
SECcedilAtildeO II
DO ENQUADRAMENTO DOS CORPOS DE AacuteGUA EM CLASSES SEGUNDO OS USOS PREPONDERANTES DA AacuteGUA
Art 9ordm O enquadramento dos corpos de aacutegua em classes segundo os usos preponderantes da aacutegua visa a
I - assegurar agraves aacuteguas qualidade compatiacutevel com os usos mais exigentes a que forem destinadas
II - diminuir os custos de combate agrave poluiccedilatildeo das aacuteguas mediante accedilotildees preventivas permanentes
46 Art 10 As classes de corpos de aacutegua seratildeo estabelecidas pela legislaccedilatildeo ambiental
SECcedilAtildeO III
DA OUTORGA DE DIREITOS DE USO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 11 O regime de outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da aacutegua e o efetivo exerciacutecio dos direitos de acesso agrave aacutegua
Art 12 Estatildeo sujeitos a outorga pelo Poder Puacuteblico os direitos dos seguintes usos de recursos hiacutedricos
I - derivaccedilatildeo ou captaccedilatildeo de parcela da aacutegua existente em um corpo de aacutegua para consumo final inclusive abastecimento puacuteblico ou insumo de processo produtivo
II - extraccedilatildeo de aacutegua de aquumliacutefero subterracircneo para consumo final ou insumo de processo produtivo
III - lanccedilamento em corpo de aacutegua de esgotos e demais resiacuteduos liacutequidos ou gasosos tratados ou natildeo com o fim de sua diluiccedilatildeo transporte ou disposiccedilatildeo final
IV - aproveitamento dos potenciais hidreleacutetricos
V - outros usos que alterem o regime a quantidade ou a qualidade da aacutegua existente em um corpo de aacutegua
sect 1ordm Independem de outorga pelo Poder Puacuteblico conforme definido em regulamento
I - o uso de recursos hiacutedricos para a satisfaccedilatildeo das necessidades de pequenos nuacutecleos populacionais distribuiacutedos no meio rural
II - as derivaccedilotildees captaccedilotildees e lanccedilamentos considerados insignificantes
III - as acumulaccedilotildees de volumes de aacutegua consideradas insignificantes
sect 2ordm A outorga e a utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos para fins de geraccedilatildeo de energia eleacutetrica estaraacute subordinada ao Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos aprovado na forma do disposto no inciso VIII do art 35 desta Lei obedecida a disciplina da legislaccedilatildeo setorial especiacutefica
Art 13 Toda outorga estaraacute condicionada agraves prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos Hiacutedricos e deveraacute respeitar a classe em que o corpo de aacutegua estiver enquadrado e a manutenccedilatildeo de condiccedilotildees adequadas ao transporte aquaviaacuterio quando for o caso
Paraacutegrafo uacutenico A outorga de uso dos recursos hiacutedricos deveraacute preservar o uso muacuteltiplo destes
Art 14 A outorga efetivar-se-aacute por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal dos Estados ou do Distrito Federal
sect 1ordm O Poder Executivo Federal poderaacute delegar aos Estados e ao Distrito Federal competecircncia para conceder outorga de direito de uso de recurso hiacutedrico de domiacutenio da Uniatildeo
sect 2ordm (VETADO)
47 Art 15 A outorga de direito de uso de recursos hiacutedricos poderaacute ser suspensa parcial ou totalmente em definitivo ou por prazo determinado nas seguintes circunstacircncias
I - natildeo cumprimento pelo outorgado dos termos da outorga
II - ausecircncia de uso por trecircs anos consecutivos
III - necessidade premente de aacutegua para atender a situaccedilotildees de calamidade inclusive as decorrentes de condiccedilotildees climaacuteticas adversas
IV - necessidade de se prevenir ou reverter grave degradaccedilatildeo ambiental
V - necessidade de se atender a usos prioritaacuterios de interesse coletivo para os quais natildeo se disponha de fontes alternativas
VI - necessidade de serem mantidas as caracteriacutesticas de navegabilidade do corpo de aacutegua
Art 16 Toda outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos far-se-aacute por prazo natildeo excedente a trinta e cinco anos renovaacutevel
Art 17 (VETADO)
Art 18 A outorga natildeo implica a alienaccedilatildeo parcial das aacuteguas que satildeo inalienaacuteveis mas o simples direito de seu uso
SECcedilAtildeO IV
DA COBRANCcedilA DO USO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 19 A cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos objetiva
I - reconhecer a aacutegua como bem econocircmico e dar ao usuaacuterio uma indicaccedilatildeo de seu real valor
II - incentivar a racionalizaccedilatildeo do uso da aacutegua
III - obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenccedilotildees contemplados nos planos de recursos hiacutedricos
Art 20 Seratildeo cobrados os usos de recursos hiacutedricos sujeitos a outorga nos termos do art 12 desta Lei
Paraacutegrafo uacutenico (VETADO)
Art 21 Na fixaccedilatildeo dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hiacutedricos devem ser observados dentre outros
I - nas derivaccedilotildees captaccedilotildees e extraccedilotildees de aacutegua o volume retirado e seu regime de variaccedilatildeo
II - nos lanccedilamentos de esgotos e demais resiacuteduos liacutequidos ou gasosos o volume lanccedilado e seu regime de variaccedilatildeo e as caracteriacutesticas fiacutesico-quiacutemicas bioloacutegicas e de toxidade do afluente
48 Art 22 Os valores arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos seratildeo aplicados prioritariamente na bacia hidrograacutefica em que foram gerados e seratildeo utilizados
I - no financiamento de estudos programas projetos e obras incluiacutedos nos Planos de Recursos Hiacutedricos
II - no pagamento de despesas de implantaccedilatildeo e custeio administrativo dos oacutergatildeos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
sect 1ordm A aplicaccedilatildeo nas despesas previstas no inciso II deste artigo eacute limitada a sete e meio por cento do total arrecadado
sect 2ordm Os valores previstos no caput deste artigo poderatildeo ser aplicados a fundo perdido em projetos e obras que alterem de modo considerado beneacutefico agrave coletividade a qualidade a quantidade e o regime de vazatildeo de um corpo de aacutegua
sect 3ordm (VETADO)
Art 23 (VETADO)
SECcedilAtildeO V
DA COMPENSACcedilAtildeO A MUNICIacutePIOS
Art 24 (VETADO)
SECcedilAtildeO VI
DO SISTEMA DE INFORMACcedilOtildeES SOBRE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 25 O Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos eacute um sistema de coleta tratamento armazenamento e recuperaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre recursos hiacutedricos e fatores intervenientes em sua gestatildeo
Paraacutegrafo uacutenico Os dados gerados pelos oacutergatildeos integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos seratildeo incorporados ao Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
Art 26 Satildeo princiacutepios baacutesicos para o funcionamento do Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
I - descentralizaccedilatildeo da obtenccedilatildeo e produccedilatildeo de dados e informaccedilotildees
II - coordenaccedilatildeo unificada do sistema
III - acesso aos dados e informaccedilotildees garantido agrave toda a sociedade
Art 27 Satildeo objetivos do Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
I - reunir dar consistecircncia e divulgar os dados e informaccedilotildees sobre a situaccedilatildeo qualitativa e quantitativa dos recursos hiacutedricos no Brasil
II - atualizar permanentemente as informaccedilotildees sobre disponibilidade e demanda de recursos hiacutedricos em todo o territoacuterio nacional
49 III - fornecer subsiacutedios para a elaboraccedilatildeo dos Planos de Recursos Hiacutedricos
CAPIacuteTULO V
DO RATEIO DE CUSTOS DAS OBRAS DE USO MUacuteLTIPLO DE INTERESSE COMUM OU COLETIVO
Art 28 (VETADO)
CAPIacuteTULO VI
DA ACcedilAtildeO DO PODER PUacuteBLICO
Art 29 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos compete ao Poder Executivo Federal
I - tomar as providecircncias necessaacuterias agrave implementaccedilatildeo e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
II - outorgar os direitos de uso de recursos hiacutedricos e regulamentar e fiscalizar os usos na sua esfera de competecircncia
III - implantar e gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em acircmbito nacional
IV - promover a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
Paraacutegrafo uacutenico O Poder Executivo Federal indicaraacute por decreto a autoridade responsaacutevel pela efetivaccedilatildeo de outorgas de direito de uso dos recursos hiacutedricos sob domiacutenio da Uniatildeo
Art 30 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos cabe aos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal na sua esfera de competecircncia
I - outorgar os direitos de uso de recursos hiacutedricos e regulamentar e fiscalizar os seus usos
II - realizar o controle teacutecnico das obras de oferta hiacutedrica
III - implantar e gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em acircmbito estadual e do Distrito Federal
IV - promover a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
Art 31 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos os Poderes Executivos do Distrito Federal e dos municiacutepios promoveratildeo a integraccedilatildeo das poliacuteticas locais de saneamento baacutesico de uso ocupaccedilatildeo e conservaccedilatildeo do solo e de meio ambiente com as poliacuteticas federal e estaduais de recursos hiacutedricos
TIacuteTULO II
DO SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
50 CAPIacuteTULO I
DOS OBJETIVOS E DA COMPOSICcedilAtildeO
Art 32 Fica criado o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos com os seguintes objetivos
I - coordenar a gestatildeo integrada das aacuteguas
II - arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hiacutedricos
III - implementar a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
IV - planejar regular e controlar o uso a preservaccedilatildeo e a recuperaccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
V - promover a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
Art 33 Integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I ndash o Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I-A ndash a Agecircncia Nacional de Aacuteguas (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
II ndash os Conselhos de Recursos Hiacutedricos dos Estados e do Distrito Federal (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
III ndash os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
IV ndash os oacutergatildeos dos poderes puacuteblicos federal estaduais do Distrito Federal e municipais cujas competecircncias se relacionem com a gestatildeo de recursos hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
V ndash as Agecircncias de Aacutegua (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
CAPIacuteTULO II
DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 34 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos eacute composto por
I - representantes dos Ministeacuterios e Secretarias da Presidecircncia da Repuacuteblica com atuaccedilatildeo no gerenciamento ou no uso de recursos hiacutedricos
II - representantes indicados pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
III - representantes dos usuaacuterios dos recursos hiacutedricos
IV - representantes das organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos
Paraacutegrafo uacutenico O nuacutemero de representantes do Poder Executivo Federal natildeo poderaacute exceder agrave metade mais um do total dos membros do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos
51 Art 35 Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - promover a articulaccedilatildeo do planejamento de recursos hiacutedricos com os planejamentos nacional regional estaduais e dos setores usuaacuterios
II - arbitrar em uacuteltima instacircncia administrativa os conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
III - deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hiacutedricos cujas repercussotildees extrapolem o acircmbito dos Estados em que seratildeo implantados
IV - deliberar sobre as questotildees que lhe tenham sido encaminhadas pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos ou pelos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
V - analisar propostas de alteraccedilatildeo da legislaccedilatildeo pertinente a recursos hiacutedricos e agrave Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
VI - estabelecer diretrizes complementares para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos aplicaccedilatildeo de seus instrumentos e atuaccedilatildeo do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
VII - aprovar propostas de instituiccedilatildeo dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica e estabelecer criteacuterios gerais para a elaboraccedilatildeo de seus regimentos
VIII - (VETADO)
IX ndash acompanhar a execuccedilatildeo e aprovar o Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos e determinar as providecircncias necessaacuterias ao cumprimento de suas metas (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
X - estabelecer criteacuterios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos e para a cobranccedila por seu uso
Art 36 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos seraacute gerido por
I - um Presidente que seraacute o Ministro titular do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal
II - um Secretaacuterio Executivo que seraacute o titular do oacutergatildeo integrante da estrutura do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal responsaacutevel pela gestatildeo dos recursos hiacutedricos
CAPIacuteTULO III
DOS COMITEcircS DE BACIA HIDROGRAacuteFICA
Art 37 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica teratildeo como aacuterea de atuaccedilatildeo
I - a totalidade de uma bacia hidrograacutefica
II - sub-bacia hidrograacutefica de tributaacuterio do curso de aacutegua principal da bacia ou de tributaacuterio desse tributaacuterio ou
III - grupo de bacias ou sub-bacias hidrograacuteficas contiacuteguas
52 Paraacutegrafo uacutenico A instituiccedilatildeo de Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica em rios de domiacutenio da Uniatildeo seraacute efetivada por ato do Presidente da Repuacuteblica
Art 38 Compete aos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica no acircmbito de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
I - promover o debate das questotildees relacionadas a recursos hiacutedricos e articular a atuaccedilatildeo das entidades intervenientes
II - arbitrar em primeira instacircncia administrativa os conflitos relacionados aos recursos hiacutedricos
III - aprovar o Plano de Recursos Hiacutedricos da bacia
IV - acompanhar a execuccedilatildeo do Plano de Recursos Hiacutedricos da bacia e sugerir as providecircncias necessaacuterias ao cumprimento de suas metas
V - propor ao Conselho Nacional e aos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos as acumulaccedilotildees derivaccedilotildees captaccedilotildees e lanccedilamentos de pouca expressatildeo para efeito de isenccedilatildeo da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos de acordo com os domiacutenios destes
VI - estabelecer os mecanismos de cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos e sugerir os valores a serem cobrados
VII - (VETADO)
VIII - (VETADO)
IX - estabelecer criteacuterios e promover o rateio de custo das obras de uso muacuteltiplo de interesse comum ou coletivo
Paraacutegrafo uacutenico Das decisotildees dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica caberaacute recurso ao Conselho Nacional ou aos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de acordo com sua esfera de competecircncia
Art 39 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica satildeo compostos por representantes
I - da Uniatildeo
II - dos Estados e do Distrito Federal cujos territoacuterios se situem ainda que parcialmente em suas respectivas aacutereas de atuaccedilatildeo
III - dos Municiacutepios situados no todo ou em parte em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
IV - dos usuaacuterios das aacuteguas de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
V - das entidades civis de recursos hiacutedricos com atuaccedilatildeo comprovada na bacia
sect 1ordm O nuacutemero de representantes de cada setor mencionado neste artigo bem como os criteacuterios para sua indicaccedilatildeo seratildeo estabelecidos nos regimentos dos comitecircs limitada a representaccedilatildeo dos poderes executivos da Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios agrave metade do total de membros
53 sect 2ordm Nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica de bacias de rios fronteiriccedilos e transfronteiriccedilos de gestatildeo compartilhada a representaccedilatildeo da Uniatildeo deveraacute incluir um representante do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores
sect 3ordm Nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica de bacias cujos territoacuterios abranjam terras indiacutegenas devem ser incluiacutedos representantes
I - da Fundaccedilatildeo Nacional do Iacutendio - FUNAI como parte da representaccedilatildeo da Uniatildeo
II - das comunidades indiacutegenas ali residentes ou com interesses na bacia
sect 4ordm A participaccedilatildeo da Uniatildeo nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica com aacuterea de atuaccedilatildeo restrita a bacias de rios sob domiacutenio estadual dar-se-aacute na forma estabelecida nos respectivos regimentos
Art 40 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica seratildeo dirigidos por um Presidente e um Secretaacuterio eleitos dentre seus membros
CAPIacuteTULO IV
DAS AGEcircNCIAS DE AacuteGUA
Art 41 As Agecircncias de Aacutegua exerceratildeo a funccedilatildeo de secretaria executiva do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Art 42 As Agecircncias de Aacutegua teratildeo a mesma aacuterea de atuaccedilatildeo de um ou mais Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Paraacutegrafo uacutenico A criaccedilatildeo das Agecircncias de Aacutegua seraacute autorizada pelo Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos mediante solicitaccedilatildeo de um ou mais Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Art 43 A criaccedilatildeo de uma Agecircncia de Aacutegua eacute condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos
I - preacutevia existecircncia do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
II - viabilidade financeira assegurada pela cobranccedila do uso dos recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
Art 44 Compete agraves Agecircncias de Aacutegua no acircmbito de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
I - manter balanccedilo atualizado da disponibilidade de recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
II - manter o cadastro de usuaacuterios de recursos hiacutedricos
III - efetuar mediante delegaccedilatildeo do outorgante a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
IV - analisar e emitir pareceres sobre os projetos e obras a serem financiados com recursos gerados pela cobranccedila pelo uso de Recursos Hiacutedricos e encaminhaacute-los agrave instituiccedilatildeo financeira responsaacutevel pela administraccedilatildeo desses recursos
54 V - acompanhar a administraccedilatildeo financeira dos recursos arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
VI - gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
VII - celebrar convecircnios e contratar financiamentos e serviccedilos para a execuccedilatildeo de suas competecircncias
VIII - elaborar a sua proposta orccedilamentaacuteria e submetecirc-la agrave apreciaccedilatildeo do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
IX - promover os estudos necessaacuterios para a gestatildeo dos recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
X - elaborar o Plano de Recursos Hiacutedricos para apreciaccedilatildeo do respectivo Comitecirc de Bacia Hidrograacutefica
XI - propor ao respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
a) o enquadramento dos corpos de aacutegua nas classes de uso para encaminhamento ao respectivo Conselho Nacional ou Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de acordo com o domiacutenio destes
b) os valores a serem cobrados pelo uso de recursos hiacutedricos
c) o plano de aplicaccedilatildeo dos recursos arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
d) o rateio de custo das obras de uso muacuteltiplo de interesse comum ou coletivo
CAPIacuteTULO V
DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 45 A Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos seraacute exercida pelo oacutergatildeo integrante da estrutura do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal responsaacutevel pela gestatildeo dos recursos hiacutedricos
Art 46 Compete agrave Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I ndash prestar apoio administrativo teacutecnico e financeiro ao Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
II ndash revogado (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
III ndash instruir os expedientes provenientes dos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos e dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
IV ndash revogado (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
V ndash elaborar seu programa de trabalho e respectiva proposta orccedilamentaacuteria anual e submetecirc-los agrave aprovaccedilatildeo do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
55 CAPIacuteTULO VI
DAS ORGANIZACcedilOtildeES CIVIS DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 47 Satildeo consideradas para os efeitos desta Lei organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos
I - consoacutercios e associaccedilotildees intermunicipais de bacias hidrograacuteficas
II - associaccedilotildees regionais locais ou setoriais de usuaacuterios de recursos hiacutedricos
III - organizaccedilotildees teacutecnicas e de ensino e pesquisa com interesse na aacuterea de recursos hiacutedricos
IV - organizaccedilotildees natildeo-governamentais com objetivos de defesa de interesses difusos e coletivos da sociedade
V - outras organizaccedilotildees reconhecidas pelo Conselho Nacional ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
Art 48 Para integrar o Sistema Nacional de Recursos Hiacutedricos as organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos devem ser legalmente constituiacutedas
TIacuteTULO III
DAS INFRACcedilOtildeES E PENALIDADES
Art 49 Constitui infraccedilatildeo das normas de utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos superficiais ou subterracircneos
I - derivar ou utilizar recursos hiacutedricos para qualquer finalidade sem a respectiva outorga de direito de uso
II - iniciar a implantaccedilatildeo ou implantar empreendimento relacionado com a derivaccedilatildeo ou a utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos superficiais ou subterracircneos que implique alteraccedilotildees no regime quantidade ou qualidade dos mesmos sem autorizaccedilatildeo dos oacutergatildeos ou entidades competentes
III - (VETADO)
IV - utilizar-se dos recursos hiacutedricos ou executar obras ou serviccedilos relacionados com os mesmos em desacordo com as condiccedilotildees estabelecidas na outorga
V - perfurar poccedilos para extraccedilatildeo de aacutegua subterracircnea ou operaacute-los sem a devida autorizaccedilatildeo
VI - fraudar as mediccedilotildees dos volumes de aacutegua utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos
VII - infringir normas estabelecidas no regulamento desta Lei e nos regulamentos administrativos compreendendo instruccedilotildees e procedimentos fixados pelos oacutergatildeos ou entidades competentes
VIII - obstar ou dificultar a accedilatildeo fiscalizadora das autoridades competentes no exerciacutecio de suas funccedilotildees
56 Art 50 Por infraccedilatildeo de qualquer disposiccedilatildeo legal ou regulamentar referentes agrave execuccedilatildeo de obras e serviccedilos hidraacuteulicos derivaccedilatildeo ou utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos de domiacutenio ou administraccedilatildeo da Uniatildeo ou pelo natildeo atendimento das solicitaccedilotildees feitas o infrator a criteacuterio da autoridade competente ficaraacute sujeito agraves seguintes penalidades independentemente de sua ordem de enumeraccedilatildeo
I - advertecircncia por escrito na qual seratildeo estabelecidos prazos para correccedilatildeo das irregularidades
II - multa simples ou diaacuteria proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo de R$ 10000 (cem reais) a R$ 1000000 (dez mil reais)
III - embargo provisoacuterio por prazo determinado para execuccedilatildeo de serviccedilos e obras necessaacuterias ao efetivo cumprimento das condiccedilotildees de outorga ou para o cumprimento de normas referentes ao uso controle conservaccedilatildeo e proteccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
IV - embargo definitivo com revogaccedilatildeo da outorga se for o caso para repor incontinenti no seu antigo estado os recursos hiacutedricos leitos e margens nos termos dos arts 58 e 59 do Coacutedigo de Aacuteguas ou tamponar os poccedilos de extraccedilatildeo de aacutegua subterracircnea
sect 1ordm Sempre que da infraccedilatildeo cometida resultar prejuiacutezo a serviccedilo puacuteblico de abastecimento de aacutegua riscos agrave sauacutede ou agrave vida perecimento de bens ou animais ou prejuiacutezos de qualquer natureza a terceiros a multa a ser aplicada nunca seraacute inferior agrave metade do valor maacuteximo cominado em abstrato
sect 2ordm No caso dos incisos III e IV independentemente da pena de multa seratildeo cobradas do infrator as despesas em que incorrer a Administraccedilatildeo para tornar efetivas as medidas previstas nos citados incisos na forma dos arts 36 53 56 e 58 do Coacutedigo de Aacuteguas sem prejuiacutezo de responder pela indenizaccedilatildeo dos danos a que der causa
sect 3ordm Da aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas neste tiacutetulo caberaacute recurso agrave autoridade administrativa competente nos termos do regulamento
sect 4ordm Em caso de reincidecircncia a multa seraacute aplicada em dobro
TIacuteTULO IV
DAS DISPOSICcedilOtildeES GERAIS E TRANSITOacuteRIAS
Art 51 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos e os Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos poderatildeo delegar a organizaccedilotildees sem fins lucrativos relacionadas no art 47 desta Lei por prazo determinado o exerciacutecio de funccedilotildees de competecircncia das Agecircncias de Aacutegua enquanto esses organismos natildeo estiverem constituiacutedos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10881 de 2004)
Art 52 Enquanto natildeo estiver aprovado e regulamentado o Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos a utilizaccedilatildeo dos potenciais hidraacuteulicos para fins de geraccedilatildeo de energia eleacutetrica continuaraacute subordinada agrave disciplina da legislaccedilatildeo setorial especiacutefica
Art 53 O Poder Executivo no prazo de cento e vinte dias a partir da publicaccedilatildeo desta Lei encaminharaacute ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a criaccedilatildeo das Agecircncias de Aacutegua
Art 54 O art 1ordm da Lei nordm 8001 de 13 de marccedilo de 1990 passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
57 Art 1ordm
III - quatro inteiros e quatro deacutecimos por cento agrave Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal
IV - trecircs inteiros e seis deacutecimos por cento ao Departamento Nacional de Aacuteguas e Energia Eleacutetrica - DNAEE do Ministeacuterio de Minas e Energia
V - dois por cento ao Ministeacuterio da Ciecircncia e Tecnologia
sect 4ordm A cota destinada agrave Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal seraacute empregada na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos e na gestatildeo da rede hidrometeoroloacutegica nacional
sect 5ordm A cota destinada ao DNAEE seraacute empregada na operaccedilatildeo e expansatildeo de sua rede hidrometeoroloacutegica no estudo dos recursos hiacutedricos e em serviccedilos relacionados ao aproveitamento da energia hidraacuteulica
Paraacutegrafo uacutenico Os novos percentuais definidos no caput deste artigo entraratildeo em vigor no prazo de cento e oitenta dias contados a partir da data de publicaccedilatildeo desta Lei
Art 55 O Poder Executivo Federal regulamentaraacute esta Lei no prazo de cento e oitenta dias contados da data de sua publicaccedilatildeo
Art 56 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Art 57 Revogam-se as disposiccedilotildees em contraacuterio
Brasiacutelia 8 de janeiro de 1997 176ordm da Independecircncia e 109ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Gustavo Krause
Este texto natildeo substitui o publicado no DOU de 911997
58 ANEXO 5
Lei n 9795 de 27 de abril de 1999
Dispotildee sobre a educaccedilatildeo ambiental institui a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental e daacute outras providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA
Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
CAPIacuteTULO I DA EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Art 1ordm Entendem-se por educaccedilatildeo ambiental os processos por meio dos quais o indiviacuteduo e a coletividade constroem valores sociais conhecimentos habilidades atitudes e competecircncias voltadas para a conservaccedilatildeo do meio ambiente bem de uso comum do povo essencial agrave sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade Art 2ordm A educaccedilatildeo ambiental eacute um componente essencial e permanente da educaccedilatildeo nacional devendo estar presente de forma articulada em todos os niacuteveis e modalidades do processo educativo em caraacuteter formal e natildeo-formal Art 3ordm Como parte do processo educativo mais amplo todos tecircm direito agrave educaccedilatildeo ambiental incumbindo I - ao Poder Puacuteblico nos termos dos arts 205 e 225 da Constituiccedilatildeo Federal definir poliacuteticas puacuteblicas que incorporem a dimensatildeo ambiental promover a educaccedilatildeo ambiental em todos os niacuteveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservaccedilatildeo recuperaccedilatildeo e melhoria do meio ambiente II - agraves instituiccedilotildees educativas promover a educaccedilatildeo ambiental de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolvem III - aos oacutergatildeos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama promover accedilotildees de educaccedilatildeo ambiental integradas aos programas de conservaccedilatildeo recuperaccedilatildeo e melhoria do meio ambiente IV - aos meios de comunicaccedilatildeo de massa colaborar de maneira ativa e permanente na disseminaccedilatildeo de informaccedilotildees e praacuteticas educativas sobre meio ambiente e incorporar a dimensatildeo ambiental em sua programaccedilatildeo V - agraves empresas entidades de classe instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas promover programas destinados agrave capacitaccedilatildeo dos trabalhadores visando agrave melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho bem como sobre as repercussotildees do processo produtivo no meio ambiente VI - agrave sociedade como um todo manter atenccedilatildeo permanente agrave formaccedilatildeo de valores atitudes e habilidades que propiciem a atuaccedilatildeo individual e coletiva voltada para a prevenccedilatildeo a identificaccedilatildeo e a soluccedilatildeo de problemas ambientais Art 4ordm Satildeo princiacutepios baacutesicos da educaccedilatildeo ambiental I - o enfoque humanista holiacutestico democraacutetico e participativo
59 II - a concepccedilatildeo do meio ambiente em sua totalidade considerando a interdependecircncia entre o meio natural o soacutecio-econocircmico e o cultural sob o enfoque da sustentabilidade III - o pluralismo de ideacuteias e concepccedilotildees pedagoacutegicas na perspectiva da inter multi e transdisciplinaridade IV - a vinculaccedilatildeo entre a eacutetica a educaccedilatildeo o trabalho e as praacuteticas sociais V - a garantia de continuidade e permanecircncia do processo educativo VI - a permanente avaliaccedilatildeo criacutetica do processo educativo VII - a abordagem articulada das questotildees ambientais locais regionais nacionais e globais VIII - o reconhecimento e o respeito agrave pluralidade e agrave diversidade individual e cultural Art 5ordm Satildeo objetivos fundamentais da educaccedilatildeo ambiental I - o desenvolvimento de uma compreensatildeo integrada do meio ambiente em suas muacuteltiplas e complexas relaccedilotildees envolvendo aspectos ecoloacutegicos psicoloacutegicos legais poliacuteticos sociais econocircmicos cientiacuteficos culturais e eacuteticos II - a garantia de democratizaccedilatildeo das informaccedilotildees ambientais III - o estiacutemulo e o fortalecimento de uma consciecircncia criacutetica sobre a problemaacutetica ambiental e social IV - o incentivo agrave participaccedilatildeo individual e coletiva permanente e responsaacutevel na preservaccedilatildeo do equiliacutebrio do meio ambiente entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparaacutevel do exerciacutecio da cidadania V - o estiacutemulo agrave cooperaccedilatildeo entre as diversas regiotildees do Paiacutes em niacuteveis micro e macrorregionais com vistas agrave construccedilatildeo de uma sociedade ambientalmente equilibrada fundada nos princiacutepios da liberdade igualdade solidariedade democracia justiccedila social responsabilidade e sustentabilidade VI - o fomento e o fortalecimento da integraccedilatildeo com a ciecircncia e a tecnologia VII - o fortalecimento da cidadania autodeterminaccedilatildeo dos povos e solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade CAPIacuteTULO II DA POLIacuteTICA NACIONAL DE EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Seccedilatildeo I Disposiccedilotildees Gerais Art 6ordm eacute instituiacuteda a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental Art 7ordm A Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental envolve em sua esfera de accedilatildeo aleacutem dos oacutergatildeos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama instituiccedilotildees educacionais puacuteblicas e privadas dos sistemas de ensino os oacutergatildeos puacuteblicos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e organizaccedilotildees natildeo-governamentais com atuaccedilatildeo em educaccedilatildeo ambiental Art 8ordm As atividades vinculadas agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental devem ser desenvolvidas na educaccedilatildeo em geral e na educaccedilatildeo escolar por meio das seguintes linhas de atuaccedilatildeo inter-relacionadas I - capacitaccedilatildeo de recursos humanos II - desenvolvimento de estudos pesquisas e experimentaccedilotildees III - produccedilatildeo e divulgaccedilatildeo de material educativo IV - acompanhamento e avaliaccedilatildeo
60 sect 1ordm Nas atividades vinculadas agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental seratildeo respeitados os princiacutepios e objetivos fixados por esta Lei sect 2ordm A capacitaccedilatildeo de recursos humanos voltar-se-aacute para I - a incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental na formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo dos educadores de todos os niacuteveis e modalidades de ensino II - a incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental na formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo dos profissionais de todas as aacutereas III - a preparaccedilatildeo de profissionais orientados para as atividades de gestatildeo ambiental IV - a formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo de profissionais na aacuterea de meio ambiente V - o atendimento da demanda dos diversos segmentos da sociedade no que diz respeito agrave problemaacutetica ambiental sect 3ordm As accedilotildees de estudos pesquisas e experimentaccedilotildees voltar-se-atildeo para I - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando agrave incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental de forma interdisciplinar nos diferentes niacuteveis e modalidades de ensino II - a difusatildeo de conhecimentos tecnologias e informaccedilotildees sobre a questatildeo ambiental III - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando agrave participaccedilatildeo dos interessados na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo de pesquisas relacionadas agrave problemaacutetica ambiental IV - a busca de alternativas curriculares e metodoloacutegicas de capacitaccedilatildeo na aacuterea ambiental V - o apoio a iniciativas e experiecircncias locais e regionais incluindo a produccedilatildeo de material educativo VI - a montagem de uma rede de banco de dados e imagens para apoio agraves accedilotildees enumeradas nos incisos I a V Seccedilatildeo II Da Educaccedilatildeo Ambiental no Ensino Formal Art 9ordm Entende-se por educaccedilatildeo ambiental na educaccedilatildeo escolar a desenvolvida no acircmbito dos curriacuteculos das instituiccedilotildees de ensino puacuteblicas e privadas englobando I - educaccedilatildeo baacutesica a) educaccedilatildeo infantil b) ensino fundamental e c) ensino meacutedio II - educaccedilatildeo superior III - educaccedilatildeo especial IV - educaccedilatildeo profissional V - educaccedilatildeo de jovens e adultos Art 10 A educaccedilatildeo ambiental seraacute desenvolvida como uma praacutetica educativa integrada contiacutenua e permanente em todos os niacuteveis e modalidades do ensino formal sect 1ordm A educaccedilatildeo ambiental natildeo deve ser implantada como disciplina especiacutefica no curriacuteculo de ensino sect 2ordm Nos cursos de poacutes-graduaccedilatildeo extensatildeo e nas aacutereas voltadas ao aspecto metodoloacutegico da educaccedilatildeo ambiental quando se fizer necessaacuterio eacute facultada a criaccedilatildeo de disciplina especiacutefica sect 3ordm Nos cursos de formaccedilatildeo e especializaccedilatildeo teacutecnico-profissional em todos os niacuteveis deve ser incorporado conteuacutedo que trate da eacutetica ambiental das atividades profissionais a serem desenvolvidas
61 Art 11 A dimensatildeo ambiental deve constar dos curriacuteculos de formaccedilatildeo de professores em todos os niacuteveis e em todas as disciplinas Paraacutegrafo uacutenico Os professores em atividade devem receber formaccedilatildeo complementar em suas aacutereas de atuaccedilatildeo com o propoacutesito de atender adequadamente ao cumprimento dos princiacutepios e objetivos da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental Art 12 A autorizaccedilatildeo e supervisatildeo do funcionamento de instituiccedilotildees de ensino e de seus cursos nas redes puacuteblica e privada observaratildeo o cumprimento do disposto nos arts 10 e 11 desta Lei Seccedilatildeo III Da Educaccedilatildeo Ambiental Natildeo-Formal Art 13 Entendem-se por educaccedilatildeo ambiental natildeo-formal as accedilotildees e praacuteticas educativas voltadas agrave sensibilizaccedilatildeo da coletividade sobre as questotildees ambientais e agrave sua organizaccedilatildeo e participaccedilatildeo na defesa da qualidade do meio ambiente Paraacutegrafo uacutenico O Poder Puacuteblico em niacuteveis federal estadual e municipal incentivaraacute I - a difusatildeo por intermeacutedio dos meios de comunicaccedilatildeo de massa em espaccedilos nobres de programas e campanhas educativas e de informaccedilotildees acerca de temas relacionados ao meio ambiente II - a ampla participaccedilatildeo da escola da universidade e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo de programas e atividades vinculadas agrave educaccedilatildeo ambiental natildeo-formal III - a participaccedilatildeo de empresas puacuteblicas e privadas no desenvolvimento de programas de educaccedilatildeo ambiental em parceria com a escola a universidade e as organizaccedilotildees natildeo-governamentais IV - a sensibilizaccedilatildeo da sociedade para a importacircncia das unidades de conservaccedilatildeo V - a sensibilizaccedilatildeo ambiental das populaccedilotildees tradicionais ligadas agraves unidades de conservaccedilatildeo VI - a sensibilizaccedilatildeo ambiental dos agricultores VII - o ecoturismo CAPIacuteTULO III DA EXECUCcedilAtildeO DA POLIacuteTICA NACIONAL DE EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Art 14 A coordenaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental ficaraacute a cargo de um oacutergatildeo gestor na forma definida pela regulamentaccedilatildeo desta Lei Art 15 Satildeo atribuiccedilotildees do oacutergatildeo gestor I - definiccedilatildeo de diretrizes para implementaccedilatildeo em acircmbito nacional II - articulaccedilatildeo coordenaccedilatildeo e supervisatildeo de planos programas e projetos na aacuterea de educaccedilatildeo ambiental em acircmbito nacional III - participaccedilatildeo na negociaccedilatildeo de financiamentos a planos programas e projetos na aacuterea de educaccedilatildeo ambiental Art 16 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios na esfera de sua competecircncia e nas aacutereas de sua jurisdiccedilatildeo definiratildeo diretrizes normas e criteacuterios para a educaccedilatildeo ambiental respeitados os princiacutepios e objetivos da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo
62 Ambiental Art 17 A eleiccedilatildeo de planos e programas para fins de alocaccedilatildeo de recursos puacuteblicos vinculados agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental deve ser realizada levando-se em conta os seguintes criteacuterios I - conformidade com os princiacutepios objetivos e diretrizes da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental II - prioridade dos oacutergatildeos integrantes do Sisnama e do Sistema Nacional de Educaccedilatildeo III - economicidade medida pela relaccedilatildeo entre a magnitude dos recursos a alocar e o retorno social propiciado pelo plano ou programa proposto Paraacutegrafo uacutenico Na eleiccedilatildeo a que se refere o caput deste artigo devem ser contemplados de forma equitativa os planos programas e projetos das diferentes regiotildees do Paiacutes Art 18 (VETADO) Art 19 Os programas de assistecircncia teacutecnica e financeira relativos a meio ambiente e educaccedilatildeo em niacuteveis federal estadual e municipal devem alocar recursos agraves accedilotildees de educaccedilatildeo ambiental CAPIacuteTULO IV DISPOSICcedilOtildeES FINAIS Art 20 O Poder Executivo regulamentaraacute esta Lei no prazo de noventa dias de sua publicaccedilatildeo ouvidos o Conselho Nacional de Meio Ambiente e o Conselho Nacional de Educaccedilatildeo Art 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 27 de abril de 1999 178ordm da Independecircncia e 111ordm da Repuacuteblica FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo Renato Souza Joseacute Sarney Filho
63 ANEXO 6
Internet
ENVOLVERDE Revista Digital do Meio Ambiente e Cidadania
23032005 ndash 10h03
Governo institui Deacutecada Brasileira da Aacutegua (2005-2015)
Governo considera a aacutegua um bem estrateacutegico no cenaacuterio internacional e deveraacute implementar poliacuteticas voltadas para seu gerenciamento e uso sustentaacutevel
Brasiacutelia DF ndash O decreto que institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua foi publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de quarta-feira (23) O texto reconhece a aacutegua como estrateacutegica no cenaacuterio internacional e pretende promover a criaccedilatildeo e a implementaccedilatildeo de poliacuteticas voltadas ao gerenciamento uso sustentaacutevel desse recurso natural no Paiacutes O ato tambeacutem apoio a resoluccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas que definiu o periacuteodo 20052015 como o Dececircnio Internacional para a Accedilatildeo ndash Aacutegua Fonte de Vida
A Publicaccedilatildeo do decreto atende a uma recomendaccedilatildeo do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos por meio da Moccedilatildeo CNRH nordm 31 encaminhada pela Cacircmara Teacutecnica de Educaccedilatildeo Capacitaccedilatildeo Mobilizaccedilatildeo Social e Informaccedilatildeo em Recursos Hiacutedricos (CTEM) De acordo com o Secretario de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente Joatildeo Bosco Senra o Ato demonstra a disposiccedilatildeo do governo federal em priorizar os assuntos relativos agrave aacutegua e a construccedilatildeo do Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos ldquoO Ato tambeacutem fortalece a posiccedilatildeo do Paiacutes em nivel globalrdquo avaliou O Decreto ldquoDECRETO DE 22 DE MARCcedilO DE 2005rdquo- Institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua a ser iniciada em 22 de marccedilo de 2005 O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o art84 inciso 2 da Constituiccedilatildeo e Considerando que a Instituiccedilatildeo da Deacutecada Brasileira da Aacutegua eacute de suma importacircncia para o Paiacutes baseada nos fundamentos e objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos preconizados pela Lei nordm 9433 de 08 de janeiro de 1997 Considerando ser o Brasil detentor de reservas mundiais de aacutegua doce de relevacircncia estrateacutegica no cenaacuterio internacional partilhando das diretrizes de proteccedilatildeo de gerenciamento e uso sustentaacutevel dos recursos hiacutedricos como Estado-Membro das Naccedilotildees Unidas
64 Considerando a importacircncia da participaccedilatildeo e demonstraccedilatildeo de interesse e suporte agrave Resoluccedilatildeo aprovada pela Assembleacuteia das Naccedilotildees Unidas que trata do Dececircnio internacional para a Accedilatildeo - 2005-2015 Aacutegua Fonte e Vida e Considerando a sugestatildeo em moccedilatildeo apresentada pela Cacircmara Teacutecnica de Educaccedilatildeo Capacitaccedilatildeo Mobilizaccedilatildeo Social e Informaccedilatildeo em Recursos Hiacutedricos do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos composta por representantes do Governo Federal de Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de usuaacuterios de recursos hiacutedricos e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais DECRETA Art1ordm Fica instituiacuteda a Deacutecada Brasileira da Aacutegua a ser iniciada em 22 de marccedilo de 2005 Art 2ordm A Deacutecada Brasileira da Aacutegua terra com objetivos promover e intensificar a formulaccedilatildeo e implementaccedilatildeo de poliacuteticas programas e projetos relativos ao gerenciamento e uso sustentaacutevel da aacutegua em todos os niacuteveis assim como assegurar a ampla participaccedilatildeo e cooperaccedilatildeo das comunidades voltadas ao alcance dos objetivos contemplados na Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos ou estabelecidos em convenccedilotildees acordos e resoluccedilotildees a que o Brasil tenha aderido Art 3ordm Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 22 de marccedilo de 2005 184ordm da Independecircncia e 117ordm da Repuacuteblica LUIS INAacuteCIO LULA DA SILVA Marina Silva
httpwwwenvolverdecombrmateriaphpcod=1910ampedt=10 Acesso 030405
2150
65
ANEXO 7
Planeta Aacutegua Guilherme Arantes
Aacutegua que nasce na fonte serena do mundo E que abre um profundo grotatildeo Aacutegua que faz inocente riacho e desaacutegua na corrente do ribeiratildeo Aacuteguas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertatildeo Aacuteguas que banham aldeias e matam a sede da populaccedilatildeo Aacuteguas que caem das pedras no veacuteu das cascatas ronco de trovatildeo E depois dormem tranquumlilas no leito dos lagos no leito dos lagos Aacutegua dos igarapeacutes onde Iara a matildee drsquoaacutegua eacute misteriosa canccedilatildeo Aacutegua que o sol evapora pro ceacuteu vai embora virar nuvem de algodatildeo Gotas de aacutegua da chuva alegre arco-iacuteris sobre a plantaccedilatildeo Gotas de aacutegua da chuva tatildeo tristes satildeo laacutegrimas na inundaccedilatildeo Aacuteguas que movem moinhos satildeo as mesmas aacuteguas que encharcam o chatildeo E sempre voltam humildes pro fundo da terra pro fundo da terra Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Aacutegua que nasce na fonte serena do mundo E que abre um profundo grotatildeo Aacutegua que faz inocente riacho e desaacutegua na corrente do ribeiratildeo Aacuteguas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertatildeo Aacuteguas que banham aldeias e matam a sede da populaccedilatildeo Aacuteguas que movem moinhos satildeo as mesmas aacuteguas que encharcam o chatildeo E sempre voltam humildes pro fundo da terra pro fundo da terra Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua
SIQUEIRA Paulina de Lourdes Ribeiro(2005) ndash ldquoPRECIOSO ECOSSISTEMArdquo ldquoPlaneta aacuteguardquo diz a letra da Muacutesica Ela estaacute coberta de razatildeo pois sem duacutevida nenhuma a Terra eacute o planeta aacutegua O uacutenico planeta do sistema solar em que a aacutegua se encontra nos diferentes estados A aacutegua eacute essencial agrave vida portanto todos os organismos vivos incluindo o homem dependem da aacutegua para sua sobrevivecircncia Esse ciclo hidroloacutegico eacute essencial e influenciam os processos que operam na superfiacutecie da Terra incluindo o desenvolvimento e a manutenccedilatildeo da vida no planeta
66 Na Atmosfera no estado de vapor a aacutegua cai sob a forma de chuva sobre a Terra corre e infiltra-se nos lenccediloacuteis onde se evapora de novo Este ciclo perpeacutetuo alimenta um precioso ecossistema chamado ldquoPLANETA TERRArdquo
IacuteNDICE
INTRODUCcedilAtildeO 9
CAPITULO I 10
1 Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 10
11 Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 13
CAPITULO II 15
2 Crise dos Recursos Hiacutedricos 15
21 Principais Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 16
CAPITULO III 21
3 Normas Reguladoras 21
31 Constituiccedilatildeo Federal Brasileira 88 22
32 Coacutedigo Penal Brasileiro 23
33 Lei Nordm 960598 24
34 Lei Nordm 943397 25
35 Lei Nordm 979599 26
CONCLUSAtildeO 32
BIBLIOGRAFIA 34
ANEXO 1 ndash Legislaccedilatildeo - Coacutedigo das Aacuteguas 36
ANEXO 2 ndash Contaminaccedilatildeo das Aacuteguas - figuras 1 2 e 3 39
ANEXO 3 ndash Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos das Aacuteguas 41
ANEXO 4 ndash Lei Nordm 943397 ndash Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos 43
ANEXO 5 ndash Lei Nordm 979599 ndash Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental 58
ANEXO 6 ndash Internet ndash Decreto ldquoDeacutecada Brasileira das Aacuteguasrdquo 63
ANEXO 7 ndash Letra Canccedilatildeo - Planeta Aacutegua 65
67 IacuteNDICE 66
FOLHA DE AVALIACcedilAtildeO
UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES
PROJETO A VEZ DO MESTRE
Poacutes-Graduaccedilatildeo ldquoLato Sensurdquo
Tema Recursos Hiacutedricos
Tiacutetulo Poluiccedilatildeo Hiacutedrica no Direito Ambiental
Autor Paulina de Lourdes Ribeiro Siqueira
Data da entrega 23072005
Auto Avaliaccedilatildeo
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Avaliado por _______________________________ Grau ________________
Niteroacutei ____de_______________ de 2005
68
20 mil e 40 mil toneladas de mercuacuterio satildeo lanccediladas por ano pelo garimpo nos rios
da regiatildeo Amazocircnia contaminando cerca de 10 mil pessoas
Estaacute claro que os seres humanos deveratildeo tomar decisotildees para resolver o
desafio da aacutegua pois natildeo percamos de vista que a quantidade de aacutegua sobre a
terra eacute limitada O desafio eacute muito mais forte para os pobres que para os ricos
pois alguns natildeo tecircm aacutegua para beber e outros lamentam natildeo ter bastante aacutegua
para regar seu jardim lavar seu carro ou encher sua piscina
Precisariacuteamos chegar a ldquouma sociedade econocircmica em aacuteguardquo seja para o
nosso proacuteprio interesse obviamente como para o das geraccedilotildees futuras e dos
seres vivos em sua totalidade
A aacutegua coloca portanto uma verdadeira questatildeo para a sociedade e mostra
que fora do desenvolvimento duraacutevel ndash ou melhor do eco-desenvolvimento ndash
natildeo haacute salvaccedilatildeo principalmente porque nossa sauacutede e nosso bem-estar
dependem desse precioso recurso
Isso demonstra claramente que nossa subsistecircncia estaacute profundamente
atrelada agrave manutenccedilatildeo da aacutegua potaacutevel
Apoacutes ter analisado a poluiccedilatildeo e a grande crise que ronda os recursos
hiacutedricos se faz necessaacuterio integrar esses assuntos agraves normas reguladoras ou
seja as leis que regulam o dia-a-dia da populaccedilatildeo
21
CAPITULO III
ldquoAo ampliarmos a organizaccedilatildeo da sociedade civil em defesa do uso
racional dos recursos hiacutedricos cresce a resistecircncia agraves agressotildees
ambientais e exercita-se a praacutetica da cidadaniardquo
(Joseacute Chacon de Assis)
3 ndash NORMAS REGULADORAS
Apoacutes ter analisado a poluiccedilatildeo e a grande crise que ronda os recursos
hiacutedricos se faz necessaacuterio integrar esses assuntos agraves normas reguladoras ou
seja as leis que regulam o dia-a-dia da poluiccedilatildeo
Eacute necessaacuterio ficar assentado que as normas de proteccedilatildeo do meio ambiente
natildeo se destinam necessariamente a modificaccedilotildees radicais da relaccedilatildeo homem-
natureza Na maior parte das vezes tais normas contecircm prescriccedilotildees de caraacuteter
quantitativo Isto eacute a preocupaccedilatildeo dominante gira em torno de quanto poluente
quanto de abstenccedilatildeo ou exploraccedilatildeo dentre outros Eacute no interior do
desenvolvimento industrial-tecnoloacutegico moderno que devem ser encontrados os
meios de proteccedilatildeo e conservaccedilatildeo dos recursos naturais Pensar em proteccedilatildeo do
meio ambiente eacute uma clara opccedilatildeo pela continuidade desta sociedade A natureza
continua recurso natural permanece objeto estranho ao sujeito por ela somente
identificada mediante sua apropriaccedilatildeo e transformaccedilatildeo (Derani 2001 p77)
ldquoAs normas ambientais satildeo essencialmente voltadas a uma
relaccedilatildeo social e natildeo a uma assistecircncia agrave natureza O direito
ambiental eacute um direito para o homem Eacute um direito que
deve ver o homem em todas as dimensotildees de sua
humanidaderdquo (Derani 2001 p79)
ldquoCorromper ou poluirrdquo satildeo conceitos que devem ficar claros apoacutes ser
explorados e analisados Partindo desse ponto a poluiccedilatildeo seraacute analisada
segundo as normas reguladoras
22 A ONU em 1992 Redigiu um documento intitulado ldquoDeclaraccedilatildeo Universal
dos Direitos da Aacuteguardquo O qual merece profunda reflexatildeo e divulgaccedilatildeo por todos
os amigos e defensores do planeta terra em todos os dias (ANEXO 3)
31 CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL BRASILEIRA 88
A Constituiccedilatildeo Federal Brasileira de 1988 eacute uma das mais modernas do
mundo sendo muito admirada por outras naccedilotildees que vecircm pesquisaacute-la analisaacute-
la para emprego em seus respectivos paiacuteses sendo assim a Constituiccedilatildeo de
1988 natildeo deixou de legislar sobre o meio ambiente ou mesmo sobre os
recursos hiacutedricos
ldquoSatildeo bens da Uniatildeo os lagos rios e quaisquer correntes de
aacutegua em terrenos de seu domiacutenio ou que banham mais de
um estado sirvam de limites com outros paiacuteses ou se
estendam a territoacuterio estrangeiro ou dele provenham bem
como os terrenos marginais e as praias fluviaisrdquo (art20 lll)
ldquoAs condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitaratildeo
os infratores pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas a sanccedilotildees penais e administrativas
independente da obrigaccedilatildeo de reparar os danos causadosrdquo (art 225 sect3)
Como a poluiccedilatildeo vem aterrorizando a sociedade atual fez-se necessaacuterio
legislar na ldquolei superiorrdquo sobre ela impondo sanccedilotildees penas para os que
cumprem com o seu respectivo dever ou seja o de preservar
ldquoCompete privativamente agrave Uniatildeo legislar sobre IV ndash aacuteguas energia
informaacutetica telecomunicaccedilotildees e radiodifusatildeordquo (art 22 IV) Poreacutem apesar da
legislaccedilatildeo constitucional dizer que a competecircncia legislativa sobre a questatildeo
hiacutedrica ser da Uniatildeo natildeo se pode retirar dos Estados e dos Municiacutepios o poder
de legislar supletivamente (art 25 sect1ordm e art30 I e II ambos da Constituiccedilatildeo
Federal respectivamente)
Ademais os problemas de poluiccedilatildeo ultrapassam as fronteiras municipais
estaduais e muitas vezes nacionais atingindo locais distantes da fonte poluidora
23 o que torna inoperante a tentativa de diminuiacute-los sem a participaccedilatildeo de todos os
envolvidos acrescentando aiacute a sociedade civil
As normas de emissatildeo dos efluentes hiacutedricos tecircm relaccedilatildeo tanto com o uso do
solo como com a obtenccedilatildeo ou manutenccedilatildeo de um determinado padratildeo de
qualidade da aacutegua Legislar sobre o que e em que quantidade pode ser lanccedilada
na aacutegua eacute mateacuteria que diz respeito primeiramente ao poder de poliacutecia dos
estados pois natildeo se estaacute legislando sobre as aacuteguas quando se definem as
normas de emissatildeo Entretanto conforme forem essas normas poder-se-aacute atingir
ou natildeo o padratildeo de qualidade determinado pela norma federal Portanto a norma
de emissatildeo estadual deveraacute conformar-se com a norma federal de qualidade das
aacuteguas (Machado 1996)
32 COacuteDIGO PENAL BRASILEIRO
Para a imposiccedilatildeo de sanccedilotildees sobre a poluiccedilatildeo foi legislado no CP O Coacutedigo
Penal Brasileiro de 1940 (Decreto-lei 2848 de 07 de Dezembro de 1940 com
vigecircncia a partir de 01 de janeiro de 1942) prevecirc o envenenamento de aacutegua
potaacutevel ou de substacircncia alimentiacutecia ou medicinal no art 270 e a corrupccedilatildeo ou
poluiccedilatildeo de aacutegua potaacutevel no art 271 - ldquoCorromper ou poluir aacutegua potaacutevel de uso
comum ou particular tornando-a improacutepria para o consumo ou nociva agrave sauacutederdquo -
pena reclusatildeo de dois a cinco anos Modalidade Culposa ndash paraacutegrafo uacutenico se o
crime eacute culposo pena ndash detenccedilatildeo de dois meses a um ano (Machado 1996)
A interpretaccedilatildeo de ldquoaacutegua potaacutevelrdquo tem apresentado dificuldades de
interpretaccedilatildeo entre doutrinadores para soluccedilatildeo desse impasse (Batalha 1987 p
42) conceitua de forma clara que
ldquoA aacutegua em seu estado de pureza total natildeo existe
deve-se imaginaacute-la como uma substacircncia que se
manifesta sob a forma de numerosas dispersotildees
aquosas de composiccedilatildeo muito variaacutevel que lhe
conferem em consequumlecircncia caracteriacutesticas que nem
sempre satildeo aquelas que representam a condiccedilatildeo
desejadardquo
24 A prova de se haver tornado a aacutegua improacutepria para o consumo ou nociva agrave
sauacutede deveraacute ser feita por meio de periacutecia As normas de emissatildeo oriundas das
autoridades ambientais e os padrotildees de qualidade da aacutegua ajudaratildeo na
constataccedilatildeo do crime Interessa comprovar-se a probabilidade de dano para a
sauacutede das pessoas e dos animais e a transformaccedilatildeo da aacutegua em improacutepria ao
consumo (Machado 1996)
33 LEI Nordm 960598
Com a aprovaccedilatildeo da Lei de Crimes Ambientais e sua sanccedilatildeo pelo
Excelentiacutessimo Senhor Presidente da Repuacuteblica a sociedade brasileira os
oacutergatildeos ambientais e o Ministeacuterio Puacuteblico passaram a contar com um instrumento
que lhes garantiraacute agilidade e eficaacutecia na puniccedilatildeo aos infratores do meio
ambiente
A Lei entretanto natildeo trata apenas de puniccedilotildees severas ela incorporou
meacutetodos e possibilidades da natildeo aplicaccedilatildeo das penas desde que o infrator
recupere o dano ou de outra forma pague sua diacutevida agrave sociedade
Dada a importacircncia da conservaccedilatildeo do meio e dos recursos hiacutedricos vaacuterias
leis foram criadas para a conservaccedilatildeo do meio Vejamos um dispositivo
pertinente
ldquoArt 54 ndash Causar poluiccedilatildeo de qualquer natureza em niacuteveis tais que resultem ou
possam resultar em danos agrave sauacutede humana ou que provoquem a mortalidade de
animais ou a destruiccedilatildeo significativa da florardquo
Pena ndash reclusatildeo de um a quatro e multa
Paraacutegrafo 1ordm - Se o crime eacute culposo
Pena ndash detenccedilatildeo de seis meses a um ano e multa
Paraacutegrafo 2ordm - Se o crime
()
III ndash causar poluiccedilatildeo hiacutedrica que torne necessaacuteria a interrupccedilatildeo do abastecimento
puacuteblico de aacutegua de uma comunidade
IV ndash dificultar ou impedir o uso puacuteblico das praias
25 V ndash ocorrer por lanccedilamento de resiacuteduos soacutelidos liacutequidos ou gasosos ou detritos
oacuteleos ou substacircncias oleosas em desacordo com as exigecircncias estabelecidas
em leis ou regulamentos
Pena ndash reclusatildeo de um a cinco anos
sect 3ordm Incorre nas mesmas penas previstas no paraacutegrafo anterior quem deixar de
adotar quando assim o exigir a autoridade competente medidas de precauccedilatildeo
em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversiacutevel
Art 60 Construir reformar ampliar instalar ou fazer funcionar em qualquer
parte do territoacuterio nacional estabelecimentos obras ou serviccedilos potencialmente
poluidores sem licenccedila ou autorizaccedilatildeo dos oacutergatildeos ambientais competentes ou
contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes
Pena - detenccedilatildeo de um a seis meses ou multa ou ambas as penas
cumulativamente
34 LEI Nordm 943397
A Lei nordm 9433 de 08 de janeiro de 1997 vem sendo chamada de Lei das
Aacuteguas (ANEXO 4) incorporou vaacuterios dos princiacutepios que mencionamos acima e
inclui em seus fundamentos que a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve ser
descentralizada e contar com a participaccedilatildeo do Poder Puacuteblico dos usuaacuterios e
das comunidades Este foi o ponto de partida para que se deflagrasse a
princiacutepio com o amparo da Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do
Meio Ambiente a constituiccedilatildeo de um movimento hoje plenamente difundido e
promovido pela sociedade civil o Movimento de Cidadania Pelas Aacuteguas ndash
MCPA
DA POLIacuteTICA NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art1ordm A Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos baseia-se nos seguintes
fundamentos
I ndash a aacutegua eacute um bem de domiacutenio puacuteblico
II ndash a aacutegua eacute um recurso natural limitado dotado de valor econocircmico
26 III ndash em situaccedilotildees de escassez o uso prioritaacuterio dos recursos hiacutedricos eacute o
consumo humano e a dessedentaccedilatildeo de animais
IV ndash a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve sempre proporcionar o uso muacuteltiplo das
aacuteguas
V ndash a bacia hidrograacutefica eacute a unidade territorial para implementaccedilatildeo da Poliacutetica
Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
VI ndash a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve ser descentralizada e contar com a
participaccedilatildeo do Poder Puacuteblico dos usuaacuterios e das comunidades
Art2ordm Satildeo objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I ndash assegurar agrave atual e agraves futuras geraccedilotildees a necessaacuteria disponibilidade de aacutegua
em padrotildees de qualidade adequados aos respectivos usos
II ndash a utilizaccedilatildeo racional e integrada dos recursos hiacutedricos incluindo o transporte
aquaviaacuterio com vistas ao desenvolvimento sustentaacutevel
III ndash a prevenccedilatildeo e a defesa contra eventos hidroloacutegicos criacuteticos de origem
naturais ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais
35 LEI Nordm 979599
Tbilisi (URSS) 1997 Primeira Conferecircncia Intergovernamental sobre
Educaccedilatildeo Ambiental (UNESCOPNUMA) ndash Meio Ambiente composto pelo meio
fiacutesico-bioacutetico + meio social e cultural Relaciona os problemas ambientais com os
modelos de desenvolvimento adotados pelo homem Conceituou
ldquoA Educaccedilatildeo Ambiental eacute uma forma abrangente de
educaccedilatildeo que se propotildee a atingir todos os cidadatildeos
inserindo a variaacutevel meio ambiente em suas dimensotildees
fiacutesica quiacutemica bioloacutegica econocircmica poliacutetica e cultural em
todas as disciplinas e em todos os veiacuteculos de transmissatildeo
de conhecimentos As diversas definiccedilotildees de Educaccedilatildeo
Ambiental variam de acordo com o enfoque dado pela aacuterea
de conhecimento (biologia geografia ciecircncias sociais)rdquo
27 Os pressupostos obtidos na Conferecircncia de Chosica que ocorreu no Peru
em 1976 juntamente com os que foram abrangidos em Tbilisi (realizada no
ano seguinte) foram a base soacutelida de sustentaccedilatildeo para uma proposta de
Educaccedilatildeo verdadeiramente ambiental e popular (Loreiro1992) Chosica foi
talvez a Conferecircncia que melhor conseguiu conceituar o que seria a
Educaccedilatildeo Ambiental
ldquoA Educaccedilatildeo Ambiental eacute accedilatildeo educativa permanente pela
qual a comunidade educativa tende agrave tomada de
consciecircncia de sua realidade global do tipo de relaccedilotildees
que os homens estabelecem entre si e com a natureza dos
problemas derivados destas relaccedilotildeesrdquo
- A Lei Federal nordm 9795 (ANEXO 5) define a Educaccedilatildeo Ambiental como ldquoo
processo por meio dos quais o indiviacuteduo e a coletividade constroem valores
sociais conhecimentos habilidades atitudes e competecircncias voltadas para a
conservaccedilatildeo do meio ambiente bem de uso comum do povo essencial agrave sadia
qualidade de vida e sua sustentabilidaderdquo (art1ordm Lei Federal nordm 9795 de
27499)
O conceito de Educaccedilatildeo Ambiental varia de interpretaccedilotildees de acordo com
cada contexto conforme a influecircncia e vivecircncia de cada um
Para muitos a Educaccedilatildeo Ambiental restringe-se em trabalhar assuntos
relacionados agrave natureza lixo preservaccedilatildeo paisagens naturais animais etc
Dentro deste enfoque a Educaccedilatildeo Ambiental assume um caraacuteter basicamente
naturalista
Atualmente a Educaccedilatildeo Ambiental assume um caraacuteter mais realista
embasado na busca de um equiliacutebrio entre o homem e o ambiente com vista agrave
construccedilatildeo de um futuro pensado e vivido numa loacutegica de desenvolvimento e
progresso (pensamento positivista) Neste contexto a Educaccedilatildeo Ambiental eacute
ferramenta de educaccedilatildeo para o desenvolvimento sustentaacutevel (apesar de
polecircmico o conceito de desenvolvimento sustentaacutevel tendo em vista ser o
proacuteprio desenvolvimento o causador de tantos danos soacutecio-ambientais)
28 Ampliando a maneira de perceber a Educaccedilatildeo Ambiental podemos dizer que
se trata de uma praacutetica de educaccedilatildeo para a sustentabilidade Para muitos
especialistas uma Educaccedilatildeo Ambiental para o Desenvolvimento Sustentaacutevel eacute
severamente criticada pela dicotomia existente entre desenvolvimento e
sustentabilidade
Na tentativa de fazer uma anaacutelise sobre os conceitos desta praacutetica coloco agrave
disposiccedilatildeo diferentes definiccedilotildees para a Educaccedilatildeo Ambiental a fim de perceber
este conceito de forma mais abrangente e contextual Para perceber a
abrangecircncia e o significado da Educaccedilatildeo Ambiental eacute preciso uma forma de
pensar mais complexa ndash da teoria moriniana Soacute assim seraacute possiacutevel a evoluccedilatildeo
deste conceito ao seu amplo significado
A fim de colaborar para uma visatildeo mais abrangente da Educaccedilatildeo Ambiental
aqui satildeo apresentadas algumas definiccedilotildees A fonte de pesquisa foi
exclusivamente a Internet e apoacutes cada definiccedilatildeo estaacute disponibilizada a autoria e
o link correspondente
ldquoEducaccedilatildeo Ambiental foi definida como uma dimensatildeo dada ao conteuacutedo e agrave
praacutetica da Educaccedilatildeo orientada para a soluccedilatildeo dos problemas concretos do meio
ambiente atraveacutes de enfoques interdisciplinares e de uma participaccedilatildeo ativa e
responsaacutevel de cada indiviacuteduo e da coletividade I Conferecircncia
Intergovernamental sobre Educaccedilatildeo Ambientalrdquo (Tbilisi Georgia ndash ex URSS)
Fonte httpwwwcprhpegovbrsec-educambsecund-edambhtml
- A definiccedilatildeo oficial de educaccedilatildeo ambiental do Ministeacuterio do Meio Ambiente
ldquoEducaccedilatildeo ambiental eacute um processo permanente no qual os indiviacuteduos e a
comunidade tomam consciecircncia do seu meio ambiente e adquirem
conhecimentos valores habilidades experiecircncias e determinaccedilatildeo que os tornam
aptos a agir ndash individual e coletivamente ndash e resolver problemas ambientais
presentes e futurosrdquo
Fonte httpwwwrevistaeducacaocombrapresenta2phpedicao=254amppag_id=239
- De acordo com o conceito de educaccedilatildeo ambiental definido pela comissatildeo
interministerial na preparaccedilatildeo da ECO-92 A educaccedilatildeo ambiental se caracteriza
por incorporar as dimensotildees soacutecio-econocircmica poliacutetica cultural e histoacuterica natildeo
29 podendo se basear em pautas riacutegidas e de aplicaccedilatildeo universal devendo
considerar as condiccedilotildees e estaacutegios de cada paiacutes regiatildeo e comunidade sob uma
perspectiva histoacuterica Assim sendo a Educaccedilatildeo Ambiental deve permitir a
compreensatildeo da natureza complexa do meio ambiente e interpretar a
interdependecircncia entre os diversos elementos que conformam o ambiente com
vistas a utilizar racionalmente os recursos do meio na satisfaccedilatildeo material e
espiritual da sociedade no presente e no futuro ( in Leatildeo amp Silva1995)
Fonte httpwwwcprhpegovbrsec-educambctudo-edamb_art_documentohtml
- O CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente - define a Educaccedilatildeo
Ambiental como um processo de formaccedilatildeo e informaccedilatildeo orientado para o
desenvolvimento da consciecircncia critica sobre as questotildees ambientais e de
atividades que levem agrave participaccedilatildeo das comunidades na preservaccedilatildeo do
equiliacutebrio ambiental
Fonte httpwwwriorjgovbrmultiriocimeCE09CE09_012html
- Para a UNESCO ldquoA educaccedilatildeo ambiental eacute um processo permanente no
qual os indiviacuteduos e a comunidade tomam consciecircncia do seu meio ambiente e
adquirem conhecimentos habilidades experiecircncias valores e a determinaccedilatildeo
que os tornam capazes de agir individual ou coletivamente na busca de
soluccedilotildees para os problemas ambientais presentes e futuros (UNESCO 1987)rdquo
Fonte httpwwwmmagovbrportsbfdapeducambhtml
- Na conferecircncia de Estocolmo em 1972 A finalidade da educaccedilatildeo
ambiental eacute formar uma populaccedilatildeo mundial consciente e preocupada com o
ambiente e problemas com ele relacionados e que possua os conhecimentos as
capacidades as atitudes a motivaccedilatildeo e o compromisso para colaborar individual
e coletivamente na resoluccedilatildeo de problemas atuais e na prevenccedilatildeo de problemas
futuros (UNESCO 1976 p2)
Fonte httpwwwterravistaptenseada3185educaohtm
- Stapp et alii (1969) definiu a Educaccedilatildeo Ambiental como um processo que
tem como objetivo a formaccedilatildeo de cidadatildeos cujos conhecimentos acerca do
30 ambiente biofiacutesico e seus problemas associados possam alertaacute-los e habilitaacute-los
a resolver seus problemas
Fonte httpwwwdorvalmhpgigcombrgoverno_e_politica72index_int_3html
- Mellowes (1972) define que Educaccedilatildeo Ambiental seria um processo no
qual deveria ocorrer o desenvolvimento progressivo de um senso de
preocupaccedilatildeo com o meio ambiente baseado em um completo e sensiacutevel
entendimento de relaccedilatildeo do homem com o meio
Fonte httpwwwdorvalmhpgigcombrgoverno_e_politica72index_int_3html
- Para Aziz Abrsquo Saber a ldquoEducaccedilatildeo Ambiental eacute um processo que envolve um
vigoroso esforccedilo de recuperaccedilatildeo de realidades e que garante um compromisso
com o futuro Uma accedilatildeo entre missionaacuteria utoacutepica destinada a reformular
comportamentos humanos e recriar valores perdidos ou jamais alcanccedilados
Trata-se de um novo ideaacuterio comportamental tanto no acircmbito individual quanto
coletivordquo
Fonte httpeducarscuspbrbiologiaquadrinhosdefinicaojpg
Eacute importantiacutessimo fazermos uma reflexatildeo para que possamos consolidar uma
praacutetica educativa que desenvolva novos valores em relaccedilatildeo agrave forma como
vemos sentimos e vivemos onde a cidadania a inclusatildeo o respeito a
alteridade a convivecircncia harmocircnica e a toleracircncia sejam uma constante na
praacutetica educacional
O desenvolvimento de praacuteticas de educaccedilatildeo ambiental destaca-se como uma
estrateacutegia para a reversatildeo do processo de degradaccedilatildeo e para a conservaccedilatildeo e
utilizaccedilatildeo racional dos recursos naturais
A Constituiccedilatildeo Federal vigente consagra a promoccedilatildeo da ldquoeducaccedilatildeo ambiental
em todos os niacuteveis de ensino e a conscientizaccedilatildeo puacuteblica para a preservaccedilatildeo do
meiordquo (art 225 sect 1ordm VI)
A educaccedilatildeo ambiental eacute um processo permanente no qual os indiviacuteduos e a
Comunidade tomam consciecircncia do seu meio ambiente e adquirem
conhecimentos valores habilidades experiecircncias e determinaccedilatildeo que os tornem
aptos a agir e resolver problemas ambientais presentes e futuros
31 Ela seraacute constantemente apontada como a uacutenica saiacuteda para a preservaccedilatildeo e
recuperaccedilatildeo do planeta em que vivemos
Segundo a Revista Digital de Meio Ambiente e Desenvolvimento
ENVOLVERDE (2005)ndash O Governo considera a aacutegua um bem estrateacutegico no
cenaacuterio internacional e deveraacute implementar poliacuteticas voltadas para seu
gerenciamento e uso sustentaacutevel
Brasiacutelia DF ndash O decreto que institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua foi publicada no
Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de quarta-feira (2303) O texto reconhece a aacutegua como
estrateacutegica no cenaacuterio internacional e pretende promover a criaccedilatildeo e a
implementaccedilatildeo de poliacuteticas voltadas ao gerenciamento uso sustentaacutevel desse
recurso natural no Paiacutes (ANEXO 6)
32 CONCLUSAtildeO
Feito um estudo e anaacutelise geral sobre os aspectos efeitos e consequumlecircncias
que rodeiam a poluiccedilatildeo foi possiacutevel verificar em primeiro plano que existem
diversas formas de poluiccedilatildeo mas a poluiccedilatildeo hiacutedrica aqui abordada tem sido
muito comentada e eacute causa de grande preocupaccedilatildeo da humanidade
Disposto nos itens e capiacutetulos anteriores em termos de recursos hiacutedricos
sabe-se que haacute mecanismos legais interessantes e modernos capazes de
diminuir a poluiccedilatildeo Poreacutem de nada valeratildeo se natildeo houver uma aplicaccedilatildeo
correta sendo importante nesse processo a conscientizaccedilatildeo de todos de que a
aacutegua principalmente a doce eacute o mais vulneraacutevel dos recursos naturais natildeo se
esquecendo que esse importantiacutessimo bem eacute renovaacutevel mas finito Finito porque
se a poluiccedilatildeo for por exemplo por material radioativo mercuacuterio ou chumbo
estaraacute comprometida a sua renovabilidade
Tambeacutem natildeo podemos esquecer que a aacutegua que hoje utilizamos eacute a mesma
de milhotildees de anos pois ela apenas muda seu estado em um ciclo eterno de
forma que natildeo podemos a contaminar sob pena de comprometer a nossa
proacutepria sobrevivecircncia
Aleacutem disso sem efetivas mudanccedilas comportamentais da sociedade moderna
e uma concreta aplicaccedilatildeo de diretrizes de proteccedilatildeo ambiental o sistema
aquaacutetico mundial experimentaraacute em poucas deacutecadas um verdadeiro colapso
ecoloacutegico rios e lagos passaratildeo a ser massas de aacutegua sem vida e os oceanos
imensos depoacutesitos de lixo e dejetos natildeo propiciando mais a condiccedilatildeo de vida agrave
proacutepria humanidade Uma frase do ilustre pensador indiano Mahatma Gandhi
sintetiza a ideacuteia geral do trabalho aqui exposto ldquoQue Deus jamais permita que a
Iacutendia adote a industrializaccedilatildeo agrave maneira do Ocidente A Inglaterra precisou de
metade dos recursos do planeta para alcanccedilar tal prosperidade De quantos
planetas um paiacutes grande como a Iacutendia iria precisarrdquo
Portanto eacute possiacutevel concluir que o objetivo do trabalho foi alcanccedilado de
maneira satisfatoacuteria pois depois de ter feito um estudo e anaacutelise sobre os
aspectos efeitos e consequumlecircncias que rodeiam a poluiccedilatildeo foi possiacutevel verificar
em primeiro plano que existem diversas formas de poluiccedilatildeo mas a poluiccedilatildeo
33 hiacutedrica aqui abordada tem sido muito comentada e eacute a causa da grande
preocupaccedilatildeo da humanidade
34 BIBLIOGRAFIA
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36 ANEXO 1
LEGISLACcedilAtildeO
Coacutedigo de Aacutegua
Foto 02
Coacutedigo de aacutegua estabelecido pelo Decreto Federal nordm 24643 de 10 de
julho de 1934 consubstancia a legislaccedilatildeo baacutesica brasileira de aacuteguas
Considerado avanccedilado pelos juristas haja vista a eacutepoca em que foi promulgado
necessita de atualizaccedilatildeo principalmente para ser ajustado agrave Constituiccedilatildeo
Federal de 1988 agrave Lei nordm 9433 de 08 de Janeiro de 1997 e de regulamentaccedilatildeo
de muitos de seus aspectos
O referido Coacutedigo assegura o uso gratuito de qualquer corrente ou nascente
de aacutegua para as primeiras necessidades da vida e permite a todos usar as aacuteguas
puacuteblicas conformando-se com os regulamentos administrativos Impede a
derivaccedilatildeo das aacuteguas puacuteblicas para aplicaccedilatildeo na agricultura induacutestria e higiene
sem a existecircncia de concessatildeo no caso de utilidade puacuteblica e de autorizaccedilatildeo
nos outros casos em qualquer hipoacutetese daacute preferecircncia agrave derivaccedilatildeo para
abastecimento das populaccedilotildees
O Coacutedigo de aacuteguas estabelece que a concessatildeo ou a autorizaccedilatildeo deve ser
feita sem prejuiacutezo da navegaccedilatildeo salvo nos casos de uso para as primeiras
necessidades da vida ou previstos em lei especiais
37 Estabelece tambeacutem que a ningueacutem eacute liacutecito conspurcar ou contaminar as
aacuteguas que natildeo consome com prejuiacutezo a terceiros
Ressalta ainda que os trabalhos para a salubridade das aacuteguas seratildeo
realizadas agrave custa dos infratores que aleacutem da responsabilidade criminal se
houver responderatildeo pelas perdas e danos que causarem e por multas que lhes
forem impostas pelos regulamentos administrativos Tambeacutem esse dispositivo eacute
visto como precursor do princiacutepio usuaacuterio-pagador no que diz respeito ao uso
para assimilaccedilatildeo e transporte de poluentes Fonte Recursos Hiacutedricos no Brasil de abril de 1998
Legislaccedilatildeo Ambiental Relacionada agrave Qualidade das Aacuteguas
LEIS FEDERAIS
Lei nordm 5357 de 071267 Estabelece penalidades para embarcaccedilotildees e territoriais Mariacutetimas ou fluviais que lanccedilaram detritos ou oacuteleo em aacuteguas brasileiras
Lei nordm 4771 de 150965 Coacutedigo Florestal
Lei nordm 6938 de 310881 Dispotildee a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
Lei nordm 7661 de 160588 Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro
Lei nordm 9433 de 08 0197 Institui a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
DECRETOS FEDERAIS
Decreto nordm 89336 de 310184 Dispotildee sobre as reservas Ecoloacutegicas e aacutereas de relevante Interesse Ecoloacutegico
Decreto nordm 99274 de 060690 Regulamenta a Lei nordm6938 sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
RESOLUCcedilOtildeES do CONAMA
Resoluccedilatildeo nordm 04 de 180985 Define Reservas Ecoloacutegicas
Resoluccedilatildeo nordm 20 de 180686 Classifica as aacuteguas segundo seus usos preponderantes
38 LEIS ESTADUAIS - SAtildeO PAULO Lei nordm 898 de 181275 Disciplina o uso do solo para a proteccedilatildeo dos mananciais cursos e reservatoacuterios de aacutegua e demais recursos hiacutedricos de interesse da Regiatildeo Metropolitana da Grande Satildeo Paulo Lei nordm 997 de 310576 Dispotildee sobre controle da poluiccedilatildeo do meio ambiente Lei nordm 1172 de 171176 Delimita as aacutereas de proteccedilatildeo relativas aos mananciais cursos e reservatoacuterios de aacutegua Lei nordm 6134 de 020688 Dispotildee sobre a preservaccedilatildeo dos depoacutesitos naturais de aacuteguas subterracircneos no Estado de Satildeo Paulo Lei nordm 7663 de 301291 Estabelece a Poliacutetica de Recursos Hiacutedricos Lei nordm 7750 de 310392 Dispotildee sobre a Poliacutetica de Saneamento Lei nordm 9509 de 200397 Dispotildee sobre a Poliacutetica Estadual do Meio Ambiente Lei nordm 9866 de 281197 Diretrizes e normas para proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo das Bacias hidrograacuteficas dos mananciais de interesse Regional do Estado de Satildeo Paulo DECRETOS ESTADUAIS - SAtildeO PAULO Decreto nordm 9714 de 190477 Aprova o Regulamento das Leis 89875 e 117276 Decreto nordm 10755 de 221177 Dispotildee sobre o enquadramento dos corpos de aacutegua receptores na classificaccedilatildeo prevista no Decreto 846876 Aleacutem do Coacutedigo de aacutegua e da Legislaccedilatildeo Ambiental segue abaixo relaccedilatildeo de algumas Leis Decretos e Resoluccedilatildeo Federais Decreto nordm 50877 de 29 de junho de 1961 Dispotildee sobre o lanccedilamento de resiacuteduos toacutexicos ou oleosos nas aacuteguas interiores ou litoracircneas do paiacutes e daacute outras providecircncias Lei nordm 5318 de 26 de setembro de 1967 Institui a Poliacutetica Nacional de Saneamento e cria o Conselho Nacional de Saneamento Decreto nordm 78171 de 2 de agosto de 1976 Dispotildee sobre o controle e fiscalizaccedilatildeo sanitaacuteria das aacuteguas minerais destinadas ao consumo humano httpwwwuniaguaorgbr Acesso 20052005
39 ANEXO 2
Fig 1 - Contaminaccedilatildeo da aacutegua subterracircnea pela atividade industrial
Fig 2 - Contaminaccedilatildeo da aacutegua subterracircnea pela deposiccedilatildeo incorreta de resiacuteduos soacutelidos e pelas perdas da rede de
esgoto
40
Fig 3 - Contaminaccedilatildeo da aacutegua subterracircnea em aacuterea agriacutecola provocada pela aplicaccedilatildeo de fertilizantes e agrotoacutexicos
41 ANEXO 3
Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos da Aacutegua (22 de marccedilo de 1992)
1 - A aacutegua faz parte do patrimocircnio do planeta Cada continente cada povo cada naccedilatildeo cada
regiatildeo cada cidade cada cidadatildeo eacute plenamente responsaacutevel aos olhos de todos
2 - A aacutegua eacute a seiva de nosso planeta Ela eacute condiccedilatildeo
essencial de vida de todo vegetal animal ou ser humano
Sem ela natildeo poderiacuteamos conceber como satildeo a atmosfera
o clima a vegetaccedilatildeo a cultura ou a agricultura
3 - Os recursos naturais de transformaccedilatildeo da aacutegua em
aacutegua potaacutevel satildeo lentos fraacutegeis e muito limitados Assim
sendo a aacutegua deve ser manipulada com racionalidade
precauccedilatildeo e parcimocircnia
4 - O equiliacutebrio e o futuro de nosso planeta dependem da preservaccedilatildeo da aacutegua e de seus ciclos
Estes devem permanecer intactos e funcionando normalmente para garantir a continuidade da
vida sobre a Terra Este equiliacutebrio depende em particular da preservaccedilatildeo dos mares e oceanos
por onde os ciclos comeccedilam
5 - A aacutegua natildeo eacute somente heranccedila de nossos predecessores ela eacute sobretudo um empreacutestimo
aos nossos sucessores Sua proteccedilatildeo constitui uma necessidade vital assim como a obrigaccedilatildeo
moral do homem para com as geraccedilotildees presentes e futuras
6 - A aacutegua natildeo eacute uma doaccedilatildeo gratuita da natureza ela tem
um valor econocircmico precisa-se saber que ela eacute algumas
vezes rara e dispendiosa e que pode muito bem escassear
em qualquer regiatildeo do mundo
7 - A aacutegua natildeo deve ser desperdiccedilada nem poluiacuteda nem
envenenada De maneira geral sua utilizaccedilatildeo deve ser feita
com consciecircncia e discernimento para que natildeo se chegue a
uma situaccedilatildeo de esgotamento ou de deterioraccedilatildeo da qualidade das reservas atualmente
disponiacuteveis
8 - A utilizaccedilatildeo da aacutegua implica em respeito agrave lei Sua proteccedilatildeo constitui uma obrigaccedilatildeo juriacutedica
para todo homem ou grupo social que a utiliza Esta questatildeo natildeo deve ser ignorada nem pelo
homem nem pelo Estado
42 9 - A gestatildeo da aacutegua impotildee um equiliacutebrio entre os imperativos de sua proteccedilatildeo e as
necessidades de ordem econocircmica sanitaacuteria e social
10 - O planejamento da gestatildeo da aacutegua deve levar em conta a solidariedade e o consenso em
razatildeo de sua distribuiccedilatildeo desigual sobre a Terra
Fonte ONU (Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas)
Fonte httpwwwambientebrasilcombragenda Acesso 12052005
NAtildeO ADIANTA SOacute QUERER Eacute NECESSAacuteRIO FAZER
PRESERVAR A AacuteGUA Eacute PRESERVAR A VIDA
AJUDE A FUTURA GERACcedilAtildeO A SOBREVIVER AJUDE A PRESERVAR O AZUL DO NOSSO PLANETA
43 ANEXO 4
Presidecircncia da Repuacuteblica Casa Civil Subchefia para Assuntos Juriacutedicos
LEI Nordm 9433 DE 8 DE JANEIRO DE 1997
Mensagem de veto
Institui a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos regulamenta o inciso XIX do art 21 da Constituiccedilatildeo Federal e altera o art 1ordm da Lei nordm 8001 de 13 de marccedilo de 1990 que modificou a Lei nordm 7990 de 28 de dezembro de 1989
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
TIacuteTULO I
DA POLIacuteTICA NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
CAPIacuteTULO I
DOS FUNDAMENTOS
Art 1ordm A Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos baseia-se nos seguintes fundamentos
I - a aacutegua eacute um bem de domiacutenio puacuteblico
II - a aacutegua eacute um recurso natural limitado dotado de valor econocircmico
III - em situaccedilotildees de escassez o uso prioritaacuterio dos recursos hiacutedricos eacute o consumo humano e a dessedentaccedilatildeo de animais
IV - a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve sempre proporcionar o uso muacuteltiplo das aacuteguas
V - a bacia hidrograacutefica eacute a unidade territorial para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e atuaccedilatildeo do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
VI - a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve ser descentralizada e contar com a participaccedilatildeo do Poder Puacuteblico dos usuaacuterios e das comunidades
CAPIacuteTULO II
DOS OBJETIVOS
Art 2ordm Satildeo objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - assegurar agrave atual e agraves futuras geraccedilotildees a necessaacuteria disponibilidade de aacutegua em padrotildees de qualidade adequados aos respectivos usos
44 II - a utilizaccedilatildeo racional e integrada dos recursos hiacutedricos incluindo o transporte aquaviaacuterio com vistas ao desenvolvimento sustentaacutevel
III - a prevenccedilatildeo e a defesa contra eventos hidroloacutegicos criacuteticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais
CAPIacuteTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS DE ACcedilAtildeO
Art 3ordm Constituem diretrizes gerais de accedilatildeo para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - a gestatildeo sistemaacutetica dos recursos hiacutedricos sem dissociaccedilatildeo dos aspectos de quantidade e qualidade
II - a adequaccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos agraves diversidades fiacutesicas bioacuteticas demograacuteficas econocircmicas sociais e culturais das diversas regiotildees do Paiacutes
III - a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
IV - a articulaccedilatildeo do planejamento de recursos hiacutedricos com o dos setores usuaacuterios e com os planejamentos regional estadual e nacional
V - a articulaccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a do uso do solo
VI - a integraccedilatildeo da gestatildeo das bacias hidrograacuteficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras
Art 4ordm A Uniatildeo articular-se-aacute com os Estados tendo em vista o gerenciamento dos recursos hiacutedricos de interesse comum
CAPIacuteTULO IV
DOS INSTRUMENTOS
Art 5ordm Satildeo instrumentos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - os Planos de Recursos Hiacutedricos
II - o enquadramento dos corpos de aacutegua em classes segundo os usos preponderantes da aacutegua
III - a outorga dos direitos de uso de recursos hiacutedricos
IV - a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
V - a compensaccedilatildeo a municiacutepios
VI - o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
45 SECcedilAtildeO I
DOS PLANOS DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 6ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos satildeo planos diretores que visam a fundamentar e orientar a implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e o gerenciamento dos recursos hiacutedricos
Art 7ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos satildeo planos de longo prazo com horizonte de planejamento compatiacutevel com o periacuteodo de implantaccedilatildeo de seus programas e projetos e teratildeo o seguinte conteuacutedo miacutenimo
I - diagnoacutestico da situaccedilatildeo atual dos recursos hiacutedricos
II - anaacutelise de alternativas de crescimento demograacutefico de evoluccedilatildeo de atividades produtivas e de modificaccedilotildees dos padrotildees de ocupaccedilatildeo do solo
III - balanccedilo entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hiacutedricos em quantidade e qualidade com identificaccedilatildeo de conflitos potenciais
IV - metas de racionalizaccedilatildeo de uso aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hiacutedricos disponiacuteveis
V - medidas a serem tomadas programas a serem desenvolvidos e projetos a serem implantados para o atendimento das metas previstas
VI - (VETADO)
VII - (VETADO)
VIII - prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos
IX - diretrizes e criteacuterios para a cobranccedila pelo uso dos recursos hiacutedricos
X - propostas para a criaccedilatildeo de aacutereas sujeitas a restriccedilatildeo de uso com vistas agrave proteccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
Art 8ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos seratildeo elaborados por bacia hidrograacutefica por Estado e para o Paiacutes
SECcedilAtildeO II
DO ENQUADRAMENTO DOS CORPOS DE AacuteGUA EM CLASSES SEGUNDO OS USOS PREPONDERANTES DA AacuteGUA
Art 9ordm O enquadramento dos corpos de aacutegua em classes segundo os usos preponderantes da aacutegua visa a
I - assegurar agraves aacuteguas qualidade compatiacutevel com os usos mais exigentes a que forem destinadas
II - diminuir os custos de combate agrave poluiccedilatildeo das aacuteguas mediante accedilotildees preventivas permanentes
46 Art 10 As classes de corpos de aacutegua seratildeo estabelecidas pela legislaccedilatildeo ambiental
SECcedilAtildeO III
DA OUTORGA DE DIREITOS DE USO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 11 O regime de outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da aacutegua e o efetivo exerciacutecio dos direitos de acesso agrave aacutegua
Art 12 Estatildeo sujeitos a outorga pelo Poder Puacuteblico os direitos dos seguintes usos de recursos hiacutedricos
I - derivaccedilatildeo ou captaccedilatildeo de parcela da aacutegua existente em um corpo de aacutegua para consumo final inclusive abastecimento puacuteblico ou insumo de processo produtivo
II - extraccedilatildeo de aacutegua de aquumliacutefero subterracircneo para consumo final ou insumo de processo produtivo
III - lanccedilamento em corpo de aacutegua de esgotos e demais resiacuteduos liacutequidos ou gasosos tratados ou natildeo com o fim de sua diluiccedilatildeo transporte ou disposiccedilatildeo final
IV - aproveitamento dos potenciais hidreleacutetricos
V - outros usos que alterem o regime a quantidade ou a qualidade da aacutegua existente em um corpo de aacutegua
sect 1ordm Independem de outorga pelo Poder Puacuteblico conforme definido em regulamento
I - o uso de recursos hiacutedricos para a satisfaccedilatildeo das necessidades de pequenos nuacutecleos populacionais distribuiacutedos no meio rural
II - as derivaccedilotildees captaccedilotildees e lanccedilamentos considerados insignificantes
III - as acumulaccedilotildees de volumes de aacutegua consideradas insignificantes
sect 2ordm A outorga e a utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos para fins de geraccedilatildeo de energia eleacutetrica estaraacute subordinada ao Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos aprovado na forma do disposto no inciso VIII do art 35 desta Lei obedecida a disciplina da legislaccedilatildeo setorial especiacutefica
Art 13 Toda outorga estaraacute condicionada agraves prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos Hiacutedricos e deveraacute respeitar a classe em que o corpo de aacutegua estiver enquadrado e a manutenccedilatildeo de condiccedilotildees adequadas ao transporte aquaviaacuterio quando for o caso
Paraacutegrafo uacutenico A outorga de uso dos recursos hiacutedricos deveraacute preservar o uso muacuteltiplo destes
Art 14 A outorga efetivar-se-aacute por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal dos Estados ou do Distrito Federal
sect 1ordm O Poder Executivo Federal poderaacute delegar aos Estados e ao Distrito Federal competecircncia para conceder outorga de direito de uso de recurso hiacutedrico de domiacutenio da Uniatildeo
sect 2ordm (VETADO)
47 Art 15 A outorga de direito de uso de recursos hiacutedricos poderaacute ser suspensa parcial ou totalmente em definitivo ou por prazo determinado nas seguintes circunstacircncias
I - natildeo cumprimento pelo outorgado dos termos da outorga
II - ausecircncia de uso por trecircs anos consecutivos
III - necessidade premente de aacutegua para atender a situaccedilotildees de calamidade inclusive as decorrentes de condiccedilotildees climaacuteticas adversas
IV - necessidade de se prevenir ou reverter grave degradaccedilatildeo ambiental
V - necessidade de se atender a usos prioritaacuterios de interesse coletivo para os quais natildeo se disponha de fontes alternativas
VI - necessidade de serem mantidas as caracteriacutesticas de navegabilidade do corpo de aacutegua
Art 16 Toda outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos far-se-aacute por prazo natildeo excedente a trinta e cinco anos renovaacutevel
Art 17 (VETADO)
Art 18 A outorga natildeo implica a alienaccedilatildeo parcial das aacuteguas que satildeo inalienaacuteveis mas o simples direito de seu uso
SECcedilAtildeO IV
DA COBRANCcedilA DO USO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 19 A cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos objetiva
I - reconhecer a aacutegua como bem econocircmico e dar ao usuaacuterio uma indicaccedilatildeo de seu real valor
II - incentivar a racionalizaccedilatildeo do uso da aacutegua
III - obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenccedilotildees contemplados nos planos de recursos hiacutedricos
Art 20 Seratildeo cobrados os usos de recursos hiacutedricos sujeitos a outorga nos termos do art 12 desta Lei
Paraacutegrafo uacutenico (VETADO)
Art 21 Na fixaccedilatildeo dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hiacutedricos devem ser observados dentre outros
I - nas derivaccedilotildees captaccedilotildees e extraccedilotildees de aacutegua o volume retirado e seu regime de variaccedilatildeo
II - nos lanccedilamentos de esgotos e demais resiacuteduos liacutequidos ou gasosos o volume lanccedilado e seu regime de variaccedilatildeo e as caracteriacutesticas fiacutesico-quiacutemicas bioloacutegicas e de toxidade do afluente
48 Art 22 Os valores arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos seratildeo aplicados prioritariamente na bacia hidrograacutefica em que foram gerados e seratildeo utilizados
I - no financiamento de estudos programas projetos e obras incluiacutedos nos Planos de Recursos Hiacutedricos
II - no pagamento de despesas de implantaccedilatildeo e custeio administrativo dos oacutergatildeos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
sect 1ordm A aplicaccedilatildeo nas despesas previstas no inciso II deste artigo eacute limitada a sete e meio por cento do total arrecadado
sect 2ordm Os valores previstos no caput deste artigo poderatildeo ser aplicados a fundo perdido em projetos e obras que alterem de modo considerado beneacutefico agrave coletividade a qualidade a quantidade e o regime de vazatildeo de um corpo de aacutegua
sect 3ordm (VETADO)
Art 23 (VETADO)
SECcedilAtildeO V
DA COMPENSACcedilAtildeO A MUNICIacutePIOS
Art 24 (VETADO)
SECcedilAtildeO VI
DO SISTEMA DE INFORMACcedilOtildeES SOBRE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 25 O Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos eacute um sistema de coleta tratamento armazenamento e recuperaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre recursos hiacutedricos e fatores intervenientes em sua gestatildeo
Paraacutegrafo uacutenico Os dados gerados pelos oacutergatildeos integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos seratildeo incorporados ao Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
Art 26 Satildeo princiacutepios baacutesicos para o funcionamento do Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
I - descentralizaccedilatildeo da obtenccedilatildeo e produccedilatildeo de dados e informaccedilotildees
II - coordenaccedilatildeo unificada do sistema
III - acesso aos dados e informaccedilotildees garantido agrave toda a sociedade
Art 27 Satildeo objetivos do Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
I - reunir dar consistecircncia e divulgar os dados e informaccedilotildees sobre a situaccedilatildeo qualitativa e quantitativa dos recursos hiacutedricos no Brasil
II - atualizar permanentemente as informaccedilotildees sobre disponibilidade e demanda de recursos hiacutedricos em todo o territoacuterio nacional
49 III - fornecer subsiacutedios para a elaboraccedilatildeo dos Planos de Recursos Hiacutedricos
CAPIacuteTULO V
DO RATEIO DE CUSTOS DAS OBRAS DE USO MUacuteLTIPLO DE INTERESSE COMUM OU COLETIVO
Art 28 (VETADO)
CAPIacuteTULO VI
DA ACcedilAtildeO DO PODER PUacuteBLICO
Art 29 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos compete ao Poder Executivo Federal
I - tomar as providecircncias necessaacuterias agrave implementaccedilatildeo e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
II - outorgar os direitos de uso de recursos hiacutedricos e regulamentar e fiscalizar os usos na sua esfera de competecircncia
III - implantar e gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em acircmbito nacional
IV - promover a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
Paraacutegrafo uacutenico O Poder Executivo Federal indicaraacute por decreto a autoridade responsaacutevel pela efetivaccedilatildeo de outorgas de direito de uso dos recursos hiacutedricos sob domiacutenio da Uniatildeo
Art 30 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos cabe aos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal na sua esfera de competecircncia
I - outorgar os direitos de uso de recursos hiacutedricos e regulamentar e fiscalizar os seus usos
II - realizar o controle teacutecnico das obras de oferta hiacutedrica
III - implantar e gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em acircmbito estadual e do Distrito Federal
IV - promover a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
Art 31 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos os Poderes Executivos do Distrito Federal e dos municiacutepios promoveratildeo a integraccedilatildeo das poliacuteticas locais de saneamento baacutesico de uso ocupaccedilatildeo e conservaccedilatildeo do solo e de meio ambiente com as poliacuteticas federal e estaduais de recursos hiacutedricos
TIacuteTULO II
DO SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
50 CAPIacuteTULO I
DOS OBJETIVOS E DA COMPOSICcedilAtildeO
Art 32 Fica criado o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos com os seguintes objetivos
I - coordenar a gestatildeo integrada das aacuteguas
II - arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hiacutedricos
III - implementar a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
IV - planejar regular e controlar o uso a preservaccedilatildeo e a recuperaccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
V - promover a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
Art 33 Integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I ndash o Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I-A ndash a Agecircncia Nacional de Aacuteguas (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
II ndash os Conselhos de Recursos Hiacutedricos dos Estados e do Distrito Federal (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
III ndash os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
IV ndash os oacutergatildeos dos poderes puacuteblicos federal estaduais do Distrito Federal e municipais cujas competecircncias se relacionem com a gestatildeo de recursos hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
V ndash as Agecircncias de Aacutegua (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
CAPIacuteTULO II
DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 34 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos eacute composto por
I - representantes dos Ministeacuterios e Secretarias da Presidecircncia da Repuacuteblica com atuaccedilatildeo no gerenciamento ou no uso de recursos hiacutedricos
II - representantes indicados pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
III - representantes dos usuaacuterios dos recursos hiacutedricos
IV - representantes das organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos
Paraacutegrafo uacutenico O nuacutemero de representantes do Poder Executivo Federal natildeo poderaacute exceder agrave metade mais um do total dos membros do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos
51 Art 35 Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - promover a articulaccedilatildeo do planejamento de recursos hiacutedricos com os planejamentos nacional regional estaduais e dos setores usuaacuterios
II - arbitrar em uacuteltima instacircncia administrativa os conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
III - deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hiacutedricos cujas repercussotildees extrapolem o acircmbito dos Estados em que seratildeo implantados
IV - deliberar sobre as questotildees que lhe tenham sido encaminhadas pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos ou pelos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
V - analisar propostas de alteraccedilatildeo da legislaccedilatildeo pertinente a recursos hiacutedricos e agrave Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
VI - estabelecer diretrizes complementares para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos aplicaccedilatildeo de seus instrumentos e atuaccedilatildeo do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
VII - aprovar propostas de instituiccedilatildeo dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica e estabelecer criteacuterios gerais para a elaboraccedilatildeo de seus regimentos
VIII - (VETADO)
IX ndash acompanhar a execuccedilatildeo e aprovar o Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos e determinar as providecircncias necessaacuterias ao cumprimento de suas metas (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
X - estabelecer criteacuterios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos e para a cobranccedila por seu uso
Art 36 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos seraacute gerido por
I - um Presidente que seraacute o Ministro titular do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal
II - um Secretaacuterio Executivo que seraacute o titular do oacutergatildeo integrante da estrutura do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal responsaacutevel pela gestatildeo dos recursos hiacutedricos
CAPIacuteTULO III
DOS COMITEcircS DE BACIA HIDROGRAacuteFICA
Art 37 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica teratildeo como aacuterea de atuaccedilatildeo
I - a totalidade de uma bacia hidrograacutefica
II - sub-bacia hidrograacutefica de tributaacuterio do curso de aacutegua principal da bacia ou de tributaacuterio desse tributaacuterio ou
III - grupo de bacias ou sub-bacias hidrograacuteficas contiacuteguas
52 Paraacutegrafo uacutenico A instituiccedilatildeo de Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica em rios de domiacutenio da Uniatildeo seraacute efetivada por ato do Presidente da Repuacuteblica
Art 38 Compete aos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica no acircmbito de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
I - promover o debate das questotildees relacionadas a recursos hiacutedricos e articular a atuaccedilatildeo das entidades intervenientes
II - arbitrar em primeira instacircncia administrativa os conflitos relacionados aos recursos hiacutedricos
III - aprovar o Plano de Recursos Hiacutedricos da bacia
IV - acompanhar a execuccedilatildeo do Plano de Recursos Hiacutedricos da bacia e sugerir as providecircncias necessaacuterias ao cumprimento de suas metas
V - propor ao Conselho Nacional e aos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos as acumulaccedilotildees derivaccedilotildees captaccedilotildees e lanccedilamentos de pouca expressatildeo para efeito de isenccedilatildeo da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos de acordo com os domiacutenios destes
VI - estabelecer os mecanismos de cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos e sugerir os valores a serem cobrados
VII - (VETADO)
VIII - (VETADO)
IX - estabelecer criteacuterios e promover o rateio de custo das obras de uso muacuteltiplo de interesse comum ou coletivo
Paraacutegrafo uacutenico Das decisotildees dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica caberaacute recurso ao Conselho Nacional ou aos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de acordo com sua esfera de competecircncia
Art 39 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica satildeo compostos por representantes
I - da Uniatildeo
II - dos Estados e do Distrito Federal cujos territoacuterios se situem ainda que parcialmente em suas respectivas aacutereas de atuaccedilatildeo
III - dos Municiacutepios situados no todo ou em parte em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
IV - dos usuaacuterios das aacuteguas de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
V - das entidades civis de recursos hiacutedricos com atuaccedilatildeo comprovada na bacia
sect 1ordm O nuacutemero de representantes de cada setor mencionado neste artigo bem como os criteacuterios para sua indicaccedilatildeo seratildeo estabelecidos nos regimentos dos comitecircs limitada a representaccedilatildeo dos poderes executivos da Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios agrave metade do total de membros
53 sect 2ordm Nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica de bacias de rios fronteiriccedilos e transfronteiriccedilos de gestatildeo compartilhada a representaccedilatildeo da Uniatildeo deveraacute incluir um representante do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores
sect 3ordm Nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica de bacias cujos territoacuterios abranjam terras indiacutegenas devem ser incluiacutedos representantes
I - da Fundaccedilatildeo Nacional do Iacutendio - FUNAI como parte da representaccedilatildeo da Uniatildeo
II - das comunidades indiacutegenas ali residentes ou com interesses na bacia
sect 4ordm A participaccedilatildeo da Uniatildeo nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica com aacuterea de atuaccedilatildeo restrita a bacias de rios sob domiacutenio estadual dar-se-aacute na forma estabelecida nos respectivos regimentos
Art 40 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica seratildeo dirigidos por um Presidente e um Secretaacuterio eleitos dentre seus membros
CAPIacuteTULO IV
DAS AGEcircNCIAS DE AacuteGUA
Art 41 As Agecircncias de Aacutegua exerceratildeo a funccedilatildeo de secretaria executiva do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Art 42 As Agecircncias de Aacutegua teratildeo a mesma aacuterea de atuaccedilatildeo de um ou mais Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Paraacutegrafo uacutenico A criaccedilatildeo das Agecircncias de Aacutegua seraacute autorizada pelo Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos mediante solicitaccedilatildeo de um ou mais Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Art 43 A criaccedilatildeo de uma Agecircncia de Aacutegua eacute condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos
I - preacutevia existecircncia do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
II - viabilidade financeira assegurada pela cobranccedila do uso dos recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
Art 44 Compete agraves Agecircncias de Aacutegua no acircmbito de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
I - manter balanccedilo atualizado da disponibilidade de recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
II - manter o cadastro de usuaacuterios de recursos hiacutedricos
III - efetuar mediante delegaccedilatildeo do outorgante a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
IV - analisar e emitir pareceres sobre os projetos e obras a serem financiados com recursos gerados pela cobranccedila pelo uso de Recursos Hiacutedricos e encaminhaacute-los agrave instituiccedilatildeo financeira responsaacutevel pela administraccedilatildeo desses recursos
54 V - acompanhar a administraccedilatildeo financeira dos recursos arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
VI - gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
VII - celebrar convecircnios e contratar financiamentos e serviccedilos para a execuccedilatildeo de suas competecircncias
VIII - elaborar a sua proposta orccedilamentaacuteria e submetecirc-la agrave apreciaccedilatildeo do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
IX - promover os estudos necessaacuterios para a gestatildeo dos recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
X - elaborar o Plano de Recursos Hiacutedricos para apreciaccedilatildeo do respectivo Comitecirc de Bacia Hidrograacutefica
XI - propor ao respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
a) o enquadramento dos corpos de aacutegua nas classes de uso para encaminhamento ao respectivo Conselho Nacional ou Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de acordo com o domiacutenio destes
b) os valores a serem cobrados pelo uso de recursos hiacutedricos
c) o plano de aplicaccedilatildeo dos recursos arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
d) o rateio de custo das obras de uso muacuteltiplo de interesse comum ou coletivo
CAPIacuteTULO V
DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 45 A Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos seraacute exercida pelo oacutergatildeo integrante da estrutura do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal responsaacutevel pela gestatildeo dos recursos hiacutedricos
Art 46 Compete agrave Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I ndash prestar apoio administrativo teacutecnico e financeiro ao Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
II ndash revogado (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
III ndash instruir os expedientes provenientes dos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos e dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
IV ndash revogado (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
V ndash elaborar seu programa de trabalho e respectiva proposta orccedilamentaacuteria anual e submetecirc-los agrave aprovaccedilatildeo do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
55 CAPIacuteTULO VI
DAS ORGANIZACcedilOtildeES CIVIS DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 47 Satildeo consideradas para os efeitos desta Lei organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos
I - consoacutercios e associaccedilotildees intermunicipais de bacias hidrograacuteficas
II - associaccedilotildees regionais locais ou setoriais de usuaacuterios de recursos hiacutedricos
III - organizaccedilotildees teacutecnicas e de ensino e pesquisa com interesse na aacuterea de recursos hiacutedricos
IV - organizaccedilotildees natildeo-governamentais com objetivos de defesa de interesses difusos e coletivos da sociedade
V - outras organizaccedilotildees reconhecidas pelo Conselho Nacional ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
Art 48 Para integrar o Sistema Nacional de Recursos Hiacutedricos as organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos devem ser legalmente constituiacutedas
TIacuteTULO III
DAS INFRACcedilOtildeES E PENALIDADES
Art 49 Constitui infraccedilatildeo das normas de utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos superficiais ou subterracircneos
I - derivar ou utilizar recursos hiacutedricos para qualquer finalidade sem a respectiva outorga de direito de uso
II - iniciar a implantaccedilatildeo ou implantar empreendimento relacionado com a derivaccedilatildeo ou a utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos superficiais ou subterracircneos que implique alteraccedilotildees no regime quantidade ou qualidade dos mesmos sem autorizaccedilatildeo dos oacutergatildeos ou entidades competentes
III - (VETADO)
IV - utilizar-se dos recursos hiacutedricos ou executar obras ou serviccedilos relacionados com os mesmos em desacordo com as condiccedilotildees estabelecidas na outorga
V - perfurar poccedilos para extraccedilatildeo de aacutegua subterracircnea ou operaacute-los sem a devida autorizaccedilatildeo
VI - fraudar as mediccedilotildees dos volumes de aacutegua utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos
VII - infringir normas estabelecidas no regulamento desta Lei e nos regulamentos administrativos compreendendo instruccedilotildees e procedimentos fixados pelos oacutergatildeos ou entidades competentes
VIII - obstar ou dificultar a accedilatildeo fiscalizadora das autoridades competentes no exerciacutecio de suas funccedilotildees
56 Art 50 Por infraccedilatildeo de qualquer disposiccedilatildeo legal ou regulamentar referentes agrave execuccedilatildeo de obras e serviccedilos hidraacuteulicos derivaccedilatildeo ou utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos de domiacutenio ou administraccedilatildeo da Uniatildeo ou pelo natildeo atendimento das solicitaccedilotildees feitas o infrator a criteacuterio da autoridade competente ficaraacute sujeito agraves seguintes penalidades independentemente de sua ordem de enumeraccedilatildeo
I - advertecircncia por escrito na qual seratildeo estabelecidos prazos para correccedilatildeo das irregularidades
II - multa simples ou diaacuteria proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo de R$ 10000 (cem reais) a R$ 1000000 (dez mil reais)
III - embargo provisoacuterio por prazo determinado para execuccedilatildeo de serviccedilos e obras necessaacuterias ao efetivo cumprimento das condiccedilotildees de outorga ou para o cumprimento de normas referentes ao uso controle conservaccedilatildeo e proteccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
IV - embargo definitivo com revogaccedilatildeo da outorga se for o caso para repor incontinenti no seu antigo estado os recursos hiacutedricos leitos e margens nos termos dos arts 58 e 59 do Coacutedigo de Aacuteguas ou tamponar os poccedilos de extraccedilatildeo de aacutegua subterracircnea
sect 1ordm Sempre que da infraccedilatildeo cometida resultar prejuiacutezo a serviccedilo puacuteblico de abastecimento de aacutegua riscos agrave sauacutede ou agrave vida perecimento de bens ou animais ou prejuiacutezos de qualquer natureza a terceiros a multa a ser aplicada nunca seraacute inferior agrave metade do valor maacuteximo cominado em abstrato
sect 2ordm No caso dos incisos III e IV independentemente da pena de multa seratildeo cobradas do infrator as despesas em que incorrer a Administraccedilatildeo para tornar efetivas as medidas previstas nos citados incisos na forma dos arts 36 53 56 e 58 do Coacutedigo de Aacuteguas sem prejuiacutezo de responder pela indenizaccedilatildeo dos danos a que der causa
sect 3ordm Da aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas neste tiacutetulo caberaacute recurso agrave autoridade administrativa competente nos termos do regulamento
sect 4ordm Em caso de reincidecircncia a multa seraacute aplicada em dobro
TIacuteTULO IV
DAS DISPOSICcedilOtildeES GERAIS E TRANSITOacuteRIAS
Art 51 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos e os Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos poderatildeo delegar a organizaccedilotildees sem fins lucrativos relacionadas no art 47 desta Lei por prazo determinado o exerciacutecio de funccedilotildees de competecircncia das Agecircncias de Aacutegua enquanto esses organismos natildeo estiverem constituiacutedos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10881 de 2004)
Art 52 Enquanto natildeo estiver aprovado e regulamentado o Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos a utilizaccedilatildeo dos potenciais hidraacuteulicos para fins de geraccedilatildeo de energia eleacutetrica continuaraacute subordinada agrave disciplina da legislaccedilatildeo setorial especiacutefica
Art 53 O Poder Executivo no prazo de cento e vinte dias a partir da publicaccedilatildeo desta Lei encaminharaacute ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a criaccedilatildeo das Agecircncias de Aacutegua
Art 54 O art 1ordm da Lei nordm 8001 de 13 de marccedilo de 1990 passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
57 Art 1ordm
III - quatro inteiros e quatro deacutecimos por cento agrave Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal
IV - trecircs inteiros e seis deacutecimos por cento ao Departamento Nacional de Aacuteguas e Energia Eleacutetrica - DNAEE do Ministeacuterio de Minas e Energia
V - dois por cento ao Ministeacuterio da Ciecircncia e Tecnologia
sect 4ordm A cota destinada agrave Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal seraacute empregada na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos e na gestatildeo da rede hidrometeoroloacutegica nacional
sect 5ordm A cota destinada ao DNAEE seraacute empregada na operaccedilatildeo e expansatildeo de sua rede hidrometeoroloacutegica no estudo dos recursos hiacutedricos e em serviccedilos relacionados ao aproveitamento da energia hidraacuteulica
Paraacutegrafo uacutenico Os novos percentuais definidos no caput deste artigo entraratildeo em vigor no prazo de cento e oitenta dias contados a partir da data de publicaccedilatildeo desta Lei
Art 55 O Poder Executivo Federal regulamentaraacute esta Lei no prazo de cento e oitenta dias contados da data de sua publicaccedilatildeo
Art 56 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Art 57 Revogam-se as disposiccedilotildees em contraacuterio
Brasiacutelia 8 de janeiro de 1997 176ordm da Independecircncia e 109ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Gustavo Krause
Este texto natildeo substitui o publicado no DOU de 911997
58 ANEXO 5
Lei n 9795 de 27 de abril de 1999
Dispotildee sobre a educaccedilatildeo ambiental institui a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental e daacute outras providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA
Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
CAPIacuteTULO I DA EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Art 1ordm Entendem-se por educaccedilatildeo ambiental os processos por meio dos quais o indiviacuteduo e a coletividade constroem valores sociais conhecimentos habilidades atitudes e competecircncias voltadas para a conservaccedilatildeo do meio ambiente bem de uso comum do povo essencial agrave sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade Art 2ordm A educaccedilatildeo ambiental eacute um componente essencial e permanente da educaccedilatildeo nacional devendo estar presente de forma articulada em todos os niacuteveis e modalidades do processo educativo em caraacuteter formal e natildeo-formal Art 3ordm Como parte do processo educativo mais amplo todos tecircm direito agrave educaccedilatildeo ambiental incumbindo I - ao Poder Puacuteblico nos termos dos arts 205 e 225 da Constituiccedilatildeo Federal definir poliacuteticas puacuteblicas que incorporem a dimensatildeo ambiental promover a educaccedilatildeo ambiental em todos os niacuteveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservaccedilatildeo recuperaccedilatildeo e melhoria do meio ambiente II - agraves instituiccedilotildees educativas promover a educaccedilatildeo ambiental de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolvem III - aos oacutergatildeos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama promover accedilotildees de educaccedilatildeo ambiental integradas aos programas de conservaccedilatildeo recuperaccedilatildeo e melhoria do meio ambiente IV - aos meios de comunicaccedilatildeo de massa colaborar de maneira ativa e permanente na disseminaccedilatildeo de informaccedilotildees e praacuteticas educativas sobre meio ambiente e incorporar a dimensatildeo ambiental em sua programaccedilatildeo V - agraves empresas entidades de classe instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas promover programas destinados agrave capacitaccedilatildeo dos trabalhadores visando agrave melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho bem como sobre as repercussotildees do processo produtivo no meio ambiente VI - agrave sociedade como um todo manter atenccedilatildeo permanente agrave formaccedilatildeo de valores atitudes e habilidades que propiciem a atuaccedilatildeo individual e coletiva voltada para a prevenccedilatildeo a identificaccedilatildeo e a soluccedilatildeo de problemas ambientais Art 4ordm Satildeo princiacutepios baacutesicos da educaccedilatildeo ambiental I - o enfoque humanista holiacutestico democraacutetico e participativo
59 II - a concepccedilatildeo do meio ambiente em sua totalidade considerando a interdependecircncia entre o meio natural o soacutecio-econocircmico e o cultural sob o enfoque da sustentabilidade III - o pluralismo de ideacuteias e concepccedilotildees pedagoacutegicas na perspectiva da inter multi e transdisciplinaridade IV - a vinculaccedilatildeo entre a eacutetica a educaccedilatildeo o trabalho e as praacuteticas sociais V - a garantia de continuidade e permanecircncia do processo educativo VI - a permanente avaliaccedilatildeo criacutetica do processo educativo VII - a abordagem articulada das questotildees ambientais locais regionais nacionais e globais VIII - o reconhecimento e o respeito agrave pluralidade e agrave diversidade individual e cultural Art 5ordm Satildeo objetivos fundamentais da educaccedilatildeo ambiental I - o desenvolvimento de uma compreensatildeo integrada do meio ambiente em suas muacuteltiplas e complexas relaccedilotildees envolvendo aspectos ecoloacutegicos psicoloacutegicos legais poliacuteticos sociais econocircmicos cientiacuteficos culturais e eacuteticos II - a garantia de democratizaccedilatildeo das informaccedilotildees ambientais III - o estiacutemulo e o fortalecimento de uma consciecircncia criacutetica sobre a problemaacutetica ambiental e social IV - o incentivo agrave participaccedilatildeo individual e coletiva permanente e responsaacutevel na preservaccedilatildeo do equiliacutebrio do meio ambiente entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparaacutevel do exerciacutecio da cidadania V - o estiacutemulo agrave cooperaccedilatildeo entre as diversas regiotildees do Paiacutes em niacuteveis micro e macrorregionais com vistas agrave construccedilatildeo de uma sociedade ambientalmente equilibrada fundada nos princiacutepios da liberdade igualdade solidariedade democracia justiccedila social responsabilidade e sustentabilidade VI - o fomento e o fortalecimento da integraccedilatildeo com a ciecircncia e a tecnologia VII - o fortalecimento da cidadania autodeterminaccedilatildeo dos povos e solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade CAPIacuteTULO II DA POLIacuteTICA NACIONAL DE EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Seccedilatildeo I Disposiccedilotildees Gerais Art 6ordm eacute instituiacuteda a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental Art 7ordm A Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental envolve em sua esfera de accedilatildeo aleacutem dos oacutergatildeos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama instituiccedilotildees educacionais puacuteblicas e privadas dos sistemas de ensino os oacutergatildeos puacuteblicos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e organizaccedilotildees natildeo-governamentais com atuaccedilatildeo em educaccedilatildeo ambiental Art 8ordm As atividades vinculadas agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental devem ser desenvolvidas na educaccedilatildeo em geral e na educaccedilatildeo escolar por meio das seguintes linhas de atuaccedilatildeo inter-relacionadas I - capacitaccedilatildeo de recursos humanos II - desenvolvimento de estudos pesquisas e experimentaccedilotildees III - produccedilatildeo e divulgaccedilatildeo de material educativo IV - acompanhamento e avaliaccedilatildeo
60 sect 1ordm Nas atividades vinculadas agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental seratildeo respeitados os princiacutepios e objetivos fixados por esta Lei sect 2ordm A capacitaccedilatildeo de recursos humanos voltar-se-aacute para I - a incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental na formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo dos educadores de todos os niacuteveis e modalidades de ensino II - a incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental na formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo dos profissionais de todas as aacutereas III - a preparaccedilatildeo de profissionais orientados para as atividades de gestatildeo ambiental IV - a formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo de profissionais na aacuterea de meio ambiente V - o atendimento da demanda dos diversos segmentos da sociedade no que diz respeito agrave problemaacutetica ambiental sect 3ordm As accedilotildees de estudos pesquisas e experimentaccedilotildees voltar-se-atildeo para I - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando agrave incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental de forma interdisciplinar nos diferentes niacuteveis e modalidades de ensino II - a difusatildeo de conhecimentos tecnologias e informaccedilotildees sobre a questatildeo ambiental III - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando agrave participaccedilatildeo dos interessados na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo de pesquisas relacionadas agrave problemaacutetica ambiental IV - a busca de alternativas curriculares e metodoloacutegicas de capacitaccedilatildeo na aacuterea ambiental V - o apoio a iniciativas e experiecircncias locais e regionais incluindo a produccedilatildeo de material educativo VI - a montagem de uma rede de banco de dados e imagens para apoio agraves accedilotildees enumeradas nos incisos I a V Seccedilatildeo II Da Educaccedilatildeo Ambiental no Ensino Formal Art 9ordm Entende-se por educaccedilatildeo ambiental na educaccedilatildeo escolar a desenvolvida no acircmbito dos curriacuteculos das instituiccedilotildees de ensino puacuteblicas e privadas englobando I - educaccedilatildeo baacutesica a) educaccedilatildeo infantil b) ensino fundamental e c) ensino meacutedio II - educaccedilatildeo superior III - educaccedilatildeo especial IV - educaccedilatildeo profissional V - educaccedilatildeo de jovens e adultos Art 10 A educaccedilatildeo ambiental seraacute desenvolvida como uma praacutetica educativa integrada contiacutenua e permanente em todos os niacuteveis e modalidades do ensino formal sect 1ordm A educaccedilatildeo ambiental natildeo deve ser implantada como disciplina especiacutefica no curriacuteculo de ensino sect 2ordm Nos cursos de poacutes-graduaccedilatildeo extensatildeo e nas aacutereas voltadas ao aspecto metodoloacutegico da educaccedilatildeo ambiental quando se fizer necessaacuterio eacute facultada a criaccedilatildeo de disciplina especiacutefica sect 3ordm Nos cursos de formaccedilatildeo e especializaccedilatildeo teacutecnico-profissional em todos os niacuteveis deve ser incorporado conteuacutedo que trate da eacutetica ambiental das atividades profissionais a serem desenvolvidas
61 Art 11 A dimensatildeo ambiental deve constar dos curriacuteculos de formaccedilatildeo de professores em todos os niacuteveis e em todas as disciplinas Paraacutegrafo uacutenico Os professores em atividade devem receber formaccedilatildeo complementar em suas aacutereas de atuaccedilatildeo com o propoacutesito de atender adequadamente ao cumprimento dos princiacutepios e objetivos da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental Art 12 A autorizaccedilatildeo e supervisatildeo do funcionamento de instituiccedilotildees de ensino e de seus cursos nas redes puacuteblica e privada observaratildeo o cumprimento do disposto nos arts 10 e 11 desta Lei Seccedilatildeo III Da Educaccedilatildeo Ambiental Natildeo-Formal Art 13 Entendem-se por educaccedilatildeo ambiental natildeo-formal as accedilotildees e praacuteticas educativas voltadas agrave sensibilizaccedilatildeo da coletividade sobre as questotildees ambientais e agrave sua organizaccedilatildeo e participaccedilatildeo na defesa da qualidade do meio ambiente Paraacutegrafo uacutenico O Poder Puacuteblico em niacuteveis federal estadual e municipal incentivaraacute I - a difusatildeo por intermeacutedio dos meios de comunicaccedilatildeo de massa em espaccedilos nobres de programas e campanhas educativas e de informaccedilotildees acerca de temas relacionados ao meio ambiente II - a ampla participaccedilatildeo da escola da universidade e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo de programas e atividades vinculadas agrave educaccedilatildeo ambiental natildeo-formal III - a participaccedilatildeo de empresas puacuteblicas e privadas no desenvolvimento de programas de educaccedilatildeo ambiental em parceria com a escola a universidade e as organizaccedilotildees natildeo-governamentais IV - a sensibilizaccedilatildeo da sociedade para a importacircncia das unidades de conservaccedilatildeo V - a sensibilizaccedilatildeo ambiental das populaccedilotildees tradicionais ligadas agraves unidades de conservaccedilatildeo VI - a sensibilizaccedilatildeo ambiental dos agricultores VII - o ecoturismo CAPIacuteTULO III DA EXECUCcedilAtildeO DA POLIacuteTICA NACIONAL DE EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Art 14 A coordenaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental ficaraacute a cargo de um oacutergatildeo gestor na forma definida pela regulamentaccedilatildeo desta Lei Art 15 Satildeo atribuiccedilotildees do oacutergatildeo gestor I - definiccedilatildeo de diretrizes para implementaccedilatildeo em acircmbito nacional II - articulaccedilatildeo coordenaccedilatildeo e supervisatildeo de planos programas e projetos na aacuterea de educaccedilatildeo ambiental em acircmbito nacional III - participaccedilatildeo na negociaccedilatildeo de financiamentos a planos programas e projetos na aacuterea de educaccedilatildeo ambiental Art 16 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios na esfera de sua competecircncia e nas aacutereas de sua jurisdiccedilatildeo definiratildeo diretrizes normas e criteacuterios para a educaccedilatildeo ambiental respeitados os princiacutepios e objetivos da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo
62 Ambiental Art 17 A eleiccedilatildeo de planos e programas para fins de alocaccedilatildeo de recursos puacuteblicos vinculados agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental deve ser realizada levando-se em conta os seguintes criteacuterios I - conformidade com os princiacutepios objetivos e diretrizes da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental II - prioridade dos oacutergatildeos integrantes do Sisnama e do Sistema Nacional de Educaccedilatildeo III - economicidade medida pela relaccedilatildeo entre a magnitude dos recursos a alocar e o retorno social propiciado pelo plano ou programa proposto Paraacutegrafo uacutenico Na eleiccedilatildeo a que se refere o caput deste artigo devem ser contemplados de forma equitativa os planos programas e projetos das diferentes regiotildees do Paiacutes Art 18 (VETADO) Art 19 Os programas de assistecircncia teacutecnica e financeira relativos a meio ambiente e educaccedilatildeo em niacuteveis federal estadual e municipal devem alocar recursos agraves accedilotildees de educaccedilatildeo ambiental CAPIacuteTULO IV DISPOSICcedilOtildeES FINAIS Art 20 O Poder Executivo regulamentaraacute esta Lei no prazo de noventa dias de sua publicaccedilatildeo ouvidos o Conselho Nacional de Meio Ambiente e o Conselho Nacional de Educaccedilatildeo Art 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 27 de abril de 1999 178ordm da Independecircncia e 111ordm da Repuacuteblica FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo Renato Souza Joseacute Sarney Filho
63 ANEXO 6
Internet
ENVOLVERDE Revista Digital do Meio Ambiente e Cidadania
23032005 ndash 10h03
Governo institui Deacutecada Brasileira da Aacutegua (2005-2015)
Governo considera a aacutegua um bem estrateacutegico no cenaacuterio internacional e deveraacute implementar poliacuteticas voltadas para seu gerenciamento e uso sustentaacutevel
Brasiacutelia DF ndash O decreto que institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua foi publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de quarta-feira (23) O texto reconhece a aacutegua como estrateacutegica no cenaacuterio internacional e pretende promover a criaccedilatildeo e a implementaccedilatildeo de poliacuteticas voltadas ao gerenciamento uso sustentaacutevel desse recurso natural no Paiacutes O ato tambeacutem apoio a resoluccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas que definiu o periacuteodo 20052015 como o Dececircnio Internacional para a Accedilatildeo ndash Aacutegua Fonte de Vida
A Publicaccedilatildeo do decreto atende a uma recomendaccedilatildeo do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos por meio da Moccedilatildeo CNRH nordm 31 encaminhada pela Cacircmara Teacutecnica de Educaccedilatildeo Capacitaccedilatildeo Mobilizaccedilatildeo Social e Informaccedilatildeo em Recursos Hiacutedricos (CTEM) De acordo com o Secretario de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente Joatildeo Bosco Senra o Ato demonstra a disposiccedilatildeo do governo federal em priorizar os assuntos relativos agrave aacutegua e a construccedilatildeo do Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos ldquoO Ato tambeacutem fortalece a posiccedilatildeo do Paiacutes em nivel globalrdquo avaliou O Decreto ldquoDECRETO DE 22 DE MARCcedilO DE 2005rdquo- Institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua a ser iniciada em 22 de marccedilo de 2005 O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o art84 inciso 2 da Constituiccedilatildeo e Considerando que a Instituiccedilatildeo da Deacutecada Brasileira da Aacutegua eacute de suma importacircncia para o Paiacutes baseada nos fundamentos e objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos preconizados pela Lei nordm 9433 de 08 de janeiro de 1997 Considerando ser o Brasil detentor de reservas mundiais de aacutegua doce de relevacircncia estrateacutegica no cenaacuterio internacional partilhando das diretrizes de proteccedilatildeo de gerenciamento e uso sustentaacutevel dos recursos hiacutedricos como Estado-Membro das Naccedilotildees Unidas
64 Considerando a importacircncia da participaccedilatildeo e demonstraccedilatildeo de interesse e suporte agrave Resoluccedilatildeo aprovada pela Assembleacuteia das Naccedilotildees Unidas que trata do Dececircnio internacional para a Accedilatildeo - 2005-2015 Aacutegua Fonte e Vida e Considerando a sugestatildeo em moccedilatildeo apresentada pela Cacircmara Teacutecnica de Educaccedilatildeo Capacitaccedilatildeo Mobilizaccedilatildeo Social e Informaccedilatildeo em Recursos Hiacutedricos do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos composta por representantes do Governo Federal de Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de usuaacuterios de recursos hiacutedricos e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais DECRETA Art1ordm Fica instituiacuteda a Deacutecada Brasileira da Aacutegua a ser iniciada em 22 de marccedilo de 2005 Art 2ordm A Deacutecada Brasileira da Aacutegua terra com objetivos promover e intensificar a formulaccedilatildeo e implementaccedilatildeo de poliacuteticas programas e projetos relativos ao gerenciamento e uso sustentaacutevel da aacutegua em todos os niacuteveis assim como assegurar a ampla participaccedilatildeo e cooperaccedilatildeo das comunidades voltadas ao alcance dos objetivos contemplados na Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos ou estabelecidos em convenccedilotildees acordos e resoluccedilotildees a que o Brasil tenha aderido Art 3ordm Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 22 de marccedilo de 2005 184ordm da Independecircncia e 117ordm da Repuacuteblica LUIS INAacuteCIO LULA DA SILVA Marina Silva
httpwwwenvolverdecombrmateriaphpcod=1910ampedt=10 Acesso 030405
2150
65
ANEXO 7
Planeta Aacutegua Guilherme Arantes
Aacutegua que nasce na fonte serena do mundo E que abre um profundo grotatildeo Aacutegua que faz inocente riacho e desaacutegua na corrente do ribeiratildeo Aacuteguas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertatildeo Aacuteguas que banham aldeias e matam a sede da populaccedilatildeo Aacuteguas que caem das pedras no veacuteu das cascatas ronco de trovatildeo E depois dormem tranquumlilas no leito dos lagos no leito dos lagos Aacutegua dos igarapeacutes onde Iara a matildee drsquoaacutegua eacute misteriosa canccedilatildeo Aacutegua que o sol evapora pro ceacuteu vai embora virar nuvem de algodatildeo Gotas de aacutegua da chuva alegre arco-iacuteris sobre a plantaccedilatildeo Gotas de aacutegua da chuva tatildeo tristes satildeo laacutegrimas na inundaccedilatildeo Aacuteguas que movem moinhos satildeo as mesmas aacuteguas que encharcam o chatildeo E sempre voltam humildes pro fundo da terra pro fundo da terra Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Aacutegua que nasce na fonte serena do mundo E que abre um profundo grotatildeo Aacutegua que faz inocente riacho e desaacutegua na corrente do ribeiratildeo Aacuteguas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertatildeo Aacuteguas que banham aldeias e matam a sede da populaccedilatildeo Aacuteguas que movem moinhos satildeo as mesmas aacuteguas que encharcam o chatildeo E sempre voltam humildes pro fundo da terra pro fundo da terra Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua
SIQUEIRA Paulina de Lourdes Ribeiro(2005) ndash ldquoPRECIOSO ECOSSISTEMArdquo ldquoPlaneta aacuteguardquo diz a letra da Muacutesica Ela estaacute coberta de razatildeo pois sem duacutevida nenhuma a Terra eacute o planeta aacutegua O uacutenico planeta do sistema solar em que a aacutegua se encontra nos diferentes estados A aacutegua eacute essencial agrave vida portanto todos os organismos vivos incluindo o homem dependem da aacutegua para sua sobrevivecircncia Esse ciclo hidroloacutegico eacute essencial e influenciam os processos que operam na superfiacutecie da Terra incluindo o desenvolvimento e a manutenccedilatildeo da vida no planeta
66 Na Atmosfera no estado de vapor a aacutegua cai sob a forma de chuva sobre a Terra corre e infiltra-se nos lenccediloacuteis onde se evapora de novo Este ciclo perpeacutetuo alimenta um precioso ecossistema chamado ldquoPLANETA TERRArdquo
IacuteNDICE
INTRODUCcedilAtildeO 9
CAPITULO I 10
1 Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 10
11 Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 13
CAPITULO II 15
2 Crise dos Recursos Hiacutedricos 15
21 Principais Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 16
CAPITULO III 21
3 Normas Reguladoras 21
31 Constituiccedilatildeo Federal Brasileira 88 22
32 Coacutedigo Penal Brasileiro 23
33 Lei Nordm 960598 24
34 Lei Nordm 943397 25
35 Lei Nordm 979599 26
CONCLUSAtildeO 32
BIBLIOGRAFIA 34
ANEXO 1 ndash Legislaccedilatildeo - Coacutedigo das Aacuteguas 36
ANEXO 2 ndash Contaminaccedilatildeo das Aacuteguas - figuras 1 2 e 3 39
ANEXO 3 ndash Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos das Aacuteguas 41
ANEXO 4 ndash Lei Nordm 943397 ndash Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos 43
ANEXO 5 ndash Lei Nordm 979599 ndash Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental 58
ANEXO 6 ndash Internet ndash Decreto ldquoDeacutecada Brasileira das Aacuteguasrdquo 63
ANEXO 7 ndash Letra Canccedilatildeo - Planeta Aacutegua 65
67 IacuteNDICE 66
FOLHA DE AVALIACcedilAtildeO
UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES
PROJETO A VEZ DO MESTRE
Poacutes-Graduaccedilatildeo ldquoLato Sensurdquo
Tema Recursos Hiacutedricos
Tiacutetulo Poluiccedilatildeo Hiacutedrica no Direito Ambiental
Autor Paulina de Lourdes Ribeiro Siqueira
Data da entrega 23072005
Auto Avaliaccedilatildeo
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Avaliado por _______________________________ Grau ________________
Niteroacutei ____de_______________ de 2005
68
21
CAPITULO III
ldquoAo ampliarmos a organizaccedilatildeo da sociedade civil em defesa do uso
racional dos recursos hiacutedricos cresce a resistecircncia agraves agressotildees
ambientais e exercita-se a praacutetica da cidadaniardquo
(Joseacute Chacon de Assis)
3 ndash NORMAS REGULADORAS
Apoacutes ter analisado a poluiccedilatildeo e a grande crise que ronda os recursos
hiacutedricos se faz necessaacuterio integrar esses assuntos agraves normas reguladoras ou
seja as leis que regulam o dia-a-dia da poluiccedilatildeo
Eacute necessaacuterio ficar assentado que as normas de proteccedilatildeo do meio ambiente
natildeo se destinam necessariamente a modificaccedilotildees radicais da relaccedilatildeo homem-
natureza Na maior parte das vezes tais normas contecircm prescriccedilotildees de caraacuteter
quantitativo Isto eacute a preocupaccedilatildeo dominante gira em torno de quanto poluente
quanto de abstenccedilatildeo ou exploraccedilatildeo dentre outros Eacute no interior do
desenvolvimento industrial-tecnoloacutegico moderno que devem ser encontrados os
meios de proteccedilatildeo e conservaccedilatildeo dos recursos naturais Pensar em proteccedilatildeo do
meio ambiente eacute uma clara opccedilatildeo pela continuidade desta sociedade A natureza
continua recurso natural permanece objeto estranho ao sujeito por ela somente
identificada mediante sua apropriaccedilatildeo e transformaccedilatildeo (Derani 2001 p77)
ldquoAs normas ambientais satildeo essencialmente voltadas a uma
relaccedilatildeo social e natildeo a uma assistecircncia agrave natureza O direito
ambiental eacute um direito para o homem Eacute um direito que
deve ver o homem em todas as dimensotildees de sua
humanidaderdquo (Derani 2001 p79)
ldquoCorromper ou poluirrdquo satildeo conceitos que devem ficar claros apoacutes ser
explorados e analisados Partindo desse ponto a poluiccedilatildeo seraacute analisada
segundo as normas reguladoras
22 A ONU em 1992 Redigiu um documento intitulado ldquoDeclaraccedilatildeo Universal
dos Direitos da Aacuteguardquo O qual merece profunda reflexatildeo e divulgaccedilatildeo por todos
os amigos e defensores do planeta terra em todos os dias (ANEXO 3)
31 CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL BRASILEIRA 88
A Constituiccedilatildeo Federal Brasileira de 1988 eacute uma das mais modernas do
mundo sendo muito admirada por outras naccedilotildees que vecircm pesquisaacute-la analisaacute-
la para emprego em seus respectivos paiacuteses sendo assim a Constituiccedilatildeo de
1988 natildeo deixou de legislar sobre o meio ambiente ou mesmo sobre os
recursos hiacutedricos
ldquoSatildeo bens da Uniatildeo os lagos rios e quaisquer correntes de
aacutegua em terrenos de seu domiacutenio ou que banham mais de
um estado sirvam de limites com outros paiacuteses ou se
estendam a territoacuterio estrangeiro ou dele provenham bem
como os terrenos marginais e as praias fluviaisrdquo (art20 lll)
ldquoAs condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitaratildeo
os infratores pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas a sanccedilotildees penais e administrativas
independente da obrigaccedilatildeo de reparar os danos causadosrdquo (art 225 sect3)
Como a poluiccedilatildeo vem aterrorizando a sociedade atual fez-se necessaacuterio
legislar na ldquolei superiorrdquo sobre ela impondo sanccedilotildees penas para os que
cumprem com o seu respectivo dever ou seja o de preservar
ldquoCompete privativamente agrave Uniatildeo legislar sobre IV ndash aacuteguas energia
informaacutetica telecomunicaccedilotildees e radiodifusatildeordquo (art 22 IV) Poreacutem apesar da
legislaccedilatildeo constitucional dizer que a competecircncia legislativa sobre a questatildeo
hiacutedrica ser da Uniatildeo natildeo se pode retirar dos Estados e dos Municiacutepios o poder
de legislar supletivamente (art 25 sect1ordm e art30 I e II ambos da Constituiccedilatildeo
Federal respectivamente)
Ademais os problemas de poluiccedilatildeo ultrapassam as fronteiras municipais
estaduais e muitas vezes nacionais atingindo locais distantes da fonte poluidora
23 o que torna inoperante a tentativa de diminuiacute-los sem a participaccedilatildeo de todos os
envolvidos acrescentando aiacute a sociedade civil
As normas de emissatildeo dos efluentes hiacutedricos tecircm relaccedilatildeo tanto com o uso do
solo como com a obtenccedilatildeo ou manutenccedilatildeo de um determinado padratildeo de
qualidade da aacutegua Legislar sobre o que e em que quantidade pode ser lanccedilada
na aacutegua eacute mateacuteria que diz respeito primeiramente ao poder de poliacutecia dos
estados pois natildeo se estaacute legislando sobre as aacuteguas quando se definem as
normas de emissatildeo Entretanto conforme forem essas normas poder-se-aacute atingir
ou natildeo o padratildeo de qualidade determinado pela norma federal Portanto a norma
de emissatildeo estadual deveraacute conformar-se com a norma federal de qualidade das
aacuteguas (Machado 1996)
32 COacuteDIGO PENAL BRASILEIRO
Para a imposiccedilatildeo de sanccedilotildees sobre a poluiccedilatildeo foi legislado no CP O Coacutedigo
Penal Brasileiro de 1940 (Decreto-lei 2848 de 07 de Dezembro de 1940 com
vigecircncia a partir de 01 de janeiro de 1942) prevecirc o envenenamento de aacutegua
potaacutevel ou de substacircncia alimentiacutecia ou medicinal no art 270 e a corrupccedilatildeo ou
poluiccedilatildeo de aacutegua potaacutevel no art 271 - ldquoCorromper ou poluir aacutegua potaacutevel de uso
comum ou particular tornando-a improacutepria para o consumo ou nociva agrave sauacutederdquo -
pena reclusatildeo de dois a cinco anos Modalidade Culposa ndash paraacutegrafo uacutenico se o
crime eacute culposo pena ndash detenccedilatildeo de dois meses a um ano (Machado 1996)
A interpretaccedilatildeo de ldquoaacutegua potaacutevelrdquo tem apresentado dificuldades de
interpretaccedilatildeo entre doutrinadores para soluccedilatildeo desse impasse (Batalha 1987 p
42) conceitua de forma clara que
ldquoA aacutegua em seu estado de pureza total natildeo existe
deve-se imaginaacute-la como uma substacircncia que se
manifesta sob a forma de numerosas dispersotildees
aquosas de composiccedilatildeo muito variaacutevel que lhe
conferem em consequumlecircncia caracteriacutesticas que nem
sempre satildeo aquelas que representam a condiccedilatildeo
desejadardquo
24 A prova de se haver tornado a aacutegua improacutepria para o consumo ou nociva agrave
sauacutede deveraacute ser feita por meio de periacutecia As normas de emissatildeo oriundas das
autoridades ambientais e os padrotildees de qualidade da aacutegua ajudaratildeo na
constataccedilatildeo do crime Interessa comprovar-se a probabilidade de dano para a
sauacutede das pessoas e dos animais e a transformaccedilatildeo da aacutegua em improacutepria ao
consumo (Machado 1996)
33 LEI Nordm 960598
Com a aprovaccedilatildeo da Lei de Crimes Ambientais e sua sanccedilatildeo pelo
Excelentiacutessimo Senhor Presidente da Repuacuteblica a sociedade brasileira os
oacutergatildeos ambientais e o Ministeacuterio Puacuteblico passaram a contar com um instrumento
que lhes garantiraacute agilidade e eficaacutecia na puniccedilatildeo aos infratores do meio
ambiente
A Lei entretanto natildeo trata apenas de puniccedilotildees severas ela incorporou
meacutetodos e possibilidades da natildeo aplicaccedilatildeo das penas desde que o infrator
recupere o dano ou de outra forma pague sua diacutevida agrave sociedade
Dada a importacircncia da conservaccedilatildeo do meio e dos recursos hiacutedricos vaacuterias
leis foram criadas para a conservaccedilatildeo do meio Vejamos um dispositivo
pertinente
ldquoArt 54 ndash Causar poluiccedilatildeo de qualquer natureza em niacuteveis tais que resultem ou
possam resultar em danos agrave sauacutede humana ou que provoquem a mortalidade de
animais ou a destruiccedilatildeo significativa da florardquo
Pena ndash reclusatildeo de um a quatro e multa
Paraacutegrafo 1ordm - Se o crime eacute culposo
Pena ndash detenccedilatildeo de seis meses a um ano e multa
Paraacutegrafo 2ordm - Se o crime
()
III ndash causar poluiccedilatildeo hiacutedrica que torne necessaacuteria a interrupccedilatildeo do abastecimento
puacuteblico de aacutegua de uma comunidade
IV ndash dificultar ou impedir o uso puacuteblico das praias
25 V ndash ocorrer por lanccedilamento de resiacuteduos soacutelidos liacutequidos ou gasosos ou detritos
oacuteleos ou substacircncias oleosas em desacordo com as exigecircncias estabelecidas
em leis ou regulamentos
Pena ndash reclusatildeo de um a cinco anos
sect 3ordm Incorre nas mesmas penas previstas no paraacutegrafo anterior quem deixar de
adotar quando assim o exigir a autoridade competente medidas de precauccedilatildeo
em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversiacutevel
Art 60 Construir reformar ampliar instalar ou fazer funcionar em qualquer
parte do territoacuterio nacional estabelecimentos obras ou serviccedilos potencialmente
poluidores sem licenccedila ou autorizaccedilatildeo dos oacutergatildeos ambientais competentes ou
contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes
Pena - detenccedilatildeo de um a seis meses ou multa ou ambas as penas
cumulativamente
34 LEI Nordm 943397
A Lei nordm 9433 de 08 de janeiro de 1997 vem sendo chamada de Lei das
Aacuteguas (ANEXO 4) incorporou vaacuterios dos princiacutepios que mencionamos acima e
inclui em seus fundamentos que a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve ser
descentralizada e contar com a participaccedilatildeo do Poder Puacuteblico dos usuaacuterios e
das comunidades Este foi o ponto de partida para que se deflagrasse a
princiacutepio com o amparo da Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do
Meio Ambiente a constituiccedilatildeo de um movimento hoje plenamente difundido e
promovido pela sociedade civil o Movimento de Cidadania Pelas Aacuteguas ndash
MCPA
DA POLIacuteTICA NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art1ordm A Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos baseia-se nos seguintes
fundamentos
I ndash a aacutegua eacute um bem de domiacutenio puacuteblico
II ndash a aacutegua eacute um recurso natural limitado dotado de valor econocircmico
26 III ndash em situaccedilotildees de escassez o uso prioritaacuterio dos recursos hiacutedricos eacute o
consumo humano e a dessedentaccedilatildeo de animais
IV ndash a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve sempre proporcionar o uso muacuteltiplo das
aacuteguas
V ndash a bacia hidrograacutefica eacute a unidade territorial para implementaccedilatildeo da Poliacutetica
Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
VI ndash a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve ser descentralizada e contar com a
participaccedilatildeo do Poder Puacuteblico dos usuaacuterios e das comunidades
Art2ordm Satildeo objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I ndash assegurar agrave atual e agraves futuras geraccedilotildees a necessaacuteria disponibilidade de aacutegua
em padrotildees de qualidade adequados aos respectivos usos
II ndash a utilizaccedilatildeo racional e integrada dos recursos hiacutedricos incluindo o transporte
aquaviaacuterio com vistas ao desenvolvimento sustentaacutevel
III ndash a prevenccedilatildeo e a defesa contra eventos hidroloacutegicos criacuteticos de origem
naturais ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais
35 LEI Nordm 979599
Tbilisi (URSS) 1997 Primeira Conferecircncia Intergovernamental sobre
Educaccedilatildeo Ambiental (UNESCOPNUMA) ndash Meio Ambiente composto pelo meio
fiacutesico-bioacutetico + meio social e cultural Relaciona os problemas ambientais com os
modelos de desenvolvimento adotados pelo homem Conceituou
ldquoA Educaccedilatildeo Ambiental eacute uma forma abrangente de
educaccedilatildeo que se propotildee a atingir todos os cidadatildeos
inserindo a variaacutevel meio ambiente em suas dimensotildees
fiacutesica quiacutemica bioloacutegica econocircmica poliacutetica e cultural em
todas as disciplinas e em todos os veiacuteculos de transmissatildeo
de conhecimentos As diversas definiccedilotildees de Educaccedilatildeo
Ambiental variam de acordo com o enfoque dado pela aacuterea
de conhecimento (biologia geografia ciecircncias sociais)rdquo
27 Os pressupostos obtidos na Conferecircncia de Chosica que ocorreu no Peru
em 1976 juntamente com os que foram abrangidos em Tbilisi (realizada no
ano seguinte) foram a base soacutelida de sustentaccedilatildeo para uma proposta de
Educaccedilatildeo verdadeiramente ambiental e popular (Loreiro1992) Chosica foi
talvez a Conferecircncia que melhor conseguiu conceituar o que seria a
Educaccedilatildeo Ambiental
ldquoA Educaccedilatildeo Ambiental eacute accedilatildeo educativa permanente pela
qual a comunidade educativa tende agrave tomada de
consciecircncia de sua realidade global do tipo de relaccedilotildees
que os homens estabelecem entre si e com a natureza dos
problemas derivados destas relaccedilotildeesrdquo
- A Lei Federal nordm 9795 (ANEXO 5) define a Educaccedilatildeo Ambiental como ldquoo
processo por meio dos quais o indiviacuteduo e a coletividade constroem valores
sociais conhecimentos habilidades atitudes e competecircncias voltadas para a
conservaccedilatildeo do meio ambiente bem de uso comum do povo essencial agrave sadia
qualidade de vida e sua sustentabilidaderdquo (art1ordm Lei Federal nordm 9795 de
27499)
O conceito de Educaccedilatildeo Ambiental varia de interpretaccedilotildees de acordo com
cada contexto conforme a influecircncia e vivecircncia de cada um
Para muitos a Educaccedilatildeo Ambiental restringe-se em trabalhar assuntos
relacionados agrave natureza lixo preservaccedilatildeo paisagens naturais animais etc
Dentro deste enfoque a Educaccedilatildeo Ambiental assume um caraacuteter basicamente
naturalista
Atualmente a Educaccedilatildeo Ambiental assume um caraacuteter mais realista
embasado na busca de um equiliacutebrio entre o homem e o ambiente com vista agrave
construccedilatildeo de um futuro pensado e vivido numa loacutegica de desenvolvimento e
progresso (pensamento positivista) Neste contexto a Educaccedilatildeo Ambiental eacute
ferramenta de educaccedilatildeo para o desenvolvimento sustentaacutevel (apesar de
polecircmico o conceito de desenvolvimento sustentaacutevel tendo em vista ser o
proacuteprio desenvolvimento o causador de tantos danos soacutecio-ambientais)
28 Ampliando a maneira de perceber a Educaccedilatildeo Ambiental podemos dizer que
se trata de uma praacutetica de educaccedilatildeo para a sustentabilidade Para muitos
especialistas uma Educaccedilatildeo Ambiental para o Desenvolvimento Sustentaacutevel eacute
severamente criticada pela dicotomia existente entre desenvolvimento e
sustentabilidade
Na tentativa de fazer uma anaacutelise sobre os conceitos desta praacutetica coloco agrave
disposiccedilatildeo diferentes definiccedilotildees para a Educaccedilatildeo Ambiental a fim de perceber
este conceito de forma mais abrangente e contextual Para perceber a
abrangecircncia e o significado da Educaccedilatildeo Ambiental eacute preciso uma forma de
pensar mais complexa ndash da teoria moriniana Soacute assim seraacute possiacutevel a evoluccedilatildeo
deste conceito ao seu amplo significado
A fim de colaborar para uma visatildeo mais abrangente da Educaccedilatildeo Ambiental
aqui satildeo apresentadas algumas definiccedilotildees A fonte de pesquisa foi
exclusivamente a Internet e apoacutes cada definiccedilatildeo estaacute disponibilizada a autoria e
o link correspondente
ldquoEducaccedilatildeo Ambiental foi definida como uma dimensatildeo dada ao conteuacutedo e agrave
praacutetica da Educaccedilatildeo orientada para a soluccedilatildeo dos problemas concretos do meio
ambiente atraveacutes de enfoques interdisciplinares e de uma participaccedilatildeo ativa e
responsaacutevel de cada indiviacuteduo e da coletividade I Conferecircncia
Intergovernamental sobre Educaccedilatildeo Ambientalrdquo (Tbilisi Georgia ndash ex URSS)
Fonte httpwwwcprhpegovbrsec-educambsecund-edambhtml
- A definiccedilatildeo oficial de educaccedilatildeo ambiental do Ministeacuterio do Meio Ambiente
ldquoEducaccedilatildeo ambiental eacute um processo permanente no qual os indiviacuteduos e a
comunidade tomam consciecircncia do seu meio ambiente e adquirem
conhecimentos valores habilidades experiecircncias e determinaccedilatildeo que os tornam
aptos a agir ndash individual e coletivamente ndash e resolver problemas ambientais
presentes e futurosrdquo
Fonte httpwwwrevistaeducacaocombrapresenta2phpedicao=254amppag_id=239
- De acordo com o conceito de educaccedilatildeo ambiental definido pela comissatildeo
interministerial na preparaccedilatildeo da ECO-92 A educaccedilatildeo ambiental se caracteriza
por incorporar as dimensotildees soacutecio-econocircmica poliacutetica cultural e histoacuterica natildeo
29 podendo se basear em pautas riacutegidas e de aplicaccedilatildeo universal devendo
considerar as condiccedilotildees e estaacutegios de cada paiacutes regiatildeo e comunidade sob uma
perspectiva histoacuterica Assim sendo a Educaccedilatildeo Ambiental deve permitir a
compreensatildeo da natureza complexa do meio ambiente e interpretar a
interdependecircncia entre os diversos elementos que conformam o ambiente com
vistas a utilizar racionalmente os recursos do meio na satisfaccedilatildeo material e
espiritual da sociedade no presente e no futuro ( in Leatildeo amp Silva1995)
Fonte httpwwwcprhpegovbrsec-educambctudo-edamb_art_documentohtml
- O CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente - define a Educaccedilatildeo
Ambiental como um processo de formaccedilatildeo e informaccedilatildeo orientado para o
desenvolvimento da consciecircncia critica sobre as questotildees ambientais e de
atividades que levem agrave participaccedilatildeo das comunidades na preservaccedilatildeo do
equiliacutebrio ambiental
Fonte httpwwwriorjgovbrmultiriocimeCE09CE09_012html
- Para a UNESCO ldquoA educaccedilatildeo ambiental eacute um processo permanente no
qual os indiviacuteduos e a comunidade tomam consciecircncia do seu meio ambiente e
adquirem conhecimentos habilidades experiecircncias valores e a determinaccedilatildeo
que os tornam capazes de agir individual ou coletivamente na busca de
soluccedilotildees para os problemas ambientais presentes e futuros (UNESCO 1987)rdquo
Fonte httpwwwmmagovbrportsbfdapeducambhtml
- Na conferecircncia de Estocolmo em 1972 A finalidade da educaccedilatildeo
ambiental eacute formar uma populaccedilatildeo mundial consciente e preocupada com o
ambiente e problemas com ele relacionados e que possua os conhecimentos as
capacidades as atitudes a motivaccedilatildeo e o compromisso para colaborar individual
e coletivamente na resoluccedilatildeo de problemas atuais e na prevenccedilatildeo de problemas
futuros (UNESCO 1976 p2)
Fonte httpwwwterravistaptenseada3185educaohtm
- Stapp et alii (1969) definiu a Educaccedilatildeo Ambiental como um processo que
tem como objetivo a formaccedilatildeo de cidadatildeos cujos conhecimentos acerca do
30 ambiente biofiacutesico e seus problemas associados possam alertaacute-los e habilitaacute-los
a resolver seus problemas
Fonte httpwwwdorvalmhpgigcombrgoverno_e_politica72index_int_3html
- Mellowes (1972) define que Educaccedilatildeo Ambiental seria um processo no
qual deveria ocorrer o desenvolvimento progressivo de um senso de
preocupaccedilatildeo com o meio ambiente baseado em um completo e sensiacutevel
entendimento de relaccedilatildeo do homem com o meio
Fonte httpwwwdorvalmhpgigcombrgoverno_e_politica72index_int_3html
- Para Aziz Abrsquo Saber a ldquoEducaccedilatildeo Ambiental eacute um processo que envolve um
vigoroso esforccedilo de recuperaccedilatildeo de realidades e que garante um compromisso
com o futuro Uma accedilatildeo entre missionaacuteria utoacutepica destinada a reformular
comportamentos humanos e recriar valores perdidos ou jamais alcanccedilados
Trata-se de um novo ideaacuterio comportamental tanto no acircmbito individual quanto
coletivordquo
Fonte httpeducarscuspbrbiologiaquadrinhosdefinicaojpg
Eacute importantiacutessimo fazermos uma reflexatildeo para que possamos consolidar uma
praacutetica educativa que desenvolva novos valores em relaccedilatildeo agrave forma como
vemos sentimos e vivemos onde a cidadania a inclusatildeo o respeito a
alteridade a convivecircncia harmocircnica e a toleracircncia sejam uma constante na
praacutetica educacional
O desenvolvimento de praacuteticas de educaccedilatildeo ambiental destaca-se como uma
estrateacutegia para a reversatildeo do processo de degradaccedilatildeo e para a conservaccedilatildeo e
utilizaccedilatildeo racional dos recursos naturais
A Constituiccedilatildeo Federal vigente consagra a promoccedilatildeo da ldquoeducaccedilatildeo ambiental
em todos os niacuteveis de ensino e a conscientizaccedilatildeo puacuteblica para a preservaccedilatildeo do
meiordquo (art 225 sect 1ordm VI)
A educaccedilatildeo ambiental eacute um processo permanente no qual os indiviacuteduos e a
Comunidade tomam consciecircncia do seu meio ambiente e adquirem
conhecimentos valores habilidades experiecircncias e determinaccedilatildeo que os tornem
aptos a agir e resolver problemas ambientais presentes e futuros
31 Ela seraacute constantemente apontada como a uacutenica saiacuteda para a preservaccedilatildeo e
recuperaccedilatildeo do planeta em que vivemos
Segundo a Revista Digital de Meio Ambiente e Desenvolvimento
ENVOLVERDE (2005)ndash O Governo considera a aacutegua um bem estrateacutegico no
cenaacuterio internacional e deveraacute implementar poliacuteticas voltadas para seu
gerenciamento e uso sustentaacutevel
Brasiacutelia DF ndash O decreto que institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua foi publicada no
Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de quarta-feira (2303) O texto reconhece a aacutegua como
estrateacutegica no cenaacuterio internacional e pretende promover a criaccedilatildeo e a
implementaccedilatildeo de poliacuteticas voltadas ao gerenciamento uso sustentaacutevel desse
recurso natural no Paiacutes (ANEXO 6)
32 CONCLUSAtildeO
Feito um estudo e anaacutelise geral sobre os aspectos efeitos e consequumlecircncias
que rodeiam a poluiccedilatildeo foi possiacutevel verificar em primeiro plano que existem
diversas formas de poluiccedilatildeo mas a poluiccedilatildeo hiacutedrica aqui abordada tem sido
muito comentada e eacute causa de grande preocupaccedilatildeo da humanidade
Disposto nos itens e capiacutetulos anteriores em termos de recursos hiacutedricos
sabe-se que haacute mecanismos legais interessantes e modernos capazes de
diminuir a poluiccedilatildeo Poreacutem de nada valeratildeo se natildeo houver uma aplicaccedilatildeo
correta sendo importante nesse processo a conscientizaccedilatildeo de todos de que a
aacutegua principalmente a doce eacute o mais vulneraacutevel dos recursos naturais natildeo se
esquecendo que esse importantiacutessimo bem eacute renovaacutevel mas finito Finito porque
se a poluiccedilatildeo for por exemplo por material radioativo mercuacuterio ou chumbo
estaraacute comprometida a sua renovabilidade
Tambeacutem natildeo podemos esquecer que a aacutegua que hoje utilizamos eacute a mesma
de milhotildees de anos pois ela apenas muda seu estado em um ciclo eterno de
forma que natildeo podemos a contaminar sob pena de comprometer a nossa
proacutepria sobrevivecircncia
Aleacutem disso sem efetivas mudanccedilas comportamentais da sociedade moderna
e uma concreta aplicaccedilatildeo de diretrizes de proteccedilatildeo ambiental o sistema
aquaacutetico mundial experimentaraacute em poucas deacutecadas um verdadeiro colapso
ecoloacutegico rios e lagos passaratildeo a ser massas de aacutegua sem vida e os oceanos
imensos depoacutesitos de lixo e dejetos natildeo propiciando mais a condiccedilatildeo de vida agrave
proacutepria humanidade Uma frase do ilustre pensador indiano Mahatma Gandhi
sintetiza a ideacuteia geral do trabalho aqui exposto ldquoQue Deus jamais permita que a
Iacutendia adote a industrializaccedilatildeo agrave maneira do Ocidente A Inglaterra precisou de
metade dos recursos do planeta para alcanccedilar tal prosperidade De quantos
planetas um paiacutes grande como a Iacutendia iria precisarrdquo
Portanto eacute possiacutevel concluir que o objetivo do trabalho foi alcanccedilado de
maneira satisfatoacuteria pois depois de ter feito um estudo e anaacutelise sobre os
aspectos efeitos e consequumlecircncias que rodeiam a poluiccedilatildeo foi possiacutevel verificar
em primeiro plano que existem diversas formas de poluiccedilatildeo mas a poluiccedilatildeo
33 hiacutedrica aqui abordada tem sido muito comentada e eacute a causa da grande
preocupaccedilatildeo da humanidade
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36 ANEXO 1
LEGISLACcedilAtildeO
Coacutedigo de Aacutegua
Foto 02
Coacutedigo de aacutegua estabelecido pelo Decreto Federal nordm 24643 de 10 de
julho de 1934 consubstancia a legislaccedilatildeo baacutesica brasileira de aacuteguas
Considerado avanccedilado pelos juristas haja vista a eacutepoca em que foi promulgado
necessita de atualizaccedilatildeo principalmente para ser ajustado agrave Constituiccedilatildeo
Federal de 1988 agrave Lei nordm 9433 de 08 de Janeiro de 1997 e de regulamentaccedilatildeo
de muitos de seus aspectos
O referido Coacutedigo assegura o uso gratuito de qualquer corrente ou nascente
de aacutegua para as primeiras necessidades da vida e permite a todos usar as aacuteguas
puacuteblicas conformando-se com os regulamentos administrativos Impede a
derivaccedilatildeo das aacuteguas puacuteblicas para aplicaccedilatildeo na agricultura induacutestria e higiene
sem a existecircncia de concessatildeo no caso de utilidade puacuteblica e de autorizaccedilatildeo
nos outros casos em qualquer hipoacutetese daacute preferecircncia agrave derivaccedilatildeo para
abastecimento das populaccedilotildees
O Coacutedigo de aacuteguas estabelece que a concessatildeo ou a autorizaccedilatildeo deve ser
feita sem prejuiacutezo da navegaccedilatildeo salvo nos casos de uso para as primeiras
necessidades da vida ou previstos em lei especiais
37 Estabelece tambeacutem que a ningueacutem eacute liacutecito conspurcar ou contaminar as
aacuteguas que natildeo consome com prejuiacutezo a terceiros
Ressalta ainda que os trabalhos para a salubridade das aacuteguas seratildeo
realizadas agrave custa dos infratores que aleacutem da responsabilidade criminal se
houver responderatildeo pelas perdas e danos que causarem e por multas que lhes
forem impostas pelos regulamentos administrativos Tambeacutem esse dispositivo eacute
visto como precursor do princiacutepio usuaacuterio-pagador no que diz respeito ao uso
para assimilaccedilatildeo e transporte de poluentes Fonte Recursos Hiacutedricos no Brasil de abril de 1998
Legislaccedilatildeo Ambiental Relacionada agrave Qualidade das Aacuteguas
LEIS FEDERAIS
Lei nordm 5357 de 071267 Estabelece penalidades para embarcaccedilotildees e territoriais Mariacutetimas ou fluviais que lanccedilaram detritos ou oacuteleo em aacuteguas brasileiras
Lei nordm 4771 de 150965 Coacutedigo Florestal
Lei nordm 6938 de 310881 Dispotildee a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
Lei nordm 7661 de 160588 Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro
Lei nordm 9433 de 08 0197 Institui a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
DECRETOS FEDERAIS
Decreto nordm 89336 de 310184 Dispotildee sobre as reservas Ecoloacutegicas e aacutereas de relevante Interesse Ecoloacutegico
Decreto nordm 99274 de 060690 Regulamenta a Lei nordm6938 sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
RESOLUCcedilOtildeES do CONAMA
Resoluccedilatildeo nordm 04 de 180985 Define Reservas Ecoloacutegicas
Resoluccedilatildeo nordm 20 de 180686 Classifica as aacuteguas segundo seus usos preponderantes
38 LEIS ESTADUAIS - SAtildeO PAULO Lei nordm 898 de 181275 Disciplina o uso do solo para a proteccedilatildeo dos mananciais cursos e reservatoacuterios de aacutegua e demais recursos hiacutedricos de interesse da Regiatildeo Metropolitana da Grande Satildeo Paulo Lei nordm 997 de 310576 Dispotildee sobre controle da poluiccedilatildeo do meio ambiente Lei nordm 1172 de 171176 Delimita as aacutereas de proteccedilatildeo relativas aos mananciais cursos e reservatoacuterios de aacutegua Lei nordm 6134 de 020688 Dispotildee sobre a preservaccedilatildeo dos depoacutesitos naturais de aacuteguas subterracircneos no Estado de Satildeo Paulo Lei nordm 7663 de 301291 Estabelece a Poliacutetica de Recursos Hiacutedricos Lei nordm 7750 de 310392 Dispotildee sobre a Poliacutetica de Saneamento Lei nordm 9509 de 200397 Dispotildee sobre a Poliacutetica Estadual do Meio Ambiente Lei nordm 9866 de 281197 Diretrizes e normas para proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo das Bacias hidrograacuteficas dos mananciais de interesse Regional do Estado de Satildeo Paulo DECRETOS ESTADUAIS - SAtildeO PAULO Decreto nordm 9714 de 190477 Aprova o Regulamento das Leis 89875 e 117276 Decreto nordm 10755 de 221177 Dispotildee sobre o enquadramento dos corpos de aacutegua receptores na classificaccedilatildeo prevista no Decreto 846876 Aleacutem do Coacutedigo de aacutegua e da Legislaccedilatildeo Ambiental segue abaixo relaccedilatildeo de algumas Leis Decretos e Resoluccedilatildeo Federais Decreto nordm 50877 de 29 de junho de 1961 Dispotildee sobre o lanccedilamento de resiacuteduos toacutexicos ou oleosos nas aacuteguas interiores ou litoracircneas do paiacutes e daacute outras providecircncias Lei nordm 5318 de 26 de setembro de 1967 Institui a Poliacutetica Nacional de Saneamento e cria o Conselho Nacional de Saneamento Decreto nordm 78171 de 2 de agosto de 1976 Dispotildee sobre o controle e fiscalizaccedilatildeo sanitaacuteria das aacuteguas minerais destinadas ao consumo humano httpwwwuniaguaorgbr Acesso 20052005
39 ANEXO 2
Fig 1 - Contaminaccedilatildeo da aacutegua subterracircnea pela atividade industrial
Fig 2 - Contaminaccedilatildeo da aacutegua subterracircnea pela deposiccedilatildeo incorreta de resiacuteduos soacutelidos e pelas perdas da rede de
esgoto
40
Fig 3 - Contaminaccedilatildeo da aacutegua subterracircnea em aacuterea agriacutecola provocada pela aplicaccedilatildeo de fertilizantes e agrotoacutexicos
41 ANEXO 3
Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos da Aacutegua (22 de marccedilo de 1992)
1 - A aacutegua faz parte do patrimocircnio do planeta Cada continente cada povo cada naccedilatildeo cada
regiatildeo cada cidade cada cidadatildeo eacute plenamente responsaacutevel aos olhos de todos
2 - A aacutegua eacute a seiva de nosso planeta Ela eacute condiccedilatildeo
essencial de vida de todo vegetal animal ou ser humano
Sem ela natildeo poderiacuteamos conceber como satildeo a atmosfera
o clima a vegetaccedilatildeo a cultura ou a agricultura
3 - Os recursos naturais de transformaccedilatildeo da aacutegua em
aacutegua potaacutevel satildeo lentos fraacutegeis e muito limitados Assim
sendo a aacutegua deve ser manipulada com racionalidade
precauccedilatildeo e parcimocircnia
4 - O equiliacutebrio e o futuro de nosso planeta dependem da preservaccedilatildeo da aacutegua e de seus ciclos
Estes devem permanecer intactos e funcionando normalmente para garantir a continuidade da
vida sobre a Terra Este equiliacutebrio depende em particular da preservaccedilatildeo dos mares e oceanos
por onde os ciclos comeccedilam
5 - A aacutegua natildeo eacute somente heranccedila de nossos predecessores ela eacute sobretudo um empreacutestimo
aos nossos sucessores Sua proteccedilatildeo constitui uma necessidade vital assim como a obrigaccedilatildeo
moral do homem para com as geraccedilotildees presentes e futuras
6 - A aacutegua natildeo eacute uma doaccedilatildeo gratuita da natureza ela tem
um valor econocircmico precisa-se saber que ela eacute algumas
vezes rara e dispendiosa e que pode muito bem escassear
em qualquer regiatildeo do mundo
7 - A aacutegua natildeo deve ser desperdiccedilada nem poluiacuteda nem
envenenada De maneira geral sua utilizaccedilatildeo deve ser feita
com consciecircncia e discernimento para que natildeo se chegue a
uma situaccedilatildeo de esgotamento ou de deterioraccedilatildeo da qualidade das reservas atualmente
disponiacuteveis
8 - A utilizaccedilatildeo da aacutegua implica em respeito agrave lei Sua proteccedilatildeo constitui uma obrigaccedilatildeo juriacutedica
para todo homem ou grupo social que a utiliza Esta questatildeo natildeo deve ser ignorada nem pelo
homem nem pelo Estado
42 9 - A gestatildeo da aacutegua impotildee um equiliacutebrio entre os imperativos de sua proteccedilatildeo e as
necessidades de ordem econocircmica sanitaacuteria e social
10 - O planejamento da gestatildeo da aacutegua deve levar em conta a solidariedade e o consenso em
razatildeo de sua distribuiccedilatildeo desigual sobre a Terra
Fonte ONU (Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas)
Fonte httpwwwambientebrasilcombragenda Acesso 12052005
NAtildeO ADIANTA SOacute QUERER Eacute NECESSAacuteRIO FAZER
PRESERVAR A AacuteGUA Eacute PRESERVAR A VIDA
AJUDE A FUTURA GERACcedilAtildeO A SOBREVIVER AJUDE A PRESERVAR O AZUL DO NOSSO PLANETA
43 ANEXO 4
Presidecircncia da Repuacuteblica Casa Civil Subchefia para Assuntos Juriacutedicos
LEI Nordm 9433 DE 8 DE JANEIRO DE 1997
Mensagem de veto
Institui a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos regulamenta o inciso XIX do art 21 da Constituiccedilatildeo Federal e altera o art 1ordm da Lei nordm 8001 de 13 de marccedilo de 1990 que modificou a Lei nordm 7990 de 28 de dezembro de 1989
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
TIacuteTULO I
DA POLIacuteTICA NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
CAPIacuteTULO I
DOS FUNDAMENTOS
Art 1ordm A Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos baseia-se nos seguintes fundamentos
I - a aacutegua eacute um bem de domiacutenio puacuteblico
II - a aacutegua eacute um recurso natural limitado dotado de valor econocircmico
III - em situaccedilotildees de escassez o uso prioritaacuterio dos recursos hiacutedricos eacute o consumo humano e a dessedentaccedilatildeo de animais
IV - a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve sempre proporcionar o uso muacuteltiplo das aacuteguas
V - a bacia hidrograacutefica eacute a unidade territorial para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e atuaccedilatildeo do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
VI - a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve ser descentralizada e contar com a participaccedilatildeo do Poder Puacuteblico dos usuaacuterios e das comunidades
CAPIacuteTULO II
DOS OBJETIVOS
Art 2ordm Satildeo objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - assegurar agrave atual e agraves futuras geraccedilotildees a necessaacuteria disponibilidade de aacutegua em padrotildees de qualidade adequados aos respectivos usos
44 II - a utilizaccedilatildeo racional e integrada dos recursos hiacutedricos incluindo o transporte aquaviaacuterio com vistas ao desenvolvimento sustentaacutevel
III - a prevenccedilatildeo e a defesa contra eventos hidroloacutegicos criacuteticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais
CAPIacuteTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS DE ACcedilAtildeO
Art 3ordm Constituem diretrizes gerais de accedilatildeo para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - a gestatildeo sistemaacutetica dos recursos hiacutedricos sem dissociaccedilatildeo dos aspectos de quantidade e qualidade
II - a adequaccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos agraves diversidades fiacutesicas bioacuteticas demograacuteficas econocircmicas sociais e culturais das diversas regiotildees do Paiacutes
III - a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
IV - a articulaccedilatildeo do planejamento de recursos hiacutedricos com o dos setores usuaacuterios e com os planejamentos regional estadual e nacional
V - a articulaccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a do uso do solo
VI - a integraccedilatildeo da gestatildeo das bacias hidrograacuteficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras
Art 4ordm A Uniatildeo articular-se-aacute com os Estados tendo em vista o gerenciamento dos recursos hiacutedricos de interesse comum
CAPIacuteTULO IV
DOS INSTRUMENTOS
Art 5ordm Satildeo instrumentos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - os Planos de Recursos Hiacutedricos
II - o enquadramento dos corpos de aacutegua em classes segundo os usos preponderantes da aacutegua
III - a outorga dos direitos de uso de recursos hiacutedricos
IV - a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
V - a compensaccedilatildeo a municiacutepios
VI - o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
45 SECcedilAtildeO I
DOS PLANOS DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 6ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos satildeo planos diretores que visam a fundamentar e orientar a implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e o gerenciamento dos recursos hiacutedricos
Art 7ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos satildeo planos de longo prazo com horizonte de planejamento compatiacutevel com o periacuteodo de implantaccedilatildeo de seus programas e projetos e teratildeo o seguinte conteuacutedo miacutenimo
I - diagnoacutestico da situaccedilatildeo atual dos recursos hiacutedricos
II - anaacutelise de alternativas de crescimento demograacutefico de evoluccedilatildeo de atividades produtivas e de modificaccedilotildees dos padrotildees de ocupaccedilatildeo do solo
III - balanccedilo entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hiacutedricos em quantidade e qualidade com identificaccedilatildeo de conflitos potenciais
IV - metas de racionalizaccedilatildeo de uso aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hiacutedricos disponiacuteveis
V - medidas a serem tomadas programas a serem desenvolvidos e projetos a serem implantados para o atendimento das metas previstas
VI - (VETADO)
VII - (VETADO)
VIII - prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos
IX - diretrizes e criteacuterios para a cobranccedila pelo uso dos recursos hiacutedricos
X - propostas para a criaccedilatildeo de aacutereas sujeitas a restriccedilatildeo de uso com vistas agrave proteccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
Art 8ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos seratildeo elaborados por bacia hidrograacutefica por Estado e para o Paiacutes
SECcedilAtildeO II
DO ENQUADRAMENTO DOS CORPOS DE AacuteGUA EM CLASSES SEGUNDO OS USOS PREPONDERANTES DA AacuteGUA
Art 9ordm O enquadramento dos corpos de aacutegua em classes segundo os usos preponderantes da aacutegua visa a
I - assegurar agraves aacuteguas qualidade compatiacutevel com os usos mais exigentes a que forem destinadas
II - diminuir os custos de combate agrave poluiccedilatildeo das aacuteguas mediante accedilotildees preventivas permanentes
46 Art 10 As classes de corpos de aacutegua seratildeo estabelecidas pela legislaccedilatildeo ambiental
SECcedilAtildeO III
DA OUTORGA DE DIREITOS DE USO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 11 O regime de outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da aacutegua e o efetivo exerciacutecio dos direitos de acesso agrave aacutegua
Art 12 Estatildeo sujeitos a outorga pelo Poder Puacuteblico os direitos dos seguintes usos de recursos hiacutedricos
I - derivaccedilatildeo ou captaccedilatildeo de parcela da aacutegua existente em um corpo de aacutegua para consumo final inclusive abastecimento puacuteblico ou insumo de processo produtivo
II - extraccedilatildeo de aacutegua de aquumliacutefero subterracircneo para consumo final ou insumo de processo produtivo
III - lanccedilamento em corpo de aacutegua de esgotos e demais resiacuteduos liacutequidos ou gasosos tratados ou natildeo com o fim de sua diluiccedilatildeo transporte ou disposiccedilatildeo final
IV - aproveitamento dos potenciais hidreleacutetricos
V - outros usos que alterem o regime a quantidade ou a qualidade da aacutegua existente em um corpo de aacutegua
sect 1ordm Independem de outorga pelo Poder Puacuteblico conforme definido em regulamento
I - o uso de recursos hiacutedricos para a satisfaccedilatildeo das necessidades de pequenos nuacutecleos populacionais distribuiacutedos no meio rural
II - as derivaccedilotildees captaccedilotildees e lanccedilamentos considerados insignificantes
III - as acumulaccedilotildees de volumes de aacutegua consideradas insignificantes
sect 2ordm A outorga e a utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos para fins de geraccedilatildeo de energia eleacutetrica estaraacute subordinada ao Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos aprovado na forma do disposto no inciso VIII do art 35 desta Lei obedecida a disciplina da legislaccedilatildeo setorial especiacutefica
Art 13 Toda outorga estaraacute condicionada agraves prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos Hiacutedricos e deveraacute respeitar a classe em que o corpo de aacutegua estiver enquadrado e a manutenccedilatildeo de condiccedilotildees adequadas ao transporte aquaviaacuterio quando for o caso
Paraacutegrafo uacutenico A outorga de uso dos recursos hiacutedricos deveraacute preservar o uso muacuteltiplo destes
Art 14 A outorga efetivar-se-aacute por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal dos Estados ou do Distrito Federal
sect 1ordm O Poder Executivo Federal poderaacute delegar aos Estados e ao Distrito Federal competecircncia para conceder outorga de direito de uso de recurso hiacutedrico de domiacutenio da Uniatildeo
sect 2ordm (VETADO)
47 Art 15 A outorga de direito de uso de recursos hiacutedricos poderaacute ser suspensa parcial ou totalmente em definitivo ou por prazo determinado nas seguintes circunstacircncias
I - natildeo cumprimento pelo outorgado dos termos da outorga
II - ausecircncia de uso por trecircs anos consecutivos
III - necessidade premente de aacutegua para atender a situaccedilotildees de calamidade inclusive as decorrentes de condiccedilotildees climaacuteticas adversas
IV - necessidade de se prevenir ou reverter grave degradaccedilatildeo ambiental
V - necessidade de se atender a usos prioritaacuterios de interesse coletivo para os quais natildeo se disponha de fontes alternativas
VI - necessidade de serem mantidas as caracteriacutesticas de navegabilidade do corpo de aacutegua
Art 16 Toda outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos far-se-aacute por prazo natildeo excedente a trinta e cinco anos renovaacutevel
Art 17 (VETADO)
Art 18 A outorga natildeo implica a alienaccedilatildeo parcial das aacuteguas que satildeo inalienaacuteveis mas o simples direito de seu uso
SECcedilAtildeO IV
DA COBRANCcedilA DO USO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 19 A cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos objetiva
I - reconhecer a aacutegua como bem econocircmico e dar ao usuaacuterio uma indicaccedilatildeo de seu real valor
II - incentivar a racionalizaccedilatildeo do uso da aacutegua
III - obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenccedilotildees contemplados nos planos de recursos hiacutedricos
Art 20 Seratildeo cobrados os usos de recursos hiacutedricos sujeitos a outorga nos termos do art 12 desta Lei
Paraacutegrafo uacutenico (VETADO)
Art 21 Na fixaccedilatildeo dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hiacutedricos devem ser observados dentre outros
I - nas derivaccedilotildees captaccedilotildees e extraccedilotildees de aacutegua o volume retirado e seu regime de variaccedilatildeo
II - nos lanccedilamentos de esgotos e demais resiacuteduos liacutequidos ou gasosos o volume lanccedilado e seu regime de variaccedilatildeo e as caracteriacutesticas fiacutesico-quiacutemicas bioloacutegicas e de toxidade do afluente
48 Art 22 Os valores arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos seratildeo aplicados prioritariamente na bacia hidrograacutefica em que foram gerados e seratildeo utilizados
I - no financiamento de estudos programas projetos e obras incluiacutedos nos Planos de Recursos Hiacutedricos
II - no pagamento de despesas de implantaccedilatildeo e custeio administrativo dos oacutergatildeos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
sect 1ordm A aplicaccedilatildeo nas despesas previstas no inciso II deste artigo eacute limitada a sete e meio por cento do total arrecadado
sect 2ordm Os valores previstos no caput deste artigo poderatildeo ser aplicados a fundo perdido em projetos e obras que alterem de modo considerado beneacutefico agrave coletividade a qualidade a quantidade e o regime de vazatildeo de um corpo de aacutegua
sect 3ordm (VETADO)
Art 23 (VETADO)
SECcedilAtildeO V
DA COMPENSACcedilAtildeO A MUNICIacutePIOS
Art 24 (VETADO)
SECcedilAtildeO VI
DO SISTEMA DE INFORMACcedilOtildeES SOBRE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 25 O Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos eacute um sistema de coleta tratamento armazenamento e recuperaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre recursos hiacutedricos e fatores intervenientes em sua gestatildeo
Paraacutegrafo uacutenico Os dados gerados pelos oacutergatildeos integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos seratildeo incorporados ao Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
Art 26 Satildeo princiacutepios baacutesicos para o funcionamento do Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
I - descentralizaccedilatildeo da obtenccedilatildeo e produccedilatildeo de dados e informaccedilotildees
II - coordenaccedilatildeo unificada do sistema
III - acesso aos dados e informaccedilotildees garantido agrave toda a sociedade
Art 27 Satildeo objetivos do Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
I - reunir dar consistecircncia e divulgar os dados e informaccedilotildees sobre a situaccedilatildeo qualitativa e quantitativa dos recursos hiacutedricos no Brasil
II - atualizar permanentemente as informaccedilotildees sobre disponibilidade e demanda de recursos hiacutedricos em todo o territoacuterio nacional
49 III - fornecer subsiacutedios para a elaboraccedilatildeo dos Planos de Recursos Hiacutedricos
CAPIacuteTULO V
DO RATEIO DE CUSTOS DAS OBRAS DE USO MUacuteLTIPLO DE INTERESSE COMUM OU COLETIVO
Art 28 (VETADO)
CAPIacuteTULO VI
DA ACcedilAtildeO DO PODER PUacuteBLICO
Art 29 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos compete ao Poder Executivo Federal
I - tomar as providecircncias necessaacuterias agrave implementaccedilatildeo e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
II - outorgar os direitos de uso de recursos hiacutedricos e regulamentar e fiscalizar os usos na sua esfera de competecircncia
III - implantar e gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em acircmbito nacional
IV - promover a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
Paraacutegrafo uacutenico O Poder Executivo Federal indicaraacute por decreto a autoridade responsaacutevel pela efetivaccedilatildeo de outorgas de direito de uso dos recursos hiacutedricos sob domiacutenio da Uniatildeo
Art 30 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos cabe aos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal na sua esfera de competecircncia
I - outorgar os direitos de uso de recursos hiacutedricos e regulamentar e fiscalizar os seus usos
II - realizar o controle teacutecnico das obras de oferta hiacutedrica
III - implantar e gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em acircmbito estadual e do Distrito Federal
IV - promover a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
Art 31 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos os Poderes Executivos do Distrito Federal e dos municiacutepios promoveratildeo a integraccedilatildeo das poliacuteticas locais de saneamento baacutesico de uso ocupaccedilatildeo e conservaccedilatildeo do solo e de meio ambiente com as poliacuteticas federal e estaduais de recursos hiacutedricos
TIacuteTULO II
DO SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
50 CAPIacuteTULO I
DOS OBJETIVOS E DA COMPOSICcedilAtildeO
Art 32 Fica criado o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos com os seguintes objetivos
I - coordenar a gestatildeo integrada das aacuteguas
II - arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hiacutedricos
III - implementar a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
IV - planejar regular e controlar o uso a preservaccedilatildeo e a recuperaccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
V - promover a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
Art 33 Integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I ndash o Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I-A ndash a Agecircncia Nacional de Aacuteguas (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
II ndash os Conselhos de Recursos Hiacutedricos dos Estados e do Distrito Federal (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
III ndash os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
IV ndash os oacutergatildeos dos poderes puacuteblicos federal estaduais do Distrito Federal e municipais cujas competecircncias se relacionem com a gestatildeo de recursos hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
V ndash as Agecircncias de Aacutegua (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
CAPIacuteTULO II
DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 34 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos eacute composto por
I - representantes dos Ministeacuterios e Secretarias da Presidecircncia da Repuacuteblica com atuaccedilatildeo no gerenciamento ou no uso de recursos hiacutedricos
II - representantes indicados pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
III - representantes dos usuaacuterios dos recursos hiacutedricos
IV - representantes das organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos
Paraacutegrafo uacutenico O nuacutemero de representantes do Poder Executivo Federal natildeo poderaacute exceder agrave metade mais um do total dos membros do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos
51 Art 35 Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - promover a articulaccedilatildeo do planejamento de recursos hiacutedricos com os planejamentos nacional regional estaduais e dos setores usuaacuterios
II - arbitrar em uacuteltima instacircncia administrativa os conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
III - deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hiacutedricos cujas repercussotildees extrapolem o acircmbito dos Estados em que seratildeo implantados
IV - deliberar sobre as questotildees que lhe tenham sido encaminhadas pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos ou pelos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
V - analisar propostas de alteraccedilatildeo da legislaccedilatildeo pertinente a recursos hiacutedricos e agrave Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
VI - estabelecer diretrizes complementares para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos aplicaccedilatildeo de seus instrumentos e atuaccedilatildeo do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
VII - aprovar propostas de instituiccedilatildeo dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica e estabelecer criteacuterios gerais para a elaboraccedilatildeo de seus regimentos
VIII - (VETADO)
IX ndash acompanhar a execuccedilatildeo e aprovar o Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos e determinar as providecircncias necessaacuterias ao cumprimento de suas metas (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
X - estabelecer criteacuterios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos e para a cobranccedila por seu uso
Art 36 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos seraacute gerido por
I - um Presidente que seraacute o Ministro titular do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal
II - um Secretaacuterio Executivo que seraacute o titular do oacutergatildeo integrante da estrutura do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal responsaacutevel pela gestatildeo dos recursos hiacutedricos
CAPIacuteTULO III
DOS COMITEcircS DE BACIA HIDROGRAacuteFICA
Art 37 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica teratildeo como aacuterea de atuaccedilatildeo
I - a totalidade de uma bacia hidrograacutefica
II - sub-bacia hidrograacutefica de tributaacuterio do curso de aacutegua principal da bacia ou de tributaacuterio desse tributaacuterio ou
III - grupo de bacias ou sub-bacias hidrograacuteficas contiacuteguas
52 Paraacutegrafo uacutenico A instituiccedilatildeo de Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica em rios de domiacutenio da Uniatildeo seraacute efetivada por ato do Presidente da Repuacuteblica
Art 38 Compete aos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica no acircmbito de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
I - promover o debate das questotildees relacionadas a recursos hiacutedricos e articular a atuaccedilatildeo das entidades intervenientes
II - arbitrar em primeira instacircncia administrativa os conflitos relacionados aos recursos hiacutedricos
III - aprovar o Plano de Recursos Hiacutedricos da bacia
IV - acompanhar a execuccedilatildeo do Plano de Recursos Hiacutedricos da bacia e sugerir as providecircncias necessaacuterias ao cumprimento de suas metas
V - propor ao Conselho Nacional e aos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos as acumulaccedilotildees derivaccedilotildees captaccedilotildees e lanccedilamentos de pouca expressatildeo para efeito de isenccedilatildeo da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos de acordo com os domiacutenios destes
VI - estabelecer os mecanismos de cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos e sugerir os valores a serem cobrados
VII - (VETADO)
VIII - (VETADO)
IX - estabelecer criteacuterios e promover o rateio de custo das obras de uso muacuteltiplo de interesse comum ou coletivo
Paraacutegrafo uacutenico Das decisotildees dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica caberaacute recurso ao Conselho Nacional ou aos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de acordo com sua esfera de competecircncia
Art 39 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica satildeo compostos por representantes
I - da Uniatildeo
II - dos Estados e do Distrito Federal cujos territoacuterios se situem ainda que parcialmente em suas respectivas aacutereas de atuaccedilatildeo
III - dos Municiacutepios situados no todo ou em parte em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
IV - dos usuaacuterios das aacuteguas de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
V - das entidades civis de recursos hiacutedricos com atuaccedilatildeo comprovada na bacia
sect 1ordm O nuacutemero de representantes de cada setor mencionado neste artigo bem como os criteacuterios para sua indicaccedilatildeo seratildeo estabelecidos nos regimentos dos comitecircs limitada a representaccedilatildeo dos poderes executivos da Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios agrave metade do total de membros
53 sect 2ordm Nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica de bacias de rios fronteiriccedilos e transfronteiriccedilos de gestatildeo compartilhada a representaccedilatildeo da Uniatildeo deveraacute incluir um representante do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores
sect 3ordm Nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica de bacias cujos territoacuterios abranjam terras indiacutegenas devem ser incluiacutedos representantes
I - da Fundaccedilatildeo Nacional do Iacutendio - FUNAI como parte da representaccedilatildeo da Uniatildeo
II - das comunidades indiacutegenas ali residentes ou com interesses na bacia
sect 4ordm A participaccedilatildeo da Uniatildeo nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica com aacuterea de atuaccedilatildeo restrita a bacias de rios sob domiacutenio estadual dar-se-aacute na forma estabelecida nos respectivos regimentos
Art 40 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica seratildeo dirigidos por um Presidente e um Secretaacuterio eleitos dentre seus membros
CAPIacuteTULO IV
DAS AGEcircNCIAS DE AacuteGUA
Art 41 As Agecircncias de Aacutegua exerceratildeo a funccedilatildeo de secretaria executiva do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Art 42 As Agecircncias de Aacutegua teratildeo a mesma aacuterea de atuaccedilatildeo de um ou mais Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Paraacutegrafo uacutenico A criaccedilatildeo das Agecircncias de Aacutegua seraacute autorizada pelo Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos mediante solicitaccedilatildeo de um ou mais Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Art 43 A criaccedilatildeo de uma Agecircncia de Aacutegua eacute condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos
I - preacutevia existecircncia do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
II - viabilidade financeira assegurada pela cobranccedila do uso dos recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
Art 44 Compete agraves Agecircncias de Aacutegua no acircmbito de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
I - manter balanccedilo atualizado da disponibilidade de recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
II - manter o cadastro de usuaacuterios de recursos hiacutedricos
III - efetuar mediante delegaccedilatildeo do outorgante a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
IV - analisar e emitir pareceres sobre os projetos e obras a serem financiados com recursos gerados pela cobranccedila pelo uso de Recursos Hiacutedricos e encaminhaacute-los agrave instituiccedilatildeo financeira responsaacutevel pela administraccedilatildeo desses recursos
54 V - acompanhar a administraccedilatildeo financeira dos recursos arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
VI - gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
VII - celebrar convecircnios e contratar financiamentos e serviccedilos para a execuccedilatildeo de suas competecircncias
VIII - elaborar a sua proposta orccedilamentaacuteria e submetecirc-la agrave apreciaccedilatildeo do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
IX - promover os estudos necessaacuterios para a gestatildeo dos recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
X - elaborar o Plano de Recursos Hiacutedricos para apreciaccedilatildeo do respectivo Comitecirc de Bacia Hidrograacutefica
XI - propor ao respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
a) o enquadramento dos corpos de aacutegua nas classes de uso para encaminhamento ao respectivo Conselho Nacional ou Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de acordo com o domiacutenio destes
b) os valores a serem cobrados pelo uso de recursos hiacutedricos
c) o plano de aplicaccedilatildeo dos recursos arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
d) o rateio de custo das obras de uso muacuteltiplo de interesse comum ou coletivo
CAPIacuteTULO V
DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 45 A Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos seraacute exercida pelo oacutergatildeo integrante da estrutura do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal responsaacutevel pela gestatildeo dos recursos hiacutedricos
Art 46 Compete agrave Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I ndash prestar apoio administrativo teacutecnico e financeiro ao Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
II ndash revogado (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
III ndash instruir os expedientes provenientes dos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos e dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
IV ndash revogado (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
V ndash elaborar seu programa de trabalho e respectiva proposta orccedilamentaacuteria anual e submetecirc-los agrave aprovaccedilatildeo do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
55 CAPIacuteTULO VI
DAS ORGANIZACcedilOtildeES CIVIS DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 47 Satildeo consideradas para os efeitos desta Lei organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos
I - consoacutercios e associaccedilotildees intermunicipais de bacias hidrograacuteficas
II - associaccedilotildees regionais locais ou setoriais de usuaacuterios de recursos hiacutedricos
III - organizaccedilotildees teacutecnicas e de ensino e pesquisa com interesse na aacuterea de recursos hiacutedricos
IV - organizaccedilotildees natildeo-governamentais com objetivos de defesa de interesses difusos e coletivos da sociedade
V - outras organizaccedilotildees reconhecidas pelo Conselho Nacional ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
Art 48 Para integrar o Sistema Nacional de Recursos Hiacutedricos as organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos devem ser legalmente constituiacutedas
TIacuteTULO III
DAS INFRACcedilOtildeES E PENALIDADES
Art 49 Constitui infraccedilatildeo das normas de utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos superficiais ou subterracircneos
I - derivar ou utilizar recursos hiacutedricos para qualquer finalidade sem a respectiva outorga de direito de uso
II - iniciar a implantaccedilatildeo ou implantar empreendimento relacionado com a derivaccedilatildeo ou a utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos superficiais ou subterracircneos que implique alteraccedilotildees no regime quantidade ou qualidade dos mesmos sem autorizaccedilatildeo dos oacutergatildeos ou entidades competentes
III - (VETADO)
IV - utilizar-se dos recursos hiacutedricos ou executar obras ou serviccedilos relacionados com os mesmos em desacordo com as condiccedilotildees estabelecidas na outorga
V - perfurar poccedilos para extraccedilatildeo de aacutegua subterracircnea ou operaacute-los sem a devida autorizaccedilatildeo
VI - fraudar as mediccedilotildees dos volumes de aacutegua utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos
VII - infringir normas estabelecidas no regulamento desta Lei e nos regulamentos administrativos compreendendo instruccedilotildees e procedimentos fixados pelos oacutergatildeos ou entidades competentes
VIII - obstar ou dificultar a accedilatildeo fiscalizadora das autoridades competentes no exerciacutecio de suas funccedilotildees
56 Art 50 Por infraccedilatildeo de qualquer disposiccedilatildeo legal ou regulamentar referentes agrave execuccedilatildeo de obras e serviccedilos hidraacuteulicos derivaccedilatildeo ou utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos de domiacutenio ou administraccedilatildeo da Uniatildeo ou pelo natildeo atendimento das solicitaccedilotildees feitas o infrator a criteacuterio da autoridade competente ficaraacute sujeito agraves seguintes penalidades independentemente de sua ordem de enumeraccedilatildeo
I - advertecircncia por escrito na qual seratildeo estabelecidos prazos para correccedilatildeo das irregularidades
II - multa simples ou diaacuteria proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo de R$ 10000 (cem reais) a R$ 1000000 (dez mil reais)
III - embargo provisoacuterio por prazo determinado para execuccedilatildeo de serviccedilos e obras necessaacuterias ao efetivo cumprimento das condiccedilotildees de outorga ou para o cumprimento de normas referentes ao uso controle conservaccedilatildeo e proteccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
IV - embargo definitivo com revogaccedilatildeo da outorga se for o caso para repor incontinenti no seu antigo estado os recursos hiacutedricos leitos e margens nos termos dos arts 58 e 59 do Coacutedigo de Aacuteguas ou tamponar os poccedilos de extraccedilatildeo de aacutegua subterracircnea
sect 1ordm Sempre que da infraccedilatildeo cometida resultar prejuiacutezo a serviccedilo puacuteblico de abastecimento de aacutegua riscos agrave sauacutede ou agrave vida perecimento de bens ou animais ou prejuiacutezos de qualquer natureza a terceiros a multa a ser aplicada nunca seraacute inferior agrave metade do valor maacuteximo cominado em abstrato
sect 2ordm No caso dos incisos III e IV independentemente da pena de multa seratildeo cobradas do infrator as despesas em que incorrer a Administraccedilatildeo para tornar efetivas as medidas previstas nos citados incisos na forma dos arts 36 53 56 e 58 do Coacutedigo de Aacuteguas sem prejuiacutezo de responder pela indenizaccedilatildeo dos danos a que der causa
sect 3ordm Da aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas neste tiacutetulo caberaacute recurso agrave autoridade administrativa competente nos termos do regulamento
sect 4ordm Em caso de reincidecircncia a multa seraacute aplicada em dobro
TIacuteTULO IV
DAS DISPOSICcedilOtildeES GERAIS E TRANSITOacuteRIAS
Art 51 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos e os Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos poderatildeo delegar a organizaccedilotildees sem fins lucrativos relacionadas no art 47 desta Lei por prazo determinado o exerciacutecio de funccedilotildees de competecircncia das Agecircncias de Aacutegua enquanto esses organismos natildeo estiverem constituiacutedos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10881 de 2004)
Art 52 Enquanto natildeo estiver aprovado e regulamentado o Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos a utilizaccedilatildeo dos potenciais hidraacuteulicos para fins de geraccedilatildeo de energia eleacutetrica continuaraacute subordinada agrave disciplina da legislaccedilatildeo setorial especiacutefica
Art 53 O Poder Executivo no prazo de cento e vinte dias a partir da publicaccedilatildeo desta Lei encaminharaacute ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a criaccedilatildeo das Agecircncias de Aacutegua
Art 54 O art 1ordm da Lei nordm 8001 de 13 de marccedilo de 1990 passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
57 Art 1ordm
III - quatro inteiros e quatro deacutecimos por cento agrave Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal
IV - trecircs inteiros e seis deacutecimos por cento ao Departamento Nacional de Aacuteguas e Energia Eleacutetrica - DNAEE do Ministeacuterio de Minas e Energia
V - dois por cento ao Ministeacuterio da Ciecircncia e Tecnologia
sect 4ordm A cota destinada agrave Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal seraacute empregada na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos e na gestatildeo da rede hidrometeoroloacutegica nacional
sect 5ordm A cota destinada ao DNAEE seraacute empregada na operaccedilatildeo e expansatildeo de sua rede hidrometeoroloacutegica no estudo dos recursos hiacutedricos e em serviccedilos relacionados ao aproveitamento da energia hidraacuteulica
Paraacutegrafo uacutenico Os novos percentuais definidos no caput deste artigo entraratildeo em vigor no prazo de cento e oitenta dias contados a partir da data de publicaccedilatildeo desta Lei
Art 55 O Poder Executivo Federal regulamentaraacute esta Lei no prazo de cento e oitenta dias contados da data de sua publicaccedilatildeo
Art 56 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Art 57 Revogam-se as disposiccedilotildees em contraacuterio
Brasiacutelia 8 de janeiro de 1997 176ordm da Independecircncia e 109ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Gustavo Krause
Este texto natildeo substitui o publicado no DOU de 911997
58 ANEXO 5
Lei n 9795 de 27 de abril de 1999
Dispotildee sobre a educaccedilatildeo ambiental institui a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental e daacute outras providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA
Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
CAPIacuteTULO I DA EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Art 1ordm Entendem-se por educaccedilatildeo ambiental os processos por meio dos quais o indiviacuteduo e a coletividade constroem valores sociais conhecimentos habilidades atitudes e competecircncias voltadas para a conservaccedilatildeo do meio ambiente bem de uso comum do povo essencial agrave sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade Art 2ordm A educaccedilatildeo ambiental eacute um componente essencial e permanente da educaccedilatildeo nacional devendo estar presente de forma articulada em todos os niacuteveis e modalidades do processo educativo em caraacuteter formal e natildeo-formal Art 3ordm Como parte do processo educativo mais amplo todos tecircm direito agrave educaccedilatildeo ambiental incumbindo I - ao Poder Puacuteblico nos termos dos arts 205 e 225 da Constituiccedilatildeo Federal definir poliacuteticas puacuteblicas que incorporem a dimensatildeo ambiental promover a educaccedilatildeo ambiental em todos os niacuteveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservaccedilatildeo recuperaccedilatildeo e melhoria do meio ambiente II - agraves instituiccedilotildees educativas promover a educaccedilatildeo ambiental de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolvem III - aos oacutergatildeos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama promover accedilotildees de educaccedilatildeo ambiental integradas aos programas de conservaccedilatildeo recuperaccedilatildeo e melhoria do meio ambiente IV - aos meios de comunicaccedilatildeo de massa colaborar de maneira ativa e permanente na disseminaccedilatildeo de informaccedilotildees e praacuteticas educativas sobre meio ambiente e incorporar a dimensatildeo ambiental em sua programaccedilatildeo V - agraves empresas entidades de classe instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas promover programas destinados agrave capacitaccedilatildeo dos trabalhadores visando agrave melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho bem como sobre as repercussotildees do processo produtivo no meio ambiente VI - agrave sociedade como um todo manter atenccedilatildeo permanente agrave formaccedilatildeo de valores atitudes e habilidades que propiciem a atuaccedilatildeo individual e coletiva voltada para a prevenccedilatildeo a identificaccedilatildeo e a soluccedilatildeo de problemas ambientais Art 4ordm Satildeo princiacutepios baacutesicos da educaccedilatildeo ambiental I - o enfoque humanista holiacutestico democraacutetico e participativo
59 II - a concepccedilatildeo do meio ambiente em sua totalidade considerando a interdependecircncia entre o meio natural o soacutecio-econocircmico e o cultural sob o enfoque da sustentabilidade III - o pluralismo de ideacuteias e concepccedilotildees pedagoacutegicas na perspectiva da inter multi e transdisciplinaridade IV - a vinculaccedilatildeo entre a eacutetica a educaccedilatildeo o trabalho e as praacuteticas sociais V - a garantia de continuidade e permanecircncia do processo educativo VI - a permanente avaliaccedilatildeo criacutetica do processo educativo VII - a abordagem articulada das questotildees ambientais locais regionais nacionais e globais VIII - o reconhecimento e o respeito agrave pluralidade e agrave diversidade individual e cultural Art 5ordm Satildeo objetivos fundamentais da educaccedilatildeo ambiental I - o desenvolvimento de uma compreensatildeo integrada do meio ambiente em suas muacuteltiplas e complexas relaccedilotildees envolvendo aspectos ecoloacutegicos psicoloacutegicos legais poliacuteticos sociais econocircmicos cientiacuteficos culturais e eacuteticos II - a garantia de democratizaccedilatildeo das informaccedilotildees ambientais III - o estiacutemulo e o fortalecimento de uma consciecircncia criacutetica sobre a problemaacutetica ambiental e social IV - o incentivo agrave participaccedilatildeo individual e coletiva permanente e responsaacutevel na preservaccedilatildeo do equiliacutebrio do meio ambiente entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparaacutevel do exerciacutecio da cidadania V - o estiacutemulo agrave cooperaccedilatildeo entre as diversas regiotildees do Paiacutes em niacuteveis micro e macrorregionais com vistas agrave construccedilatildeo de uma sociedade ambientalmente equilibrada fundada nos princiacutepios da liberdade igualdade solidariedade democracia justiccedila social responsabilidade e sustentabilidade VI - o fomento e o fortalecimento da integraccedilatildeo com a ciecircncia e a tecnologia VII - o fortalecimento da cidadania autodeterminaccedilatildeo dos povos e solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade CAPIacuteTULO II DA POLIacuteTICA NACIONAL DE EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Seccedilatildeo I Disposiccedilotildees Gerais Art 6ordm eacute instituiacuteda a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental Art 7ordm A Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental envolve em sua esfera de accedilatildeo aleacutem dos oacutergatildeos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama instituiccedilotildees educacionais puacuteblicas e privadas dos sistemas de ensino os oacutergatildeos puacuteblicos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e organizaccedilotildees natildeo-governamentais com atuaccedilatildeo em educaccedilatildeo ambiental Art 8ordm As atividades vinculadas agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental devem ser desenvolvidas na educaccedilatildeo em geral e na educaccedilatildeo escolar por meio das seguintes linhas de atuaccedilatildeo inter-relacionadas I - capacitaccedilatildeo de recursos humanos II - desenvolvimento de estudos pesquisas e experimentaccedilotildees III - produccedilatildeo e divulgaccedilatildeo de material educativo IV - acompanhamento e avaliaccedilatildeo
60 sect 1ordm Nas atividades vinculadas agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental seratildeo respeitados os princiacutepios e objetivos fixados por esta Lei sect 2ordm A capacitaccedilatildeo de recursos humanos voltar-se-aacute para I - a incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental na formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo dos educadores de todos os niacuteveis e modalidades de ensino II - a incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental na formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo dos profissionais de todas as aacutereas III - a preparaccedilatildeo de profissionais orientados para as atividades de gestatildeo ambiental IV - a formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo de profissionais na aacuterea de meio ambiente V - o atendimento da demanda dos diversos segmentos da sociedade no que diz respeito agrave problemaacutetica ambiental sect 3ordm As accedilotildees de estudos pesquisas e experimentaccedilotildees voltar-se-atildeo para I - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando agrave incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental de forma interdisciplinar nos diferentes niacuteveis e modalidades de ensino II - a difusatildeo de conhecimentos tecnologias e informaccedilotildees sobre a questatildeo ambiental III - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando agrave participaccedilatildeo dos interessados na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo de pesquisas relacionadas agrave problemaacutetica ambiental IV - a busca de alternativas curriculares e metodoloacutegicas de capacitaccedilatildeo na aacuterea ambiental V - o apoio a iniciativas e experiecircncias locais e regionais incluindo a produccedilatildeo de material educativo VI - a montagem de uma rede de banco de dados e imagens para apoio agraves accedilotildees enumeradas nos incisos I a V Seccedilatildeo II Da Educaccedilatildeo Ambiental no Ensino Formal Art 9ordm Entende-se por educaccedilatildeo ambiental na educaccedilatildeo escolar a desenvolvida no acircmbito dos curriacuteculos das instituiccedilotildees de ensino puacuteblicas e privadas englobando I - educaccedilatildeo baacutesica a) educaccedilatildeo infantil b) ensino fundamental e c) ensino meacutedio II - educaccedilatildeo superior III - educaccedilatildeo especial IV - educaccedilatildeo profissional V - educaccedilatildeo de jovens e adultos Art 10 A educaccedilatildeo ambiental seraacute desenvolvida como uma praacutetica educativa integrada contiacutenua e permanente em todos os niacuteveis e modalidades do ensino formal sect 1ordm A educaccedilatildeo ambiental natildeo deve ser implantada como disciplina especiacutefica no curriacuteculo de ensino sect 2ordm Nos cursos de poacutes-graduaccedilatildeo extensatildeo e nas aacutereas voltadas ao aspecto metodoloacutegico da educaccedilatildeo ambiental quando se fizer necessaacuterio eacute facultada a criaccedilatildeo de disciplina especiacutefica sect 3ordm Nos cursos de formaccedilatildeo e especializaccedilatildeo teacutecnico-profissional em todos os niacuteveis deve ser incorporado conteuacutedo que trate da eacutetica ambiental das atividades profissionais a serem desenvolvidas
61 Art 11 A dimensatildeo ambiental deve constar dos curriacuteculos de formaccedilatildeo de professores em todos os niacuteveis e em todas as disciplinas Paraacutegrafo uacutenico Os professores em atividade devem receber formaccedilatildeo complementar em suas aacutereas de atuaccedilatildeo com o propoacutesito de atender adequadamente ao cumprimento dos princiacutepios e objetivos da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental Art 12 A autorizaccedilatildeo e supervisatildeo do funcionamento de instituiccedilotildees de ensino e de seus cursos nas redes puacuteblica e privada observaratildeo o cumprimento do disposto nos arts 10 e 11 desta Lei Seccedilatildeo III Da Educaccedilatildeo Ambiental Natildeo-Formal Art 13 Entendem-se por educaccedilatildeo ambiental natildeo-formal as accedilotildees e praacuteticas educativas voltadas agrave sensibilizaccedilatildeo da coletividade sobre as questotildees ambientais e agrave sua organizaccedilatildeo e participaccedilatildeo na defesa da qualidade do meio ambiente Paraacutegrafo uacutenico O Poder Puacuteblico em niacuteveis federal estadual e municipal incentivaraacute I - a difusatildeo por intermeacutedio dos meios de comunicaccedilatildeo de massa em espaccedilos nobres de programas e campanhas educativas e de informaccedilotildees acerca de temas relacionados ao meio ambiente II - a ampla participaccedilatildeo da escola da universidade e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo de programas e atividades vinculadas agrave educaccedilatildeo ambiental natildeo-formal III - a participaccedilatildeo de empresas puacuteblicas e privadas no desenvolvimento de programas de educaccedilatildeo ambiental em parceria com a escola a universidade e as organizaccedilotildees natildeo-governamentais IV - a sensibilizaccedilatildeo da sociedade para a importacircncia das unidades de conservaccedilatildeo V - a sensibilizaccedilatildeo ambiental das populaccedilotildees tradicionais ligadas agraves unidades de conservaccedilatildeo VI - a sensibilizaccedilatildeo ambiental dos agricultores VII - o ecoturismo CAPIacuteTULO III DA EXECUCcedilAtildeO DA POLIacuteTICA NACIONAL DE EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Art 14 A coordenaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental ficaraacute a cargo de um oacutergatildeo gestor na forma definida pela regulamentaccedilatildeo desta Lei Art 15 Satildeo atribuiccedilotildees do oacutergatildeo gestor I - definiccedilatildeo de diretrizes para implementaccedilatildeo em acircmbito nacional II - articulaccedilatildeo coordenaccedilatildeo e supervisatildeo de planos programas e projetos na aacuterea de educaccedilatildeo ambiental em acircmbito nacional III - participaccedilatildeo na negociaccedilatildeo de financiamentos a planos programas e projetos na aacuterea de educaccedilatildeo ambiental Art 16 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios na esfera de sua competecircncia e nas aacutereas de sua jurisdiccedilatildeo definiratildeo diretrizes normas e criteacuterios para a educaccedilatildeo ambiental respeitados os princiacutepios e objetivos da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo
62 Ambiental Art 17 A eleiccedilatildeo de planos e programas para fins de alocaccedilatildeo de recursos puacuteblicos vinculados agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental deve ser realizada levando-se em conta os seguintes criteacuterios I - conformidade com os princiacutepios objetivos e diretrizes da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental II - prioridade dos oacutergatildeos integrantes do Sisnama e do Sistema Nacional de Educaccedilatildeo III - economicidade medida pela relaccedilatildeo entre a magnitude dos recursos a alocar e o retorno social propiciado pelo plano ou programa proposto Paraacutegrafo uacutenico Na eleiccedilatildeo a que se refere o caput deste artigo devem ser contemplados de forma equitativa os planos programas e projetos das diferentes regiotildees do Paiacutes Art 18 (VETADO) Art 19 Os programas de assistecircncia teacutecnica e financeira relativos a meio ambiente e educaccedilatildeo em niacuteveis federal estadual e municipal devem alocar recursos agraves accedilotildees de educaccedilatildeo ambiental CAPIacuteTULO IV DISPOSICcedilOtildeES FINAIS Art 20 O Poder Executivo regulamentaraacute esta Lei no prazo de noventa dias de sua publicaccedilatildeo ouvidos o Conselho Nacional de Meio Ambiente e o Conselho Nacional de Educaccedilatildeo Art 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 27 de abril de 1999 178ordm da Independecircncia e 111ordm da Repuacuteblica FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo Renato Souza Joseacute Sarney Filho
63 ANEXO 6
Internet
ENVOLVERDE Revista Digital do Meio Ambiente e Cidadania
23032005 ndash 10h03
Governo institui Deacutecada Brasileira da Aacutegua (2005-2015)
Governo considera a aacutegua um bem estrateacutegico no cenaacuterio internacional e deveraacute implementar poliacuteticas voltadas para seu gerenciamento e uso sustentaacutevel
Brasiacutelia DF ndash O decreto que institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua foi publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de quarta-feira (23) O texto reconhece a aacutegua como estrateacutegica no cenaacuterio internacional e pretende promover a criaccedilatildeo e a implementaccedilatildeo de poliacuteticas voltadas ao gerenciamento uso sustentaacutevel desse recurso natural no Paiacutes O ato tambeacutem apoio a resoluccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas que definiu o periacuteodo 20052015 como o Dececircnio Internacional para a Accedilatildeo ndash Aacutegua Fonte de Vida
A Publicaccedilatildeo do decreto atende a uma recomendaccedilatildeo do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos por meio da Moccedilatildeo CNRH nordm 31 encaminhada pela Cacircmara Teacutecnica de Educaccedilatildeo Capacitaccedilatildeo Mobilizaccedilatildeo Social e Informaccedilatildeo em Recursos Hiacutedricos (CTEM) De acordo com o Secretario de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente Joatildeo Bosco Senra o Ato demonstra a disposiccedilatildeo do governo federal em priorizar os assuntos relativos agrave aacutegua e a construccedilatildeo do Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos ldquoO Ato tambeacutem fortalece a posiccedilatildeo do Paiacutes em nivel globalrdquo avaliou O Decreto ldquoDECRETO DE 22 DE MARCcedilO DE 2005rdquo- Institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua a ser iniciada em 22 de marccedilo de 2005 O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o art84 inciso 2 da Constituiccedilatildeo e Considerando que a Instituiccedilatildeo da Deacutecada Brasileira da Aacutegua eacute de suma importacircncia para o Paiacutes baseada nos fundamentos e objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos preconizados pela Lei nordm 9433 de 08 de janeiro de 1997 Considerando ser o Brasil detentor de reservas mundiais de aacutegua doce de relevacircncia estrateacutegica no cenaacuterio internacional partilhando das diretrizes de proteccedilatildeo de gerenciamento e uso sustentaacutevel dos recursos hiacutedricos como Estado-Membro das Naccedilotildees Unidas
64 Considerando a importacircncia da participaccedilatildeo e demonstraccedilatildeo de interesse e suporte agrave Resoluccedilatildeo aprovada pela Assembleacuteia das Naccedilotildees Unidas que trata do Dececircnio internacional para a Accedilatildeo - 2005-2015 Aacutegua Fonte e Vida e Considerando a sugestatildeo em moccedilatildeo apresentada pela Cacircmara Teacutecnica de Educaccedilatildeo Capacitaccedilatildeo Mobilizaccedilatildeo Social e Informaccedilatildeo em Recursos Hiacutedricos do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos composta por representantes do Governo Federal de Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de usuaacuterios de recursos hiacutedricos e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais DECRETA Art1ordm Fica instituiacuteda a Deacutecada Brasileira da Aacutegua a ser iniciada em 22 de marccedilo de 2005 Art 2ordm A Deacutecada Brasileira da Aacutegua terra com objetivos promover e intensificar a formulaccedilatildeo e implementaccedilatildeo de poliacuteticas programas e projetos relativos ao gerenciamento e uso sustentaacutevel da aacutegua em todos os niacuteveis assim como assegurar a ampla participaccedilatildeo e cooperaccedilatildeo das comunidades voltadas ao alcance dos objetivos contemplados na Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos ou estabelecidos em convenccedilotildees acordos e resoluccedilotildees a que o Brasil tenha aderido Art 3ordm Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 22 de marccedilo de 2005 184ordm da Independecircncia e 117ordm da Repuacuteblica LUIS INAacuteCIO LULA DA SILVA Marina Silva
httpwwwenvolverdecombrmateriaphpcod=1910ampedt=10 Acesso 030405
2150
65
ANEXO 7
Planeta Aacutegua Guilherme Arantes
Aacutegua que nasce na fonte serena do mundo E que abre um profundo grotatildeo Aacutegua que faz inocente riacho e desaacutegua na corrente do ribeiratildeo Aacuteguas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertatildeo Aacuteguas que banham aldeias e matam a sede da populaccedilatildeo Aacuteguas que caem das pedras no veacuteu das cascatas ronco de trovatildeo E depois dormem tranquumlilas no leito dos lagos no leito dos lagos Aacutegua dos igarapeacutes onde Iara a matildee drsquoaacutegua eacute misteriosa canccedilatildeo Aacutegua que o sol evapora pro ceacuteu vai embora virar nuvem de algodatildeo Gotas de aacutegua da chuva alegre arco-iacuteris sobre a plantaccedilatildeo Gotas de aacutegua da chuva tatildeo tristes satildeo laacutegrimas na inundaccedilatildeo Aacuteguas que movem moinhos satildeo as mesmas aacuteguas que encharcam o chatildeo E sempre voltam humildes pro fundo da terra pro fundo da terra Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Aacutegua que nasce na fonte serena do mundo E que abre um profundo grotatildeo Aacutegua que faz inocente riacho e desaacutegua na corrente do ribeiratildeo Aacuteguas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertatildeo Aacuteguas que banham aldeias e matam a sede da populaccedilatildeo Aacuteguas que movem moinhos satildeo as mesmas aacuteguas que encharcam o chatildeo E sempre voltam humildes pro fundo da terra pro fundo da terra Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua
SIQUEIRA Paulina de Lourdes Ribeiro(2005) ndash ldquoPRECIOSO ECOSSISTEMArdquo ldquoPlaneta aacuteguardquo diz a letra da Muacutesica Ela estaacute coberta de razatildeo pois sem duacutevida nenhuma a Terra eacute o planeta aacutegua O uacutenico planeta do sistema solar em que a aacutegua se encontra nos diferentes estados A aacutegua eacute essencial agrave vida portanto todos os organismos vivos incluindo o homem dependem da aacutegua para sua sobrevivecircncia Esse ciclo hidroloacutegico eacute essencial e influenciam os processos que operam na superfiacutecie da Terra incluindo o desenvolvimento e a manutenccedilatildeo da vida no planeta
66 Na Atmosfera no estado de vapor a aacutegua cai sob a forma de chuva sobre a Terra corre e infiltra-se nos lenccediloacuteis onde se evapora de novo Este ciclo perpeacutetuo alimenta um precioso ecossistema chamado ldquoPLANETA TERRArdquo
IacuteNDICE
INTRODUCcedilAtildeO 9
CAPITULO I 10
1 Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 10
11 Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 13
CAPITULO II 15
2 Crise dos Recursos Hiacutedricos 15
21 Principais Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 16
CAPITULO III 21
3 Normas Reguladoras 21
31 Constituiccedilatildeo Federal Brasileira 88 22
32 Coacutedigo Penal Brasileiro 23
33 Lei Nordm 960598 24
34 Lei Nordm 943397 25
35 Lei Nordm 979599 26
CONCLUSAtildeO 32
BIBLIOGRAFIA 34
ANEXO 1 ndash Legislaccedilatildeo - Coacutedigo das Aacuteguas 36
ANEXO 2 ndash Contaminaccedilatildeo das Aacuteguas - figuras 1 2 e 3 39
ANEXO 3 ndash Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos das Aacuteguas 41
ANEXO 4 ndash Lei Nordm 943397 ndash Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos 43
ANEXO 5 ndash Lei Nordm 979599 ndash Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental 58
ANEXO 6 ndash Internet ndash Decreto ldquoDeacutecada Brasileira das Aacuteguasrdquo 63
ANEXO 7 ndash Letra Canccedilatildeo - Planeta Aacutegua 65
67 IacuteNDICE 66
FOLHA DE AVALIACcedilAtildeO
UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES
PROJETO A VEZ DO MESTRE
Poacutes-Graduaccedilatildeo ldquoLato Sensurdquo
Tema Recursos Hiacutedricos
Tiacutetulo Poluiccedilatildeo Hiacutedrica no Direito Ambiental
Autor Paulina de Lourdes Ribeiro Siqueira
Data da entrega 23072005
Auto Avaliaccedilatildeo
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Avaliado por _______________________________ Grau ________________
Niteroacutei ____de_______________ de 2005
68
22 A ONU em 1992 Redigiu um documento intitulado ldquoDeclaraccedilatildeo Universal
dos Direitos da Aacuteguardquo O qual merece profunda reflexatildeo e divulgaccedilatildeo por todos
os amigos e defensores do planeta terra em todos os dias (ANEXO 3)
31 CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL BRASILEIRA 88
A Constituiccedilatildeo Federal Brasileira de 1988 eacute uma das mais modernas do
mundo sendo muito admirada por outras naccedilotildees que vecircm pesquisaacute-la analisaacute-
la para emprego em seus respectivos paiacuteses sendo assim a Constituiccedilatildeo de
1988 natildeo deixou de legislar sobre o meio ambiente ou mesmo sobre os
recursos hiacutedricos
ldquoSatildeo bens da Uniatildeo os lagos rios e quaisquer correntes de
aacutegua em terrenos de seu domiacutenio ou que banham mais de
um estado sirvam de limites com outros paiacuteses ou se
estendam a territoacuterio estrangeiro ou dele provenham bem
como os terrenos marginais e as praias fluviaisrdquo (art20 lll)
ldquoAs condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitaratildeo
os infratores pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas a sanccedilotildees penais e administrativas
independente da obrigaccedilatildeo de reparar os danos causadosrdquo (art 225 sect3)
Como a poluiccedilatildeo vem aterrorizando a sociedade atual fez-se necessaacuterio
legislar na ldquolei superiorrdquo sobre ela impondo sanccedilotildees penas para os que
cumprem com o seu respectivo dever ou seja o de preservar
ldquoCompete privativamente agrave Uniatildeo legislar sobre IV ndash aacuteguas energia
informaacutetica telecomunicaccedilotildees e radiodifusatildeordquo (art 22 IV) Poreacutem apesar da
legislaccedilatildeo constitucional dizer que a competecircncia legislativa sobre a questatildeo
hiacutedrica ser da Uniatildeo natildeo se pode retirar dos Estados e dos Municiacutepios o poder
de legislar supletivamente (art 25 sect1ordm e art30 I e II ambos da Constituiccedilatildeo
Federal respectivamente)
Ademais os problemas de poluiccedilatildeo ultrapassam as fronteiras municipais
estaduais e muitas vezes nacionais atingindo locais distantes da fonte poluidora
23 o que torna inoperante a tentativa de diminuiacute-los sem a participaccedilatildeo de todos os
envolvidos acrescentando aiacute a sociedade civil
As normas de emissatildeo dos efluentes hiacutedricos tecircm relaccedilatildeo tanto com o uso do
solo como com a obtenccedilatildeo ou manutenccedilatildeo de um determinado padratildeo de
qualidade da aacutegua Legislar sobre o que e em que quantidade pode ser lanccedilada
na aacutegua eacute mateacuteria que diz respeito primeiramente ao poder de poliacutecia dos
estados pois natildeo se estaacute legislando sobre as aacuteguas quando se definem as
normas de emissatildeo Entretanto conforme forem essas normas poder-se-aacute atingir
ou natildeo o padratildeo de qualidade determinado pela norma federal Portanto a norma
de emissatildeo estadual deveraacute conformar-se com a norma federal de qualidade das
aacuteguas (Machado 1996)
32 COacuteDIGO PENAL BRASILEIRO
Para a imposiccedilatildeo de sanccedilotildees sobre a poluiccedilatildeo foi legislado no CP O Coacutedigo
Penal Brasileiro de 1940 (Decreto-lei 2848 de 07 de Dezembro de 1940 com
vigecircncia a partir de 01 de janeiro de 1942) prevecirc o envenenamento de aacutegua
potaacutevel ou de substacircncia alimentiacutecia ou medicinal no art 270 e a corrupccedilatildeo ou
poluiccedilatildeo de aacutegua potaacutevel no art 271 - ldquoCorromper ou poluir aacutegua potaacutevel de uso
comum ou particular tornando-a improacutepria para o consumo ou nociva agrave sauacutederdquo -
pena reclusatildeo de dois a cinco anos Modalidade Culposa ndash paraacutegrafo uacutenico se o
crime eacute culposo pena ndash detenccedilatildeo de dois meses a um ano (Machado 1996)
A interpretaccedilatildeo de ldquoaacutegua potaacutevelrdquo tem apresentado dificuldades de
interpretaccedilatildeo entre doutrinadores para soluccedilatildeo desse impasse (Batalha 1987 p
42) conceitua de forma clara que
ldquoA aacutegua em seu estado de pureza total natildeo existe
deve-se imaginaacute-la como uma substacircncia que se
manifesta sob a forma de numerosas dispersotildees
aquosas de composiccedilatildeo muito variaacutevel que lhe
conferem em consequumlecircncia caracteriacutesticas que nem
sempre satildeo aquelas que representam a condiccedilatildeo
desejadardquo
24 A prova de se haver tornado a aacutegua improacutepria para o consumo ou nociva agrave
sauacutede deveraacute ser feita por meio de periacutecia As normas de emissatildeo oriundas das
autoridades ambientais e os padrotildees de qualidade da aacutegua ajudaratildeo na
constataccedilatildeo do crime Interessa comprovar-se a probabilidade de dano para a
sauacutede das pessoas e dos animais e a transformaccedilatildeo da aacutegua em improacutepria ao
consumo (Machado 1996)
33 LEI Nordm 960598
Com a aprovaccedilatildeo da Lei de Crimes Ambientais e sua sanccedilatildeo pelo
Excelentiacutessimo Senhor Presidente da Repuacuteblica a sociedade brasileira os
oacutergatildeos ambientais e o Ministeacuterio Puacuteblico passaram a contar com um instrumento
que lhes garantiraacute agilidade e eficaacutecia na puniccedilatildeo aos infratores do meio
ambiente
A Lei entretanto natildeo trata apenas de puniccedilotildees severas ela incorporou
meacutetodos e possibilidades da natildeo aplicaccedilatildeo das penas desde que o infrator
recupere o dano ou de outra forma pague sua diacutevida agrave sociedade
Dada a importacircncia da conservaccedilatildeo do meio e dos recursos hiacutedricos vaacuterias
leis foram criadas para a conservaccedilatildeo do meio Vejamos um dispositivo
pertinente
ldquoArt 54 ndash Causar poluiccedilatildeo de qualquer natureza em niacuteveis tais que resultem ou
possam resultar em danos agrave sauacutede humana ou que provoquem a mortalidade de
animais ou a destruiccedilatildeo significativa da florardquo
Pena ndash reclusatildeo de um a quatro e multa
Paraacutegrafo 1ordm - Se o crime eacute culposo
Pena ndash detenccedilatildeo de seis meses a um ano e multa
Paraacutegrafo 2ordm - Se o crime
()
III ndash causar poluiccedilatildeo hiacutedrica que torne necessaacuteria a interrupccedilatildeo do abastecimento
puacuteblico de aacutegua de uma comunidade
IV ndash dificultar ou impedir o uso puacuteblico das praias
25 V ndash ocorrer por lanccedilamento de resiacuteduos soacutelidos liacutequidos ou gasosos ou detritos
oacuteleos ou substacircncias oleosas em desacordo com as exigecircncias estabelecidas
em leis ou regulamentos
Pena ndash reclusatildeo de um a cinco anos
sect 3ordm Incorre nas mesmas penas previstas no paraacutegrafo anterior quem deixar de
adotar quando assim o exigir a autoridade competente medidas de precauccedilatildeo
em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversiacutevel
Art 60 Construir reformar ampliar instalar ou fazer funcionar em qualquer
parte do territoacuterio nacional estabelecimentos obras ou serviccedilos potencialmente
poluidores sem licenccedila ou autorizaccedilatildeo dos oacutergatildeos ambientais competentes ou
contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes
Pena - detenccedilatildeo de um a seis meses ou multa ou ambas as penas
cumulativamente
34 LEI Nordm 943397
A Lei nordm 9433 de 08 de janeiro de 1997 vem sendo chamada de Lei das
Aacuteguas (ANEXO 4) incorporou vaacuterios dos princiacutepios que mencionamos acima e
inclui em seus fundamentos que a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve ser
descentralizada e contar com a participaccedilatildeo do Poder Puacuteblico dos usuaacuterios e
das comunidades Este foi o ponto de partida para que se deflagrasse a
princiacutepio com o amparo da Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do
Meio Ambiente a constituiccedilatildeo de um movimento hoje plenamente difundido e
promovido pela sociedade civil o Movimento de Cidadania Pelas Aacuteguas ndash
MCPA
DA POLIacuteTICA NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art1ordm A Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos baseia-se nos seguintes
fundamentos
I ndash a aacutegua eacute um bem de domiacutenio puacuteblico
II ndash a aacutegua eacute um recurso natural limitado dotado de valor econocircmico
26 III ndash em situaccedilotildees de escassez o uso prioritaacuterio dos recursos hiacutedricos eacute o
consumo humano e a dessedentaccedilatildeo de animais
IV ndash a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve sempre proporcionar o uso muacuteltiplo das
aacuteguas
V ndash a bacia hidrograacutefica eacute a unidade territorial para implementaccedilatildeo da Poliacutetica
Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
VI ndash a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve ser descentralizada e contar com a
participaccedilatildeo do Poder Puacuteblico dos usuaacuterios e das comunidades
Art2ordm Satildeo objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I ndash assegurar agrave atual e agraves futuras geraccedilotildees a necessaacuteria disponibilidade de aacutegua
em padrotildees de qualidade adequados aos respectivos usos
II ndash a utilizaccedilatildeo racional e integrada dos recursos hiacutedricos incluindo o transporte
aquaviaacuterio com vistas ao desenvolvimento sustentaacutevel
III ndash a prevenccedilatildeo e a defesa contra eventos hidroloacutegicos criacuteticos de origem
naturais ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais
35 LEI Nordm 979599
Tbilisi (URSS) 1997 Primeira Conferecircncia Intergovernamental sobre
Educaccedilatildeo Ambiental (UNESCOPNUMA) ndash Meio Ambiente composto pelo meio
fiacutesico-bioacutetico + meio social e cultural Relaciona os problemas ambientais com os
modelos de desenvolvimento adotados pelo homem Conceituou
ldquoA Educaccedilatildeo Ambiental eacute uma forma abrangente de
educaccedilatildeo que se propotildee a atingir todos os cidadatildeos
inserindo a variaacutevel meio ambiente em suas dimensotildees
fiacutesica quiacutemica bioloacutegica econocircmica poliacutetica e cultural em
todas as disciplinas e em todos os veiacuteculos de transmissatildeo
de conhecimentos As diversas definiccedilotildees de Educaccedilatildeo
Ambiental variam de acordo com o enfoque dado pela aacuterea
de conhecimento (biologia geografia ciecircncias sociais)rdquo
27 Os pressupostos obtidos na Conferecircncia de Chosica que ocorreu no Peru
em 1976 juntamente com os que foram abrangidos em Tbilisi (realizada no
ano seguinte) foram a base soacutelida de sustentaccedilatildeo para uma proposta de
Educaccedilatildeo verdadeiramente ambiental e popular (Loreiro1992) Chosica foi
talvez a Conferecircncia que melhor conseguiu conceituar o que seria a
Educaccedilatildeo Ambiental
ldquoA Educaccedilatildeo Ambiental eacute accedilatildeo educativa permanente pela
qual a comunidade educativa tende agrave tomada de
consciecircncia de sua realidade global do tipo de relaccedilotildees
que os homens estabelecem entre si e com a natureza dos
problemas derivados destas relaccedilotildeesrdquo
- A Lei Federal nordm 9795 (ANEXO 5) define a Educaccedilatildeo Ambiental como ldquoo
processo por meio dos quais o indiviacuteduo e a coletividade constroem valores
sociais conhecimentos habilidades atitudes e competecircncias voltadas para a
conservaccedilatildeo do meio ambiente bem de uso comum do povo essencial agrave sadia
qualidade de vida e sua sustentabilidaderdquo (art1ordm Lei Federal nordm 9795 de
27499)
O conceito de Educaccedilatildeo Ambiental varia de interpretaccedilotildees de acordo com
cada contexto conforme a influecircncia e vivecircncia de cada um
Para muitos a Educaccedilatildeo Ambiental restringe-se em trabalhar assuntos
relacionados agrave natureza lixo preservaccedilatildeo paisagens naturais animais etc
Dentro deste enfoque a Educaccedilatildeo Ambiental assume um caraacuteter basicamente
naturalista
Atualmente a Educaccedilatildeo Ambiental assume um caraacuteter mais realista
embasado na busca de um equiliacutebrio entre o homem e o ambiente com vista agrave
construccedilatildeo de um futuro pensado e vivido numa loacutegica de desenvolvimento e
progresso (pensamento positivista) Neste contexto a Educaccedilatildeo Ambiental eacute
ferramenta de educaccedilatildeo para o desenvolvimento sustentaacutevel (apesar de
polecircmico o conceito de desenvolvimento sustentaacutevel tendo em vista ser o
proacuteprio desenvolvimento o causador de tantos danos soacutecio-ambientais)
28 Ampliando a maneira de perceber a Educaccedilatildeo Ambiental podemos dizer que
se trata de uma praacutetica de educaccedilatildeo para a sustentabilidade Para muitos
especialistas uma Educaccedilatildeo Ambiental para o Desenvolvimento Sustentaacutevel eacute
severamente criticada pela dicotomia existente entre desenvolvimento e
sustentabilidade
Na tentativa de fazer uma anaacutelise sobre os conceitos desta praacutetica coloco agrave
disposiccedilatildeo diferentes definiccedilotildees para a Educaccedilatildeo Ambiental a fim de perceber
este conceito de forma mais abrangente e contextual Para perceber a
abrangecircncia e o significado da Educaccedilatildeo Ambiental eacute preciso uma forma de
pensar mais complexa ndash da teoria moriniana Soacute assim seraacute possiacutevel a evoluccedilatildeo
deste conceito ao seu amplo significado
A fim de colaborar para uma visatildeo mais abrangente da Educaccedilatildeo Ambiental
aqui satildeo apresentadas algumas definiccedilotildees A fonte de pesquisa foi
exclusivamente a Internet e apoacutes cada definiccedilatildeo estaacute disponibilizada a autoria e
o link correspondente
ldquoEducaccedilatildeo Ambiental foi definida como uma dimensatildeo dada ao conteuacutedo e agrave
praacutetica da Educaccedilatildeo orientada para a soluccedilatildeo dos problemas concretos do meio
ambiente atraveacutes de enfoques interdisciplinares e de uma participaccedilatildeo ativa e
responsaacutevel de cada indiviacuteduo e da coletividade I Conferecircncia
Intergovernamental sobre Educaccedilatildeo Ambientalrdquo (Tbilisi Georgia ndash ex URSS)
Fonte httpwwwcprhpegovbrsec-educambsecund-edambhtml
- A definiccedilatildeo oficial de educaccedilatildeo ambiental do Ministeacuterio do Meio Ambiente
ldquoEducaccedilatildeo ambiental eacute um processo permanente no qual os indiviacuteduos e a
comunidade tomam consciecircncia do seu meio ambiente e adquirem
conhecimentos valores habilidades experiecircncias e determinaccedilatildeo que os tornam
aptos a agir ndash individual e coletivamente ndash e resolver problemas ambientais
presentes e futurosrdquo
Fonte httpwwwrevistaeducacaocombrapresenta2phpedicao=254amppag_id=239
- De acordo com o conceito de educaccedilatildeo ambiental definido pela comissatildeo
interministerial na preparaccedilatildeo da ECO-92 A educaccedilatildeo ambiental se caracteriza
por incorporar as dimensotildees soacutecio-econocircmica poliacutetica cultural e histoacuterica natildeo
29 podendo se basear em pautas riacutegidas e de aplicaccedilatildeo universal devendo
considerar as condiccedilotildees e estaacutegios de cada paiacutes regiatildeo e comunidade sob uma
perspectiva histoacuterica Assim sendo a Educaccedilatildeo Ambiental deve permitir a
compreensatildeo da natureza complexa do meio ambiente e interpretar a
interdependecircncia entre os diversos elementos que conformam o ambiente com
vistas a utilizar racionalmente os recursos do meio na satisfaccedilatildeo material e
espiritual da sociedade no presente e no futuro ( in Leatildeo amp Silva1995)
Fonte httpwwwcprhpegovbrsec-educambctudo-edamb_art_documentohtml
- O CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente - define a Educaccedilatildeo
Ambiental como um processo de formaccedilatildeo e informaccedilatildeo orientado para o
desenvolvimento da consciecircncia critica sobre as questotildees ambientais e de
atividades que levem agrave participaccedilatildeo das comunidades na preservaccedilatildeo do
equiliacutebrio ambiental
Fonte httpwwwriorjgovbrmultiriocimeCE09CE09_012html
- Para a UNESCO ldquoA educaccedilatildeo ambiental eacute um processo permanente no
qual os indiviacuteduos e a comunidade tomam consciecircncia do seu meio ambiente e
adquirem conhecimentos habilidades experiecircncias valores e a determinaccedilatildeo
que os tornam capazes de agir individual ou coletivamente na busca de
soluccedilotildees para os problemas ambientais presentes e futuros (UNESCO 1987)rdquo
Fonte httpwwwmmagovbrportsbfdapeducambhtml
- Na conferecircncia de Estocolmo em 1972 A finalidade da educaccedilatildeo
ambiental eacute formar uma populaccedilatildeo mundial consciente e preocupada com o
ambiente e problemas com ele relacionados e que possua os conhecimentos as
capacidades as atitudes a motivaccedilatildeo e o compromisso para colaborar individual
e coletivamente na resoluccedilatildeo de problemas atuais e na prevenccedilatildeo de problemas
futuros (UNESCO 1976 p2)
Fonte httpwwwterravistaptenseada3185educaohtm
- Stapp et alii (1969) definiu a Educaccedilatildeo Ambiental como um processo que
tem como objetivo a formaccedilatildeo de cidadatildeos cujos conhecimentos acerca do
30 ambiente biofiacutesico e seus problemas associados possam alertaacute-los e habilitaacute-los
a resolver seus problemas
Fonte httpwwwdorvalmhpgigcombrgoverno_e_politica72index_int_3html
- Mellowes (1972) define que Educaccedilatildeo Ambiental seria um processo no
qual deveria ocorrer o desenvolvimento progressivo de um senso de
preocupaccedilatildeo com o meio ambiente baseado em um completo e sensiacutevel
entendimento de relaccedilatildeo do homem com o meio
Fonte httpwwwdorvalmhpgigcombrgoverno_e_politica72index_int_3html
- Para Aziz Abrsquo Saber a ldquoEducaccedilatildeo Ambiental eacute um processo que envolve um
vigoroso esforccedilo de recuperaccedilatildeo de realidades e que garante um compromisso
com o futuro Uma accedilatildeo entre missionaacuteria utoacutepica destinada a reformular
comportamentos humanos e recriar valores perdidos ou jamais alcanccedilados
Trata-se de um novo ideaacuterio comportamental tanto no acircmbito individual quanto
coletivordquo
Fonte httpeducarscuspbrbiologiaquadrinhosdefinicaojpg
Eacute importantiacutessimo fazermos uma reflexatildeo para que possamos consolidar uma
praacutetica educativa que desenvolva novos valores em relaccedilatildeo agrave forma como
vemos sentimos e vivemos onde a cidadania a inclusatildeo o respeito a
alteridade a convivecircncia harmocircnica e a toleracircncia sejam uma constante na
praacutetica educacional
O desenvolvimento de praacuteticas de educaccedilatildeo ambiental destaca-se como uma
estrateacutegia para a reversatildeo do processo de degradaccedilatildeo e para a conservaccedilatildeo e
utilizaccedilatildeo racional dos recursos naturais
A Constituiccedilatildeo Federal vigente consagra a promoccedilatildeo da ldquoeducaccedilatildeo ambiental
em todos os niacuteveis de ensino e a conscientizaccedilatildeo puacuteblica para a preservaccedilatildeo do
meiordquo (art 225 sect 1ordm VI)
A educaccedilatildeo ambiental eacute um processo permanente no qual os indiviacuteduos e a
Comunidade tomam consciecircncia do seu meio ambiente e adquirem
conhecimentos valores habilidades experiecircncias e determinaccedilatildeo que os tornem
aptos a agir e resolver problemas ambientais presentes e futuros
31 Ela seraacute constantemente apontada como a uacutenica saiacuteda para a preservaccedilatildeo e
recuperaccedilatildeo do planeta em que vivemos
Segundo a Revista Digital de Meio Ambiente e Desenvolvimento
ENVOLVERDE (2005)ndash O Governo considera a aacutegua um bem estrateacutegico no
cenaacuterio internacional e deveraacute implementar poliacuteticas voltadas para seu
gerenciamento e uso sustentaacutevel
Brasiacutelia DF ndash O decreto que institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua foi publicada no
Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de quarta-feira (2303) O texto reconhece a aacutegua como
estrateacutegica no cenaacuterio internacional e pretende promover a criaccedilatildeo e a
implementaccedilatildeo de poliacuteticas voltadas ao gerenciamento uso sustentaacutevel desse
recurso natural no Paiacutes (ANEXO 6)
32 CONCLUSAtildeO
Feito um estudo e anaacutelise geral sobre os aspectos efeitos e consequumlecircncias
que rodeiam a poluiccedilatildeo foi possiacutevel verificar em primeiro plano que existem
diversas formas de poluiccedilatildeo mas a poluiccedilatildeo hiacutedrica aqui abordada tem sido
muito comentada e eacute causa de grande preocupaccedilatildeo da humanidade
Disposto nos itens e capiacutetulos anteriores em termos de recursos hiacutedricos
sabe-se que haacute mecanismos legais interessantes e modernos capazes de
diminuir a poluiccedilatildeo Poreacutem de nada valeratildeo se natildeo houver uma aplicaccedilatildeo
correta sendo importante nesse processo a conscientizaccedilatildeo de todos de que a
aacutegua principalmente a doce eacute o mais vulneraacutevel dos recursos naturais natildeo se
esquecendo que esse importantiacutessimo bem eacute renovaacutevel mas finito Finito porque
se a poluiccedilatildeo for por exemplo por material radioativo mercuacuterio ou chumbo
estaraacute comprometida a sua renovabilidade
Tambeacutem natildeo podemos esquecer que a aacutegua que hoje utilizamos eacute a mesma
de milhotildees de anos pois ela apenas muda seu estado em um ciclo eterno de
forma que natildeo podemos a contaminar sob pena de comprometer a nossa
proacutepria sobrevivecircncia
Aleacutem disso sem efetivas mudanccedilas comportamentais da sociedade moderna
e uma concreta aplicaccedilatildeo de diretrizes de proteccedilatildeo ambiental o sistema
aquaacutetico mundial experimentaraacute em poucas deacutecadas um verdadeiro colapso
ecoloacutegico rios e lagos passaratildeo a ser massas de aacutegua sem vida e os oceanos
imensos depoacutesitos de lixo e dejetos natildeo propiciando mais a condiccedilatildeo de vida agrave
proacutepria humanidade Uma frase do ilustre pensador indiano Mahatma Gandhi
sintetiza a ideacuteia geral do trabalho aqui exposto ldquoQue Deus jamais permita que a
Iacutendia adote a industrializaccedilatildeo agrave maneira do Ocidente A Inglaterra precisou de
metade dos recursos do planeta para alcanccedilar tal prosperidade De quantos
planetas um paiacutes grande como a Iacutendia iria precisarrdquo
Portanto eacute possiacutevel concluir que o objetivo do trabalho foi alcanccedilado de
maneira satisfatoacuteria pois depois de ter feito um estudo e anaacutelise sobre os
aspectos efeitos e consequumlecircncias que rodeiam a poluiccedilatildeo foi possiacutevel verificar
em primeiro plano que existem diversas formas de poluiccedilatildeo mas a poluiccedilatildeo
33 hiacutedrica aqui abordada tem sido muito comentada e eacute a causa da grande
preocupaccedilatildeo da humanidade
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36 ANEXO 1
LEGISLACcedilAtildeO
Coacutedigo de Aacutegua
Foto 02
Coacutedigo de aacutegua estabelecido pelo Decreto Federal nordm 24643 de 10 de
julho de 1934 consubstancia a legislaccedilatildeo baacutesica brasileira de aacuteguas
Considerado avanccedilado pelos juristas haja vista a eacutepoca em que foi promulgado
necessita de atualizaccedilatildeo principalmente para ser ajustado agrave Constituiccedilatildeo
Federal de 1988 agrave Lei nordm 9433 de 08 de Janeiro de 1997 e de regulamentaccedilatildeo
de muitos de seus aspectos
O referido Coacutedigo assegura o uso gratuito de qualquer corrente ou nascente
de aacutegua para as primeiras necessidades da vida e permite a todos usar as aacuteguas
puacuteblicas conformando-se com os regulamentos administrativos Impede a
derivaccedilatildeo das aacuteguas puacuteblicas para aplicaccedilatildeo na agricultura induacutestria e higiene
sem a existecircncia de concessatildeo no caso de utilidade puacuteblica e de autorizaccedilatildeo
nos outros casos em qualquer hipoacutetese daacute preferecircncia agrave derivaccedilatildeo para
abastecimento das populaccedilotildees
O Coacutedigo de aacuteguas estabelece que a concessatildeo ou a autorizaccedilatildeo deve ser
feita sem prejuiacutezo da navegaccedilatildeo salvo nos casos de uso para as primeiras
necessidades da vida ou previstos em lei especiais
37 Estabelece tambeacutem que a ningueacutem eacute liacutecito conspurcar ou contaminar as
aacuteguas que natildeo consome com prejuiacutezo a terceiros
Ressalta ainda que os trabalhos para a salubridade das aacuteguas seratildeo
realizadas agrave custa dos infratores que aleacutem da responsabilidade criminal se
houver responderatildeo pelas perdas e danos que causarem e por multas que lhes
forem impostas pelos regulamentos administrativos Tambeacutem esse dispositivo eacute
visto como precursor do princiacutepio usuaacuterio-pagador no que diz respeito ao uso
para assimilaccedilatildeo e transporte de poluentes Fonte Recursos Hiacutedricos no Brasil de abril de 1998
Legislaccedilatildeo Ambiental Relacionada agrave Qualidade das Aacuteguas
LEIS FEDERAIS
Lei nordm 5357 de 071267 Estabelece penalidades para embarcaccedilotildees e territoriais Mariacutetimas ou fluviais que lanccedilaram detritos ou oacuteleo em aacuteguas brasileiras
Lei nordm 4771 de 150965 Coacutedigo Florestal
Lei nordm 6938 de 310881 Dispotildee a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
Lei nordm 7661 de 160588 Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro
Lei nordm 9433 de 08 0197 Institui a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
DECRETOS FEDERAIS
Decreto nordm 89336 de 310184 Dispotildee sobre as reservas Ecoloacutegicas e aacutereas de relevante Interesse Ecoloacutegico
Decreto nordm 99274 de 060690 Regulamenta a Lei nordm6938 sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
RESOLUCcedilOtildeES do CONAMA
Resoluccedilatildeo nordm 04 de 180985 Define Reservas Ecoloacutegicas
Resoluccedilatildeo nordm 20 de 180686 Classifica as aacuteguas segundo seus usos preponderantes
38 LEIS ESTADUAIS - SAtildeO PAULO Lei nordm 898 de 181275 Disciplina o uso do solo para a proteccedilatildeo dos mananciais cursos e reservatoacuterios de aacutegua e demais recursos hiacutedricos de interesse da Regiatildeo Metropolitana da Grande Satildeo Paulo Lei nordm 997 de 310576 Dispotildee sobre controle da poluiccedilatildeo do meio ambiente Lei nordm 1172 de 171176 Delimita as aacutereas de proteccedilatildeo relativas aos mananciais cursos e reservatoacuterios de aacutegua Lei nordm 6134 de 020688 Dispotildee sobre a preservaccedilatildeo dos depoacutesitos naturais de aacuteguas subterracircneos no Estado de Satildeo Paulo Lei nordm 7663 de 301291 Estabelece a Poliacutetica de Recursos Hiacutedricos Lei nordm 7750 de 310392 Dispotildee sobre a Poliacutetica de Saneamento Lei nordm 9509 de 200397 Dispotildee sobre a Poliacutetica Estadual do Meio Ambiente Lei nordm 9866 de 281197 Diretrizes e normas para proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo das Bacias hidrograacuteficas dos mananciais de interesse Regional do Estado de Satildeo Paulo DECRETOS ESTADUAIS - SAtildeO PAULO Decreto nordm 9714 de 190477 Aprova o Regulamento das Leis 89875 e 117276 Decreto nordm 10755 de 221177 Dispotildee sobre o enquadramento dos corpos de aacutegua receptores na classificaccedilatildeo prevista no Decreto 846876 Aleacutem do Coacutedigo de aacutegua e da Legislaccedilatildeo Ambiental segue abaixo relaccedilatildeo de algumas Leis Decretos e Resoluccedilatildeo Federais Decreto nordm 50877 de 29 de junho de 1961 Dispotildee sobre o lanccedilamento de resiacuteduos toacutexicos ou oleosos nas aacuteguas interiores ou litoracircneas do paiacutes e daacute outras providecircncias Lei nordm 5318 de 26 de setembro de 1967 Institui a Poliacutetica Nacional de Saneamento e cria o Conselho Nacional de Saneamento Decreto nordm 78171 de 2 de agosto de 1976 Dispotildee sobre o controle e fiscalizaccedilatildeo sanitaacuteria das aacuteguas minerais destinadas ao consumo humano httpwwwuniaguaorgbr Acesso 20052005
39 ANEXO 2
Fig 1 - Contaminaccedilatildeo da aacutegua subterracircnea pela atividade industrial
Fig 2 - Contaminaccedilatildeo da aacutegua subterracircnea pela deposiccedilatildeo incorreta de resiacuteduos soacutelidos e pelas perdas da rede de
esgoto
40
Fig 3 - Contaminaccedilatildeo da aacutegua subterracircnea em aacuterea agriacutecola provocada pela aplicaccedilatildeo de fertilizantes e agrotoacutexicos
41 ANEXO 3
Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos da Aacutegua (22 de marccedilo de 1992)
1 - A aacutegua faz parte do patrimocircnio do planeta Cada continente cada povo cada naccedilatildeo cada
regiatildeo cada cidade cada cidadatildeo eacute plenamente responsaacutevel aos olhos de todos
2 - A aacutegua eacute a seiva de nosso planeta Ela eacute condiccedilatildeo
essencial de vida de todo vegetal animal ou ser humano
Sem ela natildeo poderiacuteamos conceber como satildeo a atmosfera
o clima a vegetaccedilatildeo a cultura ou a agricultura
3 - Os recursos naturais de transformaccedilatildeo da aacutegua em
aacutegua potaacutevel satildeo lentos fraacutegeis e muito limitados Assim
sendo a aacutegua deve ser manipulada com racionalidade
precauccedilatildeo e parcimocircnia
4 - O equiliacutebrio e o futuro de nosso planeta dependem da preservaccedilatildeo da aacutegua e de seus ciclos
Estes devem permanecer intactos e funcionando normalmente para garantir a continuidade da
vida sobre a Terra Este equiliacutebrio depende em particular da preservaccedilatildeo dos mares e oceanos
por onde os ciclos comeccedilam
5 - A aacutegua natildeo eacute somente heranccedila de nossos predecessores ela eacute sobretudo um empreacutestimo
aos nossos sucessores Sua proteccedilatildeo constitui uma necessidade vital assim como a obrigaccedilatildeo
moral do homem para com as geraccedilotildees presentes e futuras
6 - A aacutegua natildeo eacute uma doaccedilatildeo gratuita da natureza ela tem
um valor econocircmico precisa-se saber que ela eacute algumas
vezes rara e dispendiosa e que pode muito bem escassear
em qualquer regiatildeo do mundo
7 - A aacutegua natildeo deve ser desperdiccedilada nem poluiacuteda nem
envenenada De maneira geral sua utilizaccedilatildeo deve ser feita
com consciecircncia e discernimento para que natildeo se chegue a
uma situaccedilatildeo de esgotamento ou de deterioraccedilatildeo da qualidade das reservas atualmente
disponiacuteveis
8 - A utilizaccedilatildeo da aacutegua implica em respeito agrave lei Sua proteccedilatildeo constitui uma obrigaccedilatildeo juriacutedica
para todo homem ou grupo social que a utiliza Esta questatildeo natildeo deve ser ignorada nem pelo
homem nem pelo Estado
42 9 - A gestatildeo da aacutegua impotildee um equiliacutebrio entre os imperativos de sua proteccedilatildeo e as
necessidades de ordem econocircmica sanitaacuteria e social
10 - O planejamento da gestatildeo da aacutegua deve levar em conta a solidariedade e o consenso em
razatildeo de sua distribuiccedilatildeo desigual sobre a Terra
Fonte ONU (Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas)
Fonte httpwwwambientebrasilcombragenda Acesso 12052005
NAtildeO ADIANTA SOacute QUERER Eacute NECESSAacuteRIO FAZER
PRESERVAR A AacuteGUA Eacute PRESERVAR A VIDA
AJUDE A FUTURA GERACcedilAtildeO A SOBREVIVER AJUDE A PRESERVAR O AZUL DO NOSSO PLANETA
43 ANEXO 4
Presidecircncia da Repuacuteblica Casa Civil Subchefia para Assuntos Juriacutedicos
LEI Nordm 9433 DE 8 DE JANEIRO DE 1997
Mensagem de veto
Institui a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos regulamenta o inciso XIX do art 21 da Constituiccedilatildeo Federal e altera o art 1ordm da Lei nordm 8001 de 13 de marccedilo de 1990 que modificou a Lei nordm 7990 de 28 de dezembro de 1989
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
TIacuteTULO I
DA POLIacuteTICA NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
CAPIacuteTULO I
DOS FUNDAMENTOS
Art 1ordm A Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos baseia-se nos seguintes fundamentos
I - a aacutegua eacute um bem de domiacutenio puacuteblico
II - a aacutegua eacute um recurso natural limitado dotado de valor econocircmico
III - em situaccedilotildees de escassez o uso prioritaacuterio dos recursos hiacutedricos eacute o consumo humano e a dessedentaccedilatildeo de animais
IV - a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve sempre proporcionar o uso muacuteltiplo das aacuteguas
V - a bacia hidrograacutefica eacute a unidade territorial para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e atuaccedilatildeo do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
VI - a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve ser descentralizada e contar com a participaccedilatildeo do Poder Puacuteblico dos usuaacuterios e das comunidades
CAPIacuteTULO II
DOS OBJETIVOS
Art 2ordm Satildeo objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - assegurar agrave atual e agraves futuras geraccedilotildees a necessaacuteria disponibilidade de aacutegua em padrotildees de qualidade adequados aos respectivos usos
44 II - a utilizaccedilatildeo racional e integrada dos recursos hiacutedricos incluindo o transporte aquaviaacuterio com vistas ao desenvolvimento sustentaacutevel
III - a prevenccedilatildeo e a defesa contra eventos hidroloacutegicos criacuteticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais
CAPIacuteTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS DE ACcedilAtildeO
Art 3ordm Constituem diretrizes gerais de accedilatildeo para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - a gestatildeo sistemaacutetica dos recursos hiacutedricos sem dissociaccedilatildeo dos aspectos de quantidade e qualidade
II - a adequaccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos agraves diversidades fiacutesicas bioacuteticas demograacuteficas econocircmicas sociais e culturais das diversas regiotildees do Paiacutes
III - a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
IV - a articulaccedilatildeo do planejamento de recursos hiacutedricos com o dos setores usuaacuterios e com os planejamentos regional estadual e nacional
V - a articulaccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a do uso do solo
VI - a integraccedilatildeo da gestatildeo das bacias hidrograacuteficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras
Art 4ordm A Uniatildeo articular-se-aacute com os Estados tendo em vista o gerenciamento dos recursos hiacutedricos de interesse comum
CAPIacuteTULO IV
DOS INSTRUMENTOS
Art 5ordm Satildeo instrumentos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - os Planos de Recursos Hiacutedricos
II - o enquadramento dos corpos de aacutegua em classes segundo os usos preponderantes da aacutegua
III - a outorga dos direitos de uso de recursos hiacutedricos
IV - a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
V - a compensaccedilatildeo a municiacutepios
VI - o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
45 SECcedilAtildeO I
DOS PLANOS DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 6ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos satildeo planos diretores que visam a fundamentar e orientar a implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e o gerenciamento dos recursos hiacutedricos
Art 7ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos satildeo planos de longo prazo com horizonte de planejamento compatiacutevel com o periacuteodo de implantaccedilatildeo de seus programas e projetos e teratildeo o seguinte conteuacutedo miacutenimo
I - diagnoacutestico da situaccedilatildeo atual dos recursos hiacutedricos
II - anaacutelise de alternativas de crescimento demograacutefico de evoluccedilatildeo de atividades produtivas e de modificaccedilotildees dos padrotildees de ocupaccedilatildeo do solo
III - balanccedilo entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hiacutedricos em quantidade e qualidade com identificaccedilatildeo de conflitos potenciais
IV - metas de racionalizaccedilatildeo de uso aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hiacutedricos disponiacuteveis
V - medidas a serem tomadas programas a serem desenvolvidos e projetos a serem implantados para o atendimento das metas previstas
VI - (VETADO)
VII - (VETADO)
VIII - prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos
IX - diretrizes e criteacuterios para a cobranccedila pelo uso dos recursos hiacutedricos
X - propostas para a criaccedilatildeo de aacutereas sujeitas a restriccedilatildeo de uso com vistas agrave proteccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
Art 8ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos seratildeo elaborados por bacia hidrograacutefica por Estado e para o Paiacutes
SECcedilAtildeO II
DO ENQUADRAMENTO DOS CORPOS DE AacuteGUA EM CLASSES SEGUNDO OS USOS PREPONDERANTES DA AacuteGUA
Art 9ordm O enquadramento dos corpos de aacutegua em classes segundo os usos preponderantes da aacutegua visa a
I - assegurar agraves aacuteguas qualidade compatiacutevel com os usos mais exigentes a que forem destinadas
II - diminuir os custos de combate agrave poluiccedilatildeo das aacuteguas mediante accedilotildees preventivas permanentes
46 Art 10 As classes de corpos de aacutegua seratildeo estabelecidas pela legislaccedilatildeo ambiental
SECcedilAtildeO III
DA OUTORGA DE DIREITOS DE USO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 11 O regime de outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da aacutegua e o efetivo exerciacutecio dos direitos de acesso agrave aacutegua
Art 12 Estatildeo sujeitos a outorga pelo Poder Puacuteblico os direitos dos seguintes usos de recursos hiacutedricos
I - derivaccedilatildeo ou captaccedilatildeo de parcela da aacutegua existente em um corpo de aacutegua para consumo final inclusive abastecimento puacuteblico ou insumo de processo produtivo
II - extraccedilatildeo de aacutegua de aquumliacutefero subterracircneo para consumo final ou insumo de processo produtivo
III - lanccedilamento em corpo de aacutegua de esgotos e demais resiacuteduos liacutequidos ou gasosos tratados ou natildeo com o fim de sua diluiccedilatildeo transporte ou disposiccedilatildeo final
IV - aproveitamento dos potenciais hidreleacutetricos
V - outros usos que alterem o regime a quantidade ou a qualidade da aacutegua existente em um corpo de aacutegua
sect 1ordm Independem de outorga pelo Poder Puacuteblico conforme definido em regulamento
I - o uso de recursos hiacutedricos para a satisfaccedilatildeo das necessidades de pequenos nuacutecleos populacionais distribuiacutedos no meio rural
II - as derivaccedilotildees captaccedilotildees e lanccedilamentos considerados insignificantes
III - as acumulaccedilotildees de volumes de aacutegua consideradas insignificantes
sect 2ordm A outorga e a utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos para fins de geraccedilatildeo de energia eleacutetrica estaraacute subordinada ao Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos aprovado na forma do disposto no inciso VIII do art 35 desta Lei obedecida a disciplina da legislaccedilatildeo setorial especiacutefica
Art 13 Toda outorga estaraacute condicionada agraves prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos Hiacutedricos e deveraacute respeitar a classe em que o corpo de aacutegua estiver enquadrado e a manutenccedilatildeo de condiccedilotildees adequadas ao transporte aquaviaacuterio quando for o caso
Paraacutegrafo uacutenico A outorga de uso dos recursos hiacutedricos deveraacute preservar o uso muacuteltiplo destes
Art 14 A outorga efetivar-se-aacute por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal dos Estados ou do Distrito Federal
sect 1ordm O Poder Executivo Federal poderaacute delegar aos Estados e ao Distrito Federal competecircncia para conceder outorga de direito de uso de recurso hiacutedrico de domiacutenio da Uniatildeo
sect 2ordm (VETADO)
47 Art 15 A outorga de direito de uso de recursos hiacutedricos poderaacute ser suspensa parcial ou totalmente em definitivo ou por prazo determinado nas seguintes circunstacircncias
I - natildeo cumprimento pelo outorgado dos termos da outorga
II - ausecircncia de uso por trecircs anos consecutivos
III - necessidade premente de aacutegua para atender a situaccedilotildees de calamidade inclusive as decorrentes de condiccedilotildees climaacuteticas adversas
IV - necessidade de se prevenir ou reverter grave degradaccedilatildeo ambiental
V - necessidade de se atender a usos prioritaacuterios de interesse coletivo para os quais natildeo se disponha de fontes alternativas
VI - necessidade de serem mantidas as caracteriacutesticas de navegabilidade do corpo de aacutegua
Art 16 Toda outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos far-se-aacute por prazo natildeo excedente a trinta e cinco anos renovaacutevel
Art 17 (VETADO)
Art 18 A outorga natildeo implica a alienaccedilatildeo parcial das aacuteguas que satildeo inalienaacuteveis mas o simples direito de seu uso
SECcedilAtildeO IV
DA COBRANCcedilA DO USO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 19 A cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos objetiva
I - reconhecer a aacutegua como bem econocircmico e dar ao usuaacuterio uma indicaccedilatildeo de seu real valor
II - incentivar a racionalizaccedilatildeo do uso da aacutegua
III - obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenccedilotildees contemplados nos planos de recursos hiacutedricos
Art 20 Seratildeo cobrados os usos de recursos hiacutedricos sujeitos a outorga nos termos do art 12 desta Lei
Paraacutegrafo uacutenico (VETADO)
Art 21 Na fixaccedilatildeo dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hiacutedricos devem ser observados dentre outros
I - nas derivaccedilotildees captaccedilotildees e extraccedilotildees de aacutegua o volume retirado e seu regime de variaccedilatildeo
II - nos lanccedilamentos de esgotos e demais resiacuteduos liacutequidos ou gasosos o volume lanccedilado e seu regime de variaccedilatildeo e as caracteriacutesticas fiacutesico-quiacutemicas bioloacutegicas e de toxidade do afluente
48 Art 22 Os valores arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos seratildeo aplicados prioritariamente na bacia hidrograacutefica em que foram gerados e seratildeo utilizados
I - no financiamento de estudos programas projetos e obras incluiacutedos nos Planos de Recursos Hiacutedricos
II - no pagamento de despesas de implantaccedilatildeo e custeio administrativo dos oacutergatildeos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
sect 1ordm A aplicaccedilatildeo nas despesas previstas no inciso II deste artigo eacute limitada a sete e meio por cento do total arrecadado
sect 2ordm Os valores previstos no caput deste artigo poderatildeo ser aplicados a fundo perdido em projetos e obras que alterem de modo considerado beneacutefico agrave coletividade a qualidade a quantidade e o regime de vazatildeo de um corpo de aacutegua
sect 3ordm (VETADO)
Art 23 (VETADO)
SECcedilAtildeO V
DA COMPENSACcedilAtildeO A MUNICIacutePIOS
Art 24 (VETADO)
SECcedilAtildeO VI
DO SISTEMA DE INFORMACcedilOtildeES SOBRE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 25 O Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos eacute um sistema de coleta tratamento armazenamento e recuperaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre recursos hiacutedricos e fatores intervenientes em sua gestatildeo
Paraacutegrafo uacutenico Os dados gerados pelos oacutergatildeos integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos seratildeo incorporados ao Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
Art 26 Satildeo princiacutepios baacutesicos para o funcionamento do Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
I - descentralizaccedilatildeo da obtenccedilatildeo e produccedilatildeo de dados e informaccedilotildees
II - coordenaccedilatildeo unificada do sistema
III - acesso aos dados e informaccedilotildees garantido agrave toda a sociedade
Art 27 Satildeo objetivos do Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
I - reunir dar consistecircncia e divulgar os dados e informaccedilotildees sobre a situaccedilatildeo qualitativa e quantitativa dos recursos hiacutedricos no Brasil
II - atualizar permanentemente as informaccedilotildees sobre disponibilidade e demanda de recursos hiacutedricos em todo o territoacuterio nacional
49 III - fornecer subsiacutedios para a elaboraccedilatildeo dos Planos de Recursos Hiacutedricos
CAPIacuteTULO V
DO RATEIO DE CUSTOS DAS OBRAS DE USO MUacuteLTIPLO DE INTERESSE COMUM OU COLETIVO
Art 28 (VETADO)
CAPIacuteTULO VI
DA ACcedilAtildeO DO PODER PUacuteBLICO
Art 29 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos compete ao Poder Executivo Federal
I - tomar as providecircncias necessaacuterias agrave implementaccedilatildeo e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
II - outorgar os direitos de uso de recursos hiacutedricos e regulamentar e fiscalizar os usos na sua esfera de competecircncia
III - implantar e gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em acircmbito nacional
IV - promover a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
Paraacutegrafo uacutenico O Poder Executivo Federal indicaraacute por decreto a autoridade responsaacutevel pela efetivaccedilatildeo de outorgas de direito de uso dos recursos hiacutedricos sob domiacutenio da Uniatildeo
Art 30 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos cabe aos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal na sua esfera de competecircncia
I - outorgar os direitos de uso de recursos hiacutedricos e regulamentar e fiscalizar os seus usos
II - realizar o controle teacutecnico das obras de oferta hiacutedrica
III - implantar e gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em acircmbito estadual e do Distrito Federal
IV - promover a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
Art 31 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos os Poderes Executivos do Distrito Federal e dos municiacutepios promoveratildeo a integraccedilatildeo das poliacuteticas locais de saneamento baacutesico de uso ocupaccedilatildeo e conservaccedilatildeo do solo e de meio ambiente com as poliacuteticas federal e estaduais de recursos hiacutedricos
TIacuteTULO II
DO SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
50 CAPIacuteTULO I
DOS OBJETIVOS E DA COMPOSICcedilAtildeO
Art 32 Fica criado o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos com os seguintes objetivos
I - coordenar a gestatildeo integrada das aacuteguas
II - arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hiacutedricos
III - implementar a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
IV - planejar regular e controlar o uso a preservaccedilatildeo e a recuperaccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
V - promover a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
Art 33 Integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I ndash o Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I-A ndash a Agecircncia Nacional de Aacuteguas (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
II ndash os Conselhos de Recursos Hiacutedricos dos Estados e do Distrito Federal (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
III ndash os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
IV ndash os oacutergatildeos dos poderes puacuteblicos federal estaduais do Distrito Federal e municipais cujas competecircncias se relacionem com a gestatildeo de recursos hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
V ndash as Agecircncias de Aacutegua (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
CAPIacuteTULO II
DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 34 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos eacute composto por
I - representantes dos Ministeacuterios e Secretarias da Presidecircncia da Repuacuteblica com atuaccedilatildeo no gerenciamento ou no uso de recursos hiacutedricos
II - representantes indicados pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
III - representantes dos usuaacuterios dos recursos hiacutedricos
IV - representantes das organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos
Paraacutegrafo uacutenico O nuacutemero de representantes do Poder Executivo Federal natildeo poderaacute exceder agrave metade mais um do total dos membros do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos
51 Art 35 Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - promover a articulaccedilatildeo do planejamento de recursos hiacutedricos com os planejamentos nacional regional estaduais e dos setores usuaacuterios
II - arbitrar em uacuteltima instacircncia administrativa os conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
III - deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hiacutedricos cujas repercussotildees extrapolem o acircmbito dos Estados em que seratildeo implantados
IV - deliberar sobre as questotildees que lhe tenham sido encaminhadas pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos ou pelos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
V - analisar propostas de alteraccedilatildeo da legislaccedilatildeo pertinente a recursos hiacutedricos e agrave Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
VI - estabelecer diretrizes complementares para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos aplicaccedilatildeo de seus instrumentos e atuaccedilatildeo do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
VII - aprovar propostas de instituiccedilatildeo dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica e estabelecer criteacuterios gerais para a elaboraccedilatildeo de seus regimentos
VIII - (VETADO)
IX ndash acompanhar a execuccedilatildeo e aprovar o Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos e determinar as providecircncias necessaacuterias ao cumprimento de suas metas (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
X - estabelecer criteacuterios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos e para a cobranccedila por seu uso
Art 36 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos seraacute gerido por
I - um Presidente que seraacute o Ministro titular do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal
II - um Secretaacuterio Executivo que seraacute o titular do oacutergatildeo integrante da estrutura do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal responsaacutevel pela gestatildeo dos recursos hiacutedricos
CAPIacuteTULO III
DOS COMITEcircS DE BACIA HIDROGRAacuteFICA
Art 37 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica teratildeo como aacuterea de atuaccedilatildeo
I - a totalidade de uma bacia hidrograacutefica
II - sub-bacia hidrograacutefica de tributaacuterio do curso de aacutegua principal da bacia ou de tributaacuterio desse tributaacuterio ou
III - grupo de bacias ou sub-bacias hidrograacuteficas contiacuteguas
52 Paraacutegrafo uacutenico A instituiccedilatildeo de Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica em rios de domiacutenio da Uniatildeo seraacute efetivada por ato do Presidente da Repuacuteblica
Art 38 Compete aos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica no acircmbito de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
I - promover o debate das questotildees relacionadas a recursos hiacutedricos e articular a atuaccedilatildeo das entidades intervenientes
II - arbitrar em primeira instacircncia administrativa os conflitos relacionados aos recursos hiacutedricos
III - aprovar o Plano de Recursos Hiacutedricos da bacia
IV - acompanhar a execuccedilatildeo do Plano de Recursos Hiacutedricos da bacia e sugerir as providecircncias necessaacuterias ao cumprimento de suas metas
V - propor ao Conselho Nacional e aos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos as acumulaccedilotildees derivaccedilotildees captaccedilotildees e lanccedilamentos de pouca expressatildeo para efeito de isenccedilatildeo da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos de acordo com os domiacutenios destes
VI - estabelecer os mecanismos de cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos e sugerir os valores a serem cobrados
VII - (VETADO)
VIII - (VETADO)
IX - estabelecer criteacuterios e promover o rateio de custo das obras de uso muacuteltiplo de interesse comum ou coletivo
Paraacutegrafo uacutenico Das decisotildees dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica caberaacute recurso ao Conselho Nacional ou aos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de acordo com sua esfera de competecircncia
Art 39 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica satildeo compostos por representantes
I - da Uniatildeo
II - dos Estados e do Distrito Federal cujos territoacuterios se situem ainda que parcialmente em suas respectivas aacutereas de atuaccedilatildeo
III - dos Municiacutepios situados no todo ou em parte em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
IV - dos usuaacuterios das aacuteguas de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
V - das entidades civis de recursos hiacutedricos com atuaccedilatildeo comprovada na bacia
sect 1ordm O nuacutemero de representantes de cada setor mencionado neste artigo bem como os criteacuterios para sua indicaccedilatildeo seratildeo estabelecidos nos regimentos dos comitecircs limitada a representaccedilatildeo dos poderes executivos da Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios agrave metade do total de membros
53 sect 2ordm Nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica de bacias de rios fronteiriccedilos e transfronteiriccedilos de gestatildeo compartilhada a representaccedilatildeo da Uniatildeo deveraacute incluir um representante do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores
sect 3ordm Nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica de bacias cujos territoacuterios abranjam terras indiacutegenas devem ser incluiacutedos representantes
I - da Fundaccedilatildeo Nacional do Iacutendio - FUNAI como parte da representaccedilatildeo da Uniatildeo
II - das comunidades indiacutegenas ali residentes ou com interesses na bacia
sect 4ordm A participaccedilatildeo da Uniatildeo nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica com aacuterea de atuaccedilatildeo restrita a bacias de rios sob domiacutenio estadual dar-se-aacute na forma estabelecida nos respectivos regimentos
Art 40 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica seratildeo dirigidos por um Presidente e um Secretaacuterio eleitos dentre seus membros
CAPIacuteTULO IV
DAS AGEcircNCIAS DE AacuteGUA
Art 41 As Agecircncias de Aacutegua exerceratildeo a funccedilatildeo de secretaria executiva do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Art 42 As Agecircncias de Aacutegua teratildeo a mesma aacuterea de atuaccedilatildeo de um ou mais Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Paraacutegrafo uacutenico A criaccedilatildeo das Agecircncias de Aacutegua seraacute autorizada pelo Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos mediante solicitaccedilatildeo de um ou mais Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Art 43 A criaccedilatildeo de uma Agecircncia de Aacutegua eacute condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos
I - preacutevia existecircncia do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
II - viabilidade financeira assegurada pela cobranccedila do uso dos recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
Art 44 Compete agraves Agecircncias de Aacutegua no acircmbito de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
I - manter balanccedilo atualizado da disponibilidade de recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
II - manter o cadastro de usuaacuterios de recursos hiacutedricos
III - efetuar mediante delegaccedilatildeo do outorgante a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
IV - analisar e emitir pareceres sobre os projetos e obras a serem financiados com recursos gerados pela cobranccedila pelo uso de Recursos Hiacutedricos e encaminhaacute-los agrave instituiccedilatildeo financeira responsaacutevel pela administraccedilatildeo desses recursos
54 V - acompanhar a administraccedilatildeo financeira dos recursos arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
VI - gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
VII - celebrar convecircnios e contratar financiamentos e serviccedilos para a execuccedilatildeo de suas competecircncias
VIII - elaborar a sua proposta orccedilamentaacuteria e submetecirc-la agrave apreciaccedilatildeo do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
IX - promover os estudos necessaacuterios para a gestatildeo dos recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
X - elaborar o Plano de Recursos Hiacutedricos para apreciaccedilatildeo do respectivo Comitecirc de Bacia Hidrograacutefica
XI - propor ao respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
a) o enquadramento dos corpos de aacutegua nas classes de uso para encaminhamento ao respectivo Conselho Nacional ou Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de acordo com o domiacutenio destes
b) os valores a serem cobrados pelo uso de recursos hiacutedricos
c) o plano de aplicaccedilatildeo dos recursos arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
d) o rateio de custo das obras de uso muacuteltiplo de interesse comum ou coletivo
CAPIacuteTULO V
DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 45 A Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos seraacute exercida pelo oacutergatildeo integrante da estrutura do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal responsaacutevel pela gestatildeo dos recursos hiacutedricos
Art 46 Compete agrave Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I ndash prestar apoio administrativo teacutecnico e financeiro ao Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
II ndash revogado (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
III ndash instruir os expedientes provenientes dos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos e dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
IV ndash revogado (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
V ndash elaborar seu programa de trabalho e respectiva proposta orccedilamentaacuteria anual e submetecirc-los agrave aprovaccedilatildeo do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
55 CAPIacuteTULO VI
DAS ORGANIZACcedilOtildeES CIVIS DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 47 Satildeo consideradas para os efeitos desta Lei organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos
I - consoacutercios e associaccedilotildees intermunicipais de bacias hidrograacuteficas
II - associaccedilotildees regionais locais ou setoriais de usuaacuterios de recursos hiacutedricos
III - organizaccedilotildees teacutecnicas e de ensino e pesquisa com interesse na aacuterea de recursos hiacutedricos
IV - organizaccedilotildees natildeo-governamentais com objetivos de defesa de interesses difusos e coletivos da sociedade
V - outras organizaccedilotildees reconhecidas pelo Conselho Nacional ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
Art 48 Para integrar o Sistema Nacional de Recursos Hiacutedricos as organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos devem ser legalmente constituiacutedas
TIacuteTULO III
DAS INFRACcedilOtildeES E PENALIDADES
Art 49 Constitui infraccedilatildeo das normas de utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos superficiais ou subterracircneos
I - derivar ou utilizar recursos hiacutedricos para qualquer finalidade sem a respectiva outorga de direito de uso
II - iniciar a implantaccedilatildeo ou implantar empreendimento relacionado com a derivaccedilatildeo ou a utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos superficiais ou subterracircneos que implique alteraccedilotildees no regime quantidade ou qualidade dos mesmos sem autorizaccedilatildeo dos oacutergatildeos ou entidades competentes
III - (VETADO)
IV - utilizar-se dos recursos hiacutedricos ou executar obras ou serviccedilos relacionados com os mesmos em desacordo com as condiccedilotildees estabelecidas na outorga
V - perfurar poccedilos para extraccedilatildeo de aacutegua subterracircnea ou operaacute-los sem a devida autorizaccedilatildeo
VI - fraudar as mediccedilotildees dos volumes de aacutegua utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos
VII - infringir normas estabelecidas no regulamento desta Lei e nos regulamentos administrativos compreendendo instruccedilotildees e procedimentos fixados pelos oacutergatildeos ou entidades competentes
VIII - obstar ou dificultar a accedilatildeo fiscalizadora das autoridades competentes no exerciacutecio de suas funccedilotildees
56 Art 50 Por infraccedilatildeo de qualquer disposiccedilatildeo legal ou regulamentar referentes agrave execuccedilatildeo de obras e serviccedilos hidraacuteulicos derivaccedilatildeo ou utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos de domiacutenio ou administraccedilatildeo da Uniatildeo ou pelo natildeo atendimento das solicitaccedilotildees feitas o infrator a criteacuterio da autoridade competente ficaraacute sujeito agraves seguintes penalidades independentemente de sua ordem de enumeraccedilatildeo
I - advertecircncia por escrito na qual seratildeo estabelecidos prazos para correccedilatildeo das irregularidades
II - multa simples ou diaacuteria proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo de R$ 10000 (cem reais) a R$ 1000000 (dez mil reais)
III - embargo provisoacuterio por prazo determinado para execuccedilatildeo de serviccedilos e obras necessaacuterias ao efetivo cumprimento das condiccedilotildees de outorga ou para o cumprimento de normas referentes ao uso controle conservaccedilatildeo e proteccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
IV - embargo definitivo com revogaccedilatildeo da outorga se for o caso para repor incontinenti no seu antigo estado os recursos hiacutedricos leitos e margens nos termos dos arts 58 e 59 do Coacutedigo de Aacuteguas ou tamponar os poccedilos de extraccedilatildeo de aacutegua subterracircnea
sect 1ordm Sempre que da infraccedilatildeo cometida resultar prejuiacutezo a serviccedilo puacuteblico de abastecimento de aacutegua riscos agrave sauacutede ou agrave vida perecimento de bens ou animais ou prejuiacutezos de qualquer natureza a terceiros a multa a ser aplicada nunca seraacute inferior agrave metade do valor maacuteximo cominado em abstrato
sect 2ordm No caso dos incisos III e IV independentemente da pena de multa seratildeo cobradas do infrator as despesas em que incorrer a Administraccedilatildeo para tornar efetivas as medidas previstas nos citados incisos na forma dos arts 36 53 56 e 58 do Coacutedigo de Aacuteguas sem prejuiacutezo de responder pela indenizaccedilatildeo dos danos a que der causa
sect 3ordm Da aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas neste tiacutetulo caberaacute recurso agrave autoridade administrativa competente nos termos do regulamento
sect 4ordm Em caso de reincidecircncia a multa seraacute aplicada em dobro
TIacuteTULO IV
DAS DISPOSICcedilOtildeES GERAIS E TRANSITOacuteRIAS
Art 51 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos e os Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos poderatildeo delegar a organizaccedilotildees sem fins lucrativos relacionadas no art 47 desta Lei por prazo determinado o exerciacutecio de funccedilotildees de competecircncia das Agecircncias de Aacutegua enquanto esses organismos natildeo estiverem constituiacutedos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10881 de 2004)
Art 52 Enquanto natildeo estiver aprovado e regulamentado o Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos a utilizaccedilatildeo dos potenciais hidraacuteulicos para fins de geraccedilatildeo de energia eleacutetrica continuaraacute subordinada agrave disciplina da legislaccedilatildeo setorial especiacutefica
Art 53 O Poder Executivo no prazo de cento e vinte dias a partir da publicaccedilatildeo desta Lei encaminharaacute ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a criaccedilatildeo das Agecircncias de Aacutegua
Art 54 O art 1ordm da Lei nordm 8001 de 13 de marccedilo de 1990 passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
57 Art 1ordm
III - quatro inteiros e quatro deacutecimos por cento agrave Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal
IV - trecircs inteiros e seis deacutecimos por cento ao Departamento Nacional de Aacuteguas e Energia Eleacutetrica - DNAEE do Ministeacuterio de Minas e Energia
V - dois por cento ao Ministeacuterio da Ciecircncia e Tecnologia
sect 4ordm A cota destinada agrave Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal seraacute empregada na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos e na gestatildeo da rede hidrometeoroloacutegica nacional
sect 5ordm A cota destinada ao DNAEE seraacute empregada na operaccedilatildeo e expansatildeo de sua rede hidrometeoroloacutegica no estudo dos recursos hiacutedricos e em serviccedilos relacionados ao aproveitamento da energia hidraacuteulica
Paraacutegrafo uacutenico Os novos percentuais definidos no caput deste artigo entraratildeo em vigor no prazo de cento e oitenta dias contados a partir da data de publicaccedilatildeo desta Lei
Art 55 O Poder Executivo Federal regulamentaraacute esta Lei no prazo de cento e oitenta dias contados da data de sua publicaccedilatildeo
Art 56 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Art 57 Revogam-se as disposiccedilotildees em contraacuterio
Brasiacutelia 8 de janeiro de 1997 176ordm da Independecircncia e 109ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Gustavo Krause
Este texto natildeo substitui o publicado no DOU de 911997
58 ANEXO 5
Lei n 9795 de 27 de abril de 1999
Dispotildee sobre a educaccedilatildeo ambiental institui a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental e daacute outras providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA
Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
CAPIacuteTULO I DA EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Art 1ordm Entendem-se por educaccedilatildeo ambiental os processos por meio dos quais o indiviacuteduo e a coletividade constroem valores sociais conhecimentos habilidades atitudes e competecircncias voltadas para a conservaccedilatildeo do meio ambiente bem de uso comum do povo essencial agrave sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade Art 2ordm A educaccedilatildeo ambiental eacute um componente essencial e permanente da educaccedilatildeo nacional devendo estar presente de forma articulada em todos os niacuteveis e modalidades do processo educativo em caraacuteter formal e natildeo-formal Art 3ordm Como parte do processo educativo mais amplo todos tecircm direito agrave educaccedilatildeo ambiental incumbindo I - ao Poder Puacuteblico nos termos dos arts 205 e 225 da Constituiccedilatildeo Federal definir poliacuteticas puacuteblicas que incorporem a dimensatildeo ambiental promover a educaccedilatildeo ambiental em todos os niacuteveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservaccedilatildeo recuperaccedilatildeo e melhoria do meio ambiente II - agraves instituiccedilotildees educativas promover a educaccedilatildeo ambiental de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolvem III - aos oacutergatildeos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama promover accedilotildees de educaccedilatildeo ambiental integradas aos programas de conservaccedilatildeo recuperaccedilatildeo e melhoria do meio ambiente IV - aos meios de comunicaccedilatildeo de massa colaborar de maneira ativa e permanente na disseminaccedilatildeo de informaccedilotildees e praacuteticas educativas sobre meio ambiente e incorporar a dimensatildeo ambiental em sua programaccedilatildeo V - agraves empresas entidades de classe instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas promover programas destinados agrave capacitaccedilatildeo dos trabalhadores visando agrave melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho bem como sobre as repercussotildees do processo produtivo no meio ambiente VI - agrave sociedade como um todo manter atenccedilatildeo permanente agrave formaccedilatildeo de valores atitudes e habilidades que propiciem a atuaccedilatildeo individual e coletiva voltada para a prevenccedilatildeo a identificaccedilatildeo e a soluccedilatildeo de problemas ambientais Art 4ordm Satildeo princiacutepios baacutesicos da educaccedilatildeo ambiental I - o enfoque humanista holiacutestico democraacutetico e participativo
59 II - a concepccedilatildeo do meio ambiente em sua totalidade considerando a interdependecircncia entre o meio natural o soacutecio-econocircmico e o cultural sob o enfoque da sustentabilidade III - o pluralismo de ideacuteias e concepccedilotildees pedagoacutegicas na perspectiva da inter multi e transdisciplinaridade IV - a vinculaccedilatildeo entre a eacutetica a educaccedilatildeo o trabalho e as praacuteticas sociais V - a garantia de continuidade e permanecircncia do processo educativo VI - a permanente avaliaccedilatildeo criacutetica do processo educativo VII - a abordagem articulada das questotildees ambientais locais regionais nacionais e globais VIII - o reconhecimento e o respeito agrave pluralidade e agrave diversidade individual e cultural Art 5ordm Satildeo objetivos fundamentais da educaccedilatildeo ambiental I - o desenvolvimento de uma compreensatildeo integrada do meio ambiente em suas muacuteltiplas e complexas relaccedilotildees envolvendo aspectos ecoloacutegicos psicoloacutegicos legais poliacuteticos sociais econocircmicos cientiacuteficos culturais e eacuteticos II - a garantia de democratizaccedilatildeo das informaccedilotildees ambientais III - o estiacutemulo e o fortalecimento de uma consciecircncia criacutetica sobre a problemaacutetica ambiental e social IV - o incentivo agrave participaccedilatildeo individual e coletiva permanente e responsaacutevel na preservaccedilatildeo do equiliacutebrio do meio ambiente entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparaacutevel do exerciacutecio da cidadania V - o estiacutemulo agrave cooperaccedilatildeo entre as diversas regiotildees do Paiacutes em niacuteveis micro e macrorregionais com vistas agrave construccedilatildeo de uma sociedade ambientalmente equilibrada fundada nos princiacutepios da liberdade igualdade solidariedade democracia justiccedila social responsabilidade e sustentabilidade VI - o fomento e o fortalecimento da integraccedilatildeo com a ciecircncia e a tecnologia VII - o fortalecimento da cidadania autodeterminaccedilatildeo dos povos e solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade CAPIacuteTULO II DA POLIacuteTICA NACIONAL DE EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Seccedilatildeo I Disposiccedilotildees Gerais Art 6ordm eacute instituiacuteda a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental Art 7ordm A Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental envolve em sua esfera de accedilatildeo aleacutem dos oacutergatildeos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama instituiccedilotildees educacionais puacuteblicas e privadas dos sistemas de ensino os oacutergatildeos puacuteblicos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e organizaccedilotildees natildeo-governamentais com atuaccedilatildeo em educaccedilatildeo ambiental Art 8ordm As atividades vinculadas agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental devem ser desenvolvidas na educaccedilatildeo em geral e na educaccedilatildeo escolar por meio das seguintes linhas de atuaccedilatildeo inter-relacionadas I - capacitaccedilatildeo de recursos humanos II - desenvolvimento de estudos pesquisas e experimentaccedilotildees III - produccedilatildeo e divulgaccedilatildeo de material educativo IV - acompanhamento e avaliaccedilatildeo
