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PREFEITURA MUNICIPAL DE FRUTA DE LEITE CEP 39558-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO JUVENTUDE E EXPERIÊNCIA - 2005/2008 www.asteconline.com.br/fruta/[email protected] LEI N° 237/2008 Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico destinado à execução dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na sede do Município. A Câmara Municipal de Furta de Leite aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a.seguinte Lei: Art. 1°. Esta Lei institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, nos termos do Anexo Único, destinado a articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros para execução dos serviços públicos municipais urbanos de abastecimento de água e esgotamento sanitário na sede do Município, em conformidade com o estabelecido na Lei Federal nO 11.445/2007 e Lei Estadual nO11.720/1994. Art. 2° - O Plano Municipal de Saneamento Básico, instituído por esta Lei, será revisto periodicamente a cada quatro anos, sempre anteriormente à elaboração do Plano Plurianual. Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar a proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico à Câmara Municipal, devendo constar as alterações, caso necessárias, a atualização e a consolidação do Plano anteriormente vigente. Art. 3° - A proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico deverá ser elaborada em articulação com a prestadora dos serviços e estar em compatibilidade com as diretrizes, metas e objetivos: I. das Políticas Estaduais de Saneamento Básico, de Saúde Pública e de Meio Ambiente; li. dos Planos Estaduais de Saneamento Básico e de Recursos Hídricos. § 1 °- A revisãopo Plano Municipal de Saneamento Básico deverá seguir as diretrizes dos planos das bacias hidrográficas em que estiver inserido. § 2° - O Poder Executivo Municipal, na realização do estabelecido neste artigo, poderá solicitar cooperação técnica ao Estado de Minas Gerais. Avenida Montes Claros, 900 - Centro - Fone/Fax: (38) 3841-9102 - FRUTA DE LEITE/MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FRUTA DE LEITECEP 39558-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ADMINISTRAÇÃO JUVENTUDE E EXPERIÊNCIA - 2005/2008www.asteconline.com.br/fruta/[email protected]
LEI N° 237/2008
Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico destinadoà execução dos serviços de abastecimento de água eesgotamento sanitário na sede do Município.
A Câmara Municipal de Furta de Leite aprovou e eu, Prefeito Municipal, emseu nome sanciono a.seguinte Lei:
Art. 1° . Esta Lei institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, nostermos do Anexo Único, destinado a articular, integrar e coordenar recursostecnológicos, humanos, econômicos e financeiros para execução dos serviçospúblicos municipais urbanos de abastecimento de água e esgotamento sanitário nasede do Município, em conformidade com o estabelecido na Lei Federal nO11.445/2007 e Lei Estadual nO11.720/1994.
Art. 2° - O Plano Municipal de Saneamento Básico, instituído por esta Lei,será revisto periodicamente a cada quatro anos, sempre anteriormente à elaboraçãodo Plano Plurianual.
Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar aproposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico à Câmara Municipal,devendo constar as alterações, caso necessárias, a atualização e a consolidação doPlano anteriormente vigente.
Art. 3° - A proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básicodeverá ser elaborada em articulação com a prestadora dos serviços e estar emcompatibilidade com as diretrizes, metas e objetivos:
I. das Políticas Estaduais de Saneamento Básico, de Saúde Pública e de MeioAmbiente;
li. dos Planos Estaduais de Saneamento Básico e de Recursos Hídricos.
§ 1° - A revisãopo Plano Municipal de Saneamento Básico deverá seguir asdiretrizes dos planos das bacias hidrográficas em que estiver inserido.
§ 2° - O Poder Executivo Municipal, na realização do estabelecido neste artigo,poderá solicitar cooperação técnica ao Estado de Minas Gerais.
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Art. 4° - As revisões do Plano Municipal de Saneamento Básico não poderãoocasionar inviabilidade técnica ou desequilíbrio econômico-financeiro na prestaçãodos serviços delegados, devendo qualquer acréscimo de custo, ter a respectivafonte de custeio e a anuência da prestadora.
