APRESENTAÇÃO DO GEFIN

Pré-CONFAZ Roraimamarço/2010

Célia Carvalho - MG

Presidente

Augusto Monteiro –BA

Coordenador Executivo

Atividades do 1º Trimestre

• Reunião de Coordenação - Curitiba -13/01/10

_ Site GEFIN; – Página YAHOO;

– Trabalhos em andamento;

– Projeto qualidade fiscal (reuniões por região);

• Reunião Extraordinária CONFAZ – 20/01/10

– Apresentação GT05- Precatórios.

Atividades do 1º Trimestre

• Reunião Extraordinária GEFIN – 01 e 02/02/10

– Apresentação e validação do Plano de Trabalho do GEFIN;

– GT5 - Precatórios - com a presença técnicos GEFIN e Procuradores Estaduais;

– Apresentação BID - Conversão de dívidas;– Reunião com Secretaria Executiva CONFAZ

e SERPRO- Site GEFIN.

Atividades do 1º Trimestre

• Reunião Colégio Nacional Procuradores

25 e 26/02/2010– Precatórios;

– Moção sobre FPE – Súmula 30.

• Reunião GT-05 em São Paulo – 1º/03/10– Discussão das divergências e dificuldades de

interpretação da EC 62/09 com a equipe técnica de SP.

Plano de Trabalho do GEFIN

• Enviado aos Representantes GEFIN e

Secretários em 18/02/2010;

• Metas do Plano de Trabalho:– Meta 1 - Divulgação do GEFIN ;

• Interligação do site CONFAZ (SERPRO);• Atualização do cadastro yahoo;

– Meta 2 - reuniões 15 dias antes do CONFAZ;

– Meta 3 - Implementação da Coordenação Executiva;

Plano de Trabalho do GEFIN

• Metas do Plano de Trabalho

─ Meta 4 – Atas e Relatórios para a Secretaria

Executiva do CONFAZ;─ Meta 5 – Discussão do Plano de Trabalho com

Secretários;─ Meta 6 – Reuniões do Pré-CONFAZ;─ Meta 7 – Respostas às consultas do GEFIN;─ Meta 8 – Cursos de capacitação;─ Meta 9 – Formalização dos representantes;─ Meta 10 – Capacitação e Palestras Técnicas.

Organização dos

Grupos de Trabalho

• Os subgrupos serão numerados e assumirão a designação de Grupos de Trabalho – GT’s,

• A atividade de acompanhamento legislativo permeia todos os grupos. Continuaremos a contar com o apoio dos estados mais aparelhados para realizá-la, inclusive o Rio de Janeiro, mas não constituirá um GT.

Modificações nos Subgrupos

• GT-01 EDUCAÇÃO - Mauro Nakamura (MT);• GT-02 SAÚDE - Célia Carvalho (MG);• GT-03 SEGURANÇA PÚBLICA José Luiz Barreto (DF);• GT-04 DÍVIDA - Silvio Vieira da Luz (GO);• GT-05 PRECATÓRIOS - Augusto Monteiro (BA);• GT-06 CONTABILIDADE - Wanderlei Pereira das Neves (SC); • GT-07 RESPONSABILIDADE FISCAL – Maria Conceição Resende

(MG);• GT-08 RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS – George Santoro (RJ);• GT-09 HABITAÇÃO - Solange Mérida (PR) ;• GT-10 CAPTAÇÃO DE RECURSOS – Roberto Yamazaki (SP)* (a confirmar)

Relação de Grupos Técnicos

• O Coordenador do GT deverá elaborar uma proposta objetiva de planejamento anual dos trabalhos do Grupo, elencando os seus principais objetivos em cada ano;

• O Coordenador do GT deverá fazer uma síntese trimestral de atividades, a ser apresentada aos Secretários em cada reunião do Pré-CONFAZ;

• A reunião ordinária do GEFIN deverá ser uma discussão dos temas a serem apresentados na reunião do Pré-CONFAZ com as principais conclusões do grupo;

• Para isto, é necessário que os Coordenadores dos GT realizem quando necessário reuniões prévias de seus Grupos de Trabalho, ou conduzam as discussões por meio eletrônico;

• Novos Grupos de Trabalho podem ser criados na medida em que temas específicos requeiram uma maior atenção dos Secretários de Fazenda e dos Dirigentes Financeiros dos estados.

