TOMBAMENTO

PODER DE POLÍCIA – INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE

DIREITO À PROPRIEDADE

ART. 5º, XXII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

“é garantido o direito de propriedade”

FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE

ART. 5º, XXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

“a propriedade atenderá a sua função social”

PATRIMÔNIO CULTURAL BRASILEIRO

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

I - as formas de expressão;

II - os modos de criar, fazer e viver;

III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;

IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;

V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

PATRIMÔNIO CULTURAL BRASILEIRO

DECRETO-LEI 25 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1937

“Art. 1º Constitue o patrimônio histórico e artístico nacional o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interêsse (sic) público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico.”

PODER DE POLÍCIA

“Quando o Poder Público interfere na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo direitos individuais, atua no exercício do poder de polícia.” ¹

TOMBAMENTOO QUE É?

TOMBAMENTOA QUEM COMPETE?

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

TOMBAMENTOA QUEM COMPETE?

IPHAN – INSTITUTO DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL

DECRETO-LEI Nº 25, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1937.

SECULT/ES – SECRETARIA DE CULTURA DO ESPÍRITO SANTO

Lei estadual

TOMBAMENTOPROCEDIMENTO

TOMBAMENTOPENALIDADES

EXEMPLO DE BENS TOMBADOS

TOMBAMENTO NO ESPÍRITO SANTO

TOMBAMENTONO ESPÍRITO SANTO

Capela de Nossa Senhora da Conceição - Santa Tereza

TOMBAMENTONO ESPÍRITO SANTO

Capela de Nossa Senhora das Neves - Vitória

TOMBAMENTONO ESPÍRITO SANTO

Capela de São João Batista – Carapina

TOMBAMENTONO ESPÍRITO SANTO

Capela Santa Luzia – Vitória

TOMBAMENTONO ESPÍRITO SANTO

Casa de Cultura - Domingos Martins

TOMBAMENTONO ESPÍRITO SANTO

Casa de Pedra - Jacaraípe - Serra

TOMBAMENTONO ESPÍRITO SANTO

Casarão da Fazenda Natividade - Serra

TOMBAMENTONO ESPÍRITO SANTO

Casarão da Fazenda Scabello - Venda Nova

TOMBAMENTONO ESPÍRITO SANTO

Casario Eclético- Muqui

TOMBAMENTONO ESPÍRITO SANTO

Casario - Rua José Marcelino - Vitória

TOMBAMENTONO ESPÍRITO SANTO

Catedral Metropolitana - Vitória

TOMBAMENTONO ESPÍRITO SANTO

Convento da Penha - Vila Velha

TOMBAMENTONO ESPÍRITO SANTO

Igreja dos Reis Magos - Serra

TOMBAMENTONO ESPÍRITO SANTO

Museu do Colono - Santa Leopoldina

TOMBAMENTONO ESPÍRITO SANTO

Museu Ferroviário da Vale - Vila Velha

TOMBAMENTONO ESPÍRITO SANTO

Palácio Anchieta - Vitória

TOMBAMENTONO ESPÍRITO SANTO

Ponte Florentino Avidos - Vitória

TOMBAMENTONO ESPÍRITO SANTO

Lista completa dos bens tombados

NOTAS

1 CARVALHO FILHO, JOSÉ DOS SANTOS. Manual de Direito Administrativo. 14ª edição, Rio de Janeiro, 2005, P.61

SECRETARIA DA CULTURA (ESPÍRITO SANTO). Guia da Preservação do Patrimônio Cultural. Espírito Santo, 2008,

AGRADECIMENTOS

RACHEL – USINA DE IMAGEM

WWW.USINADEIMAGEM.COM.BR

CAROLINE E “MOSQUITO” – IPHAN/ES

WWW.IPHAN.GOV.BR

LARISSA VENTURIM – SECULT/ES

WWW.SECULT.ES.GOV.BR

GRUPO

ANDERSON SILVA GOMES

CINTIA BARBOSA JACOBSEM

KARINA SOARES

LEONARDO GONORING GONÇALVES

ROSIANE LEITE HUVER

VIVIANE ALVES NASCIMENTO GOMES