60 sect 1ordm Nas atividades vinculadas agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental seratildeo respeitados os princiacutepios e objetivos fixados por esta Lei sect 2ordm A capacitaccedilatildeo de recursos humanos voltar-se-aacute para I - a incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental na formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo dos educadores de todos os niacuteveis e modalidades de ensino II - a incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental na formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo dos profissionais de todas as aacutereas III - a preparaccedilatildeo de profissionais orientados para as atividades de gestatildeo ambiental IV - a formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo de profissionais na aacuterea de meio ambiente V - o atendimento da demanda dos diversos segmentos da sociedade no que diz respeito agrave problemaacutetica ambiental sect 3ordm As accedilotildees de estudos pesquisas e experimentaccedilotildees voltar-se-atildeo para I - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando agrave incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental de forma interdisciplinar nos diferentes niacuteveis e modalidades de ensino II - a difusatildeo de conhecimentos tecnologias e informaccedilotildees sobre a questatildeo ambiental III - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando agrave participaccedilatildeo dos interessados na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo de pesquisas relacionadas agrave problemaacutetica ambiental IV - a busca de alternativas curriculares e metodoloacutegicas de capacitaccedilatildeo na aacuterea ambiental V - o apoio a iniciativas e experiecircncias locais e regionais incluindo a produccedilatildeo de material educativo VI - a montagem de uma rede de banco de dados e imagens para apoio agraves accedilotildees enumeradas nos incisos I a V Seccedilatildeo II Da Educaccedilatildeo Ambiental no Ensino Formal Art 9ordm Entende-se por educaccedilatildeo ambiental na educaccedilatildeo escolar a desenvolvida no acircmbito dos curriacuteculos das instituiccedilotildees de ensino puacuteblicas e privadas englobando I - educaccedilatildeo baacutesica a) educaccedilatildeo infantil b) ensino fundamental e c) ensino meacutedio II - educaccedilatildeo superior III - educaccedilatildeo especial IV - educaccedilatildeo profissional V - educaccedilatildeo de jovens e adultos Art 10 A educaccedilatildeo ambiental seraacute desenvolvida como uma praacutetica educativa integrada contiacutenua e permanente em todos os niacuteveis e modalidades do ensino formal sect 1ordm A educaccedilatildeo ambiental natildeo deve ser implantada como disciplina especiacutefica no curriacuteculo de ensino sect 2ordm Nos cursos de poacutes-graduaccedilatildeo extensatildeo e nas aacutereas voltadas ao aspecto metodoloacutegico da educaccedilatildeo ambiental quando se fizer necessaacuterio eacute facultada a criaccedilatildeo de disciplina especiacutefica sect 3ordm Nos cursos de formaccedilatildeo e especializaccedilatildeo teacutecnico-profissional em todos os niacuteveis deve ser incorporado conteuacutedo que trate da eacutetica ambiental das atividades profissionais a serem desenvolvidas
61 Art 11 A dimensatildeo ambiental deve constar dos curriacuteculos de formaccedilatildeo de professores em todos os niacuteveis e em todas as disciplinas Paraacutegrafo uacutenico Os professores em atividade devem receber formaccedilatildeo complementar em suas aacutereas de atuaccedilatildeo com o propoacutesito de atender adequadamente ao cumprimento dos princiacutepios e objetivos da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental Art 12 A autorizaccedilatildeo e supervisatildeo do funcionamento de instituiccedilotildees de ensino e de seus cursos nas redes puacuteblica e privada observaratildeo o cumprimento do disposto nos arts 10 e 11 desta Lei Seccedilatildeo III Da Educaccedilatildeo Ambiental Natildeo-Formal Art 13 Entendem-se por educaccedilatildeo ambiental natildeo-formal as accedilotildees e praacuteticas educativas voltadas agrave sensibilizaccedilatildeo da coletividade sobre as questotildees ambientais e agrave sua organizaccedilatildeo e participaccedilatildeo na defesa da qualidade do meio ambiente Paraacutegrafo uacutenico O Poder Puacuteblico em niacuteveis federal estadual e municipal incentivaraacute I - a difusatildeo por intermeacutedio dos meios de comunicaccedilatildeo de massa em espaccedilos nobres de programas e campanhas educativas e de informaccedilotildees acerca de temas relacionados ao meio ambiente II - a ampla participaccedilatildeo da escola da universidade e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo de programas e atividades vinculadas agrave educaccedilatildeo ambiental natildeo-formal III - a participaccedilatildeo de empresas puacuteblicas e privadas no desenvolvimento de programas de educaccedilatildeo ambiental em parceria com a escola a universidade e as organizaccedilotildees natildeo-governamentais IV - a sensibilizaccedilatildeo da sociedade para a importacircncia das unidades de conservaccedilatildeo V - a sensibilizaccedilatildeo ambiental das populaccedilotildees tradicionais ligadas agraves unidades de conservaccedilatildeo VI - a sensibilizaccedilatildeo ambiental dos agricultores VII - o ecoturismo CAPIacuteTULO III DA EXECUCcedilAtildeO DA POLIacuteTICA NACIONAL DE EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Art 14 A coordenaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental ficaraacute a cargo de um oacutergatildeo gestor na forma definida pela regulamentaccedilatildeo desta Lei Art 15 Satildeo atribuiccedilotildees do oacutergatildeo gestor I - definiccedilatildeo de diretrizes para implementaccedilatildeo em acircmbito nacional II - articulaccedilatildeo coordenaccedilatildeo e supervisatildeo de planos programas e projetos na aacuterea de educaccedilatildeo ambiental em acircmbito nacional III - participaccedilatildeo na negociaccedilatildeo de financiamentos a planos programas e projetos na aacuterea de educaccedilatildeo ambiental Art 16 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios na esfera de sua competecircncia e nas aacutereas de sua jurisdiccedilatildeo definiratildeo diretrizes normas e criteacuterios para a educaccedilatildeo ambiental respeitados os princiacutepios e objetivos da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo
62 Ambiental Art 17 A eleiccedilatildeo de planos e programas para fins de alocaccedilatildeo de recursos puacuteblicos vinculados agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental deve ser realizada levando-se em conta os seguintes criteacuterios I - conformidade com os princiacutepios objetivos e diretrizes da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental II - prioridade dos oacutergatildeos integrantes do Sisnama e do Sistema Nacional de Educaccedilatildeo III - economicidade medida pela relaccedilatildeo entre a magnitude dos recursos a alocar e o retorno social propiciado pelo plano ou programa proposto Paraacutegrafo uacutenico Na eleiccedilatildeo a que se refere o caput deste artigo devem ser contemplados de forma equitativa os planos programas e projetos das diferentes regiotildees do Paiacutes Art 18 (VETADO) Art 19 Os programas de assistecircncia teacutecnica e financeira relativos a meio ambiente e educaccedilatildeo em niacuteveis federal estadual e municipal devem alocar recursos agraves accedilotildees de educaccedilatildeo ambiental CAPIacuteTULO IV DISPOSICcedilOtildeES FINAIS Art 20 O Poder Executivo regulamentaraacute esta Lei no prazo de noventa dias de sua publicaccedilatildeo ouvidos o Conselho Nacional de Meio Ambiente e o Conselho Nacional de Educaccedilatildeo Art 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 27 de abril de 1999 178ordm da Independecircncia e 111ordm da Repuacuteblica FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo Renato Souza Joseacute Sarney Filho
63 ANEXO 6
Internet
ENVOLVERDE Revista Digital do Meio Ambiente e Cidadania
23032005 ndash 10h03
Governo institui Deacutecada Brasileira da Aacutegua (2005-2015)
Governo considera a aacutegua um bem estrateacutegico no cenaacuterio internacional e deveraacute implementar poliacuteticas voltadas para seu gerenciamento e uso sustentaacutevel
Brasiacutelia DF ndash O decreto que institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua foi publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de quarta-feira (23) O texto reconhece a aacutegua como estrateacutegica no cenaacuterio internacional e pretende promover a criaccedilatildeo e a implementaccedilatildeo de poliacuteticas voltadas ao gerenciamento uso sustentaacutevel desse recurso natural no Paiacutes O ato tambeacutem apoio a resoluccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas que definiu o periacuteodo 20052015 como o Dececircnio Internacional para a Accedilatildeo ndash Aacutegua Fonte de Vida
A Publicaccedilatildeo do decreto atende a uma recomendaccedilatildeo do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos por meio da Moccedilatildeo CNRH nordm 31 encaminhada pela Cacircmara Teacutecnica de Educaccedilatildeo Capacitaccedilatildeo Mobilizaccedilatildeo Social e Informaccedilatildeo em Recursos Hiacutedricos (CTEM) De acordo com o Secretario de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente Joatildeo Bosco Senra o Ato demonstra a disposiccedilatildeo do governo federal em priorizar os assuntos relativos agrave aacutegua e a construccedilatildeo do Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos ldquoO Ato tambeacutem fortalece a posiccedilatildeo do Paiacutes em nivel globalrdquo avaliou O Decreto ldquoDECRETO DE 22 DE MARCcedilO DE 2005rdquo- Institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua a ser iniciada em 22 de marccedilo de 2005 O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o art84 inciso 2 da Constituiccedilatildeo e Considerando que a Instituiccedilatildeo da Deacutecada Brasileira da Aacutegua eacute de suma importacircncia para o Paiacutes baseada nos fundamentos e objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos preconizados pela Lei nordm 9433 de 08 de janeiro de 1997 Considerando ser o Brasil detentor de reservas mundiais de aacutegua doce de relevacircncia estrateacutegica no cenaacuterio internacional partilhando das diretrizes de proteccedilatildeo de gerenciamento e uso sustentaacutevel dos recursos hiacutedricos como Estado-Membro das Naccedilotildees Unidas
64 Considerando a importacircncia da participaccedilatildeo e demonstraccedilatildeo de interesse e suporte agrave Resoluccedilatildeo aprovada pela Assembleacuteia das Naccedilotildees Unidas que trata do Dececircnio internacional para a Accedilatildeo - 2005-2015 Aacutegua Fonte e Vida e Considerando a sugestatildeo em moccedilatildeo apresentada pela Cacircmara Teacutecnica de Educaccedilatildeo Capacitaccedilatildeo Mobilizaccedilatildeo Social e Informaccedilatildeo em Recursos Hiacutedricos do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos composta por representantes do Governo Federal de Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de usuaacuterios de recursos hiacutedricos e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais DECRETA Art1ordm Fica instituiacuteda a Deacutecada Brasileira da Aacutegua a ser iniciada em 22 de marccedilo de 2005 Art 2ordm A Deacutecada Brasileira da Aacutegua terra com objetivos promover e intensificar a formulaccedilatildeo e implementaccedilatildeo de poliacuteticas programas e projetos relativos ao gerenciamento e uso sustentaacutevel da aacutegua em todos os niacuteveis assim como assegurar a ampla participaccedilatildeo e cooperaccedilatildeo das comunidades voltadas ao alcance dos objetivos contemplados na Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos ou estabelecidos em convenccedilotildees acordos e resoluccedilotildees a que o Brasil tenha aderido Art 3ordm Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 22 de marccedilo de 2005 184ordm da Independecircncia e 117ordm da Repuacuteblica LUIS INAacuteCIO LULA DA SILVA Marina Silva
httpwwwenvolverdecombrmateriaphpcod=1910ampedt=10 Acesso 030405
2150
65
ANEXO 7
Planeta Aacutegua Guilherme Arantes
Aacutegua que nasce na fonte serena do mundo E que abre um profundo grotatildeo Aacutegua que faz inocente riacho e desaacutegua na corrente do ribeiratildeo Aacuteguas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertatildeo Aacuteguas que banham aldeias e matam a sede da populaccedilatildeo Aacuteguas que caem das pedras no veacuteu das cascatas ronco de trovatildeo E depois dormem tranquumlilas no leito dos lagos no leito dos lagos Aacutegua dos igarapeacutes onde Iara a matildee drsquoaacutegua eacute misteriosa canccedilatildeo Aacutegua que o sol evapora pro ceacuteu vai embora virar nuvem de algodatildeo Gotas de aacutegua da chuva alegre arco-iacuteris sobre a plantaccedilatildeo Gotas de aacutegua da chuva tatildeo tristes satildeo laacutegrimas na inundaccedilatildeo Aacuteguas que movem moinhos satildeo as mesmas aacuteguas que encharcam o chatildeo E sempre voltam humildes pro fundo da terra pro fundo da terra Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Aacutegua que nasce na fonte serena do mundo E que abre um profundo grotatildeo Aacutegua que faz inocente riacho e desaacutegua na corrente do ribeiratildeo Aacuteguas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertatildeo Aacuteguas que banham aldeias e matam a sede da populaccedilatildeo Aacuteguas que movem moinhos satildeo as mesmas aacuteguas que encharcam o chatildeo E sempre voltam humildes pro fundo da terra pro fundo da terra Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua
SIQUEIRA Paulina de Lourdes Ribeiro(2005) ndash ldquoPRECIOSO ECOSSISTEMArdquo ldquoPlaneta aacuteguardquo diz a letra da Muacutesica Ela estaacute coberta de razatildeo pois sem duacutevida nenhuma a Terra eacute o planeta aacutegua O uacutenico planeta do sistema solar em que a aacutegua se encontra nos diferentes estados A aacutegua eacute essencial agrave vida portanto todos os organismos vivos incluindo o homem dependem da aacutegua para sua sobrevivecircncia Esse ciclo hidroloacutegico eacute essencial e influenciam os processos que operam na superfiacutecie da Terra incluindo o desenvolvimento e a manutenccedilatildeo da vida no planeta
66 Na Atmosfera no estado de vapor a aacutegua cai sob a forma de chuva sobre a Terra corre e infiltra-se nos lenccediloacuteis onde se evapora de novo Este ciclo perpeacutetuo alimenta um precioso ecossistema chamado ldquoPLANETA TERRArdquo
IacuteNDICE
INTRODUCcedilAtildeO 9
CAPITULO I 10
1 Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 10
11 Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 13
CAPITULO II 15
2 Crise dos Recursos Hiacutedricos 15
21 Principais Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 16
CAPITULO III 21
3 Normas Reguladoras 21
31 Constituiccedilatildeo Federal Brasileira 88 22
32 Coacutedigo Penal Brasileiro 23
33 Lei Nordm 960598 24
34 Lei Nordm 943397 25
35 Lei Nordm 979599 26
CONCLUSAtildeO 32
BIBLIOGRAFIA 34
ANEXO 1 ndash Legislaccedilatildeo - Coacutedigo das Aacuteguas 36
ANEXO 2 ndash Contaminaccedilatildeo das Aacuteguas - figuras 1 2 e 3 39
ANEXO 3 ndash Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos das Aacuteguas 41
ANEXO 4 ndash Lei Nordm 943397 ndash Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos 43
ANEXO 5 ndash Lei Nordm 979599 ndash Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental 58
ANEXO 6 ndash Internet ndash Decreto ldquoDeacutecada Brasileira das Aacuteguasrdquo 63
ANEXO 7 ndash Letra Canccedilatildeo - Planeta Aacutegua 65
67 IacuteNDICE 66
FOLHA DE AVALIACcedilAtildeO
UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES
PROJETO A VEZ DO MESTRE
Poacutes-Graduaccedilatildeo ldquoLato Sensurdquo
Tema Recursos Hiacutedricos
Tiacutetulo Poluiccedilatildeo Hiacutedrica no Direito Ambiental
Autor Paulina de Lourdes Ribeiro Siqueira
Data da entrega 23072005
Auto Avaliaccedilatildeo
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Avaliado por _______________________________ Grau ________________
Niteroacutei ____de_______________ de 2005
68
23 o que torna inoperante a tentativa de diminuiacute-los sem a participaccedilatildeo de todos os
envolvidos acrescentando aiacute a sociedade civil
As normas de emissatildeo dos efluentes hiacutedricos tecircm relaccedilatildeo tanto com o uso do
solo como com a obtenccedilatildeo ou manutenccedilatildeo de um determinado padratildeo de
qualidade da aacutegua Legislar sobre o que e em que quantidade pode ser lanccedilada
na aacutegua eacute mateacuteria que diz respeito primeiramente ao poder de poliacutecia dos
estados pois natildeo se estaacute legislando sobre as aacuteguas quando se definem as
normas de emissatildeo Entretanto conforme forem essas normas poder-se-aacute atingir
ou natildeo o padratildeo de qualidade determinado pela norma federal Portanto a norma
de emissatildeo estadual deveraacute conformar-se com a norma federal de qualidade das
aacuteguas (Machado 1996)
32 COacuteDIGO PENAL BRASILEIRO
Para a imposiccedilatildeo de sanccedilotildees sobre a poluiccedilatildeo foi legislado no CP O Coacutedigo
Penal Brasileiro de 1940 (Decreto-lei 2848 de 07 de Dezembro de 1940 com
vigecircncia a partir de 01 de janeiro de 1942) prevecirc o envenenamento de aacutegua
potaacutevel ou de substacircncia alimentiacutecia ou medicinal no art 270 e a corrupccedilatildeo ou
poluiccedilatildeo de aacutegua potaacutevel no art 271 - ldquoCorromper ou poluir aacutegua potaacutevel de uso
comum ou particular tornando-a improacutepria para o consumo ou nociva agrave sauacutederdquo -
pena reclusatildeo de dois a cinco anos Modalidade Culposa ndash paraacutegrafo uacutenico se o
crime eacute culposo pena ndash detenccedilatildeo de dois meses a um ano (Machado 1996)
A interpretaccedilatildeo de ldquoaacutegua potaacutevelrdquo tem apresentado dificuldades de
interpretaccedilatildeo entre doutrinadores para soluccedilatildeo desse impasse (Batalha 1987 p
42) conceitua de forma clara que
ldquoA aacutegua em seu estado de pureza total natildeo existe
deve-se imaginaacute-la como uma substacircncia que se
manifesta sob a forma de numerosas dispersotildees
aquosas de composiccedilatildeo muito variaacutevel que lhe
conferem em consequumlecircncia caracteriacutesticas que nem
sempre satildeo aquelas que representam a condiccedilatildeo
desejadardquo
24 A prova de se haver tornado a aacutegua improacutepria para o consumo ou nociva agrave
sauacutede deveraacute ser feita por meio de periacutecia As normas de emissatildeo oriundas das
autoridades ambientais e os padrotildees de qualidade da aacutegua ajudaratildeo na
constataccedilatildeo do crime Interessa comprovar-se a probabilidade de dano para a
sauacutede das pessoas e dos animais e a transformaccedilatildeo da aacutegua em improacutepria ao
consumo (Machado 1996)
33 LEI Nordm 960598
Com a aprovaccedilatildeo da Lei de Crimes Ambientais e sua sanccedilatildeo pelo
Excelentiacutessimo Senhor Presidente da Repuacuteblica a sociedade brasileira os
oacutergatildeos ambientais e o Ministeacuterio Puacuteblico passaram a contar com um instrumento
que lhes garantiraacute agilidade e eficaacutecia na puniccedilatildeo aos infratores do meio
ambiente
A Lei entretanto natildeo trata apenas de puniccedilotildees severas ela incorporou
meacutetodos e possibilidades da natildeo aplicaccedilatildeo das penas desde que o infrator
recupere o dano ou de outra forma pague sua diacutevida agrave sociedade
Dada a importacircncia da conservaccedilatildeo do meio e dos recursos hiacutedricos vaacuterias
leis foram criadas para a conservaccedilatildeo do meio Vejamos um dispositivo
pertinente
ldquoArt 54 ndash Causar poluiccedilatildeo de qualquer natureza em niacuteveis tais que resultem ou
possam resultar em danos agrave sauacutede humana ou que provoquem a mortalidade de
animais ou a destruiccedilatildeo significativa da florardquo
Pena ndash reclusatildeo de um a quatro e multa
Paraacutegrafo 1ordm - Se o crime eacute culposo
Pena ndash detenccedilatildeo de seis meses a um ano e multa
Paraacutegrafo 2ordm - Se o crime
()
III ndash causar poluiccedilatildeo hiacutedrica que torne necessaacuteria a interrupccedilatildeo do abastecimento
puacuteblico de aacutegua de uma comunidade
IV ndash dificultar ou impedir o uso puacuteblico das praias
25 V ndash ocorrer por lanccedilamento de resiacuteduos soacutelidos liacutequidos ou gasosos ou detritos
oacuteleos ou substacircncias oleosas em desacordo com as exigecircncias estabelecidas
em leis ou regulamentos
Pena ndash reclusatildeo de um a cinco anos
sect 3ordm Incorre nas mesmas penas previstas no paraacutegrafo anterior quem deixar de
adotar quando assim o exigir a autoridade competente medidas de precauccedilatildeo
em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversiacutevel
Art 60 Construir reformar ampliar instalar ou fazer funcionar em qualquer
parte do territoacuterio nacional estabelecimentos obras ou serviccedilos potencialmente
poluidores sem licenccedila ou autorizaccedilatildeo dos oacutergatildeos ambientais competentes ou
contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes
Pena - detenccedilatildeo de um a seis meses ou multa ou ambas as penas
cumulativamente
34 LEI Nordm 943397
A Lei nordm 9433 de 08 de janeiro de 1997 vem sendo chamada de Lei das
Aacuteguas (ANEXO 4) incorporou vaacuterios dos princiacutepios que mencionamos acima e
inclui em seus fundamentos que a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve ser
descentralizada e contar com a participaccedilatildeo do Poder Puacuteblico dos usuaacuterios e
das comunidades Este foi o ponto de partida para que se deflagrasse a
princiacutepio com o amparo da Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do
Meio Ambiente a constituiccedilatildeo de um movimento hoje plenamente difundido e
promovido pela sociedade civil o Movimento de Cidadania Pelas Aacuteguas ndash
MCPA
DA POLIacuteTICA NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art1ordm A Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos baseia-se nos seguintes
fundamentos
I ndash a aacutegua eacute um bem de domiacutenio puacuteblico
II ndash a aacutegua eacute um recurso natural limitado dotado de valor econocircmico
26 III ndash em situaccedilotildees de escassez o uso prioritaacuterio dos recursos hiacutedricos eacute o
consumo humano e a dessedentaccedilatildeo de animais
IV ndash a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve sempre proporcionar o uso muacuteltiplo das
aacuteguas
V ndash a bacia hidrograacutefica eacute a unidade territorial para implementaccedilatildeo da Poliacutetica
Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
VI ndash a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve ser descentralizada e contar com a
participaccedilatildeo do Poder Puacuteblico dos usuaacuterios e das comunidades
Art2ordm Satildeo objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I ndash assegurar agrave atual e agraves futuras geraccedilotildees a necessaacuteria disponibilidade de aacutegua
em padrotildees de qualidade adequados aos respectivos usos
II ndash a utilizaccedilatildeo racional e integrada dos recursos hiacutedricos incluindo o transporte
aquaviaacuterio com vistas ao desenvolvimento sustentaacutevel
III ndash a prevenccedilatildeo e a defesa contra eventos hidroloacutegicos criacuteticos de origem
naturais ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais
35 LEI Nordm 979599
Tbilisi (URSS) 1997 Primeira Conferecircncia Intergovernamental sobre
Educaccedilatildeo Ambiental (UNESCOPNUMA) ndash Meio Ambiente composto pelo meio
fiacutesico-bioacutetico + meio social e cultural Relaciona os problemas ambientais com os
modelos de desenvolvimento adotados pelo homem Conceituou
ldquoA Educaccedilatildeo Ambiental eacute uma forma abrangente de
educaccedilatildeo que se propotildee a atingir todos os cidadatildeos
inserindo a variaacutevel meio ambiente em suas dimensotildees
fiacutesica quiacutemica bioloacutegica econocircmica poliacutetica e cultural em
todas as disciplinas e em todos os veiacuteculos de transmissatildeo
de conhecimentos As diversas definiccedilotildees de Educaccedilatildeo
Ambiental variam de acordo com o enfoque dado pela aacuterea
de conhecimento (biologia geografia ciecircncias sociais)rdquo
27 Os pressupostos obtidos na Conferecircncia de Chosica que ocorreu no Peru
em 1976 juntamente com os que foram abrangidos em Tbilisi (realizada no
ano seguinte) foram a base soacutelida de sustentaccedilatildeo para uma proposta de
Educaccedilatildeo verdadeiramente ambiental e popular (Loreiro1992) Chosica foi
talvez a Conferecircncia que melhor conseguiu conceituar o que seria a
Educaccedilatildeo Ambiental
ldquoA Educaccedilatildeo Ambiental eacute accedilatildeo educativa permanente pela
qual a comunidade educativa tende agrave tomada de
consciecircncia de sua realidade global do tipo de relaccedilotildees
que os homens estabelecem entre si e com a natureza dos
problemas derivados destas relaccedilotildeesrdquo
- A Lei Federal nordm 9795 (ANEXO 5) define a Educaccedilatildeo Ambiental como ldquoo
processo por meio dos quais o indiviacuteduo e a coletividade constroem valores
sociais conhecimentos habilidades atitudes e competecircncias voltadas para a
conservaccedilatildeo do meio ambiente bem de uso comum do povo essencial agrave sadia
qualidade de vida e sua sustentabilidaderdquo (art1ordm Lei Federal nordm 9795 de
27499)
O conceito de Educaccedilatildeo Ambiental varia de interpretaccedilotildees de acordo com
cada contexto conforme a influecircncia e vivecircncia de cada um
Para muitos a Educaccedilatildeo Ambiental restringe-se em trabalhar assuntos
relacionados agrave natureza lixo preservaccedilatildeo paisagens naturais animais etc
Dentro deste enfoque a Educaccedilatildeo Ambiental assume um caraacuteter basicamente
naturalista
Atualmente a Educaccedilatildeo Ambiental assume um caraacuteter mais realista
embasado na busca de um equiliacutebrio entre o homem e o ambiente com vista agrave
construccedilatildeo de um futuro pensado e vivido numa loacutegica de desenvolvimento e
progresso (pensamento positivista) Neste contexto a Educaccedilatildeo Ambiental eacute
ferramenta de educaccedilatildeo para o desenvolvimento sustentaacutevel (apesar de
polecircmico o conceito de desenvolvimento sustentaacutevel tendo em vista ser o
proacuteprio desenvolvimento o causador de tantos danos soacutecio-ambientais)
28 Ampliando a maneira de perceber a Educaccedilatildeo Ambiental podemos dizer que
se trata de uma praacutetica de educaccedilatildeo para a sustentabilidade Para muitos
especialistas uma Educaccedilatildeo Ambiental para o Desenvolvimento Sustentaacutevel eacute
severamente criticada pela dicotomia existente entre desenvolvimento e
sustentabilidade
Na tentativa de fazer uma anaacutelise sobre os conceitos desta praacutetica coloco agrave
disposiccedilatildeo diferentes definiccedilotildees para a Educaccedilatildeo Ambiental a fim de perceber
este conceito de forma mais abrangente e contextual Para perceber a
abrangecircncia e o significado da Educaccedilatildeo Ambiental eacute preciso uma forma de
pensar mais complexa ndash da teoria moriniana Soacute assim seraacute possiacutevel a evoluccedilatildeo
deste conceito ao seu amplo significado
A fim de colaborar para uma visatildeo mais abrangente da Educaccedilatildeo Ambiental
aqui satildeo apresentadas algumas definiccedilotildees A fonte de pesquisa foi
exclusivamente a Internet e apoacutes cada definiccedilatildeo estaacute disponibilizada a autoria e
o link correspondente
ldquoEducaccedilatildeo Ambiental foi definida como uma dimensatildeo dada ao conteuacutedo e agrave
praacutetica da Educaccedilatildeo orientada para a soluccedilatildeo dos problemas concretos do meio
ambiente atraveacutes de enfoques interdisciplinares e de uma participaccedilatildeo ativa e
responsaacutevel de cada indiviacuteduo e da coletividade I Conferecircncia
Intergovernamental sobre Educaccedilatildeo Ambientalrdquo (Tbilisi Georgia ndash ex URSS)
Fonte httpwwwcprhpegovbrsec-educambsecund-edambhtml
- A definiccedilatildeo oficial de educaccedilatildeo ambiental do Ministeacuterio do Meio Ambiente
ldquoEducaccedilatildeo ambiental eacute um processo permanente no qual os indiviacuteduos e a
comunidade tomam consciecircncia do seu meio ambiente e adquirem
conhecimentos valores habilidades experiecircncias e determinaccedilatildeo que os tornam
aptos a agir ndash individual e coletivamente ndash e resolver problemas ambientais
presentes e futurosrdquo
Fonte httpwwwrevistaeducacaocombrapresenta2phpedicao=254amppag_id=239
- De acordo com o conceito de educaccedilatildeo ambiental definido pela comissatildeo
interministerial na preparaccedilatildeo da ECO-92 A educaccedilatildeo ambiental se caracteriza
por incorporar as dimensotildees soacutecio-econocircmica poliacutetica cultural e histoacuterica natildeo
29 podendo se basear em pautas riacutegidas e de aplicaccedilatildeo universal devendo
considerar as condiccedilotildees e estaacutegios de cada paiacutes regiatildeo e comunidade sob uma
perspectiva histoacuterica Assim sendo a Educaccedilatildeo Ambiental deve permitir a
compreensatildeo da natureza complexa do meio ambiente e interpretar a
interdependecircncia entre os diversos elementos que conformam o ambiente com
vistas a utilizar racionalmente os recursos do meio na satisfaccedilatildeo material e
espiritual da sociedade no presente e no futuro ( in Leatildeo amp Silva1995)
Fonte httpwwwcprhpegovbrsec-educambctudo-edamb_art_documentohtml
- O CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente - define a Educaccedilatildeo
Ambiental como um processo de formaccedilatildeo e informaccedilatildeo orientado para o
desenvolvimento da consciecircncia critica sobre as questotildees ambientais e de
atividades que levem agrave participaccedilatildeo das comunidades na preservaccedilatildeo do
equiliacutebrio ambiental
Fonte httpwwwriorjgovbrmultiriocimeCE09CE09_012html
- Para a UNESCO ldquoA educaccedilatildeo ambiental eacute um processo permanente no
qual os indiviacuteduos e a comunidade tomam consciecircncia do seu meio ambiente e
adquirem conhecimentos habilidades experiecircncias valores e a determinaccedilatildeo
que os tornam capazes de agir individual ou coletivamente na busca de
soluccedilotildees para os problemas ambientais presentes e futuros (UNESCO 1987)rdquo
Fonte httpwwwmmagovbrportsbfdapeducambhtml
- Na conferecircncia de Estocolmo em 1972 A finalidade da educaccedilatildeo
ambiental eacute formar uma populaccedilatildeo mundial consciente e preocupada com o
ambiente e problemas com ele relacionados e que possua os conhecimentos as
capacidades as atitudes a motivaccedilatildeo e o compromisso para colaborar individual
e coletivamente na resoluccedilatildeo de problemas atuais e na prevenccedilatildeo de problemas
futuros (UNESCO 1976 p2)
Fonte httpwwwterravistaptenseada3185educaohtm
- Stapp et alii (1969) definiu a Educaccedilatildeo Ambiental como um processo que
tem como objetivo a formaccedilatildeo de cidadatildeos cujos conhecimentos acerca do
30 ambiente biofiacutesico e seus problemas associados possam alertaacute-los e habilitaacute-los
a resolver seus problemas
Fonte httpwwwdorvalmhpgigcombrgoverno_e_politica72index_int_3html
- Mellowes (1972) define que Educaccedilatildeo Ambiental seria um processo no
qual deveria ocorrer o desenvolvimento progressivo de um senso de
preocupaccedilatildeo com o meio ambiente baseado em um completo e sensiacutevel
entendimento de relaccedilatildeo do homem com o meio
Fonte httpwwwdorvalmhpgigcombrgoverno_e_politica72index_int_3html
- Para Aziz Abrsquo Saber a ldquoEducaccedilatildeo Ambiental eacute um processo que envolve um
vigoroso esforccedilo de recuperaccedilatildeo de realidades e que garante um compromisso
com o futuro Uma accedilatildeo entre missionaacuteria utoacutepica destinada a reformular
comportamentos humanos e recriar valores perdidos ou jamais alcanccedilados
Trata-se de um novo ideaacuterio comportamental tanto no acircmbito individual quanto
coletivordquo
Fonte httpeducarscuspbrbiologiaquadrinhosdefinicaojpg
Eacute importantiacutessimo fazermos uma reflexatildeo para que possamos consolidar uma
praacutetica educativa que desenvolva novos valores em relaccedilatildeo agrave forma como
vemos sentimos e vivemos onde a cidadania a inclusatildeo o respeito a
alteridade a convivecircncia harmocircnica e a toleracircncia sejam uma constante na
praacutetica educacional
O desenvolvimento de praacuteticas de educaccedilatildeo ambiental destaca-se como uma
estrateacutegia para a reversatildeo do processo de degradaccedilatildeo e para a conservaccedilatildeo e
utilizaccedilatildeo racional dos recursos naturais
A Constituiccedilatildeo Federal vigente consagra a promoccedilatildeo da ldquoeducaccedilatildeo ambiental
em todos os niacuteveis de ensino e a conscientizaccedilatildeo puacuteblica para a preservaccedilatildeo do
meiordquo (art 225 sect 1ordm VI)
A educaccedilatildeo ambiental eacute um processo permanente no qual os indiviacuteduos e a
Comunidade tomam consciecircncia do seu meio ambiente e adquirem
conhecimentos valores habilidades experiecircncias e determinaccedilatildeo que os tornem
aptos a agir e resolver problemas ambientais presentes e futuros
31 Ela seraacute constantemente apontada como a uacutenica saiacuteda para a preservaccedilatildeo e
recuperaccedilatildeo do planeta em que vivemos
Segundo a Revista Digital de Meio Ambiente e Desenvolvimento
ENVOLVERDE (2005)ndash O Governo considera a aacutegua um bem estrateacutegico no
cenaacuterio internacional e deveraacute implementar poliacuteticas voltadas para seu
gerenciamento e uso sustentaacutevel
Brasiacutelia DF ndash O decreto que institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua foi publicada no
Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de quarta-feira (2303) O texto reconhece a aacutegua como
estrateacutegica no cenaacuterio internacional e pretende promover a criaccedilatildeo e a
implementaccedilatildeo de poliacuteticas voltadas ao gerenciamento uso sustentaacutevel desse
recurso natural no Paiacutes (ANEXO 6)
32 CONCLUSAtildeO
Feito um estudo e anaacutelise geral sobre os aspectos efeitos e consequumlecircncias
que rodeiam a poluiccedilatildeo foi possiacutevel verificar em primeiro plano que existem
diversas formas de poluiccedilatildeo mas a poluiccedilatildeo hiacutedrica aqui abordada tem sido
muito comentada e eacute causa de grande preocupaccedilatildeo da humanidade
Disposto nos itens e capiacutetulos anteriores em termos de recursos hiacutedricos
sabe-se que haacute mecanismos legais interessantes e modernos capazes de
diminuir a poluiccedilatildeo Poreacutem de nada valeratildeo se natildeo houver uma aplicaccedilatildeo
correta sendo importante nesse processo a conscientizaccedilatildeo de todos de que a
aacutegua principalmente a doce eacute o mais vulneraacutevel dos recursos naturais natildeo se
esquecendo que esse importantiacutessimo bem eacute renovaacutevel mas finito Finito porque
se a poluiccedilatildeo for por exemplo por material radioativo mercuacuterio ou chumbo
estaraacute comprometida a sua renovabilidade
Tambeacutem natildeo podemos esquecer que a aacutegua que hoje utilizamos eacute a mesma
de milhotildees de anos pois ela apenas muda seu estado em um ciclo eterno de
forma que natildeo podemos a contaminar sob pena de comprometer a nossa
proacutepria sobrevivecircncia
Aleacutem disso sem efetivas mudanccedilas comportamentais da sociedade moderna
e uma concreta aplicaccedilatildeo de diretrizes de proteccedilatildeo ambiental o sistema
aquaacutetico mundial experimentaraacute em poucas deacutecadas um verdadeiro colapso
ecoloacutegico rios e lagos passaratildeo a ser massas de aacutegua sem vida e os oceanos
imensos depoacutesitos de lixo e dejetos natildeo propiciando mais a condiccedilatildeo de vida agrave
proacutepria humanidade Uma frase do ilustre pensador indiano Mahatma Gandhi
sintetiza a ideacuteia geral do trabalho aqui exposto ldquoQue Deus jamais permita que a
Iacutendia adote a industrializaccedilatildeo agrave maneira do Ocidente A Inglaterra precisou de
metade dos recursos do planeta para alcanccedilar tal prosperidade De quantos
planetas um paiacutes grande como a Iacutendia iria precisarrdquo
Portanto eacute possiacutevel concluir que o objetivo do trabalho foi alcanccedilado de
maneira satisfatoacuteria pois depois de ter feito um estudo e anaacutelise sobre os
aspectos efeitos e consequumlecircncias que rodeiam a poluiccedilatildeo foi possiacutevel verificar
em primeiro plano que existem diversas formas de poluiccedilatildeo mas a poluiccedilatildeo
33 hiacutedrica aqui abordada tem sido muito comentada e eacute a causa da grande
preocupaccedilatildeo da humanidade
34 BIBLIOGRAFIA
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middot CARVALHO Seacutergio Vilson Educaccedilatildeo Ambiental amp Desenvolvimento
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Econocircmica e Dano Ambiental In Dano Ambiental Prevenccedilatildeo Reparaccedilatildeo e
Repressatildeo Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 1933
middot DERANI Cristiane Direito Ambiental Econocircmico 2ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo
Editora Max Limonad 2001
middot DIAS Genebaldo Freire Educaccedilatildeo Ambiental ndash Princiacutepios e Praacuteticas 6ordf
ediccedilatildeo Gaia Editora 2000
middot FREITAS Vladimir Passos de Aacuteguas ndash aspectos juriacutedicos e Ambientais 2ordf
ediccedilatildeo Juruaacute Editora 2003
middot JUacuteNIOR Paulo Joseacute da Costa Direito Penal Ecoloacutegico 2ordf ediccedilatildeo Rio de
Janeiro Forense Universitaacuteria 1996
middot LOUREIRO Carlos Frederico B Trajetoacuteria e Fundamentos da Educaccedilatildeo
Ambiental Cortez editora 2004
middot MACHADO Paulo A L Direito Ambiental Brasileiro 6ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo
Malheiros Editores 1996
middot MARSILY Ghislain de A aacutegua Instituto Piaget
35 middot MILAREacute Edis Direito Ambiental 2ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo Editora Revista dos
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middot MOUSINHO Patriacutecia Meio Ambiente no Seacuteculo 21 Rio de janeiro Editora
Sextante 2003
middot PETRELLA Ricardo O Manifesto da Aacutegua ndash Argumentos para um contrato
mundial 2ordf ediccedilatildeo Vozes Editora 2001
middot RAMOS Gabriel Abreu Poluiccedilatildeo
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middot httpwwwambientebrasilcombr Acesso 12052005
middot httpwwwenvolverdecombr Acesso 20052005
36 ANEXO 1
LEGISLACcedilAtildeO
Coacutedigo de Aacutegua
Foto 02
Coacutedigo de aacutegua estabelecido pelo Decreto Federal nordm 24643 de 10 de
julho de 1934 consubstancia a legislaccedilatildeo baacutesica brasileira de aacuteguas
Considerado avanccedilado pelos juristas haja vista a eacutepoca em que foi promulgado
necessita de atualizaccedilatildeo principalmente para ser ajustado agrave Constituiccedilatildeo
Federal de 1988 agrave Lei nordm 9433 de 08 de Janeiro de 1997 e de regulamentaccedilatildeo
de muitos de seus aspectos
O referido Coacutedigo assegura o uso gratuito de qualquer corrente ou nascente
de aacutegua para as primeiras necessidades da vida e permite a todos usar as aacuteguas
puacuteblicas conformando-se com os regulamentos administrativos Impede a
derivaccedilatildeo das aacuteguas puacuteblicas para aplicaccedilatildeo na agricultura induacutestria e higiene
sem a existecircncia de concessatildeo no caso de utilidade puacuteblica e de autorizaccedilatildeo
nos outros casos em qualquer hipoacutetese daacute preferecircncia agrave derivaccedilatildeo para
abastecimento das populaccedilotildees
O Coacutedigo de aacuteguas estabelece que a concessatildeo ou a autorizaccedilatildeo deve ser
feita sem prejuiacutezo da navegaccedilatildeo salvo nos casos de uso para as primeiras
necessidades da vida ou previstos em lei especiais
37 Estabelece tambeacutem que a ningueacutem eacute liacutecito conspurcar ou contaminar as
aacuteguas que natildeo consome com prejuiacutezo a terceiros
Ressalta ainda que os trabalhos para a salubridade das aacuteguas seratildeo
realizadas agrave custa dos infratores que aleacutem da responsabilidade criminal se
houver responderatildeo pelas perdas e danos que causarem e por multas que lhes
forem impostas pelos regulamentos administrativos Tambeacutem esse dispositivo eacute
visto como precursor do princiacutepio usuaacuterio-pagador no que diz respeito ao uso
para assimilaccedilatildeo e transporte de poluentes Fonte Recursos Hiacutedricos no Brasil de abril de 1998
Legislaccedilatildeo Ambiental Relacionada agrave Qualidade das Aacuteguas
LEIS FEDERAIS
Lei nordm 5357 de 071267 Estabelece penalidades para embarcaccedilotildees e territoriais Mariacutetimas ou fluviais que lanccedilaram detritos ou oacuteleo em aacuteguas brasileiras
Lei nordm 4771 de 150965 Coacutedigo Florestal
Lei nordm 6938 de 310881 Dispotildee a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
Lei nordm 7661 de 160588 Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro
Lei nordm 9433 de 08 0197 Institui a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
DECRETOS FEDERAIS
Decreto nordm 89336 de 310184 Dispotildee sobre as reservas Ecoloacutegicas e aacutereas de relevante Interesse Ecoloacutegico
Decreto nordm 99274 de 060690 Regulamenta a Lei nordm6938 sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
RESOLUCcedilOtildeES do CONAMA
Resoluccedilatildeo nordm 04 de 180985 Define Reservas Ecoloacutegicas
Resoluccedilatildeo nordm 20 de 180686 Classifica as aacuteguas segundo seus usos preponderantes
38 LEIS ESTADUAIS - SAtildeO PAULO Lei nordm 898 de 181275 Disciplina o uso do solo para a proteccedilatildeo dos mananciais cursos e reservatoacuterios de aacutegua e demais recursos hiacutedricos de interesse da Regiatildeo Metropolitana da Grande Satildeo Paulo Lei nordm 997 de 310576 Dispotildee sobre controle da poluiccedilatildeo do meio ambiente Lei nordm 1172 de 171176 Delimita as aacutereas de proteccedilatildeo relativas aos mananciais cursos e reservatoacuterios de aacutegua Lei nordm 6134 de 020688 Dispotildee sobre a preservaccedilatildeo dos depoacutesitos naturais de aacuteguas subterracircneos no Estado de Satildeo Paulo Lei nordm 7663 de 301291 Estabelece a Poliacutetica de Recursos Hiacutedricos Lei nordm 7750 de 310392 Dispotildee sobre a Poliacutetica de Saneamento Lei nordm 9509 de 200397 Dispotildee sobre a Poliacutetica Estadual do Meio Ambiente Lei nordm 9866 de 281197 Diretrizes e normas para proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo das Bacias hidrograacuteficas dos mananciais de interesse Regional do Estado de Satildeo Paulo DECRETOS ESTADUAIS - SAtildeO PAULO Decreto nordm 9714 de 190477 Aprova o Regulamento das Leis 89875 e 117276 Decreto nordm 10755 de 221177 Dispotildee sobre o enquadramento dos corpos de aacutegua receptores na classificaccedilatildeo prevista no Decreto 846876 Aleacutem do Coacutedigo de aacutegua e da Legislaccedilatildeo Ambiental segue abaixo relaccedilatildeo de algumas Leis Decretos e Resoluccedilatildeo Federais Decreto nordm 50877 de 29 de junho de 1961 Dispotildee sobre o lanccedilamento de resiacuteduos toacutexicos ou oleosos nas aacuteguas interiores ou litoracircneas do paiacutes e daacute outras providecircncias Lei nordm 5318 de 26 de setembro de 1967 Institui a Poliacutetica Nacional de Saneamento e cria o Conselho Nacional de Saneamento Decreto nordm 78171 de 2 de agosto de 1976 Dispotildee sobre o controle e fiscalizaccedilatildeo sanitaacuteria das aacuteguas minerais destinadas ao consumo humano httpwwwuniaguaorgbr Acesso 20052005
39 ANEXO 2
Fig 1 - Contaminaccedilatildeo da aacutegua subterracircnea pela atividade industrial
Fig 2 - Contaminaccedilatildeo da aacutegua subterracircnea pela deposiccedilatildeo incorreta de resiacuteduos soacutelidos e pelas perdas da rede de
esgoto
40
Fig 3 - Contaminaccedilatildeo da aacutegua subterracircnea em aacuterea agriacutecola provocada pela aplicaccedilatildeo de fertilizantes e agrotoacutexicos
41 ANEXO 3
Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos da Aacutegua (22 de marccedilo de 1992)
1 - A aacutegua faz parte do patrimocircnio do planeta Cada continente cada povo cada naccedilatildeo cada
regiatildeo cada cidade cada cidadatildeo eacute plenamente responsaacutevel aos olhos de todos
2 - A aacutegua eacute a seiva de nosso planeta Ela eacute condiccedilatildeo
essencial de vida de todo vegetal animal ou ser humano
Sem ela natildeo poderiacuteamos conceber como satildeo a atmosfera
o clima a vegetaccedilatildeo a cultura ou a agricultura
3 - Os recursos naturais de transformaccedilatildeo da aacutegua em
aacutegua potaacutevel satildeo lentos fraacutegeis e muito limitados Assim
sendo a aacutegua deve ser manipulada com racionalidade
precauccedilatildeo e parcimocircnia
4 - O equiliacutebrio e o futuro de nosso planeta dependem da preservaccedilatildeo da aacutegua e de seus ciclos
Estes devem permanecer intactos e funcionando normalmente para garantir a continuidade da
vida sobre a Terra Este equiliacutebrio depende em particular da preservaccedilatildeo dos mares e oceanos
por onde os ciclos comeccedilam
5 - A aacutegua natildeo eacute somente heranccedila de nossos predecessores ela eacute sobretudo um empreacutestimo
aos nossos sucessores Sua proteccedilatildeo constitui uma necessidade vital assim como a obrigaccedilatildeo
moral do homem para com as geraccedilotildees presentes e futuras
6 - A aacutegua natildeo eacute uma doaccedilatildeo gratuita da natureza ela tem
um valor econocircmico precisa-se saber que ela eacute algumas
vezes rara e dispendiosa e que pode muito bem escassear
em qualquer regiatildeo do mundo
7 - A aacutegua natildeo deve ser desperdiccedilada nem poluiacuteda nem
envenenada De maneira geral sua utilizaccedilatildeo deve ser feita
com consciecircncia e discernimento para que natildeo se chegue a
uma situaccedilatildeo de esgotamento ou de deterioraccedilatildeo da qualidade das reservas atualmente
disponiacuteveis
8 - A utilizaccedilatildeo da aacutegua implica em respeito agrave lei Sua proteccedilatildeo constitui uma obrigaccedilatildeo juriacutedica
para todo homem ou grupo social que a utiliza Esta questatildeo natildeo deve ser ignorada nem pelo
homem nem pelo Estado
42 9 - A gestatildeo da aacutegua impotildee um equiliacutebrio entre os imperativos de sua proteccedilatildeo e as
necessidades de ordem econocircmica sanitaacuteria e social
10 - O planejamento da gestatildeo da aacutegua deve levar em conta a solidariedade e o consenso em
razatildeo de sua distribuiccedilatildeo desigual sobre a Terra
Fonte ONU (Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas)
Fonte httpwwwambientebrasilcombragenda Acesso 12052005
NAtildeO ADIANTA SOacute QUERER Eacute NECESSAacuteRIO FAZER
PRESERVAR A AacuteGUA Eacute PRESERVAR A VIDA
AJUDE A FUTURA GERACcedilAtildeO A SOBREVIVER AJUDE A PRESERVAR O AZUL DO NOSSO PLANETA
43 ANEXO 4
Presidecircncia da Repuacuteblica Casa Civil Subchefia para Assuntos Juriacutedicos
LEI Nordm 9433 DE 8 DE JANEIRO DE 1997
Mensagem de veto
Institui a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos regulamenta o inciso XIX do art 21 da Constituiccedilatildeo Federal e altera o art 1ordm da Lei nordm 8001 de 13 de marccedilo de 1990 que modificou a Lei nordm 7990 de 28 de dezembro de 1989
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
TIacuteTULO I
DA POLIacuteTICA NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
CAPIacuteTULO I
DOS FUNDAMENTOS
Art 1ordm A Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos baseia-se nos seguintes fundamentos
I - a aacutegua eacute um bem de domiacutenio puacuteblico
II - a aacutegua eacute um recurso natural limitado dotado de valor econocircmico
III - em situaccedilotildees de escassez o uso prioritaacuterio dos recursos hiacutedricos eacute o consumo humano e a dessedentaccedilatildeo de animais
IV - a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve sempre proporcionar o uso muacuteltiplo das aacuteguas
V - a bacia hidrograacutefica eacute a unidade territorial para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e atuaccedilatildeo do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
VI - a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve ser descentralizada e contar com a participaccedilatildeo do Poder Puacuteblico dos usuaacuterios e das comunidades
CAPIacuteTULO II
DOS OBJETIVOS
Art 2ordm Satildeo objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - assegurar agrave atual e agraves futuras geraccedilotildees a necessaacuteria disponibilidade de aacutegua em padrotildees de qualidade adequados aos respectivos usos
44 II - a utilizaccedilatildeo racional e integrada dos recursos hiacutedricos incluindo o transporte aquaviaacuterio com vistas ao desenvolvimento sustentaacutevel
III - a prevenccedilatildeo e a defesa contra eventos hidroloacutegicos criacuteticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais
CAPIacuteTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS DE ACcedilAtildeO
Art 3ordm Constituem diretrizes gerais de accedilatildeo para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - a gestatildeo sistemaacutetica dos recursos hiacutedricos sem dissociaccedilatildeo dos aspectos de quantidade e qualidade
II - a adequaccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos agraves diversidades fiacutesicas bioacuteticas demograacuteficas econocircmicas sociais e culturais das diversas regiotildees do Paiacutes
III - a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
IV - a articulaccedilatildeo do planejamento de recursos hiacutedricos com o dos setores usuaacuterios e com os planejamentos regional estadual e nacional
V - a articulaccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a do uso do solo
VI - a integraccedilatildeo da gestatildeo das bacias hidrograacuteficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras
Art 4ordm A Uniatildeo articular-se-aacute com os Estados tendo em vista o gerenciamento dos recursos hiacutedricos de interesse comum
CAPIacuteTULO IV
DOS INSTRUMENTOS
Art 5ordm Satildeo instrumentos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - os Planos de Recursos Hiacutedricos
II - o enquadramento dos corpos de aacutegua em classes segundo os usos preponderantes da aacutegua
III - a outorga dos direitos de uso de recursos hiacutedricos
IV - a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
V - a compensaccedilatildeo a municiacutepios
VI - o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
45 SECcedilAtildeO I
DOS PLANOS DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 6ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos satildeo planos diretores que visam a fundamentar e orientar a implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e o gerenciamento dos recursos hiacutedricos
Art 7ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos satildeo planos de longo prazo com horizonte de planejamento compatiacutevel com o periacuteodo de implantaccedilatildeo de seus programas e projetos e teratildeo o seguinte conteuacutedo miacutenimo
I - diagnoacutestico da situaccedilatildeo atual dos recursos hiacutedricos
II - anaacutelise de alternativas de crescimento demograacutefico de evoluccedilatildeo de atividades produtivas e de modificaccedilotildees dos padrotildees de ocupaccedilatildeo do solo
III - balanccedilo entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hiacutedricos em quantidade e qualidade com identificaccedilatildeo de conflitos potenciais
IV - metas de racionalizaccedilatildeo de uso aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hiacutedricos disponiacuteveis
V - medidas a serem tomadas programas a serem desenvolvidos e projetos a serem implantados para o atendimento das metas previstas
VI - (VETADO)
VII - (VETADO)
VIII - prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos
IX - diretrizes e criteacuterios para a cobranccedila pelo uso dos recursos hiacutedricos
X - propostas para a criaccedilatildeo de aacutereas sujeitas a restriccedilatildeo de uso com vistas agrave proteccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
Art 8ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos seratildeo elaborados por bacia hidrograacutefica por Estado e para o Paiacutes
SECcedilAtildeO II
DO ENQUADRAMENTO DOS CORPOS DE AacuteGUA EM CLASSES SEGUNDO OS USOS PREPONDERANTES DA AacuteGUA
Art 9ordm O enquadramento dos corpos de aacutegua em classes segundo os usos preponderantes da aacutegua visa a
I - assegurar agraves aacuteguas qualidade compatiacutevel com os usos mais exigentes a que forem destinadas
II - diminuir os custos de combate agrave poluiccedilatildeo das aacuteguas mediante accedilotildees preventivas permanentes
46 Art 10 As classes de corpos de aacutegua seratildeo estabelecidas pela legislaccedilatildeo ambiental
SECcedilAtildeO III
DA OUTORGA DE DIREITOS DE USO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 11 O regime de outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da aacutegua e o efetivo exerciacutecio dos direitos de acesso agrave aacutegua
Art 12 Estatildeo sujeitos a outorga pelo Poder Puacuteblico os direitos dos seguintes usos de recursos hiacutedricos
I - derivaccedilatildeo ou captaccedilatildeo de parcela da aacutegua existente em um corpo de aacutegua para consumo final inclusive abastecimento puacuteblico ou insumo de processo produtivo
II - extraccedilatildeo de aacutegua de aquumliacutefero subterracircneo para consumo final ou insumo de processo produtivo
III - lanccedilamento em corpo de aacutegua de esgotos e demais resiacuteduos liacutequidos ou gasosos tratados ou natildeo com o fim de sua diluiccedilatildeo transporte ou disposiccedilatildeo final
IV - aproveitamento dos potenciais hidreleacutetricos
V - outros usos que alterem o regime a quantidade ou a qualidade da aacutegua existente em um corpo de aacutegua
sect 1ordm Independem de outorga pelo Poder Puacuteblico conforme definido em regulamento
I - o uso de recursos hiacutedricos para a satisfaccedilatildeo das necessidades de pequenos nuacutecleos populacionais distribuiacutedos no meio rural
II - as derivaccedilotildees captaccedilotildees e lanccedilamentos considerados insignificantes
III - as acumulaccedilotildees de volumes de aacutegua consideradas insignificantes
sect 2ordm A outorga e a utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos para fins de geraccedilatildeo de energia eleacutetrica estaraacute subordinada ao Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos aprovado na forma do disposto no inciso VIII do art 35 desta Lei obedecida a disciplina da legislaccedilatildeo setorial especiacutefica
Art 13 Toda outorga estaraacute condicionada agraves prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos Hiacutedricos e deveraacute respeitar a classe em que o corpo de aacutegua estiver enquadrado e a manutenccedilatildeo de condiccedilotildees adequadas ao transporte aquaviaacuterio quando for o caso
Paraacutegrafo uacutenico A outorga de uso dos recursos hiacutedricos deveraacute preservar o uso muacuteltiplo destes
Art 14 A outorga efetivar-se-aacute por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal dos Estados ou do Distrito Federal
sect 1ordm O Poder Executivo Federal poderaacute delegar aos Estados e ao Distrito Federal competecircncia para conceder outorga de direito de uso de recurso hiacutedrico de domiacutenio da Uniatildeo
sect 2ordm (VETADO)
47 Art 15 A outorga de direito de uso de recursos hiacutedricos poderaacute ser suspensa parcial ou totalmente em definitivo ou por prazo determinado nas seguintes circunstacircncias
I - natildeo cumprimento pelo outorgado dos termos da outorga
II - ausecircncia de uso por trecircs anos consecutivos
III - necessidade premente de aacutegua para atender a situaccedilotildees de calamidade inclusive as decorrentes de condiccedilotildees climaacuteticas adversas
IV - necessidade de se prevenir ou reverter grave degradaccedilatildeo ambiental
V - necessidade de se atender a usos prioritaacuterios de interesse coletivo para os quais natildeo se disponha de fontes alternativas
VI - necessidade de serem mantidas as caracteriacutesticas de navegabilidade do corpo de aacutegua
Art 16 Toda outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos far-se-aacute por prazo natildeo excedente a trinta e cinco anos renovaacutevel
Art 17 (VETADO)
Art 18 A outorga natildeo implica a alienaccedilatildeo parcial das aacuteguas que satildeo inalienaacuteveis mas o simples direito de seu uso
SECcedilAtildeO IV
DA COBRANCcedilA DO USO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 19 A cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos objetiva
I - reconhecer a aacutegua como bem econocircmico e dar ao usuaacuterio uma indicaccedilatildeo de seu real valor
II - incentivar a racionalizaccedilatildeo do uso da aacutegua
III - obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenccedilotildees contemplados nos planos de recursos hiacutedricos
Art 20 Seratildeo cobrados os usos de recursos hiacutedricos sujeitos a outorga nos termos do art 12 desta Lei
Paraacutegrafo uacutenico (VETADO)
Art 21 Na fixaccedilatildeo dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hiacutedricos devem ser observados dentre outros
I - nas derivaccedilotildees captaccedilotildees e extraccedilotildees de aacutegua o volume retirado e seu regime de variaccedilatildeo
II - nos lanccedilamentos de esgotos e demais resiacuteduos liacutequidos ou gasosos o volume lanccedilado e seu regime de variaccedilatildeo e as caracteriacutesticas fiacutesico-quiacutemicas bioloacutegicas e de toxidade do afluente
48 Art 22 Os valores arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos seratildeo aplicados prioritariamente na bacia hidrograacutefica em que foram gerados e seratildeo utilizados
I - no financiamento de estudos programas projetos e obras incluiacutedos nos Planos de Recursos Hiacutedricos
II - no pagamento de despesas de implantaccedilatildeo e custeio administrativo dos oacutergatildeos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
sect 1ordm A aplicaccedilatildeo nas despesas previstas no inciso II deste artigo eacute limitada a sete e meio por cento do total arrecadado
sect 2ordm Os valores previstos no caput deste artigo poderatildeo ser aplicados a fundo perdido em projetos e obras que alterem de modo considerado beneacutefico agrave coletividade a qualidade a quantidade e o regime de vazatildeo de um corpo de aacutegua
sect 3ordm (VETADO)
Art 23 (VETADO)
SECcedilAtildeO V
DA COMPENSACcedilAtildeO A MUNICIacutePIOS
Art 24 (VETADO)
SECcedilAtildeO VI
DO SISTEMA DE INFORMACcedilOtildeES SOBRE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 25 O Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos eacute um sistema de coleta tratamento armazenamento e recuperaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre recursos hiacutedricos e fatores intervenientes em sua gestatildeo
Paraacutegrafo uacutenico Os dados gerados pelos oacutergatildeos integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos seratildeo incorporados ao Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
Art 26 Satildeo princiacutepios baacutesicos para o funcionamento do Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
I - descentralizaccedilatildeo da obtenccedilatildeo e produccedilatildeo de dados e informaccedilotildees
II - coordenaccedilatildeo unificada do sistema
III - acesso aos dados e informaccedilotildees garantido agrave toda a sociedade
Art 27 Satildeo objetivos do Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
I - reunir dar consistecircncia e divulgar os dados e informaccedilotildees sobre a situaccedilatildeo qualitativa e quantitativa dos recursos hiacutedricos no Brasil
II - atualizar permanentemente as informaccedilotildees sobre disponibilidade e demanda de recursos hiacutedricos em todo o territoacuterio nacional
49 III - fornecer subsiacutedios para a elaboraccedilatildeo dos Planos de Recursos Hiacutedricos
CAPIacuteTULO V
DO RATEIO DE CUSTOS DAS OBRAS DE USO MUacuteLTIPLO DE INTERESSE COMUM OU COLETIVO
Art 28 (VETADO)
CAPIacuteTULO VI
DA ACcedilAtildeO DO PODER PUacuteBLICO
Art 29 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos compete ao Poder Executivo Federal
I - tomar as providecircncias necessaacuterias agrave implementaccedilatildeo e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
II - outorgar os direitos de uso de recursos hiacutedricos e regulamentar e fiscalizar os usos na sua esfera de competecircncia
III - implantar e gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em acircmbito nacional
IV - promover a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
Paraacutegrafo uacutenico O Poder Executivo Federal indicaraacute por decreto a autoridade responsaacutevel pela efetivaccedilatildeo de outorgas de direito de uso dos recursos hiacutedricos sob domiacutenio da Uniatildeo
Art 30 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos cabe aos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal na sua esfera de competecircncia
I - outorgar os direitos de uso de recursos hiacutedricos e regulamentar e fiscalizar os seus usos
II - realizar o controle teacutecnico das obras de oferta hiacutedrica
III - implantar e gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em acircmbito estadual e do Distrito Federal
IV - promover a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
Art 31 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos os Poderes Executivos do Distrito Federal e dos municiacutepios promoveratildeo a integraccedilatildeo das poliacuteticas locais de saneamento baacutesico de uso ocupaccedilatildeo e conservaccedilatildeo do solo e de meio ambiente com as poliacuteticas federal e estaduais de recursos hiacutedricos
TIacuteTULO II
DO SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
50 CAPIacuteTULO I
DOS OBJETIVOS E DA COMPOSICcedilAtildeO
Art 32 Fica criado o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos com os seguintes objetivos
I - coordenar a gestatildeo integrada das aacuteguas
II - arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hiacutedricos
III - implementar a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
IV - planejar regular e controlar o uso a preservaccedilatildeo e a recuperaccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
V - promover a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
Art 33 Integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I ndash o Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I-A ndash a Agecircncia Nacional de Aacuteguas (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
II ndash os Conselhos de Recursos Hiacutedricos dos Estados e do Distrito Federal (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
III ndash os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
IV ndash os oacutergatildeos dos poderes puacuteblicos federal estaduais do Distrito Federal e municipais cujas competecircncias se relacionem com a gestatildeo de recursos hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
V ndash as Agecircncias de Aacutegua (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
CAPIacuteTULO II
DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 34 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos eacute composto por
I - representantes dos Ministeacuterios e Secretarias da Presidecircncia da Repuacuteblica com atuaccedilatildeo no gerenciamento ou no uso de recursos hiacutedricos
II - representantes indicados pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
III - representantes dos usuaacuterios dos recursos hiacutedricos
IV - representantes das organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos
Paraacutegrafo uacutenico O nuacutemero de representantes do Poder Executivo Federal natildeo poderaacute exceder agrave metade mais um do total dos membros do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos
51 Art 35 Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - promover a articulaccedilatildeo do planejamento de recursos hiacutedricos com os planejamentos nacional regional estaduais e dos setores usuaacuterios
II - arbitrar em uacuteltima instacircncia administrativa os conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
III - deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hiacutedricos cujas repercussotildees extrapolem o acircmbito dos Estados em que seratildeo implantados
IV - deliberar sobre as questotildees que lhe tenham sido encaminhadas pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos ou pelos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
V - analisar propostas de alteraccedilatildeo da legislaccedilatildeo pertinente a recursos hiacutedricos e agrave Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
VI - estabelecer diretrizes complementares para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos aplicaccedilatildeo de seus instrumentos e atuaccedilatildeo do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
VII - aprovar propostas de instituiccedilatildeo dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica e estabelecer criteacuterios gerais para a elaboraccedilatildeo de seus regimentos
VIII - (VETADO)
IX ndash acompanhar a execuccedilatildeo e aprovar o Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos e determinar as providecircncias necessaacuterias ao cumprimento de suas metas (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
X - estabelecer criteacuterios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos e para a cobranccedila por seu uso
Art 36 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos seraacute gerido por
I - um Presidente que seraacute o Ministro titular do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal
II - um Secretaacuterio Executivo que seraacute o titular do oacutergatildeo integrante da estrutura do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal responsaacutevel pela gestatildeo dos recursos hiacutedricos
CAPIacuteTULO III
DOS COMITEcircS DE BACIA HIDROGRAacuteFICA
Art 37 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica teratildeo como aacuterea de atuaccedilatildeo
I - a totalidade de uma bacia hidrograacutefica
II - sub-bacia hidrograacutefica de tributaacuterio do curso de aacutegua principal da bacia ou de tributaacuterio desse tributaacuterio ou
III - grupo de bacias ou sub-bacias hidrograacuteficas contiacuteguas
52 Paraacutegrafo uacutenico A instituiccedilatildeo de Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica em rios de domiacutenio da Uniatildeo seraacute efetivada por ato do Presidente da Repuacuteblica
Art 38 Compete aos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica no acircmbito de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
I - promover o debate das questotildees relacionadas a recursos hiacutedricos e articular a atuaccedilatildeo das entidades intervenientes
II - arbitrar em primeira instacircncia administrativa os conflitos relacionados aos recursos hiacutedricos
III - aprovar o Plano de Recursos Hiacutedricos da bacia
IV - acompanhar a execuccedilatildeo do Plano de Recursos Hiacutedricos da bacia e sugerir as providecircncias necessaacuterias ao cumprimento de suas metas
V - propor ao Conselho Nacional e aos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos as acumulaccedilotildees derivaccedilotildees captaccedilotildees e lanccedilamentos de pouca expressatildeo para efeito de isenccedilatildeo da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos de acordo com os domiacutenios destes
VI - estabelecer os mecanismos de cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos e sugerir os valores a serem cobrados
VII - (VETADO)
VIII - (VETADO)
IX - estabelecer criteacuterios e promover o rateio de custo das obras de uso muacuteltiplo de interesse comum ou coletivo
Paraacutegrafo uacutenico Das decisotildees dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica caberaacute recurso ao Conselho Nacional ou aos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de acordo com sua esfera de competecircncia
Art 39 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica satildeo compostos por representantes
I - da Uniatildeo
II - dos Estados e do Distrito Federal cujos territoacuterios se situem ainda que parcialmente em suas respectivas aacutereas de atuaccedilatildeo
III - dos Municiacutepios situados no todo ou em parte em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
IV - dos usuaacuterios das aacuteguas de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
V - das entidades civis de recursos hiacutedricos com atuaccedilatildeo comprovada na bacia
sect 1ordm O nuacutemero de representantes de cada setor mencionado neste artigo bem como os criteacuterios para sua indicaccedilatildeo seratildeo estabelecidos nos regimentos dos comitecircs limitada a representaccedilatildeo dos poderes executivos da Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios agrave metade do total de membros
53 sect 2ordm Nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica de bacias de rios fronteiriccedilos e transfronteiriccedilos de gestatildeo compartilhada a representaccedilatildeo da Uniatildeo deveraacute incluir um representante do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores
sect 3ordm Nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica de bacias cujos territoacuterios abranjam terras indiacutegenas devem ser incluiacutedos representantes
I - da Fundaccedilatildeo Nacional do Iacutendio - FUNAI como parte da representaccedilatildeo da Uniatildeo
II - das comunidades indiacutegenas ali residentes ou com interesses na bacia
sect 4ordm A participaccedilatildeo da Uniatildeo nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica com aacuterea de atuaccedilatildeo restrita a bacias de rios sob domiacutenio estadual dar-se-aacute na forma estabelecida nos respectivos regimentos
Art 40 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica seratildeo dirigidos por um Presidente e um Secretaacuterio eleitos dentre seus membros
CAPIacuteTULO IV
DAS AGEcircNCIAS DE AacuteGUA
Art 41 As Agecircncias de Aacutegua exerceratildeo a funccedilatildeo de secretaria executiva do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Art 42 As Agecircncias de Aacutegua teratildeo a mesma aacuterea de atuaccedilatildeo de um ou mais Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Paraacutegrafo uacutenico A criaccedilatildeo das Agecircncias de Aacutegua seraacute autorizada pelo Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos mediante solicitaccedilatildeo de um ou mais Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Art 43 A criaccedilatildeo de uma Agecircncia de Aacutegua eacute condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos
I - preacutevia existecircncia do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
II - viabilidade financeira assegurada pela cobranccedila do uso dos recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
Art 44 Compete agraves Agecircncias de Aacutegua no acircmbito de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
I - manter balanccedilo atualizado da disponibilidade de recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
II - manter o cadastro de usuaacuterios de recursos hiacutedricos
III - efetuar mediante delegaccedilatildeo do outorgante a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
IV - analisar e emitir pareceres sobre os projetos e obras a serem financiados com recursos gerados pela cobranccedila pelo uso de Recursos Hiacutedricos e encaminhaacute-los agrave instituiccedilatildeo financeira responsaacutevel pela administraccedilatildeo desses recursos
54 V - acompanhar a administraccedilatildeo financeira dos recursos arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
VI - gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
VII - celebrar convecircnios e contratar financiamentos e serviccedilos para a execuccedilatildeo de suas competecircncias
VIII - elaborar a sua proposta orccedilamentaacuteria e submetecirc-la agrave apreciaccedilatildeo do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
IX - promover os estudos necessaacuterios para a gestatildeo dos recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
X - elaborar o Plano de Recursos Hiacutedricos para apreciaccedilatildeo do respectivo Comitecirc de Bacia Hidrograacutefica
XI - propor ao respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
a) o enquadramento dos corpos de aacutegua nas classes de uso para encaminhamento ao respectivo Conselho Nacional ou Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de acordo com o domiacutenio destes
b) os valores a serem cobrados pelo uso de recursos hiacutedricos
c) o plano de aplicaccedilatildeo dos recursos arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
d) o rateio de custo das obras de uso muacuteltiplo de interesse comum ou coletivo
CAPIacuteTULO V
DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 45 A Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos seraacute exercida pelo oacutergatildeo integrante da estrutura do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal responsaacutevel pela gestatildeo dos recursos hiacutedricos
Art 46 Compete agrave Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I ndash prestar apoio administrativo teacutecnico e financeiro ao Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
II ndash revogado (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
III ndash instruir os expedientes provenientes dos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos e dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
IV ndash revogado (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
V ndash elaborar seu programa de trabalho e respectiva proposta orccedilamentaacuteria anual e submetecirc-los agrave aprovaccedilatildeo do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
55 CAPIacuteTULO VI
DAS ORGANIZACcedilOtildeES CIVIS DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 47 Satildeo consideradas para os efeitos desta Lei organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos
I - consoacutercios e associaccedilotildees intermunicipais de bacias hidrograacuteficas
II - associaccedilotildees regionais locais ou setoriais de usuaacuterios de recursos hiacutedricos
III - organizaccedilotildees teacutecnicas e de ensino e pesquisa com interesse na aacuterea de recursos hiacutedricos
IV - organizaccedilotildees natildeo-governamentais com objetivos de defesa de interesses difusos e coletivos da sociedade
V - outras organizaccedilotildees reconhecidas pelo Conselho Nacional ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
Art 48 Para integrar o Sistema Nacional de Recursos Hiacutedricos as organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos devem ser legalmente constituiacutedas
TIacuteTULO III
DAS INFRACcedilOtildeES E PENALIDADES
Art 49 Constitui infraccedilatildeo das normas de utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos superficiais ou subterracircneos
I - derivar ou utilizar recursos hiacutedricos para qualquer finalidade sem a respectiva outorga de direito de uso
II - iniciar a implantaccedilatildeo ou implantar empreendimento relacionado com a derivaccedilatildeo ou a utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos superficiais ou subterracircneos que implique alteraccedilotildees no regime quantidade ou qualidade dos mesmos sem autorizaccedilatildeo dos oacutergatildeos ou entidades competentes
III - (VETADO)
IV - utilizar-se dos recursos hiacutedricos ou executar obras ou serviccedilos relacionados com os mesmos em desacordo com as condiccedilotildees estabelecidas na outorga
V - perfurar poccedilos para extraccedilatildeo de aacutegua subterracircnea ou operaacute-los sem a devida autorizaccedilatildeo
VI - fraudar as mediccedilotildees dos volumes de aacutegua utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos
VII - infringir normas estabelecidas no regulamento desta Lei e nos regulamentos administrativos compreendendo instruccedilotildees e procedimentos fixados pelos oacutergatildeos ou entidades competentes
VIII - obstar ou dificultar a accedilatildeo fiscalizadora das autoridades competentes no exerciacutecio de suas funccedilotildees
56 Art 50 Por infraccedilatildeo de qualquer disposiccedilatildeo legal ou regulamentar referentes agrave execuccedilatildeo de obras e serviccedilos hidraacuteulicos derivaccedilatildeo ou utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos de domiacutenio ou administraccedilatildeo da Uniatildeo ou pelo natildeo atendimento das solicitaccedilotildees feitas o infrator a criteacuterio da autoridade competente ficaraacute sujeito agraves seguintes penalidades independentemente de sua ordem de enumeraccedilatildeo
I - advertecircncia por escrito na qual seratildeo estabelecidos prazos para correccedilatildeo das irregularidades
II - multa simples ou diaacuteria proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo de R$ 10000 (cem reais) a R$ 1000000 (dez mil reais)
III - embargo provisoacuterio por prazo determinado para execuccedilatildeo de serviccedilos e obras necessaacuterias ao efetivo cumprimento das condiccedilotildees de outorga ou para o cumprimento de normas referentes ao uso controle conservaccedilatildeo e proteccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
IV - embargo definitivo com revogaccedilatildeo da outorga se for o caso para repor incontinenti no seu antigo estado os recursos hiacutedricos leitos e margens nos termos dos arts 58 e 59 do Coacutedigo de Aacuteguas ou tamponar os poccedilos de extraccedilatildeo de aacutegua subterracircnea
sect 1ordm Sempre que da infraccedilatildeo cometida resultar prejuiacutezo a serviccedilo puacuteblico de abastecimento de aacutegua riscos agrave sauacutede ou agrave vida perecimento de bens ou animais ou prejuiacutezos de qualquer natureza a terceiros a multa a ser aplicada nunca seraacute inferior agrave metade do valor maacuteximo cominado em abstrato
sect 2ordm No caso dos incisos III e IV independentemente da pena de multa seratildeo cobradas do infrator as despesas em que incorrer a Administraccedilatildeo para tornar efetivas as medidas previstas nos citados incisos na forma dos arts 36 53 56 e 58 do Coacutedigo de Aacuteguas sem prejuiacutezo de responder pela indenizaccedilatildeo dos danos a que der causa
sect 3ordm Da aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas neste tiacutetulo caberaacute recurso agrave autoridade administrativa competente nos termos do regulamento
sect 4ordm Em caso de reincidecircncia a multa seraacute aplicada em dobro
TIacuteTULO IV
DAS DISPOSICcedilOtildeES GERAIS E TRANSITOacuteRIAS
Art 51 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos e os Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos poderatildeo delegar a organizaccedilotildees sem fins lucrativos relacionadas no art 47 desta Lei por prazo determinado o exerciacutecio de funccedilotildees de competecircncia das Agecircncias de Aacutegua enquanto esses organismos natildeo estiverem constituiacutedos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10881 de 2004)
Art 52 Enquanto natildeo estiver aprovado e regulamentado o Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos a utilizaccedilatildeo dos potenciais hidraacuteulicos para fins de geraccedilatildeo de energia eleacutetrica continuaraacute subordinada agrave disciplina da legislaccedilatildeo setorial especiacutefica
Art 53 O Poder Executivo no prazo de cento e vinte dias a partir da publicaccedilatildeo desta Lei encaminharaacute ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a criaccedilatildeo das Agecircncias de Aacutegua
Art 54 O art 1ordm da Lei nordm 8001 de 13 de marccedilo de 1990 passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
57 Art 1ordm
III - quatro inteiros e quatro deacutecimos por cento agrave Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal
IV - trecircs inteiros e seis deacutecimos por cento ao Departamento Nacional de Aacuteguas e Energia Eleacutetrica - DNAEE do Ministeacuterio de Minas e Energia
V - dois por cento ao Ministeacuterio da Ciecircncia e Tecnologia
sect 4ordm A cota destinada agrave Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal seraacute empregada na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos e na gestatildeo da rede hidrometeoroloacutegica nacional
sect 5ordm A cota destinada ao DNAEE seraacute empregada na operaccedilatildeo e expansatildeo de sua rede hidrometeoroloacutegica no estudo dos recursos hiacutedricos e em serviccedilos relacionados ao aproveitamento da energia hidraacuteulica
Paraacutegrafo uacutenico Os novos percentuais definidos no caput deste artigo entraratildeo em vigor no prazo de cento e oitenta dias contados a partir da data de publicaccedilatildeo desta Lei
Art 55 O Poder Executivo Federal regulamentaraacute esta Lei no prazo de cento e oitenta dias contados da data de sua publicaccedilatildeo
Art 56 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Art 57 Revogam-se as disposiccedilotildees em contraacuterio
Brasiacutelia 8 de janeiro de 1997 176ordm da Independecircncia e 109ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Gustavo Krause
Este texto natildeo substitui o publicado no DOU de 911997
58 ANEXO 5
Lei n 9795 de 27 de abril de 1999
Dispotildee sobre a educaccedilatildeo ambiental institui a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental e daacute outras providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA
Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
CAPIacuteTULO I DA EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Art 1ordm Entendem-se por educaccedilatildeo ambiental os processos por meio dos quais o indiviacuteduo e a coletividade constroem valores sociais conhecimentos habilidades atitudes e competecircncias voltadas para a conservaccedilatildeo do meio ambiente bem de uso comum do povo essencial agrave sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade Art 2ordm A educaccedilatildeo ambiental eacute um componente essencial e permanente da educaccedilatildeo nacional devendo estar presente de forma articulada em todos os niacuteveis e modalidades do processo educativo em caraacuteter formal e natildeo-formal Art 3ordm Como parte do processo educativo mais amplo todos tecircm direito agrave educaccedilatildeo ambiental incumbindo I - ao Poder Puacuteblico nos termos dos arts 205 e 225 da Constituiccedilatildeo Federal definir poliacuteticas puacuteblicas que incorporem a dimensatildeo ambiental promover a educaccedilatildeo ambiental em todos os niacuteveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservaccedilatildeo recuperaccedilatildeo e melhoria do meio ambiente II - agraves instituiccedilotildees educativas promover a educaccedilatildeo ambiental de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolvem III - aos oacutergatildeos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama promover accedilotildees de educaccedilatildeo ambiental integradas aos programas de conservaccedilatildeo recuperaccedilatildeo e melhoria do meio ambiente IV - aos meios de comunicaccedilatildeo de massa colaborar de maneira ativa e permanente na disseminaccedilatildeo de informaccedilotildees e praacuteticas educativas sobre meio ambiente e incorporar a dimensatildeo ambiental em sua programaccedilatildeo V - agraves empresas entidades de classe instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas promover programas destinados agrave capacitaccedilatildeo dos trabalhadores visando agrave melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho bem como sobre as repercussotildees do processo produtivo no meio ambiente VI - agrave sociedade como um todo manter atenccedilatildeo permanente agrave formaccedilatildeo de valores atitudes e habilidades que propiciem a atuaccedilatildeo individual e coletiva voltada para a prevenccedilatildeo a identificaccedilatildeo e a soluccedilatildeo de problemas ambientais Art 4ordm Satildeo princiacutepios baacutesicos da educaccedilatildeo ambiental I - o enfoque humanista holiacutestico democraacutetico e participativo
59 II - a concepccedilatildeo do meio ambiente em sua totalidade considerando a interdependecircncia entre o meio natural o soacutecio-econocircmico e o cultural sob o enfoque da sustentabilidade III - o pluralismo de ideacuteias e concepccedilotildees pedagoacutegicas na perspectiva da inter multi e transdisciplinaridade IV - a vinculaccedilatildeo entre a eacutetica a educaccedilatildeo o trabalho e as praacuteticas sociais V - a garantia de continuidade e permanecircncia do processo educativo VI - a permanente avaliaccedilatildeo criacutetica do processo educativo VII - a abordagem articulada das questotildees ambientais locais regionais nacionais e globais VIII - o reconhecimento e o respeito agrave pluralidade e agrave diversidade individual e cultural Art 5ordm Satildeo objetivos fundamentais da educaccedilatildeo ambiental I - o desenvolvimento de uma compreensatildeo integrada do meio ambiente em suas muacuteltiplas e complexas relaccedilotildees envolvendo aspectos ecoloacutegicos psicoloacutegicos legais poliacuteticos sociais econocircmicos cientiacuteficos culturais e eacuteticos II - a garantia de democratizaccedilatildeo das informaccedilotildees ambientais III - o estiacutemulo e o fortalecimento de uma consciecircncia criacutetica sobre a problemaacutetica ambiental e social IV - o incentivo agrave participaccedilatildeo individual e coletiva permanente e responsaacutevel na preservaccedilatildeo do equiliacutebrio do meio ambiente entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparaacutevel do exerciacutecio da cidadania V - o estiacutemulo agrave cooperaccedilatildeo entre as diversas regiotildees do Paiacutes em niacuteveis micro e macrorregionais com vistas agrave construccedilatildeo de uma sociedade ambientalmente equilibrada fundada nos princiacutepios da liberdade igualdade solidariedade democracia justiccedila social responsabilidade e sustentabilidade VI - o fomento e o fortalecimento da integraccedilatildeo com a ciecircncia e a tecnologia VII - o fortalecimento da cidadania autodeterminaccedilatildeo dos povos e solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade CAPIacuteTULO II DA POLIacuteTICA NACIONAL DE EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Seccedilatildeo I Disposiccedilotildees Gerais Art 6ordm eacute instituiacuteda a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental Art 7ordm A Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental envolve em sua esfera de accedilatildeo aleacutem dos oacutergatildeos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama instituiccedilotildees educacionais puacuteblicas e privadas dos sistemas de ensino os oacutergatildeos puacuteblicos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e organizaccedilotildees natildeo-governamentais com atuaccedilatildeo em educaccedilatildeo ambiental Art 8ordm As atividades vinculadas agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental devem ser desenvolvidas na educaccedilatildeo em geral e na educaccedilatildeo escolar por meio das seguintes linhas de atuaccedilatildeo inter-relacionadas I - capacitaccedilatildeo de recursos humanos II - desenvolvimento de estudos pesquisas e experimentaccedilotildees III - produccedilatildeo e divulgaccedilatildeo de material educativo IV - acompanhamento e avaliaccedilatildeo
60 sect 1ordm Nas atividades vinculadas agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental seratildeo respeitados os princiacutepios e objetivos fixados por esta Lei sect 2ordm A capacitaccedilatildeo de recursos humanos voltar-se-aacute para I - a incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental na formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo dos educadores de todos os niacuteveis e modalidades de ensino II - a incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental na formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo dos profissionais de todas as aacutereas III - a preparaccedilatildeo de profissionais orientados para as atividades de gestatildeo ambiental IV - a formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo de profissionais na aacuterea de meio ambiente V - o atendimento da demanda dos diversos segmentos da sociedade no que diz respeito agrave problemaacutetica ambiental sect 3ordm As accedilotildees de estudos pesquisas e experimentaccedilotildees voltar-se-atildeo para I - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando agrave incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental de forma interdisciplinar nos diferentes niacuteveis e modalidades de ensino II - a difusatildeo de conhecimentos tecnologias e informaccedilotildees sobre a questatildeo ambiental III - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando agrave participaccedilatildeo dos interessados na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo de pesquisas relacionadas agrave problemaacutetica ambiental IV - a busca de alternativas curriculares e metodoloacutegicas de capacitaccedilatildeo na aacuterea ambiental V - o apoio a iniciativas e experiecircncias locais e regionais incluindo a produccedilatildeo de material educativo VI - a montagem de uma rede de banco de dados e imagens para apoio agraves accedilotildees enumeradas nos incisos I a V Seccedilatildeo II Da Educaccedilatildeo Ambiental no Ensino Formal Art 9ordm Entende-se por educaccedilatildeo ambiental na educaccedilatildeo escolar a desenvolvida no acircmbito dos curriacuteculos das instituiccedilotildees de ensino puacuteblicas e privadas englobando I - educaccedilatildeo baacutesica a) educaccedilatildeo infantil b) ensino fundamental e c) ensino meacutedio II - educaccedilatildeo superior III - educaccedilatildeo especial IV - educaccedilatildeo profissional V - educaccedilatildeo de jovens e adultos Art 10 A educaccedilatildeo ambiental seraacute desenvolvida como uma praacutetica educativa integrada contiacutenua e permanente em todos os niacuteveis e modalidades do ensino formal sect 1ordm A educaccedilatildeo ambiental natildeo deve ser implantada como disciplina especiacutefica no curriacuteculo de ensino sect 2ordm Nos cursos de poacutes-graduaccedilatildeo extensatildeo e nas aacutereas voltadas ao aspecto metodoloacutegico da educaccedilatildeo ambiental quando se fizer necessaacuterio eacute facultada a criaccedilatildeo de disciplina especiacutefica sect 3ordm Nos cursos de formaccedilatildeo e especializaccedilatildeo teacutecnico-profissional em todos os niacuteveis deve ser incorporado conteuacutedo que trate da eacutetica ambiental das atividades profissionais a serem desenvolvidas
61 Art 11 A dimensatildeo ambiental deve constar dos curriacuteculos de formaccedilatildeo de professores em todos os niacuteveis e em todas as disciplinas Paraacutegrafo uacutenico Os professores em atividade devem receber formaccedilatildeo complementar em suas aacutereas de atuaccedilatildeo com o propoacutesito de atender adequadamente ao cumprimento dos princiacutepios e objetivos da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental Art 12 A autorizaccedilatildeo e supervisatildeo do funcionamento de instituiccedilotildees de ensino e de seus cursos nas redes puacuteblica e privada observaratildeo o cumprimento do disposto nos arts 10 e 11 desta Lei Seccedilatildeo III Da Educaccedilatildeo Ambiental Natildeo-Formal Art 13 Entendem-se por educaccedilatildeo ambiental natildeo-formal as accedilotildees e praacuteticas educativas voltadas agrave sensibilizaccedilatildeo da coletividade sobre as questotildees ambientais e agrave sua organizaccedilatildeo e participaccedilatildeo na defesa da qualidade do meio ambiente Paraacutegrafo uacutenico O Poder Puacuteblico em niacuteveis federal estadual e municipal incentivaraacute I - a difusatildeo por intermeacutedio dos meios de comunicaccedilatildeo de massa em espaccedilos nobres de programas e campanhas educativas e de informaccedilotildees acerca de temas relacionados ao meio ambiente II - a ampla participaccedilatildeo da escola da universidade e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo de programas e atividades vinculadas agrave educaccedilatildeo ambiental natildeo-formal III - a participaccedilatildeo de empresas puacuteblicas e privadas no desenvolvimento de programas de educaccedilatildeo ambiental em parceria com a escola a universidade e as organizaccedilotildees natildeo-governamentais IV - a sensibilizaccedilatildeo da sociedade para a importacircncia das unidades de conservaccedilatildeo V - a sensibilizaccedilatildeo ambiental das populaccedilotildees tradicionais ligadas agraves unidades de conservaccedilatildeo VI - a sensibilizaccedilatildeo ambiental dos agricultores VII - o ecoturismo CAPIacuteTULO III DA EXECUCcedilAtildeO DA POLIacuteTICA NACIONAL DE EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Art 14 A coordenaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental ficaraacute a cargo de um oacutergatildeo gestor na forma definida pela regulamentaccedilatildeo desta Lei Art 15 Satildeo atribuiccedilotildees do oacutergatildeo gestor I - definiccedilatildeo de diretrizes para implementaccedilatildeo em acircmbito nacional II - articulaccedilatildeo coordenaccedilatildeo e supervisatildeo de planos programas e projetos na aacuterea de educaccedilatildeo ambiental em acircmbito nacional III - participaccedilatildeo na negociaccedilatildeo de financiamentos a planos programas e projetos na aacuterea de educaccedilatildeo ambiental Art 16 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios na esfera de sua competecircncia e nas aacutereas de sua jurisdiccedilatildeo definiratildeo diretrizes normas e criteacuterios para a educaccedilatildeo ambiental respeitados os princiacutepios e objetivos da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo
62 Ambiental Art 17 A eleiccedilatildeo de planos e programas para fins de alocaccedilatildeo de recursos puacuteblicos vinculados agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental deve ser realizada levando-se em conta os seguintes criteacuterios I - conformidade com os princiacutepios objetivos e diretrizes da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental II - prioridade dos oacutergatildeos integrantes do Sisnama e do Sistema Nacional de Educaccedilatildeo III - economicidade medida pela relaccedilatildeo entre a magnitude dos recursos a alocar e o retorno social propiciado pelo plano ou programa proposto Paraacutegrafo uacutenico Na eleiccedilatildeo a que se refere o caput deste artigo devem ser contemplados de forma equitativa os planos programas e projetos das diferentes regiotildees do Paiacutes Art 18 (VETADO) Art 19 Os programas de assistecircncia teacutecnica e financeira relativos a meio ambiente e educaccedilatildeo em niacuteveis federal estadual e municipal devem alocar recursos agraves accedilotildees de educaccedilatildeo ambiental CAPIacuteTULO IV DISPOSICcedilOtildeES FINAIS Art 20 O Poder Executivo regulamentaraacute esta Lei no prazo de noventa dias de sua publicaccedilatildeo ouvidos o Conselho Nacional de Meio Ambiente e o Conselho Nacional de Educaccedilatildeo Art 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 27 de abril de 1999 178ordm da Independecircncia e 111ordm da Repuacuteblica FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo Renato Souza Joseacute Sarney Filho
63 ANEXO 6
Internet
ENVOLVERDE Revista Digital do Meio Ambiente e Cidadania
23032005 ndash 10h03
Governo institui Deacutecada Brasileira da Aacutegua (2005-2015)
Governo considera a aacutegua um bem estrateacutegico no cenaacuterio internacional e deveraacute implementar poliacuteticas voltadas para seu gerenciamento e uso sustentaacutevel
Brasiacutelia DF ndash O decreto que institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua foi publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de quarta-feira (23) O texto reconhece a aacutegua como estrateacutegica no cenaacuterio internacional e pretende promover a criaccedilatildeo e a implementaccedilatildeo de poliacuteticas voltadas ao gerenciamento uso sustentaacutevel desse recurso natural no Paiacutes O ato tambeacutem apoio a resoluccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas que definiu o periacuteodo 20052015 como o Dececircnio Internacional para a Accedilatildeo ndash Aacutegua Fonte de Vida
A Publicaccedilatildeo do decreto atende a uma recomendaccedilatildeo do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos por meio da Moccedilatildeo CNRH nordm 31 encaminhada pela Cacircmara Teacutecnica de Educaccedilatildeo Capacitaccedilatildeo Mobilizaccedilatildeo Social e Informaccedilatildeo em Recursos Hiacutedricos (CTEM) De acordo com o Secretario de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente Joatildeo Bosco Senra o Ato demonstra a disposiccedilatildeo do governo federal em priorizar os assuntos relativos agrave aacutegua e a construccedilatildeo do Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos ldquoO Ato tambeacutem fortalece a posiccedilatildeo do Paiacutes em nivel globalrdquo avaliou O Decreto ldquoDECRETO DE 22 DE MARCcedilO DE 2005rdquo- Institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua a ser iniciada em 22 de marccedilo de 2005 O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o art84 inciso 2 da Constituiccedilatildeo e Considerando que a Instituiccedilatildeo da Deacutecada Brasileira da Aacutegua eacute de suma importacircncia para o Paiacutes baseada nos fundamentos e objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos preconizados pela Lei nordm 9433 de 08 de janeiro de 1997 Considerando ser o Brasil detentor de reservas mundiais de aacutegua doce de relevacircncia estrateacutegica no cenaacuterio internacional partilhando das diretrizes de proteccedilatildeo de gerenciamento e uso sustentaacutevel dos recursos hiacutedricos como Estado-Membro das Naccedilotildees Unidas
64 Considerando a importacircncia da participaccedilatildeo e demonstraccedilatildeo de interesse e suporte agrave Resoluccedilatildeo aprovada pela Assembleacuteia das Naccedilotildees Unidas que trata do Dececircnio internacional para a Accedilatildeo - 2005-2015 Aacutegua Fonte e Vida e Considerando a sugestatildeo em moccedilatildeo apresentada pela Cacircmara Teacutecnica de Educaccedilatildeo Capacitaccedilatildeo Mobilizaccedilatildeo Social e Informaccedilatildeo em Recursos Hiacutedricos do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos composta por representantes do Governo Federal de Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de usuaacuterios de recursos hiacutedricos e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais DECRETA Art1ordm Fica instituiacuteda a Deacutecada Brasileira da Aacutegua a ser iniciada em 22 de marccedilo de 2005 Art 2ordm A Deacutecada Brasileira da Aacutegua terra com objetivos promover e intensificar a formulaccedilatildeo e implementaccedilatildeo de poliacuteticas programas e projetos relativos ao gerenciamento e uso sustentaacutevel da aacutegua em todos os niacuteveis assim como assegurar a ampla participaccedilatildeo e cooperaccedilatildeo das comunidades voltadas ao alcance dos objetivos contemplados na Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos ou estabelecidos em convenccedilotildees acordos e resoluccedilotildees a que o Brasil tenha aderido Art 3ordm Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 22 de marccedilo de 2005 184ordm da Independecircncia e 117ordm da Repuacuteblica LUIS INAacuteCIO LULA DA SILVA Marina Silva
httpwwwenvolverdecombrmateriaphpcod=1910ampedt=10 Acesso 030405
2150
65
ANEXO 7
Planeta Aacutegua Guilherme Arantes
Aacutegua que nasce na fonte serena do mundo E que abre um profundo grotatildeo Aacutegua que faz inocente riacho e desaacutegua na corrente do ribeiratildeo Aacuteguas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertatildeo Aacuteguas que banham aldeias e matam a sede da populaccedilatildeo Aacuteguas que caem das pedras no veacuteu das cascatas ronco de trovatildeo E depois dormem tranquumlilas no leito dos lagos no leito dos lagos Aacutegua dos igarapeacutes onde Iara a matildee drsquoaacutegua eacute misteriosa canccedilatildeo Aacutegua que o sol evapora pro ceacuteu vai embora virar nuvem de algodatildeo Gotas de aacutegua da chuva alegre arco-iacuteris sobre a plantaccedilatildeo Gotas de aacutegua da chuva tatildeo tristes satildeo laacutegrimas na inundaccedilatildeo Aacuteguas que movem moinhos satildeo as mesmas aacuteguas que encharcam o chatildeo E sempre voltam humildes pro fundo da terra pro fundo da terra Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Aacutegua que nasce na fonte serena do mundo E que abre um profundo grotatildeo Aacutegua que faz inocente riacho e desaacutegua na corrente do ribeiratildeo Aacuteguas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertatildeo Aacuteguas que banham aldeias e matam a sede da populaccedilatildeo Aacuteguas que movem moinhos satildeo as mesmas aacuteguas que encharcam o chatildeo E sempre voltam humildes pro fundo da terra pro fundo da terra Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua
SIQUEIRA Paulina de Lourdes Ribeiro(2005) ndash ldquoPRECIOSO ECOSSISTEMArdquo ldquoPlaneta aacuteguardquo diz a letra da Muacutesica Ela estaacute coberta de razatildeo pois sem duacutevida nenhuma a Terra eacute o planeta aacutegua O uacutenico planeta do sistema solar em que a aacutegua se encontra nos diferentes estados A aacutegua eacute essencial agrave vida portanto todos os organismos vivos incluindo o homem dependem da aacutegua para sua sobrevivecircncia Esse ciclo hidroloacutegico eacute essencial e influenciam os processos que operam na superfiacutecie da Terra incluindo o desenvolvimento e a manutenccedilatildeo da vida no planeta
66 Na Atmosfera no estado de vapor a aacutegua cai sob a forma de chuva sobre a Terra corre e infiltra-se nos lenccediloacuteis onde se evapora de novo Este ciclo perpeacutetuo alimenta um precioso ecossistema chamado ldquoPLANETA TERRArdquo
IacuteNDICE
INTRODUCcedilAtildeO 9
CAPITULO I 10
1 Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 10
11 Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 13
CAPITULO II 15
2 Crise dos Recursos Hiacutedricos 15
21 Principais Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 16
CAPITULO III 21
3 Normas Reguladoras 21
31 Constituiccedilatildeo Federal Brasileira 88 22
32 Coacutedigo Penal Brasileiro 23
33 Lei Nordm 960598 24
34 Lei Nordm 943397 25
35 Lei Nordm 979599 26
CONCLUSAtildeO 32
BIBLIOGRAFIA 34
ANEXO 1 ndash Legislaccedilatildeo - Coacutedigo das Aacuteguas 36
ANEXO 2 ndash Contaminaccedilatildeo das Aacuteguas - figuras 1 2 e 3 39
ANEXO 3 ndash Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos das Aacuteguas 41
ANEXO 4 ndash Lei Nordm 943397 ndash Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos 43
ANEXO 5 ndash Lei Nordm 979599 ndash Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental 58
ANEXO 6 ndash Internet ndash Decreto ldquoDeacutecada Brasileira das Aacuteguasrdquo 63
ANEXO 7 ndash Letra Canccedilatildeo - Planeta Aacutegua 65
67 IacuteNDICE 66
FOLHA DE AVALIACcedilAtildeO
UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES
PROJETO A VEZ DO MESTRE
Poacutes-Graduaccedilatildeo ldquoLato Sensurdquo
Tema Recursos Hiacutedricos
Tiacutetulo Poluiccedilatildeo Hiacutedrica no Direito Ambiental
Autor Paulina de Lourdes Ribeiro Siqueira
Data da entrega 23072005
Auto Avaliaccedilatildeo
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Avaliado por _______________________________ Grau ________________
Niteroacutei ____de_______________ de 2005
68
24 A prova de se haver tornado a aacutegua improacutepria para o consumo ou nociva agrave
sauacutede deveraacute ser feita por meio de periacutecia As normas de emissatildeo oriundas das
autoridades ambientais e os padrotildees de qualidade da aacutegua ajudaratildeo na
constataccedilatildeo do crime Interessa comprovar-se a probabilidade de dano para a
sauacutede das pessoas e dos animais e a transformaccedilatildeo da aacutegua em improacutepria ao
consumo (Machado 1996)
33 LEI Nordm 960598
Com a aprovaccedilatildeo da Lei de Crimes Ambientais e sua sanccedilatildeo pelo
Excelentiacutessimo Senhor Presidente da Repuacuteblica a sociedade brasileira os
oacutergatildeos ambientais e o Ministeacuterio Puacuteblico passaram a contar com um instrumento
que lhes garantiraacute agilidade e eficaacutecia na puniccedilatildeo aos infratores do meio
ambiente
A Lei entretanto natildeo trata apenas de puniccedilotildees severas ela incorporou
meacutetodos e possibilidades da natildeo aplicaccedilatildeo das penas desde que o infrator
recupere o dano ou de outra forma pague sua diacutevida agrave sociedade
Dada a importacircncia da conservaccedilatildeo do meio e dos recursos hiacutedricos vaacuterias
leis foram criadas para a conservaccedilatildeo do meio Vejamos um dispositivo
pertinente
ldquoArt 54 ndash Causar poluiccedilatildeo de qualquer natureza em niacuteveis tais que resultem ou
possam resultar em danos agrave sauacutede humana ou que provoquem a mortalidade de
animais ou a destruiccedilatildeo significativa da florardquo
Pena ndash reclusatildeo de um a quatro e multa
Paraacutegrafo 1ordm - Se o crime eacute culposo
Pena ndash detenccedilatildeo de seis meses a um ano e multa
Paraacutegrafo 2ordm - Se o crime
()
III ndash causar poluiccedilatildeo hiacutedrica que torne necessaacuteria a interrupccedilatildeo do abastecimento
puacuteblico de aacutegua de uma comunidade
IV ndash dificultar ou impedir o uso puacuteblico das praias
25 V ndash ocorrer por lanccedilamento de resiacuteduos soacutelidos liacutequidos ou gasosos ou detritos
oacuteleos ou substacircncias oleosas em desacordo com as exigecircncias estabelecidas
em leis ou regulamentos
Pena ndash reclusatildeo de um a cinco anos
sect 3ordm Incorre nas mesmas penas previstas no paraacutegrafo anterior quem deixar de
adotar quando assim o exigir a autoridade competente medidas de precauccedilatildeo
em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversiacutevel
Art 60 Construir reformar ampliar instalar ou fazer funcionar em qualquer
parte do territoacuterio nacional estabelecimentos obras ou serviccedilos potencialmente
poluidores sem licenccedila ou autorizaccedilatildeo dos oacutergatildeos ambientais competentes ou
contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes
Pena - detenccedilatildeo de um a seis meses ou multa ou ambas as penas
cumulativamente
34 LEI Nordm 943397
A Lei nordm 9433 de 08 de janeiro de 1997 vem sendo chamada de Lei das
Aacuteguas (ANEXO 4) incorporou vaacuterios dos princiacutepios que mencionamos acima e
inclui em seus fundamentos que a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve ser
descentralizada e contar com a participaccedilatildeo do Poder Puacuteblico dos usuaacuterios e
das comunidades Este foi o ponto de partida para que se deflagrasse a
princiacutepio com o amparo da Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do
Meio Ambiente a constituiccedilatildeo de um movimento hoje plenamente difundido e
promovido pela sociedade civil o Movimento de Cidadania Pelas Aacuteguas ndash
MCPA
DA POLIacuteTICA NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art1ordm A Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos baseia-se nos seguintes
fundamentos
I ndash a aacutegua eacute um bem de domiacutenio puacuteblico
II ndash a aacutegua eacute um recurso natural limitado dotado de valor econocircmico
26 III ndash em situaccedilotildees de escassez o uso prioritaacuterio dos recursos hiacutedricos eacute o
consumo humano e a dessedentaccedilatildeo de animais
IV ndash a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve sempre proporcionar o uso muacuteltiplo das
aacuteguas
V ndash a bacia hidrograacutefica eacute a unidade territorial para implementaccedilatildeo da Poliacutetica
Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
VI ndash a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve ser descentralizada e contar com a
participaccedilatildeo do Poder Puacuteblico dos usuaacuterios e das comunidades
Art2ordm Satildeo objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I ndash assegurar agrave atual e agraves futuras geraccedilotildees a necessaacuteria disponibilidade de aacutegua
em padrotildees de qualidade adequados aos respectivos usos
II ndash a utilizaccedilatildeo racional e integrada dos recursos hiacutedricos incluindo o transporte
aquaviaacuterio com vistas ao desenvolvimento sustentaacutevel
III ndash a prevenccedilatildeo e a defesa contra eventos hidroloacutegicos criacuteticos de origem
naturais ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais
35 LEI Nordm 979599
Tbilisi (URSS) 1997 Primeira Conferecircncia Intergovernamental sobre
Educaccedilatildeo Ambiental (UNESCOPNUMA) ndash Meio Ambiente composto pelo meio
fiacutesico-bioacutetico + meio social e cultural Relaciona os problemas ambientais com os
modelos de desenvolvimento adotados pelo homem Conceituou
ldquoA Educaccedilatildeo Ambiental eacute uma forma abrangente de
educaccedilatildeo que se propotildee a atingir todos os cidadatildeos
inserindo a variaacutevel meio ambiente em suas dimensotildees
fiacutesica quiacutemica bioloacutegica econocircmica poliacutetica e cultural em
todas as disciplinas e em todos os veiacuteculos de transmissatildeo
de conhecimentos As diversas definiccedilotildees de Educaccedilatildeo
Ambiental variam de acordo com o enfoque dado pela aacuterea
de conhecimento (biologia geografia ciecircncias sociais)rdquo
27 Os pressupostos obtidos na Conferecircncia de Chosica que ocorreu no Peru
em 1976 juntamente com os que foram abrangidos em Tbilisi (realizada no
ano seguinte) foram a base soacutelida de sustentaccedilatildeo para uma proposta de
Educaccedilatildeo verdadeiramente ambiental e popular (Loreiro1992) Chosica foi
talvez a Conferecircncia que melhor conseguiu conceituar o que seria a
Educaccedilatildeo Ambiental
ldquoA Educaccedilatildeo Ambiental eacute accedilatildeo educativa permanente pela
qual a comunidade educativa tende agrave tomada de
consciecircncia de sua realidade global do tipo de relaccedilotildees
que os homens estabelecem entre si e com a natureza dos
problemas derivados destas relaccedilotildeesrdquo
- A Lei Federal nordm 9795 (ANEXO 5) define a Educaccedilatildeo Ambiental como ldquoo
processo por meio dos quais o indiviacuteduo e a coletividade constroem valores
sociais conhecimentos habilidades atitudes e competecircncias voltadas para a
conservaccedilatildeo do meio ambiente bem de uso comum do povo essencial agrave sadia
qualidade de vida e sua sustentabilidaderdquo (art1ordm Lei Federal nordm 9795 de
27499)
O conceito de Educaccedilatildeo Ambiental varia de interpretaccedilotildees de acordo com
cada contexto conforme a influecircncia e vivecircncia de cada um
Para muitos a Educaccedilatildeo Ambiental restringe-se em trabalhar assuntos
relacionados agrave natureza lixo preservaccedilatildeo paisagens naturais animais etc
Dentro deste enfoque a Educaccedilatildeo Ambiental assume um caraacuteter basicamente
naturalista
Atualmente a Educaccedilatildeo Ambiental assume um caraacuteter mais realista
embasado na busca de um equiliacutebrio entre o homem e o ambiente com vista agrave
construccedilatildeo de um futuro pensado e vivido numa loacutegica de desenvolvimento e
progresso (pensamento positivista) Neste contexto a Educaccedilatildeo Ambiental eacute
ferramenta de educaccedilatildeo para o desenvolvimento sustentaacutevel (apesar de
polecircmico o conceito de desenvolvimento sustentaacutevel tendo em vista ser o
proacuteprio desenvolvimento o causador de tantos danos soacutecio-ambientais)
28 Ampliando a maneira de perceber a Educaccedilatildeo Ambiental podemos dizer que
se trata de uma praacutetica de educaccedilatildeo para a sustentabilidade Para muitos
especialistas uma Educaccedilatildeo Ambiental para o Desenvolvimento Sustentaacutevel eacute
severamente criticada pela dicotomia existente entre desenvolvimento e
sustentabilidade
Na tentativa de fazer uma anaacutelise sobre os conceitos desta praacutetica coloco agrave
disposiccedilatildeo diferentes definiccedilotildees para a Educaccedilatildeo Ambiental a fim de perceber
este conceito de forma mais abrangente e contextual Para perceber a
abrangecircncia e o significado da Educaccedilatildeo Ambiental eacute preciso uma forma de
pensar mais complexa ndash da teoria moriniana Soacute assim seraacute possiacutevel a evoluccedilatildeo
deste conceito ao seu amplo significado
A fim de colaborar para uma visatildeo mais abrangente da Educaccedilatildeo Ambiental
aqui satildeo apresentadas algumas definiccedilotildees A fonte de pesquisa foi
exclusivamente a Internet e apoacutes cada definiccedilatildeo estaacute disponibilizada a autoria e
o link correspondente
ldquoEducaccedilatildeo Ambiental foi definida como uma dimensatildeo dada ao conteuacutedo e agrave
praacutetica da Educaccedilatildeo orientada para a soluccedilatildeo dos problemas concretos do meio
ambiente atraveacutes de enfoques interdisciplinares e de uma participaccedilatildeo ativa e
responsaacutevel de cada indiviacuteduo e da coletividade I Conferecircncia
Intergovernamental sobre Educaccedilatildeo Ambientalrdquo (Tbilisi Georgia ndash ex URSS)
Fonte httpwwwcprhpegovbrsec-educambsecund-edambhtml
- A definiccedilatildeo oficial de educaccedilatildeo ambiental do Ministeacuterio do Meio Ambiente
ldquoEducaccedilatildeo ambiental eacute um processo permanente no qual os indiviacuteduos e a
comunidade tomam consciecircncia do seu meio ambiente e adquirem
conhecimentos valores habilidades experiecircncias e determinaccedilatildeo que os tornam
aptos a agir ndash individual e coletivamente ndash e resolver problemas ambientais
presentes e futurosrdquo
Fonte httpwwwrevistaeducacaocombrapresenta2phpedicao=254amppag_id=239
- De acordo com o conceito de educaccedilatildeo ambiental definido pela comissatildeo
interministerial na preparaccedilatildeo da ECO-92 A educaccedilatildeo ambiental se caracteriza
por incorporar as dimensotildees soacutecio-econocircmica poliacutetica cultural e histoacuterica natildeo
29 podendo se basear em pautas riacutegidas e de aplicaccedilatildeo universal devendo
considerar as condiccedilotildees e estaacutegios de cada paiacutes regiatildeo e comunidade sob uma
perspectiva histoacuterica Assim sendo a Educaccedilatildeo Ambiental deve permitir a
compreensatildeo da natureza complexa do meio ambiente e interpretar a
interdependecircncia entre os diversos elementos que conformam o ambiente com
vistas a utilizar racionalmente os recursos do meio na satisfaccedilatildeo material e
espiritual da sociedade no presente e no futuro ( in Leatildeo amp Silva1995)
Fonte httpwwwcprhpegovbrsec-educambctudo-edamb_art_documentohtml
- O CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente - define a Educaccedilatildeo
Ambiental como um processo de formaccedilatildeo e informaccedilatildeo orientado para o
desenvolvimento da consciecircncia critica sobre as questotildees ambientais e de
atividades que levem agrave participaccedilatildeo das comunidades na preservaccedilatildeo do
equiliacutebrio ambiental
Fonte httpwwwriorjgovbrmultiriocimeCE09CE09_012html
- Para a UNESCO ldquoA educaccedilatildeo ambiental eacute um processo permanente no
qual os indiviacuteduos e a comunidade tomam consciecircncia do seu meio ambiente e
adquirem conhecimentos habilidades experiecircncias valores e a determinaccedilatildeo
que os tornam capazes de agir individual ou coletivamente na busca de
soluccedilotildees para os problemas ambientais presentes e futuros (UNESCO 1987)rdquo
Fonte httpwwwmmagovbrportsbfdapeducambhtml
- Na conferecircncia de Estocolmo em 1972 A finalidade da educaccedilatildeo
ambiental eacute formar uma populaccedilatildeo mundial consciente e preocupada com o
ambiente e problemas com ele relacionados e que possua os conhecimentos as
capacidades as atitudes a motivaccedilatildeo e o compromisso para colaborar individual
e coletivamente na resoluccedilatildeo de problemas atuais e na prevenccedilatildeo de problemas
futuros (UNESCO 1976 p2)
Fonte httpwwwterravistaptenseada3185educaohtm
- Stapp et alii (1969) definiu a Educaccedilatildeo Ambiental como um processo que
tem como objetivo a formaccedilatildeo de cidadatildeos cujos conhecimentos acerca do
30 ambiente biofiacutesico e seus problemas associados possam alertaacute-los e habilitaacute-los
a resolver seus problemas
Fonte httpwwwdorvalmhpgigcombrgoverno_e_politica72index_int_3html
- Mellowes (1972) define que Educaccedilatildeo Ambiental seria um processo no
qual deveria ocorrer o desenvolvimento progressivo de um senso de
preocupaccedilatildeo com o meio ambiente baseado em um completo e sensiacutevel
entendimento de relaccedilatildeo do homem com o meio
Fonte httpwwwdorvalmhpgigcombrgoverno_e_politica72index_int_3html
- Para Aziz Abrsquo Saber a ldquoEducaccedilatildeo Ambiental eacute um processo que envolve um
vigoroso esforccedilo de recuperaccedilatildeo de realidades e que garante um compromisso
com o futuro Uma accedilatildeo entre missionaacuteria utoacutepica destinada a reformular
comportamentos humanos e recriar valores perdidos ou jamais alcanccedilados
Trata-se de um novo ideaacuterio comportamental tanto no acircmbito individual quanto
coletivordquo
Fonte httpeducarscuspbrbiologiaquadrinhosdefinicaojpg
Eacute importantiacutessimo fazermos uma reflexatildeo para que possamos consolidar uma
praacutetica educativa que desenvolva novos valores em relaccedilatildeo agrave forma como
vemos sentimos e vivemos onde a cidadania a inclusatildeo o respeito a
alteridade a convivecircncia harmocircnica e a toleracircncia sejam uma constante na
praacutetica educacional
O desenvolvimento de praacuteticas de educaccedilatildeo ambiental destaca-se como uma
estrateacutegia para a reversatildeo do processo de degradaccedilatildeo e para a conservaccedilatildeo e
utilizaccedilatildeo racional dos recursos naturais
A Constituiccedilatildeo Federal vigente consagra a promoccedilatildeo da ldquoeducaccedilatildeo ambiental
em todos os niacuteveis de ensino e a conscientizaccedilatildeo puacuteblica para a preservaccedilatildeo do
meiordquo (art 225 sect 1ordm VI)
A educaccedilatildeo ambiental eacute um processo permanente no qual os indiviacuteduos e a
Comunidade tomam consciecircncia do seu meio ambiente e adquirem
conhecimentos valores habilidades experiecircncias e determinaccedilatildeo que os tornem
aptos a agir e resolver problemas ambientais presentes e futuros
31 Ela seraacute constantemente apontada como a uacutenica saiacuteda para a preservaccedilatildeo e
recuperaccedilatildeo do planeta em que vivemos
Segundo a Revista Digital de Meio Ambiente e Desenvolvimento
ENVOLVERDE (2005)ndash O Governo considera a aacutegua um bem estrateacutegico no
cenaacuterio internacional e deveraacute implementar poliacuteticas voltadas para seu
gerenciamento e uso sustentaacutevel
Brasiacutelia DF ndash O decreto que institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua foi publicada no
Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de quarta-feira (2303) O texto reconhece a aacutegua como
estrateacutegica no cenaacuterio internacional e pretende promover a criaccedilatildeo e a
implementaccedilatildeo de poliacuteticas voltadas ao gerenciamento uso sustentaacutevel desse
recurso natural no Paiacutes (ANEXO 6)
32 CONCLUSAtildeO
Feito um estudo e anaacutelise geral sobre os aspectos efeitos e consequumlecircncias
que rodeiam a poluiccedilatildeo foi possiacutevel verificar em primeiro plano que existem
diversas formas de poluiccedilatildeo mas a poluiccedilatildeo hiacutedrica aqui abordada tem sido
muito comentada e eacute causa de grande preocupaccedilatildeo da humanidade
Disposto nos itens e capiacutetulos anteriores em termos de recursos hiacutedricos
sabe-se que haacute mecanismos legais interessantes e modernos capazes de
diminuir a poluiccedilatildeo Poreacutem de nada valeratildeo se natildeo houver uma aplicaccedilatildeo
correta sendo importante nesse processo a conscientizaccedilatildeo de todos de que a
aacutegua principalmente a doce eacute o mais vulneraacutevel dos recursos naturais natildeo se
esquecendo que esse importantiacutessimo bem eacute renovaacutevel mas finito Finito porque
se a poluiccedilatildeo for por exemplo por material radioativo mercuacuterio ou chumbo
estaraacute comprometida a sua renovabilidade
Tambeacutem natildeo podemos esquecer que a aacutegua que hoje utilizamos eacute a mesma
de milhotildees de anos pois ela apenas muda seu estado em um ciclo eterno de
forma que natildeo podemos a contaminar sob pena de comprometer a nossa
proacutepria sobrevivecircncia
Aleacutem disso sem efetivas mudanccedilas comportamentais da sociedade moderna
e uma concreta aplicaccedilatildeo de diretrizes de proteccedilatildeo ambiental o sistema
aquaacutetico mundial experimentaraacute em poucas deacutecadas um verdadeiro colapso
ecoloacutegico rios e lagos passaratildeo a ser massas de aacutegua sem vida e os oceanos
imensos depoacutesitos de lixo e dejetos natildeo propiciando mais a condiccedilatildeo de vida agrave
proacutepria humanidade Uma frase do ilustre pensador indiano Mahatma Gandhi
sintetiza a ideacuteia geral do trabalho aqui exposto ldquoQue Deus jamais permita que a
Iacutendia adote a industrializaccedilatildeo agrave maneira do Ocidente A Inglaterra precisou de
metade dos recursos do planeta para alcanccedilar tal prosperidade De quantos
planetas um paiacutes grande como a Iacutendia iria precisarrdquo
Portanto eacute possiacutevel concluir que o objetivo do trabalho foi alcanccedilado de
maneira satisfatoacuteria pois depois de ter feito um estudo e anaacutelise sobre os
aspectos efeitos e consequumlecircncias que rodeiam a poluiccedilatildeo foi possiacutevel verificar
em primeiro plano que existem diversas formas de poluiccedilatildeo mas a poluiccedilatildeo
33 hiacutedrica aqui abordada tem sido muito comentada e eacute a causa da grande
preocupaccedilatildeo da humanidade
34 BIBLIOGRAFIA
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36 ANEXO 1
LEGISLACcedilAtildeO
Coacutedigo de Aacutegua
Foto 02
Coacutedigo de aacutegua estabelecido pelo Decreto Federal nordm 24643 de 10 de
julho de 1934 consubstancia a legislaccedilatildeo baacutesica brasileira de aacuteguas
Considerado avanccedilado pelos juristas haja vista a eacutepoca em que foi promulgado
necessita de atualizaccedilatildeo principalmente para ser ajustado agrave Constituiccedilatildeo
Federal de 1988 agrave Lei nordm 9433 de 08 de Janeiro de 1997 e de regulamentaccedilatildeo
de muitos de seus aspectos
O referido Coacutedigo assegura o uso gratuito de qualquer corrente ou nascente
de aacutegua para as primeiras necessidades da vida e permite a todos usar as aacuteguas
puacuteblicas conformando-se com os regulamentos administrativos Impede a
derivaccedilatildeo das aacuteguas puacuteblicas para aplicaccedilatildeo na agricultura induacutestria e higiene
sem a existecircncia de concessatildeo no caso de utilidade puacuteblica e de autorizaccedilatildeo
nos outros casos em qualquer hipoacutetese daacute preferecircncia agrave derivaccedilatildeo para
abastecimento das populaccedilotildees
O Coacutedigo de aacuteguas estabelece que a concessatildeo ou a autorizaccedilatildeo deve ser
feita sem prejuiacutezo da navegaccedilatildeo salvo nos casos de uso para as primeiras
necessidades da vida ou previstos em lei especiais
37 Estabelece tambeacutem que a ningueacutem eacute liacutecito conspurcar ou contaminar as
aacuteguas que natildeo consome com prejuiacutezo a terceiros
Ressalta ainda que os trabalhos para a salubridade das aacuteguas seratildeo
realizadas agrave custa dos infratores que aleacutem da responsabilidade criminal se
houver responderatildeo pelas perdas e danos que causarem e por multas que lhes
forem impostas pelos regulamentos administrativos Tambeacutem esse dispositivo eacute
visto como precursor do princiacutepio usuaacuterio-pagador no que diz respeito ao uso
para assimilaccedilatildeo e transporte de poluentes Fonte Recursos Hiacutedricos no Brasil de abril de 1998
Legislaccedilatildeo Ambiental Relacionada agrave Qualidade das Aacuteguas
LEIS FEDERAIS
Lei nordm 5357 de 071267 Estabelece penalidades para embarcaccedilotildees e territoriais Mariacutetimas ou fluviais que lanccedilaram detritos ou oacuteleo em aacuteguas brasileiras
Lei nordm 4771 de 150965 Coacutedigo Florestal
Lei nordm 6938 de 310881 Dispotildee a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
Lei nordm 7661 de 160588 Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro
Lei nordm 9433 de 08 0197 Institui a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
DECRETOS FEDERAIS
Decreto nordm 89336 de 310184 Dispotildee sobre as reservas Ecoloacutegicas e aacutereas de relevante Interesse Ecoloacutegico
Decreto nordm 99274 de 060690 Regulamenta a Lei nordm6938 sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
RESOLUCcedilOtildeES do CONAMA
Resoluccedilatildeo nordm 04 de 180985 Define Reservas Ecoloacutegicas
Resoluccedilatildeo nordm 20 de 180686 Classifica as aacuteguas segundo seus usos preponderantes
38 LEIS ESTADUAIS - SAtildeO PAULO Lei nordm 898 de 181275 Disciplina o uso do solo para a proteccedilatildeo dos mananciais cursos e reservatoacuterios de aacutegua e demais recursos hiacutedricos de interesse da Regiatildeo Metropolitana da Grande Satildeo Paulo Lei nordm 997 de 310576 Dispotildee sobre controle da poluiccedilatildeo do meio ambiente Lei nordm 1172 de 171176 Delimita as aacutereas de proteccedilatildeo relativas aos mananciais cursos e reservatoacuterios de aacutegua Lei nordm 6134 de 020688 Dispotildee sobre a preservaccedilatildeo dos depoacutesitos naturais de aacuteguas subterracircneos no Estado de Satildeo Paulo Lei nordm 7663 de 301291 Estabelece a Poliacutetica de Recursos Hiacutedricos Lei nordm 7750 de 310392 Dispotildee sobre a Poliacutetica de Saneamento Lei nordm 9509 de 200397 Dispotildee sobre a Poliacutetica Estadual do Meio Ambiente Lei nordm 9866 de 281197 Diretrizes e normas para proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo das Bacias hidrograacuteficas dos mananciais de interesse Regional do Estado de Satildeo Paulo DECRETOS ESTADUAIS - SAtildeO PAULO Decreto nordm 9714 de 190477 Aprova o Regulamento das Leis 89875 e 117276 Decreto nordm 10755 de 221177 Dispotildee sobre o enquadramento dos corpos de aacutegua receptores na classificaccedilatildeo prevista no Decreto 846876 Aleacutem do Coacutedigo de aacutegua e da Legislaccedilatildeo Ambiental segue abaixo relaccedilatildeo de algumas Leis Decretos e Resoluccedilatildeo Federais Decreto nordm 50877 de 29 de junho de 1961 Dispotildee sobre o lanccedilamento de resiacuteduos toacutexicos ou oleosos nas aacuteguas interiores ou litoracircneas do paiacutes e daacute outras providecircncias Lei nordm 5318 de 26 de setembro de 1967 Institui a Poliacutetica Nacional de Saneamento e cria o Conselho Nacional de Saneamento Decreto nordm 78171 de 2 de agosto de 1976 Dispotildee sobre o controle e fiscalizaccedilatildeo sanitaacuteria das aacuteguas minerais destinadas ao consumo humano httpwwwuniaguaorgbr Acesso 20052005
39 ANEXO 2
Fig 1 - Contaminaccedilatildeo da aacutegua subterracircnea pela atividade industrial
Fig 2 - Contaminaccedilatildeo da aacutegua subterracircnea pela deposiccedilatildeo incorreta de resiacuteduos soacutelidos e pelas perdas da rede de
esgoto
40
Fig 3 - Contaminaccedilatildeo da aacutegua subterracircnea em aacuterea agriacutecola provocada pela aplicaccedilatildeo de fertilizantes e agrotoacutexicos
41 ANEXO 3
Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos da Aacutegua (22 de marccedilo de 1992)
1 - A aacutegua faz parte do patrimocircnio do planeta Cada continente cada povo cada naccedilatildeo cada
regiatildeo cada cidade cada cidadatildeo eacute plenamente responsaacutevel aos olhos de todos
2 - A aacutegua eacute a seiva de nosso planeta Ela eacute condiccedilatildeo
essencial de vida de todo vegetal animal ou ser humano
Sem ela natildeo poderiacuteamos conceber como satildeo a atmosfera
o clima a vegetaccedilatildeo a cultura ou a agricultura
3 - Os recursos naturais de transformaccedilatildeo da aacutegua em
aacutegua potaacutevel satildeo lentos fraacutegeis e muito limitados Assim
sendo a aacutegua deve ser manipulada com racionalidade
precauccedilatildeo e parcimocircnia
4 - O equiliacutebrio e o futuro de nosso planeta dependem da preservaccedilatildeo da aacutegua e de seus ciclos
Estes devem permanecer intactos e funcionando normalmente para garantir a continuidade da
vida sobre a Terra Este equiliacutebrio depende em particular da preservaccedilatildeo dos mares e oceanos
por onde os ciclos comeccedilam
5 - A aacutegua natildeo eacute somente heranccedila de nossos predecessores ela eacute sobretudo um empreacutestimo
aos nossos sucessores Sua proteccedilatildeo constitui uma necessidade vital assim como a obrigaccedilatildeo
moral do homem para com as geraccedilotildees presentes e futuras
6 - A aacutegua natildeo eacute uma doaccedilatildeo gratuita da natureza ela tem
um valor econocircmico precisa-se saber que ela eacute algumas
vezes rara e dispendiosa e que pode muito bem escassear
em qualquer regiatildeo do mundo
7 - A aacutegua natildeo deve ser desperdiccedilada nem poluiacuteda nem
envenenada De maneira geral sua utilizaccedilatildeo deve ser feita
com consciecircncia e discernimento para que natildeo se chegue a
uma situaccedilatildeo de esgotamento ou de deterioraccedilatildeo da qualidade das reservas atualmente
disponiacuteveis
8 - A utilizaccedilatildeo da aacutegua implica em respeito agrave lei Sua proteccedilatildeo constitui uma obrigaccedilatildeo juriacutedica
para todo homem ou grupo social que a utiliza Esta questatildeo natildeo deve ser ignorada nem pelo
homem nem pelo Estado
42 9 - A gestatildeo da aacutegua impotildee um equiliacutebrio entre os imperativos de sua proteccedilatildeo e as
necessidades de ordem econocircmica sanitaacuteria e social
10 - O planejamento da gestatildeo da aacutegua deve levar em conta a solidariedade e o consenso em
razatildeo de sua distribuiccedilatildeo desigual sobre a Terra
Fonte ONU (Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas)
Fonte httpwwwambientebrasilcombragenda Acesso 12052005
NAtildeO ADIANTA SOacute QUERER Eacute NECESSAacuteRIO FAZER
PRESERVAR A AacuteGUA Eacute PRESERVAR A VIDA
AJUDE A FUTURA GERACcedilAtildeO A SOBREVIVER AJUDE A PRESERVAR O AZUL DO NOSSO PLANETA
43 ANEXO 4
Presidecircncia da Repuacuteblica Casa Civil Subchefia para Assuntos Juriacutedicos
LEI Nordm 9433 DE 8 DE JANEIRO DE 1997
Mensagem de veto
Institui a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos regulamenta o inciso XIX do art 21 da Constituiccedilatildeo Federal e altera o art 1ordm da Lei nordm 8001 de 13 de marccedilo de 1990 que modificou a Lei nordm 7990 de 28 de dezembro de 1989
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
TIacuteTULO I
DA POLIacuteTICA NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
CAPIacuteTULO I
DOS FUNDAMENTOS
Art 1ordm A Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos baseia-se nos seguintes fundamentos
I - a aacutegua eacute um bem de domiacutenio puacuteblico
II - a aacutegua eacute um recurso natural limitado dotado de valor econocircmico
III - em situaccedilotildees de escassez o uso prioritaacuterio dos recursos hiacutedricos eacute o consumo humano e a dessedentaccedilatildeo de animais
IV - a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve sempre proporcionar o uso muacuteltiplo das aacuteguas
V - a bacia hidrograacutefica eacute a unidade territorial para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e atuaccedilatildeo do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
VI - a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve ser descentralizada e contar com a participaccedilatildeo do Poder Puacuteblico dos usuaacuterios e das comunidades
CAPIacuteTULO II
DOS OBJETIVOS
Art 2ordm Satildeo objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - assegurar agrave atual e agraves futuras geraccedilotildees a necessaacuteria disponibilidade de aacutegua em padrotildees de qualidade adequados aos respectivos usos
44 II - a utilizaccedilatildeo racional e integrada dos recursos hiacutedricos incluindo o transporte aquaviaacuterio com vistas ao desenvolvimento sustentaacutevel
III - a prevenccedilatildeo e a defesa contra eventos hidroloacutegicos criacuteticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais
CAPIacuteTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS DE ACcedilAtildeO
Art 3ordm Constituem diretrizes gerais de accedilatildeo para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - a gestatildeo sistemaacutetica dos recursos hiacutedricos sem dissociaccedilatildeo dos aspectos de quantidade e qualidade
II - a adequaccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos agraves diversidades fiacutesicas bioacuteticas demograacuteficas econocircmicas sociais e culturais das diversas regiotildees do Paiacutes
III - a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
IV - a articulaccedilatildeo do planejamento de recursos hiacutedricos com o dos setores usuaacuterios e com os planejamentos regional estadual e nacional
V - a articulaccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a do uso do solo
VI - a integraccedilatildeo da gestatildeo das bacias hidrograacuteficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras
Art 4ordm A Uniatildeo articular-se-aacute com os Estados tendo em vista o gerenciamento dos recursos hiacutedricos de interesse comum
CAPIacuteTULO IV
DOS INSTRUMENTOS
Art 5ordm Satildeo instrumentos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - os Planos de Recursos Hiacutedricos
II - o enquadramento dos corpos de aacutegua em classes segundo os usos preponderantes da aacutegua
III - a outorga dos direitos de uso de recursos hiacutedricos
IV - a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
V - a compensaccedilatildeo a municiacutepios
VI - o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
45 SECcedilAtildeO I
DOS PLANOS DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 6ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos satildeo planos diretores que visam a fundamentar e orientar a implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e o gerenciamento dos recursos hiacutedricos
Art 7ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos satildeo planos de longo prazo com horizonte de planejamento compatiacutevel com o periacuteodo de implantaccedilatildeo de seus programas e projetos e teratildeo o seguinte conteuacutedo miacutenimo
I - diagnoacutestico da situaccedilatildeo atual dos recursos hiacutedricos
II - anaacutelise de alternativas de crescimento demograacutefico de evoluccedilatildeo de atividades produtivas e de modificaccedilotildees dos padrotildees de ocupaccedilatildeo do solo
III - balanccedilo entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hiacutedricos em quantidade e qualidade com identificaccedilatildeo de conflitos potenciais
IV - metas de racionalizaccedilatildeo de uso aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hiacutedricos disponiacuteveis
V - medidas a serem tomadas programas a serem desenvolvidos e projetos a serem implantados para o atendimento das metas previstas
VI - (VETADO)
VII - (VETADO)
VIII - prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos
IX - diretrizes e criteacuterios para a cobranccedila pelo uso dos recursos hiacutedricos
X - propostas para a criaccedilatildeo de aacutereas sujeitas a restriccedilatildeo de uso com vistas agrave proteccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
Art 8ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos seratildeo elaborados por bacia hidrograacutefica por Estado e para o Paiacutes
SECcedilAtildeO II
DO ENQUADRAMENTO DOS CORPOS DE AacuteGUA EM CLASSES SEGUNDO OS USOS PREPONDERANTES DA AacuteGUA
Art 9ordm O enquadramento dos corpos de aacutegua em classes segundo os usos preponderantes da aacutegua visa a
I - assegurar agraves aacuteguas qualidade compatiacutevel com os usos mais exigentes a que forem destinadas
II - diminuir os custos de combate agrave poluiccedilatildeo das aacuteguas mediante accedilotildees preventivas permanentes
46 Art 10 As classes de corpos de aacutegua seratildeo estabelecidas pela legislaccedilatildeo ambiental
SECcedilAtildeO III
DA OUTORGA DE DIREITOS DE USO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 11 O regime de outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da aacutegua e o efetivo exerciacutecio dos direitos de acesso agrave aacutegua
Art 12 Estatildeo sujeitos a outorga pelo Poder Puacuteblico os direitos dos seguintes usos de recursos hiacutedricos
I - derivaccedilatildeo ou captaccedilatildeo de parcela da aacutegua existente em um corpo de aacutegua para consumo final inclusive abastecimento puacuteblico ou insumo de processo produtivo
II - extraccedilatildeo de aacutegua de aquumliacutefero subterracircneo para consumo final ou insumo de processo produtivo
III - lanccedilamento em corpo de aacutegua de esgotos e demais resiacuteduos liacutequidos ou gasosos tratados ou natildeo com o fim de sua diluiccedilatildeo transporte ou disposiccedilatildeo final
IV - aproveitamento dos potenciais hidreleacutetricos
V - outros usos que alterem o regime a quantidade ou a qualidade da aacutegua existente em um corpo de aacutegua
sect 1ordm Independem de outorga pelo Poder Puacuteblico conforme definido em regulamento
I - o uso de recursos hiacutedricos para a satisfaccedilatildeo das necessidades de pequenos nuacutecleos populacionais distribuiacutedos no meio rural
II - as derivaccedilotildees captaccedilotildees e lanccedilamentos considerados insignificantes
III - as acumulaccedilotildees de volumes de aacutegua consideradas insignificantes
sect 2ordm A outorga e a utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos para fins de geraccedilatildeo de energia eleacutetrica estaraacute subordinada ao Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos aprovado na forma do disposto no inciso VIII do art 35 desta Lei obedecida a disciplina da legislaccedilatildeo setorial especiacutefica
Art 13 Toda outorga estaraacute condicionada agraves prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos Hiacutedricos e deveraacute respeitar a classe em que o corpo de aacutegua estiver enquadrado e a manutenccedilatildeo de condiccedilotildees adequadas ao transporte aquaviaacuterio quando for o caso
Paraacutegrafo uacutenico A outorga de uso dos recursos hiacutedricos deveraacute preservar o uso muacuteltiplo destes
Art 14 A outorga efetivar-se-aacute por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal dos Estados ou do Distrito Federal
sect 1ordm O Poder Executivo Federal poderaacute delegar aos Estados e ao Distrito Federal competecircncia para conceder outorga de direito de uso de recurso hiacutedrico de domiacutenio da Uniatildeo
sect 2ordm (VETADO)
47 Art 15 A outorga de direito de uso de recursos hiacutedricos poderaacute ser suspensa parcial ou totalmente em definitivo ou por prazo determinado nas seguintes circunstacircncias
I - natildeo cumprimento pelo outorgado dos termos da outorga
II - ausecircncia de uso por trecircs anos consecutivos
III - necessidade premente de aacutegua para atender a situaccedilotildees de calamidade inclusive as decorrentes de condiccedilotildees climaacuteticas adversas
IV - necessidade de se prevenir ou reverter grave degradaccedilatildeo ambiental
V - necessidade de se atender a usos prioritaacuterios de interesse coletivo para os quais natildeo se disponha de fontes alternativas
VI - necessidade de serem mantidas as caracteriacutesticas de navegabilidade do corpo de aacutegua
Art 16 Toda outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos far-se-aacute por prazo natildeo excedente a trinta e cinco anos renovaacutevel
Art 17 (VETADO)
Art 18 A outorga natildeo implica a alienaccedilatildeo parcial das aacuteguas que satildeo inalienaacuteveis mas o simples direito de seu uso
SECcedilAtildeO IV
DA COBRANCcedilA DO USO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 19 A cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos objetiva
I - reconhecer a aacutegua como bem econocircmico e dar ao usuaacuterio uma indicaccedilatildeo de seu real valor
II - incentivar a racionalizaccedilatildeo do uso da aacutegua
III - obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenccedilotildees contemplados nos planos de recursos hiacutedricos
Art 20 Seratildeo cobrados os usos de recursos hiacutedricos sujeitos a outorga nos termos do art 12 desta Lei
Paraacutegrafo uacutenico (VETADO)
Art 21 Na fixaccedilatildeo dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hiacutedricos devem ser observados dentre outros
I - nas derivaccedilotildees captaccedilotildees e extraccedilotildees de aacutegua o volume retirado e seu regime de variaccedilatildeo
II - nos lanccedilamentos de esgotos e demais resiacuteduos liacutequidos ou gasosos o volume lanccedilado e seu regime de variaccedilatildeo e as caracteriacutesticas fiacutesico-quiacutemicas bioloacutegicas e de toxidade do afluente
48 Art 22 Os valores arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos seratildeo aplicados prioritariamente na bacia hidrograacutefica em que foram gerados e seratildeo utilizados
I - no financiamento de estudos programas projetos e obras incluiacutedos nos Planos de Recursos Hiacutedricos
II - no pagamento de despesas de implantaccedilatildeo e custeio administrativo dos oacutergatildeos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
sect 1ordm A aplicaccedilatildeo nas despesas previstas no inciso II deste artigo eacute limitada a sete e meio por cento do total arrecadado
sect 2ordm Os valores previstos no caput deste artigo poderatildeo ser aplicados a fundo perdido em projetos e obras que alterem de modo considerado beneacutefico agrave coletividade a qualidade a quantidade e o regime de vazatildeo de um corpo de aacutegua
sect 3ordm (VETADO)
Art 23 (VETADO)
SECcedilAtildeO V
DA COMPENSACcedilAtildeO A MUNICIacutePIOS
Art 24 (VETADO)
SECcedilAtildeO VI
DO SISTEMA DE INFORMACcedilOtildeES SOBRE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 25 O Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos eacute um sistema de coleta tratamento armazenamento e recuperaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre recursos hiacutedricos e fatores intervenientes em sua gestatildeo
Paraacutegrafo uacutenico Os dados gerados pelos oacutergatildeos integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos seratildeo incorporados ao Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
Art 26 Satildeo princiacutepios baacutesicos para o funcionamento do Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
I - descentralizaccedilatildeo da obtenccedilatildeo e produccedilatildeo de dados e informaccedilotildees
II - coordenaccedilatildeo unificada do sistema
III - acesso aos dados e informaccedilotildees garantido agrave toda a sociedade
Art 27 Satildeo objetivos do Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
I - reunir dar consistecircncia e divulgar os dados e informaccedilotildees sobre a situaccedilatildeo qualitativa e quantitativa dos recursos hiacutedricos no Brasil
II - atualizar permanentemente as informaccedilotildees sobre disponibilidade e demanda de recursos hiacutedricos em todo o territoacuterio nacional
49 III - fornecer subsiacutedios para a elaboraccedilatildeo dos Planos de Recursos Hiacutedricos
CAPIacuteTULO V
DO RATEIO DE CUSTOS DAS OBRAS DE USO MUacuteLTIPLO DE INTERESSE COMUM OU COLETIVO
Art 28 (VETADO)
CAPIacuteTULO VI
DA ACcedilAtildeO DO PODER PUacuteBLICO
Art 29 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos compete ao Poder Executivo Federal
I - tomar as providecircncias necessaacuterias agrave implementaccedilatildeo e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
II - outorgar os direitos de uso de recursos hiacutedricos e regulamentar e fiscalizar os usos na sua esfera de competecircncia
III - implantar e gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em acircmbito nacional
IV - promover a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
Paraacutegrafo uacutenico O Poder Executivo Federal indicaraacute por decreto a autoridade responsaacutevel pela efetivaccedilatildeo de outorgas de direito de uso dos recursos hiacutedricos sob domiacutenio da Uniatildeo
Art 30 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos cabe aos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal na sua esfera de competecircncia
I - outorgar os direitos de uso de recursos hiacutedricos e regulamentar e fiscalizar os seus usos
II - realizar o controle teacutecnico das obras de oferta hiacutedrica
III - implantar e gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em acircmbito estadual e do Distrito Federal
IV - promover a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
Art 31 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos os Poderes Executivos do Distrito Federal e dos municiacutepios promoveratildeo a integraccedilatildeo das poliacuteticas locais de saneamento baacutesico de uso ocupaccedilatildeo e conservaccedilatildeo do solo e de meio ambiente com as poliacuteticas federal e estaduais de recursos hiacutedricos
TIacuteTULO II
DO SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
50 CAPIacuteTULO I
DOS OBJETIVOS E DA COMPOSICcedilAtildeO
Art 32 Fica criado o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos com os seguintes objetivos
I - coordenar a gestatildeo integrada das aacuteguas
II - arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hiacutedricos
III - implementar a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
IV - planejar regular e controlar o uso a preservaccedilatildeo e a recuperaccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
V - promover a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
Art 33 Integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I ndash o Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I-A ndash a Agecircncia Nacional de Aacuteguas (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
II ndash os Conselhos de Recursos Hiacutedricos dos Estados e do Distrito Federal (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
III ndash os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
IV ndash os oacutergatildeos dos poderes puacuteblicos federal estaduais do Distrito Federal e municipais cujas competecircncias se relacionem com a gestatildeo de recursos hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
V ndash as Agecircncias de Aacutegua (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
CAPIacuteTULO II
DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 34 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos eacute composto por
I - representantes dos Ministeacuterios e Secretarias da Presidecircncia da Repuacuteblica com atuaccedilatildeo no gerenciamento ou no uso de recursos hiacutedricos
II - representantes indicados pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
III - representantes dos usuaacuterios dos recursos hiacutedricos
IV - representantes das organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos
Paraacutegrafo uacutenico O nuacutemero de representantes do Poder Executivo Federal natildeo poderaacute exceder agrave metade mais um do total dos membros do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos
51 Art 35 Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - promover a articulaccedilatildeo do planejamento de recursos hiacutedricos com os planejamentos nacional regional estaduais e dos setores usuaacuterios
II - arbitrar em uacuteltima instacircncia administrativa os conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
III - deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hiacutedricos cujas repercussotildees extrapolem o acircmbito dos Estados em que seratildeo implantados
IV - deliberar sobre as questotildees que lhe tenham sido encaminhadas pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos ou pelos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
V - analisar propostas de alteraccedilatildeo da legislaccedilatildeo pertinente a recursos hiacutedricos e agrave Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
VI - estabelecer diretrizes complementares para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos aplicaccedilatildeo de seus instrumentos e atuaccedilatildeo do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
VII - aprovar propostas de instituiccedilatildeo dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica e estabelecer criteacuterios gerais para a elaboraccedilatildeo de seus regimentos
VIII - (VETADO)
IX ndash acompanhar a execuccedilatildeo e aprovar o Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos e determinar as providecircncias necessaacuterias ao cumprimento de suas metas (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
X - estabelecer criteacuterios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos e para a cobranccedila por seu uso
Art 36 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos seraacute gerido por
I - um Presidente que seraacute o Ministro titular do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal
II - um Secretaacuterio Executivo que seraacute o titular do oacutergatildeo integrante da estrutura do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal responsaacutevel pela gestatildeo dos recursos hiacutedricos
CAPIacuteTULO III
DOS COMITEcircS DE BACIA HIDROGRAacuteFICA
Art 37 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica teratildeo como aacuterea de atuaccedilatildeo
I - a totalidade de uma bacia hidrograacutefica
II - sub-bacia hidrograacutefica de tributaacuterio do curso de aacutegua principal da bacia ou de tributaacuterio desse tributaacuterio ou
III - grupo de bacias ou sub-bacias hidrograacuteficas contiacuteguas
52 Paraacutegrafo uacutenico A instituiccedilatildeo de Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica em rios de domiacutenio da Uniatildeo seraacute efetivada por ato do Presidente da Repuacuteblica
Art 38 Compete aos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica no acircmbito de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
I - promover o debate das questotildees relacionadas a recursos hiacutedricos e articular a atuaccedilatildeo das entidades intervenientes
II - arbitrar em primeira instacircncia administrativa os conflitos relacionados aos recursos hiacutedricos
III - aprovar o Plano de Recursos Hiacutedricos da bacia
IV - acompanhar a execuccedilatildeo do Plano de Recursos Hiacutedricos da bacia e sugerir as providecircncias necessaacuterias ao cumprimento de suas metas
V - propor ao Conselho Nacional e aos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos as acumulaccedilotildees derivaccedilotildees captaccedilotildees e lanccedilamentos de pouca expressatildeo para efeito de isenccedilatildeo da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos de acordo com os domiacutenios destes
VI - estabelecer os mecanismos de cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos e sugerir os valores a serem cobrados
VII - (VETADO)
VIII - (VETADO)
IX - estabelecer criteacuterios e promover o rateio de custo das obras de uso muacuteltiplo de interesse comum ou coletivo
Paraacutegrafo uacutenico Das decisotildees dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica caberaacute recurso ao Conselho Nacional ou aos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de acordo com sua esfera de competecircncia
Art 39 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica satildeo compostos por representantes
I - da Uniatildeo
II - dos Estados e do Distrito Federal cujos territoacuterios se situem ainda que parcialmente em suas respectivas aacutereas de atuaccedilatildeo
III - dos Municiacutepios situados no todo ou em parte em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
IV - dos usuaacuterios das aacuteguas de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
V - das entidades civis de recursos hiacutedricos com atuaccedilatildeo comprovada na bacia
sect 1ordm O nuacutemero de representantes de cada setor mencionado neste artigo bem como os criteacuterios para sua indicaccedilatildeo seratildeo estabelecidos nos regimentos dos comitecircs limitada a representaccedilatildeo dos poderes executivos da Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios agrave metade do total de membros
53 sect 2ordm Nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica de bacias de rios fronteiriccedilos e transfronteiriccedilos de gestatildeo compartilhada a representaccedilatildeo da Uniatildeo deveraacute incluir um representante do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores
sect 3ordm Nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica de bacias cujos territoacuterios abranjam terras indiacutegenas devem ser incluiacutedos representantes
I - da Fundaccedilatildeo Nacional do Iacutendio - FUNAI como parte da representaccedilatildeo da Uniatildeo
II - das comunidades indiacutegenas ali residentes ou com interesses na bacia
sect 4ordm A participaccedilatildeo da Uniatildeo nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica com aacuterea de atuaccedilatildeo restrita a bacias de rios sob domiacutenio estadual dar-se-aacute na forma estabelecida nos respectivos regimentos
Art 40 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica seratildeo dirigidos por um Presidente e um Secretaacuterio eleitos dentre seus membros
CAPIacuteTULO IV
DAS AGEcircNCIAS DE AacuteGUA
Art 41 As Agecircncias de Aacutegua exerceratildeo a funccedilatildeo de secretaria executiva do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Art 42 As Agecircncias de Aacutegua teratildeo a mesma aacuterea de atuaccedilatildeo de um ou mais Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Paraacutegrafo uacutenico A criaccedilatildeo das Agecircncias de Aacutegua seraacute autorizada pelo Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos mediante solicitaccedilatildeo de um ou mais Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Art 43 A criaccedilatildeo de uma Agecircncia de Aacutegua eacute condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos
I - preacutevia existecircncia do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
II - viabilidade financeira assegurada pela cobranccedila do uso dos recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
Art 44 Compete agraves Agecircncias de Aacutegua no acircmbito de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
I - manter balanccedilo atualizado da disponibilidade de recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
II - manter o cadastro de usuaacuterios de recursos hiacutedricos
III - efetuar mediante delegaccedilatildeo do outorgante a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
IV - analisar e emitir pareceres sobre os projetos e obras a serem financiados com recursos gerados pela cobranccedila pelo uso de Recursos Hiacutedricos e encaminhaacute-los agrave instituiccedilatildeo financeira responsaacutevel pela administraccedilatildeo desses recursos
54 V - acompanhar a administraccedilatildeo financeira dos recursos arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
VI - gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
VII - celebrar convecircnios e contratar financiamentos e serviccedilos para a execuccedilatildeo de suas competecircncias
VIII - elaborar a sua proposta orccedilamentaacuteria e submetecirc-la agrave apreciaccedilatildeo do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
IX - promover os estudos necessaacuterios para a gestatildeo dos recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
X - elaborar o Plano de Recursos Hiacutedricos para apreciaccedilatildeo do respectivo Comitecirc de Bacia Hidrograacutefica
XI - propor ao respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
a) o enquadramento dos corpos de aacutegua nas classes de uso para encaminhamento ao respectivo Conselho Nacional ou Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de acordo com o domiacutenio destes
b) os valores a serem cobrados pelo uso de recursos hiacutedricos
c) o plano de aplicaccedilatildeo dos recursos arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
d) o rateio de custo das obras de uso muacuteltiplo de interesse comum ou coletivo
CAPIacuteTULO V
DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 45 A Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos seraacute exercida pelo oacutergatildeo integrante da estrutura do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal responsaacutevel pela gestatildeo dos recursos hiacutedricos
Art 46 Compete agrave Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I ndash prestar apoio administrativo teacutecnico e financeiro ao Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
II ndash revogado (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
III ndash instruir os expedientes provenientes dos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos e dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
IV ndash revogado (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
V ndash elaborar seu programa de trabalho e respectiva proposta orccedilamentaacuteria anual e submetecirc-los agrave aprovaccedilatildeo do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
55 CAPIacuteTULO VI
DAS ORGANIZACcedilOtildeES CIVIS DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 47 Satildeo consideradas para os efeitos desta Lei organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos
I - consoacutercios e associaccedilotildees intermunicipais de bacias hidrograacuteficas
II - associaccedilotildees regionais locais ou setoriais de usuaacuterios de recursos hiacutedricos
III - organizaccedilotildees teacutecnicas e de ensino e pesquisa com interesse na aacuterea de recursos hiacutedricos
IV - organizaccedilotildees natildeo-governamentais com objetivos de defesa de interesses difusos e coletivos da sociedade
V - outras organizaccedilotildees reconhecidas pelo Conselho Nacional ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
Art 48 Para integrar o Sistema Nacional de Recursos Hiacutedricos as organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos devem ser legalmente constituiacutedas
TIacuteTULO III
DAS INFRACcedilOtildeES E PENALIDADES
Art 49 Constitui infraccedilatildeo das normas de utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos superficiais ou subterracircneos
I - derivar ou utilizar recursos hiacutedricos para qualquer finalidade sem a respectiva outorga de direito de uso
II - iniciar a implantaccedilatildeo ou implantar empreendimento relacionado com a derivaccedilatildeo ou a utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos superficiais ou subterracircneos que implique alteraccedilotildees no regime quantidade ou qualidade dos mesmos sem autorizaccedilatildeo dos oacutergatildeos ou entidades competentes
III - (VETADO)
IV - utilizar-se dos recursos hiacutedricos ou executar obras ou serviccedilos relacionados com os mesmos em desacordo com as condiccedilotildees estabelecidas na outorga
V - perfurar poccedilos para extraccedilatildeo de aacutegua subterracircnea ou operaacute-los sem a devida autorizaccedilatildeo
VI - fraudar as mediccedilotildees dos volumes de aacutegua utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos
VII - infringir normas estabelecidas no regulamento desta Lei e nos regulamentos administrativos compreendendo instruccedilotildees e procedimentos fixados pelos oacutergatildeos ou entidades competentes
VIII - obstar ou dificultar a accedilatildeo fiscalizadora das autoridades competentes no exerciacutecio de suas funccedilotildees
56 Art 50 Por infraccedilatildeo de qualquer disposiccedilatildeo legal ou regulamentar referentes agrave execuccedilatildeo de obras e serviccedilos hidraacuteulicos derivaccedilatildeo ou utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos de domiacutenio ou administraccedilatildeo da Uniatildeo ou pelo natildeo atendimento das solicitaccedilotildees feitas o infrator a criteacuterio da autoridade competente ficaraacute sujeito agraves seguintes penalidades independentemente de sua ordem de enumeraccedilatildeo
I - advertecircncia por escrito na qual seratildeo estabelecidos prazos para correccedilatildeo das irregularidades
II - multa simples ou diaacuteria proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo de R$ 10000 (cem reais) a R$ 1000000 (dez mil reais)
III - embargo provisoacuterio por prazo determinado para execuccedilatildeo de serviccedilos e obras necessaacuterias ao efetivo cumprimento das condiccedilotildees de outorga ou para o cumprimento de normas referentes ao uso controle conservaccedilatildeo e proteccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
IV - embargo definitivo com revogaccedilatildeo da outorga se for o caso para repor incontinenti no seu antigo estado os recursos hiacutedricos leitos e margens nos termos dos arts 58 e 59 do Coacutedigo de Aacuteguas ou tamponar os poccedilos de extraccedilatildeo de aacutegua subterracircnea
sect 1ordm Sempre que da infraccedilatildeo cometida resultar prejuiacutezo a serviccedilo puacuteblico de abastecimento de aacutegua riscos agrave sauacutede ou agrave vida perecimento de bens ou animais ou prejuiacutezos de qualquer natureza a terceiros a multa a ser aplicada nunca seraacute inferior agrave metade do valor maacuteximo cominado em abstrato
sect 2ordm No caso dos incisos III e IV independentemente da pena de multa seratildeo cobradas do infrator as despesas em que incorrer a Administraccedilatildeo para tornar efetivas as medidas previstas nos citados incisos na forma dos arts 36 53 56 e 58 do Coacutedigo de Aacuteguas sem prejuiacutezo de responder pela indenizaccedilatildeo dos danos a que der causa
sect 3ordm Da aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas neste tiacutetulo caberaacute recurso agrave autoridade administrativa competente nos termos do regulamento
sect 4ordm Em caso de reincidecircncia a multa seraacute aplicada em dobro
TIacuteTULO IV
DAS DISPOSICcedilOtildeES GERAIS E TRANSITOacuteRIAS
Art 51 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos e os Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos poderatildeo delegar a organizaccedilotildees sem fins lucrativos relacionadas no art 47 desta Lei por prazo determinado o exerciacutecio de funccedilotildees de competecircncia das Agecircncias de Aacutegua enquanto esses organismos natildeo estiverem constituiacutedos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10881 de 2004)
Art 52 Enquanto natildeo estiver aprovado e regulamentado o Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos a utilizaccedilatildeo dos potenciais hidraacuteulicos para fins de geraccedilatildeo de energia eleacutetrica continuaraacute subordinada agrave disciplina da legislaccedilatildeo setorial especiacutefica
Art 53 O Poder Executivo no prazo de cento e vinte dias a partir da publicaccedilatildeo desta Lei encaminharaacute ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a criaccedilatildeo das Agecircncias de Aacutegua
Art 54 O art 1ordm da Lei nordm 8001 de 13 de marccedilo de 1990 passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
57 Art 1ordm
III - quatro inteiros e quatro deacutecimos por cento agrave Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal
IV - trecircs inteiros e seis deacutecimos por cento ao Departamento Nacional de Aacuteguas e Energia Eleacutetrica - DNAEE do Ministeacuterio de Minas e Energia
V - dois por cento ao Ministeacuterio da Ciecircncia e Tecnologia
sect 4ordm A cota destinada agrave Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal seraacute empregada na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos e na gestatildeo da rede hidrometeoroloacutegica nacional
sect 5ordm A cota destinada ao DNAEE seraacute empregada na operaccedilatildeo e expansatildeo de sua rede hidrometeoroloacutegica no estudo dos recursos hiacutedricos e em serviccedilos relacionados ao aproveitamento da energia hidraacuteulica
Paraacutegrafo uacutenico Os novos percentuais definidos no caput deste artigo entraratildeo em vigor no prazo de cento e oitenta dias contados a partir da data de publicaccedilatildeo desta Lei
Art 55 O Poder Executivo Federal regulamentaraacute esta Lei no prazo de cento e oitenta dias contados da data de sua publicaccedilatildeo
Art 56 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Art 57 Revogam-se as disposiccedilotildees em contraacuterio
Brasiacutelia 8 de janeiro de 1997 176ordm da Independecircncia e 109ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Gustavo Krause
Este texto natildeo substitui o publicado no DOU de 911997
58 ANEXO 5
Lei n 9795 de 27 de abril de 1999
Dispotildee sobre a educaccedilatildeo ambiental institui a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental e daacute outras providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA
Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
CAPIacuteTULO I DA EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Art 1ordm Entendem-se por educaccedilatildeo ambiental os processos por meio dos quais o indiviacuteduo e a coletividade constroem valores sociais conhecimentos habilidades atitudes e competecircncias voltadas para a conservaccedilatildeo do meio ambiente bem de uso comum do povo essencial agrave sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade Art 2ordm A educaccedilatildeo ambiental eacute um componente essencial e permanente da educaccedilatildeo nacional devendo estar presente de forma articulada em todos os niacuteveis e modalidades do processo educativo em caraacuteter formal e natildeo-formal Art 3ordm Como parte do processo educativo mais amplo todos tecircm direito agrave educaccedilatildeo ambiental incumbindo I - ao Poder Puacuteblico nos termos dos arts 205 e 225 da Constituiccedilatildeo Federal definir poliacuteticas puacuteblicas que incorporem a dimensatildeo ambiental promover a educaccedilatildeo ambiental em todos os niacuteveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservaccedilatildeo recuperaccedilatildeo e melhoria do meio ambiente II - agraves instituiccedilotildees educativas promover a educaccedilatildeo ambiental de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolvem III - aos oacutergatildeos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama promover accedilotildees de educaccedilatildeo ambiental integradas aos programas de conservaccedilatildeo recuperaccedilatildeo e melhoria do meio ambiente IV - aos meios de comunicaccedilatildeo de massa colaborar de maneira ativa e permanente na disseminaccedilatildeo de informaccedilotildees e praacuteticas educativas sobre meio ambiente e incorporar a dimensatildeo ambiental em sua programaccedilatildeo V - agraves empresas entidades de classe instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas promover programas destinados agrave capacitaccedilatildeo dos trabalhadores visando agrave melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho bem como sobre as repercussotildees do processo produtivo no meio ambiente VI - agrave sociedade como um todo manter atenccedilatildeo permanente agrave formaccedilatildeo de valores atitudes e habilidades que propiciem a atuaccedilatildeo individual e coletiva voltada para a prevenccedilatildeo a identificaccedilatildeo e a soluccedilatildeo de problemas ambientais Art 4ordm Satildeo princiacutepios baacutesicos da educaccedilatildeo ambiental I - o enfoque humanista holiacutestico democraacutetico e participativo
59 II - a concepccedilatildeo do meio ambiente em sua totalidade considerando a interdependecircncia entre o meio natural o soacutecio-econocircmico e o cultural sob o enfoque da sustentabilidade III - o pluralismo de ideacuteias e concepccedilotildees pedagoacutegicas na perspectiva da inter multi e transdisciplinaridade IV - a vinculaccedilatildeo entre a eacutetica a educaccedilatildeo o trabalho e as praacuteticas sociais V - a garantia de continuidade e permanecircncia do processo educativo VI - a permanente avaliaccedilatildeo criacutetica do processo educativo VII - a abordagem articulada das questotildees ambientais locais regionais nacionais e globais VIII - o reconhecimento e o respeito agrave pluralidade e agrave diversidade individual e cultural Art 5ordm Satildeo objetivos fundamentais da educaccedilatildeo ambiental I - o desenvolvimento de uma compreensatildeo integrada do meio ambiente em suas muacuteltiplas e complexas relaccedilotildees envolvendo aspectos ecoloacutegicos psicoloacutegicos legais poliacuteticos sociais econocircmicos cientiacuteficos culturais e eacuteticos II - a garantia de democratizaccedilatildeo das informaccedilotildees ambientais III - o estiacutemulo e o fortalecimento de uma consciecircncia criacutetica sobre a problemaacutetica ambiental e social IV - o incentivo agrave participaccedilatildeo individual e coletiva permanente e responsaacutevel na preservaccedilatildeo do equiliacutebrio do meio ambiente entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparaacutevel do exerciacutecio da cidadania V - o estiacutemulo agrave cooperaccedilatildeo entre as diversas regiotildees do Paiacutes em niacuteveis micro e macrorregionais com vistas agrave construccedilatildeo de uma sociedade ambientalmente equilibrada fundada nos princiacutepios da liberdade igualdade solidariedade democracia justiccedila social responsabilidade e sustentabilidade VI - o fomento e o fortalecimento da integraccedilatildeo com a ciecircncia e a tecnologia VII - o fortalecimento da cidadania autodeterminaccedilatildeo dos povos e solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade CAPIacuteTULO II DA POLIacuteTICA NACIONAL DE EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Seccedilatildeo I Disposiccedilotildees Gerais Art 6ordm eacute instituiacuteda a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental Art 7ordm A Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental envolve em sua esfera de accedilatildeo aleacutem dos oacutergatildeos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama instituiccedilotildees educacionais puacuteblicas e privadas dos sistemas de ensino os oacutergatildeos puacuteblicos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e organizaccedilotildees natildeo-governamentais com atuaccedilatildeo em educaccedilatildeo ambiental Art 8ordm As atividades vinculadas agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental devem ser desenvolvidas na educaccedilatildeo em geral e na educaccedilatildeo escolar por meio das seguintes linhas de atuaccedilatildeo inter-relacionadas I - capacitaccedilatildeo de recursos humanos II - desenvolvimento de estudos pesquisas e experimentaccedilotildees III - produccedilatildeo e divulgaccedilatildeo de material educativo IV - acompanhamento e avaliaccedilatildeo
60 sect 1ordm Nas atividades vinculadas agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental seratildeo respeitados os princiacutepios e objetivos fixados por esta Lei sect 2ordm A capacitaccedilatildeo de recursos humanos voltar-se-aacute para I - a incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental na formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo dos educadores de todos os niacuteveis e modalidades de ensino II - a incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental na formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo dos profissionais de todas as aacutereas III - a preparaccedilatildeo de profissionais orientados para as atividades de gestatildeo ambiental IV - a formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo de profissionais na aacuterea de meio ambiente V - o atendimento da demanda dos diversos segmentos da sociedade no que diz respeito agrave problemaacutetica ambiental sect 3ordm As accedilotildees de estudos pesquisas e experimentaccedilotildees voltar-se-atildeo para I - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando agrave incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental de forma interdisciplinar nos diferentes niacuteveis e modalidades de ensino II - a difusatildeo de conhecimentos tecnologias e informaccedilotildees sobre a questatildeo ambiental III - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando agrave participaccedilatildeo dos interessados na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo de pesquisas relacionadas agrave problemaacutetica ambiental IV - a busca de alternativas curriculares e metodoloacutegicas de capacitaccedilatildeo na aacuterea ambiental V - o apoio a iniciativas e experiecircncias locais e regionais incluindo a produccedilatildeo de material educativo VI - a montagem de uma rede de banco de dados e imagens para apoio agraves accedilotildees enumeradas nos incisos I a V Seccedilatildeo II Da Educaccedilatildeo Ambiental no Ensino Formal Art 9ordm Entende-se por educaccedilatildeo ambiental na educaccedilatildeo escolar a desenvolvida no acircmbito dos curriacuteculos das instituiccedilotildees de ensino puacuteblicas e privadas englobando I - educaccedilatildeo baacutesica a) educaccedilatildeo infantil b) ensino fundamental e c) ensino meacutedio II - educaccedilatildeo superior III - educaccedilatildeo especial IV - educaccedilatildeo profissional V - educaccedilatildeo de jovens e adultos Art 10 A educaccedilatildeo ambiental seraacute desenvolvida como uma praacutetica educativa integrada contiacutenua e permanente em todos os niacuteveis e modalidades do ensino formal sect 1ordm A educaccedilatildeo ambiental natildeo deve ser implantada como disciplina especiacutefica no curriacuteculo de ensino sect 2ordm Nos cursos de poacutes-graduaccedilatildeo extensatildeo e nas aacutereas voltadas ao aspecto metodoloacutegico da educaccedilatildeo ambiental quando se fizer necessaacuterio eacute facultada a criaccedilatildeo de disciplina especiacutefica sect 3ordm Nos cursos de formaccedilatildeo e especializaccedilatildeo teacutecnico-profissional em todos os niacuteveis deve ser incorporado conteuacutedo que trate da eacutetica ambiental das atividades profissionais a serem desenvolvidas
61 Art 11 A dimensatildeo ambiental deve constar dos curriacuteculos de formaccedilatildeo de professores em todos os niacuteveis e em todas as disciplinas Paraacutegrafo uacutenico Os professores em atividade devem receber formaccedilatildeo complementar em suas aacutereas de atuaccedilatildeo com o propoacutesito de atender adequadamente ao cumprimento dos princiacutepios e objetivos da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental Art 12 A autorizaccedilatildeo e supervisatildeo do funcionamento de instituiccedilotildees de ensino e de seus cursos nas redes puacuteblica e privada observaratildeo o cumprimento do disposto nos arts 10 e 11 desta Lei Seccedilatildeo III Da Educaccedilatildeo Ambiental Natildeo-Formal Art 13 Entendem-se por educaccedilatildeo ambiental natildeo-formal as accedilotildees e praacuteticas educativas voltadas agrave sensibilizaccedilatildeo da coletividade sobre as questotildees ambientais e agrave sua organizaccedilatildeo e participaccedilatildeo na defesa da qualidade do meio ambiente Paraacutegrafo uacutenico O Poder Puacuteblico em niacuteveis federal estadual e municipal incentivaraacute I - a difusatildeo por intermeacutedio dos meios de comunicaccedilatildeo de massa em espaccedilos nobres de programas e campanhas educativas e de informaccedilotildees acerca de temas relacionados ao meio ambiente II - a ampla participaccedilatildeo da escola da universidade e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo de programas e atividades vinculadas agrave educaccedilatildeo ambiental natildeo-formal III - a participaccedilatildeo de empresas puacuteblicas e privadas no desenvolvimento de programas de educaccedilatildeo ambiental em parceria com a escola a universidade e as organizaccedilotildees natildeo-governamentais IV - a sensibilizaccedilatildeo da sociedade para a importacircncia das unidades de conservaccedilatildeo V - a sensibilizaccedilatildeo ambiental das populaccedilotildees tradicionais ligadas agraves unidades de conservaccedilatildeo VI - a sensibilizaccedilatildeo ambiental dos agricultores VII - o ecoturismo CAPIacuteTULO III DA EXECUCcedilAtildeO DA POLIacuteTICA NACIONAL DE EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Art 14 A coordenaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental ficaraacute a cargo de um oacutergatildeo gestor na forma definida pela regulamentaccedilatildeo desta Lei Art 15 Satildeo atribuiccedilotildees do oacutergatildeo gestor I - definiccedilatildeo de diretrizes para implementaccedilatildeo em acircmbito nacional II - articulaccedilatildeo coordenaccedilatildeo e supervisatildeo de planos programas e projetos na aacuterea de educaccedilatildeo ambiental em acircmbito nacional III - participaccedilatildeo na negociaccedilatildeo de financiamentos a planos programas e projetos na aacuterea de educaccedilatildeo ambiental Art 16 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios na esfera de sua competecircncia e nas aacutereas de sua jurisdiccedilatildeo definiratildeo diretrizes normas e criteacuterios para a educaccedilatildeo ambiental respeitados os princiacutepios e objetivos da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo
62 Ambiental Art 17 A eleiccedilatildeo de planos e programas para fins de alocaccedilatildeo de recursos puacuteblicos vinculados agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental deve ser realizada levando-se em conta os seguintes criteacuterios I - conformidade com os princiacutepios objetivos e diretrizes da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental II - prioridade dos oacutergatildeos integrantes do Sisnama e do Sistema Nacional de Educaccedilatildeo III - economicidade medida pela relaccedilatildeo entre a magnitude dos recursos a alocar e o retorno social propiciado pelo plano ou programa proposto Paraacutegrafo uacutenico Na eleiccedilatildeo a que se refere o caput deste artigo devem ser contemplados de forma equitativa os planos programas e projetos das diferentes regiotildees do Paiacutes Art 18 (VETADO) Art 19 Os programas de assistecircncia teacutecnica e financeira relativos a meio ambiente e educaccedilatildeo em niacuteveis federal estadual e municipal devem alocar recursos agraves accedilotildees de educaccedilatildeo ambiental CAPIacuteTULO IV DISPOSICcedilOtildeES FINAIS Art 20 O Poder Executivo regulamentaraacute esta Lei no prazo de noventa dias de sua publicaccedilatildeo ouvidos o Conselho Nacional de Meio Ambiente e o Conselho Nacional de Educaccedilatildeo Art 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 27 de abril de 1999 178ordm da Independecircncia e 111ordm da Repuacuteblica FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo Renato Souza Joseacute Sarney Filho
63 ANEXO 6
Internet
ENVOLVERDE Revista Digital do Meio Ambiente e Cidadania
23032005 ndash 10h03
Governo institui Deacutecada Brasileira da Aacutegua (2005-2015)
Governo considera a aacutegua um bem estrateacutegico no cenaacuterio internacional e deveraacute implementar poliacuteticas voltadas para seu gerenciamento e uso sustentaacutevel
Brasiacutelia DF ndash O decreto que institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua foi publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de quarta-feira (23) O texto reconhece a aacutegua como estrateacutegica no cenaacuterio internacional e pretende promover a criaccedilatildeo e a implementaccedilatildeo de poliacuteticas voltadas ao gerenciamento uso sustentaacutevel desse recurso natural no Paiacutes O ato tambeacutem apoio a resoluccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas que definiu o periacuteodo 20052015 como o Dececircnio Internacional para a Accedilatildeo ndash Aacutegua Fonte de Vida
A Publicaccedilatildeo do decreto atende a uma recomendaccedilatildeo do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos por meio da Moccedilatildeo CNRH nordm 31 encaminhada pela Cacircmara Teacutecnica de Educaccedilatildeo Capacitaccedilatildeo Mobilizaccedilatildeo Social e Informaccedilatildeo em Recursos Hiacutedricos (CTEM) De acordo com o Secretario de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente Joatildeo Bosco Senra o Ato demonstra a disposiccedilatildeo do governo federal em priorizar os assuntos relativos agrave aacutegua e a construccedilatildeo do Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos ldquoO Ato tambeacutem fortalece a posiccedilatildeo do Paiacutes em nivel globalrdquo avaliou O Decreto ldquoDECRETO DE 22 DE MARCcedilO DE 2005rdquo- Institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua a ser iniciada em 22 de marccedilo de 2005 O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o art84 inciso 2 da Constituiccedilatildeo e Considerando que a Instituiccedilatildeo da Deacutecada Brasileira da Aacutegua eacute de suma importacircncia para o Paiacutes baseada nos fundamentos e objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos preconizados pela Lei nordm 9433 de 08 de janeiro de 1997 Considerando ser o Brasil detentor de reservas mundiais de aacutegua doce de relevacircncia estrateacutegica no cenaacuterio internacional partilhando das diretrizes de proteccedilatildeo de gerenciamento e uso sustentaacutevel dos recursos hiacutedricos como Estado-Membro das Naccedilotildees Unidas
64 Considerando a importacircncia da participaccedilatildeo e demonstraccedilatildeo de interesse e suporte agrave Resoluccedilatildeo aprovada pela Assembleacuteia das Naccedilotildees Unidas que trata do Dececircnio internacional para a Accedilatildeo - 2005-2015 Aacutegua Fonte e Vida e Considerando a sugestatildeo em moccedilatildeo apresentada pela Cacircmara Teacutecnica de Educaccedilatildeo Capacitaccedilatildeo Mobilizaccedilatildeo Social e Informaccedilatildeo em Recursos Hiacutedricos do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos composta por representantes do Governo Federal de Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de usuaacuterios de recursos hiacutedricos e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais DECRETA Art1ordm Fica instituiacuteda a Deacutecada Brasileira da Aacutegua a ser iniciada em 22 de marccedilo de 2005 Art 2ordm A Deacutecada Brasileira da Aacutegua terra com objetivos promover e intensificar a formulaccedilatildeo e implementaccedilatildeo de poliacuteticas programas e projetos relativos ao gerenciamento e uso sustentaacutevel da aacutegua em todos os niacuteveis assim como assegurar a ampla participaccedilatildeo e cooperaccedilatildeo das comunidades voltadas ao alcance dos objetivos contemplados na Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos ou estabelecidos em convenccedilotildees acordos e resoluccedilotildees a que o Brasil tenha aderido Art 3ordm Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 22 de marccedilo de 2005 184ordm da Independecircncia e 117ordm da Repuacuteblica LUIS INAacuteCIO LULA DA SILVA Marina Silva
httpwwwenvolverdecombrmateriaphpcod=1910ampedt=10 Acesso 030405
2150
65
ANEXO 7
Planeta Aacutegua Guilherme Arantes
Aacutegua que nasce na fonte serena do mundo E que abre um profundo grotatildeo Aacutegua que faz inocente riacho e desaacutegua na corrente do ribeiratildeo Aacuteguas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertatildeo Aacuteguas que banham aldeias e matam a sede da populaccedilatildeo Aacuteguas que caem das pedras no veacuteu das cascatas ronco de trovatildeo E depois dormem tranquumlilas no leito dos lagos no leito dos lagos Aacutegua dos igarapeacutes onde Iara a matildee drsquoaacutegua eacute misteriosa canccedilatildeo Aacutegua que o sol evapora pro ceacuteu vai embora virar nuvem de algodatildeo Gotas de aacutegua da chuva alegre arco-iacuteris sobre a plantaccedilatildeo Gotas de aacutegua da chuva tatildeo tristes satildeo laacutegrimas na inundaccedilatildeo Aacuteguas que movem moinhos satildeo as mesmas aacuteguas que encharcam o chatildeo E sempre voltam humildes pro fundo da terra pro fundo da terra Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Aacutegua que nasce na fonte serena do mundo E que abre um profundo grotatildeo Aacutegua que faz inocente riacho e desaacutegua na corrente do ribeiratildeo Aacuteguas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertatildeo Aacuteguas que banham aldeias e matam a sede da populaccedilatildeo Aacuteguas que movem moinhos satildeo as mesmas aacuteguas que encharcam o chatildeo E sempre voltam humildes pro fundo da terra pro fundo da terra Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua
SIQUEIRA Paulina de Lourdes Ribeiro(2005) ndash ldquoPRECIOSO ECOSSISTEMArdquo ldquoPlaneta aacuteguardquo diz a letra da Muacutesica Ela estaacute coberta de razatildeo pois sem duacutevida nenhuma a Terra eacute o planeta aacutegua O uacutenico planeta do sistema solar em que a aacutegua se encontra nos diferentes estados A aacutegua eacute essencial agrave vida portanto todos os organismos vivos incluindo o homem dependem da aacutegua para sua sobrevivecircncia Esse ciclo hidroloacutegico eacute essencial e influenciam os processos que operam na superfiacutecie da Terra incluindo o desenvolvimento e a manutenccedilatildeo da vida no planeta
66 Na Atmosfera no estado de vapor a aacutegua cai sob a forma de chuva sobre a Terra corre e infiltra-se nos lenccediloacuteis onde se evapora de novo Este ciclo perpeacutetuo alimenta um precioso ecossistema chamado ldquoPLANETA TERRArdquo
IacuteNDICE
INTRODUCcedilAtildeO 9
CAPITULO I 10
1 Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 10
11 Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 13
CAPITULO II 15
2 Crise dos Recursos Hiacutedricos 15
21 Principais Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 16
CAPITULO III 21
3 Normas Reguladoras 21
31 Constituiccedilatildeo Federal Brasileira 88 22
32 Coacutedigo Penal Brasileiro 23
33 Lei Nordm 960598 24
34 Lei Nordm 943397 25
35 Lei Nordm 979599 26
CONCLUSAtildeO 32
BIBLIOGRAFIA 34
ANEXO 1 ndash Legislaccedilatildeo - Coacutedigo das Aacuteguas 36
ANEXO 2 ndash Contaminaccedilatildeo das Aacuteguas - figuras 1 2 e 3 39
ANEXO 3 ndash Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos das Aacuteguas 41
ANEXO 4 ndash Lei Nordm 943397 ndash Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos 43
ANEXO 5 ndash Lei Nordm 979599 ndash Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental 58
ANEXO 6 ndash Internet ndash Decreto ldquoDeacutecada Brasileira das Aacuteguasrdquo 63
ANEXO 7 ndash Letra Canccedilatildeo - Planeta Aacutegua 65
67 IacuteNDICE 66
FOLHA DE AVALIACcedilAtildeO
UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES
PROJETO A VEZ DO MESTRE
Poacutes-Graduaccedilatildeo ldquoLato Sensurdquo
Tema Recursos Hiacutedricos
Tiacutetulo Poluiccedilatildeo Hiacutedrica no Direito Ambiental
Autor Paulina de Lourdes Ribeiro Siqueira
Data da entrega 23072005
Auto Avaliaccedilatildeo
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Avaliado por _______________________________ Grau ________________
Niteroacutei ____de_______________ de 2005
68
25 V ndash ocorrer por lanccedilamento de resiacuteduos soacutelidos liacutequidos ou gasosos ou detritos
oacuteleos ou substacircncias oleosas em desacordo com as exigecircncias estabelecidas
em leis ou regulamentos
Pena ndash reclusatildeo de um a cinco anos
sect 3ordm Incorre nas mesmas penas previstas no paraacutegrafo anterior quem deixar de
adotar quando assim o exigir a autoridade competente medidas de precauccedilatildeo
em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversiacutevel
Art 60 Construir reformar ampliar instalar ou fazer funcionar em qualquer
parte do territoacuterio nacional estabelecimentos obras ou serviccedilos potencialmente
poluidores sem licenccedila ou autorizaccedilatildeo dos oacutergatildeos ambientais competentes ou
contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes
Pena - detenccedilatildeo de um a seis meses ou multa ou ambas as penas
cumulativamente
34 LEI Nordm 943397
A Lei nordm 9433 de 08 de janeiro de 1997 vem sendo chamada de Lei das
Aacuteguas (ANEXO 4) incorporou vaacuterios dos princiacutepios que mencionamos acima e
inclui em seus fundamentos que a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve ser
descentralizada e contar com a participaccedilatildeo do Poder Puacuteblico dos usuaacuterios e
das comunidades Este foi o ponto de partida para que se deflagrasse a
princiacutepio com o amparo da Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do
Meio Ambiente a constituiccedilatildeo de um movimento hoje plenamente difundido e
promovido pela sociedade civil o Movimento de Cidadania Pelas Aacuteguas ndash
MCPA
DA POLIacuteTICA NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art1ordm A Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos baseia-se nos seguintes
fundamentos
I ndash a aacutegua eacute um bem de domiacutenio puacuteblico
II ndash a aacutegua eacute um recurso natural limitado dotado de valor econocircmico
26 III ndash em situaccedilotildees de escassez o uso prioritaacuterio dos recursos hiacutedricos eacute o
consumo humano e a dessedentaccedilatildeo de animais
IV ndash a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve sempre proporcionar o uso muacuteltiplo das
aacuteguas
V ndash a bacia hidrograacutefica eacute a unidade territorial para implementaccedilatildeo da Poliacutetica
Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
VI ndash a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve ser descentralizada e contar com a
participaccedilatildeo do Poder Puacuteblico dos usuaacuterios e das comunidades
Art2ordm Satildeo objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I ndash assegurar agrave atual e agraves futuras geraccedilotildees a necessaacuteria disponibilidade de aacutegua
em padrotildees de qualidade adequados aos respectivos usos
II ndash a utilizaccedilatildeo racional e integrada dos recursos hiacutedricos incluindo o transporte
aquaviaacuterio com vistas ao desenvolvimento sustentaacutevel
III ndash a prevenccedilatildeo e a defesa contra eventos hidroloacutegicos criacuteticos de origem
naturais ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais
35 LEI Nordm 979599
Tbilisi (URSS) 1997 Primeira Conferecircncia Intergovernamental sobre
Educaccedilatildeo Ambiental (UNESCOPNUMA) ndash Meio Ambiente composto pelo meio
fiacutesico-bioacutetico + meio social e cultural Relaciona os problemas ambientais com os
modelos de desenvolvimento adotados pelo homem Conceituou
ldquoA Educaccedilatildeo Ambiental eacute uma forma abrangente de
educaccedilatildeo que se propotildee a atingir todos os cidadatildeos
inserindo a variaacutevel meio ambiente em suas dimensotildees
fiacutesica quiacutemica bioloacutegica econocircmica poliacutetica e cultural em
todas as disciplinas e em todos os veiacuteculos de transmissatildeo
de conhecimentos As diversas definiccedilotildees de Educaccedilatildeo
Ambiental variam de acordo com o enfoque dado pela aacuterea
de conhecimento (biologia geografia ciecircncias sociais)rdquo
27 Os pressupostos obtidos na Conferecircncia de Chosica que ocorreu no Peru
em 1976 juntamente com os que foram abrangidos em Tbilisi (realizada no
ano seguinte) foram a base soacutelida de sustentaccedilatildeo para uma proposta de
Educaccedilatildeo verdadeiramente ambiental e popular (Loreiro1992) Chosica foi
talvez a Conferecircncia que melhor conseguiu conceituar o que seria a
Educaccedilatildeo Ambiental
ldquoA Educaccedilatildeo Ambiental eacute accedilatildeo educativa permanente pela
qual a comunidade educativa tende agrave tomada de
consciecircncia de sua realidade global do tipo de relaccedilotildees
que os homens estabelecem entre si e com a natureza dos
problemas derivados destas relaccedilotildeesrdquo
- A Lei Federal nordm 9795 (ANEXO 5) define a Educaccedilatildeo Ambiental como ldquoo
processo por meio dos quais o indiviacuteduo e a coletividade constroem valores
sociais conhecimentos habilidades atitudes e competecircncias voltadas para a
conservaccedilatildeo do meio ambiente bem de uso comum do povo essencial agrave sadia
qualidade de vida e sua sustentabilidaderdquo (art1ordm Lei Federal nordm 9795 de
27499)
O conceito de Educaccedilatildeo Ambiental varia de interpretaccedilotildees de acordo com
cada contexto conforme a influecircncia e vivecircncia de cada um
Para muitos a Educaccedilatildeo Ambiental restringe-se em trabalhar assuntos
relacionados agrave natureza lixo preservaccedilatildeo paisagens naturais animais etc
Dentro deste enfoque a Educaccedilatildeo Ambiental assume um caraacuteter basicamente
naturalista
Atualmente a Educaccedilatildeo Ambiental assume um caraacuteter mais realista
embasado na busca de um equiliacutebrio entre o homem e o ambiente com vista agrave
construccedilatildeo de um futuro pensado e vivido numa loacutegica de desenvolvimento e
progresso (pensamento positivista) Neste contexto a Educaccedilatildeo Ambiental eacute
ferramenta de educaccedilatildeo para o desenvolvimento sustentaacutevel (apesar de
polecircmico o conceito de desenvolvimento sustentaacutevel tendo em vista ser o
proacuteprio desenvolvimento o causador de tantos danos soacutecio-ambientais)
28 Ampliando a maneira de perceber a Educaccedilatildeo Ambiental podemos dizer que
se trata de uma praacutetica de educaccedilatildeo para a sustentabilidade Para muitos
especialistas uma Educaccedilatildeo Ambiental para o Desenvolvimento Sustentaacutevel eacute
severamente criticada pela dicotomia existente entre desenvolvimento e
sustentabilidade
Na tentativa de fazer uma anaacutelise sobre os conceitos desta praacutetica coloco agrave
disposiccedilatildeo diferentes definiccedilotildees para a Educaccedilatildeo Ambiental a fim de perceber
este conceito de forma mais abrangente e contextual Para perceber a
abrangecircncia e o significado da Educaccedilatildeo Ambiental eacute preciso uma forma de
pensar mais complexa ndash da teoria moriniana Soacute assim seraacute possiacutevel a evoluccedilatildeo
deste conceito ao seu amplo significado
A fim de colaborar para uma visatildeo mais abrangente da Educaccedilatildeo Ambiental
aqui satildeo apresentadas algumas definiccedilotildees A fonte de pesquisa foi
exclusivamente a Internet e apoacutes cada definiccedilatildeo estaacute disponibilizada a autoria e
o link correspondente
ldquoEducaccedilatildeo Ambiental foi definida como uma dimensatildeo dada ao conteuacutedo e agrave
praacutetica da Educaccedilatildeo orientada para a soluccedilatildeo dos problemas concretos do meio
ambiente atraveacutes de enfoques interdisciplinares e de uma participaccedilatildeo ativa e
responsaacutevel de cada indiviacuteduo e da coletividade I Conferecircncia
Intergovernamental sobre Educaccedilatildeo Ambientalrdquo (Tbilisi Georgia ndash ex URSS)
Fonte httpwwwcprhpegovbrsec-educambsecund-edambhtml
- A definiccedilatildeo oficial de educaccedilatildeo ambiental do Ministeacuterio do Meio Ambiente
ldquoEducaccedilatildeo ambiental eacute um processo permanente no qual os indiviacuteduos e a
comunidade tomam consciecircncia do seu meio ambiente e adquirem
conhecimentos valores habilidades experiecircncias e determinaccedilatildeo que os tornam
aptos a agir ndash individual e coletivamente ndash e resolver problemas ambientais
presentes e futurosrdquo
Fonte httpwwwrevistaeducacaocombrapresenta2phpedicao=254amppag_id=239
- De acordo com o conceito de educaccedilatildeo ambiental definido pela comissatildeo
interministerial na preparaccedilatildeo da ECO-92 A educaccedilatildeo ambiental se caracteriza
por incorporar as dimensotildees soacutecio-econocircmica poliacutetica cultural e histoacuterica natildeo
29 podendo se basear em pautas riacutegidas e de aplicaccedilatildeo universal devendo
considerar as condiccedilotildees e estaacutegios de cada paiacutes regiatildeo e comunidade sob uma
perspectiva histoacuterica Assim sendo a Educaccedilatildeo Ambiental deve permitir a
compreensatildeo da natureza complexa do meio ambiente e interpretar a
interdependecircncia entre os diversos elementos que conformam o ambiente com
vistas a utilizar racionalmente os recursos do meio na satisfaccedilatildeo material e
espiritual da sociedade no presente e no futuro ( in Leatildeo amp Silva1995)
Fonte httpwwwcprhpegovbrsec-educambctudo-edamb_art_documentohtml
- O CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente - define a Educaccedilatildeo
Ambiental como um processo de formaccedilatildeo e informaccedilatildeo orientado para o
desenvolvimento da consciecircncia critica sobre as questotildees ambientais e de
atividades que levem agrave participaccedilatildeo das comunidades na preservaccedilatildeo do
equiliacutebrio ambiental
Fonte httpwwwriorjgovbrmultiriocimeCE09CE09_012html
- Para a UNESCO ldquoA educaccedilatildeo ambiental eacute um processo permanente no
qual os indiviacuteduos e a comunidade tomam consciecircncia do seu meio ambiente e
adquirem conhecimentos habilidades experiecircncias valores e a determinaccedilatildeo
que os tornam capazes de agir individual ou coletivamente na busca de
soluccedilotildees para os problemas ambientais presentes e futuros (UNESCO 1987)rdquo
Fonte httpwwwmmagovbrportsbfdapeducambhtml
- Na conferecircncia de Estocolmo em 1972 A finalidade da educaccedilatildeo
ambiental eacute formar uma populaccedilatildeo mundial consciente e preocupada com o
ambiente e problemas com ele relacionados e que possua os conhecimentos as
capacidades as atitudes a motivaccedilatildeo e o compromisso para colaborar individual
e coletivamente na resoluccedilatildeo de problemas atuais e na prevenccedilatildeo de problemas
futuros (UNESCO 1976 p2)
Fonte httpwwwterravistaptenseada3185educaohtm
- Stapp et alii (1969) definiu a Educaccedilatildeo Ambiental como um processo que
tem como objetivo a formaccedilatildeo de cidadatildeos cujos conhecimentos acerca do
30 ambiente biofiacutesico e seus problemas associados possam alertaacute-los e habilitaacute-los
a resolver seus problemas
Fonte httpwwwdorvalmhpgigcombrgoverno_e_politica72index_int_3html
- Mellowes (1972) define que Educaccedilatildeo Ambiental seria um processo no
qual deveria ocorrer o desenvolvimento progressivo de um senso de
preocupaccedilatildeo com o meio ambiente baseado em um completo e sensiacutevel
entendimento de relaccedilatildeo do homem com o meio
Fonte httpwwwdorvalmhpgigcombrgoverno_e_politica72index_int_3html
- Para Aziz Abrsquo Saber a ldquoEducaccedilatildeo Ambiental eacute um processo que envolve um
vigoroso esforccedilo de recuperaccedilatildeo de realidades e que garante um compromisso
com o futuro Uma accedilatildeo entre missionaacuteria utoacutepica destinada a reformular
comportamentos humanos e recriar valores perdidos ou jamais alcanccedilados
Trata-se de um novo ideaacuterio comportamental tanto no acircmbito individual quanto
coletivordquo
Fonte httpeducarscuspbrbiologiaquadrinhosdefinicaojpg
Eacute importantiacutessimo fazermos uma reflexatildeo para que possamos consolidar uma
praacutetica educativa que desenvolva novos valores em relaccedilatildeo agrave forma como
vemos sentimos e vivemos onde a cidadania a inclusatildeo o respeito a
alteridade a convivecircncia harmocircnica e a toleracircncia sejam uma constante na
praacutetica educacional
O desenvolvimento de praacuteticas de educaccedilatildeo ambiental destaca-se como uma
estrateacutegia para a reversatildeo do processo de degradaccedilatildeo e para a conservaccedilatildeo e
utilizaccedilatildeo racional dos recursos naturais
A Constituiccedilatildeo Federal vigente consagra a promoccedilatildeo da ldquoeducaccedilatildeo ambiental
em todos os niacuteveis de ensino e a conscientizaccedilatildeo puacuteblica para a preservaccedilatildeo do
meiordquo (art 225 sect 1ordm VI)
A educaccedilatildeo ambiental eacute um processo permanente no qual os indiviacuteduos e a
Comunidade tomam consciecircncia do seu meio ambiente e adquirem
conhecimentos valores habilidades experiecircncias e determinaccedilatildeo que os tornem
aptos a agir e resolver problemas ambientais presentes e futuros
31 Ela seraacute constantemente apontada como a uacutenica saiacuteda para a preservaccedilatildeo e
recuperaccedilatildeo do planeta em que vivemos
Segundo a Revista Digital de Meio Ambiente e Desenvolvimento
ENVOLVERDE (2005)ndash O Governo considera a aacutegua um bem estrateacutegico no
cenaacuterio internacional e deveraacute implementar poliacuteticas voltadas para seu
gerenciamento e uso sustentaacutevel
Brasiacutelia DF ndash O decreto que institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua foi publicada no
Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de quarta-feira (2303) O texto reconhece a aacutegua como
estrateacutegica no cenaacuterio internacional e pretende promover a criaccedilatildeo e a
implementaccedilatildeo de poliacuteticas voltadas ao gerenciamento uso sustentaacutevel desse
recurso natural no Paiacutes (ANEXO 6)
32 CONCLUSAtildeO
Feito um estudo e anaacutelise geral sobre os aspectos efeitos e consequumlecircncias
que rodeiam a poluiccedilatildeo foi possiacutevel verificar em primeiro plano que existem
diversas formas de poluiccedilatildeo mas a poluiccedilatildeo hiacutedrica aqui abordada tem sido
muito comentada e eacute causa de grande preocupaccedilatildeo da humanidade
Disposto nos itens e capiacutetulos anteriores em termos de recursos hiacutedricos
sabe-se que haacute mecanismos legais interessantes e modernos capazes de
diminuir a poluiccedilatildeo Poreacutem de nada valeratildeo se natildeo houver uma aplicaccedilatildeo
correta sendo importante nesse processo a conscientizaccedilatildeo de todos de que a
aacutegua principalmente a doce eacute o mais vulneraacutevel dos recursos naturais natildeo se
esquecendo que esse importantiacutessimo bem eacute renovaacutevel mas finito Finito porque
se a poluiccedilatildeo for por exemplo por material radioativo mercuacuterio ou chumbo
estaraacute comprometida a sua renovabilidade
Tambeacutem natildeo podemos esquecer que a aacutegua que hoje utilizamos eacute a mesma
de milhotildees de anos pois ela apenas muda seu estado em um ciclo eterno de
forma que natildeo podemos a contaminar sob pena de comprometer a nossa
proacutepria sobrevivecircncia
Aleacutem disso sem efetivas mudanccedilas comportamentais da sociedade moderna
e uma concreta aplicaccedilatildeo de diretrizes de proteccedilatildeo ambiental o sistema
aquaacutetico mundial experimentaraacute em poucas deacutecadas um verdadeiro colapso
ecoloacutegico rios e lagos passaratildeo a ser massas de aacutegua sem vida e os oceanos
imensos depoacutesitos de lixo e dejetos natildeo propiciando mais a condiccedilatildeo de vida agrave
proacutepria humanidade Uma frase do ilustre pensador indiano Mahatma Gandhi
sintetiza a ideacuteia geral do trabalho aqui exposto ldquoQue Deus jamais permita que a
Iacutendia adote a industrializaccedilatildeo agrave maneira do Ocidente A Inglaterra precisou de
metade dos recursos do planeta para alcanccedilar tal prosperidade De quantos
planetas um paiacutes grande como a Iacutendia iria precisarrdquo
Portanto eacute possiacutevel concluir que o objetivo do trabalho foi alcanccedilado de
maneira satisfatoacuteria pois depois de ter feito um estudo e anaacutelise sobre os
aspectos efeitos e consequumlecircncias que rodeiam a poluiccedilatildeo foi possiacutevel verificar
em primeiro plano que existem diversas formas de poluiccedilatildeo mas a poluiccedilatildeo
33 hiacutedrica aqui abordada tem sido muito comentada e eacute a causa da grande
preocupaccedilatildeo da humanidade
34 BIBLIOGRAFIA
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36 ANEXO 1
LEGISLACcedilAtildeO
Coacutedigo de Aacutegua
Foto 02
Coacutedigo de aacutegua estabelecido pelo Decreto Federal nordm 24643 de 10 de
julho de 1934 consubstancia a legislaccedilatildeo baacutesica brasileira de aacuteguas
Considerado avanccedilado pelos juristas haja vista a eacutepoca em que foi promulgado
necessita de atualizaccedilatildeo principalmente para ser ajustado agrave Constituiccedilatildeo
Federal de 1988 agrave Lei nordm 9433 de 08 de Janeiro de 1997 e de regulamentaccedilatildeo
de muitos de seus aspectos
O referido Coacutedigo assegura o uso gratuito de qualquer corrente ou nascente
de aacutegua para as primeiras necessidades da vida e permite a todos usar as aacuteguas
puacuteblicas conformando-se com os regulamentos administrativos Impede a
derivaccedilatildeo das aacuteguas puacuteblicas para aplicaccedilatildeo na agricultura induacutestria e higiene
sem a existecircncia de concessatildeo no caso de utilidade puacuteblica e de autorizaccedilatildeo
nos outros casos em qualquer hipoacutetese daacute preferecircncia agrave derivaccedilatildeo para
abastecimento das populaccedilotildees
O Coacutedigo de aacuteguas estabelece que a concessatildeo ou a autorizaccedilatildeo deve ser
feita sem prejuiacutezo da navegaccedilatildeo salvo nos casos de uso para as primeiras
necessidades da vida ou previstos em lei especiais
37 Estabelece tambeacutem que a ningueacutem eacute liacutecito conspurcar ou contaminar as
aacuteguas que natildeo consome com prejuiacutezo a terceiros
Ressalta ainda que os trabalhos para a salubridade das aacuteguas seratildeo
realizadas agrave custa dos infratores que aleacutem da responsabilidade criminal se
houver responderatildeo pelas perdas e danos que causarem e por multas que lhes
forem impostas pelos regulamentos administrativos Tambeacutem esse dispositivo eacute
visto como precursor do princiacutepio usuaacuterio-pagador no que diz respeito ao uso
para assimilaccedilatildeo e transporte de poluentes Fonte Recursos Hiacutedricos no Brasil de abril de 1998
Legislaccedilatildeo Ambiental Relacionada agrave Qualidade das Aacuteguas
LEIS FEDERAIS
Lei nordm 5357 de 071267 Estabelece penalidades para embarcaccedilotildees e territoriais Mariacutetimas ou fluviais que lanccedilaram detritos ou oacuteleo em aacuteguas brasileiras
Lei nordm 4771 de 150965 Coacutedigo Florestal
Lei nordm 6938 de 310881 Dispotildee a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
Lei nordm 7661 de 160588 Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro
Lei nordm 9433 de 08 0197 Institui a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
DECRETOS FEDERAIS
Decreto nordm 89336 de 310184 Dispotildee sobre as reservas Ecoloacutegicas e aacutereas de relevante Interesse Ecoloacutegico
Decreto nordm 99274 de 060690 Regulamenta a Lei nordm6938 sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
RESOLUCcedilOtildeES do CONAMA
Resoluccedilatildeo nordm 04 de 180985 Define Reservas Ecoloacutegicas
Resoluccedilatildeo nordm 20 de 180686 Classifica as aacuteguas segundo seus usos preponderantes
38 LEIS ESTADUAIS - SAtildeO PAULO Lei nordm 898 de 181275 Disciplina o uso do solo para a proteccedilatildeo dos mananciais cursos e reservatoacuterios de aacutegua e demais recursos hiacutedricos de interesse da Regiatildeo Metropolitana da Grande Satildeo Paulo Lei nordm 997 de 310576 Dispotildee sobre controle da poluiccedilatildeo do meio ambiente Lei nordm 1172 de 171176 Delimita as aacutereas de proteccedilatildeo relativas aos mananciais cursos e reservatoacuterios de aacutegua Lei nordm 6134 de 020688 Dispotildee sobre a preservaccedilatildeo dos depoacutesitos naturais de aacuteguas subterracircneos no Estado de Satildeo Paulo Lei nordm 7663 de 301291 Estabelece a Poliacutetica de Recursos Hiacutedricos Lei nordm 7750 de 310392 Dispotildee sobre a Poliacutetica de Saneamento Lei nordm 9509 de 200397 Dispotildee sobre a Poliacutetica Estadual do Meio Ambiente Lei nordm 9866 de 281197 Diretrizes e normas para proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo das Bacias hidrograacuteficas dos mananciais de interesse Regional do Estado de Satildeo Paulo DECRETOS ESTADUAIS - SAtildeO PAULO Decreto nordm 9714 de 190477 Aprova o Regulamento das Leis 89875 e 117276 Decreto nordm 10755 de 221177 Dispotildee sobre o enquadramento dos corpos de aacutegua receptores na classificaccedilatildeo prevista no Decreto 846876 Aleacutem do Coacutedigo de aacutegua e da Legislaccedilatildeo Ambiental segue abaixo relaccedilatildeo de algumas Leis Decretos e Resoluccedilatildeo Federais Decreto nordm 50877 de 29 de junho de 1961 Dispotildee sobre o lanccedilamento de resiacuteduos toacutexicos ou oleosos nas aacuteguas interiores ou litoracircneas do paiacutes e daacute outras providecircncias Lei nordm 5318 de 26 de setembro de 1967 Institui a Poliacutetica Nacional de Saneamento e cria o Conselho Nacional de Saneamento Decreto nordm 78171 de 2 de agosto de 1976 Dispotildee sobre o controle e fiscalizaccedilatildeo sanitaacuteria das aacuteguas minerais destinadas ao consumo humano httpwwwuniaguaorgbr Acesso 20052005
39 ANEXO 2
Fig 1 - Contaminaccedilatildeo da aacutegua subterracircnea pela atividade industrial
Fig 2 - Contaminaccedilatildeo da aacutegua subterracircnea pela deposiccedilatildeo incorreta de resiacuteduos soacutelidos e pelas perdas da rede de
esgoto
40
Fig 3 - Contaminaccedilatildeo da aacutegua subterracircnea em aacuterea agriacutecola provocada pela aplicaccedilatildeo de fertilizantes e agrotoacutexicos
41 ANEXO 3
Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos da Aacutegua (22 de marccedilo de 1992)
1 - A aacutegua faz parte do patrimocircnio do planeta Cada continente cada povo cada naccedilatildeo cada
regiatildeo cada cidade cada cidadatildeo eacute plenamente responsaacutevel aos olhos de todos
2 - A aacutegua eacute a seiva de nosso planeta Ela eacute condiccedilatildeo
essencial de vida de todo vegetal animal ou ser humano
Sem ela natildeo poderiacuteamos conceber como satildeo a atmosfera
o clima a vegetaccedilatildeo a cultura ou a agricultura
3 - Os recursos naturais de transformaccedilatildeo da aacutegua em
aacutegua potaacutevel satildeo lentos fraacutegeis e muito limitados Assim
sendo a aacutegua deve ser manipulada com racionalidade
precauccedilatildeo e parcimocircnia
4 - O equiliacutebrio e o futuro de nosso planeta dependem da preservaccedilatildeo da aacutegua e de seus ciclos
Estes devem permanecer intactos e funcionando normalmente para garantir a continuidade da
vida sobre a Terra Este equiliacutebrio depende em particular da preservaccedilatildeo dos mares e oceanos
por onde os ciclos comeccedilam
5 - A aacutegua natildeo eacute somente heranccedila de nossos predecessores ela eacute sobretudo um empreacutestimo
aos nossos sucessores Sua proteccedilatildeo constitui uma necessidade vital assim como a obrigaccedilatildeo
moral do homem para com as geraccedilotildees presentes e futuras
6 - A aacutegua natildeo eacute uma doaccedilatildeo gratuita da natureza ela tem
um valor econocircmico precisa-se saber que ela eacute algumas
vezes rara e dispendiosa e que pode muito bem escassear
em qualquer regiatildeo do mundo
7 - A aacutegua natildeo deve ser desperdiccedilada nem poluiacuteda nem
envenenada De maneira geral sua utilizaccedilatildeo deve ser feita
com consciecircncia e discernimento para que natildeo se chegue a
uma situaccedilatildeo de esgotamento ou de deterioraccedilatildeo da qualidade das reservas atualmente
disponiacuteveis
8 - A utilizaccedilatildeo da aacutegua implica em respeito agrave lei Sua proteccedilatildeo constitui uma obrigaccedilatildeo juriacutedica
para todo homem ou grupo social que a utiliza Esta questatildeo natildeo deve ser ignorada nem pelo
homem nem pelo Estado
42 9 - A gestatildeo da aacutegua impotildee um equiliacutebrio entre os imperativos de sua proteccedilatildeo e as
necessidades de ordem econocircmica sanitaacuteria e social
10 - O planejamento da gestatildeo da aacutegua deve levar em conta a solidariedade e o consenso em
razatildeo de sua distribuiccedilatildeo desigual sobre a Terra
Fonte ONU (Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas)
Fonte httpwwwambientebrasilcombragenda Acesso 12052005
NAtildeO ADIANTA SOacute QUERER Eacute NECESSAacuteRIO FAZER
PRESERVAR A AacuteGUA Eacute PRESERVAR A VIDA
AJUDE A FUTURA GERACcedilAtildeO A SOBREVIVER AJUDE A PRESERVAR O AZUL DO NOSSO PLANETA
43 ANEXO 4
Presidecircncia da Repuacuteblica Casa Civil Subchefia para Assuntos Juriacutedicos
LEI Nordm 9433 DE 8 DE JANEIRO DE 1997
Mensagem de veto
Institui a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos regulamenta o inciso XIX do art 21 da Constituiccedilatildeo Federal e altera o art 1ordm da Lei nordm 8001 de 13 de marccedilo de 1990 que modificou a Lei nordm 7990 de 28 de dezembro de 1989
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
TIacuteTULO I
DA POLIacuteTICA NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
CAPIacuteTULO I
DOS FUNDAMENTOS
Art 1ordm A Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos baseia-se nos seguintes fundamentos
I - a aacutegua eacute um bem de domiacutenio puacuteblico
II - a aacutegua eacute um recurso natural limitado dotado de valor econocircmico
III - em situaccedilotildees de escassez o uso prioritaacuterio dos recursos hiacutedricos eacute o consumo humano e a dessedentaccedilatildeo de animais
IV - a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve sempre proporcionar o uso muacuteltiplo das aacuteguas
V - a bacia hidrograacutefica eacute a unidade territorial para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e atuaccedilatildeo do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
VI - a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve ser descentralizada e contar com a participaccedilatildeo do Poder Puacuteblico dos usuaacuterios e das comunidades
CAPIacuteTULO II
DOS OBJETIVOS
Art 2ordm Satildeo objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - assegurar agrave atual e agraves futuras geraccedilotildees a necessaacuteria disponibilidade de aacutegua em padrotildees de qualidade adequados aos respectivos usos
44 II - a utilizaccedilatildeo racional e integrada dos recursos hiacutedricos incluindo o transporte aquaviaacuterio com vistas ao desenvolvimento sustentaacutevel
III - a prevenccedilatildeo e a defesa contra eventos hidroloacutegicos criacuteticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais
CAPIacuteTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS DE ACcedilAtildeO
Art 3ordm Constituem diretrizes gerais de accedilatildeo para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - a gestatildeo sistemaacutetica dos recursos hiacutedricos sem dissociaccedilatildeo dos aspectos de quantidade e qualidade
II - a adequaccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos agraves diversidades fiacutesicas bioacuteticas demograacuteficas econocircmicas sociais e culturais das diversas regiotildees do Paiacutes
III - a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
IV - a articulaccedilatildeo do planejamento de recursos hiacutedricos com o dos setores usuaacuterios e com os planejamentos regional estadual e nacional
V - a articulaccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a do uso do solo
VI - a integraccedilatildeo da gestatildeo das bacias hidrograacuteficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras
Art 4ordm A Uniatildeo articular-se-aacute com os Estados tendo em vista o gerenciamento dos recursos hiacutedricos de interesse comum
CAPIacuteTULO IV
DOS INSTRUMENTOS
Art 5ordm Satildeo instrumentos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - os Planos de Recursos Hiacutedricos
II - o enquadramento dos corpos de aacutegua em classes segundo os usos preponderantes da aacutegua
III - a outorga dos direitos de uso de recursos hiacutedricos
IV - a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
V - a compensaccedilatildeo a municiacutepios
VI - o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
45 SECcedilAtildeO I
DOS PLANOS DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 6ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos satildeo planos diretores que visam a fundamentar e orientar a implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e o gerenciamento dos recursos hiacutedricos
Art 7ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos satildeo planos de longo prazo com horizonte de planejamento compatiacutevel com o periacuteodo de implantaccedilatildeo de seus programas e projetos e teratildeo o seguinte conteuacutedo miacutenimo
I - diagnoacutestico da situaccedilatildeo atual dos recursos hiacutedricos
II - anaacutelise de alternativas de crescimento demograacutefico de evoluccedilatildeo de atividades produtivas e de modificaccedilotildees dos padrotildees de ocupaccedilatildeo do solo
III - balanccedilo entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hiacutedricos em quantidade e qualidade com identificaccedilatildeo de conflitos potenciais
IV - metas de racionalizaccedilatildeo de uso aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hiacutedricos disponiacuteveis
V - medidas a serem tomadas programas a serem desenvolvidos e projetos a serem implantados para o atendimento das metas previstas
VI - (VETADO)
VII - (VETADO)
VIII - prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos
IX - diretrizes e criteacuterios para a cobranccedila pelo uso dos recursos hiacutedricos
X - propostas para a criaccedilatildeo de aacutereas sujeitas a restriccedilatildeo de uso com vistas agrave proteccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
Art 8ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos seratildeo elaborados por bacia hidrograacutefica por Estado e para o Paiacutes
SECcedilAtildeO II
DO ENQUADRAMENTO DOS CORPOS DE AacuteGUA EM CLASSES SEGUNDO OS USOS PREPONDERANTES DA AacuteGUA
Art 9ordm O enquadramento dos corpos de aacutegua em classes segundo os usos preponderantes da aacutegua visa a
I - assegurar agraves aacuteguas qualidade compatiacutevel com os usos mais exigentes a que forem destinadas
II - diminuir os custos de combate agrave poluiccedilatildeo das aacuteguas mediante accedilotildees preventivas permanentes
46 Art 10 As classes de corpos de aacutegua seratildeo estabelecidas pela legislaccedilatildeo ambiental
SECcedilAtildeO III
DA OUTORGA DE DIREITOS DE USO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 11 O regime de outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da aacutegua e o efetivo exerciacutecio dos direitos de acesso agrave aacutegua
Art 12 Estatildeo sujeitos a outorga pelo Poder Puacuteblico os direitos dos seguintes usos de recursos hiacutedricos
I - derivaccedilatildeo ou captaccedilatildeo de parcela da aacutegua existente em um corpo de aacutegua para consumo final inclusive abastecimento puacuteblico ou insumo de processo produtivo
II - extraccedilatildeo de aacutegua de aquumliacutefero subterracircneo para consumo final ou insumo de processo produtivo
III - lanccedilamento em corpo de aacutegua de esgotos e demais resiacuteduos liacutequidos ou gasosos tratados ou natildeo com o fim de sua diluiccedilatildeo transporte ou disposiccedilatildeo final
IV - aproveitamento dos potenciais hidreleacutetricos
V - outros usos que alterem o regime a quantidade ou a qualidade da aacutegua existente em um corpo de aacutegua
sect 1ordm Independem de outorga pelo Poder Puacuteblico conforme definido em regulamento
I - o uso de recursos hiacutedricos para a satisfaccedilatildeo das necessidades de pequenos nuacutecleos populacionais distribuiacutedos no meio rural
II - as derivaccedilotildees captaccedilotildees e lanccedilamentos considerados insignificantes
III - as acumulaccedilotildees de volumes de aacutegua consideradas insignificantes
sect 2ordm A outorga e a utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos para fins de geraccedilatildeo de energia eleacutetrica estaraacute subordinada ao Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos aprovado na forma do disposto no inciso VIII do art 35 desta Lei obedecida a disciplina da legislaccedilatildeo setorial especiacutefica
Art 13 Toda outorga estaraacute condicionada agraves prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos Hiacutedricos e deveraacute respeitar a classe em que o corpo de aacutegua estiver enquadrado e a manutenccedilatildeo de condiccedilotildees adequadas ao transporte aquaviaacuterio quando for o caso
Paraacutegrafo uacutenico A outorga de uso dos recursos hiacutedricos deveraacute preservar o uso muacuteltiplo destes
Art 14 A outorga efetivar-se-aacute por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal dos Estados ou do Distrito Federal
sect 1ordm O Poder Executivo Federal poderaacute delegar aos Estados e ao Distrito Federal competecircncia para conceder outorga de direito de uso de recurso hiacutedrico de domiacutenio da Uniatildeo
sect 2ordm (VETADO)
47 Art 15 A outorga de direito de uso de recursos hiacutedricos poderaacute ser suspensa parcial ou totalmente em definitivo ou por prazo determinado nas seguintes circunstacircncias
I - natildeo cumprimento pelo outorgado dos termos da outorga
II - ausecircncia de uso por trecircs anos consecutivos
III - necessidade premente de aacutegua para atender a situaccedilotildees de calamidade inclusive as decorrentes de condiccedilotildees climaacuteticas adversas
IV - necessidade de se prevenir ou reverter grave degradaccedilatildeo ambiental
V - necessidade de se atender a usos prioritaacuterios de interesse coletivo para os quais natildeo se disponha de fontes alternativas
VI - necessidade de serem mantidas as caracteriacutesticas de navegabilidade do corpo de aacutegua
Art 16 Toda outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos far-se-aacute por prazo natildeo excedente a trinta e cinco anos renovaacutevel
Art 17 (VETADO)
Art 18 A outorga natildeo implica a alienaccedilatildeo parcial das aacuteguas que satildeo inalienaacuteveis mas o simples direito de seu uso
SECcedilAtildeO IV
DA COBRANCcedilA DO USO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 19 A cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos objetiva
I - reconhecer a aacutegua como bem econocircmico e dar ao usuaacuterio uma indicaccedilatildeo de seu real valor
II - incentivar a racionalizaccedilatildeo do uso da aacutegua
III - obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenccedilotildees contemplados nos planos de recursos hiacutedricos
Art 20 Seratildeo cobrados os usos de recursos hiacutedricos sujeitos a outorga nos termos do art 12 desta Lei
Paraacutegrafo uacutenico (VETADO)
Art 21 Na fixaccedilatildeo dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hiacutedricos devem ser observados dentre outros
I - nas derivaccedilotildees captaccedilotildees e extraccedilotildees de aacutegua o volume retirado e seu regime de variaccedilatildeo
II - nos lanccedilamentos de esgotos e demais resiacuteduos liacutequidos ou gasosos o volume lanccedilado e seu regime de variaccedilatildeo e as caracteriacutesticas fiacutesico-quiacutemicas bioloacutegicas e de toxidade do afluente
48 Art 22 Os valores arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos seratildeo aplicados prioritariamente na bacia hidrograacutefica em que foram gerados e seratildeo utilizados
I - no financiamento de estudos programas projetos e obras incluiacutedos nos Planos de Recursos Hiacutedricos
II - no pagamento de despesas de implantaccedilatildeo e custeio administrativo dos oacutergatildeos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
sect 1ordm A aplicaccedilatildeo nas despesas previstas no inciso II deste artigo eacute limitada a sete e meio por cento do total arrecadado
sect 2ordm Os valores previstos no caput deste artigo poderatildeo ser aplicados a fundo perdido em projetos e obras que alterem de modo considerado beneacutefico agrave coletividade a qualidade a quantidade e o regime de vazatildeo de um corpo de aacutegua
sect 3ordm (VETADO)
Art 23 (VETADO)
SECcedilAtildeO V
DA COMPENSACcedilAtildeO A MUNICIacutePIOS
Art 24 (VETADO)
SECcedilAtildeO VI
DO SISTEMA DE INFORMACcedilOtildeES SOBRE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 25 O Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos eacute um sistema de coleta tratamento armazenamento e recuperaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre recursos hiacutedricos e fatores intervenientes em sua gestatildeo
Paraacutegrafo uacutenico Os dados gerados pelos oacutergatildeos integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos seratildeo incorporados ao Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
Art 26 Satildeo princiacutepios baacutesicos para o funcionamento do Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
I - descentralizaccedilatildeo da obtenccedilatildeo e produccedilatildeo de dados e informaccedilotildees
II - coordenaccedilatildeo unificada do sistema
III - acesso aos dados e informaccedilotildees garantido agrave toda a sociedade
Art 27 Satildeo objetivos do Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
I - reunir dar consistecircncia e divulgar os dados e informaccedilotildees sobre a situaccedilatildeo qualitativa e quantitativa dos recursos hiacutedricos no Brasil
II - atualizar permanentemente as informaccedilotildees sobre disponibilidade e demanda de recursos hiacutedricos em todo o territoacuterio nacional
49 III - fornecer subsiacutedios para a elaboraccedilatildeo dos Planos de Recursos Hiacutedricos
CAPIacuteTULO V
DO RATEIO DE CUSTOS DAS OBRAS DE USO MUacuteLTIPLO DE INTERESSE COMUM OU COLETIVO
Art 28 (VETADO)
CAPIacuteTULO VI
DA ACcedilAtildeO DO PODER PUacuteBLICO
Art 29 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos compete ao Poder Executivo Federal
I - tomar as providecircncias necessaacuterias agrave implementaccedilatildeo e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
II - outorgar os direitos de uso de recursos hiacutedricos e regulamentar e fiscalizar os usos na sua esfera de competecircncia
III - implantar e gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em acircmbito nacional
IV - promover a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
Paraacutegrafo uacutenico O Poder Executivo Federal indicaraacute por decreto a autoridade responsaacutevel pela efetivaccedilatildeo de outorgas de direito de uso dos recursos hiacutedricos sob domiacutenio da Uniatildeo
Art 30 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos cabe aos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal na sua esfera de competecircncia
I - outorgar os direitos de uso de recursos hiacutedricos e regulamentar e fiscalizar os seus usos
II - realizar o controle teacutecnico das obras de oferta hiacutedrica
III - implantar e gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em acircmbito estadual e do Distrito Federal
IV - promover a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
Art 31 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos os Poderes Executivos do Distrito Federal e dos municiacutepios promoveratildeo a integraccedilatildeo das poliacuteticas locais de saneamento baacutesico de uso ocupaccedilatildeo e conservaccedilatildeo do solo e de meio ambiente com as poliacuteticas federal e estaduais de recursos hiacutedricos
TIacuteTULO II
DO SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
50 CAPIacuteTULO I
DOS OBJETIVOS E DA COMPOSICcedilAtildeO
Art 32 Fica criado o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos com os seguintes objetivos
I - coordenar a gestatildeo integrada das aacuteguas
II - arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hiacutedricos
III - implementar a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
IV - planejar regular e controlar o uso a preservaccedilatildeo e a recuperaccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
V - promover a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
Art 33 Integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I ndash o Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I-A ndash a Agecircncia Nacional de Aacuteguas (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
II ndash os Conselhos de Recursos Hiacutedricos dos Estados e do Distrito Federal (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
III ndash os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
IV ndash os oacutergatildeos dos poderes puacuteblicos federal estaduais do Distrito Federal e municipais cujas competecircncias se relacionem com a gestatildeo de recursos hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
V ndash as Agecircncias de Aacutegua (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
CAPIacuteTULO II
DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 34 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos eacute composto por
I - representantes dos Ministeacuterios e Secretarias da Presidecircncia da Repuacuteblica com atuaccedilatildeo no gerenciamento ou no uso de recursos hiacutedricos
II - representantes indicados pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
III - representantes dos usuaacuterios dos recursos hiacutedricos
IV - representantes das organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos
Paraacutegrafo uacutenico O nuacutemero de representantes do Poder Executivo Federal natildeo poderaacute exceder agrave metade mais um do total dos membros do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos
51 Art 35 Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - promover a articulaccedilatildeo do planejamento de recursos hiacutedricos com os planejamentos nacional regional estaduais e dos setores usuaacuterios
II - arbitrar em uacuteltima instacircncia administrativa os conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
III - deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hiacutedricos cujas repercussotildees extrapolem o acircmbito dos Estados em que seratildeo implantados
IV - deliberar sobre as questotildees que lhe tenham sido encaminhadas pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos ou pelos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
V - analisar propostas de alteraccedilatildeo da legislaccedilatildeo pertinente a recursos hiacutedricos e agrave Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
VI - estabelecer diretrizes complementares para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos aplicaccedilatildeo de seus instrumentos e atuaccedilatildeo do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
VII - aprovar propostas de instituiccedilatildeo dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica e estabelecer criteacuterios gerais para a elaboraccedilatildeo de seus regimentos
VIII - (VETADO)
IX ndash acompanhar a execuccedilatildeo e aprovar o Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos e determinar as providecircncias necessaacuterias ao cumprimento de suas metas (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
X - estabelecer criteacuterios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos e para a cobranccedila por seu uso
Art 36 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos seraacute gerido por
I - um Presidente que seraacute o Ministro titular do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal
II - um Secretaacuterio Executivo que seraacute o titular do oacutergatildeo integrante da estrutura do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal responsaacutevel pela gestatildeo dos recursos hiacutedricos
CAPIacuteTULO III
DOS COMITEcircS DE BACIA HIDROGRAacuteFICA
Art 37 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica teratildeo como aacuterea de atuaccedilatildeo
I - a totalidade de uma bacia hidrograacutefica
II - sub-bacia hidrograacutefica de tributaacuterio do curso de aacutegua principal da bacia ou de tributaacuterio desse tributaacuterio ou
III - grupo de bacias ou sub-bacias hidrograacuteficas contiacuteguas
52 Paraacutegrafo uacutenico A instituiccedilatildeo de Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica em rios de domiacutenio da Uniatildeo seraacute efetivada por ato do Presidente da Repuacuteblica
Art 38 Compete aos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica no acircmbito de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
I - promover o debate das questotildees relacionadas a recursos hiacutedricos e articular a atuaccedilatildeo das entidades intervenientes
II - arbitrar em primeira instacircncia administrativa os conflitos relacionados aos recursos hiacutedricos
III - aprovar o Plano de Recursos Hiacutedricos da bacia
IV - acompanhar a execuccedilatildeo do Plano de Recursos Hiacutedricos da bacia e sugerir as providecircncias necessaacuterias ao cumprimento de suas metas
V - propor ao Conselho Nacional e aos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos as acumulaccedilotildees derivaccedilotildees captaccedilotildees e lanccedilamentos de pouca expressatildeo para efeito de isenccedilatildeo da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos de acordo com os domiacutenios destes
VI - estabelecer os mecanismos de cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos e sugerir os valores a serem cobrados
VII - (VETADO)
VIII - (VETADO)
IX - estabelecer criteacuterios e promover o rateio de custo das obras de uso muacuteltiplo de interesse comum ou coletivo
Paraacutegrafo uacutenico Das decisotildees dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica caberaacute recurso ao Conselho Nacional ou aos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de acordo com sua esfera de competecircncia
Art 39 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica satildeo compostos por representantes
I - da Uniatildeo
II - dos Estados e do Distrito Federal cujos territoacuterios se situem ainda que parcialmente em suas respectivas aacutereas de atuaccedilatildeo
III - dos Municiacutepios situados no todo ou em parte em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
IV - dos usuaacuterios das aacuteguas de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
V - das entidades civis de recursos hiacutedricos com atuaccedilatildeo comprovada na bacia
sect 1ordm O nuacutemero de representantes de cada setor mencionado neste artigo bem como os criteacuterios para sua indicaccedilatildeo seratildeo estabelecidos nos regimentos dos comitecircs limitada a representaccedilatildeo dos poderes executivos da Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios agrave metade do total de membros
53 sect 2ordm Nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica de bacias de rios fronteiriccedilos e transfronteiriccedilos de gestatildeo compartilhada a representaccedilatildeo da Uniatildeo deveraacute incluir um representante do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores
sect 3ordm Nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica de bacias cujos territoacuterios abranjam terras indiacutegenas devem ser incluiacutedos representantes
I - da Fundaccedilatildeo Nacional do Iacutendio - FUNAI como parte da representaccedilatildeo da Uniatildeo
II - das comunidades indiacutegenas ali residentes ou com interesses na bacia
sect 4ordm A participaccedilatildeo da Uniatildeo nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica com aacuterea de atuaccedilatildeo restrita a bacias de rios sob domiacutenio estadual dar-se-aacute na forma estabelecida nos respectivos regimentos
Art 40 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica seratildeo dirigidos por um Presidente e um Secretaacuterio eleitos dentre seus membros
CAPIacuteTULO IV
DAS AGEcircNCIAS DE AacuteGUA
Art 41 As Agecircncias de Aacutegua exerceratildeo a funccedilatildeo de secretaria executiva do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Art 42 As Agecircncias de Aacutegua teratildeo a mesma aacuterea de atuaccedilatildeo de um ou mais Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Paraacutegrafo uacutenico A criaccedilatildeo das Agecircncias de Aacutegua seraacute autorizada pelo Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos mediante solicitaccedilatildeo de um ou mais Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Art 43 A criaccedilatildeo de uma Agecircncia de Aacutegua eacute condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos
I - preacutevia existecircncia do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
II - viabilidade financeira assegurada pela cobranccedila do uso dos recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
Art 44 Compete agraves Agecircncias de Aacutegua no acircmbito de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
I - manter balanccedilo atualizado da disponibilidade de recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
II - manter o cadastro de usuaacuterios de recursos hiacutedricos
III - efetuar mediante delegaccedilatildeo do outorgante a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
IV - analisar e emitir pareceres sobre os projetos e obras a serem financiados com recursos gerados pela cobranccedila pelo uso de Recursos Hiacutedricos e encaminhaacute-los agrave instituiccedilatildeo financeira responsaacutevel pela administraccedilatildeo desses recursos
54 V - acompanhar a administraccedilatildeo financeira dos recursos arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
VI - gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
VII - celebrar convecircnios e contratar financiamentos e serviccedilos para a execuccedilatildeo de suas competecircncias
VIII - elaborar a sua proposta orccedilamentaacuteria e submetecirc-la agrave apreciaccedilatildeo do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
IX - promover os estudos necessaacuterios para a gestatildeo dos recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
X - elaborar o Plano de Recursos Hiacutedricos para apreciaccedilatildeo do respectivo Comitecirc de Bacia Hidrograacutefica
XI - propor ao respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
a) o enquadramento dos corpos de aacutegua nas classes de uso para encaminhamento ao respectivo Conselho Nacional ou Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de acordo com o domiacutenio destes
b) os valores a serem cobrados pelo uso de recursos hiacutedricos
c) o plano de aplicaccedilatildeo dos recursos arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
d) o rateio de custo das obras de uso muacuteltiplo de interesse comum ou coletivo
CAPIacuteTULO V
DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 45 A Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos seraacute exercida pelo oacutergatildeo integrante da estrutura do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal responsaacutevel pela gestatildeo dos recursos hiacutedricos
Art 46 Compete agrave Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I ndash prestar apoio administrativo teacutecnico e financeiro ao Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
II ndash revogado (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
III ndash instruir os expedientes provenientes dos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos e dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
IV ndash revogado (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
V ndash elaborar seu programa de trabalho e respectiva proposta orccedilamentaacuteria anual e submetecirc-los agrave aprovaccedilatildeo do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
55 CAPIacuteTULO VI
DAS ORGANIZACcedilOtildeES CIVIS DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 47 Satildeo consideradas para os efeitos desta Lei organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos
I - consoacutercios e associaccedilotildees intermunicipais de bacias hidrograacuteficas
II - associaccedilotildees regionais locais ou setoriais de usuaacuterios de recursos hiacutedricos
III - organizaccedilotildees teacutecnicas e de ensino e pesquisa com interesse na aacuterea de recursos hiacutedricos
IV - organizaccedilotildees natildeo-governamentais com objetivos de defesa de interesses difusos e coletivos da sociedade
V - outras organizaccedilotildees reconhecidas pelo Conselho Nacional ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
Art 48 Para integrar o Sistema Nacional de Recursos Hiacutedricos as organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos devem ser legalmente constituiacutedas
TIacuteTULO III
DAS INFRACcedilOtildeES E PENALIDADES
Art 49 Constitui infraccedilatildeo das normas de utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos superficiais ou subterracircneos
I - derivar ou utilizar recursos hiacutedricos para qualquer finalidade sem a respectiva outorga de direito de uso
II - iniciar a implantaccedilatildeo ou implantar empreendimento relacionado com a derivaccedilatildeo ou a utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos superficiais ou subterracircneos que implique alteraccedilotildees no regime quantidade ou qualidade dos mesmos sem autorizaccedilatildeo dos oacutergatildeos ou entidades competentes
III - (VETADO)
IV - utilizar-se dos recursos hiacutedricos ou executar obras ou serviccedilos relacionados com os mesmos em desacordo com as condiccedilotildees estabelecidas na outorga
V - perfurar poccedilos para extraccedilatildeo de aacutegua subterracircnea ou operaacute-los sem a devida autorizaccedilatildeo
VI - fraudar as mediccedilotildees dos volumes de aacutegua utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos
VII - infringir normas estabelecidas no regulamento desta Lei e nos regulamentos administrativos compreendendo instruccedilotildees e procedimentos fixados pelos oacutergatildeos ou entidades competentes
VIII - obstar ou dificultar a accedilatildeo fiscalizadora das autoridades competentes no exerciacutecio de suas funccedilotildees
56 Art 50 Por infraccedilatildeo de qualquer disposiccedilatildeo legal ou regulamentar referentes agrave execuccedilatildeo de obras e serviccedilos hidraacuteulicos derivaccedilatildeo ou utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos de domiacutenio ou administraccedilatildeo da Uniatildeo ou pelo natildeo atendimento das solicitaccedilotildees feitas o infrator a criteacuterio da autoridade competente ficaraacute sujeito agraves seguintes penalidades independentemente de sua ordem de enumeraccedilatildeo
I - advertecircncia por escrito na qual seratildeo estabelecidos prazos para correccedilatildeo das irregularidades
II - multa simples ou diaacuteria proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo de R$ 10000 (cem reais) a R$ 1000000 (dez mil reais)
III - embargo provisoacuterio por prazo determinado para execuccedilatildeo de serviccedilos e obras necessaacuterias ao efetivo cumprimento das condiccedilotildees de outorga ou para o cumprimento de normas referentes ao uso controle conservaccedilatildeo e proteccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
IV - embargo definitivo com revogaccedilatildeo da outorga se for o caso para repor incontinenti no seu antigo estado os recursos hiacutedricos leitos e margens nos termos dos arts 58 e 59 do Coacutedigo de Aacuteguas ou tamponar os poccedilos de extraccedilatildeo de aacutegua subterracircnea
sect 1ordm Sempre que da infraccedilatildeo cometida resultar prejuiacutezo a serviccedilo puacuteblico de abastecimento de aacutegua riscos agrave sauacutede ou agrave vida perecimento de bens ou animais ou prejuiacutezos de qualquer natureza a terceiros a multa a ser aplicada nunca seraacute inferior agrave metade do valor maacuteximo cominado em abstrato
sect 2ordm No caso dos incisos III e IV independentemente da pena de multa seratildeo cobradas do infrator as despesas em que incorrer a Administraccedilatildeo para tornar efetivas as medidas previstas nos citados incisos na forma dos arts 36 53 56 e 58 do Coacutedigo de Aacuteguas sem prejuiacutezo de responder pela indenizaccedilatildeo dos danos a que der causa
sect 3ordm Da aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas neste tiacutetulo caberaacute recurso agrave autoridade administrativa competente nos termos do regulamento
sect 4ordm Em caso de reincidecircncia a multa seraacute aplicada em dobro
TIacuteTULO IV
DAS DISPOSICcedilOtildeES GERAIS E TRANSITOacuteRIAS
Art 51 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos e os Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos poderatildeo delegar a organizaccedilotildees sem fins lucrativos relacionadas no art 47 desta Lei por prazo determinado o exerciacutecio de funccedilotildees de competecircncia das Agecircncias de Aacutegua enquanto esses organismos natildeo estiverem constituiacutedos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10881 de 2004)
Art 52 Enquanto natildeo estiver aprovado e regulamentado o Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos a utilizaccedilatildeo dos potenciais hidraacuteulicos para fins de geraccedilatildeo de energia eleacutetrica continuaraacute subordinada agrave disciplina da legislaccedilatildeo setorial especiacutefica
Art 53 O Poder Executivo no prazo de cento e vinte dias a partir da publicaccedilatildeo desta Lei encaminharaacute ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a criaccedilatildeo das Agecircncias de Aacutegua
Art 54 O art 1ordm da Lei nordm 8001 de 13 de marccedilo de 1990 passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
57 Art 1ordm
III - quatro inteiros e quatro deacutecimos por cento agrave Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal
IV - trecircs inteiros e seis deacutecimos por cento ao Departamento Nacional de Aacuteguas e Energia Eleacutetrica - DNAEE do Ministeacuterio de Minas e Energia
V - dois por cento ao Ministeacuterio da Ciecircncia e Tecnologia
sect 4ordm A cota destinada agrave Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal seraacute empregada na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos e na gestatildeo da rede hidrometeoroloacutegica nacional
sect 5ordm A cota destinada ao DNAEE seraacute empregada na operaccedilatildeo e expansatildeo de sua rede hidrometeoroloacutegica no estudo dos recursos hiacutedricos e em serviccedilos relacionados ao aproveitamento da energia hidraacuteulica
Paraacutegrafo uacutenico Os novos percentuais definidos no caput deste artigo entraratildeo em vigor no prazo de cento e oitenta dias contados a partir da data de publicaccedilatildeo desta Lei
Art 55 O Poder Executivo Federal regulamentaraacute esta Lei no prazo de cento e oitenta dias contados da data de sua publicaccedilatildeo
Art 56 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Art 57 Revogam-se as disposiccedilotildees em contraacuterio
Brasiacutelia 8 de janeiro de 1997 176ordm da Independecircncia e 109ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Gustavo Krause
Este texto natildeo substitui o publicado no DOU de 911997
58 ANEXO 5
Lei n 9795 de 27 de abril de 1999
Dispotildee sobre a educaccedilatildeo ambiental institui a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental e daacute outras providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA
Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
CAPIacuteTULO I DA EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Art 1ordm Entendem-se por educaccedilatildeo ambiental os processos por meio dos quais o indiviacuteduo e a coletividade constroem valores sociais conhecimentos habilidades atitudes e competecircncias voltadas para a conservaccedilatildeo do meio ambiente bem de uso comum do povo essencial agrave sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade Art 2ordm A educaccedilatildeo ambiental eacute um componente essencial e permanente da educaccedilatildeo nacional devendo estar presente de forma articulada em todos os niacuteveis e modalidades do processo educativo em caraacuteter formal e natildeo-formal Art 3ordm Como parte do processo educativo mais amplo todos tecircm direito agrave educaccedilatildeo ambiental incumbindo I - ao Poder Puacuteblico nos termos dos arts 205 e 225 da Constituiccedilatildeo Federal definir poliacuteticas puacuteblicas que incorporem a dimensatildeo ambiental promover a educaccedilatildeo ambiental em todos os niacuteveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservaccedilatildeo recuperaccedilatildeo e melhoria do meio ambiente II - agraves instituiccedilotildees educativas promover a educaccedilatildeo ambiental de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolvem III - aos oacutergatildeos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama promover accedilotildees de educaccedilatildeo ambiental integradas aos programas de conservaccedilatildeo recuperaccedilatildeo e melhoria do meio ambiente IV - aos meios de comunicaccedilatildeo de massa colaborar de maneira ativa e permanente na disseminaccedilatildeo de informaccedilotildees e praacuteticas educativas sobre meio ambiente e incorporar a dimensatildeo ambiental em sua programaccedilatildeo V - agraves empresas entidades de classe instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas promover programas destinados agrave capacitaccedilatildeo dos trabalhadores visando agrave melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho bem como sobre as repercussotildees do processo produtivo no meio ambiente VI - agrave sociedade como um todo manter atenccedilatildeo permanente agrave formaccedilatildeo de valores atitudes e habilidades que propiciem a atuaccedilatildeo individual e coletiva voltada para a prevenccedilatildeo a identificaccedilatildeo e a soluccedilatildeo de problemas ambientais Art 4ordm Satildeo princiacutepios baacutesicos da educaccedilatildeo ambiental I - o enfoque humanista holiacutestico democraacutetico e participativo
59 II - a concepccedilatildeo do meio ambiente em sua totalidade considerando a interdependecircncia entre o meio natural o soacutecio-econocircmico e o cultural sob o enfoque da sustentabilidade III - o pluralismo de ideacuteias e concepccedilotildees pedagoacutegicas na perspectiva da inter multi e transdisciplinaridade IV - a vinculaccedilatildeo entre a eacutetica a educaccedilatildeo o trabalho e as praacuteticas sociais V - a garantia de continuidade e permanecircncia do processo educativo VI - a permanente avaliaccedilatildeo criacutetica do processo educativo VII - a abordagem articulada das questotildees ambientais locais regionais nacionais e globais VIII - o reconhecimento e o respeito agrave pluralidade e agrave diversidade individual e cultural Art 5ordm Satildeo objetivos fundamentais da educaccedilatildeo ambiental I - o desenvolvimento de uma compreensatildeo integrada do meio ambiente em suas muacuteltiplas e complexas relaccedilotildees envolvendo aspectos ecoloacutegicos psicoloacutegicos legais poliacuteticos sociais econocircmicos cientiacuteficos culturais e eacuteticos II - a garantia de democratizaccedilatildeo das informaccedilotildees ambientais III - o estiacutemulo e o fortalecimento de uma consciecircncia criacutetica sobre a problemaacutetica ambiental e social IV - o incentivo agrave participaccedilatildeo individual e coletiva permanente e responsaacutevel na preservaccedilatildeo do equiliacutebrio do meio ambiente entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparaacutevel do exerciacutecio da cidadania V - o estiacutemulo agrave cooperaccedilatildeo entre as diversas regiotildees do Paiacutes em niacuteveis micro e macrorregionais com vistas agrave construccedilatildeo de uma sociedade ambientalmente equilibrada fundada nos princiacutepios da liberdade igualdade solidariedade democracia justiccedila social responsabilidade e sustentabilidade VI - o fomento e o fortalecimento da integraccedilatildeo com a ciecircncia e a tecnologia VII - o fortalecimento da cidadania autodeterminaccedilatildeo dos povos e solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade CAPIacuteTULO II DA POLIacuteTICA NACIONAL DE EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Seccedilatildeo I Disposiccedilotildees Gerais Art 6ordm eacute instituiacuteda a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental Art 7ordm A Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental envolve em sua esfera de accedilatildeo aleacutem dos oacutergatildeos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama instituiccedilotildees educacionais puacuteblicas e privadas dos sistemas de ensino os oacutergatildeos puacuteblicos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e organizaccedilotildees natildeo-governamentais com atuaccedilatildeo em educaccedilatildeo ambiental Art 8ordm As atividades vinculadas agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental devem ser desenvolvidas na educaccedilatildeo em geral e na educaccedilatildeo escolar por meio das seguintes linhas de atuaccedilatildeo inter-relacionadas I - capacitaccedilatildeo de recursos humanos II - desenvolvimento de estudos pesquisas e experimentaccedilotildees III - produccedilatildeo e divulgaccedilatildeo de material educativo IV - acompanhamento e avaliaccedilatildeo
60 sect 1ordm Nas atividades vinculadas agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental seratildeo respeitados os princiacutepios e objetivos fixados por esta Lei sect 2ordm A capacitaccedilatildeo de recursos humanos voltar-se-aacute para I - a incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental na formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo dos educadores de todos os niacuteveis e modalidades de ensino II - a incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental na formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo dos profissionais de todas as aacutereas III - a preparaccedilatildeo de profissionais orientados para as atividades de gestatildeo ambiental IV - a formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo de profissionais na aacuterea de meio ambiente V - o atendimento da demanda dos diversos segmentos da sociedade no que diz respeito agrave problemaacutetica ambiental sect 3ordm As accedilotildees de estudos pesquisas e experimentaccedilotildees voltar-se-atildeo para I - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando agrave incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental de forma interdisciplinar nos diferentes niacuteveis e modalidades de ensino II - a difusatildeo de conhecimentos tecnologias e informaccedilotildees sobre a questatildeo ambiental III - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando agrave participaccedilatildeo dos interessados na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo de pesquisas relacionadas agrave problemaacutetica ambiental IV - a busca de alternativas curriculares e metodoloacutegicas de capacitaccedilatildeo na aacuterea ambiental V - o apoio a iniciativas e experiecircncias locais e regionais incluindo a produccedilatildeo de material educativo VI - a montagem de uma rede de banco de dados e imagens para apoio agraves accedilotildees enumeradas nos incisos I a V Seccedilatildeo II Da Educaccedilatildeo Ambiental no Ensino Formal Art 9ordm Entende-se por educaccedilatildeo ambiental na educaccedilatildeo escolar a desenvolvida no acircmbito dos curriacuteculos das instituiccedilotildees de ensino puacuteblicas e privadas englobando I - educaccedilatildeo baacutesica a) educaccedilatildeo infantil b) ensino fundamental e c) ensino meacutedio II - educaccedilatildeo superior III - educaccedilatildeo especial IV - educaccedilatildeo profissional V - educaccedilatildeo de jovens e adultos Art 10 A educaccedilatildeo ambiental seraacute desenvolvida como uma praacutetica educativa integrada contiacutenua e permanente em todos os niacuteveis e modalidades do ensino formal sect 1ordm A educaccedilatildeo ambiental natildeo deve ser implantada como disciplina especiacutefica no curriacuteculo de ensino sect 2ordm Nos cursos de poacutes-graduaccedilatildeo extensatildeo e nas aacutereas voltadas ao aspecto metodoloacutegico da educaccedilatildeo ambiental quando se fizer necessaacuterio eacute facultada a criaccedilatildeo de disciplina especiacutefica sect 3ordm Nos cursos de formaccedilatildeo e especializaccedilatildeo teacutecnico-profissional em todos os niacuteveis deve ser incorporado conteuacutedo que trate da eacutetica ambiental das atividades profissionais a serem desenvolvidas
61 Art 11 A dimensatildeo ambiental deve constar dos curriacuteculos de formaccedilatildeo de professores em todos os niacuteveis e em todas as disciplinas Paraacutegrafo uacutenico Os professores em atividade devem receber formaccedilatildeo complementar em suas aacutereas de atuaccedilatildeo com o propoacutesito de atender adequadamente ao cumprimento dos princiacutepios e objetivos da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental Art 12 A autorizaccedilatildeo e supervisatildeo do funcionamento de instituiccedilotildees de ensino e de seus cursos nas redes puacuteblica e privada observaratildeo o cumprimento do disposto nos arts 10 e 11 desta Lei Seccedilatildeo III Da Educaccedilatildeo Ambiental Natildeo-Formal Art 13 Entendem-se por educaccedilatildeo ambiental natildeo-formal as accedilotildees e praacuteticas educativas voltadas agrave sensibilizaccedilatildeo da coletividade sobre as questotildees ambientais e agrave sua organizaccedilatildeo e participaccedilatildeo na defesa da qualidade do meio ambiente Paraacutegrafo uacutenico O Poder Puacuteblico em niacuteveis federal estadual e municipal incentivaraacute I - a difusatildeo por intermeacutedio dos meios de comunicaccedilatildeo de massa em espaccedilos nobres de programas e campanhas educativas e de informaccedilotildees acerca de temas relacionados ao meio ambiente II - a ampla participaccedilatildeo da escola da universidade e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo de programas e atividades vinculadas agrave educaccedilatildeo ambiental natildeo-formal III - a participaccedilatildeo de empresas puacuteblicas e privadas no desenvolvimento de programas de educaccedilatildeo ambiental em parceria com a escola a universidade e as organizaccedilotildees natildeo-governamentais IV - a sensibilizaccedilatildeo da sociedade para a importacircncia das unidades de conservaccedilatildeo V - a sensibilizaccedilatildeo ambiental das populaccedilotildees tradicionais ligadas agraves unidades de conservaccedilatildeo VI - a sensibilizaccedilatildeo ambiental dos agricultores VII - o ecoturismo CAPIacuteTULO III DA EXECUCcedilAtildeO DA POLIacuteTICA NACIONAL DE EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Art 14 A coordenaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental ficaraacute a cargo de um oacutergatildeo gestor na forma definida pela regulamentaccedilatildeo desta Lei Art 15 Satildeo atribuiccedilotildees do oacutergatildeo gestor I - definiccedilatildeo de diretrizes para implementaccedilatildeo em acircmbito nacional II - articulaccedilatildeo coordenaccedilatildeo e supervisatildeo de planos programas e projetos na aacuterea de educaccedilatildeo ambiental em acircmbito nacional III - participaccedilatildeo na negociaccedilatildeo de financiamentos a planos programas e projetos na aacuterea de educaccedilatildeo ambiental Art 16 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios na esfera de sua competecircncia e nas aacutereas de sua jurisdiccedilatildeo definiratildeo diretrizes normas e criteacuterios para a educaccedilatildeo ambiental respeitados os princiacutepios e objetivos da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo
62 Ambiental Art 17 A eleiccedilatildeo de planos e programas para fins de alocaccedilatildeo de recursos puacuteblicos vinculados agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental deve ser realizada levando-se em conta os seguintes criteacuterios I - conformidade com os princiacutepios objetivos e diretrizes da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental II - prioridade dos oacutergatildeos integrantes do Sisnama e do Sistema Nacional de Educaccedilatildeo III - economicidade medida pela relaccedilatildeo entre a magnitude dos recursos a alocar e o retorno social propiciado pelo plano ou programa proposto Paraacutegrafo uacutenico Na eleiccedilatildeo a que se refere o caput deste artigo devem ser contemplados de forma equitativa os planos programas e projetos das diferentes regiotildees do Paiacutes Art 18 (VETADO) Art 19 Os programas de assistecircncia teacutecnica e financeira relativos a meio ambiente e educaccedilatildeo em niacuteveis federal estadual e municipal devem alocar recursos agraves accedilotildees de educaccedilatildeo ambiental CAPIacuteTULO IV DISPOSICcedilOtildeES FINAIS Art 20 O Poder Executivo regulamentaraacute esta Lei no prazo de noventa dias de sua publicaccedilatildeo ouvidos o Conselho Nacional de Meio Ambiente e o Conselho Nacional de Educaccedilatildeo Art 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 27 de abril de 1999 178ordm da Independecircncia e 111ordm da Repuacuteblica FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo Renato Souza Joseacute Sarney Filho
63 ANEXO 6
Internet
ENVOLVERDE Revista Digital do Meio Ambiente e Cidadania
23032005 ndash 10h03
Governo institui Deacutecada Brasileira da Aacutegua (2005-2015)
Governo considera a aacutegua um bem estrateacutegico no cenaacuterio internacional e deveraacute implementar poliacuteticas voltadas para seu gerenciamento e uso sustentaacutevel
Brasiacutelia DF ndash O decreto que institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua foi publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de quarta-feira (23) O texto reconhece a aacutegua como estrateacutegica no cenaacuterio internacional e pretende promover a criaccedilatildeo e a implementaccedilatildeo de poliacuteticas voltadas ao gerenciamento uso sustentaacutevel desse recurso natural no Paiacutes O ato tambeacutem apoio a resoluccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas que definiu o periacuteodo 20052015 como o Dececircnio Internacional para a Accedilatildeo ndash Aacutegua Fonte de Vida
A Publicaccedilatildeo do decreto atende a uma recomendaccedilatildeo do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos por meio da Moccedilatildeo CNRH nordm 31 encaminhada pela Cacircmara Teacutecnica de Educaccedilatildeo Capacitaccedilatildeo Mobilizaccedilatildeo Social e Informaccedilatildeo em Recursos Hiacutedricos (CTEM) De acordo com o Secretario de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente Joatildeo Bosco Senra o Ato demonstra a disposiccedilatildeo do governo federal em priorizar os assuntos relativos agrave aacutegua e a construccedilatildeo do Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos ldquoO Ato tambeacutem fortalece a posiccedilatildeo do Paiacutes em nivel globalrdquo avaliou O Decreto ldquoDECRETO DE 22 DE MARCcedilO DE 2005rdquo- Institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua a ser iniciada em 22 de marccedilo de 2005 O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o art84 inciso 2 da Constituiccedilatildeo e Considerando que a Instituiccedilatildeo da Deacutecada Brasileira da Aacutegua eacute de suma importacircncia para o Paiacutes baseada nos fundamentos e objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos preconizados pela Lei nordm 9433 de 08 de janeiro de 1997 Considerando ser o Brasil detentor de reservas mundiais de aacutegua doce de relevacircncia estrateacutegica no cenaacuterio internacional partilhando das diretrizes de proteccedilatildeo de gerenciamento e uso sustentaacutevel dos recursos hiacutedricos como Estado-Membro das Naccedilotildees Unidas
64 Considerando a importacircncia da participaccedilatildeo e demonstraccedilatildeo de interesse e suporte agrave Resoluccedilatildeo aprovada pela Assembleacuteia das Naccedilotildees Unidas que trata do Dececircnio internacional para a Accedilatildeo - 2005-2015 Aacutegua Fonte e Vida e Considerando a sugestatildeo em moccedilatildeo apresentada pela Cacircmara Teacutecnica de Educaccedilatildeo Capacitaccedilatildeo Mobilizaccedilatildeo Social e Informaccedilatildeo em Recursos Hiacutedricos do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos composta por representantes do Governo Federal de Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de usuaacuterios de recursos hiacutedricos e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais DECRETA Art1ordm Fica instituiacuteda a Deacutecada Brasileira da Aacutegua a ser iniciada em 22 de marccedilo de 2005 Art 2ordm A Deacutecada Brasileira da Aacutegua terra com objetivos promover e intensificar a formulaccedilatildeo e implementaccedilatildeo de poliacuteticas programas e projetos relativos ao gerenciamento e uso sustentaacutevel da aacutegua em todos os niacuteveis assim como assegurar a ampla participaccedilatildeo e cooperaccedilatildeo das comunidades voltadas ao alcance dos objetivos contemplados na Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos ou estabelecidos em convenccedilotildees acordos e resoluccedilotildees a que o Brasil tenha aderido Art 3ordm Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 22 de marccedilo de 2005 184ordm da Independecircncia e 117ordm da Repuacuteblica LUIS INAacuteCIO LULA DA SILVA Marina Silva
httpwwwenvolverdecombrmateriaphpcod=1910ampedt=10 Acesso 030405
2150
65
ANEXO 7
Planeta Aacutegua Guilherme Arantes
Aacutegua que nasce na fonte serena do mundo E que abre um profundo grotatildeo Aacutegua que faz inocente riacho e desaacutegua na corrente do ribeiratildeo Aacuteguas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertatildeo Aacuteguas que banham aldeias e matam a sede da populaccedilatildeo Aacuteguas que caem das pedras no veacuteu das cascatas ronco de trovatildeo E depois dormem tranquumlilas no leito dos lagos no leito dos lagos Aacutegua dos igarapeacutes onde Iara a matildee drsquoaacutegua eacute misteriosa canccedilatildeo Aacutegua que o sol evapora pro ceacuteu vai embora virar nuvem de algodatildeo Gotas de aacutegua da chuva alegre arco-iacuteris sobre a plantaccedilatildeo Gotas de aacutegua da chuva tatildeo tristes satildeo laacutegrimas na inundaccedilatildeo Aacuteguas que movem moinhos satildeo as mesmas aacuteguas que encharcam o chatildeo E sempre voltam humildes pro fundo da terra pro fundo da terra Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Aacutegua que nasce na fonte serena do mundo E que abre um profundo grotatildeo Aacutegua que faz inocente riacho e desaacutegua na corrente do ribeiratildeo Aacuteguas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertatildeo Aacuteguas que banham aldeias e matam a sede da populaccedilatildeo Aacuteguas que movem moinhos satildeo as mesmas aacuteguas que encharcam o chatildeo E sempre voltam humildes pro fundo da terra pro fundo da terra Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua
SIQUEIRA Paulina de Lourdes Ribeiro(2005) ndash ldquoPRECIOSO ECOSSISTEMArdquo ldquoPlaneta aacuteguardquo diz a letra da Muacutesica Ela estaacute coberta de razatildeo pois sem duacutevida nenhuma a Terra eacute o planeta aacutegua O uacutenico planeta do sistema solar em que a aacutegua se encontra nos diferentes estados A aacutegua eacute essencial agrave vida portanto todos os organismos vivos incluindo o homem dependem da aacutegua para sua sobrevivecircncia Esse ciclo hidroloacutegico eacute essencial e influenciam os processos que operam na superfiacutecie da Terra incluindo o desenvolvimento e a manutenccedilatildeo da vida no planeta
66 Na Atmosfera no estado de vapor a aacutegua cai sob a forma de chuva sobre a Terra corre e infiltra-se nos lenccediloacuteis onde se evapora de novo Este ciclo perpeacutetuo alimenta um precioso ecossistema chamado ldquoPLANETA TERRArdquo
IacuteNDICE
INTRODUCcedilAtildeO 9
CAPITULO I 10
1 Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 10
11 Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 13
CAPITULO II 15
2 Crise dos Recursos Hiacutedricos 15
21 Principais Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 16
CAPITULO III 21
3 Normas Reguladoras 21
31 Constituiccedilatildeo Federal Brasileira 88 22
32 Coacutedigo Penal Brasileiro 23
33 Lei Nordm 960598 24
34 Lei Nordm 943397 25
35 Lei Nordm 979599 26
CONCLUSAtildeO 32
BIBLIOGRAFIA 34
ANEXO 1 ndash Legislaccedilatildeo - Coacutedigo das Aacuteguas 36
ANEXO 2 ndash Contaminaccedilatildeo das Aacuteguas - figuras 1 2 e 3 39
ANEXO 3 ndash Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos das Aacuteguas 41
ANEXO 4 ndash Lei Nordm 943397 ndash Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos 43
ANEXO 5 ndash Lei Nordm 979599 ndash Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental 58
ANEXO 6 ndash Internet ndash Decreto ldquoDeacutecada Brasileira das Aacuteguasrdquo 63
ANEXO 7 ndash Letra Canccedilatildeo - Planeta Aacutegua 65
67 IacuteNDICE 66
FOLHA DE AVALIACcedilAtildeO
UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES
PROJETO A VEZ DO MESTRE
Poacutes-Graduaccedilatildeo ldquoLato Sensurdquo
Tema Recursos Hiacutedricos
Tiacutetulo Poluiccedilatildeo Hiacutedrica no Direito Ambiental
Autor Paulina de Lourdes Ribeiro Siqueira
Data da entrega 23072005
Auto Avaliaccedilatildeo
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Avaliado por _______________________________ Grau ________________
Niteroacutei ____de_______________ de 2005
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26 III ndash em situaccedilotildees de escassez o uso prioritaacuterio dos recursos hiacutedricos eacute o
consumo humano e a dessedentaccedilatildeo de animais
IV ndash a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve sempre proporcionar o uso muacuteltiplo das
aacuteguas
V ndash a bacia hidrograacutefica eacute a unidade territorial para implementaccedilatildeo da Poliacutetica
Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
VI ndash a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve ser descentralizada e contar com a
participaccedilatildeo do Poder Puacuteblico dos usuaacuterios e das comunidades
Art2ordm Satildeo objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I ndash assegurar agrave atual e agraves futuras geraccedilotildees a necessaacuteria disponibilidade de aacutegua
em padrotildees de qualidade adequados aos respectivos usos
II ndash a utilizaccedilatildeo racional e integrada dos recursos hiacutedricos incluindo o transporte
aquaviaacuterio com vistas ao desenvolvimento sustentaacutevel
III ndash a prevenccedilatildeo e a defesa contra eventos hidroloacutegicos criacuteticos de origem
naturais ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais
35 LEI Nordm 979599
Tbilisi (URSS) 1997 Primeira Conferecircncia Intergovernamental sobre
Educaccedilatildeo Ambiental (UNESCOPNUMA) ndash Meio Ambiente composto pelo meio
fiacutesico-bioacutetico + meio social e cultural Relaciona os problemas ambientais com os
modelos de desenvolvimento adotados pelo homem Conceituou
ldquoA Educaccedilatildeo Ambiental eacute uma forma abrangente de
educaccedilatildeo que se propotildee a atingir todos os cidadatildeos
inserindo a variaacutevel meio ambiente em suas dimensotildees
fiacutesica quiacutemica bioloacutegica econocircmica poliacutetica e cultural em
todas as disciplinas e em todos os veiacuteculos de transmissatildeo
de conhecimentos As diversas definiccedilotildees de Educaccedilatildeo
Ambiental variam de acordo com o enfoque dado pela aacuterea
de conhecimento (biologia geografia ciecircncias sociais)rdquo
27 Os pressupostos obtidos na Conferecircncia de Chosica que ocorreu no Peru
em 1976 juntamente com os que foram abrangidos em Tbilisi (realizada no
ano seguinte) foram a base soacutelida de sustentaccedilatildeo para uma proposta de
Educaccedilatildeo verdadeiramente ambiental e popular (Loreiro1992) Chosica foi
talvez a Conferecircncia que melhor conseguiu conceituar o que seria a
Educaccedilatildeo Ambiental
ldquoA Educaccedilatildeo Ambiental eacute accedilatildeo educativa permanente pela
qual a comunidade educativa tende agrave tomada de
consciecircncia de sua realidade global do tipo de relaccedilotildees
que os homens estabelecem entre si e com a natureza dos
problemas derivados destas relaccedilotildeesrdquo
- A Lei Federal nordm 9795 (ANEXO 5) define a Educaccedilatildeo Ambiental como ldquoo
processo por meio dos quais o indiviacuteduo e a coletividade constroem valores
sociais conhecimentos habilidades atitudes e competecircncias voltadas para a
conservaccedilatildeo do meio ambiente bem de uso comum do povo essencial agrave sadia
qualidade de vida e sua sustentabilidaderdquo (art1ordm Lei Federal nordm 9795 de
27499)
O conceito de Educaccedilatildeo Ambiental varia de interpretaccedilotildees de acordo com
cada contexto conforme a influecircncia e vivecircncia de cada um
Para muitos a Educaccedilatildeo Ambiental restringe-se em trabalhar assuntos
relacionados agrave natureza lixo preservaccedilatildeo paisagens naturais animais etc
Dentro deste enfoque a Educaccedilatildeo Ambiental assume um caraacuteter basicamente
naturalista
Atualmente a Educaccedilatildeo Ambiental assume um caraacuteter mais realista
embasado na busca de um equiliacutebrio entre o homem e o ambiente com vista agrave
construccedilatildeo de um futuro pensado e vivido numa loacutegica de desenvolvimento e
progresso (pensamento positivista) Neste contexto a Educaccedilatildeo Ambiental eacute
ferramenta de educaccedilatildeo para o desenvolvimento sustentaacutevel (apesar de
polecircmico o conceito de desenvolvimento sustentaacutevel tendo em vista ser o
proacuteprio desenvolvimento o causador de tantos danos soacutecio-ambientais)
28 Ampliando a maneira de perceber a Educaccedilatildeo Ambiental podemos dizer que
se trata de uma praacutetica de educaccedilatildeo para a sustentabilidade Para muitos
especialistas uma Educaccedilatildeo Ambiental para o Desenvolvimento Sustentaacutevel eacute
severamente criticada pela dicotomia existente entre desenvolvimento e
sustentabilidade
Na tentativa de fazer uma anaacutelise sobre os conceitos desta praacutetica coloco agrave
disposiccedilatildeo diferentes definiccedilotildees para a Educaccedilatildeo Ambiental a fim de perceber
este conceito de forma mais abrangente e contextual Para perceber a
abrangecircncia e o significado da Educaccedilatildeo Ambiental eacute preciso uma forma de
pensar mais complexa ndash da teoria moriniana Soacute assim seraacute possiacutevel a evoluccedilatildeo
deste conceito ao seu amplo significado
A fim de colaborar para uma visatildeo mais abrangente da Educaccedilatildeo Ambiental
aqui satildeo apresentadas algumas definiccedilotildees A fonte de pesquisa foi
exclusivamente a Internet e apoacutes cada definiccedilatildeo estaacute disponibilizada a autoria e
o link correspondente
ldquoEducaccedilatildeo Ambiental foi definida como uma dimensatildeo dada ao conteuacutedo e agrave
praacutetica da Educaccedilatildeo orientada para a soluccedilatildeo dos problemas concretos do meio
ambiente atraveacutes de enfoques interdisciplinares e de uma participaccedilatildeo ativa e
responsaacutevel de cada indiviacuteduo e da coletividade I Conferecircncia
Intergovernamental sobre Educaccedilatildeo Ambientalrdquo (Tbilisi Georgia ndash ex URSS)
Fonte httpwwwcprhpegovbrsec-educambsecund-edambhtml
- A definiccedilatildeo oficial de educaccedilatildeo ambiental do Ministeacuterio do Meio Ambiente
ldquoEducaccedilatildeo ambiental eacute um processo permanente no qual os indiviacuteduos e a
comunidade tomam consciecircncia do seu meio ambiente e adquirem
conhecimentos valores habilidades experiecircncias e determinaccedilatildeo que os tornam
aptos a agir ndash individual e coletivamente ndash e resolver problemas ambientais
presentes e futurosrdquo
Fonte httpwwwrevistaeducacaocombrapresenta2phpedicao=254amppag_id=239
- De acordo com o conceito de educaccedilatildeo ambiental definido pela comissatildeo
interministerial na preparaccedilatildeo da ECO-92 A educaccedilatildeo ambiental se caracteriza
por incorporar as dimensotildees soacutecio-econocircmica poliacutetica cultural e histoacuterica natildeo
29 podendo se basear em pautas riacutegidas e de aplicaccedilatildeo universal devendo
considerar as condiccedilotildees e estaacutegios de cada paiacutes regiatildeo e comunidade sob uma
perspectiva histoacuterica Assim sendo a Educaccedilatildeo Ambiental deve permitir a
compreensatildeo da natureza complexa do meio ambiente e interpretar a
interdependecircncia entre os diversos elementos que conformam o ambiente com
vistas a utilizar racionalmente os recursos do meio na satisfaccedilatildeo material e
espiritual da sociedade no presente e no futuro ( in Leatildeo amp Silva1995)
Fonte httpwwwcprhpegovbrsec-educambctudo-edamb_art_documentohtml
- O CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente - define a Educaccedilatildeo
Ambiental como um processo de formaccedilatildeo e informaccedilatildeo orientado para o
desenvolvimento da consciecircncia critica sobre as questotildees ambientais e de
atividades que levem agrave participaccedilatildeo das comunidades na preservaccedilatildeo do
equiliacutebrio ambiental
Fonte httpwwwriorjgovbrmultiriocimeCE09CE09_012html
- Para a UNESCO ldquoA educaccedilatildeo ambiental eacute um processo permanente no
qual os indiviacuteduos e a comunidade tomam consciecircncia do seu meio ambiente e
adquirem conhecimentos habilidades experiecircncias valores e a determinaccedilatildeo
que os tornam capazes de agir individual ou coletivamente na busca de
soluccedilotildees para os problemas ambientais presentes e futuros (UNESCO 1987)rdquo
Fonte httpwwwmmagovbrportsbfdapeducambhtml
- Na conferecircncia de Estocolmo em 1972 A finalidade da educaccedilatildeo
ambiental eacute formar uma populaccedilatildeo mundial consciente e preocupada com o
ambiente e problemas com ele relacionados e que possua os conhecimentos as
capacidades as atitudes a motivaccedilatildeo e o compromisso para colaborar individual
e coletivamente na resoluccedilatildeo de problemas atuais e na prevenccedilatildeo de problemas
futuros (UNESCO 1976 p2)
Fonte httpwwwterravistaptenseada3185educaohtm
- Stapp et alii (1969) definiu a Educaccedilatildeo Ambiental como um processo que
tem como objetivo a formaccedilatildeo de cidadatildeos cujos conhecimentos acerca do
30 ambiente biofiacutesico e seus problemas associados possam alertaacute-los e habilitaacute-los
a resolver seus problemas
Fonte httpwwwdorvalmhpgigcombrgoverno_e_politica72index_int_3html
- Mellowes (1972) define que Educaccedilatildeo Ambiental seria um processo no
qual deveria ocorrer o desenvolvimento progressivo de um senso de
preocupaccedilatildeo com o meio ambiente baseado em um completo e sensiacutevel
entendimento de relaccedilatildeo do homem com o meio
Fonte httpwwwdorvalmhpgigcombrgoverno_e_politica72index_int_3html
- Para Aziz Abrsquo Saber a ldquoEducaccedilatildeo Ambiental eacute um processo que envolve um
vigoroso esforccedilo de recuperaccedilatildeo de realidades e que garante um compromisso
com o futuro Uma accedilatildeo entre missionaacuteria utoacutepica destinada a reformular
comportamentos humanos e recriar valores perdidos ou jamais alcanccedilados
Trata-se de um novo ideaacuterio comportamental tanto no acircmbito individual quanto
coletivordquo
Fonte httpeducarscuspbrbiologiaquadrinhosdefinicaojpg
Eacute importantiacutessimo fazermos uma reflexatildeo para que possamos consolidar uma
praacutetica educativa que desenvolva novos valores em relaccedilatildeo agrave forma como
vemos sentimos e vivemos onde a cidadania a inclusatildeo o respeito a
alteridade a convivecircncia harmocircnica e a toleracircncia sejam uma constante na
praacutetica educacional
O desenvolvimento de praacuteticas de educaccedilatildeo ambiental destaca-se como uma
estrateacutegia para a reversatildeo do processo de degradaccedilatildeo e para a conservaccedilatildeo e
utilizaccedilatildeo racional dos recursos naturais
A Constituiccedilatildeo Federal vigente consagra a promoccedilatildeo da ldquoeducaccedilatildeo ambiental
em todos os niacuteveis de ensino e a conscientizaccedilatildeo puacuteblica para a preservaccedilatildeo do
meiordquo (art 225 sect 1ordm VI)
A educaccedilatildeo ambiental eacute um processo permanente no qual os indiviacuteduos e a
Comunidade tomam consciecircncia do seu meio ambiente e adquirem
conhecimentos valores habilidades experiecircncias e determinaccedilatildeo que os tornem
aptos a agir e resolver problemas ambientais presentes e futuros
31 Ela seraacute constantemente apontada como a uacutenica saiacuteda para a preservaccedilatildeo e
recuperaccedilatildeo do planeta em que vivemos
Segundo a Revista Digital de Meio Ambiente e Desenvolvimento
ENVOLVERDE (2005)ndash O Governo considera a aacutegua um bem estrateacutegico no
cenaacuterio internacional e deveraacute implementar poliacuteticas voltadas para seu
gerenciamento e uso sustentaacutevel
Brasiacutelia DF ndash O decreto que institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua foi publicada no
Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de quarta-feira (2303) O texto reconhece a aacutegua como
estrateacutegica no cenaacuterio internacional e pretende promover a criaccedilatildeo e a
implementaccedilatildeo de poliacuteticas voltadas ao gerenciamento uso sustentaacutevel desse
recurso natural no Paiacutes (ANEXO 6)
32 CONCLUSAtildeO
Feito um estudo e anaacutelise geral sobre os aspectos efeitos e consequumlecircncias
que rodeiam a poluiccedilatildeo foi possiacutevel verificar em primeiro plano que existem
diversas formas de poluiccedilatildeo mas a poluiccedilatildeo hiacutedrica aqui abordada tem sido
muito comentada e eacute causa de grande preocupaccedilatildeo da humanidade
Disposto nos itens e capiacutetulos anteriores em termos de recursos hiacutedricos
sabe-se que haacute mecanismos legais interessantes e modernos capazes de
diminuir a poluiccedilatildeo Poreacutem de nada valeratildeo se natildeo houver uma aplicaccedilatildeo
correta sendo importante nesse processo a conscientizaccedilatildeo de todos de que a
aacutegua principalmente a doce eacute o mais vulneraacutevel dos recursos naturais natildeo se
esquecendo que esse importantiacutessimo bem eacute renovaacutevel mas finito Finito porque
se a poluiccedilatildeo for por exemplo por material radioativo mercuacuterio ou chumbo
estaraacute comprometida a sua renovabilidade
Tambeacutem natildeo podemos esquecer que a aacutegua que hoje utilizamos eacute a mesma
de milhotildees de anos pois ela apenas muda seu estado em um ciclo eterno de
forma que natildeo podemos a contaminar sob pena de comprometer a nossa
proacutepria sobrevivecircncia
Aleacutem disso sem efetivas mudanccedilas comportamentais da sociedade moderna
e uma concreta aplicaccedilatildeo de diretrizes de proteccedilatildeo ambiental o sistema
aquaacutetico mundial experimentaraacute em poucas deacutecadas um verdadeiro colapso
ecoloacutegico rios e lagos passaratildeo a ser massas de aacutegua sem vida e os oceanos
imensos depoacutesitos de lixo e dejetos natildeo propiciando mais a condiccedilatildeo de vida agrave
proacutepria humanidade Uma frase do ilustre pensador indiano Mahatma Gandhi
sintetiza a ideacuteia geral do trabalho aqui exposto ldquoQue Deus jamais permita que a
Iacutendia adote a industrializaccedilatildeo agrave maneira do Ocidente A Inglaterra precisou de
metade dos recursos do planeta para alcanccedilar tal prosperidade De quantos
planetas um paiacutes grande como a Iacutendia iria precisarrdquo
Portanto eacute possiacutevel concluir que o objetivo do trabalho foi alcanccedilado de
maneira satisfatoacuteria pois depois de ter feito um estudo e anaacutelise sobre os
aspectos efeitos e consequumlecircncias que rodeiam a poluiccedilatildeo foi possiacutevel verificar
em primeiro plano que existem diversas formas de poluiccedilatildeo mas a poluiccedilatildeo
33 hiacutedrica aqui abordada tem sido muito comentada e eacute a causa da grande
preocupaccedilatildeo da humanidade
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36 ANEXO 1
LEGISLACcedilAtildeO
Coacutedigo de Aacutegua
Foto 02
Coacutedigo de aacutegua estabelecido pelo Decreto Federal nordm 24643 de 10 de
julho de 1934 consubstancia a legislaccedilatildeo baacutesica brasileira de aacuteguas
Considerado avanccedilado pelos juristas haja vista a eacutepoca em que foi promulgado
necessita de atualizaccedilatildeo principalmente para ser ajustado agrave Constituiccedilatildeo
Federal de 1988 agrave Lei nordm 9433 de 08 de Janeiro de 1997 e de regulamentaccedilatildeo
de muitos de seus aspectos
O referido Coacutedigo assegura o uso gratuito de qualquer corrente ou nascente
de aacutegua para as primeiras necessidades da vida e permite a todos usar as aacuteguas
puacuteblicas conformando-se com os regulamentos administrativos Impede a
derivaccedilatildeo das aacuteguas puacuteblicas para aplicaccedilatildeo na agricultura induacutestria e higiene
sem a existecircncia de concessatildeo no caso de utilidade puacuteblica e de autorizaccedilatildeo
nos outros casos em qualquer hipoacutetese daacute preferecircncia agrave derivaccedilatildeo para
abastecimento das populaccedilotildees
O Coacutedigo de aacuteguas estabelece que a concessatildeo ou a autorizaccedilatildeo deve ser
feita sem prejuiacutezo da navegaccedilatildeo salvo nos casos de uso para as primeiras
necessidades da vida ou previstos em lei especiais
37 Estabelece tambeacutem que a ningueacutem eacute liacutecito conspurcar ou contaminar as
aacuteguas que natildeo consome com prejuiacutezo a terceiros
Ressalta ainda que os trabalhos para a salubridade das aacuteguas seratildeo
realizadas agrave custa dos infratores que aleacutem da responsabilidade criminal se
houver responderatildeo pelas perdas e danos que causarem e por multas que lhes
forem impostas pelos regulamentos administrativos Tambeacutem esse dispositivo eacute
visto como precursor do princiacutepio usuaacuterio-pagador no que diz respeito ao uso
para assimilaccedilatildeo e transporte de poluentes Fonte Recursos Hiacutedricos no Brasil de abril de 1998
Legislaccedilatildeo Ambiental Relacionada agrave Qualidade das Aacuteguas
LEIS FEDERAIS
Lei nordm 5357 de 071267 Estabelece penalidades para embarcaccedilotildees e territoriais Mariacutetimas ou fluviais que lanccedilaram detritos ou oacuteleo em aacuteguas brasileiras
Lei nordm 4771 de 150965 Coacutedigo Florestal
Lei nordm 6938 de 310881 Dispotildee a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
Lei nordm 7661 de 160588 Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro
Lei nordm 9433 de 08 0197 Institui a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
DECRETOS FEDERAIS
Decreto nordm 89336 de 310184 Dispotildee sobre as reservas Ecoloacutegicas e aacutereas de relevante Interesse Ecoloacutegico
Decreto nordm 99274 de 060690 Regulamenta a Lei nordm6938 sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
RESOLUCcedilOtildeES do CONAMA
Resoluccedilatildeo nordm 04 de 180985 Define Reservas Ecoloacutegicas
Resoluccedilatildeo nordm 20 de 180686 Classifica as aacuteguas segundo seus usos preponderantes
38 LEIS ESTADUAIS - SAtildeO PAULO Lei nordm 898 de 181275 Disciplina o uso do solo para a proteccedilatildeo dos mananciais cursos e reservatoacuterios de aacutegua e demais recursos hiacutedricos de interesse da Regiatildeo Metropolitana da Grande Satildeo Paulo Lei nordm 997 de 310576 Dispotildee sobre controle da poluiccedilatildeo do meio ambiente Lei nordm 1172 de 171176 Delimita as aacutereas de proteccedilatildeo relativas aos mananciais cursos e reservatoacuterios de aacutegua Lei nordm 6134 de 020688 Dispotildee sobre a preservaccedilatildeo dos depoacutesitos naturais de aacuteguas subterracircneos no Estado de Satildeo Paulo Lei nordm 7663 de 301291 Estabelece a Poliacutetica de Recursos Hiacutedricos Lei nordm 7750 de 310392 Dispotildee sobre a Poliacutetica de Saneamento Lei nordm 9509 de 200397 Dispotildee sobre a Poliacutetica Estadual do Meio Ambiente Lei nordm 9866 de 281197 Diretrizes e normas para proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo das Bacias hidrograacuteficas dos mananciais de interesse Regional do Estado de Satildeo Paulo DECRETOS ESTADUAIS - SAtildeO PAULO Decreto nordm 9714 de 190477 Aprova o Regulamento das Leis 89875 e 117276 Decreto nordm 10755 de 221177 Dispotildee sobre o enquadramento dos corpos de aacutegua receptores na classificaccedilatildeo prevista no Decreto 846876 Aleacutem do Coacutedigo de aacutegua e da Legislaccedilatildeo Ambiental segue abaixo relaccedilatildeo de algumas Leis Decretos e Resoluccedilatildeo Federais Decreto nordm 50877 de 29 de junho de 1961 Dispotildee sobre o lanccedilamento de resiacuteduos toacutexicos ou oleosos nas aacuteguas interiores ou litoracircneas do paiacutes e daacute outras providecircncias Lei nordm 5318 de 26 de setembro de 1967 Institui a Poliacutetica Nacional de Saneamento e cria o Conselho Nacional de Saneamento Decreto nordm 78171 de 2 de agosto de 1976 Dispotildee sobre o controle e fiscalizaccedilatildeo sanitaacuteria das aacuteguas minerais destinadas ao consumo humano httpwwwuniaguaorgbr Acesso 20052005
39 ANEXO 2
Fig 1 - Contaminaccedilatildeo da aacutegua subterracircnea pela atividade industrial
Fig 2 - Contaminaccedilatildeo da aacutegua subterracircnea pela deposiccedilatildeo incorreta de resiacuteduos soacutelidos e pelas perdas da rede de
esgoto
40
Fig 3 - Contaminaccedilatildeo da aacutegua subterracircnea em aacuterea agriacutecola provocada pela aplicaccedilatildeo de fertilizantes e agrotoacutexicos
41 ANEXO 3
Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos da Aacutegua (22 de marccedilo de 1992)
1 - A aacutegua faz parte do patrimocircnio do planeta Cada continente cada povo cada naccedilatildeo cada
regiatildeo cada cidade cada cidadatildeo eacute plenamente responsaacutevel aos olhos de todos
2 - A aacutegua eacute a seiva de nosso planeta Ela eacute condiccedilatildeo
essencial de vida de todo vegetal animal ou ser humano
Sem ela natildeo poderiacuteamos conceber como satildeo a atmosfera
o clima a vegetaccedilatildeo a cultura ou a agricultura
3 - Os recursos naturais de transformaccedilatildeo da aacutegua em
aacutegua potaacutevel satildeo lentos fraacutegeis e muito limitados Assim
sendo a aacutegua deve ser manipulada com racionalidade
precauccedilatildeo e parcimocircnia
4 - O equiliacutebrio e o futuro de nosso planeta dependem da preservaccedilatildeo da aacutegua e de seus ciclos
Estes devem permanecer intactos e funcionando normalmente para garantir a continuidade da
vida sobre a Terra Este equiliacutebrio depende em particular da preservaccedilatildeo dos mares e oceanos
por onde os ciclos comeccedilam
5 - A aacutegua natildeo eacute somente heranccedila de nossos predecessores ela eacute sobretudo um empreacutestimo
aos nossos sucessores Sua proteccedilatildeo constitui uma necessidade vital assim como a obrigaccedilatildeo
moral do homem para com as geraccedilotildees presentes e futuras
6 - A aacutegua natildeo eacute uma doaccedilatildeo gratuita da natureza ela tem
um valor econocircmico precisa-se saber que ela eacute algumas
vezes rara e dispendiosa e que pode muito bem escassear
em qualquer regiatildeo do mundo
7 - A aacutegua natildeo deve ser desperdiccedilada nem poluiacuteda nem
envenenada De maneira geral sua utilizaccedilatildeo deve ser feita
com consciecircncia e discernimento para que natildeo se chegue a
uma situaccedilatildeo de esgotamento ou de deterioraccedilatildeo da qualidade das reservas atualmente
disponiacuteveis
8 - A utilizaccedilatildeo da aacutegua implica em respeito agrave lei Sua proteccedilatildeo constitui uma obrigaccedilatildeo juriacutedica
para todo homem ou grupo social que a utiliza Esta questatildeo natildeo deve ser ignorada nem pelo
homem nem pelo Estado
42 9 - A gestatildeo da aacutegua impotildee um equiliacutebrio entre os imperativos de sua proteccedilatildeo e as
necessidades de ordem econocircmica sanitaacuteria e social
10 - O planejamento da gestatildeo da aacutegua deve levar em conta a solidariedade e o consenso em
razatildeo de sua distribuiccedilatildeo desigual sobre a Terra
Fonte ONU (Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas)
Fonte httpwwwambientebrasilcombragenda Acesso 12052005
NAtildeO ADIANTA SOacute QUERER Eacute NECESSAacuteRIO FAZER
PRESERVAR A AacuteGUA Eacute PRESERVAR A VIDA
AJUDE A FUTURA GERACcedilAtildeO A SOBREVIVER AJUDE A PRESERVAR O AZUL DO NOSSO PLANETA
43 ANEXO 4
Presidecircncia da Repuacuteblica Casa Civil Subchefia para Assuntos Juriacutedicos
LEI Nordm 9433 DE 8 DE JANEIRO DE 1997
Mensagem de veto
Institui a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos regulamenta o inciso XIX do art 21 da Constituiccedilatildeo Federal e altera o art 1ordm da Lei nordm 8001 de 13 de marccedilo de 1990 que modificou a Lei nordm 7990 de 28 de dezembro de 1989
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
TIacuteTULO I
DA POLIacuteTICA NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
CAPIacuteTULO I
DOS FUNDAMENTOS
Art 1ordm A Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos baseia-se nos seguintes fundamentos
I - a aacutegua eacute um bem de domiacutenio puacuteblico
II - a aacutegua eacute um recurso natural limitado dotado de valor econocircmico
III - em situaccedilotildees de escassez o uso prioritaacuterio dos recursos hiacutedricos eacute o consumo humano e a dessedentaccedilatildeo de animais
IV - a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve sempre proporcionar o uso muacuteltiplo das aacuteguas
V - a bacia hidrograacutefica eacute a unidade territorial para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e atuaccedilatildeo do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
VI - a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve ser descentralizada e contar com a participaccedilatildeo do Poder Puacuteblico dos usuaacuterios e das comunidades
CAPIacuteTULO II
DOS OBJETIVOS
Art 2ordm Satildeo objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - assegurar agrave atual e agraves futuras geraccedilotildees a necessaacuteria disponibilidade de aacutegua em padrotildees de qualidade adequados aos respectivos usos
44 II - a utilizaccedilatildeo racional e integrada dos recursos hiacutedricos incluindo o transporte aquaviaacuterio com vistas ao desenvolvimento sustentaacutevel
III - a prevenccedilatildeo e a defesa contra eventos hidroloacutegicos criacuteticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais
CAPIacuteTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS DE ACcedilAtildeO
Art 3ordm Constituem diretrizes gerais de accedilatildeo para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - a gestatildeo sistemaacutetica dos recursos hiacutedricos sem dissociaccedilatildeo dos aspectos de quantidade e qualidade
II - a adequaccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos agraves diversidades fiacutesicas bioacuteticas demograacuteficas econocircmicas sociais e culturais das diversas regiotildees do Paiacutes
III - a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
IV - a articulaccedilatildeo do planejamento de recursos hiacutedricos com o dos setores usuaacuterios e com os planejamentos regional estadual e nacional
V - a articulaccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a do uso do solo
VI - a integraccedilatildeo da gestatildeo das bacias hidrograacuteficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras
Art 4ordm A Uniatildeo articular-se-aacute com os Estados tendo em vista o gerenciamento dos recursos hiacutedricos de interesse comum
CAPIacuteTULO IV
DOS INSTRUMENTOS
Art 5ordm Satildeo instrumentos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - os Planos de Recursos Hiacutedricos
II - o enquadramento dos corpos de aacutegua em classes segundo os usos preponderantes da aacutegua
III - a outorga dos direitos de uso de recursos hiacutedricos
IV - a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
V - a compensaccedilatildeo a municiacutepios
VI - o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
45 SECcedilAtildeO I
DOS PLANOS DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 6ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos satildeo planos diretores que visam a fundamentar e orientar a implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e o gerenciamento dos recursos hiacutedricos
Art 7ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos satildeo planos de longo prazo com horizonte de planejamento compatiacutevel com o periacuteodo de implantaccedilatildeo de seus programas e projetos e teratildeo o seguinte conteuacutedo miacutenimo
I - diagnoacutestico da situaccedilatildeo atual dos recursos hiacutedricos
II - anaacutelise de alternativas de crescimento demograacutefico de evoluccedilatildeo de atividades produtivas e de modificaccedilotildees dos padrotildees de ocupaccedilatildeo do solo
III - balanccedilo entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hiacutedricos em quantidade e qualidade com identificaccedilatildeo de conflitos potenciais
IV - metas de racionalizaccedilatildeo de uso aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hiacutedricos disponiacuteveis
V - medidas a serem tomadas programas a serem desenvolvidos e projetos a serem implantados para o atendimento das metas previstas
VI - (VETADO)
VII - (VETADO)
VIII - prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos
IX - diretrizes e criteacuterios para a cobranccedila pelo uso dos recursos hiacutedricos
X - propostas para a criaccedilatildeo de aacutereas sujeitas a restriccedilatildeo de uso com vistas agrave proteccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
Art 8ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos seratildeo elaborados por bacia hidrograacutefica por Estado e para o Paiacutes
SECcedilAtildeO II
DO ENQUADRAMENTO DOS CORPOS DE AacuteGUA EM CLASSES SEGUNDO OS USOS PREPONDERANTES DA AacuteGUA
Art 9ordm O enquadramento dos corpos de aacutegua em classes segundo os usos preponderantes da aacutegua visa a
I - assegurar agraves aacuteguas qualidade compatiacutevel com os usos mais exigentes a que forem destinadas
II - diminuir os custos de combate agrave poluiccedilatildeo das aacuteguas mediante accedilotildees preventivas permanentes
46 Art 10 As classes de corpos de aacutegua seratildeo estabelecidas pela legislaccedilatildeo ambiental
SECcedilAtildeO III
DA OUTORGA DE DIREITOS DE USO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 11 O regime de outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da aacutegua e o efetivo exerciacutecio dos direitos de acesso agrave aacutegua
Art 12 Estatildeo sujeitos a outorga pelo Poder Puacuteblico os direitos dos seguintes usos de recursos hiacutedricos
I - derivaccedilatildeo ou captaccedilatildeo de parcela da aacutegua existente em um corpo de aacutegua para consumo final inclusive abastecimento puacuteblico ou insumo de processo produtivo
II - extraccedilatildeo de aacutegua de aquumliacutefero subterracircneo para consumo final ou insumo de processo produtivo
III - lanccedilamento em corpo de aacutegua de esgotos e demais resiacuteduos liacutequidos ou gasosos tratados ou natildeo com o fim de sua diluiccedilatildeo transporte ou disposiccedilatildeo final
IV - aproveitamento dos potenciais hidreleacutetricos
V - outros usos que alterem o regime a quantidade ou a qualidade da aacutegua existente em um corpo de aacutegua
sect 1ordm Independem de outorga pelo Poder Puacuteblico conforme definido em regulamento
I - o uso de recursos hiacutedricos para a satisfaccedilatildeo das necessidades de pequenos nuacutecleos populacionais distribuiacutedos no meio rural
II - as derivaccedilotildees captaccedilotildees e lanccedilamentos considerados insignificantes
III - as acumulaccedilotildees de volumes de aacutegua consideradas insignificantes
sect 2ordm A outorga e a utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos para fins de geraccedilatildeo de energia eleacutetrica estaraacute subordinada ao Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos aprovado na forma do disposto no inciso VIII do art 35 desta Lei obedecida a disciplina da legislaccedilatildeo setorial especiacutefica
Art 13 Toda outorga estaraacute condicionada agraves prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos Hiacutedricos e deveraacute respeitar a classe em que o corpo de aacutegua estiver enquadrado e a manutenccedilatildeo de condiccedilotildees adequadas ao transporte aquaviaacuterio quando for o caso
Paraacutegrafo uacutenico A outorga de uso dos recursos hiacutedricos deveraacute preservar o uso muacuteltiplo destes
Art 14 A outorga efetivar-se-aacute por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal dos Estados ou do Distrito Federal
sect 1ordm O Poder Executivo Federal poderaacute delegar aos Estados e ao Distrito Federal competecircncia para conceder outorga de direito de uso de recurso hiacutedrico de domiacutenio da Uniatildeo
sect 2ordm (VETADO)
47 Art 15 A outorga de direito de uso de recursos hiacutedricos poderaacute ser suspensa parcial ou totalmente em definitivo ou por prazo determinado nas seguintes circunstacircncias
I - natildeo cumprimento pelo outorgado dos termos da outorga
II - ausecircncia de uso por trecircs anos consecutivos
III - necessidade premente de aacutegua para atender a situaccedilotildees de calamidade inclusive as decorrentes de condiccedilotildees climaacuteticas adversas
IV - necessidade de se prevenir ou reverter grave degradaccedilatildeo ambiental
V - necessidade de se atender a usos prioritaacuterios de interesse coletivo para os quais natildeo se disponha de fontes alternativas
VI - necessidade de serem mantidas as caracteriacutesticas de navegabilidade do corpo de aacutegua
Art 16 Toda outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos far-se-aacute por prazo natildeo excedente a trinta e cinco anos renovaacutevel
Art 17 (VETADO)
Art 18 A outorga natildeo implica a alienaccedilatildeo parcial das aacuteguas que satildeo inalienaacuteveis mas o simples direito de seu uso
SECcedilAtildeO IV
DA COBRANCcedilA DO USO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 19 A cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos objetiva
I - reconhecer a aacutegua como bem econocircmico e dar ao usuaacuterio uma indicaccedilatildeo de seu real valor
II - incentivar a racionalizaccedilatildeo do uso da aacutegua
III - obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenccedilotildees contemplados nos planos de recursos hiacutedricos
Art 20 Seratildeo cobrados os usos de recursos hiacutedricos sujeitos a outorga nos termos do art 12 desta Lei
Paraacutegrafo uacutenico (VETADO)
Art 21 Na fixaccedilatildeo dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hiacutedricos devem ser observados dentre outros
I - nas derivaccedilotildees captaccedilotildees e extraccedilotildees de aacutegua o volume retirado e seu regime de variaccedilatildeo
II - nos lanccedilamentos de esgotos e demais resiacuteduos liacutequidos ou gasosos o volume lanccedilado e seu regime de variaccedilatildeo e as caracteriacutesticas fiacutesico-quiacutemicas bioloacutegicas e de toxidade do afluente
48 Art 22 Os valores arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos seratildeo aplicados prioritariamente na bacia hidrograacutefica em que foram gerados e seratildeo utilizados
I - no financiamento de estudos programas projetos e obras incluiacutedos nos Planos de Recursos Hiacutedricos
II - no pagamento de despesas de implantaccedilatildeo e custeio administrativo dos oacutergatildeos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
sect 1ordm A aplicaccedilatildeo nas despesas previstas no inciso II deste artigo eacute limitada a sete e meio por cento do total arrecadado
sect 2ordm Os valores previstos no caput deste artigo poderatildeo ser aplicados a fundo perdido em projetos e obras que alterem de modo considerado beneacutefico agrave coletividade a qualidade a quantidade e o regime de vazatildeo de um corpo de aacutegua
sect 3ordm (VETADO)
Art 23 (VETADO)
SECcedilAtildeO V
DA COMPENSACcedilAtildeO A MUNICIacutePIOS
Art 24 (VETADO)
SECcedilAtildeO VI
DO SISTEMA DE INFORMACcedilOtildeES SOBRE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 25 O Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos eacute um sistema de coleta tratamento armazenamento e recuperaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre recursos hiacutedricos e fatores intervenientes em sua gestatildeo
Paraacutegrafo uacutenico Os dados gerados pelos oacutergatildeos integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos seratildeo incorporados ao Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
Art 26 Satildeo princiacutepios baacutesicos para o funcionamento do Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
I - descentralizaccedilatildeo da obtenccedilatildeo e produccedilatildeo de dados e informaccedilotildees
II - coordenaccedilatildeo unificada do sistema
III - acesso aos dados e informaccedilotildees garantido agrave toda a sociedade
Art 27 Satildeo objetivos do Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
I - reunir dar consistecircncia e divulgar os dados e informaccedilotildees sobre a situaccedilatildeo qualitativa e quantitativa dos recursos hiacutedricos no Brasil
II - atualizar permanentemente as informaccedilotildees sobre disponibilidade e demanda de recursos hiacutedricos em todo o territoacuterio nacional
49 III - fornecer subsiacutedios para a elaboraccedilatildeo dos Planos de Recursos Hiacutedricos
CAPIacuteTULO V
DO RATEIO DE CUSTOS DAS OBRAS DE USO MUacuteLTIPLO DE INTERESSE COMUM OU COLETIVO
Art 28 (VETADO)
CAPIacuteTULO VI
DA ACcedilAtildeO DO PODER PUacuteBLICO
Art 29 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos compete ao Poder Executivo Federal
I - tomar as providecircncias necessaacuterias agrave implementaccedilatildeo e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
II - outorgar os direitos de uso de recursos hiacutedricos e regulamentar e fiscalizar os usos na sua esfera de competecircncia
III - implantar e gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em acircmbito nacional
IV - promover a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
Paraacutegrafo uacutenico O Poder Executivo Federal indicaraacute por decreto a autoridade responsaacutevel pela efetivaccedilatildeo de outorgas de direito de uso dos recursos hiacutedricos sob domiacutenio da Uniatildeo
Art 30 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos cabe aos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal na sua esfera de competecircncia
I - outorgar os direitos de uso de recursos hiacutedricos e regulamentar e fiscalizar os seus usos
II - realizar o controle teacutecnico das obras de oferta hiacutedrica
III - implantar e gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em acircmbito estadual e do Distrito Federal
IV - promover a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
