APRESENTAÇÃO DO GEFIN Pré-CONFAZ Roraima março/2010

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APRESENTAÇÃO DO GEFIN Pré-CONFAZ Roraima março/2010. Célia Carvalho - MG Presidente Augusto Monteiro –BA Coordenador Executivo. Atividades do 1º Trimestre. Reunião de Coordenação - Curitiba -13/01/10 _ Site GEFIN; Página YAHOO; Trabalhos em andamento; - PowerPoint PPT Presentation

Transcript of APRESENTAÇÃO DO GEFIN Pré-CONFAZ Roraima março/2010

  • APRESENTAO DO GEFIN

    Pr-CONFAZ Roraimamaro/2010

    Clia Carvalho - MG PresidenteAugusto Monteiro BACoordenador Executivo

  • Atividades do 1 TrimestreReunio de Coordenao - Curitiba -13/01/10 _ Site GEFIN; Pgina YAHOO;Trabalhos em andamento;Projeto qualidade fiscal (reunies por regio);

    Reunio Extraordinria CONFAZ 20/01/10

    Apresentao GT05- Precatrios.

  • Atividades do 1 Trimestre

    Reunio Extraordinria GEFIN 01 e 02/02/10

    Apresentao e validao do Plano de Trabalho do GEFIN;GT5 - Precatrios - com a presena tcnicos GEFIN e Procuradores Estaduais;Apresentao BID - Converso de dvidas;Reunio com Secretaria Executiva CONFAZ e SERPRO- Site GEFIN.

  • Atividades do 1 TrimestreReunio Colgio Nacional Procuradores 25 e 26/02/2010Precatrios;Moo sobre FPE Smula 30.

    Reunio GT-05 em So Paulo 1/03/10Discusso das divergncias e dificuldades de interpretao da EC 62/09 com a equipe tcnica de SP.

  • Plano de Trabalho do GEFINEnviado aos Representantes GEFIN e Secretrios em 18/02/2010;

    Metas do Plano de Trabalho:Meta 1 - Divulgao do GEFIN ;Interligao do site CONFAZ (SERPRO);Atualizao do cadastro yahoo;Meta 2 - reunies 15 dias antes do CONFAZ;Meta 3 - Implementao da Coordenao Executiva;

  • Plano de Trabalho do GEFINMetas do Plano de Trabalho Meta 4 Atas e Relatrios para a Secretaria Executiva do CONFAZ;Meta 5 Discusso do Plano de Trabalho com Secretrios;Meta 6 Reunies do Pr-CONFAZ;Meta 7 Respostas s consultas do GEFIN;Meta 8 Cursos de capacitao;Meta 9 Formalizao dos representantes;Meta 10 Capacitao e Palestras Tcnicas.

  • Organizao dos Grupos de Trabalho

  • Modificaes nos SubgruposOs subgrupos sero numerados e assumiro a designao de Grupos de Trabalho GTs,

    A atividade de acompanhamento legislativo permeia todos os grupos. Continuaremos a contar com o apoio dos estados mais aparelhados para realiz-la, inclusive o Rio de Janeiro, mas no constituir um GT.

  • GT-01 EDUCAO - Mauro Nakamura (MT);GT-02 SADE - Clia Carvalho (MG);GT-03 SEGURANA PBLICA Jos Luiz Barreto (DF);GT-04 DVIDA - Silvio Vieira da Luz (GO);GT-05 PRECATRIOS - Augusto Monteiro (BA);GT-06 CONTABILIDADE - Wanderlei Pereira das Neves (SC); GT-07 RESPONSABILIDADE FISCAL Maria Conceio Resende (MG);GT-08 RECEITAS DE TRANSFERNCIAS George Santoro (RJ);GT-09 HABITAO - Solange Mrida (PR) ;GT-10 CAPTAO DE RECURSOS Roberto Yamazaki (SP)* (a confirmar)Relao de Grupos Tcnicos

  • Sistemtica de TrabalhoO Coordenador do GT dever elaborar uma proposta objetiva de planejamento anual dos trabalhos do Grupo, elencando os seus principais objetivos em cada ano;