Sistemática de Trabalho

GT01 – Educação2010

Coordenadores:Mauro Nakamura Filho – MT

Valdemar Silva Filho - RN

• Piso Salarial Nacional (Lei Nº.11.738/08)– Liminar da ADI 4167-3

• art. 2º, caput, (R$ 950,00);• § 4º (limita em 2/3 da carga horária);• art. 3º (conceito de vencimento) ;• apenas o § 4º do art. 2º da Lei 11.738/08 foi

suspenso.

– Requisitos para obter auxílio financeiro da União• Portaria Nº.484/2009 e Resolução N º.2/2009

Diagnóstico de Problemas Atuais

• Minuta de ofício para ser encaminhada ao CONSED;

• Caso MP e FNDE (Aguardar Mauro)

GT01 - EDUCAÇÃO

•MAURO VC PRECISA INSERIR OS DADOS •DA PESQUISA QUE VC FEZ.

GT03 - SEGURANÇA PUBLICA – 2010

Coordenador: José Luiz Barreto - DF

PEC 300/2008

Autor: Arnaldo Faria de Sá – PTB/SPAutor: Arnaldo Faria de Sá – PTB/SP

Trâmite na Câmara dos DeputadoTrâmite na Câmara dos Deputado

• Data de apresentação 04/11/2008Data de apresentação 04/11/2008

• Ultima tramitaçãoUltima tramitação: : 25/2/2010 PLENÁRIO  (PLEN)

Apresentação do Requerimento nº 6325/2010, pela Deputada Emilia Fernandes (PT-RS), que requer a inclusão da Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 300/2008, que "Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal".

GT03 – SEGURANÇA PÚBLICA

BARRETO FAVOR ATUALIZAR

PEC 300/2008 “Altera a redação do § 9º, do artigo 144 da Constituição

Federal”

“§ 9º - A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do 4º do artigo 39, sendo que a das Polícias Militares dos Estados, não poderá ser inferior a da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também o Corpo de Bombeiro Militar desse Distrito Federal, no que couber, extensiva aos inativos”.

GT03 – SEGURANÇA PÚBLICA

Impactos Financeiros

POSTO - DISTRITO FEDERAL

SOLDO GRATIFICAÇÕES TOTAL

CORONEL 2.760 9.580 12.340

1º TENENTE 1.943 6.543 8.486

1º SARGENTO 1.214 4.667 5.881

SOLDADO 609 3.260 3.869

BARRETO FAVOR ATUALIZAR

Impactos Financeiros

POSTO DF RJ SP MINAS RS ES

CORONEL 12.340 7.950 7.706 6.212 6.020 8.954

1º TENENTE 8.468 3.846 5.810 4.113 2.494 4.695

1º SARGENTO

5.881 2.743 3.124 2.797 1.606 3.276

SOLDADO 3.869 982 2.170 1.614 964 1.692

BARRETO FAVOR ATUALIZAR

Impactos Financeiros

ESTADOFOLHA

DEZ-2008PROJEÇÃ0

RJ 1.326 4.251

SP 5.400 8700

RS 1.300 3.700

PI

MG 2400 5.300

BARRETO FAVOR ATUALIZAR- inserir % RCL

GT05 – PrecatóriosMarço - 2010

Coordenadores:

Augusto Monteiro – BA

Roberto Yamazaki - SP

• Monitorar a Evolução das Dívidas em Precatórios dos Estados;

• Acompanhar a Elaboração e Implementação da Legislação que rege o pagamento de precatórios;

• Influir sobre esta elaboração, visando equacionar a dívida em precatórios e preservar o equilíbrio fiscal dos Estados.

Objetivos do Grupo Técnico

• Lacunas e Omissões na Emenda Constitucional 62/09;

• Divergências de Interpretações entre os Tribunais, Secretarias de Fazenda e Procuradorias;

• Preservação dos Acordos Passados;

• Manutenção do Equilíbrio Fiscal dos Estados.

Diagnóstico de Problemas Atuais

• Reuniões com as Procuradorias dos Estados;• Reuniões com os Tribunais Estaduais e Federais;• Levantamento de Dúvidas no CONFAZ – 20/01;• Reunião com Procuradores – 01/02;• Prospecção junto ao CNJ – Fevereiro;• Consolidação de Dúvidas de Interpretação – 08/02;• Reunião do Colegiado de Procuradores – 28/02;• Reunião com a Equipe de São Paulo – 01/03.

