06 - Direito Financeiro e Econômico - Gustavo Neves

7/18/2019 06 - Direito Financeiro e Econômico - Gustavo Neves

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COLEÇÃO

ESTUDOS DIRECIONADOS

Pergf 'v u lto # & re s p e ita #

F e r n a n d o C a p e z

R o d rig o C o ln a g o

coordenadores

Direitofinanceiro e econômico

Gustavo Bregalda Neves

2a edição2010

E ditora

Í P S a ra iv a



,— Editora

IÀW Saraiva

Ruo Henrique Schoumom, 270 , Cerque iro Césor — Sõo Poulo - SPCEP 05413-909m: ( 1 1 ) 3 6 1 3 3 0 0 0S ACJ UR : 0 8 0 0 0 5 5 7 6 8 8De 2* o 6®, dos 8 :3 0 òs 1 9 :30

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FILIAIS

A M A Z O H A S / R O N D Ò N I A / R O R A 1M A /A C R ER u a C os ta A zev ed o , 56 - C en tr oF o ne : ( 9 2 ) 3 6 3 3 4 2 2 7 - F o r ( 9 2 ) 3 6 3 3 4 7 8 2 - M o no us

B A H I A / S E R G I P ERuo Agr ip ino Dócec, 23 - BrotosF o n e : ( 7 1 ) 3 3 8 1 - 5 8 5 4 / 3 3 8 1 - 5 8 9 5F o r ( 7 1 ) 3 3 8 1 - 0 9 5 9 - S o t o d o r

B A U R U ( S Ã O P A U L O )R u o M o n s e n ho r C l or o, 2 - 5 5 / 2 - 5 7 - C e n tr oF o ne : ( 1 4 ) 3 2 3 4 - 5 64 3 - F o r ( 1 4 ) 3 2 3 4 -7 4 0 1 - 8 ou ru

C E A R Á / P IA U l /M A R A N H Ã OA v . F t o m e n o G o m e s , 6 7 0 - J o c o re ro n goF o n e : ( 8 5 ) 3 2 3 8 - 2 3 2 3 / 3 2 3 8 - 1 3 8 4F o r ( 8 5 ) 3 2 3 8 - 1 3 3 1 - F o r ta l e z a

D IS TR ITO FE DE R A LS IA / S U L T r ed w 2 L o te 85 0 - S e to r d e I n d u s tr io e A b as tec i m entoF o n e: (6 1 ) 3 3 4 4 - 2 9 2 0 / 3 3 4 4 - 2 9 51F o r ( 6 1 ) 3 3 4 4 - 1 7 0 9 — B ra s ília

G O I Á S / T O C A N T I N SA v . In d ep en d ên ci a , 5330 - S e to r A e r op or to

F o ne : (6 2 ) 3 2 2 5 - 2 8 8 2 / 3 2 1 2 - 2 80 6F o r ( 6 2 ) 3 2 2 4 - 3 0 1 6 - G o i ô n i o

M A T O G R O S S O D O S U L / M A T O G R O S S OR u o 1 4 de J u d io , 3 1 4 8 - C e n t r oF o n e : ( 6 7 ) 3 3 8 2 - 3 6 8 2 - F o r ( 6 7 ) 3 3 8 2 - 0 1 1 2 - C o m po G ra nd e

M I N A S G E R A I SR u o A lé m P o n á n , 4 4 9 - L o g o in toF o n e : ( 3 1 ) 3 4 2 9 - 8 3 0 0 - F o r ( 3 1 ) 3 4 2 9 - 8 3 1 0 - B e lo H or iz o nte

P A R Á / A M A P Á Tra ves so A pin og és , 1 8 6 - B o tis to C am po sF o ne : (9 1 ) 3 2 2 2 - 90 3 4 / 3 2 2 4 - 9 03 8F o r ( 9 1 ) 3 24 1 - 0 4 9 9 - B e l é m

P A R A N Ã / S A N T A C A T A R IN A

R u o C on se l he i ro l ou r in d o , 28 95 - P r odo V e l hoF o n e / F o r ( 4 1 ) 3 3 3 2 4 8 9 4 - C u ritibo

P E R N A M B U C O / P A R A i B A /R . G . D O N O R T E / AL A G O A SRuo Co rredor do B ispo, 18 5 — Boa V istoF o ne : ( 8 1 ) 3 4 2 1 - 4 24 6 - F o r ( 8 1 ) 3 4 2 1 - 4 5 1 0 - R e cife

R I B E I R Ã O P R E T O ( S Ã O P A U L O )A v . F ran c isco J u n q u e i ra , 1255 - C en tr oF o ne : ( 1 6 ) 3 6 1 0 - 5 84 3 - F o r ( 1 6 ) 3 6 1 & 8 2 8 4 - R i b e w o P re to

R I O D E J A N E I R O / E S P Í R I T O S A N T OR u o V iscon de d e S on ta Isob e l , 11 3 o 11 9— V i l o I sobe lF o ne : ( 2 1 ) 2 5 7 7 -9 4 9 4 - F o r ( 2 1 ) 2 5 7 7 - 8 8 6 7 / 2 5 7 7 -9 5 6 5R i o d e J on e ir o

RIOGRANDE DOSULA v . A . J . R e m e r , 2 3 1 - F o r ra p osF o n e /F o r ( S l ) 3 3 71 -4 0 01 / 3 3 7 1 - 1 4 6 7 / 3 3 7 1 - 1 5 6 7Porto Alegre

S Ã O P A U L OA v . A n tá r ti co , 92 - 8o r ra Fu n d oF o ne : ( 1 1 ) 3 6 1 6 - 3 6 6 6 - S o o P o d o

I S B N 9 7 8 - 8 5 - 0 2 - 0 5 7 5 8 - 6 o b r a c o m p l e t a

I S B N 9 7 8 - 8 5 - 0 2 - 1 4 0 7 4 - 5 v o l u m e 6

D a d o s I n t e rno c i o no i s d e C a t a l o g a çã o no Pub l i ca çã o (C I P )(C â m a ra B ra s i l e i r o d o l i v ro , S P , B ro s i l )

N e v e s , G us t a v o B re g o ld o

O i re i to f in o n c e i ro e e c o n ô m i c o / G u s t a vo B r e g o ld oN e ve s - 2 . e d. - S õ o P o u lo : S o r a iv o , 2 0 1 0 . - ( C o le ç ãoe s t ud o s d ir e c i o na d o s : p e rg unt o s e re sp o s ta s ; 6 /co o rd e no d o re s Fe rna nd o C o p e z , R o d r i g o C o lno g o )

Bib l iog ra f ia

1 . O i re i to econôm ico - Bros i l 2 . D i re i to finonce i ro -B ro s i l 3 . Pe rg unt o s e r e sp o s t a s I . C o lno g o , R o d r i g o . I I .C o p e z , Fe rno nd o . I I I . T í t u l o . I V . S é r i e .

E d i ta d o ta m b é m c o m o l iv r o i m p re s s o e m 2 0 1 0 .

í nd i ce s p o ro co t ã l o g o s i s t e m á t i co :

1 . B r o s i l: D i re ito e c o n ô m ic o 3 4 : 3 3 6 : 3 3 ( 8 1 )2 . B r o s i l: D i re ito fin o n c e i ro 3 4 : 3 3 6 : 3 3 ( 8 1 )

A r t e e d io g r o m a ç à o R O C o m u n ic o ç õ o

Copa DonielRampozzo/Cosodeldéios

Data de fechamento da edição: 10-1-2010

Dúvidas?

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N e n h u m o p o r t e d e s t o p u b l ic o ç õ o p o d e r ó s e r re p r o d u z i d a p o r q u a l q ue r m e i oo u f o r m o s e m o p r é v i o o u t o r i z o ç õ o d o E d i t o r a S o r a i v o .A v i o l o ç õ o d o s d i r e i t o s a u t o r a i s é c r i m e e s t o b e l e c i d o n o L e i n . 9 . 6 1 0 / 9 8 ep u n i d o p e l o a r t i g o 1 8 4 d o C ó d i g o P e n o l .

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SUMÁRIO

DIREITO FINANCEIRO

I Necessidades públicas, serviços públicos

e o poder de polícia ...................................................................... 7

II Ciência das finanças, Direito Financeiro e Tributário............... 11

III Competência e a Lei n. 4.320/64 ................................................. 13

IV E ntrada .............................................................................................. 15

V Receitas.............................................................................................. 16

VI Taxa, imposto, contribuição de melhoria e empréstimo

compulsório...................................................................................... 18

VII Fiscalidade e extrafiscalidade........................................................ 20

VIII Competência, capacidade e parafiscalidade.............................. 21

IX Princípios instituidores da cobrança de tributos ......................... 23

X Imunidades e isenção .................................................................... 23XI Despesa pública .............................................................................. 26

XII Investimentos, inversões financeiras e transferências

de capital ......................................................................................... 29

XIII Despesa orçamentária e empenho.............................................. 30

XIV Liquidação e pagamento............................................................... 33

XV Restos a pagar..................................................................................

35

XVI Orçamento e a Lei O rçamentária................................................. 36

XVII Créditos e processo orçamentário................................................. 50

XVIII Fiscalização....................................................................................... 59

XIX Precatório ......................................................................................... 60

XX Tribunal de Contas e o controle financeiro ................................ 61

XXI Empréstimo público ......................................................................... 67

XXII Dívida pública .................................................................................. 71

XXIII Crimes praticados contra o sistema financeiro nacional 73

5



DIREITO ECONÔMICO

I Introdução à Economia .................................................................. 75

II Classificação dos bens econômicos ............................................. 79

III V a lor................................................................................................... 81

IV Poder de polícia, função social da propriedade e função

social dos contratos no Direito Econômico ............................... 82

V Microeconomia e macroeconomia ............................................... 84

VI Propriedade imaterial....................................................................... 87

VII Custo de produção e concorrência............................................... 89

VIII Direito E conômico............................................................................

94IX Ordem jurídico-econômica............................................................. 99

X A Constituição Econômica ............................................................. 100

XI Organização Mundial do C omércio............................................. 106

XII Comunidade Econômica Européia ou União Européia 107

XIII Perspectiva latino-americana ......................................................... 108

XIV Intervenção do Estado no domínio econômico .......................... 113

XV O novo papel do Estado ................................................................ 118

XVI Planejamento econômico e intervenção do Estado na

economia ......................................................................................... 122

XVII Lei antitruste - Lei n. 8.884/94 ...................................................... 124

XVIII Código de Defesa do C onsumidor............................................... 135

Referências - F inanceiro................................................................. 137

Referências - Econômico .............................................................. 139

6



DIREITO FINANCEIRO

I - NECE SS IDADES P ÚBLICAS, SERVIÇOS P ÚBLICOS

E O P ODER DE P OL ÍC IA

1) Qual a finalidade básica do Estado e como se dá o seu funcionamento?A finalidade básica do Estado é a realização do bem comum e o seu

funcionamento se dá através da obtenção de recursos na sua gestão e,

finalmente, na sua aplicação.

2) Que são necessidades públicas?E tudo aquilo que incumbe ao Estado prestar, em decorrência de uma

decisão política, inserida em norma jurídica. As necessidades públicas são

anônimas, de interesse geral, embora possam alcançar apenas uma parcela

da comunidade. Incumbe às pessoas políticas a prestação de serviçospúblicos; a competência para tanto está definida na Constituição Federal.

7



3) Que são necessidades públicas-meio e necessidades públicas-fim?Necessidades-meio é toda instrumentalização de que se vale o Estado

para a realização das necessidades-fim.

São exemplos de necessidades-meio as construções de prédios,

instituições de concursos públicos, criação de leis institucionais etc.

Necessidades-fim referem-se ao bem jurídico-político tutelado pelo

Estado, como a ordem jurídica, a paz social, o bem comum etc.

4) Como são supridas as necessidades públicas?Elas são supridas por meio dos serviços públicos, que são o conjunto

de pessoas e bens sob a responsabilidade do Estado ou de outra pessoa

de direito público, através da qual o Estado pode cumprir os seus fins e

atribuições visando à satisfação das necessidades públicas, do exercícioregular do poder de polícia e da intervenção no domínio econômico.

5) Que são serviços públicos?Correspondem a toda atividade desempenhada pelo Estado (de forma

direta) ou por quem lhe faça as vezes (de forma indireta), com o objetivo

de atender às necessidades essenciais da coletividade.

Para Celso Antônio Bandeira de Melo, serviço público é a prestação decomodidade materialmente fruível diretamente pelos administrados, pelo

Estado ou por quem faça suas vezes, sob regime de direito público.

Serviços

Públicos

Desempenhados pelo Estado

Desempenhados por terceiro que faz as vezes do Estado

objetivoatender às

necessidades

essenciais

6) Como podem ser os serviços públicos?Podem ser gerais quando forem indivisíveis, e particulares quando

for possível identificar aqueles que se beneficiam deles.

Os gerais alcançam e visam a atender a comunidade como um todo,não se referem diretamente a ninguém e são também chamados de

uti universi (a título universal). Ex.: iluminação pública.

8



Os particulares ou específicos, por sua vez, alcançam pessoas indivi

dualmente consideradas e se referem diretamente a alguém. Sua utilização

é mensurável para cada destinatário. São também chamados de uti

singuli. Exs.: energia elétrica, água.

Gerais

Particulares

quando for possível

identificar aqueles que

deles se

beneficiam

indivisíveis

7) Como são remunerados os serviços públicos?Os serviços públicos gerais são mantidos por meio das receitas gerais

da pessoa jurídica, que são os impostos e as multas, e os serviçosparticulares ou específicos são remunerados mediante taxa de serviço.

8) Que vem a ser taxa de serviço fruído e taxa de serviço fruível? Taxa de serviço fruído é aquele relativo ao serviço efetivamente

utilizado e taxa de serviço fruível refere-se ao serviço colocado à dispo

sição do contribuinte.

A taxa de serviço fruível só pode ser cobrada quando houver um

serviço de utilização compulsória.

9) Que é o poder de polícia?O Estado realiza seus fins visando a atender o interesse da coletivi

dade, mas intervém na propriedade e liberdade dos indivíduos, impondo-

-Ihes abstenções. Exemplo: não sair com um veículo, exceto se devida

mente licenciado.

E a atividade consistente em limitar o exercício dos direitos individuais

em benefício do interesse público.

O art. 78 do Código Tributário Nacional define poder de polícia comoa atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando

direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de

9



fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à

ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício

de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do

Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos

direitos individuais ou coletivos.

10) Que vem a ser ato de polícia?E aquele que envolve o exercício do chamado poder de polícia, que

consiste na faculdade que o Estado tem de, observadas as diretrizesconstitucionais, baixar regras de ordem legal ou infralegal para disciplinaro exercício dos direitos à liberdade e à propriedade, compatibilizando como bem comum.

Exs.: taxa de fiscalização e inspeção de bebidas alcoólicas (federal),

taxa de porte de arma (estadual), taxa de licença para construir (municipal).

11)0 princípio constitucional da livre iniciativa é absoluto?Como sabemos, não existe princípio absoluto. Quando em conflito, há

que se compatibilizá-lo. Assim, o princípio da livre iniciativa não é absoluto,

10



uma vez que sofre restrições por outros valores igualmente expressos, como

o poder normativo do Estado, o poder de polícia, e quando se verifica uma

hipótese de intervenção do Estado no domínio econômico.

12) Quando se verifica a chamada intervenção no domínio econômico?A intervenção no domínio econômico ocorre sempre que o Estado, por

meio de seus mecanismos administrativos, fomenta a atividade

econômica, provendo os chamados financiamentos públicos.

O Estado pode intervir ainda diretamente na economia, quando, de

modo excepcional, explora a atividade econômica.

13) Qual é o principal órgão repressor do abuso do poder econômico?

O CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica -, sediadono Distrito Federal, com jurisdição em todo o território nacional (Lei

n. 8.884/94).

Trata-se de uma autarquia federal que tem como objetivo orientar,

prevenir e apurar abusos do poder econômico, exercendo papel tutelador

da prevenção e repressão deste.

I I - CIÊNCIA DAS FINANÇAS, DIREITO FINANCEIRO

E TR IBUTÁR IO

1) Que é a ciência das finanças?E o estudo do fenômeno financeiro em geral (os aspectos econômicos,

sociais etc.). Trata-se de uma ciência especulativa, mais afeita à teoria

econômica.

Segundo Aliomar Baleeiro, a ciência das finanças "é a disciplina que,

pela investigação dos fatos, procura explicar os fenômenos ligados à

obtenção e dispêndio do dinheiro necessário ao funcionamento dosserviços a cargo do Estado, ou de outras pessoas de Direito Público, assim

como os efeitos outros resultantes dessa atividade governamental".

11



2) Que é o direito financeiro?E o ramo do direito público que estuda a atividade financeira do Estado

sob o ponto de vista jurídico. Trata-se, pois, de uma disciplina jurídica.

O direito financeiro disciplina a receita tributária, a receita pública

e a despesa pública.

Estudo [ _____ ' > das finanças

3) Qual a diferença entre direito financeiro e ciência das finanças?A ciência das finanças tem por objeto o estudo dos fenômenos, e sua

metodologia, sendo descritiva, estuda a atividade financeira do ponto de

vista especulativo.

O direito financeiro é sempre referido a determinado conjunto de leis.Como tem por objeto as normas, visa a disciplinar, normativa mente, aatividade financeira do Estado, que, de maneira geral, consiste em toda

ação que o Estado desenvolve para obter, gerir e aplicar os meios neces

sários para satisfazer às necessidades da coletividade e realizar seus fins.

4) O direito financeiro e o direito tributário se confundem?

Não há que confundir direito financeiro com direito tributário.O direito financeiro estuda a despesa pública, o orçamento público, o

crédito público e as receitas públicas; já o direito tributário, a partir de

princípios próprios, estuda as receitas tributárias, que são arrecadadas a

partir do poder coercitivo (império) do Estado (v. CF, art. 24, I).

5) Qual a relação da ciência das finanças com o direito financeiro?A ciência das finanças investiga os fatos e analisa os fenômenos.

Define Geraldo Ataliba que a ciência das finanças é um conjunto enciclo

pédico de conhecimentos e meditações sociológicos, políticos, econômicos,

administrativos, psicológicos etc. que servem de instrumentação política

para o legislador.

J á o direito financeiro é a ciência que cuida do ordenamento jurídico

que regula esses fatos, fenômenos e atos praticados na obtenção e gasto

do dinheiro que é necessário para atender aos encargos do Estado.

6) Que é atividade financeira do Estado e qual a sua finalidade?A atividade financeira do Estado consiste em obter, gerir e despender

12



o dinheiro indispensável às necessidades públicas, cuja satisfação esse

mesmo Estado assumiu ou imputou a pessoas de direito público.

A maior finalidade da atividade financeira é propiciar recursos econô

micos para o custeio da manutenção e funcionamento do Estado.

Os fins da atividade financeira coincidem com as próprias finalidades

da atuação estatal destinada à satisfação das necessidades coletivas.

III - C OM P E TÊ NC IA E A LEI N. 4. 32 0/64

1) A quem compete legislar sobre direito financeiro?De acordo com o art. 24 da CF, compete à União, aos Estados e ao

Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário e

financeiro, ou seja, a competência é concorrente (União, Estados e DistritoFederal). Numa interpretação literal e isolada do art. 24, os Municípios

não possuem tal competência legislativa (esse é o entendimento que tem

prevalecido nos concursos). Todavia, se interpretarmos o art. 24

combinado-o com o art. 30, II, da CF (interpretação lógico-sistemática),

concluiremos que também os Municípios podem legislar sobre direito

financeiro, tais quais os Estados e o Distrito Federal.

Competência para \ ✓União;■ ■ ■ — \

legislar sobre direito > ✓Estados;

financeiro ~1/ ✓Distrito Federal.

2) Quem possui a titularidade da competência para estabelecer normas

gerais de direito financeiro?A titularidade da competência para estabelecer normas geriais de

direito financeiro pertence à UNIÃO.

13



Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal terão competência

SUPLEMENTAR (normas específicas).

Não havendo normas gerais estatuídas pela União, os Estados e o

Distrito Federal (e os Municípios) exercerão a competência legislativa

PLENA (normas gerais e específicas). A superveniência de normas gerais

da União SUSPENDERÁ A EFICÁCIA da norma estadual, distrital (ou

municipal) no que lhe for contrária.

3) A CF estabeleceu que cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais de direito financeiro. Qual lei trata do direito financeiro?

Hoje as normas gerais de direito financeiro estão contidas na Lei

n. 4.320/64 - originariamente lei ordinária. Com a CF/88, a teor do

disposto no referido art. 165, § 99, a Lei n. 4.320/64 ganhou status de leicomplementar (a maioria dos seus dispositivos foi "recepcionada" pela

atual Constituição, só podendo ser alterada por uma lei complementar).

A Lei n. 4.320/64 é "materialmente" uma lei complementar.

Lei n. 4.320/64tem status de lei complementar

4) Qual o alcance da Lei n. 4.320/64?União, Estados, Distrito Federal, Municípios (Poderes Legislativo,

J udiciário, Ministério Público, Tribunais de Contas) e no Poder Executivo a

administração direta, as autarquias e as fundações públicas.

14



IV - ENTRADA

1) Que é entrada? Todo e qualquer dinheiro que ingressa nos cofres públicos, seja a que

título for, denomina-se entrada. Alguns autores falam de ingresso

(entradas provisórias), diferenciando-o da entrada.

Entrada é o gênero do qual receitas (permanentes) e ingressos

(provisórios) são espécies.

Dinheiro ingressa cofres públicos

2) Que são entradas provisórias?Nem todo ingresso constitui receita. Há entradas que ingressam

provisoriamente nos cofres públicos, podendo neles permanecer ou não.

Destinam-se a ser devolvidas. Daí as entradas provisórias. Por exemplo:

em uma licitação, o Estado exige um depósito como garantia da proposta

ou do contrato. O depósito ingressa nos cofres públicos, mas, uma vez

mantida a proposta ou adimplido o contra, é ele devolvido ao proponente-adjudicatário. Se, todavia, houver inadimple-mento, poderá resultar

imposição de sanção, com decretação da perda parcial do depósito.

Aí haverá transformação do depósito em receita.

3) O empréstimo compulsório é uma entrada provisória?Sim, é provisória a entrada do dinheiro arrecadado a título de

empréstimo compulsório, tal como prevê o art. 148 da CF. E compulsória

porque o particular não pode recusar-se a pagá-lo. Todavia, por ser

empréstimo, deve ser devolvido, em condições que a lei instituidora previr.

Empréstimocompulsório

entrada provisona

4) Cite outros exemplos de entradas provisórias.Assim como o empréstimo compulsório, são exemplos de entradas

provisórias os depósitos, cauções, fianças e empréstimos.

15



5) Que sõo entradas definitivas?São as que advêm do poder constritivo do Estado sobre o particular,

sejam independentes de qualquer atuação estatal (exemplo: imposto),

sejam dela dependentes (taxa ou contribuição de melhoria).

Entrada advêm do poder constritivo

definitiva --------------------► do Estado

V - RECEITAS

1) Que são receitas?Conjunto de recursos obtidos pelo Estado por meio do seu poder

coercitivo sobre a coletividade, da exploração do seu patrimônio e ainda

do endividamento público para fazer face às suas obrigações. Representauma entrada definitiva de dinheiro nos cofres públicos.

2) Dê exemplos de entradas provisórias e de entradas definitivas.Provisórias: depósitos, cauções, fianças, empréstimos.Definitivas: receita = tributos, preços.

3) Como se classificam as receitas?Classificam-se em extraordinárias e ordinárias. Aquelas decorrem da

iminência ou do caso de guerra externa que motive o Estado a exigir osimpostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência

tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causasde sua criação (inciso II do art. 154 da CF). E o ingresso excepcional de

dinheiro para atendimento de situação de absoluta anormalidade.

