Post on 16-Feb-2020
DIREITO
INTERNACIONAL
PRIVADO
Professora Raquel Perrota
Conflitos de Leis no Tempo e no Espaço. Conflitos
Bidimensionais. Conflitos Positivos. Conflitos
Negativos.Teoria do Retorno ou Reenvio
Conflitos de Leis no Tempo e no Espaço
“Existem duas espécies e conflitos de normas cuja solução, ao
menos em princípio, não se socorre dos critérios hierárquico ou
de especialização. São os conflitos de leis no espaço e no tempo,
cujo equacionamento percorre caminhos complexos e
acidentados, que passam por diversos ramos do direito”
Luís Roberto Barroso
Conflitos de Leis no Tempo e no Espaço
“Pois bem: os conflitos de leis no tempo, que geralmente se
observam no âmbito de um mesmo sistema jurídico, são
equacionados e resolvidos dentro de um domínio científico
denominado Direito Intertemporal. Os conflitos de lei no espaço,
isto é, os que exigem a definição de qual ordenamento jurídico
regerá a espécie, constituem objeto de Direito Internacional
Privado”
Luís Roberto Barroso
Conflitos de Leis no Tempo e no Espaço
1. Conflitos de Leis no Tempo
- Em regra, a lei é feita para valer a partir da sua promulgação,
respeitado eventual período de vacatio legis.
Conflitos de Leis no Tempo e no Espaço
1. Conflitos de Leis no Tempo
- Maria Helena Diniz traz que, quando uma lei modifica ou
regula diversamente matéria já tratada em lei anterior, seja
sem decorrência da ab-rogação ou pela derrogação, podem
surgir conflitos entre as novas disposições e as relações
jurídicas já consolidadas sob o auspício da velha norma
revogada.
Conflitos de Leis no Tempo e no Espaço
1. Conflitos de Leis no Tempo
- A indagação feita diz respeito a situação excepcional da
possibilidade da aplicação da nova lei às situações
anteriormente constituídas.
- Vê-se que essa possibilidade existe, entretanto, para a sua
implementação, faz-se uso de dois importantes critérios:
disposições transitórias e princípio da retroatividade e da
irretroatividade das normas.
Conflitos de Leis no Tempo e no Espaço
a) Disposições transitórias
- Elaboradas pelo legislador, no próprio texto normativo,
destinam-se a evitar e a solucionar conflitos que poderão
surgir no confronto da nova lei com a anterior.
- Tratam-se de normas temporárias que conciliam a nova lei
com as relações definidas no bojo da norma que a antecedeu.
Conflitos de Leis no Tempo e no Espaço
b) Princípio da retroatividade e da irretroatividade das normas
- A regra adotada pelo Direito brasileiro é de que a norma não
poderá retroagir (princípio da irretroatividade).
- Esse princípio vem em homenagem à segurança, à certeza e à
estabilidade do ordenamento jurídico.
Conflitos de Leis no Tempo e no Espaço
b) Princípio da retroatividade e da irretroatividade das normas
- O princípio da irretroatividade se fundamenta, assim, no art.
5º, XXXVI, CF e no art. 6º da LINDB.
Conflitos de Leis no Tempo e no Espaço
CF, art. 5º, XXXVI. A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato
jurídico perfeito e a coisa julgada;
Conflitos de Leis no Tempo e no Espaço
LINDB, Art. 6º. A Lei em vigor terá efeito imediato e geral,
respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa
julgada.
Conflitos de Leis no Tempo e no Espaço
b) Princípio da retroatividade e da irretroatividade das normas
- Tendo como parâmetro ambos fundamentos, vê-se que a
irretroatividade não é absoluta, uma vez que convite com outro
preceito de direito intertemporal: eficácia imediata e geral da
nova lei.
Conflitos de Leis no Tempo e no Espaço
b) Princípio da retroatividade e da irretroatividade das normas
- Segundo Carlos Roberto Gonçalves, o caráter não absoluto do
princípio da irretroatividade das leis ocorre por razões de ordem
de políticas legislativas, que podem recomendar que a lei
retroaja, em determinadas situações, atingindo os efeitos dos
atos jurídicos praticados sob a égide da lei anterior.