Art 31 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos os Poderes Executivos do Distrito Federal e dos municiacutepios promoveratildeo a integraccedilatildeo das poliacuteticas locais de saneamento baacutesico de uso ocupaccedilatildeo e conservaccedilatildeo do solo e de meio ambiente com as poliacuteticas federal e estaduais de recursos hiacutedricos
TIacuteTULO II
DO SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
50 CAPIacuteTULO I
DOS OBJETIVOS E DA COMPOSICcedilAtildeO
Art 32 Fica criado o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos com os seguintes objetivos
I - coordenar a gestatildeo integrada das aacuteguas
II - arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hiacutedricos
III - implementar a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
IV - planejar regular e controlar o uso a preservaccedilatildeo e a recuperaccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
V - promover a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
Art 33 Integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I ndash o Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I-A ndash a Agecircncia Nacional de Aacuteguas (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
II ndash os Conselhos de Recursos Hiacutedricos dos Estados e do Distrito Federal (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
III ndash os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
IV ndash os oacutergatildeos dos poderes puacuteblicos federal estaduais do Distrito Federal e municipais cujas competecircncias se relacionem com a gestatildeo de recursos hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
V ndash as Agecircncias de Aacutegua (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
CAPIacuteTULO II
DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 34 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos eacute composto por
I - representantes dos Ministeacuterios e Secretarias da Presidecircncia da Repuacuteblica com atuaccedilatildeo no gerenciamento ou no uso de recursos hiacutedricos
II - representantes indicados pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
III - representantes dos usuaacuterios dos recursos hiacutedricos
IV - representantes das organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos
Paraacutegrafo uacutenico O nuacutemero de representantes do Poder Executivo Federal natildeo poderaacute exceder agrave metade mais um do total dos membros do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos
51 Art 35 Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - promover a articulaccedilatildeo do planejamento de recursos hiacutedricos com os planejamentos nacional regional estaduais e dos setores usuaacuterios
II - arbitrar em uacuteltima instacircncia administrativa os conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
III - deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hiacutedricos cujas repercussotildees extrapolem o acircmbito dos Estados em que seratildeo implantados
IV - deliberar sobre as questotildees que lhe tenham sido encaminhadas pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos ou pelos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
V - analisar propostas de alteraccedilatildeo da legislaccedilatildeo pertinente a recursos hiacutedricos e agrave Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
VI - estabelecer diretrizes complementares para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos aplicaccedilatildeo de seus instrumentos e atuaccedilatildeo do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
VII - aprovar propostas de instituiccedilatildeo dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica e estabelecer criteacuterios gerais para a elaboraccedilatildeo de seus regimentos
VIII - (VETADO)
IX ndash acompanhar a execuccedilatildeo e aprovar o Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos e determinar as providecircncias necessaacuterias ao cumprimento de suas metas (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
X - estabelecer criteacuterios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos e para a cobranccedila por seu uso
Art 36 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos seraacute gerido por
I - um Presidente que seraacute o Ministro titular do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal
II - um Secretaacuterio Executivo que seraacute o titular do oacutergatildeo integrante da estrutura do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal responsaacutevel pela gestatildeo dos recursos hiacutedricos
CAPIacuteTULO III
DOS COMITEcircS DE BACIA HIDROGRAacuteFICA
Art 37 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica teratildeo como aacuterea de atuaccedilatildeo
I - a totalidade de uma bacia hidrograacutefica
II - sub-bacia hidrograacutefica de tributaacuterio do curso de aacutegua principal da bacia ou de tributaacuterio desse tributaacuterio ou
III - grupo de bacias ou sub-bacias hidrograacuteficas contiacuteguas
52 Paraacutegrafo uacutenico A instituiccedilatildeo de Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica em rios de domiacutenio da Uniatildeo seraacute efetivada por ato do Presidente da Repuacuteblica
Art 38 Compete aos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica no acircmbito de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
I - promover o debate das questotildees relacionadas a recursos hiacutedricos e articular a atuaccedilatildeo das entidades intervenientes
II - arbitrar em primeira instacircncia administrativa os conflitos relacionados aos recursos hiacutedricos
III - aprovar o Plano de Recursos Hiacutedricos da bacia
IV - acompanhar a execuccedilatildeo do Plano de Recursos Hiacutedricos da bacia e sugerir as providecircncias necessaacuterias ao cumprimento de suas metas
V - propor ao Conselho Nacional e aos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos as acumulaccedilotildees derivaccedilotildees captaccedilotildees e lanccedilamentos de pouca expressatildeo para efeito de isenccedilatildeo da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos de acordo com os domiacutenios destes
VI - estabelecer os mecanismos de cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos e sugerir os valores a serem cobrados
VII - (VETADO)
VIII - (VETADO)
IX - estabelecer criteacuterios e promover o rateio de custo das obras de uso muacuteltiplo de interesse comum ou coletivo
Paraacutegrafo uacutenico Das decisotildees dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica caberaacute recurso ao Conselho Nacional ou aos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de acordo com sua esfera de competecircncia
Art 39 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica satildeo compostos por representantes
I - da Uniatildeo
II - dos Estados e do Distrito Federal cujos territoacuterios se situem ainda que parcialmente em suas respectivas aacutereas de atuaccedilatildeo
III - dos Municiacutepios situados no todo ou em parte em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
IV - dos usuaacuterios das aacuteguas de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
V - das entidades civis de recursos hiacutedricos com atuaccedilatildeo comprovada na bacia
sect 1ordm O nuacutemero de representantes de cada setor mencionado neste artigo bem como os criteacuterios para sua indicaccedilatildeo seratildeo estabelecidos nos regimentos dos comitecircs limitada a representaccedilatildeo dos poderes executivos da Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios agrave metade do total de membros
53 sect 2ordm Nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica de bacias de rios fronteiriccedilos e transfronteiriccedilos de gestatildeo compartilhada a representaccedilatildeo da Uniatildeo deveraacute incluir um representante do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores
sect 3ordm Nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica de bacias cujos territoacuterios abranjam terras indiacutegenas devem ser incluiacutedos representantes
I - da Fundaccedilatildeo Nacional do Iacutendio - FUNAI como parte da representaccedilatildeo da Uniatildeo
II - das comunidades indiacutegenas ali residentes ou com interesses na bacia
sect 4ordm A participaccedilatildeo da Uniatildeo nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica com aacuterea de atuaccedilatildeo restrita a bacias de rios sob domiacutenio estadual dar-se-aacute na forma estabelecida nos respectivos regimentos
Art 40 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica seratildeo dirigidos por um Presidente e um Secretaacuterio eleitos dentre seus membros
CAPIacuteTULO IV
DAS AGEcircNCIAS DE AacuteGUA
Art 41 As Agecircncias de Aacutegua exerceratildeo a funccedilatildeo de secretaria executiva do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Art 42 As Agecircncias de Aacutegua teratildeo a mesma aacuterea de atuaccedilatildeo de um ou mais Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Paraacutegrafo uacutenico A criaccedilatildeo das Agecircncias de Aacutegua seraacute autorizada pelo Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos mediante solicitaccedilatildeo de um ou mais Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Art 43 A criaccedilatildeo de uma Agecircncia de Aacutegua eacute condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos
I - preacutevia existecircncia do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
II - viabilidade financeira assegurada pela cobranccedila do uso dos recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
Art 44 Compete agraves Agecircncias de Aacutegua no acircmbito de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
I - manter balanccedilo atualizado da disponibilidade de recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
II - manter o cadastro de usuaacuterios de recursos hiacutedricos
III - efetuar mediante delegaccedilatildeo do outorgante a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
IV - analisar e emitir pareceres sobre os projetos e obras a serem financiados com recursos gerados pela cobranccedila pelo uso de Recursos Hiacutedricos e encaminhaacute-los agrave instituiccedilatildeo financeira responsaacutevel pela administraccedilatildeo desses recursos
54 V - acompanhar a administraccedilatildeo financeira dos recursos arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
VI - gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
VII - celebrar convecircnios e contratar financiamentos e serviccedilos para a execuccedilatildeo de suas competecircncias
VIII - elaborar a sua proposta orccedilamentaacuteria e submetecirc-la agrave apreciaccedilatildeo do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
IX - promover os estudos necessaacuterios para a gestatildeo dos recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
X - elaborar o Plano de Recursos Hiacutedricos para apreciaccedilatildeo do respectivo Comitecirc de Bacia Hidrograacutefica
XI - propor ao respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
a) o enquadramento dos corpos de aacutegua nas classes de uso para encaminhamento ao respectivo Conselho Nacional ou Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de acordo com o domiacutenio destes
b) os valores a serem cobrados pelo uso de recursos hiacutedricos
c) o plano de aplicaccedilatildeo dos recursos arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
d) o rateio de custo das obras de uso muacuteltiplo de interesse comum ou coletivo
CAPIacuteTULO V
DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 45 A Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos seraacute exercida pelo oacutergatildeo integrante da estrutura do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal responsaacutevel pela gestatildeo dos recursos hiacutedricos
Art 46 Compete agrave Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I ndash prestar apoio administrativo teacutecnico e financeiro ao Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
II ndash revogado (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
III ndash instruir os expedientes provenientes dos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos e dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
IV ndash revogado (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
V ndash elaborar seu programa de trabalho e respectiva proposta orccedilamentaacuteria anual e submetecirc-los agrave aprovaccedilatildeo do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
55 CAPIacuteTULO VI
DAS ORGANIZACcedilOtildeES CIVIS DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 47 Satildeo consideradas para os efeitos desta Lei organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos
I - consoacutercios e associaccedilotildees intermunicipais de bacias hidrograacuteficas
II - associaccedilotildees regionais locais ou setoriais de usuaacuterios de recursos hiacutedricos
III - organizaccedilotildees teacutecnicas e de ensino e pesquisa com interesse na aacuterea de recursos hiacutedricos
IV - organizaccedilotildees natildeo-governamentais com objetivos de defesa de interesses difusos e coletivos da sociedade
V - outras organizaccedilotildees reconhecidas pelo Conselho Nacional ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
Art 48 Para integrar o Sistema Nacional de Recursos Hiacutedricos as organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos devem ser legalmente constituiacutedas
TIacuteTULO III
DAS INFRACcedilOtildeES E PENALIDADES
Art 49 Constitui infraccedilatildeo das normas de utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos superficiais ou subterracircneos
I - derivar ou utilizar recursos hiacutedricos para qualquer finalidade sem a respectiva outorga de direito de uso
II - iniciar a implantaccedilatildeo ou implantar empreendimento relacionado com a derivaccedilatildeo ou a utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos superficiais ou subterracircneos que implique alteraccedilotildees no regime quantidade ou qualidade dos mesmos sem autorizaccedilatildeo dos oacutergatildeos ou entidades competentes
III - (VETADO)
IV - utilizar-se dos recursos hiacutedricos ou executar obras ou serviccedilos relacionados com os mesmos em desacordo com as condiccedilotildees estabelecidas na outorga
V - perfurar poccedilos para extraccedilatildeo de aacutegua subterracircnea ou operaacute-los sem a devida autorizaccedilatildeo
VI - fraudar as mediccedilotildees dos volumes de aacutegua utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos
VII - infringir normas estabelecidas no regulamento desta Lei e nos regulamentos administrativos compreendendo instruccedilotildees e procedimentos fixados pelos oacutergatildeos ou entidades competentes
VIII - obstar ou dificultar a accedilatildeo fiscalizadora das autoridades competentes no exerciacutecio de suas funccedilotildees
56 Art 50 Por infraccedilatildeo de qualquer disposiccedilatildeo legal ou regulamentar referentes agrave execuccedilatildeo de obras e serviccedilos hidraacuteulicos derivaccedilatildeo ou utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos de domiacutenio ou administraccedilatildeo da Uniatildeo ou pelo natildeo atendimento das solicitaccedilotildees feitas o infrator a criteacuterio da autoridade competente ficaraacute sujeito agraves seguintes penalidades independentemente de sua ordem de enumeraccedilatildeo
I - advertecircncia por escrito na qual seratildeo estabelecidos prazos para correccedilatildeo das irregularidades
II - multa simples ou diaacuteria proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo de R$ 10000 (cem reais) a R$ 1000000 (dez mil reais)
III - embargo provisoacuterio por prazo determinado para execuccedilatildeo de serviccedilos e obras necessaacuterias ao efetivo cumprimento das condiccedilotildees de outorga ou para o cumprimento de normas referentes ao uso controle conservaccedilatildeo e proteccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
IV - embargo definitivo com revogaccedilatildeo da outorga se for o caso para repor incontinenti no seu antigo estado os recursos hiacutedricos leitos e margens nos termos dos arts 58 e 59 do Coacutedigo de Aacuteguas ou tamponar os poccedilos de extraccedilatildeo de aacutegua subterracircnea
sect 1ordm Sempre que da infraccedilatildeo cometida resultar prejuiacutezo a serviccedilo puacuteblico de abastecimento de aacutegua riscos agrave sauacutede ou agrave vida perecimento de bens ou animais ou prejuiacutezos de qualquer natureza a terceiros a multa a ser aplicada nunca seraacute inferior agrave metade do valor maacuteximo cominado em abstrato
sect 2ordm No caso dos incisos III e IV independentemente da pena de multa seratildeo cobradas do infrator as despesas em que incorrer a Administraccedilatildeo para tornar efetivas as medidas previstas nos citados incisos na forma dos arts 36 53 56 e 58 do Coacutedigo de Aacuteguas sem prejuiacutezo de responder pela indenizaccedilatildeo dos danos a que der causa
sect 3ordm Da aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas neste tiacutetulo caberaacute recurso agrave autoridade administrativa competente nos termos do regulamento
sect 4ordm Em caso de reincidecircncia a multa seraacute aplicada em dobro
TIacuteTULO IV
DAS DISPOSICcedilOtildeES GERAIS E TRANSITOacuteRIAS
Art 51 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos e os Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos poderatildeo delegar a organizaccedilotildees sem fins lucrativos relacionadas no art 47 desta Lei por prazo determinado o exerciacutecio de funccedilotildees de competecircncia das Agecircncias de Aacutegua enquanto esses organismos natildeo estiverem constituiacutedos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10881 de 2004)
Art 52 Enquanto natildeo estiver aprovado e regulamentado o Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos a utilizaccedilatildeo dos potenciais hidraacuteulicos para fins de geraccedilatildeo de energia eleacutetrica continuaraacute subordinada agrave disciplina da legislaccedilatildeo setorial especiacutefica
Art 53 O Poder Executivo no prazo de cento e vinte dias a partir da publicaccedilatildeo desta Lei encaminharaacute ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a criaccedilatildeo das Agecircncias de Aacutegua
Art 54 O art 1ordm da Lei nordm 8001 de 13 de marccedilo de 1990 passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
57 Art 1ordm
III - quatro inteiros e quatro deacutecimos por cento agrave Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal
IV - trecircs inteiros e seis deacutecimos por cento ao Departamento Nacional de Aacuteguas e Energia Eleacutetrica - DNAEE do Ministeacuterio de Minas e Energia
V - dois por cento ao Ministeacuterio da Ciecircncia e Tecnologia
sect 4ordm A cota destinada agrave Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal seraacute empregada na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos e na gestatildeo da rede hidrometeoroloacutegica nacional
sect 5ordm A cota destinada ao DNAEE seraacute empregada na operaccedilatildeo e expansatildeo de sua rede hidrometeoroloacutegica no estudo dos recursos hiacutedricos e em serviccedilos relacionados ao aproveitamento da energia hidraacuteulica
Paraacutegrafo uacutenico Os novos percentuais definidos no caput deste artigo entraratildeo em vigor no prazo de cento e oitenta dias contados a partir da data de publicaccedilatildeo desta Lei
Art 55 O Poder Executivo Federal regulamentaraacute esta Lei no prazo de cento e oitenta dias contados da data de sua publicaccedilatildeo
Art 56 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Art 57 Revogam-se as disposiccedilotildees em contraacuterio
Brasiacutelia 8 de janeiro de 1997 176ordm da Independecircncia e 109ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Gustavo Krause
Este texto natildeo substitui o publicado no DOU de 911997
58 ANEXO 5
Lei n 9795 de 27 de abril de 1999
Dispotildee sobre a educaccedilatildeo ambiental institui a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental e daacute outras providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA
Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
CAPIacuteTULO I DA EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Art 1ordm Entendem-se por educaccedilatildeo ambiental os processos por meio dos quais o indiviacuteduo e a coletividade constroem valores sociais conhecimentos habilidades atitudes e competecircncias voltadas para a conservaccedilatildeo do meio ambiente bem de uso comum do povo essencial agrave sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade Art 2ordm A educaccedilatildeo ambiental eacute um componente essencial e permanente da educaccedilatildeo nacional devendo estar presente de forma articulada em todos os niacuteveis e modalidades do processo educativo em caraacuteter formal e natildeo-formal Art 3ordm Como parte do processo educativo mais amplo todos tecircm direito agrave educaccedilatildeo ambiental incumbindo I - ao Poder Puacuteblico nos termos dos arts 205 e 225 da Constituiccedilatildeo Federal definir poliacuteticas puacuteblicas que incorporem a dimensatildeo ambiental promover a educaccedilatildeo ambiental em todos os niacuteveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservaccedilatildeo recuperaccedilatildeo e melhoria do meio ambiente II - agraves instituiccedilotildees educativas promover a educaccedilatildeo ambiental de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolvem III - aos oacutergatildeos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama promover accedilotildees de educaccedilatildeo ambiental integradas aos programas de conservaccedilatildeo recuperaccedilatildeo e melhoria do meio ambiente IV - aos meios de comunicaccedilatildeo de massa colaborar de maneira ativa e permanente na disseminaccedilatildeo de informaccedilotildees e praacuteticas educativas sobre meio ambiente e incorporar a dimensatildeo ambiental em sua programaccedilatildeo V - agraves empresas entidades de classe instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas promover programas destinados agrave capacitaccedilatildeo dos trabalhadores visando agrave melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho bem como sobre as repercussotildees do processo produtivo no meio ambiente VI - agrave sociedade como um todo manter atenccedilatildeo permanente agrave formaccedilatildeo de valores atitudes e habilidades que propiciem a atuaccedilatildeo individual e coletiva voltada para a prevenccedilatildeo a identificaccedilatildeo e a soluccedilatildeo de problemas ambientais Art 4ordm Satildeo princiacutepios baacutesicos da educaccedilatildeo ambiental I - o enfoque humanista holiacutestico democraacutetico e participativo
59 II - a concepccedilatildeo do meio ambiente em sua totalidade considerando a interdependecircncia entre o meio natural o soacutecio-econocircmico e o cultural sob o enfoque da sustentabilidade III - o pluralismo de ideacuteias e concepccedilotildees pedagoacutegicas na perspectiva da inter multi e transdisciplinaridade IV - a vinculaccedilatildeo entre a eacutetica a educaccedilatildeo o trabalho e as praacuteticas sociais V - a garantia de continuidade e permanecircncia do processo educativo VI - a permanente avaliaccedilatildeo criacutetica do processo educativo VII - a abordagem articulada das questotildees ambientais locais regionais nacionais e globais VIII - o reconhecimento e o respeito agrave pluralidade e agrave diversidade individual e cultural Art 5ordm Satildeo objetivos fundamentais da educaccedilatildeo ambiental I - o desenvolvimento de uma compreensatildeo integrada do meio ambiente em suas muacuteltiplas e complexas relaccedilotildees envolvendo aspectos ecoloacutegicos psicoloacutegicos legais poliacuteticos sociais econocircmicos cientiacuteficos culturais e eacuteticos II - a garantia de democratizaccedilatildeo das informaccedilotildees ambientais III - o estiacutemulo e o fortalecimento de uma consciecircncia criacutetica sobre a problemaacutetica ambiental e social IV - o incentivo agrave participaccedilatildeo individual e coletiva permanente e responsaacutevel na preservaccedilatildeo do equiliacutebrio do meio ambiente entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparaacutevel do exerciacutecio da cidadania V - o estiacutemulo agrave cooperaccedilatildeo entre as diversas regiotildees do Paiacutes em niacuteveis micro e macrorregionais com vistas agrave construccedilatildeo de uma sociedade ambientalmente equilibrada fundada nos princiacutepios da liberdade igualdade solidariedade democracia justiccedila social responsabilidade e sustentabilidade VI - o fomento e o fortalecimento da integraccedilatildeo com a ciecircncia e a tecnologia VII - o fortalecimento da cidadania autodeterminaccedilatildeo dos povos e solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade CAPIacuteTULO II DA POLIacuteTICA NACIONAL DE EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Seccedilatildeo I Disposiccedilotildees Gerais Art 6ordm eacute instituiacuteda a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental Art 7ordm A Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental envolve em sua esfera de accedilatildeo aleacutem dos oacutergatildeos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama instituiccedilotildees educacionais puacuteblicas e privadas dos sistemas de ensino os oacutergatildeos puacuteblicos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e organizaccedilotildees natildeo-governamentais com atuaccedilatildeo em educaccedilatildeo ambiental Art 8ordm As atividades vinculadas agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental devem ser desenvolvidas na educaccedilatildeo em geral e na educaccedilatildeo escolar por meio das seguintes linhas de atuaccedilatildeo inter-relacionadas I - capacitaccedilatildeo de recursos humanos II - desenvolvimento de estudos pesquisas e experimentaccedilotildees III - produccedilatildeo e divulgaccedilatildeo de material educativo IV - acompanhamento e avaliaccedilatildeo
60 sect 1ordm Nas atividades vinculadas agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental seratildeo respeitados os princiacutepios e objetivos fixados por esta Lei sect 2ordm A capacitaccedilatildeo de recursos humanos voltar-se-aacute para I - a incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental na formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo dos educadores de todos os niacuteveis e modalidades de ensino II - a incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental na formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo dos profissionais de todas as aacutereas III - a preparaccedilatildeo de profissionais orientados para as atividades de gestatildeo ambiental IV - a formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo de profissionais na aacuterea de meio ambiente V - o atendimento da demanda dos diversos segmentos da sociedade no que diz respeito agrave problemaacutetica ambiental sect 3ordm As accedilotildees de estudos pesquisas e experimentaccedilotildees voltar-se-atildeo para I - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando agrave incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental de forma interdisciplinar nos diferentes niacuteveis e modalidades de ensino II - a difusatildeo de conhecimentos tecnologias e informaccedilotildees sobre a questatildeo ambiental III - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando agrave participaccedilatildeo dos interessados na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo de pesquisas relacionadas agrave problemaacutetica ambiental IV - a busca de alternativas curriculares e metodoloacutegicas de capacitaccedilatildeo na aacuterea ambiental V - o apoio a iniciativas e experiecircncias locais e regionais incluindo a produccedilatildeo de material educativo VI - a montagem de uma rede de banco de dados e imagens para apoio agraves accedilotildees enumeradas nos incisos I a V Seccedilatildeo II Da Educaccedilatildeo Ambiental no Ensino Formal Art 9ordm Entende-se por educaccedilatildeo ambiental na educaccedilatildeo escolar a desenvolvida no acircmbito dos curriacuteculos das instituiccedilotildees de ensino puacuteblicas e privadas englobando I - educaccedilatildeo baacutesica a) educaccedilatildeo infantil b) ensino fundamental e c) ensino meacutedio II - educaccedilatildeo superior III - educaccedilatildeo especial IV - educaccedilatildeo profissional V - educaccedilatildeo de jovens e adultos Art 10 A educaccedilatildeo ambiental seraacute desenvolvida como uma praacutetica educativa integrada contiacutenua e permanente em todos os niacuteveis e modalidades do ensino formal sect 1ordm A educaccedilatildeo ambiental natildeo deve ser implantada como disciplina especiacutefica no curriacuteculo de ensino sect 2ordm Nos cursos de poacutes-graduaccedilatildeo extensatildeo e nas aacutereas voltadas ao aspecto metodoloacutegico da educaccedilatildeo ambiental quando se fizer necessaacuterio eacute facultada a criaccedilatildeo de disciplina especiacutefica sect 3ordm Nos cursos de formaccedilatildeo e especializaccedilatildeo teacutecnico-profissional em todos os niacuteveis deve ser incorporado conteuacutedo que trate da eacutetica ambiental das atividades profissionais a serem desenvolvidas
61 Art 11 A dimensatildeo ambiental deve constar dos curriacuteculos de formaccedilatildeo de professores em todos os niacuteveis e em todas as disciplinas Paraacutegrafo uacutenico Os professores em atividade devem receber formaccedilatildeo complementar em suas aacutereas de atuaccedilatildeo com o propoacutesito de atender adequadamente ao cumprimento dos princiacutepios e objetivos da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental Art 12 A autorizaccedilatildeo e supervisatildeo do funcionamento de instituiccedilotildees de ensino e de seus cursos nas redes puacuteblica e privada observaratildeo o cumprimento do disposto nos arts 10 e 11 desta Lei Seccedilatildeo III Da Educaccedilatildeo Ambiental Natildeo-Formal Art 13 Entendem-se por educaccedilatildeo ambiental natildeo-formal as accedilotildees e praacuteticas educativas voltadas agrave sensibilizaccedilatildeo da coletividade sobre as questotildees ambientais e agrave sua organizaccedilatildeo e participaccedilatildeo na defesa da qualidade do meio ambiente Paraacutegrafo uacutenico O Poder Puacuteblico em niacuteveis federal estadual e municipal incentivaraacute I - a difusatildeo por intermeacutedio dos meios de comunicaccedilatildeo de massa em espaccedilos nobres de programas e campanhas educativas e de informaccedilotildees acerca de temas relacionados ao meio ambiente II - a ampla participaccedilatildeo da escola da universidade e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo de programas e atividades vinculadas agrave educaccedilatildeo ambiental natildeo-formal III - a participaccedilatildeo de empresas puacuteblicas e privadas no desenvolvimento de programas de educaccedilatildeo ambiental em parceria com a escola a universidade e as organizaccedilotildees natildeo-governamentais IV - a sensibilizaccedilatildeo da sociedade para a importacircncia das unidades de conservaccedilatildeo V - a sensibilizaccedilatildeo ambiental das populaccedilotildees tradicionais ligadas agraves unidades de conservaccedilatildeo VI - a sensibilizaccedilatildeo ambiental dos agricultores VII - o ecoturismo CAPIacuteTULO III DA EXECUCcedilAtildeO DA POLIacuteTICA NACIONAL DE EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Art 14 A coordenaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental ficaraacute a cargo de um oacutergatildeo gestor na forma definida pela regulamentaccedilatildeo desta Lei Art 15 Satildeo atribuiccedilotildees do oacutergatildeo gestor I - definiccedilatildeo de diretrizes para implementaccedilatildeo em acircmbito nacional II - articulaccedilatildeo coordenaccedilatildeo e supervisatildeo de planos programas e projetos na aacuterea de educaccedilatildeo ambiental em acircmbito nacional III - participaccedilatildeo na negociaccedilatildeo de financiamentos a planos programas e projetos na aacuterea de educaccedilatildeo ambiental Art 16 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios na esfera de sua competecircncia e nas aacutereas de sua jurisdiccedilatildeo definiratildeo diretrizes normas e criteacuterios para a educaccedilatildeo ambiental respeitados os princiacutepios e objetivos da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo
62 Ambiental Art 17 A eleiccedilatildeo de planos e programas para fins de alocaccedilatildeo de recursos puacuteblicos vinculados agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental deve ser realizada levando-se em conta os seguintes criteacuterios I - conformidade com os princiacutepios objetivos e diretrizes da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental II - prioridade dos oacutergatildeos integrantes do Sisnama e do Sistema Nacional de Educaccedilatildeo III - economicidade medida pela relaccedilatildeo entre a magnitude dos recursos a alocar e o retorno social propiciado pelo plano ou programa proposto Paraacutegrafo uacutenico Na eleiccedilatildeo a que se refere o caput deste artigo devem ser contemplados de forma equitativa os planos programas e projetos das diferentes regiotildees do Paiacutes Art 18 (VETADO) Art 19 Os programas de assistecircncia teacutecnica e financeira relativos a meio ambiente e educaccedilatildeo em niacuteveis federal estadual e municipal devem alocar recursos agraves accedilotildees de educaccedilatildeo ambiental CAPIacuteTULO IV DISPOSICcedilOtildeES FINAIS Art 20 O Poder Executivo regulamentaraacute esta Lei no prazo de noventa dias de sua publicaccedilatildeo ouvidos o Conselho Nacional de Meio Ambiente e o Conselho Nacional de Educaccedilatildeo Art 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 27 de abril de 1999 178ordm da Independecircncia e 111ordm da Repuacuteblica FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo Renato Souza Joseacute Sarney Filho
63 ANEXO 6
Internet
ENVOLVERDE Revista Digital do Meio Ambiente e Cidadania
23032005 ndash 10h03
Governo institui Deacutecada Brasileira da Aacutegua (2005-2015)
Governo considera a aacutegua um bem estrateacutegico no cenaacuterio internacional e deveraacute implementar poliacuteticas voltadas para seu gerenciamento e uso sustentaacutevel
Brasiacutelia DF ndash O decreto que institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua foi publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de quarta-feira (23) O texto reconhece a aacutegua como estrateacutegica no cenaacuterio internacional e pretende promover a criaccedilatildeo e a implementaccedilatildeo de poliacuteticas voltadas ao gerenciamento uso sustentaacutevel desse recurso natural no Paiacutes O ato tambeacutem apoio a resoluccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas que definiu o periacuteodo 20052015 como o Dececircnio Internacional para a Accedilatildeo ndash Aacutegua Fonte de Vida
A Publicaccedilatildeo do decreto atende a uma recomendaccedilatildeo do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos por meio da Moccedilatildeo CNRH nordm 31 encaminhada pela Cacircmara Teacutecnica de Educaccedilatildeo Capacitaccedilatildeo Mobilizaccedilatildeo Social e Informaccedilatildeo em Recursos Hiacutedricos (CTEM) De acordo com o Secretario de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente Joatildeo Bosco Senra o Ato demonstra a disposiccedilatildeo do governo federal em priorizar os assuntos relativos agrave aacutegua e a construccedilatildeo do Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos ldquoO Ato tambeacutem fortalece a posiccedilatildeo do Paiacutes em nivel globalrdquo avaliou O Decreto ldquoDECRETO DE 22 DE MARCcedilO DE 2005rdquo- Institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua a ser iniciada em 22 de marccedilo de 2005 O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o art84 inciso 2 da Constituiccedilatildeo e Considerando que a Instituiccedilatildeo da Deacutecada Brasileira da Aacutegua eacute de suma importacircncia para o Paiacutes baseada nos fundamentos e objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos preconizados pela Lei nordm 9433 de 08 de janeiro de 1997 Considerando ser o Brasil detentor de reservas mundiais de aacutegua doce de relevacircncia estrateacutegica no cenaacuterio internacional partilhando das diretrizes de proteccedilatildeo de gerenciamento e uso sustentaacutevel dos recursos hiacutedricos como Estado-Membro das Naccedilotildees Unidas
64 Considerando a importacircncia da participaccedilatildeo e demonstraccedilatildeo de interesse e suporte agrave Resoluccedilatildeo aprovada pela Assembleacuteia das Naccedilotildees Unidas que trata do Dececircnio internacional para a Accedilatildeo - 2005-2015 Aacutegua Fonte e Vida e Considerando a sugestatildeo em moccedilatildeo apresentada pela Cacircmara Teacutecnica de Educaccedilatildeo Capacitaccedilatildeo Mobilizaccedilatildeo Social e Informaccedilatildeo em Recursos Hiacutedricos do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos composta por representantes do Governo Federal de Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de usuaacuterios de recursos hiacutedricos e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais DECRETA Art1ordm Fica instituiacuteda a Deacutecada Brasileira da Aacutegua a ser iniciada em 22 de marccedilo de 2005 Art 2ordm A Deacutecada Brasileira da Aacutegua terra com objetivos promover e intensificar a formulaccedilatildeo e implementaccedilatildeo de poliacuteticas programas e projetos relativos ao gerenciamento e uso sustentaacutevel da aacutegua em todos os niacuteveis assim como assegurar a ampla participaccedilatildeo e cooperaccedilatildeo das comunidades voltadas ao alcance dos objetivos contemplados na Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos ou estabelecidos em convenccedilotildees acordos e resoluccedilotildees a que o Brasil tenha aderido Art 3ordm Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 22 de marccedilo de 2005 184ordm da Independecircncia e 117ordm da Repuacuteblica LUIS INAacuteCIO LULA DA SILVA Marina Silva
httpwwwenvolverdecombrmateriaphpcod=1910ampedt=10 Acesso 030405
2150
65
ANEXO 7
Planeta Aacutegua Guilherme Arantes
Aacutegua que nasce na fonte serena do mundo E que abre um profundo grotatildeo Aacutegua que faz inocente riacho e desaacutegua na corrente do ribeiratildeo Aacuteguas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertatildeo Aacuteguas que banham aldeias e matam a sede da populaccedilatildeo Aacuteguas que caem das pedras no veacuteu das cascatas ronco de trovatildeo E depois dormem tranquumlilas no leito dos lagos no leito dos lagos Aacutegua dos igarapeacutes onde Iara a matildee drsquoaacutegua eacute misteriosa canccedilatildeo Aacutegua que o sol evapora pro ceacuteu vai embora virar nuvem de algodatildeo Gotas de aacutegua da chuva alegre arco-iacuteris sobre a plantaccedilatildeo Gotas de aacutegua da chuva tatildeo tristes satildeo laacutegrimas na inundaccedilatildeo Aacuteguas que movem moinhos satildeo as mesmas aacuteguas que encharcam o chatildeo E sempre voltam humildes pro fundo da terra pro fundo da terra Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Aacutegua que nasce na fonte serena do mundo E que abre um profundo grotatildeo Aacutegua que faz inocente riacho e desaacutegua na corrente do ribeiratildeo Aacuteguas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertatildeo Aacuteguas que banham aldeias e matam a sede da populaccedilatildeo Aacuteguas que movem moinhos satildeo as mesmas aacuteguas que encharcam o chatildeo E sempre voltam humildes pro fundo da terra pro fundo da terra Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua
SIQUEIRA Paulina de Lourdes Ribeiro(2005) ndash ldquoPRECIOSO ECOSSISTEMArdquo ldquoPlaneta aacuteguardquo diz a letra da Muacutesica Ela estaacute coberta de razatildeo pois sem duacutevida nenhuma a Terra eacute o planeta aacutegua O uacutenico planeta do sistema solar em que a aacutegua se encontra nos diferentes estados A aacutegua eacute essencial agrave vida portanto todos os organismos vivos incluindo o homem dependem da aacutegua para sua sobrevivecircncia Esse ciclo hidroloacutegico eacute essencial e influenciam os processos que operam na superfiacutecie da Terra incluindo o desenvolvimento e a manutenccedilatildeo da vida no planeta
66 Na Atmosfera no estado de vapor a aacutegua cai sob a forma de chuva sobre a Terra corre e infiltra-se nos lenccediloacuteis onde se evapora de novo Este ciclo perpeacutetuo alimenta um precioso ecossistema chamado ldquoPLANETA TERRArdquo
IacuteNDICE
INTRODUCcedilAtildeO 9
CAPITULO I 10
1 Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 10
11 Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 13
CAPITULO II 15
2 Crise dos Recursos Hiacutedricos 15
21 Principais Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 16
CAPITULO III 21
3 Normas Reguladoras 21
31 Constituiccedilatildeo Federal Brasileira 88 22
32 Coacutedigo Penal Brasileiro 23
33 Lei Nordm 960598 24
34 Lei Nordm 943397 25
35 Lei Nordm 979599 26
CONCLUSAtildeO 32
BIBLIOGRAFIA 34
ANEXO 1 ndash Legislaccedilatildeo - Coacutedigo das Aacuteguas 36
ANEXO 2 ndash Contaminaccedilatildeo das Aacuteguas - figuras 1 2 e 3 39
ANEXO 3 ndash Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos das Aacuteguas 41
ANEXO 4 ndash Lei Nordm 943397 ndash Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos 43
ANEXO 5 ndash Lei Nordm 979599 ndash Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental 58
ANEXO 6 ndash Internet ndash Decreto ldquoDeacutecada Brasileira das Aacuteguasrdquo 63
ANEXO 7 ndash Letra Canccedilatildeo - Planeta Aacutegua 65
67 IacuteNDICE 66
FOLHA DE AVALIACcedilAtildeO
UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES
PROJETO A VEZ DO MESTRE
Poacutes-Graduaccedilatildeo ldquoLato Sensurdquo
Tema Recursos Hiacutedricos
Tiacutetulo Poluiccedilatildeo Hiacutedrica no Direito Ambiental
Autor Paulina de Lourdes Ribeiro Siqueira
Data da entrega 23072005
Auto Avaliaccedilatildeo
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Avaliado por _______________________________ Grau ________________
Niteroacutei ____de_______________ de 2005
68
27 Os pressupostos obtidos na Conferecircncia de Chosica que ocorreu no Peru
em 1976 juntamente com os que foram abrangidos em Tbilisi (realizada no
ano seguinte) foram a base soacutelida de sustentaccedilatildeo para uma proposta de
Educaccedilatildeo verdadeiramente ambiental e popular (Loreiro1992) Chosica foi
talvez a Conferecircncia que melhor conseguiu conceituar o que seria a
Educaccedilatildeo Ambiental
ldquoA Educaccedilatildeo Ambiental eacute accedilatildeo educativa permanente pela
qual a comunidade educativa tende agrave tomada de
consciecircncia de sua realidade global do tipo de relaccedilotildees
que os homens estabelecem entre si e com a natureza dos
problemas derivados destas relaccedilotildeesrdquo
- A Lei Federal nordm 9795 (ANEXO 5) define a Educaccedilatildeo Ambiental como ldquoo
processo por meio dos quais o indiviacuteduo e a coletividade constroem valores
sociais conhecimentos habilidades atitudes e competecircncias voltadas para a
conservaccedilatildeo do meio ambiente bem de uso comum do povo essencial agrave sadia
qualidade de vida e sua sustentabilidaderdquo (art1ordm Lei Federal nordm 9795 de
27499)
O conceito de Educaccedilatildeo Ambiental varia de interpretaccedilotildees de acordo com
cada contexto conforme a influecircncia e vivecircncia de cada um
Para muitos a Educaccedilatildeo Ambiental restringe-se em trabalhar assuntos
relacionados agrave natureza lixo preservaccedilatildeo paisagens naturais animais etc
Dentro deste enfoque a Educaccedilatildeo Ambiental assume um caraacuteter basicamente
naturalista
Atualmente a Educaccedilatildeo Ambiental assume um caraacuteter mais realista
embasado na busca de um equiliacutebrio entre o homem e o ambiente com vista agrave
construccedilatildeo de um futuro pensado e vivido numa loacutegica de desenvolvimento e
progresso (pensamento positivista) Neste contexto a Educaccedilatildeo Ambiental eacute
ferramenta de educaccedilatildeo para o desenvolvimento sustentaacutevel (apesar de
polecircmico o conceito de desenvolvimento sustentaacutevel tendo em vista ser o
proacuteprio desenvolvimento o causador de tantos danos soacutecio-ambientais)
28 Ampliando a maneira de perceber a Educaccedilatildeo Ambiental podemos dizer que
se trata de uma praacutetica de educaccedilatildeo para a sustentabilidade Para muitos
especialistas uma Educaccedilatildeo Ambiental para o Desenvolvimento Sustentaacutevel eacute
severamente criticada pela dicotomia existente entre desenvolvimento e
sustentabilidade
Na tentativa de fazer uma anaacutelise sobre os conceitos desta praacutetica coloco agrave
disposiccedilatildeo diferentes definiccedilotildees para a Educaccedilatildeo Ambiental a fim de perceber
este conceito de forma mais abrangente e contextual Para perceber a
abrangecircncia e o significado da Educaccedilatildeo Ambiental eacute preciso uma forma de
pensar mais complexa ndash da teoria moriniana Soacute assim seraacute possiacutevel a evoluccedilatildeo
deste conceito ao seu amplo significado
A fim de colaborar para uma visatildeo mais abrangente da Educaccedilatildeo Ambiental
aqui satildeo apresentadas algumas definiccedilotildees A fonte de pesquisa foi
exclusivamente a Internet e apoacutes cada definiccedilatildeo estaacute disponibilizada a autoria e
o link correspondente
ldquoEducaccedilatildeo Ambiental foi definida como uma dimensatildeo dada ao conteuacutedo e agrave
praacutetica da Educaccedilatildeo orientada para a soluccedilatildeo dos problemas concretos do meio
ambiente atraveacutes de enfoques interdisciplinares e de uma participaccedilatildeo ativa e
responsaacutevel de cada indiviacuteduo e da coletividade I Conferecircncia
Intergovernamental sobre Educaccedilatildeo Ambientalrdquo (Tbilisi Georgia ndash ex URSS)
Fonte httpwwwcprhpegovbrsec-educambsecund-edambhtml
- A definiccedilatildeo oficial de educaccedilatildeo ambiental do Ministeacuterio do Meio Ambiente
ldquoEducaccedilatildeo ambiental eacute um processo permanente no qual os indiviacuteduos e a
comunidade tomam consciecircncia do seu meio ambiente e adquirem
conhecimentos valores habilidades experiecircncias e determinaccedilatildeo que os tornam
aptos a agir ndash individual e coletivamente ndash e resolver problemas ambientais
presentes e futurosrdquo
Fonte httpwwwrevistaeducacaocombrapresenta2phpedicao=254amppag_id=239
- De acordo com o conceito de educaccedilatildeo ambiental definido pela comissatildeo
interministerial na preparaccedilatildeo da ECO-92 A educaccedilatildeo ambiental se caracteriza
por incorporar as dimensotildees soacutecio-econocircmica poliacutetica cultural e histoacuterica natildeo
29 podendo se basear em pautas riacutegidas e de aplicaccedilatildeo universal devendo
considerar as condiccedilotildees e estaacutegios de cada paiacutes regiatildeo e comunidade sob uma
perspectiva histoacuterica Assim sendo a Educaccedilatildeo Ambiental deve permitir a
compreensatildeo da natureza complexa do meio ambiente e interpretar a
interdependecircncia entre os diversos elementos que conformam o ambiente com
vistas a utilizar racionalmente os recursos do meio na satisfaccedilatildeo material e
espiritual da sociedade no presente e no futuro ( in Leatildeo amp Silva1995)
Fonte httpwwwcprhpegovbrsec-educambctudo-edamb_art_documentohtml
- O CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente - define a Educaccedilatildeo
Ambiental como um processo de formaccedilatildeo e informaccedilatildeo orientado para o
desenvolvimento da consciecircncia critica sobre as questotildees ambientais e de
atividades que levem agrave participaccedilatildeo das comunidades na preservaccedilatildeo do
equiliacutebrio ambiental
Fonte httpwwwriorjgovbrmultiriocimeCE09CE09_012html
- Para a UNESCO ldquoA educaccedilatildeo ambiental eacute um processo permanente no
qual os indiviacuteduos e a comunidade tomam consciecircncia do seu meio ambiente e
adquirem conhecimentos habilidades experiecircncias valores e a determinaccedilatildeo
que os tornam capazes de agir individual ou coletivamente na busca de
soluccedilotildees para os problemas ambientais presentes e futuros (UNESCO 1987)rdquo
Fonte httpwwwmmagovbrportsbfdapeducambhtml
- Na conferecircncia de Estocolmo em 1972 A finalidade da educaccedilatildeo
ambiental eacute formar uma populaccedilatildeo mundial consciente e preocupada com o
ambiente e problemas com ele relacionados e que possua os conhecimentos as
capacidades as atitudes a motivaccedilatildeo e o compromisso para colaborar individual
e coletivamente na resoluccedilatildeo de problemas atuais e na prevenccedilatildeo de problemas
futuros (UNESCO 1976 p2)
Fonte httpwwwterravistaptenseada3185educaohtm
- Stapp et alii (1969) definiu a Educaccedilatildeo Ambiental como um processo que
tem como objetivo a formaccedilatildeo de cidadatildeos cujos conhecimentos acerca do
30 ambiente biofiacutesico e seus problemas associados possam alertaacute-los e habilitaacute-los
a resolver seus problemas
Fonte httpwwwdorvalmhpgigcombrgoverno_e_politica72index_int_3html
- Mellowes (1972) define que Educaccedilatildeo Ambiental seria um processo no
qual deveria ocorrer o desenvolvimento progressivo de um senso de
preocupaccedilatildeo com o meio ambiente baseado em um completo e sensiacutevel
entendimento de relaccedilatildeo do homem com o meio
Fonte httpwwwdorvalmhpgigcombrgoverno_e_politica72index_int_3html
- Para Aziz Abrsquo Saber a ldquoEducaccedilatildeo Ambiental eacute um processo que envolve um
vigoroso esforccedilo de recuperaccedilatildeo de realidades e que garante um compromisso
com o futuro Uma accedilatildeo entre missionaacuteria utoacutepica destinada a reformular
comportamentos humanos e recriar valores perdidos ou jamais alcanccedilados
Trata-se de um novo ideaacuterio comportamental tanto no acircmbito individual quanto
coletivordquo
Fonte httpeducarscuspbrbiologiaquadrinhosdefinicaojpg
Eacute importantiacutessimo fazermos uma reflexatildeo para que possamos consolidar uma
praacutetica educativa que desenvolva novos valores em relaccedilatildeo agrave forma como
vemos sentimos e vivemos onde a cidadania a inclusatildeo o respeito a
alteridade a convivecircncia harmocircnica e a toleracircncia sejam uma constante na
praacutetica educacional
O desenvolvimento de praacuteticas de educaccedilatildeo ambiental destaca-se como uma
estrateacutegia para a reversatildeo do processo de degradaccedilatildeo e para a conservaccedilatildeo e
utilizaccedilatildeo racional dos recursos naturais
A Constituiccedilatildeo Federal vigente consagra a promoccedilatildeo da ldquoeducaccedilatildeo ambiental
em todos os niacuteveis de ensino e a conscientizaccedilatildeo puacuteblica para a preservaccedilatildeo do
meiordquo (art 225 sect 1ordm VI)
A educaccedilatildeo ambiental eacute um processo permanente no qual os indiviacuteduos e a
Comunidade tomam consciecircncia do seu meio ambiente e adquirem
conhecimentos valores habilidades experiecircncias e determinaccedilatildeo que os tornem
aptos a agir e resolver problemas ambientais presentes e futuros
31 Ela seraacute constantemente apontada como a uacutenica saiacuteda para a preservaccedilatildeo e
recuperaccedilatildeo do planeta em que vivemos
Segundo a Revista Digital de Meio Ambiente e Desenvolvimento
ENVOLVERDE (2005)ndash O Governo considera a aacutegua um bem estrateacutegico no
cenaacuterio internacional e deveraacute implementar poliacuteticas voltadas para seu
gerenciamento e uso sustentaacutevel
Brasiacutelia DF ndash O decreto que institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua foi publicada no
Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de quarta-feira (2303) O texto reconhece a aacutegua como
estrateacutegica no cenaacuterio internacional e pretende promover a criaccedilatildeo e a
implementaccedilatildeo de poliacuteticas voltadas ao gerenciamento uso sustentaacutevel desse
recurso natural no Paiacutes (ANEXO 6)
32 CONCLUSAtildeO
Feito um estudo e anaacutelise geral sobre os aspectos efeitos e consequumlecircncias
que rodeiam a poluiccedilatildeo foi possiacutevel verificar em primeiro plano que existem
diversas formas de poluiccedilatildeo mas a poluiccedilatildeo hiacutedrica aqui abordada tem sido
muito comentada e eacute causa de grande preocupaccedilatildeo da humanidade
Disposto nos itens e capiacutetulos anteriores em termos de recursos hiacutedricos
sabe-se que haacute mecanismos legais interessantes e modernos capazes de
diminuir a poluiccedilatildeo Poreacutem de nada valeratildeo se natildeo houver uma aplicaccedilatildeo
correta sendo importante nesse processo a conscientizaccedilatildeo de todos de que a
aacutegua principalmente a doce eacute o mais vulneraacutevel dos recursos naturais natildeo se
esquecendo que esse importantiacutessimo bem eacute renovaacutevel mas finito Finito porque
se a poluiccedilatildeo for por exemplo por material radioativo mercuacuterio ou chumbo
estaraacute comprometida a sua renovabilidade
Tambeacutem natildeo podemos esquecer que a aacutegua que hoje utilizamos eacute a mesma
de milhotildees de anos pois ela apenas muda seu estado em um ciclo eterno de
forma que natildeo podemos a contaminar sob pena de comprometer a nossa
proacutepria sobrevivecircncia
Aleacutem disso sem efetivas mudanccedilas comportamentais da sociedade moderna
e uma concreta aplicaccedilatildeo de diretrizes de proteccedilatildeo ambiental o sistema
aquaacutetico mundial experimentaraacute em poucas deacutecadas um verdadeiro colapso
ecoloacutegico rios e lagos passaratildeo a ser massas de aacutegua sem vida e os oceanos
imensos depoacutesitos de lixo e dejetos natildeo propiciando mais a condiccedilatildeo de vida agrave
proacutepria humanidade Uma frase do ilustre pensador indiano Mahatma Gandhi
sintetiza a ideacuteia geral do trabalho aqui exposto ldquoQue Deus jamais permita que a
Iacutendia adote a industrializaccedilatildeo agrave maneira do Ocidente A Inglaterra precisou de
metade dos recursos do planeta para alcanccedilar tal prosperidade De quantos
planetas um paiacutes grande como a Iacutendia iria precisarrdquo
Portanto eacute possiacutevel concluir que o objetivo do trabalho foi alcanccedilado de
maneira satisfatoacuteria pois depois de ter feito um estudo e anaacutelise sobre os
aspectos efeitos e consequumlecircncias que rodeiam a poluiccedilatildeo foi possiacutevel verificar
em primeiro plano que existem diversas formas de poluiccedilatildeo mas a poluiccedilatildeo
33 hiacutedrica aqui abordada tem sido muito comentada e eacute a causa da grande
preocupaccedilatildeo da humanidade
34 BIBLIOGRAFIA
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36 ANEXO 1
LEGISLACcedilAtildeO
Coacutedigo de Aacutegua
Foto 02
Coacutedigo de aacutegua estabelecido pelo Decreto Federal nordm 24643 de 10 de
julho de 1934 consubstancia a legislaccedilatildeo baacutesica brasileira de aacuteguas
Considerado avanccedilado pelos juristas haja vista a eacutepoca em que foi promulgado
necessita de atualizaccedilatildeo principalmente para ser ajustado agrave Constituiccedilatildeo
Federal de 1988 agrave Lei nordm 9433 de 08 de Janeiro de 1997 e de regulamentaccedilatildeo
de muitos de seus aspectos
O referido Coacutedigo assegura o uso gratuito de qualquer corrente ou nascente
de aacutegua para as primeiras necessidades da vida e permite a todos usar as aacuteguas
puacuteblicas conformando-se com os regulamentos administrativos Impede a
derivaccedilatildeo das aacuteguas puacuteblicas para aplicaccedilatildeo na agricultura induacutestria e higiene
sem a existecircncia de concessatildeo no caso de utilidade puacuteblica e de autorizaccedilatildeo
nos outros casos em qualquer hipoacutetese daacute preferecircncia agrave derivaccedilatildeo para
abastecimento das populaccedilotildees
O Coacutedigo de aacuteguas estabelece que a concessatildeo ou a autorizaccedilatildeo deve ser
feita sem prejuiacutezo da navegaccedilatildeo salvo nos casos de uso para as primeiras
necessidades da vida ou previstos em lei especiais
37 Estabelece tambeacutem que a ningueacutem eacute liacutecito conspurcar ou contaminar as
aacuteguas que natildeo consome com prejuiacutezo a terceiros
Ressalta ainda que os trabalhos para a salubridade das aacuteguas seratildeo
realizadas agrave custa dos infratores que aleacutem da responsabilidade criminal se
houver responderatildeo pelas perdas e danos que causarem e por multas que lhes
forem impostas pelos regulamentos administrativos Tambeacutem esse dispositivo eacute
visto como precursor do princiacutepio usuaacuterio-pagador no que diz respeito ao uso
para assimilaccedilatildeo e transporte de poluentes Fonte Recursos Hiacutedricos no Brasil de abril de 1998
Legislaccedilatildeo Ambiental Relacionada agrave Qualidade das Aacuteguas
LEIS FEDERAIS
Lei nordm 5357 de 071267 Estabelece penalidades para embarcaccedilotildees e territoriais Mariacutetimas ou fluviais que lanccedilaram detritos ou oacuteleo em aacuteguas brasileiras
Lei nordm 4771 de 150965 Coacutedigo Florestal
Lei nordm 6938 de 310881 Dispotildee a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
Lei nordm 7661 de 160588 Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro
Lei nordm 9433 de 08 0197 Institui a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
DECRETOS FEDERAIS
Decreto nordm 89336 de 310184 Dispotildee sobre as reservas Ecoloacutegicas e aacutereas de relevante Interesse Ecoloacutegico
Decreto nordm 99274 de 060690 Regulamenta a Lei nordm6938 sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
RESOLUCcedilOtildeES do CONAMA
Resoluccedilatildeo nordm 04 de 180985 Define Reservas Ecoloacutegicas
Resoluccedilatildeo nordm 20 de 180686 Classifica as aacuteguas segundo seus usos preponderantes
38 LEIS ESTADUAIS - SAtildeO PAULO Lei nordm 898 de 181275 Disciplina o uso do solo para a proteccedilatildeo dos mananciais cursos e reservatoacuterios de aacutegua e demais recursos hiacutedricos de interesse da Regiatildeo Metropolitana da Grande Satildeo Paulo Lei nordm 997 de 310576 Dispotildee sobre controle da poluiccedilatildeo do meio ambiente Lei nordm 1172 de 171176 Delimita as aacutereas de proteccedilatildeo relativas aos mananciais cursos e reservatoacuterios de aacutegua Lei nordm 6134 de 020688 Dispotildee sobre a preservaccedilatildeo dos depoacutesitos naturais de aacuteguas subterracircneos no Estado de Satildeo Paulo Lei nordm 7663 de 301291 Estabelece a Poliacutetica de Recursos Hiacutedricos Lei nordm 7750 de 310392 Dispotildee sobre a Poliacutetica de Saneamento Lei nordm 9509 de 200397 Dispotildee sobre a Poliacutetica Estadual do Meio Ambiente Lei nordm 9866 de 281197 Diretrizes e normas para proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo das Bacias hidrograacuteficas dos mananciais de interesse Regional do Estado de Satildeo Paulo DECRETOS ESTADUAIS - SAtildeO PAULO Decreto nordm 9714 de 190477 Aprova o Regulamento das Leis 89875 e 117276 Decreto nordm 10755 de 221177 Dispotildee sobre o enquadramento dos corpos de aacutegua receptores na classificaccedilatildeo prevista no Decreto 846876 Aleacutem do Coacutedigo de aacutegua e da Legislaccedilatildeo Ambiental segue abaixo relaccedilatildeo de algumas Leis Decretos e Resoluccedilatildeo Federais Decreto nordm 50877 de 29 de junho de 1961 Dispotildee sobre o lanccedilamento de resiacuteduos toacutexicos ou oleosos nas aacuteguas interiores ou litoracircneas do paiacutes e daacute outras providecircncias Lei nordm 5318 de 26 de setembro de 1967 Institui a Poliacutetica Nacional de Saneamento e cria o Conselho Nacional de Saneamento Decreto nordm 78171 de 2 de agosto de 1976 Dispotildee sobre o controle e fiscalizaccedilatildeo sanitaacuteria das aacuteguas minerais destinadas ao consumo humano httpwwwuniaguaorgbr Acesso 20052005
39 ANEXO 2
Fig 1 - Contaminaccedilatildeo da aacutegua subterracircnea pela atividade industrial
Fig 2 - Contaminaccedilatildeo da aacutegua subterracircnea pela deposiccedilatildeo incorreta de resiacuteduos soacutelidos e pelas perdas da rede de
esgoto
40
Fig 3 - Contaminaccedilatildeo da aacutegua subterracircnea em aacuterea agriacutecola provocada pela aplicaccedilatildeo de fertilizantes e agrotoacutexicos
41 ANEXO 3
Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos da Aacutegua (22 de marccedilo de 1992)
1 - A aacutegua faz parte do patrimocircnio do planeta Cada continente cada povo cada naccedilatildeo cada
regiatildeo cada cidade cada cidadatildeo eacute plenamente responsaacutevel aos olhos de todos
2 - A aacutegua eacute a seiva de nosso planeta Ela eacute condiccedilatildeo
essencial de vida de todo vegetal animal ou ser humano
Sem ela natildeo poderiacuteamos conceber como satildeo a atmosfera
o clima a vegetaccedilatildeo a cultura ou a agricultura
3 - Os recursos naturais de transformaccedilatildeo da aacutegua em
aacutegua potaacutevel satildeo lentos fraacutegeis e muito limitados Assim
sendo a aacutegua deve ser manipulada com racionalidade
precauccedilatildeo e parcimocircnia
4 - O equiliacutebrio e o futuro de nosso planeta dependem da preservaccedilatildeo da aacutegua e de seus ciclos
Estes devem permanecer intactos e funcionando normalmente para garantir a continuidade da
vida sobre a Terra Este equiliacutebrio depende em particular da preservaccedilatildeo dos mares e oceanos
por onde os ciclos comeccedilam
5 - A aacutegua natildeo eacute somente heranccedila de nossos predecessores ela eacute sobretudo um empreacutestimo
aos nossos sucessores Sua proteccedilatildeo constitui uma necessidade vital assim como a obrigaccedilatildeo
moral do homem para com as geraccedilotildees presentes e futuras
6 - A aacutegua natildeo eacute uma doaccedilatildeo gratuita da natureza ela tem
um valor econocircmico precisa-se saber que ela eacute algumas
vezes rara e dispendiosa e que pode muito bem escassear
em qualquer regiatildeo do mundo
7 - A aacutegua natildeo deve ser desperdiccedilada nem poluiacuteda nem
envenenada De maneira geral sua utilizaccedilatildeo deve ser feita
com consciecircncia e discernimento para que natildeo se chegue a
uma situaccedilatildeo de esgotamento ou de deterioraccedilatildeo da qualidade das reservas atualmente
disponiacuteveis
8 - A utilizaccedilatildeo da aacutegua implica em respeito agrave lei Sua proteccedilatildeo constitui uma obrigaccedilatildeo juriacutedica
para todo homem ou grupo social que a utiliza Esta questatildeo natildeo deve ser ignorada nem pelo
homem nem pelo Estado
42 9 - A gestatildeo da aacutegua impotildee um equiliacutebrio entre os imperativos de sua proteccedilatildeo e as
necessidades de ordem econocircmica sanitaacuteria e social
10 - O planejamento da gestatildeo da aacutegua deve levar em conta a solidariedade e o consenso em
razatildeo de sua distribuiccedilatildeo desigual sobre a Terra
Fonte ONU (Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas)
Fonte httpwwwambientebrasilcombragenda Acesso 12052005
NAtildeO ADIANTA SOacute QUERER Eacute NECESSAacuteRIO FAZER
PRESERVAR A AacuteGUA Eacute PRESERVAR A VIDA
AJUDE A FUTURA GERACcedilAtildeO A SOBREVIVER AJUDE A PRESERVAR O AZUL DO NOSSO PLANETA
43 ANEXO 4
Presidecircncia da Repuacuteblica Casa Civil Subchefia para Assuntos Juriacutedicos
LEI Nordm 9433 DE 8 DE JANEIRO DE 1997
Mensagem de veto
Institui a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos regulamenta o inciso XIX do art 21 da Constituiccedilatildeo Federal e altera o art 1ordm da Lei nordm 8001 de 13 de marccedilo de 1990 que modificou a Lei nordm 7990 de 28 de dezembro de 1989
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
TIacuteTULO I
DA POLIacuteTICA NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
CAPIacuteTULO I
DOS FUNDAMENTOS
Art 1ordm A Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos baseia-se nos seguintes fundamentos
I - a aacutegua eacute um bem de domiacutenio puacuteblico
II - a aacutegua eacute um recurso natural limitado dotado de valor econocircmico
III - em situaccedilotildees de escassez o uso prioritaacuterio dos recursos hiacutedricos eacute o consumo humano e a dessedentaccedilatildeo de animais
IV - a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve sempre proporcionar o uso muacuteltiplo das aacuteguas
V - a bacia hidrograacutefica eacute a unidade territorial para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e atuaccedilatildeo do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
VI - a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve ser descentralizada e contar com a participaccedilatildeo do Poder Puacuteblico dos usuaacuterios e das comunidades
CAPIacuteTULO II
DOS OBJETIVOS
Art 2ordm Satildeo objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - assegurar agrave atual e agraves futuras geraccedilotildees a necessaacuteria disponibilidade de aacutegua em padrotildees de qualidade adequados aos respectivos usos
44 II - a utilizaccedilatildeo racional e integrada dos recursos hiacutedricos incluindo o transporte aquaviaacuterio com vistas ao desenvolvimento sustentaacutevel
III - a prevenccedilatildeo e a defesa contra eventos hidroloacutegicos criacuteticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais
CAPIacuteTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS DE ACcedilAtildeO
Art 3ordm Constituem diretrizes gerais de accedilatildeo para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - a gestatildeo sistemaacutetica dos recursos hiacutedricos sem dissociaccedilatildeo dos aspectos de quantidade e qualidade
II - a adequaccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos agraves diversidades fiacutesicas bioacuteticas demograacuteficas econocircmicas sociais e culturais das diversas regiotildees do Paiacutes
III - a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
IV - a articulaccedilatildeo do planejamento de recursos hiacutedricos com o dos setores usuaacuterios e com os planejamentos regional estadual e nacional
V - a articulaccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a do uso do solo
VI - a integraccedilatildeo da gestatildeo das bacias hidrograacuteficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras
Art 4ordm A Uniatildeo articular-se-aacute com os Estados tendo em vista o gerenciamento dos recursos hiacutedricos de interesse comum
CAPIacuteTULO IV
DOS INSTRUMENTOS
Art 5ordm Satildeo instrumentos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - os Planos de Recursos Hiacutedricos
II - o enquadramento dos corpos de aacutegua em classes segundo os usos preponderantes da aacutegua
III - a outorga dos direitos de uso de recursos hiacutedricos
IV - a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
V - a compensaccedilatildeo a municiacutepios
VI - o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
45 SECcedilAtildeO I
DOS PLANOS DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 6ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos satildeo planos diretores que visam a fundamentar e orientar a implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e o gerenciamento dos recursos hiacutedricos
Art 7ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos satildeo planos de longo prazo com horizonte de planejamento compatiacutevel com o periacuteodo de implantaccedilatildeo de seus programas e projetos e teratildeo o seguinte conteuacutedo miacutenimo
I - diagnoacutestico da situaccedilatildeo atual dos recursos hiacutedricos
II - anaacutelise de alternativas de crescimento demograacutefico de evoluccedilatildeo de atividades produtivas e de modificaccedilotildees dos padrotildees de ocupaccedilatildeo do solo
III - balanccedilo entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hiacutedricos em quantidade e qualidade com identificaccedilatildeo de conflitos potenciais
IV - metas de racionalizaccedilatildeo de uso aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hiacutedricos disponiacuteveis
V - medidas a serem tomadas programas a serem desenvolvidos e projetos a serem implantados para o atendimento das metas previstas
VI - (VETADO)
VII - (VETADO)
VIII - prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos
IX - diretrizes e criteacuterios para a cobranccedila pelo uso dos recursos hiacutedricos
X - propostas para a criaccedilatildeo de aacutereas sujeitas a restriccedilatildeo de uso com vistas agrave proteccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
Art 8ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos seratildeo elaborados por bacia hidrograacutefica por Estado e para o Paiacutes
SECcedilAtildeO II
DO ENQUADRAMENTO DOS CORPOS DE AacuteGUA EM CLASSES SEGUNDO OS USOS PREPONDERANTES DA AacuteGUA
Art 9ordm O enquadramento dos corpos de aacutegua em classes segundo os usos preponderantes da aacutegua visa a
I - assegurar agraves aacuteguas qualidade compatiacutevel com os usos mais exigentes a que forem destinadas
II - diminuir os custos de combate agrave poluiccedilatildeo das aacuteguas mediante accedilotildees preventivas permanentes
46 Art 10 As classes de corpos de aacutegua seratildeo estabelecidas pela legislaccedilatildeo ambiental
SECcedilAtildeO III
DA OUTORGA DE DIREITOS DE USO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 11 O regime de outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da aacutegua e o efetivo exerciacutecio dos direitos de acesso agrave aacutegua
Art 12 Estatildeo sujeitos a outorga pelo Poder Puacuteblico os direitos dos seguintes usos de recursos hiacutedricos
I - derivaccedilatildeo ou captaccedilatildeo de parcela da aacutegua existente em um corpo de aacutegua para consumo final inclusive abastecimento puacuteblico ou insumo de processo produtivo
II - extraccedilatildeo de aacutegua de aquumliacutefero subterracircneo para consumo final ou insumo de processo produtivo
III - lanccedilamento em corpo de aacutegua de esgotos e demais resiacuteduos liacutequidos ou gasosos tratados ou natildeo com o fim de sua diluiccedilatildeo transporte ou disposiccedilatildeo final
IV - aproveitamento dos potenciais hidreleacutetricos
V - outros usos que alterem o regime a quantidade ou a qualidade da aacutegua existente em um corpo de aacutegua
sect 1ordm Independem de outorga pelo Poder Puacuteblico conforme definido em regulamento
I - o uso de recursos hiacutedricos para a satisfaccedilatildeo das necessidades de pequenos nuacutecleos populacionais distribuiacutedos no meio rural
II - as derivaccedilotildees captaccedilotildees e lanccedilamentos considerados insignificantes
III - as acumulaccedilotildees de volumes de aacutegua consideradas insignificantes
sect 2ordm A outorga e a utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos para fins de geraccedilatildeo de energia eleacutetrica estaraacute subordinada ao Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos aprovado na forma do disposto no inciso VIII do art 35 desta Lei obedecida a disciplina da legislaccedilatildeo setorial especiacutefica
Art 13 Toda outorga estaraacute condicionada agraves prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos Hiacutedricos e deveraacute respeitar a classe em que o corpo de aacutegua estiver enquadrado e a manutenccedilatildeo de condiccedilotildees adequadas ao transporte aquaviaacuterio quando for o caso
Paraacutegrafo uacutenico A outorga de uso dos recursos hiacutedricos deveraacute preservar o uso muacuteltiplo destes
Art 14 A outorga efetivar-se-aacute por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal dos Estados ou do Distrito Federal
sect 1ordm O Poder Executivo Federal poderaacute delegar aos Estados e ao Distrito Federal competecircncia para conceder outorga de direito de uso de recurso hiacutedrico de domiacutenio da Uniatildeo
sect 2ordm (VETADO)
47 Art 15 A outorga de direito de uso de recursos hiacutedricos poderaacute ser suspensa parcial ou totalmente em definitivo ou por prazo determinado nas seguintes circunstacircncias
I - natildeo cumprimento pelo outorgado dos termos da outorga
II - ausecircncia de uso por trecircs anos consecutivos
III - necessidade premente de aacutegua para atender a situaccedilotildees de calamidade inclusive as decorrentes de condiccedilotildees climaacuteticas adversas
IV - necessidade de se prevenir ou reverter grave degradaccedilatildeo ambiental
V - necessidade de se atender a usos prioritaacuterios de interesse coletivo para os quais natildeo se disponha de fontes alternativas
VI - necessidade de serem mantidas as caracteriacutesticas de navegabilidade do corpo de aacutegua
Art 16 Toda outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos far-se-aacute por prazo natildeo excedente a trinta e cinco anos renovaacutevel
Art 17 (VETADO)
Art 18 A outorga natildeo implica a alienaccedilatildeo parcial das aacuteguas que satildeo inalienaacuteveis mas o simples direito de seu uso
SECcedilAtildeO IV
DA COBRANCcedilA DO USO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 19 A cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos objetiva
I - reconhecer a aacutegua como bem econocircmico e dar ao usuaacuterio uma indicaccedilatildeo de seu real valor
II - incentivar a racionalizaccedilatildeo do uso da aacutegua
III - obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenccedilotildees contemplados nos planos de recursos hiacutedricos
Art 20 Seratildeo cobrados os usos de recursos hiacutedricos sujeitos a outorga nos termos do art 12 desta Lei
Paraacutegrafo uacutenico (VETADO)
Art 21 Na fixaccedilatildeo dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hiacutedricos devem ser observados dentre outros
I - nas derivaccedilotildees captaccedilotildees e extraccedilotildees de aacutegua o volume retirado e seu regime de variaccedilatildeo
II - nos lanccedilamentos de esgotos e demais resiacuteduos liacutequidos ou gasosos o volume lanccedilado e seu regime de variaccedilatildeo e as caracteriacutesticas fiacutesico-quiacutemicas bioloacutegicas e de toxidade do afluente
48 Art 22 Os valores arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos seratildeo aplicados prioritariamente na bacia hidrograacutefica em que foram gerados e seratildeo utilizados
I - no financiamento de estudos programas projetos e obras incluiacutedos nos Planos de Recursos Hiacutedricos
II - no pagamento de despesas de implantaccedilatildeo e custeio administrativo dos oacutergatildeos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
sect 1ordm A aplicaccedilatildeo nas despesas previstas no inciso II deste artigo eacute limitada a sete e meio por cento do total arrecadado
sect 2ordm Os valores previstos no caput deste artigo poderatildeo ser aplicados a fundo perdido em projetos e obras que alterem de modo considerado beneacutefico agrave coletividade a qualidade a quantidade e o regime de vazatildeo de um corpo de aacutegua
sect 3ordm (VETADO)
Art 23 (VETADO)
SECcedilAtildeO V
DA COMPENSACcedilAtildeO A MUNICIacutePIOS
Art 24 (VETADO)
SECcedilAtildeO VI
DO SISTEMA DE INFORMACcedilOtildeES SOBRE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 25 O Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos eacute um sistema de coleta tratamento armazenamento e recuperaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre recursos hiacutedricos e fatores intervenientes em sua gestatildeo
Paraacutegrafo uacutenico Os dados gerados pelos oacutergatildeos integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos seratildeo incorporados ao Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
Art 26 Satildeo princiacutepios baacutesicos para o funcionamento do Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
I - descentralizaccedilatildeo da obtenccedilatildeo e produccedilatildeo de dados e informaccedilotildees
II - coordenaccedilatildeo unificada do sistema
III - acesso aos dados e informaccedilotildees garantido agrave toda a sociedade
Art 27 Satildeo objetivos do Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
I - reunir dar consistecircncia e divulgar os dados e informaccedilotildees sobre a situaccedilatildeo qualitativa e quantitativa dos recursos hiacutedricos no Brasil
II - atualizar permanentemente as informaccedilotildees sobre disponibilidade e demanda de recursos hiacutedricos em todo o territoacuterio nacional
49 III - fornecer subsiacutedios para a elaboraccedilatildeo dos Planos de Recursos Hiacutedricos
CAPIacuteTULO V
DO RATEIO DE CUSTOS DAS OBRAS DE USO MUacuteLTIPLO DE INTERESSE COMUM OU COLETIVO
Art 28 (VETADO)
CAPIacuteTULO VI
DA ACcedilAtildeO DO PODER PUacuteBLICO
Art 29 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos compete ao Poder Executivo Federal
I - tomar as providecircncias necessaacuterias agrave implementaccedilatildeo e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
II - outorgar os direitos de uso de recursos hiacutedricos e regulamentar e fiscalizar os usos na sua esfera de competecircncia
III - implantar e gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em acircmbito nacional
IV - promover a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
Paraacutegrafo uacutenico O Poder Executivo Federal indicaraacute por decreto a autoridade responsaacutevel pela efetivaccedilatildeo de outorgas de direito de uso dos recursos hiacutedricos sob domiacutenio da Uniatildeo
Art 30 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos cabe aos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal na sua esfera de competecircncia
I - outorgar os direitos de uso de recursos hiacutedricos e regulamentar e fiscalizar os seus usos
II - realizar o controle teacutecnico das obras de oferta hiacutedrica
III - implantar e gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em acircmbito estadual e do Distrito Federal
IV - promover a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
Art 31 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos os Poderes Executivos do Distrito Federal e dos municiacutepios promoveratildeo a integraccedilatildeo das poliacuteticas locais de saneamento baacutesico de uso ocupaccedilatildeo e conservaccedilatildeo do solo e de meio ambiente com as poliacuteticas federal e estaduais de recursos hiacutedricos
TIacuteTULO II
DO SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
50 CAPIacuteTULO I
DOS OBJETIVOS E DA COMPOSICcedilAtildeO
Art 32 Fica criado o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos com os seguintes objetivos
I - coordenar a gestatildeo integrada das aacuteguas
II - arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hiacutedricos
III - implementar a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
IV - planejar regular e controlar o uso a preservaccedilatildeo e a recuperaccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
V - promover a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
Art 33 Integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I ndash o Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I-A ndash a Agecircncia Nacional de Aacuteguas (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
II ndash os Conselhos de Recursos Hiacutedricos dos Estados e do Distrito Federal (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
III ndash os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
IV ndash os oacutergatildeos dos poderes puacuteblicos federal estaduais do Distrito Federal e municipais cujas competecircncias se relacionem com a gestatildeo de recursos hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
V ndash as Agecircncias de Aacutegua (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
CAPIacuteTULO II
DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 34 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos eacute composto por
I - representantes dos Ministeacuterios e Secretarias da Presidecircncia da Repuacuteblica com atuaccedilatildeo no gerenciamento ou no uso de recursos hiacutedricos
II - representantes indicados pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
III - representantes dos usuaacuterios dos recursos hiacutedricos
IV - representantes das organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos
Paraacutegrafo uacutenico O nuacutemero de representantes do Poder Executivo Federal natildeo poderaacute exceder agrave metade mais um do total dos membros do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos
51 Art 35 Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - promover a articulaccedilatildeo do planejamento de recursos hiacutedricos com os planejamentos nacional regional estaduais e dos setores usuaacuterios
II - arbitrar em uacuteltima instacircncia administrativa os conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
III - deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hiacutedricos cujas repercussotildees extrapolem o acircmbito dos Estados em que seratildeo implantados
IV - deliberar sobre as questotildees que lhe tenham sido encaminhadas pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos ou pelos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
V - analisar propostas de alteraccedilatildeo da legislaccedilatildeo pertinente a recursos hiacutedricos e agrave Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
VI - estabelecer diretrizes complementares para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos aplicaccedilatildeo de seus instrumentos e atuaccedilatildeo do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
VII - aprovar propostas de instituiccedilatildeo dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica e estabelecer criteacuterios gerais para a elaboraccedilatildeo de seus regimentos
VIII - (VETADO)
IX ndash acompanhar a execuccedilatildeo e aprovar o Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos e determinar as providecircncias necessaacuterias ao cumprimento de suas metas (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
X - estabelecer criteacuterios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos e para a cobranccedila por seu uso
Art 36 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos seraacute gerido por
I - um Presidente que seraacute o Ministro titular do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal
II - um Secretaacuterio Executivo que seraacute o titular do oacutergatildeo integrante da estrutura do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal responsaacutevel pela gestatildeo dos recursos hiacutedricos
CAPIacuteTULO III
DOS COMITEcircS DE BACIA HIDROGRAacuteFICA
Art 37 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica teratildeo como aacuterea de atuaccedilatildeo
I - a totalidade de uma bacia hidrograacutefica
II - sub-bacia hidrograacutefica de tributaacuterio do curso de aacutegua principal da bacia ou de tributaacuterio desse tributaacuterio ou
III - grupo de bacias ou sub-bacias hidrograacuteficas contiacuteguas
52 Paraacutegrafo uacutenico A instituiccedilatildeo de Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica em rios de domiacutenio da Uniatildeo seraacute efetivada por ato do Presidente da Repuacuteblica
Art 38 Compete aos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica no acircmbito de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
I - promover o debate das questotildees relacionadas a recursos hiacutedricos e articular a atuaccedilatildeo das entidades intervenientes
II - arbitrar em primeira instacircncia administrativa os conflitos relacionados aos recursos hiacutedricos
III - aprovar o Plano de Recursos Hiacutedricos da bacia
IV - acompanhar a execuccedilatildeo do Plano de Recursos Hiacutedricos da bacia e sugerir as providecircncias necessaacuterias ao cumprimento de suas metas
V - propor ao Conselho Nacional e aos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos as acumulaccedilotildees derivaccedilotildees captaccedilotildees e lanccedilamentos de pouca expressatildeo para efeito de isenccedilatildeo da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos de acordo com os domiacutenios destes
VI - estabelecer os mecanismos de cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos e sugerir os valores a serem cobrados
VII - (VETADO)
VIII - (VETADO)
IX - estabelecer criteacuterios e promover o rateio de custo das obras de uso muacuteltiplo de interesse comum ou coletivo
Paraacutegrafo uacutenico Das decisotildees dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica caberaacute recurso ao Conselho Nacional ou aos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de acordo com sua esfera de competecircncia
Art 39 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica satildeo compostos por representantes
I - da Uniatildeo
II - dos Estados e do Distrito Federal cujos territoacuterios se situem ainda que parcialmente em suas respectivas aacutereas de atuaccedilatildeo
III - dos Municiacutepios situados no todo ou em parte em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
IV - dos usuaacuterios das aacuteguas de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
V - das entidades civis de recursos hiacutedricos com atuaccedilatildeo comprovada na bacia
sect 1ordm O nuacutemero de representantes de cada setor mencionado neste artigo bem como os criteacuterios para sua indicaccedilatildeo seratildeo estabelecidos nos regimentos dos comitecircs limitada a representaccedilatildeo dos poderes executivos da Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios agrave metade do total de membros
53 sect 2ordm Nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica de bacias de rios fronteiriccedilos e transfronteiriccedilos de gestatildeo compartilhada a representaccedilatildeo da Uniatildeo deveraacute incluir um representante do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores
sect 3ordm Nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica de bacias cujos territoacuterios abranjam terras indiacutegenas devem ser incluiacutedos representantes
I - da Fundaccedilatildeo Nacional do Iacutendio - FUNAI como parte da representaccedilatildeo da Uniatildeo
II - das comunidades indiacutegenas ali residentes ou com interesses na bacia
sect 4ordm A participaccedilatildeo da Uniatildeo nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica com aacuterea de atuaccedilatildeo restrita a bacias de rios sob domiacutenio estadual dar-se-aacute na forma estabelecida nos respectivos regimentos
Art 40 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica seratildeo dirigidos por um Presidente e um Secretaacuterio eleitos dentre seus membros
CAPIacuteTULO IV
DAS AGEcircNCIAS DE AacuteGUA
Art 41 As Agecircncias de Aacutegua exerceratildeo a funccedilatildeo de secretaria executiva do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Art 42 As Agecircncias de Aacutegua teratildeo a mesma aacuterea de atuaccedilatildeo de um ou mais Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Paraacutegrafo uacutenico A criaccedilatildeo das Agecircncias de Aacutegua seraacute autorizada pelo Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos mediante solicitaccedilatildeo de um ou mais Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Art 43 A criaccedilatildeo de uma Agecircncia de Aacutegua eacute condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos
I - preacutevia existecircncia do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
II - viabilidade financeira assegurada pela cobranccedila do uso dos recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
Art 44 Compete agraves Agecircncias de Aacutegua no acircmbito de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
I - manter balanccedilo atualizado da disponibilidade de recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
II - manter o cadastro de usuaacuterios de recursos hiacutedricos
III - efetuar mediante delegaccedilatildeo do outorgante a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
IV - analisar e emitir pareceres sobre os projetos e obras a serem financiados com recursos gerados pela cobranccedila pelo uso de Recursos Hiacutedricos e encaminhaacute-los agrave instituiccedilatildeo financeira responsaacutevel pela administraccedilatildeo desses recursos
54 V - acompanhar a administraccedilatildeo financeira dos recursos arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
VI - gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
VII - celebrar convecircnios e contratar financiamentos e serviccedilos para a execuccedilatildeo de suas competecircncias
VIII - elaborar a sua proposta orccedilamentaacuteria e submetecirc-la agrave apreciaccedilatildeo do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
IX - promover os estudos necessaacuterios para a gestatildeo dos recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
X - elaborar o Plano de Recursos Hiacutedricos para apreciaccedilatildeo do respectivo Comitecirc de Bacia Hidrograacutefica
XI - propor ao respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
a) o enquadramento dos corpos de aacutegua nas classes de uso para encaminhamento ao respectivo Conselho Nacional ou Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de acordo com o domiacutenio destes
b) os valores a serem cobrados pelo uso de recursos hiacutedricos
c) o plano de aplicaccedilatildeo dos recursos arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
d) o rateio de custo das obras de uso muacuteltiplo de interesse comum ou coletivo
CAPIacuteTULO V
DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 45 A Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos seraacute exercida pelo oacutergatildeo integrante da estrutura do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal responsaacutevel pela gestatildeo dos recursos hiacutedricos
Art 46 Compete agrave Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I ndash prestar apoio administrativo teacutecnico e financeiro ao Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
II ndash revogado (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
III ndash instruir os expedientes provenientes dos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos e dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
IV ndash revogado (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
V ndash elaborar seu programa de trabalho e respectiva proposta orccedilamentaacuteria anual e submetecirc-los agrave aprovaccedilatildeo do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
55 CAPIacuteTULO VI
DAS ORGANIZACcedilOtildeES CIVIS DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 47 Satildeo consideradas para os efeitos desta Lei organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos
I - consoacutercios e associaccedilotildees intermunicipais de bacias hidrograacuteficas
II - associaccedilotildees regionais locais ou setoriais de usuaacuterios de recursos hiacutedricos
III - organizaccedilotildees teacutecnicas e de ensino e pesquisa com interesse na aacuterea de recursos hiacutedricos
IV - organizaccedilotildees natildeo-governamentais com objetivos de defesa de interesses difusos e coletivos da sociedade
V - outras organizaccedilotildees reconhecidas pelo Conselho Nacional ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
Art 48 Para integrar o Sistema Nacional de Recursos Hiacutedricos as organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos devem ser legalmente constituiacutedas
TIacuteTULO III
DAS INFRACcedilOtildeES E PENALIDADES
Art 49 Constitui infraccedilatildeo das normas de utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos superficiais ou subterracircneos
I - derivar ou utilizar recursos hiacutedricos para qualquer finalidade sem a respectiva outorga de direito de uso
II - iniciar a implantaccedilatildeo ou implantar empreendimento relacionado com a derivaccedilatildeo ou a utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos superficiais ou subterracircneos que implique alteraccedilotildees no regime quantidade ou qualidade dos mesmos sem autorizaccedilatildeo dos oacutergatildeos ou entidades competentes
III - (VETADO)
IV - utilizar-se dos recursos hiacutedricos ou executar obras ou serviccedilos relacionados com os mesmos em desacordo com as condiccedilotildees estabelecidas na outorga
V - perfurar poccedilos para extraccedilatildeo de aacutegua subterracircnea ou operaacute-los sem a devida autorizaccedilatildeo
VI - fraudar as mediccedilotildees dos volumes de aacutegua utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos
VII - infringir normas estabelecidas no regulamento desta Lei e nos regulamentos administrativos compreendendo instruccedilotildees e procedimentos fixados pelos oacutergatildeos ou entidades competentes
VIII - obstar ou dificultar a accedilatildeo fiscalizadora das autoridades competentes no exerciacutecio de suas funccedilotildees
56 Art 50 Por infraccedilatildeo de qualquer disposiccedilatildeo legal ou regulamentar referentes agrave execuccedilatildeo de obras e serviccedilos hidraacuteulicos derivaccedilatildeo ou utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos de domiacutenio ou administraccedilatildeo da Uniatildeo ou pelo natildeo atendimento das solicitaccedilotildees feitas o infrator a criteacuterio da autoridade competente ficaraacute sujeito agraves seguintes penalidades independentemente de sua ordem de enumeraccedilatildeo
I - advertecircncia por escrito na qual seratildeo estabelecidos prazos para correccedilatildeo das irregularidades
II - multa simples ou diaacuteria proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo de R$ 10000 (cem reais) a R$ 1000000 (dez mil reais)
III - embargo provisoacuterio por prazo determinado para execuccedilatildeo de serviccedilos e obras necessaacuterias ao efetivo cumprimento das condiccedilotildees de outorga ou para o cumprimento de normas referentes ao uso controle conservaccedilatildeo e proteccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
IV - embargo definitivo com revogaccedilatildeo da outorga se for o caso para repor incontinenti no seu antigo estado os recursos hiacutedricos leitos e margens nos termos dos arts 58 e 59 do Coacutedigo de Aacuteguas ou tamponar os poccedilos de extraccedilatildeo de aacutegua subterracircnea
sect 1ordm Sempre que da infraccedilatildeo cometida resultar prejuiacutezo a serviccedilo puacuteblico de abastecimento de aacutegua riscos agrave sauacutede ou agrave vida perecimento de bens ou animais ou prejuiacutezos de qualquer natureza a terceiros a multa a ser aplicada nunca seraacute inferior agrave metade do valor maacuteximo cominado em abstrato
sect 2ordm No caso dos incisos III e IV independentemente da pena de multa seratildeo cobradas do infrator as despesas em que incorrer a Administraccedilatildeo para tornar efetivas as medidas previstas nos citados incisos na forma dos arts 36 53 56 e 58 do Coacutedigo de Aacuteguas sem prejuiacutezo de responder pela indenizaccedilatildeo dos danos a que der causa
sect 3ordm Da aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas neste tiacutetulo caberaacute recurso agrave autoridade administrativa competente nos termos do regulamento
sect 4ordm Em caso de reincidecircncia a multa seraacute aplicada em dobro
TIacuteTULO IV
DAS DISPOSICcedilOtildeES GERAIS E TRANSITOacuteRIAS
Art 51 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos e os Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos poderatildeo delegar a organizaccedilotildees sem fins lucrativos relacionadas no art 47 desta Lei por prazo determinado o exerciacutecio de funccedilotildees de competecircncia das Agecircncias de Aacutegua enquanto esses organismos natildeo estiverem constituiacutedos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10881 de 2004)
Art 52 Enquanto natildeo estiver aprovado e regulamentado o Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos a utilizaccedilatildeo dos potenciais hidraacuteulicos para fins de geraccedilatildeo de energia eleacutetrica continuaraacute subordinada agrave disciplina da legislaccedilatildeo setorial especiacutefica
Art 53 O Poder Executivo no prazo de cento e vinte dias a partir da publicaccedilatildeo desta Lei encaminharaacute ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a criaccedilatildeo das Agecircncias de Aacutegua
Art 54 O art 1ordm da Lei nordm 8001 de 13 de marccedilo de 1990 passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
57 Art 1ordm
III - quatro inteiros e quatro deacutecimos por cento agrave Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal
IV - trecircs inteiros e seis deacutecimos por cento ao Departamento Nacional de Aacuteguas e Energia Eleacutetrica - DNAEE do Ministeacuterio de Minas e Energia
V - dois por cento ao Ministeacuterio da Ciecircncia e Tecnologia
sect 4ordm A cota destinada agrave Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal seraacute empregada na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos e na gestatildeo da rede hidrometeoroloacutegica nacional
sect 5ordm A cota destinada ao DNAEE seraacute empregada na operaccedilatildeo e expansatildeo de sua rede hidrometeoroloacutegica no estudo dos recursos hiacutedricos e em serviccedilos relacionados ao aproveitamento da energia hidraacuteulica
Paraacutegrafo uacutenico Os novos percentuais definidos no caput deste artigo entraratildeo em vigor no prazo de cento e oitenta dias contados a partir da data de publicaccedilatildeo desta Lei
Art 55 O Poder Executivo Federal regulamentaraacute esta Lei no prazo de cento e oitenta dias contados da data de sua publicaccedilatildeo
Art 56 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Art 57 Revogam-se as disposiccedilotildees em contraacuterio
Brasiacutelia 8 de janeiro de 1997 176ordm da Independecircncia e 109ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Gustavo Krause
Este texto natildeo substitui o publicado no DOU de 911997
58 ANEXO 5
Lei n 9795 de 27 de abril de 1999
Dispotildee sobre a educaccedilatildeo ambiental institui a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental e daacute outras providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA
Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
CAPIacuteTULO I DA EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Art 1ordm Entendem-se por educaccedilatildeo ambiental os processos por meio dos quais o indiviacuteduo e a coletividade constroem valores sociais conhecimentos habilidades atitudes e competecircncias voltadas para a conservaccedilatildeo do meio ambiente bem de uso comum do povo essencial agrave sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade Art 2ordm A educaccedilatildeo ambiental eacute um componente essencial e permanente da educaccedilatildeo nacional devendo estar presente de forma articulada em todos os niacuteveis e modalidades do processo educativo em caraacuteter formal e natildeo-formal Art 3ordm Como parte do processo educativo mais amplo todos tecircm direito agrave educaccedilatildeo ambiental incumbindo I - ao Poder Puacuteblico nos termos dos arts 205 e 225 da Constituiccedilatildeo Federal definir poliacuteticas puacuteblicas que incorporem a dimensatildeo ambiental promover a educaccedilatildeo ambiental em todos os niacuteveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservaccedilatildeo recuperaccedilatildeo e melhoria do meio ambiente II - agraves instituiccedilotildees educativas promover a educaccedilatildeo ambiental de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolvem III - aos oacutergatildeos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama promover accedilotildees de educaccedilatildeo ambiental integradas aos programas de conservaccedilatildeo recuperaccedilatildeo e melhoria do meio ambiente IV - aos meios de comunicaccedilatildeo de massa colaborar de maneira ativa e permanente na disseminaccedilatildeo de informaccedilotildees e praacuteticas educativas sobre meio ambiente e incorporar a dimensatildeo ambiental em sua programaccedilatildeo V - agraves empresas entidades de classe instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas promover programas destinados agrave capacitaccedilatildeo dos trabalhadores visando agrave melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho bem como sobre as repercussotildees do processo produtivo no meio ambiente VI - agrave sociedade como um todo manter atenccedilatildeo permanente agrave formaccedilatildeo de valores atitudes e habilidades que propiciem a atuaccedilatildeo individual e coletiva voltada para a prevenccedilatildeo a identificaccedilatildeo e a soluccedilatildeo de problemas ambientais Art 4ordm Satildeo princiacutepios baacutesicos da educaccedilatildeo ambiental I - o enfoque humanista holiacutestico democraacutetico e participativo
59 II - a concepccedilatildeo do meio ambiente em sua totalidade considerando a interdependecircncia entre o meio natural o soacutecio-econocircmico e o cultural sob o enfoque da sustentabilidade III - o pluralismo de ideacuteias e concepccedilotildees pedagoacutegicas na perspectiva da inter multi e transdisciplinaridade IV - a vinculaccedilatildeo entre a eacutetica a educaccedilatildeo o trabalho e as praacuteticas sociais V - a garantia de continuidade e permanecircncia do processo educativo VI - a permanente avaliaccedilatildeo criacutetica do processo educativo VII - a abordagem articulada das questotildees ambientais locais regionais nacionais e globais VIII - o reconhecimento e o respeito agrave pluralidade e agrave diversidade individual e cultural Art 5ordm Satildeo objetivos fundamentais da educaccedilatildeo ambiental I - o desenvolvimento de uma compreensatildeo integrada do meio ambiente em suas muacuteltiplas e complexas relaccedilotildees envolvendo aspectos ecoloacutegicos psicoloacutegicos legais poliacuteticos sociais econocircmicos cientiacuteficos culturais e eacuteticos II - a garantia de democratizaccedilatildeo das informaccedilotildees ambientais III - o estiacutemulo e o fortalecimento de uma consciecircncia criacutetica sobre a problemaacutetica ambiental e social IV - o incentivo agrave participaccedilatildeo individual e coletiva permanente e responsaacutevel na preservaccedilatildeo do equiliacutebrio do meio ambiente entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparaacutevel do exerciacutecio da cidadania V - o estiacutemulo agrave cooperaccedilatildeo entre as diversas regiotildees do Paiacutes em niacuteveis micro e macrorregionais com vistas agrave construccedilatildeo de uma sociedade ambientalmente equilibrada fundada nos princiacutepios da liberdade igualdade solidariedade democracia justiccedila social responsabilidade e sustentabilidade VI - o fomento e o fortalecimento da integraccedilatildeo com a ciecircncia e a tecnologia VII - o fortalecimento da cidadania autodeterminaccedilatildeo dos povos e solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade CAPIacuteTULO II DA POLIacuteTICA NACIONAL DE EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Seccedilatildeo I Disposiccedilotildees Gerais Art 6ordm eacute instituiacuteda a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental Art 7ordm A Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental envolve em sua esfera de accedilatildeo aleacutem dos oacutergatildeos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama instituiccedilotildees educacionais puacuteblicas e privadas dos sistemas de ensino os oacutergatildeos puacuteblicos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e organizaccedilotildees natildeo-governamentais com atuaccedilatildeo em educaccedilatildeo ambiental Art 8ordm As atividades vinculadas agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental devem ser desenvolvidas na educaccedilatildeo em geral e na educaccedilatildeo escolar por meio das seguintes linhas de atuaccedilatildeo inter-relacionadas I - capacitaccedilatildeo de recursos humanos II - desenvolvimento de estudos pesquisas e experimentaccedilotildees III - produccedilatildeo e divulgaccedilatildeo de material educativo IV - acompanhamento e avaliaccedilatildeo
60 sect 1ordm Nas atividades vinculadas agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental seratildeo respeitados os princiacutepios e objetivos fixados por esta Lei sect 2ordm A capacitaccedilatildeo de recursos humanos voltar-se-aacute para I - a incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental na formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo dos educadores de todos os niacuteveis e modalidades de ensino II - a incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental na formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo dos profissionais de todas as aacutereas III - a preparaccedilatildeo de profissionais orientados para as atividades de gestatildeo ambiental IV - a formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo de profissionais na aacuterea de meio ambiente V - o atendimento da demanda dos diversos segmentos da sociedade no que diz respeito agrave problemaacutetica ambiental sect 3ordm As accedilotildees de estudos pesquisas e experimentaccedilotildees voltar-se-atildeo para I - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando agrave incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental de forma interdisciplinar nos diferentes niacuteveis e modalidades de ensino II - a difusatildeo de conhecimentos tecnologias e informaccedilotildees sobre a questatildeo ambiental III - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando agrave participaccedilatildeo dos interessados na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo de pesquisas relacionadas agrave problemaacutetica ambiental IV - a busca de alternativas curriculares e metodoloacutegicas de capacitaccedilatildeo na aacuterea ambiental V - o apoio a iniciativas e experiecircncias locais e regionais incluindo a produccedilatildeo de material educativo VI - a montagem de uma rede de banco de dados e imagens para apoio agraves accedilotildees enumeradas nos incisos I a V Seccedilatildeo II Da Educaccedilatildeo Ambiental no Ensino Formal Art 9ordm Entende-se por educaccedilatildeo ambiental na educaccedilatildeo escolar a desenvolvida no acircmbito dos curriacuteculos das instituiccedilotildees de ensino puacuteblicas e privadas englobando I - educaccedilatildeo baacutesica a) educaccedilatildeo infantil b) ensino fundamental e c) ensino meacutedio II - educaccedilatildeo superior III - educaccedilatildeo especial IV - educaccedilatildeo profissional V - educaccedilatildeo de jovens e adultos Art 10 A educaccedilatildeo ambiental seraacute desenvolvida como uma praacutetica educativa integrada contiacutenua e permanente em todos os niacuteveis e modalidades do ensino formal sect 1ordm A educaccedilatildeo ambiental natildeo deve ser implantada como disciplina especiacutefica no curriacuteculo de ensino sect 2ordm Nos cursos de poacutes-graduaccedilatildeo extensatildeo e nas aacutereas voltadas ao aspecto metodoloacutegico da educaccedilatildeo ambiental quando se fizer necessaacuterio eacute facultada a criaccedilatildeo de disciplina especiacutefica sect 3ordm Nos cursos de formaccedilatildeo e especializaccedilatildeo teacutecnico-profissional em todos os niacuteveis deve ser incorporado conteuacutedo que trate da eacutetica ambiental das atividades profissionais a serem desenvolvidas
61 Art 11 A dimensatildeo ambiental deve constar dos curriacuteculos de formaccedilatildeo de professores em todos os niacuteveis e em todas as disciplinas Paraacutegrafo uacutenico Os professores em atividade devem receber formaccedilatildeo complementar em suas aacutereas de atuaccedilatildeo com o propoacutesito de atender adequadamente ao cumprimento dos princiacutepios e objetivos da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental Art 12 A autorizaccedilatildeo e supervisatildeo do funcionamento de instituiccedilotildees de ensino e de seus cursos nas redes puacuteblica e privada observaratildeo o cumprimento do disposto nos arts 10 e 11 desta Lei Seccedilatildeo III Da Educaccedilatildeo Ambiental Natildeo-Formal Art 13 Entendem-se por educaccedilatildeo ambiental natildeo-formal as accedilotildees e praacuteticas educativas voltadas agrave sensibilizaccedilatildeo da coletividade sobre as questotildees ambientais e agrave sua organizaccedilatildeo e participaccedilatildeo na defesa da qualidade do meio ambiente Paraacutegrafo uacutenico O Poder Puacuteblico em niacuteveis federal estadual e municipal incentivaraacute I - a difusatildeo por intermeacutedio dos meios de comunicaccedilatildeo de massa em espaccedilos nobres de programas e campanhas educativas e de informaccedilotildees acerca de temas relacionados ao meio ambiente II - a ampla participaccedilatildeo da escola da universidade e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo de programas e atividades vinculadas agrave educaccedilatildeo ambiental natildeo-formal III - a participaccedilatildeo de empresas puacuteblicas e privadas no desenvolvimento de programas de educaccedilatildeo ambiental em parceria com a escola a universidade e as organizaccedilotildees natildeo-governamentais IV - a sensibilizaccedilatildeo da sociedade para a importacircncia das unidades de conservaccedilatildeo V - a sensibilizaccedilatildeo ambiental das populaccedilotildees tradicionais ligadas agraves unidades de conservaccedilatildeo VI - a sensibilizaccedilatildeo ambiental dos agricultores VII - o ecoturismo CAPIacuteTULO III DA EXECUCcedilAtildeO DA POLIacuteTICA NACIONAL DE EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Art 14 A coordenaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental ficaraacute a cargo de um oacutergatildeo gestor na forma definida pela regulamentaccedilatildeo desta Lei Art 15 Satildeo atribuiccedilotildees do oacutergatildeo gestor I - definiccedilatildeo de diretrizes para implementaccedilatildeo em acircmbito nacional II - articulaccedilatildeo coordenaccedilatildeo e supervisatildeo de planos programas e projetos na aacuterea de educaccedilatildeo ambiental em acircmbito nacional III - participaccedilatildeo na negociaccedilatildeo de financiamentos a planos programas e projetos na aacuterea de educaccedilatildeo ambiental Art 16 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios na esfera de sua competecircncia e nas aacutereas de sua jurisdiccedilatildeo definiratildeo diretrizes normas e criteacuterios para a educaccedilatildeo ambiental respeitados os princiacutepios e objetivos da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo
62 Ambiental Art 17 A eleiccedilatildeo de planos e programas para fins de alocaccedilatildeo de recursos puacuteblicos vinculados agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental deve ser realizada levando-se em conta os seguintes criteacuterios I - conformidade com os princiacutepios objetivos e diretrizes da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental II - prioridade dos oacutergatildeos integrantes do Sisnama e do Sistema Nacional de Educaccedilatildeo III - economicidade medida pela relaccedilatildeo entre a magnitude dos recursos a alocar e o retorno social propiciado pelo plano ou programa proposto Paraacutegrafo uacutenico Na eleiccedilatildeo a que se refere o caput deste artigo devem ser contemplados de forma equitativa os planos programas e projetos das diferentes regiotildees do Paiacutes Art 18 (VETADO) Art 19 Os programas de assistecircncia teacutecnica e financeira relativos a meio ambiente e educaccedilatildeo em niacuteveis federal estadual e municipal devem alocar recursos agraves accedilotildees de educaccedilatildeo ambiental CAPIacuteTULO IV DISPOSICcedilOtildeES FINAIS Art 20 O Poder Executivo regulamentaraacute esta Lei no prazo de noventa dias de sua publicaccedilatildeo ouvidos o Conselho Nacional de Meio Ambiente e o Conselho Nacional de Educaccedilatildeo Art 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 27 de abril de 1999 178ordm da Independecircncia e 111ordm da Repuacuteblica FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo Renato Souza Joseacute Sarney Filho
63 ANEXO 6
Internet
ENVOLVERDE Revista Digital do Meio Ambiente e Cidadania
23032005 ndash 10h03
Governo institui Deacutecada Brasileira da Aacutegua (2005-2015)
Governo considera a aacutegua um bem estrateacutegico no cenaacuterio internacional e deveraacute implementar poliacuteticas voltadas para seu gerenciamento e uso sustentaacutevel
Brasiacutelia DF ndash O decreto que institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua foi publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de quarta-feira (23) O texto reconhece a aacutegua como estrateacutegica no cenaacuterio internacional e pretende promover a criaccedilatildeo e a implementaccedilatildeo de poliacuteticas voltadas ao gerenciamento uso sustentaacutevel desse recurso natural no Paiacutes O ato tambeacutem apoio a resoluccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas que definiu o periacuteodo 20052015 como o Dececircnio Internacional para a Accedilatildeo ndash Aacutegua Fonte de Vida
A Publicaccedilatildeo do decreto atende a uma recomendaccedilatildeo do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos por meio da Moccedilatildeo CNRH nordm 31 encaminhada pela Cacircmara Teacutecnica de Educaccedilatildeo Capacitaccedilatildeo Mobilizaccedilatildeo Social e Informaccedilatildeo em Recursos Hiacutedricos (CTEM) De acordo com o Secretario de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente Joatildeo Bosco Senra o Ato demonstra a disposiccedilatildeo do governo federal em priorizar os assuntos relativos agrave aacutegua e a construccedilatildeo do Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos ldquoO Ato tambeacutem fortalece a posiccedilatildeo do Paiacutes em nivel globalrdquo avaliou O Decreto ldquoDECRETO DE 22 DE MARCcedilO DE 2005rdquo- Institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua a ser iniciada em 22 de marccedilo de 2005 O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o art84 inciso 2 da Constituiccedilatildeo e Considerando que a Instituiccedilatildeo da Deacutecada Brasileira da Aacutegua eacute de suma importacircncia para o Paiacutes baseada nos fundamentos e objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos preconizados pela Lei nordm 9433 de 08 de janeiro de 1997 Considerando ser o Brasil detentor de reservas mundiais de aacutegua doce de relevacircncia estrateacutegica no cenaacuterio internacional partilhando das diretrizes de proteccedilatildeo de gerenciamento e uso sustentaacutevel dos recursos hiacutedricos como Estado-Membro das Naccedilotildees Unidas
64 Considerando a importacircncia da participaccedilatildeo e demonstraccedilatildeo de interesse e suporte agrave Resoluccedilatildeo aprovada pela Assembleacuteia das Naccedilotildees Unidas que trata do Dececircnio internacional para a Accedilatildeo - 2005-2015 Aacutegua Fonte e Vida e Considerando a sugestatildeo em moccedilatildeo apresentada pela Cacircmara Teacutecnica de Educaccedilatildeo Capacitaccedilatildeo Mobilizaccedilatildeo Social e Informaccedilatildeo em Recursos Hiacutedricos do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos composta por representantes do Governo Federal de Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de usuaacuterios de recursos hiacutedricos e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais DECRETA Art1ordm Fica instituiacuteda a Deacutecada Brasileira da Aacutegua a ser iniciada em 22 de marccedilo de 2005 Art 2ordm A Deacutecada Brasileira da Aacutegua terra com objetivos promover e intensificar a formulaccedilatildeo e implementaccedilatildeo de poliacuteticas programas e projetos relativos ao gerenciamento e uso sustentaacutevel da aacutegua em todos os niacuteveis assim como assegurar a ampla participaccedilatildeo e cooperaccedilatildeo das comunidades voltadas ao alcance dos objetivos contemplados na Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos ou estabelecidos em convenccedilotildees acordos e resoluccedilotildees a que o Brasil tenha aderido Art 3ordm Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 22 de marccedilo de 2005 184ordm da Independecircncia e 117ordm da Repuacuteblica LUIS INAacuteCIO LULA DA SILVA Marina Silva
httpwwwenvolverdecombrmateriaphpcod=1910ampedt=10 Acesso 030405
2150
65
ANEXO 7
Planeta Aacutegua Guilherme Arantes
Aacutegua que nasce na fonte serena do mundo E que abre um profundo grotatildeo Aacutegua que faz inocente riacho e desaacutegua na corrente do ribeiratildeo Aacuteguas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertatildeo Aacuteguas que banham aldeias e matam a sede da populaccedilatildeo Aacuteguas que caem das pedras no veacuteu das cascatas ronco de trovatildeo E depois dormem tranquumlilas no leito dos lagos no leito dos lagos Aacutegua dos igarapeacutes onde Iara a matildee drsquoaacutegua eacute misteriosa canccedilatildeo Aacutegua que o sol evapora pro ceacuteu vai embora virar nuvem de algodatildeo Gotas de aacutegua da chuva alegre arco-iacuteris sobre a plantaccedilatildeo Gotas de aacutegua da chuva tatildeo tristes satildeo laacutegrimas na inundaccedilatildeo Aacuteguas que movem moinhos satildeo as mesmas aacuteguas que encharcam o chatildeo E sempre voltam humildes pro fundo da terra pro fundo da terra Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Aacutegua que nasce na fonte serena do mundo E que abre um profundo grotatildeo Aacutegua que faz inocente riacho e desaacutegua na corrente do ribeiratildeo Aacuteguas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertatildeo Aacuteguas que banham aldeias e matam a sede da populaccedilatildeo Aacuteguas que movem moinhos satildeo as mesmas aacuteguas que encharcam o chatildeo E sempre voltam humildes pro fundo da terra pro fundo da terra Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua
SIQUEIRA Paulina de Lourdes Ribeiro(2005) ndash ldquoPRECIOSO ECOSSISTEMArdquo ldquoPlaneta aacuteguardquo diz a letra da Muacutesica Ela estaacute coberta de razatildeo pois sem duacutevida nenhuma a Terra eacute o planeta aacutegua O uacutenico planeta do sistema solar em que a aacutegua se encontra nos diferentes estados A aacutegua eacute essencial agrave vida portanto todos os organismos vivos incluindo o homem dependem da aacutegua para sua sobrevivecircncia Esse ciclo hidroloacutegico eacute essencial e influenciam os processos que operam na superfiacutecie da Terra incluindo o desenvolvimento e a manutenccedilatildeo da vida no planeta
66 Na Atmosfera no estado de vapor a aacutegua cai sob a forma de chuva sobre a Terra corre e infiltra-se nos lenccediloacuteis onde se evapora de novo Este ciclo perpeacutetuo alimenta um precioso ecossistema chamado ldquoPLANETA TERRArdquo
IacuteNDICE
INTRODUCcedilAtildeO 9
CAPITULO I 10
1 Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 10
11 Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 13
CAPITULO II 15
2 Crise dos Recursos Hiacutedricos 15
21 Principais Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 16
CAPITULO III 21
3 Normas Reguladoras 21
31 Constituiccedilatildeo Federal Brasileira 88 22
32 Coacutedigo Penal Brasileiro 23
33 Lei Nordm 960598 24
34 Lei Nordm 943397 25
35 Lei Nordm 979599 26
CONCLUSAtildeO 32
BIBLIOGRAFIA 34
ANEXO 1 ndash Legislaccedilatildeo - Coacutedigo das Aacuteguas 36
ANEXO 2 ndash Contaminaccedilatildeo das Aacuteguas - figuras 1 2 e 3 39
ANEXO 3 ndash Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos das Aacuteguas 41
ANEXO 4 ndash Lei Nordm 943397 ndash Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos 43
ANEXO 5 ndash Lei Nordm 979599 ndash Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental 58
ANEXO 6 ndash Internet ndash Decreto ldquoDeacutecada Brasileira das Aacuteguasrdquo 63
ANEXO 7 ndash Letra Canccedilatildeo - Planeta Aacutegua 65
67 IacuteNDICE 66
FOLHA DE AVALIACcedilAtildeO
UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES
PROJETO A VEZ DO MESTRE
Poacutes-Graduaccedilatildeo ldquoLato Sensurdquo
Tema Recursos Hiacutedricos
Tiacutetulo Poluiccedilatildeo Hiacutedrica no Direito Ambiental
Autor Paulina de Lourdes Ribeiro Siqueira
Data da entrega 23072005
Auto Avaliaccedilatildeo
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Avaliado por _______________________________ Grau ________________
Niteroacutei ____de_______________ de 2005
68
28 Ampliando a maneira de perceber a Educaccedilatildeo Ambiental podemos dizer que
se trata de uma praacutetica de educaccedilatildeo para a sustentabilidade Para muitos
especialistas uma Educaccedilatildeo Ambiental para o Desenvolvimento Sustentaacutevel eacute
severamente criticada pela dicotomia existente entre desenvolvimento e
sustentabilidade
Na tentativa de fazer uma anaacutelise sobre os conceitos desta praacutetica coloco agrave
disposiccedilatildeo diferentes definiccedilotildees para a Educaccedilatildeo Ambiental a fim de perceber
este conceito de forma mais abrangente e contextual Para perceber a
abrangecircncia e o significado da Educaccedilatildeo Ambiental eacute preciso uma forma de
pensar mais complexa ndash da teoria moriniana Soacute assim seraacute possiacutevel a evoluccedilatildeo
deste conceito ao seu amplo significado
A fim de colaborar para uma visatildeo mais abrangente da Educaccedilatildeo Ambiental
aqui satildeo apresentadas algumas definiccedilotildees A fonte de pesquisa foi
exclusivamente a Internet e apoacutes cada definiccedilatildeo estaacute disponibilizada a autoria e
o link correspondente
ldquoEducaccedilatildeo Ambiental foi definida como uma dimensatildeo dada ao conteuacutedo e agrave
praacutetica da Educaccedilatildeo orientada para a soluccedilatildeo dos problemas concretos do meio
ambiente atraveacutes de enfoques interdisciplinares e de uma participaccedilatildeo ativa e
responsaacutevel de cada indiviacuteduo e da coletividade I Conferecircncia
Intergovernamental sobre Educaccedilatildeo Ambientalrdquo (Tbilisi Georgia ndash ex URSS)
Fonte httpwwwcprhpegovbrsec-educambsecund-edambhtml
- A definiccedilatildeo oficial de educaccedilatildeo ambiental do Ministeacuterio do Meio Ambiente
ldquoEducaccedilatildeo ambiental eacute um processo permanente no qual os indiviacuteduos e a
comunidade tomam consciecircncia do seu meio ambiente e adquirem
conhecimentos valores habilidades experiecircncias e determinaccedilatildeo que os tornam
aptos a agir ndash individual e coletivamente ndash e resolver problemas ambientais
presentes e futurosrdquo
Fonte httpwwwrevistaeducacaocombrapresenta2phpedicao=254amppag_id=239
- De acordo com o conceito de educaccedilatildeo ambiental definido pela comissatildeo
interministerial na preparaccedilatildeo da ECO-92 A educaccedilatildeo ambiental se caracteriza
por incorporar as dimensotildees soacutecio-econocircmica poliacutetica cultural e histoacuterica natildeo
29 podendo se basear em pautas riacutegidas e de aplicaccedilatildeo universal devendo
considerar as condiccedilotildees e estaacutegios de cada paiacutes regiatildeo e comunidade sob uma
perspectiva histoacuterica Assim sendo a Educaccedilatildeo Ambiental deve permitir a
compreensatildeo da natureza complexa do meio ambiente e interpretar a
interdependecircncia entre os diversos elementos que conformam o ambiente com
vistas a utilizar racionalmente os recursos do meio na satisfaccedilatildeo material e
espiritual da sociedade no presente e no futuro ( in Leatildeo amp Silva1995)
Fonte httpwwwcprhpegovbrsec-educambctudo-edamb_art_documentohtml
- O CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente - define a Educaccedilatildeo
Ambiental como um processo de formaccedilatildeo e informaccedilatildeo orientado para o
desenvolvimento da consciecircncia critica sobre as questotildees ambientais e de
atividades que levem agrave participaccedilatildeo das comunidades na preservaccedilatildeo do
equiliacutebrio ambiental
Fonte httpwwwriorjgovbrmultiriocimeCE09CE09_012html
- Para a UNESCO ldquoA educaccedilatildeo ambiental eacute um processo permanente no
qual os indiviacuteduos e a comunidade tomam consciecircncia do seu meio ambiente e
adquirem conhecimentos habilidades experiecircncias valores e a determinaccedilatildeo
que os tornam capazes de agir individual ou coletivamente na busca de
soluccedilotildees para os problemas ambientais presentes e futuros (UNESCO 1987)rdquo
Fonte httpwwwmmagovbrportsbfdapeducambhtml
- Na conferecircncia de Estocolmo em 1972 A finalidade da educaccedilatildeo
ambiental eacute formar uma populaccedilatildeo mundial consciente e preocupada com o
ambiente e problemas com ele relacionados e que possua os conhecimentos as
capacidades as atitudes a motivaccedilatildeo e o compromisso para colaborar individual
e coletivamente na resoluccedilatildeo de problemas atuais e na prevenccedilatildeo de problemas
futuros (UNESCO 1976 p2)
Fonte httpwwwterravistaptenseada3185educaohtm
- Stapp et alii (1969) definiu a Educaccedilatildeo Ambiental como um processo que
tem como objetivo a formaccedilatildeo de cidadatildeos cujos conhecimentos acerca do
30 ambiente biofiacutesico e seus problemas associados possam alertaacute-los e habilitaacute-los
a resolver seus problemas
Fonte httpwwwdorvalmhpgigcombrgoverno_e_politica72index_int_3html
- Mellowes (1972) define que Educaccedilatildeo Ambiental seria um processo no
qual deveria ocorrer o desenvolvimento progressivo de um senso de
preocupaccedilatildeo com o meio ambiente baseado em um completo e sensiacutevel
entendimento de relaccedilatildeo do homem com o meio
Fonte httpwwwdorvalmhpgigcombrgoverno_e_politica72index_int_3html
- Para Aziz Abrsquo Saber a ldquoEducaccedilatildeo Ambiental eacute um processo que envolve um
vigoroso esforccedilo de recuperaccedilatildeo de realidades e que garante um compromisso
com o futuro Uma accedilatildeo entre missionaacuteria utoacutepica destinada a reformular
comportamentos humanos e recriar valores perdidos ou jamais alcanccedilados
Trata-se de um novo ideaacuterio comportamental tanto no acircmbito individual quanto
coletivordquo
Fonte httpeducarscuspbrbiologiaquadrinhosdefinicaojpg
Eacute importantiacutessimo fazermos uma reflexatildeo para que possamos consolidar uma
praacutetica educativa que desenvolva novos valores em relaccedilatildeo agrave forma como
vemos sentimos e vivemos onde a cidadania a inclusatildeo o respeito a
alteridade a convivecircncia harmocircnica e a toleracircncia sejam uma constante na
praacutetica educacional
O desenvolvimento de praacuteticas de educaccedilatildeo ambiental destaca-se como uma
estrateacutegia para a reversatildeo do processo de degradaccedilatildeo e para a conservaccedilatildeo e
utilizaccedilatildeo racional dos recursos naturais
A Constituiccedilatildeo Federal vigente consagra a promoccedilatildeo da ldquoeducaccedilatildeo ambiental
em todos os niacuteveis de ensino e a conscientizaccedilatildeo puacuteblica para a preservaccedilatildeo do
meiordquo (art 225 sect 1ordm VI)
A educaccedilatildeo ambiental eacute um processo permanente no qual os indiviacuteduos e a
Comunidade tomam consciecircncia do seu meio ambiente e adquirem
conhecimentos valores habilidades experiecircncias e determinaccedilatildeo que os tornem
aptos a agir e resolver problemas ambientais presentes e futuros
31 Ela seraacute constantemente apontada como a uacutenica saiacuteda para a preservaccedilatildeo e
recuperaccedilatildeo do planeta em que vivemos
Segundo a Revista Digital de Meio Ambiente e Desenvolvimento
ENVOLVERDE (2005)ndash O Governo considera a aacutegua um bem estrateacutegico no
cenaacuterio internacional e deveraacute implementar poliacuteticas voltadas para seu
gerenciamento e uso sustentaacutevel
Brasiacutelia DF ndash O decreto que institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua foi publicada no
Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de quarta-feira (2303) O texto reconhece a aacutegua como
estrateacutegica no cenaacuterio internacional e pretende promover a criaccedilatildeo e a
implementaccedilatildeo de poliacuteticas voltadas ao gerenciamento uso sustentaacutevel desse
recurso natural no Paiacutes (ANEXO 6)
32 CONCLUSAtildeO
Feito um estudo e anaacutelise geral sobre os aspectos efeitos e consequumlecircncias
que rodeiam a poluiccedilatildeo foi possiacutevel verificar em primeiro plano que existem
diversas formas de poluiccedilatildeo mas a poluiccedilatildeo hiacutedrica aqui abordada tem sido
muito comentada e eacute causa de grande preocupaccedilatildeo da humanidade
Disposto nos itens e capiacutetulos anteriores em termos de recursos hiacutedricos
sabe-se que haacute mecanismos legais interessantes e modernos capazes de
diminuir a poluiccedilatildeo Poreacutem de nada valeratildeo se natildeo houver uma aplicaccedilatildeo
correta sendo importante nesse processo a conscientizaccedilatildeo de todos de que a
aacutegua principalmente a doce eacute o mais vulneraacutevel dos recursos naturais natildeo se
esquecendo que esse importantiacutessimo bem eacute renovaacutevel mas finito Finito porque
se a poluiccedilatildeo for por exemplo por material radioativo mercuacuterio ou chumbo
estaraacute comprometida a sua renovabilidade
Tambeacutem natildeo podemos esquecer que a aacutegua que hoje utilizamos eacute a mesma
de milhotildees de anos pois ela apenas muda seu estado em um ciclo eterno de
forma que natildeo podemos a contaminar sob pena de comprometer a nossa
proacutepria sobrevivecircncia
Aleacutem disso sem efetivas mudanccedilas comportamentais da sociedade moderna
e uma concreta aplicaccedilatildeo de diretrizes de proteccedilatildeo ambiental o sistema
aquaacutetico mundial experimentaraacute em poucas deacutecadas um verdadeiro colapso
ecoloacutegico rios e lagos passaratildeo a ser massas de aacutegua sem vida e os oceanos
imensos depoacutesitos de lixo e dejetos natildeo propiciando mais a condiccedilatildeo de vida agrave
proacutepria humanidade Uma frase do ilustre pensador indiano Mahatma Gandhi
sintetiza a ideacuteia geral do trabalho aqui exposto ldquoQue Deus jamais permita que a
Iacutendia adote a industrializaccedilatildeo agrave maneira do Ocidente A Inglaterra precisou de
metade dos recursos do planeta para alcanccedilar tal prosperidade De quantos
planetas um paiacutes grande como a Iacutendia iria precisarrdquo
Portanto eacute possiacutevel concluir que o objetivo do trabalho foi alcanccedilado de
maneira satisfatoacuteria pois depois de ter feito um estudo e anaacutelise sobre os
aspectos efeitos e consequumlecircncias que rodeiam a poluiccedilatildeo foi possiacutevel verificar
em primeiro plano que existem diversas formas de poluiccedilatildeo mas a poluiccedilatildeo
33 hiacutedrica aqui abordada tem sido muito comentada e eacute a causa da grande
preocupaccedilatildeo da humanidade
34 BIBLIOGRAFIA
middot Almanaque Abril 2000 nordm 020735070001-09 Novo Disc Brasil CD-ROM
middot Brasil Constituiccedilatildeo (1988) da Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia
Senado Federal Subsecretaria de Ediccedilotildees Teacutecnicas 2002
middot BATALHA Ben-Hur Lutterback Glossaacuterio de Engenharia Ambiental Rio de
Janeiro 1987
middot BOUGUERRA Mohamed Larbi As Batalhas da Aacutegua ndash Por um bem comum
da humanidade Vozes Editora Petroacutepolis 2004
middot BRONZATI Cinthia Agentes Poluentes da Aacutegua
httpwwwzemolezacombrtrabalho_verasp
Coacuted=1778ampcodcarreira=30keywords=poluiccedilatildeo20dasaacuteguas
Acesso em 15 de Dezembro de 2004
middot CARVALHO Seacutergio Vilson Educaccedilatildeo Ambiental amp Desenvolvimento
Comunitaacuterio Wak editora 2002
middot CUSTOacuteDIO Helita Barreira A Questatildeo Constitucional Propriedade Ordem
Econocircmica e Dano Ambiental In Dano Ambiental Prevenccedilatildeo Reparaccedilatildeo e
Repressatildeo Satildeo Paulo Revista dos Tribunais 1933
middot DERANI Cristiane Direito Ambiental Econocircmico 2ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo
Editora Max Limonad 2001
middot DIAS Genebaldo Freire Educaccedilatildeo Ambiental ndash Princiacutepios e Praacuteticas 6ordf
ediccedilatildeo Gaia Editora 2000
middot FREITAS Vladimir Passos de Aacuteguas ndash aspectos juriacutedicos e Ambientais 2ordf
ediccedilatildeo Juruaacute Editora 2003
middot JUacuteNIOR Paulo Joseacute da Costa Direito Penal Ecoloacutegico 2ordf ediccedilatildeo Rio de
Janeiro Forense Universitaacuteria 1996
middot LOUREIRO Carlos Frederico B Trajetoacuteria e Fundamentos da Educaccedilatildeo
Ambiental Cortez editora 2004
middot MACHADO Paulo A L Direito Ambiental Brasileiro 6ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo
Malheiros Editores 1996
middot MARSILY Ghislain de A aacutegua Instituto Piaget
35 middot MILAREacute Edis Direito Ambiental 2ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo Editora Revista dos
Tribunais 2001
middot MOUSINHO Patriacutecia Meio Ambiente no Seacuteculo 21 Rio de janeiro Editora
Sextante 2003
middot PETRELLA Ricardo O Manifesto da Aacutegua ndash Argumentos para um contrato
mundial 2ordf ediccedilatildeo Vozes Editora 2001
middot RAMOS Gabriel Abreu Poluiccedilatildeo
httpwwwzemolezacombrtrabalho_verasp
Coacuted=7173ampcodcarreira=30Keywords=poluiccedilatildeo20dasaacuteguas
Acesso em 18 de Marccedilo de 2005
middot RONDOcircNIA Secretaria de Estado e Planejamento Poluiccedilatildeo Hiacutedrica
httpwwwrondoniarogovbrsecretariasepladdiag-20022420-
PoluiC3A7C3A3020HC3ADdricahtm
Acesso em 28 de abril de 2005
middot RONNEY Rafael Poluiccedilatildeo das Aacuteguas no Brasil
httpwwwzemolezacombrtrabalho-veraspcod=10950ampcodcarreira=
34keywords =poluiccedilatildeo20dasaacuteguas Acesso em 11 de maio de 2005
middot TEIXEIRA Wilson (Fabio Taioli e outros) Decifrando a Terra Oficina de
textos USP
middot httpwwwuniaguaorgbr Acesso 20052005
middot httpwwwambientebrasilcombr Acesso 12052005
middot httpwwwenvolverdecombr Acesso 20052005
36 ANEXO 1
LEGISLACcedilAtildeO
Coacutedigo de Aacutegua
Foto 02
Coacutedigo de aacutegua estabelecido pelo Decreto Federal nordm 24643 de 10 de
julho de 1934 consubstancia a legislaccedilatildeo baacutesica brasileira de aacuteguas
Considerado avanccedilado pelos juristas haja vista a eacutepoca em que foi promulgado
necessita de atualizaccedilatildeo principalmente para ser ajustado agrave Constituiccedilatildeo
Federal de 1988 agrave Lei nordm 9433 de 08 de Janeiro de 1997 e de regulamentaccedilatildeo
de muitos de seus aspectos
O referido Coacutedigo assegura o uso gratuito de qualquer corrente ou nascente
de aacutegua para as primeiras necessidades da vida e permite a todos usar as aacuteguas
puacuteblicas conformando-se com os regulamentos administrativos Impede a
derivaccedilatildeo das aacuteguas puacuteblicas para aplicaccedilatildeo na agricultura induacutestria e higiene
sem a existecircncia de concessatildeo no caso de utilidade puacuteblica e de autorizaccedilatildeo
nos outros casos em qualquer hipoacutetese daacute preferecircncia agrave derivaccedilatildeo para
abastecimento das populaccedilotildees
O Coacutedigo de aacuteguas estabelece que a concessatildeo ou a autorizaccedilatildeo deve ser
feita sem prejuiacutezo da navegaccedilatildeo salvo nos casos de uso para as primeiras
necessidades da vida ou previstos em lei especiais
37 Estabelece tambeacutem que a ningueacutem eacute liacutecito conspurcar ou contaminar as
aacuteguas que natildeo consome com prejuiacutezo a terceiros
Ressalta ainda que os trabalhos para a salubridade das aacuteguas seratildeo
realizadas agrave custa dos infratores que aleacutem da responsabilidade criminal se
houver responderatildeo pelas perdas e danos que causarem e por multas que lhes
forem impostas pelos regulamentos administrativos Tambeacutem esse dispositivo eacute
visto como precursor do princiacutepio usuaacuterio-pagador no que diz respeito ao uso
para assimilaccedilatildeo e transporte de poluentes Fonte Recursos Hiacutedricos no Brasil de abril de 1998
Legislaccedilatildeo Ambiental Relacionada agrave Qualidade das Aacuteguas
LEIS FEDERAIS
Lei nordm 5357 de 071267 Estabelece penalidades para embarcaccedilotildees e territoriais Mariacutetimas ou fluviais que lanccedilaram detritos ou oacuteleo em aacuteguas brasileiras
Lei nordm 4771 de 150965 Coacutedigo Florestal
Lei nordm 6938 de 310881 Dispotildee a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
Lei nordm 7661 de 160588 Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro
Lei nordm 9433 de 08 0197 Institui a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
DECRETOS FEDERAIS
Decreto nordm 89336 de 310184 Dispotildee sobre as reservas Ecoloacutegicas e aacutereas de relevante Interesse Ecoloacutegico
Decreto nordm 99274 de 060690 Regulamenta a Lei nordm6938 sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
RESOLUCcedilOtildeES do CONAMA
Resoluccedilatildeo nordm 04 de 180985 Define Reservas Ecoloacutegicas
Resoluccedilatildeo nordm 20 de 180686 Classifica as aacuteguas segundo seus usos preponderantes
38 LEIS ESTADUAIS - SAtildeO PAULO Lei nordm 898 de 181275 Disciplina o uso do solo para a proteccedilatildeo dos mananciais cursos e reservatoacuterios de aacutegua e demais recursos hiacutedricos de interesse da Regiatildeo Metropolitana da Grande Satildeo Paulo Lei nordm 997 de 310576 Dispotildee sobre controle da poluiccedilatildeo do meio ambiente Lei nordm 1172 de 171176 Delimita as aacutereas de proteccedilatildeo relativas aos mananciais cursos e reservatoacuterios de aacutegua Lei nordm 6134 de 020688 Dispotildee sobre a preservaccedilatildeo dos depoacutesitos naturais de aacuteguas subterracircneos no Estado de Satildeo Paulo Lei nordm 7663 de 301291 Estabelece a Poliacutetica de Recursos Hiacutedricos Lei nordm 7750 de 310392 Dispotildee sobre a Poliacutetica de Saneamento Lei nordm 9509 de 200397 Dispotildee sobre a Poliacutetica Estadual do Meio Ambiente Lei nordm 9866 de 281197 Diretrizes e normas para proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo das Bacias hidrograacuteficas dos mananciais de interesse Regional do Estado de Satildeo Paulo DECRETOS ESTADUAIS - SAtildeO PAULO Decreto nordm 9714 de 190477 Aprova o Regulamento das Leis 89875 e 117276 Decreto nordm 10755 de 221177 Dispotildee sobre o enquadramento dos corpos de aacutegua receptores na classificaccedilatildeo prevista no Decreto 846876 Aleacutem do Coacutedigo de aacutegua e da Legislaccedilatildeo Ambiental segue abaixo relaccedilatildeo de algumas Leis Decretos e Resoluccedilatildeo Federais Decreto nordm 50877 de 29 de junho de 1961 Dispotildee sobre o lanccedilamento de resiacuteduos toacutexicos ou oleosos nas aacuteguas interiores ou litoracircneas do paiacutes e daacute outras providecircncias Lei nordm 5318 de 26 de setembro de 1967 Institui a Poliacutetica Nacional de Saneamento e cria o Conselho Nacional de Saneamento Decreto nordm 78171 de 2 de agosto de 1976 Dispotildee sobre o controle e fiscalizaccedilatildeo sanitaacuteria das aacuteguas minerais destinadas ao consumo humano httpwwwuniaguaorgbr Acesso 20052005
39 ANEXO 2
Fig 1 - Contaminaccedilatildeo da aacutegua subterracircnea pela atividade industrial
Fig 2 - Contaminaccedilatildeo da aacutegua subterracircnea pela deposiccedilatildeo incorreta de resiacuteduos soacutelidos e pelas perdas da rede de
esgoto
40
Fig 3 - Contaminaccedilatildeo da aacutegua subterracircnea em aacuterea agriacutecola provocada pela aplicaccedilatildeo de fertilizantes e agrotoacutexicos
41 ANEXO 3
Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos da Aacutegua (22 de marccedilo de 1992)
1 - A aacutegua faz parte do patrimocircnio do planeta Cada continente cada povo cada naccedilatildeo cada
regiatildeo cada cidade cada cidadatildeo eacute plenamente responsaacutevel aos olhos de todos
2 - A aacutegua eacute a seiva de nosso planeta Ela eacute condiccedilatildeo
essencial de vida de todo vegetal animal ou ser humano
Sem ela natildeo poderiacuteamos conceber como satildeo a atmosfera
o clima a vegetaccedilatildeo a cultura ou a agricultura
3 - Os recursos naturais de transformaccedilatildeo da aacutegua em
aacutegua potaacutevel satildeo lentos fraacutegeis e muito limitados Assim
sendo a aacutegua deve ser manipulada com racionalidade
precauccedilatildeo e parcimocircnia
4 - O equiliacutebrio e o futuro de nosso planeta dependem da preservaccedilatildeo da aacutegua e de seus ciclos
Estes devem permanecer intactos e funcionando normalmente para garantir a continuidade da
vida sobre a Terra Este equiliacutebrio depende em particular da preservaccedilatildeo dos mares e oceanos
por onde os ciclos comeccedilam
5 - A aacutegua natildeo eacute somente heranccedila de nossos predecessores ela eacute sobretudo um empreacutestimo
aos nossos sucessores Sua proteccedilatildeo constitui uma necessidade vital assim como a obrigaccedilatildeo
moral do homem para com as geraccedilotildees presentes e futuras
6 - A aacutegua natildeo eacute uma doaccedilatildeo gratuita da natureza ela tem
um valor econocircmico precisa-se saber que ela eacute algumas
vezes rara e dispendiosa e que pode muito bem escassear
em qualquer regiatildeo do mundo
7 - A aacutegua natildeo deve ser desperdiccedilada nem poluiacuteda nem
envenenada De maneira geral sua utilizaccedilatildeo deve ser feita
com consciecircncia e discernimento para que natildeo se chegue a
uma situaccedilatildeo de esgotamento ou de deterioraccedilatildeo da qualidade das reservas atualmente
disponiacuteveis
8 - A utilizaccedilatildeo da aacutegua implica em respeito agrave lei Sua proteccedilatildeo constitui uma obrigaccedilatildeo juriacutedica
para todo homem ou grupo social que a utiliza Esta questatildeo natildeo deve ser ignorada nem pelo
homem nem pelo Estado
42 9 - A gestatildeo da aacutegua impotildee um equiliacutebrio entre os imperativos de sua proteccedilatildeo e as
necessidades de ordem econocircmica sanitaacuteria e social
10 - O planejamento da gestatildeo da aacutegua deve levar em conta a solidariedade e o consenso em
razatildeo de sua distribuiccedilatildeo desigual sobre a Terra
Fonte ONU (Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas)
Fonte httpwwwambientebrasilcombragenda Acesso 12052005
NAtildeO ADIANTA SOacute QUERER Eacute NECESSAacuteRIO FAZER
PRESERVAR A AacuteGUA Eacute PRESERVAR A VIDA
AJUDE A FUTURA GERACcedilAtildeO A SOBREVIVER AJUDE A PRESERVAR O AZUL DO NOSSO PLANETA
43 ANEXO 4
Presidecircncia da Repuacuteblica Casa Civil Subchefia para Assuntos Juriacutedicos
LEI Nordm 9433 DE 8 DE JANEIRO DE 1997
Mensagem de veto
Institui a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos regulamenta o inciso XIX do art 21 da Constituiccedilatildeo Federal e altera o art 1ordm da Lei nordm 8001 de 13 de marccedilo de 1990 que modificou a Lei nordm 7990 de 28 de dezembro de 1989
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
TIacuteTULO I
DA POLIacuteTICA NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
CAPIacuteTULO I
DOS FUNDAMENTOS
Art 1ordm A Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos baseia-se nos seguintes fundamentos
I - a aacutegua eacute um bem de domiacutenio puacuteblico
II - a aacutegua eacute um recurso natural limitado dotado de valor econocircmico
III - em situaccedilotildees de escassez o uso prioritaacuterio dos recursos hiacutedricos eacute o consumo humano e a dessedentaccedilatildeo de animais
IV - a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve sempre proporcionar o uso muacuteltiplo das aacuteguas
V - a bacia hidrograacutefica eacute a unidade territorial para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e atuaccedilatildeo do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
VI - a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve ser descentralizada e contar com a participaccedilatildeo do Poder Puacuteblico dos usuaacuterios e das comunidades
CAPIacuteTULO II
DOS OBJETIVOS
Art 2ordm Satildeo objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - assegurar agrave atual e agraves futuras geraccedilotildees a necessaacuteria disponibilidade de aacutegua em padrotildees de qualidade adequados aos respectivos usos
44 II - a utilizaccedilatildeo racional e integrada dos recursos hiacutedricos incluindo o transporte aquaviaacuterio com vistas ao desenvolvimento sustentaacutevel
III - a prevenccedilatildeo e a defesa contra eventos hidroloacutegicos criacuteticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais
CAPIacuteTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS DE ACcedilAtildeO
Art 3ordm Constituem diretrizes gerais de accedilatildeo para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - a gestatildeo sistemaacutetica dos recursos hiacutedricos sem dissociaccedilatildeo dos aspectos de quantidade e qualidade
II - a adequaccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos agraves diversidades fiacutesicas bioacuteticas demograacuteficas econocircmicas sociais e culturais das diversas regiotildees do Paiacutes
III - a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
IV - a articulaccedilatildeo do planejamento de recursos hiacutedricos com o dos setores usuaacuterios e com os planejamentos regional estadual e nacional
V - a articulaccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a do uso do solo
VI - a integraccedilatildeo da gestatildeo das bacias hidrograacuteficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras
Art 4ordm A Uniatildeo articular-se-aacute com os Estados tendo em vista o gerenciamento dos recursos hiacutedricos de interesse comum
CAPIacuteTULO IV
DOS INSTRUMENTOS
Art 5ordm Satildeo instrumentos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - os Planos de Recursos Hiacutedricos
II - o enquadramento dos corpos de aacutegua em classes segundo os usos preponderantes da aacutegua
III - a outorga dos direitos de uso de recursos hiacutedricos
IV - a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
V - a compensaccedilatildeo a municiacutepios
VI - o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
45 SECcedilAtildeO I
DOS PLANOS DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 6ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos satildeo planos diretores que visam a fundamentar e orientar a implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e o gerenciamento dos recursos hiacutedricos
Art 7ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos satildeo planos de longo prazo com horizonte de planejamento compatiacutevel com o periacuteodo de implantaccedilatildeo de seus programas e projetos e teratildeo o seguinte conteuacutedo miacutenimo
I - diagnoacutestico da situaccedilatildeo atual dos recursos hiacutedricos
II - anaacutelise de alternativas de crescimento demograacutefico de evoluccedilatildeo de atividades produtivas e de modificaccedilotildees dos padrotildees de ocupaccedilatildeo do solo
III - balanccedilo entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hiacutedricos em quantidade e qualidade com identificaccedilatildeo de conflitos potenciais
IV - metas de racionalizaccedilatildeo de uso aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hiacutedricos disponiacuteveis
V - medidas a serem tomadas programas a serem desenvolvidos e projetos a serem implantados para o atendimento das metas previstas
VI - (VETADO)
VII - (VETADO)
VIII - prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos
IX - diretrizes e criteacuterios para a cobranccedila pelo uso dos recursos hiacutedricos
X - propostas para a criaccedilatildeo de aacutereas sujeitas a restriccedilatildeo de uso com vistas agrave proteccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
Art 8ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos seratildeo elaborados por bacia hidrograacutefica por Estado e para o Paiacutes
SECcedilAtildeO II
DO ENQUADRAMENTO DOS CORPOS DE AacuteGUA EM CLASSES SEGUNDO OS USOS PREPONDERANTES DA AacuteGUA
Art 9ordm O enquadramento dos corpos de aacutegua em classes segundo os usos preponderantes da aacutegua visa a
I - assegurar agraves aacuteguas qualidade compatiacutevel com os usos mais exigentes a que forem destinadas
II - diminuir os custos de combate agrave poluiccedilatildeo das aacuteguas mediante accedilotildees preventivas permanentes
46 Art 10 As classes de corpos de aacutegua seratildeo estabelecidas pela legislaccedilatildeo ambiental
SECcedilAtildeO III
DA OUTORGA DE DIREITOS DE USO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 11 O regime de outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da aacutegua e o efetivo exerciacutecio dos direitos de acesso agrave aacutegua
Art 12 Estatildeo sujeitos a outorga pelo Poder Puacuteblico os direitos dos seguintes usos de recursos hiacutedricos
I - derivaccedilatildeo ou captaccedilatildeo de parcela da aacutegua existente em um corpo de aacutegua para consumo final inclusive abastecimento puacuteblico ou insumo de processo produtivo
II - extraccedilatildeo de aacutegua de aquumliacutefero subterracircneo para consumo final ou insumo de processo produtivo
III - lanccedilamento em corpo de aacutegua de esgotos e demais resiacuteduos liacutequidos ou gasosos tratados ou natildeo com o fim de sua diluiccedilatildeo transporte ou disposiccedilatildeo final
IV - aproveitamento dos potenciais hidreleacutetricos
V - outros usos que alterem o regime a quantidade ou a qualidade da aacutegua existente em um corpo de aacutegua
sect 1ordm Independem de outorga pelo Poder Puacuteblico conforme definido em regulamento
I - o uso de recursos hiacutedricos para a satisfaccedilatildeo das necessidades de pequenos nuacutecleos populacionais distribuiacutedos no meio rural
II - as derivaccedilotildees captaccedilotildees e lanccedilamentos considerados insignificantes
III - as acumulaccedilotildees de volumes de aacutegua consideradas insignificantes
sect 2ordm A outorga e a utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos para fins de geraccedilatildeo de energia eleacutetrica estaraacute subordinada ao Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos aprovado na forma do disposto no inciso VIII do art 35 desta Lei obedecida a disciplina da legislaccedilatildeo setorial especiacutefica
Art 13 Toda outorga estaraacute condicionada agraves prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos Hiacutedricos e deveraacute respeitar a classe em que o corpo de aacutegua estiver enquadrado e a manutenccedilatildeo de condiccedilotildees adequadas ao transporte aquaviaacuterio quando for o caso
Paraacutegrafo uacutenico A outorga de uso dos recursos hiacutedricos deveraacute preservar o uso muacuteltiplo destes
Art 14 A outorga efetivar-se-aacute por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal dos Estados ou do Distrito Federal
sect 1ordm O Poder Executivo Federal poderaacute delegar aos Estados e ao Distrito Federal competecircncia para conceder outorga de direito de uso de recurso hiacutedrico de domiacutenio da Uniatildeo
sect 2ordm (VETADO)
47 Art 15 A outorga de direito de uso de recursos hiacutedricos poderaacute ser suspensa parcial ou totalmente em definitivo ou por prazo determinado nas seguintes circunstacircncias
I - natildeo cumprimento pelo outorgado dos termos da outorga
II - ausecircncia de uso por trecircs anos consecutivos
III - necessidade premente de aacutegua para atender a situaccedilotildees de calamidade inclusive as decorrentes de condiccedilotildees climaacuteticas adversas
IV - necessidade de se prevenir ou reverter grave degradaccedilatildeo ambiental
V - necessidade de se atender a usos prioritaacuterios de interesse coletivo para os quais natildeo se disponha de fontes alternativas
VI - necessidade de serem mantidas as caracteriacutesticas de navegabilidade do corpo de aacutegua
Art 16 Toda outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos far-se-aacute por prazo natildeo excedente a trinta e cinco anos renovaacutevel
Art 17 (VETADO)
Art 18 A outorga natildeo implica a alienaccedilatildeo parcial das aacuteguas que satildeo inalienaacuteveis mas o simples direito de seu uso
SECcedilAtildeO IV
DA COBRANCcedilA DO USO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 19 A cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos objetiva
I - reconhecer a aacutegua como bem econocircmico e dar ao usuaacuterio uma indicaccedilatildeo de seu real valor
II - incentivar a racionalizaccedilatildeo do uso da aacutegua
III - obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenccedilotildees contemplados nos planos de recursos hiacutedricos
Art 20 Seratildeo cobrados os usos de recursos hiacutedricos sujeitos a outorga nos termos do art 12 desta Lei
Paraacutegrafo uacutenico (VETADO)
Art 21 Na fixaccedilatildeo dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hiacutedricos devem ser observados dentre outros
I - nas derivaccedilotildees captaccedilotildees e extraccedilotildees de aacutegua o volume retirado e seu regime de variaccedilatildeo
II - nos lanccedilamentos de esgotos e demais resiacuteduos liacutequidos ou gasosos o volume lanccedilado e seu regime de variaccedilatildeo e as caracteriacutesticas fiacutesico-quiacutemicas bioloacutegicas e de toxidade do afluente
48 Art 22 Os valores arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos seratildeo aplicados prioritariamente na bacia hidrograacutefica em que foram gerados e seratildeo utilizados
I - no financiamento de estudos programas projetos e obras incluiacutedos nos Planos de Recursos Hiacutedricos
II - no pagamento de despesas de implantaccedilatildeo e custeio administrativo dos oacutergatildeos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
sect 1ordm A aplicaccedilatildeo nas despesas previstas no inciso II deste artigo eacute limitada a sete e meio por cento do total arrecadado
sect 2ordm Os valores previstos no caput deste artigo poderatildeo ser aplicados a fundo perdido em projetos e obras que alterem de modo considerado beneacutefico agrave coletividade a qualidade a quantidade e o regime de vazatildeo de um corpo de aacutegua
sect 3ordm (VETADO)
Art 23 (VETADO)
SECcedilAtildeO V
DA COMPENSACcedilAtildeO A MUNICIacutePIOS
Art 24 (VETADO)
SECcedilAtildeO VI
DO SISTEMA DE INFORMACcedilOtildeES SOBRE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 25 O Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos eacute um sistema de coleta tratamento armazenamento e recuperaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre recursos hiacutedricos e fatores intervenientes em sua gestatildeo
Paraacutegrafo uacutenico Os dados gerados pelos oacutergatildeos integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos seratildeo incorporados ao Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
Art 26 Satildeo princiacutepios baacutesicos para o funcionamento do Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
I - descentralizaccedilatildeo da obtenccedilatildeo e produccedilatildeo de dados e informaccedilotildees
II - coordenaccedilatildeo unificada do sistema
III - acesso aos dados e informaccedilotildees garantido agrave toda a sociedade
Art 27 Satildeo objetivos do Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
I - reunir dar consistecircncia e divulgar os dados e informaccedilotildees sobre a situaccedilatildeo qualitativa e quantitativa dos recursos hiacutedricos no Brasil
II - atualizar permanentemente as informaccedilotildees sobre disponibilidade e demanda de recursos hiacutedricos em todo o territoacuterio nacional
49 III - fornecer subsiacutedios para a elaboraccedilatildeo dos Planos de Recursos Hiacutedricos
CAPIacuteTULO V
DO RATEIO DE CUSTOS DAS OBRAS DE USO MUacuteLTIPLO DE INTERESSE COMUM OU COLETIVO
Art 28 (VETADO)
CAPIacuteTULO VI
DA ACcedilAtildeO DO PODER PUacuteBLICO
Art 29 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos compete ao Poder Executivo Federal
I - tomar as providecircncias necessaacuterias agrave implementaccedilatildeo e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
II - outorgar os direitos de uso de recursos hiacutedricos e regulamentar e fiscalizar os usos na sua esfera de competecircncia
III - implantar e gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em acircmbito nacional
IV - promover a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
Paraacutegrafo uacutenico O Poder Executivo Federal indicaraacute por decreto a autoridade responsaacutevel pela efetivaccedilatildeo de outorgas de direito de uso dos recursos hiacutedricos sob domiacutenio da Uniatildeo
Art 30 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos cabe aos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal na sua esfera de competecircncia
I - outorgar os direitos de uso de recursos hiacutedricos e regulamentar e fiscalizar os seus usos
II - realizar o controle teacutecnico das obras de oferta hiacutedrica
III - implantar e gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em acircmbito estadual e do Distrito Federal
IV - promover a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
Art 31 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos os Poderes Executivos do Distrito Federal e dos municiacutepios promoveratildeo a integraccedilatildeo das poliacuteticas locais de saneamento baacutesico de uso ocupaccedilatildeo e conservaccedilatildeo do solo e de meio ambiente com as poliacuteticas federal e estaduais de recursos hiacutedricos
TIacuteTULO II
DO SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
50 CAPIacuteTULO I
DOS OBJETIVOS E DA COMPOSICcedilAtildeO
Art 32 Fica criado o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos com os seguintes objetivos
I - coordenar a gestatildeo integrada das aacuteguas
II - arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hiacutedricos
III - implementar a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
IV - planejar regular e controlar o uso a preservaccedilatildeo e a recuperaccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
V - promover a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
Art 33 Integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I ndash o Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I-A ndash a Agecircncia Nacional de Aacuteguas (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
II ndash os Conselhos de Recursos Hiacutedricos dos Estados e do Distrito Federal (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
III ndash os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
IV ndash os oacutergatildeos dos poderes puacuteblicos federal estaduais do Distrito Federal e municipais cujas competecircncias se relacionem com a gestatildeo de recursos hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
V ndash as Agecircncias de Aacutegua (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
CAPIacuteTULO II
DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 34 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos eacute composto por
I - representantes dos Ministeacuterios e Secretarias da Presidecircncia da Repuacuteblica com atuaccedilatildeo no gerenciamento ou no uso de recursos hiacutedricos
II - representantes indicados pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
III - representantes dos usuaacuterios dos recursos hiacutedricos
IV - representantes das organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos
Paraacutegrafo uacutenico O nuacutemero de representantes do Poder Executivo Federal natildeo poderaacute exceder agrave metade mais um do total dos membros do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos
51 Art 35 Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - promover a articulaccedilatildeo do planejamento de recursos hiacutedricos com os planejamentos nacional regional estaduais e dos setores usuaacuterios
II - arbitrar em uacuteltima instacircncia administrativa os conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
III - deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hiacutedricos cujas repercussotildees extrapolem o acircmbito dos Estados em que seratildeo implantados
IV - deliberar sobre as questotildees que lhe tenham sido encaminhadas pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos ou pelos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
V - analisar propostas de alteraccedilatildeo da legislaccedilatildeo pertinente a recursos hiacutedricos e agrave Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
VI - estabelecer diretrizes complementares para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos aplicaccedilatildeo de seus instrumentos e atuaccedilatildeo do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
VII - aprovar propostas de instituiccedilatildeo dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica e estabelecer criteacuterios gerais para a elaboraccedilatildeo de seus regimentos
VIII - (VETADO)
IX ndash acompanhar a execuccedilatildeo e aprovar o Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos e determinar as providecircncias necessaacuterias ao cumprimento de suas metas (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
X - estabelecer criteacuterios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos e para a cobranccedila por seu uso
Art 36 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos seraacute gerido por
I - um Presidente que seraacute o Ministro titular do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal
II - um Secretaacuterio Executivo que seraacute o titular do oacutergatildeo integrante da estrutura do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal responsaacutevel pela gestatildeo dos recursos hiacutedricos
CAPIacuteTULO III
DOS COMITEcircS DE BACIA HIDROGRAacuteFICA
Art 37 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica teratildeo como aacuterea de atuaccedilatildeo
I - a totalidade de uma bacia hidrograacutefica
II - sub-bacia hidrograacutefica de tributaacuterio do curso de aacutegua principal da bacia ou de tributaacuterio desse tributaacuterio ou
III - grupo de bacias ou sub-bacias hidrograacuteficas contiacuteguas
52 Paraacutegrafo uacutenico A instituiccedilatildeo de Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica em rios de domiacutenio da Uniatildeo seraacute efetivada por ato do Presidente da Repuacuteblica
Art 38 Compete aos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica no acircmbito de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
I - promover o debate das questotildees relacionadas a recursos hiacutedricos e articular a atuaccedilatildeo das entidades intervenientes
II - arbitrar em primeira instacircncia administrativa os conflitos relacionados aos recursos hiacutedricos
III - aprovar o Plano de Recursos Hiacutedricos da bacia
IV - acompanhar a execuccedilatildeo do Plano de Recursos Hiacutedricos da bacia e sugerir as providecircncias necessaacuterias ao cumprimento de suas metas
V - propor ao Conselho Nacional e aos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos as acumulaccedilotildees derivaccedilotildees captaccedilotildees e lanccedilamentos de pouca expressatildeo para efeito de isenccedilatildeo da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos de acordo com os domiacutenios destes
VI - estabelecer os mecanismos de cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos e sugerir os valores a serem cobrados
VII - (VETADO)
VIII - (VETADO)
IX - estabelecer criteacuterios e promover o rateio de custo das obras de uso muacuteltiplo de interesse comum ou coletivo
Paraacutegrafo uacutenico Das decisotildees dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica caberaacute recurso ao Conselho Nacional ou aos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de acordo com sua esfera de competecircncia
Art 39 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica satildeo compostos por representantes
I - da Uniatildeo
II - dos Estados e do Distrito Federal cujos territoacuterios se situem ainda que parcialmente em suas respectivas aacutereas de atuaccedilatildeo
III - dos Municiacutepios situados no todo ou em parte em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
IV - dos usuaacuterios das aacuteguas de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
V - das entidades civis de recursos hiacutedricos com atuaccedilatildeo comprovada na bacia
sect 1ordm O nuacutemero de representantes de cada setor mencionado neste artigo bem como os criteacuterios para sua indicaccedilatildeo seratildeo estabelecidos nos regimentos dos comitecircs limitada a representaccedilatildeo dos poderes executivos da Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios agrave metade do total de membros
53 sect 2ordm Nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica de bacias de rios fronteiriccedilos e transfronteiriccedilos de gestatildeo compartilhada a representaccedilatildeo da Uniatildeo deveraacute incluir um representante do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores
sect 3ordm Nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica de bacias cujos territoacuterios abranjam terras indiacutegenas devem ser incluiacutedos representantes
I - da Fundaccedilatildeo Nacional do Iacutendio - FUNAI como parte da representaccedilatildeo da Uniatildeo
II - das comunidades indiacutegenas ali residentes ou com interesses na bacia
sect 4ordm A participaccedilatildeo da Uniatildeo nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica com aacuterea de atuaccedilatildeo restrita a bacias de rios sob domiacutenio estadual dar-se-aacute na forma estabelecida nos respectivos regimentos
Art 40 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica seratildeo dirigidos por um Presidente e um Secretaacuterio eleitos dentre seus membros
CAPIacuteTULO IV
DAS AGEcircNCIAS DE AacuteGUA
Art 41 As Agecircncias de Aacutegua exerceratildeo a funccedilatildeo de secretaria executiva do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Art 42 As Agecircncias de Aacutegua teratildeo a mesma aacuterea de atuaccedilatildeo de um ou mais Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Paraacutegrafo uacutenico A criaccedilatildeo das Agecircncias de Aacutegua seraacute autorizada pelo Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos mediante solicitaccedilatildeo de um ou mais Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Art 43 A criaccedilatildeo de uma Agecircncia de Aacutegua eacute condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos
I - preacutevia existecircncia do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
II - viabilidade financeira assegurada pela cobranccedila do uso dos recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
Art 44 Compete agraves Agecircncias de Aacutegua no acircmbito de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
I - manter balanccedilo atualizado da disponibilidade de recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
II - manter o cadastro de usuaacuterios de recursos hiacutedricos
III - efetuar mediante delegaccedilatildeo do outorgante a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
IV - analisar e emitir pareceres sobre os projetos e obras a serem financiados com recursos gerados pela cobranccedila pelo uso de Recursos Hiacutedricos e encaminhaacute-los agrave instituiccedilatildeo financeira responsaacutevel pela administraccedilatildeo desses recursos
54 V - acompanhar a administraccedilatildeo financeira dos recursos arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
VI - gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
VII - celebrar convecircnios e contratar financiamentos e serviccedilos para a execuccedilatildeo de suas competecircncias
VIII - elaborar a sua proposta orccedilamentaacuteria e submetecirc-la agrave apreciaccedilatildeo do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
IX - promover os estudos necessaacuterios para a gestatildeo dos recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
X - elaborar o Plano de Recursos Hiacutedricos para apreciaccedilatildeo do respectivo Comitecirc de Bacia Hidrograacutefica
XI - propor ao respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
a) o enquadramento dos corpos de aacutegua nas classes de uso para encaminhamento ao respectivo Conselho Nacional ou Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de acordo com o domiacutenio destes
b) os valores a serem cobrados pelo uso de recursos hiacutedricos
c) o plano de aplicaccedilatildeo dos recursos arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
d) o rateio de custo das obras de uso muacuteltiplo de interesse comum ou coletivo
CAPIacuteTULO V
DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 45 A Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos seraacute exercida pelo oacutergatildeo integrante da estrutura do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal responsaacutevel pela gestatildeo dos recursos hiacutedricos
Art 46 Compete agrave Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I ndash prestar apoio administrativo teacutecnico e financeiro ao Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
II ndash revogado (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
III ndash instruir os expedientes provenientes dos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos e dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
IV ndash revogado (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
V ndash elaborar seu programa de trabalho e respectiva proposta orccedilamentaacuteria anual e submetecirc-los agrave aprovaccedilatildeo do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
55 CAPIacuteTULO VI
DAS ORGANIZACcedilOtildeES CIVIS DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 47 Satildeo consideradas para os efeitos desta Lei organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos
I - consoacutercios e associaccedilotildees intermunicipais de bacias hidrograacuteficas
II - associaccedilotildees regionais locais ou setoriais de usuaacuterios de recursos hiacutedricos
III - organizaccedilotildees teacutecnicas e de ensino e pesquisa com interesse na aacuterea de recursos hiacutedricos
IV - organizaccedilotildees natildeo-governamentais com objetivos de defesa de interesses difusos e coletivos da sociedade
V - outras organizaccedilotildees reconhecidas pelo Conselho Nacional ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
Art 48 Para integrar o Sistema Nacional de Recursos Hiacutedricos as organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos devem ser legalmente constituiacutedas
TIacuteTULO III
DAS INFRACcedilOtildeES E PENALIDADES
Art 49 Constitui infraccedilatildeo das normas de utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos superficiais ou subterracircneos
I - derivar ou utilizar recursos hiacutedricos para qualquer finalidade sem a respectiva outorga de direito de uso
II - iniciar a implantaccedilatildeo ou implantar empreendimento relacionado com a derivaccedilatildeo ou a utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos superficiais ou subterracircneos que implique alteraccedilotildees no regime quantidade ou qualidade dos mesmos sem autorizaccedilatildeo dos oacutergatildeos ou entidades competentes
III - (VETADO)
IV - utilizar-se dos recursos hiacutedricos ou executar obras ou serviccedilos relacionados com os mesmos em desacordo com as condiccedilotildees estabelecidas na outorga
V - perfurar poccedilos para extraccedilatildeo de aacutegua subterracircnea ou operaacute-los sem a devida autorizaccedilatildeo
VI - fraudar as mediccedilotildees dos volumes de aacutegua utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos
VII - infringir normas estabelecidas no regulamento desta Lei e nos regulamentos administrativos compreendendo instruccedilotildees e procedimentos fixados pelos oacutergatildeos ou entidades competentes
VIII - obstar ou dificultar a accedilatildeo fiscalizadora das autoridades competentes no exerciacutecio de suas funccedilotildees
56 Art 50 Por infraccedilatildeo de qualquer disposiccedilatildeo legal ou regulamentar referentes agrave execuccedilatildeo de obras e serviccedilos hidraacuteulicos derivaccedilatildeo ou utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos de domiacutenio ou administraccedilatildeo da Uniatildeo ou pelo natildeo atendimento das solicitaccedilotildees feitas o infrator a criteacuterio da autoridade competente ficaraacute sujeito agraves seguintes penalidades independentemente de sua ordem de enumeraccedilatildeo
I - advertecircncia por escrito na qual seratildeo estabelecidos prazos para correccedilatildeo das irregularidades
II - multa simples ou diaacuteria proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo de R$ 10000 (cem reais) a R$ 1000000 (dez mil reais)
III - embargo provisoacuterio por prazo determinado para execuccedilatildeo de serviccedilos e obras necessaacuterias ao efetivo cumprimento das condiccedilotildees de outorga ou para o cumprimento de normas referentes ao uso controle conservaccedilatildeo e proteccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
IV - embargo definitivo com revogaccedilatildeo da outorga se for o caso para repor incontinenti no seu antigo estado os recursos hiacutedricos leitos e margens nos termos dos arts 58 e 59 do Coacutedigo de Aacuteguas ou tamponar os poccedilos de extraccedilatildeo de aacutegua subterracircnea
sect 1ordm Sempre que da infraccedilatildeo cometida resultar prejuiacutezo a serviccedilo puacuteblico de abastecimento de aacutegua riscos agrave sauacutede ou agrave vida perecimento de bens ou animais ou prejuiacutezos de qualquer natureza a terceiros a multa a ser aplicada nunca seraacute inferior agrave metade do valor maacuteximo cominado em abstrato
sect 2ordm No caso dos incisos III e IV independentemente da pena de multa seratildeo cobradas do infrator as despesas em que incorrer a Administraccedilatildeo para tornar efetivas as medidas previstas nos citados incisos na forma dos arts 36 53 56 e 58 do Coacutedigo de Aacuteguas sem prejuiacutezo de responder pela indenizaccedilatildeo dos danos a que der causa
sect 3ordm Da aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas neste tiacutetulo caberaacute recurso agrave autoridade administrativa competente nos termos do regulamento
sect 4ordm Em caso de reincidecircncia a multa seraacute aplicada em dobro
TIacuteTULO IV
DAS DISPOSICcedilOtildeES GERAIS E TRANSITOacuteRIAS
Art 51 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos e os Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos poderatildeo delegar a organizaccedilotildees sem fins lucrativos relacionadas no art 47 desta Lei por prazo determinado o exerciacutecio de funccedilotildees de competecircncia das Agecircncias de Aacutegua enquanto esses organismos natildeo estiverem constituiacutedos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10881 de 2004)
Art 52 Enquanto natildeo estiver aprovado e regulamentado o Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos a utilizaccedilatildeo dos potenciais hidraacuteulicos para fins de geraccedilatildeo de energia eleacutetrica continuaraacute subordinada agrave disciplina da legislaccedilatildeo setorial especiacutefica
Art 53 O Poder Executivo no prazo de cento e vinte dias a partir da publicaccedilatildeo desta Lei encaminharaacute ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a criaccedilatildeo das Agecircncias de Aacutegua
Art 54 O art 1ordm da Lei nordm 8001 de 13 de marccedilo de 1990 passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
57 Art 1ordm
III - quatro inteiros e quatro deacutecimos por cento agrave Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal
IV - trecircs inteiros e seis deacutecimos por cento ao Departamento Nacional de Aacuteguas e Energia Eleacutetrica - DNAEE do Ministeacuterio de Minas e Energia
V - dois por cento ao Ministeacuterio da Ciecircncia e Tecnologia
sect 4ordm A cota destinada agrave Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal seraacute empregada na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos e na gestatildeo da rede hidrometeoroloacutegica nacional
sect 5ordm A cota destinada ao DNAEE seraacute empregada na operaccedilatildeo e expansatildeo de sua rede hidrometeoroloacutegica no estudo dos recursos hiacutedricos e em serviccedilos relacionados ao aproveitamento da energia hidraacuteulica
Paraacutegrafo uacutenico Os novos percentuais definidos no caput deste artigo entraratildeo em vigor no prazo de cento e oitenta dias contados a partir da data de publicaccedilatildeo desta Lei
Art 55 O Poder Executivo Federal regulamentaraacute esta Lei no prazo de cento e oitenta dias contados da data de sua publicaccedilatildeo
Art 56 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Art 57 Revogam-se as disposiccedilotildees em contraacuterio
Brasiacutelia 8 de janeiro de 1997 176ordm da Independecircncia e 109ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Gustavo Krause
Este texto natildeo substitui o publicado no DOU de 911997
58 ANEXO 5
Lei n 9795 de 27 de abril de 1999
Dispotildee sobre a educaccedilatildeo ambiental institui a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental e daacute outras providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA
Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
CAPIacuteTULO I DA EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Art 1ordm Entendem-se por educaccedilatildeo ambiental os processos por meio dos quais o indiviacuteduo e a coletividade constroem valores sociais conhecimentos habilidades atitudes e competecircncias voltadas para a conservaccedilatildeo do meio ambiente bem de uso comum do povo essencial agrave sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade Art 2ordm A educaccedilatildeo ambiental eacute um componente essencial e permanente da educaccedilatildeo nacional devendo estar presente de forma articulada em todos os niacuteveis e modalidades do processo educativo em caraacuteter formal e natildeo-formal Art 3ordm Como parte do processo educativo mais amplo todos tecircm direito agrave educaccedilatildeo ambiental incumbindo I - ao Poder Puacuteblico nos termos dos arts 205 e 225 da Constituiccedilatildeo Federal definir poliacuteticas puacuteblicas que incorporem a dimensatildeo ambiental promover a educaccedilatildeo ambiental em todos os niacuteveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservaccedilatildeo recuperaccedilatildeo e melhoria do meio ambiente II - agraves instituiccedilotildees educativas promover a educaccedilatildeo ambiental de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolvem III - aos oacutergatildeos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama promover accedilotildees de educaccedilatildeo ambiental integradas aos programas de conservaccedilatildeo recuperaccedilatildeo e melhoria do meio ambiente IV - aos meios de comunicaccedilatildeo de massa colaborar de maneira ativa e permanente na disseminaccedilatildeo de informaccedilotildees e praacuteticas educativas sobre meio ambiente e incorporar a dimensatildeo ambiental em sua programaccedilatildeo V - agraves empresas entidades de classe instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas promover programas destinados agrave capacitaccedilatildeo dos trabalhadores visando agrave melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho bem como sobre as repercussotildees do processo produtivo no meio ambiente VI - agrave sociedade como um todo manter atenccedilatildeo permanente agrave formaccedilatildeo de valores atitudes e habilidades que propiciem a atuaccedilatildeo individual e coletiva voltada para a prevenccedilatildeo a identificaccedilatildeo e a soluccedilatildeo de problemas ambientais Art 4ordm Satildeo princiacutepios baacutesicos da educaccedilatildeo ambiental I - o enfoque humanista holiacutestico democraacutetico e participativo
59 II - a concepccedilatildeo do meio ambiente em sua totalidade considerando a interdependecircncia entre o meio natural o soacutecio-econocircmico e o cultural sob o enfoque da sustentabilidade III - o pluralismo de ideacuteias e concepccedilotildees pedagoacutegicas na perspectiva da inter multi e transdisciplinaridade IV - a vinculaccedilatildeo entre a eacutetica a educaccedilatildeo o trabalho e as praacuteticas sociais V - a garantia de continuidade e permanecircncia do processo educativo VI - a permanente avaliaccedilatildeo criacutetica do processo educativo VII - a abordagem articulada das questotildees ambientais locais regionais nacionais e globais VIII - o reconhecimento e o respeito agrave pluralidade e agrave diversidade individual e cultural Art 5ordm Satildeo objetivos fundamentais da educaccedilatildeo ambiental I - o desenvolvimento de uma compreensatildeo integrada do meio ambiente em suas muacuteltiplas e complexas relaccedilotildees envolvendo aspectos ecoloacutegicos psicoloacutegicos legais poliacuteticos sociais econocircmicos cientiacuteficos culturais e eacuteticos II - a garantia de democratizaccedilatildeo das informaccedilotildees ambientais III - o estiacutemulo e o fortalecimento de uma consciecircncia criacutetica sobre a problemaacutetica ambiental e social IV - o incentivo agrave participaccedilatildeo individual e coletiva permanente e responsaacutevel na preservaccedilatildeo do equiliacutebrio do meio ambiente entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparaacutevel do exerciacutecio da cidadania V - o estiacutemulo agrave cooperaccedilatildeo entre as diversas regiotildees do Paiacutes em niacuteveis micro e macrorregionais com vistas agrave construccedilatildeo de uma sociedade ambientalmente equilibrada fundada nos princiacutepios da liberdade igualdade solidariedade democracia justiccedila social responsabilidade e sustentabilidade VI - o fomento e o fortalecimento da integraccedilatildeo com a ciecircncia e a tecnologia VII - o fortalecimento da cidadania autodeterminaccedilatildeo dos povos e solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade CAPIacuteTULO II DA POLIacuteTICA NACIONAL DE EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Seccedilatildeo I Disposiccedilotildees Gerais Art 6ordm eacute instituiacuteda a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental Art 7ordm A Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental envolve em sua esfera de accedilatildeo aleacutem dos oacutergatildeos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama instituiccedilotildees educacionais puacuteblicas e privadas dos sistemas de ensino os oacutergatildeos puacuteblicos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e organizaccedilotildees natildeo-governamentais com atuaccedilatildeo em educaccedilatildeo ambiental Art 8ordm As atividades vinculadas agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental devem ser desenvolvidas na educaccedilatildeo em geral e na educaccedilatildeo escolar por meio das seguintes linhas de atuaccedilatildeo inter-relacionadas I - capacitaccedilatildeo de recursos humanos II - desenvolvimento de estudos pesquisas e experimentaccedilotildees III - produccedilatildeo e divulgaccedilatildeo de material educativo IV - acompanhamento e avaliaccedilatildeo
60 sect 1ordm Nas atividades vinculadas agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental seratildeo respeitados os princiacutepios e objetivos fixados por esta Lei sect 2ordm A capacitaccedilatildeo de recursos humanos voltar-se-aacute para I - a incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental na formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo dos educadores de todos os niacuteveis e modalidades de ensino II - a incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental na formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo dos profissionais de todas as aacutereas III - a preparaccedilatildeo de profissionais orientados para as atividades de gestatildeo ambiental IV - a formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo de profissionais na aacuterea de meio ambiente V - o atendimento da demanda dos diversos segmentos da sociedade no que diz respeito agrave problemaacutetica ambiental sect 3ordm As accedilotildees de estudos pesquisas e experimentaccedilotildees voltar-se-atildeo para I - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando agrave incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental de forma interdisciplinar nos diferentes niacuteveis e modalidades de ensino II - a difusatildeo de conhecimentos tecnologias e informaccedilotildees sobre a questatildeo ambiental III - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando agrave participaccedilatildeo dos interessados na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo de pesquisas relacionadas agrave problemaacutetica ambiental IV - a busca de alternativas curriculares e metodoloacutegicas de capacitaccedilatildeo na aacuterea ambiental V - o apoio a iniciativas e experiecircncias locais e regionais incluindo a produccedilatildeo de material educativo VI - a montagem de uma rede de banco de dados e imagens para apoio agraves accedilotildees enumeradas nos incisos I a V Seccedilatildeo II Da Educaccedilatildeo Ambiental no Ensino Formal Art 9ordm Entende-se por educaccedilatildeo ambiental na educaccedilatildeo escolar a desenvolvida no acircmbito dos curriacuteculos das instituiccedilotildees de ensino puacuteblicas e privadas englobando I - educaccedilatildeo baacutesica a) educaccedilatildeo infantil b) ensino fundamental e c) ensino meacutedio II - educaccedilatildeo superior III - educaccedilatildeo especial IV - educaccedilatildeo profissional V - educaccedilatildeo de jovens e adultos Art 10 A educaccedilatildeo ambiental seraacute desenvolvida como uma praacutetica educativa integrada contiacutenua e permanente em todos os niacuteveis e modalidades do ensino formal sect 1ordm A educaccedilatildeo ambiental natildeo deve ser implantada como disciplina especiacutefica no curriacuteculo de ensino sect 2ordm Nos cursos de poacutes-graduaccedilatildeo extensatildeo e nas aacutereas voltadas ao aspecto metodoloacutegico da educaccedilatildeo ambiental quando se fizer necessaacuterio eacute facultada a criaccedilatildeo de disciplina especiacutefica sect 3ordm Nos cursos de formaccedilatildeo e especializaccedilatildeo teacutecnico-profissional em todos os niacuteveis deve ser incorporado conteuacutedo que trate da eacutetica ambiental das atividades profissionais a serem desenvolvidas
61 Art 11 A dimensatildeo ambiental deve constar dos curriacuteculos de formaccedilatildeo de professores em todos os niacuteveis e em todas as disciplinas Paraacutegrafo uacutenico Os professores em atividade devem receber formaccedilatildeo complementar em suas aacutereas de atuaccedilatildeo com o propoacutesito de atender adequadamente ao cumprimento dos princiacutepios e objetivos da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental Art 12 A autorizaccedilatildeo e supervisatildeo do funcionamento de instituiccedilotildees de ensino e de seus cursos nas redes puacuteblica e privada observaratildeo o cumprimento do disposto nos arts 10 e 11 desta Lei Seccedilatildeo III Da Educaccedilatildeo Ambiental Natildeo-Formal Art 13 Entendem-se por educaccedilatildeo ambiental natildeo-formal as accedilotildees e praacuteticas educativas voltadas agrave sensibilizaccedilatildeo da coletividade sobre as questotildees ambientais e agrave sua organizaccedilatildeo e participaccedilatildeo na defesa da qualidade do meio ambiente Paraacutegrafo uacutenico O Poder Puacuteblico em niacuteveis federal estadual e municipal incentivaraacute I - a difusatildeo por intermeacutedio dos meios de comunicaccedilatildeo de massa em espaccedilos nobres de programas e campanhas educativas e de informaccedilotildees acerca de temas relacionados ao meio ambiente II - a ampla participaccedilatildeo da escola da universidade e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo de programas e atividades vinculadas agrave educaccedilatildeo ambiental natildeo-formal III - a participaccedilatildeo de empresas puacuteblicas e privadas no desenvolvimento de programas de educaccedilatildeo ambiental em parceria com a escola a universidade e as organizaccedilotildees natildeo-governamentais IV - a sensibilizaccedilatildeo da sociedade para a importacircncia das unidades de conservaccedilatildeo V - a sensibilizaccedilatildeo ambiental das populaccedilotildees tradicionais ligadas agraves unidades de conservaccedilatildeo VI - a sensibilizaccedilatildeo ambiental dos agricultores VII - o ecoturismo CAPIacuteTULO III DA EXECUCcedilAtildeO DA POLIacuteTICA NACIONAL DE EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Art 14 A coordenaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental ficaraacute a cargo de um oacutergatildeo gestor na forma definida pela regulamentaccedilatildeo desta Lei Art 15 Satildeo atribuiccedilotildees do oacutergatildeo gestor I - definiccedilatildeo de diretrizes para implementaccedilatildeo em acircmbito nacional II - articulaccedilatildeo coordenaccedilatildeo e supervisatildeo de planos programas e projetos na aacuterea de educaccedilatildeo ambiental em acircmbito nacional III - participaccedilatildeo na negociaccedilatildeo de financiamentos a planos programas e projetos na aacuterea de educaccedilatildeo ambiental Art 16 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios na esfera de sua competecircncia e nas aacutereas de sua jurisdiccedilatildeo definiratildeo diretrizes normas e criteacuterios para a educaccedilatildeo ambiental respeitados os princiacutepios e objetivos da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo
62 Ambiental Art 17 A eleiccedilatildeo de planos e programas para fins de alocaccedilatildeo de recursos puacuteblicos vinculados agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental deve ser realizada levando-se em conta os seguintes criteacuterios I - conformidade com os princiacutepios objetivos e diretrizes da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental II - prioridade dos oacutergatildeos integrantes do Sisnama e do Sistema Nacional de Educaccedilatildeo III - economicidade medida pela relaccedilatildeo entre a magnitude dos recursos a alocar e o retorno social propiciado pelo plano ou programa proposto Paraacutegrafo uacutenico Na eleiccedilatildeo a que se refere o caput deste artigo devem ser contemplados de forma equitativa os planos programas e projetos das diferentes regiotildees do Paiacutes Art 18 (VETADO) Art 19 Os programas de assistecircncia teacutecnica e financeira relativos a meio ambiente e educaccedilatildeo em niacuteveis federal estadual e municipal devem alocar recursos agraves accedilotildees de educaccedilatildeo ambiental CAPIacuteTULO IV DISPOSICcedilOtildeES FINAIS Art 20 O Poder Executivo regulamentaraacute esta Lei no prazo de noventa dias de sua publicaccedilatildeo ouvidos o Conselho Nacional de Meio Ambiente e o Conselho Nacional de Educaccedilatildeo Art 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 27 de abril de 1999 178ordm da Independecircncia e 111ordm da Repuacuteblica FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo Renato Souza Joseacute Sarney Filho
63 ANEXO 6
Internet
ENVOLVERDE Revista Digital do Meio Ambiente e Cidadania
23032005 ndash 10h03
Governo institui Deacutecada Brasileira da Aacutegua (2005-2015)
Governo considera a aacutegua um bem estrateacutegico no cenaacuterio internacional e deveraacute implementar poliacuteticas voltadas para seu gerenciamento e uso sustentaacutevel
Brasiacutelia DF ndash O decreto que institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua foi publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de quarta-feira (23) O texto reconhece a aacutegua como estrateacutegica no cenaacuterio internacional e pretende promover a criaccedilatildeo e a implementaccedilatildeo de poliacuteticas voltadas ao gerenciamento uso sustentaacutevel desse recurso natural no Paiacutes O ato tambeacutem apoio a resoluccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas que definiu o periacuteodo 20052015 como o Dececircnio Internacional para a Accedilatildeo ndash Aacutegua Fonte de Vida
A Publicaccedilatildeo do decreto atende a uma recomendaccedilatildeo do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos por meio da Moccedilatildeo CNRH nordm 31 encaminhada pela Cacircmara Teacutecnica de Educaccedilatildeo Capacitaccedilatildeo Mobilizaccedilatildeo Social e Informaccedilatildeo em Recursos Hiacutedricos (CTEM) De acordo com o Secretario de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente Joatildeo Bosco Senra o Ato demonstra a disposiccedilatildeo do governo federal em priorizar os assuntos relativos agrave aacutegua e a construccedilatildeo do Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos ldquoO Ato tambeacutem fortalece a posiccedilatildeo do Paiacutes em nivel globalrdquo avaliou O Decreto ldquoDECRETO DE 22 DE MARCcedilO DE 2005rdquo- Institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua a ser iniciada em 22 de marccedilo de 2005 O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o art84 inciso 2 da Constituiccedilatildeo e Considerando que a Instituiccedilatildeo da Deacutecada Brasileira da Aacutegua eacute de suma importacircncia para o Paiacutes baseada nos fundamentos e objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos preconizados pela Lei nordm 9433 de 08 de janeiro de 1997 Considerando ser o Brasil detentor de reservas mundiais de aacutegua doce de relevacircncia estrateacutegica no cenaacuterio internacional partilhando das diretrizes de proteccedilatildeo de gerenciamento e uso sustentaacutevel dos recursos hiacutedricos como Estado-Membro das Naccedilotildees Unidas
64 Considerando a importacircncia da participaccedilatildeo e demonstraccedilatildeo de interesse e suporte agrave Resoluccedilatildeo aprovada pela Assembleacuteia das Naccedilotildees Unidas que trata do Dececircnio internacional para a Accedilatildeo - 2005-2015 Aacutegua Fonte e Vida e Considerando a sugestatildeo em moccedilatildeo apresentada pela Cacircmara Teacutecnica de Educaccedilatildeo Capacitaccedilatildeo Mobilizaccedilatildeo Social e Informaccedilatildeo em Recursos Hiacutedricos do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos composta por representantes do Governo Federal de Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de usuaacuterios de recursos hiacutedricos e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais DECRETA Art1ordm Fica instituiacuteda a Deacutecada Brasileira da Aacutegua a ser iniciada em 22 de marccedilo de 2005 Art 2ordm A Deacutecada Brasileira da Aacutegua terra com objetivos promover e intensificar a formulaccedilatildeo e implementaccedilatildeo de poliacuteticas programas e projetos relativos ao gerenciamento e uso sustentaacutevel da aacutegua em todos os niacuteveis assim como assegurar a ampla participaccedilatildeo e cooperaccedilatildeo das comunidades voltadas ao alcance dos objetivos contemplados na Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos ou estabelecidos em convenccedilotildees acordos e resoluccedilotildees a que o Brasil tenha aderido Art 3ordm Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 22 de marccedilo de 2005 184ordm da Independecircncia e 117ordm da Repuacuteblica LUIS INAacuteCIO LULA DA SILVA Marina Silva
httpwwwenvolverdecombrmateriaphpcod=1910ampedt=10 Acesso 030405
2150
65
ANEXO 7
Planeta Aacutegua Guilherme Arantes
Aacutegua que nasce na fonte serena do mundo E que abre um profundo grotatildeo Aacutegua que faz inocente riacho e desaacutegua na corrente do ribeiratildeo Aacuteguas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertatildeo Aacuteguas que banham aldeias e matam a sede da populaccedilatildeo Aacuteguas que caem das pedras no veacuteu das cascatas ronco de trovatildeo E depois dormem tranquumlilas no leito dos lagos no leito dos lagos Aacutegua dos igarapeacutes onde Iara a matildee drsquoaacutegua eacute misteriosa canccedilatildeo Aacutegua que o sol evapora pro ceacuteu vai embora virar nuvem de algodatildeo Gotas de aacutegua da chuva alegre arco-iacuteris sobre a plantaccedilatildeo Gotas de aacutegua da chuva tatildeo tristes satildeo laacutegrimas na inundaccedilatildeo Aacuteguas que movem moinhos satildeo as mesmas aacuteguas que encharcam o chatildeo E sempre voltam humildes pro fundo da terra pro fundo da terra Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Aacutegua que nasce na fonte serena do mundo E que abre um profundo grotatildeo Aacutegua que faz inocente riacho e desaacutegua na corrente do ribeiratildeo Aacuteguas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertatildeo Aacuteguas que banham aldeias e matam a sede da populaccedilatildeo Aacuteguas que movem moinhos satildeo as mesmas aacuteguas que encharcam o chatildeo E sempre voltam humildes pro fundo da terra pro fundo da terra Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua
SIQUEIRA Paulina de Lourdes Ribeiro(2005) ndash ldquoPRECIOSO ECOSSISTEMArdquo ldquoPlaneta aacuteguardquo diz a letra da Muacutesica Ela estaacute coberta de razatildeo pois sem duacutevida nenhuma a Terra eacute o planeta aacutegua O uacutenico planeta do sistema solar em que a aacutegua se encontra nos diferentes estados A aacutegua eacute essencial agrave vida portanto todos os organismos vivos incluindo o homem dependem da aacutegua para sua sobrevivecircncia Esse ciclo hidroloacutegico eacute essencial e influenciam os processos que operam na superfiacutecie da Terra incluindo o desenvolvimento e a manutenccedilatildeo da vida no planeta
66 Na Atmosfera no estado de vapor a aacutegua cai sob a forma de chuva sobre a Terra corre e infiltra-se nos lenccediloacuteis onde se evapora de novo Este ciclo perpeacutetuo alimenta um precioso ecossistema chamado ldquoPLANETA TERRArdquo
IacuteNDICE
INTRODUCcedilAtildeO 9
CAPITULO I 10
1 Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 10
11 Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 13
CAPITULO II 15
2 Crise dos Recursos Hiacutedricos 15
21 Principais Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 16
CAPITULO III 21
3 Normas Reguladoras 21
31 Constituiccedilatildeo Federal Brasileira 88 22
32 Coacutedigo Penal Brasileiro 23
33 Lei Nordm 960598 24
34 Lei Nordm 943397 25
35 Lei Nordm 979599 26
CONCLUSAtildeO 32
BIBLIOGRAFIA 34
ANEXO 1 ndash Legislaccedilatildeo - Coacutedigo das Aacuteguas 36
ANEXO 2 ndash Contaminaccedilatildeo das Aacuteguas - figuras 1 2 e 3 39
ANEXO 3 ndash Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos das Aacuteguas 41
ANEXO 4 ndash Lei Nordm 943397 ndash Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos 43
ANEXO 5 ndash Lei Nordm 979599 ndash Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental 58
ANEXO 6 ndash Internet ndash Decreto ldquoDeacutecada Brasileira das Aacuteguasrdquo 63
ANEXO 7 ndash Letra Canccedilatildeo - Planeta Aacutegua 65
67 IacuteNDICE 66
FOLHA DE AVALIACcedilAtildeO
UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES
PROJETO A VEZ DO MESTRE
Poacutes-Graduaccedilatildeo ldquoLato Sensurdquo
Tema Recursos Hiacutedricos
Tiacutetulo Poluiccedilatildeo Hiacutedrica no Direito Ambiental
Autor Paulina de Lourdes Ribeiro Siqueira
Data da entrega 23072005
Auto Avaliaccedilatildeo
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Avaliado por _______________________________ Grau ________________
Niteroacutei ____de_______________ de 2005
68
29 podendo se basear em pautas riacutegidas e de aplicaccedilatildeo universal devendo
considerar as condiccedilotildees e estaacutegios de cada paiacutes regiatildeo e comunidade sob uma
perspectiva histoacuterica Assim sendo a Educaccedilatildeo Ambiental deve permitir a
compreensatildeo da natureza complexa do meio ambiente e interpretar a
interdependecircncia entre os diversos elementos que conformam o ambiente com
vistas a utilizar racionalmente os recursos do meio na satisfaccedilatildeo material e
espiritual da sociedade no presente e no futuro ( in Leatildeo amp Silva1995)
Fonte httpwwwcprhpegovbrsec-educambctudo-edamb_art_documentohtml
- O CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente - define a Educaccedilatildeo
Ambiental como um processo de formaccedilatildeo e informaccedilatildeo orientado para o
desenvolvimento da consciecircncia critica sobre as questotildees ambientais e de
atividades que levem agrave participaccedilatildeo das comunidades na preservaccedilatildeo do
equiliacutebrio ambiental
Fonte httpwwwriorjgovbrmultiriocimeCE09CE09_012html
- Para a UNESCO ldquoA educaccedilatildeo ambiental eacute um processo permanente no
qual os indiviacuteduos e a comunidade tomam consciecircncia do seu meio ambiente e
adquirem conhecimentos habilidades experiecircncias valores e a determinaccedilatildeo
que os tornam capazes de agir individual ou coletivamente na busca de
soluccedilotildees para os problemas ambientais presentes e futuros (UNESCO 1987)rdquo
Fonte httpwwwmmagovbrportsbfdapeducambhtml
- Na conferecircncia de Estocolmo em 1972 A finalidade da educaccedilatildeo
ambiental eacute formar uma populaccedilatildeo mundial consciente e preocupada com o
ambiente e problemas com ele relacionados e que possua os conhecimentos as
capacidades as atitudes a motivaccedilatildeo e o compromisso para colaborar individual
e coletivamente na resoluccedilatildeo de problemas atuais e na prevenccedilatildeo de problemas
futuros (UNESCO 1976 p2)
Fonte httpwwwterravistaptenseada3185educaohtm
- Stapp et alii (1969) definiu a Educaccedilatildeo Ambiental como um processo que
tem como objetivo a formaccedilatildeo de cidadatildeos cujos conhecimentos acerca do
30 ambiente biofiacutesico e seus problemas associados possam alertaacute-los e habilitaacute-los
a resolver seus problemas
Fonte httpwwwdorvalmhpgigcombrgoverno_e_politica72index_int_3html
- Mellowes (1972) define que Educaccedilatildeo Ambiental seria um processo no
qual deveria ocorrer o desenvolvimento progressivo de um senso de
preocupaccedilatildeo com o meio ambiente baseado em um completo e sensiacutevel
entendimento de relaccedilatildeo do homem com o meio
Fonte httpwwwdorvalmhpgigcombrgoverno_e_politica72index_int_3html
- Para Aziz Abrsquo Saber a ldquoEducaccedilatildeo Ambiental eacute um processo que envolve um
vigoroso esforccedilo de recuperaccedilatildeo de realidades e que garante um compromisso
com o futuro Uma accedilatildeo entre missionaacuteria utoacutepica destinada a reformular
comportamentos humanos e recriar valores perdidos ou jamais alcanccedilados
Trata-se de um novo ideaacuterio comportamental tanto no acircmbito individual quanto
coletivordquo
Fonte httpeducarscuspbrbiologiaquadrinhosdefinicaojpg
Eacute importantiacutessimo fazermos uma reflexatildeo para que possamos consolidar uma
praacutetica educativa que desenvolva novos valores em relaccedilatildeo agrave forma como
vemos sentimos e vivemos onde a cidadania a inclusatildeo o respeito a
alteridade a convivecircncia harmocircnica e a toleracircncia sejam uma constante na
praacutetica educacional
O desenvolvimento de praacuteticas de educaccedilatildeo ambiental destaca-se como uma
estrateacutegia para a reversatildeo do processo de degradaccedilatildeo e para a conservaccedilatildeo e
utilizaccedilatildeo racional dos recursos naturais
A Constituiccedilatildeo Federal vigente consagra a promoccedilatildeo da ldquoeducaccedilatildeo ambiental
em todos os niacuteveis de ensino e a conscientizaccedilatildeo puacuteblica para a preservaccedilatildeo do
meiordquo (art 225 sect 1ordm VI)
A educaccedilatildeo ambiental eacute um processo permanente no qual os indiviacuteduos e a
Comunidade tomam consciecircncia do seu meio ambiente e adquirem
conhecimentos valores habilidades experiecircncias e determinaccedilatildeo que os tornem
aptos a agir e resolver problemas ambientais presentes e futuros
31 Ela seraacute constantemente apontada como a uacutenica saiacuteda para a preservaccedilatildeo e
recuperaccedilatildeo do planeta em que vivemos
Segundo a Revista Digital de Meio Ambiente e Desenvolvimento
ENVOLVERDE (2005)ndash O Governo considera a aacutegua um bem estrateacutegico no
cenaacuterio internacional e deveraacute implementar poliacuteticas voltadas para seu
gerenciamento e uso sustentaacutevel
Brasiacutelia DF ndash O decreto que institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua foi publicada no
Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de quarta-feira (2303) O texto reconhece a aacutegua como
estrateacutegica no cenaacuterio internacional e pretende promover a criaccedilatildeo e a
implementaccedilatildeo de poliacuteticas voltadas ao gerenciamento uso sustentaacutevel desse
recurso natural no Paiacutes (ANEXO 6)
32 CONCLUSAtildeO
Feito um estudo e anaacutelise geral sobre os aspectos efeitos e consequumlecircncias
que rodeiam a poluiccedilatildeo foi possiacutevel verificar em primeiro plano que existem
diversas formas de poluiccedilatildeo mas a poluiccedilatildeo hiacutedrica aqui abordada tem sido
muito comentada e eacute causa de grande preocupaccedilatildeo da humanidade
Disposto nos itens e capiacutetulos anteriores em termos de recursos hiacutedricos
sabe-se que haacute mecanismos legais interessantes e modernos capazes de
diminuir a poluiccedilatildeo Poreacutem de nada valeratildeo se natildeo houver uma aplicaccedilatildeo
correta sendo importante nesse processo a conscientizaccedilatildeo de todos de que a
aacutegua principalmente a doce eacute o mais vulneraacutevel dos recursos naturais natildeo se
esquecendo que esse importantiacutessimo bem eacute renovaacutevel mas finito Finito porque
se a poluiccedilatildeo for por exemplo por material radioativo mercuacuterio ou chumbo
estaraacute comprometida a sua renovabilidade
Tambeacutem natildeo podemos esquecer que a aacutegua que hoje utilizamos eacute a mesma
de milhotildees de anos pois ela apenas muda seu estado em um ciclo eterno de
forma que natildeo podemos a contaminar sob pena de comprometer a nossa
proacutepria sobrevivecircncia
Aleacutem disso sem efetivas mudanccedilas comportamentais da sociedade moderna
e uma concreta aplicaccedilatildeo de diretrizes de proteccedilatildeo ambiental o sistema
aquaacutetico mundial experimentaraacute em poucas deacutecadas um verdadeiro colapso
ecoloacutegico rios e lagos passaratildeo a ser massas de aacutegua sem vida e os oceanos
imensos depoacutesitos de lixo e dejetos natildeo propiciando mais a condiccedilatildeo de vida agrave
proacutepria humanidade Uma frase do ilustre pensador indiano Mahatma Gandhi
sintetiza a ideacuteia geral do trabalho aqui exposto ldquoQue Deus jamais permita que a
Iacutendia adote a industrializaccedilatildeo agrave maneira do Ocidente A Inglaterra precisou de
metade dos recursos do planeta para alcanccedilar tal prosperidade De quantos
planetas um paiacutes grande como a Iacutendia iria precisarrdquo
Portanto eacute possiacutevel concluir que o objetivo do trabalho foi alcanccedilado de
maneira satisfatoacuteria pois depois de ter feito um estudo e anaacutelise sobre os
aspectos efeitos e consequumlecircncias que rodeiam a poluiccedilatildeo foi possiacutevel verificar
em primeiro plano que existem diversas formas de poluiccedilatildeo mas a poluiccedilatildeo
33 hiacutedrica aqui abordada tem sido muito comentada e eacute a causa da grande
preocupaccedilatildeo da humanidade
34 BIBLIOGRAFIA
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middot DIAS Genebaldo Freire Educaccedilatildeo Ambiental ndash Princiacutepios e Praacuteticas 6ordf
ediccedilatildeo Gaia Editora 2000
middot FREITAS Vladimir Passos de Aacuteguas ndash aspectos juriacutedicos e Ambientais 2ordf
ediccedilatildeo Juruaacute Editora 2003
middot JUacuteNIOR Paulo Joseacute da Costa Direito Penal Ecoloacutegico 2ordf ediccedilatildeo Rio de
Janeiro Forense Universitaacuteria 1996
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mundial 2ordf ediccedilatildeo Vozes Editora 2001
middot RAMOS Gabriel Abreu Poluiccedilatildeo
httpwwwzemolezacombrtrabalho_verasp
Coacuted=7173ampcodcarreira=30Keywords=poluiccedilatildeo20dasaacuteguas
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Acesso em 28 de abril de 2005
middot RONNEY Rafael Poluiccedilatildeo das Aacuteguas no Brasil
httpwwwzemolezacombrtrabalho-veraspcod=10950ampcodcarreira=
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middot httpwwwambientebrasilcombr Acesso 12052005
middot httpwwwenvolverdecombr Acesso 20052005
36 ANEXO 1
LEGISLACcedilAtildeO
Coacutedigo de Aacutegua
Foto 02
Coacutedigo de aacutegua estabelecido pelo Decreto Federal nordm 24643 de 10 de
julho de 1934 consubstancia a legislaccedilatildeo baacutesica brasileira de aacuteguas
Considerado avanccedilado pelos juristas haja vista a eacutepoca em que foi promulgado
necessita de atualizaccedilatildeo principalmente para ser ajustado agrave Constituiccedilatildeo
Federal de 1988 agrave Lei nordm 9433 de 08 de Janeiro de 1997 e de regulamentaccedilatildeo
de muitos de seus aspectos
O referido Coacutedigo assegura o uso gratuito de qualquer corrente ou nascente
de aacutegua para as primeiras necessidades da vida e permite a todos usar as aacuteguas
puacuteblicas conformando-se com os regulamentos administrativos Impede a
derivaccedilatildeo das aacuteguas puacuteblicas para aplicaccedilatildeo na agricultura induacutestria e higiene
sem a existecircncia de concessatildeo no caso de utilidade puacuteblica e de autorizaccedilatildeo
nos outros casos em qualquer hipoacutetese daacute preferecircncia agrave derivaccedilatildeo para
abastecimento das populaccedilotildees
O Coacutedigo de aacuteguas estabelece que a concessatildeo ou a autorizaccedilatildeo deve ser
feita sem prejuiacutezo da navegaccedilatildeo salvo nos casos de uso para as primeiras
necessidades da vida ou previstos em lei especiais
37 Estabelece tambeacutem que a ningueacutem eacute liacutecito conspurcar ou contaminar as
aacuteguas que natildeo consome com prejuiacutezo a terceiros
Ressalta ainda que os trabalhos para a salubridade das aacuteguas seratildeo
realizadas agrave custa dos infratores que aleacutem da responsabilidade criminal se
houver responderatildeo pelas perdas e danos que causarem e por multas que lhes
forem impostas pelos regulamentos administrativos Tambeacutem esse dispositivo eacute
visto como precursor do princiacutepio usuaacuterio-pagador no que diz respeito ao uso
para assimilaccedilatildeo e transporte de poluentes Fonte Recursos Hiacutedricos no Brasil de abril de 1998
Legislaccedilatildeo Ambiental Relacionada agrave Qualidade das Aacuteguas
LEIS FEDERAIS
Lei nordm 5357 de 071267 Estabelece penalidades para embarcaccedilotildees e territoriais Mariacutetimas ou fluviais que lanccedilaram detritos ou oacuteleo em aacuteguas brasileiras
Lei nordm 4771 de 150965 Coacutedigo Florestal
Lei nordm 6938 de 310881 Dispotildee a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
Lei nordm 7661 de 160588 Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro
Lei nordm 9433 de 08 0197 Institui a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
DECRETOS FEDERAIS
Decreto nordm 89336 de 310184 Dispotildee sobre as reservas Ecoloacutegicas e aacutereas de relevante Interesse Ecoloacutegico
Decreto nordm 99274 de 060690 Regulamenta a Lei nordm6938 sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
RESOLUCcedilOtildeES do CONAMA
Resoluccedilatildeo nordm 04 de 180985 Define Reservas Ecoloacutegicas
Resoluccedilatildeo nordm 20 de 180686 Classifica as aacuteguas segundo seus usos preponderantes
38 LEIS ESTADUAIS - SAtildeO PAULO Lei nordm 898 de 181275 Disciplina o uso do solo para a proteccedilatildeo dos mananciais cursos e reservatoacuterios de aacutegua e demais recursos hiacutedricos de interesse da Regiatildeo Metropolitana da Grande Satildeo Paulo Lei nordm 997 de 310576 Dispotildee sobre controle da poluiccedilatildeo do meio ambiente Lei nordm 1172 de 171176 Delimita as aacutereas de proteccedilatildeo relativas aos mananciais cursos e reservatoacuterios de aacutegua Lei nordm 6134 de 020688 Dispotildee sobre a preservaccedilatildeo dos depoacutesitos naturais de aacuteguas subterracircneos no Estado de Satildeo Paulo Lei nordm 7663 de 301291 Estabelece a Poliacutetica de Recursos Hiacutedricos Lei nordm 7750 de 310392 Dispotildee sobre a Poliacutetica de Saneamento Lei nordm 9509 de 200397 Dispotildee sobre a Poliacutetica Estadual do Meio Ambiente Lei nordm 9866 de 281197 Diretrizes e normas para proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo das Bacias hidrograacuteficas dos mananciais de interesse Regional do Estado de Satildeo Paulo DECRETOS ESTADUAIS - SAtildeO PAULO Decreto nordm 9714 de 190477 Aprova o Regulamento das Leis 89875 e 117276 Decreto nordm 10755 de 221177 Dispotildee sobre o enquadramento dos corpos de aacutegua receptores na classificaccedilatildeo prevista no Decreto 846876 Aleacutem do Coacutedigo de aacutegua e da Legislaccedilatildeo Ambiental segue abaixo relaccedilatildeo de algumas Leis Decretos e Resoluccedilatildeo Federais Decreto nordm 50877 de 29 de junho de 1961 Dispotildee sobre o lanccedilamento de resiacuteduos toacutexicos ou oleosos nas aacuteguas interiores ou litoracircneas do paiacutes e daacute outras providecircncias Lei nordm 5318 de 26 de setembro de 1967 Institui a Poliacutetica Nacional de Saneamento e cria o Conselho Nacional de Saneamento Decreto nordm 78171 de 2 de agosto de 1976 Dispotildee sobre o controle e fiscalizaccedilatildeo sanitaacuteria das aacuteguas minerais destinadas ao consumo humano httpwwwuniaguaorgbr Acesso 20052005
39 ANEXO 2
Fig 1 - Contaminaccedilatildeo da aacutegua subterracircnea pela atividade industrial
Fig 2 - Contaminaccedilatildeo da aacutegua subterracircnea pela deposiccedilatildeo incorreta de resiacuteduos soacutelidos e pelas perdas da rede de
esgoto
40
Fig 3 - Contaminaccedilatildeo da aacutegua subterracircnea em aacuterea agriacutecola provocada pela aplicaccedilatildeo de fertilizantes e agrotoacutexicos
41 ANEXO 3
Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos da Aacutegua (22 de marccedilo de 1992)
1 - A aacutegua faz parte do patrimocircnio do planeta Cada continente cada povo cada naccedilatildeo cada
regiatildeo cada cidade cada cidadatildeo eacute plenamente responsaacutevel aos olhos de todos
2 - A aacutegua eacute a seiva de nosso planeta Ela eacute condiccedilatildeo
essencial de vida de todo vegetal animal ou ser humano
Sem ela natildeo poderiacuteamos conceber como satildeo a atmosfera
o clima a vegetaccedilatildeo a cultura ou a agricultura
3 - Os recursos naturais de transformaccedilatildeo da aacutegua em
aacutegua potaacutevel satildeo lentos fraacutegeis e muito limitados Assim
sendo a aacutegua deve ser manipulada com racionalidade
precauccedilatildeo e parcimocircnia
4 - O equiliacutebrio e o futuro de nosso planeta dependem da preservaccedilatildeo da aacutegua e de seus ciclos
Estes devem permanecer intactos e funcionando normalmente para garantir a continuidade da
vida sobre a Terra Este equiliacutebrio depende em particular da preservaccedilatildeo dos mares e oceanos
por onde os ciclos comeccedilam
5 - A aacutegua natildeo eacute somente heranccedila de nossos predecessores ela eacute sobretudo um empreacutestimo
aos nossos sucessores Sua proteccedilatildeo constitui uma necessidade vital assim como a obrigaccedilatildeo
moral do homem para com as geraccedilotildees presentes e futuras
6 - A aacutegua natildeo eacute uma doaccedilatildeo gratuita da natureza ela tem
um valor econocircmico precisa-se saber que ela eacute algumas
vezes rara e dispendiosa e que pode muito bem escassear
em qualquer regiatildeo do mundo
7 - A aacutegua natildeo deve ser desperdiccedilada nem poluiacuteda nem
envenenada De maneira geral sua utilizaccedilatildeo deve ser feita
com consciecircncia e discernimento para que natildeo se chegue a
uma situaccedilatildeo de esgotamento ou de deterioraccedilatildeo da qualidade das reservas atualmente
disponiacuteveis
8 - A utilizaccedilatildeo da aacutegua implica em respeito agrave lei Sua proteccedilatildeo constitui uma obrigaccedilatildeo juriacutedica
para todo homem ou grupo social que a utiliza Esta questatildeo natildeo deve ser ignorada nem pelo
homem nem pelo Estado
42 9 - A gestatildeo da aacutegua impotildee um equiliacutebrio entre os imperativos de sua proteccedilatildeo e as
necessidades de ordem econocircmica sanitaacuteria e social
10 - O planejamento da gestatildeo da aacutegua deve levar em conta a solidariedade e o consenso em
razatildeo de sua distribuiccedilatildeo desigual sobre a Terra
Fonte ONU (Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas)
Fonte httpwwwambientebrasilcombragenda Acesso 12052005
NAtildeO ADIANTA SOacute QUERER Eacute NECESSAacuteRIO FAZER
PRESERVAR A AacuteGUA Eacute PRESERVAR A VIDA
AJUDE A FUTURA GERACcedilAtildeO A SOBREVIVER AJUDE A PRESERVAR O AZUL DO NOSSO PLANETA
43 ANEXO 4
Presidecircncia da Repuacuteblica Casa Civil Subchefia para Assuntos Juriacutedicos
LEI Nordm 9433 DE 8 DE JANEIRO DE 1997
Mensagem de veto
Institui a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos regulamenta o inciso XIX do art 21 da Constituiccedilatildeo Federal e altera o art 1ordm da Lei nordm 8001 de 13 de marccedilo de 1990 que modificou a Lei nordm 7990 de 28 de dezembro de 1989
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
TIacuteTULO I
DA POLIacuteTICA NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
CAPIacuteTULO I
DOS FUNDAMENTOS
Art 1ordm A Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos baseia-se nos seguintes fundamentos
I - a aacutegua eacute um bem de domiacutenio puacuteblico
II - a aacutegua eacute um recurso natural limitado dotado de valor econocircmico
III - em situaccedilotildees de escassez o uso prioritaacuterio dos recursos hiacutedricos eacute o consumo humano e a dessedentaccedilatildeo de animais
IV - a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve sempre proporcionar o uso muacuteltiplo das aacuteguas
V - a bacia hidrograacutefica eacute a unidade territorial para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e atuaccedilatildeo do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
VI - a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve ser descentralizada e contar com a participaccedilatildeo do Poder Puacuteblico dos usuaacuterios e das comunidades
CAPIacuteTULO II
DOS OBJETIVOS
Art 2ordm Satildeo objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - assegurar agrave atual e agraves futuras geraccedilotildees a necessaacuteria disponibilidade de aacutegua em padrotildees de qualidade adequados aos respectivos usos
44 II - a utilizaccedilatildeo racional e integrada dos recursos hiacutedricos incluindo o transporte aquaviaacuterio com vistas ao desenvolvimento sustentaacutevel
III - a prevenccedilatildeo e a defesa contra eventos hidroloacutegicos criacuteticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais
CAPIacuteTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS DE ACcedilAtildeO
Art 3ordm Constituem diretrizes gerais de accedilatildeo para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - a gestatildeo sistemaacutetica dos recursos hiacutedricos sem dissociaccedilatildeo dos aspectos de quantidade e qualidade
II - a adequaccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos agraves diversidades fiacutesicas bioacuteticas demograacuteficas econocircmicas sociais e culturais das diversas regiotildees do Paiacutes
III - a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
IV - a articulaccedilatildeo do planejamento de recursos hiacutedricos com o dos setores usuaacuterios e com os planejamentos regional estadual e nacional
V - a articulaccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a do uso do solo
VI - a integraccedilatildeo da gestatildeo das bacias hidrograacuteficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras
Art 4ordm A Uniatildeo articular-se-aacute com os Estados tendo em vista o gerenciamento dos recursos hiacutedricos de interesse comum
CAPIacuteTULO IV
DOS INSTRUMENTOS
Art 5ordm Satildeo instrumentos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - os Planos de Recursos Hiacutedricos
II - o enquadramento dos corpos de aacutegua em classes segundo os usos preponderantes da aacutegua
III - a outorga dos direitos de uso de recursos hiacutedricos
IV - a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
V - a compensaccedilatildeo a municiacutepios
VI - o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
45 SECcedilAtildeO I
DOS PLANOS DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 6ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos satildeo planos diretores que visam a fundamentar e orientar a implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e o gerenciamento dos recursos hiacutedricos
Art 7ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos satildeo planos de longo prazo com horizonte de planejamento compatiacutevel com o periacuteodo de implantaccedilatildeo de seus programas e projetos e teratildeo o seguinte conteuacutedo miacutenimo
I - diagnoacutestico da situaccedilatildeo atual dos recursos hiacutedricos
II - anaacutelise de alternativas de crescimento demograacutefico de evoluccedilatildeo de atividades produtivas e de modificaccedilotildees dos padrotildees de ocupaccedilatildeo do solo
III - balanccedilo entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hiacutedricos em quantidade e qualidade com identificaccedilatildeo de conflitos potenciais
IV - metas de racionalizaccedilatildeo de uso aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hiacutedricos disponiacuteveis
V - medidas a serem tomadas programas a serem desenvolvidos e projetos a serem implantados para o atendimento das metas previstas
VI - (VETADO)
VII - (VETADO)
VIII - prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos
IX - diretrizes e criteacuterios para a cobranccedila pelo uso dos recursos hiacutedricos
X - propostas para a criaccedilatildeo de aacutereas sujeitas a restriccedilatildeo de uso com vistas agrave proteccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
Art 8ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos seratildeo elaborados por bacia hidrograacutefica por Estado e para o Paiacutes
SECcedilAtildeO II
DO ENQUADRAMENTO DOS CORPOS DE AacuteGUA EM CLASSES SEGUNDO OS USOS PREPONDERANTES DA AacuteGUA
Art 9ordm O enquadramento dos corpos de aacutegua em classes segundo os usos preponderantes da aacutegua visa a
I - assegurar agraves aacuteguas qualidade compatiacutevel com os usos mais exigentes a que forem destinadas
II - diminuir os custos de combate agrave poluiccedilatildeo das aacuteguas mediante accedilotildees preventivas permanentes
46 Art 10 As classes de corpos de aacutegua seratildeo estabelecidas pela legislaccedilatildeo ambiental
SECcedilAtildeO III
DA OUTORGA DE DIREITOS DE USO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 11 O regime de outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da aacutegua e o efetivo exerciacutecio dos direitos de acesso agrave aacutegua
Art 12 Estatildeo sujeitos a outorga pelo Poder Puacuteblico os direitos dos seguintes usos de recursos hiacutedricos
I - derivaccedilatildeo ou captaccedilatildeo de parcela da aacutegua existente em um corpo de aacutegua para consumo final inclusive abastecimento puacuteblico ou insumo de processo produtivo
II - extraccedilatildeo de aacutegua de aquumliacutefero subterracircneo para consumo final ou insumo de processo produtivo
III - lanccedilamento em corpo de aacutegua de esgotos e demais resiacuteduos liacutequidos ou gasosos tratados ou natildeo com o fim de sua diluiccedilatildeo transporte ou disposiccedilatildeo final
IV - aproveitamento dos potenciais hidreleacutetricos
V - outros usos que alterem o regime a quantidade ou a qualidade da aacutegua existente em um corpo de aacutegua
sect 1ordm Independem de outorga pelo Poder Puacuteblico conforme definido em regulamento
I - o uso de recursos hiacutedricos para a satisfaccedilatildeo das necessidades de pequenos nuacutecleos populacionais distribuiacutedos no meio rural
II - as derivaccedilotildees captaccedilotildees e lanccedilamentos considerados insignificantes
III - as acumulaccedilotildees de volumes de aacutegua consideradas insignificantes
sect 2ordm A outorga e a utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos para fins de geraccedilatildeo de energia eleacutetrica estaraacute subordinada ao Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos aprovado na forma do disposto no inciso VIII do art 35 desta Lei obedecida a disciplina da legislaccedilatildeo setorial especiacutefica
Art 13 Toda outorga estaraacute condicionada agraves prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos Hiacutedricos e deveraacute respeitar a classe em que o corpo de aacutegua estiver enquadrado e a manutenccedilatildeo de condiccedilotildees adequadas ao transporte aquaviaacuterio quando for o caso
Paraacutegrafo uacutenico A outorga de uso dos recursos hiacutedricos deveraacute preservar o uso muacuteltiplo destes
Art 14 A outorga efetivar-se-aacute por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal dos Estados ou do Distrito Federal
sect 1ordm O Poder Executivo Federal poderaacute delegar aos Estados e ao Distrito Federal competecircncia para conceder outorga de direito de uso de recurso hiacutedrico de domiacutenio da Uniatildeo
sect 2ordm (VETADO)
47 Art 15 A outorga de direito de uso de recursos hiacutedricos poderaacute ser suspensa parcial ou totalmente em definitivo ou por prazo determinado nas seguintes circunstacircncias
I - natildeo cumprimento pelo outorgado dos termos da outorga
II - ausecircncia de uso por trecircs anos consecutivos
III - necessidade premente de aacutegua para atender a situaccedilotildees de calamidade inclusive as decorrentes de condiccedilotildees climaacuteticas adversas
IV - necessidade de se prevenir ou reverter grave degradaccedilatildeo ambiental
V - necessidade de se atender a usos prioritaacuterios de interesse coletivo para os quais natildeo se disponha de fontes alternativas
VI - necessidade de serem mantidas as caracteriacutesticas de navegabilidade do corpo de aacutegua
Art 16 Toda outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos far-se-aacute por prazo natildeo excedente a trinta e cinco anos renovaacutevel
Art 17 (VETADO)
Art 18 A outorga natildeo implica a alienaccedilatildeo parcial das aacuteguas que satildeo inalienaacuteveis mas o simples direito de seu uso
SECcedilAtildeO IV
DA COBRANCcedilA DO USO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 19 A cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos objetiva
I - reconhecer a aacutegua como bem econocircmico e dar ao usuaacuterio uma indicaccedilatildeo de seu real valor
II - incentivar a racionalizaccedilatildeo do uso da aacutegua
III - obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenccedilotildees contemplados nos planos de recursos hiacutedricos
Art 20 Seratildeo cobrados os usos de recursos hiacutedricos sujeitos a outorga nos termos do art 12 desta Lei
Paraacutegrafo uacutenico (VETADO)
Art 21 Na fixaccedilatildeo dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hiacutedricos devem ser observados dentre outros
I - nas derivaccedilotildees captaccedilotildees e extraccedilotildees de aacutegua o volume retirado e seu regime de variaccedilatildeo
II - nos lanccedilamentos de esgotos e demais resiacuteduos liacutequidos ou gasosos o volume lanccedilado e seu regime de variaccedilatildeo e as caracteriacutesticas fiacutesico-quiacutemicas bioloacutegicas e de toxidade do afluente
48 Art 22 Os valores arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos seratildeo aplicados prioritariamente na bacia hidrograacutefica em que foram gerados e seratildeo utilizados
I - no financiamento de estudos programas projetos e obras incluiacutedos nos Planos de Recursos Hiacutedricos
II - no pagamento de despesas de implantaccedilatildeo e custeio administrativo dos oacutergatildeos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
sect 1ordm A aplicaccedilatildeo nas despesas previstas no inciso II deste artigo eacute limitada a sete e meio por cento do total arrecadado
sect 2ordm Os valores previstos no caput deste artigo poderatildeo ser aplicados a fundo perdido em projetos e obras que alterem de modo considerado beneacutefico agrave coletividade a qualidade a quantidade e o regime de vazatildeo de um corpo de aacutegua
sect 3ordm (VETADO)
Art 23 (VETADO)
SECcedilAtildeO V
DA COMPENSACcedilAtildeO A MUNICIacutePIOS
Art 24 (VETADO)
SECcedilAtildeO VI
DO SISTEMA DE INFORMACcedilOtildeES SOBRE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 25 O Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos eacute um sistema de coleta tratamento armazenamento e recuperaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre recursos hiacutedricos e fatores intervenientes em sua gestatildeo
Paraacutegrafo uacutenico Os dados gerados pelos oacutergatildeos integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos seratildeo incorporados ao Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
Art 26 Satildeo princiacutepios baacutesicos para o funcionamento do Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
I - descentralizaccedilatildeo da obtenccedilatildeo e produccedilatildeo de dados e informaccedilotildees
II - coordenaccedilatildeo unificada do sistema
III - acesso aos dados e informaccedilotildees garantido agrave toda a sociedade
Art 27 Satildeo objetivos do Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
I - reunir dar consistecircncia e divulgar os dados e informaccedilotildees sobre a situaccedilatildeo qualitativa e quantitativa dos recursos hiacutedricos no Brasil
II - atualizar permanentemente as informaccedilotildees sobre disponibilidade e demanda de recursos hiacutedricos em todo o territoacuterio nacional
49 III - fornecer subsiacutedios para a elaboraccedilatildeo dos Planos de Recursos Hiacutedricos
CAPIacuteTULO V
DO RATEIO DE CUSTOS DAS OBRAS DE USO MUacuteLTIPLO DE INTERESSE COMUM OU COLETIVO
Art 28 (VETADO)
CAPIacuteTULO VI
DA ACcedilAtildeO DO PODER PUacuteBLICO
Art 29 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos compete ao Poder Executivo Federal
I - tomar as providecircncias necessaacuterias agrave implementaccedilatildeo e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
II - outorgar os direitos de uso de recursos hiacutedricos e regulamentar e fiscalizar os usos na sua esfera de competecircncia
III - implantar e gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em acircmbito nacional
IV - promover a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
Paraacutegrafo uacutenico O Poder Executivo Federal indicaraacute por decreto a autoridade responsaacutevel pela efetivaccedilatildeo de outorgas de direito de uso dos recursos hiacutedricos sob domiacutenio da Uniatildeo
Art 30 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos cabe aos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal na sua esfera de competecircncia
I - outorgar os direitos de uso de recursos hiacutedricos e regulamentar e fiscalizar os seus usos
II - realizar o controle teacutecnico das obras de oferta hiacutedrica
III - implantar e gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em acircmbito estadual e do Distrito Federal
IV - promover a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
Art 31 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos os Poderes Executivos do Distrito Federal e dos municiacutepios promoveratildeo a integraccedilatildeo das poliacuteticas locais de saneamento baacutesico de uso ocupaccedilatildeo e conservaccedilatildeo do solo e de meio ambiente com as poliacuteticas federal e estaduais de recursos hiacutedricos
TIacuteTULO II
DO SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
50 CAPIacuteTULO I
DOS OBJETIVOS E DA COMPOSICcedilAtildeO
Art 32 Fica criado o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos com os seguintes objetivos
I - coordenar a gestatildeo integrada das aacuteguas
II - arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hiacutedricos
III - implementar a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
IV - planejar regular e controlar o uso a preservaccedilatildeo e a recuperaccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
V - promover a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
Art 33 Integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I ndash o Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I-A ndash a Agecircncia Nacional de Aacuteguas (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
II ndash os Conselhos de Recursos Hiacutedricos dos Estados e do Distrito Federal (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
III ndash os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
IV ndash os oacutergatildeos dos poderes puacuteblicos federal estaduais do Distrito Federal e municipais cujas competecircncias se relacionem com a gestatildeo de recursos hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
V ndash as Agecircncias de Aacutegua (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
CAPIacuteTULO II
DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 34 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos eacute composto por
I - representantes dos Ministeacuterios e Secretarias da Presidecircncia da Repuacuteblica com atuaccedilatildeo no gerenciamento ou no uso de recursos hiacutedricos
II - representantes indicados pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
III - representantes dos usuaacuterios dos recursos hiacutedricos
IV - representantes das organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos
Paraacutegrafo uacutenico O nuacutemero de representantes do Poder Executivo Federal natildeo poderaacute exceder agrave metade mais um do total dos membros do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos
51 Art 35 Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - promover a articulaccedilatildeo do planejamento de recursos hiacutedricos com os planejamentos nacional regional estaduais e dos setores usuaacuterios
II - arbitrar em uacuteltima instacircncia administrativa os conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
III - deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hiacutedricos cujas repercussotildees extrapolem o acircmbito dos Estados em que seratildeo implantados
IV - deliberar sobre as questotildees que lhe tenham sido encaminhadas pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos ou pelos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
V - analisar propostas de alteraccedilatildeo da legislaccedilatildeo pertinente a recursos hiacutedricos e agrave Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
VI - estabelecer diretrizes complementares para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos aplicaccedilatildeo de seus instrumentos e atuaccedilatildeo do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
VII - aprovar propostas de instituiccedilatildeo dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica e estabelecer criteacuterios gerais para a elaboraccedilatildeo de seus regimentos
VIII - (VETADO)
IX ndash acompanhar a execuccedilatildeo e aprovar o Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos e determinar as providecircncias necessaacuterias ao cumprimento de suas metas (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
X - estabelecer criteacuterios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos e para a cobranccedila por seu uso
Art 36 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos seraacute gerido por
I - um Presidente que seraacute o Ministro titular do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal
II - um Secretaacuterio Executivo que seraacute o titular do oacutergatildeo integrante da estrutura do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal responsaacutevel pela gestatildeo dos recursos hiacutedricos
CAPIacuteTULO III
DOS COMITEcircS DE BACIA HIDROGRAacuteFICA
Art 37 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica teratildeo como aacuterea de atuaccedilatildeo
I - a totalidade de uma bacia hidrograacutefica
II - sub-bacia hidrograacutefica de tributaacuterio do curso de aacutegua principal da bacia ou de tributaacuterio desse tributaacuterio ou
III - grupo de bacias ou sub-bacias hidrograacuteficas contiacuteguas
52 Paraacutegrafo uacutenico A instituiccedilatildeo de Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica em rios de domiacutenio da Uniatildeo seraacute efetivada por ato do Presidente da Repuacuteblica
Art 38 Compete aos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica no acircmbito de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
I - promover o debate das questotildees relacionadas a recursos hiacutedricos e articular a atuaccedilatildeo das entidades intervenientes
II - arbitrar em primeira instacircncia administrativa os conflitos relacionados aos recursos hiacutedricos
III - aprovar o Plano de Recursos Hiacutedricos da bacia
IV - acompanhar a execuccedilatildeo do Plano de Recursos Hiacutedricos da bacia e sugerir as providecircncias necessaacuterias ao cumprimento de suas metas
V - propor ao Conselho Nacional e aos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos as acumulaccedilotildees derivaccedilotildees captaccedilotildees e lanccedilamentos de pouca expressatildeo para efeito de isenccedilatildeo da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos de acordo com os domiacutenios destes
VI - estabelecer os mecanismos de cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos e sugerir os valores a serem cobrados
VII - (VETADO)
VIII - (VETADO)
IX - estabelecer criteacuterios e promover o rateio de custo das obras de uso muacuteltiplo de interesse comum ou coletivo
Paraacutegrafo uacutenico Das decisotildees dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica caberaacute recurso ao Conselho Nacional ou aos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de acordo com sua esfera de competecircncia
Art 39 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica satildeo compostos por representantes
I - da Uniatildeo
II - dos Estados e do Distrito Federal cujos territoacuterios se situem ainda que parcialmente em suas respectivas aacutereas de atuaccedilatildeo
III - dos Municiacutepios situados no todo ou em parte em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
IV - dos usuaacuterios das aacuteguas de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
V - das entidades civis de recursos hiacutedricos com atuaccedilatildeo comprovada na bacia
sect 1ordm O nuacutemero de representantes de cada setor mencionado neste artigo bem como os criteacuterios para sua indicaccedilatildeo seratildeo estabelecidos nos regimentos dos comitecircs limitada a representaccedilatildeo dos poderes executivos da Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios agrave metade do total de membros
53 sect 2ordm Nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica de bacias de rios fronteiriccedilos e transfronteiriccedilos de gestatildeo compartilhada a representaccedilatildeo da Uniatildeo deveraacute incluir um representante do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores
sect 3ordm Nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica de bacias cujos territoacuterios abranjam terras indiacutegenas devem ser incluiacutedos representantes
I - da Fundaccedilatildeo Nacional do Iacutendio - FUNAI como parte da representaccedilatildeo da Uniatildeo
II - das comunidades indiacutegenas ali residentes ou com interesses na bacia
sect 4ordm A participaccedilatildeo da Uniatildeo nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica com aacuterea de atuaccedilatildeo restrita a bacias de rios sob domiacutenio estadual dar-se-aacute na forma estabelecida nos respectivos regimentos
Art 40 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica seratildeo dirigidos por um Presidente e um Secretaacuterio eleitos dentre seus membros
CAPIacuteTULO IV
DAS AGEcircNCIAS DE AacuteGUA
Art 41 As Agecircncias de Aacutegua exerceratildeo a funccedilatildeo de secretaria executiva do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Art 42 As Agecircncias de Aacutegua teratildeo a mesma aacuterea de atuaccedilatildeo de um ou mais Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Paraacutegrafo uacutenico A criaccedilatildeo das Agecircncias de Aacutegua seraacute autorizada pelo Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos mediante solicitaccedilatildeo de um ou mais Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Art 43 A criaccedilatildeo de uma Agecircncia de Aacutegua eacute condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos
I - preacutevia existecircncia do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
II - viabilidade financeira assegurada pela cobranccedila do uso dos recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
Art 44 Compete agraves Agecircncias de Aacutegua no acircmbito de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
I - manter balanccedilo atualizado da disponibilidade de recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
II - manter o cadastro de usuaacuterios de recursos hiacutedricos
III - efetuar mediante delegaccedilatildeo do outorgante a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
IV - analisar e emitir pareceres sobre os projetos e obras a serem financiados com recursos gerados pela cobranccedila pelo uso de Recursos Hiacutedricos e encaminhaacute-los agrave instituiccedilatildeo financeira responsaacutevel pela administraccedilatildeo desses recursos
54 V - acompanhar a administraccedilatildeo financeira dos recursos arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
VI - gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
VII - celebrar convecircnios e contratar financiamentos e serviccedilos para a execuccedilatildeo de suas competecircncias
VIII - elaborar a sua proposta orccedilamentaacuteria e submetecirc-la agrave apreciaccedilatildeo do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
IX - promover os estudos necessaacuterios para a gestatildeo dos recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
X - elaborar o Plano de Recursos Hiacutedricos para apreciaccedilatildeo do respectivo Comitecirc de Bacia Hidrograacutefica
XI - propor ao respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
a) o enquadramento dos corpos de aacutegua nas classes de uso para encaminhamento ao respectivo Conselho Nacional ou Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de acordo com o domiacutenio destes
b) os valores a serem cobrados pelo uso de recursos hiacutedricos
c) o plano de aplicaccedilatildeo dos recursos arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
d) o rateio de custo das obras de uso muacuteltiplo de interesse comum ou coletivo
CAPIacuteTULO V
DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 45 A Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos seraacute exercida pelo oacutergatildeo integrante da estrutura do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal responsaacutevel pela gestatildeo dos recursos hiacutedricos
Art 46 Compete agrave Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I ndash prestar apoio administrativo teacutecnico e financeiro ao Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
II ndash revogado (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
III ndash instruir os expedientes provenientes dos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos e dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
IV ndash revogado (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
V ndash elaborar seu programa de trabalho e respectiva proposta orccedilamentaacuteria anual e submetecirc-los agrave aprovaccedilatildeo do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
55 CAPIacuteTULO VI
DAS ORGANIZACcedilOtildeES CIVIS DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 47 Satildeo consideradas para os efeitos desta Lei organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos
I - consoacutercios e associaccedilotildees intermunicipais de bacias hidrograacuteficas
II - associaccedilotildees regionais locais ou setoriais de usuaacuterios de recursos hiacutedricos
III - organizaccedilotildees teacutecnicas e de ensino e pesquisa com interesse na aacuterea de recursos hiacutedricos
IV - organizaccedilotildees natildeo-governamentais com objetivos de defesa de interesses difusos e coletivos da sociedade
V - outras organizaccedilotildees reconhecidas pelo Conselho Nacional ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
Art 48 Para integrar o Sistema Nacional de Recursos Hiacutedricos as organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos devem ser legalmente constituiacutedas
TIacuteTULO III
DAS INFRACcedilOtildeES E PENALIDADES
Art 49 Constitui infraccedilatildeo das normas de utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos superficiais ou subterracircneos
I - derivar ou utilizar recursos hiacutedricos para qualquer finalidade sem a respectiva outorga de direito de uso
II - iniciar a implantaccedilatildeo ou implantar empreendimento relacionado com a derivaccedilatildeo ou a utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos superficiais ou subterracircneos que implique alteraccedilotildees no regime quantidade ou qualidade dos mesmos sem autorizaccedilatildeo dos oacutergatildeos ou entidades competentes
III - (VETADO)
IV - utilizar-se dos recursos hiacutedricos ou executar obras ou serviccedilos relacionados com os mesmos em desacordo com as condiccedilotildees estabelecidas na outorga
V - perfurar poccedilos para extraccedilatildeo de aacutegua subterracircnea ou operaacute-los sem a devida autorizaccedilatildeo
VI - fraudar as mediccedilotildees dos volumes de aacutegua utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos
VII - infringir normas estabelecidas no regulamento desta Lei e nos regulamentos administrativos compreendendo instruccedilotildees e procedimentos fixados pelos oacutergatildeos ou entidades competentes
VIII - obstar ou dificultar a accedilatildeo fiscalizadora das autoridades competentes no exerciacutecio de suas funccedilotildees
56 Art 50 Por infraccedilatildeo de qualquer disposiccedilatildeo legal ou regulamentar referentes agrave execuccedilatildeo de obras e serviccedilos hidraacuteulicos derivaccedilatildeo ou utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos de domiacutenio ou administraccedilatildeo da Uniatildeo ou pelo natildeo atendimento das solicitaccedilotildees feitas o infrator a criteacuterio da autoridade competente ficaraacute sujeito agraves seguintes penalidades independentemente de sua ordem de enumeraccedilatildeo
I - advertecircncia por escrito na qual seratildeo estabelecidos prazos para correccedilatildeo das irregularidades
II - multa simples ou diaacuteria proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo de R$ 10000 (cem reais) a R$ 1000000 (dez mil reais)
III - embargo provisoacuterio por prazo determinado para execuccedilatildeo de serviccedilos e obras necessaacuterias ao efetivo cumprimento das condiccedilotildees de outorga ou para o cumprimento de normas referentes ao uso controle conservaccedilatildeo e proteccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
IV - embargo definitivo com revogaccedilatildeo da outorga se for o caso para repor incontinenti no seu antigo estado os recursos hiacutedricos leitos e margens nos termos dos arts 58 e 59 do Coacutedigo de Aacuteguas ou tamponar os poccedilos de extraccedilatildeo de aacutegua subterracircnea
sect 1ordm Sempre que da infraccedilatildeo cometida resultar prejuiacutezo a serviccedilo puacuteblico de abastecimento de aacutegua riscos agrave sauacutede ou agrave vida perecimento de bens ou animais ou prejuiacutezos de qualquer natureza a terceiros a multa a ser aplicada nunca seraacute inferior agrave metade do valor maacuteximo cominado em abstrato
sect 2ordm No caso dos incisos III e IV independentemente da pena de multa seratildeo cobradas do infrator as despesas em que incorrer a Administraccedilatildeo para tornar efetivas as medidas previstas nos citados incisos na forma dos arts 36 53 56 e 58 do Coacutedigo de Aacuteguas sem prejuiacutezo de responder pela indenizaccedilatildeo dos danos a que der causa
sect 3ordm Da aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas neste tiacutetulo caberaacute recurso agrave autoridade administrativa competente nos termos do regulamento
sect 4ordm Em caso de reincidecircncia a multa seraacute aplicada em dobro
TIacuteTULO IV
DAS DISPOSICcedilOtildeES GERAIS E TRANSITOacuteRIAS
Art 51 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos e os Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos poderatildeo delegar a organizaccedilotildees sem fins lucrativos relacionadas no art 47 desta Lei por prazo determinado o exerciacutecio de funccedilotildees de competecircncia das Agecircncias de Aacutegua enquanto esses organismos natildeo estiverem constituiacutedos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10881 de 2004)
Art 52 Enquanto natildeo estiver aprovado e regulamentado o Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos a utilizaccedilatildeo dos potenciais hidraacuteulicos para fins de geraccedilatildeo de energia eleacutetrica continuaraacute subordinada agrave disciplina da legislaccedilatildeo setorial especiacutefica
Art 53 O Poder Executivo no prazo de cento e vinte dias a partir da publicaccedilatildeo desta Lei encaminharaacute ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a criaccedilatildeo das Agecircncias de Aacutegua
Art 54 O art 1ordm da Lei nordm 8001 de 13 de marccedilo de 1990 passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
57 Art 1ordm
III - quatro inteiros e quatro deacutecimos por cento agrave Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal
IV - trecircs inteiros e seis deacutecimos por cento ao Departamento Nacional de Aacuteguas e Energia Eleacutetrica - DNAEE do Ministeacuterio de Minas e Energia
V - dois por cento ao Ministeacuterio da Ciecircncia e Tecnologia
sect 4ordm A cota destinada agrave Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal seraacute empregada na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos e na gestatildeo da rede hidrometeoroloacutegica nacional
sect 5ordm A cota destinada ao DNAEE seraacute empregada na operaccedilatildeo e expansatildeo de sua rede hidrometeoroloacutegica no estudo dos recursos hiacutedricos e em serviccedilos relacionados ao aproveitamento da energia hidraacuteulica
Paraacutegrafo uacutenico Os novos percentuais definidos no caput deste artigo entraratildeo em vigor no prazo de cento e oitenta dias contados a partir da data de publicaccedilatildeo desta Lei
Art 55 O Poder Executivo Federal regulamentaraacute esta Lei no prazo de cento e oitenta dias contados da data de sua publicaccedilatildeo
Art 56 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Art 57 Revogam-se as disposiccedilotildees em contraacuterio
Brasiacutelia 8 de janeiro de 1997 176ordm da Independecircncia e 109ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Gustavo Krause
Este texto natildeo substitui o publicado no DOU de 911997
58 ANEXO 5
Lei n 9795 de 27 de abril de 1999
Dispotildee sobre a educaccedilatildeo ambiental institui a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental e daacute outras providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA
Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
CAPIacuteTULO I DA EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Art 1ordm Entendem-se por educaccedilatildeo ambiental os processos por meio dos quais o indiviacuteduo e a coletividade constroem valores sociais conhecimentos habilidades atitudes e competecircncias voltadas para a conservaccedilatildeo do meio ambiente bem de uso comum do povo essencial agrave sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade Art 2ordm A educaccedilatildeo ambiental eacute um componente essencial e permanente da educaccedilatildeo nacional devendo estar presente de forma articulada em todos os niacuteveis e modalidades do processo educativo em caraacuteter formal e natildeo-formal Art 3ordm Como parte do processo educativo mais amplo todos tecircm direito agrave educaccedilatildeo ambiental incumbindo I - ao Poder Puacuteblico nos termos dos arts 205 e 225 da Constituiccedilatildeo Federal definir poliacuteticas puacuteblicas que incorporem a dimensatildeo ambiental promover a educaccedilatildeo ambiental em todos os niacuteveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservaccedilatildeo recuperaccedilatildeo e melhoria do meio ambiente II - agraves instituiccedilotildees educativas promover a educaccedilatildeo ambiental de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolvem III - aos oacutergatildeos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama promover accedilotildees de educaccedilatildeo ambiental integradas aos programas de conservaccedilatildeo recuperaccedilatildeo e melhoria do meio ambiente IV - aos meios de comunicaccedilatildeo de massa colaborar de maneira ativa e permanente na disseminaccedilatildeo de informaccedilotildees e praacuteticas educativas sobre meio ambiente e incorporar a dimensatildeo ambiental em sua programaccedilatildeo V - agraves empresas entidades de classe instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas promover programas destinados agrave capacitaccedilatildeo dos trabalhadores visando agrave melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho bem como sobre as repercussotildees do processo produtivo no meio ambiente VI - agrave sociedade como um todo manter atenccedilatildeo permanente agrave formaccedilatildeo de valores atitudes e habilidades que propiciem a atuaccedilatildeo individual e coletiva voltada para a prevenccedilatildeo a identificaccedilatildeo e a soluccedilatildeo de problemas ambientais Art 4ordm Satildeo princiacutepios baacutesicos da educaccedilatildeo ambiental I - o enfoque humanista holiacutestico democraacutetico e participativo
59 II - a concepccedilatildeo do meio ambiente em sua totalidade considerando a interdependecircncia entre o meio natural o soacutecio-econocircmico e o cultural sob o enfoque da sustentabilidade III - o pluralismo de ideacuteias e concepccedilotildees pedagoacutegicas na perspectiva da inter multi e transdisciplinaridade IV - a vinculaccedilatildeo entre a eacutetica a educaccedilatildeo o trabalho e as praacuteticas sociais V - a garantia de continuidade e permanecircncia do processo educativo VI - a permanente avaliaccedilatildeo criacutetica do processo educativo VII - a abordagem articulada das questotildees ambientais locais regionais nacionais e globais VIII - o reconhecimento e o respeito agrave pluralidade e agrave diversidade individual e cultural Art 5ordm Satildeo objetivos fundamentais da educaccedilatildeo ambiental I - o desenvolvimento de uma compreensatildeo integrada do meio ambiente em suas muacuteltiplas e complexas relaccedilotildees envolvendo aspectos ecoloacutegicos psicoloacutegicos legais poliacuteticos sociais econocircmicos cientiacuteficos culturais e eacuteticos II - a garantia de democratizaccedilatildeo das informaccedilotildees ambientais III - o estiacutemulo e o fortalecimento de uma consciecircncia criacutetica sobre a problemaacutetica ambiental e social IV - o incentivo agrave participaccedilatildeo individual e coletiva permanente e responsaacutevel na preservaccedilatildeo do equiliacutebrio do meio ambiente entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparaacutevel do exerciacutecio da cidadania V - o estiacutemulo agrave cooperaccedilatildeo entre as diversas regiotildees do Paiacutes em niacuteveis micro e macrorregionais com vistas agrave construccedilatildeo de uma sociedade ambientalmente equilibrada fundada nos princiacutepios da liberdade igualdade solidariedade democracia justiccedila social responsabilidade e sustentabilidade VI - o fomento e o fortalecimento da integraccedilatildeo com a ciecircncia e a tecnologia VII - o fortalecimento da cidadania autodeterminaccedilatildeo dos povos e solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade CAPIacuteTULO II DA POLIacuteTICA NACIONAL DE EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Seccedilatildeo I Disposiccedilotildees Gerais Art 6ordm eacute instituiacuteda a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental Art 7ordm A Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental envolve em sua esfera de accedilatildeo aleacutem dos oacutergatildeos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama instituiccedilotildees educacionais puacuteblicas e privadas dos sistemas de ensino os oacutergatildeos puacuteblicos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e organizaccedilotildees natildeo-governamentais com atuaccedilatildeo em educaccedilatildeo ambiental Art 8ordm As atividades vinculadas agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental devem ser desenvolvidas na educaccedilatildeo em geral e na educaccedilatildeo escolar por meio das seguintes linhas de atuaccedilatildeo inter-relacionadas I - capacitaccedilatildeo de recursos humanos II - desenvolvimento de estudos pesquisas e experimentaccedilotildees III - produccedilatildeo e divulgaccedilatildeo de material educativo IV - acompanhamento e avaliaccedilatildeo
60 sect 1ordm Nas atividades vinculadas agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental seratildeo respeitados os princiacutepios e objetivos fixados por esta Lei sect 2ordm A capacitaccedilatildeo de recursos humanos voltar-se-aacute para I - a incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental na formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo dos educadores de todos os niacuteveis e modalidades de ensino II - a incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental na formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo dos profissionais de todas as aacutereas III - a preparaccedilatildeo de profissionais orientados para as atividades de gestatildeo ambiental IV - a formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo de profissionais na aacuterea de meio ambiente V - o atendimento da demanda dos diversos segmentos da sociedade no que diz respeito agrave problemaacutetica ambiental sect 3ordm As accedilotildees de estudos pesquisas e experimentaccedilotildees voltar-se-atildeo para I - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando agrave incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental de forma interdisciplinar nos diferentes niacuteveis e modalidades de ensino II - a difusatildeo de conhecimentos tecnologias e informaccedilotildees sobre a questatildeo ambiental III - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando agrave participaccedilatildeo dos interessados na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo de pesquisas relacionadas agrave problemaacutetica ambiental IV - a busca de alternativas curriculares e metodoloacutegicas de capacitaccedilatildeo na aacuterea ambiental V - o apoio a iniciativas e experiecircncias locais e regionais incluindo a produccedilatildeo de material educativo VI - a montagem de uma rede de banco de dados e imagens para apoio agraves accedilotildees enumeradas nos incisos I a V Seccedilatildeo II Da Educaccedilatildeo Ambiental no Ensino Formal Art 9ordm Entende-se por educaccedilatildeo ambiental na educaccedilatildeo escolar a desenvolvida no acircmbito dos curriacuteculos das instituiccedilotildees de ensino puacuteblicas e privadas englobando I - educaccedilatildeo baacutesica a) educaccedilatildeo infantil b) ensino fundamental e c) ensino meacutedio II - educaccedilatildeo superior III - educaccedilatildeo especial IV - educaccedilatildeo profissional V - educaccedilatildeo de jovens e adultos Art 10 A educaccedilatildeo ambiental seraacute desenvolvida como uma praacutetica educativa integrada contiacutenua e permanente em todos os niacuteveis e modalidades do ensino formal sect 1ordm A educaccedilatildeo ambiental natildeo deve ser implantada como disciplina especiacutefica no curriacuteculo de ensino sect 2ordm Nos cursos de poacutes-graduaccedilatildeo extensatildeo e nas aacutereas voltadas ao aspecto metodoloacutegico da educaccedilatildeo ambiental quando se fizer necessaacuterio eacute facultada a criaccedilatildeo de disciplina especiacutefica sect 3ordm Nos cursos de formaccedilatildeo e especializaccedilatildeo teacutecnico-profissional em todos os niacuteveis deve ser incorporado conteuacutedo que trate da eacutetica ambiental das atividades profissionais a serem desenvolvidas
61 Art 11 A dimensatildeo ambiental deve constar dos curriacuteculos de formaccedilatildeo de professores em todos os niacuteveis e em todas as disciplinas Paraacutegrafo uacutenico Os professores em atividade devem receber formaccedilatildeo complementar em suas aacutereas de atuaccedilatildeo com o propoacutesito de atender adequadamente ao cumprimento dos princiacutepios e objetivos da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental Art 12 A autorizaccedilatildeo e supervisatildeo do funcionamento de instituiccedilotildees de ensino e de seus cursos nas redes puacuteblica e privada observaratildeo o cumprimento do disposto nos arts 10 e 11 desta Lei Seccedilatildeo III Da Educaccedilatildeo Ambiental Natildeo-Formal Art 13 Entendem-se por educaccedilatildeo ambiental natildeo-formal as accedilotildees e praacuteticas educativas voltadas agrave sensibilizaccedilatildeo da coletividade sobre as questotildees ambientais e agrave sua organizaccedilatildeo e participaccedilatildeo na defesa da qualidade do meio ambiente Paraacutegrafo uacutenico O Poder Puacuteblico em niacuteveis federal estadual e municipal incentivaraacute I - a difusatildeo por intermeacutedio dos meios de comunicaccedilatildeo de massa em espaccedilos nobres de programas e campanhas educativas e de informaccedilotildees acerca de temas relacionados ao meio ambiente II - a ampla participaccedilatildeo da escola da universidade e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo de programas e atividades vinculadas agrave educaccedilatildeo ambiental natildeo-formal III - a participaccedilatildeo de empresas puacuteblicas e privadas no desenvolvimento de programas de educaccedilatildeo ambiental em parceria com a escola a universidade e as organizaccedilotildees natildeo-governamentais IV - a sensibilizaccedilatildeo da sociedade para a importacircncia das unidades de conservaccedilatildeo V - a sensibilizaccedilatildeo ambiental das populaccedilotildees tradicionais ligadas agraves unidades de conservaccedilatildeo VI - a sensibilizaccedilatildeo ambiental dos agricultores VII - o ecoturismo CAPIacuteTULO III DA EXECUCcedilAtildeO DA POLIacuteTICA NACIONAL DE EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Art 14 A coordenaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental ficaraacute a cargo de um oacutergatildeo gestor na forma definida pela regulamentaccedilatildeo desta Lei Art 15 Satildeo atribuiccedilotildees do oacutergatildeo gestor I - definiccedilatildeo de diretrizes para implementaccedilatildeo em acircmbito nacional II - articulaccedilatildeo coordenaccedilatildeo e supervisatildeo de planos programas e projetos na aacuterea de educaccedilatildeo ambiental em acircmbito nacional III - participaccedilatildeo na negociaccedilatildeo de financiamentos a planos programas e projetos na aacuterea de educaccedilatildeo ambiental Art 16 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios na esfera de sua competecircncia e nas aacutereas de sua jurisdiccedilatildeo definiratildeo diretrizes normas e criteacuterios para a educaccedilatildeo ambiental respeitados os princiacutepios e objetivos da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo
62 Ambiental Art 17 A eleiccedilatildeo de planos e programas para fins de alocaccedilatildeo de recursos puacuteblicos vinculados agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental deve ser realizada levando-se em conta os seguintes criteacuterios I - conformidade com os princiacutepios objetivos e diretrizes da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental II - prioridade dos oacutergatildeos integrantes do Sisnama e do Sistema Nacional de Educaccedilatildeo III - economicidade medida pela relaccedilatildeo entre a magnitude dos recursos a alocar e o retorno social propiciado pelo plano ou programa proposto Paraacutegrafo uacutenico Na eleiccedilatildeo a que se refere o caput deste artigo devem ser contemplados de forma equitativa os planos programas e projetos das diferentes regiotildees do Paiacutes Art 18 (VETADO) Art 19 Os programas de assistecircncia teacutecnica e financeira relativos a meio ambiente e educaccedilatildeo em niacuteveis federal estadual e municipal devem alocar recursos agraves accedilotildees de educaccedilatildeo ambiental CAPIacuteTULO IV DISPOSICcedilOtildeES FINAIS Art 20 O Poder Executivo regulamentaraacute esta Lei no prazo de noventa dias de sua publicaccedilatildeo ouvidos o Conselho Nacional de Meio Ambiente e o Conselho Nacional de Educaccedilatildeo Art 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 27 de abril de 1999 178ordm da Independecircncia e 111ordm da Repuacuteblica FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo Renato Souza Joseacute Sarney Filho
63 ANEXO 6
Internet
ENVOLVERDE Revista Digital do Meio Ambiente e Cidadania
23032005 ndash 10h03
Governo institui Deacutecada Brasileira da Aacutegua (2005-2015)
Governo considera a aacutegua um bem estrateacutegico no cenaacuterio internacional e deveraacute implementar poliacuteticas voltadas para seu gerenciamento e uso sustentaacutevel
Brasiacutelia DF ndash O decreto que institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua foi publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de quarta-feira (23) O texto reconhece a aacutegua como estrateacutegica no cenaacuterio internacional e pretende promover a criaccedilatildeo e a implementaccedilatildeo de poliacuteticas voltadas ao gerenciamento uso sustentaacutevel desse recurso natural no Paiacutes O ato tambeacutem apoio a resoluccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas que definiu o periacuteodo 20052015 como o Dececircnio Internacional para a Accedilatildeo ndash Aacutegua Fonte de Vida
A Publicaccedilatildeo do decreto atende a uma recomendaccedilatildeo do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos por meio da Moccedilatildeo CNRH nordm 31 encaminhada pela Cacircmara Teacutecnica de Educaccedilatildeo Capacitaccedilatildeo Mobilizaccedilatildeo Social e Informaccedilatildeo em Recursos Hiacutedricos (CTEM) De acordo com o Secretario de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente Joatildeo Bosco Senra o Ato demonstra a disposiccedilatildeo do governo federal em priorizar os assuntos relativos agrave aacutegua e a construccedilatildeo do Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos ldquoO Ato tambeacutem fortalece a posiccedilatildeo do Paiacutes em nivel globalrdquo avaliou O Decreto ldquoDECRETO DE 22 DE MARCcedilO DE 2005rdquo- Institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua a ser iniciada em 22 de marccedilo de 2005 O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o art84 inciso 2 da Constituiccedilatildeo e Considerando que a Instituiccedilatildeo da Deacutecada Brasileira da Aacutegua eacute de suma importacircncia para o Paiacutes baseada nos fundamentos e objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos preconizados pela Lei nordm 9433 de 08 de janeiro de 1997 Considerando ser o Brasil detentor de reservas mundiais de aacutegua doce de relevacircncia estrateacutegica no cenaacuterio internacional partilhando das diretrizes de proteccedilatildeo de gerenciamento e uso sustentaacutevel dos recursos hiacutedricos como Estado-Membro das Naccedilotildees Unidas
64 Considerando a importacircncia da participaccedilatildeo e demonstraccedilatildeo de interesse e suporte agrave Resoluccedilatildeo aprovada pela Assembleacuteia das Naccedilotildees Unidas que trata do Dececircnio internacional para a Accedilatildeo - 2005-2015 Aacutegua Fonte e Vida e Considerando a sugestatildeo em moccedilatildeo apresentada pela Cacircmara Teacutecnica de Educaccedilatildeo Capacitaccedilatildeo Mobilizaccedilatildeo Social e Informaccedilatildeo em Recursos Hiacutedricos do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos composta por representantes do Governo Federal de Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de usuaacuterios de recursos hiacutedricos e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais DECRETA Art1ordm Fica instituiacuteda a Deacutecada Brasileira da Aacutegua a ser iniciada em 22 de marccedilo de 2005 Art 2ordm A Deacutecada Brasileira da Aacutegua terra com objetivos promover e intensificar a formulaccedilatildeo e implementaccedilatildeo de poliacuteticas programas e projetos relativos ao gerenciamento e uso sustentaacutevel da aacutegua em todos os niacuteveis assim como assegurar a ampla participaccedilatildeo e cooperaccedilatildeo das comunidades voltadas ao alcance dos objetivos contemplados na Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos ou estabelecidos em convenccedilotildees acordos e resoluccedilotildees a que o Brasil tenha aderido Art 3ordm Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 22 de marccedilo de 2005 184ordm da Independecircncia e 117ordm da Repuacuteblica LUIS INAacuteCIO LULA DA SILVA Marina Silva
httpwwwenvolverdecombrmateriaphpcod=1910ampedt=10 Acesso 030405
2150
65
ANEXO 7
Planeta Aacutegua Guilherme Arantes
Aacutegua que nasce na fonte serena do mundo E que abre um profundo grotatildeo Aacutegua que faz inocente riacho e desaacutegua na corrente do ribeiratildeo Aacuteguas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertatildeo Aacuteguas que banham aldeias e matam a sede da populaccedilatildeo Aacuteguas que caem das pedras no veacuteu das cascatas ronco de trovatildeo E depois dormem tranquumlilas no leito dos lagos no leito dos lagos Aacutegua dos igarapeacutes onde Iara a matildee drsquoaacutegua eacute misteriosa canccedilatildeo Aacutegua que o sol evapora pro ceacuteu vai embora virar nuvem de algodatildeo Gotas de aacutegua da chuva alegre arco-iacuteris sobre a plantaccedilatildeo Gotas de aacutegua da chuva tatildeo tristes satildeo laacutegrimas na inundaccedilatildeo Aacuteguas que movem moinhos satildeo as mesmas aacuteguas que encharcam o chatildeo E sempre voltam humildes pro fundo da terra pro fundo da terra Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Aacutegua que nasce na fonte serena do mundo E que abre um profundo grotatildeo Aacutegua que faz inocente riacho e desaacutegua na corrente do ribeiratildeo Aacuteguas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertatildeo Aacuteguas que banham aldeias e matam a sede da populaccedilatildeo Aacuteguas que movem moinhos satildeo as mesmas aacuteguas que encharcam o chatildeo E sempre voltam humildes pro fundo da terra pro fundo da terra Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua
SIQUEIRA Paulina de Lourdes Ribeiro(2005) ndash ldquoPRECIOSO ECOSSISTEMArdquo ldquoPlaneta aacuteguardquo diz a letra da Muacutesica Ela estaacute coberta de razatildeo pois sem duacutevida nenhuma a Terra eacute o planeta aacutegua O uacutenico planeta do sistema solar em que a aacutegua se encontra nos diferentes estados A aacutegua eacute essencial agrave vida portanto todos os organismos vivos incluindo o homem dependem da aacutegua para sua sobrevivecircncia Esse ciclo hidroloacutegico eacute essencial e influenciam os processos que operam na superfiacutecie da Terra incluindo o desenvolvimento e a manutenccedilatildeo da vida no planeta
66 Na Atmosfera no estado de vapor a aacutegua cai sob a forma de chuva sobre a Terra corre e infiltra-se nos lenccediloacuteis onde se evapora de novo Este ciclo perpeacutetuo alimenta um precioso ecossistema chamado ldquoPLANETA TERRArdquo
IacuteNDICE
INTRODUCcedilAtildeO 9
CAPITULO I 10
1 Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 10
11 Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 13
CAPITULO II 15
2 Crise dos Recursos Hiacutedricos 15
21 Principais Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 16
CAPITULO III 21
3 Normas Reguladoras 21
31 Constituiccedilatildeo Federal Brasileira 88 22
32 Coacutedigo Penal Brasileiro 23
33 Lei Nordm 960598 24
34 Lei Nordm 943397 25
35 Lei Nordm 979599 26
CONCLUSAtildeO 32
BIBLIOGRAFIA 34
ANEXO 1 ndash Legislaccedilatildeo - Coacutedigo das Aacuteguas 36
ANEXO 2 ndash Contaminaccedilatildeo das Aacuteguas - figuras 1 2 e 3 39
ANEXO 3 ndash Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos das Aacuteguas 41
ANEXO 4 ndash Lei Nordm 943397 ndash Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos 43
ANEXO 5 ndash Lei Nordm 979599 ndash Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental 58
ANEXO 6 ndash Internet ndash Decreto ldquoDeacutecada Brasileira das Aacuteguasrdquo 63
ANEXO 7 ndash Letra Canccedilatildeo - Planeta Aacutegua 65
67 IacuteNDICE 66
FOLHA DE AVALIACcedilAtildeO
UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES
PROJETO A VEZ DO MESTRE
Poacutes-Graduaccedilatildeo ldquoLato Sensurdquo
Tema Recursos Hiacutedricos
Tiacutetulo Poluiccedilatildeo Hiacutedrica no Direito Ambiental
Autor Paulina de Lourdes Ribeiro Siqueira
Data da entrega 23072005
Auto Avaliaccedilatildeo
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Avaliado por _______________________________ Grau ________________
Niteroacutei ____de_______________ de 2005
68
30 ambiente biofiacutesico e seus problemas associados possam alertaacute-los e habilitaacute-los
a resolver seus problemas
Fonte httpwwwdorvalmhpgigcombrgoverno_e_politica72index_int_3html
- Mellowes (1972) define que Educaccedilatildeo Ambiental seria um processo no
qual deveria ocorrer o desenvolvimento progressivo de um senso de
preocupaccedilatildeo com o meio ambiente baseado em um completo e sensiacutevel
entendimento de relaccedilatildeo do homem com o meio
Fonte httpwwwdorvalmhpgigcombrgoverno_e_politica72index_int_3html
- Para Aziz Abrsquo Saber a ldquoEducaccedilatildeo Ambiental eacute um processo que envolve um
vigoroso esforccedilo de recuperaccedilatildeo de realidades e que garante um compromisso
com o futuro Uma accedilatildeo entre missionaacuteria utoacutepica destinada a reformular
comportamentos humanos e recriar valores perdidos ou jamais alcanccedilados
Trata-se de um novo ideaacuterio comportamental tanto no acircmbito individual quanto
coletivordquo
Fonte httpeducarscuspbrbiologiaquadrinhosdefinicaojpg
Eacute importantiacutessimo fazermos uma reflexatildeo para que possamos consolidar uma
praacutetica educativa que desenvolva novos valores em relaccedilatildeo agrave forma como
vemos sentimos e vivemos onde a cidadania a inclusatildeo o respeito a
alteridade a convivecircncia harmocircnica e a toleracircncia sejam uma constante na
praacutetica educacional
O desenvolvimento de praacuteticas de educaccedilatildeo ambiental destaca-se como uma
estrateacutegia para a reversatildeo do processo de degradaccedilatildeo e para a conservaccedilatildeo e
utilizaccedilatildeo racional dos recursos naturais
A Constituiccedilatildeo Federal vigente consagra a promoccedilatildeo da ldquoeducaccedilatildeo ambiental
em todos os niacuteveis de ensino e a conscientizaccedilatildeo puacuteblica para a preservaccedilatildeo do
meiordquo (art 225 sect 1ordm VI)
A educaccedilatildeo ambiental eacute um processo permanente no qual os indiviacuteduos e a
Comunidade tomam consciecircncia do seu meio ambiente e adquirem
conhecimentos valores habilidades experiecircncias e determinaccedilatildeo que os tornem
aptos a agir e resolver problemas ambientais presentes e futuros
31 Ela seraacute constantemente apontada como a uacutenica saiacuteda para a preservaccedilatildeo e
recuperaccedilatildeo do planeta em que vivemos
Segundo a Revista Digital de Meio Ambiente e Desenvolvimento
ENVOLVERDE (2005)ndash O Governo considera a aacutegua um bem estrateacutegico no
cenaacuterio internacional e deveraacute implementar poliacuteticas voltadas para seu
gerenciamento e uso sustentaacutevel
Brasiacutelia DF ndash O decreto que institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua foi publicada no
Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de quarta-feira (2303) O texto reconhece a aacutegua como
estrateacutegica no cenaacuterio internacional e pretende promover a criaccedilatildeo e a
implementaccedilatildeo de poliacuteticas voltadas ao gerenciamento uso sustentaacutevel desse
recurso natural no Paiacutes (ANEXO 6)
32 CONCLUSAtildeO
Feito um estudo e anaacutelise geral sobre os aspectos efeitos e consequumlecircncias
que rodeiam a poluiccedilatildeo foi possiacutevel verificar em primeiro plano que existem
diversas formas de poluiccedilatildeo mas a poluiccedilatildeo hiacutedrica aqui abordada tem sido
muito comentada e eacute causa de grande preocupaccedilatildeo da humanidade
Disposto nos itens e capiacutetulos anteriores em termos de recursos hiacutedricos
sabe-se que haacute mecanismos legais interessantes e modernos capazes de
diminuir a poluiccedilatildeo Poreacutem de nada valeratildeo se natildeo houver uma aplicaccedilatildeo
correta sendo importante nesse processo a conscientizaccedilatildeo de todos de que a
aacutegua principalmente a doce eacute o mais vulneraacutevel dos recursos naturais natildeo se
esquecendo que esse importantiacutessimo bem eacute renovaacutevel mas finito Finito porque
se a poluiccedilatildeo for por exemplo por material radioativo mercuacuterio ou chumbo
estaraacute comprometida a sua renovabilidade
Tambeacutem natildeo podemos esquecer que a aacutegua que hoje utilizamos eacute a mesma
de milhotildees de anos pois ela apenas muda seu estado em um ciclo eterno de
forma que natildeo podemos a contaminar sob pena de comprometer a nossa
proacutepria sobrevivecircncia
Aleacutem disso sem efetivas mudanccedilas comportamentais da sociedade moderna
e uma concreta aplicaccedilatildeo de diretrizes de proteccedilatildeo ambiental o sistema
aquaacutetico mundial experimentaraacute em poucas deacutecadas um verdadeiro colapso
ecoloacutegico rios e lagos passaratildeo a ser massas de aacutegua sem vida e os oceanos
imensos depoacutesitos de lixo e dejetos natildeo propiciando mais a condiccedilatildeo de vida agrave
proacutepria humanidade Uma frase do ilustre pensador indiano Mahatma Gandhi
sintetiza a ideacuteia geral do trabalho aqui exposto ldquoQue Deus jamais permita que a
Iacutendia adote a industrializaccedilatildeo agrave maneira do Ocidente A Inglaterra precisou de
metade dos recursos do planeta para alcanccedilar tal prosperidade De quantos
planetas um paiacutes grande como a Iacutendia iria precisarrdquo
Portanto eacute possiacutevel concluir que o objetivo do trabalho foi alcanccedilado de
maneira satisfatoacuteria pois depois de ter feito um estudo e anaacutelise sobre os
aspectos efeitos e consequumlecircncias que rodeiam a poluiccedilatildeo foi possiacutevel verificar
em primeiro plano que existem diversas formas de poluiccedilatildeo mas a poluiccedilatildeo
33 hiacutedrica aqui abordada tem sido muito comentada e eacute a causa da grande
preocupaccedilatildeo da humanidade
34 BIBLIOGRAFIA
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middot DERANI Cristiane Direito Ambiental Econocircmico 2ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo
Editora Max Limonad 2001
middot DIAS Genebaldo Freire Educaccedilatildeo Ambiental ndash Princiacutepios e Praacuteticas 6ordf
ediccedilatildeo Gaia Editora 2000
middot FREITAS Vladimir Passos de Aacuteguas ndash aspectos juriacutedicos e Ambientais 2ordf
ediccedilatildeo Juruaacute Editora 2003
middot JUacuteNIOR Paulo Joseacute da Costa Direito Penal Ecoloacutegico 2ordf ediccedilatildeo Rio de
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middot LOUREIRO Carlos Frederico B Trajetoacuteria e Fundamentos da Educaccedilatildeo
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middot MACHADO Paulo A L Direito Ambiental Brasileiro 6ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo
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middot MOUSINHO Patriacutecia Meio Ambiente no Seacuteculo 21 Rio de janeiro Editora
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middot PETRELLA Ricardo O Manifesto da Aacutegua ndash Argumentos para um contrato
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middot RAMOS Gabriel Abreu Poluiccedilatildeo
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middot TEIXEIRA Wilson (Fabio Taioli e outros) Decifrando a Terra Oficina de
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middot httpwwwuniaguaorgbr Acesso 20052005
middot httpwwwambientebrasilcombr Acesso 12052005
middot httpwwwenvolverdecombr Acesso 20052005
36 ANEXO 1
LEGISLACcedilAtildeO
Coacutedigo de Aacutegua
Foto 02
Coacutedigo de aacutegua estabelecido pelo Decreto Federal nordm 24643 de 10 de
julho de 1934 consubstancia a legislaccedilatildeo baacutesica brasileira de aacuteguas
Considerado avanccedilado pelos juristas haja vista a eacutepoca em que foi promulgado
necessita de atualizaccedilatildeo principalmente para ser ajustado agrave Constituiccedilatildeo
Federal de 1988 agrave Lei nordm 9433 de 08 de Janeiro de 1997 e de regulamentaccedilatildeo
de muitos de seus aspectos
O referido Coacutedigo assegura o uso gratuito de qualquer corrente ou nascente
de aacutegua para as primeiras necessidades da vida e permite a todos usar as aacuteguas
puacuteblicas conformando-se com os regulamentos administrativos Impede a
derivaccedilatildeo das aacuteguas puacuteblicas para aplicaccedilatildeo na agricultura induacutestria e higiene
sem a existecircncia de concessatildeo no caso de utilidade puacuteblica e de autorizaccedilatildeo
nos outros casos em qualquer hipoacutetese daacute preferecircncia agrave derivaccedilatildeo para
abastecimento das populaccedilotildees
O Coacutedigo de aacuteguas estabelece que a concessatildeo ou a autorizaccedilatildeo deve ser
feita sem prejuiacutezo da navegaccedilatildeo salvo nos casos de uso para as primeiras
necessidades da vida ou previstos em lei especiais
37 Estabelece tambeacutem que a ningueacutem eacute liacutecito conspurcar ou contaminar as
aacuteguas que natildeo consome com prejuiacutezo a terceiros
Ressalta ainda que os trabalhos para a salubridade das aacuteguas seratildeo
realizadas agrave custa dos infratores que aleacutem da responsabilidade criminal se
houver responderatildeo pelas perdas e danos que causarem e por multas que lhes
forem impostas pelos regulamentos administrativos Tambeacutem esse dispositivo eacute
visto como precursor do princiacutepio usuaacuterio-pagador no que diz respeito ao uso
para assimilaccedilatildeo e transporte de poluentes Fonte Recursos Hiacutedricos no Brasil de abril de 1998
Legislaccedilatildeo Ambiental Relacionada agrave Qualidade das Aacuteguas
LEIS FEDERAIS
Lei nordm 5357 de 071267 Estabelece penalidades para embarcaccedilotildees e territoriais Mariacutetimas ou fluviais que lanccedilaram detritos ou oacuteleo em aacuteguas brasileiras
Lei nordm 4771 de 150965 Coacutedigo Florestal
Lei nordm 6938 de 310881 Dispotildee a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
Lei nordm 7661 de 160588 Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro
Lei nordm 9433 de 08 0197 Institui a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
DECRETOS FEDERAIS
Decreto nordm 89336 de 310184 Dispotildee sobre as reservas Ecoloacutegicas e aacutereas de relevante Interesse Ecoloacutegico
Decreto nordm 99274 de 060690 Regulamenta a Lei nordm6938 sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
RESOLUCcedilOtildeES do CONAMA
Resoluccedilatildeo nordm 04 de 180985 Define Reservas Ecoloacutegicas
Resoluccedilatildeo nordm 20 de 180686 Classifica as aacuteguas segundo seus usos preponderantes
38 LEIS ESTADUAIS - SAtildeO PAULO Lei nordm 898 de 181275 Disciplina o uso do solo para a proteccedilatildeo dos mananciais cursos e reservatoacuterios de aacutegua e demais recursos hiacutedricos de interesse da Regiatildeo Metropolitana da Grande Satildeo Paulo Lei nordm 997 de 310576 Dispotildee sobre controle da poluiccedilatildeo do meio ambiente Lei nordm 1172 de 171176 Delimita as aacutereas de proteccedilatildeo relativas aos mananciais cursos e reservatoacuterios de aacutegua Lei nordm 6134 de 020688 Dispotildee sobre a preservaccedilatildeo dos depoacutesitos naturais de aacuteguas subterracircneos no Estado de Satildeo Paulo Lei nordm 7663 de 301291 Estabelece a Poliacutetica de Recursos Hiacutedricos Lei nordm 7750 de 310392 Dispotildee sobre a Poliacutetica de Saneamento Lei nordm 9509 de 200397 Dispotildee sobre a Poliacutetica Estadual do Meio Ambiente Lei nordm 9866 de 281197 Diretrizes e normas para proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo das Bacias hidrograacuteficas dos mananciais de interesse Regional do Estado de Satildeo Paulo DECRETOS ESTADUAIS - SAtildeO PAULO Decreto nordm 9714 de 190477 Aprova o Regulamento das Leis 89875 e 117276 Decreto nordm 10755 de 221177 Dispotildee sobre o enquadramento dos corpos de aacutegua receptores na classificaccedilatildeo prevista no Decreto 846876 Aleacutem do Coacutedigo de aacutegua e da Legislaccedilatildeo Ambiental segue abaixo relaccedilatildeo de algumas Leis Decretos e Resoluccedilatildeo Federais Decreto nordm 50877 de 29 de junho de 1961 Dispotildee sobre o lanccedilamento de resiacuteduos toacutexicos ou oleosos nas aacuteguas interiores ou litoracircneas do paiacutes e daacute outras providecircncias Lei nordm 5318 de 26 de setembro de 1967 Institui a Poliacutetica Nacional de Saneamento e cria o Conselho Nacional de Saneamento Decreto nordm 78171 de 2 de agosto de 1976 Dispotildee sobre o controle e fiscalizaccedilatildeo sanitaacuteria das aacuteguas minerais destinadas ao consumo humano httpwwwuniaguaorgbr Acesso 20052005
39 ANEXO 2
Fig 1 - Contaminaccedilatildeo da aacutegua subterracircnea pela atividade industrial
Fig 2 - Contaminaccedilatildeo da aacutegua subterracircnea pela deposiccedilatildeo incorreta de resiacuteduos soacutelidos e pelas perdas da rede de
esgoto
40
Fig 3 - Contaminaccedilatildeo da aacutegua subterracircnea em aacuterea agriacutecola provocada pela aplicaccedilatildeo de fertilizantes e agrotoacutexicos
41 ANEXO 3
Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos da Aacutegua (22 de marccedilo de 1992)
1 - A aacutegua faz parte do patrimocircnio do planeta Cada continente cada povo cada naccedilatildeo cada
regiatildeo cada cidade cada cidadatildeo eacute plenamente responsaacutevel aos olhos de todos
2 - A aacutegua eacute a seiva de nosso planeta Ela eacute condiccedilatildeo
essencial de vida de todo vegetal animal ou ser humano
Sem ela natildeo poderiacuteamos conceber como satildeo a atmosfera
o clima a vegetaccedilatildeo a cultura ou a agricultura
3 - Os recursos naturais de transformaccedilatildeo da aacutegua em
aacutegua potaacutevel satildeo lentos fraacutegeis e muito limitados Assim
sendo a aacutegua deve ser manipulada com racionalidade
precauccedilatildeo e parcimocircnia
4 - O equiliacutebrio e o futuro de nosso planeta dependem da preservaccedilatildeo da aacutegua e de seus ciclos
Estes devem permanecer intactos e funcionando normalmente para garantir a continuidade da
vida sobre a Terra Este equiliacutebrio depende em particular da preservaccedilatildeo dos mares e oceanos
por onde os ciclos comeccedilam
5 - A aacutegua natildeo eacute somente heranccedila de nossos predecessores ela eacute sobretudo um empreacutestimo
aos nossos sucessores Sua proteccedilatildeo constitui uma necessidade vital assim como a obrigaccedilatildeo
moral do homem para com as geraccedilotildees presentes e futuras
6 - A aacutegua natildeo eacute uma doaccedilatildeo gratuita da natureza ela tem
um valor econocircmico precisa-se saber que ela eacute algumas
vezes rara e dispendiosa e que pode muito bem escassear
em qualquer regiatildeo do mundo
7 - A aacutegua natildeo deve ser desperdiccedilada nem poluiacuteda nem
envenenada De maneira geral sua utilizaccedilatildeo deve ser feita
com consciecircncia e discernimento para que natildeo se chegue a
uma situaccedilatildeo de esgotamento ou de deterioraccedilatildeo da qualidade das reservas atualmente
disponiacuteveis
8 - A utilizaccedilatildeo da aacutegua implica em respeito agrave lei Sua proteccedilatildeo constitui uma obrigaccedilatildeo juriacutedica
para todo homem ou grupo social que a utiliza Esta questatildeo natildeo deve ser ignorada nem pelo
homem nem pelo Estado
42 9 - A gestatildeo da aacutegua impotildee um equiliacutebrio entre os imperativos de sua proteccedilatildeo e as
necessidades de ordem econocircmica sanitaacuteria e social
10 - O planejamento da gestatildeo da aacutegua deve levar em conta a solidariedade e o consenso em
razatildeo de sua distribuiccedilatildeo desigual sobre a Terra
Fonte ONU (Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas)
Fonte httpwwwambientebrasilcombragenda Acesso 12052005
NAtildeO ADIANTA SOacute QUERER Eacute NECESSAacuteRIO FAZER
PRESERVAR A AacuteGUA Eacute PRESERVAR A VIDA
AJUDE A FUTURA GERACcedilAtildeO A SOBREVIVER AJUDE A PRESERVAR O AZUL DO NOSSO PLANETA
43 ANEXO 4
Presidecircncia da Repuacuteblica Casa Civil Subchefia para Assuntos Juriacutedicos
LEI Nordm 9433 DE 8 DE JANEIRO DE 1997
Mensagem de veto
Institui a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos regulamenta o inciso XIX do art 21 da Constituiccedilatildeo Federal e altera o art 1ordm da Lei nordm 8001 de 13 de marccedilo de 1990 que modificou a Lei nordm 7990 de 28 de dezembro de 1989
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
TIacuteTULO I
DA POLIacuteTICA NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
CAPIacuteTULO I
DOS FUNDAMENTOS
Art 1ordm A Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos baseia-se nos seguintes fundamentos
I - a aacutegua eacute um bem de domiacutenio puacuteblico
II - a aacutegua eacute um recurso natural limitado dotado de valor econocircmico
III - em situaccedilotildees de escassez o uso prioritaacuterio dos recursos hiacutedricos eacute o consumo humano e a dessedentaccedilatildeo de animais
IV - a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve sempre proporcionar o uso muacuteltiplo das aacuteguas
V - a bacia hidrograacutefica eacute a unidade territorial para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e atuaccedilatildeo do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
VI - a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve ser descentralizada e contar com a participaccedilatildeo do Poder Puacuteblico dos usuaacuterios e das comunidades
CAPIacuteTULO II
DOS OBJETIVOS
Art 2ordm Satildeo objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - assegurar agrave atual e agraves futuras geraccedilotildees a necessaacuteria disponibilidade de aacutegua em padrotildees de qualidade adequados aos respectivos usos
44 II - a utilizaccedilatildeo racional e integrada dos recursos hiacutedricos incluindo o transporte aquaviaacuterio com vistas ao desenvolvimento sustentaacutevel
III - a prevenccedilatildeo e a defesa contra eventos hidroloacutegicos criacuteticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais
CAPIacuteTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS DE ACcedilAtildeO
Art 3ordm Constituem diretrizes gerais de accedilatildeo para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - a gestatildeo sistemaacutetica dos recursos hiacutedricos sem dissociaccedilatildeo dos aspectos de quantidade e qualidade
II - a adequaccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos agraves diversidades fiacutesicas bioacuteticas demograacuteficas econocircmicas sociais e culturais das diversas regiotildees do Paiacutes
III - a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
IV - a articulaccedilatildeo do planejamento de recursos hiacutedricos com o dos setores usuaacuterios e com os planejamentos regional estadual e nacional
V - a articulaccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a do uso do solo
VI - a integraccedilatildeo da gestatildeo das bacias hidrograacuteficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras
Art 4ordm A Uniatildeo articular-se-aacute com os Estados tendo em vista o gerenciamento dos recursos hiacutedricos de interesse comum
CAPIacuteTULO IV
DOS INSTRUMENTOS
Art 5ordm Satildeo instrumentos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - os Planos de Recursos Hiacutedricos
II - o enquadramento dos corpos de aacutegua em classes segundo os usos preponderantes da aacutegua
III - a outorga dos direitos de uso de recursos hiacutedricos
IV - a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
V - a compensaccedilatildeo a municiacutepios
VI - o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
45 SECcedilAtildeO I
DOS PLANOS DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 6ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos satildeo planos diretores que visam a fundamentar e orientar a implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e o gerenciamento dos recursos hiacutedricos
Art 7ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos satildeo planos de longo prazo com horizonte de planejamento compatiacutevel com o periacuteodo de implantaccedilatildeo de seus programas e projetos e teratildeo o seguinte conteuacutedo miacutenimo
I - diagnoacutestico da situaccedilatildeo atual dos recursos hiacutedricos
II - anaacutelise de alternativas de crescimento demograacutefico de evoluccedilatildeo de atividades produtivas e de modificaccedilotildees dos padrotildees de ocupaccedilatildeo do solo
III - balanccedilo entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hiacutedricos em quantidade e qualidade com identificaccedilatildeo de conflitos potenciais
IV - metas de racionalizaccedilatildeo de uso aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hiacutedricos disponiacuteveis
V - medidas a serem tomadas programas a serem desenvolvidos e projetos a serem implantados para o atendimento das metas previstas
VI - (VETADO)
VII - (VETADO)
VIII - prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos
IX - diretrizes e criteacuterios para a cobranccedila pelo uso dos recursos hiacutedricos
X - propostas para a criaccedilatildeo de aacutereas sujeitas a restriccedilatildeo de uso com vistas agrave proteccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
Art 8ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos seratildeo elaborados por bacia hidrograacutefica por Estado e para o Paiacutes
SECcedilAtildeO II
DO ENQUADRAMENTO DOS CORPOS DE AacuteGUA EM CLASSES SEGUNDO OS USOS PREPONDERANTES DA AacuteGUA
Art 9ordm O enquadramento dos corpos de aacutegua em classes segundo os usos preponderantes da aacutegua visa a
I - assegurar agraves aacuteguas qualidade compatiacutevel com os usos mais exigentes a que forem destinadas
II - diminuir os custos de combate agrave poluiccedilatildeo das aacuteguas mediante accedilotildees preventivas permanentes
46 Art 10 As classes de corpos de aacutegua seratildeo estabelecidas pela legislaccedilatildeo ambiental
SECcedilAtildeO III
DA OUTORGA DE DIREITOS DE USO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 11 O regime de outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da aacutegua e o efetivo exerciacutecio dos direitos de acesso agrave aacutegua
Art 12 Estatildeo sujeitos a outorga pelo Poder Puacuteblico os direitos dos seguintes usos de recursos hiacutedricos
I - derivaccedilatildeo ou captaccedilatildeo de parcela da aacutegua existente em um corpo de aacutegua para consumo final inclusive abastecimento puacuteblico ou insumo de processo produtivo
II - extraccedilatildeo de aacutegua de aquumliacutefero subterracircneo para consumo final ou insumo de processo produtivo
III - lanccedilamento em corpo de aacutegua de esgotos e demais resiacuteduos liacutequidos ou gasosos tratados ou natildeo com o fim de sua diluiccedilatildeo transporte ou disposiccedilatildeo final
IV - aproveitamento dos potenciais hidreleacutetricos
V - outros usos que alterem o regime a quantidade ou a qualidade da aacutegua existente em um corpo de aacutegua
sect 1ordm Independem de outorga pelo Poder Puacuteblico conforme definido em regulamento
I - o uso de recursos hiacutedricos para a satisfaccedilatildeo das necessidades de pequenos nuacutecleos populacionais distribuiacutedos no meio rural
II - as derivaccedilotildees captaccedilotildees e lanccedilamentos considerados insignificantes
III - as acumulaccedilotildees de volumes de aacutegua consideradas insignificantes
sect 2ordm A outorga e a utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos para fins de geraccedilatildeo de energia eleacutetrica estaraacute subordinada ao Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos aprovado na forma do disposto no inciso VIII do art 35 desta Lei obedecida a disciplina da legislaccedilatildeo setorial especiacutefica
Art 13 Toda outorga estaraacute condicionada agraves prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos Hiacutedricos e deveraacute respeitar a classe em que o corpo de aacutegua estiver enquadrado e a manutenccedilatildeo de condiccedilotildees adequadas ao transporte aquaviaacuterio quando for o caso
Paraacutegrafo uacutenico A outorga de uso dos recursos hiacutedricos deveraacute preservar o uso muacuteltiplo destes
Art 14 A outorga efetivar-se-aacute por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal dos Estados ou do Distrito Federal
sect 1ordm O Poder Executivo Federal poderaacute delegar aos Estados e ao Distrito Federal competecircncia para conceder outorga de direito de uso de recurso hiacutedrico de domiacutenio da Uniatildeo
sect 2ordm (VETADO)
47 Art 15 A outorga de direito de uso de recursos hiacutedricos poderaacute ser suspensa parcial ou totalmente em definitivo ou por prazo determinado nas seguintes circunstacircncias
I - natildeo cumprimento pelo outorgado dos termos da outorga
II - ausecircncia de uso por trecircs anos consecutivos
III - necessidade premente de aacutegua para atender a situaccedilotildees de calamidade inclusive as decorrentes de condiccedilotildees climaacuteticas adversas
IV - necessidade de se prevenir ou reverter grave degradaccedilatildeo ambiental
V - necessidade de se atender a usos prioritaacuterios de interesse coletivo para os quais natildeo se disponha de fontes alternativas
VI - necessidade de serem mantidas as caracteriacutesticas de navegabilidade do corpo de aacutegua
Art 16 Toda outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos far-se-aacute por prazo natildeo excedente a trinta e cinco anos renovaacutevel
Art 17 (VETADO)
Art 18 A outorga natildeo implica a alienaccedilatildeo parcial das aacuteguas que satildeo inalienaacuteveis mas o simples direito de seu uso
SECcedilAtildeO IV
DA COBRANCcedilA DO USO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 19 A cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos objetiva
I - reconhecer a aacutegua como bem econocircmico e dar ao usuaacuterio uma indicaccedilatildeo de seu real valor
II - incentivar a racionalizaccedilatildeo do uso da aacutegua
III - obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenccedilotildees contemplados nos planos de recursos hiacutedricos
Art 20 Seratildeo cobrados os usos de recursos hiacutedricos sujeitos a outorga nos termos do art 12 desta Lei
Paraacutegrafo uacutenico (VETADO)
Art 21 Na fixaccedilatildeo dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hiacutedricos devem ser observados dentre outros
I - nas derivaccedilotildees captaccedilotildees e extraccedilotildees de aacutegua o volume retirado e seu regime de variaccedilatildeo
II - nos lanccedilamentos de esgotos e demais resiacuteduos liacutequidos ou gasosos o volume lanccedilado e seu regime de variaccedilatildeo e as caracteriacutesticas fiacutesico-quiacutemicas bioloacutegicas e de toxidade do afluente
48 Art 22 Os valores arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos seratildeo aplicados prioritariamente na bacia hidrograacutefica em que foram gerados e seratildeo utilizados
I - no financiamento de estudos programas projetos e obras incluiacutedos nos Planos de Recursos Hiacutedricos
II - no pagamento de despesas de implantaccedilatildeo e custeio administrativo dos oacutergatildeos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
sect 1ordm A aplicaccedilatildeo nas despesas previstas no inciso II deste artigo eacute limitada a sete e meio por cento do total arrecadado
sect 2ordm Os valores previstos no caput deste artigo poderatildeo ser aplicados a fundo perdido em projetos e obras que alterem de modo considerado beneacutefico agrave coletividade a qualidade a quantidade e o regime de vazatildeo de um corpo de aacutegua
sect 3ordm (VETADO)
Art 23 (VETADO)
SECcedilAtildeO V
DA COMPENSACcedilAtildeO A MUNICIacutePIOS
Art 24 (VETADO)
SECcedilAtildeO VI
DO SISTEMA DE INFORMACcedilOtildeES SOBRE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 25 O Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos eacute um sistema de coleta tratamento armazenamento e recuperaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre recursos hiacutedricos e fatores intervenientes em sua gestatildeo
Paraacutegrafo uacutenico Os dados gerados pelos oacutergatildeos integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos seratildeo incorporados ao Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
Art 26 Satildeo princiacutepios baacutesicos para o funcionamento do Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
I - descentralizaccedilatildeo da obtenccedilatildeo e produccedilatildeo de dados e informaccedilotildees
II - coordenaccedilatildeo unificada do sistema
III - acesso aos dados e informaccedilotildees garantido agrave toda a sociedade
Art 27 Satildeo objetivos do Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
I - reunir dar consistecircncia e divulgar os dados e informaccedilotildees sobre a situaccedilatildeo qualitativa e quantitativa dos recursos hiacutedricos no Brasil
II - atualizar permanentemente as informaccedilotildees sobre disponibilidade e demanda de recursos hiacutedricos em todo o territoacuterio nacional
49 III - fornecer subsiacutedios para a elaboraccedilatildeo dos Planos de Recursos Hiacutedricos
CAPIacuteTULO V
DO RATEIO DE CUSTOS DAS OBRAS DE USO MUacuteLTIPLO DE INTERESSE COMUM OU COLETIVO
Art 28 (VETADO)
CAPIacuteTULO VI
DA ACcedilAtildeO DO PODER PUacuteBLICO
Art 29 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos compete ao Poder Executivo Federal
I - tomar as providecircncias necessaacuterias agrave implementaccedilatildeo e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
II - outorgar os direitos de uso de recursos hiacutedricos e regulamentar e fiscalizar os usos na sua esfera de competecircncia
III - implantar e gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em acircmbito nacional
IV - promover a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
Paraacutegrafo uacutenico O Poder Executivo Federal indicaraacute por decreto a autoridade responsaacutevel pela efetivaccedilatildeo de outorgas de direito de uso dos recursos hiacutedricos sob domiacutenio da Uniatildeo
Art 30 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos cabe aos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal na sua esfera de competecircncia
I - outorgar os direitos de uso de recursos hiacutedricos e regulamentar e fiscalizar os seus usos
II - realizar o controle teacutecnico das obras de oferta hiacutedrica
III - implantar e gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em acircmbito estadual e do Distrito Federal
IV - promover a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
Art 31 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos os Poderes Executivos do Distrito Federal e dos municiacutepios promoveratildeo a integraccedilatildeo das poliacuteticas locais de saneamento baacutesico de uso ocupaccedilatildeo e conservaccedilatildeo do solo e de meio ambiente com as poliacuteticas federal e estaduais de recursos hiacutedricos
TIacuteTULO II
DO SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
50 CAPIacuteTULO I
DOS OBJETIVOS E DA COMPOSICcedilAtildeO
Art 32 Fica criado o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos com os seguintes objetivos
I - coordenar a gestatildeo integrada das aacuteguas
II - arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hiacutedricos
III - implementar a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
IV - planejar regular e controlar o uso a preservaccedilatildeo e a recuperaccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
V - promover a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
Art 33 Integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I ndash o Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I-A ndash a Agecircncia Nacional de Aacuteguas (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
II ndash os Conselhos de Recursos Hiacutedricos dos Estados e do Distrito Federal (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
III ndash os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
IV ndash os oacutergatildeos dos poderes puacuteblicos federal estaduais do Distrito Federal e municipais cujas competecircncias se relacionem com a gestatildeo de recursos hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
V ndash as Agecircncias de Aacutegua (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
CAPIacuteTULO II
DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 34 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos eacute composto por
I - representantes dos Ministeacuterios e Secretarias da Presidecircncia da Repuacuteblica com atuaccedilatildeo no gerenciamento ou no uso de recursos hiacutedricos
II - representantes indicados pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
III - representantes dos usuaacuterios dos recursos hiacutedricos
IV - representantes das organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos
Paraacutegrafo uacutenico O nuacutemero de representantes do Poder Executivo Federal natildeo poderaacute exceder agrave metade mais um do total dos membros do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos
51 Art 35 Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - promover a articulaccedilatildeo do planejamento de recursos hiacutedricos com os planejamentos nacional regional estaduais e dos setores usuaacuterios
II - arbitrar em uacuteltima instacircncia administrativa os conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
III - deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hiacutedricos cujas repercussotildees extrapolem o acircmbito dos Estados em que seratildeo implantados
