TSE Roteiro de Direito Eleitoral Tabela Aije Rced Aime
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Ação Fundamento legal Ilícitos Sanções Bem tutelado Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) LC nº 64/90, arts. 1º, I, d e h, 19 e 22, XIV - Abuso de poder (econômico e político) - Uso indevido dos meios de comunicação social - Inelegibilidade por 8 anos - Cassação do registro ou diploma - A legitimidade e normalidade das eleições Recurso contra Expedição de Diploma (RCED) CE, art. 262 - Inelegibilidade ou incompatibilidade de candidato - Errônea interpretação da lei quanto à aplicação do sistema proporcional - Erro de direito ou de fato na apuração final - Concessão de diploma em manifesta contradição com a prova dos autos no caso de votação viciada por abuso de poder, falsidade, captação ilícita, fraude ou coação - Cassação do diploma - A normalidade e legitimidade das eleições (CF, art. 14,§ 9º) e o interesse público enquanto pressupostos de legitimidade política e validade jurídica do mandato democrático representativo Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) CF, art. 14, §§ 10 e 11 - Abuso do poder econômico - Corrupção - Fraude - Cassação do mandato - A normalidade e legitimidade das eleições (CF, art. 14,§ 9º) e o interesse público enquanto pressupostos de legitimidade política e validade jurídica do mandato democrático representativo
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TSE Roteiro de Direito Eleitoral Tabela Aije Rced Aime
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Ao Fundamento legal Ilcitos Sanes Bem tutelado
Ao de Investigao
Judicial Eleitoral ((AAIIJJEE))
LC n 64/90, arts. 1, I, d e
h, 19 e 22, XIV - Abuso de poder (econmico e poltico)
- Uso indevido dos meios de comunicao social
- Inelegibilidade por 8 anos - Cassao do registro ou diploma
- A legitimidade e normalidade das
eleies
Recurso contra Expedio
de Diploma ((RRCCEEDD))
CE, art. 262 - Inelegibilidade ou incompatibilidade de candidato
- Errnea interpretao da lei quanto aplicao do sistema
proporcional
- Erro de direito ou de fato na apurao final
- Concesso de diploma em manifesta contradio com a prova
dos autos no caso de votao viciada
por abuso de poder, falsidade,
captao ilcita, fraude ou coao
- Cassao do diploma - A normalidade e legitimidade das eleies (CF, art. 14, 9) e o interesse
pblico enquanto pressupostos de
legitimidade poltica e validade
jurdica do mandato democrtico
representativo
Ao de Impugnao de
Mandato Eletivo ((AAIIMMEE))
CF, art. 14, 10 e 11 - Abuso do poder econmico - Corrupo - Fraude
- Cassao do mandato - A normalidade e legitimidade das
eleies (CF, art. 14, 9) e o interesse
pblico enquanto pressupostos de
legitimidade poltica e validade
jurdica do mandato democrtico
representativo
