APRESENTAÇÃO DO GEFIN
Pré-CONFAZ Roraimamarço/2010
Célia Carvalho - MG
Presidente
Augusto Monteiro –BA
Coordenador Executivo
Atividades do 1º Trimestre
• Reunião de Coordenação - Curitiba -13/01/10
_ Site GEFIN; – Página YAHOO;
– Trabalhos em andamento;
– Projeto qualidade fiscal (reuniões por região);
• Reunião Extraordinária CONFAZ – 20/01/10
– Apresentação GT05- Precatórios.
Atividades do 1º Trimestre
• Reunião Extraordinária GEFIN – 01 e 02/02/10
– Apresentação e validação do Plano de Trabalho do GEFIN;
– GT5 - Precatórios - com a presença técnicos GEFIN e Procuradores Estaduais;
– Apresentação BID - Conversão de dívidas;– Reunião com Secretaria Executiva CONFAZ
e SERPRO- Site GEFIN.
Atividades do 1º Trimestre
• Reunião Colégio Nacional Procuradores
25 e 26/02/2010– Precatórios;
– Moção sobre FPE – Súmula 30.
• Reunião GT-05 em São Paulo – 1º/03/10– Discussão das divergências e dificuldades de
interpretação da EC 62/09 com a equipe técnica de SP.
Plano de Trabalho do GEFIN
• Enviado aos Representantes GEFIN e
Secretários em 18/02/2010;
• Metas do Plano de Trabalho:– Meta 1 - Divulgação do GEFIN ;
• Interligação do site CONFAZ (SERPRO);• Atualização do cadastro yahoo;
– Meta 2 - reuniões 15 dias antes do CONFAZ;
– Meta 3 - Implementação da Coordenação Executiva;
Plano de Trabalho do GEFIN
• Metas do Plano de Trabalho
─ Meta 4 – Atas e Relatórios para a Secretaria
Executiva do CONFAZ;─ Meta 5 – Discussão do Plano de Trabalho com
Secretários;─ Meta 6 – Reuniões do Pré-CONFAZ;─ Meta 7 – Respostas às consultas do GEFIN;─ Meta 8 – Cursos de capacitação;─ Meta 9 – Formalização dos representantes;─ Meta 10 – Capacitação e Palestras Técnicas.
Organização dos
Grupos de Trabalho
• Os subgrupos serão numerados e assumirão a designação de Grupos de Trabalho – GT’s,
• A atividade de acompanhamento legislativo permeia todos os grupos. Continuaremos a contar com o apoio dos estados mais aparelhados para realizá-la, inclusive o Rio de Janeiro, mas não constituirá um GT.
Modificações nos Subgrupos
• GT-01 EDUCAÇÃO - Mauro Nakamura (MT);• GT-02 SAÚDE - Célia Carvalho (MG);• GT-03 SEGURANÇA PÚBLICA José Luiz Barreto (DF);• GT-04 DÍVIDA - Silvio Vieira da Luz (GO);• GT-05 PRECATÓRIOS - Augusto Monteiro (BA);• GT-06 CONTABILIDADE - Wanderlei Pereira das Neves (SC); • GT-07 RESPONSABILIDADE FISCAL – Maria Conceição Resende
(MG);• GT-08 RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS – George Santoro (RJ);• GT-09 HABITAÇÃO - Solange Mérida (PR) ;• GT-10 CAPTAÇÃO DE RECURSOS – Roberto Yamazaki (SP)* (a confirmar)
Relação de Grupos Técnicos
• O Coordenador do GT deverá elaborar uma proposta objetiva de planejamento anual dos trabalhos do Grupo, elencando os seus principais objetivos em cada ano;
• O Coordenador do GT deverá fazer uma síntese trimestral de atividades, a ser apresentada aos Secretários em cada reunião do Pré-CONFAZ;
• A reunião ordinária do GEFIN deverá ser uma discussão dos temas a serem apresentados na reunião do Pré-CONFAZ com as principais conclusões do grupo;
• Para isto, é necessário que os Coordenadores dos GT realizem quando necessário reuniões prévias de seus Grupos de Trabalho, ou conduzam as discussões por meio eletrônico;
• Novos Grupos de Trabalho podem ser criados na medida em que temas específicos requeiram uma maior atenção dos Secretários de Fazenda e dos Dirigentes Financeiros dos estados.