    O Coordenador do GT dever fazer uma sntese trimestral de atividades, a ser apresentada aos Secretrios em cada reunio do Pr-CONFAZ;

    A reunio ordinria do GEFIN dever ser uma discusso dos temas a serem apresentados na reunio do Pr-CONFAZ com as principais concluses do grupo;

    Para isto, necessrio que os Coordenadores dos GT realizem quando necessrio reunies prvias de seus Grupos de Trabalho, ou conduzam as discusses por meio eletrnico;

    Novos Grupos de Trabalho podem ser criados na medida em que temas especficos requeiram uma maior ateno dos Secretrios de Fazenda e dos Dirigentes Financeiros dos estados.

  • GT01 Educao2010

    Coordenadores:Mauro Nakamura Filho MT

    Valdemar Silva Filho - RN

  • Piso Salarial Nacional(Lei N.11.738/08)Liminar da ADI 4167-3art. 2, caput, (R$ 950,00); 4 (limita em 2/3 da carga horria);art. 3 (conceito de vencimento) ;apenas o 4 do art. 2 da Lei 11.738/08 foi suspenso.Requisitos para obter auxlio financeiro da UnioPortaria N.484/2009 e Resoluo N .2/2009

    Diagnstico de Problemas Atuais

  • Minuta de ofcio para ser encaminhada ao CONSED;Caso MP e FNDE (Aguardar Mauro)

    GT01 - EDUCAOMAURO VC PRECISA INSERIR OS DADOS DA PESQUISA QUE VC FEZ.

  • GT03 - SEGURANA PUBLICA 2010

    Coordenador: Jos Luiz Barreto - DF

  • PEC 300/2008

    Autor: Arnaldo Faria de S PTB/SP

    Trmite na Cmara dos Deputado

    Data de apresentao 04/11/2008

    Ultima tramitao: 25/2/2010 PLENRIO (PLEN) Apresentao do Requerimento n 6325/2010, pela Deputada Emilia Fernandes (PT-RS), que requer a incluso da Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constituio n. 300/2008, que "Altera a redao do 9 do art. 144 da Constituio Federal".

    GT03 SEGURANA PBLICABARRETO FAVOR ATUALIZAR

  • PEC 300/2008 Altera a redao do 9, do artigo 144 da Constituio Federal

    9 - A remunerao dos servidores policiais integrantes dos rgos relacionados neste artigo ser fixada na forma do 4 do artigo 39, sendo que a das Polcias Militares dos Estados, no poder ser inferior a da Polcia Militar do Distrito Federal, aplicando-se tambm o Corpo de Bombeiro Militar desse Distrito Federal, no que couber, extensiva aos inativos.

    GT03 SEGURANA PBLICA

  • Impactos FinanceirosBARRETO FAVOR ATUALIZAR

    POSTO - DISTRITO FEDERAL SOLDOGRATIFICAESTOTAL CORONEL2.7609.58012.3401 TENENTE1.9436.5438.4861 SARGENTO1.2144.6675.881SOLDADO6093.2603.869

  • Impactos FinanceirosBARRETO FAVOR ATUALIZAR

    POSTODFRJSPMINASRSESCORONEL 12.3407.9507.7066.2126.0208.9541 TENENTE8.4683.8465.8104.1132.4944.6951 SARGENTO5.8812.7433.1242.7971.6063.276SOLDADO3.8699822.1701.6149641.692

  • Impactos FinanceirosBARRETO FAVOR ATUALIZAR- inserir % RCL

    ESTADOFOLHA DEZ-2008PROJE0RJ1.326 4.251SP5.4008700RS1.3003.700PIMG24005.300

  • GT05 PrecatriosMaro - 2010

    Coordenadores:

    Augusto Monteiro BA

    Roberto Yamazaki - SP

  • Objetivos do Grupo TcnicoMonitorar a Evoluo das Dvidas em Precatrios dos Estados;Acompanhar a Elaborao e Implementao da Legislao que rege o pagamento de precatrios;Influir sobre esta elaborao, visando equacionar a dvida em precatrios e preservar o equilbrio fiscal dos Estados.