16



J á as ordinárias são as receitas havidas com regularidade.Quanto à origem, elas podem ser classificadas em originária,

derivada e transferida.A receita originária decorre da exploração, pelo Estado, de seus

próprios bens. A receita derivada provém do constrangimento sobre o

patrimônio do particular. São os tributos: imposto, taxa, contribuição demelhoria, contribuição social, contribuição de intervenção no domínioeconômico. Incluem-se como receita derivada a cobrança das sanções e

também o perdimento de bens. Receitas transferidas são aquelas que,embora provindas do patrimônio particular (tributo), não são arrecadadaspela entidade política que vai utilizá-las.

4) Que tipo de receita é uma taxa? Taxa é uma receita derivada.

5) Que são receitas transferidas obrigatórias?São aquelas cujo titular da arrecadação não é necessariamente o

titular do tributo.

6) Que são receitas transferidas voluntárias?

São as receitas que as entidades menores vão buscar junto às maiores,a título de ajuda. E o que se denomina transferência corrente. E o caso datransferência de um veículo para o Município, tal como uma ambulância,ou da destinação de recursos para recuperação de vias etc.

Entidades maiores Receitas Entidades menores

buscam

7) O que se entende por transferência voluntária?De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a transferência

voluntária consiste na entrega de recursos correntes ou de capital a outro

ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistênciafinanceira, que não decorram de determinação constitucional, legal ou

sejam destinados ao Sistema Único de Saúde.

17



8) Que é renúncia de receita?O normal de qualquer governante é que diligencie o recebimento de

todas as receitas. Porém, por razões políticas, ele pode abrir mão de partede sua arrecadação para estimular outras políticas. Por exemplo, a renúncia do IPTU para um Município em relação à instalação de uma indústria.

io t ii renúncia

9) Que são receitas correntes e receitas de capital?Receitas correntes são as receitas tributárias, patrimoniais, e outras

destinadas às despesas correntes. Receitas de capital, por sua vez, sãoaquelas oriundas de constituição de dívidas, venda de bens e direitos,superávit em conta-corrente.

Indústria

VI - TAXA, IMPOSTO, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAE EMPRÉSTIMO C OM P UL S ÓR IO

1) Que é taxa?E um tributo vinculado a uma atuação estatal. Só pode ser exigida dos

particulares em razão do exercício do poder de polícia ou da utilização,efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis prestados

ao contribuinte ou postos à sua disposição (art. 145, II, da CF).

A atuação Estatal

Tributovinculado

partiajtares Exi»ida

- do exercíciodo poder de

c - ■— k polícia;Em razao 1 / .r ....v - pela uhlizaçao,efetiva ou

potencial.

Taxa

18



2) Qual a diferença entre taxa e tarifa? Tarifa (também chamada de preço público) é o valor cobrado pela

prestação de serviços públicos por empresas públicas, sociedades deeconomia mista, empresas concessionárias e permissionárias de serviçospúblicos. Nesse caso, o Estado também presta serviço público por meio dos

órgãos da administração indireta, ao contrário do que ocorre quando seefetua a cobrança de taxa pelos órgãos da administração direta.

Em se tratando de tarifas, o serviço prestado é facultativo. J á a taxa éobrigatória, paga em contraprestação a um serviço público fundamentalou razão do exercício do poder de polícia oferecido diretamente peloEstado.

3) Que é imposto?E um tributo não vinculado, ou seja, sua hipótese de incidência

consiste num fato qualquer que não constitui uma ação estatal. E devidopelo contribuinte independentemente de qualquer contraprestação porparte do Estado. Destina-se a atender às despesas gerais da administraçãoe somente pode ser exigido pela pessoa jurídica de direito público quepossuir competência constitutional para tal.

•^ ° j (I A Tributo Imposto vinculado — ------

Hipóstesede

incidência

Fato qualquer não constituindo

uma ação estatal

4) Que é contribuição de melhoria?*

E o tributo vinculado cuja hipótese de incidência consiste numaatuação estatal indireta. Tem como fato gerador a valorização do imóveldo contribuinte em razão de obra pública. Os beneficiários diretos da obraarcam com seu custo, total ou parcialmente.

Consiste numa

Vinculado __

U Tributo Contribuição de melhoria

Hipóstese

de a A ‘" ' 3 . . v estatal incidência . .

indireta

19



5) Que é empréstimo compulsório?E uma espécie de tributo consistente na tomada compulsória de certa

quantidade em dinheiro do contribuinte a título de "empréstimo" para que

ele o resgate em prazo determinado, conforme estabelecido em lei

específica.

6) Quais as espécies de empréstimo compulsório?A União, mediante lei complementar por um quórum de maioria

absoluta, pode instituir empréstimo compulsório (art. 148 da CF):

I - Para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calami

dade pública, de guerra externa ou sua iminência (na iminência ou no

caso de guerra externa também pode ser instituído o imposto extraor

dinário). Nesse caso não precisa obedecer o princípio da anterioridade.II - No caso de investimento público de caráter urgente e de relevante

interesse nacional, nas seguintes hipóteses:

Para atender òs despesas

extraordinárias, decorrrentes ZID

de calamidade pública, de

guerra externa

Empréstimocompulsório

No caso de investimento

público de DZZ) caráter urgente

e de relevante interesse nacional

VII - F ISCALIDADE E EXTRAF ISC ALIDADE

1) Que é fiscalidade?Fala-se em fiscalidade quando a finalidade de instituir um tributo é

simplesmente abastecer os cofres públicos.

20



Instituir Tributo Abastecer Cofres Públicos

2) Que é extrafiscalidade?E o emprego dos meios tributários para fins não fiscais, mas ordinató-

rios, ou seja, para disciplinar comportamentos de virtuais contribuintes,

induzindo-os a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa. O Estado deixa

de tributar para os contribuintes adotarem comportamentos positivos

e negativos.

Extrafiscalidade

Meiostributários

Para fins não fiscais

VII I - C OM P E TÊ NC IA, CAP ACIDADE E P ARAFISCALIDADE

1) Que é competência tributária?E a aptidão para criar, em abstrato, tributos, definindo todos os

elementos integrantes da regra-matriz de incidência.Em outras palavras, é o poder que a Constituição Federal atribui a

determinado ente político para que este institua um tributo, descrevendo

sua hipótese de incidência, seu sujeito ativo e passivo, sua base de cálculo

e sua alíquota.

2) Qual o instrumento normativo adequado para criação de tributos?São criados por lei. No mais das vezes por lei ordinária, porém alguns

são por lei complementar.

21



3) Que é capacidade tributária?E a aptidão para figurar no polo ativo (capacidade tributária ativa -

direito de cobrar) ou passivo (capacidade tributária passiva - dever de

pagar) da obrigação tributária.

Capacidade tributária ativa é a capacidade de administrar, fiscalizar e

arrecadar tributos, é a possibilidade de alguém figurar no polo ativo da

relação jurídica tributária.

4) Qual a diferença entre capacidade tributária ativa e competência tributária?

A grande diferença existente entre elas reside no fato de que a compe

tência tributátia se esgota com a instituição do tributo e é indelegável,

enquanto a capacidade tributária de cobrar o tributo pode ser delegada.

5) Que é parafiscalidade?Os tributos, em geral, são arrecadados pela mesma pessoa política

que os criou. Entretanto, nada impede que terceira pessoa os arrecade.

Para isso basta autorização legislativa. Esse é o fenômeno da parafisca

lidade (terceira pessoa arrecada o tributo para si).

Roque Carrazza define a parafiscalidade como "atribuição, pelo titular,da competência tributária, mediante lei, de capacidade tributária ativa, a

pessoas públicas ou privadas (que persigam finalidades públicas ou de

interesse público), diversas do ente impositor, que, por vontade desta

mesma lei, passam a dispor do produto arrecadado, para a consecução

dos seus objetivos".

Arrecadação 39 pessoa

6) Parafiscalidade e extrafiscalidade são institutos idênticos?Não. Parafiscalidade não se confunde com extrafiscalidade, que

consiste no emprego dos meios tributários para fins não fiscais, induzindoos possíveis contribuintes a fazer ou deixar de fazer alguma coisa. Ex.:

elevação das alíquotas dos impostos de menor essencialidade.

22



7) Quais as pessoas beneficadas pela parafiscalidade?As pessoas políticas, autarquias, fundações públicas, paraestatais e as

pessoas físicas que desempenham função pública.

Em contrapartida, não podem ser alvo de parafiscalidade as em

presas comerciais, as indústrias e as empresas públicas e as sociedades

de economia mista.

IX - PRINCÍPIOS INSTITUIDORES DA COBRANÇADE TRIBUTOS

1) Quais os princípios constitucionais condicionadores da instituição e cobrança de tributos?

Princípio da legalidade, princípio da anterioridade, princípio da

capacidade contributiva, princípio da vedação do estabelecimento delimitações ao tráfego de pessoas ou bens, princípio da vedação do efeito

confiscatório, princípio de igualdade tributária, princípio da uniformidade

geográfica, princípio da irretroatividade da lei tributária.

X - IMU NIDADE S E IS E NÇÃ O

1) Que são imunidades?São hipóteses de não incidência tributária constitucionalmente qualifi

cadas. Trata-se de uma limitação ao poder de tributar.

Nas palavras de Aliomar Baleeiro, são vedações absolutas ao poderde tributar certas pessoas (subjetiva) ou certos bens (objetiva) e, às vezes,

uns e outros.

23



Nas hipóteses de imunidade não há sequer incidência de tributo, não

há ocorrência de fato gerador.

ImunidadeHipótese de

não incidência

Tributo

2) Quais são as espécies de imunidade existentes?O art. 150 da Constituição Federal dividiu as imunidades tributárias em:

a) recíproca;

b) religiosa;

c) partidária, sindical, educacional ou assistencial;

d) cultural.

3) Que é imunidade recíproca?Está prevista na alínea "a" do inciso VI do art. 150 da CF. Significa que

as pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e os Municípios) não

podem cobrar impostos umas das outros. E uma conseqüência do princípio

da isonomia das pessoas políticas componentes do Estado brasileiro. Essa

imunidade é extensiva às autarquias e as às fundações instituídas emantidas pelo Poder Público em relação aos serviços, rendas e patrimônios.

24



4) Que sõo imunidade dos templos de qualquer culto?As pessoas políticas tributantes estão impedidas de instituir impostos

sobre os "templos" de qualquer tipo de culto religioso, compreendendo

essa expressão a edificação, o próprio culto e tudo quanto vincula o órgão

à função, dependência contígua, convento, casa paroquial etc. Decorre do

princípio da liberdade de crença religiosa e de exercício de cultos

religiosos, e também objetiva facilitar, ou pelo menos impedir, que se

dificulte o exercício desse direito.

5) Que significa a imunidade dos partidos políticos, entidades sindicais, instituições educacionais ou assistenciais?

Essa vedação estende-se ao patrimônio, renda ou serviços relacio

nados com as finalidades essenciais dos partidos políticos, inclusive suasfundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições deeducação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requi

sitos da lei. Essa lei há de ser complementar. E aplicado o art. 14 do CTN.

6) Que significa a imunidade dos livros, jornais e periódicos e do papel destinado ò sua impressão?

Significa que estão imunes a impostos. Quanto ao papel, basta que secomprove a destinação, ou seja, para fins de impressão de livros e

periódicos, para que esteja imune. Qualquer livro, jornal ou periódico está

imune, inclusive o livro eletrônico (CD-Rom).

7) Que é isenção?E uma forma de não tributação outorgada por meio de lei. Esta será,

normalmente, lei ordinária de cada uma das pessoas políticas constitucio

nalmente competentes para exigir os tributos que lhes são próprios.

A lei instituidora da isenção retira parte da hipótese de incidência da

regra criadora do tributo.

Forma de n--------N Outorgadanão tributação "--------1/ por lei

8) Qual a diferença entre isenção e imunidade?A imunidade é a dispensa do tributo por força da Constituição Federal

25



J á a isenção é a dispensa do tributo por força de lei ordinária. Enquanto

na imunidade a Constituição impõe uma limitação ao poder de tributar, na

isenção não há qualquer limitação, mas sim exclusão do crédito tributário,

hipóteses em que o ente tributante tem a faculdade de dispensar o

pagamento do tributo de certas pessoas ou sobre determinados fatos.

XI - DESPESA PÚBLICA

1) Que é despesa pública?E a aplicação de certa quantia, em dinheiro, por parte da autoridade

ou agente público competente, por meio de autorização legislativa, para

execução de fim a cargo do governo.

Aliomar Baleeiro conceitua despesa pública como o conjunto de

dispêndios do Estado, ou de outra pessoa de direito público, para ofuncionamento dos serviços públicos.

Autorizaçãolegislativa

Aplicação Dinheiro II

\ 7

Autoridadecompetente

2) Qual a comparação entre despesa estatal e das demais pessoas?O Estado primeiro verifica quanto deve gastar para depois analisar os

ingressos. A pessoa pode reduzir suas despesas em vista de suas receitas.O Estado tem limite ao mínimo de despesas em face de que atende a

necessidades públicas.

26



3) Quais os elementos da despesa pública?A despesa pública tem como elemento básico o econômico, pela

influência de peso que exerce na economia. Toda vez que o Estado injeta

recursos na economia, como parte da realização de suas despesas, altera

o equilíbrio e status desta. Como resultado dessa grande capacidade deinfluência, surge o elemento político, intrinsecamente ligado ao ato de

gestão e destinação dos recursos públicos aportados no orçamento do

Estado. Como terceiro elemento no processo apresenta-se o jurídico,

decorrente da necessidade da prescrição da despesa pública em lei, em

atenção ao princípio da legalidade.

1) natureza econômica - influência na economia.

2) natureza jurídica - autorização legal.

3) natureza política - finalidade: satisfação de necessidades públicas.

Que escolha de onde gastar é um ato político.

4) Quais os requisitos para a despesa?Por expressa disposição constitucional, "a União aplicará, anualmente,

nunca menos de 18%, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, 25%,

no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente

de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino" (art. 212,caput, da CF).

A Emenda Constitucional n. 29/2000 estabeleceu vinculação de

recursos para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das

ações e serviços públicos de saúde. A despesa é vinculada em relação ao

ensino e também no tocante à saúde.

Todas as despesas têm de estar devidamente autorizadas pelo

Congresso Nacional, quando da aprovação da lei orçamentária.Nenhuma despesa pode ser efetuada sem a prévia autorização do Poder

Legislativo.

Outra restrição que se impõe à despesa é que "as obras, serviços,

compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação

pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes,

com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as

condições efetivas das propostas, nos termos da lei, o qual somentepermitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis

à garantia do cumprimento das obrigações" (art. 37, XXI, da CF).

27



5) Como se classificam as despesas?Os gastos podem ser ordinários ou extraordinários.Os ordinários devem sustentar-se com recursos que possam

renovar-se a cada orçamento.

Extraordinários são as despesas para atender gastos momentâneos,

de caráter esporádico. A Lei n. 4.320/64 distingue as despesas em

correntes e de capital. As primeiras são as de custeio (pessoal, material

de consumo, serviços) e de transferências correntes (subvenções sociais,

econômicas, inativos, pensionistas etc). As de capital comportam os

investimentos (obras, serviços em regime de programação especial), as

inversões financeiras (aquisição de imóveis, participação em aumento

ou constituição de capital de empresas) e as transferências de capital

(amortização da dívida pública, auxílios para obras públicas, auxíliospara equipamento e instalações etc).

Em relação à competência, as despesas podem ser federais,

estaduais ou municipais.

Ordinárias

Federais;aExtraordinárias Competências Estaduais;8- Correntes

& Lei n. 4.320/64 Municipais.

Capital

6) Que são despesas de capital?São os investimentos, as inversões financeiras e as transferências de

capital (art. 12 da Lei n. 4.320/64).

28



XII - INVESTIMENTOS, INVERSÕES FINANCEIRAS

E TRANSFE RÊ NCIAS DE CAPITAL

1) Que são investimentos?São as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive

as destinadas à aquisição de imóveis, instalações, equipamentos e

material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas.

São dotações para:

✓ planejamento;

✓execução de obras;

Investimento✓aquisição de imóveis,

instalações, equipamentos

e material permanente;

✓constituição ou aumento

do capital de empresas.

2) A que se destinam as inversões financeiras?A aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização, à

aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de

qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importaraumento do capital, e à constituição ou aumento do capital de entidades

ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive

operações bancárias ou de seguros.

3) Que significam as transferências de capital?São as dotações para investimentos ou inversões financeiras que

outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, constituindo

elas auxílios ou contribuições.

29



XIII - DESPESA OR Ç AME NTÁR IA E EMP ENHO

1) O que é despesa orçamentária e extraorçamentária?Orçamentária - são as despesas decorrentes da Lei Orçamentária e

dos Créditos Adicionais. Ex.: art. 12 da Lei n. 4.320/64.

Extraorçamentária - são as saídas de numerários não relacionadas à

execução do orçamento. Ex.: devolução de cauções e depósitos, pagamento

de "restos a pagar".

Despesa

orçamentária

✓Lei orçamentária;

✓créditos adicionais;Despesa

extraorçamentária✓numerário não

relacionado ao orçamento.

2) Quais os estágios da despesa pública?Os estágios dizem respeito às etapas em que ocorre o processamento

da despesa, são eles: empenho, liquidação e pagamento. Arts. 58 a 70da Lei n. 4.320/64.

3) Que é empenho?

E o ato emanado da autoridade competente que cria para o Estado aobrigação de pagamento da despesa, conforme a disposição do art. 58

da Lei n. 4.320/64. O empenho é obrigatório e anterior à realização da

30



despesa. Assim, nenhuma despesa poderá ser realizada sem o respectivo

empenho.

Eqüivale a um contrato bilateral, pelo qual o Estado se compromete a

pagar e a outra parte a prestar os serviços ou fornecer os materiais.

4) Que é nota de empenho?E o documento usado para registrar a operação de empenho de uma

despesa. E o meio pelo qual se materializa o ato de empenho de uma

despesa pública, especificando-se o beneficiário, o objeto e a importância

da despesa a ser realizada.

5) Quais despesas que não necessitam da emissão de nota de empenho?

As previstas na legislação e as decorrentes de ordem judicial.

6) Qual o objetivo do empenho?Criar para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de

implemento de condição (art. 58 da Lei n. 4.320/64). Mesmo diante de tal

conceito, o verdadeiro objetivo do empenho é reservar (destacar) um mon

tante de determinada dotação orçamentária visando programar melhor as

despesas, já que o administrador terá sempre atualizado o valor das dotações, evitando assim a realização de despesas sem a devida autorização.

Documento que concretiza o empenho: nota de empenho (nome do

órgão, credor, especificação da despesa, montante da dotação com a

dedução etc. - art. 61).

7) Quais os tipos de empenho?

j j \ ✓ordinário;

Empenho )> ✓estimativo;w ✓global.

Ordinário - despesas normais de valor conhecido e pago em única

parcela.

Estimativo - despesas de valor desconhecido. Exs.: contas de água, luz,telefone, alguns adiantamentos a servidor etc. Nesse caso, além da nota de

empenho estimativa terá uma nota de subempenho com os valores efetivos.

31



Global - despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento, valor

conhecido e pagamento parcelado. Ex.: aluguel. Atenção: se o contrato

ultrapassar mais de um exercício financeiro, o valor do emprenho global

será o montante referente a apenas um exercício financeiro.

8) Quais as características do empenho?✓O empenho não pode exceder o limite dos créditos.

✓Nenhuma despesa pode ser paga sem o prévio empenho.

✓ O empenho para cuja despesa não se possa determinar o exato

montante será efetuado por estimativa.

✓Para cada empenho será emitido um documento chamado "nota de

empenho".

9) Quando ocorre a anulação de empenho?Nas seguintes hipóteses:

Anulação de empenho

1) No decorrer do exercício financeiro:a) parcialmente, quando seu valor exceder o montante da

despesa realizada;

b) totalmente, quando:

✓o serviço contratado não tiver sido prestado;

✓o material encomendado não tiver sido entregue; ou

✓o empenho tiver sido emitido incorretamente. _____________

2) No encerramento do exercício:a) quando o empenho se referir a despesas não liquidadas,

salvo aquelas que se enquadrarem nas condições previstas

para inscrição em restos a pagar (estes, conforme o art. 36 da

Lei n. 4.320/64, são as despesas empenhadas mas não pagas

dentro do exercício financeiro, ou seja, até 31 de dezembro, e

que podem ser divididas em processadas - aquelas referentes

a obrigações que já foram cumpridas pelo credor - e nãoprocessadas - aquelas referentes a obrigações não cumpridas.

32



Tal pagamento diz respeito ao exercício em que houve o

empenho; por isso, no que se refere ao exercício seguinte,

é considerado extraorçamentário. A Lei de Responsabilidade

Fiscal condiciona à inscrição em restos a pagar a existência

de disponibilidade financeira adequada, ao final do exercício,demandando sua escrituração contábil individualizada por

empenho a ser inscrito.

A anulação de empenho faz-se também por meio de nota de

empenho, identificando-se pelo código do evento.

XIV - L I Q U IDA Ç ÃO E P AGAMENTO

1) Em que consiste a liquidação da despesa?Na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os

títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Verifica-se o

implemento de condição (se o credor cumpriu a sua parte no acordado: se

entregou o bem, se forneceu a mercadoria, se prestou o serviço etc.).

Na liquidação, a administração leva em conta a nota de empenho, o

contrato, os documentos fiscais, o termo de recebimento das obras e

outros documentos hábeis a demonstrar o direito do credor.

2) Quais os requisitos da liquidação da despesa?A liquidação da despesa deve conter:

✓a origem e o objeto do que se deve pagar;

✓a importância do que se deve pagar;

✓a quem se deve pagar a importância para extinguir a obrigação.

3) Em que consiste o pagamento?O pagamento é a última fase da execução da despesa e consiste no

33



ato emanado da autoridade competente (despacho) que determina o

pagamento e extingue a obrigação assumida pelo Estado. Processa-se por

ordem bancária de pagamento.

4) Qual o procedimento no caso de pagamento a maior?Nesse caso a devolução, quando procedida no próprio exercício

financeiro, será feita mediante Guia de Recebimento - GR. Quando feita

em outro exercício, a reposição será por meio de DARF para crédito do

Tesouro Nacional.

5) Quanto à execução da receita, como se divide o processo de execução orçamentária?

D i v i s ã o

Previsãoconsiste na organização

das listas das estimativas

de arrecadação.

Arrecadação

consiste no recebimento

dos valores devidos ao

Estado pelos agentesarrecadadores.

Recolhimento

consiste no efetivo ingresso

da receita nos cofres

Estatais.

6) Que é o exercício financeiro e o regime contábil da despesa?O exercício financeiro é o período em que ocorre a contabilização

(registro) da receita e da despesa. No Brasil, nos termos do disposto no art.34 da Lei n. 4.320/64, este período coincide com o ano civil, ou seja, vai

de 1- de janeiro a 31 de dezembro.

Logo, será necessário definir um critério objetivo para a contabilização

da receita e da despesa. E o que chamamos de regime contábil.

A contabilidade pública no Brasil adota o regime de competência ou de

exercício para o registro contábil da despesa, na medida em queestabelece no art. 35 da Lei n. 4.320/64 que pertencem ao exercício

financeiro as despesas nele legalmente empenhadas.

34



XV - RESTOS A PAGAR

1) Que significam restos a pagar?São conseqüências do regime de competência para a despesa; são as

despesas empenhadas, mas não pagas, até 31 de dezembro (art. 36 daLei n. 4.320/64).

Restos a pagar * = ; > Despesas ™ í > Empenhadas K o Não

pagas

2) Quais os tipos de restos a pagar?

oD)8.o(/)

■§0)k -a>

"Di/)8.

i=

Processados

despesa empenhada, liquidada

e não paga durante o exercício

(o credor já demonstrou o direito

ao pagamento);

Não processados

despesa empenhada, não liquidada

e não paga durante o exercício

(o credor ainda não demonstrou

o seu direito ao pagamento).

3) Qual a validade dos restos a pagar?Até 31 de dezembro do exercício subsequente; depois dessa data, se

não houver pagamento, o valor do RP será cancelado (dado baixa); noentanto, mesmo tendo o seu valor cancelado, o credor tem o período decinco anos, a contar da data da inscrição do RP, para demonstrar o seu

direito ao pagamento perante a administração (prazo de prescrição).

4) Cancelados os restos a pagar, há ainda alguma conseqüência para o credor?Depois de cancelados os restos a pagar, se o credor demonstrar o seu

direito dentro dos próximos quatro anos (dentro do prazo prescricional),essa despesa será paga sob a dotação orçamentária denominada:

despesas de exercícios anteriores (art. 37 da Lei n. 4.320/64).

35



XVI - OR Ç AM E NT O E A LEI OR ÇA ME NTÁ R IA

1) Que é orçamento?E a previsão das receitas e a autorização das despesas. Por meio dele

é que se fixam os objetivos a serem atingidos, meio também pelo qual o

Estado assume funções reais de intervenção no domínio econômico. Tem

seu aspecto político, porque revela desígnios sociais e regionais na

destinação das verbas; econômico, porque manifesta a atualidade

econômica; técnico, com o cálculo de receitas e despesas; e jurídico, pelo

atendimento às normas constitucionais e legais.

2) Fale sobre o sistema financeiro nacional.Compõem o Sistema Financeiro brasileiro as instituições financeiras

(públicas ou privadas), as bolsas de valores, as cooperativas de crédito e

as companhias de seguro, de previdência privada e de capitalização.O art. 192 da Constituição, com redação dada pela EC n. 40/03,

autoriza que o Sistema Financeiro Nacional seja regulado mediante Lei

Complementar, que atualmente encontra-se regulada pela Lei n. 4.595/64.

O Presidente e os diretores do Banco Central são nomeados pelo

Presidente da República, após prévia aprovação dos nomes pelo Senado

Federal, conforme preceitua os arts. 84, XIV e 52, III, "d", da Constituição.

De acordo com o art. 192 da Constituição, a regulamentação doSistema Financeiro Nacional deverá obedecer aos seguintes preceitos:

✓ 1- - O sistema financeiro nacional deverá ser estruturado de forma

a promover o desenvolvimento equilibrado do país;

✓ 2- - A regulamentação do sistema financeiro nacional deverá ter

como meta principal servir aos interesses da coletividade;

✓39 - Por expressa determinação constitucional, a previsão do art. 192

aplica-se também às cooperativas de crédito;✓4- - A regulamentação do sistema financeiro nacional deverá especi

ficar a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.

Previsão das receitas

36



3) Quais são os órgãos orientadores do sistema financeiro nacional?O Conselho Monetário Nacional (CMN), o Conselho Nacional de

Seguros Privados (CNSP) e o Conselho de Gestão da Previdência

Complementar (CGPC).

O Conselho Monentário Nacional possui poder deliberativo máximodo Sistema Financeiro Nacional, sendo responsável por expedir normas e

diretrizes gerais para seu bom funcionamento. E composto por um Ministro

de Estado da Fazenda (Presidente do Conselho), um Ministro de Estado de

Planejamento, Orçamento e Gestão, o Presidente do Banco Central, sendo

os serviços de secretaria exercidos pelo Banco Central.

O Conselho Nacional de Seguros Privados é o órgão normativo das

atividades de seguros no Brasil, vinculado ao Ministério da Fazenda.*E composto pelo Ministro da Fazenda (Presidente) e por representantes do

Ministério da J ustiça, da P revidência Social, superintendente da

Superintendência de Seguros Privados (vice-presidente), do Banco Central

e da Comissão de Valores Mobiliários.

O Conselho de Gestão de Previdência Complementar é um órgão

vinculado ao Ministério da Previdência Social e possui função de

normatizar e coordenar atividades das Entidades fechadas de Previdência

Complementar. E um órgão colegiado composto por representantes dogoverno, dos fundos de pensão, dos participantes e assistidos e dos

patrocinadores e instituidores de planos de previdência. São membros do

Conselho: o Ministro de Estado da Previdência Social (Presidente do

conselho); o Secretário de Previdência Complementar do Ministério de

Previdência Social; um representante da Secretaria de Previdência Social

do Ministério da Previdência Social; um representante do Ministério da

Fazenda; um representante do Ministério do P lanejamento, Orçamentoe Gestão; um representante dos patrocinadores e instituidores de

entidades fechadas de previdência complementar; um representante das

entidades fechadas de previdência complementar; um representante

dos participantes e assistidos das entidades fechadas de previdência

complementar.

4) Qual a origem do orçamento?Está relacionada ao avanço da democracia e da cidadania

(movimentos populares).

37



1Q>

u§U

Clássicomera peça contábil instituindo as

receitas e as despesas, orçamento

estático, sem planejamento.

Atual

verdadeiro instrumento de

planejamento que leva em contadados passados, presentes e

futuros e as reais necessidades da

população; conceito dinâmico.

5) Quais os aspectos do orçamento?

Econômico, político e jurídico.

6) Em que consiste o aspecto econômico do orçamento?No aspecto econômico, o orçamento assume a forma de uma previsão

da gestão orçamentai do Estado, consistindo em um autêntico plano

financeiro e veiculador da política econômica estatal. O orçamento é,assim, um planejamento do Estado no plano financeiro, que será

determinante do plano político do país. Confrontando receitas comdespesas e forçando a um processo de escolha sobre as metas a serem

cumpridas com os gastos públicos, o orçamento força um cálculo

econômico consistente na avaliação de cada item que o compõe enquanto

finalidade voltada a um máximo de bem-estar da coletividade mediante

um dispêndio mínimo. De outra parte, o orçamento cumpre seu papel,

econômico, como veiculador de determinada política financeira, que é um

dos elementos da política econômica global do Estado.

7) Fale sobre o aspecto político do orçamento.Consiste na autorização política dada para a efetivação do plano

financeiro do Estado ou projeto de gestão estadual. Fica evidenciado pela

função do orçamento como peça de controle do Executivo pelo Poder

Legislativo. O Poder Executivo manda um projeto de lei, mas é o Legislativo

que irá determinar sua aplicabilidade.

8) Em que consiste o aspecto jurídico do orçamento?No que se refere ao aspecto jurídico, o orçamento na sua criação está

38



sujeito às regras jurídicas estabelecidas, e, após aprovado, gera os efeitos

jurídicos (direitos e obrigações) previstos em lei. A função jurídica do

orçamento é o espelho dos poderes enfeixados nas mãos do Legislativo.

Estes vão traduzir-se em toda uma disciplina jurídica da atividade

financeira do Estado que visa a tornar efetiva a vontade política e as

diretrizes econômico-financeiras infudidas na peça orçamentai.

✓econômico;Aspectos do U \ orçamento n /

✓político;

✓jurídico.

9) Qual a natureza jurídica do orçamento?

ouis

S£

2 aZ

Lei formal

(CF, art. 165), submete-se ao processo legislativo;

o orçamento não é uma lei "material", pois é

documento meramente autorizativo, não gerando,

por si só, direitos subjetivos (STF: RE 34.581 e

75.908); ninguém poderá ingressar no Poder

J udiciário exigindo o cumprimento do orçamento;todavia, o administrador só poderá despender os

recursos com a devida autorização orçamentária.

(Obs.: tramita no CN proposta de EC que pretende

instituir o "orçamento impositivo" no Brasil.)

Lei ordinária especial

aprovada por maioria simples, porém submete-se

a um processo legislativo diferenciado,

especialmente no âmbito federal cujo PoderLegislativo é bicameral: composto pela Câmara e

pelo Senado. Há também restrições à propositura

de emendas por parte dos parlamentares e prazos

para a sua elaboração, apreciação e aprovação.

Atenção: não confundir o caput do art. 165 (as leis orçamentárias

PPA/LDO/LOA - são leis ordinárias) com o seu § 9- (a lei que irá disporsobre a organização e elaboração das leis orçamentárias será uma Lei

Complementar).

39



10) Que seria orçamento-programa e qual a diferença com o orçamento tradicional?

A palavra "programa" revela um atributo, uma qualidade doorçamento moderno. O orçamento-programa é instrumento de planejamento que permite identificar os programas, os projetos e as atividadesque o Governo pretende realizar, além de estabelecer os objetivos, asmetas, a responsabilidade, os custos (inclusive planejando-os para mais deum exercício financeiro), os resultados e oferecer maior transparência aosgastos públicos.

A principal diferença em relação ao orçamento tradicional é que noorçamento-programa (moderno) há uma clara interligação do sistemaorçamentário com o sistema de planejamento.

As regras sobre orçamento existentes no âmbito tanto da CF como daLei n. 4.320 e LRF, realçam, pelo menos em tese, as características e

princípios do orçamento-programa.

11) Que seria o orçamento-participativo?E a participação direta da comunidade (conselhos, associações etc.) na

elaboração e apreciação da proposta orçamentária - definição das reaisprioridades. Trata-se, contudo, de mera sugestão da população para a

elaboração da proposta orçamentária. Nos termos da CF, a iniciativa dasleis orçamentárias é do Chefe do Executivo, de sorte que este não estálegalmente obrigado a acatar as sugestões objeto da consulta popular.

Sobre a participação popular na elaboração do orçamento, ver LRF,

art. 48, parágrafo único e o capítulo sobre LRF adiante.

12) Quais os princípios orçamentários?Legalidade, universalidade, orçamento bruto, anualidade, exclusi

vidade, especificação, precedência, não afetação da receita e equilíbrio,entre outros.

13) Fale sobre o princípio da legalidade orçamentária.A aplicação de recursos públicos depende da autorização dos

representantes do povo, por meio da Lei Orçamentária e dos créditos

adicionais. Como reflexo desse princípio encontramos o disposto nos

incisos I e II do art. 167 da CF, que vedam, respectivamente, o início deprogramas ou projetos não incluídos na LOA e a realização de despesasou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários

40



ou adicionais. Exceção: Abertura de Créditos Extraordinários que, dada a

situação emergencial e excepcional, dispensa autorização legislativaprévia, vez que o crédito extraordinário se concretiza por meio de ediçãode medida provisória (União) ou Decreto (Estados/DF e Municípios); (art.167, § 3-, da CF).

14) Em que consiste o princípio da unidade orçamentária?Unidade orçamentária significa que o orçamento deve ser uno, ou

seja, deve existir um único orçamento para o exercício financeiro.Para LOA: documento único (LOA = OF + OI + OSS); art. 165,

§ 5-, da CF; se levarmos em conta o conjunto das leis orçamentárias(PPA/LDO/LOA): harmonia e compatibilidade entre as leis. Atenção: não

existe orçamento consolidado nacionalmente. Cada ente elabora e aprovasuas próprias leis orçamentárias, ou seja, a União terá as suas leisorçamentárias, e todos os Estados, o DF e todos os Municípios brasileiros

também terão suas próprias leis orçamentárias.

15) Em que consiste o princípio da universalidade orçamentária?Universalidade orçamentária significa que o orçamento deve conter

todas as receitas e todas as despesas da administração pública (art. 165,

§ 5-, da CF e arts. 3- e 4- da Lei n. 4.320/64). Exceções: a) despesas ereceitas consideradas extraorçamentárias (ex.: ARO, depósitos, cauções,consignações, pagamento de "restos a pagar"); b) as receitas e despesas

operacionais das estatais independentes; c) Súmula 66 do STF ("E legítimaa cobrança do tributo se houver sido criado após o orçamento, mas antes

do início do respectivo exercício financeiro").

16) Que estabelece o chamado princípio do orçamento bruto? Tal princípio estabelece que todas as receitas e despesas constarão do

orçamento pelos seus valores totais, vedadas quaisquer deduções.As parcelas das receitas que uma entidade deva transferir a outra serão

consideradas despesa no orçamento da entidade obrigada a fazer atransferência e receita no orçamento da entidade que as deva receber.Ex.: O FPM (22,5% do IR e IPI) aparece como despesa no orçamento daUnião e como receita no orçamento do Município.

17) Fale sobre o princípio da anualidade orçamentária.O orçamento estima a receita e fixa a despesa do ente para um

41



período de 12 meses (art. 34 da Lei n. 4.320/64 - exercício financeiro no

Brasil = ano civil). Exceção: créditos adicionais (especiais e extraordi

nários) com vigência plurianual, nos termos do art. 167, § 2-, da CF.

Atenção: não confundir este princípio com o princípio da anualidade

tributária, segundo o qual o tributo só poderá ser cobrado, a cada ano, se

devidamente previsto no orçamento. Ressalte-se que tal princípio não

vigora no nosso ordenamento jurídico, haja vista a Súmula 66 do STF.

18) Em que consiste o princípio da exclusividade orçamentária?O orçamento deve conter apenas matéria orçamentária: estimativa

de receita e fixação de despesa. Exceções: autorizações para: a)

abertura de créditos suplementares e b) contratação de operações de

crédito, ainda que ARO (art. 165, § 8-, da CF e art. 7- da Lei n.4.320/64). Portanto, o orçamento não constitui espécie normativa hábil

à criação de cargos, à concessão de aumento de remuneração, à

instituição de tributos etc.

19) Fale sobre os denominados princípios da especificação e precedência orçamentária.

De acordo com o chamado princípio da especificação (especializaçãoou discriminação), as receitas e as despesas devem ser especificadas no

orçamento. Não vale assinalar rubricas (receitas) ou dotações (despesas)

globais ou genéricas. Exceção: Reserva de Contingência (dotação global

destinada a cobrir passivos contingentes e outros riscos fiscais ao longo do

exercício - fonte para créditos adicionais).

J á pelo princípio da precedência, a autorização para a aplicação dos

recursos públicos (a aprovação do orçamento) deve ocorrer antes do

exercício financeiro a que se refere (CF, art. 35, § 2-, do ADCT). Fere oprincípio da precedência e o princípio da anualidade a aprovação doorçamento no curso do próprio exercício a que se refere. Exceção:

Os créditos adicionais que são autorizados e abertos durante a execução

do orçamento.

20) Em que consiste o princípio da não afetação ou não vinculação?

Consiste na vedação da vinculação da receita de impostos a órgãos,fundos e despesas (art. 167, IV e § 4-, da CF). Tal proibição é restrita a

impostos, logo pode haver vinculação de taxa e contribuição de melhoria.

42



21) Há alguma exceção ao princípio da não afetação?Sim, há hipóteses constitucionalmente estabelecidas em que a vincu-

lação de impostos é permitida, a saber:

Exceção ao princípio de não afetação

a) transferências constitucionais de impostos (Ex.: FPE, FPM,

F DNO -art. 159 da CF); ____________________________________

b) aplicação de percentuais mínimos da receita de impostos

na manutenção e desenvolvimento do ensino (União 18%,

Estados/DF e Municípios 25% - art. 212 da CF);

c) aplicação de percentuais da receita de impostos nas ações

e serviços públicos de saúde (EC n. 29 - art. 198, 2-, da CF);

d) prestação de garantias às operações de crédito por

antecipação de receita (ARO);

e) vinculação de impostos estaduais e municipais para

prestação de garantia ou contragarantia à União, assim como

para pagamento de débitos para com esta (a União);

f) fundos criados por meio de Emenda à Constituição que

vinculem receitas de impostos (Ex.: Fundo de combate àpobreza - EC n. 31/2000.

22) Disserte sobre o princípio da publicidade ou transparência. Todos os atos relacionados ao orçamento bem como à sua efetivação

(gestão) devem ser amplamente divulgados, de maneira clara, simples e

legível, pela imprensa oficial, pela internet etc.. Este princípio é decorrente

do princípio Republicano. Diz respeito ao direito dos cidadãos de tomarem

conhecimento da forma como foram, como estão sendo e como serão

aplicados os recursos da coletividade (LRF, art. 48).

23) O que estabelece o chamado princípio do equilíbrio orçamentário?Que a receita orçamentária deve ser igual à despesa orçamentária

(R = D). Esse é o aspecto contábil do princípio do equilíbrio. Todavia, o

equilíbrio contábil pode não implicar equilíbrio econômico. Para estarequilibrado sob o aspecto econômico, o Governo não poderia valer-se das

receitas decorrentes do endividamento (operações de crédito).

43



24) Qual a finalidade do princípio do equilíbrio orçamentário?Visa evitar que as operações de crédito (receitas de capital) sejam

usadas para financiar despesas correntes.

25) Que é o ciclo orçamentário e o exercício financeiro?E o período em que se processam as atividades peculiares do processo

orçamentário.

Não se confunde com o exercício financeiro, que corresponde ao

período durante o qual se executa o orçamento, referindo-se, portanto,

a uma das fases do ciclo orçamentário. No Brasil, o exercício financeiro

coincide com o ano civil (1 - de janeiro a 31 de dezembro, art. 34 da Lei

n. 4.320/64) = execução do orçamento (2- fase do ciclo). O ciclo

orçamentário, por sua vez, corresponde a um período maior, iniciandocom o processo de elaboração do orçamento, passando pela execução eencerramento com controle.

Ciclo orçamentário

Período em que se processam as atividades do

processo orçamentário

26) Quais as fases do ciclo orçamentário?

Fases

l s fase

Elaboração

elaboração da proposta orçamentária pelo

Poder Executivo. Durante essa fase o Executivo

recebe dos demais Poderes, do Ministério

Público e do Tribunal de Contas as suas

propostas parciais para a devida consolidação

44



l 2 fase

Elaboração

da proposta orçamentária do ente a ser

enviada ao Legislativo. A LRF, art. 12, § 3-,

determina que o Executivo informe aos

demais Poderes e órgãos, no mínimo 30

dias antes do envio da proposta, estudossobre a estimativa da receita. Nessa fase

também são realizadas as consultas

populares (orçamento participativo).

22 fase Apreciação e votação

apreciação e votação dos projetos de leis

orçamentárias pelo Poder Legislativo.

32 fase Execução

execução do orçamento com a arrecadaçãode receitas e realização de despesas,

obedecendo a uma programação financeira

e a um cronograma de desembolso fixado,

por decreto, pelo Poder Executivo em até 30

dias após a publicação do orçamento (art.

8? da LRF).

42 fase Controle

avaliação interna e exame das contaspelos órgãos competentes, especialmente:

Poder Legislativo, Tribunal de Contas e

Controle Interno.

27) Quais são as leis orçamentárias?De acordo com o art. 165 da CF existirão três leis orçamentárias,

todas de iniciativa do Executivo: o plano plurianual (a cada quatro anos),

a lei de diretrizes orçamentárias (anualmente) e a de orçamentos anuais.

✓plano plurianual - PPA;Leis U \

orçamentárias n /✓lei de diretrizes orçamentárias - LDO;

✓lei de orçamentos anuais - LOA.

28) Que é o plano plurianual?Corresponde ao desdobramento do orçamento. Define o planeja

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mento das atividades governamentais. Estabelece as medidas, gastos e

objetivos a serem seguidos pelo Governo Federal ao longo de um período

de quatro anos.

29) Qual a finalidade do plano plurianual? Tem por objetivo estabelecer os programas e metas governamentais

de longo prazo para a promoção do desenvolvimento econômico, do

equilíbrio entre as regiões do País e da estabilidade econômica.

30) Quais as metas do plano plurianual?✓ Despesas de capital (investimentos, inversões financeiras e

transferências de capital - ex.: construção de hospitais, escolas, estradas);

✓ outras delas decorrentes (despesas de manutenção - "custeio" -

derivadas das despesas de capital - ex.: manutenção de hospitais, de

escolas e de estradas);

✓programas de duração continuada (+ de 1 exercício - ex.: programa

"Bolsa-escola" e programa "Saúde da Família").

✓despesas de capital eoutras delas decorrente;

✓programas de duração

continuada.

31) Qual a duração do plano plurianual?

Quatro anos - a partir do segundo ano do mandato do Chefe doExecutivo até o final do primeiro exercício do mandato subsequente.

Atenção: o PPA não coincide com o período do mandato, procurando

evitar a descontinuidade dos programas em curso.

32) Qual o prazo para envio e aprovação do plano plurianual?União: enviado pelo Chefe do Poder Executivo até quatro meses antes

do encerramento do primeiro exercício financeiro do mandato (até 31 deagosto), e devolvido pelo Legislativo para sanção daquele até o

encerramento da sessão legislativa (art. 35, § 2-, I, do ADCT).

46



enviado Chefe do Poder Executivo

até4 meses antes

do encerramento do primeiro exercício

financeiro do mandato

P ar a . naprovaçao

Encerramento da A-----n Devolvido Podersessão legislativa para sanção Legislativo

33) Quem tem o poder de iniciativa do plano plurianual?O Presidente da República (art. 84, XXIII, da CF). E a ele incumbido

enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de

diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na

Constituição.

Plano iniciativa Presidenteplurianual da República

34) Um investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem inclusão no plano plurianual?

De acordo com o art. 167, § 1-, da CF, nenhum investimento cuja

execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia

inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a sua inclusão, sob

pena de crime de responsabilidade.

35) Que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias?Essa lei compreende as metas e prioridades da administração pública

federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro

subsequente. Disporá sobre as alterações na legislação tributária e

estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de

fomento. Deve traçar regras gerais para aplicação ao plano plurianual e

também aos orçamentos anuais.A Lei de Diretrizes Orçamentárias é mais específica e busca concretizar

os objetivos do plano plurianual no decorrer de um ano.

47



Compreende as metas e prioridades

DaLei de

Diretrizes o + Despesas de capital

AdministraçãoPúblicaFederal

36) Quais são as caracterísiticas da Lei de Diretrizes Orçamentárias?✓Incluir as despesas de capital para o exercício financeiro seguinte;

✓estabelecer diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual

(art. 165, § 2?, da CF);

✓dispor sobre alterações na legislação tributária, pois estas implicam

o aumento ou diminuição da arrecadação tributária;

✓ obedecer ao princípio da anualidade tributária. Ocorre na esfera

federal, estadual e municipal;✓ estabelecer a política das agências financeiras oficiais de fomento

(setor habitacional; financiamento do setor agrícola destinado ao mercado

externo e interno; desenvolvimento da região norte, nordeste e centro-

-oeste). O BNDS financia programas estratégicos para o crescimento

econômico do país.

37) A Lei de Diretrizes Orçamentárias poderá ser alterada durante a sua vigência?A LDO poderá ser alterada durante a sua vigência, por lei específica,

salvo se o objeto da alteração disser respeito a metas a serem cumpridas

ao longo do exercício (ex.: anexo de metas fiscais).

LDOpode ser

alterada

Durante sua vigência

38) Qual o prazo para envio e devolução da Lei de Diretrizes Orçamentárias?União - enviado até oito meses e meio antes do encerramento de cada

exercício financeiro (até 15 de abril) e devolvido até o encerramento do

primeiro período da sessão legislativa (CF, art. 35, § 2-, II, do ADCT).

Estado de Pernambuco - enviado até 15 de maio e devolvido até 30

de junho (CE, art. 124).Atenção: a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação

da LDO (CF, art. 57, § 2?).

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39) Fale sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA).Segundo o art. 165, § 2-, da Constituição Federal, a Lei Orçamentária

Anual irá tratar dos orçamentos da Seguridade Social (todas as despesas

e receitas relacionadas ou vinculadas à Seguridade Social), do Orçamento

Fiscal da União (todas as despesas e receitas da União e de seus entes,

com exceção da Seguridade Social) e do orçamento de Investimento (todas

as receitas e todas as despesas das empresas que a União direta ou

indiretamente detenha maioria de capital com direito de voto).

40) Que compreende a Lei Orçamentária Anual?Compreende o orçamento fiscal (relativo a receita e despesa) de todos

os poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração

direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo PoderPúblico. A Lei Orçamentária estima a receita orçamentária e fixa a despesaorçamentária para o exercício financeiro subsequente.

Orçamento Receitafiscal + despesa *

Executivo, Poder: Legislativo e

J udiciário

41) A Lei Orçamentária Anual pode ser alterada?Poderá ser alterada ao longo de sua vigência por meio dos chamados

créditos adicionais.

LOAPoderá ser alterada

Pelos chamados créditos adicionais

42) De quem é a iniciativa de proposta das Leis Orçamentárias?A iniciativa é do Presidente da República (art. 165 da CF), que deve

enviar a proposta ao Congresso. Caso isso não ocorra dentro do prazo, oPoder Legislativo considerará como proposta a lei orçamentária vigente

(art. 32 da Lei n. 4.320/64).

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XVII - C R É D IT O S E PR O C E SS O O R Ç AM E N T Á R I O

1) Que são créditos adicionais?São novas autorizações orçamentárias, aprovadas, em regra, durante

o exercício financeiro, e destinam-se à realização de despesas não orçadas

ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual, bem como para

utilização dos recursos que ficarem sem despesas correspondentes em

razão de veto, emenda ou rejeição da LOA.

Obs.: ver arts. 165, § 8?; 166, caput e § 8?; 167, II, III, V e VII; 167,

§§ 2o- e 3o-, da CF e 40 a 46 da Lei n. 4.320/64.

Decorrem de erros de planejamento ou situações imprevistas.

2) De quem é a iniciativa das leis que solicitam créditos adicionais?Como qualquer matéria orçamentária, as leis que solicitam créditos

adicionais são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.

Créditos adicionais iniciativa Chefe do Poder Executivo

3) Quais as espécies de créditos adicionais?Os créditos adicionais classificam-se em suplementares, especiais e

extraordinários.

4) Que são créditos suplementares?Créditos suplementares são aqueles destinados ao reforço de dotação

orçamentária já existente. Utilizados quando os créditos orçamentários são

50



ou se tornam insuficientes. São autorizados por lei e abertos por decreto

do Poder Executivo. Na LOA jó pode haver autorização para a abertura de

crédito suplementar dentro de certos valores e dependerá da existência de

recursos e de exposição da justificativa.

5) Que são créditos especiais?São despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica

na Lei de Meios. O crédito especial cria novo item de despesa para cobrir

objetivo não previsto no orçamento. Depende de haver recursos e de

justificativa. E autorizado por lei e aberto por decreto.

Obs.: Se aberto nos últimos quatro meses do exercício poderá ser

reaberto no exercício financeiro seguinte se ainda tiver crédito e ser

incorporado no orçamento seguinte (art. 167, § 2-, da CF).

6) Que são créditos extraordinários?São aqueles destinados às despesas urgentes e imprevisíveis, como as

decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

Caraterizam-se pela:

✓imprevisibilidade do fato;

✓urgência na medida;✓não depende da existência de recursos disponíveis;

✓abertos por medida provisória.

Obs.: Se aberto nos últimos quatro meses do exercício poderá ser

reaberto no exercício financeiro seguinte se ainda tiver crédito e ser

incorporado no orçamento seguinte (art. 167, § 2-, da CF).

7) Que se considera como recurso disponível para fins de abertura de

créditos suplementares e especiais?Consideram-se recursos disponíveis para fins de abertura de créditos

suplementares e especiais, além da reserva de contingência:

✓o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício

anterior;

✓os provenientes do excesso de arrecadação;

✓ os resultados de anulação parcial ou total de dotações orçamen

tárias ou de créditos adicionais autorizados em lei;✓ o produto de operações de crédito autorizadas em forma que

juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.

51



8) Que são fontes de recursos e qual sua finalidade?Para a solicitação de créditos suplementares e especiais, o Chefe do

Poder Executivo é obrigado a indicar a fonte de recursos (CF, arts. 166,

§ 6-, e 167, V, c/c o art. 43 e parágrafos da Lei n. 4.320/64).

Fonte de Recursos - Objetivo: despesas não previstas no orçamento(autorizados por lei e abertos por decreto); Vigência: Regra Geral - até o

fim do exercício financeiro em que foi autorizado (31/12); Exceção: pode

ser prorrogada, se houver saldo na dotação em 31/12 e se a lei autori-

zativa tiver sido promulgada nos últimos quatro meses do exercício. Nesse

caso, por meio de decreto, o saldo é incorporado ao orçamento seguinte;

Necessidade de indicar fonte de recursos: Objetivo - despesas urgentes e

imprevisíveis, como, por exemplo, guerra, comoção e calamidade pública

(Não precisa de autorização legislativa prévia); Abertura: na União - medi

da provisória; nos estados (DF) e municípios - decreto ou medida provisória,

se houver previsão (CE ou LO); Vigência - similar à dos créditos especiais.

Não há necessidade de indicar fonte de recursos, mas os excessos de

arrecadação verificados destinam-se, prioritariamente, à sua cobertura.

9) Quais as fontes de recursos?

Fontes de recursos

l 9 - Superávit Financeiro (SF)

apurado no balanço patrimonial do

exercício anterior. Entende-se por SF

a diferença entre o Ativo Financeiro (AF)

e o Passivo Financeiro (PF), conjugando--se, ainda, se houver, o saldo dos

créditos adicionais transferidos (CAR) e

o saldo das operações de crédito

vinculadas aos créditos transferidos

(OCV), devendo ser descontado, ainda,

o valor do crédito adicional já aberto

no exercício que teve como fonte o

52



1" - Superávit Financeiro (SF)

mesmo SF (CAE):

SF = AF - PF - CAE + OCV - CAE

29 - Excesso de Arrecadação

(EA)

saldo positivo, apurado mês a mês,

entre a receita prevista (RP) e a

receita arrecadada (RA),

considerando-se a tendência do

exercício (não vale o excesso num

único mês, por exemplo), subtraindo-

-se, ainda, a importância dos créditos

extraordinários abertos no exercício

(CEA): EA = R P -R A-C E A;

39- Anulação de Despesas

anulação parcial ou total de dotações

orçamentárias ou de créditos

adicionais, inclusive da dotação

global: "reserva de contingência";

49- Operações de Crédito

recursos novos decorrentes de

empréstimos não previstos na Lei

Orçamentária. Não basta indicar a

fonte, é preciso demonstrar a

viabilidade jurídica do crédito, como,

por exemplo, a obediência aos limites

fixados pelo Senado Federal.

Atenção: a Operação de Crédito

por Antecipação de Receita (ARO),por destinar-se a suprir déficit

momentâneo de caixa, não serve

de fonte para financiamento de

novas despesas;

59 - Recursos

do art. 166, § 8-°, da CF

recursos que ficaram sem despesas

correspondentes em razão de veto,emenda ou rejeição da LOA.



10) Qual o prazo para envio e devolução da Lei Orçamentária Anual?União - enviado até quatro meses antes do fim de cada exercício

financeiro (até 31 de agosto); e devolvido até o encerramento da sessão

legislativa (CF, art. 35, § 2-, III, do ADCT).

Estado de Pernambuco - enviado até 30 de setembro de cada exercíciofinanceiro; e devolvido até 30 de novembro (CE, art. 124).

11) De quem é a iniciativa do processo legislativo orçamentário?Processo legislativo peculiar, especialmente em relação a prazos,

forma de tramitação e a restrições à propositura de emendas pelos

membros do Legislativo.

A iniciativa de toda matéria orçamentária (leis orçamentárias e créditos

adicionais) é do Chefe do Poder Executivo (os demais Poderes, o MP e o TC

enviam ao Executivo suas propostas parciais para fins de consolidação da

proposta orçamentária do ente); art. 166 da CF (c/c art. 66 da CF).

Processo legislativo orçamentário peculiar, especialmente em relação a

prazos, formas de tramitação e a restrições à propositura de emendas

iniciativa

Processo legislativo de toda matéria

orçamentáriainiciativa Chefe do

Poder Executivo

12) Como se dá a tramitação do PPA, da LDO, LOA, dos créditos suplementares e dos créditos especiais?

São encaminhados pelo Executivo sob a forma de projeto de lei.

No âmbito federal, esses projetos sofrem tramitação especial. Primeiro

tramitam pela Comissão Mista Permanente (CMP), depois passam à

apreciação e votação do Plenário das duas Casas do Congresso Nacional,

reunidas em sessão conjunta, nos termos do regimento comum.

Atenção: a sessão é conjunta (sessão do Congresso), mas aapuração dos votos é separada (votam primeiro os deputados e depois

os senadores).

54



PPA, LOA e LDO Créditos Suplementares

Créditos Especiais

encaminhado

peloExecutivo

£l 2 passam pela CMP v - “

Tramitação especial em âmbito federal <!=■

sob forma de projeto de lei

£

22 passamii— N As duas casas do n— N Sessão

por votação 1— / Congresso reunidas 1— / conjunta

13) Como se dá a tramitação do crédito extraordinário?0 crédito extraordinário é aberto por meio de medida provisória

(na União e nos Estados e Municípios que preveem medida provisóriaem seu ordenamento jurídico) ou Decreto; no âmbito federal, com a

EC n. 32, foi alterada a tramitação da medida provisória, que agora se

submete preliminarmente à CMP e posteriormente à apreciação do

Plenário das duas Casas Legislativas (Câmara e Senado), separada e

subsequencialmente.

14) Os projetos referidos do processo legislativo orçamentário podem sofrer emendas?

Os projetos referidos acima podem sofrer emendas parlamentares, as

quais devem ser formalizadas no âmbito da CMP - Comissão Mista

Permanente (ou equivalente nos âmbitos estadual e municipal) e devem

atender a dois requisitos:

1- Demonstrar a compatibilidade com a LDO e com o PPA.

2- Indicar a Fonte de Recurso que só poderá ser: anulação dedespesas (excetuadas as "despesas pétreas": pessoal e encargos, serviços

da dívida e encargos e transferências tributárias constitucionais).

55



As emendas podem estar relacionadas, ainda, à correção de erros ou

omissões (ex.: reestimativa da receita, nos termos do art. 12, § 1-, da LRF),

bem como à dispositivos do texto da lei (emendas de redação).

Os projetos de lei orçamentária

podem sofrer emendas parlamentares

demonstrando acompatibilidade com

a LDO e a PPA.

indicar a fonte de recursos.

15) Há prazo para envio da proposta pelo Executivo?

A CF, as CES e LOMs estabelecem prazos para envio da propostapelo Executivo e prazos para votação pelo Legislativo.

Após a votação dos projetos seguindo estas regras especiais

aplicam-se as demais regras do processo legislativo comum (sanção,

veto, promulgação, publicação - art. 66 da CF).

16) Qual a conseqüência do não envio, da não devolução e da rejeição

da LOA?Não envio da LOA - crime de responsabilidade do Chefe do

Executivo. A solução jurídica é a aplicação do art. 32 da Lei n. 4.320/64

(o Legislativo considerará como proposta a lei de orçamento vigente).

Não devolução da LOA - silêncio da Lei Maior de 1988; a LRF

pretendeu regular, mas o art. 6- foi vetado. Solução nesse sentido vem

sendo dada por meio das LDOs, que autorizam a utilização de parte

das dotações ainda não aprovadas.

Rejeição da LOA - a solução jurídica encontra-se no art. 166, § 8-,da CF. Os recursos arrecadados serão aplicados mediante créditos

suplementares ou especiais, conforme o caso, e mediante autorização

legislativa específica.

17) O orçamento fiscal é relativo a quais receitas e despesas?Receitas e despesas do Poder Executivo (administração direta,

autarquias, fundações públicas, fundos e empresas estatais dependentes,excetuando-se os órgãos da seguridade social), do Poder Legislativo, do

Poder J udiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas.

56



18) O orçamento de investimento e o orçamento da Seguridade Social trata de que receitas e despesas?

Orçamento de Investimento - despesas de investimentos das empresasestatais independentes, com os respectivos recursos financiadores e, ainda,

os investimentos das estatais dependentes, caso esses não tenham sido

assinalados na LOA.

Orçamento da Seguridade Social - receitas e despesas dos órgãos e

fundos da seguridade social (saúde, previdência e assistência social).

19) Quais são as vedações orçamentárias?De acordo com o art. 167 da CF, é vedado o início de programas ou

projetos não incluídos na lei orçamentária anual; a realização de despesasou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos

orçamentários ou adicionais; a realização de operações de crédito que

excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas

mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa,

aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; a vinculação de

receita de impostos a órgão, fundo ou despesa; a abertura de créditosuplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem

indicação dos recursos correspondentes.

57



20) Como são disciplinados os recursos dos três Poderes?Dispõe o art. 168 da CF que o Executivo é obrigado a repassar as

verbas orçamentárias de cada órgão de Poder até o dia vinte de cada mês.

A não liberação constitui exercício irregular do poder. Os recursos

pertencem ao J udiciário, ao Legislativo ou Ministério Público, sendo

vedado ao Poder Executivo retê-los.

21) Há possibilidade da cobrança de tributo instituído ou aumentado após a aprovação da lei orçamentária, sem que tivesse havido previsão?

Havia discussões, entretanto, a matéria encontra-se resolvida pela*

Súmula 66 do STF: "E legítima a cobrança do tributo que houver sido

aumentado após orçamento, mas antes do início do respectivo exercício

financeiro".

22) O esquecimento da inclusão de arrecadação de algum tributo torna impossível sua cobrança?

Não, a exigência da cobrança do tributo fica vinculada à existência

prévia da lei e que apenas venha a ser cobrado no exercício seguinte.

23) Caso o orçamento estabeleça benefício pecuniário a alguma entidade, pode entender-se que há direito de receber a verba prevista?O STF entendeu que o fato de ser incluída uma verba como auxílio ou

subvenção a uma instituição não gera direito subjetivo, porque não chega

a ser propriamente uma lei a chamada lei orçamentária.

24) O Executivo publica relatório do seu orçamento?Sim, conforme dispõe o art. 165, § 3-, da CF, após o encerramento de

cada bimestre, o Executivo publicará relatório resumido da execução

orçamentária.

Publicação de relatório do

K Após encerramento defeito pelo

------------- -----------► Executivoorçamento V cada bimestre

58



XVI I I - F ISCAL IZAÇÃO

1) Em se tratando de fiscalização financeira e orçamentária prevista no art. 70 da CF, o que seria a fiscalização contábil?

A contabilidade é a técnica de que se valem o economista e o jurista

para terem o controle sistemático das verbas arrecadadas e despen

didas. E meio para que possa haver o controle meramente numérico dos

gastos públicos.

2) Que é a fiscalização operacional?Diz respeito à obediência aos meios legais de liberação de verbas ou

de sua arrecadação.

3) Que significa a fiscalização patrimonial?Significa e diz respeito à própria execução do orçamento.

4) Que é a fiscalização financeira?Diz respeito ao ingresso e à saída de dinheiro.

Saída

Fiscalizaçãofinanceira

K [N Dinheiro— r |

1

Ingresso

59



XIX - PRECATÓRIO

1) Que é precatório?E a solicitação que o juiz de primeiro grau faz ao Presidente do

Tribunal respectivo para que este requisite a verba necessária para opagamento do crédito de algum credor perante as pessoas políticas, emface de decisão judicial.

As requisições recebidas no Tribunal até 1- de julho são autuadascomo precatórios, atualizadas nesta data e incluídas na propostaorçamentária do ano seguinte.

Até 31 de dezembro do ano para o qual foi o pagamento previsto no

orçamento, a União deve depositar o valor dos precatórios junto aotribunal. Após a liberação da quantia, o tribunal procede ao pagamento,primeiramente dos créditos alimentares e depois dos de créditos comuns,

conforme a ordem cronológica de apresentação.

2) Que é crédito alimentar?Há dois tipos de pagamento de débito do Poder Público: um é o

denominado crédito alimentar e outro, os créditos de outra natureza.

O crédito alimentar é o imprescindível à subsistência própria do credor ede sua família.

IILImprescindível à

subsistência do credor

3) Que é seqüestro de verbas públicas?Caso haja a preterição no pagamento da ordem cronológica dos

precatórios, o credor poderá solicitar ao presidente do tribunal quedetermine o seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito.

4) Os precatórios se aplicam aos pagamentos de obrigações de pequeno valor?

A EC n. 30/2000 deu nova redação ao § 3- do art. 100 da CF

e dispôs que a norma sobre precatórios não se aplica aos pagamentos deobrigações definidas em lei como de pequeno valor. A ordem é dadadiretamente pelo J uiz da Execução à autoridade administrativa.

60



Precatórios

Não se aplica aos pagamentos de obrigações de pequeno valor

Art. 100, § 3-°, da CF

XX - TR IBUNAL DE CONT AS E O C ONT R OL E F INAN C E IR O

1) Como é a organização do Tribunal de Contas?O Tribunal de Contas compõe-se de nove Ministros, sendo um terço

deles escolhido pelo Presidente da República com a aprovação do SenadoFederal. Desses, dois, alternadamente, devem ser escolhidos entre osmembros do Ministério Público Federal e auditores que atuam junto ao

Tribunal, conforme lista tríplice elaborada por este. Os outros seis ministros

são escolhidos pelo Congresso Nacional.

Tribunal de Contas

9 ministros:

- 1/3 escolhido pelo Presidente

da República com aprovação

do Senado Federal

- 2 alternadamente devem

ser escolhidos entre os

membros do MP Federal

e Auditores do Tribunal- 6 ministros escolhidos

pelo Congresso Nacional

2) Como é o sistema de controle no Brasil?O controle é feito por órgão auxiliar do Congresso Nacional (art. 71

da CF), com funções de julgamento das contas, sem caráter jurisdicional.

Quanto ao momento do controle, há o controle prévio, concomitante eposterior. Na Constituição atual, o controle é concomitante e posterior.Não há mais o controle prévio.

61



3) Quais as formas de controle existentes?Controle interno, externo e privado. No controle interno o próprio

órgão pode ter uma comissão para avaliar e julgar suas contas. O controle

externo é feito pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas.

E o controle privado consiste na denúncia de irregularidade por qualquer

um do povo (art. 74, § 2-, da CF).

4) Que é o controle prévio?Realizado antes da execução do orçamento. Toda movimentação ou

utilização de créditos orçamentários ou recursos financeiros será efetuada

mediante prévia observação das normas de administração orçamentária

e financeira. Essa fase do controle examina, entre outros aspectos, a

correta classificação da despesa, a existência de saldo para atendê-la, autilização de formulários adequados e as normas de preenchimento

desses documentos.

5) Que é o controle concomitante?Realizado durante a execução do orçamento. O instrumento do

controle concomitante é a contabilidade, que se ocupa do registro dos

fatos e os resume por meio de relatórios, balancetes e demonstrações,levantados mensalmente.

6) Que é o controle posterior?Após o encerramento do exercício financeiro. Ex.: tomada de contas

(iniciativa do órgão que realiza o controle). Consiste em levantamento e

exame, organizado pelos órgãos de contabilidade analítica, de registros e

documentos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos

responsáveis por bens e dinheiro públicos, cujos principais produtos são asdemonstrações dos resultados apurados no exercício financeiro. Poderá ser

anual quando ocorrer ao final do exercício financeiro, especial quando severificar que ocorreu desfalque, desvio de bens, ou outra irregularidade de

que resulte prejuízo para a Fazenda Pública, ou quando se verificar que

determinada conta não foi prestada pelo responsável pela aplicação dos

recursos públicos, no prazo e na forma fixados, inclusive para as entidades

da Administração indireta, ou extraordinária quando ocorrer a extinção,dissolução, transformação, fusão ou incorporação de unidade gestora de

um ministério ou órgão. E formada de quatro fases: a) levantamento de

62



dados e informações, através dos registros em livros e fichas contábeis,

balancetes e balanços, demonstrações das contas, inventários e outros

documentos; b) compilação e análise das informações; c) demonstração

dos resultados; e d) relatório.

7) Qual a função de uma auditoria?A auditoria verifica os registros contábeis das unidades gestoras.

E uma atividade de fiscalização orçamentária e financeira, constituindo a

etapa final do controle interno. Essa atividade se apoia, fundamental

mente, nas tomadas de contas elaboradas pelos órgãos de contabilidade

analítica (Delegacias Regionais do Tesouro Nacional ou assemelhados) ou

nas prestações de contas elaboradas pelas entidades da Administração

indireta. A auditoria interna é atividade da Secretaria Federal de Controle(SFC) e seus órgãos setoriais e unidades de auditoria das entidades da

Administração indireta, sendo designados auditores para procederem ao

exame das contas e emitirem o correspondente Certificado de Auditoria.

Este documento tem por finalidade expressar os resultados das análises

nos documentos e demonstrativos que se referem à gestão de bens evalores públicos. Nenhuma tomada ou prestação de contas poderá ser

encaminhada ao Tribunal de Contas sem o Certificado de Auditoriacorrespondente o pronunciamento expresso do Ministro de Estado ou

autoridade competente.

o•c

“ D

D<

Atividade de fiscalização:

1) Orçamentária,

2) Financeira

etapa final do

controle interno.

8) Quanto ao âmbito, que são controle interno e controle externo?Interno - dentro de cada poder. E o exercido pela própria

administração e pelos órgãos de controle interno de cada um dos poderes

e entidades da administração pública, sob a coordenação da Secretaria

Federal de Controle Interno.

Externo - é o exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do TCU,consubstanciando-se, ainda, pela análise e julgamento das contas do

Presidente da República.

63



Â m b i t o

d e

c o n t r o l e

Interno dentro de cada poder.

Externoexercido pelo

Congresso Nacional

+ TCU.

9) Quais são as funções do Tribunal de Contas?O Tribunal de Contas tem como funções:

✓ julgar as contas de administradores de dinherio público, com

exceção das contas do Chefe do Poder Executivo. Sobre estas, ele emitirá

um parecer, que irá rejeitar ou aprovar as contas. Em seguida, o parecer

será enviado ao Congresso Nacional, que irá acatar ou não o parecer.

No caso de rejeição das contas por conta do TCU, o Congresso pode

reformar a decisão, desde que com o voto de 2/3 de seus membros;

✓realizar auditorias;

✓sustar contratos que não observem os critérios de controle;

✓aplicar sanções.

10) O Tribunal de Contas tem função jurisdicional?

Alguns autores consideram que o Tribunal de Contas tem função jurisdicional. O Tribunal de Contas é órgão auxiliar do Poder Legislativo,

e a matéria decidida por ele pode ser reapreciada pelo Poder J udiciário.

O Tribunal de Contas não compõe o Poder J udiciário. Deu apenas a seus

componentes, os Ministros, os mesmos direitos e deveres funcionais.

O Tribunal de Contas não exerce função jurisdicional, somente adminis

trativa na apreciação de contas.

11) Quais os requisitos para provimento do cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União?

E imprescindível que seja brasileiro e que possua mais de 35

e menos de 65 anos de idade, além de possuir idoneidade moral e

reputação ilibada, bem como notórios conhecimentos jurídicos,

contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

Impõe-se, ainda, que possua mais de dez anos de exercício de funçãoou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos

referidos anteriormente.

64



12) Qual a competência do Tribunal de Contas?Está disciplinada no art. 71 da CF:

Competências

a) apreciar, mediante parecer prévio, as contas

do Presidente da República;

b) julgar as contas dos administradores e demais

responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos

das administrações direta e indireta, incluídas as

fundações e sociedades instituídas e mantidas peloPoder Público Federal, e as contas daqueles que

derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade

de que resulte prejuízo ao erário público;

c) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos

atos de admissão de pessoal, a qualquer título,

na administração direta e indireta, incluídas asfundações instituídas e mantidas pelo Poder Público,

excetuadas as nomeações para cargo de provimento

em comissão, bem como a das concessões de

aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas

as melhorias posteriores que não alterem o

fundamento legal do ato concessório;

d) realizar inspeções e auditorias de natureza

contábil, financeira, orçamentária, operacional

e patrimonial em qualquer das unidades

administrativas dos três Poderes;

e) fiscalização das contas nacionais das empresas

supranacionais de cujo capital social a União

participe, de forma direta ou indireta, nos termos

do tratado constitutivo.

65



13) O Tribunal de Contas constatando irregularidade de ato ou contrato qual providência tomará?

O Tribunal de Contas, constatando irregularidade, representa ao Con

gresso Nacional, solicitando as medidas cabíveis. Se em noventa dias nada

for decidido pelo Congresso Nacional, o próprio Tribunal decidirá a respeito,

podendo, inclusive, sustar a execução do ato ou de contrato impugnado.

14) É possível quebra do sigilo bancário pelo Tribunal de Contas?Há doutrinadores que entendem possível ao Tribunal de Contas

requisitar informações sigilosas. Outros, entretanto, entendem que é

inadmissível a quebra do sigilo bancário de qualquer pessoa por entes

administrativos.

15) Os Estados Membros possuem Tribunais de Contas?Sim. São os chamados Tribunais de Contas dos Estados, que são

compostos por sete conselheiros. O controle externo dos recursos públicos

do Estado é feito pelas Assembléias Legislativas com o auxílio dos Tribunais

de Contas dos Estados.

16) Os municípios possuem Tribunais de Contas?E vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas

municipais (art. 31, § 4-, da Constituição Federal). Os Tribunais de Contas

de São Paulo e do Rio de J aneiro criados antes da CF/88, foram mantidos

e auxiliam as respectivas Câmaras Municipais.

TCM n)

✓ é vedada sua criação; ____________________

✓ únicos municípios com Tribunal de Contas:

1) São Paulo e

2) Rio de J aneiro.

✓ Sete Conselheiros ____________________

✓ controle externo dos recursos

do Estado é feito:

1) Assembléias Legislativas

2) Com auxílio do Tribunal de Contas.

66



17) Nos municípios onde não há Tribunais de Contas, como é feito o controle das contas municipais?

Nos municípios onde não existem Tribunais de Contas, o controle

externo é feito pelas Câmaras Municipais dos Vereadores, com o auxílio do

Tribunal de Contas do Estado respectivo.

XXI - EMPRÉSTIMO PÚBLICO

1) Que é empréstimo público?É o contrato administrativo pelo qual o Estado recebe determinado

valor a que se obriga a pagar, na forma por ele estipulada.

2) O empréstimo público se assemelha ao empréstimo compulsório?

Não, o empréstimo público pressupõe manifestação livre da vontade,o que não ocorre com o compulsório, que tem natureza tributária,

enquanto aqueles têm natureza contratual.

3) Como se classificam os empréstimos?

Classificação dos empréstimos

Quanto à coercitividade

Empréstimos Forçados (obrigatórios):ocorrem quando o Estado, valendo-se

do seu poder de império, intervém na

propriedade particular em situações de

guerra, calamidade ou grave crise de

liquidez da economia. No Brasil, temos a

figura dos empréstimos compulsórios (CF,

art. 148 - classificados como "Receita de

Capital - Operações de Crédito").

67



Quanto à coercitividade

no entanto, para a maioria da doutrina

nacional, os empréstimos compulsórios

possuem natureza tributária. Para outros,

trata-se de créditos públicos impróprios,

na medida em que, não obstante devamser restituídos pelo erário-credor, não

possuem o elemento principal dos

empréstimos públicos próprios que é a

voluntariedade.

Empréstimos voluntários (próprios):são aqueles contraídos sob a égide do

princípio da autonomia da vontade.Por exemplo: ARO, empréstimos junto

ao Banco Mundial e FMI, emissão de

títulos públicos;

Quanto à origem

Empréstimos internos: são aqueles que o

Estado obtém no âmbito do seu espaço

territorial. São regidos por normas de

direito público internas.Empréstimos externos: são aqueles obtidos

junto a instituições estrangeiras, públicas

ou privadas. São regidos pelas normas

de Direito Internacional Público.

4) Quem pode obter o empréstimo público?

O crédito pode ser obtido pela União, pelos Estados, pelos Municípios

ou pelo Distrito Federal. Toda disciplina normativa consta de lei federal e

os limites e condições são estabelecidos pelo Senado Federal, por meio de

resolução (art. 52, VII, da CF).

União,

Empréstimo Quem pode Estados,Público obter Municípios eDF

68



5) Qual o local de pagamento do empréstimo público?Em relação ao local de pagamento do crédito, as dívidas dividem-se em

internas e externas. A interna é emitida e resgatada dentro do mercado de

um país, independentemente de serem os mutuários brasileiros ou estran

geiros. A externa caracteriza-se pela transferência de divisas ao exterior;o que importa é o local ou praça em que o pagamento deva ser feito.

6) No que diz respeito ao empréstimo público, que é dívida flutuante e dívida consolidada ou fundada?

Dívida flutuante é a dívida adquirida para suprir deficiência de caixa e

deve ser resgatada a curto prazo. J á a dívida consolidada ou fundada tem

prazo longo e destina-se a investimento.

7) Quando deve ocorrer o pagamento do empréstimo público?Deve ocorrer no mesmo exercício financeiro da obtenção do emprés

timo. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu que somente poderá

haver a tomada de recursos a partir do dia 10 de janeiro e deverá ocorrer

o pagamento até o dia 10 de dezembro do mesmo exercício financeiro.

Pagamento do empréstimo

público

deve ocorrer

No mesmo exercício

financeiro da obtenção do empréstimo

8) Como opera a extinção do empréstimo público?A extinção do débito pode se dar pelas seguintes formas: resgate

(à vista ou por amortização), conversão, consolidação e prescrição.

✓ resgate;Extinção do |_|\

empréstimo >público 1 /

✓ conversão;

✓ consolidação;. . .r. __________ i v ✓ prescrição.

69



9) Que significa resgate à vista ou por amortização?Resgate à vista ocorre nos empréstimos a curto prazo. No resgate por

amortização, o pagamento vai ocorrendo de acordo com o estabelecido.

O Estado pode reserva-se o direito de cobrar antecipadamente ou alterar

o montante dos juros.

Resgate à vista empréstimo a curto prazo.

Resgate por amortização

pagamento vai ocorrendo de

acordo com o estabelecido.

10) Que significa extinguir o empréstimo público por conversão?

Há uma possibilidade para o credor de resgatar o título por juromenor ou mantê-lo.

11) Que significa a consolidação?E a transformação do empréstimo. Trata-se de novação objetiva, em

que se extingue a dívida antiga e surge uma nova dívida.

surgeExtinção de dívida antiga

12) Que é a prescrição do empréstimo público?E a extinção do débito com a concomitante perda do direito de crédito.

Prescrição

do empréstimo público

Extinção do débito +

Perda do direito de crédito

13) No caso do Estado contrair um empréstimo público e se tornar inadimplente qual a conseqüência?

Nesse caso pode o credor executar seu crédito perante os Tribunais,

observando o lugar do pagamento. Não se tratando de crédito alimentar,

aplica-se o art. 100 da Constituição Federal, que determina que ospagamentos, após executados, sejam realizados na ordem cronológica de

apresentação dos precatórios.

70



XXI I - D ÍV IDA PÚBLICA

1) Que é dívida pública?E a dívida contraída pelo governo com entidades ou pessoas da

sociedade para financiar parte de seus gastos que não são cobertos com

a arrecadação de impostos, ou alcançar objetivos de gestão econômica,

tais como controlar o nível de atividade, o crédito e o consumo ou ainda,

para captar dólares no exterior.

2) Quais são as espécies de dívida pública?A dívida pública se subdivide em interna e externa:

Espécies de dívida pública

Interna

aquela contraída diretamente com as

instituições financeiras no país através da

colocação de títulos no mercado de capitais,

podendo ser paga em moeda nacional;

Externa

contraída com Estados estrangeiros,

instituições financeiras, bancos estrangeiros

através da colocação de títulos nos

mercados internacionais, podendo somente

ser paga em moeda estrangeira.

Os principais credores do setor público são, normalmente, bancospúblicos e privados que operam no país, investidores privados, instituições

financeiras internacionais e governos de outros países.

3) Como se origina a dívida pública interna?A dívida pública interna possui três origens principais: o financiamento

de novos gastos públicos em bens e serviços (despesas com educação,

construção de novas obras etc.) em qualquer nível de governo ou entidadepública, os gastos com juros sobre as dívidas contraídas no período

anterior e, no caso do governo central, a política monetária cambial.

71



4) Quais são as formas que o governo possui para financiar seus gastos?O governo possui três formas de financiar seus gastos, a saber:✓arrecadar impostos;

✓emitir moeda;

✓vender títulos (papéis) da dívida pública com promessa de resgate

futuro acrescido de juros.

5) Que são títulos da dívida pública? Título é um documento que autoriza o exercício de um direito ou

função. O título da dívida pública é o documento emitido pelo Poder

Público para atender aos compromissos oriundos de empréstimos, ou para

antecipar a receita, tendo como função precípua certificar um valor.

Derivam de empréstimos contraídos pelo Estado. Na expressão deVeiga Filho, o Estado tem o poder de dispor do capital alheio por meio deempréstimo, comprometendo-se a reembolsar os credores.

6) Quais as finalidades essenciais dos títulos da dívida pública?A Lei n. 10.179/01 estabelece quais são essas finalidades, a saber:

✓cobrir os défctis explicitados nos orçamentos;

✓realizar operações de crédito por antecipação de receita;✓ser utilizado no programa de desestatização;

✓Trocar por bônus da dívida externa os Brazil Investiment Bons (BIB);

✓trocar por títulos decorrentes de reestruturação da dívida externa;

✓permutar por títulos do tesouro em poder do Banco Central;

7) Qual é o órgão responsável pela administração da dívida pública?A Secretaria do Tesouro Nacional é o órgão responsável pela

administração das dívidas pública interna e externa de responsabilidade

do Tesouro Nacional.

72



XXII I - CRIMES PRATICADOS CONTRA O SISTEMA

F INANCE IRO NAC IONAL

1) De acordo com a Lei n. 7.492/86 (lei que define os crimes contra o sistema financeiro nacional) qual o conceito de instituição financeira?

Nos termos do art. 1- da Lei n. 7.492/86, considera-se instituição

financeira a pessoa jurídica de direito público ou privado que tenha como

atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação,

intermediação ou aplicação de recursos financeiros de terceiros em moeda

nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação,

intermediação ou administração de valores mobiliários.

2) Quais são as chamadas instituições financeiras por equiparação?Equiparam-se às instituições financeiras:

✓a pessoa jurídica que capte ou administre seguros, câmbio, consór

cio, capitalização ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de terceiros;

✓a pessoa natural que exerça quaisquer das atividades referidas neste

artigo, ainda que de forma eventual.

3) Quais são os crimes previstos na Lei n. 7.492/86?A Lei n. 7.492/86, também conhecida como Lei dos Crimes de

Colarinho Branco, estabalece os crimes em seus arts. 2- a 24 (vetado),

sendo as condutas previstas nesses artigos as seguintes:

Crimes previstos na Lei n. 7.492/86

✓impressão ou publicação não autorizadas (art. 29);

✓divulgação falsa ou incompleta de informação (art. 39);

✓gestão fraudulenta ou temerária (art. 4-);

✓apropriação indébita e desvio de recursos (art. 5-);

✓sonegação de informação (art. 6?);

✓emissão, oferecimento ou negociação irregular de

títulos ou valores mobiliários (art. 7-); ___________________

✓exigência de remuneração acima da legalmente

permitida (art. 8-);

73



✓fraude à fiscalização ou ao investidor (art. 99);

✓documentos contábeis falsos ou incompletos (art. 10):

✓contabilidade paralela (art. 11);

✓omissão de informações (art. 12);

✓desvio de bem indisponível (art. 13);✓apresentação de declaração ou reclamação falsa

(art. 14); ______________________________________________

✓manifestação falsa (art. 15);

✓operação desautorizada de instituição financeira

(art. 16);

✓empréstimo a administradores ou parentes e

distribuição disfarçada de lucros (art. 17);

✓violação de sigilo bancário (art. 18);

✓obtenção fraudulenta de financiamento (art. 19);

✓aplicação irregular de financiamento (art. 20);

✓falsa identidade (art. 21);

✓evasão de divisas (art. 22);

✓prevaricação financeira (art. 23)

4) A quem compete o julgamento dos crimes praticados contra o sistema financeiro nacional?

J ustiça Federal. Estabelece o art. 26 da Lei n. 7.492/86, que a ação

penal nos crimes praticados contra o sistema financeiro nacional será

promovida pelo Ministério Público Federal, perante a J ustiça Federal.

5) Quem são os penalmente responsáveis pelos crimes praticados contra o sistema financeiro nacional?

São penalmente responsáveis o controlador e os administradores de

instituição financeira, assim considerados os diretores e gerentes.

Equiparam-se aos administradores de instituição financeira o

interventor, o liquidante ou o síndico (art. 25, § 1-, da Lei n. 7.492/86).

74



DIREITO ECONÔMICO

I - INTR ODUÇ ÃO A E C ON OM IA

1) Conceitue economia.Economia é a ciência social que estuda a produção, distribuição e

consumo de bens e serviços. Pressupõe a escassez em nível social, isto é,

condiciona a vida de todos os seres indistintamente, sem se preocupar comfenômeno em sua dimensão individual, muito embora ela exista.

2) Que vem a ser escassez no âmbito do Direito Econômico?Escassez significa que os recursos disponíveis são insuficientes para

satisfazer todas as necessidades. Encontra-se relacionada à lei da oferta e

da procura. A economia tem como fundamento o entendimento da noção

de escassez, uma vez que somente é escasso aquilo que é útil, já que obem não procurado por ninguém é abundante.

3) Comente a lei da escassez. Trata-se da limitação dos recursos com que conta a humanidade para

satisfazer suas necessidades.

4) Em que consiste a atividade econômica perante a escassez?E a atividade aplicada na escolha de recursos para o atendimento das

necessidades humanas.

5) Quais são os objetivos do Direito Econômico?O Direito Econômico objetiva o estudo do disciplinamento jurídico

da organização e do planejamento da ordem econômica, a ser

efetuada por parte do Poder Público, norteando os agentes econômicos

do mercado;✓ organização da economia, definindo juridicamente o sistema e o

regime econômicos a serem adotados pelo Estado;

75



✓a condução ou controle superior da economia pelo Estado, uma vez

que estabelece o regime das relações ou equilíbrio de poderes entre o

Estado e os detentores dos fatores de produção;

✓ o disciplinamento dos centros de decisão econômica não estatais,

enquadrando macroecomicamente a atividade e as relações inerentes à

vida econômica.

6) Quais as principais características dos bens econômicos?

✓utilidade (capacidade de

qualquer bem de suprir ou atender

a uma necessidade, satisfazendo-ano todo ou em parte);

✓escassez (limitação dos recursos

com que conta a humanidade para

satisfazer suas necessidades)

7) Em que consiste bem útil?Bem útil é aquele capaz de suprir ou atender a uma necessidade,

satisfazendo-a no todo ou em parte. São aqueles servíveis ao fim a que se

destinam. São os chamados bens econômicos.

8) Como pode ser conceituada a necessidade?Desejo socialmente manifestado, o qual leva uma ação por parte de

quem o experimenta.

9) Como se da a análise da utilidade no campo da economia?Subjetivamente - não precisa ser correta e comprovada, basta que

seja enxergada por um grupo como meio de satisfação de seu desejo.

10) Que são bens livres?São aqueles destituídos de economicidade, como, por exemplo, os

rios, o ar, a água etc. Em razão da abundância de seu suprimento peranteas necessidades a serem atendidas, não entram no circuito econômico.

Embora livres, são úteis.

76



11) Como se dá a variação da conceifruação de produtos supérfluos?O conceito de produto necessário ou supérfluo varia de acordo com

as condições econômicas enfrentadas por determinados consumidores.

Cada consumidor julga o produto supérfluo ou necessário baseado na

faixa de renda que possui.

12) Que são sistemas econômicos e quais os existentes?Por sistemas ou modelos econômicos entende-se a forma pela qual o

Estado organiza suas relações sociais de produção, na qual estrutura sua

política, isto é, a forma adotada pelo Estado no que se refere à proprie

dade dos fatores de produção e distribuição do produto do trabalho.

Em outras palavras, é a forma política, social e econômica pela qual está

organizada a sociedade.Inicialmente o mundo adotou dois sistemas econômicos: o capitalismo

e o socialismo.

13) Em que consiste o sistema capitalista?O sistema capitalista, também chamado de economia de mercado, é

aquele em que as relações de produção estão assentadas na pro

priedade privada dos bens em geral, dos fatores de produção, na amplaliberdade de iniciativa e de concorrência, bem como na livre contratação

de mão de obra. Tem no capital um de seus principais fatores de produ

ção, sendo este um dos elementos preponderantes para a sustentação da

vida econômica.

O capitalismo assenta-se basicamente no individualismo próprio do

liberalismo econômico, tendo como principais características:

Características

✓propriedade privada dos meios de produção;✓trabalho assalariado como base de mão de obra;

✓sistema de mercado baseado na livre iniciativa e

na liberdade de concorrência.

14) Em que consiste o sistema socialista?✓

E o sistema econômico baseado na autoridade estatal, que centraliza

e unifica a economia em torno do Poder Central.

77



Tem como principais características:

Características

✓direito de propriedade limitado e mitigado pela

vontade estatal e, não raro, suprimido; _______________

✓estatização e controle dos fatores de produção e

recursos econômicos por parte da classe trabalhadora;

✓gestão política que visa a redução das

desigualdades sociais;

✓a remuneração do trabalho ocorre mediante a

repartição do produto econômico que se dá por

decisão do governo central.

É também chamado de economia centralizada ou economia planificada.

15) No que se refere ao sistema econômico quais as possíveis formas de Estado existentes?

De acordo com a sua participação na economia, podemos classificaro Estado em liberal (livre iniciativa - respeito ao pleno exercício dos direitos

e garantias por parte dos indivíduos), intervencionista (o Estado assume a

iniciativa da atividade econômica na condição de produtor de bens e

serviços ao lado dos particulares, ou de forma indireta, em que atua

tributando, incentivando, regulamentando ou normatizando a atividade

econômica), social (tem como finalidade garantir que sejam efetivadas as

políticas de caráter assistencialista na sociedade, para prover os

notadamente hipossuficientes em suas necessidades básicas), socialista(é a forma intervencionista máxima do Estado. O Poder Público passa a sero centro exclusivo para as deliberações referentes à economia) e regulador

(presença do Estado na economia como ente garantidor e regulador da

atividade econômica, que volta a se basear na livre-iniciativa e na

liberdade de mercado).

78



II - C L A S S I F I C A Ç Ã O D OS BE NS E C O N Ô M I C O S

1) Classifique os bens econômicos quanto à materialidade.

bens propriamente ditos;

serviços.

2) Qual o principal elemento diferenciador dos bens propriamente ditos e serviços?

Elementodiferenciador

Bens: possuem materialidade, ou seja, se

apresentam no mundo exterior de forma

materializada; ex.: máquinas.

Serviços: são imateriais, ou seja, decorrem

de atividade humana;

ex.: consulta de um médico.

3) Classifique os bens econômicos quanto ò finalidade.

Classificação U\bens de consumo;

VJOSSIT1CÜÇOO /bens de produção.

4) Diferencie bens de consumo e bens de produção.

Diferenças

Bens de consumo Bens de produção

✓tendem a suprir diretamenteuma necessidade.Ex.: alimentos, roupas etc.

✓têm o fim de produzir bensde consumo, atendendo deforma indireta as necessidadesdo titular.Ex.: máquinas, terra, tijolos etc.

79



5) Classifique os bens econômicos de acordo com as relações entre si.

Classificação

Nessa classificação leva-se em conta as relações entre si dos bens.

6) Diferencie bens complementares e bens sucedâneos.

Diferenças

Bens complementares Bens sucedâneos

✓aqueles cujo emprego sedá complementarmente, seja

como bem de produção, seja

como bem de consumo.Ex.: semente + terra.

✓são bens possíveis desubstituírem no atendimento

de uma necessidade.Ex.: álcool - gasolina.

7) Classifique bens econômicos de acordo com o âmbito de necessidade.

bens exclusivos;

bens coletivos.

8) Diferencie bens exclusivos e bens coletivos.

Diferenças

Bens exclusivos Bens coletivos

✓atendem a cada momento

a necessidade de um único

indivíduo. Ex.: alimentos.

✓podem atender às necessidades

concomitantemente de um grupo

mais ou menos amplo de

pessoas. Ex.: ar.

bens complementares;

bens sucedâneos.

80



I I I - VALOR

1) Diferencie valor de uso e valor de troca.

Diferenças

Valor de uso Valor de troca

✓é a análise valorativa dosbens econômicos no âmbitoíntimo de cada indivíduo.E a aferição do valor na

perspectiva individual, singularde um agente ou de um gruporestrito de pessoas.

✓é a análise valorativa dos benseconômicos no âmbito social.Aferição coletiva de valor.

2) Em que momento se afere o valor econômico de um bem?No momento de sua deterioração. Todos os bens, por apresentarem

na sua maioria o caráter de escassez e utilidade, trazem consigo um valor

que é analisado justamente no momento de sua deterioração, já que édevido a este que muitas necessidades deixam de ser atendidas.

3) Fale sobre a importância da moeda para o direito econômico.Com o abandono da produção para o autoconsumo, foi criada a

moeda como forma de agilizar as negociações. A troca direta (troca de

produtos diretamente relacionados ao saneamento da necessidade dos

agentes) deu lugar à troca indireta. Assim, o agente, ao invés de adquirir

diretamente o bem cuja necessidade pedia, adquiria instrumento destinado a uma troca subsequente.

4) Quais são as características e funções da moeda?

Características

a) manuseabilidade;

b) divisibilidade;

c) fungibilidade;

d) natureza econômica.

81



ü \ a) instrumento de troca;

Funções / b) servir como padrão de valor, ouÍ V seja, traduz o valor da troca do bem.

Daí a origem do preço, consistente no valor econômico estabelecido

na unidade monetária.

5) Explique o direito econômico como método.E a análise do ordenamento jurídico como um todo, para aí distinguir

os processos econômicos nele embutidos, seus reflexos na vida social,

individual e familiar e as relações de coordenação, de submissão ou de

dominação que engendram.

IV - PODER DE POLÍCIA, FUNÇÃO SOCIALDA PROPRIEDADE E F UN Ç ÃO SO CIAL DOS C ONTRAT OS

NO DIRE ITO ECONÔMICO

1) Conceitue poder de polícia no Direito Econômico.Poder estatal de restringir direitos privados com o fim de garantir

interesses públicos. Tem natureza puramente negativista no campo

econômico, ou seja, uma abstenção do particular.

2) Defina função social da propriedade a luz do direito econômico.E a exigência imposta pela lei de efetivar o uso da propriedade, dando

a esta uma função útil e produtiva. Tem natureza positivista no campo

econômico, ou seja, uma obrigação de fazer imposta ao particular.

3) Defina função social dos contratos à luz do direito econômico.E a limitação imposta à autonomia da vontade e a liberdade de

contratar através de normas cogentes impostas pelo Estado.

