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COLEÇÃO
ESTUDOS DIRECIONADOS
Pergf 'v u lto # & re s p e ita #
F e r n a n d o C a p e z
R o d rig o C o ln a g o
coordenadores
Direitofinanceiro e econômico
Gustavo Bregalda Neves
2a edição2010
E ditora
Í P S a ra iv a
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,— Editora
IÀW Saraiva
Ruo Henrique Schoumom, 270 , Cerque iro Césor — Sõo Poulo - SPCEP 05413-909m: ( 1 1 ) 3 6 1 3 3 0 0 0S ACJ UR : 0 8 0 0 0 5 5 7 6 8 8De 2* o 6®, dos 8 :3 0 òs 1 9 :30
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FILIAIS
A M A Z O H A S / R O N D Ò N I A / R O R A 1M A /A C R ER u a C os ta A zev ed o , 56 - C en tr oF o ne : ( 9 2 ) 3 6 3 3 4 2 2 7 - F o r ( 9 2 ) 3 6 3 3 4 7 8 2 - M o no us
B A H I A / S E R G I P ERuo Agr ip ino Dócec, 23 - BrotosF o n e : ( 7 1 ) 3 3 8 1 - 5 8 5 4 / 3 3 8 1 - 5 8 9 5F o r ( 7 1 ) 3 3 8 1 - 0 9 5 9 - S o t o d o r
B A U R U ( S Ã O P A U L O )R u o M o n s e n ho r C l or o, 2 - 5 5 / 2 - 5 7 - C e n tr oF o ne : ( 1 4 ) 3 2 3 4 - 5 64 3 - F o r ( 1 4 ) 3 2 3 4 -7 4 0 1 - 8 ou ru
C E A R Á / P IA U l /M A R A N H Ã OA v . F t o m e n o G o m e s , 6 7 0 - J o c o re ro n goF o n e : ( 8 5 ) 3 2 3 8 - 2 3 2 3 / 3 2 3 8 - 1 3 8 4F o r ( 8 5 ) 3 2 3 8 - 1 3 3 1 - F o r ta l e z a
D IS TR ITO FE DE R A LS IA / S U L T r ed w 2 L o te 85 0 - S e to r d e I n d u s tr io e A b as tec i m entoF o n e: (6 1 ) 3 3 4 4 - 2 9 2 0 / 3 3 4 4 - 2 9 51F o r ( 6 1 ) 3 3 4 4 - 1 7 0 9 — B ra s ília
G O I Á S / T O C A N T I N SA v . In d ep en d ên ci a , 5330 - S e to r A e r op or to
F o ne : (6 2 ) 3 2 2 5 - 2 8 8 2 / 3 2 1 2 - 2 80 6F o r ( 6 2 ) 3 2 2 4 - 3 0 1 6 - G o i ô n i o
M A T O G R O S S O D O S U L / M A T O G R O S S OR u o 1 4 de J u d io , 3 1 4 8 - C e n t r oF o n e : ( 6 7 ) 3 3 8 2 - 3 6 8 2 - F o r ( 6 7 ) 3 3 8 2 - 0 1 1 2 - C o m po G ra nd e
M I N A S G E R A I SR u o A lé m P o n á n , 4 4 9 - L o g o in toF o n e : ( 3 1 ) 3 4 2 9 - 8 3 0 0 - F o r ( 3 1 ) 3 4 2 9 - 8 3 1 0 - B e lo H or iz o nte
P A R Á / A M A P Á Tra ves so A pin og és , 1 8 6 - B o tis to C am po sF o ne : (9 1 ) 3 2 2 2 - 90 3 4 / 3 2 2 4 - 9 03 8F o r ( 9 1 ) 3 24 1 - 0 4 9 9 - B e l é m
P A R A N Ã / S A N T A C A T A R IN A
R u o C on se l he i ro l ou r in d o , 28 95 - P r odo V e l hoF o n e / F o r ( 4 1 ) 3 3 3 2 4 8 9 4 - C u ritibo
P E R N A M B U C O / P A R A i B A /R . G . D O N O R T E / AL A G O A SRuo Co rredor do B ispo, 18 5 — Boa V istoF o ne : ( 8 1 ) 3 4 2 1 - 4 24 6 - F o r ( 8 1 ) 3 4 2 1 - 4 5 1 0 - R e cife
R I B E I R Ã O P R E T O ( S Ã O P A U L O )A v . F ran c isco J u n q u e i ra , 1255 - C en tr oF o ne : ( 1 6 ) 3 6 1 0 - 5 84 3 - F o r ( 1 6 ) 3 6 1 & 8 2 8 4 - R i b e w o P re to
R I O D E J A N E I R O / E S P Í R I T O S A N T OR u o V iscon de d e S on ta Isob e l , 11 3 o 11 9— V i l o I sobe lF o ne : ( 2 1 ) 2 5 7 7 -9 4 9 4 - F o r ( 2 1 ) 2 5 7 7 - 8 8 6 7 / 2 5 7 7 -9 5 6 5R i o d e J on e ir o
RIOGRANDE DOSULA v . A . J . R e m e r , 2 3 1 - F o r ra p osF o n e /F o r ( S l ) 3 3 71 -4 0 01 / 3 3 7 1 - 1 4 6 7 / 3 3 7 1 - 1 5 6 7Porto Alegre
S Ã O P A U L OA v . A n tá r ti co , 92 - 8o r ra Fu n d oF o ne : ( 1 1 ) 3 6 1 6 - 3 6 6 6 - S o o P o d o
I S B N 9 7 8 - 8 5 - 0 2 - 0 5 7 5 8 - 6 o b r a c o m p l e t a
I S B N 9 7 8 - 8 5 - 0 2 - 1 4 0 7 4 - 5 v o l u m e 6
D a d o s I n t e rno c i o no i s d e C a t a l o g a çã o no Pub l i ca çã o (C I P )(C â m a ra B ra s i l e i r o d o l i v ro , S P , B ro s i l )
N e v e s , G us t a v o B re g o ld o
O i re i to f in o n c e i ro e e c o n ô m i c o / G u s t a vo B r e g o ld oN e ve s - 2 . e d. - S õ o P o u lo : S o r a iv o , 2 0 1 0 . - ( C o le ç ãoe s t ud o s d ir e c i o na d o s : p e rg unt o s e re sp o s ta s ; 6 /co o rd e no d o re s Fe rna nd o C o p e z , R o d r i g o C o lno g o )
Bib l iog ra f ia
1 . O i re i to econôm ico - Bros i l 2 . D i re i to finonce i ro -B ro s i l 3 . Pe rg unt o s e r e sp o s t a s I . C o lno g o , R o d r i g o . I I .C o p e z , Fe rno nd o . I I I . T í t u l o . I V . S é r i e .
E d i ta d o ta m b é m c o m o l iv r o i m p re s s o e m 2 0 1 0 .
í nd i ce s p o ro co t ã l o g o s i s t e m á t i co :
1 . B r o s i l: D i re ito e c o n ô m ic o 3 4 : 3 3 6 : 3 3 ( 8 1 )2 . B r o s i l: D i re ito fin o n c e i ro 3 4 : 3 3 6 : 3 3 ( 8 1 )
A r t e e d io g r o m a ç à o R O C o m u n ic o ç õ o
Copa DonielRampozzo/Cosodeldéios
Data de fechamento da edição: 10-1-2010
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SUMÁRIO
DIREITO FINANCEIRO
I Necessidades públicas, serviços públicos
e o poder de polícia ...................................................................... 7
II Ciência das finanças, Direito Financeiro e Tributário............... 11
III Competência e a Lei n. 4.320/64 ................................................. 13
IV E ntrada .............................................................................................. 15
V Receitas.............................................................................................. 16
VI Taxa, imposto, contribuição de melhoria e empréstimo
compulsório...................................................................................... 18
VII Fiscalidade e extrafiscalidade........................................................ 20
VIII Competência, capacidade e parafiscalidade.............................. 21
IX Princípios instituidores da cobrança de tributos ......................... 23
X Imunidades e isenção .................................................................... 23XI Despesa pública .............................................................................. 26
XII Investimentos, inversões financeiras e transferências
de capital ......................................................................................... 29
XIII Despesa orçamentária e empenho.............................................. 30
XIV Liquidação e pagamento............................................................... 33
XV Restos a pagar..................................................................................
35
XVI Orçamento e a Lei O rçamentária................................................. 36
XVII Créditos e processo orçamentário................................................. 50
XVIII Fiscalização....................................................................................... 59
XIX Precatório ......................................................................................... 60
XX Tribunal de Contas e o controle financeiro ................................ 61
XXI Empréstimo público ......................................................................... 67
XXII Dívida pública .................................................................................. 71
XXIII Crimes praticados contra o sistema financeiro nacional 73
5
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DIREITO ECONÔMICO
I Introdução à Economia .................................................................. 75
II Classificação dos bens econômicos ............................................. 79
III V a lor................................................................................................... 81
IV Poder de polícia, função social da propriedade e função
social dos contratos no Direito Econômico ............................... 82
V Microeconomia e macroeconomia ............................................... 84
VI Propriedade imaterial....................................................................... 87
VII Custo de produção e concorrência............................................... 89
VIII Direito E conômico............................................................................
94IX Ordem jurídico-econômica............................................................. 99
X A Constituição Econômica ............................................................. 100
XI Organização Mundial do C omércio............................................. 106
XII Comunidade Econômica Européia ou União Européia 107
XIII Perspectiva latino-americana ......................................................... 108
XIV Intervenção do Estado no domínio econômico .......................... 113
XV O novo papel do Estado ................................................................ 118
XVI Planejamento econômico e intervenção do Estado na
economia ......................................................................................... 122
XVII Lei antitruste - Lei n. 8.884/94 ...................................................... 124
XVIII Código de Defesa do C onsumidor............................................... 135
Referências - F inanceiro................................................................. 137
Referências - Econômico .............................................................. 139
6
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DIREITO FINANCEIRO
I - NECE SS IDADES P ÚBLICAS, SERVIÇOS P ÚBLICOS
E O P ODER DE P OL ÍC IA
1) Qual a finalidade básica do Estado e como se dá o seu funcionamento?A finalidade básica do Estado é a realização do bem comum e o seu
funcionamento se dá através da obtenção de recursos na sua gestão e,
finalmente, na sua aplicação.
2) Que são necessidades públicas?E tudo aquilo que incumbe ao Estado prestar, em decorrência de uma
decisão política, inserida em norma jurídica. As necessidades públicas são
anônimas, de interesse geral, embora possam alcançar apenas uma parcela
da comunidade. Incumbe às pessoas políticas a prestação de serviçospúblicos; a competência para tanto está definida na Constituição Federal.
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3) Que são necessidades públicas-meio e necessidades públicas-fim?Necessidades-meio é toda instrumentalização de que se vale o Estado
para a realização das necessidades-fim.
São exemplos de necessidades-meio as construções de prédios,
instituições de concursos públicos, criação de leis institucionais etc.
Necessidades-fim referem-se ao bem jurídico-político tutelado pelo
Estado, como a ordem jurídica, a paz social, o bem comum etc.
4) Como são supridas as necessidades públicas?Elas são supridas por meio dos serviços públicos, que são o conjunto
de pessoas e bens sob a responsabilidade do Estado ou de outra pessoa
de direito público, através da qual o Estado pode cumprir os seus fins e
atribuições visando à satisfação das necessidades públicas, do exercícioregular do poder de polícia e da intervenção no domínio econômico.
5) Que são serviços públicos?Correspondem a toda atividade desempenhada pelo Estado (de forma
direta) ou por quem lhe faça as vezes (de forma indireta), com o objetivo
de atender às necessidades essenciais da coletividade.
Para Celso Antônio Bandeira de Melo, serviço público é a prestação decomodidade materialmente fruível diretamente pelos administrados, pelo
Estado ou por quem faça suas vezes, sob regime de direito público.
Serviços
Públicos
Desempenhados pelo Estado
Desempenhados por terceiro que faz as vezes do Estado
objetivoatender às
necessidades
essenciais
6) Como podem ser os serviços públicos?Podem ser gerais quando forem indivisíveis, e particulares quando
for possível identificar aqueles que se beneficiam deles.
Os gerais alcançam e visam a atender a comunidade como um todo,não se referem diretamente a ninguém e são também chamados de
uti universi (a título universal). Ex.: iluminação pública.
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Os particulares ou específicos, por sua vez, alcançam pessoas indivi
dualmente consideradas e se referem diretamente a alguém. Sua utilização
é mensurável para cada destinatário. São também chamados de uti
singuli. Exs.: energia elétrica, água.
Gerais
Particulares
quando for possível
identificar aqueles que
deles se
beneficiam
indivisíveis
7) Como são remunerados os serviços públicos?Os serviços públicos gerais são mantidos por meio das receitas gerais
da pessoa jurídica, que são os impostos e as multas, e os serviçosparticulares ou específicos são remunerados mediante taxa de serviço.
8) Que vem a ser taxa de serviço fruído e taxa de serviço fruível? Taxa de serviço fruído é aquele relativo ao serviço efetivamente
utilizado e taxa de serviço fruível refere-se ao serviço colocado à dispo
sição do contribuinte.
A taxa de serviço fruível só pode ser cobrada quando houver um
serviço de utilização compulsória.
9) Que é o poder de polícia?O Estado realiza seus fins visando a atender o interesse da coletivi
dade, mas intervém na propriedade e liberdade dos indivíduos, impondo-
-Ihes abstenções. Exemplo: não sair com um veículo, exceto se devida
mente licenciado.
E a atividade consistente em limitar o exercício dos direitos individuais
em benefício do interesse público.
O art. 78 do Código Tributário Nacional define poder de polícia comoa atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando
direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de
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fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à
ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício
de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do
Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos
direitos individuais ou coletivos.
10) Que vem a ser ato de polícia?E aquele que envolve o exercício do chamado poder de polícia, que
consiste na faculdade que o Estado tem de, observadas as diretrizesconstitucionais, baixar regras de ordem legal ou infralegal para disciplinaro exercício dos direitos à liberdade e à propriedade, compatibilizando como bem comum.
Exs.: taxa de fiscalização e inspeção de bebidas alcoólicas (federal),
taxa de porte de arma (estadual), taxa de licença para construir (municipal).
11)0 princípio constitucional da livre iniciativa é absoluto?Como sabemos, não existe princípio absoluto. Quando em conflito, há
que se compatibilizá-lo. Assim, o princípio da livre iniciativa não é absoluto,
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uma vez que sofre restrições por outros valores igualmente expressos, como
o poder normativo do Estado, o poder de polícia, e quando se verifica uma
hipótese de intervenção do Estado no domínio econômico.
12) Quando se verifica a chamada intervenção no domínio econômico?A intervenção no domínio econômico ocorre sempre que o Estado, por
meio de seus mecanismos administrativos, fomenta a atividade
econômica, provendo os chamados financiamentos públicos.
O Estado pode intervir ainda diretamente na economia, quando, de
modo excepcional, explora a atividade econômica.
13) Qual é o principal órgão repressor do abuso do poder econômico?
O CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica -, sediadono Distrito Federal, com jurisdição em todo o território nacional (Lei
n. 8.884/94).
Trata-se de uma autarquia federal que tem como objetivo orientar,
prevenir e apurar abusos do poder econômico, exercendo papel tutelador
da prevenção e repressão deste.
I I - CIÊNCIA DAS FINANÇAS, DIREITO FINANCEIRO
E TR IBUTÁR IO
1) Que é a ciência das finanças?E o estudo do fenômeno financeiro em geral (os aspectos econômicos,
sociais etc.). Trata-se de uma ciência especulativa, mais afeita à teoria
econômica.
Segundo Aliomar Baleeiro, a ciência das finanças "é a disciplina que,
pela investigação dos fatos, procura explicar os fenômenos ligados à
obtenção e dispêndio do dinheiro necessário ao funcionamento dosserviços a cargo do Estado, ou de outras pessoas de Direito Público, assim
como os efeitos outros resultantes dessa atividade governamental".
11
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2) Que é o direito financeiro?E o ramo do direito público que estuda a atividade financeira do Estado
sob o ponto de vista jurídico. Trata-se, pois, de uma disciplina jurídica.
O direito financeiro disciplina a receita tributária, a receita pública
e a despesa pública.
Estudo [ _____ ' > das finanças
3) Qual a diferença entre direito financeiro e ciência das finanças?A ciência das finanças tem por objeto o estudo dos fenômenos, e sua
metodologia, sendo descritiva, estuda a atividade financeira do ponto de
vista especulativo.
O direito financeiro é sempre referido a determinado conjunto de leis.Como tem por objeto as normas, visa a disciplinar, normativa mente, aatividade financeira do Estado, que, de maneira geral, consiste em toda
ação que o Estado desenvolve para obter, gerir e aplicar os meios neces
sários para satisfazer às necessidades da coletividade e realizar seus fins.
4) O direito financeiro e o direito tributário se confundem?
Não há que confundir direito financeiro com direito tributário.O direito financeiro estuda a despesa pública, o orçamento público, o
crédito público e as receitas públicas; já o direito tributário, a partir de
princípios próprios, estuda as receitas tributárias, que são arrecadadas a
partir do poder coercitivo (império) do Estado (v. CF, art. 24, I).
5) Qual a relação da ciência das finanças com o direito financeiro?A ciência das finanças investiga os fatos e analisa os fenômenos.
Define Geraldo Ataliba que a ciência das finanças é um conjunto enciclo
pédico de conhecimentos e meditações sociológicos, políticos, econômicos,
administrativos, psicológicos etc. que servem de instrumentação política
para o legislador.
J á o direito financeiro é a ciência que cuida do ordenamento jurídico
que regula esses fatos, fenômenos e atos praticados na obtenção e gasto
do dinheiro que é necessário para atender aos encargos do Estado.
6) Que é atividade financeira do Estado e qual a sua finalidade?A atividade financeira do Estado consiste em obter, gerir e despender
12
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o dinheiro indispensável às necessidades públicas, cuja satisfação esse
mesmo Estado assumiu ou imputou a pessoas de direito público.
A maior finalidade da atividade financeira é propiciar recursos econô
micos para o custeio da manutenção e funcionamento do Estado.
Os fins da atividade financeira coincidem com as próprias finalidades
da atuação estatal destinada à satisfação das necessidades coletivas.
III - C OM P E TÊ NC IA E A LEI N. 4. 32 0/64
1) A quem compete legislar sobre direito financeiro?De acordo com o art. 24 da CF, compete à União, aos Estados e ao
Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário e
financeiro, ou seja, a competência é concorrente (União, Estados e DistritoFederal). Numa interpretação literal e isolada do art. 24, os Municípios
não possuem tal competência legislativa (esse é o entendimento que tem
prevalecido nos concursos). Todavia, se interpretarmos o art. 24
combinado-o com o art. 30, II, da CF (interpretação lógico-sistemática),
concluiremos que também os Municípios podem legislar sobre direito
financeiro, tais quais os Estados e o Distrito Federal.
Competência para \ ✓União;■ ■ ■ — \
legislar sobre direito > ✓Estados;
financeiro ~1/ ✓Distrito Federal.
2) Quem possui a titularidade da competência para estabelecer normas
gerais de direito financeiro?A titularidade da competência para estabelecer normas geriais de
direito financeiro pertence à UNIÃO.
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Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal terão competência
SUPLEMENTAR (normas específicas).
Não havendo normas gerais estatuídas pela União, os Estados e o
Distrito Federal (e os Municípios) exercerão a competência legislativa
PLENA (normas gerais e específicas). A superveniência de normas gerais
da União SUSPENDERÁ A EFICÁCIA da norma estadual, distrital (ou
municipal) no que lhe for contrária.
3) A CF estabeleceu que cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais de direito financeiro. Qual lei trata do direito financeiro?
Hoje as normas gerais de direito financeiro estão contidas na Lei
n. 4.320/64 - originariamente lei ordinária. Com a CF/88, a teor do
disposto no referido art. 165, § 99, a Lei n. 4.320/64 ganhou status de leicomplementar (a maioria dos seus dispositivos foi "recepcionada" pela
atual Constituição, só podendo ser alterada por uma lei complementar).
A Lei n. 4.320/64 é "materialmente" uma lei complementar.
Lei n. 4.320/64tem status de lei complementar
4) Qual o alcance da Lei n. 4.320/64?União, Estados, Distrito Federal, Municípios (Poderes Legislativo,
J udiciário, Ministério Público, Tribunais de Contas) e no Poder Executivo a
administração direta, as autarquias e as fundações públicas.
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IV - ENTRADA
1) Que é entrada? Todo e qualquer dinheiro que ingressa nos cofres públicos, seja a que
título for, denomina-se entrada. Alguns autores falam de ingresso
(entradas provisórias), diferenciando-o da entrada.
Entrada é o gênero do qual receitas (permanentes) e ingressos
(provisórios) são espécies.
Dinheiro ingressa cofres públicos
2) Que são entradas provisórias?Nem todo ingresso constitui receita. Há entradas que ingressam
provisoriamente nos cofres públicos, podendo neles permanecer ou não.
Destinam-se a ser devolvidas. Daí as entradas provisórias. Por exemplo:
em uma licitação, o Estado exige um depósito como garantia da proposta
ou do contrato. O depósito ingressa nos cofres públicos, mas, uma vez
mantida a proposta ou adimplido o contra, é ele devolvido ao proponente-adjudicatário. Se, todavia, houver inadimple-mento, poderá resultar
imposição de sanção, com decretação da perda parcial do depósito.
Aí haverá transformação do depósito em receita.
3) O empréstimo compulsório é uma entrada provisória?Sim, é provisória a entrada do dinheiro arrecadado a título de
empréstimo compulsório, tal como prevê o art. 148 da CF. E compulsória
porque o particular não pode recusar-se a pagá-lo. Todavia, por ser
empréstimo, deve ser devolvido, em condições que a lei instituidora previr.
Empréstimocompulsório
entrada provisona
4) Cite outros exemplos de entradas provisórias.Assim como o empréstimo compulsório, são exemplos de entradas
provisórias os depósitos, cauções, fianças e empréstimos.
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5) Que sõo entradas definitivas?São as que advêm do poder constritivo do Estado sobre o particular,
sejam independentes de qualquer atuação estatal (exemplo: imposto),
sejam dela dependentes (taxa ou contribuição de melhoria).
Entrada advêm do poder constritivo
definitiva --------------------► do Estado
V - RECEITAS
1) Que são receitas?Conjunto de recursos obtidos pelo Estado por meio do seu poder
coercitivo sobre a coletividade, da exploração do seu patrimônio e ainda
do endividamento público para fazer face às suas obrigações. Representauma entrada definitiva de dinheiro nos cofres públicos.
2) Dê exemplos de entradas provisórias e de entradas definitivas.Provisórias: depósitos, cauções, fianças, empréstimos.Definitivas: receita = tributos, preços.
3) Como se classificam as receitas?Classificam-se em extraordinárias e ordinárias. Aquelas decorrem da
iminência ou do caso de guerra externa que motive o Estado a exigir osimpostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência
tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causasde sua criação (inciso II do art. 154 da CF). E o ingresso excepcional de
dinheiro para atendimento de situação de absoluta anormalidade.
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J á as ordinárias são as receitas havidas com regularidade.Quanto à origem, elas podem ser classificadas em originária,
derivada e transferida.A receita originária decorre da exploração, pelo Estado, de seus
próprios bens. A receita derivada provém do constrangimento sobre o
patrimônio do particular. São os tributos: imposto, taxa, contribuição demelhoria, contribuição social, contribuição de intervenção no domínioeconômico. Incluem-se como receita derivada a cobrança das sanções e
também o perdimento de bens. Receitas transferidas são aquelas que,embora provindas do patrimônio particular (tributo), não são arrecadadaspela entidade política que vai utilizá-las.