Sistemática de Trabalho
GT01 – Educação2010
Coordenadores:Mauro Nakamura Filho – MT
Valdemar Silva Filho - RN
• Piso Salarial Nacional (Lei Nº.11.738/08)– Liminar da ADI 4167-3
• art. 2º, caput, (R$ 950,00);• § 4º (limita em 2/3 da carga horária);• art. 3º (conceito de vencimento) ;• apenas o § 4º do art. 2º da Lei 11.738/08 foi
suspenso.
– Requisitos para obter auxílio financeiro da União• Portaria Nº.484/2009 e Resolução N º.2/2009
Diagnóstico de Problemas Atuais
• Minuta de ofício para ser encaminhada ao CONSED;
• Caso MP e FNDE (Aguardar Mauro)
GT01 - EDUCAÇÃO
•MAURO VC PRECISA INSERIR OS DADOS •DA PESQUISA QUE VC FEZ.
GT03 - SEGURANÇA PUBLICA – 2010
Coordenador: José Luiz Barreto - DF
PEC 300/2008
Autor: Arnaldo Faria de Sá – PTB/SPAutor: Arnaldo Faria de Sá – PTB/SP
Trâmite na Câmara dos DeputadoTrâmite na Câmara dos Deputado
• Data de apresentação 04/11/2008Data de apresentação 04/11/2008
• Ultima tramitaçãoUltima tramitação: : 25/2/2010 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 6325/2010, pela Deputada Emilia Fernandes (PT-RS), que requer a inclusão da Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 300/2008, que "Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal".
GT03 – SEGURANÇA PÚBLICA
BARRETO FAVOR ATUALIZAR
PEC 300/2008 “Altera a redação do § 9º, do artigo 144 da Constituição
Federal”
“§ 9º - A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do 4º do artigo 39, sendo que a das Polícias Militares dos Estados, não poderá ser inferior a da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também o Corpo de Bombeiro Militar desse Distrito Federal, no que couber, extensiva aos inativos”.
GT03 – SEGURANÇA PÚBLICA
Impactos Financeiros
POSTO - DISTRITO FEDERAL
SOLDO GRATIFICAÇÕES TOTAL
CORONEL 2.760 9.580 12.340
1º TENENTE 1.943 6.543 8.486
1º SARGENTO 1.214 4.667 5.881
SOLDADO 609 3.260 3.869
BARRETO FAVOR ATUALIZAR
Impactos Financeiros
POSTO DF RJ SP MINAS RS ES
CORONEL 12.340 7.950 7.706 6.212 6.020 8.954
1º TENENTE 8.468 3.846 5.810 4.113 2.494 4.695
1º SARGENTO
5.881 2.743 3.124 2.797 1.606 3.276
SOLDADO 3.869 982 2.170 1.614 964 1.692
BARRETO FAVOR ATUALIZAR
Impactos Financeiros
ESTADOFOLHA
DEZ-2008PROJEÇÃ0
RJ 1.326 4.251
SP 5.400 8700
RS 1.300 3.700
PI
MG 2400 5.300
BARRETO FAVOR ATUALIZAR- inserir % RCL
GT05 – PrecatóriosMarço - 2010
Coordenadores:
Augusto Monteiro – BA
Roberto Yamazaki - SP
• Monitorar a Evolução das Dívidas em Precatórios dos Estados;
• Acompanhar a Elaboração e Implementação da Legislação que rege o pagamento de precatórios;
• Influir sobre esta elaboração, visando equacionar a dívida em precatórios e preservar o equilíbrio fiscal dos Estados.
Objetivos do Grupo Técnico
• Lacunas e Omissões na Emenda Constitucional 62/09;
• Divergências de Interpretações entre os Tribunais, Secretarias de Fazenda e Procuradorias;
• Preservação dos Acordos Passados;
• Manutenção do Equilíbrio Fiscal dos Estados.
Diagnóstico de Problemas Atuais
• Reuniões com as Procuradorias dos Estados;• Reuniões com os Tribunais Estaduais e Federais;• Levantamento de Dúvidas no CONFAZ – 20/01;• Reunião com Procuradores – 01/02;• Prospecção junto ao CNJ – Fevereiro;• Consolidação de Dúvidas de Interpretação – 08/02;• Reunião do Colegiado de Procuradores – 28/02;• Reunião com a Equipe de São Paulo – 01/03.