  • Diagnstico de Problemas AtuaisLacunas e Omisses na Emenda Constitucional 62/09;

    Divergncias de Interpretaes entre os Tribunais, Secretarias de Fazenda e Procuradorias;

    Preservao dos Acordos Passados;

    Manuteno do Equilbrio Fiscal dos Estados.

  • Aes Realizadas no TrimestreReunies com as Procuradorias dos Estados;Reunies com os Tribunais Estaduais e Federais;Levantamento de Dvidas no CONFAZ 20/01;Reunio com Procuradores 01/02;Prospeco junto ao CNJ Fevereiro;Consolidao de Dvidas de Interpretao 08/02;Reunio do Colegiado de Procuradores 28/02;Reunio com a Equipe de So Paulo 01/03.

  • Principais Interpretaes da EC 62As atas finais das reunies do Colgio de Procuradores (28/02) e do GT-05-Precatrios (01/03) com a Equipe de So Paulo ainda apresentavam divergncias;

    Esta apresentao procura sintetizar as interpretaes convergentes e superar os pontos de conflito.

  • Principais Interpretaes da EC 62Opes Realizadas pelos Estados (mediante Decreto do Executivo, definindo o Regime Especial)

    2% - Esprito Santo e Paran;

    1,5% - So Paulo, Rio Grande do Sul, Alagoas, Mato Grosso e Distrito Federal;

    15 anos Demais 20 Estados.

  • Principais Interpretaes da EC 62Acordos Anteriores EC-62

    A interpretao combinada do final do Art. 97, com o final do pargrafo 15 deste artigo deixa claro que as parcelas vincendas dos acordos passados podem ser pagas com os 50% destinados s negociaes;

    Portanto, o saldo vincendo integra a base para clculo do valor anual de 1/15 avos.

  • Principais Interpretaes da EC 62Para quem optou por 15 anos, os depsitos em conta especial podem no ser mensais ?

    Sim. O importante cumprir o montante anual previsto pela EC 62.

    Isto confere algum tempo para consolidao das listas.

  • Principais Interpretaes da EC 62Os 50% destinados ordem cronolgica devem obedecer a uma Fila nica ?

    A fila nica est prevista no caput do Art. 97, nos pargrafos 4 e 7 e no inciso II do pargrafo 8.

    Quanto eventual inconstitucionalidade por ferir a independncia dos tribunais, s o STF pode decidir a questo. At l, est valendo a Emenda.

  • Principais Interpretaes da EC 62Como sero transferidos os recursos aos Tribunais Federais ?

    Os Executivos repassaro todos os recursos s contas especiais dos Tribunais de Justia, acompanhados de ofcios explicativos de sua destinao, quando necessrio;Os Tribunais Federais recebero repasses dos Tribunais de Justia;Cada tribunal pagar os seus prprios precatrios.

  • Aes Previstas para o Prximo TrimestreAcompanhamento da Implementao da EC-62 nos Estados;

    Monitoramento de Decises Judiciais sobre a constitucionalidade da EC-62;

    Apoio Tcnico instituio e normatizao das cmaras de conciliao e dos leiles.

  • Alternativas de EncaminhamentoUniformizao de Interpretaes no mbito do CONFAZ:Acordos Judiciais;Fila nica.

    Intervenincia do CONFAZ junto ao CNJ;

    Contato do CONFAZ com o STF.

  • Recomendaes aos Secretrios

    Acompanhamento prximo aos Tribunais de Justia dos Estados, com vistas a assegurar a implementao de sistemas adequados de controle;

    Preservao dos Juzos de Conciliao de Precatrios;

    Implementao dos Leiles de Precatrios.

  • GT07 Responsabilidade Fiscal

    Coordenadores:

    Maria Conceio B. de Rezende MG

    Ana Martins - TO

  • Dificuldade de implementao da LC 131/2009:detalhamento da receita e despesa exigida pela mesma; Projeto de lei Qualidade Fiscal LQFAmplia a exigncia do art. 42 LC 101/00 para todos os exerccios financeirosGT 07 RESPONSABILIDADE FISCAL

  • LEI COMPLEMENTAR 131/2009

    Clia Maria Silva CarvalhoRoraima, 25/03/10

  • OBJETIVO DA LC 131/2009

    Altera a redao do art.48 da LRF:Incentivo a Participao popular;Disponibilizao em tempo real de informaes pormenorizadas sobre a execuo oramentria;SIAFC (poder Executivo da Unio).