4) Que tipo de receita é uma taxa? Taxa é uma receita derivada.
5) Que são receitas transferidas obrigatórias?São aquelas cujo titular da arrecadação não é necessariamente o
titular do tributo.
6) Que são receitas transferidas voluntárias?
São as receitas que as entidades menores vão buscar junto às maiores,a título de ajuda. E o que se denomina transferência corrente. E o caso datransferência de um veículo para o Município, tal como uma ambulância,ou da destinação de recursos para recuperação de vias etc.
Entidades maiores Receitas Entidades menores
buscam
7) O que se entende por transferência voluntária?De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a transferência
voluntária consiste na entrega de recursos correntes ou de capital a outro
ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistênciafinanceira, que não decorram de determinação constitucional, legal ou
sejam destinados ao Sistema Único de Saúde.
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8) Que é renúncia de receita?O normal de qualquer governante é que diligencie o recebimento de
todas as receitas. Porém, por razões políticas, ele pode abrir mão de partede sua arrecadação para estimular outras políticas. Por exemplo, a renúncia do IPTU para um Município em relação à instalação de uma indústria.
io t ii renúncia
9) Que são receitas correntes e receitas de capital?Receitas correntes são as receitas tributárias, patrimoniais, e outras
destinadas às despesas correntes. Receitas de capital, por sua vez, sãoaquelas oriundas de constituição de dívidas, venda de bens e direitos,superávit em conta-corrente.
Indústria
VI - TAXA, IMPOSTO, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAE EMPRÉSTIMO C OM P UL S ÓR IO
1) Que é taxa?E um tributo vinculado a uma atuação estatal. Só pode ser exigida dos
particulares em razão do exercício do poder de polícia ou da utilização,efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis prestados
ao contribuinte ou postos à sua disposição (art. 145, II, da CF).
A atuação Estatal
Tributovinculado
partiajtares Exi»ida
- do exercíciodo poder de
c - ■— k polícia;Em razao 1 / .r ....v - pela uhlizaçao,efetiva ou
potencial.
Taxa
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2) Qual a diferença entre taxa e tarifa? Tarifa (também chamada de preço público) é o valor cobrado pela
prestação de serviços públicos por empresas públicas, sociedades deeconomia mista, empresas concessionárias e permissionárias de serviçospúblicos. Nesse caso, o Estado também presta serviço público por meio dos
órgãos da administração indireta, ao contrário do que ocorre quando seefetua a cobrança de taxa pelos órgãos da administração direta.
Em se tratando de tarifas, o serviço prestado é facultativo. J á a taxa éobrigatória, paga em contraprestação a um serviço público fundamentalou razão do exercício do poder de polícia oferecido diretamente peloEstado.
3) Que é imposto?E um tributo não vinculado, ou seja, sua hipótese de incidência
consiste num fato qualquer que não constitui uma ação estatal. E devidopelo contribuinte independentemente de qualquer contraprestação porparte do Estado. Destina-se a atender às despesas gerais da administraçãoe somente pode ser exigido pela pessoa jurídica de direito público quepossuir competência constitutional para tal.
•^ ° j (I A Tributo Imposto vinculado — ------
Hipóstesede
incidência
Fato qualquer não constituindo
uma ação estatal
4) Que é contribuição de melhoria?*
E o tributo vinculado cuja hipótese de incidência consiste numaatuação estatal indireta. Tem como fato gerador a valorização do imóveldo contribuinte em razão de obra pública. Os beneficiários diretos da obraarcam com seu custo, total ou parcialmente.
Consiste numa
Vinculado __
U Tributo Contribuição de melhoria
Hipóstese
de a A ‘" ' 3 . . v estatal incidência . .
indireta
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5) Que é empréstimo compulsório?E uma espécie de tributo consistente na tomada compulsória de certa
quantidade em dinheiro do contribuinte a título de "empréstimo" para que
ele o resgate em prazo determinado, conforme estabelecido em lei
específica.
6) Quais as espécies de empréstimo compulsório?A União, mediante lei complementar por um quórum de maioria
absoluta, pode instituir empréstimo compulsório (art. 148 da CF):
I - Para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calami
dade pública, de guerra externa ou sua iminência (na iminência ou no
caso de guerra externa também pode ser instituído o imposto extraor
dinário). Nesse caso não precisa obedecer o princípio da anterioridade.II - No caso de investimento público de caráter urgente e de relevante
interesse nacional, nas seguintes hipóteses:
Para atender òs despesas
extraordinárias, decorrrentes ZID
de calamidade pública, de
guerra externa
Empréstimocompulsório
No caso de investimento
público de DZZ) caráter urgente
e de relevante interesse nacional
VII - F ISCALIDADE E EXTRAF ISC ALIDADE
1) Que é fiscalidade?Fala-se em fiscalidade quando a finalidade de instituir um tributo é
simplesmente abastecer os cofres públicos.
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Instituir Tributo Abastecer Cofres Públicos
2) Que é extrafiscalidade?E o emprego dos meios tributários para fins não fiscais, mas ordinató-
rios, ou seja, para disciplinar comportamentos de virtuais contribuintes,
induzindo-os a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa. O Estado deixa
de tributar para os contribuintes adotarem comportamentos positivos
e negativos.
Extrafiscalidade
Meiostributários
Para fins não fiscais
VII I - C OM P E TÊ NC IA, CAP ACIDADE E P ARAFISCALIDADE
1) Que é competência tributária?E a aptidão para criar, em abstrato, tributos, definindo todos os
elementos integrantes da regra-matriz de incidência.Em outras palavras, é o poder que a Constituição Federal atribui a
determinado ente político para que este institua um tributo, descrevendo
sua hipótese de incidência, seu sujeito ativo e passivo, sua base de cálculo
e sua alíquota.
2) Qual o instrumento normativo adequado para criação de tributos?São criados por lei. No mais das vezes por lei ordinária, porém alguns
são por lei complementar.
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3) Que é capacidade tributária?E a aptidão para figurar no polo ativo (capacidade tributária ativa -
direito de cobrar) ou passivo (capacidade tributária passiva - dever de
pagar) da obrigação tributária.
Capacidade tributária ativa é a capacidade de administrar, fiscalizar e
arrecadar tributos, é a possibilidade de alguém figurar no polo ativo da
relação jurídica tributária.
4) Qual a diferença entre capacidade tributária ativa e competência tributária?
A grande diferença existente entre elas reside no fato de que a compe
tência tributátia se esgota com a instituição do tributo e é indelegável,
enquanto a capacidade tributária de cobrar o tributo pode ser delegada.
5) Que é parafiscalidade?Os tributos, em geral, são arrecadados pela mesma pessoa política
que os criou. Entretanto, nada impede que terceira pessoa os arrecade.
Para isso basta autorização legislativa. Esse é o fenômeno da parafisca
lidade (terceira pessoa arrecada o tributo para si).
Roque Carrazza define a parafiscalidade como "atribuição, pelo titular,da competência tributária, mediante lei, de capacidade tributária ativa, a
pessoas públicas ou privadas (que persigam finalidades públicas ou de
interesse público), diversas do ente impositor, que, por vontade desta
mesma lei, passam a dispor do produto arrecadado, para a consecução
dos seus objetivos".
Arrecadação 39 pessoa
6) Parafiscalidade e extrafiscalidade são institutos idênticos?Não. Parafiscalidade não se confunde com extrafiscalidade, que
consiste no emprego dos meios tributários para fins não fiscais, induzindoos possíveis contribuintes a fazer ou deixar de fazer alguma coisa. Ex.:
elevação das alíquotas dos impostos de menor essencialidade.
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7) Quais as pessoas beneficadas pela parafiscalidade?As pessoas políticas, autarquias, fundações públicas, paraestatais e as
pessoas físicas que desempenham função pública.
Em contrapartida, não podem ser alvo de parafiscalidade as em
presas comerciais, as indústrias e as empresas públicas e as sociedades
de economia mista.
IX - PRINCÍPIOS INSTITUIDORES DA COBRANÇADE TRIBUTOS
1) Quais os princípios constitucionais condicionadores da instituição e cobrança de tributos?
Princípio da legalidade, princípio da anterioridade, princípio da
capacidade contributiva, princípio da vedação do estabelecimento delimitações ao tráfego de pessoas ou bens, princípio da vedação do efeito
confiscatório, princípio de igualdade tributária, princípio da uniformidade
geográfica, princípio da irretroatividade da lei tributária.
X - IMU NIDADE S E IS E NÇÃ O
1) Que são imunidades?São hipóteses de não incidência tributária constitucionalmente qualifi
cadas. Trata-se de uma limitação ao poder de tributar.
Nas palavras de Aliomar Baleeiro, são vedações absolutas ao poderde tributar certas pessoas (subjetiva) ou certos bens (objetiva) e, às vezes,
uns e outros.
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Nas hipóteses de imunidade não há sequer incidência de tributo, não
há ocorrência de fato gerador.
ImunidadeHipótese de
não incidência
Tributo
2) Quais são as espécies de imunidade existentes?O art. 150 da Constituição Federal dividiu as imunidades tributárias em:
a) recíproca;
b) religiosa;
c) partidária, sindical, educacional ou assistencial;
d) cultural.
3) Que é imunidade recíproca?Está prevista na alínea "a" do inciso VI do art. 150 da CF. Significa que
as pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e os Municípios) não
podem cobrar impostos umas das outros. E uma conseqüência do princípio
da isonomia das pessoas políticas componentes do Estado brasileiro. Essa
imunidade é extensiva às autarquias e as às fundações instituídas emantidas pelo Poder Público em relação aos serviços, rendas e patrimônios.
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4) Que sõo imunidade dos templos de qualquer culto?As pessoas políticas tributantes estão impedidas de instituir impostos
sobre os "templos" de qualquer tipo de culto religioso, compreendendo
essa expressão a edificação, o próprio culto e tudo quanto vincula o órgão
à função, dependência contígua, convento, casa paroquial etc. Decorre do
princípio da liberdade de crença religiosa e de exercício de cultos
religiosos, e também objetiva facilitar, ou pelo menos impedir, que se
dificulte o exercício desse direito.
5) Que significa a imunidade dos partidos políticos, entidades sindicais, instituições educacionais ou assistenciais?
Essa vedação estende-se ao patrimônio, renda ou serviços relacio
nados com as finalidades essenciais dos partidos políticos, inclusive suasfundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições deeducação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requi
sitos da lei. Essa lei há de ser complementar. E aplicado o art. 14 do CTN.
6) Que significa a imunidade dos livros, jornais e periódicos e do papel destinado ò sua impressão?
Significa que estão imunes a impostos. Quanto ao papel, basta que secomprove a destinação, ou seja, para fins de impressão de livros e
periódicos, para que esteja imune. Qualquer livro, jornal ou periódico está
imune, inclusive o livro eletrônico (CD-Rom).
7) Que é isenção?E uma forma de não tributação outorgada por meio de lei. Esta será,
normalmente, lei ordinária de cada uma das pessoas políticas constitucio
nalmente competentes para exigir os tributos que lhes são próprios.
A lei instituidora da isenção retira parte da hipótese de incidência da
regra criadora do tributo.
Forma de n--------N Outorgadanão tributação "--------1/ por lei
8) Qual a diferença entre isenção e imunidade?A imunidade é a dispensa do tributo por força da Constituição Federal
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J á a isenção é a dispensa do tributo por força de lei ordinária. Enquanto
na imunidade a Constituição impõe uma limitação ao poder de tributar, na
isenção não há qualquer limitação, mas sim exclusão do crédito tributário,
hipóteses em que o ente tributante tem a faculdade de dispensar o
pagamento do tributo de certas pessoas ou sobre determinados fatos.
XI - DESPESA PÚBLICA
1) Que é despesa pública?E a aplicação de certa quantia, em dinheiro, por parte da autoridade
ou agente público competente, por meio de autorização legislativa, para
execução de fim a cargo do governo.
Aliomar Baleeiro conceitua despesa pública como o conjunto de
dispêndios do Estado, ou de outra pessoa de direito público, para ofuncionamento dos serviços públicos.
Autorizaçãolegislativa
Aplicação Dinheiro II
\ 7
Autoridadecompetente
2) Qual a comparação entre despesa estatal e das demais pessoas?O Estado primeiro verifica quanto deve gastar para depois analisar os
ingressos. A pessoa pode reduzir suas despesas em vista de suas receitas.O Estado tem limite ao mínimo de despesas em face de que atende a
necessidades públicas.
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3) Quais os elementos da despesa pública?A despesa pública tem como elemento básico o econômico, pela
influência de peso que exerce na economia. Toda vez que o Estado injeta
recursos na economia, como parte da realização de suas despesas, altera
o equilíbrio e status desta. Como resultado dessa grande capacidade deinfluência, surge o elemento político, intrinsecamente ligado ao ato de
gestão e destinação dos recursos públicos aportados no orçamento do
Estado. Como terceiro elemento no processo apresenta-se o jurídico,
decorrente da necessidade da prescrição da despesa pública em lei, em
atenção ao princípio da legalidade.
1) natureza econômica - influência na economia.
2) natureza jurídica - autorização legal.
3) natureza política - finalidade: satisfação de necessidades públicas.
Que escolha de onde gastar é um ato político.
4) Quais os requisitos para a despesa?Por expressa disposição constitucional, "a União aplicará, anualmente,
nunca menos de 18%, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, 25%,
no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente
de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino" (art. 212,caput, da CF).
A Emenda Constitucional n. 29/2000 estabeleceu vinculação de
recursos para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das
ações e serviços públicos de saúde. A despesa é vinculada em relação ao
ensino e também no tocante à saúde.
Todas as despesas têm de estar devidamente autorizadas pelo
Congresso Nacional, quando da aprovação da lei orçamentária.Nenhuma despesa pode ser efetuada sem a prévia autorização do Poder
Legislativo.
Outra restrição que se impõe à despesa é que "as obras, serviços,
compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação
pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes,
com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as
condições efetivas das propostas, nos termos da lei, o qual somentepermitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis
à garantia do cumprimento das obrigações" (art. 37, XXI, da CF).
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5) Como se classificam as despesas?Os gastos podem ser ordinários ou extraordinários.Os ordinários devem sustentar-se com recursos que possam
renovar-se a cada orçamento.
Extraordinários são as despesas para atender gastos momentâneos,
de caráter esporádico. A Lei n. 4.320/64 distingue as despesas em
correntes e de capital. As primeiras são as de custeio (pessoal, material
de consumo, serviços) e de transferências correntes (subvenções sociais,
econômicas, inativos, pensionistas etc). As de capital comportam os
investimentos (obras, serviços em regime de programação especial), as
inversões financeiras (aquisição de imóveis, participação em aumento
ou constituição de capital de empresas) e as transferências de capital
(amortização da dívida pública, auxílios para obras públicas, auxíliospara equipamento e instalações etc).
Em relação à competência, as despesas podem ser federais,
estaduais ou municipais.
Ordinárias
Federais;aExtraordinárias Competências Estaduais;8- Correntes
& Lei n. 4.320/64 Municipais.
Capital
6) Que são despesas de capital?São os investimentos, as inversões financeiras e as transferências de
capital (art. 12 da Lei n. 4.320/64).
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XII - INVESTIMENTOS, INVERSÕES FINANCEIRAS
E TRANSFE RÊ NCIAS DE CAPITAL
1) Que são investimentos?São as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive
as destinadas à aquisição de imóveis, instalações, equipamentos e
material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas.
São dotações para:
✓ planejamento;
✓execução de obras;
Investimento✓aquisição de imóveis,
instalações, equipamentos
e material permanente;
✓constituição ou aumento
do capital de empresas.
2) A que se destinam as inversões financeiras?A aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização, à
aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de
qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importaraumento do capital, e à constituição ou aumento do capital de entidades
ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive
operações bancárias ou de seguros.
3) Que significam as transferências de capital?São as dotações para investimentos ou inversões financeiras que
outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, constituindo
elas auxílios ou contribuições.
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XIII - DESPESA OR Ç AME NTÁR IA E EMP ENHO
1) O que é despesa orçamentária e extraorçamentária?Orçamentária - são as despesas decorrentes da Lei Orçamentária e
dos Créditos Adicionais. Ex.: art. 12 da Lei n. 4.320/64.
Extraorçamentária - são as saídas de numerários não relacionadas à
execução do orçamento. Ex.: devolução de cauções e depósitos, pagamento
de "restos a pagar".
Despesa
orçamentária
✓Lei orçamentária;
✓créditos adicionais;Despesa
extraorçamentária✓numerário não
relacionado ao orçamento.
2) Quais os estágios da despesa pública?Os estágios dizem respeito às etapas em que ocorre o processamento
da despesa, são eles: empenho, liquidação e pagamento. Arts. 58 a 70da Lei n. 4.320/64.
3) Que é empenho?
E o ato emanado da autoridade competente que cria para o Estado aobrigação de pagamento da despesa, conforme a disposição do art. 58
da Lei n. 4.320/64. O empenho é obrigatório e anterior à realização da
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despesa. Assim, nenhuma despesa poderá ser realizada sem o respectivo
empenho.
Eqüivale a um contrato bilateral, pelo qual o Estado se compromete a
pagar e a outra parte a prestar os serviços ou fornecer os materiais.
4) Que é nota de empenho?E o documento usado para registrar a operação de empenho de uma
despesa. E o meio pelo qual se materializa o ato de empenho de uma
despesa pública, especificando-se o beneficiário, o objeto e a importância
da despesa a ser realizada.
5) Quais despesas que não necessitam da emissão de nota de empenho?
As previstas na legislação e as decorrentes de ordem judicial.
6) Qual o objetivo do empenho?Criar para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de
implemento de condição (art. 58 da Lei n. 4.320/64). Mesmo diante de tal
conceito, o verdadeiro objetivo do empenho é reservar (destacar) um mon
tante de determinada dotação orçamentária visando programar melhor as
despesas, já que o administrador terá sempre atualizado o valor das dotações, evitando assim a realização de despesas sem a devida autorização.
Documento que concretiza o empenho: nota de empenho (nome do
órgão, credor, especificação da despesa, montante da dotação com a
dedução etc. - art. 61).
7) Quais os tipos de empenho?
j j \ ✓ordinário;
Empenho )> ✓estimativo;w ✓global.
Ordinário - despesas normais de valor conhecido e pago em única
parcela.
Estimativo - despesas de valor desconhecido. Exs.: contas de água, luz,telefone, alguns adiantamentos a servidor etc. Nesse caso, além da nota de
empenho estimativa terá uma nota de subempenho com os valores efetivos.
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Global - despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento, valor
conhecido e pagamento parcelado. Ex.: aluguel. Atenção: se o contrato
ultrapassar mais de um exercício financeiro, o valor do emprenho global
será o montante referente a apenas um exercício financeiro.
8) Quais as características do empenho?✓O empenho não pode exceder o limite dos créditos.
✓Nenhuma despesa pode ser paga sem o prévio empenho.
✓ O empenho para cuja despesa não se possa determinar o exato
montante será efetuado por estimativa.
✓Para cada empenho será emitido um documento chamado "nota de
empenho".
9) Quando ocorre a anulação de empenho?Nas seguintes hipóteses:
Anulação de empenho
1) No decorrer do exercício financeiro:a) parcialmente, quando seu valor exceder o montante da
despesa realizada;
b) totalmente, quando:
✓o serviço contratado não tiver sido prestado;
✓o material encomendado não tiver sido entregue; ou
✓o empenho tiver sido emitido incorretamente. _____________
2) No encerramento do exercício:a) quando o empenho se referir a despesas não liquidadas,
salvo aquelas que se enquadrarem nas condições previstas
para inscrição em restos a pagar (estes, conforme o art. 36 da
Lei n. 4.320/64, são as despesas empenhadas mas não pagas
dentro do exercício financeiro, ou seja, até 31 de dezembro, e
que podem ser divididas em processadas - aquelas referentes
a obrigações que já foram cumpridas pelo credor - e nãoprocessadas - aquelas referentes a obrigações não cumpridas.
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Tal pagamento diz respeito ao exercício em que houve o
empenho; por isso, no que se refere ao exercício seguinte,
é considerado extraorçamentário. A Lei de Responsabilidade
Fiscal condiciona à inscrição em restos a pagar a existência
de disponibilidade financeira adequada, ao final do exercício,demandando sua escrituração contábil individualizada por
empenho a ser inscrito.
A anulação de empenho faz-se também por meio de nota de
empenho, identificando-se pelo código do evento.
XIV - L I Q U IDA Ç ÃO E P AGAMENTO
1) Em que consiste a liquidação da despesa?Na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os
títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Verifica-se o
implemento de condição (se o credor cumpriu a sua parte no acordado: se
entregou o bem, se forneceu a mercadoria, se prestou o serviço etc.).
Na liquidação, a administração leva em conta a nota de empenho, o
contrato, os documentos fiscais, o termo de recebimento das obras e
outros documentos hábeis a demonstrar o direito do credor.
2) Quais os requisitos da liquidação da despesa?A liquidação da despesa deve conter:
✓a origem e o objeto do que se deve pagar;
✓a importância do que se deve pagar;
✓a quem se deve pagar a importância para extinguir a obrigação.
3) Em que consiste o pagamento?O pagamento é a última fase da execução da despesa e consiste no
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ato emanado da autoridade competente (despacho) que determina o
pagamento e extingue a obrigação assumida pelo Estado. Processa-se por
ordem bancária de pagamento.
4) Qual o procedimento no caso de pagamento a maior?Nesse caso a devolução, quando procedida no próprio exercício
financeiro, será feita mediante Guia de Recebimento - GR. Quando feita
em outro exercício, a reposição será por meio de DARF para crédito do
Tesouro Nacional.
5) Quanto à execução da receita, como se divide o processo de execução orçamentária?
D i v i s ã o
Previsãoconsiste na organização
das listas das estimativas
de arrecadação.
Arrecadação
consiste no recebimento
dos valores devidos ao
Estado pelos agentesarrecadadores.
Recolhimento
consiste no efetivo ingresso
da receita nos cofres
Estatais.
6) Que é o exercício financeiro e o regime contábil da despesa?O exercício financeiro é o período em que ocorre a contabilização
(registro) da receita e da despesa. No Brasil, nos termos do disposto no art.34 da Lei n. 4.320/64, este período coincide com o ano civil, ou seja, vai
de 1- de janeiro a 31 de dezembro.
Logo, será necessário definir um critério objetivo para a contabilização
da receita e da despesa. E o que chamamos de regime contábil.
A contabilidade pública no Brasil adota o regime de competência ou de
exercício para o registro contábil da despesa, na medida em queestabelece no art. 35 da Lei n. 4.320/64 que pertencem ao exercício
financeiro as despesas nele legalmente empenhadas.
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XV - RESTOS A PAGAR
1) Que significam restos a pagar?São conseqüências do regime de competência para a despesa; são as
despesas empenhadas, mas não pagas, até 31 de dezembro (art. 36 daLei n. 4.320/64).
Restos a pagar * = ; > Despesas ™ í > Empenhadas K o Não
pagas
2) Quais os tipos de restos a pagar?
oD)8.o(/)
■§0)k -a>
"Di/)8.
i=
Processados
despesa empenhada, liquidada
e não paga durante o exercício
(o credor já demonstrou o direito
ao pagamento);
Não processados
despesa empenhada, não liquidada
e não paga durante o exercício
(o credor ainda não demonstrou
o seu direito ao pagamento).