Ações Realizadas no Trimestre
• As atas finais das reuniões do Colégio de Procuradores (28/02) e do GT-05-Precatórios (01/03) com a Equipe de São Paulo ainda apresentavam divergências;
• Esta apresentação procura sintetizar as interpretações convergentes e superar os pontos de conflito.
Principais Interpretações da EC 62
• Opções Realizadas pelos Estados (mediante Decreto do Executivo, definindo o Regime Especial)
– 2% - Espírito Santo e Paraná;
– 1,5% - São Paulo, Rio Grande do Sul, Alagoas, Mato Grosso e Distrito Federal;
– 15 anos – Demais 20 Estados.
Principais Interpretações da EC 62
• Acordos Anteriores à EC-62
– A interpretação combinada do final do Art. 97, com o final do parágrafo 15 deste artigo deixa claro que as parcelas vincendas dos acordos passados podem ser pagas com os 50% destinados às negociações;
– Portanto, o saldo vincendo integra a base para cálculo do valor anual de 1/15 avos.
Principais Interpretações da EC 62
• Para quem optou por 15 anos, os depósitos em conta especial podem não ser mensais ?
– Sim. O importante é cumprir o montante anual previsto pela EC 62.
– Isto confere algum tempo para consolidação das listas.
Principais Interpretações da EC 62
• Os 50% destinados à ordem cronológica devem obedecer a uma Fila Única ?
– A fila única está prevista no caput do Art. 97, nos parágrafos 4º e 7º e no inciso II do parágrafo 8º.
– Quanto à eventual inconstitucionalidade por ferir a independência dos tribunais, só o STF pode decidir a questão. Até lá, está valendo a Emenda.
Principais Interpretações da EC 62
• Como serão transferidos os recursos aos Tribunais Federais ?
– Os Executivos repassarão todos os recursos às contas especiais dos Tribunais de Justiça, acompanhados de ofícios explicativos de sua destinação, quando necessário;
– Os Tribunais Federais receberão repasses dos Tribunais de Justiça;
– Cada tribunal pagará os seus próprios precatórios.
Principais Interpretações da EC 62
• Acompanhamento da Implementação da EC-62 nos Estados;
• Monitoramento de Decisões Judiciais sobre a constitucionalidade da EC-62;
• Apoio Técnico à instituição e normatização das câmaras de conciliação e dos leilões.
Ações Previstas para o Próximo Trimestre
• Uniformização de Interpretações no âmbito do CONFAZ:– Acordos Judiciais;– Fila Única.
• Interveniência do CONFAZ junto ao CNJ;
• Contato do CONFAZ com o STF.
Alternativas de Encaminhamento
• Acompanhamento próximo aos Tribunais de Justiça dos Estados, com vistas a assegurar a implementação de sistemas adequados de controle;
• Preservação dos Juízos de Conciliação de Precatórios;
• Implementação dos Leilões de Precatórios.
Recomendações aos Secretários
GT07 – Responsabilidade Fiscal
Coordenadores:
Maria Conceição B. de Rezende – MG
Ana Martins - TO
• Dificuldade de implementação da LC 131/2009:– detalhamento da receita e despesa exigida pela
mesma;
• Projeto de lei Qualidade Fiscal – LQF– Amplia a exigência do art. 42 – LC 101/00 para
todos os exercícios financeiros
GT 07– RESPONSABILIDADE FISCAL
LEI COMPLEMENTAR 131/2009
Célia Maria Silva Carvalho
Roraima, 25/03/10
OBJETIVO DA LC 131/2009
Altera a redação do art.48 da LRF:Incentivo a Participação popular;Disponibilização em “tempo real” de
informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária;
SIAFC (poder Executivo da União).
Informações a serem disponibilizadas QUANTO A DESPESA
Todos os atos praticados – exec. Orçam.: no momento da realização - disponibilização mínima:
Nº. do processo, bem fornecido ou serviço prestado à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado.
QUANTO A RECEITA
O lançamento e o recebimento de toda receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.
Prazo e Sanção
Prazo:
27 de maio de 2010 (para União, Estados, DF e Municípios com mais de 100.000 habitantes)
Sanção:
o ente não poderá receber transferências voluntárias.
PESQUISA REALIZADA JUNTO AOS ESTADOS SOBRE A IMPLEMENTACAO DAS
INFORMAÇÕES EXIGIDAS PELA LC 131/2009.
