1 CONHECENDO O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. 2 Missão do TCU: Assegurar a efetiva e regular gestão...
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1 CONHECENDO O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
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CONHECENDO O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
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Missão do TCU:
Assegurar a efetiva e regular gestão dos recursos públicos, em
benefício da sociedade.
Conhecendo o Tribunal de Contas da União
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Conhecendo o Tribunal de Contas da União
É um Tribunal Administrativo, colegiado, composto por 09 Ministros.
A indicação dos Ministros se processa da seguinte maneira:- 6 indicados pelo Congresso Nacional;- 1 indicado pelo Presidente da República e - 2 escolhidos entre Auditores e membros do MP junto ao TCU ;
O Plenário do Tribunal conta ainda com a participação de 3 auditores, selecionados por concurso público de provas e títulos, e que, quando necessário, substituem os Ministros. São denominados, internamente, de Ministros-Substitutos.
Atua junto ao TCU o MP especializado, autônomo e independente com função principal de promover a defesa da ordem jurídica.
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Conhecendo o Tribunal de Contas da União
O TCU dispõe de uma Secretaria que presta apoio técnico necessário para o exercício de suas competências. São unidades desta Secretaria:
- Secretaria Geral das Sessões;
- Secretaria Geral de Administração e
- Secretaria Geral de Controle Externo - responsável pela gerência do controle externo realizado pelas unidades técnico-executivas que lhe estão subordinadas em Brasília e nos 26 Estados da Federação.
Essas unidades técnico-executivas são chamadas de Secretarias de Controle Externo (SECEX), e a elas cabe, entre outras atividades, fiscalizar a aplicação de recursos federais repassados, através de convênios, instruir os processos de sua competência.
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Conhecendo o Tribunal de Contas da União - Jurisdição e Competência
• 5.560 municípios;• 26 estados e o Distrito Federal;• 154 unidades gestoras no exterior;• 2.123 órgãos/entidades;• 3.441 unidades gestoras no país
Pessoa física ou jurídica, pública ou privada que utilize, arrecade guarde, gerencie, aplique ou administre dinheiro, bens e valores públicos federais ou pelos quais a União tenha que responder.
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Sujeitos do Controle
• Órgãos da Administração Direta dos três poderes e do MPU;
• Entidades da Administração Indireta e Fundacional,
• incluídas as empresas controladas direta ou indiretamente;
• Serviços Sociais Autônomos e Conselhos Profissionais;
• Agências Reguladoras e Concessionárias de serviços;
• Organizações Sociais e Entidades sob Contrato de Gestão;
• Fundos Constitucionais, de Investimento e Legais;
• Estados, DF, Municípios e particulares (recursos repassados);
• Gestores de bens/valores públicos federais
Conhecendo o Tribunal de Contas da União
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Conhecendo o Tribunal de Contas da União
•Judicante julga contas •Sancionadora aplica sanção/penalidade•Corretiva determina, fixa prazo, susta ato•Fiscalizadora audita/fiscaliza, aprecia/registra ato•Consultiva responde consulta e parecer prévio•Ouvidoria examina denúncia e representação•Informativa presta informações ao CN, MPU ...•Normativa expede normativos, fixa coeficientes
FUNÇÕES BÁSICAS EXERCIDAS PELO TCUFUNÇÕES BÁSICAS EXERCIDAS PELO TCU
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Conhecendo o Tribunal de Contas da União
• Exame e Julgamento de Contas• Apreciação de Denúncia, Representação e Consulta• Fiscalização:
• Inspeção• Levantamento (incluindo Análise de Risco)• Auditoria (de Conformidade e de Natureza Operacional)• Acompanhamento (de atos de gestão)• Monitoramento (de deliberações do Tribunal)
• Apreciação de atos de pessoal (admissões e concessões)• Apreciação de desestatizações• Apreciação das Contas do Governo (macroavaliação)
INSTRUMENTOS DE CONTROLE
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Conhecendo o Tribunal de Contas da União
Noções Gerais sobre o Processo no TCU
Fato Processo Relator (designado entre os 9 ministros e os 3 auditores, que
são ministros-substitutos)
* presidir a instrução do processo, determinando a adoção de medidas preliminares (diligência, audiência, citação ou sobrestamento);
* submeter o processo ao Colegiado competente (Plenário ou uma das duas Câmaras) com proposta de mérito (voto).
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Tramitação Simplificada dos Processos (TCE):
a) Autuação na SECEX;
b) Instrução - feita pelo ACE: - analisam-se os fatos apresentados pelo Controle Interno;
- ante irregularidades, realizam-se diligência, audiência prévia ou citação do(s) responsável(is) como oportunidade de se manifestar(em).
- após análise das alegações de defesa, faz-se uma proposta de mérito;
c) Ministério Público junto ao TCU - dá seu parecer;
d) Ministro-Relator - faz seu relatório e voto;
e) Colegiado - decide por meio do Acórdão julgar as contas regulares, regulares com ressalva, irregulares, iliquidáveis ou pelo arquivamento sem apreciação;
f) SECEX - notifica o(s) responsável (is)
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Algumas conseqüências do julgamento por irregularidade
• Declaração de inidoneidade do particular para licitar ou contratar com a Administração Pública;
• Declaração de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública;
• inclusão no CADIN - Cadastro Informativo dos débitos não quitados de órgãos e entidades federais
• Comunicação ao Ministério Público Federal para as providências cabíveis;
• Inclusão no cadastro a ser enviado à Justiça Eleitoral, a partir do qual o responsável poderá figurar na lista de inelegíveis.
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A denúncia deve:
- ser baseada em fatos consistentes,
- acompanhada dos elementos mínimos necessários
para apuração
Formas:
1) Denúncia formal
2) Denúncia via Ouvidoria
DENÚNCIA - direito de todo cidadão
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O TRIBUNAL NA INTERNET
www.tcu.gov.br
Onde encontrar o TCU
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SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NO ESTADO DO TOCANTINS - SECEX-TO
Secretário: Ricardo Eustáquio de Souza
Endereço:103 Norte, Rua NO-5, Lote 13 - Ed. Ranzi
Telefone: 3215-1190(PABX) e 3225-1362 (fax)
e-mail: [email protected]
Onde encontrar o TCU
MUITO OBRIGADA!