3) Qual a validade dos restos a pagar?Até 31 de dezembro do exercício subsequente; depois dessa data, se
não houver pagamento, o valor do RP será cancelado (dado baixa); noentanto, mesmo tendo o seu valor cancelado, o credor tem o período decinco anos, a contar da data da inscrição do RP, para demonstrar o seu
direito ao pagamento perante a administração (prazo de prescrição).
4) Cancelados os restos a pagar, há ainda alguma conseqüência para o credor?Depois de cancelados os restos a pagar, se o credor demonstrar o seu
direito dentro dos próximos quatro anos (dentro do prazo prescricional),essa despesa será paga sob a dotação orçamentária denominada:
despesas de exercícios anteriores (art. 37 da Lei n. 4.320/64).
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XVI - OR Ç AM E NT O E A LEI OR ÇA ME NTÁ R IA
1) Que é orçamento?E a previsão das receitas e a autorização das despesas. Por meio dele
é que se fixam os objetivos a serem atingidos, meio também pelo qual o
Estado assume funções reais de intervenção no domínio econômico. Tem
seu aspecto político, porque revela desígnios sociais e regionais na
destinação das verbas; econômico, porque manifesta a atualidade
econômica; técnico, com o cálculo de receitas e despesas; e jurídico, pelo
atendimento às normas constitucionais e legais.
2) Fale sobre o sistema financeiro nacional.Compõem o Sistema Financeiro brasileiro as instituições financeiras
(públicas ou privadas), as bolsas de valores, as cooperativas de crédito e
as companhias de seguro, de previdência privada e de capitalização.O art. 192 da Constituição, com redação dada pela EC n. 40/03,
autoriza que o Sistema Financeiro Nacional seja regulado mediante Lei
Complementar, que atualmente encontra-se regulada pela Lei n. 4.595/64.
O Presidente e os diretores do Banco Central são nomeados pelo
Presidente da República, após prévia aprovação dos nomes pelo Senado
Federal, conforme preceitua os arts. 84, XIV e 52, III, "d", da Constituição.
De acordo com o art. 192 da Constituição, a regulamentação doSistema Financeiro Nacional deverá obedecer aos seguintes preceitos:
✓ 1- - O sistema financeiro nacional deverá ser estruturado de forma
a promover o desenvolvimento equilibrado do país;
✓ 2- - A regulamentação do sistema financeiro nacional deverá ter
como meta principal servir aos interesses da coletividade;
✓39 - Por expressa determinação constitucional, a previsão do art. 192
aplica-se também às cooperativas de crédito;✓4- - A regulamentação do sistema financeiro nacional deverá especi
ficar a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.
Previsão das receitas
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3) Quais são os órgãos orientadores do sistema financeiro nacional?O Conselho Monetário Nacional (CMN), o Conselho Nacional de
Seguros Privados (CNSP) e o Conselho de Gestão da Previdência
Complementar (CGPC).
O Conselho Monentário Nacional possui poder deliberativo máximodo Sistema Financeiro Nacional, sendo responsável por expedir normas e
diretrizes gerais para seu bom funcionamento. E composto por um Ministro
de Estado da Fazenda (Presidente do Conselho), um Ministro de Estado de
Planejamento, Orçamento e Gestão, o Presidente do Banco Central, sendo
os serviços de secretaria exercidos pelo Banco Central.
O Conselho Nacional de Seguros Privados é o órgão normativo das
atividades de seguros no Brasil, vinculado ao Ministério da Fazenda.*E composto pelo Ministro da Fazenda (Presidente) e por representantes do
Ministério da J ustiça, da P revidência Social, superintendente da
Superintendência de Seguros Privados (vice-presidente), do Banco Central
e da Comissão de Valores Mobiliários.
O Conselho de Gestão de Previdência Complementar é um órgão
vinculado ao Ministério da Previdência Social e possui função de
normatizar e coordenar atividades das Entidades fechadas de Previdência
Complementar. E um órgão colegiado composto por representantes dogoverno, dos fundos de pensão, dos participantes e assistidos e dos
patrocinadores e instituidores de planos de previdência. São membros do
Conselho: o Ministro de Estado da Previdência Social (Presidente do
conselho); o Secretário de Previdência Complementar do Ministério de
Previdência Social; um representante da Secretaria de Previdência Social
do Ministério da Previdência Social; um representante do Ministério da
Fazenda; um representante do Ministério do P lanejamento, Orçamentoe Gestão; um representante dos patrocinadores e instituidores de
entidades fechadas de previdência complementar; um representante das
entidades fechadas de previdência complementar; um representante
dos participantes e assistidos das entidades fechadas de previdência
complementar.
4) Qual a origem do orçamento?Está relacionada ao avanço da democracia e da cidadania
(movimentos populares).
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1Q>
u§U
Clássicomera peça contábil instituindo as
receitas e as despesas, orçamento
estático, sem planejamento.
Atual
verdadeiro instrumento de
planejamento que leva em contadados passados, presentes e
futuros e as reais necessidades da
população; conceito dinâmico.
5) Quais os aspectos do orçamento?
Econômico, político e jurídico.
6) Em que consiste o aspecto econômico do orçamento?No aspecto econômico, o orçamento assume a forma de uma previsão
da gestão orçamentai do Estado, consistindo em um autêntico plano
financeiro e veiculador da política econômica estatal. O orçamento é,assim, um planejamento do Estado no plano financeiro, que será
determinante do plano político do país. Confrontando receitas comdespesas e forçando a um processo de escolha sobre as metas a serem
cumpridas com os gastos públicos, o orçamento força um cálculo
econômico consistente na avaliação de cada item que o compõe enquanto
finalidade voltada a um máximo de bem-estar da coletividade mediante
um dispêndio mínimo. De outra parte, o orçamento cumpre seu papel,
econômico, como veiculador de determinada política financeira, que é um
dos elementos da política econômica global do Estado.
7) Fale sobre o aspecto político do orçamento.Consiste na autorização política dada para a efetivação do plano
financeiro do Estado ou projeto de gestão estadual. Fica evidenciado pela
função do orçamento como peça de controle do Executivo pelo Poder
Legislativo. O Poder Executivo manda um projeto de lei, mas é o Legislativo
que irá determinar sua aplicabilidade.
8) Em que consiste o aspecto jurídico do orçamento?No que se refere ao aspecto jurídico, o orçamento na sua criação está
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sujeito às regras jurídicas estabelecidas, e, após aprovado, gera os efeitos
jurídicos (direitos e obrigações) previstos em lei. A função jurídica do
orçamento é o espelho dos poderes enfeixados nas mãos do Legislativo.
Estes vão traduzir-se em toda uma disciplina jurídica da atividade
financeira do Estado que visa a tornar efetiva a vontade política e as
diretrizes econômico-financeiras infudidas na peça orçamentai.
✓econômico;Aspectos do U \ orçamento n /
✓político;
✓jurídico.
9) Qual a natureza jurídica do orçamento?
ouis
S£
2 aZ
Lei formal
(CF, art. 165), submete-se ao processo legislativo;
o orçamento não é uma lei "material", pois é
documento meramente autorizativo, não gerando,
por si só, direitos subjetivos (STF: RE 34.581 e
75.908); ninguém poderá ingressar no Poder
J udiciário exigindo o cumprimento do orçamento;todavia, o administrador só poderá despender os
recursos com a devida autorização orçamentária.
(Obs.: tramita no CN proposta de EC que pretende
instituir o "orçamento impositivo" no Brasil.)
Lei ordinária especial
aprovada por maioria simples, porém submete-se
a um processo legislativo diferenciado,
especialmente no âmbito federal cujo PoderLegislativo é bicameral: composto pela Câmara e
pelo Senado. Há também restrições à propositura
de emendas por parte dos parlamentares e prazos
para a sua elaboração, apreciação e aprovação.
Atenção: não confundir o caput do art. 165 (as leis orçamentárias
PPA/LDO/LOA - são leis ordinárias) com o seu § 9- (a lei que irá disporsobre a organização e elaboração das leis orçamentárias será uma Lei
Complementar).
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10) Que seria orçamento-programa e qual a diferença com o orçamento tradicional?
A palavra "programa" revela um atributo, uma qualidade doorçamento moderno. O orçamento-programa é instrumento de planejamento que permite identificar os programas, os projetos e as atividadesque o Governo pretende realizar, além de estabelecer os objetivos, asmetas, a responsabilidade, os custos (inclusive planejando-os para mais deum exercício financeiro), os resultados e oferecer maior transparência aosgastos públicos.
A principal diferença em relação ao orçamento tradicional é que noorçamento-programa (moderno) há uma clara interligação do sistemaorçamentário com o sistema de planejamento.
As regras sobre orçamento existentes no âmbito tanto da CF como daLei n. 4.320 e LRF, realçam, pelo menos em tese, as características e
princípios do orçamento-programa.
11) Que seria o orçamento-participativo?E a participação direta da comunidade (conselhos, associações etc.) na
elaboração e apreciação da proposta orçamentária - definição das reaisprioridades. Trata-se, contudo, de mera sugestão da população para a
elaboração da proposta orçamentária. Nos termos da CF, a iniciativa dasleis orçamentárias é do Chefe do Executivo, de sorte que este não estálegalmente obrigado a acatar as sugestões objeto da consulta popular.
Sobre a participação popular na elaboração do orçamento, ver LRF,
art. 48, parágrafo único e o capítulo sobre LRF adiante.
12) Quais os princípios orçamentários?Legalidade, universalidade, orçamento bruto, anualidade, exclusi
vidade, especificação, precedência, não afetação da receita e equilíbrio,entre outros.
13) Fale sobre o princípio da legalidade orçamentária.A aplicação de recursos públicos depende da autorização dos
representantes do povo, por meio da Lei Orçamentária e dos créditos
adicionais. Como reflexo desse princípio encontramos o disposto nos
incisos I e II do art. 167 da CF, que vedam, respectivamente, o início deprogramas ou projetos não incluídos na LOA e a realização de despesasou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários
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ou adicionais. Exceção: Abertura de Créditos Extraordinários que, dada a
situação emergencial e excepcional, dispensa autorização legislativaprévia, vez que o crédito extraordinário se concretiza por meio de ediçãode medida provisória (União) ou Decreto (Estados/DF e Municípios); (art.167, § 3-, da CF).
14) Em que consiste o princípio da unidade orçamentária?Unidade orçamentária significa que o orçamento deve ser uno, ou
seja, deve existir um único orçamento para o exercício financeiro.Para LOA: documento único (LOA = OF + OI + OSS); art. 165,
§ 5-, da CF; se levarmos em conta o conjunto das leis orçamentárias(PPA/LDO/LOA): harmonia e compatibilidade entre as leis. Atenção: não
existe orçamento consolidado nacionalmente. Cada ente elabora e aprovasuas próprias leis orçamentárias, ou seja, a União terá as suas leisorçamentárias, e todos os Estados, o DF e todos os Municípios brasileiros
também terão suas próprias leis orçamentárias.
15) Em que consiste o princípio da universalidade orçamentária?Universalidade orçamentária significa que o orçamento deve conter
todas as receitas e todas as despesas da administração pública (art. 165,
§ 5-, da CF e arts. 3- e 4- da Lei n. 4.320/64). Exceções: a) despesas ereceitas consideradas extraorçamentárias (ex.: ARO, depósitos, cauções,consignações, pagamento de "restos a pagar"); b) as receitas e despesas
operacionais das estatais independentes; c) Súmula 66 do STF ("E legítimaa cobrança do tributo se houver sido criado após o orçamento, mas antes
do início do respectivo exercício financeiro").
16) Que estabelece o chamado princípio do orçamento bruto? Tal princípio estabelece que todas as receitas e despesas constarão do
orçamento pelos seus valores totais, vedadas quaisquer deduções.As parcelas das receitas que uma entidade deva transferir a outra serão
consideradas despesa no orçamento da entidade obrigada a fazer atransferência e receita no orçamento da entidade que as deva receber.Ex.: O FPM (22,5% do IR e IPI) aparece como despesa no orçamento daUnião e como receita no orçamento do Município.
17) Fale sobre o princípio da anualidade orçamentária.O orçamento estima a receita e fixa a despesa do ente para um
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período de 12 meses (art. 34 da Lei n. 4.320/64 - exercício financeiro no
Brasil = ano civil). Exceção: créditos adicionais (especiais e extraordi
nários) com vigência plurianual, nos termos do art. 167, § 2-, da CF.
Atenção: não confundir este princípio com o princípio da anualidade
tributária, segundo o qual o tributo só poderá ser cobrado, a cada ano, se
devidamente previsto no orçamento. Ressalte-se que tal princípio não
vigora no nosso ordenamento jurídico, haja vista a Súmula 66 do STF.
18) Em que consiste o princípio da exclusividade orçamentária?O orçamento deve conter apenas matéria orçamentária: estimativa
de receita e fixação de despesa. Exceções: autorizações para: a)
abertura de créditos suplementares e b) contratação de operações de
crédito, ainda que ARO (art. 165, § 8-, da CF e art. 7- da Lei n.4.320/64). Portanto, o orçamento não constitui espécie normativa hábil
à criação de cargos, à concessão de aumento de remuneração, à
instituição de tributos etc.
19) Fale sobre os denominados princípios da especificação e precedência orçamentária.
De acordo com o chamado princípio da especificação (especializaçãoou discriminação), as receitas e as despesas devem ser especificadas no
orçamento. Não vale assinalar rubricas (receitas) ou dotações (despesas)
globais ou genéricas. Exceção: Reserva de Contingência (dotação global
destinada a cobrir passivos contingentes e outros riscos fiscais ao longo do
exercício - fonte para créditos adicionais).
J á pelo princípio da precedência, a autorização para a aplicação dos
recursos públicos (a aprovação do orçamento) deve ocorrer antes do
exercício financeiro a que se refere (CF, art. 35, § 2-, do ADCT). Fere oprincípio da precedência e o princípio da anualidade a aprovação doorçamento no curso do próprio exercício a que se refere. Exceção:
Os créditos adicionais que são autorizados e abertos durante a execução
do orçamento.
20) Em que consiste o princípio da não afetação ou não vinculação?
Consiste na vedação da vinculação da receita de impostos a órgãos,fundos e despesas (art. 167, IV e § 4-, da CF). Tal proibição é restrita a
impostos, logo pode haver vinculação de taxa e contribuição de melhoria.
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21) Há alguma exceção ao princípio da não afetação?Sim, há hipóteses constitucionalmente estabelecidas em que a vincu-
lação de impostos é permitida, a saber:
Exceção ao princípio de não afetação
a) transferências constitucionais de impostos (Ex.: FPE, FPM,
F DNO -art. 159 da CF); ____________________________________
b) aplicação de percentuais mínimos da receita de impostos
na manutenção e desenvolvimento do ensino (União 18%,
Estados/DF e Municípios 25% - art. 212 da CF);
c) aplicação de percentuais da receita de impostos nas ações
e serviços públicos de saúde (EC n. 29 - art. 198, 2-, da CF);
d) prestação de garantias às operações de crédito por
antecipação de receita (ARO);
e) vinculação de impostos estaduais e municipais para
prestação de garantia ou contragarantia à União, assim como
para pagamento de débitos para com esta (a União);
f) fundos criados por meio de Emenda à Constituição que
vinculem receitas de impostos (Ex.: Fundo de combate àpobreza - EC n. 31/2000.
22) Disserte sobre o princípio da publicidade ou transparência. Todos os atos relacionados ao orçamento bem como à sua efetivação
(gestão) devem ser amplamente divulgados, de maneira clara, simples e
legível, pela imprensa oficial, pela internet etc.. Este princípio é decorrente
do princípio Republicano. Diz respeito ao direito dos cidadãos de tomarem
conhecimento da forma como foram, como estão sendo e como serão
aplicados os recursos da coletividade (LRF, art. 48).
23) O que estabelece o chamado princípio do equilíbrio orçamentário?Que a receita orçamentária deve ser igual à despesa orçamentária
(R = D). Esse é o aspecto contábil do princípio do equilíbrio. Todavia, o
equilíbrio contábil pode não implicar equilíbrio econômico. Para estarequilibrado sob o aspecto econômico, o Governo não poderia valer-se das
receitas decorrentes do endividamento (operações de crédito).
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24) Qual a finalidade do princípio do equilíbrio orçamentário?Visa evitar que as operações de crédito (receitas de capital) sejam
usadas para financiar despesas correntes.
25) Que é o ciclo orçamentário e o exercício financeiro?E o período em que se processam as atividades peculiares do processo
orçamentário.
Não se confunde com o exercício financeiro, que corresponde ao
período durante o qual se executa o orçamento, referindo-se, portanto,
a uma das fases do ciclo orçamentário. No Brasil, o exercício financeiro
coincide com o ano civil (1 - de janeiro a 31 de dezembro, art. 34 da Lei
n. 4.320/64) = execução do orçamento (2- fase do ciclo). O ciclo
orçamentário, por sua vez, corresponde a um período maior, iniciandocom o processo de elaboração do orçamento, passando pela execução eencerramento com controle.
Ciclo orçamentário
Período em que se processam as atividades do
processo orçamentário
26) Quais as fases do ciclo orçamentário?
Fases
l s fase
Elaboração
elaboração da proposta orçamentária pelo
Poder Executivo. Durante essa fase o Executivo
recebe dos demais Poderes, do Ministério
Público e do Tribunal de Contas as suas
propostas parciais para a devida consolidação
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l 2 fase
Elaboração
da proposta orçamentária do ente a ser
enviada ao Legislativo. A LRF, art. 12, § 3-,
determina que o Executivo informe aos
demais Poderes e órgãos, no mínimo 30
dias antes do envio da proposta, estudossobre a estimativa da receita. Nessa fase
também são realizadas as consultas
populares (orçamento participativo).
22 fase Apreciação e votação
apreciação e votação dos projetos de leis
orçamentárias pelo Poder Legislativo.
32 fase Execução
execução do orçamento com a arrecadaçãode receitas e realização de despesas,
obedecendo a uma programação financeira
e a um cronograma de desembolso fixado,
por decreto, pelo Poder Executivo em até 30
dias após a publicação do orçamento (art.
8? da LRF).
42 fase Controle
avaliação interna e exame das contaspelos órgãos competentes, especialmente:
Poder Legislativo, Tribunal de Contas e
Controle Interno.
27) Quais são as leis orçamentárias?De acordo com o art. 165 da CF existirão três leis orçamentárias,
todas de iniciativa do Executivo: o plano plurianual (a cada quatro anos),
a lei de diretrizes orçamentárias (anualmente) e a de orçamentos anuais.
✓plano plurianual - PPA;Leis U \
orçamentárias n /✓lei de diretrizes orçamentárias - LDO;
✓lei de orçamentos anuais - LOA.
28) Que é o plano plurianual?Corresponde ao desdobramento do orçamento. Define o planeja
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mento das atividades governamentais. Estabelece as medidas, gastos e
objetivos a serem seguidos pelo Governo Federal ao longo de um período
de quatro anos.
29) Qual a finalidade do plano plurianual? Tem por objetivo estabelecer os programas e metas governamentais
de longo prazo para a promoção do desenvolvimento econômico, do
equilíbrio entre as regiões do País e da estabilidade econômica.
30) Quais as metas do plano plurianual?✓ Despesas de capital (investimentos, inversões financeiras e
transferências de capital - ex.: construção de hospitais, escolas, estradas);
✓ outras delas decorrentes (despesas de manutenção - "custeio" -
derivadas das despesas de capital - ex.: manutenção de hospitais, de
escolas e de estradas);
✓programas de duração continuada (+ de 1 exercício - ex.: programa
"Bolsa-escola" e programa "Saúde da Família").
✓despesas de capital eoutras delas decorrente;
✓programas de duração
continuada.
31) Qual a duração do plano plurianual?
Quatro anos - a partir do segundo ano do mandato do Chefe doExecutivo até o final do primeiro exercício do mandato subsequente.
Atenção: o PPA não coincide com o período do mandato, procurando
evitar a descontinuidade dos programas em curso.
32) Qual o prazo para envio e aprovação do plano plurianual?União: enviado pelo Chefe do Poder Executivo até quatro meses antes
do encerramento do primeiro exercício financeiro do mandato (até 31 deagosto), e devolvido pelo Legislativo para sanção daquele até o
encerramento da sessão legislativa (art. 35, § 2-, I, do ADCT).
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enviado Chefe do Poder Executivo
até4 meses antes
do encerramento do primeiro exercício
financeiro do mandato
P ar a . naprovaçao
Encerramento da A-----n Devolvido Podersessão legislativa para sanção Legislativo
33) Quem tem o poder de iniciativa do plano plurianual?O Presidente da República (art. 84, XXIII, da CF). E a ele incumbido
enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de
diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na
Constituição.
Plano iniciativa Presidenteplurianual da República
34) Um investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem inclusão no plano plurianual?
De acordo com o art. 167, § 1-, da CF, nenhum investimento cuja
execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia
inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a sua inclusão, sob
pena de crime de responsabilidade.
35) Que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias?Essa lei compreende as metas e prioridades da administração pública
federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro
subsequente. Disporá sobre as alterações na legislação tributária e
estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de
fomento. Deve traçar regras gerais para aplicação ao plano plurianual e
também aos orçamentos anuais.A Lei de Diretrizes Orçamentárias é mais específica e busca concretizar
os objetivos do plano plurianual no decorrer de um ano.
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Compreende as metas e prioridades
DaLei de
Diretrizes o + Despesas de capital
AdministraçãoPúblicaFederal
36) Quais são as caracterísiticas da Lei de Diretrizes Orçamentárias?✓Incluir as despesas de capital para o exercício financeiro seguinte;
✓estabelecer diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual
(art. 165, § 2?, da CF);
✓dispor sobre alterações na legislação tributária, pois estas implicam
o aumento ou diminuição da arrecadação tributária;
✓ obedecer ao princípio da anualidade tributária. Ocorre na esfera
federal, estadual e municipal;✓ estabelecer a política das agências financeiras oficiais de fomento
(setor habitacional; financiamento do setor agrícola destinado ao mercado
externo e interno; desenvolvimento da região norte, nordeste e centro-
-oeste). O BNDS financia programas estratégicos para o crescimento
econômico do país.
37) A Lei de Diretrizes Orçamentárias poderá ser alterada durante a sua vigência?A LDO poderá ser alterada durante a sua vigência, por lei específica,
salvo se o objeto da alteração disser respeito a metas a serem cumpridas
ao longo do exercício (ex.: anexo de metas fiscais).
LDOpode ser
alterada
Durante sua vigência
38) Qual o prazo para envio e devolução da Lei de Diretrizes Orçamentárias?União - enviado até oito meses e meio antes do encerramento de cada
exercício financeiro (até 15 de abril) e devolvido até o encerramento do
primeiro período da sessão legislativa (CF, art. 35, § 2-, II, do ADCT).
Estado de Pernambuco - enviado até 15 de maio e devolvido até 30
de junho (CE, art. 124).Atenção: a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação
da LDO (CF, art. 57, § 2?).
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39) Fale sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA).Segundo o art. 165, § 2-, da Constituição Federal, a Lei Orçamentária
Anual irá tratar dos orçamentos da Seguridade Social (todas as despesas
e receitas relacionadas ou vinculadas à Seguridade Social), do Orçamento
Fiscal da União (todas as despesas e receitas da União e de seus entes,
com exceção da Seguridade Social) e do orçamento de Investimento (todas
as receitas e todas as despesas das empresas que a União direta ou
indiretamente detenha maioria de capital com direito de voto).