IV - deliberar sobre as questotildees que lhe tenham sido encaminhadas pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos ou pelos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
V - analisar propostas de alteraccedilatildeo da legislaccedilatildeo pertinente a recursos hiacutedricos e agrave Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
VI - estabelecer diretrizes complementares para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos aplicaccedilatildeo de seus instrumentos e atuaccedilatildeo do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
VII - aprovar propostas de instituiccedilatildeo dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica e estabelecer criteacuterios gerais para a elaboraccedilatildeo de seus regimentos
VIII - (VETADO)
IX ndash acompanhar a execuccedilatildeo e aprovar o Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos e determinar as providecircncias necessaacuterias ao cumprimento de suas metas (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
X - estabelecer criteacuterios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos e para a cobranccedila por seu uso
Art 36 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos seraacute gerido por
I - um Presidente que seraacute o Ministro titular do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal
II - um Secretaacuterio Executivo que seraacute o titular do oacutergatildeo integrante da estrutura do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal responsaacutevel pela gestatildeo dos recursos hiacutedricos
CAPIacuteTULO III
DOS COMITEcircS DE BACIA HIDROGRAacuteFICA
Art 37 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica teratildeo como aacuterea de atuaccedilatildeo
I - a totalidade de uma bacia hidrograacutefica
II - sub-bacia hidrograacutefica de tributaacuterio do curso de aacutegua principal da bacia ou de tributaacuterio desse tributaacuterio ou
III - grupo de bacias ou sub-bacias hidrograacuteficas contiacuteguas
52 Paraacutegrafo uacutenico A instituiccedilatildeo de Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica em rios de domiacutenio da Uniatildeo seraacute efetivada por ato do Presidente da Repuacuteblica
Art 38 Compete aos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica no acircmbito de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
I - promover o debate das questotildees relacionadas a recursos hiacutedricos e articular a atuaccedilatildeo das entidades intervenientes
II - arbitrar em primeira instacircncia administrativa os conflitos relacionados aos recursos hiacutedricos
III - aprovar o Plano de Recursos Hiacutedricos da bacia
IV - acompanhar a execuccedilatildeo do Plano de Recursos Hiacutedricos da bacia e sugerir as providecircncias necessaacuterias ao cumprimento de suas metas
V - propor ao Conselho Nacional e aos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos as acumulaccedilotildees derivaccedilotildees captaccedilotildees e lanccedilamentos de pouca expressatildeo para efeito de isenccedilatildeo da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos de acordo com os domiacutenios destes
VI - estabelecer os mecanismos de cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos e sugerir os valores a serem cobrados
VII - (VETADO)
VIII - (VETADO)
IX - estabelecer criteacuterios e promover o rateio de custo das obras de uso muacuteltiplo de interesse comum ou coletivo
Paraacutegrafo uacutenico Das decisotildees dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica caberaacute recurso ao Conselho Nacional ou aos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de acordo com sua esfera de competecircncia
Art 39 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica satildeo compostos por representantes
I - da Uniatildeo
II - dos Estados e do Distrito Federal cujos territoacuterios se situem ainda que parcialmente em suas respectivas aacutereas de atuaccedilatildeo
III - dos Municiacutepios situados no todo ou em parte em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
IV - dos usuaacuterios das aacuteguas de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
V - das entidades civis de recursos hiacutedricos com atuaccedilatildeo comprovada na bacia
sect 1ordm O nuacutemero de representantes de cada setor mencionado neste artigo bem como os criteacuterios para sua indicaccedilatildeo seratildeo estabelecidos nos regimentos dos comitecircs limitada a representaccedilatildeo dos poderes executivos da Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios agrave metade do total de membros
53 sect 2ordm Nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica de bacias de rios fronteiriccedilos e transfronteiriccedilos de gestatildeo compartilhada a representaccedilatildeo da Uniatildeo deveraacute incluir um representante do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores
sect 3ordm Nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica de bacias cujos territoacuterios abranjam terras indiacutegenas devem ser incluiacutedos representantes
I - da Fundaccedilatildeo Nacional do Iacutendio - FUNAI como parte da representaccedilatildeo da Uniatildeo
II - das comunidades indiacutegenas ali residentes ou com interesses na bacia
sect 4ordm A participaccedilatildeo da Uniatildeo nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica com aacuterea de atuaccedilatildeo restrita a bacias de rios sob domiacutenio estadual dar-se-aacute na forma estabelecida nos respectivos regimentos
Art 40 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica seratildeo dirigidos por um Presidente e um Secretaacuterio eleitos dentre seus membros
CAPIacuteTULO IV
DAS AGEcircNCIAS DE AacuteGUA
Art 41 As Agecircncias de Aacutegua exerceratildeo a funccedilatildeo de secretaria executiva do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Art 42 As Agecircncias de Aacutegua teratildeo a mesma aacuterea de atuaccedilatildeo de um ou mais Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Paraacutegrafo uacutenico A criaccedilatildeo das Agecircncias de Aacutegua seraacute autorizada pelo Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos mediante solicitaccedilatildeo de um ou mais Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Art 43 A criaccedilatildeo de uma Agecircncia de Aacutegua eacute condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos
I - preacutevia existecircncia do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
II - viabilidade financeira assegurada pela cobranccedila do uso dos recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
Art 44 Compete agraves Agecircncias de Aacutegua no acircmbito de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
I - manter balanccedilo atualizado da disponibilidade de recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
II - manter o cadastro de usuaacuterios de recursos hiacutedricos
III - efetuar mediante delegaccedilatildeo do outorgante a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
IV - analisar e emitir pareceres sobre os projetos e obras a serem financiados com recursos gerados pela cobranccedila pelo uso de Recursos Hiacutedricos e encaminhaacute-los agrave instituiccedilatildeo financeira responsaacutevel pela administraccedilatildeo desses recursos
54 V - acompanhar a administraccedilatildeo financeira dos recursos arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
VI - gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
VII - celebrar convecircnios e contratar financiamentos e serviccedilos para a execuccedilatildeo de suas competecircncias
VIII - elaborar a sua proposta orccedilamentaacuteria e submetecirc-la agrave apreciaccedilatildeo do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
IX - promover os estudos necessaacuterios para a gestatildeo dos recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
X - elaborar o Plano de Recursos Hiacutedricos para apreciaccedilatildeo do respectivo Comitecirc de Bacia Hidrograacutefica
XI - propor ao respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
a) o enquadramento dos corpos de aacutegua nas classes de uso para encaminhamento ao respectivo Conselho Nacional ou Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de acordo com o domiacutenio destes
b) os valores a serem cobrados pelo uso de recursos hiacutedricos
c) o plano de aplicaccedilatildeo dos recursos arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
d) o rateio de custo das obras de uso muacuteltiplo de interesse comum ou coletivo
CAPIacuteTULO V
DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 45 A Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos seraacute exercida pelo oacutergatildeo integrante da estrutura do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal responsaacutevel pela gestatildeo dos recursos hiacutedricos
Art 46 Compete agrave Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I ndash prestar apoio administrativo teacutecnico e financeiro ao Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
II ndash revogado (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
III ndash instruir os expedientes provenientes dos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos e dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
IV ndash revogado (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
V ndash elaborar seu programa de trabalho e respectiva proposta orccedilamentaacuteria anual e submetecirc-los agrave aprovaccedilatildeo do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
55 CAPIacuteTULO VI
DAS ORGANIZACcedilOtildeES CIVIS DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 47 Satildeo consideradas para os efeitos desta Lei organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos
I - consoacutercios e associaccedilotildees intermunicipais de bacias hidrograacuteficas
II - associaccedilotildees regionais locais ou setoriais de usuaacuterios de recursos hiacutedricos
III - organizaccedilotildees teacutecnicas e de ensino e pesquisa com interesse na aacuterea de recursos hiacutedricos
IV - organizaccedilotildees natildeo-governamentais com objetivos de defesa de interesses difusos e coletivos da sociedade
V - outras organizaccedilotildees reconhecidas pelo Conselho Nacional ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
Art 48 Para integrar o Sistema Nacional de Recursos Hiacutedricos as organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos devem ser legalmente constituiacutedas
TIacuteTULO III
DAS INFRACcedilOtildeES E PENALIDADES
Art 49 Constitui infraccedilatildeo das normas de utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos superficiais ou subterracircneos
I - derivar ou utilizar recursos hiacutedricos para qualquer finalidade sem a respectiva outorga de direito de uso
II - iniciar a implantaccedilatildeo ou implantar empreendimento relacionado com a derivaccedilatildeo ou a utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos superficiais ou subterracircneos que implique alteraccedilotildees no regime quantidade ou qualidade dos mesmos sem autorizaccedilatildeo dos oacutergatildeos ou entidades competentes
III - (VETADO)
IV - utilizar-se dos recursos hiacutedricos ou executar obras ou serviccedilos relacionados com os mesmos em desacordo com as condiccedilotildees estabelecidas na outorga
V - perfurar poccedilos para extraccedilatildeo de aacutegua subterracircnea ou operaacute-los sem a devida autorizaccedilatildeo
VI - fraudar as mediccedilotildees dos volumes de aacutegua utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos
VII - infringir normas estabelecidas no regulamento desta Lei e nos regulamentos administrativos compreendendo instruccedilotildees e procedimentos fixados pelos oacutergatildeos ou entidades competentes
VIII - obstar ou dificultar a accedilatildeo fiscalizadora das autoridades competentes no exerciacutecio de suas funccedilotildees
56 Art 50 Por infraccedilatildeo de qualquer disposiccedilatildeo legal ou regulamentar referentes agrave execuccedilatildeo de obras e serviccedilos hidraacuteulicos derivaccedilatildeo ou utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos de domiacutenio ou administraccedilatildeo da Uniatildeo ou pelo natildeo atendimento das solicitaccedilotildees feitas o infrator a criteacuterio da autoridade competente ficaraacute sujeito agraves seguintes penalidades independentemente de sua ordem de enumeraccedilatildeo
I - advertecircncia por escrito na qual seratildeo estabelecidos prazos para correccedilatildeo das irregularidades
II - multa simples ou diaacuteria proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo de R$ 10000 (cem reais) a R$ 1000000 (dez mil reais)
III - embargo provisoacuterio por prazo determinado para execuccedilatildeo de serviccedilos e obras necessaacuterias ao efetivo cumprimento das condiccedilotildees de outorga ou para o cumprimento de normas referentes ao uso controle conservaccedilatildeo e proteccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
IV - embargo definitivo com revogaccedilatildeo da outorga se for o caso para repor incontinenti no seu antigo estado os recursos hiacutedricos leitos e margens nos termos dos arts 58 e 59 do Coacutedigo de Aacuteguas ou tamponar os poccedilos de extraccedilatildeo de aacutegua subterracircnea
sect 1ordm Sempre que da infraccedilatildeo cometida resultar prejuiacutezo a serviccedilo puacuteblico de abastecimento de aacutegua riscos agrave sauacutede ou agrave vida perecimento de bens ou animais ou prejuiacutezos de qualquer natureza a terceiros a multa a ser aplicada nunca seraacute inferior agrave metade do valor maacuteximo cominado em abstrato
sect 2ordm No caso dos incisos III e IV independentemente da pena de multa seratildeo cobradas do infrator as despesas em que incorrer a Administraccedilatildeo para tornar efetivas as medidas previstas nos citados incisos na forma dos arts 36 53 56 e 58 do Coacutedigo de Aacuteguas sem prejuiacutezo de responder pela indenizaccedilatildeo dos danos a que der causa
sect 3ordm Da aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas neste tiacutetulo caberaacute recurso agrave autoridade administrativa competente nos termos do regulamento
sect 4ordm Em caso de reincidecircncia a multa seraacute aplicada em dobro
TIacuteTULO IV
DAS DISPOSICcedilOtildeES GERAIS E TRANSITOacuteRIAS
Art 51 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos e os Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos poderatildeo delegar a organizaccedilotildees sem fins lucrativos relacionadas no art 47 desta Lei por prazo determinado o exerciacutecio de funccedilotildees de competecircncia das Agecircncias de Aacutegua enquanto esses organismos natildeo estiverem constituiacutedos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10881 de 2004)
Art 52 Enquanto natildeo estiver aprovado e regulamentado o Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos a utilizaccedilatildeo dos potenciais hidraacuteulicos para fins de geraccedilatildeo de energia eleacutetrica continuaraacute subordinada agrave disciplina da legislaccedilatildeo setorial especiacutefica
Art 53 O Poder Executivo no prazo de cento e vinte dias a partir da publicaccedilatildeo desta Lei encaminharaacute ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a criaccedilatildeo das Agecircncias de Aacutegua
Art 54 O art 1ordm da Lei nordm 8001 de 13 de marccedilo de 1990 passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
57 Art 1ordm
III - quatro inteiros e quatro deacutecimos por cento agrave Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal
IV - trecircs inteiros e seis deacutecimos por cento ao Departamento Nacional de Aacuteguas e Energia Eleacutetrica - DNAEE do Ministeacuterio de Minas e Energia
V - dois por cento ao Ministeacuterio da Ciecircncia e Tecnologia
sect 4ordm A cota destinada agrave Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal seraacute empregada na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos e na gestatildeo da rede hidrometeoroloacutegica nacional
sect 5ordm A cota destinada ao DNAEE seraacute empregada na operaccedilatildeo e expansatildeo de sua rede hidrometeoroloacutegica no estudo dos recursos hiacutedricos e em serviccedilos relacionados ao aproveitamento da energia hidraacuteulica
Paraacutegrafo uacutenico Os novos percentuais definidos no caput deste artigo entraratildeo em vigor no prazo de cento e oitenta dias contados a partir da data de publicaccedilatildeo desta Lei
Art 55 O Poder Executivo Federal regulamentaraacute esta Lei no prazo de cento e oitenta dias contados da data de sua publicaccedilatildeo
Art 56 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Art 57 Revogam-se as disposiccedilotildees em contraacuterio
Brasiacutelia 8 de janeiro de 1997 176ordm da Independecircncia e 109ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Gustavo Krause
Este texto natildeo substitui o publicado no DOU de 911997
58 ANEXO 5
Lei n 9795 de 27 de abril de 1999
Dispotildee sobre a educaccedilatildeo ambiental institui a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental e daacute outras providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA
Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
CAPIacuteTULO I DA EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Art 1ordm Entendem-se por educaccedilatildeo ambiental os processos por meio dos quais o indiviacuteduo e a coletividade constroem valores sociais conhecimentos habilidades atitudes e competecircncias voltadas para a conservaccedilatildeo do meio ambiente bem de uso comum do povo essencial agrave sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade Art 2ordm A educaccedilatildeo ambiental eacute um componente essencial e permanente da educaccedilatildeo nacional devendo estar presente de forma articulada em todos os niacuteveis e modalidades do processo educativo em caraacuteter formal e natildeo-formal Art 3ordm Como parte do processo educativo mais amplo todos tecircm direito agrave educaccedilatildeo ambiental incumbindo I - ao Poder Puacuteblico nos termos dos arts 205 e 225 da Constituiccedilatildeo Federal definir poliacuteticas puacuteblicas que incorporem a dimensatildeo ambiental promover a educaccedilatildeo ambiental em todos os niacuteveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservaccedilatildeo recuperaccedilatildeo e melhoria do meio ambiente II - agraves instituiccedilotildees educativas promover a educaccedilatildeo ambiental de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolvem III - aos oacutergatildeos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama promover accedilotildees de educaccedilatildeo ambiental integradas aos programas de conservaccedilatildeo recuperaccedilatildeo e melhoria do meio ambiente IV - aos meios de comunicaccedilatildeo de massa colaborar de maneira ativa e permanente na disseminaccedilatildeo de informaccedilotildees e praacuteticas educativas sobre meio ambiente e incorporar a dimensatildeo ambiental em sua programaccedilatildeo V - agraves empresas entidades de classe instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas promover programas destinados agrave capacitaccedilatildeo dos trabalhadores visando agrave melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho bem como sobre as repercussotildees do processo produtivo no meio ambiente VI - agrave sociedade como um todo manter atenccedilatildeo permanente agrave formaccedilatildeo de valores atitudes e habilidades que propiciem a atuaccedilatildeo individual e coletiva voltada para a prevenccedilatildeo a identificaccedilatildeo e a soluccedilatildeo de problemas ambientais Art 4ordm Satildeo princiacutepios baacutesicos da educaccedilatildeo ambiental I - o enfoque humanista holiacutestico democraacutetico e participativo
59 II - a concepccedilatildeo do meio ambiente em sua totalidade considerando a interdependecircncia entre o meio natural o soacutecio-econocircmico e o cultural sob o enfoque da sustentabilidade III - o pluralismo de ideacuteias e concepccedilotildees pedagoacutegicas na perspectiva da inter multi e transdisciplinaridade IV - a vinculaccedilatildeo entre a eacutetica a educaccedilatildeo o trabalho e as praacuteticas sociais V - a garantia de continuidade e permanecircncia do processo educativo VI - a permanente avaliaccedilatildeo criacutetica do processo educativo VII - a abordagem articulada das questotildees ambientais locais regionais nacionais e globais VIII - o reconhecimento e o respeito agrave pluralidade e agrave diversidade individual e cultural Art 5ordm Satildeo objetivos fundamentais da educaccedilatildeo ambiental I - o desenvolvimento de uma compreensatildeo integrada do meio ambiente em suas muacuteltiplas e complexas relaccedilotildees envolvendo aspectos ecoloacutegicos psicoloacutegicos legais poliacuteticos sociais econocircmicos cientiacuteficos culturais e eacuteticos II - a garantia de democratizaccedilatildeo das informaccedilotildees ambientais III - o estiacutemulo e o fortalecimento de uma consciecircncia criacutetica sobre a problemaacutetica ambiental e social IV - o incentivo agrave participaccedilatildeo individual e coletiva permanente e responsaacutevel na preservaccedilatildeo do equiliacutebrio do meio ambiente entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparaacutevel do exerciacutecio da cidadania V - o estiacutemulo agrave cooperaccedilatildeo entre as diversas regiotildees do Paiacutes em niacuteveis micro e macrorregionais com vistas agrave construccedilatildeo de uma sociedade ambientalmente equilibrada fundada nos princiacutepios da liberdade igualdade solidariedade democracia justiccedila social responsabilidade e sustentabilidade VI - o fomento e o fortalecimento da integraccedilatildeo com a ciecircncia e a tecnologia VII - o fortalecimento da cidadania autodeterminaccedilatildeo dos povos e solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade CAPIacuteTULO II DA POLIacuteTICA NACIONAL DE EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Seccedilatildeo I Disposiccedilotildees Gerais Art 6ordm eacute instituiacuteda a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental Art 7ordm A Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental envolve em sua esfera de accedilatildeo aleacutem dos oacutergatildeos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama instituiccedilotildees educacionais puacuteblicas e privadas dos sistemas de ensino os oacutergatildeos puacuteblicos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e organizaccedilotildees natildeo-governamentais com atuaccedilatildeo em educaccedilatildeo ambiental Art 8ordm As atividades vinculadas agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental devem ser desenvolvidas na educaccedilatildeo em geral e na educaccedilatildeo escolar por meio das seguintes linhas de atuaccedilatildeo inter-relacionadas I - capacitaccedilatildeo de recursos humanos II - desenvolvimento de estudos pesquisas e experimentaccedilotildees III - produccedilatildeo e divulgaccedilatildeo de material educativo IV - acompanhamento e avaliaccedilatildeo
60 sect 1ordm Nas atividades vinculadas agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental seratildeo respeitados os princiacutepios e objetivos fixados por esta Lei sect 2ordm A capacitaccedilatildeo de recursos humanos voltar-se-aacute para I - a incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental na formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo dos educadores de todos os niacuteveis e modalidades de ensino II - a incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental na formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo dos profissionais de todas as aacutereas III - a preparaccedilatildeo de profissionais orientados para as atividades de gestatildeo ambiental IV - a formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo de profissionais na aacuterea de meio ambiente V - o atendimento da demanda dos diversos segmentos da sociedade no que diz respeito agrave problemaacutetica ambiental sect 3ordm As accedilotildees de estudos pesquisas e experimentaccedilotildees voltar-se-atildeo para I - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando agrave incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental de forma interdisciplinar nos diferentes niacuteveis e modalidades de ensino II - a difusatildeo de conhecimentos tecnologias e informaccedilotildees sobre a questatildeo ambiental III - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando agrave participaccedilatildeo dos interessados na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo de pesquisas relacionadas agrave problemaacutetica ambiental IV - a busca de alternativas curriculares e metodoloacutegicas de capacitaccedilatildeo na aacuterea ambiental V - o apoio a iniciativas e experiecircncias locais e regionais incluindo a produccedilatildeo de material educativo VI - a montagem de uma rede de banco de dados e imagens para apoio agraves accedilotildees enumeradas nos incisos I a V Seccedilatildeo II Da Educaccedilatildeo Ambiental no Ensino Formal Art 9ordm Entende-se por educaccedilatildeo ambiental na educaccedilatildeo escolar a desenvolvida no acircmbito dos curriacuteculos das instituiccedilotildees de ensino puacuteblicas e privadas englobando I - educaccedilatildeo baacutesica a) educaccedilatildeo infantil b) ensino fundamental e c) ensino meacutedio II - educaccedilatildeo superior III - educaccedilatildeo especial IV - educaccedilatildeo profissional V - educaccedilatildeo de jovens e adultos Art 10 A educaccedilatildeo ambiental seraacute desenvolvida como uma praacutetica educativa integrada contiacutenua e permanente em todos os niacuteveis e modalidades do ensino formal sect 1ordm A educaccedilatildeo ambiental natildeo deve ser implantada como disciplina especiacutefica no curriacuteculo de ensino sect 2ordm Nos cursos de poacutes-graduaccedilatildeo extensatildeo e nas aacutereas voltadas ao aspecto metodoloacutegico da educaccedilatildeo ambiental quando se fizer necessaacuterio eacute facultada a criaccedilatildeo de disciplina especiacutefica sect 3ordm Nos cursos de formaccedilatildeo e especializaccedilatildeo teacutecnico-profissional em todos os niacuteveis deve ser incorporado conteuacutedo que trate da eacutetica ambiental das atividades profissionais a serem desenvolvidas
61 Art 11 A dimensatildeo ambiental deve constar dos curriacuteculos de formaccedilatildeo de professores em todos os niacuteveis e em todas as disciplinas Paraacutegrafo uacutenico Os professores em atividade devem receber formaccedilatildeo complementar em suas aacutereas de atuaccedilatildeo com o propoacutesito de atender adequadamente ao cumprimento dos princiacutepios e objetivos da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental Art 12 A autorizaccedilatildeo e supervisatildeo do funcionamento de instituiccedilotildees de ensino e de seus cursos nas redes puacuteblica e privada observaratildeo o cumprimento do disposto nos arts 10 e 11 desta Lei Seccedilatildeo III Da Educaccedilatildeo Ambiental Natildeo-Formal Art 13 Entendem-se por educaccedilatildeo ambiental natildeo-formal as accedilotildees e praacuteticas educativas voltadas agrave sensibilizaccedilatildeo da coletividade sobre as questotildees ambientais e agrave sua organizaccedilatildeo e participaccedilatildeo na defesa da qualidade do meio ambiente Paraacutegrafo uacutenico O Poder Puacuteblico em niacuteveis federal estadual e municipal incentivaraacute I - a difusatildeo por intermeacutedio dos meios de comunicaccedilatildeo de massa em espaccedilos nobres de programas e campanhas educativas e de informaccedilotildees acerca de temas relacionados ao meio ambiente II - a ampla participaccedilatildeo da escola da universidade e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo de programas e atividades vinculadas agrave educaccedilatildeo ambiental natildeo-formal III - a participaccedilatildeo de empresas puacuteblicas e privadas no desenvolvimento de programas de educaccedilatildeo ambiental em parceria com a escola a universidade e as organizaccedilotildees natildeo-governamentais IV - a sensibilizaccedilatildeo da sociedade para a importacircncia das unidades de conservaccedilatildeo V - a sensibilizaccedilatildeo ambiental das populaccedilotildees tradicionais ligadas agraves unidades de conservaccedilatildeo VI - a sensibilizaccedilatildeo ambiental dos agricultores VII - o ecoturismo CAPIacuteTULO III DA EXECUCcedilAtildeO DA POLIacuteTICA NACIONAL DE EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Art 14 A coordenaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental ficaraacute a cargo de um oacutergatildeo gestor na forma definida pela regulamentaccedilatildeo desta Lei Art 15 Satildeo atribuiccedilotildees do oacutergatildeo gestor I - definiccedilatildeo de diretrizes para implementaccedilatildeo em acircmbito nacional II - articulaccedilatildeo coordenaccedilatildeo e supervisatildeo de planos programas e projetos na aacuterea de educaccedilatildeo ambiental em acircmbito nacional III - participaccedilatildeo na negociaccedilatildeo de financiamentos a planos programas e projetos na aacuterea de educaccedilatildeo ambiental Art 16 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios na esfera de sua competecircncia e nas aacutereas de sua jurisdiccedilatildeo definiratildeo diretrizes normas e criteacuterios para a educaccedilatildeo ambiental respeitados os princiacutepios e objetivos da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo
62 Ambiental Art 17 A eleiccedilatildeo de planos e programas para fins de alocaccedilatildeo de recursos puacuteblicos vinculados agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental deve ser realizada levando-se em conta os seguintes criteacuterios I - conformidade com os princiacutepios objetivos e diretrizes da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental II - prioridade dos oacutergatildeos integrantes do Sisnama e do Sistema Nacional de Educaccedilatildeo III - economicidade medida pela relaccedilatildeo entre a magnitude dos recursos a alocar e o retorno social propiciado pelo plano ou programa proposto Paraacutegrafo uacutenico Na eleiccedilatildeo a que se refere o caput deste artigo devem ser contemplados de forma equitativa os planos programas e projetos das diferentes regiotildees do Paiacutes Art 18 (VETADO) Art 19 Os programas de assistecircncia teacutecnica e financeira relativos a meio ambiente e educaccedilatildeo em niacuteveis federal estadual e municipal devem alocar recursos agraves accedilotildees de educaccedilatildeo ambiental CAPIacuteTULO IV DISPOSICcedilOtildeES FINAIS Art 20 O Poder Executivo regulamentaraacute esta Lei no prazo de noventa dias de sua publicaccedilatildeo ouvidos o Conselho Nacional de Meio Ambiente e o Conselho Nacional de Educaccedilatildeo Art 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 27 de abril de 1999 178ordm da Independecircncia e 111ordm da Repuacuteblica FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo Renato Souza Joseacute Sarney Filho
63 ANEXO 6
Internet
ENVOLVERDE Revista Digital do Meio Ambiente e Cidadania
23032005 ndash 10h03
Governo institui Deacutecada Brasileira da Aacutegua (2005-2015)
Governo considera a aacutegua um bem estrateacutegico no cenaacuterio internacional e deveraacute implementar poliacuteticas voltadas para seu gerenciamento e uso sustentaacutevel
Brasiacutelia DF ndash O decreto que institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua foi publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de quarta-feira (23) O texto reconhece a aacutegua como estrateacutegica no cenaacuterio internacional e pretende promover a criaccedilatildeo e a implementaccedilatildeo de poliacuteticas voltadas ao gerenciamento uso sustentaacutevel desse recurso natural no Paiacutes O ato tambeacutem apoio a resoluccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas que definiu o periacuteodo 20052015 como o Dececircnio Internacional para a Accedilatildeo ndash Aacutegua Fonte de Vida
A Publicaccedilatildeo do decreto atende a uma recomendaccedilatildeo do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos por meio da Moccedilatildeo CNRH nordm 31 encaminhada pela Cacircmara Teacutecnica de Educaccedilatildeo Capacitaccedilatildeo Mobilizaccedilatildeo Social e Informaccedilatildeo em Recursos Hiacutedricos (CTEM) De acordo com o Secretario de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente Joatildeo Bosco Senra o Ato demonstra a disposiccedilatildeo do governo federal em priorizar os assuntos relativos agrave aacutegua e a construccedilatildeo do Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos ldquoO Ato tambeacutem fortalece a posiccedilatildeo do Paiacutes em nivel globalrdquo avaliou O Decreto ldquoDECRETO DE 22 DE MARCcedilO DE 2005rdquo- Institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua a ser iniciada em 22 de marccedilo de 2005 O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o art84 inciso 2 da Constituiccedilatildeo e Considerando que a Instituiccedilatildeo da Deacutecada Brasileira da Aacutegua eacute de suma importacircncia para o Paiacutes baseada nos fundamentos e objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos preconizados pela Lei nordm 9433 de 08 de janeiro de 1997 Considerando ser o Brasil detentor de reservas mundiais de aacutegua doce de relevacircncia estrateacutegica no cenaacuterio internacional partilhando das diretrizes de proteccedilatildeo de gerenciamento e uso sustentaacutevel dos recursos hiacutedricos como Estado-Membro das Naccedilotildees Unidas
64 Considerando a importacircncia da participaccedilatildeo e demonstraccedilatildeo de interesse e suporte agrave Resoluccedilatildeo aprovada pela Assembleacuteia das Naccedilotildees Unidas que trata do Dececircnio internacional para a Accedilatildeo - 2005-2015 Aacutegua Fonte e Vida e Considerando a sugestatildeo em moccedilatildeo apresentada pela Cacircmara Teacutecnica de Educaccedilatildeo Capacitaccedilatildeo Mobilizaccedilatildeo Social e Informaccedilatildeo em Recursos Hiacutedricos do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos composta por representantes do Governo Federal de Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de usuaacuterios de recursos hiacutedricos e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais DECRETA Art1ordm Fica instituiacuteda a Deacutecada Brasileira da Aacutegua a ser iniciada em 22 de marccedilo de 2005 Art 2ordm A Deacutecada Brasileira da Aacutegua terra com objetivos promover e intensificar a formulaccedilatildeo e implementaccedilatildeo de poliacuteticas programas e projetos relativos ao gerenciamento e uso sustentaacutevel da aacutegua em todos os niacuteveis assim como assegurar a ampla participaccedilatildeo e cooperaccedilatildeo das comunidades voltadas ao alcance dos objetivos contemplados na Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos ou estabelecidos em convenccedilotildees acordos e resoluccedilotildees a que o Brasil tenha aderido Art 3ordm Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 22 de marccedilo de 2005 184ordm da Independecircncia e 117ordm da Repuacuteblica LUIS INAacuteCIO LULA DA SILVA Marina Silva
httpwwwenvolverdecombrmateriaphpcod=1910ampedt=10 Acesso 030405
2150
65
ANEXO 7
Planeta Aacutegua Guilherme Arantes
Aacutegua que nasce na fonte serena do mundo E que abre um profundo grotatildeo Aacutegua que faz inocente riacho e desaacutegua na corrente do ribeiratildeo Aacuteguas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertatildeo Aacuteguas que banham aldeias e matam a sede da populaccedilatildeo Aacuteguas que caem das pedras no veacuteu das cascatas ronco de trovatildeo E depois dormem tranquumlilas no leito dos lagos no leito dos lagos Aacutegua dos igarapeacutes onde Iara a matildee drsquoaacutegua eacute misteriosa canccedilatildeo Aacutegua que o sol evapora pro ceacuteu vai embora virar nuvem de algodatildeo Gotas de aacutegua da chuva alegre arco-iacuteris sobre a plantaccedilatildeo Gotas de aacutegua da chuva tatildeo tristes satildeo laacutegrimas na inundaccedilatildeo Aacuteguas que movem moinhos satildeo as mesmas aacuteguas que encharcam o chatildeo E sempre voltam humildes pro fundo da terra pro fundo da terra Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Aacutegua que nasce na fonte serena do mundo E que abre um profundo grotatildeo Aacutegua que faz inocente riacho e desaacutegua na corrente do ribeiratildeo Aacuteguas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertatildeo Aacuteguas que banham aldeias e matam a sede da populaccedilatildeo Aacuteguas que movem moinhos satildeo as mesmas aacuteguas que encharcam o chatildeo E sempre voltam humildes pro fundo da terra pro fundo da terra Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua
SIQUEIRA Paulina de Lourdes Ribeiro(2005) ndash ldquoPRECIOSO ECOSSISTEMArdquo ldquoPlaneta aacuteguardquo diz a letra da Muacutesica Ela estaacute coberta de razatildeo pois sem duacutevida nenhuma a Terra eacute o planeta aacutegua O uacutenico planeta do sistema solar em que a aacutegua se encontra nos diferentes estados A aacutegua eacute essencial agrave vida portanto todos os organismos vivos incluindo o homem dependem da aacutegua para sua sobrevivecircncia Esse ciclo hidroloacutegico eacute essencial e influenciam os processos que operam na superfiacutecie da Terra incluindo o desenvolvimento e a manutenccedilatildeo da vida no planeta
66 Na Atmosfera no estado de vapor a aacutegua cai sob a forma de chuva sobre a Terra corre e infiltra-se nos lenccediloacuteis onde se evapora de novo Este ciclo perpeacutetuo alimenta um precioso ecossistema chamado ldquoPLANETA TERRArdquo
IacuteNDICE
INTRODUCcedilAtildeO 9
CAPITULO I 10
1 Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 10
11 Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 13
CAPITULO II 15
2 Crise dos Recursos Hiacutedricos 15
21 Principais Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 16
CAPITULO III 21
3 Normas Reguladoras 21
31 Constituiccedilatildeo Federal Brasileira 88 22
32 Coacutedigo Penal Brasileiro 23
33 Lei Nordm 960598 24
34 Lei Nordm 943397 25
35 Lei Nordm 979599 26
CONCLUSAtildeO 32
BIBLIOGRAFIA 34
ANEXO 1 ndash Legislaccedilatildeo - Coacutedigo das Aacuteguas 36
ANEXO 2 ndash Contaminaccedilatildeo das Aacuteguas - figuras 1 2 e 3 39
ANEXO 3 ndash Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos das Aacuteguas 41
ANEXO 4 ndash Lei Nordm 943397 ndash Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos 43
ANEXO 5 ndash Lei Nordm 979599 ndash Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental 58
ANEXO 6 ndash Internet ndash Decreto ldquoDeacutecada Brasileira das Aacuteguasrdquo 63
ANEXO 7 ndash Letra Canccedilatildeo - Planeta Aacutegua 65
67 IacuteNDICE 66
FOLHA DE AVALIACcedilAtildeO
UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES
PROJETO A VEZ DO MESTRE
Poacutes-Graduaccedilatildeo ldquoLato Sensurdquo
Tema Recursos Hiacutedricos
Tiacutetulo Poluiccedilatildeo Hiacutedrica no Direito Ambiental
Autor Paulina de Lourdes Ribeiro Siqueira
Data da entrega 23072005
Auto Avaliaccedilatildeo
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Avaliado por _______________________________ Grau ________________
Niteroacutei ____de_______________ de 2005
68
31 Ela seraacute constantemente apontada como a uacutenica saiacuteda para a preservaccedilatildeo e
recuperaccedilatildeo do planeta em que vivemos
Segundo a Revista Digital de Meio Ambiente e Desenvolvimento
ENVOLVERDE (2005)ndash O Governo considera a aacutegua um bem estrateacutegico no
cenaacuterio internacional e deveraacute implementar poliacuteticas voltadas para seu
gerenciamento e uso sustentaacutevel
Brasiacutelia DF ndash O decreto que institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua foi publicada no
Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de quarta-feira (2303) O texto reconhece a aacutegua como
estrateacutegica no cenaacuterio internacional e pretende promover a criaccedilatildeo e a
implementaccedilatildeo de poliacuteticas voltadas ao gerenciamento uso sustentaacutevel desse
recurso natural no Paiacutes (ANEXO 6)
32 CONCLUSAtildeO
Feito um estudo e anaacutelise geral sobre os aspectos efeitos e consequumlecircncias
que rodeiam a poluiccedilatildeo foi possiacutevel verificar em primeiro plano que existem
diversas formas de poluiccedilatildeo mas a poluiccedilatildeo hiacutedrica aqui abordada tem sido
muito comentada e eacute causa de grande preocupaccedilatildeo da humanidade
Disposto nos itens e capiacutetulos anteriores em termos de recursos hiacutedricos
sabe-se que haacute mecanismos legais interessantes e modernos capazes de
diminuir a poluiccedilatildeo Poreacutem de nada valeratildeo se natildeo houver uma aplicaccedilatildeo
correta sendo importante nesse processo a conscientizaccedilatildeo de todos de que a
aacutegua principalmente a doce eacute o mais vulneraacutevel dos recursos naturais natildeo se
esquecendo que esse importantiacutessimo bem eacute renovaacutevel mas finito Finito porque
se a poluiccedilatildeo for por exemplo por material radioativo mercuacuterio ou chumbo
estaraacute comprometida a sua renovabilidade
Tambeacutem natildeo podemos esquecer que a aacutegua que hoje utilizamos eacute a mesma
de milhotildees de anos pois ela apenas muda seu estado em um ciclo eterno de
forma que natildeo podemos a contaminar sob pena de comprometer a nossa
proacutepria sobrevivecircncia
Aleacutem disso sem efetivas mudanccedilas comportamentais da sociedade moderna
e uma concreta aplicaccedilatildeo de diretrizes de proteccedilatildeo ambiental o sistema
aquaacutetico mundial experimentaraacute em poucas deacutecadas um verdadeiro colapso
ecoloacutegico rios e lagos passaratildeo a ser massas de aacutegua sem vida e os oceanos
imensos depoacutesitos de lixo e dejetos natildeo propiciando mais a condiccedilatildeo de vida agrave
proacutepria humanidade Uma frase do ilustre pensador indiano Mahatma Gandhi
sintetiza a ideacuteia geral do trabalho aqui exposto ldquoQue Deus jamais permita que a
Iacutendia adote a industrializaccedilatildeo agrave maneira do Ocidente A Inglaterra precisou de
metade dos recursos do planeta para alcanccedilar tal prosperidade De quantos
planetas um paiacutes grande como a Iacutendia iria precisarrdquo
Portanto eacute possiacutevel concluir que o objetivo do trabalho foi alcanccedilado de
maneira satisfatoacuteria pois depois de ter feito um estudo e anaacutelise sobre os
aspectos efeitos e consequumlecircncias que rodeiam a poluiccedilatildeo foi possiacutevel verificar
em primeiro plano que existem diversas formas de poluiccedilatildeo mas a poluiccedilatildeo
33 hiacutedrica aqui abordada tem sido muito comentada e eacute a causa da grande
preocupaccedilatildeo da humanidade
34 BIBLIOGRAFIA
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middot DERANI Cristiane Direito Ambiental Econocircmico 2ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo
Editora Max Limonad 2001
middot DIAS Genebaldo Freire Educaccedilatildeo Ambiental ndash Princiacutepios e Praacuteticas 6ordf
ediccedilatildeo Gaia Editora 2000
middot FREITAS Vladimir Passos de Aacuteguas ndash aspectos juriacutedicos e Ambientais 2ordf
ediccedilatildeo Juruaacute Editora 2003
middot JUacuteNIOR Paulo Joseacute da Costa Direito Penal Ecoloacutegico 2ordf ediccedilatildeo Rio de
Janeiro Forense Universitaacuteria 1996
middot LOUREIRO Carlos Frederico B Trajetoacuteria e Fundamentos da Educaccedilatildeo
Ambiental Cortez editora 2004
middot MACHADO Paulo A L Direito Ambiental Brasileiro 6ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo
Malheiros Editores 1996
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35 middot MILAREacute Edis Direito Ambiental 2ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo Editora Revista dos
Tribunais 2001
middot MOUSINHO Patriacutecia Meio Ambiente no Seacuteculo 21 Rio de janeiro Editora
Sextante 2003
middot PETRELLA Ricardo O Manifesto da Aacutegua ndash Argumentos para um contrato
mundial 2ordf ediccedilatildeo Vozes Editora 2001
middot RAMOS Gabriel Abreu Poluiccedilatildeo
httpwwwzemolezacombrtrabalho_verasp
Coacuted=7173ampcodcarreira=30Keywords=poluiccedilatildeo20dasaacuteguas
Acesso em 18 de Marccedilo de 2005
middot RONDOcircNIA Secretaria de Estado e Planejamento Poluiccedilatildeo Hiacutedrica
httpwwwrondoniarogovbrsecretariasepladdiag-20022420-
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Acesso em 28 de abril de 2005
middot RONNEY Rafael Poluiccedilatildeo das Aacuteguas no Brasil
httpwwwzemolezacombrtrabalho-veraspcod=10950ampcodcarreira=
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middot httpwwwuniaguaorgbr Acesso 20052005
middot httpwwwambientebrasilcombr Acesso 12052005
middot httpwwwenvolverdecombr Acesso 20052005
36 ANEXO 1
LEGISLACcedilAtildeO
Coacutedigo de Aacutegua
Foto 02
Coacutedigo de aacutegua estabelecido pelo Decreto Federal nordm 24643 de 10 de
julho de 1934 consubstancia a legislaccedilatildeo baacutesica brasileira de aacuteguas
Considerado avanccedilado pelos juristas haja vista a eacutepoca em que foi promulgado
necessita de atualizaccedilatildeo principalmente para ser ajustado agrave Constituiccedilatildeo
Federal de 1988 agrave Lei nordm 9433 de 08 de Janeiro de 1997 e de regulamentaccedilatildeo
de muitos de seus aspectos
O referido Coacutedigo assegura o uso gratuito de qualquer corrente ou nascente
de aacutegua para as primeiras necessidades da vida e permite a todos usar as aacuteguas
puacuteblicas conformando-se com os regulamentos administrativos Impede a
derivaccedilatildeo das aacuteguas puacuteblicas para aplicaccedilatildeo na agricultura induacutestria e higiene
sem a existecircncia de concessatildeo no caso de utilidade puacuteblica e de autorizaccedilatildeo
nos outros casos em qualquer hipoacutetese daacute preferecircncia agrave derivaccedilatildeo para
abastecimento das populaccedilotildees
O Coacutedigo de aacuteguas estabelece que a concessatildeo ou a autorizaccedilatildeo deve ser
feita sem prejuiacutezo da navegaccedilatildeo salvo nos casos de uso para as primeiras
necessidades da vida ou previstos em lei especiais
37 Estabelece tambeacutem que a ningueacutem eacute liacutecito conspurcar ou contaminar as
aacuteguas que natildeo consome com prejuiacutezo a terceiros
Ressalta ainda que os trabalhos para a salubridade das aacuteguas seratildeo
realizadas agrave custa dos infratores que aleacutem da responsabilidade criminal se
houver responderatildeo pelas perdas e danos que causarem e por multas que lhes
forem impostas pelos regulamentos administrativos Tambeacutem esse dispositivo eacute
visto como precursor do princiacutepio usuaacuterio-pagador no que diz respeito ao uso
para assimilaccedilatildeo e transporte de poluentes Fonte Recursos Hiacutedricos no Brasil de abril de 1998
Legislaccedilatildeo Ambiental Relacionada agrave Qualidade das Aacuteguas
LEIS FEDERAIS
Lei nordm 5357 de 071267 Estabelece penalidades para embarcaccedilotildees e territoriais Mariacutetimas ou fluviais que lanccedilaram detritos ou oacuteleo em aacuteguas brasileiras
Lei nordm 4771 de 150965 Coacutedigo Florestal
Lei nordm 6938 de 310881 Dispotildee a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
Lei nordm 7661 de 160588 Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro
Lei nordm 9433 de 08 0197 Institui a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
DECRETOS FEDERAIS
Decreto nordm 89336 de 310184 Dispotildee sobre as reservas Ecoloacutegicas e aacutereas de relevante Interesse Ecoloacutegico
Decreto nordm 99274 de 060690 Regulamenta a Lei nordm6938 sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
RESOLUCcedilOtildeES do CONAMA
Resoluccedilatildeo nordm 04 de 180985 Define Reservas Ecoloacutegicas
Resoluccedilatildeo nordm 20 de 180686 Classifica as aacuteguas segundo seus usos preponderantes
38 LEIS ESTADUAIS - SAtildeO PAULO Lei nordm 898 de 181275 Disciplina o uso do solo para a proteccedilatildeo dos mananciais cursos e reservatoacuterios de aacutegua e demais recursos hiacutedricos de interesse da Regiatildeo Metropolitana da Grande Satildeo Paulo Lei nordm 997 de 310576 Dispotildee sobre controle da poluiccedilatildeo do meio ambiente Lei nordm 1172 de 171176 Delimita as aacutereas de proteccedilatildeo relativas aos mananciais cursos e reservatoacuterios de aacutegua Lei nordm 6134 de 020688 Dispotildee sobre a preservaccedilatildeo dos depoacutesitos naturais de aacuteguas subterracircneos no Estado de Satildeo Paulo Lei nordm 7663 de 301291 Estabelece a Poliacutetica de Recursos Hiacutedricos Lei nordm 7750 de 310392 Dispotildee sobre a Poliacutetica de Saneamento Lei nordm 9509 de 200397 Dispotildee sobre a Poliacutetica Estadual do Meio Ambiente Lei nordm 9866 de 281197 Diretrizes e normas para proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo das Bacias hidrograacuteficas dos mananciais de interesse Regional do Estado de Satildeo Paulo DECRETOS ESTADUAIS - SAtildeO PAULO Decreto nordm 9714 de 190477 Aprova o Regulamento das Leis 89875 e 117276 Decreto nordm 10755 de 221177 Dispotildee sobre o enquadramento dos corpos de aacutegua receptores na classificaccedilatildeo prevista no Decreto 846876 Aleacutem do Coacutedigo de aacutegua e da Legislaccedilatildeo Ambiental segue abaixo relaccedilatildeo de algumas Leis Decretos e Resoluccedilatildeo Federais Decreto nordm 50877 de 29 de junho de 1961 Dispotildee sobre o lanccedilamento de resiacuteduos toacutexicos ou oleosos nas aacuteguas interiores ou litoracircneas do paiacutes e daacute outras providecircncias Lei nordm 5318 de 26 de setembro de 1967 Institui a Poliacutetica Nacional de Saneamento e cria o Conselho Nacional de Saneamento Decreto nordm 78171 de 2 de agosto de 1976 Dispotildee sobre o controle e fiscalizaccedilatildeo sanitaacuteria das aacuteguas minerais destinadas ao consumo humano httpwwwuniaguaorgbr Acesso 20052005
39 ANEXO 2
Fig 1 - Contaminaccedilatildeo da aacutegua subterracircnea pela atividade industrial
Fig 2 - Contaminaccedilatildeo da aacutegua subterracircnea pela deposiccedilatildeo incorreta de resiacuteduos soacutelidos e pelas perdas da rede de
esgoto
40
Fig 3 - Contaminaccedilatildeo da aacutegua subterracircnea em aacuterea agriacutecola provocada pela aplicaccedilatildeo de fertilizantes e agrotoacutexicos
41 ANEXO 3
Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos da Aacutegua (22 de marccedilo de 1992)
1 - A aacutegua faz parte do patrimocircnio do planeta Cada continente cada povo cada naccedilatildeo cada
regiatildeo cada cidade cada cidadatildeo eacute plenamente responsaacutevel aos olhos de todos
2 - A aacutegua eacute a seiva de nosso planeta Ela eacute condiccedilatildeo
essencial de vida de todo vegetal animal ou ser humano
Sem ela natildeo poderiacuteamos conceber como satildeo a atmosfera
o clima a vegetaccedilatildeo a cultura ou a agricultura
3 - Os recursos naturais de transformaccedilatildeo da aacutegua em
aacutegua potaacutevel satildeo lentos fraacutegeis e muito limitados Assim
sendo a aacutegua deve ser manipulada com racionalidade
precauccedilatildeo e parcimocircnia
4 - O equiliacutebrio e o futuro de nosso planeta dependem da preservaccedilatildeo da aacutegua e de seus ciclos
Estes devem permanecer intactos e funcionando normalmente para garantir a continuidade da
vida sobre a Terra Este equiliacutebrio depende em particular da preservaccedilatildeo dos mares e oceanos
por onde os ciclos comeccedilam
5 - A aacutegua natildeo eacute somente heranccedila de nossos predecessores ela eacute sobretudo um empreacutestimo
aos nossos sucessores Sua proteccedilatildeo constitui uma necessidade vital assim como a obrigaccedilatildeo
moral do homem para com as geraccedilotildees presentes e futuras
6 - A aacutegua natildeo eacute uma doaccedilatildeo gratuita da natureza ela tem
um valor econocircmico precisa-se saber que ela eacute algumas
vezes rara e dispendiosa e que pode muito bem escassear
em qualquer regiatildeo do mundo
7 - A aacutegua natildeo deve ser desperdiccedilada nem poluiacuteda nem
envenenada De maneira geral sua utilizaccedilatildeo deve ser feita
com consciecircncia e discernimento para que natildeo se chegue a
uma situaccedilatildeo de esgotamento ou de deterioraccedilatildeo da qualidade das reservas atualmente
disponiacuteveis
8 - A utilizaccedilatildeo da aacutegua implica em respeito agrave lei Sua proteccedilatildeo constitui uma obrigaccedilatildeo juriacutedica
para todo homem ou grupo social que a utiliza Esta questatildeo natildeo deve ser ignorada nem pelo
homem nem pelo Estado
42 9 - A gestatildeo da aacutegua impotildee um equiliacutebrio entre os imperativos de sua proteccedilatildeo e as
necessidades de ordem econocircmica sanitaacuteria e social
10 - O planejamento da gestatildeo da aacutegua deve levar em conta a solidariedade e o consenso em
razatildeo de sua distribuiccedilatildeo desigual sobre a Terra
Fonte ONU (Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas)
Fonte httpwwwambientebrasilcombragenda Acesso 12052005
NAtildeO ADIANTA SOacute QUERER Eacute NECESSAacuteRIO FAZER
PRESERVAR A AacuteGUA Eacute PRESERVAR A VIDA
AJUDE A FUTURA GERACcedilAtildeO A SOBREVIVER AJUDE A PRESERVAR O AZUL DO NOSSO PLANETA
43 ANEXO 4
Presidecircncia da Repuacuteblica Casa Civil Subchefia para Assuntos Juriacutedicos
LEI Nordm 9433 DE 8 DE JANEIRO DE 1997
Mensagem de veto
Institui a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos regulamenta o inciso XIX do art 21 da Constituiccedilatildeo Federal e altera o art 1ordm da Lei nordm 8001 de 13 de marccedilo de 1990 que modificou a Lei nordm 7990 de 28 de dezembro de 1989
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
TIacuteTULO I
DA POLIacuteTICA NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
CAPIacuteTULO I
DOS FUNDAMENTOS
Art 1ordm A Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos baseia-se nos seguintes fundamentos
I - a aacutegua eacute um bem de domiacutenio puacuteblico
II - a aacutegua eacute um recurso natural limitado dotado de valor econocircmico
III - em situaccedilotildees de escassez o uso prioritaacuterio dos recursos hiacutedricos eacute o consumo humano e a dessedentaccedilatildeo de animais
IV - a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve sempre proporcionar o uso muacuteltiplo das aacuteguas
V - a bacia hidrograacutefica eacute a unidade territorial para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e atuaccedilatildeo do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
VI - a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve ser descentralizada e contar com a participaccedilatildeo do Poder Puacuteblico dos usuaacuterios e das comunidades
CAPIacuteTULO II
DOS OBJETIVOS
Art 2ordm Satildeo objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - assegurar agrave atual e agraves futuras geraccedilotildees a necessaacuteria disponibilidade de aacutegua em padrotildees de qualidade adequados aos respectivos usos
44 II - a utilizaccedilatildeo racional e integrada dos recursos hiacutedricos incluindo o transporte aquaviaacuterio com vistas ao desenvolvimento sustentaacutevel
III - a prevenccedilatildeo e a defesa contra eventos hidroloacutegicos criacuteticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais
CAPIacuteTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS DE ACcedilAtildeO
Art 3ordm Constituem diretrizes gerais de accedilatildeo para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - a gestatildeo sistemaacutetica dos recursos hiacutedricos sem dissociaccedilatildeo dos aspectos de quantidade e qualidade
II - a adequaccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos agraves diversidades fiacutesicas bioacuteticas demograacuteficas econocircmicas sociais e culturais das diversas regiotildees do Paiacutes
III - a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
IV - a articulaccedilatildeo do planejamento de recursos hiacutedricos com o dos setores usuaacuterios e com os planejamentos regional estadual e nacional
V - a articulaccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a do uso do solo
VI - a integraccedilatildeo da gestatildeo das bacias hidrograacuteficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras
Art 4ordm A Uniatildeo articular-se-aacute com os Estados tendo em vista o gerenciamento dos recursos hiacutedricos de interesse comum
CAPIacuteTULO IV
DOS INSTRUMENTOS
Art 5ordm Satildeo instrumentos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - os Planos de Recursos Hiacutedricos
II - o enquadramento dos corpos de aacutegua em classes segundo os usos preponderantes da aacutegua
III - a outorga dos direitos de uso de recursos hiacutedricos
IV - a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
V - a compensaccedilatildeo a municiacutepios
VI - o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
45 SECcedilAtildeO I
DOS PLANOS DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 6ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos satildeo planos diretores que visam a fundamentar e orientar a implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e o gerenciamento dos recursos hiacutedricos
Art 7ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos satildeo planos de longo prazo com horizonte de planejamento compatiacutevel com o periacuteodo de implantaccedilatildeo de seus programas e projetos e teratildeo o seguinte conteuacutedo miacutenimo
I - diagnoacutestico da situaccedilatildeo atual dos recursos hiacutedricos
II - anaacutelise de alternativas de crescimento demograacutefico de evoluccedilatildeo de atividades produtivas e de modificaccedilotildees dos padrotildees de ocupaccedilatildeo do solo
III - balanccedilo entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hiacutedricos em quantidade e qualidade com identificaccedilatildeo de conflitos potenciais
IV - metas de racionalizaccedilatildeo de uso aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hiacutedricos disponiacuteveis
V - medidas a serem tomadas programas a serem desenvolvidos e projetos a serem implantados para o atendimento das metas previstas
VI - (VETADO)
VII - (VETADO)
VIII - prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos
IX - diretrizes e criteacuterios para a cobranccedila pelo uso dos recursos hiacutedricos
X - propostas para a criaccedilatildeo de aacutereas sujeitas a restriccedilatildeo de uso com vistas agrave proteccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
Art 8ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos seratildeo elaborados por bacia hidrograacutefica por Estado e para o Paiacutes
SECcedilAtildeO II
DO ENQUADRAMENTO DOS CORPOS DE AacuteGUA EM CLASSES SEGUNDO OS USOS PREPONDERANTES DA AacuteGUA
Art 9ordm O enquadramento dos corpos de aacutegua em classes segundo os usos preponderantes da aacutegua visa a
I - assegurar agraves aacuteguas qualidade compatiacutevel com os usos mais exigentes a que forem destinadas
II - diminuir os custos de combate agrave poluiccedilatildeo das aacuteguas mediante accedilotildees preventivas permanentes
46 Art 10 As classes de corpos de aacutegua seratildeo estabelecidas pela legislaccedilatildeo ambiental
SECcedilAtildeO III
DA OUTORGA DE DIREITOS DE USO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 11 O regime de outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da aacutegua e o efetivo exerciacutecio dos direitos de acesso agrave aacutegua
Art 12 Estatildeo sujeitos a outorga pelo Poder Puacuteblico os direitos dos seguintes usos de recursos hiacutedricos
I - derivaccedilatildeo ou captaccedilatildeo de parcela da aacutegua existente em um corpo de aacutegua para consumo final inclusive abastecimento puacuteblico ou insumo de processo produtivo
II - extraccedilatildeo de aacutegua de aquumliacutefero subterracircneo para consumo final ou insumo de processo produtivo
III - lanccedilamento em corpo de aacutegua de esgotos e demais resiacuteduos liacutequidos ou gasosos tratados ou natildeo com o fim de sua diluiccedilatildeo transporte ou disposiccedilatildeo final
IV - aproveitamento dos potenciais hidreleacutetricos
V - outros usos que alterem o regime a quantidade ou a qualidade da aacutegua existente em um corpo de aacutegua
sect 1ordm Independem de outorga pelo Poder Puacuteblico conforme definido em regulamento
I - o uso de recursos hiacutedricos para a satisfaccedilatildeo das necessidades de pequenos nuacutecleos populacionais distribuiacutedos no meio rural
II - as derivaccedilotildees captaccedilotildees e lanccedilamentos considerados insignificantes
III - as acumulaccedilotildees de volumes de aacutegua consideradas insignificantes
sect 2ordm A outorga e a utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos para fins de geraccedilatildeo de energia eleacutetrica estaraacute subordinada ao Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos aprovado na forma do disposto no inciso VIII do art 35 desta Lei obedecida a disciplina da legislaccedilatildeo setorial especiacutefica
Art 13 Toda outorga estaraacute condicionada agraves prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos Hiacutedricos e deveraacute respeitar a classe em que o corpo de aacutegua estiver enquadrado e a manutenccedilatildeo de condiccedilotildees adequadas ao transporte aquaviaacuterio quando for o caso
Paraacutegrafo uacutenico A outorga de uso dos recursos hiacutedricos deveraacute preservar o uso muacuteltiplo destes
Art 14 A outorga efetivar-se-aacute por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal dos Estados ou do Distrito Federal
sect 1ordm O Poder Executivo Federal poderaacute delegar aos Estados e ao Distrito Federal competecircncia para conceder outorga de direito de uso de recurso hiacutedrico de domiacutenio da Uniatildeo
sect 2ordm (VETADO)
47 Art 15 A outorga de direito de uso de recursos hiacutedricos poderaacute ser suspensa parcial ou totalmente em definitivo ou por prazo determinado nas seguintes circunstacircncias
I - natildeo cumprimento pelo outorgado dos termos da outorga
II - ausecircncia de uso por trecircs anos consecutivos
III - necessidade premente de aacutegua para atender a situaccedilotildees de calamidade inclusive as decorrentes de condiccedilotildees climaacuteticas adversas
IV - necessidade de se prevenir ou reverter grave degradaccedilatildeo ambiental
V - necessidade de se atender a usos prioritaacuterios de interesse coletivo para os quais natildeo se disponha de fontes alternativas
VI - necessidade de serem mantidas as caracteriacutesticas de navegabilidade do corpo de aacutegua
Art 16 Toda outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos far-se-aacute por prazo natildeo excedente a trinta e cinco anos renovaacutevel
Art 17 (VETADO)
Art 18 A outorga natildeo implica a alienaccedilatildeo parcial das aacuteguas que satildeo inalienaacuteveis mas o simples direito de seu uso
SECcedilAtildeO IV
DA COBRANCcedilA DO USO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 19 A cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos objetiva
I - reconhecer a aacutegua como bem econocircmico e dar ao usuaacuterio uma indicaccedilatildeo de seu real valor
II - incentivar a racionalizaccedilatildeo do uso da aacutegua
III - obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenccedilotildees contemplados nos planos de recursos hiacutedricos
Art 20 Seratildeo cobrados os usos de recursos hiacutedricos sujeitos a outorga nos termos do art 12 desta Lei
Paraacutegrafo uacutenico (VETADO)
Art 21 Na fixaccedilatildeo dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hiacutedricos devem ser observados dentre outros
I - nas derivaccedilotildees captaccedilotildees e extraccedilotildees de aacutegua o volume retirado e seu regime de variaccedilatildeo
II - nos lanccedilamentos de esgotos e demais resiacuteduos liacutequidos ou gasosos o volume lanccedilado e seu regime de variaccedilatildeo e as caracteriacutesticas fiacutesico-quiacutemicas bioloacutegicas e de toxidade do afluente
48 Art 22 Os valores arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos seratildeo aplicados prioritariamente na bacia hidrograacutefica em que foram gerados e seratildeo utilizados
I - no financiamento de estudos programas projetos e obras incluiacutedos nos Planos de Recursos Hiacutedricos
II - no pagamento de despesas de implantaccedilatildeo e custeio administrativo dos oacutergatildeos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
sect 1ordm A aplicaccedilatildeo nas despesas previstas no inciso II deste artigo eacute limitada a sete e meio por cento do total arrecadado
sect 2ordm Os valores previstos no caput deste artigo poderatildeo ser aplicados a fundo perdido em projetos e obras que alterem de modo considerado beneacutefico agrave coletividade a qualidade a quantidade e o regime de vazatildeo de um corpo de aacutegua
sect 3ordm (VETADO)
Art 23 (VETADO)
SECcedilAtildeO V
DA COMPENSACcedilAtildeO A MUNICIacutePIOS
Art 24 (VETADO)
SECcedilAtildeO VI
DO SISTEMA DE INFORMACcedilOtildeES SOBRE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 25 O Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos eacute um sistema de coleta tratamento armazenamento e recuperaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre recursos hiacutedricos e fatores intervenientes em sua gestatildeo
Paraacutegrafo uacutenico Os dados gerados pelos oacutergatildeos integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos seratildeo incorporados ao Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
Art 26 Satildeo princiacutepios baacutesicos para o funcionamento do Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
I - descentralizaccedilatildeo da obtenccedilatildeo e produccedilatildeo de dados e informaccedilotildees
II - coordenaccedilatildeo unificada do sistema
III - acesso aos dados e informaccedilotildees garantido agrave toda a sociedade
Art 27 Satildeo objetivos do Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
I - reunir dar consistecircncia e divulgar os dados e informaccedilotildees sobre a situaccedilatildeo qualitativa e quantitativa dos recursos hiacutedricos no Brasil
II - atualizar permanentemente as informaccedilotildees sobre disponibilidade e demanda de recursos hiacutedricos em todo o territoacuterio nacional
49 III - fornecer subsiacutedios para a elaboraccedilatildeo dos Planos de Recursos Hiacutedricos
CAPIacuteTULO V
DO RATEIO DE CUSTOS DAS OBRAS DE USO MUacuteLTIPLO DE INTERESSE COMUM OU COLETIVO
Art 28 (VETADO)
CAPIacuteTULO VI
DA ACcedilAtildeO DO PODER PUacuteBLICO
Art 29 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos compete ao Poder Executivo Federal
I - tomar as providecircncias necessaacuterias agrave implementaccedilatildeo e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
II - outorgar os direitos de uso de recursos hiacutedricos e regulamentar e fiscalizar os usos na sua esfera de competecircncia
III - implantar e gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em acircmbito nacional
IV - promover a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
Paraacutegrafo uacutenico O Poder Executivo Federal indicaraacute por decreto a autoridade responsaacutevel pela efetivaccedilatildeo de outorgas de direito de uso dos recursos hiacutedricos sob domiacutenio da Uniatildeo
Art 30 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos cabe aos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal na sua esfera de competecircncia
I - outorgar os direitos de uso de recursos hiacutedricos e regulamentar e fiscalizar os seus usos
II - realizar o controle teacutecnico das obras de oferta hiacutedrica
III - implantar e gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em acircmbito estadual e do Distrito Federal
IV - promover a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
Art 31 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos os Poderes Executivos do Distrito Federal e dos municiacutepios promoveratildeo a integraccedilatildeo das poliacuteticas locais de saneamento baacutesico de uso ocupaccedilatildeo e conservaccedilatildeo do solo e de meio ambiente com as poliacuteticas federal e estaduais de recursos hiacutedricos
TIacuteTULO II
DO SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
50 CAPIacuteTULO I
DOS OBJETIVOS E DA COMPOSICcedilAtildeO
Art 32 Fica criado o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos com os seguintes objetivos
I - coordenar a gestatildeo integrada das aacuteguas
II - arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hiacutedricos
III - implementar a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
IV - planejar regular e controlar o uso a preservaccedilatildeo e a recuperaccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
V - promover a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
Art 33 Integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I ndash o Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I-A ndash a Agecircncia Nacional de Aacuteguas (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
II ndash os Conselhos de Recursos Hiacutedricos dos Estados e do Distrito Federal (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
III ndash os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
IV ndash os oacutergatildeos dos poderes puacuteblicos federal estaduais do Distrito Federal e municipais cujas competecircncias se relacionem com a gestatildeo de recursos hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
V ndash as Agecircncias de Aacutegua (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
CAPIacuteTULO II
DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 34 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos eacute composto por
I - representantes dos Ministeacuterios e Secretarias da Presidecircncia da Repuacuteblica com atuaccedilatildeo no gerenciamento ou no uso de recursos hiacutedricos
II - representantes indicados pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
III - representantes dos usuaacuterios dos recursos hiacutedricos
IV - representantes das organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos
Paraacutegrafo uacutenico O nuacutemero de representantes do Poder Executivo Federal natildeo poderaacute exceder agrave metade mais um do total dos membros do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos
51 Art 35 Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - promover a articulaccedilatildeo do planejamento de recursos hiacutedricos com os planejamentos nacional regional estaduais e dos setores usuaacuterios
II - arbitrar em uacuteltima instacircncia administrativa os conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
III - deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hiacutedricos cujas repercussotildees extrapolem o acircmbito dos Estados em que seratildeo implantados
IV - deliberar sobre as questotildees que lhe tenham sido encaminhadas pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos ou pelos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
V - analisar propostas de alteraccedilatildeo da legislaccedilatildeo pertinente a recursos hiacutedricos e agrave Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
VI - estabelecer diretrizes complementares para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos aplicaccedilatildeo de seus instrumentos e atuaccedilatildeo do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
VII - aprovar propostas de instituiccedilatildeo dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica e estabelecer criteacuterios gerais para a elaboraccedilatildeo de seus regimentos
VIII - (VETADO)
IX ndash acompanhar a execuccedilatildeo e aprovar o Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos e determinar as providecircncias necessaacuterias ao cumprimento de suas metas (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
X - estabelecer criteacuterios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos e para a cobranccedila por seu uso
Art 36 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos seraacute gerido por
I - um Presidente que seraacute o Ministro titular do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal
II - um Secretaacuterio Executivo que seraacute o titular do oacutergatildeo integrante da estrutura do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal responsaacutevel pela gestatildeo dos recursos hiacutedricos
CAPIacuteTULO III
DOS COMITEcircS DE BACIA HIDROGRAacuteFICA
Art 37 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica teratildeo como aacuterea de atuaccedilatildeo
I - a totalidade de uma bacia hidrograacutefica
II - sub-bacia hidrograacutefica de tributaacuterio do curso de aacutegua principal da bacia ou de tributaacuterio desse tributaacuterio ou
III - grupo de bacias ou sub-bacias hidrograacuteficas contiacuteguas
52 Paraacutegrafo uacutenico A instituiccedilatildeo de Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica em rios de domiacutenio da Uniatildeo seraacute efetivada por ato do Presidente da Repuacuteblica
Art 38 Compete aos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica no acircmbito de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
I - promover o debate das questotildees relacionadas a recursos hiacutedricos e articular a atuaccedilatildeo das entidades intervenientes
II - arbitrar em primeira instacircncia administrativa os conflitos relacionados aos recursos hiacutedricos
III - aprovar o Plano de Recursos Hiacutedricos da bacia
IV - acompanhar a execuccedilatildeo do Plano de Recursos Hiacutedricos da bacia e sugerir as providecircncias necessaacuterias ao cumprimento de suas metas
V - propor ao Conselho Nacional e aos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos as acumulaccedilotildees derivaccedilotildees captaccedilotildees e lanccedilamentos de pouca expressatildeo para efeito de isenccedilatildeo da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos de acordo com os domiacutenios destes
VI - estabelecer os mecanismos de cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos e sugerir os valores a serem cobrados
VII - (VETADO)
VIII - (VETADO)
IX - estabelecer criteacuterios e promover o rateio de custo das obras de uso muacuteltiplo de interesse comum ou coletivo
Paraacutegrafo uacutenico Das decisotildees dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica caberaacute recurso ao Conselho Nacional ou aos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de acordo com sua esfera de competecircncia
Art 39 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica satildeo compostos por representantes
I - da Uniatildeo
II - dos Estados e do Distrito Federal cujos territoacuterios se situem ainda que parcialmente em suas respectivas aacutereas de atuaccedilatildeo
III - dos Municiacutepios situados no todo ou em parte em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
IV - dos usuaacuterios das aacuteguas de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
V - das entidades civis de recursos hiacutedricos com atuaccedilatildeo comprovada na bacia
sect 1ordm O nuacutemero de representantes de cada setor mencionado neste artigo bem como os criteacuterios para sua indicaccedilatildeo seratildeo estabelecidos nos regimentos dos comitecircs limitada a representaccedilatildeo dos poderes executivos da Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios agrave metade do total de membros
53 sect 2ordm Nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica de bacias de rios fronteiriccedilos e transfronteiriccedilos de gestatildeo compartilhada a representaccedilatildeo da Uniatildeo deveraacute incluir um representante do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores
sect 3ordm Nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica de bacias cujos territoacuterios abranjam terras indiacutegenas devem ser incluiacutedos representantes
I - da Fundaccedilatildeo Nacional do Iacutendio - FUNAI como parte da representaccedilatildeo da Uniatildeo
II - das comunidades indiacutegenas ali residentes ou com interesses na bacia
sect 4ordm A participaccedilatildeo da Uniatildeo nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica com aacuterea de atuaccedilatildeo restrita a bacias de rios sob domiacutenio estadual dar-se-aacute na forma estabelecida nos respectivos regimentos
Art 40 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica seratildeo dirigidos por um Presidente e um Secretaacuterio eleitos dentre seus membros
CAPIacuteTULO IV
DAS AGEcircNCIAS DE AacuteGUA
Art 41 As Agecircncias de Aacutegua exerceratildeo a funccedilatildeo de secretaria executiva do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Art 42 As Agecircncias de Aacutegua teratildeo a mesma aacuterea de atuaccedilatildeo de um ou mais Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Paraacutegrafo uacutenico A criaccedilatildeo das Agecircncias de Aacutegua seraacute autorizada pelo Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos mediante solicitaccedilatildeo de um ou mais Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Art 43 A criaccedilatildeo de uma Agecircncia de Aacutegua eacute condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos
I - preacutevia existecircncia do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
II - viabilidade financeira assegurada pela cobranccedila do uso dos recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
Art 44 Compete agraves Agecircncias de Aacutegua no acircmbito de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
I - manter balanccedilo atualizado da disponibilidade de recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
II - manter o cadastro de usuaacuterios de recursos hiacutedricos
III - efetuar mediante delegaccedilatildeo do outorgante a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
IV - analisar e emitir pareceres sobre os projetos e obras a serem financiados com recursos gerados pela cobranccedila pelo uso de Recursos Hiacutedricos e encaminhaacute-los agrave instituiccedilatildeo financeira responsaacutevel pela administraccedilatildeo desses recursos
54 V - acompanhar a administraccedilatildeo financeira dos recursos arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
VI - gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
VII - celebrar convecircnios e contratar financiamentos e serviccedilos para a execuccedilatildeo de suas competecircncias
VIII - elaborar a sua proposta orccedilamentaacuteria e submetecirc-la agrave apreciaccedilatildeo do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
IX - promover os estudos necessaacuterios para a gestatildeo dos recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
X - elaborar o Plano de Recursos Hiacutedricos para apreciaccedilatildeo do respectivo Comitecirc de Bacia Hidrograacutefica
XI - propor ao respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
a) o enquadramento dos corpos de aacutegua nas classes de uso para encaminhamento ao respectivo Conselho Nacional ou Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de acordo com o domiacutenio destes
b) os valores a serem cobrados pelo uso de recursos hiacutedricos
c) o plano de aplicaccedilatildeo dos recursos arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
d) o rateio de custo das obras de uso muacuteltiplo de interesse comum ou coletivo
CAPIacuteTULO V
DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 45 A Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos seraacute exercida pelo oacutergatildeo integrante da estrutura do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal responsaacutevel pela gestatildeo dos recursos hiacutedricos
Art 46 Compete agrave Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I ndash prestar apoio administrativo teacutecnico e financeiro ao Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
II ndash revogado (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
III ndash instruir os expedientes provenientes dos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos e dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
IV ndash revogado (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
V ndash elaborar seu programa de trabalho e respectiva proposta orccedilamentaacuteria anual e submetecirc-los agrave aprovaccedilatildeo do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
55 CAPIacuteTULO VI
DAS ORGANIZACcedilOtildeES CIVIS DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 47 Satildeo consideradas para os efeitos desta Lei organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos
I - consoacutercios e associaccedilotildees intermunicipais de bacias hidrograacuteficas
II - associaccedilotildees regionais locais ou setoriais de usuaacuterios de recursos hiacutedricos
III - organizaccedilotildees teacutecnicas e de ensino e pesquisa com interesse na aacuterea de recursos hiacutedricos
IV - organizaccedilotildees natildeo-governamentais com objetivos de defesa de interesses difusos e coletivos da sociedade
V - outras organizaccedilotildees reconhecidas pelo Conselho Nacional ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
Art 48 Para integrar o Sistema Nacional de Recursos Hiacutedricos as organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos devem ser legalmente constituiacutedas
TIacuteTULO III
DAS INFRACcedilOtildeES E PENALIDADES
Art 49 Constitui infraccedilatildeo das normas de utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos superficiais ou subterracircneos
I - derivar ou utilizar recursos hiacutedricos para qualquer finalidade sem a respectiva outorga de direito de uso
II - iniciar a implantaccedilatildeo ou implantar empreendimento relacionado com a derivaccedilatildeo ou a utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos superficiais ou subterracircneos que implique alteraccedilotildees no regime quantidade ou qualidade dos mesmos sem autorizaccedilatildeo dos oacutergatildeos ou entidades competentes
III - (VETADO)
IV - utilizar-se dos recursos hiacutedricos ou executar obras ou serviccedilos relacionados com os mesmos em desacordo com as condiccedilotildees estabelecidas na outorga
V - perfurar poccedilos para extraccedilatildeo de aacutegua subterracircnea ou operaacute-los sem a devida autorizaccedilatildeo
VI - fraudar as mediccedilotildees dos volumes de aacutegua utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos
VII - infringir normas estabelecidas no regulamento desta Lei e nos regulamentos administrativos compreendendo instruccedilotildees e procedimentos fixados pelos oacutergatildeos ou entidades competentes
VIII - obstar ou dificultar a accedilatildeo fiscalizadora das autoridades competentes no exerciacutecio de suas funccedilotildees
56 Art 50 Por infraccedilatildeo de qualquer disposiccedilatildeo legal ou regulamentar referentes agrave execuccedilatildeo de obras e serviccedilos hidraacuteulicos derivaccedilatildeo ou utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos de domiacutenio ou administraccedilatildeo da Uniatildeo ou pelo natildeo atendimento das solicitaccedilotildees feitas o infrator a criteacuterio da autoridade competente ficaraacute sujeito agraves seguintes penalidades independentemente de sua ordem de enumeraccedilatildeo
I - advertecircncia por escrito na qual seratildeo estabelecidos prazos para correccedilatildeo das irregularidades
II - multa simples ou diaacuteria proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo de R$ 10000 (cem reais) a R$ 1000000 (dez mil reais)
III - embargo provisoacuterio por prazo determinado para execuccedilatildeo de serviccedilos e obras necessaacuterias ao efetivo cumprimento das condiccedilotildees de outorga ou para o cumprimento de normas referentes ao uso controle conservaccedilatildeo e proteccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
IV - embargo definitivo com revogaccedilatildeo da outorga se for o caso para repor incontinenti no seu antigo estado os recursos hiacutedricos leitos e margens nos termos dos arts 58 e 59 do Coacutedigo de Aacuteguas ou tamponar os poccedilos de extraccedilatildeo de aacutegua subterracircnea
sect 1ordm Sempre que da infraccedilatildeo cometida resultar prejuiacutezo a serviccedilo puacuteblico de abastecimento de aacutegua riscos agrave sauacutede ou agrave vida perecimento de bens ou animais ou prejuiacutezos de qualquer natureza a terceiros a multa a ser aplicada nunca seraacute inferior agrave metade do valor maacuteximo cominado em abstrato
sect 2ordm No caso dos incisos III e IV independentemente da pena de multa seratildeo cobradas do infrator as despesas em que incorrer a Administraccedilatildeo para tornar efetivas as medidas previstas nos citados incisos na forma dos arts 36 53 56 e 58 do Coacutedigo de Aacuteguas sem prejuiacutezo de responder pela indenizaccedilatildeo dos danos a que der causa
sect 3ordm Da aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas neste tiacutetulo caberaacute recurso agrave autoridade administrativa competente nos termos do regulamento
sect 4ordm Em caso de reincidecircncia a multa seraacute aplicada em dobro
TIacuteTULO IV
DAS DISPOSICcedilOtildeES GERAIS E TRANSITOacuteRIAS
Art 51 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos e os Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos poderatildeo delegar a organizaccedilotildees sem fins lucrativos relacionadas no art 47 desta Lei por prazo determinado o exerciacutecio de funccedilotildees de competecircncia das Agecircncias de Aacutegua enquanto esses organismos natildeo estiverem constituiacutedos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10881 de 2004)
Art 52 Enquanto natildeo estiver aprovado e regulamentado o Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos a utilizaccedilatildeo dos potenciais hidraacuteulicos para fins de geraccedilatildeo de energia eleacutetrica continuaraacute subordinada agrave disciplina da legislaccedilatildeo setorial especiacutefica
Art 53 O Poder Executivo no prazo de cento e vinte dias a partir da publicaccedilatildeo desta Lei encaminharaacute ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a criaccedilatildeo das Agecircncias de Aacutegua
Art 54 O art 1ordm da Lei nordm 8001 de 13 de marccedilo de 1990 passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
57 Art 1ordm
III - quatro inteiros e quatro deacutecimos por cento agrave Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal
IV - trecircs inteiros e seis deacutecimos por cento ao Departamento Nacional de Aacuteguas e Energia Eleacutetrica - DNAEE do Ministeacuterio de Minas e Energia
V - dois por cento ao Ministeacuterio da Ciecircncia e Tecnologia
sect 4ordm A cota destinada agrave Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal seraacute empregada na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos e na gestatildeo da rede hidrometeoroloacutegica nacional
sect 5ordm A cota destinada ao DNAEE seraacute empregada na operaccedilatildeo e expansatildeo de sua rede hidrometeoroloacutegica no estudo dos recursos hiacutedricos e em serviccedilos relacionados ao aproveitamento da energia hidraacuteulica
Paraacutegrafo uacutenico Os novos percentuais definidos no caput deste artigo entraratildeo em vigor no prazo de cento e oitenta dias contados a partir da data de publicaccedilatildeo desta Lei
Art 55 O Poder Executivo Federal regulamentaraacute esta Lei no prazo de cento e oitenta dias contados da data de sua publicaccedilatildeo
Art 56 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Art 57 Revogam-se as disposiccedilotildees em contraacuterio
Brasiacutelia 8 de janeiro de 1997 176ordm da Independecircncia e 109ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Gustavo Krause
Este texto natildeo substitui o publicado no DOU de 911997
58 ANEXO 5
Lei n 9795 de 27 de abril de 1999
Dispotildee sobre a educaccedilatildeo ambiental institui a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental e daacute outras providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA
Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
CAPIacuteTULO I DA EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Art 1ordm Entendem-se por educaccedilatildeo ambiental os processos por meio dos quais o indiviacuteduo e a coletividade constroem valores sociais conhecimentos habilidades atitudes e competecircncias voltadas para a conservaccedilatildeo do meio ambiente bem de uso comum do povo essencial agrave sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade Art 2ordm A educaccedilatildeo ambiental eacute um componente essencial e permanente da educaccedilatildeo nacional devendo estar presente de forma articulada em todos os niacuteveis e modalidades do processo educativo em caraacuteter formal e natildeo-formal Art 3ordm Como parte do processo educativo mais amplo todos tecircm direito agrave educaccedilatildeo ambiental incumbindo I - ao Poder Puacuteblico nos termos dos arts 205 e 225 da Constituiccedilatildeo Federal definir poliacuteticas puacuteblicas que incorporem a dimensatildeo ambiental promover a educaccedilatildeo ambiental em todos os niacuteveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservaccedilatildeo recuperaccedilatildeo e melhoria do meio ambiente II - agraves instituiccedilotildees educativas promover a educaccedilatildeo ambiental de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolvem III - aos oacutergatildeos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama promover accedilotildees de educaccedilatildeo ambiental integradas aos programas de conservaccedilatildeo recuperaccedilatildeo e melhoria do meio ambiente IV - aos meios de comunicaccedilatildeo de massa colaborar de maneira ativa e permanente na disseminaccedilatildeo de informaccedilotildees e praacuteticas educativas sobre meio ambiente e incorporar a dimensatildeo ambiental em sua programaccedilatildeo V - agraves empresas entidades de classe instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas promover programas destinados agrave capacitaccedilatildeo dos trabalhadores visando agrave melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho bem como sobre as repercussotildees do processo produtivo no meio ambiente VI - agrave sociedade como um todo manter atenccedilatildeo permanente agrave formaccedilatildeo de valores atitudes e habilidades que propiciem a atuaccedilatildeo individual e coletiva voltada para a prevenccedilatildeo a identificaccedilatildeo e a soluccedilatildeo de problemas ambientais Art 4ordm Satildeo princiacutepios baacutesicos da educaccedilatildeo ambiental I - o enfoque humanista holiacutestico democraacutetico e participativo
59 II - a concepccedilatildeo do meio ambiente em sua totalidade considerando a interdependecircncia entre o meio natural o soacutecio-econocircmico e o cultural sob o enfoque da sustentabilidade III - o pluralismo de ideacuteias e concepccedilotildees pedagoacutegicas na perspectiva da inter multi e transdisciplinaridade IV - a vinculaccedilatildeo entre a eacutetica a educaccedilatildeo o trabalho e as praacuteticas sociais V - a garantia de continuidade e permanecircncia do processo educativo VI - a permanente avaliaccedilatildeo criacutetica do processo educativo VII - a abordagem articulada das questotildees ambientais locais regionais nacionais e globais VIII - o reconhecimento e o respeito agrave pluralidade e agrave diversidade individual e cultural Art 5ordm Satildeo objetivos fundamentais da educaccedilatildeo ambiental I - o desenvolvimento de uma compreensatildeo integrada do meio ambiente em suas muacuteltiplas e complexas relaccedilotildees envolvendo aspectos ecoloacutegicos psicoloacutegicos legais poliacuteticos sociais econocircmicos cientiacuteficos culturais e eacuteticos II - a garantia de democratizaccedilatildeo das informaccedilotildees ambientais III - o estiacutemulo e o fortalecimento de uma consciecircncia criacutetica sobre a problemaacutetica ambiental e social IV - o incentivo agrave participaccedilatildeo individual e coletiva permanente e responsaacutevel na preservaccedilatildeo do equiliacutebrio do meio ambiente entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparaacutevel do exerciacutecio da cidadania V - o estiacutemulo agrave cooperaccedilatildeo entre as diversas regiotildees do Paiacutes em niacuteveis micro e macrorregionais com vistas agrave construccedilatildeo de uma sociedade ambientalmente equilibrada fundada nos princiacutepios da liberdade igualdade solidariedade democracia justiccedila social responsabilidade e sustentabilidade VI - o fomento e o fortalecimento da integraccedilatildeo com a ciecircncia e a tecnologia VII - o fortalecimento da cidadania autodeterminaccedilatildeo dos povos e solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade CAPIacuteTULO II DA POLIacuteTICA NACIONAL DE EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Seccedilatildeo I Disposiccedilotildees Gerais Art 6ordm eacute instituiacuteda a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental Art 7ordm A Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental envolve em sua esfera de accedilatildeo aleacutem dos oacutergatildeos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama instituiccedilotildees educacionais puacuteblicas e privadas dos sistemas de ensino os oacutergatildeos puacuteblicos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e organizaccedilotildees natildeo-governamentais com atuaccedilatildeo em educaccedilatildeo ambiental Art 8ordm As atividades vinculadas agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental devem ser desenvolvidas na educaccedilatildeo em geral e na educaccedilatildeo escolar por meio das seguintes linhas de atuaccedilatildeo inter-relacionadas I - capacitaccedilatildeo de recursos humanos II - desenvolvimento de estudos pesquisas e experimentaccedilotildees III - produccedilatildeo e divulgaccedilatildeo de material educativo IV - acompanhamento e avaliaccedilatildeo
60 sect 1ordm Nas atividades vinculadas agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental seratildeo respeitados os princiacutepios e objetivos fixados por esta Lei sect 2ordm A capacitaccedilatildeo de recursos humanos voltar-se-aacute para I - a incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental na formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo dos educadores de todos os niacuteveis e modalidades de ensino II - a incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental na formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo dos profissionais de todas as aacutereas III - a preparaccedilatildeo de profissionais orientados para as atividades de gestatildeo ambiental IV - a formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo de profissionais na aacuterea de meio ambiente V - o atendimento da demanda dos diversos segmentos da sociedade no que diz respeito agrave problemaacutetica ambiental sect 3ordm As accedilotildees de estudos pesquisas e experimentaccedilotildees voltar-se-atildeo para I - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando agrave incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental de forma interdisciplinar nos diferentes niacuteveis e modalidades de ensino II - a difusatildeo de conhecimentos tecnologias e informaccedilotildees sobre a questatildeo ambiental III - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando agrave participaccedilatildeo dos interessados na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo de pesquisas relacionadas agrave problemaacutetica ambiental IV - a busca de alternativas curriculares e metodoloacutegicas de capacitaccedilatildeo na aacuterea ambiental V - o apoio a iniciativas e experiecircncias locais e regionais incluindo a produccedilatildeo de material educativo VI - a montagem de uma rede de banco de dados e imagens para apoio agraves accedilotildees enumeradas nos incisos I a V Seccedilatildeo II Da Educaccedilatildeo Ambiental no Ensino Formal Art 9ordm Entende-se por educaccedilatildeo ambiental na educaccedilatildeo escolar a desenvolvida no acircmbito dos curriacuteculos das instituiccedilotildees de ensino puacuteblicas e privadas englobando I - educaccedilatildeo baacutesica a) educaccedilatildeo infantil b) ensino fundamental e c) ensino meacutedio II - educaccedilatildeo superior III - educaccedilatildeo especial IV - educaccedilatildeo profissional V - educaccedilatildeo de jovens e adultos Art 10 A educaccedilatildeo ambiental seraacute desenvolvida como uma praacutetica educativa integrada contiacutenua e permanente em todos os niacuteveis e modalidades do ensino formal sect 1ordm A educaccedilatildeo ambiental natildeo deve ser implantada como disciplina especiacutefica no curriacuteculo de ensino sect 2ordm Nos cursos de poacutes-graduaccedilatildeo extensatildeo e nas aacutereas voltadas ao aspecto metodoloacutegico da educaccedilatildeo ambiental quando se fizer necessaacuterio eacute facultada a criaccedilatildeo de disciplina especiacutefica sect 3ordm Nos cursos de formaccedilatildeo e especializaccedilatildeo teacutecnico-profissional em todos os niacuteveis deve ser incorporado conteuacutedo que trate da eacutetica ambiental das atividades profissionais a serem desenvolvidas
61 Art 11 A dimensatildeo ambiental deve constar dos curriacuteculos de formaccedilatildeo de professores em todos os niacuteveis e em todas as disciplinas Paraacutegrafo uacutenico Os professores em atividade devem receber formaccedilatildeo complementar em suas aacutereas de atuaccedilatildeo com o propoacutesito de atender adequadamente ao cumprimento dos princiacutepios e objetivos da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental Art 12 A autorizaccedilatildeo e supervisatildeo do funcionamento de instituiccedilotildees de ensino e de seus cursos nas redes puacuteblica e privada observaratildeo o cumprimento do disposto nos arts 10 e 11 desta Lei Seccedilatildeo III Da Educaccedilatildeo Ambiental Natildeo-Formal Art 13 Entendem-se por educaccedilatildeo ambiental natildeo-formal as accedilotildees e praacuteticas educativas voltadas agrave sensibilizaccedilatildeo da coletividade sobre as questotildees ambientais e agrave sua organizaccedilatildeo e participaccedilatildeo na defesa da qualidade do meio ambiente Paraacutegrafo uacutenico O Poder Puacuteblico em niacuteveis federal estadual e municipal incentivaraacute I - a difusatildeo por intermeacutedio dos meios de comunicaccedilatildeo de massa em espaccedilos nobres de programas e campanhas educativas e de informaccedilotildees acerca de temas relacionados ao meio ambiente II - a ampla participaccedilatildeo da escola da universidade e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo de programas e atividades vinculadas agrave educaccedilatildeo ambiental natildeo-formal III - a participaccedilatildeo de empresas puacuteblicas e privadas no desenvolvimento de programas de educaccedilatildeo ambiental em parceria com a escola a universidade e as organizaccedilotildees natildeo-governamentais IV - a sensibilizaccedilatildeo da sociedade para a importacircncia das unidades de conservaccedilatildeo V - a sensibilizaccedilatildeo ambiental das populaccedilotildees tradicionais ligadas agraves unidades de conservaccedilatildeo VI - a sensibilizaccedilatildeo ambiental dos agricultores VII - o ecoturismo CAPIacuteTULO III DA EXECUCcedilAtildeO DA POLIacuteTICA NACIONAL DE EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Art 14 A coordenaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental ficaraacute a cargo de um oacutergatildeo gestor na forma definida pela regulamentaccedilatildeo desta Lei Art 15 Satildeo atribuiccedilotildees do oacutergatildeo gestor I - definiccedilatildeo de diretrizes para implementaccedilatildeo em acircmbito nacional II - articulaccedilatildeo coordenaccedilatildeo e supervisatildeo de planos programas e projetos na aacuterea de educaccedilatildeo ambiental em acircmbito nacional III - participaccedilatildeo na negociaccedilatildeo de financiamentos a planos programas e projetos na aacuterea de educaccedilatildeo ambiental Art 16 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios na esfera de sua competecircncia e nas aacutereas de sua jurisdiccedilatildeo definiratildeo diretrizes normas e criteacuterios para a educaccedilatildeo ambiental respeitados os princiacutepios e objetivos da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo
62 Ambiental Art 17 A eleiccedilatildeo de planos e programas para fins de alocaccedilatildeo de recursos puacuteblicos vinculados agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental deve ser realizada levando-se em conta os seguintes criteacuterios I - conformidade com os princiacutepios objetivos e diretrizes da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental II - prioridade dos oacutergatildeos integrantes do Sisnama e do Sistema Nacional de Educaccedilatildeo III - economicidade medida pela relaccedilatildeo entre a magnitude dos recursos a alocar e o retorno social propiciado pelo plano ou programa proposto Paraacutegrafo uacutenico Na eleiccedilatildeo a que se refere o caput deste artigo devem ser contemplados de forma equitativa os planos programas e projetos das diferentes regiotildees do Paiacutes Art 18 (VETADO) Art 19 Os programas de assistecircncia teacutecnica e financeira relativos a meio ambiente e educaccedilatildeo em niacuteveis federal estadual e municipal devem alocar recursos agraves accedilotildees de educaccedilatildeo ambiental CAPIacuteTULO IV DISPOSICcedilOtildeES FINAIS Art 20 O Poder Executivo regulamentaraacute esta Lei no prazo de noventa dias de sua publicaccedilatildeo ouvidos o Conselho Nacional de Meio Ambiente e o Conselho Nacional de Educaccedilatildeo Art 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 27 de abril de 1999 178ordm da Independecircncia e 111ordm da Repuacuteblica FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo Renato Souza Joseacute Sarney Filho
63 ANEXO 6
Internet
ENVOLVERDE Revista Digital do Meio Ambiente e Cidadania
23032005 ndash 10h03
Governo institui Deacutecada Brasileira da Aacutegua (2005-2015)
Governo considera a aacutegua um bem estrateacutegico no cenaacuterio internacional e deveraacute implementar poliacuteticas voltadas para seu gerenciamento e uso sustentaacutevel
Brasiacutelia DF ndash O decreto que institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua foi publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de quarta-feira (23) O texto reconhece a aacutegua como estrateacutegica no cenaacuterio internacional e pretende promover a criaccedilatildeo e a implementaccedilatildeo de poliacuteticas voltadas ao gerenciamento uso sustentaacutevel desse recurso natural no Paiacutes O ato tambeacutem apoio a resoluccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas que definiu o periacuteodo 20052015 como o Dececircnio Internacional para a Accedilatildeo ndash Aacutegua Fonte de Vida
A Publicaccedilatildeo do decreto atende a uma recomendaccedilatildeo do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos por meio da Moccedilatildeo CNRH nordm 31 encaminhada pela Cacircmara Teacutecnica de Educaccedilatildeo Capacitaccedilatildeo Mobilizaccedilatildeo Social e Informaccedilatildeo em Recursos Hiacutedricos (CTEM) De acordo com o Secretario de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente Joatildeo Bosco Senra o Ato demonstra a disposiccedilatildeo do governo federal em priorizar os assuntos relativos agrave aacutegua e a construccedilatildeo do Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos ldquoO Ato tambeacutem fortalece a posiccedilatildeo do Paiacutes em nivel globalrdquo avaliou O Decreto ldquoDECRETO DE 22 DE MARCcedilO DE 2005rdquo- Institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua a ser iniciada em 22 de marccedilo de 2005 O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o art84 inciso 2 da Constituiccedilatildeo e Considerando que a Instituiccedilatildeo da Deacutecada Brasileira da Aacutegua eacute de suma importacircncia para o Paiacutes baseada nos fundamentos e objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos preconizados pela Lei nordm 9433 de 08 de janeiro de 1997 Considerando ser o Brasil detentor de reservas mundiais de aacutegua doce de relevacircncia estrateacutegica no cenaacuterio internacional partilhando das diretrizes de proteccedilatildeo de gerenciamento e uso sustentaacutevel dos recursos hiacutedricos como Estado-Membro das Naccedilotildees Unidas
64 Considerando a importacircncia da participaccedilatildeo e demonstraccedilatildeo de interesse e suporte agrave Resoluccedilatildeo aprovada pela Assembleacuteia das Naccedilotildees Unidas que trata do Dececircnio internacional para a Accedilatildeo - 2005-2015 Aacutegua Fonte e Vida e Considerando a sugestatildeo em moccedilatildeo apresentada pela Cacircmara Teacutecnica de Educaccedilatildeo Capacitaccedilatildeo Mobilizaccedilatildeo Social e Informaccedilatildeo em Recursos Hiacutedricos do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos composta por representantes do Governo Federal de Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de usuaacuterios de recursos hiacutedricos e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais DECRETA Art1ordm Fica instituiacuteda a Deacutecada Brasileira da Aacutegua a ser iniciada em 22 de marccedilo de 2005 Art 2ordm A Deacutecada Brasileira da Aacutegua terra com objetivos promover e intensificar a formulaccedilatildeo e implementaccedilatildeo de poliacuteticas programas e projetos relativos ao gerenciamento e uso sustentaacutevel da aacutegua em todos os niacuteveis assim como assegurar a ampla participaccedilatildeo e cooperaccedilatildeo das comunidades voltadas ao alcance dos objetivos contemplados na Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos ou estabelecidos em convenccedilotildees acordos e resoluccedilotildees a que o Brasil tenha aderido Art 3ordm Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 22 de marccedilo de 2005 184ordm da Independecircncia e 117ordm da Repuacuteblica LUIS INAacuteCIO LULA DA SILVA Marina Silva
httpwwwenvolverdecombrmateriaphpcod=1910ampedt=10 Acesso 030405
2150
65
ANEXO 7
Planeta Aacutegua Guilherme Arantes
Aacutegua que nasce na fonte serena do mundo E que abre um profundo grotatildeo Aacutegua que faz inocente riacho e desaacutegua na corrente do ribeiratildeo Aacuteguas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertatildeo Aacuteguas que banham aldeias e matam a sede da populaccedilatildeo Aacuteguas que caem das pedras no veacuteu das cascatas ronco de trovatildeo E depois dormem tranquumlilas no leito dos lagos no leito dos lagos Aacutegua dos igarapeacutes onde Iara a matildee drsquoaacutegua eacute misteriosa canccedilatildeo Aacutegua que o sol evapora pro ceacuteu vai embora virar nuvem de algodatildeo Gotas de aacutegua da chuva alegre arco-iacuteris sobre a plantaccedilatildeo Gotas de aacutegua da chuva tatildeo tristes satildeo laacutegrimas na inundaccedilatildeo Aacuteguas que movem moinhos satildeo as mesmas aacuteguas que encharcam o chatildeo E sempre voltam humildes pro fundo da terra pro fundo da terra Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Aacutegua que nasce na fonte serena do mundo E que abre um profundo grotatildeo Aacutegua que faz inocente riacho e desaacutegua na corrente do ribeiratildeo Aacuteguas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertatildeo Aacuteguas que banham aldeias e matam a sede da populaccedilatildeo Aacuteguas que movem moinhos satildeo as mesmas aacuteguas que encharcam o chatildeo E sempre voltam humildes pro fundo da terra pro fundo da terra Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua
SIQUEIRA Paulina de Lourdes Ribeiro(2005) ndash ldquoPRECIOSO ECOSSISTEMArdquo ldquoPlaneta aacuteguardquo diz a letra da Muacutesica Ela estaacute coberta de razatildeo pois sem duacutevida nenhuma a Terra eacute o planeta aacutegua O uacutenico planeta do sistema solar em que a aacutegua se encontra nos diferentes estados A aacutegua eacute essencial agrave vida portanto todos os organismos vivos incluindo o homem dependem da aacutegua para sua sobrevivecircncia Esse ciclo hidroloacutegico eacute essencial e influenciam os processos que operam na superfiacutecie da Terra incluindo o desenvolvimento e a manutenccedilatildeo da vida no planeta
66 Na Atmosfera no estado de vapor a aacutegua cai sob a forma de chuva sobre a Terra corre e infiltra-se nos lenccediloacuteis onde se evapora de novo Este ciclo perpeacutetuo alimenta um precioso ecossistema chamado ldquoPLANETA TERRArdquo
IacuteNDICE
INTRODUCcedilAtildeO 9
CAPITULO I 10
1 Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 10
11 Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 13
CAPITULO II 15
2 Crise dos Recursos Hiacutedricos 15
21 Principais Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 16
CAPITULO III 21
3 Normas Reguladoras 21
31 Constituiccedilatildeo Federal Brasileira 88 22
32 Coacutedigo Penal Brasileiro 23
33 Lei Nordm 960598 24
34 Lei Nordm 943397 25
35 Lei Nordm 979599 26
CONCLUSAtildeO 32
BIBLIOGRAFIA 34
ANEXO 1 ndash Legislaccedilatildeo - Coacutedigo das Aacuteguas 36
ANEXO 2 ndash Contaminaccedilatildeo das Aacuteguas - figuras 1 2 e 3 39
ANEXO 3 ndash Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos das Aacuteguas 41
ANEXO 4 ndash Lei Nordm 943397 ndash Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos 43
ANEXO 5 ndash Lei Nordm 979599 ndash Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental 58
ANEXO 6 ndash Internet ndash Decreto ldquoDeacutecada Brasileira das Aacuteguasrdquo 63
ANEXO 7 ndash Letra Canccedilatildeo - Planeta Aacutegua 65
67 IacuteNDICE 66
FOLHA DE AVALIACcedilAtildeO
UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES
PROJETO A VEZ DO MESTRE
Poacutes-Graduaccedilatildeo ldquoLato Sensurdquo
Tema Recursos Hiacutedricos
Tiacutetulo Poluiccedilatildeo Hiacutedrica no Direito Ambiental
Autor Paulina de Lourdes Ribeiro Siqueira
Data da entrega 23072005
Auto Avaliaccedilatildeo
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Avaliado por _______________________________ Grau ________________
Niteroacutei ____de_______________ de 2005
68
32 CONCLUSAtildeO
Feito um estudo e anaacutelise geral sobre os aspectos efeitos e consequumlecircncias
que rodeiam a poluiccedilatildeo foi possiacutevel verificar em primeiro plano que existem
diversas formas de poluiccedilatildeo mas a poluiccedilatildeo hiacutedrica aqui abordada tem sido
muito comentada e eacute causa de grande preocupaccedilatildeo da humanidade
Disposto nos itens e capiacutetulos anteriores em termos de recursos hiacutedricos
sabe-se que haacute mecanismos legais interessantes e modernos capazes de
diminuir a poluiccedilatildeo Poreacutem de nada valeratildeo se natildeo houver uma aplicaccedilatildeo
correta sendo importante nesse processo a conscientizaccedilatildeo de todos de que a
aacutegua principalmente a doce eacute o mais vulneraacutevel dos recursos naturais natildeo se
esquecendo que esse importantiacutessimo bem eacute renovaacutevel mas finito Finito porque
se a poluiccedilatildeo for por exemplo por material radioativo mercuacuterio ou chumbo
estaraacute comprometida a sua renovabilidade
Tambeacutem natildeo podemos esquecer que a aacutegua que hoje utilizamos eacute a mesma
de milhotildees de anos pois ela apenas muda seu estado em um ciclo eterno de
forma que natildeo podemos a contaminar sob pena de comprometer a nossa
proacutepria sobrevivecircncia
Aleacutem disso sem efetivas mudanccedilas comportamentais da sociedade moderna
e uma concreta aplicaccedilatildeo de diretrizes de proteccedilatildeo ambiental o sistema
aquaacutetico mundial experimentaraacute em poucas deacutecadas um verdadeiro colapso
ecoloacutegico rios e lagos passaratildeo a ser massas de aacutegua sem vida e os oceanos
imensos depoacutesitos de lixo e dejetos natildeo propiciando mais a condiccedilatildeo de vida agrave
proacutepria humanidade Uma frase do ilustre pensador indiano Mahatma Gandhi
sintetiza a ideacuteia geral do trabalho aqui exposto ldquoQue Deus jamais permita que a
Iacutendia adote a industrializaccedilatildeo agrave maneira do Ocidente A Inglaterra precisou de
metade dos recursos do planeta para alcanccedilar tal prosperidade De quantos
planetas um paiacutes grande como a Iacutendia iria precisarrdquo
Portanto eacute possiacutevel concluir que o objetivo do trabalho foi alcanccedilado de
maneira satisfatoacuteria pois depois de ter feito um estudo e anaacutelise sobre os
aspectos efeitos e consequumlecircncias que rodeiam a poluiccedilatildeo foi possiacutevel verificar
em primeiro plano que existem diversas formas de poluiccedilatildeo mas a poluiccedilatildeo
33 hiacutedrica aqui abordada tem sido muito comentada e eacute a causa da grande
preocupaccedilatildeo da humanidade
34 BIBLIOGRAFIA
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Editora Max Limonad 2001
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ediccedilatildeo Gaia Editora 2000
middot FREITAS Vladimir Passos de Aacuteguas ndash aspectos juriacutedicos e Ambientais 2ordf
ediccedilatildeo Juruaacute Editora 2003
middot JUacuteNIOR Paulo Joseacute da Costa Direito Penal Ecoloacutegico 2ordf ediccedilatildeo Rio de
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middot LOUREIRO Carlos Frederico B Trajetoacuteria e Fundamentos da Educaccedilatildeo
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middot MACHADO Paulo A L Direito Ambiental Brasileiro 6ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo
Malheiros Editores 1996
middot MARSILY Ghislain de A aacutegua Instituto Piaget
35 middot MILAREacute Edis Direito Ambiental 2ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo Editora Revista dos
Tribunais 2001
middot MOUSINHO Patriacutecia Meio Ambiente no Seacuteculo 21 Rio de janeiro Editora
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middot PETRELLA Ricardo O Manifesto da Aacutegua ndash Argumentos para um contrato
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middot RAMOS Gabriel Abreu Poluiccedilatildeo
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middot httpwwwambientebrasilcombr Acesso 12052005
middot httpwwwenvolverdecombr Acesso 20052005
36 ANEXO 1
LEGISLACcedilAtildeO
Coacutedigo de Aacutegua
Foto 02
Coacutedigo de aacutegua estabelecido pelo Decreto Federal nordm 24643 de 10 de
julho de 1934 consubstancia a legislaccedilatildeo baacutesica brasileira de aacuteguas
Considerado avanccedilado pelos juristas haja vista a eacutepoca em que foi promulgado
necessita de atualizaccedilatildeo principalmente para ser ajustado agrave Constituiccedilatildeo
Federal de 1988 agrave Lei nordm 9433 de 08 de Janeiro de 1997 e de regulamentaccedilatildeo
de muitos de seus aspectos
O referido Coacutedigo assegura o uso gratuito de qualquer corrente ou nascente
de aacutegua para as primeiras necessidades da vida e permite a todos usar as aacuteguas
puacuteblicas conformando-se com os regulamentos administrativos Impede a
derivaccedilatildeo das aacuteguas puacuteblicas para aplicaccedilatildeo na agricultura induacutestria e higiene
sem a existecircncia de concessatildeo no caso de utilidade puacuteblica e de autorizaccedilatildeo
nos outros casos em qualquer hipoacutetese daacute preferecircncia agrave derivaccedilatildeo para
abastecimento das populaccedilotildees
O Coacutedigo de aacuteguas estabelece que a concessatildeo ou a autorizaccedilatildeo deve ser
feita sem prejuiacutezo da navegaccedilatildeo salvo nos casos de uso para as primeiras
necessidades da vida ou previstos em lei especiais
37 Estabelece tambeacutem que a ningueacutem eacute liacutecito conspurcar ou contaminar as
aacuteguas que natildeo consome com prejuiacutezo a terceiros
Ressalta ainda que os trabalhos para a salubridade das aacuteguas seratildeo
realizadas agrave custa dos infratores que aleacutem da responsabilidade criminal se
houver responderatildeo pelas perdas e danos que causarem e por multas que lhes
forem impostas pelos regulamentos administrativos Tambeacutem esse dispositivo eacute
visto como precursor do princiacutepio usuaacuterio-pagador no que diz respeito ao uso
para assimilaccedilatildeo e transporte de poluentes Fonte Recursos Hiacutedricos no Brasil de abril de 1998
Legislaccedilatildeo Ambiental Relacionada agrave Qualidade das Aacuteguas
LEIS FEDERAIS
Lei nordm 5357 de 071267 Estabelece penalidades para embarcaccedilotildees e territoriais Mariacutetimas ou fluviais que lanccedilaram detritos ou oacuteleo em aacuteguas brasileiras
Lei nordm 4771 de 150965 Coacutedigo Florestal
Lei nordm 6938 de 310881 Dispotildee a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
Lei nordm 7661 de 160588 Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro
Lei nordm 9433 de 08 0197 Institui a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
DECRETOS FEDERAIS
Decreto nordm 89336 de 310184 Dispotildee sobre as reservas Ecoloacutegicas e aacutereas de relevante Interesse Ecoloacutegico
Decreto nordm 99274 de 060690 Regulamenta a Lei nordm6938 sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
RESOLUCcedilOtildeES do CONAMA
Resoluccedilatildeo nordm 04 de 180985 Define Reservas Ecoloacutegicas
Resoluccedilatildeo nordm 20 de 180686 Classifica as aacuteguas segundo seus usos preponderantes
38 LEIS ESTADUAIS - SAtildeO PAULO Lei nordm 898 de 181275 Disciplina o uso do solo para a proteccedilatildeo dos mananciais cursos e reservatoacuterios de aacutegua e demais recursos hiacutedricos de interesse da Regiatildeo Metropolitana da Grande Satildeo Paulo Lei nordm 997 de 310576 Dispotildee sobre controle da poluiccedilatildeo do meio ambiente Lei nordm 1172 de 171176 Delimita as aacutereas de proteccedilatildeo relativas aos mananciais cursos e reservatoacuterios de aacutegua Lei nordm 6134 de 020688 Dispotildee sobre a preservaccedilatildeo dos depoacutesitos naturais de aacuteguas subterracircneos no Estado de Satildeo Paulo Lei nordm 7663 de 301291 Estabelece a Poliacutetica de Recursos Hiacutedricos Lei nordm 7750 de 310392 Dispotildee sobre a Poliacutetica de Saneamento Lei nordm 9509 de 200397 Dispotildee sobre a Poliacutetica Estadual do Meio Ambiente Lei nordm 9866 de 281197 Diretrizes e normas para proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo das Bacias hidrograacuteficas dos mananciais de interesse Regional do Estado de Satildeo Paulo DECRETOS ESTADUAIS - SAtildeO PAULO Decreto nordm 9714 de 190477 Aprova o Regulamento das Leis 89875 e 117276 Decreto nordm 10755 de 221177 Dispotildee sobre o enquadramento dos corpos de aacutegua receptores na classificaccedilatildeo prevista no Decreto 846876 Aleacutem do Coacutedigo de aacutegua e da Legislaccedilatildeo Ambiental segue abaixo relaccedilatildeo de algumas Leis Decretos e Resoluccedilatildeo Federais Decreto nordm 50877 de 29 de junho de 1961 Dispotildee sobre o lanccedilamento de resiacuteduos toacutexicos ou oleosos nas aacuteguas interiores ou litoracircneas do paiacutes e daacute outras providecircncias Lei nordm 5318 de 26 de setembro de 1967 Institui a Poliacutetica Nacional de Saneamento e cria o Conselho Nacional de Saneamento Decreto nordm 78171 de 2 de agosto de 1976 Dispotildee sobre o controle e fiscalizaccedilatildeo sanitaacuteria das aacuteguas minerais destinadas ao consumo humano httpwwwuniaguaorgbr Acesso 20052005
39 ANEXO 2
Fig 1 - Contaminaccedilatildeo da aacutegua subterracircnea pela atividade industrial
Fig 2 - Contaminaccedilatildeo da aacutegua subterracircnea pela deposiccedilatildeo incorreta de resiacuteduos soacutelidos e pelas perdas da rede de
esgoto
40
Fig 3 - Contaminaccedilatildeo da aacutegua subterracircnea em aacuterea agriacutecola provocada pela aplicaccedilatildeo de fertilizantes e agrotoacutexicos
41 ANEXO 3
Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos da Aacutegua (22 de marccedilo de 1992)
1 - A aacutegua faz parte do patrimocircnio do planeta Cada continente cada povo cada naccedilatildeo cada
regiatildeo cada cidade cada cidadatildeo eacute plenamente responsaacutevel aos olhos de todos
2 - A aacutegua eacute a seiva de nosso planeta Ela eacute condiccedilatildeo
essencial de vida de todo vegetal animal ou ser humano
Sem ela natildeo poderiacuteamos conceber como satildeo a atmosfera
o clima a vegetaccedilatildeo a cultura ou a agricultura
3 - Os recursos naturais de transformaccedilatildeo da aacutegua em
aacutegua potaacutevel satildeo lentos fraacutegeis e muito limitados Assim
sendo a aacutegua deve ser manipulada com racionalidade
precauccedilatildeo e parcimocircnia
4 - O equiliacutebrio e o futuro de nosso planeta dependem da preservaccedilatildeo da aacutegua e de seus ciclos
Estes devem permanecer intactos e funcionando normalmente para garantir a continuidade da
vida sobre a Terra Este equiliacutebrio depende em particular da preservaccedilatildeo dos mares e oceanos
por onde os ciclos comeccedilam
5 - A aacutegua natildeo eacute somente heranccedila de nossos predecessores ela eacute sobretudo um empreacutestimo
aos nossos sucessores Sua proteccedilatildeo constitui uma necessidade vital assim como a obrigaccedilatildeo
moral do homem para com as geraccedilotildees presentes e futuras
6 - A aacutegua natildeo eacute uma doaccedilatildeo gratuita da natureza ela tem
um valor econocircmico precisa-se saber que ela eacute algumas
vezes rara e dispendiosa e que pode muito bem escassear
em qualquer regiatildeo do mundo
7 - A aacutegua natildeo deve ser desperdiccedilada nem poluiacuteda nem
envenenada De maneira geral sua utilizaccedilatildeo deve ser feita
com consciecircncia e discernimento para que natildeo se chegue a
uma situaccedilatildeo de esgotamento ou de deterioraccedilatildeo da qualidade das reservas atualmente
disponiacuteveis
8 - A utilizaccedilatildeo da aacutegua implica em respeito agrave lei Sua proteccedilatildeo constitui uma obrigaccedilatildeo juriacutedica
para todo homem ou grupo social que a utiliza Esta questatildeo natildeo deve ser ignorada nem pelo
homem nem pelo Estado
42 9 - A gestatildeo da aacutegua impotildee um equiliacutebrio entre os imperativos de sua proteccedilatildeo e as
necessidades de ordem econocircmica sanitaacuteria e social
10 - O planejamento da gestatildeo da aacutegua deve levar em conta a solidariedade e o consenso em
razatildeo de sua distribuiccedilatildeo desigual sobre a Terra
Fonte ONU (Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas)
Fonte httpwwwambientebrasilcombragenda Acesso 12052005
NAtildeO ADIANTA SOacute QUERER Eacute NECESSAacuteRIO FAZER
PRESERVAR A AacuteGUA Eacute PRESERVAR A VIDA
AJUDE A FUTURA GERACcedilAtildeO A SOBREVIVER AJUDE A PRESERVAR O AZUL DO NOSSO PLANETA
43 ANEXO 4
Presidecircncia da Repuacuteblica Casa Civil Subchefia para Assuntos Juriacutedicos
LEI Nordm 9433 DE 8 DE JANEIRO DE 1997
Mensagem de veto
Institui a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos regulamenta o inciso XIX do art 21 da Constituiccedilatildeo Federal e altera o art 1ordm da Lei nordm 8001 de 13 de marccedilo de 1990 que modificou a Lei nordm 7990 de 28 de dezembro de 1989
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
TIacuteTULO I
DA POLIacuteTICA NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
CAPIacuteTULO I
DOS FUNDAMENTOS
Art 1ordm A Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos baseia-se nos seguintes fundamentos
I - a aacutegua eacute um bem de domiacutenio puacuteblico
II - a aacutegua eacute um recurso natural limitado dotado de valor econocircmico
III - em situaccedilotildees de escassez o uso prioritaacuterio dos recursos hiacutedricos eacute o consumo humano e a dessedentaccedilatildeo de animais
IV - a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve sempre proporcionar o uso muacuteltiplo das aacuteguas
V - a bacia hidrograacutefica eacute a unidade territorial para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e atuaccedilatildeo do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
VI - a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve ser descentralizada e contar com a participaccedilatildeo do Poder Puacuteblico dos usuaacuterios e das comunidades
CAPIacuteTULO II
DOS OBJETIVOS
Art 2ordm Satildeo objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - assegurar agrave atual e agraves futuras geraccedilotildees a necessaacuteria disponibilidade de aacutegua em padrotildees de qualidade adequados aos respectivos usos
44 II - a utilizaccedilatildeo racional e integrada dos recursos hiacutedricos incluindo o transporte aquaviaacuterio com vistas ao desenvolvimento sustentaacutevel
III - a prevenccedilatildeo e a defesa contra eventos hidroloacutegicos criacuteticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais
CAPIacuteTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS DE ACcedilAtildeO
Art 3ordm Constituem diretrizes gerais de accedilatildeo para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - a gestatildeo sistemaacutetica dos recursos hiacutedricos sem dissociaccedilatildeo dos aspectos de quantidade e qualidade
II - a adequaccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos agraves diversidades fiacutesicas bioacuteticas demograacuteficas econocircmicas sociais e culturais das diversas regiotildees do Paiacutes
III - a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
IV - a articulaccedilatildeo do planejamento de recursos hiacutedricos com o dos setores usuaacuterios e com os planejamentos regional estadual e nacional
V - a articulaccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a do uso do solo
VI - a integraccedilatildeo da gestatildeo das bacias hidrograacuteficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras
Art 4ordm A Uniatildeo articular-se-aacute com os Estados tendo em vista o gerenciamento dos recursos hiacutedricos de interesse comum
CAPIacuteTULO IV
DOS INSTRUMENTOS
Art 5ordm Satildeo instrumentos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - os Planos de Recursos Hiacutedricos
II - o enquadramento dos corpos de aacutegua em classes segundo os usos preponderantes da aacutegua
III - a outorga dos direitos de uso de recursos hiacutedricos
IV - a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
V - a compensaccedilatildeo a municiacutepios
VI - o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
45 SECcedilAtildeO I
DOS PLANOS DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 6ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos satildeo planos diretores que visam a fundamentar e orientar a implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e o gerenciamento dos recursos hiacutedricos
Art 7ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos satildeo planos de longo prazo com horizonte de planejamento compatiacutevel com o periacuteodo de implantaccedilatildeo de seus programas e projetos e teratildeo o seguinte conteuacutedo miacutenimo
I - diagnoacutestico da situaccedilatildeo atual dos recursos hiacutedricos
II - anaacutelise de alternativas de crescimento demograacutefico de evoluccedilatildeo de atividades produtivas e de modificaccedilotildees dos padrotildees de ocupaccedilatildeo do solo
III - balanccedilo entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hiacutedricos em quantidade e qualidade com identificaccedilatildeo de conflitos potenciais
IV - metas de racionalizaccedilatildeo de uso aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hiacutedricos disponiacuteveis
V - medidas a serem tomadas programas a serem desenvolvidos e projetos a serem implantados para o atendimento das metas previstas
VI - (VETADO)
VII - (VETADO)
VIII - prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos
IX - diretrizes e criteacuterios para a cobranccedila pelo uso dos recursos hiacutedricos
X - propostas para a criaccedilatildeo de aacutereas sujeitas a restriccedilatildeo de uso com vistas agrave proteccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
Art 8ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos seratildeo elaborados por bacia hidrograacutefica por Estado e para o Paiacutes
SECcedilAtildeO II
DO ENQUADRAMENTO DOS CORPOS DE AacuteGUA EM CLASSES SEGUNDO OS USOS PREPONDERANTES DA AacuteGUA
Art 9ordm O enquadramento dos corpos de aacutegua em classes segundo os usos preponderantes da aacutegua visa a
I - assegurar agraves aacuteguas qualidade compatiacutevel com os usos mais exigentes a que forem destinadas
II - diminuir os custos de combate agrave poluiccedilatildeo das aacuteguas mediante accedilotildees preventivas permanentes
46 Art 10 As classes de corpos de aacutegua seratildeo estabelecidas pela legislaccedilatildeo ambiental
SECcedilAtildeO III
DA OUTORGA DE DIREITOS DE USO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 11 O regime de outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da aacutegua e o efetivo exerciacutecio dos direitos de acesso agrave aacutegua
Art 12 Estatildeo sujeitos a outorga pelo Poder Puacuteblico os direitos dos seguintes usos de recursos hiacutedricos
I - derivaccedilatildeo ou captaccedilatildeo de parcela da aacutegua existente em um corpo de aacutegua para consumo final inclusive abastecimento puacuteblico ou insumo de processo produtivo
II - extraccedilatildeo de aacutegua de aquumliacutefero subterracircneo para consumo final ou insumo de processo produtivo
III - lanccedilamento em corpo de aacutegua de esgotos e demais resiacuteduos liacutequidos ou gasosos tratados ou natildeo com o fim de sua diluiccedilatildeo transporte ou disposiccedilatildeo final
IV - aproveitamento dos potenciais hidreleacutetricos
V - outros usos que alterem o regime a quantidade ou a qualidade da aacutegua existente em um corpo de aacutegua
sect 1ordm Independem de outorga pelo Poder Puacuteblico conforme definido em regulamento
I - o uso de recursos hiacutedricos para a satisfaccedilatildeo das necessidades de pequenos nuacutecleos populacionais distribuiacutedos no meio rural
II - as derivaccedilotildees captaccedilotildees e lanccedilamentos considerados insignificantes
III - as acumulaccedilotildees de volumes de aacutegua consideradas insignificantes
sect 2ordm A outorga e a utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos para fins de geraccedilatildeo de energia eleacutetrica estaraacute subordinada ao Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos aprovado na forma do disposto no inciso VIII do art 35 desta Lei obedecida a disciplina da legislaccedilatildeo setorial especiacutefica
Art 13 Toda outorga estaraacute condicionada agraves prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos Hiacutedricos e deveraacute respeitar a classe em que o corpo de aacutegua estiver enquadrado e a manutenccedilatildeo de condiccedilotildees adequadas ao transporte aquaviaacuterio quando for o caso
Paraacutegrafo uacutenico A outorga de uso dos recursos hiacutedricos deveraacute preservar o uso muacuteltiplo destes
Art 14 A outorga efetivar-se-aacute por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal dos Estados ou do Distrito Federal
sect 1ordm O Poder Executivo Federal poderaacute delegar aos Estados e ao Distrito Federal competecircncia para conceder outorga de direito de uso de recurso hiacutedrico de domiacutenio da Uniatildeo
sect 2ordm (VETADO)
47 Art 15 A outorga de direito de uso de recursos hiacutedricos poderaacute ser suspensa parcial ou totalmente em definitivo ou por prazo determinado nas seguintes circunstacircncias
I - natildeo cumprimento pelo outorgado dos termos da outorga
II - ausecircncia de uso por trecircs anos consecutivos
III - necessidade premente de aacutegua para atender a situaccedilotildees de calamidade inclusive as decorrentes de condiccedilotildees climaacuteticas adversas
IV - necessidade de se prevenir ou reverter grave degradaccedilatildeo ambiental
V - necessidade de se atender a usos prioritaacuterios de interesse coletivo para os quais natildeo se disponha de fontes alternativas
VI - necessidade de serem mantidas as caracteriacutesticas de navegabilidade do corpo de aacutegua
Art 16 Toda outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos far-se-aacute por prazo natildeo excedente a trinta e cinco anos renovaacutevel
Art 17 (VETADO)
Art 18 A outorga natildeo implica a alienaccedilatildeo parcial das aacuteguas que satildeo inalienaacuteveis mas o simples direito de seu uso
SECcedilAtildeO IV
DA COBRANCcedilA DO USO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 19 A cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos objetiva
I - reconhecer a aacutegua como bem econocircmico e dar ao usuaacuterio uma indicaccedilatildeo de seu real valor
II - incentivar a racionalizaccedilatildeo do uso da aacutegua
III - obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenccedilotildees contemplados nos planos de recursos hiacutedricos
Art 20 Seratildeo cobrados os usos de recursos hiacutedricos sujeitos a outorga nos termos do art 12 desta Lei
Paraacutegrafo uacutenico (VETADO)
Art 21 Na fixaccedilatildeo dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hiacutedricos devem ser observados dentre outros
I - nas derivaccedilotildees captaccedilotildees e extraccedilotildees de aacutegua o volume retirado e seu regime de variaccedilatildeo
II - nos lanccedilamentos de esgotos e demais resiacuteduos liacutequidos ou gasosos o volume lanccedilado e seu regime de variaccedilatildeo e as caracteriacutesticas fiacutesico-quiacutemicas bioloacutegicas e de toxidade do afluente
48 Art 22 Os valores arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos seratildeo aplicados prioritariamente na bacia hidrograacutefica em que foram gerados e seratildeo utilizados
I - no financiamento de estudos programas projetos e obras incluiacutedos nos Planos de Recursos Hiacutedricos
II - no pagamento de despesas de implantaccedilatildeo e custeio administrativo dos oacutergatildeos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
sect 1ordm A aplicaccedilatildeo nas despesas previstas no inciso II deste artigo eacute limitada a sete e meio por cento do total arrecadado
sect 2ordm Os valores previstos no caput deste artigo poderatildeo ser aplicados a fundo perdido em projetos e obras que alterem de modo considerado beneacutefico agrave coletividade a qualidade a quantidade e o regime de vazatildeo de um corpo de aacutegua
sect 3ordm (VETADO)
Art 23 (VETADO)
SECcedilAtildeO V
DA COMPENSACcedilAtildeO A MUNICIacutePIOS
Art 24 (VETADO)
SECcedilAtildeO VI
DO SISTEMA DE INFORMACcedilOtildeES SOBRE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 25 O Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos eacute um sistema de coleta tratamento armazenamento e recuperaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre recursos hiacutedricos e fatores intervenientes em sua gestatildeo
Paraacutegrafo uacutenico Os dados gerados pelos oacutergatildeos integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos seratildeo incorporados ao Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
Art 26 Satildeo princiacutepios baacutesicos para o funcionamento do Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
I - descentralizaccedilatildeo da obtenccedilatildeo e produccedilatildeo de dados e informaccedilotildees
II - coordenaccedilatildeo unificada do sistema
III - acesso aos dados e informaccedilotildees garantido agrave toda a sociedade
Art 27 Satildeo objetivos do Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
I - reunir dar consistecircncia e divulgar os dados e informaccedilotildees sobre a situaccedilatildeo qualitativa e quantitativa dos recursos hiacutedricos no Brasil
II - atualizar permanentemente as informaccedilotildees sobre disponibilidade e demanda de recursos hiacutedricos em todo o territoacuterio nacional
49 III - fornecer subsiacutedios para a elaboraccedilatildeo dos Planos de Recursos Hiacutedricos
CAPIacuteTULO V
DO RATEIO DE CUSTOS DAS OBRAS DE USO MUacuteLTIPLO DE INTERESSE COMUM OU COLETIVO
Art 28 (VETADO)
CAPIacuteTULO VI
DA ACcedilAtildeO DO PODER PUacuteBLICO
Art 29 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos compete ao Poder Executivo Federal
I - tomar as providecircncias necessaacuterias agrave implementaccedilatildeo e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
II - outorgar os direitos de uso de recursos hiacutedricos e regulamentar e fiscalizar os usos na sua esfera de competecircncia
III - implantar e gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em acircmbito nacional
IV - promover a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
Paraacutegrafo uacutenico O Poder Executivo Federal indicaraacute por decreto a autoridade responsaacutevel pela efetivaccedilatildeo de outorgas de direito de uso dos recursos hiacutedricos sob domiacutenio da Uniatildeo
Art 30 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos cabe aos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal na sua esfera de competecircncia
I - outorgar os direitos de uso de recursos hiacutedricos e regulamentar e fiscalizar os seus usos
II - realizar o controle teacutecnico das obras de oferta hiacutedrica
III - implantar e gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em acircmbito estadual e do Distrito Federal
IV - promover a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
Art 31 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos os Poderes Executivos do Distrito Federal e dos municiacutepios promoveratildeo a integraccedilatildeo das poliacuteticas locais de saneamento baacutesico de uso ocupaccedilatildeo e conservaccedilatildeo do solo e de meio ambiente com as poliacuteticas federal e estaduais de recursos hiacutedricos
TIacuteTULO II
DO SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
50 CAPIacuteTULO I
DOS OBJETIVOS E DA COMPOSICcedilAtildeO
Art 32 Fica criado o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos com os seguintes objetivos
I - coordenar a gestatildeo integrada das aacuteguas
II - arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hiacutedricos
III - implementar a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
IV - planejar regular e controlar o uso a preservaccedilatildeo e a recuperaccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
V - promover a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
Art 33 Integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I ndash o Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I-A ndash a Agecircncia Nacional de Aacuteguas (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
II ndash os Conselhos de Recursos Hiacutedricos dos Estados e do Distrito Federal (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
III ndash os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
IV ndash os oacutergatildeos dos poderes puacuteblicos federal estaduais do Distrito Federal e municipais cujas competecircncias se relacionem com a gestatildeo de recursos hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
V ndash as Agecircncias de Aacutegua (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
CAPIacuteTULO II
DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 34 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos eacute composto por
I - representantes dos Ministeacuterios e Secretarias da Presidecircncia da Repuacuteblica com atuaccedilatildeo no gerenciamento ou no uso de recursos hiacutedricos
II - representantes indicados pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
III - representantes dos usuaacuterios dos recursos hiacutedricos
IV - representantes das organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos
Paraacutegrafo uacutenico O nuacutemero de representantes do Poder Executivo Federal natildeo poderaacute exceder agrave metade mais um do total dos membros do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos
51 Art 35 Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - promover a articulaccedilatildeo do planejamento de recursos hiacutedricos com os planejamentos nacional regional estaduais e dos setores usuaacuterios
II - arbitrar em uacuteltima instacircncia administrativa os conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
III - deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hiacutedricos cujas repercussotildees extrapolem o acircmbito dos Estados em que seratildeo implantados
IV - deliberar sobre as questotildees que lhe tenham sido encaminhadas pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos ou pelos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
V - analisar propostas de alteraccedilatildeo da legislaccedilatildeo pertinente a recursos hiacutedricos e agrave Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
VI - estabelecer diretrizes complementares para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos aplicaccedilatildeo de seus instrumentos e atuaccedilatildeo do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
VII - aprovar propostas de instituiccedilatildeo dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica e estabelecer criteacuterios gerais para a elaboraccedilatildeo de seus regimentos
VIII - (VETADO)
IX ndash acompanhar a execuccedilatildeo e aprovar o Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos e determinar as providecircncias necessaacuterias ao cumprimento de suas metas (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
X - estabelecer criteacuterios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos e para a cobranccedila por seu uso
Art 36 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos seraacute gerido por
I - um Presidente que seraacute o Ministro titular do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal
II - um Secretaacuterio Executivo que seraacute o titular do oacutergatildeo integrante da estrutura do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal responsaacutevel pela gestatildeo dos recursos hiacutedricos
CAPIacuteTULO III
DOS COMITEcircS DE BACIA HIDROGRAacuteFICA
Art 37 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica teratildeo como aacuterea de atuaccedilatildeo
I - a totalidade de uma bacia hidrograacutefica
II - sub-bacia hidrograacutefica de tributaacuterio do curso de aacutegua principal da bacia ou de tributaacuterio desse tributaacuterio ou
III - grupo de bacias ou sub-bacias hidrograacuteficas contiacuteguas
52 Paraacutegrafo uacutenico A instituiccedilatildeo de Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica em rios de domiacutenio da Uniatildeo seraacute efetivada por ato do Presidente da Repuacuteblica
Art 38 Compete aos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica no acircmbito de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
I - promover o debate das questotildees relacionadas a recursos hiacutedricos e articular a atuaccedilatildeo das entidades intervenientes
II - arbitrar em primeira instacircncia administrativa os conflitos relacionados aos recursos hiacutedricos
III - aprovar o Plano de Recursos Hiacutedricos da bacia
IV - acompanhar a execuccedilatildeo do Plano de Recursos Hiacutedricos da bacia e sugerir as providecircncias necessaacuterias ao cumprimento de suas metas
V - propor ao Conselho Nacional e aos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos as acumulaccedilotildees derivaccedilotildees captaccedilotildees e lanccedilamentos de pouca expressatildeo para efeito de isenccedilatildeo da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos de acordo com os domiacutenios destes
VI - estabelecer os mecanismos de cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos e sugerir os valores a serem cobrados
VII - (VETADO)
VIII - (VETADO)
IX - estabelecer criteacuterios e promover o rateio de custo das obras de uso muacuteltiplo de interesse comum ou coletivo
Paraacutegrafo uacutenico Das decisotildees dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica caberaacute recurso ao Conselho Nacional ou aos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de acordo com sua esfera de competecircncia
Art 39 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica satildeo compostos por representantes
I - da Uniatildeo
II - dos Estados e do Distrito Federal cujos territoacuterios se situem ainda que parcialmente em suas respectivas aacutereas de atuaccedilatildeo
III - dos Municiacutepios situados no todo ou em parte em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
IV - dos usuaacuterios das aacuteguas de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
V - das entidades civis de recursos hiacutedricos com atuaccedilatildeo comprovada na bacia
sect 1ordm O nuacutemero de representantes de cada setor mencionado neste artigo bem como os criteacuterios para sua indicaccedilatildeo seratildeo estabelecidos nos regimentos dos comitecircs limitada a representaccedilatildeo dos poderes executivos da Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios agrave metade do total de membros
53 sect 2ordm Nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica de bacias de rios fronteiriccedilos e transfronteiriccedilos de gestatildeo compartilhada a representaccedilatildeo da Uniatildeo deveraacute incluir um representante do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores
sect 3ordm Nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica de bacias cujos territoacuterios abranjam terras indiacutegenas devem ser incluiacutedos representantes
I - da Fundaccedilatildeo Nacional do Iacutendio - FUNAI como parte da representaccedilatildeo da Uniatildeo
II - das comunidades indiacutegenas ali residentes ou com interesses na bacia
sect 4ordm A participaccedilatildeo da Uniatildeo nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica com aacuterea de atuaccedilatildeo restrita a bacias de rios sob domiacutenio estadual dar-se-aacute na forma estabelecida nos respectivos regimentos
Art 40 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica seratildeo dirigidos por um Presidente e um Secretaacuterio eleitos dentre seus membros
CAPIacuteTULO IV
DAS AGEcircNCIAS DE AacuteGUA
Art 41 As Agecircncias de Aacutegua exerceratildeo a funccedilatildeo de secretaria executiva do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Art 42 As Agecircncias de Aacutegua teratildeo a mesma aacuterea de atuaccedilatildeo de um ou mais Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Paraacutegrafo uacutenico A criaccedilatildeo das Agecircncias de Aacutegua seraacute autorizada pelo Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos mediante solicitaccedilatildeo de um ou mais Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Art 43 A criaccedilatildeo de uma Agecircncia de Aacutegua eacute condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos
I - preacutevia existecircncia do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
II - viabilidade financeira assegurada pela cobranccedila do uso dos recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
Art 44 Compete agraves Agecircncias de Aacutegua no acircmbito de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
I - manter balanccedilo atualizado da disponibilidade de recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
II - manter o cadastro de usuaacuterios de recursos hiacutedricos
III - efetuar mediante delegaccedilatildeo do outorgante a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
IV - analisar e emitir pareceres sobre os projetos e obras a serem financiados com recursos gerados pela cobranccedila pelo uso de Recursos Hiacutedricos e encaminhaacute-los agrave instituiccedilatildeo financeira responsaacutevel pela administraccedilatildeo desses recursos
54 V - acompanhar a administraccedilatildeo financeira dos recursos arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
VI - gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
VII - celebrar convecircnios e contratar financiamentos e serviccedilos para a execuccedilatildeo de suas competecircncias
VIII - elaborar a sua proposta orccedilamentaacuteria e submetecirc-la agrave apreciaccedilatildeo do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
IX - promover os estudos necessaacuterios para a gestatildeo dos recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
X - elaborar o Plano de Recursos Hiacutedricos para apreciaccedilatildeo do respectivo Comitecirc de Bacia Hidrograacutefica
XI - propor ao respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
a) o enquadramento dos corpos de aacutegua nas classes de uso para encaminhamento ao respectivo Conselho Nacional ou Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de acordo com o domiacutenio destes
b) os valores a serem cobrados pelo uso de recursos hiacutedricos
c) o plano de aplicaccedilatildeo dos recursos arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
d) o rateio de custo das obras de uso muacuteltiplo de interesse comum ou coletivo
CAPIacuteTULO V
DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 45 A Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos seraacute exercida pelo oacutergatildeo integrante da estrutura do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal responsaacutevel pela gestatildeo dos recursos hiacutedricos
Art 46 Compete agrave Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I ndash prestar apoio administrativo teacutecnico e financeiro ao Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
II ndash revogado (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
III ndash instruir os expedientes provenientes dos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos e dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
IV ndash revogado (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
V ndash elaborar seu programa de trabalho e respectiva proposta orccedilamentaacuteria anual e submetecirc-los agrave aprovaccedilatildeo do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
55 CAPIacuteTULO VI
DAS ORGANIZACcedilOtildeES CIVIS DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 47 Satildeo consideradas para os efeitos desta Lei organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos
I - consoacutercios e associaccedilotildees intermunicipais de bacias hidrograacuteficas
II - associaccedilotildees regionais locais ou setoriais de usuaacuterios de recursos hiacutedricos
III - organizaccedilotildees teacutecnicas e de ensino e pesquisa com interesse na aacuterea de recursos hiacutedricos
IV - organizaccedilotildees natildeo-governamentais com objetivos de defesa de interesses difusos e coletivos da sociedade
V - outras organizaccedilotildees reconhecidas pelo Conselho Nacional ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
Art 48 Para integrar o Sistema Nacional de Recursos Hiacutedricos as organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos devem ser legalmente constituiacutedas
TIacuteTULO III
DAS INFRACcedilOtildeES E PENALIDADES
Art 49 Constitui infraccedilatildeo das normas de utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos superficiais ou subterracircneos
I - derivar ou utilizar recursos hiacutedricos para qualquer finalidade sem a respectiva outorga de direito de uso
II - iniciar a implantaccedilatildeo ou implantar empreendimento relacionado com a derivaccedilatildeo ou a utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos superficiais ou subterracircneos que implique alteraccedilotildees no regime quantidade ou qualidade dos mesmos sem autorizaccedilatildeo dos oacutergatildeos ou entidades competentes
III - (VETADO)
IV - utilizar-se dos recursos hiacutedricos ou executar obras ou serviccedilos relacionados com os mesmos em desacordo com as condiccedilotildees estabelecidas na outorga
V - perfurar poccedilos para extraccedilatildeo de aacutegua subterracircnea ou operaacute-los sem a devida autorizaccedilatildeo
VI - fraudar as mediccedilotildees dos volumes de aacutegua utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos
VII - infringir normas estabelecidas no regulamento desta Lei e nos regulamentos administrativos compreendendo instruccedilotildees e procedimentos fixados pelos oacutergatildeos ou entidades competentes
VIII - obstar ou dificultar a accedilatildeo fiscalizadora das autoridades competentes no exerciacutecio de suas funccedilotildees
56 Art 50 Por infraccedilatildeo de qualquer disposiccedilatildeo legal ou regulamentar referentes agrave execuccedilatildeo de obras e serviccedilos hidraacuteulicos derivaccedilatildeo ou utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos de domiacutenio ou administraccedilatildeo da Uniatildeo ou pelo natildeo atendimento das solicitaccedilotildees feitas o infrator a criteacuterio da autoridade competente ficaraacute sujeito agraves seguintes penalidades independentemente de sua ordem de enumeraccedilatildeo
I - advertecircncia por escrito na qual seratildeo estabelecidos prazos para correccedilatildeo das irregularidades
II - multa simples ou diaacuteria proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo de R$ 10000 (cem reais) a R$ 1000000 (dez mil reais)
III - embargo provisoacuterio por prazo determinado para execuccedilatildeo de serviccedilos e obras necessaacuterias ao efetivo cumprimento das condiccedilotildees de outorga ou para o cumprimento de normas referentes ao uso controle conservaccedilatildeo e proteccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
IV - embargo definitivo com revogaccedilatildeo da outorga se for o caso para repor incontinenti no seu antigo estado os recursos hiacutedricos leitos e margens nos termos dos arts 58 e 59 do Coacutedigo de Aacuteguas ou tamponar os poccedilos de extraccedilatildeo de aacutegua subterracircnea
sect 1ordm Sempre que da infraccedilatildeo cometida resultar prejuiacutezo a serviccedilo puacuteblico de abastecimento de aacutegua riscos agrave sauacutede ou agrave vida perecimento de bens ou animais ou prejuiacutezos de qualquer natureza a terceiros a multa a ser aplicada nunca seraacute inferior agrave metade do valor maacuteximo cominado em abstrato
sect 2ordm No caso dos incisos III e IV independentemente da pena de multa seratildeo cobradas do infrator as despesas em que incorrer a Administraccedilatildeo para tornar efetivas as medidas previstas nos citados incisos na forma dos arts 36 53 56 e 58 do Coacutedigo de Aacuteguas sem prejuiacutezo de responder pela indenizaccedilatildeo dos danos a que der causa
sect 3ordm Da aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas neste tiacutetulo caberaacute recurso agrave autoridade administrativa competente nos termos do regulamento
sect 4ordm Em caso de reincidecircncia a multa seraacute aplicada em dobro
TIacuteTULO IV
DAS DISPOSICcedilOtildeES GERAIS E TRANSITOacuteRIAS
Art 51 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos e os Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos poderatildeo delegar a organizaccedilotildees sem fins lucrativos relacionadas no art 47 desta Lei por prazo determinado o exerciacutecio de funccedilotildees de competecircncia das Agecircncias de Aacutegua enquanto esses organismos natildeo estiverem constituiacutedos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10881 de 2004)
Art 52 Enquanto natildeo estiver aprovado e regulamentado o Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos a utilizaccedilatildeo dos potenciais hidraacuteulicos para fins de geraccedilatildeo de energia eleacutetrica continuaraacute subordinada agrave disciplina da legislaccedilatildeo setorial especiacutefica
Art 53 O Poder Executivo no prazo de cento e vinte dias a partir da publicaccedilatildeo desta Lei encaminharaacute ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a criaccedilatildeo das Agecircncias de Aacutegua
Art 54 O art 1ordm da Lei nordm 8001 de 13 de marccedilo de 1990 passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
57 Art 1ordm
III - quatro inteiros e quatro deacutecimos por cento agrave Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal
IV - trecircs inteiros e seis deacutecimos por cento ao Departamento Nacional de Aacuteguas e Energia Eleacutetrica - DNAEE do Ministeacuterio de Minas e Energia
V - dois por cento ao Ministeacuterio da Ciecircncia e Tecnologia
sect 4ordm A cota destinada agrave Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal seraacute empregada na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos e na gestatildeo da rede hidrometeoroloacutegica nacional
sect 5ordm A cota destinada ao DNAEE seraacute empregada na operaccedilatildeo e expansatildeo de sua rede hidrometeoroloacutegica no estudo dos recursos hiacutedricos e em serviccedilos relacionados ao aproveitamento da energia hidraacuteulica
Paraacutegrafo uacutenico Os novos percentuais definidos no caput deste artigo entraratildeo em vigor no prazo de cento e oitenta dias contados a partir da data de publicaccedilatildeo desta Lei
Art 55 O Poder Executivo Federal regulamentaraacute esta Lei no prazo de cento e oitenta dias contados da data de sua publicaccedilatildeo
Art 56 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Art 57 Revogam-se as disposiccedilotildees em contraacuterio
Brasiacutelia 8 de janeiro de 1997 176ordm da Independecircncia e 109ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Gustavo Krause
Este texto natildeo substitui o publicado no DOU de 911997
58 ANEXO 5
Lei n 9795 de 27 de abril de 1999
Dispotildee sobre a educaccedilatildeo ambiental institui a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental e daacute outras providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA
Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
CAPIacuteTULO I DA EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Art 1ordm Entendem-se por educaccedilatildeo ambiental os processos por meio dos quais o indiviacuteduo e a coletividade constroem valores sociais conhecimentos habilidades atitudes e competecircncias voltadas para a conservaccedilatildeo do meio ambiente bem de uso comum do povo essencial agrave sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade Art 2ordm A educaccedilatildeo ambiental eacute um componente essencial e permanente da educaccedilatildeo nacional devendo estar presente de forma articulada em todos os niacuteveis e modalidades do processo educativo em caraacuteter formal e natildeo-formal Art 3ordm Como parte do processo educativo mais amplo todos tecircm direito agrave educaccedilatildeo ambiental incumbindo I - ao Poder Puacuteblico nos termos dos arts 205 e 225 da Constituiccedilatildeo Federal definir poliacuteticas puacuteblicas que incorporem a dimensatildeo ambiental promover a educaccedilatildeo ambiental em todos os niacuteveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservaccedilatildeo recuperaccedilatildeo e melhoria do meio ambiente II - agraves instituiccedilotildees educativas promover a educaccedilatildeo ambiental de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolvem III - aos oacutergatildeos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama promover accedilotildees de educaccedilatildeo ambiental integradas aos programas de conservaccedilatildeo recuperaccedilatildeo e melhoria do meio ambiente IV - aos meios de comunicaccedilatildeo de massa colaborar de maneira ativa e permanente na disseminaccedilatildeo de informaccedilotildees e praacuteticas educativas sobre meio ambiente e incorporar a dimensatildeo ambiental em sua programaccedilatildeo V - agraves empresas entidades de classe instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas promover programas destinados agrave capacitaccedilatildeo dos trabalhadores visando agrave melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho bem como sobre as repercussotildees do processo produtivo no meio ambiente VI - agrave sociedade como um todo manter atenccedilatildeo permanente agrave formaccedilatildeo de valores atitudes e habilidades que propiciem a atuaccedilatildeo individual e coletiva voltada para a prevenccedilatildeo a identificaccedilatildeo e a soluccedilatildeo de problemas ambientais Art 4ordm Satildeo princiacutepios baacutesicos da educaccedilatildeo ambiental I - o enfoque humanista holiacutestico democraacutetico e participativo
59 II - a concepccedilatildeo do meio ambiente em sua totalidade considerando a interdependecircncia entre o meio natural o soacutecio-econocircmico e o cultural sob o enfoque da sustentabilidade III - o pluralismo de ideacuteias e concepccedilotildees pedagoacutegicas na perspectiva da inter multi e transdisciplinaridade IV - a vinculaccedilatildeo entre a eacutetica a educaccedilatildeo o trabalho e as praacuteticas sociais V - a garantia de continuidade e permanecircncia do processo educativo VI - a permanente avaliaccedilatildeo criacutetica do processo educativo VII - a abordagem articulada das questotildees ambientais locais regionais nacionais e globais VIII - o reconhecimento e o respeito agrave pluralidade e agrave diversidade individual e cultural Art 5ordm Satildeo objetivos fundamentais da educaccedilatildeo ambiental I - o desenvolvimento de uma compreensatildeo integrada do meio ambiente em suas muacuteltiplas e complexas relaccedilotildees envolvendo aspectos ecoloacutegicos psicoloacutegicos legais poliacuteticos sociais econocircmicos cientiacuteficos culturais e eacuteticos II - a garantia de democratizaccedilatildeo das informaccedilotildees ambientais III - o estiacutemulo e o fortalecimento de uma consciecircncia criacutetica sobre a problemaacutetica ambiental e social IV - o incentivo agrave participaccedilatildeo individual e coletiva permanente e responsaacutevel na preservaccedilatildeo do equiliacutebrio do meio ambiente entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparaacutevel do exerciacutecio da cidadania V - o estiacutemulo agrave cooperaccedilatildeo entre as diversas regiotildees do Paiacutes em niacuteveis micro e macrorregionais com vistas agrave construccedilatildeo de uma sociedade ambientalmente equilibrada fundada nos princiacutepios da liberdade igualdade solidariedade democracia justiccedila social responsabilidade e sustentabilidade VI - o fomento e o fortalecimento da integraccedilatildeo com a ciecircncia e a tecnologia VII - o fortalecimento da cidadania autodeterminaccedilatildeo dos povos e solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade CAPIacuteTULO II DA POLIacuteTICA NACIONAL DE EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Seccedilatildeo I Disposiccedilotildees Gerais Art 6ordm eacute instituiacuteda a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental Art 7ordm A Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental envolve em sua esfera de accedilatildeo aleacutem dos oacutergatildeos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama instituiccedilotildees educacionais puacuteblicas e privadas dos sistemas de ensino os oacutergatildeos puacuteblicos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e organizaccedilotildees natildeo-governamentais com atuaccedilatildeo em educaccedilatildeo ambiental Art 8ordm As atividades vinculadas agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental devem ser desenvolvidas na educaccedilatildeo em geral e na educaccedilatildeo escolar por meio das seguintes linhas de atuaccedilatildeo inter-relacionadas I - capacitaccedilatildeo de recursos humanos II - desenvolvimento de estudos pesquisas e experimentaccedilotildees III - produccedilatildeo e divulgaccedilatildeo de material educativo IV - acompanhamento e avaliaccedilatildeo
60 sect 1ordm Nas atividades vinculadas agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental seratildeo respeitados os princiacutepios e objetivos fixados por esta Lei sect 2ordm A capacitaccedilatildeo de recursos humanos voltar-se-aacute para I - a incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental na formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo dos educadores de todos os niacuteveis e modalidades de ensino II - a incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental na formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo dos profissionais de todas as aacutereas III - a preparaccedilatildeo de profissionais orientados para as atividades de gestatildeo ambiental IV - a formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo de profissionais na aacuterea de meio ambiente V - o atendimento da demanda dos diversos segmentos da sociedade no que diz respeito agrave problemaacutetica ambiental sect 3ordm As accedilotildees de estudos pesquisas e experimentaccedilotildees voltar-se-atildeo para I - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando agrave incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental de forma interdisciplinar nos diferentes niacuteveis e modalidades de ensino II - a difusatildeo de conhecimentos tecnologias e informaccedilotildees sobre a questatildeo ambiental III - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando agrave participaccedilatildeo dos interessados na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo de pesquisas relacionadas agrave problemaacutetica ambiental IV - a busca de alternativas curriculares e metodoloacutegicas de capacitaccedilatildeo na aacuterea ambiental V - o apoio a iniciativas e experiecircncias locais e regionais incluindo a produccedilatildeo de material educativo VI - a montagem de uma rede de banco de dados e imagens para apoio agraves accedilotildees enumeradas nos incisos I a V Seccedilatildeo II Da Educaccedilatildeo Ambiental no Ensino Formal Art 9ordm Entende-se por educaccedilatildeo ambiental na educaccedilatildeo escolar a desenvolvida no acircmbito dos curriacuteculos das instituiccedilotildees de ensino puacuteblicas e privadas englobando I - educaccedilatildeo baacutesica a) educaccedilatildeo infantil b) ensino fundamental e c) ensino meacutedio II - educaccedilatildeo superior III - educaccedilatildeo especial IV - educaccedilatildeo profissional V - educaccedilatildeo de jovens e adultos Art 10 A educaccedilatildeo ambiental seraacute desenvolvida como uma praacutetica educativa integrada contiacutenua e permanente em todos os niacuteveis e modalidades do ensino formal sect 1ordm A educaccedilatildeo ambiental natildeo deve ser implantada como disciplina especiacutefica no curriacuteculo de ensino sect 2ordm Nos cursos de poacutes-graduaccedilatildeo extensatildeo e nas aacutereas voltadas ao aspecto metodoloacutegico da educaccedilatildeo ambiental quando se fizer necessaacuterio eacute facultada a criaccedilatildeo de disciplina especiacutefica sect 3ordm Nos cursos de formaccedilatildeo e especializaccedilatildeo teacutecnico-profissional em todos os niacuteveis deve ser incorporado conteuacutedo que trate da eacutetica ambiental das atividades profissionais a serem desenvolvidas
61 Art 11 A dimensatildeo ambiental deve constar dos curriacuteculos de formaccedilatildeo de professores em todos os niacuteveis e em todas as disciplinas Paraacutegrafo uacutenico Os professores em atividade devem receber formaccedilatildeo complementar em suas aacutereas de atuaccedilatildeo com o propoacutesito de atender adequadamente ao cumprimento dos princiacutepios e objetivos da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental Art 12 A autorizaccedilatildeo e supervisatildeo do funcionamento de instituiccedilotildees de ensino e de seus cursos nas redes puacuteblica e privada observaratildeo o cumprimento do disposto nos arts 10 e 11 desta Lei Seccedilatildeo III Da Educaccedilatildeo Ambiental Natildeo-Formal Art 13 Entendem-se por educaccedilatildeo ambiental natildeo-formal as accedilotildees e praacuteticas educativas voltadas agrave sensibilizaccedilatildeo da coletividade sobre as questotildees ambientais e agrave sua organizaccedilatildeo e participaccedilatildeo na defesa da qualidade do meio ambiente Paraacutegrafo uacutenico O Poder Puacuteblico em niacuteveis federal estadual e municipal incentivaraacute I - a difusatildeo por intermeacutedio dos meios de comunicaccedilatildeo de massa em espaccedilos nobres de programas e campanhas educativas e de informaccedilotildees acerca de temas relacionados ao meio ambiente II - a ampla participaccedilatildeo da escola da universidade e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo de programas e atividades vinculadas agrave educaccedilatildeo ambiental natildeo-formal III - a participaccedilatildeo de empresas puacuteblicas e privadas no desenvolvimento de programas de educaccedilatildeo ambiental em parceria com a escola a universidade e as organizaccedilotildees natildeo-governamentais IV - a sensibilizaccedilatildeo da sociedade para a importacircncia das unidades de conservaccedilatildeo V - a sensibilizaccedilatildeo ambiental das populaccedilotildees tradicionais ligadas agraves unidades de conservaccedilatildeo VI - a sensibilizaccedilatildeo ambiental dos agricultores VII - o ecoturismo CAPIacuteTULO III DA EXECUCcedilAtildeO DA POLIacuteTICA NACIONAL DE EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Art 14 A coordenaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental ficaraacute a cargo de um oacutergatildeo gestor na forma definida pela regulamentaccedilatildeo desta Lei Art 15 Satildeo atribuiccedilotildees do oacutergatildeo gestor I - definiccedilatildeo de diretrizes para implementaccedilatildeo em acircmbito nacional II - articulaccedilatildeo coordenaccedilatildeo e supervisatildeo de planos programas e projetos na aacuterea de educaccedilatildeo ambiental em acircmbito nacional III - participaccedilatildeo na negociaccedilatildeo de financiamentos a planos programas e projetos na aacuterea de educaccedilatildeo ambiental Art 16 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios na esfera de sua competecircncia e nas aacutereas de sua jurisdiccedilatildeo definiratildeo diretrizes normas e criteacuterios para a educaccedilatildeo ambiental respeitados os princiacutepios e objetivos da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo
62 Ambiental Art 17 A eleiccedilatildeo de planos e programas para fins de alocaccedilatildeo de recursos puacuteblicos vinculados agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental deve ser realizada levando-se em conta os seguintes criteacuterios I - conformidade com os princiacutepios objetivos e diretrizes da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental II - prioridade dos oacutergatildeos integrantes do Sisnama e do Sistema Nacional de Educaccedilatildeo III - economicidade medida pela relaccedilatildeo entre a magnitude dos recursos a alocar e o retorno social propiciado pelo plano ou programa proposto Paraacutegrafo uacutenico Na eleiccedilatildeo a que se refere o caput deste artigo devem ser contemplados de forma equitativa os planos programas e projetos das diferentes regiotildees do Paiacutes Art 18 (VETADO) Art 19 Os programas de assistecircncia teacutecnica e financeira relativos a meio ambiente e educaccedilatildeo em niacuteveis federal estadual e municipal devem alocar recursos agraves accedilotildees de educaccedilatildeo ambiental CAPIacuteTULO IV DISPOSICcedilOtildeES FINAIS Art 20 O Poder Executivo regulamentaraacute esta Lei no prazo de noventa dias de sua publicaccedilatildeo ouvidos o Conselho Nacional de Meio Ambiente e o Conselho Nacional de Educaccedilatildeo Art 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 27 de abril de 1999 178ordm da Independecircncia e 111ordm da Repuacuteblica FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo Renato Souza Joseacute Sarney Filho
63 ANEXO 6
Internet
ENVOLVERDE Revista Digital do Meio Ambiente e Cidadania
23032005 ndash 10h03
Governo institui Deacutecada Brasileira da Aacutegua (2005-2015)
Governo considera a aacutegua um bem estrateacutegico no cenaacuterio internacional e deveraacute implementar poliacuteticas voltadas para seu gerenciamento e uso sustentaacutevel
Brasiacutelia DF ndash O decreto que institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua foi publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de quarta-feira (23) O texto reconhece a aacutegua como estrateacutegica no cenaacuterio internacional e pretende promover a criaccedilatildeo e a implementaccedilatildeo de poliacuteticas voltadas ao gerenciamento uso sustentaacutevel desse recurso natural no Paiacutes O ato tambeacutem apoio a resoluccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas que definiu o periacuteodo 20052015 como o Dececircnio Internacional para a Accedilatildeo ndash Aacutegua Fonte de Vida
A Publicaccedilatildeo do decreto atende a uma recomendaccedilatildeo do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos por meio da Moccedilatildeo CNRH nordm 31 encaminhada pela Cacircmara Teacutecnica de Educaccedilatildeo Capacitaccedilatildeo Mobilizaccedilatildeo Social e Informaccedilatildeo em Recursos Hiacutedricos (CTEM) De acordo com o Secretario de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente Joatildeo Bosco Senra o Ato demonstra a disposiccedilatildeo do governo federal em priorizar os assuntos relativos agrave aacutegua e a construccedilatildeo do Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos ldquoO Ato tambeacutem fortalece a posiccedilatildeo do Paiacutes em nivel globalrdquo avaliou O Decreto ldquoDECRETO DE 22 DE MARCcedilO DE 2005rdquo- Institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua a ser iniciada em 22 de marccedilo de 2005 O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o art84 inciso 2 da Constituiccedilatildeo e Considerando que a Instituiccedilatildeo da Deacutecada Brasileira da Aacutegua eacute de suma importacircncia para o Paiacutes baseada nos fundamentos e objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos preconizados pela Lei nordm 9433 de 08 de janeiro de 1997 Considerando ser o Brasil detentor de reservas mundiais de aacutegua doce de relevacircncia estrateacutegica no cenaacuterio internacional partilhando das diretrizes de proteccedilatildeo de gerenciamento e uso sustentaacutevel dos recursos hiacutedricos como Estado-Membro das Naccedilotildees Unidas
64 Considerando a importacircncia da participaccedilatildeo e demonstraccedilatildeo de interesse e suporte agrave Resoluccedilatildeo aprovada pela Assembleacuteia das Naccedilotildees Unidas que trata do Dececircnio internacional para a Accedilatildeo - 2005-2015 Aacutegua Fonte e Vida e Considerando a sugestatildeo em moccedilatildeo apresentada pela Cacircmara Teacutecnica de Educaccedilatildeo Capacitaccedilatildeo Mobilizaccedilatildeo Social e Informaccedilatildeo em Recursos Hiacutedricos do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos composta por representantes do Governo Federal de Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de usuaacuterios de recursos hiacutedricos e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais DECRETA Art1ordm Fica instituiacuteda a Deacutecada Brasileira da Aacutegua a ser iniciada em 22 de marccedilo de 2005 Art 2ordm A Deacutecada Brasileira da Aacutegua terra com objetivos promover e intensificar a formulaccedilatildeo e implementaccedilatildeo de poliacuteticas programas e projetos relativos ao gerenciamento e uso sustentaacutevel da aacutegua em todos os niacuteveis assim como assegurar a ampla participaccedilatildeo e cooperaccedilatildeo das comunidades voltadas ao alcance dos objetivos contemplados na Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos ou estabelecidos em convenccedilotildees acordos e resoluccedilotildees a que o Brasil tenha aderido Art 3ordm Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 22 de marccedilo de 2005 184ordm da Independecircncia e 117ordm da Repuacuteblica LUIS INAacuteCIO LULA DA SILVA Marina Silva
httpwwwenvolverdecombrmateriaphpcod=1910ampedt=10 Acesso 030405
2150
65
ANEXO 7
Planeta Aacutegua Guilherme Arantes
Aacutegua que nasce na fonte serena do mundo E que abre um profundo grotatildeo Aacutegua que faz inocente riacho e desaacutegua na corrente do ribeiratildeo Aacuteguas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertatildeo Aacuteguas que banham aldeias e matam a sede da populaccedilatildeo Aacuteguas que caem das pedras no veacuteu das cascatas ronco de trovatildeo E depois dormem tranquumlilas no leito dos lagos no leito dos lagos Aacutegua dos igarapeacutes onde Iara a matildee drsquoaacutegua eacute misteriosa canccedilatildeo Aacutegua que o sol evapora pro ceacuteu vai embora virar nuvem de algodatildeo Gotas de aacutegua da chuva alegre arco-iacuteris sobre a plantaccedilatildeo Gotas de aacutegua da chuva tatildeo tristes satildeo laacutegrimas na inundaccedilatildeo Aacuteguas que movem moinhos satildeo as mesmas aacuteguas que encharcam o chatildeo E sempre voltam humildes pro fundo da terra pro fundo da terra Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Aacutegua que nasce na fonte serena do mundo E que abre um profundo grotatildeo Aacutegua que faz inocente riacho e desaacutegua na corrente do ribeiratildeo Aacuteguas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertatildeo Aacuteguas que banham aldeias e matam a sede da populaccedilatildeo Aacuteguas que movem moinhos satildeo as mesmas aacuteguas que encharcam o chatildeo E sempre voltam humildes pro fundo da terra pro fundo da terra Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua
SIQUEIRA Paulina de Lourdes Ribeiro(2005) ndash ldquoPRECIOSO ECOSSISTEMArdquo ldquoPlaneta aacuteguardquo diz a letra da Muacutesica Ela estaacute coberta de razatildeo pois sem duacutevida nenhuma a Terra eacute o planeta aacutegua O uacutenico planeta do sistema solar em que a aacutegua se encontra nos diferentes estados A aacutegua eacute essencial agrave vida portanto todos os organismos vivos incluindo o homem dependem da aacutegua para sua sobrevivecircncia Esse ciclo hidroloacutegico eacute essencial e influenciam os processos que operam na superfiacutecie da Terra incluindo o desenvolvimento e a manutenccedilatildeo da vida no planeta
66 Na Atmosfera no estado de vapor a aacutegua cai sob a forma de chuva sobre a Terra corre e infiltra-se nos lenccediloacuteis onde se evapora de novo Este ciclo perpeacutetuo alimenta um precioso ecossistema chamado ldquoPLANETA TERRArdquo
IacuteNDICE
INTRODUCcedilAtildeO 9
CAPITULO I 10
1 Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 10
11 Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 13
CAPITULO II 15
2 Crise dos Recursos Hiacutedricos 15
21 Principais Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 16
CAPITULO III 21
3 Normas Reguladoras 21
31 Constituiccedilatildeo Federal Brasileira 88 22
32 Coacutedigo Penal Brasileiro 23
33 Lei Nordm 960598 24
34 Lei Nordm 943397 25
35 Lei Nordm 979599 26
CONCLUSAtildeO 32
BIBLIOGRAFIA 34
ANEXO 1 ndash Legislaccedilatildeo - Coacutedigo das Aacuteguas 36
ANEXO 2 ndash Contaminaccedilatildeo das Aacuteguas - figuras 1 2 e 3 39
ANEXO 3 ndash Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos das Aacuteguas 41
ANEXO 4 ndash Lei Nordm 943397 ndash Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos 43
ANEXO 5 ndash Lei Nordm 979599 ndash Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental 58
ANEXO 6 ndash Internet ndash Decreto ldquoDeacutecada Brasileira das Aacuteguasrdquo 63
ANEXO 7 ndash Letra Canccedilatildeo - Planeta Aacutegua 65
67 IacuteNDICE 66
FOLHA DE AVALIACcedilAtildeO
UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES
PROJETO A VEZ DO MESTRE
Poacutes-Graduaccedilatildeo ldquoLato Sensurdquo
Tema Recursos Hiacutedricos
Tiacutetulo Poluiccedilatildeo Hiacutedrica no Direito Ambiental
Autor Paulina de Lourdes Ribeiro Siqueira
Data da entrega 23072005
Auto Avaliaccedilatildeo
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Avaliado por _______________________________ Grau ________________
Niteroacutei ____de_______________ de 2005
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33 hiacutedrica aqui abordada tem sido muito comentada e eacute a causa da grande
preocupaccedilatildeo da humanidade
34 BIBLIOGRAFIA
middot Almanaque Abril 2000 nordm 020735070001-09 Novo Disc Brasil CD-ROM
middot Brasil Constituiccedilatildeo (1988) da Repuacuteblica Federativa do Brasil Brasiacutelia
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ediccedilatildeo Gaia Editora 2000
middot FREITAS Vladimir Passos de Aacuteguas ndash aspectos juriacutedicos e Ambientais 2ordf
ediccedilatildeo Juruaacute Editora 2003
middot JUacuteNIOR Paulo Joseacute da Costa Direito Penal Ecoloacutegico 2ordf ediccedilatildeo Rio de
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middot LOUREIRO Carlos Frederico B Trajetoacuteria e Fundamentos da Educaccedilatildeo
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middot MACHADO Paulo A L Direito Ambiental Brasileiro 6ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo
Malheiros Editores 1996
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35 middot MILAREacute Edis Direito Ambiental 2ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo Editora Revista dos
Tribunais 2001
middot MOUSINHO Patriacutecia Meio Ambiente no Seacuteculo 21 Rio de janeiro Editora
Sextante 2003
middot PETRELLA Ricardo O Manifesto da Aacutegua ndash Argumentos para um contrato
mundial 2ordf ediccedilatildeo Vozes Editora 2001
middot RAMOS Gabriel Abreu Poluiccedilatildeo
httpwwwzemolezacombrtrabalho_verasp
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Acesso em 18 de Marccedilo de 2005
middot RONDOcircNIA Secretaria de Estado e Planejamento Poluiccedilatildeo Hiacutedrica
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Acesso em 28 de abril de 2005
middot RONNEY Rafael Poluiccedilatildeo das Aacuteguas no Brasil
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middot TEIXEIRA Wilson (Fabio Taioli e outros) Decifrando a Terra Oficina de
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middot httpwwwambientebrasilcombr Acesso 12052005
middot httpwwwenvolverdecombr Acesso 20052005
36 ANEXO 1
LEGISLACcedilAtildeO
Coacutedigo de Aacutegua
Foto 02
Coacutedigo de aacutegua estabelecido pelo Decreto Federal nordm 24643 de 10 de
julho de 1934 consubstancia a legislaccedilatildeo baacutesica brasileira de aacuteguas
Considerado avanccedilado pelos juristas haja vista a eacutepoca em que foi promulgado
necessita de atualizaccedilatildeo principalmente para ser ajustado agrave Constituiccedilatildeo
Federal de 1988 agrave Lei nordm 9433 de 08 de Janeiro de 1997 e de regulamentaccedilatildeo
de muitos de seus aspectos
O referido Coacutedigo assegura o uso gratuito de qualquer corrente ou nascente
de aacutegua para as primeiras necessidades da vida e permite a todos usar as aacuteguas
puacuteblicas conformando-se com os regulamentos administrativos Impede a
derivaccedilatildeo das aacuteguas puacuteblicas para aplicaccedilatildeo na agricultura induacutestria e higiene
sem a existecircncia de concessatildeo no caso de utilidade puacuteblica e de autorizaccedilatildeo
nos outros casos em qualquer hipoacutetese daacute preferecircncia agrave derivaccedilatildeo para
abastecimento das populaccedilotildees
O Coacutedigo de aacuteguas estabelece que a concessatildeo ou a autorizaccedilatildeo deve ser
feita sem prejuiacutezo da navegaccedilatildeo salvo nos casos de uso para as primeiras
necessidades da vida ou previstos em lei especiais
37 Estabelece tambeacutem que a ningueacutem eacute liacutecito conspurcar ou contaminar as
aacuteguas que natildeo consome com prejuiacutezo a terceiros
Ressalta ainda que os trabalhos para a salubridade das aacuteguas seratildeo
realizadas agrave custa dos infratores que aleacutem da responsabilidade criminal se
houver responderatildeo pelas perdas e danos que causarem e por multas que lhes
forem impostas pelos regulamentos administrativos Tambeacutem esse dispositivo eacute
visto como precursor do princiacutepio usuaacuterio-pagador no que diz respeito ao uso
para assimilaccedilatildeo e transporte de poluentes Fonte Recursos Hiacutedricos no Brasil de abril de 1998
Legislaccedilatildeo Ambiental Relacionada agrave Qualidade das Aacuteguas
LEIS FEDERAIS
Lei nordm 5357 de 071267 Estabelece penalidades para embarcaccedilotildees e territoriais Mariacutetimas ou fluviais que lanccedilaram detritos ou oacuteleo em aacuteguas brasileiras
Lei nordm 4771 de 150965 Coacutedigo Florestal
Lei nordm 6938 de 310881 Dispotildee a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
Lei nordm 7661 de 160588 Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro
Lei nordm 9433 de 08 0197 Institui a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
DECRETOS FEDERAIS
Decreto nordm 89336 de 310184 Dispotildee sobre as reservas Ecoloacutegicas e aacutereas de relevante Interesse Ecoloacutegico
Decreto nordm 99274 de 060690 Regulamenta a Lei nordm6938 sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
RESOLUCcedilOtildeES do CONAMA
Resoluccedilatildeo nordm 04 de 180985 Define Reservas Ecoloacutegicas
Resoluccedilatildeo nordm 20 de 180686 Classifica as aacuteguas segundo seus usos preponderantes
38 LEIS ESTADUAIS - SAtildeO PAULO Lei nordm 898 de 181275 Disciplina o uso do solo para a proteccedilatildeo dos mananciais cursos e reservatoacuterios de aacutegua e demais recursos hiacutedricos de interesse da Regiatildeo Metropolitana da Grande Satildeo Paulo Lei nordm 997 de 310576 Dispotildee sobre controle da poluiccedilatildeo do meio ambiente Lei nordm 1172 de 171176 Delimita as aacutereas de proteccedilatildeo relativas aos mananciais cursos e reservatoacuterios de aacutegua Lei nordm 6134 de 020688 Dispotildee sobre a preservaccedilatildeo dos depoacutesitos naturais de aacuteguas subterracircneos no Estado de Satildeo Paulo Lei nordm 7663 de 301291 Estabelece a Poliacutetica de Recursos Hiacutedricos Lei nordm 7750 de 310392 Dispotildee sobre a Poliacutetica de Saneamento Lei nordm 9509 de 200397 Dispotildee sobre a Poliacutetica Estadual do Meio Ambiente Lei nordm 9866 de 281197 Diretrizes e normas para proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo das Bacias hidrograacuteficas dos mananciais de interesse Regional do Estado de Satildeo Paulo DECRETOS ESTADUAIS - SAtildeO PAULO Decreto nordm 9714 de 190477 Aprova o Regulamento das Leis 89875 e 117276 Decreto nordm 10755 de 221177 Dispotildee sobre o enquadramento dos corpos de aacutegua receptores na classificaccedilatildeo prevista no Decreto 846876 Aleacutem do Coacutedigo de aacutegua e da Legislaccedilatildeo Ambiental segue abaixo relaccedilatildeo de algumas Leis Decretos e Resoluccedilatildeo Federais Decreto nordm 50877 de 29 de junho de 1961 Dispotildee sobre o lanccedilamento de resiacuteduos toacutexicos ou oleosos nas aacuteguas interiores ou litoracircneas do paiacutes e daacute outras providecircncias Lei nordm 5318 de 26 de setembro de 1967 Institui a Poliacutetica Nacional de Saneamento e cria o Conselho Nacional de Saneamento Decreto nordm 78171 de 2 de agosto de 1976 Dispotildee sobre o controle e fiscalizaccedilatildeo sanitaacuteria das aacuteguas minerais destinadas ao consumo humano httpwwwuniaguaorgbr Acesso 20052005
39 ANEXO 2
Fig 1 - Contaminaccedilatildeo da aacutegua subterracircnea pela atividade industrial
Fig 2 - Contaminaccedilatildeo da aacutegua subterracircnea pela deposiccedilatildeo incorreta de resiacuteduos soacutelidos e pelas perdas da rede de
esgoto
40
Fig 3 - Contaminaccedilatildeo da aacutegua subterracircnea em aacuterea agriacutecola provocada pela aplicaccedilatildeo de fertilizantes e agrotoacutexicos
41 ANEXO 3
Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos da Aacutegua (22 de marccedilo de 1992)
1 - A aacutegua faz parte do patrimocircnio do planeta Cada continente cada povo cada naccedilatildeo cada
regiatildeo cada cidade cada cidadatildeo eacute plenamente responsaacutevel aos olhos de todos
2 - A aacutegua eacute a seiva de nosso planeta Ela eacute condiccedilatildeo
essencial de vida de todo vegetal animal ou ser humano
Sem ela natildeo poderiacuteamos conceber como satildeo a atmosfera
o clima a vegetaccedilatildeo a cultura ou a agricultura
3 - Os recursos naturais de transformaccedilatildeo da aacutegua em
aacutegua potaacutevel satildeo lentos fraacutegeis e muito limitados Assim
sendo a aacutegua deve ser manipulada com racionalidade
precauccedilatildeo e parcimocircnia
4 - O equiliacutebrio e o futuro de nosso planeta dependem da preservaccedilatildeo da aacutegua e de seus ciclos
Estes devem permanecer intactos e funcionando normalmente para garantir a continuidade da
vida sobre a Terra Este equiliacutebrio depende em particular da preservaccedilatildeo dos mares e oceanos
por onde os ciclos comeccedilam
5 - A aacutegua natildeo eacute somente heranccedila de nossos predecessores ela eacute sobretudo um empreacutestimo
aos nossos sucessores Sua proteccedilatildeo constitui uma necessidade vital assim como a obrigaccedilatildeo
moral do homem para com as geraccedilotildees presentes e futuras
6 - A aacutegua natildeo eacute uma doaccedilatildeo gratuita da natureza ela tem
um valor econocircmico precisa-se saber que ela eacute algumas
vezes rara e dispendiosa e que pode muito bem escassear
em qualquer regiatildeo do mundo
7 - A aacutegua natildeo deve ser desperdiccedilada nem poluiacuteda nem
envenenada De maneira geral sua utilizaccedilatildeo deve ser feita
com consciecircncia e discernimento para que natildeo se chegue a
uma situaccedilatildeo de esgotamento ou de deterioraccedilatildeo da qualidade das reservas atualmente
disponiacuteveis
8 - A utilizaccedilatildeo da aacutegua implica em respeito agrave lei Sua proteccedilatildeo constitui uma obrigaccedilatildeo juriacutedica
para todo homem ou grupo social que a utiliza Esta questatildeo natildeo deve ser ignorada nem pelo
homem nem pelo Estado
42 9 - A gestatildeo da aacutegua impotildee um equiliacutebrio entre os imperativos de sua proteccedilatildeo e as
necessidades de ordem econocircmica sanitaacuteria e social
10 - O planejamento da gestatildeo da aacutegua deve levar em conta a solidariedade e o consenso em
razatildeo de sua distribuiccedilatildeo desigual sobre a Terra
Fonte ONU (Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas)
Fonte httpwwwambientebrasilcombragenda Acesso 12052005
NAtildeO ADIANTA SOacute QUERER Eacute NECESSAacuteRIO FAZER
PRESERVAR A AacuteGUA Eacute PRESERVAR A VIDA
AJUDE A FUTURA GERACcedilAtildeO A SOBREVIVER AJUDE A PRESERVAR O AZUL DO NOSSO PLANETA
43 ANEXO 4
Presidecircncia da Repuacuteblica Casa Civil Subchefia para Assuntos Juriacutedicos
LEI Nordm 9433 DE 8 DE JANEIRO DE 1997
Mensagem de veto
Institui a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos regulamenta o inciso XIX do art 21 da Constituiccedilatildeo Federal e altera o art 1ordm da Lei nordm 8001 de 13 de marccedilo de 1990 que modificou a Lei nordm 7990 de 28 de dezembro de 1989
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
TIacuteTULO I
DA POLIacuteTICA NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
CAPIacuteTULO I
DOS FUNDAMENTOS
Art 1ordm A Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos baseia-se nos seguintes fundamentos
I - a aacutegua eacute um bem de domiacutenio puacuteblico
II - a aacutegua eacute um recurso natural limitado dotado de valor econocircmico
III - em situaccedilotildees de escassez o uso prioritaacuterio dos recursos hiacutedricos eacute o consumo humano e a dessedentaccedilatildeo de animais
IV - a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve sempre proporcionar o uso muacuteltiplo das aacuteguas
V - a bacia hidrograacutefica eacute a unidade territorial para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e atuaccedilatildeo do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
VI - a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve ser descentralizada e contar com a participaccedilatildeo do Poder Puacuteblico dos usuaacuterios e das comunidades
CAPIacuteTULO II
DOS OBJETIVOS
Art 2ordm Satildeo objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - assegurar agrave atual e agraves futuras geraccedilotildees a necessaacuteria disponibilidade de aacutegua em padrotildees de qualidade adequados aos respectivos usos
44 II - a utilizaccedilatildeo racional e integrada dos recursos hiacutedricos incluindo o transporte aquaviaacuterio com vistas ao desenvolvimento sustentaacutevel
III - a prevenccedilatildeo e a defesa contra eventos hidroloacutegicos criacuteticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais
CAPIacuteTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS DE ACcedilAtildeO
Art 3ordm Constituem diretrizes gerais de accedilatildeo para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - a gestatildeo sistemaacutetica dos recursos hiacutedricos sem dissociaccedilatildeo dos aspectos de quantidade e qualidade
II - a adequaccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos agraves diversidades fiacutesicas bioacuteticas demograacuteficas econocircmicas sociais e culturais das diversas regiotildees do Paiacutes
III - a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
IV - a articulaccedilatildeo do planejamento de recursos hiacutedricos com o dos setores usuaacuterios e com os planejamentos regional estadual e nacional
V - a articulaccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a do uso do solo
VI - a integraccedilatildeo da gestatildeo das bacias hidrograacuteficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras
Art 4ordm A Uniatildeo articular-se-aacute com os Estados tendo em vista o gerenciamento dos recursos hiacutedricos de interesse comum
CAPIacuteTULO IV
DOS INSTRUMENTOS
Art 5ordm Satildeo instrumentos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - os Planos de Recursos Hiacutedricos
II - o enquadramento dos corpos de aacutegua em classes segundo os usos preponderantes da aacutegua
III - a outorga dos direitos de uso de recursos hiacutedricos
IV - a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
V - a compensaccedilatildeo a municiacutepios
VI - o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
45 SECcedilAtildeO I
DOS PLANOS DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 6ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos satildeo planos diretores que visam a fundamentar e orientar a implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e o gerenciamento dos recursos hiacutedricos
Art 7ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos satildeo planos de longo prazo com horizonte de planejamento compatiacutevel com o periacuteodo de implantaccedilatildeo de seus programas e projetos e teratildeo o seguinte conteuacutedo miacutenimo
I - diagnoacutestico da situaccedilatildeo atual dos recursos hiacutedricos
II - anaacutelise de alternativas de crescimento demograacutefico de evoluccedilatildeo de atividades produtivas e de modificaccedilotildees dos padrotildees de ocupaccedilatildeo do solo
III - balanccedilo entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hiacutedricos em quantidade e qualidade com identificaccedilatildeo de conflitos potenciais
IV - metas de racionalizaccedilatildeo de uso aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hiacutedricos disponiacuteveis
V - medidas a serem tomadas programas a serem desenvolvidos e projetos a serem implantados para o atendimento das metas previstas
VI - (VETADO)
VII - (VETADO)
VIII - prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos
IX - diretrizes e criteacuterios para a cobranccedila pelo uso dos recursos hiacutedricos
X - propostas para a criaccedilatildeo de aacutereas sujeitas a restriccedilatildeo de uso com vistas agrave proteccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
Art 8ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos seratildeo elaborados por bacia hidrograacutefica por Estado e para o Paiacutes
SECcedilAtildeO II
DO ENQUADRAMENTO DOS CORPOS DE AacuteGUA EM CLASSES SEGUNDO OS USOS PREPONDERANTES DA AacuteGUA
Art 9ordm O enquadramento dos corpos de aacutegua em classes segundo os usos preponderantes da aacutegua visa a
I - assegurar agraves aacuteguas qualidade compatiacutevel com os usos mais exigentes a que forem destinadas
II - diminuir os custos de combate agrave poluiccedilatildeo das aacuteguas mediante accedilotildees preventivas permanentes
46 Art 10 As classes de corpos de aacutegua seratildeo estabelecidas pela legislaccedilatildeo ambiental
SECcedilAtildeO III
DA OUTORGA DE DIREITOS DE USO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 11 O regime de outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da aacutegua e o efetivo exerciacutecio dos direitos de acesso agrave aacutegua
Art 12 Estatildeo sujeitos a outorga pelo Poder Puacuteblico os direitos dos seguintes usos de recursos hiacutedricos
I - derivaccedilatildeo ou captaccedilatildeo de parcela da aacutegua existente em um corpo de aacutegua para consumo final inclusive abastecimento puacuteblico ou insumo de processo produtivo
II - extraccedilatildeo de aacutegua de aquumliacutefero subterracircneo para consumo final ou insumo de processo produtivo
III - lanccedilamento em corpo de aacutegua de esgotos e demais resiacuteduos liacutequidos ou gasosos tratados ou natildeo com o fim de sua diluiccedilatildeo transporte ou disposiccedilatildeo final
IV - aproveitamento dos potenciais hidreleacutetricos
V - outros usos que alterem o regime a quantidade ou a qualidade da aacutegua existente em um corpo de aacutegua
sect 1ordm Independem de outorga pelo Poder Puacuteblico conforme definido em regulamento
I - o uso de recursos hiacutedricos para a satisfaccedilatildeo das necessidades de pequenos nuacutecleos populacionais distribuiacutedos no meio rural
II - as derivaccedilotildees captaccedilotildees e lanccedilamentos considerados insignificantes
III - as acumulaccedilotildees de volumes de aacutegua consideradas insignificantes
sect 2ordm A outorga e a utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos para fins de geraccedilatildeo de energia eleacutetrica estaraacute subordinada ao Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos aprovado na forma do disposto no inciso VIII do art 35 desta Lei obedecida a disciplina da legislaccedilatildeo setorial especiacutefica
Art 13 Toda outorga estaraacute condicionada agraves prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos Hiacutedricos e deveraacute respeitar a classe em que o corpo de aacutegua estiver enquadrado e a manutenccedilatildeo de condiccedilotildees adequadas ao transporte aquaviaacuterio quando for o caso
Paraacutegrafo uacutenico A outorga de uso dos recursos hiacutedricos deveraacute preservar o uso muacuteltiplo destes
Art 14 A outorga efetivar-se-aacute por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal dos Estados ou do Distrito Federal
sect 1ordm O Poder Executivo Federal poderaacute delegar aos Estados e ao Distrito Federal competecircncia para conceder outorga de direito de uso de recurso hiacutedrico de domiacutenio da Uniatildeo
sect 2ordm (VETADO)
47 Art 15 A outorga de direito de uso de recursos hiacutedricos poderaacute ser suspensa parcial ou totalmente em definitivo ou por prazo determinado nas seguintes circunstacircncias
I - natildeo cumprimento pelo outorgado dos termos da outorga
II - ausecircncia de uso por trecircs anos consecutivos
III - necessidade premente de aacutegua para atender a situaccedilotildees de calamidade inclusive as decorrentes de condiccedilotildees climaacuteticas adversas
IV - necessidade de se prevenir ou reverter grave degradaccedilatildeo ambiental
V - necessidade de se atender a usos prioritaacuterios de interesse coletivo para os quais natildeo se disponha de fontes alternativas
VI - necessidade de serem mantidas as caracteriacutesticas de navegabilidade do corpo de aacutegua
Art 16 Toda outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos far-se-aacute por prazo natildeo excedente a trinta e cinco anos renovaacutevel
Art 17 (VETADO)
Art 18 A outorga natildeo implica a alienaccedilatildeo parcial das aacuteguas que satildeo inalienaacuteveis mas o simples direito de seu uso
SECcedilAtildeO IV
DA COBRANCcedilA DO USO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 19 A cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos objetiva
I - reconhecer a aacutegua como bem econocircmico e dar ao usuaacuterio uma indicaccedilatildeo de seu real valor
II - incentivar a racionalizaccedilatildeo do uso da aacutegua
III - obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenccedilotildees contemplados nos planos de recursos hiacutedricos
Art 20 Seratildeo cobrados os usos de recursos hiacutedricos sujeitos a outorga nos termos do art 12 desta Lei
Paraacutegrafo uacutenico (VETADO)
Art 21 Na fixaccedilatildeo dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hiacutedricos devem ser observados dentre outros
I - nas derivaccedilotildees captaccedilotildees e extraccedilotildees de aacutegua o volume retirado e seu regime de variaccedilatildeo
II - nos lanccedilamentos de esgotos e demais resiacuteduos liacutequidos ou gasosos o volume lanccedilado e seu regime de variaccedilatildeo e as caracteriacutesticas fiacutesico-quiacutemicas bioloacutegicas e de toxidade do afluente
48 Art 22 Os valores arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos seratildeo aplicados prioritariamente na bacia hidrograacutefica em que foram gerados e seratildeo utilizados
I - no financiamento de estudos programas projetos e obras incluiacutedos nos Planos de Recursos Hiacutedricos
II - no pagamento de despesas de implantaccedilatildeo e custeio administrativo dos oacutergatildeos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
sect 1ordm A aplicaccedilatildeo nas despesas previstas no inciso II deste artigo eacute limitada a sete e meio por cento do total arrecadado
sect 2ordm Os valores previstos no caput deste artigo poderatildeo ser aplicados a fundo perdido em projetos e obras que alterem de modo considerado beneacutefico agrave coletividade a qualidade a quantidade e o regime de vazatildeo de um corpo de aacutegua
sect 3ordm (VETADO)
Art 23 (VETADO)
SECcedilAtildeO V
DA COMPENSACcedilAtildeO A MUNICIacutePIOS
Art 24 (VETADO)
SECcedilAtildeO VI
DO SISTEMA DE INFORMACcedilOtildeES SOBRE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 25 O Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos eacute um sistema de coleta tratamento armazenamento e recuperaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre recursos hiacutedricos e fatores intervenientes em sua gestatildeo
Paraacutegrafo uacutenico Os dados gerados pelos oacutergatildeos integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos seratildeo incorporados ao Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
Art 26 Satildeo princiacutepios baacutesicos para o funcionamento do Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
I - descentralizaccedilatildeo da obtenccedilatildeo e produccedilatildeo de dados e informaccedilotildees
II - coordenaccedilatildeo unificada do sistema
III - acesso aos dados e informaccedilotildees garantido agrave toda a sociedade
Art 27 Satildeo objetivos do Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
I - reunir dar consistecircncia e divulgar os dados e informaccedilotildees sobre a situaccedilatildeo qualitativa e quantitativa dos recursos hiacutedricos no Brasil
II - atualizar permanentemente as informaccedilotildees sobre disponibilidade e demanda de recursos hiacutedricos em todo o territoacuterio nacional
49 III - fornecer subsiacutedios para a elaboraccedilatildeo dos Planos de Recursos Hiacutedricos
CAPIacuteTULO V
DO RATEIO DE CUSTOS DAS OBRAS DE USO MUacuteLTIPLO DE INTERESSE COMUM OU COLETIVO
Art 28 (VETADO)
CAPIacuteTULO VI
DA ACcedilAtildeO DO PODER PUacuteBLICO
Art 29 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos compete ao Poder Executivo Federal
I - tomar as providecircncias necessaacuterias agrave implementaccedilatildeo e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
II - outorgar os direitos de uso de recursos hiacutedricos e regulamentar e fiscalizar os usos na sua esfera de competecircncia
III - implantar e gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em acircmbito nacional
IV - promover a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
Paraacutegrafo uacutenico O Poder Executivo Federal indicaraacute por decreto a autoridade responsaacutevel pela efetivaccedilatildeo de outorgas de direito de uso dos recursos hiacutedricos sob domiacutenio da Uniatildeo
Art 30 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos cabe aos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal na sua esfera de competecircncia
I - outorgar os direitos de uso de recursos hiacutedricos e regulamentar e fiscalizar os seus usos
II - realizar o controle teacutecnico das obras de oferta hiacutedrica
III - implantar e gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em acircmbito estadual e do Distrito Federal
IV - promover a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
Art 31 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos os Poderes Executivos do Distrito Federal e dos municiacutepios promoveratildeo a integraccedilatildeo das poliacuteticas locais de saneamento baacutesico de uso ocupaccedilatildeo e conservaccedilatildeo do solo e de meio ambiente com as poliacuteticas federal e estaduais de recursos hiacutedricos
TIacuteTULO II
DO SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
50 CAPIacuteTULO I
DOS OBJETIVOS E DA COMPOSICcedilAtildeO
Art 32 Fica criado o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos com os seguintes objetivos
I - coordenar a gestatildeo integrada das aacuteguas
II - arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hiacutedricos
III - implementar a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
IV - planejar regular e controlar o uso a preservaccedilatildeo e a recuperaccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
V - promover a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
Art 33 Integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I ndash o Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I-A ndash a Agecircncia Nacional de Aacuteguas (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
II ndash os Conselhos de Recursos Hiacutedricos dos Estados e do Distrito Federal (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
III ndash os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
IV ndash os oacutergatildeos dos poderes puacuteblicos federal estaduais do Distrito Federal e municipais cujas competecircncias se relacionem com a gestatildeo de recursos hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
V ndash as Agecircncias de Aacutegua (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
CAPIacuteTULO II
DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 34 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos eacute composto por
I - representantes dos Ministeacuterios e Secretarias da Presidecircncia da Repuacuteblica com atuaccedilatildeo no gerenciamento ou no uso de recursos hiacutedricos
II - representantes indicados pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
III - representantes dos usuaacuterios dos recursos hiacutedricos
IV - representantes das organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos
Paraacutegrafo uacutenico O nuacutemero de representantes do Poder Executivo Federal natildeo poderaacute exceder agrave metade mais um do total dos membros do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos
51 Art 35 Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - promover a articulaccedilatildeo do planejamento de recursos hiacutedricos com os planejamentos nacional regional estaduais e dos setores usuaacuterios
II - arbitrar em uacuteltima instacircncia administrativa os conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
III - deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hiacutedricos cujas repercussotildees extrapolem o acircmbito dos Estados em que seratildeo implantados
IV - deliberar sobre as questotildees que lhe tenham sido encaminhadas pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos ou pelos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
V - analisar propostas de alteraccedilatildeo da legislaccedilatildeo pertinente a recursos hiacutedricos e agrave Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
VI - estabelecer diretrizes complementares para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos aplicaccedilatildeo de seus instrumentos e atuaccedilatildeo do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
VII - aprovar propostas de instituiccedilatildeo dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica e estabelecer criteacuterios gerais para a elaboraccedilatildeo de seus regimentos
VIII - (VETADO)
IX ndash acompanhar a execuccedilatildeo e aprovar o Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos e determinar as providecircncias necessaacuterias ao cumprimento de suas metas (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
X - estabelecer criteacuterios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos e para a cobranccedila por seu uso
Art 36 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos seraacute gerido por
I - um Presidente que seraacute o Ministro titular do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal
II - um Secretaacuterio Executivo que seraacute o titular do oacutergatildeo integrante da estrutura do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal responsaacutevel pela gestatildeo dos recursos hiacutedricos
CAPIacuteTULO III
DOS COMITEcircS DE BACIA HIDROGRAacuteFICA
Art 37 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica teratildeo como aacuterea de atuaccedilatildeo
I - a totalidade de uma bacia hidrograacutefica
II - sub-bacia hidrograacutefica de tributaacuterio do curso de aacutegua principal da bacia ou de tributaacuterio desse tributaacuterio ou
III - grupo de bacias ou sub-bacias hidrograacuteficas contiacuteguas
52 Paraacutegrafo uacutenico A instituiccedilatildeo de Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica em rios de domiacutenio da Uniatildeo seraacute efetivada por ato do Presidente da Repuacuteblica
Art 38 Compete aos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica no acircmbito de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
I - promover o debate das questotildees relacionadas a recursos hiacutedricos e articular a atuaccedilatildeo das entidades intervenientes
II - arbitrar em primeira instacircncia administrativa os conflitos relacionados aos recursos hiacutedricos
III - aprovar o Plano de Recursos Hiacutedricos da bacia
IV - acompanhar a execuccedilatildeo do Plano de Recursos Hiacutedricos da bacia e sugerir as providecircncias necessaacuterias ao cumprimento de suas metas
V - propor ao Conselho Nacional e aos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos as acumulaccedilotildees derivaccedilotildees captaccedilotildees e lanccedilamentos de pouca expressatildeo para efeito de isenccedilatildeo da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos de acordo com os domiacutenios destes
VI - estabelecer os mecanismos de cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos e sugerir os valores a serem cobrados
VII - (VETADO)
VIII - (VETADO)
IX - estabelecer criteacuterios e promover o rateio de custo das obras de uso muacuteltiplo de interesse comum ou coletivo
Paraacutegrafo uacutenico Das decisotildees dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica caberaacute recurso ao Conselho Nacional ou aos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de acordo com sua esfera de competecircncia
Art 39 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica satildeo compostos por representantes
I - da Uniatildeo
II - dos Estados e do Distrito Federal cujos territoacuterios se situem ainda que parcialmente em suas respectivas aacutereas de atuaccedilatildeo
III - dos Municiacutepios situados no todo ou em parte em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
IV - dos usuaacuterios das aacuteguas de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
V - das entidades civis de recursos hiacutedricos com atuaccedilatildeo comprovada na bacia
sect 1ordm O nuacutemero de representantes de cada setor mencionado neste artigo bem como os criteacuterios para sua indicaccedilatildeo seratildeo estabelecidos nos regimentos dos comitecircs limitada a representaccedilatildeo dos poderes executivos da Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios agrave metade do total de membros
53 sect 2ordm Nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica de bacias de rios fronteiriccedilos e transfronteiriccedilos de gestatildeo compartilhada a representaccedilatildeo da Uniatildeo deveraacute incluir um representante do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores
sect 3ordm Nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica de bacias cujos territoacuterios abranjam terras indiacutegenas devem ser incluiacutedos representantes
I - da Fundaccedilatildeo Nacional do Iacutendio - FUNAI como parte da representaccedilatildeo da Uniatildeo
II - das comunidades indiacutegenas ali residentes ou com interesses na bacia
sect 4ordm A participaccedilatildeo da Uniatildeo nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica com aacuterea de atuaccedilatildeo restrita a bacias de rios sob domiacutenio estadual dar-se-aacute na forma estabelecida nos respectivos regimentos
Art 40 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica seratildeo dirigidos por um Presidente e um Secretaacuterio eleitos dentre seus membros
CAPIacuteTULO IV
DAS AGEcircNCIAS DE AacuteGUA
Art 41 As Agecircncias de Aacutegua exerceratildeo a funccedilatildeo de secretaria executiva do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Art 42 As Agecircncias de Aacutegua teratildeo a mesma aacuterea de atuaccedilatildeo de um ou mais Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Paraacutegrafo uacutenico A criaccedilatildeo das Agecircncias de Aacutegua seraacute autorizada pelo Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos mediante solicitaccedilatildeo de um ou mais Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Art 43 A criaccedilatildeo de uma Agecircncia de Aacutegua eacute condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos
I - preacutevia existecircncia do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
II - viabilidade financeira assegurada pela cobranccedila do uso dos recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
Art 44 Compete agraves Agecircncias de Aacutegua no acircmbito de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
I - manter balanccedilo atualizado da disponibilidade de recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
II - manter o cadastro de usuaacuterios de recursos hiacutedricos
III - efetuar mediante delegaccedilatildeo do outorgante a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
IV - analisar e emitir pareceres sobre os projetos e obras a serem financiados com recursos gerados pela cobranccedila pelo uso de Recursos Hiacutedricos e encaminhaacute-los agrave instituiccedilatildeo financeira responsaacutevel pela administraccedilatildeo desses recursos
54 V - acompanhar a administraccedilatildeo financeira dos recursos arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
VI - gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
VII - celebrar convecircnios e contratar financiamentos e serviccedilos para a execuccedilatildeo de suas competecircncias
VIII - elaborar a sua proposta orccedilamentaacuteria e submetecirc-la agrave apreciaccedilatildeo do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
IX - promover os estudos necessaacuterios para a gestatildeo dos recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
X - elaborar o Plano de Recursos Hiacutedricos para apreciaccedilatildeo do respectivo Comitecirc de Bacia Hidrograacutefica
XI - propor ao respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
a) o enquadramento dos corpos de aacutegua nas classes de uso para encaminhamento ao respectivo Conselho Nacional ou Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de acordo com o domiacutenio destes
b) os valores a serem cobrados pelo uso de recursos hiacutedricos
c) o plano de aplicaccedilatildeo dos recursos arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
d) o rateio de custo das obras de uso muacuteltiplo de interesse comum ou coletivo
CAPIacuteTULO V
DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 45 A Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos seraacute exercida pelo oacutergatildeo integrante da estrutura do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal responsaacutevel pela gestatildeo dos recursos hiacutedricos
Art 46 Compete agrave Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I ndash prestar apoio administrativo teacutecnico e financeiro ao Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
II ndash revogado (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
III ndash instruir os expedientes provenientes dos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos e dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
IV ndash revogado (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
V ndash elaborar seu programa de trabalho e respectiva proposta orccedilamentaacuteria anual e submetecirc-los agrave aprovaccedilatildeo do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
55 CAPIacuteTULO VI
DAS ORGANIZACcedilOtildeES CIVIS DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 47 Satildeo consideradas para os efeitos desta Lei organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos
I - consoacutercios e associaccedilotildees intermunicipais de bacias hidrograacuteficas
II - associaccedilotildees regionais locais ou setoriais de usuaacuterios de recursos hiacutedricos
III - organizaccedilotildees teacutecnicas e de ensino e pesquisa com interesse na aacuterea de recursos hiacutedricos
IV - organizaccedilotildees natildeo-governamentais com objetivos de defesa de interesses difusos e coletivos da sociedade
V - outras organizaccedilotildees reconhecidas pelo Conselho Nacional ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
Art 48 Para integrar o Sistema Nacional de Recursos Hiacutedricos as organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos devem ser legalmente constituiacutedas
TIacuteTULO III
DAS INFRACcedilOtildeES E PENALIDADES
Art 49 Constitui infraccedilatildeo das normas de utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos superficiais ou subterracircneos
I - derivar ou utilizar recursos hiacutedricos para qualquer finalidade sem a respectiva outorga de direito de uso
II - iniciar a implantaccedilatildeo ou implantar empreendimento relacionado com a derivaccedilatildeo ou a utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos superficiais ou subterracircneos que implique alteraccedilotildees no regime quantidade ou qualidade dos mesmos sem autorizaccedilatildeo dos oacutergatildeos ou entidades competentes
III - (VETADO)
IV - utilizar-se dos recursos hiacutedricos ou executar obras ou serviccedilos relacionados com os mesmos em desacordo com as condiccedilotildees estabelecidas na outorga
V - perfurar poccedilos para extraccedilatildeo de aacutegua subterracircnea ou operaacute-los sem a devida autorizaccedilatildeo
VI - fraudar as mediccedilotildees dos volumes de aacutegua utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos
VII - infringir normas estabelecidas no regulamento desta Lei e nos regulamentos administrativos compreendendo instruccedilotildees e procedimentos fixados pelos oacutergatildeos ou entidades competentes
VIII - obstar ou dificultar a accedilatildeo fiscalizadora das autoridades competentes no exerciacutecio de suas funccedilotildees
56 Art 50 Por infraccedilatildeo de qualquer disposiccedilatildeo legal ou regulamentar referentes agrave execuccedilatildeo de obras e serviccedilos hidraacuteulicos derivaccedilatildeo ou utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos de domiacutenio ou administraccedilatildeo da Uniatildeo ou pelo natildeo atendimento das solicitaccedilotildees feitas o infrator a criteacuterio da autoridade competente ficaraacute sujeito agraves seguintes penalidades independentemente de sua ordem de enumeraccedilatildeo
I - advertecircncia por escrito na qual seratildeo estabelecidos prazos para correccedilatildeo das irregularidades
II - multa simples ou diaacuteria proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo de R$ 10000 (cem reais) a R$ 1000000 (dez mil reais)
III - embargo provisoacuterio por prazo determinado para execuccedilatildeo de serviccedilos e obras necessaacuterias ao efetivo cumprimento das condiccedilotildees de outorga ou para o cumprimento de normas referentes ao uso controle conservaccedilatildeo e proteccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
IV - embargo definitivo com revogaccedilatildeo da outorga se for o caso para repor incontinenti no seu antigo estado os recursos hiacutedricos leitos e margens nos termos dos arts 58 e 59 do Coacutedigo de Aacuteguas ou tamponar os poccedilos de extraccedilatildeo de aacutegua subterracircnea
sect 1ordm Sempre que da infraccedilatildeo cometida resultar prejuiacutezo a serviccedilo puacuteblico de abastecimento de aacutegua riscos agrave sauacutede ou agrave vida perecimento de bens ou animais ou prejuiacutezos de qualquer natureza a terceiros a multa a ser aplicada nunca seraacute inferior agrave metade do valor maacuteximo cominado em abstrato
sect 2ordm No caso dos incisos III e IV independentemente da pena de multa seratildeo cobradas do infrator as despesas em que incorrer a Administraccedilatildeo para tornar efetivas as medidas previstas nos citados incisos na forma dos arts 36 53 56 e 58 do Coacutedigo de Aacuteguas sem prejuiacutezo de responder pela indenizaccedilatildeo dos danos a que der causa
sect 3ordm Da aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas neste tiacutetulo caberaacute recurso agrave autoridade administrativa competente nos termos do regulamento
sect 4ordm Em caso de reincidecircncia a multa seraacute aplicada em dobro
TIacuteTULO IV
DAS DISPOSICcedilOtildeES GERAIS E TRANSITOacuteRIAS
Art 51 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos e os Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos poderatildeo delegar a organizaccedilotildees sem fins lucrativos relacionadas no art 47 desta Lei por prazo determinado o exerciacutecio de funccedilotildees de competecircncia das Agecircncias de Aacutegua enquanto esses organismos natildeo estiverem constituiacutedos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10881 de 2004)
Art 52 Enquanto natildeo estiver aprovado e regulamentado o Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos a utilizaccedilatildeo dos potenciais hidraacuteulicos para fins de geraccedilatildeo de energia eleacutetrica continuaraacute subordinada agrave disciplina da legislaccedilatildeo setorial especiacutefica
Art 53 O Poder Executivo no prazo de cento e vinte dias a partir da publicaccedilatildeo desta Lei encaminharaacute ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a criaccedilatildeo das Agecircncias de Aacutegua
Art 54 O art 1ordm da Lei nordm 8001 de 13 de marccedilo de 1990 passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
57 Art 1ordm
III - quatro inteiros e quatro deacutecimos por cento agrave Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal
IV - trecircs inteiros e seis deacutecimos por cento ao Departamento Nacional de Aacuteguas e Energia Eleacutetrica - DNAEE do Ministeacuterio de Minas e Energia
V - dois por cento ao Ministeacuterio da Ciecircncia e Tecnologia
sect 4ordm A cota destinada agrave Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal seraacute empregada na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos e na gestatildeo da rede hidrometeoroloacutegica nacional
sect 5ordm A cota destinada ao DNAEE seraacute empregada na operaccedilatildeo e expansatildeo de sua rede hidrometeoroloacutegica no estudo dos recursos hiacutedricos e em serviccedilos relacionados ao aproveitamento da energia hidraacuteulica
Paraacutegrafo uacutenico Os novos percentuais definidos no caput deste artigo entraratildeo em vigor no prazo de cento e oitenta dias contados a partir da data de publicaccedilatildeo desta Lei
Art 55 O Poder Executivo Federal regulamentaraacute esta Lei no prazo de cento e oitenta dias contados da data de sua publicaccedilatildeo
Art 56 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Art 57 Revogam-se as disposiccedilotildees em contraacuterio
Brasiacutelia 8 de janeiro de 1997 176ordm da Independecircncia e 109ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Gustavo Krause
Este texto natildeo substitui o publicado no DOU de 911997
58 ANEXO 5
Lei n 9795 de 27 de abril de 1999
Dispotildee sobre a educaccedilatildeo ambiental institui a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental e daacute outras providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA
Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
CAPIacuteTULO I DA EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Art 1ordm Entendem-se por educaccedilatildeo ambiental os processos por meio dos quais o indiviacuteduo e a coletividade constroem valores sociais conhecimentos habilidades atitudes e competecircncias voltadas para a conservaccedilatildeo do meio ambiente bem de uso comum do povo essencial agrave sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade Art 2ordm A educaccedilatildeo ambiental eacute um componente essencial e permanente da educaccedilatildeo nacional devendo estar presente de forma articulada em todos os niacuteveis e modalidades do processo educativo em caraacuteter formal e natildeo-formal Art 3ordm Como parte do processo educativo mais amplo todos tecircm direito agrave educaccedilatildeo ambiental incumbindo I - ao Poder Puacuteblico nos termos dos arts 205 e 225 da Constituiccedilatildeo Federal definir poliacuteticas puacuteblicas que incorporem a dimensatildeo ambiental promover a educaccedilatildeo ambiental em todos os niacuteveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservaccedilatildeo recuperaccedilatildeo e melhoria do meio ambiente II - agraves instituiccedilotildees educativas promover a educaccedilatildeo ambiental de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolvem III - aos oacutergatildeos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama promover accedilotildees de educaccedilatildeo ambiental integradas aos programas de conservaccedilatildeo recuperaccedilatildeo e melhoria do meio ambiente IV - aos meios de comunicaccedilatildeo de massa colaborar de maneira ativa e permanente na disseminaccedilatildeo de informaccedilotildees e praacuteticas educativas sobre meio ambiente e incorporar a dimensatildeo ambiental em sua programaccedilatildeo V - agraves empresas entidades de classe instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas promover programas destinados agrave capacitaccedilatildeo dos trabalhadores visando agrave melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho bem como sobre as repercussotildees do processo produtivo no meio ambiente VI - agrave sociedade como um todo manter atenccedilatildeo permanente agrave formaccedilatildeo de valores atitudes e habilidades que propiciem a atuaccedilatildeo individual e coletiva voltada para a prevenccedilatildeo a identificaccedilatildeo e a soluccedilatildeo de problemas ambientais Art 4ordm Satildeo princiacutepios baacutesicos da educaccedilatildeo ambiental I - o enfoque humanista holiacutestico democraacutetico e participativo
59 II - a concepccedilatildeo do meio ambiente em sua totalidade considerando a interdependecircncia entre o meio natural o soacutecio-econocircmico e o cultural sob o enfoque da sustentabilidade III - o pluralismo de ideacuteias e concepccedilotildees pedagoacutegicas na perspectiva da inter multi e transdisciplinaridade IV - a vinculaccedilatildeo entre a eacutetica a educaccedilatildeo o trabalho e as praacuteticas sociais V - a garantia de continuidade e permanecircncia do processo educativo VI - a permanente avaliaccedilatildeo criacutetica do processo educativo VII - a abordagem articulada das questotildees ambientais locais regionais nacionais e globais VIII - o reconhecimento e o respeito agrave pluralidade e agrave diversidade individual e cultural Art 5ordm Satildeo objetivos fundamentais da educaccedilatildeo ambiental I - o desenvolvimento de uma compreensatildeo integrada do meio ambiente em suas muacuteltiplas e complexas relaccedilotildees envolvendo aspectos ecoloacutegicos psicoloacutegicos legais poliacuteticos sociais econocircmicos cientiacuteficos culturais e eacuteticos II - a garantia de democratizaccedilatildeo das informaccedilotildees ambientais III - o estiacutemulo e o fortalecimento de uma consciecircncia criacutetica sobre a problemaacutetica ambiental e social IV - o incentivo agrave participaccedilatildeo individual e coletiva permanente e responsaacutevel na preservaccedilatildeo do equiliacutebrio do meio ambiente entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparaacutevel do exerciacutecio da cidadania V - o estiacutemulo agrave cooperaccedilatildeo entre as diversas regiotildees do Paiacutes em niacuteveis micro e macrorregionais com vistas agrave construccedilatildeo de uma sociedade ambientalmente equilibrada fundada nos princiacutepios da liberdade igualdade solidariedade democracia justiccedila social responsabilidade e sustentabilidade VI - o fomento e o fortalecimento da integraccedilatildeo com a ciecircncia e a tecnologia VII - o fortalecimento da cidadania autodeterminaccedilatildeo dos povos e solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade CAPIacuteTULO II DA POLIacuteTICA NACIONAL DE EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Seccedilatildeo I Disposiccedilotildees Gerais Art 6ordm eacute instituiacuteda a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental Art 7ordm A Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental envolve em sua esfera de accedilatildeo aleacutem dos oacutergatildeos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama instituiccedilotildees educacionais puacuteblicas e privadas dos sistemas de ensino os oacutergatildeos puacuteblicos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e organizaccedilotildees natildeo-governamentais com atuaccedilatildeo em educaccedilatildeo ambiental Art 8ordm As atividades vinculadas agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental devem ser desenvolvidas na educaccedilatildeo em geral e na educaccedilatildeo escolar por meio das seguintes linhas de atuaccedilatildeo inter-relacionadas I - capacitaccedilatildeo de recursos humanos II - desenvolvimento de estudos pesquisas e experimentaccedilotildees III - produccedilatildeo e divulgaccedilatildeo de material educativo IV - acompanhamento e avaliaccedilatildeo
60 sect 1ordm Nas atividades vinculadas agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental seratildeo respeitados os princiacutepios e objetivos fixados por esta Lei sect 2ordm A capacitaccedilatildeo de recursos humanos voltar-se-aacute para I - a incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental na formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo dos educadores de todos os niacuteveis e modalidades de ensino II - a incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental na formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo dos profissionais de todas as aacutereas III - a preparaccedilatildeo de profissionais orientados para as atividades de gestatildeo ambiental IV - a formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo de profissionais na aacuterea de meio ambiente V - o atendimento da demanda dos diversos segmentos da sociedade no que diz respeito agrave problemaacutetica ambiental sect 3ordm As accedilotildees de estudos pesquisas e experimentaccedilotildees voltar-se-atildeo para I - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando agrave incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental de forma interdisciplinar nos diferentes niacuteveis e modalidades de ensino II - a difusatildeo de conhecimentos tecnologias e informaccedilotildees sobre a questatildeo ambiental III - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando agrave participaccedilatildeo dos interessados na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo de pesquisas relacionadas agrave problemaacutetica ambiental IV - a busca de alternativas curriculares e metodoloacutegicas de capacitaccedilatildeo na aacuterea ambiental V - o apoio a iniciativas e experiecircncias locais e regionais incluindo a produccedilatildeo de material educativo VI - a montagem de uma rede de banco de dados e imagens para apoio agraves accedilotildees enumeradas nos incisos I a V Seccedilatildeo II Da Educaccedilatildeo Ambiental no Ensino Formal Art 9ordm Entende-se por educaccedilatildeo ambiental na educaccedilatildeo escolar a desenvolvida no acircmbito dos curriacuteculos das instituiccedilotildees de ensino puacuteblicas e privadas englobando I - educaccedilatildeo baacutesica a) educaccedilatildeo infantil b) ensino fundamental e c) ensino meacutedio II - educaccedilatildeo superior III - educaccedilatildeo especial IV - educaccedilatildeo profissional V - educaccedilatildeo de jovens e adultos Art 10 A educaccedilatildeo ambiental seraacute desenvolvida como uma praacutetica educativa integrada contiacutenua e permanente em todos os niacuteveis e modalidades do ensino formal sect 1ordm A educaccedilatildeo ambiental natildeo deve ser implantada como disciplina especiacutefica no curriacuteculo de ensino sect 2ordm Nos cursos de poacutes-graduaccedilatildeo extensatildeo e nas aacutereas voltadas ao aspecto metodoloacutegico da educaccedilatildeo ambiental quando se fizer necessaacuterio eacute facultada a criaccedilatildeo de disciplina especiacutefica sect 3ordm Nos cursos de formaccedilatildeo e especializaccedilatildeo teacutecnico-profissional em todos os niacuteveis deve ser incorporado conteuacutedo que trate da eacutetica ambiental das atividades profissionais a serem desenvolvidas
61 Art 11 A dimensatildeo ambiental deve constar dos curriacuteculos de formaccedilatildeo de professores em todos os niacuteveis e em todas as disciplinas Paraacutegrafo uacutenico Os professores em atividade devem receber formaccedilatildeo complementar em suas aacutereas de atuaccedilatildeo com o propoacutesito de atender adequadamente ao cumprimento dos princiacutepios e objetivos da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental Art 12 A autorizaccedilatildeo e supervisatildeo do funcionamento de instituiccedilotildees de ensino e de seus cursos nas redes puacuteblica e privada observaratildeo o cumprimento do disposto nos arts 10 e 11 desta Lei Seccedilatildeo III Da Educaccedilatildeo Ambiental Natildeo-Formal Art 13 Entendem-se por educaccedilatildeo ambiental natildeo-formal as accedilotildees e praacuteticas educativas voltadas agrave sensibilizaccedilatildeo da coletividade sobre as questotildees ambientais e agrave sua organizaccedilatildeo e participaccedilatildeo na defesa da qualidade do meio ambiente Paraacutegrafo uacutenico O Poder Puacuteblico em niacuteveis federal estadual e municipal incentivaraacute I - a difusatildeo por intermeacutedio dos meios de comunicaccedilatildeo de massa em espaccedilos nobres de programas e campanhas educativas e de informaccedilotildees acerca de temas relacionados ao meio ambiente II - a ampla participaccedilatildeo da escola da universidade e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo de programas e atividades vinculadas agrave educaccedilatildeo ambiental natildeo-formal III - a participaccedilatildeo de empresas puacuteblicas e privadas no desenvolvimento de programas de educaccedilatildeo ambiental em parceria com a escola a universidade e as organizaccedilotildees natildeo-governamentais IV - a sensibilizaccedilatildeo da sociedade para a importacircncia das unidades de conservaccedilatildeo V - a sensibilizaccedilatildeo ambiental das populaccedilotildees tradicionais ligadas agraves unidades de conservaccedilatildeo VI - a sensibilizaccedilatildeo ambiental dos agricultores VII - o ecoturismo CAPIacuteTULO III DA EXECUCcedilAtildeO DA POLIacuteTICA NACIONAL DE EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Art 14 A coordenaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental ficaraacute a cargo de um oacutergatildeo gestor na forma definida pela regulamentaccedilatildeo desta Lei Art 15 Satildeo atribuiccedilotildees do oacutergatildeo gestor I - definiccedilatildeo de diretrizes para implementaccedilatildeo em acircmbito nacional II - articulaccedilatildeo coordenaccedilatildeo e supervisatildeo de planos programas e projetos na aacuterea de educaccedilatildeo ambiental em acircmbito nacional III - participaccedilatildeo na negociaccedilatildeo de financiamentos a planos programas e projetos na aacuterea de educaccedilatildeo ambiental Art 16 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios na esfera de sua competecircncia e nas aacutereas de sua jurisdiccedilatildeo definiratildeo diretrizes normas e criteacuterios para a educaccedilatildeo ambiental respeitados os princiacutepios e objetivos da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo
62 Ambiental Art 17 A eleiccedilatildeo de planos e programas para fins de alocaccedilatildeo de recursos puacuteblicos vinculados agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental deve ser realizada levando-se em conta os seguintes criteacuterios I - conformidade com os princiacutepios objetivos e diretrizes da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental II - prioridade dos oacutergatildeos integrantes do Sisnama e do Sistema Nacional de Educaccedilatildeo III - economicidade medida pela relaccedilatildeo entre a magnitude dos recursos a alocar e o retorno social propiciado pelo plano ou programa proposto Paraacutegrafo uacutenico Na eleiccedilatildeo a que se refere o caput deste artigo devem ser contemplados de forma equitativa os planos programas e projetos das diferentes regiotildees do Paiacutes Art 18 (VETADO) Art 19 Os programas de assistecircncia teacutecnica e financeira relativos a meio ambiente e educaccedilatildeo em niacuteveis federal estadual e municipal devem alocar recursos agraves accedilotildees de educaccedilatildeo ambiental CAPIacuteTULO IV DISPOSICcedilOtildeES FINAIS Art 20 O Poder Executivo regulamentaraacute esta Lei no prazo de noventa dias de sua publicaccedilatildeo ouvidos o Conselho Nacional de Meio Ambiente e o Conselho Nacional de Educaccedilatildeo Art 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 27 de abril de 1999 178ordm da Independecircncia e 111ordm da Repuacuteblica FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo Renato Souza Joseacute Sarney Filho
63 ANEXO 6
Internet
ENVOLVERDE Revista Digital do Meio Ambiente e Cidadania
23032005 ndash 10h03
Governo institui Deacutecada Brasileira da Aacutegua (2005-2015)
Governo considera a aacutegua um bem estrateacutegico no cenaacuterio internacional e deveraacute implementar poliacuteticas voltadas para seu gerenciamento e uso sustentaacutevel
Brasiacutelia DF ndash O decreto que institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua foi publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de quarta-feira (23) O texto reconhece a aacutegua como estrateacutegica no cenaacuterio internacional e pretende promover a criaccedilatildeo e a implementaccedilatildeo de poliacuteticas voltadas ao gerenciamento uso sustentaacutevel desse recurso natural no Paiacutes O ato tambeacutem apoio a resoluccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas que definiu o periacuteodo 20052015 como o Dececircnio Internacional para a Accedilatildeo ndash Aacutegua Fonte de Vida
A Publicaccedilatildeo do decreto atende a uma recomendaccedilatildeo do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos por meio da Moccedilatildeo CNRH nordm 31 encaminhada pela Cacircmara Teacutecnica de Educaccedilatildeo Capacitaccedilatildeo Mobilizaccedilatildeo Social e Informaccedilatildeo em Recursos Hiacutedricos (CTEM) De acordo com o Secretario de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente Joatildeo Bosco Senra o Ato demonstra a disposiccedilatildeo do governo federal em priorizar os assuntos relativos agrave aacutegua e a construccedilatildeo do Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos ldquoO Ato tambeacutem fortalece a posiccedilatildeo do Paiacutes em nivel globalrdquo avaliou O Decreto ldquoDECRETO DE 22 DE MARCcedilO DE 2005rdquo- Institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua a ser iniciada em 22 de marccedilo de 2005 O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o art84 inciso 2 da Constituiccedilatildeo e Considerando que a Instituiccedilatildeo da Deacutecada Brasileira da Aacutegua eacute de suma importacircncia para o Paiacutes baseada nos fundamentos e objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos preconizados pela Lei nordm 9433 de 08 de janeiro de 1997 Considerando ser o Brasil detentor de reservas mundiais de aacutegua doce de relevacircncia estrateacutegica no cenaacuterio internacional partilhando das diretrizes de proteccedilatildeo de gerenciamento e uso sustentaacutevel dos recursos hiacutedricos como Estado-Membro das Naccedilotildees Unidas
64 Considerando a importacircncia da participaccedilatildeo e demonstraccedilatildeo de interesse e suporte agrave Resoluccedilatildeo aprovada pela Assembleacuteia das Naccedilotildees Unidas que trata do Dececircnio internacional para a Accedilatildeo - 2005-2015 Aacutegua Fonte e Vida e Considerando a sugestatildeo em moccedilatildeo apresentada pela Cacircmara Teacutecnica de Educaccedilatildeo Capacitaccedilatildeo Mobilizaccedilatildeo Social e Informaccedilatildeo em Recursos Hiacutedricos do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos composta por representantes do Governo Federal de Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de usuaacuterios de recursos hiacutedricos e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais DECRETA Art1ordm Fica instituiacuteda a Deacutecada Brasileira da Aacutegua a ser iniciada em 22 de marccedilo de 2005 Art 2ordm A Deacutecada Brasileira da Aacutegua terra com objetivos promover e intensificar a formulaccedilatildeo e implementaccedilatildeo de poliacuteticas programas e projetos relativos ao gerenciamento e uso sustentaacutevel da aacutegua em todos os niacuteveis assim como assegurar a ampla participaccedilatildeo e cooperaccedilatildeo das comunidades voltadas ao alcance dos objetivos contemplados na Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos ou estabelecidos em convenccedilotildees acordos e resoluccedilotildees a que o Brasil tenha aderido Art 3ordm Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 22 de marccedilo de 2005 184ordm da Independecircncia e 117ordm da Repuacuteblica LUIS INAacuteCIO LULA DA SILVA Marina Silva
httpwwwenvolverdecombrmateriaphpcod=1910ampedt=10 Acesso 030405
2150
65
ANEXO 7
Planeta Aacutegua Guilherme Arantes
Aacutegua que nasce na fonte serena do mundo E que abre um profundo grotatildeo Aacutegua que faz inocente riacho e desaacutegua na corrente do ribeiratildeo Aacuteguas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertatildeo Aacuteguas que banham aldeias e matam a sede da populaccedilatildeo Aacuteguas que caem das pedras no veacuteu das cascatas ronco de trovatildeo E depois dormem tranquumlilas no leito dos lagos no leito dos lagos Aacutegua dos igarapeacutes onde Iara a matildee drsquoaacutegua eacute misteriosa canccedilatildeo Aacutegua que o sol evapora pro ceacuteu vai embora virar nuvem de algodatildeo Gotas de aacutegua da chuva alegre arco-iacuteris sobre a plantaccedilatildeo Gotas de aacutegua da chuva tatildeo tristes satildeo laacutegrimas na inundaccedilatildeo Aacuteguas que movem moinhos satildeo as mesmas aacuteguas que encharcam o chatildeo E sempre voltam humildes pro fundo da terra pro fundo da terra Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Aacutegua que nasce na fonte serena do mundo E que abre um profundo grotatildeo Aacutegua que faz inocente riacho e desaacutegua na corrente do ribeiratildeo Aacuteguas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertatildeo Aacuteguas que banham aldeias e matam a sede da populaccedilatildeo Aacuteguas que movem moinhos satildeo as mesmas aacuteguas que encharcam o chatildeo E sempre voltam humildes pro fundo da terra pro fundo da terra Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua
SIQUEIRA Paulina de Lourdes Ribeiro(2005) ndash ldquoPRECIOSO ECOSSISTEMArdquo ldquoPlaneta aacuteguardquo diz a letra da Muacutesica Ela estaacute coberta de razatildeo pois sem duacutevida nenhuma a Terra eacute o planeta aacutegua O uacutenico planeta do sistema solar em que a aacutegua se encontra nos diferentes estados A aacutegua eacute essencial agrave vida portanto todos os organismos vivos incluindo o homem dependem da aacutegua para sua sobrevivecircncia Esse ciclo hidroloacutegico eacute essencial e influenciam os processos que operam na superfiacutecie da Terra incluindo o desenvolvimento e a manutenccedilatildeo da vida no planeta
66 Na Atmosfera no estado de vapor a aacutegua cai sob a forma de chuva sobre a Terra corre e infiltra-se nos lenccediloacuteis onde se evapora de novo Este ciclo perpeacutetuo alimenta um precioso ecossistema chamado ldquoPLANETA TERRArdquo
IacuteNDICE
INTRODUCcedilAtildeO 9
CAPITULO I 10
1 Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 10
11 Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 13
CAPITULO II 15
2 Crise dos Recursos Hiacutedricos 15
21 Principais Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 16
CAPITULO III 21
3 Normas Reguladoras 21
31 Constituiccedilatildeo Federal Brasileira 88 22
32 Coacutedigo Penal Brasileiro 23
33 Lei Nordm 960598 24
34 Lei Nordm 943397 25
35 Lei Nordm 979599 26
CONCLUSAtildeO 32
BIBLIOGRAFIA 34
ANEXO 1 ndash Legislaccedilatildeo - Coacutedigo das Aacuteguas 36
ANEXO 2 ndash Contaminaccedilatildeo das Aacuteguas - figuras 1 2 e 3 39
ANEXO 3 ndash Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos das Aacuteguas 41
ANEXO 4 ndash Lei Nordm 943397 ndash Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos 43
ANEXO 5 ndash Lei Nordm 979599 ndash Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental 58
ANEXO 6 ndash Internet ndash Decreto ldquoDeacutecada Brasileira das Aacuteguasrdquo 63
ANEXO 7 ndash Letra Canccedilatildeo - Planeta Aacutegua 65
67 IacuteNDICE 66
FOLHA DE AVALIACcedilAtildeO
UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES
PROJETO A VEZ DO MESTRE
Poacutes-Graduaccedilatildeo ldquoLato Sensurdquo
Tema Recursos Hiacutedricos
Tiacutetulo Poluiccedilatildeo Hiacutedrica no Direito Ambiental
Autor Paulina de Lourdes Ribeiro Siqueira
Data da entrega 23072005
Auto Avaliaccedilatildeo
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Avaliado por _______________________________ Grau ________________
Niteroacutei ____de_______________ de 2005
68
34 BIBLIOGRAFIA
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36 ANEXO 1
LEGISLACcedilAtildeO
Coacutedigo de Aacutegua
Foto 02
Coacutedigo de aacutegua estabelecido pelo Decreto Federal nordm 24643 de 10 de
julho de 1934 consubstancia a legislaccedilatildeo baacutesica brasileira de aacuteguas
Considerado avanccedilado pelos juristas haja vista a eacutepoca em que foi promulgado
necessita de atualizaccedilatildeo principalmente para ser ajustado agrave Constituiccedilatildeo
Federal de 1988 agrave Lei nordm 9433 de 08 de Janeiro de 1997 e de regulamentaccedilatildeo
de muitos de seus aspectos
O referido Coacutedigo assegura o uso gratuito de qualquer corrente ou nascente
de aacutegua para as primeiras necessidades da vida e permite a todos usar as aacuteguas
puacuteblicas conformando-se com os regulamentos administrativos Impede a
derivaccedilatildeo das aacuteguas puacuteblicas para aplicaccedilatildeo na agricultura induacutestria e higiene
sem a existecircncia de concessatildeo no caso de utilidade puacuteblica e de autorizaccedilatildeo
nos outros casos em qualquer hipoacutetese daacute preferecircncia agrave derivaccedilatildeo para
abastecimento das populaccedilotildees
O Coacutedigo de aacuteguas estabelece que a concessatildeo ou a autorizaccedilatildeo deve ser
feita sem prejuiacutezo da navegaccedilatildeo salvo nos casos de uso para as primeiras
necessidades da vida ou previstos em lei especiais
37 Estabelece tambeacutem que a ningueacutem eacute liacutecito conspurcar ou contaminar as
aacuteguas que natildeo consome com prejuiacutezo a terceiros
Ressalta ainda que os trabalhos para a salubridade das aacuteguas seratildeo
realizadas agrave custa dos infratores que aleacutem da responsabilidade criminal se
houver responderatildeo pelas perdas e danos que causarem e por multas que lhes
forem impostas pelos regulamentos administrativos Tambeacutem esse dispositivo eacute
visto como precursor do princiacutepio usuaacuterio-pagador no que diz respeito ao uso
para assimilaccedilatildeo e transporte de poluentes Fonte Recursos Hiacutedricos no Brasil de abril de 1998
Legislaccedilatildeo Ambiental Relacionada agrave Qualidade das Aacuteguas
LEIS FEDERAIS
Lei nordm 5357 de 071267 Estabelece penalidades para embarcaccedilotildees e territoriais Mariacutetimas ou fluviais que lanccedilaram detritos ou oacuteleo em aacuteguas brasileiras
Lei nordm 4771 de 150965 Coacutedigo Florestal
Lei nordm 6938 de 310881 Dispotildee a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
Lei nordm 7661 de 160588 Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro
Lei nordm 9433 de 08 0197 Institui a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
DECRETOS FEDERAIS
Decreto nordm 89336 de 310184 Dispotildee sobre as reservas Ecoloacutegicas e aacutereas de relevante Interesse Ecoloacutegico
Decreto nordm 99274 de 060690 Regulamenta a Lei nordm6938 sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
RESOLUCcedilOtildeES do CONAMA
Resoluccedilatildeo nordm 04 de 180985 Define Reservas Ecoloacutegicas
Resoluccedilatildeo nordm 20 de 180686 Classifica as aacuteguas segundo seus usos preponderantes
38 LEIS ESTADUAIS - SAtildeO PAULO Lei nordm 898 de 181275 Disciplina o uso do solo para a proteccedilatildeo dos mananciais cursos e reservatoacuterios de aacutegua e demais recursos hiacutedricos de interesse da Regiatildeo Metropolitana da Grande Satildeo Paulo Lei nordm 997 de 310576 Dispotildee sobre controle da poluiccedilatildeo do meio ambiente Lei nordm 1172 de 171176 Delimita as aacutereas de proteccedilatildeo relativas aos mananciais cursos e reservatoacuterios de aacutegua Lei nordm 6134 de 020688 Dispotildee sobre a preservaccedilatildeo dos depoacutesitos naturais de aacuteguas subterracircneos no Estado de Satildeo Paulo Lei nordm 7663 de 301291 Estabelece a Poliacutetica de Recursos Hiacutedricos Lei nordm 7750 de 310392 Dispotildee sobre a Poliacutetica de Saneamento Lei nordm 9509 de 200397 Dispotildee sobre a Poliacutetica Estadual do Meio Ambiente Lei nordm 9866 de 281197 Diretrizes e normas para proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo das Bacias hidrograacuteficas dos mananciais de interesse Regional do Estado de Satildeo Paulo DECRETOS ESTADUAIS - SAtildeO PAULO Decreto nordm 9714 de 190477 Aprova o Regulamento das Leis 89875 e 117276 Decreto nordm 10755 de 221177 Dispotildee sobre o enquadramento dos corpos de aacutegua receptores na classificaccedilatildeo prevista no Decreto 846876 Aleacutem do Coacutedigo de aacutegua e da Legislaccedilatildeo Ambiental segue abaixo relaccedilatildeo de algumas Leis Decretos e Resoluccedilatildeo Federais Decreto nordm 50877 de 29 de junho de 1961 Dispotildee sobre o lanccedilamento de resiacuteduos toacutexicos ou oleosos nas aacuteguas interiores ou litoracircneas do paiacutes e daacute outras providecircncias Lei nordm 5318 de 26 de setembro de 1967 Institui a Poliacutetica Nacional de Saneamento e cria o Conselho Nacional de Saneamento Decreto nordm 78171 de 2 de agosto de 1976 Dispotildee sobre o controle e fiscalizaccedilatildeo sanitaacuteria das aacuteguas minerais destinadas ao consumo humano httpwwwuniaguaorgbr Acesso 20052005
39 ANEXO 2
Fig 1 - Contaminaccedilatildeo da aacutegua subterracircnea pela atividade industrial
Fig 2 - Contaminaccedilatildeo da aacutegua subterracircnea pela deposiccedilatildeo incorreta de resiacuteduos soacutelidos e pelas perdas da rede de
esgoto
40
Fig 3 - Contaminaccedilatildeo da aacutegua subterracircnea em aacuterea agriacutecola provocada pela aplicaccedilatildeo de fertilizantes e agrotoacutexicos
41 ANEXO 3
Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos da Aacutegua (22 de marccedilo de 1992)
1 - A aacutegua faz parte do patrimocircnio do planeta Cada continente cada povo cada naccedilatildeo cada
regiatildeo cada cidade cada cidadatildeo eacute plenamente responsaacutevel aos olhos de todos
2 - A aacutegua eacute a seiva de nosso planeta Ela eacute condiccedilatildeo
essencial de vida de todo vegetal animal ou ser humano
Sem ela natildeo poderiacuteamos conceber como satildeo a atmosfera
o clima a vegetaccedilatildeo a cultura ou a agricultura
3 - Os recursos naturais de transformaccedilatildeo da aacutegua em
aacutegua potaacutevel satildeo lentos fraacutegeis e muito limitados Assim
sendo a aacutegua deve ser manipulada com racionalidade
precauccedilatildeo e parcimocircnia
4 - O equiliacutebrio e o futuro de nosso planeta dependem da preservaccedilatildeo da aacutegua e de seus ciclos
Estes devem permanecer intactos e funcionando normalmente para garantir a continuidade da
vida sobre a Terra Este equiliacutebrio depende em particular da preservaccedilatildeo dos mares e oceanos
por onde os ciclos comeccedilam
5 - A aacutegua natildeo eacute somente heranccedila de nossos predecessores ela eacute sobretudo um empreacutestimo
aos nossos sucessores Sua proteccedilatildeo constitui uma necessidade vital assim como a obrigaccedilatildeo
moral do homem para com as geraccedilotildees presentes e futuras
6 - A aacutegua natildeo eacute uma doaccedilatildeo gratuita da natureza ela tem
um valor econocircmico precisa-se saber que ela eacute algumas
vezes rara e dispendiosa e que pode muito bem escassear
em qualquer regiatildeo do mundo
7 - A aacutegua natildeo deve ser desperdiccedilada nem poluiacuteda nem
envenenada De maneira geral sua utilizaccedilatildeo deve ser feita
com consciecircncia e discernimento para que natildeo se chegue a
uma situaccedilatildeo de esgotamento ou de deterioraccedilatildeo da qualidade das reservas atualmente
disponiacuteveis
8 - A utilizaccedilatildeo da aacutegua implica em respeito agrave lei Sua proteccedilatildeo constitui uma obrigaccedilatildeo juriacutedica
para todo homem ou grupo social que a utiliza Esta questatildeo natildeo deve ser ignorada nem pelo
homem nem pelo Estado
42 9 - A gestatildeo da aacutegua impotildee um equiliacutebrio entre os imperativos de sua proteccedilatildeo e as
necessidades de ordem econocircmica sanitaacuteria e social
10 - O planejamento da gestatildeo da aacutegua deve levar em conta a solidariedade e o consenso em
razatildeo de sua distribuiccedilatildeo desigual sobre a Terra
Fonte ONU (Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas)
Fonte httpwwwambientebrasilcombragenda Acesso 12052005
NAtildeO ADIANTA SOacute QUERER Eacute NECESSAacuteRIO FAZER
PRESERVAR A AacuteGUA Eacute PRESERVAR A VIDA
AJUDE A FUTURA GERACcedilAtildeO A SOBREVIVER AJUDE A PRESERVAR O AZUL DO NOSSO PLANETA
43 ANEXO 4
Presidecircncia da Repuacuteblica Casa Civil Subchefia para Assuntos Juriacutedicos
LEI Nordm 9433 DE 8 DE JANEIRO DE 1997
Mensagem de veto
Institui a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos regulamenta o inciso XIX do art 21 da Constituiccedilatildeo Federal e altera o art 1ordm da Lei nordm 8001 de 13 de marccedilo de 1990 que modificou a Lei nordm 7990 de 28 de dezembro de 1989
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
TIacuteTULO I
DA POLIacuteTICA NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
CAPIacuteTULO I
DOS FUNDAMENTOS
Art 1ordm A Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos baseia-se nos seguintes fundamentos
I - a aacutegua eacute um bem de domiacutenio puacuteblico
II - a aacutegua eacute um recurso natural limitado dotado de valor econocircmico
III - em situaccedilotildees de escassez o uso prioritaacuterio dos recursos hiacutedricos eacute o consumo humano e a dessedentaccedilatildeo de animais
IV - a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve sempre proporcionar o uso muacuteltiplo das aacuteguas
V - a bacia hidrograacutefica eacute a unidade territorial para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e atuaccedilatildeo do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
VI - a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve ser descentralizada e contar com a participaccedilatildeo do Poder Puacuteblico dos usuaacuterios e das comunidades
CAPIacuteTULO II
DOS OBJETIVOS
Art 2ordm Satildeo objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - assegurar agrave atual e agraves futuras geraccedilotildees a necessaacuteria disponibilidade de aacutegua em padrotildees de qualidade adequados aos respectivos usos
44 II - a utilizaccedilatildeo racional e integrada dos recursos hiacutedricos incluindo o transporte aquaviaacuterio com vistas ao desenvolvimento sustentaacutevel
III - a prevenccedilatildeo e a defesa contra eventos hidroloacutegicos criacuteticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais
CAPIacuteTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS DE ACcedilAtildeO
Art 3ordm Constituem diretrizes gerais de accedilatildeo para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - a gestatildeo sistemaacutetica dos recursos hiacutedricos sem dissociaccedilatildeo dos aspectos de quantidade e qualidade
II - a adequaccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos agraves diversidades fiacutesicas bioacuteticas demograacuteficas econocircmicas sociais e culturais das diversas regiotildees do Paiacutes
III - a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
IV - a articulaccedilatildeo do planejamento de recursos hiacutedricos com o dos setores usuaacuterios e com os planejamentos regional estadual e nacional
V - a articulaccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a do uso do solo
VI - a integraccedilatildeo da gestatildeo das bacias hidrograacuteficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras
Art 4ordm A Uniatildeo articular-se-aacute com os Estados tendo em vista o gerenciamento dos recursos hiacutedricos de interesse comum
CAPIacuteTULO IV
DOS INSTRUMENTOS
Art 5ordm Satildeo instrumentos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - os Planos de Recursos Hiacutedricos
II - o enquadramento dos corpos de aacutegua em classes segundo os usos preponderantes da aacutegua
III - a outorga dos direitos de uso de recursos hiacutedricos
IV - a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
V - a compensaccedilatildeo a municiacutepios
VI - o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
45 SECcedilAtildeO I
DOS PLANOS DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 6ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos satildeo planos diretores que visam a fundamentar e orientar a implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e o gerenciamento dos recursos hiacutedricos
Art 7ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos satildeo planos de longo prazo com horizonte de planejamento compatiacutevel com o periacuteodo de implantaccedilatildeo de seus programas e projetos e teratildeo o seguinte conteuacutedo miacutenimo
I - diagnoacutestico da situaccedilatildeo atual dos recursos hiacutedricos
II - anaacutelise de alternativas de crescimento demograacutefico de evoluccedilatildeo de atividades produtivas e de modificaccedilotildees dos padrotildees de ocupaccedilatildeo do solo
III - balanccedilo entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hiacutedricos em quantidade e qualidade com identificaccedilatildeo de conflitos potenciais
IV - metas de racionalizaccedilatildeo de uso aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hiacutedricos disponiacuteveis
V - medidas a serem tomadas programas a serem desenvolvidos e projetos a serem implantados para o atendimento das metas previstas
VI - (VETADO)
VII - (VETADO)
VIII - prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos
IX - diretrizes e criteacuterios para a cobranccedila pelo uso dos recursos hiacutedricos
X - propostas para a criaccedilatildeo de aacutereas sujeitas a restriccedilatildeo de uso com vistas agrave proteccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
Art 8ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos seratildeo elaborados por bacia hidrograacutefica por Estado e para o Paiacutes
SECcedilAtildeO II
DO ENQUADRAMENTO DOS CORPOS DE AacuteGUA EM CLASSES SEGUNDO OS USOS PREPONDERANTES DA AacuteGUA
Art 9ordm O enquadramento dos corpos de aacutegua em classes segundo os usos preponderantes da aacutegua visa a
I - assegurar agraves aacuteguas qualidade compatiacutevel com os usos mais exigentes a que forem destinadas
II - diminuir os custos de combate agrave poluiccedilatildeo das aacuteguas mediante accedilotildees preventivas permanentes
46 Art 10 As classes de corpos de aacutegua seratildeo estabelecidas pela legislaccedilatildeo ambiental
SECcedilAtildeO III
DA OUTORGA DE DIREITOS DE USO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 11 O regime de outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da aacutegua e o efetivo exerciacutecio dos direitos de acesso agrave aacutegua
Art 12 Estatildeo sujeitos a outorga pelo Poder Puacuteblico os direitos dos seguintes usos de recursos hiacutedricos
I - derivaccedilatildeo ou captaccedilatildeo de parcela da aacutegua existente em um corpo de aacutegua para consumo final inclusive abastecimento puacuteblico ou insumo de processo produtivo
II - extraccedilatildeo de aacutegua de aquumliacutefero subterracircneo para consumo final ou insumo de processo produtivo
III - lanccedilamento em corpo de aacutegua de esgotos e demais resiacuteduos liacutequidos ou gasosos tratados ou natildeo com o fim de sua diluiccedilatildeo transporte ou disposiccedilatildeo final
IV - aproveitamento dos potenciais hidreleacutetricos
V - outros usos que alterem o regime a quantidade ou a qualidade da aacutegua existente em um corpo de aacutegua
sect 1ordm Independem de outorga pelo Poder Puacuteblico conforme definido em regulamento
I - o uso de recursos hiacutedricos para a satisfaccedilatildeo das necessidades de pequenos nuacutecleos populacionais distribuiacutedos no meio rural
II - as derivaccedilotildees captaccedilotildees e lanccedilamentos considerados insignificantes
III - as acumulaccedilotildees de volumes de aacutegua consideradas insignificantes
sect 2ordm A outorga e a utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos para fins de geraccedilatildeo de energia eleacutetrica estaraacute subordinada ao Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos aprovado na forma do disposto no inciso VIII do art 35 desta Lei obedecida a disciplina da legislaccedilatildeo setorial especiacutefica
Art 13 Toda outorga estaraacute condicionada agraves prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos Hiacutedricos e deveraacute respeitar a classe em que o corpo de aacutegua estiver enquadrado e a manutenccedilatildeo de condiccedilotildees adequadas ao transporte aquaviaacuterio quando for o caso
Paraacutegrafo uacutenico A outorga de uso dos recursos hiacutedricos deveraacute preservar o uso muacuteltiplo destes
Art 14 A outorga efetivar-se-aacute por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal dos Estados ou do Distrito Federal
sect 1ordm O Poder Executivo Federal poderaacute delegar aos Estados e ao Distrito Federal competecircncia para conceder outorga de direito de uso de recurso hiacutedrico de domiacutenio da Uniatildeo
sect 2ordm (VETADO)
47 Art 15 A outorga de direito de uso de recursos hiacutedricos poderaacute ser suspensa parcial ou totalmente em definitivo ou por prazo determinado nas seguintes circunstacircncias
I - natildeo cumprimento pelo outorgado dos termos da outorga
II - ausecircncia de uso por trecircs anos consecutivos
III - necessidade premente de aacutegua para atender a situaccedilotildees de calamidade inclusive as decorrentes de condiccedilotildees climaacuteticas adversas
IV - necessidade de se prevenir ou reverter grave degradaccedilatildeo ambiental
V - necessidade de se atender a usos prioritaacuterios de interesse coletivo para os quais natildeo se disponha de fontes alternativas
VI - necessidade de serem mantidas as caracteriacutesticas de navegabilidade do corpo de aacutegua
Art 16 Toda outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos far-se-aacute por prazo natildeo excedente a trinta e cinco anos renovaacutevel
Art 17 (VETADO)
Art 18 A outorga natildeo implica a alienaccedilatildeo parcial das aacuteguas que satildeo inalienaacuteveis mas o simples direito de seu uso
SECcedilAtildeO IV
DA COBRANCcedilA DO USO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 19 A cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos objetiva
I - reconhecer a aacutegua como bem econocircmico e dar ao usuaacuterio uma indicaccedilatildeo de seu real valor
II - incentivar a racionalizaccedilatildeo do uso da aacutegua
III - obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenccedilotildees contemplados nos planos de recursos hiacutedricos
Art 20 Seratildeo cobrados os usos de recursos hiacutedricos sujeitos a outorga nos termos do art 12 desta Lei
Paraacutegrafo uacutenico (VETADO)
Art 21 Na fixaccedilatildeo dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hiacutedricos devem ser observados dentre outros
I - nas derivaccedilotildees captaccedilotildees e extraccedilotildees de aacutegua o volume retirado e seu regime de variaccedilatildeo
II - nos lanccedilamentos de esgotos e demais resiacuteduos liacutequidos ou gasosos o volume lanccedilado e seu regime de variaccedilatildeo e as caracteriacutesticas fiacutesico-quiacutemicas bioloacutegicas e de toxidade do afluente
48 Art 22 Os valores arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos seratildeo aplicados prioritariamente na bacia hidrograacutefica em que foram gerados e seratildeo utilizados
I - no financiamento de estudos programas projetos e obras incluiacutedos nos Planos de Recursos Hiacutedricos
II - no pagamento de despesas de implantaccedilatildeo e custeio administrativo dos oacutergatildeos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
sect 1ordm A aplicaccedilatildeo nas despesas previstas no inciso II deste artigo eacute limitada a sete e meio por cento do total arrecadado
sect 2ordm Os valores previstos no caput deste artigo poderatildeo ser aplicados a fundo perdido em projetos e obras que alterem de modo considerado beneacutefico agrave coletividade a qualidade a quantidade e o regime de vazatildeo de um corpo de aacutegua
sect 3ordm (VETADO)
Art 23 (VETADO)
SECcedilAtildeO V
DA COMPENSACcedilAtildeO A MUNICIacutePIOS
Art 24 (VETADO)
SECcedilAtildeO VI
DO SISTEMA DE INFORMACcedilOtildeES SOBRE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 25 O Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos eacute um sistema de coleta tratamento armazenamento e recuperaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre recursos hiacutedricos e fatores intervenientes em sua gestatildeo
Paraacutegrafo uacutenico Os dados gerados pelos oacutergatildeos integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos seratildeo incorporados ao Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
Art 26 Satildeo princiacutepios baacutesicos para o funcionamento do Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
I - descentralizaccedilatildeo da obtenccedilatildeo e produccedilatildeo de dados e informaccedilotildees
II - coordenaccedilatildeo unificada do sistema
III - acesso aos dados e informaccedilotildees garantido agrave toda a sociedade
Art 27 Satildeo objetivos do Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
I - reunir dar consistecircncia e divulgar os dados e informaccedilotildees sobre a situaccedilatildeo qualitativa e quantitativa dos recursos hiacutedricos no Brasil
II - atualizar permanentemente as informaccedilotildees sobre disponibilidade e demanda de recursos hiacutedricos em todo o territoacuterio nacional
49 III - fornecer subsiacutedios para a elaboraccedilatildeo dos Planos de Recursos Hiacutedricos
CAPIacuteTULO V
DO RATEIO DE CUSTOS DAS OBRAS DE USO MUacuteLTIPLO DE INTERESSE COMUM OU COLETIVO
Art 28 (VETADO)
CAPIacuteTULO VI
DA ACcedilAtildeO DO PODER PUacuteBLICO
Art 29 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos compete ao Poder Executivo Federal
I - tomar as providecircncias necessaacuterias agrave implementaccedilatildeo e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
II - outorgar os direitos de uso de recursos hiacutedricos e regulamentar e fiscalizar os usos na sua esfera de competecircncia
III - implantar e gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em acircmbito nacional
IV - promover a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
Paraacutegrafo uacutenico O Poder Executivo Federal indicaraacute por decreto a autoridade responsaacutevel pela efetivaccedilatildeo de outorgas de direito de uso dos recursos hiacutedricos sob domiacutenio da Uniatildeo
Art 30 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos cabe aos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal na sua esfera de competecircncia
I - outorgar os direitos de uso de recursos hiacutedricos e regulamentar e fiscalizar os seus usos
II - realizar o controle teacutecnico das obras de oferta hiacutedrica
III - implantar e gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em acircmbito estadual e do Distrito Federal
IV - promover a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
Art 31 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos os Poderes Executivos do Distrito Federal e dos municiacutepios promoveratildeo a integraccedilatildeo das poliacuteticas locais de saneamento baacutesico de uso ocupaccedilatildeo e conservaccedilatildeo do solo e de meio ambiente com as poliacuteticas federal e estaduais de recursos hiacutedricos
TIacuteTULO II
DO SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
50 CAPIacuteTULO I
DOS OBJETIVOS E DA COMPOSICcedilAtildeO
Art 32 Fica criado o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos com os seguintes objetivos
I - coordenar a gestatildeo integrada das aacuteguas
II - arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hiacutedricos
III - implementar a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
IV - planejar regular e controlar o uso a preservaccedilatildeo e a recuperaccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
V - promover a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
Art 33 Integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I ndash o Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I-A ndash a Agecircncia Nacional de Aacuteguas (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
II ndash os Conselhos de Recursos Hiacutedricos dos Estados e do Distrito Federal (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
III ndash os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
IV ndash os oacutergatildeos dos poderes puacuteblicos federal estaduais do Distrito Federal e municipais cujas competecircncias se relacionem com a gestatildeo de recursos hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
V ndash as Agecircncias de Aacutegua (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
CAPIacuteTULO II
DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 34 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos eacute composto por
I - representantes dos Ministeacuterios e Secretarias da Presidecircncia da Repuacuteblica com atuaccedilatildeo no gerenciamento ou no uso de recursos hiacutedricos
II - representantes indicados pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
III - representantes dos usuaacuterios dos recursos hiacutedricos
IV - representantes das organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos
Paraacutegrafo uacutenico O nuacutemero de representantes do Poder Executivo Federal natildeo poderaacute exceder agrave metade mais um do total dos membros do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos
51 Art 35 Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - promover a articulaccedilatildeo do planejamento de recursos hiacutedricos com os planejamentos nacional regional estaduais e dos setores usuaacuterios
II - arbitrar em uacuteltima instacircncia administrativa os conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
III - deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hiacutedricos cujas repercussotildees extrapolem o acircmbito dos Estados em que seratildeo implantados
IV - deliberar sobre as questotildees que lhe tenham sido encaminhadas pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos ou pelos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
V - analisar propostas de alteraccedilatildeo da legislaccedilatildeo pertinente a recursos hiacutedricos e agrave Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
VI - estabelecer diretrizes complementares para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos aplicaccedilatildeo de seus instrumentos e atuaccedilatildeo do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
VII - aprovar propostas de instituiccedilatildeo dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica e estabelecer criteacuterios gerais para a elaboraccedilatildeo de seus regimentos
VIII - (VETADO)
IX ndash acompanhar a execuccedilatildeo e aprovar o Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos e determinar as providecircncias necessaacuterias ao cumprimento de suas metas (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
X - estabelecer criteacuterios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos e para a cobranccedila por seu uso
Art 36 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos seraacute gerido por
I - um Presidente que seraacute o Ministro titular do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal
II - um Secretaacuterio Executivo que seraacute o titular do oacutergatildeo integrante da estrutura do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal responsaacutevel pela gestatildeo dos recursos hiacutedricos
CAPIacuteTULO III
DOS COMITEcircS DE BACIA HIDROGRAacuteFICA
Art 37 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica teratildeo como aacuterea de atuaccedilatildeo
I - a totalidade de uma bacia hidrograacutefica
II - sub-bacia hidrograacutefica de tributaacuterio do curso de aacutegua principal da bacia ou de tributaacuterio desse tributaacuterio ou
III - grupo de bacias ou sub-bacias hidrograacuteficas contiacuteguas
52 Paraacutegrafo uacutenico A instituiccedilatildeo de Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica em rios de domiacutenio da Uniatildeo seraacute efetivada por ato do Presidente da Repuacuteblica
Art 38 Compete aos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica no acircmbito de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
I - promover o debate das questotildees relacionadas a recursos hiacutedricos e articular a atuaccedilatildeo das entidades intervenientes
II - arbitrar em primeira instacircncia administrativa os conflitos relacionados aos recursos hiacutedricos
III - aprovar o Plano de Recursos Hiacutedricos da bacia
IV - acompanhar a execuccedilatildeo do Plano de Recursos Hiacutedricos da bacia e sugerir as providecircncias necessaacuterias ao cumprimento de suas metas
V - propor ao Conselho Nacional e aos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos as acumulaccedilotildees derivaccedilotildees captaccedilotildees e lanccedilamentos de pouca expressatildeo para efeito de isenccedilatildeo da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos de acordo com os domiacutenios destes
VI - estabelecer os mecanismos de cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos e sugerir os valores a serem cobrados
VII - (VETADO)
VIII - (VETADO)
IX - estabelecer criteacuterios e promover o rateio de custo das obras de uso muacuteltiplo de interesse comum ou coletivo
Paraacutegrafo uacutenico Das decisotildees dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica caberaacute recurso ao Conselho Nacional ou aos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de acordo com sua esfera de competecircncia
Art 39 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica satildeo compostos por representantes
I - da Uniatildeo
II - dos Estados e do Distrito Federal cujos territoacuterios se situem ainda que parcialmente em suas respectivas aacutereas de atuaccedilatildeo
III - dos Municiacutepios situados no todo ou em parte em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
IV - dos usuaacuterios das aacuteguas de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
V - das entidades civis de recursos hiacutedricos com atuaccedilatildeo comprovada na bacia
sect 1ordm O nuacutemero de representantes de cada setor mencionado neste artigo bem como os criteacuterios para sua indicaccedilatildeo seratildeo estabelecidos nos regimentos dos comitecircs limitada a representaccedilatildeo dos poderes executivos da Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios agrave metade do total de membros
53 sect 2ordm Nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica de bacias de rios fronteiriccedilos e transfronteiriccedilos de gestatildeo compartilhada a representaccedilatildeo da Uniatildeo deveraacute incluir um representante do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores
sect 3ordm Nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica de bacias cujos territoacuterios abranjam terras indiacutegenas devem ser incluiacutedos representantes
I - da Fundaccedilatildeo Nacional do Iacutendio - FUNAI como parte da representaccedilatildeo da Uniatildeo
II - das comunidades indiacutegenas ali residentes ou com interesses na bacia
sect 4ordm A participaccedilatildeo da Uniatildeo nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica com aacuterea de atuaccedilatildeo restrita a bacias de rios sob domiacutenio estadual dar-se-aacute na forma estabelecida nos respectivos regimentos
Art 40 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica seratildeo dirigidos por um Presidente e um Secretaacuterio eleitos dentre seus membros
CAPIacuteTULO IV
DAS AGEcircNCIAS DE AacuteGUA
Art 41 As Agecircncias de Aacutegua exerceratildeo a funccedilatildeo de secretaria executiva do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Art 42 As Agecircncias de Aacutegua teratildeo a mesma aacuterea de atuaccedilatildeo de um ou mais Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Paraacutegrafo uacutenico A criaccedilatildeo das Agecircncias de Aacutegua seraacute autorizada pelo Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos mediante solicitaccedilatildeo de um ou mais Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Art 43 A criaccedilatildeo de uma Agecircncia de Aacutegua eacute condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos
I - preacutevia existecircncia do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
II - viabilidade financeira assegurada pela cobranccedila do uso dos recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
Art 44 Compete agraves Agecircncias de Aacutegua no acircmbito de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
I - manter balanccedilo atualizado da disponibilidade de recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
II - manter o cadastro de usuaacuterios de recursos hiacutedricos
III - efetuar mediante delegaccedilatildeo do outorgante a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
IV - analisar e emitir pareceres sobre os projetos e obras a serem financiados com recursos gerados pela cobranccedila pelo uso de Recursos Hiacutedricos e encaminhaacute-los agrave instituiccedilatildeo financeira responsaacutevel pela administraccedilatildeo desses recursos
54 V - acompanhar a administraccedilatildeo financeira dos recursos arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
VI - gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
VII - celebrar convecircnios e contratar financiamentos e serviccedilos para a execuccedilatildeo de suas competecircncias
VIII - elaborar a sua proposta orccedilamentaacuteria e submetecirc-la agrave apreciaccedilatildeo do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
IX - promover os estudos necessaacuterios para a gestatildeo dos recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
X - elaborar o Plano de Recursos Hiacutedricos para apreciaccedilatildeo do respectivo Comitecirc de Bacia Hidrograacutefica
XI - propor ao respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
a) o enquadramento dos corpos de aacutegua nas classes de uso para encaminhamento ao respectivo Conselho Nacional ou Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de acordo com o domiacutenio destes
b) os valores a serem cobrados pelo uso de recursos hiacutedricos
c) o plano de aplicaccedilatildeo dos recursos arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
d) o rateio de custo das obras de uso muacuteltiplo de interesse comum ou coletivo
CAPIacuteTULO V
DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 45 A Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos seraacute exercida pelo oacutergatildeo integrante da estrutura do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal responsaacutevel pela gestatildeo dos recursos hiacutedricos
Art 46 Compete agrave Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I ndash prestar apoio administrativo teacutecnico e financeiro ao Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
II ndash revogado (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
III ndash instruir os expedientes provenientes dos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos e dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
IV ndash revogado (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
V ndash elaborar seu programa de trabalho e respectiva proposta orccedilamentaacuteria anual e submetecirc-los agrave aprovaccedilatildeo do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
55 CAPIacuteTULO VI
DAS ORGANIZACcedilOtildeES CIVIS DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 47 Satildeo consideradas para os efeitos desta Lei organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos
I - consoacutercios e associaccedilotildees intermunicipais de bacias hidrograacuteficas
II - associaccedilotildees regionais locais ou setoriais de usuaacuterios de recursos hiacutedricos
III - organizaccedilotildees teacutecnicas e de ensino e pesquisa com interesse na aacuterea de recursos hiacutedricos
IV - organizaccedilotildees natildeo-governamentais com objetivos de defesa de interesses difusos e coletivos da sociedade
V - outras organizaccedilotildees reconhecidas pelo Conselho Nacional ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
Art 48 Para integrar o Sistema Nacional de Recursos Hiacutedricos as organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos devem ser legalmente constituiacutedas
TIacuteTULO III
DAS INFRACcedilOtildeES E PENALIDADES
Art 49 Constitui infraccedilatildeo das normas de utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos superficiais ou subterracircneos
I - derivar ou utilizar recursos hiacutedricos para qualquer finalidade sem a respectiva outorga de direito de uso
II - iniciar a implantaccedilatildeo ou implantar empreendimento relacionado com a derivaccedilatildeo ou a utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos superficiais ou subterracircneos que implique alteraccedilotildees no regime quantidade ou qualidade dos mesmos sem autorizaccedilatildeo dos oacutergatildeos ou entidades competentes
III - (VETADO)
IV - utilizar-se dos recursos hiacutedricos ou executar obras ou serviccedilos relacionados com os mesmos em desacordo com as condiccedilotildees estabelecidas na outorga
V - perfurar poccedilos para extraccedilatildeo de aacutegua subterracircnea ou operaacute-los sem a devida autorizaccedilatildeo
VI - fraudar as mediccedilotildees dos volumes de aacutegua utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos
VII - infringir normas estabelecidas no regulamento desta Lei e nos regulamentos administrativos compreendendo instruccedilotildees e procedimentos fixados pelos oacutergatildeos ou entidades competentes
VIII - obstar ou dificultar a accedilatildeo fiscalizadora das autoridades competentes no exerciacutecio de suas funccedilotildees
56 Art 50 Por infraccedilatildeo de qualquer disposiccedilatildeo legal ou regulamentar referentes agrave execuccedilatildeo de obras e serviccedilos hidraacuteulicos derivaccedilatildeo ou utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos de domiacutenio ou administraccedilatildeo da Uniatildeo ou pelo natildeo atendimento das solicitaccedilotildees feitas o infrator a criteacuterio da autoridade competente ficaraacute sujeito agraves seguintes penalidades independentemente de sua ordem de enumeraccedilatildeo
I - advertecircncia por escrito na qual seratildeo estabelecidos prazos para correccedilatildeo das irregularidades
II - multa simples ou diaacuteria proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo de R$ 10000 (cem reais) a R$ 1000000 (dez mil reais)
III - embargo provisoacuterio por prazo determinado para execuccedilatildeo de serviccedilos e obras necessaacuterias ao efetivo cumprimento das condiccedilotildees de outorga ou para o cumprimento de normas referentes ao uso controle conservaccedilatildeo e proteccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
IV - embargo definitivo com revogaccedilatildeo da outorga se for o caso para repor incontinenti no seu antigo estado os recursos hiacutedricos leitos e margens nos termos dos arts 58 e 59 do Coacutedigo de Aacuteguas ou tamponar os poccedilos de extraccedilatildeo de aacutegua subterracircnea
sect 1ordm Sempre que da infraccedilatildeo cometida resultar prejuiacutezo a serviccedilo puacuteblico de abastecimento de aacutegua riscos agrave sauacutede ou agrave vida perecimento de bens ou animais ou prejuiacutezos de qualquer natureza a terceiros a multa a ser aplicada nunca seraacute inferior agrave metade do valor maacuteximo cominado em abstrato
sect 2ordm No caso dos incisos III e IV independentemente da pena de multa seratildeo cobradas do infrator as despesas em que incorrer a Administraccedilatildeo para tornar efetivas as medidas previstas nos citados incisos na forma dos arts 36 53 56 e 58 do Coacutedigo de Aacuteguas sem prejuiacutezo de responder pela indenizaccedilatildeo dos danos a que der causa
sect 3ordm Da aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas neste tiacutetulo caberaacute recurso agrave autoridade administrativa competente nos termos do regulamento
sect 4ordm Em caso de reincidecircncia a multa seraacute aplicada em dobro
TIacuteTULO IV
DAS DISPOSICcedilOtildeES GERAIS E TRANSITOacuteRIAS
Art 51 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos e os Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos poderatildeo delegar a organizaccedilotildees sem fins lucrativos relacionadas no art 47 desta Lei por prazo determinado o exerciacutecio de funccedilotildees de competecircncia das Agecircncias de Aacutegua enquanto esses organismos natildeo estiverem constituiacutedos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10881 de 2004)
Art 52 Enquanto natildeo estiver aprovado e regulamentado o Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos a utilizaccedilatildeo dos potenciais hidraacuteulicos para fins de geraccedilatildeo de energia eleacutetrica continuaraacute subordinada agrave disciplina da legislaccedilatildeo setorial especiacutefica
Art 53 O Poder Executivo no prazo de cento e vinte dias a partir da publicaccedilatildeo desta Lei encaminharaacute ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a criaccedilatildeo das Agecircncias de Aacutegua
Art 54 O art 1ordm da Lei nordm 8001 de 13 de marccedilo de 1990 passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
57 Art 1ordm
III - quatro inteiros e quatro deacutecimos por cento agrave Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal
IV - trecircs inteiros e seis deacutecimos por cento ao Departamento Nacional de Aacuteguas e Energia Eleacutetrica - DNAEE do Ministeacuterio de Minas e Energia
V - dois por cento ao Ministeacuterio da Ciecircncia e Tecnologia
sect 4ordm A cota destinada agrave Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal seraacute empregada na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos e na gestatildeo da rede hidrometeoroloacutegica nacional
sect 5ordm A cota destinada ao DNAEE seraacute empregada na operaccedilatildeo e expansatildeo de sua rede hidrometeoroloacutegica no estudo dos recursos hiacutedricos e em serviccedilos relacionados ao aproveitamento da energia hidraacuteulica
Paraacutegrafo uacutenico Os novos percentuais definidos no caput deste artigo entraratildeo em vigor no prazo de cento e oitenta dias contados a partir da data de publicaccedilatildeo desta Lei
Art 55 O Poder Executivo Federal regulamentaraacute esta Lei no prazo de cento e oitenta dias contados da data de sua publicaccedilatildeo
Art 56 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Art 57 Revogam-se as disposiccedilotildees em contraacuterio
Brasiacutelia 8 de janeiro de 1997 176ordm da Independecircncia e 109ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Gustavo Krause
Este texto natildeo substitui o publicado no DOU de 911997
58 ANEXO 5
Lei n 9795 de 27 de abril de 1999
Dispotildee sobre a educaccedilatildeo ambiental institui a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental e daacute outras providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA
Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
CAPIacuteTULO I DA EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Art 1ordm Entendem-se por educaccedilatildeo ambiental os processos por meio dos quais o indiviacuteduo e a coletividade constroem valores sociais conhecimentos habilidades atitudes e competecircncias voltadas para a conservaccedilatildeo do meio ambiente bem de uso comum do povo essencial agrave sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade Art 2ordm A educaccedilatildeo ambiental eacute um componente essencial e permanente da educaccedilatildeo nacional devendo estar presente de forma articulada em todos os niacuteveis e modalidades do processo educativo em caraacuteter formal e natildeo-formal Art 3ordm Como parte do processo educativo mais amplo todos tecircm direito agrave educaccedilatildeo ambiental incumbindo I - ao Poder Puacuteblico nos termos dos arts 205 e 225 da Constituiccedilatildeo Federal definir poliacuteticas puacuteblicas que incorporem a dimensatildeo ambiental promover a educaccedilatildeo ambiental em todos os niacuteveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservaccedilatildeo recuperaccedilatildeo e melhoria do meio ambiente II - agraves instituiccedilotildees educativas promover a educaccedilatildeo ambiental de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolvem III - aos oacutergatildeos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama promover accedilotildees de educaccedilatildeo ambiental integradas aos programas de conservaccedilatildeo recuperaccedilatildeo e melhoria do meio ambiente IV - aos meios de comunicaccedilatildeo de massa colaborar de maneira ativa e permanente na disseminaccedilatildeo de informaccedilotildees e praacuteticas educativas sobre meio ambiente e incorporar a dimensatildeo ambiental em sua programaccedilatildeo V - agraves empresas entidades de classe instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas promover programas destinados agrave capacitaccedilatildeo dos trabalhadores visando agrave melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho bem como sobre as repercussotildees do processo produtivo no meio ambiente VI - agrave sociedade como um todo manter atenccedilatildeo permanente agrave formaccedilatildeo de valores atitudes e habilidades que propiciem a atuaccedilatildeo individual e coletiva voltada para a prevenccedilatildeo a identificaccedilatildeo e a soluccedilatildeo de problemas ambientais Art 4ordm Satildeo princiacutepios baacutesicos da educaccedilatildeo ambiental I - o enfoque humanista holiacutestico democraacutetico e participativo
59 II - a concepccedilatildeo do meio ambiente em sua totalidade considerando a interdependecircncia entre o meio natural o soacutecio-econocircmico e o cultural sob o enfoque da sustentabilidade III - o pluralismo de ideacuteias e concepccedilotildees pedagoacutegicas na perspectiva da inter multi e transdisciplinaridade IV - a vinculaccedilatildeo entre a eacutetica a educaccedilatildeo o trabalho e as praacuteticas sociais V - a garantia de continuidade e permanecircncia do processo educativo VI - a permanente avaliaccedilatildeo criacutetica do processo educativo VII - a abordagem articulada das questotildees ambientais locais regionais nacionais e globais VIII - o reconhecimento e o respeito agrave pluralidade e agrave diversidade individual e cultural Art 5ordm Satildeo objetivos fundamentais da educaccedilatildeo ambiental I - o desenvolvimento de uma compreensatildeo integrada do meio ambiente em suas muacuteltiplas e complexas relaccedilotildees envolvendo aspectos ecoloacutegicos psicoloacutegicos legais poliacuteticos sociais econocircmicos cientiacuteficos culturais e eacuteticos II - a garantia de democratizaccedilatildeo das informaccedilotildees ambientais III - o estiacutemulo e o fortalecimento de uma consciecircncia criacutetica sobre a problemaacutetica ambiental e social IV - o incentivo agrave participaccedilatildeo individual e coletiva permanente e responsaacutevel na preservaccedilatildeo do equiliacutebrio do meio ambiente entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparaacutevel do exerciacutecio da cidadania V - o estiacutemulo agrave cooperaccedilatildeo entre as diversas regiotildees do Paiacutes em niacuteveis micro e macrorregionais com vistas agrave construccedilatildeo de uma sociedade ambientalmente equilibrada fundada nos princiacutepios da liberdade igualdade solidariedade democracia justiccedila social responsabilidade e sustentabilidade VI - o fomento e o fortalecimento da integraccedilatildeo com a ciecircncia e a tecnologia VII - o fortalecimento da cidadania autodeterminaccedilatildeo dos povos e solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade CAPIacuteTULO II DA POLIacuteTICA NACIONAL DE EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Seccedilatildeo I Disposiccedilotildees Gerais Art 6ordm eacute instituiacuteda a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental Art 7ordm A Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental envolve em sua esfera de accedilatildeo aleacutem dos oacutergatildeos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama instituiccedilotildees educacionais puacuteblicas e privadas dos sistemas de ensino os oacutergatildeos puacuteblicos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e organizaccedilotildees natildeo-governamentais com atuaccedilatildeo em educaccedilatildeo ambiental Art 8ordm As atividades vinculadas agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental devem ser desenvolvidas na educaccedilatildeo em geral e na educaccedilatildeo escolar por meio das seguintes linhas de atuaccedilatildeo inter-relacionadas I - capacitaccedilatildeo de recursos humanos II - desenvolvimento de estudos pesquisas e experimentaccedilotildees III - produccedilatildeo e divulgaccedilatildeo de material educativo IV - acompanhamento e avaliaccedilatildeo
60 sect 1ordm Nas atividades vinculadas agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental seratildeo respeitados os princiacutepios e objetivos fixados por esta Lei sect 2ordm A capacitaccedilatildeo de recursos humanos voltar-se-aacute para I - a incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental na formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo dos educadores de todos os niacuteveis e modalidades de ensino II - a incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental na formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo dos profissionais de todas as aacutereas III - a preparaccedilatildeo de profissionais orientados para as atividades de gestatildeo ambiental IV - a formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo de profissionais na aacuterea de meio ambiente V - o atendimento da demanda dos diversos segmentos da sociedade no que diz respeito agrave problemaacutetica ambiental sect 3ordm As accedilotildees de estudos pesquisas e experimentaccedilotildees voltar-se-atildeo para I - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando agrave incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental de forma interdisciplinar nos diferentes niacuteveis e modalidades de ensino II - a difusatildeo de conhecimentos tecnologias e informaccedilotildees sobre a questatildeo ambiental III - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando agrave participaccedilatildeo dos interessados na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo de pesquisas relacionadas agrave problemaacutetica ambiental IV - a busca de alternativas curriculares e metodoloacutegicas de capacitaccedilatildeo na aacuterea ambiental V - o apoio a iniciativas e experiecircncias locais e regionais incluindo a produccedilatildeo de material educativo VI - a montagem de uma rede de banco de dados e imagens para apoio agraves accedilotildees enumeradas nos incisos I a V Seccedilatildeo II Da Educaccedilatildeo Ambiental no Ensino Formal Art 9ordm Entende-se por educaccedilatildeo ambiental na educaccedilatildeo escolar a desenvolvida no acircmbito dos curriacuteculos das instituiccedilotildees de ensino puacuteblicas e privadas englobando I - educaccedilatildeo baacutesica a) educaccedilatildeo infantil b) ensino fundamental e c) ensino meacutedio II - educaccedilatildeo superior III - educaccedilatildeo especial IV - educaccedilatildeo profissional V - educaccedilatildeo de jovens e adultos Art 10 A educaccedilatildeo ambiental seraacute desenvolvida como uma praacutetica educativa integrada contiacutenua e permanente em todos os niacuteveis e modalidades do ensino formal sect 1ordm A educaccedilatildeo ambiental natildeo deve ser implantada como disciplina especiacutefica no curriacuteculo de ensino sect 2ordm Nos cursos de poacutes-graduaccedilatildeo extensatildeo e nas aacutereas voltadas ao aspecto metodoloacutegico da educaccedilatildeo ambiental quando se fizer necessaacuterio eacute facultada a criaccedilatildeo de disciplina especiacutefica sect 3ordm Nos cursos de formaccedilatildeo e especializaccedilatildeo teacutecnico-profissional em todos os niacuteveis deve ser incorporado conteuacutedo que trate da eacutetica ambiental das atividades profissionais a serem desenvolvidas
61 Art 11 A dimensatildeo ambiental deve constar dos curriacuteculos de formaccedilatildeo de professores em todos os niacuteveis e em todas as disciplinas Paraacutegrafo uacutenico Os professores em atividade devem receber formaccedilatildeo complementar em suas aacutereas de atuaccedilatildeo com o propoacutesito de atender adequadamente ao cumprimento dos princiacutepios e objetivos da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental Art 12 A autorizaccedilatildeo e supervisatildeo do funcionamento de instituiccedilotildees de ensino e de seus cursos nas redes puacuteblica e privada observaratildeo o cumprimento do disposto nos arts 10 e 11 desta Lei Seccedilatildeo III Da Educaccedilatildeo Ambiental Natildeo-Formal Art 13 Entendem-se por educaccedilatildeo ambiental natildeo-formal as accedilotildees e praacuteticas educativas voltadas agrave sensibilizaccedilatildeo da coletividade sobre as questotildees ambientais e agrave sua organizaccedilatildeo e participaccedilatildeo na defesa da qualidade do meio ambiente Paraacutegrafo uacutenico O Poder Puacuteblico em niacuteveis federal estadual e municipal incentivaraacute I - a difusatildeo por intermeacutedio dos meios de comunicaccedilatildeo de massa em espaccedilos nobres de programas e campanhas educativas e de informaccedilotildees acerca de temas relacionados ao meio ambiente II - a ampla participaccedilatildeo da escola da universidade e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo de programas e atividades vinculadas agrave educaccedilatildeo ambiental natildeo-formal III - a participaccedilatildeo de empresas puacuteblicas e privadas no desenvolvimento de programas de educaccedilatildeo ambiental em parceria com a escola a universidade e as organizaccedilotildees natildeo-governamentais IV - a sensibilizaccedilatildeo da sociedade para a importacircncia das unidades de conservaccedilatildeo V - a sensibilizaccedilatildeo ambiental das populaccedilotildees tradicionais ligadas agraves unidades de conservaccedilatildeo VI - a sensibilizaccedilatildeo ambiental dos agricultores VII - o ecoturismo CAPIacuteTULO III DA EXECUCcedilAtildeO DA POLIacuteTICA NACIONAL DE EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Art 14 A coordenaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental ficaraacute a cargo de um oacutergatildeo gestor na forma definida pela regulamentaccedilatildeo desta Lei Art 15 Satildeo atribuiccedilotildees do oacutergatildeo gestor I - definiccedilatildeo de diretrizes para implementaccedilatildeo em acircmbito nacional II - articulaccedilatildeo coordenaccedilatildeo e supervisatildeo de planos programas e projetos na aacuterea de educaccedilatildeo ambiental em acircmbito nacional III - participaccedilatildeo na negociaccedilatildeo de financiamentos a planos programas e projetos na aacuterea de educaccedilatildeo ambiental Art 16 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios na esfera de sua competecircncia e nas aacutereas de sua jurisdiccedilatildeo definiratildeo diretrizes normas e criteacuterios para a educaccedilatildeo ambiental respeitados os princiacutepios e objetivos da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo
62 Ambiental Art 17 A eleiccedilatildeo de planos e programas para fins de alocaccedilatildeo de recursos puacuteblicos vinculados agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental deve ser realizada levando-se em conta os seguintes criteacuterios I - conformidade com os princiacutepios objetivos e diretrizes da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental II - prioridade dos oacutergatildeos integrantes do Sisnama e do Sistema Nacional de Educaccedilatildeo III - economicidade medida pela relaccedilatildeo entre a magnitude dos recursos a alocar e o retorno social propiciado pelo plano ou programa proposto Paraacutegrafo uacutenico Na eleiccedilatildeo a que se refere o caput deste artigo devem ser contemplados de forma equitativa os planos programas e projetos das diferentes regiotildees do Paiacutes Art 18 (VETADO) Art 19 Os programas de assistecircncia teacutecnica e financeira relativos a meio ambiente e educaccedilatildeo em niacuteveis federal estadual e municipal devem alocar recursos agraves accedilotildees de educaccedilatildeo ambiental CAPIacuteTULO IV DISPOSICcedilOtildeES FINAIS Art 20 O Poder Executivo regulamentaraacute esta Lei no prazo de noventa dias de sua publicaccedilatildeo ouvidos o Conselho Nacional de Meio Ambiente e o Conselho Nacional de Educaccedilatildeo Art 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 27 de abril de 1999 178ordm da Independecircncia e 111ordm da Repuacuteblica FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo Renato Souza Joseacute Sarney Filho
63 ANEXO 6
Internet
ENVOLVERDE Revista Digital do Meio Ambiente e Cidadania
23032005 ndash 10h03
Governo institui Deacutecada Brasileira da Aacutegua (2005-2015)
Governo considera a aacutegua um bem estrateacutegico no cenaacuterio internacional e deveraacute implementar poliacuteticas voltadas para seu gerenciamento e uso sustentaacutevel
Brasiacutelia DF ndash O decreto que institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua foi publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de quarta-feira (23) O texto reconhece a aacutegua como estrateacutegica no cenaacuterio internacional e pretende promover a criaccedilatildeo e a implementaccedilatildeo de poliacuteticas voltadas ao gerenciamento uso sustentaacutevel desse recurso natural no Paiacutes O ato tambeacutem apoio a resoluccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas que definiu o periacuteodo 20052015 como o Dececircnio Internacional para a Accedilatildeo ndash Aacutegua Fonte de Vida
A Publicaccedilatildeo do decreto atende a uma recomendaccedilatildeo do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos por meio da Moccedilatildeo CNRH nordm 31 encaminhada pela Cacircmara Teacutecnica de Educaccedilatildeo Capacitaccedilatildeo Mobilizaccedilatildeo Social e Informaccedilatildeo em Recursos Hiacutedricos (CTEM) De acordo com o Secretario de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente Joatildeo Bosco Senra o Ato demonstra a disposiccedilatildeo do governo federal em priorizar os assuntos relativos agrave aacutegua e a construccedilatildeo do Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos ldquoO Ato tambeacutem fortalece a posiccedilatildeo do Paiacutes em nivel globalrdquo avaliou O Decreto ldquoDECRETO DE 22 DE MARCcedilO DE 2005rdquo- Institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua a ser iniciada em 22 de marccedilo de 2005 O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o art84 inciso 2 da Constituiccedilatildeo e Considerando que a Instituiccedilatildeo da Deacutecada Brasileira da Aacutegua eacute de suma importacircncia para o Paiacutes baseada nos fundamentos e objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos preconizados pela Lei nordm 9433 de 08 de janeiro de 1997 Considerando ser o Brasil detentor de reservas mundiais de aacutegua doce de relevacircncia estrateacutegica no cenaacuterio internacional partilhando das diretrizes de proteccedilatildeo de gerenciamento e uso sustentaacutevel dos recursos hiacutedricos como Estado-Membro das Naccedilotildees Unidas