Parágrafo único - No caso de descumprimento do estabelecido no caput, aprestadora dos serviços fica obrigada a cumprir o Plano Municipal de SaneamentoBásico em vigor à época da delegação, nos termos do art.19, §6° da Lei Federal nO11.445/2007.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6° •Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Fruta de Leite, 11 de julho de 2008
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Anexo Único
PLANO DE SANEAMENTO MUNICIPAL
1 INTRODUÇÃO
o presente trabalho constitui o Plano Municipal de Saneamento do município de
Fruta de Leite -MG abrangendo a Sede do Município e as localidades de
Martinópolis, Lagoinha e Ponte Nova.
Foi elaborado a partir de levantamentos de campo realizados pela Secretaria
Municipal de Saúde, com o apoio da equipe técnica da COPANOR , procurando-
se definir critérios para implementação de políticas públicas que promovam a
universalização do atendimento e a eficácia das intervenções propostas.
Prevê-se a implantação de instrumentos norteadores de planejamento relativos a
ações que envolvam a racionalização dos sistemas existentes, obtendo-se o
maior benefício ao menor custo. Com isso, espera-se aumentar os índices de
satisfação da população e contribuir para a redução das desigualdades sociais
existentes na região.
Na priorização das ,ações foram consideradas a otimização na aplicação dos
recursos e a necessidade de responder ao desafio de oferecer um serviço público ~,
de qualidade. r \2 DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO
2.1 Sistema de Abastecimento de Água
2.1.1 SedeMunicipal
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A sede do município possui uma população estimada em 2.000 (dois mil)
habitantes, sendo o índice de atendimento de 80% em relação ao abastecimento
de água. A principal atividade econômica é o Comércio.
No que diz respeito' ao abastecimento de água a sede do município conta com
sistema público operado pela Prefeitura em regime contínuo, havendo sérias
incidências de vazamentos.
A captação é feita por 03 poços profundos, sendo 02 próximos ao reservatório
(poço 01 e poço 02) e outro distante á 300 m (poço 03). A água do poço 03 é
bombeada para o reservatório por bomba submersa e depois recalcada para 02
reservatórios metálicos tipo taça, e posteriormente, distribuída por gravidade para
as residências. Os poços tem profundidade média de 130 m e vazão total média
de 8 m3/hora, e são equipados com bombas de 2 a 4 cv. Os tubos edutores são
de galvanizados DN 2". As adutoras de água bruta são em PVC DN 50mm.
A rede de distribuição é composta por tubos galvanizados 2" e tubos de PVC
soldáveis DN 25 a 40mm.
A água não possui nenhum tipo de tratamento. As ligações prediais não possuem
hidrômetros e sua distribuição é gratuita, sendo todo o custo de manutenção do
sistema pago pela Prefeitura Municipal.
Uma grande parte da população não recebe água com pressão suficiente para
subir até suas caixas d'água, sendo primeiramente armazenada em reservatórios
abaixo do nível do chão, e posteriormente bombeada paras as caixas.
Os poços funcionam 24 h/dia para encher os reservatórios e caminhões Pipa, a
distribuição para a população é feita em apenas 01 hora por dia, o que provoca
uma enorme falta d'àgua.
As principais deficiências são:
- Quantidade insuficiente para atendimento à população;
- Nenhum tipo de tratamentoAvenida Montes Claros, 900 - Centro - Fone/Fax: (38) 3841-9102 - FRUTA DE
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A Copanor está em fase final de execução das obras de implantação do Sistema
de Abastecimento de Água da Sede municipal, através do Projeto Piloto Vida no
Vale, tendo sido executado os seguintes serviços:
· Perfuração de 02 poços Profundos com 180m e 210m de profundidade cada.
· Instalação de 02 poços com conjunto motobomba submerso.