40) Que compreende a Lei Orçamentária Anual?Compreende o orçamento fiscal (relativo a receita e despesa) de todos
os poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração
direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo PoderPúblico. A Lei Orçamentária estima a receita orçamentária e fixa a despesaorçamentária para o exercício financeiro subsequente.
Orçamento Receitafiscal + despesa *
Executivo, Poder: Legislativo e
J udiciário
41) A Lei Orçamentária Anual pode ser alterada?Poderá ser alterada ao longo de sua vigência por meio dos chamados
créditos adicionais.
LOAPoderá ser alterada
Pelos chamados créditos adicionais
42) De quem é a iniciativa de proposta das Leis Orçamentárias?A iniciativa é do Presidente da República (art. 165 da CF), que deve
enviar a proposta ao Congresso. Caso isso não ocorra dentro do prazo, oPoder Legislativo considerará como proposta a lei orçamentária vigente
(art. 32 da Lei n. 4.320/64).
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XVII - C R É D IT O S E PR O C E SS O O R Ç AM E N T Á R I O
1) Que são créditos adicionais?São novas autorizações orçamentárias, aprovadas, em regra, durante
o exercício financeiro, e destinam-se à realização de despesas não orçadas
ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual, bem como para
utilização dos recursos que ficarem sem despesas correspondentes em
razão de veto, emenda ou rejeição da LOA.
Obs.: ver arts. 165, § 8?; 166, caput e § 8?; 167, II, III, V e VII; 167,
§§ 2o- e 3o-, da CF e 40 a 46 da Lei n. 4.320/64.
Decorrem de erros de planejamento ou situações imprevistas.
2) De quem é a iniciativa das leis que solicitam créditos adicionais?Como qualquer matéria orçamentária, as leis que solicitam créditos
adicionais são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
Créditos adicionais iniciativa Chefe do Poder Executivo
3) Quais as espécies de créditos adicionais?Os créditos adicionais classificam-se em suplementares, especiais e
extraordinários.
4) Que são créditos suplementares?Créditos suplementares são aqueles destinados ao reforço de dotação
orçamentária já existente. Utilizados quando os créditos orçamentários são
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ou se tornam insuficientes. São autorizados por lei e abertos por decreto
do Poder Executivo. Na LOA jó pode haver autorização para a abertura de
crédito suplementar dentro de certos valores e dependerá da existência de
recursos e de exposição da justificativa.
5) Que são créditos especiais?São despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica
na Lei de Meios. O crédito especial cria novo item de despesa para cobrir
objetivo não previsto no orçamento. Depende de haver recursos e de
justificativa. E autorizado por lei e aberto por decreto.
Obs.: Se aberto nos últimos quatro meses do exercício poderá ser
reaberto no exercício financeiro seguinte se ainda tiver crédito e ser
incorporado no orçamento seguinte (art. 167, § 2-, da CF).
6) Que são créditos extraordinários?São aqueles destinados às despesas urgentes e imprevisíveis, como as
decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
Caraterizam-se pela:
✓imprevisibilidade do fato;
✓urgência na medida;✓não depende da existência de recursos disponíveis;
✓abertos por medida provisória.
Obs.: Se aberto nos últimos quatro meses do exercício poderá ser
reaberto no exercício financeiro seguinte se ainda tiver crédito e ser
incorporado no orçamento seguinte (art. 167, § 2-, da CF).
7) Que se considera como recurso disponível para fins de abertura de
créditos suplementares e especiais?Consideram-se recursos disponíveis para fins de abertura de créditos
suplementares e especiais, além da reserva de contingência:
✓o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
✓os provenientes do excesso de arrecadação;
✓ os resultados de anulação parcial ou total de dotações orçamen
tárias ou de créditos adicionais autorizados em lei;✓ o produto de operações de crédito autorizadas em forma que
juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
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8) Que são fontes de recursos e qual sua finalidade?Para a solicitação de créditos suplementares e especiais, o Chefe do
Poder Executivo é obrigado a indicar a fonte de recursos (CF, arts. 166,
§ 6-, e 167, V, c/c o art. 43 e parágrafos da Lei n. 4.320/64).
Fonte de Recursos - Objetivo: despesas não previstas no orçamento(autorizados por lei e abertos por decreto); Vigência: Regra Geral - até o
fim do exercício financeiro em que foi autorizado (31/12); Exceção: pode
ser prorrogada, se houver saldo na dotação em 31/12 e se a lei autori-
zativa tiver sido promulgada nos últimos quatro meses do exercício. Nesse
caso, por meio de decreto, o saldo é incorporado ao orçamento seguinte;
Necessidade de indicar fonte de recursos: Objetivo - despesas urgentes e
imprevisíveis, como, por exemplo, guerra, comoção e calamidade pública
(Não precisa de autorização legislativa prévia); Abertura: na União - medi
da provisória; nos estados (DF) e municípios - decreto ou medida provisória,
se houver previsão (CE ou LO); Vigência - similar à dos créditos especiais.
Não há necessidade de indicar fonte de recursos, mas os excessos de
arrecadação verificados destinam-se, prioritariamente, à sua cobertura.
9) Quais as fontes de recursos?
Fontes de recursos
l 9 - Superávit Financeiro (SF)
apurado no balanço patrimonial do
exercício anterior. Entende-se por SF
a diferença entre o Ativo Financeiro (AF)
e o Passivo Financeiro (PF), conjugando--se, ainda, se houver, o saldo dos
créditos adicionais transferidos (CAR) e
o saldo das operações de crédito
vinculadas aos créditos transferidos
(OCV), devendo ser descontado, ainda,
o valor do crédito adicional já aberto
no exercício que teve como fonte o
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1" - Superávit Financeiro (SF)
mesmo SF (CAE):
SF = AF - PF - CAE + OCV - CAE
29 - Excesso de Arrecadação
(EA)
saldo positivo, apurado mês a mês,
entre a receita prevista (RP) e a
receita arrecadada (RA),
considerando-se a tendência do
exercício (não vale o excesso num
único mês, por exemplo), subtraindo-
-se, ainda, a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício
(CEA): EA = R P -R A-C E A;
39- Anulação de Despesas
anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos
adicionais, inclusive da dotação
global: "reserva de contingência";
49- Operações de Crédito
recursos novos decorrentes de
empréstimos não previstos na Lei
Orçamentária. Não basta indicar a
fonte, é preciso demonstrar a
viabilidade jurídica do crédito, como,
por exemplo, a obediência aos limites
fixados pelo Senado Federal.
Atenção: a Operação de Crédito
por Antecipação de Receita (ARO),por destinar-se a suprir déficit
momentâneo de caixa, não serve
de fonte para financiamento de
novas despesas;
59 - Recursos
do art. 166, § 8-°, da CF
recursos que ficaram sem despesas
correspondentes em razão de veto,emenda ou rejeição da LOA.
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10) Qual o prazo para envio e devolução da Lei Orçamentária Anual?União - enviado até quatro meses antes do fim de cada exercício
financeiro (até 31 de agosto); e devolvido até o encerramento da sessão
legislativa (CF, art. 35, § 2-, III, do ADCT).
Estado de Pernambuco - enviado até 30 de setembro de cada exercíciofinanceiro; e devolvido até 30 de novembro (CE, art. 124).
11) De quem é a iniciativa do processo legislativo orçamentário?Processo legislativo peculiar, especialmente em relação a prazos,
forma de tramitação e a restrições à propositura de emendas pelos
membros do Legislativo.
A iniciativa de toda matéria orçamentária (leis orçamentárias e créditos
adicionais) é do Chefe do Poder Executivo (os demais Poderes, o MP e o TC
enviam ao Executivo suas propostas parciais para fins de consolidação da
proposta orçamentária do ente); art. 166 da CF (c/c art. 66 da CF).
Processo legislativo orçamentário peculiar, especialmente em relação a
prazos, formas de tramitação e a restrições à propositura de emendas
iniciativa
Processo legislativo de toda matéria
orçamentáriainiciativa Chefe do
Poder Executivo
12) Como se dá a tramitação do PPA, da LDO, LOA, dos créditos suplementares e dos créditos especiais?
São encaminhados pelo Executivo sob a forma de projeto de lei.
No âmbito federal, esses projetos sofrem tramitação especial. Primeiro
tramitam pela Comissão Mista Permanente (CMP), depois passam à
apreciação e votação do Plenário das duas Casas do Congresso Nacional,
reunidas em sessão conjunta, nos termos do regimento comum.
Atenção: a sessão é conjunta (sessão do Congresso), mas aapuração dos votos é separada (votam primeiro os deputados e depois
os senadores).
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PPA, LOA e LDO Créditos Suplementares
Créditos Especiais
encaminhado
peloExecutivo
£l 2 passam pela CMP v - “
Tramitação especial em âmbito federal <!=■
sob forma de projeto de lei
£
22 passamii— N As duas casas do n— N Sessão
por votação 1— / Congresso reunidas 1— / conjunta
13) Como se dá a tramitação do crédito extraordinário?0 crédito extraordinário é aberto por meio de medida provisória
(na União e nos Estados e Municípios que preveem medida provisóriaem seu ordenamento jurídico) ou Decreto; no âmbito federal, com a
EC n. 32, foi alterada a tramitação da medida provisória, que agora se
submete preliminarmente à CMP e posteriormente à apreciação do
Plenário das duas Casas Legislativas (Câmara e Senado), separada e
subsequencialmente.
14) Os projetos referidos do processo legislativo orçamentário podem sofrer emendas?
Os projetos referidos acima podem sofrer emendas parlamentares, as
quais devem ser formalizadas no âmbito da CMP - Comissão Mista
Permanente (ou equivalente nos âmbitos estadual e municipal) e devem
atender a dois requisitos:
1- Demonstrar a compatibilidade com a LDO e com o PPA.
2- Indicar a Fonte de Recurso que só poderá ser: anulação dedespesas (excetuadas as "despesas pétreas": pessoal e encargos, serviços
da dívida e encargos e transferências tributárias constitucionais).
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As emendas podem estar relacionadas, ainda, à correção de erros ou
omissões (ex.: reestimativa da receita, nos termos do art. 12, § 1-, da LRF),
bem como à dispositivos do texto da lei (emendas de redação).
Os projetos de lei orçamentária
podem sofrer emendas parlamentares
demonstrando acompatibilidade com
a LDO e a PPA.
indicar a fonte de recursos.
15) Há prazo para envio da proposta pelo Executivo?
A CF, as CES e LOMs estabelecem prazos para envio da propostapelo Executivo e prazos para votação pelo Legislativo.
Após a votação dos projetos seguindo estas regras especiais
aplicam-se as demais regras do processo legislativo comum (sanção,
veto, promulgação, publicação - art. 66 da CF).
16) Qual a conseqüência do não envio, da não devolução e da rejeição
da LOA?Não envio da LOA - crime de responsabilidade do Chefe do
Executivo. A solução jurídica é a aplicação do art. 32 da Lei n. 4.320/64
(o Legislativo considerará como proposta a lei de orçamento vigente).
Não devolução da LOA - silêncio da Lei Maior de 1988; a LRF
pretendeu regular, mas o art. 6- foi vetado. Solução nesse sentido vem
sendo dada por meio das LDOs, que autorizam a utilização de parte
das dotações ainda não aprovadas.
Rejeição da LOA - a solução jurídica encontra-se no art. 166, § 8-,da CF. Os recursos arrecadados serão aplicados mediante créditos
suplementares ou especiais, conforme o caso, e mediante autorização
legislativa específica.
17) O orçamento fiscal é relativo a quais receitas e despesas?Receitas e despesas do Poder Executivo (administração direta,
autarquias, fundações públicas, fundos e empresas estatais dependentes,excetuando-se os órgãos da seguridade social), do Poder Legislativo, do
Poder J udiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas.
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18) O orçamento de investimento e o orçamento da Seguridade Social trata de que receitas e despesas?
Orçamento de Investimento - despesas de investimentos das empresasestatais independentes, com os respectivos recursos financiadores e, ainda,
os investimentos das estatais dependentes, caso esses não tenham sido
assinalados na LOA.
Orçamento da Seguridade Social - receitas e despesas dos órgãos e
fundos da seguridade social (saúde, previdência e assistência social).
19) Quais são as vedações orçamentárias?De acordo com o art. 167 da CF, é vedado o início de programas ou
projetos não incluídos na lei orçamentária anual; a realização de despesasou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos
orçamentários ou adicionais; a realização de operações de crédito que
excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas
mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa,
aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; a vinculação de
receita de impostos a órgão, fundo ou despesa; a abertura de créditosuplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem
indicação dos recursos correspondentes.
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20) Como são disciplinados os recursos dos três Poderes?Dispõe o art. 168 da CF que o Executivo é obrigado a repassar as
verbas orçamentárias de cada órgão de Poder até o dia vinte de cada mês.
A não liberação constitui exercício irregular do poder. Os recursos
pertencem ao J udiciário, ao Legislativo ou Ministério Público, sendo
vedado ao Poder Executivo retê-los.
21) Há possibilidade da cobrança de tributo instituído ou aumentado após a aprovação da lei orçamentária, sem que tivesse havido previsão?
Havia discussões, entretanto, a matéria encontra-se resolvida pela*
Súmula 66 do STF: "E legítima a cobrança do tributo que houver sido
aumentado após orçamento, mas antes do início do respectivo exercício
financeiro".
22) O esquecimento da inclusão de arrecadação de algum tributo torna impossível sua cobrança?
Não, a exigência da cobrança do tributo fica vinculada à existência
prévia da lei e que apenas venha a ser cobrado no exercício seguinte.
23) Caso o orçamento estabeleça benefício pecuniário a alguma entidade, pode entender-se que há direito de receber a verba prevista?O STF entendeu que o fato de ser incluída uma verba como auxílio ou
subvenção a uma instituição não gera direito subjetivo, porque não chega
a ser propriamente uma lei a chamada lei orçamentária.
24) O Executivo publica relatório do seu orçamento?Sim, conforme dispõe o art. 165, § 3-, da CF, após o encerramento de
cada bimestre, o Executivo publicará relatório resumido da execução
orçamentária.
Publicação de relatório do
K Após encerramento defeito pelo
------------- -----------► Executivoorçamento V cada bimestre
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XVI I I - F ISCAL IZAÇÃO
1) Em se tratando de fiscalização financeira e orçamentária prevista no art. 70 da CF, o que seria a fiscalização contábil?
A contabilidade é a técnica de que se valem o economista e o jurista
para terem o controle sistemático das verbas arrecadadas e despen
didas. E meio para que possa haver o controle meramente numérico dos
gastos públicos.
2) Que é a fiscalização operacional?Diz respeito à obediência aos meios legais de liberação de verbas ou
de sua arrecadação.
3) Que significa a fiscalização patrimonial?Significa e diz respeito à própria execução do orçamento.
4) Que é a fiscalização financeira?Diz respeito ao ingresso e à saída de dinheiro.
Saída
Fiscalizaçãofinanceira
K [N Dinheiro— r |
1
Ingresso
59
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XIX - PRECATÓRIO
1) Que é precatório?E a solicitação que o juiz de primeiro grau faz ao Presidente do
Tribunal respectivo para que este requisite a verba necessária para opagamento do crédito de algum credor perante as pessoas políticas, emface de decisão judicial.
As requisições recebidas no Tribunal até 1- de julho são autuadascomo precatórios, atualizadas nesta data e incluídas na propostaorçamentária do ano seguinte.
Até 31 de dezembro do ano para o qual foi o pagamento previsto no
orçamento, a União deve depositar o valor dos precatórios junto aotribunal. Após a liberação da quantia, o tribunal procede ao pagamento,primeiramente dos créditos alimentares e depois dos de créditos comuns,
conforme a ordem cronológica de apresentação.
2) Que é crédito alimentar?Há dois tipos de pagamento de débito do Poder Público: um é o
denominado crédito alimentar e outro, os créditos de outra natureza.
O crédito alimentar é o imprescindível à subsistência própria do credor ede sua família.
IILImprescindível à
subsistência do credor
3) Que é seqüestro de verbas públicas?Caso haja a preterição no pagamento da ordem cronológica dos
precatórios, o credor poderá solicitar ao presidente do tribunal quedetermine o seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito.
4) Os precatórios se aplicam aos pagamentos de obrigações de pequeno valor?
A EC n. 30/2000 deu nova redação ao § 3- do art. 100 da CF
e dispôs que a norma sobre precatórios não se aplica aos pagamentos deobrigações definidas em lei como de pequeno valor. A ordem é dadadiretamente pelo J uiz da Execução à autoridade administrativa.
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Precatórios
Não se aplica aos pagamentos de obrigações de pequeno valor
Art. 100, § 3-°, da CF
XX - TR IBUNAL DE CONT AS E O C ONT R OL E F INAN C E IR O
1) Como é a organização do Tribunal de Contas?O Tribunal de Contas compõe-se de nove Ministros, sendo um terço
deles escolhido pelo Presidente da República com a aprovação do SenadoFederal. Desses, dois, alternadamente, devem ser escolhidos entre osmembros do Ministério Público Federal e auditores que atuam junto ao
Tribunal, conforme lista tríplice elaborada por este. Os outros seis ministros
são escolhidos pelo Congresso Nacional.
Tribunal de Contas
9 ministros:
- 1/3 escolhido pelo Presidente
da República com aprovação
do Senado Federal
- 2 alternadamente devem
ser escolhidos entre os
membros do MP Federal
e Auditores do Tribunal- 6 ministros escolhidos
pelo Congresso Nacional
2) Como é o sistema de controle no Brasil?O controle é feito por órgão auxiliar do Congresso Nacional (art. 71
da CF), com funções de julgamento das contas, sem caráter jurisdicional.
Quanto ao momento do controle, há o controle prévio, concomitante eposterior. Na Constituição atual, o controle é concomitante e posterior.Não há mais o controle prévio.
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3) Quais as formas de controle existentes?Controle interno, externo e privado. No controle interno o próprio
órgão pode ter uma comissão para avaliar e julgar suas contas. O controle
externo é feito pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas.
E o controle privado consiste na denúncia de irregularidade por qualquer
um do povo (art. 74, § 2-, da CF).
4) Que é o controle prévio?Realizado antes da execução do orçamento. Toda movimentação ou
utilização de créditos orçamentários ou recursos financeiros será efetuada
mediante prévia observação das normas de administração orçamentária
e financeira. Essa fase do controle examina, entre outros aspectos, a
correta classificação da despesa, a existência de saldo para atendê-la, autilização de formulários adequados e as normas de preenchimento
desses documentos.
5) Que é o controle concomitante?Realizado durante a execução do orçamento. O instrumento do
controle concomitante é a contabilidade, que se ocupa do registro dos
fatos e os resume por meio de relatórios, balancetes e demonstrações,levantados mensalmente.
6) Que é o controle posterior?Após o encerramento do exercício financeiro. Ex.: tomada de contas
(iniciativa do órgão que realiza o controle). Consiste em levantamento e
exame, organizado pelos órgãos de contabilidade analítica, de registros e
documentos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos
responsáveis por bens e dinheiro públicos, cujos principais produtos são asdemonstrações dos resultados apurados no exercício financeiro. Poderá ser
anual quando ocorrer ao final do exercício financeiro, especial quando severificar que ocorreu desfalque, desvio de bens, ou outra irregularidade de
que resulte prejuízo para a Fazenda Pública, ou quando se verificar que
determinada conta não foi prestada pelo responsável pela aplicação dos
recursos públicos, no prazo e na forma fixados, inclusive para as entidades
da Administração indireta, ou extraordinária quando ocorrer a extinção,dissolução, transformação, fusão ou incorporação de unidade gestora de
um ministério ou órgão. E formada de quatro fases: a) levantamento de
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dados e informações, através dos registros em livros e fichas contábeis,
balancetes e balanços, demonstrações das contas, inventários e outros
documentos; b) compilação e análise das informações; c) demonstração
dos resultados; e d) relatório.
7) Qual a função de uma auditoria?A auditoria verifica os registros contábeis das unidades gestoras.
E uma atividade de fiscalização orçamentária e financeira, constituindo a
etapa final do controle interno. Essa atividade se apoia, fundamental
mente, nas tomadas de contas elaboradas pelos órgãos de contabilidade
analítica (Delegacias Regionais do Tesouro Nacional ou assemelhados) ou
nas prestações de contas elaboradas pelas entidades da Administração
indireta. A auditoria interna é atividade da Secretaria Federal de Controle(SFC) e seus órgãos setoriais e unidades de auditoria das entidades da
Administração indireta, sendo designados auditores para procederem ao
exame das contas e emitirem o correspondente Certificado de Auditoria.
Este documento tem por finalidade expressar os resultados das análises
nos documentos e demonstrativos que se referem à gestão de bens evalores públicos. Nenhuma tomada ou prestação de contas poderá ser
encaminhada ao Tribunal de Contas sem o Certificado de Auditoriacorrespondente o pronunciamento expresso do Ministro de Estado ou
autoridade competente.
o•c
“ D
D<
Atividade de fiscalização:
1) Orçamentária,
2) Financeira
etapa final do
controle interno.
8) Quanto ao âmbito, que são controle interno e controle externo?Interno - dentro de cada poder. E o exercido pela própria
administração e pelos órgãos de controle interno de cada um dos poderes
e entidades da administração pública, sob a coordenação da Secretaria
Federal de Controle Interno.
Externo - é o exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do TCU,consubstanciando-se, ainda, pela análise e julgamento das contas do
Presidente da República.
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 m b i t o
d e
c o n t r o l e
Interno dentro de cada poder.
Externoexercido pelo
Congresso Nacional
+ TCU.
9) Quais são as funções do Tribunal de Contas?O Tribunal de Contas tem como funções:
✓ julgar as contas de administradores de dinherio público, com
exceção das contas do Chefe do Poder Executivo. Sobre estas, ele emitirá
um parecer, que irá rejeitar ou aprovar as contas. Em seguida, o parecer
será enviado ao Congresso Nacional, que irá acatar ou não o parecer.
No caso de rejeição das contas por conta do TCU, o Congresso pode
reformar a decisão, desde que com o voto de 2/3 de seus membros;
✓realizar auditorias;
✓sustar contratos que não observem os critérios de controle;
✓aplicar sanções.
10) O Tribunal de Contas tem função jurisdicional?
Alguns autores consideram que o Tribunal de Contas tem função jurisdicional. O Tribunal de Contas é órgão auxiliar do Poder Legislativo,
e a matéria decidida por ele pode ser reapreciada pelo Poder J udiciário.
O Tribunal de Contas não compõe o Poder J udiciário. Deu apenas a seus
componentes, os Ministros, os mesmos direitos e deveres funcionais.
O Tribunal de Contas não exerce função jurisdicional, somente adminis
trativa na apreciação de contas.
11) Quais os requisitos para provimento do cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União?
E imprescindível que seja brasileiro e que possua mais de 35
e menos de 65 anos de idade, além de possuir idoneidade moral e
reputação ilibada, bem como notórios conhecimentos jurídicos,
contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.
Impõe-se, ainda, que possua mais de dez anos de exercício de funçãoou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos
referidos anteriormente.
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12) Qual a competência do Tribunal de Contas?Está disciplinada no art. 71 da CF:
Competências
a) apreciar, mediante parecer prévio, as contas
do Presidente da República;
b) julgar as contas dos administradores e demais
responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos
das administrações direta e indireta, incluídas as
fundações e sociedades instituídas e mantidas peloPoder Público Federal, e as contas daqueles que
derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade
de que resulte prejuízo ao erário público;
c) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos
atos de admissão de pessoal, a qualquer título,
na administração direta e indireta, incluídas asfundações instituídas e mantidas pelo Poder Público,
excetuadas as nomeações para cargo de provimento
em comissão, bem como a das concessões de
aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas
as melhorias posteriores que não alterem o
fundamento legal do ato concessório;
d) realizar inspeções e auditorias de natureza
contábil, financeira, orçamentária, operacional
e patrimonial em qualquer das unidades
administrativas dos três Poderes;
e) fiscalização das contas nacionais das empresas
supranacionais de cujo capital social a União
participe, de forma direta ou indireta, nos termos
do tratado constitutivo.