Conflitos de Leis no Tempo e no Espaço
1. Conflitos de Leis no Tempo
- Assim, é possível que a nova lei incida sobre casos pendentes
e futuros oriundos de situações pretéritas realizadas sob a
égide da lei revogada.
- Entretanto, não se pode falar em atingimento de fatos
passados, nos quais se incluem o ato jurídico perfeito, o
direito adquirido e a coisa julgada.
Conflitos de Leis no Tempo e no Espaço
1. Conflitos de Leis no Tempo
- Segundo Carlos Roberto Gonçalves, têm-se a regra de que a
lei somente poderá retroagir para tingir fatos consumados
quando não ofender o ato jurídico perfeito, o direito adquirido
e a coisa julgada, e quando o legislador mandar aplicá-la, de
forma expressa, a casos passados.
Conflitos de Leis no Tempo e no Espaço
1. Conflitos de Leis no Tempo
- No âmbito do Direito Internacional Privado, têm-se o conflito
temporal de normas quando da alteração da legislação interna
relativa a conflitos de leis interespaciais ou interpessoais.
Conflitos de Leis no Tempo e no Espaço
1. Conflitos de Leis no Tempo
- Exemplo: Na França, até 1804, vigia a regra conflitual do direito
do domicílio pelo qual as pessoas eram regidas quanto à sua
capacidade pela lei do local em que estivessem domiciliadas. Esta
norma foi alterada com o advento do Código de Napoleão, que
determinou fosse aplicada às pessoas a lei do país de sua
nacionalidade.
Conflitos de Leis no Tempo e no Espaço
1. Conflitos de Leis no Tempo
- Os conflitos apresentados nessa seara devem ser solucionados
pelo direito intertemporal internacional.
Conflitos de Leis no Tempo e no Espaço
1. Conflitos de Leis no Tempo
- A orientação que prevalece, e que encontra eco em autores
como Haroldo Valladão e Oscar Tenório, é que, sobre a
transitoriedade das normas de Direito Internacional Privado,
devem incidir as mesmas regras que norteiam os conflitos
temporais das normas jurídicas em geral, regendo-se o
sobredireito espacial de acordo com as regras do sobredireito
temporal.
Conflitos de Leis no Tempo e no Espaço
2. Conflitos de Leis no Espaço
- O conflito de leis no espaço decorre de dois fatores:
a) Diversidade legislativa
b) Existência de uma sociedade transnacional
Conflitos de Leis no Tempo e no Espaço
2. Conflitos de Leis no Espaço
- É o fato jurídico vinculado, por qualquer de seus elementos, a
mais de um ordenamento jurídico, que gera o conflito de leis.
Conflitos de Leis no Tempo e no Espaço
2. Conflitos de Leis no Espaço
- Segundo Maria Helena Diniz, o juiz, ante o conflito de lei no
espaço, deverá solucionar o problema em conformidade com a
lex fori, que contém critérios de conexão tidos como
convenientes em razão da política jurídica.
Conflitos de Leis no Tempo e no Espaço
2. Conflitos de Leis no Espaço
- Nas palavras de Gustavo Bregalda Neves, a regra geral é a
aplicação do direito pátrio, aplicando-se o direito estrangeiro
apenas excepcionalmente, isto é, quando expressamente
determinado pelo legislação interna.
Conflitos de Leis no Tempo e no Espaço
2. Conflitos de Leis no Espaço
- Entretanto, não se deve aplicar o direito estrangeiro,
determinado pela norma de Direito Internacional Privado,
quando se verificar mácula à ordem pública, à soberania ou os
bons costumes, ou quando os interessados estiverem tentando
fraudar a legislação interna.
Conflitos de Leis no Tempo e no Espaço
3. Conflitos bidimensionais
- Os conflitos de leis, sob a perspectiva do Direito Internacional
Privado, podem ocorrer em duas dimensões, quais sejam
conflitos positivos e conflitos negativos.