Ações Realizadas no Trimestre

• As atas finais das reuniões do Colégio de Procuradores (28/02) e do GT-05-Precatórios (01/03) com a Equipe de São Paulo ainda apresentavam divergências;

• Esta apresentação procura sintetizar as interpretações convergentes e superar os pontos de conflito.

Principais Interpretações da EC 62

• Opções Realizadas pelos Estados (mediante Decreto do Executivo, definindo o Regime Especial)

– 2% - Espírito Santo e Paraná;

– 1,5% - São Paulo, Rio Grande do Sul, Alagoas, Mato Grosso e Distrito Federal;

– 15 anos – Demais 20 Estados.

Principais Interpretações da EC 62

• Acordos Anteriores à EC-62

– A interpretação combinada do final do Art. 97, com o final do parágrafo 15 deste artigo deixa claro que as parcelas vincendas dos acordos passados podem ser pagas com os 50% destinados às negociações;

– Portanto, o saldo vincendo integra a base para cálculo do valor anual de 1/15 avos.

Principais Interpretações da EC 62

• Para quem optou por 15 anos, os depósitos em conta especial podem não ser mensais ?

– Sim. O importante é cumprir o montante anual previsto pela EC 62.

– Isto confere algum tempo para consolidação das listas.

Principais Interpretações da EC 62

• Os 50% destinados à ordem cronológica devem obedecer a uma Fila Única ?

– A fila única está prevista no caput do Art. 97, nos parágrafos 4º e 7º e no inciso II do parágrafo 8º.

– Quanto à eventual inconstitucionalidade por ferir a independência dos tribunais, só o STF pode decidir a questão. Até lá, está valendo a Emenda.

Principais Interpretações da EC 62

• Como serão transferidos os recursos aos Tribunais Federais ?

– Os Executivos repassarão todos os recursos às contas especiais dos Tribunais de Justiça, acompanhados de ofícios explicativos de sua destinação, quando necessário;

– Os Tribunais Federais receberão repasses dos Tribunais de Justiça;

– Cada tribunal pagará os seus próprios precatórios.

Principais Interpretações da EC 62

• Acompanhamento da Implementação da EC-62 nos Estados;

• Monitoramento de Decisões Judiciais sobre a constitucionalidade da EC-62;

• Apoio Técnico à instituição e normatização das câmaras de conciliação e dos leilões.

Ações Previstas para o Próximo Trimestre

• Uniformização de Interpretações no âmbito do CONFAZ:– Acordos Judiciais;– Fila Única.

• Interveniência do CONFAZ junto ao CNJ;

• Contato do CONFAZ com o STF.

Alternativas de Encaminhamento

• Acompanhamento próximo aos Tribunais de Justiça dos Estados, com vistas a assegurar a implementação de sistemas adequados de controle;

• Preservação dos Juízos de Conciliação de Precatórios;

• Implementação dos Leilões de Precatórios.

Recomendações aos Secretários

GT07 – Responsabilidade Fiscal

Coordenadores:

Maria Conceição B. de Rezende – MG

Ana Martins - TO

• Dificuldade de implementação da LC 131/2009:– detalhamento da receita e despesa exigida pela

mesma;

• Projeto de lei Qualidade Fiscal – LQF– Amplia a exigência do art. 42 – LC 101/00 para

todos os exercícios financeiros

GT 07– RESPONSABILIDADE FISCAL

LEI COMPLEMENTAR 131/2009

Célia Maria Silva Carvalho

Roraima, 25/03/10

OBJETIVO DA LC 131/2009

Altera a redação do art.48 da LRF:Incentivo a Participação popular;Disponibilização em “tempo real” de

informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária;

SIAFC (poder Executivo da União).

Informações a serem disponibilizadas QUANTO A DESPESA

Todos os atos praticados – exec. Orçam.: no momento da realização - disponibilização mínima:

Nº. do processo, bem fornecido ou serviço prestado à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado.

QUANTO A RECEITA

O lançamento e o recebimento de toda receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.

Prazo e Sanção

Prazo:

27 de maio de 2010 (para União, Estados, DF e Municípios com mais de 100.000 habitantes)

Sanção:

o ente não poderá receber transferências voluntárias.

PESQUISA REALIZADA JUNTO AOS ESTADOS SOBRE A IMPLEMENTACAO DAS

INFORMAÇÕES EXIGIDAS PELA LC 131/2009.