· Construção de Estação de Tratamento de Água (ETA)
· Construção de 1.645m de Adutora de Água Bruta (AAB) em tubos de PVC DN100mm'
· Construção de 01 Estação Elevatória de Água Tratada (EEAT) com conjuntomotobomba de eixo horizontal com potência de 7,5cv.
· Construção de 372m de Adutora de Água Tratada (AAT) em tubos de PVCDN 100mm
· Construção de 697 ligações prediais de água padronizadas
· 6.158m de rede de distribuição em tubos de PVC dn 32 a 75mm.
· Construção de 1 Reservatório Metálico Elevado com capacidade para 50m3
2.1.2 Localidade de Martinópolis
O povoado de Martinopolis possui uma população estimada em 200 habitantes,
sendo o índice de atendimento.de 80% em relação ao abastecimento de água. As
principais atividades econômicas são o comércio e agricultura Familiar.
No que diz respeito ao abastecimento de água o povoado de Martinopolis conta
com sistema público operado pela Prefeitura, havendo alta incidência de
vazamentos.
Parte da água oferecida à Comunidade é retirada de um poço profundo, que não
possui vazão suficiente para atender a demanda da população. Porém mesmo
utilizando outros recursos ainda há falta de água, além de não possuir qualquer
tipo de tratamento. "
A Copanor está em fase final de execução das obras de implantação do Sistema
de Abastecimento de Água, através do Projeto Piloto Vida no Vale.
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o projeto em andà'mento prevê o abastecimento da localidade com a água
proveniente da Sede municipal. Já foram construídos todos os 8.237m de AAT
em tubos PEAD DN 60mm, 01 reservatório metálico elevado tipo taça com
capacidade para 30m3 e 124 ligações prediais de água padronizadas.
As principais deficiências são:
- Quantidade insuficiente para atendimento à população;
- Nenhum tipo de tratamento
2.1.3 - Localidade de Lagoinha
A Comunidade de Lagoinha possui uma população estimada em 190 habitantes,
sendo o índice de atendimento de 80 % em relação ao abastecimento de água. A
principal atividade econômica é a Agricultura Familiar.
No que diz respeito ao abastecimento de água a Comunidade de Lagoinha conta
com sistema público operado pela Prefeitura com alta incidência de vazamentos.
Neste momento a comunidade está sendo atendida por um caminhão pipa, uma
vez que a nascente que atendia a comunidade secou.
A Copanor está em fase final de execução das obras de implantação do Sistema
de Abastecimento de Água de Martinópolis, através do Projeto Piloto Vida no
Vale, tendo sido executado os seguintes serviços:
· Perfuração e instalação de poço profundo com conjunto motobomba submerso
· Construção de Estação de Tratamento de Água para remoção de ferro
· Construção de115m de MB em tubos de PVC DN 50mm
· Construção de 220m de MB em tubos de PVC DN 50mm
· Construção de 47 ligações prediais padronizadas
· Construção de 838m de rede de distribuição em tubos de PVC DN 50mm
· Construção de reservatório elevado metálico de 5m3
"
As principal deficiência é:
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- Quantidade de água insuficiente para atender à população.
2.1.4 - Localidade de Ponte Nova"
A Comunidade de Ponte Nova possui uma população estimada em 40 habitantes,
sendo o índice de atendimento de 80% em relação ao abastecimento de água. A
principal atividade econômica é a agricultura familiar.
No que diz respeito ao abastecimento de água a Comunidade de Ponte nova
conta com sistema público operado pela Prefeitura municipal, e possui alta
incidência de vazamentos.
A Copanor está em fase final de execução das obras de implantação do Sistema
de Abastecimento de Água da Sede municipal, através do Projeto Piloto Vida no
Vale, tendo sido executado os seguintes serviços:
· Montagem de poço profundo
· Construção de estação de tratamento de água para remoção de ferro
· Construção de 37 ligações prediais de água padronizadas
· Construção de 1.599m de rede de distribuição em tubos de PVC DN 50mm· Construção de um reservatório apoiado em ferrocimento com capacidade para
10m3
As principais deficiências são:
- Rede de distribuição precárias;
- Quantidade de água insuficiente para atender à população.