EstadoEstadoSituação Situação
implementação implementação LC 131/09LC 131/09
Alterações em Alterações em sistemas de sistemas de informáticainformática
Periodicidade Periodicidade das informações das informações
a serem a serem disponibilizadasdisponibilizadas
Quais Quais informações da informações da
receita serão receita serão disponibilizadas?disponibilizadas?
TocantinsTocantins Em estudoEm estudo Não possui Não possui sistemasistema
ParáPará Instituída Instituída comissão para comissão para estudoestudo
Já possui Já possui extrator de extrator de dados dados “Business “Business Objects”Objects”
Dia anteriorDia anterior Em estudoEm estudo
Santa Santa CatarinaCatarina
Em estudo Em estudo Nenhuma Nenhuma (foi (foi disponibilizada disponibilizada na internet na internet consulta dos consulta dos pagamentos pagamentos efetuados)efetuados)
Depois de Depois de fechado o mêsfechado o mês
Aguardando Aguardando implementação implementação do Plano de do Plano de Contas Nacional Contas Nacional pela União,para pela União,para manter a manter a padronizaçãopadronização
EstadoEstadoSituação Situação
implementação LC implementação LC 131/09131/09
Alterações em Alterações em sistemas de sistemas de informáticainformática
Periodicidade Periodicidade das informações das informações
a serem a serem disponibilizadasdisponibilizadas
Quais Quais informações da informações da
receita serão receita serão disponibilizadas?disponibilizadas?
São Paulo São Paulo Geração de Geração de arquivo da base de arquivo da base de dados, para carga dados, para carga e elaboração de e elaboração de consultas via consultas via internetinternet
Dados extraídos Dados extraídos do Sistema do Sistema Gerencial-Gerencial-DataWarehouse- DataWarehouse- denominado denominado SIGEOSIGEO
Diária, exceto as Diária, exceto as receitas receitas tributárias que tributárias que serão semanaisserão semanais
A receita A receita orçamentária será orçamentária será disponibilizada até disponibilizada até o nível de o nível de subalínea subalínea
Rio Grande Rio Grande do Suldo Sul
Implantou parte Implantou parte dos módulos que dos módulos que compõe o FPE compõe o FPE (Finanças Públicas (Finanças Públicas do Estado) (Já do Estado) (Já possuía o Portal da possuía o Portal da Transparência Transparência desde 2008)desde 2008)
Mensal Mensal (em estudo a (em estudo a redução deste redução deste prazo) prazo)
AcreAcre Em estudoEm estudo Dia anteriorDia anterior
Rio de Rio de janeirojaneiro
(aguarda (aguarda padronização)padronização)
EstadoEstadoSituação Situação
implementação LC implementação LC 131/09131/09
Alterações em Alterações em sistemas de sistemas de informáticainformática
Periodicidade das Periodicidade das informações a informações a
serem serem disponibilizadasdisponibilizadas
Quais Quais informações da informações da
receita serão receita serão disponibilizadas?disponibilizadas?
Rio Grande do Norte
Em estudo (Implantação do Portal da Transparência)
Paraíba Resultado do trabalho no site www.siaf.cge.pb.gov.br
As informações disponibilizadas na internet através de uma ferramenta em “Java”
Dia anterior Todas , exceto o estágio do lançamento da aguardando posicionamento do GTCON da STN.
Piauí Desenvolvido o Sistema “Portal da Transparência”, (faltando a publicação da lei para sua oficialização)
EstadoEstadoSituação Situação
implementação implementação LC 131/09LC 131/09
Alterações em Alterações em sistemas de sistemas de informáticainformática
Periodicidade Periodicidade das informações das informações
a serem a serem disponibilizadasdisponibilizadas
Quais Quais informações da informações da
receita serão receita serão disponibilizadasdisponibilizadas
Alagoas Foi criado o Portal da Transparência
(ainda não condizente com a Lei)
Ferramenta de BI-PENTAHO,a base de dados será extraída do SIAFEM toda noite (o novo Portal utilizará essa base)
Mensal,
em implementação para ser diária
Em estudo
DF Instituído Grupo de Trabalho
Minas Gerais
Portal Transparência
Não necessitará Dia anterior Receita contabilizada
• A maioria não tem como implementar as informações dispostas na LC 131/2009 e futuras exigências que constarão do Decreto da União;
• Dificuldade em apresentar a fase do lançamento da receita: informações não constam nas contabilidades dos Estados;
• GEFIN reuniu com Contador Geral da União;
• encaminhou sugestões para o minuta intermediária do Decreto STN para a Contadoria Geral da União.
