Nº 433 - Ano IX - Palmit al, segunda-feira, 30 de setembro de 2013 - www .palmit al.sp.gov .brSESSÃO I - ATOS DO PODER EXECUTIVO

SEMANÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE P ALMIT ALLEI Nº 2081 DE 20 DE MAIO DE 2005

Uma publicação da Prefeitura de Palmital. Distribuição gratuita. Presidente ROSVALDIRCACHOLE. Produção gráfica e edição: Assessoria de Comunicação. Órgão

subordinado a Coordenadoria de Administração: DANILO ALVES PEREIRA - titular.

Praça Marechal Arthur da Costa e Silva, 119 - Palmital - SP - FONE/FAX (18) 3351-9333/9330

O Comitê da BaciaHidrográfica do MédioParanapanema (CBH-MP)aprovou, na quinta-feira, emreunião ordinária realizadaem Avaré, a liberação de re-curso para a construção degaleria de águas pluviais nanascente da Água doPalmitalzinho, às margensda rodovia NelsonLeopoldino, nas proximida-des do Clube Banespinha.A obra deverá receber in-vestimento de R$ 148,5 mildo Fundo Estadual de Re-cursos Hídricos (Fehidro),além de contrapartida deR$ 22,5 mil da Prefeitura de

CBH-PM aprova recursospara combate a erosão na

Água do Palmit alzinhoPalmital. O objetivo édirecionar o fluxo de águaspluviais e solucionar um an-tigo problema que causouerosões no primeiro trechodo córrego.

Durante a reunião docomitê, que reúne repre-sentantes do Poder Públi-co e da sociedade civil demais de 50 municípios daregião, a prefeita IsmêniaMendes Moraes apresen-tou o projeto para a obra,que foi aprovado incluindoPalmital entre as três cida-des com pedidos de exe-cução das galerias aprova-dos pelo CBH-MP. (J.C.)

Ismênia apresentou projeto durante reunião do Comitê em Avaré

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=LEI Nº 2.568 DE 23 DE SETEMBRO DE 2013=(Do Vereador Benedito Serafim da Silva)

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO IDOSO E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA MUNICIPALDE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal do Idoso,que deverá ser comemorada, anualmente, tendo inícioem 25 de setembro e encerrando-se em 1º de outubro,no dia Internacional do Idoso.Art. 2º - A Semana Municipal do Idoso tem como objeti-vo:I - estimular as atividades físicas e mentais nas pesso-as da melhor idade;II - conscientizar o idoso de sua importância como fon-te de experiências e papel na construção de uma soci-edade com maior qualidade de vida;III - sensibilizar os diversos segmentos da sociedadesobre o papel e a respectiva importância do idoso.Art. 3º - O Poder Executivo, por meio de seus órgãoscompetentes, promoverá atividades como palestras,cursos, shows, atividades médicas, exames laboratoriaispara a promoção dos idosos.Art. 4º - As despesas com a execução da presente Leicorrerão por conta de verba orçamentária própria.Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-ção.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 23 desetembro de 2013.

ISMÊNIA MENDES MORAES-PREFEITA MUNICIPAL-

Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO EPATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRA-ÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,

em 23 de setembro de 2013.

DANILO ALVES PEREIRA-SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO-

=LEI Nº 2.567 DE 23 DE SETEMBRO DE 2013=

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONALESPECIAL.

ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA MUNICIPAL DEPALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, APRO-VOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrircrédito especial para atender despesas, na conformidade doArtigo 42, da Lei Federal nº 4.320/64, assim estruturada:Unidade Gestora..........................: PREFEITURA MUNICIPALOrgao...........................................: 02 EXECUTIVOUnidade Orcamentaria.................: 02.06 DEPARTAMENTO DEOBRAS E SERVIÇOSDotação Orçamentária..................: 154510122.1.114000 –Obras Gestão UrbanaElemento Economico....................: 4.4.90.51.00.00.00 OBRASE INSTALACOESFonte.............................................: 01 TESOUROCod. de Aplicação........................: 400.110 – TRANSITO UR-BANOValor............................................: R$ 150.000,00Dotação Orçamentária..............: 154510122.2.193000MODERNIZACAO DOS SERVICOS VIARIOSElemento Economico..............: 4.4.90.52.00.00.00 MATERI-AL E EQUIPAMENTO PERMANENTEFonte.............................................: 01 TESOUROCod. de Aplicação........................: 400.110 – TRANSITO UR-BANOValor............................................: R$ 50.000,00Artigo 2¬º - Para atender a suplementação de que trata o Arti-go 1º será utilizada a anulação da seguinte dotação:Unidade Gestora.........................: PREFEITURA MUNICIPALOrgao..........................................: 02 EXECUTIVOUnidade Orcamentaria:...............: 02.03 COORDENADORIADE FINANCASDotação Orçamentária................: 288460135.0.103000AMORTIZACAO DE DIVIDASElemento Economico.................: 4.6.90.71.00.00.00 PRINCI-PAL DA DIVIDA CONTRATUALFonte..........................................: 1 TESOUROCod. de Aplicação.....................: 110.0000 GERALValor.........................................: R$ 200.000,00Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 23 desetembro de 2013.