2.2 Sistema de Esgotamento Sanitário
2.2.1 Sede Municipal
Quanto à coleta de esgotos a sede do município não conta com sistema de
esgotamento dinâmico. O índice de atendimento é de 94% fossa e 6% a céu
aberto.
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2.2.2 - Localidade de Martinópolis
Quanto à coleta de esgotos o povoado de Martinópolis não conta com sistema de
esgotamento dinâmico. O índice de atendimento é de 78% fossa e 22% a céu
aberto.
2.2.3 - Localidade de Lagoinha
Quanto à coleta de esgotos a comunidade de Lagoinha não conta com sistema
de esgotamento sanitário dinâmico, sendo o índice de atendimento de 71% com
fossa 29% a céu aberto.
2.2.4 - Localidade de Ponte Nova
Quanto à coleta de esgotos a Comunidade de Ponte Nova não conta com
sistema de esgotamento sanitário dinâmico, sendo o índice de atendimento de
90% com fossa e 10% a céu aberto.
3 IMPACTOS SOBRE O ESTADO DE SAÚDE DA POPULAÇÃO
Os dados obtidos junto á Secretaria Municipal de Saúde foram essenciais para a
análise objetiva da situação sanitária local, assim como para a tomada de
decisões e para a programação das ações de saneamento básico. A busca de
medidas do estado de saúde da população reflete a preocupação da Prefeitura
com a situação local, principalmente no que se refere ao acesso a serviços, às
condições de vida e aos fatores ambientais.
Neste sentido, um dos indicadores oficiais utilizados pela Prefeitura foi a
componente longevidade do índice de Desenvolvimento Humano - IDH,
publicado pelo IBGE, que mede a expectativa de vida da população. No caso
específico do município de Fruta de Leite o IDH - Longevidade 0,701 é inferior ao
de outros município? do mesmo porte como Grão Mogol - 0,747, Josenópolis -
0,725 e Rubelita - 0,715. Outro indicador utilizado foi o componente renda do
IDH, que no caso do município de Fruta de Leite também deixa a desejar, se
comparado com o dos mesmos municípios acima, é de 0,444 contra 0,539 em
Grão Mogol, 0,473 em Josenópolis e 0,518 em Rubelita.
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Quanto à saúde da população, as informações obtidas junto à Secretaria Municipal de
Saúde, indicam um elevado número de internações e atendimentos hospitalares devido
a doenças infecto-contagiosas de veiculação hídrica e refletem a vulnerável situação
sanitária local, conseqüência da precariedade dos serviços públicos de saneamento
básico.
4 OBJETIVOS E METAS
Visando a oferta de serviços públicos de qualidade, foram estabelecidas as
seguintes metas:
• Garantir o abastecimento de água a 100% da população da sede
municipal e para as localidades de Martinópolis, Lagoinha e Ponte
Nova em um prazo máximo de 04 anos;
• Garantir a oferta de serviços de coleta e tratamento de esgotos
sanitários a 100% da população da sede municipal e para as
localidades de Martinópolis, Lagoinha e Ponte Nova, em um prazo
Maximo de 04 anos;
• Implantar imediatamente os serviços de proteção dos mananciais e
do lençol freático.
5 PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES
De forma a atingir as metas estabelecidas, propõe-se a elaboração de projetos
visando à adequação e/ou implantação dos sistemas existentes, compreendendo:
- Sistemas de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário:
• A situação atual dos Sistemas de abastecimento de Água e
Esgotamento sanitário do município são precárias, e contribui de
forma significativa para o aumento das doenças de veiculação
hídrica.