Situação de Implementação da LC 131/2009 pelos Estados
Minuta Decreto União - Padrão mínimo de qualidade dos Sistemas Integrados de Administração Financeira
O decreto regulamentará o art. 48, inciso III da LC 131/2009 a saber: “adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União ..”.
Objetivos do Decreto
• Definir termos técnicos dispostos na LC 131/2009 bem como que tipo de informação que deverá ser disponibilizada;
• Estabelecer forma de disponibilizar as informações, passando de tempo real, para dados do dia subsequente a data do registro contábil;
• Definir o padrão mínimo de qualidade de sistema de informação;
• Definir os requisitos tecnológicos básicos dos sistema bem como suas características;
• Disciplinar sobre as seguranças dos Sistemas;
• Definir as funcionalidades mínimas para geração de informação no Meio Eletrônico de Acesso Público;
• Disciplinar os requisitos básicos da contabilidade aplicada ao setor público;
GT07 – RESPONSABILIDADE FISCAL
Tramitação no Senado Federal da Lei de Qualidade Fiscal que versa sobre:
Amplia a exigência do art. 42 da LC 101/2000 para todos os exercícios financeiros (inscrição em Restos a Pagar somente se houver disponibilidade de caixa)
Tramitação no Senado Federal da Lei de Qualidade Fiscal cujos principais pontos são:
Alteração da Lei Federal 4.320/64; Disciplina novos procedimentos sobre a gestão responsável
das finanças públicas ; Institui vigência máxima para os Fundos até o término do PPA; Disciplina novos procedimentos:
de avaliação e controle orçamentário, financeiro e patrimonial; de controle interno com enfoque na avaliação dos programa finalísticos; Institui modelo de gestão de pessoal por competências; Institui o Relatório de Gestão Administrativa como instrumento de
transparência fiscal;
Diagnóstico dos Problemas Atuais
GT08 - RECEITAS E TRANSFERÊNCIAS
Coordenadores:
George Santoro - RJ
Célia Carvalho - MG
DIAGNÓSTICO DE PROBLEMAS ATUAIS
1 - PERDA DE RECEITA DECORRENTE DE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DA CIDE
Decreto nº 7.095, de 4 de fevereiro de 2010
• O valor da alíquota da gasolina em 2002 era de R$ 860,00 por m³ e até em 2010 é de R$ 150,00 até abril e de R$ 230,00 até o final do ano.
GEORGE VEJA SE PRECISA ALTERAR A APRESENTAÇÃO
Estimativa de perdas para 2010, devido Decreto 7.095/2010
Antes do Decreto Depois do DecretoParticipação
Total da Projeção cide fev
a abr/10Projeção Cide Fev
a abr/10Perdas % perda
UF na CIDE para 2009 (fev abr/10)
AC 0,78984881% 2.915.647 2.246.503 669.143 22,95AL 1,41084133% 5.207.977 4.012.742 1.195.235 22,95AM 1,65311403% 6.102.302 4.701.819 1.400.484 22,95AP 0,61421684% 2.267.319 1.746.967 520.352 22,95BA 6,50272510% 24.004.148 18.495.176 5.508.973 22,95CE 3,49907585% 12.916.483 9.952.139 2.964.344 22,95DF 1,42200427% 5.249.184 4.044.492 1.204.692 22,95ES 2,12911705% 7.859.419 6.055.676 1.803.743 22,95GO 4,98347222% 18.395.981 14.174.088 4.221.893 22,95MA 3,04370929% 11.235.543 8.656.977 2.578.567 22,95
MG 11,07817448% 40.893.955 31.508.757 9.385.198 22,95
MS 2,40313119%8.870.914 6.835.032 2.035.882 22,95
MT 2,98828376% 11.030.946 8.499.334 2.531.611 22,95PA 3,04305818% 11.233.140 8.655.125 2.578.015 22,95PB 1,81631533% 6.704.743 5.165.999 1.538.744 22,95PE 3,48129196% 12.850.835 9.901.558 2.949.278 22,95PI 2,07758120% 7.669.180 5.909.096 1.760.083 22,95PR 6,69308318% 24.706.836 19.036.596 5.670.240 22,95RJ 5,08358874% 18.765.551 14.458.841 4.306.710 22,95
RN 1,93312691%7.135.941 5.498.237 1.637.705 22,95
RO 1,34506097% 4.965.156 3.825.648 1.139.507 22,95RR 0,67634908% 2.496.674 1.923.685 572.989 22,95
RS 5,72019339%21.115.512 16.269.484 4.846.028 22,95
SC 3,65512726% 13.492.531 10.395.983 3.096.547 22,95SE 1,18297760% 4.366.842 3.364.648 1.002.194 22,95SP 18,77438643% 69.303.738 53.398.471 15.905.267 22,95TO 2,00014555% 7.383.334 5.688.852 1.694.481 22,95
100,0000000% 369.139.832 284.421.925 84.717.907 22,95Assessoria GAB/Secretário-Adjunto de FazendaSecretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
UF
TOTAL
Arrecadação dos Estados ( sem Municípios)
DIAGNÓSTICO DE PROBLEMAS
2- ADIS ajuizadas pelo Rio Grande do Sul (ADI 875), Mato Grosso e Goiás (ADI 1987), Mato Grosso (ADI 3243) e Mato Grosso do Sul (ADI 2727)
Contestavam vários dispositivos da Lei Complementar 62/89 Contestavam vários dispositivos da Lei Complementar 62/89 que define a forma de distribuição dos recursos do Fundo de que define a forma de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE).Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE).