ISMÊNIA MENDES MORAES-PREFEITA MUNICIPAL-

Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO EPATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DAPREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 23 de setem-

bro de 2013.

DANILO ALVES PEREIRA-SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO-

SEMANÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE PALMITAL 433 - 30/09/2013 - PÁGINA 22 - PODER EXECUTIVO

=DECRETO Nº 3.994 DE 23 DE SETEMBRO DE 2013=

REGULAMENTA A LEI Nº 2.567 DE 23 DE SETEMBRO DE2013.

ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA MUNICIPAL DEPALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuiçõesque lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:-Artigo 1º- Fica regulamentada a Lei nº 2.567 de 23 de setembro de2013 a qual dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial. Art. 2º - A abertura de crédito se dará na seguinte estrutura:Unidade Gestora......................: PREFEITURA MUNICIPALOrgao........................................: 02 EXECUTIVOUnidade Orcamentaria...........: 02.06 DEPARTAMENTO DE OBRASE SERVIÇOSDotação Orçamentária...........: 154510122.1.114000 – Obras GestãoUrbanaElemento Economico...............: 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS EINSTALACOESFonte.........................................: 01 TESOUROCod. de Aplicação....................: 400.110 – TRANSITO URBANOValor.........................................: R$ 150.000,00Dotação Orçamentária.........: 154510122.2.193000 MODERNIZACAODOS SERVICOS VIARIOSElemento Economico............: 4.4.90.52.00.00.00 MATERIAL E EQUI-PAMENTO PERMANENTEFonte......................................: 01 TESOUROCod. de Aplicação.................: 400.110 – TRANSITO URBANOValor......................................: R$ 50.000,00

Artigo 3¬º - Para atender a abertura do crédito de que trata o Artigo 2ºserá utilizada a anulação da seguinte dotação:Unidade Gestora...................: PREFEITURA MUNICIPALOrgao.....................................: 02 EXECUTIVOUnidade Orcamentaria........: 02.03 COORDENADORIA DE FINANCASDotação Orçamentária.........: 288460135.0.103000 AMORTIZACAODE DIVIDASElemento Economico............: 4.6.90.71.00.00.00 PRINCIPAL DADIVIDA CONTRATUALFonte......................................: 1 TESOUROCod. de Aplicação.................: 110.0000 GERALValor......................................: R$ 200.000,00

Artigo 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica-ção, revogada as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 23 de setembrode 2013.

ISMÊNIA MENDES MORAES-PREFEITA MUNICIPAL-

Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO EPATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DAPREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 23 de setem-

bro de 2013.

DANILO ALVES PEREIRA-SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO-

=LEI Nº 2.569 DE 23 DE SETEMBRO DE 2013=(Do Vereador Antonio Alexandre Batist a)

TORNA-SE OBRIGATÓRIO DISPONIBILIZAR AOSCLIENTES, OBJETO EXCLUSIVO PARA ABERTU-

RA E CORTES DE SACHES DE MAIONESE,CATCHUP, MOSTARDA E AFINS NO MUNICÍPIO

DE PALMITAL.

ISMÊNIA MENDES MORAES, PREFEITA MUNICIPALDE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;

Art. 1º - Torna-se obrigatório todos os restaurantes,pizzarias, lanchonetes, bares, churrascarias, cantinas,lojas de conveniências e estabelecimentos comerciaissemelhantes instalados no município de Palmital, adisponibilização de objeto exclusivo para abertura e cortede saches de maionese, catchup, mostarda e afins aosseus consumidores.Art. 2º - Não será aceito tesouras sem pontas ou compontas como meio de abertura dos referidos saches.Art. 3º - As despesas decorrentes com a aplicação dadecorrente lei correrão por conta da dotação orçamen-tária própria.Art. 4º - Caberá à Prefeitura Municipal de Palmital, re-gulamentar por decreto, no que julgar necessário, parao fiel cumprimento desta lei.Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-ção.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 23 desetembro de 2013.

ISMÊNIA MENDES MORAES-PREFEITA MUNICIPAL-

Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO EPATRIMÔNIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃODA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 23

de setembro de 2013.

DANILO ALVES PEREIRA-SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO-