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Lei nº 56/VII/2010: Altera o Código Eleitoral. 2 I SÉRIE — NO 9 SUP. «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 9 DE MARÇO DE 2010 ASSEMBLEIA NACIONAL ––––––…
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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Secretaria de Documentao Coordenadoria de Biblioteca INELEGIBILIDADE Bibliografia, Legislao e Jurisprudncia Temtica Julho 2008SECRETARIA DE DOCUMENTAO…
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UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE MESTRADO EM DIREITO POLÍTICO E ECONÔMICO TUTELA PENAL NO PROCESSO ELEITORAL DEMOCRÁTICO Tatiana Michele Marazzi Laitano Professora…
DIREITO ELEITORAL Prof. Rodrigo Cavalheiro Rodrigues Crimes Eleitorais Parte III Crimes relacionados ao sufrágio e ao voto Crimes Eleitorais – Código Eleitoral • Art.…
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CARTA de SERVIÇOS ao CIDADÃO TRE-RJ Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro 2 CARTA de SERVIÇOS ao CIDADÃO Presidente Desembargador Antônio Jayme Boente Vice-Presidente…