64 Considerando a importacircncia da participaccedilatildeo e demonstraccedilatildeo de interesse e suporte agrave Resoluccedilatildeo aprovada pela Assembleacuteia das Naccedilotildees Unidas que trata do Dececircnio internacional para a Accedilatildeo - 2005-2015 Aacutegua Fonte e Vida e Considerando a sugestatildeo em moccedilatildeo apresentada pela Cacircmara Teacutecnica de Educaccedilatildeo Capacitaccedilatildeo Mobilizaccedilatildeo Social e Informaccedilatildeo em Recursos Hiacutedricos do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos composta por representantes do Governo Federal de Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de usuaacuterios de recursos hiacutedricos e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais DECRETA Art1ordm Fica instituiacuteda a Deacutecada Brasileira da Aacutegua a ser iniciada em 22 de marccedilo de 2005 Art 2ordm A Deacutecada Brasileira da Aacutegua terra com objetivos promover e intensificar a formulaccedilatildeo e implementaccedilatildeo de poliacuteticas programas e projetos relativos ao gerenciamento e uso sustentaacutevel da aacutegua em todos os niacuteveis assim como assegurar a ampla participaccedilatildeo e cooperaccedilatildeo das comunidades voltadas ao alcance dos objetivos contemplados na Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos ou estabelecidos em convenccedilotildees acordos e resoluccedilotildees a que o Brasil tenha aderido Art 3ordm Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 22 de marccedilo de 2005 184ordm da Independecircncia e 117ordm da Repuacuteblica LUIS INAacuteCIO LULA DA SILVA Marina Silva
httpwwwenvolverdecombrmateriaphpcod=1910ampedt=10 Acesso 030405
2150
65
ANEXO 7
Planeta Aacutegua Guilherme Arantes
Aacutegua que nasce na fonte serena do mundo E que abre um profundo grotatildeo Aacutegua que faz inocente riacho e desaacutegua na corrente do ribeiratildeo Aacuteguas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertatildeo Aacuteguas que banham aldeias e matam a sede da populaccedilatildeo Aacuteguas que caem das pedras no veacuteu das cascatas ronco de trovatildeo E depois dormem tranquumlilas no leito dos lagos no leito dos lagos Aacutegua dos igarapeacutes onde Iara a matildee drsquoaacutegua eacute misteriosa canccedilatildeo Aacutegua que o sol evapora pro ceacuteu vai embora virar nuvem de algodatildeo Gotas de aacutegua da chuva alegre arco-iacuteris sobre a plantaccedilatildeo Gotas de aacutegua da chuva tatildeo tristes satildeo laacutegrimas na inundaccedilatildeo Aacuteguas que movem moinhos satildeo as mesmas aacuteguas que encharcam o chatildeo E sempre voltam humildes pro fundo da terra pro fundo da terra Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Aacutegua que nasce na fonte serena do mundo E que abre um profundo grotatildeo Aacutegua que faz inocente riacho e desaacutegua na corrente do ribeiratildeo Aacuteguas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertatildeo Aacuteguas que banham aldeias e matam a sede da populaccedilatildeo Aacuteguas que movem moinhos satildeo as mesmas aacuteguas que encharcam o chatildeo E sempre voltam humildes pro fundo da terra pro fundo da terra Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua
SIQUEIRA Paulina de Lourdes Ribeiro(2005) ndash ldquoPRECIOSO ECOSSISTEMArdquo ldquoPlaneta aacuteguardquo diz a letra da Muacutesica Ela estaacute coberta de razatildeo pois sem duacutevida nenhuma a Terra eacute o planeta aacutegua O uacutenico planeta do sistema solar em que a aacutegua se encontra nos diferentes estados A aacutegua eacute essencial agrave vida portanto todos os organismos vivos incluindo o homem dependem da aacutegua para sua sobrevivecircncia Esse ciclo hidroloacutegico eacute essencial e influenciam os processos que operam na superfiacutecie da Terra incluindo o desenvolvimento e a manutenccedilatildeo da vida no planeta
66 Na Atmosfera no estado de vapor a aacutegua cai sob a forma de chuva sobre a Terra corre e infiltra-se nos lenccediloacuteis onde se evapora de novo Este ciclo perpeacutetuo alimenta um precioso ecossistema chamado ldquoPLANETA TERRArdquo
IacuteNDICE
INTRODUCcedilAtildeO 9
CAPITULO I 10
1 Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 10
11 Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 13
CAPITULO II 15
2 Crise dos Recursos Hiacutedricos 15
21 Principais Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 16
CAPITULO III 21
3 Normas Reguladoras 21
31 Constituiccedilatildeo Federal Brasileira 88 22
32 Coacutedigo Penal Brasileiro 23
33 Lei Nordm 960598 24
34 Lei Nordm 943397 25
35 Lei Nordm 979599 26
CONCLUSAtildeO 32
BIBLIOGRAFIA 34
ANEXO 1 ndash Legislaccedilatildeo - Coacutedigo das Aacuteguas 36
ANEXO 2 ndash Contaminaccedilatildeo das Aacuteguas - figuras 1 2 e 3 39
ANEXO 3 ndash Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos das Aacuteguas 41
ANEXO 4 ndash Lei Nordm 943397 ndash Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos 43
ANEXO 5 ndash Lei Nordm 979599 ndash Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental 58
ANEXO 6 ndash Internet ndash Decreto ldquoDeacutecada Brasileira das Aacuteguasrdquo 63
ANEXO 7 ndash Letra Canccedilatildeo - Planeta Aacutegua 65
67 IacuteNDICE 66
FOLHA DE AVALIACcedilAtildeO
UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES
PROJETO A VEZ DO MESTRE
Poacutes-Graduaccedilatildeo ldquoLato Sensurdquo
Tema Recursos Hiacutedricos
Tiacutetulo Poluiccedilatildeo Hiacutedrica no Direito Ambiental
Autor Paulina de Lourdes Ribeiro Siqueira
Data da entrega 23072005
Auto Avaliaccedilatildeo
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Avaliado por _______________________________ Grau ________________
Niteroacutei ____de_______________ de 2005
68
35 middot MILAREacute Edis Direito Ambiental 2ordf ediccedilatildeo Satildeo Paulo Editora Revista dos
Tribunais 2001
middot MOUSINHO Patriacutecia Meio Ambiente no Seacuteculo 21 Rio de janeiro Editora
Sextante 2003
middot PETRELLA Ricardo O Manifesto da Aacutegua ndash Argumentos para um contrato
mundial 2ordf ediccedilatildeo Vozes Editora 2001
middot RAMOS Gabriel Abreu Poluiccedilatildeo
httpwwwzemolezacombrtrabalho_verasp
Coacuted=7173ampcodcarreira=30Keywords=poluiccedilatildeo20dasaacuteguas
Acesso em 18 de Marccedilo de 2005
middot RONDOcircNIA Secretaria de Estado e Planejamento Poluiccedilatildeo Hiacutedrica
httpwwwrondoniarogovbrsecretariasepladdiag-20022420-
PoluiC3A7C3A3020HC3ADdricahtm
Acesso em 28 de abril de 2005
middot RONNEY Rafael Poluiccedilatildeo das Aacuteguas no Brasil
httpwwwzemolezacombrtrabalho-veraspcod=10950ampcodcarreira=
34keywords =poluiccedilatildeo20dasaacuteguas Acesso em 11 de maio de 2005
middot TEIXEIRA Wilson (Fabio Taioli e outros) Decifrando a Terra Oficina de
textos USP
middot httpwwwuniaguaorgbr Acesso 20052005
middot httpwwwambientebrasilcombr Acesso 12052005
middot httpwwwenvolverdecombr Acesso 20052005
36 ANEXO 1
LEGISLACcedilAtildeO
Coacutedigo de Aacutegua
Foto 02
Coacutedigo de aacutegua estabelecido pelo Decreto Federal nordm 24643 de 10 de
julho de 1934 consubstancia a legislaccedilatildeo baacutesica brasileira de aacuteguas
Considerado avanccedilado pelos juristas haja vista a eacutepoca em que foi promulgado
necessita de atualizaccedilatildeo principalmente para ser ajustado agrave Constituiccedilatildeo
Federal de 1988 agrave Lei nordm 9433 de 08 de Janeiro de 1997 e de regulamentaccedilatildeo
de muitos de seus aspectos
O referido Coacutedigo assegura o uso gratuito de qualquer corrente ou nascente
de aacutegua para as primeiras necessidades da vida e permite a todos usar as aacuteguas
puacuteblicas conformando-se com os regulamentos administrativos Impede a
derivaccedilatildeo das aacuteguas puacuteblicas para aplicaccedilatildeo na agricultura induacutestria e higiene
sem a existecircncia de concessatildeo no caso de utilidade puacuteblica e de autorizaccedilatildeo
nos outros casos em qualquer hipoacutetese daacute preferecircncia agrave derivaccedilatildeo para
abastecimento das populaccedilotildees
O Coacutedigo de aacuteguas estabelece que a concessatildeo ou a autorizaccedilatildeo deve ser
feita sem prejuiacutezo da navegaccedilatildeo salvo nos casos de uso para as primeiras
necessidades da vida ou previstos em lei especiais
37 Estabelece tambeacutem que a ningueacutem eacute liacutecito conspurcar ou contaminar as
aacuteguas que natildeo consome com prejuiacutezo a terceiros
Ressalta ainda que os trabalhos para a salubridade das aacuteguas seratildeo
realizadas agrave custa dos infratores que aleacutem da responsabilidade criminal se
houver responderatildeo pelas perdas e danos que causarem e por multas que lhes
forem impostas pelos regulamentos administrativos Tambeacutem esse dispositivo eacute
visto como precursor do princiacutepio usuaacuterio-pagador no que diz respeito ao uso
para assimilaccedilatildeo e transporte de poluentes Fonte Recursos Hiacutedricos no Brasil de abril de 1998
Legislaccedilatildeo Ambiental Relacionada agrave Qualidade das Aacuteguas
LEIS FEDERAIS
Lei nordm 5357 de 071267 Estabelece penalidades para embarcaccedilotildees e territoriais Mariacutetimas ou fluviais que lanccedilaram detritos ou oacuteleo em aacuteguas brasileiras
Lei nordm 4771 de 150965 Coacutedigo Florestal
Lei nordm 6938 de 310881 Dispotildee a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
Lei nordm 7661 de 160588 Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro
Lei nordm 9433 de 08 0197 Institui a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
DECRETOS FEDERAIS
Decreto nordm 89336 de 310184 Dispotildee sobre as reservas Ecoloacutegicas e aacutereas de relevante Interesse Ecoloacutegico
Decreto nordm 99274 de 060690 Regulamenta a Lei nordm6938 sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
RESOLUCcedilOtildeES do CONAMA
Resoluccedilatildeo nordm 04 de 180985 Define Reservas Ecoloacutegicas
Resoluccedilatildeo nordm 20 de 180686 Classifica as aacuteguas segundo seus usos preponderantes
38 LEIS ESTADUAIS - SAtildeO PAULO Lei nordm 898 de 181275 Disciplina o uso do solo para a proteccedilatildeo dos mananciais cursos e reservatoacuterios de aacutegua e demais recursos hiacutedricos de interesse da Regiatildeo Metropolitana da Grande Satildeo Paulo Lei nordm 997 de 310576 Dispotildee sobre controle da poluiccedilatildeo do meio ambiente Lei nordm 1172 de 171176 Delimita as aacutereas de proteccedilatildeo relativas aos mananciais cursos e reservatoacuterios de aacutegua Lei nordm 6134 de 020688 Dispotildee sobre a preservaccedilatildeo dos depoacutesitos naturais de aacuteguas subterracircneos no Estado de Satildeo Paulo Lei nordm 7663 de 301291 Estabelece a Poliacutetica de Recursos Hiacutedricos Lei nordm 7750 de 310392 Dispotildee sobre a Poliacutetica de Saneamento Lei nordm 9509 de 200397 Dispotildee sobre a Poliacutetica Estadual do Meio Ambiente Lei nordm 9866 de 281197 Diretrizes e normas para proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo das Bacias hidrograacuteficas dos mananciais de interesse Regional do Estado de Satildeo Paulo DECRETOS ESTADUAIS - SAtildeO PAULO Decreto nordm 9714 de 190477 Aprova o Regulamento das Leis 89875 e 117276 Decreto nordm 10755 de 221177 Dispotildee sobre o enquadramento dos corpos de aacutegua receptores na classificaccedilatildeo prevista no Decreto 846876 Aleacutem do Coacutedigo de aacutegua e da Legislaccedilatildeo Ambiental segue abaixo relaccedilatildeo de algumas Leis Decretos e Resoluccedilatildeo Federais Decreto nordm 50877 de 29 de junho de 1961 Dispotildee sobre o lanccedilamento de resiacuteduos toacutexicos ou oleosos nas aacuteguas interiores ou litoracircneas do paiacutes e daacute outras providecircncias Lei nordm 5318 de 26 de setembro de 1967 Institui a Poliacutetica Nacional de Saneamento e cria o Conselho Nacional de Saneamento Decreto nordm 78171 de 2 de agosto de 1976 Dispotildee sobre o controle e fiscalizaccedilatildeo sanitaacuteria das aacuteguas minerais destinadas ao consumo humano httpwwwuniaguaorgbr Acesso 20052005
39 ANEXO 2
Fig 1 - Contaminaccedilatildeo da aacutegua subterracircnea pela atividade industrial
Fig 2 - Contaminaccedilatildeo da aacutegua subterracircnea pela deposiccedilatildeo incorreta de resiacuteduos soacutelidos e pelas perdas da rede de
esgoto
40
Fig 3 - Contaminaccedilatildeo da aacutegua subterracircnea em aacuterea agriacutecola provocada pela aplicaccedilatildeo de fertilizantes e agrotoacutexicos
41 ANEXO 3
Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos da Aacutegua (22 de marccedilo de 1992)
1 - A aacutegua faz parte do patrimocircnio do planeta Cada continente cada povo cada naccedilatildeo cada
regiatildeo cada cidade cada cidadatildeo eacute plenamente responsaacutevel aos olhos de todos
2 - A aacutegua eacute a seiva de nosso planeta Ela eacute condiccedilatildeo
essencial de vida de todo vegetal animal ou ser humano
Sem ela natildeo poderiacuteamos conceber como satildeo a atmosfera
o clima a vegetaccedilatildeo a cultura ou a agricultura
3 - Os recursos naturais de transformaccedilatildeo da aacutegua em
aacutegua potaacutevel satildeo lentos fraacutegeis e muito limitados Assim
sendo a aacutegua deve ser manipulada com racionalidade
precauccedilatildeo e parcimocircnia
4 - O equiliacutebrio e o futuro de nosso planeta dependem da preservaccedilatildeo da aacutegua e de seus ciclos
Estes devem permanecer intactos e funcionando normalmente para garantir a continuidade da
vida sobre a Terra Este equiliacutebrio depende em particular da preservaccedilatildeo dos mares e oceanos
por onde os ciclos comeccedilam
5 - A aacutegua natildeo eacute somente heranccedila de nossos predecessores ela eacute sobretudo um empreacutestimo
aos nossos sucessores Sua proteccedilatildeo constitui uma necessidade vital assim como a obrigaccedilatildeo
moral do homem para com as geraccedilotildees presentes e futuras
6 - A aacutegua natildeo eacute uma doaccedilatildeo gratuita da natureza ela tem
um valor econocircmico precisa-se saber que ela eacute algumas
vezes rara e dispendiosa e que pode muito bem escassear
em qualquer regiatildeo do mundo
7 - A aacutegua natildeo deve ser desperdiccedilada nem poluiacuteda nem
envenenada De maneira geral sua utilizaccedilatildeo deve ser feita
com consciecircncia e discernimento para que natildeo se chegue a
uma situaccedilatildeo de esgotamento ou de deterioraccedilatildeo da qualidade das reservas atualmente
disponiacuteveis
8 - A utilizaccedilatildeo da aacutegua implica em respeito agrave lei Sua proteccedilatildeo constitui uma obrigaccedilatildeo juriacutedica
para todo homem ou grupo social que a utiliza Esta questatildeo natildeo deve ser ignorada nem pelo
homem nem pelo Estado
42 9 - A gestatildeo da aacutegua impotildee um equiliacutebrio entre os imperativos de sua proteccedilatildeo e as
necessidades de ordem econocircmica sanitaacuteria e social
10 - O planejamento da gestatildeo da aacutegua deve levar em conta a solidariedade e o consenso em
razatildeo de sua distribuiccedilatildeo desigual sobre a Terra
Fonte ONU (Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas)
Fonte httpwwwambientebrasilcombragenda Acesso 12052005
NAtildeO ADIANTA SOacute QUERER Eacute NECESSAacuteRIO FAZER
PRESERVAR A AacuteGUA Eacute PRESERVAR A VIDA
AJUDE A FUTURA GERACcedilAtildeO A SOBREVIVER AJUDE A PRESERVAR O AZUL DO NOSSO PLANETA
43 ANEXO 4
Presidecircncia da Repuacuteblica Casa Civil Subchefia para Assuntos Juriacutedicos
LEI Nordm 9433 DE 8 DE JANEIRO DE 1997
Mensagem de veto
Institui a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos regulamenta o inciso XIX do art 21 da Constituiccedilatildeo Federal e altera o art 1ordm da Lei nordm 8001 de 13 de marccedilo de 1990 que modificou a Lei nordm 7990 de 28 de dezembro de 1989
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
TIacuteTULO I
DA POLIacuteTICA NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
CAPIacuteTULO I
DOS FUNDAMENTOS
Art 1ordm A Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos baseia-se nos seguintes fundamentos
I - a aacutegua eacute um bem de domiacutenio puacuteblico
II - a aacutegua eacute um recurso natural limitado dotado de valor econocircmico
III - em situaccedilotildees de escassez o uso prioritaacuterio dos recursos hiacutedricos eacute o consumo humano e a dessedentaccedilatildeo de animais
IV - a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve sempre proporcionar o uso muacuteltiplo das aacuteguas
V - a bacia hidrograacutefica eacute a unidade territorial para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e atuaccedilatildeo do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
VI - a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve ser descentralizada e contar com a participaccedilatildeo do Poder Puacuteblico dos usuaacuterios e das comunidades
CAPIacuteTULO II
DOS OBJETIVOS
Art 2ordm Satildeo objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - assegurar agrave atual e agraves futuras geraccedilotildees a necessaacuteria disponibilidade de aacutegua em padrotildees de qualidade adequados aos respectivos usos
44 II - a utilizaccedilatildeo racional e integrada dos recursos hiacutedricos incluindo o transporte aquaviaacuterio com vistas ao desenvolvimento sustentaacutevel
III - a prevenccedilatildeo e a defesa contra eventos hidroloacutegicos criacuteticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais
CAPIacuteTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS DE ACcedilAtildeO
Art 3ordm Constituem diretrizes gerais de accedilatildeo para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - a gestatildeo sistemaacutetica dos recursos hiacutedricos sem dissociaccedilatildeo dos aspectos de quantidade e qualidade
II - a adequaccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos agraves diversidades fiacutesicas bioacuteticas demograacuteficas econocircmicas sociais e culturais das diversas regiotildees do Paiacutes
III - a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
IV - a articulaccedilatildeo do planejamento de recursos hiacutedricos com o dos setores usuaacuterios e com os planejamentos regional estadual e nacional
V - a articulaccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a do uso do solo
VI - a integraccedilatildeo da gestatildeo das bacias hidrograacuteficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras
Art 4ordm A Uniatildeo articular-se-aacute com os Estados tendo em vista o gerenciamento dos recursos hiacutedricos de interesse comum
CAPIacuteTULO IV
DOS INSTRUMENTOS
Art 5ordm Satildeo instrumentos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - os Planos de Recursos Hiacutedricos
II - o enquadramento dos corpos de aacutegua em classes segundo os usos preponderantes da aacutegua
III - a outorga dos direitos de uso de recursos hiacutedricos
IV - a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
V - a compensaccedilatildeo a municiacutepios
VI - o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
45 SECcedilAtildeO I
DOS PLANOS DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 6ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos satildeo planos diretores que visam a fundamentar e orientar a implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e o gerenciamento dos recursos hiacutedricos
Art 7ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos satildeo planos de longo prazo com horizonte de planejamento compatiacutevel com o periacuteodo de implantaccedilatildeo de seus programas e projetos e teratildeo o seguinte conteuacutedo miacutenimo
I - diagnoacutestico da situaccedilatildeo atual dos recursos hiacutedricos
II - anaacutelise de alternativas de crescimento demograacutefico de evoluccedilatildeo de atividades produtivas e de modificaccedilotildees dos padrotildees de ocupaccedilatildeo do solo
III - balanccedilo entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hiacutedricos em quantidade e qualidade com identificaccedilatildeo de conflitos potenciais
IV - metas de racionalizaccedilatildeo de uso aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hiacutedricos disponiacuteveis
V - medidas a serem tomadas programas a serem desenvolvidos e projetos a serem implantados para o atendimento das metas previstas
VI - (VETADO)
VII - (VETADO)
VIII - prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos
IX - diretrizes e criteacuterios para a cobranccedila pelo uso dos recursos hiacutedricos
X - propostas para a criaccedilatildeo de aacutereas sujeitas a restriccedilatildeo de uso com vistas agrave proteccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
Art 8ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos seratildeo elaborados por bacia hidrograacutefica por Estado e para o Paiacutes
SECcedilAtildeO II
DO ENQUADRAMENTO DOS CORPOS DE AacuteGUA EM CLASSES SEGUNDO OS USOS PREPONDERANTES DA AacuteGUA
Art 9ordm O enquadramento dos corpos de aacutegua em classes segundo os usos preponderantes da aacutegua visa a
I - assegurar agraves aacuteguas qualidade compatiacutevel com os usos mais exigentes a que forem destinadas
II - diminuir os custos de combate agrave poluiccedilatildeo das aacuteguas mediante accedilotildees preventivas permanentes
46 Art 10 As classes de corpos de aacutegua seratildeo estabelecidas pela legislaccedilatildeo ambiental
SECcedilAtildeO III
DA OUTORGA DE DIREITOS DE USO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 11 O regime de outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da aacutegua e o efetivo exerciacutecio dos direitos de acesso agrave aacutegua
Art 12 Estatildeo sujeitos a outorga pelo Poder Puacuteblico os direitos dos seguintes usos de recursos hiacutedricos
I - derivaccedilatildeo ou captaccedilatildeo de parcela da aacutegua existente em um corpo de aacutegua para consumo final inclusive abastecimento puacuteblico ou insumo de processo produtivo
II - extraccedilatildeo de aacutegua de aquumliacutefero subterracircneo para consumo final ou insumo de processo produtivo
III - lanccedilamento em corpo de aacutegua de esgotos e demais resiacuteduos liacutequidos ou gasosos tratados ou natildeo com o fim de sua diluiccedilatildeo transporte ou disposiccedilatildeo final
IV - aproveitamento dos potenciais hidreleacutetricos
V - outros usos que alterem o regime a quantidade ou a qualidade da aacutegua existente em um corpo de aacutegua
sect 1ordm Independem de outorga pelo Poder Puacuteblico conforme definido em regulamento
I - o uso de recursos hiacutedricos para a satisfaccedilatildeo das necessidades de pequenos nuacutecleos populacionais distribuiacutedos no meio rural
II - as derivaccedilotildees captaccedilotildees e lanccedilamentos considerados insignificantes
III - as acumulaccedilotildees de volumes de aacutegua consideradas insignificantes
sect 2ordm A outorga e a utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos para fins de geraccedilatildeo de energia eleacutetrica estaraacute subordinada ao Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos aprovado na forma do disposto no inciso VIII do art 35 desta Lei obedecida a disciplina da legislaccedilatildeo setorial especiacutefica
Art 13 Toda outorga estaraacute condicionada agraves prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos Hiacutedricos e deveraacute respeitar a classe em que o corpo de aacutegua estiver enquadrado e a manutenccedilatildeo de condiccedilotildees adequadas ao transporte aquaviaacuterio quando for o caso
Paraacutegrafo uacutenico A outorga de uso dos recursos hiacutedricos deveraacute preservar o uso muacuteltiplo destes
Art 14 A outorga efetivar-se-aacute por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal dos Estados ou do Distrito Federal
sect 1ordm O Poder Executivo Federal poderaacute delegar aos Estados e ao Distrito Federal competecircncia para conceder outorga de direito de uso de recurso hiacutedrico de domiacutenio da Uniatildeo
sect 2ordm (VETADO)
47 Art 15 A outorga de direito de uso de recursos hiacutedricos poderaacute ser suspensa parcial ou totalmente em definitivo ou por prazo determinado nas seguintes circunstacircncias
I - natildeo cumprimento pelo outorgado dos termos da outorga
II - ausecircncia de uso por trecircs anos consecutivos
III - necessidade premente de aacutegua para atender a situaccedilotildees de calamidade inclusive as decorrentes de condiccedilotildees climaacuteticas adversas
IV - necessidade de se prevenir ou reverter grave degradaccedilatildeo ambiental
V - necessidade de se atender a usos prioritaacuterios de interesse coletivo para os quais natildeo se disponha de fontes alternativas
VI - necessidade de serem mantidas as caracteriacutesticas de navegabilidade do corpo de aacutegua
Art 16 Toda outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos far-se-aacute por prazo natildeo excedente a trinta e cinco anos renovaacutevel
Art 17 (VETADO)
Art 18 A outorga natildeo implica a alienaccedilatildeo parcial das aacuteguas que satildeo inalienaacuteveis mas o simples direito de seu uso
SECcedilAtildeO IV
DA COBRANCcedilA DO USO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 19 A cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos objetiva
I - reconhecer a aacutegua como bem econocircmico e dar ao usuaacuterio uma indicaccedilatildeo de seu real valor
II - incentivar a racionalizaccedilatildeo do uso da aacutegua
III - obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenccedilotildees contemplados nos planos de recursos hiacutedricos
Art 20 Seratildeo cobrados os usos de recursos hiacutedricos sujeitos a outorga nos termos do art 12 desta Lei
Paraacutegrafo uacutenico (VETADO)
Art 21 Na fixaccedilatildeo dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hiacutedricos devem ser observados dentre outros
I - nas derivaccedilotildees captaccedilotildees e extraccedilotildees de aacutegua o volume retirado e seu regime de variaccedilatildeo
II - nos lanccedilamentos de esgotos e demais resiacuteduos liacutequidos ou gasosos o volume lanccedilado e seu regime de variaccedilatildeo e as caracteriacutesticas fiacutesico-quiacutemicas bioloacutegicas e de toxidade do afluente
48 Art 22 Os valores arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos seratildeo aplicados prioritariamente na bacia hidrograacutefica em que foram gerados e seratildeo utilizados
I - no financiamento de estudos programas projetos e obras incluiacutedos nos Planos de Recursos Hiacutedricos
II - no pagamento de despesas de implantaccedilatildeo e custeio administrativo dos oacutergatildeos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
sect 1ordm A aplicaccedilatildeo nas despesas previstas no inciso II deste artigo eacute limitada a sete e meio por cento do total arrecadado
sect 2ordm Os valores previstos no caput deste artigo poderatildeo ser aplicados a fundo perdido em projetos e obras que alterem de modo considerado beneacutefico agrave coletividade a qualidade a quantidade e o regime de vazatildeo de um corpo de aacutegua
sect 3ordm (VETADO)
Art 23 (VETADO)
SECcedilAtildeO V
DA COMPENSACcedilAtildeO A MUNICIacutePIOS
Art 24 (VETADO)
SECcedilAtildeO VI
DO SISTEMA DE INFORMACcedilOtildeES SOBRE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 25 O Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos eacute um sistema de coleta tratamento armazenamento e recuperaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre recursos hiacutedricos e fatores intervenientes em sua gestatildeo
Paraacutegrafo uacutenico Os dados gerados pelos oacutergatildeos integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos seratildeo incorporados ao Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
Art 26 Satildeo princiacutepios baacutesicos para o funcionamento do Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
I - descentralizaccedilatildeo da obtenccedilatildeo e produccedilatildeo de dados e informaccedilotildees
II - coordenaccedilatildeo unificada do sistema
III - acesso aos dados e informaccedilotildees garantido agrave toda a sociedade
Art 27 Satildeo objetivos do Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
I - reunir dar consistecircncia e divulgar os dados e informaccedilotildees sobre a situaccedilatildeo qualitativa e quantitativa dos recursos hiacutedricos no Brasil
II - atualizar permanentemente as informaccedilotildees sobre disponibilidade e demanda de recursos hiacutedricos em todo o territoacuterio nacional
49 III - fornecer subsiacutedios para a elaboraccedilatildeo dos Planos de Recursos Hiacutedricos
CAPIacuteTULO V
DO RATEIO DE CUSTOS DAS OBRAS DE USO MUacuteLTIPLO DE INTERESSE COMUM OU COLETIVO
Art 28 (VETADO)
CAPIacuteTULO VI
DA ACcedilAtildeO DO PODER PUacuteBLICO
Art 29 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos compete ao Poder Executivo Federal
I - tomar as providecircncias necessaacuterias agrave implementaccedilatildeo e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
II - outorgar os direitos de uso de recursos hiacutedricos e regulamentar e fiscalizar os usos na sua esfera de competecircncia
III - implantar e gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em acircmbito nacional
IV - promover a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
Paraacutegrafo uacutenico O Poder Executivo Federal indicaraacute por decreto a autoridade responsaacutevel pela efetivaccedilatildeo de outorgas de direito de uso dos recursos hiacutedricos sob domiacutenio da Uniatildeo
Art 30 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos cabe aos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal na sua esfera de competecircncia
I - outorgar os direitos de uso de recursos hiacutedricos e regulamentar e fiscalizar os seus usos
II - realizar o controle teacutecnico das obras de oferta hiacutedrica
III - implantar e gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em acircmbito estadual e do Distrito Federal
IV - promover a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
Art 31 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos os Poderes Executivos do Distrito Federal e dos municiacutepios promoveratildeo a integraccedilatildeo das poliacuteticas locais de saneamento baacutesico de uso ocupaccedilatildeo e conservaccedilatildeo do solo e de meio ambiente com as poliacuteticas federal e estaduais de recursos hiacutedricos
TIacuteTULO II
DO SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
50 CAPIacuteTULO I
DOS OBJETIVOS E DA COMPOSICcedilAtildeO
Art 32 Fica criado o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos com os seguintes objetivos
I - coordenar a gestatildeo integrada das aacuteguas
II - arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hiacutedricos
III - implementar a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
IV - planejar regular e controlar o uso a preservaccedilatildeo e a recuperaccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
V - promover a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
Art 33 Integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I ndash o Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I-A ndash a Agecircncia Nacional de Aacuteguas (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
II ndash os Conselhos de Recursos Hiacutedricos dos Estados e do Distrito Federal (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
III ndash os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
IV ndash os oacutergatildeos dos poderes puacuteblicos federal estaduais do Distrito Federal e municipais cujas competecircncias se relacionem com a gestatildeo de recursos hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
V ndash as Agecircncias de Aacutegua (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
CAPIacuteTULO II
DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 34 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos eacute composto por
I - representantes dos Ministeacuterios e Secretarias da Presidecircncia da Repuacuteblica com atuaccedilatildeo no gerenciamento ou no uso de recursos hiacutedricos
II - representantes indicados pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
III - representantes dos usuaacuterios dos recursos hiacutedricos
IV - representantes das organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos
Paraacutegrafo uacutenico O nuacutemero de representantes do Poder Executivo Federal natildeo poderaacute exceder agrave metade mais um do total dos membros do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos
51 Art 35 Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - promover a articulaccedilatildeo do planejamento de recursos hiacutedricos com os planejamentos nacional regional estaduais e dos setores usuaacuterios
II - arbitrar em uacuteltima instacircncia administrativa os conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
III - deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hiacutedricos cujas repercussotildees extrapolem o acircmbito dos Estados em que seratildeo implantados
IV - deliberar sobre as questotildees que lhe tenham sido encaminhadas pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos ou pelos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
V - analisar propostas de alteraccedilatildeo da legislaccedilatildeo pertinente a recursos hiacutedricos e agrave Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
VI - estabelecer diretrizes complementares para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos aplicaccedilatildeo de seus instrumentos e atuaccedilatildeo do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
VII - aprovar propostas de instituiccedilatildeo dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica e estabelecer criteacuterios gerais para a elaboraccedilatildeo de seus regimentos
VIII - (VETADO)
IX ndash acompanhar a execuccedilatildeo e aprovar o Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos e determinar as providecircncias necessaacuterias ao cumprimento de suas metas (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
X - estabelecer criteacuterios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos e para a cobranccedila por seu uso
Art 36 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos seraacute gerido por
I - um Presidente que seraacute o Ministro titular do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal
II - um Secretaacuterio Executivo que seraacute o titular do oacutergatildeo integrante da estrutura do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal responsaacutevel pela gestatildeo dos recursos hiacutedricos
CAPIacuteTULO III
DOS COMITEcircS DE BACIA HIDROGRAacuteFICA
Art 37 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica teratildeo como aacuterea de atuaccedilatildeo
I - a totalidade de uma bacia hidrograacutefica
II - sub-bacia hidrograacutefica de tributaacuterio do curso de aacutegua principal da bacia ou de tributaacuterio desse tributaacuterio ou
III - grupo de bacias ou sub-bacias hidrograacuteficas contiacuteguas
52 Paraacutegrafo uacutenico A instituiccedilatildeo de Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica em rios de domiacutenio da Uniatildeo seraacute efetivada por ato do Presidente da Repuacuteblica
Art 38 Compete aos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica no acircmbito de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
I - promover o debate das questotildees relacionadas a recursos hiacutedricos e articular a atuaccedilatildeo das entidades intervenientes
II - arbitrar em primeira instacircncia administrativa os conflitos relacionados aos recursos hiacutedricos
III - aprovar o Plano de Recursos Hiacutedricos da bacia
IV - acompanhar a execuccedilatildeo do Plano de Recursos Hiacutedricos da bacia e sugerir as providecircncias necessaacuterias ao cumprimento de suas metas
V - propor ao Conselho Nacional e aos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos as acumulaccedilotildees derivaccedilotildees captaccedilotildees e lanccedilamentos de pouca expressatildeo para efeito de isenccedilatildeo da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos de acordo com os domiacutenios destes
VI - estabelecer os mecanismos de cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos e sugerir os valores a serem cobrados
VII - (VETADO)
VIII - (VETADO)
IX - estabelecer criteacuterios e promover o rateio de custo das obras de uso muacuteltiplo de interesse comum ou coletivo
Paraacutegrafo uacutenico Das decisotildees dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica caberaacute recurso ao Conselho Nacional ou aos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de acordo com sua esfera de competecircncia
Art 39 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica satildeo compostos por representantes
I - da Uniatildeo
II - dos Estados e do Distrito Federal cujos territoacuterios se situem ainda que parcialmente em suas respectivas aacutereas de atuaccedilatildeo
III - dos Municiacutepios situados no todo ou em parte em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
IV - dos usuaacuterios das aacuteguas de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
V - das entidades civis de recursos hiacutedricos com atuaccedilatildeo comprovada na bacia
sect 1ordm O nuacutemero de representantes de cada setor mencionado neste artigo bem como os criteacuterios para sua indicaccedilatildeo seratildeo estabelecidos nos regimentos dos comitecircs limitada a representaccedilatildeo dos poderes executivos da Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios agrave metade do total de membros
53 sect 2ordm Nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica de bacias de rios fronteiriccedilos e transfronteiriccedilos de gestatildeo compartilhada a representaccedilatildeo da Uniatildeo deveraacute incluir um representante do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores
sect 3ordm Nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica de bacias cujos territoacuterios abranjam terras indiacutegenas devem ser incluiacutedos representantes
I - da Fundaccedilatildeo Nacional do Iacutendio - FUNAI como parte da representaccedilatildeo da Uniatildeo
II - das comunidades indiacutegenas ali residentes ou com interesses na bacia
sect 4ordm A participaccedilatildeo da Uniatildeo nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica com aacuterea de atuaccedilatildeo restrita a bacias de rios sob domiacutenio estadual dar-se-aacute na forma estabelecida nos respectivos regimentos
Art 40 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica seratildeo dirigidos por um Presidente e um Secretaacuterio eleitos dentre seus membros
CAPIacuteTULO IV
DAS AGEcircNCIAS DE AacuteGUA
Art 41 As Agecircncias de Aacutegua exerceratildeo a funccedilatildeo de secretaria executiva do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Art 42 As Agecircncias de Aacutegua teratildeo a mesma aacuterea de atuaccedilatildeo de um ou mais Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Paraacutegrafo uacutenico A criaccedilatildeo das Agecircncias de Aacutegua seraacute autorizada pelo Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos mediante solicitaccedilatildeo de um ou mais Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Art 43 A criaccedilatildeo de uma Agecircncia de Aacutegua eacute condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos
I - preacutevia existecircncia do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
II - viabilidade financeira assegurada pela cobranccedila do uso dos recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
Art 44 Compete agraves Agecircncias de Aacutegua no acircmbito de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
I - manter balanccedilo atualizado da disponibilidade de recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
II - manter o cadastro de usuaacuterios de recursos hiacutedricos
III - efetuar mediante delegaccedilatildeo do outorgante a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
IV - analisar e emitir pareceres sobre os projetos e obras a serem financiados com recursos gerados pela cobranccedila pelo uso de Recursos Hiacutedricos e encaminhaacute-los agrave instituiccedilatildeo financeira responsaacutevel pela administraccedilatildeo desses recursos
54 V - acompanhar a administraccedilatildeo financeira dos recursos arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
VI - gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
VII - celebrar convecircnios e contratar financiamentos e serviccedilos para a execuccedilatildeo de suas competecircncias
VIII - elaborar a sua proposta orccedilamentaacuteria e submetecirc-la agrave apreciaccedilatildeo do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
IX - promover os estudos necessaacuterios para a gestatildeo dos recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
X - elaborar o Plano de Recursos Hiacutedricos para apreciaccedilatildeo do respectivo Comitecirc de Bacia Hidrograacutefica
XI - propor ao respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
a) o enquadramento dos corpos de aacutegua nas classes de uso para encaminhamento ao respectivo Conselho Nacional ou Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de acordo com o domiacutenio destes
b) os valores a serem cobrados pelo uso de recursos hiacutedricos
c) o plano de aplicaccedilatildeo dos recursos arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
d) o rateio de custo das obras de uso muacuteltiplo de interesse comum ou coletivo
CAPIacuteTULO V
DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 45 A Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos seraacute exercida pelo oacutergatildeo integrante da estrutura do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal responsaacutevel pela gestatildeo dos recursos hiacutedricos
Art 46 Compete agrave Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I ndash prestar apoio administrativo teacutecnico e financeiro ao Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
II ndash revogado (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
III ndash instruir os expedientes provenientes dos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos e dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
IV ndash revogado (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
V ndash elaborar seu programa de trabalho e respectiva proposta orccedilamentaacuteria anual e submetecirc-los agrave aprovaccedilatildeo do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
55 CAPIacuteTULO VI
DAS ORGANIZACcedilOtildeES CIVIS DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 47 Satildeo consideradas para os efeitos desta Lei organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos
I - consoacutercios e associaccedilotildees intermunicipais de bacias hidrograacuteficas
II - associaccedilotildees regionais locais ou setoriais de usuaacuterios de recursos hiacutedricos
III - organizaccedilotildees teacutecnicas e de ensino e pesquisa com interesse na aacuterea de recursos hiacutedricos
IV - organizaccedilotildees natildeo-governamentais com objetivos de defesa de interesses difusos e coletivos da sociedade
V - outras organizaccedilotildees reconhecidas pelo Conselho Nacional ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
Art 48 Para integrar o Sistema Nacional de Recursos Hiacutedricos as organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos devem ser legalmente constituiacutedas
TIacuteTULO III
DAS INFRACcedilOtildeES E PENALIDADES
Art 49 Constitui infraccedilatildeo das normas de utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos superficiais ou subterracircneos
I - derivar ou utilizar recursos hiacutedricos para qualquer finalidade sem a respectiva outorga de direito de uso
II - iniciar a implantaccedilatildeo ou implantar empreendimento relacionado com a derivaccedilatildeo ou a utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos superficiais ou subterracircneos que implique alteraccedilotildees no regime quantidade ou qualidade dos mesmos sem autorizaccedilatildeo dos oacutergatildeos ou entidades competentes
III - (VETADO)
IV - utilizar-se dos recursos hiacutedricos ou executar obras ou serviccedilos relacionados com os mesmos em desacordo com as condiccedilotildees estabelecidas na outorga
V - perfurar poccedilos para extraccedilatildeo de aacutegua subterracircnea ou operaacute-los sem a devida autorizaccedilatildeo
VI - fraudar as mediccedilotildees dos volumes de aacutegua utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos
VII - infringir normas estabelecidas no regulamento desta Lei e nos regulamentos administrativos compreendendo instruccedilotildees e procedimentos fixados pelos oacutergatildeos ou entidades competentes
VIII - obstar ou dificultar a accedilatildeo fiscalizadora das autoridades competentes no exerciacutecio de suas funccedilotildees
56 Art 50 Por infraccedilatildeo de qualquer disposiccedilatildeo legal ou regulamentar referentes agrave execuccedilatildeo de obras e serviccedilos hidraacuteulicos derivaccedilatildeo ou utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos de domiacutenio ou administraccedilatildeo da Uniatildeo ou pelo natildeo atendimento das solicitaccedilotildees feitas o infrator a criteacuterio da autoridade competente ficaraacute sujeito agraves seguintes penalidades independentemente de sua ordem de enumeraccedilatildeo
I - advertecircncia por escrito na qual seratildeo estabelecidos prazos para correccedilatildeo das irregularidades
II - multa simples ou diaacuteria proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo de R$ 10000 (cem reais) a R$ 1000000 (dez mil reais)
III - embargo provisoacuterio por prazo determinado para execuccedilatildeo de serviccedilos e obras necessaacuterias ao efetivo cumprimento das condiccedilotildees de outorga ou para o cumprimento de normas referentes ao uso controle conservaccedilatildeo e proteccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
IV - embargo definitivo com revogaccedilatildeo da outorga se for o caso para repor incontinenti no seu antigo estado os recursos hiacutedricos leitos e margens nos termos dos arts 58 e 59 do Coacutedigo de Aacuteguas ou tamponar os poccedilos de extraccedilatildeo de aacutegua subterracircnea
sect 1ordm Sempre que da infraccedilatildeo cometida resultar prejuiacutezo a serviccedilo puacuteblico de abastecimento de aacutegua riscos agrave sauacutede ou agrave vida perecimento de bens ou animais ou prejuiacutezos de qualquer natureza a terceiros a multa a ser aplicada nunca seraacute inferior agrave metade do valor maacuteximo cominado em abstrato
sect 2ordm No caso dos incisos III e IV independentemente da pena de multa seratildeo cobradas do infrator as despesas em que incorrer a Administraccedilatildeo para tornar efetivas as medidas previstas nos citados incisos na forma dos arts 36 53 56 e 58 do Coacutedigo de Aacuteguas sem prejuiacutezo de responder pela indenizaccedilatildeo dos danos a que der causa
sect 3ordm Da aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas neste tiacutetulo caberaacute recurso agrave autoridade administrativa competente nos termos do regulamento
sect 4ordm Em caso de reincidecircncia a multa seraacute aplicada em dobro
TIacuteTULO IV
DAS DISPOSICcedilOtildeES GERAIS E TRANSITOacuteRIAS
Art 51 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos e os Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos poderatildeo delegar a organizaccedilotildees sem fins lucrativos relacionadas no art 47 desta Lei por prazo determinado o exerciacutecio de funccedilotildees de competecircncia das Agecircncias de Aacutegua enquanto esses organismos natildeo estiverem constituiacutedos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10881 de 2004)
Art 52 Enquanto natildeo estiver aprovado e regulamentado o Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos a utilizaccedilatildeo dos potenciais hidraacuteulicos para fins de geraccedilatildeo de energia eleacutetrica continuaraacute subordinada agrave disciplina da legislaccedilatildeo setorial especiacutefica
Art 53 O Poder Executivo no prazo de cento e vinte dias a partir da publicaccedilatildeo desta Lei encaminharaacute ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a criaccedilatildeo das Agecircncias de Aacutegua
Art 54 O art 1ordm da Lei nordm 8001 de 13 de marccedilo de 1990 passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
57 Art 1ordm
III - quatro inteiros e quatro deacutecimos por cento agrave Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal
IV - trecircs inteiros e seis deacutecimos por cento ao Departamento Nacional de Aacuteguas e Energia Eleacutetrica - DNAEE do Ministeacuterio de Minas e Energia
V - dois por cento ao Ministeacuterio da Ciecircncia e Tecnologia
sect 4ordm A cota destinada agrave Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal seraacute empregada na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos e na gestatildeo da rede hidrometeoroloacutegica nacional
sect 5ordm A cota destinada ao DNAEE seraacute empregada na operaccedilatildeo e expansatildeo de sua rede hidrometeoroloacutegica no estudo dos recursos hiacutedricos e em serviccedilos relacionados ao aproveitamento da energia hidraacuteulica
Paraacutegrafo uacutenico Os novos percentuais definidos no caput deste artigo entraratildeo em vigor no prazo de cento e oitenta dias contados a partir da data de publicaccedilatildeo desta Lei
Art 55 O Poder Executivo Federal regulamentaraacute esta Lei no prazo de cento e oitenta dias contados da data de sua publicaccedilatildeo
Art 56 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Art 57 Revogam-se as disposiccedilotildees em contraacuterio
Brasiacutelia 8 de janeiro de 1997 176ordm da Independecircncia e 109ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Gustavo Krause
Este texto natildeo substitui o publicado no DOU de 911997
58 ANEXO 5
Lei n 9795 de 27 de abril de 1999
Dispotildee sobre a educaccedilatildeo ambiental institui a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental e daacute outras providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA
Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
CAPIacuteTULO I DA EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Art 1ordm Entendem-se por educaccedilatildeo ambiental os processos por meio dos quais o indiviacuteduo e a coletividade constroem valores sociais conhecimentos habilidades atitudes e competecircncias voltadas para a conservaccedilatildeo do meio ambiente bem de uso comum do povo essencial agrave sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade Art 2ordm A educaccedilatildeo ambiental eacute um componente essencial e permanente da educaccedilatildeo nacional devendo estar presente de forma articulada em todos os niacuteveis e modalidades do processo educativo em caraacuteter formal e natildeo-formal Art 3ordm Como parte do processo educativo mais amplo todos tecircm direito agrave educaccedilatildeo ambiental incumbindo I - ao Poder Puacuteblico nos termos dos arts 205 e 225 da Constituiccedilatildeo Federal definir poliacuteticas puacuteblicas que incorporem a dimensatildeo ambiental promover a educaccedilatildeo ambiental em todos os niacuteveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservaccedilatildeo recuperaccedilatildeo e melhoria do meio ambiente II - agraves instituiccedilotildees educativas promover a educaccedilatildeo ambiental de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolvem III - aos oacutergatildeos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama promover accedilotildees de educaccedilatildeo ambiental integradas aos programas de conservaccedilatildeo recuperaccedilatildeo e melhoria do meio ambiente IV - aos meios de comunicaccedilatildeo de massa colaborar de maneira ativa e permanente na disseminaccedilatildeo de informaccedilotildees e praacuteticas educativas sobre meio ambiente e incorporar a dimensatildeo ambiental em sua programaccedilatildeo V - agraves empresas entidades de classe instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas promover programas destinados agrave capacitaccedilatildeo dos trabalhadores visando agrave melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho bem como sobre as repercussotildees do processo produtivo no meio ambiente VI - agrave sociedade como um todo manter atenccedilatildeo permanente agrave formaccedilatildeo de valores atitudes e habilidades que propiciem a atuaccedilatildeo individual e coletiva voltada para a prevenccedilatildeo a identificaccedilatildeo e a soluccedilatildeo de problemas ambientais Art 4ordm Satildeo princiacutepios baacutesicos da educaccedilatildeo ambiental I - o enfoque humanista holiacutestico democraacutetico e participativo
59 II - a concepccedilatildeo do meio ambiente em sua totalidade considerando a interdependecircncia entre o meio natural o soacutecio-econocircmico e o cultural sob o enfoque da sustentabilidade III - o pluralismo de ideacuteias e concepccedilotildees pedagoacutegicas na perspectiva da inter multi e transdisciplinaridade IV - a vinculaccedilatildeo entre a eacutetica a educaccedilatildeo o trabalho e as praacuteticas sociais V - a garantia de continuidade e permanecircncia do processo educativo VI - a permanente avaliaccedilatildeo criacutetica do processo educativo VII - a abordagem articulada das questotildees ambientais locais regionais nacionais e globais VIII - o reconhecimento e o respeito agrave pluralidade e agrave diversidade individual e cultural Art 5ordm Satildeo objetivos fundamentais da educaccedilatildeo ambiental I - o desenvolvimento de uma compreensatildeo integrada do meio ambiente em suas muacuteltiplas e complexas relaccedilotildees envolvendo aspectos ecoloacutegicos psicoloacutegicos legais poliacuteticos sociais econocircmicos cientiacuteficos culturais e eacuteticos II - a garantia de democratizaccedilatildeo das informaccedilotildees ambientais III - o estiacutemulo e o fortalecimento de uma consciecircncia criacutetica sobre a problemaacutetica ambiental e social IV - o incentivo agrave participaccedilatildeo individual e coletiva permanente e responsaacutevel na preservaccedilatildeo do equiliacutebrio do meio ambiente entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparaacutevel do exerciacutecio da cidadania V - o estiacutemulo agrave cooperaccedilatildeo entre as diversas regiotildees do Paiacutes em niacuteveis micro e macrorregionais com vistas agrave construccedilatildeo de uma sociedade ambientalmente equilibrada fundada nos princiacutepios da liberdade igualdade solidariedade democracia justiccedila social responsabilidade e sustentabilidade VI - o fomento e o fortalecimento da integraccedilatildeo com a ciecircncia e a tecnologia VII - o fortalecimento da cidadania autodeterminaccedilatildeo dos povos e solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade CAPIacuteTULO II DA POLIacuteTICA NACIONAL DE EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Seccedilatildeo I Disposiccedilotildees Gerais Art 6ordm eacute instituiacuteda a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental Art 7ordm A Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental envolve em sua esfera de accedilatildeo aleacutem dos oacutergatildeos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama instituiccedilotildees educacionais puacuteblicas e privadas dos sistemas de ensino os oacutergatildeos puacuteblicos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e organizaccedilotildees natildeo-governamentais com atuaccedilatildeo em educaccedilatildeo ambiental Art 8ordm As atividades vinculadas agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental devem ser desenvolvidas na educaccedilatildeo em geral e na educaccedilatildeo escolar por meio das seguintes linhas de atuaccedilatildeo inter-relacionadas I - capacitaccedilatildeo de recursos humanos II - desenvolvimento de estudos pesquisas e experimentaccedilotildees III - produccedilatildeo e divulgaccedilatildeo de material educativo IV - acompanhamento e avaliaccedilatildeo
60 sect 1ordm Nas atividades vinculadas agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental seratildeo respeitados os princiacutepios e objetivos fixados por esta Lei sect 2ordm A capacitaccedilatildeo de recursos humanos voltar-se-aacute para I - a incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental na formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo dos educadores de todos os niacuteveis e modalidades de ensino II - a incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental na formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo dos profissionais de todas as aacutereas III - a preparaccedilatildeo de profissionais orientados para as atividades de gestatildeo ambiental IV - a formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo de profissionais na aacuterea de meio ambiente V - o atendimento da demanda dos diversos segmentos da sociedade no que diz respeito agrave problemaacutetica ambiental sect 3ordm As accedilotildees de estudos pesquisas e experimentaccedilotildees voltar-se-atildeo para I - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando agrave incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental de forma interdisciplinar nos diferentes niacuteveis e modalidades de ensino II - a difusatildeo de conhecimentos tecnologias e informaccedilotildees sobre a questatildeo ambiental III - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando agrave participaccedilatildeo dos interessados na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo de pesquisas relacionadas agrave problemaacutetica ambiental IV - a busca de alternativas curriculares e metodoloacutegicas de capacitaccedilatildeo na aacuterea ambiental V - o apoio a iniciativas e experiecircncias locais e regionais incluindo a produccedilatildeo de material educativo VI - a montagem de uma rede de banco de dados e imagens para apoio agraves accedilotildees enumeradas nos incisos I a V Seccedilatildeo II Da Educaccedilatildeo Ambiental no Ensino Formal Art 9ordm Entende-se por educaccedilatildeo ambiental na educaccedilatildeo escolar a desenvolvida no acircmbito dos curriacuteculos das instituiccedilotildees de ensino puacuteblicas e privadas englobando I - educaccedilatildeo baacutesica a) educaccedilatildeo infantil b) ensino fundamental e c) ensino meacutedio II - educaccedilatildeo superior III - educaccedilatildeo especial IV - educaccedilatildeo profissional V - educaccedilatildeo de jovens e adultos Art 10 A educaccedilatildeo ambiental seraacute desenvolvida como uma praacutetica educativa integrada contiacutenua e permanente em todos os niacuteveis e modalidades do ensino formal sect 1ordm A educaccedilatildeo ambiental natildeo deve ser implantada como disciplina especiacutefica no curriacuteculo de ensino sect 2ordm Nos cursos de poacutes-graduaccedilatildeo extensatildeo e nas aacutereas voltadas ao aspecto metodoloacutegico da educaccedilatildeo ambiental quando se fizer necessaacuterio eacute facultada a criaccedilatildeo de disciplina especiacutefica sect 3ordm Nos cursos de formaccedilatildeo e especializaccedilatildeo teacutecnico-profissional em todos os niacuteveis deve ser incorporado conteuacutedo que trate da eacutetica ambiental das atividades profissionais a serem desenvolvidas
61 Art 11 A dimensatildeo ambiental deve constar dos curriacuteculos de formaccedilatildeo de professores em todos os niacuteveis e em todas as disciplinas Paraacutegrafo uacutenico Os professores em atividade devem receber formaccedilatildeo complementar em suas aacutereas de atuaccedilatildeo com o propoacutesito de atender adequadamente ao cumprimento dos princiacutepios e objetivos da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental Art 12 A autorizaccedilatildeo e supervisatildeo do funcionamento de instituiccedilotildees de ensino e de seus cursos nas redes puacuteblica e privada observaratildeo o cumprimento do disposto nos arts 10 e 11 desta Lei Seccedilatildeo III Da Educaccedilatildeo Ambiental Natildeo-Formal Art 13 Entendem-se por educaccedilatildeo ambiental natildeo-formal as accedilotildees e praacuteticas educativas voltadas agrave sensibilizaccedilatildeo da coletividade sobre as questotildees ambientais e agrave sua organizaccedilatildeo e participaccedilatildeo na defesa da qualidade do meio ambiente Paraacutegrafo uacutenico O Poder Puacuteblico em niacuteveis federal estadual e municipal incentivaraacute I - a difusatildeo por intermeacutedio dos meios de comunicaccedilatildeo de massa em espaccedilos nobres de programas e campanhas educativas e de informaccedilotildees acerca de temas relacionados ao meio ambiente II - a ampla participaccedilatildeo da escola da universidade e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo de programas e atividades vinculadas agrave educaccedilatildeo ambiental natildeo-formal III - a participaccedilatildeo de empresas puacuteblicas e privadas no desenvolvimento de programas de educaccedilatildeo ambiental em parceria com a escola a universidade e as organizaccedilotildees natildeo-governamentais IV - a sensibilizaccedilatildeo da sociedade para a importacircncia das unidades de conservaccedilatildeo V - a sensibilizaccedilatildeo ambiental das populaccedilotildees tradicionais ligadas agraves unidades de conservaccedilatildeo VI - a sensibilizaccedilatildeo ambiental dos agricultores VII - o ecoturismo CAPIacuteTULO III DA EXECUCcedilAtildeO DA POLIacuteTICA NACIONAL DE EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Art 14 A coordenaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental ficaraacute a cargo de um oacutergatildeo gestor na forma definida pela regulamentaccedilatildeo desta Lei Art 15 Satildeo atribuiccedilotildees do oacutergatildeo gestor I - definiccedilatildeo de diretrizes para implementaccedilatildeo em acircmbito nacional II - articulaccedilatildeo coordenaccedilatildeo e supervisatildeo de planos programas e projetos na aacuterea de educaccedilatildeo ambiental em acircmbito nacional III - participaccedilatildeo na negociaccedilatildeo de financiamentos a planos programas e projetos na aacuterea de educaccedilatildeo ambiental Art 16 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios na esfera de sua competecircncia e nas aacutereas de sua jurisdiccedilatildeo definiratildeo diretrizes normas e criteacuterios para a educaccedilatildeo ambiental respeitados os princiacutepios e objetivos da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo
62 Ambiental Art 17 A eleiccedilatildeo de planos e programas para fins de alocaccedilatildeo de recursos puacuteblicos vinculados agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental deve ser realizada levando-se em conta os seguintes criteacuterios I - conformidade com os princiacutepios objetivos e diretrizes da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental II - prioridade dos oacutergatildeos integrantes do Sisnama e do Sistema Nacional de Educaccedilatildeo III - economicidade medida pela relaccedilatildeo entre a magnitude dos recursos a alocar e o retorno social propiciado pelo plano ou programa proposto Paraacutegrafo uacutenico Na eleiccedilatildeo a que se refere o caput deste artigo devem ser contemplados de forma equitativa os planos programas e projetos das diferentes regiotildees do Paiacutes Art 18 (VETADO) Art 19 Os programas de assistecircncia teacutecnica e financeira relativos a meio ambiente e educaccedilatildeo em niacuteveis federal estadual e municipal devem alocar recursos agraves accedilotildees de educaccedilatildeo ambiental CAPIacuteTULO IV DISPOSICcedilOtildeES FINAIS Art 20 O Poder Executivo regulamentaraacute esta Lei no prazo de noventa dias de sua publicaccedilatildeo ouvidos o Conselho Nacional de Meio Ambiente e o Conselho Nacional de Educaccedilatildeo Art 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 27 de abril de 1999 178ordm da Independecircncia e 111ordm da Repuacuteblica FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo Renato Souza Joseacute Sarney Filho
63 ANEXO 6
Internet
ENVOLVERDE Revista Digital do Meio Ambiente e Cidadania
23032005 ndash 10h03
Governo institui Deacutecada Brasileira da Aacutegua (2005-2015)
Governo considera a aacutegua um bem estrateacutegico no cenaacuterio internacional e deveraacute implementar poliacuteticas voltadas para seu gerenciamento e uso sustentaacutevel
Brasiacutelia DF ndash O decreto que institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua foi publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de quarta-feira (23) O texto reconhece a aacutegua como estrateacutegica no cenaacuterio internacional e pretende promover a criaccedilatildeo e a implementaccedilatildeo de poliacuteticas voltadas ao gerenciamento uso sustentaacutevel desse recurso natural no Paiacutes O ato tambeacutem apoio a resoluccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas que definiu o periacuteodo 20052015 como o Dececircnio Internacional para a Accedilatildeo ndash Aacutegua Fonte de Vida
A Publicaccedilatildeo do decreto atende a uma recomendaccedilatildeo do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos por meio da Moccedilatildeo CNRH nordm 31 encaminhada pela Cacircmara Teacutecnica de Educaccedilatildeo Capacitaccedilatildeo Mobilizaccedilatildeo Social e Informaccedilatildeo em Recursos Hiacutedricos (CTEM) De acordo com o Secretario de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente Joatildeo Bosco Senra o Ato demonstra a disposiccedilatildeo do governo federal em priorizar os assuntos relativos agrave aacutegua e a construccedilatildeo do Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos ldquoO Ato tambeacutem fortalece a posiccedilatildeo do Paiacutes em nivel globalrdquo avaliou O Decreto ldquoDECRETO DE 22 DE MARCcedilO DE 2005rdquo- Institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua a ser iniciada em 22 de marccedilo de 2005 O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o art84 inciso 2 da Constituiccedilatildeo e Considerando que a Instituiccedilatildeo da Deacutecada Brasileira da Aacutegua eacute de suma importacircncia para o Paiacutes baseada nos fundamentos e objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos preconizados pela Lei nordm 9433 de 08 de janeiro de 1997 Considerando ser o Brasil detentor de reservas mundiais de aacutegua doce de relevacircncia estrateacutegica no cenaacuterio internacional partilhando das diretrizes de proteccedilatildeo de gerenciamento e uso sustentaacutevel dos recursos hiacutedricos como Estado-Membro das Naccedilotildees Unidas
64 Considerando a importacircncia da participaccedilatildeo e demonstraccedilatildeo de interesse e suporte agrave Resoluccedilatildeo aprovada pela Assembleacuteia das Naccedilotildees Unidas que trata do Dececircnio internacional para a Accedilatildeo - 2005-2015 Aacutegua Fonte e Vida e Considerando a sugestatildeo em moccedilatildeo apresentada pela Cacircmara Teacutecnica de Educaccedilatildeo Capacitaccedilatildeo Mobilizaccedilatildeo Social e Informaccedilatildeo em Recursos Hiacutedricos do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos composta por representantes do Governo Federal de Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de usuaacuterios de recursos hiacutedricos e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais DECRETA Art1ordm Fica instituiacuteda a Deacutecada Brasileira da Aacutegua a ser iniciada em 22 de marccedilo de 2005 Art 2ordm A Deacutecada Brasileira da Aacutegua terra com objetivos promover e intensificar a formulaccedilatildeo e implementaccedilatildeo de poliacuteticas programas e projetos relativos ao gerenciamento e uso sustentaacutevel da aacutegua em todos os niacuteveis assim como assegurar a ampla participaccedilatildeo e cooperaccedilatildeo das comunidades voltadas ao alcance dos objetivos contemplados na Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos ou estabelecidos em convenccedilotildees acordos e resoluccedilotildees a que o Brasil tenha aderido Art 3ordm Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 22 de marccedilo de 2005 184ordm da Independecircncia e 117ordm da Repuacuteblica LUIS INAacuteCIO LULA DA SILVA Marina Silva
httpwwwenvolverdecombrmateriaphpcod=1910ampedt=10 Acesso 030405
2150
65
ANEXO 7
Planeta Aacutegua Guilherme Arantes
Aacutegua que nasce na fonte serena do mundo E que abre um profundo grotatildeo Aacutegua que faz inocente riacho e desaacutegua na corrente do ribeiratildeo Aacuteguas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertatildeo Aacuteguas que banham aldeias e matam a sede da populaccedilatildeo Aacuteguas que caem das pedras no veacuteu das cascatas ronco de trovatildeo E depois dormem tranquumlilas no leito dos lagos no leito dos lagos Aacutegua dos igarapeacutes onde Iara a matildee drsquoaacutegua eacute misteriosa canccedilatildeo Aacutegua que o sol evapora pro ceacuteu vai embora virar nuvem de algodatildeo Gotas de aacutegua da chuva alegre arco-iacuteris sobre a plantaccedilatildeo Gotas de aacutegua da chuva tatildeo tristes satildeo laacutegrimas na inundaccedilatildeo Aacuteguas que movem moinhos satildeo as mesmas aacuteguas que encharcam o chatildeo E sempre voltam humildes pro fundo da terra pro fundo da terra Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Aacutegua que nasce na fonte serena do mundo E que abre um profundo grotatildeo Aacutegua que faz inocente riacho e desaacutegua na corrente do ribeiratildeo Aacuteguas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertatildeo Aacuteguas que banham aldeias e matam a sede da populaccedilatildeo Aacuteguas que movem moinhos satildeo as mesmas aacuteguas que encharcam o chatildeo E sempre voltam humildes pro fundo da terra pro fundo da terra Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua
SIQUEIRA Paulina de Lourdes Ribeiro(2005) ndash ldquoPRECIOSO ECOSSISTEMArdquo ldquoPlaneta aacuteguardquo diz a letra da Muacutesica Ela estaacute coberta de razatildeo pois sem duacutevida nenhuma a Terra eacute o planeta aacutegua O uacutenico planeta do sistema solar em que a aacutegua se encontra nos diferentes estados A aacutegua eacute essencial agrave vida portanto todos os organismos vivos incluindo o homem dependem da aacutegua para sua sobrevivecircncia Esse ciclo hidroloacutegico eacute essencial e influenciam os processos que operam na superfiacutecie da Terra incluindo o desenvolvimento e a manutenccedilatildeo da vida no planeta
66 Na Atmosfera no estado de vapor a aacutegua cai sob a forma de chuva sobre a Terra corre e infiltra-se nos lenccediloacuteis onde se evapora de novo Este ciclo perpeacutetuo alimenta um precioso ecossistema chamado ldquoPLANETA TERRArdquo
IacuteNDICE
INTRODUCcedilAtildeO 9
CAPITULO I 10
1 Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 10
11 Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 13
CAPITULO II 15
2 Crise dos Recursos Hiacutedricos 15
21 Principais Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 16
CAPITULO III 21
3 Normas Reguladoras 21
31 Constituiccedilatildeo Federal Brasileira 88 22
32 Coacutedigo Penal Brasileiro 23
33 Lei Nordm 960598 24
34 Lei Nordm 943397 25
35 Lei Nordm 979599 26
CONCLUSAtildeO 32
BIBLIOGRAFIA 34
ANEXO 1 ndash Legislaccedilatildeo - Coacutedigo das Aacuteguas 36
ANEXO 2 ndash Contaminaccedilatildeo das Aacuteguas - figuras 1 2 e 3 39
ANEXO 3 ndash Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos das Aacuteguas 41
ANEXO 4 ndash Lei Nordm 943397 ndash Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos 43
ANEXO 5 ndash Lei Nordm 979599 ndash Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental 58
ANEXO 6 ndash Internet ndash Decreto ldquoDeacutecada Brasileira das Aacuteguasrdquo 63
ANEXO 7 ndash Letra Canccedilatildeo - Planeta Aacutegua 65
67 IacuteNDICE 66
FOLHA DE AVALIACcedilAtildeO
UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES
PROJETO A VEZ DO MESTRE
Poacutes-Graduaccedilatildeo ldquoLato Sensurdquo
Tema Recursos Hiacutedricos
Tiacutetulo Poluiccedilatildeo Hiacutedrica no Direito Ambiental
Autor Paulina de Lourdes Ribeiro Siqueira
Data da entrega 23072005
Auto Avaliaccedilatildeo
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Avaliado por _______________________________ Grau ________________
Niteroacutei ____de_______________ de 2005
68
36 ANEXO 1
LEGISLACcedilAtildeO
Coacutedigo de Aacutegua
Foto 02
Coacutedigo de aacutegua estabelecido pelo Decreto Federal nordm 24643 de 10 de
julho de 1934 consubstancia a legislaccedilatildeo baacutesica brasileira de aacuteguas
Considerado avanccedilado pelos juristas haja vista a eacutepoca em que foi promulgado
necessita de atualizaccedilatildeo principalmente para ser ajustado agrave Constituiccedilatildeo
Federal de 1988 agrave Lei nordm 9433 de 08 de Janeiro de 1997 e de regulamentaccedilatildeo
de muitos de seus aspectos
O referido Coacutedigo assegura o uso gratuito de qualquer corrente ou nascente
de aacutegua para as primeiras necessidades da vida e permite a todos usar as aacuteguas
puacuteblicas conformando-se com os regulamentos administrativos Impede a
derivaccedilatildeo das aacuteguas puacuteblicas para aplicaccedilatildeo na agricultura induacutestria e higiene
sem a existecircncia de concessatildeo no caso de utilidade puacuteblica e de autorizaccedilatildeo
nos outros casos em qualquer hipoacutetese daacute preferecircncia agrave derivaccedilatildeo para
abastecimento das populaccedilotildees
O Coacutedigo de aacuteguas estabelece que a concessatildeo ou a autorizaccedilatildeo deve ser
feita sem prejuiacutezo da navegaccedilatildeo salvo nos casos de uso para as primeiras
necessidades da vida ou previstos em lei especiais
37 Estabelece tambeacutem que a ningueacutem eacute liacutecito conspurcar ou contaminar as
aacuteguas que natildeo consome com prejuiacutezo a terceiros
Ressalta ainda que os trabalhos para a salubridade das aacuteguas seratildeo
realizadas agrave custa dos infratores que aleacutem da responsabilidade criminal se
houver responderatildeo pelas perdas e danos que causarem e por multas que lhes
forem impostas pelos regulamentos administrativos Tambeacutem esse dispositivo eacute
visto como precursor do princiacutepio usuaacuterio-pagador no que diz respeito ao uso
para assimilaccedilatildeo e transporte de poluentes Fonte Recursos Hiacutedricos no Brasil de abril de 1998
Legislaccedilatildeo Ambiental Relacionada agrave Qualidade das Aacuteguas
LEIS FEDERAIS
Lei nordm 5357 de 071267 Estabelece penalidades para embarcaccedilotildees e territoriais Mariacutetimas ou fluviais que lanccedilaram detritos ou oacuteleo em aacuteguas brasileiras
Lei nordm 4771 de 150965 Coacutedigo Florestal
Lei nordm 6938 de 310881 Dispotildee a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
Lei nordm 7661 de 160588 Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro
Lei nordm 9433 de 08 0197 Institui a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
DECRETOS FEDERAIS
Decreto nordm 89336 de 310184 Dispotildee sobre as reservas Ecoloacutegicas e aacutereas de relevante Interesse Ecoloacutegico
Decreto nordm 99274 de 060690 Regulamenta a Lei nordm6938 sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
RESOLUCcedilOtildeES do CONAMA
Resoluccedilatildeo nordm 04 de 180985 Define Reservas Ecoloacutegicas
Resoluccedilatildeo nordm 20 de 180686 Classifica as aacuteguas segundo seus usos preponderantes
38 LEIS ESTADUAIS - SAtildeO PAULO Lei nordm 898 de 181275 Disciplina o uso do solo para a proteccedilatildeo dos mananciais cursos e reservatoacuterios de aacutegua e demais recursos hiacutedricos de interesse da Regiatildeo Metropolitana da Grande Satildeo Paulo Lei nordm 997 de 310576 Dispotildee sobre controle da poluiccedilatildeo do meio ambiente Lei nordm 1172 de 171176 Delimita as aacutereas de proteccedilatildeo relativas aos mananciais cursos e reservatoacuterios de aacutegua Lei nordm 6134 de 020688 Dispotildee sobre a preservaccedilatildeo dos depoacutesitos naturais de aacuteguas subterracircneos no Estado de Satildeo Paulo Lei nordm 7663 de 301291 Estabelece a Poliacutetica de Recursos Hiacutedricos Lei nordm 7750 de 310392 Dispotildee sobre a Poliacutetica de Saneamento Lei nordm 9509 de 200397 Dispotildee sobre a Poliacutetica Estadual do Meio Ambiente Lei nordm 9866 de 281197 Diretrizes e normas para proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo das Bacias hidrograacuteficas dos mananciais de interesse Regional do Estado de Satildeo Paulo DECRETOS ESTADUAIS - SAtildeO PAULO Decreto nordm 9714 de 190477 Aprova o Regulamento das Leis 89875 e 117276 Decreto nordm 10755 de 221177 Dispotildee sobre o enquadramento dos corpos de aacutegua receptores na classificaccedilatildeo prevista no Decreto 846876 Aleacutem do Coacutedigo de aacutegua e da Legislaccedilatildeo Ambiental segue abaixo relaccedilatildeo de algumas Leis Decretos e Resoluccedilatildeo Federais Decreto nordm 50877 de 29 de junho de 1961 Dispotildee sobre o lanccedilamento de resiacuteduos toacutexicos ou oleosos nas aacuteguas interiores ou litoracircneas do paiacutes e daacute outras providecircncias Lei nordm 5318 de 26 de setembro de 1967 Institui a Poliacutetica Nacional de Saneamento e cria o Conselho Nacional de Saneamento Decreto nordm 78171 de 2 de agosto de 1976 Dispotildee sobre o controle e fiscalizaccedilatildeo sanitaacuteria das aacuteguas minerais destinadas ao consumo humano httpwwwuniaguaorgbr Acesso 20052005
39 ANEXO 2
Fig 1 - Contaminaccedilatildeo da aacutegua subterracircnea pela atividade industrial
Fig 2 - Contaminaccedilatildeo da aacutegua subterracircnea pela deposiccedilatildeo incorreta de resiacuteduos soacutelidos e pelas perdas da rede de
esgoto
40
Fig 3 - Contaminaccedilatildeo da aacutegua subterracircnea em aacuterea agriacutecola provocada pela aplicaccedilatildeo de fertilizantes e agrotoacutexicos
41 ANEXO 3
Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos da Aacutegua (22 de marccedilo de 1992)
1 - A aacutegua faz parte do patrimocircnio do planeta Cada continente cada povo cada naccedilatildeo cada
regiatildeo cada cidade cada cidadatildeo eacute plenamente responsaacutevel aos olhos de todos
2 - A aacutegua eacute a seiva de nosso planeta Ela eacute condiccedilatildeo
essencial de vida de todo vegetal animal ou ser humano
Sem ela natildeo poderiacuteamos conceber como satildeo a atmosfera
o clima a vegetaccedilatildeo a cultura ou a agricultura
3 - Os recursos naturais de transformaccedilatildeo da aacutegua em
aacutegua potaacutevel satildeo lentos fraacutegeis e muito limitados Assim
sendo a aacutegua deve ser manipulada com racionalidade
precauccedilatildeo e parcimocircnia
4 - O equiliacutebrio e o futuro de nosso planeta dependem da preservaccedilatildeo da aacutegua e de seus ciclos
Estes devem permanecer intactos e funcionando normalmente para garantir a continuidade da
vida sobre a Terra Este equiliacutebrio depende em particular da preservaccedilatildeo dos mares e oceanos
por onde os ciclos comeccedilam
5 - A aacutegua natildeo eacute somente heranccedila de nossos predecessores ela eacute sobretudo um empreacutestimo
aos nossos sucessores Sua proteccedilatildeo constitui uma necessidade vital assim como a obrigaccedilatildeo
moral do homem para com as geraccedilotildees presentes e futuras
6 - A aacutegua natildeo eacute uma doaccedilatildeo gratuita da natureza ela tem
um valor econocircmico precisa-se saber que ela eacute algumas
vezes rara e dispendiosa e que pode muito bem escassear
em qualquer regiatildeo do mundo
7 - A aacutegua natildeo deve ser desperdiccedilada nem poluiacuteda nem
envenenada De maneira geral sua utilizaccedilatildeo deve ser feita
com consciecircncia e discernimento para que natildeo se chegue a
uma situaccedilatildeo de esgotamento ou de deterioraccedilatildeo da qualidade das reservas atualmente
disponiacuteveis
8 - A utilizaccedilatildeo da aacutegua implica em respeito agrave lei Sua proteccedilatildeo constitui uma obrigaccedilatildeo juriacutedica
para todo homem ou grupo social que a utiliza Esta questatildeo natildeo deve ser ignorada nem pelo
homem nem pelo Estado
42 9 - A gestatildeo da aacutegua impotildee um equiliacutebrio entre os imperativos de sua proteccedilatildeo e as
necessidades de ordem econocircmica sanitaacuteria e social
10 - O planejamento da gestatildeo da aacutegua deve levar em conta a solidariedade e o consenso em
razatildeo de sua distribuiccedilatildeo desigual sobre a Terra
Fonte ONU (Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas)
Fonte httpwwwambientebrasilcombragenda Acesso 12052005
NAtildeO ADIANTA SOacute QUERER Eacute NECESSAacuteRIO FAZER
PRESERVAR A AacuteGUA Eacute PRESERVAR A VIDA
AJUDE A FUTURA GERACcedilAtildeO A SOBREVIVER AJUDE A PRESERVAR O AZUL DO NOSSO PLANETA
43 ANEXO 4
Presidecircncia da Repuacuteblica Casa Civil Subchefia para Assuntos Juriacutedicos
LEI Nordm 9433 DE 8 DE JANEIRO DE 1997
Mensagem de veto
Institui a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos regulamenta o inciso XIX do art 21 da Constituiccedilatildeo Federal e altera o art 1ordm da Lei nordm 8001 de 13 de marccedilo de 1990 que modificou a Lei nordm 7990 de 28 de dezembro de 1989
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
TIacuteTULO I
DA POLIacuteTICA NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
CAPIacuteTULO I
DOS FUNDAMENTOS
Art 1ordm A Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos baseia-se nos seguintes fundamentos
I - a aacutegua eacute um bem de domiacutenio puacuteblico
II - a aacutegua eacute um recurso natural limitado dotado de valor econocircmico
III - em situaccedilotildees de escassez o uso prioritaacuterio dos recursos hiacutedricos eacute o consumo humano e a dessedentaccedilatildeo de animais
IV - a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve sempre proporcionar o uso muacuteltiplo das aacuteguas
V - a bacia hidrograacutefica eacute a unidade territorial para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e atuaccedilatildeo do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
VI - a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve ser descentralizada e contar com a participaccedilatildeo do Poder Puacuteblico dos usuaacuterios e das comunidades
CAPIacuteTULO II
DOS OBJETIVOS
Art 2ordm Satildeo objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - assegurar agrave atual e agraves futuras geraccedilotildees a necessaacuteria disponibilidade de aacutegua em padrotildees de qualidade adequados aos respectivos usos
44 II - a utilizaccedilatildeo racional e integrada dos recursos hiacutedricos incluindo o transporte aquaviaacuterio com vistas ao desenvolvimento sustentaacutevel
III - a prevenccedilatildeo e a defesa contra eventos hidroloacutegicos criacuteticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais
CAPIacuteTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS DE ACcedilAtildeO
Art 3ordm Constituem diretrizes gerais de accedilatildeo para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - a gestatildeo sistemaacutetica dos recursos hiacutedricos sem dissociaccedilatildeo dos aspectos de quantidade e qualidade
II - a adequaccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos agraves diversidades fiacutesicas bioacuteticas demograacuteficas econocircmicas sociais e culturais das diversas regiotildees do Paiacutes
III - a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
IV - a articulaccedilatildeo do planejamento de recursos hiacutedricos com o dos setores usuaacuterios e com os planejamentos regional estadual e nacional
V - a articulaccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a do uso do solo
VI - a integraccedilatildeo da gestatildeo das bacias hidrograacuteficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras
Art 4ordm A Uniatildeo articular-se-aacute com os Estados tendo em vista o gerenciamento dos recursos hiacutedricos de interesse comum
CAPIacuteTULO IV
DOS INSTRUMENTOS
Art 5ordm Satildeo instrumentos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - os Planos de Recursos Hiacutedricos
II - o enquadramento dos corpos de aacutegua em classes segundo os usos preponderantes da aacutegua
III - a outorga dos direitos de uso de recursos hiacutedricos
IV - a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
V - a compensaccedilatildeo a municiacutepios
VI - o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
45 SECcedilAtildeO I
DOS PLANOS DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 6ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos satildeo planos diretores que visam a fundamentar e orientar a implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e o gerenciamento dos recursos hiacutedricos
Art 7ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos satildeo planos de longo prazo com horizonte de planejamento compatiacutevel com o periacuteodo de implantaccedilatildeo de seus programas e projetos e teratildeo o seguinte conteuacutedo miacutenimo
I - diagnoacutestico da situaccedilatildeo atual dos recursos hiacutedricos
II - anaacutelise de alternativas de crescimento demograacutefico de evoluccedilatildeo de atividades produtivas e de modificaccedilotildees dos padrotildees de ocupaccedilatildeo do solo
III - balanccedilo entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hiacutedricos em quantidade e qualidade com identificaccedilatildeo de conflitos potenciais
IV - metas de racionalizaccedilatildeo de uso aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hiacutedricos disponiacuteveis
V - medidas a serem tomadas programas a serem desenvolvidos e projetos a serem implantados para o atendimento das metas previstas
VI - (VETADO)
VII - (VETADO)
VIII - prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos
IX - diretrizes e criteacuterios para a cobranccedila pelo uso dos recursos hiacutedricos
X - propostas para a criaccedilatildeo de aacutereas sujeitas a restriccedilatildeo de uso com vistas agrave proteccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
Art 8ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos seratildeo elaborados por bacia hidrograacutefica por Estado e para o Paiacutes
SECcedilAtildeO II
DO ENQUADRAMENTO DOS CORPOS DE AacuteGUA EM CLASSES SEGUNDO OS USOS PREPONDERANTES DA AacuteGUA
Art 9ordm O enquadramento dos corpos de aacutegua em classes segundo os usos preponderantes da aacutegua visa a
I - assegurar agraves aacuteguas qualidade compatiacutevel com os usos mais exigentes a que forem destinadas
II - diminuir os custos de combate agrave poluiccedilatildeo das aacuteguas mediante accedilotildees preventivas permanentes
46 Art 10 As classes de corpos de aacutegua seratildeo estabelecidas pela legislaccedilatildeo ambiental
SECcedilAtildeO III
DA OUTORGA DE DIREITOS DE USO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 11 O regime de outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da aacutegua e o efetivo exerciacutecio dos direitos de acesso agrave aacutegua
Art 12 Estatildeo sujeitos a outorga pelo Poder Puacuteblico os direitos dos seguintes usos de recursos hiacutedricos
I - derivaccedilatildeo ou captaccedilatildeo de parcela da aacutegua existente em um corpo de aacutegua para consumo final inclusive abastecimento puacuteblico ou insumo de processo produtivo
II - extraccedilatildeo de aacutegua de aquumliacutefero subterracircneo para consumo final ou insumo de processo produtivo
III - lanccedilamento em corpo de aacutegua de esgotos e demais resiacuteduos liacutequidos ou gasosos tratados ou natildeo com o fim de sua diluiccedilatildeo transporte ou disposiccedilatildeo final
IV - aproveitamento dos potenciais hidreleacutetricos
V - outros usos que alterem o regime a quantidade ou a qualidade da aacutegua existente em um corpo de aacutegua
sect 1ordm Independem de outorga pelo Poder Puacuteblico conforme definido em regulamento
I - o uso de recursos hiacutedricos para a satisfaccedilatildeo das necessidades de pequenos nuacutecleos populacionais distribuiacutedos no meio rural
II - as derivaccedilotildees captaccedilotildees e lanccedilamentos considerados insignificantes
III - as acumulaccedilotildees de volumes de aacutegua consideradas insignificantes
sect 2ordm A outorga e a utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos para fins de geraccedilatildeo de energia eleacutetrica estaraacute subordinada ao Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos aprovado na forma do disposto no inciso VIII do art 35 desta Lei obedecida a disciplina da legislaccedilatildeo setorial especiacutefica
Art 13 Toda outorga estaraacute condicionada agraves prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos Hiacutedricos e deveraacute respeitar a classe em que o corpo de aacutegua estiver enquadrado e a manutenccedilatildeo de condiccedilotildees adequadas ao transporte aquaviaacuterio quando for o caso
Paraacutegrafo uacutenico A outorga de uso dos recursos hiacutedricos deveraacute preservar o uso muacuteltiplo destes
Art 14 A outorga efetivar-se-aacute por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal dos Estados ou do Distrito Federal
sect 1ordm O Poder Executivo Federal poderaacute delegar aos Estados e ao Distrito Federal competecircncia para conceder outorga de direito de uso de recurso hiacutedrico de domiacutenio da Uniatildeo
sect 2ordm (VETADO)
47 Art 15 A outorga de direito de uso de recursos hiacutedricos poderaacute ser suspensa parcial ou totalmente em definitivo ou por prazo determinado nas seguintes circunstacircncias
I - natildeo cumprimento pelo outorgado dos termos da outorga
II - ausecircncia de uso por trecircs anos consecutivos
III - necessidade premente de aacutegua para atender a situaccedilotildees de calamidade inclusive as decorrentes de condiccedilotildees climaacuteticas adversas
IV - necessidade de se prevenir ou reverter grave degradaccedilatildeo ambiental
V - necessidade de se atender a usos prioritaacuterios de interesse coletivo para os quais natildeo se disponha de fontes alternativas
VI - necessidade de serem mantidas as caracteriacutesticas de navegabilidade do corpo de aacutegua
Art 16 Toda outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos far-se-aacute por prazo natildeo excedente a trinta e cinco anos renovaacutevel
Art 17 (VETADO)
Art 18 A outorga natildeo implica a alienaccedilatildeo parcial das aacuteguas que satildeo inalienaacuteveis mas o simples direito de seu uso
SECcedilAtildeO IV
DA COBRANCcedilA DO USO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 19 A cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos objetiva
I - reconhecer a aacutegua como bem econocircmico e dar ao usuaacuterio uma indicaccedilatildeo de seu real valor
II - incentivar a racionalizaccedilatildeo do uso da aacutegua
III - obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenccedilotildees contemplados nos planos de recursos hiacutedricos
Art 20 Seratildeo cobrados os usos de recursos hiacutedricos sujeitos a outorga nos termos do art 12 desta Lei
Paraacutegrafo uacutenico (VETADO)
Art 21 Na fixaccedilatildeo dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hiacutedricos devem ser observados dentre outros
I - nas derivaccedilotildees captaccedilotildees e extraccedilotildees de aacutegua o volume retirado e seu regime de variaccedilatildeo
II - nos lanccedilamentos de esgotos e demais resiacuteduos liacutequidos ou gasosos o volume lanccedilado e seu regime de variaccedilatildeo e as caracteriacutesticas fiacutesico-quiacutemicas bioloacutegicas e de toxidade do afluente
48 Art 22 Os valores arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos seratildeo aplicados prioritariamente na bacia hidrograacutefica em que foram gerados e seratildeo utilizados
I - no financiamento de estudos programas projetos e obras incluiacutedos nos Planos de Recursos Hiacutedricos
II - no pagamento de despesas de implantaccedilatildeo e custeio administrativo dos oacutergatildeos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
sect 1ordm A aplicaccedilatildeo nas despesas previstas no inciso II deste artigo eacute limitada a sete e meio por cento do total arrecadado
sect 2ordm Os valores previstos no caput deste artigo poderatildeo ser aplicados a fundo perdido em projetos e obras que alterem de modo considerado beneacutefico agrave coletividade a qualidade a quantidade e o regime de vazatildeo de um corpo de aacutegua
sect 3ordm (VETADO)
Art 23 (VETADO)
SECcedilAtildeO V
DA COMPENSACcedilAtildeO A MUNICIacutePIOS
Art 24 (VETADO)
SECcedilAtildeO VI
DO SISTEMA DE INFORMACcedilOtildeES SOBRE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 25 O Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos eacute um sistema de coleta tratamento armazenamento e recuperaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre recursos hiacutedricos e fatores intervenientes em sua gestatildeo
Paraacutegrafo uacutenico Os dados gerados pelos oacutergatildeos integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos seratildeo incorporados ao Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
Art 26 Satildeo princiacutepios baacutesicos para o funcionamento do Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
I - descentralizaccedilatildeo da obtenccedilatildeo e produccedilatildeo de dados e informaccedilotildees
II - coordenaccedilatildeo unificada do sistema
III - acesso aos dados e informaccedilotildees garantido agrave toda a sociedade
Art 27 Satildeo objetivos do Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
I - reunir dar consistecircncia e divulgar os dados e informaccedilotildees sobre a situaccedilatildeo qualitativa e quantitativa dos recursos hiacutedricos no Brasil
II - atualizar permanentemente as informaccedilotildees sobre disponibilidade e demanda de recursos hiacutedricos em todo o territoacuterio nacional
49 III - fornecer subsiacutedios para a elaboraccedilatildeo dos Planos de Recursos Hiacutedricos
CAPIacuteTULO V
DO RATEIO DE CUSTOS DAS OBRAS DE USO MUacuteLTIPLO DE INTERESSE COMUM OU COLETIVO
Art 28 (VETADO)
CAPIacuteTULO VI
DA ACcedilAtildeO DO PODER PUacuteBLICO
Art 29 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos compete ao Poder Executivo Federal
I - tomar as providecircncias necessaacuterias agrave implementaccedilatildeo e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
II - outorgar os direitos de uso de recursos hiacutedricos e regulamentar e fiscalizar os usos na sua esfera de competecircncia
III - implantar e gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em acircmbito nacional
IV - promover a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
Paraacutegrafo uacutenico O Poder Executivo Federal indicaraacute por decreto a autoridade responsaacutevel pela efetivaccedilatildeo de outorgas de direito de uso dos recursos hiacutedricos sob domiacutenio da Uniatildeo
Art 30 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos cabe aos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal na sua esfera de competecircncia
I - outorgar os direitos de uso de recursos hiacutedricos e regulamentar e fiscalizar os seus usos
II - realizar o controle teacutecnico das obras de oferta hiacutedrica
III - implantar e gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em acircmbito estadual e do Distrito Federal
IV - promover a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
Art 31 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos os Poderes Executivos do Distrito Federal e dos municiacutepios promoveratildeo a integraccedilatildeo das poliacuteticas locais de saneamento baacutesico de uso ocupaccedilatildeo e conservaccedilatildeo do solo e de meio ambiente com as poliacuteticas federal e estaduais de recursos hiacutedricos
TIacuteTULO II
DO SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
50 CAPIacuteTULO I
DOS OBJETIVOS E DA COMPOSICcedilAtildeO
Art 32 Fica criado o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos com os seguintes objetivos
I - coordenar a gestatildeo integrada das aacuteguas
II - arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hiacutedricos
III - implementar a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
IV - planejar regular e controlar o uso a preservaccedilatildeo e a recuperaccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
V - promover a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
Art 33 Integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I ndash o Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I-A ndash a Agecircncia Nacional de Aacuteguas (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
II ndash os Conselhos de Recursos Hiacutedricos dos Estados e do Distrito Federal (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
III ndash os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
IV ndash os oacutergatildeos dos poderes puacuteblicos federal estaduais do Distrito Federal e municipais cujas competecircncias se relacionem com a gestatildeo de recursos hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
V ndash as Agecircncias de Aacutegua (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
CAPIacuteTULO II
DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 34 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos eacute composto por
I - representantes dos Ministeacuterios e Secretarias da Presidecircncia da Repuacuteblica com atuaccedilatildeo no gerenciamento ou no uso de recursos hiacutedricos
II - representantes indicados pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
III - representantes dos usuaacuterios dos recursos hiacutedricos
IV - representantes das organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos
Paraacutegrafo uacutenico O nuacutemero de representantes do Poder Executivo Federal natildeo poderaacute exceder agrave metade mais um do total dos membros do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos
51 Art 35 Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - promover a articulaccedilatildeo do planejamento de recursos hiacutedricos com os planejamentos nacional regional estaduais e dos setores usuaacuterios
II - arbitrar em uacuteltima instacircncia administrativa os conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
III - deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hiacutedricos cujas repercussotildees extrapolem o acircmbito dos Estados em que seratildeo implantados
IV - deliberar sobre as questotildees que lhe tenham sido encaminhadas pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos ou pelos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
V - analisar propostas de alteraccedilatildeo da legislaccedilatildeo pertinente a recursos hiacutedricos e agrave Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
VI - estabelecer diretrizes complementares para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos aplicaccedilatildeo de seus instrumentos e atuaccedilatildeo do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
VII - aprovar propostas de instituiccedilatildeo dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica e estabelecer criteacuterios gerais para a elaboraccedilatildeo de seus regimentos
VIII - (VETADO)
IX ndash acompanhar a execuccedilatildeo e aprovar o Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos e determinar as providecircncias necessaacuterias ao cumprimento de suas metas (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
X - estabelecer criteacuterios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos e para a cobranccedila por seu uso
Art 36 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos seraacute gerido por
I - um Presidente que seraacute o Ministro titular do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal
II - um Secretaacuterio Executivo que seraacute o titular do oacutergatildeo integrante da estrutura do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal responsaacutevel pela gestatildeo dos recursos hiacutedricos
CAPIacuteTULO III
DOS COMITEcircS DE BACIA HIDROGRAacuteFICA
Art 37 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica teratildeo como aacuterea de atuaccedilatildeo
I - a totalidade de uma bacia hidrograacutefica
II - sub-bacia hidrograacutefica de tributaacuterio do curso de aacutegua principal da bacia ou de tributaacuterio desse tributaacuterio ou
III - grupo de bacias ou sub-bacias hidrograacuteficas contiacuteguas
52 Paraacutegrafo uacutenico A instituiccedilatildeo de Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica em rios de domiacutenio da Uniatildeo seraacute efetivada por ato do Presidente da Repuacuteblica
Art 38 Compete aos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica no acircmbito de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
I - promover o debate das questotildees relacionadas a recursos hiacutedricos e articular a atuaccedilatildeo das entidades intervenientes
II - arbitrar em primeira instacircncia administrativa os conflitos relacionados aos recursos hiacutedricos
III - aprovar o Plano de Recursos Hiacutedricos da bacia
IV - acompanhar a execuccedilatildeo do Plano de Recursos Hiacutedricos da bacia e sugerir as providecircncias necessaacuterias ao cumprimento de suas metas
V - propor ao Conselho Nacional e aos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos as acumulaccedilotildees derivaccedilotildees captaccedilotildees e lanccedilamentos de pouca expressatildeo para efeito de isenccedilatildeo da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos de acordo com os domiacutenios destes
VI - estabelecer os mecanismos de cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos e sugerir os valores a serem cobrados
VII - (VETADO)
VIII - (VETADO)
IX - estabelecer criteacuterios e promover o rateio de custo das obras de uso muacuteltiplo de interesse comum ou coletivo
Paraacutegrafo uacutenico Das decisotildees dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica caberaacute recurso ao Conselho Nacional ou aos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de acordo com sua esfera de competecircncia
Art 39 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica satildeo compostos por representantes
I - da Uniatildeo
II - dos Estados e do Distrito Federal cujos territoacuterios se situem ainda que parcialmente em suas respectivas aacutereas de atuaccedilatildeo
III - dos Municiacutepios situados no todo ou em parte em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
IV - dos usuaacuterios das aacuteguas de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
V - das entidades civis de recursos hiacutedricos com atuaccedilatildeo comprovada na bacia
sect 1ordm O nuacutemero de representantes de cada setor mencionado neste artigo bem como os criteacuterios para sua indicaccedilatildeo seratildeo estabelecidos nos regimentos dos comitecircs limitada a representaccedilatildeo dos poderes executivos da Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios agrave metade do total de membros
53 sect 2ordm Nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica de bacias de rios fronteiriccedilos e transfronteiriccedilos de gestatildeo compartilhada a representaccedilatildeo da Uniatildeo deveraacute incluir um representante do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores
sect 3ordm Nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica de bacias cujos territoacuterios abranjam terras indiacutegenas devem ser incluiacutedos representantes
I - da Fundaccedilatildeo Nacional do Iacutendio - FUNAI como parte da representaccedilatildeo da Uniatildeo
II - das comunidades indiacutegenas ali residentes ou com interesses na bacia
sect 4ordm A participaccedilatildeo da Uniatildeo nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica com aacuterea de atuaccedilatildeo restrita a bacias de rios sob domiacutenio estadual dar-se-aacute na forma estabelecida nos respectivos regimentos
Art 40 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica seratildeo dirigidos por um Presidente e um Secretaacuterio eleitos dentre seus membros
CAPIacuteTULO IV
DAS AGEcircNCIAS DE AacuteGUA
Art 41 As Agecircncias de Aacutegua exerceratildeo a funccedilatildeo de secretaria executiva do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Art 42 As Agecircncias de Aacutegua teratildeo a mesma aacuterea de atuaccedilatildeo de um ou mais Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Paraacutegrafo uacutenico A criaccedilatildeo das Agecircncias de Aacutegua seraacute autorizada pelo Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos mediante solicitaccedilatildeo de um ou mais Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Art 43 A criaccedilatildeo de uma Agecircncia de Aacutegua eacute condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos
I - preacutevia existecircncia do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
II - viabilidade financeira assegurada pela cobranccedila do uso dos recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
Art 44 Compete agraves Agecircncias de Aacutegua no acircmbito de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
I - manter balanccedilo atualizado da disponibilidade de recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
II - manter o cadastro de usuaacuterios de recursos hiacutedricos
III - efetuar mediante delegaccedilatildeo do outorgante a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
IV - analisar e emitir pareceres sobre os projetos e obras a serem financiados com recursos gerados pela cobranccedila pelo uso de Recursos Hiacutedricos e encaminhaacute-los agrave instituiccedilatildeo financeira responsaacutevel pela administraccedilatildeo desses recursos
54 V - acompanhar a administraccedilatildeo financeira dos recursos arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
VI - gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
VII - celebrar convecircnios e contratar financiamentos e serviccedilos para a execuccedilatildeo de suas competecircncias
VIII - elaborar a sua proposta orccedilamentaacuteria e submetecirc-la agrave apreciaccedilatildeo do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
IX - promover os estudos necessaacuterios para a gestatildeo dos recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
X - elaborar o Plano de Recursos Hiacutedricos para apreciaccedilatildeo do respectivo Comitecirc de Bacia Hidrograacutefica
XI - propor ao respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
a) o enquadramento dos corpos de aacutegua nas classes de uso para encaminhamento ao respectivo Conselho Nacional ou Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de acordo com o domiacutenio destes
b) os valores a serem cobrados pelo uso de recursos hiacutedricos
c) o plano de aplicaccedilatildeo dos recursos arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
d) o rateio de custo das obras de uso muacuteltiplo de interesse comum ou coletivo
CAPIacuteTULO V
DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 45 A Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos seraacute exercida pelo oacutergatildeo integrante da estrutura do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal responsaacutevel pela gestatildeo dos recursos hiacutedricos
Art 46 Compete agrave Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I ndash prestar apoio administrativo teacutecnico e financeiro ao Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
II ndash revogado (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
III ndash instruir os expedientes provenientes dos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos e dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
IV ndash revogado (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
V ndash elaborar seu programa de trabalho e respectiva proposta orccedilamentaacuteria anual e submetecirc-los agrave aprovaccedilatildeo do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
55 CAPIacuteTULO VI
DAS ORGANIZACcedilOtildeES CIVIS DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 47 Satildeo consideradas para os efeitos desta Lei organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos
I - consoacutercios e associaccedilotildees intermunicipais de bacias hidrograacuteficas
II - associaccedilotildees regionais locais ou setoriais de usuaacuterios de recursos hiacutedricos
III - organizaccedilotildees teacutecnicas e de ensino e pesquisa com interesse na aacuterea de recursos hiacutedricos
IV - organizaccedilotildees natildeo-governamentais com objetivos de defesa de interesses difusos e coletivos da sociedade
V - outras organizaccedilotildees reconhecidas pelo Conselho Nacional ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
Art 48 Para integrar o Sistema Nacional de Recursos Hiacutedricos as organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos devem ser legalmente constituiacutedas
TIacuteTULO III
DAS INFRACcedilOtildeES E PENALIDADES
Art 49 Constitui infraccedilatildeo das normas de utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos superficiais ou subterracircneos
I - derivar ou utilizar recursos hiacutedricos para qualquer finalidade sem a respectiva outorga de direito de uso
II - iniciar a implantaccedilatildeo ou implantar empreendimento relacionado com a derivaccedilatildeo ou a utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos superficiais ou subterracircneos que implique alteraccedilotildees no regime quantidade ou qualidade dos mesmos sem autorizaccedilatildeo dos oacutergatildeos ou entidades competentes
III - (VETADO)
IV - utilizar-se dos recursos hiacutedricos ou executar obras ou serviccedilos relacionados com os mesmos em desacordo com as condiccedilotildees estabelecidas na outorga
V - perfurar poccedilos para extraccedilatildeo de aacutegua subterracircnea ou operaacute-los sem a devida autorizaccedilatildeo
VI - fraudar as mediccedilotildees dos volumes de aacutegua utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos
VII - infringir normas estabelecidas no regulamento desta Lei e nos regulamentos administrativos compreendendo instruccedilotildees e procedimentos fixados pelos oacutergatildeos ou entidades competentes
VIII - obstar ou dificultar a accedilatildeo fiscalizadora das autoridades competentes no exerciacutecio de suas funccedilotildees
56 Art 50 Por infraccedilatildeo de qualquer disposiccedilatildeo legal ou regulamentar referentes agrave execuccedilatildeo de obras e serviccedilos hidraacuteulicos derivaccedilatildeo ou utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos de domiacutenio ou administraccedilatildeo da Uniatildeo ou pelo natildeo atendimento das solicitaccedilotildees feitas o infrator a criteacuterio da autoridade competente ficaraacute sujeito agraves seguintes penalidades independentemente de sua ordem de enumeraccedilatildeo
I - advertecircncia por escrito na qual seratildeo estabelecidos prazos para correccedilatildeo das irregularidades
II - multa simples ou diaacuteria proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo de R$ 10000 (cem reais) a R$ 1000000 (dez mil reais)
III - embargo provisoacuterio por prazo determinado para execuccedilatildeo de serviccedilos e obras necessaacuterias ao efetivo cumprimento das condiccedilotildees de outorga ou para o cumprimento de normas referentes ao uso controle conservaccedilatildeo e proteccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
IV - embargo definitivo com revogaccedilatildeo da outorga se for o caso para repor incontinenti no seu antigo estado os recursos hiacutedricos leitos e margens nos termos dos arts 58 e 59 do Coacutedigo de Aacuteguas ou tamponar os poccedilos de extraccedilatildeo de aacutegua subterracircnea
sect 1ordm Sempre que da infraccedilatildeo cometida resultar prejuiacutezo a serviccedilo puacuteblico de abastecimento de aacutegua riscos agrave sauacutede ou agrave vida perecimento de bens ou animais ou prejuiacutezos de qualquer natureza a terceiros a multa a ser aplicada nunca seraacute inferior agrave metade do valor maacuteximo cominado em abstrato
sect 2ordm No caso dos incisos III e IV independentemente da pena de multa seratildeo cobradas do infrator as despesas em que incorrer a Administraccedilatildeo para tornar efetivas as medidas previstas nos citados incisos na forma dos arts 36 53 56 e 58 do Coacutedigo de Aacuteguas sem prejuiacutezo de responder pela indenizaccedilatildeo dos danos a que der causa
sect 3ordm Da aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas neste tiacutetulo caberaacute recurso agrave autoridade administrativa competente nos termos do regulamento
sect 4ordm Em caso de reincidecircncia a multa seraacute aplicada em dobro
TIacuteTULO IV
DAS DISPOSICcedilOtildeES GERAIS E TRANSITOacuteRIAS
Art 51 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos e os Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos poderatildeo delegar a organizaccedilotildees sem fins lucrativos relacionadas no art 47 desta Lei por prazo determinado o exerciacutecio de funccedilotildees de competecircncia das Agecircncias de Aacutegua enquanto esses organismos natildeo estiverem constituiacutedos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10881 de 2004)
Art 52 Enquanto natildeo estiver aprovado e regulamentado o Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos a utilizaccedilatildeo dos potenciais hidraacuteulicos para fins de geraccedilatildeo de energia eleacutetrica continuaraacute subordinada agrave disciplina da legislaccedilatildeo setorial especiacutefica
Art 53 O Poder Executivo no prazo de cento e vinte dias a partir da publicaccedilatildeo desta Lei encaminharaacute ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a criaccedilatildeo das Agecircncias de Aacutegua
Art 54 O art 1ordm da Lei nordm 8001 de 13 de marccedilo de 1990 passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
57 Art 1ordm
III - quatro inteiros e quatro deacutecimos por cento agrave Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal
IV - trecircs inteiros e seis deacutecimos por cento ao Departamento Nacional de Aacuteguas e Energia Eleacutetrica - DNAEE do Ministeacuterio de Minas e Energia
V - dois por cento ao Ministeacuterio da Ciecircncia e Tecnologia
sect 4ordm A cota destinada agrave Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal seraacute empregada na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos e na gestatildeo da rede hidrometeoroloacutegica nacional
sect 5ordm A cota destinada ao DNAEE seraacute empregada na operaccedilatildeo e expansatildeo de sua rede hidrometeoroloacutegica no estudo dos recursos hiacutedricos e em serviccedilos relacionados ao aproveitamento da energia hidraacuteulica
Paraacutegrafo uacutenico Os novos percentuais definidos no caput deste artigo entraratildeo em vigor no prazo de cento e oitenta dias contados a partir da data de publicaccedilatildeo desta Lei
Art 55 O Poder Executivo Federal regulamentaraacute esta Lei no prazo de cento e oitenta dias contados da data de sua publicaccedilatildeo
Art 56 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Art 57 Revogam-se as disposiccedilotildees em contraacuterio
Brasiacutelia 8 de janeiro de 1997 176ordm da Independecircncia e 109ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Gustavo Krause
Este texto natildeo substitui o publicado no DOU de 911997
58 ANEXO 5
Lei n 9795 de 27 de abril de 1999
Dispotildee sobre a educaccedilatildeo ambiental institui a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental e daacute outras providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA
Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
CAPIacuteTULO I DA EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Art 1ordm Entendem-se por educaccedilatildeo ambiental os processos por meio dos quais o indiviacuteduo e a coletividade constroem valores sociais conhecimentos habilidades atitudes e competecircncias voltadas para a conservaccedilatildeo do meio ambiente bem de uso comum do povo essencial agrave sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade Art 2ordm A educaccedilatildeo ambiental eacute um componente essencial e permanente da educaccedilatildeo nacional devendo estar presente de forma articulada em todos os niacuteveis e modalidades do processo educativo em caraacuteter formal e natildeo-formal Art 3ordm Como parte do processo educativo mais amplo todos tecircm direito agrave educaccedilatildeo ambiental incumbindo I - ao Poder Puacuteblico nos termos dos arts 205 e 225 da Constituiccedilatildeo Federal definir poliacuteticas puacuteblicas que incorporem a dimensatildeo ambiental promover a educaccedilatildeo ambiental em todos os niacuteveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservaccedilatildeo recuperaccedilatildeo e melhoria do meio ambiente II - agraves instituiccedilotildees educativas promover a educaccedilatildeo ambiental de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolvem III - aos oacutergatildeos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama promover accedilotildees de educaccedilatildeo ambiental integradas aos programas de conservaccedilatildeo recuperaccedilatildeo e melhoria do meio ambiente IV - aos meios de comunicaccedilatildeo de massa colaborar de maneira ativa e permanente na disseminaccedilatildeo de informaccedilotildees e praacuteticas educativas sobre meio ambiente e incorporar a dimensatildeo ambiental em sua programaccedilatildeo V - agraves empresas entidades de classe instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas promover programas destinados agrave capacitaccedilatildeo dos trabalhadores visando agrave melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho bem como sobre as repercussotildees do processo produtivo no meio ambiente VI - agrave sociedade como um todo manter atenccedilatildeo permanente agrave formaccedilatildeo de valores atitudes e habilidades que propiciem a atuaccedilatildeo individual e coletiva voltada para a prevenccedilatildeo a identificaccedilatildeo e a soluccedilatildeo de problemas ambientais Art 4ordm Satildeo princiacutepios baacutesicos da educaccedilatildeo ambiental I - o enfoque humanista holiacutestico democraacutetico e participativo
59 II - a concepccedilatildeo do meio ambiente em sua totalidade considerando a interdependecircncia entre o meio natural o soacutecio-econocircmico e o cultural sob o enfoque da sustentabilidade III - o pluralismo de ideacuteias e concepccedilotildees pedagoacutegicas na perspectiva da inter multi e transdisciplinaridade IV - a vinculaccedilatildeo entre a eacutetica a educaccedilatildeo o trabalho e as praacuteticas sociais V - a garantia de continuidade e permanecircncia do processo educativo VI - a permanente avaliaccedilatildeo criacutetica do processo educativo VII - a abordagem articulada das questotildees ambientais locais regionais nacionais e globais VIII - o reconhecimento e o respeito agrave pluralidade e agrave diversidade individual e cultural Art 5ordm Satildeo objetivos fundamentais da educaccedilatildeo ambiental I - o desenvolvimento de uma compreensatildeo integrada do meio ambiente em suas muacuteltiplas e complexas relaccedilotildees envolvendo aspectos ecoloacutegicos psicoloacutegicos legais poliacuteticos sociais econocircmicos cientiacuteficos culturais e eacuteticos II - a garantia de democratizaccedilatildeo das informaccedilotildees ambientais III - o estiacutemulo e o fortalecimento de uma consciecircncia criacutetica sobre a problemaacutetica ambiental e social IV - o incentivo agrave participaccedilatildeo individual e coletiva permanente e responsaacutevel na preservaccedilatildeo do equiliacutebrio do meio ambiente entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparaacutevel do exerciacutecio da cidadania V - o estiacutemulo agrave cooperaccedilatildeo entre as diversas regiotildees do Paiacutes em niacuteveis micro e macrorregionais com vistas agrave construccedilatildeo de uma sociedade ambientalmente equilibrada fundada nos princiacutepios da liberdade igualdade solidariedade democracia justiccedila social responsabilidade e sustentabilidade VI - o fomento e o fortalecimento da integraccedilatildeo com a ciecircncia e a tecnologia VII - o fortalecimento da cidadania autodeterminaccedilatildeo dos povos e solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade CAPIacuteTULO II DA POLIacuteTICA NACIONAL DE EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Seccedilatildeo I Disposiccedilotildees Gerais Art 6ordm eacute instituiacuteda a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental Art 7ordm A Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental envolve em sua esfera de accedilatildeo aleacutem dos oacutergatildeos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama instituiccedilotildees educacionais puacuteblicas e privadas dos sistemas de ensino os oacutergatildeos puacuteblicos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e organizaccedilotildees natildeo-governamentais com atuaccedilatildeo em educaccedilatildeo ambiental Art 8ordm As atividades vinculadas agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental devem ser desenvolvidas na educaccedilatildeo em geral e na educaccedilatildeo escolar por meio das seguintes linhas de atuaccedilatildeo inter-relacionadas I - capacitaccedilatildeo de recursos humanos II - desenvolvimento de estudos pesquisas e experimentaccedilotildees III - produccedilatildeo e divulgaccedilatildeo de material educativo IV - acompanhamento e avaliaccedilatildeo
60 sect 1ordm Nas atividades vinculadas agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental seratildeo respeitados os princiacutepios e objetivos fixados por esta Lei sect 2ordm A capacitaccedilatildeo de recursos humanos voltar-se-aacute para I - a incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental na formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo dos educadores de todos os niacuteveis e modalidades de ensino II - a incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental na formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo dos profissionais de todas as aacutereas III - a preparaccedilatildeo de profissionais orientados para as atividades de gestatildeo ambiental IV - a formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo de profissionais na aacuterea de meio ambiente V - o atendimento da demanda dos diversos segmentos da sociedade no que diz respeito agrave problemaacutetica ambiental sect 3ordm As accedilotildees de estudos pesquisas e experimentaccedilotildees voltar-se-atildeo para I - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando agrave incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental de forma interdisciplinar nos diferentes niacuteveis e modalidades de ensino II - a difusatildeo de conhecimentos tecnologias e informaccedilotildees sobre a questatildeo ambiental III - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando agrave participaccedilatildeo dos interessados na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo de pesquisas relacionadas agrave problemaacutetica ambiental IV - a busca de alternativas curriculares e metodoloacutegicas de capacitaccedilatildeo na aacuterea ambiental V - o apoio a iniciativas e experiecircncias locais e regionais incluindo a produccedilatildeo de material educativo VI - a montagem de uma rede de banco de dados e imagens para apoio agraves accedilotildees enumeradas nos incisos I a V Seccedilatildeo II Da Educaccedilatildeo Ambiental no Ensino Formal Art 9ordm Entende-se por educaccedilatildeo ambiental na educaccedilatildeo escolar a desenvolvida no acircmbito dos curriacuteculos das instituiccedilotildees de ensino puacuteblicas e privadas englobando I - educaccedilatildeo baacutesica a) educaccedilatildeo infantil b) ensino fundamental e c) ensino meacutedio II - educaccedilatildeo superior III - educaccedilatildeo especial IV - educaccedilatildeo profissional V - educaccedilatildeo de jovens e adultos Art 10 A educaccedilatildeo ambiental seraacute desenvolvida como uma praacutetica educativa integrada contiacutenua e permanente em todos os niacuteveis e modalidades do ensino formal sect 1ordm A educaccedilatildeo ambiental natildeo deve ser implantada como disciplina especiacutefica no curriacuteculo de ensino sect 2ordm Nos cursos de poacutes-graduaccedilatildeo extensatildeo e nas aacutereas voltadas ao aspecto metodoloacutegico da educaccedilatildeo ambiental quando se fizer necessaacuterio eacute facultada a criaccedilatildeo de disciplina especiacutefica sect 3ordm Nos cursos de formaccedilatildeo e especializaccedilatildeo teacutecnico-profissional em todos os niacuteveis deve ser incorporado conteuacutedo que trate da eacutetica ambiental das atividades profissionais a serem desenvolvidas
61 Art 11 A dimensatildeo ambiental deve constar dos curriacuteculos de formaccedilatildeo de professores em todos os niacuteveis e em todas as disciplinas Paraacutegrafo uacutenico Os professores em atividade devem receber formaccedilatildeo complementar em suas aacutereas de atuaccedilatildeo com o propoacutesito de atender adequadamente ao cumprimento dos princiacutepios e objetivos da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental Art 12 A autorizaccedilatildeo e supervisatildeo do funcionamento de instituiccedilotildees de ensino e de seus cursos nas redes puacuteblica e privada observaratildeo o cumprimento do disposto nos arts 10 e 11 desta Lei Seccedilatildeo III Da Educaccedilatildeo Ambiental Natildeo-Formal Art 13 Entendem-se por educaccedilatildeo ambiental natildeo-formal as accedilotildees e praacuteticas educativas voltadas agrave sensibilizaccedilatildeo da coletividade sobre as questotildees ambientais e agrave sua organizaccedilatildeo e participaccedilatildeo na defesa da qualidade do meio ambiente Paraacutegrafo uacutenico O Poder Puacuteblico em niacuteveis federal estadual e municipal incentivaraacute I - a difusatildeo por intermeacutedio dos meios de comunicaccedilatildeo de massa em espaccedilos nobres de programas e campanhas educativas e de informaccedilotildees acerca de temas relacionados ao meio ambiente II - a ampla participaccedilatildeo da escola da universidade e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo de programas e atividades vinculadas agrave educaccedilatildeo ambiental natildeo-formal III - a participaccedilatildeo de empresas puacuteblicas e privadas no desenvolvimento de programas de educaccedilatildeo ambiental em parceria com a escola a universidade e as organizaccedilotildees natildeo-governamentais IV - a sensibilizaccedilatildeo da sociedade para a importacircncia das unidades de conservaccedilatildeo V - a sensibilizaccedilatildeo ambiental das populaccedilotildees tradicionais ligadas agraves unidades de conservaccedilatildeo VI - a sensibilizaccedilatildeo ambiental dos agricultores VII - o ecoturismo CAPIacuteTULO III DA EXECUCcedilAtildeO DA POLIacuteTICA NACIONAL DE EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Art 14 A coordenaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental ficaraacute a cargo de um oacutergatildeo gestor na forma definida pela regulamentaccedilatildeo desta Lei Art 15 Satildeo atribuiccedilotildees do oacutergatildeo gestor I - definiccedilatildeo de diretrizes para implementaccedilatildeo em acircmbito nacional II - articulaccedilatildeo coordenaccedilatildeo e supervisatildeo de planos programas e projetos na aacuterea de educaccedilatildeo ambiental em acircmbito nacional III - participaccedilatildeo na negociaccedilatildeo de financiamentos a planos programas e projetos na aacuterea de educaccedilatildeo ambiental Art 16 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios na esfera de sua competecircncia e nas aacutereas de sua jurisdiccedilatildeo definiratildeo diretrizes normas e criteacuterios para a educaccedilatildeo ambiental respeitados os princiacutepios e objetivos da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo
62 Ambiental Art 17 A eleiccedilatildeo de planos e programas para fins de alocaccedilatildeo de recursos puacuteblicos vinculados agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental deve ser realizada levando-se em conta os seguintes criteacuterios I - conformidade com os princiacutepios objetivos e diretrizes da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental II - prioridade dos oacutergatildeos integrantes do Sisnama e do Sistema Nacional de Educaccedilatildeo III - economicidade medida pela relaccedilatildeo entre a magnitude dos recursos a alocar e o retorno social propiciado pelo plano ou programa proposto Paraacutegrafo uacutenico Na eleiccedilatildeo a que se refere o caput deste artigo devem ser contemplados de forma equitativa os planos programas e projetos das diferentes regiotildees do Paiacutes Art 18 (VETADO) Art 19 Os programas de assistecircncia teacutecnica e financeira relativos a meio ambiente e educaccedilatildeo em niacuteveis federal estadual e municipal devem alocar recursos agraves accedilotildees de educaccedilatildeo ambiental CAPIacuteTULO IV DISPOSICcedilOtildeES FINAIS Art 20 O Poder Executivo regulamentaraacute esta Lei no prazo de noventa dias de sua publicaccedilatildeo ouvidos o Conselho Nacional de Meio Ambiente e o Conselho Nacional de Educaccedilatildeo Art 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 27 de abril de 1999 178ordm da Independecircncia e 111ordm da Repuacuteblica FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo Renato Souza Joseacute Sarney Filho
63 ANEXO 6
Internet
ENVOLVERDE Revista Digital do Meio Ambiente e Cidadania
23032005 ndash 10h03
Governo institui Deacutecada Brasileira da Aacutegua (2005-2015)
Governo considera a aacutegua um bem estrateacutegico no cenaacuterio internacional e deveraacute implementar poliacuteticas voltadas para seu gerenciamento e uso sustentaacutevel
Brasiacutelia DF ndash O decreto que institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua foi publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de quarta-feira (23) O texto reconhece a aacutegua como estrateacutegica no cenaacuterio internacional e pretende promover a criaccedilatildeo e a implementaccedilatildeo de poliacuteticas voltadas ao gerenciamento uso sustentaacutevel desse recurso natural no Paiacutes O ato tambeacutem apoio a resoluccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas que definiu o periacuteodo 20052015 como o Dececircnio Internacional para a Accedilatildeo ndash Aacutegua Fonte de Vida
A Publicaccedilatildeo do decreto atende a uma recomendaccedilatildeo do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos por meio da Moccedilatildeo CNRH nordm 31 encaminhada pela Cacircmara Teacutecnica de Educaccedilatildeo Capacitaccedilatildeo Mobilizaccedilatildeo Social e Informaccedilatildeo em Recursos Hiacutedricos (CTEM) De acordo com o Secretario de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente Joatildeo Bosco Senra o Ato demonstra a disposiccedilatildeo do governo federal em priorizar os assuntos relativos agrave aacutegua e a construccedilatildeo do Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos ldquoO Ato tambeacutem fortalece a posiccedilatildeo do Paiacutes em nivel globalrdquo avaliou O Decreto ldquoDECRETO DE 22 DE MARCcedilO DE 2005rdquo- Institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua a ser iniciada em 22 de marccedilo de 2005 O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o art84 inciso 2 da Constituiccedilatildeo e Considerando que a Instituiccedilatildeo da Deacutecada Brasileira da Aacutegua eacute de suma importacircncia para o Paiacutes baseada nos fundamentos e objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos preconizados pela Lei nordm 9433 de 08 de janeiro de 1997 Considerando ser o Brasil detentor de reservas mundiais de aacutegua doce de relevacircncia estrateacutegica no cenaacuterio internacional partilhando das diretrizes de proteccedilatildeo de gerenciamento e uso sustentaacutevel dos recursos hiacutedricos como Estado-Membro das Naccedilotildees Unidas
64 Considerando a importacircncia da participaccedilatildeo e demonstraccedilatildeo de interesse e suporte agrave Resoluccedilatildeo aprovada pela Assembleacuteia das Naccedilotildees Unidas que trata do Dececircnio internacional para a Accedilatildeo - 2005-2015 Aacutegua Fonte e Vida e Considerando a sugestatildeo em moccedilatildeo apresentada pela Cacircmara Teacutecnica de Educaccedilatildeo Capacitaccedilatildeo Mobilizaccedilatildeo Social e Informaccedilatildeo em Recursos Hiacutedricos do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos composta por representantes do Governo Federal de Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de usuaacuterios de recursos hiacutedricos e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais DECRETA Art1ordm Fica instituiacuteda a Deacutecada Brasileira da Aacutegua a ser iniciada em 22 de marccedilo de 2005 Art 2ordm A Deacutecada Brasileira da Aacutegua terra com objetivos promover e intensificar a formulaccedilatildeo e implementaccedilatildeo de poliacuteticas programas e projetos relativos ao gerenciamento e uso sustentaacutevel da aacutegua em todos os niacuteveis assim como assegurar a ampla participaccedilatildeo e cooperaccedilatildeo das comunidades voltadas ao alcance dos objetivos contemplados na Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos ou estabelecidos em convenccedilotildees acordos e resoluccedilotildees a que o Brasil tenha aderido Art 3ordm Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 22 de marccedilo de 2005 184ordm da Independecircncia e 117ordm da Repuacuteblica LUIS INAacuteCIO LULA DA SILVA Marina Silva
httpwwwenvolverdecombrmateriaphpcod=1910ampedt=10 Acesso 030405
2150
65
ANEXO 7
Planeta Aacutegua Guilherme Arantes
Aacutegua que nasce na fonte serena do mundo E que abre um profundo grotatildeo Aacutegua que faz inocente riacho e desaacutegua na corrente do ribeiratildeo Aacuteguas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertatildeo Aacuteguas que banham aldeias e matam a sede da populaccedilatildeo Aacuteguas que caem das pedras no veacuteu das cascatas ronco de trovatildeo E depois dormem tranquumlilas no leito dos lagos no leito dos lagos Aacutegua dos igarapeacutes onde Iara a matildee drsquoaacutegua eacute misteriosa canccedilatildeo Aacutegua que o sol evapora pro ceacuteu vai embora virar nuvem de algodatildeo Gotas de aacutegua da chuva alegre arco-iacuteris sobre a plantaccedilatildeo Gotas de aacutegua da chuva tatildeo tristes satildeo laacutegrimas na inundaccedilatildeo Aacuteguas que movem moinhos satildeo as mesmas aacuteguas que encharcam o chatildeo E sempre voltam humildes pro fundo da terra pro fundo da terra Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Aacutegua que nasce na fonte serena do mundo E que abre um profundo grotatildeo Aacutegua que faz inocente riacho e desaacutegua na corrente do ribeiratildeo Aacuteguas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertatildeo Aacuteguas que banham aldeias e matam a sede da populaccedilatildeo Aacuteguas que movem moinhos satildeo as mesmas aacuteguas que encharcam o chatildeo E sempre voltam humildes pro fundo da terra pro fundo da terra Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua
SIQUEIRA Paulina de Lourdes Ribeiro(2005) ndash ldquoPRECIOSO ECOSSISTEMArdquo ldquoPlaneta aacuteguardquo diz a letra da Muacutesica Ela estaacute coberta de razatildeo pois sem duacutevida nenhuma a Terra eacute o planeta aacutegua O uacutenico planeta do sistema solar em que a aacutegua se encontra nos diferentes estados A aacutegua eacute essencial agrave vida portanto todos os organismos vivos incluindo o homem dependem da aacutegua para sua sobrevivecircncia Esse ciclo hidroloacutegico eacute essencial e influenciam os processos que operam na superfiacutecie da Terra incluindo o desenvolvimento e a manutenccedilatildeo da vida no planeta
66 Na Atmosfera no estado de vapor a aacutegua cai sob a forma de chuva sobre a Terra corre e infiltra-se nos lenccediloacuteis onde se evapora de novo Este ciclo perpeacutetuo alimenta um precioso ecossistema chamado ldquoPLANETA TERRArdquo
IacuteNDICE
INTRODUCcedilAtildeO 9
CAPITULO I 10
1 Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 10
11 Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 13
CAPITULO II 15
2 Crise dos Recursos Hiacutedricos 15
21 Principais Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 16
CAPITULO III 21
3 Normas Reguladoras 21
31 Constituiccedilatildeo Federal Brasileira 88 22
32 Coacutedigo Penal Brasileiro 23
33 Lei Nordm 960598 24
34 Lei Nordm 943397 25
35 Lei Nordm 979599 26
CONCLUSAtildeO 32
BIBLIOGRAFIA 34
ANEXO 1 ndash Legislaccedilatildeo - Coacutedigo das Aacuteguas 36
ANEXO 2 ndash Contaminaccedilatildeo das Aacuteguas - figuras 1 2 e 3 39
ANEXO 3 ndash Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos das Aacuteguas 41
ANEXO 4 ndash Lei Nordm 943397 ndash Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos 43
ANEXO 5 ndash Lei Nordm 979599 ndash Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental 58
ANEXO 6 ndash Internet ndash Decreto ldquoDeacutecada Brasileira das Aacuteguasrdquo 63
ANEXO 7 ndash Letra Canccedilatildeo - Planeta Aacutegua 65
67 IacuteNDICE 66
FOLHA DE AVALIACcedilAtildeO
UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES
PROJETO A VEZ DO MESTRE
Poacutes-Graduaccedilatildeo ldquoLato Sensurdquo
Tema Recursos Hiacutedricos
Tiacutetulo Poluiccedilatildeo Hiacutedrica no Direito Ambiental
Autor Paulina de Lourdes Ribeiro Siqueira
Data da entrega 23072005
Auto Avaliaccedilatildeo
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Avaliado por _______________________________ Grau ________________
Niteroacutei ____de_______________ de 2005
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37 Estabelece tambeacutem que a ningueacutem eacute liacutecito conspurcar ou contaminar as
aacuteguas que natildeo consome com prejuiacutezo a terceiros
Ressalta ainda que os trabalhos para a salubridade das aacuteguas seratildeo
realizadas agrave custa dos infratores que aleacutem da responsabilidade criminal se
houver responderatildeo pelas perdas e danos que causarem e por multas que lhes
forem impostas pelos regulamentos administrativos Tambeacutem esse dispositivo eacute
visto como precursor do princiacutepio usuaacuterio-pagador no que diz respeito ao uso
para assimilaccedilatildeo e transporte de poluentes Fonte Recursos Hiacutedricos no Brasil de abril de 1998
Legislaccedilatildeo Ambiental Relacionada agrave Qualidade das Aacuteguas
LEIS FEDERAIS
Lei nordm 5357 de 071267 Estabelece penalidades para embarcaccedilotildees e territoriais Mariacutetimas ou fluviais que lanccedilaram detritos ou oacuteleo em aacuteguas brasileiras
Lei nordm 4771 de 150965 Coacutedigo Florestal
Lei nordm 6938 de 310881 Dispotildee a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
Lei nordm 7661 de 160588 Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro
Lei nordm 9433 de 08 0197 Institui a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
DECRETOS FEDERAIS
Decreto nordm 89336 de 310184 Dispotildee sobre as reservas Ecoloacutegicas e aacutereas de relevante Interesse Ecoloacutegico
Decreto nordm 99274 de 060690 Regulamenta a Lei nordm6938 sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
RESOLUCcedilOtildeES do CONAMA
Resoluccedilatildeo nordm 04 de 180985 Define Reservas Ecoloacutegicas
Resoluccedilatildeo nordm 20 de 180686 Classifica as aacuteguas segundo seus usos preponderantes
38 LEIS ESTADUAIS - SAtildeO PAULO Lei nordm 898 de 181275 Disciplina o uso do solo para a proteccedilatildeo dos mananciais cursos e reservatoacuterios de aacutegua e demais recursos hiacutedricos de interesse da Regiatildeo Metropolitana da Grande Satildeo Paulo Lei nordm 997 de 310576 Dispotildee sobre controle da poluiccedilatildeo do meio ambiente Lei nordm 1172 de 171176 Delimita as aacutereas de proteccedilatildeo relativas aos mananciais cursos e reservatoacuterios de aacutegua Lei nordm 6134 de 020688 Dispotildee sobre a preservaccedilatildeo dos depoacutesitos naturais de aacuteguas subterracircneos no Estado de Satildeo Paulo Lei nordm 7663 de 301291 Estabelece a Poliacutetica de Recursos Hiacutedricos Lei nordm 7750 de 310392 Dispotildee sobre a Poliacutetica de Saneamento Lei nordm 9509 de 200397 Dispotildee sobre a Poliacutetica Estadual do Meio Ambiente Lei nordm 9866 de 281197 Diretrizes e normas para proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo das Bacias hidrograacuteficas dos mananciais de interesse Regional do Estado de Satildeo Paulo DECRETOS ESTADUAIS - SAtildeO PAULO Decreto nordm 9714 de 190477 Aprova o Regulamento das Leis 89875 e 117276 Decreto nordm 10755 de 221177 Dispotildee sobre o enquadramento dos corpos de aacutegua receptores na classificaccedilatildeo prevista no Decreto 846876 Aleacutem do Coacutedigo de aacutegua e da Legislaccedilatildeo Ambiental segue abaixo relaccedilatildeo de algumas Leis Decretos e Resoluccedilatildeo Federais Decreto nordm 50877 de 29 de junho de 1961 Dispotildee sobre o lanccedilamento de resiacuteduos toacutexicos ou oleosos nas aacuteguas interiores ou litoracircneas do paiacutes e daacute outras providecircncias Lei nordm 5318 de 26 de setembro de 1967 Institui a Poliacutetica Nacional de Saneamento e cria o Conselho Nacional de Saneamento Decreto nordm 78171 de 2 de agosto de 1976 Dispotildee sobre o controle e fiscalizaccedilatildeo sanitaacuteria das aacuteguas minerais destinadas ao consumo humano httpwwwuniaguaorgbr Acesso 20052005
39 ANEXO 2
Fig 1 - Contaminaccedilatildeo da aacutegua subterracircnea pela atividade industrial
Fig 2 - Contaminaccedilatildeo da aacutegua subterracircnea pela deposiccedilatildeo incorreta de resiacuteduos soacutelidos e pelas perdas da rede de
esgoto
40
Fig 3 - Contaminaccedilatildeo da aacutegua subterracircnea em aacuterea agriacutecola provocada pela aplicaccedilatildeo de fertilizantes e agrotoacutexicos
41 ANEXO 3
Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos da Aacutegua (22 de marccedilo de 1992)
1 - A aacutegua faz parte do patrimocircnio do planeta Cada continente cada povo cada naccedilatildeo cada
regiatildeo cada cidade cada cidadatildeo eacute plenamente responsaacutevel aos olhos de todos
2 - A aacutegua eacute a seiva de nosso planeta Ela eacute condiccedilatildeo
essencial de vida de todo vegetal animal ou ser humano
Sem ela natildeo poderiacuteamos conceber como satildeo a atmosfera
o clima a vegetaccedilatildeo a cultura ou a agricultura
3 - Os recursos naturais de transformaccedilatildeo da aacutegua em
aacutegua potaacutevel satildeo lentos fraacutegeis e muito limitados Assim
sendo a aacutegua deve ser manipulada com racionalidade
precauccedilatildeo e parcimocircnia
4 - O equiliacutebrio e o futuro de nosso planeta dependem da preservaccedilatildeo da aacutegua e de seus ciclos
Estes devem permanecer intactos e funcionando normalmente para garantir a continuidade da
vida sobre a Terra Este equiliacutebrio depende em particular da preservaccedilatildeo dos mares e oceanos
por onde os ciclos comeccedilam
5 - A aacutegua natildeo eacute somente heranccedila de nossos predecessores ela eacute sobretudo um empreacutestimo
aos nossos sucessores Sua proteccedilatildeo constitui uma necessidade vital assim como a obrigaccedilatildeo
moral do homem para com as geraccedilotildees presentes e futuras
6 - A aacutegua natildeo eacute uma doaccedilatildeo gratuita da natureza ela tem
um valor econocircmico precisa-se saber que ela eacute algumas
vezes rara e dispendiosa e que pode muito bem escassear
em qualquer regiatildeo do mundo
7 - A aacutegua natildeo deve ser desperdiccedilada nem poluiacuteda nem
envenenada De maneira geral sua utilizaccedilatildeo deve ser feita
com consciecircncia e discernimento para que natildeo se chegue a
uma situaccedilatildeo de esgotamento ou de deterioraccedilatildeo da qualidade das reservas atualmente
disponiacuteveis
8 - A utilizaccedilatildeo da aacutegua implica em respeito agrave lei Sua proteccedilatildeo constitui uma obrigaccedilatildeo juriacutedica
para todo homem ou grupo social que a utiliza Esta questatildeo natildeo deve ser ignorada nem pelo
homem nem pelo Estado
42 9 - A gestatildeo da aacutegua impotildee um equiliacutebrio entre os imperativos de sua proteccedilatildeo e as
necessidades de ordem econocircmica sanitaacuteria e social
10 - O planejamento da gestatildeo da aacutegua deve levar em conta a solidariedade e o consenso em
razatildeo de sua distribuiccedilatildeo desigual sobre a Terra
Fonte ONU (Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas)
Fonte httpwwwambientebrasilcombragenda Acesso 12052005
NAtildeO ADIANTA SOacute QUERER Eacute NECESSAacuteRIO FAZER
PRESERVAR A AacuteGUA Eacute PRESERVAR A VIDA
AJUDE A FUTURA GERACcedilAtildeO A SOBREVIVER AJUDE A PRESERVAR O AZUL DO NOSSO PLANETA
43 ANEXO 4
Presidecircncia da Repuacuteblica Casa Civil Subchefia para Assuntos Juriacutedicos
LEI Nordm 9433 DE 8 DE JANEIRO DE 1997
Mensagem de veto
Institui a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos regulamenta o inciso XIX do art 21 da Constituiccedilatildeo Federal e altera o art 1ordm da Lei nordm 8001 de 13 de marccedilo de 1990 que modificou a Lei nordm 7990 de 28 de dezembro de 1989
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
TIacuteTULO I
DA POLIacuteTICA NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
CAPIacuteTULO I
DOS FUNDAMENTOS
Art 1ordm A Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos baseia-se nos seguintes fundamentos
I - a aacutegua eacute um bem de domiacutenio puacuteblico
II - a aacutegua eacute um recurso natural limitado dotado de valor econocircmico
III - em situaccedilotildees de escassez o uso prioritaacuterio dos recursos hiacutedricos eacute o consumo humano e a dessedentaccedilatildeo de animais
IV - a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve sempre proporcionar o uso muacuteltiplo das aacuteguas
V - a bacia hidrograacutefica eacute a unidade territorial para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e atuaccedilatildeo do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
VI - a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve ser descentralizada e contar com a participaccedilatildeo do Poder Puacuteblico dos usuaacuterios e das comunidades
CAPIacuteTULO II
DOS OBJETIVOS
Art 2ordm Satildeo objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - assegurar agrave atual e agraves futuras geraccedilotildees a necessaacuteria disponibilidade de aacutegua em padrotildees de qualidade adequados aos respectivos usos
44 II - a utilizaccedilatildeo racional e integrada dos recursos hiacutedricos incluindo o transporte aquaviaacuterio com vistas ao desenvolvimento sustentaacutevel
III - a prevenccedilatildeo e a defesa contra eventos hidroloacutegicos criacuteticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais
CAPIacuteTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS DE ACcedilAtildeO
Art 3ordm Constituem diretrizes gerais de accedilatildeo para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - a gestatildeo sistemaacutetica dos recursos hiacutedricos sem dissociaccedilatildeo dos aspectos de quantidade e qualidade
II - a adequaccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos agraves diversidades fiacutesicas bioacuteticas demograacuteficas econocircmicas sociais e culturais das diversas regiotildees do Paiacutes
III - a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
IV - a articulaccedilatildeo do planejamento de recursos hiacutedricos com o dos setores usuaacuterios e com os planejamentos regional estadual e nacional
V - a articulaccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a do uso do solo
VI - a integraccedilatildeo da gestatildeo das bacias hidrograacuteficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras
Art 4ordm A Uniatildeo articular-se-aacute com os Estados tendo em vista o gerenciamento dos recursos hiacutedricos de interesse comum
CAPIacuteTULO IV
DOS INSTRUMENTOS
Art 5ordm Satildeo instrumentos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - os Planos de Recursos Hiacutedricos
II - o enquadramento dos corpos de aacutegua em classes segundo os usos preponderantes da aacutegua
III - a outorga dos direitos de uso de recursos hiacutedricos
IV - a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
V - a compensaccedilatildeo a municiacutepios
VI - o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
45 SECcedilAtildeO I
DOS PLANOS DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 6ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos satildeo planos diretores que visam a fundamentar e orientar a implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e o gerenciamento dos recursos hiacutedricos
Art 7ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos satildeo planos de longo prazo com horizonte de planejamento compatiacutevel com o periacuteodo de implantaccedilatildeo de seus programas e projetos e teratildeo o seguinte conteuacutedo miacutenimo
I - diagnoacutestico da situaccedilatildeo atual dos recursos hiacutedricos
II - anaacutelise de alternativas de crescimento demograacutefico de evoluccedilatildeo de atividades produtivas e de modificaccedilotildees dos padrotildees de ocupaccedilatildeo do solo
III - balanccedilo entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hiacutedricos em quantidade e qualidade com identificaccedilatildeo de conflitos potenciais
IV - metas de racionalizaccedilatildeo de uso aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hiacutedricos disponiacuteveis
V - medidas a serem tomadas programas a serem desenvolvidos e projetos a serem implantados para o atendimento das metas previstas
VI - (VETADO)
VII - (VETADO)
VIII - prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos
IX - diretrizes e criteacuterios para a cobranccedila pelo uso dos recursos hiacutedricos
X - propostas para a criaccedilatildeo de aacutereas sujeitas a restriccedilatildeo de uso com vistas agrave proteccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
Art 8ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos seratildeo elaborados por bacia hidrograacutefica por Estado e para o Paiacutes
SECcedilAtildeO II
DO ENQUADRAMENTO DOS CORPOS DE AacuteGUA EM CLASSES SEGUNDO OS USOS PREPONDERANTES DA AacuteGUA
Art 9ordm O enquadramento dos corpos de aacutegua em classes segundo os usos preponderantes da aacutegua visa a
I - assegurar agraves aacuteguas qualidade compatiacutevel com os usos mais exigentes a que forem destinadas
II - diminuir os custos de combate agrave poluiccedilatildeo das aacuteguas mediante accedilotildees preventivas permanentes
46 Art 10 As classes de corpos de aacutegua seratildeo estabelecidas pela legislaccedilatildeo ambiental
SECcedilAtildeO III
DA OUTORGA DE DIREITOS DE USO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 11 O regime de outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da aacutegua e o efetivo exerciacutecio dos direitos de acesso agrave aacutegua
Art 12 Estatildeo sujeitos a outorga pelo Poder Puacuteblico os direitos dos seguintes usos de recursos hiacutedricos
I - derivaccedilatildeo ou captaccedilatildeo de parcela da aacutegua existente em um corpo de aacutegua para consumo final inclusive abastecimento puacuteblico ou insumo de processo produtivo
II - extraccedilatildeo de aacutegua de aquumliacutefero subterracircneo para consumo final ou insumo de processo produtivo
III - lanccedilamento em corpo de aacutegua de esgotos e demais resiacuteduos liacutequidos ou gasosos tratados ou natildeo com o fim de sua diluiccedilatildeo transporte ou disposiccedilatildeo final
IV - aproveitamento dos potenciais hidreleacutetricos
V - outros usos que alterem o regime a quantidade ou a qualidade da aacutegua existente em um corpo de aacutegua
sect 1ordm Independem de outorga pelo Poder Puacuteblico conforme definido em regulamento
I - o uso de recursos hiacutedricos para a satisfaccedilatildeo das necessidades de pequenos nuacutecleos populacionais distribuiacutedos no meio rural
II - as derivaccedilotildees captaccedilotildees e lanccedilamentos considerados insignificantes
III - as acumulaccedilotildees de volumes de aacutegua consideradas insignificantes
sect 2ordm A outorga e a utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos para fins de geraccedilatildeo de energia eleacutetrica estaraacute subordinada ao Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos aprovado na forma do disposto no inciso VIII do art 35 desta Lei obedecida a disciplina da legislaccedilatildeo setorial especiacutefica
Art 13 Toda outorga estaraacute condicionada agraves prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos Hiacutedricos e deveraacute respeitar a classe em que o corpo de aacutegua estiver enquadrado e a manutenccedilatildeo de condiccedilotildees adequadas ao transporte aquaviaacuterio quando for o caso
Paraacutegrafo uacutenico A outorga de uso dos recursos hiacutedricos deveraacute preservar o uso muacuteltiplo destes
Art 14 A outorga efetivar-se-aacute por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal dos Estados ou do Distrito Federal
sect 1ordm O Poder Executivo Federal poderaacute delegar aos Estados e ao Distrito Federal competecircncia para conceder outorga de direito de uso de recurso hiacutedrico de domiacutenio da Uniatildeo
sect 2ordm (VETADO)
47 Art 15 A outorga de direito de uso de recursos hiacutedricos poderaacute ser suspensa parcial ou totalmente em definitivo ou por prazo determinado nas seguintes circunstacircncias
I - natildeo cumprimento pelo outorgado dos termos da outorga
II - ausecircncia de uso por trecircs anos consecutivos
III - necessidade premente de aacutegua para atender a situaccedilotildees de calamidade inclusive as decorrentes de condiccedilotildees climaacuteticas adversas
IV - necessidade de se prevenir ou reverter grave degradaccedilatildeo ambiental
V - necessidade de se atender a usos prioritaacuterios de interesse coletivo para os quais natildeo se disponha de fontes alternativas
VI - necessidade de serem mantidas as caracteriacutesticas de navegabilidade do corpo de aacutegua
Art 16 Toda outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos far-se-aacute por prazo natildeo excedente a trinta e cinco anos renovaacutevel
Art 17 (VETADO)
Art 18 A outorga natildeo implica a alienaccedilatildeo parcial das aacuteguas que satildeo inalienaacuteveis mas o simples direito de seu uso
SECcedilAtildeO IV
DA COBRANCcedilA DO USO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 19 A cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos objetiva
I - reconhecer a aacutegua como bem econocircmico e dar ao usuaacuterio uma indicaccedilatildeo de seu real valor
II - incentivar a racionalizaccedilatildeo do uso da aacutegua
III - obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenccedilotildees contemplados nos planos de recursos hiacutedricos
Art 20 Seratildeo cobrados os usos de recursos hiacutedricos sujeitos a outorga nos termos do art 12 desta Lei
Paraacutegrafo uacutenico (VETADO)
Art 21 Na fixaccedilatildeo dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hiacutedricos devem ser observados dentre outros
I - nas derivaccedilotildees captaccedilotildees e extraccedilotildees de aacutegua o volume retirado e seu regime de variaccedilatildeo
II - nos lanccedilamentos de esgotos e demais resiacuteduos liacutequidos ou gasosos o volume lanccedilado e seu regime de variaccedilatildeo e as caracteriacutesticas fiacutesico-quiacutemicas bioloacutegicas e de toxidade do afluente
48 Art 22 Os valores arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos seratildeo aplicados prioritariamente na bacia hidrograacutefica em que foram gerados e seratildeo utilizados
I - no financiamento de estudos programas projetos e obras incluiacutedos nos Planos de Recursos Hiacutedricos
II - no pagamento de despesas de implantaccedilatildeo e custeio administrativo dos oacutergatildeos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
sect 1ordm A aplicaccedilatildeo nas despesas previstas no inciso II deste artigo eacute limitada a sete e meio por cento do total arrecadado
sect 2ordm Os valores previstos no caput deste artigo poderatildeo ser aplicados a fundo perdido em projetos e obras que alterem de modo considerado beneacutefico agrave coletividade a qualidade a quantidade e o regime de vazatildeo de um corpo de aacutegua
sect 3ordm (VETADO)
Art 23 (VETADO)
SECcedilAtildeO V
DA COMPENSACcedilAtildeO A MUNICIacutePIOS
Art 24 (VETADO)
SECcedilAtildeO VI
DO SISTEMA DE INFORMACcedilOtildeES SOBRE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 25 O Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos eacute um sistema de coleta tratamento armazenamento e recuperaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre recursos hiacutedricos e fatores intervenientes em sua gestatildeo
Paraacutegrafo uacutenico Os dados gerados pelos oacutergatildeos integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos seratildeo incorporados ao Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
Art 26 Satildeo princiacutepios baacutesicos para o funcionamento do Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
I - descentralizaccedilatildeo da obtenccedilatildeo e produccedilatildeo de dados e informaccedilotildees
II - coordenaccedilatildeo unificada do sistema
III - acesso aos dados e informaccedilotildees garantido agrave toda a sociedade
Art 27 Satildeo objetivos do Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
I - reunir dar consistecircncia e divulgar os dados e informaccedilotildees sobre a situaccedilatildeo qualitativa e quantitativa dos recursos hiacutedricos no Brasil
II - atualizar permanentemente as informaccedilotildees sobre disponibilidade e demanda de recursos hiacutedricos em todo o territoacuterio nacional
49 III - fornecer subsiacutedios para a elaboraccedilatildeo dos Planos de Recursos Hiacutedricos
CAPIacuteTULO V
DO RATEIO DE CUSTOS DAS OBRAS DE USO MUacuteLTIPLO DE INTERESSE COMUM OU COLETIVO
Art 28 (VETADO)
CAPIacuteTULO VI
DA ACcedilAtildeO DO PODER PUacuteBLICO
Art 29 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos compete ao Poder Executivo Federal
I - tomar as providecircncias necessaacuterias agrave implementaccedilatildeo e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
II - outorgar os direitos de uso de recursos hiacutedricos e regulamentar e fiscalizar os usos na sua esfera de competecircncia
III - implantar e gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em acircmbito nacional
IV - promover a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
Paraacutegrafo uacutenico O Poder Executivo Federal indicaraacute por decreto a autoridade responsaacutevel pela efetivaccedilatildeo de outorgas de direito de uso dos recursos hiacutedricos sob domiacutenio da Uniatildeo
Art 30 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos cabe aos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal na sua esfera de competecircncia
I - outorgar os direitos de uso de recursos hiacutedricos e regulamentar e fiscalizar os seus usos
II - realizar o controle teacutecnico das obras de oferta hiacutedrica
III - implantar e gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em acircmbito estadual e do Distrito Federal
IV - promover a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
Art 31 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos os Poderes Executivos do Distrito Federal e dos municiacutepios promoveratildeo a integraccedilatildeo das poliacuteticas locais de saneamento baacutesico de uso ocupaccedilatildeo e conservaccedilatildeo do solo e de meio ambiente com as poliacuteticas federal e estaduais de recursos hiacutedricos
TIacuteTULO II
DO SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
50 CAPIacuteTULO I
DOS OBJETIVOS E DA COMPOSICcedilAtildeO
Art 32 Fica criado o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos com os seguintes objetivos
I - coordenar a gestatildeo integrada das aacuteguas
II - arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hiacutedricos
III - implementar a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
IV - planejar regular e controlar o uso a preservaccedilatildeo e a recuperaccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
V - promover a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
Art 33 Integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I ndash o Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I-A ndash a Agecircncia Nacional de Aacuteguas (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
II ndash os Conselhos de Recursos Hiacutedricos dos Estados e do Distrito Federal (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
III ndash os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
IV ndash os oacutergatildeos dos poderes puacuteblicos federal estaduais do Distrito Federal e municipais cujas competecircncias se relacionem com a gestatildeo de recursos hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
V ndash as Agecircncias de Aacutegua (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
CAPIacuteTULO II
DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 34 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos eacute composto por
I - representantes dos Ministeacuterios e Secretarias da Presidecircncia da Repuacuteblica com atuaccedilatildeo no gerenciamento ou no uso de recursos hiacutedricos
II - representantes indicados pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
III - representantes dos usuaacuterios dos recursos hiacutedricos
IV - representantes das organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos
Paraacutegrafo uacutenico O nuacutemero de representantes do Poder Executivo Federal natildeo poderaacute exceder agrave metade mais um do total dos membros do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos
51 Art 35 Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - promover a articulaccedilatildeo do planejamento de recursos hiacutedricos com os planejamentos nacional regional estaduais e dos setores usuaacuterios
II - arbitrar em uacuteltima instacircncia administrativa os conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
III - deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hiacutedricos cujas repercussotildees extrapolem o acircmbito dos Estados em que seratildeo implantados
IV - deliberar sobre as questotildees que lhe tenham sido encaminhadas pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos ou pelos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
V - analisar propostas de alteraccedilatildeo da legislaccedilatildeo pertinente a recursos hiacutedricos e agrave Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
VI - estabelecer diretrizes complementares para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos aplicaccedilatildeo de seus instrumentos e atuaccedilatildeo do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
VII - aprovar propostas de instituiccedilatildeo dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica e estabelecer criteacuterios gerais para a elaboraccedilatildeo de seus regimentos
VIII - (VETADO)
IX ndash acompanhar a execuccedilatildeo e aprovar o Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos e determinar as providecircncias necessaacuterias ao cumprimento de suas metas (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
X - estabelecer criteacuterios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos e para a cobranccedila por seu uso
Art 36 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos seraacute gerido por
I - um Presidente que seraacute o Ministro titular do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal
II - um Secretaacuterio Executivo que seraacute o titular do oacutergatildeo integrante da estrutura do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal responsaacutevel pela gestatildeo dos recursos hiacutedricos
CAPIacuteTULO III
DOS COMITEcircS DE BACIA HIDROGRAacuteFICA
Art 37 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica teratildeo como aacuterea de atuaccedilatildeo
I - a totalidade de uma bacia hidrograacutefica
II - sub-bacia hidrograacutefica de tributaacuterio do curso de aacutegua principal da bacia ou de tributaacuterio desse tributaacuterio ou
III - grupo de bacias ou sub-bacias hidrograacuteficas contiacuteguas
52 Paraacutegrafo uacutenico A instituiccedilatildeo de Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica em rios de domiacutenio da Uniatildeo seraacute efetivada por ato do Presidente da Repuacuteblica
Art 38 Compete aos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica no acircmbito de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
I - promover o debate das questotildees relacionadas a recursos hiacutedricos e articular a atuaccedilatildeo das entidades intervenientes
II - arbitrar em primeira instacircncia administrativa os conflitos relacionados aos recursos hiacutedricos
III - aprovar o Plano de Recursos Hiacutedricos da bacia
IV - acompanhar a execuccedilatildeo do Plano de Recursos Hiacutedricos da bacia e sugerir as providecircncias necessaacuterias ao cumprimento de suas metas
V - propor ao Conselho Nacional e aos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos as acumulaccedilotildees derivaccedilotildees captaccedilotildees e lanccedilamentos de pouca expressatildeo para efeito de isenccedilatildeo da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos de acordo com os domiacutenios destes
VI - estabelecer os mecanismos de cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos e sugerir os valores a serem cobrados
VII - (VETADO)
VIII - (VETADO)
IX - estabelecer criteacuterios e promover o rateio de custo das obras de uso muacuteltiplo de interesse comum ou coletivo
Paraacutegrafo uacutenico Das decisotildees dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica caberaacute recurso ao Conselho Nacional ou aos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de acordo com sua esfera de competecircncia
Art 39 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica satildeo compostos por representantes
I - da Uniatildeo
II - dos Estados e do Distrito Federal cujos territoacuterios se situem ainda que parcialmente em suas respectivas aacutereas de atuaccedilatildeo
III - dos Municiacutepios situados no todo ou em parte em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
IV - dos usuaacuterios das aacuteguas de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
V - das entidades civis de recursos hiacutedricos com atuaccedilatildeo comprovada na bacia
sect 1ordm O nuacutemero de representantes de cada setor mencionado neste artigo bem como os criteacuterios para sua indicaccedilatildeo seratildeo estabelecidos nos regimentos dos comitecircs limitada a representaccedilatildeo dos poderes executivos da Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios agrave metade do total de membros
53 sect 2ordm Nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica de bacias de rios fronteiriccedilos e transfronteiriccedilos de gestatildeo compartilhada a representaccedilatildeo da Uniatildeo deveraacute incluir um representante do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores
sect 3ordm Nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica de bacias cujos territoacuterios abranjam terras indiacutegenas devem ser incluiacutedos representantes
I - da Fundaccedilatildeo Nacional do Iacutendio - FUNAI como parte da representaccedilatildeo da Uniatildeo
II - das comunidades indiacutegenas ali residentes ou com interesses na bacia
sect 4ordm A participaccedilatildeo da Uniatildeo nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica com aacuterea de atuaccedilatildeo restrita a bacias de rios sob domiacutenio estadual dar-se-aacute na forma estabelecida nos respectivos regimentos
Art 40 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica seratildeo dirigidos por um Presidente e um Secretaacuterio eleitos dentre seus membros
CAPIacuteTULO IV
DAS AGEcircNCIAS DE AacuteGUA
Art 41 As Agecircncias de Aacutegua exerceratildeo a funccedilatildeo de secretaria executiva do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Art 42 As Agecircncias de Aacutegua teratildeo a mesma aacuterea de atuaccedilatildeo de um ou mais Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Paraacutegrafo uacutenico A criaccedilatildeo das Agecircncias de Aacutegua seraacute autorizada pelo Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos mediante solicitaccedilatildeo de um ou mais Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Art 43 A criaccedilatildeo de uma Agecircncia de Aacutegua eacute condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos
I - preacutevia existecircncia do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
II - viabilidade financeira assegurada pela cobranccedila do uso dos recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
Art 44 Compete agraves Agecircncias de Aacutegua no acircmbito de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
I - manter balanccedilo atualizado da disponibilidade de recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
II - manter o cadastro de usuaacuterios de recursos hiacutedricos
III - efetuar mediante delegaccedilatildeo do outorgante a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
IV - analisar e emitir pareceres sobre os projetos e obras a serem financiados com recursos gerados pela cobranccedila pelo uso de Recursos Hiacutedricos e encaminhaacute-los agrave instituiccedilatildeo financeira responsaacutevel pela administraccedilatildeo desses recursos
54 V - acompanhar a administraccedilatildeo financeira dos recursos arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
VI - gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
VII - celebrar convecircnios e contratar financiamentos e serviccedilos para a execuccedilatildeo de suas competecircncias
VIII - elaborar a sua proposta orccedilamentaacuteria e submetecirc-la agrave apreciaccedilatildeo do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
IX - promover os estudos necessaacuterios para a gestatildeo dos recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
X - elaborar o Plano de Recursos Hiacutedricos para apreciaccedilatildeo do respectivo Comitecirc de Bacia Hidrograacutefica
XI - propor ao respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
a) o enquadramento dos corpos de aacutegua nas classes de uso para encaminhamento ao respectivo Conselho Nacional ou Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de acordo com o domiacutenio destes
b) os valores a serem cobrados pelo uso de recursos hiacutedricos
c) o plano de aplicaccedilatildeo dos recursos arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
d) o rateio de custo das obras de uso muacuteltiplo de interesse comum ou coletivo
CAPIacuteTULO V
DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 45 A Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos seraacute exercida pelo oacutergatildeo integrante da estrutura do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal responsaacutevel pela gestatildeo dos recursos hiacutedricos
Art 46 Compete agrave Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I ndash prestar apoio administrativo teacutecnico e financeiro ao Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
II ndash revogado (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
III ndash instruir os expedientes provenientes dos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos e dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
IV ndash revogado (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
V ndash elaborar seu programa de trabalho e respectiva proposta orccedilamentaacuteria anual e submetecirc-los agrave aprovaccedilatildeo do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
55 CAPIacuteTULO VI
DAS ORGANIZACcedilOtildeES CIVIS DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 47 Satildeo consideradas para os efeitos desta Lei organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos
I - consoacutercios e associaccedilotildees intermunicipais de bacias hidrograacuteficas
II - associaccedilotildees regionais locais ou setoriais de usuaacuterios de recursos hiacutedricos
III - organizaccedilotildees teacutecnicas e de ensino e pesquisa com interesse na aacuterea de recursos hiacutedricos
IV - organizaccedilotildees natildeo-governamentais com objetivos de defesa de interesses difusos e coletivos da sociedade
V - outras organizaccedilotildees reconhecidas pelo Conselho Nacional ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
Art 48 Para integrar o Sistema Nacional de Recursos Hiacutedricos as organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos devem ser legalmente constituiacutedas
TIacuteTULO III
DAS INFRACcedilOtildeES E PENALIDADES
Art 49 Constitui infraccedilatildeo das normas de utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos superficiais ou subterracircneos
I - derivar ou utilizar recursos hiacutedricos para qualquer finalidade sem a respectiva outorga de direito de uso
II - iniciar a implantaccedilatildeo ou implantar empreendimento relacionado com a derivaccedilatildeo ou a utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos superficiais ou subterracircneos que implique alteraccedilotildees no regime quantidade ou qualidade dos mesmos sem autorizaccedilatildeo dos oacutergatildeos ou entidades competentes
III - (VETADO)
IV - utilizar-se dos recursos hiacutedricos ou executar obras ou serviccedilos relacionados com os mesmos em desacordo com as condiccedilotildees estabelecidas na outorga
V - perfurar poccedilos para extraccedilatildeo de aacutegua subterracircnea ou operaacute-los sem a devida autorizaccedilatildeo
VI - fraudar as mediccedilotildees dos volumes de aacutegua utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos
VII - infringir normas estabelecidas no regulamento desta Lei e nos regulamentos administrativos compreendendo instruccedilotildees e procedimentos fixados pelos oacutergatildeos ou entidades competentes
VIII - obstar ou dificultar a accedilatildeo fiscalizadora das autoridades competentes no exerciacutecio de suas funccedilotildees
56 Art 50 Por infraccedilatildeo de qualquer disposiccedilatildeo legal ou regulamentar referentes agrave execuccedilatildeo de obras e serviccedilos hidraacuteulicos derivaccedilatildeo ou utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos de domiacutenio ou administraccedilatildeo da Uniatildeo ou pelo natildeo atendimento das solicitaccedilotildees feitas o infrator a criteacuterio da autoridade competente ficaraacute sujeito agraves seguintes penalidades independentemente de sua ordem de enumeraccedilatildeo
I - advertecircncia por escrito na qual seratildeo estabelecidos prazos para correccedilatildeo das irregularidades
II - multa simples ou diaacuteria proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo de R$ 10000 (cem reais) a R$ 1000000 (dez mil reais)
III - embargo provisoacuterio por prazo determinado para execuccedilatildeo de serviccedilos e obras necessaacuterias ao efetivo cumprimento das condiccedilotildees de outorga ou para o cumprimento de normas referentes ao uso controle conservaccedilatildeo e proteccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
IV - embargo definitivo com revogaccedilatildeo da outorga se for o caso para repor incontinenti no seu antigo estado os recursos hiacutedricos leitos e margens nos termos dos arts 58 e 59 do Coacutedigo de Aacuteguas ou tamponar os poccedilos de extraccedilatildeo de aacutegua subterracircnea
sect 1ordm Sempre que da infraccedilatildeo cometida resultar prejuiacutezo a serviccedilo puacuteblico de abastecimento de aacutegua riscos agrave sauacutede ou agrave vida perecimento de bens ou animais ou prejuiacutezos de qualquer natureza a terceiros a multa a ser aplicada nunca seraacute inferior agrave metade do valor maacuteximo cominado em abstrato
sect 2ordm No caso dos incisos III e IV independentemente da pena de multa seratildeo cobradas do infrator as despesas em que incorrer a Administraccedilatildeo para tornar efetivas as medidas previstas nos citados incisos na forma dos arts 36 53 56 e 58 do Coacutedigo de Aacuteguas sem prejuiacutezo de responder pela indenizaccedilatildeo dos danos a que der causa
sect 3ordm Da aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas neste tiacutetulo caberaacute recurso agrave autoridade administrativa competente nos termos do regulamento
sect 4ordm Em caso de reincidecircncia a multa seraacute aplicada em dobro
TIacuteTULO IV
DAS DISPOSICcedilOtildeES GERAIS E TRANSITOacuteRIAS
Art 51 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos e os Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos poderatildeo delegar a organizaccedilotildees sem fins lucrativos relacionadas no art 47 desta Lei por prazo determinado o exerciacutecio de funccedilotildees de competecircncia das Agecircncias de Aacutegua enquanto esses organismos natildeo estiverem constituiacutedos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10881 de 2004)
Art 52 Enquanto natildeo estiver aprovado e regulamentado o Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos a utilizaccedilatildeo dos potenciais hidraacuteulicos para fins de geraccedilatildeo de energia eleacutetrica continuaraacute subordinada agrave disciplina da legislaccedilatildeo setorial especiacutefica
Art 53 O Poder Executivo no prazo de cento e vinte dias a partir da publicaccedilatildeo desta Lei encaminharaacute ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a criaccedilatildeo das Agecircncias de Aacutegua
Art 54 O art 1ordm da Lei nordm 8001 de 13 de marccedilo de 1990 passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
57 Art 1ordm
III - quatro inteiros e quatro deacutecimos por cento agrave Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal
IV - trecircs inteiros e seis deacutecimos por cento ao Departamento Nacional de Aacuteguas e Energia Eleacutetrica - DNAEE do Ministeacuterio de Minas e Energia
V - dois por cento ao Ministeacuterio da Ciecircncia e Tecnologia
sect 4ordm A cota destinada agrave Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal seraacute empregada na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos e na gestatildeo da rede hidrometeoroloacutegica nacional
sect 5ordm A cota destinada ao DNAEE seraacute empregada na operaccedilatildeo e expansatildeo de sua rede hidrometeoroloacutegica no estudo dos recursos hiacutedricos e em serviccedilos relacionados ao aproveitamento da energia hidraacuteulica
Paraacutegrafo uacutenico Os novos percentuais definidos no caput deste artigo entraratildeo em vigor no prazo de cento e oitenta dias contados a partir da data de publicaccedilatildeo desta Lei
Art 55 O Poder Executivo Federal regulamentaraacute esta Lei no prazo de cento e oitenta dias contados da data de sua publicaccedilatildeo
Art 56 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Art 57 Revogam-se as disposiccedilotildees em contraacuterio
Brasiacutelia 8 de janeiro de 1997 176ordm da Independecircncia e 109ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Gustavo Krause
Este texto natildeo substitui o publicado no DOU de 911997
58 ANEXO 5
Lei n 9795 de 27 de abril de 1999
Dispotildee sobre a educaccedilatildeo ambiental institui a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental e daacute outras providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA
Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
CAPIacuteTULO I DA EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Art 1ordm Entendem-se por educaccedilatildeo ambiental os processos por meio dos quais o indiviacuteduo e a coletividade constroem valores sociais conhecimentos habilidades atitudes e competecircncias voltadas para a conservaccedilatildeo do meio ambiente bem de uso comum do povo essencial agrave sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade Art 2ordm A educaccedilatildeo ambiental eacute um componente essencial e permanente da educaccedilatildeo nacional devendo estar presente de forma articulada em todos os niacuteveis e modalidades do processo educativo em caraacuteter formal e natildeo-formal Art 3ordm Como parte do processo educativo mais amplo todos tecircm direito agrave educaccedilatildeo ambiental incumbindo I - ao Poder Puacuteblico nos termos dos arts 205 e 225 da Constituiccedilatildeo Federal definir poliacuteticas puacuteblicas que incorporem a dimensatildeo ambiental promover a educaccedilatildeo ambiental em todos os niacuteveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservaccedilatildeo recuperaccedilatildeo e melhoria do meio ambiente II - agraves instituiccedilotildees educativas promover a educaccedilatildeo ambiental de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolvem III - aos oacutergatildeos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama promover accedilotildees de educaccedilatildeo ambiental integradas aos programas de conservaccedilatildeo recuperaccedilatildeo e melhoria do meio ambiente IV - aos meios de comunicaccedilatildeo de massa colaborar de maneira ativa e permanente na disseminaccedilatildeo de informaccedilotildees e praacuteticas educativas sobre meio ambiente e incorporar a dimensatildeo ambiental em sua programaccedilatildeo V - agraves empresas entidades de classe instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas promover programas destinados agrave capacitaccedilatildeo dos trabalhadores visando agrave melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho bem como sobre as repercussotildees do processo produtivo no meio ambiente VI - agrave sociedade como um todo manter atenccedilatildeo permanente agrave formaccedilatildeo de valores atitudes e habilidades que propiciem a atuaccedilatildeo individual e coletiva voltada para a prevenccedilatildeo a identificaccedilatildeo e a soluccedilatildeo de problemas ambientais Art 4ordm Satildeo princiacutepios baacutesicos da educaccedilatildeo ambiental I - o enfoque humanista holiacutestico democraacutetico e participativo
59 II - a concepccedilatildeo do meio ambiente em sua totalidade considerando a interdependecircncia entre o meio natural o soacutecio-econocircmico e o cultural sob o enfoque da sustentabilidade III - o pluralismo de ideacuteias e concepccedilotildees pedagoacutegicas na perspectiva da inter multi e transdisciplinaridade IV - a vinculaccedilatildeo entre a eacutetica a educaccedilatildeo o trabalho e as praacuteticas sociais V - a garantia de continuidade e permanecircncia do processo educativo VI - a permanente avaliaccedilatildeo criacutetica do processo educativo VII - a abordagem articulada das questotildees ambientais locais regionais nacionais e globais VIII - o reconhecimento e o respeito agrave pluralidade e agrave diversidade individual e cultural Art 5ordm Satildeo objetivos fundamentais da educaccedilatildeo ambiental I - o desenvolvimento de uma compreensatildeo integrada do meio ambiente em suas muacuteltiplas e complexas relaccedilotildees envolvendo aspectos ecoloacutegicos psicoloacutegicos legais poliacuteticos sociais econocircmicos cientiacuteficos culturais e eacuteticos II - a garantia de democratizaccedilatildeo das informaccedilotildees ambientais III - o estiacutemulo e o fortalecimento de uma consciecircncia criacutetica sobre a problemaacutetica ambiental e social IV - o incentivo agrave participaccedilatildeo individual e coletiva permanente e responsaacutevel na preservaccedilatildeo do equiliacutebrio do meio ambiente entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparaacutevel do exerciacutecio da cidadania V - o estiacutemulo agrave cooperaccedilatildeo entre as diversas regiotildees do Paiacutes em niacuteveis micro e macrorregionais com vistas agrave construccedilatildeo de uma sociedade ambientalmente equilibrada fundada nos princiacutepios da liberdade igualdade solidariedade democracia justiccedila social responsabilidade e sustentabilidade VI - o fomento e o fortalecimento da integraccedilatildeo com a ciecircncia e a tecnologia VII - o fortalecimento da cidadania autodeterminaccedilatildeo dos povos e solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade CAPIacuteTULO II DA POLIacuteTICA NACIONAL DE EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Seccedilatildeo I Disposiccedilotildees Gerais Art 6ordm eacute instituiacuteda a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental Art 7ordm A Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental envolve em sua esfera de accedilatildeo aleacutem dos oacutergatildeos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama instituiccedilotildees educacionais puacuteblicas e privadas dos sistemas de ensino os oacutergatildeos puacuteblicos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e organizaccedilotildees natildeo-governamentais com atuaccedilatildeo em educaccedilatildeo ambiental Art 8ordm As atividades vinculadas agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental devem ser desenvolvidas na educaccedilatildeo em geral e na educaccedilatildeo escolar por meio das seguintes linhas de atuaccedilatildeo inter-relacionadas I - capacitaccedilatildeo de recursos humanos II - desenvolvimento de estudos pesquisas e experimentaccedilotildees III - produccedilatildeo e divulgaccedilatildeo de material educativo IV - acompanhamento e avaliaccedilatildeo
60 sect 1ordm Nas atividades vinculadas agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental seratildeo respeitados os princiacutepios e objetivos fixados por esta Lei sect 2ordm A capacitaccedilatildeo de recursos humanos voltar-se-aacute para I - a incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental na formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo dos educadores de todos os niacuteveis e modalidades de ensino II - a incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental na formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo dos profissionais de todas as aacutereas III - a preparaccedilatildeo de profissionais orientados para as atividades de gestatildeo ambiental IV - a formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo de profissionais na aacuterea de meio ambiente V - o atendimento da demanda dos diversos segmentos da sociedade no que diz respeito agrave problemaacutetica ambiental sect 3ordm As accedilotildees de estudos pesquisas e experimentaccedilotildees voltar-se-atildeo para I - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando agrave incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental de forma interdisciplinar nos diferentes niacuteveis e modalidades de ensino II - a difusatildeo de conhecimentos tecnologias e informaccedilotildees sobre a questatildeo ambiental III - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando agrave participaccedilatildeo dos interessados na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo de pesquisas relacionadas agrave problemaacutetica ambiental IV - a busca de alternativas curriculares e metodoloacutegicas de capacitaccedilatildeo na aacuterea ambiental V - o apoio a iniciativas e experiecircncias locais e regionais incluindo a produccedilatildeo de material educativo VI - a montagem de uma rede de banco de dados e imagens para apoio agraves accedilotildees enumeradas nos incisos I a V Seccedilatildeo II Da Educaccedilatildeo Ambiental no Ensino Formal Art 9ordm Entende-se por educaccedilatildeo ambiental na educaccedilatildeo escolar a desenvolvida no acircmbito dos curriacuteculos das instituiccedilotildees de ensino puacuteblicas e privadas englobando I - educaccedilatildeo baacutesica a) educaccedilatildeo infantil b) ensino fundamental e c) ensino meacutedio II - educaccedilatildeo superior III - educaccedilatildeo especial IV - educaccedilatildeo profissional V - educaccedilatildeo de jovens e adultos Art 10 A educaccedilatildeo ambiental seraacute desenvolvida como uma praacutetica educativa integrada contiacutenua e permanente em todos os niacuteveis e modalidades do ensino formal sect 1ordm A educaccedilatildeo ambiental natildeo deve ser implantada como disciplina especiacutefica no curriacuteculo de ensino sect 2ordm Nos cursos de poacutes-graduaccedilatildeo extensatildeo e nas aacutereas voltadas ao aspecto metodoloacutegico da educaccedilatildeo ambiental quando se fizer necessaacuterio eacute facultada a criaccedilatildeo de disciplina especiacutefica sect 3ordm Nos cursos de formaccedilatildeo e especializaccedilatildeo teacutecnico-profissional em todos os niacuteveis deve ser incorporado conteuacutedo que trate da eacutetica ambiental das atividades profissionais a serem desenvolvidas
61 Art 11 A dimensatildeo ambiental deve constar dos curriacuteculos de formaccedilatildeo de professores em todos os niacuteveis e em todas as disciplinas Paraacutegrafo uacutenico Os professores em atividade devem receber formaccedilatildeo complementar em suas aacutereas de atuaccedilatildeo com o propoacutesito de atender adequadamente ao cumprimento dos princiacutepios e objetivos da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental Art 12 A autorizaccedilatildeo e supervisatildeo do funcionamento de instituiccedilotildees de ensino e de seus cursos nas redes puacuteblica e privada observaratildeo o cumprimento do disposto nos arts 10 e 11 desta Lei Seccedilatildeo III Da Educaccedilatildeo Ambiental Natildeo-Formal Art 13 Entendem-se por educaccedilatildeo ambiental natildeo-formal as accedilotildees e praacuteticas educativas voltadas agrave sensibilizaccedilatildeo da coletividade sobre as questotildees ambientais e agrave sua organizaccedilatildeo e participaccedilatildeo na defesa da qualidade do meio ambiente Paraacutegrafo uacutenico O Poder Puacuteblico em niacuteveis federal estadual e municipal incentivaraacute I - a difusatildeo por intermeacutedio dos meios de comunicaccedilatildeo de massa em espaccedilos nobres de programas e campanhas educativas e de informaccedilotildees acerca de temas relacionados ao meio ambiente II - a ampla participaccedilatildeo da escola da universidade e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo de programas e atividades vinculadas agrave educaccedilatildeo ambiental natildeo-formal III - a participaccedilatildeo de empresas puacuteblicas e privadas no desenvolvimento de programas de educaccedilatildeo ambiental em parceria com a escola a universidade e as organizaccedilotildees natildeo-governamentais IV - a sensibilizaccedilatildeo da sociedade para a importacircncia das unidades de conservaccedilatildeo V - a sensibilizaccedilatildeo ambiental das populaccedilotildees tradicionais ligadas agraves unidades de conservaccedilatildeo VI - a sensibilizaccedilatildeo ambiental dos agricultores VII - o ecoturismo CAPIacuteTULO III DA EXECUCcedilAtildeO DA POLIacuteTICA NACIONAL DE EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Art 14 A coordenaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental ficaraacute a cargo de um oacutergatildeo gestor na forma definida pela regulamentaccedilatildeo desta Lei Art 15 Satildeo atribuiccedilotildees do oacutergatildeo gestor I - definiccedilatildeo de diretrizes para implementaccedilatildeo em acircmbito nacional II - articulaccedilatildeo coordenaccedilatildeo e supervisatildeo de planos programas e projetos na aacuterea de educaccedilatildeo ambiental em acircmbito nacional III - participaccedilatildeo na negociaccedilatildeo de financiamentos a planos programas e projetos na aacuterea de educaccedilatildeo ambiental Art 16 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios na esfera de sua competecircncia e nas aacutereas de sua jurisdiccedilatildeo definiratildeo diretrizes normas e criteacuterios para a educaccedilatildeo ambiental respeitados os princiacutepios e objetivos da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo
62 Ambiental Art 17 A eleiccedilatildeo de planos e programas para fins de alocaccedilatildeo de recursos puacuteblicos vinculados agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental deve ser realizada levando-se em conta os seguintes criteacuterios I - conformidade com os princiacutepios objetivos e diretrizes da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental II - prioridade dos oacutergatildeos integrantes do Sisnama e do Sistema Nacional de Educaccedilatildeo III - economicidade medida pela relaccedilatildeo entre a magnitude dos recursos a alocar e o retorno social propiciado pelo plano ou programa proposto Paraacutegrafo uacutenico Na eleiccedilatildeo a que se refere o caput deste artigo devem ser contemplados de forma equitativa os planos programas e projetos das diferentes regiotildees do Paiacutes Art 18 (VETADO) Art 19 Os programas de assistecircncia teacutecnica e financeira relativos a meio ambiente e educaccedilatildeo em niacuteveis federal estadual e municipal devem alocar recursos agraves accedilotildees de educaccedilatildeo ambiental CAPIacuteTULO IV DISPOSICcedilOtildeES FINAIS Art 20 O Poder Executivo regulamentaraacute esta Lei no prazo de noventa dias de sua publicaccedilatildeo ouvidos o Conselho Nacional de Meio Ambiente e o Conselho Nacional de Educaccedilatildeo Art 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 27 de abril de 1999 178ordm da Independecircncia e 111ordm da Repuacuteblica FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo Renato Souza Joseacute Sarney Filho
63 ANEXO 6
Internet
ENVOLVERDE Revista Digital do Meio Ambiente e Cidadania
23032005 ndash 10h03
Governo institui Deacutecada Brasileira da Aacutegua (2005-2015)
Governo considera a aacutegua um bem estrateacutegico no cenaacuterio internacional e deveraacute implementar poliacuteticas voltadas para seu gerenciamento e uso sustentaacutevel
Brasiacutelia DF ndash O decreto que institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua foi publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de quarta-feira (23) O texto reconhece a aacutegua como estrateacutegica no cenaacuterio internacional e pretende promover a criaccedilatildeo e a implementaccedilatildeo de poliacuteticas voltadas ao gerenciamento uso sustentaacutevel desse recurso natural no Paiacutes O ato tambeacutem apoio a resoluccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas que definiu o periacuteodo 20052015 como o Dececircnio Internacional para a Accedilatildeo ndash Aacutegua Fonte de Vida
A Publicaccedilatildeo do decreto atende a uma recomendaccedilatildeo do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos por meio da Moccedilatildeo CNRH nordm 31 encaminhada pela Cacircmara Teacutecnica de Educaccedilatildeo Capacitaccedilatildeo Mobilizaccedilatildeo Social e Informaccedilatildeo em Recursos Hiacutedricos (CTEM) De acordo com o Secretario de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente Joatildeo Bosco Senra o Ato demonstra a disposiccedilatildeo do governo federal em priorizar os assuntos relativos agrave aacutegua e a construccedilatildeo do Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos ldquoO Ato tambeacutem fortalece a posiccedilatildeo do Paiacutes em nivel globalrdquo avaliou O Decreto ldquoDECRETO DE 22 DE MARCcedilO DE 2005rdquo- Institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua a ser iniciada em 22 de marccedilo de 2005 O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o art84 inciso 2 da Constituiccedilatildeo e Considerando que a Instituiccedilatildeo da Deacutecada Brasileira da Aacutegua eacute de suma importacircncia para o Paiacutes baseada nos fundamentos e objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos preconizados pela Lei nordm 9433 de 08 de janeiro de 1997 Considerando ser o Brasil detentor de reservas mundiais de aacutegua doce de relevacircncia estrateacutegica no cenaacuterio internacional partilhando das diretrizes de proteccedilatildeo de gerenciamento e uso sustentaacutevel dos recursos hiacutedricos como Estado-Membro das Naccedilotildees Unidas
64 Considerando a importacircncia da participaccedilatildeo e demonstraccedilatildeo de interesse e suporte agrave Resoluccedilatildeo aprovada pela Assembleacuteia das Naccedilotildees Unidas que trata do Dececircnio internacional para a Accedilatildeo - 2005-2015 Aacutegua Fonte e Vida e Considerando a sugestatildeo em moccedilatildeo apresentada pela Cacircmara Teacutecnica de Educaccedilatildeo Capacitaccedilatildeo Mobilizaccedilatildeo Social e Informaccedilatildeo em Recursos Hiacutedricos do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos composta por representantes do Governo Federal de Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de usuaacuterios de recursos hiacutedricos e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais DECRETA Art1ordm Fica instituiacuteda a Deacutecada Brasileira da Aacutegua a ser iniciada em 22 de marccedilo de 2005 Art 2ordm A Deacutecada Brasileira da Aacutegua terra com objetivos promover e intensificar a formulaccedilatildeo e implementaccedilatildeo de poliacuteticas programas e projetos relativos ao gerenciamento e uso sustentaacutevel da aacutegua em todos os niacuteveis assim como assegurar a ampla participaccedilatildeo e cooperaccedilatildeo das comunidades voltadas ao alcance dos objetivos contemplados na Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos ou estabelecidos em convenccedilotildees acordos e resoluccedilotildees a que o Brasil tenha aderido Art 3ordm Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 22 de marccedilo de 2005 184ordm da Independecircncia e 117ordm da Repuacuteblica LUIS INAacuteCIO LULA DA SILVA Marina Silva
httpwwwenvolverdecombrmateriaphpcod=1910ampedt=10 Acesso 030405
2150
65
ANEXO 7
Planeta Aacutegua Guilherme Arantes
Aacutegua que nasce na fonte serena do mundo E que abre um profundo grotatildeo Aacutegua que faz inocente riacho e desaacutegua na corrente do ribeiratildeo Aacuteguas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertatildeo Aacuteguas que banham aldeias e matam a sede da populaccedilatildeo Aacuteguas que caem das pedras no veacuteu das cascatas ronco de trovatildeo E depois dormem tranquumlilas no leito dos lagos no leito dos lagos Aacutegua dos igarapeacutes onde Iara a matildee drsquoaacutegua eacute misteriosa canccedilatildeo Aacutegua que o sol evapora pro ceacuteu vai embora virar nuvem de algodatildeo Gotas de aacutegua da chuva alegre arco-iacuteris sobre a plantaccedilatildeo Gotas de aacutegua da chuva tatildeo tristes satildeo laacutegrimas na inundaccedilatildeo Aacuteguas que movem moinhos satildeo as mesmas aacuteguas que encharcam o chatildeo E sempre voltam humildes pro fundo da terra pro fundo da terra Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Aacutegua que nasce na fonte serena do mundo E que abre um profundo grotatildeo Aacutegua que faz inocente riacho e desaacutegua na corrente do ribeiratildeo Aacuteguas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertatildeo Aacuteguas que banham aldeias e matam a sede da populaccedilatildeo Aacuteguas que movem moinhos satildeo as mesmas aacuteguas que encharcam o chatildeo E sempre voltam humildes pro fundo da terra pro fundo da terra Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua
SIQUEIRA Paulina de Lourdes Ribeiro(2005) ndash ldquoPRECIOSO ECOSSISTEMArdquo ldquoPlaneta aacuteguardquo diz a letra da Muacutesica Ela estaacute coberta de razatildeo pois sem duacutevida nenhuma a Terra eacute o planeta aacutegua O uacutenico planeta do sistema solar em que a aacutegua se encontra nos diferentes estados A aacutegua eacute essencial agrave vida portanto todos os organismos vivos incluindo o homem dependem da aacutegua para sua sobrevivecircncia Esse ciclo hidroloacutegico eacute essencial e influenciam os processos que operam na superfiacutecie da Terra incluindo o desenvolvimento e a manutenccedilatildeo da vida no planeta
66 Na Atmosfera no estado de vapor a aacutegua cai sob a forma de chuva sobre a Terra corre e infiltra-se nos lenccediloacuteis onde se evapora de novo Este ciclo perpeacutetuo alimenta um precioso ecossistema chamado ldquoPLANETA TERRArdquo
IacuteNDICE
INTRODUCcedilAtildeO 9
CAPITULO I 10
1 Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 10
11 Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 13
CAPITULO II 15
2 Crise dos Recursos Hiacutedricos 15
21 Principais Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 16
CAPITULO III 21
3 Normas Reguladoras 21
31 Constituiccedilatildeo Federal Brasileira 88 22
32 Coacutedigo Penal Brasileiro 23
33 Lei Nordm 960598 24
34 Lei Nordm 943397 25
35 Lei Nordm 979599 26
CONCLUSAtildeO 32
BIBLIOGRAFIA 34
ANEXO 1 ndash Legislaccedilatildeo - Coacutedigo das Aacuteguas 36
ANEXO 2 ndash Contaminaccedilatildeo das Aacuteguas - figuras 1 2 e 3 39
ANEXO 3 ndash Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos das Aacuteguas 41
ANEXO 4 ndash Lei Nordm 943397 ndash Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos 43
ANEXO 5 ndash Lei Nordm 979599 ndash Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental 58
ANEXO 6 ndash Internet ndash Decreto ldquoDeacutecada Brasileira das Aacuteguasrdquo 63
ANEXO 7 ndash Letra Canccedilatildeo - Planeta Aacutegua 65
67 IacuteNDICE 66
FOLHA DE AVALIACcedilAtildeO
UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES
PROJETO A VEZ DO MESTRE
Poacutes-Graduaccedilatildeo ldquoLato Sensurdquo
Tema Recursos Hiacutedricos
Tiacutetulo Poluiccedilatildeo Hiacutedrica no Direito Ambiental
Autor Paulina de Lourdes Ribeiro Siqueira
Data da entrega 23072005
Auto Avaliaccedilatildeo
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Avaliado por _______________________________ Grau ________________
Niteroacutei ____de_______________ de 2005
68
38 LEIS ESTADUAIS - SAtildeO PAULO Lei nordm 898 de 181275 Disciplina o uso do solo para a proteccedilatildeo dos mananciais cursos e reservatoacuterios de aacutegua e demais recursos hiacutedricos de interesse da Regiatildeo Metropolitana da Grande Satildeo Paulo Lei nordm 997 de 310576 Dispotildee sobre controle da poluiccedilatildeo do meio ambiente Lei nordm 1172 de 171176 Delimita as aacutereas de proteccedilatildeo relativas aos mananciais cursos e reservatoacuterios de aacutegua Lei nordm 6134 de 020688 Dispotildee sobre a preservaccedilatildeo dos depoacutesitos naturais de aacuteguas subterracircneos no Estado de Satildeo Paulo Lei nordm 7663 de 301291 Estabelece a Poliacutetica de Recursos Hiacutedricos Lei nordm 7750 de 310392 Dispotildee sobre a Poliacutetica de Saneamento Lei nordm 9509 de 200397 Dispotildee sobre a Poliacutetica Estadual do Meio Ambiente Lei nordm 9866 de 281197 Diretrizes e normas para proteccedilatildeo e recuperaccedilatildeo das Bacias hidrograacuteficas dos mananciais de interesse Regional do Estado de Satildeo Paulo DECRETOS ESTADUAIS - SAtildeO PAULO Decreto nordm 9714 de 190477 Aprova o Regulamento das Leis 89875 e 117276 Decreto nordm 10755 de 221177 Dispotildee sobre o enquadramento dos corpos de aacutegua receptores na classificaccedilatildeo prevista no Decreto 846876 Aleacutem do Coacutedigo de aacutegua e da Legislaccedilatildeo Ambiental segue abaixo relaccedilatildeo de algumas Leis Decretos e Resoluccedilatildeo Federais Decreto nordm 50877 de 29 de junho de 1961 Dispotildee sobre o lanccedilamento de resiacuteduos toacutexicos ou oleosos nas aacuteguas interiores ou litoracircneas do paiacutes e daacute outras providecircncias Lei nordm 5318 de 26 de setembro de 1967 Institui a Poliacutetica Nacional de Saneamento e cria o Conselho Nacional de Saneamento Decreto nordm 78171 de 2 de agosto de 1976 Dispotildee sobre o controle e fiscalizaccedilatildeo sanitaacuteria das aacuteguas minerais destinadas ao consumo humano httpwwwuniaguaorgbr Acesso 20052005
39 ANEXO 2
Fig 1 - Contaminaccedilatildeo da aacutegua subterracircnea pela atividade industrial
Fig 2 - Contaminaccedilatildeo da aacutegua subterracircnea pela deposiccedilatildeo incorreta de resiacuteduos soacutelidos e pelas perdas da rede de
esgoto
40
Fig 3 - Contaminaccedilatildeo da aacutegua subterracircnea em aacuterea agriacutecola provocada pela aplicaccedilatildeo de fertilizantes e agrotoacutexicos
41 ANEXO 3
Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos da Aacutegua (22 de marccedilo de 1992)
1 - A aacutegua faz parte do patrimocircnio do planeta Cada continente cada povo cada naccedilatildeo cada
regiatildeo cada cidade cada cidadatildeo eacute plenamente responsaacutevel aos olhos de todos
2 - A aacutegua eacute a seiva de nosso planeta Ela eacute condiccedilatildeo
essencial de vida de todo vegetal animal ou ser humano
Sem ela natildeo poderiacuteamos conceber como satildeo a atmosfera
o clima a vegetaccedilatildeo a cultura ou a agricultura
3 - Os recursos naturais de transformaccedilatildeo da aacutegua em
aacutegua potaacutevel satildeo lentos fraacutegeis e muito limitados Assim
sendo a aacutegua deve ser manipulada com racionalidade
precauccedilatildeo e parcimocircnia
4 - O equiliacutebrio e o futuro de nosso planeta dependem da preservaccedilatildeo da aacutegua e de seus ciclos
Estes devem permanecer intactos e funcionando normalmente para garantir a continuidade da
vida sobre a Terra Este equiliacutebrio depende em particular da preservaccedilatildeo dos mares e oceanos
por onde os ciclos comeccedilam
5 - A aacutegua natildeo eacute somente heranccedila de nossos predecessores ela eacute sobretudo um empreacutestimo
aos nossos sucessores Sua proteccedilatildeo constitui uma necessidade vital assim como a obrigaccedilatildeo
moral do homem para com as geraccedilotildees presentes e futuras
6 - A aacutegua natildeo eacute uma doaccedilatildeo gratuita da natureza ela tem
um valor econocircmico precisa-se saber que ela eacute algumas
vezes rara e dispendiosa e que pode muito bem escassear
em qualquer regiatildeo do mundo
7 - A aacutegua natildeo deve ser desperdiccedilada nem poluiacuteda nem
envenenada De maneira geral sua utilizaccedilatildeo deve ser feita
com consciecircncia e discernimento para que natildeo se chegue a
uma situaccedilatildeo de esgotamento ou de deterioraccedilatildeo da qualidade das reservas atualmente
disponiacuteveis
8 - A utilizaccedilatildeo da aacutegua implica em respeito agrave lei Sua proteccedilatildeo constitui uma obrigaccedilatildeo juriacutedica
para todo homem ou grupo social que a utiliza Esta questatildeo natildeo deve ser ignorada nem pelo
homem nem pelo Estado
42 9 - A gestatildeo da aacutegua impotildee um equiliacutebrio entre os imperativos de sua proteccedilatildeo e as
necessidades de ordem econocircmica sanitaacuteria e social
10 - O planejamento da gestatildeo da aacutegua deve levar em conta a solidariedade e o consenso em
razatildeo de sua distribuiccedilatildeo desigual sobre a Terra
Fonte ONU (Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas)
Fonte httpwwwambientebrasilcombragenda Acesso 12052005
NAtildeO ADIANTA SOacute QUERER Eacute NECESSAacuteRIO FAZER
PRESERVAR A AacuteGUA Eacute PRESERVAR A VIDA
AJUDE A FUTURA GERACcedilAtildeO A SOBREVIVER AJUDE A PRESERVAR O AZUL DO NOSSO PLANETA
43 ANEXO 4
Presidecircncia da Repuacuteblica Casa Civil Subchefia para Assuntos Juriacutedicos
LEI Nordm 9433 DE 8 DE JANEIRO DE 1997
Mensagem de veto
Institui a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos regulamenta o inciso XIX do art 21 da Constituiccedilatildeo Federal e altera o art 1ordm da Lei nordm 8001 de 13 de marccedilo de 1990 que modificou a Lei nordm 7990 de 28 de dezembro de 1989
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
TIacuteTULO I
DA POLIacuteTICA NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
CAPIacuteTULO I
DOS FUNDAMENTOS
Art 1ordm A Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos baseia-se nos seguintes fundamentos
I - a aacutegua eacute um bem de domiacutenio puacuteblico
II - a aacutegua eacute um recurso natural limitado dotado de valor econocircmico
III - em situaccedilotildees de escassez o uso prioritaacuterio dos recursos hiacutedricos eacute o consumo humano e a dessedentaccedilatildeo de animais
IV - a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve sempre proporcionar o uso muacuteltiplo das aacuteguas
V - a bacia hidrograacutefica eacute a unidade territorial para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e atuaccedilatildeo do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
VI - a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve ser descentralizada e contar com a participaccedilatildeo do Poder Puacuteblico dos usuaacuterios e das comunidades
CAPIacuteTULO II
DOS OBJETIVOS
Art 2ordm Satildeo objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - assegurar agrave atual e agraves futuras geraccedilotildees a necessaacuteria disponibilidade de aacutegua em padrotildees de qualidade adequados aos respectivos usos
44 II - a utilizaccedilatildeo racional e integrada dos recursos hiacutedricos incluindo o transporte aquaviaacuterio com vistas ao desenvolvimento sustentaacutevel
III - a prevenccedilatildeo e a defesa contra eventos hidroloacutegicos criacuteticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais
CAPIacuteTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS DE ACcedilAtildeO
Art 3ordm Constituem diretrizes gerais de accedilatildeo para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - a gestatildeo sistemaacutetica dos recursos hiacutedricos sem dissociaccedilatildeo dos aspectos de quantidade e qualidade
II - a adequaccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos agraves diversidades fiacutesicas bioacuteticas demograacuteficas econocircmicas sociais e culturais das diversas regiotildees do Paiacutes
III - a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
IV - a articulaccedilatildeo do planejamento de recursos hiacutedricos com o dos setores usuaacuterios e com os planejamentos regional estadual e nacional
V - a articulaccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a do uso do solo
VI - a integraccedilatildeo da gestatildeo das bacias hidrograacuteficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras
Art 4ordm A Uniatildeo articular-se-aacute com os Estados tendo em vista o gerenciamento dos recursos hiacutedricos de interesse comum
CAPIacuteTULO IV
DOS INSTRUMENTOS
Art 5ordm Satildeo instrumentos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - os Planos de Recursos Hiacutedricos
II - o enquadramento dos corpos de aacutegua em classes segundo os usos preponderantes da aacutegua
III - a outorga dos direitos de uso de recursos hiacutedricos
IV - a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
V - a compensaccedilatildeo a municiacutepios
VI - o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
45 SECcedilAtildeO I
DOS PLANOS DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 6ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos satildeo planos diretores que visam a fundamentar e orientar a implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e o gerenciamento dos recursos hiacutedricos
Art 7ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos satildeo planos de longo prazo com horizonte de planejamento compatiacutevel com o periacuteodo de implantaccedilatildeo de seus programas e projetos e teratildeo o seguinte conteuacutedo miacutenimo
I - diagnoacutestico da situaccedilatildeo atual dos recursos hiacutedricos
II - anaacutelise de alternativas de crescimento demograacutefico de evoluccedilatildeo de atividades produtivas e de modificaccedilotildees dos padrotildees de ocupaccedilatildeo do solo
III - balanccedilo entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hiacutedricos em quantidade e qualidade com identificaccedilatildeo de conflitos potenciais
IV - metas de racionalizaccedilatildeo de uso aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hiacutedricos disponiacuteveis
V - medidas a serem tomadas programas a serem desenvolvidos e projetos a serem implantados para o atendimento das metas previstas
VI - (VETADO)
VII - (VETADO)
VIII - prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos
IX - diretrizes e criteacuterios para a cobranccedila pelo uso dos recursos hiacutedricos
X - propostas para a criaccedilatildeo de aacutereas sujeitas a restriccedilatildeo de uso com vistas agrave proteccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
Art 8ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos seratildeo elaborados por bacia hidrograacutefica por Estado e para o Paiacutes
SECcedilAtildeO II
DO ENQUADRAMENTO DOS CORPOS DE AacuteGUA EM CLASSES SEGUNDO OS USOS PREPONDERANTES DA AacuteGUA
Art 9ordm O enquadramento dos corpos de aacutegua em classes segundo os usos preponderantes da aacutegua visa a
I - assegurar agraves aacuteguas qualidade compatiacutevel com os usos mais exigentes a que forem destinadas
II - diminuir os custos de combate agrave poluiccedilatildeo das aacuteguas mediante accedilotildees preventivas permanentes
46 Art 10 As classes de corpos de aacutegua seratildeo estabelecidas pela legislaccedilatildeo ambiental
SECcedilAtildeO III
DA OUTORGA DE DIREITOS DE USO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 11 O regime de outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da aacutegua e o efetivo exerciacutecio dos direitos de acesso agrave aacutegua
Art 12 Estatildeo sujeitos a outorga pelo Poder Puacuteblico os direitos dos seguintes usos de recursos hiacutedricos
I - derivaccedilatildeo ou captaccedilatildeo de parcela da aacutegua existente em um corpo de aacutegua para consumo final inclusive abastecimento puacuteblico ou insumo de processo produtivo
II - extraccedilatildeo de aacutegua de aquumliacutefero subterracircneo para consumo final ou insumo de processo produtivo
III - lanccedilamento em corpo de aacutegua de esgotos e demais resiacuteduos liacutequidos ou gasosos tratados ou natildeo com o fim de sua diluiccedilatildeo transporte ou disposiccedilatildeo final
IV - aproveitamento dos potenciais hidreleacutetricos
V - outros usos que alterem o regime a quantidade ou a qualidade da aacutegua existente em um corpo de aacutegua
sect 1ordm Independem de outorga pelo Poder Puacuteblico conforme definido em regulamento
I - o uso de recursos hiacutedricos para a satisfaccedilatildeo das necessidades de pequenos nuacutecleos populacionais distribuiacutedos no meio rural
II - as derivaccedilotildees captaccedilotildees e lanccedilamentos considerados insignificantes
III - as acumulaccedilotildees de volumes de aacutegua consideradas insignificantes
sect 2ordm A outorga e a utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos para fins de geraccedilatildeo de energia eleacutetrica estaraacute subordinada ao Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos aprovado na forma do disposto no inciso VIII do art 35 desta Lei obedecida a disciplina da legislaccedilatildeo setorial especiacutefica
Art 13 Toda outorga estaraacute condicionada agraves prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos Hiacutedricos e deveraacute respeitar a classe em que o corpo de aacutegua estiver enquadrado e a manutenccedilatildeo de condiccedilotildees adequadas ao transporte aquaviaacuterio quando for o caso
Paraacutegrafo uacutenico A outorga de uso dos recursos hiacutedricos deveraacute preservar o uso muacuteltiplo destes
Art 14 A outorga efetivar-se-aacute por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal dos Estados ou do Distrito Federal
sect 1ordm O Poder Executivo Federal poderaacute delegar aos Estados e ao Distrito Federal competecircncia para conceder outorga de direito de uso de recurso hiacutedrico de domiacutenio da Uniatildeo
sect 2ordm (VETADO)
47 Art 15 A outorga de direito de uso de recursos hiacutedricos poderaacute ser suspensa parcial ou totalmente em definitivo ou por prazo determinado nas seguintes circunstacircncias
I - natildeo cumprimento pelo outorgado dos termos da outorga
II - ausecircncia de uso por trecircs anos consecutivos
III - necessidade premente de aacutegua para atender a situaccedilotildees de calamidade inclusive as decorrentes de condiccedilotildees climaacuteticas adversas
IV - necessidade de se prevenir ou reverter grave degradaccedilatildeo ambiental
V - necessidade de se atender a usos prioritaacuterios de interesse coletivo para os quais natildeo se disponha de fontes alternativas
VI - necessidade de serem mantidas as caracteriacutesticas de navegabilidade do corpo de aacutegua
Art 16 Toda outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos far-se-aacute por prazo natildeo excedente a trinta e cinco anos renovaacutevel
Art 17 (VETADO)
Art 18 A outorga natildeo implica a alienaccedilatildeo parcial das aacuteguas que satildeo inalienaacuteveis mas o simples direito de seu uso
SECcedilAtildeO IV
DA COBRANCcedilA DO USO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 19 A cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos objetiva
I - reconhecer a aacutegua como bem econocircmico e dar ao usuaacuterio uma indicaccedilatildeo de seu real valor
II - incentivar a racionalizaccedilatildeo do uso da aacutegua
III - obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenccedilotildees contemplados nos planos de recursos hiacutedricos
Art 20 Seratildeo cobrados os usos de recursos hiacutedricos sujeitos a outorga nos termos do art 12 desta Lei
Paraacutegrafo uacutenico (VETADO)
Art 21 Na fixaccedilatildeo dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hiacutedricos devem ser observados dentre outros
I - nas derivaccedilotildees captaccedilotildees e extraccedilotildees de aacutegua o volume retirado e seu regime de variaccedilatildeo
II - nos lanccedilamentos de esgotos e demais resiacuteduos liacutequidos ou gasosos o volume lanccedilado e seu regime de variaccedilatildeo e as caracteriacutesticas fiacutesico-quiacutemicas bioloacutegicas e de toxidade do afluente
48 Art 22 Os valores arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos seratildeo aplicados prioritariamente na bacia hidrograacutefica em que foram gerados e seratildeo utilizados
I - no financiamento de estudos programas projetos e obras incluiacutedos nos Planos de Recursos Hiacutedricos
II - no pagamento de despesas de implantaccedilatildeo e custeio administrativo dos oacutergatildeos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
sect 1ordm A aplicaccedilatildeo nas despesas previstas no inciso II deste artigo eacute limitada a sete e meio por cento do total arrecadado
sect 2ordm Os valores previstos no caput deste artigo poderatildeo ser aplicados a fundo perdido em projetos e obras que alterem de modo considerado beneacutefico agrave coletividade a qualidade a quantidade e o regime de vazatildeo de um corpo de aacutegua
sect 3ordm (VETADO)
Art 23 (VETADO)
SECcedilAtildeO V
DA COMPENSACcedilAtildeO A MUNICIacutePIOS
Art 24 (VETADO)
SECcedilAtildeO VI
DO SISTEMA DE INFORMACcedilOtildeES SOBRE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 25 O Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos eacute um sistema de coleta tratamento armazenamento e recuperaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre recursos hiacutedricos e fatores intervenientes em sua gestatildeo
Paraacutegrafo uacutenico Os dados gerados pelos oacutergatildeos integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos seratildeo incorporados ao Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
Art 26 Satildeo princiacutepios baacutesicos para o funcionamento do Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
I - descentralizaccedilatildeo da obtenccedilatildeo e produccedilatildeo de dados e informaccedilotildees
II - coordenaccedilatildeo unificada do sistema
III - acesso aos dados e informaccedilotildees garantido agrave toda a sociedade
Art 27 Satildeo objetivos do Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
I - reunir dar consistecircncia e divulgar os dados e informaccedilotildees sobre a situaccedilatildeo qualitativa e quantitativa dos recursos hiacutedricos no Brasil
II - atualizar permanentemente as informaccedilotildees sobre disponibilidade e demanda de recursos hiacutedricos em todo o territoacuterio nacional
49 III - fornecer subsiacutedios para a elaboraccedilatildeo dos Planos de Recursos Hiacutedricos
CAPIacuteTULO V
DO RATEIO DE CUSTOS DAS OBRAS DE USO MUacuteLTIPLO DE INTERESSE COMUM OU COLETIVO
Art 28 (VETADO)
CAPIacuteTULO VI
DA ACcedilAtildeO DO PODER PUacuteBLICO
Art 29 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos compete ao Poder Executivo Federal
I - tomar as providecircncias necessaacuterias agrave implementaccedilatildeo e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
II - outorgar os direitos de uso de recursos hiacutedricos e regulamentar e fiscalizar os usos na sua esfera de competecircncia
III - implantar e gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em acircmbito nacional
IV - promover a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
Paraacutegrafo uacutenico O Poder Executivo Federal indicaraacute por decreto a autoridade responsaacutevel pela efetivaccedilatildeo de outorgas de direito de uso dos recursos hiacutedricos sob domiacutenio da Uniatildeo
Art 30 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos cabe aos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal na sua esfera de competecircncia
I - outorgar os direitos de uso de recursos hiacutedricos e regulamentar e fiscalizar os seus usos
II - realizar o controle teacutecnico das obras de oferta hiacutedrica
III - implantar e gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em acircmbito estadual e do Distrito Federal
IV - promover a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
Art 31 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos os Poderes Executivos do Distrito Federal e dos municiacutepios promoveratildeo a integraccedilatildeo das poliacuteticas locais de saneamento baacutesico de uso ocupaccedilatildeo e conservaccedilatildeo do solo e de meio ambiente com as poliacuteticas federal e estaduais de recursos hiacutedricos
TIacuteTULO II
DO SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
50 CAPIacuteTULO I
DOS OBJETIVOS E DA COMPOSICcedilAtildeO
Art 32 Fica criado o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos com os seguintes objetivos
I - coordenar a gestatildeo integrada das aacuteguas
II - arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hiacutedricos
III - implementar a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
IV - planejar regular e controlar o uso a preservaccedilatildeo e a recuperaccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
V - promover a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
Art 33 Integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I ndash o Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I-A ndash a Agecircncia Nacional de Aacuteguas (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
II ndash os Conselhos de Recursos Hiacutedricos dos Estados e do Distrito Federal (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
III ndash os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
IV ndash os oacutergatildeos dos poderes puacuteblicos federal estaduais do Distrito Federal e municipais cujas competecircncias se relacionem com a gestatildeo de recursos hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
V ndash as Agecircncias de Aacutegua (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
CAPIacuteTULO II
DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 34 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos eacute composto por
I - representantes dos Ministeacuterios e Secretarias da Presidecircncia da Repuacuteblica com atuaccedilatildeo no gerenciamento ou no uso de recursos hiacutedricos
II - representantes indicados pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
III - representantes dos usuaacuterios dos recursos hiacutedricos
IV - representantes das organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos
Paraacutegrafo uacutenico O nuacutemero de representantes do Poder Executivo Federal natildeo poderaacute exceder agrave metade mais um do total dos membros do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos
51 Art 35 Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - promover a articulaccedilatildeo do planejamento de recursos hiacutedricos com os planejamentos nacional regional estaduais e dos setores usuaacuterios
II - arbitrar em uacuteltima instacircncia administrativa os conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
III - deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hiacutedricos cujas repercussotildees extrapolem o acircmbito dos Estados em que seratildeo implantados
IV - deliberar sobre as questotildees que lhe tenham sido encaminhadas pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos ou pelos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
V - analisar propostas de alteraccedilatildeo da legislaccedilatildeo pertinente a recursos hiacutedricos e agrave Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
VI - estabelecer diretrizes complementares para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos aplicaccedilatildeo de seus instrumentos e atuaccedilatildeo do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
VII - aprovar propostas de instituiccedilatildeo dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica e estabelecer criteacuterios gerais para a elaboraccedilatildeo de seus regimentos
VIII - (VETADO)
IX ndash acompanhar a execuccedilatildeo e aprovar o Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos e determinar as providecircncias necessaacuterias ao cumprimento de suas metas (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
X - estabelecer criteacuterios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos e para a cobranccedila por seu uso
Art 36 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos seraacute gerido por
I - um Presidente que seraacute o Ministro titular do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal
II - um Secretaacuterio Executivo que seraacute o titular do oacutergatildeo integrante da estrutura do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal responsaacutevel pela gestatildeo dos recursos hiacutedricos
CAPIacuteTULO III
DOS COMITEcircS DE BACIA HIDROGRAacuteFICA
Art 37 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica teratildeo como aacuterea de atuaccedilatildeo
I - a totalidade de uma bacia hidrograacutefica
II - sub-bacia hidrograacutefica de tributaacuterio do curso de aacutegua principal da bacia ou de tributaacuterio desse tributaacuterio ou
III - grupo de bacias ou sub-bacias hidrograacuteficas contiacuteguas
52 Paraacutegrafo uacutenico A instituiccedilatildeo de Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica em rios de domiacutenio da Uniatildeo seraacute efetivada por ato do Presidente da Repuacuteblica
Art 38 Compete aos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica no acircmbito de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
I - promover o debate das questotildees relacionadas a recursos hiacutedricos e articular a atuaccedilatildeo das entidades intervenientes
II - arbitrar em primeira instacircncia administrativa os conflitos relacionados aos recursos hiacutedricos
III - aprovar o Plano de Recursos Hiacutedricos da bacia
IV - acompanhar a execuccedilatildeo do Plano de Recursos Hiacutedricos da bacia e sugerir as providecircncias necessaacuterias ao cumprimento de suas metas
V - propor ao Conselho Nacional e aos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos as acumulaccedilotildees derivaccedilotildees captaccedilotildees e lanccedilamentos de pouca expressatildeo para efeito de isenccedilatildeo da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos de acordo com os domiacutenios destes
VI - estabelecer os mecanismos de cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos e sugerir os valores a serem cobrados
VII - (VETADO)
VIII - (VETADO)
IX - estabelecer criteacuterios e promover o rateio de custo das obras de uso muacuteltiplo de interesse comum ou coletivo
Paraacutegrafo uacutenico Das decisotildees dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica caberaacute recurso ao Conselho Nacional ou aos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de acordo com sua esfera de competecircncia
Art 39 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica satildeo compostos por representantes
I - da Uniatildeo
II - dos Estados e do Distrito Federal cujos territoacuterios se situem ainda que parcialmente em suas respectivas aacutereas de atuaccedilatildeo
III - dos Municiacutepios situados no todo ou em parte em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
IV - dos usuaacuterios das aacuteguas de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
V - das entidades civis de recursos hiacutedricos com atuaccedilatildeo comprovada na bacia
sect 1ordm O nuacutemero de representantes de cada setor mencionado neste artigo bem como os criteacuterios para sua indicaccedilatildeo seratildeo estabelecidos nos regimentos dos comitecircs limitada a representaccedilatildeo dos poderes executivos da Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios agrave metade do total de membros
53 sect 2ordm Nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica de bacias de rios fronteiriccedilos e transfronteiriccedilos de gestatildeo compartilhada a representaccedilatildeo da Uniatildeo deveraacute incluir um representante do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores
sect 3ordm Nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica de bacias cujos territoacuterios abranjam terras indiacutegenas devem ser incluiacutedos representantes
I - da Fundaccedilatildeo Nacional do Iacutendio - FUNAI como parte da representaccedilatildeo da Uniatildeo
II - das comunidades indiacutegenas ali residentes ou com interesses na bacia
sect 4ordm A participaccedilatildeo da Uniatildeo nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica com aacuterea de atuaccedilatildeo restrita a bacias de rios sob domiacutenio estadual dar-se-aacute na forma estabelecida nos respectivos regimentos
Art 40 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica seratildeo dirigidos por um Presidente e um Secretaacuterio eleitos dentre seus membros
CAPIacuteTULO IV
DAS AGEcircNCIAS DE AacuteGUA
Art 41 As Agecircncias de Aacutegua exerceratildeo a funccedilatildeo de secretaria executiva do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Art 42 As Agecircncias de Aacutegua teratildeo a mesma aacuterea de atuaccedilatildeo de um ou mais Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Paraacutegrafo uacutenico A criaccedilatildeo das Agecircncias de Aacutegua seraacute autorizada pelo Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos mediante solicitaccedilatildeo de um ou mais Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Art 43 A criaccedilatildeo de uma Agecircncia de Aacutegua eacute condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos
I - preacutevia existecircncia do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
II - viabilidade financeira assegurada pela cobranccedila do uso dos recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
Art 44 Compete agraves Agecircncias de Aacutegua no acircmbito de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
I - manter balanccedilo atualizado da disponibilidade de recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
II - manter o cadastro de usuaacuterios de recursos hiacutedricos
III - efetuar mediante delegaccedilatildeo do outorgante a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
IV - analisar e emitir pareceres sobre os projetos e obras a serem financiados com recursos gerados pela cobranccedila pelo uso de Recursos Hiacutedricos e encaminhaacute-los agrave instituiccedilatildeo financeira responsaacutevel pela administraccedilatildeo desses recursos
54 V - acompanhar a administraccedilatildeo financeira dos recursos arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
VI - gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
VII - celebrar convecircnios e contratar financiamentos e serviccedilos para a execuccedilatildeo de suas competecircncias
VIII - elaborar a sua proposta orccedilamentaacuteria e submetecirc-la agrave apreciaccedilatildeo do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
IX - promover os estudos necessaacuterios para a gestatildeo dos recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
X - elaborar o Plano de Recursos Hiacutedricos para apreciaccedilatildeo do respectivo Comitecirc de Bacia Hidrograacutefica
XI - propor ao respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
a) o enquadramento dos corpos de aacutegua nas classes de uso para encaminhamento ao respectivo Conselho Nacional ou Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de acordo com o domiacutenio destes
b) os valores a serem cobrados pelo uso de recursos hiacutedricos
c) o plano de aplicaccedilatildeo dos recursos arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
d) o rateio de custo das obras de uso muacuteltiplo de interesse comum ou coletivo
CAPIacuteTULO V
DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 45 A Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos seraacute exercida pelo oacutergatildeo integrante da estrutura do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal responsaacutevel pela gestatildeo dos recursos hiacutedricos
Art 46 Compete agrave Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I ndash prestar apoio administrativo teacutecnico e financeiro ao Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
II ndash revogado (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
III ndash instruir os expedientes provenientes dos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos e dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
IV ndash revogado (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
V ndash elaborar seu programa de trabalho e respectiva proposta orccedilamentaacuteria anual e submetecirc-los agrave aprovaccedilatildeo do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
55 CAPIacuteTULO VI
DAS ORGANIZACcedilOtildeES CIVIS DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 47 Satildeo consideradas para os efeitos desta Lei organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos
I - consoacutercios e associaccedilotildees intermunicipais de bacias hidrograacuteficas
II - associaccedilotildees regionais locais ou setoriais de usuaacuterios de recursos hiacutedricos
III - organizaccedilotildees teacutecnicas e de ensino e pesquisa com interesse na aacuterea de recursos hiacutedricos
IV - organizaccedilotildees natildeo-governamentais com objetivos de defesa de interesses difusos e coletivos da sociedade
V - outras organizaccedilotildees reconhecidas pelo Conselho Nacional ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
Art 48 Para integrar o Sistema Nacional de Recursos Hiacutedricos as organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos devem ser legalmente constituiacutedas
TIacuteTULO III
DAS INFRACcedilOtildeES E PENALIDADES
Art 49 Constitui infraccedilatildeo das normas de utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos superficiais ou subterracircneos
I - derivar ou utilizar recursos hiacutedricos para qualquer finalidade sem a respectiva outorga de direito de uso
II - iniciar a implantaccedilatildeo ou implantar empreendimento relacionado com a derivaccedilatildeo ou a utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos superficiais ou subterracircneos que implique alteraccedilotildees no regime quantidade ou qualidade dos mesmos sem autorizaccedilatildeo dos oacutergatildeos ou entidades competentes
III - (VETADO)
IV - utilizar-se dos recursos hiacutedricos ou executar obras ou serviccedilos relacionados com os mesmos em desacordo com as condiccedilotildees estabelecidas na outorga
V - perfurar poccedilos para extraccedilatildeo de aacutegua subterracircnea ou operaacute-los sem a devida autorizaccedilatildeo
VI - fraudar as mediccedilotildees dos volumes de aacutegua utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos
VII - infringir normas estabelecidas no regulamento desta Lei e nos regulamentos administrativos compreendendo instruccedilotildees e procedimentos fixados pelos oacutergatildeos ou entidades competentes
VIII - obstar ou dificultar a accedilatildeo fiscalizadora das autoridades competentes no exerciacutecio de suas funccedilotildees
56 Art 50 Por infraccedilatildeo de qualquer disposiccedilatildeo legal ou regulamentar referentes agrave execuccedilatildeo de obras e serviccedilos hidraacuteulicos derivaccedilatildeo ou utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos de domiacutenio ou administraccedilatildeo da Uniatildeo ou pelo natildeo atendimento das solicitaccedilotildees feitas o infrator a criteacuterio da autoridade competente ficaraacute sujeito agraves seguintes penalidades independentemente de sua ordem de enumeraccedilatildeo
I - advertecircncia por escrito na qual seratildeo estabelecidos prazos para correccedilatildeo das irregularidades
II - multa simples ou diaacuteria proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo de R$ 10000 (cem reais) a R$ 1000000 (dez mil reais)
III - embargo provisoacuterio por prazo determinado para execuccedilatildeo de serviccedilos e obras necessaacuterias ao efetivo cumprimento das condiccedilotildees de outorga ou para o cumprimento de normas referentes ao uso controle conservaccedilatildeo e proteccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
IV - embargo definitivo com revogaccedilatildeo da outorga se for o caso para repor incontinenti no seu antigo estado os recursos hiacutedricos leitos e margens nos termos dos arts 58 e 59 do Coacutedigo de Aacuteguas ou tamponar os poccedilos de extraccedilatildeo de aacutegua subterracircnea
sect 1ordm Sempre que da infraccedilatildeo cometida resultar prejuiacutezo a serviccedilo puacuteblico de abastecimento de aacutegua riscos agrave sauacutede ou agrave vida perecimento de bens ou animais ou prejuiacutezos de qualquer natureza a terceiros a multa a ser aplicada nunca seraacute inferior agrave metade do valor maacuteximo cominado em abstrato
sect 2ordm No caso dos incisos III e IV independentemente da pena de multa seratildeo cobradas do infrator as despesas em que incorrer a Administraccedilatildeo para tornar efetivas as medidas previstas nos citados incisos na forma dos arts 36 53 56 e 58 do Coacutedigo de Aacuteguas sem prejuiacutezo de responder pela indenizaccedilatildeo dos danos a que der causa
sect 3ordm Da aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas neste tiacutetulo caberaacute recurso agrave autoridade administrativa competente nos termos do regulamento
sect 4ordm Em caso de reincidecircncia a multa seraacute aplicada em dobro
TIacuteTULO IV
DAS DISPOSICcedilOtildeES GERAIS E TRANSITOacuteRIAS
Art 51 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos e os Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos poderatildeo delegar a organizaccedilotildees sem fins lucrativos relacionadas no art 47 desta Lei por prazo determinado o exerciacutecio de funccedilotildees de competecircncia das Agecircncias de Aacutegua enquanto esses organismos natildeo estiverem constituiacutedos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10881 de 2004)
Art 52 Enquanto natildeo estiver aprovado e regulamentado o Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos a utilizaccedilatildeo dos potenciais hidraacuteulicos para fins de geraccedilatildeo de energia eleacutetrica continuaraacute subordinada agrave disciplina da legislaccedilatildeo setorial especiacutefica
Art 53 O Poder Executivo no prazo de cento e vinte dias a partir da publicaccedilatildeo desta Lei encaminharaacute ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a criaccedilatildeo das Agecircncias de Aacutegua
Art 54 O art 1ordm da Lei nordm 8001 de 13 de marccedilo de 1990 passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
57 Art 1ordm
III - quatro inteiros e quatro deacutecimos por cento agrave Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal
IV - trecircs inteiros e seis deacutecimos por cento ao Departamento Nacional de Aacuteguas e Energia Eleacutetrica - DNAEE do Ministeacuterio de Minas e Energia
V - dois por cento ao Ministeacuterio da Ciecircncia e Tecnologia
sect 4ordm A cota destinada agrave Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal seraacute empregada na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos e na gestatildeo da rede hidrometeoroloacutegica nacional
sect 5ordm A cota destinada ao DNAEE seraacute empregada na operaccedilatildeo e expansatildeo de sua rede hidrometeoroloacutegica no estudo dos recursos hiacutedricos e em serviccedilos relacionados ao aproveitamento da energia hidraacuteulica
Paraacutegrafo uacutenico Os novos percentuais definidos no caput deste artigo entraratildeo em vigor no prazo de cento e oitenta dias contados a partir da data de publicaccedilatildeo desta Lei
Art 55 O Poder Executivo Federal regulamentaraacute esta Lei no prazo de cento e oitenta dias contados da data de sua publicaccedilatildeo
Art 56 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Art 57 Revogam-se as disposiccedilotildees em contraacuterio
Brasiacutelia 8 de janeiro de 1997 176ordm da Independecircncia e 109ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Gustavo Krause
Este texto natildeo substitui o publicado no DOU de 911997
58 ANEXO 5
Lei n 9795 de 27 de abril de 1999
Dispotildee sobre a educaccedilatildeo ambiental institui a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental e daacute outras providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA
Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
CAPIacuteTULO I DA EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Art 1ordm Entendem-se por educaccedilatildeo ambiental os processos por meio dos quais o indiviacuteduo e a coletividade constroem valores sociais conhecimentos habilidades atitudes e competecircncias voltadas para a conservaccedilatildeo do meio ambiente bem de uso comum do povo essencial agrave sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade Art 2ordm A educaccedilatildeo ambiental eacute um componente essencial e permanente da educaccedilatildeo nacional devendo estar presente de forma articulada em todos os niacuteveis e modalidades do processo educativo em caraacuteter formal e natildeo-formal Art 3ordm Como parte do processo educativo mais amplo todos tecircm direito agrave educaccedilatildeo ambiental incumbindo I - ao Poder Puacuteblico nos termos dos arts 205 e 225 da Constituiccedilatildeo Federal definir poliacuteticas puacuteblicas que incorporem a dimensatildeo ambiental promover a educaccedilatildeo ambiental em todos os niacuteveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservaccedilatildeo recuperaccedilatildeo e melhoria do meio ambiente II - agraves instituiccedilotildees educativas promover a educaccedilatildeo ambiental de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolvem III - aos oacutergatildeos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama promover accedilotildees de educaccedilatildeo ambiental integradas aos programas de conservaccedilatildeo recuperaccedilatildeo e melhoria do meio ambiente IV - aos meios de comunicaccedilatildeo de massa colaborar de maneira ativa e permanente na disseminaccedilatildeo de informaccedilotildees e praacuteticas educativas sobre meio ambiente e incorporar a dimensatildeo ambiental em sua programaccedilatildeo V - agraves empresas entidades de classe instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas promover programas destinados agrave capacitaccedilatildeo dos trabalhadores visando agrave melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho bem como sobre as repercussotildees do processo produtivo no meio ambiente VI - agrave sociedade como um todo manter atenccedilatildeo permanente agrave formaccedilatildeo de valores atitudes e habilidades que propiciem a atuaccedilatildeo individual e coletiva voltada para a prevenccedilatildeo a identificaccedilatildeo e a soluccedilatildeo de problemas ambientais Art 4ordm Satildeo princiacutepios baacutesicos da educaccedilatildeo ambiental I - o enfoque humanista holiacutestico democraacutetico e participativo
59 II - a concepccedilatildeo do meio ambiente em sua totalidade considerando a interdependecircncia entre o meio natural o soacutecio-econocircmico e o cultural sob o enfoque da sustentabilidade III - o pluralismo de ideacuteias e concepccedilotildees pedagoacutegicas na perspectiva da inter multi e transdisciplinaridade IV - a vinculaccedilatildeo entre a eacutetica a educaccedilatildeo o trabalho e as praacuteticas sociais V - a garantia de continuidade e permanecircncia do processo educativo VI - a permanente avaliaccedilatildeo criacutetica do processo educativo VII - a abordagem articulada das questotildees ambientais locais regionais nacionais e globais VIII - o reconhecimento e o respeito agrave pluralidade e agrave diversidade individual e cultural Art 5ordm Satildeo objetivos fundamentais da educaccedilatildeo ambiental I - o desenvolvimento de uma compreensatildeo integrada do meio ambiente em suas muacuteltiplas e complexas relaccedilotildees envolvendo aspectos ecoloacutegicos psicoloacutegicos legais poliacuteticos sociais econocircmicos cientiacuteficos culturais e eacuteticos II - a garantia de democratizaccedilatildeo das informaccedilotildees ambientais III - o estiacutemulo e o fortalecimento de uma consciecircncia criacutetica sobre a problemaacutetica ambiental e social IV - o incentivo agrave participaccedilatildeo individual e coletiva permanente e responsaacutevel na preservaccedilatildeo do equiliacutebrio do meio ambiente entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparaacutevel do exerciacutecio da cidadania V - o estiacutemulo agrave cooperaccedilatildeo entre as diversas regiotildees do Paiacutes em niacuteveis micro e macrorregionais com vistas agrave construccedilatildeo de uma sociedade ambientalmente equilibrada fundada nos princiacutepios da liberdade igualdade solidariedade democracia justiccedila social responsabilidade e sustentabilidade VI - o fomento e o fortalecimento da integraccedilatildeo com a ciecircncia e a tecnologia VII - o fortalecimento da cidadania autodeterminaccedilatildeo dos povos e solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade CAPIacuteTULO II DA POLIacuteTICA NACIONAL DE EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Seccedilatildeo I Disposiccedilotildees Gerais Art 6ordm eacute instituiacuteda a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental Art 7ordm A Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental envolve em sua esfera de accedilatildeo aleacutem dos oacutergatildeos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama instituiccedilotildees educacionais puacuteblicas e privadas dos sistemas de ensino os oacutergatildeos puacuteblicos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e organizaccedilotildees natildeo-governamentais com atuaccedilatildeo em educaccedilatildeo ambiental Art 8ordm As atividades vinculadas agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental devem ser desenvolvidas na educaccedilatildeo em geral e na educaccedilatildeo escolar por meio das seguintes linhas de atuaccedilatildeo inter-relacionadas I - capacitaccedilatildeo de recursos humanos II - desenvolvimento de estudos pesquisas e experimentaccedilotildees III - produccedilatildeo e divulgaccedilatildeo de material educativo IV - acompanhamento e avaliaccedilatildeo
60 sect 1ordm Nas atividades vinculadas agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental seratildeo respeitados os princiacutepios e objetivos fixados por esta Lei sect 2ordm A capacitaccedilatildeo de recursos humanos voltar-se-aacute para I - a incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental na formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo dos educadores de todos os niacuteveis e modalidades de ensino II - a incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental na formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo dos profissionais de todas as aacutereas III - a preparaccedilatildeo de profissionais orientados para as atividades de gestatildeo ambiental IV - a formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo de profissionais na aacuterea de meio ambiente V - o atendimento da demanda dos diversos segmentos da sociedade no que diz respeito agrave problemaacutetica ambiental sect 3ordm As accedilotildees de estudos pesquisas e experimentaccedilotildees voltar-se-atildeo para I - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando agrave incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental de forma interdisciplinar nos diferentes niacuteveis e modalidades de ensino II - a difusatildeo de conhecimentos tecnologias e informaccedilotildees sobre a questatildeo ambiental III - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando agrave participaccedilatildeo dos interessados na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo de pesquisas relacionadas agrave problemaacutetica ambiental IV - a busca de alternativas curriculares e metodoloacutegicas de capacitaccedilatildeo na aacuterea ambiental V - o apoio a iniciativas e experiecircncias locais e regionais incluindo a produccedilatildeo de material educativo VI - a montagem de uma rede de banco de dados e imagens para apoio agraves accedilotildees enumeradas nos incisos I a V Seccedilatildeo II Da Educaccedilatildeo Ambiental no Ensino Formal Art 9ordm Entende-se por educaccedilatildeo ambiental na educaccedilatildeo escolar a desenvolvida no acircmbito dos curriacuteculos das instituiccedilotildees de ensino puacuteblicas e privadas englobando I - educaccedilatildeo baacutesica a) educaccedilatildeo infantil b) ensino fundamental e c) ensino meacutedio II - educaccedilatildeo superior III - educaccedilatildeo especial IV - educaccedilatildeo profissional V - educaccedilatildeo de jovens e adultos Art 10 A educaccedilatildeo ambiental seraacute desenvolvida como uma praacutetica educativa integrada contiacutenua e permanente em todos os niacuteveis e modalidades do ensino formal sect 1ordm A educaccedilatildeo ambiental natildeo deve ser implantada como disciplina especiacutefica no curriacuteculo de ensino sect 2ordm Nos cursos de poacutes-graduaccedilatildeo extensatildeo e nas aacutereas voltadas ao aspecto metodoloacutegico da educaccedilatildeo ambiental quando se fizer necessaacuterio eacute facultada a criaccedilatildeo de disciplina especiacutefica sect 3ordm Nos cursos de formaccedilatildeo e especializaccedilatildeo teacutecnico-profissional em todos os niacuteveis deve ser incorporado conteuacutedo que trate da eacutetica ambiental das atividades profissionais a serem desenvolvidas
61 Art 11 A dimensatildeo ambiental deve constar dos curriacuteculos de formaccedilatildeo de professores em todos os niacuteveis e em todas as disciplinas Paraacutegrafo uacutenico Os professores em atividade devem receber formaccedilatildeo complementar em suas aacutereas de atuaccedilatildeo com o propoacutesito de atender adequadamente ao cumprimento dos princiacutepios e objetivos da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental Art 12 A autorizaccedilatildeo e supervisatildeo do funcionamento de instituiccedilotildees de ensino e de seus cursos nas redes puacuteblica e privada observaratildeo o cumprimento do disposto nos arts 10 e 11 desta Lei Seccedilatildeo III Da Educaccedilatildeo Ambiental Natildeo-Formal Art 13 Entendem-se por educaccedilatildeo ambiental natildeo-formal as accedilotildees e praacuteticas educativas voltadas agrave sensibilizaccedilatildeo da coletividade sobre as questotildees ambientais e agrave sua organizaccedilatildeo e participaccedilatildeo na defesa da qualidade do meio ambiente Paraacutegrafo uacutenico O Poder Puacuteblico em niacuteveis federal estadual e municipal incentivaraacute I - a difusatildeo por intermeacutedio dos meios de comunicaccedilatildeo de massa em espaccedilos nobres de programas e campanhas educativas e de informaccedilotildees acerca de temas relacionados ao meio ambiente II - a ampla participaccedilatildeo da escola da universidade e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo de programas e atividades vinculadas agrave educaccedilatildeo ambiental natildeo-formal III - a participaccedilatildeo de empresas puacuteblicas e privadas no desenvolvimento de programas de educaccedilatildeo ambiental em parceria com a escola a universidade e as organizaccedilotildees natildeo-governamentais IV - a sensibilizaccedilatildeo da sociedade para a importacircncia das unidades de conservaccedilatildeo V - a sensibilizaccedilatildeo ambiental das populaccedilotildees tradicionais ligadas agraves unidades de conservaccedilatildeo VI - a sensibilizaccedilatildeo ambiental dos agricultores VII - o ecoturismo CAPIacuteTULO III DA EXECUCcedilAtildeO DA POLIacuteTICA NACIONAL DE EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Art 14 A coordenaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental ficaraacute a cargo de um oacutergatildeo gestor na forma definida pela regulamentaccedilatildeo desta Lei Art 15 Satildeo atribuiccedilotildees do oacutergatildeo gestor I - definiccedilatildeo de diretrizes para implementaccedilatildeo em acircmbito nacional II - articulaccedilatildeo coordenaccedilatildeo e supervisatildeo de planos programas e projetos na aacuterea de educaccedilatildeo ambiental em acircmbito nacional III - participaccedilatildeo na negociaccedilatildeo de financiamentos a planos programas e projetos na aacuterea de educaccedilatildeo ambiental Art 16 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios na esfera de sua competecircncia e nas aacutereas de sua jurisdiccedilatildeo definiratildeo diretrizes normas e criteacuterios para a educaccedilatildeo ambiental respeitados os princiacutepios e objetivos da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo
62 Ambiental Art 17 A eleiccedilatildeo de planos e programas para fins de alocaccedilatildeo de recursos puacuteblicos vinculados agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental deve ser realizada levando-se em conta os seguintes criteacuterios I - conformidade com os princiacutepios objetivos e diretrizes da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental II - prioridade dos oacutergatildeos integrantes do Sisnama e do Sistema Nacional de Educaccedilatildeo III - economicidade medida pela relaccedilatildeo entre a magnitude dos recursos a alocar e o retorno social propiciado pelo plano ou programa proposto Paraacutegrafo uacutenico Na eleiccedilatildeo a que se refere o caput deste artigo devem ser contemplados de forma equitativa os planos programas e projetos das diferentes regiotildees do Paiacutes Art 18 (VETADO) Art 19 Os programas de assistecircncia teacutecnica e financeira relativos a meio ambiente e educaccedilatildeo em niacuteveis federal estadual e municipal devem alocar recursos agraves accedilotildees de educaccedilatildeo ambiental CAPIacuteTULO IV DISPOSICcedilOtildeES FINAIS Art 20 O Poder Executivo regulamentaraacute esta Lei no prazo de noventa dias de sua publicaccedilatildeo ouvidos o Conselho Nacional de Meio Ambiente e o Conselho Nacional de Educaccedilatildeo Art 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 27 de abril de 1999 178ordm da Independecircncia e 111ordm da Repuacuteblica FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo Renato Souza Joseacute Sarney Filho
63 ANEXO 6
Internet
ENVOLVERDE Revista Digital do Meio Ambiente e Cidadania
23032005 ndash 10h03
Governo institui Deacutecada Brasileira da Aacutegua (2005-2015)
Governo considera a aacutegua um bem estrateacutegico no cenaacuterio internacional e deveraacute implementar poliacuteticas voltadas para seu gerenciamento e uso sustentaacutevel
Brasiacutelia DF ndash O decreto que institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua foi publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de quarta-feira (23) O texto reconhece a aacutegua como estrateacutegica no cenaacuterio internacional e pretende promover a criaccedilatildeo e a implementaccedilatildeo de poliacuteticas voltadas ao gerenciamento uso sustentaacutevel desse recurso natural no Paiacutes O ato tambeacutem apoio a resoluccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas que definiu o periacuteodo 20052015 como o Dececircnio Internacional para a Accedilatildeo ndash Aacutegua Fonte de Vida
A Publicaccedilatildeo do decreto atende a uma recomendaccedilatildeo do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos por meio da Moccedilatildeo CNRH nordm 31 encaminhada pela Cacircmara Teacutecnica de Educaccedilatildeo Capacitaccedilatildeo Mobilizaccedilatildeo Social e Informaccedilatildeo em Recursos Hiacutedricos (CTEM) De acordo com o Secretario de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente Joatildeo Bosco Senra o Ato demonstra a disposiccedilatildeo do governo federal em priorizar os assuntos relativos agrave aacutegua e a construccedilatildeo do Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos ldquoO Ato tambeacutem fortalece a posiccedilatildeo do Paiacutes em nivel globalrdquo avaliou O Decreto ldquoDECRETO DE 22 DE MARCcedilO DE 2005rdquo- Institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua a ser iniciada em 22 de marccedilo de 2005 O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o art84 inciso 2 da Constituiccedilatildeo e Considerando que a Instituiccedilatildeo da Deacutecada Brasileira da Aacutegua eacute de suma importacircncia para o Paiacutes baseada nos fundamentos e objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos preconizados pela Lei nordm 9433 de 08 de janeiro de 1997 Considerando ser o Brasil detentor de reservas mundiais de aacutegua doce de relevacircncia estrateacutegica no cenaacuterio internacional partilhando das diretrizes de proteccedilatildeo de gerenciamento e uso sustentaacutevel dos recursos hiacutedricos como Estado-Membro das Naccedilotildees Unidas
64 Considerando a importacircncia da participaccedilatildeo e demonstraccedilatildeo de interesse e suporte agrave Resoluccedilatildeo aprovada pela Assembleacuteia das Naccedilotildees Unidas que trata do Dececircnio internacional para a Accedilatildeo - 2005-2015 Aacutegua Fonte e Vida e Considerando a sugestatildeo em moccedilatildeo apresentada pela Cacircmara Teacutecnica de Educaccedilatildeo Capacitaccedilatildeo Mobilizaccedilatildeo Social e Informaccedilatildeo em Recursos Hiacutedricos do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos composta por representantes do Governo Federal de Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de usuaacuterios de recursos hiacutedricos e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais DECRETA Art1ordm Fica instituiacuteda a Deacutecada Brasileira da Aacutegua a ser iniciada em 22 de marccedilo de 2005 Art 2ordm A Deacutecada Brasileira da Aacutegua terra com objetivos promover e intensificar a formulaccedilatildeo e implementaccedilatildeo de poliacuteticas programas e projetos relativos ao gerenciamento e uso sustentaacutevel da aacutegua em todos os niacuteveis assim como assegurar a ampla participaccedilatildeo e cooperaccedilatildeo das comunidades voltadas ao alcance dos objetivos contemplados na Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos ou estabelecidos em convenccedilotildees acordos e resoluccedilotildees a que o Brasil tenha aderido Art 3ordm Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 22 de marccedilo de 2005 184ordm da Independecircncia e 117ordm da Repuacuteblica LUIS INAacuteCIO LULA DA SILVA Marina Silva
httpwwwenvolverdecombrmateriaphpcod=1910ampedt=10 Acesso 030405
2150
65
ANEXO 7
Planeta Aacutegua Guilherme Arantes
Aacutegua que nasce na fonte serena do mundo E que abre um profundo grotatildeo Aacutegua que faz inocente riacho e desaacutegua na corrente do ribeiratildeo Aacuteguas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertatildeo Aacuteguas que banham aldeias e matam a sede da populaccedilatildeo Aacuteguas que caem das pedras no veacuteu das cascatas ronco de trovatildeo E depois dormem tranquumlilas no leito dos lagos no leito dos lagos Aacutegua dos igarapeacutes onde Iara a matildee drsquoaacutegua eacute misteriosa canccedilatildeo Aacutegua que o sol evapora pro ceacuteu vai embora virar nuvem de algodatildeo Gotas de aacutegua da chuva alegre arco-iacuteris sobre a plantaccedilatildeo Gotas de aacutegua da chuva tatildeo tristes satildeo laacutegrimas na inundaccedilatildeo Aacuteguas que movem moinhos satildeo as mesmas aacuteguas que encharcam o chatildeo E sempre voltam humildes pro fundo da terra pro fundo da terra Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Aacutegua que nasce na fonte serena do mundo E que abre um profundo grotatildeo Aacutegua que faz inocente riacho e desaacutegua na corrente do ribeiratildeo Aacuteguas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertatildeo Aacuteguas que banham aldeias e matam a sede da populaccedilatildeo Aacuteguas que movem moinhos satildeo as mesmas aacuteguas que encharcam o chatildeo E sempre voltam humildes pro fundo da terra pro fundo da terra Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua
SIQUEIRA Paulina de Lourdes Ribeiro(2005) ndash ldquoPRECIOSO ECOSSISTEMArdquo ldquoPlaneta aacuteguardquo diz a letra da Muacutesica Ela estaacute coberta de razatildeo pois sem duacutevida nenhuma a Terra eacute o planeta aacutegua O uacutenico planeta do sistema solar em que a aacutegua se encontra nos diferentes estados A aacutegua eacute essencial agrave vida portanto todos os organismos vivos incluindo o homem dependem da aacutegua para sua sobrevivecircncia Esse ciclo hidroloacutegico eacute essencial e influenciam os processos que operam na superfiacutecie da Terra incluindo o desenvolvimento e a manutenccedilatildeo da vida no planeta
66 Na Atmosfera no estado de vapor a aacutegua cai sob a forma de chuva sobre a Terra corre e infiltra-se nos lenccediloacuteis onde se evapora de novo Este ciclo perpeacutetuo alimenta um precioso ecossistema chamado ldquoPLANETA TERRArdquo
IacuteNDICE
INTRODUCcedilAtildeO 9
CAPITULO I 10
1 Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 10
11 Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 13
CAPITULO II 15
2 Crise dos Recursos Hiacutedricos 15
21 Principais Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 16
CAPITULO III 21
3 Normas Reguladoras 21
31 Constituiccedilatildeo Federal Brasileira 88 22
32 Coacutedigo Penal Brasileiro 23
33 Lei Nordm 960598 24
34 Lei Nordm 943397 25
35 Lei Nordm 979599 26
CONCLUSAtildeO 32
BIBLIOGRAFIA 34
ANEXO 1 ndash Legislaccedilatildeo - Coacutedigo das Aacuteguas 36
ANEXO 2 ndash Contaminaccedilatildeo das Aacuteguas - figuras 1 2 e 3 39
ANEXO 3 ndash Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos das Aacuteguas 41
ANEXO 4 ndash Lei Nordm 943397 ndash Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos 43
ANEXO 5 ndash Lei Nordm 979599 ndash Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental 58
ANEXO 6 ndash Internet ndash Decreto ldquoDeacutecada Brasileira das Aacuteguasrdquo 63
ANEXO 7 ndash Letra Canccedilatildeo - Planeta Aacutegua 65
67 IacuteNDICE 66
FOLHA DE AVALIACcedilAtildeO
UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES
PROJETO A VEZ DO MESTRE
Poacutes-Graduaccedilatildeo ldquoLato Sensurdquo
Tema Recursos Hiacutedricos
Tiacutetulo Poluiccedilatildeo Hiacutedrica no Direito Ambiental
Autor Paulina de Lourdes Ribeiro Siqueira
Data da entrega 23072005
Auto Avaliaccedilatildeo
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Avaliado por _______________________________ Grau ________________
Niteroacutei ____de_______________ de 2005
68
39 ANEXO 2
Fig 1 - Contaminaccedilatildeo da aacutegua subterracircnea pela atividade industrial
Fig 2 - Contaminaccedilatildeo da aacutegua subterracircnea pela deposiccedilatildeo incorreta de resiacuteduos soacutelidos e pelas perdas da rede de
esgoto
40
Fig 3 - Contaminaccedilatildeo da aacutegua subterracircnea em aacuterea agriacutecola provocada pela aplicaccedilatildeo de fertilizantes e agrotoacutexicos
41 ANEXO 3
Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos da Aacutegua (22 de marccedilo de 1992)
1 - A aacutegua faz parte do patrimocircnio do planeta Cada continente cada povo cada naccedilatildeo cada
regiatildeo cada cidade cada cidadatildeo eacute plenamente responsaacutevel aos olhos de todos
2 - A aacutegua eacute a seiva de nosso planeta Ela eacute condiccedilatildeo
essencial de vida de todo vegetal animal ou ser humano
Sem ela natildeo poderiacuteamos conceber como satildeo a atmosfera
o clima a vegetaccedilatildeo a cultura ou a agricultura
3 - Os recursos naturais de transformaccedilatildeo da aacutegua em
aacutegua potaacutevel satildeo lentos fraacutegeis e muito limitados Assim
sendo a aacutegua deve ser manipulada com racionalidade
precauccedilatildeo e parcimocircnia
4 - O equiliacutebrio e o futuro de nosso planeta dependem da preservaccedilatildeo da aacutegua e de seus ciclos
Estes devem permanecer intactos e funcionando normalmente para garantir a continuidade da
vida sobre a Terra Este equiliacutebrio depende em particular da preservaccedilatildeo dos mares e oceanos
por onde os ciclos comeccedilam
5 - A aacutegua natildeo eacute somente heranccedila de nossos predecessores ela eacute sobretudo um empreacutestimo
aos nossos sucessores Sua proteccedilatildeo constitui uma necessidade vital assim como a obrigaccedilatildeo
moral do homem para com as geraccedilotildees presentes e futuras
6 - A aacutegua natildeo eacute uma doaccedilatildeo gratuita da natureza ela tem
um valor econocircmico precisa-se saber que ela eacute algumas
vezes rara e dispendiosa e que pode muito bem escassear
em qualquer regiatildeo do mundo
7 - A aacutegua natildeo deve ser desperdiccedilada nem poluiacuteda nem
envenenada De maneira geral sua utilizaccedilatildeo deve ser feita
com consciecircncia e discernimento para que natildeo se chegue a
uma situaccedilatildeo de esgotamento ou de deterioraccedilatildeo da qualidade das reservas atualmente
disponiacuteveis
8 - A utilizaccedilatildeo da aacutegua implica em respeito agrave lei Sua proteccedilatildeo constitui uma obrigaccedilatildeo juriacutedica
para todo homem ou grupo social que a utiliza Esta questatildeo natildeo deve ser ignorada nem pelo
homem nem pelo Estado
42 9 - A gestatildeo da aacutegua impotildee um equiliacutebrio entre os imperativos de sua proteccedilatildeo e as
necessidades de ordem econocircmica sanitaacuteria e social
10 - O planejamento da gestatildeo da aacutegua deve levar em conta a solidariedade e o consenso em
razatildeo de sua distribuiccedilatildeo desigual sobre a Terra
Fonte ONU (Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas)
Fonte httpwwwambientebrasilcombragenda Acesso 12052005
NAtildeO ADIANTA SOacute QUERER Eacute NECESSAacuteRIO FAZER
PRESERVAR A AacuteGUA Eacute PRESERVAR A VIDA
AJUDE A FUTURA GERACcedilAtildeO A SOBREVIVER AJUDE A PRESERVAR O AZUL DO NOSSO PLANETA
43 ANEXO 4
Presidecircncia da Repuacuteblica Casa Civil Subchefia para Assuntos Juriacutedicos
LEI Nordm 9433 DE 8 DE JANEIRO DE 1997
Mensagem de veto
Institui a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos regulamenta o inciso XIX do art 21 da Constituiccedilatildeo Federal e altera o art 1ordm da Lei nordm 8001 de 13 de marccedilo de 1990 que modificou a Lei nordm 7990 de 28 de dezembro de 1989
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
TIacuteTULO I
DA POLIacuteTICA NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
CAPIacuteTULO I
DOS FUNDAMENTOS
Art 1ordm A Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos baseia-se nos seguintes fundamentos
I - a aacutegua eacute um bem de domiacutenio puacuteblico
II - a aacutegua eacute um recurso natural limitado dotado de valor econocircmico
III - em situaccedilotildees de escassez o uso prioritaacuterio dos recursos hiacutedricos eacute o consumo humano e a dessedentaccedilatildeo de animais
IV - a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve sempre proporcionar o uso muacuteltiplo das aacuteguas
V - a bacia hidrograacutefica eacute a unidade territorial para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e atuaccedilatildeo do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
VI - a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve ser descentralizada e contar com a participaccedilatildeo do Poder Puacuteblico dos usuaacuterios e das comunidades
CAPIacuteTULO II
DOS OBJETIVOS
Art 2ordm Satildeo objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - assegurar agrave atual e agraves futuras geraccedilotildees a necessaacuteria disponibilidade de aacutegua em padrotildees de qualidade adequados aos respectivos usos
44 II - a utilizaccedilatildeo racional e integrada dos recursos hiacutedricos incluindo o transporte aquaviaacuterio com vistas ao desenvolvimento sustentaacutevel
III - a prevenccedilatildeo e a defesa contra eventos hidroloacutegicos criacuteticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais
CAPIacuteTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS DE ACcedilAtildeO
Art 3ordm Constituem diretrizes gerais de accedilatildeo para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - a gestatildeo sistemaacutetica dos recursos hiacutedricos sem dissociaccedilatildeo dos aspectos de quantidade e qualidade
II - a adequaccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos agraves diversidades fiacutesicas bioacuteticas demograacuteficas econocircmicas sociais e culturais das diversas regiotildees do Paiacutes
III - a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
IV - a articulaccedilatildeo do planejamento de recursos hiacutedricos com o dos setores usuaacuterios e com os planejamentos regional estadual e nacional
V - a articulaccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a do uso do solo
VI - a integraccedilatildeo da gestatildeo das bacias hidrograacuteficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras
Art 4ordm A Uniatildeo articular-se-aacute com os Estados tendo em vista o gerenciamento dos recursos hiacutedricos de interesse comum
CAPIacuteTULO IV
DOS INSTRUMENTOS
Art 5ordm Satildeo instrumentos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - os Planos de Recursos Hiacutedricos
II - o enquadramento dos corpos de aacutegua em classes segundo os usos preponderantes da aacutegua
III - a outorga dos direitos de uso de recursos hiacutedricos
IV - a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
V - a compensaccedilatildeo a municiacutepios
VI - o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
45 SECcedilAtildeO I
DOS PLANOS DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 6ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos satildeo planos diretores que visam a fundamentar e orientar a implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e o gerenciamento dos recursos hiacutedricos
Art 7ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos satildeo planos de longo prazo com horizonte de planejamento compatiacutevel com o periacuteodo de implantaccedilatildeo de seus programas e projetos e teratildeo o seguinte conteuacutedo miacutenimo
I - diagnoacutestico da situaccedilatildeo atual dos recursos hiacutedricos
II - anaacutelise de alternativas de crescimento demograacutefico de evoluccedilatildeo de atividades produtivas e de modificaccedilotildees dos padrotildees de ocupaccedilatildeo do solo
III - balanccedilo entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hiacutedricos em quantidade e qualidade com identificaccedilatildeo de conflitos potenciais
IV - metas de racionalizaccedilatildeo de uso aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hiacutedricos disponiacuteveis
V - medidas a serem tomadas programas a serem desenvolvidos e projetos a serem implantados para o atendimento das metas previstas
VI - (VETADO)
VII - (VETADO)
VIII - prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos
IX - diretrizes e criteacuterios para a cobranccedila pelo uso dos recursos hiacutedricos
X - propostas para a criaccedilatildeo de aacutereas sujeitas a restriccedilatildeo de uso com vistas agrave proteccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
Art 8ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos seratildeo elaborados por bacia hidrograacutefica por Estado e para o Paiacutes
SECcedilAtildeO II
DO ENQUADRAMENTO DOS CORPOS DE AacuteGUA EM CLASSES SEGUNDO OS USOS PREPONDERANTES DA AacuteGUA
Art 9ordm O enquadramento dos corpos de aacutegua em classes segundo os usos preponderantes da aacutegua visa a
I - assegurar agraves aacuteguas qualidade compatiacutevel com os usos mais exigentes a que forem destinadas
II - diminuir os custos de combate agrave poluiccedilatildeo das aacuteguas mediante accedilotildees preventivas permanentes
46 Art 10 As classes de corpos de aacutegua seratildeo estabelecidas pela legislaccedilatildeo ambiental
SECcedilAtildeO III
DA OUTORGA DE DIREITOS DE USO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 11 O regime de outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da aacutegua e o efetivo exerciacutecio dos direitos de acesso agrave aacutegua
Art 12 Estatildeo sujeitos a outorga pelo Poder Puacuteblico os direitos dos seguintes usos de recursos hiacutedricos
I - derivaccedilatildeo ou captaccedilatildeo de parcela da aacutegua existente em um corpo de aacutegua para consumo final inclusive abastecimento puacuteblico ou insumo de processo produtivo
II - extraccedilatildeo de aacutegua de aquumliacutefero subterracircneo para consumo final ou insumo de processo produtivo
III - lanccedilamento em corpo de aacutegua de esgotos e demais resiacuteduos liacutequidos ou gasosos tratados ou natildeo com o fim de sua diluiccedilatildeo transporte ou disposiccedilatildeo final
IV - aproveitamento dos potenciais hidreleacutetricos
V - outros usos que alterem o regime a quantidade ou a qualidade da aacutegua existente em um corpo de aacutegua
sect 1ordm Independem de outorga pelo Poder Puacuteblico conforme definido em regulamento
I - o uso de recursos hiacutedricos para a satisfaccedilatildeo das necessidades de pequenos nuacutecleos populacionais distribuiacutedos no meio rural
II - as derivaccedilotildees captaccedilotildees e lanccedilamentos considerados insignificantes
III - as acumulaccedilotildees de volumes de aacutegua consideradas insignificantes
sect 2ordm A outorga e a utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos para fins de geraccedilatildeo de energia eleacutetrica estaraacute subordinada ao Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos aprovado na forma do disposto no inciso VIII do art 35 desta Lei obedecida a disciplina da legislaccedilatildeo setorial especiacutefica
Art 13 Toda outorga estaraacute condicionada agraves prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos Hiacutedricos e deveraacute respeitar a classe em que o corpo de aacutegua estiver enquadrado e a manutenccedilatildeo de condiccedilotildees adequadas ao transporte aquaviaacuterio quando for o caso
Paraacutegrafo uacutenico A outorga de uso dos recursos hiacutedricos deveraacute preservar o uso muacuteltiplo destes
Art 14 A outorga efetivar-se-aacute por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal dos Estados ou do Distrito Federal
sect 1ordm O Poder Executivo Federal poderaacute delegar aos Estados e ao Distrito Federal competecircncia para conceder outorga de direito de uso de recurso hiacutedrico de domiacutenio da Uniatildeo
sect 2ordm (VETADO)
47 Art 15 A outorga de direito de uso de recursos hiacutedricos poderaacute ser suspensa parcial ou totalmente em definitivo ou por prazo determinado nas seguintes circunstacircncias
I - natildeo cumprimento pelo outorgado dos termos da outorga
II - ausecircncia de uso por trecircs anos consecutivos
III - necessidade premente de aacutegua para atender a situaccedilotildees de calamidade inclusive as decorrentes de condiccedilotildees climaacuteticas adversas
IV - necessidade de se prevenir ou reverter grave degradaccedilatildeo ambiental
V - necessidade de se atender a usos prioritaacuterios de interesse coletivo para os quais natildeo se disponha de fontes alternativas
VI - necessidade de serem mantidas as caracteriacutesticas de navegabilidade do corpo de aacutegua
Art 16 Toda outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos far-se-aacute por prazo natildeo excedente a trinta e cinco anos renovaacutevel
Art 17 (VETADO)
Art 18 A outorga natildeo implica a alienaccedilatildeo parcial das aacuteguas que satildeo inalienaacuteveis mas o simples direito de seu uso
SECcedilAtildeO IV
DA COBRANCcedilA DO USO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 19 A cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos objetiva
I - reconhecer a aacutegua como bem econocircmico e dar ao usuaacuterio uma indicaccedilatildeo de seu real valor
II - incentivar a racionalizaccedilatildeo do uso da aacutegua
III - obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenccedilotildees contemplados nos planos de recursos hiacutedricos
Art 20 Seratildeo cobrados os usos de recursos hiacutedricos sujeitos a outorga nos termos do art 12 desta Lei
Paraacutegrafo uacutenico (VETADO)
Art 21 Na fixaccedilatildeo dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hiacutedricos devem ser observados dentre outros
I - nas derivaccedilotildees captaccedilotildees e extraccedilotildees de aacutegua o volume retirado e seu regime de variaccedilatildeo
II - nos lanccedilamentos de esgotos e demais resiacuteduos liacutequidos ou gasosos o volume lanccedilado e seu regime de variaccedilatildeo e as caracteriacutesticas fiacutesico-quiacutemicas bioloacutegicas e de toxidade do afluente
48 Art 22 Os valores arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos seratildeo aplicados prioritariamente na bacia hidrograacutefica em que foram gerados e seratildeo utilizados
I - no financiamento de estudos programas projetos e obras incluiacutedos nos Planos de Recursos Hiacutedricos
II - no pagamento de despesas de implantaccedilatildeo e custeio administrativo dos oacutergatildeos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
sect 1ordm A aplicaccedilatildeo nas despesas previstas no inciso II deste artigo eacute limitada a sete e meio por cento do total arrecadado
sect 2ordm Os valores previstos no caput deste artigo poderatildeo ser aplicados a fundo perdido em projetos e obras que alterem de modo considerado beneacutefico agrave coletividade a qualidade a quantidade e o regime de vazatildeo de um corpo de aacutegua
sect 3ordm (VETADO)
Art 23 (VETADO)
SECcedilAtildeO V
DA COMPENSACcedilAtildeO A MUNICIacutePIOS
Art 24 (VETADO)
SECcedilAtildeO VI
DO SISTEMA DE INFORMACcedilOtildeES SOBRE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 25 O Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos eacute um sistema de coleta tratamento armazenamento e recuperaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre recursos hiacutedricos e fatores intervenientes em sua gestatildeo
Paraacutegrafo uacutenico Os dados gerados pelos oacutergatildeos integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos seratildeo incorporados ao Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
Art 26 Satildeo princiacutepios baacutesicos para o funcionamento do Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
I - descentralizaccedilatildeo da obtenccedilatildeo e produccedilatildeo de dados e informaccedilotildees
II - coordenaccedilatildeo unificada do sistema
III - acesso aos dados e informaccedilotildees garantido agrave toda a sociedade
Art 27 Satildeo objetivos do Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
I - reunir dar consistecircncia e divulgar os dados e informaccedilotildees sobre a situaccedilatildeo qualitativa e quantitativa dos recursos hiacutedricos no Brasil
II - atualizar permanentemente as informaccedilotildees sobre disponibilidade e demanda de recursos hiacutedricos em todo o territoacuterio nacional
49 III - fornecer subsiacutedios para a elaboraccedilatildeo dos Planos de Recursos Hiacutedricos
CAPIacuteTULO V
DO RATEIO DE CUSTOS DAS OBRAS DE USO MUacuteLTIPLO DE INTERESSE COMUM OU COLETIVO
Art 28 (VETADO)
CAPIacuteTULO VI
DA ACcedilAtildeO DO PODER PUacuteBLICO
Art 29 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos compete ao Poder Executivo Federal
I - tomar as providecircncias necessaacuterias agrave implementaccedilatildeo e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
II - outorgar os direitos de uso de recursos hiacutedricos e regulamentar e fiscalizar os usos na sua esfera de competecircncia
III - implantar e gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em acircmbito nacional
IV - promover a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
Paraacutegrafo uacutenico O Poder Executivo Federal indicaraacute por decreto a autoridade responsaacutevel pela efetivaccedilatildeo de outorgas de direito de uso dos recursos hiacutedricos sob domiacutenio da Uniatildeo
Art 30 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos cabe aos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal na sua esfera de competecircncia
I - outorgar os direitos de uso de recursos hiacutedricos e regulamentar e fiscalizar os seus usos
II - realizar o controle teacutecnico das obras de oferta hiacutedrica
III - implantar e gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em acircmbito estadual e do Distrito Federal
IV - promover a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
Art 31 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos os Poderes Executivos do Distrito Federal e dos municiacutepios promoveratildeo a integraccedilatildeo das poliacuteticas locais de saneamento baacutesico de uso ocupaccedilatildeo e conservaccedilatildeo do solo e de meio ambiente com as poliacuteticas federal e estaduais de recursos hiacutedricos
TIacuteTULO II
DO SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
50 CAPIacuteTULO I
DOS OBJETIVOS E DA COMPOSICcedilAtildeO
Art 32 Fica criado o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos com os seguintes objetivos
I - coordenar a gestatildeo integrada das aacuteguas
II - arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hiacutedricos
III - implementar a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
IV - planejar regular e controlar o uso a preservaccedilatildeo e a recuperaccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
V - promover a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
Art 33 Integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I ndash o Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I-A ndash a Agecircncia Nacional de Aacuteguas (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
II ndash os Conselhos de Recursos Hiacutedricos dos Estados e do Distrito Federal (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
III ndash os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
IV ndash os oacutergatildeos dos poderes puacuteblicos federal estaduais do Distrito Federal e municipais cujas competecircncias se relacionem com a gestatildeo de recursos hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
V ndash as Agecircncias de Aacutegua (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
CAPIacuteTULO II
DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 34 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos eacute composto por
I - representantes dos Ministeacuterios e Secretarias da Presidecircncia da Repuacuteblica com atuaccedilatildeo no gerenciamento ou no uso de recursos hiacutedricos
II - representantes indicados pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
III - representantes dos usuaacuterios dos recursos hiacutedricos
IV - representantes das organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos
Paraacutegrafo uacutenico O nuacutemero de representantes do Poder Executivo Federal natildeo poderaacute exceder agrave metade mais um do total dos membros do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos
51 Art 35 Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - promover a articulaccedilatildeo do planejamento de recursos hiacutedricos com os planejamentos nacional regional estaduais e dos setores usuaacuterios
II - arbitrar em uacuteltima instacircncia administrativa os conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
III - deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hiacutedricos cujas repercussotildees extrapolem o acircmbito dos Estados em que seratildeo implantados
IV - deliberar sobre as questotildees que lhe tenham sido encaminhadas pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos ou pelos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
V - analisar propostas de alteraccedilatildeo da legislaccedilatildeo pertinente a recursos hiacutedricos e agrave Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
VI - estabelecer diretrizes complementares para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos aplicaccedilatildeo de seus instrumentos e atuaccedilatildeo do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
VII - aprovar propostas de instituiccedilatildeo dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica e estabelecer criteacuterios gerais para a elaboraccedilatildeo de seus regimentos
VIII - (VETADO)
IX ndash acompanhar a execuccedilatildeo e aprovar o Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos e determinar as providecircncias necessaacuterias ao cumprimento de suas metas (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
X - estabelecer criteacuterios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos e para a cobranccedila por seu uso
Art 36 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos seraacute gerido por
I - um Presidente que seraacute o Ministro titular do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal
II - um Secretaacuterio Executivo que seraacute o titular do oacutergatildeo integrante da estrutura do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal responsaacutevel pela gestatildeo dos recursos hiacutedricos
CAPIacuteTULO III
DOS COMITEcircS DE BACIA HIDROGRAacuteFICA
Art 37 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica teratildeo como aacuterea de atuaccedilatildeo
I - a totalidade de uma bacia hidrograacutefica
II - sub-bacia hidrograacutefica de tributaacuterio do curso de aacutegua principal da bacia ou de tributaacuterio desse tributaacuterio ou
III - grupo de bacias ou sub-bacias hidrograacuteficas contiacuteguas
52 Paraacutegrafo uacutenico A instituiccedilatildeo de Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica em rios de domiacutenio da Uniatildeo seraacute efetivada por ato do Presidente da Repuacuteblica
Art 38 Compete aos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica no acircmbito de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
I - promover o debate das questotildees relacionadas a recursos hiacutedricos e articular a atuaccedilatildeo das entidades intervenientes
II - arbitrar em primeira instacircncia administrativa os conflitos relacionados aos recursos hiacutedricos
III - aprovar o Plano de Recursos Hiacutedricos da bacia
IV - acompanhar a execuccedilatildeo do Plano de Recursos Hiacutedricos da bacia e sugerir as providecircncias necessaacuterias ao cumprimento de suas metas
V - propor ao Conselho Nacional e aos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos as acumulaccedilotildees derivaccedilotildees captaccedilotildees e lanccedilamentos de pouca expressatildeo para efeito de isenccedilatildeo da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos de acordo com os domiacutenios destes
VI - estabelecer os mecanismos de cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos e sugerir os valores a serem cobrados
VII - (VETADO)
VIII - (VETADO)
IX - estabelecer criteacuterios e promover o rateio de custo das obras de uso muacuteltiplo de interesse comum ou coletivo
Paraacutegrafo uacutenico Das decisotildees dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica caberaacute recurso ao Conselho Nacional ou aos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de acordo com sua esfera de competecircncia
Art 39 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica satildeo compostos por representantes
I - da Uniatildeo
II - dos Estados e do Distrito Federal cujos territoacuterios se situem ainda que parcialmente em suas respectivas aacutereas de atuaccedilatildeo
III - dos Municiacutepios situados no todo ou em parte em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
IV - dos usuaacuterios das aacuteguas de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
V - das entidades civis de recursos hiacutedricos com atuaccedilatildeo comprovada na bacia
sect 1ordm O nuacutemero de representantes de cada setor mencionado neste artigo bem como os criteacuterios para sua indicaccedilatildeo seratildeo estabelecidos nos regimentos dos comitecircs limitada a representaccedilatildeo dos poderes executivos da Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios agrave metade do total de membros
53 sect 2ordm Nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica de bacias de rios fronteiriccedilos e transfronteiriccedilos de gestatildeo compartilhada a representaccedilatildeo da Uniatildeo deveraacute incluir um representante do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores
sect 3ordm Nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica de bacias cujos territoacuterios abranjam terras indiacutegenas devem ser incluiacutedos representantes
I - da Fundaccedilatildeo Nacional do Iacutendio - FUNAI como parte da representaccedilatildeo da Uniatildeo
II - das comunidades indiacutegenas ali residentes ou com interesses na bacia
sect 4ordm A participaccedilatildeo da Uniatildeo nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica com aacuterea de atuaccedilatildeo restrita a bacias de rios sob domiacutenio estadual dar-se-aacute na forma estabelecida nos respectivos regimentos
Art 40 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica seratildeo dirigidos por um Presidente e um Secretaacuterio eleitos dentre seus membros
CAPIacuteTULO IV
DAS AGEcircNCIAS DE AacuteGUA
Art 41 As Agecircncias de Aacutegua exerceratildeo a funccedilatildeo de secretaria executiva do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Art 42 As Agecircncias de Aacutegua teratildeo a mesma aacuterea de atuaccedilatildeo de um ou mais Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Paraacutegrafo uacutenico A criaccedilatildeo das Agecircncias de Aacutegua seraacute autorizada pelo Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos mediante solicitaccedilatildeo de um ou mais Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Art 43 A criaccedilatildeo de uma Agecircncia de Aacutegua eacute condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos
I - preacutevia existecircncia do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
II - viabilidade financeira assegurada pela cobranccedila do uso dos recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
Art 44 Compete agraves Agecircncias de Aacutegua no acircmbito de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
I - manter balanccedilo atualizado da disponibilidade de recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
II - manter o cadastro de usuaacuterios de recursos hiacutedricos
III - efetuar mediante delegaccedilatildeo do outorgante a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
IV - analisar e emitir pareceres sobre os projetos e obras a serem financiados com recursos gerados pela cobranccedila pelo uso de Recursos Hiacutedricos e encaminhaacute-los agrave instituiccedilatildeo financeira responsaacutevel pela administraccedilatildeo desses recursos
54 V - acompanhar a administraccedilatildeo financeira dos recursos arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
VI - gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
VII - celebrar convecircnios e contratar financiamentos e serviccedilos para a execuccedilatildeo de suas competecircncias
VIII - elaborar a sua proposta orccedilamentaacuteria e submetecirc-la agrave apreciaccedilatildeo do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
IX - promover os estudos necessaacuterios para a gestatildeo dos recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
X - elaborar o Plano de Recursos Hiacutedricos para apreciaccedilatildeo do respectivo Comitecirc de Bacia Hidrograacutefica
XI - propor ao respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
a) o enquadramento dos corpos de aacutegua nas classes de uso para encaminhamento ao respectivo Conselho Nacional ou Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de acordo com o domiacutenio destes
b) os valores a serem cobrados pelo uso de recursos hiacutedricos
c) o plano de aplicaccedilatildeo dos recursos arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
d) o rateio de custo das obras de uso muacuteltiplo de interesse comum ou coletivo
CAPIacuteTULO V
DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 45 A Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos seraacute exercida pelo oacutergatildeo integrante da estrutura do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal responsaacutevel pela gestatildeo dos recursos hiacutedricos
Art 46 Compete agrave Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I ndash prestar apoio administrativo teacutecnico e financeiro ao Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
II ndash revogado (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
III ndash instruir os expedientes provenientes dos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos e dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
IV ndash revogado (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
V ndash elaborar seu programa de trabalho e respectiva proposta orccedilamentaacuteria anual e submetecirc-los agrave aprovaccedilatildeo do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
55 CAPIacuteTULO VI
DAS ORGANIZACcedilOtildeES CIVIS DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 47 Satildeo consideradas para os efeitos desta Lei organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos
I - consoacutercios e associaccedilotildees intermunicipais de bacias hidrograacuteficas
II - associaccedilotildees regionais locais ou setoriais de usuaacuterios de recursos hiacutedricos
III - organizaccedilotildees teacutecnicas e de ensino e pesquisa com interesse na aacuterea de recursos hiacutedricos
IV - organizaccedilotildees natildeo-governamentais com objetivos de defesa de interesses difusos e coletivos da sociedade
V - outras organizaccedilotildees reconhecidas pelo Conselho Nacional ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
Art 48 Para integrar o Sistema Nacional de Recursos Hiacutedricos as organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos devem ser legalmente constituiacutedas
TIacuteTULO III
DAS INFRACcedilOtildeES E PENALIDADES
Art 49 Constitui infraccedilatildeo das normas de utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos superficiais ou subterracircneos
I - derivar ou utilizar recursos hiacutedricos para qualquer finalidade sem a respectiva outorga de direito de uso
II - iniciar a implantaccedilatildeo ou implantar empreendimento relacionado com a derivaccedilatildeo ou a utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos superficiais ou subterracircneos que implique alteraccedilotildees no regime quantidade ou qualidade dos mesmos sem autorizaccedilatildeo dos oacutergatildeos ou entidades competentes
III - (VETADO)
IV - utilizar-se dos recursos hiacutedricos ou executar obras ou serviccedilos relacionados com os mesmos em desacordo com as condiccedilotildees estabelecidas na outorga
V - perfurar poccedilos para extraccedilatildeo de aacutegua subterracircnea ou operaacute-los sem a devida autorizaccedilatildeo
VI - fraudar as mediccedilotildees dos volumes de aacutegua utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos
VII - infringir normas estabelecidas no regulamento desta Lei e nos regulamentos administrativos compreendendo instruccedilotildees e procedimentos fixados pelos oacutergatildeos ou entidades competentes
VIII - obstar ou dificultar a accedilatildeo fiscalizadora das autoridades competentes no exerciacutecio de suas funccedilotildees
56 Art 50 Por infraccedilatildeo de qualquer disposiccedilatildeo legal ou regulamentar referentes agrave execuccedilatildeo de obras e serviccedilos hidraacuteulicos derivaccedilatildeo ou utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos de domiacutenio ou administraccedilatildeo da Uniatildeo ou pelo natildeo atendimento das solicitaccedilotildees feitas o infrator a criteacuterio da autoridade competente ficaraacute sujeito agraves seguintes penalidades independentemente de sua ordem de enumeraccedilatildeo
I - advertecircncia por escrito na qual seratildeo estabelecidos prazos para correccedilatildeo das irregularidades
II - multa simples ou diaacuteria proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo de R$ 10000 (cem reais) a R$ 1000000 (dez mil reais)
III - embargo provisoacuterio por prazo determinado para execuccedilatildeo de serviccedilos e obras necessaacuterias ao efetivo cumprimento das condiccedilotildees de outorga ou para o cumprimento de normas referentes ao uso controle conservaccedilatildeo e proteccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
IV - embargo definitivo com revogaccedilatildeo da outorga se for o caso para repor incontinenti no seu antigo estado os recursos hiacutedricos leitos e margens nos termos dos arts 58 e 59 do Coacutedigo de Aacuteguas ou tamponar os poccedilos de extraccedilatildeo de aacutegua subterracircnea
sect 1ordm Sempre que da infraccedilatildeo cometida resultar prejuiacutezo a serviccedilo puacuteblico de abastecimento de aacutegua riscos agrave sauacutede ou agrave vida perecimento de bens ou animais ou prejuiacutezos de qualquer natureza a terceiros a multa a ser aplicada nunca seraacute inferior agrave metade do valor maacuteximo cominado em abstrato
sect 2ordm No caso dos incisos III e IV independentemente da pena de multa seratildeo cobradas do infrator as despesas em que incorrer a Administraccedilatildeo para tornar efetivas as medidas previstas nos citados incisos na forma dos arts 36 53 56 e 58 do Coacutedigo de Aacuteguas sem prejuiacutezo de responder pela indenizaccedilatildeo dos danos a que der causa
sect 3ordm Da aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas neste tiacutetulo caberaacute recurso agrave autoridade administrativa competente nos termos do regulamento
sect 4ordm Em caso de reincidecircncia a multa seraacute aplicada em dobro
TIacuteTULO IV
DAS DISPOSICcedilOtildeES GERAIS E TRANSITOacuteRIAS
Art 51 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos e os Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos poderatildeo delegar a organizaccedilotildees sem fins lucrativos relacionadas no art 47 desta Lei por prazo determinado o exerciacutecio de funccedilotildees de competecircncia das Agecircncias de Aacutegua enquanto esses organismos natildeo estiverem constituiacutedos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10881 de 2004)
Art 52 Enquanto natildeo estiver aprovado e regulamentado o Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos a utilizaccedilatildeo dos potenciais hidraacuteulicos para fins de geraccedilatildeo de energia eleacutetrica continuaraacute subordinada agrave disciplina da legislaccedilatildeo setorial especiacutefica
Art 53 O Poder Executivo no prazo de cento e vinte dias a partir da publicaccedilatildeo desta Lei encaminharaacute ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a criaccedilatildeo das Agecircncias de Aacutegua
Art 54 O art 1ordm da Lei nordm 8001 de 13 de marccedilo de 1990 passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
57 Art 1ordm
III - quatro inteiros e quatro deacutecimos por cento agrave Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal
IV - trecircs inteiros e seis deacutecimos por cento ao Departamento Nacional de Aacuteguas e Energia Eleacutetrica - DNAEE do Ministeacuterio de Minas e Energia
V - dois por cento ao Ministeacuterio da Ciecircncia e Tecnologia
sect 4ordm A cota destinada agrave Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal seraacute empregada na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos e na gestatildeo da rede hidrometeoroloacutegica nacional
sect 5ordm A cota destinada ao DNAEE seraacute empregada na operaccedilatildeo e expansatildeo de sua rede hidrometeoroloacutegica no estudo dos recursos hiacutedricos e em serviccedilos relacionados ao aproveitamento da energia hidraacuteulica
Paraacutegrafo uacutenico Os novos percentuais definidos no caput deste artigo entraratildeo em vigor no prazo de cento e oitenta dias contados a partir da data de publicaccedilatildeo desta Lei
Art 55 O Poder Executivo Federal regulamentaraacute esta Lei no prazo de cento e oitenta dias contados da data de sua publicaccedilatildeo
Art 56 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Art 57 Revogam-se as disposiccedilotildees em contraacuterio
Brasiacutelia 8 de janeiro de 1997 176ordm da Independecircncia e 109ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Gustavo Krause
Este texto natildeo substitui o publicado no DOU de 911997
58 ANEXO 5
Lei n 9795 de 27 de abril de 1999
Dispotildee sobre a educaccedilatildeo ambiental institui a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental e daacute outras providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA
Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
CAPIacuteTULO I DA EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Art 1ordm Entendem-se por educaccedilatildeo ambiental os processos por meio dos quais o indiviacuteduo e a coletividade constroem valores sociais conhecimentos habilidades atitudes e competecircncias voltadas para a conservaccedilatildeo do meio ambiente bem de uso comum do povo essencial agrave sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade Art 2ordm A educaccedilatildeo ambiental eacute um componente essencial e permanente da educaccedilatildeo nacional devendo estar presente de forma articulada em todos os niacuteveis e modalidades do processo educativo em caraacuteter formal e natildeo-formal Art 3ordm Como parte do processo educativo mais amplo todos tecircm direito agrave educaccedilatildeo ambiental incumbindo I - ao Poder Puacuteblico nos termos dos arts 205 e 225 da Constituiccedilatildeo Federal definir poliacuteticas puacuteblicas que incorporem a dimensatildeo ambiental promover a educaccedilatildeo ambiental em todos os niacuteveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservaccedilatildeo recuperaccedilatildeo e melhoria do meio ambiente II - agraves instituiccedilotildees educativas promover a educaccedilatildeo ambiental de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolvem III - aos oacutergatildeos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama promover accedilotildees de educaccedilatildeo ambiental integradas aos programas de conservaccedilatildeo recuperaccedilatildeo e melhoria do meio ambiente IV - aos meios de comunicaccedilatildeo de massa colaborar de maneira ativa e permanente na disseminaccedilatildeo de informaccedilotildees e praacuteticas educativas sobre meio ambiente e incorporar a dimensatildeo ambiental em sua programaccedilatildeo V - agraves empresas entidades de classe instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas promover programas destinados agrave capacitaccedilatildeo dos trabalhadores visando agrave melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho bem como sobre as repercussotildees do processo produtivo no meio ambiente VI - agrave sociedade como um todo manter atenccedilatildeo permanente agrave formaccedilatildeo de valores atitudes e habilidades que propiciem a atuaccedilatildeo individual e coletiva voltada para a prevenccedilatildeo a identificaccedilatildeo e a soluccedilatildeo de problemas ambientais Art 4ordm Satildeo princiacutepios baacutesicos da educaccedilatildeo ambiental I - o enfoque humanista holiacutestico democraacutetico e participativo
59 II - a concepccedilatildeo do meio ambiente em sua totalidade considerando a interdependecircncia entre o meio natural o soacutecio-econocircmico e o cultural sob o enfoque da sustentabilidade III - o pluralismo de ideacuteias e concepccedilotildees pedagoacutegicas na perspectiva da inter multi e transdisciplinaridade IV - a vinculaccedilatildeo entre a eacutetica a educaccedilatildeo o trabalho e as praacuteticas sociais V - a garantia de continuidade e permanecircncia do processo educativo VI - a permanente avaliaccedilatildeo criacutetica do processo educativo VII - a abordagem articulada das questotildees ambientais locais regionais nacionais e globais VIII - o reconhecimento e o respeito agrave pluralidade e agrave diversidade individual e cultural Art 5ordm Satildeo objetivos fundamentais da educaccedilatildeo ambiental I - o desenvolvimento de uma compreensatildeo integrada do meio ambiente em suas muacuteltiplas e complexas relaccedilotildees envolvendo aspectos ecoloacutegicos psicoloacutegicos legais poliacuteticos sociais econocircmicos cientiacuteficos culturais e eacuteticos II - a garantia de democratizaccedilatildeo das informaccedilotildees ambientais III - o estiacutemulo e o fortalecimento de uma consciecircncia criacutetica sobre a problemaacutetica ambiental e social IV - o incentivo agrave participaccedilatildeo individual e coletiva permanente e responsaacutevel na preservaccedilatildeo do equiliacutebrio do meio ambiente entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparaacutevel do exerciacutecio da cidadania V - o estiacutemulo agrave cooperaccedilatildeo entre as diversas regiotildees do Paiacutes em niacuteveis micro e macrorregionais com vistas agrave construccedilatildeo de uma sociedade ambientalmente equilibrada fundada nos princiacutepios da liberdade igualdade solidariedade democracia justiccedila social responsabilidade e sustentabilidade VI - o fomento e o fortalecimento da integraccedilatildeo com a ciecircncia e a tecnologia VII - o fortalecimento da cidadania autodeterminaccedilatildeo dos povos e solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade CAPIacuteTULO II DA POLIacuteTICA NACIONAL DE EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Seccedilatildeo I Disposiccedilotildees Gerais Art 6ordm eacute instituiacuteda a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental Art 7ordm A Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental envolve em sua esfera de accedilatildeo aleacutem dos oacutergatildeos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama instituiccedilotildees educacionais puacuteblicas e privadas dos sistemas de ensino os oacutergatildeos puacuteblicos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e organizaccedilotildees natildeo-governamentais com atuaccedilatildeo em educaccedilatildeo ambiental Art 8ordm As atividades vinculadas agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental devem ser desenvolvidas na educaccedilatildeo em geral e na educaccedilatildeo escolar por meio das seguintes linhas de atuaccedilatildeo inter-relacionadas I - capacitaccedilatildeo de recursos humanos II - desenvolvimento de estudos pesquisas e experimentaccedilotildees III - produccedilatildeo e divulgaccedilatildeo de material educativo IV - acompanhamento e avaliaccedilatildeo