82



4) Analise a posição do Estado na atividade econômica nos países desenvolvidos.

Países desenvolvidos - política do Welfare State: age através de

instituições que garantem ao cidadão o mínimo de atendimento às

necessidades, como, por exemplo, no campo da saúde.

5) Cite algumas causas do fracasso do sistema dual - interferência do Estado na Economia.

Causas

Princípios motores diversos: o setor

privado foi criado com determinados

objetivos e quando há interferência do

Estado na sua atuação, necessariamente

deve agir diversamente da sua gênese.

J uridificação: multiplicação de normas

legais, gerando crise devido à não

absorção pelo mercado.Captura: dificuldade de adaptação

às normas editadas pelas agências

reguladoras.

Interesses próprios dos reguladores:

desvirtuação da atuação das agências

pela qual foi criada para sua realatuação de promoção pessoal.

83



V - M I C R O E C O N O M I A E M A C R O E C O N O M I A

1) Conceitue de forma sintética microeconomia.

Sistema que tem como preocupação as unidades econômicas como oconsumidor, a empresa e os mercados de produtos individuais, e suas

características estruturais e funcionais. E a verificação do fenômeno

econômico sob a ótica das relações interindividuais que atinge somente

interesse das partes. Preocupa-se em explicar como é gerado o preço dos

produtos finais e dos fatores de produção num equilíbrio, geralmente

perfeitamente competitivo, por isso é também chamada de Teoria Geral

dos Preços. Ex.: compra e venda entre dois particulares.

2) Qual é a principal função da microeconomia?A microeconomia tem como principal função explicar a formação dos

preços, quer dos bens de consumo final, quer dos fatores de produção,

recorrendo para isso à Teoria da Procura, à Teoria da Oferta e à Teoria

da Produção.

Além da formação de preços, a microeconomia procura também justificações para a existência de falhas nos mercados e para a formação e

forma de funcionamento das diferentes estruturas de mercado, nomea

damente os mercados de concorrência imperfeita (monopólios, oligopólios

e concorrência monopolística) e os mercados de concorrência perfeita.

3) Qual o principal objeto do estudo sobre a microeconomia?

Focaliza o comportamento das unidades econômicas, como as deconsumidores e produtores, estudando as condições em que se efetuam a

oferta e a procura de bens.

4) Defina de forma sintética macroeconomia.Sistema que tem como preocupação agregados maiores que envolvem

uma economia: investimento, consumo, participação do setor público,

poupança, inflação, taxas de juros, taxas de câmbio etc., sem focalizardiretamente empresas ou mercados. E a visão global, difusa da economia.

Ex.: investimentos e empregos.

84



5) Quais são as metas da política macroeconômica?

✓alto nível de emprego;

✓estabilidade de preços;

✓distribuição de renda socialmente justa;

✓crescimento econômico.

6)Qual o significado do termo procura no Direito Econômico?E a quantidade de um bem que os adquirentes estão dispostos a

comprar a dado preço em determinado período.

7) Em que consiste utilidade marginal no Direito Econômico e Economia?Utilidade marginal é a utilização de recursos acima do grau máximo

de satisfação, trazendo ao consumidor um desconforto ou desprazer.

Acréscimo de utilidade trazido por uma unidade a mais. Ex.: fatiade

bolo a mais; automóvel a mais na família.

8) Quais os elementos estruturais do conceito de oferta?

Elementosestruturais

9) Defina empresa através da esquematização de seus elementos.

Definição

combinação de fatores de produção

estabelecida pelo empresário para

desenvolver a atividade econômica.

quantidade de bem.

conjunto de produtores +

disposto a entregar no mercado

a um determinado preço.

A um determinado período.

85



10) Quais os principais fatores de produção enumerados pela melhor doutrina?

natureza (ou terra);

trabalho;capital;

empresa.

11) Que é lucro no Direito Econômico e na economia?E a sobra entre o preço de mercado obtido pelo bem e seu custo, isto

é, a remuneração dos demais fatores.

12) Diferencie empresa e empresário.

Diferenças

Empreso Empresário

✓é a empreitada(atividade).

✓é aquele queorganiza os fatores

de produção (pessoa

física ou pessoa

jurídica).

13) Comente de forma sistemática o Estado como fator de produção.

fator de produção indireto;

atuação destinada a

sociedade num todo;

prestação de serviços

específicos + tarifação

do serviço.

86



VI - PROPRIEDADE IMATERIAL

1) Comente a tecnologia como fator de produção e o know-how.

A tecnologia age como fator de produção através das combinações de

técnicas que atuam no mercado, sendo responsável pela maior

produtividade. Tais informações são chamadas de know-how quando

aplicadas na indústria.

2) Quais os elementos da propriedade industrial (Lei n. 9.279/96)?

Elementos

Invençãocriação de uma coisa nova, não

compreendida no estado da arte,

suscetível de aplicação industrial.

Modelos de utilidade

qualquer modificação de forma ou

disposição de uso prático já existente.

Marca

é um sinal distintivo, visualmenteperceptível, de um produto ou serviço.

Tem como função distinguir e

identificar um produto ou serviço de

outro idêntico.

DesenhoIndustrial

é a forma plástica ornamental de um

objeto, ou conjunto de linhas e cores

que possa ser aplicado a um produto,proporcionando resultado visual novo

e original a sua configuração externa

e que possa servir de tipo de

fabricação industrial.

3) Como se dá a proteção à invenção e aos modelos de utilidade no Brasil?Através da patente fornecida pelo Instituto Nacional de Propriedade

Industrial - INPI.

87



4) E a proteção às marcas e ao desenho industrial?E o registro que assegura o direito de propriedade industrial sobre

desenho industrial ou marca.

5) Quais os requisitos exigidos para a emissão da patente na hipótese de invenção e modelo de utilidade?

novidade;

aplicação industrial;

atividade inventiva.

6) Em quais hipóteses ocorre a licença compulsória da patente?

por infração a ordem pública;

insuficiência na exploração;

emergência nacional +

interesse público.

7) Quais os prazos de validade das patentes?Os prazos de validade das patentes são definidos a contar da data de

depósito do pedido. A Patente de Invenção é concedida por vinte anos,

enquanto a de Modelo de Utilidade tem o prazo de quinze anos.

A proteção ao desenho industrial vale por dez anos, prorrogáveis por mais

quinze anos.

8) Quando ocorre a extinção da patente?

expiração do prazo de vigência;

renúncia;

caducidade (abuso ocorrendo após expirado o

prazo de dois anos da licença compulsória);

estrangeiro que não deixou procurador no Brasil.

88



VII - C U S T O DE P R O D U Ç Ã O E C O N C O R R Ê N C I A

1) Que se entende por custo de produção?Corresponde ao total das despesas realizadas pela empresa com a

utilização da combinação mais econômica dos fatores, por meio da qual

é obtida uma determinada quantidade do produto.

2) Quais as espécies de custos de produção?

direto ou variável;

indireto ou fixo;médio;

marginal;

social.

3) Diferencie custo direto e indireto.

Diferenças

Custo direto Custo indireto

✓varia em relação a quantidade

produzida. Ex.: insumos.

✓não depende do volume

produzido - não varia de acordo

com a quantidade produzida.

Ex.: aluguel do estabelecimento.

4) Que vem a ser concorrência perfeita?Concorrência perfeita corresponde a uma situação limite em que ne

nhuma empresa e nenhum consumidor têm poder suficiente para influ

enciar o preço de mercado.

Na concorrência perfeita, se, por exemplo, uma determinada empresa

praticar um preço mais elevado do que o preço praticado pelo mercado,

perderá imediatamente toda a procura que lhe é dirigida pois os produtose serviços são perfeitamente homogêneos e os consumidores têm infor

mação perfeita sobre a oferta existente.

89



5) Quais os principais elementos da concorrência perfeita?

Concorrência perfeita

✓Grande número de compradores e vendedores eminteração recíproca;

✓nenhum deles suficientemente importante a ponto

de exercer qualquer influência nas condições de

compra ou venda do produto em questão;

✓homogeneidade do produto objeto das operações;

✓plena mobilidade dos agentes operadores e de

seus fatores, isto é, facilidade de acesso ao mercadoe de retirada dele por parte de qualquer interessado;

✓pleno acesso dos operadores a todas as

informações relevantes;

✓ausência de economia de escala;

✓ausência de economia externa.

6) Como se dá a concorrência imperfeita?Fale-se em concorrência imperfeita numa situação em que existe pelo

menos uma empresa ou consumidor com poder suficiente para influenciar

o preço de mercado.

Objetiva - um produto de qualidade melhor que o da concorrência,

por exemplo.

Subjetiva - na hipótese da influência da publicidade na escolha doproduto.

7) Dê exemplos de concorrência imperfeita.São exemplos de situações de concorrência imperfeita os monopólios,

oligopólios, oligopsônios, monopsônios e concorrência monopolística.

8) Que é oligopsônio?E uma forma de mercado na qual existem poucos compradores

(oligopsonistas) e muitos vendedores. E um tipo de competição imperfeita.

90



É o inverso do oligopólio, no qual existem apenas alguns vendedores

e inúmeros compradores.

Os compradores dominam o mercado.

9) Conceitue monopólio.Situação na qual apenas uma pessoa ou uma empresa (um único

vendedor) se apresenta como vendedora de um produto. Poder de atuar

no mercado como único agente econômico, impondo preços.

O monopólio é um caso extremo de concorrência imperfeita. Havendo

monopólio, não há que falar em concorrência.

10) Que vem a ser monopólio estatal?Há monopólio estatal quando o Poder Público subtrai dos particulares

certas atividades econômicas, com a finalidade de mantê-las sob controle

e exploração do Estado, por razões de ordem pública.

11) Que é monopólio natural?Corresponde na maioria das vezes a uma atividade na qual os custos

de produção fixos, representados sobretudo pela maquinaria, instalações

e base territorial são desproporcionalmente elevados em relação aoscistos variáveis.

12) Que é monopsônió?

Monopsônio é uma forma de mercado no qual existe apenas um

comprador, denominado monopsonista, e vários vendedores.

Corresponde à recíproca do monopólio no campo da procura, a fim

de forçar vendedores a entregar ao consumidor o produto com o preçomais baixo.

13) Conceitue oligopólio.E uma forma de mercado no qual um pequeno grupo de empresas

promove o domínio de determinada oferta de produtos/serviços, como,

por exemplo, empresas de mineração, alumínio, aço, aviação etc.

O aspecto importante do oligopólio é o de que cada empresa,individualmente, pode influenciar o preço de mercado.

Oligopólio combina as características do monopólio e da concorrência.

91



14) Qual a diferença entre monopólio e oligopólio?O oligopólio difere do monopólio no sentido de que nesse caso há mais

de uma empresa ou fornecedor em questão. Ocorre um oligopólio quandoas empresas de um ramo, não muitas, fazem "acordos de cavalheiros" entresi para juntas estabelecerem um preço vantajoso para todos. O oligopóliotambém é chamado de cartel, sendo na prática, uma variação do monopólio.

A política do monopólio é extremamente ruim para os consumidoresem geral, pois a falta de concorrência restringe a produção e os obriga apagar preços fixados arbitrariamente.

15) Fale sobre a chamada concorrência monopolista.A concorrência monopolista é parecida com a concorrência perfeita.

Em ambas, há muitos compradores e vendedores, são fáceis a saída eentrada no mercado e as empresas consideram garantidos os preços de

outras empresas. A diferença reside no fato de que na concorrência perfeita os produtos são iguais, enquanto na concorrência monopolista osprodutos são diferenciados. Assim, por se tratarem de produtos diferenciados, cada vendedor tem certa liberdade para aumentar ou baixar os preços.

16) Explique o fenômeno da concentração econômica.

A concentração econômica nada mais é que um processo de reduçãodo número de unidades em dado mercado, ou quando o número em sinão se reduz.

17) Quais são os tipos de concentração?

vertical;

Tipos de U \

concentração n / horizontal;conglomeração.

18) Explique de forma sucinta os tipos de concentração.

Tipos de concentração

Verticalquando vários estágios de produção de um bem

são aglutinados por uma empresa ou um grupo.

92



Horizontal quando a concentração se verifica num mesmo

estágio de processo produtivo.

Conglomeração

quando atividades diversas e, às vezes, apa

rentemente desconexas são conduzidas sob o

comando de um único centro decisório.

19) Quais são as causas da concentração econômica?

progresso tecnológico;

possibilidade de discriminação de

mercados e diferenciação de produtos;

estrutura favorável de custos para

certas empresas;

escassez de espírito empresarial.

20) Quais as modalidades de concentração?

cartel;

truste;

holding;

pool; __________

conglomerados.

21) Esclareça de forma sucinta o fenômeno pool.

Dá-se quando várias empresas decidem manter uma atividade ou umserviço comum que atenda a todas elas, como por exemplo, um escritório

de compras de matéria-prima.

22) Como o Estado combate os fenômenos das concorrências?

Através das U \ Antitrustes;

legislações p ]/ Código de Defesa do Consumidor.

93



23) O que é dumping?Venda ao exterior por preço abaixo daquele pelo qual o produto é

oferecido no mercado doméstico de origem, naturalmente feitos os ajustes

quanto a taxas e impostos incidentes apenas internamente, e também

quanto aos custos de frete e seguro que gravam o produto exportado,

visando prejudicar e eliminar os fabricantes de produtos similares concor

rentes no local, passando a dominar o mercado e impondo preços altos.

Trata-se de uma prática comercial geralmente desleal e injusta.

24) Que são subsídios no Direito Econômico?Correspondem a recursos transferidos pelo governo ou entidades a ele

ligadas para exportadores, a fim de reduzir-lhes os custos, tornando seus

produtos mais concorrenciais no mercado internacional.

VI I I - DIREITO ECONOMICO

1) Conceitue Direito Econômico.

Sistema de normas que regula

organização da economia;

condução ou controle

superior da economia;disciplina dos centros de

decisão econômicas não

estaduais.

2) Qual o conceito restritivo de Direito Econômico?

Direito Econômico seria uma disciplina nova, autônoma e originalvoltada para o estudo dos problemas relacionados com a intervenção do

Estado no domínio econômico.

94



3) Qual acepção ampla de Direito Econômico? Trata-se de uma disciplina voltada para o estudo das relações

humanas propriamente econômicas.

4) Em que ramo do Direito pode ser enquadrado o Direito Econômico?O entendimento mais aceito é aquele que encara o Direito Econômico

como direito de síntese (direito misto), contendo não somente normas de

Direito Público, mas também de Direito Privado, procurando viabilizar o

equilíbrio triangular entre os interesses geral, peculiar de cada empresa e

particular dos indivíduos.

5) Quais as características do novo Direito Econômico?

Características

a) declínio do princípio da generalidade da lei -

para direcionar o fenômeno econômico vale o

Estado de uma legislação baseada em portaria,

circulares e resoluções, afastando a ideia antiga

de leis abstratas e genéricas. _______________________

b) mobilidade - a atividade econômica é de

constante mobilidade, e determinada medida de

política econômica, por se tratar de medida

concreta, nunca gerará uma situação de satisfação

generalizada.

c) ausência de codificação - não há de se falar emcodificação de leis de Direito Econômico, uma vez

que devido a grande mutabilidade do sistema, este

exige normas adaptáveis concretamente. ___________

d) crise da imperatividade - a garantia de

cumprimento de metas estabelecidas pelo Estado se

dá por sanções premiais (isenção fiscal para o

cumpridor, por exemplo) e sanções de caráter moral

(colocação do nome em listas negras, por exemplo).

95



e) desmoronamento da fronteira - Público-Privado:

O Estado intervém estruturando uma política

econômica sem afastar a iniciativa fundamental

do indivíduo. Há uma fusão de Direito Público e

Direito Privado.

f) princípio da economicidade: critério que

direciona o Estado ou o mercado ao regular a

atividade econômica, ao ponto do resultado final

ser mais vantajoso que os custos sociais envolvidos.

g) princípio da eficiência: o valor pago pelos

produtos e serviços seja inferior devido a satisfaçãohumana em confronto com a vontade de pagar

por estes. Assim, deve o Estado pautar-se por este

princípio ao estabelecer a política econômica.

h) caráter concreto: o Direito Econômico deve

estabelecer normas concretas direcionadas ao

fenômeno econômico.

i) perspectivas macroeconômicas e microeconômicas: nas relações microeconômicas as

conseqüências jurídicas não ultrapassam o plano

interindividual; nas relações macroeconômicas as

conseqüências jurídicas atingem a sociedade ou

parte desta. Assim o Direito Econômico se

preocupa com as perspectivas macroeconômicas.

6) Enumere e explique as fontes do Direito Econômico.

Fontes do Direito Econômico

a) princípios e regras - os princípios têm aplicação

abstrata, enquanto a regra tem aplicação concreta.

b) ordem jurídico-econômica.

96



c) constituição econômica - conjunto das instituições

e normas destinadas a reger a atividade econômica.

Está centrada no direito da propriedade privada

e o da livre iniciativa.

d) fontes internacionais de direito econômico

(ex.: Tratado de Assunção).

e) decisões proferidas pelo CADE - Conselho

Administrativo de Defesa Econômica.

Princípio da reserva legal;

Subprincípio da

razoabilidade;Subprincípio ne ultra

vires procedatur.

{forma moderna de

intervenção pública numa

economia de mercado.

g) Medida Provisória (Uma vez que o mercado exige

um processo legiferante mais célere).h) Lei do plano.

7) Quais são os princípios constitucionais do Direito Econômico?Princípios do Direito Econômico na Constituição:

Princípios

Princípio da

proteção ao direito

da propriedade

✓tanto a própria propriedade

como o contrato que lhe

transfere vêm limitado por

sua função social;

Princípio da liberdade de comércio

e de indústria

✓também encontra limites

no princípio da liberdade

de concorrência.

Fundamentof) Regulação

97



8) Quais

Princípios de Direito Econômico específicos:✓a norma jurídica deve garantir a segurança nas relações jurídicas;

✓a norma jurídica deve tomar como ponto de partida a realidade

econômica; ________________________________________________________

✓a norma jurídica deve procurar a reforma da realidade;

✓a norma econômica deve procurar o desenvolvimento sustentável;

✓a norma jurídica deve buscar o equilíbrio dinâmico;

✓a norma jurídica deve nortear-se pela eficiência e economicidade;

✓a norma jurídica deve garantir a democracia econômica e social;

✓a norma jurídica deve respeitar o princípio da dignidade humana;

✓a norma jurídica de embarcar princípios que eliminem os atos

economicamente lesivos;

✓a norma jurídica de ser pragmática;

✓utilização do princípio da proporcionalidade como orientador das

normas e demais princípios do Direito Econômico.

9) Fale sobre o princípio específico de Direito Econômico segundo o qual a norma jurídica deve tomar como ponto de partida a realidade econômica.

Significa que o legislador, ao editar normas de conteúdo econômico,

deve estar sempre atento à realidade econômica, que tem como uma de

suas principais características a mutabilidade.O legislador e o aplicador da lei não podem desconhecer a realidade

econômica em que vivem e que pretendem normatizar e direcionar.

✓a Constituição permite

algumas vezes que se dê

tratamento diferenciado para

garantir a igualdade, como

por exemplo, no tratamentoem relação a microempresa e

empresa de pequeno porte.

são os princípios específicos de Direito Econômico?

98



10) Fale sobre a medida provisória como instrumento de condução da política econômica.

O mercado exige uma forma normativa adequada ao seu funcionamento, que é sempre dinâmico. Uma economia de mercado impõe aexistência de instrumentos regulatórios mais ágeis e mais eficientes, e nãopode esperar pelo complexo e demorado processo legislativo deelaboração das leis ordinárias. As decisões de mercado normalmenteantecedem as decisões jurídicas. Para alcançar esse objetivo, o art. 59, V,da CF inclui no processo de elaboração de leis as medidas provisórias, que

poderão ser adotadas pelo Presidente da República em caso de relevânciae urgência.

IX - ORDEM J UR ÍD IC O-E C ON ÔM IC A

1) Conceitue ordem.Conjunto de elementos compatíveis entre si e, para além dessa

coerência, voltados para o futuro, direcionados a uma teleologia.

2) Diferencie ordem jurídica de ordem econômica.

Diferenças

Ordem jurídica✓estudo da subsunção de fatos em preceitos

determinantes da conduta, para ordená-los num

sistema lógico sem contradição.

Ordemeconômica

✓distribuição do poder de disposição efetivo sobre

bens e serviços econômicos que se produz consen-

sualmente, segundo o modo de equilíbrio dos

interesses, e à maneira como esses bens e serviços

se empregam segundo o sentido desse poder fático

de disposição que repousa sobre o consenso.

99



X - A CONST ITU IÇÃO ECONÔMICA

1) Conceitue Constituição Econômica.Conjunto de preceitos e instituições jurídicas que tem por finalidade

garantir os elementos definidores de um determinado sistema econômico.

2) Qual a principal característica da Constituição Econômica?Grande número de normas programáticas.

Normas

progmáticas

3) Explique os aspectos sincrônicos e diacrônicos.Análise da ciência através dos estudos da linguagem como fenômeno

da comunicação. E a interpretação e a integração do direito a um contexto

que cada intérprete tem da realidade. Assim para aplicação da regra

jurídica utiliza-se do discurso como forma de integrar a norma numadeterminada realidade.

4) Quais e no que consistem os princípios gerais da atividade econômica?

traçam rumos a seremseguidos e metas a serem

alcançadas.

P r i n c í p i o s

Soberanianacional

as políticas econômicas a serem adotadas

devem levar o Estado a firmar sua posição de

soberania interdependente perante os demaisEstados. O texto da Resolução n. 2.625 da ONU

prescreve: "Nenhum Estado nem grupo de Estado

tem o direito de intervir, direta ou indiretamente,

sob qualquer pretexto, nos negócios internos ou

externos de um outro Estado." (...).

Propriedadeprivada

a Constituição assegurará o direito a

propriedade privada, esta é senão um

pressuposto ao princípio da livre iniciativa.

100



P

r i n c í p i o s

Função social da propriedade

o direito da propriedade privada é

regulado pelo princípio da função social

que impõe ao Estado que trace uma

adequada política urbana e uma justa

política agrária.

Princípio da livre

concorrência

através deste princípio, garante-se a

liberdade de concorrência como forma de

alcançar o equilíbrio entre os grandes

grupos e um direito de estar no mercado

também para as pequenas empresas.

Princípio da defesa do

consumidor

o constituinte entendeu ser um dos elos daeconomia e, assim, impôs ao Estado a sua

proteção, inclusive na escolha da política

econômica, já que representa uma das

formas de garantir a livre concorrência.

Princípio da defesa do meio ambiente

é uma forma de limitação do direito de

propriedade, visando colocar a atividade

industrial ou agrícola nos limites dosinteresses coletivos.

Princípio da redução das

desigualdades regionais e

sociais

em sintonia com o os objetivos

estabelecidos no art. 3- da Constituição

Federal e a Declaração do Rio.

Princípio da

busca do pleno emprego

reflexo do princípio da eficiência em que o

legislador se preocupa com o aproveita

mento de todas as potencialidades do país.

Princípio do tratamento

favorecido para as empresas brasileiras de

capital nacional ae pequeno porte

o art. 179 da CF prescreve que será

dispensado às microempresas e às

empresas de pequeno porte tratamento

jurídico diferenciado, visando incentivá-las.

101



5) Em que consiste o tratamento protecionista do Estado?Não vige mais perante as Constituições modernas a proteção de em

presas nacionais em face da empresa estrangeira, como ocorria no passado.

Hoje o princípio da livre concorrência impera nas principais Constituições do

mundo, restringindo as poucas a nacionalização da economia.