EstadoEstadoSituação Situação

implementação implementação LC 131/09LC 131/09

Alterações em Alterações em sistemas de sistemas de informáticainformática

Periodicidade Periodicidade das informações das informações

a serem a serem disponibilizadasdisponibilizadas

Quais Quais informações da informações da

receita serão receita serão disponibilizadas?disponibilizadas?

TocantinsTocantins Em estudoEm estudo   Não possui Não possui sistemasistema

     

ParáPará Instituída Instituída comissão para comissão para estudoestudo

Já possui Já possui extrator de extrator de dados dados “Business “Business Objects”Objects”

Dia anteriorDia anterior Em estudoEm estudo

  Santa Santa CatarinaCatarina

Em estudo Em estudo  Nenhuma Nenhuma (foi (foi disponibilizada disponibilizada na internet na internet consulta dos consulta dos pagamentos pagamentos efetuados)efetuados)

  Depois de Depois de fechado o mêsfechado o mês

Aguardando Aguardando implementação implementação do Plano de do Plano de Contas Nacional Contas Nacional pela União,para pela União,para manter a manter a padronizaçãopadronização

EstadoEstadoSituação Situação

implementação LC implementação LC 131/09131/09

Alterações em Alterações em sistemas de sistemas de informáticainformática

Periodicidade Periodicidade das informações das informações

a serem a serem disponibilizadasdisponibilizadas

Quais Quais informações da informações da

receita serão receita serão disponibilizadas?disponibilizadas?

São Paulo São Paulo    Geração de Geração de arquivo da base de arquivo da base de dados, para carga dados, para carga e elaboração de e elaboração de consultas via consultas via internetinternet

  Dados extraídos Dados extraídos do Sistema do Sistema Gerencial-Gerencial-DataWarehouse- DataWarehouse- denominado denominado SIGEOSIGEO

Diária, exceto as Diária, exceto as receitas receitas tributárias que tributárias que serão semanaisserão semanais

A receita A receita orçamentária será orçamentária será disponibilizada até disponibilizada até o nível de o nível de subalínea subalínea 

  Rio Grande Rio Grande do Suldo Sul

Implantou parte Implantou parte dos módulos que dos módulos que compõe o FPE compõe o FPE (Finanças Públicas (Finanças Públicas do Estado) (Já do Estado) (Já possuía o Portal da possuía o Portal da Transparência Transparência desde 2008)desde 2008)

   Mensal Mensal (em estudo a (em estudo a redução deste redução deste prazo)  prazo)  

AcreAcre Em estudoEm estudo Dia anteriorDia anterior

Rio de Rio de janeirojaneiro

(aguarda (aguarda padronização)padronização)

EstadoEstadoSituação Situação

implementação LC implementação LC 131/09131/09

Alterações em Alterações em sistemas de sistemas de informáticainformática

Periodicidade das Periodicidade das informações a informações a

serem serem disponibilizadasdisponibilizadas

Quais Quais informações da informações da

receita serão receita serão disponibilizadas?disponibilizadas?

Rio Grande do Norte 

Em estudo (Implantação do Portal da Transparência)

     

Paraíba Resultado do trabalho no site www.siaf.cge.pb.gov.br

As informações disponibilizadas na internet através de uma ferramenta em “Java” 

Dia anterior  Todas , exceto o estágio do lançamento da aguardando posicionamento do GTCON da STN.

Piauí Desenvolvido o Sistema “Portal da Transparência”, (faltando a publicação da lei para sua oficialização)

EstadoEstadoSituação Situação

implementação implementação LC 131/09LC 131/09

Alterações em Alterações em sistemas de sistemas de informáticainformática

Periodicidade Periodicidade das informações das informações

a serem a serem disponibilizadasdisponibilizadas

Quais Quais informações da informações da

receita serão receita serão disponibilizadasdisponibilizadas

Alagoas Foi criado o Portal da Transparência

(ainda não condizente com a Lei)

Ferramenta de BI-PENTAHO,a base de dados será extraída do SIAFEM toda noite (o novo Portal utilizará essa base)

Mensal,

em implementação para ser diária

Em estudo

DF  Instituído Grupo de Trabalho

 

Minas Gerais

Portal Transparência

Não necessitará Dia anterior Receita contabilizada

• A maioria não tem como implementar as informações dispostas na LC 131/2009 e futuras exigências que constarão do Decreto da União;

• Dificuldade em apresentar a fase do lançamento da receita: informações não constam nas contabilidades dos Estados;

• GEFIN reuniu com Contador Geral da União;

• encaminhou sugestões para o minuta intermediária do Decreto STN para a Contadoria Geral da União.