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13) O Tribunal de Contas constatando irregularidade de ato ou contrato qual providência tomará?
O Tribunal de Contas, constatando irregularidade, representa ao Con
gresso Nacional, solicitando as medidas cabíveis. Se em noventa dias nada
for decidido pelo Congresso Nacional, o próprio Tribunal decidirá a respeito,
podendo, inclusive, sustar a execução do ato ou de contrato impugnado.
14) É possível quebra do sigilo bancário pelo Tribunal de Contas?Há doutrinadores que entendem possível ao Tribunal de Contas
requisitar informações sigilosas. Outros, entretanto, entendem que é
inadmissível a quebra do sigilo bancário de qualquer pessoa por entes
administrativos.
15) Os Estados Membros possuem Tribunais de Contas?Sim. São os chamados Tribunais de Contas dos Estados, que são
compostos por sete conselheiros. O controle externo dos recursos públicos
do Estado é feito pelas Assembléias Legislativas com o auxílio dos Tribunais
de Contas dos Estados.
16) Os municípios possuem Tribunais de Contas?E vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas
municipais (art. 31, § 4-, da Constituição Federal). Os Tribunais de Contas
de São Paulo e do Rio de J aneiro criados antes da CF/88, foram mantidos
e auxiliam as respectivas Câmaras Municipais.
TCM n)
✓ é vedada sua criação; ____________________
✓ únicos municípios com Tribunal de Contas:
1) São Paulo e
2) Rio de J aneiro.
✓ Sete Conselheiros ____________________
✓ controle externo dos recursos
do Estado é feito:
1) Assembléias Legislativas
2) Com auxílio do Tribunal de Contas.
66
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17) Nos municípios onde não há Tribunais de Contas, como é feito o controle das contas municipais?
Nos municípios onde não existem Tribunais de Contas, o controle
externo é feito pelas Câmaras Municipais dos Vereadores, com o auxílio do
Tribunal de Contas do Estado respectivo.
XXI - EMPRÉSTIMO PÚBLICO
1) Que é empréstimo público?É o contrato administrativo pelo qual o Estado recebe determinado
valor a que se obriga a pagar, na forma por ele estipulada.
2) O empréstimo público se assemelha ao empréstimo compulsório?
Não, o empréstimo público pressupõe manifestação livre da vontade,o que não ocorre com o compulsório, que tem natureza tributária,
enquanto aqueles têm natureza contratual.
3) Como se classificam os empréstimos?
Classificação dos empréstimos
Quanto à coercitividade
Empréstimos Forçados (obrigatórios):ocorrem quando o Estado, valendo-se
do seu poder de império, intervém na
propriedade particular em situações de
guerra, calamidade ou grave crise de
liquidez da economia. No Brasil, temos a
figura dos empréstimos compulsórios (CF,
art. 148 - classificados como "Receita de
Capital - Operações de Crédito").
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Quanto à coercitividade
no entanto, para a maioria da doutrina
nacional, os empréstimos compulsórios
possuem natureza tributária. Para outros,
trata-se de créditos públicos impróprios,
na medida em que, não obstante devamser restituídos pelo erário-credor, não
possuem o elemento principal dos
empréstimos públicos próprios que é a
voluntariedade.
Empréstimos voluntários (próprios):são aqueles contraídos sob a égide do
princípio da autonomia da vontade.Por exemplo: ARO, empréstimos junto
ao Banco Mundial e FMI, emissão de
títulos públicos;
Quanto à origem
Empréstimos internos: são aqueles que o
Estado obtém no âmbito do seu espaço
territorial. São regidos por normas de
direito público internas.Empréstimos externos: são aqueles obtidos
junto a instituições estrangeiras, públicas
ou privadas. São regidos pelas normas
de Direito Internacional Público.
4) Quem pode obter o empréstimo público?
O crédito pode ser obtido pela União, pelos Estados, pelos Municípios
ou pelo Distrito Federal. Toda disciplina normativa consta de lei federal e
os limites e condições são estabelecidos pelo Senado Federal, por meio de
resolução (art. 52, VII, da CF).
União,
Empréstimo Quem pode Estados,Público obter Municípios eDF
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5) Qual o local de pagamento do empréstimo público?Em relação ao local de pagamento do crédito, as dívidas dividem-se em
internas e externas. A interna é emitida e resgatada dentro do mercado de
um país, independentemente de serem os mutuários brasileiros ou estran
geiros. A externa caracteriza-se pela transferência de divisas ao exterior;o que importa é o local ou praça em que o pagamento deva ser feito.
6) No que diz respeito ao empréstimo público, que é dívida flutuante e dívida consolidada ou fundada?
Dívida flutuante é a dívida adquirida para suprir deficiência de caixa e
deve ser resgatada a curto prazo. J á a dívida consolidada ou fundada tem
prazo longo e destina-se a investimento.
7) Quando deve ocorrer o pagamento do empréstimo público?Deve ocorrer no mesmo exercício financeiro da obtenção do emprés
timo. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu que somente poderá
haver a tomada de recursos a partir do dia 10 de janeiro e deverá ocorrer
o pagamento até o dia 10 de dezembro do mesmo exercício financeiro.
Pagamento do empréstimo
público
deve ocorrer
No mesmo exercício
financeiro da obtenção do empréstimo
8) Como opera a extinção do empréstimo público?A extinção do débito pode se dar pelas seguintes formas: resgate
(à vista ou por amortização), conversão, consolidação e prescrição.
✓ resgate;Extinção do |_|\
empréstimo >público 1 /
✓ conversão;
✓ consolidação;. . .r. __________ i v ✓ prescrição.
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9) Que significa resgate à vista ou por amortização?Resgate à vista ocorre nos empréstimos a curto prazo. No resgate por
amortização, o pagamento vai ocorrendo de acordo com o estabelecido.
O Estado pode reserva-se o direito de cobrar antecipadamente ou alterar
o montante dos juros.
Resgate à vista empréstimo a curto prazo.
Resgate por amortização
pagamento vai ocorrendo de
acordo com o estabelecido.
10) Que significa extinguir o empréstimo público por conversão?
Há uma possibilidade para o credor de resgatar o título por juromenor ou mantê-lo.
11) Que significa a consolidação?E a transformação do empréstimo. Trata-se de novação objetiva, em
que se extingue a dívida antiga e surge uma nova dívida.
surgeExtinção de dívida antiga
12) Que é a prescrição do empréstimo público?E a extinção do débito com a concomitante perda do direito de crédito.
Prescrição
do empréstimo público
Extinção do débito +
Perda do direito de crédito
13) No caso do Estado contrair um empréstimo público e se tornar inadimplente qual a conseqüência?
Nesse caso pode o credor executar seu crédito perante os Tribunais,
observando o lugar do pagamento. Não se tratando de crédito alimentar,
aplica-se o art. 100 da Constituição Federal, que determina que ospagamentos, após executados, sejam realizados na ordem cronológica de
apresentação dos precatórios.
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XXI I - D ÍV IDA PÚBLICA
1) Que é dívida pública?E a dívida contraída pelo governo com entidades ou pessoas da
sociedade para financiar parte de seus gastos que não são cobertos com
a arrecadação de impostos, ou alcançar objetivos de gestão econômica,
tais como controlar o nível de atividade, o crédito e o consumo ou ainda,
para captar dólares no exterior.
2) Quais são as espécies de dívida pública?A dívida pública se subdivide em interna e externa:
Espécies de dívida pública
Interna
aquela contraída diretamente com as
instituições financeiras no país através da
colocação de títulos no mercado de capitais,
podendo ser paga em moeda nacional;
Externa
contraída com Estados estrangeiros,
instituições financeiras, bancos estrangeiros
através da colocação de títulos nos
mercados internacionais, podendo somente
ser paga em moeda estrangeira.
Os principais credores do setor público são, normalmente, bancospúblicos e privados que operam no país, investidores privados, instituições
financeiras internacionais e governos de outros países.
3) Como se origina a dívida pública interna?A dívida pública interna possui três origens principais: o financiamento
de novos gastos públicos em bens e serviços (despesas com educação,
construção de novas obras etc.) em qualquer nível de governo ou entidadepública, os gastos com juros sobre as dívidas contraídas no período
anterior e, no caso do governo central, a política monetária cambial.
71
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4) Quais são as formas que o governo possui para financiar seus gastos?O governo possui três formas de financiar seus gastos, a saber:✓arrecadar impostos;
✓emitir moeda;
✓vender títulos (papéis) da dívida pública com promessa de resgate
futuro acrescido de juros.
5) Que são títulos da dívida pública? Título é um documento que autoriza o exercício de um direito ou
função. O título da dívida pública é o documento emitido pelo Poder
Público para atender aos compromissos oriundos de empréstimos, ou para
antecipar a receita, tendo como função precípua certificar um valor.
Derivam de empréstimos contraídos pelo Estado. Na expressão deVeiga Filho, o Estado tem o poder de dispor do capital alheio por meio deempréstimo, comprometendo-se a reembolsar os credores.
6) Quais as finalidades essenciais dos títulos da dívida pública?A Lei n. 10.179/01 estabelece quais são essas finalidades, a saber:
✓cobrir os défctis explicitados nos orçamentos;
✓realizar operações de crédito por antecipação de receita;✓ser utilizado no programa de desestatização;
✓Trocar por bônus da dívida externa os Brazil Investiment Bons (BIB);
✓trocar por títulos decorrentes de reestruturação da dívida externa;
✓permutar por títulos do tesouro em poder do Banco Central;
7) Qual é o órgão responsável pela administração da dívida pública?A Secretaria do Tesouro Nacional é o órgão responsável pela
administração das dívidas pública interna e externa de responsabilidade
do Tesouro Nacional.
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XXII I - CRIMES PRATICADOS CONTRA O SISTEMA
F INANCE IRO NAC IONAL
1) De acordo com a Lei n. 7.492/86 (lei que define os crimes contra o sistema financeiro nacional) qual o conceito de instituição financeira?
Nos termos do art. 1- da Lei n. 7.492/86, considera-se instituição
financeira a pessoa jurídica de direito público ou privado que tenha como
atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação,
intermediação ou aplicação de recursos financeiros de terceiros em moeda
nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação,
intermediação ou administração de valores mobiliários.
2) Quais são as chamadas instituições financeiras por equiparação?Equiparam-se às instituições financeiras:
✓a pessoa jurídica que capte ou administre seguros, câmbio, consór
cio, capitalização ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de terceiros;
✓a pessoa natural que exerça quaisquer das atividades referidas neste
artigo, ainda que de forma eventual.
3) Quais são os crimes previstos na Lei n. 7.492/86?A Lei n. 7.492/86, também conhecida como Lei dos Crimes de
Colarinho Branco, estabalece os crimes em seus arts. 2- a 24 (vetado),
sendo as condutas previstas nesses artigos as seguintes:
Crimes previstos na Lei n. 7.492/86
✓impressão ou publicação não autorizadas (art. 29);
✓divulgação falsa ou incompleta de informação (art. 39);
✓gestão fraudulenta ou temerária (art. 4-);
✓apropriação indébita e desvio de recursos (art. 5-);
✓sonegação de informação (art. 6?);
✓emissão, oferecimento ou negociação irregular de
títulos ou valores mobiliários (art. 7-); ___________________
✓exigência de remuneração acima da legalmente
permitida (art. 8-);
73
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✓fraude à fiscalização ou ao investidor (art. 99);
✓documentos contábeis falsos ou incompletos (art. 10):
✓contabilidade paralela (art. 11);
✓omissão de informações (art. 12);
✓desvio de bem indisponível (art. 13);✓apresentação de declaração ou reclamação falsa
(art. 14); ______________________________________________
✓manifestação falsa (art. 15);
✓operação desautorizada de instituição financeira
(art. 16);
✓empréstimo a administradores ou parentes e
distribuição disfarçada de lucros (art. 17);
✓violação de sigilo bancário (art. 18);
✓obtenção fraudulenta de financiamento (art. 19);
✓aplicação irregular de financiamento (art. 20);
✓falsa identidade (art. 21);
✓evasão de divisas (art. 22);
✓prevaricação financeira (art. 23)
4) A quem compete o julgamento dos crimes praticados contra o sistema financeiro nacional?
J ustiça Federal. Estabelece o art. 26 da Lei n. 7.492/86, que a ação
penal nos crimes praticados contra o sistema financeiro nacional será
promovida pelo Ministério Público Federal, perante a J ustiça Federal.
5) Quem são os penalmente responsáveis pelos crimes praticados contra o sistema financeiro nacional?
São penalmente responsáveis o controlador e os administradores de
instituição financeira, assim considerados os diretores e gerentes.
Equiparam-se aos administradores de instituição financeira o
interventor, o liquidante ou o síndico (art. 25, § 1-, da Lei n. 7.492/86).
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DIREITO ECONÔMICO
I - INTR ODUÇ ÃO A E C ON OM IA
1) Conceitue economia.Economia é a ciência social que estuda a produção, distribuição e
consumo de bens e serviços. Pressupõe a escassez em nível social, isto é,
condiciona a vida de todos os seres indistintamente, sem se preocupar comfenômeno em sua dimensão individual, muito embora ela exista.
2) Que vem a ser escassez no âmbito do Direito Econômico?Escassez significa que os recursos disponíveis são insuficientes para
satisfazer todas as necessidades. Encontra-se relacionada à lei da oferta e
da procura. A economia tem como fundamento o entendimento da noção
de escassez, uma vez que somente é escasso aquilo que é útil, já que obem não procurado por ninguém é abundante.
3) Comente a lei da escassez. Trata-se da limitação dos recursos com que conta a humanidade para
satisfazer suas necessidades.
4) Em que consiste a atividade econômica perante a escassez?E a atividade aplicada na escolha de recursos para o atendimento das
necessidades humanas.
5) Quais são os objetivos do Direito Econômico?O Direito Econômico objetiva o estudo do disciplinamento jurídico
da organização e do planejamento da ordem econômica, a ser
efetuada por parte do Poder Público, norteando os agentes econômicos
do mercado;✓ organização da economia, definindo juridicamente o sistema e o
regime econômicos a serem adotados pelo Estado;
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✓a condução ou controle superior da economia pelo Estado, uma vez
que estabelece o regime das relações ou equilíbrio de poderes entre o
Estado e os detentores dos fatores de produção;
✓ o disciplinamento dos centros de decisão econômica não estatais,
enquadrando macroecomicamente a atividade e as relações inerentes à
vida econômica.
6) Quais as principais características dos bens econômicos?
✓utilidade (capacidade de
qualquer bem de suprir ou atender
a uma necessidade, satisfazendo-ano todo ou em parte);
✓escassez (limitação dos recursos
com que conta a humanidade para
satisfazer suas necessidades)
7) Em que consiste bem útil?Bem útil é aquele capaz de suprir ou atender a uma necessidade,
satisfazendo-a no todo ou em parte. São aqueles servíveis ao fim a que se
destinam. São os chamados bens econômicos.
8) Como pode ser conceituada a necessidade?Desejo socialmente manifestado, o qual leva uma ação por parte de
quem o experimenta.
9) Como se da a análise da utilidade no campo da economia?Subjetivamente - não precisa ser correta e comprovada, basta que
seja enxergada por um grupo como meio de satisfação de seu desejo.
10) Que são bens livres?São aqueles destituídos de economicidade, como, por exemplo, os
rios, o ar, a água etc. Em razão da abundância de seu suprimento peranteas necessidades a serem atendidas, não entram no circuito econômico.
Embora livres, são úteis.
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11) Como se dá a variação da conceifruação de produtos supérfluos?O conceito de produto necessário ou supérfluo varia de acordo com
as condições econômicas enfrentadas por determinados consumidores.
Cada consumidor julga o produto supérfluo ou necessário baseado na
faixa de renda que possui.
12) Que são sistemas econômicos e quais os existentes?Por sistemas ou modelos econômicos entende-se a forma pela qual o
Estado organiza suas relações sociais de produção, na qual estrutura sua
política, isto é, a forma adotada pelo Estado no que se refere à proprie
dade dos fatores de produção e distribuição do produto do trabalho.
Em outras palavras, é a forma política, social e econômica pela qual está
organizada a sociedade.Inicialmente o mundo adotou dois sistemas econômicos: o capitalismo
e o socialismo.
13) Em que consiste o sistema capitalista?O sistema capitalista, também chamado de economia de mercado, é
aquele em que as relações de produção estão assentadas na pro
priedade privada dos bens em geral, dos fatores de produção, na amplaliberdade de iniciativa e de concorrência, bem como na livre contratação
de mão de obra. Tem no capital um de seus principais fatores de produ
ção, sendo este um dos elementos preponderantes para a sustentação da
vida econômica.
O capitalismo assenta-se basicamente no individualismo próprio do
liberalismo econômico, tendo como principais características:
Características
✓propriedade privada dos meios de produção;✓trabalho assalariado como base de mão de obra;
✓sistema de mercado baseado na livre iniciativa e
na liberdade de concorrência.
14) Em que consiste o sistema socialista?✓
E o sistema econômico baseado na autoridade estatal, que centraliza
e unifica a economia em torno do Poder Central.
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Tem como principais características:
Características
✓direito de propriedade limitado e mitigado pela
vontade estatal e, não raro, suprimido; _______________
✓estatização e controle dos fatores de produção e
recursos econômicos por parte da classe trabalhadora;
✓gestão política que visa a redução das
desigualdades sociais;
✓a remuneração do trabalho ocorre mediante a
repartição do produto econômico que se dá por
decisão do governo central.
É também chamado de economia centralizada ou economia planificada.
15) No que se refere ao sistema econômico quais as possíveis formas de Estado existentes?
De acordo com a sua participação na economia, podemos classificaro Estado em liberal (livre iniciativa - respeito ao pleno exercício dos direitos
e garantias por parte dos indivíduos), intervencionista (o Estado assume a
iniciativa da atividade econômica na condição de produtor de bens e
serviços ao lado dos particulares, ou de forma indireta, em que atua
tributando, incentivando, regulamentando ou normatizando a atividade
econômica), social (tem como finalidade garantir que sejam efetivadas as
políticas de caráter assistencialista na sociedade, para prover os
notadamente hipossuficientes em suas necessidades básicas), socialista(é a forma intervencionista máxima do Estado. O Poder Público passa a sero centro exclusivo para as deliberações referentes à economia) e regulador
(presença do Estado na economia como ente garantidor e regulador da
atividade econômica, que volta a se basear na livre-iniciativa e na
liberdade de mercado).
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II - C L A S S I F I C A Ç Ã O D OS BE NS E C O N Ô M I C O S
1) Classifique os bens econômicos quanto à materialidade.
bens propriamente ditos;
serviços.
2) Qual o principal elemento diferenciador dos bens propriamente ditos e serviços?
Elementodiferenciador
Bens: possuem materialidade, ou seja, se
apresentam no mundo exterior de forma
materializada; ex.: máquinas.
Serviços: são imateriais, ou seja, decorrem
de atividade humana;
ex.: consulta de um médico.
3) Classifique os bens econômicos quanto ò finalidade.
Classificação U\bens de consumo;
VJOSSIT1CÜÇOO /bens de produção.
4) Diferencie bens de consumo e bens de produção.
Diferenças
Bens de consumo Bens de produção
✓tendem a suprir diretamenteuma necessidade.Ex.: alimentos, roupas etc.
✓têm o fim de produzir bensde consumo, atendendo deforma indireta as necessidadesdo titular.Ex.: máquinas, terra, tijolos etc.
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5) Classifique os bens econômicos de acordo com as relações entre si.
Classificação
Nessa classificação leva-se em conta as relações entre si dos bens.
6) Diferencie bens complementares e bens sucedâneos.
Diferenças
Bens complementares Bens sucedâneos
✓aqueles cujo emprego sedá complementarmente, seja
como bem de produção, seja
como bem de consumo.Ex.: semente + terra.
✓são bens possíveis desubstituírem no atendimento
de uma necessidade.Ex.: álcool - gasolina.
7) Classifique bens econômicos de acordo com o âmbito de necessidade.
bens exclusivos;
bens coletivos.
8) Diferencie bens exclusivos e bens coletivos.
Diferenças
Bens exclusivos Bens coletivos
✓atendem a cada momento
a necessidade de um único
indivíduo. Ex.: alimentos.
✓podem atender às necessidades
concomitantemente de um grupo
mais ou menos amplo de
pessoas. Ex.: ar.
bens complementares;
bens sucedâneos.
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I I I - VALOR
1) Diferencie valor de uso e valor de troca.
Diferenças
Valor de uso Valor de troca
✓é a análise valorativa dosbens econômicos no âmbitoíntimo de cada indivíduo.E a aferição do valor na
perspectiva individual, singularde um agente ou de um gruporestrito de pessoas.
✓é a análise valorativa dos benseconômicos no âmbito social.Aferição coletiva de valor.
2) Em que momento se afere o valor econômico de um bem?No momento de sua deterioração. Todos os bens, por apresentarem
na sua maioria o caráter de escassez e utilidade, trazem consigo um valor
que é analisado justamente no momento de sua deterioração, já que édevido a este que muitas necessidades deixam de ser atendidas.
3) Fale sobre a importância da moeda para o direito econômico.Com o abandono da produção para o autoconsumo, foi criada a
moeda como forma de agilizar as negociações. A troca direta (troca de
produtos diretamente relacionados ao saneamento da necessidade dos
agentes) deu lugar à troca indireta. Assim, o agente, ao invés de adquirir
diretamente o bem cuja necessidade pedia, adquiria instrumento destinado a uma troca subsequente.
4) Quais são as características e funções da moeda?
Características
a) manuseabilidade;
b) divisibilidade;
c) fungibilidade;
d) natureza econômica.
81
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ü \ a) instrumento de troca;
Funções / b) servir como padrão de valor, ouÍ V seja, traduz o valor da troca do bem.
Daí a origem do preço, consistente no valor econômico estabelecido
na unidade monetária.
5) Explique o direito econômico como método.E a análise do ordenamento jurídico como um todo, para aí distinguir
os processos econômicos nele embutidos, seus reflexos na vida social,
individual e familiar e as relações de coordenação, de submissão ou de
dominação que engendram.
IV - PODER DE POLÍCIA, FUNÇÃO SOCIALDA PROPRIEDADE E F UN Ç ÃO SO CIAL DOS C ONTRAT OS
NO DIRE ITO ECONÔMICO
1) Conceitue poder de polícia no Direito Econômico.Poder estatal de restringir direitos privados com o fim de garantir
interesses públicos. Tem natureza puramente negativista no campo
econômico, ou seja, uma abstenção do particular.
2) Defina função social da propriedade a luz do direito econômico.E a exigência imposta pela lei de efetivar o uso da propriedade, dando
a esta uma função útil e produtiva. Tem natureza positivista no campo
econômico, ou seja, uma obrigação de fazer imposta ao particular.
3) Defina função social dos contratos à luz do direito econômico.E a limitação imposta à autonomia da vontade e a liberdade de
contratar através de normas cogentes impostas pelo Estado.
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4) Analise a posição do Estado na atividade econômica nos países desenvolvidos.
Países desenvolvidos - política do Welfare State: age através de
instituições que garantem ao cidadão o mínimo de atendimento às
necessidades, como, por exemplo, no campo da saúde.
