Post on 17-Apr-2015
DIREITO PROCESSUAL PENAL I
TEMA 03 TEMA 03
AÇÃO PENAL, JURISDIÇÃO, AÇÃO PENAL, JURISDIÇÃO, COMPETENCIA E COMPETENCIA E
PROCEDIMENTOS PROCESSUAISPROCEDIMENTOS PROCESSUAISDATA: 31.08.06
PROFESSORA:
MARIA DO CARMO CÓTA
AULA- 07
• ESTUDAR AÇÃO PENAL, SEUS PRESSUPOSTOS, MODALIDADES, JURISDIÇÃO, COMPETÊNCIA, SUJEITOS DO PROCESSO PENAL, PROVAS E PROCEDIMENTOS PROCESSUAIS ETC.
OBJETIVOS:
•ART. 186. AQUELE QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILÍCITO.
AÇÃO CIVIL EX DELICTO
•CC- ART. 63 - TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, PODERÃO PROMOVER-LHE A EXECUÇÃO, NO JUÍZO CÍVEL, PARA O EFEITO DA REPARAÇÃO DO DANO, O OFENDIDO, SEU REPRESENTANTE LEGAL OU SEUS HERDEIROS.
AÇÃO CIVIL EX DELICTO
–A DECISÃO CONDENATÓRIA NA
ESFERA PENAL TORNA CERTA A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO
PELA PRÁTICA DO CRIME.
PORTANTO, DO MESMO FATO QUE CONSTITUI O DELITO
RESULTA DUAS CONSEQÜÊNCIAS:
A) A SUJEIÇÃO DO RÉU À PENA CORRESPONDENTE.
B) A OBRIGAÇÃO QUE LHE ADVÉM DE REPARAR O DANO CAUSADO.
OBJETO DA AÇÃO CIVIL EX DELICTO
RESTITUIÇÃO
RESSARCIMENTO
REPARAÇÃO
INDENIZAÇÃO
MODALIDADES DE SATISFAÇÃO MODALIDADES DE SATISFAÇÃO NA ESFERA CÍVELNA ESFERA CÍVEL
–INTERPOR AÇÃO DE CONHECIMENTO NO JUÍZO CÍVEL;
–PROPOR AÇÃO DE EXECUÇÃO, NO JUÍZO CÍVEL, DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.
PARÁGRAFO ÚNICO – ART. 64-CPP- INTENTADA A AÇÃO PENAL, O JUIZ DA AÇÃO CIVIL PODERÁ SUSPENDER O CURSO DESTA, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DAQUELA.
QUANDO PROPOSTAS A AÇÃO CIVIL DE CONHECIMENTO E
CONCOMITANTEMENTE A AÇÃO PENAL, COMO DEVE PROCEDER?
COMO FORMA DE SATISFAÇÃO PELO DANO CAUSADO, A AÇÃO CIVIL
EX DELICTO TEM ALGUMAS
PECULIARIDADES QUANTO A SUA LEGITIMAÇÃO ATIVA E PASSIVA:
RESPONSABILIDADE CIVIL INDEPENDE DA
RESPONSABILIDADE PENAL.
EXCEÇÕESART. 65 - FAZ COISA JULGADA NO CÍVEL A SENTENÇA PENAL QUE RECONHECER TER SIDO O ATO PRATICADO EM ESTADO DE NECESSIDADE, EM LEGÍTIMA DEFESA, EM ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL OU NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.
E A SENTENÇA PENAL QUE ABSOLVE O RÉU, TAMBÉM FAZ COISA JULGADA
NO JUÍZO CÍVEL?
Art. 386 - O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:I - estar provada a inexistência do fato;II - não haver prova da existência do fato;III - não constituir o fato infração penal;IV - não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal;V - existir circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena (arts. 17, 18, 19, 22 e 24, § 1º, do Código Penal);VI - não existir prova suficiente para a condenação.
NÃO IMPEDIRÃO A PROPOSITURA DA AÇÃO NA ESFERA CÍVIL
ART. 67 - NÃO IMPEDIRÃO IGUALMENTE A PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL:I - O DESPACHO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO OU DAS PEÇAS DE INFORMAÇÃO;II - A DECISÃO QUE JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE;III - A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE DECIDIR QUE O FATO IMPUTADO NÃO CONSTITUI CRIME.
