Ao Fundamento legal Ilcitos Sanes Bem tutelado

Ao de Investigao

Judicial Eleitoral ((AAIIJJEE))

LC n 64/90, arts. 1, I, d e

h, 19 e 22, XIV - Abuso de poder (econmico e poltico)

- Uso indevido dos meios de comunicao social

- Inelegibilidade por 8 anos - Cassao do registro ou diploma

- A legitimidade e normalidade das

eleies

Recurso contra Expedio

de Diploma ((RRCCEEDD))

CE, art. 262 - Inelegibilidade ou incompatibilidade de candidato

- Errnea interpretao da lei quanto aplicao do sistema

proporcional

- Erro de direito ou de fato na apurao final

- Concesso de diploma em manifesta contradio com a prova

dos autos no caso de votao viciada

por abuso de poder, falsidade,

captao ilcita, fraude ou coao

- Cassao do diploma - A normalidade e legitimidade das eleies (CF, art. 14, 9) e o interesse

pblico enquanto pressupostos de

legitimidade poltica e validade

jurdica do mandato democrtico

representativo

Ao de Impugnao de

Mandato Eletivo ((AAIIMMEE))

CF, art. 14, 10 e 11 - Abuso do poder econmico - Corrupo - Fraude

- Cassao do mandato - A normalidade e legitimidade das

eleies (CF, art. 14, 9) e o interesse

pblico enquanto pressupostos de

legitimidade poltica e validade

jurdica do mandato democrtico

representativo