6) Qual o papel do Estado na ordem econômica?A CF veda a intervenção do Estado na exploração da atividade

econômica, como regra (art. 173). Apenas terá a função de agente norma

tivo e regulador, se corporificando em fiscalização, incentivo e planejamento.

7) Qual o fundamento da privatização?A partir da nova função conferida ao Estado pela CF/88, qual seja de

agente normativo e regulador, viu-se necessário transferir para a iniciativa

privada todas as participações diretas do Estado na atividade econômica.

8) Conceitue privatização baseado na Lei n. 8.031/90.Alienação pela União de direitos que lhe assegurem, diretamente ou

através de outras controladas, preponderância nas deliberações sociais e

o poder de eleger a maioria dos administradores da sociedade.

9) Conceitue ordem econômica internacional e regional.*

E o ramo do Direito Internacional que regulamenta, de um lado a

instalação sobre o território dos Estados de diversos fatores de produção

(pessoas e capitais) de proveniência estrangeira e, de outro lado, as

transações internacionais relativas a bens, serviços e capitais.

10) Qual o objetivo do Direito Econômico Internacional? Tem por objetivo um enquadramento jurídico de caráter internacional,

destinado à harmonização e aprimoramento das relações comerciais e

econômicas, desenvolvidas por todas as pessoas jurídicas de direito

público externo envolvidas.

11) Qual a especificidade do Direito Econômico Internacional?Cooperação entre os Estados com o fim de se desenvolver economi

camente, eliminando-se as desigualdades.

102



12) Quais são as características do Direito Econômico Internacional?

Diferenças

1- aderência à realidade flutuante: adequação das mudanças

ao mercado; ________________________________________________

2- reciprocidade: os Estados envolvidos encontram-se

em igualdade de condições; _________________________________

3r liberdade econômica: livre iniciativa, devendo o Estado

garantir que todos os agentes interessados possam participar

da atividade econômica; _____________________________________

4* igualdade econômica: trata-se de instituto garantidor

da liberdade de concorrência;

5r desenvolvimento econômico: visa à redução das

desigualdades regionais e sociais, objetivando uma

igualdade real; ______________________________________________

6r democracia econômica: no sentido de que as políticas

públicas devem ampliar a oferta de oportunidade de iniciativa

e de emprego, com chances iguais para todos os que se

encontrem na mesma situação fática e jurídica; ______________

7- boa-fé econômica: trata-se da aplicação do princípio da

transparência e da publicidade nas relações econômicas.

13) Quais as características das normas de Direito Econômico Internacional?

CaracterísticasAdere-se

a realidademaleabilidade da norma conforme

o caso concreto.

Sanção

busca a continuidade da

cooperação através de métodos

de autocomposição das partes.

14) Quem são os sujeitos da ordem econômica internacional?No aspecto pessoal do Direito Econômico Internacional, são pessoas

103



que atuam na formação e concretização de regras jurídicas que materia

lizam ideais políticos, econômicos e sociais. São os Estados Soberanos, osOrganismos Internacionais e as Empresas Transacionais.

15) Em que consiste o Sistema Monetário Internacional?Conjunto de regras criadas pelos Estados e por organismos interna

cionais com a finalidade de facilitar as trocas internacionais, previnir as

crises e remediá-las.

16) Comente e aponte as características do Fundo Monetário internacional (FMI).

O Fundo Monetário Internacional foi concebido na Conferência de

Bretton-Woods, de 22 de julho de 1944, para permitir e viabilizar a criaçãode um sistema monetário internacional, com o fim de facilitar as trocascomerciais internacionais, prevenir as crises e remediá-las.

Fundo Monetário Internacional

Características

Caráter institucional ✓criado pelos Estados.

Universal ✓atende a todos

os Estados.Caráter público ✓criado pelos e para

os Estados.

Finalidade✓impedir crise monetária no mercado

e garantir a manutenção da hegemonia

das grandes potências.

17) Quais os princípios que regem o Fundo Monetário Internacional?

Princípios do Fundo Monetário Internacional

Unidade da taxa de câmbio

Estados-Membros se comprometem a declarar

oficialmente a paridade de sua moeda em

ouro ou dólar dos Estados Unidos.

Obrigação de transferibilidade dos pagamentos correntes

o país membro tem obrigação de não impor

restrições sobre pagamentos e transferências,para que sua moeda seja conversível.

104



Proibição de desvalorização

competitiva

impede a manipulação perversa da

taxa de câmbio, destinada a melhorar

a posição concorrencial das exportações

sobre os mercados estrangeiros.

Fixidez da taxa de câmbio

impede modificações da paridade dasmoedas dos Estados-Membros, excluindo-se

os EUA em relação ao dólar.

18) Em que consiste o Acordo Geral de Tarifas e Comércio (General Agreement on Tariffs and trade - GATJ)?

O Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio foi criado em 1948, com afinalidade de expandir o comércio internacional, reduzindo os direitosalfandegários através de contingenciamentos, de acordos preferenciais, de

barreiras não tarifárias, generalizando o princípio da cláusula de naçãomais favorecida e concedendo aos países em desenvolvimento umtratamento especial para a exportação de seus produtos manufaturados.

19) Que são blocos econômicos?

São associações de países que estabelecem relações econômicasprivilegiadas entre si e que tendem a adotar uma soberania comum.

Têm como finalidade facilitar o comércio entre os países-membros,adotando redução ou isenção de impostos ou de tarifas alfandegárias ebuscando soluções em comum para problemas comerciais.

Geralmente os blocos econômicos são formados por países vizinhos

ou que possuam interesses em comum.

20) Que são as chamadas fases de integração econômica e quais são elas?A integração ocorre de forma gradual, mediante o atendimento dos

determinados estágios, de acordo com o regramento do GATT.

São fases (processo) de integração:✓Zona de tarifas preferenciais;✓Zona de livre comércio;✓União Aduaneira;

✓Mercado Comum;✓União Econômica ou Monetária.

105



XI - ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO

1) Qual a finalidade da Organização Mundial do Comércio - OMC?A Organização Mundial do Comércio é uma instituição dotada de

personalidade internacional que tem por finalidade definir regras para o

comércio multilateral e plurilateral entre os países.

Trata-se de um fórum permanente de negociações, de concessões

comerciais, de solução para controvérsias sobre práticas desleais e

combate a medidas arbitrárias e de comércio exterior criado pelo GATT.

2) Em que ano foi criada a OMC e onde se encontra sua sede?

Em 1994, mas somente entrou em funcionamento em 1- de janeiro de1995. Tem sede em Genebra, na Suíça.

3) Qual o papel da OMC?A OMC tem como principal função garantir que o comércio flua da

forma mais livre possível, com o objetivo último de aumentar a

prosperidade dos países membros.

Outras funções da OMC:

✓facilitar a aplicação de acordos comerciais multilaterais;

✓ser a sede para negociações comerciais;

✓regular disputas comerciais;

✓fiscalizar as políticas comerciais dos Estados-Membros, como

forma de deixar mais transparente o comércio entre eles;✓fornecer auxílio técnico e de formação aos países em

desenvolvimento e aos menos desenvolvidos;

✓cooperar com outras organizações internacionais.

106



XI I - COMUNIDADE ECONÔMICA EUROPE IA

OU UNIÃO EUROPEIA

1) Em que data foi criada a Comunidade Econômica Européia e por qual instrumento?

Em 25 de março de 1957, por meio do Tratado de Roma.

2) Quais os países que integraram inicialmente o tratado de criação da Comunidade Econômica Européia?

✓Bélgica;✓Alemanha;

✓França;

✓ Itália;

✓Luxemburgo;

✓Países Baixos.

3) Qual o objetivo da criação da Comunidade Européia?

✓política única dos Estados membros;

✓desenvolver as atividades econômicas;

✓expansão da atividade econômica;

✓aumento da estabilidade do mercado;

✓Elevar o nível de vida.

4) Como se estrutura a União Européia?A União Européia é composta pelos seguintes órgãos:

Órgãosa) Conselho Europeu - órgão de direção política;

107



b) Conselho de Ministros - composto por representantes

dos governos dos Estados-Membros. Assegura a coordenação

das políticas econômicas gerais dos países signatários;

c) Comissão - órgão sui generis composto por 20 membros

nomeados de comum acordo pelos Estados-Membros.

Trata dos interesses dos Estados-Membros, personificando

e representando esses interesses interna e externamente;

d) Banco Central e o Sistema Europeu de Bancos Centrais -

manutenção da estabilidade dos preços e da unidade cambial;

e) Parlamento Europeu - exerce função consultiva, de controle

do executivo e de representação da opinião públicacomunitária;

f) Tribunal de J ustiça - a quem compete interpretar e aplicar

de modo uniforme o direito comunitário;

g) Tribunal de Contas - a quem compete examinar as contas

da totalidade das receitas e despesas da Comunidade e

organismos a ela vinculados.

XIII - PERSPECTIVA LATINO-AMERICANA

1) Que vem a ser a Zona de Livre Comércio? Trata-se da segunda fase do processo de integração onde os

encargos são reduzidos, equalizando o regime tributário de cada país,

geralmente com a eliminação total das tarifas, sendo que, ao final

da implantação, devem circular todos os produtos sem gravamesaduaneiros, quando produzidos e consumidos no território dos países

envolvidos.

108



2) Qual o primeiro documento assinado na América Latina que estabeleceu a criação da zona de livre comércio?

Tratado de Montevidéu, de 1960. Foi um acordo internacional firmado

entre as repúblicas da Argentina, Brasil, Colômbia, Chile, Equador,

México, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela.

3) Quais as principais medidas adotadas pelo Tratado de Montevidéu?

Tratado de Montevidéu

Medidas adotadas

✓criação da zona de

livre comércio através

da eliminação das

barreiras aduaneiras.

4) Quais foram as fases, classificadas pela doutrina, no que tange à zona de livre comércio?

Fases de Classificação

l s fase

cooperação: trabalho em

comum para dar curso mais

flexível a produção.

29 fase

integração: esforço global de

reagrupamento, de unificaçãoe de cooperação com a

finalidade de construir um

conjunto coerente.

5) Quando um acordo é considerado Zona de Livre Comércio?

Segundo as normas estabelecidas pelo General Agreement on Tariffs and Trade, um acordo é considerado Zona de Livre Comércio quando abarca ao menos 80% dos bens comercializados entre os membros do grupo.

109



6) Quais os princípios informadores dos esforços comuns a serem empreendidos pelas portes contratantes?

U \ ✓pluralismo;

Princípios / ✓convergência;n / ✓flexibilidade.

7) Em que consiste cada um destes princípios?

P r i n c í p i o s

Pluralismo

superação da diversidade

política e econômica coma vontade unânime rumo

à integração.

Convergência

pretende-se que com a

multilateralização progressiva

dos acordos chegar à formação

de um mercado comum.

Flexibilidadese quer permitir a formação deacordos de alcance parcial sem

perder de vista a meta proposta.

8) Quais as fases por que passou a criação do Mercosul?

Fases da Criação

19 faseDeclaração de Iguaçu -

1985 (Brasil e Argentina).

2- fase Tratado de Integração,

Cooperação e Desenvolvimento -

1989.

39fase Tratado de Assunção -

1991.

110



9) Quais foram os motivos emanados no preâmbulo do Tratado de Assunção na criação do Mercosul?

Motivos

✓ampliação das atuais dimensões dos marcados

nacionais através da integração;

✓aceleração do processo de desenvolvimento

econômico com justiça social;

✓desenvolvimento com maior eficácia e aproveitamento

dos recursos disponíveis, a preservação do meio ambiente,

melhoramento das interconexões fiscais, coordenaçãode políticas macroeconômicas e a complementação

dos diferentes setores da economia, com base no

princípio da gradualidade, flexibilidade e do equilíbrio;

✓evolução dos acontecimentos internacionais, em

especial a consolidação dos grandes espaços econômicos,

e a importância de lograr uma adequada inserçãointernacional para seus países;

✓integração da América Latina;

✓promoção do desenvolvimento científico e tecnológico

dos Estados-Partes e de modernizar suas economias

para ampliar a oferta e a qualidade de bens disponíveis,

a fim de melhorar as condições de vida de seus habitantes;

✓estabelecer a união dos povos.

10) Qual o conteúdo do Protocolo de Brasília assinado em 1991?

-8O

a>

Solução de ✓negociação direta;

controvérsias ✓submissão ao grupo

■2-§ no Mercosul de mercado comum;u (fases) ✓tribunal arbitrai.

111



11) Qual o objetivo do Protocolo de Ouro Preto?

o

!sLConsolidação dos valores

✓democráticos;

✓econômicos;

✓sociais.

12) Qual o conteúdo do Protocolo de Ouro Preto?

Conteúdo

Implantação e consolidação do Organismo

Interestatal.18 decisões:

✓princípios da supervisão bancária global

consolidada;

✓padronização da informação para o mercado

de valores;

✓transporte de produtos perigosos;

✓acordo entre transporte multimodal internacional

entre os Estados participantes;

✓norma de aplicação sobre o despacho aduaneiro

de marcadorias;

✓acordo sobre a propriedade intelectual;

✓regime do setor açucareiro;

✓políticas públicas que distorcem a competitividade;

✓defesa da concorrência;

✓tarifa externa comum;

✓regime de adequação;

✓código aduaneiro;

✓norma de tramitação de decisões e critérios

tarifários de mercadorias;

✓protocolo de medidas cautelares;

✓tribunais ad hoc do Protocolo de Brasília;

✓adequação ao regime automotriz comum;

✓requisitos específicos de origem para produtos

excetuados da TEC;

✓norma de aplicação sobre valoração aduaneira.

112



XIV - INTERVENÇÃO DO ESTADO

N O D O M Í N I O E C O N Ô M I C O

1) Em que consiste o livre exercício da atividade econômica?Consoante art. 170, parágrafo único da Constituição Federal, é

assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica,

independentemente de autorização de órgãos públicos, exceto nos casos

expressos em lei.

Significa, portanto, que o Estado, em regra, não intervém na atividade

econômica. Trata-se de modelo econômico baseado no princípio da

livre iniciativa. Atribui-se à iniciativa privada o papel primordial na

produção ou circulação de bens ou serviços, cabendo ao Estado tão

somente função supletiva.

2) O Estado pode intervir diretamente na atividade econômica?A Constituição da República veda expressamente ao Estado brasileiro

a exploração direta da atividade econômica, excepcionando, tão somente,

nos casos eventuais em que se configure imperativo de segurança nacional

ou relevante interesse coletivo (art. 173 da Constituição).

3) Historicamente, o que levou o Estado a estabelecer normas de intervenção no mercado?

A concentração econômica ocorrida a partir da metade do século XIX

fez com que o Estado passasse a intervir no mercado a partir da

elaboração de normas com o fim de garantir a liberdade de mercado e a

livre concorrência.

4) Ainda historicamente, quais os primeiros diplomas constitucionais que previram em seu texto a possibilidade de intervenção do Estado no mercado através da elaboração de normas?

U \✓Constituição do México;

Diplomas / ✓Constituição WeimarIr - Alemanha.

113



5) Cite as possibilidades previstas na Constituição Federal que permitem a intervenção do Estado no mercado?

1K ✓imperativos de segurança

Possibilidades ;> nacional;n / ✓relevante interesse coletivo.

6) Qual o meio utilizado pelo Estado brasileiro para intervir no mercado nacional?

✓empresas públicas;

✓sociedade de economia mista;

✓autarquias;

✓fundações públicas.

7] Quais as espécies de intervenção utilizadas pelo Estado no domínio econômico?

Espécies de intervenção

✓absorção;

✓direção;

✓participação;

✓indução.

8) Explique de forma sucinta a intervenção por absorção.O Estado assume integralmente o controle dos meios de produção

e/ou troca em determinado setor da atividade econômica em sentido

estrito; atua em regime de monopólio.

9) Esclareça sucintamente a intervenção por participação.O Estado assume o controle de parcela dos meios de produção e/ou

troca em determinado setor da atividade econômica em sentido estrito;atua em regime de competição com empresas privadas que permanecem

a exercitar suas atividades nesse mesmo setor.

114



10) Como se dá a intervenção por direção?O Estado exerce pressão sobre a economia, estabelecendo mecanismos

e normas de comportamento compulsório para os sujeitos da atividade

econômica em sentido estrito. Norma típica de intervenção por direção é a

que instrumento controle de preços, para tabelá-los ou congelá-los.

11) Como ocorreu a intervenção do Estado no domínio econômico por indução?

O Estado manipula os instrumentos de intervenção em consonância

com as leis que regulam o funcionamento do mercado, através de normas

menos cogentes, deixando uma opção aos agentes econômicos (redução

ou isenção de tributos, preferência para obtenção de crédito, subsídio e

oneração de alíquotas de tributos).

12) Mencione qual o regime jurídico adotado por estas pessoas jurídicas estatais que atuam no mercado.

Pessoa J urídica de Direito Privado, visto que a Constituição Federal lhe

impõe o mesmo regime jurídico das empresas privadas.

13) Em que consiste a chamada desregulamentação da economia?A atuação reguladora da atividade econômica por parte do Estado

está sujeita ao princípio da subsidiariedade, no que tange a deixar aos

indivíduos a tarefa de regulamentar a própria atividade, ou de não criar

regras que dificultem, em lugar de viabilizar a atividade econômica.

14) Em que consiste o princípio da subsidiariedade?

Uma sociedade de nível superior não deve interferir na vida de umasociedade de ordem inferior, privando-a de suas competências, mas deve

estimulá-la e apoiá-la para que ela, com sua própria potencialidade,

consiga realizar as finalidades sociais que se propôs.

15) Modernamente, qual a intenção do Estado em intervir na economia?

Intenção✓regulação econômica;

115



✓atuação fiscal e financeira;

✓iniciativa pública (criação de empresas públicas);

✓reserva ao setor público (com seu monopólio de fato).

16) Como se dá a regulamentação econômica do Estado na economia?Através da edição de normas destinadas a influir na concretização do

fenômeno econômico e para tanto o faz sob dois enfoques:

✓fiscalização administrativa da

atuação dos agentes econômicos.

✓influência mais determinante,quer sob o estímulo, quer sob o

apoio da atividade econômica.

17) E como se dá a iniciativa pública?O Estado cria pessoas jurídicas para concorrer nas mesmas condições

de mercado com as empresas privadas. Porém deve-se dar mais ênfase a

iniciativa privada.

18) Em que consistem as reservas ao setor público?O Estado cria regras para que determinados setores econômicos

fiquem reservados apenas na sua atuação, ou seja, monopólio exclusivo

em determinados setores.

19) Como se dá a atuação fiscal e financeira do Estado na economia?Através de atividades de fomento e incentivos fiscais.

20) Como ocorre a intervenção direta do Estado na economia?

Intervenção direta

✓através da criação de Empresas Públicas.

✓através da assunção pelo Estado da empresa privada, passando

a controlá-la quando os interesses de ordem social o exijam.

116



21) Como se dá a intervenção indireta do Estado na economia?Através de adoção de uma política econômica que vise:

Intervenção indireta

✓o crescimento sustentável da economia;✓assegurar o pleno emprego de fatores de produção;

✓garantir o equilíbrio da folha de pagamento.

22) Quais as espécies de política econômicas classificada pela doutrina?

Espécies de políticas

23) Qual o conteúdo da política econômica de salvaguarda?Compreendem as políticas de regulação demográfica, as de

provisionamento de gêneros alimentícios e as de produção ambiental.

24) No que compreende a política de crescimento equilibrado?Compreendem as políticas de garantia da livre concorrência, as polí

ticas industriais, as de pesquisa e desenvolvimento com a finalidade de

estimular a criação tecnológica, as políticas de emprego, as políticas de equi

líbrio regional, as políticas de educação e a de participação dos trabalhadores.

25) No que consiste a política de regulação conjuntural?Dentre elas se destacam as políticas monetárias, a política orçamen

tária, as políticas de preço e as políticas de renda.

26) Fale sobre a possibilidade de iniciativa da exploração da atividade econômica pelo Estado nos casos considerados de Segurança Nacional.

A intervenção nesses casos se faz necessária para garantir a própria

existência e razão de ser do Estado. Determinadas atividades econômicas

são estratégicas para se garantir a Soberania do Estado e Independênciada Nação, tais como o abastecimento de água potável e exploração de

combustíveis fósseis.

✓política econômica de salvaguarda;

✓política de crescimento equilibrado;

✓política de regulação conjuntural.

117



27) Fale sobre a possibilidade de iniciativa da exploração da atividade econômica pelo Estado nos casos considerados de interesse coletivo relevante.

Interesse coletivo é todo aquele que deve se sobrepor ao interesse do

particular, com o fim de se garantir a sobrevivência da própria liberdade

individual e da sociedade. Além de coletivo, faz-se necessário, ainda, queo interesse seja dotado de relevância.

XV - O NOVO PAPEL DO ESTADO

1) No que consiste o programa de desestatização?Reordenar a posição estratégica do Estado na economia, transferindo

a iniciativa privada atividades indevidamente exploradas pelo setor público.

2) O programa de desestatização influencia o Direito Econômico? Como?Sim. O Direito Econômico, diante dessa nova perspectiva, deve regula

mentar, através de regras, as novas condutas do mercado, mas sobretudo

informar a elaboração e aplicação dessas regras.

3) Qual a perspectiva dos blocos econômicos?

J untamente com regras de política econômica adotadas por cada país,surge a Europa e o seu mercado comum com sua política econômica,

fazendo com que o Direito Econômico Comunitário venha solucionar os

conflitos que supostamente possam ocorrer entre um e outro.

Trata-se de mais um fenômeno referente a atuação/interferência do

Estado no âmbito das atividades econômicas.

4) Analise as agências reguladoras à luz do Direito Econômico.São instrumentos que o Estado utiliza para o implemento da política

econômica através da fiscalização, incentivo e planejamento.

118



5) Quais as principais características das agências reguladoras?

Características

✓natureza jurídica - autarquia especial;✓seus membros gozam de

independência e autonomia de gestão;

✓composição - agentes nomeados pelo

Presidente da República com prévia

aprovação do Senado.

6) Como fica atuação do Estado perante as funções delegadas às agências reguladoras?

O Estado não fiscaliza diretamente a atividade do mercado, mas vale

de organismos intermediários, que recebem influência do Poder Executivo,

do Poder Legislativo, da palavra definitiva do Poder J udiciário, mas

também da ação reivindicatória e controladora dos consumidores,

principais destinatários da atuação destas novéis entidades.

7) Qual a finalidade da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL?Com sede e foro no Distrito Federal, a Agência Nacional de Energia

Elétrica tem como finalidade regular e fiscalizar a produção, transmissão,

distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com

as políticas e diretrizes do governo federal.

8) Qual a finalidade da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL?

A Agência Nacional de Telecomunicações tem como finalidade reger

as atividades de controle, as formas de contratação de obras e serviços e

organizar os serviços de telecomunicações.

9) Quais as principais competências conferidas à ANATEL?

Dentre as competências conferidas pela Lei à agência reguladora,algumas são significativamente importantes relativamente ao que se

poderia chamar de funcionamento privado do mercado, a saber:

119



P r

i n c í p i o s

✓implementar, em sua esfera de atribuições, a política

nacional de telecomunicações;

✓expedir normas quanto à outorga, prestação e fruição

dos serviços de telecomunicações no regime público;

✓celebrar e gerenciar contratos de concessão e fiscalizara prestação do serviço no regime público, aplicando

sanções e realizando intervenções;

✓expedir normas sobre prestação de serviços de

telecomunicações no regime privado;

✓expedir e extinguir autorização para prestação de serviço

no regime privado, fiscalizando e aplicando sanções;

✓compor administrativamente conflitos de interesses entreprestadoras de serviço de telecomunicações;

✓reprimir infrações dos direitos dos usuários;

✓exercer, relativamente às telecomunicações, as competências

legais em matéria de controle, prevenção e repressão das

infrações de ordem econômica, ressalvadas as pertencentes

ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica;

✓promover interação com a administrações detelecomunicações dos países do Mercosul, com vistas

à consecução de objetivos e interesse comum.