FAZ COISA JULGADA NO CÍVEL DECLARAR A ABSOLVIÇÃO POR ESTAR PROVADO QUE O FATO RELATADO NA PEÇA INICIAL NÃO EXISTIURECONHECER AS EXCLUDENTES DE ANTIJURIDICIDADE
NÃO FAZ COISA JULGADA NA ESFERA CÍVEL
NÃO HAVER PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO;NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL;NÃO EXISTIR PROVA DE TER O RÉU CONCORRIDO PARA A INFRAÇÃO PENAL;NÃO EXISTIR PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃOAS CAUSAS EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE
JURISDIÇÃO E
COMPETÊNCIA
•PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PARA PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PARA A FORMALIZAÇÃO DA JURISDIÇÃO:A FORMALIZAÇÃO DA JURISDIÇÃO:
JUIZ NATURAL, QUE É A JUIZ NATURAL, QUE É A AUTORIDADE QUE TEM AUTORIDADE QUE TEM COMPETÊNCIA PARA A CAUSA;COMPETÊNCIA PARA A CAUSA;INVESTIDURA PARA INVESTIDURA PARA DESEMPENHAR A FUNÇÃO DE DESEMPENHAR A FUNÇÃO DE JUIZ;JUIZ;INÉRCIA, O MAGISTRADO INÉRCIA, O MAGISTRADO DEPENDE DE INICIATIVA DAS DEPENDE DE INICIATIVA DAS PARTES;PARTES;
INDECLINABILIDADE, INDECLINABILIDADE, PREVENDO A LEI QUE O PREVENDO A LEI QUE O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODER JUDICIÁRIO NÃO EXCLUIRÁ DE SUA EXCLUIRÁ DE SUA APRECIAÇÃO, LESÃO OU APRECIAÇÃO, LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO OU DE AMEAÇA DE LESÃO OU DE DIREITO;DIREITO;IMPRORROGABILIDADE, QUE IMPRORROGABILIDADE, QUE DETERMINA QUE UM JUIZ NÃO DETERMINA QUE UM JUIZ NÃO POSSA INVADIR A ESFERA DE POSSA INVADIR A ESFERA DE ATUAÇÃO DE OUTRO JUÍZO;ATUAÇÃO DE OUTRO JUÍZO;
INDELEGABILIDADE, POR INDELEGABILIDADE, POR NÃO PODER O JUIZ INCUMBIR NÃO PODER O JUIZ INCUMBIR OUTRO JUIZ A FUNÇÃO OUTRO JUIZ A FUNÇÃO JURISDICIONAL;JURISDICIONAL;IRRENUNCIABILIDADE, IRRENUNCIABILIDADE, SALVO NOS CASOS DE SALVO NOS CASOS DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO, IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO, AS PARTES NÃO PODEM AS PARTES NÃO PODEM RECUSAR O JUIZ DA RECUSAR O JUIZ DA DEMANDADEMANDA..
JURISDIÇÃO#COMPETENCIA
A COMPETÊNCIA COMO MEIO LIMITADOR DA JURISDIÇÃO, DELIMITA COMO DEVE ATUAR O PODER JURISDICIONAL EM RAZÃO DA MATÉRIA DA LIDE, DO TERRITÓRIO E DAS FUNÇÕES DAS PARTES DA AÇÃO.
JUSTIÇA JUSTIÇA PENAL PENAL
ESPECIALESPECIALJUSTIÇA JUSTIÇA
PENAL COMUMPENAL COMUM
•DA COMPETÊNCIA•ART. 69 - DETERMINARÁ A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL:•I - O LUGAR DA INFRAÇÃO:•II - O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO RÉU;•III - A NATUREZA DA INFRAÇÃO;•IV - A DISTRIBUIÇÃO;•V - A CONEXÃO OU CONTINÊNCIA;•VI - A PREVENÇÃO;•VII - A PRERROGATIVA DE FUNÇÃO.
•DA COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO
•ART. 70 - A COMPETÊNCIA SERÁ, DE REGRA, DETERMINADA PELO LUGAR EM QUE SE CONSUMAR A INFRAÇÃO, OU, NO CASO DE TENTATIVA, PELO LUGAR EM QUE FOR PRATICADO O ÚLTIMO ATO DE EXECUÇÃO.
•QUANDO SE DETERMINA O LUGAR DO CRIME, SÃO
ENUMERAM TRÊS TEORIAS A RESPEITO:
•A) TEORIA DA ATIVIDADE: LUGAR DO CRIME É O DA AÇÃO OU OMISSÃO, SENDO IRRELEVANTE O LUGAR DA PRODUÇÃO DO RESULTADO;
•B) TEORIA DO RESULTADO: O LUGAR DO CRIME É O LUGAR EM QUE FOI PRODUZIDO O RESULTADO, SENDO IRRELEVANTE O LOCAL DA CONDUTA;•C) TEORIA DA UBIQÜIDADE: LUGAR DO CRIME É TANTO O DA CONDUTA QUANTO O DO RESULTADO.
A COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO, (ART. 70 DO CPP), EM REGRA, É DETERMINADA PELO O LUGAR EM QUE SE CONSUMOU A INFRAÇÃO (TEORIA DO RESULTADO).
ALGUMAS EXCEÇÕES A ESSA REGRA:
• I- CRIME TENTADO, QUE O LUGAR QUE DETERMINA A JURISDIÇÃO É O LUGAR EM QUE FOI PRATICADO O ÚLTIMO ATO DE EXECUÇÃO;
•II - OS CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO (LEI Nº. 9.099/95, ART. 63), QUE ADOTA A TEORIA DA ATIVIDADE, QUE O LUGAR DO CRIME É DETERMINADO PELO LUGAR DA CONDUTA DO AGENTE.
DA COMPETÊNCIA PELODOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO
RÉUART. 72 - NÃO SENDO CONHECIDO O LUGAR DA INFRAÇÃO, A COMPETÊNCIA REGULAR-SE-Á PELO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO RÉU.§ 1º - SE O RÉU TIVER MAIS DE UMA RESIDÊNCIA, A COMPETÊNCIA FIRMAR-SE-Á PELA PREVENÇÃO.
§ 2º - SE O RÉU NÃO TIVER RESIDÊNCIA CERTA OU FOR IGNORADO O SEU PARADEIRO, SERÁ COMPETENTE O JUIZ QUE PRIMEIRO TOMAR CONHECIMENTO DO FATO.
ART. 73 - NOS CASOS DE EXCLUSIVA AÇÃO PRIVADA, O QUERELANTE PODERÁ PREFERIR O FORO DE DOMICÍLIO OU DA RESIDÊNCIA DO RÉU, AINDA QUANDO CONHECIDO O LUGAR DA INFRAÇÃO.