Conflitos de Leis no Tempo e no Espaço
3.1 Conflitos Positivos
- Há conflitos positivos de leis quando as normas de DireitoInternacional Privado de dois ou mais Estados confiramcompetência ao seu respeito do direito material para regulardeterminada relação jurídica.
- Para determinar a capacidade o direito inglês oferece comosolução a lex domicilii; o direito alemão, a lei nacional.
Conflitos de Leis no Tempo e no Espaço
3.1 Conflitos Positivos
- Os conflitos positivos se resolvem pela lex fori, por ser umconflito aparente, não havendo que se falar em renúncia,submetendo-se o órgão judicante à sua norma de DireitoInternacional Privado.
Conflitos de Leis no Tempo e no Espaço
3.1 Conflitos Positivos
- Aponta a doutrina dois critérios para solucionar os conflitospositivos:
a) Renúncia
- O aplicador da norma renuncia pelo Direito InternacionalPrivado, à aplicação de sua lei, passando a qualificar a relaçãojurídica segundo a norma de direito internacional privadoestrangeiro.
Conflitos de Leis no Tempo e no Espaço
3.1 Conflitos Positivos
b) Obrigatoriedade
- Nele o magistrado aplicará a norma de Direito InternacionalPrivado, de seu Estado, ignorando a norma de DireitoInternacional Privado do Estado estrangeiro.
Conflitos de Leis no Tempo e no Espaço
3.2 Conflitos Negativos
- Os conflitos negativos ocorrem quando duas legislaçõesregulam o mesmo fato por leis diferentes.
- Nenhuma das legislações se considera competente para regê-los.
Conflitos de Leis no Tempo e no Espaço
3.2 Conflitos Negativos
- Se a norma de Direito Internacional Privado de um Estadoestabelecer a competência do direito de outro país, e a norma deDireito Internacional Privado deste último ordenar que se apliqueo direito do primeiro Estado ou de terceiro.
Conflitos de Leis no Tempo e no Espaço
3.3 Teoria do Retorno ou Reenvio
- O problema tratado pela teoria do retorno é a existência de diferentes elementos de conexão pelos mais diversos Estadosnacionais.
Conflitos de Leis no Tempo e no Espaço
Exemplo:
- O Código Civil argentino toma por base, como elemento deconexão, o domicílio. Se o caso surgido diz respeito à capacidadede um argentino, a lei a ser observada é a argentina.
Conflitos de Leis no Tempo e no Espaço
- Entretanto, se o mesmo argentino tem domicílio na Alemanha,que utiliza a nacionalidade como elemento de conexão, deveriao juiz argentine, então, observar a lei alemã para a solução doproblema. Isto, em face de o domicílio deste achar-se fixadonaquele país.
- Apesar de tais recomendações de ordem legal, despreza oelemento de conexão estabelecido pela lei argentina, e aplicaao nacional a própria lei.
Conflitos de Leis no Tempo e no Espaço
- Essa opção os doutrinadores convencionaram chamar de
retorno.
Conflitos de Leis no Tempo e no Espaço
- O retorno não é aceito no Brasil, segundo o art. 16 da LINDB:
LINDB, Art. 16. Quando, nos termos dos artigos precedentes, se
houver de aplicar a lei estrangeira, ter-se-á em vista a disposição
desta, sem considerar-se qualquer remissão por ela feita a outra
lei.
Conflitos de Leis no Tempo e no Espaço
- Contudo, o art. 10, §1º, da LINDB expõe uma exceção:
LINDB, Art.10 A sucessão por morte ou por ausência obedece àlei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido,qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.
§1º A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, seráregulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhosbrasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes sejamais favorável a lei pessoas do de cujus.
Conflitos de Leis no Tempo e no Espaço
- O que resulta da situação é a liberdade de escolha pelo juiz
brasileiro do elemento de conexão em função da lei que melhor
beneficiar o brasileiro ou brasileira.