Situação de Implementação da LC 131/2009 pelos Estados

Minuta Decreto União - Padrão mínimo de qualidade dos Sistemas Integrados de Administração Financeira

O decreto regulamentará o art. 48, inciso III da LC 131/2009 a saber: “adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União ..”.

Objetivos do Decreto

• Definir termos técnicos dispostos na LC 131/2009 bem como que tipo de informação que deverá ser disponibilizada;

• Estabelecer forma de disponibilizar as informações, passando de tempo real, para dados do dia subsequente a data do registro contábil;

• Definir o padrão mínimo de qualidade de sistema de informação;

• Definir os requisitos tecnológicos básicos dos sistema bem como suas características;

• Disciplinar sobre as seguranças dos Sistemas;

• Definir as funcionalidades mínimas para geração de informação no Meio Eletrônico de Acesso Público;

• Disciplinar os requisitos básicos da contabilidade aplicada ao setor público;

GT07 – RESPONSABILIDADE FISCAL

Tramitação no Senado Federal da Lei de Qualidade Fiscal que versa sobre:

Amplia a exigência do art. 42 da LC 101/2000 para todos os exercícios financeiros (inscrição em Restos a Pagar somente se houver disponibilidade de caixa)

Tramitação no Senado Federal da Lei de Qualidade Fiscal cujos principais pontos são:

Alteração da Lei Federal 4.320/64; Disciplina novos procedimentos sobre a gestão responsável

das finanças públicas ; Institui vigência máxima para os Fundos até o término do PPA; Disciplina novos procedimentos:

de avaliação e controle orçamentário, financeiro e patrimonial; de controle interno com enfoque na avaliação dos programa finalísticos; Institui modelo de gestão de pessoal por competências; Institui o Relatório de Gestão Administrativa como instrumento de

transparência fiscal;

Diagnóstico dos Problemas Atuais

GT08 - RECEITAS E TRANSFERÊNCIAS

Coordenadores:

George Santoro - RJ

Célia Carvalho - MG

DIAGNÓSTICO DE PROBLEMAS ATUAIS

1 - PERDA DE RECEITA DECORRENTE DE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DA CIDE

Decreto nº 7.095, de 4 de fevereiro de 2010

• O valor da alíquota da gasolina em 2002 era de R$ 860,00 por m³ e até em 2010 é de R$ 150,00 até abril e de R$ 230,00 até o final do ano.

GEORGE VEJA SE PRECISA ALTERAR A APRESENTAÇÃO

Estimativa de perdas para 2010, devido Decreto 7.095/2010

Antes do Decreto Depois do DecretoParticipação

Total da Projeção cide fev

a abr/10Projeção Cide Fev

a abr/10Perdas % perda

UF na CIDE para 2009 (fev abr/10)

AC 0,78984881% 2.915.647 2.246.503 669.143 22,95AL 1,41084133% 5.207.977 4.012.742 1.195.235 22,95AM 1,65311403% 6.102.302 4.701.819 1.400.484 22,95AP 0,61421684% 2.267.319 1.746.967 520.352 22,95BA 6,50272510% 24.004.148 18.495.176 5.508.973 22,95CE 3,49907585% 12.916.483 9.952.139 2.964.344 22,95DF 1,42200427% 5.249.184 4.044.492 1.204.692 22,95ES 2,12911705% 7.859.419 6.055.676 1.803.743 22,95GO 4,98347222% 18.395.981 14.174.088 4.221.893 22,95MA 3,04370929% 11.235.543 8.656.977 2.578.567 22,95

MG 11,07817448% 40.893.955 31.508.757 9.385.198 22,95

MS 2,40313119%8.870.914 6.835.032 2.035.882 22,95

MT 2,98828376% 11.030.946 8.499.334 2.531.611 22,95PA 3,04305818% 11.233.140 8.655.125 2.578.015 22,95PB 1,81631533% 6.704.743 5.165.999 1.538.744 22,95PE 3,48129196% 12.850.835 9.901.558 2.949.278 22,95PI 2,07758120% 7.669.180 5.909.096 1.760.083 22,95PR 6,69308318% 24.706.836 19.036.596 5.670.240 22,95RJ 5,08358874% 18.765.551 14.458.841 4.306.710 22,95

RN 1,93312691%7.135.941 5.498.237 1.637.705 22,95

RO 1,34506097% 4.965.156 3.825.648 1.139.507 22,95RR 0,67634908% 2.496.674 1.923.685 572.989 22,95

RS 5,72019339%21.115.512 16.269.484 4.846.028 22,95

SC 3,65512726% 13.492.531 10.395.983 3.096.547 22,95SE 1,18297760% 4.366.842 3.364.648 1.002.194 22,95SP 18,77438643% 69.303.738 53.398.471 15.905.267 22,95TO 2,00014555% 7.383.334 5.688.852 1.694.481 22,95

100,0000000% 369.139.832 284.421.925 84.717.907 22,95Assessoria GAB/Secretário-Adjunto de FazendaSecretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

UF

TOTAL

Arrecadação dos Estados ( sem Municípios)

DIAGNÓSTICO DE PROBLEMAS

2- ADIS ajuizadas pelo Rio Grande do Sul (ADI 875), Mato Grosso e Goiás (ADI 1987), Mato Grosso (ADI 3243) e Mato Grosso do Sul (ADI 2727)

Contestavam vários dispositivos da Lei Complementar 62/89 Contestavam vários dispositivos da Lei Complementar 62/89 que define a forma de distribuição dos recursos do Fundo de que define a forma de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE).Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE).

O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade

de parte da Lei Complementar 62/89, que define os critérios de parte da Lei Complementar 62/89, que define os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do DF de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do DF (FPE). Ela só terá efeitos até 31 de dezembro de 2012. A (FPE). Ela só terá efeitos até 31 de dezembro de 2012. A partir dessa data, deverá entrar em vigor uma nova lei sobre partir dessa data, deverá entrar em vigor uma nova lei sobre o mesmo assunto. o mesmo assunto.

Diagnóstico de Problemas Atuais

CAUC

Pontos desfavoráveisPontos desfavoráveis::

• Não cumprimento da Não cumprimento da Lei nº.11.945/09;Lei nº.11.945/09;

• Dificuldades e diversidade de entendimento da CEF;Dificuldades e diversidade de entendimento da CEF;

• Falta de coordenação do Tesouro Nacional no Falta de coordenação do Tesouro Nacional no registro no CAUC.registro no CAUC.

Diagnóstico de Problemas Atuais

Previsão de Receitas Transferidas

Ponto desfavorávelPonto desfavorável::

• A não disponibilização aos Estados das projeções A não disponibilização aos Estados das projeções de receita dos itens que compõe as receitas de de receita dos itens que compõe as receitas de transferênciastransferências;;

Diagnóstico de Problemas Atuais

Receitas de Compensações Financeiras

Projetos em tramitação no CongressoProjetos em tramitação no Congresso::

- - PL nº 5938-A, de 2009 - Projeto que trata da PL nº 5938-A, de 2009 - Projeto que trata da redistribuição dos Royalties;redistribuição dos Royalties;

- PLC 315/2009 – Projeto que diminui a participação na Compensação Financeira sobre Recursos Hídricos e Minerais dos Estados de 40% para 25%.

Diagnóstico de Problemas Atuais

PLC 315/2009

Origem:Origem: Câmara dos Deputados – PL Nº.54/2003 Câmara dos Deputados – PL Nº.54/2003

Autor:Autor: Chico da Princesa – PL/PR Chico da Princesa – PL/PR

• Situação AtualSituação Atual: : Senado – PLC Nº.315/2009

• Relator – Senador Wellington Salgado – PMDB/MG;

• Decisão: terminativa

GEORGE INSERI ESTA APRESENTAÇÃO P VC

Demonstrativo da perda dos Estados com a PEC 315/09

Distribuição LC 8.001/90 PLC 315/09

Estados 45% 25%

Municípios 45% 65%

Ministério do Meio ambiente 3% 3%

Ministério das Minas e Energia 3% 3%

Fundo Nac.de Desenvolv.Científico e Tecnológico 4% 4%

DEMONSTRATIVO DAS PERDA DOS ESTADOS COM A PEC 315/2009

EstadoValor Orçamento

2010Perda PLC

315/2009Valor a

receber

PA 49.655.705 22.047.133 27.608.572

PR 2.152.000 955.488 1.196.512

BA 69.207.187 30.727.991 38.479.196

RJ 6.984.989 3.101.335 3.883.654

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