60 sect 1ordm Nas atividades vinculadas agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental seratildeo respeitados os princiacutepios e objetivos fixados por esta Lei sect 2ordm A capacitaccedilatildeo de recursos humanos voltar-se-aacute para I - a incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental na formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo dos educadores de todos os niacuteveis e modalidades de ensino II - a incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental na formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo dos profissionais de todas as aacutereas III - a preparaccedilatildeo de profissionais orientados para as atividades de gestatildeo ambiental IV - a formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo de profissionais na aacuterea de meio ambiente V - o atendimento da demanda dos diversos segmentos da sociedade no que diz respeito agrave problemaacutetica ambiental sect 3ordm As accedilotildees de estudos pesquisas e experimentaccedilotildees voltar-se-atildeo para I - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando agrave incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental de forma interdisciplinar nos diferentes niacuteveis e modalidades de ensino II - a difusatildeo de conhecimentos tecnologias e informaccedilotildees sobre a questatildeo ambiental III - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando agrave participaccedilatildeo dos interessados na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo de pesquisas relacionadas agrave problemaacutetica ambiental IV - a busca de alternativas curriculares e metodoloacutegicas de capacitaccedilatildeo na aacuterea ambiental V - o apoio a iniciativas e experiecircncias locais e regionais incluindo a produccedilatildeo de material educativo VI - a montagem de uma rede de banco de dados e imagens para apoio agraves accedilotildees enumeradas nos incisos I a V Seccedilatildeo II Da Educaccedilatildeo Ambiental no Ensino Formal Art 9ordm Entende-se por educaccedilatildeo ambiental na educaccedilatildeo escolar a desenvolvida no acircmbito dos curriacuteculos das instituiccedilotildees de ensino puacuteblicas e privadas englobando I - educaccedilatildeo baacutesica a) educaccedilatildeo infantil b) ensino fundamental e c) ensino meacutedio II - educaccedilatildeo superior III - educaccedilatildeo especial IV - educaccedilatildeo profissional V - educaccedilatildeo de jovens e adultos Art 10 A educaccedilatildeo ambiental seraacute desenvolvida como uma praacutetica educativa integrada contiacutenua e permanente em todos os niacuteveis e modalidades do ensino formal sect 1ordm A educaccedilatildeo ambiental natildeo deve ser implantada como disciplina especiacutefica no curriacuteculo de ensino sect 2ordm Nos cursos de poacutes-graduaccedilatildeo extensatildeo e nas aacutereas voltadas ao aspecto metodoloacutegico da educaccedilatildeo ambiental quando se fizer necessaacuterio eacute facultada a criaccedilatildeo de disciplina especiacutefica sect 3ordm Nos cursos de formaccedilatildeo e especializaccedilatildeo teacutecnico-profissional em todos os niacuteveis deve ser incorporado conteuacutedo que trate da eacutetica ambiental das atividades profissionais a serem desenvolvidas
61 Art 11 A dimensatildeo ambiental deve constar dos curriacuteculos de formaccedilatildeo de professores em todos os niacuteveis e em todas as disciplinas Paraacutegrafo uacutenico Os professores em atividade devem receber formaccedilatildeo complementar em suas aacutereas de atuaccedilatildeo com o propoacutesito de atender adequadamente ao cumprimento dos princiacutepios e objetivos da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental Art 12 A autorizaccedilatildeo e supervisatildeo do funcionamento de instituiccedilotildees de ensino e de seus cursos nas redes puacuteblica e privada observaratildeo o cumprimento do disposto nos arts 10 e 11 desta Lei Seccedilatildeo III Da Educaccedilatildeo Ambiental Natildeo-Formal Art 13 Entendem-se por educaccedilatildeo ambiental natildeo-formal as accedilotildees e praacuteticas educativas voltadas agrave sensibilizaccedilatildeo da coletividade sobre as questotildees ambientais e agrave sua organizaccedilatildeo e participaccedilatildeo na defesa da qualidade do meio ambiente Paraacutegrafo uacutenico O Poder Puacuteblico em niacuteveis federal estadual e municipal incentivaraacute I - a difusatildeo por intermeacutedio dos meios de comunicaccedilatildeo de massa em espaccedilos nobres de programas e campanhas educativas e de informaccedilotildees acerca de temas relacionados ao meio ambiente II - a ampla participaccedilatildeo da escola da universidade e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo de programas e atividades vinculadas agrave educaccedilatildeo ambiental natildeo-formal III - a participaccedilatildeo de empresas puacuteblicas e privadas no desenvolvimento de programas de educaccedilatildeo ambiental em parceria com a escola a universidade e as organizaccedilotildees natildeo-governamentais IV - a sensibilizaccedilatildeo da sociedade para a importacircncia das unidades de conservaccedilatildeo V - a sensibilizaccedilatildeo ambiental das populaccedilotildees tradicionais ligadas agraves unidades de conservaccedilatildeo VI - a sensibilizaccedilatildeo ambiental dos agricultores VII - o ecoturismo CAPIacuteTULO III DA EXECUCcedilAtildeO DA POLIacuteTICA NACIONAL DE EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Art 14 A coordenaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental ficaraacute a cargo de um oacutergatildeo gestor na forma definida pela regulamentaccedilatildeo desta Lei Art 15 Satildeo atribuiccedilotildees do oacutergatildeo gestor I - definiccedilatildeo de diretrizes para implementaccedilatildeo em acircmbito nacional II - articulaccedilatildeo coordenaccedilatildeo e supervisatildeo de planos programas e projetos na aacuterea de educaccedilatildeo ambiental em acircmbito nacional III - participaccedilatildeo na negociaccedilatildeo de financiamentos a planos programas e projetos na aacuterea de educaccedilatildeo ambiental Art 16 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios na esfera de sua competecircncia e nas aacutereas de sua jurisdiccedilatildeo definiratildeo diretrizes normas e criteacuterios para a educaccedilatildeo ambiental respeitados os princiacutepios e objetivos da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo
62 Ambiental Art 17 A eleiccedilatildeo de planos e programas para fins de alocaccedilatildeo de recursos puacuteblicos vinculados agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental deve ser realizada levando-se em conta os seguintes criteacuterios I - conformidade com os princiacutepios objetivos e diretrizes da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental II - prioridade dos oacutergatildeos integrantes do Sisnama e do Sistema Nacional de Educaccedilatildeo III - economicidade medida pela relaccedilatildeo entre a magnitude dos recursos a alocar e o retorno social propiciado pelo plano ou programa proposto Paraacutegrafo uacutenico Na eleiccedilatildeo a que se refere o caput deste artigo devem ser contemplados de forma equitativa os planos programas e projetos das diferentes regiotildees do Paiacutes Art 18 (VETADO) Art 19 Os programas de assistecircncia teacutecnica e financeira relativos a meio ambiente e educaccedilatildeo em niacuteveis federal estadual e municipal devem alocar recursos agraves accedilotildees de educaccedilatildeo ambiental CAPIacuteTULO IV DISPOSICcedilOtildeES FINAIS Art 20 O Poder Executivo regulamentaraacute esta Lei no prazo de noventa dias de sua publicaccedilatildeo ouvidos o Conselho Nacional de Meio Ambiente e o Conselho Nacional de Educaccedilatildeo Art 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 27 de abril de 1999 178ordm da Independecircncia e 111ordm da Repuacuteblica FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo Renato Souza Joseacute Sarney Filho
63 ANEXO 6
Internet
ENVOLVERDE Revista Digital do Meio Ambiente e Cidadania
23032005 ndash 10h03
Governo institui Deacutecada Brasileira da Aacutegua (2005-2015)
Governo considera a aacutegua um bem estrateacutegico no cenaacuterio internacional e deveraacute implementar poliacuteticas voltadas para seu gerenciamento e uso sustentaacutevel
Brasiacutelia DF ndash O decreto que institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua foi publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de quarta-feira (23) O texto reconhece a aacutegua como estrateacutegica no cenaacuterio internacional e pretende promover a criaccedilatildeo e a implementaccedilatildeo de poliacuteticas voltadas ao gerenciamento uso sustentaacutevel desse recurso natural no Paiacutes O ato tambeacutem apoio a resoluccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas que definiu o periacuteodo 20052015 como o Dececircnio Internacional para a Accedilatildeo ndash Aacutegua Fonte de Vida
A Publicaccedilatildeo do decreto atende a uma recomendaccedilatildeo do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos por meio da Moccedilatildeo CNRH nordm 31 encaminhada pela Cacircmara Teacutecnica de Educaccedilatildeo Capacitaccedilatildeo Mobilizaccedilatildeo Social e Informaccedilatildeo em Recursos Hiacutedricos (CTEM) De acordo com o Secretario de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente Joatildeo Bosco Senra o Ato demonstra a disposiccedilatildeo do governo federal em priorizar os assuntos relativos agrave aacutegua e a construccedilatildeo do Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos ldquoO Ato tambeacutem fortalece a posiccedilatildeo do Paiacutes em nivel globalrdquo avaliou O Decreto ldquoDECRETO DE 22 DE MARCcedilO DE 2005rdquo- Institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua a ser iniciada em 22 de marccedilo de 2005 O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o art84 inciso 2 da Constituiccedilatildeo e Considerando que a Instituiccedilatildeo da Deacutecada Brasileira da Aacutegua eacute de suma importacircncia para o Paiacutes baseada nos fundamentos e objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos preconizados pela Lei nordm 9433 de 08 de janeiro de 1997 Considerando ser o Brasil detentor de reservas mundiais de aacutegua doce de relevacircncia estrateacutegica no cenaacuterio internacional partilhando das diretrizes de proteccedilatildeo de gerenciamento e uso sustentaacutevel dos recursos hiacutedricos como Estado-Membro das Naccedilotildees Unidas
64 Considerando a importacircncia da participaccedilatildeo e demonstraccedilatildeo de interesse e suporte agrave Resoluccedilatildeo aprovada pela Assembleacuteia das Naccedilotildees Unidas que trata do Dececircnio internacional para a Accedilatildeo - 2005-2015 Aacutegua Fonte e Vida e Considerando a sugestatildeo em moccedilatildeo apresentada pela Cacircmara Teacutecnica de Educaccedilatildeo Capacitaccedilatildeo Mobilizaccedilatildeo Social e Informaccedilatildeo em Recursos Hiacutedricos do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos composta por representantes do Governo Federal de Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de usuaacuterios de recursos hiacutedricos e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais DECRETA Art1ordm Fica instituiacuteda a Deacutecada Brasileira da Aacutegua a ser iniciada em 22 de marccedilo de 2005 Art 2ordm A Deacutecada Brasileira da Aacutegua terra com objetivos promover e intensificar a formulaccedilatildeo e implementaccedilatildeo de poliacuteticas programas e projetos relativos ao gerenciamento e uso sustentaacutevel da aacutegua em todos os niacuteveis assim como assegurar a ampla participaccedilatildeo e cooperaccedilatildeo das comunidades voltadas ao alcance dos objetivos contemplados na Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos ou estabelecidos em convenccedilotildees acordos e resoluccedilotildees a que o Brasil tenha aderido Art 3ordm Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 22 de marccedilo de 2005 184ordm da Independecircncia e 117ordm da Repuacuteblica LUIS INAacuteCIO LULA DA SILVA Marina Silva
httpwwwenvolverdecombrmateriaphpcod=1910ampedt=10 Acesso 030405
2150
65
ANEXO 7
Planeta Aacutegua Guilherme Arantes
Aacutegua que nasce na fonte serena do mundo E que abre um profundo grotatildeo Aacutegua que faz inocente riacho e desaacutegua na corrente do ribeiratildeo Aacuteguas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertatildeo Aacuteguas que banham aldeias e matam a sede da populaccedilatildeo Aacuteguas que caem das pedras no veacuteu das cascatas ronco de trovatildeo E depois dormem tranquumlilas no leito dos lagos no leito dos lagos Aacutegua dos igarapeacutes onde Iara a matildee drsquoaacutegua eacute misteriosa canccedilatildeo Aacutegua que o sol evapora pro ceacuteu vai embora virar nuvem de algodatildeo Gotas de aacutegua da chuva alegre arco-iacuteris sobre a plantaccedilatildeo Gotas de aacutegua da chuva tatildeo tristes satildeo laacutegrimas na inundaccedilatildeo Aacuteguas que movem moinhos satildeo as mesmas aacuteguas que encharcam o chatildeo E sempre voltam humildes pro fundo da terra pro fundo da terra Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Aacutegua que nasce na fonte serena do mundo E que abre um profundo grotatildeo Aacutegua que faz inocente riacho e desaacutegua na corrente do ribeiratildeo Aacuteguas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertatildeo Aacuteguas que banham aldeias e matam a sede da populaccedilatildeo Aacuteguas que movem moinhos satildeo as mesmas aacuteguas que encharcam o chatildeo E sempre voltam humildes pro fundo da terra pro fundo da terra Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua
SIQUEIRA Paulina de Lourdes Ribeiro(2005) ndash ldquoPRECIOSO ECOSSISTEMArdquo ldquoPlaneta aacuteguardquo diz a letra da Muacutesica Ela estaacute coberta de razatildeo pois sem duacutevida nenhuma a Terra eacute o planeta aacutegua O uacutenico planeta do sistema solar em que a aacutegua se encontra nos diferentes estados A aacutegua eacute essencial agrave vida portanto todos os organismos vivos incluindo o homem dependem da aacutegua para sua sobrevivecircncia Esse ciclo hidroloacutegico eacute essencial e influenciam os processos que operam na superfiacutecie da Terra incluindo o desenvolvimento e a manutenccedilatildeo da vida no planeta
66 Na Atmosfera no estado de vapor a aacutegua cai sob a forma de chuva sobre a Terra corre e infiltra-se nos lenccediloacuteis onde se evapora de novo Este ciclo perpeacutetuo alimenta um precioso ecossistema chamado ldquoPLANETA TERRArdquo
IacuteNDICE
INTRODUCcedilAtildeO 9
CAPITULO I 10
1 Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 10
11 Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 13
CAPITULO II 15
2 Crise dos Recursos Hiacutedricos 15
21 Principais Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 16
CAPITULO III 21
3 Normas Reguladoras 21
31 Constituiccedilatildeo Federal Brasileira 88 22
32 Coacutedigo Penal Brasileiro 23
33 Lei Nordm 960598 24
34 Lei Nordm 943397 25
35 Lei Nordm 979599 26
CONCLUSAtildeO 32
BIBLIOGRAFIA 34
ANEXO 1 ndash Legislaccedilatildeo - Coacutedigo das Aacuteguas 36
ANEXO 2 ndash Contaminaccedilatildeo das Aacuteguas - figuras 1 2 e 3 39
ANEXO 3 ndash Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos das Aacuteguas 41
ANEXO 4 ndash Lei Nordm 943397 ndash Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos 43
ANEXO 5 ndash Lei Nordm 979599 ndash Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental 58
ANEXO 6 ndash Internet ndash Decreto ldquoDeacutecada Brasileira das Aacuteguasrdquo 63
ANEXO 7 ndash Letra Canccedilatildeo - Planeta Aacutegua 65
67 IacuteNDICE 66
FOLHA DE AVALIACcedilAtildeO
UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES
PROJETO A VEZ DO MESTRE
Poacutes-Graduaccedilatildeo ldquoLato Sensurdquo
Tema Recursos Hiacutedricos
Tiacutetulo Poluiccedilatildeo Hiacutedrica no Direito Ambiental
Autor Paulina de Lourdes Ribeiro Siqueira
Data da entrega 23072005
Auto Avaliaccedilatildeo
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Avaliado por _______________________________ Grau ________________
Niteroacutei ____de_______________ de 2005
68
40
Fig 3 - Contaminaccedilatildeo da aacutegua subterracircnea em aacuterea agriacutecola provocada pela aplicaccedilatildeo de fertilizantes e agrotoacutexicos
41 ANEXO 3
Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos da Aacutegua (22 de marccedilo de 1992)
1 - A aacutegua faz parte do patrimocircnio do planeta Cada continente cada povo cada naccedilatildeo cada
regiatildeo cada cidade cada cidadatildeo eacute plenamente responsaacutevel aos olhos de todos
2 - A aacutegua eacute a seiva de nosso planeta Ela eacute condiccedilatildeo
essencial de vida de todo vegetal animal ou ser humano
Sem ela natildeo poderiacuteamos conceber como satildeo a atmosfera
o clima a vegetaccedilatildeo a cultura ou a agricultura
3 - Os recursos naturais de transformaccedilatildeo da aacutegua em
aacutegua potaacutevel satildeo lentos fraacutegeis e muito limitados Assim
sendo a aacutegua deve ser manipulada com racionalidade
precauccedilatildeo e parcimocircnia
4 - O equiliacutebrio e o futuro de nosso planeta dependem da preservaccedilatildeo da aacutegua e de seus ciclos
Estes devem permanecer intactos e funcionando normalmente para garantir a continuidade da
vida sobre a Terra Este equiliacutebrio depende em particular da preservaccedilatildeo dos mares e oceanos
por onde os ciclos comeccedilam
5 - A aacutegua natildeo eacute somente heranccedila de nossos predecessores ela eacute sobretudo um empreacutestimo
aos nossos sucessores Sua proteccedilatildeo constitui uma necessidade vital assim como a obrigaccedilatildeo
moral do homem para com as geraccedilotildees presentes e futuras
6 - A aacutegua natildeo eacute uma doaccedilatildeo gratuita da natureza ela tem
um valor econocircmico precisa-se saber que ela eacute algumas
vezes rara e dispendiosa e que pode muito bem escassear
em qualquer regiatildeo do mundo
7 - A aacutegua natildeo deve ser desperdiccedilada nem poluiacuteda nem
envenenada De maneira geral sua utilizaccedilatildeo deve ser feita
com consciecircncia e discernimento para que natildeo se chegue a
uma situaccedilatildeo de esgotamento ou de deterioraccedilatildeo da qualidade das reservas atualmente
disponiacuteveis
8 - A utilizaccedilatildeo da aacutegua implica em respeito agrave lei Sua proteccedilatildeo constitui uma obrigaccedilatildeo juriacutedica
para todo homem ou grupo social que a utiliza Esta questatildeo natildeo deve ser ignorada nem pelo
homem nem pelo Estado
42 9 - A gestatildeo da aacutegua impotildee um equiliacutebrio entre os imperativos de sua proteccedilatildeo e as
necessidades de ordem econocircmica sanitaacuteria e social
10 - O planejamento da gestatildeo da aacutegua deve levar em conta a solidariedade e o consenso em
razatildeo de sua distribuiccedilatildeo desigual sobre a Terra
Fonte ONU (Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas)
Fonte httpwwwambientebrasilcombragenda Acesso 12052005
NAtildeO ADIANTA SOacute QUERER Eacute NECESSAacuteRIO FAZER
PRESERVAR A AacuteGUA Eacute PRESERVAR A VIDA
AJUDE A FUTURA GERACcedilAtildeO A SOBREVIVER AJUDE A PRESERVAR O AZUL DO NOSSO PLANETA
43 ANEXO 4
Presidecircncia da Repuacuteblica Casa Civil Subchefia para Assuntos Juriacutedicos
LEI Nordm 9433 DE 8 DE JANEIRO DE 1997
Mensagem de veto
Institui a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos regulamenta o inciso XIX do art 21 da Constituiccedilatildeo Federal e altera o art 1ordm da Lei nordm 8001 de 13 de marccedilo de 1990 que modificou a Lei nordm 7990 de 28 de dezembro de 1989
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
TIacuteTULO I
DA POLIacuteTICA NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
CAPIacuteTULO I
DOS FUNDAMENTOS
Art 1ordm A Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos baseia-se nos seguintes fundamentos
I - a aacutegua eacute um bem de domiacutenio puacuteblico
II - a aacutegua eacute um recurso natural limitado dotado de valor econocircmico
III - em situaccedilotildees de escassez o uso prioritaacuterio dos recursos hiacutedricos eacute o consumo humano e a dessedentaccedilatildeo de animais
IV - a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve sempre proporcionar o uso muacuteltiplo das aacuteguas
V - a bacia hidrograacutefica eacute a unidade territorial para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e atuaccedilatildeo do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
VI - a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve ser descentralizada e contar com a participaccedilatildeo do Poder Puacuteblico dos usuaacuterios e das comunidades
CAPIacuteTULO II
DOS OBJETIVOS
Art 2ordm Satildeo objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - assegurar agrave atual e agraves futuras geraccedilotildees a necessaacuteria disponibilidade de aacutegua em padrotildees de qualidade adequados aos respectivos usos
44 II - a utilizaccedilatildeo racional e integrada dos recursos hiacutedricos incluindo o transporte aquaviaacuterio com vistas ao desenvolvimento sustentaacutevel
III - a prevenccedilatildeo e a defesa contra eventos hidroloacutegicos criacuteticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais
CAPIacuteTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS DE ACcedilAtildeO
Art 3ordm Constituem diretrizes gerais de accedilatildeo para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - a gestatildeo sistemaacutetica dos recursos hiacutedricos sem dissociaccedilatildeo dos aspectos de quantidade e qualidade
II - a adequaccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos agraves diversidades fiacutesicas bioacuteticas demograacuteficas econocircmicas sociais e culturais das diversas regiotildees do Paiacutes
III - a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
IV - a articulaccedilatildeo do planejamento de recursos hiacutedricos com o dos setores usuaacuterios e com os planejamentos regional estadual e nacional
V - a articulaccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a do uso do solo
VI - a integraccedilatildeo da gestatildeo das bacias hidrograacuteficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras
Art 4ordm A Uniatildeo articular-se-aacute com os Estados tendo em vista o gerenciamento dos recursos hiacutedricos de interesse comum
CAPIacuteTULO IV
DOS INSTRUMENTOS
Art 5ordm Satildeo instrumentos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - os Planos de Recursos Hiacutedricos
II - o enquadramento dos corpos de aacutegua em classes segundo os usos preponderantes da aacutegua
III - a outorga dos direitos de uso de recursos hiacutedricos
IV - a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
V - a compensaccedilatildeo a municiacutepios
VI - o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
45 SECcedilAtildeO I
DOS PLANOS DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 6ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos satildeo planos diretores que visam a fundamentar e orientar a implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e o gerenciamento dos recursos hiacutedricos
Art 7ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos satildeo planos de longo prazo com horizonte de planejamento compatiacutevel com o periacuteodo de implantaccedilatildeo de seus programas e projetos e teratildeo o seguinte conteuacutedo miacutenimo
I - diagnoacutestico da situaccedilatildeo atual dos recursos hiacutedricos
II - anaacutelise de alternativas de crescimento demograacutefico de evoluccedilatildeo de atividades produtivas e de modificaccedilotildees dos padrotildees de ocupaccedilatildeo do solo
III - balanccedilo entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hiacutedricos em quantidade e qualidade com identificaccedilatildeo de conflitos potenciais
IV - metas de racionalizaccedilatildeo de uso aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hiacutedricos disponiacuteveis
V - medidas a serem tomadas programas a serem desenvolvidos e projetos a serem implantados para o atendimento das metas previstas
VI - (VETADO)
VII - (VETADO)
VIII - prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos
IX - diretrizes e criteacuterios para a cobranccedila pelo uso dos recursos hiacutedricos
X - propostas para a criaccedilatildeo de aacutereas sujeitas a restriccedilatildeo de uso com vistas agrave proteccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
Art 8ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos seratildeo elaborados por bacia hidrograacutefica por Estado e para o Paiacutes
SECcedilAtildeO II
DO ENQUADRAMENTO DOS CORPOS DE AacuteGUA EM CLASSES SEGUNDO OS USOS PREPONDERANTES DA AacuteGUA
Art 9ordm O enquadramento dos corpos de aacutegua em classes segundo os usos preponderantes da aacutegua visa a
I - assegurar agraves aacuteguas qualidade compatiacutevel com os usos mais exigentes a que forem destinadas
II - diminuir os custos de combate agrave poluiccedilatildeo das aacuteguas mediante accedilotildees preventivas permanentes
46 Art 10 As classes de corpos de aacutegua seratildeo estabelecidas pela legislaccedilatildeo ambiental
SECcedilAtildeO III
DA OUTORGA DE DIREITOS DE USO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 11 O regime de outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da aacutegua e o efetivo exerciacutecio dos direitos de acesso agrave aacutegua
Art 12 Estatildeo sujeitos a outorga pelo Poder Puacuteblico os direitos dos seguintes usos de recursos hiacutedricos
I - derivaccedilatildeo ou captaccedilatildeo de parcela da aacutegua existente em um corpo de aacutegua para consumo final inclusive abastecimento puacuteblico ou insumo de processo produtivo
II - extraccedilatildeo de aacutegua de aquumliacutefero subterracircneo para consumo final ou insumo de processo produtivo
III - lanccedilamento em corpo de aacutegua de esgotos e demais resiacuteduos liacutequidos ou gasosos tratados ou natildeo com o fim de sua diluiccedilatildeo transporte ou disposiccedilatildeo final
IV - aproveitamento dos potenciais hidreleacutetricos
V - outros usos que alterem o regime a quantidade ou a qualidade da aacutegua existente em um corpo de aacutegua
sect 1ordm Independem de outorga pelo Poder Puacuteblico conforme definido em regulamento
I - o uso de recursos hiacutedricos para a satisfaccedilatildeo das necessidades de pequenos nuacutecleos populacionais distribuiacutedos no meio rural
II - as derivaccedilotildees captaccedilotildees e lanccedilamentos considerados insignificantes
III - as acumulaccedilotildees de volumes de aacutegua consideradas insignificantes
sect 2ordm A outorga e a utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos para fins de geraccedilatildeo de energia eleacutetrica estaraacute subordinada ao Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos aprovado na forma do disposto no inciso VIII do art 35 desta Lei obedecida a disciplina da legislaccedilatildeo setorial especiacutefica
Art 13 Toda outorga estaraacute condicionada agraves prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos Hiacutedricos e deveraacute respeitar a classe em que o corpo de aacutegua estiver enquadrado e a manutenccedilatildeo de condiccedilotildees adequadas ao transporte aquaviaacuterio quando for o caso
Paraacutegrafo uacutenico A outorga de uso dos recursos hiacutedricos deveraacute preservar o uso muacuteltiplo destes
Art 14 A outorga efetivar-se-aacute por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal dos Estados ou do Distrito Federal
sect 1ordm O Poder Executivo Federal poderaacute delegar aos Estados e ao Distrito Federal competecircncia para conceder outorga de direito de uso de recurso hiacutedrico de domiacutenio da Uniatildeo
sect 2ordm (VETADO)
47 Art 15 A outorga de direito de uso de recursos hiacutedricos poderaacute ser suspensa parcial ou totalmente em definitivo ou por prazo determinado nas seguintes circunstacircncias
I - natildeo cumprimento pelo outorgado dos termos da outorga
II - ausecircncia de uso por trecircs anos consecutivos
III - necessidade premente de aacutegua para atender a situaccedilotildees de calamidade inclusive as decorrentes de condiccedilotildees climaacuteticas adversas
IV - necessidade de se prevenir ou reverter grave degradaccedilatildeo ambiental
V - necessidade de se atender a usos prioritaacuterios de interesse coletivo para os quais natildeo se disponha de fontes alternativas
VI - necessidade de serem mantidas as caracteriacutesticas de navegabilidade do corpo de aacutegua
Art 16 Toda outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos far-se-aacute por prazo natildeo excedente a trinta e cinco anos renovaacutevel
Art 17 (VETADO)
Art 18 A outorga natildeo implica a alienaccedilatildeo parcial das aacuteguas que satildeo inalienaacuteveis mas o simples direito de seu uso
SECcedilAtildeO IV
DA COBRANCcedilA DO USO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 19 A cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos objetiva
I - reconhecer a aacutegua como bem econocircmico e dar ao usuaacuterio uma indicaccedilatildeo de seu real valor
II - incentivar a racionalizaccedilatildeo do uso da aacutegua
III - obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenccedilotildees contemplados nos planos de recursos hiacutedricos
Art 20 Seratildeo cobrados os usos de recursos hiacutedricos sujeitos a outorga nos termos do art 12 desta Lei
Paraacutegrafo uacutenico (VETADO)
Art 21 Na fixaccedilatildeo dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hiacutedricos devem ser observados dentre outros
I - nas derivaccedilotildees captaccedilotildees e extraccedilotildees de aacutegua o volume retirado e seu regime de variaccedilatildeo
II - nos lanccedilamentos de esgotos e demais resiacuteduos liacutequidos ou gasosos o volume lanccedilado e seu regime de variaccedilatildeo e as caracteriacutesticas fiacutesico-quiacutemicas bioloacutegicas e de toxidade do afluente
48 Art 22 Os valores arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos seratildeo aplicados prioritariamente na bacia hidrograacutefica em que foram gerados e seratildeo utilizados
I - no financiamento de estudos programas projetos e obras incluiacutedos nos Planos de Recursos Hiacutedricos
II - no pagamento de despesas de implantaccedilatildeo e custeio administrativo dos oacutergatildeos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
sect 1ordm A aplicaccedilatildeo nas despesas previstas no inciso II deste artigo eacute limitada a sete e meio por cento do total arrecadado
sect 2ordm Os valores previstos no caput deste artigo poderatildeo ser aplicados a fundo perdido em projetos e obras que alterem de modo considerado beneacutefico agrave coletividade a qualidade a quantidade e o regime de vazatildeo de um corpo de aacutegua
sect 3ordm (VETADO)
Art 23 (VETADO)
SECcedilAtildeO V
DA COMPENSACcedilAtildeO A MUNICIacutePIOS
Art 24 (VETADO)
SECcedilAtildeO VI
DO SISTEMA DE INFORMACcedilOtildeES SOBRE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 25 O Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos eacute um sistema de coleta tratamento armazenamento e recuperaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre recursos hiacutedricos e fatores intervenientes em sua gestatildeo
Paraacutegrafo uacutenico Os dados gerados pelos oacutergatildeos integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos seratildeo incorporados ao Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
Art 26 Satildeo princiacutepios baacutesicos para o funcionamento do Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
I - descentralizaccedilatildeo da obtenccedilatildeo e produccedilatildeo de dados e informaccedilotildees
II - coordenaccedilatildeo unificada do sistema
III - acesso aos dados e informaccedilotildees garantido agrave toda a sociedade
Art 27 Satildeo objetivos do Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
I - reunir dar consistecircncia e divulgar os dados e informaccedilotildees sobre a situaccedilatildeo qualitativa e quantitativa dos recursos hiacutedricos no Brasil
II - atualizar permanentemente as informaccedilotildees sobre disponibilidade e demanda de recursos hiacutedricos em todo o territoacuterio nacional
49 III - fornecer subsiacutedios para a elaboraccedilatildeo dos Planos de Recursos Hiacutedricos
CAPIacuteTULO V
DO RATEIO DE CUSTOS DAS OBRAS DE USO MUacuteLTIPLO DE INTERESSE COMUM OU COLETIVO
Art 28 (VETADO)
CAPIacuteTULO VI
DA ACcedilAtildeO DO PODER PUacuteBLICO
Art 29 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos compete ao Poder Executivo Federal
I - tomar as providecircncias necessaacuterias agrave implementaccedilatildeo e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
II - outorgar os direitos de uso de recursos hiacutedricos e regulamentar e fiscalizar os usos na sua esfera de competecircncia
III - implantar e gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em acircmbito nacional
IV - promover a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
Paraacutegrafo uacutenico O Poder Executivo Federal indicaraacute por decreto a autoridade responsaacutevel pela efetivaccedilatildeo de outorgas de direito de uso dos recursos hiacutedricos sob domiacutenio da Uniatildeo
Art 30 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos cabe aos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal na sua esfera de competecircncia
I - outorgar os direitos de uso de recursos hiacutedricos e regulamentar e fiscalizar os seus usos
II - realizar o controle teacutecnico das obras de oferta hiacutedrica
III - implantar e gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em acircmbito estadual e do Distrito Federal
IV - promover a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
Art 31 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos os Poderes Executivos do Distrito Federal e dos municiacutepios promoveratildeo a integraccedilatildeo das poliacuteticas locais de saneamento baacutesico de uso ocupaccedilatildeo e conservaccedilatildeo do solo e de meio ambiente com as poliacuteticas federal e estaduais de recursos hiacutedricos
TIacuteTULO II
DO SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
50 CAPIacuteTULO I
DOS OBJETIVOS E DA COMPOSICcedilAtildeO
Art 32 Fica criado o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos com os seguintes objetivos
I - coordenar a gestatildeo integrada das aacuteguas
II - arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hiacutedricos
III - implementar a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
IV - planejar regular e controlar o uso a preservaccedilatildeo e a recuperaccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
V - promover a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
Art 33 Integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I ndash o Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I-A ndash a Agecircncia Nacional de Aacuteguas (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
II ndash os Conselhos de Recursos Hiacutedricos dos Estados e do Distrito Federal (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
III ndash os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
IV ndash os oacutergatildeos dos poderes puacuteblicos federal estaduais do Distrito Federal e municipais cujas competecircncias se relacionem com a gestatildeo de recursos hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
V ndash as Agecircncias de Aacutegua (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
CAPIacuteTULO II
DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 34 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos eacute composto por
I - representantes dos Ministeacuterios e Secretarias da Presidecircncia da Repuacuteblica com atuaccedilatildeo no gerenciamento ou no uso de recursos hiacutedricos
II - representantes indicados pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
III - representantes dos usuaacuterios dos recursos hiacutedricos
IV - representantes das organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos
Paraacutegrafo uacutenico O nuacutemero de representantes do Poder Executivo Federal natildeo poderaacute exceder agrave metade mais um do total dos membros do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos
51 Art 35 Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - promover a articulaccedilatildeo do planejamento de recursos hiacutedricos com os planejamentos nacional regional estaduais e dos setores usuaacuterios
II - arbitrar em uacuteltima instacircncia administrativa os conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
III - deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hiacutedricos cujas repercussotildees extrapolem o acircmbito dos Estados em que seratildeo implantados
IV - deliberar sobre as questotildees que lhe tenham sido encaminhadas pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos ou pelos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
V - analisar propostas de alteraccedilatildeo da legislaccedilatildeo pertinente a recursos hiacutedricos e agrave Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
VI - estabelecer diretrizes complementares para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos aplicaccedilatildeo de seus instrumentos e atuaccedilatildeo do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
VII - aprovar propostas de instituiccedilatildeo dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica e estabelecer criteacuterios gerais para a elaboraccedilatildeo de seus regimentos
VIII - (VETADO)
IX ndash acompanhar a execuccedilatildeo e aprovar o Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos e determinar as providecircncias necessaacuterias ao cumprimento de suas metas (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
X - estabelecer criteacuterios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos e para a cobranccedila por seu uso
Art 36 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos seraacute gerido por
I - um Presidente que seraacute o Ministro titular do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal
II - um Secretaacuterio Executivo que seraacute o titular do oacutergatildeo integrante da estrutura do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal responsaacutevel pela gestatildeo dos recursos hiacutedricos
CAPIacuteTULO III
DOS COMITEcircS DE BACIA HIDROGRAacuteFICA
Art 37 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica teratildeo como aacuterea de atuaccedilatildeo
I - a totalidade de uma bacia hidrograacutefica
II - sub-bacia hidrograacutefica de tributaacuterio do curso de aacutegua principal da bacia ou de tributaacuterio desse tributaacuterio ou
III - grupo de bacias ou sub-bacias hidrograacuteficas contiacuteguas
52 Paraacutegrafo uacutenico A instituiccedilatildeo de Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica em rios de domiacutenio da Uniatildeo seraacute efetivada por ato do Presidente da Repuacuteblica
Art 38 Compete aos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica no acircmbito de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
I - promover o debate das questotildees relacionadas a recursos hiacutedricos e articular a atuaccedilatildeo das entidades intervenientes
II - arbitrar em primeira instacircncia administrativa os conflitos relacionados aos recursos hiacutedricos
III - aprovar o Plano de Recursos Hiacutedricos da bacia
IV - acompanhar a execuccedilatildeo do Plano de Recursos Hiacutedricos da bacia e sugerir as providecircncias necessaacuterias ao cumprimento de suas metas
V - propor ao Conselho Nacional e aos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos as acumulaccedilotildees derivaccedilotildees captaccedilotildees e lanccedilamentos de pouca expressatildeo para efeito de isenccedilatildeo da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos de acordo com os domiacutenios destes
VI - estabelecer os mecanismos de cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos e sugerir os valores a serem cobrados
VII - (VETADO)
VIII - (VETADO)
IX - estabelecer criteacuterios e promover o rateio de custo das obras de uso muacuteltiplo de interesse comum ou coletivo
Paraacutegrafo uacutenico Das decisotildees dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica caberaacute recurso ao Conselho Nacional ou aos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de acordo com sua esfera de competecircncia
Art 39 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica satildeo compostos por representantes
I - da Uniatildeo
II - dos Estados e do Distrito Federal cujos territoacuterios se situem ainda que parcialmente em suas respectivas aacutereas de atuaccedilatildeo
III - dos Municiacutepios situados no todo ou em parte em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
IV - dos usuaacuterios das aacuteguas de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
V - das entidades civis de recursos hiacutedricos com atuaccedilatildeo comprovada na bacia
sect 1ordm O nuacutemero de representantes de cada setor mencionado neste artigo bem como os criteacuterios para sua indicaccedilatildeo seratildeo estabelecidos nos regimentos dos comitecircs limitada a representaccedilatildeo dos poderes executivos da Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios agrave metade do total de membros
53 sect 2ordm Nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica de bacias de rios fronteiriccedilos e transfronteiriccedilos de gestatildeo compartilhada a representaccedilatildeo da Uniatildeo deveraacute incluir um representante do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores
sect 3ordm Nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica de bacias cujos territoacuterios abranjam terras indiacutegenas devem ser incluiacutedos representantes
I - da Fundaccedilatildeo Nacional do Iacutendio - FUNAI como parte da representaccedilatildeo da Uniatildeo
II - das comunidades indiacutegenas ali residentes ou com interesses na bacia
sect 4ordm A participaccedilatildeo da Uniatildeo nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica com aacuterea de atuaccedilatildeo restrita a bacias de rios sob domiacutenio estadual dar-se-aacute na forma estabelecida nos respectivos regimentos
Art 40 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica seratildeo dirigidos por um Presidente e um Secretaacuterio eleitos dentre seus membros
CAPIacuteTULO IV
DAS AGEcircNCIAS DE AacuteGUA
Art 41 As Agecircncias de Aacutegua exerceratildeo a funccedilatildeo de secretaria executiva do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Art 42 As Agecircncias de Aacutegua teratildeo a mesma aacuterea de atuaccedilatildeo de um ou mais Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Paraacutegrafo uacutenico A criaccedilatildeo das Agecircncias de Aacutegua seraacute autorizada pelo Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos mediante solicitaccedilatildeo de um ou mais Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Art 43 A criaccedilatildeo de uma Agecircncia de Aacutegua eacute condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos
I - preacutevia existecircncia do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
II - viabilidade financeira assegurada pela cobranccedila do uso dos recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
Art 44 Compete agraves Agecircncias de Aacutegua no acircmbito de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
I - manter balanccedilo atualizado da disponibilidade de recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
II - manter o cadastro de usuaacuterios de recursos hiacutedricos
III - efetuar mediante delegaccedilatildeo do outorgante a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
IV - analisar e emitir pareceres sobre os projetos e obras a serem financiados com recursos gerados pela cobranccedila pelo uso de Recursos Hiacutedricos e encaminhaacute-los agrave instituiccedilatildeo financeira responsaacutevel pela administraccedilatildeo desses recursos
54 V - acompanhar a administraccedilatildeo financeira dos recursos arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
VI - gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
VII - celebrar convecircnios e contratar financiamentos e serviccedilos para a execuccedilatildeo de suas competecircncias
VIII - elaborar a sua proposta orccedilamentaacuteria e submetecirc-la agrave apreciaccedilatildeo do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
IX - promover os estudos necessaacuterios para a gestatildeo dos recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
X - elaborar o Plano de Recursos Hiacutedricos para apreciaccedilatildeo do respectivo Comitecirc de Bacia Hidrograacutefica
XI - propor ao respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
a) o enquadramento dos corpos de aacutegua nas classes de uso para encaminhamento ao respectivo Conselho Nacional ou Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de acordo com o domiacutenio destes
b) os valores a serem cobrados pelo uso de recursos hiacutedricos
c) o plano de aplicaccedilatildeo dos recursos arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
d) o rateio de custo das obras de uso muacuteltiplo de interesse comum ou coletivo
CAPIacuteTULO V
DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 45 A Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos seraacute exercida pelo oacutergatildeo integrante da estrutura do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal responsaacutevel pela gestatildeo dos recursos hiacutedricos
Art 46 Compete agrave Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I ndash prestar apoio administrativo teacutecnico e financeiro ao Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
II ndash revogado (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
III ndash instruir os expedientes provenientes dos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos e dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
IV ndash revogado (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
V ndash elaborar seu programa de trabalho e respectiva proposta orccedilamentaacuteria anual e submetecirc-los agrave aprovaccedilatildeo do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
55 CAPIacuteTULO VI
DAS ORGANIZACcedilOtildeES CIVIS DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 47 Satildeo consideradas para os efeitos desta Lei organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos
I - consoacutercios e associaccedilotildees intermunicipais de bacias hidrograacuteficas
II - associaccedilotildees regionais locais ou setoriais de usuaacuterios de recursos hiacutedricos
III - organizaccedilotildees teacutecnicas e de ensino e pesquisa com interesse na aacuterea de recursos hiacutedricos
IV - organizaccedilotildees natildeo-governamentais com objetivos de defesa de interesses difusos e coletivos da sociedade
V - outras organizaccedilotildees reconhecidas pelo Conselho Nacional ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
Art 48 Para integrar o Sistema Nacional de Recursos Hiacutedricos as organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos devem ser legalmente constituiacutedas
TIacuteTULO III
DAS INFRACcedilOtildeES E PENALIDADES
Art 49 Constitui infraccedilatildeo das normas de utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos superficiais ou subterracircneos
I - derivar ou utilizar recursos hiacutedricos para qualquer finalidade sem a respectiva outorga de direito de uso
II - iniciar a implantaccedilatildeo ou implantar empreendimento relacionado com a derivaccedilatildeo ou a utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos superficiais ou subterracircneos que implique alteraccedilotildees no regime quantidade ou qualidade dos mesmos sem autorizaccedilatildeo dos oacutergatildeos ou entidades competentes
III - (VETADO)
IV - utilizar-se dos recursos hiacutedricos ou executar obras ou serviccedilos relacionados com os mesmos em desacordo com as condiccedilotildees estabelecidas na outorga
V - perfurar poccedilos para extraccedilatildeo de aacutegua subterracircnea ou operaacute-los sem a devida autorizaccedilatildeo
VI - fraudar as mediccedilotildees dos volumes de aacutegua utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos
VII - infringir normas estabelecidas no regulamento desta Lei e nos regulamentos administrativos compreendendo instruccedilotildees e procedimentos fixados pelos oacutergatildeos ou entidades competentes
VIII - obstar ou dificultar a accedilatildeo fiscalizadora das autoridades competentes no exerciacutecio de suas funccedilotildees
56 Art 50 Por infraccedilatildeo de qualquer disposiccedilatildeo legal ou regulamentar referentes agrave execuccedilatildeo de obras e serviccedilos hidraacuteulicos derivaccedilatildeo ou utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos de domiacutenio ou administraccedilatildeo da Uniatildeo ou pelo natildeo atendimento das solicitaccedilotildees feitas o infrator a criteacuterio da autoridade competente ficaraacute sujeito agraves seguintes penalidades independentemente de sua ordem de enumeraccedilatildeo
I - advertecircncia por escrito na qual seratildeo estabelecidos prazos para correccedilatildeo das irregularidades
II - multa simples ou diaacuteria proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo de R$ 10000 (cem reais) a R$ 1000000 (dez mil reais)
III - embargo provisoacuterio por prazo determinado para execuccedilatildeo de serviccedilos e obras necessaacuterias ao efetivo cumprimento das condiccedilotildees de outorga ou para o cumprimento de normas referentes ao uso controle conservaccedilatildeo e proteccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
IV - embargo definitivo com revogaccedilatildeo da outorga se for o caso para repor incontinenti no seu antigo estado os recursos hiacutedricos leitos e margens nos termos dos arts 58 e 59 do Coacutedigo de Aacuteguas ou tamponar os poccedilos de extraccedilatildeo de aacutegua subterracircnea
sect 1ordm Sempre que da infraccedilatildeo cometida resultar prejuiacutezo a serviccedilo puacuteblico de abastecimento de aacutegua riscos agrave sauacutede ou agrave vida perecimento de bens ou animais ou prejuiacutezos de qualquer natureza a terceiros a multa a ser aplicada nunca seraacute inferior agrave metade do valor maacuteximo cominado em abstrato
sect 2ordm No caso dos incisos III e IV independentemente da pena de multa seratildeo cobradas do infrator as despesas em que incorrer a Administraccedilatildeo para tornar efetivas as medidas previstas nos citados incisos na forma dos arts 36 53 56 e 58 do Coacutedigo de Aacuteguas sem prejuiacutezo de responder pela indenizaccedilatildeo dos danos a que der causa
sect 3ordm Da aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas neste tiacutetulo caberaacute recurso agrave autoridade administrativa competente nos termos do regulamento
sect 4ordm Em caso de reincidecircncia a multa seraacute aplicada em dobro
TIacuteTULO IV
DAS DISPOSICcedilOtildeES GERAIS E TRANSITOacuteRIAS
Art 51 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos e os Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos poderatildeo delegar a organizaccedilotildees sem fins lucrativos relacionadas no art 47 desta Lei por prazo determinado o exerciacutecio de funccedilotildees de competecircncia das Agecircncias de Aacutegua enquanto esses organismos natildeo estiverem constituiacutedos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10881 de 2004)
Art 52 Enquanto natildeo estiver aprovado e regulamentado o Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos a utilizaccedilatildeo dos potenciais hidraacuteulicos para fins de geraccedilatildeo de energia eleacutetrica continuaraacute subordinada agrave disciplina da legislaccedilatildeo setorial especiacutefica
Art 53 O Poder Executivo no prazo de cento e vinte dias a partir da publicaccedilatildeo desta Lei encaminharaacute ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a criaccedilatildeo das Agecircncias de Aacutegua
Art 54 O art 1ordm da Lei nordm 8001 de 13 de marccedilo de 1990 passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
57 Art 1ordm
III - quatro inteiros e quatro deacutecimos por cento agrave Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal
IV - trecircs inteiros e seis deacutecimos por cento ao Departamento Nacional de Aacuteguas e Energia Eleacutetrica - DNAEE do Ministeacuterio de Minas e Energia
V - dois por cento ao Ministeacuterio da Ciecircncia e Tecnologia
sect 4ordm A cota destinada agrave Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal seraacute empregada na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos e na gestatildeo da rede hidrometeoroloacutegica nacional
sect 5ordm A cota destinada ao DNAEE seraacute empregada na operaccedilatildeo e expansatildeo de sua rede hidrometeoroloacutegica no estudo dos recursos hiacutedricos e em serviccedilos relacionados ao aproveitamento da energia hidraacuteulica
Paraacutegrafo uacutenico Os novos percentuais definidos no caput deste artigo entraratildeo em vigor no prazo de cento e oitenta dias contados a partir da data de publicaccedilatildeo desta Lei
Art 55 O Poder Executivo Federal regulamentaraacute esta Lei no prazo de cento e oitenta dias contados da data de sua publicaccedilatildeo
Art 56 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Art 57 Revogam-se as disposiccedilotildees em contraacuterio
Brasiacutelia 8 de janeiro de 1997 176ordm da Independecircncia e 109ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Gustavo Krause
Este texto natildeo substitui o publicado no DOU de 911997
58 ANEXO 5
Lei n 9795 de 27 de abril de 1999
Dispotildee sobre a educaccedilatildeo ambiental institui a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental e daacute outras providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA
Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
CAPIacuteTULO I DA EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Art 1ordm Entendem-se por educaccedilatildeo ambiental os processos por meio dos quais o indiviacuteduo e a coletividade constroem valores sociais conhecimentos habilidades atitudes e competecircncias voltadas para a conservaccedilatildeo do meio ambiente bem de uso comum do povo essencial agrave sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade Art 2ordm A educaccedilatildeo ambiental eacute um componente essencial e permanente da educaccedilatildeo nacional devendo estar presente de forma articulada em todos os niacuteveis e modalidades do processo educativo em caraacuteter formal e natildeo-formal Art 3ordm Como parte do processo educativo mais amplo todos tecircm direito agrave educaccedilatildeo ambiental incumbindo I - ao Poder Puacuteblico nos termos dos arts 205 e 225 da Constituiccedilatildeo Federal definir poliacuteticas puacuteblicas que incorporem a dimensatildeo ambiental promover a educaccedilatildeo ambiental em todos os niacuteveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservaccedilatildeo recuperaccedilatildeo e melhoria do meio ambiente II - agraves instituiccedilotildees educativas promover a educaccedilatildeo ambiental de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolvem III - aos oacutergatildeos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama promover accedilotildees de educaccedilatildeo ambiental integradas aos programas de conservaccedilatildeo recuperaccedilatildeo e melhoria do meio ambiente IV - aos meios de comunicaccedilatildeo de massa colaborar de maneira ativa e permanente na disseminaccedilatildeo de informaccedilotildees e praacuteticas educativas sobre meio ambiente e incorporar a dimensatildeo ambiental em sua programaccedilatildeo V - agraves empresas entidades de classe instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas promover programas destinados agrave capacitaccedilatildeo dos trabalhadores visando agrave melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho bem como sobre as repercussotildees do processo produtivo no meio ambiente VI - agrave sociedade como um todo manter atenccedilatildeo permanente agrave formaccedilatildeo de valores atitudes e habilidades que propiciem a atuaccedilatildeo individual e coletiva voltada para a prevenccedilatildeo a identificaccedilatildeo e a soluccedilatildeo de problemas ambientais Art 4ordm Satildeo princiacutepios baacutesicos da educaccedilatildeo ambiental I - o enfoque humanista holiacutestico democraacutetico e participativo
59 II - a concepccedilatildeo do meio ambiente em sua totalidade considerando a interdependecircncia entre o meio natural o soacutecio-econocircmico e o cultural sob o enfoque da sustentabilidade III - o pluralismo de ideacuteias e concepccedilotildees pedagoacutegicas na perspectiva da inter multi e transdisciplinaridade IV - a vinculaccedilatildeo entre a eacutetica a educaccedilatildeo o trabalho e as praacuteticas sociais V - a garantia de continuidade e permanecircncia do processo educativo VI - a permanente avaliaccedilatildeo criacutetica do processo educativo VII - a abordagem articulada das questotildees ambientais locais regionais nacionais e globais VIII - o reconhecimento e o respeito agrave pluralidade e agrave diversidade individual e cultural Art 5ordm Satildeo objetivos fundamentais da educaccedilatildeo ambiental I - o desenvolvimento de uma compreensatildeo integrada do meio ambiente em suas muacuteltiplas e complexas relaccedilotildees envolvendo aspectos ecoloacutegicos psicoloacutegicos legais poliacuteticos sociais econocircmicos cientiacuteficos culturais e eacuteticos II - a garantia de democratizaccedilatildeo das informaccedilotildees ambientais III - o estiacutemulo e o fortalecimento de uma consciecircncia criacutetica sobre a problemaacutetica ambiental e social IV - o incentivo agrave participaccedilatildeo individual e coletiva permanente e responsaacutevel na preservaccedilatildeo do equiliacutebrio do meio ambiente entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparaacutevel do exerciacutecio da cidadania V - o estiacutemulo agrave cooperaccedilatildeo entre as diversas regiotildees do Paiacutes em niacuteveis micro e macrorregionais com vistas agrave construccedilatildeo de uma sociedade ambientalmente equilibrada fundada nos princiacutepios da liberdade igualdade solidariedade democracia justiccedila social responsabilidade e sustentabilidade VI - o fomento e o fortalecimento da integraccedilatildeo com a ciecircncia e a tecnologia VII - o fortalecimento da cidadania autodeterminaccedilatildeo dos povos e solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade CAPIacuteTULO II DA POLIacuteTICA NACIONAL DE EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Seccedilatildeo I Disposiccedilotildees Gerais Art 6ordm eacute instituiacuteda a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental Art 7ordm A Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental envolve em sua esfera de accedilatildeo aleacutem dos oacutergatildeos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama instituiccedilotildees educacionais puacuteblicas e privadas dos sistemas de ensino os oacutergatildeos puacuteblicos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e organizaccedilotildees natildeo-governamentais com atuaccedilatildeo em educaccedilatildeo ambiental Art 8ordm As atividades vinculadas agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental devem ser desenvolvidas na educaccedilatildeo em geral e na educaccedilatildeo escolar por meio das seguintes linhas de atuaccedilatildeo inter-relacionadas I - capacitaccedilatildeo de recursos humanos II - desenvolvimento de estudos pesquisas e experimentaccedilotildees III - produccedilatildeo e divulgaccedilatildeo de material educativo IV - acompanhamento e avaliaccedilatildeo
60 sect 1ordm Nas atividades vinculadas agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental seratildeo respeitados os princiacutepios e objetivos fixados por esta Lei sect 2ordm A capacitaccedilatildeo de recursos humanos voltar-se-aacute para I - a incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental na formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo dos educadores de todos os niacuteveis e modalidades de ensino II - a incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental na formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo dos profissionais de todas as aacutereas III - a preparaccedilatildeo de profissionais orientados para as atividades de gestatildeo ambiental IV - a formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo de profissionais na aacuterea de meio ambiente V - o atendimento da demanda dos diversos segmentos da sociedade no que diz respeito agrave problemaacutetica ambiental sect 3ordm As accedilotildees de estudos pesquisas e experimentaccedilotildees voltar-se-atildeo para I - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando agrave incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental de forma interdisciplinar nos diferentes niacuteveis e modalidades de ensino II - a difusatildeo de conhecimentos tecnologias e informaccedilotildees sobre a questatildeo ambiental III - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando agrave participaccedilatildeo dos interessados na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo de pesquisas relacionadas agrave problemaacutetica ambiental IV - a busca de alternativas curriculares e metodoloacutegicas de capacitaccedilatildeo na aacuterea ambiental V - o apoio a iniciativas e experiecircncias locais e regionais incluindo a produccedilatildeo de material educativo VI - a montagem de uma rede de banco de dados e imagens para apoio agraves accedilotildees enumeradas nos incisos I a V Seccedilatildeo II Da Educaccedilatildeo Ambiental no Ensino Formal Art 9ordm Entende-se por educaccedilatildeo ambiental na educaccedilatildeo escolar a desenvolvida no acircmbito dos curriacuteculos das instituiccedilotildees de ensino puacuteblicas e privadas englobando I - educaccedilatildeo baacutesica a) educaccedilatildeo infantil b) ensino fundamental e c) ensino meacutedio II - educaccedilatildeo superior III - educaccedilatildeo especial IV - educaccedilatildeo profissional V - educaccedilatildeo de jovens e adultos Art 10 A educaccedilatildeo ambiental seraacute desenvolvida como uma praacutetica educativa integrada contiacutenua e permanente em todos os niacuteveis e modalidades do ensino formal sect 1ordm A educaccedilatildeo ambiental natildeo deve ser implantada como disciplina especiacutefica no curriacuteculo de ensino sect 2ordm Nos cursos de poacutes-graduaccedilatildeo extensatildeo e nas aacutereas voltadas ao aspecto metodoloacutegico da educaccedilatildeo ambiental quando se fizer necessaacuterio eacute facultada a criaccedilatildeo de disciplina especiacutefica sect 3ordm Nos cursos de formaccedilatildeo e especializaccedilatildeo teacutecnico-profissional em todos os niacuteveis deve ser incorporado conteuacutedo que trate da eacutetica ambiental das atividades profissionais a serem desenvolvidas
61 Art 11 A dimensatildeo ambiental deve constar dos curriacuteculos de formaccedilatildeo de professores em todos os niacuteveis e em todas as disciplinas Paraacutegrafo uacutenico Os professores em atividade devem receber formaccedilatildeo complementar em suas aacutereas de atuaccedilatildeo com o propoacutesito de atender adequadamente ao cumprimento dos princiacutepios e objetivos da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental Art 12 A autorizaccedilatildeo e supervisatildeo do funcionamento de instituiccedilotildees de ensino e de seus cursos nas redes puacuteblica e privada observaratildeo o cumprimento do disposto nos arts 10 e 11 desta Lei Seccedilatildeo III Da Educaccedilatildeo Ambiental Natildeo-Formal Art 13 Entendem-se por educaccedilatildeo ambiental natildeo-formal as accedilotildees e praacuteticas educativas voltadas agrave sensibilizaccedilatildeo da coletividade sobre as questotildees ambientais e agrave sua organizaccedilatildeo e participaccedilatildeo na defesa da qualidade do meio ambiente Paraacutegrafo uacutenico O Poder Puacuteblico em niacuteveis federal estadual e municipal incentivaraacute I - a difusatildeo por intermeacutedio dos meios de comunicaccedilatildeo de massa em espaccedilos nobres de programas e campanhas educativas e de informaccedilotildees acerca de temas relacionados ao meio ambiente II - a ampla participaccedilatildeo da escola da universidade e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo de programas e atividades vinculadas agrave educaccedilatildeo ambiental natildeo-formal III - a participaccedilatildeo de empresas puacuteblicas e privadas no desenvolvimento de programas de educaccedilatildeo ambiental em parceria com a escola a universidade e as organizaccedilotildees natildeo-governamentais IV - a sensibilizaccedilatildeo da sociedade para a importacircncia das unidades de conservaccedilatildeo V - a sensibilizaccedilatildeo ambiental das populaccedilotildees tradicionais ligadas agraves unidades de conservaccedilatildeo VI - a sensibilizaccedilatildeo ambiental dos agricultores VII - o ecoturismo CAPIacuteTULO III DA EXECUCcedilAtildeO DA POLIacuteTICA NACIONAL DE EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Art 14 A coordenaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental ficaraacute a cargo de um oacutergatildeo gestor na forma definida pela regulamentaccedilatildeo desta Lei Art 15 Satildeo atribuiccedilotildees do oacutergatildeo gestor I - definiccedilatildeo de diretrizes para implementaccedilatildeo em acircmbito nacional II - articulaccedilatildeo coordenaccedilatildeo e supervisatildeo de planos programas e projetos na aacuterea de educaccedilatildeo ambiental em acircmbito nacional III - participaccedilatildeo na negociaccedilatildeo de financiamentos a planos programas e projetos na aacuterea de educaccedilatildeo ambiental Art 16 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios na esfera de sua competecircncia e nas aacutereas de sua jurisdiccedilatildeo definiratildeo diretrizes normas e criteacuterios para a educaccedilatildeo ambiental respeitados os princiacutepios e objetivos da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo
62 Ambiental Art 17 A eleiccedilatildeo de planos e programas para fins de alocaccedilatildeo de recursos puacuteblicos vinculados agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental deve ser realizada levando-se em conta os seguintes criteacuterios I - conformidade com os princiacutepios objetivos e diretrizes da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental II - prioridade dos oacutergatildeos integrantes do Sisnama e do Sistema Nacional de Educaccedilatildeo III - economicidade medida pela relaccedilatildeo entre a magnitude dos recursos a alocar e o retorno social propiciado pelo plano ou programa proposto Paraacutegrafo uacutenico Na eleiccedilatildeo a que se refere o caput deste artigo devem ser contemplados de forma equitativa os planos programas e projetos das diferentes regiotildees do Paiacutes Art 18 (VETADO) Art 19 Os programas de assistecircncia teacutecnica e financeira relativos a meio ambiente e educaccedilatildeo em niacuteveis federal estadual e municipal devem alocar recursos agraves accedilotildees de educaccedilatildeo ambiental CAPIacuteTULO IV DISPOSICcedilOtildeES FINAIS Art 20 O Poder Executivo regulamentaraacute esta Lei no prazo de noventa dias de sua publicaccedilatildeo ouvidos o Conselho Nacional de Meio Ambiente e o Conselho Nacional de Educaccedilatildeo Art 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 27 de abril de 1999 178ordm da Independecircncia e 111ordm da Repuacuteblica FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo Renato Souza Joseacute Sarney Filho
63 ANEXO 6
Internet
ENVOLVERDE Revista Digital do Meio Ambiente e Cidadania
23032005 ndash 10h03
Governo institui Deacutecada Brasileira da Aacutegua (2005-2015)
Governo considera a aacutegua um bem estrateacutegico no cenaacuterio internacional e deveraacute implementar poliacuteticas voltadas para seu gerenciamento e uso sustentaacutevel
Brasiacutelia DF ndash O decreto que institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua foi publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de quarta-feira (23) O texto reconhece a aacutegua como estrateacutegica no cenaacuterio internacional e pretende promover a criaccedilatildeo e a implementaccedilatildeo de poliacuteticas voltadas ao gerenciamento uso sustentaacutevel desse recurso natural no Paiacutes O ato tambeacutem apoio a resoluccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas que definiu o periacuteodo 20052015 como o Dececircnio Internacional para a Accedilatildeo ndash Aacutegua Fonte de Vida
A Publicaccedilatildeo do decreto atende a uma recomendaccedilatildeo do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos por meio da Moccedilatildeo CNRH nordm 31 encaminhada pela Cacircmara Teacutecnica de Educaccedilatildeo Capacitaccedilatildeo Mobilizaccedilatildeo Social e Informaccedilatildeo em Recursos Hiacutedricos (CTEM) De acordo com o Secretario de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente Joatildeo Bosco Senra o Ato demonstra a disposiccedilatildeo do governo federal em priorizar os assuntos relativos agrave aacutegua e a construccedilatildeo do Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos ldquoO Ato tambeacutem fortalece a posiccedilatildeo do Paiacutes em nivel globalrdquo avaliou O Decreto ldquoDECRETO DE 22 DE MARCcedilO DE 2005rdquo- Institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua a ser iniciada em 22 de marccedilo de 2005 O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o art84 inciso 2 da Constituiccedilatildeo e Considerando que a Instituiccedilatildeo da Deacutecada Brasileira da Aacutegua eacute de suma importacircncia para o Paiacutes baseada nos fundamentos e objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos preconizados pela Lei nordm 9433 de 08 de janeiro de 1997 Considerando ser o Brasil detentor de reservas mundiais de aacutegua doce de relevacircncia estrateacutegica no cenaacuterio internacional partilhando das diretrizes de proteccedilatildeo de gerenciamento e uso sustentaacutevel dos recursos hiacutedricos como Estado-Membro das Naccedilotildees Unidas
64 Considerando a importacircncia da participaccedilatildeo e demonstraccedilatildeo de interesse e suporte agrave Resoluccedilatildeo aprovada pela Assembleacuteia das Naccedilotildees Unidas que trata do Dececircnio internacional para a Accedilatildeo - 2005-2015 Aacutegua Fonte e Vida e Considerando a sugestatildeo em moccedilatildeo apresentada pela Cacircmara Teacutecnica de Educaccedilatildeo Capacitaccedilatildeo Mobilizaccedilatildeo Social e Informaccedilatildeo em Recursos Hiacutedricos do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos composta por representantes do Governo Federal de Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de usuaacuterios de recursos hiacutedricos e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais DECRETA Art1ordm Fica instituiacuteda a Deacutecada Brasileira da Aacutegua a ser iniciada em 22 de marccedilo de 2005 Art 2ordm A Deacutecada Brasileira da Aacutegua terra com objetivos promover e intensificar a formulaccedilatildeo e implementaccedilatildeo de poliacuteticas programas e projetos relativos ao gerenciamento e uso sustentaacutevel da aacutegua em todos os niacuteveis assim como assegurar a ampla participaccedilatildeo e cooperaccedilatildeo das comunidades voltadas ao alcance dos objetivos contemplados na Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos ou estabelecidos em convenccedilotildees acordos e resoluccedilotildees a que o Brasil tenha aderido Art 3ordm Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 22 de marccedilo de 2005 184ordm da Independecircncia e 117ordm da Repuacuteblica LUIS INAacuteCIO LULA DA SILVA Marina Silva
httpwwwenvolverdecombrmateriaphpcod=1910ampedt=10 Acesso 030405
2150
65
ANEXO 7
Planeta Aacutegua Guilherme Arantes
Aacutegua que nasce na fonte serena do mundo E que abre um profundo grotatildeo Aacutegua que faz inocente riacho e desaacutegua na corrente do ribeiratildeo Aacuteguas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertatildeo Aacuteguas que banham aldeias e matam a sede da populaccedilatildeo Aacuteguas que caem das pedras no veacuteu das cascatas ronco de trovatildeo E depois dormem tranquumlilas no leito dos lagos no leito dos lagos Aacutegua dos igarapeacutes onde Iara a matildee drsquoaacutegua eacute misteriosa canccedilatildeo Aacutegua que o sol evapora pro ceacuteu vai embora virar nuvem de algodatildeo Gotas de aacutegua da chuva alegre arco-iacuteris sobre a plantaccedilatildeo Gotas de aacutegua da chuva tatildeo tristes satildeo laacutegrimas na inundaccedilatildeo Aacuteguas que movem moinhos satildeo as mesmas aacuteguas que encharcam o chatildeo E sempre voltam humildes pro fundo da terra pro fundo da terra Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Aacutegua que nasce na fonte serena do mundo E que abre um profundo grotatildeo Aacutegua que faz inocente riacho e desaacutegua na corrente do ribeiratildeo Aacuteguas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertatildeo Aacuteguas que banham aldeias e matam a sede da populaccedilatildeo Aacuteguas que movem moinhos satildeo as mesmas aacuteguas que encharcam o chatildeo E sempre voltam humildes pro fundo da terra pro fundo da terra Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua
SIQUEIRA Paulina de Lourdes Ribeiro(2005) ndash ldquoPRECIOSO ECOSSISTEMArdquo ldquoPlaneta aacuteguardquo diz a letra da Muacutesica Ela estaacute coberta de razatildeo pois sem duacutevida nenhuma a Terra eacute o planeta aacutegua O uacutenico planeta do sistema solar em que a aacutegua se encontra nos diferentes estados A aacutegua eacute essencial agrave vida portanto todos os organismos vivos incluindo o homem dependem da aacutegua para sua sobrevivecircncia Esse ciclo hidroloacutegico eacute essencial e influenciam os processos que operam na superfiacutecie da Terra incluindo o desenvolvimento e a manutenccedilatildeo da vida no planeta
66 Na Atmosfera no estado de vapor a aacutegua cai sob a forma de chuva sobre a Terra corre e infiltra-se nos lenccediloacuteis onde se evapora de novo Este ciclo perpeacutetuo alimenta um precioso ecossistema chamado ldquoPLANETA TERRArdquo
IacuteNDICE
INTRODUCcedilAtildeO 9
CAPITULO I 10
1 Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 10
11 Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 13
CAPITULO II 15
2 Crise dos Recursos Hiacutedricos 15
21 Principais Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 16
CAPITULO III 21
3 Normas Reguladoras 21
31 Constituiccedilatildeo Federal Brasileira 88 22
32 Coacutedigo Penal Brasileiro 23
33 Lei Nordm 960598 24
34 Lei Nordm 943397 25
35 Lei Nordm 979599 26
CONCLUSAtildeO 32
BIBLIOGRAFIA 34
ANEXO 1 ndash Legislaccedilatildeo - Coacutedigo das Aacuteguas 36
ANEXO 2 ndash Contaminaccedilatildeo das Aacuteguas - figuras 1 2 e 3 39
ANEXO 3 ndash Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos das Aacuteguas 41
ANEXO 4 ndash Lei Nordm 943397 ndash Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos 43
ANEXO 5 ndash Lei Nordm 979599 ndash Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental 58
ANEXO 6 ndash Internet ndash Decreto ldquoDeacutecada Brasileira das Aacuteguasrdquo 63
ANEXO 7 ndash Letra Canccedilatildeo - Planeta Aacutegua 65
67 IacuteNDICE 66
FOLHA DE AVALIACcedilAtildeO
UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES
PROJETO A VEZ DO MESTRE
Poacutes-Graduaccedilatildeo ldquoLato Sensurdquo
Tema Recursos Hiacutedricos
Tiacutetulo Poluiccedilatildeo Hiacutedrica no Direito Ambiental
Autor Paulina de Lourdes Ribeiro Siqueira
Data da entrega 23072005
Auto Avaliaccedilatildeo
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Avaliado por _______________________________ Grau ________________
Niteroacutei ____de_______________ de 2005
68
41 ANEXO 3
Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos da Aacutegua (22 de marccedilo de 1992)
1 - A aacutegua faz parte do patrimocircnio do planeta Cada continente cada povo cada naccedilatildeo cada
regiatildeo cada cidade cada cidadatildeo eacute plenamente responsaacutevel aos olhos de todos
2 - A aacutegua eacute a seiva de nosso planeta Ela eacute condiccedilatildeo
essencial de vida de todo vegetal animal ou ser humano
Sem ela natildeo poderiacuteamos conceber como satildeo a atmosfera
o clima a vegetaccedilatildeo a cultura ou a agricultura
3 - Os recursos naturais de transformaccedilatildeo da aacutegua em
aacutegua potaacutevel satildeo lentos fraacutegeis e muito limitados Assim
sendo a aacutegua deve ser manipulada com racionalidade
precauccedilatildeo e parcimocircnia
4 - O equiliacutebrio e o futuro de nosso planeta dependem da preservaccedilatildeo da aacutegua e de seus ciclos
Estes devem permanecer intactos e funcionando normalmente para garantir a continuidade da
vida sobre a Terra Este equiliacutebrio depende em particular da preservaccedilatildeo dos mares e oceanos
por onde os ciclos comeccedilam
5 - A aacutegua natildeo eacute somente heranccedila de nossos predecessores ela eacute sobretudo um empreacutestimo
aos nossos sucessores Sua proteccedilatildeo constitui uma necessidade vital assim como a obrigaccedilatildeo
moral do homem para com as geraccedilotildees presentes e futuras
6 - A aacutegua natildeo eacute uma doaccedilatildeo gratuita da natureza ela tem
um valor econocircmico precisa-se saber que ela eacute algumas
vezes rara e dispendiosa e que pode muito bem escassear
em qualquer regiatildeo do mundo
7 - A aacutegua natildeo deve ser desperdiccedilada nem poluiacuteda nem
envenenada De maneira geral sua utilizaccedilatildeo deve ser feita
com consciecircncia e discernimento para que natildeo se chegue a
uma situaccedilatildeo de esgotamento ou de deterioraccedilatildeo da qualidade das reservas atualmente
disponiacuteveis
8 - A utilizaccedilatildeo da aacutegua implica em respeito agrave lei Sua proteccedilatildeo constitui uma obrigaccedilatildeo juriacutedica
para todo homem ou grupo social que a utiliza Esta questatildeo natildeo deve ser ignorada nem pelo
homem nem pelo Estado
42 9 - A gestatildeo da aacutegua impotildee um equiliacutebrio entre os imperativos de sua proteccedilatildeo e as
necessidades de ordem econocircmica sanitaacuteria e social
10 - O planejamento da gestatildeo da aacutegua deve levar em conta a solidariedade e o consenso em
razatildeo de sua distribuiccedilatildeo desigual sobre a Terra
Fonte ONU (Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas)
Fonte httpwwwambientebrasilcombragenda Acesso 12052005
NAtildeO ADIANTA SOacute QUERER Eacute NECESSAacuteRIO FAZER
PRESERVAR A AacuteGUA Eacute PRESERVAR A VIDA
AJUDE A FUTURA GERACcedilAtildeO A SOBREVIVER AJUDE A PRESERVAR O AZUL DO NOSSO PLANETA
43 ANEXO 4
Presidecircncia da Repuacuteblica Casa Civil Subchefia para Assuntos Juriacutedicos
LEI Nordm 9433 DE 8 DE JANEIRO DE 1997
Mensagem de veto
Institui a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos regulamenta o inciso XIX do art 21 da Constituiccedilatildeo Federal e altera o art 1ordm da Lei nordm 8001 de 13 de marccedilo de 1990 que modificou a Lei nordm 7990 de 28 de dezembro de 1989
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
TIacuteTULO I
DA POLIacuteTICA NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
CAPIacuteTULO I
DOS FUNDAMENTOS
Art 1ordm A Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos baseia-se nos seguintes fundamentos
I - a aacutegua eacute um bem de domiacutenio puacuteblico
II - a aacutegua eacute um recurso natural limitado dotado de valor econocircmico
III - em situaccedilotildees de escassez o uso prioritaacuterio dos recursos hiacutedricos eacute o consumo humano e a dessedentaccedilatildeo de animais
IV - a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve sempre proporcionar o uso muacuteltiplo das aacuteguas
V - a bacia hidrograacutefica eacute a unidade territorial para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e atuaccedilatildeo do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
VI - a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve ser descentralizada e contar com a participaccedilatildeo do Poder Puacuteblico dos usuaacuterios e das comunidades
CAPIacuteTULO II
DOS OBJETIVOS
Art 2ordm Satildeo objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - assegurar agrave atual e agraves futuras geraccedilotildees a necessaacuteria disponibilidade de aacutegua em padrotildees de qualidade adequados aos respectivos usos
44 II - a utilizaccedilatildeo racional e integrada dos recursos hiacutedricos incluindo o transporte aquaviaacuterio com vistas ao desenvolvimento sustentaacutevel
III - a prevenccedilatildeo e a defesa contra eventos hidroloacutegicos criacuteticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais
CAPIacuteTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS DE ACcedilAtildeO
Art 3ordm Constituem diretrizes gerais de accedilatildeo para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - a gestatildeo sistemaacutetica dos recursos hiacutedricos sem dissociaccedilatildeo dos aspectos de quantidade e qualidade
II - a adequaccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos agraves diversidades fiacutesicas bioacuteticas demograacuteficas econocircmicas sociais e culturais das diversas regiotildees do Paiacutes
III - a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
IV - a articulaccedilatildeo do planejamento de recursos hiacutedricos com o dos setores usuaacuterios e com os planejamentos regional estadual e nacional
V - a articulaccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a do uso do solo
VI - a integraccedilatildeo da gestatildeo das bacias hidrograacuteficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras
Art 4ordm A Uniatildeo articular-se-aacute com os Estados tendo em vista o gerenciamento dos recursos hiacutedricos de interesse comum
CAPIacuteTULO IV
DOS INSTRUMENTOS
Art 5ordm Satildeo instrumentos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - os Planos de Recursos Hiacutedricos
II - o enquadramento dos corpos de aacutegua em classes segundo os usos preponderantes da aacutegua
III - a outorga dos direitos de uso de recursos hiacutedricos
IV - a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
V - a compensaccedilatildeo a municiacutepios
VI - o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
45 SECcedilAtildeO I
DOS PLANOS DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 6ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos satildeo planos diretores que visam a fundamentar e orientar a implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e o gerenciamento dos recursos hiacutedricos
Art 7ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos satildeo planos de longo prazo com horizonte de planejamento compatiacutevel com o periacuteodo de implantaccedilatildeo de seus programas e projetos e teratildeo o seguinte conteuacutedo miacutenimo
I - diagnoacutestico da situaccedilatildeo atual dos recursos hiacutedricos
II - anaacutelise de alternativas de crescimento demograacutefico de evoluccedilatildeo de atividades produtivas e de modificaccedilotildees dos padrotildees de ocupaccedilatildeo do solo
III - balanccedilo entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hiacutedricos em quantidade e qualidade com identificaccedilatildeo de conflitos potenciais
IV - metas de racionalizaccedilatildeo de uso aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hiacutedricos disponiacuteveis
V - medidas a serem tomadas programas a serem desenvolvidos e projetos a serem implantados para o atendimento das metas previstas
VI - (VETADO)
VII - (VETADO)
VIII - prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos
IX - diretrizes e criteacuterios para a cobranccedila pelo uso dos recursos hiacutedricos
X - propostas para a criaccedilatildeo de aacutereas sujeitas a restriccedilatildeo de uso com vistas agrave proteccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
Art 8ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos seratildeo elaborados por bacia hidrograacutefica por Estado e para o Paiacutes
SECcedilAtildeO II
DO ENQUADRAMENTO DOS CORPOS DE AacuteGUA EM CLASSES SEGUNDO OS USOS PREPONDERANTES DA AacuteGUA
Art 9ordm O enquadramento dos corpos de aacutegua em classes segundo os usos preponderantes da aacutegua visa a
I - assegurar agraves aacuteguas qualidade compatiacutevel com os usos mais exigentes a que forem destinadas
II - diminuir os custos de combate agrave poluiccedilatildeo das aacuteguas mediante accedilotildees preventivas permanentes
46 Art 10 As classes de corpos de aacutegua seratildeo estabelecidas pela legislaccedilatildeo ambiental
SECcedilAtildeO III
DA OUTORGA DE DIREITOS DE USO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 11 O regime de outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da aacutegua e o efetivo exerciacutecio dos direitos de acesso agrave aacutegua
Art 12 Estatildeo sujeitos a outorga pelo Poder Puacuteblico os direitos dos seguintes usos de recursos hiacutedricos
I - derivaccedilatildeo ou captaccedilatildeo de parcela da aacutegua existente em um corpo de aacutegua para consumo final inclusive abastecimento puacuteblico ou insumo de processo produtivo
II - extraccedilatildeo de aacutegua de aquumliacutefero subterracircneo para consumo final ou insumo de processo produtivo
III - lanccedilamento em corpo de aacutegua de esgotos e demais resiacuteduos liacutequidos ou gasosos tratados ou natildeo com o fim de sua diluiccedilatildeo transporte ou disposiccedilatildeo final
IV - aproveitamento dos potenciais hidreleacutetricos
V - outros usos que alterem o regime a quantidade ou a qualidade da aacutegua existente em um corpo de aacutegua
sect 1ordm Independem de outorga pelo Poder Puacuteblico conforme definido em regulamento
I - o uso de recursos hiacutedricos para a satisfaccedilatildeo das necessidades de pequenos nuacutecleos populacionais distribuiacutedos no meio rural
II - as derivaccedilotildees captaccedilotildees e lanccedilamentos considerados insignificantes
III - as acumulaccedilotildees de volumes de aacutegua consideradas insignificantes
sect 2ordm A outorga e a utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos para fins de geraccedilatildeo de energia eleacutetrica estaraacute subordinada ao Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos aprovado na forma do disposto no inciso VIII do art 35 desta Lei obedecida a disciplina da legislaccedilatildeo setorial especiacutefica
Art 13 Toda outorga estaraacute condicionada agraves prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos Hiacutedricos e deveraacute respeitar a classe em que o corpo de aacutegua estiver enquadrado e a manutenccedilatildeo de condiccedilotildees adequadas ao transporte aquaviaacuterio quando for o caso
Paraacutegrafo uacutenico A outorga de uso dos recursos hiacutedricos deveraacute preservar o uso muacuteltiplo destes
Art 14 A outorga efetivar-se-aacute por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal dos Estados ou do Distrito Federal
sect 1ordm O Poder Executivo Federal poderaacute delegar aos Estados e ao Distrito Federal competecircncia para conceder outorga de direito de uso de recurso hiacutedrico de domiacutenio da Uniatildeo
sect 2ordm (VETADO)
47 Art 15 A outorga de direito de uso de recursos hiacutedricos poderaacute ser suspensa parcial ou totalmente em definitivo ou por prazo determinado nas seguintes circunstacircncias
I - natildeo cumprimento pelo outorgado dos termos da outorga
II - ausecircncia de uso por trecircs anos consecutivos
III - necessidade premente de aacutegua para atender a situaccedilotildees de calamidade inclusive as decorrentes de condiccedilotildees climaacuteticas adversas
IV - necessidade de se prevenir ou reverter grave degradaccedilatildeo ambiental
V - necessidade de se atender a usos prioritaacuterios de interesse coletivo para os quais natildeo se disponha de fontes alternativas
VI - necessidade de serem mantidas as caracteriacutesticas de navegabilidade do corpo de aacutegua
Art 16 Toda outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos far-se-aacute por prazo natildeo excedente a trinta e cinco anos renovaacutevel
Art 17 (VETADO)
Art 18 A outorga natildeo implica a alienaccedilatildeo parcial das aacuteguas que satildeo inalienaacuteveis mas o simples direito de seu uso
SECcedilAtildeO IV
DA COBRANCcedilA DO USO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 19 A cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos objetiva
I - reconhecer a aacutegua como bem econocircmico e dar ao usuaacuterio uma indicaccedilatildeo de seu real valor
II - incentivar a racionalizaccedilatildeo do uso da aacutegua
III - obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenccedilotildees contemplados nos planos de recursos hiacutedricos
Art 20 Seratildeo cobrados os usos de recursos hiacutedricos sujeitos a outorga nos termos do art 12 desta Lei
Paraacutegrafo uacutenico (VETADO)
Art 21 Na fixaccedilatildeo dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hiacutedricos devem ser observados dentre outros
I - nas derivaccedilotildees captaccedilotildees e extraccedilotildees de aacutegua o volume retirado e seu regime de variaccedilatildeo
II - nos lanccedilamentos de esgotos e demais resiacuteduos liacutequidos ou gasosos o volume lanccedilado e seu regime de variaccedilatildeo e as caracteriacutesticas fiacutesico-quiacutemicas bioloacutegicas e de toxidade do afluente
48 Art 22 Os valores arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos seratildeo aplicados prioritariamente na bacia hidrograacutefica em que foram gerados e seratildeo utilizados
I - no financiamento de estudos programas projetos e obras incluiacutedos nos Planos de Recursos Hiacutedricos
II - no pagamento de despesas de implantaccedilatildeo e custeio administrativo dos oacutergatildeos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
sect 1ordm A aplicaccedilatildeo nas despesas previstas no inciso II deste artigo eacute limitada a sete e meio por cento do total arrecadado
sect 2ordm Os valores previstos no caput deste artigo poderatildeo ser aplicados a fundo perdido em projetos e obras que alterem de modo considerado beneacutefico agrave coletividade a qualidade a quantidade e o regime de vazatildeo de um corpo de aacutegua
sect 3ordm (VETADO)
Art 23 (VETADO)
SECcedilAtildeO V
DA COMPENSACcedilAtildeO A MUNICIacutePIOS
Art 24 (VETADO)
SECcedilAtildeO VI
DO SISTEMA DE INFORMACcedilOtildeES SOBRE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 25 O Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos eacute um sistema de coleta tratamento armazenamento e recuperaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre recursos hiacutedricos e fatores intervenientes em sua gestatildeo
Paraacutegrafo uacutenico Os dados gerados pelos oacutergatildeos integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos seratildeo incorporados ao Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
Art 26 Satildeo princiacutepios baacutesicos para o funcionamento do Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
I - descentralizaccedilatildeo da obtenccedilatildeo e produccedilatildeo de dados e informaccedilotildees
II - coordenaccedilatildeo unificada do sistema
III - acesso aos dados e informaccedilotildees garantido agrave toda a sociedade
Art 27 Satildeo objetivos do Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
I - reunir dar consistecircncia e divulgar os dados e informaccedilotildees sobre a situaccedilatildeo qualitativa e quantitativa dos recursos hiacutedricos no Brasil
II - atualizar permanentemente as informaccedilotildees sobre disponibilidade e demanda de recursos hiacutedricos em todo o territoacuterio nacional
49 III - fornecer subsiacutedios para a elaboraccedilatildeo dos Planos de Recursos Hiacutedricos
CAPIacuteTULO V
DO RATEIO DE CUSTOS DAS OBRAS DE USO MUacuteLTIPLO DE INTERESSE COMUM OU COLETIVO
Art 28 (VETADO)
CAPIacuteTULO VI
DA ACcedilAtildeO DO PODER PUacuteBLICO
Art 29 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos compete ao Poder Executivo Federal
I - tomar as providecircncias necessaacuterias agrave implementaccedilatildeo e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
II - outorgar os direitos de uso de recursos hiacutedricos e regulamentar e fiscalizar os usos na sua esfera de competecircncia
III - implantar e gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em acircmbito nacional
IV - promover a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
Paraacutegrafo uacutenico O Poder Executivo Federal indicaraacute por decreto a autoridade responsaacutevel pela efetivaccedilatildeo de outorgas de direito de uso dos recursos hiacutedricos sob domiacutenio da Uniatildeo
Art 30 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos cabe aos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal na sua esfera de competecircncia
I - outorgar os direitos de uso de recursos hiacutedricos e regulamentar e fiscalizar os seus usos
II - realizar o controle teacutecnico das obras de oferta hiacutedrica
III - implantar e gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em acircmbito estadual e do Distrito Federal
IV - promover a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
Art 31 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos os Poderes Executivos do Distrito Federal e dos municiacutepios promoveratildeo a integraccedilatildeo das poliacuteticas locais de saneamento baacutesico de uso ocupaccedilatildeo e conservaccedilatildeo do solo e de meio ambiente com as poliacuteticas federal e estaduais de recursos hiacutedricos
TIacuteTULO II
DO SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
50 CAPIacuteTULO I
DOS OBJETIVOS E DA COMPOSICcedilAtildeO
Art 32 Fica criado o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos com os seguintes objetivos
I - coordenar a gestatildeo integrada das aacuteguas
II - arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hiacutedricos
III - implementar a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
IV - planejar regular e controlar o uso a preservaccedilatildeo e a recuperaccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
V - promover a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
Art 33 Integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I ndash o Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I-A ndash a Agecircncia Nacional de Aacuteguas (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
II ndash os Conselhos de Recursos Hiacutedricos dos Estados e do Distrito Federal (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
III ndash os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
IV ndash os oacutergatildeos dos poderes puacuteblicos federal estaduais do Distrito Federal e municipais cujas competecircncias se relacionem com a gestatildeo de recursos hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
V ndash as Agecircncias de Aacutegua (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
CAPIacuteTULO II
DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 34 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos eacute composto por
I - representantes dos Ministeacuterios e Secretarias da Presidecircncia da Repuacuteblica com atuaccedilatildeo no gerenciamento ou no uso de recursos hiacutedricos
II - representantes indicados pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
III - representantes dos usuaacuterios dos recursos hiacutedricos
IV - representantes das organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos
Paraacutegrafo uacutenico O nuacutemero de representantes do Poder Executivo Federal natildeo poderaacute exceder agrave metade mais um do total dos membros do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos
51 Art 35 Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - promover a articulaccedilatildeo do planejamento de recursos hiacutedricos com os planejamentos nacional regional estaduais e dos setores usuaacuterios
II - arbitrar em uacuteltima instacircncia administrativa os conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
III - deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hiacutedricos cujas repercussotildees extrapolem o acircmbito dos Estados em que seratildeo implantados
IV - deliberar sobre as questotildees que lhe tenham sido encaminhadas pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos ou pelos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
V - analisar propostas de alteraccedilatildeo da legislaccedilatildeo pertinente a recursos hiacutedricos e agrave Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
VI - estabelecer diretrizes complementares para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos aplicaccedilatildeo de seus instrumentos e atuaccedilatildeo do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
VII - aprovar propostas de instituiccedilatildeo dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica e estabelecer criteacuterios gerais para a elaboraccedilatildeo de seus regimentos
VIII - (VETADO)
IX ndash acompanhar a execuccedilatildeo e aprovar o Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos e determinar as providecircncias necessaacuterias ao cumprimento de suas metas (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
X - estabelecer criteacuterios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos e para a cobranccedila por seu uso
Art 36 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos seraacute gerido por
I - um Presidente que seraacute o Ministro titular do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal
II - um Secretaacuterio Executivo que seraacute o titular do oacutergatildeo integrante da estrutura do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal responsaacutevel pela gestatildeo dos recursos hiacutedricos
CAPIacuteTULO III
DOS COMITEcircS DE BACIA HIDROGRAacuteFICA
Art 37 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica teratildeo como aacuterea de atuaccedilatildeo
I - a totalidade de uma bacia hidrograacutefica
II - sub-bacia hidrograacutefica de tributaacuterio do curso de aacutegua principal da bacia ou de tributaacuterio desse tributaacuterio ou
III - grupo de bacias ou sub-bacias hidrograacuteficas contiacuteguas
52 Paraacutegrafo uacutenico A instituiccedilatildeo de Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica em rios de domiacutenio da Uniatildeo seraacute efetivada por ato do Presidente da Repuacuteblica
Art 38 Compete aos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica no acircmbito de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
I - promover o debate das questotildees relacionadas a recursos hiacutedricos e articular a atuaccedilatildeo das entidades intervenientes
II - arbitrar em primeira instacircncia administrativa os conflitos relacionados aos recursos hiacutedricos
III - aprovar o Plano de Recursos Hiacutedricos da bacia
IV - acompanhar a execuccedilatildeo do Plano de Recursos Hiacutedricos da bacia e sugerir as providecircncias necessaacuterias ao cumprimento de suas metas
V - propor ao Conselho Nacional e aos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos as acumulaccedilotildees derivaccedilotildees captaccedilotildees e lanccedilamentos de pouca expressatildeo para efeito de isenccedilatildeo da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos de acordo com os domiacutenios destes
VI - estabelecer os mecanismos de cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos e sugerir os valores a serem cobrados
VII - (VETADO)
VIII - (VETADO)
IX - estabelecer criteacuterios e promover o rateio de custo das obras de uso muacuteltiplo de interesse comum ou coletivo
Paraacutegrafo uacutenico Das decisotildees dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica caberaacute recurso ao Conselho Nacional ou aos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de acordo com sua esfera de competecircncia
Art 39 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica satildeo compostos por representantes
I - da Uniatildeo
II - dos Estados e do Distrito Federal cujos territoacuterios se situem ainda que parcialmente em suas respectivas aacutereas de atuaccedilatildeo
III - dos Municiacutepios situados no todo ou em parte em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
IV - dos usuaacuterios das aacuteguas de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
V - das entidades civis de recursos hiacutedricos com atuaccedilatildeo comprovada na bacia
sect 1ordm O nuacutemero de representantes de cada setor mencionado neste artigo bem como os criteacuterios para sua indicaccedilatildeo seratildeo estabelecidos nos regimentos dos comitecircs limitada a representaccedilatildeo dos poderes executivos da Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios agrave metade do total de membros
53 sect 2ordm Nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica de bacias de rios fronteiriccedilos e transfronteiriccedilos de gestatildeo compartilhada a representaccedilatildeo da Uniatildeo deveraacute incluir um representante do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores
sect 3ordm Nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica de bacias cujos territoacuterios abranjam terras indiacutegenas devem ser incluiacutedos representantes
I - da Fundaccedilatildeo Nacional do Iacutendio - FUNAI como parte da representaccedilatildeo da Uniatildeo
II - das comunidades indiacutegenas ali residentes ou com interesses na bacia
sect 4ordm A participaccedilatildeo da Uniatildeo nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica com aacuterea de atuaccedilatildeo restrita a bacias de rios sob domiacutenio estadual dar-se-aacute na forma estabelecida nos respectivos regimentos
Art 40 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica seratildeo dirigidos por um Presidente e um Secretaacuterio eleitos dentre seus membros
CAPIacuteTULO IV
DAS AGEcircNCIAS DE AacuteGUA
Art 41 As Agecircncias de Aacutegua exerceratildeo a funccedilatildeo de secretaria executiva do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Art 42 As Agecircncias de Aacutegua teratildeo a mesma aacuterea de atuaccedilatildeo de um ou mais Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Paraacutegrafo uacutenico A criaccedilatildeo das Agecircncias de Aacutegua seraacute autorizada pelo Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos mediante solicitaccedilatildeo de um ou mais Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Art 43 A criaccedilatildeo de uma Agecircncia de Aacutegua eacute condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos
I - preacutevia existecircncia do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
II - viabilidade financeira assegurada pela cobranccedila do uso dos recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
Art 44 Compete agraves Agecircncias de Aacutegua no acircmbito de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
I - manter balanccedilo atualizado da disponibilidade de recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
II - manter o cadastro de usuaacuterios de recursos hiacutedricos
III - efetuar mediante delegaccedilatildeo do outorgante a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
IV - analisar e emitir pareceres sobre os projetos e obras a serem financiados com recursos gerados pela cobranccedila pelo uso de Recursos Hiacutedricos e encaminhaacute-los agrave instituiccedilatildeo financeira responsaacutevel pela administraccedilatildeo desses recursos
54 V - acompanhar a administraccedilatildeo financeira dos recursos arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
VI - gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
VII - celebrar convecircnios e contratar financiamentos e serviccedilos para a execuccedilatildeo de suas competecircncias
VIII - elaborar a sua proposta orccedilamentaacuteria e submetecirc-la agrave apreciaccedilatildeo do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
IX - promover os estudos necessaacuterios para a gestatildeo dos recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
X - elaborar o Plano de Recursos Hiacutedricos para apreciaccedilatildeo do respectivo Comitecirc de Bacia Hidrograacutefica
XI - propor ao respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
a) o enquadramento dos corpos de aacutegua nas classes de uso para encaminhamento ao respectivo Conselho Nacional ou Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de acordo com o domiacutenio destes
b) os valores a serem cobrados pelo uso de recursos hiacutedricos
c) o plano de aplicaccedilatildeo dos recursos arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
d) o rateio de custo das obras de uso muacuteltiplo de interesse comum ou coletivo
CAPIacuteTULO V
DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 45 A Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos seraacute exercida pelo oacutergatildeo integrante da estrutura do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal responsaacutevel pela gestatildeo dos recursos hiacutedricos
Art 46 Compete agrave Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I ndash prestar apoio administrativo teacutecnico e financeiro ao Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
II ndash revogado (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
III ndash instruir os expedientes provenientes dos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos e dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
IV ndash revogado (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
V ndash elaborar seu programa de trabalho e respectiva proposta orccedilamentaacuteria anual e submetecirc-los agrave aprovaccedilatildeo do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
55 CAPIacuteTULO VI
DAS ORGANIZACcedilOtildeES CIVIS DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 47 Satildeo consideradas para os efeitos desta Lei organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos
I - consoacutercios e associaccedilotildees intermunicipais de bacias hidrograacuteficas
II - associaccedilotildees regionais locais ou setoriais de usuaacuterios de recursos hiacutedricos
III - organizaccedilotildees teacutecnicas e de ensino e pesquisa com interesse na aacuterea de recursos hiacutedricos
IV - organizaccedilotildees natildeo-governamentais com objetivos de defesa de interesses difusos e coletivos da sociedade
V - outras organizaccedilotildees reconhecidas pelo Conselho Nacional ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
Art 48 Para integrar o Sistema Nacional de Recursos Hiacutedricos as organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos devem ser legalmente constituiacutedas
TIacuteTULO III
DAS INFRACcedilOtildeES E PENALIDADES
Art 49 Constitui infraccedilatildeo das normas de utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos superficiais ou subterracircneos
I - derivar ou utilizar recursos hiacutedricos para qualquer finalidade sem a respectiva outorga de direito de uso
II - iniciar a implantaccedilatildeo ou implantar empreendimento relacionado com a derivaccedilatildeo ou a utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos superficiais ou subterracircneos que implique alteraccedilotildees no regime quantidade ou qualidade dos mesmos sem autorizaccedilatildeo dos oacutergatildeos ou entidades competentes
III - (VETADO)
IV - utilizar-se dos recursos hiacutedricos ou executar obras ou serviccedilos relacionados com os mesmos em desacordo com as condiccedilotildees estabelecidas na outorga
V - perfurar poccedilos para extraccedilatildeo de aacutegua subterracircnea ou operaacute-los sem a devida autorizaccedilatildeo
VI - fraudar as mediccedilotildees dos volumes de aacutegua utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos
VII - infringir normas estabelecidas no regulamento desta Lei e nos regulamentos administrativos compreendendo instruccedilotildees e procedimentos fixados pelos oacutergatildeos ou entidades competentes
VIII - obstar ou dificultar a accedilatildeo fiscalizadora das autoridades competentes no exerciacutecio de suas funccedilotildees
56 Art 50 Por infraccedilatildeo de qualquer disposiccedilatildeo legal ou regulamentar referentes agrave execuccedilatildeo de obras e serviccedilos hidraacuteulicos derivaccedilatildeo ou utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos de domiacutenio ou administraccedilatildeo da Uniatildeo ou pelo natildeo atendimento das solicitaccedilotildees feitas o infrator a criteacuterio da autoridade competente ficaraacute sujeito agraves seguintes penalidades independentemente de sua ordem de enumeraccedilatildeo
I - advertecircncia por escrito na qual seratildeo estabelecidos prazos para correccedilatildeo das irregularidades
II - multa simples ou diaacuteria proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo de R$ 10000 (cem reais) a R$ 1000000 (dez mil reais)
III - embargo provisoacuterio por prazo determinado para execuccedilatildeo de serviccedilos e obras necessaacuterias ao efetivo cumprimento das condiccedilotildees de outorga ou para o cumprimento de normas referentes ao uso controle conservaccedilatildeo e proteccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
IV - embargo definitivo com revogaccedilatildeo da outorga se for o caso para repor incontinenti no seu antigo estado os recursos hiacutedricos leitos e margens nos termos dos arts 58 e 59 do Coacutedigo de Aacuteguas ou tamponar os poccedilos de extraccedilatildeo de aacutegua subterracircnea
sect 1ordm Sempre que da infraccedilatildeo cometida resultar prejuiacutezo a serviccedilo puacuteblico de abastecimento de aacutegua riscos agrave sauacutede ou agrave vida perecimento de bens ou animais ou prejuiacutezos de qualquer natureza a terceiros a multa a ser aplicada nunca seraacute inferior agrave metade do valor maacuteximo cominado em abstrato
sect 2ordm No caso dos incisos III e IV independentemente da pena de multa seratildeo cobradas do infrator as despesas em que incorrer a Administraccedilatildeo para tornar efetivas as medidas previstas nos citados incisos na forma dos arts 36 53 56 e 58 do Coacutedigo de Aacuteguas sem prejuiacutezo de responder pela indenizaccedilatildeo dos danos a que der causa
sect 3ordm Da aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas neste tiacutetulo caberaacute recurso agrave autoridade administrativa competente nos termos do regulamento
sect 4ordm Em caso de reincidecircncia a multa seraacute aplicada em dobro
TIacuteTULO IV
DAS DISPOSICcedilOtildeES GERAIS E TRANSITOacuteRIAS
Art 51 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos e os Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos poderatildeo delegar a organizaccedilotildees sem fins lucrativos relacionadas no art 47 desta Lei por prazo determinado o exerciacutecio de funccedilotildees de competecircncia das Agecircncias de Aacutegua enquanto esses organismos natildeo estiverem constituiacutedos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10881 de 2004)
Art 52 Enquanto natildeo estiver aprovado e regulamentado o Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos a utilizaccedilatildeo dos potenciais hidraacuteulicos para fins de geraccedilatildeo de energia eleacutetrica continuaraacute subordinada agrave disciplina da legislaccedilatildeo setorial especiacutefica
Art 53 O Poder Executivo no prazo de cento e vinte dias a partir da publicaccedilatildeo desta Lei encaminharaacute ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a criaccedilatildeo das Agecircncias de Aacutegua
Art 54 O art 1ordm da Lei nordm 8001 de 13 de marccedilo de 1990 passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
57 Art 1ordm
III - quatro inteiros e quatro deacutecimos por cento agrave Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal
IV - trecircs inteiros e seis deacutecimos por cento ao Departamento Nacional de Aacuteguas e Energia Eleacutetrica - DNAEE do Ministeacuterio de Minas e Energia
V - dois por cento ao Ministeacuterio da Ciecircncia e Tecnologia
sect 4ordm A cota destinada agrave Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal seraacute empregada na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos e na gestatildeo da rede hidrometeoroloacutegica nacional
sect 5ordm A cota destinada ao DNAEE seraacute empregada na operaccedilatildeo e expansatildeo de sua rede hidrometeoroloacutegica no estudo dos recursos hiacutedricos e em serviccedilos relacionados ao aproveitamento da energia hidraacuteulica
Paraacutegrafo uacutenico Os novos percentuais definidos no caput deste artigo entraratildeo em vigor no prazo de cento e oitenta dias contados a partir da data de publicaccedilatildeo desta Lei
Art 55 O Poder Executivo Federal regulamentaraacute esta Lei no prazo de cento e oitenta dias contados da data de sua publicaccedilatildeo
Art 56 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Art 57 Revogam-se as disposiccedilotildees em contraacuterio
Brasiacutelia 8 de janeiro de 1997 176ordm da Independecircncia e 109ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Gustavo Krause
Este texto natildeo substitui o publicado no DOU de 911997
58 ANEXO 5
Lei n 9795 de 27 de abril de 1999
Dispotildee sobre a educaccedilatildeo ambiental institui a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental e daacute outras providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA
Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
CAPIacuteTULO I DA EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Art 1ordm Entendem-se por educaccedilatildeo ambiental os processos por meio dos quais o indiviacuteduo e a coletividade constroem valores sociais conhecimentos habilidades atitudes e competecircncias voltadas para a conservaccedilatildeo do meio ambiente bem de uso comum do povo essencial agrave sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade Art 2ordm A educaccedilatildeo ambiental eacute um componente essencial e permanente da educaccedilatildeo nacional devendo estar presente de forma articulada em todos os niacuteveis e modalidades do processo educativo em caraacuteter formal e natildeo-formal Art 3ordm Como parte do processo educativo mais amplo todos tecircm direito agrave educaccedilatildeo ambiental incumbindo I - ao Poder Puacuteblico nos termos dos arts 205 e 225 da Constituiccedilatildeo Federal definir poliacuteticas puacuteblicas que incorporem a dimensatildeo ambiental promover a educaccedilatildeo ambiental em todos os niacuteveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservaccedilatildeo recuperaccedilatildeo e melhoria do meio ambiente II - agraves instituiccedilotildees educativas promover a educaccedilatildeo ambiental de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolvem III - aos oacutergatildeos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama promover accedilotildees de educaccedilatildeo ambiental integradas aos programas de conservaccedilatildeo recuperaccedilatildeo e melhoria do meio ambiente IV - aos meios de comunicaccedilatildeo de massa colaborar de maneira ativa e permanente na disseminaccedilatildeo de informaccedilotildees e praacuteticas educativas sobre meio ambiente e incorporar a dimensatildeo ambiental em sua programaccedilatildeo V - agraves empresas entidades de classe instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas promover programas destinados agrave capacitaccedilatildeo dos trabalhadores visando agrave melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho bem como sobre as repercussotildees do processo produtivo no meio ambiente VI - agrave sociedade como um todo manter atenccedilatildeo permanente agrave formaccedilatildeo de valores atitudes e habilidades que propiciem a atuaccedilatildeo individual e coletiva voltada para a prevenccedilatildeo a identificaccedilatildeo e a soluccedilatildeo de problemas ambientais Art 4ordm Satildeo princiacutepios baacutesicos da educaccedilatildeo ambiental I - o enfoque humanista holiacutestico democraacutetico e participativo
59 II - a concepccedilatildeo do meio ambiente em sua totalidade considerando a interdependecircncia entre o meio natural o soacutecio-econocircmico e o cultural sob o enfoque da sustentabilidade III - o pluralismo de ideacuteias e concepccedilotildees pedagoacutegicas na perspectiva da inter multi e transdisciplinaridade IV - a vinculaccedilatildeo entre a eacutetica a educaccedilatildeo o trabalho e as praacuteticas sociais V - a garantia de continuidade e permanecircncia do processo educativo VI - a permanente avaliaccedilatildeo criacutetica do processo educativo VII - a abordagem articulada das questotildees ambientais locais regionais nacionais e globais VIII - o reconhecimento e o respeito agrave pluralidade e agrave diversidade individual e cultural Art 5ordm Satildeo objetivos fundamentais da educaccedilatildeo ambiental I - o desenvolvimento de uma compreensatildeo integrada do meio ambiente em suas muacuteltiplas e complexas relaccedilotildees envolvendo aspectos ecoloacutegicos psicoloacutegicos legais poliacuteticos sociais econocircmicos cientiacuteficos culturais e eacuteticos II - a garantia de democratizaccedilatildeo das informaccedilotildees ambientais III - o estiacutemulo e o fortalecimento de uma consciecircncia criacutetica sobre a problemaacutetica ambiental e social IV - o incentivo agrave participaccedilatildeo individual e coletiva permanente e responsaacutevel na preservaccedilatildeo do equiliacutebrio do meio ambiente entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparaacutevel do exerciacutecio da cidadania V - o estiacutemulo agrave cooperaccedilatildeo entre as diversas regiotildees do Paiacutes em niacuteveis micro e macrorregionais com vistas agrave construccedilatildeo de uma sociedade ambientalmente equilibrada fundada nos princiacutepios da liberdade igualdade solidariedade democracia justiccedila social responsabilidade e sustentabilidade VI - o fomento e o fortalecimento da integraccedilatildeo com a ciecircncia e a tecnologia VII - o fortalecimento da cidadania autodeterminaccedilatildeo dos povos e solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade CAPIacuteTULO II DA POLIacuteTICA NACIONAL DE EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Seccedilatildeo I Disposiccedilotildees Gerais Art 6ordm eacute instituiacuteda a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental Art 7ordm A Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental envolve em sua esfera de accedilatildeo aleacutem dos oacutergatildeos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama instituiccedilotildees educacionais puacuteblicas e privadas dos sistemas de ensino os oacutergatildeos puacuteblicos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e organizaccedilotildees natildeo-governamentais com atuaccedilatildeo em educaccedilatildeo ambiental Art 8ordm As atividades vinculadas agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental devem ser desenvolvidas na educaccedilatildeo em geral e na educaccedilatildeo escolar por meio das seguintes linhas de atuaccedilatildeo inter-relacionadas I - capacitaccedilatildeo de recursos humanos II - desenvolvimento de estudos pesquisas e experimentaccedilotildees III - produccedilatildeo e divulgaccedilatildeo de material educativo IV - acompanhamento e avaliaccedilatildeo
60 sect 1ordm Nas atividades vinculadas agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental seratildeo respeitados os princiacutepios e objetivos fixados por esta Lei sect 2ordm A capacitaccedilatildeo de recursos humanos voltar-se-aacute para I - a incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental na formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo dos educadores de todos os niacuteveis e modalidades de ensino II - a incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental na formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo dos profissionais de todas as aacutereas III - a preparaccedilatildeo de profissionais orientados para as atividades de gestatildeo ambiental IV - a formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo de profissionais na aacuterea de meio ambiente V - o atendimento da demanda dos diversos segmentos da sociedade no que diz respeito agrave problemaacutetica ambiental sect 3ordm As accedilotildees de estudos pesquisas e experimentaccedilotildees voltar-se-atildeo para I - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando agrave incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental de forma interdisciplinar nos diferentes niacuteveis e modalidades de ensino II - a difusatildeo de conhecimentos tecnologias e informaccedilotildees sobre a questatildeo ambiental III - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando agrave participaccedilatildeo dos interessados na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo de pesquisas relacionadas agrave problemaacutetica ambiental IV - a busca de alternativas curriculares e metodoloacutegicas de capacitaccedilatildeo na aacuterea ambiental V - o apoio a iniciativas e experiecircncias locais e regionais incluindo a produccedilatildeo de material educativo VI - a montagem de uma rede de banco de dados e imagens para apoio agraves accedilotildees enumeradas nos incisos I a V Seccedilatildeo II Da Educaccedilatildeo Ambiental no Ensino Formal Art 9ordm Entende-se por educaccedilatildeo ambiental na educaccedilatildeo escolar a desenvolvida no acircmbito dos curriacuteculos das instituiccedilotildees de ensino puacuteblicas e privadas englobando I - educaccedilatildeo baacutesica a) educaccedilatildeo infantil b) ensino fundamental e c) ensino meacutedio II - educaccedilatildeo superior III - educaccedilatildeo especial IV - educaccedilatildeo profissional V - educaccedilatildeo de jovens e adultos Art 10 A educaccedilatildeo ambiental seraacute desenvolvida como uma praacutetica educativa integrada contiacutenua e permanente em todos os niacuteveis e modalidades do ensino formal sect 1ordm A educaccedilatildeo ambiental natildeo deve ser implantada como disciplina especiacutefica no curriacuteculo de ensino sect 2ordm Nos cursos de poacutes-graduaccedilatildeo extensatildeo e nas aacutereas voltadas ao aspecto metodoloacutegico da educaccedilatildeo ambiental quando se fizer necessaacuterio eacute facultada a criaccedilatildeo de disciplina especiacutefica sect 3ordm Nos cursos de formaccedilatildeo e especializaccedilatildeo teacutecnico-profissional em todos os niacuteveis deve ser incorporado conteuacutedo que trate da eacutetica ambiental das atividades profissionais a serem desenvolvidas
61 Art 11 A dimensatildeo ambiental deve constar dos curriacuteculos de formaccedilatildeo de professores em todos os niacuteveis e em todas as disciplinas Paraacutegrafo uacutenico Os professores em atividade devem receber formaccedilatildeo complementar em suas aacutereas de atuaccedilatildeo com o propoacutesito de atender adequadamente ao cumprimento dos princiacutepios e objetivos da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental Art 12 A autorizaccedilatildeo e supervisatildeo do funcionamento de instituiccedilotildees de ensino e de seus cursos nas redes puacuteblica e privada observaratildeo o cumprimento do disposto nos arts 10 e 11 desta Lei Seccedilatildeo III Da Educaccedilatildeo Ambiental Natildeo-Formal Art 13 Entendem-se por educaccedilatildeo ambiental natildeo-formal as accedilotildees e praacuteticas educativas voltadas agrave sensibilizaccedilatildeo da coletividade sobre as questotildees ambientais e agrave sua organizaccedilatildeo e participaccedilatildeo na defesa da qualidade do meio ambiente Paraacutegrafo uacutenico O Poder Puacuteblico em niacuteveis federal estadual e municipal incentivaraacute I - a difusatildeo por intermeacutedio dos meios de comunicaccedilatildeo de massa em espaccedilos nobres de programas e campanhas educativas e de informaccedilotildees acerca de temas relacionados ao meio ambiente II - a ampla participaccedilatildeo da escola da universidade e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo de programas e atividades vinculadas agrave educaccedilatildeo ambiental natildeo-formal III - a participaccedilatildeo de empresas puacuteblicas e privadas no desenvolvimento de programas de educaccedilatildeo ambiental em parceria com a escola a universidade e as organizaccedilotildees natildeo-governamentais IV - a sensibilizaccedilatildeo da sociedade para a importacircncia das unidades de conservaccedilatildeo V - a sensibilizaccedilatildeo ambiental das populaccedilotildees tradicionais ligadas agraves unidades de conservaccedilatildeo VI - a sensibilizaccedilatildeo ambiental dos agricultores VII - o ecoturismo CAPIacuteTULO III DA EXECUCcedilAtildeO DA POLIacuteTICA NACIONAL DE EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Art 14 A coordenaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental ficaraacute a cargo de um oacutergatildeo gestor na forma definida pela regulamentaccedilatildeo desta Lei Art 15 Satildeo atribuiccedilotildees do oacutergatildeo gestor I - definiccedilatildeo de diretrizes para implementaccedilatildeo em acircmbito nacional II - articulaccedilatildeo coordenaccedilatildeo e supervisatildeo de planos programas e projetos na aacuterea de educaccedilatildeo ambiental em acircmbito nacional III - participaccedilatildeo na negociaccedilatildeo de financiamentos a planos programas e projetos na aacuterea de educaccedilatildeo ambiental Art 16 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios na esfera de sua competecircncia e nas aacutereas de sua jurisdiccedilatildeo definiratildeo diretrizes normas e criteacuterios para a educaccedilatildeo ambiental respeitados os princiacutepios e objetivos da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo
62 Ambiental Art 17 A eleiccedilatildeo de planos e programas para fins de alocaccedilatildeo de recursos puacuteblicos vinculados agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental deve ser realizada levando-se em conta os seguintes criteacuterios I - conformidade com os princiacutepios objetivos e diretrizes da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental II - prioridade dos oacutergatildeos integrantes do Sisnama e do Sistema Nacional de Educaccedilatildeo III - economicidade medida pela relaccedilatildeo entre a magnitude dos recursos a alocar e o retorno social propiciado pelo plano ou programa proposto Paraacutegrafo uacutenico Na eleiccedilatildeo a que se refere o caput deste artigo devem ser contemplados de forma equitativa os planos programas e projetos das diferentes regiotildees do Paiacutes Art 18 (VETADO) Art 19 Os programas de assistecircncia teacutecnica e financeira relativos a meio ambiente e educaccedilatildeo em niacuteveis federal estadual e municipal devem alocar recursos agraves accedilotildees de educaccedilatildeo ambiental CAPIacuteTULO IV DISPOSICcedilOtildeES FINAIS Art 20 O Poder Executivo regulamentaraacute esta Lei no prazo de noventa dias de sua publicaccedilatildeo ouvidos o Conselho Nacional de Meio Ambiente e o Conselho Nacional de Educaccedilatildeo Art 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 27 de abril de 1999 178ordm da Independecircncia e 111ordm da Repuacuteblica FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo Renato Souza Joseacute Sarney Filho
63 ANEXO 6
Internet
ENVOLVERDE Revista Digital do Meio Ambiente e Cidadania
23032005 ndash 10h03
Governo institui Deacutecada Brasileira da Aacutegua (2005-2015)
Governo considera a aacutegua um bem estrateacutegico no cenaacuterio internacional e deveraacute implementar poliacuteticas voltadas para seu gerenciamento e uso sustentaacutevel
Brasiacutelia DF ndash O decreto que institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua foi publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de quarta-feira (23) O texto reconhece a aacutegua como estrateacutegica no cenaacuterio internacional e pretende promover a criaccedilatildeo e a implementaccedilatildeo de poliacuteticas voltadas ao gerenciamento uso sustentaacutevel desse recurso natural no Paiacutes O ato tambeacutem apoio a resoluccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas que definiu o periacuteodo 20052015 como o Dececircnio Internacional para a Accedilatildeo ndash Aacutegua Fonte de Vida
A Publicaccedilatildeo do decreto atende a uma recomendaccedilatildeo do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos por meio da Moccedilatildeo CNRH nordm 31 encaminhada pela Cacircmara Teacutecnica de Educaccedilatildeo Capacitaccedilatildeo Mobilizaccedilatildeo Social e Informaccedilatildeo em Recursos Hiacutedricos (CTEM) De acordo com o Secretario de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente Joatildeo Bosco Senra o Ato demonstra a disposiccedilatildeo do governo federal em priorizar os assuntos relativos agrave aacutegua e a construccedilatildeo do Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos ldquoO Ato tambeacutem fortalece a posiccedilatildeo do Paiacutes em nivel globalrdquo avaliou O Decreto ldquoDECRETO DE 22 DE MARCcedilO DE 2005rdquo- Institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua a ser iniciada em 22 de marccedilo de 2005 O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o art84 inciso 2 da Constituiccedilatildeo e Considerando que a Instituiccedilatildeo da Deacutecada Brasileira da Aacutegua eacute de suma importacircncia para o Paiacutes baseada nos fundamentos e objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos preconizados pela Lei nordm 9433 de 08 de janeiro de 1997 Considerando ser o Brasil detentor de reservas mundiais de aacutegua doce de relevacircncia estrateacutegica no cenaacuterio internacional partilhando das diretrizes de proteccedilatildeo de gerenciamento e uso sustentaacutevel dos recursos hiacutedricos como Estado-Membro das Naccedilotildees Unidas
64 Considerando a importacircncia da participaccedilatildeo e demonstraccedilatildeo de interesse e suporte agrave Resoluccedilatildeo aprovada pela Assembleacuteia das Naccedilotildees Unidas que trata do Dececircnio internacional para a Accedilatildeo - 2005-2015 Aacutegua Fonte e Vida e Considerando a sugestatildeo em moccedilatildeo apresentada pela Cacircmara Teacutecnica de Educaccedilatildeo Capacitaccedilatildeo Mobilizaccedilatildeo Social e Informaccedilatildeo em Recursos Hiacutedricos do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos composta por representantes do Governo Federal de Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de usuaacuterios de recursos hiacutedricos e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais DECRETA Art1ordm Fica instituiacuteda a Deacutecada Brasileira da Aacutegua a ser iniciada em 22 de marccedilo de 2005 Art 2ordm A Deacutecada Brasileira da Aacutegua terra com objetivos promover e intensificar a formulaccedilatildeo e implementaccedilatildeo de poliacuteticas programas e projetos relativos ao gerenciamento e uso sustentaacutevel da aacutegua em todos os niacuteveis assim como assegurar a ampla participaccedilatildeo e cooperaccedilatildeo das comunidades voltadas ao alcance dos objetivos contemplados na Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos ou estabelecidos em convenccedilotildees acordos e resoluccedilotildees a que o Brasil tenha aderido Art 3ordm Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 22 de marccedilo de 2005 184ordm da Independecircncia e 117ordm da Repuacuteblica LUIS INAacuteCIO LULA DA SILVA Marina Silva
httpwwwenvolverdecombrmateriaphpcod=1910ampedt=10 Acesso 030405
2150
65
ANEXO 7
Planeta Aacutegua Guilherme Arantes
Aacutegua que nasce na fonte serena do mundo E que abre um profundo grotatildeo Aacutegua que faz inocente riacho e desaacutegua na corrente do ribeiratildeo Aacuteguas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertatildeo Aacuteguas que banham aldeias e matam a sede da populaccedilatildeo Aacuteguas que caem das pedras no veacuteu das cascatas ronco de trovatildeo E depois dormem tranquumlilas no leito dos lagos no leito dos lagos Aacutegua dos igarapeacutes onde Iara a matildee drsquoaacutegua eacute misteriosa canccedilatildeo Aacutegua que o sol evapora pro ceacuteu vai embora virar nuvem de algodatildeo Gotas de aacutegua da chuva alegre arco-iacuteris sobre a plantaccedilatildeo Gotas de aacutegua da chuva tatildeo tristes satildeo laacutegrimas na inundaccedilatildeo Aacuteguas que movem moinhos satildeo as mesmas aacuteguas que encharcam o chatildeo E sempre voltam humildes pro fundo da terra pro fundo da terra Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Aacutegua que nasce na fonte serena do mundo E que abre um profundo grotatildeo Aacutegua que faz inocente riacho e desaacutegua na corrente do ribeiratildeo Aacuteguas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertatildeo Aacuteguas que banham aldeias e matam a sede da populaccedilatildeo Aacuteguas que movem moinhos satildeo as mesmas aacuteguas que encharcam o chatildeo E sempre voltam humildes pro fundo da terra pro fundo da terra Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua
SIQUEIRA Paulina de Lourdes Ribeiro(2005) ndash ldquoPRECIOSO ECOSSISTEMArdquo ldquoPlaneta aacuteguardquo diz a letra da Muacutesica Ela estaacute coberta de razatildeo pois sem duacutevida nenhuma a Terra eacute o planeta aacutegua O uacutenico planeta do sistema solar em que a aacutegua se encontra nos diferentes estados A aacutegua eacute essencial agrave vida portanto todos os organismos vivos incluindo o homem dependem da aacutegua para sua sobrevivecircncia Esse ciclo hidroloacutegico eacute essencial e influenciam os processos que operam na superfiacutecie da Terra incluindo o desenvolvimento e a manutenccedilatildeo da vida no planeta
66 Na Atmosfera no estado de vapor a aacutegua cai sob a forma de chuva sobre a Terra corre e infiltra-se nos lenccediloacuteis onde se evapora de novo Este ciclo perpeacutetuo alimenta um precioso ecossistema chamado ldquoPLANETA TERRArdquo
IacuteNDICE
INTRODUCcedilAtildeO 9
CAPITULO I 10
1 Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 10
11 Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 13
CAPITULO II 15
2 Crise dos Recursos Hiacutedricos 15
21 Principais Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 16
CAPITULO III 21
3 Normas Reguladoras 21
31 Constituiccedilatildeo Federal Brasileira 88 22
32 Coacutedigo Penal Brasileiro 23
33 Lei Nordm 960598 24
34 Lei Nordm 943397 25
35 Lei Nordm 979599 26
CONCLUSAtildeO 32
BIBLIOGRAFIA 34
ANEXO 1 ndash Legislaccedilatildeo - Coacutedigo das Aacuteguas 36
ANEXO 2 ndash Contaminaccedilatildeo das Aacuteguas - figuras 1 2 e 3 39
ANEXO 3 ndash Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos das Aacuteguas 41
ANEXO 4 ndash Lei Nordm 943397 ndash Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos 43
ANEXO 5 ndash Lei Nordm 979599 ndash Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental 58
ANEXO 6 ndash Internet ndash Decreto ldquoDeacutecada Brasileira das Aacuteguasrdquo 63
ANEXO 7 ndash Letra Canccedilatildeo - Planeta Aacutegua 65
67 IacuteNDICE 66
FOLHA DE AVALIACcedilAtildeO
UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES
PROJETO A VEZ DO MESTRE
Poacutes-Graduaccedilatildeo ldquoLato Sensurdquo
Tema Recursos Hiacutedricos
Tiacutetulo Poluiccedilatildeo Hiacutedrica no Direito Ambiental
Autor Paulina de Lourdes Ribeiro Siqueira
Data da entrega 23072005
Auto Avaliaccedilatildeo
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Avaliado por _______________________________ Grau ________________
Niteroacutei ____de_______________ de 2005
68
42 9 - A gestatildeo da aacutegua impotildee um equiliacutebrio entre os imperativos de sua proteccedilatildeo e as
necessidades de ordem econocircmica sanitaacuteria e social
10 - O planejamento da gestatildeo da aacutegua deve levar em conta a solidariedade e o consenso em
razatildeo de sua distribuiccedilatildeo desigual sobre a Terra
Fonte ONU (Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas)
Fonte httpwwwambientebrasilcombragenda Acesso 12052005
NAtildeO ADIANTA SOacute QUERER Eacute NECESSAacuteRIO FAZER
PRESERVAR A AacuteGUA Eacute PRESERVAR A VIDA
AJUDE A FUTURA GERACcedilAtildeO A SOBREVIVER AJUDE A PRESERVAR O AZUL DO NOSSO PLANETA
43 ANEXO 4
Presidecircncia da Repuacuteblica Casa Civil Subchefia para Assuntos Juriacutedicos
LEI Nordm 9433 DE 8 DE JANEIRO DE 1997
Mensagem de veto
Institui a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos regulamenta o inciso XIX do art 21 da Constituiccedilatildeo Federal e altera o art 1ordm da Lei nordm 8001 de 13 de marccedilo de 1990 que modificou a Lei nordm 7990 de 28 de dezembro de 1989
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
TIacuteTULO I
DA POLIacuteTICA NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
CAPIacuteTULO I
DOS FUNDAMENTOS
Art 1ordm A Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos baseia-se nos seguintes fundamentos
I - a aacutegua eacute um bem de domiacutenio puacuteblico
II - a aacutegua eacute um recurso natural limitado dotado de valor econocircmico
III - em situaccedilotildees de escassez o uso prioritaacuterio dos recursos hiacutedricos eacute o consumo humano e a dessedentaccedilatildeo de animais
IV - a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve sempre proporcionar o uso muacuteltiplo das aacuteguas
V - a bacia hidrograacutefica eacute a unidade territorial para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e atuaccedilatildeo do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
VI - a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve ser descentralizada e contar com a participaccedilatildeo do Poder Puacuteblico dos usuaacuterios e das comunidades
CAPIacuteTULO II
DOS OBJETIVOS
Art 2ordm Satildeo objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - assegurar agrave atual e agraves futuras geraccedilotildees a necessaacuteria disponibilidade de aacutegua em padrotildees de qualidade adequados aos respectivos usos
44 II - a utilizaccedilatildeo racional e integrada dos recursos hiacutedricos incluindo o transporte aquaviaacuterio com vistas ao desenvolvimento sustentaacutevel
III - a prevenccedilatildeo e a defesa contra eventos hidroloacutegicos criacuteticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais
CAPIacuteTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS DE ACcedilAtildeO
Art 3ordm Constituem diretrizes gerais de accedilatildeo para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - a gestatildeo sistemaacutetica dos recursos hiacutedricos sem dissociaccedilatildeo dos aspectos de quantidade e qualidade
II - a adequaccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos agraves diversidades fiacutesicas bioacuteticas demograacuteficas econocircmicas sociais e culturais das diversas regiotildees do Paiacutes
III - a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
IV - a articulaccedilatildeo do planejamento de recursos hiacutedricos com o dos setores usuaacuterios e com os planejamentos regional estadual e nacional
V - a articulaccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a do uso do solo
VI - a integraccedilatildeo da gestatildeo das bacias hidrograacuteficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras
Art 4ordm A Uniatildeo articular-se-aacute com os Estados tendo em vista o gerenciamento dos recursos hiacutedricos de interesse comum
CAPIacuteTULO IV
DOS INSTRUMENTOS
Art 5ordm Satildeo instrumentos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - os Planos de Recursos Hiacutedricos
II - o enquadramento dos corpos de aacutegua em classes segundo os usos preponderantes da aacutegua
III - a outorga dos direitos de uso de recursos hiacutedricos
IV - a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
V - a compensaccedilatildeo a municiacutepios
VI - o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
45 SECcedilAtildeO I
DOS PLANOS DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 6ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos satildeo planos diretores que visam a fundamentar e orientar a implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e o gerenciamento dos recursos hiacutedricos
Art 7ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos satildeo planos de longo prazo com horizonte de planejamento compatiacutevel com o periacuteodo de implantaccedilatildeo de seus programas e projetos e teratildeo o seguinte conteuacutedo miacutenimo
I - diagnoacutestico da situaccedilatildeo atual dos recursos hiacutedricos
II - anaacutelise de alternativas de crescimento demograacutefico de evoluccedilatildeo de atividades produtivas e de modificaccedilotildees dos padrotildees de ocupaccedilatildeo do solo
III - balanccedilo entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hiacutedricos em quantidade e qualidade com identificaccedilatildeo de conflitos potenciais
IV - metas de racionalizaccedilatildeo de uso aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hiacutedricos disponiacuteveis
V - medidas a serem tomadas programas a serem desenvolvidos e projetos a serem implantados para o atendimento das metas previstas
VI - (VETADO)
VII - (VETADO)
VIII - prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos
IX - diretrizes e criteacuterios para a cobranccedila pelo uso dos recursos hiacutedricos
X - propostas para a criaccedilatildeo de aacutereas sujeitas a restriccedilatildeo de uso com vistas agrave proteccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
Art 8ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos seratildeo elaborados por bacia hidrograacutefica por Estado e para o Paiacutes
SECcedilAtildeO II
DO ENQUADRAMENTO DOS CORPOS DE AacuteGUA EM CLASSES SEGUNDO OS USOS PREPONDERANTES DA AacuteGUA
Art 9ordm O enquadramento dos corpos de aacutegua em classes segundo os usos preponderantes da aacutegua visa a
I - assegurar agraves aacuteguas qualidade compatiacutevel com os usos mais exigentes a que forem destinadas
II - diminuir os custos de combate agrave poluiccedilatildeo das aacuteguas mediante accedilotildees preventivas permanentes
46 Art 10 As classes de corpos de aacutegua seratildeo estabelecidas pela legislaccedilatildeo ambiental
SECcedilAtildeO III
DA OUTORGA DE DIREITOS DE USO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 11 O regime de outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da aacutegua e o efetivo exerciacutecio dos direitos de acesso agrave aacutegua
Art 12 Estatildeo sujeitos a outorga pelo Poder Puacuteblico os direitos dos seguintes usos de recursos hiacutedricos
I - derivaccedilatildeo ou captaccedilatildeo de parcela da aacutegua existente em um corpo de aacutegua para consumo final inclusive abastecimento puacuteblico ou insumo de processo produtivo
II - extraccedilatildeo de aacutegua de aquumliacutefero subterracircneo para consumo final ou insumo de processo produtivo
III - lanccedilamento em corpo de aacutegua de esgotos e demais resiacuteduos liacutequidos ou gasosos tratados ou natildeo com o fim de sua diluiccedilatildeo transporte ou disposiccedilatildeo final
IV - aproveitamento dos potenciais hidreleacutetricos
V - outros usos que alterem o regime a quantidade ou a qualidade da aacutegua existente em um corpo de aacutegua
sect 1ordm Independem de outorga pelo Poder Puacuteblico conforme definido em regulamento
I - o uso de recursos hiacutedricos para a satisfaccedilatildeo das necessidades de pequenos nuacutecleos populacionais distribuiacutedos no meio rural
II - as derivaccedilotildees captaccedilotildees e lanccedilamentos considerados insignificantes
III - as acumulaccedilotildees de volumes de aacutegua consideradas insignificantes
sect 2ordm A outorga e a utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos para fins de geraccedilatildeo de energia eleacutetrica estaraacute subordinada ao Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos aprovado na forma do disposto no inciso VIII do art 35 desta Lei obedecida a disciplina da legislaccedilatildeo setorial especiacutefica
Art 13 Toda outorga estaraacute condicionada agraves prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos Hiacutedricos e deveraacute respeitar a classe em que o corpo de aacutegua estiver enquadrado e a manutenccedilatildeo de condiccedilotildees adequadas ao transporte aquaviaacuterio quando for o caso
Paraacutegrafo uacutenico A outorga de uso dos recursos hiacutedricos deveraacute preservar o uso muacuteltiplo destes
Art 14 A outorga efetivar-se-aacute por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal dos Estados ou do Distrito Federal
sect 1ordm O Poder Executivo Federal poderaacute delegar aos Estados e ao Distrito Federal competecircncia para conceder outorga de direito de uso de recurso hiacutedrico de domiacutenio da Uniatildeo
sect 2ordm (VETADO)
47 Art 15 A outorga de direito de uso de recursos hiacutedricos poderaacute ser suspensa parcial ou totalmente em definitivo ou por prazo determinado nas seguintes circunstacircncias
I - natildeo cumprimento pelo outorgado dos termos da outorga
II - ausecircncia de uso por trecircs anos consecutivos
III - necessidade premente de aacutegua para atender a situaccedilotildees de calamidade inclusive as decorrentes de condiccedilotildees climaacuteticas adversas
IV - necessidade de se prevenir ou reverter grave degradaccedilatildeo ambiental
V - necessidade de se atender a usos prioritaacuterios de interesse coletivo para os quais natildeo se disponha de fontes alternativas
VI - necessidade de serem mantidas as caracteriacutesticas de navegabilidade do corpo de aacutegua
Art 16 Toda outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos far-se-aacute por prazo natildeo excedente a trinta e cinco anos renovaacutevel
Art 17 (VETADO)
Art 18 A outorga natildeo implica a alienaccedilatildeo parcial das aacuteguas que satildeo inalienaacuteveis mas o simples direito de seu uso
SECcedilAtildeO IV
DA COBRANCcedilA DO USO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 19 A cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos objetiva
I - reconhecer a aacutegua como bem econocircmico e dar ao usuaacuterio uma indicaccedilatildeo de seu real valor
II - incentivar a racionalizaccedilatildeo do uso da aacutegua
III - obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenccedilotildees contemplados nos planos de recursos hiacutedricos
Art 20 Seratildeo cobrados os usos de recursos hiacutedricos sujeitos a outorga nos termos do art 12 desta Lei
Paraacutegrafo uacutenico (VETADO)
Art 21 Na fixaccedilatildeo dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hiacutedricos devem ser observados dentre outros
I - nas derivaccedilotildees captaccedilotildees e extraccedilotildees de aacutegua o volume retirado e seu regime de variaccedilatildeo
II - nos lanccedilamentos de esgotos e demais resiacuteduos liacutequidos ou gasosos o volume lanccedilado e seu regime de variaccedilatildeo e as caracteriacutesticas fiacutesico-quiacutemicas bioloacutegicas e de toxidade do afluente
48 Art 22 Os valores arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos seratildeo aplicados prioritariamente na bacia hidrograacutefica em que foram gerados e seratildeo utilizados
I - no financiamento de estudos programas projetos e obras incluiacutedos nos Planos de Recursos Hiacutedricos
II - no pagamento de despesas de implantaccedilatildeo e custeio administrativo dos oacutergatildeos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
sect 1ordm A aplicaccedilatildeo nas despesas previstas no inciso II deste artigo eacute limitada a sete e meio por cento do total arrecadado
sect 2ordm Os valores previstos no caput deste artigo poderatildeo ser aplicados a fundo perdido em projetos e obras que alterem de modo considerado beneacutefico agrave coletividade a qualidade a quantidade e o regime de vazatildeo de um corpo de aacutegua
sect 3ordm (VETADO)
Art 23 (VETADO)
SECcedilAtildeO V
DA COMPENSACcedilAtildeO A MUNICIacutePIOS
Art 24 (VETADO)
SECcedilAtildeO VI
DO SISTEMA DE INFORMACcedilOtildeES SOBRE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 25 O Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos eacute um sistema de coleta tratamento armazenamento e recuperaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre recursos hiacutedricos e fatores intervenientes em sua gestatildeo
Paraacutegrafo uacutenico Os dados gerados pelos oacutergatildeos integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos seratildeo incorporados ao Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
Art 26 Satildeo princiacutepios baacutesicos para o funcionamento do Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
I - descentralizaccedilatildeo da obtenccedilatildeo e produccedilatildeo de dados e informaccedilotildees
II - coordenaccedilatildeo unificada do sistema
III - acesso aos dados e informaccedilotildees garantido agrave toda a sociedade
Art 27 Satildeo objetivos do Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
I - reunir dar consistecircncia e divulgar os dados e informaccedilotildees sobre a situaccedilatildeo qualitativa e quantitativa dos recursos hiacutedricos no Brasil
II - atualizar permanentemente as informaccedilotildees sobre disponibilidade e demanda de recursos hiacutedricos em todo o territoacuterio nacional
49 III - fornecer subsiacutedios para a elaboraccedilatildeo dos Planos de Recursos Hiacutedricos
CAPIacuteTULO V
DO RATEIO DE CUSTOS DAS OBRAS DE USO MUacuteLTIPLO DE INTERESSE COMUM OU COLETIVO
Art 28 (VETADO)
CAPIacuteTULO VI
DA ACcedilAtildeO DO PODER PUacuteBLICO
Art 29 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos compete ao Poder Executivo Federal
I - tomar as providecircncias necessaacuterias agrave implementaccedilatildeo e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
II - outorgar os direitos de uso de recursos hiacutedricos e regulamentar e fiscalizar os usos na sua esfera de competecircncia
III - implantar e gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em acircmbito nacional
IV - promover a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
Paraacutegrafo uacutenico O Poder Executivo Federal indicaraacute por decreto a autoridade responsaacutevel pela efetivaccedilatildeo de outorgas de direito de uso dos recursos hiacutedricos sob domiacutenio da Uniatildeo
Art 30 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos cabe aos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal na sua esfera de competecircncia
I - outorgar os direitos de uso de recursos hiacutedricos e regulamentar e fiscalizar os seus usos
II - realizar o controle teacutecnico das obras de oferta hiacutedrica
III - implantar e gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em acircmbito estadual e do Distrito Federal
IV - promover a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
Art 31 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos os Poderes Executivos do Distrito Federal e dos municiacutepios promoveratildeo a integraccedilatildeo das poliacuteticas locais de saneamento baacutesico de uso ocupaccedilatildeo e conservaccedilatildeo do solo e de meio ambiente com as poliacuteticas federal e estaduais de recursos hiacutedricos
TIacuteTULO II
DO SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
50 CAPIacuteTULO I
DOS OBJETIVOS E DA COMPOSICcedilAtildeO
Art 32 Fica criado o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos com os seguintes objetivos
I - coordenar a gestatildeo integrada das aacuteguas
II - arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hiacutedricos
III - implementar a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
IV - planejar regular e controlar o uso a preservaccedilatildeo e a recuperaccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
V - promover a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
Art 33 Integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I ndash o Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I-A ndash a Agecircncia Nacional de Aacuteguas (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
II ndash os Conselhos de Recursos Hiacutedricos dos Estados e do Distrito Federal (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
III ndash os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
IV ndash os oacutergatildeos dos poderes puacuteblicos federal estaduais do Distrito Federal e municipais cujas competecircncias se relacionem com a gestatildeo de recursos hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
V ndash as Agecircncias de Aacutegua (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
CAPIacuteTULO II
DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 34 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos eacute composto por
I - representantes dos Ministeacuterios e Secretarias da Presidecircncia da Repuacuteblica com atuaccedilatildeo no gerenciamento ou no uso de recursos hiacutedricos
II - representantes indicados pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
III - representantes dos usuaacuterios dos recursos hiacutedricos
IV - representantes das organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos
Paraacutegrafo uacutenico O nuacutemero de representantes do Poder Executivo Federal natildeo poderaacute exceder agrave metade mais um do total dos membros do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos
51 Art 35 Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - promover a articulaccedilatildeo do planejamento de recursos hiacutedricos com os planejamentos nacional regional estaduais e dos setores usuaacuterios
II - arbitrar em uacuteltima instacircncia administrativa os conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
III - deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hiacutedricos cujas repercussotildees extrapolem o acircmbito dos Estados em que seratildeo implantados
IV - deliberar sobre as questotildees que lhe tenham sido encaminhadas pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos ou pelos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
V - analisar propostas de alteraccedilatildeo da legislaccedilatildeo pertinente a recursos hiacutedricos e agrave Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
VI - estabelecer diretrizes complementares para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos aplicaccedilatildeo de seus instrumentos e atuaccedilatildeo do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
VII - aprovar propostas de instituiccedilatildeo dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica e estabelecer criteacuterios gerais para a elaboraccedilatildeo de seus regimentos
VIII - (VETADO)
IX ndash acompanhar a execuccedilatildeo e aprovar o Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos e determinar as providecircncias necessaacuterias ao cumprimento de suas metas (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
X - estabelecer criteacuterios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos e para a cobranccedila por seu uso
Art 36 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos seraacute gerido por
I - um Presidente que seraacute o Ministro titular do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal
II - um Secretaacuterio Executivo que seraacute o titular do oacutergatildeo integrante da estrutura do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal responsaacutevel pela gestatildeo dos recursos hiacutedricos
CAPIacuteTULO III
DOS COMITEcircS DE BACIA HIDROGRAacuteFICA
Art 37 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica teratildeo como aacuterea de atuaccedilatildeo
I - a totalidade de uma bacia hidrograacutefica
II - sub-bacia hidrograacutefica de tributaacuterio do curso de aacutegua principal da bacia ou de tributaacuterio desse tributaacuterio ou
III - grupo de bacias ou sub-bacias hidrograacuteficas contiacuteguas
52 Paraacutegrafo uacutenico A instituiccedilatildeo de Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica em rios de domiacutenio da Uniatildeo seraacute efetivada por ato do Presidente da Repuacuteblica
Art 38 Compete aos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica no acircmbito de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
I - promover o debate das questotildees relacionadas a recursos hiacutedricos e articular a atuaccedilatildeo das entidades intervenientes
II - arbitrar em primeira instacircncia administrativa os conflitos relacionados aos recursos hiacutedricos
III - aprovar o Plano de Recursos Hiacutedricos da bacia
IV - acompanhar a execuccedilatildeo do Plano de Recursos Hiacutedricos da bacia e sugerir as providecircncias necessaacuterias ao cumprimento de suas metas
V - propor ao Conselho Nacional e aos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos as acumulaccedilotildees derivaccedilotildees captaccedilotildees e lanccedilamentos de pouca expressatildeo para efeito de isenccedilatildeo da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos de acordo com os domiacutenios destes
VI - estabelecer os mecanismos de cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos e sugerir os valores a serem cobrados
VII - (VETADO)
VIII - (VETADO)
IX - estabelecer criteacuterios e promover o rateio de custo das obras de uso muacuteltiplo de interesse comum ou coletivo
Paraacutegrafo uacutenico Das decisotildees dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica caberaacute recurso ao Conselho Nacional ou aos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de acordo com sua esfera de competecircncia
Art 39 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica satildeo compostos por representantes
I - da Uniatildeo
II - dos Estados e do Distrito Federal cujos territoacuterios se situem ainda que parcialmente em suas respectivas aacutereas de atuaccedilatildeo
III - dos Municiacutepios situados no todo ou em parte em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
IV - dos usuaacuterios das aacuteguas de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
V - das entidades civis de recursos hiacutedricos com atuaccedilatildeo comprovada na bacia
sect 1ordm O nuacutemero de representantes de cada setor mencionado neste artigo bem como os criteacuterios para sua indicaccedilatildeo seratildeo estabelecidos nos regimentos dos comitecircs limitada a representaccedilatildeo dos poderes executivos da Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios agrave metade do total de membros
53 sect 2ordm Nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica de bacias de rios fronteiriccedilos e transfronteiriccedilos de gestatildeo compartilhada a representaccedilatildeo da Uniatildeo deveraacute incluir um representante do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores
sect 3ordm Nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica de bacias cujos territoacuterios abranjam terras indiacutegenas devem ser incluiacutedos representantes
I - da Fundaccedilatildeo Nacional do Iacutendio - FUNAI como parte da representaccedilatildeo da Uniatildeo
II - das comunidades indiacutegenas ali residentes ou com interesses na bacia
sect 4ordm A participaccedilatildeo da Uniatildeo nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica com aacuterea de atuaccedilatildeo restrita a bacias de rios sob domiacutenio estadual dar-se-aacute na forma estabelecida nos respectivos regimentos
Art 40 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica seratildeo dirigidos por um Presidente e um Secretaacuterio eleitos dentre seus membros
CAPIacuteTULO IV
DAS AGEcircNCIAS DE AacuteGUA
Art 41 As Agecircncias de Aacutegua exerceratildeo a funccedilatildeo de secretaria executiva do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Art 42 As Agecircncias de Aacutegua teratildeo a mesma aacuterea de atuaccedilatildeo de um ou mais Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Paraacutegrafo uacutenico A criaccedilatildeo das Agecircncias de Aacutegua seraacute autorizada pelo Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos mediante solicitaccedilatildeo de um ou mais Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Art 43 A criaccedilatildeo de uma Agecircncia de Aacutegua eacute condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos
I - preacutevia existecircncia do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
II - viabilidade financeira assegurada pela cobranccedila do uso dos recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
Art 44 Compete agraves Agecircncias de Aacutegua no acircmbito de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
I - manter balanccedilo atualizado da disponibilidade de recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
II - manter o cadastro de usuaacuterios de recursos hiacutedricos
III - efetuar mediante delegaccedilatildeo do outorgante a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
IV - analisar e emitir pareceres sobre os projetos e obras a serem financiados com recursos gerados pela cobranccedila pelo uso de Recursos Hiacutedricos e encaminhaacute-los agrave instituiccedilatildeo financeira responsaacutevel pela administraccedilatildeo desses recursos
54 V - acompanhar a administraccedilatildeo financeira dos recursos arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
VI - gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
VII - celebrar convecircnios e contratar financiamentos e serviccedilos para a execuccedilatildeo de suas competecircncias
VIII - elaborar a sua proposta orccedilamentaacuteria e submetecirc-la agrave apreciaccedilatildeo do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
IX - promover os estudos necessaacuterios para a gestatildeo dos recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
X - elaborar o Plano de Recursos Hiacutedricos para apreciaccedilatildeo do respectivo Comitecirc de Bacia Hidrograacutefica
XI - propor ao respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
a) o enquadramento dos corpos de aacutegua nas classes de uso para encaminhamento ao respectivo Conselho Nacional ou Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de acordo com o domiacutenio destes
b) os valores a serem cobrados pelo uso de recursos hiacutedricos
c) o plano de aplicaccedilatildeo dos recursos arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
d) o rateio de custo das obras de uso muacuteltiplo de interesse comum ou coletivo
CAPIacuteTULO V
DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 45 A Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos seraacute exercida pelo oacutergatildeo integrante da estrutura do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal responsaacutevel pela gestatildeo dos recursos hiacutedricos
Art 46 Compete agrave Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I ndash prestar apoio administrativo teacutecnico e financeiro ao Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
II ndash revogado (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
III ndash instruir os expedientes provenientes dos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos e dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
IV ndash revogado (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
V ndash elaborar seu programa de trabalho e respectiva proposta orccedilamentaacuteria anual e submetecirc-los agrave aprovaccedilatildeo do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
55 CAPIacuteTULO VI
DAS ORGANIZACcedilOtildeES CIVIS DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 47 Satildeo consideradas para os efeitos desta Lei organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos
I - consoacutercios e associaccedilotildees intermunicipais de bacias hidrograacuteficas
II - associaccedilotildees regionais locais ou setoriais de usuaacuterios de recursos hiacutedricos
III - organizaccedilotildees teacutecnicas e de ensino e pesquisa com interesse na aacuterea de recursos hiacutedricos
IV - organizaccedilotildees natildeo-governamentais com objetivos de defesa de interesses difusos e coletivos da sociedade
V - outras organizaccedilotildees reconhecidas pelo Conselho Nacional ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
Art 48 Para integrar o Sistema Nacional de Recursos Hiacutedricos as organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos devem ser legalmente constituiacutedas
TIacuteTULO III
DAS INFRACcedilOtildeES E PENALIDADES
Art 49 Constitui infraccedilatildeo das normas de utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos superficiais ou subterracircneos
I - derivar ou utilizar recursos hiacutedricos para qualquer finalidade sem a respectiva outorga de direito de uso
II - iniciar a implantaccedilatildeo ou implantar empreendimento relacionado com a derivaccedilatildeo ou a utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos superficiais ou subterracircneos que implique alteraccedilotildees no regime quantidade ou qualidade dos mesmos sem autorizaccedilatildeo dos oacutergatildeos ou entidades competentes
III - (VETADO)
IV - utilizar-se dos recursos hiacutedricos ou executar obras ou serviccedilos relacionados com os mesmos em desacordo com as condiccedilotildees estabelecidas na outorga
V - perfurar poccedilos para extraccedilatildeo de aacutegua subterracircnea ou operaacute-los sem a devida autorizaccedilatildeo
VI - fraudar as mediccedilotildees dos volumes de aacutegua utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos
VII - infringir normas estabelecidas no regulamento desta Lei e nos regulamentos administrativos compreendendo instruccedilotildees e procedimentos fixados pelos oacutergatildeos ou entidades competentes
VIII - obstar ou dificultar a accedilatildeo fiscalizadora das autoridades competentes no exerciacutecio de suas funccedilotildees
56 Art 50 Por infraccedilatildeo de qualquer disposiccedilatildeo legal ou regulamentar referentes agrave execuccedilatildeo de obras e serviccedilos hidraacuteulicos derivaccedilatildeo ou utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos de domiacutenio ou administraccedilatildeo da Uniatildeo ou pelo natildeo atendimento das solicitaccedilotildees feitas o infrator a criteacuterio da autoridade competente ficaraacute sujeito agraves seguintes penalidades independentemente de sua ordem de enumeraccedilatildeo
I - advertecircncia por escrito na qual seratildeo estabelecidos prazos para correccedilatildeo das irregularidades
II - multa simples ou diaacuteria proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo de R$ 10000 (cem reais) a R$ 1000000 (dez mil reais)
III - embargo provisoacuterio por prazo determinado para execuccedilatildeo de serviccedilos e obras necessaacuterias ao efetivo cumprimento das condiccedilotildees de outorga ou para o cumprimento de normas referentes ao uso controle conservaccedilatildeo e proteccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
IV - embargo definitivo com revogaccedilatildeo da outorga se for o caso para repor incontinenti no seu antigo estado os recursos hiacutedricos leitos e margens nos termos dos arts 58 e 59 do Coacutedigo de Aacuteguas ou tamponar os poccedilos de extraccedilatildeo de aacutegua subterracircnea
sect 1ordm Sempre que da infraccedilatildeo cometida resultar prejuiacutezo a serviccedilo puacuteblico de abastecimento de aacutegua riscos agrave sauacutede ou agrave vida perecimento de bens ou animais ou prejuiacutezos de qualquer natureza a terceiros a multa a ser aplicada nunca seraacute inferior agrave metade do valor maacuteximo cominado em abstrato
sect 2ordm No caso dos incisos III e IV independentemente da pena de multa seratildeo cobradas do infrator as despesas em que incorrer a Administraccedilatildeo para tornar efetivas as medidas previstas nos citados incisos na forma dos arts 36 53 56 e 58 do Coacutedigo de Aacuteguas sem prejuiacutezo de responder pela indenizaccedilatildeo dos danos a que der causa
sect 3ordm Da aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas neste tiacutetulo caberaacute recurso agrave autoridade administrativa competente nos termos do regulamento
sect 4ordm Em caso de reincidecircncia a multa seraacute aplicada em dobro
TIacuteTULO IV
DAS DISPOSICcedilOtildeES GERAIS E TRANSITOacuteRIAS
Art 51 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos e os Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos poderatildeo delegar a organizaccedilotildees sem fins lucrativos relacionadas no art 47 desta Lei por prazo determinado o exerciacutecio de funccedilotildees de competecircncia das Agecircncias de Aacutegua enquanto esses organismos natildeo estiverem constituiacutedos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10881 de 2004)
Art 52 Enquanto natildeo estiver aprovado e regulamentado o Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos a utilizaccedilatildeo dos potenciais hidraacuteulicos para fins de geraccedilatildeo de energia eleacutetrica continuaraacute subordinada agrave disciplina da legislaccedilatildeo setorial especiacutefica
Art 53 O Poder Executivo no prazo de cento e vinte dias a partir da publicaccedilatildeo desta Lei encaminharaacute ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a criaccedilatildeo das Agecircncias de Aacutegua
Art 54 O art 1ordm da Lei nordm 8001 de 13 de marccedilo de 1990 passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
57 Art 1ordm
III - quatro inteiros e quatro deacutecimos por cento agrave Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal
IV - trecircs inteiros e seis deacutecimos por cento ao Departamento Nacional de Aacuteguas e Energia Eleacutetrica - DNAEE do Ministeacuterio de Minas e Energia
V - dois por cento ao Ministeacuterio da Ciecircncia e Tecnologia
sect 4ordm A cota destinada agrave Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal seraacute empregada na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos e na gestatildeo da rede hidrometeoroloacutegica nacional
sect 5ordm A cota destinada ao DNAEE seraacute empregada na operaccedilatildeo e expansatildeo de sua rede hidrometeoroloacutegica no estudo dos recursos hiacutedricos e em serviccedilos relacionados ao aproveitamento da energia hidraacuteulica
Paraacutegrafo uacutenico Os novos percentuais definidos no caput deste artigo entraratildeo em vigor no prazo de cento e oitenta dias contados a partir da data de publicaccedilatildeo desta Lei
Art 55 O Poder Executivo Federal regulamentaraacute esta Lei no prazo de cento e oitenta dias contados da data de sua publicaccedilatildeo
Art 56 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Art 57 Revogam-se as disposiccedilotildees em contraacuterio
Brasiacutelia 8 de janeiro de 1997 176ordm da Independecircncia e 109ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Gustavo Krause
Este texto natildeo substitui o publicado no DOU de 911997
58 ANEXO 5
Lei n 9795 de 27 de abril de 1999
Dispotildee sobre a educaccedilatildeo ambiental institui a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental e daacute outras providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA
Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
CAPIacuteTULO I DA EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Art 1ordm Entendem-se por educaccedilatildeo ambiental os processos por meio dos quais o indiviacuteduo e a coletividade constroem valores sociais conhecimentos habilidades atitudes e competecircncias voltadas para a conservaccedilatildeo do meio ambiente bem de uso comum do povo essencial agrave sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade Art 2ordm A educaccedilatildeo ambiental eacute um componente essencial e permanente da educaccedilatildeo nacional devendo estar presente de forma articulada em todos os niacuteveis e modalidades do processo educativo em caraacuteter formal e natildeo-formal Art 3ordm Como parte do processo educativo mais amplo todos tecircm direito agrave educaccedilatildeo ambiental incumbindo I - ao Poder Puacuteblico nos termos dos arts 205 e 225 da Constituiccedilatildeo Federal definir poliacuteticas puacuteblicas que incorporem a dimensatildeo ambiental promover a educaccedilatildeo ambiental em todos os niacuteveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservaccedilatildeo recuperaccedilatildeo e melhoria do meio ambiente II - agraves instituiccedilotildees educativas promover a educaccedilatildeo ambiental de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolvem III - aos oacutergatildeos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama promover accedilotildees de educaccedilatildeo ambiental integradas aos programas de conservaccedilatildeo recuperaccedilatildeo e melhoria do meio ambiente IV - aos meios de comunicaccedilatildeo de massa colaborar de maneira ativa e permanente na disseminaccedilatildeo de informaccedilotildees e praacuteticas educativas sobre meio ambiente e incorporar a dimensatildeo ambiental em sua programaccedilatildeo V - agraves empresas entidades de classe instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas promover programas destinados agrave capacitaccedilatildeo dos trabalhadores visando agrave melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho bem como sobre as repercussotildees do processo produtivo no meio ambiente VI - agrave sociedade como um todo manter atenccedilatildeo permanente agrave formaccedilatildeo de valores atitudes e habilidades que propiciem a atuaccedilatildeo individual e coletiva voltada para a prevenccedilatildeo a identificaccedilatildeo e a soluccedilatildeo de problemas ambientais Art 4ordm Satildeo princiacutepios baacutesicos da educaccedilatildeo ambiental I - o enfoque humanista holiacutestico democraacutetico e participativo
59 II - a concepccedilatildeo do meio ambiente em sua totalidade considerando a interdependecircncia entre o meio natural o soacutecio-econocircmico e o cultural sob o enfoque da sustentabilidade III - o pluralismo de ideacuteias e concepccedilotildees pedagoacutegicas na perspectiva da inter multi e transdisciplinaridade IV - a vinculaccedilatildeo entre a eacutetica a educaccedilatildeo o trabalho e as praacuteticas sociais V - a garantia de continuidade e permanecircncia do processo educativo VI - a permanente avaliaccedilatildeo criacutetica do processo educativo VII - a abordagem articulada das questotildees ambientais locais regionais nacionais e globais VIII - o reconhecimento e o respeito agrave pluralidade e agrave diversidade individual e cultural Art 5ordm Satildeo objetivos fundamentais da educaccedilatildeo ambiental I - o desenvolvimento de uma compreensatildeo integrada do meio ambiente em suas muacuteltiplas e complexas relaccedilotildees envolvendo aspectos ecoloacutegicos psicoloacutegicos legais poliacuteticos sociais econocircmicos cientiacuteficos culturais e eacuteticos II - a garantia de democratizaccedilatildeo das informaccedilotildees ambientais III - o estiacutemulo e o fortalecimento de uma consciecircncia criacutetica sobre a problemaacutetica ambiental e social IV - o incentivo agrave participaccedilatildeo individual e coletiva permanente e responsaacutevel na preservaccedilatildeo do equiliacutebrio do meio ambiente entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparaacutevel do exerciacutecio da cidadania V - o estiacutemulo agrave cooperaccedilatildeo entre as diversas regiotildees do Paiacutes em niacuteveis micro e macrorregionais com vistas agrave construccedilatildeo de uma sociedade ambientalmente equilibrada fundada nos princiacutepios da liberdade igualdade solidariedade democracia justiccedila social responsabilidade e sustentabilidade VI - o fomento e o fortalecimento da integraccedilatildeo com a ciecircncia e a tecnologia VII - o fortalecimento da cidadania autodeterminaccedilatildeo dos povos e solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade CAPIacuteTULO II DA POLIacuteTICA NACIONAL DE EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Seccedilatildeo I Disposiccedilotildees Gerais Art 6ordm eacute instituiacuteda a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental Art 7ordm A Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental envolve em sua esfera de accedilatildeo aleacutem dos oacutergatildeos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama instituiccedilotildees educacionais puacuteblicas e privadas dos sistemas de ensino os oacutergatildeos puacuteblicos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e organizaccedilotildees natildeo-governamentais com atuaccedilatildeo em educaccedilatildeo ambiental Art 8ordm As atividades vinculadas agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental devem ser desenvolvidas na educaccedilatildeo em geral e na educaccedilatildeo escolar por meio das seguintes linhas de atuaccedilatildeo inter-relacionadas I - capacitaccedilatildeo de recursos humanos II - desenvolvimento de estudos pesquisas e experimentaccedilotildees III - produccedilatildeo e divulgaccedilatildeo de material educativo IV - acompanhamento e avaliaccedilatildeo
60 sect 1ordm Nas atividades vinculadas agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental seratildeo respeitados os princiacutepios e objetivos fixados por esta Lei sect 2ordm A capacitaccedilatildeo de recursos humanos voltar-se-aacute para I - a incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental na formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo dos educadores de todos os niacuteveis e modalidades de ensino II - a incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental na formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo dos profissionais de todas as aacutereas III - a preparaccedilatildeo de profissionais orientados para as atividades de gestatildeo ambiental IV - a formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo de profissionais na aacuterea de meio ambiente V - o atendimento da demanda dos diversos segmentos da sociedade no que diz respeito agrave problemaacutetica ambiental sect 3ordm As accedilotildees de estudos pesquisas e experimentaccedilotildees voltar-se-atildeo para I - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando agrave incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental de forma interdisciplinar nos diferentes niacuteveis e modalidades de ensino II - a difusatildeo de conhecimentos tecnologias e informaccedilotildees sobre a questatildeo ambiental III - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando agrave participaccedilatildeo dos interessados na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo de pesquisas relacionadas agrave problemaacutetica ambiental IV - a busca de alternativas curriculares e metodoloacutegicas de capacitaccedilatildeo na aacuterea ambiental V - o apoio a iniciativas e experiecircncias locais e regionais incluindo a produccedilatildeo de material educativo VI - a montagem de uma rede de banco de dados e imagens para apoio agraves accedilotildees enumeradas nos incisos I a V Seccedilatildeo II Da Educaccedilatildeo Ambiental no Ensino Formal Art 9ordm Entende-se por educaccedilatildeo ambiental na educaccedilatildeo escolar a desenvolvida no acircmbito dos curriacuteculos das instituiccedilotildees de ensino puacuteblicas e privadas englobando I - educaccedilatildeo baacutesica a) educaccedilatildeo infantil b) ensino fundamental e c) ensino meacutedio II - educaccedilatildeo superior III - educaccedilatildeo especial IV - educaccedilatildeo profissional V - educaccedilatildeo de jovens e adultos Art 10 A educaccedilatildeo ambiental seraacute desenvolvida como uma praacutetica educativa integrada contiacutenua e permanente em todos os niacuteveis e modalidades do ensino formal sect 1ordm A educaccedilatildeo ambiental natildeo deve ser implantada como disciplina especiacutefica no curriacuteculo de ensino sect 2ordm Nos cursos de poacutes-graduaccedilatildeo extensatildeo e nas aacutereas voltadas ao aspecto metodoloacutegico da educaccedilatildeo ambiental quando se fizer necessaacuterio eacute facultada a criaccedilatildeo de disciplina especiacutefica sect 3ordm Nos cursos de formaccedilatildeo e especializaccedilatildeo teacutecnico-profissional em todos os niacuteveis deve ser incorporado conteuacutedo que trate da eacutetica ambiental das atividades profissionais a serem desenvolvidas
61 Art 11 A dimensatildeo ambiental deve constar dos curriacuteculos de formaccedilatildeo de professores em todos os niacuteveis e em todas as disciplinas Paraacutegrafo uacutenico Os professores em atividade devem receber formaccedilatildeo complementar em suas aacutereas de atuaccedilatildeo com o propoacutesito de atender adequadamente ao cumprimento dos princiacutepios e objetivos da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental Art 12 A autorizaccedilatildeo e supervisatildeo do funcionamento de instituiccedilotildees de ensino e de seus cursos nas redes puacuteblica e privada observaratildeo o cumprimento do disposto nos arts 10 e 11 desta Lei Seccedilatildeo III Da Educaccedilatildeo Ambiental Natildeo-Formal Art 13 Entendem-se por educaccedilatildeo ambiental natildeo-formal as accedilotildees e praacuteticas educativas voltadas agrave sensibilizaccedilatildeo da coletividade sobre as questotildees ambientais e agrave sua organizaccedilatildeo e participaccedilatildeo na defesa da qualidade do meio ambiente Paraacutegrafo uacutenico O Poder Puacuteblico em niacuteveis federal estadual e municipal incentivaraacute I - a difusatildeo por intermeacutedio dos meios de comunicaccedilatildeo de massa em espaccedilos nobres de programas e campanhas educativas e de informaccedilotildees acerca de temas relacionados ao meio ambiente II - a ampla participaccedilatildeo da escola da universidade e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo de programas e atividades vinculadas agrave educaccedilatildeo ambiental natildeo-formal III - a participaccedilatildeo de empresas puacuteblicas e privadas no desenvolvimento de programas de educaccedilatildeo ambiental em parceria com a escola a universidade e as organizaccedilotildees natildeo-governamentais IV - a sensibilizaccedilatildeo da sociedade para a importacircncia das unidades de conservaccedilatildeo V - a sensibilizaccedilatildeo ambiental das populaccedilotildees tradicionais ligadas agraves unidades de conservaccedilatildeo VI - a sensibilizaccedilatildeo ambiental dos agricultores VII - o ecoturismo CAPIacuteTULO III DA EXECUCcedilAtildeO DA POLIacuteTICA NACIONAL DE EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Art 14 A coordenaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental ficaraacute a cargo de um oacutergatildeo gestor na forma definida pela regulamentaccedilatildeo desta Lei Art 15 Satildeo atribuiccedilotildees do oacutergatildeo gestor I - definiccedilatildeo de diretrizes para implementaccedilatildeo em acircmbito nacional II - articulaccedilatildeo coordenaccedilatildeo e supervisatildeo de planos programas e projetos na aacuterea de educaccedilatildeo ambiental em acircmbito nacional III - participaccedilatildeo na negociaccedilatildeo de financiamentos a planos programas e projetos na aacuterea de educaccedilatildeo ambiental Art 16 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios na esfera de sua competecircncia e nas aacutereas de sua jurisdiccedilatildeo definiratildeo diretrizes normas e criteacuterios para a educaccedilatildeo ambiental respeitados os princiacutepios e objetivos da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo
62 Ambiental Art 17 A eleiccedilatildeo de planos e programas para fins de alocaccedilatildeo de recursos puacuteblicos vinculados agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental deve ser realizada levando-se em conta os seguintes criteacuterios I - conformidade com os princiacutepios objetivos e diretrizes da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental II - prioridade dos oacutergatildeos integrantes do Sisnama e do Sistema Nacional de Educaccedilatildeo III - economicidade medida pela relaccedilatildeo entre a magnitude dos recursos a alocar e o retorno social propiciado pelo plano ou programa proposto Paraacutegrafo uacutenico Na eleiccedilatildeo a que se refere o caput deste artigo devem ser contemplados de forma equitativa os planos programas e projetos das diferentes regiotildees do Paiacutes Art 18 (VETADO) Art 19 Os programas de assistecircncia teacutecnica e financeira relativos a meio ambiente e educaccedilatildeo em niacuteveis federal estadual e municipal devem alocar recursos agraves accedilotildees de educaccedilatildeo ambiental CAPIacuteTULO IV DISPOSICcedilOtildeES FINAIS Art 20 O Poder Executivo regulamentaraacute esta Lei no prazo de noventa dias de sua publicaccedilatildeo ouvidos o Conselho Nacional de Meio Ambiente e o Conselho Nacional de Educaccedilatildeo Art 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 27 de abril de 1999 178ordm da Independecircncia e 111ordm da Repuacuteblica FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo Renato Souza Joseacute Sarney Filho
63 ANEXO 6
Internet
ENVOLVERDE Revista Digital do Meio Ambiente e Cidadania
23032005 ndash 10h03
Governo institui Deacutecada Brasileira da Aacutegua (2005-2015)
Governo considera a aacutegua um bem estrateacutegico no cenaacuterio internacional e deveraacute implementar poliacuteticas voltadas para seu gerenciamento e uso sustentaacutevel
Brasiacutelia DF ndash O decreto que institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua foi publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de quarta-feira (23) O texto reconhece a aacutegua como estrateacutegica no cenaacuterio internacional e pretende promover a criaccedilatildeo e a implementaccedilatildeo de poliacuteticas voltadas ao gerenciamento uso sustentaacutevel desse recurso natural no Paiacutes O ato tambeacutem apoio a resoluccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas que definiu o periacuteodo 20052015 como o Dececircnio Internacional para a Accedilatildeo ndash Aacutegua Fonte de Vida
A Publicaccedilatildeo do decreto atende a uma recomendaccedilatildeo do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos por meio da Moccedilatildeo CNRH nordm 31 encaminhada pela Cacircmara Teacutecnica de Educaccedilatildeo Capacitaccedilatildeo Mobilizaccedilatildeo Social e Informaccedilatildeo em Recursos Hiacutedricos (CTEM) De acordo com o Secretario de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente Joatildeo Bosco Senra o Ato demonstra a disposiccedilatildeo do governo federal em priorizar os assuntos relativos agrave aacutegua e a construccedilatildeo do Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos ldquoO Ato tambeacutem fortalece a posiccedilatildeo do Paiacutes em nivel globalrdquo avaliou O Decreto ldquoDECRETO DE 22 DE MARCcedilO DE 2005rdquo- Institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua a ser iniciada em 22 de marccedilo de 2005 O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o art84 inciso 2 da Constituiccedilatildeo e Considerando que a Instituiccedilatildeo da Deacutecada Brasileira da Aacutegua eacute de suma importacircncia para o Paiacutes baseada nos fundamentos e objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos preconizados pela Lei nordm 9433 de 08 de janeiro de 1997 Considerando ser o Brasil detentor de reservas mundiais de aacutegua doce de relevacircncia estrateacutegica no cenaacuterio internacional partilhando das diretrizes de proteccedilatildeo de gerenciamento e uso sustentaacutevel dos recursos hiacutedricos como Estado-Membro das Naccedilotildees Unidas
64 Considerando a importacircncia da participaccedilatildeo e demonstraccedilatildeo de interesse e suporte agrave Resoluccedilatildeo aprovada pela Assembleacuteia das Naccedilotildees Unidas que trata do Dececircnio internacional para a Accedilatildeo - 2005-2015 Aacutegua Fonte e Vida e Considerando a sugestatildeo em moccedilatildeo apresentada pela Cacircmara Teacutecnica de Educaccedilatildeo Capacitaccedilatildeo Mobilizaccedilatildeo Social e Informaccedilatildeo em Recursos Hiacutedricos do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos composta por representantes do Governo Federal de Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de usuaacuterios de recursos hiacutedricos e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais DECRETA Art1ordm Fica instituiacuteda a Deacutecada Brasileira da Aacutegua a ser iniciada em 22 de marccedilo de 2005 Art 2ordm A Deacutecada Brasileira da Aacutegua terra com objetivos promover e intensificar a formulaccedilatildeo e implementaccedilatildeo de poliacuteticas programas e projetos relativos ao gerenciamento e uso sustentaacutevel da aacutegua em todos os niacuteveis assim como assegurar a ampla participaccedilatildeo e cooperaccedilatildeo das comunidades voltadas ao alcance dos objetivos contemplados na Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos ou estabelecidos em convenccedilotildees acordos e resoluccedilotildees a que o Brasil tenha aderido Art 3ordm Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 22 de marccedilo de 2005 184ordm da Independecircncia e 117ordm da Repuacuteblica LUIS INAacuteCIO LULA DA SILVA Marina Silva
httpwwwenvolverdecombrmateriaphpcod=1910ampedt=10 Acesso 030405
2150
65
ANEXO 7
Planeta Aacutegua Guilherme Arantes
Aacutegua que nasce na fonte serena do mundo E que abre um profundo grotatildeo Aacutegua que faz inocente riacho e desaacutegua na corrente do ribeiratildeo Aacuteguas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertatildeo Aacuteguas que banham aldeias e matam a sede da populaccedilatildeo Aacuteguas que caem das pedras no veacuteu das cascatas ronco de trovatildeo E depois dormem tranquumlilas no leito dos lagos no leito dos lagos Aacutegua dos igarapeacutes onde Iara a matildee drsquoaacutegua eacute misteriosa canccedilatildeo Aacutegua que o sol evapora pro ceacuteu vai embora virar nuvem de algodatildeo Gotas de aacutegua da chuva alegre arco-iacuteris sobre a plantaccedilatildeo Gotas de aacutegua da chuva tatildeo tristes satildeo laacutegrimas na inundaccedilatildeo Aacuteguas que movem moinhos satildeo as mesmas aacuteguas que encharcam o chatildeo E sempre voltam humildes pro fundo da terra pro fundo da terra Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Aacutegua que nasce na fonte serena do mundo E que abre um profundo grotatildeo Aacutegua que faz inocente riacho e desaacutegua na corrente do ribeiratildeo Aacuteguas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertatildeo Aacuteguas que banham aldeias e matam a sede da populaccedilatildeo Aacuteguas que movem moinhos satildeo as mesmas aacuteguas que encharcam o chatildeo E sempre voltam humildes pro fundo da terra pro fundo da terra Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua
SIQUEIRA Paulina de Lourdes Ribeiro(2005) ndash ldquoPRECIOSO ECOSSISTEMArdquo ldquoPlaneta aacuteguardquo diz a letra da Muacutesica Ela estaacute coberta de razatildeo pois sem duacutevida nenhuma a Terra eacute o planeta aacutegua O uacutenico planeta do sistema solar em que a aacutegua se encontra nos diferentes estados A aacutegua eacute essencial agrave vida portanto todos os organismos vivos incluindo o homem dependem da aacutegua para sua sobrevivecircncia Esse ciclo hidroloacutegico eacute essencial e influenciam os processos que operam na superfiacutecie da Terra incluindo o desenvolvimento e a manutenccedilatildeo da vida no planeta
66 Na Atmosfera no estado de vapor a aacutegua cai sob a forma de chuva sobre a Terra corre e infiltra-se nos lenccediloacuteis onde se evapora de novo Este ciclo perpeacutetuo alimenta um precioso ecossistema chamado ldquoPLANETA TERRArdquo
IacuteNDICE
INTRODUCcedilAtildeO 9
CAPITULO I 10
1 Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 10
11 Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 13
CAPITULO II 15
2 Crise dos Recursos Hiacutedricos 15
21 Principais Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 16
CAPITULO III 21
3 Normas Reguladoras 21
31 Constituiccedilatildeo Federal Brasileira 88 22
32 Coacutedigo Penal Brasileiro 23
33 Lei Nordm 960598 24
34 Lei Nordm 943397 25
35 Lei Nordm 979599 26
CONCLUSAtildeO 32
BIBLIOGRAFIA 34
ANEXO 1 ndash Legislaccedilatildeo - Coacutedigo das Aacuteguas 36
ANEXO 2 ndash Contaminaccedilatildeo das Aacuteguas - figuras 1 2 e 3 39
ANEXO 3 ndash Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos das Aacuteguas 41
ANEXO 4 ndash Lei Nordm 943397 ndash Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos 43
ANEXO 5 ndash Lei Nordm 979599 ndash Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental 58
ANEXO 6 ndash Internet ndash Decreto ldquoDeacutecada Brasileira das Aacuteguasrdquo 63
ANEXO 7 ndash Letra Canccedilatildeo - Planeta Aacutegua 65
67 IacuteNDICE 66
FOLHA DE AVALIACcedilAtildeO
UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES
PROJETO A VEZ DO MESTRE
Poacutes-Graduaccedilatildeo ldquoLato Sensurdquo
Tema Recursos Hiacutedricos
Tiacutetulo Poluiccedilatildeo Hiacutedrica no Direito Ambiental
Autor Paulina de Lourdes Ribeiro Siqueira
Data da entrega 23072005
Auto Avaliaccedilatildeo
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Avaliado por _______________________________ Grau ________________
Niteroacutei ____de_______________ de 2005
68
43 ANEXO 4
Presidecircncia da Repuacuteblica Casa Civil Subchefia para Assuntos Juriacutedicos
LEI Nordm 9433 DE 8 DE JANEIRO DE 1997
Mensagem de veto
Institui a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos regulamenta o inciso XIX do art 21 da Constituiccedilatildeo Federal e altera o art 1ordm da Lei nordm 8001 de 13 de marccedilo de 1990 que modificou a Lei nordm 7990 de 28 de dezembro de 1989
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
TIacuteTULO I
DA POLIacuteTICA NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
CAPIacuteTULO I
DOS FUNDAMENTOS
Art 1ordm A Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos baseia-se nos seguintes fundamentos
I - a aacutegua eacute um bem de domiacutenio puacuteblico
II - a aacutegua eacute um recurso natural limitado dotado de valor econocircmico
III - em situaccedilotildees de escassez o uso prioritaacuterio dos recursos hiacutedricos eacute o consumo humano e a dessedentaccedilatildeo de animais
IV - a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve sempre proporcionar o uso muacuteltiplo das aacuteguas
V - a bacia hidrograacutefica eacute a unidade territorial para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e atuaccedilatildeo do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
VI - a gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve ser descentralizada e contar com a participaccedilatildeo do Poder Puacuteblico dos usuaacuterios e das comunidades
CAPIacuteTULO II
DOS OBJETIVOS
Art 2ordm Satildeo objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - assegurar agrave atual e agraves futuras geraccedilotildees a necessaacuteria disponibilidade de aacutegua em padrotildees de qualidade adequados aos respectivos usos
44 II - a utilizaccedilatildeo racional e integrada dos recursos hiacutedricos incluindo o transporte aquaviaacuterio com vistas ao desenvolvimento sustentaacutevel
III - a prevenccedilatildeo e a defesa contra eventos hidroloacutegicos criacuteticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais
CAPIacuteTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS DE ACcedilAtildeO
Art 3ordm Constituem diretrizes gerais de accedilatildeo para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - a gestatildeo sistemaacutetica dos recursos hiacutedricos sem dissociaccedilatildeo dos aspectos de quantidade e qualidade
II - a adequaccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos agraves diversidades fiacutesicas bioacuteticas demograacuteficas econocircmicas sociais e culturais das diversas regiotildees do Paiacutes
III - a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
IV - a articulaccedilatildeo do planejamento de recursos hiacutedricos com o dos setores usuaacuterios e com os planejamentos regional estadual e nacional
V - a articulaccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a do uso do solo
VI - a integraccedilatildeo da gestatildeo das bacias hidrograacuteficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras
Art 4ordm A Uniatildeo articular-se-aacute com os Estados tendo em vista o gerenciamento dos recursos hiacutedricos de interesse comum
CAPIacuteTULO IV
DOS INSTRUMENTOS
Art 5ordm Satildeo instrumentos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - os Planos de Recursos Hiacutedricos
II - o enquadramento dos corpos de aacutegua em classes segundo os usos preponderantes da aacutegua
III - a outorga dos direitos de uso de recursos hiacutedricos
IV - a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
V - a compensaccedilatildeo a municiacutepios
VI - o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
45 SECcedilAtildeO I
DOS PLANOS DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 6ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos satildeo planos diretores que visam a fundamentar e orientar a implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e o gerenciamento dos recursos hiacutedricos
Art 7ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos satildeo planos de longo prazo com horizonte de planejamento compatiacutevel com o periacuteodo de implantaccedilatildeo de seus programas e projetos e teratildeo o seguinte conteuacutedo miacutenimo
I - diagnoacutestico da situaccedilatildeo atual dos recursos hiacutedricos
II - anaacutelise de alternativas de crescimento demograacutefico de evoluccedilatildeo de atividades produtivas e de modificaccedilotildees dos padrotildees de ocupaccedilatildeo do solo
III - balanccedilo entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hiacutedricos em quantidade e qualidade com identificaccedilatildeo de conflitos potenciais
IV - metas de racionalizaccedilatildeo de uso aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hiacutedricos disponiacuteveis
V - medidas a serem tomadas programas a serem desenvolvidos e projetos a serem implantados para o atendimento das metas previstas
VI - (VETADO)
VII - (VETADO)
VIII - prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos
IX - diretrizes e criteacuterios para a cobranccedila pelo uso dos recursos hiacutedricos
X - propostas para a criaccedilatildeo de aacutereas sujeitas a restriccedilatildeo de uso com vistas agrave proteccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
Art 8ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos seratildeo elaborados por bacia hidrograacutefica por Estado e para o Paiacutes
SECcedilAtildeO II
DO ENQUADRAMENTO DOS CORPOS DE AacuteGUA EM CLASSES SEGUNDO OS USOS PREPONDERANTES DA AacuteGUA
Art 9ordm O enquadramento dos corpos de aacutegua em classes segundo os usos preponderantes da aacutegua visa a
I - assegurar agraves aacuteguas qualidade compatiacutevel com os usos mais exigentes a que forem destinadas
II - diminuir os custos de combate agrave poluiccedilatildeo das aacuteguas mediante accedilotildees preventivas permanentes
46 Art 10 As classes de corpos de aacutegua seratildeo estabelecidas pela legislaccedilatildeo ambiental
SECcedilAtildeO III
DA OUTORGA DE DIREITOS DE USO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 11 O regime de outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da aacutegua e o efetivo exerciacutecio dos direitos de acesso agrave aacutegua
Art 12 Estatildeo sujeitos a outorga pelo Poder Puacuteblico os direitos dos seguintes usos de recursos hiacutedricos
I - derivaccedilatildeo ou captaccedilatildeo de parcela da aacutegua existente em um corpo de aacutegua para consumo final inclusive abastecimento puacuteblico ou insumo de processo produtivo
II - extraccedilatildeo de aacutegua de aquumliacutefero subterracircneo para consumo final ou insumo de processo produtivo
III - lanccedilamento em corpo de aacutegua de esgotos e demais resiacuteduos liacutequidos ou gasosos tratados ou natildeo com o fim de sua diluiccedilatildeo transporte ou disposiccedilatildeo final
IV - aproveitamento dos potenciais hidreleacutetricos
V - outros usos que alterem o regime a quantidade ou a qualidade da aacutegua existente em um corpo de aacutegua
sect 1ordm Independem de outorga pelo Poder Puacuteblico conforme definido em regulamento
I - o uso de recursos hiacutedricos para a satisfaccedilatildeo das necessidades de pequenos nuacutecleos populacionais distribuiacutedos no meio rural
II - as derivaccedilotildees captaccedilotildees e lanccedilamentos considerados insignificantes
III - as acumulaccedilotildees de volumes de aacutegua consideradas insignificantes
sect 2ordm A outorga e a utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos para fins de geraccedilatildeo de energia eleacutetrica estaraacute subordinada ao Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos aprovado na forma do disposto no inciso VIII do art 35 desta Lei obedecida a disciplina da legislaccedilatildeo setorial especiacutefica
Art 13 Toda outorga estaraacute condicionada agraves prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos Hiacutedricos e deveraacute respeitar a classe em que o corpo de aacutegua estiver enquadrado e a manutenccedilatildeo de condiccedilotildees adequadas ao transporte aquaviaacuterio quando for o caso
Paraacutegrafo uacutenico A outorga de uso dos recursos hiacutedricos deveraacute preservar o uso muacuteltiplo destes
Art 14 A outorga efetivar-se-aacute por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal dos Estados ou do Distrito Federal
sect 1ordm O Poder Executivo Federal poderaacute delegar aos Estados e ao Distrito Federal competecircncia para conceder outorga de direito de uso de recurso hiacutedrico de domiacutenio da Uniatildeo
sect 2ordm (VETADO)
47 Art 15 A outorga de direito de uso de recursos hiacutedricos poderaacute ser suspensa parcial ou totalmente em definitivo ou por prazo determinado nas seguintes circunstacircncias
I - natildeo cumprimento pelo outorgado dos termos da outorga
II - ausecircncia de uso por trecircs anos consecutivos
III - necessidade premente de aacutegua para atender a situaccedilotildees de calamidade inclusive as decorrentes de condiccedilotildees climaacuteticas adversas
IV - necessidade de se prevenir ou reverter grave degradaccedilatildeo ambiental
V - necessidade de se atender a usos prioritaacuterios de interesse coletivo para os quais natildeo se disponha de fontes alternativas
VI - necessidade de serem mantidas as caracteriacutesticas de navegabilidade do corpo de aacutegua
Art 16 Toda outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos far-se-aacute por prazo natildeo excedente a trinta e cinco anos renovaacutevel
Art 17 (VETADO)
Art 18 A outorga natildeo implica a alienaccedilatildeo parcial das aacuteguas que satildeo inalienaacuteveis mas o simples direito de seu uso
SECcedilAtildeO IV
DA COBRANCcedilA DO USO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 19 A cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos objetiva
I - reconhecer a aacutegua como bem econocircmico e dar ao usuaacuterio uma indicaccedilatildeo de seu real valor
II - incentivar a racionalizaccedilatildeo do uso da aacutegua
III - obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenccedilotildees contemplados nos planos de recursos hiacutedricos
Art 20 Seratildeo cobrados os usos de recursos hiacutedricos sujeitos a outorga nos termos do art 12 desta Lei
Paraacutegrafo uacutenico (VETADO)
Art 21 Na fixaccedilatildeo dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hiacutedricos devem ser observados dentre outros
I - nas derivaccedilotildees captaccedilotildees e extraccedilotildees de aacutegua o volume retirado e seu regime de variaccedilatildeo
II - nos lanccedilamentos de esgotos e demais resiacuteduos liacutequidos ou gasosos o volume lanccedilado e seu regime de variaccedilatildeo e as caracteriacutesticas fiacutesico-quiacutemicas bioloacutegicas e de toxidade do afluente
48 Art 22 Os valores arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos seratildeo aplicados prioritariamente na bacia hidrograacutefica em que foram gerados e seratildeo utilizados
I - no financiamento de estudos programas projetos e obras incluiacutedos nos Planos de Recursos Hiacutedricos
II - no pagamento de despesas de implantaccedilatildeo e custeio administrativo dos oacutergatildeos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
sect 1ordm A aplicaccedilatildeo nas despesas previstas no inciso II deste artigo eacute limitada a sete e meio por cento do total arrecadado
sect 2ordm Os valores previstos no caput deste artigo poderatildeo ser aplicados a fundo perdido em projetos e obras que alterem de modo considerado beneacutefico agrave coletividade a qualidade a quantidade e o regime de vazatildeo de um corpo de aacutegua
sect 3ordm (VETADO)
Art 23 (VETADO)
SECcedilAtildeO V
DA COMPENSACcedilAtildeO A MUNICIacutePIOS
Art 24 (VETADO)
SECcedilAtildeO VI
DO SISTEMA DE INFORMACcedilOtildeES SOBRE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 25 O Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos eacute um sistema de coleta tratamento armazenamento e recuperaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre recursos hiacutedricos e fatores intervenientes em sua gestatildeo
Paraacutegrafo uacutenico Os dados gerados pelos oacutergatildeos integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos seratildeo incorporados ao Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
Art 26 Satildeo princiacutepios baacutesicos para o funcionamento do Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
I - descentralizaccedilatildeo da obtenccedilatildeo e produccedilatildeo de dados e informaccedilotildees
II - coordenaccedilatildeo unificada do sistema
III - acesso aos dados e informaccedilotildees garantido agrave toda a sociedade
Art 27 Satildeo objetivos do Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
I - reunir dar consistecircncia e divulgar os dados e informaccedilotildees sobre a situaccedilatildeo qualitativa e quantitativa dos recursos hiacutedricos no Brasil
II - atualizar permanentemente as informaccedilotildees sobre disponibilidade e demanda de recursos hiacutedricos em todo o territoacuterio nacional
49 III - fornecer subsiacutedios para a elaboraccedilatildeo dos Planos de Recursos Hiacutedricos
CAPIacuteTULO V
DO RATEIO DE CUSTOS DAS OBRAS DE USO MUacuteLTIPLO DE INTERESSE COMUM OU COLETIVO
Art 28 (VETADO)
CAPIacuteTULO VI
DA ACcedilAtildeO DO PODER PUacuteBLICO
Art 29 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos compete ao Poder Executivo Federal
I - tomar as providecircncias necessaacuterias agrave implementaccedilatildeo e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
II - outorgar os direitos de uso de recursos hiacutedricos e regulamentar e fiscalizar os usos na sua esfera de competecircncia
III - implantar e gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em acircmbito nacional
IV - promover a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
Paraacutegrafo uacutenico O Poder Executivo Federal indicaraacute por decreto a autoridade responsaacutevel pela efetivaccedilatildeo de outorgas de direito de uso dos recursos hiacutedricos sob domiacutenio da Uniatildeo
Art 30 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos cabe aos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal na sua esfera de competecircncia
I - outorgar os direitos de uso de recursos hiacutedricos e regulamentar e fiscalizar os seus usos
II - realizar o controle teacutecnico das obras de oferta hiacutedrica
III - implantar e gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em acircmbito estadual e do Distrito Federal
IV - promover a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
Art 31 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos os Poderes Executivos do Distrito Federal e dos municiacutepios promoveratildeo a integraccedilatildeo das poliacuteticas locais de saneamento baacutesico de uso ocupaccedilatildeo e conservaccedilatildeo do solo e de meio ambiente com as poliacuteticas federal e estaduais de recursos hiacutedricos
TIacuteTULO II
DO SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
50 CAPIacuteTULO I
DOS OBJETIVOS E DA COMPOSICcedilAtildeO
Art 32 Fica criado o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos com os seguintes objetivos
I - coordenar a gestatildeo integrada das aacuteguas
II - arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hiacutedricos
III - implementar a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
IV - planejar regular e controlar o uso a preservaccedilatildeo e a recuperaccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
V - promover a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
Art 33 Integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I ndash o Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I-A ndash a Agecircncia Nacional de Aacuteguas (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
II ndash os Conselhos de Recursos Hiacutedricos dos Estados e do Distrito Federal (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
III ndash os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
IV ndash os oacutergatildeos dos poderes puacuteblicos federal estaduais do Distrito Federal e municipais cujas competecircncias se relacionem com a gestatildeo de recursos hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
V ndash as Agecircncias de Aacutegua (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
CAPIacuteTULO II
DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 34 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos eacute composto por
I - representantes dos Ministeacuterios e Secretarias da Presidecircncia da Repuacuteblica com atuaccedilatildeo no gerenciamento ou no uso de recursos hiacutedricos
II - representantes indicados pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
III - representantes dos usuaacuterios dos recursos hiacutedricos
IV - representantes das organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos
Paraacutegrafo uacutenico O nuacutemero de representantes do Poder Executivo Federal natildeo poderaacute exceder agrave metade mais um do total dos membros do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos
51 Art 35 Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - promover a articulaccedilatildeo do planejamento de recursos hiacutedricos com os planejamentos nacional regional estaduais e dos setores usuaacuterios
II - arbitrar em uacuteltima instacircncia administrativa os conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
III - deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hiacutedricos cujas repercussotildees extrapolem o acircmbito dos Estados em que seratildeo implantados
IV - deliberar sobre as questotildees que lhe tenham sido encaminhadas pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos ou pelos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
V - analisar propostas de alteraccedilatildeo da legislaccedilatildeo pertinente a recursos hiacutedricos e agrave Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
VI - estabelecer diretrizes complementares para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos aplicaccedilatildeo de seus instrumentos e atuaccedilatildeo do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
VII - aprovar propostas de instituiccedilatildeo dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica e estabelecer criteacuterios gerais para a elaboraccedilatildeo de seus regimentos
VIII - (VETADO)
IX ndash acompanhar a execuccedilatildeo e aprovar o Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos e determinar as providecircncias necessaacuterias ao cumprimento de suas metas (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
X - estabelecer criteacuterios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos e para a cobranccedila por seu uso
Art 36 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos seraacute gerido por
I - um Presidente que seraacute o Ministro titular do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal
II - um Secretaacuterio Executivo que seraacute o titular do oacutergatildeo integrante da estrutura do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal responsaacutevel pela gestatildeo dos recursos hiacutedricos
CAPIacuteTULO III
DOS COMITEcircS DE BACIA HIDROGRAacuteFICA
Art 37 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica teratildeo como aacuterea de atuaccedilatildeo
I - a totalidade de uma bacia hidrograacutefica
II - sub-bacia hidrograacutefica de tributaacuterio do curso de aacutegua principal da bacia ou de tributaacuterio desse tributaacuterio ou
III - grupo de bacias ou sub-bacias hidrograacuteficas contiacuteguas
52 Paraacutegrafo uacutenico A instituiccedilatildeo de Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica em rios de domiacutenio da Uniatildeo seraacute efetivada por ato do Presidente da Repuacuteblica
Art 38 Compete aos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica no acircmbito de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
I - promover o debate das questotildees relacionadas a recursos hiacutedricos e articular a atuaccedilatildeo das entidades intervenientes
II - arbitrar em primeira instacircncia administrativa os conflitos relacionados aos recursos hiacutedricos
III - aprovar o Plano de Recursos Hiacutedricos da bacia
IV - acompanhar a execuccedilatildeo do Plano de Recursos Hiacutedricos da bacia e sugerir as providecircncias necessaacuterias ao cumprimento de suas metas
V - propor ao Conselho Nacional e aos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos as acumulaccedilotildees derivaccedilotildees captaccedilotildees e lanccedilamentos de pouca expressatildeo para efeito de isenccedilatildeo da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos de acordo com os domiacutenios destes
VI - estabelecer os mecanismos de cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos e sugerir os valores a serem cobrados
VII - (VETADO)
VIII - (VETADO)
IX - estabelecer criteacuterios e promover o rateio de custo das obras de uso muacuteltiplo de interesse comum ou coletivo
Paraacutegrafo uacutenico Das decisotildees dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica caberaacute recurso ao Conselho Nacional ou aos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de acordo com sua esfera de competecircncia
Art 39 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica satildeo compostos por representantes
I - da Uniatildeo
II - dos Estados e do Distrito Federal cujos territoacuterios se situem ainda que parcialmente em suas respectivas aacutereas de atuaccedilatildeo
III - dos Municiacutepios situados no todo ou em parte em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
IV - dos usuaacuterios das aacuteguas de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
V - das entidades civis de recursos hiacutedricos com atuaccedilatildeo comprovada na bacia
sect 1ordm O nuacutemero de representantes de cada setor mencionado neste artigo bem como os criteacuterios para sua indicaccedilatildeo seratildeo estabelecidos nos regimentos dos comitecircs limitada a representaccedilatildeo dos poderes executivos da Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios agrave metade do total de membros
53 sect 2ordm Nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica de bacias de rios fronteiriccedilos e transfronteiriccedilos de gestatildeo compartilhada a representaccedilatildeo da Uniatildeo deveraacute incluir um representante do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores
sect 3ordm Nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica de bacias cujos territoacuterios abranjam terras indiacutegenas devem ser incluiacutedos representantes
I - da Fundaccedilatildeo Nacional do Iacutendio - FUNAI como parte da representaccedilatildeo da Uniatildeo
II - das comunidades indiacutegenas ali residentes ou com interesses na bacia
sect 4ordm A participaccedilatildeo da Uniatildeo nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica com aacuterea de atuaccedilatildeo restrita a bacias de rios sob domiacutenio estadual dar-se-aacute na forma estabelecida nos respectivos regimentos
Art 40 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica seratildeo dirigidos por um Presidente e um Secretaacuterio eleitos dentre seus membros
CAPIacuteTULO IV
DAS AGEcircNCIAS DE AacuteGUA
Art 41 As Agecircncias de Aacutegua exerceratildeo a funccedilatildeo de secretaria executiva do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Art 42 As Agecircncias de Aacutegua teratildeo a mesma aacuterea de atuaccedilatildeo de um ou mais Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Paraacutegrafo uacutenico A criaccedilatildeo das Agecircncias de Aacutegua seraacute autorizada pelo Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos mediante solicitaccedilatildeo de um ou mais Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Art 43 A criaccedilatildeo de uma Agecircncia de Aacutegua eacute condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos
I - preacutevia existecircncia do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
II - viabilidade financeira assegurada pela cobranccedila do uso dos recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
Art 44 Compete agraves Agecircncias de Aacutegua no acircmbito de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
I - manter balanccedilo atualizado da disponibilidade de recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
II - manter o cadastro de usuaacuterios de recursos hiacutedricos
III - efetuar mediante delegaccedilatildeo do outorgante a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
IV - analisar e emitir pareceres sobre os projetos e obras a serem financiados com recursos gerados pela cobranccedila pelo uso de Recursos Hiacutedricos e encaminhaacute-los agrave instituiccedilatildeo financeira responsaacutevel pela administraccedilatildeo desses recursos
54 V - acompanhar a administraccedilatildeo financeira dos recursos arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
VI - gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
VII - celebrar convecircnios e contratar financiamentos e serviccedilos para a execuccedilatildeo de suas competecircncias
VIII - elaborar a sua proposta orccedilamentaacuteria e submetecirc-la agrave apreciaccedilatildeo do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
IX - promover os estudos necessaacuterios para a gestatildeo dos recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
X - elaborar o Plano de Recursos Hiacutedricos para apreciaccedilatildeo do respectivo Comitecirc de Bacia Hidrograacutefica
XI - propor ao respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
a) o enquadramento dos corpos de aacutegua nas classes de uso para encaminhamento ao respectivo Conselho Nacional ou Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de acordo com o domiacutenio destes
b) os valores a serem cobrados pelo uso de recursos hiacutedricos
c) o plano de aplicaccedilatildeo dos recursos arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
d) o rateio de custo das obras de uso muacuteltiplo de interesse comum ou coletivo
CAPIacuteTULO V
DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 45 A Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos seraacute exercida pelo oacutergatildeo integrante da estrutura do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal responsaacutevel pela gestatildeo dos recursos hiacutedricos
Art 46 Compete agrave Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I ndash prestar apoio administrativo teacutecnico e financeiro ao Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
II ndash revogado (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
III ndash instruir os expedientes provenientes dos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos e dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
IV ndash revogado (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
V ndash elaborar seu programa de trabalho e respectiva proposta orccedilamentaacuteria anual e submetecirc-los agrave aprovaccedilatildeo do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
55 CAPIacuteTULO VI
DAS ORGANIZACcedilOtildeES CIVIS DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 47 Satildeo consideradas para os efeitos desta Lei organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos
I - consoacutercios e associaccedilotildees intermunicipais de bacias hidrograacuteficas
II - associaccedilotildees regionais locais ou setoriais de usuaacuterios de recursos hiacutedricos
III - organizaccedilotildees teacutecnicas e de ensino e pesquisa com interesse na aacuterea de recursos hiacutedricos
IV - organizaccedilotildees natildeo-governamentais com objetivos de defesa de interesses difusos e coletivos da sociedade
V - outras organizaccedilotildees reconhecidas pelo Conselho Nacional ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
Art 48 Para integrar o Sistema Nacional de Recursos Hiacutedricos as organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos devem ser legalmente constituiacutedas
TIacuteTULO III
DAS INFRACcedilOtildeES E PENALIDADES
Art 49 Constitui infraccedilatildeo das normas de utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos superficiais ou subterracircneos
I - derivar ou utilizar recursos hiacutedricos para qualquer finalidade sem a respectiva outorga de direito de uso
II - iniciar a implantaccedilatildeo ou implantar empreendimento relacionado com a derivaccedilatildeo ou a utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos superficiais ou subterracircneos que implique alteraccedilotildees no regime quantidade ou qualidade dos mesmos sem autorizaccedilatildeo dos oacutergatildeos ou entidades competentes
III - (VETADO)
IV - utilizar-se dos recursos hiacutedricos ou executar obras ou serviccedilos relacionados com os mesmos em desacordo com as condiccedilotildees estabelecidas na outorga
V - perfurar poccedilos para extraccedilatildeo de aacutegua subterracircnea ou operaacute-los sem a devida autorizaccedilatildeo
VI - fraudar as mediccedilotildees dos volumes de aacutegua utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos
VII - infringir normas estabelecidas no regulamento desta Lei e nos regulamentos administrativos compreendendo instruccedilotildees e procedimentos fixados pelos oacutergatildeos ou entidades competentes
VIII - obstar ou dificultar a accedilatildeo fiscalizadora das autoridades competentes no exerciacutecio de suas funccedilotildees
56 Art 50 Por infraccedilatildeo de qualquer disposiccedilatildeo legal ou regulamentar referentes agrave execuccedilatildeo de obras e serviccedilos hidraacuteulicos derivaccedilatildeo ou utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos de domiacutenio ou administraccedilatildeo da Uniatildeo ou pelo natildeo atendimento das solicitaccedilotildees feitas o infrator a criteacuterio da autoridade competente ficaraacute sujeito agraves seguintes penalidades independentemente de sua ordem de enumeraccedilatildeo
I - advertecircncia por escrito na qual seratildeo estabelecidos prazos para correccedilatildeo das irregularidades
II - multa simples ou diaacuteria proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo de R$ 10000 (cem reais) a R$ 1000000 (dez mil reais)
III - embargo provisoacuterio por prazo determinado para execuccedilatildeo de serviccedilos e obras necessaacuterias ao efetivo cumprimento das condiccedilotildees de outorga ou para o cumprimento de normas referentes ao uso controle conservaccedilatildeo e proteccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
IV - embargo definitivo com revogaccedilatildeo da outorga se for o caso para repor incontinenti no seu antigo estado os recursos hiacutedricos leitos e margens nos termos dos arts 58 e 59 do Coacutedigo de Aacuteguas ou tamponar os poccedilos de extraccedilatildeo de aacutegua subterracircnea
sect 1ordm Sempre que da infraccedilatildeo cometida resultar prejuiacutezo a serviccedilo puacuteblico de abastecimento de aacutegua riscos agrave sauacutede ou agrave vida perecimento de bens ou animais ou prejuiacutezos de qualquer natureza a terceiros a multa a ser aplicada nunca seraacute inferior agrave metade do valor maacuteximo cominado em abstrato
sect 2ordm No caso dos incisos III e IV independentemente da pena de multa seratildeo cobradas do infrator as despesas em que incorrer a Administraccedilatildeo para tornar efetivas as medidas previstas nos citados incisos na forma dos arts 36 53 56 e 58 do Coacutedigo de Aacuteguas sem prejuiacutezo de responder pela indenizaccedilatildeo dos danos a que der causa
sect 3ordm Da aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas neste tiacutetulo caberaacute recurso agrave autoridade administrativa competente nos termos do regulamento
sect 4ordm Em caso de reincidecircncia a multa seraacute aplicada em dobro
TIacuteTULO IV
DAS DISPOSICcedilOtildeES GERAIS E TRANSITOacuteRIAS
Art 51 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos e os Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos poderatildeo delegar a organizaccedilotildees sem fins lucrativos relacionadas no art 47 desta Lei por prazo determinado o exerciacutecio de funccedilotildees de competecircncia das Agecircncias de Aacutegua enquanto esses organismos natildeo estiverem constituiacutedos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10881 de 2004)
Art 52 Enquanto natildeo estiver aprovado e regulamentado o Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos a utilizaccedilatildeo dos potenciais hidraacuteulicos para fins de geraccedilatildeo de energia eleacutetrica continuaraacute subordinada agrave disciplina da legislaccedilatildeo setorial especiacutefica
Art 53 O Poder Executivo no prazo de cento e vinte dias a partir da publicaccedilatildeo desta Lei encaminharaacute ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a criaccedilatildeo das Agecircncias de Aacutegua
Art 54 O art 1ordm da Lei nordm 8001 de 13 de marccedilo de 1990 passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
57 Art 1ordm
III - quatro inteiros e quatro deacutecimos por cento agrave Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal
IV - trecircs inteiros e seis deacutecimos por cento ao Departamento Nacional de Aacuteguas e Energia Eleacutetrica - DNAEE do Ministeacuterio de Minas e Energia
V - dois por cento ao Ministeacuterio da Ciecircncia e Tecnologia
sect 4ordm A cota destinada agrave Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal seraacute empregada na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos e na gestatildeo da rede hidrometeoroloacutegica nacional
sect 5ordm A cota destinada ao DNAEE seraacute empregada na operaccedilatildeo e expansatildeo de sua rede hidrometeoroloacutegica no estudo dos recursos hiacutedricos e em serviccedilos relacionados ao aproveitamento da energia hidraacuteulica
Paraacutegrafo uacutenico Os novos percentuais definidos no caput deste artigo entraratildeo em vigor no prazo de cento e oitenta dias contados a partir da data de publicaccedilatildeo desta Lei
Art 55 O Poder Executivo Federal regulamentaraacute esta Lei no prazo de cento e oitenta dias contados da data de sua publicaccedilatildeo
Art 56 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Art 57 Revogam-se as disposiccedilotildees em contraacuterio
Brasiacutelia 8 de janeiro de 1997 176ordm da Independecircncia e 109ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Gustavo Krause
Este texto natildeo substitui o publicado no DOU de 911997
58 ANEXO 5
Lei n 9795 de 27 de abril de 1999
Dispotildee sobre a educaccedilatildeo ambiental institui a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental e daacute outras providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA
Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
CAPIacuteTULO I DA EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Art 1ordm Entendem-se por educaccedilatildeo ambiental os processos por meio dos quais o indiviacuteduo e a coletividade constroem valores sociais conhecimentos habilidades atitudes e competecircncias voltadas para a conservaccedilatildeo do meio ambiente bem de uso comum do povo essencial agrave sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade Art 2ordm A educaccedilatildeo ambiental eacute um componente essencial e permanente da educaccedilatildeo nacional devendo estar presente de forma articulada em todos os niacuteveis e modalidades do processo educativo em caraacuteter formal e natildeo-formal Art 3ordm Como parte do processo educativo mais amplo todos tecircm direito agrave educaccedilatildeo ambiental incumbindo I - ao Poder Puacuteblico nos termos dos arts 205 e 225 da Constituiccedilatildeo Federal definir poliacuteticas puacuteblicas que incorporem a dimensatildeo ambiental promover a educaccedilatildeo ambiental em todos os niacuteveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservaccedilatildeo recuperaccedilatildeo e melhoria do meio ambiente II - agraves instituiccedilotildees educativas promover a educaccedilatildeo ambiental de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolvem III - aos oacutergatildeos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama promover accedilotildees de educaccedilatildeo ambiental integradas aos programas de conservaccedilatildeo recuperaccedilatildeo e melhoria do meio ambiente IV - aos meios de comunicaccedilatildeo de massa colaborar de maneira ativa e permanente na disseminaccedilatildeo de informaccedilotildees e praacuteticas educativas sobre meio ambiente e incorporar a dimensatildeo ambiental em sua programaccedilatildeo V - agraves empresas entidades de classe instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas promover programas destinados agrave capacitaccedilatildeo dos trabalhadores visando agrave melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho bem como sobre as repercussotildees do processo produtivo no meio ambiente VI - agrave sociedade como um todo manter atenccedilatildeo permanente agrave formaccedilatildeo de valores atitudes e habilidades que propiciem a atuaccedilatildeo individual e coletiva voltada para a prevenccedilatildeo a identificaccedilatildeo e a soluccedilatildeo de problemas ambientais Art 4ordm Satildeo princiacutepios baacutesicos da educaccedilatildeo ambiental I - o enfoque humanista holiacutestico democraacutetico e participativo
59 II - a concepccedilatildeo do meio ambiente em sua totalidade considerando a interdependecircncia entre o meio natural o soacutecio-econocircmico e o cultural sob o enfoque da sustentabilidade III - o pluralismo de ideacuteias e concepccedilotildees pedagoacutegicas na perspectiva da inter multi e transdisciplinaridade IV - a vinculaccedilatildeo entre a eacutetica a educaccedilatildeo o trabalho e as praacuteticas sociais V - a garantia de continuidade e permanecircncia do processo educativo VI - a permanente avaliaccedilatildeo criacutetica do processo educativo VII - a abordagem articulada das questotildees ambientais locais regionais nacionais e globais VIII - o reconhecimento e o respeito agrave pluralidade e agrave diversidade individual e cultural Art 5ordm Satildeo objetivos fundamentais da educaccedilatildeo ambiental I - o desenvolvimento de uma compreensatildeo integrada do meio ambiente em suas muacuteltiplas e complexas relaccedilotildees envolvendo aspectos ecoloacutegicos psicoloacutegicos legais poliacuteticos sociais econocircmicos cientiacuteficos culturais e eacuteticos II - a garantia de democratizaccedilatildeo das informaccedilotildees ambientais III - o estiacutemulo e o fortalecimento de uma consciecircncia criacutetica sobre a problemaacutetica ambiental e social IV - o incentivo agrave participaccedilatildeo individual e coletiva permanente e responsaacutevel na preservaccedilatildeo do equiliacutebrio do meio ambiente entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparaacutevel do exerciacutecio da cidadania V - o estiacutemulo agrave cooperaccedilatildeo entre as diversas regiotildees do Paiacutes em niacuteveis micro e macrorregionais com vistas agrave construccedilatildeo de uma sociedade ambientalmente equilibrada fundada nos princiacutepios da liberdade igualdade solidariedade democracia justiccedila social responsabilidade e sustentabilidade VI - o fomento e o fortalecimento da integraccedilatildeo com a ciecircncia e a tecnologia VII - o fortalecimento da cidadania autodeterminaccedilatildeo dos povos e solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade CAPIacuteTULO II DA POLIacuteTICA NACIONAL DE EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Seccedilatildeo I Disposiccedilotildees Gerais Art 6ordm eacute instituiacuteda a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental Art 7ordm A Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental envolve em sua esfera de accedilatildeo aleacutem dos oacutergatildeos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama instituiccedilotildees educacionais puacuteblicas e privadas dos sistemas de ensino os oacutergatildeos puacuteblicos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e organizaccedilotildees natildeo-governamentais com atuaccedilatildeo em educaccedilatildeo ambiental Art 8ordm As atividades vinculadas agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental devem ser desenvolvidas na educaccedilatildeo em geral e na educaccedilatildeo escolar por meio das seguintes linhas de atuaccedilatildeo inter-relacionadas I - capacitaccedilatildeo de recursos humanos II - desenvolvimento de estudos pesquisas e experimentaccedilotildees III - produccedilatildeo e divulgaccedilatildeo de material educativo IV - acompanhamento e avaliaccedilatildeo
60 sect 1ordm Nas atividades vinculadas agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental seratildeo respeitados os princiacutepios e objetivos fixados por esta Lei sect 2ordm A capacitaccedilatildeo de recursos humanos voltar-se-aacute para I - a incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental na formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo dos educadores de todos os niacuteveis e modalidades de ensino II - a incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental na formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo dos profissionais de todas as aacutereas III - a preparaccedilatildeo de profissionais orientados para as atividades de gestatildeo ambiental IV - a formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo de profissionais na aacuterea de meio ambiente V - o atendimento da demanda dos diversos segmentos da sociedade no que diz respeito agrave problemaacutetica ambiental sect 3ordm As accedilotildees de estudos pesquisas e experimentaccedilotildees voltar-se-atildeo para I - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando agrave incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental de forma interdisciplinar nos diferentes niacuteveis e modalidades de ensino II - a difusatildeo de conhecimentos tecnologias e informaccedilotildees sobre a questatildeo ambiental III - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando agrave participaccedilatildeo dos interessados na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo de pesquisas relacionadas agrave problemaacutetica ambiental IV - a busca de alternativas curriculares e metodoloacutegicas de capacitaccedilatildeo na aacuterea ambiental V - o apoio a iniciativas e experiecircncias locais e regionais incluindo a produccedilatildeo de material educativo VI - a montagem de uma rede de banco de dados e imagens para apoio agraves accedilotildees enumeradas nos incisos I a V Seccedilatildeo II Da Educaccedilatildeo Ambiental no Ensino Formal Art 9ordm Entende-se por educaccedilatildeo ambiental na educaccedilatildeo escolar a desenvolvida no acircmbito dos curriacuteculos das instituiccedilotildees de ensino puacuteblicas e privadas englobando I - educaccedilatildeo baacutesica a) educaccedilatildeo infantil b) ensino fundamental e c) ensino meacutedio II - educaccedilatildeo superior III - educaccedilatildeo especial IV - educaccedilatildeo profissional V - educaccedilatildeo de jovens e adultos Art 10 A educaccedilatildeo ambiental seraacute desenvolvida como uma praacutetica educativa integrada contiacutenua e permanente em todos os niacuteveis e modalidades do ensino formal sect 1ordm A educaccedilatildeo ambiental natildeo deve ser implantada como disciplina especiacutefica no curriacuteculo de ensino sect 2ordm Nos cursos de poacutes-graduaccedilatildeo extensatildeo e nas aacutereas voltadas ao aspecto metodoloacutegico da educaccedilatildeo ambiental quando se fizer necessaacuterio eacute facultada a criaccedilatildeo de disciplina especiacutefica sect 3ordm Nos cursos de formaccedilatildeo e especializaccedilatildeo teacutecnico-profissional em todos os niacuteveis deve ser incorporado conteuacutedo que trate da eacutetica ambiental das atividades profissionais a serem desenvolvidas
61 Art 11 A dimensatildeo ambiental deve constar dos curriacuteculos de formaccedilatildeo de professores em todos os niacuteveis e em todas as disciplinas Paraacutegrafo uacutenico Os professores em atividade devem receber formaccedilatildeo complementar em suas aacutereas de atuaccedilatildeo com o propoacutesito de atender adequadamente ao cumprimento dos princiacutepios e objetivos da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental Art 12 A autorizaccedilatildeo e supervisatildeo do funcionamento de instituiccedilotildees de ensino e de seus cursos nas redes puacuteblica e privada observaratildeo o cumprimento do disposto nos arts 10 e 11 desta Lei Seccedilatildeo III Da Educaccedilatildeo Ambiental Natildeo-Formal Art 13 Entendem-se por educaccedilatildeo ambiental natildeo-formal as accedilotildees e praacuteticas educativas voltadas agrave sensibilizaccedilatildeo da coletividade sobre as questotildees ambientais e agrave sua organizaccedilatildeo e participaccedilatildeo na defesa da qualidade do meio ambiente Paraacutegrafo uacutenico O Poder Puacuteblico em niacuteveis federal estadual e municipal incentivaraacute I - a difusatildeo por intermeacutedio dos meios de comunicaccedilatildeo de massa em espaccedilos nobres de programas e campanhas educativas e de informaccedilotildees acerca de temas relacionados ao meio ambiente II - a ampla participaccedilatildeo da escola da universidade e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo de programas e atividades vinculadas agrave educaccedilatildeo ambiental natildeo-formal III - a participaccedilatildeo de empresas puacuteblicas e privadas no desenvolvimento de programas de educaccedilatildeo ambiental em parceria com a escola a universidade e as organizaccedilotildees natildeo-governamentais IV - a sensibilizaccedilatildeo da sociedade para a importacircncia das unidades de conservaccedilatildeo V - a sensibilizaccedilatildeo ambiental das populaccedilotildees tradicionais ligadas agraves unidades de conservaccedilatildeo VI - a sensibilizaccedilatildeo ambiental dos agricultores VII - o ecoturismo CAPIacuteTULO III DA EXECUCcedilAtildeO DA POLIacuteTICA NACIONAL DE EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Art 14 A coordenaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental ficaraacute a cargo de um oacutergatildeo gestor na forma definida pela regulamentaccedilatildeo desta Lei Art 15 Satildeo atribuiccedilotildees do oacutergatildeo gestor I - definiccedilatildeo de diretrizes para implementaccedilatildeo em acircmbito nacional II - articulaccedilatildeo coordenaccedilatildeo e supervisatildeo de planos programas e projetos na aacuterea de educaccedilatildeo ambiental em acircmbito nacional III - participaccedilatildeo na negociaccedilatildeo de financiamentos a planos programas e projetos na aacuterea de educaccedilatildeo ambiental Art 16 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios na esfera de sua competecircncia e nas aacutereas de sua jurisdiccedilatildeo definiratildeo diretrizes normas e criteacuterios para a educaccedilatildeo ambiental respeitados os princiacutepios e objetivos da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo
62 Ambiental Art 17 A eleiccedilatildeo de planos e programas para fins de alocaccedilatildeo de recursos puacuteblicos vinculados agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental deve ser realizada levando-se em conta os seguintes criteacuterios I - conformidade com os princiacutepios objetivos e diretrizes da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental II - prioridade dos oacutergatildeos integrantes do Sisnama e do Sistema Nacional de Educaccedilatildeo III - economicidade medida pela relaccedilatildeo entre a magnitude dos recursos a alocar e o retorno social propiciado pelo plano ou programa proposto Paraacutegrafo uacutenico Na eleiccedilatildeo a que se refere o caput deste artigo devem ser contemplados de forma equitativa os planos programas e projetos das diferentes regiotildees do Paiacutes Art 18 (VETADO) Art 19 Os programas de assistecircncia teacutecnica e financeira relativos a meio ambiente e educaccedilatildeo em niacuteveis federal estadual e municipal devem alocar recursos agraves accedilotildees de educaccedilatildeo ambiental CAPIacuteTULO IV DISPOSICcedilOtildeES FINAIS Art 20 O Poder Executivo regulamentaraacute esta Lei no prazo de noventa dias de sua publicaccedilatildeo ouvidos o Conselho Nacional de Meio Ambiente e o Conselho Nacional de Educaccedilatildeo Art 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 27 de abril de 1999 178ordm da Independecircncia e 111ordm da Repuacuteblica FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo Renato Souza Joseacute Sarney Filho
63 ANEXO 6
Internet
ENVOLVERDE Revista Digital do Meio Ambiente e Cidadania
23032005 ndash 10h03
Governo institui Deacutecada Brasileira da Aacutegua (2005-2015)
Governo considera a aacutegua um bem estrateacutegico no cenaacuterio internacional e deveraacute implementar poliacuteticas voltadas para seu gerenciamento e uso sustentaacutevel
Brasiacutelia DF ndash O decreto que institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua foi publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de quarta-feira (23) O texto reconhece a aacutegua como estrateacutegica no cenaacuterio internacional e pretende promover a criaccedilatildeo e a implementaccedilatildeo de poliacuteticas voltadas ao gerenciamento uso sustentaacutevel desse recurso natural no Paiacutes O ato tambeacutem apoio a resoluccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas que definiu o periacuteodo 20052015 como o Dececircnio Internacional para a Accedilatildeo ndash Aacutegua Fonte de Vida
A Publicaccedilatildeo do decreto atende a uma recomendaccedilatildeo do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos por meio da Moccedilatildeo CNRH nordm 31 encaminhada pela Cacircmara Teacutecnica de Educaccedilatildeo Capacitaccedilatildeo Mobilizaccedilatildeo Social e Informaccedilatildeo em Recursos Hiacutedricos (CTEM) De acordo com o Secretario de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente Joatildeo Bosco Senra o Ato demonstra a disposiccedilatildeo do governo federal em priorizar os assuntos relativos agrave aacutegua e a construccedilatildeo do Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos ldquoO Ato tambeacutem fortalece a posiccedilatildeo do Paiacutes em nivel globalrdquo avaliou O Decreto ldquoDECRETO DE 22 DE MARCcedilO DE 2005rdquo- Institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua a ser iniciada em 22 de marccedilo de 2005 O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o art84 inciso 2 da Constituiccedilatildeo e Considerando que a Instituiccedilatildeo da Deacutecada Brasileira da Aacutegua eacute de suma importacircncia para o Paiacutes baseada nos fundamentos e objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos preconizados pela Lei nordm 9433 de 08 de janeiro de 1997 Considerando ser o Brasil detentor de reservas mundiais de aacutegua doce de relevacircncia estrateacutegica no cenaacuterio internacional partilhando das diretrizes de proteccedilatildeo de gerenciamento e uso sustentaacutevel dos recursos hiacutedricos como Estado-Membro das Naccedilotildees Unidas
64 Considerando a importacircncia da participaccedilatildeo e demonstraccedilatildeo de interesse e suporte agrave Resoluccedilatildeo aprovada pela Assembleacuteia das Naccedilotildees Unidas que trata do Dececircnio internacional para a Accedilatildeo - 2005-2015 Aacutegua Fonte e Vida e Considerando a sugestatildeo em moccedilatildeo apresentada pela Cacircmara Teacutecnica de Educaccedilatildeo Capacitaccedilatildeo Mobilizaccedilatildeo Social e Informaccedilatildeo em Recursos Hiacutedricos do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos composta por representantes do Governo Federal de Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de usuaacuterios de recursos hiacutedricos e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais DECRETA Art1ordm Fica instituiacuteda a Deacutecada Brasileira da Aacutegua a ser iniciada em 22 de marccedilo de 2005 Art 2ordm A Deacutecada Brasileira da Aacutegua terra com objetivos promover e intensificar a formulaccedilatildeo e implementaccedilatildeo de poliacuteticas programas e projetos relativos ao gerenciamento e uso sustentaacutevel da aacutegua em todos os niacuteveis assim como assegurar a ampla participaccedilatildeo e cooperaccedilatildeo das comunidades voltadas ao alcance dos objetivos contemplados na Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos ou estabelecidos em convenccedilotildees acordos e resoluccedilotildees a que o Brasil tenha aderido Art 3ordm Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 22 de marccedilo de 2005 184ordm da Independecircncia e 117ordm da Repuacuteblica LUIS INAacuteCIO LULA DA SILVA Marina Silva
httpwwwenvolverdecombrmateriaphpcod=1910ampedt=10 Acesso 030405
2150
65
ANEXO 7
Planeta Aacutegua Guilherme Arantes
Aacutegua que nasce na fonte serena do mundo E que abre um profundo grotatildeo Aacutegua que faz inocente riacho e desaacutegua na corrente do ribeiratildeo Aacuteguas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertatildeo Aacuteguas que banham aldeias e matam a sede da populaccedilatildeo Aacuteguas que caem das pedras no veacuteu das cascatas ronco de trovatildeo E depois dormem tranquumlilas no leito dos lagos no leito dos lagos Aacutegua dos igarapeacutes onde Iara a matildee drsquoaacutegua eacute misteriosa canccedilatildeo Aacutegua que o sol evapora pro ceacuteu vai embora virar nuvem de algodatildeo Gotas de aacutegua da chuva alegre arco-iacuteris sobre a plantaccedilatildeo Gotas de aacutegua da chuva tatildeo tristes satildeo laacutegrimas na inundaccedilatildeo Aacuteguas que movem moinhos satildeo as mesmas aacuteguas que encharcam o chatildeo E sempre voltam humildes pro fundo da terra pro fundo da terra Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Aacutegua que nasce na fonte serena do mundo E que abre um profundo grotatildeo Aacutegua que faz inocente riacho e desaacutegua na corrente do ribeiratildeo Aacuteguas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertatildeo Aacuteguas que banham aldeias e matam a sede da populaccedilatildeo Aacuteguas que movem moinhos satildeo as mesmas aacuteguas que encharcam o chatildeo E sempre voltam humildes pro fundo da terra pro fundo da terra Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua
SIQUEIRA Paulina de Lourdes Ribeiro(2005) ndash ldquoPRECIOSO ECOSSISTEMArdquo ldquoPlaneta aacuteguardquo diz a letra da Muacutesica Ela estaacute coberta de razatildeo pois sem duacutevida nenhuma a Terra eacute o planeta aacutegua O uacutenico planeta do sistema solar em que a aacutegua se encontra nos diferentes estados A aacutegua eacute essencial agrave vida portanto todos os organismos vivos incluindo o homem dependem da aacutegua para sua sobrevivecircncia Esse ciclo hidroloacutegico eacute essencial e influenciam os processos que operam na superfiacutecie da Terra incluindo o desenvolvimento e a manutenccedilatildeo da vida no planeta
66 Na Atmosfera no estado de vapor a aacutegua cai sob a forma de chuva sobre a Terra corre e infiltra-se nos lenccediloacuteis onde se evapora de novo Este ciclo perpeacutetuo alimenta um precioso ecossistema chamado ldquoPLANETA TERRArdquo
IacuteNDICE
INTRODUCcedilAtildeO 9
CAPITULO I 10
1 Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 10
11 Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 13
CAPITULO II 15
2 Crise dos Recursos Hiacutedricos 15
21 Principais Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 16
CAPITULO III 21
3 Normas Reguladoras 21
31 Constituiccedilatildeo Federal Brasileira 88 22
32 Coacutedigo Penal Brasileiro 23
33 Lei Nordm 960598 24
34 Lei Nordm 943397 25
35 Lei Nordm 979599 26
CONCLUSAtildeO 32
BIBLIOGRAFIA 34
ANEXO 1 ndash Legislaccedilatildeo - Coacutedigo das Aacuteguas 36
ANEXO 2 ndash Contaminaccedilatildeo das Aacuteguas - figuras 1 2 e 3 39
ANEXO 3 ndash Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos das Aacuteguas 41
ANEXO 4 ndash Lei Nordm 943397 ndash Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos 43
ANEXO 5 ndash Lei Nordm 979599 ndash Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental 58
ANEXO 6 ndash Internet ndash Decreto ldquoDeacutecada Brasileira das Aacuteguasrdquo 63
ANEXO 7 ndash Letra Canccedilatildeo - Planeta Aacutegua 65
67 IacuteNDICE 66
FOLHA DE AVALIACcedilAtildeO
UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES
PROJETO A VEZ DO MESTRE
Poacutes-Graduaccedilatildeo ldquoLato Sensurdquo
Tema Recursos Hiacutedricos
Tiacutetulo Poluiccedilatildeo Hiacutedrica no Direito Ambiental
Autor Paulina de Lourdes Ribeiro Siqueira
Data da entrega 23072005
Auto Avaliaccedilatildeo
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Avaliado por _______________________________ Grau ________________
Niteroacutei ____de_______________ de 2005
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44 II - a utilizaccedilatildeo racional e integrada dos recursos hiacutedricos incluindo o transporte aquaviaacuterio com vistas ao desenvolvimento sustentaacutevel
III - a prevenccedilatildeo e a defesa contra eventos hidroloacutegicos criacuteticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais
CAPIacuteTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS DE ACcedilAtildeO
Art 3ordm Constituem diretrizes gerais de accedilatildeo para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - a gestatildeo sistemaacutetica dos recursos hiacutedricos sem dissociaccedilatildeo dos aspectos de quantidade e qualidade
II - a adequaccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos agraves diversidades fiacutesicas bioacuteticas demograacuteficas econocircmicas sociais e culturais das diversas regiotildees do Paiacutes
III - a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
IV - a articulaccedilatildeo do planejamento de recursos hiacutedricos com o dos setores usuaacuterios e com os planejamentos regional estadual e nacional
V - a articulaccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a do uso do solo
VI - a integraccedilatildeo da gestatildeo das bacias hidrograacuteficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras
Art 4ordm A Uniatildeo articular-se-aacute com os Estados tendo em vista o gerenciamento dos recursos hiacutedricos de interesse comum
CAPIacuteTULO IV
DOS INSTRUMENTOS
Art 5ordm Satildeo instrumentos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - os Planos de Recursos Hiacutedricos
II - o enquadramento dos corpos de aacutegua em classes segundo os usos preponderantes da aacutegua
III - a outorga dos direitos de uso de recursos hiacutedricos
IV - a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
V - a compensaccedilatildeo a municiacutepios
VI - o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
45 SECcedilAtildeO I
DOS PLANOS DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 6ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos satildeo planos diretores que visam a fundamentar e orientar a implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e o gerenciamento dos recursos hiacutedricos
Art 7ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos satildeo planos de longo prazo com horizonte de planejamento compatiacutevel com o periacuteodo de implantaccedilatildeo de seus programas e projetos e teratildeo o seguinte conteuacutedo miacutenimo
I - diagnoacutestico da situaccedilatildeo atual dos recursos hiacutedricos
II - anaacutelise de alternativas de crescimento demograacutefico de evoluccedilatildeo de atividades produtivas e de modificaccedilotildees dos padrotildees de ocupaccedilatildeo do solo
III - balanccedilo entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hiacutedricos em quantidade e qualidade com identificaccedilatildeo de conflitos potenciais
IV - metas de racionalizaccedilatildeo de uso aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hiacutedricos disponiacuteveis
V - medidas a serem tomadas programas a serem desenvolvidos e projetos a serem implantados para o atendimento das metas previstas
VI - (VETADO)
VII - (VETADO)
VIII - prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos
IX - diretrizes e criteacuterios para a cobranccedila pelo uso dos recursos hiacutedricos
X - propostas para a criaccedilatildeo de aacutereas sujeitas a restriccedilatildeo de uso com vistas agrave proteccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
Art 8ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos seratildeo elaborados por bacia hidrograacutefica por Estado e para o Paiacutes
SECcedilAtildeO II
DO ENQUADRAMENTO DOS CORPOS DE AacuteGUA EM CLASSES SEGUNDO OS USOS PREPONDERANTES DA AacuteGUA
Art 9ordm O enquadramento dos corpos de aacutegua em classes segundo os usos preponderantes da aacutegua visa a
I - assegurar agraves aacuteguas qualidade compatiacutevel com os usos mais exigentes a que forem destinadas
II - diminuir os custos de combate agrave poluiccedilatildeo das aacuteguas mediante accedilotildees preventivas permanentes
46 Art 10 As classes de corpos de aacutegua seratildeo estabelecidas pela legislaccedilatildeo ambiental
SECcedilAtildeO III
DA OUTORGA DE DIREITOS DE USO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 11 O regime de outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da aacutegua e o efetivo exerciacutecio dos direitos de acesso agrave aacutegua
Art 12 Estatildeo sujeitos a outorga pelo Poder Puacuteblico os direitos dos seguintes usos de recursos hiacutedricos
I - derivaccedilatildeo ou captaccedilatildeo de parcela da aacutegua existente em um corpo de aacutegua para consumo final inclusive abastecimento puacuteblico ou insumo de processo produtivo
II - extraccedilatildeo de aacutegua de aquumliacutefero subterracircneo para consumo final ou insumo de processo produtivo
III - lanccedilamento em corpo de aacutegua de esgotos e demais resiacuteduos liacutequidos ou gasosos tratados ou natildeo com o fim de sua diluiccedilatildeo transporte ou disposiccedilatildeo final
IV - aproveitamento dos potenciais hidreleacutetricos
V - outros usos que alterem o regime a quantidade ou a qualidade da aacutegua existente em um corpo de aacutegua
sect 1ordm Independem de outorga pelo Poder Puacuteblico conforme definido em regulamento
I - o uso de recursos hiacutedricos para a satisfaccedilatildeo das necessidades de pequenos nuacutecleos populacionais distribuiacutedos no meio rural
II - as derivaccedilotildees captaccedilotildees e lanccedilamentos considerados insignificantes
III - as acumulaccedilotildees de volumes de aacutegua consideradas insignificantes
sect 2ordm A outorga e a utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos para fins de geraccedilatildeo de energia eleacutetrica estaraacute subordinada ao Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos aprovado na forma do disposto no inciso VIII do art 35 desta Lei obedecida a disciplina da legislaccedilatildeo setorial especiacutefica
Art 13 Toda outorga estaraacute condicionada agraves prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos Hiacutedricos e deveraacute respeitar a classe em que o corpo de aacutegua estiver enquadrado e a manutenccedilatildeo de condiccedilotildees adequadas ao transporte aquaviaacuterio quando for o caso
Paraacutegrafo uacutenico A outorga de uso dos recursos hiacutedricos deveraacute preservar o uso muacuteltiplo destes
Art 14 A outorga efetivar-se-aacute por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal dos Estados ou do Distrito Federal
sect 1ordm O Poder Executivo Federal poderaacute delegar aos Estados e ao Distrito Federal competecircncia para conceder outorga de direito de uso de recurso hiacutedrico de domiacutenio da Uniatildeo
sect 2ordm (VETADO)
47 Art 15 A outorga de direito de uso de recursos hiacutedricos poderaacute ser suspensa parcial ou totalmente em definitivo ou por prazo determinado nas seguintes circunstacircncias
I - natildeo cumprimento pelo outorgado dos termos da outorga
II - ausecircncia de uso por trecircs anos consecutivos
III - necessidade premente de aacutegua para atender a situaccedilotildees de calamidade inclusive as decorrentes de condiccedilotildees climaacuteticas adversas
IV - necessidade de se prevenir ou reverter grave degradaccedilatildeo ambiental
V - necessidade de se atender a usos prioritaacuterios de interesse coletivo para os quais natildeo se disponha de fontes alternativas
VI - necessidade de serem mantidas as caracteriacutesticas de navegabilidade do corpo de aacutegua
Art 16 Toda outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos far-se-aacute por prazo natildeo excedente a trinta e cinco anos renovaacutevel
Art 17 (VETADO)
Art 18 A outorga natildeo implica a alienaccedilatildeo parcial das aacuteguas que satildeo inalienaacuteveis mas o simples direito de seu uso
SECcedilAtildeO IV
DA COBRANCcedilA DO USO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 19 A cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos objetiva
I - reconhecer a aacutegua como bem econocircmico e dar ao usuaacuterio uma indicaccedilatildeo de seu real valor
II - incentivar a racionalizaccedilatildeo do uso da aacutegua
III - obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenccedilotildees contemplados nos planos de recursos hiacutedricos
Art 20 Seratildeo cobrados os usos de recursos hiacutedricos sujeitos a outorga nos termos do art 12 desta Lei
Paraacutegrafo uacutenico (VETADO)
Art 21 Na fixaccedilatildeo dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hiacutedricos devem ser observados dentre outros
I - nas derivaccedilotildees captaccedilotildees e extraccedilotildees de aacutegua o volume retirado e seu regime de variaccedilatildeo
II - nos lanccedilamentos de esgotos e demais resiacuteduos liacutequidos ou gasosos o volume lanccedilado e seu regime de variaccedilatildeo e as caracteriacutesticas fiacutesico-quiacutemicas bioloacutegicas e de toxidade do afluente
48 Art 22 Os valores arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos seratildeo aplicados prioritariamente na bacia hidrograacutefica em que foram gerados e seratildeo utilizados
I - no financiamento de estudos programas projetos e obras incluiacutedos nos Planos de Recursos Hiacutedricos
II - no pagamento de despesas de implantaccedilatildeo e custeio administrativo dos oacutergatildeos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
sect 1ordm A aplicaccedilatildeo nas despesas previstas no inciso II deste artigo eacute limitada a sete e meio por cento do total arrecadado
sect 2ordm Os valores previstos no caput deste artigo poderatildeo ser aplicados a fundo perdido em projetos e obras que alterem de modo considerado beneacutefico agrave coletividade a qualidade a quantidade e o regime de vazatildeo de um corpo de aacutegua
sect 3ordm (VETADO)
Art 23 (VETADO)
SECcedilAtildeO V
DA COMPENSACcedilAtildeO A MUNICIacutePIOS
Art 24 (VETADO)
SECcedilAtildeO VI
DO SISTEMA DE INFORMACcedilOtildeES SOBRE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 25 O Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos eacute um sistema de coleta tratamento armazenamento e recuperaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre recursos hiacutedricos e fatores intervenientes em sua gestatildeo
Paraacutegrafo uacutenico Os dados gerados pelos oacutergatildeos integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos seratildeo incorporados ao Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
Art 26 Satildeo princiacutepios baacutesicos para o funcionamento do Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
I - descentralizaccedilatildeo da obtenccedilatildeo e produccedilatildeo de dados e informaccedilotildees
II - coordenaccedilatildeo unificada do sistema
III - acesso aos dados e informaccedilotildees garantido agrave toda a sociedade
Art 27 Satildeo objetivos do Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
I - reunir dar consistecircncia e divulgar os dados e informaccedilotildees sobre a situaccedilatildeo qualitativa e quantitativa dos recursos hiacutedricos no Brasil
II - atualizar permanentemente as informaccedilotildees sobre disponibilidade e demanda de recursos hiacutedricos em todo o territoacuterio nacional
49 III - fornecer subsiacutedios para a elaboraccedilatildeo dos Planos de Recursos Hiacutedricos
CAPIacuteTULO V
DO RATEIO DE CUSTOS DAS OBRAS DE USO MUacuteLTIPLO DE INTERESSE COMUM OU COLETIVO
Art 28 (VETADO)
CAPIacuteTULO VI
DA ACcedilAtildeO DO PODER PUacuteBLICO
Art 29 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos compete ao Poder Executivo Federal
I - tomar as providecircncias necessaacuterias agrave implementaccedilatildeo e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
II - outorgar os direitos de uso de recursos hiacutedricos e regulamentar e fiscalizar os usos na sua esfera de competecircncia
III - implantar e gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em acircmbito nacional
IV - promover a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
Paraacutegrafo uacutenico O Poder Executivo Federal indicaraacute por decreto a autoridade responsaacutevel pela efetivaccedilatildeo de outorgas de direito de uso dos recursos hiacutedricos sob domiacutenio da Uniatildeo
Art 30 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos cabe aos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal na sua esfera de competecircncia
I - outorgar os direitos de uso de recursos hiacutedricos e regulamentar e fiscalizar os seus usos
II - realizar o controle teacutecnico das obras de oferta hiacutedrica
III - implantar e gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em acircmbito estadual e do Distrito Federal
IV - promover a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
Art 31 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos os Poderes Executivos do Distrito Federal e dos municiacutepios promoveratildeo a integraccedilatildeo das poliacuteticas locais de saneamento baacutesico de uso ocupaccedilatildeo e conservaccedilatildeo do solo e de meio ambiente com as poliacuteticas federal e estaduais de recursos hiacutedricos
TIacuteTULO II
DO SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
50 CAPIacuteTULO I
DOS OBJETIVOS E DA COMPOSICcedilAtildeO
Art 32 Fica criado o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos com os seguintes objetivos
I - coordenar a gestatildeo integrada das aacuteguas
II - arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hiacutedricos
III - implementar a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
IV - planejar regular e controlar o uso a preservaccedilatildeo e a recuperaccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
V - promover a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
Art 33 Integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I ndash o Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I-A ndash a Agecircncia Nacional de Aacuteguas (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
II ndash os Conselhos de Recursos Hiacutedricos dos Estados e do Distrito Federal (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
III ndash os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
IV ndash os oacutergatildeos dos poderes puacuteblicos federal estaduais do Distrito Federal e municipais cujas competecircncias se relacionem com a gestatildeo de recursos hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
V ndash as Agecircncias de Aacutegua (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
CAPIacuteTULO II
DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 34 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos eacute composto por
I - representantes dos Ministeacuterios e Secretarias da Presidecircncia da Repuacuteblica com atuaccedilatildeo no gerenciamento ou no uso de recursos hiacutedricos
II - representantes indicados pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
III - representantes dos usuaacuterios dos recursos hiacutedricos
IV - representantes das organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos
Paraacutegrafo uacutenico O nuacutemero de representantes do Poder Executivo Federal natildeo poderaacute exceder agrave metade mais um do total dos membros do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos
51 Art 35 Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - promover a articulaccedilatildeo do planejamento de recursos hiacutedricos com os planejamentos nacional regional estaduais e dos setores usuaacuterios
II - arbitrar em uacuteltima instacircncia administrativa os conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
III - deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hiacutedricos cujas repercussotildees extrapolem o acircmbito dos Estados em que seratildeo implantados
IV - deliberar sobre as questotildees que lhe tenham sido encaminhadas pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos ou pelos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
V - analisar propostas de alteraccedilatildeo da legislaccedilatildeo pertinente a recursos hiacutedricos e agrave Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
VI - estabelecer diretrizes complementares para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos aplicaccedilatildeo de seus instrumentos e atuaccedilatildeo do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
VII - aprovar propostas de instituiccedilatildeo dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica e estabelecer criteacuterios gerais para a elaboraccedilatildeo de seus regimentos
VIII - (VETADO)
IX ndash acompanhar a execuccedilatildeo e aprovar o Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos e determinar as providecircncias necessaacuterias ao cumprimento de suas metas (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
X - estabelecer criteacuterios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos e para a cobranccedila por seu uso
Art 36 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos seraacute gerido por
I - um Presidente que seraacute o Ministro titular do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal
II - um Secretaacuterio Executivo que seraacute o titular do oacutergatildeo integrante da estrutura do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal responsaacutevel pela gestatildeo dos recursos hiacutedricos
CAPIacuteTULO III
DOS COMITEcircS DE BACIA HIDROGRAacuteFICA
Art 37 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica teratildeo como aacuterea de atuaccedilatildeo
I - a totalidade de uma bacia hidrograacutefica
II - sub-bacia hidrograacutefica de tributaacuterio do curso de aacutegua principal da bacia ou de tributaacuterio desse tributaacuterio ou
III - grupo de bacias ou sub-bacias hidrograacuteficas contiacuteguas
52 Paraacutegrafo uacutenico A instituiccedilatildeo de Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica em rios de domiacutenio da Uniatildeo seraacute efetivada por ato do Presidente da Repuacuteblica
Art 38 Compete aos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica no acircmbito de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
I - promover o debate das questotildees relacionadas a recursos hiacutedricos e articular a atuaccedilatildeo das entidades intervenientes
II - arbitrar em primeira instacircncia administrativa os conflitos relacionados aos recursos hiacutedricos
III - aprovar o Plano de Recursos Hiacutedricos da bacia
IV - acompanhar a execuccedilatildeo do Plano de Recursos Hiacutedricos da bacia e sugerir as providecircncias necessaacuterias ao cumprimento de suas metas
V - propor ao Conselho Nacional e aos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos as acumulaccedilotildees derivaccedilotildees captaccedilotildees e lanccedilamentos de pouca expressatildeo para efeito de isenccedilatildeo da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos de acordo com os domiacutenios destes
VI - estabelecer os mecanismos de cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos e sugerir os valores a serem cobrados
VII - (VETADO)
VIII - (VETADO)
IX - estabelecer criteacuterios e promover o rateio de custo das obras de uso muacuteltiplo de interesse comum ou coletivo
Paraacutegrafo uacutenico Das decisotildees dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica caberaacute recurso ao Conselho Nacional ou aos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de acordo com sua esfera de competecircncia
Art 39 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica satildeo compostos por representantes
I - da Uniatildeo
II - dos Estados e do Distrito Federal cujos territoacuterios se situem ainda que parcialmente em suas respectivas aacutereas de atuaccedilatildeo
III - dos Municiacutepios situados no todo ou em parte em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
IV - dos usuaacuterios das aacuteguas de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
V - das entidades civis de recursos hiacutedricos com atuaccedilatildeo comprovada na bacia
sect 1ordm O nuacutemero de representantes de cada setor mencionado neste artigo bem como os criteacuterios para sua indicaccedilatildeo seratildeo estabelecidos nos regimentos dos comitecircs limitada a representaccedilatildeo dos poderes executivos da Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios agrave metade do total de membros
53 sect 2ordm Nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica de bacias de rios fronteiriccedilos e transfronteiriccedilos de gestatildeo compartilhada a representaccedilatildeo da Uniatildeo deveraacute incluir um representante do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores
sect 3ordm Nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica de bacias cujos territoacuterios abranjam terras indiacutegenas devem ser incluiacutedos representantes
I - da Fundaccedilatildeo Nacional do Iacutendio - FUNAI como parte da representaccedilatildeo da Uniatildeo
II - das comunidades indiacutegenas ali residentes ou com interesses na bacia
sect 4ordm A participaccedilatildeo da Uniatildeo nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica com aacuterea de atuaccedilatildeo restrita a bacias de rios sob domiacutenio estadual dar-se-aacute na forma estabelecida nos respectivos regimentos
Art 40 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica seratildeo dirigidos por um Presidente e um Secretaacuterio eleitos dentre seus membros
CAPIacuteTULO IV
DAS AGEcircNCIAS DE AacuteGUA
Art 41 As Agecircncias de Aacutegua exerceratildeo a funccedilatildeo de secretaria executiva do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Art 42 As Agecircncias de Aacutegua teratildeo a mesma aacuterea de atuaccedilatildeo de um ou mais Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Paraacutegrafo uacutenico A criaccedilatildeo das Agecircncias de Aacutegua seraacute autorizada pelo Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos mediante solicitaccedilatildeo de um ou mais Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Art 43 A criaccedilatildeo de uma Agecircncia de Aacutegua eacute condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos
I - preacutevia existecircncia do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
II - viabilidade financeira assegurada pela cobranccedila do uso dos recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
Art 44 Compete agraves Agecircncias de Aacutegua no acircmbito de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
I - manter balanccedilo atualizado da disponibilidade de recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
II - manter o cadastro de usuaacuterios de recursos hiacutedricos
III - efetuar mediante delegaccedilatildeo do outorgante a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
IV - analisar e emitir pareceres sobre os projetos e obras a serem financiados com recursos gerados pela cobranccedila pelo uso de Recursos Hiacutedricos e encaminhaacute-los agrave instituiccedilatildeo financeira responsaacutevel pela administraccedilatildeo desses recursos
54 V - acompanhar a administraccedilatildeo financeira dos recursos arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
VI - gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
VII - celebrar convecircnios e contratar financiamentos e serviccedilos para a execuccedilatildeo de suas competecircncias
VIII - elaborar a sua proposta orccedilamentaacuteria e submetecirc-la agrave apreciaccedilatildeo do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
IX - promover os estudos necessaacuterios para a gestatildeo dos recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
X - elaborar o Plano de Recursos Hiacutedricos para apreciaccedilatildeo do respectivo Comitecirc de Bacia Hidrograacutefica
XI - propor ao respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
a) o enquadramento dos corpos de aacutegua nas classes de uso para encaminhamento ao respectivo Conselho Nacional ou Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de acordo com o domiacutenio destes
b) os valores a serem cobrados pelo uso de recursos hiacutedricos
c) o plano de aplicaccedilatildeo dos recursos arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
d) o rateio de custo das obras de uso muacuteltiplo de interesse comum ou coletivo
CAPIacuteTULO V
DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 45 A Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos seraacute exercida pelo oacutergatildeo integrante da estrutura do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal responsaacutevel pela gestatildeo dos recursos hiacutedricos
Art 46 Compete agrave Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I ndash prestar apoio administrativo teacutecnico e financeiro ao Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
II ndash revogado (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
III ndash instruir os expedientes provenientes dos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos e dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
IV ndash revogado (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
V ndash elaborar seu programa de trabalho e respectiva proposta orccedilamentaacuteria anual e submetecirc-los agrave aprovaccedilatildeo do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
55 CAPIacuteTULO VI
DAS ORGANIZACcedilOtildeES CIVIS DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 47 Satildeo consideradas para os efeitos desta Lei organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos
I - consoacutercios e associaccedilotildees intermunicipais de bacias hidrograacuteficas
II - associaccedilotildees regionais locais ou setoriais de usuaacuterios de recursos hiacutedricos
III - organizaccedilotildees teacutecnicas e de ensino e pesquisa com interesse na aacuterea de recursos hiacutedricos
IV - organizaccedilotildees natildeo-governamentais com objetivos de defesa de interesses difusos e coletivos da sociedade
V - outras organizaccedilotildees reconhecidas pelo Conselho Nacional ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
Art 48 Para integrar o Sistema Nacional de Recursos Hiacutedricos as organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos devem ser legalmente constituiacutedas
TIacuteTULO III
DAS INFRACcedilOtildeES E PENALIDADES
Art 49 Constitui infraccedilatildeo das normas de utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos superficiais ou subterracircneos
I - derivar ou utilizar recursos hiacutedricos para qualquer finalidade sem a respectiva outorga de direito de uso
II - iniciar a implantaccedilatildeo ou implantar empreendimento relacionado com a derivaccedilatildeo ou a utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos superficiais ou subterracircneos que implique alteraccedilotildees no regime quantidade ou qualidade dos mesmos sem autorizaccedilatildeo dos oacutergatildeos ou entidades competentes
III - (VETADO)
IV - utilizar-se dos recursos hiacutedricos ou executar obras ou serviccedilos relacionados com os mesmos em desacordo com as condiccedilotildees estabelecidas na outorga
V - perfurar poccedilos para extraccedilatildeo de aacutegua subterracircnea ou operaacute-los sem a devida autorizaccedilatildeo
VI - fraudar as mediccedilotildees dos volumes de aacutegua utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos
VII - infringir normas estabelecidas no regulamento desta Lei e nos regulamentos administrativos compreendendo instruccedilotildees e procedimentos fixados pelos oacutergatildeos ou entidades competentes
VIII - obstar ou dificultar a accedilatildeo fiscalizadora das autoridades competentes no exerciacutecio de suas funccedilotildees
56 Art 50 Por infraccedilatildeo de qualquer disposiccedilatildeo legal ou regulamentar referentes agrave execuccedilatildeo de obras e serviccedilos hidraacuteulicos derivaccedilatildeo ou utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos de domiacutenio ou administraccedilatildeo da Uniatildeo ou pelo natildeo atendimento das solicitaccedilotildees feitas o infrator a criteacuterio da autoridade competente ficaraacute sujeito agraves seguintes penalidades independentemente de sua ordem de enumeraccedilatildeo
I - advertecircncia por escrito na qual seratildeo estabelecidos prazos para correccedilatildeo das irregularidades
II - multa simples ou diaacuteria proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo de R$ 10000 (cem reais) a R$ 1000000 (dez mil reais)
III - embargo provisoacuterio por prazo determinado para execuccedilatildeo de serviccedilos e obras necessaacuterias ao efetivo cumprimento das condiccedilotildees de outorga ou para o cumprimento de normas referentes ao uso controle conservaccedilatildeo e proteccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
IV - embargo definitivo com revogaccedilatildeo da outorga se for o caso para repor incontinenti no seu antigo estado os recursos hiacutedricos leitos e margens nos termos dos arts 58 e 59 do Coacutedigo de Aacuteguas ou tamponar os poccedilos de extraccedilatildeo de aacutegua subterracircnea
sect 1ordm Sempre que da infraccedilatildeo cometida resultar prejuiacutezo a serviccedilo puacuteblico de abastecimento de aacutegua riscos agrave sauacutede ou agrave vida perecimento de bens ou animais ou prejuiacutezos de qualquer natureza a terceiros a multa a ser aplicada nunca seraacute inferior agrave metade do valor maacuteximo cominado em abstrato
sect 2ordm No caso dos incisos III e IV independentemente da pena de multa seratildeo cobradas do infrator as despesas em que incorrer a Administraccedilatildeo para tornar efetivas as medidas previstas nos citados incisos na forma dos arts 36 53 56 e 58 do Coacutedigo de Aacuteguas sem prejuiacutezo de responder pela indenizaccedilatildeo dos danos a que der causa
sect 3ordm Da aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas neste tiacutetulo caberaacute recurso agrave autoridade administrativa competente nos termos do regulamento
sect 4ordm Em caso de reincidecircncia a multa seraacute aplicada em dobro
TIacuteTULO IV
DAS DISPOSICcedilOtildeES GERAIS E TRANSITOacuteRIAS
Art 51 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos e os Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos poderatildeo delegar a organizaccedilotildees sem fins lucrativos relacionadas no art 47 desta Lei por prazo determinado o exerciacutecio de funccedilotildees de competecircncia das Agecircncias de Aacutegua enquanto esses organismos natildeo estiverem constituiacutedos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10881 de 2004)
Art 52 Enquanto natildeo estiver aprovado e regulamentado o Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos a utilizaccedilatildeo dos potenciais hidraacuteulicos para fins de geraccedilatildeo de energia eleacutetrica continuaraacute subordinada agrave disciplina da legislaccedilatildeo setorial especiacutefica
Art 53 O Poder Executivo no prazo de cento e vinte dias a partir da publicaccedilatildeo desta Lei encaminharaacute ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a criaccedilatildeo das Agecircncias de Aacutegua
Art 54 O art 1ordm da Lei nordm 8001 de 13 de marccedilo de 1990 passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
57 Art 1ordm
III - quatro inteiros e quatro deacutecimos por cento agrave Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal
IV - trecircs inteiros e seis deacutecimos por cento ao Departamento Nacional de Aacuteguas e Energia Eleacutetrica - DNAEE do Ministeacuterio de Minas e Energia
V - dois por cento ao Ministeacuterio da Ciecircncia e Tecnologia
sect 4ordm A cota destinada agrave Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal seraacute empregada na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos e na gestatildeo da rede hidrometeoroloacutegica nacional
sect 5ordm A cota destinada ao DNAEE seraacute empregada na operaccedilatildeo e expansatildeo de sua rede hidrometeoroloacutegica no estudo dos recursos hiacutedricos e em serviccedilos relacionados ao aproveitamento da energia hidraacuteulica
Paraacutegrafo uacutenico Os novos percentuais definidos no caput deste artigo entraratildeo em vigor no prazo de cento e oitenta dias contados a partir da data de publicaccedilatildeo desta Lei
Art 55 O Poder Executivo Federal regulamentaraacute esta Lei no prazo de cento e oitenta dias contados da data de sua publicaccedilatildeo
Art 56 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Art 57 Revogam-se as disposiccedilotildees em contraacuterio
Brasiacutelia 8 de janeiro de 1997 176ordm da Independecircncia e 109ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Gustavo Krause
Este texto natildeo substitui o publicado no DOU de 911997
58 ANEXO 5
Lei n 9795 de 27 de abril de 1999
Dispotildee sobre a educaccedilatildeo ambiental institui a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental e daacute outras providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA
Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
CAPIacuteTULO I DA EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Art 1ordm Entendem-se por educaccedilatildeo ambiental os processos por meio dos quais o indiviacuteduo e a coletividade constroem valores sociais conhecimentos habilidades atitudes e competecircncias voltadas para a conservaccedilatildeo do meio ambiente bem de uso comum do povo essencial agrave sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade Art 2ordm A educaccedilatildeo ambiental eacute um componente essencial e permanente da educaccedilatildeo nacional devendo estar presente de forma articulada em todos os niacuteveis e modalidades do processo educativo em caraacuteter formal e natildeo-formal Art 3ordm Como parte do processo educativo mais amplo todos tecircm direito agrave educaccedilatildeo ambiental incumbindo I - ao Poder Puacuteblico nos termos dos arts 205 e 225 da Constituiccedilatildeo Federal definir poliacuteticas puacuteblicas que incorporem a dimensatildeo ambiental promover a educaccedilatildeo ambiental em todos os niacuteveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservaccedilatildeo recuperaccedilatildeo e melhoria do meio ambiente II - agraves instituiccedilotildees educativas promover a educaccedilatildeo ambiental de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolvem III - aos oacutergatildeos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama promover accedilotildees de educaccedilatildeo ambiental integradas aos programas de conservaccedilatildeo recuperaccedilatildeo e melhoria do meio ambiente IV - aos meios de comunicaccedilatildeo de massa colaborar de maneira ativa e permanente na disseminaccedilatildeo de informaccedilotildees e praacuteticas educativas sobre meio ambiente e incorporar a dimensatildeo ambiental em sua programaccedilatildeo V - agraves empresas entidades de classe instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas promover programas destinados agrave capacitaccedilatildeo dos trabalhadores visando agrave melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho bem como sobre as repercussotildees do processo produtivo no meio ambiente VI - agrave sociedade como um todo manter atenccedilatildeo permanente agrave formaccedilatildeo de valores atitudes e habilidades que propiciem a atuaccedilatildeo individual e coletiva voltada para a prevenccedilatildeo a identificaccedilatildeo e a soluccedilatildeo de problemas ambientais Art 4ordm Satildeo princiacutepios baacutesicos da educaccedilatildeo ambiental I - o enfoque humanista holiacutestico democraacutetico e participativo
59 II - a concepccedilatildeo do meio ambiente em sua totalidade considerando a interdependecircncia entre o meio natural o soacutecio-econocircmico e o cultural sob o enfoque da sustentabilidade III - o pluralismo de ideacuteias e concepccedilotildees pedagoacutegicas na perspectiva da inter multi e transdisciplinaridade IV - a vinculaccedilatildeo entre a eacutetica a educaccedilatildeo o trabalho e as praacuteticas sociais V - a garantia de continuidade e permanecircncia do processo educativo VI - a permanente avaliaccedilatildeo criacutetica do processo educativo VII - a abordagem articulada das questotildees ambientais locais regionais nacionais e globais VIII - o reconhecimento e o respeito agrave pluralidade e agrave diversidade individual e cultural Art 5ordm Satildeo objetivos fundamentais da educaccedilatildeo ambiental I - o desenvolvimento de uma compreensatildeo integrada do meio ambiente em suas muacuteltiplas e complexas relaccedilotildees envolvendo aspectos ecoloacutegicos psicoloacutegicos legais poliacuteticos sociais econocircmicos cientiacuteficos culturais e eacuteticos II - a garantia de democratizaccedilatildeo das informaccedilotildees ambientais III - o estiacutemulo e o fortalecimento de uma consciecircncia criacutetica sobre a problemaacutetica ambiental e social IV - o incentivo agrave participaccedilatildeo individual e coletiva permanente e responsaacutevel na preservaccedilatildeo do equiliacutebrio do meio ambiente entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparaacutevel do exerciacutecio da cidadania V - o estiacutemulo agrave cooperaccedilatildeo entre as diversas regiotildees do Paiacutes em niacuteveis micro e macrorregionais com vistas agrave construccedilatildeo de uma sociedade ambientalmente equilibrada fundada nos princiacutepios da liberdade igualdade solidariedade democracia justiccedila social responsabilidade e sustentabilidade VI - o fomento e o fortalecimento da integraccedilatildeo com a ciecircncia e a tecnologia VII - o fortalecimento da cidadania autodeterminaccedilatildeo dos povos e solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade CAPIacuteTULO II DA POLIacuteTICA NACIONAL DE EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Seccedilatildeo I Disposiccedilotildees Gerais Art 6ordm eacute instituiacuteda a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental Art 7ordm A Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental envolve em sua esfera de accedilatildeo aleacutem dos oacutergatildeos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama instituiccedilotildees educacionais puacuteblicas e privadas dos sistemas de ensino os oacutergatildeos puacuteblicos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e organizaccedilotildees natildeo-governamentais com atuaccedilatildeo em educaccedilatildeo ambiental Art 8ordm As atividades vinculadas agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental devem ser desenvolvidas na educaccedilatildeo em geral e na educaccedilatildeo escolar por meio das seguintes linhas de atuaccedilatildeo inter-relacionadas I - capacitaccedilatildeo de recursos humanos II - desenvolvimento de estudos pesquisas e experimentaccedilotildees III - produccedilatildeo e divulgaccedilatildeo de material educativo IV - acompanhamento e avaliaccedilatildeo
60 sect 1ordm Nas atividades vinculadas agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental seratildeo respeitados os princiacutepios e objetivos fixados por esta Lei sect 2ordm A capacitaccedilatildeo de recursos humanos voltar-se-aacute para I - a incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental na formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo dos educadores de todos os niacuteveis e modalidades de ensino II - a incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental na formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo dos profissionais de todas as aacutereas III - a preparaccedilatildeo de profissionais orientados para as atividades de gestatildeo ambiental IV - a formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo de profissionais na aacuterea de meio ambiente V - o atendimento da demanda dos diversos segmentos da sociedade no que diz respeito agrave problemaacutetica ambiental sect 3ordm As accedilotildees de estudos pesquisas e experimentaccedilotildees voltar-se-atildeo para I - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando agrave incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental de forma interdisciplinar nos diferentes niacuteveis e modalidades de ensino II - a difusatildeo de conhecimentos tecnologias e informaccedilotildees sobre a questatildeo ambiental III - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando agrave participaccedilatildeo dos interessados na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo de pesquisas relacionadas agrave problemaacutetica ambiental IV - a busca de alternativas curriculares e metodoloacutegicas de capacitaccedilatildeo na aacuterea ambiental V - o apoio a iniciativas e experiecircncias locais e regionais incluindo a produccedilatildeo de material educativo VI - a montagem de uma rede de banco de dados e imagens para apoio agraves accedilotildees enumeradas nos incisos I a V Seccedilatildeo II Da Educaccedilatildeo Ambiental no Ensino Formal Art 9ordm Entende-se por educaccedilatildeo ambiental na educaccedilatildeo escolar a desenvolvida no acircmbito dos curriacuteculos das instituiccedilotildees de ensino puacuteblicas e privadas englobando I - educaccedilatildeo baacutesica a) educaccedilatildeo infantil b) ensino fundamental e c) ensino meacutedio II - educaccedilatildeo superior III - educaccedilatildeo especial IV - educaccedilatildeo profissional V - educaccedilatildeo de jovens e adultos Art 10 A educaccedilatildeo ambiental seraacute desenvolvida como uma praacutetica educativa integrada contiacutenua e permanente em todos os niacuteveis e modalidades do ensino formal sect 1ordm A educaccedilatildeo ambiental natildeo deve ser implantada como disciplina especiacutefica no curriacuteculo de ensino sect 2ordm Nos cursos de poacutes-graduaccedilatildeo extensatildeo e nas aacutereas voltadas ao aspecto metodoloacutegico da educaccedilatildeo ambiental quando se fizer necessaacuterio eacute facultada a criaccedilatildeo de disciplina especiacutefica sect 3ordm Nos cursos de formaccedilatildeo e especializaccedilatildeo teacutecnico-profissional em todos os niacuteveis deve ser incorporado conteuacutedo que trate da eacutetica ambiental das atividades profissionais a serem desenvolvidas
61 Art 11 A dimensatildeo ambiental deve constar dos curriacuteculos de formaccedilatildeo de professores em todos os niacuteveis e em todas as disciplinas Paraacutegrafo uacutenico Os professores em atividade devem receber formaccedilatildeo complementar em suas aacutereas de atuaccedilatildeo com o propoacutesito de atender adequadamente ao cumprimento dos princiacutepios e objetivos da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental Art 12 A autorizaccedilatildeo e supervisatildeo do funcionamento de instituiccedilotildees de ensino e de seus cursos nas redes puacuteblica e privada observaratildeo o cumprimento do disposto nos arts 10 e 11 desta Lei Seccedilatildeo III Da Educaccedilatildeo Ambiental Natildeo-Formal Art 13 Entendem-se por educaccedilatildeo ambiental natildeo-formal as accedilotildees e praacuteticas educativas voltadas agrave sensibilizaccedilatildeo da coletividade sobre as questotildees ambientais e agrave sua organizaccedilatildeo e participaccedilatildeo na defesa da qualidade do meio ambiente Paraacutegrafo uacutenico O Poder Puacuteblico em niacuteveis federal estadual e municipal incentivaraacute I - a difusatildeo por intermeacutedio dos meios de comunicaccedilatildeo de massa em espaccedilos nobres de programas e campanhas educativas e de informaccedilotildees acerca de temas relacionados ao meio ambiente II - a ampla participaccedilatildeo da escola da universidade e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo de programas e atividades vinculadas agrave educaccedilatildeo ambiental natildeo-formal III - a participaccedilatildeo de empresas puacuteblicas e privadas no desenvolvimento de programas de educaccedilatildeo ambiental em parceria com a escola a universidade e as organizaccedilotildees natildeo-governamentais IV - a sensibilizaccedilatildeo da sociedade para a importacircncia das unidades de conservaccedilatildeo V - a sensibilizaccedilatildeo ambiental das populaccedilotildees tradicionais ligadas agraves unidades de conservaccedilatildeo VI - a sensibilizaccedilatildeo ambiental dos agricultores VII - o ecoturismo CAPIacuteTULO III DA EXECUCcedilAtildeO DA POLIacuteTICA NACIONAL DE EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Art 14 A coordenaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental ficaraacute a cargo de um oacutergatildeo gestor na forma definida pela regulamentaccedilatildeo desta Lei Art 15 Satildeo atribuiccedilotildees do oacutergatildeo gestor I - definiccedilatildeo de diretrizes para implementaccedilatildeo em acircmbito nacional II - articulaccedilatildeo coordenaccedilatildeo e supervisatildeo de planos programas e projetos na aacuterea de educaccedilatildeo ambiental em acircmbito nacional III - participaccedilatildeo na negociaccedilatildeo de financiamentos a planos programas e projetos na aacuterea de educaccedilatildeo ambiental Art 16 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios na esfera de sua competecircncia e nas aacutereas de sua jurisdiccedilatildeo definiratildeo diretrizes normas e criteacuterios para a educaccedilatildeo ambiental respeitados os princiacutepios e objetivos da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo
62 Ambiental Art 17 A eleiccedilatildeo de planos e programas para fins de alocaccedilatildeo de recursos puacuteblicos vinculados agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental deve ser realizada levando-se em conta os seguintes criteacuterios I - conformidade com os princiacutepios objetivos e diretrizes da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental II - prioridade dos oacutergatildeos integrantes do Sisnama e do Sistema Nacional de Educaccedilatildeo III - economicidade medida pela relaccedilatildeo entre a magnitude dos recursos a alocar e o retorno social propiciado pelo plano ou programa proposto Paraacutegrafo uacutenico Na eleiccedilatildeo a que se refere o caput deste artigo devem ser contemplados de forma equitativa os planos programas e projetos das diferentes regiotildees do Paiacutes Art 18 (VETADO) Art 19 Os programas de assistecircncia teacutecnica e financeira relativos a meio ambiente e educaccedilatildeo em niacuteveis federal estadual e municipal devem alocar recursos agraves accedilotildees de educaccedilatildeo ambiental CAPIacuteTULO IV DISPOSICcedilOtildeES FINAIS Art 20 O Poder Executivo regulamentaraacute esta Lei no prazo de noventa dias de sua publicaccedilatildeo ouvidos o Conselho Nacional de Meio Ambiente e o Conselho Nacional de Educaccedilatildeo Art 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 27 de abril de 1999 178ordm da Independecircncia e 111ordm da Repuacuteblica FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo Renato Souza Joseacute Sarney Filho
63 ANEXO 6
Internet
ENVOLVERDE Revista Digital do Meio Ambiente e Cidadania
23032005 ndash 10h03
Governo institui Deacutecada Brasileira da Aacutegua (2005-2015)
Governo considera a aacutegua um bem estrateacutegico no cenaacuterio internacional e deveraacute implementar poliacuteticas voltadas para seu gerenciamento e uso sustentaacutevel
Brasiacutelia DF ndash O decreto que institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua foi publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de quarta-feira (23) O texto reconhece a aacutegua como estrateacutegica no cenaacuterio internacional e pretende promover a criaccedilatildeo e a implementaccedilatildeo de poliacuteticas voltadas ao gerenciamento uso sustentaacutevel desse recurso natural no Paiacutes O ato tambeacutem apoio a resoluccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas que definiu o periacuteodo 20052015 como o Dececircnio Internacional para a Accedilatildeo ndash Aacutegua Fonte de Vida
A Publicaccedilatildeo do decreto atende a uma recomendaccedilatildeo do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos por meio da Moccedilatildeo CNRH nordm 31 encaminhada pela Cacircmara Teacutecnica de Educaccedilatildeo Capacitaccedilatildeo Mobilizaccedilatildeo Social e Informaccedilatildeo em Recursos Hiacutedricos (CTEM) De acordo com o Secretario de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente Joatildeo Bosco Senra o Ato demonstra a disposiccedilatildeo do governo federal em priorizar os assuntos relativos agrave aacutegua e a construccedilatildeo do Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos ldquoO Ato tambeacutem fortalece a posiccedilatildeo do Paiacutes em nivel globalrdquo avaliou O Decreto ldquoDECRETO DE 22 DE MARCcedilO DE 2005rdquo- Institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua a ser iniciada em 22 de marccedilo de 2005 O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o art84 inciso 2 da Constituiccedilatildeo e Considerando que a Instituiccedilatildeo da Deacutecada Brasileira da Aacutegua eacute de suma importacircncia para o Paiacutes baseada nos fundamentos e objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos preconizados pela Lei nordm 9433 de 08 de janeiro de 1997 Considerando ser o Brasil detentor de reservas mundiais de aacutegua doce de relevacircncia estrateacutegica no cenaacuterio internacional partilhando das diretrizes de proteccedilatildeo de gerenciamento e uso sustentaacutevel dos recursos hiacutedricos como Estado-Membro das Naccedilotildees Unidas
64 Considerando a importacircncia da participaccedilatildeo e demonstraccedilatildeo de interesse e suporte agrave Resoluccedilatildeo aprovada pela Assembleacuteia das Naccedilotildees Unidas que trata do Dececircnio internacional para a Accedilatildeo - 2005-2015 Aacutegua Fonte e Vida e Considerando a sugestatildeo em moccedilatildeo apresentada pela Cacircmara Teacutecnica de Educaccedilatildeo Capacitaccedilatildeo Mobilizaccedilatildeo Social e Informaccedilatildeo em Recursos Hiacutedricos do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos composta por representantes do Governo Federal de Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de usuaacuterios de recursos hiacutedricos e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais DECRETA Art1ordm Fica instituiacuteda a Deacutecada Brasileira da Aacutegua a ser iniciada em 22 de marccedilo de 2005 Art 2ordm A Deacutecada Brasileira da Aacutegua terra com objetivos promover e intensificar a formulaccedilatildeo e implementaccedilatildeo de poliacuteticas programas e projetos relativos ao gerenciamento e uso sustentaacutevel da aacutegua em todos os niacuteveis assim como assegurar a ampla participaccedilatildeo e cooperaccedilatildeo das comunidades voltadas ao alcance dos objetivos contemplados na Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos ou estabelecidos em convenccedilotildees acordos e resoluccedilotildees a que o Brasil tenha aderido Art 3ordm Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 22 de marccedilo de 2005 184ordm da Independecircncia e 117ordm da Repuacuteblica LUIS INAacuteCIO LULA DA SILVA Marina Silva
httpwwwenvolverdecombrmateriaphpcod=1910ampedt=10 Acesso 030405
2150
65
ANEXO 7
Planeta Aacutegua Guilherme Arantes
Aacutegua que nasce na fonte serena do mundo E que abre um profundo grotatildeo Aacutegua que faz inocente riacho e desaacutegua na corrente do ribeiratildeo Aacuteguas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertatildeo Aacuteguas que banham aldeias e matam a sede da populaccedilatildeo Aacuteguas que caem das pedras no veacuteu das cascatas ronco de trovatildeo E depois dormem tranquumlilas no leito dos lagos no leito dos lagos Aacutegua dos igarapeacutes onde Iara a matildee drsquoaacutegua eacute misteriosa canccedilatildeo Aacutegua que o sol evapora pro ceacuteu vai embora virar nuvem de algodatildeo Gotas de aacutegua da chuva alegre arco-iacuteris sobre a plantaccedilatildeo Gotas de aacutegua da chuva tatildeo tristes satildeo laacutegrimas na inundaccedilatildeo Aacuteguas que movem moinhos satildeo as mesmas aacuteguas que encharcam o chatildeo E sempre voltam humildes pro fundo da terra pro fundo da terra Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Aacutegua que nasce na fonte serena do mundo E que abre um profundo grotatildeo Aacutegua que faz inocente riacho e desaacutegua na corrente do ribeiratildeo Aacuteguas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertatildeo Aacuteguas que banham aldeias e matam a sede da populaccedilatildeo Aacuteguas que movem moinhos satildeo as mesmas aacuteguas que encharcam o chatildeo E sempre voltam humildes pro fundo da terra pro fundo da terra Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua
SIQUEIRA Paulina de Lourdes Ribeiro(2005) ndash ldquoPRECIOSO ECOSSISTEMArdquo ldquoPlaneta aacuteguardquo diz a letra da Muacutesica Ela estaacute coberta de razatildeo pois sem duacutevida nenhuma a Terra eacute o planeta aacutegua O uacutenico planeta do sistema solar em que a aacutegua se encontra nos diferentes estados A aacutegua eacute essencial agrave vida portanto todos os organismos vivos incluindo o homem dependem da aacutegua para sua sobrevivecircncia Esse ciclo hidroloacutegico eacute essencial e influenciam os processos que operam na superfiacutecie da Terra incluindo o desenvolvimento e a manutenccedilatildeo da vida no planeta
66 Na Atmosfera no estado de vapor a aacutegua cai sob a forma de chuva sobre a Terra corre e infiltra-se nos lenccediloacuteis onde se evapora de novo Este ciclo perpeacutetuo alimenta um precioso ecossistema chamado ldquoPLANETA TERRArdquo
IacuteNDICE
INTRODUCcedilAtildeO 9
CAPITULO I 10
1 Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 10
11 Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 13
CAPITULO II 15
2 Crise dos Recursos Hiacutedricos 15
21 Principais Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 16
CAPITULO III 21
3 Normas Reguladoras 21
31 Constituiccedilatildeo Federal Brasileira 88 22
32 Coacutedigo Penal Brasileiro 23
33 Lei Nordm 960598 24
34 Lei Nordm 943397 25
35 Lei Nordm 979599 26
CONCLUSAtildeO 32
BIBLIOGRAFIA 34
ANEXO 1 ndash Legislaccedilatildeo - Coacutedigo das Aacuteguas 36
ANEXO 2 ndash Contaminaccedilatildeo das Aacuteguas - figuras 1 2 e 3 39
ANEXO 3 ndash Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos das Aacuteguas 41
ANEXO 4 ndash Lei Nordm 943397 ndash Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos 43
ANEXO 5 ndash Lei Nordm 979599 ndash Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental 58
ANEXO 6 ndash Internet ndash Decreto ldquoDeacutecada Brasileira das Aacuteguasrdquo 63
ANEXO 7 ndash Letra Canccedilatildeo - Planeta Aacutegua 65
67 IacuteNDICE 66
FOLHA DE AVALIACcedilAtildeO
UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES
PROJETO A VEZ DO MESTRE
Poacutes-Graduaccedilatildeo ldquoLato Sensurdquo
Tema Recursos Hiacutedricos
Tiacutetulo Poluiccedilatildeo Hiacutedrica no Direito Ambiental
Autor Paulina de Lourdes Ribeiro Siqueira
Data da entrega 23072005
Auto Avaliaccedilatildeo
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Avaliado por _______________________________ Grau ________________
Niteroacutei ____de_______________ de 2005
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45 SECcedilAtildeO I
DOS PLANOS DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 6ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos satildeo planos diretores que visam a fundamentar e orientar a implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e o gerenciamento dos recursos hiacutedricos
Art 7ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos satildeo planos de longo prazo com horizonte de planejamento compatiacutevel com o periacuteodo de implantaccedilatildeo de seus programas e projetos e teratildeo o seguinte conteuacutedo miacutenimo
I - diagnoacutestico da situaccedilatildeo atual dos recursos hiacutedricos
II - anaacutelise de alternativas de crescimento demograacutefico de evoluccedilatildeo de atividades produtivas e de modificaccedilotildees dos padrotildees de ocupaccedilatildeo do solo
III - balanccedilo entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hiacutedricos em quantidade e qualidade com identificaccedilatildeo de conflitos potenciais
IV - metas de racionalizaccedilatildeo de uso aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hiacutedricos disponiacuteveis
V - medidas a serem tomadas programas a serem desenvolvidos e projetos a serem implantados para o atendimento das metas previstas
VI - (VETADO)
VII - (VETADO)
VIII - prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos
IX - diretrizes e criteacuterios para a cobranccedila pelo uso dos recursos hiacutedricos
X - propostas para a criaccedilatildeo de aacutereas sujeitas a restriccedilatildeo de uso com vistas agrave proteccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
Art 8ordm Os Planos de Recursos Hiacutedricos seratildeo elaborados por bacia hidrograacutefica por Estado e para o Paiacutes
SECcedilAtildeO II
DO ENQUADRAMENTO DOS CORPOS DE AacuteGUA EM CLASSES SEGUNDO OS USOS PREPONDERANTES DA AacuteGUA
Art 9ordm O enquadramento dos corpos de aacutegua em classes segundo os usos preponderantes da aacutegua visa a
I - assegurar agraves aacuteguas qualidade compatiacutevel com os usos mais exigentes a que forem destinadas
II - diminuir os custos de combate agrave poluiccedilatildeo das aacuteguas mediante accedilotildees preventivas permanentes
46 Art 10 As classes de corpos de aacutegua seratildeo estabelecidas pela legislaccedilatildeo ambiental
SECcedilAtildeO III
DA OUTORGA DE DIREITOS DE USO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 11 O regime de outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da aacutegua e o efetivo exerciacutecio dos direitos de acesso agrave aacutegua
Art 12 Estatildeo sujeitos a outorga pelo Poder Puacuteblico os direitos dos seguintes usos de recursos hiacutedricos
I - derivaccedilatildeo ou captaccedilatildeo de parcela da aacutegua existente em um corpo de aacutegua para consumo final inclusive abastecimento puacuteblico ou insumo de processo produtivo
II - extraccedilatildeo de aacutegua de aquumliacutefero subterracircneo para consumo final ou insumo de processo produtivo
III - lanccedilamento em corpo de aacutegua de esgotos e demais resiacuteduos liacutequidos ou gasosos tratados ou natildeo com o fim de sua diluiccedilatildeo transporte ou disposiccedilatildeo final
IV - aproveitamento dos potenciais hidreleacutetricos
V - outros usos que alterem o regime a quantidade ou a qualidade da aacutegua existente em um corpo de aacutegua
sect 1ordm Independem de outorga pelo Poder Puacuteblico conforme definido em regulamento
I - o uso de recursos hiacutedricos para a satisfaccedilatildeo das necessidades de pequenos nuacutecleos populacionais distribuiacutedos no meio rural
II - as derivaccedilotildees captaccedilotildees e lanccedilamentos considerados insignificantes
III - as acumulaccedilotildees de volumes de aacutegua consideradas insignificantes
sect 2ordm A outorga e a utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos para fins de geraccedilatildeo de energia eleacutetrica estaraacute subordinada ao Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos aprovado na forma do disposto no inciso VIII do art 35 desta Lei obedecida a disciplina da legislaccedilatildeo setorial especiacutefica
Art 13 Toda outorga estaraacute condicionada agraves prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos Hiacutedricos e deveraacute respeitar a classe em que o corpo de aacutegua estiver enquadrado e a manutenccedilatildeo de condiccedilotildees adequadas ao transporte aquaviaacuterio quando for o caso
Paraacutegrafo uacutenico A outorga de uso dos recursos hiacutedricos deveraacute preservar o uso muacuteltiplo destes
Art 14 A outorga efetivar-se-aacute por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal dos Estados ou do Distrito Federal
sect 1ordm O Poder Executivo Federal poderaacute delegar aos Estados e ao Distrito Federal competecircncia para conceder outorga de direito de uso de recurso hiacutedrico de domiacutenio da Uniatildeo
sect 2ordm (VETADO)
47 Art 15 A outorga de direito de uso de recursos hiacutedricos poderaacute ser suspensa parcial ou totalmente em definitivo ou por prazo determinado nas seguintes circunstacircncias
I - natildeo cumprimento pelo outorgado dos termos da outorga
II - ausecircncia de uso por trecircs anos consecutivos
III - necessidade premente de aacutegua para atender a situaccedilotildees de calamidade inclusive as decorrentes de condiccedilotildees climaacuteticas adversas
IV - necessidade de se prevenir ou reverter grave degradaccedilatildeo ambiental
V - necessidade de se atender a usos prioritaacuterios de interesse coletivo para os quais natildeo se disponha de fontes alternativas
VI - necessidade de serem mantidas as caracteriacutesticas de navegabilidade do corpo de aacutegua
Art 16 Toda outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos far-se-aacute por prazo natildeo excedente a trinta e cinco anos renovaacutevel
Art 17 (VETADO)
Art 18 A outorga natildeo implica a alienaccedilatildeo parcial das aacuteguas que satildeo inalienaacuteveis mas o simples direito de seu uso
SECcedilAtildeO IV
DA COBRANCcedilA DO USO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 19 A cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos objetiva
I - reconhecer a aacutegua como bem econocircmico e dar ao usuaacuterio uma indicaccedilatildeo de seu real valor
II - incentivar a racionalizaccedilatildeo do uso da aacutegua
III - obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenccedilotildees contemplados nos planos de recursos hiacutedricos
Art 20 Seratildeo cobrados os usos de recursos hiacutedricos sujeitos a outorga nos termos do art 12 desta Lei
Paraacutegrafo uacutenico (VETADO)
Art 21 Na fixaccedilatildeo dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hiacutedricos devem ser observados dentre outros
I - nas derivaccedilotildees captaccedilotildees e extraccedilotildees de aacutegua o volume retirado e seu regime de variaccedilatildeo
II - nos lanccedilamentos de esgotos e demais resiacuteduos liacutequidos ou gasosos o volume lanccedilado e seu regime de variaccedilatildeo e as caracteriacutesticas fiacutesico-quiacutemicas bioloacutegicas e de toxidade do afluente
48 Art 22 Os valores arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos seratildeo aplicados prioritariamente na bacia hidrograacutefica em que foram gerados e seratildeo utilizados
I - no financiamento de estudos programas projetos e obras incluiacutedos nos Planos de Recursos Hiacutedricos
II - no pagamento de despesas de implantaccedilatildeo e custeio administrativo dos oacutergatildeos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
sect 1ordm A aplicaccedilatildeo nas despesas previstas no inciso II deste artigo eacute limitada a sete e meio por cento do total arrecadado
sect 2ordm Os valores previstos no caput deste artigo poderatildeo ser aplicados a fundo perdido em projetos e obras que alterem de modo considerado beneacutefico agrave coletividade a qualidade a quantidade e o regime de vazatildeo de um corpo de aacutegua
sect 3ordm (VETADO)
Art 23 (VETADO)
SECcedilAtildeO V
DA COMPENSACcedilAtildeO A MUNICIacutePIOS
Art 24 (VETADO)
SECcedilAtildeO VI
DO SISTEMA DE INFORMACcedilOtildeES SOBRE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 25 O Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos eacute um sistema de coleta tratamento armazenamento e recuperaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre recursos hiacutedricos e fatores intervenientes em sua gestatildeo
Paraacutegrafo uacutenico Os dados gerados pelos oacutergatildeos integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos seratildeo incorporados ao Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
Art 26 Satildeo princiacutepios baacutesicos para o funcionamento do Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
I - descentralizaccedilatildeo da obtenccedilatildeo e produccedilatildeo de dados e informaccedilotildees
II - coordenaccedilatildeo unificada do sistema
III - acesso aos dados e informaccedilotildees garantido agrave toda a sociedade
Art 27 Satildeo objetivos do Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
I - reunir dar consistecircncia e divulgar os dados e informaccedilotildees sobre a situaccedilatildeo qualitativa e quantitativa dos recursos hiacutedricos no Brasil
II - atualizar permanentemente as informaccedilotildees sobre disponibilidade e demanda de recursos hiacutedricos em todo o territoacuterio nacional
49 III - fornecer subsiacutedios para a elaboraccedilatildeo dos Planos de Recursos Hiacutedricos
CAPIacuteTULO V
DO RATEIO DE CUSTOS DAS OBRAS DE USO MUacuteLTIPLO DE INTERESSE COMUM OU COLETIVO
Art 28 (VETADO)
CAPIacuteTULO VI
DA ACcedilAtildeO DO PODER PUacuteBLICO
Art 29 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos compete ao Poder Executivo Federal
I - tomar as providecircncias necessaacuterias agrave implementaccedilatildeo e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
II - outorgar os direitos de uso de recursos hiacutedricos e regulamentar e fiscalizar os usos na sua esfera de competecircncia
III - implantar e gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em acircmbito nacional
IV - promover a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
Paraacutegrafo uacutenico O Poder Executivo Federal indicaraacute por decreto a autoridade responsaacutevel pela efetivaccedilatildeo de outorgas de direito de uso dos recursos hiacutedricos sob domiacutenio da Uniatildeo
Art 30 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos cabe aos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal na sua esfera de competecircncia
I - outorgar os direitos de uso de recursos hiacutedricos e regulamentar e fiscalizar os seus usos
II - realizar o controle teacutecnico das obras de oferta hiacutedrica
III - implantar e gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em acircmbito estadual e do Distrito Federal
IV - promover a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
Art 31 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos os Poderes Executivos do Distrito Federal e dos municiacutepios promoveratildeo a integraccedilatildeo das poliacuteticas locais de saneamento baacutesico de uso ocupaccedilatildeo e conservaccedilatildeo do solo e de meio ambiente com as poliacuteticas federal e estaduais de recursos hiacutedricos
TIacuteTULO II
DO SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
50 CAPIacuteTULO I
DOS OBJETIVOS E DA COMPOSICcedilAtildeO
Art 32 Fica criado o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos com os seguintes objetivos
I - coordenar a gestatildeo integrada das aacuteguas
II - arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hiacutedricos
III - implementar a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
IV - planejar regular e controlar o uso a preservaccedilatildeo e a recuperaccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
V - promover a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
Art 33 Integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I ndash o Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I-A ndash a Agecircncia Nacional de Aacuteguas (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
II ndash os Conselhos de Recursos Hiacutedricos dos Estados e do Distrito Federal (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
III ndash os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
IV ndash os oacutergatildeos dos poderes puacuteblicos federal estaduais do Distrito Federal e municipais cujas competecircncias se relacionem com a gestatildeo de recursos hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
V ndash as Agecircncias de Aacutegua (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
CAPIacuteTULO II
DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 34 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos eacute composto por
I - representantes dos Ministeacuterios e Secretarias da Presidecircncia da Repuacuteblica com atuaccedilatildeo no gerenciamento ou no uso de recursos hiacutedricos
II - representantes indicados pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
III - representantes dos usuaacuterios dos recursos hiacutedricos
IV - representantes das organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos
Paraacutegrafo uacutenico O nuacutemero de representantes do Poder Executivo Federal natildeo poderaacute exceder agrave metade mais um do total dos membros do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos
51 Art 35 Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - promover a articulaccedilatildeo do planejamento de recursos hiacutedricos com os planejamentos nacional regional estaduais e dos setores usuaacuterios
II - arbitrar em uacuteltima instacircncia administrativa os conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
III - deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hiacutedricos cujas repercussotildees extrapolem o acircmbito dos Estados em que seratildeo implantados
IV - deliberar sobre as questotildees que lhe tenham sido encaminhadas pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos ou pelos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
V - analisar propostas de alteraccedilatildeo da legislaccedilatildeo pertinente a recursos hiacutedricos e agrave Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
VI - estabelecer diretrizes complementares para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos aplicaccedilatildeo de seus instrumentos e atuaccedilatildeo do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
VII - aprovar propostas de instituiccedilatildeo dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica e estabelecer criteacuterios gerais para a elaboraccedilatildeo de seus regimentos
VIII - (VETADO)
IX ndash acompanhar a execuccedilatildeo e aprovar o Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos e determinar as providecircncias necessaacuterias ao cumprimento de suas metas (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
X - estabelecer criteacuterios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos e para a cobranccedila por seu uso
Art 36 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos seraacute gerido por
I - um Presidente que seraacute o Ministro titular do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal
II - um Secretaacuterio Executivo que seraacute o titular do oacutergatildeo integrante da estrutura do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal responsaacutevel pela gestatildeo dos recursos hiacutedricos
CAPIacuteTULO III
DOS COMITEcircS DE BACIA HIDROGRAacuteFICA
Art 37 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica teratildeo como aacuterea de atuaccedilatildeo
I - a totalidade de uma bacia hidrograacutefica
II - sub-bacia hidrograacutefica de tributaacuterio do curso de aacutegua principal da bacia ou de tributaacuterio desse tributaacuterio ou
III - grupo de bacias ou sub-bacias hidrograacuteficas contiacuteguas
52 Paraacutegrafo uacutenico A instituiccedilatildeo de Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica em rios de domiacutenio da Uniatildeo seraacute efetivada por ato do Presidente da Repuacuteblica
Art 38 Compete aos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica no acircmbito de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
I - promover o debate das questotildees relacionadas a recursos hiacutedricos e articular a atuaccedilatildeo das entidades intervenientes
II - arbitrar em primeira instacircncia administrativa os conflitos relacionados aos recursos hiacutedricos
III - aprovar o Plano de Recursos Hiacutedricos da bacia
IV - acompanhar a execuccedilatildeo do Plano de Recursos Hiacutedricos da bacia e sugerir as providecircncias necessaacuterias ao cumprimento de suas metas
V - propor ao Conselho Nacional e aos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos as acumulaccedilotildees derivaccedilotildees captaccedilotildees e lanccedilamentos de pouca expressatildeo para efeito de isenccedilatildeo da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos de acordo com os domiacutenios destes
VI - estabelecer os mecanismos de cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos e sugerir os valores a serem cobrados
VII - (VETADO)
VIII - (VETADO)
IX - estabelecer criteacuterios e promover o rateio de custo das obras de uso muacuteltiplo de interesse comum ou coletivo
Paraacutegrafo uacutenico Das decisotildees dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica caberaacute recurso ao Conselho Nacional ou aos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de acordo com sua esfera de competecircncia
Art 39 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica satildeo compostos por representantes
I - da Uniatildeo
II - dos Estados e do Distrito Federal cujos territoacuterios se situem ainda que parcialmente em suas respectivas aacutereas de atuaccedilatildeo
III - dos Municiacutepios situados no todo ou em parte em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
IV - dos usuaacuterios das aacuteguas de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
V - das entidades civis de recursos hiacutedricos com atuaccedilatildeo comprovada na bacia
sect 1ordm O nuacutemero de representantes de cada setor mencionado neste artigo bem como os criteacuterios para sua indicaccedilatildeo seratildeo estabelecidos nos regimentos dos comitecircs limitada a representaccedilatildeo dos poderes executivos da Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios agrave metade do total de membros
53 sect 2ordm Nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica de bacias de rios fronteiriccedilos e transfronteiriccedilos de gestatildeo compartilhada a representaccedilatildeo da Uniatildeo deveraacute incluir um representante do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores
sect 3ordm Nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica de bacias cujos territoacuterios abranjam terras indiacutegenas devem ser incluiacutedos representantes
I - da Fundaccedilatildeo Nacional do Iacutendio - FUNAI como parte da representaccedilatildeo da Uniatildeo
II - das comunidades indiacutegenas ali residentes ou com interesses na bacia
sect 4ordm A participaccedilatildeo da Uniatildeo nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica com aacuterea de atuaccedilatildeo restrita a bacias de rios sob domiacutenio estadual dar-se-aacute na forma estabelecida nos respectivos regimentos
Art 40 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica seratildeo dirigidos por um Presidente e um Secretaacuterio eleitos dentre seus membros
CAPIacuteTULO IV
DAS AGEcircNCIAS DE AacuteGUA
Art 41 As Agecircncias de Aacutegua exerceratildeo a funccedilatildeo de secretaria executiva do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Art 42 As Agecircncias de Aacutegua teratildeo a mesma aacuterea de atuaccedilatildeo de um ou mais Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Paraacutegrafo uacutenico A criaccedilatildeo das Agecircncias de Aacutegua seraacute autorizada pelo Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos mediante solicitaccedilatildeo de um ou mais Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Art 43 A criaccedilatildeo de uma Agecircncia de Aacutegua eacute condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos
I - preacutevia existecircncia do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
II - viabilidade financeira assegurada pela cobranccedila do uso dos recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
Art 44 Compete agraves Agecircncias de Aacutegua no acircmbito de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
I - manter balanccedilo atualizado da disponibilidade de recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
II - manter o cadastro de usuaacuterios de recursos hiacutedricos
III - efetuar mediante delegaccedilatildeo do outorgante a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
IV - analisar e emitir pareceres sobre os projetos e obras a serem financiados com recursos gerados pela cobranccedila pelo uso de Recursos Hiacutedricos e encaminhaacute-los agrave instituiccedilatildeo financeira responsaacutevel pela administraccedilatildeo desses recursos
54 V - acompanhar a administraccedilatildeo financeira dos recursos arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
VI - gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
VII - celebrar convecircnios e contratar financiamentos e serviccedilos para a execuccedilatildeo de suas competecircncias
VIII - elaborar a sua proposta orccedilamentaacuteria e submetecirc-la agrave apreciaccedilatildeo do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
IX - promover os estudos necessaacuterios para a gestatildeo dos recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
X - elaborar o Plano de Recursos Hiacutedricos para apreciaccedilatildeo do respectivo Comitecirc de Bacia Hidrograacutefica
XI - propor ao respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
a) o enquadramento dos corpos de aacutegua nas classes de uso para encaminhamento ao respectivo Conselho Nacional ou Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de acordo com o domiacutenio destes
b) os valores a serem cobrados pelo uso de recursos hiacutedricos
c) o plano de aplicaccedilatildeo dos recursos arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
d) o rateio de custo das obras de uso muacuteltiplo de interesse comum ou coletivo
CAPIacuteTULO V
DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 45 A Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos seraacute exercida pelo oacutergatildeo integrante da estrutura do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal responsaacutevel pela gestatildeo dos recursos hiacutedricos
Art 46 Compete agrave Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I ndash prestar apoio administrativo teacutecnico e financeiro ao Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
II ndash revogado (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
III ndash instruir os expedientes provenientes dos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos e dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
IV ndash revogado (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
V ndash elaborar seu programa de trabalho e respectiva proposta orccedilamentaacuteria anual e submetecirc-los agrave aprovaccedilatildeo do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
55 CAPIacuteTULO VI
DAS ORGANIZACcedilOtildeES CIVIS DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 47 Satildeo consideradas para os efeitos desta Lei organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos
I - consoacutercios e associaccedilotildees intermunicipais de bacias hidrograacuteficas
II - associaccedilotildees regionais locais ou setoriais de usuaacuterios de recursos hiacutedricos
III - organizaccedilotildees teacutecnicas e de ensino e pesquisa com interesse na aacuterea de recursos hiacutedricos
IV - organizaccedilotildees natildeo-governamentais com objetivos de defesa de interesses difusos e coletivos da sociedade
V - outras organizaccedilotildees reconhecidas pelo Conselho Nacional ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
Art 48 Para integrar o Sistema Nacional de Recursos Hiacutedricos as organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos devem ser legalmente constituiacutedas
TIacuteTULO III
DAS INFRACcedilOtildeES E PENALIDADES
Art 49 Constitui infraccedilatildeo das normas de utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos superficiais ou subterracircneos
I - derivar ou utilizar recursos hiacutedricos para qualquer finalidade sem a respectiva outorga de direito de uso
II - iniciar a implantaccedilatildeo ou implantar empreendimento relacionado com a derivaccedilatildeo ou a utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos superficiais ou subterracircneos que implique alteraccedilotildees no regime quantidade ou qualidade dos mesmos sem autorizaccedilatildeo dos oacutergatildeos ou entidades competentes
III - (VETADO)
IV - utilizar-se dos recursos hiacutedricos ou executar obras ou serviccedilos relacionados com os mesmos em desacordo com as condiccedilotildees estabelecidas na outorga
V - perfurar poccedilos para extraccedilatildeo de aacutegua subterracircnea ou operaacute-los sem a devida autorizaccedilatildeo
VI - fraudar as mediccedilotildees dos volumes de aacutegua utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos
VII - infringir normas estabelecidas no regulamento desta Lei e nos regulamentos administrativos compreendendo instruccedilotildees e procedimentos fixados pelos oacutergatildeos ou entidades competentes
VIII - obstar ou dificultar a accedilatildeo fiscalizadora das autoridades competentes no exerciacutecio de suas funccedilotildees
56 Art 50 Por infraccedilatildeo de qualquer disposiccedilatildeo legal ou regulamentar referentes agrave execuccedilatildeo de obras e serviccedilos hidraacuteulicos derivaccedilatildeo ou utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos de domiacutenio ou administraccedilatildeo da Uniatildeo ou pelo natildeo atendimento das solicitaccedilotildees feitas o infrator a criteacuterio da autoridade competente ficaraacute sujeito agraves seguintes penalidades independentemente de sua ordem de enumeraccedilatildeo
I - advertecircncia por escrito na qual seratildeo estabelecidos prazos para correccedilatildeo das irregularidades
II - multa simples ou diaacuteria proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo de R$ 10000 (cem reais) a R$ 1000000 (dez mil reais)
III - embargo provisoacuterio por prazo determinado para execuccedilatildeo de serviccedilos e obras necessaacuterias ao efetivo cumprimento das condiccedilotildees de outorga ou para o cumprimento de normas referentes ao uso controle conservaccedilatildeo e proteccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
IV - embargo definitivo com revogaccedilatildeo da outorga se for o caso para repor incontinenti no seu antigo estado os recursos hiacutedricos leitos e margens nos termos dos arts 58 e 59 do Coacutedigo de Aacuteguas ou tamponar os poccedilos de extraccedilatildeo de aacutegua subterracircnea
sect 1ordm Sempre que da infraccedilatildeo cometida resultar prejuiacutezo a serviccedilo puacuteblico de abastecimento de aacutegua riscos agrave sauacutede ou agrave vida perecimento de bens ou animais ou prejuiacutezos de qualquer natureza a terceiros a multa a ser aplicada nunca seraacute inferior agrave metade do valor maacuteximo cominado em abstrato
sect 2ordm No caso dos incisos III e IV independentemente da pena de multa seratildeo cobradas do infrator as despesas em que incorrer a Administraccedilatildeo para tornar efetivas as medidas previstas nos citados incisos na forma dos arts 36 53 56 e 58 do Coacutedigo de Aacuteguas sem prejuiacutezo de responder pela indenizaccedilatildeo dos danos a que der causa
sect 3ordm Da aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas neste tiacutetulo caberaacute recurso agrave autoridade administrativa competente nos termos do regulamento
sect 4ordm Em caso de reincidecircncia a multa seraacute aplicada em dobro
TIacuteTULO IV
DAS DISPOSICcedilOtildeES GERAIS E TRANSITOacuteRIAS
Art 51 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos e os Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos poderatildeo delegar a organizaccedilotildees sem fins lucrativos relacionadas no art 47 desta Lei por prazo determinado o exerciacutecio de funccedilotildees de competecircncia das Agecircncias de Aacutegua enquanto esses organismos natildeo estiverem constituiacutedos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10881 de 2004)
Art 52 Enquanto natildeo estiver aprovado e regulamentado o Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos a utilizaccedilatildeo dos potenciais hidraacuteulicos para fins de geraccedilatildeo de energia eleacutetrica continuaraacute subordinada agrave disciplina da legislaccedilatildeo setorial especiacutefica
Art 53 O Poder Executivo no prazo de cento e vinte dias a partir da publicaccedilatildeo desta Lei encaminharaacute ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a criaccedilatildeo das Agecircncias de Aacutegua
Art 54 O art 1ordm da Lei nordm 8001 de 13 de marccedilo de 1990 passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
57 Art 1ordm
III - quatro inteiros e quatro deacutecimos por cento agrave Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal
IV - trecircs inteiros e seis deacutecimos por cento ao Departamento Nacional de Aacuteguas e Energia Eleacutetrica - DNAEE do Ministeacuterio de Minas e Energia
V - dois por cento ao Ministeacuterio da Ciecircncia e Tecnologia
sect 4ordm A cota destinada agrave Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal seraacute empregada na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos e na gestatildeo da rede hidrometeoroloacutegica nacional
sect 5ordm A cota destinada ao DNAEE seraacute empregada na operaccedilatildeo e expansatildeo de sua rede hidrometeoroloacutegica no estudo dos recursos hiacutedricos e em serviccedilos relacionados ao aproveitamento da energia hidraacuteulica
Paraacutegrafo uacutenico Os novos percentuais definidos no caput deste artigo entraratildeo em vigor no prazo de cento e oitenta dias contados a partir da data de publicaccedilatildeo desta Lei
Art 55 O Poder Executivo Federal regulamentaraacute esta Lei no prazo de cento e oitenta dias contados da data de sua publicaccedilatildeo
Art 56 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Art 57 Revogam-se as disposiccedilotildees em contraacuterio
Brasiacutelia 8 de janeiro de 1997 176ordm da Independecircncia e 109ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Gustavo Krause
Este texto natildeo substitui o publicado no DOU de 911997
58 ANEXO 5
Lei n 9795 de 27 de abril de 1999
Dispotildee sobre a educaccedilatildeo ambiental institui a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental e daacute outras providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA
Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
CAPIacuteTULO I DA EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Art 1ordm Entendem-se por educaccedilatildeo ambiental os processos por meio dos quais o indiviacuteduo e a coletividade constroem valores sociais conhecimentos habilidades atitudes e competecircncias voltadas para a conservaccedilatildeo do meio ambiente bem de uso comum do povo essencial agrave sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade Art 2ordm A educaccedilatildeo ambiental eacute um componente essencial e permanente da educaccedilatildeo nacional devendo estar presente de forma articulada em todos os niacuteveis e modalidades do processo educativo em caraacuteter formal e natildeo-formal Art 3ordm Como parte do processo educativo mais amplo todos tecircm direito agrave educaccedilatildeo ambiental incumbindo I - ao Poder Puacuteblico nos termos dos arts 205 e 225 da Constituiccedilatildeo Federal definir poliacuteticas puacuteblicas que incorporem a dimensatildeo ambiental promover a educaccedilatildeo ambiental em todos os niacuteveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservaccedilatildeo recuperaccedilatildeo e melhoria do meio ambiente II - agraves instituiccedilotildees educativas promover a educaccedilatildeo ambiental de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolvem III - aos oacutergatildeos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama promover accedilotildees de educaccedilatildeo ambiental integradas aos programas de conservaccedilatildeo recuperaccedilatildeo e melhoria do meio ambiente IV - aos meios de comunicaccedilatildeo de massa colaborar de maneira ativa e permanente na disseminaccedilatildeo de informaccedilotildees e praacuteticas educativas sobre meio ambiente e incorporar a dimensatildeo ambiental em sua programaccedilatildeo V - agraves empresas entidades de classe instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas promover programas destinados agrave capacitaccedilatildeo dos trabalhadores visando agrave melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho bem como sobre as repercussotildees do processo produtivo no meio ambiente VI - agrave sociedade como um todo manter atenccedilatildeo permanente agrave formaccedilatildeo de valores atitudes e habilidades que propiciem a atuaccedilatildeo individual e coletiva voltada para a prevenccedilatildeo a identificaccedilatildeo e a soluccedilatildeo de problemas ambientais Art 4ordm Satildeo princiacutepios baacutesicos da educaccedilatildeo ambiental I - o enfoque humanista holiacutestico democraacutetico e participativo
59 II - a concepccedilatildeo do meio ambiente em sua totalidade considerando a interdependecircncia entre o meio natural o soacutecio-econocircmico e o cultural sob o enfoque da sustentabilidade III - o pluralismo de ideacuteias e concepccedilotildees pedagoacutegicas na perspectiva da inter multi e transdisciplinaridade IV - a vinculaccedilatildeo entre a eacutetica a educaccedilatildeo o trabalho e as praacuteticas sociais V - a garantia de continuidade e permanecircncia do processo educativo VI - a permanente avaliaccedilatildeo criacutetica do processo educativo VII - a abordagem articulada das questotildees ambientais locais regionais nacionais e globais VIII - o reconhecimento e o respeito agrave pluralidade e agrave diversidade individual e cultural Art 5ordm Satildeo objetivos fundamentais da educaccedilatildeo ambiental I - o desenvolvimento de uma compreensatildeo integrada do meio ambiente em suas muacuteltiplas e complexas relaccedilotildees envolvendo aspectos ecoloacutegicos psicoloacutegicos legais poliacuteticos sociais econocircmicos cientiacuteficos culturais e eacuteticos II - a garantia de democratizaccedilatildeo das informaccedilotildees ambientais III - o estiacutemulo e o fortalecimento de uma consciecircncia criacutetica sobre a problemaacutetica ambiental e social IV - o incentivo agrave participaccedilatildeo individual e coletiva permanente e responsaacutevel na preservaccedilatildeo do equiliacutebrio do meio ambiente entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparaacutevel do exerciacutecio da cidadania V - o estiacutemulo agrave cooperaccedilatildeo entre as diversas regiotildees do Paiacutes em niacuteveis micro e macrorregionais com vistas agrave construccedilatildeo de uma sociedade ambientalmente equilibrada fundada nos princiacutepios da liberdade igualdade solidariedade democracia justiccedila social responsabilidade e sustentabilidade VI - o fomento e o fortalecimento da integraccedilatildeo com a ciecircncia e a tecnologia VII - o fortalecimento da cidadania autodeterminaccedilatildeo dos povos e solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade CAPIacuteTULO II DA POLIacuteTICA NACIONAL DE EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Seccedilatildeo I Disposiccedilotildees Gerais Art 6ordm eacute instituiacuteda a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental Art 7ordm A Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental envolve em sua esfera de accedilatildeo aleacutem dos oacutergatildeos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama instituiccedilotildees educacionais puacuteblicas e privadas dos sistemas de ensino os oacutergatildeos puacuteblicos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e organizaccedilotildees natildeo-governamentais com atuaccedilatildeo em educaccedilatildeo ambiental Art 8ordm As atividades vinculadas agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental devem ser desenvolvidas na educaccedilatildeo em geral e na educaccedilatildeo escolar por meio das seguintes linhas de atuaccedilatildeo inter-relacionadas I - capacitaccedilatildeo de recursos humanos II - desenvolvimento de estudos pesquisas e experimentaccedilotildees III - produccedilatildeo e divulgaccedilatildeo de material educativo IV - acompanhamento e avaliaccedilatildeo
60 sect 1ordm Nas atividades vinculadas agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental seratildeo respeitados os princiacutepios e objetivos fixados por esta Lei sect 2ordm A capacitaccedilatildeo de recursos humanos voltar-se-aacute para I - a incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental na formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo dos educadores de todos os niacuteveis e modalidades de ensino II - a incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental na formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo dos profissionais de todas as aacutereas III - a preparaccedilatildeo de profissionais orientados para as atividades de gestatildeo ambiental IV - a formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo de profissionais na aacuterea de meio ambiente V - o atendimento da demanda dos diversos segmentos da sociedade no que diz respeito agrave problemaacutetica ambiental sect 3ordm As accedilotildees de estudos pesquisas e experimentaccedilotildees voltar-se-atildeo para I - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando agrave incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental de forma interdisciplinar nos diferentes niacuteveis e modalidades de ensino II - a difusatildeo de conhecimentos tecnologias e informaccedilotildees sobre a questatildeo ambiental III - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando agrave participaccedilatildeo dos interessados na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo de pesquisas relacionadas agrave problemaacutetica ambiental IV - a busca de alternativas curriculares e metodoloacutegicas de capacitaccedilatildeo na aacuterea ambiental V - o apoio a iniciativas e experiecircncias locais e regionais incluindo a produccedilatildeo de material educativo VI - a montagem de uma rede de banco de dados e imagens para apoio agraves accedilotildees enumeradas nos incisos I a V Seccedilatildeo II Da Educaccedilatildeo Ambiental no Ensino Formal Art 9ordm Entende-se por educaccedilatildeo ambiental na educaccedilatildeo escolar a desenvolvida no acircmbito dos curriacuteculos das instituiccedilotildees de ensino puacuteblicas e privadas englobando I - educaccedilatildeo baacutesica a) educaccedilatildeo infantil b) ensino fundamental e c) ensino meacutedio II - educaccedilatildeo superior III - educaccedilatildeo especial IV - educaccedilatildeo profissional V - educaccedilatildeo de jovens e adultos Art 10 A educaccedilatildeo ambiental seraacute desenvolvida como uma praacutetica educativa integrada contiacutenua e permanente em todos os niacuteveis e modalidades do ensino formal sect 1ordm A educaccedilatildeo ambiental natildeo deve ser implantada como disciplina especiacutefica no curriacuteculo de ensino sect 2ordm Nos cursos de poacutes-graduaccedilatildeo extensatildeo e nas aacutereas voltadas ao aspecto metodoloacutegico da educaccedilatildeo ambiental quando se fizer necessaacuterio eacute facultada a criaccedilatildeo de disciplina especiacutefica sect 3ordm Nos cursos de formaccedilatildeo e especializaccedilatildeo teacutecnico-profissional em todos os niacuteveis deve ser incorporado conteuacutedo que trate da eacutetica ambiental das atividades profissionais a serem desenvolvidas
61 Art 11 A dimensatildeo ambiental deve constar dos curriacuteculos de formaccedilatildeo de professores em todos os niacuteveis e em todas as disciplinas Paraacutegrafo uacutenico Os professores em atividade devem receber formaccedilatildeo complementar em suas aacutereas de atuaccedilatildeo com o propoacutesito de atender adequadamente ao cumprimento dos princiacutepios e objetivos da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental Art 12 A autorizaccedilatildeo e supervisatildeo do funcionamento de instituiccedilotildees de ensino e de seus cursos nas redes puacuteblica e privada observaratildeo o cumprimento do disposto nos arts 10 e 11 desta Lei Seccedilatildeo III Da Educaccedilatildeo Ambiental Natildeo-Formal Art 13 Entendem-se por educaccedilatildeo ambiental natildeo-formal as accedilotildees e praacuteticas educativas voltadas agrave sensibilizaccedilatildeo da coletividade sobre as questotildees ambientais e agrave sua organizaccedilatildeo e participaccedilatildeo na defesa da qualidade do meio ambiente Paraacutegrafo uacutenico O Poder Puacuteblico em niacuteveis federal estadual e municipal incentivaraacute I - a difusatildeo por intermeacutedio dos meios de comunicaccedilatildeo de massa em espaccedilos nobres de programas e campanhas educativas e de informaccedilotildees acerca de temas relacionados ao meio ambiente II - a ampla participaccedilatildeo da escola da universidade e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo de programas e atividades vinculadas agrave educaccedilatildeo ambiental natildeo-formal III - a participaccedilatildeo de empresas puacuteblicas e privadas no desenvolvimento de programas de educaccedilatildeo ambiental em parceria com a escola a universidade e as organizaccedilotildees natildeo-governamentais IV - a sensibilizaccedilatildeo da sociedade para a importacircncia das unidades de conservaccedilatildeo V - a sensibilizaccedilatildeo ambiental das populaccedilotildees tradicionais ligadas agraves unidades de conservaccedilatildeo VI - a sensibilizaccedilatildeo ambiental dos agricultores VII - o ecoturismo CAPIacuteTULO III DA EXECUCcedilAtildeO DA POLIacuteTICA NACIONAL DE EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Art 14 A coordenaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental ficaraacute a cargo de um oacutergatildeo gestor na forma definida pela regulamentaccedilatildeo desta Lei Art 15 Satildeo atribuiccedilotildees do oacutergatildeo gestor I - definiccedilatildeo de diretrizes para implementaccedilatildeo em acircmbito nacional II - articulaccedilatildeo coordenaccedilatildeo e supervisatildeo de planos programas e projetos na aacuterea de educaccedilatildeo ambiental em acircmbito nacional III - participaccedilatildeo na negociaccedilatildeo de financiamentos a planos programas e projetos na aacuterea de educaccedilatildeo ambiental Art 16 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios na esfera de sua competecircncia e nas aacutereas de sua jurisdiccedilatildeo definiratildeo diretrizes normas e criteacuterios para a educaccedilatildeo ambiental respeitados os princiacutepios e objetivos da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo
62 Ambiental Art 17 A eleiccedilatildeo de planos e programas para fins de alocaccedilatildeo de recursos puacuteblicos vinculados agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental deve ser realizada levando-se em conta os seguintes criteacuterios I - conformidade com os princiacutepios objetivos e diretrizes da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental II - prioridade dos oacutergatildeos integrantes do Sisnama e do Sistema Nacional de Educaccedilatildeo III - economicidade medida pela relaccedilatildeo entre a magnitude dos recursos a alocar e o retorno social propiciado pelo plano ou programa proposto Paraacutegrafo uacutenico Na eleiccedilatildeo a que se refere o caput deste artigo devem ser contemplados de forma equitativa os planos programas e projetos das diferentes regiotildees do Paiacutes Art 18 (VETADO) Art 19 Os programas de assistecircncia teacutecnica e financeira relativos a meio ambiente e educaccedilatildeo em niacuteveis federal estadual e municipal devem alocar recursos agraves accedilotildees de educaccedilatildeo ambiental CAPIacuteTULO IV DISPOSICcedilOtildeES FINAIS Art 20 O Poder Executivo regulamentaraacute esta Lei no prazo de noventa dias de sua publicaccedilatildeo ouvidos o Conselho Nacional de Meio Ambiente e o Conselho Nacional de Educaccedilatildeo Art 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 27 de abril de 1999 178ordm da Independecircncia e 111ordm da Repuacuteblica FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo Renato Souza Joseacute Sarney Filho
63 ANEXO 6
Internet
ENVOLVERDE Revista Digital do Meio Ambiente e Cidadania
23032005 ndash 10h03
Governo institui Deacutecada Brasileira da Aacutegua (2005-2015)
Governo considera a aacutegua um bem estrateacutegico no cenaacuterio internacional e deveraacute implementar poliacuteticas voltadas para seu gerenciamento e uso sustentaacutevel
Brasiacutelia DF ndash O decreto que institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua foi publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de quarta-feira (23) O texto reconhece a aacutegua como estrateacutegica no cenaacuterio internacional e pretende promover a criaccedilatildeo e a implementaccedilatildeo de poliacuteticas voltadas ao gerenciamento uso sustentaacutevel desse recurso natural no Paiacutes O ato tambeacutem apoio a resoluccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas que definiu o periacuteodo 20052015 como o Dececircnio Internacional para a Accedilatildeo ndash Aacutegua Fonte de Vida
A Publicaccedilatildeo do decreto atende a uma recomendaccedilatildeo do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos por meio da Moccedilatildeo CNRH nordm 31 encaminhada pela Cacircmara Teacutecnica de Educaccedilatildeo Capacitaccedilatildeo Mobilizaccedilatildeo Social e Informaccedilatildeo em Recursos Hiacutedricos (CTEM) De acordo com o Secretario de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente Joatildeo Bosco Senra o Ato demonstra a disposiccedilatildeo do governo federal em priorizar os assuntos relativos agrave aacutegua e a construccedilatildeo do Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos ldquoO Ato tambeacutem fortalece a posiccedilatildeo do Paiacutes em nivel globalrdquo avaliou O Decreto ldquoDECRETO DE 22 DE MARCcedilO DE 2005rdquo- Institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua a ser iniciada em 22 de marccedilo de 2005 O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o art84 inciso 2 da Constituiccedilatildeo e Considerando que a Instituiccedilatildeo da Deacutecada Brasileira da Aacutegua eacute de suma importacircncia para o Paiacutes baseada nos fundamentos e objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos preconizados pela Lei nordm 9433 de 08 de janeiro de 1997 Considerando ser o Brasil detentor de reservas mundiais de aacutegua doce de relevacircncia estrateacutegica no cenaacuterio internacional partilhando das diretrizes de proteccedilatildeo de gerenciamento e uso sustentaacutevel dos recursos hiacutedricos como Estado-Membro das Naccedilotildees Unidas
64 Considerando a importacircncia da participaccedilatildeo e demonstraccedilatildeo de interesse e suporte agrave Resoluccedilatildeo aprovada pela Assembleacuteia das Naccedilotildees Unidas que trata do Dececircnio internacional para a Accedilatildeo - 2005-2015 Aacutegua Fonte e Vida e Considerando a sugestatildeo em moccedilatildeo apresentada pela Cacircmara Teacutecnica de Educaccedilatildeo Capacitaccedilatildeo Mobilizaccedilatildeo Social e Informaccedilatildeo em Recursos Hiacutedricos do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos composta por representantes do Governo Federal de Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de usuaacuterios de recursos hiacutedricos e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais DECRETA Art1ordm Fica instituiacuteda a Deacutecada Brasileira da Aacutegua a ser iniciada em 22 de marccedilo de 2005 Art 2ordm A Deacutecada Brasileira da Aacutegua terra com objetivos promover e intensificar a formulaccedilatildeo e implementaccedilatildeo de poliacuteticas programas e projetos relativos ao gerenciamento e uso sustentaacutevel da aacutegua em todos os niacuteveis assim como assegurar a ampla participaccedilatildeo e cooperaccedilatildeo das comunidades voltadas ao alcance dos objetivos contemplados na Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos ou estabelecidos em convenccedilotildees acordos e resoluccedilotildees a que o Brasil tenha aderido Art 3ordm Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 22 de marccedilo de 2005 184ordm da Independecircncia e 117ordm da Repuacuteblica LUIS INAacuteCIO LULA DA SILVA Marina Silva
httpwwwenvolverdecombrmateriaphpcod=1910ampedt=10 Acesso 030405
2150
65
ANEXO 7
Planeta Aacutegua Guilherme Arantes
Aacutegua que nasce na fonte serena do mundo E que abre um profundo grotatildeo Aacutegua que faz inocente riacho e desaacutegua na corrente do ribeiratildeo Aacuteguas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertatildeo Aacuteguas que banham aldeias e matam a sede da populaccedilatildeo Aacuteguas que caem das pedras no veacuteu das cascatas ronco de trovatildeo E depois dormem tranquumlilas no leito dos lagos no leito dos lagos Aacutegua dos igarapeacutes onde Iara a matildee drsquoaacutegua eacute misteriosa canccedilatildeo Aacutegua que o sol evapora pro ceacuteu vai embora virar nuvem de algodatildeo Gotas de aacutegua da chuva alegre arco-iacuteris sobre a plantaccedilatildeo Gotas de aacutegua da chuva tatildeo tristes satildeo laacutegrimas na inundaccedilatildeo Aacuteguas que movem moinhos satildeo as mesmas aacuteguas que encharcam o chatildeo E sempre voltam humildes pro fundo da terra pro fundo da terra Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Aacutegua que nasce na fonte serena do mundo E que abre um profundo grotatildeo Aacutegua que faz inocente riacho e desaacutegua na corrente do ribeiratildeo Aacuteguas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertatildeo Aacuteguas que banham aldeias e matam a sede da populaccedilatildeo Aacuteguas que movem moinhos satildeo as mesmas aacuteguas que encharcam o chatildeo E sempre voltam humildes pro fundo da terra pro fundo da terra Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua
SIQUEIRA Paulina de Lourdes Ribeiro(2005) ndash ldquoPRECIOSO ECOSSISTEMArdquo ldquoPlaneta aacuteguardquo diz a letra da Muacutesica Ela estaacute coberta de razatildeo pois sem duacutevida nenhuma a Terra eacute o planeta aacutegua O uacutenico planeta do sistema solar em que a aacutegua se encontra nos diferentes estados A aacutegua eacute essencial agrave vida portanto todos os organismos vivos incluindo o homem dependem da aacutegua para sua sobrevivecircncia Esse ciclo hidroloacutegico eacute essencial e influenciam os processos que operam na superfiacutecie da Terra incluindo o desenvolvimento e a manutenccedilatildeo da vida no planeta
66 Na Atmosfera no estado de vapor a aacutegua cai sob a forma de chuva sobre a Terra corre e infiltra-se nos lenccediloacuteis onde se evapora de novo Este ciclo perpeacutetuo alimenta um precioso ecossistema chamado ldquoPLANETA TERRArdquo
IacuteNDICE
INTRODUCcedilAtildeO 9
CAPITULO I 10
1 Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 10
11 Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 13
CAPITULO II 15
2 Crise dos Recursos Hiacutedricos 15
21 Principais Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 16
CAPITULO III 21
3 Normas Reguladoras 21
31 Constituiccedilatildeo Federal Brasileira 88 22
32 Coacutedigo Penal Brasileiro 23
33 Lei Nordm 960598 24
34 Lei Nordm 943397 25
35 Lei Nordm 979599 26
CONCLUSAtildeO 32
BIBLIOGRAFIA 34
ANEXO 1 ndash Legislaccedilatildeo - Coacutedigo das Aacuteguas 36
ANEXO 2 ndash Contaminaccedilatildeo das Aacuteguas - figuras 1 2 e 3 39
ANEXO 3 ndash Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos das Aacuteguas 41
ANEXO 4 ndash Lei Nordm 943397 ndash Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos 43
ANEXO 5 ndash Lei Nordm 979599 ndash Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental 58
ANEXO 6 ndash Internet ndash Decreto ldquoDeacutecada Brasileira das Aacuteguasrdquo 63
ANEXO 7 ndash Letra Canccedilatildeo - Planeta Aacutegua 65
67 IacuteNDICE 66
FOLHA DE AVALIACcedilAtildeO
UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES
PROJETO A VEZ DO MESTRE
Poacutes-Graduaccedilatildeo ldquoLato Sensurdquo
Tema Recursos Hiacutedricos
Tiacutetulo Poluiccedilatildeo Hiacutedrica no Direito Ambiental
Autor Paulina de Lourdes Ribeiro Siqueira
Data da entrega 23072005
Auto Avaliaccedilatildeo
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Avaliado por _______________________________ Grau ________________
Niteroacutei ____de_______________ de 2005
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46 Art 10 As classes de corpos de aacutegua seratildeo estabelecidas pela legislaccedilatildeo ambiental
SECcedilAtildeO III
DA OUTORGA DE DIREITOS DE USO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 11 O regime de outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da aacutegua e o efetivo exerciacutecio dos direitos de acesso agrave aacutegua
Art 12 Estatildeo sujeitos a outorga pelo Poder Puacuteblico os direitos dos seguintes usos de recursos hiacutedricos
I - derivaccedilatildeo ou captaccedilatildeo de parcela da aacutegua existente em um corpo de aacutegua para consumo final inclusive abastecimento puacuteblico ou insumo de processo produtivo
II - extraccedilatildeo de aacutegua de aquumliacutefero subterracircneo para consumo final ou insumo de processo produtivo
III - lanccedilamento em corpo de aacutegua de esgotos e demais resiacuteduos liacutequidos ou gasosos tratados ou natildeo com o fim de sua diluiccedilatildeo transporte ou disposiccedilatildeo final
IV - aproveitamento dos potenciais hidreleacutetricos
V - outros usos que alterem o regime a quantidade ou a qualidade da aacutegua existente em um corpo de aacutegua
sect 1ordm Independem de outorga pelo Poder Puacuteblico conforme definido em regulamento
I - o uso de recursos hiacutedricos para a satisfaccedilatildeo das necessidades de pequenos nuacutecleos populacionais distribuiacutedos no meio rural
II - as derivaccedilotildees captaccedilotildees e lanccedilamentos considerados insignificantes
III - as acumulaccedilotildees de volumes de aacutegua consideradas insignificantes
sect 2ordm A outorga e a utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos para fins de geraccedilatildeo de energia eleacutetrica estaraacute subordinada ao Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos aprovado na forma do disposto no inciso VIII do art 35 desta Lei obedecida a disciplina da legislaccedilatildeo setorial especiacutefica
Art 13 Toda outorga estaraacute condicionada agraves prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos Hiacutedricos e deveraacute respeitar a classe em que o corpo de aacutegua estiver enquadrado e a manutenccedilatildeo de condiccedilotildees adequadas ao transporte aquaviaacuterio quando for o caso
Paraacutegrafo uacutenico A outorga de uso dos recursos hiacutedricos deveraacute preservar o uso muacuteltiplo destes
Art 14 A outorga efetivar-se-aacute por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal dos Estados ou do Distrito Federal
sect 1ordm O Poder Executivo Federal poderaacute delegar aos Estados e ao Distrito Federal competecircncia para conceder outorga de direito de uso de recurso hiacutedrico de domiacutenio da Uniatildeo
sect 2ordm (VETADO)
47 Art 15 A outorga de direito de uso de recursos hiacutedricos poderaacute ser suspensa parcial ou totalmente em definitivo ou por prazo determinado nas seguintes circunstacircncias
I - natildeo cumprimento pelo outorgado dos termos da outorga
II - ausecircncia de uso por trecircs anos consecutivos
III - necessidade premente de aacutegua para atender a situaccedilotildees de calamidade inclusive as decorrentes de condiccedilotildees climaacuteticas adversas
IV - necessidade de se prevenir ou reverter grave degradaccedilatildeo ambiental
V - necessidade de se atender a usos prioritaacuterios de interesse coletivo para os quais natildeo se disponha de fontes alternativas
VI - necessidade de serem mantidas as caracteriacutesticas de navegabilidade do corpo de aacutegua
Art 16 Toda outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos far-se-aacute por prazo natildeo excedente a trinta e cinco anos renovaacutevel
Art 17 (VETADO)
Art 18 A outorga natildeo implica a alienaccedilatildeo parcial das aacuteguas que satildeo inalienaacuteveis mas o simples direito de seu uso
SECcedilAtildeO IV
DA COBRANCcedilA DO USO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 19 A cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos objetiva
I - reconhecer a aacutegua como bem econocircmico e dar ao usuaacuterio uma indicaccedilatildeo de seu real valor
II - incentivar a racionalizaccedilatildeo do uso da aacutegua
III - obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenccedilotildees contemplados nos planos de recursos hiacutedricos
Art 20 Seratildeo cobrados os usos de recursos hiacutedricos sujeitos a outorga nos termos do art 12 desta Lei
Paraacutegrafo uacutenico (VETADO)
Art 21 Na fixaccedilatildeo dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hiacutedricos devem ser observados dentre outros
I - nas derivaccedilotildees captaccedilotildees e extraccedilotildees de aacutegua o volume retirado e seu regime de variaccedilatildeo
II - nos lanccedilamentos de esgotos e demais resiacuteduos liacutequidos ou gasosos o volume lanccedilado e seu regime de variaccedilatildeo e as caracteriacutesticas fiacutesico-quiacutemicas bioloacutegicas e de toxidade do afluente
48 Art 22 Os valores arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos seratildeo aplicados prioritariamente na bacia hidrograacutefica em que foram gerados e seratildeo utilizados
I - no financiamento de estudos programas projetos e obras incluiacutedos nos Planos de Recursos Hiacutedricos
II - no pagamento de despesas de implantaccedilatildeo e custeio administrativo dos oacutergatildeos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
sect 1ordm A aplicaccedilatildeo nas despesas previstas no inciso II deste artigo eacute limitada a sete e meio por cento do total arrecadado
sect 2ordm Os valores previstos no caput deste artigo poderatildeo ser aplicados a fundo perdido em projetos e obras que alterem de modo considerado beneacutefico agrave coletividade a qualidade a quantidade e o regime de vazatildeo de um corpo de aacutegua
sect 3ordm (VETADO)
Art 23 (VETADO)
SECcedilAtildeO V
DA COMPENSACcedilAtildeO A MUNICIacutePIOS
Art 24 (VETADO)
SECcedilAtildeO VI
DO SISTEMA DE INFORMACcedilOtildeES SOBRE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 25 O Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos eacute um sistema de coleta tratamento armazenamento e recuperaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre recursos hiacutedricos e fatores intervenientes em sua gestatildeo
Paraacutegrafo uacutenico Os dados gerados pelos oacutergatildeos integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos seratildeo incorporados ao Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
Art 26 Satildeo princiacutepios baacutesicos para o funcionamento do Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
I - descentralizaccedilatildeo da obtenccedilatildeo e produccedilatildeo de dados e informaccedilotildees
II - coordenaccedilatildeo unificada do sistema
III - acesso aos dados e informaccedilotildees garantido agrave toda a sociedade
Art 27 Satildeo objetivos do Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
I - reunir dar consistecircncia e divulgar os dados e informaccedilotildees sobre a situaccedilatildeo qualitativa e quantitativa dos recursos hiacutedricos no Brasil
II - atualizar permanentemente as informaccedilotildees sobre disponibilidade e demanda de recursos hiacutedricos em todo o territoacuterio nacional
49 III - fornecer subsiacutedios para a elaboraccedilatildeo dos Planos de Recursos Hiacutedricos
CAPIacuteTULO V
DO RATEIO DE CUSTOS DAS OBRAS DE USO MUacuteLTIPLO DE INTERESSE COMUM OU COLETIVO
Art 28 (VETADO)
CAPIacuteTULO VI
DA ACcedilAtildeO DO PODER PUacuteBLICO
Art 29 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos compete ao Poder Executivo Federal
I - tomar as providecircncias necessaacuterias agrave implementaccedilatildeo e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
II - outorgar os direitos de uso de recursos hiacutedricos e regulamentar e fiscalizar os usos na sua esfera de competecircncia
III - implantar e gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em acircmbito nacional
IV - promover a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
Paraacutegrafo uacutenico O Poder Executivo Federal indicaraacute por decreto a autoridade responsaacutevel pela efetivaccedilatildeo de outorgas de direito de uso dos recursos hiacutedricos sob domiacutenio da Uniatildeo
Art 30 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos cabe aos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal na sua esfera de competecircncia
I - outorgar os direitos de uso de recursos hiacutedricos e regulamentar e fiscalizar os seus usos
II - realizar o controle teacutecnico das obras de oferta hiacutedrica
III - implantar e gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em acircmbito estadual e do Distrito Federal
IV - promover a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
Art 31 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos os Poderes Executivos do Distrito Federal e dos municiacutepios promoveratildeo a integraccedilatildeo das poliacuteticas locais de saneamento baacutesico de uso ocupaccedilatildeo e conservaccedilatildeo do solo e de meio ambiente com as poliacuteticas federal e estaduais de recursos hiacutedricos
TIacuteTULO II
DO SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
50 CAPIacuteTULO I
DOS OBJETIVOS E DA COMPOSICcedilAtildeO
Art 32 Fica criado o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos com os seguintes objetivos
I - coordenar a gestatildeo integrada das aacuteguas
II - arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hiacutedricos
III - implementar a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
IV - planejar regular e controlar o uso a preservaccedilatildeo e a recuperaccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
V - promover a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
Art 33 Integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I ndash o Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I-A ndash a Agecircncia Nacional de Aacuteguas (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
II ndash os Conselhos de Recursos Hiacutedricos dos Estados e do Distrito Federal (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
III ndash os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
IV ndash os oacutergatildeos dos poderes puacuteblicos federal estaduais do Distrito Federal e municipais cujas competecircncias se relacionem com a gestatildeo de recursos hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
V ndash as Agecircncias de Aacutegua (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
CAPIacuteTULO II
DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 34 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos eacute composto por
I - representantes dos Ministeacuterios e Secretarias da Presidecircncia da Repuacuteblica com atuaccedilatildeo no gerenciamento ou no uso de recursos hiacutedricos
II - representantes indicados pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
III - representantes dos usuaacuterios dos recursos hiacutedricos
IV - representantes das organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos
Paraacutegrafo uacutenico O nuacutemero de representantes do Poder Executivo Federal natildeo poderaacute exceder agrave metade mais um do total dos membros do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos
51 Art 35 Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - promover a articulaccedilatildeo do planejamento de recursos hiacutedricos com os planejamentos nacional regional estaduais e dos setores usuaacuterios
II - arbitrar em uacuteltima instacircncia administrativa os conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
III - deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hiacutedricos cujas repercussotildees extrapolem o acircmbito dos Estados em que seratildeo implantados
IV - deliberar sobre as questotildees que lhe tenham sido encaminhadas pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos ou pelos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
V - analisar propostas de alteraccedilatildeo da legislaccedilatildeo pertinente a recursos hiacutedricos e agrave Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
VI - estabelecer diretrizes complementares para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos aplicaccedilatildeo de seus instrumentos e atuaccedilatildeo do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
VII - aprovar propostas de instituiccedilatildeo dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica e estabelecer criteacuterios gerais para a elaboraccedilatildeo de seus regimentos
VIII - (VETADO)
IX ndash acompanhar a execuccedilatildeo e aprovar o Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos e determinar as providecircncias necessaacuterias ao cumprimento de suas metas (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
X - estabelecer criteacuterios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos e para a cobranccedila por seu uso
Art 36 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos seraacute gerido por
I - um Presidente que seraacute o Ministro titular do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal
II - um Secretaacuterio Executivo que seraacute o titular do oacutergatildeo integrante da estrutura do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal responsaacutevel pela gestatildeo dos recursos hiacutedricos
CAPIacuteTULO III
DOS COMITEcircS DE BACIA HIDROGRAacuteFICA
Art 37 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica teratildeo como aacuterea de atuaccedilatildeo
I - a totalidade de uma bacia hidrograacutefica
II - sub-bacia hidrograacutefica de tributaacuterio do curso de aacutegua principal da bacia ou de tributaacuterio desse tributaacuterio ou
III - grupo de bacias ou sub-bacias hidrograacuteficas contiacuteguas
52 Paraacutegrafo uacutenico A instituiccedilatildeo de Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica em rios de domiacutenio da Uniatildeo seraacute efetivada por ato do Presidente da Repuacuteblica
Art 38 Compete aos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica no acircmbito de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
I - promover o debate das questotildees relacionadas a recursos hiacutedricos e articular a atuaccedilatildeo das entidades intervenientes
II - arbitrar em primeira instacircncia administrativa os conflitos relacionados aos recursos hiacutedricos
III - aprovar o Plano de Recursos Hiacutedricos da bacia
IV - acompanhar a execuccedilatildeo do Plano de Recursos Hiacutedricos da bacia e sugerir as providecircncias necessaacuterias ao cumprimento de suas metas
V - propor ao Conselho Nacional e aos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos as acumulaccedilotildees derivaccedilotildees captaccedilotildees e lanccedilamentos de pouca expressatildeo para efeito de isenccedilatildeo da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos de acordo com os domiacutenios destes
VI - estabelecer os mecanismos de cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos e sugerir os valores a serem cobrados
VII - (VETADO)
VIII - (VETADO)
IX - estabelecer criteacuterios e promover o rateio de custo das obras de uso muacuteltiplo de interesse comum ou coletivo
Paraacutegrafo uacutenico Das decisotildees dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica caberaacute recurso ao Conselho Nacional ou aos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de acordo com sua esfera de competecircncia
Art 39 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica satildeo compostos por representantes
I - da Uniatildeo
II - dos Estados e do Distrito Federal cujos territoacuterios se situem ainda que parcialmente em suas respectivas aacutereas de atuaccedilatildeo
III - dos Municiacutepios situados no todo ou em parte em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
IV - dos usuaacuterios das aacuteguas de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
V - das entidades civis de recursos hiacutedricos com atuaccedilatildeo comprovada na bacia
sect 1ordm O nuacutemero de representantes de cada setor mencionado neste artigo bem como os criteacuterios para sua indicaccedilatildeo seratildeo estabelecidos nos regimentos dos comitecircs limitada a representaccedilatildeo dos poderes executivos da Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios agrave metade do total de membros
53 sect 2ordm Nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica de bacias de rios fronteiriccedilos e transfronteiriccedilos de gestatildeo compartilhada a representaccedilatildeo da Uniatildeo deveraacute incluir um representante do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores
sect 3ordm Nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica de bacias cujos territoacuterios abranjam terras indiacutegenas devem ser incluiacutedos representantes
I - da Fundaccedilatildeo Nacional do Iacutendio - FUNAI como parte da representaccedilatildeo da Uniatildeo
II - das comunidades indiacutegenas ali residentes ou com interesses na bacia
sect 4ordm A participaccedilatildeo da Uniatildeo nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica com aacuterea de atuaccedilatildeo restrita a bacias de rios sob domiacutenio estadual dar-se-aacute na forma estabelecida nos respectivos regimentos
Art 40 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica seratildeo dirigidos por um Presidente e um Secretaacuterio eleitos dentre seus membros
CAPIacuteTULO IV
DAS AGEcircNCIAS DE AacuteGUA
Art 41 As Agecircncias de Aacutegua exerceratildeo a funccedilatildeo de secretaria executiva do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Art 42 As Agecircncias de Aacutegua teratildeo a mesma aacuterea de atuaccedilatildeo de um ou mais Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Paraacutegrafo uacutenico A criaccedilatildeo das Agecircncias de Aacutegua seraacute autorizada pelo Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos mediante solicitaccedilatildeo de um ou mais Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Art 43 A criaccedilatildeo de uma Agecircncia de Aacutegua eacute condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos
I - preacutevia existecircncia do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
II - viabilidade financeira assegurada pela cobranccedila do uso dos recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
Art 44 Compete agraves Agecircncias de Aacutegua no acircmbito de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
I - manter balanccedilo atualizado da disponibilidade de recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
II - manter o cadastro de usuaacuterios de recursos hiacutedricos
III - efetuar mediante delegaccedilatildeo do outorgante a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
IV - analisar e emitir pareceres sobre os projetos e obras a serem financiados com recursos gerados pela cobranccedila pelo uso de Recursos Hiacutedricos e encaminhaacute-los agrave instituiccedilatildeo financeira responsaacutevel pela administraccedilatildeo desses recursos
54 V - acompanhar a administraccedilatildeo financeira dos recursos arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
VI - gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
VII - celebrar convecircnios e contratar financiamentos e serviccedilos para a execuccedilatildeo de suas competecircncias
VIII - elaborar a sua proposta orccedilamentaacuteria e submetecirc-la agrave apreciaccedilatildeo do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
IX - promover os estudos necessaacuterios para a gestatildeo dos recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
X - elaborar o Plano de Recursos Hiacutedricos para apreciaccedilatildeo do respectivo Comitecirc de Bacia Hidrograacutefica
XI - propor ao respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
a) o enquadramento dos corpos de aacutegua nas classes de uso para encaminhamento ao respectivo Conselho Nacional ou Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de acordo com o domiacutenio destes
b) os valores a serem cobrados pelo uso de recursos hiacutedricos
c) o plano de aplicaccedilatildeo dos recursos arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
d) o rateio de custo das obras de uso muacuteltiplo de interesse comum ou coletivo
CAPIacuteTULO V
DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 45 A Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos seraacute exercida pelo oacutergatildeo integrante da estrutura do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal responsaacutevel pela gestatildeo dos recursos hiacutedricos
Art 46 Compete agrave Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I ndash prestar apoio administrativo teacutecnico e financeiro ao Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
II ndash revogado (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
III ndash instruir os expedientes provenientes dos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos e dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
IV ndash revogado (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
V ndash elaborar seu programa de trabalho e respectiva proposta orccedilamentaacuteria anual e submetecirc-los agrave aprovaccedilatildeo do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
55 CAPIacuteTULO VI
DAS ORGANIZACcedilOtildeES CIVIS DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 47 Satildeo consideradas para os efeitos desta Lei organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos
I - consoacutercios e associaccedilotildees intermunicipais de bacias hidrograacuteficas
II - associaccedilotildees regionais locais ou setoriais de usuaacuterios de recursos hiacutedricos
III - organizaccedilotildees teacutecnicas e de ensino e pesquisa com interesse na aacuterea de recursos hiacutedricos
IV - organizaccedilotildees natildeo-governamentais com objetivos de defesa de interesses difusos e coletivos da sociedade
V - outras organizaccedilotildees reconhecidas pelo Conselho Nacional ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
Art 48 Para integrar o Sistema Nacional de Recursos Hiacutedricos as organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos devem ser legalmente constituiacutedas
TIacuteTULO III
DAS INFRACcedilOtildeES E PENALIDADES
Art 49 Constitui infraccedilatildeo das normas de utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos superficiais ou subterracircneos
I - derivar ou utilizar recursos hiacutedricos para qualquer finalidade sem a respectiva outorga de direito de uso
II - iniciar a implantaccedilatildeo ou implantar empreendimento relacionado com a derivaccedilatildeo ou a utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos superficiais ou subterracircneos que implique alteraccedilotildees no regime quantidade ou qualidade dos mesmos sem autorizaccedilatildeo dos oacutergatildeos ou entidades competentes
III - (VETADO)
IV - utilizar-se dos recursos hiacutedricos ou executar obras ou serviccedilos relacionados com os mesmos em desacordo com as condiccedilotildees estabelecidas na outorga
V - perfurar poccedilos para extraccedilatildeo de aacutegua subterracircnea ou operaacute-los sem a devida autorizaccedilatildeo
VI - fraudar as mediccedilotildees dos volumes de aacutegua utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos
VII - infringir normas estabelecidas no regulamento desta Lei e nos regulamentos administrativos compreendendo instruccedilotildees e procedimentos fixados pelos oacutergatildeos ou entidades competentes
VIII - obstar ou dificultar a accedilatildeo fiscalizadora das autoridades competentes no exerciacutecio de suas funccedilotildees
56 Art 50 Por infraccedilatildeo de qualquer disposiccedilatildeo legal ou regulamentar referentes agrave execuccedilatildeo de obras e serviccedilos hidraacuteulicos derivaccedilatildeo ou utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos de domiacutenio ou administraccedilatildeo da Uniatildeo ou pelo natildeo atendimento das solicitaccedilotildees feitas o infrator a criteacuterio da autoridade competente ficaraacute sujeito agraves seguintes penalidades independentemente de sua ordem de enumeraccedilatildeo
I - advertecircncia por escrito na qual seratildeo estabelecidos prazos para correccedilatildeo das irregularidades
II - multa simples ou diaacuteria proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo de R$ 10000 (cem reais) a R$ 1000000 (dez mil reais)
III - embargo provisoacuterio por prazo determinado para execuccedilatildeo de serviccedilos e obras necessaacuterias ao efetivo cumprimento das condiccedilotildees de outorga ou para o cumprimento de normas referentes ao uso controle conservaccedilatildeo e proteccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
IV - embargo definitivo com revogaccedilatildeo da outorga se for o caso para repor incontinenti no seu antigo estado os recursos hiacutedricos leitos e margens nos termos dos arts 58 e 59 do Coacutedigo de Aacuteguas ou tamponar os poccedilos de extraccedilatildeo de aacutegua subterracircnea
sect 1ordm Sempre que da infraccedilatildeo cometida resultar prejuiacutezo a serviccedilo puacuteblico de abastecimento de aacutegua riscos agrave sauacutede ou agrave vida perecimento de bens ou animais ou prejuiacutezos de qualquer natureza a terceiros a multa a ser aplicada nunca seraacute inferior agrave metade do valor maacuteximo cominado em abstrato
sect 2ordm No caso dos incisos III e IV independentemente da pena de multa seratildeo cobradas do infrator as despesas em que incorrer a Administraccedilatildeo para tornar efetivas as medidas previstas nos citados incisos na forma dos arts 36 53 56 e 58 do Coacutedigo de Aacuteguas sem prejuiacutezo de responder pela indenizaccedilatildeo dos danos a que der causa
sect 3ordm Da aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas neste tiacutetulo caberaacute recurso agrave autoridade administrativa competente nos termos do regulamento
sect 4ordm Em caso de reincidecircncia a multa seraacute aplicada em dobro
TIacuteTULO IV
DAS DISPOSICcedilOtildeES GERAIS E TRANSITOacuteRIAS
Art 51 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos e os Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos poderatildeo delegar a organizaccedilotildees sem fins lucrativos relacionadas no art 47 desta Lei por prazo determinado o exerciacutecio de funccedilotildees de competecircncia das Agecircncias de Aacutegua enquanto esses organismos natildeo estiverem constituiacutedos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10881 de 2004)
Art 52 Enquanto natildeo estiver aprovado e regulamentado o Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos a utilizaccedilatildeo dos potenciais hidraacuteulicos para fins de geraccedilatildeo de energia eleacutetrica continuaraacute subordinada agrave disciplina da legislaccedilatildeo setorial especiacutefica
Art 53 O Poder Executivo no prazo de cento e vinte dias a partir da publicaccedilatildeo desta Lei encaminharaacute ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a criaccedilatildeo das Agecircncias de Aacutegua
Art 54 O art 1ordm da Lei nordm 8001 de 13 de marccedilo de 1990 passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
57 Art 1ordm
III - quatro inteiros e quatro deacutecimos por cento agrave Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal
IV - trecircs inteiros e seis deacutecimos por cento ao Departamento Nacional de Aacuteguas e Energia Eleacutetrica - DNAEE do Ministeacuterio de Minas e Energia
V - dois por cento ao Ministeacuterio da Ciecircncia e Tecnologia
sect 4ordm A cota destinada agrave Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal seraacute empregada na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos e na gestatildeo da rede hidrometeoroloacutegica nacional
sect 5ordm A cota destinada ao DNAEE seraacute empregada na operaccedilatildeo e expansatildeo de sua rede hidrometeoroloacutegica no estudo dos recursos hiacutedricos e em serviccedilos relacionados ao aproveitamento da energia hidraacuteulica
Paraacutegrafo uacutenico Os novos percentuais definidos no caput deste artigo entraratildeo em vigor no prazo de cento e oitenta dias contados a partir da data de publicaccedilatildeo desta Lei
Art 55 O Poder Executivo Federal regulamentaraacute esta Lei no prazo de cento e oitenta dias contados da data de sua publicaccedilatildeo
Art 56 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Art 57 Revogam-se as disposiccedilotildees em contraacuterio
Brasiacutelia 8 de janeiro de 1997 176ordm da Independecircncia e 109ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Gustavo Krause
Este texto natildeo substitui o publicado no DOU de 911997
58 ANEXO 5
Lei n 9795 de 27 de abril de 1999
Dispotildee sobre a educaccedilatildeo ambiental institui a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental e daacute outras providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA
Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
CAPIacuteTULO I DA EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Art 1ordm Entendem-se por educaccedilatildeo ambiental os processos por meio dos quais o indiviacuteduo e a coletividade constroem valores sociais conhecimentos habilidades atitudes e competecircncias voltadas para a conservaccedilatildeo do meio ambiente bem de uso comum do povo essencial agrave sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade Art 2ordm A educaccedilatildeo ambiental eacute um componente essencial e permanente da educaccedilatildeo nacional devendo estar presente de forma articulada em todos os niacuteveis e modalidades do processo educativo em caraacuteter formal e natildeo-formal Art 3ordm Como parte do processo educativo mais amplo todos tecircm direito agrave educaccedilatildeo ambiental incumbindo I - ao Poder Puacuteblico nos termos dos arts 205 e 225 da Constituiccedilatildeo Federal definir poliacuteticas puacuteblicas que incorporem a dimensatildeo ambiental promover a educaccedilatildeo ambiental em todos os niacuteveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservaccedilatildeo recuperaccedilatildeo e melhoria do meio ambiente II - agraves instituiccedilotildees educativas promover a educaccedilatildeo ambiental de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolvem III - aos oacutergatildeos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama promover accedilotildees de educaccedilatildeo ambiental integradas aos programas de conservaccedilatildeo recuperaccedilatildeo e melhoria do meio ambiente IV - aos meios de comunicaccedilatildeo de massa colaborar de maneira ativa e permanente na disseminaccedilatildeo de informaccedilotildees e praacuteticas educativas sobre meio ambiente e incorporar a dimensatildeo ambiental em sua programaccedilatildeo V - agraves empresas entidades de classe instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas promover programas destinados agrave capacitaccedilatildeo dos trabalhadores visando agrave melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho bem como sobre as repercussotildees do processo produtivo no meio ambiente VI - agrave sociedade como um todo manter atenccedilatildeo permanente agrave formaccedilatildeo de valores atitudes e habilidades que propiciem a atuaccedilatildeo individual e coletiva voltada para a prevenccedilatildeo a identificaccedilatildeo e a soluccedilatildeo de problemas ambientais Art 4ordm Satildeo princiacutepios baacutesicos da educaccedilatildeo ambiental I - o enfoque humanista holiacutestico democraacutetico e participativo
59 II - a concepccedilatildeo do meio ambiente em sua totalidade considerando a interdependecircncia entre o meio natural o soacutecio-econocircmico e o cultural sob o enfoque da sustentabilidade III - o pluralismo de ideacuteias e concepccedilotildees pedagoacutegicas na perspectiva da inter multi e transdisciplinaridade IV - a vinculaccedilatildeo entre a eacutetica a educaccedilatildeo o trabalho e as praacuteticas sociais V - a garantia de continuidade e permanecircncia do processo educativo VI - a permanente avaliaccedilatildeo criacutetica do processo educativo VII - a abordagem articulada das questotildees ambientais locais regionais nacionais e globais VIII - o reconhecimento e o respeito agrave pluralidade e agrave diversidade individual e cultural Art 5ordm Satildeo objetivos fundamentais da educaccedilatildeo ambiental I - o desenvolvimento de uma compreensatildeo integrada do meio ambiente em suas muacuteltiplas e complexas relaccedilotildees envolvendo aspectos ecoloacutegicos psicoloacutegicos legais poliacuteticos sociais econocircmicos cientiacuteficos culturais e eacuteticos II - a garantia de democratizaccedilatildeo das informaccedilotildees ambientais III - o estiacutemulo e o fortalecimento de uma consciecircncia criacutetica sobre a problemaacutetica ambiental e social IV - o incentivo agrave participaccedilatildeo individual e coletiva permanente e responsaacutevel na preservaccedilatildeo do equiliacutebrio do meio ambiente entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparaacutevel do exerciacutecio da cidadania V - o estiacutemulo agrave cooperaccedilatildeo entre as diversas regiotildees do Paiacutes em niacuteveis micro e macrorregionais com vistas agrave construccedilatildeo de uma sociedade ambientalmente equilibrada fundada nos princiacutepios da liberdade igualdade solidariedade democracia justiccedila social responsabilidade e sustentabilidade VI - o fomento e o fortalecimento da integraccedilatildeo com a ciecircncia e a tecnologia VII - o fortalecimento da cidadania autodeterminaccedilatildeo dos povos e solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade CAPIacuteTULO II DA POLIacuteTICA NACIONAL DE EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Seccedilatildeo I Disposiccedilotildees Gerais Art 6ordm eacute instituiacuteda a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental Art 7ordm A Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental envolve em sua esfera de accedilatildeo aleacutem dos oacutergatildeos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama instituiccedilotildees educacionais puacuteblicas e privadas dos sistemas de ensino os oacutergatildeos puacuteblicos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e organizaccedilotildees natildeo-governamentais com atuaccedilatildeo em educaccedilatildeo ambiental Art 8ordm As atividades vinculadas agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental devem ser desenvolvidas na educaccedilatildeo em geral e na educaccedilatildeo escolar por meio das seguintes linhas de atuaccedilatildeo inter-relacionadas I - capacitaccedilatildeo de recursos humanos II - desenvolvimento de estudos pesquisas e experimentaccedilotildees III - produccedilatildeo e divulgaccedilatildeo de material educativo IV - acompanhamento e avaliaccedilatildeo
60 sect 1ordm Nas atividades vinculadas agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental seratildeo respeitados os princiacutepios e objetivos fixados por esta Lei sect 2ordm A capacitaccedilatildeo de recursos humanos voltar-se-aacute para I - a incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental na formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo dos educadores de todos os niacuteveis e modalidades de ensino II - a incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental na formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo dos profissionais de todas as aacutereas III - a preparaccedilatildeo de profissionais orientados para as atividades de gestatildeo ambiental IV - a formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo de profissionais na aacuterea de meio ambiente V - o atendimento da demanda dos diversos segmentos da sociedade no que diz respeito agrave problemaacutetica ambiental sect 3ordm As accedilotildees de estudos pesquisas e experimentaccedilotildees voltar-se-atildeo para I - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando agrave incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental de forma interdisciplinar nos diferentes niacuteveis e modalidades de ensino II - a difusatildeo de conhecimentos tecnologias e informaccedilotildees sobre a questatildeo ambiental III - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando agrave participaccedilatildeo dos interessados na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo de pesquisas relacionadas agrave problemaacutetica ambiental IV - a busca de alternativas curriculares e metodoloacutegicas de capacitaccedilatildeo na aacuterea ambiental V - o apoio a iniciativas e experiecircncias locais e regionais incluindo a produccedilatildeo de material educativo VI - a montagem de uma rede de banco de dados e imagens para apoio agraves accedilotildees enumeradas nos incisos I a V Seccedilatildeo II Da Educaccedilatildeo Ambiental no Ensino Formal Art 9ordm Entende-se por educaccedilatildeo ambiental na educaccedilatildeo escolar a desenvolvida no acircmbito dos curriacuteculos das instituiccedilotildees de ensino puacuteblicas e privadas englobando I - educaccedilatildeo baacutesica a) educaccedilatildeo infantil b) ensino fundamental e c) ensino meacutedio II - educaccedilatildeo superior III - educaccedilatildeo especial IV - educaccedilatildeo profissional V - educaccedilatildeo de jovens e adultos Art 10 A educaccedilatildeo ambiental seraacute desenvolvida como uma praacutetica educativa integrada contiacutenua e permanente em todos os niacuteveis e modalidades do ensino formal sect 1ordm A educaccedilatildeo ambiental natildeo deve ser implantada como disciplina especiacutefica no curriacuteculo de ensino sect 2ordm Nos cursos de poacutes-graduaccedilatildeo extensatildeo e nas aacutereas voltadas ao aspecto metodoloacutegico da educaccedilatildeo ambiental quando se fizer necessaacuterio eacute facultada a criaccedilatildeo de disciplina especiacutefica sect 3ordm Nos cursos de formaccedilatildeo e especializaccedilatildeo teacutecnico-profissional em todos os niacuteveis deve ser incorporado conteuacutedo que trate da eacutetica ambiental das atividades profissionais a serem desenvolvidas
61 Art 11 A dimensatildeo ambiental deve constar dos curriacuteculos de formaccedilatildeo de professores em todos os niacuteveis e em todas as disciplinas Paraacutegrafo uacutenico Os professores em atividade devem receber formaccedilatildeo complementar em suas aacutereas de atuaccedilatildeo com o propoacutesito de atender adequadamente ao cumprimento dos princiacutepios e objetivos da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental Art 12 A autorizaccedilatildeo e supervisatildeo do funcionamento de instituiccedilotildees de ensino e de seus cursos nas redes puacuteblica e privada observaratildeo o cumprimento do disposto nos arts 10 e 11 desta Lei Seccedilatildeo III Da Educaccedilatildeo Ambiental Natildeo-Formal Art 13 Entendem-se por educaccedilatildeo ambiental natildeo-formal as accedilotildees e praacuteticas educativas voltadas agrave sensibilizaccedilatildeo da coletividade sobre as questotildees ambientais e agrave sua organizaccedilatildeo e participaccedilatildeo na defesa da qualidade do meio ambiente Paraacutegrafo uacutenico O Poder Puacuteblico em niacuteveis federal estadual e municipal incentivaraacute I - a difusatildeo por intermeacutedio dos meios de comunicaccedilatildeo de massa em espaccedilos nobres de programas e campanhas educativas e de informaccedilotildees acerca de temas relacionados ao meio ambiente II - a ampla participaccedilatildeo da escola da universidade e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo de programas e atividades vinculadas agrave educaccedilatildeo ambiental natildeo-formal III - a participaccedilatildeo de empresas puacuteblicas e privadas no desenvolvimento de programas de educaccedilatildeo ambiental em parceria com a escola a universidade e as organizaccedilotildees natildeo-governamentais IV - a sensibilizaccedilatildeo da sociedade para a importacircncia das unidades de conservaccedilatildeo V - a sensibilizaccedilatildeo ambiental das populaccedilotildees tradicionais ligadas agraves unidades de conservaccedilatildeo VI - a sensibilizaccedilatildeo ambiental dos agricultores VII - o ecoturismo CAPIacuteTULO III DA EXECUCcedilAtildeO DA POLIacuteTICA NACIONAL DE EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Art 14 A coordenaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental ficaraacute a cargo de um oacutergatildeo gestor na forma definida pela regulamentaccedilatildeo desta Lei Art 15 Satildeo atribuiccedilotildees do oacutergatildeo gestor I - definiccedilatildeo de diretrizes para implementaccedilatildeo em acircmbito nacional II - articulaccedilatildeo coordenaccedilatildeo e supervisatildeo de planos programas e projetos na aacuterea de educaccedilatildeo ambiental em acircmbito nacional III - participaccedilatildeo na negociaccedilatildeo de financiamentos a planos programas e projetos na aacuterea de educaccedilatildeo ambiental Art 16 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios na esfera de sua competecircncia e nas aacutereas de sua jurisdiccedilatildeo definiratildeo diretrizes normas e criteacuterios para a educaccedilatildeo ambiental respeitados os princiacutepios e objetivos da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo
62 Ambiental Art 17 A eleiccedilatildeo de planos e programas para fins de alocaccedilatildeo de recursos puacuteblicos vinculados agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental deve ser realizada levando-se em conta os seguintes criteacuterios I - conformidade com os princiacutepios objetivos e diretrizes da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental II - prioridade dos oacutergatildeos integrantes do Sisnama e do Sistema Nacional de Educaccedilatildeo III - economicidade medida pela relaccedilatildeo entre a magnitude dos recursos a alocar e o retorno social propiciado pelo plano ou programa proposto Paraacutegrafo uacutenico Na eleiccedilatildeo a que se refere o caput deste artigo devem ser contemplados de forma equitativa os planos programas e projetos das diferentes regiotildees do Paiacutes Art 18 (VETADO) Art 19 Os programas de assistecircncia teacutecnica e financeira relativos a meio ambiente e educaccedilatildeo em niacuteveis federal estadual e municipal devem alocar recursos agraves accedilotildees de educaccedilatildeo ambiental CAPIacuteTULO IV DISPOSICcedilOtildeES FINAIS Art 20 O Poder Executivo regulamentaraacute esta Lei no prazo de noventa dias de sua publicaccedilatildeo ouvidos o Conselho Nacional de Meio Ambiente e o Conselho Nacional de Educaccedilatildeo Art 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 27 de abril de 1999 178ordm da Independecircncia e 111ordm da Repuacuteblica FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo Renato Souza Joseacute Sarney Filho
63 ANEXO 6
Internet
ENVOLVERDE Revista Digital do Meio Ambiente e Cidadania
23032005 ndash 10h03
Governo institui Deacutecada Brasileira da Aacutegua (2005-2015)
Governo considera a aacutegua um bem estrateacutegico no cenaacuterio internacional e deveraacute implementar poliacuteticas voltadas para seu gerenciamento e uso sustentaacutevel
Brasiacutelia DF ndash O decreto que institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua foi publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de quarta-feira (23) O texto reconhece a aacutegua como estrateacutegica no cenaacuterio internacional e pretende promover a criaccedilatildeo e a implementaccedilatildeo de poliacuteticas voltadas ao gerenciamento uso sustentaacutevel desse recurso natural no Paiacutes O ato tambeacutem apoio a resoluccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas que definiu o periacuteodo 20052015 como o Dececircnio Internacional para a Accedilatildeo ndash Aacutegua Fonte de Vida
A Publicaccedilatildeo do decreto atende a uma recomendaccedilatildeo do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos por meio da Moccedilatildeo CNRH nordm 31 encaminhada pela Cacircmara Teacutecnica de Educaccedilatildeo Capacitaccedilatildeo Mobilizaccedilatildeo Social e Informaccedilatildeo em Recursos Hiacutedricos (CTEM) De acordo com o Secretario de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente Joatildeo Bosco Senra o Ato demonstra a disposiccedilatildeo do governo federal em priorizar os assuntos relativos agrave aacutegua e a construccedilatildeo do Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos ldquoO Ato tambeacutem fortalece a posiccedilatildeo do Paiacutes em nivel globalrdquo avaliou O Decreto ldquoDECRETO DE 22 DE MARCcedilO DE 2005rdquo- Institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua a ser iniciada em 22 de marccedilo de 2005 O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o art84 inciso 2 da Constituiccedilatildeo e Considerando que a Instituiccedilatildeo da Deacutecada Brasileira da Aacutegua eacute de suma importacircncia para o Paiacutes baseada nos fundamentos e objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos preconizados pela Lei nordm 9433 de 08 de janeiro de 1997 Considerando ser o Brasil detentor de reservas mundiais de aacutegua doce de relevacircncia estrateacutegica no cenaacuterio internacional partilhando das diretrizes de proteccedilatildeo de gerenciamento e uso sustentaacutevel dos recursos hiacutedricos como Estado-Membro das Naccedilotildees Unidas
64 Considerando a importacircncia da participaccedilatildeo e demonstraccedilatildeo de interesse e suporte agrave Resoluccedilatildeo aprovada pela Assembleacuteia das Naccedilotildees Unidas que trata do Dececircnio internacional para a Accedilatildeo - 2005-2015 Aacutegua Fonte e Vida e Considerando a sugestatildeo em moccedilatildeo apresentada pela Cacircmara Teacutecnica de Educaccedilatildeo Capacitaccedilatildeo Mobilizaccedilatildeo Social e Informaccedilatildeo em Recursos Hiacutedricos do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos composta por representantes do Governo Federal de Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de usuaacuterios de recursos hiacutedricos e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais DECRETA Art1ordm Fica instituiacuteda a Deacutecada Brasileira da Aacutegua a ser iniciada em 22 de marccedilo de 2005 Art 2ordm A Deacutecada Brasileira da Aacutegua terra com objetivos promover e intensificar a formulaccedilatildeo e implementaccedilatildeo de poliacuteticas programas e projetos relativos ao gerenciamento e uso sustentaacutevel da aacutegua em todos os niacuteveis assim como assegurar a ampla participaccedilatildeo e cooperaccedilatildeo das comunidades voltadas ao alcance dos objetivos contemplados na Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos ou estabelecidos em convenccedilotildees acordos e resoluccedilotildees a que o Brasil tenha aderido Art 3ordm Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 22 de marccedilo de 2005 184ordm da Independecircncia e 117ordm da Repuacuteblica LUIS INAacuteCIO LULA DA SILVA Marina Silva
httpwwwenvolverdecombrmateriaphpcod=1910ampedt=10 Acesso 030405
2150
65
ANEXO 7
Planeta Aacutegua Guilherme Arantes
Aacutegua que nasce na fonte serena do mundo E que abre um profundo grotatildeo Aacutegua que faz inocente riacho e desaacutegua na corrente do ribeiratildeo Aacuteguas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertatildeo Aacuteguas que banham aldeias e matam a sede da populaccedilatildeo Aacuteguas que caem das pedras no veacuteu das cascatas ronco de trovatildeo E depois dormem tranquumlilas no leito dos lagos no leito dos lagos Aacutegua dos igarapeacutes onde Iara a matildee drsquoaacutegua eacute misteriosa canccedilatildeo Aacutegua que o sol evapora pro ceacuteu vai embora virar nuvem de algodatildeo Gotas de aacutegua da chuva alegre arco-iacuteris sobre a plantaccedilatildeo Gotas de aacutegua da chuva tatildeo tristes satildeo laacutegrimas na inundaccedilatildeo Aacuteguas que movem moinhos satildeo as mesmas aacuteguas que encharcam o chatildeo E sempre voltam humildes pro fundo da terra pro fundo da terra Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Aacutegua que nasce na fonte serena do mundo E que abre um profundo grotatildeo Aacutegua que faz inocente riacho e desaacutegua na corrente do ribeiratildeo Aacuteguas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertatildeo Aacuteguas que banham aldeias e matam a sede da populaccedilatildeo Aacuteguas que movem moinhos satildeo as mesmas aacuteguas que encharcam o chatildeo E sempre voltam humildes pro fundo da terra pro fundo da terra Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua
SIQUEIRA Paulina de Lourdes Ribeiro(2005) ndash ldquoPRECIOSO ECOSSISTEMArdquo ldquoPlaneta aacuteguardquo diz a letra da Muacutesica Ela estaacute coberta de razatildeo pois sem duacutevida nenhuma a Terra eacute o planeta aacutegua O uacutenico planeta do sistema solar em que a aacutegua se encontra nos diferentes estados A aacutegua eacute essencial agrave vida portanto todos os organismos vivos incluindo o homem dependem da aacutegua para sua sobrevivecircncia Esse ciclo hidroloacutegico eacute essencial e influenciam os processos que operam na superfiacutecie da Terra incluindo o desenvolvimento e a manutenccedilatildeo da vida no planeta
66 Na Atmosfera no estado de vapor a aacutegua cai sob a forma de chuva sobre a Terra corre e infiltra-se nos lenccediloacuteis onde se evapora de novo Este ciclo perpeacutetuo alimenta um precioso ecossistema chamado ldquoPLANETA TERRArdquo
IacuteNDICE
INTRODUCcedilAtildeO 9
CAPITULO I 10
1 Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 10
11 Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 13
CAPITULO II 15
2 Crise dos Recursos Hiacutedricos 15
21 Principais Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 16
CAPITULO III 21
3 Normas Reguladoras 21
31 Constituiccedilatildeo Federal Brasileira 88 22
32 Coacutedigo Penal Brasileiro 23
33 Lei Nordm 960598 24
34 Lei Nordm 943397 25
35 Lei Nordm 979599 26
CONCLUSAtildeO 32
BIBLIOGRAFIA 34
ANEXO 1 ndash Legislaccedilatildeo - Coacutedigo das Aacuteguas 36
ANEXO 2 ndash Contaminaccedilatildeo das Aacuteguas - figuras 1 2 e 3 39
ANEXO 3 ndash Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos das Aacuteguas 41
ANEXO 4 ndash Lei Nordm 943397 ndash Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos 43
ANEXO 5 ndash Lei Nordm 979599 ndash Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental 58
ANEXO 6 ndash Internet ndash Decreto ldquoDeacutecada Brasileira das Aacuteguasrdquo 63
ANEXO 7 ndash Letra Canccedilatildeo - Planeta Aacutegua 65
67 IacuteNDICE 66
FOLHA DE AVALIACcedilAtildeO
UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES
PROJETO A VEZ DO MESTRE
Poacutes-Graduaccedilatildeo ldquoLato Sensurdquo
Tema Recursos Hiacutedricos
Tiacutetulo Poluiccedilatildeo Hiacutedrica no Direito Ambiental
Autor Paulina de Lourdes Ribeiro Siqueira
Data da entrega 23072005
Auto Avaliaccedilatildeo
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Avaliado por _______________________________ Grau ________________
Niteroacutei ____de_______________ de 2005
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47 Art 15 A outorga de direito de uso de recursos hiacutedricos poderaacute ser suspensa parcial ou totalmente em definitivo ou por prazo determinado nas seguintes circunstacircncias
I - natildeo cumprimento pelo outorgado dos termos da outorga
II - ausecircncia de uso por trecircs anos consecutivos
III - necessidade premente de aacutegua para atender a situaccedilotildees de calamidade inclusive as decorrentes de condiccedilotildees climaacuteticas adversas
IV - necessidade de se prevenir ou reverter grave degradaccedilatildeo ambiental
V - necessidade de se atender a usos prioritaacuterios de interesse coletivo para os quais natildeo se disponha de fontes alternativas
VI - necessidade de serem mantidas as caracteriacutesticas de navegabilidade do corpo de aacutegua
Art 16 Toda outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos far-se-aacute por prazo natildeo excedente a trinta e cinco anos renovaacutevel
Art 17 (VETADO)
Art 18 A outorga natildeo implica a alienaccedilatildeo parcial das aacuteguas que satildeo inalienaacuteveis mas o simples direito de seu uso
SECcedilAtildeO IV
DA COBRANCcedilA DO USO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 19 A cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos objetiva
I - reconhecer a aacutegua como bem econocircmico e dar ao usuaacuterio uma indicaccedilatildeo de seu real valor
II - incentivar a racionalizaccedilatildeo do uso da aacutegua
III - obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenccedilotildees contemplados nos planos de recursos hiacutedricos
Art 20 Seratildeo cobrados os usos de recursos hiacutedricos sujeitos a outorga nos termos do art 12 desta Lei
Paraacutegrafo uacutenico (VETADO)
Art 21 Na fixaccedilatildeo dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hiacutedricos devem ser observados dentre outros
I - nas derivaccedilotildees captaccedilotildees e extraccedilotildees de aacutegua o volume retirado e seu regime de variaccedilatildeo
II - nos lanccedilamentos de esgotos e demais resiacuteduos liacutequidos ou gasosos o volume lanccedilado e seu regime de variaccedilatildeo e as caracteriacutesticas fiacutesico-quiacutemicas bioloacutegicas e de toxidade do afluente
48 Art 22 Os valores arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos seratildeo aplicados prioritariamente na bacia hidrograacutefica em que foram gerados e seratildeo utilizados
I - no financiamento de estudos programas projetos e obras incluiacutedos nos Planos de Recursos Hiacutedricos
II - no pagamento de despesas de implantaccedilatildeo e custeio administrativo dos oacutergatildeos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
sect 1ordm A aplicaccedilatildeo nas despesas previstas no inciso II deste artigo eacute limitada a sete e meio por cento do total arrecadado
sect 2ordm Os valores previstos no caput deste artigo poderatildeo ser aplicados a fundo perdido em projetos e obras que alterem de modo considerado beneacutefico agrave coletividade a qualidade a quantidade e o regime de vazatildeo de um corpo de aacutegua
sect 3ordm (VETADO)
Art 23 (VETADO)
SECcedilAtildeO V
DA COMPENSACcedilAtildeO A MUNICIacutePIOS
Art 24 (VETADO)
SECcedilAtildeO VI
DO SISTEMA DE INFORMACcedilOtildeES SOBRE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 25 O Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos eacute um sistema de coleta tratamento armazenamento e recuperaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre recursos hiacutedricos e fatores intervenientes em sua gestatildeo
Paraacutegrafo uacutenico Os dados gerados pelos oacutergatildeos integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos seratildeo incorporados ao Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
Art 26 Satildeo princiacutepios baacutesicos para o funcionamento do Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
I - descentralizaccedilatildeo da obtenccedilatildeo e produccedilatildeo de dados e informaccedilotildees
II - coordenaccedilatildeo unificada do sistema
III - acesso aos dados e informaccedilotildees garantido agrave toda a sociedade
Art 27 Satildeo objetivos do Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
I - reunir dar consistecircncia e divulgar os dados e informaccedilotildees sobre a situaccedilatildeo qualitativa e quantitativa dos recursos hiacutedricos no Brasil
II - atualizar permanentemente as informaccedilotildees sobre disponibilidade e demanda de recursos hiacutedricos em todo o territoacuterio nacional
49 III - fornecer subsiacutedios para a elaboraccedilatildeo dos Planos de Recursos Hiacutedricos
CAPIacuteTULO V
DO RATEIO DE CUSTOS DAS OBRAS DE USO MUacuteLTIPLO DE INTERESSE COMUM OU COLETIVO
Art 28 (VETADO)
CAPIacuteTULO VI
DA ACcedilAtildeO DO PODER PUacuteBLICO
Art 29 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos compete ao Poder Executivo Federal
I - tomar as providecircncias necessaacuterias agrave implementaccedilatildeo e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
II - outorgar os direitos de uso de recursos hiacutedricos e regulamentar e fiscalizar os usos na sua esfera de competecircncia
III - implantar e gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em acircmbito nacional
IV - promover a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
Paraacutegrafo uacutenico O Poder Executivo Federal indicaraacute por decreto a autoridade responsaacutevel pela efetivaccedilatildeo de outorgas de direito de uso dos recursos hiacutedricos sob domiacutenio da Uniatildeo
Art 30 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos cabe aos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal na sua esfera de competecircncia
I - outorgar os direitos de uso de recursos hiacutedricos e regulamentar e fiscalizar os seus usos
II - realizar o controle teacutecnico das obras de oferta hiacutedrica
III - implantar e gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em acircmbito estadual e do Distrito Federal
IV - promover a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
Art 31 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos os Poderes Executivos do Distrito Federal e dos municiacutepios promoveratildeo a integraccedilatildeo das poliacuteticas locais de saneamento baacutesico de uso ocupaccedilatildeo e conservaccedilatildeo do solo e de meio ambiente com as poliacuteticas federal e estaduais de recursos hiacutedricos
TIacuteTULO II
DO SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
50 CAPIacuteTULO I
DOS OBJETIVOS E DA COMPOSICcedilAtildeO
Art 32 Fica criado o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos com os seguintes objetivos
I - coordenar a gestatildeo integrada das aacuteguas
II - arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hiacutedricos
III - implementar a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
IV - planejar regular e controlar o uso a preservaccedilatildeo e a recuperaccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
V - promover a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
Art 33 Integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I ndash o Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I-A ndash a Agecircncia Nacional de Aacuteguas (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
II ndash os Conselhos de Recursos Hiacutedricos dos Estados e do Distrito Federal (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
III ndash os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
IV ndash os oacutergatildeos dos poderes puacuteblicos federal estaduais do Distrito Federal e municipais cujas competecircncias se relacionem com a gestatildeo de recursos hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
V ndash as Agecircncias de Aacutegua (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
CAPIacuteTULO II
DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 34 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos eacute composto por
I - representantes dos Ministeacuterios e Secretarias da Presidecircncia da Repuacuteblica com atuaccedilatildeo no gerenciamento ou no uso de recursos hiacutedricos
II - representantes indicados pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
III - representantes dos usuaacuterios dos recursos hiacutedricos
IV - representantes das organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos
Paraacutegrafo uacutenico O nuacutemero de representantes do Poder Executivo Federal natildeo poderaacute exceder agrave metade mais um do total dos membros do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos
51 Art 35 Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - promover a articulaccedilatildeo do planejamento de recursos hiacutedricos com os planejamentos nacional regional estaduais e dos setores usuaacuterios
II - arbitrar em uacuteltima instacircncia administrativa os conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
III - deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hiacutedricos cujas repercussotildees extrapolem o acircmbito dos Estados em que seratildeo implantados
IV - deliberar sobre as questotildees que lhe tenham sido encaminhadas pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos ou pelos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
V - analisar propostas de alteraccedilatildeo da legislaccedilatildeo pertinente a recursos hiacutedricos e agrave Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
VI - estabelecer diretrizes complementares para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos aplicaccedilatildeo de seus instrumentos e atuaccedilatildeo do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
VII - aprovar propostas de instituiccedilatildeo dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica e estabelecer criteacuterios gerais para a elaboraccedilatildeo de seus regimentos
VIII - (VETADO)
IX ndash acompanhar a execuccedilatildeo e aprovar o Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos e determinar as providecircncias necessaacuterias ao cumprimento de suas metas (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
X - estabelecer criteacuterios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos e para a cobranccedila por seu uso
Art 36 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos seraacute gerido por
I - um Presidente que seraacute o Ministro titular do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal
II - um Secretaacuterio Executivo que seraacute o titular do oacutergatildeo integrante da estrutura do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal responsaacutevel pela gestatildeo dos recursos hiacutedricos
CAPIacuteTULO III
DOS COMITEcircS DE BACIA HIDROGRAacuteFICA
Art 37 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica teratildeo como aacuterea de atuaccedilatildeo
I - a totalidade de uma bacia hidrograacutefica
II - sub-bacia hidrograacutefica de tributaacuterio do curso de aacutegua principal da bacia ou de tributaacuterio desse tributaacuterio ou
III - grupo de bacias ou sub-bacias hidrograacuteficas contiacuteguas
52 Paraacutegrafo uacutenico A instituiccedilatildeo de Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica em rios de domiacutenio da Uniatildeo seraacute efetivada por ato do Presidente da Repuacuteblica
Art 38 Compete aos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica no acircmbito de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
I - promover o debate das questotildees relacionadas a recursos hiacutedricos e articular a atuaccedilatildeo das entidades intervenientes
II - arbitrar em primeira instacircncia administrativa os conflitos relacionados aos recursos hiacutedricos
III - aprovar o Plano de Recursos Hiacutedricos da bacia
IV - acompanhar a execuccedilatildeo do Plano de Recursos Hiacutedricos da bacia e sugerir as providecircncias necessaacuterias ao cumprimento de suas metas
V - propor ao Conselho Nacional e aos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos as acumulaccedilotildees derivaccedilotildees captaccedilotildees e lanccedilamentos de pouca expressatildeo para efeito de isenccedilatildeo da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos de acordo com os domiacutenios destes
VI - estabelecer os mecanismos de cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos e sugerir os valores a serem cobrados
VII - (VETADO)
VIII - (VETADO)
IX - estabelecer criteacuterios e promover o rateio de custo das obras de uso muacuteltiplo de interesse comum ou coletivo
Paraacutegrafo uacutenico Das decisotildees dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica caberaacute recurso ao Conselho Nacional ou aos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de acordo com sua esfera de competecircncia
Art 39 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica satildeo compostos por representantes
I - da Uniatildeo
II - dos Estados e do Distrito Federal cujos territoacuterios se situem ainda que parcialmente em suas respectivas aacutereas de atuaccedilatildeo
III - dos Municiacutepios situados no todo ou em parte em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
IV - dos usuaacuterios das aacuteguas de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
V - das entidades civis de recursos hiacutedricos com atuaccedilatildeo comprovada na bacia
sect 1ordm O nuacutemero de representantes de cada setor mencionado neste artigo bem como os criteacuterios para sua indicaccedilatildeo seratildeo estabelecidos nos regimentos dos comitecircs limitada a representaccedilatildeo dos poderes executivos da Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios agrave metade do total de membros
53 sect 2ordm Nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica de bacias de rios fronteiriccedilos e transfronteiriccedilos de gestatildeo compartilhada a representaccedilatildeo da Uniatildeo deveraacute incluir um representante do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores
sect 3ordm Nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica de bacias cujos territoacuterios abranjam terras indiacutegenas devem ser incluiacutedos representantes
I - da Fundaccedilatildeo Nacional do Iacutendio - FUNAI como parte da representaccedilatildeo da Uniatildeo
II - das comunidades indiacutegenas ali residentes ou com interesses na bacia
sect 4ordm A participaccedilatildeo da Uniatildeo nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica com aacuterea de atuaccedilatildeo restrita a bacias de rios sob domiacutenio estadual dar-se-aacute na forma estabelecida nos respectivos regimentos
Art 40 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica seratildeo dirigidos por um Presidente e um Secretaacuterio eleitos dentre seus membros
CAPIacuteTULO IV
DAS AGEcircNCIAS DE AacuteGUA
Art 41 As Agecircncias de Aacutegua exerceratildeo a funccedilatildeo de secretaria executiva do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Art 42 As Agecircncias de Aacutegua teratildeo a mesma aacuterea de atuaccedilatildeo de um ou mais Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Paraacutegrafo uacutenico A criaccedilatildeo das Agecircncias de Aacutegua seraacute autorizada pelo Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos mediante solicitaccedilatildeo de um ou mais Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Art 43 A criaccedilatildeo de uma Agecircncia de Aacutegua eacute condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos
I - preacutevia existecircncia do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
II - viabilidade financeira assegurada pela cobranccedila do uso dos recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
Art 44 Compete agraves Agecircncias de Aacutegua no acircmbito de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
I - manter balanccedilo atualizado da disponibilidade de recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
II - manter o cadastro de usuaacuterios de recursos hiacutedricos
III - efetuar mediante delegaccedilatildeo do outorgante a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
IV - analisar e emitir pareceres sobre os projetos e obras a serem financiados com recursos gerados pela cobranccedila pelo uso de Recursos Hiacutedricos e encaminhaacute-los agrave instituiccedilatildeo financeira responsaacutevel pela administraccedilatildeo desses recursos
54 V - acompanhar a administraccedilatildeo financeira dos recursos arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
VI - gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
VII - celebrar convecircnios e contratar financiamentos e serviccedilos para a execuccedilatildeo de suas competecircncias
VIII - elaborar a sua proposta orccedilamentaacuteria e submetecirc-la agrave apreciaccedilatildeo do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
IX - promover os estudos necessaacuterios para a gestatildeo dos recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
X - elaborar o Plano de Recursos Hiacutedricos para apreciaccedilatildeo do respectivo Comitecirc de Bacia Hidrograacutefica
XI - propor ao respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
a) o enquadramento dos corpos de aacutegua nas classes de uso para encaminhamento ao respectivo Conselho Nacional ou Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de acordo com o domiacutenio destes
b) os valores a serem cobrados pelo uso de recursos hiacutedricos
c) o plano de aplicaccedilatildeo dos recursos arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
d) o rateio de custo das obras de uso muacuteltiplo de interesse comum ou coletivo
CAPIacuteTULO V
DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 45 A Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos seraacute exercida pelo oacutergatildeo integrante da estrutura do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal responsaacutevel pela gestatildeo dos recursos hiacutedricos
Art 46 Compete agrave Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I ndash prestar apoio administrativo teacutecnico e financeiro ao Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
II ndash revogado (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
III ndash instruir os expedientes provenientes dos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos e dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
IV ndash revogado (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
V ndash elaborar seu programa de trabalho e respectiva proposta orccedilamentaacuteria anual e submetecirc-los agrave aprovaccedilatildeo do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
55 CAPIacuteTULO VI
DAS ORGANIZACcedilOtildeES CIVIS DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 47 Satildeo consideradas para os efeitos desta Lei organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos
I - consoacutercios e associaccedilotildees intermunicipais de bacias hidrograacuteficas
II - associaccedilotildees regionais locais ou setoriais de usuaacuterios de recursos hiacutedricos
III - organizaccedilotildees teacutecnicas e de ensino e pesquisa com interesse na aacuterea de recursos hiacutedricos
IV - organizaccedilotildees natildeo-governamentais com objetivos de defesa de interesses difusos e coletivos da sociedade
V - outras organizaccedilotildees reconhecidas pelo Conselho Nacional ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
Art 48 Para integrar o Sistema Nacional de Recursos Hiacutedricos as organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos devem ser legalmente constituiacutedas
TIacuteTULO III
DAS INFRACcedilOtildeES E PENALIDADES
Art 49 Constitui infraccedilatildeo das normas de utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos superficiais ou subterracircneos
I - derivar ou utilizar recursos hiacutedricos para qualquer finalidade sem a respectiva outorga de direito de uso
II - iniciar a implantaccedilatildeo ou implantar empreendimento relacionado com a derivaccedilatildeo ou a utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos superficiais ou subterracircneos que implique alteraccedilotildees no regime quantidade ou qualidade dos mesmos sem autorizaccedilatildeo dos oacutergatildeos ou entidades competentes
III - (VETADO)
IV - utilizar-se dos recursos hiacutedricos ou executar obras ou serviccedilos relacionados com os mesmos em desacordo com as condiccedilotildees estabelecidas na outorga
V - perfurar poccedilos para extraccedilatildeo de aacutegua subterracircnea ou operaacute-los sem a devida autorizaccedilatildeo
VI - fraudar as mediccedilotildees dos volumes de aacutegua utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos
VII - infringir normas estabelecidas no regulamento desta Lei e nos regulamentos administrativos compreendendo instruccedilotildees e procedimentos fixados pelos oacutergatildeos ou entidades competentes
VIII - obstar ou dificultar a accedilatildeo fiscalizadora das autoridades competentes no exerciacutecio de suas funccedilotildees
56 Art 50 Por infraccedilatildeo de qualquer disposiccedilatildeo legal ou regulamentar referentes agrave execuccedilatildeo de obras e serviccedilos hidraacuteulicos derivaccedilatildeo ou utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos de domiacutenio ou administraccedilatildeo da Uniatildeo ou pelo natildeo atendimento das solicitaccedilotildees feitas o infrator a criteacuterio da autoridade competente ficaraacute sujeito agraves seguintes penalidades independentemente de sua ordem de enumeraccedilatildeo
I - advertecircncia por escrito na qual seratildeo estabelecidos prazos para correccedilatildeo das irregularidades
II - multa simples ou diaacuteria proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo de R$ 10000 (cem reais) a R$ 1000000 (dez mil reais)
III - embargo provisoacuterio por prazo determinado para execuccedilatildeo de serviccedilos e obras necessaacuterias ao efetivo cumprimento das condiccedilotildees de outorga ou para o cumprimento de normas referentes ao uso controle conservaccedilatildeo e proteccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
IV - embargo definitivo com revogaccedilatildeo da outorga se for o caso para repor incontinenti no seu antigo estado os recursos hiacutedricos leitos e margens nos termos dos arts 58 e 59 do Coacutedigo de Aacuteguas ou tamponar os poccedilos de extraccedilatildeo de aacutegua subterracircnea
sect 1ordm Sempre que da infraccedilatildeo cometida resultar prejuiacutezo a serviccedilo puacuteblico de abastecimento de aacutegua riscos agrave sauacutede ou agrave vida perecimento de bens ou animais ou prejuiacutezos de qualquer natureza a terceiros a multa a ser aplicada nunca seraacute inferior agrave metade do valor maacuteximo cominado em abstrato
sect 2ordm No caso dos incisos III e IV independentemente da pena de multa seratildeo cobradas do infrator as despesas em que incorrer a Administraccedilatildeo para tornar efetivas as medidas previstas nos citados incisos na forma dos arts 36 53 56 e 58 do Coacutedigo de Aacuteguas sem prejuiacutezo de responder pela indenizaccedilatildeo dos danos a que der causa
sect 3ordm Da aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas neste tiacutetulo caberaacute recurso agrave autoridade administrativa competente nos termos do regulamento
sect 4ordm Em caso de reincidecircncia a multa seraacute aplicada em dobro
TIacuteTULO IV
DAS DISPOSICcedilOtildeES GERAIS E TRANSITOacuteRIAS
Art 51 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos e os Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos poderatildeo delegar a organizaccedilotildees sem fins lucrativos relacionadas no art 47 desta Lei por prazo determinado o exerciacutecio de funccedilotildees de competecircncia das Agecircncias de Aacutegua enquanto esses organismos natildeo estiverem constituiacutedos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10881 de 2004)
Art 52 Enquanto natildeo estiver aprovado e regulamentado o Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos a utilizaccedilatildeo dos potenciais hidraacuteulicos para fins de geraccedilatildeo de energia eleacutetrica continuaraacute subordinada agrave disciplina da legislaccedilatildeo setorial especiacutefica
Art 53 O Poder Executivo no prazo de cento e vinte dias a partir da publicaccedilatildeo desta Lei encaminharaacute ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a criaccedilatildeo das Agecircncias de Aacutegua
Art 54 O art 1ordm da Lei nordm 8001 de 13 de marccedilo de 1990 passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
57 Art 1ordm
III - quatro inteiros e quatro deacutecimos por cento agrave Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal
IV - trecircs inteiros e seis deacutecimos por cento ao Departamento Nacional de Aacuteguas e Energia Eleacutetrica - DNAEE do Ministeacuterio de Minas e Energia
V - dois por cento ao Ministeacuterio da Ciecircncia e Tecnologia
sect 4ordm A cota destinada agrave Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal seraacute empregada na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos e na gestatildeo da rede hidrometeoroloacutegica nacional
sect 5ordm A cota destinada ao DNAEE seraacute empregada na operaccedilatildeo e expansatildeo de sua rede hidrometeoroloacutegica no estudo dos recursos hiacutedricos e em serviccedilos relacionados ao aproveitamento da energia hidraacuteulica
Paraacutegrafo uacutenico Os novos percentuais definidos no caput deste artigo entraratildeo em vigor no prazo de cento e oitenta dias contados a partir da data de publicaccedilatildeo desta Lei
Art 55 O Poder Executivo Federal regulamentaraacute esta Lei no prazo de cento e oitenta dias contados da data de sua publicaccedilatildeo
Art 56 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Art 57 Revogam-se as disposiccedilotildees em contraacuterio
Brasiacutelia 8 de janeiro de 1997 176ordm da Independecircncia e 109ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Gustavo Krause
Este texto natildeo substitui o publicado no DOU de 911997
58 ANEXO 5
Lei n 9795 de 27 de abril de 1999
Dispotildee sobre a educaccedilatildeo ambiental institui a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental e daacute outras providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA
Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
CAPIacuteTULO I DA EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Art 1ordm Entendem-se por educaccedilatildeo ambiental os processos por meio dos quais o indiviacuteduo e a coletividade constroem valores sociais conhecimentos habilidades atitudes e competecircncias voltadas para a conservaccedilatildeo do meio ambiente bem de uso comum do povo essencial agrave sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade Art 2ordm A educaccedilatildeo ambiental eacute um componente essencial e permanente da educaccedilatildeo nacional devendo estar presente de forma articulada em todos os niacuteveis e modalidades do processo educativo em caraacuteter formal e natildeo-formal Art 3ordm Como parte do processo educativo mais amplo todos tecircm direito agrave educaccedilatildeo ambiental incumbindo I - ao Poder Puacuteblico nos termos dos arts 205 e 225 da Constituiccedilatildeo Federal definir poliacuteticas puacuteblicas que incorporem a dimensatildeo ambiental promover a educaccedilatildeo ambiental em todos os niacuteveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservaccedilatildeo recuperaccedilatildeo e melhoria do meio ambiente II - agraves instituiccedilotildees educativas promover a educaccedilatildeo ambiental de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolvem III - aos oacutergatildeos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama promover accedilotildees de educaccedilatildeo ambiental integradas aos programas de conservaccedilatildeo recuperaccedilatildeo e melhoria do meio ambiente IV - aos meios de comunicaccedilatildeo de massa colaborar de maneira ativa e permanente na disseminaccedilatildeo de informaccedilotildees e praacuteticas educativas sobre meio ambiente e incorporar a dimensatildeo ambiental em sua programaccedilatildeo V - agraves empresas entidades de classe instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas promover programas destinados agrave capacitaccedilatildeo dos trabalhadores visando agrave melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho bem como sobre as repercussotildees do processo produtivo no meio ambiente VI - agrave sociedade como um todo manter atenccedilatildeo permanente agrave formaccedilatildeo de valores atitudes e habilidades que propiciem a atuaccedilatildeo individual e coletiva voltada para a prevenccedilatildeo a identificaccedilatildeo e a soluccedilatildeo de problemas ambientais Art 4ordm Satildeo princiacutepios baacutesicos da educaccedilatildeo ambiental I - o enfoque humanista holiacutestico democraacutetico e participativo
59 II - a concepccedilatildeo do meio ambiente em sua totalidade considerando a interdependecircncia entre o meio natural o soacutecio-econocircmico e o cultural sob o enfoque da sustentabilidade III - o pluralismo de ideacuteias e concepccedilotildees pedagoacutegicas na perspectiva da inter multi e transdisciplinaridade IV - a vinculaccedilatildeo entre a eacutetica a educaccedilatildeo o trabalho e as praacuteticas sociais V - a garantia de continuidade e permanecircncia do processo educativo VI - a permanente avaliaccedilatildeo criacutetica do processo educativo VII - a abordagem articulada das questotildees ambientais locais regionais nacionais e globais VIII - o reconhecimento e o respeito agrave pluralidade e agrave diversidade individual e cultural Art 5ordm Satildeo objetivos fundamentais da educaccedilatildeo ambiental I - o desenvolvimento de uma compreensatildeo integrada do meio ambiente em suas muacuteltiplas e complexas relaccedilotildees envolvendo aspectos ecoloacutegicos psicoloacutegicos legais poliacuteticos sociais econocircmicos cientiacuteficos culturais e eacuteticos II - a garantia de democratizaccedilatildeo das informaccedilotildees ambientais III - o estiacutemulo e o fortalecimento de uma consciecircncia criacutetica sobre a problemaacutetica ambiental e social IV - o incentivo agrave participaccedilatildeo individual e coletiva permanente e responsaacutevel na preservaccedilatildeo do equiliacutebrio do meio ambiente entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparaacutevel do exerciacutecio da cidadania V - o estiacutemulo agrave cooperaccedilatildeo entre as diversas regiotildees do Paiacutes em niacuteveis micro e macrorregionais com vistas agrave construccedilatildeo de uma sociedade ambientalmente equilibrada fundada nos princiacutepios da liberdade igualdade solidariedade democracia justiccedila social responsabilidade e sustentabilidade VI - o fomento e o fortalecimento da integraccedilatildeo com a ciecircncia e a tecnologia VII - o fortalecimento da cidadania autodeterminaccedilatildeo dos povos e solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade CAPIacuteTULO II DA POLIacuteTICA NACIONAL DE EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Seccedilatildeo I Disposiccedilotildees Gerais Art 6ordm eacute instituiacuteda a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental Art 7ordm A Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental envolve em sua esfera de accedilatildeo aleacutem dos oacutergatildeos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama instituiccedilotildees educacionais puacuteblicas e privadas dos sistemas de ensino os oacutergatildeos puacuteblicos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e organizaccedilotildees natildeo-governamentais com atuaccedilatildeo em educaccedilatildeo ambiental Art 8ordm As atividades vinculadas agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental devem ser desenvolvidas na educaccedilatildeo em geral e na educaccedilatildeo escolar por meio das seguintes linhas de atuaccedilatildeo inter-relacionadas I - capacitaccedilatildeo de recursos humanos II - desenvolvimento de estudos pesquisas e experimentaccedilotildees III - produccedilatildeo e divulgaccedilatildeo de material educativo IV - acompanhamento e avaliaccedilatildeo
60 sect 1ordm Nas atividades vinculadas agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental seratildeo respeitados os princiacutepios e objetivos fixados por esta Lei sect 2ordm A capacitaccedilatildeo de recursos humanos voltar-se-aacute para I - a incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental na formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo dos educadores de todos os niacuteveis e modalidades de ensino II - a incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental na formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo dos profissionais de todas as aacutereas III - a preparaccedilatildeo de profissionais orientados para as atividades de gestatildeo ambiental IV - a formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo de profissionais na aacuterea de meio ambiente V - o atendimento da demanda dos diversos segmentos da sociedade no que diz respeito agrave problemaacutetica ambiental sect 3ordm As accedilotildees de estudos pesquisas e experimentaccedilotildees voltar-se-atildeo para I - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando agrave incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental de forma interdisciplinar nos diferentes niacuteveis e modalidades de ensino II - a difusatildeo de conhecimentos tecnologias e informaccedilotildees sobre a questatildeo ambiental III - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando agrave participaccedilatildeo dos interessados na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo de pesquisas relacionadas agrave problemaacutetica ambiental IV - a busca de alternativas curriculares e metodoloacutegicas de capacitaccedilatildeo na aacuterea ambiental V - o apoio a iniciativas e experiecircncias locais e regionais incluindo a produccedilatildeo de material educativo VI - a montagem de uma rede de banco de dados e imagens para apoio agraves accedilotildees enumeradas nos incisos I a V Seccedilatildeo II Da Educaccedilatildeo Ambiental no Ensino Formal Art 9ordm Entende-se por educaccedilatildeo ambiental na educaccedilatildeo escolar a desenvolvida no acircmbito dos curriacuteculos das instituiccedilotildees de ensino puacuteblicas e privadas englobando I - educaccedilatildeo baacutesica a) educaccedilatildeo infantil b) ensino fundamental e c) ensino meacutedio II - educaccedilatildeo superior III - educaccedilatildeo especial IV - educaccedilatildeo profissional V - educaccedilatildeo de jovens e adultos Art 10 A educaccedilatildeo ambiental seraacute desenvolvida como uma praacutetica educativa integrada contiacutenua e permanente em todos os niacuteveis e modalidades do ensino formal sect 1ordm A educaccedilatildeo ambiental natildeo deve ser implantada como disciplina especiacutefica no curriacuteculo de ensino sect 2ordm Nos cursos de poacutes-graduaccedilatildeo extensatildeo e nas aacutereas voltadas ao aspecto metodoloacutegico da educaccedilatildeo ambiental quando se fizer necessaacuterio eacute facultada a criaccedilatildeo de disciplina especiacutefica sect 3ordm Nos cursos de formaccedilatildeo e especializaccedilatildeo teacutecnico-profissional em todos os niacuteveis deve ser incorporado conteuacutedo que trate da eacutetica ambiental das atividades profissionais a serem desenvolvidas
61 Art 11 A dimensatildeo ambiental deve constar dos curriacuteculos de formaccedilatildeo de professores em todos os niacuteveis e em todas as disciplinas Paraacutegrafo uacutenico Os professores em atividade devem receber formaccedilatildeo complementar em suas aacutereas de atuaccedilatildeo com o propoacutesito de atender adequadamente ao cumprimento dos princiacutepios e objetivos da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental Art 12 A autorizaccedilatildeo e supervisatildeo do funcionamento de instituiccedilotildees de ensino e de seus cursos nas redes puacuteblica e privada observaratildeo o cumprimento do disposto nos arts 10 e 11 desta Lei Seccedilatildeo III Da Educaccedilatildeo Ambiental Natildeo-Formal Art 13 Entendem-se por educaccedilatildeo ambiental natildeo-formal as accedilotildees e praacuteticas educativas voltadas agrave sensibilizaccedilatildeo da coletividade sobre as questotildees ambientais e agrave sua organizaccedilatildeo e participaccedilatildeo na defesa da qualidade do meio ambiente Paraacutegrafo uacutenico O Poder Puacuteblico em niacuteveis federal estadual e municipal incentivaraacute I - a difusatildeo por intermeacutedio dos meios de comunicaccedilatildeo de massa em espaccedilos nobres de programas e campanhas educativas e de informaccedilotildees acerca de temas relacionados ao meio ambiente II - a ampla participaccedilatildeo da escola da universidade e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo de programas e atividades vinculadas agrave educaccedilatildeo ambiental natildeo-formal III - a participaccedilatildeo de empresas puacuteblicas e privadas no desenvolvimento de programas de educaccedilatildeo ambiental em parceria com a escola a universidade e as organizaccedilotildees natildeo-governamentais IV - a sensibilizaccedilatildeo da sociedade para a importacircncia das unidades de conservaccedilatildeo V - a sensibilizaccedilatildeo ambiental das populaccedilotildees tradicionais ligadas agraves unidades de conservaccedilatildeo VI - a sensibilizaccedilatildeo ambiental dos agricultores VII - o ecoturismo CAPIacuteTULO III DA EXECUCcedilAtildeO DA POLIacuteTICA NACIONAL DE EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Art 14 A coordenaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental ficaraacute a cargo de um oacutergatildeo gestor na forma definida pela regulamentaccedilatildeo desta Lei Art 15 Satildeo atribuiccedilotildees do oacutergatildeo gestor I - definiccedilatildeo de diretrizes para implementaccedilatildeo em acircmbito nacional II - articulaccedilatildeo coordenaccedilatildeo e supervisatildeo de planos programas e projetos na aacuterea de educaccedilatildeo ambiental em acircmbito nacional III - participaccedilatildeo na negociaccedilatildeo de financiamentos a planos programas e projetos na aacuterea de educaccedilatildeo ambiental Art 16 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios na esfera de sua competecircncia e nas aacutereas de sua jurisdiccedilatildeo definiratildeo diretrizes normas e criteacuterios para a educaccedilatildeo ambiental respeitados os princiacutepios e objetivos da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo
62 Ambiental Art 17 A eleiccedilatildeo de planos e programas para fins de alocaccedilatildeo de recursos puacuteblicos vinculados agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental deve ser realizada levando-se em conta os seguintes criteacuterios I - conformidade com os princiacutepios objetivos e diretrizes da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental II - prioridade dos oacutergatildeos integrantes do Sisnama e do Sistema Nacional de Educaccedilatildeo III - economicidade medida pela relaccedilatildeo entre a magnitude dos recursos a alocar e o retorno social propiciado pelo plano ou programa proposto Paraacutegrafo uacutenico Na eleiccedilatildeo a que se refere o caput deste artigo devem ser contemplados de forma equitativa os planos programas e projetos das diferentes regiotildees do Paiacutes Art 18 (VETADO) Art 19 Os programas de assistecircncia teacutecnica e financeira relativos a meio ambiente e educaccedilatildeo em niacuteveis federal estadual e municipal devem alocar recursos agraves accedilotildees de educaccedilatildeo ambiental CAPIacuteTULO IV DISPOSICcedilOtildeES FINAIS Art 20 O Poder Executivo regulamentaraacute esta Lei no prazo de noventa dias de sua publicaccedilatildeo ouvidos o Conselho Nacional de Meio Ambiente e o Conselho Nacional de Educaccedilatildeo Art 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 27 de abril de 1999 178ordm da Independecircncia e 111ordm da Repuacuteblica FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo Renato Souza Joseacute Sarney Filho
63 ANEXO 6
Internet
ENVOLVERDE Revista Digital do Meio Ambiente e Cidadania
23032005 ndash 10h03
Governo institui Deacutecada Brasileira da Aacutegua (2005-2015)
Governo considera a aacutegua um bem estrateacutegico no cenaacuterio internacional e deveraacute implementar poliacuteticas voltadas para seu gerenciamento e uso sustentaacutevel
Brasiacutelia DF ndash O decreto que institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua foi publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de quarta-feira (23) O texto reconhece a aacutegua como estrateacutegica no cenaacuterio internacional e pretende promover a criaccedilatildeo e a implementaccedilatildeo de poliacuteticas voltadas ao gerenciamento uso sustentaacutevel desse recurso natural no Paiacutes O ato tambeacutem apoio a resoluccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas que definiu o periacuteodo 20052015 como o Dececircnio Internacional para a Accedilatildeo ndash Aacutegua Fonte de Vida
A Publicaccedilatildeo do decreto atende a uma recomendaccedilatildeo do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos por meio da Moccedilatildeo CNRH nordm 31 encaminhada pela Cacircmara Teacutecnica de Educaccedilatildeo Capacitaccedilatildeo Mobilizaccedilatildeo Social e Informaccedilatildeo em Recursos Hiacutedricos (CTEM) De acordo com o Secretario de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente Joatildeo Bosco Senra o Ato demonstra a disposiccedilatildeo do governo federal em priorizar os assuntos relativos agrave aacutegua e a construccedilatildeo do Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos ldquoO Ato tambeacutem fortalece a posiccedilatildeo do Paiacutes em nivel globalrdquo avaliou O Decreto ldquoDECRETO DE 22 DE MARCcedilO DE 2005rdquo- Institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua a ser iniciada em 22 de marccedilo de 2005 O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o art84 inciso 2 da Constituiccedilatildeo e Considerando que a Instituiccedilatildeo da Deacutecada Brasileira da Aacutegua eacute de suma importacircncia para o Paiacutes baseada nos fundamentos e objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos preconizados pela Lei nordm 9433 de 08 de janeiro de 1997 Considerando ser o Brasil detentor de reservas mundiais de aacutegua doce de relevacircncia estrateacutegica no cenaacuterio internacional partilhando das diretrizes de proteccedilatildeo de gerenciamento e uso sustentaacutevel dos recursos hiacutedricos como Estado-Membro das Naccedilotildees Unidas
64 Considerando a importacircncia da participaccedilatildeo e demonstraccedilatildeo de interesse e suporte agrave Resoluccedilatildeo aprovada pela Assembleacuteia das Naccedilotildees Unidas que trata do Dececircnio internacional para a Accedilatildeo - 2005-2015 Aacutegua Fonte e Vida e Considerando a sugestatildeo em moccedilatildeo apresentada pela Cacircmara Teacutecnica de Educaccedilatildeo Capacitaccedilatildeo Mobilizaccedilatildeo Social e Informaccedilatildeo em Recursos Hiacutedricos do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos composta por representantes do Governo Federal de Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de usuaacuterios de recursos hiacutedricos e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais DECRETA Art1ordm Fica instituiacuteda a Deacutecada Brasileira da Aacutegua a ser iniciada em 22 de marccedilo de 2005 Art 2ordm A Deacutecada Brasileira da Aacutegua terra com objetivos promover e intensificar a formulaccedilatildeo e implementaccedilatildeo de poliacuteticas programas e projetos relativos ao gerenciamento e uso sustentaacutevel da aacutegua em todos os niacuteveis assim como assegurar a ampla participaccedilatildeo e cooperaccedilatildeo das comunidades voltadas ao alcance dos objetivos contemplados na Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos ou estabelecidos em convenccedilotildees acordos e resoluccedilotildees a que o Brasil tenha aderido Art 3ordm Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 22 de marccedilo de 2005 184ordm da Independecircncia e 117ordm da Repuacuteblica LUIS INAacuteCIO LULA DA SILVA Marina Silva
httpwwwenvolverdecombrmateriaphpcod=1910ampedt=10 Acesso 030405
2150
65
ANEXO 7
Planeta Aacutegua Guilherme Arantes
Aacutegua que nasce na fonte serena do mundo E que abre um profundo grotatildeo Aacutegua que faz inocente riacho e desaacutegua na corrente do ribeiratildeo Aacuteguas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertatildeo Aacuteguas que banham aldeias e matam a sede da populaccedilatildeo Aacuteguas que caem das pedras no veacuteu das cascatas ronco de trovatildeo E depois dormem tranquumlilas no leito dos lagos no leito dos lagos Aacutegua dos igarapeacutes onde Iara a matildee drsquoaacutegua eacute misteriosa canccedilatildeo Aacutegua que o sol evapora pro ceacuteu vai embora virar nuvem de algodatildeo Gotas de aacutegua da chuva alegre arco-iacuteris sobre a plantaccedilatildeo Gotas de aacutegua da chuva tatildeo tristes satildeo laacutegrimas na inundaccedilatildeo Aacuteguas que movem moinhos satildeo as mesmas aacuteguas que encharcam o chatildeo E sempre voltam humildes pro fundo da terra pro fundo da terra Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Aacutegua que nasce na fonte serena do mundo E que abre um profundo grotatildeo Aacutegua que faz inocente riacho e desaacutegua na corrente do ribeiratildeo Aacuteguas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertatildeo Aacuteguas que banham aldeias e matam a sede da populaccedilatildeo Aacuteguas que movem moinhos satildeo as mesmas aacuteguas que encharcam o chatildeo E sempre voltam humildes pro fundo da terra pro fundo da terra Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua
SIQUEIRA Paulina de Lourdes Ribeiro(2005) ndash ldquoPRECIOSO ECOSSISTEMArdquo ldquoPlaneta aacuteguardquo diz a letra da Muacutesica Ela estaacute coberta de razatildeo pois sem duacutevida nenhuma a Terra eacute o planeta aacutegua O uacutenico planeta do sistema solar em que a aacutegua se encontra nos diferentes estados A aacutegua eacute essencial agrave vida portanto todos os organismos vivos incluindo o homem dependem da aacutegua para sua sobrevivecircncia Esse ciclo hidroloacutegico eacute essencial e influenciam os processos que operam na superfiacutecie da Terra incluindo o desenvolvimento e a manutenccedilatildeo da vida no planeta
66 Na Atmosfera no estado de vapor a aacutegua cai sob a forma de chuva sobre a Terra corre e infiltra-se nos lenccediloacuteis onde se evapora de novo Este ciclo perpeacutetuo alimenta um precioso ecossistema chamado ldquoPLANETA TERRArdquo
IacuteNDICE
INTRODUCcedilAtildeO 9
CAPITULO I 10
1 Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 10
11 Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 13
CAPITULO II 15
2 Crise dos Recursos Hiacutedricos 15
21 Principais Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 16
CAPITULO III 21
3 Normas Reguladoras 21
31 Constituiccedilatildeo Federal Brasileira 88 22
32 Coacutedigo Penal Brasileiro 23
33 Lei Nordm 960598 24
34 Lei Nordm 943397 25
35 Lei Nordm 979599 26
CONCLUSAtildeO 32
BIBLIOGRAFIA 34
ANEXO 1 ndash Legislaccedilatildeo - Coacutedigo das Aacuteguas 36
ANEXO 2 ndash Contaminaccedilatildeo das Aacuteguas - figuras 1 2 e 3 39
ANEXO 3 ndash Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos das Aacuteguas 41
ANEXO 4 ndash Lei Nordm 943397 ndash Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos 43
ANEXO 5 ndash Lei Nordm 979599 ndash Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental 58
ANEXO 6 ndash Internet ndash Decreto ldquoDeacutecada Brasileira das Aacuteguasrdquo 63
ANEXO 7 ndash Letra Canccedilatildeo - Planeta Aacutegua 65
67 IacuteNDICE 66
FOLHA DE AVALIACcedilAtildeO
UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES
PROJETO A VEZ DO MESTRE
Poacutes-Graduaccedilatildeo ldquoLato Sensurdquo
Tema Recursos Hiacutedricos
Tiacutetulo Poluiccedilatildeo Hiacutedrica no Direito Ambiental
Autor Paulina de Lourdes Ribeiro Siqueira
Data da entrega 23072005
Auto Avaliaccedilatildeo
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Avaliado por _______________________________ Grau ________________
Niteroacutei ____de_______________ de 2005
68
48 Art 22 Os valores arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos seratildeo aplicados prioritariamente na bacia hidrograacutefica em que foram gerados e seratildeo utilizados
I - no financiamento de estudos programas projetos e obras incluiacutedos nos Planos de Recursos Hiacutedricos
II - no pagamento de despesas de implantaccedilatildeo e custeio administrativo dos oacutergatildeos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
sect 1ordm A aplicaccedilatildeo nas despesas previstas no inciso II deste artigo eacute limitada a sete e meio por cento do total arrecadado
sect 2ordm Os valores previstos no caput deste artigo poderatildeo ser aplicados a fundo perdido em projetos e obras que alterem de modo considerado beneacutefico agrave coletividade a qualidade a quantidade e o regime de vazatildeo de um corpo de aacutegua
sect 3ordm (VETADO)
Art 23 (VETADO)
SECcedilAtildeO V
DA COMPENSACcedilAtildeO A MUNICIacutePIOS
Art 24 (VETADO)
SECcedilAtildeO VI
DO SISTEMA DE INFORMACcedilOtildeES SOBRE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 25 O Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos eacute um sistema de coleta tratamento armazenamento e recuperaccedilatildeo de informaccedilotildees sobre recursos hiacutedricos e fatores intervenientes em sua gestatildeo
Paraacutegrafo uacutenico Os dados gerados pelos oacutergatildeos integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos seratildeo incorporados ao Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
Art 26 Satildeo princiacutepios baacutesicos para o funcionamento do Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
I - descentralizaccedilatildeo da obtenccedilatildeo e produccedilatildeo de dados e informaccedilotildees
II - coordenaccedilatildeo unificada do sistema
III - acesso aos dados e informaccedilotildees garantido agrave toda a sociedade
Art 27 Satildeo objetivos do Sistema Nacional de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos
I - reunir dar consistecircncia e divulgar os dados e informaccedilotildees sobre a situaccedilatildeo qualitativa e quantitativa dos recursos hiacutedricos no Brasil
II - atualizar permanentemente as informaccedilotildees sobre disponibilidade e demanda de recursos hiacutedricos em todo o territoacuterio nacional
49 III - fornecer subsiacutedios para a elaboraccedilatildeo dos Planos de Recursos Hiacutedricos
CAPIacuteTULO V
DO RATEIO DE CUSTOS DAS OBRAS DE USO MUacuteLTIPLO DE INTERESSE COMUM OU COLETIVO
Art 28 (VETADO)
CAPIacuteTULO VI
DA ACcedilAtildeO DO PODER PUacuteBLICO
Art 29 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos compete ao Poder Executivo Federal
I - tomar as providecircncias necessaacuterias agrave implementaccedilatildeo e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
II - outorgar os direitos de uso de recursos hiacutedricos e regulamentar e fiscalizar os usos na sua esfera de competecircncia
III - implantar e gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em acircmbito nacional
IV - promover a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
Paraacutegrafo uacutenico O Poder Executivo Federal indicaraacute por decreto a autoridade responsaacutevel pela efetivaccedilatildeo de outorgas de direito de uso dos recursos hiacutedricos sob domiacutenio da Uniatildeo
Art 30 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos cabe aos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal na sua esfera de competecircncia
I - outorgar os direitos de uso de recursos hiacutedricos e regulamentar e fiscalizar os seus usos
II - realizar o controle teacutecnico das obras de oferta hiacutedrica
III - implantar e gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em acircmbito estadual e do Distrito Federal
IV - promover a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
Art 31 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos os Poderes Executivos do Distrito Federal e dos municiacutepios promoveratildeo a integraccedilatildeo das poliacuteticas locais de saneamento baacutesico de uso ocupaccedilatildeo e conservaccedilatildeo do solo e de meio ambiente com as poliacuteticas federal e estaduais de recursos hiacutedricos
TIacuteTULO II
DO SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
50 CAPIacuteTULO I
DOS OBJETIVOS E DA COMPOSICcedilAtildeO
Art 32 Fica criado o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos com os seguintes objetivos
I - coordenar a gestatildeo integrada das aacuteguas
II - arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hiacutedricos
III - implementar a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
IV - planejar regular e controlar o uso a preservaccedilatildeo e a recuperaccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
V - promover a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
Art 33 Integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I ndash o Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I-A ndash a Agecircncia Nacional de Aacuteguas (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
II ndash os Conselhos de Recursos Hiacutedricos dos Estados e do Distrito Federal (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
III ndash os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
IV ndash os oacutergatildeos dos poderes puacuteblicos federal estaduais do Distrito Federal e municipais cujas competecircncias se relacionem com a gestatildeo de recursos hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
V ndash as Agecircncias de Aacutegua (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
CAPIacuteTULO II
DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 34 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos eacute composto por
I - representantes dos Ministeacuterios e Secretarias da Presidecircncia da Repuacuteblica com atuaccedilatildeo no gerenciamento ou no uso de recursos hiacutedricos
II - representantes indicados pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
III - representantes dos usuaacuterios dos recursos hiacutedricos
IV - representantes das organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos
Paraacutegrafo uacutenico O nuacutemero de representantes do Poder Executivo Federal natildeo poderaacute exceder agrave metade mais um do total dos membros do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos
51 Art 35 Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - promover a articulaccedilatildeo do planejamento de recursos hiacutedricos com os planejamentos nacional regional estaduais e dos setores usuaacuterios
II - arbitrar em uacuteltima instacircncia administrativa os conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
III - deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hiacutedricos cujas repercussotildees extrapolem o acircmbito dos Estados em que seratildeo implantados
IV - deliberar sobre as questotildees que lhe tenham sido encaminhadas pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos ou pelos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
V - analisar propostas de alteraccedilatildeo da legislaccedilatildeo pertinente a recursos hiacutedricos e agrave Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
VI - estabelecer diretrizes complementares para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos aplicaccedilatildeo de seus instrumentos e atuaccedilatildeo do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
VII - aprovar propostas de instituiccedilatildeo dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica e estabelecer criteacuterios gerais para a elaboraccedilatildeo de seus regimentos
VIII - (VETADO)
IX ndash acompanhar a execuccedilatildeo e aprovar o Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos e determinar as providecircncias necessaacuterias ao cumprimento de suas metas (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
X - estabelecer criteacuterios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos e para a cobranccedila por seu uso
Art 36 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos seraacute gerido por
I - um Presidente que seraacute o Ministro titular do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal
II - um Secretaacuterio Executivo que seraacute o titular do oacutergatildeo integrante da estrutura do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal responsaacutevel pela gestatildeo dos recursos hiacutedricos
CAPIacuteTULO III
DOS COMITEcircS DE BACIA HIDROGRAacuteFICA
Art 37 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica teratildeo como aacuterea de atuaccedilatildeo
I - a totalidade de uma bacia hidrograacutefica
II - sub-bacia hidrograacutefica de tributaacuterio do curso de aacutegua principal da bacia ou de tributaacuterio desse tributaacuterio ou
III - grupo de bacias ou sub-bacias hidrograacuteficas contiacuteguas
52 Paraacutegrafo uacutenico A instituiccedilatildeo de Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica em rios de domiacutenio da Uniatildeo seraacute efetivada por ato do Presidente da Repuacuteblica
Art 38 Compete aos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica no acircmbito de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
I - promover o debate das questotildees relacionadas a recursos hiacutedricos e articular a atuaccedilatildeo das entidades intervenientes
II - arbitrar em primeira instacircncia administrativa os conflitos relacionados aos recursos hiacutedricos
III - aprovar o Plano de Recursos Hiacutedricos da bacia
IV - acompanhar a execuccedilatildeo do Plano de Recursos Hiacutedricos da bacia e sugerir as providecircncias necessaacuterias ao cumprimento de suas metas
V - propor ao Conselho Nacional e aos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos as acumulaccedilotildees derivaccedilotildees captaccedilotildees e lanccedilamentos de pouca expressatildeo para efeito de isenccedilatildeo da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos de acordo com os domiacutenios destes
VI - estabelecer os mecanismos de cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos e sugerir os valores a serem cobrados
VII - (VETADO)
VIII - (VETADO)
IX - estabelecer criteacuterios e promover o rateio de custo das obras de uso muacuteltiplo de interesse comum ou coletivo
Paraacutegrafo uacutenico Das decisotildees dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica caberaacute recurso ao Conselho Nacional ou aos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de acordo com sua esfera de competecircncia
Art 39 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica satildeo compostos por representantes
I - da Uniatildeo
II - dos Estados e do Distrito Federal cujos territoacuterios se situem ainda que parcialmente em suas respectivas aacutereas de atuaccedilatildeo
III - dos Municiacutepios situados no todo ou em parte em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
IV - dos usuaacuterios das aacuteguas de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
V - das entidades civis de recursos hiacutedricos com atuaccedilatildeo comprovada na bacia
sect 1ordm O nuacutemero de representantes de cada setor mencionado neste artigo bem como os criteacuterios para sua indicaccedilatildeo seratildeo estabelecidos nos regimentos dos comitecircs limitada a representaccedilatildeo dos poderes executivos da Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios agrave metade do total de membros
53 sect 2ordm Nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica de bacias de rios fronteiriccedilos e transfronteiriccedilos de gestatildeo compartilhada a representaccedilatildeo da Uniatildeo deveraacute incluir um representante do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores
sect 3ordm Nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica de bacias cujos territoacuterios abranjam terras indiacutegenas devem ser incluiacutedos representantes
I - da Fundaccedilatildeo Nacional do Iacutendio - FUNAI como parte da representaccedilatildeo da Uniatildeo
II - das comunidades indiacutegenas ali residentes ou com interesses na bacia
sect 4ordm A participaccedilatildeo da Uniatildeo nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica com aacuterea de atuaccedilatildeo restrita a bacias de rios sob domiacutenio estadual dar-se-aacute na forma estabelecida nos respectivos regimentos
Art 40 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica seratildeo dirigidos por um Presidente e um Secretaacuterio eleitos dentre seus membros
CAPIacuteTULO IV
DAS AGEcircNCIAS DE AacuteGUA
Art 41 As Agecircncias de Aacutegua exerceratildeo a funccedilatildeo de secretaria executiva do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Art 42 As Agecircncias de Aacutegua teratildeo a mesma aacuterea de atuaccedilatildeo de um ou mais Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Paraacutegrafo uacutenico A criaccedilatildeo das Agecircncias de Aacutegua seraacute autorizada pelo Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos mediante solicitaccedilatildeo de um ou mais Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Art 43 A criaccedilatildeo de uma Agecircncia de Aacutegua eacute condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos
I - preacutevia existecircncia do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
II - viabilidade financeira assegurada pela cobranccedila do uso dos recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
Art 44 Compete agraves Agecircncias de Aacutegua no acircmbito de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
I - manter balanccedilo atualizado da disponibilidade de recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
II - manter o cadastro de usuaacuterios de recursos hiacutedricos
III - efetuar mediante delegaccedilatildeo do outorgante a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
IV - analisar e emitir pareceres sobre os projetos e obras a serem financiados com recursos gerados pela cobranccedila pelo uso de Recursos Hiacutedricos e encaminhaacute-los agrave instituiccedilatildeo financeira responsaacutevel pela administraccedilatildeo desses recursos
54 V - acompanhar a administraccedilatildeo financeira dos recursos arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
VI - gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
VII - celebrar convecircnios e contratar financiamentos e serviccedilos para a execuccedilatildeo de suas competecircncias
VIII - elaborar a sua proposta orccedilamentaacuteria e submetecirc-la agrave apreciaccedilatildeo do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
IX - promover os estudos necessaacuterios para a gestatildeo dos recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
X - elaborar o Plano de Recursos Hiacutedricos para apreciaccedilatildeo do respectivo Comitecirc de Bacia Hidrograacutefica
XI - propor ao respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
a) o enquadramento dos corpos de aacutegua nas classes de uso para encaminhamento ao respectivo Conselho Nacional ou Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de acordo com o domiacutenio destes
b) os valores a serem cobrados pelo uso de recursos hiacutedricos
c) o plano de aplicaccedilatildeo dos recursos arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
d) o rateio de custo das obras de uso muacuteltiplo de interesse comum ou coletivo
CAPIacuteTULO V
DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 45 A Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos seraacute exercida pelo oacutergatildeo integrante da estrutura do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal responsaacutevel pela gestatildeo dos recursos hiacutedricos
Art 46 Compete agrave Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I ndash prestar apoio administrativo teacutecnico e financeiro ao Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
II ndash revogado (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
III ndash instruir os expedientes provenientes dos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos e dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
IV ndash revogado (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
V ndash elaborar seu programa de trabalho e respectiva proposta orccedilamentaacuteria anual e submetecirc-los agrave aprovaccedilatildeo do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
55 CAPIacuteTULO VI
DAS ORGANIZACcedilOtildeES CIVIS DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 47 Satildeo consideradas para os efeitos desta Lei organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos
I - consoacutercios e associaccedilotildees intermunicipais de bacias hidrograacuteficas
II - associaccedilotildees regionais locais ou setoriais de usuaacuterios de recursos hiacutedricos
III - organizaccedilotildees teacutecnicas e de ensino e pesquisa com interesse na aacuterea de recursos hiacutedricos
IV - organizaccedilotildees natildeo-governamentais com objetivos de defesa de interesses difusos e coletivos da sociedade
V - outras organizaccedilotildees reconhecidas pelo Conselho Nacional ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
Art 48 Para integrar o Sistema Nacional de Recursos Hiacutedricos as organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos devem ser legalmente constituiacutedas
TIacuteTULO III
DAS INFRACcedilOtildeES E PENALIDADES
Art 49 Constitui infraccedilatildeo das normas de utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos superficiais ou subterracircneos
I - derivar ou utilizar recursos hiacutedricos para qualquer finalidade sem a respectiva outorga de direito de uso
II - iniciar a implantaccedilatildeo ou implantar empreendimento relacionado com a derivaccedilatildeo ou a utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos superficiais ou subterracircneos que implique alteraccedilotildees no regime quantidade ou qualidade dos mesmos sem autorizaccedilatildeo dos oacutergatildeos ou entidades competentes
III - (VETADO)
IV - utilizar-se dos recursos hiacutedricos ou executar obras ou serviccedilos relacionados com os mesmos em desacordo com as condiccedilotildees estabelecidas na outorga
V - perfurar poccedilos para extraccedilatildeo de aacutegua subterracircnea ou operaacute-los sem a devida autorizaccedilatildeo
VI - fraudar as mediccedilotildees dos volumes de aacutegua utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos
VII - infringir normas estabelecidas no regulamento desta Lei e nos regulamentos administrativos compreendendo instruccedilotildees e procedimentos fixados pelos oacutergatildeos ou entidades competentes
VIII - obstar ou dificultar a accedilatildeo fiscalizadora das autoridades competentes no exerciacutecio de suas funccedilotildees
56 Art 50 Por infraccedilatildeo de qualquer disposiccedilatildeo legal ou regulamentar referentes agrave execuccedilatildeo de obras e serviccedilos hidraacuteulicos derivaccedilatildeo ou utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos de domiacutenio ou administraccedilatildeo da Uniatildeo ou pelo natildeo atendimento das solicitaccedilotildees feitas o infrator a criteacuterio da autoridade competente ficaraacute sujeito agraves seguintes penalidades independentemente de sua ordem de enumeraccedilatildeo
I - advertecircncia por escrito na qual seratildeo estabelecidos prazos para correccedilatildeo das irregularidades
II - multa simples ou diaacuteria proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo de R$ 10000 (cem reais) a R$ 1000000 (dez mil reais)
III - embargo provisoacuterio por prazo determinado para execuccedilatildeo de serviccedilos e obras necessaacuterias ao efetivo cumprimento das condiccedilotildees de outorga ou para o cumprimento de normas referentes ao uso controle conservaccedilatildeo e proteccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
IV - embargo definitivo com revogaccedilatildeo da outorga se for o caso para repor incontinenti no seu antigo estado os recursos hiacutedricos leitos e margens nos termos dos arts 58 e 59 do Coacutedigo de Aacuteguas ou tamponar os poccedilos de extraccedilatildeo de aacutegua subterracircnea
sect 1ordm Sempre que da infraccedilatildeo cometida resultar prejuiacutezo a serviccedilo puacuteblico de abastecimento de aacutegua riscos agrave sauacutede ou agrave vida perecimento de bens ou animais ou prejuiacutezos de qualquer natureza a terceiros a multa a ser aplicada nunca seraacute inferior agrave metade do valor maacuteximo cominado em abstrato
sect 2ordm No caso dos incisos III e IV independentemente da pena de multa seratildeo cobradas do infrator as despesas em que incorrer a Administraccedilatildeo para tornar efetivas as medidas previstas nos citados incisos na forma dos arts 36 53 56 e 58 do Coacutedigo de Aacuteguas sem prejuiacutezo de responder pela indenizaccedilatildeo dos danos a que der causa
sect 3ordm Da aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas neste tiacutetulo caberaacute recurso agrave autoridade administrativa competente nos termos do regulamento
sect 4ordm Em caso de reincidecircncia a multa seraacute aplicada em dobro
TIacuteTULO IV
DAS DISPOSICcedilOtildeES GERAIS E TRANSITOacuteRIAS
Art 51 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos e os Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos poderatildeo delegar a organizaccedilotildees sem fins lucrativos relacionadas no art 47 desta Lei por prazo determinado o exerciacutecio de funccedilotildees de competecircncia das Agecircncias de Aacutegua enquanto esses organismos natildeo estiverem constituiacutedos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10881 de 2004)
Art 52 Enquanto natildeo estiver aprovado e regulamentado o Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos a utilizaccedilatildeo dos potenciais hidraacuteulicos para fins de geraccedilatildeo de energia eleacutetrica continuaraacute subordinada agrave disciplina da legislaccedilatildeo setorial especiacutefica
Art 53 O Poder Executivo no prazo de cento e vinte dias a partir da publicaccedilatildeo desta Lei encaminharaacute ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a criaccedilatildeo das Agecircncias de Aacutegua
Art 54 O art 1ordm da Lei nordm 8001 de 13 de marccedilo de 1990 passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
57 Art 1ordm
III - quatro inteiros e quatro deacutecimos por cento agrave Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal
IV - trecircs inteiros e seis deacutecimos por cento ao Departamento Nacional de Aacuteguas e Energia Eleacutetrica - DNAEE do Ministeacuterio de Minas e Energia
V - dois por cento ao Ministeacuterio da Ciecircncia e Tecnologia
sect 4ordm A cota destinada agrave Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal seraacute empregada na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos e na gestatildeo da rede hidrometeoroloacutegica nacional
sect 5ordm A cota destinada ao DNAEE seraacute empregada na operaccedilatildeo e expansatildeo de sua rede hidrometeoroloacutegica no estudo dos recursos hiacutedricos e em serviccedilos relacionados ao aproveitamento da energia hidraacuteulica
Paraacutegrafo uacutenico Os novos percentuais definidos no caput deste artigo entraratildeo em vigor no prazo de cento e oitenta dias contados a partir da data de publicaccedilatildeo desta Lei
Art 55 O Poder Executivo Federal regulamentaraacute esta Lei no prazo de cento e oitenta dias contados da data de sua publicaccedilatildeo
Art 56 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Art 57 Revogam-se as disposiccedilotildees em contraacuterio
Brasiacutelia 8 de janeiro de 1997 176ordm da Independecircncia e 109ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Gustavo Krause
Este texto natildeo substitui o publicado no DOU de 911997
58 ANEXO 5
Lei n 9795 de 27 de abril de 1999
Dispotildee sobre a educaccedilatildeo ambiental institui a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental e daacute outras providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA
Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
CAPIacuteTULO I DA EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Art 1ordm Entendem-se por educaccedilatildeo ambiental os processos por meio dos quais o indiviacuteduo e a coletividade constroem valores sociais conhecimentos habilidades atitudes e competecircncias voltadas para a conservaccedilatildeo do meio ambiente bem de uso comum do povo essencial agrave sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade Art 2ordm A educaccedilatildeo ambiental eacute um componente essencial e permanente da educaccedilatildeo nacional devendo estar presente de forma articulada em todos os niacuteveis e modalidades do processo educativo em caraacuteter formal e natildeo-formal Art 3ordm Como parte do processo educativo mais amplo todos tecircm direito agrave educaccedilatildeo ambiental incumbindo I - ao Poder Puacuteblico nos termos dos arts 205 e 225 da Constituiccedilatildeo Federal definir poliacuteticas puacuteblicas que incorporem a dimensatildeo ambiental promover a educaccedilatildeo ambiental em todos os niacuteveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservaccedilatildeo recuperaccedilatildeo e melhoria do meio ambiente II - agraves instituiccedilotildees educativas promover a educaccedilatildeo ambiental de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolvem III - aos oacutergatildeos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama promover accedilotildees de educaccedilatildeo ambiental integradas aos programas de conservaccedilatildeo recuperaccedilatildeo e melhoria do meio ambiente IV - aos meios de comunicaccedilatildeo de massa colaborar de maneira ativa e permanente na disseminaccedilatildeo de informaccedilotildees e praacuteticas educativas sobre meio ambiente e incorporar a dimensatildeo ambiental em sua programaccedilatildeo V - agraves empresas entidades de classe instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas promover programas destinados agrave capacitaccedilatildeo dos trabalhadores visando agrave melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho bem como sobre as repercussotildees do processo produtivo no meio ambiente VI - agrave sociedade como um todo manter atenccedilatildeo permanente agrave formaccedilatildeo de valores atitudes e habilidades que propiciem a atuaccedilatildeo individual e coletiva voltada para a prevenccedilatildeo a identificaccedilatildeo e a soluccedilatildeo de problemas ambientais Art 4ordm Satildeo princiacutepios baacutesicos da educaccedilatildeo ambiental I - o enfoque humanista holiacutestico democraacutetico e participativo
59 II - a concepccedilatildeo do meio ambiente em sua totalidade considerando a interdependecircncia entre o meio natural o soacutecio-econocircmico e o cultural sob o enfoque da sustentabilidade III - o pluralismo de ideacuteias e concepccedilotildees pedagoacutegicas na perspectiva da inter multi e transdisciplinaridade IV - a vinculaccedilatildeo entre a eacutetica a educaccedilatildeo o trabalho e as praacuteticas sociais V - a garantia de continuidade e permanecircncia do processo educativo VI - a permanente avaliaccedilatildeo criacutetica do processo educativo VII - a abordagem articulada das questotildees ambientais locais regionais nacionais e globais VIII - o reconhecimento e o respeito agrave pluralidade e agrave diversidade individual e cultural Art 5ordm Satildeo objetivos fundamentais da educaccedilatildeo ambiental I - o desenvolvimento de uma compreensatildeo integrada do meio ambiente em suas muacuteltiplas e complexas relaccedilotildees envolvendo aspectos ecoloacutegicos psicoloacutegicos legais poliacuteticos sociais econocircmicos cientiacuteficos culturais e eacuteticos II - a garantia de democratizaccedilatildeo das informaccedilotildees ambientais III - o estiacutemulo e o fortalecimento de uma consciecircncia criacutetica sobre a problemaacutetica ambiental e social IV - o incentivo agrave participaccedilatildeo individual e coletiva permanente e responsaacutevel na preservaccedilatildeo do equiliacutebrio do meio ambiente entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparaacutevel do exerciacutecio da cidadania V - o estiacutemulo agrave cooperaccedilatildeo entre as diversas regiotildees do Paiacutes em niacuteveis micro e macrorregionais com vistas agrave construccedilatildeo de uma sociedade ambientalmente equilibrada fundada nos princiacutepios da liberdade igualdade solidariedade democracia justiccedila social responsabilidade e sustentabilidade VI - o fomento e o fortalecimento da integraccedilatildeo com a ciecircncia e a tecnologia VII - o fortalecimento da cidadania autodeterminaccedilatildeo dos povos e solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade CAPIacuteTULO II DA POLIacuteTICA NACIONAL DE EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Seccedilatildeo I Disposiccedilotildees Gerais Art 6ordm eacute instituiacuteda a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental Art 7ordm A Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental envolve em sua esfera de accedilatildeo aleacutem dos oacutergatildeos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama instituiccedilotildees educacionais puacuteblicas e privadas dos sistemas de ensino os oacutergatildeos puacuteblicos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e organizaccedilotildees natildeo-governamentais com atuaccedilatildeo em educaccedilatildeo ambiental Art 8ordm As atividades vinculadas agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental devem ser desenvolvidas na educaccedilatildeo em geral e na educaccedilatildeo escolar por meio das seguintes linhas de atuaccedilatildeo inter-relacionadas I - capacitaccedilatildeo de recursos humanos II - desenvolvimento de estudos pesquisas e experimentaccedilotildees III - produccedilatildeo e divulgaccedilatildeo de material educativo IV - acompanhamento e avaliaccedilatildeo
60 sect 1ordm Nas atividades vinculadas agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental seratildeo respeitados os princiacutepios e objetivos fixados por esta Lei sect 2ordm A capacitaccedilatildeo de recursos humanos voltar-se-aacute para I - a incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental na formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo dos educadores de todos os niacuteveis e modalidades de ensino II - a incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental na formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo dos profissionais de todas as aacutereas III - a preparaccedilatildeo de profissionais orientados para as atividades de gestatildeo ambiental IV - a formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo de profissionais na aacuterea de meio ambiente V - o atendimento da demanda dos diversos segmentos da sociedade no que diz respeito agrave problemaacutetica ambiental sect 3ordm As accedilotildees de estudos pesquisas e experimentaccedilotildees voltar-se-atildeo para I - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando agrave incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental de forma interdisciplinar nos diferentes niacuteveis e modalidades de ensino II - a difusatildeo de conhecimentos tecnologias e informaccedilotildees sobre a questatildeo ambiental III - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando agrave participaccedilatildeo dos interessados na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo de pesquisas relacionadas agrave problemaacutetica ambiental IV - a busca de alternativas curriculares e metodoloacutegicas de capacitaccedilatildeo na aacuterea ambiental V - o apoio a iniciativas e experiecircncias locais e regionais incluindo a produccedilatildeo de material educativo VI - a montagem de uma rede de banco de dados e imagens para apoio agraves accedilotildees enumeradas nos incisos I a V Seccedilatildeo II Da Educaccedilatildeo Ambiental no Ensino Formal Art 9ordm Entende-se por educaccedilatildeo ambiental na educaccedilatildeo escolar a desenvolvida no acircmbito dos curriacuteculos das instituiccedilotildees de ensino puacuteblicas e privadas englobando I - educaccedilatildeo baacutesica a) educaccedilatildeo infantil b) ensino fundamental e c) ensino meacutedio II - educaccedilatildeo superior III - educaccedilatildeo especial IV - educaccedilatildeo profissional V - educaccedilatildeo de jovens e adultos Art 10 A educaccedilatildeo ambiental seraacute desenvolvida como uma praacutetica educativa integrada contiacutenua e permanente em todos os niacuteveis e modalidades do ensino formal sect 1ordm A educaccedilatildeo ambiental natildeo deve ser implantada como disciplina especiacutefica no curriacuteculo de ensino sect 2ordm Nos cursos de poacutes-graduaccedilatildeo extensatildeo e nas aacutereas voltadas ao aspecto metodoloacutegico da educaccedilatildeo ambiental quando se fizer necessaacuterio eacute facultada a criaccedilatildeo de disciplina especiacutefica sect 3ordm Nos cursos de formaccedilatildeo e especializaccedilatildeo teacutecnico-profissional em todos os niacuteveis deve ser incorporado conteuacutedo que trate da eacutetica ambiental das atividades profissionais a serem desenvolvidas
61 Art 11 A dimensatildeo ambiental deve constar dos curriacuteculos de formaccedilatildeo de professores em todos os niacuteveis e em todas as disciplinas Paraacutegrafo uacutenico Os professores em atividade devem receber formaccedilatildeo complementar em suas aacutereas de atuaccedilatildeo com o propoacutesito de atender adequadamente ao cumprimento dos princiacutepios e objetivos da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental Art 12 A autorizaccedilatildeo e supervisatildeo do funcionamento de instituiccedilotildees de ensino e de seus cursos nas redes puacuteblica e privada observaratildeo o cumprimento do disposto nos arts 10 e 11 desta Lei Seccedilatildeo III Da Educaccedilatildeo Ambiental Natildeo-Formal Art 13 Entendem-se por educaccedilatildeo ambiental natildeo-formal as accedilotildees e praacuteticas educativas voltadas agrave sensibilizaccedilatildeo da coletividade sobre as questotildees ambientais e agrave sua organizaccedilatildeo e participaccedilatildeo na defesa da qualidade do meio ambiente Paraacutegrafo uacutenico O Poder Puacuteblico em niacuteveis federal estadual e municipal incentivaraacute I - a difusatildeo por intermeacutedio dos meios de comunicaccedilatildeo de massa em espaccedilos nobres de programas e campanhas educativas e de informaccedilotildees acerca de temas relacionados ao meio ambiente II - a ampla participaccedilatildeo da escola da universidade e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo de programas e atividades vinculadas agrave educaccedilatildeo ambiental natildeo-formal III - a participaccedilatildeo de empresas puacuteblicas e privadas no desenvolvimento de programas de educaccedilatildeo ambiental em parceria com a escola a universidade e as organizaccedilotildees natildeo-governamentais IV - a sensibilizaccedilatildeo da sociedade para a importacircncia das unidades de conservaccedilatildeo V - a sensibilizaccedilatildeo ambiental das populaccedilotildees tradicionais ligadas agraves unidades de conservaccedilatildeo VI - a sensibilizaccedilatildeo ambiental dos agricultores VII - o ecoturismo CAPIacuteTULO III DA EXECUCcedilAtildeO DA POLIacuteTICA NACIONAL DE EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Art 14 A coordenaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental ficaraacute a cargo de um oacutergatildeo gestor na forma definida pela regulamentaccedilatildeo desta Lei Art 15 Satildeo atribuiccedilotildees do oacutergatildeo gestor I - definiccedilatildeo de diretrizes para implementaccedilatildeo em acircmbito nacional II - articulaccedilatildeo coordenaccedilatildeo e supervisatildeo de planos programas e projetos na aacuterea de educaccedilatildeo ambiental em acircmbito nacional III - participaccedilatildeo na negociaccedilatildeo de financiamentos a planos programas e projetos na aacuterea de educaccedilatildeo ambiental Art 16 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios na esfera de sua competecircncia e nas aacutereas de sua jurisdiccedilatildeo definiratildeo diretrizes normas e criteacuterios para a educaccedilatildeo ambiental respeitados os princiacutepios e objetivos da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo
62 Ambiental Art 17 A eleiccedilatildeo de planos e programas para fins de alocaccedilatildeo de recursos puacuteblicos vinculados agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental deve ser realizada levando-se em conta os seguintes criteacuterios I - conformidade com os princiacutepios objetivos e diretrizes da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental II - prioridade dos oacutergatildeos integrantes do Sisnama e do Sistema Nacional de Educaccedilatildeo III - economicidade medida pela relaccedilatildeo entre a magnitude dos recursos a alocar e o retorno social propiciado pelo plano ou programa proposto Paraacutegrafo uacutenico Na eleiccedilatildeo a que se refere o caput deste artigo devem ser contemplados de forma equitativa os planos programas e projetos das diferentes regiotildees do Paiacutes Art 18 (VETADO) Art 19 Os programas de assistecircncia teacutecnica e financeira relativos a meio ambiente e educaccedilatildeo em niacuteveis federal estadual e municipal devem alocar recursos agraves accedilotildees de educaccedilatildeo ambiental CAPIacuteTULO IV DISPOSICcedilOtildeES FINAIS Art 20 O Poder Executivo regulamentaraacute esta Lei no prazo de noventa dias de sua publicaccedilatildeo ouvidos o Conselho Nacional de Meio Ambiente e o Conselho Nacional de Educaccedilatildeo Art 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 27 de abril de 1999 178ordm da Independecircncia e 111ordm da Repuacuteblica FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo Renato Souza Joseacute Sarney Filho
63 ANEXO 6
Internet
ENVOLVERDE Revista Digital do Meio Ambiente e Cidadania
23032005 ndash 10h03
Governo institui Deacutecada Brasileira da Aacutegua (2005-2015)
Governo considera a aacutegua um bem estrateacutegico no cenaacuterio internacional e deveraacute implementar poliacuteticas voltadas para seu gerenciamento e uso sustentaacutevel
Brasiacutelia DF ndash O decreto que institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua foi publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de quarta-feira (23) O texto reconhece a aacutegua como estrateacutegica no cenaacuterio internacional e pretende promover a criaccedilatildeo e a implementaccedilatildeo de poliacuteticas voltadas ao gerenciamento uso sustentaacutevel desse recurso natural no Paiacutes O ato tambeacutem apoio a resoluccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas que definiu o periacuteodo 20052015 como o Dececircnio Internacional para a Accedilatildeo ndash Aacutegua Fonte de Vida
A Publicaccedilatildeo do decreto atende a uma recomendaccedilatildeo do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos por meio da Moccedilatildeo CNRH nordm 31 encaminhada pela Cacircmara Teacutecnica de Educaccedilatildeo Capacitaccedilatildeo Mobilizaccedilatildeo Social e Informaccedilatildeo em Recursos Hiacutedricos (CTEM) De acordo com o Secretario de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente Joatildeo Bosco Senra o Ato demonstra a disposiccedilatildeo do governo federal em priorizar os assuntos relativos agrave aacutegua e a construccedilatildeo do Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos ldquoO Ato tambeacutem fortalece a posiccedilatildeo do Paiacutes em nivel globalrdquo avaliou O Decreto ldquoDECRETO DE 22 DE MARCcedilO DE 2005rdquo- Institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua a ser iniciada em 22 de marccedilo de 2005 O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o art84 inciso 2 da Constituiccedilatildeo e Considerando que a Instituiccedilatildeo da Deacutecada Brasileira da Aacutegua eacute de suma importacircncia para o Paiacutes baseada nos fundamentos e objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos preconizados pela Lei nordm 9433 de 08 de janeiro de 1997 Considerando ser o Brasil detentor de reservas mundiais de aacutegua doce de relevacircncia estrateacutegica no cenaacuterio internacional partilhando das diretrizes de proteccedilatildeo de gerenciamento e uso sustentaacutevel dos recursos hiacutedricos como Estado-Membro das Naccedilotildees Unidas
64 Considerando a importacircncia da participaccedilatildeo e demonstraccedilatildeo de interesse e suporte agrave Resoluccedilatildeo aprovada pela Assembleacuteia das Naccedilotildees Unidas que trata do Dececircnio internacional para a Accedilatildeo - 2005-2015 Aacutegua Fonte e Vida e Considerando a sugestatildeo em moccedilatildeo apresentada pela Cacircmara Teacutecnica de Educaccedilatildeo Capacitaccedilatildeo Mobilizaccedilatildeo Social e Informaccedilatildeo em Recursos Hiacutedricos do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos composta por representantes do Governo Federal de Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de usuaacuterios de recursos hiacutedricos e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais DECRETA Art1ordm Fica instituiacuteda a Deacutecada Brasileira da Aacutegua a ser iniciada em 22 de marccedilo de 2005 Art 2ordm A Deacutecada Brasileira da Aacutegua terra com objetivos promover e intensificar a formulaccedilatildeo e implementaccedilatildeo de poliacuteticas programas e projetos relativos ao gerenciamento e uso sustentaacutevel da aacutegua em todos os niacuteveis assim como assegurar a ampla participaccedilatildeo e cooperaccedilatildeo das comunidades voltadas ao alcance dos objetivos contemplados na Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos ou estabelecidos em convenccedilotildees acordos e resoluccedilotildees a que o Brasil tenha aderido Art 3ordm Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 22 de marccedilo de 2005 184ordm da Independecircncia e 117ordm da Repuacuteblica LUIS INAacuteCIO LULA DA SILVA Marina Silva
httpwwwenvolverdecombrmateriaphpcod=1910ampedt=10 Acesso 030405
2150
65
ANEXO 7
Planeta Aacutegua Guilherme Arantes
Aacutegua que nasce na fonte serena do mundo E que abre um profundo grotatildeo Aacutegua que faz inocente riacho e desaacutegua na corrente do ribeiratildeo Aacuteguas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertatildeo Aacuteguas que banham aldeias e matam a sede da populaccedilatildeo Aacuteguas que caem das pedras no veacuteu das cascatas ronco de trovatildeo E depois dormem tranquumlilas no leito dos lagos no leito dos lagos Aacutegua dos igarapeacutes onde Iara a matildee drsquoaacutegua eacute misteriosa canccedilatildeo Aacutegua que o sol evapora pro ceacuteu vai embora virar nuvem de algodatildeo Gotas de aacutegua da chuva alegre arco-iacuteris sobre a plantaccedilatildeo Gotas de aacutegua da chuva tatildeo tristes satildeo laacutegrimas na inundaccedilatildeo Aacuteguas que movem moinhos satildeo as mesmas aacuteguas que encharcam o chatildeo E sempre voltam humildes pro fundo da terra pro fundo da terra Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Aacutegua que nasce na fonte serena do mundo E que abre um profundo grotatildeo Aacutegua que faz inocente riacho e desaacutegua na corrente do ribeiratildeo Aacuteguas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertatildeo Aacuteguas que banham aldeias e matam a sede da populaccedilatildeo Aacuteguas que movem moinhos satildeo as mesmas aacuteguas que encharcam o chatildeo E sempre voltam humildes pro fundo da terra pro fundo da terra Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua
SIQUEIRA Paulina de Lourdes Ribeiro(2005) ndash ldquoPRECIOSO ECOSSISTEMArdquo ldquoPlaneta aacuteguardquo diz a letra da Muacutesica Ela estaacute coberta de razatildeo pois sem duacutevida nenhuma a Terra eacute o planeta aacutegua O uacutenico planeta do sistema solar em que a aacutegua se encontra nos diferentes estados A aacutegua eacute essencial agrave vida portanto todos os organismos vivos incluindo o homem dependem da aacutegua para sua sobrevivecircncia Esse ciclo hidroloacutegico eacute essencial e influenciam os processos que operam na superfiacutecie da Terra incluindo o desenvolvimento e a manutenccedilatildeo da vida no planeta
66 Na Atmosfera no estado de vapor a aacutegua cai sob a forma de chuva sobre a Terra corre e infiltra-se nos lenccediloacuteis onde se evapora de novo Este ciclo perpeacutetuo alimenta um precioso ecossistema chamado ldquoPLANETA TERRArdquo
IacuteNDICE
INTRODUCcedilAtildeO 9
CAPITULO I 10
1 Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 10
11 Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 13
CAPITULO II 15
2 Crise dos Recursos Hiacutedricos 15
21 Principais Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 16
CAPITULO III 21
3 Normas Reguladoras 21
31 Constituiccedilatildeo Federal Brasileira 88 22
32 Coacutedigo Penal Brasileiro 23
33 Lei Nordm 960598 24
34 Lei Nordm 943397 25
35 Lei Nordm 979599 26
CONCLUSAtildeO 32
BIBLIOGRAFIA 34
ANEXO 1 ndash Legislaccedilatildeo - Coacutedigo das Aacuteguas 36
ANEXO 2 ndash Contaminaccedilatildeo das Aacuteguas - figuras 1 2 e 3 39
ANEXO 3 ndash Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos das Aacuteguas 41
ANEXO 4 ndash Lei Nordm 943397 ndash Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos 43
ANEXO 5 ndash Lei Nordm 979599 ndash Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental 58
ANEXO 6 ndash Internet ndash Decreto ldquoDeacutecada Brasileira das Aacuteguasrdquo 63
ANEXO 7 ndash Letra Canccedilatildeo - Planeta Aacutegua 65
67 IacuteNDICE 66
FOLHA DE AVALIACcedilAtildeO
UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES
PROJETO A VEZ DO MESTRE
Poacutes-Graduaccedilatildeo ldquoLato Sensurdquo
Tema Recursos Hiacutedricos
Tiacutetulo Poluiccedilatildeo Hiacutedrica no Direito Ambiental
Autor Paulina de Lourdes Ribeiro Siqueira
Data da entrega 23072005
Auto Avaliaccedilatildeo
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Avaliado por _______________________________ Grau ________________
Niteroacutei ____de_______________ de 2005
68
49 III - fornecer subsiacutedios para a elaboraccedilatildeo dos Planos de Recursos Hiacutedricos
CAPIacuteTULO V
DO RATEIO DE CUSTOS DAS OBRAS DE USO MUacuteLTIPLO DE INTERESSE COMUM OU COLETIVO
Art 28 (VETADO)
CAPIacuteTULO VI
DA ACcedilAtildeO DO PODER PUacuteBLICO
Art 29 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos compete ao Poder Executivo Federal
I - tomar as providecircncias necessaacuterias agrave implementaccedilatildeo e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
II - outorgar os direitos de uso de recursos hiacutedricos e regulamentar e fiscalizar os usos na sua esfera de competecircncia
III - implantar e gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em acircmbito nacional
IV - promover a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
Paraacutegrafo uacutenico O Poder Executivo Federal indicaraacute por decreto a autoridade responsaacutevel pela efetivaccedilatildeo de outorgas de direito de uso dos recursos hiacutedricos sob domiacutenio da Uniatildeo
Art 30 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos cabe aos Poderes Executivos Estaduais e do Distrito Federal na sua esfera de competecircncia
I - outorgar os direitos de uso de recursos hiacutedricos e regulamentar e fiscalizar os seus usos
II - realizar o controle teacutecnico das obras de oferta hiacutedrica
III - implantar e gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em acircmbito estadual e do Distrito Federal
IV - promover a integraccedilatildeo da gestatildeo de recursos hiacutedricos com a gestatildeo ambiental
Art 31 Na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos os Poderes Executivos do Distrito Federal e dos municiacutepios promoveratildeo a integraccedilatildeo das poliacuteticas locais de saneamento baacutesico de uso ocupaccedilatildeo e conservaccedilatildeo do solo e de meio ambiente com as poliacuteticas federal e estaduais de recursos hiacutedricos
TIacuteTULO II
DO SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HIacuteDRICOS
50 CAPIacuteTULO I
DOS OBJETIVOS E DA COMPOSICcedilAtildeO
Art 32 Fica criado o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos com os seguintes objetivos
I - coordenar a gestatildeo integrada das aacuteguas
II - arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hiacutedricos
III - implementar a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
IV - planejar regular e controlar o uso a preservaccedilatildeo e a recuperaccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
V - promover a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
Art 33 Integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I ndash o Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I-A ndash a Agecircncia Nacional de Aacuteguas (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
II ndash os Conselhos de Recursos Hiacutedricos dos Estados e do Distrito Federal (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
III ndash os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
IV ndash os oacutergatildeos dos poderes puacuteblicos federal estaduais do Distrito Federal e municipais cujas competecircncias se relacionem com a gestatildeo de recursos hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
V ndash as Agecircncias de Aacutegua (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
CAPIacuteTULO II
DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 34 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos eacute composto por
I - representantes dos Ministeacuterios e Secretarias da Presidecircncia da Repuacuteblica com atuaccedilatildeo no gerenciamento ou no uso de recursos hiacutedricos
II - representantes indicados pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
III - representantes dos usuaacuterios dos recursos hiacutedricos
IV - representantes das organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos
Paraacutegrafo uacutenico O nuacutemero de representantes do Poder Executivo Federal natildeo poderaacute exceder agrave metade mais um do total dos membros do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos
51 Art 35 Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - promover a articulaccedilatildeo do planejamento de recursos hiacutedricos com os planejamentos nacional regional estaduais e dos setores usuaacuterios
II - arbitrar em uacuteltima instacircncia administrativa os conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
III - deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hiacutedricos cujas repercussotildees extrapolem o acircmbito dos Estados em que seratildeo implantados
IV - deliberar sobre as questotildees que lhe tenham sido encaminhadas pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos ou pelos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
V - analisar propostas de alteraccedilatildeo da legislaccedilatildeo pertinente a recursos hiacutedricos e agrave Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
VI - estabelecer diretrizes complementares para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos aplicaccedilatildeo de seus instrumentos e atuaccedilatildeo do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
VII - aprovar propostas de instituiccedilatildeo dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica e estabelecer criteacuterios gerais para a elaboraccedilatildeo de seus regimentos
VIII - (VETADO)
IX ndash acompanhar a execuccedilatildeo e aprovar o Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos e determinar as providecircncias necessaacuterias ao cumprimento de suas metas (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
X - estabelecer criteacuterios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos e para a cobranccedila por seu uso
Art 36 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos seraacute gerido por
I - um Presidente que seraacute o Ministro titular do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal
II - um Secretaacuterio Executivo que seraacute o titular do oacutergatildeo integrante da estrutura do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal responsaacutevel pela gestatildeo dos recursos hiacutedricos
CAPIacuteTULO III
DOS COMITEcircS DE BACIA HIDROGRAacuteFICA
Art 37 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica teratildeo como aacuterea de atuaccedilatildeo
I - a totalidade de uma bacia hidrograacutefica
II - sub-bacia hidrograacutefica de tributaacuterio do curso de aacutegua principal da bacia ou de tributaacuterio desse tributaacuterio ou
III - grupo de bacias ou sub-bacias hidrograacuteficas contiacuteguas
52 Paraacutegrafo uacutenico A instituiccedilatildeo de Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica em rios de domiacutenio da Uniatildeo seraacute efetivada por ato do Presidente da Repuacuteblica
Art 38 Compete aos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica no acircmbito de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
I - promover o debate das questotildees relacionadas a recursos hiacutedricos e articular a atuaccedilatildeo das entidades intervenientes
II - arbitrar em primeira instacircncia administrativa os conflitos relacionados aos recursos hiacutedricos
III - aprovar o Plano de Recursos Hiacutedricos da bacia
IV - acompanhar a execuccedilatildeo do Plano de Recursos Hiacutedricos da bacia e sugerir as providecircncias necessaacuterias ao cumprimento de suas metas
V - propor ao Conselho Nacional e aos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos as acumulaccedilotildees derivaccedilotildees captaccedilotildees e lanccedilamentos de pouca expressatildeo para efeito de isenccedilatildeo da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos de acordo com os domiacutenios destes
VI - estabelecer os mecanismos de cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos e sugerir os valores a serem cobrados
VII - (VETADO)
VIII - (VETADO)
IX - estabelecer criteacuterios e promover o rateio de custo das obras de uso muacuteltiplo de interesse comum ou coletivo
Paraacutegrafo uacutenico Das decisotildees dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica caberaacute recurso ao Conselho Nacional ou aos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de acordo com sua esfera de competecircncia
Art 39 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica satildeo compostos por representantes
I - da Uniatildeo
II - dos Estados e do Distrito Federal cujos territoacuterios se situem ainda que parcialmente em suas respectivas aacutereas de atuaccedilatildeo
III - dos Municiacutepios situados no todo ou em parte em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
IV - dos usuaacuterios das aacuteguas de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
V - das entidades civis de recursos hiacutedricos com atuaccedilatildeo comprovada na bacia
sect 1ordm O nuacutemero de representantes de cada setor mencionado neste artigo bem como os criteacuterios para sua indicaccedilatildeo seratildeo estabelecidos nos regimentos dos comitecircs limitada a representaccedilatildeo dos poderes executivos da Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios agrave metade do total de membros
53 sect 2ordm Nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica de bacias de rios fronteiriccedilos e transfronteiriccedilos de gestatildeo compartilhada a representaccedilatildeo da Uniatildeo deveraacute incluir um representante do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores
sect 3ordm Nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica de bacias cujos territoacuterios abranjam terras indiacutegenas devem ser incluiacutedos representantes
I - da Fundaccedilatildeo Nacional do Iacutendio - FUNAI como parte da representaccedilatildeo da Uniatildeo
II - das comunidades indiacutegenas ali residentes ou com interesses na bacia
sect 4ordm A participaccedilatildeo da Uniatildeo nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica com aacuterea de atuaccedilatildeo restrita a bacias de rios sob domiacutenio estadual dar-se-aacute na forma estabelecida nos respectivos regimentos
Art 40 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica seratildeo dirigidos por um Presidente e um Secretaacuterio eleitos dentre seus membros
CAPIacuteTULO IV
DAS AGEcircNCIAS DE AacuteGUA
Art 41 As Agecircncias de Aacutegua exerceratildeo a funccedilatildeo de secretaria executiva do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Art 42 As Agecircncias de Aacutegua teratildeo a mesma aacuterea de atuaccedilatildeo de um ou mais Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Paraacutegrafo uacutenico A criaccedilatildeo das Agecircncias de Aacutegua seraacute autorizada pelo Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos mediante solicitaccedilatildeo de um ou mais Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Art 43 A criaccedilatildeo de uma Agecircncia de Aacutegua eacute condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos
I - preacutevia existecircncia do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
II - viabilidade financeira assegurada pela cobranccedila do uso dos recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
Art 44 Compete agraves Agecircncias de Aacutegua no acircmbito de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
I - manter balanccedilo atualizado da disponibilidade de recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
II - manter o cadastro de usuaacuterios de recursos hiacutedricos
III - efetuar mediante delegaccedilatildeo do outorgante a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
IV - analisar e emitir pareceres sobre os projetos e obras a serem financiados com recursos gerados pela cobranccedila pelo uso de Recursos Hiacutedricos e encaminhaacute-los agrave instituiccedilatildeo financeira responsaacutevel pela administraccedilatildeo desses recursos
54 V - acompanhar a administraccedilatildeo financeira dos recursos arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
VI - gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
VII - celebrar convecircnios e contratar financiamentos e serviccedilos para a execuccedilatildeo de suas competecircncias
VIII - elaborar a sua proposta orccedilamentaacuteria e submetecirc-la agrave apreciaccedilatildeo do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
IX - promover os estudos necessaacuterios para a gestatildeo dos recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
X - elaborar o Plano de Recursos Hiacutedricos para apreciaccedilatildeo do respectivo Comitecirc de Bacia Hidrograacutefica
XI - propor ao respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
a) o enquadramento dos corpos de aacutegua nas classes de uso para encaminhamento ao respectivo Conselho Nacional ou Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de acordo com o domiacutenio destes
b) os valores a serem cobrados pelo uso de recursos hiacutedricos
c) o plano de aplicaccedilatildeo dos recursos arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
d) o rateio de custo das obras de uso muacuteltiplo de interesse comum ou coletivo
CAPIacuteTULO V
DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 45 A Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos seraacute exercida pelo oacutergatildeo integrante da estrutura do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal responsaacutevel pela gestatildeo dos recursos hiacutedricos
Art 46 Compete agrave Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I ndash prestar apoio administrativo teacutecnico e financeiro ao Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
II ndash revogado (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
III ndash instruir os expedientes provenientes dos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos e dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
IV ndash revogado (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
V ndash elaborar seu programa de trabalho e respectiva proposta orccedilamentaacuteria anual e submetecirc-los agrave aprovaccedilatildeo do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
55 CAPIacuteTULO VI
DAS ORGANIZACcedilOtildeES CIVIS DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 47 Satildeo consideradas para os efeitos desta Lei organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos
I - consoacutercios e associaccedilotildees intermunicipais de bacias hidrograacuteficas
II - associaccedilotildees regionais locais ou setoriais de usuaacuterios de recursos hiacutedricos
III - organizaccedilotildees teacutecnicas e de ensino e pesquisa com interesse na aacuterea de recursos hiacutedricos
IV - organizaccedilotildees natildeo-governamentais com objetivos de defesa de interesses difusos e coletivos da sociedade
V - outras organizaccedilotildees reconhecidas pelo Conselho Nacional ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
Art 48 Para integrar o Sistema Nacional de Recursos Hiacutedricos as organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos devem ser legalmente constituiacutedas
TIacuteTULO III
DAS INFRACcedilOtildeES E PENALIDADES
Art 49 Constitui infraccedilatildeo das normas de utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos superficiais ou subterracircneos
I - derivar ou utilizar recursos hiacutedricos para qualquer finalidade sem a respectiva outorga de direito de uso
II - iniciar a implantaccedilatildeo ou implantar empreendimento relacionado com a derivaccedilatildeo ou a utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos superficiais ou subterracircneos que implique alteraccedilotildees no regime quantidade ou qualidade dos mesmos sem autorizaccedilatildeo dos oacutergatildeos ou entidades competentes
III - (VETADO)
IV - utilizar-se dos recursos hiacutedricos ou executar obras ou serviccedilos relacionados com os mesmos em desacordo com as condiccedilotildees estabelecidas na outorga
V - perfurar poccedilos para extraccedilatildeo de aacutegua subterracircnea ou operaacute-los sem a devida autorizaccedilatildeo
VI - fraudar as mediccedilotildees dos volumes de aacutegua utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos
VII - infringir normas estabelecidas no regulamento desta Lei e nos regulamentos administrativos compreendendo instruccedilotildees e procedimentos fixados pelos oacutergatildeos ou entidades competentes
VIII - obstar ou dificultar a accedilatildeo fiscalizadora das autoridades competentes no exerciacutecio de suas funccedilotildees
56 Art 50 Por infraccedilatildeo de qualquer disposiccedilatildeo legal ou regulamentar referentes agrave execuccedilatildeo de obras e serviccedilos hidraacuteulicos derivaccedilatildeo ou utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos de domiacutenio ou administraccedilatildeo da Uniatildeo ou pelo natildeo atendimento das solicitaccedilotildees feitas o infrator a criteacuterio da autoridade competente ficaraacute sujeito agraves seguintes penalidades independentemente de sua ordem de enumeraccedilatildeo
I - advertecircncia por escrito na qual seratildeo estabelecidos prazos para correccedilatildeo das irregularidades
II - multa simples ou diaacuteria proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo de R$ 10000 (cem reais) a R$ 1000000 (dez mil reais)
III - embargo provisoacuterio por prazo determinado para execuccedilatildeo de serviccedilos e obras necessaacuterias ao efetivo cumprimento das condiccedilotildees de outorga ou para o cumprimento de normas referentes ao uso controle conservaccedilatildeo e proteccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
IV - embargo definitivo com revogaccedilatildeo da outorga se for o caso para repor incontinenti no seu antigo estado os recursos hiacutedricos leitos e margens nos termos dos arts 58 e 59 do Coacutedigo de Aacuteguas ou tamponar os poccedilos de extraccedilatildeo de aacutegua subterracircnea
sect 1ordm Sempre que da infraccedilatildeo cometida resultar prejuiacutezo a serviccedilo puacuteblico de abastecimento de aacutegua riscos agrave sauacutede ou agrave vida perecimento de bens ou animais ou prejuiacutezos de qualquer natureza a terceiros a multa a ser aplicada nunca seraacute inferior agrave metade do valor maacuteximo cominado em abstrato
sect 2ordm No caso dos incisos III e IV independentemente da pena de multa seratildeo cobradas do infrator as despesas em que incorrer a Administraccedilatildeo para tornar efetivas as medidas previstas nos citados incisos na forma dos arts 36 53 56 e 58 do Coacutedigo de Aacuteguas sem prejuiacutezo de responder pela indenizaccedilatildeo dos danos a que der causa
sect 3ordm Da aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas neste tiacutetulo caberaacute recurso agrave autoridade administrativa competente nos termos do regulamento
sect 4ordm Em caso de reincidecircncia a multa seraacute aplicada em dobro
TIacuteTULO IV
DAS DISPOSICcedilOtildeES GERAIS E TRANSITOacuteRIAS
Art 51 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos e os Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos poderatildeo delegar a organizaccedilotildees sem fins lucrativos relacionadas no art 47 desta Lei por prazo determinado o exerciacutecio de funccedilotildees de competecircncia das Agecircncias de Aacutegua enquanto esses organismos natildeo estiverem constituiacutedos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10881 de 2004)
Art 52 Enquanto natildeo estiver aprovado e regulamentado o Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos a utilizaccedilatildeo dos potenciais hidraacuteulicos para fins de geraccedilatildeo de energia eleacutetrica continuaraacute subordinada agrave disciplina da legislaccedilatildeo setorial especiacutefica
Art 53 O Poder Executivo no prazo de cento e vinte dias a partir da publicaccedilatildeo desta Lei encaminharaacute ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a criaccedilatildeo das Agecircncias de Aacutegua
Art 54 O art 1ordm da Lei nordm 8001 de 13 de marccedilo de 1990 passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
57 Art 1ordm
III - quatro inteiros e quatro deacutecimos por cento agrave Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal
IV - trecircs inteiros e seis deacutecimos por cento ao Departamento Nacional de Aacuteguas e Energia Eleacutetrica - DNAEE do Ministeacuterio de Minas e Energia
V - dois por cento ao Ministeacuterio da Ciecircncia e Tecnologia
sect 4ordm A cota destinada agrave Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal seraacute empregada na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos e na gestatildeo da rede hidrometeoroloacutegica nacional
sect 5ordm A cota destinada ao DNAEE seraacute empregada na operaccedilatildeo e expansatildeo de sua rede hidrometeoroloacutegica no estudo dos recursos hiacutedricos e em serviccedilos relacionados ao aproveitamento da energia hidraacuteulica
Paraacutegrafo uacutenico Os novos percentuais definidos no caput deste artigo entraratildeo em vigor no prazo de cento e oitenta dias contados a partir da data de publicaccedilatildeo desta Lei
Art 55 O Poder Executivo Federal regulamentaraacute esta Lei no prazo de cento e oitenta dias contados da data de sua publicaccedilatildeo
Art 56 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Art 57 Revogam-se as disposiccedilotildees em contraacuterio
Brasiacutelia 8 de janeiro de 1997 176ordm da Independecircncia e 109ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Gustavo Krause
Este texto natildeo substitui o publicado no DOU de 911997
58 ANEXO 5
Lei n 9795 de 27 de abril de 1999
Dispotildee sobre a educaccedilatildeo ambiental institui a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental e daacute outras providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA
Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
CAPIacuteTULO I DA EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Art 1ordm Entendem-se por educaccedilatildeo ambiental os processos por meio dos quais o indiviacuteduo e a coletividade constroem valores sociais conhecimentos habilidades atitudes e competecircncias voltadas para a conservaccedilatildeo do meio ambiente bem de uso comum do povo essencial agrave sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade Art 2ordm A educaccedilatildeo ambiental eacute um componente essencial e permanente da educaccedilatildeo nacional devendo estar presente de forma articulada em todos os niacuteveis e modalidades do processo educativo em caraacuteter formal e natildeo-formal Art 3ordm Como parte do processo educativo mais amplo todos tecircm direito agrave educaccedilatildeo ambiental incumbindo I - ao Poder Puacuteblico nos termos dos arts 205 e 225 da Constituiccedilatildeo Federal definir poliacuteticas puacuteblicas que incorporem a dimensatildeo ambiental promover a educaccedilatildeo ambiental em todos os niacuteveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservaccedilatildeo recuperaccedilatildeo e melhoria do meio ambiente II - agraves instituiccedilotildees educativas promover a educaccedilatildeo ambiental de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolvem III - aos oacutergatildeos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama promover accedilotildees de educaccedilatildeo ambiental integradas aos programas de conservaccedilatildeo recuperaccedilatildeo e melhoria do meio ambiente IV - aos meios de comunicaccedilatildeo de massa colaborar de maneira ativa e permanente na disseminaccedilatildeo de informaccedilotildees e praacuteticas educativas sobre meio ambiente e incorporar a dimensatildeo ambiental em sua programaccedilatildeo V - agraves empresas entidades de classe instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas promover programas destinados agrave capacitaccedilatildeo dos trabalhadores visando agrave melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho bem como sobre as repercussotildees do processo produtivo no meio ambiente VI - agrave sociedade como um todo manter atenccedilatildeo permanente agrave formaccedilatildeo de valores atitudes e habilidades que propiciem a atuaccedilatildeo individual e coletiva voltada para a prevenccedilatildeo a identificaccedilatildeo e a soluccedilatildeo de problemas ambientais Art 4ordm Satildeo princiacutepios baacutesicos da educaccedilatildeo ambiental I - o enfoque humanista holiacutestico democraacutetico e participativo
59 II - a concepccedilatildeo do meio ambiente em sua totalidade considerando a interdependecircncia entre o meio natural o soacutecio-econocircmico e o cultural sob o enfoque da sustentabilidade III - o pluralismo de ideacuteias e concepccedilotildees pedagoacutegicas na perspectiva da inter multi e transdisciplinaridade IV - a vinculaccedilatildeo entre a eacutetica a educaccedilatildeo o trabalho e as praacuteticas sociais V - a garantia de continuidade e permanecircncia do processo educativo VI - a permanente avaliaccedilatildeo criacutetica do processo educativo VII - a abordagem articulada das questotildees ambientais locais regionais nacionais e globais VIII - o reconhecimento e o respeito agrave pluralidade e agrave diversidade individual e cultural Art 5ordm Satildeo objetivos fundamentais da educaccedilatildeo ambiental I - o desenvolvimento de uma compreensatildeo integrada do meio ambiente em suas muacuteltiplas e complexas relaccedilotildees envolvendo aspectos ecoloacutegicos psicoloacutegicos legais poliacuteticos sociais econocircmicos cientiacuteficos culturais e eacuteticos II - a garantia de democratizaccedilatildeo das informaccedilotildees ambientais III - o estiacutemulo e o fortalecimento de uma consciecircncia criacutetica sobre a problemaacutetica ambiental e social IV - o incentivo agrave participaccedilatildeo individual e coletiva permanente e responsaacutevel na preservaccedilatildeo do equiliacutebrio do meio ambiente entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparaacutevel do exerciacutecio da cidadania V - o estiacutemulo agrave cooperaccedilatildeo entre as diversas regiotildees do Paiacutes em niacuteveis micro e macrorregionais com vistas agrave construccedilatildeo de uma sociedade ambientalmente equilibrada fundada nos princiacutepios da liberdade igualdade solidariedade democracia justiccedila social responsabilidade e sustentabilidade VI - o fomento e o fortalecimento da integraccedilatildeo com a ciecircncia e a tecnologia VII - o fortalecimento da cidadania autodeterminaccedilatildeo dos povos e solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade CAPIacuteTULO II DA POLIacuteTICA NACIONAL DE EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Seccedilatildeo I Disposiccedilotildees Gerais Art 6ordm eacute instituiacuteda a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental Art 7ordm A Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental envolve em sua esfera de accedilatildeo aleacutem dos oacutergatildeos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama instituiccedilotildees educacionais puacuteblicas e privadas dos sistemas de ensino os oacutergatildeos puacuteblicos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e organizaccedilotildees natildeo-governamentais com atuaccedilatildeo em educaccedilatildeo ambiental Art 8ordm As atividades vinculadas agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental devem ser desenvolvidas na educaccedilatildeo em geral e na educaccedilatildeo escolar por meio das seguintes linhas de atuaccedilatildeo inter-relacionadas I - capacitaccedilatildeo de recursos humanos II - desenvolvimento de estudos pesquisas e experimentaccedilotildees III - produccedilatildeo e divulgaccedilatildeo de material educativo IV - acompanhamento e avaliaccedilatildeo
60 sect 1ordm Nas atividades vinculadas agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental seratildeo respeitados os princiacutepios e objetivos fixados por esta Lei sect 2ordm A capacitaccedilatildeo de recursos humanos voltar-se-aacute para I - a incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental na formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo dos educadores de todos os niacuteveis e modalidades de ensino II - a incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental na formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo dos profissionais de todas as aacutereas III - a preparaccedilatildeo de profissionais orientados para as atividades de gestatildeo ambiental IV - a formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo de profissionais na aacuterea de meio ambiente V - o atendimento da demanda dos diversos segmentos da sociedade no que diz respeito agrave problemaacutetica ambiental sect 3ordm As accedilotildees de estudos pesquisas e experimentaccedilotildees voltar-se-atildeo para I - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando agrave incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental de forma interdisciplinar nos diferentes niacuteveis e modalidades de ensino II - a difusatildeo de conhecimentos tecnologias e informaccedilotildees sobre a questatildeo ambiental III - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando agrave participaccedilatildeo dos interessados na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo de pesquisas relacionadas agrave problemaacutetica ambiental IV - a busca de alternativas curriculares e metodoloacutegicas de capacitaccedilatildeo na aacuterea ambiental V - o apoio a iniciativas e experiecircncias locais e regionais incluindo a produccedilatildeo de material educativo VI - a montagem de uma rede de banco de dados e imagens para apoio agraves accedilotildees enumeradas nos incisos I a V Seccedilatildeo II Da Educaccedilatildeo Ambiental no Ensino Formal Art 9ordm Entende-se por educaccedilatildeo ambiental na educaccedilatildeo escolar a desenvolvida no acircmbito dos curriacuteculos das instituiccedilotildees de ensino puacuteblicas e privadas englobando I - educaccedilatildeo baacutesica a) educaccedilatildeo infantil b) ensino fundamental e c) ensino meacutedio II - educaccedilatildeo superior III - educaccedilatildeo especial IV - educaccedilatildeo profissional V - educaccedilatildeo de jovens e adultos Art 10 A educaccedilatildeo ambiental seraacute desenvolvida como uma praacutetica educativa integrada contiacutenua e permanente em todos os niacuteveis e modalidades do ensino formal sect 1ordm A educaccedilatildeo ambiental natildeo deve ser implantada como disciplina especiacutefica no curriacuteculo de ensino sect 2ordm Nos cursos de poacutes-graduaccedilatildeo extensatildeo e nas aacutereas voltadas ao aspecto metodoloacutegico da educaccedilatildeo ambiental quando se fizer necessaacuterio eacute facultada a criaccedilatildeo de disciplina especiacutefica sect 3ordm Nos cursos de formaccedilatildeo e especializaccedilatildeo teacutecnico-profissional em todos os niacuteveis deve ser incorporado conteuacutedo que trate da eacutetica ambiental das atividades profissionais a serem desenvolvidas
61 Art 11 A dimensatildeo ambiental deve constar dos curriacuteculos de formaccedilatildeo de professores em todos os niacuteveis e em todas as disciplinas Paraacutegrafo uacutenico Os professores em atividade devem receber formaccedilatildeo complementar em suas aacutereas de atuaccedilatildeo com o propoacutesito de atender adequadamente ao cumprimento dos princiacutepios e objetivos da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental Art 12 A autorizaccedilatildeo e supervisatildeo do funcionamento de instituiccedilotildees de ensino e de seus cursos nas redes puacuteblica e privada observaratildeo o cumprimento do disposto nos arts 10 e 11 desta Lei Seccedilatildeo III Da Educaccedilatildeo Ambiental Natildeo-Formal Art 13 Entendem-se por educaccedilatildeo ambiental natildeo-formal as accedilotildees e praacuteticas educativas voltadas agrave sensibilizaccedilatildeo da coletividade sobre as questotildees ambientais e agrave sua organizaccedilatildeo e participaccedilatildeo na defesa da qualidade do meio ambiente Paraacutegrafo uacutenico O Poder Puacuteblico em niacuteveis federal estadual e municipal incentivaraacute I - a difusatildeo por intermeacutedio dos meios de comunicaccedilatildeo de massa em espaccedilos nobres de programas e campanhas educativas e de informaccedilotildees acerca de temas relacionados ao meio ambiente II - a ampla participaccedilatildeo da escola da universidade e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo de programas e atividades vinculadas agrave educaccedilatildeo ambiental natildeo-formal III - a participaccedilatildeo de empresas puacuteblicas e privadas no desenvolvimento de programas de educaccedilatildeo ambiental em parceria com a escola a universidade e as organizaccedilotildees natildeo-governamentais IV - a sensibilizaccedilatildeo da sociedade para a importacircncia das unidades de conservaccedilatildeo V - a sensibilizaccedilatildeo ambiental das populaccedilotildees tradicionais ligadas agraves unidades de conservaccedilatildeo VI - a sensibilizaccedilatildeo ambiental dos agricultores VII - o ecoturismo CAPIacuteTULO III DA EXECUCcedilAtildeO DA POLIacuteTICA NACIONAL DE EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Art 14 A coordenaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental ficaraacute a cargo de um oacutergatildeo gestor na forma definida pela regulamentaccedilatildeo desta Lei Art 15 Satildeo atribuiccedilotildees do oacutergatildeo gestor I - definiccedilatildeo de diretrizes para implementaccedilatildeo em acircmbito nacional II - articulaccedilatildeo coordenaccedilatildeo e supervisatildeo de planos programas e projetos na aacuterea de educaccedilatildeo ambiental em acircmbito nacional III - participaccedilatildeo na negociaccedilatildeo de financiamentos a planos programas e projetos na aacuterea de educaccedilatildeo ambiental Art 16 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios na esfera de sua competecircncia e nas aacutereas de sua jurisdiccedilatildeo definiratildeo diretrizes normas e criteacuterios para a educaccedilatildeo ambiental respeitados os princiacutepios e objetivos da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo
62 Ambiental Art 17 A eleiccedilatildeo de planos e programas para fins de alocaccedilatildeo de recursos puacuteblicos vinculados agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental deve ser realizada levando-se em conta os seguintes criteacuterios I - conformidade com os princiacutepios objetivos e diretrizes da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental II - prioridade dos oacutergatildeos integrantes do Sisnama e do Sistema Nacional de Educaccedilatildeo III - economicidade medida pela relaccedilatildeo entre a magnitude dos recursos a alocar e o retorno social propiciado pelo plano ou programa proposto Paraacutegrafo uacutenico Na eleiccedilatildeo a que se refere o caput deste artigo devem ser contemplados de forma equitativa os planos programas e projetos das diferentes regiotildees do Paiacutes Art 18 (VETADO) Art 19 Os programas de assistecircncia teacutecnica e financeira relativos a meio ambiente e educaccedilatildeo em niacuteveis federal estadual e municipal devem alocar recursos agraves accedilotildees de educaccedilatildeo ambiental CAPIacuteTULO IV DISPOSICcedilOtildeES FINAIS Art 20 O Poder Executivo regulamentaraacute esta Lei no prazo de noventa dias de sua publicaccedilatildeo ouvidos o Conselho Nacional de Meio Ambiente e o Conselho Nacional de Educaccedilatildeo Art 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 27 de abril de 1999 178ordm da Independecircncia e 111ordm da Repuacuteblica FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo Renato Souza Joseacute Sarney Filho
63 ANEXO 6
Internet
ENVOLVERDE Revista Digital do Meio Ambiente e Cidadania
23032005 ndash 10h03
Governo institui Deacutecada Brasileira da Aacutegua (2005-2015)
Governo considera a aacutegua um bem estrateacutegico no cenaacuterio internacional e deveraacute implementar poliacuteticas voltadas para seu gerenciamento e uso sustentaacutevel
Brasiacutelia DF ndash O decreto que institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua foi publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de quarta-feira (23) O texto reconhece a aacutegua como estrateacutegica no cenaacuterio internacional e pretende promover a criaccedilatildeo e a implementaccedilatildeo de poliacuteticas voltadas ao gerenciamento uso sustentaacutevel desse recurso natural no Paiacutes O ato tambeacutem apoio a resoluccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas que definiu o periacuteodo 20052015 como o Dececircnio Internacional para a Accedilatildeo ndash Aacutegua Fonte de Vida
A Publicaccedilatildeo do decreto atende a uma recomendaccedilatildeo do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos por meio da Moccedilatildeo CNRH nordm 31 encaminhada pela Cacircmara Teacutecnica de Educaccedilatildeo Capacitaccedilatildeo Mobilizaccedilatildeo Social e Informaccedilatildeo em Recursos Hiacutedricos (CTEM) De acordo com o Secretario de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente Joatildeo Bosco Senra o Ato demonstra a disposiccedilatildeo do governo federal em priorizar os assuntos relativos agrave aacutegua e a construccedilatildeo do Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos ldquoO Ato tambeacutem fortalece a posiccedilatildeo do Paiacutes em nivel globalrdquo avaliou O Decreto ldquoDECRETO DE 22 DE MARCcedilO DE 2005rdquo- Institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua a ser iniciada em 22 de marccedilo de 2005 O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o art84 inciso 2 da Constituiccedilatildeo e Considerando que a Instituiccedilatildeo da Deacutecada Brasileira da Aacutegua eacute de suma importacircncia para o Paiacutes baseada nos fundamentos e objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos preconizados pela Lei nordm 9433 de 08 de janeiro de 1997 Considerando ser o Brasil detentor de reservas mundiais de aacutegua doce de relevacircncia estrateacutegica no cenaacuterio internacional partilhando das diretrizes de proteccedilatildeo de gerenciamento e uso sustentaacutevel dos recursos hiacutedricos como Estado-Membro das Naccedilotildees Unidas
64 Considerando a importacircncia da participaccedilatildeo e demonstraccedilatildeo de interesse e suporte agrave Resoluccedilatildeo aprovada pela Assembleacuteia das Naccedilotildees Unidas que trata do Dececircnio internacional para a Accedilatildeo - 2005-2015 Aacutegua Fonte e Vida e Considerando a sugestatildeo em moccedilatildeo apresentada pela Cacircmara Teacutecnica de Educaccedilatildeo Capacitaccedilatildeo Mobilizaccedilatildeo Social e Informaccedilatildeo em Recursos Hiacutedricos do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos composta por representantes do Governo Federal de Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de usuaacuterios de recursos hiacutedricos e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais DECRETA Art1ordm Fica instituiacuteda a Deacutecada Brasileira da Aacutegua a ser iniciada em 22 de marccedilo de 2005 Art 2ordm A Deacutecada Brasileira da Aacutegua terra com objetivos promover e intensificar a formulaccedilatildeo e implementaccedilatildeo de poliacuteticas programas e projetos relativos ao gerenciamento e uso sustentaacutevel da aacutegua em todos os niacuteveis assim como assegurar a ampla participaccedilatildeo e cooperaccedilatildeo das comunidades voltadas ao alcance dos objetivos contemplados na Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos ou estabelecidos em convenccedilotildees acordos e resoluccedilotildees a que o Brasil tenha aderido Art 3ordm Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 22 de marccedilo de 2005 184ordm da Independecircncia e 117ordm da Repuacuteblica LUIS INAacuteCIO LULA DA SILVA Marina Silva
httpwwwenvolverdecombrmateriaphpcod=1910ampedt=10 Acesso 030405
2150
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ANEXO 7
Planeta Aacutegua Guilherme Arantes
Aacutegua que nasce na fonte serena do mundo E que abre um profundo grotatildeo Aacutegua que faz inocente riacho e desaacutegua na corrente do ribeiratildeo Aacuteguas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertatildeo Aacuteguas que banham aldeias e matam a sede da populaccedilatildeo Aacuteguas que caem das pedras no veacuteu das cascatas ronco de trovatildeo E depois dormem tranquumlilas no leito dos lagos no leito dos lagos Aacutegua dos igarapeacutes onde Iara a matildee drsquoaacutegua eacute misteriosa canccedilatildeo Aacutegua que o sol evapora pro ceacuteu vai embora virar nuvem de algodatildeo Gotas de aacutegua da chuva alegre arco-iacuteris sobre a plantaccedilatildeo Gotas de aacutegua da chuva tatildeo tristes satildeo laacutegrimas na inundaccedilatildeo Aacuteguas que movem moinhos satildeo as mesmas aacuteguas que encharcam o chatildeo E sempre voltam humildes pro fundo da terra pro fundo da terra Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Aacutegua que nasce na fonte serena do mundo E que abre um profundo grotatildeo Aacutegua que faz inocente riacho e desaacutegua na corrente do ribeiratildeo Aacuteguas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertatildeo Aacuteguas que banham aldeias e matam a sede da populaccedilatildeo Aacuteguas que movem moinhos satildeo as mesmas aacuteguas que encharcam o chatildeo E sempre voltam humildes pro fundo da terra pro fundo da terra Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua
SIQUEIRA Paulina de Lourdes Ribeiro(2005) ndash ldquoPRECIOSO ECOSSISTEMArdquo ldquoPlaneta aacuteguardquo diz a letra da Muacutesica Ela estaacute coberta de razatildeo pois sem duacutevida nenhuma a Terra eacute o planeta aacutegua O uacutenico planeta do sistema solar em que a aacutegua se encontra nos diferentes estados A aacutegua eacute essencial agrave vida portanto todos os organismos vivos incluindo o homem dependem da aacutegua para sua sobrevivecircncia Esse ciclo hidroloacutegico eacute essencial e influenciam os processos que operam na superfiacutecie da Terra incluindo o desenvolvimento e a manutenccedilatildeo da vida no planeta
66 Na Atmosfera no estado de vapor a aacutegua cai sob a forma de chuva sobre a Terra corre e infiltra-se nos lenccediloacuteis onde se evapora de novo Este ciclo perpeacutetuo alimenta um precioso ecossistema chamado ldquoPLANETA TERRArdquo
IacuteNDICE
INTRODUCcedilAtildeO 9
CAPITULO I 10
1 Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 10
11 Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 13
CAPITULO II 15
2 Crise dos Recursos Hiacutedricos 15
21 Principais Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 16
CAPITULO III 21
3 Normas Reguladoras 21
31 Constituiccedilatildeo Federal Brasileira 88 22
32 Coacutedigo Penal Brasileiro 23
33 Lei Nordm 960598 24
34 Lei Nordm 943397 25
35 Lei Nordm 979599 26
CONCLUSAtildeO 32
BIBLIOGRAFIA 34
ANEXO 1 ndash Legislaccedilatildeo - Coacutedigo das Aacuteguas 36
ANEXO 2 ndash Contaminaccedilatildeo das Aacuteguas - figuras 1 2 e 3 39
ANEXO 3 ndash Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos das Aacuteguas 41
ANEXO 4 ndash Lei Nordm 943397 ndash Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos 43
ANEXO 5 ndash Lei Nordm 979599 ndash Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental 58
ANEXO 6 ndash Internet ndash Decreto ldquoDeacutecada Brasileira das Aacuteguasrdquo 63
ANEXO 7 ndash Letra Canccedilatildeo - Planeta Aacutegua 65
67 IacuteNDICE 66
FOLHA DE AVALIACcedilAtildeO
UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES
PROJETO A VEZ DO MESTRE
Poacutes-Graduaccedilatildeo ldquoLato Sensurdquo
Tema Recursos Hiacutedricos
Tiacutetulo Poluiccedilatildeo Hiacutedrica no Direito Ambiental
Autor Paulina de Lourdes Ribeiro Siqueira
Data da entrega 23072005
Auto Avaliaccedilatildeo
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Avaliado por _______________________________ Grau ________________
Niteroacutei ____de_______________ de 2005
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50 CAPIacuteTULO I
DOS OBJETIVOS E DA COMPOSICcedilAtildeO
Art 32 Fica criado o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos com os seguintes objetivos
I - coordenar a gestatildeo integrada das aacuteguas
II - arbitrar administrativamente os conflitos relacionados com os recursos hiacutedricos
III - implementar a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
IV - planejar regular e controlar o uso a preservaccedilatildeo e a recuperaccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
V - promover a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
Art 33 Integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I ndash o Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I-A ndash a Agecircncia Nacional de Aacuteguas (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
II ndash os Conselhos de Recursos Hiacutedricos dos Estados e do Distrito Federal (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
III ndash os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
IV ndash os oacutergatildeos dos poderes puacuteblicos federal estaduais do Distrito Federal e municipais cujas competecircncias se relacionem com a gestatildeo de recursos hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
V ndash as Agecircncias de Aacutegua (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
CAPIacuteTULO II
DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 34 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos eacute composto por
I - representantes dos Ministeacuterios e Secretarias da Presidecircncia da Repuacuteblica com atuaccedilatildeo no gerenciamento ou no uso de recursos hiacutedricos
II - representantes indicados pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
III - representantes dos usuaacuterios dos recursos hiacutedricos
IV - representantes das organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos
Paraacutegrafo uacutenico O nuacutemero de representantes do Poder Executivo Federal natildeo poderaacute exceder agrave metade mais um do total dos membros do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos
51 Art 35 Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - promover a articulaccedilatildeo do planejamento de recursos hiacutedricos com os planejamentos nacional regional estaduais e dos setores usuaacuterios
II - arbitrar em uacuteltima instacircncia administrativa os conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
III - deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hiacutedricos cujas repercussotildees extrapolem o acircmbito dos Estados em que seratildeo implantados
IV - deliberar sobre as questotildees que lhe tenham sido encaminhadas pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos ou pelos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
V - analisar propostas de alteraccedilatildeo da legislaccedilatildeo pertinente a recursos hiacutedricos e agrave Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
VI - estabelecer diretrizes complementares para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos aplicaccedilatildeo de seus instrumentos e atuaccedilatildeo do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
VII - aprovar propostas de instituiccedilatildeo dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica e estabelecer criteacuterios gerais para a elaboraccedilatildeo de seus regimentos
VIII - (VETADO)
IX ndash acompanhar a execuccedilatildeo e aprovar o Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos e determinar as providecircncias necessaacuterias ao cumprimento de suas metas (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
X - estabelecer criteacuterios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos e para a cobranccedila por seu uso
Art 36 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos seraacute gerido por
I - um Presidente que seraacute o Ministro titular do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal
II - um Secretaacuterio Executivo que seraacute o titular do oacutergatildeo integrante da estrutura do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal responsaacutevel pela gestatildeo dos recursos hiacutedricos
CAPIacuteTULO III
DOS COMITEcircS DE BACIA HIDROGRAacuteFICA
Art 37 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica teratildeo como aacuterea de atuaccedilatildeo
I - a totalidade de uma bacia hidrograacutefica
II - sub-bacia hidrograacutefica de tributaacuterio do curso de aacutegua principal da bacia ou de tributaacuterio desse tributaacuterio ou
III - grupo de bacias ou sub-bacias hidrograacuteficas contiacuteguas
52 Paraacutegrafo uacutenico A instituiccedilatildeo de Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica em rios de domiacutenio da Uniatildeo seraacute efetivada por ato do Presidente da Repuacuteblica
Art 38 Compete aos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica no acircmbito de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
I - promover o debate das questotildees relacionadas a recursos hiacutedricos e articular a atuaccedilatildeo das entidades intervenientes
II - arbitrar em primeira instacircncia administrativa os conflitos relacionados aos recursos hiacutedricos
III - aprovar o Plano de Recursos Hiacutedricos da bacia
IV - acompanhar a execuccedilatildeo do Plano de Recursos Hiacutedricos da bacia e sugerir as providecircncias necessaacuterias ao cumprimento de suas metas
V - propor ao Conselho Nacional e aos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos as acumulaccedilotildees derivaccedilotildees captaccedilotildees e lanccedilamentos de pouca expressatildeo para efeito de isenccedilatildeo da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos de acordo com os domiacutenios destes
VI - estabelecer os mecanismos de cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos e sugerir os valores a serem cobrados
VII - (VETADO)
VIII - (VETADO)
IX - estabelecer criteacuterios e promover o rateio de custo das obras de uso muacuteltiplo de interesse comum ou coletivo
Paraacutegrafo uacutenico Das decisotildees dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica caberaacute recurso ao Conselho Nacional ou aos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de acordo com sua esfera de competecircncia
Art 39 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica satildeo compostos por representantes
I - da Uniatildeo
II - dos Estados e do Distrito Federal cujos territoacuterios se situem ainda que parcialmente em suas respectivas aacutereas de atuaccedilatildeo
III - dos Municiacutepios situados no todo ou em parte em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
IV - dos usuaacuterios das aacuteguas de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
V - das entidades civis de recursos hiacutedricos com atuaccedilatildeo comprovada na bacia
sect 1ordm O nuacutemero de representantes de cada setor mencionado neste artigo bem como os criteacuterios para sua indicaccedilatildeo seratildeo estabelecidos nos regimentos dos comitecircs limitada a representaccedilatildeo dos poderes executivos da Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios agrave metade do total de membros
53 sect 2ordm Nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica de bacias de rios fronteiriccedilos e transfronteiriccedilos de gestatildeo compartilhada a representaccedilatildeo da Uniatildeo deveraacute incluir um representante do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores
sect 3ordm Nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica de bacias cujos territoacuterios abranjam terras indiacutegenas devem ser incluiacutedos representantes
I - da Fundaccedilatildeo Nacional do Iacutendio - FUNAI como parte da representaccedilatildeo da Uniatildeo
II - das comunidades indiacutegenas ali residentes ou com interesses na bacia
sect 4ordm A participaccedilatildeo da Uniatildeo nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica com aacuterea de atuaccedilatildeo restrita a bacias de rios sob domiacutenio estadual dar-se-aacute na forma estabelecida nos respectivos regimentos
Art 40 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica seratildeo dirigidos por um Presidente e um Secretaacuterio eleitos dentre seus membros
CAPIacuteTULO IV
DAS AGEcircNCIAS DE AacuteGUA
Art 41 As Agecircncias de Aacutegua exerceratildeo a funccedilatildeo de secretaria executiva do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Art 42 As Agecircncias de Aacutegua teratildeo a mesma aacuterea de atuaccedilatildeo de um ou mais Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Paraacutegrafo uacutenico A criaccedilatildeo das Agecircncias de Aacutegua seraacute autorizada pelo Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos mediante solicitaccedilatildeo de um ou mais Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Art 43 A criaccedilatildeo de uma Agecircncia de Aacutegua eacute condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos
I - preacutevia existecircncia do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
II - viabilidade financeira assegurada pela cobranccedila do uso dos recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
Art 44 Compete agraves Agecircncias de Aacutegua no acircmbito de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
I - manter balanccedilo atualizado da disponibilidade de recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
II - manter o cadastro de usuaacuterios de recursos hiacutedricos
III - efetuar mediante delegaccedilatildeo do outorgante a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
IV - analisar e emitir pareceres sobre os projetos e obras a serem financiados com recursos gerados pela cobranccedila pelo uso de Recursos Hiacutedricos e encaminhaacute-los agrave instituiccedilatildeo financeira responsaacutevel pela administraccedilatildeo desses recursos
54 V - acompanhar a administraccedilatildeo financeira dos recursos arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
VI - gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
VII - celebrar convecircnios e contratar financiamentos e serviccedilos para a execuccedilatildeo de suas competecircncias
VIII - elaborar a sua proposta orccedilamentaacuteria e submetecirc-la agrave apreciaccedilatildeo do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
IX - promover os estudos necessaacuterios para a gestatildeo dos recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
X - elaborar o Plano de Recursos Hiacutedricos para apreciaccedilatildeo do respectivo Comitecirc de Bacia Hidrograacutefica
XI - propor ao respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
a) o enquadramento dos corpos de aacutegua nas classes de uso para encaminhamento ao respectivo Conselho Nacional ou Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de acordo com o domiacutenio destes
b) os valores a serem cobrados pelo uso de recursos hiacutedricos
c) o plano de aplicaccedilatildeo dos recursos arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
d) o rateio de custo das obras de uso muacuteltiplo de interesse comum ou coletivo
CAPIacuteTULO V
DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 45 A Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos seraacute exercida pelo oacutergatildeo integrante da estrutura do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal responsaacutevel pela gestatildeo dos recursos hiacutedricos
Art 46 Compete agrave Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I ndash prestar apoio administrativo teacutecnico e financeiro ao Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
II ndash revogado (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
III ndash instruir os expedientes provenientes dos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos e dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
IV ndash revogado (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
V ndash elaborar seu programa de trabalho e respectiva proposta orccedilamentaacuteria anual e submetecirc-los agrave aprovaccedilatildeo do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
55 CAPIacuteTULO VI
DAS ORGANIZACcedilOtildeES CIVIS DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 47 Satildeo consideradas para os efeitos desta Lei organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos
I - consoacutercios e associaccedilotildees intermunicipais de bacias hidrograacuteficas
II - associaccedilotildees regionais locais ou setoriais de usuaacuterios de recursos hiacutedricos
III - organizaccedilotildees teacutecnicas e de ensino e pesquisa com interesse na aacuterea de recursos hiacutedricos
IV - organizaccedilotildees natildeo-governamentais com objetivos de defesa de interesses difusos e coletivos da sociedade
V - outras organizaccedilotildees reconhecidas pelo Conselho Nacional ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
Art 48 Para integrar o Sistema Nacional de Recursos Hiacutedricos as organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos devem ser legalmente constituiacutedas
TIacuteTULO III
DAS INFRACcedilOtildeES E PENALIDADES
Art 49 Constitui infraccedilatildeo das normas de utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos superficiais ou subterracircneos
I - derivar ou utilizar recursos hiacutedricos para qualquer finalidade sem a respectiva outorga de direito de uso
II - iniciar a implantaccedilatildeo ou implantar empreendimento relacionado com a derivaccedilatildeo ou a utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos superficiais ou subterracircneos que implique alteraccedilotildees no regime quantidade ou qualidade dos mesmos sem autorizaccedilatildeo dos oacutergatildeos ou entidades competentes
III - (VETADO)
IV - utilizar-se dos recursos hiacutedricos ou executar obras ou serviccedilos relacionados com os mesmos em desacordo com as condiccedilotildees estabelecidas na outorga
V - perfurar poccedilos para extraccedilatildeo de aacutegua subterracircnea ou operaacute-los sem a devida autorizaccedilatildeo
VI - fraudar as mediccedilotildees dos volumes de aacutegua utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos
VII - infringir normas estabelecidas no regulamento desta Lei e nos regulamentos administrativos compreendendo instruccedilotildees e procedimentos fixados pelos oacutergatildeos ou entidades competentes
VIII - obstar ou dificultar a accedilatildeo fiscalizadora das autoridades competentes no exerciacutecio de suas funccedilotildees
56 Art 50 Por infraccedilatildeo de qualquer disposiccedilatildeo legal ou regulamentar referentes agrave execuccedilatildeo de obras e serviccedilos hidraacuteulicos derivaccedilatildeo ou utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos de domiacutenio ou administraccedilatildeo da Uniatildeo ou pelo natildeo atendimento das solicitaccedilotildees feitas o infrator a criteacuterio da autoridade competente ficaraacute sujeito agraves seguintes penalidades independentemente de sua ordem de enumeraccedilatildeo
I - advertecircncia por escrito na qual seratildeo estabelecidos prazos para correccedilatildeo das irregularidades
II - multa simples ou diaacuteria proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo de R$ 10000 (cem reais) a R$ 1000000 (dez mil reais)
III - embargo provisoacuterio por prazo determinado para execuccedilatildeo de serviccedilos e obras necessaacuterias ao efetivo cumprimento das condiccedilotildees de outorga ou para o cumprimento de normas referentes ao uso controle conservaccedilatildeo e proteccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
IV - embargo definitivo com revogaccedilatildeo da outorga se for o caso para repor incontinenti no seu antigo estado os recursos hiacutedricos leitos e margens nos termos dos arts 58 e 59 do Coacutedigo de Aacuteguas ou tamponar os poccedilos de extraccedilatildeo de aacutegua subterracircnea
sect 1ordm Sempre que da infraccedilatildeo cometida resultar prejuiacutezo a serviccedilo puacuteblico de abastecimento de aacutegua riscos agrave sauacutede ou agrave vida perecimento de bens ou animais ou prejuiacutezos de qualquer natureza a terceiros a multa a ser aplicada nunca seraacute inferior agrave metade do valor maacuteximo cominado em abstrato
sect 2ordm No caso dos incisos III e IV independentemente da pena de multa seratildeo cobradas do infrator as despesas em que incorrer a Administraccedilatildeo para tornar efetivas as medidas previstas nos citados incisos na forma dos arts 36 53 56 e 58 do Coacutedigo de Aacuteguas sem prejuiacutezo de responder pela indenizaccedilatildeo dos danos a que der causa
sect 3ordm Da aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas neste tiacutetulo caberaacute recurso agrave autoridade administrativa competente nos termos do regulamento
sect 4ordm Em caso de reincidecircncia a multa seraacute aplicada em dobro
TIacuteTULO IV
DAS DISPOSICcedilOtildeES GERAIS E TRANSITOacuteRIAS
Art 51 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos e os Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos poderatildeo delegar a organizaccedilotildees sem fins lucrativos relacionadas no art 47 desta Lei por prazo determinado o exerciacutecio de funccedilotildees de competecircncia das Agecircncias de Aacutegua enquanto esses organismos natildeo estiverem constituiacutedos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10881 de 2004)
Art 52 Enquanto natildeo estiver aprovado e regulamentado o Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos a utilizaccedilatildeo dos potenciais hidraacuteulicos para fins de geraccedilatildeo de energia eleacutetrica continuaraacute subordinada agrave disciplina da legislaccedilatildeo setorial especiacutefica
Art 53 O Poder Executivo no prazo de cento e vinte dias a partir da publicaccedilatildeo desta Lei encaminharaacute ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a criaccedilatildeo das Agecircncias de Aacutegua
Art 54 O art 1ordm da Lei nordm 8001 de 13 de marccedilo de 1990 passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
57 Art 1ordm
III - quatro inteiros e quatro deacutecimos por cento agrave Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal
IV - trecircs inteiros e seis deacutecimos por cento ao Departamento Nacional de Aacuteguas e Energia Eleacutetrica - DNAEE do Ministeacuterio de Minas e Energia
V - dois por cento ao Ministeacuterio da Ciecircncia e Tecnologia
sect 4ordm A cota destinada agrave Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal seraacute empregada na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos e na gestatildeo da rede hidrometeoroloacutegica nacional
sect 5ordm A cota destinada ao DNAEE seraacute empregada na operaccedilatildeo e expansatildeo de sua rede hidrometeoroloacutegica no estudo dos recursos hiacutedricos e em serviccedilos relacionados ao aproveitamento da energia hidraacuteulica
Paraacutegrafo uacutenico Os novos percentuais definidos no caput deste artigo entraratildeo em vigor no prazo de cento e oitenta dias contados a partir da data de publicaccedilatildeo desta Lei
Art 55 O Poder Executivo Federal regulamentaraacute esta Lei no prazo de cento e oitenta dias contados da data de sua publicaccedilatildeo
Art 56 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Art 57 Revogam-se as disposiccedilotildees em contraacuterio
Brasiacutelia 8 de janeiro de 1997 176ordm da Independecircncia e 109ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Gustavo Krause
Este texto natildeo substitui o publicado no DOU de 911997
58 ANEXO 5
Lei n 9795 de 27 de abril de 1999
Dispotildee sobre a educaccedilatildeo ambiental institui a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental e daacute outras providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA
Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
CAPIacuteTULO I DA EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Art 1ordm Entendem-se por educaccedilatildeo ambiental os processos por meio dos quais o indiviacuteduo e a coletividade constroem valores sociais conhecimentos habilidades atitudes e competecircncias voltadas para a conservaccedilatildeo do meio ambiente bem de uso comum do povo essencial agrave sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade Art 2ordm A educaccedilatildeo ambiental eacute um componente essencial e permanente da educaccedilatildeo nacional devendo estar presente de forma articulada em todos os niacuteveis e modalidades do processo educativo em caraacuteter formal e natildeo-formal Art 3ordm Como parte do processo educativo mais amplo todos tecircm direito agrave educaccedilatildeo ambiental incumbindo I - ao Poder Puacuteblico nos termos dos arts 205 e 225 da Constituiccedilatildeo Federal definir poliacuteticas puacuteblicas que incorporem a dimensatildeo ambiental promover a educaccedilatildeo ambiental em todos os niacuteveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservaccedilatildeo recuperaccedilatildeo e melhoria do meio ambiente II - agraves instituiccedilotildees educativas promover a educaccedilatildeo ambiental de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolvem III - aos oacutergatildeos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama promover accedilotildees de educaccedilatildeo ambiental integradas aos programas de conservaccedilatildeo recuperaccedilatildeo e melhoria do meio ambiente IV - aos meios de comunicaccedilatildeo de massa colaborar de maneira ativa e permanente na disseminaccedilatildeo de informaccedilotildees e praacuteticas educativas sobre meio ambiente e incorporar a dimensatildeo ambiental em sua programaccedilatildeo V - agraves empresas entidades de classe instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas promover programas destinados agrave capacitaccedilatildeo dos trabalhadores visando agrave melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho bem como sobre as repercussotildees do processo produtivo no meio ambiente VI - agrave sociedade como um todo manter atenccedilatildeo permanente agrave formaccedilatildeo de valores atitudes e habilidades que propiciem a atuaccedilatildeo individual e coletiva voltada para a prevenccedilatildeo a identificaccedilatildeo e a soluccedilatildeo de problemas ambientais Art 4ordm Satildeo princiacutepios baacutesicos da educaccedilatildeo ambiental I - o enfoque humanista holiacutestico democraacutetico e participativo
59 II - a concepccedilatildeo do meio ambiente em sua totalidade considerando a interdependecircncia entre o meio natural o soacutecio-econocircmico e o cultural sob o enfoque da sustentabilidade III - o pluralismo de ideacuteias e concepccedilotildees pedagoacutegicas na perspectiva da inter multi e transdisciplinaridade IV - a vinculaccedilatildeo entre a eacutetica a educaccedilatildeo o trabalho e as praacuteticas sociais V - a garantia de continuidade e permanecircncia do processo educativo VI - a permanente avaliaccedilatildeo criacutetica do processo educativo VII - a abordagem articulada das questotildees ambientais locais regionais nacionais e globais VIII - o reconhecimento e o respeito agrave pluralidade e agrave diversidade individual e cultural Art 5ordm Satildeo objetivos fundamentais da educaccedilatildeo ambiental I - o desenvolvimento de uma compreensatildeo integrada do meio ambiente em suas muacuteltiplas e complexas relaccedilotildees envolvendo aspectos ecoloacutegicos psicoloacutegicos legais poliacuteticos sociais econocircmicos cientiacuteficos culturais e eacuteticos II - a garantia de democratizaccedilatildeo das informaccedilotildees ambientais III - o estiacutemulo e o fortalecimento de uma consciecircncia criacutetica sobre a problemaacutetica ambiental e social IV - o incentivo agrave participaccedilatildeo individual e coletiva permanente e responsaacutevel na preservaccedilatildeo do equiliacutebrio do meio ambiente entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparaacutevel do exerciacutecio da cidadania V - o estiacutemulo agrave cooperaccedilatildeo entre as diversas regiotildees do Paiacutes em niacuteveis micro e macrorregionais com vistas agrave construccedilatildeo de uma sociedade ambientalmente equilibrada fundada nos princiacutepios da liberdade igualdade solidariedade democracia justiccedila social responsabilidade e sustentabilidade VI - o fomento e o fortalecimento da integraccedilatildeo com a ciecircncia e a tecnologia VII - o fortalecimento da cidadania autodeterminaccedilatildeo dos povos e solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade CAPIacuteTULO II DA POLIacuteTICA NACIONAL DE EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Seccedilatildeo I Disposiccedilotildees Gerais Art 6ordm eacute instituiacuteda a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental Art 7ordm A Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental envolve em sua esfera de accedilatildeo aleacutem dos oacutergatildeos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama instituiccedilotildees educacionais puacuteblicas e privadas dos sistemas de ensino os oacutergatildeos puacuteblicos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e organizaccedilotildees natildeo-governamentais com atuaccedilatildeo em educaccedilatildeo ambiental Art 8ordm As atividades vinculadas agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental devem ser desenvolvidas na educaccedilatildeo em geral e na educaccedilatildeo escolar por meio das seguintes linhas de atuaccedilatildeo inter-relacionadas I - capacitaccedilatildeo de recursos humanos II - desenvolvimento de estudos pesquisas e experimentaccedilotildees III - produccedilatildeo e divulgaccedilatildeo de material educativo IV - acompanhamento e avaliaccedilatildeo
60 sect 1ordm Nas atividades vinculadas agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental seratildeo respeitados os princiacutepios e objetivos fixados por esta Lei sect 2ordm A capacitaccedilatildeo de recursos humanos voltar-se-aacute para I - a incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental na formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo dos educadores de todos os niacuteveis e modalidades de ensino II - a incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental na formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo dos profissionais de todas as aacutereas III - a preparaccedilatildeo de profissionais orientados para as atividades de gestatildeo ambiental IV - a formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo de profissionais na aacuterea de meio ambiente V - o atendimento da demanda dos diversos segmentos da sociedade no que diz respeito agrave problemaacutetica ambiental sect 3ordm As accedilotildees de estudos pesquisas e experimentaccedilotildees voltar-se-atildeo para I - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando agrave incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental de forma interdisciplinar nos diferentes niacuteveis e modalidades de ensino II - a difusatildeo de conhecimentos tecnologias e informaccedilotildees sobre a questatildeo ambiental III - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando agrave participaccedilatildeo dos interessados na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo de pesquisas relacionadas agrave problemaacutetica ambiental IV - a busca de alternativas curriculares e metodoloacutegicas de capacitaccedilatildeo na aacuterea ambiental V - o apoio a iniciativas e experiecircncias locais e regionais incluindo a produccedilatildeo de material educativo VI - a montagem de uma rede de banco de dados e imagens para apoio agraves accedilotildees enumeradas nos incisos I a V Seccedilatildeo II Da Educaccedilatildeo Ambiental no Ensino Formal Art 9ordm Entende-se por educaccedilatildeo ambiental na educaccedilatildeo escolar a desenvolvida no acircmbito dos curriacuteculos das instituiccedilotildees de ensino puacuteblicas e privadas englobando I - educaccedilatildeo baacutesica a) educaccedilatildeo infantil b) ensino fundamental e c) ensino meacutedio II - educaccedilatildeo superior III - educaccedilatildeo especial IV - educaccedilatildeo profissional V - educaccedilatildeo de jovens e adultos Art 10 A educaccedilatildeo ambiental seraacute desenvolvida como uma praacutetica educativa integrada contiacutenua e permanente em todos os niacuteveis e modalidades do ensino formal sect 1ordm A educaccedilatildeo ambiental natildeo deve ser implantada como disciplina especiacutefica no curriacuteculo de ensino sect 2ordm Nos cursos de poacutes-graduaccedilatildeo extensatildeo e nas aacutereas voltadas ao aspecto metodoloacutegico da educaccedilatildeo ambiental quando se fizer necessaacuterio eacute facultada a criaccedilatildeo de disciplina especiacutefica sect 3ordm Nos cursos de formaccedilatildeo e especializaccedilatildeo teacutecnico-profissional em todos os niacuteveis deve ser incorporado conteuacutedo que trate da eacutetica ambiental das atividades profissionais a serem desenvolvidas
61 Art 11 A dimensatildeo ambiental deve constar dos curriacuteculos de formaccedilatildeo de professores em todos os niacuteveis e em todas as disciplinas Paraacutegrafo uacutenico Os professores em atividade devem receber formaccedilatildeo complementar em suas aacutereas de atuaccedilatildeo com o propoacutesito de atender adequadamente ao cumprimento dos princiacutepios e objetivos da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental Art 12 A autorizaccedilatildeo e supervisatildeo do funcionamento de instituiccedilotildees de ensino e de seus cursos nas redes puacuteblica e privada observaratildeo o cumprimento do disposto nos arts 10 e 11 desta Lei Seccedilatildeo III Da Educaccedilatildeo Ambiental Natildeo-Formal Art 13 Entendem-se por educaccedilatildeo ambiental natildeo-formal as accedilotildees e praacuteticas educativas voltadas agrave sensibilizaccedilatildeo da coletividade sobre as questotildees ambientais e agrave sua organizaccedilatildeo e participaccedilatildeo na defesa da qualidade do meio ambiente Paraacutegrafo uacutenico O Poder Puacuteblico em niacuteveis federal estadual e municipal incentivaraacute I - a difusatildeo por intermeacutedio dos meios de comunicaccedilatildeo de massa em espaccedilos nobres de programas e campanhas educativas e de informaccedilotildees acerca de temas relacionados ao meio ambiente II - a ampla participaccedilatildeo da escola da universidade e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo de programas e atividades vinculadas agrave educaccedilatildeo ambiental natildeo-formal III - a participaccedilatildeo de empresas puacuteblicas e privadas no desenvolvimento de programas de educaccedilatildeo ambiental em parceria com a escola a universidade e as organizaccedilotildees natildeo-governamentais IV - a sensibilizaccedilatildeo da sociedade para a importacircncia das unidades de conservaccedilatildeo V - a sensibilizaccedilatildeo ambiental das populaccedilotildees tradicionais ligadas agraves unidades de conservaccedilatildeo VI - a sensibilizaccedilatildeo ambiental dos agricultores VII - o ecoturismo CAPIacuteTULO III DA EXECUCcedilAtildeO DA POLIacuteTICA NACIONAL DE EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Art 14 A coordenaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental ficaraacute a cargo de um oacutergatildeo gestor na forma definida pela regulamentaccedilatildeo desta Lei Art 15 Satildeo atribuiccedilotildees do oacutergatildeo gestor I - definiccedilatildeo de diretrizes para implementaccedilatildeo em acircmbito nacional II - articulaccedilatildeo coordenaccedilatildeo e supervisatildeo de planos programas e projetos na aacuterea de educaccedilatildeo ambiental em acircmbito nacional III - participaccedilatildeo na negociaccedilatildeo de financiamentos a planos programas e projetos na aacuterea de educaccedilatildeo ambiental Art 16 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios na esfera de sua competecircncia e nas aacutereas de sua jurisdiccedilatildeo definiratildeo diretrizes normas e criteacuterios para a educaccedilatildeo ambiental respeitados os princiacutepios e objetivos da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo
62 Ambiental Art 17 A eleiccedilatildeo de planos e programas para fins de alocaccedilatildeo de recursos puacuteblicos vinculados agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental deve ser realizada levando-se em conta os seguintes criteacuterios I - conformidade com os princiacutepios objetivos e diretrizes da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental II - prioridade dos oacutergatildeos integrantes do Sisnama e do Sistema Nacional de Educaccedilatildeo III - economicidade medida pela relaccedilatildeo entre a magnitude dos recursos a alocar e o retorno social propiciado pelo plano ou programa proposto Paraacutegrafo uacutenico Na eleiccedilatildeo a que se refere o caput deste artigo devem ser contemplados de forma equitativa os planos programas e projetos das diferentes regiotildees do Paiacutes Art 18 (VETADO) Art 19 Os programas de assistecircncia teacutecnica e financeira relativos a meio ambiente e educaccedilatildeo em niacuteveis federal estadual e municipal devem alocar recursos agraves accedilotildees de educaccedilatildeo ambiental CAPIacuteTULO IV DISPOSICcedilOtildeES FINAIS Art 20 O Poder Executivo regulamentaraacute esta Lei no prazo de noventa dias de sua publicaccedilatildeo ouvidos o Conselho Nacional de Meio Ambiente e o Conselho Nacional de Educaccedilatildeo Art 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 27 de abril de 1999 178ordm da Independecircncia e 111ordm da Repuacuteblica FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo Renato Souza Joseacute Sarney Filho
63 ANEXO 6
Internet
ENVOLVERDE Revista Digital do Meio Ambiente e Cidadania
23032005 ndash 10h03
Governo institui Deacutecada Brasileira da Aacutegua (2005-2015)
Governo considera a aacutegua um bem estrateacutegico no cenaacuterio internacional e deveraacute implementar poliacuteticas voltadas para seu gerenciamento e uso sustentaacutevel
Brasiacutelia DF ndash O decreto que institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua foi publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de quarta-feira (23) O texto reconhece a aacutegua como estrateacutegica no cenaacuterio internacional e pretende promover a criaccedilatildeo e a implementaccedilatildeo de poliacuteticas voltadas ao gerenciamento uso sustentaacutevel desse recurso natural no Paiacutes O ato tambeacutem apoio a resoluccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas que definiu o periacuteodo 20052015 como o Dececircnio Internacional para a Accedilatildeo ndash Aacutegua Fonte de Vida
A Publicaccedilatildeo do decreto atende a uma recomendaccedilatildeo do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos por meio da Moccedilatildeo CNRH nordm 31 encaminhada pela Cacircmara Teacutecnica de Educaccedilatildeo Capacitaccedilatildeo Mobilizaccedilatildeo Social e Informaccedilatildeo em Recursos Hiacutedricos (CTEM) De acordo com o Secretario de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente Joatildeo Bosco Senra o Ato demonstra a disposiccedilatildeo do governo federal em priorizar os assuntos relativos agrave aacutegua e a construccedilatildeo do Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos ldquoO Ato tambeacutem fortalece a posiccedilatildeo do Paiacutes em nivel globalrdquo avaliou O Decreto ldquoDECRETO DE 22 DE MARCcedilO DE 2005rdquo- Institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua a ser iniciada em 22 de marccedilo de 2005 O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o art84 inciso 2 da Constituiccedilatildeo e Considerando que a Instituiccedilatildeo da Deacutecada Brasileira da Aacutegua eacute de suma importacircncia para o Paiacutes baseada nos fundamentos e objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos preconizados pela Lei nordm 9433 de 08 de janeiro de 1997 Considerando ser o Brasil detentor de reservas mundiais de aacutegua doce de relevacircncia estrateacutegica no cenaacuterio internacional partilhando das diretrizes de proteccedilatildeo de gerenciamento e uso sustentaacutevel dos recursos hiacutedricos como Estado-Membro das Naccedilotildees Unidas
64 Considerando a importacircncia da participaccedilatildeo e demonstraccedilatildeo de interesse e suporte agrave Resoluccedilatildeo aprovada pela Assembleacuteia das Naccedilotildees Unidas que trata do Dececircnio internacional para a Accedilatildeo - 2005-2015 Aacutegua Fonte e Vida e Considerando a sugestatildeo em moccedilatildeo apresentada pela Cacircmara Teacutecnica de Educaccedilatildeo Capacitaccedilatildeo Mobilizaccedilatildeo Social e Informaccedilatildeo em Recursos Hiacutedricos do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos composta por representantes do Governo Federal de Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de usuaacuterios de recursos hiacutedricos e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais DECRETA Art1ordm Fica instituiacuteda a Deacutecada Brasileira da Aacutegua a ser iniciada em 22 de marccedilo de 2005 Art 2ordm A Deacutecada Brasileira da Aacutegua terra com objetivos promover e intensificar a formulaccedilatildeo e implementaccedilatildeo de poliacuteticas programas e projetos relativos ao gerenciamento e uso sustentaacutevel da aacutegua em todos os niacuteveis assim como assegurar a ampla participaccedilatildeo e cooperaccedilatildeo das comunidades voltadas ao alcance dos objetivos contemplados na Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos ou estabelecidos em convenccedilotildees acordos e resoluccedilotildees a que o Brasil tenha aderido Art 3ordm Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 22 de marccedilo de 2005 184ordm da Independecircncia e 117ordm da Repuacuteblica LUIS INAacuteCIO LULA DA SILVA Marina Silva
httpwwwenvolverdecombrmateriaphpcod=1910ampedt=10 Acesso 030405
2150
65
ANEXO 7
Planeta Aacutegua Guilherme Arantes
Aacutegua que nasce na fonte serena do mundo E que abre um profundo grotatildeo Aacutegua que faz inocente riacho e desaacutegua na corrente do ribeiratildeo Aacuteguas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertatildeo Aacuteguas que banham aldeias e matam a sede da populaccedilatildeo Aacuteguas que caem das pedras no veacuteu das cascatas ronco de trovatildeo E depois dormem tranquumlilas no leito dos lagos no leito dos lagos Aacutegua dos igarapeacutes onde Iara a matildee drsquoaacutegua eacute misteriosa canccedilatildeo Aacutegua que o sol evapora pro ceacuteu vai embora virar nuvem de algodatildeo Gotas de aacutegua da chuva alegre arco-iacuteris sobre a plantaccedilatildeo Gotas de aacutegua da chuva tatildeo tristes satildeo laacutegrimas na inundaccedilatildeo Aacuteguas que movem moinhos satildeo as mesmas aacuteguas que encharcam o chatildeo E sempre voltam humildes pro fundo da terra pro fundo da terra Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Aacutegua que nasce na fonte serena do mundo E que abre um profundo grotatildeo Aacutegua que faz inocente riacho e desaacutegua na corrente do ribeiratildeo Aacuteguas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertatildeo Aacuteguas que banham aldeias e matam a sede da populaccedilatildeo Aacuteguas que movem moinhos satildeo as mesmas aacuteguas que encharcam o chatildeo E sempre voltam humildes pro fundo da terra pro fundo da terra Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua
SIQUEIRA Paulina de Lourdes Ribeiro(2005) ndash ldquoPRECIOSO ECOSSISTEMArdquo ldquoPlaneta aacuteguardquo diz a letra da Muacutesica Ela estaacute coberta de razatildeo pois sem duacutevida nenhuma a Terra eacute o planeta aacutegua O uacutenico planeta do sistema solar em que a aacutegua se encontra nos diferentes estados A aacutegua eacute essencial agrave vida portanto todos os organismos vivos incluindo o homem dependem da aacutegua para sua sobrevivecircncia Esse ciclo hidroloacutegico eacute essencial e influenciam os processos que operam na superfiacutecie da Terra incluindo o desenvolvimento e a manutenccedilatildeo da vida no planeta
66 Na Atmosfera no estado de vapor a aacutegua cai sob a forma de chuva sobre a Terra corre e infiltra-se nos lenccediloacuteis onde se evapora de novo Este ciclo perpeacutetuo alimenta um precioso ecossistema chamado ldquoPLANETA TERRArdquo
IacuteNDICE
INTRODUCcedilAtildeO 9
CAPITULO I 10
1 Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 10
11 Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 13
CAPITULO II 15
2 Crise dos Recursos Hiacutedricos 15
21 Principais Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 16
CAPITULO III 21
3 Normas Reguladoras 21
31 Constituiccedilatildeo Federal Brasileira 88 22
32 Coacutedigo Penal Brasileiro 23
33 Lei Nordm 960598 24
34 Lei Nordm 943397 25
35 Lei Nordm 979599 26
CONCLUSAtildeO 32
BIBLIOGRAFIA 34
ANEXO 1 ndash Legislaccedilatildeo - Coacutedigo das Aacuteguas 36
ANEXO 2 ndash Contaminaccedilatildeo das Aacuteguas - figuras 1 2 e 3 39
ANEXO 3 ndash Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos das Aacuteguas 41
ANEXO 4 ndash Lei Nordm 943397 ndash Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos 43
ANEXO 5 ndash Lei Nordm 979599 ndash Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental 58
ANEXO 6 ndash Internet ndash Decreto ldquoDeacutecada Brasileira das Aacuteguasrdquo 63
ANEXO 7 ndash Letra Canccedilatildeo - Planeta Aacutegua 65
67 IacuteNDICE 66
FOLHA DE AVALIACcedilAtildeO
UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES
PROJETO A VEZ DO MESTRE
Poacutes-Graduaccedilatildeo ldquoLato Sensurdquo
Tema Recursos Hiacutedricos
Tiacutetulo Poluiccedilatildeo Hiacutedrica no Direito Ambiental
Autor Paulina de Lourdes Ribeiro Siqueira
Data da entrega 23072005
Auto Avaliaccedilatildeo
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Avaliado por _______________________________ Grau ________________
Niteroacutei ____de_______________ de 2005
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51 Art 35 Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos
I - promover a articulaccedilatildeo do planejamento de recursos hiacutedricos com os planejamentos nacional regional estaduais e dos setores usuaacuterios
II - arbitrar em uacuteltima instacircncia administrativa os conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
III - deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hiacutedricos cujas repercussotildees extrapolem o acircmbito dos Estados em que seratildeo implantados
IV - deliberar sobre as questotildees que lhe tenham sido encaminhadas pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos ou pelos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
V - analisar propostas de alteraccedilatildeo da legislaccedilatildeo pertinente a recursos hiacutedricos e agrave Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos
VI - estabelecer diretrizes complementares para implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos aplicaccedilatildeo de seus instrumentos e atuaccedilatildeo do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos
VII - aprovar propostas de instituiccedilatildeo dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica e estabelecer criteacuterios gerais para a elaboraccedilatildeo de seus regimentos
VIII - (VETADO)
IX ndash acompanhar a execuccedilatildeo e aprovar o Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos e determinar as providecircncias necessaacuterias ao cumprimento de suas metas (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
X - estabelecer criteacuterios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos e para a cobranccedila por seu uso
Art 36 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos seraacute gerido por
I - um Presidente que seraacute o Ministro titular do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal
II - um Secretaacuterio Executivo que seraacute o titular do oacutergatildeo integrante da estrutura do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal responsaacutevel pela gestatildeo dos recursos hiacutedricos
CAPIacuteTULO III
DOS COMITEcircS DE BACIA HIDROGRAacuteFICA
Art 37 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica teratildeo como aacuterea de atuaccedilatildeo
I - a totalidade de uma bacia hidrograacutefica
II - sub-bacia hidrograacutefica de tributaacuterio do curso de aacutegua principal da bacia ou de tributaacuterio desse tributaacuterio ou
III - grupo de bacias ou sub-bacias hidrograacuteficas contiacuteguas
52 Paraacutegrafo uacutenico A instituiccedilatildeo de Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica em rios de domiacutenio da Uniatildeo seraacute efetivada por ato do Presidente da Repuacuteblica
Art 38 Compete aos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica no acircmbito de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
I - promover o debate das questotildees relacionadas a recursos hiacutedricos e articular a atuaccedilatildeo das entidades intervenientes
II - arbitrar em primeira instacircncia administrativa os conflitos relacionados aos recursos hiacutedricos
III - aprovar o Plano de Recursos Hiacutedricos da bacia
IV - acompanhar a execuccedilatildeo do Plano de Recursos Hiacutedricos da bacia e sugerir as providecircncias necessaacuterias ao cumprimento de suas metas
V - propor ao Conselho Nacional e aos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos as acumulaccedilotildees derivaccedilotildees captaccedilotildees e lanccedilamentos de pouca expressatildeo para efeito de isenccedilatildeo da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos de acordo com os domiacutenios destes
VI - estabelecer os mecanismos de cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos e sugerir os valores a serem cobrados
VII - (VETADO)
VIII - (VETADO)
IX - estabelecer criteacuterios e promover o rateio de custo das obras de uso muacuteltiplo de interesse comum ou coletivo
Paraacutegrafo uacutenico Das decisotildees dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica caberaacute recurso ao Conselho Nacional ou aos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de acordo com sua esfera de competecircncia
Art 39 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica satildeo compostos por representantes
I - da Uniatildeo
II - dos Estados e do Distrito Federal cujos territoacuterios se situem ainda que parcialmente em suas respectivas aacutereas de atuaccedilatildeo
III - dos Municiacutepios situados no todo ou em parte em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
IV - dos usuaacuterios das aacuteguas de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
V - das entidades civis de recursos hiacutedricos com atuaccedilatildeo comprovada na bacia
sect 1ordm O nuacutemero de representantes de cada setor mencionado neste artigo bem como os criteacuterios para sua indicaccedilatildeo seratildeo estabelecidos nos regimentos dos comitecircs limitada a representaccedilatildeo dos poderes executivos da Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios agrave metade do total de membros
53 sect 2ordm Nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica de bacias de rios fronteiriccedilos e transfronteiriccedilos de gestatildeo compartilhada a representaccedilatildeo da Uniatildeo deveraacute incluir um representante do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores
sect 3ordm Nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica de bacias cujos territoacuterios abranjam terras indiacutegenas devem ser incluiacutedos representantes
I - da Fundaccedilatildeo Nacional do Iacutendio - FUNAI como parte da representaccedilatildeo da Uniatildeo
II - das comunidades indiacutegenas ali residentes ou com interesses na bacia
sect 4ordm A participaccedilatildeo da Uniatildeo nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica com aacuterea de atuaccedilatildeo restrita a bacias de rios sob domiacutenio estadual dar-se-aacute na forma estabelecida nos respectivos regimentos
Art 40 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica seratildeo dirigidos por um Presidente e um Secretaacuterio eleitos dentre seus membros
CAPIacuteTULO IV
DAS AGEcircNCIAS DE AacuteGUA
Art 41 As Agecircncias de Aacutegua exerceratildeo a funccedilatildeo de secretaria executiva do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Art 42 As Agecircncias de Aacutegua teratildeo a mesma aacuterea de atuaccedilatildeo de um ou mais Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Paraacutegrafo uacutenico A criaccedilatildeo das Agecircncias de Aacutegua seraacute autorizada pelo Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos mediante solicitaccedilatildeo de um ou mais Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Art 43 A criaccedilatildeo de uma Agecircncia de Aacutegua eacute condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos
I - preacutevia existecircncia do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
II - viabilidade financeira assegurada pela cobranccedila do uso dos recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
Art 44 Compete agraves Agecircncias de Aacutegua no acircmbito de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
I - manter balanccedilo atualizado da disponibilidade de recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
II - manter o cadastro de usuaacuterios de recursos hiacutedricos
III - efetuar mediante delegaccedilatildeo do outorgante a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
IV - analisar e emitir pareceres sobre os projetos e obras a serem financiados com recursos gerados pela cobranccedila pelo uso de Recursos Hiacutedricos e encaminhaacute-los agrave instituiccedilatildeo financeira responsaacutevel pela administraccedilatildeo desses recursos
54 V - acompanhar a administraccedilatildeo financeira dos recursos arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
VI - gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
VII - celebrar convecircnios e contratar financiamentos e serviccedilos para a execuccedilatildeo de suas competecircncias
VIII - elaborar a sua proposta orccedilamentaacuteria e submetecirc-la agrave apreciaccedilatildeo do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
IX - promover os estudos necessaacuterios para a gestatildeo dos recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
X - elaborar o Plano de Recursos Hiacutedricos para apreciaccedilatildeo do respectivo Comitecirc de Bacia Hidrograacutefica
XI - propor ao respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
a) o enquadramento dos corpos de aacutegua nas classes de uso para encaminhamento ao respectivo Conselho Nacional ou Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de acordo com o domiacutenio destes
b) os valores a serem cobrados pelo uso de recursos hiacutedricos
c) o plano de aplicaccedilatildeo dos recursos arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
d) o rateio de custo das obras de uso muacuteltiplo de interesse comum ou coletivo
CAPIacuteTULO V
DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 45 A Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos seraacute exercida pelo oacutergatildeo integrante da estrutura do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal responsaacutevel pela gestatildeo dos recursos hiacutedricos
Art 46 Compete agrave Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I ndash prestar apoio administrativo teacutecnico e financeiro ao Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
II ndash revogado (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
III ndash instruir os expedientes provenientes dos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos e dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
IV ndash revogado (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
V ndash elaborar seu programa de trabalho e respectiva proposta orccedilamentaacuteria anual e submetecirc-los agrave aprovaccedilatildeo do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
55 CAPIacuteTULO VI
DAS ORGANIZACcedilOtildeES CIVIS DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 47 Satildeo consideradas para os efeitos desta Lei organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos
I - consoacutercios e associaccedilotildees intermunicipais de bacias hidrograacuteficas
II - associaccedilotildees regionais locais ou setoriais de usuaacuterios de recursos hiacutedricos
III - organizaccedilotildees teacutecnicas e de ensino e pesquisa com interesse na aacuterea de recursos hiacutedricos
IV - organizaccedilotildees natildeo-governamentais com objetivos de defesa de interesses difusos e coletivos da sociedade
V - outras organizaccedilotildees reconhecidas pelo Conselho Nacional ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
Art 48 Para integrar o Sistema Nacional de Recursos Hiacutedricos as organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos devem ser legalmente constituiacutedas
TIacuteTULO III
DAS INFRACcedilOtildeES E PENALIDADES
Art 49 Constitui infraccedilatildeo das normas de utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos superficiais ou subterracircneos
I - derivar ou utilizar recursos hiacutedricos para qualquer finalidade sem a respectiva outorga de direito de uso
II - iniciar a implantaccedilatildeo ou implantar empreendimento relacionado com a derivaccedilatildeo ou a utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos superficiais ou subterracircneos que implique alteraccedilotildees no regime quantidade ou qualidade dos mesmos sem autorizaccedilatildeo dos oacutergatildeos ou entidades competentes
III - (VETADO)
IV - utilizar-se dos recursos hiacutedricos ou executar obras ou serviccedilos relacionados com os mesmos em desacordo com as condiccedilotildees estabelecidas na outorga
V - perfurar poccedilos para extraccedilatildeo de aacutegua subterracircnea ou operaacute-los sem a devida autorizaccedilatildeo
VI - fraudar as mediccedilotildees dos volumes de aacutegua utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos
VII - infringir normas estabelecidas no regulamento desta Lei e nos regulamentos administrativos compreendendo instruccedilotildees e procedimentos fixados pelos oacutergatildeos ou entidades competentes
VIII - obstar ou dificultar a accedilatildeo fiscalizadora das autoridades competentes no exerciacutecio de suas funccedilotildees
56 Art 50 Por infraccedilatildeo de qualquer disposiccedilatildeo legal ou regulamentar referentes agrave execuccedilatildeo de obras e serviccedilos hidraacuteulicos derivaccedilatildeo ou utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos de domiacutenio ou administraccedilatildeo da Uniatildeo ou pelo natildeo atendimento das solicitaccedilotildees feitas o infrator a criteacuterio da autoridade competente ficaraacute sujeito agraves seguintes penalidades independentemente de sua ordem de enumeraccedilatildeo
I - advertecircncia por escrito na qual seratildeo estabelecidos prazos para correccedilatildeo das irregularidades
II - multa simples ou diaacuteria proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo de R$ 10000 (cem reais) a R$ 1000000 (dez mil reais)
III - embargo provisoacuterio por prazo determinado para execuccedilatildeo de serviccedilos e obras necessaacuterias ao efetivo cumprimento das condiccedilotildees de outorga ou para o cumprimento de normas referentes ao uso controle conservaccedilatildeo e proteccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
IV - embargo definitivo com revogaccedilatildeo da outorga se for o caso para repor incontinenti no seu antigo estado os recursos hiacutedricos leitos e margens nos termos dos arts 58 e 59 do Coacutedigo de Aacuteguas ou tamponar os poccedilos de extraccedilatildeo de aacutegua subterracircnea
sect 1ordm Sempre que da infraccedilatildeo cometida resultar prejuiacutezo a serviccedilo puacuteblico de abastecimento de aacutegua riscos agrave sauacutede ou agrave vida perecimento de bens ou animais ou prejuiacutezos de qualquer natureza a terceiros a multa a ser aplicada nunca seraacute inferior agrave metade do valor maacuteximo cominado em abstrato
sect 2ordm No caso dos incisos III e IV independentemente da pena de multa seratildeo cobradas do infrator as despesas em que incorrer a Administraccedilatildeo para tornar efetivas as medidas previstas nos citados incisos na forma dos arts 36 53 56 e 58 do Coacutedigo de Aacuteguas sem prejuiacutezo de responder pela indenizaccedilatildeo dos danos a que der causa
sect 3ordm Da aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas neste tiacutetulo caberaacute recurso agrave autoridade administrativa competente nos termos do regulamento
sect 4ordm Em caso de reincidecircncia a multa seraacute aplicada em dobro
TIacuteTULO IV
DAS DISPOSICcedilOtildeES GERAIS E TRANSITOacuteRIAS
Art 51 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos e os Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos poderatildeo delegar a organizaccedilotildees sem fins lucrativos relacionadas no art 47 desta Lei por prazo determinado o exerciacutecio de funccedilotildees de competecircncia das Agecircncias de Aacutegua enquanto esses organismos natildeo estiverem constituiacutedos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10881 de 2004)
Art 52 Enquanto natildeo estiver aprovado e regulamentado o Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos a utilizaccedilatildeo dos potenciais hidraacuteulicos para fins de geraccedilatildeo de energia eleacutetrica continuaraacute subordinada agrave disciplina da legislaccedilatildeo setorial especiacutefica
Art 53 O Poder Executivo no prazo de cento e vinte dias a partir da publicaccedilatildeo desta Lei encaminharaacute ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a criaccedilatildeo das Agecircncias de Aacutegua
Art 54 O art 1ordm da Lei nordm 8001 de 13 de marccedilo de 1990 passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
57 Art 1ordm
III - quatro inteiros e quatro deacutecimos por cento agrave Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal
IV - trecircs inteiros e seis deacutecimos por cento ao Departamento Nacional de Aacuteguas e Energia Eleacutetrica - DNAEE do Ministeacuterio de Minas e Energia
V - dois por cento ao Ministeacuterio da Ciecircncia e Tecnologia
sect 4ordm A cota destinada agrave Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal seraacute empregada na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos e na gestatildeo da rede hidrometeoroloacutegica nacional
sect 5ordm A cota destinada ao DNAEE seraacute empregada na operaccedilatildeo e expansatildeo de sua rede hidrometeoroloacutegica no estudo dos recursos hiacutedricos e em serviccedilos relacionados ao aproveitamento da energia hidraacuteulica
Paraacutegrafo uacutenico Os novos percentuais definidos no caput deste artigo entraratildeo em vigor no prazo de cento e oitenta dias contados a partir da data de publicaccedilatildeo desta Lei
Art 55 O Poder Executivo Federal regulamentaraacute esta Lei no prazo de cento e oitenta dias contados da data de sua publicaccedilatildeo
Art 56 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Art 57 Revogam-se as disposiccedilotildees em contraacuterio
Brasiacutelia 8 de janeiro de 1997 176ordm da Independecircncia e 109ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Gustavo Krause
Este texto natildeo substitui o publicado no DOU de 911997
58 ANEXO 5
Lei n 9795 de 27 de abril de 1999
Dispotildee sobre a educaccedilatildeo ambiental institui a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental e daacute outras providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA
Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
CAPIacuteTULO I DA EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Art 1ordm Entendem-se por educaccedilatildeo ambiental os processos por meio dos quais o indiviacuteduo e a coletividade constroem valores sociais conhecimentos habilidades atitudes e competecircncias voltadas para a conservaccedilatildeo do meio ambiente bem de uso comum do povo essencial agrave sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade Art 2ordm A educaccedilatildeo ambiental eacute um componente essencial e permanente da educaccedilatildeo nacional devendo estar presente de forma articulada em todos os niacuteveis e modalidades do processo educativo em caraacuteter formal e natildeo-formal Art 3ordm Como parte do processo educativo mais amplo todos tecircm direito agrave educaccedilatildeo ambiental incumbindo I - ao Poder Puacuteblico nos termos dos arts 205 e 225 da Constituiccedilatildeo Federal definir poliacuteticas puacuteblicas que incorporem a dimensatildeo ambiental promover a educaccedilatildeo ambiental em todos os niacuteveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservaccedilatildeo recuperaccedilatildeo e melhoria do meio ambiente II - agraves instituiccedilotildees educativas promover a educaccedilatildeo ambiental de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolvem III - aos oacutergatildeos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama promover accedilotildees de educaccedilatildeo ambiental integradas aos programas de conservaccedilatildeo recuperaccedilatildeo e melhoria do meio ambiente IV - aos meios de comunicaccedilatildeo de massa colaborar de maneira ativa e permanente na disseminaccedilatildeo de informaccedilotildees e praacuteticas educativas sobre meio ambiente e incorporar a dimensatildeo ambiental em sua programaccedilatildeo V - agraves empresas entidades de classe instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas promover programas destinados agrave capacitaccedilatildeo dos trabalhadores visando agrave melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho bem como sobre as repercussotildees do processo produtivo no meio ambiente VI - agrave sociedade como um todo manter atenccedilatildeo permanente agrave formaccedilatildeo de valores atitudes e habilidades que propiciem a atuaccedilatildeo individual e coletiva voltada para a prevenccedilatildeo a identificaccedilatildeo e a soluccedilatildeo de problemas ambientais Art 4ordm Satildeo princiacutepios baacutesicos da educaccedilatildeo ambiental I - o enfoque humanista holiacutestico democraacutetico e participativo