5) Cite algumas causas do fracasso do sistema dual - interferência do Estado na Economia.
Causas
Princípios motores diversos: o setor
privado foi criado com determinados
objetivos e quando há interferência do
Estado na sua atuação, necessariamente
deve agir diversamente da sua gênese.
J uridificação: multiplicação de normas
legais, gerando crise devido à não
absorção pelo mercado.Captura: dificuldade de adaptação
às normas editadas pelas agências
reguladoras.
Interesses próprios dos reguladores:
desvirtuação da atuação das agências
pela qual foi criada para sua realatuação de promoção pessoal.
83
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V - M I C R O E C O N O M I A E M A C R O E C O N O M I A
1) Conceitue de forma sintética microeconomia.
Sistema que tem como preocupação as unidades econômicas como oconsumidor, a empresa e os mercados de produtos individuais, e suas
características estruturais e funcionais. E a verificação do fenômeno
econômico sob a ótica das relações interindividuais que atinge somente
interesse das partes. Preocupa-se em explicar como é gerado o preço dos
produtos finais e dos fatores de produção num equilíbrio, geralmente
perfeitamente competitivo, por isso é também chamada de Teoria Geral
dos Preços. Ex.: compra e venda entre dois particulares.
2) Qual é a principal função da microeconomia?A microeconomia tem como principal função explicar a formação dos
preços, quer dos bens de consumo final, quer dos fatores de produção,
recorrendo para isso à Teoria da Procura, à Teoria da Oferta e à Teoria
da Produção.
Além da formação de preços, a microeconomia procura também justificações para a existência de falhas nos mercados e para a formação e
forma de funcionamento das diferentes estruturas de mercado, nomea
damente os mercados de concorrência imperfeita (monopólios, oligopólios
e concorrência monopolística) e os mercados de concorrência perfeita.
3) Qual o principal objeto do estudo sobre a microeconomia?
Focaliza o comportamento das unidades econômicas, como as deconsumidores e produtores, estudando as condições em que se efetuam a
oferta e a procura de bens.
4) Defina de forma sintética macroeconomia.Sistema que tem como preocupação agregados maiores que envolvem
uma economia: investimento, consumo, participação do setor público,
poupança, inflação, taxas de juros, taxas de câmbio etc., sem focalizardiretamente empresas ou mercados. E a visão global, difusa da economia.
Ex.: investimentos e empregos.
84
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5) Quais são as metas da política macroeconômica?
✓alto nível de emprego;
✓estabilidade de preços;
✓distribuição de renda socialmente justa;
✓crescimento econômico.
6)Qual o significado do termo procura no Direito Econômico?E a quantidade de um bem que os adquirentes estão dispostos a
comprar a dado preço em determinado período.
7) Em que consiste utilidade marginal no Direito Econômico e Economia?Utilidade marginal é a utilização de recursos acima do grau máximo
de satisfação, trazendo ao consumidor um desconforto ou desprazer.
Acréscimo de utilidade trazido por uma unidade a mais. Ex.: fatiade
bolo a mais; automóvel a mais na família.
8) Quais os elementos estruturais do conceito de oferta?
Elementosestruturais
9) Defina empresa através da esquematização de seus elementos.
Definição
combinação de fatores de produção
estabelecida pelo empresário para
desenvolver a atividade econômica.
quantidade de bem.
conjunto de produtores +
disposto a entregar no mercado
a um determinado preço.
A um determinado período.
85
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10) Quais os principais fatores de produção enumerados pela melhor doutrina?
natureza (ou terra);
trabalho;capital;
empresa.
11) Que é lucro no Direito Econômico e na economia?E a sobra entre o preço de mercado obtido pelo bem e seu custo, isto
é, a remuneração dos demais fatores.
12) Diferencie empresa e empresário.
Diferenças
Empreso Empresário
✓é a empreitada(atividade).
✓é aquele queorganiza os fatores
de produção (pessoa
física ou pessoa
jurídica).
13) Comente de forma sistemática o Estado como fator de produção.
fator de produção indireto;
atuação destinada a
sociedade num todo;
prestação de serviços
específicos + tarifação
do serviço.
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VI - PROPRIEDADE IMATERIAL
1) Comente a tecnologia como fator de produção e o know-how.
A tecnologia age como fator de produção através das combinações de
técnicas que atuam no mercado, sendo responsável pela maior
produtividade. Tais informações são chamadas de know-how quando
aplicadas na indústria.
2) Quais os elementos da propriedade industrial (Lei n. 9.279/96)?
Elementos
Invençãocriação de uma coisa nova, não
compreendida no estado da arte,
suscetível de aplicação industrial.
Modelos de utilidade
qualquer modificação de forma ou
disposição de uso prático já existente.
Marca
é um sinal distintivo, visualmenteperceptível, de um produto ou serviço.
Tem como função distinguir e
identificar um produto ou serviço de
outro idêntico.
DesenhoIndustrial
é a forma plástica ornamental de um
objeto, ou conjunto de linhas e cores
que possa ser aplicado a um produto,proporcionando resultado visual novo
e original a sua configuração externa
e que possa servir de tipo de
fabricação industrial.
3) Como se dá a proteção à invenção e aos modelos de utilidade no Brasil?Através da patente fornecida pelo Instituto Nacional de Propriedade
Industrial - INPI.
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4) E a proteção às marcas e ao desenho industrial?E o registro que assegura o direito de propriedade industrial sobre
desenho industrial ou marca.
5) Quais os requisitos exigidos para a emissão da patente na hipótese de invenção e modelo de utilidade?
novidade;
aplicação industrial;
atividade inventiva.
6) Em quais hipóteses ocorre a licença compulsória da patente?
por infração a ordem pública;
insuficiência na exploração;
emergência nacional +
interesse público.
7) Quais os prazos de validade das patentes?Os prazos de validade das patentes são definidos a contar da data de
depósito do pedido. A Patente de Invenção é concedida por vinte anos,
enquanto a de Modelo de Utilidade tem o prazo de quinze anos.
A proteção ao desenho industrial vale por dez anos, prorrogáveis por mais
quinze anos.
8) Quando ocorre a extinção da patente?
expiração do prazo de vigência;
renúncia;
caducidade (abuso ocorrendo após expirado o
prazo de dois anos da licença compulsória);
estrangeiro que não deixou procurador no Brasil.
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VII - C U S T O DE P R O D U Ç Ã O E C O N C O R R Ê N C I A
1) Que se entende por custo de produção?Corresponde ao total das despesas realizadas pela empresa com a
utilização da combinação mais econômica dos fatores, por meio da qual
é obtida uma determinada quantidade do produto.
2) Quais as espécies de custos de produção?
direto ou variável;
indireto ou fixo;médio;
marginal;
social.
3) Diferencie custo direto e indireto.
Diferenças
Custo direto Custo indireto
✓varia em relação a quantidade
produzida. Ex.: insumos.
✓não depende do volume
produzido - não varia de acordo
com a quantidade produzida.
Ex.: aluguel do estabelecimento.
4) Que vem a ser concorrência perfeita?Concorrência perfeita corresponde a uma situação limite em que ne
nhuma empresa e nenhum consumidor têm poder suficiente para influ
enciar o preço de mercado.
Na concorrência perfeita, se, por exemplo, uma determinada empresa
praticar um preço mais elevado do que o preço praticado pelo mercado,
perderá imediatamente toda a procura que lhe é dirigida pois os produtose serviços são perfeitamente homogêneos e os consumidores têm infor
mação perfeita sobre a oferta existente.
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5) Quais os principais elementos da concorrência perfeita?
Concorrência perfeita
✓Grande número de compradores e vendedores eminteração recíproca;
✓nenhum deles suficientemente importante a ponto
de exercer qualquer influência nas condições de
compra ou venda do produto em questão;
✓homogeneidade do produto objeto das operações;
✓plena mobilidade dos agentes operadores e de
seus fatores, isto é, facilidade de acesso ao mercadoe de retirada dele por parte de qualquer interessado;
✓pleno acesso dos operadores a todas as
informações relevantes;
✓ausência de economia de escala;
✓ausência de economia externa.
6) Como se dá a concorrência imperfeita?Fale-se em concorrência imperfeita numa situação em que existe pelo
menos uma empresa ou consumidor com poder suficiente para influenciar
o preço de mercado.
Objetiva - um produto de qualidade melhor que o da concorrência,
por exemplo.
Subjetiva - na hipótese da influência da publicidade na escolha doproduto.
7) Dê exemplos de concorrência imperfeita.São exemplos de situações de concorrência imperfeita os monopólios,
oligopólios, oligopsônios, monopsônios e concorrência monopolística.
8) Que é oligopsônio?E uma forma de mercado na qual existem poucos compradores
(oligopsonistas) e muitos vendedores. E um tipo de competição imperfeita.
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É o inverso do oligopólio, no qual existem apenas alguns vendedores
e inúmeros compradores.
Os compradores dominam o mercado.
9) Conceitue monopólio.Situação na qual apenas uma pessoa ou uma empresa (um único
vendedor) se apresenta como vendedora de um produto. Poder de atuar
no mercado como único agente econômico, impondo preços.
O monopólio é um caso extremo de concorrência imperfeita. Havendo
monopólio, não há que falar em concorrência.
10) Que vem a ser monopólio estatal?Há monopólio estatal quando o Poder Público subtrai dos particulares
certas atividades econômicas, com a finalidade de mantê-las sob controle
e exploração do Estado, por razões de ordem pública.
11) Que é monopólio natural?Corresponde na maioria das vezes a uma atividade na qual os custos
de produção fixos, representados sobretudo pela maquinaria, instalações
e base territorial são desproporcionalmente elevados em relação aoscistos variáveis.
12) Que é monopsônió?
Monopsônio é uma forma de mercado no qual existe apenas um
comprador, denominado monopsonista, e vários vendedores.
Corresponde à recíproca do monopólio no campo da procura, a fim
de forçar vendedores a entregar ao consumidor o produto com o preçomais baixo.
13) Conceitue oligopólio.E uma forma de mercado no qual um pequeno grupo de empresas
promove o domínio de determinada oferta de produtos/serviços, como,
por exemplo, empresas de mineração, alumínio, aço, aviação etc.
O aspecto importante do oligopólio é o de que cada empresa,individualmente, pode influenciar o preço de mercado.
Oligopólio combina as características do monopólio e da concorrência.
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14) Qual a diferença entre monopólio e oligopólio?O oligopólio difere do monopólio no sentido de que nesse caso há mais
de uma empresa ou fornecedor em questão. Ocorre um oligopólio quandoas empresas de um ramo, não muitas, fazem "acordos de cavalheiros" entresi para juntas estabelecerem um preço vantajoso para todos. O oligopóliotambém é chamado de cartel, sendo na prática, uma variação do monopólio.
A política do monopólio é extremamente ruim para os consumidoresem geral, pois a falta de concorrência restringe a produção e os obriga apagar preços fixados arbitrariamente.
15) Fale sobre a chamada concorrência monopolista.A concorrência monopolista é parecida com a concorrência perfeita.
Em ambas, há muitos compradores e vendedores, são fáceis a saída eentrada no mercado e as empresas consideram garantidos os preços de
outras empresas. A diferença reside no fato de que na concorrência perfeita os produtos são iguais, enquanto na concorrência monopolista osprodutos são diferenciados. Assim, por se tratarem de produtos diferenciados, cada vendedor tem certa liberdade para aumentar ou baixar os preços.
16) Explique o fenômeno da concentração econômica.
A concentração econômica nada mais é que um processo de reduçãodo número de unidades em dado mercado, ou quando o número em sinão se reduz.
17) Quais são os tipos de concentração?
vertical;
Tipos de U \
concentração n / horizontal;conglomeração.
18) Explique de forma sucinta os tipos de concentração.
Tipos de concentração
Verticalquando vários estágios de produção de um bem
são aglutinados por uma empresa ou um grupo.
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Horizontal quando a concentração se verifica num mesmo
estágio de processo produtivo.
Conglomeração
quando atividades diversas e, às vezes, apa
rentemente desconexas são conduzidas sob o
comando de um único centro decisório.
19) Quais são as causas da concentração econômica?
progresso tecnológico;
possibilidade de discriminação de
mercados e diferenciação de produtos;
estrutura favorável de custos para
certas empresas;
escassez de espírito empresarial.
20) Quais as modalidades de concentração?
cartel;
truste;
holding;
pool; __________
conglomerados.
21) Esclareça de forma sucinta o fenômeno pool.
Dá-se quando várias empresas decidem manter uma atividade ou umserviço comum que atenda a todas elas, como por exemplo, um escritório
de compras de matéria-prima.
22) Como o Estado combate os fenômenos das concorrências?
Através das U \ Antitrustes;
legislações p ]/ Código de Defesa do Consumidor.
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23) O que é dumping?Venda ao exterior por preço abaixo daquele pelo qual o produto é
oferecido no mercado doméstico de origem, naturalmente feitos os ajustes
quanto a taxas e impostos incidentes apenas internamente, e também
quanto aos custos de frete e seguro que gravam o produto exportado,
visando prejudicar e eliminar os fabricantes de produtos similares concor
rentes no local, passando a dominar o mercado e impondo preços altos.
Trata-se de uma prática comercial geralmente desleal e injusta.
24) Que são subsídios no Direito Econômico?Correspondem a recursos transferidos pelo governo ou entidades a ele
ligadas para exportadores, a fim de reduzir-lhes os custos, tornando seus
produtos mais concorrenciais no mercado internacional.
VI I I - DIREITO ECONOMICO
1) Conceitue Direito Econômico.
Sistema de normas que regula
organização da economia;
condução ou controle
superior da economia;disciplina dos centros de
decisão econômicas não
estaduais.
2) Qual o conceito restritivo de Direito Econômico?
Direito Econômico seria uma disciplina nova, autônoma e originalvoltada para o estudo dos problemas relacionados com a intervenção do
Estado no domínio econômico.
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3) Qual acepção ampla de Direito Econômico? Trata-se de uma disciplina voltada para o estudo das relações
humanas propriamente econômicas.
4) Em que ramo do Direito pode ser enquadrado o Direito Econômico?O entendimento mais aceito é aquele que encara o Direito Econômico
como direito de síntese (direito misto), contendo não somente normas de
Direito Público, mas também de Direito Privado, procurando viabilizar o
equilíbrio triangular entre os interesses geral, peculiar de cada empresa e
particular dos indivíduos.
5) Quais as características do novo Direito Econômico?
Características
a) declínio do princípio da generalidade da lei -
para direcionar o fenômeno econômico vale o
Estado de uma legislação baseada em portaria,
circulares e resoluções, afastando a ideia antiga
de leis abstratas e genéricas. _______________________
b) mobilidade - a atividade econômica é de
constante mobilidade, e determinada medida de
política econômica, por se tratar de medida
concreta, nunca gerará uma situação de satisfação
generalizada.
c) ausência de codificação - não há de se falar emcodificação de leis de Direito Econômico, uma vez
que devido a grande mutabilidade do sistema, este
exige normas adaptáveis concretamente. ___________
d) crise da imperatividade - a garantia de
cumprimento de metas estabelecidas pelo Estado se
dá por sanções premiais (isenção fiscal para o
cumpridor, por exemplo) e sanções de caráter moral
(colocação do nome em listas negras, por exemplo).
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e) desmoronamento da fronteira - Público-Privado:
O Estado intervém estruturando uma política
econômica sem afastar a iniciativa fundamental
do indivíduo. Há uma fusão de Direito Público e
Direito Privado.
f) princípio da economicidade: critério que
direciona o Estado ou o mercado ao regular a
atividade econômica, ao ponto do resultado final
ser mais vantajoso que os custos sociais envolvidos.
g) princípio da eficiência: o valor pago pelos
produtos e serviços seja inferior devido a satisfaçãohumana em confronto com a vontade de pagar
por estes. Assim, deve o Estado pautar-se por este
princípio ao estabelecer a política econômica.
h) caráter concreto: o Direito Econômico deve
estabelecer normas concretas direcionadas ao
fenômeno econômico.
i) perspectivas macroeconômicas e microeconômicas: nas relações microeconômicas as
conseqüências jurídicas não ultrapassam o plano
interindividual; nas relações macroeconômicas as
conseqüências jurídicas atingem a sociedade ou
parte desta. Assim o Direito Econômico se
preocupa com as perspectivas macroeconômicas.
6) Enumere e explique as fontes do Direito Econômico.
Fontes do Direito Econômico
a) princípios e regras - os princípios têm aplicação
abstrata, enquanto a regra tem aplicação concreta.
b) ordem jurídico-econômica.
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c) constituição econômica - conjunto das instituições
e normas destinadas a reger a atividade econômica.
Está centrada no direito da propriedade privada
e o da livre iniciativa.
d) fontes internacionais de direito econômico
(ex.: Tratado de Assunção).
e) decisões proferidas pelo CADE - Conselho
Administrativo de Defesa Econômica.
Princípio da reserva legal;
Subprincípio da
razoabilidade;Subprincípio ne ultra
vires procedatur.
{forma moderna de
intervenção pública numa
economia de mercado.
g) Medida Provisória (Uma vez que o mercado exige
um processo legiferante mais célere).h) Lei do plano.
7) Quais são os princípios constitucionais do Direito Econômico?Princípios do Direito Econômico na Constituição:
Princípios
Princípio da
proteção ao direito
da propriedade
✓tanto a própria propriedade
como o contrato que lhe
transfere vêm limitado por
sua função social;
Princípio da liberdade de comércio
e de indústria
✓também encontra limites
no princípio da liberdade
de concorrência.
Fundamentof) Regulação
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8) Quais
Princípios de Direito Econômico específicos:✓a norma jurídica deve garantir a segurança nas relações jurídicas;
✓a norma jurídica deve tomar como ponto de partida a realidade
econômica; ________________________________________________________
✓a norma jurídica deve procurar a reforma da realidade;
✓a norma econômica deve procurar o desenvolvimento sustentável;
✓a norma jurídica deve buscar o equilíbrio dinâmico;
✓a norma jurídica deve nortear-se pela eficiência e economicidade;
✓a norma jurídica deve garantir a democracia econômica e social;
✓a norma jurídica deve respeitar o princípio da dignidade humana;
✓a norma jurídica de embarcar princípios que eliminem os atos
economicamente lesivos;
✓a norma jurídica de ser pragmática;
✓utilização do princípio da proporcionalidade como orientador das
normas e demais princípios do Direito Econômico.
9) Fale sobre o princípio específico de Direito Econômico segundo o qual a norma jurídica deve tomar como ponto de partida a realidade econômica.
Significa que o legislador, ao editar normas de conteúdo econômico,
deve estar sempre atento à realidade econômica, que tem como uma de
suas principais características a mutabilidade.O legislador e o aplicador da lei não podem desconhecer a realidade
econômica em que vivem e que pretendem normatizar e direcionar.
✓a Constituição permite
algumas vezes que se dê
tratamento diferenciado para
garantir a igualdade, como
por exemplo, no tratamentoem relação a microempresa e
empresa de pequeno porte.
são os princípios específicos de Direito Econômico?
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10) Fale sobre a medida provisória como instrumento de condução da política econômica.
O mercado exige uma forma normativa adequada ao seu funcionamento, que é sempre dinâmico. Uma economia de mercado impõe aexistência de instrumentos regulatórios mais ágeis e mais eficientes, e nãopode esperar pelo complexo e demorado processo legislativo deelaboração das leis ordinárias. As decisões de mercado normalmenteantecedem as decisões jurídicas. Para alcançar esse objetivo, o art. 59, V,da CF inclui no processo de elaboração de leis as medidas provisórias, que
poderão ser adotadas pelo Presidente da República em caso de relevânciae urgência.
IX - ORDEM J UR ÍD IC O-E C ON ÔM IC A
1) Conceitue ordem.Conjunto de elementos compatíveis entre si e, para além dessa
coerência, voltados para o futuro, direcionados a uma teleologia.
2) Diferencie ordem jurídica de ordem econômica.
Diferenças
Ordem jurídica✓estudo da subsunção de fatos em preceitos
determinantes da conduta, para ordená-los num
sistema lógico sem contradição.
Ordemeconômica
✓distribuição do poder de disposição efetivo sobre
bens e serviços econômicos que se produz consen-
sualmente, segundo o modo de equilíbrio dos
interesses, e à maneira como esses bens e serviços
se empregam segundo o sentido desse poder fático
de disposição que repousa sobre o consenso.
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X - A CONST ITU IÇÃO ECONÔMICA
1) Conceitue Constituição Econômica.Conjunto de preceitos e instituições jurídicas que tem por finalidade
garantir os elementos definidores de um determinado sistema econômico.
2) Qual a principal característica da Constituição Econômica?Grande número de normas programáticas.
Normas
progmáticas
3) Explique os aspectos sincrônicos e diacrônicos.Análise da ciência através dos estudos da linguagem como fenômeno
da comunicação. E a interpretação e a integração do direito a um contexto
que cada intérprete tem da realidade. Assim para aplicação da regra
jurídica utiliza-se do discurso como forma de integrar a norma numadeterminada realidade.
4) Quais e no que consistem os princípios gerais da atividade econômica?
traçam rumos a seremseguidos e metas a serem
alcançadas.
P r i n c í p i o s
Soberanianacional
as políticas econômicas a serem adotadas
devem levar o Estado a firmar sua posição de
soberania interdependente perante os demaisEstados. O texto da Resolução n. 2.625 da ONU
prescreve: "Nenhum Estado nem grupo de Estado
tem o direito de intervir, direta ou indiretamente,
sob qualquer pretexto, nos negócios internos ou
externos de um outro Estado." (...).
Propriedadeprivada
a Constituição assegurará o direito a
propriedade privada, esta é senão um
pressuposto ao princípio da livre iniciativa.
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P
r i n c í p i o s
Função social da propriedade
o direito da propriedade privada é
regulado pelo princípio da função social
que impõe ao Estado que trace uma
adequada política urbana e uma justa
política agrária.
Princípio da livre
concorrência
através deste princípio, garante-se a
liberdade de concorrência como forma de
alcançar o equilíbrio entre os grandes
grupos e um direito de estar no mercado
também para as pequenas empresas.
Princípio da defesa do
consumidor
o constituinte entendeu ser um dos elos daeconomia e, assim, impôs ao Estado a sua
proteção, inclusive na escolha da política
econômica, já que representa uma das
formas de garantir a livre concorrência.
Princípio da defesa do meio ambiente
é uma forma de limitação do direito de
propriedade, visando colocar a atividade
industrial ou agrícola nos limites dosinteresses coletivos.
Princípio da redução das
desigualdades regionais e
sociais
em sintonia com o os objetivos
estabelecidos no art. 3- da Constituição
Federal e a Declaração do Rio.
Princípio da
busca do pleno emprego
reflexo do princípio da eficiência em que o
legislador se preocupa com o aproveita
mento de todas as potencialidades do país.
Princípio do tratamento
favorecido para as empresas brasileiras de
capital nacional ae pequeno porte
o art. 179 da CF prescreve que será
dispensado às microempresas e às
empresas de pequeno porte tratamento
jurídico diferenciado, visando incentivá-las.
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5) Em que consiste o tratamento protecionista do Estado?Não vige mais perante as Constituições modernas a proteção de em
presas nacionais em face da empresa estrangeira, como ocorria no passado.
Hoje o princípio da livre concorrência impera nas principais Constituições do
mundo, restringindo as poucas a nacionalização da economia.
6) Qual o papel do Estado na ordem econômica?A CF veda a intervenção do Estado na exploração da atividade
econômica, como regra (art. 173). Apenas terá a função de agente norma
tivo e regulador, se corporificando em fiscalização, incentivo e planejamento.
7) Qual o fundamento da privatização?A partir da nova função conferida ao Estado pela CF/88, qual seja de
agente normativo e regulador, viu-se necessário transferir para a iniciativa
privada todas as participações diretas do Estado na atividade econômica.
8) Conceitue privatização baseado na Lei n. 8.031/90.Alienação pela União de direitos que lhe assegurem, diretamente ou
através de outras controladas, preponderância nas deliberações sociais e
o poder de eleger a maioria dos administradores da sociedade.
9) Conceitue ordem econômica internacional e regional.*
E o ramo do Direito Internacional que regulamenta, de um lado a
instalação sobre o território dos Estados de diversos fatores de produção
(pessoas e capitais) de proveniência estrangeira e, de outro lado, as
transações internacionais relativas a bens, serviços e capitais.
10) Qual o objetivo do Direito Econômico Internacional? Tem por objetivo um enquadramento jurídico de caráter internacional,
destinado à harmonização e aprimoramento das relações comerciais e
econômicas, desenvolvidas por todas as pessoas jurídicas de direito
público externo envolvidas.
11) Qual a especificidade do Direito Econômico Internacional?Cooperação entre os Estados com o fim de se desenvolver economi
camente, eliminando-se as desigualdades.
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12) Quais são as características do Direito Econômico Internacional?
Diferenças
1- aderência à realidade flutuante: adequação das mudanças
ao mercado; ________________________________________________
2- reciprocidade: os Estados envolvidos encontram-se
em igualdade de condições; _________________________________
3r liberdade econômica: livre iniciativa, devendo o Estado
garantir que todos os agentes interessados possam participar
da atividade econômica; _____________________________________
4* igualdade econômica: trata-se de instituto garantidor
da liberdade de concorrência;
5r desenvolvimento econômico: visa à redução das
desigualdades regionais e sociais, objetivando uma
igualdade real; ______________________________________________
6r democracia econômica: no sentido de que as políticas
públicas devem ampliar a oferta de oportunidade de iniciativa
e de emprego, com chances iguais para todos os que se
encontrem na mesma situação fática e jurídica; ______________
7- boa-fé econômica: trata-se da aplicação do princípio da
transparência e da publicidade nas relações econômicas.
13) Quais as características das normas de Direito Econômico Internacional?
CaracterísticasAdere-se
a realidademaleabilidade da norma conforme
o caso concreto.
Sanção
busca a continuidade da
cooperação através de métodos
de autocomposição das partes.
14) Quem são os sujeitos da ordem econômica internacional?No aspecto pessoal do Direito Econômico Internacional, são pessoas
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que atuam na formação e concretização de regras jurídicas que materia
lizam ideais políticos, econômicos e sociais. São os Estados Soberanos, osOrganismos Internacionais e as Empresas Transacionais.
15) Em que consiste o Sistema Monetário Internacional?Conjunto de regras criadas pelos Estados e por organismos interna
cionais com a finalidade de facilitar as trocas internacionais, previnir as
crises e remediá-las.
16) Comente e aponte as características do Fundo Monetário internacional (FMI).
O Fundo Monetário Internacional foi concebido na Conferência de
Bretton-Woods, de 22 de julho de 1944, para permitir e viabilizar a criaçãode um sistema monetário internacional, com o fim de facilitar as trocascomerciais internacionais, prevenir as crises e remediá-las.
Fundo Monetário Internacional
Características
Caráter institucional ✓criado pelos Estados.
Universal ✓atende a todos
os Estados.Caráter público ✓criado pelos e para
os Estados.
Finalidade✓impedir crise monetária no mercado
e garantir a manutenção da hegemonia
das grandes potências.
17) Quais os princípios que regem o Fundo Monetário Internacional?
Princípios do Fundo Monetário Internacional
Unidade da taxa de câmbio
Estados-Membros se comprometem a declarar
oficialmente a paridade de sua moeda em
ouro ou dólar dos Estados Unidos.
Obrigação de transferibilidade dos pagamentos correntes
o país membro tem obrigação de não impor
restrições sobre pagamentos e transferências,para que sua moeda seja conversível.
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Proibição de desvalorização
competitiva
impede a manipulação perversa da
taxa de câmbio, destinada a melhorar
a posição concorrencial das exportações
sobre os mercados estrangeiros.
Fixidez da taxa de câmbio
impede modificações da paridade dasmoedas dos Estados-Membros, excluindo-se
os EUA em relação ao dólar.
18) Em que consiste o Acordo Geral de Tarifas e Comércio (General Agreement on Tariffs and trade - GATJ)?
O Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio foi criado em 1948, com afinalidade de expandir o comércio internacional, reduzindo os direitosalfandegários através de contingenciamentos, de acordos preferenciais, de
barreiras não tarifárias, generalizando o princípio da cláusula de naçãomais favorecida e concedendo aos países em desenvolvimento umtratamento especial para a exportação de seus produtos manufaturados.
19) Que são blocos econômicos?
São associações de países que estabelecem relações econômicasprivilegiadas entre si e que tendem a adotar uma soberania comum.
Têm como finalidade facilitar o comércio entre os países-membros,adotando redução ou isenção de impostos ou de tarifas alfandegárias ebuscando soluções em comum para problemas comerciais.
Geralmente os blocos econômicos são formados por países vizinhos
ou que possuam interesses em comum.
20) Que são as chamadas fases de integração econômica e quais são elas?A integração ocorre de forma gradual, mediante o atendimento dos
determinados estágios, de acordo com o regramento do GATT.
São fases (processo) de integração:✓Zona de tarifas preferenciais;✓Zona de livre comércio;✓União Aduaneira;
✓Mercado Comum;✓União Econômica ou Monetária.
105
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XI - ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO
1) Qual a finalidade da Organização Mundial do Comércio - OMC?A Organização Mundial do Comércio é uma instituição dotada de
personalidade internacional que tem por finalidade definir regras para o
comércio multilateral e plurilateral entre os países.
Trata-se de um fórum permanente de negociações, de concessões
comerciais, de solução para controvérsias sobre práticas desleais e
combate a medidas arbitrárias e de comércio exterior criado pelo GATT.
2) Em que ano foi criada a OMC e onde se encontra sua sede?
Em 1994, mas somente entrou em funcionamento em 1- de janeiro de1995. Tem sede em Genebra, na Suíça.
3) Qual o papel da OMC?A OMC tem como principal função garantir que o comércio flua da
forma mais livre possível, com o objetivo último de aumentar a
prosperidade dos países membros.
Outras funções da OMC:
✓facilitar a aplicação de acordos comerciais multilaterais;
✓ser a sede para negociações comerciais;
✓regular disputas comerciais;
✓fiscalizar as políticas comerciais dos Estados-Membros, como
forma de deixar mais transparente o comércio entre eles;✓fornecer auxílio técnico e de formação aos países em
desenvolvimento e aos menos desenvolvidos;
✓cooperar com outras organizações internacionais.
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XI I - COMUNIDADE ECONÔMICA EUROPE IA
OU UNIÃO EUROPEIA
1) Em que data foi criada a Comunidade Econômica Européia e por qual instrumento?
Em 25 de março de 1957, por meio do Tratado de Roma.
2) Quais os países que integraram inicialmente o tratado de criação da Comunidade Econômica Européia?
✓Bélgica;✓Alemanha;
✓França;
✓ Itália;
✓Luxemburgo;
✓Países Baixos.
3) Qual o objetivo da criação da Comunidade Européia?
✓política única dos Estados membros;
✓desenvolver as atividades econômicas;
✓expansão da atividade econômica;
✓aumento da estabilidade do mercado;
✓Elevar o nível de vida.
4) Como se estrutura a União Européia?A União Européia é composta pelos seguintes órgãos:
Órgãosa) Conselho Europeu - órgão de direção política;
107
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b) Conselho de Ministros - composto por representantes
dos governos dos Estados-Membros. Assegura a coordenação
das políticas econômicas gerais dos países signatários;
c) Comissão - órgão sui generis composto por 20 membros
nomeados de comum acordo pelos Estados-Membros.
Trata dos interesses dos Estados-Membros, personificando
e representando esses interesses interna e externamente;
d) Banco Central e o Sistema Europeu de Bancos Centrais -
manutenção da estabilidade dos preços e da unidade cambial;
e) Parlamento Europeu - exerce função consultiva, de controle
do executivo e de representação da opinião públicacomunitária;
f) Tribunal de J ustiça - a quem compete interpretar e aplicar
de modo uniforme o direito comunitário;
g) Tribunal de Contas - a quem compete examinar as contas
da totalidade das receitas e despesas da Comunidade e
organismos a ela vinculados.
XIII - PERSPECTIVA LATINO-AMERICANA
1) Que vem a ser a Zona de Livre Comércio? Trata-se da segunda fase do processo de integração onde os
encargos são reduzidos, equalizando o regime tributário de cada país,
geralmente com a eliminação total das tarifas, sendo que, ao final
da implantação, devem circular todos os produtos sem gravamesaduaneiros, quando produzidos e consumidos no território dos países
envolvidos.
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2) Qual o primeiro documento assinado na América Latina que estabeleceu a criação da zona de livre comércio?
Tratado de Montevidéu, de 1960. Foi um acordo internacional firmado
entre as repúblicas da Argentina, Brasil, Colômbia, Chile, Equador,
México, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela.
3) Quais as principais medidas adotadas pelo Tratado de Montevidéu?
Tratado de Montevidéu
Medidas adotadas
✓criação da zona de
livre comércio através
da eliminação das
barreiras aduaneiras.
4) Quais foram as fases, classificadas pela doutrina, no que tange à zona de livre comércio?
Fases de Classificação
l s fase
cooperação: trabalho em
comum para dar curso mais
flexível a produção.
29 fase
integração: esforço global de
reagrupamento, de unificaçãoe de cooperação com a
finalidade de construir um
conjunto coerente.
5) Quando um acordo é considerado Zona de Livre Comércio?
Segundo as normas estabelecidas pelo General Agreement on Tariffs and Trade, um acordo é considerado Zona de Livre Comércio quando abarca ao menos 80% dos bens comercializados entre os membros do grupo.
109
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6) Quais os princípios informadores dos esforços comuns a serem empreendidos pelas portes contratantes?
U \ ✓pluralismo;
Princípios / ✓convergência;n / ✓flexibilidade.
7) Em que consiste cada um destes princípios?
P r i n c í p i o s
Pluralismo
superação da diversidade
política e econômica coma vontade unânime rumo
à integração.
Convergência
pretende-se que com a
multilateralização progressiva
dos acordos chegar à formação
de um mercado comum.
Flexibilidadese quer permitir a formação deacordos de alcance parcial sem
perder de vista a meta proposta.
8) Quais as fases por que passou a criação do Mercosul?
Fases da Criação
19 faseDeclaração de Iguaçu -
1985 (Brasil e Argentina).
2- fase Tratado de Integração,
Cooperação e Desenvolvimento -
1989.
39fase Tratado de Assunção -
1991.
110
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9) Quais foram os motivos emanados no preâmbulo do Tratado de Assunção na criação do Mercosul?
Motivos
✓ampliação das atuais dimensões dos marcados
nacionais através da integração;
✓aceleração do processo de desenvolvimento
econômico com justiça social;
✓desenvolvimento com maior eficácia e aproveitamento
dos recursos disponíveis, a preservação do meio ambiente,
melhoramento das interconexões fiscais, coordenaçãode políticas macroeconômicas e a complementação
dos diferentes setores da economia, com base no
princípio da gradualidade, flexibilidade e do equilíbrio;
✓evolução dos acontecimentos internacionais, em
especial a consolidação dos grandes espaços econômicos,
e a importância de lograr uma adequada inserçãointernacional para seus países;
✓integração da América Latina;
✓promoção do desenvolvimento científico e tecnológico
dos Estados-Partes e de modernizar suas economias
para ampliar a oferta e a qualidade de bens disponíveis,
a fim de melhorar as condições de vida de seus habitantes;
✓estabelecer a união dos povos.
10) Qual o conteúdo do Protocolo de Brasília assinado em 1991?
-8O
a>
Solução de ✓negociação direta;
controvérsias ✓submissão ao grupo
■2-§ no Mercosul de mercado comum;u (fases) ✓tribunal arbitrai.
111
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11) Qual o objetivo do Protocolo de Ouro Preto?
o
!sLConsolidação dos valores
✓democráticos;
✓econômicos;
✓sociais.
12) Qual o conteúdo do Protocolo de Ouro Preto?
Conteúdo
Implantação e consolidação do Organismo
Interestatal.18 decisões:
✓princípios da supervisão bancária global
consolidada;
✓padronização da informação para o mercado
de valores;
✓transporte de produtos perigosos;
✓acordo entre transporte multimodal internacional
entre os Estados participantes;
✓norma de aplicação sobre o despacho aduaneiro
de marcadorias;
✓acordo sobre a propriedade intelectual;
✓regime do setor açucareiro;
✓políticas públicas que distorcem a competitividade;
✓defesa da concorrência;
✓tarifa externa comum;
✓regime de adequação;
✓código aduaneiro;
✓norma de tramitação de decisões e critérios
tarifários de mercadorias;
✓protocolo de medidas cautelares;
✓tribunais ad hoc do Protocolo de Brasília;
✓adequação ao regime automotriz comum;
✓requisitos específicos de origem para produtos
excetuados da TEC;
✓norma de aplicação sobre valoração aduaneira.
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XIV - INTERVENÇÃO DO ESTADO
N O D O M Í N I O E C O N Ô M I C O
1) Em que consiste o livre exercício da atividade econômica?Consoante art. 170, parágrafo único da Constituição Federal, é
assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica,
independentemente de autorização de órgãos públicos, exceto nos casos
expressos em lei.
Significa, portanto, que o Estado, em regra, não intervém na atividade
econômica. Trata-se de modelo econômico baseado no princípio da
livre iniciativa. Atribui-se à iniciativa privada o papel primordial na
produção ou circulação de bens ou serviços, cabendo ao Estado tão
somente função supletiva.
2) O Estado pode intervir diretamente na atividade econômica?A Constituição da República veda expressamente ao Estado brasileiro
a exploração direta da atividade econômica, excepcionando, tão somente,
nos casos eventuais em que se configure imperativo de segurança nacional
ou relevante interesse coletivo (art. 173 da Constituição).
3) Historicamente, o que levou o Estado a estabelecer normas de intervenção no mercado?
A concentração econômica ocorrida a partir da metade do século XIX
fez com que o Estado passasse a intervir no mercado a partir da
elaboração de normas com o fim de garantir a liberdade de mercado e a
livre concorrência.
4) Ainda historicamente, quais os primeiros diplomas constitucionais que previram em seu texto a possibilidade de intervenção do Estado no mercado através da elaboração de normas?
U \✓Constituição do México;
Diplomas / ✓Constituição WeimarIr - Alemanha.
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5) Cite as possibilidades previstas na Constituição Federal que permitem a intervenção do Estado no mercado?
1K ✓imperativos de segurança
Possibilidades ;> nacional;n / ✓relevante interesse coletivo.
6) Qual o meio utilizado pelo Estado brasileiro para intervir no mercado nacional?
✓empresas públicas;
✓sociedade de economia mista;
✓autarquias;
✓fundações públicas.
7] Quais as espécies de intervenção utilizadas pelo Estado no domínio econômico?
Espécies de intervenção
✓absorção;
✓direção;
✓participação;
✓indução.
8) Explique de forma sucinta a intervenção por absorção.O Estado assume integralmente o controle dos meios de produção
e/ou troca em determinado setor da atividade econômica em sentido
estrito; atua em regime de monopólio.
9) Esclareça sucintamente a intervenção por participação.O Estado assume o controle de parcela dos meios de produção e/ou
troca em determinado setor da atividade econômica em sentido estrito;atua em regime de competição com empresas privadas que permanecem
a exercitar suas atividades nesse mesmo setor.
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10) Como se dá a intervenção por direção?O Estado exerce pressão sobre a economia, estabelecendo mecanismos
e normas de comportamento compulsório para os sujeitos da atividade
econômica em sentido estrito. Norma típica de intervenção por direção é a
que instrumento controle de preços, para tabelá-los ou congelá-los.
11) Como ocorreu a intervenção do Estado no domínio econômico por indução?
O Estado manipula os instrumentos de intervenção em consonância
com as leis que regulam o funcionamento do mercado, através de normas
menos cogentes, deixando uma opção aos agentes econômicos (redução
ou isenção de tributos, preferência para obtenção de crédito, subsídio e
oneração de alíquotas de tributos).
12) Mencione qual o regime jurídico adotado por estas pessoas jurídicas estatais que atuam no mercado.
Pessoa J urídica de Direito Privado, visto que a Constituição Federal lhe
impõe o mesmo regime jurídico das empresas privadas.
13) Em que consiste a chamada desregulamentação da economia?A atuação reguladora da atividade econômica por parte do Estado
está sujeita ao princípio da subsidiariedade, no que tange a deixar aos
indivíduos a tarefa de regulamentar a própria atividade, ou de não criar
regras que dificultem, em lugar de viabilizar a atividade econômica.
14) Em que consiste o princípio da subsidiariedade?
Uma sociedade de nível superior não deve interferir na vida de umasociedade de ordem inferior, privando-a de suas competências, mas deve
estimulá-la e apoiá-la para que ela, com sua própria potencialidade,
consiga realizar as finalidades sociais que se propôs.
15) Modernamente, qual a intenção do Estado em intervir na economia?
Intenção✓regulação econômica;
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✓atuação fiscal e financeira;
✓iniciativa pública (criação de empresas públicas);
✓reserva ao setor público (com seu monopólio de fato).
16) Como se dá a regulamentação econômica do Estado na economia?Através da edição de normas destinadas a influir na concretização do
fenômeno econômico e para tanto o faz sob dois enfoques:
✓fiscalização administrativa da
atuação dos agentes econômicos.
✓influência mais determinante,quer sob o estímulo, quer sob o
apoio da atividade econômica.
17) E como se dá a iniciativa pública?O Estado cria pessoas jurídicas para concorrer nas mesmas condições
de mercado com as empresas privadas. Porém deve-se dar mais ênfase a
iniciativa privada.
18) Em que consistem as reservas ao setor público?O Estado cria regras para que determinados setores econômicos
fiquem reservados apenas na sua atuação, ou seja, monopólio exclusivo
em determinados setores.
19) Como se dá a atuação fiscal e financeira do Estado na economia?Através de atividades de fomento e incentivos fiscais.
20) Como ocorre a intervenção direta do Estado na economia?
Intervenção direta
✓através da criação de Empresas Públicas.
✓através da assunção pelo Estado da empresa privada, passando
a controlá-la quando os interesses de ordem social o exijam.
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21) Como se dá a intervenção indireta do Estado na economia?Através de adoção de uma política econômica que vise:
Intervenção indireta
✓o crescimento sustentável da economia;✓assegurar o pleno emprego de fatores de produção;
✓garantir o equilíbrio da folha de pagamento.
22) Quais as espécies de política econômicas classificada pela doutrina?
Espécies de políticas
23) Qual o conteúdo da política econômica de salvaguarda?Compreendem as políticas de regulação demográfica, as de
provisionamento de gêneros alimentícios e as de produção ambiental.
24) No que compreende a política de crescimento equilibrado?Compreendem as políticas de garantia da livre concorrência, as polí
ticas industriais, as de pesquisa e desenvolvimento com a finalidade de
estimular a criação tecnológica, as políticas de emprego, as políticas de equi
líbrio regional, as políticas de educação e a de participação dos trabalhadores.
25) No que consiste a política de regulação conjuntural?Dentre elas se destacam as políticas monetárias, a política orçamen
tária, as políticas de preço e as políticas de renda.
26) Fale sobre a possibilidade de iniciativa da exploração da atividade econômica pelo Estado nos casos considerados de Segurança Nacional.
A intervenção nesses casos se faz necessária para garantir a própria
existência e razão de ser do Estado. Determinadas atividades econômicas
são estratégicas para se garantir a Soberania do Estado e Independênciada Nação, tais como o abastecimento de água potável e exploração de
combustíveis fósseis.
✓política econômica de salvaguarda;
✓política de crescimento equilibrado;
✓política de regulação conjuntural.
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27) Fale sobre a possibilidade de iniciativa da exploração da atividade econômica pelo Estado nos casos considerados de interesse coletivo relevante.
Interesse coletivo é todo aquele que deve se sobrepor ao interesse do
particular, com o fim de se garantir a sobrevivência da própria liberdade
individual e da sociedade. Além de coletivo, faz-se necessário, ainda, queo interesse seja dotado de relevância.
XV - O NOVO PAPEL DO ESTADO
1) No que consiste o programa de desestatização?Reordenar a posição estratégica do Estado na economia, transferindo
a iniciativa privada atividades indevidamente exploradas pelo setor público.
2) O programa de desestatização influencia o Direito Econômico? Como?Sim. O Direito Econômico, diante dessa nova perspectiva, deve regula
mentar, através de regras, as novas condutas do mercado, mas sobretudo
informar a elaboração e aplicação dessas regras.
3) Qual a perspectiva dos blocos econômicos?
J untamente com regras de política econômica adotadas por cada país,surge a Europa e o seu mercado comum com sua política econômica,
fazendo com que o Direito Econômico Comunitário venha solucionar os
conflitos que supostamente possam ocorrer entre um e outro.
Trata-se de mais um fenômeno referente a atuação/interferência do
Estado no âmbito das atividades econômicas.
4) Analise as agências reguladoras à luz do Direito Econômico.São instrumentos que o Estado utiliza para o implemento da política
econômica através da fiscalização, incentivo e planejamento.
118
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5) Quais as principais características das agências reguladoras?
Características
✓natureza jurídica - autarquia especial;✓seus membros gozam de
independência e autonomia de gestão;
✓composição - agentes nomeados pelo
Presidente da República com prévia
aprovação do Senado.
6) Como fica atuação do Estado perante as funções delegadas às agências reguladoras?
O Estado não fiscaliza diretamente a atividade do mercado, mas vale
de organismos intermediários, que recebem influência do Poder Executivo,
do Poder Legislativo, da palavra definitiva do Poder J udiciário, mas
também da ação reivindicatória e controladora dos consumidores,
principais destinatários da atuação destas novéis entidades.
7) Qual a finalidade da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL?Com sede e foro no Distrito Federal, a Agência Nacional de Energia
Elétrica tem como finalidade regular e fiscalizar a produção, transmissão,
distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com
as políticas e diretrizes do governo federal.
8) Qual a finalidade da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL?
A Agência Nacional de Telecomunicações tem como finalidade reger
as atividades de controle, as formas de contratação de obras e serviços e
organizar os serviços de telecomunicações.
9) Quais as principais competências conferidas à ANATEL?
Dentre as competências conferidas pela Lei à agência reguladora,algumas são significativamente importantes relativamente ao que se
poderia chamar de funcionamento privado do mercado, a saber:
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P r
i n c í p i o s
✓implementar, em sua esfera de atribuições, a política
nacional de telecomunicações;
✓expedir normas quanto à outorga, prestação e fruição
dos serviços de telecomunicações no regime público;
✓celebrar e gerenciar contratos de concessão e fiscalizara prestação do serviço no regime público, aplicando
sanções e realizando intervenções;
✓expedir normas sobre prestação de serviços de
telecomunicações no regime privado;
✓expedir e extinguir autorização para prestação de serviço
no regime privado, fiscalizando e aplicando sanções;
✓compor administrativamente conflitos de interesses entreprestadoras de serviço de telecomunicações;
✓reprimir infrações dos direitos dos usuários;
✓exercer, relativamente às telecomunicações, as competências
legais em matéria de controle, prevenção e repressão das
infrações de ordem econômica, ressalvadas as pertencentes
ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica;
✓promover interação com a administrações detelecomunicações dos países do Mercosul, com vistas
à consecução de objetivos e interesse comum.