10) Em que consiste o principal objetivo da Agência Nacional do Petróleo - ANP?

A Agência Nacional de Petróleo, submetida ao regime autárquico

especial, como órgão regulador da indústria do petróleo, além de outros,tem como objetivo a preservação do interesse social, a promoção do desenvolvimento, ampliação do mercado de trabalho e valorização de recursos

energéticos, proteção dos interesses do consumidor, do meio ambiente e a

promoção da conservação da energia, a promoção da livre concorrência

e a ampliação da competitividade do país no mercado internacional.

11) Em que a Agência Nacional do Petróleo se difere das demais agências reguladoras?

Difere-se fundamentalmente no que se refere à característica de seu

120



objetivo. Enquanto a ANEEL e a ANATEL têm como finalidade a concessão,

controle e fiscalização de um serviço público, a ANF) com base na

disposição do art. 177, com as alterações introduzidas pela Emenda n.

9/95, preservado o monopólio da União Federal, tem como finalidade

promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades

econômicas integrantes da indústria do petróleo.

12) Como deve ser regulada a atuação das permissionárias e concessionárias quanto a concorrência com setor privado?

A lei criadora das agências reguladoras respectivas deve prever

dispositivos pertinentes à concorrência e, por isso mesmo, à

compatibilização da atuação de todos os agentes interessados na

regulação e atuação.

13) Fale sobre a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e quais são os seus principais objetivos?

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária foi criada pela MP

n. 1.791, de 30 de dezembro de 1998 e alterada pela MP n. 1.814, de 26de fevereiro de 1999. Tem como características a independência adminis

trativa, a estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.

Principais objetos

✓definir a política nacional

da vigilância sanitária;

✓definir o sistema nacional

de vigilância sanitária.

121



XVI - P LANEJ AMENTO E C O NÔ M IC O E INTER VENÇÃO

DO ESTADO NA ECONOMIA

1) Correlacione o poder de organização econômica e a democracia.Baseado na premissa que o poder emana do povo, entende-se:

✓O povo pode organizar-se economicamente;

✓Essa organização se rege pela organização político-social;

✓A organização econômica no plano social atinge o coletivo;

✓Como forma de concretizar a democracia, que é entendida a

participação de toda uma coletividade.

2) Quais as condutas ilícitas que legitimam a intervenção do Estado na economia?

Condutas Ilícitas

Abuso do poder econômico Concorrência desleal

✓ato praticado de modo a

impedir que os concorrentesparticipem da competição

(art. 173, § 4-, CF).

✓meio fraudulento para

desviar, em proveito próprioou alheio, clientela de outrem

(art. 195, III, Lei n. 9.279/96).

✓resulta da destruição da

concorrência.

✓é fraude dirigida aos consu

midores para enganá-los.

Concorrência desleal e abuso do poder econômico. Ambos

desprestigiam a livre iniciativa.

3) Conceitue abuso do poder econômico. Todo ato que, não decorrendo da maior eficiência do agente em

relação aos seus competidores, elimina ou pode eliminar ou restringir a

concorrência no mercado relevante.

O art. 173, § 4-, da Constituição Federal estabelece que:

"A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominaçãode mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário

dos lucros".

122



4) Comente sobre o denominado domínio de mercados.Ocorre que são utilizados meios ardilosos, impedindo que novas

forças econômicas surjam ou que forças existentes se expandam.

A Constituição Federal admite a detenção de posição dominante, mas

a considera ilícita quando conquistada através de comportamentos restritivos à liberdade de concorrência.

5) A Lei n. 8.884/94 enumera os atos considerados prejudiciais à livre concorrência ou livre iniciativa. Quais são eles?

Nos termos do art. 20 da referida lei, constituem infração da ordem

econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma

manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes

efeitos, ainda que não sejam alcançados:

I - limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência

ou a livre iniciativa (infração de ordem econômica);

II - dominar mercado relevante de bens ou serviços;

III - aumentar arbitrariamente os lucros;

IV - exercer de forma abusiva posição dominante.

6) Em que consiste o truste?E a imposição das grandes empresas sobre os concorrentes menores,

visando a afastá-los do mercado ou obrigá-los a concordar com a política

de preços do maior vendedor.

7) Que vem a ser truste vertical e horizontal? Truste Vertical ocorre quando um grupo de empresas visa controlar de

forma seqüencial a produção de determinado gênero industrial, desde amatéria-prima até o produto final.

Truste Horizontal é aquele constituído por empresas que trabalham

com o mesmo ramo de produtos.

8) Conceitue cartel.Composição voluntária dos rivais sobre certos aspectos do negócio

comum. Trata-se de uma organização de empresas independentes entre si,que produzem o mesmo tipo de bens e que se associam para elevar os

preços de venda e limitar a produção.

123



9) Qual o principal efeito do oligopólio?O oligopólio gera interdependência, pois as empresas sabem que

são poucas e conseguem vigiar-se umas às outras. Faz nascer uma

situação denominada paralelismo consciente, isto é, coincidência de

comportamentos por concorrentes que se estudam e acompanham

reciprocamente.

10) Quais os principais instrumentos de intervenção do Estado na economia?

Instrumentos

de intervenção

✓monopólio;

✓repressão ao abuso do poder econômico;

✓controle do abastecimento; ______________

✓tabelamento de preços;

✓criação de empresas estatais.

XVII - LEI ANTITRUSTE - LEI N. 8.884/94

1) O que é a lei antitruste? Trata-se de um conjunto de regras e instituições cuja finalidade é

proteger a concorrência, concebida como princípio de base da ordem

econômica, declarando ilícitas as práticas e contratos que a restringem,denominados pela legislação brasileira de abuso do poder econômico.

2) Quais são os princípios que basearam a lei antitruste?Como toda lei, foi baseada em princípios, os quais possuem impor

tante função na interpretação e aplicação da lei. São exemplos:

✓Princípio da liberdade de comércio e de indústria;✓Princípio da igualdade;

✓Princípio da não discriminação;

124



✓Princípio da transparência do mercado;

✓Princípio da análise econômica do direito;

✓Princípio do interesse geral.

3) Comente sobre o princípio da igualdade e não discriminação em relação à lei antitruste.

Ambos estão relacionados. O princípio da igualdade prevê a possibi

lidade de atuação garantida a todos, independentemente do seu tamanho*

no mercado. E a não exclusão ou impedimento de alguém acessar o mercado. J á o princípio da não discriminação não possui uma ideia concreta,

pois leva em consideração o fato analisado, sendo interpretado sempre de

acordo com este; parte da intenção de tratar diferente as pessoas que se

encontram em situações distintas com o intuito de alinhar as condições, etratar de forma igual os entes com mesma situação no mercado, tudo com

a dosagem certa. Com isso tenta proibir a concorrência desleal, feita comtáticas de abaixar ou elevar os preços pelas empresas, com intuito de

excluir alguém do mercado.

4) Quais são os objetivos da lei antitruste?

Seu objetivo principal já vem delineado em seu art. 1-, dispondo sobrea prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica,

orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre

concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e

repressão ao abuso do poder econômico.

5) Quem é o titular dos bens jurídicos protegidos pela lei antitruste?E a coletividade.

6) Quais os reflexos da lei antitruste em outras áreas do Direito?

Reflexos

Direito

ProcessualCivil

✓possível a execução judicial das decisões do CADE,

bem como execução de multas e de obrigação de

fazer e não fazer; esclarece o cabimento da açãocivil pública na hipótese de danos causados por

infração contra a ordem econômica.

125



DireitoPenal

✓ampliou a incidência do delito tipificado no

art. 4-, inciso VII, da Lei n. 8.137/91, ao substituir

a expressão monopólio natural ou de fato pela

noção de posição dominante de mercado, com

relação à conduta de elevar, sem justa causa,os preços de bens e serviços.

DireitoProcessual

Penal

✓ampliou as hipóteses que autorizam a

decretação da prisão preventiva, incluindo os

fatos em que há prova ou indício suficiente de

autoria da prática de qualquer crime contra a

ordem tributária (FUC, 156).

7) Emque consiste o princípio da territorialidade objetiva?A proteção legal relaciona-se com o mercado atingido pela infração

(art. 2o- LAT).

8) Quem é o sujeito ativo da infração contra a ordem econômica, sujeito às

sanções da lei antitruste?Em regra, é o empresário (empresa ou empresário individual), exer-

cente da atividade econômica de produção ou circulação de bens ou

serviços e os consórcios, sociedades em conta de participação e os entes

despersonalizados.

9) Qual a natureza e qual a função do Conselho Administrativo de Defesa

Econômica - CADE?A Lei n. 8.884/94 transformou o Conselho Administrativo de Defesa

Econômica - CADE em autarquia e estabeleceu o processo administrativo

de apuração de infrações, bem como o processo judicial de execução das

decisões do CADE, que pode determinar, inclusive, a intervenção nas

empresas infratoras.

10) Como se dá a atividade discricionária do CADE?Pode a autarquia atenuar, ou mesmo deixar de aplicar sanção, se a

infração, de algum modo, produziu benefícios à economia.

126



11) Em que consiste a atividade vinculada do CADE?O CADE tem uma atuação vinculada quanto à tipificação das

infrações, isto é, deve observar necessariamente o modelo legal delineado

pela lei antitruste - princípio da legalidade. A atuação do CADE está

subordinada à lei, razão pela qual seus atos são classificados como atosvinculados da Administração, não dispondo o administrador de ampla

liberdade de decisão.

Nessa categoria de atos administrativos (vinculados), a liberdade de

atuação do administrador é mínima, pois terá que se ater à enumeração

minuciosa do direito positivo para realizá-lo eficazmente. Deixando de

atender a qualquer dado expresso na lei, o ato é nulo, por desvinculado

do seu tipo-padrão.

12) Quem não está sob a égide das atuações do CADE?Pessoas que não estão sob a égide do CADE (por ser autarquia federal):

a União (órgãos da administração direta e autarquias), Estados e Municípios.

Apesar de o CADE não ter poder sancionador contra autarquias da

Administração Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos

Municípios, ele tem legitimidade para impor sanções às empresas de capitalpúblico, como as sociedades de economia mista, as empresas públicas, as

fundações federais, estaduais ou municipais, desde que exerçam atividade

de caráter econômico.

13) Comente a respeito da desconsideração da personalidade jurídica da empresa.

O juiz fica autorizado a ignorar a existência da pessoa jurídica sempreque a sua autonomia for utilizada para a realização de uma fraude ou abuso

de direito. Desse modo, o responsável pelo mau uso de personalidade

jurídica da entidade fica diretamente comprometido com a obrigação.

14) Comente a respeito do domínio do mercado relevante ou mercado

em causa.

O mercado relevante não é único, mas de característica insubstituívelsob o ponto de vista do consumidor. Para que seja possível determinar-se

o mercado em causa necessário considerar dois aspectos:

127



Aspectos

Geográfico Material

✓é a área onde se trava a

concorrência relacionada àprática que está sendo

considerada restritiva. Pode

então ser compreendido como

a área na qual o agenteeconômico é capaz de aumentar

os preços que pratica sem causar

um dos seguintes efeitos: perder

um grande número de clientesque passariam a utilizar-se de

um fornecedor situado fora damesma área, ou promover

imediatamente a inundação da

área por bens de outros

fornecedores que, situados

fora da mesma área, produzembens similares.

✓é aquele em que o agente

econômico enfrenta aconcorrência, considerado o

bem ou serviço que oferece.

Primeiramente deve-seidentificar a necessidade do

consumidor satisfeita pelo

produto que está sendo

considerado para verificar se

ele está disposto a substituí-lopor outro. Se a resposta forafirmativa, ambos farão parte

do mesmo mercado relevante

material.

15) Quando se presume o domínio do mercado relevante pelo empresário e qual sua natureza?

Há a presunção de tal controle quando a participação do empresário

é de ordem de 20% (Lei n. 8.884/94, art. 20, § 3-). É preciso dizer que

essa presunção é relativa. Se apesar do percentual encontrado oempresário demonstra que não controla o mercado relevante por fatores

econômicos, conjunturais ou estruturais, devidamente demonstrado

perante as autoridades administrativas, então não se configura a infração.

Assim, se o agente participa além do percentual, caberá a ele provar em

sua defesa que não exerce o controle.

16) Que é e qual a finalidade da ordem preventiva de cessação prevista na lei antitruste?Para impedir lesão irreparável às estruturas do livre mercado, o

128



Secretário da SDE ou o Conselheiro do CADE, a quem cabe a relatoria,

poderão determinar, em caráter preventivo, a cessação de qualquer prática

empresarial, objetivo de investigação em processo administrativo. A medida

preventiva também poderá ser adotada com o intuito de evitar lesão de difícil

reparação ou de garantir a eficácia da sanção que vier a ser estabelecida.

17) Quais os limites e efeitos da ordem preventiva de cessação?

Limites e Efeitos

✓não poderá a ordem cautelar ter

por objeto a cessação de prática

empresarial não investigada pelo

processo administrativo.

✓poderá ser decretada em qualquer

fase do processo administrativo.

✓o descumprimento da ordem

preventiva de cessação importa

unicamente a aplicação de multadiária fixada pelo Secretário da SDE

ou pelo Conselheiro-Relator.

18) A ordem preventiva de cessação constitui título executivo judicial?Não é título executivo extrajudicial, eis que o art. 60 da Lei n. 8.884/94

revestiu dessa qualidade somente as decisões do Plenário do CADE.

19) Qual o objetivo do compromisso de cessação e qual o seu efeito? Tem o objetivo de superar a atuação administrativa na defesa das estru

turas do livre mercado através da composição com o empresário

representado. A sua assinatura suspende a tramitação do processo adminis

trativo, não importando confissão de fatos ou reconhecimento da ilicitude daconduta investigada.

20) Qual a natureza do título formado pelo compromisso de cessação? Título executivo extrajudicial.

129



21) Explique de forma sucinta qual o objeto do compromisso de cessação. Trata-se do compromisso de cessação de ato bilateral. O representado

assume formalmente a obrigação de cessar determinadas práticas

empresariais e com isso a Administração Pública se satisfaz, considerando

atendidos os objetivos do processo administrativo instaurado.

22) Chiem representa judicialmente o CADE?Compete à Procuradoria a capacidade postulatória. Ao mesmo tempo

que atua na advocacia da entidade, defendendo os interesses judicial e

extrajudicialmente, tem também competência para emitir pareceres nos

processos de competência do Conselho.

23) Qual a natureza do objeto protegido pela lei antitruste?Direito Difuso.

24) Como se dá atuação do Ministério Público Federal nos processos baseados na lei antitruste?

A Lei n. 8.884/94 estabelece em seu art. 12 que o "Procurador Geral

da República, ouvido o Conselho Superior, designará membro do

Ministério Público Federal para, nessa qualidade, oficiar nos processossujeitos à apreciação do CADE.

25) Quais as funções do MPF na aplicação da lei antitruste?

Funções do MPF

✓execução dos julgados;✓execução do compromisso firmado;

✓propositura de qualquer medida

judicial;

✓promover a responsabilização de

quem de direito perante o J udiciário;

✓após a execução dos atos pelo CADE,

deve informar o MPF para as demais

providências necessárias.

130



26) Qual a diferença de atuação entre o Procurador do CADE e o Ministério Público Federal nos processos referentes a lei antitruste?

A Procuradoria participa de todos os processos, dando parecer prévio

ao julgamento (art. 42), enquanto o parquet não tem função administrativa.

27) Quem pode ser sujeito passivo em demanda judicial antitruste?

✓não precisa ter personalidade jurídica;

✓pessoa jurídica ou empresário individual;

✓consórcios, sociedades por participação

e entes despersonalizados.

28) Comente a suposta responsabilização referente a crime contra a ordem econômica.

Haverá a responsabilização solidária entre a empresa e os dirigentes,

salvo obviamente o empresário individual.

29) Qual a natureza das sanções previstas na lei antitruste?

Sanções administrativas.

30) Pode ocorrer responsabilização civil do infrator? Em caso positivo como se dá?

No que tange a responsabilidade civil, o lesado por infração da ordem

econômica poderá demandar perdas e danos do empresário infrator,

consoante estipula o art. 29 da Lei n. 8.884/94, que atribui esse direitotambém aos legitimados para a tutela dos interesses individuais homogêneos,

coletivos e difusos. A imposição de penalidade administrativa contra o

empresário demandado não é condição para o exercício da ação judicial de

indenização.

31) Como ocorre o controle preventivo em relação aos atos empresariais?O legislador adotou uma forma de controle preventivo, obrigando as

empresas a, no prazo máximo de quinze dias úteis de sua realização

(como consta do § 4-), apresentarem aqueles atos, mediante encaminhamento da respectiva documentação em três vias à SDE, que imediatamente

enviará uma via ao CADE e outra à SPE.

131



32) Qual a origem do controle preventivo previsto na lei antitruste?Para uma economia como a brasileira, na atual fase de seu

desenvolvimento, melhor se adequa o critério adotado pela União Européia,

em que se admite a razoabilidade de algumas ações que possam configurar

restrições à concorrência.

33) Comente o compromisso de desempenho exigido pelo CADE na aprovação de atos e contratos que possam causar algum prejuízo para o mercado.

A autorização do CADE para a realização de atos e contratos que

acarretem ou possam acarretar limitação ou prejuízo à concorrência, ou

que deles resulte ou possa resultar dominação de mercado relevante de

bens ou serviços, poderá ficar condicionada à assinatura de Compromisso

de Desempenho como forma de assegurar o cumprimento de eficiênciaseconômicas, aí compreendidas não só as alegadas pelas empresasrequerentes, como também aquelas julgadas necessárias pelo órgão

público, notadamente no que se refere à sua partilha com a sociedade.

34) Qual a natureza da análise e exigência do Compromisso de Desempenho?

A análise e exigência é discricionária conforme doutrina majoritária.

35) Como se dá a previsão do Compromisso de Desempenho na lei antitruste?Art. 54 da Lei n. 8.884/94 - Estabelece a obrigatoriedade da

apreciação do CADE para todos os atos, de qualquer forma manifestados,

que, efetiva ou potencialmente, limitem ou prejudiquem a livre concor

rência ou resultem na dominação de mercado. Tais atos poderão ser

autorizados se preencherem determinados requisitos descritos no § 1- do

mesmo artigo e que são os seguintes:

✓aumentar a produtividade;

l/> Tenham ✓melhorar a qualidade de£•5! • —

por objetivo bens ou serviços; ou

scumulada ou ✓propiciar a eficiência e o

alternativamente desenvolvimento tecnológico

ou econômico;

132



✓os benefícios decorrentes

sejam distribuídos equitati-

vamente entre seus partici

pantes, de um lado, e os

consumidores ou usuários

finais, de outro;

✓não impliquem eliminação

de concorrência de parte

substancial do mercado

relevante de bens e serviços;

✓sejam observados oslimites estritamente

necessários para atingir

os objetivos visados.

36) Os critérios arrolados no art. 54 da lei antitruste para a elaboração do

Compromisso de Desempenho são cumulativos ou alternativos?Cumulativos.

37) Qual imposto pela lei e pela doutrina na discricionariedade na análise dos requisitos estabelecidos na lei antitruste para a assinatura do Compromisso?

A última condição imposta é a de proporcionalidade entre limites e

objetivos visados. A lei impõe que "sejam observados os limites estritamente

necessários" para que sejam alcançados os objetivos propostos, ou seja,

os atos em restrição de concorrência não estão liberados irrestritamente.

As restrições acaso impostas à concorrência podem estar alcançando um

objetivo cujo benefício traz maiores vantagens.

38) A lei antitruste prevê no seu corpo de normas alguma possibilidade de relativização da exigência da comutatividade dos requisitos para a

assinatura do Compromisso? Explique.Prevê a lei, no § 2- do art. 54, a possibilidade de se exigir a presença

de somente três condições dentre as enumeradas nos incisos, quando

t/>o•t•S2

D

g-od

Tenham por objetivo, cumulada ou

alternativamente

133



aqueles atos forem julgados necessários segundo o critério do motivo

preponderante da economia nacional e do bem comum. Esta disposição

legal é uma flexibilização ainda maior deixada a critério do CADE, que

terá o encargo de escolher quais dentre as condições devem prevalecer e,

ainda, de apreciar a configuração do motivo preponderante relativamente

à economia nacional e ao bem comum. Aqui terá relevo a consideração

do princípio decorrente da análise econômica do Direito.

39) O poder do CADE abrange o poder de autoexecutabilidade dos acordos e decisões per si tomadas?

Não. Deve recorrer ao J udiciário visto tratar-se de órgão meramente

administrativo.

40) Quais medidas poderão ser tomadas pelo J udiciário para ver respeitadas as decisões e acordos firmados perante o CADE?

✓execução fiscal;

✓intervenção judicial.

41) Quais os pressupostos exigidos para ocorrer a intervenção judicial?

Pressupostos

✓ausência de declaração da

vontade de cumprir tempestivamente

as providências especificadas na

decisão condenatória;

✓recusa no cumprimento;

✓não haver cumprido as

providências determinadas para

a cessação da prática ilícita;

✓reincidência específica.

134



XVI I I - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

1) Quais os princípios estabelecidos na Constituição Federal e Lei do Consumidor que embasam a Defeso do Consumidor?

Princípios

✓Princípio do protecionismo;

✓Princípio do dirigismo ou intervencionismo estatal;

✓Princípio da vulnerabilidade;

✓Princípio da dignidade da pessoa humana;✓Princípio do equilíbrio e da harmonia;

✓Princípio da informação;

✓Princípio da transparência e da veracidade.

2) Quais os principais direitos do consumidor estabelecidos na legislação

infraconstitucional?

Direitos

✓proteção da vida, saúde e segurança;

✓educação para o consumo;

✓informação adequada e clara;

✓proteção contra enganos e abusos;✓proteção contratual;

✓prevenção e reparação de danos;

✓acesso aos órgãos judiciários e

administrativos;

✓facilitação da defesa de seus direitos;

✓adequada e eficaz prestação dosserviços públicos.

135



3) Quais as principais obrigações impostas ao fornecedor estabelecidas na legislação infraconstitucional?

Obrigações

✓informar ao consumidor de forma adequada

sobre os riscos à saúde e à segurança

suscetíveis de serem causados pelos produtos

ou serviços colocados no mercado.

✓informar de maneira ostensiva e adequada

a respeito da nocividade ou periculosidade

de produtos e serviços, bem como comunicar

às autoridades competentes.

✓não colocar no mercado de consumo

produto ou serviço que sabe ou deveria

saber apresentar alto grau de nocividade

ou periculosidade à saúde ou segurança.

✓fornecer peças de reposição enquanto

o produto for comercializado.

✓pautar-se com lealdade efetiva,abstendo-se de práticas abusivas e de

expor ao constrangimento o consumidor.

4) Fale sobre a Política Nacional das Relações de Consumo.A Política Nacional das Relações de Consumo, prevista no Capítulo II,

pelo art. 4o, do Código do Consumidor, estabelece um conjunto de

normas e diretrizes a serem seguidas de forma unitária, em todo o

território nacional, na defesa dos direitos do consumidor, a partir da

aplicação do próprio Código

5) Quais os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo?A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o

atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua

dignidade, saúde e segurança, à proteção de seus interesses econômicos,à melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e

harmonia das relações de consumo.

136



REFERÊNCIAS - FINANCEIRO

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06 - Direito Financeiro e Econômico - Gustavo Neves

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