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- Ações a serem desenvolvidas pelo município visando
universalizar o saneamento no município:
Sistema de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário para a
Sede municipal e para as localidades de Martinópolis, Lagoinha e
Ponte Nova: A Prefeitura Municipal negociará com o Governo do
Estado para que a Copasa Serviços de Saneamento Integrado do
Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. - Copanor assuma a
operação dos sistemas destas localidades.
- Proteção e conservação de Mananciais:
• A prefeitura municipal elaborará, juntamente com a Copasa
Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de
Minas Gerais S.A. - Copanor, um plano de proteção e
conservação dos mananciais do município, de forma a proteger
os mananciais de abastecimento disponíveis .
•6 MECANISMOS DE AVALIAÇÃO SISTEMÁTICA
Prevê-se a avaliaçãG sistemática dos programas, projetos e ações propostos,
consubstanciada na elaboração de relatórios periódicos que meçam a sua
eficiência e eficácia ao longo do tempo, estruturando-se e implantando-se os
seguintes indicadores:
- Freqüência de análise da qualidade da água
Objetivo: atender aos padrões de potabilidade do Ministério da Saúde no
aspecto de freqüência de análise da água distribuída;
- Qualidade físico-química da água distribuídaAvenida Montes Claros, 900 - Centro - Fone/Fax: (38) 3841-9102 - FRUTA DE
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Objetivo: mostrar a qualidade físico-química da água distribuída ao usuário
do sistema de abastecimento em cada ponto de coleta do município;
Qualidade m!crobiológica da água distribuída
Objetivo: mostrar a qualidade microbiológica da água distribuída ao
usuário do sistema de abastecimento de água do município;
índice de perdas do sistema
Objetivo: mostrar o índice de perdas do sistema de abastecimento de água
do município;
- Atendimento a solicitações de serviços
Objetivo: mostrar o percentual de serviços de água e esgoto atendidos fora
do prazo previamente estabelecido.
- Análise da qualidade da água dos mananciais
Objetivo: mostrar o nível de sólidos em suspensão, quantidade de
produtos remanescentes da utilização de agrotóxicos e remanescentes da
atividade industrial ou mineradora presentes na água e quantidade de
matéria orgânica.
7 INTERAÇÕES RELEVANTES COM OUTROS INSTRUMENTOS
Comitê de manejo de bacias hidrográficas
Como não existem planos de manejo das bacias hidrográficas, este Plano
Municipal de Saneamento procurou contemplar algumas ações especificas como
propor a elaboração do plano de proteção e conservação dos mananciais e
estabelecer as metas para os sistemas de abastecimento de água, coleta e
tratamento de esgotos, visando garantir um esquema mínimo de segurança no
abastecimento de água à população. Estas ações deverão ser mantidas até que
sejam constituídos os Comitês de Bacias Hidrográficas locais, fórum adequado
para discussão de um planejamento sobre a utilização sustentável dos recursos
hídricos no âmbito dessas bacias.
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7.2 Plano Diretor de Desenvolvimento do Município
Como não existe Plano Diretor, o município observará as seguintes diretrizes nas
ações do executivo municipal para o alcance dos objetivos deste Plano:
• Coibir a ocupação desordenada das bacias que cortam o município por
loteamentos clandestinos, granjeiros, mineradoras ou indústrias,
evitando-se, dessa forma, o lançamento de efluentes diretamente nos
mananciais;
• Considerar a disponibilidade ou facilidade de implantação dos serviços
de saneamento ao elaborar projetos urbanísticos;
• Coibir a construção de imóveis clandestinos nas proximidades das
margens dos mananciais que cortam a cidade, de modo a permitir a
construção futura de interceptores de esgotos;
Quando da elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento do município, este
deverá considerar o conteúdo do presente Plano de Saneamento. Caso sejam
necessárias mudanças neste Plano, deverá ser consultada a operadora dos
serviços de água e esgotamento sanitário.
Este Plano Municipal de Saneamento deverá ser revisado no prazo máximo de 4
anos ou sempre que se fizer necessário.
8 REVISÕES
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