10) Em que consiste o principal objetivo da Agência Nacional do Petróleo - ANP?
A Agência Nacional de Petróleo, submetida ao regime autárquico
especial, como órgão regulador da indústria do petróleo, além de outros,tem como objetivo a preservação do interesse social, a promoção do desenvolvimento, ampliação do mercado de trabalho e valorização de recursos
energéticos, proteção dos interesses do consumidor, do meio ambiente e a
promoção da conservação da energia, a promoção da livre concorrência
e a ampliação da competitividade do país no mercado internacional.
11) Em que a Agência Nacional do Petróleo se difere das demais agências reguladoras?
Difere-se fundamentalmente no que se refere à característica de seu
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objetivo. Enquanto a ANEEL e a ANATEL têm como finalidade a concessão,
controle e fiscalização de um serviço público, a ANF) com base na
disposição do art. 177, com as alterações introduzidas pela Emenda n.
9/95, preservado o monopólio da União Federal, tem como finalidade
promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades
econômicas integrantes da indústria do petróleo.
12) Como deve ser regulada a atuação das permissionárias e concessionárias quanto a concorrência com setor privado?
A lei criadora das agências reguladoras respectivas deve prever
dispositivos pertinentes à concorrência e, por isso mesmo, à
compatibilização da atuação de todos os agentes interessados na
regulação e atuação.
13) Fale sobre a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e quais são os seus principais objetivos?
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária foi criada pela MP
n. 1.791, de 30 de dezembro de 1998 e alterada pela MP n. 1.814, de 26de fevereiro de 1999. Tem como características a independência adminis
trativa, a estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.
Principais objetos
✓definir a política nacional
da vigilância sanitária;
✓definir o sistema nacional
de vigilância sanitária.
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XVI - P LANEJ AMENTO E C O NÔ M IC O E INTER VENÇÃO
DO ESTADO NA ECONOMIA
1) Correlacione o poder de organização econômica e a democracia.Baseado na premissa que o poder emana do povo, entende-se:
✓O povo pode organizar-se economicamente;
✓Essa organização se rege pela organização político-social;
✓A organização econômica no plano social atinge o coletivo;
✓Como forma de concretizar a democracia, que é entendida a
participação de toda uma coletividade.
2) Quais as condutas ilícitas que legitimam a intervenção do Estado na economia?
Condutas Ilícitas
Abuso do poder econômico Concorrência desleal
✓ato praticado de modo a
impedir que os concorrentesparticipem da competição
(art. 173, § 4-, CF).
✓meio fraudulento para
desviar, em proveito próprioou alheio, clientela de outrem
(art. 195, III, Lei n. 9.279/96).
✓resulta da destruição da
concorrência.
✓é fraude dirigida aos consu
midores para enganá-los.
Concorrência desleal e abuso do poder econômico. Ambos
desprestigiam a livre iniciativa.
3) Conceitue abuso do poder econômico. Todo ato que, não decorrendo da maior eficiência do agente em
relação aos seus competidores, elimina ou pode eliminar ou restringir a
concorrência no mercado relevante.
O art. 173, § 4-, da Constituição Federal estabelece que:
"A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominaçãode mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário
dos lucros".
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4) Comente sobre o denominado domínio de mercados.Ocorre que são utilizados meios ardilosos, impedindo que novas
forças econômicas surjam ou que forças existentes se expandam.
A Constituição Federal admite a detenção de posição dominante, mas
a considera ilícita quando conquistada através de comportamentos restritivos à liberdade de concorrência.
5) A Lei n. 8.884/94 enumera os atos considerados prejudiciais à livre concorrência ou livre iniciativa. Quais são eles?
Nos termos do art. 20 da referida lei, constituem infração da ordem
econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma
manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes
efeitos, ainda que não sejam alcançados:
I - limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência
ou a livre iniciativa (infração de ordem econômica);
II - dominar mercado relevante de bens ou serviços;
III - aumentar arbitrariamente os lucros;
IV - exercer de forma abusiva posição dominante.
6) Em que consiste o truste?E a imposição das grandes empresas sobre os concorrentes menores,
visando a afastá-los do mercado ou obrigá-los a concordar com a política
de preços do maior vendedor.
7) Que vem a ser truste vertical e horizontal? Truste Vertical ocorre quando um grupo de empresas visa controlar de
forma seqüencial a produção de determinado gênero industrial, desde amatéria-prima até o produto final.
Truste Horizontal é aquele constituído por empresas que trabalham
com o mesmo ramo de produtos.
8) Conceitue cartel.Composição voluntária dos rivais sobre certos aspectos do negócio
comum. Trata-se de uma organização de empresas independentes entre si,que produzem o mesmo tipo de bens e que se associam para elevar os
preços de venda e limitar a produção.
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9) Qual o principal efeito do oligopólio?O oligopólio gera interdependência, pois as empresas sabem que
são poucas e conseguem vigiar-se umas às outras. Faz nascer uma
situação denominada paralelismo consciente, isto é, coincidência de
comportamentos por concorrentes que se estudam e acompanham
reciprocamente.
10) Quais os principais instrumentos de intervenção do Estado na economia?
Instrumentos
de intervenção
✓monopólio;
✓repressão ao abuso do poder econômico;
✓controle do abastecimento; ______________
✓tabelamento de preços;
✓criação de empresas estatais.
XVII - LEI ANTITRUSTE - LEI N. 8.884/94
1) O que é a lei antitruste? Trata-se de um conjunto de regras e instituições cuja finalidade é
proteger a concorrência, concebida como princípio de base da ordem
econômica, declarando ilícitas as práticas e contratos que a restringem,denominados pela legislação brasileira de abuso do poder econômico.
2) Quais são os princípios que basearam a lei antitruste?Como toda lei, foi baseada em princípios, os quais possuem impor
tante função na interpretação e aplicação da lei. São exemplos:
✓Princípio da liberdade de comércio e de indústria;✓Princípio da igualdade;
✓Princípio da não discriminação;
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✓Princípio da transparência do mercado;
✓Princípio da análise econômica do direito;
✓Princípio do interesse geral.
3) Comente sobre o princípio da igualdade e não discriminação em relação à lei antitruste.
Ambos estão relacionados. O princípio da igualdade prevê a possibi
lidade de atuação garantida a todos, independentemente do seu tamanho*
no mercado. E a não exclusão ou impedimento de alguém acessar o mercado. J á o princípio da não discriminação não possui uma ideia concreta,
pois leva em consideração o fato analisado, sendo interpretado sempre de
acordo com este; parte da intenção de tratar diferente as pessoas que se
encontram em situações distintas com o intuito de alinhar as condições, etratar de forma igual os entes com mesma situação no mercado, tudo com
a dosagem certa. Com isso tenta proibir a concorrência desleal, feita comtáticas de abaixar ou elevar os preços pelas empresas, com intuito de
excluir alguém do mercado.
4) Quais são os objetivos da lei antitruste?
Seu objetivo principal já vem delineado em seu art. 1-, dispondo sobrea prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica,
orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre
concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e
repressão ao abuso do poder econômico.
5) Quem é o titular dos bens jurídicos protegidos pela lei antitruste?E a coletividade.
6) Quais os reflexos da lei antitruste em outras áreas do Direito?
Reflexos
Direito
ProcessualCivil
✓possível a execução judicial das decisões do CADE,
bem como execução de multas e de obrigação de
fazer e não fazer; esclarece o cabimento da açãocivil pública na hipótese de danos causados por
infração contra a ordem econômica.
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DireitoPenal
✓ampliou a incidência do delito tipificado no
art. 4-, inciso VII, da Lei n. 8.137/91, ao substituir
a expressão monopólio natural ou de fato pela
noção de posição dominante de mercado, com
relação à conduta de elevar, sem justa causa,os preços de bens e serviços.
DireitoProcessual
Penal
✓ampliou as hipóteses que autorizam a
decretação da prisão preventiva, incluindo os
fatos em que há prova ou indício suficiente de
autoria da prática de qualquer crime contra a
ordem tributária (FUC, 156).
7) Emque consiste o princípio da territorialidade objetiva?A proteção legal relaciona-se com o mercado atingido pela infração
(art. 2o- LAT).
8) Quem é o sujeito ativo da infração contra a ordem econômica, sujeito às
sanções da lei antitruste?Em regra, é o empresário (empresa ou empresário individual), exer-
cente da atividade econômica de produção ou circulação de bens ou
serviços e os consórcios, sociedades em conta de participação e os entes
despersonalizados.
9) Qual a natureza e qual a função do Conselho Administrativo de Defesa
Econômica - CADE?A Lei n. 8.884/94 transformou o Conselho Administrativo de Defesa
Econômica - CADE em autarquia e estabeleceu o processo administrativo
de apuração de infrações, bem como o processo judicial de execução das
decisões do CADE, que pode determinar, inclusive, a intervenção nas
empresas infratoras.
10) Como se dá a atividade discricionária do CADE?Pode a autarquia atenuar, ou mesmo deixar de aplicar sanção, se a
infração, de algum modo, produziu benefícios à economia.
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11) Em que consiste a atividade vinculada do CADE?O CADE tem uma atuação vinculada quanto à tipificação das
infrações, isto é, deve observar necessariamente o modelo legal delineado
pela lei antitruste - princípio da legalidade. A atuação do CADE está
subordinada à lei, razão pela qual seus atos são classificados como atosvinculados da Administração, não dispondo o administrador de ampla
liberdade de decisão.
Nessa categoria de atos administrativos (vinculados), a liberdade de
atuação do administrador é mínima, pois terá que se ater à enumeração
minuciosa do direito positivo para realizá-lo eficazmente. Deixando de
atender a qualquer dado expresso na lei, o ato é nulo, por desvinculado
do seu tipo-padrão.
12) Quem não está sob a égide das atuações do CADE?Pessoas que não estão sob a égide do CADE (por ser autarquia federal):
a União (órgãos da administração direta e autarquias), Estados e Municípios.
Apesar de o CADE não ter poder sancionador contra autarquias da
Administração Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, ele tem legitimidade para impor sanções às empresas de capitalpúblico, como as sociedades de economia mista, as empresas públicas, as
fundações federais, estaduais ou municipais, desde que exerçam atividade
de caráter econômico.
13) Comente a respeito da desconsideração da personalidade jurídica da empresa.
O juiz fica autorizado a ignorar a existência da pessoa jurídica sempreque a sua autonomia for utilizada para a realização de uma fraude ou abuso
de direito. Desse modo, o responsável pelo mau uso de personalidade
jurídica da entidade fica diretamente comprometido com a obrigação.
14) Comente a respeito do domínio do mercado relevante ou mercado
em causa.
O mercado relevante não é único, mas de característica insubstituívelsob o ponto de vista do consumidor. Para que seja possível determinar-se
o mercado em causa necessário considerar dois aspectos:
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Aspectos
Geográfico Material
✓é a área onde se trava a
concorrência relacionada àprática que está sendo
considerada restritiva. Pode
então ser compreendido como
a área na qual o agenteeconômico é capaz de aumentar
os preços que pratica sem causar
um dos seguintes efeitos: perder
um grande número de clientesque passariam a utilizar-se de
um fornecedor situado fora damesma área, ou promover
imediatamente a inundação da
área por bens de outros
fornecedores que, situados
fora da mesma área, produzembens similares.
✓é aquele em que o agente
econômico enfrenta aconcorrência, considerado o
bem ou serviço que oferece.
Primeiramente deve-seidentificar a necessidade do
consumidor satisfeita pelo
produto que está sendo
considerado para verificar se
ele está disposto a substituí-lopor outro. Se a resposta forafirmativa, ambos farão parte
do mesmo mercado relevante
material.
15) Quando se presume o domínio do mercado relevante pelo empresário e qual sua natureza?
Há a presunção de tal controle quando a participação do empresário
é de ordem de 20% (Lei n. 8.884/94, art. 20, § 3-). É preciso dizer que
essa presunção é relativa. Se apesar do percentual encontrado oempresário demonstra que não controla o mercado relevante por fatores
econômicos, conjunturais ou estruturais, devidamente demonstrado
perante as autoridades administrativas, então não se configura a infração.
Assim, se o agente participa além do percentual, caberá a ele provar em
sua defesa que não exerce o controle.
16) Que é e qual a finalidade da ordem preventiva de cessação prevista na lei antitruste?Para impedir lesão irreparável às estruturas do livre mercado, o
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Secretário da SDE ou o Conselheiro do CADE, a quem cabe a relatoria,
poderão determinar, em caráter preventivo, a cessação de qualquer prática
empresarial, objetivo de investigação em processo administrativo. A medida
preventiva também poderá ser adotada com o intuito de evitar lesão de difícil
reparação ou de garantir a eficácia da sanção que vier a ser estabelecida.
17) Quais os limites e efeitos da ordem preventiva de cessação?
Limites e Efeitos
✓não poderá a ordem cautelar ter
por objeto a cessação de prática
empresarial não investigada pelo
processo administrativo.
✓poderá ser decretada em qualquer
fase do processo administrativo.
✓o descumprimento da ordem
preventiva de cessação importa
unicamente a aplicação de multadiária fixada pelo Secretário da SDE
ou pelo Conselheiro-Relator.
18) A ordem preventiva de cessação constitui título executivo judicial?Não é título executivo extrajudicial, eis que o art. 60 da Lei n. 8.884/94
revestiu dessa qualidade somente as decisões do Plenário do CADE.
19) Qual o objetivo do compromisso de cessação e qual o seu efeito? Tem o objetivo de superar a atuação administrativa na defesa das estru
turas do livre mercado através da composição com o empresário
representado. A sua assinatura suspende a tramitação do processo adminis
trativo, não importando confissão de fatos ou reconhecimento da ilicitude daconduta investigada.
20) Qual a natureza do título formado pelo compromisso de cessação? Título executivo extrajudicial.
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21) Explique de forma sucinta qual o objeto do compromisso de cessação. Trata-se do compromisso de cessação de ato bilateral. O representado
assume formalmente a obrigação de cessar determinadas práticas
empresariais e com isso a Administração Pública se satisfaz, considerando
atendidos os objetivos do processo administrativo instaurado.
22) Chiem representa judicialmente o CADE?Compete à Procuradoria a capacidade postulatória. Ao mesmo tempo
que atua na advocacia da entidade, defendendo os interesses judicial e
extrajudicialmente, tem também competência para emitir pareceres nos
processos de competência do Conselho.
23) Qual a natureza do objeto protegido pela lei antitruste?Direito Difuso.
24) Como se dá atuação do Ministério Público Federal nos processos baseados na lei antitruste?
A Lei n. 8.884/94 estabelece em seu art. 12 que o "Procurador Geral
da República, ouvido o Conselho Superior, designará membro do
Ministério Público Federal para, nessa qualidade, oficiar nos processossujeitos à apreciação do CADE.
25) Quais as funções do MPF na aplicação da lei antitruste?
Funções do MPF
✓execução dos julgados;✓execução do compromisso firmado;
✓propositura de qualquer medida
judicial;
✓promover a responsabilização de
quem de direito perante o J udiciário;
✓após a execução dos atos pelo CADE,
deve informar o MPF para as demais
providências necessárias.
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26) Qual a diferença de atuação entre o Procurador do CADE e o Ministério Público Federal nos processos referentes a lei antitruste?
A Procuradoria participa de todos os processos, dando parecer prévio
ao julgamento (art. 42), enquanto o parquet não tem função administrativa.
27) Quem pode ser sujeito passivo em demanda judicial antitruste?
✓não precisa ter personalidade jurídica;
✓pessoa jurídica ou empresário individual;
✓consórcios, sociedades por participação
e entes despersonalizados.
28) Comente a suposta responsabilização referente a crime contra a ordem econômica.
Haverá a responsabilização solidária entre a empresa e os dirigentes,
salvo obviamente o empresário individual.
29) Qual a natureza das sanções previstas na lei antitruste?
Sanções administrativas.
30) Pode ocorrer responsabilização civil do infrator? Em caso positivo como se dá?
No que tange a responsabilidade civil, o lesado por infração da ordem
econômica poderá demandar perdas e danos do empresário infrator,
consoante estipula o art. 29 da Lei n. 8.884/94, que atribui esse direitotambém aos legitimados para a tutela dos interesses individuais homogêneos,
coletivos e difusos. A imposição de penalidade administrativa contra o
empresário demandado não é condição para o exercício da ação judicial de
indenização.
31) Como ocorre o controle preventivo em relação aos atos empresariais?O legislador adotou uma forma de controle preventivo, obrigando as
empresas a, no prazo máximo de quinze dias úteis de sua realização
(como consta do § 4-), apresentarem aqueles atos, mediante encaminhamento da respectiva documentação em três vias à SDE, que imediatamente
enviará uma via ao CADE e outra à SPE.
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32) Qual a origem do controle preventivo previsto na lei antitruste?Para uma economia como a brasileira, na atual fase de seu
desenvolvimento, melhor se adequa o critério adotado pela União Européia,
em que se admite a razoabilidade de algumas ações que possam configurar
restrições à concorrência.
33) Comente o compromisso de desempenho exigido pelo CADE na aprovação de atos e contratos que possam causar algum prejuízo para o mercado.
A autorização do CADE para a realização de atos e contratos que
acarretem ou possam acarretar limitação ou prejuízo à concorrência, ou
que deles resulte ou possa resultar dominação de mercado relevante de
bens ou serviços, poderá ficar condicionada à assinatura de Compromisso
de Desempenho como forma de assegurar o cumprimento de eficiênciaseconômicas, aí compreendidas não só as alegadas pelas empresasrequerentes, como também aquelas julgadas necessárias pelo órgão
público, notadamente no que se refere à sua partilha com a sociedade.
34) Qual a natureza da análise e exigência do Compromisso de Desempenho?
A análise e exigência é discricionária conforme doutrina majoritária.
35) Como se dá a previsão do Compromisso de Desempenho na lei antitruste?Art. 54 da Lei n. 8.884/94 - Estabelece a obrigatoriedade da
apreciação do CADE para todos os atos, de qualquer forma manifestados,
que, efetiva ou potencialmente, limitem ou prejudiquem a livre concor
rência ou resultem na dominação de mercado. Tais atos poderão ser
autorizados se preencherem determinados requisitos descritos no § 1- do
mesmo artigo e que são os seguintes:
✓aumentar a produtividade;
l/> Tenham ✓melhorar a qualidade de£•5! • —
por objetivo bens ou serviços; ou
scumulada ou ✓propiciar a eficiência e o
alternativamente desenvolvimento tecnológico
ou econômico;
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✓os benefícios decorrentes
sejam distribuídos equitati-
vamente entre seus partici
pantes, de um lado, e os
consumidores ou usuários
finais, de outro;
✓não impliquem eliminação
de concorrência de parte
substancial do mercado
relevante de bens e serviços;
✓sejam observados oslimites estritamente
necessários para atingir
os objetivos visados.
36) Os critérios arrolados no art. 54 da lei antitruste para a elaboração do
Compromisso de Desempenho são cumulativos ou alternativos?Cumulativos.
37) Qual imposto pela lei e pela doutrina na discricionariedade na análise dos requisitos estabelecidos na lei antitruste para a assinatura do Compromisso?
A última condição imposta é a de proporcionalidade entre limites e
objetivos visados. A lei impõe que "sejam observados os limites estritamente
necessários" para que sejam alcançados os objetivos propostos, ou seja,
os atos em restrição de concorrência não estão liberados irrestritamente.
As restrições acaso impostas à concorrência podem estar alcançando um
objetivo cujo benefício traz maiores vantagens.
38) A lei antitruste prevê no seu corpo de normas alguma possibilidade de relativização da exigência da comutatividade dos requisitos para a
assinatura do Compromisso? Explique.Prevê a lei, no § 2- do art. 54, a possibilidade de se exigir a presença
de somente três condições dentre as enumeradas nos incisos, quando
t/>o•t•S2
D
g-od
Tenham por objetivo, cumulada ou
alternativamente
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aqueles atos forem julgados necessários segundo o critério do motivo
preponderante da economia nacional e do bem comum. Esta disposição
legal é uma flexibilização ainda maior deixada a critério do CADE, que
terá o encargo de escolher quais dentre as condições devem prevalecer e,
ainda, de apreciar a configuração do motivo preponderante relativamente
à economia nacional e ao bem comum. Aqui terá relevo a consideração
do princípio decorrente da análise econômica do Direito.
39) O poder do CADE abrange o poder de autoexecutabilidade dos acordos e decisões per si tomadas?
Não. Deve recorrer ao J udiciário visto tratar-se de órgão meramente
administrativo.
40) Quais medidas poderão ser tomadas pelo J udiciário para ver respeitadas as decisões e acordos firmados perante o CADE?
✓execução fiscal;
✓intervenção judicial.
41) Quais os pressupostos exigidos para ocorrer a intervenção judicial?
Pressupostos
✓ausência de declaração da
vontade de cumprir tempestivamente
as providências especificadas na
decisão condenatória;
✓recusa no cumprimento;
✓não haver cumprido as
providências determinadas para
a cessação da prática ilícita;
✓reincidência específica.
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XVI I I - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
1) Quais os princípios estabelecidos na Constituição Federal e Lei do Consumidor que embasam a Defeso do Consumidor?
Princípios
✓Princípio do protecionismo;
✓Princípio do dirigismo ou intervencionismo estatal;
✓Princípio da vulnerabilidade;
✓Princípio da dignidade da pessoa humana;✓Princípio do equilíbrio e da harmonia;
✓Princípio da informação;
✓Princípio da transparência e da veracidade.
2) Quais os principais direitos do consumidor estabelecidos na legislação
infraconstitucional?
Direitos
✓proteção da vida, saúde e segurança;
✓educação para o consumo;
✓informação adequada e clara;
✓proteção contra enganos e abusos;✓proteção contratual;
✓prevenção e reparação de danos;
✓acesso aos órgãos judiciários e
administrativos;
✓facilitação da defesa de seus direitos;
✓adequada e eficaz prestação dosserviços públicos.
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3) Quais as principais obrigações impostas ao fornecedor estabelecidas na legislação infraconstitucional?
Obrigações
✓informar ao consumidor de forma adequada
sobre os riscos à saúde e à segurança
suscetíveis de serem causados pelos produtos
ou serviços colocados no mercado.
✓informar de maneira ostensiva e adequada
a respeito da nocividade ou periculosidade
de produtos e serviços, bem como comunicar
às autoridades competentes.
✓não colocar no mercado de consumo
produto ou serviço que sabe ou deveria
saber apresentar alto grau de nocividade
ou periculosidade à saúde ou segurança.
✓fornecer peças de reposição enquanto
o produto for comercializado.
✓pautar-se com lealdade efetiva,abstendo-se de práticas abusivas e de
expor ao constrangimento o consumidor.
4) Fale sobre a Política Nacional das Relações de Consumo.A Política Nacional das Relações de Consumo, prevista no Capítulo II,
pelo art. 4o, do Código do Consumidor, estabelece um conjunto de
normas e diretrizes a serem seguidas de forma unitária, em todo o
território nacional, na defesa dos direitos do consumidor, a partir da
aplicação do próprio Código
5) Quais os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo?A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o
atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua
dignidade, saúde e segurança, à proteção de seus interesses econômicos,à melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e
harmonia das relações de consumo.
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