  • Informaes a serem disponibilizadasQUANTO A DESPESA Todos os atos praticados exec. Oram.: no momento da realizao - disponibilizao mnima:N. do processo, bem fornecido ou servio prestado pessoa fsica ou jurdica beneficiria do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatrio realizado.

    QUANTO A RECEITA

    O lanamento e o recebimento de toda receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinrios.

  • Prazo e Sano

    Prazo: 27 de maio de 2010 (para Unio, Estados, DF e Municpios com mais de 100.000 habitantes)

    Sano: o ente no poder receber transferncias voluntrias.

  • PESQUISA REALIZADA JUNTO AOS ESTADOS SOBRE A IMPLEMENTACAO DAS INFORMAES EXIGIDAS PELA LC 131/2009.

  • EstadoSituao implementao LC 131/09Alteraes em sistemas de informticaPeriodicidade das informaes a serem disponibilizadasQuais informaes da receita sero disponibilizadas?

    TocantinsEm estudoNo possui sistemaParInstituda comisso para estudoJ possui extrator de dados Business ObjectsDia anteriorEm estudoSanta CatarinaEm estudoNenhuma(foi disponibilizada na internet consulta dos pagamentos efetuados)Depois de fechado o msAguardando implementao do Plano de Contas Nacional pela Unio,para manter a padronizao

  • EstadoSituao implementao LC 131/09Alteraes em sistemas de informticaPeriodicidade das informaes a serem disponibilizadasQuais informaes da receita sero disponibilizadas?So PauloGerao de arquivo da base de dados, para carga e elaborao de consultas via internetDados extrados do Sistema Gerencial-DataWarehouse- denominado SIGEODiria, exceto as receitas tributrias que sero semanaisA receita oramentria ser disponibilizada at o nvel de subalneaRio Grande do SulImplantou parte dos mdulos que compe o FPE (Finanas Pblicas do Estado)(J possua o Portal da Transparncia desde 2008)Mensal(em estudo a reduo deste prazo) AcreEm estudoDia anteriorRio de janeiro(aguarda padronizao)

  • EstadoSituao implementao LC 131/09Alteraes em sistemas de informticaPeriodicidade das informaes a serem disponibilizadasQuais informaes da receita sero disponibilizadas?Rio Grande do NorteEm estudo(Implantao do Portal da Transparncia)ParabaResultado do trabalho no site www.siaf.cge.pb.gov.brAs informaes disponibilizadas na internet atravs de uma ferramenta em JavaDia anteriorTodas , exceto o estgio do lanamento da aguardando posicionamento do GTCON da STN.PiauDesenvolvido o Sistema Portal da Transparncia, (faltando a publicao da lei para sua oficializao)

  • A maioria no tem como implementar as informaes dispostas na LC 131/2009 e futuras exigncias que constaro do Decreto da Unio;Dificuldade em apresentar a fase do lanamento da receita: informaes no constam nas contabilidades dos Estados;GEFIN reuniu com Contador Geral da Unio;encaminhou sugestes para o minuta intermediria do Decreto STN para a Contadoria Geral da Unio.Situao de Implementao da LC 131/2009 pelos Estados

  • Minuta Decreto Unio - Padro mnimo de qualidade dos Sistemas Integrados de Administrao Financeira

    O decreto regulamentar o art. 48, inciso III da LC 131/2009 a saber: adoo de sistema integrado de administrao financeira e controle, que atenda a padro mnimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da Unio ...

  • Objetivos do DecretoDefinir termos tcnicos dispostos na LC 131/2009 bem como que tipo de informao que dever ser disponibilizada;Estabelecer forma de disponibilizar as informaes, passando de tempo real, para dados do dia subsequente a data do registro contbil;Definir o padro mnimo de qualidade de sistema de informao;Definir os requisitos tecnolgicos bsicos dos sistema bem como suas caractersticas;Disciplinar sobre as seguranas dos Sistemas;Definir as funcionalidades mnimas para gerao de informao no Meio Eletrnico de Acesso Pblico;Disciplinar os requisitos bsicos da contabilidade aplicada ao setor pblico;

  • GT07 RESPONSABILIDADE FISCALTramitao no Senado Federal da Lei de Qualidade Fiscal que versa sobre:

    Amplia a exigncia do art. 42 da LC 101/2000 para todos os exerccios financeiros (inscrio em Restos a Pagar somente se houver disponibilidade de caixa)

  • Tramitao no Senado Federal da Lei de Qualidade Fiscal cujos principais pontos so:

    Alterao da Lei Federal 4.320/64;Disciplina novos procedimentos sobre a gesto responsvel das finanas pblicas ;Institui vigncia mxima para os Fundos at o trmino do PPA;Disciplina novos procedimentos: de avaliao e controle oramentrio, financeiro e patrimonial; de controle interno com enfoque na avaliao dos programa finalsticos;Institui modelo de gesto de pessoal por competncias;Institui o Relatrio de Gesto Administrativa como instrumento de transparncia fiscal;

    Diagnstico dos Problemas Atuais

  • GT08 - RECEITAS E TRANSFERNCIAS

    Coordenadores: George Santoro - RJClia Carvalho - MG

  • DIAGNSTICO DE PROBLEMAS ATUAIS1 - PERDA DE RECEITA DECORRENTE DE ALTERAO DA LEGISLAO DA CIDE Decreto n 7.095, de 4 de fevereiro de 2010 O valor da alquota da gasolina em 2002 era de R$ 860,00 por m e at em 2010 de R$ 150,00 at abril e de R$ 230,00 at o final do ano.GEORGE VEJA SE PRECISA ALTERAR A APRESENTAO

  • Estimativa de perdas para 2010, devido Decreto 7.095/2010DIAGNSTICO DE PROBLEMAS

  • 2- ADIS ajuizadas pelo Rio Grande do Sul (ADI 875), Mato Grosso e Gois (ADI 1987), Mato Grosso (ADI 3243) e Mato Grosso do Sul (ADI 2727)

    Contestavam vrios dispositivos da Lei Complementar 62/89 que define a forma de distribuio dos recursos do Fundo de Participao dos Estados e do Distrito Federal (FPE). O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de parte da Lei Complementar 62/89, que define os critrios de rateio do Fundo de Participao dos Estados e do DF (FPE). Ela s ter efeitos at 31 de dezembro de 2012. A partir dessa data, dever entrar em vigor uma nova lei sobre o mesmo assunto. Diagnstico de Problemas Atuais

  • CAUC

    Pontos desfavorveis:

    No cumprimento da Lei n.11.945/09;

    Dificuldades e diversidade de entendimento da CEF;

    Falta de coordenao do Tesouro Nacional no registro no CAUC.

    Diagnstico de Problemas Atuais

  • Previso de Receitas Transferidas

    Ponto desfavorvel:

    A no disponibilizao aos Estados das projees de receita dos itens que compe as receitas de transferncias;

    Diagnstico de Problemas Atuais

  • Receitas de Compensaes Financeiras

    Projetos em tramitao no Congresso:

    - PL n 5938-A, de 2009 - Projeto que trata da redistribuio dos Royalties;

    - PLC 315/2009 Projeto que diminui a participao na Compensao Financeira sobre Recursos Hdricos e Minerais dos Estados de 40% para 25%.

    Diagnstico de Problemas Atuais

  • PLC 315/2009

    Origem: Cmara dos Deputados PL N.54/2003

    Autor: Chico da Princesa PL/PR

    Situao Atual: Senado PLC N.315/2009

    Relator Senador Wellington Salgado PMDB/MG;

    Deciso: terminativa

    GEORGE INSERI ESTA APRESENTAO P VC

  • Demonstrativo da perda dos Estados com a PEC 315/09

  • DEMONSTRATIVO DAS PERDA DOS ESTADOS COM A PEC 315/2009

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