59 II - a concepccedilatildeo do meio ambiente em sua totalidade considerando a interdependecircncia entre o meio natural o soacutecio-econocircmico e o cultural sob o enfoque da sustentabilidade III - o pluralismo de ideacuteias e concepccedilotildees pedagoacutegicas na perspectiva da inter multi e transdisciplinaridade IV - a vinculaccedilatildeo entre a eacutetica a educaccedilatildeo o trabalho e as praacuteticas sociais V - a garantia de continuidade e permanecircncia do processo educativo VI - a permanente avaliaccedilatildeo criacutetica do processo educativo VII - a abordagem articulada das questotildees ambientais locais regionais nacionais e globais VIII - o reconhecimento e o respeito agrave pluralidade e agrave diversidade individual e cultural Art 5ordm Satildeo objetivos fundamentais da educaccedilatildeo ambiental I - o desenvolvimento de uma compreensatildeo integrada do meio ambiente em suas muacuteltiplas e complexas relaccedilotildees envolvendo aspectos ecoloacutegicos psicoloacutegicos legais poliacuteticos sociais econocircmicos cientiacuteficos culturais e eacuteticos II - a garantia de democratizaccedilatildeo das informaccedilotildees ambientais III - o estiacutemulo e o fortalecimento de uma consciecircncia criacutetica sobre a problemaacutetica ambiental e social IV - o incentivo agrave participaccedilatildeo individual e coletiva permanente e responsaacutevel na preservaccedilatildeo do equiliacutebrio do meio ambiente entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparaacutevel do exerciacutecio da cidadania V - o estiacutemulo agrave cooperaccedilatildeo entre as diversas regiotildees do Paiacutes em niacuteveis micro e macrorregionais com vistas agrave construccedilatildeo de uma sociedade ambientalmente equilibrada fundada nos princiacutepios da liberdade igualdade solidariedade democracia justiccedila social responsabilidade e sustentabilidade VI - o fomento e o fortalecimento da integraccedilatildeo com a ciecircncia e a tecnologia VII - o fortalecimento da cidadania autodeterminaccedilatildeo dos povos e solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade CAPIacuteTULO II DA POLIacuteTICA NACIONAL DE EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Seccedilatildeo I Disposiccedilotildees Gerais Art 6ordm eacute instituiacuteda a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental Art 7ordm A Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental envolve em sua esfera de accedilatildeo aleacutem dos oacutergatildeos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama instituiccedilotildees educacionais puacuteblicas e privadas dos sistemas de ensino os oacutergatildeos puacuteblicos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e organizaccedilotildees natildeo-governamentais com atuaccedilatildeo em educaccedilatildeo ambiental Art 8ordm As atividades vinculadas agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental devem ser desenvolvidas na educaccedilatildeo em geral e na educaccedilatildeo escolar por meio das seguintes linhas de atuaccedilatildeo inter-relacionadas I - capacitaccedilatildeo de recursos humanos II - desenvolvimento de estudos pesquisas e experimentaccedilotildees III - produccedilatildeo e divulgaccedilatildeo de material educativo IV - acompanhamento e avaliaccedilatildeo
60 sect 1ordm Nas atividades vinculadas agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental seratildeo respeitados os princiacutepios e objetivos fixados por esta Lei sect 2ordm A capacitaccedilatildeo de recursos humanos voltar-se-aacute para I - a incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental na formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo dos educadores de todos os niacuteveis e modalidades de ensino II - a incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental na formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo dos profissionais de todas as aacutereas III - a preparaccedilatildeo de profissionais orientados para as atividades de gestatildeo ambiental IV - a formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo de profissionais na aacuterea de meio ambiente V - o atendimento da demanda dos diversos segmentos da sociedade no que diz respeito agrave problemaacutetica ambiental sect 3ordm As accedilotildees de estudos pesquisas e experimentaccedilotildees voltar-se-atildeo para I - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando agrave incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental de forma interdisciplinar nos diferentes niacuteveis e modalidades de ensino II - a difusatildeo de conhecimentos tecnologias e informaccedilotildees sobre a questatildeo ambiental III - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando agrave participaccedilatildeo dos interessados na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo de pesquisas relacionadas agrave problemaacutetica ambiental IV - a busca de alternativas curriculares e metodoloacutegicas de capacitaccedilatildeo na aacuterea ambiental V - o apoio a iniciativas e experiecircncias locais e regionais incluindo a produccedilatildeo de material educativo VI - a montagem de uma rede de banco de dados e imagens para apoio agraves accedilotildees enumeradas nos incisos I a V Seccedilatildeo II Da Educaccedilatildeo Ambiental no Ensino Formal Art 9ordm Entende-se por educaccedilatildeo ambiental na educaccedilatildeo escolar a desenvolvida no acircmbito dos curriacuteculos das instituiccedilotildees de ensino puacuteblicas e privadas englobando I - educaccedilatildeo baacutesica a) educaccedilatildeo infantil b) ensino fundamental e c) ensino meacutedio II - educaccedilatildeo superior III - educaccedilatildeo especial IV - educaccedilatildeo profissional V - educaccedilatildeo de jovens e adultos Art 10 A educaccedilatildeo ambiental seraacute desenvolvida como uma praacutetica educativa integrada contiacutenua e permanente em todos os niacuteveis e modalidades do ensino formal sect 1ordm A educaccedilatildeo ambiental natildeo deve ser implantada como disciplina especiacutefica no curriacuteculo de ensino sect 2ordm Nos cursos de poacutes-graduaccedilatildeo extensatildeo e nas aacutereas voltadas ao aspecto metodoloacutegico da educaccedilatildeo ambiental quando se fizer necessaacuterio eacute facultada a criaccedilatildeo de disciplina especiacutefica sect 3ordm Nos cursos de formaccedilatildeo e especializaccedilatildeo teacutecnico-profissional em todos os niacuteveis deve ser incorporado conteuacutedo que trate da eacutetica ambiental das atividades profissionais a serem desenvolvidas
61 Art 11 A dimensatildeo ambiental deve constar dos curriacuteculos de formaccedilatildeo de professores em todos os niacuteveis e em todas as disciplinas Paraacutegrafo uacutenico Os professores em atividade devem receber formaccedilatildeo complementar em suas aacutereas de atuaccedilatildeo com o propoacutesito de atender adequadamente ao cumprimento dos princiacutepios e objetivos da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental Art 12 A autorizaccedilatildeo e supervisatildeo do funcionamento de instituiccedilotildees de ensino e de seus cursos nas redes puacuteblica e privada observaratildeo o cumprimento do disposto nos arts 10 e 11 desta Lei Seccedilatildeo III Da Educaccedilatildeo Ambiental Natildeo-Formal Art 13 Entendem-se por educaccedilatildeo ambiental natildeo-formal as accedilotildees e praacuteticas educativas voltadas agrave sensibilizaccedilatildeo da coletividade sobre as questotildees ambientais e agrave sua organizaccedilatildeo e participaccedilatildeo na defesa da qualidade do meio ambiente Paraacutegrafo uacutenico O Poder Puacuteblico em niacuteveis federal estadual e municipal incentivaraacute I - a difusatildeo por intermeacutedio dos meios de comunicaccedilatildeo de massa em espaccedilos nobres de programas e campanhas educativas e de informaccedilotildees acerca de temas relacionados ao meio ambiente II - a ampla participaccedilatildeo da escola da universidade e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo de programas e atividades vinculadas agrave educaccedilatildeo ambiental natildeo-formal III - a participaccedilatildeo de empresas puacuteblicas e privadas no desenvolvimento de programas de educaccedilatildeo ambiental em parceria com a escola a universidade e as organizaccedilotildees natildeo-governamentais IV - a sensibilizaccedilatildeo da sociedade para a importacircncia das unidades de conservaccedilatildeo V - a sensibilizaccedilatildeo ambiental das populaccedilotildees tradicionais ligadas agraves unidades de conservaccedilatildeo VI - a sensibilizaccedilatildeo ambiental dos agricultores VII - o ecoturismo CAPIacuteTULO III DA EXECUCcedilAtildeO DA POLIacuteTICA NACIONAL DE EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Art 14 A coordenaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental ficaraacute a cargo de um oacutergatildeo gestor na forma definida pela regulamentaccedilatildeo desta Lei Art 15 Satildeo atribuiccedilotildees do oacutergatildeo gestor I - definiccedilatildeo de diretrizes para implementaccedilatildeo em acircmbito nacional II - articulaccedilatildeo coordenaccedilatildeo e supervisatildeo de planos programas e projetos na aacuterea de educaccedilatildeo ambiental em acircmbito nacional III - participaccedilatildeo na negociaccedilatildeo de financiamentos a planos programas e projetos na aacuterea de educaccedilatildeo ambiental Art 16 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios na esfera de sua competecircncia e nas aacutereas de sua jurisdiccedilatildeo definiratildeo diretrizes normas e criteacuterios para a educaccedilatildeo ambiental respeitados os princiacutepios e objetivos da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo
62 Ambiental Art 17 A eleiccedilatildeo de planos e programas para fins de alocaccedilatildeo de recursos puacuteblicos vinculados agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental deve ser realizada levando-se em conta os seguintes criteacuterios I - conformidade com os princiacutepios objetivos e diretrizes da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental II - prioridade dos oacutergatildeos integrantes do Sisnama e do Sistema Nacional de Educaccedilatildeo III - economicidade medida pela relaccedilatildeo entre a magnitude dos recursos a alocar e o retorno social propiciado pelo plano ou programa proposto Paraacutegrafo uacutenico Na eleiccedilatildeo a que se refere o caput deste artigo devem ser contemplados de forma equitativa os planos programas e projetos das diferentes regiotildees do Paiacutes Art 18 (VETADO) Art 19 Os programas de assistecircncia teacutecnica e financeira relativos a meio ambiente e educaccedilatildeo em niacuteveis federal estadual e municipal devem alocar recursos agraves accedilotildees de educaccedilatildeo ambiental CAPIacuteTULO IV DISPOSICcedilOtildeES FINAIS Art 20 O Poder Executivo regulamentaraacute esta Lei no prazo de noventa dias de sua publicaccedilatildeo ouvidos o Conselho Nacional de Meio Ambiente e o Conselho Nacional de Educaccedilatildeo Art 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 27 de abril de 1999 178ordm da Independecircncia e 111ordm da Repuacuteblica FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo Renato Souza Joseacute Sarney Filho
63 ANEXO 6
Internet
ENVOLVERDE Revista Digital do Meio Ambiente e Cidadania
23032005 ndash 10h03
Governo institui Deacutecada Brasileira da Aacutegua (2005-2015)
Governo considera a aacutegua um bem estrateacutegico no cenaacuterio internacional e deveraacute implementar poliacuteticas voltadas para seu gerenciamento e uso sustentaacutevel
Brasiacutelia DF ndash O decreto que institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua foi publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de quarta-feira (23) O texto reconhece a aacutegua como estrateacutegica no cenaacuterio internacional e pretende promover a criaccedilatildeo e a implementaccedilatildeo de poliacuteticas voltadas ao gerenciamento uso sustentaacutevel desse recurso natural no Paiacutes O ato tambeacutem apoio a resoluccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas que definiu o periacuteodo 20052015 como o Dececircnio Internacional para a Accedilatildeo ndash Aacutegua Fonte de Vida
A Publicaccedilatildeo do decreto atende a uma recomendaccedilatildeo do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos por meio da Moccedilatildeo CNRH nordm 31 encaminhada pela Cacircmara Teacutecnica de Educaccedilatildeo Capacitaccedilatildeo Mobilizaccedilatildeo Social e Informaccedilatildeo em Recursos Hiacutedricos (CTEM) De acordo com o Secretario de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente Joatildeo Bosco Senra o Ato demonstra a disposiccedilatildeo do governo federal em priorizar os assuntos relativos agrave aacutegua e a construccedilatildeo do Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos ldquoO Ato tambeacutem fortalece a posiccedilatildeo do Paiacutes em nivel globalrdquo avaliou O Decreto ldquoDECRETO DE 22 DE MARCcedilO DE 2005rdquo- Institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua a ser iniciada em 22 de marccedilo de 2005 O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o art84 inciso 2 da Constituiccedilatildeo e Considerando que a Instituiccedilatildeo da Deacutecada Brasileira da Aacutegua eacute de suma importacircncia para o Paiacutes baseada nos fundamentos e objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos preconizados pela Lei nordm 9433 de 08 de janeiro de 1997 Considerando ser o Brasil detentor de reservas mundiais de aacutegua doce de relevacircncia estrateacutegica no cenaacuterio internacional partilhando das diretrizes de proteccedilatildeo de gerenciamento e uso sustentaacutevel dos recursos hiacutedricos como Estado-Membro das Naccedilotildees Unidas
64 Considerando a importacircncia da participaccedilatildeo e demonstraccedilatildeo de interesse e suporte agrave Resoluccedilatildeo aprovada pela Assembleacuteia das Naccedilotildees Unidas que trata do Dececircnio internacional para a Accedilatildeo - 2005-2015 Aacutegua Fonte e Vida e Considerando a sugestatildeo em moccedilatildeo apresentada pela Cacircmara Teacutecnica de Educaccedilatildeo Capacitaccedilatildeo Mobilizaccedilatildeo Social e Informaccedilatildeo em Recursos Hiacutedricos do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos composta por representantes do Governo Federal de Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de usuaacuterios de recursos hiacutedricos e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais DECRETA Art1ordm Fica instituiacuteda a Deacutecada Brasileira da Aacutegua a ser iniciada em 22 de marccedilo de 2005 Art 2ordm A Deacutecada Brasileira da Aacutegua terra com objetivos promover e intensificar a formulaccedilatildeo e implementaccedilatildeo de poliacuteticas programas e projetos relativos ao gerenciamento e uso sustentaacutevel da aacutegua em todos os niacuteveis assim como assegurar a ampla participaccedilatildeo e cooperaccedilatildeo das comunidades voltadas ao alcance dos objetivos contemplados na Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos ou estabelecidos em convenccedilotildees acordos e resoluccedilotildees a que o Brasil tenha aderido Art 3ordm Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 22 de marccedilo de 2005 184ordm da Independecircncia e 117ordm da Repuacuteblica LUIS INAacuteCIO LULA DA SILVA Marina Silva
httpwwwenvolverdecombrmateriaphpcod=1910ampedt=10 Acesso 030405
2150
65
ANEXO 7
Planeta Aacutegua Guilherme Arantes
Aacutegua que nasce na fonte serena do mundo E que abre um profundo grotatildeo Aacutegua que faz inocente riacho e desaacutegua na corrente do ribeiratildeo Aacuteguas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertatildeo Aacuteguas que banham aldeias e matam a sede da populaccedilatildeo Aacuteguas que caem das pedras no veacuteu das cascatas ronco de trovatildeo E depois dormem tranquumlilas no leito dos lagos no leito dos lagos Aacutegua dos igarapeacutes onde Iara a matildee drsquoaacutegua eacute misteriosa canccedilatildeo Aacutegua que o sol evapora pro ceacuteu vai embora virar nuvem de algodatildeo Gotas de aacutegua da chuva alegre arco-iacuteris sobre a plantaccedilatildeo Gotas de aacutegua da chuva tatildeo tristes satildeo laacutegrimas na inundaccedilatildeo Aacuteguas que movem moinhos satildeo as mesmas aacuteguas que encharcam o chatildeo E sempre voltam humildes pro fundo da terra pro fundo da terra Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Aacutegua que nasce na fonte serena do mundo E que abre um profundo grotatildeo Aacutegua que faz inocente riacho e desaacutegua na corrente do ribeiratildeo Aacuteguas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertatildeo Aacuteguas que banham aldeias e matam a sede da populaccedilatildeo Aacuteguas que movem moinhos satildeo as mesmas aacuteguas que encharcam o chatildeo E sempre voltam humildes pro fundo da terra pro fundo da terra Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua
SIQUEIRA Paulina de Lourdes Ribeiro(2005) ndash ldquoPRECIOSO ECOSSISTEMArdquo ldquoPlaneta aacuteguardquo diz a letra da Muacutesica Ela estaacute coberta de razatildeo pois sem duacutevida nenhuma a Terra eacute o planeta aacutegua O uacutenico planeta do sistema solar em que a aacutegua se encontra nos diferentes estados A aacutegua eacute essencial agrave vida portanto todos os organismos vivos incluindo o homem dependem da aacutegua para sua sobrevivecircncia Esse ciclo hidroloacutegico eacute essencial e influenciam os processos que operam na superfiacutecie da Terra incluindo o desenvolvimento e a manutenccedilatildeo da vida no planeta
66 Na Atmosfera no estado de vapor a aacutegua cai sob a forma de chuva sobre a Terra corre e infiltra-se nos lenccediloacuteis onde se evapora de novo Este ciclo perpeacutetuo alimenta um precioso ecossistema chamado ldquoPLANETA TERRArdquo
IacuteNDICE
INTRODUCcedilAtildeO 9
CAPITULO I 10
1 Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 10
11 Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 13
CAPITULO II 15
2 Crise dos Recursos Hiacutedricos 15
21 Principais Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 16
CAPITULO III 21
3 Normas Reguladoras 21
31 Constituiccedilatildeo Federal Brasileira 88 22
32 Coacutedigo Penal Brasileiro 23
33 Lei Nordm 960598 24
34 Lei Nordm 943397 25
35 Lei Nordm 979599 26
CONCLUSAtildeO 32
BIBLIOGRAFIA 34
ANEXO 1 ndash Legislaccedilatildeo - Coacutedigo das Aacuteguas 36
ANEXO 2 ndash Contaminaccedilatildeo das Aacuteguas - figuras 1 2 e 3 39
ANEXO 3 ndash Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos das Aacuteguas 41
ANEXO 4 ndash Lei Nordm 943397 ndash Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos 43
ANEXO 5 ndash Lei Nordm 979599 ndash Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental 58
ANEXO 6 ndash Internet ndash Decreto ldquoDeacutecada Brasileira das Aacuteguasrdquo 63
ANEXO 7 ndash Letra Canccedilatildeo - Planeta Aacutegua 65
67 IacuteNDICE 66
FOLHA DE AVALIACcedilAtildeO
UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES
PROJETO A VEZ DO MESTRE
Poacutes-Graduaccedilatildeo ldquoLato Sensurdquo
Tema Recursos Hiacutedricos
Tiacutetulo Poluiccedilatildeo Hiacutedrica no Direito Ambiental
Autor Paulina de Lourdes Ribeiro Siqueira
Data da entrega 23072005
Auto Avaliaccedilatildeo
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Avaliado por _______________________________ Grau ________________
Niteroacutei ____de_______________ de 2005
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52 Paraacutegrafo uacutenico A instituiccedilatildeo de Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica em rios de domiacutenio da Uniatildeo seraacute efetivada por ato do Presidente da Repuacuteblica
Art 38 Compete aos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica no acircmbito de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
I - promover o debate das questotildees relacionadas a recursos hiacutedricos e articular a atuaccedilatildeo das entidades intervenientes
II - arbitrar em primeira instacircncia administrativa os conflitos relacionados aos recursos hiacutedricos
III - aprovar o Plano de Recursos Hiacutedricos da bacia
IV - acompanhar a execuccedilatildeo do Plano de Recursos Hiacutedricos da bacia e sugerir as providecircncias necessaacuterias ao cumprimento de suas metas
V - propor ao Conselho Nacional e aos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos as acumulaccedilotildees derivaccedilotildees captaccedilotildees e lanccedilamentos de pouca expressatildeo para efeito de isenccedilatildeo da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hiacutedricos de acordo com os domiacutenios destes
VI - estabelecer os mecanismos de cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos e sugerir os valores a serem cobrados
VII - (VETADO)
VIII - (VETADO)
IX - estabelecer criteacuterios e promover o rateio de custo das obras de uso muacuteltiplo de interesse comum ou coletivo
Paraacutegrafo uacutenico Das decisotildees dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica caberaacute recurso ao Conselho Nacional ou aos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de acordo com sua esfera de competecircncia
Art 39 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica satildeo compostos por representantes
I - da Uniatildeo
II - dos Estados e do Distrito Federal cujos territoacuterios se situem ainda que parcialmente em suas respectivas aacutereas de atuaccedilatildeo
III - dos Municiacutepios situados no todo ou em parte em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
IV - dos usuaacuterios das aacuteguas de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
V - das entidades civis de recursos hiacutedricos com atuaccedilatildeo comprovada na bacia
sect 1ordm O nuacutemero de representantes de cada setor mencionado neste artigo bem como os criteacuterios para sua indicaccedilatildeo seratildeo estabelecidos nos regimentos dos comitecircs limitada a representaccedilatildeo dos poderes executivos da Uniatildeo Estados Distrito Federal e Municiacutepios agrave metade do total de membros
53 sect 2ordm Nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica de bacias de rios fronteiriccedilos e transfronteiriccedilos de gestatildeo compartilhada a representaccedilatildeo da Uniatildeo deveraacute incluir um representante do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores
sect 3ordm Nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica de bacias cujos territoacuterios abranjam terras indiacutegenas devem ser incluiacutedos representantes
I - da Fundaccedilatildeo Nacional do Iacutendio - FUNAI como parte da representaccedilatildeo da Uniatildeo
II - das comunidades indiacutegenas ali residentes ou com interesses na bacia
sect 4ordm A participaccedilatildeo da Uniatildeo nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica com aacuterea de atuaccedilatildeo restrita a bacias de rios sob domiacutenio estadual dar-se-aacute na forma estabelecida nos respectivos regimentos
Art 40 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica seratildeo dirigidos por um Presidente e um Secretaacuterio eleitos dentre seus membros
CAPIacuteTULO IV
DAS AGEcircNCIAS DE AacuteGUA
Art 41 As Agecircncias de Aacutegua exerceratildeo a funccedilatildeo de secretaria executiva do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Art 42 As Agecircncias de Aacutegua teratildeo a mesma aacuterea de atuaccedilatildeo de um ou mais Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Paraacutegrafo uacutenico A criaccedilatildeo das Agecircncias de Aacutegua seraacute autorizada pelo Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos mediante solicitaccedilatildeo de um ou mais Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Art 43 A criaccedilatildeo de uma Agecircncia de Aacutegua eacute condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos
I - preacutevia existecircncia do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
II - viabilidade financeira assegurada pela cobranccedila do uso dos recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
Art 44 Compete agraves Agecircncias de Aacutegua no acircmbito de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
I - manter balanccedilo atualizado da disponibilidade de recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
II - manter o cadastro de usuaacuterios de recursos hiacutedricos
III - efetuar mediante delegaccedilatildeo do outorgante a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
IV - analisar e emitir pareceres sobre os projetos e obras a serem financiados com recursos gerados pela cobranccedila pelo uso de Recursos Hiacutedricos e encaminhaacute-los agrave instituiccedilatildeo financeira responsaacutevel pela administraccedilatildeo desses recursos
54 V - acompanhar a administraccedilatildeo financeira dos recursos arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
VI - gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
VII - celebrar convecircnios e contratar financiamentos e serviccedilos para a execuccedilatildeo de suas competecircncias
VIII - elaborar a sua proposta orccedilamentaacuteria e submetecirc-la agrave apreciaccedilatildeo do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
IX - promover os estudos necessaacuterios para a gestatildeo dos recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
X - elaborar o Plano de Recursos Hiacutedricos para apreciaccedilatildeo do respectivo Comitecirc de Bacia Hidrograacutefica
XI - propor ao respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
a) o enquadramento dos corpos de aacutegua nas classes de uso para encaminhamento ao respectivo Conselho Nacional ou Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de acordo com o domiacutenio destes
b) os valores a serem cobrados pelo uso de recursos hiacutedricos
c) o plano de aplicaccedilatildeo dos recursos arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
d) o rateio de custo das obras de uso muacuteltiplo de interesse comum ou coletivo
CAPIacuteTULO V
DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 45 A Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos seraacute exercida pelo oacutergatildeo integrante da estrutura do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal responsaacutevel pela gestatildeo dos recursos hiacutedricos
Art 46 Compete agrave Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I ndash prestar apoio administrativo teacutecnico e financeiro ao Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
II ndash revogado (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
III ndash instruir os expedientes provenientes dos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos e dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
IV ndash revogado (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
V ndash elaborar seu programa de trabalho e respectiva proposta orccedilamentaacuteria anual e submetecirc-los agrave aprovaccedilatildeo do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
55 CAPIacuteTULO VI
DAS ORGANIZACcedilOtildeES CIVIS DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 47 Satildeo consideradas para os efeitos desta Lei organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos
I - consoacutercios e associaccedilotildees intermunicipais de bacias hidrograacuteficas
II - associaccedilotildees regionais locais ou setoriais de usuaacuterios de recursos hiacutedricos
III - organizaccedilotildees teacutecnicas e de ensino e pesquisa com interesse na aacuterea de recursos hiacutedricos
IV - organizaccedilotildees natildeo-governamentais com objetivos de defesa de interesses difusos e coletivos da sociedade
V - outras organizaccedilotildees reconhecidas pelo Conselho Nacional ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
Art 48 Para integrar o Sistema Nacional de Recursos Hiacutedricos as organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos devem ser legalmente constituiacutedas
TIacuteTULO III
DAS INFRACcedilOtildeES E PENALIDADES
Art 49 Constitui infraccedilatildeo das normas de utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos superficiais ou subterracircneos
I - derivar ou utilizar recursos hiacutedricos para qualquer finalidade sem a respectiva outorga de direito de uso
II - iniciar a implantaccedilatildeo ou implantar empreendimento relacionado com a derivaccedilatildeo ou a utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos superficiais ou subterracircneos que implique alteraccedilotildees no regime quantidade ou qualidade dos mesmos sem autorizaccedilatildeo dos oacutergatildeos ou entidades competentes
III - (VETADO)
IV - utilizar-se dos recursos hiacutedricos ou executar obras ou serviccedilos relacionados com os mesmos em desacordo com as condiccedilotildees estabelecidas na outorga
V - perfurar poccedilos para extraccedilatildeo de aacutegua subterracircnea ou operaacute-los sem a devida autorizaccedilatildeo
VI - fraudar as mediccedilotildees dos volumes de aacutegua utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos
VII - infringir normas estabelecidas no regulamento desta Lei e nos regulamentos administrativos compreendendo instruccedilotildees e procedimentos fixados pelos oacutergatildeos ou entidades competentes
VIII - obstar ou dificultar a accedilatildeo fiscalizadora das autoridades competentes no exerciacutecio de suas funccedilotildees
56 Art 50 Por infraccedilatildeo de qualquer disposiccedilatildeo legal ou regulamentar referentes agrave execuccedilatildeo de obras e serviccedilos hidraacuteulicos derivaccedilatildeo ou utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos de domiacutenio ou administraccedilatildeo da Uniatildeo ou pelo natildeo atendimento das solicitaccedilotildees feitas o infrator a criteacuterio da autoridade competente ficaraacute sujeito agraves seguintes penalidades independentemente de sua ordem de enumeraccedilatildeo
I - advertecircncia por escrito na qual seratildeo estabelecidos prazos para correccedilatildeo das irregularidades
II - multa simples ou diaacuteria proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo de R$ 10000 (cem reais) a R$ 1000000 (dez mil reais)
III - embargo provisoacuterio por prazo determinado para execuccedilatildeo de serviccedilos e obras necessaacuterias ao efetivo cumprimento das condiccedilotildees de outorga ou para o cumprimento de normas referentes ao uso controle conservaccedilatildeo e proteccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
IV - embargo definitivo com revogaccedilatildeo da outorga se for o caso para repor incontinenti no seu antigo estado os recursos hiacutedricos leitos e margens nos termos dos arts 58 e 59 do Coacutedigo de Aacuteguas ou tamponar os poccedilos de extraccedilatildeo de aacutegua subterracircnea
sect 1ordm Sempre que da infraccedilatildeo cometida resultar prejuiacutezo a serviccedilo puacuteblico de abastecimento de aacutegua riscos agrave sauacutede ou agrave vida perecimento de bens ou animais ou prejuiacutezos de qualquer natureza a terceiros a multa a ser aplicada nunca seraacute inferior agrave metade do valor maacuteximo cominado em abstrato
sect 2ordm No caso dos incisos III e IV independentemente da pena de multa seratildeo cobradas do infrator as despesas em que incorrer a Administraccedilatildeo para tornar efetivas as medidas previstas nos citados incisos na forma dos arts 36 53 56 e 58 do Coacutedigo de Aacuteguas sem prejuiacutezo de responder pela indenizaccedilatildeo dos danos a que der causa
sect 3ordm Da aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas neste tiacutetulo caberaacute recurso agrave autoridade administrativa competente nos termos do regulamento
sect 4ordm Em caso de reincidecircncia a multa seraacute aplicada em dobro
TIacuteTULO IV
DAS DISPOSICcedilOtildeES GERAIS E TRANSITOacuteRIAS
Art 51 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos e os Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos poderatildeo delegar a organizaccedilotildees sem fins lucrativos relacionadas no art 47 desta Lei por prazo determinado o exerciacutecio de funccedilotildees de competecircncia das Agecircncias de Aacutegua enquanto esses organismos natildeo estiverem constituiacutedos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10881 de 2004)
Art 52 Enquanto natildeo estiver aprovado e regulamentado o Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos a utilizaccedilatildeo dos potenciais hidraacuteulicos para fins de geraccedilatildeo de energia eleacutetrica continuaraacute subordinada agrave disciplina da legislaccedilatildeo setorial especiacutefica
Art 53 O Poder Executivo no prazo de cento e vinte dias a partir da publicaccedilatildeo desta Lei encaminharaacute ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a criaccedilatildeo das Agecircncias de Aacutegua
Art 54 O art 1ordm da Lei nordm 8001 de 13 de marccedilo de 1990 passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
57 Art 1ordm
III - quatro inteiros e quatro deacutecimos por cento agrave Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal
IV - trecircs inteiros e seis deacutecimos por cento ao Departamento Nacional de Aacuteguas e Energia Eleacutetrica - DNAEE do Ministeacuterio de Minas e Energia
V - dois por cento ao Ministeacuterio da Ciecircncia e Tecnologia
sect 4ordm A cota destinada agrave Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal seraacute empregada na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos e na gestatildeo da rede hidrometeoroloacutegica nacional
sect 5ordm A cota destinada ao DNAEE seraacute empregada na operaccedilatildeo e expansatildeo de sua rede hidrometeoroloacutegica no estudo dos recursos hiacutedricos e em serviccedilos relacionados ao aproveitamento da energia hidraacuteulica
Paraacutegrafo uacutenico Os novos percentuais definidos no caput deste artigo entraratildeo em vigor no prazo de cento e oitenta dias contados a partir da data de publicaccedilatildeo desta Lei
Art 55 O Poder Executivo Federal regulamentaraacute esta Lei no prazo de cento e oitenta dias contados da data de sua publicaccedilatildeo
Art 56 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Art 57 Revogam-se as disposiccedilotildees em contraacuterio
Brasiacutelia 8 de janeiro de 1997 176ordm da Independecircncia e 109ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Gustavo Krause
Este texto natildeo substitui o publicado no DOU de 911997
58 ANEXO 5
Lei n 9795 de 27 de abril de 1999
Dispotildee sobre a educaccedilatildeo ambiental institui a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental e daacute outras providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA
Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
CAPIacuteTULO I DA EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Art 1ordm Entendem-se por educaccedilatildeo ambiental os processos por meio dos quais o indiviacuteduo e a coletividade constroem valores sociais conhecimentos habilidades atitudes e competecircncias voltadas para a conservaccedilatildeo do meio ambiente bem de uso comum do povo essencial agrave sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade Art 2ordm A educaccedilatildeo ambiental eacute um componente essencial e permanente da educaccedilatildeo nacional devendo estar presente de forma articulada em todos os niacuteveis e modalidades do processo educativo em caraacuteter formal e natildeo-formal Art 3ordm Como parte do processo educativo mais amplo todos tecircm direito agrave educaccedilatildeo ambiental incumbindo I - ao Poder Puacuteblico nos termos dos arts 205 e 225 da Constituiccedilatildeo Federal definir poliacuteticas puacuteblicas que incorporem a dimensatildeo ambiental promover a educaccedilatildeo ambiental em todos os niacuteveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservaccedilatildeo recuperaccedilatildeo e melhoria do meio ambiente II - agraves instituiccedilotildees educativas promover a educaccedilatildeo ambiental de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolvem III - aos oacutergatildeos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama promover accedilotildees de educaccedilatildeo ambiental integradas aos programas de conservaccedilatildeo recuperaccedilatildeo e melhoria do meio ambiente IV - aos meios de comunicaccedilatildeo de massa colaborar de maneira ativa e permanente na disseminaccedilatildeo de informaccedilotildees e praacuteticas educativas sobre meio ambiente e incorporar a dimensatildeo ambiental em sua programaccedilatildeo V - agraves empresas entidades de classe instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas promover programas destinados agrave capacitaccedilatildeo dos trabalhadores visando agrave melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho bem como sobre as repercussotildees do processo produtivo no meio ambiente VI - agrave sociedade como um todo manter atenccedilatildeo permanente agrave formaccedilatildeo de valores atitudes e habilidades que propiciem a atuaccedilatildeo individual e coletiva voltada para a prevenccedilatildeo a identificaccedilatildeo e a soluccedilatildeo de problemas ambientais Art 4ordm Satildeo princiacutepios baacutesicos da educaccedilatildeo ambiental I - o enfoque humanista holiacutestico democraacutetico e participativo
59 II - a concepccedilatildeo do meio ambiente em sua totalidade considerando a interdependecircncia entre o meio natural o soacutecio-econocircmico e o cultural sob o enfoque da sustentabilidade III - o pluralismo de ideacuteias e concepccedilotildees pedagoacutegicas na perspectiva da inter multi e transdisciplinaridade IV - a vinculaccedilatildeo entre a eacutetica a educaccedilatildeo o trabalho e as praacuteticas sociais V - a garantia de continuidade e permanecircncia do processo educativo VI - a permanente avaliaccedilatildeo criacutetica do processo educativo VII - a abordagem articulada das questotildees ambientais locais regionais nacionais e globais VIII - o reconhecimento e o respeito agrave pluralidade e agrave diversidade individual e cultural Art 5ordm Satildeo objetivos fundamentais da educaccedilatildeo ambiental I - o desenvolvimento de uma compreensatildeo integrada do meio ambiente em suas muacuteltiplas e complexas relaccedilotildees envolvendo aspectos ecoloacutegicos psicoloacutegicos legais poliacuteticos sociais econocircmicos cientiacuteficos culturais e eacuteticos II - a garantia de democratizaccedilatildeo das informaccedilotildees ambientais III - o estiacutemulo e o fortalecimento de uma consciecircncia criacutetica sobre a problemaacutetica ambiental e social IV - o incentivo agrave participaccedilatildeo individual e coletiva permanente e responsaacutevel na preservaccedilatildeo do equiliacutebrio do meio ambiente entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparaacutevel do exerciacutecio da cidadania V - o estiacutemulo agrave cooperaccedilatildeo entre as diversas regiotildees do Paiacutes em niacuteveis micro e macrorregionais com vistas agrave construccedilatildeo de uma sociedade ambientalmente equilibrada fundada nos princiacutepios da liberdade igualdade solidariedade democracia justiccedila social responsabilidade e sustentabilidade VI - o fomento e o fortalecimento da integraccedilatildeo com a ciecircncia e a tecnologia VII - o fortalecimento da cidadania autodeterminaccedilatildeo dos povos e solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade CAPIacuteTULO II DA POLIacuteTICA NACIONAL DE EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Seccedilatildeo I Disposiccedilotildees Gerais Art 6ordm eacute instituiacuteda a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental Art 7ordm A Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental envolve em sua esfera de accedilatildeo aleacutem dos oacutergatildeos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama instituiccedilotildees educacionais puacuteblicas e privadas dos sistemas de ensino os oacutergatildeos puacuteblicos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e organizaccedilotildees natildeo-governamentais com atuaccedilatildeo em educaccedilatildeo ambiental Art 8ordm As atividades vinculadas agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental devem ser desenvolvidas na educaccedilatildeo em geral e na educaccedilatildeo escolar por meio das seguintes linhas de atuaccedilatildeo inter-relacionadas I - capacitaccedilatildeo de recursos humanos II - desenvolvimento de estudos pesquisas e experimentaccedilotildees III - produccedilatildeo e divulgaccedilatildeo de material educativo IV - acompanhamento e avaliaccedilatildeo
60 sect 1ordm Nas atividades vinculadas agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental seratildeo respeitados os princiacutepios e objetivos fixados por esta Lei sect 2ordm A capacitaccedilatildeo de recursos humanos voltar-se-aacute para I - a incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental na formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo dos educadores de todos os niacuteveis e modalidades de ensino II - a incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental na formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo dos profissionais de todas as aacutereas III - a preparaccedilatildeo de profissionais orientados para as atividades de gestatildeo ambiental IV - a formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo de profissionais na aacuterea de meio ambiente V - o atendimento da demanda dos diversos segmentos da sociedade no que diz respeito agrave problemaacutetica ambiental sect 3ordm As accedilotildees de estudos pesquisas e experimentaccedilotildees voltar-se-atildeo para I - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando agrave incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental de forma interdisciplinar nos diferentes niacuteveis e modalidades de ensino II - a difusatildeo de conhecimentos tecnologias e informaccedilotildees sobre a questatildeo ambiental III - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando agrave participaccedilatildeo dos interessados na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo de pesquisas relacionadas agrave problemaacutetica ambiental IV - a busca de alternativas curriculares e metodoloacutegicas de capacitaccedilatildeo na aacuterea ambiental V - o apoio a iniciativas e experiecircncias locais e regionais incluindo a produccedilatildeo de material educativo VI - a montagem de uma rede de banco de dados e imagens para apoio agraves accedilotildees enumeradas nos incisos I a V Seccedilatildeo II Da Educaccedilatildeo Ambiental no Ensino Formal Art 9ordm Entende-se por educaccedilatildeo ambiental na educaccedilatildeo escolar a desenvolvida no acircmbito dos curriacuteculos das instituiccedilotildees de ensino puacuteblicas e privadas englobando I - educaccedilatildeo baacutesica a) educaccedilatildeo infantil b) ensino fundamental e c) ensino meacutedio II - educaccedilatildeo superior III - educaccedilatildeo especial IV - educaccedilatildeo profissional V - educaccedilatildeo de jovens e adultos Art 10 A educaccedilatildeo ambiental seraacute desenvolvida como uma praacutetica educativa integrada contiacutenua e permanente em todos os niacuteveis e modalidades do ensino formal sect 1ordm A educaccedilatildeo ambiental natildeo deve ser implantada como disciplina especiacutefica no curriacuteculo de ensino sect 2ordm Nos cursos de poacutes-graduaccedilatildeo extensatildeo e nas aacutereas voltadas ao aspecto metodoloacutegico da educaccedilatildeo ambiental quando se fizer necessaacuterio eacute facultada a criaccedilatildeo de disciplina especiacutefica sect 3ordm Nos cursos de formaccedilatildeo e especializaccedilatildeo teacutecnico-profissional em todos os niacuteveis deve ser incorporado conteuacutedo que trate da eacutetica ambiental das atividades profissionais a serem desenvolvidas
61 Art 11 A dimensatildeo ambiental deve constar dos curriacuteculos de formaccedilatildeo de professores em todos os niacuteveis e em todas as disciplinas Paraacutegrafo uacutenico Os professores em atividade devem receber formaccedilatildeo complementar em suas aacutereas de atuaccedilatildeo com o propoacutesito de atender adequadamente ao cumprimento dos princiacutepios e objetivos da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental Art 12 A autorizaccedilatildeo e supervisatildeo do funcionamento de instituiccedilotildees de ensino e de seus cursos nas redes puacuteblica e privada observaratildeo o cumprimento do disposto nos arts 10 e 11 desta Lei Seccedilatildeo III Da Educaccedilatildeo Ambiental Natildeo-Formal Art 13 Entendem-se por educaccedilatildeo ambiental natildeo-formal as accedilotildees e praacuteticas educativas voltadas agrave sensibilizaccedilatildeo da coletividade sobre as questotildees ambientais e agrave sua organizaccedilatildeo e participaccedilatildeo na defesa da qualidade do meio ambiente Paraacutegrafo uacutenico O Poder Puacuteblico em niacuteveis federal estadual e municipal incentivaraacute I - a difusatildeo por intermeacutedio dos meios de comunicaccedilatildeo de massa em espaccedilos nobres de programas e campanhas educativas e de informaccedilotildees acerca de temas relacionados ao meio ambiente II - a ampla participaccedilatildeo da escola da universidade e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo de programas e atividades vinculadas agrave educaccedilatildeo ambiental natildeo-formal III - a participaccedilatildeo de empresas puacuteblicas e privadas no desenvolvimento de programas de educaccedilatildeo ambiental em parceria com a escola a universidade e as organizaccedilotildees natildeo-governamentais IV - a sensibilizaccedilatildeo da sociedade para a importacircncia das unidades de conservaccedilatildeo V - a sensibilizaccedilatildeo ambiental das populaccedilotildees tradicionais ligadas agraves unidades de conservaccedilatildeo VI - a sensibilizaccedilatildeo ambiental dos agricultores VII - o ecoturismo CAPIacuteTULO III DA EXECUCcedilAtildeO DA POLIacuteTICA NACIONAL DE EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Art 14 A coordenaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental ficaraacute a cargo de um oacutergatildeo gestor na forma definida pela regulamentaccedilatildeo desta Lei Art 15 Satildeo atribuiccedilotildees do oacutergatildeo gestor I - definiccedilatildeo de diretrizes para implementaccedilatildeo em acircmbito nacional II - articulaccedilatildeo coordenaccedilatildeo e supervisatildeo de planos programas e projetos na aacuterea de educaccedilatildeo ambiental em acircmbito nacional III - participaccedilatildeo na negociaccedilatildeo de financiamentos a planos programas e projetos na aacuterea de educaccedilatildeo ambiental Art 16 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios na esfera de sua competecircncia e nas aacutereas de sua jurisdiccedilatildeo definiratildeo diretrizes normas e criteacuterios para a educaccedilatildeo ambiental respeitados os princiacutepios e objetivos da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo
62 Ambiental Art 17 A eleiccedilatildeo de planos e programas para fins de alocaccedilatildeo de recursos puacuteblicos vinculados agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental deve ser realizada levando-se em conta os seguintes criteacuterios I - conformidade com os princiacutepios objetivos e diretrizes da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental II - prioridade dos oacutergatildeos integrantes do Sisnama e do Sistema Nacional de Educaccedilatildeo III - economicidade medida pela relaccedilatildeo entre a magnitude dos recursos a alocar e o retorno social propiciado pelo plano ou programa proposto Paraacutegrafo uacutenico Na eleiccedilatildeo a que se refere o caput deste artigo devem ser contemplados de forma equitativa os planos programas e projetos das diferentes regiotildees do Paiacutes Art 18 (VETADO) Art 19 Os programas de assistecircncia teacutecnica e financeira relativos a meio ambiente e educaccedilatildeo em niacuteveis federal estadual e municipal devem alocar recursos agraves accedilotildees de educaccedilatildeo ambiental CAPIacuteTULO IV DISPOSICcedilOtildeES FINAIS Art 20 O Poder Executivo regulamentaraacute esta Lei no prazo de noventa dias de sua publicaccedilatildeo ouvidos o Conselho Nacional de Meio Ambiente e o Conselho Nacional de Educaccedilatildeo Art 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 27 de abril de 1999 178ordm da Independecircncia e 111ordm da Repuacuteblica FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo Renato Souza Joseacute Sarney Filho
63 ANEXO 6
Internet
ENVOLVERDE Revista Digital do Meio Ambiente e Cidadania
23032005 ndash 10h03
Governo institui Deacutecada Brasileira da Aacutegua (2005-2015)
Governo considera a aacutegua um bem estrateacutegico no cenaacuterio internacional e deveraacute implementar poliacuteticas voltadas para seu gerenciamento e uso sustentaacutevel
Brasiacutelia DF ndash O decreto que institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua foi publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de quarta-feira (23) O texto reconhece a aacutegua como estrateacutegica no cenaacuterio internacional e pretende promover a criaccedilatildeo e a implementaccedilatildeo de poliacuteticas voltadas ao gerenciamento uso sustentaacutevel desse recurso natural no Paiacutes O ato tambeacutem apoio a resoluccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas que definiu o periacuteodo 20052015 como o Dececircnio Internacional para a Accedilatildeo ndash Aacutegua Fonte de Vida
A Publicaccedilatildeo do decreto atende a uma recomendaccedilatildeo do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos por meio da Moccedilatildeo CNRH nordm 31 encaminhada pela Cacircmara Teacutecnica de Educaccedilatildeo Capacitaccedilatildeo Mobilizaccedilatildeo Social e Informaccedilatildeo em Recursos Hiacutedricos (CTEM) De acordo com o Secretario de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente Joatildeo Bosco Senra o Ato demonstra a disposiccedilatildeo do governo federal em priorizar os assuntos relativos agrave aacutegua e a construccedilatildeo do Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos ldquoO Ato tambeacutem fortalece a posiccedilatildeo do Paiacutes em nivel globalrdquo avaliou O Decreto ldquoDECRETO DE 22 DE MARCcedilO DE 2005rdquo- Institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua a ser iniciada em 22 de marccedilo de 2005 O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o art84 inciso 2 da Constituiccedilatildeo e Considerando que a Instituiccedilatildeo da Deacutecada Brasileira da Aacutegua eacute de suma importacircncia para o Paiacutes baseada nos fundamentos e objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos preconizados pela Lei nordm 9433 de 08 de janeiro de 1997 Considerando ser o Brasil detentor de reservas mundiais de aacutegua doce de relevacircncia estrateacutegica no cenaacuterio internacional partilhando das diretrizes de proteccedilatildeo de gerenciamento e uso sustentaacutevel dos recursos hiacutedricos como Estado-Membro das Naccedilotildees Unidas
64 Considerando a importacircncia da participaccedilatildeo e demonstraccedilatildeo de interesse e suporte agrave Resoluccedilatildeo aprovada pela Assembleacuteia das Naccedilotildees Unidas que trata do Dececircnio internacional para a Accedilatildeo - 2005-2015 Aacutegua Fonte e Vida e Considerando a sugestatildeo em moccedilatildeo apresentada pela Cacircmara Teacutecnica de Educaccedilatildeo Capacitaccedilatildeo Mobilizaccedilatildeo Social e Informaccedilatildeo em Recursos Hiacutedricos do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos composta por representantes do Governo Federal de Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de usuaacuterios de recursos hiacutedricos e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais DECRETA Art1ordm Fica instituiacuteda a Deacutecada Brasileira da Aacutegua a ser iniciada em 22 de marccedilo de 2005 Art 2ordm A Deacutecada Brasileira da Aacutegua terra com objetivos promover e intensificar a formulaccedilatildeo e implementaccedilatildeo de poliacuteticas programas e projetos relativos ao gerenciamento e uso sustentaacutevel da aacutegua em todos os niacuteveis assim como assegurar a ampla participaccedilatildeo e cooperaccedilatildeo das comunidades voltadas ao alcance dos objetivos contemplados na Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos ou estabelecidos em convenccedilotildees acordos e resoluccedilotildees a que o Brasil tenha aderido Art 3ordm Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 22 de marccedilo de 2005 184ordm da Independecircncia e 117ordm da Repuacuteblica LUIS INAacuteCIO LULA DA SILVA Marina Silva
httpwwwenvolverdecombrmateriaphpcod=1910ampedt=10 Acesso 030405
2150
65
ANEXO 7
Planeta Aacutegua Guilherme Arantes
Aacutegua que nasce na fonte serena do mundo E que abre um profundo grotatildeo Aacutegua que faz inocente riacho e desaacutegua na corrente do ribeiratildeo Aacuteguas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertatildeo Aacuteguas que banham aldeias e matam a sede da populaccedilatildeo Aacuteguas que caem das pedras no veacuteu das cascatas ronco de trovatildeo E depois dormem tranquumlilas no leito dos lagos no leito dos lagos Aacutegua dos igarapeacutes onde Iara a matildee drsquoaacutegua eacute misteriosa canccedilatildeo Aacutegua que o sol evapora pro ceacuteu vai embora virar nuvem de algodatildeo Gotas de aacutegua da chuva alegre arco-iacuteris sobre a plantaccedilatildeo Gotas de aacutegua da chuva tatildeo tristes satildeo laacutegrimas na inundaccedilatildeo Aacuteguas que movem moinhos satildeo as mesmas aacuteguas que encharcam o chatildeo E sempre voltam humildes pro fundo da terra pro fundo da terra Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Aacutegua que nasce na fonte serena do mundo E que abre um profundo grotatildeo Aacutegua que faz inocente riacho e desaacutegua na corrente do ribeiratildeo Aacuteguas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertatildeo Aacuteguas que banham aldeias e matam a sede da populaccedilatildeo Aacuteguas que movem moinhos satildeo as mesmas aacuteguas que encharcam o chatildeo E sempre voltam humildes pro fundo da terra pro fundo da terra Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua
SIQUEIRA Paulina de Lourdes Ribeiro(2005) ndash ldquoPRECIOSO ECOSSISTEMArdquo ldquoPlaneta aacuteguardquo diz a letra da Muacutesica Ela estaacute coberta de razatildeo pois sem duacutevida nenhuma a Terra eacute o planeta aacutegua O uacutenico planeta do sistema solar em que a aacutegua se encontra nos diferentes estados A aacutegua eacute essencial agrave vida portanto todos os organismos vivos incluindo o homem dependem da aacutegua para sua sobrevivecircncia Esse ciclo hidroloacutegico eacute essencial e influenciam os processos que operam na superfiacutecie da Terra incluindo o desenvolvimento e a manutenccedilatildeo da vida no planeta
66 Na Atmosfera no estado de vapor a aacutegua cai sob a forma de chuva sobre a Terra corre e infiltra-se nos lenccediloacuteis onde se evapora de novo Este ciclo perpeacutetuo alimenta um precioso ecossistema chamado ldquoPLANETA TERRArdquo
IacuteNDICE
INTRODUCcedilAtildeO 9
CAPITULO I 10
1 Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 10
11 Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 13
CAPITULO II 15
2 Crise dos Recursos Hiacutedricos 15
21 Principais Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 16
CAPITULO III 21
3 Normas Reguladoras 21
31 Constituiccedilatildeo Federal Brasileira 88 22
32 Coacutedigo Penal Brasileiro 23
33 Lei Nordm 960598 24
34 Lei Nordm 943397 25
35 Lei Nordm 979599 26
CONCLUSAtildeO 32
BIBLIOGRAFIA 34
ANEXO 1 ndash Legislaccedilatildeo - Coacutedigo das Aacuteguas 36
ANEXO 2 ndash Contaminaccedilatildeo das Aacuteguas - figuras 1 2 e 3 39
ANEXO 3 ndash Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos das Aacuteguas 41
ANEXO 4 ndash Lei Nordm 943397 ndash Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos 43
ANEXO 5 ndash Lei Nordm 979599 ndash Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental 58
ANEXO 6 ndash Internet ndash Decreto ldquoDeacutecada Brasileira das Aacuteguasrdquo 63
ANEXO 7 ndash Letra Canccedilatildeo - Planeta Aacutegua 65
67 IacuteNDICE 66
FOLHA DE AVALIACcedilAtildeO
UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES
PROJETO A VEZ DO MESTRE
Poacutes-Graduaccedilatildeo ldquoLato Sensurdquo
Tema Recursos Hiacutedricos
Tiacutetulo Poluiccedilatildeo Hiacutedrica no Direito Ambiental
Autor Paulina de Lourdes Ribeiro Siqueira
Data da entrega 23072005
Auto Avaliaccedilatildeo
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Avaliado por _______________________________ Grau ________________
Niteroacutei ____de_______________ de 2005
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53 sect 2ordm Nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica de bacias de rios fronteiriccedilos e transfronteiriccedilos de gestatildeo compartilhada a representaccedilatildeo da Uniatildeo deveraacute incluir um representante do Ministeacuterio das Relaccedilotildees Exteriores
sect 3ordm Nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica de bacias cujos territoacuterios abranjam terras indiacutegenas devem ser incluiacutedos representantes
I - da Fundaccedilatildeo Nacional do Iacutendio - FUNAI como parte da representaccedilatildeo da Uniatildeo
II - das comunidades indiacutegenas ali residentes ou com interesses na bacia
sect 4ordm A participaccedilatildeo da Uniatildeo nos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica com aacuterea de atuaccedilatildeo restrita a bacias de rios sob domiacutenio estadual dar-se-aacute na forma estabelecida nos respectivos regimentos
Art 40 Os Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica seratildeo dirigidos por um Presidente e um Secretaacuterio eleitos dentre seus membros
CAPIacuteTULO IV
DAS AGEcircNCIAS DE AacuteGUA
Art 41 As Agecircncias de Aacutegua exerceratildeo a funccedilatildeo de secretaria executiva do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Art 42 As Agecircncias de Aacutegua teratildeo a mesma aacuterea de atuaccedilatildeo de um ou mais Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Paraacutegrafo uacutenico A criaccedilatildeo das Agecircncias de Aacutegua seraacute autorizada pelo Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos mediante solicitaccedilatildeo de um ou mais Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
Art 43 A criaccedilatildeo de uma Agecircncia de Aacutegua eacute condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos
I - preacutevia existecircncia do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
II - viabilidade financeira assegurada pela cobranccedila do uso dos recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
Art 44 Compete agraves Agecircncias de Aacutegua no acircmbito de sua aacuterea de atuaccedilatildeo
I - manter balanccedilo atualizado da disponibilidade de recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
II - manter o cadastro de usuaacuterios de recursos hiacutedricos
III - efetuar mediante delegaccedilatildeo do outorgante a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
IV - analisar e emitir pareceres sobre os projetos e obras a serem financiados com recursos gerados pela cobranccedila pelo uso de Recursos Hiacutedricos e encaminhaacute-los agrave instituiccedilatildeo financeira responsaacutevel pela administraccedilatildeo desses recursos
54 V - acompanhar a administraccedilatildeo financeira dos recursos arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
VI - gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
VII - celebrar convecircnios e contratar financiamentos e serviccedilos para a execuccedilatildeo de suas competecircncias
VIII - elaborar a sua proposta orccedilamentaacuteria e submetecirc-la agrave apreciaccedilatildeo do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
IX - promover os estudos necessaacuterios para a gestatildeo dos recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
X - elaborar o Plano de Recursos Hiacutedricos para apreciaccedilatildeo do respectivo Comitecirc de Bacia Hidrograacutefica
XI - propor ao respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
a) o enquadramento dos corpos de aacutegua nas classes de uso para encaminhamento ao respectivo Conselho Nacional ou Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de acordo com o domiacutenio destes
b) os valores a serem cobrados pelo uso de recursos hiacutedricos
c) o plano de aplicaccedilatildeo dos recursos arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
d) o rateio de custo das obras de uso muacuteltiplo de interesse comum ou coletivo
CAPIacuteTULO V
DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 45 A Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos seraacute exercida pelo oacutergatildeo integrante da estrutura do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal responsaacutevel pela gestatildeo dos recursos hiacutedricos
Art 46 Compete agrave Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I ndash prestar apoio administrativo teacutecnico e financeiro ao Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
II ndash revogado (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
III ndash instruir os expedientes provenientes dos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos e dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
IV ndash revogado (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
V ndash elaborar seu programa de trabalho e respectiva proposta orccedilamentaacuteria anual e submetecirc-los agrave aprovaccedilatildeo do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
55 CAPIacuteTULO VI
DAS ORGANIZACcedilOtildeES CIVIS DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 47 Satildeo consideradas para os efeitos desta Lei organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos
I - consoacutercios e associaccedilotildees intermunicipais de bacias hidrograacuteficas
II - associaccedilotildees regionais locais ou setoriais de usuaacuterios de recursos hiacutedricos
III - organizaccedilotildees teacutecnicas e de ensino e pesquisa com interesse na aacuterea de recursos hiacutedricos
IV - organizaccedilotildees natildeo-governamentais com objetivos de defesa de interesses difusos e coletivos da sociedade
V - outras organizaccedilotildees reconhecidas pelo Conselho Nacional ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
Art 48 Para integrar o Sistema Nacional de Recursos Hiacutedricos as organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos devem ser legalmente constituiacutedas
TIacuteTULO III
DAS INFRACcedilOtildeES E PENALIDADES
Art 49 Constitui infraccedilatildeo das normas de utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos superficiais ou subterracircneos
I - derivar ou utilizar recursos hiacutedricos para qualquer finalidade sem a respectiva outorga de direito de uso
II - iniciar a implantaccedilatildeo ou implantar empreendimento relacionado com a derivaccedilatildeo ou a utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos superficiais ou subterracircneos que implique alteraccedilotildees no regime quantidade ou qualidade dos mesmos sem autorizaccedilatildeo dos oacutergatildeos ou entidades competentes
III - (VETADO)
IV - utilizar-se dos recursos hiacutedricos ou executar obras ou serviccedilos relacionados com os mesmos em desacordo com as condiccedilotildees estabelecidas na outorga
V - perfurar poccedilos para extraccedilatildeo de aacutegua subterracircnea ou operaacute-los sem a devida autorizaccedilatildeo
VI - fraudar as mediccedilotildees dos volumes de aacutegua utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos
VII - infringir normas estabelecidas no regulamento desta Lei e nos regulamentos administrativos compreendendo instruccedilotildees e procedimentos fixados pelos oacutergatildeos ou entidades competentes
VIII - obstar ou dificultar a accedilatildeo fiscalizadora das autoridades competentes no exerciacutecio de suas funccedilotildees
56 Art 50 Por infraccedilatildeo de qualquer disposiccedilatildeo legal ou regulamentar referentes agrave execuccedilatildeo de obras e serviccedilos hidraacuteulicos derivaccedilatildeo ou utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos de domiacutenio ou administraccedilatildeo da Uniatildeo ou pelo natildeo atendimento das solicitaccedilotildees feitas o infrator a criteacuterio da autoridade competente ficaraacute sujeito agraves seguintes penalidades independentemente de sua ordem de enumeraccedilatildeo
I - advertecircncia por escrito na qual seratildeo estabelecidos prazos para correccedilatildeo das irregularidades
II - multa simples ou diaacuteria proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo de R$ 10000 (cem reais) a R$ 1000000 (dez mil reais)
III - embargo provisoacuterio por prazo determinado para execuccedilatildeo de serviccedilos e obras necessaacuterias ao efetivo cumprimento das condiccedilotildees de outorga ou para o cumprimento de normas referentes ao uso controle conservaccedilatildeo e proteccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
IV - embargo definitivo com revogaccedilatildeo da outorga se for o caso para repor incontinenti no seu antigo estado os recursos hiacutedricos leitos e margens nos termos dos arts 58 e 59 do Coacutedigo de Aacuteguas ou tamponar os poccedilos de extraccedilatildeo de aacutegua subterracircnea
sect 1ordm Sempre que da infraccedilatildeo cometida resultar prejuiacutezo a serviccedilo puacuteblico de abastecimento de aacutegua riscos agrave sauacutede ou agrave vida perecimento de bens ou animais ou prejuiacutezos de qualquer natureza a terceiros a multa a ser aplicada nunca seraacute inferior agrave metade do valor maacuteximo cominado em abstrato
sect 2ordm No caso dos incisos III e IV independentemente da pena de multa seratildeo cobradas do infrator as despesas em que incorrer a Administraccedilatildeo para tornar efetivas as medidas previstas nos citados incisos na forma dos arts 36 53 56 e 58 do Coacutedigo de Aacuteguas sem prejuiacutezo de responder pela indenizaccedilatildeo dos danos a que der causa
sect 3ordm Da aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas neste tiacutetulo caberaacute recurso agrave autoridade administrativa competente nos termos do regulamento
sect 4ordm Em caso de reincidecircncia a multa seraacute aplicada em dobro
TIacuteTULO IV
DAS DISPOSICcedilOtildeES GERAIS E TRANSITOacuteRIAS
Art 51 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos e os Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos poderatildeo delegar a organizaccedilotildees sem fins lucrativos relacionadas no art 47 desta Lei por prazo determinado o exerciacutecio de funccedilotildees de competecircncia das Agecircncias de Aacutegua enquanto esses organismos natildeo estiverem constituiacutedos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10881 de 2004)
Art 52 Enquanto natildeo estiver aprovado e regulamentado o Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos a utilizaccedilatildeo dos potenciais hidraacuteulicos para fins de geraccedilatildeo de energia eleacutetrica continuaraacute subordinada agrave disciplina da legislaccedilatildeo setorial especiacutefica
Art 53 O Poder Executivo no prazo de cento e vinte dias a partir da publicaccedilatildeo desta Lei encaminharaacute ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a criaccedilatildeo das Agecircncias de Aacutegua
Art 54 O art 1ordm da Lei nordm 8001 de 13 de marccedilo de 1990 passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
57 Art 1ordm
III - quatro inteiros e quatro deacutecimos por cento agrave Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal
IV - trecircs inteiros e seis deacutecimos por cento ao Departamento Nacional de Aacuteguas e Energia Eleacutetrica - DNAEE do Ministeacuterio de Minas e Energia
V - dois por cento ao Ministeacuterio da Ciecircncia e Tecnologia
sect 4ordm A cota destinada agrave Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal seraacute empregada na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos e na gestatildeo da rede hidrometeoroloacutegica nacional
sect 5ordm A cota destinada ao DNAEE seraacute empregada na operaccedilatildeo e expansatildeo de sua rede hidrometeoroloacutegica no estudo dos recursos hiacutedricos e em serviccedilos relacionados ao aproveitamento da energia hidraacuteulica
Paraacutegrafo uacutenico Os novos percentuais definidos no caput deste artigo entraratildeo em vigor no prazo de cento e oitenta dias contados a partir da data de publicaccedilatildeo desta Lei
Art 55 O Poder Executivo Federal regulamentaraacute esta Lei no prazo de cento e oitenta dias contados da data de sua publicaccedilatildeo
Art 56 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Art 57 Revogam-se as disposiccedilotildees em contraacuterio
Brasiacutelia 8 de janeiro de 1997 176ordm da Independecircncia e 109ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Gustavo Krause
Este texto natildeo substitui o publicado no DOU de 911997
58 ANEXO 5
Lei n 9795 de 27 de abril de 1999
Dispotildee sobre a educaccedilatildeo ambiental institui a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental e daacute outras providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA
Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
CAPIacuteTULO I DA EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Art 1ordm Entendem-se por educaccedilatildeo ambiental os processos por meio dos quais o indiviacuteduo e a coletividade constroem valores sociais conhecimentos habilidades atitudes e competecircncias voltadas para a conservaccedilatildeo do meio ambiente bem de uso comum do povo essencial agrave sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade Art 2ordm A educaccedilatildeo ambiental eacute um componente essencial e permanente da educaccedilatildeo nacional devendo estar presente de forma articulada em todos os niacuteveis e modalidades do processo educativo em caraacuteter formal e natildeo-formal Art 3ordm Como parte do processo educativo mais amplo todos tecircm direito agrave educaccedilatildeo ambiental incumbindo I - ao Poder Puacuteblico nos termos dos arts 205 e 225 da Constituiccedilatildeo Federal definir poliacuteticas puacuteblicas que incorporem a dimensatildeo ambiental promover a educaccedilatildeo ambiental em todos os niacuteveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservaccedilatildeo recuperaccedilatildeo e melhoria do meio ambiente II - agraves instituiccedilotildees educativas promover a educaccedilatildeo ambiental de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolvem III - aos oacutergatildeos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama promover accedilotildees de educaccedilatildeo ambiental integradas aos programas de conservaccedilatildeo recuperaccedilatildeo e melhoria do meio ambiente IV - aos meios de comunicaccedilatildeo de massa colaborar de maneira ativa e permanente na disseminaccedilatildeo de informaccedilotildees e praacuteticas educativas sobre meio ambiente e incorporar a dimensatildeo ambiental em sua programaccedilatildeo V - agraves empresas entidades de classe instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas promover programas destinados agrave capacitaccedilatildeo dos trabalhadores visando agrave melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho bem como sobre as repercussotildees do processo produtivo no meio ambiente VI - agrave sociedade como um todo manter atenccedilatildeo permanente agrave formaccedilatildeo de valores atitudes e habilidades que propiciem a atuaccedilatildeo individual e coletiva voltada para a prevenccedilatildeo a identificaccedilatildeo e a soluccedilatildeo de problemas ambientais Art 4ordm Satildeo princiacutepios baacutesicos da educaccedilatildeo ambiental I - o enfoque humanista holiacutestico democraacutetico e participativo
59 II - a concepccedilatildeo do meio ambiente em sua totalidade considerando a interdependecircncia entre o meio natural o soacutecio-econocircmico e o cultural sob o enfoque da sustentabilidade III - o pluralismo de ideacuteias e concepccedilotildees pedagoacutegicas na perspectiva da inter multi e transdisciplinaridade IV - a vinculaccedilatildeo entre a eacutetica a educaccedilatildeo o trabalho e as praacuteticas sociais V - a garantia de continuidade e permanecircncia do processo educativo VI - a permanente avaliaccedilatildeo criacutetica do processo educativo VII - a abordagem articulada das questotildees ambientais locais regionais nacionais e globais VIII - o reconhecimento e o respeito agrave pluralidade e agrave diversidade individual e cultural Art 5ordm Satildeo objetivos fundamentais da educaccedilatildeo ambiental I - o desenvolvimento de uma compreensatildeo integrada do meio ambiente em suas muacuteltiplas e complexas relaccedilotildees envolvendo aspectos ecoloacutegicos psicoloacutegicos legais poliacuteticos sociais econocircmicos cientiacuteficos culturais e eacuteticos II - a garantia de democratizaccedilatildeo das informaccedilotildees ambientais III - o estiacutemulo e o fortalecimento de uma consciecircncia criacutetica sobre a problemaacutetica ambiental e social IV - o incentivo agrave participaccedilatildeo individual e coletiva permanente e responsaacutevel na preservaccedilatildeo do equiliacutebrio do meio ambiente entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparaacutevel do exerciacutecio da cidadania V - o estiacutemulo agrave cooperaccedilatildeo entre as diversas regiotildees do Paiacutes em niacuteveis micro e macrorregionais com vistas agrave construccedilatildeo de uma sociedade ambientalmente equilibrada fundada nos princiacutepios da liberdade igualdade solidariedade democracia justiccedila social responsabilidade e sustentabilidade VI - o fomento e o fortalecimento da integraccedilatildeo com a ciecircncia e a tecnologia VII - o fortalecimento da cidadania autodeterminaccedilatildeo dos povos e solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade CAPIacuteTULO II DA POLIacuteTICA NACIONAL DE EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Seccedilatildeo I Disposiccedilotildees Gerais Art 6ordm eacute instituiacuteda a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental Art 7ordm A Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental envolve em sua esfera de accedilatildeo aleacutem dos oacutergatildeos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama instituiccedilotildees educacionais puacuteblicas e privadas dos sistemas de ensino os oacutergatildeos puacuteblicos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e organizaccedilotildees natildeo-governamentais com atuaccedilatildeo em educaccedilatildeo ambiental Art 8ordm As atividades vinculadas agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental devem ser desenvolvidas na educaccedilatildeo em geral e na educaccedilatildeo escolar por meio das seguintes linhas de atuaccedilatildeo inter-relacionadas I - capacitaccedilatildeo de recursos humanos II - desenvolvimento de estudos pesquisas e experimentaccedilotildees III - produccedilatildeo e divulgaccedilatildeo de material educativo IV - acompanhamento e avaliaccedilatildeo
60 sect 1ordm Nas atividades vinculadas agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental seratildeo respeitados os princiacutepios e objetivos fixados por esta Lei sect 2ordm A capacitaccedilatildeo de recursos humanos voltar-se-aacute para I - a incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental na formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo dos educadores de todos os niacuteveis e modalidades de ensino II - a incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental na formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo dos profissionais de todas as aacutereas III - a preparaccedilatildeo de profissionais orientados para as atividades de gestatildeo ambiental IV - a formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo de profissionais na aacuterea de meio ambiente V - o atendimento da demanda dos diversos segmentos da sociedade no que diz respeito agrave problemaacutetica ambiental sect 3ordm As accedilotildees de estudos pesquisas e experimentaccedilotildees voltar-se-atildeo para I - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando agrave incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental de forma interdisciplinar nos diferentes niacuteveis e modalidades de ensino II - a difusatildeo de conhecimentos tecnologias e informaccedilotildees sobre a questatildeo ambiental III - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando agrave participaccedilatildeo dos interessados na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo de pesquisas relacionadas agrave problemaacutetica ambiental IV - a busca de alternativas curriculares e metodoloacutegicas de capacitaccedilatildeo na aacuterea ambiental V - o apoio a iniciativas e experiecircncias locais e regionais incluindo a produccedilatildeo de material educativo VI - a montagem de uma rede de banco de dados e imagens para apoio agraves accedilotildees enumeradas nos incisos I a V Seccedilatildeo II Da Educaccedilatildeo Ambiental no Ensino Formal Art 9ordm Entende-se por educaccedilatildeo ambiental na educaccedilatildeo escolar a desenvolvida no acircmbito dos curriacuteculos das instituiccedilotildees de ensino puacuteblicas e privadas englobando I - educaccedilatildeo baacutesica a) educaccedilatildeo infantil b) ensino fundamental e c) ensino meacutedio II - educaccedilatildeo superior III - educaccedilatildeo especial IV - educaccedilatildeo profissional V - educaccedilatildeo de jovens e adultos Art 10 A educaccedilatildeo ambiental seraacute desenvolvida como uma praacutetica educativa integrada contiacutenua e permanente em todos os niacuteveis e modalidades do ensino formal sect 1ordm A educaccedilatildeo ambiental natildeo deve ser implantada como disciplina especiacutefica no curriacuteculo de ensino sect 2ordm Nos cursos de poacutes-graduaccedilatildeo extensatildeo e nas aacutereas voltadas ao aspecto metodoloacutegico da educaccedilatildeo ambiental quando se fizer necessaacuterio eacute facultada a criaccedilatildeo de disciplina especiacutefica sect 3ordm Nos cursos de formaccedilatildeo e especializaccedilatildeo teacutecnico-profissional em todos os niacuteveis deve ser incorporado conteuacutedo que trate da eacutetica ambiental das atividades profissionais a serem desenvolvidas
61 Art 11 A dimensatildeo ambiental deve constar dos curriacuteculos de formaccedilatildeo de professores em todos os niacuteveis e em todas as disciplinas Paraacutegrafo uacutenico Os professores em atividade devem receber formaccedilatildeo complementar em suas aacutereas de atuaccedilatildeo com o propoacutesito de atender adequadamente ao cumprimento dos princiacutepios e objetivos da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental Art 12 A autorizaccedilatildeo e supervisatildeo do funcionamento de instituiccedilotildees de ensino e de seus cursos nas redes puacuteblica e privada observaratildeo o cumprimento do disposto nos arts 10 e 11 desta Lei Seccedilatildeo III Da Educaccedilatildeo Ambiental Natildeo-Formal Art 13 Entendem-se por educaccedilatildeo ambiental natildeo-formal as accedilotildees e praacuteticas educativas voltadas agrave sensibilizaccedilatildeo da coletividade sobre as questotildees ambientais e agrave sua organizaccedilatildeo e participaccedilatildeo na defesa da qualidade do meio ambiente Paraacutegrafo uacutenico O Poder Puacuteblico em niacuteveis federal estadual e municipal incentivaraacute I - a difusatildeo por intermeacutedio dos meios de comunicaccedilatildeo de massa em espaccedilos nobres de programas e campanhas educativas e de informaccedilotildees acerca de temas relacionados ao meio ambiente II - a ampla participaccedilatildeo da escola da universidade e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo de programas e atividades vinculadas agrave educaccedilatildeo ambiental natildeo-formal III - a participaccedilatildeo de empresas puacuteblicas e privadas no desenvolvimento de programas de educaccedilatildeo ambiental em parceria com a escola a universidade e as organizaccedilotildees natildeo-governamentais IV - a sensibilizaccedilatildeo da sociedade para a importacircncia das unidades de conservaccedilatildeo V - a sensibilizaccedilatildeo ambiental das populaccedilotildees tradicionais ligadas agraves unidades de conservaccedilatildeo VI - a sensibilizaccedilatildeo ambiental dos agricultores VII - o ecoturismo CAPIacuteTULO III DA EXECUCcedilAtildeO DA POLIacuteTICA NACIONAL DE EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Art 14 A coordenaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental ficaraacute a cargo de um oacutergatildeo gestor na forma definida pela regulamentaccedilatildeo desta Lei Art 15 Satildeo atribuiccedilotildees do oacutergatildeo gestor I - definiccedilatildeo de diretrizes para implementaccedilatildeo em acircmbito nacional II - articulaccedilatildeo coordenaccedilatildeo e supervisatildeo de planos programas e projetos na aacuterea de educaccedilatildeo ambiental em acircmbito nacional III - participaccedilatildeo na negociaccedilatildeo de financiamentos a planos programas e projetos na aacuterea de educaccedilatildeo ambiental Art 16 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios na esfera de sua competecircncia e nas aacutereas de sua jurisdiccedilatildeo definiratildeo diretrizes normas e criteacuterios para a educaccedilatildeo ambiental respeitados os princiacutepios e objetivos da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo
62 Ambiental Art 17 A eleiccedilatildeo de planos e programas para fins de alocaccedilatildeo de recursos puacuteblicos vinculados agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental deve ser realizada levando-se em conta os seguintes criteacuterios I - conformidade com os princiacutepios objetivos e diretrizes da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental II - prioridade dos oacutergatildeos integrantes do Sisnama e do Sistema Nacional de Educaccedilatildeo III - economicidade medida pela relaccedilatildeo entre a magnitude dos recursos a alocar e o retorno social propiciado pelo plano ou programa proposto Paraacutegrafo uacutenico Na eleiccedilatildeo a que se refere o caput deste artigo devem ser contemplados de forma equitativa os planos programas e projetos das diferentes regiotildees do Paiacutes Art 18 (VETADO) Art 19 Os programas de assistecircncia teacutecnica e financeira relativos a meio ambiente e educaccedilatildeo em niacuteveis federal estadual e municipal devem alocar recursos agraves accedilotildees de educaccedilatildeo ambiental CAPIacuteTULO IV DISPOSICcedilOtildeES FINAIS Art 20 O Poder Executivo regulamentaraacute esta Lei no prazo de noventa dias de sua publicaccedilatildeo ouvidos o Conselho Nacional de Meio Ambiente e o Conselho Nacional de Educaccedilatildeo Art 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 27 de abril de 1999 178ordm da Independecircncia e 111ordm da Repuacuteblica FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo Renato Souza Joseacute Sarney Filho
63 ANEXO 6
Internet
ENVOLVERDE Revista Digital do Meio Ambiente e Cidadania
23032005 ndash 10h03
Governo institui Deacutecada Brasileira da Aacutegua (2005-2015)
Governo considera a aacutegua um bem estrateacutegico no cenaacuterio internacional e deveraacute implementar poliacuteticas voltadas para seu gerenciamento e uso sustentaacutevel
Brasiacutelia DF ndash O decreto que institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua foi publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de quarta-feira (23) O texto reconhece a aacutegua como estrateacutegica no cenaacuterio internacional e pretende promover a criaccedilatildeo e a implementaccedilatildeo de poliacuteticas voltadas ao gerenciamento uso sustentaacutevel desse recurso natural no Paiacutes O ato tambeacutem apoio a resoluccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas que definiu o periacuteodo 20052015 como o Dececircnio Internacional para a Accedilatildeo ndash Aacutegua Fonte de Vida
A Publicaccedilatildeo do decreto atende a uma recomendaccedilatildeo do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos por meio da Moccedilatildeo CNRH nordm 31 encaminhada pela Cacircmara Teacutecnica de Educaccedilatildeo Capacitaccedilatildeo Mobilizaccedilatildeo Social e Informaccedilatildeo em Recursos Hiacutedricos (CTEM) De acordo com o Secretario de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente Joatildeo Bosco Senra o Ato demonstra a disposiccedilatildeo do governo federal em priorizar os assuntos relativos agrave aacutegua e a construccedilatildeo do Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos ldquoO Ato tambeacutem fortalece a posiccedilatildeo do Paiacutes em nivel globalrdquo avaliou O Decreto ldquoDECRETO DE 22 DE MARCcedilO DE 2005rdquo- Institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua a ser iniciada em 22 de marccedilo de 2005 O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o art84 inciso 2 da Constituiccedilatildeo e Considerando que a Instituiccedilatildeo da Deacutecada Brasileira da Aacutegua eacute de suma importacircncia para o Paiacutes baseada nos fundamentos e objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos preconizados pela Lei nordm 9433 de 08 de janeiro de 1997 Considerando ser o Brasil detentor de reservas mundiais de aacutegua doce de relevacircncia estrateacutegica no cenaacuterio internacional partilhando das diretrizes de proteccedilatildeo de gerenciamento e uso sustentaacutevel dos recursos hiacutedricos como Estado-Membro das Naccedilotildees Unidas
64 Considerando a importacircncia da participaccedilatildeo e demonstraccedilatildeo de interesse e suporte agrave Resoluccedilatildeo aprovada pela Assembleacuteia das Naccedilotildees Unidas que trata do Dececircnio internacional para a Accedilatildeo - 2005-2015 Aacutegua Fonte e Vida e Considerando a sugestatildeo em moccedilatildeo apresentada pela Cacircmara Teacutecnica de Educaccedilatildeo Capacitaccedilatildeo Mobilizaccedilatildeo Social e Informaccedilatildeo em Recursos Hiacutedricos do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos composta por representantes do Governo Federal de Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de usuaacuterios de recursos hiacutedricos e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais DECRETA Art1ordm Fica instituiacuteda a Deacutecada Brasileira da Aacutegua a ser iniciada em 22 de marccedilo de 2005 Art 2ordm A Deacutecada Brasileira da Aacutegua terra com objetivos promover e intensificar a formulaccedilatildeo e implementaccedilatildeo de poliacuteticas programas e projetos relativos ao gerenciamento e uso sustentaacutevel da aacutegua em todos os niacuteveis assim como assegurar a ampla participaccedilatildeo e cooperaccedilatildeo das comunidades voltadas ao alcance dos objetivos contemplados na Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos ou estabelecidos em convenccedilotildees acordos e resoluccedilotildees a que o Brasil tenha aderido Art 3ordm Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 22 de marccedilo de 2005 184ordm da Independecircncia e 117ordm da Repuacuteblica LUIS INAacuteCIO LULA DA SILVA Marina Silva
httpwwwenvolverdecombrmateriaphpcod=1910ampedt=10 Acesso 030405
2150
65
ANEXO 7
Planeta Aacutegua Guilherme Arantes
Aacutegua que nasce na fonte serena do mundo E que abre um profundo grotatildeo Aacutegua que faz inocente riacho e desaacutegua na corrente do ribeiratildeo Aacuteguas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertatildeo Aacuteguas que banham aldeias e matam a sede da populaccedilatildeo Aacuteguas que caem das pedras no veacuteu das cascatas ronco de trovatildeo E depois dormem tranquumlilas no leito dos lagos no leito dos lagos Aacutegua dos igarapeacutes onde Iara a matildee drsquoaacutegua eacute misteriosa canccedilatildeo Aacutegua que o sol evapora pro ceacuteu vai embora virar nuvem de algodatildeo Gotas de aacutegua da chuva alegre arco-iacuteris sobre a plantaccedilatildeo Gotas de aacutegua da chuva tatildeo tristes satildeo laacutegrimas na inundaccedilatildeo Aacuteguas que movem moinhos satildeo as mesmas aacuteguas que encharcam o chatildeo E sempre voltam humildes pro fundo da terra pro fundo da terra Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Aacutegua que nasce na fonte serena do mundo E que abre um profundo grotatildeo Aacutegua que faz inocente riacho e desaacutegua na corrente do ribeiratildeo Aacuteguas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertatildeo Aacuteguas que banham aldeias e matam a sede da populaccedilatildeo Aacuteguas que movem moinhos satildeo as mesmas aacuteguas que encharcam o chatildeo E sempre voltam humildes pro fundo da terra pro fundo da terra Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua
SIQUEIRA Paulina de Lourdes Ribeiro(2005) ndash ldquoPRECIOSO ECOSSISTEMArdquo ldquoPlaneta aacuteguardquo diz a letra da Muacutesica Ela estaacute coberta de razatildeo pois sem duacutevida nenhuma a Terra eacute o planeta aacutegua O uacutenico planeta do sistema solar em que a aacutegua se encontra nos diferentes estados A aacutegua eacute essencial agrave vida portanto todos os organismos vivos incluindo o homem dependem da aacutegua para sua sobrevivecircncia Esse ciclo hidroloacutegico eacute essencial e influenciam os processos que operam na superfiacutecie da Terra incluindo o desenvolvimento e a manutenccedilatildeo da vida no planeta
66 Na Atmosfera no estado de vapor a aacutegua cai sob a forma de chuva sobre a Terra corre e infiltra-se nos lenccediloacuteis onde se evapora de novo Este ciclo perpeacutetuo alimenta um precioso ecossistema chamado ldquoPLANETA TERRArdquo
IacuteNDICE
INTRODUCcedilAtildeO 9
CAPITULO I 10
1 Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 10
11 Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 13
CAPITULO II 15
2 Crise dos Recursos Hiacutedricos 15
21 Principais Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 16
CAPITULO III 21
3 Normas Reguladoras 21
31 Constituiccedilatildeo Federal Brasileira 88 22
32 Coacutedigo Penal Brasileiro 23
33 Lei Nordm 960598 24
34 Lei Nordm 943397 25
35 Lei Nordm 979599 26
CONCLUSAtildeO 32
BIBLIOGRAFIA 34
ANEXO 1 ndash Legislaccedilatildeo - Coacutedigo das Aacuteguas 36
ANEXO 2 ndash Contaminaccedilatildeo das Aacuteguas - figuras 1 2 e 3 39
ANEXO 3 ndash Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos das Aacuteguas 41
ANEXO 4 ndash Lei Nordm 943397 ndash Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos 43
ANEXO 5 ndash Lei Nordm 979599 ndash Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental 58
ANEXO 6 ndash Internet ndash Decreto ldquoDeacutecada Brasileira das Aacuteguasrdquo 63
ANEXO 7 ndash Letra Canccedilatildeo - Planeta Aacutegua 65
67 IacuteNDICE 66
FOLHA DE AVALIACcedilAtildeO
UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES
PROJETO A VEZ DO MESTRE
Poacutes-Graduaccedilatildeo ldquoLato Sensurdquo
Tema Recursos Hiacutedricos
Tiacutetulo Poluiccedilatildeo Hiacutedrica no Direito Ambiental
Autor Paulina de Lourdes Ribeiro Siqueira
Data da entrega 23072005
Auto Avaliaccedilatildeo
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Avaliado por _______________________________ Grau ________________
Niteroacutei ____de_______________ de 2005
68
54 V - acompanhar a administraccedilatildeo financeira dos recursos arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
VI - gerir o Sistema de Informaccedilotildees sobre Recursos Hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
VII - celebrar convecircnios e contratar financiamentos e serviccedilos para a execuccedilatildeo de suas competecircncias
VIII - elaborar a sua proposta orccedilamentaacuteria e submetecirc-la agrave apreciaccedilatildeo do respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
IX - promover os estudos necessaacuterios para a gestatildeo dos recursos hiacutedricos em sua aacuterea de atuaccedilatildeo
X - elaborar o Plano de Recursos Hiacutedricos para apreciaccedilatildeo do respectivo Comitecirc de Bacia Hidrograacutefica
XI - propor ao respectivo ou respectivos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica
a) o enquadramento dos corpos de aacutegua nas classes de uso para encaminhamento ao respectivo Conselho Nacional ou Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de acordo com o domiacutenio destes
b) os valores a serem cobrados pelo uso de recursos hiacutedricos
c) o plano de aplicaccedilatildeo dos recursos arrecadados com a cobranccedila pelo uso de recursos hiacutedricos
d) o rateio de custo das obras de uso muacuteltiplo de interesse comum ou coletivo
CAPIacuteTULO V
DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 45 A Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos seraacute exercida pelo oacutergatildeo integrante da estrutura do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal responsaacutevel pela gestatildeo dos recursos hiacutedricos
Art 46 Compete agrave Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
I ndash prestar apoio administrativo teacutecnico e financeiro ao Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
II ndash revogado (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
III ndash instruir os expedientes provenientes dos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos e dos Comitecircs de Bacia Hidrograacutefica (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
IV ndash revogado (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
V ndash elaborar seu programa de trabalho e respectiva proposta orccedilamentaacuteria anual e submetecirc-los agrave aprovaccedilatildeo do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos (Redaccedilatildeo dada pela Lei 9984 de 2000)
55 CAPIacuteTULO VI
DAS ORGANIZACcedilOtildeES CIVIS DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 47 Satildeo consideradas para os efeitos desta Lei organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos
I - consoacutercios e associaccedilotildees intermunicipais de bacias hidrograacuteficas
II - associaccedilotildees regionais locais ou setoriais de usuaacuterios de recursos hiacutedricos
III - organizaccedilotildees teacutecnicas e de ensino e pesquisa com interesse na aacuterea de recursos hiacutedricos
IV - organizaccedilotildees natildeo-governamentais com objetivos de defesa de interesses difusos e coletivos da sociedade
V - outras organizaccedilotildees reconhecidas pelo Conselho Nacional ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
Art 48 Para integrar o Sistema Nacional de Recursos Hiacutedricos as organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos devem ser legalmente constituiacutedas
TIacuteTULO III
DAS INFRACcedilOtildeES E PENALIDADES
Art 49 Constitui infraccedilatildeo das normas de utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos superficiais ou subterracircneos
I - derivar ou utilizar recursos hiacutedricos para qualquer finalidade sem a respectiva outorga de direito de uso
II - iniciar a implantaccedilatildeo ou implantar empreendimento relacionado com a derivaccedilatildeo ou a utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos superficiais ou subterracircneos que implique alteraccedilotildees no regime quantidade ou qualidade dos mesmos sem autorizaccedilatildeo dos oacutergatildeos ou entidades competentes
III - (VETADO)
IV - utilizar-se dos recursos hiacutedricos ou executar obras ou serviccedilos relacionados com os mesmos em desacordo com as condiccedilotildees estabelecidas na outorga
V - perfurar poccedilos para extraccedilatildeo de aacutegua subterracircnea ou operaacute-los sem a devida autorizaccedilatildeo
VI - fraudar as mediccedilotildees dos volumes de aacutegua utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos
VII - infringir normas estabelecidas no regulamento desta Lei e nos regulamentos administrativos compreendendo instruccedilotildees e procedimentos fixados pelos oacutergatildeos ou entidades competentes
VIII - obstar ou dificultar a accedilatildeo fiscalizadora das autoridades competentes no exerciacutecio de suas funccedilotildees
56 Art 50 Por infraccedilatildeo de qualquer disposiccedilatildeo legal ou regulamentar referentes agrave execuccedilatildeo de obras e serviccedilos hidraacuteulicos derivaccedilatildeo ou utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos de domiacutenio ou administraccedilatildeo da Uniatildeo ou pelo natildeo atendimento das solicitaccedilotildees feitas o infrator a criteacuterio da autoridade competente ficaraacute sujeito agraves seguintes penalidades independentemente de sua ordem de enumeraccedilatildeo
I - advertecircncia por escrito na qual seratildeo estabelecidos prazos para correccedilatildeo das irregularidades
II - multa simples ou diaacuteria proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo de R$ 10000 (cem reais) a R$ 1000000 (dez mil reais)
III - embargo provisoacuterio por prazo determinado para execuccedilatildeo de serviccedilos e obras necessaacuterias ao efetivo cumprimento das condiccedilotildees de outorga ou para o cumprimento de normas referentes ao uso controle conservaccedilatildeo e proteccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
IV - embargo definitivo com revogaccedilatildeo da outorga se for o caso para repor incontinenti no seu antigo estado os recursos hiacutedricos leitos e margens nos termos dos arts 58 e 59 do Coacutedigo de Aacuteguas ou tamponar os poccedilos de extraccedilatildeo de aacutegua subterracircnea
sect 1ordm Sempre que da infraccedilatildeo cometida resultar prejuiacutezo a serviccedilo puacuteblico de abastecimento de aacutegua riscos agrave sauacutede ou agrave vida perecimento de bens ou animais ou prejuiacutezos de qualquer natureza a terceiros a multa a ser aplicada nunca seraacute inferior agrave metade do valor maacuteximo cominado em abstrato
sect 2ordm No caso dos incisos III e IV independentemente da pena de multa seratildeo cobradas do infrator as despesas em que incorrer a Administraccedilatildeo para tornar efetivas as medidas previstas nos citados incisos na forma dos arts 36 53 56 e 58 do Coacutedigo de Aacuteguas sem prejuiacutezo de responder pela indenizaccedilatildeo dos danos a que der causa
sect 3ordm Da aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas neste tiacutetulo caberaacute recurso agrave autoridade administrativa competente nos termos do regulamento
sect 4ordm Em caso de reincidecircncia a multa seraacute aplicada em dobro
TIacuteTULO IV
DAS DISPOSICcedilOtildeES GERAIS E TRANSITOacuteRIAS
Art 51 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos e os Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos poderatildeo delegar a organizaccedilotildees sem fins lucrativos relacionadas no art 47 desta Lei por prazo determinado o exerciacutecio de funccedilotildees de competecircncia das Agecircncias de Aacutegua enquanto esses organismos natildeo estiverem constituiacutedos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10881 de 2004)
Art 52 Enquanto natildeo estiver aprovado e regulamentado o Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos a utilizaccedilatildeo dos potenciais hidraacuteulicos para fins de geraccedilatildeo de energia eleacutetrica continuaraacute subordinada agrave disciplina da legislaccedilatildeo setorial especiacutefica
Art 53 O Poder Executivo no prazo de cento e vinte dias a partir da publicaccedilatildeo desta Lei encaminharaacute ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a criaccedilatildeo das Agecircncias de Aacutegua
Art 54 O art 1ordm da Lei nordm 8001 de 13 de marccedilo de 1990 passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
57 Art 1ordm
III - quatro inteiros e quatro deacutecimos por cento agrave Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal
IV - trecircs inteiros e seis deacutecimos por cento ao Departamento Nacional de Aacuteguas e Energia Eleacutetrica - DNAEE do Ministeacuterio de Minas e Energia
V - dois por cento ao Ministeacuterio da Ciecircncia e Tecnologia
sect 4ordm A cota destinada agrave Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal seraacute empregada na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos e na gestatildeo da rede hidrometeoroloacutegica nacional
sect 5ordm A cota destinada ao DNAEE seraacute empregada na operaccedilatildeo e expansatildeo de sua rede hidrometeoroloacutegica no estudo dos recursos hiacutedricos e em serviccedilos relacionados ao aproveitamento da energia hidraacuteulica
Paraacutegrafo uacutenico Os novos percentuais definidos no caput deste artigo entraratildeo em vigor no prazo de cento e oitenta dias contados a partir da data de publicaccedilatildeo desta Lei
Art 55 O Poder Executivo Federal regulamentaraacute esta Lei no prazo de cento e oitenta dias contados da data de sua publicaccedilatildeo
Art 56 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Art 57 Revogam-se as disposiccedilotildees em contraacuterio
Brasiacutelia 8 de janeiro de 1997 176ordm da Independecircncia e 109ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Gustavo Krause
Este texto natildeo substitui o publicado no DOU de 911997
58 ANEXO 5
Lei n 9795 de 27 de abril de 1999
Dispotildee sobre a educaccedilatildeo ambiental institui a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental e daacute outras providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA
Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
CAPIacuteTULO I DA EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Art 1ordm Entendem-se por educaccedilatildeo ambiental os processos por meio dos quais o indiviacuteduo e a coletividade constroem valores sociais conhecimentos habilidades atitudes e competecircncias voltadas para a conservaccedilatildeo do meio ambiente bem de uso comum do povo essencial agrave sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade Art 2ordm A educaccedilatildeo ambiental eacute um componente essencial e permanente da educaccedilatildeo nacional devendo estar presente de forma articulada em todos os niacuteveis e modalidades do processo educativo em caraacuteter formal e natildeo-formal Art 3ordm Como parte do processo educativo mais amplo todos tecircm direito agrave educaccedilatildeo ambiental incumbindo I - ao Poder Puacuteblico nos termos dos arts 205 e 225 da Constituiccedilatildeo Federal definir poliacuteticas puacuteblicas que incorporem a dimensatildeo ambiental promover a educaccedilatildeo ambiental em todos os niacuteveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservaccedilatildeo recuperaccedilatildeo e melhoria do meio ambiente II - agraves instituiccedilotildees educativas promover a educaccedilatildeo ambiental de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolvem III - aos oacutergatildeos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama promover accedilotildees de educaccedilatildeo ambiental integradas aos programas de conservaccedilatildeo recuperaccedilatildeo e melhoria do meio ambiente IV - aos meios de comunicaccedilatildeo de massa colaborar de maneira ativa e permanente na disseminaccedilatildeo de informaccedilotildees e praacuteticas educativas sobre meio ambiente e incorporar a dimensatildeo ambiental em sua programaccedilatildeo V - agraves empresas entidades de classe instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas promover programas destinados agrave capacitaccedilatildeo dos trabalhadores visando agrave melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho bem como sobre as repercussotildees do processo produtivo no meio ambiente VI - agrave sociedade como um todo manter atenccedilatildeo permanente agrave formaccedilatildeo de valores atitudes e habilidades que propiciem a atuaccedilatildeo individual e coletiva voltada para a prevenccedilatildeo a identificaccedilatildeo e a soluccedilatildeo de problemas ambientais Art 4ordm Satildeo princiacutepios baacutesicos da educaccedilatildeo ambiental I - o enfoque humanista holiacutestico democraacutetico e participativo
59 II - a concepccedilatildeo do meio ambiente em sua totalidade considerando a interdependecircncia entre o meio natural o soacutecio-econocircmico e o cultural sob o enfoque da sustentabilidade III - o pluralismo de ideacuteias e concepccedilotildees pedagoacutegicas na perspectiva da inter multi e transdisciplinaridade IV - a vinculaccedilatildeo entre a eacutetica a educaccedilatildeo o trabalho e as praacuteticas sociais V - a garantia de continuidade e permanecircncia do processo educativo VI - a permanente avaliaccedilatildeo criacutetica do processo educativo VII - a abordagem articulada das questotildees ambientais locais regionais nacionais e globais VIII - o reconhecimento e o respeito agrave pluralidade e agrave diversidade individual e cultural Art 5ordm Satildeo objetivos fundamentais da educaccedilatildeo ambiental I - o desenvolvimento de uma compreensatildeo integrada do meio ambiente em suas muacuteltiplas e complexas relaccedilotildees envolvendo aspectos ecoloacutegicos psicoloacutegicos legais poliacuteticos sociais econocircmicos cientiacuteficos culturais e eacuteticos II - a garantia de democratizaccedilatildeo das informaccedilotildees ambientais III - o estiacutemulo e o fortalecimento de uma consciecircncia criacutetica sobre a problemaacutetica ambiental e social IV - o incentivo agrave participaccedilatildeo individual e coletiva permanente e responsaacutevel na preservaccedilatildeo do equiliacutebrio do meio ambiente entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparaacutevel do exerciacutecio da cidadania V - o estiacutemulo agrave cooperaccedilatildeo entre as diversas regiotildees do Paiacutes em niacuteveis micro e macrorregionais com vistas agrave construccedilatildeo de uma sociedade ambientalmente equilibrada fundada nos princiacutepios da liberdade igualdade solidariedade democracia justiccedila social responsabilidade e sustentabilidade VI - o fomento e o fortalecimento da integraccedilatildeo com a ciecircncia e a tecnologia VII - o fortalecimento da cidadania autodeterminaccedilatildeo dos povos e solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade CAPIacuteTULO II DA POLIacuteTICA NACIONAL DE EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Seccedilatildeo I Disposiccedilotildees Gerais Art 6ordm eacute instituiacuteda a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental Art 7ordm A Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental envolve em sua esfera de accedilatildeo aleacutem dos oacutergatildeos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama instituiccedilotildees educacionais puacuteblicas e privadas dos sistemas de ensino os oacutergatildeos puacuteblicos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e organizaccedilotildees natildeo-governamentais com atuaccedilatildeo em educaccedilatildeo ambiental Art 8ordm As atividades vinculadas agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental devem ser desenvolvidas na educaccedilatildeo em geral e na educaccedilatildeo escolar por meio das seguintes linhas de atuaccedilatildeo inter-relacionadas I - capacitaccedilatildeo de recursos humanos II - desenvolvimento de estudos pesquisas e experimentaccedilotildees III - produccedilatildeo e divulgaccedilatildeo de material educativo IV - acompanhamento e avaliaccedilatildeo
60 sect 1ordm Nas atividades vinculadas agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental seratildeo respeitados os princiacutepios e objetivos fixados por esta Lei sect 2ordm A capacitaccedilatildeo de recursos humanos voltar-se-aacute para I - a incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental na formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo dos educadores de todos os niacuteveis e modalidades de ensino II - a incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental na formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo dos profissionais de todas as aacutereas III - a preparaccedilatildeo de profissionais orientados para as atividades de gestatildeo ambiental IV - a formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo de profissionais na aacuterea de meio ambiente V - o atendimento da demanda dos diversos segmentos da sociedade no que diz respeito agrave problemaacutetica ambiental sect 3ordm As accedilotildees de estudos pesquisas e experimentaccedilotildees voltar-se-atildeo para I - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando agrave incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental de forma interdisciplinar nos diferentes niacuteveis e modalidades de ensino II - a difusatildeo de conhecimentos tecnologias e informaccedilotildees sobre a questatildeo ambiental III - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando agrave participaccedilatildeo dos interessados na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo de pesquisas relacionadas agrave problemaacutetica ambiental IV - a busca de alternativas curriculares e metodoloacutegicas de capacitaccedilatildeo na aacuterea ambiental V - o apoio a iniciativas e experiecircncias locais e regionais incluindo a produccedilatildeo de material educativo VI - a montagem de uma rede de banco de dados e imagens para apoio agraves accedilotildees enumeradas nos incisos I a V Seccedilatildeo II Da Educaccedilatildeo Ambiental no Ensino Formal Art 9ordm Entende-se por educaccedilatildeo ambiental na educaccedilatildeo escolar a desenvolvida no acircmbito dos curriacuteculos das instituiccedilotildees de ensino puacuteblicas e privadas englobando I - educaccedilatildeo baacutesica a) educaccedilatildeo infantil b) ensino fundamental e c) ensino meacutedio II - educaccedilatildeo superior III - educaccedilatildeo especial IV - educaccedilatildeo profissional V - educaccedilatildeo de jovens e adultos Art 10 A educaccedilatildeo ambiental seraacute desenvolvida como uma praacutetica educativa integrada contiacutenua e permanente em todos os niacuteveis e modalidades do ensino formal sect 1ordm A educaccedilatildeo ambiental natildeo deve ser implantada como disciplina especiacutefica no curriacuteculo de ensino sect 2ordm Nos cursos de poacutes-graduaccedilatildeo extensatildeo e nas aacutereas voltadas ao aspecto metodoloacutegico da educaccedilatildeo ambiental quando se fizer necessaacuterio eacute facultada a criaccedilatildeo de disciplina especiacutefica sect 3ordm Nos cursos de formaccedilatildeo e especializaccedilatildeo teacutecnico-profissional em todos os niacuteveis deve ser incorporado conteuacutedo que trate da eacutetica ambiental das atividades profissionais a serem desenvolvidas
61 Art 11 A dimensatildeo ambiental deve constar dos curriacuteculos de formaccedilatildeo de professores em todos os niacuteveis e em todas as disciplinas Paraacutegrafo uacutenico Os professores em atividade devem receber formaccedilatildeo complementar em suas aacutereas de atuaccedilatildeo com o propoacutesito de atender adequadamente ao cumprimento dos princiacutepios e objetivos da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental Art 12 A autorizaccedilatildeo e supervisatildeo do funcionamento de instituiccedilotildees de ensino e de seus cursos nas redes puacuteblica e privada observaratildeo o cumprimento do disposto nos arts 10 e 11 desta Lei Seccedilatildeo III Da Educaccedilatildeo Ambiental Natildeo-Formal Art 13 Entendem-se por educaccedilatildeo ambiental natildeo-formal as accedilotildees e praacuteticas educativas voltadas agrave sensibilizaccedilatildeo da coletividade sobre as questotildees ambientais e agrave sua organizaccedilatildeo e participaccedilatildeo na defesa da qualidade do meio ambiente Paraacutegrafo uacutenico O Poder Puacuteblico em niacuteveis federal estadual e municipal incentivaraacute I - a difusatildeo por intermeacutedio dos meios de comunicaccedilatildeo de massa em espaccedilos nobres de programas e campanhas educativas e de informaccedilotildees acerca de temas relacionados ao meio ambiente II - a ampla participaccedilatildeo da escola da universidade e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo de programas e atividades vinculadas agrave educaccedilatildeo ambiental natildeo-formal III - a participaccedilatildeo de empresas puacuteblicas e privadas no desenvolvimento de programas de educaccedilatildeo ambiental em parceria com a escola a universidade e as organizaccedilotildees natildeo-governamentais IV - a sensibilizaccedilatildeo da sociedade para a importacircncia das unidades de conservaccedilatildeo V - a sensibilizaccedilatildeo ambiental das populaccedilotildees tradicionais ligadas agraves unidades de conservaccedilatildeo VI - a sensibilizaccedilatildeo ambiental dos agricultores VII - o ecoturismo CAPIacuteTULO III DA EXECUCcedilAtildeO DA POLIacuteTICA NACIONAL DE EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Art 14 A coordenaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental ficaraacute a cargo de um oacutergatildeo gestor na forma definida pela regulamentaccedilatildeo desta Lei Art 15 Satildeo atribuiccedilotildees do oacutergatildeo gestor I - definiccedilatildeo de diretrizes para implementaccedilatildeo em acircmbito nacional II - articulaccedilatildeo coordenaccedilatildeo e supervisatildeo de planos programas e projetos na aacuterea de educaccedilatildeo ambiental em acircmbito nacional III - participaccedilatildeo na negociaccedilatildeo de financiamentos a planos programas e projetos na aacuterea de educaccedilatildeo ambiental Art 16 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios na esfera de sua competecircncia e nas aacutereas de sua jurisdiccedilatildeo definiratildeo diretrizes normas e criteacuterios para a educaccedilatildeo ambiental respeitados os princiacutepios e objetivos da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo
62 Ambiental Art 17 A eleiccedilatildeo de planos e programas para fins de alocaccedilatildeo de recursos puacuteblicos vinculados agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental deve ser realizada levando-se em conta os seguintes criteacuterios I - conformidade com os princiacutepios objetivos e diretrizes da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental II - prioridade dos oacutergatildeos integrantes do Sisnama e do Sistema Nacional de Educaccedilatildeo III - economicidade medida pela relaccedilatildeo entre a magnitude dos recursos a alocar e o retorno social propiciado pelo plano ou programa proposto Paraacutegrafo uacutenico Na eleiccedilatildeo a que se refere o caput deste artigo devem ser contemplados de forma equitativa os planos programas e projetos das diferentes regiotildees do Paiacutes Art 18 (VETADO) Art 19 Os programas de assistecircncia teacutecnica e financeira relativos a meio ambiente e educaccedilatildeo em niacuteveis federal estadual e municipal devem alocar recursos agraves accedilotildees de educaccedilatildeo ambiental CAPIacuteTULO IV DISPOSICcedilOtildeES FINAIS Art 20 O Poder Executivo regulamentaraacute esta Lei no prazo de noventa dias de sua publicaccedilatildeo ouvidos o Conselho Nacional de Meio Ambiente e o Conselho Nacional de Educaccedilatildeo Art 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 27 de abril de 1999 178ordm da Independecircncia e 111ordm da Repuacuteblica FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo Renato Souza Joseacute Sarney Filho
63 ANEXO 6
Internet
ENVOLVERDE Revista Digital do Meio Ambiente e Cidadania
23032005 ndash 10h03
Governo institui Deacutecada Brasileira da Aacutegua (2005-2015)
Governo considera a aacutegua um bem estrateacutegico no cenaacuterio internacional e deveraacute implementar poliacuteticas voltadas para seu gerenciamento e uso sustentaacutevel
Brasiacutelia DF ndash O decreto que institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua foi publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de quarta-feira (23) O texto reconhece a aacutegua como estrateacutegica no cenaacuterio internacional e pretende promover a criaccedilatildeo e a implementaccedilatildeo de poliacuteticas voltadas ao gerenciamento uso sustentaacutevel desse recurso natural no Paiacutes O ato tambeacutem apoio a resoluccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas que definiu o periacuteodo 20052015 como o Dececircnio Internacional para a Accedilatildeo ndash Aacutegua Fonte de Vida
A Publicaccedilatildeo do decreto atende a uma recomendaccedilatildeo do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos por meio da Moccedilatildeo CNRH nordm 31 encaminhada pela Cacircmara Teacutecnica de Educaccedilatildeo Capacitaccedilatildeo Mobilizaccedilatildeo Social e Informaccedilatildeo em Recursos Hiacutedricos (CTEM) De acordo com o Secretario de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente Joatildeo Bosco Senra o Ato demonstra a disposiccedilatildeo do governo federal em priorizar os assuntos relativos agrave aacutegua e a construccedilatildeo do Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos ldquoO Ato tambeacutem fortalece a posiccedilatildeo do Paiacutes em nivel globalrdquo avaliou O Decreto ldquoDECRETO DE 22 DE MARCcedilO DE 2005rdquo- Institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua a ser iniciada em 22 de marccedilo de 2005 O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o art84 inciso 2 da Constituiccedilatildeo e Considerando que a Instituiccedilatildeo da Deacutecada Brasileira da Aacutegua eacute de suma importacircncia para o Paiacutes baseada nos fundamentos e objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos preconizados pela Lei nordm 9433 de 08 de janeiro de 1997 Considerando ser o Brasil detentor de reservas mundiais de aacutegua doce de relevacircncia estrateacutegica no cenaacuterio internacional partilhando das diretrizes de proteccedilatildeo de gerenciamento e uso sustentaacutevel dos recursos hiacutedricos como Estado-Membro das Naccedilotildees Unidas
64 Considerando a importacircncia da participaccedilatildeo e demonstraccedilatildeo de interesse e suporte agrave Resoluccedilatildeo aprovada pela Assembleacuteia das Naccedilotildees Unidas que trata do Dececircnio internacional para a Accedilatildeo - 2005-2015 Aacutegua Fonte e Vida e Considerando a sugestatildeo em moccedilatildeo apresentada pela Cacircmara Teacutecnica de Educaccedilatildeo Capacitaccedilatildeo Mobilizaccedilatildeo Social e Informaccedilatildeo em Recursos Hiacutedricos do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos composta por representantes do Governo Federal de Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de usuaacuterios de recursos hiacutedricos e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais DECRETA Art1ordm Fica instituiacuteda a Deacutecada Brasileira da Aacutegua a ser iniciada em 22 de marccedilo de 2005 Art 2ordm A Deacutecada Brasileira da Aacutegua terra com objetivos promover e intensificar a formulaccedilatildeo e implementaccedilatildeo de poliacuteticas programas e projetos relativos ao gerenciamento e uso sustentaacutevel da aacutegua em todos os niacuteveis assim como assegurar a ampla participaccedilatildeo e cooperaccedilatildeo das comunidades voltadas ao alcance dos objetivos contemplados na Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos ou estabelecidos em convenccedilotildees acordos e resoluccedilotildees a que o Brasil tenha aderido Art 3ordm Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 22 de marccedilo de 2005 184ordm da Independecircncia e 117ordm da Repuacuteblica LUIS INAacuteCIO LULA DA SILVA Marina Silva
httpwwwenvolverdecombrmateriaphpcod=1910ampedt=10 Acesso 030405
2150
65
ANEXO 7
Planeta Aacutegua Guilherme Arantes
Aacutegua que nasce na fonte serena do mundo E que abre um profundo grotatildeo Aacutegua que faz inocente riacho e desaacutegua na corrente do ribeiratildeo Aacuteguas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertatildeo Aacuteguas que banham aldeias e matam a sede da populaccedilatildeo Aacuteguas que caem das pedras no veacuteu das cascatas ronco de trovatildeo E depois dormem tranquumlilas no leito dos lagos no leito dos lagos Aacutegua dos igarapeacutes onde Iara a matildee drsquoaacutegua eacute misteriosa canccedilatildeo Aacutegua que o sol evapora pro ceacuteu vai embora virar nuvem de algodatildeo Gotas de aacutegua da chuva alegre arco-iacuteris sobre a plantaccedilatildeo Gotas de aacutegua da chuva tatildeo tristes satildeo laacutegrimas na inundaccedilatildeo Aacuteguas que movem moinhos satildeo as mesmas aacuteguas que encharcam o chatildeo E sempre voltam humildes pro fundo da terra pro fundo da terra Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Aacutegua que nasce na fonte serena do mundo E que abre um profundo grotatildeo Aacutegua que faz inocente riacho e desaacutegua na corrente do ribeiratildeo Aacuteguas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertatildeo Aacuteguas que banham aldeias e matam a sede da populaccedilatildeo Aacuteguas que movem moinhos satildeo as mesmas aacuteguas que encharcam o chatildeo E sempre voltam humildes pro fundo da terra pro fundo da terra Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua
SIQUEIRA Paulina de Lourdes Ribeiro(2005) ndash ldquoPRECIOSO ECOSSISTEMArdquo ldquoPlaneta aacuteguardquo diz a letra da Muacutesica Ela estaacute coberta de razatildeo pois sem duacutevida nenhuma a Terra eacute o planeta aacutegua O uacutenico planeta do sistema solar em que a aacutegua se encontra nos diferentes estados A aacutegua eacute essencial agrave vida portanto todos os organismos vivos incluindo o homem dependem da aacutegua para sua sobrevivecircncia Esse ciclo hidroloacutegico eacute essencial e influenciam os processos que operam na superfiacutecie da Terra incluindo o desenvolvimento e a manutenccedilatildeo da vida no planeta
66 Na Atmosfera no estado de vapor a aacutegua cai sob a forma de chuva sobre a Terra corre e infiltra-se nos lenccediloacuteis onde se evapora de novo Este ciclo perpeacutetuo alimenta um precioso ecossistema chamado ldquoPLANETA TERRArdquo
IacuteNDICE
INTRODUCcedilAtildeO 9
CAPITULO I 10
1 Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 10
11 Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 13
CAPITULO II 15
2 Crise dos Recursos Hiacutedricos 15
21 Principais Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 16
CAPITULO III 21
3 Normas Reguladoras 21
31 Constituiccedilatildeo Federal Brasileira 88 22
32 Coacutedigo Penal Brasileiro 23
33 Lei Nordm 960598 24
34 Lei Nordm 943397 25
35 Lei Nordm 979599 26
CONCLUSAtildeO 32
BIBLIOGRAFIA 34
ANEXO 1 ndash Legislaccedilatildeo - Coacutedigo das Aacuteguas 36
ANEXO 2 ndash Contaminaccedilatildeo das Aacuteguas - figuras 1 2 e 3 39
ANEXO 3 ndash Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos das Aacuteguas 41
ANEXO 4 ndash Lei Nordm 943397 ndash Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos 43
ANEXO 5 ndash Lei Nordm 979599 ndash Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental 58
ANEXO 6 ndash Internet ndash Decreto ldquoDeacutecada Brasileira das Aacuteguasrdquo 63
ANEXO 7 ndash Letra Canccedilatildeo - Planeta Aacutegua 65
67 IacuteNDICE 66
FOLHA DE AVALIACcedilAtildeO
UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES
PROJETO A VEZ DO MESTRE
Poacutes-Graduaccedilatildeo ldquoLato Sensurdquo
Tema Recursos Hiacutedricos
Tiacutetulo Poluiccedilatildeo Hiacutedrica no Direito Ambiental
Autor Paulina de Lourdes Ribeiro Siqueira
Data da entrega 23072005
Auto Avaliaccedilatildeo
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Avaliado por _______________________________ Grau ________________
Niteroacutei ____de_______________ de 2005
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55 CAPIacuteTULO VI
DAS ORGANIZACcedilOtildeES CIVIS DE RECURSOS HIacuteDRICOS
Art 47 Satildeo consideradas para os efeitos desta Lei organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos
I - consoacutercios e associaccedilotildees intermunicipais de bacias hidrograacuteficas
II - associaccedilotildees regionais locais ou setoriais de usuaacuterios de recursos hiacutedricos
III - organizaccedilotildees teacutecnicas e de ensino e pesquisa com interesse na aacuterea de recursos hiacutedricos
IV - organizaccedilotildees natildeo-governamentais com objetivos de defesa de interesses difusos e coletivos da sociedade
V - outras organizaccedilotildees reconhecidas pelo Conselho Nacional ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos
Art 48 Para integrar o Sistema Nacional de Recursos Hiacutedricos as organizaccedilotildees civis de recursos hiacutedricos devem ser legalmente constituiacutedas
TIacuteTULO III
DAS INFRACcedilOtildeES E PENALIDADES
Art 49 Constitui infraccedilatildeo das normas de utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos superficiais ou subterracircneos
I - derivar ou utilizar recursos hiacutedricos para qualquer finalidade sem a respectiva outorga de direito de uso
II - iniciar a implantaccedilatildeo ou implantar empreendimento relacionado com a derivaccedilatildeo ou a utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos superficiais ou subterracircneos que implique alteraccedilotildees no regime quantidade ou qualidade dos mesmos sem autorizaccedilatildeo dos oacutergatildeos ou entidades competentes
III - (VETADO)
IV - utilizar-se dos recursos hiacutedricos ou executar obras ou serviccedilos relacionados com os mesmos em desacordo com as condiccedilotildees estabelecidas na outorga
V - perfurar poccedilos para extraccedilatildeo de aacutegua subterracircnea ou operaacute-los sem a devida autorizaccedilatildeo
VI - fraudar as mediccedilotildees dos volumes de aacutegua utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos
VII - infringir normas estabelecidas no regulamento desta Lei e nos regulamentos administrativos compreendendo instruccedilotildees e procedimentos fixados pelos oacutergatildeos ou entidades competentes
VIII - obstar ou dificultar a accedilatildeo fiscalizadora das autoridades competentes no exerciacutecio de suas funccedilotildees
56 Art 50 Por infraccedilatildeo de qualquer disposiccedilatildeo legal ou regulamentar referentes agrave execuccedilatildeo de obras e serviccedilos hidraacuteulicos derivaccedilatildeo ou utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos de domiacutenio ou administraccedilatildeo da Uniatildeo ou pelo natildeo atendimento das solicitaccedilotildees feitas o infrator a criteacuterio da autoridade competente ficaraacute sujeito agraves seguintes penalidades independentemente de sua ordem de enumeraccedilatildeo
I - advertecircncia por escrito na qual seratildeo estabelecidos prazos para correccedilatildeo das irregularidades
II - multa simples ou diaacuteria proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo de R$ 10000 (cem reais) a R$ 1000000 (dez mil reais)
III - embargo provisoacuterio por prazo determinado para execuccedilatildeo de serviccedilos e obras necessaacuterias ao efetivo cumprimento das condiccedilotildees de outorga ou para o cumprimento de normas referentes ao uso controle conservaccedilatildeo e proteccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
IV - embargo definitivo com revogaccedilatildeo da outorga se for o caso para repor incontinenti no seu antigo estado os recursos hiacutedricos leitos e margens nos termos dos arts 58 e 59 do Coacutedigo de Aacuteguas ou tamponar os poccedilos de extraccedilatildeo de aacutegua subterracircnea
sect 1ordm Sempre que da infraccedilatildeo cometida resultar prejuiacutezo a serviccedilo puacuteblico de abastecimento de aacutegua riscos agrave sauacutede ou agrave vida perecimento de bens ou animais ou prejuiacutezos de qualquer natureza a terceiros a multa a ser aplicada nunca seraacute inferior agrave metade do valor maacuteximo cominado em abstrato
sect 2ordm No caso dos incisos III e IV independentemente da pena de multa seratildeo cobradas do infrator as despesas em que incorrer a Administraccedilatildeo para tornar efetivas as medidas previstas nos citados incisos na forma dos arts 36 53 56 e 58 do Coacutedigo de Aacuteguas sem prejuiacutezo de responder pela indenizaccedilatildeo dos danos a que der causa
sect 3ordm Da aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas neste tiacutetulo caberaacute recurso agrave autoridade administrativa competente nos termos do regulamento
sect 4ordm Em caso de reincidecircncia a multa seraacute aplicada em dobro
TIacuteTULO IV
DAS DISPOSICcedilOtildeES GERAIS E TRANSITOacuteRIAS
Art 51 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos e os Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos poderatildeo delegar a organizaccedilotildees sem fins lucrativos relacionadas no art 47 desta Lei por prazo determinado o exerciacutecio de funccedilotildees de competecircncia das Agecircncias de Aacutegua enquanto esses organismos natildeo estiverem constituiacutedos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10881 de 2004)
Art 52 Enquanto natildeo estiver aprovado e regulamentado o Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos a utilizaccedilatildeo dos potenciais hidraacuteulicos para fins de geraccedilatildeo de energia eleacutetrica continuaraacute subordinada agrave disciplina da legislaccedilatildeo setorial especiacutefica
Art 53 O Poder Executivo no prazo de cento e vinte dias a partir da publicaccedilatildeo desta Lei encaminharaacute ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a criaccedilatildeo das Agecircncias de Aacutegua
Art 54 O art 1ordm da Lei nordm 8001 de 13 de marccedilo de 1990 passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
57 Art 1ordm
III - quatro inteiros e quatro deacutecimos por cento agrave Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal
IV - trecircs inteiros e seis deacutecimos por cento ao Departamento Nacional de Aacuteguas e Energia Eleacutetrica - DNAEE do Ministeacuterio de Minas e Energia
V - dois por cento ao Ministeacuterio da Ciecircncia e Tecnologia
sect 4ordm A cota destinada agrave Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal seraacute empregada na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos e na gestatildeo da rede hidrometeoroloacutegica nacional
sect 5ordm A cota destinada ao DNAEE seraacute empregada na operaccedilatildeo e expansatildeo de sua rede hidrometeoroloacutegica no estudo dos recursos hiacutedricos e em serviccedilos relacionados ao aproveitamento da energia hidraacuteulica
Paraacutegrafo uacutenico Os novos percentuais definidos no caput deste artigo entraratildeo em vigor no prazo de cento e oitenta dias contados a partir da data de publicaccedilatildeo desta Lei
Art 55 O Poder Executivo Federal regulamentaraacute esta Lei no prazo de cento e oitenta dias contados da data de sua publicaccedilatildeo
Art 56 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Art 57 Revogam-se as disposiccedilotildees em contraacuterio
Brasiacutelia 8 de janeiro de 1997 176ordm da Independecircncia e 109ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Gustavo Krause
Este texto natildeo substitui o publicado no DOU de 911997
58 ANEXO 5
Lei n 9795 de 27 de abril de 1999
Dispotildee sobre a educaccedilatildeo ambiental institui a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental e daacute outras providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA
Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
CAPIacuteTULO I DA EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Art 1ordm Entendem-se por educaccedilatildeo ambiental os processos por meio dos quais o indiviacuteduo e a coletividade constroem valores sociais conhecimentos habilidades atitudes e competecircncias voltadas para a conservaccedilatildeo do meio ambiente bem de uso comum do povo essencial agrave sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade Art 2ordm A educaccedilatildeo ambiental eacute um componente essencial e permanente da educaccedilatildeo nacional devendo estar presente de forma articulada em todos os niacuteveis e modalidades do processo educativo em caraacuteter formal e natildeo-formal Art 3ordm Como parte do processo educativo mais amplo todos tecircm direito agrave educaccedilatildeo ambiental incumbindo I - ao Poder Puacuteblico nos termos dos arts 205 e 225 da Constituiccedilatildeo Federal definir poliacuteticas puacuteblicas que incorporem a dimensatildeo ambiental promover a educaccedilatildeo ambiental em todos os niacuteveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservaccedilatildeo recuperaccedilatildeo e melhoria do meio ambiente II - agraves instituiccedilotildees educativas promover a educaccedilatildeo ambiental de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolvem III - aos oacutergatildeos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama promover accedilotildees de educaccedilatildeo ambiental integradas aos programas de conservaccedilatildeo recuperaccedilatildeo e melhoria do meio ambiente IV - aos meios de comunicaccedilatildeo de massa colaborar de maneira ativa e permanente na disseminaccedilatildeo de informaccedilotildees e praacuteticas educativas sobre meio ambiente e incorporar a dimensatildeo ambiental em sua programaccedilatildeo V - agraves empresas entidades de classe instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas promover programas destinados agrave capacitaccedilatildeo dos trabalhadores visando agrave melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho bem como sobre as repercussotildees do processo produtivo no meio ambiente VI - agrave sociedade como um todo manter atenccedilatildeo permanente agrave formaccedilatildeo de valores atitudes e habilidades que propiciem a atuaccedilatildeo individual e coletiva voltada para a prevenccedilatildeo a identificaccedilatildeo e a soluccedilatildeo de problemas ambientais Art 4ordm Satildeo princiacutepios baacutesicos da educaccedilatildeo ambiental I - o enfoque humanista holiacutestico democraacutetico e participativo
59 II - a concepccedilatildeo do meio ambiente em sua totalidade considerando a interdependecircncia entre o meio natural o soacutecio-econocircmico e o cultural sob o enfoque da sustentabilidade III - o pluralismo de ideacuteias e concepccedilotildees pedagoacutegicas na perspectiva da inter multi e transdisciplinaridade IV - a vinculaccedilatildeo entre a eacutetica a educaccedilatildeo o trabalho e as praacuteticas sociais V - a garantia de continuidade e permanecircncia do processo educativo VI - a permanente avaliaccedilatildeo criacutetica do processo educativo VII - a abordagem articulada das questotildees ambientais locais regionais nacionais e globais VIII - o reconhecimento e o respeito agrave pluralidade e agrave diversidade individual e cultural Art 5ordm Satildeo objetivos fundamentais da educaccedilatildeo ambiental I - o desenvolvimento de uma compreensatildeo integrada do meio ambiente em suas muacuteltiplas e complexas relaccedilotildees envolvendo aspectos ecoloacutegicos psicoloacutegicos legais poliacuteticos sociais econocircmicos cientiacuteficos culturais e eacuteticos II - a garantia de democratizaccedilatildeo das informaccedilotildees ambientais III - o estiacutemulo e o fortalecimento de uma consciecircncia criacutetica sobre a problemaacutetica ambiental e social IV - o incentivo agrave participaccedilatildeo individual e coletiva permanente e responsaacutevel na preservaccedilatildeo do equiliacutebrio do meio ambiente entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparaacutevel do exerciacutecio da cidadania V - o estiacutemulo agrave cooperaccedilatildeo entre as diversas regiotildees do Paiacutes em niacuteveis micro e macrorregionais com vistas agrave construccedilatildeo de uma sociedade ambientalmente equilibrada fundada nos princiacutepios da liberdade igualdade solidariedade democracia justiccedila social responsabilidade e sustentabilidade VI - o fomento e o fortalecimento da integraccedilatildeo com a ciecircncia e a tecnologia VII - o fortalecimento da cidadania autodeterminaccedilatildeo dos povos e solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade CAPIacuteTULO II DA POLIacuteTICA NACIONAL DE EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Seccedilatildeo I Disposiccedilotildees Gerais Art 6ordm eacute instituiacuteda a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental Art 7ordm A Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental envolve em sua esfera de accedilatildeo aleacutem dos oacutergatildeos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama instituiccedilotildees educacionais puacuteblicas e privadas dos sistemas de ensino os oacutergatildeos puacuteblicos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e organizaccedilotildees natildeo-governamentais com atuaccedilatildeo em educaccedilatildeo ambiental Art 8ordm As atividades vinculadas agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental devem ser desenvolvidas na educaccedilatildeo em geral e na educaccedilatildeo escolar por meio das seguintes linhas de atuaccedilatildeo inter-relacionadas I - capacitaccedilatildeo de recursos humanos II - desenvolvimento de estudos pesquisas e experimentaccedilotildees III - produccedilatildeo e divulgaccedilatildeo de material educativo IV - acompanhamento e avaliaccedilatildeo
60 sect 1ordm Nas atividades vinculadas agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental seratildeo respeitados os princiacutepios e objetivos fixados por esta Lei sect 2ordm A capacitaccedilatildeo de recursos humanos voltar-se-aacute para I - a incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental na formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo dos educadores de todos os niacuteveis e modalidades de ensino II - a incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental na formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo dos profissionais de todas as aacutereas III - a preparaccedilatildeo de profissionais orientados para as atividades de gestatildeo ambiental IV - a formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo de profissionais na aacuterea de meio ambiente V - o atendimento da demanda dos diversos segmentos da sociedade no que diz respeito agrave problemaacutetica ambiental sect 3ordm As accedilotildees de estudos pesquisas e experimentaccedilotildees voltar-se-atildeo para I - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando agrave incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental de forma interdisciplinar nos diferentes niacuteveis e modalidades de ensino II - a difusatildeo de conhecimentos tecnologias e informaccedilotildees sobre a questatildeo ambiental III - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando agrave participaccedilatildeo dos interessados na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo de pesquisas relacionadas agrave problemaacutetica ambiental IV - a busca de alternativas curriculares e metodoloacutegicas de capacitaccedilatildeo na aacuterea ambiental V - o apoio a iniciativas e experiecircncias locais e regionais incluindo a produccedilatildeo de material educativo VI - a montagem de uma rede de banco de dados e imagens para apoio agraves accedilotildees enumeradas nos incisos I a V Seccedilatildeo II Da Educaccedilatildeo Ambiental no Ensino Formal Art 9ordm Entende-se por educaccedilatildeo ambiental na educaccedilatildeo escolar a desenvolvida no acircmbito dos curriacuteculos das instituiccedilotildees de ensino puacuteblicas e privadas englobando I - educaccedilatildeo baacutesica a) educaccedilatildeo infantil b) ensino fundamental e c) ensino meacutedio II - educaccedilatildeo superior III - educaccedilatildeo especial IV - educaccedilatildeo profissional V - educaccedilatildeo de jovens e adultos Art 10 A educaccedilatildeo ambiental seraacute desenvolvida como uma praacutetica educativa integrada contiacutenua e permanente em todos os niacuteveis e modalidades do ensino formal sect 1ordm A educaccedilatildeo ambiental natildeo deve ser implantada como disciplina especiacutefica no curriacuteculo de ensino sect 2ordm Nos cursos de poacutes-graduaccedilatildeo extensatildeo e nas aacutereas voltadas ao aspecto metodoloacutegico da educaccedilatildeo ambiental quando se fizer necessaacuterio eacute facultada a criaccedilatildeo de disciplina especiacutefica sect 3ordm Nos cursos de formaccedilatildeo e especializaccedilatildeo teacutecnico-profissional em todos os niacuteveis deve ser incorporado conteuacutedo que trate da eacutetica ambiental das atividades profissionais a serem desenvolvidas
61 Art 11 A dimensatildeo ambiental deve constar dos curriacuteculos de formaccedilatildeo de professores em todos os niacuteveis e em todas as disciplinas Paraacutegrafo uacutenico Os professores em atividade devem receber formaccedilatildeo complementar em suas aacutereas de atuaccedilatildeo com o propoacutesito de atender adequadamente ao cumprimento dos princiacutepios e objetivos da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental Art 12 A autorizaccedilatildeo e supervisatildeo do funcionamento de instituiccedilotildees de ensino e de seus cursos nas redes puacuteblica e privada observaratildeo o cumprimento do disposto nos arts 10 e 11 desta Lei Seccedilatildeo III Da Educaccedilatildeo Ambiental Natildeo-Formal Art 13 Entendem-se por educaccedilatildeo ambiental natildeo-formal as accedilotildees e praacuteticas educativas voltadas agrave sensibilizaccedilatildeo da coletividade sobre as questotildees ambientais e agrave sua organizaccedilatildeo e participaccedilatildeo na defesa da qualidade do meio ambiente Paraacutegrafo uacutenico O Poder Puacuteblico em niacuteveis federal estadual e municipal incentivaraacute I - a difusatildeo por intermeacutedio dos meios de comunicaccedilatildeo de massa em espaccedilos nobres de programas e campanhas educativas e de informaccedilotildees acerca de temas relacionados ao meio ambiente II - a ampla participaccedilatildeo da escola da universidade e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo de programas e atividades vinculadas agrave educaccedilatildeo ambiental natildeo-formal III - a participaccedilatildeo de empresas puacuteblicas e privadas no desenvolvimento de programas de educaccedilatildeo ambiental em parceria com a escola a universidade e as organizaccedilotildees natildeo-governamentais IV - a sensibilizaccedilatildeo da sociedade para a importacircncia das unidades de conservaccedilatildeo V - a sensibilizaccedilatildeo ambiental das populaccedilotildees tradicionais ligadas agraves unidades de conservaccedilatildeo VI - a sensibilizaccedilatildeo ambiental dos agricultores VII - o ecoturismo CAPIacuteTULO III DA EXECUCcedilAtildeO DA POLIacuteTICA NACIONAL DE EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Art 14 A coordenaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental ficaraacute a cargo de um oacutergatildeo gestor na forma definida pela regulamentaccedilatildeo desta Lei Art 15 Satildeo atribuiccedilotildees do oacutergatildeo gestor I - definiccedilatildeo de diretrizes para implementaccedilatildeo em acircmbito nacional II - articulaccedilatildeo coordenaccedilatildeo e supervisatildeo de planos programas e projetos na aacuterea de educaccedilatildeo ambiental em acircmbito nacional III - participaccedilatildeo na negociaccedilatildeo de financiamentos a planos programas e projetos na aacuterea de educaccedilatildeo ambiental Art 16 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios na esfera de sua competecircncia e nas aacutereas de sua jurisdiccedilatildeo definiratildeo diretrizes normas e criteacuterios para a educaccedilatildeo ambiental respeitados os princiacutepios e objetivos da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo
62 Ambiental Art 17 A eleiccedilatildeo de planos e programas para fins de alocaccedilatildeo de recursos puacuteblicos vinculados agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental deve ser realizada levando-se em conta os seguintes criteacuterios I - conformidade com os princiacutepios objetivos e diretrizes da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental II - prioridade dos oacutergatildeos integrantes do Sisnama e do Sistema Nacional de Educaccedilatildeo III - economicidade medida pela relaccedilatildeo entre a magnitude dos recursos a alocar e o retorno social propiciado pelo plano ou programa proposto Paraacutegrafo uacutenico Na eleiccedilatildeo a que se refere o caput deste artigo devem ser contemplados de forma equitativa os planos programas e projetos das diferentes regiotildees do Paiacutes Art 18 (VETADO) Art 19 Os programas de assistecircncia teacutecnica e financeira relativos a meio ambiente e educaccedilatildeo em niacuteveis federal estadual e municipal devem alocar recursos agraves accedilotildees de educaccedilatildeo ambiental CAPIacuteTULO IV DISPOSICcedilOtildeES FINAIS Art 20 O Poder Executivo regulamentaraacute esta Lei no prazo de noventa dias de sua publicaccedilatildeo ouvidos o Conselho Nacional de Meio Ambiente e o Conselho Nacional de Educaccedilatildeo Art 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 27 de abril de 1999 178ordm da Independecircncia e 111ordm da Repuacuteblica FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo Renato Souza Joseacute Sarney Filho
63 ANEXO 6
Internet
ENVOLVERDE Revista Digital do Meio Ambiente e Cidadania
23032005 ndash 10h03
Governo institui Deacutecada Brasileira da Aacutegua (2005-2015)
Governo considera a aacutegua um bem estrateacutegico no cenaacuterio internacional e deveraacute implementar poliacuteticas voltadas para seu gerenciamento e uso sustentaacutevel
Brasiacutelia DF ndash O decreto que institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua foi publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de quarta-feira (23) O texto reconhece a aacutegua como estrateacutegica no cenaacuterio internacional e pretende promover a criaccedilatildeo e a implementaccedilatildeo de poliacuteticas voltadas ao gerenciamento uso sustentaacutevel desse recurso natural no Paiacutes O ato tambeacutem apoio a resoluccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas que definiu o periacuteodo 20052015 como o Dececircnio Internacional para a Accedilatildeo ndash Aacutegua Fonte de Vida
A Publicaccedilatildeo do decreto atende a uma recomendaccedilatildeo do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos por meio da Moccedilatildeo CNRH nordm 31 encaminhada pela Cacircmara Teacutecnica de Educaccedilatildeo Capacitaccedilatildeo Mobilizaccedilatildeo Social e Informaccedilatildeo em Recursos Hiacutedricos (CTEM) De acordo com o Secretario de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente Joatildeo Bosco Senra o Ato demonstra a disposiccedilatildeo do governo federal em priorizar os assuntos relativos agrave aacutegua e a construccedilatildeo do Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos ldquoO Ato tambeacutem fortalece a posiccedilatildeo do Paiacutes em nivel globalrdquo avaliou O Decreto ldquoDECRETO DE 22 DE MARCcedilO DE 2005rdquo- Institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua a ser iniciada em 22 de marccedilo de 2005 O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o art84 inciso 2 da Constituiccedilatildeo e Considerando que a Instituiccedilatildeo da Deacutecada Brasileira da Aacutegua eacute de suma importacircncia para o Paiacutes baseada nos fundamentos e objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos preconizados pela Lei nordm 9433 de 08 de janeiro de 1997 Considerando ser o Brasil detentor de reservas mundiais de aacutegua doce de relevacircncia estrateacutegica no cenaacuterio internacional partilhando das diretrizes de proteccedilatildeo de gerenciamento e uso sustentaacutevel dos recursos hiacutedricos como Estado-Membro das Naccedilotildees Unidas
64 Considerando a importacircncia da participaccedilatildeo e demonstraccedilatildeo de interesse e suporte agrave Resoluccedilatildeo aprovada pela Assembleacuteia das Naccedilotildees Unidas que trata do Dececircnio internacional para a Accedilatildeo - 2005-2015 Aacutegua Fonte e Vida e Considerando a sugestatildeo em moccedilatildeo apresentada pela Cacircmara Teacutecnica de Educaccedilatildeo Capacitaccedilatildeo Mobilizaccedilatildeo Social e Informaccedilatildeo em Recursos Hiacutedricos do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos composta por representantes do Governo Federal de Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de usuaacuterios de recursos hiacutedricos e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais DECRETA Art1ordm Fica instituiacuteda a Deacutecada Brasileira da Aacutegua a ser iniciada em 22 de marccedilo de 2005 Art 2ordm A Deacutecada Brasileira da Aacutegua terra com objetivos promover e intensificar a formulaccedilatildeo e implementaccedilatildeo de poliacuteticas programas e projetos relativos ao gerenciamento e uso sustentaacutevel da aacutegua em todos os niacuteveis assim como assegurar a ampla participaccedilatildeo e cooperaccedilatildeo das comunidades voltadas ao alcance dos objetivos contemplados na Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos ou estabelecidos em convenccedilotildees acordos e resoluccedilotildees a que o Brasil tenha aderido Art 3ordm Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 22 de marccedilo de 2005 184ordm da Independecircncia e 117ordm da Repuacuteblica LUIS INAacuteCIO LULA DA SILVA Marina Silva
httpwwwenvolverdecombrmateriaphpcod=1910ampedt=10 Acesso 030405
2150
65
ANEXO 7
Planeta Aacutegua Guilherme Arantes
Aacutegua que nasce na fonte serena do mundo E que abre um profundo grotatildeo Aacutegua que faz inocente riacho e desaacutegua na corrente do ribeiratildeo Aacuteguas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertatildeo Aacuteguas que banham aldeias e matam a sede da populaccedilatildeo Aacuteguas que caem das pedras no veacuteu das cascatas ronco de trovatildeo E depois dormem tranquumlilas no leito dos lagos no leito dos lagos Aacutegua dos igarapeacutes onde Iara a matildee drsquoaacutegua eacute misteriosa canccedilatildeo Aacutegua que o sol evapora pro ceacuteu vai embora virar nuvem de algodatildeo Gotas de aacutegua da chuva alegre arco-iacuteris sobre a plantaccedilatildeo Gotas de aacutegua da chuva tatildeo tristes satildeo laacutegrimas na inundaccedilatildeo Aacuteguas que movem moinhos satildeo as mesmas aacuteguas que encharcam o chatildeo E sempre voltam humildes pro fundo da terra pro fundo da terra Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Aacutegua que nasce na fonte serena do mundo E que abre um profundo grotatildeo Aacutegua que faz inocente riacho e desaacutegua na corrente do ribeiratildeo Aacuteguas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertatildeo Aacuteguas que banham aldeias e matam a sede da populaccedilatildeo Aacuteguas que movem moinhos satildeo as mesmas aacuteguas que encharcam o chatildeo E sempre voltam humildes pro fundo da terra pro fundo da terra Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua
SIQUEIRA Paulina de Lourdes Ribeiro(2005) ndash ldquoPRECIOSO ECOSSISTEMArdquo ldquoPlaneta aacuteguardquo diz a letra da Muacutesica Ela estaacute coberta de razatildeo pois sem duacutevida nenhuma a Terra eacute o planeta aacutegua O uacutenico planeta do sistema solar em que a aacutegua se encontra nos diferentes estados A aacutegua eacute essencial agrave vida portanto todos os organismos vivos incluindo o homem dependem da aacutegua para sua sobrevivecircncia Esse ciclo hidroloacutegico eacute essencial e influenciam os processos que operam na superfiacutecie da Terra incluindo o desenvolvimento e a manutenccedilatildeo da vida no planeta
66 Na Atmosfera no estado de vapor a aacutegua cai sob a forma de chuva sobre a Terra corre e infiltra-se nos lenccediloacuteis onde se evapora de novo Este ciclo perpeacutetuo alimenta um precioso ecossistema chamado ldquoPLANETA TERRArdquo
IacuteNDICE
INTRODUCcedilAtildeO 9
CAPITULO I 10
1 Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 10
11 Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 13
CAPITULO II 15
2 Crise dos Recursos Hiacutedricos 15
21 Principais Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 16
CAPITULO III 21
3 Normas Reguladoras 21
31 Constituiccedilatildeo Federal Brasileira 88 22
32 Coacutedigo Penal Brasileiro 23
33 Lei Nordm 960598 24
34 Lei Nordm 943397 25
35 Lei Nordm 979599 26
CONCLUSAtildeO 32
BIBLIOGRAFIA 34
ANEXO 1 ndash Legislaccedilatildeo - Coacutedigo das Aacuteguas 36
ANEXO 2 ndash Contaminaccedilatildeo das Aacuteguas - figuras 1 2 e 3 39
ANEXO 3 ndash Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos das Aacuteguas 41
ANEXO 4 ndash Lei Nordm 943397 ndash Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos 43
ANEXO 5 ndash Lei Nordm 979599 ndash Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental 58
ANEXO 6 ndash Internet ndash Decreto ldquoDeacutecada Brasileira das Aacuteguasrdquo 63
ANEXO 7 ndash Letra Canccedilatildeo - Planeta Aacutegua 65
67 IacuteNDICE 66
FOLHA DE AVALIACcedilAtildeO
UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES
PROJETO A VEZ DO MESTRE
Poacutes-Graduaccedilatildeo ldquoLato Sensurdquo
Tema Recursos Hiacutedricos
Tiacutetulo Poluiccedilatildeo Hiacutedrica no Direito Ambiental
Autor Paulina de Lourdes Ribeiro Siqueira
Data da entrega 23072005
Auto Avaliaccedilatildeo
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Avaliado por _______________________________ Grau ________________
Niteroacutei ____de_______________ de 2005
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56 Art 50 Por infraccedilatildeo de qualquer disposiccedilatildeo legal ou regulamentar referentes agrave execuccedilatildeo de obras e serviccedilos hidraacuteulicos derivaccedilatildeo ou utilizaccedilatildeo de recursos hiacutedricos de domiacutenio ou administraccedilatildeo da Uniatildeo ou pelo natildeo atendimento das solicitaccedilotildees feitas o infrator a criteacuterio da autoridade competente ficaraacute sujeito agraves seguintes penalidades independentemente de sua ordem de enumeraccedilatildeo
I - advertecircncia por escrito na qual seratildeo estabelecidos prazos para correccedilatildeo das irregularidades
II - multa simples ou diaacuteria proporcional agrave gravidade da infraccedilatildeo de R$ 10000 (cem reais) a R$ 1000000 (dez mil reais)
III - embargo provisoacuterio por prazo determinado para execuccedilatildeo de serviccedilos e obras necessaacuterias ao efetivo cumprimento das condiccedilotildees de outorga ou para o cumprimento de normas referentes ao uso controle conservaccedilatildeo e proteccedilatildeo dos recursos hiacutedricos
IV - embargo definitivo com revogaccedilatildeo da outorga se for o caso para repor incontinenti no seu antigo estado os recursos hiacutedricos leitos e margens nos termos dos arts 58 e 59 do Coacutedigo de Aacuteguas ou tamponar os poccedilos de extraccedilatildeo de aacutegua subterracircnea
sect 1ordm Sempre que da infraccedilatildeo cometida resultar prejuiacutezo a serviccedilo puacuteblico de abastecimento de aacutegua riscos agrave sauacutede ou agrave vida perecimento de bens ou animais ou prejuiacutezos de qualquer natureza a terceiros a multa a ser aplicada nunca seraacute inferior agrave metade do valor maacuteximo cominado em abstrato
sect 2ordm No caso dos incisos III e IV independentemente da pena de multa seratildeo cobradas do infrator as despesas em que incorrer a Administraccedilatildeo para tornar efetivas as medidas previstas nos citados incisos na forma dos arts 36 53 56 e 58 do Coacutedigo de Aacuteguas sem prejuiacutezo de responder pela indenizaccedilatildeo dos danos a que der causa
sect 3ordm Da aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees previstas neste tiacutetulo caberaacute recurso agrave autoridade administrativa competente nos termos do regulamento
sect 4ordm Em caso de reincidecircncia a multa seraacute aplicada em dobro
TIacuteTULO IV
DAS DISPOSICcedilOtildeES GERAIS E TRANSITOacuteRIAS
Art 51 O Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos e os Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos poderatildeo delegar a organizaccedilotildees sem fins lucrativos relacionadas no art 47 desta Lei por prazo determinado o exerciacutecio de funccedilotildees de competecircncia das Agecircncias de Aacutegua enquanto esses organismos natildeo estiverem constituiacutedos (Redaccedilatildeo dada pela Lei nordm 10881 de 2004)
Art 52 Enquanto natildeo estiver aprovado e regulamentado o Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos a utilizaccedilatildeo dos potenciais hidraacuteulicos para fins de geraccedilatildeo de energia eleacutetrica continuaraacute subordinada agrave disciplina da legislaccedilatildeo setorial especiacutefica
Art 53 O Poder Executivo no prazo de cento e vinte dias a partir da publicaccedilatildeo desta Lei encaminharaacute ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a criaccedilatildeo das Agecircncias de Aacutegua
Art 54 O art 1ordm da Lei nordm 8001 de 13 de marccedilo de 1990 passa a vigorar com a seguinte redaccedilatildeo
57 Art 1ordm
III - quatro inteiros e quatro deacutecimos por cento agrave Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal
IV - trecircs inteiros e seis deacutecimos por cento ao Departamento Nacional de Aacuteguas e Energia Eleacutetrica - DNAEE do Ministeacuterio de Minas e Energia
V - dois por cento ao Ministeacuterio da Ciecircncia e Tecnologia
sect 4ordm A cota destinada agrave Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal seraacute empregada na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos e na gestatildeo da rede hidrometeoroloacutegica nacional
sect 5ordm A cota destinada ao DNAEE seraacute empregada na operaccedilatildeo e expansatildeo de sua rede hidrometeoroloacutegica no estudo dos recursos hiacutedricos e em serviccedilos relacionados ao aproveitamento da energia hidraacuteulica
Paraacutegrafo uacutenico Os novos percentuais definidos no caput deste artigo entraratildeo em vigor no prazo de cento e oitenta dias contados a partir da data de publicaccedilatildeo desta Lei
Art 55 O Poder Executivo Federal regulamentaraacute esta Lei no prazo de cento e oitenta dias contados da data de sua publicaccedilatildeo
Art 56 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Art 57 Revogam-se as disposiccedilotildees em contraacuterio
Brasiacutelia 8 de janeiro de 1997 176ordm da Independecircncia e 109ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Gustavo Krause
Este texto natildeo substitui o publicado no DOU de 911997
58 ANEXO 5
Lei n 9795 de 27 de abril de 1999
Dispotildee sobre a educaccedilatildeo ambiental institui a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental e daacute outras providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA
Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
CAPIacuteTULO I DA EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Art 1ordm Entendem-se por educaccedilatildeo ambiental os processos por meio dos quais o indiviacuteduo e a coletividade constroem valores sociais conhecimentos habilidades atitudes e competecircncias voltadas para a conservaccedilatildeo do meio ambiente bem de uso comum do povo essencial agrave sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade Art 2ordm A educaccedilatildeo ambiental eacute um componente essencial e permanente da educaccedilatildeo nacional devendo estar presente de forma articulada em todos os niacuteveis e modalidades do processo educativo em caraacuteter formal e natildeo-formal Art 3ordm Como parte do processo educativo mais amplo todos tecircm direito agrave educaccedilatildeo ambiental incumbindo I - ao Poder Puacuteblico nos termos dos arts 205 e 225 da Constituiccedilatildeo Federal definir poliacuteticas puacuteblicas que incorporem a dimensatildeo ambiental promover a educaccedilatildeo ambiental em todos os niacuteveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservaccedilatildeo recuperaccedilatildeo e melhoria do meio ambiente II - agraves instituiccedilotildees educativas promover a educaccedilatildeo ambiental de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolvem III - aos oacutergatildeos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama promover accedilotildees de educaccedilatildeo ambiental integradas aos programas de conservaccedilatildeo recuperaccedilatildeo e melhoria do meio ambiente IV - aos meios de comunicaccedilatildeo de massa colaborar de maneira ativa e permanente na disseminaccedilatildeo de informaccedilotildees e praacuteticas educativas sobre meio ambiente e incorporar a dimensatildeo ambiental em sua programaccedilatildeo V - agraves empresas entidades de classe instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas promover programas destinados agrave capacitaccedilatildeo dos trabalhadores visando agrave melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho bem como sobre as repercussotildees do processo produtivo no meio ambiente VI - agrave sociedade como um todo manter atenccedilatildeo permanente agrave formaccedilatildeo de valores atitudes e habilidades que propiciem a atuaccedilatildeo individual e coletiva voltada para a prevenccedilatildeo a identificaccedilatildeo e a soluccedilatildeo de problemas ambientais Art 4ordm Satildeo princiacutepios baacutesicos da educaccedilatildeo ambiental I - o enfoque humanista holiacutestico democraacutetico e participativo
59 II - a concepccedilatildeo do meio ambiente em sua totalidade considerando a interdependecircncia entre o meio natural o soacutecio-econocircmico e o cultural sob o enfoque da sustentabilidade III - o pluralismo de ideacuteias e concepccedilotildees pedagoacutegicas na perspectiva da inter multi e transdisciplinaridade IV - a vinculaccedilatildeo entre a eacutetica a educaccedilatildeo o trabalho e as praacuteticas sociais V - a garantia de continuidade e permanecircncia do processo educativo VI - a permanente avaliaccedilatildeo criacutetica do processo educativo VII - a abordagem articulada das questotildees ambientais locais regionais nacionais e globais VIII - o reconhecimento e o respeito agrave pluralidade e agrave diversidade individual e cultural Art 5ordm Satildeo objetivos fundamentais da educaccedilatildeo ambiental I - o desenvolvimento de uma compreensatildeo integrada do meio ambiente em suas muacuteltiplas e complexas relaccedilotildees envolvendo aspectos ecoloacutegicos psicoloacutegicos legais poliacuteticos sociais econocircmicos cientiacuteficos culturais e eacuteticos II - a garantia de democratizaccedilatildeo das informaccedilotildees ambientais III - o estiacutemulo e o fortalecimento de uma consciecircncia criacutetica sobre a problemaacutetica ambiental e social IV - o incentivo agrave participaccedilatildeo individual e coletiva permanente e responsaacutevel na preservaccedilatildeo do equiliacutebrio do meio ambiente entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparaacutevel do exerciacutecio da cidadania V - o estiacutemulo agrave cooperaccedilatildeo entre as diversas regiotildees do Paiacutes em niacuteveis micro e macrorregionais com vistas agrave construccedilatildeo de uma sociedade ambientalmente equilibrada fundada nos princiacutepios da liberdade igualdade solidariedade democracia justiccedila social responsabilidade e sustentabilidade VI - o fomento e o fortalecimento da integraccedilatildeo com a ciecircncia e a tecnologia VII - o fortalecimento da cidadania autodeterminaccedilatildeo dos povos e solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade CAPIacuteTULO II DA POLIacuteTICA NACIONAL DE EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Seccedilatildeo I Disposiccedilotildees Gerais Art 6ordm eacute instituiacuteda a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental Art 7ordm A Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental envolve em sua esfera de accedilatildeo aleacutem dos oacutergatildeos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama instituiccedilotildees educacionais puacuteblicas e privadas dos sistemas de ensino os oacutergatildeos puacuteblicos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e organizaccedilotildees natildeo-governamentais com atuaccedilatildeo em educaccedilatildeo ambiental Art 8ordm As atividades vinculadas agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental devem ser desenvolvidas na educaccedilatildeo em geral e na educaccedilatildeo escolar por meio das seguintes linhas de atuaccedilatildeo inter-relacionadas I - capacitaccedilatildeo de recursos humanos II - desenvolvimento de estudos pesquisas e experimentaccedilotildees III - produccedilatildeo e divulgaccedilatildeo de material educativo IV - acompanhamento e avaliaccedilatildeo
60 sect 1ordm Nas atividades vinculadas agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental seratildeo respeitados os princiacutepios e objetivos fixados por esta Lei sect 2ordm A capacitaccedilatildeo de recursos humanos voltar-se-aacute para I - a incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental na formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo dos educadores de todos os niacuteveis e modalidades de ensino II - a incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental na formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo dos profissionais de todas as aacutereas III - a preparaccedilatildeo de profissionais orientados para as atividades de gestatildeo ambiental IV - a formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo de profissionais na aacuterea de meio ambiente V - o atendimento da demanda dos diversos segmentos da sociedade no que diz respeito agrave problemaacutetica ambiental sect 3ordm As accedilotildees de estudos pesquisas e experimentaccedilotildees voltar-se-atildeo para I - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando agrave incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental de forma interdisciplinar nos diferentes niacuteveis e modalidades de ensino II - a difusatildeo de conhecimentos tecnologias e informaccedilotildees sobre a questatildeo ambiental III - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando agrave participaccedilatildeo dos interessados na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo de pesquisas relacionadas agrave problemaacutetica ambiental IV - a busca de alternativas curriculares e metodoloacutegicas de capacitaccedilatildeo na aacuterea ambiental V - o apoio a iniciativas e experiecircncias locais e regionais incluindo a produccedilatildeo de material educativo VI - a montagem de uma rede de banco de dados e imagens para apoio agraves accedilotildees enumeradas nos incisos I a V Seccedilatildeo II Da Educaccedilatildeo Ambiental no Ensino Formal Art 9ordm Entende-se por educaccedilatildeo ambiental na educaccedilatildeo escolar a desenvolvida no acircmbito dos curriacuteculos das instituiccedilotildees de ensino puacuteblicas e privadas englobando I - educaccedilatildeo baacutesica a) educaccedilatildeo infantil b) ensino fundamental e c) ensino meacutedio II - educaccedilatildeo superior III - educaccedilatildeo especial IV - educaccedilatildeo profissional V - educaccedilatildeo de jovens e adultos Art 10 A educaccedilatildeo ambiental seraacute desenvolvida como uma praacutetica educativa integrada contiacutenua e permanente em todos os niacuteveis e modalidades do ensino formal sect 1ordm A educaccedilatildeo ambiental natildeo deve ser implantada como disciplina especiacutefica no curriacuteculo de ensino sect 2ordm Nos cursos de poacutes-graduaccedilatildeo extensatildeo e nas aacutereas voltadas ao aspecto metodoloacutegico da educaccedilatildeo ambiental quando se fizer necessaacuterio eacute facultada a criaccedilatildeo de disciplina especiacutefica sect 3ordm Nos cursos de formaccedilatildeo e especializaccedilatildeo teacutecnico-profissional em todos os niacuteveis deve ser incorporado conteuacutedo que trate da eacutetica ambiental das atividades profissionais a serem desenvolvidas
61 Art 11 A dimensatildeo ambiental deve constar dos curriacuteculos de formaccedilatildeo de professores em todos os niacuteveis e em todas as disciplinas Paraacutegrafo uacutenico Os professores em atividade devem receber formaccedilatildeo complementar em suas aacutereas de atuaccedilatildeo com o propoacutesito de atender adequadamente ao cumprimento dos princiacutepios e objetivos da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental Art 12 A autorizaccedilatildeo e supervisatildeo do funcionamento de instituiccedilotildees de ensino e de seus cursos nas redes puacuteblica e privada observaratildeo o cumprimento do disposto nos arts 10 e 11 desta Lei Seccedilatildeo III Da Educaccedilatildeo Ambiental Natildeo-Formal Art 13 Entendem-se por educaccedilatildeo ambiental natildeo-formal as accedilotildees e praacuteticas educativas voltadas agrave sensibilizaccedilatildeo da coletividade sobre as questotildees ambientais e agrave sua organizaccedilatildeo e participaccedilatildeo na defesa da qualidade do meio ambiente Paraacutegrafo uacutenico O Poder Puacuteblico em niacuteveis federal estadual e municipal incentivaraacute I - a difusatildeo por intermeacutedio dos meios de comunicaccedilatildeo de massa em espaccedilos nobres de programas e campanhas educativas e de informaccedilotildees acerca de temas relacionados ao meio ambiente II - a ampla participaccedilatildeo da escola da universidade e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo de programas e atividades vinculadas agrave educaccedilatildeo ambiental natildeo-formal III - a participaccedilatildeo de empresas puacuteblicas e privadas no desenvolvimento de programas de educaccedilatildeo ambiental em parceria com a escola a universidade e as organizaccedilotildees natildeo-governamentais IV - a sensibilizaccedilatildeo da sociedade para a importacircncia das unidades de conservaccedilatildeo V - a sensibilizaccedilatildeo ambiental das populaccedilotildees tradicionais ligadas agraves unidades de conservaccedilatildeo VI - a sensibilizaccedilatildeo ambiental dos agricultores VII - o ecoturismo CAPIacuteTULO III DA EXECUCcedilAtildeO DA POLIacuteTICA NACIONAL DE EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Art 14 A coordenaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental ficaraacute a cargo de um oacutergatildeo gestor na forma definida pela regulamentaccedilatildeo desta Lei Art 15 Satildeo atribuiccedilotildees do oacutergatildeo gestor I - definiccedilatildeo de diretrizes para implementaccedilatildeo em acircmbito nacional II - articulaccedilatildeo coordenaccedilatildeo e supervisatildeo de planos programas e projetos na aacuterea de educaccedilatildeo ambiental em acircmbito nacional III - participaccedilatildeo na negociaccedilatildeo de financiamentos a planos programas e projetos na aacuterea de educaccedilatildeo ambiental Art 16 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios na esfera de sua competecircncia e nas aacutereas de sua jurisdiccedilatildeo definiratildeo diretrizes normas e criteacuterios para a educaccedilatildeo ambiental respeitados os princiacutepios e objetivos da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo
62 Ambiental Art 17 A eleiccedilatildeo de planos e programas para fins de alocaccedilatildeo de recursos puacuteblicos vinculados agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental deve ser realizada levando-se em conta os seguintes criteacuterios I - conformidade com os princiacutepios objetivos e diretrizes da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental II - prioridade dos oacutergatildeos integrantes do Sisnama e do Sistema Nacional de Educaccedilatildeo III - economicidade medida pela relaccedilatildeo entre a magnitude dos recursos a alocar e o retorno social propiciado pelo plano ou programa proposto Paraacutegrafo uacutenico Na eleiccedilatildeo a que se refere o caput deste artigo devem ser contemplados de forma equitativa os planos programas e projetos das diferentes regiotildees do Paiacutes Art 18 (VETADO) Art 19 Os programas de assistecircncia teacutecnica e financeira relativos a meio ambiente e educaccedilatildeo em niacuteveis federal estadual e municipal devem alocar recursos agraves accedilotildees de educaccedilatildeo ambiental CAPIacuteTULO IV DISPOSICcedilOtildeES FINAIS Art 20 O Poder Executivo regulamentaraacute esta Lei no prazo de noventa dias de sua publicaccedilatildeo ouvidos o Conselho Nacional de Meio Ambiente e o Conselho Nacional de Educaccedilatildeo Art 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 27 de abril de 1999 178ordm da Independecircncia e 111ordm da Repuacuteblica FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo Renato Souza Joseacute Sarney Filho
63 ANEXO 6
Internet
ENVOLVERDE Revista Digital do Meio Ambiente e Cidadania
23032005 ndash 10h03
Governo institui Deacutecada Brasileira da Aacutegua (2005-2015)
Governo considera a aacutegua um bem estrateacutegico no cenaacuterio internacional e deveraacute implementar poliacuteticas voltadas para seu gerenciamento e uso sustentaacutevel
Brasiacutelia DF ndash O decreto que institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua foi publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de quarta-feira (23) O texto reconhece a aacutegua como estrateacutegica no cenaacuterio internacional e pretende promover a criaccedilatildeo e a implementaccedilatildeo de poliacuteticas voltadas ao gerenciamento uso sustentaacutevel desse recurso natural no Paiacutes O ato tambeacutem apoio a resoluccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas que definiu o periacuteodo 20052015 como o Dececircnio Internacional para a Accedilatildeo ndash Aacutegua Fonte de Vida
A Publicaccedilatildeo do decreto atende a uma recomendaccedilatildeo do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos por meio da Moccedilatildeo CNRH nordm 31 encaminhada pela Cacircmara Teacutecnica de Educaccedilatildeo Capacitaccedilatildeo Mobilizaccedilatildeo Social e Informaccedilatildeo em Recursos Hiacutedricos (CTEM) De acordo com o Secretario de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente Joatildeo Bosco Senra o Ato demonstra a disposiccedilatildeo do governo federal em priorizar os assuntos relativos agrave aacutegua e a construccedilatildeo do Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos ldquoO Ato tambeacutem fortalece a posiccedilatildeo do Paiacutes em nivel globalrdquo avaliou O Decreto ldquoDECRETO DE 22 DE MARCcedilO DE 2005rdquo- Institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua a ser iniciada em 22 de marccedilo de 2005 O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o art84 inciso 2 da Constituiccedilatildeo e Considerando que a Instituiccedilatildeo da Deacutecada Brasileira da Aacutegua eacute de suma importacircncia para o Paiacutes baseada nos fundamentos e objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos preconizados pela Lei nordm 9433 de 08 de janeiro de 1997 Considerando ser o Brasil detentor de reservas mundiais de aacutegua doce de relevacircncia estrateacutegica no cenaacuterio internacional partilhando das diretrizes de proteccedilatildeo de gerenciamento e uso sustentaacutevel dos recursos hiacutedricos como Estado-Membro das Naccedilotildees Unidas
64 Considerando a importacircncia da participaccedilatildeo e demonstraccedilatildeo de interesse e suporte agrave Resoluccedilatildeo aprovada pela Assembleacuteia das Naccedilotildees Unidas que trata do Dececircnio internacional para a Accedilatildeo - 2005-2015 Aacutegua Fonte e Vida e Considerando a sugestatildeo em moccedilatildeo apresentada pela Cacircmara Teacutecnica de Educaccedilatildeo Capacitaccedilatildeo Mobilizaccedilatildeo Social e Informaccedilatildeo em Recursos Hiacutedricos do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos composta por representantes do Governo Federal de Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de usuaacuterios de recursos hiacutedricos e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais DECRETA Art1ordm Fica instituiacuteda a Deacutecada Brasileira da Aacutegua a ser iniciada em 22 de marccedilo de 2005 Art 2ordm A Deacutecada Brasileira da Aacutegua terra com objetivos promover e intensificar a formulaccedilatildeo e implementaccedilatildeo de poliacuteticas programas e projetos relativos ao gerenciamento e uso sustentaacutevel da aacutegua em todos os niacuteveis assim como assegurar a ampla participaccedilatildeo e cooperaccedilatildeo das comunidades voltadas ao alcance dos objetivos contemplados na Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos ou estabelecidos em convenccedilotildees acordos e resoluccedilotildees a que o Brasil tenha aderido Art 3ordm Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 22 de marccedilo de 2005 184ordm da Independecircncia e 117ordm da Repuacuteblica LUIS INAacuteCIO LULA DA SILVA Marina Silva
httpwwwenvolverdecombrmateriaphpcod=1910ampedt=10 Acesso 030405
2150
65
ANEXO 7
Planeta Aacutegua Guilherme Arantes
Aacutegua que nasce na fonte serena do mundo E que abre um profundo grotatildeo Aacutegua que faz inocente riacho e desaacutegua na corrente do ribeiratildeo Aacuteguas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertatildeo Aacuteguas que banham aldeias e matam a sede da populaccedilatildeo Aacuteguas que caem das pedras no veacuteu das cascatas ronco de trovatildeo E depois dormem tranquumlilas no leito dos lagos no leito dos lagos Aacutegua dos igarapeacutes onde Iara a matildee drsquoaacutegua eacute misteriosa canccedilatildeo Aacutegua que o sol evapora pro ceacuteu vai embora virar nuvem de algodatildeo Gotas de aacutegua da chuva alegre arco-iacuteris sobre a plantaccedilatildeo Gotas de aacutegua da chuva tatildeo tristes satildeo laacutegrimas na inundaccedilatildeo Aacuteguas que movem moinhos satildeo as mesmas aacuteguas que encharcam o chatildeo E sempre voltam humildes pro fundo da terra pro fundo da terra Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Aacutegua que nasce na fonte serena do mundo E que abre um profundo grotatildeo Aacutegua que faz inocente riacho e desaacutegua na corrente do ribeiratildeo Aacuteguas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertatildeo Aacuteguas que banham aldeias e matam a sede da populaccedilatildeo Aacuteguas que movem moinhos satildeo as mesmas aacuteguas que encharcam o chatildeo E sempre voltam humildes pro fundo da terra pro fundo da terra Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua
SIQUEIRA Paulina de Lourdes Ribeiro(2005) ndash ldquoPRECIOSO ECOSSISTEMArdquo ldquoPlaneta aacuteguardquo diz a letra da Muacutesica Ela estaacute coberta de razatildeo pois sem duacutevida nenhuma a Terra eacute o planeta aacutegua O uacutenico planeta do sistema solar em que a aacutegua se encontra nos diferentes estados A aacutegua eacute essencial agrave vida portanto todos os organismos vivos incluindo o homem dependem da aacutegua para sua sobrevivecircncia Esse ciclo hidroloacutegico eacute essencial e influenciam os processos que operam na superfiacutecie da Terra incluindo o desenvolvimento e a manutenccedilatildeo da vida no planeta
66 Na Atmosfera no estado de vapor a aacutegua cai sob a forma de chuva sobre a Terra corre e infiltra-se nos lenccediloacuteis onde se evapora de novo Este ciclo perpeacutetuo alimenta um precioso ecossistema chamado ldquoPLANETA TERRArdquo
IacuteNDICE
INTRODUCcedilAtildeO 9
CAPITULO I 10
1 Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 10
11 Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 13
CAPITULO II 15
2 Crise dos Recursos Hiacutedricos 15
21 Principais Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 16
CAPITULO III 21
3 Normas Reguladoras 21
31 Constituiccedilatildeo Federal Brasileira 88 22
32 Coacutedigo Penal Brasileiro 23
33 Lei Nordm 960598 24
34 Lei Nordm 943397 25
35 Lei Nordm 979599 26
CONCLUSAtildeO 32
BIBLIOGRAFIA 34
ANEXO 1 ndash Legislaccedilatildeo - Coacutedigo das Aacuteguas 36
ANEXO 2 ndash Contaminaccedilatildeo das Aacuteguas - figuras 1 2 e 3 39
ANEXO 3 ndash Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos das Aacuteguas 41
ANEXO 4 ndash Lei Nordm 943397 ndash Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos 43
ANEXO 5 ndash Lei Nordm 979599 ndash Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental 58
ANEXO 6 ndash Internet ndash Decreto ldquoDeacutecada Brasileira das Aacuteguasrdquo 63
ANEXO 7 ndash Letra Canccedilatildeo - Planeta Aacutegua 65
67 IacuteNDICE 66
FOLHA DE AVALIACcedilAtildeO
UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES
PROJETO A VEZ DO MESTRE
Poacutes-Graduaccedilatildeo ldquoLato Sensurdquo
Tema Recursos Hiacutedricos
Tiacutetulo Poluiccedilatildeo Hiacutedrica no Direito Ambiental
Autor Paulina de Lourdes Ribeiro Siqueira
Data da entrega 23072005
Auto Avaliaccedilatildeo
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Avaliado por _______________________________ Grau ________________
Niteroacutei ____de_______________ de 2005
68
57 Art 1ordm
III - quatro inteiros e quatro deacutecimos por cento agrave Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal
IV - trecircs inteiros e seis deacutecimos por cento ao Departamento Nacional de Aacuteguas e Energia Eleacutetrica - DNAEE do Ministeacuterio de Minas e Energia
V - dois por cento ao Ministeacuterio da Ciecircncia e Tecnologia
sect 4ordm A cota destinada agrave Secretaria de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente dos Recursos Hiacutedricos e da Amazocircnia Legal seraacute empregada na implementaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hiacutedricos e na gestatildeo da rede hidrometeoroloacutegica nacional
sect 5ordm A cota destinada ao DNAEE seraacute empregada na operaccedilatildeo e expansatildeo de sua rede hidrometeoroloacutegica no estudo dos recursos hiacutedricos e em serviccedilos relacionados ao aproveitamento da energia hidraacuteulica
Paraacutegrafo uacutenico Os novos percentuais definidos no caput deste artigo entraratildeo em vigor no prazo de cento e oitenta dias contados a partir da data de publicaccedilatildeo desta Lei
Art 55 O Poder Executivo Federal regulamentaraacute esta Lei no prazo de cento e oitenta dias contados da data de sua publicaccedilatildeo
Art 56 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo
Art 57 Revogam-se as disposiccedilotildees em contraacuterio
Brasiacutelia 8 de janeiro de 1997 176ordm da Independecircncia e 109ordm da Repuacuteblica
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Gustavo Krause
Este texto natildeo substitui o publicado no DOU de 911997
58 ANEXO 5
Lei n 9795 de 27 de abril de 1999
Dispotildee sobre a educaccedilatildeo ambiental institui a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental e daacute outras providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA
Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
CAPIacuteTULO I DA EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Art 1ordm Entendem-se por educaccedilatildeo ambiental os processos por meio dos quais o indiviacuteduo e a coletividade constroem valores sociais conhecimentos habilidades atitudes e competecircncias voltadas para a conservaccedilatildeo do meio ambiente bem de uso comum do povo essencial agrave sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade Art 2ordm A educaccedilatildeo ambiental eacute um componente essencial e permanente da educaccedilatildeo nacional devendo estar presente de forma articulada em todos os niacuteveis e modalidades do processo educativo em caraacuteter formal e natildeo-formal Art 3ordm Como parte do processo educativo mais amplo todos tecircm direito agrave educaccedilatildeo ambiental incumbindo I - ao Poder Puacuteblico nos termos dos arts 205 e 225 da Constituiccedilatildeo Federal definir poliacuteticas puacuteblicas que incorporem a dimensatildeo ambiental promover a educaccedilatildeo ambiental em todos os niacuteveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservaccedilatildeo recuperaccedilatildeo e melhoria do meio ambiente II - agraves instituiccedilotildees educativas promover a educaccedilatildeo ambiental de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolvem III - aos oacutergatildeos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama promover accedilotildees de educaccedilatildeo ambiental integradas aos programas de conservaccedilatildeo recuperaccedilatildeo e melhoria do meio ambiente IV - aos meios de comunicaccedilatildeo de massa colaborar de maneira ativa e permanente na disseminaccedilatildeo de informaccedilotildees e praacuteticas educativas sobre meio ambiente e incorporar a dimensatildeo ambiental em sua programaccedilatildeo V - agraves empresas entidades de classe instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas promover programas destinados agrave capacitaccedilatildeo dos trabalhadores visando agrave melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho bem como sobre as repercussotildees do processo produtivo no meio ambiente VI - agrave sociedade como um todo manter atenccedilatildeo permanente agrave formaccedilatildeo de valores atitudes e habilidades que propiciem a atuaccedilatildeo individual e coletiva voltada para a prevenccedilatildeo a identificaccedilatildeo e a soluccedilatildeo de problemas ambientais Art 4ordm Satildeo princiacutepios baacutesicos da educaccedilatildeo ambiental I - o enfoque humanista holiacutestico democraacutetico e participativo
59 II - a concepccedilatildeo do meio ambiente em sua totalidade considerando a interdependecircncia entre o meio natural o soacutecio-econocircmico e o cultural sob o enfoque da sustentabilidade III - o pluralismo de ideacuteias e concepccedilotildees pedagoacutegicas na perspectiva da inter multi e transdisciplinaridade IV - a vinculaccedilatildeo entre a eacutetica a educaccedilatildeo o trabalho e as praacuteticas sociais V - a garantia de continuidade e permanecircncia do processo educativo VI - a permanente avaliaccedilatildeo criacutetica do processo educativo VII - a abordagem articulada das questotildees ambientais locais regionais nacionais e globais VIII - o reconhecimento e o respeito agrave pluralidade e agrave diversidade individual e cultural Art 5ordm Satildeo objetivos fundamentais da educaccedilatildeo ambiental I - o desenvolvimento de uma compreensatildeo integrada do meio ambiente em suas muacuteltiplas e complexas relaccedilotildees envolvendo aspectos ecoloacutegicos psicoloacutegicos legais poliacuteticos sociais econocircmicos cientiacuteficos culturais e eacuteticos II - a garantia de democratizaccedilatildeo das informaccedilotildees ambientais III - o estiacutemulo e o fortalecimento de uma consciecircncia criacutetica sobre a problemaacutetica ambiental e social IV - o incentivo agrave participaccedilatildeo individual e coletiva permanente e responsaacutevel na preservaccedilatildeo do equiliacutebrio do meio ambiente entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparaacutevel do exerciacutecio da cidadania V - o estiacutemulo agrave cooperaccedilatildeo entre as diversas regiotildees do Paiacutes em niacuteveis micro e macrorregionais com vistas agrave construccedilatildeo de uma sociedade ambientalmente equilibrada fundada nos princiacutepios da liberdade igualdade solidariedade democracia justiccedila social responsabilidade e sustentabilidade VI - o fomento e o fortalecimento da integraccedilatildeo com a ciecircncia e a tecnologia VII - o fortalecimento da cidadania autodeterminaccedilatildeo dos povos e solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade CAPIacuteTULO II DA POLIacuteTICA NACIONAL DE EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Seccedilatildeo I Disposiccedilotildees Gerais Art 6ordm eacute instituiacuteda a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental Art 7ordm A Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental envolve em sua esfera de accedilatildeo aleacutem dos oacutergatildeos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama instituiccedilotildees educacionais puacuteblicas e privadas dos sistemas de ensino os oacutergatildeos puacuteblicos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e organizaccedilotildees natildeo-governamentais com atuaccedilatildeo em educaccedilatildeo ambiental Art 8ordm As atividades vinculadas agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental devem ser desenvolvidas na educaccedilatildeo em geral e na educaccedilatildeo escolar por meio das seguintes linhas de atuaccedilatildeo inter-relacionadas I - capacitaccedilatildeo de recursos humanos II - desenvolvimento de estudos pesquisas e experimentaccedilotildees III - produccedilatildeo e divulgaccedilatildeo de material educativo IV - acompanhamento e avaliaccedilatildeo
60 sect 1ordm Nas atividades vinculadas agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental seratildeo respeitados os princiacutepios e objetivos fixados por esta Lei sect 2ordm A capacitaccedilatildeo de recursos humanos voltar-se-aacute para I - a incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental na formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo dos educadores de todos os niacuteveis e modalidades de ensino II - a incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental na formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo dos profissionais de todas as aacutereas III - a preparaccedilatildeo de profissionais orientados para as atividades de gestatildeo ambiental IV - a formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo de profissionais na aacuterea de meio ambiente V - o atendimento da demanda dos diversos segmentos da sociedade no que diz respeito agrave problemaacutetica ambiental sect 3ordm As accedilotildees de estudos pesquisas e experimentaccedilotildees voltar-se-atildeo para I - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando agrave incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental de forma interdisciplinar nos diferentes niacuteveis e modalidades de ensino II - a difusatildeo de conhecimentos tecnologias e informaccedilotildees sobre a questatildeo ambiental III - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando agrave participaccedilatildeo dos interessados na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo de pesquisas relacionadas agrave problemaacutetica ambiental IV - a busca de alternativas curriculares e metodoloacutegicas de capacitaccedilatildeo na aacuterea ambiental V - o apoio a iniciativas e experiecircncias locais e regionais incluindo a produccedilatildeo de material educativo VI - a montagem de uma rede de banco de dados e imagens para apoio agraves accedilotildees enumeradas nos incisos I a V Seccedilatildeo II Da Educaccedilatildeo Ambiental no Ensino Formal Art 9ordm Entende-se por educaccedilatildeo ambiental na educaccedilatildeo escolar a desenvolvida no acircmbito dos curriacuteculos das instituiccedilotildees de ensino puacuteblicas e privadas englobando I - educaccedilatildeo baacutesica a) educaccedilatildeo infantil b) ensino fundamental e c) ensino meacutedio II - educaccedilatildeo superior III - educaccedilatildeo especial IV - educaccedilatildeo profissional V - educaccedilatildeo de jovens e adultos Art 10 A educaccedilatildeo ambiental seraacute desenvolvida como uma praacutetica educativa integrada contiacutenua e permanente em todos os niacuteveis e modalidades do ensino formal sect 1ordm A educaccedilatildeo ambiental natildeo deve ser implantada como disciplina especiacutefica no curriacuteculo de ensino sect 2ordm Nos cursos de poacutes-graduaccedilatildeo extensatildeo e nas aacutereas voltadas ao aspecto metodoloacutegico da educaccedilatildeo ambiental quando se fizer necessaacuterio eacute facultada a criaccedilatildeo de disciplina especiacutefica sect 3ordm Nos cursos de formaccedilatildeo e especializaccedilatildeo teacutecnico-profissional em todos os niacuteveis deve ser incorporado conteuacutedo que trate da eacutetica ambiental das atividades profissionais a serem desenvolvidas
61 Art 11 A dimensatildeo ambiental deve constar dos curriacuteculos de formaccedilatildeo de professores em todos os niacuteveis e em todas as disciplinas Paraacutegrafo uacutenico Os professores em atividade devem receber formaccedilatildeo complementar em suas aacutereas de atuaccedilatildeo com o propoacutesito de atender adequadamente ao cumprimento dos princiacutepios e objetivos da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental Art 12 A autorizaccedilatildeo e supervisatildeo do funcionamento de instituiccedilotildees de ensino e de seus cursos nas redes puacuteblica e privada observaratildeo o cumprimento do disposto nos arts 10 e 11 desta Lei Seccedilatildeo III Da Educaccedilatildeo Ambiental Natildeo-Formal Art 13 Entendem-se por educaccedilatildeo ambiental natildeo-formal as accedilotildees e praacuteticas educativas voltadas agrave sensibilizaccedilatildeo da coletividade sobre as questotildees ambientais e agrave sua organizaccedilatildeo e participaccedilatildeo na defesa da qualidade do meio ambiente Paraacutegrafo uacutenico O Poder Puacuteblico em niacuteveis federal estadual e municipal incentivaraacute I - a difusatildeo por intermeacutedio dos meios de comunicaccedilatildeo de massa em espaccedilos nobres de programas e campanhas educativas e de informaccedilotildees acerca de temas relacionados ao meio ambiente II - a ampla participaccedilatildeo da escola da universidade e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo de programas e atividades vinculadas agrave educaccedilatildeo ambiental natildeo-formal III - a participaccedilatildeo de empresas puacuteblicas e privadas no desenvolvimento de programas de educaccedilatildeo ambiental em parceria com a escola a universidade e as organizaccedilotildees natildeo-governamentais IV - a sensibilizaccedilatildeo da sociedade para a importacircncia das unidades de conservaccedilatildeo V - a sensibilizaccedilatildeo ambiental das populaccedilotildees tradicionais ligadas agraves unidades de conservaccedilatildeo VI - a sensibilizaccedilatildeo ambiental dos agricultores VII - o ecoturismo CAPIacuteTULO III DA EXECUCcedilAtildeO DA POLIacuteTICA NACIONAL DE EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Art 14 A coordenaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental ficaraacute a cargo de um oacutergatildeo gestor na forma definida pela regulamentaccedilatildeo desta Lei Art 15 Satildeo atribuiccedilotildees do oacutergatildeo gestor I - definiccedilatildeo de diretrizes para implementaccedilatildeo em acircmbito nacional II - articulaccedilatildeo coordenaccedilatildeo e supervisatildeo de planos programas e projetos na aacuterea de educaccedilatildeo ambiental em acircmbito nacional III - participaccedilatildeo na negociaccedilatildeo de financiamentos a planos programas e projetos na aacuterea de educaccedilatildeo ambiental Art 16 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios na esfera de sua competecircncia e nas aacutereas de sua jurisdiccedilatildeo definiratildeo diretrizes normas e criteacuterios para a educaccedilatildeo ambiental respeitados os princiacutepios e objetivos da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo
62 Ambiental Art 17 A eleiccedilatildeo de planos e programas para fins de alocaccedilatildeo de recursos puacuteblicos vinculados agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental deve ser realizada levando-se em conta os seguintes criteacuterios I - conformidade com os princiacutepios objetivos e diretrizes da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental II - prioridade dos oacutergatildeos integrantes do Sisnama e do Sistema Nacional de Educaccedilatildeo III - economicidade medida pela relaccedilatildeo entre a magnitude dos recursos a alocar e o retorno social propiciado pelo plano ou programa proposto Paraacutegrafo uacutenico Na eleiccedilatildeo a que se refere o caput deste artigo devem ser contemplados de forma equitativa os planos programas e projetos das diferentes regiotildees do Paiacutes Art 18 (VETADO) Art 19 Os programas de assistecircncia teacutecnica e financeira relativos a meio ambiente e educaccedilatildeo em niacuteveis federal estadual e municipal devem alocar recursos agraves accedilotildees de educaccedilatildeo ambiental CAPIacuteTULO IV DISPOSICcedilOtildeES FINAIS Art 20 O Poder Executivo regulamentaraacute esta Lei no prazo de noventa dias de sua publicaccedilatildeo ouvidos o Conselho Nacional de Meio Ambiente e o Conselho Nacional de Educaccedilatildeo Art 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 27 de abril de 1999 178ordm da Independecircncia e 111ordm da Repuacuteblica FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo Renato Souza Joseacute Sarney Filho
63 ANEXO 6
Internet
ENVOLVERDE Revista Digital do Meio Ambiente e Cidadania
23032005 ndash 10h03
Governo institui Deacutecada Brasileira da Aacutegua (2005-2015)
Governo considera a aacutegua um bem estrateacutegico no cenaacuterio internacional e deveraacute implementar poliacuteticas voltadas para seu gerenciamento e uso sustentaacutevel
Brasiacutelia DF ndash O decreto que institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua foi publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de quarta-feira (23) O texto reconhece a aacutegua como estrateacutegica no cenaacuterio internacional e pretende promover a criaccedilatildeo e a implementaccedilatildeo de poliacuteticas voltadas ao gerenciamento uso sustentaacutevel desse recurso natural no Paiacutes O ato tambeacutem apoio a resoluccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas que definiu o periacuteodo 20052015 como o Dececircnio Internacional para a Accedilatildeo ndash Aacutegua Fonte de Vida
A Publicaccedilatildeo do decreto atende a uma recomendaccedilatildeo do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos por meio da Moccedilatildeo CNRH nordm 31 encaminhada pela Cacircmara Teacutecnica de Educaccedilatildeo Capacitaccedilatildeo Mobilizaccedilatildeo Social e Informaccedilatildeo em Recursos Hiacutedricos (CTEM) De acordo com o Secretario de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente Joatildeo Bosco Senra o Ato demonstra a disposiccedilatildeo do governo federal em priorizar os assuntos relativos agrave aacutegua e a construccedilatildeo do Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos ldquoO Ato tambeacutem fortalece a posiccedilatildeo do Paiacutes em nivel globalrdquo avaliou O Decreto ldquoDECRETO DE 22 DE MARCcedilO DE 2005rdquo- Institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua a ser iniciada em 22 de marccedilo de 2005 O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o art84 inciso 2 da Constituiccedilatildeo e Considerando que a Instituiccedilatildeo da Deacutecada Brasileira da Aacutegua eacute de suma importacircncia para o Paiacutes baseada nos fundamentos e objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos preconizados pela Lei nordm 9433 de 08 de janeiro de 1997 Considerando ser o Brasil detentor de reservas mundiais de aacutegua doce de relevacircncia estrateacutegica no cenaacuterio internacional partilhando das diretrizes de proteccedilatildeo de gerenciamento e uso sustentaacutevel dos recursos hiacutedricos como Estado-Membro das Naccedilotildees Unidas
64 Considerando a importacircncia da participaccedilatildeo e demonstraccedilatildeo de interesse e suporte agrave Resoluccedilatildeo aprovada pela Assembleacuteia das Naccedilotildees Unidas que trata do Dececircnio internacional para a Accedilatildeo - 2005-2015 Aacutegua Fonte e Vida e Considerando a sugestatildeo em moccedilatildeo apresentada pela Cacircmara Teacutecnica de Educaccedilatildeo Capacitaccedilatildeo Mobilizaccedilatildeo Social e Informaccedilatildeo em Recursos Hiacutedricos do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos composta por representantes do Governo Federal de Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de usuaacuterios de recursos hiacutedricos e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais DECRETA Art1ordm Fica instituiacuteda a Deacutecada Brasileira da Aacutegua a ser iniciada em 22 de marccedilo de 2005 Art 2ordm A Deacutecada Brasileira da Aacutegua terra com objetivos promover e intensificar a formulaccedilatildeo e implementaccedilatildeo de poliacuteticas programas e projetos relativos ao gerenciamento e uso sustentaacutevel da aacutegua em todos os niacuteveis assim como assegurar a ampla participaccedilatildeo e cooperaccedilatildeo das comunidades voltadas ao alcance dos objetivos contemplados na Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos ou estabelecidos em convenccedilotildees acordos e resoluccedilotildees a que o Brasil tenha aderido Art 3ordm Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 22 de marccedilo de 2005 184ordm da Independecircncia e 117ordm da Repuacuteblica LUIS INAacuteCIO LULA DA SILVA Marina Silva
httpwwwenvolverdecombrmateriaphpcod=1910ampedt=10 Acesso 030405
2150
65
ANEXO 7
Planeta Aacutegua Guilherme Arantes
Aacutegua que nasce na fonte serena do mundo E que abre um profundo grotatildeo Aacutegua que faz inocente riacho e desaacutegua na corrente do ribeiratildeo Aacuteguas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertatildeo Aacuteguas que banham aldeias e matam a sede da populaccedilatildeo Aacuteguas que caem das pedras no veacuteu das cascatas ronco de trovatildeo E depois dormem tranquumlilas no leito dos lagos no leito dos lagos Aacutegua dos igarapeacutes onde Iara a matildee drsquoaacutegua eacute misteriosa canccedilatildeo Aacutegua que o sol evapora pro ceacuteu vai embora virar nuvem de algodatildeo Gotas de aacutegua da chuva alegre arco-iacuteris sobre a plantaccedilatildeo Gotas de aacutegua da chuva tatildeo tristes satildeo laacutegrimas na inundaccedilatildeo Aacuteguas que movem moinhos satildeo as mesmas aacuteguas que encharcam o chatildeo E sempre voltam humildes pro fundo da terra pro fundo da terra Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Aacutegua que nasce na fonte serena do mundo E que abre um profundo grotatildeo Aacutegua que faz inocente riacho e desaacutegua na corrente do ribeiratildeo Aacuteguas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertatildeo Aacuteguas que banham aldeias e matam a sede da populaccedilatildeo Aacuteguas que movem moinhos satildeo as mesmas aacuteguas que encharcam o chatildeo E sempre voltam humildes pro fundo da terra pro fundo da terra Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua
SIQUEIRA Paulina de Lourdes Ribeiro(2005) ndash ldquoPRECIOSO ECOSSISTEMArdquo ldquoPlaneta aacuteguardquo diz a letra da Muacutesica Ela estaacute coberta de razatildeo pois sem duacutevida nenhuma a Terra eacute o planeta aacutegua O uacutenico planeta do sistema solar em que a aacutegua se encontra nos diferentes estados A aacutegua eacute essencial agrave vida portanto todos os organismos vivos incluindo o homem dependem da aacutegua para sua sobrevivecircncia Esse ciclo hidroloacutegico eacute essencial e influenciam os processos que operam na superfiacutecie da Terra incluindo o desenvolvimento e a manutenccedilatildeo da vida no planeta
66 Na Atmosfera no estado de vapor a aacutegua cai sob a forma de chuva sobre a Terra corre e infiltra-se nos lenccediloacuteis onde se evapora de novo Este ciclo perpeacutetuo alimenta um precioso ecossistema chamado ldquoPLANETA TERRArdquo
IacuteNDICE
INTRODUCcedilAtildeO 9
CAPITULO I 10
1 Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 10
11 Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 13
CAPITULO II 15
2 Crise dos Recursos Hiacutedricos 15
21 Principais Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 16
CAPITULO III 21
3 Normas Reguladoras 21
31 Constituiccedilatildeo Federal Brasileira 88 22
32 Coacutedigo Penal Brasileiro 23
33 Lei Nordm 960598 24
34 Lei Nordm 943397 25
35 Lei Nordm 979599 26
CONCLUSAtildeO 32
BIBLIOGRAFIA 34
ANEXO 1 ndash Legislaccedilatildeo - Coacutedigo das Aacuteguas 36
ANEXO 2 ndash Contaminaccedilatildeo das Aacuteguas - figuras 1 2 e 3 39
ANEXO 3 ndash Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos das Aacuteguas 41
ANEXO 4 ndash Lei Nordm 943397 ndash Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos 43
ANEXO 5 ndash Lei Nordm 979599 ndash Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental 58
ANEXO 6 ndash Internet ndash Decreto ldquoDeacutecada Brasileira das Aacuteguasrdquo 63
ANEXO 7 ndash Letra Canccedilatildeo - Planeta Aacutegua 65
67 IacuteNDICE 66
FOLHA DE AVALIACcedilAtildeO
UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES
PROJETO A VEZ DO MESTRE
Poacutes-Graduaccedilatildeo ldquoLato Sensurdquo
Tema Recursos Hiacutedricos
Tiacutetulo Poluiccedilatildeo Hiacutedrica no Direito Ambiental
Autor Paulina de Lourdes Ribeiro Siqueira
Data da entrega 23072005
Auto Avaliaccedilatildeo
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Avaliado por _______________________________ Grau ________________
Niteroacutei ____de_______________ de 2005
68
58 ANEXO 5
Lei n 9795 de 27 de abril de 1999
Dispotildee sobre a educaccedilatildeo ambiental institui a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental e daacute outras providecircncias
O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA
Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
CAPIacuteTULO I DA EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Art 1ordm Entendem-se por educaccedilatildeo ambiental os processos por meio dos quais o indiviacuteduo e a coletividade constroem valores sociais conhecimentos habilidades atitudes e competecircncias voltadas para a conservaccedilatildeo do meio ambiente bem de uso comum do povo essencial agrave sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade Art 2ordm A educaccedilatildeo ambiental eacute um componente essencial e permanente da educaccedilatildeo nacional devendo estar presente de forma articulada em todos os niacuteveis e modalidades do processo educativo em caraacuteter formal e natildeo-formal Art 3ordm Como parte do processo educativo mais amplo todos tecircm direito agrave educaccedilatildeo ambiental incumbindo I - ao Poder Puacuteblico nos termos dos arts 205 e 225 da Constituiccedilatildeo Federal definir poliacuteticas puacuteblicas que incorporem a dimensatildeo ambiental promover a educaccedilatildeo ambiental em todos os niacuteveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservaccedilatildeo recuperaccedilatildeo e melhoria do meio ambiente II - agraves instituiccedilotildees educativas promover a educaccedilatildeo ambiental de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolvem III - aos oacutergatildeos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama promover accedilotildees de educaccedilatildeo ambiental integradas aos programas de conservaccedilatildeo recuperaccedilatildeo e melhoria do meio ambiente IV - aos meios de comunicaccedilatildeo de massa colaborar de maneira ativa e permanente na disseminaccedilatildeo de informaccedilotildees e praacuteticas educativas sobre meio ambiente e incorporar a dimensatildeo ambiental em sua programaccedilatildeo V - agraves empresas entidades de classe instituiccedilotildees puacuteblicas e privadas promover programas destinados agrave capacitaccedilatildeo dos trabalhadores visando agrave melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho bem como sobre as repercussotildees do processo produtivo no meio ambiente VI - agrave sociedade como um todo manter atenccedilatildeo permanente agrave formaccedilatildeo de valores atitudes e habilidades que propiciem a atuaccedilatildeo individual e coletiva voltada para a prevenccedilatildeo a identificaccedilatildeo e a soluccedilatildeo de problemas ambientais Art 4ordm Satildeo princiacutepios baacutesicos da educaccedilatildeo ambiental I - o enfoque humanista holiacutestico democraacutetico e participativo
59 II - a concepccedilatildeo do meio ambiente em sua totalidade considerando a interdependecircncia entre o meio natural o soacutecio-econocircmico e o cultural sob o enfoque da sustentabilidade III - o pluralismo de ideacuteias e concepccedilotildees pedagoacutegicas na perspectiva da inter multi e transdisciplinaridade IV - a vinculaccedilatildeo entre a eacutetica a educaccedilatildeo o trabalho e as praacuteticas sociais V - a garantia de continuidade e permanecircncia do processo educativo VI - a permanente avaliaccedilatildeo criacutetica do processo educativo VII - a abordagem articulada das questotildees ambientais locais regionais nacionais e globais VIII - o reconhecimento e o respeito agrave pluralidade e agrave diversidade individual e cultural Art 5ordm Satildeo objetivos fundamentais da educaccedilatildeo ambiental I - o desenvolvimento de uma compreensatildeo integrada do meio ambiente em suas muacuteltiplas e complexas relaccedilotildees envolvendo aspectos ecoloacutegicos psicoloacutegicos legais poliacuteticos sociais econocircmicos cientiacuteficos culturais e eacuteticos II - a garantia de democratizaccedilatildeo das informaccedilotildees ambientais III - o estiacutemulo e o fortalecimento de uma consciecircncia criacutetica sobre a problemaacutetica ambiental e social IV - o incentivo agrave participaccedilatildeo individual e coletiva permanente e responsaacutevel na preservaccedilatildeo do equiliacutebrio do meio ambiente entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparaacutevel do exerciacutecio da cidadania V - o estiacutemulo agrave cooperaccedilatildeo entre as diversas regiotildees do Paiacutes em niacuteveis micro e macrorregionais com vistas agrave construccedilatildeo de uma sociedade ambientalmente equilibrada fundada nos princiacutepios da liberdade igualdade solidariedade democracia justiccedila social responsabilidade e sustentabilidade VI - o fomento e o fortalecimento da integraccedilatildeo com a ciecircncia e a tecnologia VII - o fortalecimento da cidadania autodeterminaccedilatildeo dos povos e solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade CAPIacuteTULO II DA POLIacuteTICA NACIONAL DE EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Seccedilatildeo I Disposiccedilotildees Gerais Art 6ordm eacute instituiacuteda a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental Art 7ordm A Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental envolve em sua esfera de accedilatildeo aleacutem dos oacutergatildeos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama instituiccedilotildees educacionais puacuteblicas e privadas dos sistemas de ensino os oacutergatildeos puacuteblicos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e organizaccedilotildees natildeo-governamentais com atuaccedilatildeo em educaccedilatildeo ambiental Art 8ordm As atividades vinculadas agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental devem ser desenvolvidas na educaccedilatildeo em geral e na educaccedilatildeo escolar por meio das seguintes linhas de atuaccedilatildeo inter-relacionadas I - capacitaccedilatildeo de recursos humanos II - desenvolvimento de estudos pesquisas e experimentaccedilotildees III - produccedilatildeo e divulgaccedilatildeo de material educativo IV - acompanhamento e avaliaccedilatildeo
60 sect 1ordm Nas atividades vinculadas agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental seratildeo respeitados os princiacutepios e objetivos fixados por esta Lei sect 2ordm A capacitaccedilatildeo de recursos humanos voltar-se-aacute para I - a incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental na formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo dos educadores de todos os niacuteveis e modalidades de ensino II - a incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental na formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo dos profissionais de todas as aacutereas III - a preparaccedilatildeo de profissionais orientados para as atividades de gestatildeo ambiental IV - a formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo de profissionais na aacuterea de meio ambiente V - o atendimento da demanda dos diversos segmentos da sociedade no que diz respeito agrave problemaacutetica ambiental sect 3ordm As accedilotildees de estudos pesquisas e experimentaccedilotildees voltar-se-atildeo para I - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando agrave incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental de forma interdisciplinar nos diferentes niacuteveis e modalidades de ensino II - a difusatildeo de conhecimentos tecnologias e informaccedilotildees sobre a questatildeo ambiental III - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando agrave participaccedilatildeo dos interessados na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo de pesquisas relacionadas agrave problemaacutetica ambiental IV - a busca de alternativas curriculares e metodoloacutegicas de capacitaccedilatildeo na aacuterea ambiental V - o apoio a iniciativas e experiecircncias locais e regionais incluindo a produccedilatildeo de material educativo VI - a montagem de uma rede de banco de dados e imagens para apoio agraves accedilotildees enumeradas nos incisos I a V Seccedilatildeo II Da Educaccedilatildeo Ambiental no Ensino Formal Art 9ordm Entende-se por educaccedilatildeo ambiental na educaccedilatildeo escolar a desenvolvida no acircmbito dos curriacuteculos das instituiccedilotildees de ensino puacuteblicas e privadas englobando I - educaccedilatildeo baacutesica a) educaccedilatildeo infantil b) ensino fundamental e c) ensino meacutedio II - educaccedilatildeo superior III - educaccedilatildeo especial IV - educaccedilatildeo profissional V - educaccedilatildeo de jovens e adultos Art 10 A educaccedilatildeo ambiental seraacute desenvolvida como uma praacutetica educativa integrada contiacutenua e permanente em todos os niacuteveis e modalidades do ensino formal sect 1ordm A educaccedilatildeo ambiental natildeo deve ser implantada como disciplina especiacutefica no curriacuteculo de ensino sect 2ordm Nos cursos de poacutes-graduaccedilatildeo extensatildeo e nas aacutereas voltadas ao aspecto metodoloacutegico da educaccedilatildeo ambiental quando se fizer necessaacuterio eacute facultada a criaccedilatildeo de disciplina especiacutefica sect 3ordm Nos cursos de formaccedilatildeo e especializaccedilatildeo teacutecnico-profissional em todos os niacuteveis deve ser incorporado conteuacutedo que trate da eacutetica ambiental das atividades profissionais a serem desenvolvidas
61 Art 11 A dimensatildeo ambiental deve constar dos curriacuteculos de formaccedilatildeo de professores em todos os niacuteveis e em todas as disciplinas Paraacutegrafo uacutenico Os professores em atividade devem receber formaccedilatildeo complementar em suas aacutereas de atuaccedilatildeo com o propoacutesito de atender adequadamente ao cumprimento dos princiacutepios e objetivos da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental Art 12 A autorizaccedilatildeo e supervisatildeo do funcionamento de instituiccedilotildees de ensino e de seus cursos nas redes puacuteblica e privada observaratildeo o cumprimento do disposto nos arts 10 e 11 desta Lei Seccedilatildeo III Da Educaccedilatildeo Ambiental Natildeo-Formal Art 13 Entendem-se por educaccedilatildeo ambiental natildeo-formal as accedilotildees e praacuteticas educativas voltadas agrave sensibilizaccedilatildeo da coletividade sobre as questotildees ambientais e agrave sua organizaccedilatildeo e participaccedilatildeo na defesa da qualidade do meio ambiente Paraacutegrafo uacutenico O Poder Puacuteblico em niacuteveis federal estadual e municipal incentivaraacute I - a difusatildeo por intermeacutedio dos meios de comunicaccedilatildeo de massa em espaccedilos nobres de programas e campanhas educativas e de informaccedilotildees acerca de temas relacionados ao meio ambiente II - a ampla participaccedilatildeo da escola da universidade e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo de programas e atividades vinculadas agrave educaccedilatildeo ambiental natildeo-formal III - a participaccedilatildeo de empresas puacuteblicas e privadas no desenvolvimento de programas de educaccedilatildeo ambiental em parceria com a escola a universidade e as organizaccedilotildees natildeo-governamentais IV - a sensibilizaccedilatildeo da sociedade para a importacircncia das unidades de conservaccedilatildeo V - a sensibilizaccedilatildeo ambiental das populaccedilotildees tradicionais ligadas agraves unidades de conservaccedilatildeo VI - a sensibilizaccedilatildeo ambiental dos agricultores VII - o ecoturismo CAPIacuteTULO III DA EXECUCcedilAtildeO DA POLIacuteTICA NACIONAL DE EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Art 14 A coordenaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental ficaraacute a cargo de um oacutergatildeo gestor na forma definida pela regulamentaccedilatildeo desta Lei Art 15 Satildeo atribuiccedilotildees do oacutergatildeo gestor I - definiccedilatildeo de diretrizes para implementaccedilatildeo em acircmbito nacional II - articulaccedilatildeo coordenaccedilatildeo e supervisatildeo de planos programas e projetos na aacuterea de educaccedilatildeo ambiental em acircmbito nacional III - participaccedilatildeo na negociaccedilatildeo de financiamentos a planos programas e projetos na aacuterea de educaccedilatildeo ambiental Art 16 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios na esfera de sua competecircncia e nas aacutereas de sua jurisdiccedilatildeo definiratildeo diretrizes normas e criteacuterios para a educaccedilatildeo ambiental respeitados os princiacutepios e objetivos da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo
62 Ambiental Art 17 A eleiccedilatildeo de planos e programas para fins de alocaccedilatildeo de recursos puacuteblicos vinculados agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental deve ser realizada levando-se em conta os seguintes criteacuterios I - conformidade com os princiacutepios objetivos e diretrizes da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental II - prioridade dos oacutergatildeos integrantes do Sisnama e do Sistema Nacional de Educaccedilatildeo III - economicidade medida pela relaccedilatildeo entre a magnitude dos recursos a alocar e o retorno social propiciado pelo plano ou programa proposto Paraacutegrafo uacutenico Na eleiccedilatildeo a que se refere o caput deste artigo devem ser contemplados de forma equitativa os planos programas e projetos das diferentes regiotildees do Paiacutes Art 18 (VETADO) Art 19 Os programas de assistecircncia teacutecnica e financeira relativos a meio ambiente e educaccedilatildeo em niacuteveis federal estadual e municipal devem alocar recursos agraves accedilotildees de educaccedilatildeo ambiental CAPIacuteTULO IV DISPOSICcedilOtildeES FINAIS Art 20 O Poder Executivo regulamentaraacute esta Lei no prazo de noventa dias de sua publicaccedilatildeo ouvidos o Conselho Nacional de Meio Ambiente e o Conselho Nacional de Educaccedilatildeo Art 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 27 de abril de 1999 178ordm da Independecircncia e 111ordm da Repuacuteblica FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo Renato Souza Joseacute Sarney Filho
63 ANEXO 6
Internet
ENVOLVERDE Revista Digital do Meio Ambiente e Cidadania
23032005 ndash 10h03
Governo institui Deacutecada Brasileira da Aacutegua (2005-2015)
Governo considera a aacutegua um bem estrateacutegico no cenaacuterio internacional e deveraacute implementar poliacuteticas voltadas para seu gerenciamento e uso sustentaacutevel
Brasiacutelia DF ndash O decreto que institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua foi publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de quarta-feira (23) O texto reconhece a aacutegua como estrateacutegica no cenaacuterio internacional e pretende promover a criaccedilatildeo e a implementaccedilatildeo de poliacuteticas voltadas ao gerenciamento uso sustentaacutevel desse recurso natural no Paiacutes O ato tambeacutem apoio a resoluccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas que definiu o periacuteodo 20052015 como o Dececircnio Internacional para a Accedilatildeo ndash Aacutegua Fonte de Vida
A Publicaccedilatildeo do decreto atende a uma recomendaccedilatildeo do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos por meio da Moccedilatildeo CNRH nordm 31 encaminhada pela Cacircmara Teacutecnica de Educaccedilatildeo Capacitaccedilatildeo Mobilizaccedilatildeo Social e Informaccedilatildeo em Recursos Hiacutedricos (CTEM) De acordo com o Secretario de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente Joatildeo Bosco Senra o Ato demonstra a disposiccedilatildeo do governo federal em priorizar os assuntos relativos agrave aacutegua e a construccedilatildeo do Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos ldquoO Ato tambeacutem fortalece a posiccedilatildeo do Paiacutes em nivel globalrdquo avaliou O Decreto ldquoDECRETO DE 22 DE MARCcedilO DE 2005rdquo- Institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua a ser iniciada em 22 de marccedilo de 2005 O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o art84 inciso 2 da Constituiccedilatildeo e Considerando que a Instituiccedilatildeo da Deacutecada Brasileira da Aacutegua eacute de suma importacircncia para o Paiacutes baseada nos fundamentos e objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos preconizados pela Lei nordm 9433 de 08 de janeiro de 1997 Considerando ser o Brasil detentor de reservas mundiais de aacutegua doce de relevacircncia estrateacutegica no cenaacuterio internacional partilhando das diretrizes de proteccedilatildeo de gerenciamento e uso sustentaacutevel dos recursos hiacutedricos como Estado-Membro das Naccedilotildees Unidas
64 Considerando a importacircncia da participaccedilatildeo e demonstraccedilatildeo de interesse e suporte agrave Resoluccedilatildeo aprovada pela Assembleacuteia das Naccedilotildees Unidas que trata do Dececircnio internacional para a Accedilatildeo - 2005-2015 Aacutegua Fonte e Vida e Considerando a sugestatildeo em moccedilatildeo apresentada pela Cacircmara Teacutecnica de Educaccedilatildeo Capacitaccedilatildeo Mobilizaccedilatildeo Social e Informaccedilatildeo em Recursos Hiacutedricos do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos composta por representantes do Governo Federal de Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de usuaacuterios de recursos hiacutedricos e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais DECRETA Art1ordm Fica instituiacuteda a Deacutecada Brasileira da Aacutegua a ser iniciada em 22 de marccedilo de 2005 Art 2ordm A Deacutecada Brasileira da Aacutegua terra com objetivos promover e intensificar a formulaccedilatildeo e implementaccedilatildeo de poliacuteticas programas e projetos relativos ao gerenciamento e uso sustentaacutevel da aacutegua em todos os niacuteveis assim como assegurar a ampla participaccedilatildeo e cooperaccedilatildeo das comunidades voltadas ao alcance dos objetivos contemplados na Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos ou estabelecidos em convenccedilotildees acordos e resoluccedilotildees a que o Brasil tenha aderido Art 3ordm Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 22 de marccedilo de 2005 184ordm da Independecircncia e 117ordm da Repuacuteblica LUIS INAacuteCIO LULA DA SILVA Marina Silva
httpwwwenvolverdecombrmateriaphpcod=1910ampedt=10 Acesso 030405
2150
65
ANEXO 7
Planeta Aacutegua Guilherme Arantes
Aacutegua que nasce na fonte serena do mundo E que abre um profundo grotatildeo Aacutegua que faz inocente riacho e desaacutegua na corrente do ribeiratildeo Aacuteguas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertatildeo Aacuteguas que banham aldeias e matam a sede da populaccedilatildeo Aacuteguas que caem das pedras no veacuteu das cascatas ronco de trovatildeo E depois dormem tranquumlilas no leito dos lagos no leito dos lagos Aacutegua dos igarapeacutes onde Iara a matildee drsquoaacutegua eacute misteriosa canccedilatildeo Aacutegua que o sol evapora pro ceacuteu vai embora virar nuvem de algodatildeo Gotas de aacutegua da chuva alegre arco-iacuteris sobre a plantaccedilatildeo Gotas de aacutegua da chuva tatildeo tristes satildeo laacutegrimas na inundaccedilatildeo Aacuteguas que movem moinhos satildeo as mesmas aacuteguas que encharcam o chatildeo E sempre voltam humildes pro fundo da terra pro fundo da terra Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Aacutegua que nasce na fonte serena do mundo E que abre um profundo grotatildeo Aacutegua que faz inocente riacho e desaacutegua na corrente do ribeiratildeo Aacuteguas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertatildeo Aacuteguas que banham aldeias e matam a sede da populaccedilatildeo Aacuteguas que movem moinhos satildeo as mesmas aacuteguas que encharcam o chatildeo E sempre voltam humildes pro fundo da terra pro fundo da terra Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua
SIQUEIRA Paulina de Lourdes Ribeiro(2005) ndash ldquoPRECIOSO ECOSSISTEMArdquo ldquoPlaneta aacuteguardquo diz a letra da Muacutesica Ela estaacute coberta de razatildeo pois sem duacutevida nenhuma a Terra eacute o planeta aacutegua O uacutenico planeta do sistema solar em que a aacutegua se encontra nos diferentes estados A aacutegua eacute essencial agrave vida portanto todos os organismos vivos incluindo o homem dependem da aacutegua para sua sobrevivecircncia Esse ciclo hidroloacutegico eacute essencial e influenciam os processos que operam na superfiacutecie da Terra incluindo o desenvolvimento e a manutenccedilatildeo da vida no planeta
66 Na Atmosfera no estado de vapor a aacutegua cai sob a forma de chuva sobre a Terra corre e infiltra-se nos lenccediloacuteis onde se evapora de novo Este ciclo perpeacutetuo alimenta um precioso ecossistema chamado ldquoPLANETA TERRArdquo
IacuteNDICE
INTRODUCcedilAtildeO 9
CAPITULO I 10
1 Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 10
11 Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 13
CAPITULO II 15
2 Crise dos Recursos Hiacutedricos 15
21 Principais Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 16
CAPITULO III 21
3 Normas Reguladoras 21
31 Constituiccedilatildeo Federal Brasileira 88 22
32 Coacutedigo Penal Brasileiro 23
33 Lei Nordm 960598 24
34 Lei Nordm 943397 25
35 Lei Nordm 979599 26
CONCLUSAtildeO 32
BIBLIOGRAFIA 34
ANEXO 1 ndash Legislaccedilatildeo - Coacutedigo das Aacuteguas 36
ANEXO 2 ndash Contaminaccedilatildeo das Aacuteguas - figuras 1 2 e 3 39
ANEXO 3 ndash Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos das Aacuteguas 41
ANEXO 4 ndash Lei Nordm 943397 ndash Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos 43
ANEXO 5 ndash Lei Nordm 979599 ndash Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental 58
ANEXO 6 ndash Internet ndash Decreto ldquoDeacutecada Brasileira das Aacuteguasrdquo 63
ANEXO 7 ndash Letra Canccedilatildeo - Planeta Aacutegua 65
67 IacuteNDICE 66
FOLHA DE AVALIACcedilAtildeO
UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES
PROJETO A VEZ DO MESTRE
Poacutes-Graduaccedilatildeo ldquoLato Sensurdquo
Tema Recursos Hiacutedricos
Tiacutetulo Poluiccedilatildeo Hiacutedrica no Direito Ambiental
Autor Paulina de Lourdes Ribeiro Siqueira
Data da entrega 23072005
Auto Avaliaccedilatildeo
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Avaliado por _______________________________ Grau ________________
Niteroacutei ____de_______________ de 2005
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59 II - a concepccedilatildeo do meio ambiente em sua totalidade considerando a interdependecircncia entre o meio natural o soacutecio-econocircmico e o cultural sob o enfoque da sustentabilidade III - o pluralismo de ideacuteias e concepccedilotildees pedagoacutegicas na perspectiva da inter multi e transdisciplinaridade IV - a vinculaccedilatildeo entre a eacutetica a educaccedilatildeo o trabalho e as praacuteticas sociais V - a garantia de continuidade e permanecircncia do processo educativo VI - a permanente avaliaccedilatildeo criacutetica do processo educativo VII - a abordagem articulada das questotildees ambientais locais regionais nacionais e globais VIII - o reconhecimento e o respeito agrave pluralidade e agrave diversidade individual e cultural Art 5ordm Satildeo objetivos fundamentais da educaccedilatildeo ambiental I - o desenvolvimento de uma compreensatildeo integrada do meio ambiente em suas muacuteltiplas e complexas relaccedilotildees envolvendo aspectos ecoloacutegicos psicoloacutegicos legais poliacuteticos sociais econocircmicos cientiacuteficos culturais e eacuteticos II - a garantia de democratizaccedilatildeo das informaccedilotildees ambientais III - o estiacutemulo e o fortalecimento de uma consciecircncia criacutetica sobre a problemaacutetica ambiental e social IV - o incentivo agrave participaccedilatildeo individual e coletiva permanente e responsaacutevel na preservaccedilatildeo do equiliacutebrio do meio ambiente entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparaacutevel do exerciacutecio da cidadania V - o estiacutemulo agrave cooperaccedilatildeo entre as diversas regiotildees do Paiacutes em niacuteveis micro e macrorregionais com vistas agrave construccedilatildeo de uma sociedade ambientalmente equilibrada fundada nos princiacutepios da liberdade igualdade solidariedade democracia justiccedila social responsabilidade e sustentabilidade VI - o fomento e o fortalecimento da integraccedilatildeo com a ciecircncia e a tecnologia VII - o fortalecimento da cidadania autodeterminaccedilatildeo dos povos e solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade CAPIacuteTULO II DA POLIacuteTICA NACIONAL DE EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Seccedilatildeo I Disposiccedilotildees Gerais Art 6ordm eacute instituiacuteda a Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental Art 7ordm A Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental envolve em sua esfera de accedilatildeo aleacutem dos oacutergatildeos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - Sisnama instituiccedilotildees educacionais puacuteblicas e privadas dos sistemas de ensino os oacutergatildeos puacuteblicos da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios e organizaccedilotildees natildeo-governamentais com atuaccedilatildeo em educaccedilatildeo ambiental Art 8ordm As atividades vinculadas agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental devem ser desenvolvidas na educaccedilatildeo em geral e na educaccedilatildeo escolar por meio das seguintes linhas de atuaccedilatildeo inter-relacionadas I - capacitaccedilatildeo de recursos humanos II - desenvolvimento de estudos pesquisas e experimentaccedilotildees III - produccedilatildeo e divulgaccedilatildeo de material educativo IV - acompanhamento e avaliaccedilatildeo
60 sect 1ordm Nas atividades vinculadas agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental seratildeo respeitados os princiacutepios e objetivos fixados por esta Lei sect 2ordm A capacitaccedilatildeo de recursos humanos voltar-se-aacute para I - a incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental na formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo dos educadores de todos os niacuteveis e modalidades de ensino II - a incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental na formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo dos profissionais de todas as aacutereas III - a preparaccedilatildeo de profissionais orientados para as atividades de gestatildeo ambiental IV - a formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo de profissionais na aacuterea de meio ambiente V - o atendimento da demanda dos diversos segmentos da sociedade no que diz respeito agrave problemaacutetica ambiental sect 3ordm As accedilotildees de estudos pesquisas e experimentaccedilotildees voltar-se-atildeo para I - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando agrave incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental de forma interdisciplinar nos diferentes niacuteveis e modalidades de ensino II - a difusatildeo de conhecimentos tecnologias e informaccedilotildees sobre a questatildeo ambiental III - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando agrave participaccedilatildeo dos interessados na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo de pesquisas relacionadas agrave problemaacutetica ambiental IV - a busca de alternativas curriculares e metodoloacutegicas de capacitaccedilatildeo na aacuterea ambiental V - o apoio a iniciativas e experiecircncias locais e regionais incluindo a produccedilatildeo de material educativo VI - a montagem de uma rede de banco de dados e imagens para apoio agraves accedilotildees enumeradas nos incisos I a V Seccedilatildeo II Da Educaccedilatildeo Ambiental no Ensino Formal Art 9ordm Entende-se por educaccedilatildeo ambiental na educaccedilatildeo escolar a desenvolvida no acircmbito dos curriacuteculos das instituiccedilotildees de ensino puacuteblicas e privadas englobando I - educaccedilatildeo baacutesica a) educaccedilatildeo infantil b) ensino fundamental e c) ensino meacutedio II - educaccedilatildeo superior III - educaccedilatildeo especial IV - educaccedilatildeo profissional V - educaccedilatildeo de jovens e adultos Art 10 A educaccedilatildeo ambiental seraacute desenvolvida como uma praacutetica educativa integrada contiacutenua e permanente em todos os niacuteveis e modalidades do ensino formal sect 1ordm A educaccedilatildeo ambiental natildeo deve ser implantada como disciplina especiacutefica no curriacuteculo de ensino sect 2ordm Nos cursos de poacutes-graduaccedilatildeo extensatildeo e nas aacutereas voltadas ao aspecto metodoloacutegico da educaccedilatildeo ambiental quando se fizer necessaacuterio eacute facultada a criaccedilatildeo de disciplina especiacutefica sect 3ordm Nos cursos de formaccedilatildeo e especializaccedilatildeo teacutecnico-profissional em todos os niacuteveis deve ser incorporado conteuacutedo que trate da eacutetica ambiental das atividades profissionais a serem desenvolvidas
61 Art 11 A dimensatildeo ambiental deve constar dos curriacuteculos de formaccedilatildeo de professores em todos os niacuteveis e em todas as disciplinas Paraacutegrafo uacutenico Os professores em atividade devem receber formaccedilatildeo complementar em suas aacutereas de atuaccedilatildeo com o propoacutesito de atender adequadamente ao cumprimento dos princiacutepios e objetivos da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental Art 12 A autorizaccedilatildeo e supervisatildeo do funcionamento de instituiccedilotildees de ensino e de seus cursos nas redes puacuteblica e privada observaratildeo o cumprimento do disposto nos arts 10 e 11 desta Lei Seccedilatildeo III Da Educaccedilatildeo Ambiental Natildeo-Formal Art 13 Entendem-se por educaccedilatildeo ambiental natildeo-formal as accedilotildees e praacuteticas educativas voltadas agrave sensibilizaccedilatildeo da coletividade sobre as questotildees ambientais e agrave sua organizaccedilatildeo e participaccedilatildeo na defesa da qualidade do meio ambiente Paraacutegrafo uacutenico O Poder Puacuteblico em niacuteveis federal estadual e municipal incentivaraacute I - a difusatildeo por intermeacutedio dos meios de comunicaccedilatildeo de massa em espaccedilos nobres de programas e campanhas educativas e de informaccedilotildees acerca de temas relacionados ao meio ambiente II - a ampla participaccedilatildeo da escola da universidade e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo de programas e atividades vinculadas agrave educaccedilatildeo ambiental natildeo-formal III - a participaccedilatildeo de empresas puacuteblicas e privadas no desenvolvimento de programas de educaccedilatildeo ambiental em parceria com a escola a universidade e as organizaccedilotildees natildeo-governamentais IV - a sensibilizaccedilatildeo da sociedade para a importacircncia das unidades de conservaccedilatildeo V - a sensibilizaccedilatildeo ambiental das populaccedilotildees tradicionais ligadas agraves unidades de conservaccedilatildeo VI - a sensibilizaccedilatildeo ambiental dos agricultores VII - o ecoturismo CAPIacuteTULO III DA EXECUCcedilAtildeO DA POLIacuteTICA NACIONAL DE EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Art 14 A coordenaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental ficaraacute a cargo de um oacutergatildeo gestor na forma definida pela regulamentaccedilatildeo desta Lei Art 15 Satildeo atribuiccedilotildees do oacutergatildeo gestor I - definiccedilatildeo de diretrizes para implementaccedilatildeo em acircmbito nacional II - articulaccedilatildeo coordenaccedilatildeo e supervisatildeo de planos programas e projetos na aacuterea de educaccedilatildeo ambiental em acircmbito nacional III - participaccedilatildeo na negociaccedilatildeo de financiamentos a planos programas e projetos na aacuterea de educaccedilatildeo ambiental Art 16 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios na esfera de sua competecircncia e nas aacutereas de sua jurisdiccedilatildeo definiratildeo diretrizes normas e criteacuterios para a educaccedilatildeo ambiental respeitados os princiacutepios e objetivos da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo
62 Ambiental Art 17 A eleiccedilatildeo de planos e programas para fins de alocaccedilatildeo de recursos puacuteblicos vinculados agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental deve ser realizada levando-se em conta os seguintes criteacuterios I - conformidade com os princiacutepios objetivos e diretrizes da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental II - prioridade dos oacutergatildeos integrantes do Sisnama e do Sistema Nacional de Educaccedilatildeo III - economicidade medida pela relaccedilatildeo entre a magnitude dos recursos a alocar e o retorno social propiciado pelo plano ou programa proposto Paraacutegrafo uacutenico Na eleiccedilatildeo a que se refere o caput deste artigo devem ser contemplados de forma equitativa os planos programas e projetos das diferentes regiotildees do Paiacutes Art 18 (VETADO) Art 19 Os programas de assistecircncia teacutecnica e financeira relativos a meio ambiente e educaccedilatildeo em niacuteveis federal estadual e municipal devem alocar recursos agraves accedilotildees de educaccedilatildeo ambiental CAPIacuteTULO IV DISPOSICcedilOtildeES FINAIS Art 20 O Poder Executivo regulamentaraacute esta Lei no prazo de noventa dias de sua publicaccedilatildeo ouvidos o Conselho Nacional de Meio Ambiente e o Conselho Nacional de Educaccedilatildeo Art 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 27 de abril de 1999 178ordm da Independecircncia e 111ordm da Repuacuteblica FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo Renato Souza Joseacute Sarney Filho
63 ANEXO 6
Internet
ENVOLVERDE Revista Digital do Meio Ambiente e Cidadania
23032005 ndash 10h03
Governo institui Deacutecada Brasileira da Aacutegua (2005-2015)
Governo considera a aacutegua um bem estrateacutegico no cenaacuterio internacional e deveraacute implementar poliacuteticas voltadas para seu gerenciamento e uso sustentaacutevel
Brasiacutelia DF ndash O decreto que institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua foi publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de quarta-feira (23) O texto reconhece a aacutegua como estrateacutegica no cenaacuterio internacional e pretende promover a criaccedilatildeo e a implementaccedilatildeo de poliacuteticas voltadas ao gerenciamento uso sustentaacutevel desse recurso natural no Paiacutes O ato tambeacutem apoio a resoluccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas que definiu o periacuteodo 20052015 como o Dececircnio Internacional para a Accedilatildeo ndash Aacutegua Fonte de Vida
A Publicaccedilatildeo do decreto atende a uma recomendaccedilatildeo do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos por meio da Moccedilatildeo CNRH nordm 31 encaminhada pela Cacircmara Teacutecnica de Educaccedilatildeo Capacitaccedilatildeo Mobilizaccedilatildeo Social e Informaccedilatildeo em Recursos Hiacutedricos (CTEM) De acordo com o Secretario de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente Joatildeo Bosco Senra o Ato demonstra a disposiccedilatildeo do governo federal em priorizar os assuntos relativos agrave aacutegua e a construccedilatildeo do Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos ldquoO Ato tambeacutem fortalece a posiccedilatildeo do Paiacutes em nivel globalrdquo avaliou O Decreto ldquoDECRETO DE 22 DE MARCcedilO DE 2005rdquo- Institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua a ser iniciada em 22 de marccedilo de 2005 O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o art84 inciso 2 da Constituiccedilatildeo e Considerando que a Instituiccedilatildeo da Deacutecada Brasileira da Aacutegua eacute de suma importacircncia para o Paiacutes baseada nos fundamentos e objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos preconizados pela Lei nordm 9433 de 08 de janeiro de 1997 Considerando ser o Brasil detentor de reservas mundiais de aacutegua doce de relevacircncia estrateacutegica no cenaacuterio internacional partilhando das diretrizes de proteccedilatildeo de gerenciamento e uso sustentaacutevel dos recursos hiacutedricos como Estado-Membro das Naccedilotildees Unidas
64 Considerando a importacircncia da participaccedilatildeo e demonstraccedilatildeo de interesse e suporte agrave Resoluccedilatildeo aprovada pela Assembleacuteia das Naccedilotildees Unidas que trata do Dececircnio internacional para a Accedilatildeo - 2005-2015 Aacutegua Fonte e Vida e Considerando a sugestatildeo em moccedilatildeo apresentada pela Cacircmara Teacutecnica de Educaccedilatildeo Capacitaccedilatildeo Mobilizaccedilatildeo Social e Informaccedilatildeo em Recursos Hiacutedricos do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos composta por representantes do Governo Federal de Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de usuaacuterios de recursos hiacutedricos e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais DECRETA Art1ordm Fica instituiacuteda a Deacutecada Brasileira da Aacutegua a ser iniciada em 22 de marccedilo de 2005 Art 2ordm A Deacutecada Brasileira da Aacutegua terra com objetivos promover e intensificar a formulaccedilatildeo e implementaccedilatildeo de poliacuteticas programas e projetos relativos ao gerenciamento e uso sustentaacutevel da aacutegua em todos os niacuteveis assim como assegurar a ampla participaccedilatildeo e cooperaccedilatildeo das comunidades voltadas ao alcance dos objetivos contemplados na Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos ou estabelecidos em convenccedilotildees acordos e resoluccedilotildees a que o Brasil tenha aderido Art 3ordm Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 22 de marccedilo de 2005 184ordm da Independecircncia e 117ordm da Repuacuteblica LUIS INAacuteCIO LULA DA SILVA Marina Silva
httpwwwenvolverdecombrmateriaphpcod=1910ampedt=10 Acesso 030405
2150
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ANEXO 7
Planeta Aacutegua Guilherme Arantes
Aacutegua que nasce na fonte serena do mundo E que abre um profundo grotatildeo Aacutegua que faz inocente riacho e desaacutegua na corrente do ribeiratildeo Aacuteguas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertatildeo Aacuteguas que banham aldeias e matam a sede da populaccedilatildeo Aacuteguas que caem das pedras no veacuteu das cascatas ronco de trovatildeo E depois dormem tranquumlilas no leito dos lagos no leito dos lagos Aacutegua dos igarapeacutes onde Iara a matildee drsquoaacutegua eacute misteriosa canccedilatildeo Aacutegua que o sol evapora pro ceacuteu vai embora virar nuvem de algodatildeo Gotas de aacutegua da chuva alegre arco-iacuteris sobre a plantaccedilatildeo Gotas de aacutegua da chuva tatildeo tristes satildeo laacutegrimas na inundaccedilatildeo Aacuteguas que movem moinhos satildeo as mesmas aacuteguas que encharcam o chatildeo E sempre voltam humildes pro fundo da terra pro fundo da terra Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Aacutegua que nasce na fonte serena do mundo E que abre um profundo grotatildeo Aacutegua que faz inocente riacho e desaacutegua na corrente do ribeiratildeo Aacuteguas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertatildeo Aacuteguas que banham aldeias e matam a sede da populaccedilatildeo Aacuteguas que movem moinhos satildeo as mesmas aacuteguas que encharcam o chatildeo E sempre voltam humildes pro fundo da terra pro fundo da terra Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua
SIQUEIRA Paulina de Lourdes Ribeiro(2005) ndash ldquoPRECIOSO ECOSSISTEMArdquo ldquoPlaneta aacuteguardquo diz a letra da Muacutesica Ela estaacute coberta de razatildeo pois sem duacutevida nenhuma a Terra eacute o planeta aacutegua O uacutenico planeta do sistema solar em que a aacutegua se encontra nos diferentes estados A aacutegua eacute essencial agrave vida portanto todos os organismos vivos incluindo o homem dependem da aacutegua para sua sobrevivecircncia Esse ciclo hidroloacutegico eacute essencial e influenciam os processos que operam na superfiacutecie da Terra incluindo o desenvolvimento e a manutenccedilatildeo da vida no planeta
66 Na Atmosfera no estado de vapor a aacutegua cai sob a forma de chuva sobre a Terra corre e infiltra-se nos lenccediloacuteis onde se evapora de novo Este ciclo perpeacutetuo alimenta um precioso ecossistema chamado ldquoPLANETA TERRArdquo
IacuteNDICE
INTRODUCcedilAtildeO 9
CAPITULO I 10
1 Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 10
11 Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 13
CAPITULO II 15
2 Crise dos Recursos Hiacutedricos 15
21 Principais Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 16
CAPITULO III 21
3 Normas Reguladoras 21
31 Constituiccedilatildeo Federal Brasileira 88 22
32 Coacutedigo Penal Brasileiro 23
33 Lei Nordm 960598 24
34 Lei Nordm 943397 25
35 Lei Nordm 979599 26
CONCLUSAtildeO 32
BIBLIOGRAFIA 34
ANEXO 1 ndash Legislaccedilatildeo - Coacutedigo das Aacuteguas 36
ANEXO 2 ndash Contaminaccedilatildeo das Aacuteguas - figuras 1 2 e 3 39
ANEXO 3 ndash Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos das Aacuteguas 41
ANEXO 4 ndash Lei Nordm 943397 ndash Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos 43
ANEXO 5 ndash Lei Nordm 979599 ndash Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental 58
ANEXO 6 ndash Internet ndash Decreto ldquoDeacutecada Brasileira das Aacuteguasrdquo 63
ANEXO 7 ndash Letra Canccedilatildeo - Planeta Aacutegua 65
67 IacuteNDICE 66
FOLHA DE AVALIACcedilAtildeO
UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES
PROJETO A VEZ DO MESTRE
Poacutes-Graduaccedilatildeo ldquoLato Sensurdquo
Tema Recursos Hiacutedricos
Tiacutetulo Poluiccedilatildeo Hiacutedrica no Direito Ambiental
Autor Paulina de Lourdes Ribeiro Siqueira
Data da entrega 23072005
Auto Avaliaccedilatildeo
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Avaliado por _______________________________ Grau ________________
Niteroacutei ____de_______________ de 2005
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60 sect 1ordm Nas atividades vinculadas agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental seratildeo respeitados os princiacutepios e objetivos fixados por esta Lei sect 2ordm A capacitaccedilatildeo de recursos humanos voltar-se-aacute para I - a incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental na formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo dos educadores de todos os niacuteveis e modalidades de ensino II - a incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental na formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo dos profissionais de todas as aacutereas III - a preparaccedilatildeo de profissionais orientados para as atividades de gestatildeo ambiental IV - a formaccedilatildeo especializaccedilatildeo e atualizaccedilatildeo de profissionais na aacuterea de meio ambiente V - o atendimento da demanda dos diversos segmentos da sociedade no que diz respeito agrave problemaacutetica ambiental sect 3ordm As accedilotildees de estudos pesquisas e experimentaccedilotildees voltar-se-atildeo para I - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando agrave incorporaccedilatildeo da dimensatildeo ambiental de forma interdisciplinar nos diferentes niacuteveis e modalidades de ensino II - a difusatildeo de conhecimentos tecnologias e informaccedilotildees sobre a questatildeo ambiental III - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando agrave participaccedilatildeo dos interessados na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo de pesquisas relacionadas agrave problemaacutetica ambiental IV - a busca de alternativas curriculares e metodoloacutegicas de capacitaccedilatildeo na aacuterea ambiental V - o apoio a iniciativas e experiecircncias locais e regionais incluindo a produccedilatildeo de material educativo VI - a montagem de uma rede de banco de dados e imagens para apoio agraves accedilotildees enumeradas nos incisos I a V Seccedilatildeo II Da Educaccedilatildeo Ambiental no Ensino Formal Art 9ordm Entende-se por educaccedilatildeo ambiental na educaccedilatildeo escolar a desenvolvida no acircmbito dos curriacuteculos das instituiccedilotildees de ensino puacuteblicas e privadas englobando I - educaccedilatildeo baacutesica a) educaccedilatildeo infantil b) ensino fundamental e c) ensino meacutedio II - educaccedilatildeo superior III - educaccedilatildeo especial IV - educaccedilatildeo profissional V - educaccedilatildeo de jovens e adultos Art 10 A educaccedilatildeo ambiental seraacute desenvolvida como uma praacutetica educativa integrada contiacutenua e permanente em todos os niacuteveis e modalidades do ensino formal sect 1ordm A educaccedilatildeo ambiental natildeo deve ser implantada como disciplina especiacutefica no curriacuteculo de ensino sect 2ordm Nos cursos de poacutes-graduaccedilatildeo extensatildeo e nas aacutereas voltadas ao aspecto metodoloacutegico da educaccedilatildeo ambiental quando se fizer necessaacuterio eacute facultada a criaccedilatildeo de disciplina especiacutefica sect 3ordm Nos cursos de formaccedilatildeo e especializaccedilatildeo teacutecnico-profissional em todos os niacuteveis deve ser incorporado conteuacutedo que trate da eacutetica ambiental das atividades profissionais a serem desenvolvidas
61 Art 11 A dimensatildeo ambiental deve constar dos curriacuteculos de formaccedilatildeo de professores em todos os niacuteveis e em todas as disciplinas Paraacutegrafo uacutenico Os professores em atividade devem receber formaccedilatildeo complementar em suas aacutereas de atuaccedilatildeo com o propoacutesito de atender adequadamente ao cumprimento dos princiacutepios e objetivos da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental Art 12 A autorizaccedilatildeo e supervisatildeo do funcionamento de instituiccedilotildees de ensino e de seus cursos nas redes puacuteblica e privada observaratildeo o cumprimento do disposto nos arts 10 e 11 desta Lei Seccedilatildeo III Da Educaccedilatildeo Ambiental Natildeo-Formal Art 13 Entendem-se por educaccedilatildeo ambiental natildeo-formal as accedilotildees e praacuteticas educativas voltadas agrave sensibilizaccedilatildeo da coletividade sobre as questotildees ambientais e agrave sua organizaccedilatildeo e participaccedilatildeo na defesa da qualidade do meio ambiente Paraacutegrafo uacutenico O Poder Puacuteblico em niacuteveis federal estadual e municipal incentivaraacute I - a difusatildeo por intermeacutedio dos meios de comunicaccedilatildeo de massa em espaccedilos nobres de programas e campanhas educativas e de informaccedilotildees acerca de temas relacionados ao meio ambiente II - a ampla participaccedilatildeo da escola da universidade e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo de programas e atividades vinculadas agrave educaccedilatildeo ambiental natildeo-formal III - a participaccedilatildeo de empresas puacuteblicas e privadas no desenvolvimento de programas de educaccedilatildeo ambiental em parceria com a escola a universidade e as organizaccedilotildees natildeo-governamentais IV - a sensibilizaccedilatildeo da sociedade para a importacircncia das unidades de conservaccedilatildeo V - a sensibilizaccedilatildeo ambiental das populaccedilotildees tradicionais ligadas agraves unidades de conservaccedilatildeo VI - a sensibilizaccedilatildeo ambiental dos agricultores VII - o ecoturismo CAPIacuteTULO III DA EXECUCcedilAtildeO DA POLIacuteTICA NACIONAL DE EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Art 14 A coordenaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental ficaraacute a cargo de um oacutergatildeo gestor na forma definida pela regulamentaccedilatildeo desta Lei Art 15 Satildeo atribuiccedilotildees do oacutergatildeo gestor I - definiccedilatildeo de diretrizes para implementaccedilatildeo em acircmbito nacional II - articulaccedilatildeo coordenaccedilatildeo e supervisatildeo de planos programas e projetos na aacuterea de educaccedilatildeo ambiental em acircmbito nacional III - participaccedilatildeo na negociaccedilatildeo de financiamentos a planos programas e projetos na aacuterea de educaccedilatildeo ambiental Art 16 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios na esfera de sua competecircncia e nas aacutereas de sua jurisdiccedilatildeo definiratildeo diretrizes normas e criteacuterios para a educaccedilatildeo ambiental respeitados os princiacutepios e objetivos da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo
62 Ambiental Art 17 A eleiccedilatildeo de planos e programas para fins de alocaccedilatildeo de recursos puacuteblicos vinculados agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental deve ser realizada levando-se em conta os seguintes criteacuterios I - conformidade com os princiacutepios objetivos e diretrizes da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental II - prioridade dos oacutergatildeos integrantes do Sisnama e do Sistema Nacional de Educaccedilatildeo III - economicidade medida pela relaccedilatildeo entre a magnitude dos recursos a alocar e o retorno social propiciado pelo plano ou programa proposto Paraacutegrafo uacutenico Na eleiccedilatildeo a que se refere o caput deste artigo devem ser contemplados de forma equitativa os planos programas e projetos das diferentes regiotildees do Paiacutes Art 18 (VETADO) Art 19 Os programas de assistecircncia teacutecnica e financeira relativos a meio ambiente e educaccedilatildeo em niacuteveis federal estadual e municipal devem alocar recursos agraves accedilotildees de educaccedilatildeo ambiental CAPIacuteTULO IV DISPOSICcedilOtildeES FINAIS Art 20 O Poder Executivo regulamentaraacute esta Lei no prazo de noventa dias de sua publicaccedilatildeo ouvidos o Conselho Nacional de Meio Ambiente e o Conselho Nacional de Educaccedilatildeo Art 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 27 de abril de 1999 178ordm da Independecircncia e 111ordm da Repuacuteblica FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo Renato Souza Joseacute Sarney Filho
63 ANEXO 6
Internet
ENVOLVERDE Revista Digital do Meio Ambiente e Cidadania
23032005 ndash 10h03
Governo institui Deacutecada Brasileira da Aacutegua (2005-2015)
Governo considera a aacutegua um bem estrateacutegico no cenaacuterio internacional e deveraacute implementar poliacuteticas voltadas para seu gerenciamento e uso sustentaacutevel
Brasiacutelia DF ndash O decreto que institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua foi publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de quarta-feira (23) O texto reconhece a aacutegua como estrateacutegica no cenaacuterio internacional e pretende promover a criaccedilatildeo e a implementaccedilatildeo de poliacuteticas voltadas ao gerenciamento uso sustentaacutevel desse recurso natural no Paiacutes O ato tambeacutem apoio a resoluccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas que definiu o periacuteodo 20052015 como o Dececircnio Internacional para a Accedilatildeo ndash Aacutegua Fonte de Vida
A Publicaccedilatildeo do decreto atende a uma recomendaccedilatildeo do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos por meio da Moccedilatildeo CNRH nordm 31 encaminhada pela Cacircmara Teacutecnica de Educaccedilatildeo Capacitaccedilatildeo Mobilizaccedilatildeo Social e Informaccedilatildeo em Recursos Hiacutedricos (CTEM) De acordo com o Secretario de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente Joatildeo Bosco Senra o Ato demonstra a disposiccedilatildeo do governo federal em priorizar os assuntos relativos agrave aacutegua e a construccedilatildeo do Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos ldquoO Ato tambeacutem fortalece a posiccedilatildeo do Paiacutes em nivel globalrdquo avaliou O Decreto ldquoDECRETO DE 22 DE MARCcedilO DE 2005rdquo- Institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua a ser iniciada em 22 de marccedilo de 2005 O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o art84 inciso 2 da Constituiccedilatildeo e Considerando que a Instituiccedilatildeo da Deacutecada Brasileira da Aacutegua eacute de suma importacircncia para o Paiacutes baseada nos fundamentos e objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos preconizados pela Lei nordm 9433 de 08 de janeiro de 1997 Considerando ser o Brasil detentor de reservas mundiais de aacutegua doce de relevacircncia estrateacutegica no cenaacuterio internacional partilhando das diretrizes de proteccedilatildeo de gerenciamento e uso sustentaacutevel dos recursos hiacutedricos como Estado-Membro das Naccedilotildees Unidas
64 Considerando a importacircncia da participaccedilatildeo e demonstraccedilatildeo de interesse e suporte agrave Resoluccedilatildeo aprovada pela Assembleacuteia das Naccedilotildees Unidas que trata do Dececircnio internacional para a Accedilatildeo - 2005-2015 Aacutegua Fonte e Vida e Considerando a sugestatildeo em moccedilatildeo apresentada pela Cacircmara Teacutecnica de Educaccedilatildeo Capacitaccedilatildeo Mobilizaccedilatildeo Social e Informaccedilatildeo em Recursos Hiacutedricos do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos composta por representantes do Governo Federal de Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de usuaacuterios de recursos hiacutedricos e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais DECRETA Art1ordm Fica instituiacuteda a Deacutecada Brasileira da Aacutegua a ser iniciada em 22 de marccedilo de 2005 Art 2ordm A Deacutecada Brasileira da Aacutegua terra com objetivos promover e intensificar a formulaccedilatildeo e implementaccedilatildeo de poliacuteticas programas e projetos relativos ao gerenciamento e uso sustentaacutevel da aacutegua em todos os niacuteveis assim como assegurar a ampla participaccedilatildeo e cooperaccedilatildeo das comunidades voltadas ao alcance dos objetivos contemplados na Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos ou estabelecidos em convenccedilotildees acordos e resoluccedilotildees a que o Brasil tenha aderido Art 3ordm Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 22 de marccedilo de 2005 184ordm da Independecircncia e 117ordm da Repuacuteblica LUIS INAacuteCIO LULA DA SILVA Marina Silva
httpwwwenvolverdecombrmateriaphpcod=1910ampedt=10 Acesso 030405
2150
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ANEXO 7
Planeta Aacutegua Guilherme Arantes
Aacutegua que nasce na fonte serena do mundo E que abre um profundo grotatildeo Aacutegua que faz inocente riacho e desaacutegua na corrente do ribeiratildeo Aacuteguas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertatildeo Aacuteguas que banham aldeias e matam a sede da populaccedilatildeo Aacuteguas que caem das pedras no veacuteu das cascatas ronco de trovatildeo E depois dormem tranquumlilas no leito dos lagos no leito dos lagos Aacutegua dos igarapeacutes onde Iara a matildee drsquoaacutegua eacute misteriosa canccedilatildeo Aacutegua que o sol evapora pro ceacuteu vai embora virar nuvem de algodatildeo Gotas de aacutegua da chuva alegre arco-iacuteris sobre a plantaccedilatildeo Gotas de aacutegua da chuva tatildeo tristes satildeo laacutegrimas na inundaccedilatildeo Aacuteguas que movem moinhos satildeo as mesmas aacuteguas que encharcam o chatildeo E sempre voltam humildes pro fundo da terra pro fundo da terra Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Aacutegua que nasce na fonte serena do mundo E que abre um profundo grotatildeo Aacutegua que faz inocente riacho e desaacutegua na corrente do ribeiratildeo Aacuteguas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertatildeo Aacuteguas que banham aldeias e matam a sede da populaccedilatildeo Aacuteguas que movem moinhos satildeo as mesmas aacuteguas que encharcam o chatildeo E sempre voltam humildes pro fundo da terra pro fundo da terra Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua
SIQUEIRA Paulina de Lourdes Ribeiro(2005) ndash ldquoPRECIOSO ECOSSISTEMArdquo ldquoPlaneta aacuteguardquo diz a letra da Muacutesica Ela estaacute coberta de razatildeo pois sem duacutevida nenhuma a Terra eacute o planeta aacutegua O uacutenico planeta do sistema solar em que a aacutegua se encontra nos diferentes estados A aacutegua eacute essencial agrave vida portanto todos os organismos vivos incluindo o homem dependem da aacutegua para sua sobrevivecircncia Esse ciclo hidroloacutegico eacute essencial e influenciam os processos que operam na superfiacutecie da Terra incluindo o desenvolvimento e a manutenccedilatildeo da vida no planeta
66 Na Atmosfera no estado de vapor a aacutegua cai sob a forma de chuva sobre a Terra corre e infiltra-se nos lenccediloacuteis onde se evapora de novo Este ciclo perpeacutetuo alimenta um precioso ecossistema chamado ldquoPLANETA TERRArdquo
IacuteNDICE
INTRODUCcedilAtildeO 9
CAPITULO I 10
1 Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 10
11 Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 13
CAPITULO II 15
2 Crise dos Recursos Hiacutedricos 15
21 Principais Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 16
CAPITULO III 21
3 Normas Reguladoras 21
31 Constituiccedilatildeo Federal Brasileira 88 22
32 Coacutedigo Penal Brasileiro 23
33 Lei Nordm 960598 24
34 Lei Nordm 943397 25
35 Lei Nordm 979599 26
CONCLUSAtildeO 32
BIBLIOGRAFIA 34
ANEXO 1 ndash Legislaccedilatildeo - Coacutedigo das Aacuteguas 36
ANEXO 2 ndash Contaminaccedilatildeo das Aacuteguas - figuras 1 2 e 3 39
ANEXO 3 ndash Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos das Aacuteguas 41
ANEXO 4 ndash Lei Nordm 943397 ndash Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos 43
ANEXO 5 ndash Lei Nordm 979599 ndash Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental 58
ANEXO 6 ndash Internet ndash Decreto ldquoDeacutecada Brasileira das Aacuteguasrdquo 63
ANEXO 7 ndash Letra Canccedilatildeo - Planeta Aacutegua 65
67 IacuteNDICE 66
FOLHA DE AVALIACcedilAtildeO
UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES
PROJETO A VEZ DO MESTRE
Poacutes-Graduaccedilatildeo ldquoLato Sensurdquo
Tema Recursos Hiacutedricos
Tiacutetulo Poluiccedilatildeo Hiacutedrica no Direito Ambiental
Autor Paulina de Lourdes Ribeiro Siqueira
Data da entrega 23072005
Auto Avaliaccedilatildeo
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Avaliado por _______________________________ Grau ________________
Niteroacutei ____de_______________ de 2005
68
61 Art 11 A dimensatildeo ambiental deve constar dos curriacuteculos de formaccedilatildeo de professores em todos os niacuteveis e em todas as disciplinas Paraacutegrafo uacutenico Os professores em atividade devem receber formaccedilatildeo complementar em suas aacutereas de atuaccedilatildeo com o propoacutesito de atender adequadamente ao cumprimento dos princiacutepios e objetivos da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental Art 12 A autorizaccedilatildeo e supervisatildeo do funcionamento de instituiccedilotildees de ensino e de seus cursos nas redes puacuteblica e privada observaratildeo o cumprimento do disposto nos arts 10 e 11 desta Lei Seccedilatildeo III Da Educaccedilatildeo Ambiental Natildeo-Formal Art 13 Entendem-se por educaccedilatildeo ambiental natildeo-formal as accedilotildees e praacuteticas educativas voltadas agrave sensibilizaccedilatildeo da coletividade sobre as questotildees ambientais e agrave sua organizaccedilatildeo e participaccedilatildeo na defesa da qualidade do meio ambiente Paraacutegrafo uacutenico O Poder Puacuteblico em niacuteveis federal estadual e municipal incentivaraacute I - a difusatildeo por intermeacutedio dos meios de comunicaccedilatildeo de massa em espaccedilos nobres de programas e campanhas educativas e de informaccedilotildees acerca de temas relacionados ao meio ambiente II - a ampla participaccedilatildeo da escola da universidade e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais na formulaccedilatildeo e execuccedilatildeo de programas e atividades vinculadas agrave educaccedilatildeo ambiental natildeo-formal III - a participaccedilatildeo de empresas puacuteblicas e privadas no desenvolvimento de programas de educaccedilatildeo ambiental em parceria com a escola a universidade e as organizaccedilotildees natildeo-governamentais IV - a sensibilizaccedilatildeo da sociedade para a importacircncia das unidades de conservaccedilatildeo V - a sensibilizaccedilatildeo ambiental das populaccedilotildees tradicionais ligadas agraves unidades de conservaccedilatildeo VI - a sensibilizaccedilatildeo ambiental dos agricultores VII - o ecoturismo CAPIacuteTULO III DA EXECUCcedilAtildeO DA POLIacuteTICA NACIONAL DE EDUCACcedilAtildeO AMBIENTAL Art 14 A coordenaccedilatildeo da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental ficaraacute a cargo de um oacutergatildeo gestor na forma definida pela regulamentaccedilatildeo desta Lei Art 15 Satildeo atribuiccedilotildees do oacutergatildeo gestor I - definiccedilatildeo de diretrizes para implementaccedilatildeo em acircmbito nacional II - articulaccedilatildeo coordenaccedilatildeo e supervisatildeo de planos programas e projetos na aacuterea de educaccedilatildeo ambiental em acircmbito nacional III - participaccedilatildeo na negociaccedilatildeo de financiamentos a planos programas e projetos na aacuterea de educaccedilatildeo ambiental Art 16 Os Estados o Distrito Federal e os Municiacutepios na esfera de sua competecircncia e nas aacutereas de sua jurisdiccedilatildeo definiratildeo diretrizes normas e criteacuterios para a educaccedilatildeo ambiental respeitados os princiacutepios e objetivos da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo
62 Ambiental Art 17 A eleiccedilatildeo de planos e programas para fins de alocaccedilatildeo de recursos puacuteblicos vinculados agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental deve ser realizada levando-se em conta os seguintes criteacuterios I - conformidade com os princiacutepios objetivos e diretrizes da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental II - prioridade dos oacutergatildeos integrantes do Sisnama e do Sistema Nacional de Educaccedilatildeo III - economicidade medida pela relaccedilatildeo entre a magnitude dos recursos a alocar e o retorno social propiciado pelo plano ou programa proposto Paraacutegrafo uacutenico Na eleiccedilatildeo a que se refere o caput deste artigo devem ser contemplados de forma equitativa os planos programas e projetos das diferentes regiotildees do Paiacutes Art 18 (VETADO) Art 19 Os programas de assistecircncia teacutecnica e financeira relativos a meio ambiente e educaccedilatildeo em niacuteveis federal estadual e municipal devem alocar recursos agraves accedilotildees de educaccedilatildeo ambiental CAPIacuteTULO IV DISPOSICcedilOtildeES FINAIS Art 20 O Poder Executivo regulamentaraacute esta Lei no prazo de noventa dias de sua publicaccedilatildeo ouvidos o Conselho Nacional de Meio Ambiente e o Conselho Nacional de Educaccedilatildeo Art 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 27 de abril de 1999 178ordm da Independecircncia e 111ordm da Repuacuteblica FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo Renato Souza Joseacute Sarney Filho
63 ANEXO 6
Internet
ENVOLVERDE Revista Digital do Meio Ambiente e Cidadania
23032005 ndash 10h03
Governo institui Deacutecada Brasileira da Aacutegua (2005-2015)
Governo considera a aacutegua um bem estrateacutegico no cenaacuterio internacional e deveraacute implementar poliacuteticas voltadas para seu gerenciamento e uso sustentaacutevel
Brasiacutelia DF ndash O decreto que institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua foi publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de quarta-feira (23) O texto reconhece a aacutegua como estrateacutegica no cenaacuterio internacional e pretende promover a criaccedilatildeo e a implementaccedilatildeo de poliacuteticas voltadas ao gerenciamento uso sustentaacutevel desse recurso natural no Paiacutes O ato tambeacutem apoio a resoluccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas que definiu o periacuteodo 20052015 como o Dececircnio Internacional para a Accedilatildeo ndash Aacutegua Fonte de Vida
A Publicaccedilatildeo do decreto atende a uma recomendaccedilatildeo do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos por meio da Moccedilatildeo CNRH nordm 31 encaminhada pela Cacircmara Teacutecnica de Educaccedilatildeo Capacitaccedilatildeo Mobilizaccedilatildeo Social e Informaccedilatildeo em Recursos Hiacutedricos (CTEM) De acordo com o Secretario de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente Joatildeo Bosco Senra o Ato demonstra a disposiccedilatildeo do governo federal em priorizar os assuntos relativos agrave aacutegua e a construccedilatildeo do Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos ldquoO Ato tambeacutem fortalece a posiccedilatildeo do Paiacutes em nivel globalrdquo avaliou O Decreto ldquoDECRETO DE 22 DE MARCcedilO DE 2005rdquo- Institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua a ser iniciada em 22 de marccedilo de 2005 O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o art84 inciso 2 da Constituiccedilatildeo e Considerando que a Instituiccedilatildeo da Deacutecada Brasileira da Aacutegua eacute de suma importacircncia para o Paiacutes baseada nos fundamentos e objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos preconizados pela Lei nordm 9433 de 08 de janeiro de 1997 Considerando ser o Brasil detentor de reservas mundiais de aacutegua doce de relevacircncia estrateacutegica no cenaacuterio internacional partilhando das diretrizes de proteccedilatildeo de gerenciamento e uso sustentaacutevel dos recursos hiacutedricos como Estado-Membro das Naccedilotildees Unidas
64 Considerando a importacircncia da participaccedilatildeo e demonstraccedilatildeo de interesse e suporte agrave Resoluccedilatildeo aprovada pela Assembleacuteia das Naccedilotildees Unidas que trata do Dececircnio internacional para a Accedilatildeo - 2005-2015 Aacutegua Fonte e Vida e Considerando a sugestatildeo em moccedilatildeo apresentada pela Cacircmara Teacutecnica de Educaccedilatildeo Capacitaccedilatildeo Mobilizaccedilatildeo Social e Informaccedilatildeo em Recursos Hiacutedricos do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos composta por representantes do Governo Federal de Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de usuaacuterios de recursos hiacutedricos e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais DECRETA Art1ordm Fica instituiacuteda a Deacutecada Brasileira da Aacutegua a ser iniciada em 22 de marccedilo de 2005 Art 2ordm A Deacutecada Brasileira da Aacutegua terra com objetivos promover e intensificar a formulaccedilatildeo e implementaccedilatildeo de poliacuteticas programas e projetos relativos ao gerenciamento e uso sustentaacutevel da aacutegua em todos os niacuteveis assim como assegurar a ampla participaccedilatildeo e cooperaccedilatildeo das comunidades voltadas ao alcance dos objetivos contemplados na Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos ou estabelecidos em convenccedilotildees acordos e resoluccedilotildees a que o Brasil tenha aderido Art 3ordm Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 22 de marccedilo de 2005 184ordm da Independecircncia e 117ordm da Repuacuteblica LUIS INAacuteCIO LULA DA SILVA Marina Silva
httpwwwenvolverdecombrmateriaphpcod=1910ampedt=10 Acesso 030405
2150
65
ANEXO 7
Planeta Aacutegua Guilherme Arantes
Aacutegua que nasce na fonte serena do mundo E que abre um profundo grotatildeo Aacutegua que faz inocente riacho e desaacutegua na corrente do ribeiratildeo Aacuteguas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertatildeo Aacuteguas que banham aldeias e matam a sede da populaccedilatildeo Aacuteguas que caem das pedras no veacuteu das cascatas ronco de trovatildeo E depois dormem tranquumlilas no leito dos lagos no leito dos lagos Aacutegua dos igarapeacutes onde Iara a matildee drsquoaacutegua eacute misteriosa canccedilatildeo Aacutegua que o sol evapora pro ceacuteu vai embora virar nuvem de algodatildeo Gotas de aacutegua da chuva alegre arco-iacuteris sobre a plantaccedilatildeo Gotas de aacutegua da chuva tatildeo tristes satildeo laacutegrimas na inundaccedilatildeo Aacuteguas que movem moinhos satildeo as mesmas aacuteguas que encharcam o chatildeo E sempre voltam humildes pro fundo da terra pro fundo da terra Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Aacutegua que nasce na fonte serena do mundo E que abre um profundo grotatildeo Aacutegua que faz inocente riacho e desaacutegua na corrente do ribeiratildeo Aacuteguas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertatildeo Aacuteguas que banham aldeias e matam a sede da populaccedilatildeo Aacuteguas que movem moinhos satildeo as mesmas aacuteguas que encharcam o chatildeo E sempre voltam humildes pro fundo da terra pro fundo da terra Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua
SIQUEIRA Paulina de Lourdes Ribeiro(2005) ndash ldquoPRECIOSO ECOSSISTEMArdquo ldquoPlaneta aacuteguardquo diz a letra da Muacutesica Ela estaacute coberta de razatildeo pois sem duacutevida nenhuma a Terra eacute o planeta aacutegua O uacutenico planeta do sistema solar em que a aacutegua se encontra nos diferentes estados A aacutegua eacute essencial agrave vida portanto todos os organismos vivos incluindo o homem dependem da aacutegua para sua sobrevivecircncia Esse ciclo hidroloacutegico eacute essencial e influenciam os processos que operam na superfiacutecie da Terra incluindo o desenvolvimento e a manutenccedilatildeo da vida no planeta
66 Na Atmosfera no estado de vapor a aacutegua cai sob a forma de chuva sobre a Terra corre e infiltra-se nos lenccediloacuteis onde se evapora de novo Este ciclo perpeacutetuo alimenta um precioso ecossistema chamado ldquoPLANETA TERRArdquo
IacuteNDICE
INTRODUCcedilAtildeO 9
CAPITULO I 10
1 Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 10
11 Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 13
CAPITULO II 15
2 Crise dos Recursos Hiacutedricos 15
21 Principais Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 16
CAPITULO III 21
3 Normas Reguladoras 21
31 Constituiccedilatildeo Federal Brasileira 88 22
32 Coacutedigo Penal Brasileiro 23
33 Lei Nordm 960598 24
34 Lei Nordm 943397 25
35 Lei Nordm 979599 26
CONCLUSAtildeO 32
BIBLIOGRAFIA 34
ANEXO 1 ndash Legislaccedilatildeo - Coacutedigo das Aacuteguas 36
ANEXO 2 ndash Contaminaccedilatildeo das Aacuteguas - figuras 1 2 e 3 39
ANEXO 3 ndash Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos das Aacuteguas 41
ANEXO 4 ndash Lei Nordm 943397 ndash Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos 43
ANEXO 5 ndash Lei Nordm 979599 ndash Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental 58
ANEXO 6 ndash Internet ndash Decreto ldquoDeacutecada Brasileira das Aacuteguasrdquo 63
ANEXO 7 ndash Letra Canccedilatildeo - Planeta Aacutegua 65
67 IacuteNDICE 66
FOLHA DE AVALIACcedilAtildeO
UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES
PROJETO A VEZ DO MESTRE
Poacutes-Graduaccedilatildeo ldquoLato Sensurdquo
Tema Recursos Hiacutedricos
Tiacutetulo Poluiccedilatildeo Hiacutedrica no Direito Ambiental
Autor Paulina de Lourdes Ribeiro Siqueira
Data da entrega 23072005
Auto Avaliaccedilatildeo
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Avaliado por _______________________________ Grau ________________
Niteroacutei ____de_______________ de 2005
68
62 Ambiental Art 17 A eleiccedilatildeo de planos e programas para fins de alocaccedilatildeo de recursos puacuteblicos vinculados agrave Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental deve ser realizada levando-se em conta os seguintes criteacuterios I - conformidade com os princiacutepios objetivos e diretrizes da Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental II - prioridade dos oacutergatildeos integrantes do Sisnama e do Sistema Nacional de Educaccedilatildeo III - economicidade medida pela relaccedilatildeo entre a magnitude dos recursos a alocar e o retorno social propiciado pelo plano ou programa proposto Paraacutegrafo uacutenico Na eleiccedilatildeo a que se refere o caput deste artigo devem ser contemplados de forma equitativa os planos programas e projetos das diferentes regiotildees do Paiacutes Art 18 (VETADO) Art 19 Os programas de assistecircncia teacutecnica e financeira relativos a meio ambiente e educaccedilatildeo em niacuteveis federal estadual e municipal devem alocar recursos agraves accedilotildees de educaccedilatildeo ambiental CAPIacuteTULO IV DISPOSICcedilOtildeES FINAIS Art 20 O Poder Executivo regulamentaraacute esta Lei no prazo de noventa dias de sua publicaccedilatildeo ouvidos o Conselho Nacional de Meio Ambiente e o Conselho Nacional de Educaccedilatildeo Art 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 27 de abril de 1999 178ordm da Independecircncia e 111ordm da Repuacuteblica FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo Renato Souza Joseacute Sarney Filho
63 ANEXO 6
Internet
ENVOLVERDE Revista Digital do Meio Ambiente e Cidadania
23032005 ndash 10h03
Governo institui Deacutecada Brasileira da Aacutegua (2005-2015)
Governo considera a aacutegua um bem estrateacutegico no cenaacuterio internacional e deveraacute implementar poliacuteticas voltadas para seu gerenciamento e uso sustentaacutevel
Brasiacutelia DF ndash O decreto que institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua foi publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de quarta-feira (23) O texto reconhece a aacutegua como estrateacutegica no cenaacuterio internacional e pretende promover a criaccedilatildeo e a implementaccedilatildeo de poliacuteticas voltadas ao gerenciamento uso sustentaacutevel desse recurso natural no Paiacutes O ato tambeacutem apoio a resoluccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas que definiu o periacuteodo 20052015 como o Dececircnio Internacional para a Accedilatildeo ndash Aacutegua Fonte de Vida
A Publicaccedilatildeo do decreto atende a uma recomendaccedilatildeo do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos por meio da Moccedilatildeo CNRH nordm 31 encaminhada pela Cacircmara Teacutecnica de Educaccedilatildeo Capacitaccedilatildeo Mobilizaccedilatildeo Social e Informaccedilatildeo em Recursos Hiacutedricos (CTEM) De acordo com o Secretario de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente Joatildeo Bosco Senra o Ato demonstra a disposiccedilatildeo do governo federal em priorizar os assuntos relativos agrave aacutegua e a construccedilatildeo do Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos ldquoO Ato tambeacutem fortalece a posiccedilatildeo do Paiacutes em nivel globalrdquo avaliou O Decreto ldquoDECRETO DE 22 DE MARCcedilO DE 2005rdquo- Institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua a ser iniciada em 22 de marccedilo de 2005 O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o art84 inciso 2 da Constituiccedilatildeo e Considerando que a Instituiccedilatildeo da Deacutecada Brasileira da Aacutegua eacute de suma importacircncia para o Paiacutes baseada nos fundamentos e objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos preconizados pela Lei nordm 9433 de 08 de janeiro de 1997 Considerando ser o Brasil detentor de reservas mundiais de aacutegua doce de relevacircncia estrateacutegica no cenaacuterio internacional partilhando das diretrizes de proteccedilatildeo de gerenciamento e uso sustentaacutevel dos recursos hiacutedricos como Estado-Membro das Naccedilotildees Unidas
64 Considerando a importacircncia da participaccedilatildeo e demonstraccedilatildeo de interesse e suporte agrave Resoluccedilatildeo aprovada pela Assembleacuteia das Naccedilotildees Unidas que trata do Dececircnio internacional para a Accedilatildeo - 2005-2015 Aacutegua Fonte e Vida e Considerando a sugestatildeo em moccedilatildeo apresentada pela Cacircmara Teacutecnica de Educaccedilatildeo Capacitaccedilatildeo Mobilizaccedilatildeo Social e Informaccedilatildeo em Recursos Hiacutedricos do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos composta por representantes do Governo Federal de Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de usuaacuterios de recursos hiacutedricos e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais DECRETA Art1ordm Fica instituiacuteda a Deacutecada Brasileira da Aacutegua a ser iniciada em 22 de marccedilo de 2005 Art 2ordm A Deacutecada Brasileira da Aacutegua terra com objetivos promover e intensificar a formulaccedilatildeo e implementaccedilatildeo de poliacuteticas programas e projetos relativos ao gerenciamento e uso sustentaacutevel da aacutegua em todos os niacuteveis assim como assegurar a ampla participaccedilatildeo e cooperaccedilatildeo das comunidades voltadas ao alcance dos objetivos contemplados na Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos ou estabelecidos em convenccedilotildees acordos e resoluccedilotildees a que o Brasil tenha aderido Art 3ordm Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 22 de marccedilo de 2005 184ordm da Independecircncia e 117ordm da Repuacuteblica LUIS INAacuteCIO LULA DA SILVA Marina Silva
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ANEXO 7
Planeta Aacutegua Guilherme Arantes
Aacutegua que nasce na fonte serena do mundo E que abre um profundo grotatildeo Aacutegua que faz inocente riacho e desaacutegua na corrente do ribeiratildeo Aacuteguas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertatildeo Aacuteguas que banham aldeias e matam a sede da populaccedilatildeo Aacuteguas que caem das pedras no veacuteu das cascatas ronco de trovatildeo E depois dormem tranquumlilas no leito dos lagos no leito dos lagos Aacutegua dos igarapeacutes onde Iara a matildee drsquoaacutegua eacute misteriosa canccedilatildeo Aacutegua que o sol evapora pro ceacuteu vai embora virar nuvem de algodatildeo Gotas de aacutegua da chuva alegre arco-iacuteris sobre a plantaccedilatildeo Gotas de aacutegua da chuva tatildeo tristes satildeo laacutegrimas na inundaccedilatildeo Aacuteguas que movem moinhos satildeo as mesmas aacuteguas que encharcam o chatildeo E sempre voltam humildes pro fundo da terra pro fundo da terra Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Aacutegua que nasce na fonte serena do mundo E que abre um profundo grotatildeo Aacutegua que faz inocente riacho e desaacutegua na corrente do ribeiratildeo Aacuteguas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertatildeo Aacuteguas que banham aldeias e matam a sede da populaccedilatildeo Aacuteguas que movem moinhos satildeo as mesmas aacuteguas que encharcam o chatildeo E sempre voltam humildes pro fundo da terra pro fundo da terra Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua
SIQUEIRA Paulina de Lourdes Ribeiro(2005) ndash ldquoPRECIOSO ECOSSISTEMArdquo ldquoPlaneta aacuteguardquo diz a letra da Muacutesica Ela estaacute coberta de razatildeo pois sem duacutevida nenhuma a Terra eacute o planeta aacutegua O uacutenico planeta do sistema solar em que a aacutegua se encontra nos diferentes estados A aacutegua eacute essencial agrave vida portanto todos os organismos vivos incluindo o homem dependem da aacutegua para sua sobrevivecircncia Esse ciclo hidroloacutegico eacute essencial e influenciam os processos que operam na superfiacutecie da Terra incluindo o desenvolvimento e a manutenccedilatildeo da vida no planeta
66 Na Atmosfera no estado de vapor a aacutegua cai sob a forma de chuva sobre a Terra corre e infiltra-se nos lenccediloacuteis onde se evapora de novo Este ciclo perpeacutetuo alimenta um precioso ecossistema chamado ldquoPLANETA TERRArdquo
IacuteNDICE
INTRODUCcedilAtildeO 9
CAPITULO I 10
1 Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 10
11 Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 13
CAPITULO II 15
2 Crise dos Recursos Hiacutedricos 15
21 Principais Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 16
CAPITULO III 21
3 Normas Reguladoras 21
31 Constituiccedilatildeo Federal Brasileira 88 22
32 Coacutedigo Penal Brasileiro 23
33 Lei Nordm 960598 24
34 Lei Nordm 943397 25
35 Lei Nordm 979599 26
CONCLUSAtildeO 32
BIBLIOGRAFIA 34
ANEXO 1 ndash Legislaccedilatildeo - Coacutedigo das Aacuteguas 36
ANEXO 2 ndash Contaminaccedilatildeo das Aacuteguas - figuras 1 2 e 3 39
ANEXO 3 ndash Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos das Aacuteguas 41
ANEXO 4 ndash Lei Nordm 943397 ndash Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos 43
ANEXO 5 ndash Lei Nordm 979599 ndash Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental 58
ANEXO 6 ndash Internet ndash Decreto ldquoDeacutecada Brasileira das Aacuteguasrdquo 63
ANEXO 7 ndash Letra Canccedilatildeo - Planeta Aacutegua 65
67 IacuteNDICE 66
FOLHA DE AVALIACcedilAtildeO
UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES
PROJETO A VEZ DO MESTRE
Poacutes-Graduaccedilatildeo ldquoLato Sensurdquo
Tema Recursos Hiacutedricos
Tiacutetulo Poluiccedilatildeo Hiacutedrica no Direito Ambiental
Autor Paulina de Lourdes Ribeiro Siqueira
Data da entrega 23072005
Auto Avaliaccedilatildeo
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Avaliado por _______________________________ Grau ________________
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63 ANEXO 6
Internet
ENVOLVERDE Revista Digital do Meio Ambiente e Cidadania
23032005 ndash 10h03
Governo institui Deacutecada Brasileira da Aacutegua (2005-2015)
Governo considera a aacutegua um bem estrateacutegico no cenaacuterio internacional e deveraacute implementar poliacuteticas voltadas para seu gerenciamento e uso sustentaacutevel
Brasiacutelia DF ndash O decreto que institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua foi publicada no Diaacuterio Oficial da Uniatildeo de quarta-feira (23) O texto reconhece a aacutegua como estrateacutegica no cenaacuterio internacional e pretende promover a criaccedilatildeo e a implementaccedilatildeo de poliacuteticas voltadas ao gerenciamento uso sustentaacutevel desse recurso natural no Paiacutes O ato tambeacutem apoio a resoluccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas que definiu o periacuteodo 20052015 como o Dececircnio Internacional para a Accedilatildeo ndash Aacutegua Fonte de Vida
A Publicaccedilatildeo do decreto atende a uma recomendaccedilatildeo do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos por meio da Moccedilatildeo CNRH nordm 31 encaminhada pela Cacircmara Teacutecnica de Educaccedilatildeo Capacitaccedilatildeo Mobilizaccedilatildeo Social e Informaccedilatildeo em Recursos Hiacutedricos (CTEM) De acordo com o Secretario de Recursos Hiacutedricos do Ministeacuterio do Meio Ambiente Joatildeo Bosco Senra o Ato demonstra a disposiccedilatildeo do governo federal em priorizar os assuntos relativos agrave aacutegua e a construccedilatildeo do Plano Nacional de Recursos Hiacutedricos ldquoO Ato tambeacutem fortalece a posiccedilatildeo do Paiacutes em nivel globalrdquo avaliou O Decreto ldquoDECRETO DE 22 DE MARCcedilO DE 2005rdquo- Institui a Deacutecada Brasileira da Aacutegua a ser iniciada em 22 de marccedilo de 2005 O PRESIDENTE DA REPUacuteBLICA no uso da atribuiccedilatildeo que lhe confere o art84 inciso 2 da Constituiccedilatildeo e Considerando que a Instituiccedilatildeo da Deacutecada Brasileira da Aacutegua eacute de suma importacircncia para o Paiacutes baseada nos fundamentos e objetivos da Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos preconizados pela Lei nordm 9433 de 08 de janeiro de 1997 Considerando ser o Brasil detentor de reservas mundiais de aacutegua doce de relevacircncia estrateacutegica no cenaacuterio internacional partilhando das diretrizes de proteccedilatildeo de gerenciamento e uso sustentaacutevel dos recursos hiacutedricos como Estado-Membro das Naccedilotildees Unidas
64 Considerando a importacircncia da participaccedilatildeo e demonstraccedilatildeo de interesse e suporte agrave Resoluccedilatildeo aprovada pela Assembleacuteia das Naccedilotildees Unidas que trata do Dececircnio internacional para a Accedilatildeo - 2005-2015 Aacutegua Fonte e Vida e Considerando a sugestatildeo em moccedilatildeo apresentada pela Cacircmara Teacutecnica de Educaccedilatildeo Capacitaccedilatildeo Mobilizaccedilatildeo Social e Informaccedilatildeo em Recursos Hiacutedricos do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos composta por representantes do Governo Federal de Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de usuaacuterios de recursos hiacutedricos e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais DECRETA Art1ordm Fica instituiacuteda a Deacutecada Brasileira da Aacutegua a ser iniciada em 22 de marccedilo de 2005 Art 2ordm A Deacutecada Brasileira da Aacutegua terra com objetivos promover e intensificar a formulaccedilatildeo e implementaccedilatildeo de poliacuteticas programas e projetos relativos ao gerenciamento e uso sustentaacutevel da aacutegua em todos os niacuteveis assim como assegurar a ampla participaccedilatildeo e cooperaccedilatildeo das comunidades voltadas ao alcance dos objetivos contemplados na Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos ou estabelecidos em convenccedilotildees acordos e resoluccedilotildees a que o Brasil tenha aderido Art 3ordm Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 22 de marccedilo de 2005 184ordm da Independecircncia e 117ordm da Repuacuteblica LUIS INAacuteCIO LULA DA SILVA Marina Silva
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ANEXO 7
Planeta Aacutegua Guilherme Arantes
Aacutegua que nasce na fonte serena do mundo E que abre um profundo grotatildeo Aacutegua que faz inocente riacho e desaacutegua na corrente do ribeiratildeo Aacuteguas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertatildeo Aacuteguas que banham aldeias e matam a sede da populaccedilatildeo Aacuteguas que caem das pedras no veacuteu das cascatas ronco de trovatildeo E depois dormem tranquumlilas no leito dos lagos no leito dos lagos Aacutegua dos igarapeacutes onde Iara a matildee drsquoaacutegua eacute misteriosa canccedilatildeo Aacutegua que o sol evapora pro ceacuteu vai embora virar nuvem de algodatildeo Gotas de aacutegua da chuva alegre arco-iacuteris sobre a plantaccedilatildeo Gotas de aacutegua da chuva tatildeo tristes satildeo laacutegrimas na inundaccedilatildeo Aacuteguas que movem moinhos satildeo as mesmas aacuteguas que encharcam o chatildeo E sempre voltam humildes pro fundo da terra pro fundo da terra Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Aacutegua que nasce na fonte serena do mundo E que abre um profundo grotatildeo Aacutegua que faz inocente riacho e desaacutegua na corrente do ribeiratildeo Aacuteguas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertatildeo Aacuteguas que banham aldeias e matam a sede da populaccedilatildeo Aacuteguas que movem moinhos satildeo as mesmas aacuteguas que encharcam o chatildeo E sempre voltam humildes pro fundo da terra pro fundo da terra Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua
SIQUEIRA Paulina de Lourdes Ribeiro(2005) ndash ldquoPRECIOSO ECOSSISTEMArdquo ldquoPlaneta aacuteguardquo diz a letra da Muacutesica Ela estaacute coberta de razatildeo pois sem duacutevida nenhuma a Terra eacute o planeta aacutegua O uacutenico planeta do sistema solar em que a aacutegua se encontra nos diferentes estados A aacutegua eacute essencial agrave vida portanto todos os organismos vivos incluindo o homem dependem da aacutegua para sua sobrevivecircncia Esse ciclo hidroloacutegico eacute essencial e influenciam os processos que operam na superfiacutecie da Terra incluindo o desenvolvimento e a manutenccedilatildeo da vida no planeta
66 Na Atmosfera no estado de vapor a aacutegua cai sob a forma de chuva sobre a Terra corre e infiltra-se nos lenccediloacuteis onde se evapora de novo Este ciclo perpeacutetuo alimenta um precioso ecossistema chamado ldquoPLANETA TERRArdquo
IacuteNDICE
INTRODUCcedilAtildeO 9
CAPITULO I 10
1 Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 10
11 Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 13
CAPITULO II 15
2 Crise dos Recursos Hiacutedricos 15
21 Principais Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 16
CAPITULO III 21
3 Normas Reguladoras 21
31 Constituiccedilatildeo Federal Brasileira 88 22
32 Coacutedigo Penal Brasileiro 23
33 Lei Nordm 960598 24
34 Lei Nordm 943397 25
35 Lei Nordm 979599 26
CONCLUSAtildeO 32
BIBLIOGRAFIA 34
ANEXO 1 ndash Legislaccedilatildeo - Coacutedigo das Aacuteguas 36
ANEXO 2 ndash Contaminaccedilatildeo das Aacuteguas - figuras 1 2 e 3 39
ANEXO 3 ndash Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos das Aacuteguas 41
ANEXO 4 ndash Lei Nordm 943397 ndash Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos 43
ANEXO 5 ndash Lei Nordm 979599 ndash Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental 58
ANEXO 6 ndash Internet ndash Decreto ldquoDeacutecada Brasileira das Aacuteguasrdquo 63
ANEXO 7 ndash Letra Canccedilatildeo - Planeta Aacutegua 65
67 IacuteNDICE 66
FOLHA DE AVALIACcedilAtildeO
UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES
PROJETO A VEZ DO MESTRE
Poacutes-Graduaccedilatildeo ldquoLato Sensurdquo
Tema Recursos Hiacutedricos
Tiacutetulo Poluiccedilatildeo Hiacutedrica no Direito Ambiental
Autor Paulina de Lourdes Ribeiro Siqueira
Data da entrega 23072005
Auto Avaliaccedilatildeo
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64 Considerando a importacircncia da participaccedilatildeo e demonstraccedilatildeo de interesse e suporte agrave Resoluccedilatildeo aprovada pela Assembleacuteia das Naccedilotildees Unidas que trata do Dececircnio internacional para a Accedilatildeo - 2005-2015 Aacutegua Fonte e Vida e Considerando a sugestatildeo em moccedilatildeo apresentada pela Cacircmara Teacutecnica de Educaccedilatildeo Capacitaccedilatildeo Mobilizaccedilatildeo Social e Informaccedilatildeo em Recursos Hiacutedricos do Conselho Nacional de Recursos Hiacutedricos composta por representantes do Governo Federal de Conselhos Estaduais de Recursos Hiacutedricos de usuaacuterios de recursos hiacutedricos e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais DECRETA Art1ordm Fica instituiacuteda a Deacutecada Brasileira da Aacutegua a ser iniciada em 22 de marccedilo de 2005 Art 2ordm A Deacutecada Brasileira da Aacutegua terra com objetivos promover e intensificar a formulaccedilatildeo e implementaccedilatildeo de poliacuteticas programas e projetos relativos ao gerenciamento e uso sustentaacutevel da aacutegua em todos os niacuteveis assim como assegurar a ampla participaccedilatildeo e cooperaccedilatildeo das comunidades voltadas ao alcance dos objetivos contemplados na Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos ou estabelecidos em convenccedilotildees acordos e resoluccedilotildees a que o Brasil tenha aderido Art 3ordm Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaccedilatildeo Brasiacutelia 22 de marccedilo de 2005 184ordm da Independecircncia e 117ordm da Repuacuteblica LUIS INAacuteCIO LULA DA SILVA Marina Silva
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ANEXO 7
Planeta Aacutegua Guilherme Arantes
Aacutegua que nasce na fonte serena do mundo E que abre um profundo grotatildeo Aacutegua que faz inocente riacho e desaacutegua na corrente do ribeiratildeo Aacuteguas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertatildeo Aacuteguas que banham aldeias e matam a sede da populaccedilatildeo Aacuteguas que caem das pedras no veacuteu das cascatas ronco de trovatildeo E depois dormem tranquumlilas no leito dos lagos no leito dos lagos Aacutegua dos igarapeacutes onde Iara a matildee drsquoaacutegua eacute misteriosa canccedilatildeo Aacutegua que o sol evapora pro ceacuteu vai embora virar nuvem de algodatildeo Gotas de aacutegua da chuva alegre arco-iacuteris sobre a plantaccedilatildeo Gotas de aacutegua da chuva tatildeo tristes satildeo laacutegrimas na inundaccedilatildeo Aacuteguas que movem moinhos satildeo as mesmas aacuteguas que encharcam o chatildeo E sempre voltam humildes pro fundo da terra pro fundo da terra Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Aacutegua que nasce na fonte serena do mundo E que abre um profundo grotatildeo Aacutegua que faz inocente riacho e desaacutegua na corrente do ribeiratildeo Aacuteguas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertatildeo Aacuteguas que banham aldeias e matam a sede da populaccedilatildeo Aacuteguas que movem moinhos satildeo as mesmas aacuteguas que encharcam o chatildeo E sempre voltam humildes pro fundo da terra pro fundo da terra Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua
SIQUEIRA Paulina de Lourdes Ribeiro(2005) ndash ldquoPRECIOSO ECOSSISTEMArdquo ldquoPlaneta aacuteguardquo diz a letra da Muacutesica Ela estaacute coberta de razatildeo pois sem duacutevida nenhuma a Terra eacute o planeta aacutegua O uacutenico planeta do sistema solar em que a aacutegua se encontra nos diferentes estados A aacutegua eacute essencial agrave vida portanto todos os organismos vivos incluindo o homem dependem da aacutegua para sua sobrevivecircncia Esse ciclo hidroloacutegico eacute essencial e influenciam os processos que operam na superfiacutecie da Terra incluindo o desenvolvimento e a manutenccedilatildeo da vida no planeta
66 Na Atmosfera no estado de vapor a aacutegua cai sob a forma de chuva sobre a Terra corre e infiltra-se nos lenccediloacuteis onde se evapora de novo Este ciclo perpeacutetuo alimenta um precioso ecossistema chamado ldquoPLANETA TERRArdquo
IacuteNDICE
INTRODUCcedilAtildeO 9
CAPITULO I 10
1 Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 10
11 Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 13
CAPITULO II 15
2 Crise dos Recursos Hiacutedricos 15
21 Principais Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 16
CAPITULO III 21
3 Normas Reguladoras 21
31 Constituiccedilatildeo Federal Brasileira 88 22
32 Coacutedigo Penal Brasileiro 23
33 Lei Nordm 960598 24
34 Lei Nordm 943397 25
35 Lei Nordm 979599 26
CONCLUSAtildeO 32
BIBLIOGRAFIA 34
ANEXO 1 ndash Legislaccedilatildeo - Coacutedigo das Aacuteguas 36
ANEXO 2 ndash Contaminaccedilatildeo das Aacuteguas - figuras 1 2 e 3 39
ANEXO 3 ndash Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos das Aacuteguas 41
ANEXO 4 ndash Lei Nordm 943397 ndash Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos 43
ANEXO 5 ndash Lei Nordm 979599 ndash Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental 58
ANEXO 6 ndash Internet ndash Decreto ldquoDeacutecada Brasileira das Aacuteguasrdquo 63
ANEXO 7 ndash Letra Canccedilatildeo - Planeta Aacutegua 65
67 IacuteNDICE 66
FOLHA DE AVALIACcedilAtildeO
UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES
PROJETO A VEZ DO MESTRE
Poacutes-Graduaccedilatildeo ldquoLato Sensurdquo
Tema Recursos Hiacutedricos
Tiacutetulo Poluiccedilatildeo Hiacutedrica no Direito Ambiental
Autor Paulina de Lourdes Ribeiro Siqueira
Data da entrega 23072005
Auto Avaliaccedilatildeo
________________________________________________________________
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Avaliado por _______________________________ Grau ________________
Niteroacutei ____de_______________ de 2005
68
65
ANEXO 7
Planeta Aacutegua Guilherme Arantes
Aacutegua que nasce na fonte serena do mundo E que abre um profundo grotatildeo Aacutegua que faz inocente riacho e desaacutegua na corrente do ribeiratildeo Aacuteguas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertatildeo Aacuteguas que banham aldeias e matam a sede da populaccedilatildeo Aacuteguas que caem das pedras no veacuteu das cascatas ronco de trovatildeo E depois dormem tranquumlilas no leito dos lagos no leito dos lagos Aacutegua dos igarapeacutes onde Iara a matildee drsquoaacutegua eacute misteriosa canccedilatildeo Aacutegua que o sol evapora pro ceacuteu vai embora virar nuvem de algodatildeo Gotas de aacutegua da chuva alegre arco-iacuteris sobre a plantaccedilatildeo Gotas de aacutegua da chuva tatildeo tristes satildeo laacutegrimas na inundaccedilatildeo Aacuteguas que movem moinhos satildeo as mesmas aacuteguas que encharcam o chatildeo E sempre voltam humildes pro fundo da terra pro fundo da terra Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Aacutegua que nasce na fonte serena do mundo E que abre um profundo grotatildeo Aacutegua que faz inocente riacho e desaacutegua na corrente do ribeiratildeo Aacuteguas escuras dos rios que levam a fertilidade ao sertatildeo Aacuteguas que banham aldeias e matam a sede da populaccedilatildeo Aacuteguas que movem moinhos satildeo as mesmas aacuteguas que encharcam o chatildeo E sempre voltam humildes pro fundo da terra pro fundo da terra Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua Terra planeta aacutegua
SIQUEIRA Paulina de Lourdes Ribeiro(2005) ndash ldquoPRECIOSO ECOSSISTEMArdquo ldquoPlaneta aacuteguardquo diz a letra da Muacutesica Ela estaacute coberta de razatildeo pois sem duacutevida nenhuma a Terra eacute o planeta aacutegua O uacutenico planeta do sistema solar em que a aacutegua se encontra nos diferentes estados A aacutegua eacute essencial agrave vida portanto todos os organismos vivos incluindo o homem dependem da aacutegua para sua sobrevivecircncia Esse ciclo hidroloacutegico eacute essencial e influenciam os processos que operam na superfiacutecie da Terra incluindo o desenvolvimento e a manutenccedilatildeo da vida no planeta
66 Na Atmosfera no estado de vapor a aacutegua cai sob a forma de chuva sobre a Terra corre e infiltra-se nos lenccediloacuteis onde se evapora de novo Este ciclo perpeacutetuo alimenta um precioso ecossistema chamado ldquoPLANETA TERRArdquo
IacuteNDICE
INTRODUCcedilAtildeO 9
CAPITULO I 10
1 Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 10
11 Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 13
CAPITULO II 15
2 Crise dos Recursos Hiacutedricos 15
21 Principais Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 16
CAPITULO III 21
3 Normas Reguladoras 21
31 Constituiccedilatildeo Federal Brasileira 88 22
32 Coacutedigo Penal Brasileiro 23
33 Lei Nordm 960598 24
34 Lei Nordm 943397 25
35 Lei Nordm 979599 26
CONCLUSAtildeO 32
BIBLIOGRAFIA 34
ANEXO 1 ndash Legislaccedilatildeo - Coacutedigo das Aacuteguas 36
ANEXO 2 ndash Contaminaccedilatildeo das Aacuteguas - figuras 1 2 e 3 39
ANEXO 3 ndash Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos das Aacuteguas 41
ANEXO 4 ndash Lei Nordm 943397 ndash Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos 43
ANEXO 5 ndash Lei Nordm 979599 ndash Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental 58
ANEXO 6 ndash Internet ndash Decreto ldquoDeacutecada Brasileira das Aacuteguasrdquo 63
ANEXO 7 ndash Letra Canccedilatildeo - Planeta Aacutegua 65
67 IacuteNDICE 66
FOLHA DE AVALIACcedilAtildeO
UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES
PROJETO A VEZ DO MESTRE
Poacutes-Graduaccedilatildeo ldquoLato Sensurdquo
Tema Recursos Hiacutedricos
Tiacutetulo Poluiccedilatildeo Hiacutedrica no Direito Ambiental
Autor Paulina de Lourdes Ribeiro Siqueira
Data da entrega 23072005
Auto Avaliaccedilatildeo
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Avaliado por _______________________________ Grau ________________
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66 Na Atmosfera no estado de vapor a aacutegua cai sob a forma de chuva sobre a Terra corre e infiltra-se nos lenccediloacuteis onde se evapora de novo Este ciclo perpeacutetuo alimenta um precioso ecossistema chamado ldquoPLANETA TERRArdquo
IacuteNDICE
INTRODUCcedilAtildeO 9
CAPITULO I 10
1 Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 10
11 Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 13
CAPITULO II 15
2 Crise dos Recursos Hiacutedricos 15
21 Principais Causas da Poluiccedilatildeo Hiacutedrica 16
CAPITULO III 21
3 Normas Reguladoras 21
31 Constituiccedilatildeo Federal Brasileira 88 22
32 Coacutedigo Penal Brasileiro 23
33 Lei Nordm 960598 24
34 Lei Nordm 943397 25
35 Lei Nordm 979599 26
CONCLUSAtildeO 32
BIBLIOGRAFIA 34
ANEXO 1 ndash Legislaccedilatildeo - Coacutedigo das Aacuteguas 36
ANEXO 2 ndash Contaminaccedilatildeo das Aacuteguas - figuras 1 2 e 3 39
ANEXO 3 ndash Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos das Aacuteguas 41
ANEXO 4 ndash Lei Nordm 943397 ndash Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos 43
ANEXO 5 ndash Lei Nordm 979599 ndash Poliacutetica Nacional de Educaccedilatildeo Ambiental 58
ANEXO 6 ndash Internet ndash Decreto ldquoDeacutecada Brasileira das Aacuteguasrdquo 63
ANEXO 7 ndash Letra Canccedilatildeo - Planeta Aacutegua 65
67 IacuteNDICE 66
FOLHA DE AVALIACcedilAtildeO
UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES
PROJETO A VEZ DO MESTRE
Poacutes-Graduaccedilatildeo ldquoLato Sensurdquo
Tema Recursos Hiacutedricos
Tiacutetulo Poluiccedilatildeo Hiacutedrica no Direito Ambiental
Autor Paulina de Lourdes Ribeiro Siqueira
Data da entrega 23072005
Auto Avaliaccedilatildeo
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Avaliado por _______________________________ Grau ________________
Niteroacutei ____de_______________ de 2005
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67 IacuteNDICE 66
FOLHA DE AVALIACcedilAtildeO
UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES
PROJETO A VEZ DO MESTRE
Poacutes-Graduaccedilatildeo ldquoLato Sensurdquo
Tema Recursos Hiacutedricos
Tiacutetulo Poluiccedilatildeo Hiacutedrica no Direito Ambiental
Autor Paulina de Lourdes Ribeiro Siqueira
Data da entrega 23072005
Auto Avaliaccedilatildeo
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