O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade
de parte da Lei Complementar 62/89, que define os critérios de parte da Lei Complementar 62/89, que define os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do DF de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do DF (FPE). Ela só terá efeitos até 31 de dezembro de 2012. A (FPE). Ela só terá efeitos até 31 de dezembro de 2012. A partir dessa data, deverá entrar em vigor uma nova lei sobre partir dessa data, deverá entrar em vigor uma nova lei sobre o mesmo assunto. o mesmo assunto.
Diagnóstico de Problemas Atuais
CAUC
Pontos desfavoráveisPontos desfavoráveis::
• Não cumprimento da Não cumprimento da Lei nº.11.945/09;Lei nº.11.945/09;
• Dificuldades e diversidade de entendimento da CEF;Dificuldades e diversidade de entendimento da CEF;
• Falta de coordenação do Tesouro Nacional no Falta de coordenação do Tesouro Nacional no registro no CAUC.registro no CAUC.
Diagnóstico de Problemas Atuais
Previsão de Receitas Transferidas
Ponto desfavorávelPonto desfavorável::
• A não disponibilização aos Estados das projeções A não disponibilização aos Estados das projeções de receita dos itens que compõe as receitas de de receita dos itens que compõe as receitas de transferênciastransferências;;
Diagnóstico de Problemas Atuais
Receitas de Compensações Financeiras
Projetos em tramitação no CongressoProjetos em tramitação no Congresso::
- - PL nº 5938-A, de 2009 - Projeto que trata da PL nº 5938-A, de 2009 - Projeto que trata da redistribuição dos Royalties;redistribuição dos Royalties;
- PLC 315/2009 – Projeto que diminui a participação na Compensação Financeira sobre Recursos Hídricos e Minerais dos Estados de 40% para 25%.
Diagnóstico de Problemas Atuais
PLC 315/2009
Origem:Origem: Câmara dos Deputados – PL Nº.54/2003 Câmara dos Deputados – PL Nº.54/2003
Autor:Autor: Chico da Princesa – PL/PR Chico da Princesa – PL/PR
• Situação AtualSituação Atual: : Senado – PLC Nº.315/2009
• Relator – Senador Wellington Salgado – PMDB/MG;
• Decisão: terminativa
GEORGE INSERI ESTA APRESENTAÇÃO P VC
Demonstrativo da perda dos Estados com a PEC 315/09
Distribuição LC 8.001/90 PLC 315/09
Estados 45% 25%
Municípios 45% 65%
Ministério do Meio ambiente 3% 3%
Ministério das Minas e Energia 3% 3%
Fundo Nac.de Desenvolv.Científico e Tecnológico 4% 4%
DEMONSTRATIVO DAS PERDA DOS ESTADOS COM A PEC 315/2009
EstadoValor Orçamento
2010Perda PLC
315/2009Valor a
receber
PA 49.655.705 22.047.133 27.608.572
PR 2.152.000 955.488 1.196.512
BA 69.207.187 30.727.991 38.479.196
RJ 6.984.989 3.101.335 3.883.654
SE 6.800.000 3.019.200 3.780.800
MG 143.449.000 63.691.356 79.757.644
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